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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4610508 #
Numero do processo: 37362.002079/2004-46
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/1994 a 31/12/2003 Ementa: AFERIÇÃO INDIRETA DA BASE DE CÁLCULO. DECADÊNCIA, INCONSTITUCIONALIDADE SAT, SALÁRIO-EDUCAÇÃO, TERCEIROS, 13 SALÁRIO, LEI 84/96, LEI 9.876/99, MULTA, JUROS. É vedado ao Segundo Conselho de Contribuintes afastar a aplicação de leis e decretos sob fundamento de inconstitucionalidade. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais. Recurso negado
Numero da decisão: 205-00.230
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar de decadência suscitada e, no mérito, II) por unanimidade negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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SloPe 94486 ..s.'";;. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° 37362.002079/2004-46 MF-Segundo Conselho de Contribuintes Recurso n° 143.926 Voluntário dePutt° DreficiajM. Matéria REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS Rubrica* Acórdão n° 205-00.230 Sessão de 13 de dezembro de 2007 Recorrente ESCRITÓRIO CONTÁBIL EUZÉBIO LTDA. Recorrida DRP RIBEIRÃO PRETO/SP Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/1994 a 31/12/2003 Ementa: AFERIÇAO INDIRETA DA BASE DE CÁLCULO. DECADÊNCIA, 1NCONS1ITUCIONALIDADE SAT, SALÁRIO-EDUCAÇAO, TERCEIROS, 13 SALÁRIO, TE! 84,96, LEI 9.876/99, MULTA, JUROS. É vedado ao Segundo Conselho de Contdbuintes afastar a aplicação de leis e doidos sob fundamento de inconstitucionaliclacle É cabível a cobrança de juros de mora sobre os delitos para oom a União decorrentes ck tributos e ocuirituições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Cbstódia — SEI IC para títulos federais. Recurso negdo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. , 10 - SEGUNDO CONSELI-0 DE CONTRIBUINTES CONFERE- CCM O ORIGINAL Processo n.° 37362.002079/2004-46 —Ç—L CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.230 Brzsilia, 0"-- 1---(241--18--,. Fls. 357 IsittvaIrVoura Mat. Slapo 94486 ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, [Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar de decadência suscitada e, no mérito, II) por unanimidade negou-se provimento ao recurso.] 1 dgr ., 1p . '1;, Aflf JULI ffi SIAR VIEIRA GOMES ; Presid- I te LIEGE LACROIX THOMASI Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros. Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro De Moraes, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Adriana Sato e Misael Lima Barreto ii MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 37362.002079/2004-46 1 CONFERE CCM C ONGNAL CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.230 Bragia, I O I_ C___ Fls. 358 I Souza Moura Mal Slape 94486 Relatório Trata-se de lançamento de contribuições incidentes sobre a remuneração de segurados filiados ao Regime Geral de Previdência Social pagas no período acima apontado, conforme detalhado no relatório fiscal da notificação de lançamento de débito. O levantamento foi efetuado por arbitramento com aferição indireta pela Massa Salarial constante do Cadastro Nacional de Informações Sociais-CNIS, a partir de informações constantes das RAIS entregues pela empresa à Caixa Econômica Federal, para as competências em que a empresa não apresentou as folhas de pagamento. Após a impugnação, decisão de primeira instância julgou o lançamento procedente em parte, retificando o débito para excluir os valores lançados referentes à rubrica terceiros nas competências de 05/1994 a 06/1995, no levantamento "FP" e nas competências 01/1995 e 03/1995, relativos ao levantamento "RA6", conforme Discriminativo Analítico do Débito Retificadio — DDAR, às fls. 170 a 127. A retificação foi efetuada em conformidade com o disposto pelo Parecer MPS/CJ n. 2521/2001, que trata da decadência de contribuições destinadas às Entidades Terceiras, sendo que as contribuições para terceiros cujos fatos geradores tenham ocorrido antes de 19/06/1995, ficam sujeitas ao prazo decadencial de cinco anos e aquelas cujos fatos geradores tenham ocorrido após o Recurso Especial n. 58918/RJ, publicado no Diário de Justiça em 19/06/1995, ficam sujeitas ao prazo de dez anos. Inconformada com a decisão a empresa interpôs o presente recurso, alegando em síntese que: - O período lançado na NFLD é decadente porque não foi obedecido o prazo qüinqüenal constante do Código Tributário Nacional; - A contribuição para complementação do Seguro Acidente do Trabalho é inconstitucional porque não observou o artigo 154 da Constituição Federal; que as alíquotas relativas aos graus de risco foram fixadas por Decreto e não pela Lei ; que foi ferido o princípio da igualdade pois situações idênticas são tributadas de forma diversa. - A contribuição para o Salário Educação não é devida porque sobreviveu apenas por 180 dias após a promulgação da Constituição Federal em 05/10/1998. - Não deve contribuições para os terceiros, pois elas são destinas às empresas que se dedicam ao comercio, à indústria e à prestação de serviços, o que não é o caso da recorrente, que sequer é empresa. Também não deve contribuição para o SENAR. -Não é devida contribuição ao 13 salário, porque não é verba salarial. - A Lei Complementar n. 84/96, que trata das contribuições dos contribuintes individuais é inconstitucional. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE CCM O OR:GINAL Processo n.° 37362.002079/2004-46 Brunia / / 09 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.230 Fls. 359 kis dza Moura Mat. SIape 94488 - Não aceita a contribuição.patronal imposta pela Lei n. 9876/99, porque não se pode imputar o ônus do custeio às pessoas jurídicas por serviços prestados sem vínculo empregatí cio. - Não aceita a multa imputada por ser punitiva e progressiva. - Requer a anulação da NFLD em razão dos juros e da multa constantes da mesma não terem obedecido aos mandamentos constitucionais e legais atinentes à matéria. A recorrente comprovou a inexigibilidade do depósito recursal frente a decisão judicial obtida. A DRP Ribeirão Preto/SP ofereceu suas contra-razões. É o Relatório. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTR n BUINTES CONFERE CCM O OW..;;:.;AL Processo n.° 37362.002079/2004-46 I Brasaia, ,90- Ci`à- CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.230 0 2 Fls. 360 Isi uzE—Mottra Mat 94488 Voto Conselheiro LIEGE LACROIX THOMASI, Relator Comprovado nos autos o cumprimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso, passo ao exame das questões preliminares. O lançamento foi realizado dentro do prazo fixado no artigo 45 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. A regra contida no dispositivo é clara quanto à decadência decenal das contribuições previdenciárias; portanto, por expressa vedação regimental, não compete a este órgão julgador afastar sua aplicação: Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada. Portaria MF n° 147, de 25/06/2007 (que aprovou o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes) Art. 49. No julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) dispensa legal de constituição ou de ato declarató rio do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n.°10.522, de 19 de junho de 2002; b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n" 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar n° 73, de 10 de fevereiro de 1993. Nesse sentido é que foi aprovada pelo Conselho Pleno do Segundo Conselho de Contribuintes a Súmula 02, publicada no DOU de 26/09/2007: FM7-"aajrér-05',n";.: CONFERE CC:.2 O OR:O;NAL Processo n.° 37362.002079/2004-46 B o 9Acórdão n.° 205-00.230 [ ras'lia, 21- / .- CCO2/CO553 Fls. 361 Met Slape 94488 "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária" Portanto, como a decisão recorrida já havia retificado o débito para excluir parcelas decadentes relativas às contribuições para outras entidades (Terceiros), em razão do Parecer MPS/CJ n 2.521/2001, nada mais há a tratar sobre decadência na presente NFLD. Quanto ao procedimento da fiscalização e formalização do lançamento também não se observou qualquer vício. Foram cumpridos todos os requisitos do artigo 11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, verbis: Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. O recorrente foi devidamente intimado de todos os atos processuais que trazem fatos novos, assegurando-lhe a oportunidade de exercício da ampla defesa e do contraditório, nos termos do artigo 23 do mesmo Decreto. Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pela Lei n°9.532, de 10.12.1997) II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicilio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei n° 9.532, de 10.12.1997) III - por edital, quando resultarem improficuos os meios referidos nos incisos 1 e II. (Vide Medida Provisória n° 232, de 2004) A decisão recorrida também atendeu às prescrições que regem o processo administrativo fiscal: enfrentou as alegações pertinentes do recorrente, com indicação precisa dos fundamentos e se revestiu de todas as formalidades necessárias. Não contém, portanto, qualquer vicio que suscite sua nulidade,. passando, inclusive, pelo crivo do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: /1/ • 14,4F - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRiBUINTES CONFERE CCM O OR:G:NAL Processo n.° 37362.002079/2004-46CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.230 Brasília, Ot I 02) Fls. 362 bis Souza Moura Mat. 5e 94486 Art. 31. A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir- se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências. (Redação dada pela Lei n° 8.748, de 9.12.1993). "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. NULIDADE DO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STJ. 1. Não há nulidade do acórdão quando o Tribunal de origem resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese do recorrente. 2. O julgador não precisa responder a todas as alegações das partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem está obrigado a ater-se aos fundamentos por elas indicados ". (RESP 946.447-RS— Min. Castro Meira —2" Turma — DJ 10/09/2007 p.216) Portanto, em razão do exposto e nos termos das regras disciplinadoras do processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos atos praticados: Art. 59. São nulos: 1- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Superadas as questões preliminares para exame do cumprimento das exigências formais, passo à apreciação do mérito. O levantamento foi efetuado por aferição indireta com base nos dados constantes do CNIS/RAIS para as competências em que a recorrente não apresentou suas folhas de pagamento e não há, nas razões recursais, qualquer inconformidade quanto a isto, limitando-se a recorrente a argüir a inconstitucionalidade das contribuições lançadas. Apreciada a regularidade das bases de cálculo consideradas pela fiscalização, passa-se ao exame das exações exibidas no relatório discriminativo analítico do débito. Todos os recolhimentos e créditos do recorrente foram devidamente considerados para o cálculo das contribuições e todas as rubricas levantadas decorrem de regras-matrizes legalmente criadas e que, portanto, não podem ser afastadas do lançamento sob pena de se negar aplicação aos diplomas legais legitimamente inseridos no ordenamento jurídico. Cuidou a autoridade fiscal de demonstrar ao recorrente em seu relatório de fundamentos legais do débito todos os dispositivos legais e regulamentares que impõem a obrigação tributária de recolhimento. Pela mesma razão já aqui apontada, não compete a esta julgadora afastar a aplicação das normas legais. Neste mesmo sentido é a legitimidade da incidência de juros e multa de mora. Os • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CON TRISUINTES CONFERE COM O ORNAL Processo n.° 37362.002079/2004-46Og CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.230 Brasnia, &g— / Fls. 363 MaL uzkt""4/Moura Slape 94486 artigos 34 e 35 da Lei n° 8.212, de 24 17/91 criaram regras claras para os acréscimos legais, que somente podem ser dispensados por expressa determinação de lei. Art. 34. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelaniento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia-SELIC, a que se refere o Art. 13 da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável. (Artigo restabelecido, com nova redação dada e parágrafo único acrescentado pela Lei n°9.528, de 10.12.97) Parágrafo único. O percentual dos juros moratórios relativos aos meses de vencimentos ou pagamentos das contribuições corresponderá a um por cento. Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada, nos seguintes termos: (Redação dada pela Lei n°9.876, de 26.11.99) I - para pagamento, após o vencimento de obrigação não incluída em notificação fiscal de lançamento: (Inciso e alíneas restabelecidas, com nova redação, pela Lei n°9.528. de 10.12.97) a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação; (Redação dada pela Lei n°9.876, de 26.11.99) b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela Lei n" 9.876, de 26.11.99) c) vinte por cento, a partir do segundo mês seguinte ao do vencimento da obrigação; (Redação dada pela Lei n°9.876, de 26.11.99) II - para pagamento de créditos incluídos em notificação .fiscal de lançamento: (Redação dada pela Lei n°9.528, de 10.12.97) a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento da notificação; (Redação dada pela Lei n°9.876, de 26.11.99) b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da notificação; (Redação dada pela Lei n°9.876, de 26.11.99) c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS; (Redação dada pela Lei n°9.876, de 26.11.99) d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei n° 9.876, de 26.11.99) III - para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa: (Redação dada pela Lei n" 9.528, de 10.12.97) a) sessenta por cento, quando não tenha sido objeto de parcelamento; (Redação dada pela Lei 11" 9.876, de 26.11.99) MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONT,RGUINTES CONFERE CU ,,1 0 GE,;,2"1.. Processo n.° 37362.002079/2004-46 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.230 1 Bras:iia, g 5- / Fls. 364 Souza Moura Mal Sapo 94488 b) setenta por cento, se ouve parcelamento; (Redação dada pela Lei n°9.876, de 26.11.99) c) oitenta por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito não foi objeto de parcelamento; (Redação dada pela Lei n°9.876, de 26.11.99) d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito foi objeto de parcelamento. (Redação dada pela Lei n°9.876, de 26.11.99) Quanto à aplicação da taxa SELIC às contribuições sociais, o Conselho Pleno do Segundo Conselho de Contribuintes também aprovou a Súmula 03, publicada no DOU de 26/09/2007: "É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais". Com relação à contribuição incidente sobre a remuneração dos contribuintes individuais o crédito está de acordo com o disposto na Lei Complementar N.° 84, de 18/01/96, que instituiu contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração paga ou creditada por empresas às pessoas fisicas que lhes prestem serviço, sem vínculo empregatício, nas competências até 02/2000; e no artigo 22, inciso III, da Lei 8.212/91, com a redação da Lei 9.876/99, para as competências de 03/2000 em diante. A respeito da alegada inconstitucionalidade da LC 84/96, transcrevemos a Ementa do Tribunal Federal Regional da 4 a Região : EMENTA "TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL LEI COMPLEMENTAR N." 84/96. CONSTITUCIONALIDADE. É constitucional a contribuição social veiculada pela Lei Complementar n.° 84/96. A obediência ao disposto no art. 154, 1, da CF/88, não significa que a nova fonte de financiamento da Seguridade Social deve ser confrontada com os impostos discriminados na Constituição, mas sim com as próprias contribuições sociais previstas no texto constitucional. (RE n.° 97.04.20366-7/RS — Rel. Jardim de Camargo. 28/05/98)" Também, já foi indeferido o pedido de inconstitucionalidade da LC 84/96, por unanimidade pelo Supremo Tribunal Federal — Ata de julgamento publicada no Diário da Justiça, Seção I, de 26 de abril de 1996, página 13.078. São inócuas as alegações da impugnante de que a contribuição incidente sobre a remuneração dos contribuintes individuais não tem eficácia na Lei n.° 9.876/99, pois a partir da Emenda Constitucional n.° 20/98, a contribuição das empresas sobre a remuneração de pessoa física que lhe presta serviço sem vinculo empregatício (autônomo, empresário, avulso, Á - SEGUNDO CONSELHOo CO;.'nCUINTES CONFERE Mil O CR:":.: Processo n.° 37362.00207912004-46 CCO2/C0S radia, / / Acórdão n.° 205-00.230 Fls. 365 11~4-/— - las Souza Moura Mat. Sapo 9486 etc.), está prevista no artigo 195 da Constituição Federal de 1988, deixando, conseqüentemente, de ser matéria privativa de Lei Complementar. Nessas condições, a Lei n.° 9.876/99, apesar de ser ordinária, é instrumento apto para revogar a Lei Complementar n.° 84/96. Não é pertinente na seara do contencioso administrativo se falar em inconstitucionalidade da contribuição patronal prevista no art. 22, II, da Lei 8.212/91, destinada ao Seguro de Acidente de Trabalho - SAT. Seguindo os princípios constitucionais tributários e nos moldes do art. 97 do Código Tributário Nacional - CTN, a Lei 8.212/91 tratou da instituição da referida contribuição para o financiamento dos beneficios em razão da incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (SAT/RAT), definindo o seu fato gerador, fixando a base de cálculo e as alíquotas aplicáveis, restando ao decreto apenas a regulamentação da aludida contribuição, o qual, por sua vez, estabelece os graus de risco confon-ne a atividade precípua da empresa. Faço referência a doutrina para reforçar que não houve ofensa aos princípios constitucionais ao ser delimitado por decreto os respectivos graus de risco das empresas, conforme ensinam MARCUS ORIONE GONÇALVES CORREIA e ÉRICA PAULA BARCHA CORREIA: "Incidindo a contribuição para a cobertura acidentá ria sobre o salário, perfeitamente legal a sua imposição mediante simples lei ordinária - art. 22, II, da Lei n. 8.212, de 1991, já que não estamos diante de fonte de custeio inédita. Por outro lado, ao tratar desigualmente situações desiguais, a gradação dos percentuais de contribuição, de acordo com o grau de risco da empresa, em verdade coaduna-se com o princípio da igualdade - em vez de contra ele conspirar. Estamos diante da velha noção de justiça propagada por Aristóteles e incorporada aos ordenamentos modernos (inclusive o nosso): somente há justiça onde os desiguais são tratados de forma desigual. Por fim, há autorizativo da própria lei - art. 22, 3", da Lei n. 8.212, de 1991 - para que os decretos indiquem as atividade submetidas aos diversos níveis de risco. Destarte, nada há que conspire, ainda aqui, contra o princípio da legalidade. Logo, nada mais normal (sob o viés jurídico) que empresas, cujo risco de acidente do trabalho é menor, contribuam de forma menos significativa para a manutenção do sistema de atendimento aos que se acidentam no exercício de seu labor. E, por outro lado, que empresas, cujo risco de acidente em seu ambiente é maior, contribuam com mais. Inexiste, sob as óticas anteriores, qualquer pecha de inconstitucionalidade no dispositivo em comento". (Curso de Direito da Seguridade Social, 2001, Editora Saraiva, págs. 142/143) O decreto apenas expressa os graus de risco e o que seja atividade preponderante, enquanto a fixação de todos os elementos da obrigação tributária se encontra na referida. lei. E.r _o Supremo. Tribunal Federal já se .manifestou a respei0 do SAT, aduzindo, inclusive, a desnecessidade de Lei Complementar para instituição da sobredita contribuição, . • ---7–,'7717:, W.SEGUNDO $,-- 'f 747 t' ?..-., ,:k N,4, Processo n.° 37362.002079/2004-46 CONFW Cair .;* t'AGiflAl: CCO2/CO5 Acórdão n.Q 205-00.230 tras:Ila, 9-2- i ..Q ' I »12:8- 1 Fls. 366 Souza Ltura 1 bem como que não há ofensa aos art. ' , • - ', -. . - „ I. onstituição Federal, consoante a ementa a seguir transcrita: "CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO: SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO - SAT. Lei 7.787/89, arts. 3° e 4 0; Lei 8.212/91, art. 22, II, redação da Lei 9.732/98. Decretos 612/92, 2.173/97 e 3.048/99. C.F., artigo 195, § 4'; art. 154, I; art. 5°, II; art. 150, I. I. - Contribuição para o custeio do Seguro de Acidente do Trabalho - SAT: Lei 7.787/89, art. 3°, II; Lei 8.212/91, art. 22, II: alegação no sentido de que são ofensivos ao art. 195, § 4°, c/c art. 154, 1, da Constituição Federal: improcedência. Desnecessidade de observância da técnica da competência residual da União, C.F., art. 154, I. Desnecessidade de lei complementar para a instituição da contribuição para o SAT. II. - O art. 3°, II, da Lei 7.787/89, não é ofensivo ao princípio da igualdade, por isso que o art. 4.° da mencionada Lei 7.787/89 cuidou de tratar desigualmente aos desiguais. III. - As Leis 7.787/89, art. 3°, II, e 8.212/91, art. 22, H, definem, satisfatoriamente, todos os elementos capazes de fazer nascer a obrigação tributária válida. O fato de a lei deixar para o regulamento a complementação dos conceitos de "atividade preponderante" e "grau de risco leve, médio e grave", não implica ofensa ao principio da legalidade genérica, C.F., art. 5°, II, e da legalidade tributária, C.F., art. 150, I. IV. - Se o regulamento vai além do conteúdo da lei, a questão não é de inconstitucionalidade, mas de ilegalidade, matéria que não integra o contencioso constitucional. V.- Recurso extraordinário não conhecido". (RE 343.446-2/SC, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ de 04/04/2003). • NT -SEGUNDO D0',JSP ~ri:2~Es CONFE.P..". C.:' ' '5 Processo n.° 37362.002079/2004-46 O CCO2/CO5 Brastila, —r Acórdão n.°205-00.230 Fls. 367 bis Lua !Acura Mat. Slape 94486 Assim, a contribuição ao SAT está de acordo com a legislação vigente, sendo perfeitamente exigível. A contribuição para o salário-educação, no período lançado, está acordo com a Lei n.° 9.424/96, julgada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em Ação Declaratória de Inconstitucionalidade impetrada pelo Procurador Geral da República, a pedido do Ministério da Educação. Quanto as demais contribuições destinadas aos Terceiros é totalmente improcedente a alegação da recorrente de que não deve contribuir, pois sequer é empresa, sendo apenas "a personificação de um condomínio de moradores de um conjunto habitacional", eis que seu contrato social anexado às fls. 167/169 traz como objetivo social a prestação de serviços de escrita fiscal, contabilidade, abertura e encerramento de firmas. Portanto, é inegavelmente uma empresa e sujeita-se à legislação vigente, inclusive no que concerne às contribuições destinadas as entidades terceiras. Ainda no que se refere ao SENAR, informo que na presente notificação não constam levantamentos relativos a esta rubrica, sendo inócuas as alegações da recorrente. Especificamente quanto ao 13° salário, temos que o artigo 28 da Lei n.° 8.212/91, no seu parágrafo 7° diz que: "o décimo-terceiro salário (gratificação natalina) integra o salário de contribuição...", não sendo pertinente à alegação da empresa de que tal verba não tem natureza salarial. Por todo o exposto, Voto pelo CONHECIMENTO DO RECURSO para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões, em 13 de Dezembro de 2007 LIEGE L CROIX THOMASI Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1

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Numero do processo: 35601.003234/2006-18
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2002 a 31/01/2006 Ementa: NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO – GFIP. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA ESFERA ADMINISTRATIVA – MULTA MORATÓRIA NÃO POSSUI NATUREZA CONFISCATÓRIA. A GFIP é termo de confissão de dívida em relação aos valores declarados e não recolhidos. A análise de inconstitucionalidade não pode ser efetuada na esfera administrativa, que tem que cumprir a lei, haja vista a presunção de compatibilidade com o ordenamento jurídico vigente As contribuições destinadas aos Terceiros possuem natureza tributária, estando perfeitamente compatível com o ordenamento jurídico vigente. A responsabilidade pelo enquadramento no grau de risco é da empresa, cabe à fiscalização cobrar as contribuições devidas. O contribuinte inadimplente tem que arcar com o ônus de sua mora, ou seja, os juros e a multa legalmente previstos. Recurso negado.
