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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4791272 #
Numero do processo: 11020.000963/95-53
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROSELI TERESINHA ZURLO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE' FREITAS DUTRA PRESIDENTE FRANCISCO DE PAULA CO A C IRO GIFFONI RELATOR FORMALIZADO EM: 06 DEZ 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA. , • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11020/000.963/95-53 ACÓRDÃO N°. : 102-40.798 RECURSO N°. : 08.393 RECORRENTE : ROSELI TERESINHA ZURLO RELATÓRIO Trata-se de lançamento devido à omissão de rendimentos, tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, caracterizando sinais exteriores de riqueza que evidenciam renda auferida e não declarada. Tal variação patrimonial é demonstrada pela aquisição de um veículo Tempra, ano 1993, cuja Nota Fiscal de aquisição tem cópia à fl. 05. Precedeu ao lançamento a intimação de n° 129/95, às fls. 01/02, onde se solicitava uma série de informações da contribuinte, dentre elas: a) Apresentar cópia dos Recibos de Entrega de Declaração de Rendimentos lRPF, relativas aos exercícios de 1990 a 1994 (item 1) ou justificar o motivo da omissão da entrega (item 6); b) Na hipótese de encontrar-se isenta ou desabrigada de apresentar declaração de rendimentos, anexar documentação comprobatória de todos os rendimentos auferidos mês a mês, inclusive dos isentos, não tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte, relativos ao período de 1989 a 1993 (item 7); c) Apresentar declaração onde constem todos os veículos em seu nome (item 4); d) Apresentar cópias das Notas Fiscais e/ou Recibos de Compra e Venda de todos os veículos em seu nome (item 5); e) Apresentar demonstrativo acompanhado de comprovantes legais que demonstrem a origem e procedência dos recursos aplicados para as aquisições de qualquer bem no período de 1990 a 1994 (item 8); 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11020/000.963/95-53 ACÓRDÃO N°. : 102-40.798 f) Apresentar comprovante de retirada tempestiva, pertinente à aquisição dos bens para a qual tenham sido utilizados saldos de poupança, contas-correntes ou outras aplicações financeiras (item 9). Em resposta à intimação, declarou a contribuinte que, por encontrar-se desempregada, não tinha renda por salários ou por trabalho não-assalariado desde 1989 e suas receitas eram inferiores ao limite de isenção, por estes motivos não entregara as declarações dos exercícios 1990/94. Declarou que, no período, adquiria tão-somente dois automóveis, uma camioneta Parati e uma Fiat Tempra, demonstrando através dos Certificados de Registro de Veículos que vendera os mesmos por Cr$ 300.000.000,00 e Cr$ 3.500.000,00 respectivamente. Alegou que tivera recursos originados de poupança e rescisões contratuais para aquisição da Parati, e a venda desta, mais recursos oriundos de partilha por morte de seu pais (em 1985) somados a uma Poupança Real no valor de Cr$ 800.000,00, depositada em 06/08/84, serviram como suporte financeiro para aquisição do outro veículo. Com referência ao valor recebido a título de partilha, declarou que anexara cópia referente a tal pagamento em sua informação, mas, no entanto, só se encontram cópias da Nota Fiscal de aquisição do Tempra e das Autorizações para Transferência de Veículos dele e da Parati anexas àquela. Informa, ainda, que teve conta-corrente inativa em 1994 e recebeu, a título de FGTS, a quantia de Cr$ 287.582,60 no mesmo ano. Já em sua impugnação, a contribuinte reitera que não tivera receitas acima dos parâmetros de isenção, e que errara ao não declarar a herança ou a compra do automóvel Parati. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA - • f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .„ PROCESSO N°. : 11020/000.963/95-53 ACÓRDÃO N°. : 102-40.798 Reclama, ainda, que no lançamento não foi levado em consideração o valor anual de isenção 12.000 UFIR, pois os recursos para a aquisição foram acumulados ao longo dos anos. Aliás, protesta por não terem sido consideradas "as receitas geradas e os saldos financeiros acumulados nos anos anteriores" (sic) para a compra do Tempra." Às fls. 22/25 fundamentou e decidiu o Ilmo. Delegado de Julgamento em Porto Alegre, mantendo o crédito tributário apurado na revisão fiscal Irresignada e a tempo, fez juntar aos autos a contribuinte suas razões de recurso voluntário (fls. 31/33). Nos termos do art. 10 da Portaria n° 260 foram ouvidas as contra-razões ao recurso em arrazoado da Procuradoria da Fazenda Nacional em Porto Alegre (fls. 35/38). É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n-•-• 11,-* PROCESSO N°. : 11020/000.963/95-53 ACÓRDÃO N°. : 102-40.798 VOTO CONSELHEIRO FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI, RELATOR Conheceu-se do recurso voluntário porque preencheu os requisitos de lei. Em nada inova fática e juridicamente a recorrente nesta segunda instância de processo fiscal, que já não houvera argüido na impugnação ao lançamento de origem cabe portanto conhecer dos fundamentos expostos pela Ilma. Procuradora da Fazenda Nacional em Porto Alegre: "No pertinente ao uso de recursos da venda da Camioneta Parati como parte do pagamento do automóvel Tempra, tal argumento há de ser refutado, pois, também quanto a este fato, nada provou, juntado aos autos, tão somente, cópia da Autorização para Transferência de Veículo. Dele se infere que a venda realizou-se em data posterior à compra do Tempra, o que impossibilita, por si só, ter-se como utilizado aquele recurso para um ato anterior. O valor da isenção de 12.000 UF1R, folhas 31, penúltimo parágrafo foi bem analisado pela decisão atacada no presente recurso, asseverando que, tal limite, ...pleiteado pela impugnante, por entender que seus recurso foram acumulados ao longo dos anos, novamente alega sem nada provar, e mais, desconhece que no cálculo do lançamento estava considerado o limite de isenção mensal, de 1.380 UFIR, conforme definido no art. 50 da Lei n° 8.383, de 30/12/91; única isenção possível nesse caso em que a única certeza possível é a existência de rendimento naquele mês da aquisição. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA — PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , PROCESSO N°. : 11020/000.963/95-53 ACÓRDÃO N°. : 102-40.798 Quando se refere ao principio da imparcialidade, olvida a recorrente que a ela cabia desfazer a presunção resultante do fato, como dito alhures. Ao afirmar que, em caso de dúvida o correto seria baixar o processo em diligência para aferição da verdade da informação, inverte o ônus da prova, o que juridicamente incabível. O lançamento foi operado dentro dos ditames legais e com observância das regrar atinentes, dele não emergindo qualquer mácula. A alusão da recorrente de que os fatos e documentos beneficiam o Fisco é um atestado de que, ela, contribuinte, não teve como desfazer uma verdade que aqueles mesmos fatos e documentos demonstram. Não fosse assim, propiciada a defesa - o que, aliás, não se poderia deixar de fazê-lo, pena de estarmos quebrando princípio constitucionalmente previsto, que é o da ampla defesa -, manteve-se à margem. Apenas alegando, quando se sabe que, alegar, sem nada provar, é o mesmo que nada dizer, conhecido brocardo jurídico. A tipicidade da matéria, patrimônio a descoberto, que caracteriza a omissão de rendimentos, à mingua de comprovação, tem entendimento jurisprudencial, tanto na área administrativa, assim como na área judiciária, sem discrepância. A notificação de lançamento foi lavrada com suporte nas normas de regência, havendo, pois, estrita obediência aos princípios da reserva legal e da tipicidade. "Por presunção legal, ainda que juris tantum (admitindo prova em contrário), chega-se à renda omitida, para tanto utilizando-se dos sinais indicativos da mesma, quer se trate de evidências que denotem renda consumida pelo contribuinte, quer sejam tais rendas consideradas apenas auferidas. Carece tecermos considerações sobre a subjetividade que a recorrente entende deva o Fisco levar em conta em relação à conduta e ato volitivo do contribuinte. Ao Direito Tributário é irrelevante a intenção do agente. 