Numero da decisão: 205-00.118
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA
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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° 35601.003234/2006-18 Recurso n° 141.911 Voluntário Matéria GEE lanara* amuam H Costribuinlee Pa !ir: •1 11 221011C4411 do ;..74* Acórdão n° 205-00.118 RuMie ....„ Sessão de 21 de novembro de 2007 la- Recorrente VCS COMERCIO DE MADEIRA LTDA Recorrida SRP - CAMPINAS Assunto: Contnbuições Sociais Previdariárias Períodode~ :01A)1/2032 a31/01/2006 . Ementa: NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO - GEIE. TERMO DE CONFISSÃO DE DIVIDA -ALEGAÇÃO DE 1NCONS1MJCIONALDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA ESFERA ADMINISTRATIVA - MULTA . MORATÓRIA NÃO POSSUI NATUREZA CONFISC.ATÓRIA. A (kW é termo de confissão de divida em releio aos valores . declarados calorecolhidos. A análise de inoanstitucionalidade não pode sa tala na esfera . abrinistrativa, que tem que armprir a lei, liaja vista a presunção de canparibilidade can o onienamet jurídico vigente I As contribuições destinadas aos Tacehos possuem natureza trSMa, eslania perfeitamente compatível can o ordenamento . I ,luddia) \tate, A responsabilidade peio enquadramento no grau de risco é da enwsa, cabe à ftwalizeção cobraras con/nbuições devidas. i , 0w inaditnplente taxi que arcar com o ônus de sua Ne - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\ Brasii:ONFERE CO!v1 O ORIGINAL R 071( / 1.2- i mo 7 Rosilene • Joares Mat. St , .98377 mora, ou seja, os juros e a multa legalmente ixevisbas ecursonegado. 1 ‘4(' \II . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ‘. - — Processo n.° 35601.003234/2006-18 CCO2/CO5 Acórdão n.°205-00.118 Fls. 194 ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Çsr tnh I JULIO,CESAR VIEIRA GOMES Presidentf z sNe..--:-7:1"S VIEIRA Sir Relator - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasilia, 024 101"-- Rosile,p ires Soares Mat 198377 • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Damião Cordeiro . de Moraes, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Liege Lacronix Thomasi, Adriana Sato e Misael Lima Barreto. t. Processo n.' 35601 003234/2006-18. CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.118 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fls. 195 CONFERE COM O ORIGINAL Brasa', a 41- 7oo-7- Relatório Rosiknc ires Somes Mat. 514e 1198377 A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a cargo da empresa, incluindo as destinadas ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, bem como as destinadas aos Terceiros. O período do presente levantamento abrange as competências janeiro de 2002 a janeiro de 2006, fls. 48 a 53, decorrentes da divergência entre os valores declarados em GFIP e os efetivamente recolhidos em Guia da Previdência Social — GPS, em função de a sociedade empresária ter sido excluída do Simples, conforme Ato Declaratório n O 466.662. Não conformado com a notificação, foi apresentada defesa, fls. 89 a 119. A Decisão-Notificação confirmou a procedência do lançamento, fls. 128 a 135. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso, conforme fls. 138 a 167. Em síntese, o recorrente em seu recurso alega o seguinte: • Houve cerceamento de defesa, pois o relatório fiscal omitiu o fato gerador do tributo; • É indevida a cobrança destinada ao SEBRAE, pois a recorrente não é Microempresa nem Empresa de Pequeno Porte; • Não pode ser exigida a contribuição destinada ao INCRA; • É indevida a cobrança destinada ao SAT com alíquota de 3%; • Não há que se negar ao Executivo a possibilidade de deixar de aplicar a lei inconstitucional; • A multa aplicada possui caráter confiscatório; • É ilegal e inconstitucional a utilização da taxa Selic; • Requerendo que seja reconhecida a improcedência da presente NFLD. A Receita Previdenciária apresenta suas contra-razões às fls. 181 a 182. O órgão previdenciário alega, em síntese: • Não foram trazidos elementos novos capazes de alterar a decisão anterior; • Remete para os argumentos da Decisão-Notificação; • Requerendo, por fim, que seja mantida a decisão. É o Relatório. _ _ . • Processo n.• 35601.003234/2006-18 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/CO5 Acórdão n.• 205-00.118 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 196 024 ,f,2_ .2osi 9- Brami. , Voto Rosil ires Soares Mat tape 1198377 Conselheiro MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Relator. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 170, o depósito recursal não foi implementado em virtude de a sociedade empresária estar amparada por decisão judicial, fls. 176 a 180. Pressupostos superados, passo ao exame das questões de mérito. DO MÉRITO: Quanto ao argumento de que a NFLD deve ser declarada nula; por ter havido cerceamento de defesa, não lhe confiro razão. O lançamento foi realizado com base em documentação da própria recorrente, conforme item 4 do relatório fiscal às fls. 50; o relatório fiscal indicou os motivos do lançamento; os fatos geradores estão devidamente descritos às fls. 22 a 27; a forma para se apurar o quantum devido, por competência, encontra-se às Lis. 04 a 15; os dispositivos legais envolvidos na presente notificação encontram-se discriminados por competência às fls. 37 a 41. Desse modo, não reconheço o cerceamento de defesa ou a nulidade do procedimento fiscal. Ao contrário do afirmado pelo recorrente, não houve omissão dos fatos geradores, mas sim a plena caracterização dos mesmos, conforme componentes do relatório fiscal constantes nos presentes autos. Alguns dos valores foram lançados com base na GF1P, declaração realizada pela própria empresa. Outros valores foram lançados com base nas folhas de pagamentos. Conforme dispõe o art. 225, § 1° do RPS, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999, abaixo transcrito, os dados informados em GFIP constituem termo de confissão de dívida quando não recolhidos os valores nela declarados. Art.225. A empresa é também obrigada a: IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social, por intermédio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuição previdenciá ria e outras informações de interesse daquele Instituto; (-) § I° As informações prestadas na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social servirão como base de cálculo das contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social, comporão a base de dados para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciá rios, bem como _ _ _ _ ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Processo n.' 35601.003234/2006-18 Brasília. .2 .•Za, ?'" CCO2/CO5 Acórdão n." 205-00.118 Fls. 197 ROSlial ires Soares Mat. S pe 1198377 constituir-se-ão' em termo ae confina s° ae atsfrettt, ariltpátese do não- recolhimento. Desse modo, caso houvesse algum erro cometido pela recorrente na elaboração, tanto das folhas de pagamento, como da GFIP, caberia à notificada a demonstração da fundamentação de seu erro. A notificada teve oportunidade de demonstrar que os valores apurados pela fiscalização, e por ela própria declarados em GFIP ou registrados nas folhas de pagamento não condizem com a realidade na fase de impugnação e agora na fase recursal, mas não o fez. A cobrança das contribuições destinadas ao INCRA e SEBRAE também estão previstas em lei, conforme fundamentação legal, fls. 37 a 41, estando perfeitamente compatível com o ordenamento jurídico vigente. Apenas para ilustrar, em relação à cobrança das contribuições destinadas ao SEBRAE, segue ementa do entendimento firmado pelo TRF da 4' Região: Tributário — Contribuição ao Sebrae — Exigibilidade. 1. O adicional destinado ao Sebrae (Lei n° 8.029/90, na redação dada pela Lei n° 8.154/90) constitui simples majoração das alíquotas previstas no Decreto-Lei n° 2.318/86 (Senai, Senac, Sesi e Sesc), prescindível, portanto, sua instituição por lei complementar. 2. Prevê a Magna Carta tratamento mais favorável às micro e pequenas empresas para que seja promovido o progresso nacional. Para tanto submete à exação pessoas jurídicas que não tenham relação direta com o incentivo. 3. Precedente da 10 Seção desta Corte (EIAC rt 2000.04.01.106990-9). ACÓRDÃO: Vistos e relatados estes autos entre as partes acima indicadas, decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 4 Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 17 de junho de 2003. (TRF 4° R — 2 0 T — Ac. n° 2001.70.07.002018-3 — Rel. Dirceu de Almeida Soares — DJ 9.7.2003 — p. 274) Na mesma linha é o pensamento do STJ, conforme ementa do Agravo Regimental no Agravo Regimental no Agravo de Instrumento de n ° 840946 / RS, publicado no Diário da Justiça em 29 de agosto de 2007: TRIBUTÁRIO — CONTRIBUIÇÕES AO SESC, AO SEBRAE E AO SENAC RECOLHIDAS PELAS PRESTADORAS DE SERVIÇO - PRECEDENTES. I. A jurisprudência renovada e dominante da Primeira Seção e da Primeira e da Segunda Turma desta Corte se pacificou no sentido de reconhecer a legitimidade da cobrança das contribuições sociais do SESC e SENAC para as empresas prestadoras de serviços. 2. Esta Corte tem entendido também que, sendo a contribuição ao SEBRAE mero adicional sobre as destinadas ao SESC/SENAC, devem recolher aquela contribuição todas as empresas que são contribuintes destas. 3. Agravo regimental improvido. t • ME -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°35601.003234/2006-1 CONFERE COMO ORIGINAL 8 CCO2./CO5 Acórdão n.° 205-00.118 Brasília, eac0 72. 4200 ?"- Fls. 198 Rosilene res Soams Mat. Si 1198377 Desse modo, não procede o argumento da recorrente de que as contribuições destinadas ao SEBRAE somente podem ser exigidas de microempresas e de empresas de pequeno porte. Nesse sentido é o entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, conforme julgamento dos Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento n ° 518.082, publicado no Diário da Justiça em 17 de junho de 2005, cuja ementa é abaixo transcrita: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS À DECISÃO DO RELATOR: CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO: SEBRAE: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. Lei 8.029, de 12.4.1990, art. 8°, § 3°. Lei 8.154, de 28.12.1990. Lei 10.668, de 14.5.2003. CF, art. 146, III; art. 149; art. 154, I; art. 195, § 4°. L - Embargos de declaração opostos à decisão singular do Relator. Conversão dos embargos em agravo regimental. II. - As contribuições do art. 149, CF contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse de categorias profissionais ou econômicas posto estarem sujeitas à lei complementar do art. 146, III, CF, isso não quer dizer que deverão ser instituídas por lei complementar. A contribuição social do art. 195, § 4°, CF, decorrente de "outras fontes", é que, para a sua instituição, será observada a técnica da competência residual da União: CF, art. 154, I, ex vi do disposto no art. 195, § 4°. A contribuição não é imposto. Por isso, não se exige que a lei complementar defina a sua hipótese de incidência, a base imponível e contribuintes: CF, art. 146, III, a. Precedentes: RE 138.284/CE, Ministro Carlos Venoso, RTJ 143/313; RE 146.733/SP, Ministro Moreira Alves, RTJ 143/684. IIL - A contribuição do SEBRAE Lei 8.029/90, art. 8°, § 3°, redação das Leis 8.154/90 e 10.668/2003 é contribuição de intervenção no domínio econômico, não obstante a lei a ela se referir como adicional às aliquotas das contribuições sociais gerais relativas às entidades de que trata o art. I° do DL 2.318/86, SESI, SENAI, SESC, SENAC. Não se inclui, portanto, a contribuição do SEBRAE no rol do art. 240, CF. IV. - Constitucionalidade da contribuição do SEBRAE. Constitucionalidade, portanto, do §3° do art. 8° da Lei 8.029/90, com a redação das Leis 8.154/90 e 10.668/2003. V. - Embargos de declaração convertidos em agravo regimentaL Não provimento desse. Quanto às empresas urbanas terem que recolher contribuição destinada ao INCRA, não há óbice normativa para tal exação. Nesse sentido é o entendimento do STF, conforme ementa no Agravo Regimental do Recuso Extraordinário de n ° 211.190, publicado no Diário da Justiça em 29 de novembro de 2002: EMENTA; AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DESTINADA A FINANCIAR O FUNRURAL. VIOLAÇÃO DO PRECEITO INSCRITO NO ARTIGO 195 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALEGAÇÃO INSUBSISTENTE. A norma do artigo 195, caput, da Constituição Federal, preceitua que a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do _- _- -_ MF - SEGUNDO CONSELII0 DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL • Processos. 35601.003234/2006-18 Bruniu, 02'4 12 1,274:n?-- CCO2/CO5 Acórdão rt.' 205-00.118 Hs. 199 Rosil. . . Mat. to Ne 1198377 Distrito Federal e dos Municzpios, sem gr. • • alquer consideração acerca da exigibilidade de empresa urbana da contribuição social destinada a financiar o FUNRURAL. Precedentes. Agravo regimental não provido. Quanto ao argumento da ilegalidade da cobrança da contribuição devida em ralação ao SAT — Seguro de Acidente de Trabalho, pois o dispositivo legal não estabeleceu os conceitos de atividade preponderante, nem de risco de acidente de trabalho leve, médio ou grave; que são elementos essenciais na definição do tributo, não confiro razão à recorrente. A exigência da contribuição para o financiamento dos beneficias concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente de riscos ambientais do trabalho é prevista no art. 22, II da Lei n° 8.212/1991, alterada pela Lei n ° 9.732/1998, nestas palavras: Art.22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: II - para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos: (Redação dada pela Lei n°9.732, de 11/12/98) a) I% (um por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado leve; b) 2% (dois por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado médio; c) 3% (três por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado grave. Regulamenta o dispositivo acima transcrito o art. 202 do RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999, com alterações posteriores, nestas palavras: Art.202. A contribuição da empresa, destinada ao financiamento da aposentadoria especial, nos termos dos arts. 64 a 70, e dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho corresponde à aplicação dos seguintes percentuais, incidentes sobre o total da remuneração paga, devida ou creditada a qualquer título, no decorrer do mês, ao segurado empregado e trabalhador avulso: I - um por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado leve; - dois por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado médio; ou HI - três por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado grave. çgj _ _ • KIP - SEGCUONNIXFáCEOCNOSNI ELOHOORDIEGCINOANLTRIBUINTES Processo n.°35601.003234/2006-18 CCO2CO5 AcOrdo o' 205-00.118 F1L 200 Mar ispe 1198377 1° As aliquotas e s n es • o caput serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, respectivamente, se a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa ensejar a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição. § 2° O acréscimo de que trata o parágrafo anterior incide exclusivamente sobre a remuneração do segurado sujeito às condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. § 3° Considera-se preponderante a atividade que ocupa, na empresa, o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos. § 4°A atividade económica preponderante da empresa e os respectivos riscos de acidentes do trabalho compõem a Relação de Atividades Preponderantes e correspondentes Graus de Risco, prevista no Anexo V. § 5° O enquadramento no correspondente grau de risco é de responsabilidade da empresa, observada a sua atividade económica preponderante e será feito mensalmente, cabendo ao Instituto Nacional do Seguro Social rever o auto-enquadramento em qualquer tempo. § 6° Verificado erro no auto-enquadramento, o Instituto Nacional do Seguro Social adotará as medidas necessárias à sua correção, orientando o responsável pela empresa em caso de recolhimento indevido e procedendo à notificação dos valores devidos. § 7° O disposto neste artigo não se aplica à pessoa física de que trata a alínea "a" do inciso V do caput do art. 9°. § 8° Quando se tratar de produtor rural pessoa jurídica que se dedique à produção rural e contribua nos moldes do inciso IV do capa do art. 201, a contribuição referida neste artigo corresponde a zero vírgula um por cento incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção. § 9° (Revogado pelo Decreto n°3.265, de 29/11/99) § 10. Será devida contribuição adicional de doze, nove ou seis pontos percentuais, a cargo da cooperativa de produção, incidente sobre a remuneração paga, devida ou creditada ao cooperado filiado, na hipótese de exercício de atividade que autorize a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. (Redação dada pelo Decreto n° 4.729/2003) • § 11. Será devida contribuição adicional de nove, sete ou cinco pontos percentuais, a cargo da empresa tomadora de serviços de cooperado filiado a cooperativa de trabalho, incidente sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, conforme a atividade exercida pelo cooperado permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. (Redação dada pelo Decreto n°4.729/2003) § 12. Para os fins do § 11, será emitida nota fiscal ou fatura de prestação de serviços especgica para a atividade exercida pelo MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL• Processo n.• 35601.003234/2006-18 Brunia, 4211' / 02C07- CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.118 Fls. 201 Rosilen s Soares Mal. S9e 1198377 cooperado que permita a concessão de aposentadoria especial. (Redação dada pelo Decreto n°4.729/2003) Quanto ao Decreto 612/92 e posteriores alterações (Decretos 2.173/97 e 3.048/99), que, regulamentando a contribuição em causa, estabeleceram os conceitos de "atividade preponderante" e "grau de risco leve, médio ou grave", repele-se a argüição de contrariedade ao principio da legalidade, uma vez que a lei fixou padrões e parâmetros, deixando para o regulamento a delimitação dos conceitos necessários à aplicação concreta da norma. Nesse sentido já decidiu o STF, no RE n "' 343.446-SC, cujo relator foi o Mit Carlos Velloso, em 20.3.2003, cuja ementa transcrevo: "CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO: SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO - SAT. LEI 7.787/89, ARTS. 3° E 4°; LEI 8.212/91, ART. 22, II, REDAÇÃO DA LEI 9.732/98. DECRETOS 612/92, 2.173/97 E 3.048/99. C.F., ARTIGO 195, § 4"; ART. 154, II; ART. 5°, II; ARI'. 150,!. L - Contribuição para o custeio do Seguro de Acidente do Trabalho - sAn Lei 7.787/89, art. 3°, II; Lei 8.212/91, art. 22, II: alegação no sentido de que são ofensivos ao art. 195, § 4°, c./c art. 154, 1, da Constituição Federal: improcedência. Desnecessidade de observância da técnica da competência residual da União, C.F., art. 154, L Desnecessidade de lei complementar para a instituição da contribuição para o SAT. • - O art. 3°, II, da Lei 7.787/89, não é ofensivo ao principio da igualdade, por isso que o art. 4° da mencionada Lei 7.787/89 cuidou de tratar desigualmente aos desiguais. HL - As Leis 7.787/89, art. 3°, II, e 8.212/91, art 22, II, definem, satisfatoriamente, todos os elementos capazes de fazer nascer a obrigação tributária válida. O fato de a lei deixar para o regulamento a complementação dos conceitos de "atividade preponderante" e "grau de risco leve, médio e grave", não implica ofensa ao princípio da legalidade genérica, C.F., art. 5°, II, e da legalidade tributária, C.F., art. 150, L IV. - Se o regulamento vai além do conteúdo da lei, a questão não é de inconstitucionalidade, mas de ilegalidade, matéria que não integra o contencioso constitucional. V.- Recurso extraordinário não conhecido." Assim, os conceitos de atividade preponderante, de risco de acidente de trabalho leve, médio ou grave; não precisariam estar definidos em lei, o Decreto é ato normativo suficiente para definição de tais conceitos, uma vez que tais conceitos são complementares e não essenciais na definição da exação. Não há que se falar também que a cobrança do SAT ofenderia o princípio da isonomia, uma vez que o art. 22, § 3° da Lei n ° 8.212/1991 previa que, com base em estatísticas de acidente de trabalho, poderia haver alteração no enquadramento da empresas para fins de contribuição em relação aos acidentes de trabalho, não havendo que se falar em tratamento igual entre contribuintes em situação desigual. Nesse sentido, dispõe o § 3° do art. 22 da Lei n 8.212/1991, nestas palavras: ç(i) _ 7117-7,7;;J:•0000NSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n? 35601.003234/2006-18 CONFF.RE COM O ORIGINAL CCO2/1205 Acórdão n? 205-00 118 ansIlia 12- /07420 7 Fls. 202 Art. 22 (.) Rosile SoamMet 1198377 § 3° ao dispor que o Ministério do Trabalho e da Previdência Social poderá alterar, com base nas estatísticas de acidentes do trabalho, apuradas em inspeção, o enquadramento de empresas para efeito da contribuição a que se refere o inciso II deste artigo, afim de estimular investimentos em prevenção de acidentes. Tampouco há que se falar em violação do art. 30 do CTN, pois toda a atividade de cobrança da referida contribuição é vinculada ao que dispõe as normas regulamentares acima expostas, não permanecendo ao alvedrio da autoridade fiscal. Também não há violação ao art. 153, § 1° da Constituição Federal pelo já exposto. A própria recorrente enquadrou-se no código de atividade CNAE n ° 20.22-2, fls. 81, cuja aliquota destinada ao custeio dos beneficios concedidos em virtude do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais de trabalho é de três por cento. Informação também constante na GFIP, que é um termo de confissão, fls. 56 a 71 É bem verdade que a realidade fática pode não espelhar o código de atividade assumido pela empresa, pois o enquadramento é definido pela atividade preponderante envolvendo os segurados. Contudo, o ônus probatório é da todo da recorrente, haja vista o enquadramento no código CNAE ter sido realizado por ela própria, assim como as informações prestadas em GFIP. Uma vez que não houve tal demonstração, deve persistir o lançamento realizado pela fiscalização. A cobrança de juros está prevista em lei especifica da previdência social, art. 34 da Lei n° 8.212/1991, abaixo transcrito, desse modo foi correta a aplicação do índice pela autarquia previdenciária: Art.34. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em nonficaçã o fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia-SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável. (Artigo restabelecido, com nova redação dada e parágrafo único acrescentado pela Lei n°9.528, de 10/12/97) Parágrafo único. O percentual dos juros momtórios relativos aos meses de vencimentos ou pagamentos das contribuições corresponderá 1 a um por cento. Nesse sentido já se posicionou o STJ no Recurso Especial n ° 475904, publicado no DJ em 12/05/2003, cujo relator foi o Mim José Delgado: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. VALIDADE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 07/STJ. COBRANÇA DE JUROS. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. A averiguação do cumprimento dos requisitos essenciais de validade da CDA importa o revolvimento de matéria probatória, situação inadmissível em sede de recurso especial, nos ternos da Súmula 07/S7'J. No caso de execução de dívida fiscal, os juros possuem a função de compensar o Estado pelo tributo não recebido tempestivamente. Os juros incidentes pela Taxa SELIC - _ • á- X/ 'C:C.1%Y LLA tt) UE CONTRIBUINTES CONtERE COM O ORIGINAL Processo n.• 35601.003234/2006-18 Bradá, 021i / j Z /42°3 7- CCO24:105 Acórdão n.• 205-00.118 F1L 203 Rosileit . íuares Mat. S pe 1198377 estão previstos em lei. São aplicáveis legalmente, portanto: Não há confronto com o art. 161, 1°, do CIN. A aplicação de tal Taxa já está consagrada por esta Corte, e é devida a partir da sua instituição, isto é, 1701/1996. (REsp 439256/MG). Recurso especial parcialmente conhecido, e na parte conhecida, desprovido. Quanto à inconstitucionalidade apontada pela recorrente, não cabe tal análise na esfera administrativa. Não é de competência da autoridade administrativa a recusa ao cumprimento de norma supostamente inconstitucional. Toda lei presume-se constitucional e, até que seja declarada sua inconstitucionalidade pelo órgão competente do Poder Judiciário para tal declaração ou exame da matéria, deve o agente público, como executor da lei, respeitá-la. Nesse sentido, segue trecho do Parecer/CJ n ° 771, aprovado pelo Ministro da Previdência Social em 28/1/1997. Cumpre ressaltar que o guardião da Constituição Federal é o Supremo Tribunal Federal, cabendo a ele declarar a inconstitucionalidade de lei ordinária. Ora, essa assertiva não quer dizer que a administração não tem o dever de propor ou aplicar leis compatíveis com a Constituição. Se o destinatário de uma lei sentir que ela é inconstitucional o Pretório Excelso é o órgão competente para tal declaração. Já o administrador ou servidor público não pode se eximir de aplicar uma lei, porque o seu destinatário entende ser inconstitucional, quando não há manifestação definitiva do STF a respeito. A alegação de inconstitucionalidade formal de lei não pode ser objeto de conhecimento por parte do administrador público. Enquanto não for declarada inconstitucional pelo STF, ou examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes) ou revogada por outra lei federal, a referida lei estará em vigor e cabe à Administração Pública acatar suas disposições. Nesse mesmo sentido segue trecho do Parecer/CJ n 1" 2.547, aprovado pelo Ministro da Previdência Social em 23/8/2001. Ante o exposto, esta Consultoria Jurídica posiciona-se no sentido de que a Administração deve abster-se de reconhecer ou declarar a inconstitucionalidade e, sobretudo, de aplicar tal reconhecimento ou declaração nos casos em concreto, de leis, dispositivos legais e atos normativos que não tenham sido assim expressamente declarados pelos órgãos jurisdicionais e políticos competentes ou reconhecidos pela Chefia do Poder Executivo. De acordo com a Súmula n ° 2 aprovada pelo Conselho Pleno do 2° Conselho de Contribuintes não pode ser declarada a inconstitucionalidade de norma pela Administração. SÚMULA N ° 1 O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. Não possui natureza de confisco a exigência da multa moratória, conforme prevê o art. 35 da Lei n° 8.212/1991. Não recolhendo na época própria o contribuinte tem que arcar com o ônus de seu inadimplemento. Se não houvesse tal exigência haveria violação ao principio da isonomia, pois o contribuinte que não recolhera no prazo fixado teria tratamento similar àquele que cumprira em dia com suas obrigações fiscais. 1\W . _ t». UNiRiBUiNTES una ERE COM O ORIGINAL Processo n.° 35601.003234f2006-18 NotsUis. „24 0209t- CCO2/CO5 Acórdão n.• 205-00.118 Fls. 204 Rosilen . 1. untes Mal Sioe, 1198377 o O art. 35 da Lei n o 8.212/1991 dispõe, nestas palavras: Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada, nos seguintes termos: (Redação dada pelo art. 1°, da Lei n°9.876/99) I - para pagamento, após o vencimento de obrigação não incluída em notificação fiscal de lançamento: a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação; (Redação dada pelo art. 1", da Lei n°9.876/99). b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pelo art. I°, da Lei n°9.876/99). c) vinte por cento, a partir do segundo mês seguinte ao do vencimento da obrigação; (Redação dada pelo art. 1°, da Lei n°9.876/99). - para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento: a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento da notificação; (Redação dada pelo art. I°, da Lei n°9.876/99). b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da notificação; (Redação dada pelo art. 1°, da Lei n°9.876/99). c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS; (Redação dada pelo art. 1°, da Lei n°9.876/99). d)cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei n°9.876/99). para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa: a) sessenta por cento, quando não tenha sido objeto de parcelamento; (Redação dada pelo art. I°, da Lei n° 9.876/99). • b) setenta por cento, se houve parcelamento; (Redação dada pelo art. 1°, da Lei n°9.876/99). c) oitenta por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito não foi objeto de parcelamento; (Redação dada pelo art. 1°, da Lei n°9.876/99). d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito foi objeto de parcelamento; (Redação dada pelo art. 1°, da Lei n°9.876/99). ,f 1° Nas hipóteses de parcelamento ou de reparcelamento, incidirá um acréscimo de vinte por cento sobre a multa de mora a que se refere o Caput e seus incisos. (Parágrafo acrescentado pela Ml' n° 1.571/97, reeditada até a conversão na Lei n°9.528/97) ti\ b. —_ • _ _ _ _ , Processo n, 35601.003234/2006-18 CCO2/CO5 Acórdão n.• 205-00.118 Fls. 205 § 2° Se houver pagamento antecipado à vista, no todo ou em parte, do saldo devedor, o acréscimo previsto no parágrafo anterior não incidirá sobre a multa correspondente à parte do pagamento que se efetuar. (Parágrafo acrescentado pela MP n° 1.571/97, reeditada até a conversão na Lei n°9.528/97) § 3° O valor do pagamento parcial, antecipado, do saldo devedor de parcelamento ou do reparcelamento somente poderá ser utilizado para quitação de parcelas na ordem inversa do vencimento, sem prejuízo da que for devida no mês de competência em curso e sobre a qual incidirá sempre o acréscimo a que se refere o § 1 0 deste artigo. (Parágrafo acrescentado pela MP n°1.571/97, reeditada até a conversão na Lei n° 9.528/97) § 4° Na hipótese de as contribuições terem sido declaradas no documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se tratar de empregador doméstico ou de empresa ou segurado dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinqüenta por cento. (Parágrafo acrescentado pela Lei n°9.876/99) Por todo o exposto o lançamento fiscal seguiu os ditames previstos, devendo ser mantido nos termos da Decisão-Notificação, haja vista que os argumentos apontados pelo recorrente são incapazes de refutar a presente notificação. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto pelo CONHECIMENTO do recurso para no mérito NEGAR- LHE PROVIMENTO, julgando procedente o lançamento efetuado. É como voto. Sala das Sessões, em 21 de novembro de 2007 -Arpa dorr /A./ 1.401.0jt•- • a•-gf Er VIEIRA-1 • MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasilia, 021e a29A- / Rosale tyyja Soares Mat. St '8377 %%.\ Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1

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4841383 #
Numero do processo: 36998.000594/2006-14
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/1998 a 31/12/2003 Ementa: NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO – AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO, RESPONSABILIDADE DA EMPRESA. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AOS TERCEIROS. COMPATIBILIDADE. – GRAU DE RISCO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA. AUTO ENQUADRAMENTO. - Houve discriminação clara e precisa dos fatos geradores, possibilitando o pleno conhecimento pela recorrente. A análise de inconstitucionalidade não pode ser efetuada na esfera administrativa, que tem que cumprir a lei, haja vista a presunção de compatibilidade com o ordenamento jurídico vigente. As contribuições destinadas aos Terceiros possuem natureza tributária, estando perfeitamente compatível com o ordenamento jurídico vigente. Recurso negado.