011 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA, • fe PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11020/000.963/95-53 ACÓRDÃO N°. : 102-40.798 Destarte, está visto, não pode prosperar o recurso, por falta de amparo jurídico à pretensão esboçada, devendo, portanto, data maxima venha, ser o mesmo inacolhido, para que se mantenha, por seu próprios fundamentos, a decisão administrativa de primeiro grau. Todos os argumentos trazidos à lição pela recorrente já foram, de forma percuciente, analisados, rebatidos e justificados para não acolhê-los. Veja-se que, instatada a contribuinte, ora recorrente, a justificar e comprovar a pretensa inexistência de omissão de rendimentos, veio aos autos apenas com alegações - meras alegações - desprovidas de paralelamente suporte probatório emprescídivel ao desfazimento da presunção legal. Assim, existente o fato subjacente a presunção legal e, nada se tendo produzido para desfazê-la, materializa-se esta como incontroversa. Os recurso alegados como provenientes de poupança acumulada (não em instituições financeiras), a herança e o montante da Camioneta Parati, não foram comprovados. Assim, não havendo prova de que a quantia utilizada para a compra do Tempra, veículo cujo valor serviu de base para o arbitramento do rendimento bruto, fosse compatível com seus ganhos, outra alternativa não restou à fiscalização. Dito arbitramento foi realizado com espeque no artigo 6°, parágrafo 40 da Lei n° 8.021, de 12/04/90 que diz: "Art. 6°. O lançamento de oficio, além dos casos já especificados em lei, far-se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. (-2P 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11020/000.963/95-53 ACÓRDÃO N°. : 102-40.798 "Parágrafo 4°. No arbitramento, tomar-se-ão como base os preços de mercado vigentes à época da ocorrência dos fatos ou eventos, podendo, para tanto, ser adotados índices ou indicadores econômicos oficiais ou publicações técnicas especializadas." Resta claro, portanto, que a recorrente em nenhum instante ou fase destes autos conseguiu comprovar a preexistência, em termos fiscais, dos recursos financeiros necessários à compra do veículo, base de arbitramento de omissão de rendimentos tributáveis, caracterizada por acréscimo patrimonial a descoberto. Isto posto e considerando-se tudo o mais que do processo consta, em especial os brilhantes decisão a quo e parecer da PFN em Porto Alegre, voto no sentido de negar provimento ao recurso Sala das Sessões - DF, em 16 de outubro de 1996. FRANCISCO DE I)AULA COIRRÉA CARNEIRO GIFFONI 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10280.003685/92-10
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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E. mn,AmnI pn (FIRMA INDIVIDUAL) Recorrida : DRF - ,nNTnnEm - PA DECORRENCIA CONTRIBUIÇMO SOCIAL - EX: 1989 e 1990 Tratando-se de lançamento reflexivo, a deci- zo peeferida no processo matriz se aplica ao jul- t- He proc eese de e orrente, dada a intima re- leç-: s de causa e efeito que vincula um ao outro. Pecc Etc decidido pelo Supremo Tribunal Federal, no :r; :tido de o disposto no Art. S. da Lei N. 7 199'98 ferir o principio da irretroatividade, .=.1a- se e lançamento referente ao ano base de - Yiets„ esletades e discutidos os presentes autos de -ssueso interposts•,_ C. B. MACAMBIRA (FIRMA INDIVIDUAL). ACORDAM os Mwebeee de Segunda Cãmara do Primeiro Cones— de Contribuintes, por enenie:idede de votos, DAR provimento parcial eecurso, nos ter moo do eeletóric e voto que passam a integrar o ,eesente julgado. Sala das Soes, em 25 de fevereiro de 1994 t LtíWALDP')AN Aes kee nr" OLIVEIRA - VICE-PRESIDENTE di f!PS , J1_ - RELATORA r) :(. j_s G n rm DEIcLLV0 THE ,ARnn,o - PROCURADOR DA FA =no DE: ZENDA NACIONAL 2 AN'' 1994L.“\ ; 'eeticiparam, do julgamento, os seguintes -Cohselhei- es: Pedro Daeie Seer-e C.eeeie Presidente na data do julgamento), cruti Chiobare e Fr=c.j.c.:. Se Paula Correa Carneiro Ciffoní. Ausen- ee, jestificadense'_ C_: Maria Clrs lia de Andrade Figuei- ede Jello Césa- Sil a e Carlos Roberto Monteiro Dertazi. SERVICO PUBLICO FEDERAL 'INISTERIO DA FAZENDA .PIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2. PROCESSO NR. 1 0290/00T685/9 2 - 1 0 :. ECURSO NR.: 75.021 COR= NR.: 102-20.= E...CORRENTE : C. D. =IniPn (FIRMA INDIVIDUAL) RELATORIO O pàntrà , ocr:•= tl-M. dr:à AuIo dr:à Inft-ação de 21s.03, lavrado em 1 1 /00/32, contra C. D. MACAMEIRA (FIRMA INDIVI- DUAL), CGC N. 14.132.504/0001-33, jurisdicionado à Delegacia da Recai- 'ta Federal em Santarm - :A, formalizando a exigência de Contribuição Social - Exercício de 12:3 2 1390 no valor originário de 16,04 UFIR acrescido dos c..,r.: . oJpondentco gravamos legais, sendo a multa fixada em 50%. O lançamonte, com base nos Artigos I., 2., 3. e 4. da Loi N. 7.609/39, decorreu de fiscalização de Imposto de Renda reali- zada, na qual foram apuradas irregularidades, conforme demonstrado no Processo N. 10',",'PO/005.623/37-71. O contribuinte, tempestivamente, apresentou sua impug- na,ão em 03/07/92(fls.15), fundamentando suas alegações nas razões aposontadas no '.i...... matriz. A deão de primeira instância, de N. 119/92 foi pro- ferida às fls. 21/22, L. om consonância com o decidido no processo ma- triz, o lançamento foi julgado precedente. Ciento da decisão singular em 23/03/92(fls.25), o con- tribuinte interpôs recurso voluntário em 30/03/92, reiterando, em suas Razões, anexadas as fis.20/27, os argumentos formulados na fase impug- í 1 i natória. O r-acurso foi lido intgraimente em Plenário. ' __ _ 1 É É i ~0.1pualco~RAL 3. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.10230/003.335/99-1n ACORDA° NR. 102-98.338 M 2 I 2 Conselheira Ursula Kansc,:, Relatara: Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo oanhocimento. A exigência Iiscal constante deste processo é docorren- ti- da que foi apural , no proaccso matriz N. 10280/003.883/92-71. O r_curso irrosto no processo acima mencionado foi submetido à apreciaão desta Câmara em sessão realizada em 22.02.94, conforme faz certo o Acôrdão N. 102-23.314, julgado totalmente impro- cedente. Nas rezns do recurso voluntário anexadas ao presente proccsso, e Recorrento ravela seu reconhecimento de que a exigência fiscal decorre daquela formalizada no processo matriz, não tendo apre- sentado qualquer nova razão . ou prova que infirmasse o acerto da deci- são proferida. Considerando o principio adotado neste Conselho de Con- tribuinte, de que o decdo no processo matriz constitue relaçtão de causa e efeito ,...— vincula um ao outro; Considerando, no entanto, que este Conselho de Contri- buintes tem dado provimento a recurso relativo a Contribuião Social - .._:._.:cio de 1933, com base no decididn pelo Pleno do Supremo Tribunal Fde.al (RE 143 733 - 3 - SP) ou seja, que o disposto no Artigo 8. da Lei r. 7.399/38 fere c Oio;lr da irretroatividade das leis tributá- rias, Vote ne sentido de dar provimento parcial ao recurso. -2raellia (DF), 95 d--Fove ,t-Eiro . de 1394 -- - , ' , Ur,bula ''..,Trsen - Relatora 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.004267/90-93
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T21:57:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T21:57:53Z; Last-Modified: 2009-07-05T21:57:53Z; dcterms:modified: 2009-07-05T21:57:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T21:57:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T21:57:53Z; meta:save-date: 2009-07-05T21:57:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T21:57:53Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T21:57:53Z; created: 2009-07-05T21:57:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-05T21:57:53Z; pdf:charsPerPage: 1230; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T21:57:53Z | Conteúdo => MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Nq.. 106So/006.267/9c) 9.'Ç CtIA Sessão de 22 doseLembro 1995 ACORDA° No 102 30.236 RECURSO Np 87.049 PIS FAUURAMEN1E: EX8.:: 1986 e 1987 RECORRENTE moDA MINAS C1:11\1FE :::CçnEE 1 TDA RECORRIDA : PRE HORIZCNIE - MO C.I .SEEATIJBS,MgNIP DEPDBRgNÇJA. - 11-1 alui0 52 dc lançamenE. o reflexivo a dedisão proferida no pro cesso matriz ê ap!lcâkvel ao prooesso deLorrente, dada a relaç%o d p LaNsa e efeito que vincula um ao 1:¡-' „ f: u.