Numero da decisão: 205-00.201
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T16:32:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T16:32:37Z; Last-Modified: 2009-08-06T16:32:37Z; dcterms:modified: 2009-08-06T16:32:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T16:32:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T16:32:37Z; meta:save-date: 2009-08-06T16:32:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T16:32:37Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T16:32:37Z; created: 2009-08-06T16:32:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-08-06T16:32:37Z; pdf:charsPerPage: 1322; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T16:32:37Z | Conteúdo => • CCO2/CO5 Fls. 244 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUINTA CÂMARA Processo n° 36998.000594/2006-14 Recurso n° 146.404 Voluntário lavo, 00° , 9, Matéria Folha de pagamentos Co%0001‘ IP •uf.se9"-60 f-L,54--- • --- Acórdão n° 205-00.201 de---4" 05"e° IV" Sessão de 11 de dezembro de 2007 Recorrente CABELAUTO BRASIL CABOS AUTOMÓVEIS SA - MASSA FALIDA Recorrida DRP - POÇOS DE CALDAS MG Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/1998 a 31/12/2003 Ementa: NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO AUSÊNCIA DE ww•Jatnwoo, ..n.c.remer - SEG!) ¡MN? Ri BUINTES RECOLHIMENTO, RESPONSABILIDADE DA CONE C(.4.1 1UR: tN EMPRESA. Grasa,_2..(3_i 0.1 _ 0 R CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AOS TERCEIROS. COMPATIBILIDADE. — GRAU DE RISCO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA. Siap, (98377' AUTO ENQUADRAMENTO. ". me....1•n•••••••••agas. Houve discriminação clara e precisa dos fatos geradores, possibilitando o pleno conhecimento pela recorrente. A análise de inconstitucionalidade não pode ser efetuada na esfera administrativa, que tem que cumprir a lei, haja vista a presunção de compatibilidade com o ordenamento jurídico vigente. As contribuições destinadas aos Terceiros possuem natureza tributária, estando perfeitamente compatível com o ordenamento jurídico vigente. Recurso negado. 5)1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. , i, , Processo n.° 36998.000594/2006-14 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.201 Fls. 245 ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. flx 1.0 JULI ' -,t ' EIRA GOMES Presid tei - , ... 4/4110,10T(St, 4e. /---- 0,1•'- o A: à---(. =.1 4, . S VIEIRA-.--- Relator MF - SECIUNIN ? C.ï'. ;::.:,:.) i.:i . : (.';V: l-'.1..11NTES CON1- Brasília, (>9 B / Q3_ ...-cc:)1Ç _. Orl.: "d g dai- uP. . , Mat. Siap 119 ;3 Ti• ---....- Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Damião Cordeiro De Moraes, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Liege Lacroix Thomasi, AdriaRa Sato e Misael Lima Barreto. , / i— — 4 4 Processo n.° 36998.000594/2006-14 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.201 Fls. 246 Relatório A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a cargo da empresa, incluindo a relativa aos Terceiros, cujos valores foram declarados em GFIP e/ou constam em folhas de pagamentos referente ao período compreendido entre as competências décimo terceiro de 1998 a dezembro de 2003, fls. 32 a 36. Não conformado com a notificação, foi apresentada defesa pela sociedade empresária, fls. 67. Foi comandada diligência fiscal, fls. 128; sendo prestadas as informações às fls. 130 a 136. A notificada tomou ciência do resultado da diligência, conforme fls. 161 a 163. A Decisão-Notificação, fls. 179 a 190, confirmou a procedência, em parte, do lançamento. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso, conforme fls. 195 a 209. Em síntese, a recorrente em seu recurso alega o seguinte: • Alguns períodos já foram quitados e outros divergem dos levantados; • Houve bis in idem; • Não é possível a exigência de contribuição previdenciária para o seguro acidente do trabalho; • A contribuição para o Sebrae é inconstitucional; • É indevida a contribuição destinada ao INCRA; • Não correm juros contra a massa falida; • Não é possível a cobrança de juros Selic; • Requerendo que seja julgado procedente o recurso. A Receita Previdenciária apresenta suas contra-razões às fls. 236 a 240. O órgão previdenciário alega que: • Não foram apresentados elementos novos capazes de refutar a presente notificação; • São devidas as contribuições destinadas ao SAT, Sebrae, Incra; • Requerendo que seja negado provimento ao recurso interposto. É o Relatório. MT: - SEGelt;); tw.111,-) if it:.;: .1:71:7":. )!;(..):n:L....1(,\IN 1R fEJUNTES r BraSilid ...23, 0_5_ - 34.g -------- -09111Pailn ,•• •IS-"mr:~!m~ at Si., . i I .37.78 -- r r n / MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESProcesso n.° 36998.000594/2006-14 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.201 CONFERE COM O ORIGINAI Fls. 247 ogg / O - ,J111 4e0delig~ r~ Voto 1 at Sia,. 1198 77 • Conselheiro MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Relator PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação às fls. 234. A recorrente não implementou o depósito recursal em virtude de estar amparada por decisão judicial, conforme fls. 211 a 232. Pressupostos superados, passo ao exame das questões preliminares ao mérito. DAS QUESTÕES DE MÉRITO: Não procede o argumento de que houve bis in idem; a NFLD de n ° 35.717.670- 7 contém somente os valores referentes aos segurados empregados. Quanto ao argumento de que alguns períodos já foram quitados e outros divergem dos levantados, tal fato já foi analisado por meio de diligência fiscal, e esmiuçado na Decisão-notificação, competência por competência, o que gerou a retificação do lançamento. Em grau recursal a recorrente não conseguiu provar que a análise feita pela Decisão de primeira instância ainda merece reparo. Quanto ao argumento da ilegalidade da cobrança da contribuição devida em ralação ao SAT — Seguro de Acidente de Trabalho, pois o dispositivo legal não estabeleceu os conceitos de atividade preponderante, nem de risco de acidente de trabalho leve, médio ou grave; que são elementos essenciais na definição do tributo, não confiro razão à recorrente. A exigência da contribuição para o financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente de riscos ambientais do trabalho é prevista no art. 22, II da Lei n ° 8.212/1991, alterada pela Lei n ° 9.732/1998, nestas palavras: Art.22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: (.) II - para o financiamento do beneficio previsto nos arts. 57 e 58 da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos: (Redação dada pela Lei n°9.732, de 11/12/98) a) 1% (um por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado leve; b) 2% (dois por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado médio; , Processo n.° 36998.000594/2006-14 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.201 Fls. 248 c) 3% (três por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado grave. Regulamenta o dispositivo acima transcrito o art. 202 do RPS, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999, com alterações posteriores, nestas palavras: Art.202. A contribuição da empresa, destinada ao financiamento da aposentadoria especial, nos termos dos arts. 64 a 70, e dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho corresponde à aplicação dos seguintes percentuais, incidentes sobre o total da remuneração paga, devida ou creditada a qualquer título, no decorrer do mês, ao segurado empregado e trabalhador avulso: I - um por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o 7.3 risco de acidente do trabalho seja considerado leve; II - dois por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o 6-2 140/1 risco de acidente do trabalho seja considerado médio; ou c 5 n: III - três por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o 5D- o :á risco de acidente do trabalho seja considerado grave. Oás I As ali quotas constantes do caput serão acrescidas de doze, nove (- ou seis pontos percentuais, respectivamente, se a atividade exercida z.,4 Le=2 '`) pelo segurado a serviço da empresa ensejar a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos dez c.) contribuição.r ; § 2° O acréscimo de que trata o parágrafo anterior incide c") exclusivamente sobre a remuneração do segurado sujeito às condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. § 3° Considera-se preponderante a atividade que ocupa, na empresa, o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos. § 4°A atividade econômica preponderante da empresa e os respectivos riscos de acidentes do trabalho compõem a Relação de Atividades Preponderantes e correspondentes Graus de Risco, prevista no Anexo E § 5° O enquadramento no correspondente grau de risco é de responsabilidade da empresa, observada a sua atividade econômica preponderante e será feito mensalmente, cabendo ao Instituto Nacional do Seguro Social rever o auto-enquadramento em qualquer tempo. § 6° Verificado erro no auto-enquadramento, o Instituto Nacional do Seguro Social adotará as medidas necessárias à sua correção, orientando o responsável pela empresa em caso de recolhimento indevido e procedendo à notificação dos valores devidos. § 70 0 disposto neste artigo não se aplica à pessoa física de que trata a alínea "a" do inciso V do caput do art. 9°. § 8° Quando se tratar de produtor rural pessoa jurídica que se dedique à produção rural e contribua nos moldes do inciso IV do caput do art. 201, a contribuição referida neste artigo corresponde a zero vírgula - Processo n.° 36998.000594/2006-14 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.201 Fls. 249_ um por cento incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção. § 9° (Revogado pelo Decreto n°3.265, de 29/11/99) § 10. Será devida contribuição adicional de doze, nove ou seis pontos 2 percentuais, a cargo da cooperativa de produção, incidente sobre a remuneração paga, devida ou creditada ao cooperado filiado, na hipótese de exercício de atividade que autorize a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de NX contribuição, respectivamente. (Redação dada pelo Decreto n°z 4.729/2003) E .• : N § 11. Será devida contribuição adicional de nove, sete ou cinco pontos percentuais, a cargo da empresa tomadora de serviços de cooperado 4;tir filiado a cooperativa de trabalho, incidente sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, conforme a atividade exercida pelo cooperado permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, 5 ri respectivamente. (Redação dada pelo Decreto n°4.729/2003)a § 12. Para os fins do § 11, será emitida nota fiscal ou fatura de prestação de serviços específica para a atividade exercida pelo cooperado que permita a concessão de aposentadoria especial. (Redação dada pelo Decreto n°4.729/2003) Quanto ao Decreto 612/92 e posteriores alterações (Decretos 2.173/97 e 3.048/99), que, regulamentando a contribuição em causa, estabeleceram os conceitos de "atividade preponderante" e "grau de risco leve, médio ou grave", repele-se a argüição de contrariedade ao princípio da legalidade, uma vez que a lei fixou padrões e parâmetros, deixando para o regulamento a delimitação dos conceitos necessários à aplicação concreta da norma. Nesse sentido já decidiu o STF, no RE n ° 343.446-SC, cujo relator foi o Min. Carlos Velloso, em 20.3.2003, cuja ementa transcrevo: "CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO: SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO - SAT. LEI 7.787/89, ARTS. 3° E 4"; LEI 8.212/91, ART. 22, II, REDAÇÃO DA LEI 9.732/98. DECRETOS 612/92, 2.173/97 E 3.048/99. C.F., ARTIGO 195, § 4'; ART. 154, II; ART. 5°, II; ART. 150, I. L - Contribuição para o custeio do Seguro de Acidente do Trabalho - SAT: Lei 7.787/89, art. 3°, II; Lei 8.212191, art. 22, II: alegação no sentido de que são ofensivos ao art. 195, § 4°, c/c art. 154, I, da Constituição Federal: improcedência. Desnecessidade de observância da técnica da competência residual da União, C.F., art. 154, I. Desnecessidade de lei complementar para a instituição da contribuição para o SAT. - O art. 3", II, da Lei 7.787/89, não é ofensivo ao princípio da igualdade, por isso que o art. 4° da mencionada Lei 7.787/89 cuidou de tratar desigualmente aos desiguais. HL - As Leis 7.787/89, art. 3°, II, e 8.212/91, art. 22, II, definem, 1\1 satisfatoriamente, todos os elementos capazes de fazer nascer a obrigação tributária válida. O fato de a lei deixar para o regulamento MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL . DA, ..zcaQ Processo n.° 36998.000594/2006-14 Brasília _ - - - - - CCO2/CO5— ---- — Acórdão n.° 205-00.201 _ _ _ Fls. 250_ 41141~,_ s Mat. Stape 11983 7 a complementação dos conceitos de "atividade preponderante" e "grau de risco leve, médio e grave", não implica ofensa ao princípio da legalidade genérica, C.F., art. 5°, H, e da legalidade tributária, C.F., art. 150, I. IV.- Se o regulamento vai além do conteúdo da lei, a questão não é de inconstitucionalidade, mas de ilegalidade, matéria que não integra o contencioso constitucional. V.- Recurso extraordinário não conhecido." Assim, os conceitos de atividade preponderante, de risco de acidente de trabalho leve, médio ou grave; não precisariam estar definidos em lei, o Decreto é ato normativo suficiente para definição de tais conceitos, uma vez que tais conceitos são complementares e não essenciais na definição da exação. Não há que se falar também que a cobrança do SAT ofenderia o princípio da isonomia, uma vez que o art. 22, § 3° da Lei n ° 8.212/1991 previa que, com base em estatísticas de acidente de trabalho, poderia haver alteração no enquadramento da empresas para fins de contribuição em relação aos acidentes de trabalho, não havendo que se falar em tratamento igual entre contribuintes em situação desigual. Nesse sentido, dispõe o § 3° do art. 22 da Lei n ° 8.212/1991, nestas palavras: Art. 22 (.) ,5S 3 0 ao dispor que o Ministério do Trabalho e da Previdência Social poderá alterar, com base nas estatísticas de acidentes do trabalho, apuradas em inspeção, o enquadramento de empresas para efeito da contribuição a que se refere o inciso II deste artigo, afim de estimular investimentos em prevenção de acidentes. Tampouco há que se falar em violação do art. 3° do CTN, pois toda a atividade de cobrança da referida contribuição é vinculada ao que dispõe as normas regulamentares acima expostas, não permanecendo ao alvedrio da autoridade fiscal. Também não há violação ao art. 153, § 1° da Constituição Federal pelo já exposto. A cobrança das contribuições destinadas ao INCRA e SEBRAE também estão previstas em lei, conforme fundamentação legal, fls. 22 a 24, estando perfeitamente compatível com o ordenamento jurídico vigente. Apenas para ilustrar, em relação à cobrança das contribuições destinadas ao SEBRAE, segue ementa do entendimento firmado pelo TRF da 4a Região: Tributário — Contribuição ao Sebrae — Exigibilidade. 1. O adicional destinado ao Sebrae (Lei n° 8.029/90, na redação dada pela Lei n° 8.154/90) constitui simples majoração das alíquotas previstas no Decreto-Lei n° 2.318/86 (Senai, Senac, Sesi e Sesc), prescindível, portanto, sua instituição por lei complementar. 2. Prevê a Magna Carta tratamento mais favorável às micro e pequenas empresas para que seja promovido o progresso nacional. Para tanto submete à exação pessoas jurídicas que não tenham relação direta com o incentivo. 3. Precedente da 1" Seção desta Corte (EL4C n 2000.04.01.106990-9). iS^f • Processo n.° 36998.000594/2006-14 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.201 Fls. 251 ACÓRDÃO: Vistos e relatados estes autos entre as partes acima indicadas, decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 4" Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 17 de junho de 2003. (TRF 4" R — 2" T — Ac. n° 2001.70.07.002018-3 — Rel. Dirceu de Almeida Soares — DJ 9.7.2003 —p. 274) Na mesma linha é o pensamento do STJ, conforme ementa do Agravo Regimental no Agravo Regimental no Agravo de Instrumento de n ° 840946 / RS, publicado no Diário da Justiça em 29 de agosto de 2007: TRIBUTÁRIO — CONTRIBUIÇÕES AO SESC, AO SEBRAE E AO SENAC RECOLHIDAS PELAS PRESTADORAS DE SERVIÇO — PRECEDENTES. 1. A jurisprudência renovada e dominante da Primeira Seção e da Primeira e da Segunda Turma desta Corte se pacificou no sentido de reconhecer a legitimidade da cobrança das contribuições sociais do SESC e SENAC para as empresas prestadoras de serviços. 2. Esta Corte tem entendido também que, sendo a contribuição ao SEBRAE mero adicional sobre as destinadas ao SESC/SENAC, devem recolher aquela contribuição todas as empresas que são contribuintes destas. 3.Agravo regimental improvido. Desse modo, não procede o argumento de que as contribuições destinadas ao SEBRAE somente podem ser exigidas de microempresas e de empresas de pequeno porte. Nesse sentido é o entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, conforme julgamento dos Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento n ° 518.082, publicado no Diário da Justiça em 17 de junho de 2005, cuja ementa é abaixo transcrita: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS À DECISÃO DO RELATOR: CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO: SEBRAE: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO Lz.1 NO DOMÍNIO ECONÓMICO. Lei 8.029, de 12.4.1990, art. 8°, § 3°. Lei 8.154, de 28.12.1990. Lei 10.668, de 14.5.2003. CF, art. 146, III; E.12. Doi art. 149; art. 154, I; art. 195, § 4°. 