-5 p v cic) „ Vistos, reJatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MODA MINAS CONI-EOÇOES LIDA. ACORDAM os Membus da Segunda Câmara do Primeiro Conse- lho de ContribkÁintes, por unanimidade dr votos. NEBAR provimento ao reUAAUSO nos termos do relalót-in P voto que passam a integrar o pre sente julgado. Sala das Sessbes, em 22 de seLembro dr :995. Pi :7; ) E t.lt IVE11" ;:() . VICE-PRESIDENTE _ r. I: o r.E.: p: REI )1-R E S10 EM 1.8UREPIBEFW:l RIBEIRO NUNES ROCHA PROCURADOR DA F.,() DE 2 o ouT 1995 :LENDA NACIONAL Partidiparam, ainda, do pesente julgamento, os seguintes Conselhei- ros:: CIÓVÁS Alves, Sueli Eflgnia Mendes do Britto, Ursula 52fl !, Mala E. 1, de Andrade Figuoiredo, José Carlos Passuello e José Geraldo Rosa (SuplenUe). 2 . MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No .. 10680/004.267/90-.93 RECURSO No. .2. 07.049 ACORDMO No, u 102-30.236 RECORRENTE MODA MINAS CONFECÇnES 1...TDA R. E„ 1 ... R. I. 0. R, J.. g. Processo iniciado com auto de infração decorrente de fiscalização de Imposto de Rsnda PEEE0a Jurídica, na qual o f...iscal. apurou omissão de receita oprracional no cálculo do imposto/contribui.- ção, caracterizada pela saída de mercadorias sem emissão de nota fis- cal, no processo NQ . 10600/004,269/90......19. Das verificaçCies efetuadas nos exorcicios dw 1986 e 1907, gorou-se o credito tributário referonte ao PIS/FATURAMENTO no valor de 346,45 BINF apurado com base no art.. 3Q, alínra "1-:::" da lei complementar.. 7/70, ar t. lg parágrafo (mica da L..ei. Complrmentar 17/73 e rrgulamento do P10/PASEP. A Contribuinte recorre tempestivamente ao Auto dr In- te de processo matriz, o objeto de conteslãção está rm separãdo. Apreciando as alegaçf5e5 de defesa o Delegado prop'be que seja mantido o Auto de .11 .. 1f1.-.ação Em 1... . p ia, jà quE julgado E p i-o rP''“:50 ma-- triz onde ficou comprovado a. EM15552(.0 de receita. Contribuinte recorre voluntariamente da decisão mono-. cráiica alegando que a ftscaliação da Ruccjfá Federal, ao adotar . o auto de lnração (,,,,sk.a.dual CEMO base pe. rã desenvolver . SEU procedimento fiscal não teve cuidado já quo o feito do fisco estadual se baseou em .... alegaçbes do omissão de receita, SEM quaisquer provas ou evidencias. Que o fato da rocori-ente ter . parcelado o pagamento de ICM exigido no f....-i!....ado AUTO não carãcteriza confissão da oxistncia da OiniSS%0 w 5im um acordo ruim já que os r.f...,c.:1!4.-5f....ls haviam se esgotado. Cita ainda o Acórdão Ng„ 103-04.562 da 3á , C.,';:f.mara que assim se pronupciou:: "não pode / (iy.. 3 . MINTSTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO nP CONTRIBUINTES PROCESSO Np 10680S004.267/90-93 ACORDA° No. 102-30.2-36 saída de mcrc......J.-.3rias não escrituradas", alegando não fl::::V1,....!LEM provas conclusivas no presente caso. Considra ainda em sen recur .so ser indispensável a prc.....- va da omissão de receita para que se proceda a e .;:signcia f...i.sed. a 2952 título de acordo c=i o RIR em seu art ... - 181. Encaminhado ao 2(2 Conselho dc ..2 Conl:!--N.J.nites o processo baixo E . em l diligncia para a juntada das provas c decisão do processo principa. E n relafhrjo. 4 . MI NISTER 10 DA FAZEfiDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10680/004.267/90-9'1 A(::ORDA° No 1i....);?..--0.236 52.. Q. 1. R (...'..c.m...1:sEi.,lluiro Júlio Cesar Gomes da Silva, Retator (1 recurso est.ar(..,?ve.,:s..1:..1:1(.....) das formalidades legais f...:- nole o Cco11 . 1- .. ..ibuinto repete os mesmos arejumentos já apresentados no processo matriz, e que foram d::-..vidamente apreciados tanto pela autoridade re---- corrida, como por . está Câmara, Ao recurso interposto no processo matriz, foi negado 1 pr.ovialz..y.flito, conforme 5e verifica pelo Acórd%o n0.. 102-27.445 de fia:: .4.37.45. Assim, de acordo com o princípio adotado neste Conse- iho, de que o decidido no processo matriz c .....curst.itui prejulgado aplica- vel no juiww11:21iiii do pr'iJCESSC dcf:::.w ...rente, dada a relaç%o de causa e efeito que vincula um ao outro, NEGO provimento ao recu.r.'so. Brasília DF, 22 de selembro do 1995. '''.------.t5-'-- --7:› Júlio Ce‘. ,J .Ar- 9UMP ,,,, ela-SLI-a--"::: Relatar.. ___.------T::---- Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.003535/91-21
Data da sessão: Mon Feb 26 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-07816
Nome do relator: Não Informado
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDMAR FERREIRA DE ALMEIDA ACORDAM os Membros da Sexta Cãmera do Primeiro Conselho I de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao re- curso, nos termos do relató rio e voto que passam a integrar o presente 1 julgado. Sala das Sessaes (DF), em 26 de fevereiro de 1996. 3OSr5ridiet:rjar - PRESIDENTE WItflIUO A USTO --Pr s - RELATOR FORMALIZADO EM leiMAI Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: MARIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSE FRANCISCO PALO- POLI JUNIOR, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ADONIAS REIS SANTIAGO e ANA MA- RIA RIBEIRO DOS REIS. dr. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NT 10120/003.535/91-21 RECURSO NS: 79.979 ACORDLO Nt: 106-07.816 RECORRENTE: EDMAR FERREIRA DE ALMEIDA RELATÓRIO - Retoma o presente processo de diligência à Repartição de origem determinada por esta Câmara através da Resolução n° 106-0769, de 22 de fevereiro de 1995, fls. 134/137, que leio em sessão. Às fls. 141, informação com os seguintes termos: "Cumprindo despacho de fls. 140, compareci no domicilio fiscal da empresa GOLDMINE DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA. hoje BANCO CINDAM S/A, CGC 29.916.293/0001-33, intimando-a a apresentar documentação referente aos adiantamentos feitos ao recorrente pela referida empresa a fim de instruir o presente processo em fase de julgamento em 2a. instância no Egrégio Conselho de Contribuintes. Contudo, em razão do prazo decadencial, a intimada alega impossibilidade material de comprovar o alegado, isto é, de apresentar seus registros contábeis concementes ao ano base de 1989 ocorridos, portanto, há mais de 5 (cinco) anos. Em contrapartida, a intimada confirmou ser o Edgar B. Queiroz, à época do fato gerador, o representante legal da empresa Queiroz & Lobo Ltda., empresa essa contratada pela Goldmine para administração das atividades de compra de ouro em postos especiais, cabendo-lhe inclusive efetuar adiantamento de recursos em conta corrente." _ ummonmumman Processo n 2 10120/003.535/91-21 3. AcOrdão n 2 106-7.816 Pelo Termo e Intimação Fiscal, fls. 142, foi solicitado: "Apresentar registros contábeis em que pagamentos (créditos) efetuados pelo empresa Goldmine Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda., em conta corrente, a favor de Edmar Ferreira de Almeida, no decorrer do ano de 1989, a titulo de adiantamento da produção de ouro aluvião, num montante global de 8,00 Kgs, posteriormente regularizados através de notas fiscais de aquisição de ouro n'' 0390 de 24.07.91, no valor de Cz$ 85.850,00, n°0996 de 29.11.89, no valor de Cz$ 656.419,20 e n° 0143 de 22.12.89 no valor de Cz$ 502.908,00. Informar se a referida empresa mantinha como seu preposto em Rondônia, no ano de 1989, o Sr. Edgar de Queiroz, como afirmou o interessado, e se o mesmo tinha autorização para fechar negócios dessa natureza, ou seja, efetuar adiantamentos em conta corrente para garimpeiros a fim de custear sua produção futura." O Banco CINDAM S.A., fls. 143, manifestou-se em atendimento ao mencionado TERMO de fls. 143, trazendo aos autos a abaixo transcrito: "Dada a época da ocorrência do fato gerador (mais de 5 anos) com a impossibilidade material de comprovação de tal fato, não podemos assegurar se a GOLDMINE DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA., efetuou no ano de 1989 adiantamentos em conta corrente a favor do SR. EDMAR FERREIRA DE ALMEIDA, por conta de aquisição futura de ouro, ou ainda, adquiriu ouro do mesmo, através das notas fiscais de "aquisição de ouro" elencadas no referido TERMO; A GOLDMINE mantinha no ano de 1989, Contrato de Prestação de Serviços com a empresa, QUEIROZ & LOBO LTDA., representada por seu sócio-gerente SR. EDGAR BELTINO DE QUEIROZ, cujo objetivo era a administração das atividades de compra de ouro em Postos Especiais, pela GOLDMINE. Por força de referido contrato, o Sr. Edgar de Queiroz fazia jus a Adiantamento de Recursos em conta corrente e estava autorizado a nomear pessoas naquela localidade para efetuar a compra do metal, observadas as normas legais em vigor." É o Relatório. jak SERVIÇO PODUCO FEDERAL Processo n 2 10120/003.5Sb/91-21 4. Acárdao n 2 106-07.816 VOTO Conselheiro Wilfrido Augusto Marques, Relator. Verifica-se, assim, que da diligência efetuada resultou esclarecida a participação do Recorrente na compra de ouro como representante das empresas Goldmine Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda, sucedida pelo Banco Cindam S.A. Essa conclusão fortalece e corrobora as alegações do Recorrente quando justifica os valores que transitaram em sua conta corrente no período fiscalizado. A decisão recorrida excluiu da exigência a parte relativamente ao exercício de 1989, por entender que a origem dos depósitos que serviram de base ao lançamento foi justificado com cópias dos extratos bancários, fls. 116a 118, Da mesma forma entendo que se deva proceder no tocante ao Exercício de 1990, pois a diligência realizada com a participação da fiscalização e a manifestação do Banco Cindam S.A., esclareceram a vinculação do Recorrente na atividade de compra de ouro, recebendo, para tanto, adiantamento de recursos em sua conta corrente. Diante destas circunstancias, voto no sentido de tomar conhecimento do recurso, por tempestivo e interposto na forma da lei, e, no mérito, dou-lhe provimento. Brasília-DF, em 26 de fevereiro de 1996. Wil rido Aug • Marqu - Re or. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na: 10120/003.535/91-21 ACORDAO Na: 108-07.816 AAP. INTIMAÇA0 Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, creden- ciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisKo con- substanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 22 da Porta- ria Ministerial na 280, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DF, em P-REasigSealiSIDDASEXTACAMARA - 'é' D Z r4A NACIONAL Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10293.000053/91-92
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Numero do processo: 10865.000051/92-15
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-28651
Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T20:18:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T20:18:39Z; Last-Modified: 2009-07-05T20:18:40Z; dcterms:modified: 2009-07-05T20:18:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T20:18:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T20:18:40Z; meta:save-date: 2009-07-05T20:18:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T20:18:40Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T20:18:39Z; created: 2009-07-05T20:18:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-07-05T20:18:39Z; pdf:charsPerPage: 1657; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T20:18:39Z | Conteúdo => 4,‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA ‹.,/ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10865.000051/92-15 Sessão de 10 de novembro de 1993 Acórdão n2 102-28.651 Recurso n2: 73.846 - IRPF - EX: DE 1987 Recorrente: DIOGENES PORTO • • Recorrida : DRF EM LIMEIRA(SP) IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBER- TO - CONDIÇOES PARA GOZO DO BENEFICIO INSTITUIDO PELO DECRETO-LEI N2 2.303/86, ARTS. 18 A 23 - As condições para gozo do mencionado favor fiscal são as pre- vistas no Decreto-Lei n9 2.303/86 e nas respectivas normas complementares, não figurando dentre estas a necessidade de que o contribuinte comprove a disponibi- lidade dos recursos que deram origem ao patrimanio à descoberto em data anterior a 31/12/85. Assim, tendo o contribuinte, no caso dos autos, atendido todas as condições previstas na lei e, não tendo o Fisco provado que os bens e valores foram auferidos no ano-base de 1986, im- procede a exig,Incia fiscal. Ví4to4, xelatado4 e dí4cutído4 04 pxe4ente4 autc,4 de necux4o íntexpo4to pox DIUGENES PORTO. ACORDAM 04 Membxo4 da Segunda Camaxa do Pxímeíxo Con 4elho de Contxactínte4, pox unanímídade de v0to4, xejeítax a pxaí mínat de nulídade e, no mEtíto, dax px0vímento ao teeut6o. I i!Sa.' a da4 40,43e4, em 10 de novembxo de 1993 IRIN'U ,“MIANER - PRESIDENTE y KAZ I SI-li : , RA - RELATOR J-em, VISTO EM A L CIA DE PAUL OLIVErRr - PROCURADORA DA FA,, SESSÃO DE: v) 4 MA' 1(3°4 ZENDA NACIONAL Pattícípatam, anda, do joxe4-ente ju/gamento 04 4eguínte4 Con4elheí xo4: Waldevan A/ve4 de Olív.eína, Fxaneí4co de Pauta Coxxea Caxneí- G-Lon,i. e (PUS wea fiam en.AtUd ente/5 jU/StíV.cadarnentu 04 COM . Maid.ct Ceaía de Andxade Fígueíxedo,..TWo Cãax Go ralw da Sílva e Caxto4 Roberuto MontWto Sexta 2, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10865.000051/92-15 RECURSO N2: 73.846 ACORDO N2: 102-28.651 RECORRENTE: DIOGENES PORTO RELATORI O O contribuinte DIOGENES PORTO inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob n2 325.934.578-72, inconformado com a decisão de 19 grau proferida pelo Delegado da Receita Federal em Limei- ra(SP), apresenta recurso voluntário a este Primeiro Conselho de Contribuintes, objetivando a reforma da decisão recorrida. A exiTência contida no presente proceso tem origem na Notificação de Lançamento Suplementar e seus anexos de fls. 14/17, onde foi apontada a infração dos artigos 39, inciso III e 676, inciso III, do RIR/80 e face a constatação da existência de omissão de rendimentos, caracterizada por acréscimo patrimonial à descoberto, assim demonstrado: RECURSOS: Renda liquida Cz$ 518.800,00 Rendimentos não tributáveis Cz$ 3.219.447,00 Acréscimo patrimonial glosado Cz$ 759.051,00 TOTAL DE RECURSOS Cz$ 4.-497.298,00 APLICAÇOES: Divida glosada Cz$ 170.000,00 Prestação Cond.Edif.Itaparica Cz$ 10.500,00 Saldo C/C BCN Cz$ 748.551,00 1 Diferença Edif.Artur Salibe Cz$ 19.279,00 Diferença Edif.Rio Branco Cz$ 13.537,00 Imposto retido na fonte Cz$ 119.796,00 Variação patrimonial Cz$ 4.240.256,00/ TOTAL DE DISPENDIOS Cz$ 5.321.919,00 ,(;) , 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10865.000051/92-15 Acórdão n2 102-28.651 VARIAÇA0 PATRIMONIAL A DESCOBERTO .. Cz$ 824.621,00 Em outras palavras, este acréscimo patrimonial à desco- berto de Cz$ 824.621,00 decorre de: a) glosa do montante declarado de Cz$ 759.051,00 e tri- butado com a aliquota beneficiada de 3% (três por cento), por falta de comprovação da existê-ncia do numerário em 31.12.85; este montante corresponde a Cz$ 10.500,00 - prestaçeies pagas ao Condo- mínio ltaparica e Cz$ 748.551,00 - depósito em conta corrente no Banco de Crédito Nacional; b) glosa de divida nos montantes de Cz$ 100.000,00 e de Cz$ 70.000,00, por falta de comprovação de sua existência junto a Comapa Indústria de Papel Ltda. e Transcomapa Transportes de Pa- pel Ltda., respectivamente; e, c) inclusão de dispffindios de Cz$ 19.279,00 e Cz$ 13.537,00 correspondentes a pagamentos efetuados para aquisição de imóveis nos edifícios Artur Salibe e Rio Branco, e declarados a menor em sua declaração de bens. Na decisão de 12 grau de fls. 32/40 foi restabelecida a divida de Cz$ 70.000,00, face a comprovação realizada conforme documentação anexada às fls. 23/29. No recurso de fls. 44/48, o recorrente levanta a preli- minar de nulidade da Notificação de Lançamento, por não conter o fundamento legal estabelecido no artigo 10 do Decreto n2 70.235/72 e que os dispositivos legais citados pela autoridade lançadora - art. 39, inciso III e art. 676, inciso III, do RIR/80 não tem qualquer aplicação sobre a matéria questionada erelacio- nada com a anistia concedida pelo Decreto-Lei n2 2.303/6. visto que o valor tributável não está claramente demonstrado. _ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA !I PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10865.000051/92-15 Acórdão n2 102-280651 No mérito, o recorrente argui a impossibilidade de o fisco instaurar o procedimento fiscal, com base em acréscimo pa- trimonial à descoberto em virtude de inclusão na declaração de rendimentos e de bens do exercício de 1987, de bens e valores não declarados anteriormente, face ao disposto no artigo 18 do Decre- to-Lei n2 2.303/86. As prestaçhes pagas ao Condomínio Edifício Itaparica, no valor de Cz$ 10.500,00 e o saldo em conta corrente no Banco de Crédito Nacional, de Cz$ 748.551,00 foram tributadas com a alí- quota beneficiada de 37. (tres por cento) e, portanto, não pode ser instaurado qualquer procedimento fiscal sobre o valor decla- rado e tributado. Ouanto aos pagamentos de Cz$ 19.279,00 e Cz$ 13.537,00, respectivamente para a CIAL - Incorporadora Fávaro Júnior Ltda. e Balgrin Construtora Ltda., declarados a menor, devido a lapso ma- nifesto, argumenta que os rendimentos declarados pelo recorrente comportam estes pagamentos; silenciou-se, sobre a