1. - Embargos de declaração opostos à decisão singular do Relator. Conversão dos embargos em agravo 6q): regimental. H. - As contribuições do art. 149, CF contribuições sociais, f de intervenção no domínio econômico e de interesse de categoriaso 0 I iAt profissionais ou econômicas posto estarem sujeitas à lei complementar do art. 146, IH, CF, isso não quer dizer que deverão ser instituídas por-.., Z I lei complementar. A contribuição social do art. 195, § 4°, CF, o L'À ! decorrente de "outras fontes", é que, para a sua instituição, será 8r2 çl) observada a técnica da competência residual da União: CF, art. 154, I, ex vi do disposto no art. 195, § 4°. A contribuição não é imposto. Por f.74 isso, não se exige que a lei complementar defina a sua hipótese de incidência, a base imponível e contribuintes: CF, art. 146, III, a. Precedentes: RE 138.284/CE, Ministro Carlos Velloso, RTJ 143/313; RE 146.733/SP, Ministro Moreira Alves, RTJ 143/684. III. - A - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORICil NAL Processo n.° 36998.000594/2006-14 - —13rasiba' 4:25 1 --C)--1==-C2I- CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00201 ---- dg.""11.°---____— _ 1 –11521P,11•-.„ Fls. 252 ,m,tt-~••••:4 Mat. Siane 11983 • contribuição do SEBRAE Lei 8.029/90, art. 8°, § 3°, redação das Leis 8.154/90 e 10.668/2003 é contribuição de intervenção no domínio econômico, não obstante a lei a ela se referir como adicional às alíquotas das contribuições sociais gerais relativas às entidades de que trata o art. 1° do DL 2.318/86, SESI, SENAI, SESC, SENAC. Não se inclui, portanto, a contribuição do SEBRAE no rol do art. 240, CF. IV. - Constitucionalidade da contribuição do SEBRAE. Constitucionalidade, portanto, do § 3° do art. 8° da Lei 8.029/90, com a redação das Leis 8.154/90 e 10.668/2003. V. - Embargos de declaração convertidos em agravo regimental. Não provimento desse. Quanto às empresas urbanas terem que recolher contribuição destinada ao INCRA, não há óbice normativa para tal exação. Nesse sentido é o entendimento do STF, conforme ementa no Agravo Regimental do Recuso Extraordinário de n ° 211.190, publicado no Diário da Justiça em 29 de novembro de 2002: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DESTINADA A FINANCIAR O FUNRURAL. VIOLAÇÃO DO PRECEITO INSCRITO NO ARTIGO 195 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALEGAÇÃO INSUBSISTENTE. A norma do artigo 195, caput, da Constituição Federal, preceitua que a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sem expender qualquer consideração acerca da exigibilidade de empresa urbana da contribuição social destinada a financiar o FUNRURAL. Precedentes. Agravo regimental não provido. A cobrança de juros está prevista em lei específica da previdência social, art. 34 da Lei n ° 8.212/1991, abaixo transcrito, desse modo foi correta a aplicação do índice pela autarquia previdenciária: Art.34. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notcação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia-SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável. (Artigo restabelecido, com nova redação dada e parágrafo único acrescentado pela Lei n°9.528, de 10/12/97) Parágrafo único. O percentual dos juros moratórios relativos aos meses de vencimentos ou pagamentos das contribuições corresponderá a um por cento. Nesse sentido já se posicionou o STJ no Recurso Especial n ° 475904, publicado no DJ em 12/05/2003, cujo relator foi o Min. José Delgado: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. VALIDADE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 07/STJ. COBRANÇA DE JUROS. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. A averiguação do cumprimento dos requisitos essenciais de validade da CDA importa o revolvimento de matéria probatória, situação inadmissível em sede de recurso MF SEGUNIJO t:Orlát.t.t ti CONTRIEI LINTES CONt EU COM O 08.1,31-NAL 023 0 Processo n.° 36998.000594/2006-14 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.201—_ wa411= Fls. 253• 3 .‘ 11111,"[Sinpe 1983 7 Tr:r±1, especial, nos termos da Súmula 07/STJ. No caso de execução de dívida fiscal, os juros possuem a função de compensar o Estado pelo tributo não recebido tempestivamente. Os juros incidentes pela Taxa SELIC estão previstos em lei. São aplicáveis legalmente, portanto. Não há confronto com o art. 161, § 1°, do CIN. A aplicação de tal Taxa já está consagrada por esta Corte, e é devida a partir da sua instituição, isto é, 1°/01/1996. (REsp 439256/MG). Recurso especial parcialmente conhecido, e na parte conhecida, desprovido. Quanto à inconstitucionalidade apontada pela recorrente, não cabe tal análise na esfera administrativa. Não é de competência da autoridade administrativa a recusa ao cumprimento de norma supostamente inconstitucional. Toda lei presume-se constitucional e, até que seja declarada sua inconstitucionalidade pelo órgão competente do Poder Judiciário para tal declaração ou exame da matéria, deve o agente público, como executor da lei, respeitá-la. Nesse sentido, segue trecho do Parecer/CJ n o 771, aprovado pelo Ministro da Previdência Social em 28/1/1997. Cumpre ressaltar que o guardião da Constituição Federal é o Supremo Tribunal Federal, cabendo a ele declarar a inconstitucionalidade de lei ordinária. Ora, essa assertiva não quer dizer que a administração não tem o dever de propor ou aplicar leis compatíveis com a Constituição. Se o destinatário de uma lei sentir que ela é inconstitucional o Pretório Excelso é o órgão competente para tal declaração. Já o administrador ou servidor público não pode se eximir de aplicar uma lei, porque o seu destinatário entende ser inconstitucional, quando não há manifestação definitiva do STF a respeito. A alegação de inconstitucionalidade formal de lei não pode ser objeto de conhecimento por parte do administrador público. Enquanto não for declarada inconstitucional pelo STF, ou examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes) ou revogada por outra lei federal, a referida lei estará em vigor e cabe à Administração Pública acatar suas disposições. Nesse mesmo sentido segue trecho do Parecer/CJ n ° 2.547, aprovado pelo Ministro da Previdência Social em 23/8/2001. Ante o exposto, esta Consultoria Jurídica posiciona-se no sentido de que a Administração deve abster-se de reconhecer ou declarar a inconstitucionalidade e, sobretudo, de aplicar tal reconhecimento ou declaração nos casos em concreto, de leis, dispositivos legais e atos normativos que não tenham sido assim expressamente declarados pelos órgãos jurisdicionais e políticos competentes ou reconhecidos pela Chefia do Poder Executivo. De acordo com a Súmula n ° 2 aprovada pelo Conselho Pleno do 2° Conselho de Contribuintes não pode ser declarada a inconstitucionalidade de norma pela Administração. SÚMULA N ° 2 O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. No sentido da aplicabilidade da taxa Selic, o Plenário do 2° Conselho de Contribuintes aprovou a Súmula de n 3, nestas palavras: , • Processo n.° 36998.000594/2006-14 -- — — CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.201_ Fls. 254 -— _—_ Súmula N3 É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic para títulos federais Não há previsão legal, na legislação previdenciária, para dispensa da cobrança dos juros de empresa com falência decretada, a dispensa legal referia-se apenas para a multa moratória. No presente caso não houve lançamento da multa moratória (fl. 01). Por todo o exposto o lançamento fiscal seguiu os ditames previstos, devendo ser mantido nos termos da Decisão-Notificação. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto pelo CONHECIMENTO do recurso para no mérito NEGAR- LHE PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em 11 de dezembro de 2007 , If " - IIP4.,,.. . .n 1 41 rA ;,,, Á1 L 1 .~...Pvi sl- Npi O •, EIRA-if MF - CON1, 11.P_ COM G ClUGINAL SECUNDO Cf-IN:,1;:1-1.10 li. E CONTRIBUINTES ...-329, O.N. .2A2c2.e---_ TTT 01151~) R 0, . :", ~ri 291a1.- -i • at. Stape 19R37 )\j , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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4617326 #
Numero do processo: 10680.008430/2005-34
Turma: Oitava Turma Especial
Câmara: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA -IRPJ Exercício: 2002, 2003 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÕES A simples inobservância do prazo legal para o cumprimento de obrigação acessória enseja a aplicação da penalidade pecuniária, de modo objetivo, conforme prevê o § 3o do art. 113 do CTN. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 198-00.056
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA
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Numero do processo: 35301.005782/2006-67
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/01/2006 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.CERCEAMENTO DE DEFESA DO DIREITO DE DEFESA.FALTA DE CIÊNCIA SOBRE O RESULTADO DE DILIGÊNCIA E DOCUMENTOS JUNTADOS PELO FISCO. A ciência ao contribuinte do resultado da diligência é uma exigência jurídico-procedimental, dela não se podendo desvincular, sob pena de anulação da decisão administrativa por cerceamento do direito de defesa. Com efeito,este entendimento encontra amparo do decreto n° 70.235/72 que, ao tratar das nulidades, deixa claro no inciso II, do artigo 59, que são nulas as decisões proferidas com a preterição do direito de defesa Decisão de Primeira Instância Anulada
Numero da decisão: 205-00.209
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos anulou-se a Decisão de Primeira Instância.
Nome do relator: MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR
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CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. FALTA DE CIÊNCIA SOBRE O RESULTADO DE DILIGÊNCIA E DOCUMENTOS JUNTADOS PELO FISCO. A ciência ao contribuinte do resultado da diligência é uma exigência jurídico-procedimental, dela não se podendo desvincular, sob pena de anulação da decisão administrativa por cerceamento do direito de defesa. Com efeito, este entendimento encontra amparo no Decreto n° 70.235/72 que, ao tratar das nulidades, deixa claro no inciso II, do artigo 59, que são nulas as decisões proferidas com a preterição do direito de defesa. Decisão de Primeira Instância Anulada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. _ k Processo n.° 35301.005782/2006-67 - CCO2/CO5— Acórdão n.° 205-00.209 Fls. 131 ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pe, nanimidade de votos anulou-se a Decisão de Primeira Instância. JIJU& S J VIEIRA GOMES Preside t AN@ - COE • A IOR • elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato e Misael Lima Barreto. Processo n.° 35301.005782/2006-67 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.209 Fls. 132 Relatório Trata-se de lançamento de contribuições incidentes sobre a remuneração de segurados filiados ao Regime Geral de Previdência Social pagas no período acima apontado, conforme detalhado no relatório fiscal da notificação de lançamento, NFLD. A recorrente, através de suas folhas de pagamento e outros documentos por ela preparados, incluiu as parcelas salariais levantadas pela fiscalização na base de cálculo para incidência da contribuição. Após impugnação e decisão de primeira instância, ainda inconformada, interpôs o presente recurso, alegando em síntese que: (i) houve cerceamento de o direito de defesa, (ii) o relatório fiscal não apresentou de forma clara o motivo do lançamento; pugnou pela nulidade dos lançamentos. Instada a se manifestar, a SRP repisa os argumentos da DN. É o Relatório. Processo n.°35301.00578212006-67 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.209 Fls. 133 Voto Conselheiro MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Relator. DA ADMISSIBILIDADE Sendo tempestivo o recurso do notificado e tendo sido seu seguimento sido garantido por meio de decisão judicial, passo ao exame. DA NULIDADE DA DN ALBERTO XAVIER leciona que o lançamento, como ato de aplicação do direito, envolve a interpretação da lei, a caracterização do fato previsto na hipótese normativa e a sua ulterior subsunção no tipo legal. Tal procedimento tributário tem por fito nuclear a investigação dos fatos tributários, com o intuito de prova e caracterização [Do lançamento no direito tributário brasileiro. 3. ed. Rio de Janeiro, Forense, 2005, p. 131.]. Ocorre que, por serem submissos à aplicabilidade e observância do princípio da legalidade, com o objetivo de resguardar os interesses dos particulares contra os arbítrios do poder, entretanto, o Direito Tributário e Previdenciário utilizam-se, para proceder à investigação e valoração dos fatos, o princípio inquisitório e o da verdade material. Ora, o dever de cumprimento do disposto em lei é um mecanismo de proteção do interesse do administrado, dessa forma, a observância ao princípio da legalidade é ínsita ao ato administrativo, principalmente aquele relativo ao lançamento de crédito tributário. Assim, é dever da Administração Tributária a plena caracterização do fato gerador para que se evite a improcedência dos lançamentos realizados ou mesmo a decretação de nulidade desses. No caso sob análise, apesar da existência de inúmeros dados e informações constantes que foram devidamente analisadas por este Conselheiro, houve retificação do débito por meio de DADR [fls. 83-88], e a conseguinte expedição de DN, sem intimação do ora Recorrente, ao meu sentir, dá espeque ao lançamento, configura-se em verdadeira complementação deste, fazendo-se mister, destarte, concessão de prazo para manifestação, logo, oportunidade ao sujeito passivo de exercer o contraditório e o direito de ampla defesa. Nesse sentido, a expedição de Decisão-Notificação que não oportunizou ao sujeito passivo o exercício do contraditório e da ampla defesa, não só confronta princípios constitucionais intrínsecos ao processo administrativo fiscal, como também às atribuições funcionais de cada instância julgadora administrativa. Dessa forma, a ausência de intimação do sujeito passivo para conhecimento e manifestação em relação aos documentos juntados [fls. 83-88], provocou o cerceamento de o direito de defesa do ora Recorrente. O desrespeito aos princípios acima dispostos infringiu diretamente os preceitos descritos no art. 2 0, caput e art. 3°, inciso II, todos da Lei n° 9.784/99, verbis: 9k‘j Processo n.° 35301.005782/2006-67 CO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.209 Fls. 134 Art. .2 Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Art. 3 O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados: II I - ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas; Destarte, entendo que o vicio aqui identificado é insanável e que malferiu a Decisão-Notificação. A Portaria MPS n° 520/2004 dá espeque a este entendimento, conforme se observa: Art. 31. São nulos: 1- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa; III — o lançamento não precedido do Mandado de Procedimento Fiscal. § 1° A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2° Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3 0 Quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo, a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Art. 32 As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo quando o sujeito passivo houver dado causa ou quando não influírem na solução do litígio. Parágrafo único. A nulidade somente deve ser decretada quando o saneamento do vício for inviável. (Sem grifo no original) Ademais, admitir-se de maneira diversa, seria permitir uma supressão de instância, haja vista que ao Recorrente não foi oportunizada manifestação. Portanto, deve ser decretada a nulidade da Decisão-Notificação sob o n° 17.401.4/0341/2006 [fls. 89/93], para que o Recorrente seja cientificado do teor documentos juntados [fls. 83-88] e, por conseguinte, concedido prazo para manifestação. Processo ti.° 35301.005782/2006-67 ___CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.209 — — Fls. 135 DISPOSITIVO Pelo exposto, voto pelo CONHECIMENTO DO RECURSO interposto, para, então, ANULAR A DECISÃO-NOTIFICAÇÃO. Sala das Sessões, em 11 de dezembro de 2007. MA a L CO 'HO ARRUDA JUNI Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1

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Numero do processo: 35464.001081/2006-96
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1998 Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AFERIÇÃO INDIRETA NÃO APRESENTAÇÃO DE FOLHAS DE PAGAMENTO. DECADÊNCIA. TERCEIROS [INCRA]. 1.A empresa é obrigada a recolher, nos prazos definidos em lei, as contribuições a seu cargo, incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço – artigo 30, I, alínea "b" da Lei n.º 8.212, de 24/07/1991 e alterações posteriores. 2.A Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD) encontra-se revestida das formalidades legais, tendo sido lavrada de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto – artigo 33, caput, da Lei n.º 8.212, de 24/07/1991, na redação dada pela Lei n.º 10.256, de 09/07/2001, e artigo 37, caput do mesmo diploma legal. 3.O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para declarar a inconstitucionalidade.de dispositivos legais em vigor. Recurso negado
Numero da decisão: 205-00.063
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar de decadência suscitada, e no mérito, II) por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Fez sustentação oral o advogado da recorrente Drª Suzana Ribeiro Miranda Tamassia, OAB/SP n° 247.150.