importãncia de Cz$ 100.000,00, relativa a glosa da dívida para com a COMAPA - Indústria de Papel Ltda./ É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA WW EPRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10865.000051/92-15 1 Acórdão n2 102-28.651 VOTO Conselheiro KAZUKI SHIOBARA - Relator O recurso preenche os requisitos de lei. • Consoante relatório acima, após a decisão de 12 grau, remanesce em litígio, a omissão de rendimentos caracterizada por acréscimo patrimonial à descoberto, em virtude de seguintes reti- ficaçífies procedidas de ofício pela autoridade lançadora: a) Cz$ 10.500,00 - pagamento efetuado ao Condomínio Edifício Itaparica, considerado como rendimento auferido no ano- base de 1986, por falta de comprovação da existência deste recur- so em 31.12.85; b) Cz$ 748.551,00 - disponibilidade em conta corrente em 31 de dezembro de 1986, no Banco de Crédito Nacional, conside- rado rendimento omitido no ano-base de 1986, por falta de compro- vação da disponibilidade destes recursos em 31.12.85; c) Cz$ 100.000,00 - glosa da divida declarada para com a COMAPA - Indústria de Papel Ltda.; d) Cz$ 19.279,00 - declarado a menor, correspondente a pagamentos efetuados a Comercial e Incorporadora Fávaro Júnior Ltda; e) Cz$ 13.537,00 - declarado a menor, correpondente a pagamentos efetuados a Balgrin Construtora Ltda. fl A computação destes valores como dis~dios efetuados no decorrer do ano-base de 1986, resultou em acréscimo patrimo- nial não coberto por rendimentos declarados (tributados, não tri MINISTÉRIO DA FAZENDA '4~ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10865.000051/92-15 1 Acórdão n2 ' 102-280651 butados ou tributados exclusivamente na fonte) no montante de Cz$ 824.621,00 que foi considerado rendimento omitido e considerado 1 infringido os artigos 39, inciso III e art. 676, inciso III, do RIR/80. ! 1 1~ procede a preliminar de nulidade da Notificação de 1 Lançamento, porquanto os dispositivos legais infringidos bem como os cálculos aritméticos para apuração do acréscimo patrimonial à descoberto foram citados e claramente expostos nos Demonstrativos Anexos e que fazem parte integrante da mesma Notificação. 1 Não se vislumbra nos autos e nem foi demonstrado pelo recorrente que as autoridades lançadora e julgadora tenha infrin- gido qualquer dos incisos do artigo 59 do Decreto n2 70.235/72 1 para caracterizar a nulidade da exigência ou da decisão recorri- da. ! 1 No mérito e em relaçXo aos valores declarados e tribu- tados pelo recorrente, com a aliquota beneficiada de 37. (três por cento) e ao abrigo do Decreto-Lei n2 2.303/86, a razão tende para o contribuinte. Embora a autoridade julgadora de 12 grau tenha citado 1 1inúmeros Acórdãos, principalmente da 4.4. C -Amara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, a jurisprudência foi uniformizada com o Acórdão CSRF/01-1.160 de 29 de agosto de 1991, em cuja ementa fi- cou assentado que: "AUMENTO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - CONDIÇOES PARA GOZO DO BENEFICIO INSTITUIDO PELO DECRE- TO-LEI N2 2.303/86, ARTS. 18 A 23 - As condi- çbes para o gozo do mencionado favor fiscal . sWo as previstas no Decreto-Lei n2 2.303/86 e nas respectivas normas complementares, não figurando dentre estas a necessidade de que o 1 g AI 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10865.000051/92-15 Acórdão n2 102-28.651 contribuinte comprove a disponibilidade dos recursos que deram origem ao patrimonio a descoberto em data anterior a 31/12/85. As- sim, tendo o contribuinte, no caso dos autos, atendido a todas as condiçbes previstas na lei e, não tendo o Fisco provado que os bens e valores foram auferidos no ano-base de 1986, improcede a exigência fiscal." No caso destes autos, o Fisco não fez qualquer prova de que os pagamentos efetuados ao Condomínio Edifício Itaparica, no montante de Cz$ 10.500,00 e o montante depositado no Banco de Crédito. Nacional, cujo saldo em 31.12.86 era de Cz$ 748.551,00 (f 1. 13) corresponde aos ganhos obtidos no ano-base de 1986. No voto que subsidiou o Acórdão n2 CSRF/01-1.160/91, a emitente Conselheira MARIAN SEIF - Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais e Relatora do Recurso n2 RP/106-0.125, escla- receu: "Com efeito, se nessa legislação se declara e até se imphe como condição para gozo do bene- • ficio que o contribuinte prove a existência do bem, inclusive mediante depósito ou caução em 31.12.86, não poderia exigir-se tal prova em 31.12.85, ou seja, em data anterior a es 1tabelecida em lei, sob pena de ofensa a mesma E lei. É de considerar-se, ainda que, nessa da- ta (31.12.86) o contribuinte poderia não a ter, já que o Decreto-lei e a legislação com- plementar dispuseram para o futuro, quanto à forma de como seria necessário comprovar. E O objetivo maior da legislação incentivadora for permitir a regularização de recursos de que o contribuinte dispunha, especialmente fora do País, integrando-os na economia for- ma, e com isso passar a gerar empregos e pa- gar impostos o que antes, em razão de sua • clandestinidade, ou por situarem-se fora do Pais não ocorria. Por outro lado, como comprovar, por exemplo, a existência de títulos ao portador, moeda estrangeira e ouro, para já não falar em moe- da nacional,., se os primeiros fazendo Parte da 1 8 . MINISTÉRIO DA FAZENDA i~' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES`',, .*'..,• 1 PROCESSO N2 10865.000051/92-15 1 Acórdão n2 102-28.651 f i ! i economia informal, fatalmente não eram las- i treados em qualquer documentação isto em data i anterior à prevista na lei e para a qual o 4 contribuinte não fora orientado pela própria i, aus'ència de lei. , 1 , íAinda é certo que, exigindo-se que o contri- buinte provasse a disponibilidade em data an- i terior à prevista em lei e por forma diferen- te daquela estatuída, na maioria dos casos 1 ( estar-se-ia exigindo a comprovação da origem, I o que é terminantemente vedado na lei." i Atente-se para o fato de que essa legislação especifica não determinou que o contribuinte fizesse a retificação das declaraçbes ante- i( riores, quando aí se não houvesse incompati- bilidade com outras disposiçbes do mesmo de- I creta, talvés se pudesse cogitar da aludida I comprovação. Ao contrário, mandou incluir, 1 tudo na declaração de 31.12.86, tendo o ADN- I CST n2 135/86, consignado que o beneficio si- 1 quer estava condicionado à entega das delca- raçbes do ano anterior, valendo assinalar que 1 a mesma legislação textualmente declara que, 1 para todos os efeitos legais, os bens arrola- dos serão considerados incorporados ao patri- 1 I mania do contribuinte em 31.12.86. Analisemos agora se, vedando-se ao Fisco o direito de exigir do contribuinte a prova da 1disponbilidade em 31.12.85, ficaria ele impe- i dido de exigir o tributo nos termos da legis- 1 Ilação ordinária, em vigor em 1986, sobre os 1rendimentos auferidos nesse ano, isto é, se haveria incompatibilidade entre a vedação da I Iintimação do contribuinte para que fizesse aquela prova e a tributação dos rendimentos I de 1986, pela aliquota normal. 1( í (A resposta é negativa. O que a legislação fez í foi, ao estabelecer a data em que os bens e I valores deveriam ter sua comprovação realiza- ( da, foi vedar implicitamente que a comprova- ição fosse feita noutra data qualquer, inver- tendo o anusda prova; quer dizer, até prova ! em contrário, vale o declarado pelo contri- buinte. Se, porém, o Fisco verificar que o i contribuinte não ofereceu os rendimentos do ano-bas de 1986 à tributação pela alíquota normal, poderá autuá-lo, dele exigindo o tri- buto demais encargos e penalidades cabí- veis " ' ° i i 9, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10865.000051/92-15 Acórdão n2 102-28.651 Quanto às demais parcelas, o recorrente reconhece que cometeu erro de preenchimento da sua declaração de rendimentos e, assim, reconstituindo o demonstrativo da "Análise de Evolução Pa- trimonial" de fl. 15, com a exclusão de parcelas objeto de exame, tem-se que: RECURSOS: Renda liquida ......... Cz$ 518.800,00 Rendimentos não tributáveis Cz$ 3.219.447,00 - Acrécimo patrimonial glosado Cz$ 759.051,00 TOTAL DE RECURSOS Cz$ 4.497.447,00 APLICAÇOES: Divida glosada Cz$ 100.000,00 Diferença Edif. Artur Salibe Cz$ 19.279,00 Diferença Edif. Rio Branco Cz$ 13.537,00 Imposto retido na fonte Cz$ 119.796,00 Variação patrimonial Cz$ 4.240.256,00 TOTAL DE APLICAÇOES Cz$ 4.492.868,00 [ Do confronto de recursos e aplicaçíSes resulta um saldo positivo de recursos da ordem de Cz$ 4.579,00 e, portanto, ine- xiste acréscimo patrimonial à descoberto a ser tributado como rendimento omitido. 1 11 ( De todo o exposto, voto no sentido de rejeitar a preli- minar de nulidade e, no mérito, dar provimento ao recurso volun- tário interposto. Brasilia(DF) li: de novembro de 1993 dallet KAZ kl SHIOBARA Relator Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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SERVIÇO PUBLICO FEDERAL MINTSTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PR 0 C: E: S S O 1 Él) "1 . é..., 7 ,} c.2 7 9 .1. - 1\11: A .5 e s sã:à ci o? (' cl E, co zombro ti E 9 94 ACORDA° Ng. 102 —29„606 RE c:-.1 RS C3 r-,10 - P.F..' F E1. „ '".? 1::*3 1"Z E:C:::OR R E:rq 'r E L: (1i1\!. r'siR R E.: C:u)R1 :::: 1;3r:it.) ...13 tr.) .1...Et 1 Et d S [: (.3 f.) ,. ..lundo o conEseque de - r 1'. a 1 1 t :1 t"1 1. itJ t'" fri A tfl ri tr, 1' A t-.E' „ rSÉ,10 1 UP, t 1 c o t t' 5 r VAN F: A R ACORD 11E, inE) r o •:::3 1 ::1::=ÉJT1 a r d E 1 t: 3 1 t.:31 1 C '= t 1' 1 t ;. t 't „ t'..3 t t t CIE (" d r .1 1 t.."à : : Jc 1 9813 „ ;cio s rI o o E F.' v r 1 o n t r _ — - US PAIVA PRESIDENTE - - V I ST EE FRiV,ICISCW TARSTEO DA RocHn KEH - 0 RRMURADOR DA FA S15 •1'171 1 .f.,) E .1\1(sr,';'.. ijr...ht:V „ 2 7 ,JANI iggs esHi.) t 1 1: 2 . SERVIÇO PUBLICO FEDERAL MINISTERTO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIRUINTES PROCESSO Np . . 101.67/002„925/91-54 RECURSO No, 81-84.3 ACORDA0 Np . .. N 101-29,606 RECORRENTE IVAN FARIAS R E. =-- i..-=.1 . L 0.. F3. 1 Q. Pi-oeesse iniciado uom a intimação do d:ontiuU5didte, para. pres-Ir esu"!àr'eci.,,,nid,,,, e efetuar .....mpr,.-.... ..Jvaç.C..js ati-avés de flw...ii.mentaç%e idMnea de dades (.....Tmsta.ntes nas def-laraçes de rendim2ntes dez e-;firr-c.i. ' cios de 1997 e 1999, ani ..)s-base de 1986 E 1997. As fls. "250/113, e aneado aos autos. Leda documenUação solioltada pele Fisco 8, após, a p àliso da r. eforida f...ftirui.J..mentação e o Em ec..Jnsoqu .Oneia das irro“.pila .r-idades acima apontadas, apurou-se . o ereditu triA...Ju..........,'árie a f.,..s.i.:',..ír da Uniãe no valor de Cr5.r, As. fls. .v.i::!sfyn?.--,,,, ü flnr4F.ihd-intR r,,,,,:::,....),er- a díjaçãfj do Deferida. a pl-emu i ...Jgaçã.o de prazo, o C.:untribuintE às. fls. -..L":.Y.2./.1.1.1... apresenta tempestivamente impugnação, e.t.ilízande DE seguintes a) c...we no exordiein de .,,..9;:37, e Fisco entendei:, ier dii-eito af...., I:ed&I.i........i A o Dedreto Lei M .1 ..2 ., 1_'0...'çf86, somei-Jte as açbes uomprevadas atraves des -A U , 3, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No., . 10467/002.925/91-54 ACORDMO No„ 102-29.606 359[38, somenVe fel pago no ano seguin .L.e, assim sendo n1,.e custódia velau.:i.:::::::,..do : -:2 cwreleio de 1987, foi....ivii,:c...n-pc..-Jr.,:i.::.de ans valeres i ....flonstrados ne Item 7 da ,.:.:'“:".,!.....1,',?.r-i';':¡.(;'ãO de b:..:ns ne ano-•base de 1986; d) que c valer (.....er; -etc dos rendimentes da esposa ffi.2 Corrt ..:-.1.1 ....-Juinte sera rrs 78,00 t., d'ãe :.....;;,.. 76,()0 ..-..:Á..,o irons1: ...a .: ...:a análiv.-..e f'21 . ':-. R pelo Fisco, ,....f e) que a impert.âTu...ia eorreta no item "Imposto de Lenda pago ne ano-ha- As fls. 143/147, o Áuditer Fiscal. presta .1T-Iforf.f.i,-,:ã.c dei-ar o valor • de Cr$ 2„760,63, f.....,...mw.i....,.?dende assim o beneficio do Deerete k.-..,•.¡ Na .-...,?-:(A/06, que por UM lapso considerou c imposte devido como pa- ma. que o Contribinte já t . erja inerperade ac pal. rimoie no exeru.l.cie de 1926 e estaria tentando fazei- de nüve de modo que opinou. peia mamu- Ne que tange c valor . declarado CUM rendimento da. espe--- (4,: O ' 4. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Nq. 1.u467/002„?25/91-54 ACORDA° No,: 102-29,606 lapso considerou o valor . do imposto no ano-base de 1987 de Cr$ 1.167,76 Lomn se Llvesse pago, quando na. realidade o valor . pago foi de Em razão da nova análise da evolução patrimonial do Contribnint.e o Fisc...al opinou que deveriam ser • Lributados como aumento 644,86 E e..;,.:.ercic.io de 1988, ano-base de 1987, Cr$ COM base na Ir .:formação Fiscal prestada ae Delegado da. ...... Ff-',,,riral., t.(.a conhecjff'.iewil ..... 0 da impugnação por se'r tempesl.....iva, para, no mérito deferi-1a em parte declarando devido o acréscimo pa-• tr-im f -I n i al a descoberte nos valores de Cr$ 438,62 e Cr$ -3,J.,64,'ll; nos menila,r . - nos valores originários de Cr$ 61,31 . e Cr$ . 1„577,18 c.c..-fi,,2r-i-ites aos exer.....1.:..los de 1987 e 19E8,, .h-resi....gnado às fis, 159/162 o Contribuinte jAlt4:':!rirj5C re-- E. o :.-elatório„ , _... ., 5 . SERVIÇO PUBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCE8S0 Nq.. 10467/002.925/91-54 ACORDMO No. . J02-29,:606 vqLQ Conselheiro Jülio César Somes da Silva --- Relator O recurso voluntário e tempestivo, porem quanto ao má . - rito o Cootr.U.Liote não logrou ,-.r.F.:1to em demonstr .ar que o valor . dJ........ Cr$ 2::972,91 estaria em poder de institu1: .,...ão competente uc ref=...:'...,d(--, ano-. base, conforme 2 .; . ,..igÊncia feita. pelo Pf.:....-Irefo 1..ei Ng 2;30:5/96, uma vez Com colação a [..3,'Arf..:...(21a de LJ-$ 403,70 do aumento patrim;....., nial a desc . oherto referente ao e..;,:er.qic....to de 1988 2M raz%o do RE,L0r- rente ter .. ;'eculhid ,2 ,-;:nri .., .....3',:; acráscÁmos legais,. o 1ributo devido, confe--• me df...-wt.kinehto de fls 162 junto na peça r.ef.......ursal, deve ser excluído da Por- tais razejes, ccinheço do F-E'CiAr,..:::::::3 Ail:.Y.:, sua. tempesti•-• Brasília -- DF, 08 de dezembro de 1994. _....„„...,_...____.„_....__..,,,_ ,...1ú1.1. o (...4:?s,,,..,:r. (32,mr...nger,:•:'-;;;11:ilça~-11::::,_.11E5...:-.., . ...., ;...... Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4787312 #
Numero do processo: 10880.013599/94-18
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-08251
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. BRIGUES - OLIVEIRA ANA te A El ar 0 .0S REIS RELATORA FORMALIZADO EM: 3-4 Nov 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ADONIAS DOS REIS SANTIAGO, GENESI() DESCHAMPS e ROMEU BUENO DE CAMARGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N'. :10880/013.599/94-18 ACÓRDÃO N'. :106-08.251 RECURSO It. : 08.035 RECORRENTE : DRJ - SÃO PAULO - SP RELATÓRIO Contra o contribuinte RENAN MEDAU, já qualificado nos autos, foi emitida a Notificação de Lançamento de fls. 03, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física do exercício de 1993, exigindo-lhe imposto a pagar de 2.510.488,60 UHR, decorrente do processamento da declaração entregue pelo contribuinte, incluindo como rendimentos recebidos de pessoas jurídicas o montante de 99.589,25 UFIR. Inconformado, o contribuinte requer o cancelamento da notificação, alegando o preenchimento com três zeros a mais no valor a ser tributado. A decisão recorrida de fls. 28/29 defere a impugnação apresentada considerando que o contribuinte auferiu rendimentos recebidos de pessoas fisicas no montante de 9.958,88 UFIR, de acordo com a minuta de cálculo de fls. 27, cometendo um equívoco ao transpor para a declaração de ajuste o valor de 9.858.925,50 UFIR Considera, também, que não há nos autos justificativa para a inclusão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas no montante de 99.589,25 UFIR. Face ao limite de alçada, recorre de oficio a este Colegiado. É o Relatório. .1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N". :10880/013.599/94-18 ACÓRDÃO ND. :106-08.251 VOTO CONSELHEIRA ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, RELATORA O crédito tributário exonerado de 2.510.488,10 UF1R e superior ao limite estabelecido pelo artigo 34 do Decreto 70.235/72, com a nova redação dada pela Lei 8.748/93. Tomo conhecimento, portanto, do recurso de oficio. Como relatado, o lançamento se baseou em erro de fato cometido pelo contribuinte no preenchimento de sua declaração de rendimentos. Portanto, entendo deva ser mantida a decisão recorrida que julgou improcedente o crédito tributário decorrente desse lançamento. Por todo o exposto e por tudo mais que dos autos consta voto no sentido de negar provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões - DF, em 17 de setembro de 1996. ANA MIL 14 DOS REIS MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880/013.599/94-18 ACÓRDÃO N°. : 106-08.251 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10195 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília - DF, e' Fél 4 NOV 1996 e gr DIMAS • '4274 GUES DE O ' - • PRES 0 n E Ciente emjr»,/ 1 IN mi fi , iRO ri 4/1-• : if , 5 E ‘1.0 P • *CURADO : DA FAZENDA NACIONAL Page 1 _0062700.PDF Page 1 _0062900.PDF Page 1 _0063100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13836.000126/96-91