Nome do relator: MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR
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J9 010 toe? Matéria AFERIÇÃO INDIRETA ef ' Acórdão n° 205-00.063 Rotte j ri asS. Mat. SUI 1198377 Sessão de 20 de novembro de 2007 Recorrente SANTANDER BRASIL SEGUROS S/A Recorrida DELEGACIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA EM SÃO PAULO/SP c•deades's Assunto: Contnbuiçães Sociais Previdaaciánas • vormo6e,der • Período de apura9ão: 01/01/1996 a31/12/1998 sa '°1>°. Ementa: PREVIDENCIÁIUO. CONTRIBUIÇÃOofedoutC,. ÇkStirfr PREVIDEIS AFERIÇÃO ND1RETA NÃO- eojr APRESENTAÇÃO DE FOLHAS DE PAGAMENTO. DECADÊNCIA.TERCHROS [INCRA]. I. A entesa é obrigada a recolher, nos paz% defmicks em lei, as cataluiçóes a sai cango, frites scize as renunerações pagas, devidas ar apitadas, a qualquer titulo, aos segurados =pegadas, trabalhariam avulsos e cortaluirtes indivickuis a seu servim —artigo 30,1, alínea "b" da Lei n.° 8212, de 2407/1991 catterw5es posteriaes. 2. ANctificação Fiscal de Languem deito (NFLD) enaantrasse metida das firmalidades legais, tendo sido lavrada de amido ccm os ~cs legais e oclusivos gie disciplinam o assunto — artigo 33, corri, daLein°8212, de2zV07/1991, na reda;ãodadapebLei n°10254 de09/07/2031, emito 37, caputdo azare diploma legal. 3. O Segundo Conselho de Contnbuintes não é competente para declarar ainconstilucionalidade.dedispaiscs legais =vigor. Reassonegkb Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Processo n.• 35464.001081/2006-96 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.063• Fls. 282 ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar de decadência suscitada, e no mérito, II) por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Fez sustentação oral o advogado da recorrente Dr.' Suzana Ribeiro Miranda Tamassia, OAB/SP n° 247.150. akOzi SJULIÓ CE Ak VIEIRA GOMES Presidente ,0111rr • O . COELHO • • R P *A OR Re . tor ?AP - SEGUNDO CONSELII0 DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL emolis, IQ c.k zooS, Rosilen • cs S .res MaIS' 119' 77 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, Marco André Ramos, Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato e Misael lima Barreto Processo n.°35464.001081/2006-96 Acórdão n.° 205-00.063 MF - SEGUNDO 283 MELOHOORDIEGCINOANLTRIBUINTES CCO2/G05 UNOND°FERCEOCNOS 4 O.Lçy 2002 Relatório RO6i1CIIC SLY Mal Sia 198 .7 Trata-se de crédito lançado contra a empresa acima identificada, que de acordo com o Relatório Fiscal de fls. 77/80, refere-se a contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à parte patronal, dos segurados e as destinadas a outros fundos e entidades — INCRA, abrangendo o período de 01/1996 a 12/1998, consolidado em 23/12/2005. O referido levantamento foi efetuado por meio de aferição indireta, tendo em vista que pelo cruzamento de dados declarados pelo contribuinte através da RAIS constatou-se a existência de divergências de recolhimentos com base em suas Guias mensais de Recolhimento. Respaldou-se o presente arbitramento no parágrafo 3° do artigo 33 da Lei 8.212/91, uma vez que o contribuinte deixou de apresentar todas as folhas de pagamento à fiscalização, razão pela qual foi lavrado Auto de Infração. Consta dos auto que os valores referentes à contribuição de segurados não configuram, em tese, o ilícito tipificado no art. 95, alínea "d" da Lei 8212/91, uma vez que por se tratar de aferição indireta, não foi possível a comprovação do desconto desses valores dos segurados, ficando prejudicada, portanto, a caracterização da omissão de repasse. Não foi emitido o Teimo de Arrolamento de Bens- TAB, pois não houve enquadramento nas situações legais previstas para sua emissão. Dentro do prazo regulamentar, conforme despacho de fls 208, a Notificada contestou o lançamento de crédito através do instrumento de fls. 85/105, acompanhada de cópias de Procuração e Substalecimento, de Atas da Assembléia Geral Extraordinária e Ordinária, desta NFLD e anexos, às fls. 106/207. Após um breve relato dos fatos alega em síntese que: (1) As contribuições previdenciárias são regidas pelo disposto no Artigo 150 do Código Tributário Nacional relativamente ao prazo de homologação de cinco anos, ou seja, a impugnante tem o dever legal de antecipar o pagamento das contribuições devidas, sem que haja um prévio exame da autoridade administrativa. Assim, eventuais inexatidões nos recolhimentos deveriam ser formalizados pelo AFPS, dentro do prazo previsto no artigo 150, parágrafo 4°, do Código Tributário Nacional. Cita jurisprudência. Logo, para a ora Recorrente, os lançamentos ocorridos de 01/1996 a 12/1998 foram homologados tacitamente de 01/2000 a 12/2003, respectivamente, sendo indisputável que a NFLD cientificada ao contribuinte em 12/2005, é extemporânea em relação a este período. Aduz que a Lei 8.212/91 é ordinária, não podendo alterar o disposto no Código Tributário Nacional, por força do artigo 146, III da Constituição Federal que limita à lei complementar a instituição de normas gerais sobre legislação tributária, especificamente, entre outros, da decadência. Cita doutrina, jurisprudência e julgado da 4 a CAJ do CRPS. (ii) Além disso, na presente Notificação não há menção a que ou, a quais, tipos de remuneração se refere a mesma, restando claro a nulidade deste lançamento, na medida em que não há clara e detalhada descrição do fato gerador, não tendo como identificar qual das remunerações pagas pela Impugnante, ainda que relacionadas na folha de pagamento, deram Processo n.• 35464.001081/2006-96 CCO2JCO5 Acórdão n.° 205-00.063 Fls. 284 — azo a este lançamento. Cita o art.142 do CTN, doutrinas e julgados a respeito do lançamento tributário, afirmando faltar do mesmo elementos essenciais à sua lavratura. (iii) Em relação à Contribuição ao INCRA afirma ser improcedente sua cobrança, pois o STJ a vem rechaçando após o advento das Leis 7789/89 e 8212/91. Transcreve julgados a respeito. (iv) Por fim, requereu: o conhecimento da impugnação; a decretação da decadência do direito do Fisco efetuar lançamentos nos meses de 01/1996 a 12/1998 e, seja considerado indevido o montante apurado a titulo de contribuição ao INCRA. Em 02 de maio de 2006, DRP em São Paulo prolatou Decisão-Notificação n. 21.404.4/0198/2006 [fls. 211-219] que julgou procedente o lançamento lavrado: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. OBRIGAÇÃO DO RECOLHIMENTO. 1VFLD. FORMALIDADES LEGAIS. DECADÊNCIA. INCRA. LEGALIDADE. CONSTITUCIONALIDADE. A empresa é obrigada a recolher, nos prazos definidos em lei, as contribuições a seu cargo, incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer titulo, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço – artigo 30, I, alínea "b" da Lei n." 8.212, de 24/07/1991 e alterações posteriores A Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (VELD) encontra-se revestida das formalidades legais, tendo sido lavrada de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto – artigo 33, caput, da Lei n.° 8.212, de 24/07/1991, na redação dada pela Lei n.° 10.256, de 09/07/2001, e artigo 37, caput do mesmo diploma legal. É de 10 (dez) anos o prazo para apuração e constituição do crédito previdenciário, na inteligência do art. 45 da Lei n" 8.212/91. São legitimas as contribuições destinadas a Entidades e Fundos-Terceiros ( INCRA), inteligência do artigo 94 e parágrafo único da Lei n° 8.212/91. Compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal decidir sobre matéria relativa a inconstitucionalidade de lei. LANÇAMENTO PROCEDENTE Devidamente intimado do decisum, a Notificada apresentou peça recursal [fls. 226-248] que, em síntese, reitera os argumentos constantes da impugnação. Instada a se manifestar, a DRP apresentou contra-razões [259-261] que repisa a motivação disposta na DN. É o Relatório. ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \,‘ CONFERE COM O ORIGINAL d- ZOO g.Brasilia, r APF / Rosilear Mal .77 - • Processo n.° 35464.001081/2006-96CCOVCO5 Acórdão Il.• 205-00.063 Fls. 2852COg• RIF - SEGcoUNNDF BU1NTES aidp RVCNOSME 1011°011:1E0 fiff goeUen es VOO Mat. S rPe 119 i 77 Conselheiro MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Relator 1 DA ADMISSIBILIDADE A peça recursal é tempestiva e teve seu seguimento garantido por meio de o depósito descrito no §1°, do art. 126, da Lei n°8.213/91. Dessa forma, satisfeitas as exigências legais, passo ao exame das questões preliminares. 2 DA DECADÊNCIA Inicialmente, enfrento a questão da decadência e tomo por espeque voto proferido pelo i. Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes, quando do julgamento do Recurso n. 141592. Aduz a empresa que teria operado a extinção do débito por decadência [cinco anos], considerando que a cobrança envolveu as competências 01/1996 a 12/1998. Entendo, data venta daqueles que não trilham o mesmo caminho, que o prazo decadencial de 10 anos deve ser afastado em virtude da prevalência do limite determinado pelo CTN, qual seja, de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Isto porque, levo em consideração que o artigo 146, inciso III, alínea 'V, do CTN, determina claramente que cabe à Lei Complementar estabelecer normas gerais de prescrição e decadência. Não sendo admissivel que a Lei 8.212/91 tomasse a iniciativa de estabelecer prazo diferenciado para as contribuições sociais. A vedação toma mais relevo ainda se considerado o entendimento predominando nos Tribunais Superiores (STF/STJ). Confira-se, respectivamente: "STF - Todas as contribuições, sem exceção, sujeitam-se à lei complementar de normas gerais, assim ao C.T.N. (art. 146, III, a vi do disposto no art. 149). Isto não quer dizer que a instituição dessas contribuições exige lei complementar: porque não são impostos, não há a exigência no sentido de que os seus fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes estejam definidos em lei complementar (art. 146, III, a). A questão da prescrição e da decadência, entretanto, parece-me pacifica. É que tais institutos são próprios da lei complementar de normas gerais (art. 146, III, 9. Quer dizer, os prazos de decadência e de prescrição inscritos na lei complementar de normas gerais (CT1s) são aplicáveis, agora por expressa previsão constitucional, às contribuições parafiscais (C.F., art. 146, 111, b; art. 149)." (STF, Tribunal Pleno, 1W n°148.754-2 Q0/RJ, rel. Min. Carlos Venoso, redator placórdão Min. Francisco Rezek, DJU de 04/03/1994, pg. 03290) " Processo n. 35464.001081/2006-96 CCO2/CO5 Acórdão 205-00.063• Fls. 286 "2. STJ - As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no art. 146,111, b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o art. 45 da Lei 8.212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência SociaL 3. Instauração do incidente de inconstitucionalidade perante a Corte Especial (CF, art. 97; CPC, arts. 480-482, RIS?'], art. 200)". (STJ, l a T, AgRg no REsp n° 616.348/MG, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJU de 14/02/2005, pg. 144 - destacamos) Considerando o artigo 45 da Lei n° 8.212/91, que fixou prazo de 10 anos, também sou daqueles que entendem, evidentemente, que as leis gozam de presunção de legalidade enquanto não declaradas inconstitucionais. De forma que o incidente de inconstitucionalidade que revela controle difuso não tem o condão de paralisar os feitos acerca do mesmo tema, tanto mais que a sua decisão no caso concreto, por tribunal infraconstitucional tem eficácia inter partes. No entanto, partindo do pressuposto de que discussão não há mais sobre a natureza tributária da contribuição social previdenciária, pois o Supremo Tribunal Federal passou a reconhecê-la já a partir da Constituição Federal de 1967 e com a Emenda n° 1/69, com todas as implicações decorrentes (aplicação dos princípios tributários, das limitações ao poder de tributar, das prerrogativas legais para cobrança dos créditos tributários etc), é forço admitir um conflito entre a norma previdenciária, que fixou prazo decadencial de dez anos e a tributária, que estabeleceu o limite de cinco anos. E o conflito entre normas quem resolve é a Constituição, pois é esta que distribui as competências. Sendo assim, peço licença pra repisar, pois para mim é suficiente o argumento, que o STF já deixou assentado que "todas as contribuições, sem exceção, sujeitam- se à lei complementar de normas gerais, assim ao C.T.N. (art. 146, III, ex vi do disposto no art. 149)", incluindo por certo a decadência. (RE n° 148.754-2) Diga-se, também, que no presente caso não se trata de declarar a inconstitucionalidade ou a ilegalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, mas de aplicar norma que traduz perfeitamente o prazo decadencial a ser aplicado à hipótese dos autos, já que esse instituto é próprio da lei complementar de normas gerais (cf. art. 146, III, 'b'). Voltando a questão em seu ponto principal, tenho como certo que, nas hipóteses de tributo sujeito a lançamento por homologação, em não ocorrendo o pagamento antecipado pelo contribuinte, o Fisco deve efetuar o lançamento de oficio obedecendo ao prazo decadencial estipulado pelo artigo 173, I, do CTN, segundo o qual "o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado". Dessa forma, consentâneo a esse - - ee er-se-ja dar rovimento ao recurso, neste particular. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL 209k É/ á'' 1 RMu6sitie 3.7re73 ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 35464.00 10812006-96 amalha, 9 / 0-4 • CCO2R305 Acórdão n.° 205-00.063 A 4111. Fls. 287 • ty, Rosilene • s Sia • 1198 7 Entretanto, apesar do estirço Ge retonca e de raciocínio jurídico que se apresenta no presente voto, infelizmente, por limitação funcional — enunciado n. 2 do 2° Conselho -, ante a necessidade de afastamento do preceito constante do art. 45, da Lei de Custeio, por patente inconstitucionalidade. Portanto, por força do disposto no Enunciado sumular n. 2 do 2° Conselho dos Contribuintes, curvo-me a limitação funcional, com as ressalvas de entendimento, para rejeitar a preliminar suscitada. 3 DA AFERIÇÃO INDIRETA Afirma a autoridade notificante — relatório fiscal [fl. 78] — que: [...] 3. O presente levantamento foi efetuado através de AFERIÇÃO INDIRETA, tendo em vista que, pelo cruzamento dos dados declarados pelo contribuinte ao Cadastro Nacional de Informações Sociais-CNIS, através da Relação Anual de Informações Sociais-RAIS, anos 1995 a 1998, obtidos através dos sistemas informatizados do INSS, com as contribuições calculadas pelo sistema Baixa Web, constatou-se a existência de divergência de recolhimento com Base nas Guias de Recolhimento mensais do contribuinte. Tal procedimento (aferição indireta) foi utilizado pelo fato de o contribuinte não ter apresentado todas as folhas de pagamento à fiscalização, razão pela qual foi lavrado Auto de Infração. O referido procedimento — aferição indireta — foi devidamente motivado pela Autoridade Fiscal que consignou ao relatório fiscal a regra que dá espeque: Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social — INSS compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11, bem como as contribuições incidentes a título de substituição; e à Secretaria da Receita Federal — SRF compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas d e e do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente. (Redação dada pela Lei n°10.256, de 9.7.2001) 30 Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS e o Departamento da Receita Federal-DRF podem, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de oficio importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário. Em contraponto, a Recorrente afirmou que não há menção a que ou, a quais, tipos de remuneração se refere a mesma, restando claro a nulidade deste lançamento, na medida em que não há clara e detalhada descrição do fato gerador, não tendo como identificar qual das remunerações pagas pela ora Recorrente, ainda que relacionadas na folha de pagamento, deram azo a este lançamento. Não obstante a irresignação da Recorrente, da leitura do Relatório Fiscal verifica-se que o referido levantamento foi efetuado através de Aferição Indireta, fundamentada no parágrafo 3° do artigo 33 da Lei 8.212/91, pois foram constatadas divergências no recolhimento das contribuições previdenciárias, tomando-se como base os valores declarados pelo próprio contribuinte através da RAIS e os efetivamente recolhidos Processo n.° 35464.001081/2006-96 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.063 Fls. 288 através de suas GRPS. Adotou-se tal procedimento tendo em vista que o contribuinte deixou de apresentar à fiscalização todas as folhas de pagamento solicitadas através do TIAD- Termo de Intimação para Apresentação de Documentos, razão pela qual foi lavrado o Auto de Infração n°35.872.349-3. Ademais, não há qualquer apontamento na peça recursal em relação à aferição indireta, ou melhor, a Recorrente não refutou a motivação — não apresentação de todas as folhas de pagamento - para a realização de tal procedimento. Dessa forma, o lançamento não merece quaisquer reparos no que tange ao presente item. 4 DA CONTRIBUIÇÃO PARA TERCEIROS - INCRA O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que a contribuição destinada ao INCRA e ao FUNRURAL é devida por empresas urbanas, pois se destina a cobrir os riscos aos quais está sujeita toda a coletividade de trabalhadores como previsto no art. 195, da CFB. Nesse sentido, RE n. 255.360-AGR, Relator o Ministro Mauricio Correa, DJ de 06.10.00; RE n. 263.208, Relator o Ministro Néri da Silveira, DJ de 10.08.00; RE n. 225.368, Relator o Ministro limar Gaivão, DJ de 20.4.01. Apenas para registrar, consigno decisão recente nos autos do AI-AGr 663.1 76/MG, DJ de 14.11.2007, cujo Relator foi o Ministro Eros Grau: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO AO INCRA E AO FUNRURAL. EMPRESA URBANA. I. O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que a contribuição destinada ao INCRA e ao FUNRURAL é devida por empresa urbana, porque destina-se a cobrir os riscos aos quais está sujeita toda a coletividade de trabalhadores. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. 5 CONCLUSÃO Diante do exposto, voto pelo CONHECIMENTO DO RECURSO, para no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. - Sala das Sessões, em 20 de novem de 7 Y41" NO COEL • s • a li A IOR MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasilia, / 01 27:jak atd, Rosa/fres" Mal 119 77 Page 1 _0050500.PDF Page 1 _0050600.PDF Page 1 _0050700.PDF Page 1 _0050800.PDF Page 1 _0050900.PDF Page 1 _0051000.PDF Page 1 _0051100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.922927/2009-14
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/05/2003 a 31/05/2003 PIS. BASE DE CÁLCULO. ART. 3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718/1998. INCONSTITUCIONALIDADE DE DECLARADA PELO STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DO ART. 62-A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. OBRIGATORIEDADE DE REPRODUÇÃO DO ENTENDIMENTO. O §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998 foi declarado inconstitucional pelo STF no julgamento do RE nº 346.084/PR e no RE nº 585.235/RG, este último decidido em regime de repercussão geral (CPC, art. 543-B). Assim, deve ser aplicado o disposto no art. 62-A do Regimento Interno do Carf, o que implica a obrigatoriedade do reconhecimento da inconstitucionalidade do referido dispositivo legal. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DECORRENTE DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718/1998. MATÉRIA NÃO CONHECIDA NA INSTÂNCIA A QUO. PRELIMINAR QUE IMPEDIU O CONHECIMENTO DO MÉRITO. AFASTAMENTO. RETORNO DOS AUTOS À DRJ PARA EXAME DA MATÉRIA. A DRJ, ao acolher a questão prejudicial relacionada à incompetência para a declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998, não chegou a apreciar o mérito da existência do direito creditório, isto é, o valor do crédito e do débito e outras circunstâncias relevantes ao desate da questão, inclusive a efetiva inclusão das receitas financeiras na base de cálculo da contribuição no período alegado pelo interessado. Destarte, os autos devem retornar à DRJ para exame da matéria de mérito, sob pena de supressão de instância Recurso Voluntário Provido em Parte. Direito Creditório Reconhecido em Parte.