Data da sessão: Fri Apr 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-41567
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ADILSON DE CAMPOS LEME. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. dÁ• ANTONIO Die FREITAS DUTRA PRESIDENTE /10,001 n IÀ j• E BRITTO FORMALIZADO EM: 11 JUL 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros JOSÉ CLÓVIS ALVES e RAMIRO HEISE. • MINISTÉRIO DA FAZENDA 2'4" • - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10836/000.126/96-91 ACÓRDÃO N° : 102-41.567 RECURSO N°. : 10.601 RECORRENTE : ADILSON DE CAMPOS LEME RELATÓRIO ADILSON DE CAMPOS LEME, C.P.F-MF n° 202.846.838-68, residente e domiciliado à rua Humberto Victorio Gueratto, n° 12, Amparo (SP), inconformado com a decisão de primeira instância, na guarda do prazo regulamentar, apresenta recurso objetivando a reforma da mesma Nos termos da Notificação de Lançamento de fls. 02 , do contribuinte se exige multa de 200 UFIR, por ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS -IRPF, exercício financeiro de 1995 ano-calendário 1994. O enquadramento legal indicado são os seguintes dispositivos legais: RIR/94 aprovado pelo Decreto 1.041 de 11/01/94, arts. 837, 838, 840, 883, 884, 885, 886, 887, 900, 923, 985 e 988.; Lei n° 8.981 de 20/01/95, arts. 1°, 4 0 , 50, § 50 do art. 84 e art. 88. Impugnação à fl. 01. A autoridade julgadora "a quo" manteve o lançamento em decisão de fls. 15/16, assim ementada: "Apresentação da DIRPF - obrigatoriedade - estão obrigadas a apresentar a declaração de ajuste anual, relativa ao exercício de 1995 as pessoas físicas residentes e domiciliadas no Brasil, que no ano calendário de 1994, participaram de empresa, como titular de firma 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA r :• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10836/000.126/96-91 ACÓRDÃO N° : 102-41.567 individual ou como sócio, exceto acionista de S/A (IN 105/94, art. 1°,111). Malta - atraso na entrega da declaração - a falta de entrega da declaração, no prazo, sujeita o infrator à multa prevista no art. 88, II, § 1° "a" da Lei n° 8.981/95 (penalidade aplicável a partir de 01/01/95)". Cientificado em 31/07/96 (AR de fls. 19), tempestivamente, apresentou o recurso anexado às fls. 20, consignando as razões sumariadas a seguir: - Que o cancelamento da multa tem guarida no art. 138 do Código Tributário Nacional; - Vários são os acórdãos prolatados nas diversas Câmaras do Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes no sentido de cancelamento deste tipo de exigência com base no art. 138 do C.T.N. Às fls. 25/26, foi anexada as contra-razões do Procurador da Fazenda Nacional. É o Relatório. 14,0 .41 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, PROCESSO N° : 10836/000.126/96-91 ACÓRDÃO -1\1° : 102-41.567 VOTO CONSELHEIRA RELATORA SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO O recurso é tempestivo. Nos termos do art. 837 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto 1.041/94, as pessoas fisicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos. Por sua vez o art. 838 do citado diploma legal, reproduzindo os Decretos-lei números 401/68 arts. 25 e 28 e 1.198/71, art. 4°, autoriza o Ministro da Fazenda disciplinar o limite de rendimentos ou da posse de propriedade de bens das pessoas fisicas para fins de apresentação obrigatória da Declaração de Rendimentos. Competência esta delegada ao Secretário da Receita Federal, pela Portaria MF n° 375/85. Assim embasado, o Secretário da Receita Federal estabeleceu na Portaria 105/94, art. 1°, inciso III, que as pessoas fisicas, que no ano calendário de 1994, participaram de empresa na condição de titular de firma individual, ou como sócio (exceto acionista de S.A), estavam obrigadas a apresentar declaração de rendimentos independente da natureza ou do montante dos rendimentos auferidos. O prazo para o cumprimento dessa "obrigação de fazer" foi 31/05/95, nos termos das Instruções Normativas SRF números 105/94, 20/95 e Portaria MF 130/95. Obrigado então, estava o recorrente a apresentar sua declaração de rendimentos dentro do prazo fixado. .4/ i•á Ir 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘2•4' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES c'7;-' • PROCESSO N" : 10836/000.126/96-91 ACÓRDÃO N° : 102-41.567 Quanto a multa questionada, a Lei n° 8.981, de 20/01/95, cujos efeitos começaram a produzir-se a partir de primeiro de janeiro de 1995 (art. 116), em seu art. 88 assim disciplina: "Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago: II- à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1 0 0 valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR para as pessoas físicas; b)de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. §2 °Á não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado. "(grifei) Para que não pairasse dúvida sobre a aplicação do citado dispositivo em 06/02/95, a Coordenação do Sistema de Tributação expediu o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 07 que assim declaro£ Vivrfr' 5 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10836/000.126/96-91 ACÓRDÃO IV' : 102-41.567 "1- a multa mínima, estabelecida no § 1° do art. 88 da Lei n°8.981/95, aplica- se às hipóteses previstas nos incisos 1 e lido mesmo artigo; II - a multa mínima será aplicada às declarações relativas a exercícios anteriores a 1995 aplica-se a penalidade prevista na legislação vigente à época em que foi cometida a infração." Entendimento este que já constou nas instruções para preenchimento da declaração de ajuste Exercício de 1995, página 28, sob o título "Declaração entregue fora do prazo". A figura da denúncia espontânea, contemplada no artigo 138 da Lei n° 5.172/66 Código Tributário Nacional, argüida pelo recorrente é inaplicável , porque juridicamente só é possível haver denúncia espontânea de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso do atraso da entrega da Declaração de Rendimentos de IRPF que se torna ostensivo com o decurso do prazo fixado para a entrega tempestiva da mesma. Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para aqueles que enquadram-se nos parâmetros legais e deve ser realizada no prazo fixado pela lei. Por ser uma "obrigação de fazer", necessariamente, tem que ter prazo certo para seu cumprimento e no caso de seu desrespeito uma penalidade pecuniária, A causa da multa está no atraso do cumprimento da obrigação, não na entrega da declaração que tanto pode ser espontânea como por intimação, em qualquer dos dois casos a infração ao dispositivo legal já aconteceu e cabível é, tanto num quanto noutro, a cobrança da multa.., '04 6 J - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -» . .' g, ,:,,t PROCESSO N° : 10836/000.126/96-91 ACÓRDÃO N° : 102-41.567 Com relação aos julgados administrativos mencionados pela defesa ressalvo que para serem entendidos como norma complementar teriam que satisfazer o requisito do inciso lido art. 100 do C.T.N. Isto posto VOTO no sentido de conhecer o recurso por tempestivo para no mérito negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 18 de abril de 1997 ,i j i / /01//1/ jon. n vi; 4 ii,,Ij ;.- .n i . ,..,„" .- 114, ii - oir , I I I I I I I I I 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10384.001568/91-27