Numero da decisão: 3802-001.184
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para determinar o retorno dos autos à instância a quo para fins de apreciação do mérito da questão, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: SOLON SEHN
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/05/2003 a 31/05/2003 PIS. BASE DE CÁLCULO. ART. 3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718/1998. INCONSTITUCIONALIDADE DE DECLARADA PELO STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DO ART. 62-A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. OBRIGATORIEDADE DE REPRODUÇÃO DO ENTENDIMENTO. O §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998 foi declarado inconstitucional pelo STF no julgamento do RE nº 346.084/PR e no RE nº 585.235/RG, este último decidido em regime de repercussão geral (CPC, art. 543-B). Assim, deve ser aplicado o disposto no art. 62-A do Regimento Interno do Carf, o que implica a obrigatoriedade do reconhecimento da inconstitucionalidade do referido dispositivo legal. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DECORRENTE DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718/1998. MATÉRIA NÃO CONHECIDA NA INSTÂNCIA A QUO. PRELIMINAR QUE IMPEDIU O CONHECIMENTO DO MÉRITO. AFASTAMENTO. RETORNO DOS AUTOS À DRJ PARA EXAME DA MATÉRIA. A DRJ, ao acolher a questão prejudicial relacionada à incompetência para a declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998, não chegou a apreciar o mérito da existência do direito creditório, isto é, o valor do crédito e do débito e outras circunstâncias relevantes ao desate da questão, inclusive a efetiva inclusão das receitas financeiras na base de cálculo da contribuição no período alegado pelo interessado. Destarte, os autos devem retornar à DRJ para exame da matéria de mérito, sob pena de supressão de instância Recurso Voluntário Provido em Parte. Direito Creditório Reconhecido em Parte.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 05/09/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso para determinar o retorno dos autos à instância a quo para fins  de apreciação do mérito da questão, nos  termos do relatório e votos que  integram o presente  julgado.  (assinado eletronicamente)  REGIS XAVIER HOLANDA ­ Presidente.   (assinado eletronicamente)  SOLON SEHN ­ Relator.  EDITADO EM: 21/08/2012  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda  (presidente da turma), Mara Cristina Sifuentes, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Francisco  José Barroso Rios, Bruno Maurício Macedo Macedo Curi e Solon Sehn    Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 3ª Turma da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Curitiba/PR,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  Recorrente,  assentada  nos  fundamentos  resumidos na ementa a seguir transcrita (fls. 30):  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuraçãõo: 01/05/2003 a 31/05/2003  ALEGAÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  COMPETÊNCIA DAS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS.  O  julgador da esfera administrativa deve  limitar­se a aplicar a  legislaçãõ  vigente,  restando,  por  disposição  constitucional,  ao  Poder  Judiciário  a  competência  para  apreciar  inconformismos  relativos à sua validade ou constitucionalidade.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Por bem resumir a controvérsia até a presente fase processual, transcreve­se o  relatório do acórdão da DRJ (fls. 31):  Trata  o  processo  de  manifestação  de  inconformidade  apresentada  em  13/07/2009,  em  face  da  não  homologação  da  compensação  declarada  por  meio  do  Per/Dcomp  nº  23757.75590.130307.1.7.047879,  nos  termos  do  despacho  Fl. 48DF CARF MF Impresso em 06/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 05/09/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10980.922927/2009­14  Acórdão n.º 3802­01.184  S3­TE02  Fl. 48          3 decisório  emitido  em  22/06/2009  pela  DRF  em  Curitiba/PR  (rastreamento nº 842577184).  Na aludida Dcomp,  transmitida eletronicamente em 13/03/2007  para  retificar  a  Dcomp  nº  02699.84555.150806.1.3.049503,  a  contribuinte indicou um crédito de R$ 216,55 (que corresponde a  parte  de  um  pagamento  efetuado  em  13/06/2003,  sob  o  código  8109,  no  valor  de  R$  700,03),  e  um  débito  de  PIS  (8109),  do  período de apuração 07/2006, vencido em 15/08/2006, no valor  original de R$ 181,53.  Segundo  o  despacho  decisório,  cientificado  em  29/06/2009,  a  compensação  não  foi  homologada  porque  o  crédito  indicado  para a compensação havia sido totalmente utilizado na extinção,  por pagamento, do débito de PIS de maio de 2003, no valor de  R$ 700,03.  Na  manifestação  apresentada,  a  interessada  diz  que  o  crédito  decorre da declaração de inconstitucionalidade pelo STF do § 1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998  no  RE  357950,  e  que  aproveitou  o  referido  crédito  nos  termos  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430, de 1996. Demonstra numericamente a origem do crédito e  diz  estar  amparada  pelo  art.  170  do  CTN.  Cita  e  transcreve  jurisprudência  administrativa  e,  ressaltando  o  contido  no  art.  165  do  CTN,  insiste  no  direito  à  restituição.  Ao  final,  pede  a  homologação da compensação A  Recorrente,  nas  razões  de  fls.  37­40,  sustenta  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  reconheceu  a  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/1998,  no  julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 585.235, na sistemática prevista pelo art. 543­B  do Código de Processo Civil (CPC). Portanto, o entendimento em questão seria obrigatório nos  termos do art. 62­A do Regimento Interno do Carf.  É o relatório. Voto             Conselheiro Solon Sehn  O  sujeito  passivo  teve  ciência  da  decisão  no  dia  03/10/2011  (fls.  36),  interpondo recurso tempestivo em 20/10/2010 (fls. 37). Assim, presentes os demais requisitos  de admissibilidade do Decreto no 70.235/1972, o mesmo pode ser conhecido.  O  exame  dos  autos  mostra  que  razão  assiste  ao  Recorrente,  porque,  até  o  início  da  vigência  da  não­cumulatividade  do  PIS,  a  hipótese  de  incidência  da  contribuição  encontrava­se disciplinada pela Lei no 9.718/1998 e pela Lei Complementar n.o 70/1991. Estas,  por sua vez, definiam o “fato gerador” do tributo nos seguintes termos:  Lei Complementar no 70/1991:  Art. 2° A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois  por  cento  e  incidirá  sobre  o  faturamento  mensal,  assim  Fl. 49DF CARF MF Impresso em 06/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 05/09/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA     4 considerado  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza.  Lei no 9.718/1998:  Art.2o As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas  pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com  base  no  seu  faturamento,  observadas  a  legislação  vigente  e  as  alterações introduzidas por esta Lei. (Vide Medida Provisória nº  2158­35, de 2001)  Art.3o  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde  à  receita  bruta  da  pessoa  jurídica.  (Vide  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  §1º  Entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para as receitas. (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)  A Lei Complementar nº 70/1991, como se vê,  restringia  a materialidade do  tributo ao faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias ou  da  prestação  de  serviço  de  qualquer  natureza.  Não  havia  previsão  para  a  incidência  sobre  receitas financeiras, o que somente ocorreu após a Lei nº 9.718/1998, que, através do seu art.  3º, §1º, ampliou o âmbito normativo da contribuição, de modo a compreender a totalidade das  receitas auferidas pela pessoa jurídica.  O §1º do art. 3o da Lei no 9.718/1998, porém, foi declarado inconstitucional  pelo STF no julgamento do RE no 346.084/PR:  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE  ­ ARTIGO 3º, §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA CONSTITUCIONAL Nº  20, DE  15 DE DEZEMBRO  DE 1998. O sistema  jurídico brasileiro não contempla a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS  ­  SENTIDO.  A  norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional  ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PIS  ­  RECEITA  BRUTA  ­  NOÇÃO  ­  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI  Nº  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.  É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que  ampliou o  conceito de  receita bruta para envolver a  totalidade  das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação  contábil  adotada.  (STF.  T.  Pleno.  RE  346.084/PR.  Rel.  Min.  ILMAR  GALVÃO.  Rel.  p/  Acórdão  Min.  MARCO  AURÉLIO.  DJ  01/09/2006).  Fl. 50DF CARF MF Impresso em 06/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 05/09/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10980.922927/2009­14  Acórdão n.º 3802­01.184  S3­TE02  Fl. 49          5 Esse entendimento foi reafirmado pela jurisprudência do STF no julgamento  de questão de ordem no RE no 585.235/RG, decidido em regime de repercussão geral  (CPC,  art. 543­B), no qual também foi deliberada a edição de súmula vinculante sobre a matéria:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, § 1º, da Lei nº  9.718/98. Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário (RE nº  346.084/PR, Rel. orig. Min. ILMAR GALVÃO, DJ de 1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  improvido.  É  inconstitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  (STF. RE  585235 RG­QO. Rel. Min. CEZAR PELUSO. DJ 28/11/2008).  Assim, apesar de ainda não editada a súmula vinculante, deve ser aplicado o  disposto  no  art.  62­A  do  Regimento  Interno,  reproduzido  anteriormente,  o  que  implica  o  reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998.  Não  é  possível,  entretanto,  o  provimento  integral  do  recurso,  porquanto  a  DRJ,  ao  acolher  a  questão  prejudicial  relacionada  à  incompetência  para  a  declaração  de  inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998, não chegou a apreciar o mérito da  existência do direito  creditório,  isto  é,  o valor do  crédito  e do débito  e  outras  circunstâncias  relevantes ao desate da questão, inclusive a efetiva inclusão das receitas financeiras na base de  cálculo da contribuição no período alegado pelo interessado.  Logo, impõe­se o afastamento da questão prejudicial acolhida pela DRJ, com  o consequente prosseguimento do exame do mérito da compensação realizada pelo Recorrente,  o que, por sua vez, deve ser realizado pela instância a quo, sob pena de supressão de instância.  Vota­se,  assim,  pelo  conhecimento  e  parcial  provimento  do  recurso,  para  determinar o retorno dos autos à instância a quo, para fins de apreciação do mérito.   (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator                                  Fl. 51DF CARF MF Impresso em 06/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 05/09/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA

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Numero do processo: 35464.001340/2007-60
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998 Ementa: NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO – NOVO LANÇAMENTO FISCAL. LANÇAMENTO SUBSTITUTIVO - FALTA DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS. MPF, TIAD e TEAF. Havendo nova ação fiscal, é imprescindível a lavratura de novos documentos fiscais: MPF, TIAD e TEAF. O lançamento que visa substituir o anterior por vício formal, não está dispensado da observância das formalidades necessárias para constituição do crédito previdenciário. Processo anulado.
Numero da decisão: 205-00.078
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos em anular o lançamento. Fez sustentação oral o advogado da recorrente Dr. Marco Dulgheroff Novais, OAB/SP n° 237.866.
Nome do relator: MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA
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ementa_s : Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998 Ementa: NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO – NOVO LANÇAMENTO FISCAL. LANÇAMENTO SUBSTITUTIVO - FALTA DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS. MPF, TIAD e TEAF. Havendo nova ação fiscal, é imprescindível a lavratura de novos documentos fiscais: MPF, TIAD e TEAF. O lançamento que visa substituir o anterior por vício formal, não está dispensado da observância das formalidades necessárias para constituição do crédito previdenciário. Processo anulado.

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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "sfizi z: z •"-:734,-tr> QUINTA CÂMARA Processo n° 35464.001340/2007-60 Recurso n° 141309 Voluntário Matéria Responsabilidade Solidária - Cessão de mão-de-obra Acórdão n° 205-00.078 d. co,AF.."ntountes - ---n—A Conto" d al Cri t-'-a°-,„0,átio Sessão de 20 de novembro de 2007 9911-1-1- Las b Recorrente SGS DO BRASIL LTDA Recorrida DRP - SÃO PAULO SUL ~to: Contribuições Sociais Previdencilnias Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/19981 Ementa: NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO — NOVO LANÇAMENTO FISCAL LANÇAMENTO ' SUBSTITUTIVO - FALTA DOS MEMENTOS NECESSÁRIOS. MPF, TIAD eTEAF. Havendo nova agia fiscal, é hriptesa)diwl a lavratraa de novos doarnentos figrak MPF, TIAD elEAF. O larçamento que visa substituir o &telim por vicio formal, nã3 S dispensado da observância das formalidades necessárias para ccestituigio do aédito inviderciário. Pim= anulado. ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Bnisilis, epaLr iate al. I \k/j Rosa e Aires Soares Ma live 1198377 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ,‘\ t _ • Processo n, 35464.001340/2007-60 CCO2ICO5 Acórdão n.° 205-00.078 Fls. 269 ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos em anular o lançamento. Fez sustentação oral o advogado da recorrente Dr. Marco Dulgheroff Novais, OAB/SP n°237.866. JULIO C S' AR lEIRA -GOMES President reree,de.0~. ,r MIRA Relator - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL %sitia, C2 I( 12 0100 P Rosil - tos Soares Ma s.. 1198377 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Liege Lacronix Thomasi, Adriana Sato e Misael Lima Barreto. _ processo o..354454.001340/2007-60 MF - SEGUNIM CONSELHODE CONT CCO2/CO5 Acórdão n.' 205-00.078 CONFERE COM O ORIG RIBUINTES INAL Fls. 270 Brusilit_A.t/ / 010a? Relatório 8051. 49 Mas. S 1198377 A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social em virtude do instituto da responsabilidade solidária, previsto no art. 31 da Lei n O 8.212/1991. O período compreende as competências janeiro a dezembro de 1998. A base de cálculo dos segurados utilizados na prestação de serviços pela EUMANOS E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA foram obtidas em função da não apresentação de documentos, após solicitação pela Auditoria Fiscal, conforme relatório fiscal às fls. 19 a 23. Não conformada com a notificação, foi apresentada defesa pela sociedade empresária prestadora de serviços, fls. 48 a 73. A sociedade tomadora de serviços apresentou defesa administrativa na forma das fls. 94 a 100. A Decisão-Notificação confirmou a procedência do lançamento na totalidade, fls. 113 a 128. A sociedade empresária tomadora interpôs recurso, conforme fls. 135 a 158. Em síntese, a recorrente em seu recurso alega o seguinte: • A DN não fez nenhuma menção ao argumento da recorrente de que as autoridades fiscais não promoveram qualquer ato tendente à cientificação da empresa geradora de solidariedade; • Deveria o órgão fiscalizador diligenciar junto à prestadora de serviços, bem como nos próprios sistemas informatizados da Previdência Social, para evitar a duplicidade do lançamento, conforme entendimento proferido pela 2' Câmara do CRPS; • Não restou demonstrada a efetiva ocorrência da cessão de mão-de-obra; • Requerendo o reconhecimento da insubsistência do lançamento fiscal. A sociedade prestadora de serviços interpôs recurso conforme fls. 163 a 190. A unidade da Receita Previdenciária apresenta suas contra-razões às fls. 234 a 236. O órgão previdenciário alega, em síntese: • Foram repetidos os argumentos da impugnação; • Requerendo, por fim, que seja negado provimento ao recurso. Decisão proferida pela r Câmara do CRPS converteu o julgamento em diligência para que o órgão previdenciário fizesse prova de que a recorrente foi devida e previamente cientificada do MPF. Também deveria ser informada se houve recusa na apresentação dos contratos de prestação de serviços celebrados com a prestadora, bem como se houve lavratura do correspondente auto de infração, conforme fls. 237 a 239. O Auditor Fiscal prestou informações às fls. 242 a 244. Afirmando que a presente NFLD foi lavrada em substituição a NFLD de n 35.745.054-0, essa anulada por vicio ___ Processo n.• 35464.0013402007-60 CCO21CO5 Acórdão n.° 205-00.078 Fls. 271 formal. O MPF n 09220585 foi emitido apenas para permitir a geração de carga de fiscalização, e que não foi lavrado auto de infração, pois o único objetivo da documentação solicitada seria a elisão da responsabilidade solidária. As notificadas foram devidas cientificadas do acórdão proferido pelo CRPS, bem como do resultado da diligência fiscal, conforme fls. 248 a 253. A sociedade empresária prestadora de serviços manifestou-se às fls. 255 a 261. É o Relatório. - SEGUN DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL /1)'' 40_211 Brasil R res Soares Msjj%taQt 1198377 r‘ ‘\i __ • Processo n.° 35464.001340/2007-60 ME. SEGUNDO CONSELHO DETRIBUINTES CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.078 CONFERE COM O ORIGINAS Fls. 272 amai, 1.---1921—./ I r OtO R Hate - I:at. Si • 1198377 Conselheiro MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Relator. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 225; o depósito recursal foi efetuado conforme fl. 222. Pressupostos superados, passo ao exame das questões preliminares. DAS QUESTÕES PRELIMINARES O presente lançamento é nulo por não ter observado os procedimentos obrigatórios para a Fiscalização Previdenciária. Conforme afirmado pela própria fiscalização previdenciária, a presente Notificação foi lavrada em substituição à NFLD de n ° 35.741.054-0, esta anulada por vicio formal. Sendo reconhecida a nulidade do procedimento de lavratura da NFLD anterior, a fiscalização emitiu novo MPF, fl. 24; cuja ciência não foi providenciada à sociedade empresária. Não consta em ato normativo hipótese de emissão do MPF sem que haja necessidade de ser intimado o sujeito passivo. Conforme disposição expressa no art. 4° do Decreto n 3.969, deverá ser dada ciência do MPF ao sujeito passivo, sendo, portanto, norma cogente para o Auditor Fiscal. Art. 4. O MPF será emitido na forma de modelos adotados e divulgados pelos órgãos competentes, do qual será dada ciência ao sujeito passivo, nos termos do art. 23 do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, com a redação dada pelo art. 67 da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997, por ocasião do inicio do procedimento fiscal. Além do mais, o art. 19 do Decreto n 3.969 exige que o MPF seja emitido em três vias, uma das quais deve ser dada ao sujeito passivo. Art 19°. Os MPFs de que trata este Decreto serão emitidos em três vias, que terão as seguintes destinaçães: 1- sujeito passivo; II - processo administrativo fiscal, quando instaurado; III - arquivo da unidade regional previdenciária do domicilio do sujeito passivo. Desse modo, resta evidenciado o erro do procedimento fiscal. .. • MF .SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ' CONFERE COMO ORIGINAL Processo n.° 35464.001340/2007-60 CCO2/CO5 Acórdão ri.• 205-00.078 Fls. 273 Rosile Aires Sevam Mét. • 1198377 Sendo assim, h. •te ser considerada uma nova ação fiscal. Para uma nova fiscalização destinada à lavratura de lançamento tem que ser emitidos novos documentos: TIAD e TEAF, sendo inservíveis os emitidos para outra ação fiscal. Assim, ajuntada dos documentos às fls. 25 a 29 não supre a deficiência. Mesmo porque, no TEAF às fls. 27 e 28, não consta a presente NFLD. Não tem guarida em nosso ordenamento jurídico o argumento da Receita Previdenciária de que com o pretexto de corrigir o vício formal detectado, não pode a Receita Previdenciária intimar o contribuinte a apresentar informações, esclarecimentos e demais documentos. De acordo com os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, é imprescindível que o contribuinte seja intimado de qualquer novo procedimento fiscal, além de a materialização do pedido de documentos pela fiscalização ser registrado por meio de termo próprio, no caso o T1AD. Afinal, é possível que de uma ação fiscal para a outra os dados fáticos sejam alterados, e tal constatação somente pode ser materializada com a formalização dos pedidos de apresentação de documentos pela fiscalização. O argumento da Receita Previdenciária de que a emissão de nova NFLD prescinde de emissão de novos MPF, T1AF, T1AD ou TEAF, sendo mera formalidade à confecção de novo lançamento; somente corrobora o entendimento desta Câmara. A emissão de novos TIAD e TEAF é uma mera formalidade, mas como afirmado pela própria fiscalização, sendo uma formalidade é de observação obrigatória sob pena de nulidade do procedimento. É justamente por esse fato que a decisão é no sentido da nulidade por vício formal. O prejuízo ao contribuinte, no presente caso, é presumido, pelo fato de a fiscalização ter descumprido os atos normativos que regem o procedimento de lançamento. Sendo um ato plenamente vinculado, de acordo com o previsto no art. 142 do CTN, ao não cumprir os ditames normativos, o contribuinte foi tratado de forma diferente em relação aos demais, o que feriu o princípio da isonomia. Pelo exposto, o lançamento fiscal padece de vício insanável pela ausência de documentos essenciais à lavratura da NFLD, o que gerou o cerceamento de defesa. CONCLUSÃO: Voto por ANULAR a presente NFLD em virtude da presença de vício formal. É como voto. Sala das Sessões, em 20 de novembro de 2007. 5 4, 4000110.1Coark -1.11":"., • arrrelKS VIEIRA, Page 1 _0061600.PDF Page 1 _0061700.PDF Page 1 _0061800.PDF Page 1 _0061900.PDF Page 1 _0062000.PDF Page 1

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9944949 #
Numero do processo: 13896.905879/2018-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3302-002.433
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, determinar o retorno dos autos à unidade de origem para: (i) apurar os reflexos sobre o presente caso da decisão definitiva a ser proferida no processo onde consta o Despacho Decisório de Não Homologação da Declaração Retificadora, elaborando parecer conclusivo; (ii) intimar o contribuinte para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias; e (iii) retornar os autos ao CARF para julgamento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.419, de 25 de abril de 2023, prolatada no julgamento do processo 13896.905862/2018-72, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Walker Araujo, Fabio Martins de Oliveira, Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Mariel Orsi Gameiro, Denise Madalena Green, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).
Nome do relator: FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
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Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, determinar o retorno dos autos à unidade de origem para: (i) apurar os reflexos sobre o presente caso da decisão definitiva a ser proferida no processo onde consta o Despacho Decisório de Não Homologação da Declaração Retificadora, elaborando parecer conclusivo; (ii) intimar o contribuinte para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias; e (iii) retornar os autos ao CARF para julgamento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.419, de 25 de abril de 2023, prolatada no julgamento do processo 13896.905862/2018-72, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Walker Araujo, Fabio Martins de Oliveira, Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Mariel Orsi Gameiro, Denise Madalena Green, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, para manter integralmente o Despacho Decisório atacado, cujas razões de fato e direito constam da referida peça recursal. É o relatório. Voto RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 96 .9 05 87 9/ 20 18 -2 0 Fl. 230DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3302-002.433 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.905879/2018-20 Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e foi interposto dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto em lei. Passa-se, assim, na sua análise. Conforme se verifica dos autos, constasse que a DRJ condicionou o insucesso da Recorrente ao resultado do julgamento proferido nos autos onde consta o Despacho Decisório de Não Homologação da Declaração Retificadora e onde foi realizado a reconstituição da escrita fiscal. Como se vê, a decisão definitiva à ser proferida no processo onde consta o Despacho Decisório de Não Homologação da Declaração Retificadora e onde foi realizado a reconstituição da escrita fiscal, por envolver períodos e matérias idênticas, caso seja parcial ou totalmente favorável ao contribuinte, validará parcial ou totalmente o crédito por ele apurado e modificará o despacho que não homologou os pedidos de compensação. Neste cenário, verifica-se que a decisão à ser proferida no processo administrativo onde consta o Despacho Decisório de Não Homologação da Declaração Retificadora e onde foi realizado a reconstituição da escrita fiscal, repercutirá nestes autos, sendo, necessário determinar o sobrestamento do presente feito para: (i) aguardar a decisão definitiva daquela processo; (ii) apurar os reflexos da decisão definitiva a ser proferida no processo onde consta o Despacho Decisório de Não Homologação da Declaração Retificadora e onde foi realizado a reconstituição da escrita fiscal com o presente caso, elaborando parecer conclusivo; (iii) intimar o contribuinte para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias; e (iv) retornar os autos ao CARF para julgamento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º , 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de determinar o retorno dos autos à unidade de origem para: (i) apurar os reflexos sobre o presente caso da decisão definitiva a ser proferida no processo onde consta o Despacho Decisório de Não Homologação da Declaração Retificadora, elaborando parecer conclusivo; (ii) intimar o contribuinte para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias; e (iii) retornar os autos ao CARF para julgamento. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Fl. 231DF CARF MF Original

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4841803 #
Numero do processo: 37321.002559/2004-93
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 29/02/2004 Ementa: DEPÓSITO RECURSAL. Com a revogação do artigo 126, §1° da Lei n° 8.213, de 24/07/91 pela Medida Provisória nº 413, de 03/01/2008, não é mais exigível o depósito recursal. Sendo tempestivo, o recurso deve ser conhecido. RELEVAÇÃO. REQUISITOS. A multa somente será relevada se o infrator primário não tiver incorrido em agravantes e comprovar a correção da falta durante o prazo para impugnação, nos termos do artigo 291, § 1º do Regulamento da Previdência Social. LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL. INEXISTÊNCIA. O lançamento encontra-se revestido das formalidades legais, em consonância com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto: artigo 33, caput, da Lei n.º 8.212, de 24/07/1991, na redação dada pela Lei n.º 10.256, de 09/07/2001, e artigo 37, caput do mesmo diploma legal. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 205-00.175
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O relator acompanhou o voto vencedor. Ausência justificada do Conselheiro Misael.
Nome do relator: MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA
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ementa_s : Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 29/02/2004 Ementa: DEPÓSITO RECURSAL. Com a revogação do artigo 126, §1° da Lei n° 8.213, de 24/07/91 pela Medida Provisória nº 413, de 03/01/2008, não é mais exigível o depósito recursal. Sendo tempestivo, o recurso deve ser conhecido. RELEVAÇÃO. REQUISITOS. A multa somente será relevada se o infrator primário não tiver incorrido em agravantes e comprovar a correção da falta durante o prazo para impugnação, nos termos do artigo 291, § 1º do Regulamento da Previdência Social. LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL. INEXISTÊNCIA. O lançamento encontra-se revestido das formalidades legais, em consonância com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto: artigo 33, caput, da Lei n.º 8.212, de 24/07/1991, na redação dada pela Lei n.º 10.256, de 09/07/2001, e artigo 37, caput do mesmo diploma legal. Recurso Voluntário Negado

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Com a revogação do artigo 126, §1° da Lei n° 8.213, de 24/07/91 pela Medida Provisória n° 413, de 03/01/2008, não é mais exigível o depósito recursal. Sendo tempestivo, o recurso deve ser conhecido. RELEVAÇÃO. REQUISITOS. k A multa somente será relevada se o infrator primário não tiver incorrido em agravantes e comprovar a correção da falta durante o prazo para impugnação, nos termos do artigo 291, § 1° do Regulamento da Previdência Social. LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL. INEXISTÊNCIA. O lançamento encontra-se revestido das formalidades legais, em consonância com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto: artigo 33, caput, da Lei n.° 8.212, de 24/07/1991, na redação dada pela Lei n.° 10.256, de 09/07/2001, e artigo 37, caput do mesmo diploma legal. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ME- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasilia, / 03 , as Rosil Mat. ict 98377 _ — — — Processo n.° 37321.002559/2004-93 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.175 Fls. un ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O relator acompanhou o voto ven edo Ausência justificada do Conselheiro Misael. I lfrnOi• JULI Io t • • VIEIRA GOMES Presid , n - Ara / inírA - • €0 • N Ir. • ' S VIEIRA Relator nucotalt°311;11$ tIsel$13 ídoto..1'000 cocco o o "$ecolwe° .125% jai 9"1" A)tes "is •, , 19531 "-bt Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros. Damião C eiro de Moraes, Liege Lacroix Thomasi e Adriana Sato. — • Processo n.° 37321.002559/2004-93 CO32/CO5 Acórdão n.° 205-00.175 Fls. 102 Relatório Trata o presente auto de infração, lavrado em desfavor do recorrente, originado em virtude do descumprimento do art. 52, inciso II da Lei n° 8.212/1991, com a multa punitiva aplicada conforme dispõe o art. 285 do RPS, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999. Segundo a fiscalização previdenciária, a recorrente distribuiu aos sócios lucros, apesar de a empresa estar em débito com a Seguridade Social, fls. 02 a 03. Não conformado com a autuação, a recorrente apresentou impugnação, fls. 39 a 40. A Receita Previdenciária emitiu a Decisão-Notificação (DN), fls. 69 a 71, mantendo a autuação em sua integralidade. A autuada não concordando com a DN emitida pelo órgão previdenciário interpôs recurso, fls. 77 a 81. Contra-razões apresentadas pela Receita Previdenciária às fls. 95 a 98. O órgão previdenciário requer que o recurso seja não conhecido, pois o depósito recursal foi realizado fora do prazo. É o Relatório. ...„/""re."014$3n 1j241115fayLO -t 11.40. Ot4rnSta O 0'4 o', SUG— yettf. "'" /15‘.0" jcol4 130‘. -art" 'ato•i311os, ene 110 t•-get. '11%1 — Processo rh.• 37321.0025592004-93 CCO2/CO5 Acórdào n.° 205-00.175 Fls. 103 Voto Vencido Conselheiro MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Relator. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: O recurso foi interposto tempestivamente, conforme fls. 74 (verso) e 77. Entretanto, o depósito recursal foi realizado a destempo. A autuada foi cientificada da decisão de primeira instância em 19 de outubro de 2004 (fl. 77 verso). Desse modo, deveria interpor o recurso acompanhado do depósito até o dia 18 de novembro de 2004. O recurso foi interposto em tal data, conforme fl. 77, contudo o depósito somente foi implementado em 28 de janeiro de 2005, fl. 94. A ordem de intimação de fl. 77 foi expressa ao consignar que a recorrente teria o prazo de 30 dias para interposição do recurso, acompanhado do depósito de 30%. • De acordo com o previsto no art. 126, parágrafo 10 da Lei n ° 8.213/1991, o recurso somente terá seguimento se o recorrente instrui-lo com prova de depósito do valor correspondente a 30% da exigência fiscal definida na decisão. Desse modo, a interposição do recurso não ocorreu com a devida instrução, não atendendo aos requisitos legais, não pode este Colegiado conhecer do recurso interposto pela ausência de pressuposto de admissibilidade. O recolhimento do depósito recursal deve ser comprovado pelo recorrente no momento de interposição do recurso, sob pena de não conhecimento sob o fundamento de deserção. Nesse sentido é expresso o art. 511 do CPC, nestas palavras: Art. 511. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (Redação dada pela Lei n°9.756, de 17.12.1998) De acordo com o disposto no art. 38 da Portaria 10.875/2007 da Receita Federal do Brasil, que disciplina o processo administrativo fiscal relativo às contribuições previdenciárias, aos casos não previsto em tal Portaria, deve ser aplicado subsidiariamente o CPC. An. 38. Aos casos não tratados nesta Portaria, aplicam-se subsidiária e sucessivamente as disposições do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, da Lei n°9.784, de 29 de janeiro de 1999, e da Lei n°5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL ~Ra. /ai/ a3 Rosnem Mat. Siape 377 — — — Processo n.• 37321.002559/2004-93 CCO2/05 Acórdão n.• 205-00.175 Fls. 104 CONCLUSÃO Voto por NÃO CONHECER do recurso da autuada, pois o depósito recursal foi realizado a destempo. É como voto. Sala das Sessões, em 11 de dezembro de 2007. areSradit artaittaka t», • orti, EIRA • no DE CONfil suompo coNSE-6 onG/NALg ME - corERe COM Cf ano I me à • Processo n.° 37321.002559/2004-93 •—•••— COXOS Acórdão n.• 205-00.175 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 105 Og Ros Voto Vencedor Mat. S 1198377 Ouvi atentamente o relatório e voto proferidos pelo i. Conselheiro Relator. Apesar da análise apurada e razões de decidir constante daquele voto, peço licença ao i. Conselheiro para apresentar entendimento diverso. DA ADMISSIBILIDADE Consta dos autos que o recurso foi interposto tempestivamente, entretanto, não há comprovação depósito para garantia de instância, sequer decisão que garanta seu seguimento. Não obstante ter sido notificada da exigência e cientificada da conseqüência, em caso de negativa de recolhimento, a Recorrente restou silente [fl. 74]. Com a publicação da Portaria MF n. 147, de 25 de junho de 2007, os autos de processos administrativos-fiscais referentes às contribuições de que tratam os arts. 2° e 3° da Lei n. 11.457/2007 foram remetidos às 5* e 6a Câmaras, do 2° Conselho de Contribuintes. Após 30 dias da data da publicação daquela portaria, a rega que deverá ser seguida pelos órgãos para julgamento dos recursos dispostos no parágrafo anterior é o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Dito isso e realizando-se análise do imperativo de depósito para garantia de instância [art. 126, §1°, da Lei n. 8.213/91], entendo que se torna dispensável, doravante, a exigência de recolhimento de 30% do valor do crédito para seguimento do recurso voluntário interposto. Ora, dispõe o art. 49, §1°, inciso I, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes que: Art. 49. No julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo única O disposto no capite não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: 1- que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; É cediço que o juízo de cognição da peça recursal é feito novamente neste instante, ou melhor, deve esta Câmara analisar todos os pressupostos para conhecimento do recurso. Assim, em atenção ao disposto na regra acima consignada e declaração de inconstitucionalidade exarada pelo Plenário do Egrégio STF, nos autos do RE n. 389383 entendo que a peça recursal interposta deve ser conhecida. _ _ — — Processo o.° 37321.002559/2004-93 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.175 Eis. 106 REGULARIDADE DA AUTUAÇÃO Após analisar os autos, verifico que o procedimento da fiscalização e formalização do lançamento também não se observou qualquer vício. Foram cumpridos todos os requisitos dos artigos 10 e 11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, verbis: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: 1- a qualificação do autuado; 11 - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV- a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: 1- a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. O recorrente foi devidamente intimado de todos os atos processuais, assegurando-lhe a oportunidade de exercício da ampla defesa e do contraditório, nos termos do artigo 23 do mesmo Decreto: An. 23. Par-se-á a intimação: _ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pela Lei n° IwtS IN 9.532. de 10.12,1997) 0 R •I 111-p o o 5 ° a or via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com - prova de recebimento no domicilio tributário eleito pelo sujeito passivo- /Redação dada vela Lei n° 9.532. de 10.12.1997) 1 8- por edital, quando resultarem improfícuos os meios referidos nos Z Z 38 incisos I e II. 1V/de Medida Provisória n° 23Z de 2004) 1. - • Processo n.° 37321.002559/2004-93 CCO2JCO5 Acórdão n.° 205-00.175 Fls. 107 A decisão recorrida também atendeu às prescrições que regem o processo administrativo fiscal: enfrentou todas as alegações do recorrente, com indicação precisa dos fundamentos e se revestiu de todas as formalidades necessárias. Não contém, portanto, qualquer vicio que suscite sua nulidade, passando, inclusive, pelo crivo do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: Art. 31. A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir- se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências. (Redação dada pele Lei n°8.748. de 9.12 /993). fig 41) "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. NULIDADE DO ACÓRDÃO.INEXISTÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA O O 188/STJ. c? g II 1. Nilo há nulidadedo acórdão quando o Tribunal de origem resolve a ()) •O controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese do recorrente. E 2. O julgador não precisa responder a todas as alegações das partes se ) g já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem É CCI está obrigado a ater-se aos fundamentos por elas indicados ". (RESP 946,447-RS — Min. Castro Meira —2" Turma DJ 10/09/2007 v.216) O objeto do recurso interposto cinge-se a alegação de inexistência de consignação no Relatório Fiscal das circunstâncias agravantes e atenuantes, tendo pugnado a Recorrente pela nulidade da autuação. Requereu, ainda, a relevação da multa. Apesar da alegação recorrente, entendo de forma diversa. Pela análise dos documentos acostados - relatório fiscal, impugnação, DN e recurso voluntário - entendo que não merece qualquer reparo a DN lavrada, haja vista que atendeu aos ditames legais e, por outro lado, não como acolher o pedido de relevação da multa, pois extemporâneo o pedido e não ter preenchidos os pressupostos constantes do art. 291, §1", do Decreto n. 3.048/99. Por todo o exposto, estando o AI sub examine em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão de primeira instância, pelos seus próprios fundamentos. Sala das Sessões, em 11 de dezembro de 2007 .1-41111e MA ÉP E OELHII ARRUDA J IOR Page 1 _0055000.PDF Page 1 _0055100.PDF Page 1 _0055200.PDF Page 1 _0055300.PDF Page 1 _0055400.PDF Page 1 _0055500.PDF Page 1 _0055600.PDF Page 1

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