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Não estando expressamente arrolados na Lei co- mo sendo não tributáveis, devem ser classi ficados como rendimentos da cédula "C". — i Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RAIMUNDO VIEIRA E SILVA TORANGAI ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR pro- vimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a in..... tegrar o presente julgado. Sala dalSessaes, em 26 de janeiro de 1993 madigenallb ,, IRINE SIMIANER - PRESIDENTE .,---- -'SU A'lMN — RELATORA , . VISTO EM UILDE MARA ZANICOTTI OLIVEIRA - PROCURADORA DA FA SESSÃO DE: ZENDA NACIONAL — 1 5 ABP 1 Q",, ,,,,.».) v.v. ..1 DAMEFP/DF- SECO9 N 2 064/90 J.N. '(‘-?, Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, FRANCISCO DE PAULA CORREA CARNEIRO GIFFONI, KAZUKI SHIOBARA, MARIA CLÉLIA DE ANDRADE FIGUEIREDO e CAR LOS ROBERTO MONTEIRO BERTAZI. Ausente justificadamente o Conselhei- ro JOLIO CÉSAR GOMES DA SILVA. . • , . .- . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10384/001.568/91-27 RECURSO N9 : 70.310 MOROU N2: 102-27.710 RECORRENTE: RAIMUNDO VIEIRA E SILVA TORANGA RELATÓRIO Em revisão das declarações do contribuinte, RAIMUN DO VIEIRA E SILVA TORANGA que é vereador, relativas aos exerci - cios dede 1987 e 1988, anos-base de 1986/87, apurou a fiscalização que alguns rendimentos classificados como não tributáveis, foram incorretamente determinados dessa forma; dentre eles, Ajuda de Cus to, Ajuda para Despesas Variáveis, bem como remuneração por ~Cies extras. Todas essas parcelas,pagas pela Câmara Flinicipal, de - que era mem- bro, foram incluídos como rendimentos da cédula "C" e, em conse- qdência, o contribuinte teve recalculado o imposto devido conforme consta do auto de fls. 01/05. Em sua impugnação tempestiva ã fls. 08/18, alegou o contribuinte ter corretamente classificado os rendimentos, invo- cando legislação que julga pertinente ã sua tese. Considera que, segundo o artigo 21 da constituição então em vigor, não poderia a União instituir imposto sobre "Ajuda de Custo e Diárias pagas pelos cofres públicos na forma da lei" , tratando-se, portanto de rendimentos imunes. Alega, ainda, que o rendimento percebido como Ajuda para Despesas Variáveis se enqua- dra no conceito de ajuda de custo constante do texto constitucio - nal por tratar-se de retribuição destinada ã cobertura de despesas necessárias ao desempenho do cargo de Vereador. No seu entender de ve o parlamentar se deslocar diária e permanentemente pelo Mu ,ci- Tr4r DAMEFP/OF - SECOS N2 065/90 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10384/001.568/91-27 3. Acórdão n9 102-27.710 pio. Com relação à remuneração por sessões extras, transcreve o § 19 do artigo 22 do RIR/80 e o artigo 29 e parágrafo da Lei Complementar n9 25, de 02.07.75, demonstrando constituir-se este item na parte va riável dos subsídios, e, portanto, não tributável. Conclui afirmando que sempre preenche suas Declarações de Rendimentos com fiel obser- vância dos manuais de Orientação. Prestadas as informações fiscais de fls. 20 e verso, a impugnação foi julgada apenas parcialmente procedente, e mantida a exigência exceto quanto à parcela percebida por comparecimento do contribuinte às sessões extraordinárias do seu Parlamento, esta tida como subsídios. Ciente da decisão singular em 29.10.91, conforme com provado pelo AR de fls. 33, o contribuinte, irresignado, recorre a este Conselho de Contribuintes, procurando demonstrar, em suas Ra- zões de recurso voluntário, acostados aos autos às fls. 34 a 40, que rendimentos auferidos no exercício de mandato parlamentar, por compo rem parte variável dos respectivos subsídios, constituem rendimentos não tributáveis. O recurso é lido na íntegra em sessão. É o relatóri4. / (4-4/ Imprensa Nacional SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10384/001.568/91-27 4. Acórdão N9 102-27.710 VOTO Conselheira URSULA HANSEN, Relatora: Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento. No regime da Constituição de 1967/1969 era não tribu tável a parte variável dos subsídios pagos aos parlamentares fede rais, estaduais ou municipais. Dispunha o § 39 do artigo 33 da Carta Magna que "o pagamento da parte variável do subsídio corres ponderáao comparecimento efetivo do congressista e à participa- ção nas votaçaes". É a própria Constituição que distinguiu a par- te variável dos subsídios parlamentares da ajuda de custo, como expressamente previsto no caput do referido artigo 39, esta úl- tima adjetivada no § 29 da mesma regra jurídica. Requerendo o contribuinte a reforma da decisão recor rida e a insubsistência do lançamento, apreciam-se as justificati vas, expendidas na fase impugnatOria com relação à não tributa- ção da "Ajuda para Despesas Variáveis" por ser similar a "Ajuda de Custo". Segundo informa, tanto a Ajuda de Custo como a Ajuda para Despesas Variáveis correspondem à cobertura de despesas necessá- rias ao desempenho do cargo de vereador, que deve manter contato com seus municípios. Com relação às despesas incorridas pelos par lamentares no exercício de seu mandato, suportados pelo ':próprio parlamento, são de interesse político, tendo características de despesas pessoais, estando abrangidas pelo conceito legal de Aju- da de Custo e Diárias, que apresentam características e pré-requi sitos bem definidos. Considerando que o Recorrente, com referência a aju- da de custo, reitera os argumentos trazidos à discussão através de sua impugnação, e apreciados, pela autoridade "a quo" em sua bem fundamentada decisão, conforme a seguir transcrito: "Cumpre indicar, inicialmente, a legislação que rege a matéria, no que se refere a ajuda de custo: (1/V Processo n9 10384/001.568/91-27 5. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acórdão n9 102-27.710 Constituição Federal de 1967: Art. 21 - Compete à União instituir imposto sobre (... omissis...) IV - renda e proventos de qualquer natureza, salvo ajuda de custo e diárias pagas pelos cofres públi- cos na forma da lei. Regulamento do Imposto de Renda/80: Art. 22 - Não entrarão no cômputo do rendimento bru to: (... omissis ...) XIX - as diárias destinadas à indenização de despe- sas de alimentação e pousada, por trabalho realiza- do fora da sede, e as ajudas de custo destinadas à compensação das despesas de viagem e de nova insta- lação (16 contribuinte e de sua família em localida- de diferente daquela em que residia, quando pagas pelos cofres públicos. As alegações de defesa sugerem a existência de dois requisitos necessários à não tributação de tais rendimentos: que sejam pagos pelos cofres públicos e a autorização legal de efetuar o pagamento (Lei Complementar n9 38/79, art. 39). Não se cogita em verificar a destinação ou finalidade da remunera- ção. O Parecer Normativo CST n9 36/78 esclarece o conceito de ajuda de custo: 2) A diária e a ajuda de custo são auxílios pecuniá rios com destinações específicas e distintas: a) a ajuda de custo destina-se a indenizar despesas de transporte e instalação do contribuinte e de sua família, em caráter permanente, em localidade defe rente daquela em que residia, por transferência de seu centro de atividades. A Constituição dita normas de caráter geral,is to é, estas normas, quando previstas, necessitam de uma Lei Complementar ou Ordinária que as regulamen- te. Quando o inciso IV do art. 21 da Carta Magna de 1967 dispõe "in fine" na forma da lei, a interpreta ção não é outra senão a previsão legal de uma norm-a- que especifique em que casos devem ser pagas a diá- ria e a ajuda de custo. A Lei de que se trata é o Decreto-Lei n9 1.089/70, art. 49, base legal do in- ciso XIX do art. 22 do RIR/80. Este diploma legal determina em que casos é devida a diária e a ajuda de custo, nos termos previstos na Lei Maior de 1967, e somente nestes casos o rendimento é não tributa: - vél. 66V' Imprensa Nacional Processo n9 10384/001.568/91-27 6. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acórdão n9 102-27.710 Concluindo: a ajuda de custo para se enquadrar no conceito de rendimento não tributável previsto na Constituição Federal deve atender aos seguintes re - quisitos: a) ser paga pelos cofres públicos; b) ter a destinação prevista no Decreto-Lei n9 1.089/70,art. 49 (art. 22, inciso XIX, do RIR/80), ou seja, na for ma da lei. Pelo exposto não há como se admitir que a ajuda de custo paga aos vereadores se enquadre no conceito legal para ser considerada não tributável. Não é su- ficiente a remuneração ter rubrica de ajuda de custo se não cumpre a finalidade prevista em lei." Conclui-se, portanto que, dada a sua natureza, as retribuições glosadas não se equiparam com a parte variável dos sub- sídios, ou com qualquer outro tipo de rendimento previsto em lei co- mo não tributável. Considerando o exposto e tudo o mais que dos autos consta, Voto no sentido de negar provimento ao recurso. Brasil,i?-DF., em 26 de janeiro de 1993 / /9d. URS,L , H4 - RELATORA Imprensa Nacional \?,j Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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