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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4806393 #
Numero do processo: 10937.000031/92-17
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-11255
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RECORRIDA DRF em CASCAVEL - PR SESSÃO DE 19 de Março de 1997. ACÓRDÃO N°. 105-11.255 EXECUÇÃO DE JULGADO - Não se conhece da peça recursal que trata de mera alegação contra a execução da decisão singular ( consolidação de débito ) sem antes ter sido apreciada pela autoridade administrativa e, se o for o caso, também pela autoridade singular. NÃO CONHECIDO O RECURSO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOTÃO - TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por falta de objeto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. .114 VERINALDO HEN' . I ar DA SILVA - PRESIDENTE inala CH • RLES P EREIRA NUNES - RELATOR FORMALIZADO EM: 2? ABR 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Jorge Ponsoni Anorozo, Nilton Pêss, Victor Wolszczak, Ivo de Lima Barboza e Afonso Celso Mattos Lourenço. Ausente o Conselheiro José Carlos Passuello. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 109371000.031192-17 ACÓRDÃO N°. : 105-11.255 RECURSO N°. : 109.279 RECORRENTE : JOTA() - TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA. RELATÓRIO A empresa acima identificada interpõe Recurso Voluntário da Decisão de primeira instância que julgou procedente o Auto de Infração lavrado às fls.01/28 em virtude da falta de apresentação dos livros auxiliares, implicando na desclassificação da sua escrita fiscal relativos aos anos de 1988 a 1990 e conseqüente arbitramento do lucro a ser tributado nos exercícios de 1989 a 1991. . Tempestivamente foi apresentada a impugnação de fl. 29 onde a empresa alega que os livros foram substituídos por recibos de fretes que encontram-se à disposição do fisco A Informação Fiscal de f1.33 invoca o PN 127/75 para propor a manutenção da exigência. . A Decisão recorrida, fls.54/60 possui a seguinte ementa: Admite-se a escrituração resumida do diário, por totais que não excedam ao período de um mês, desde que utilizados livros auxiliares para registro individuado. A escrituração de livro Diário por lançamentos mensais e de forma resumida, sem adoção de livros auxiliares para registro individuado, enseja a desclassificação da contabilidade do contribuinte, dando lugar ao arbitramento de seus lucros. A fl. 55 consta TERMO DE PEREMPÇÃO, tendo em vista que decorrido o prazo normal para recurso, o contribuinte não o apresentou. A fl. 57 consta despacho de 12.04.94, informando que o contribuinte recolheu o crédito tributário exigido, devendo ser providenciado o arquivamento do us()), •processoar- 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10937/000.031/92-17 ACÓRDÃO N°. : 105-11.255 O recurso de fls.63/73 limita-se a informar que o débito consolidado em 18.03.94 foi pago em 25.03.94, e que em 23.08.94 ( cinco meses depois) recebeu outra cobrança onde o débito consolidado em 25.03.94 era de valor muito superior ao primeiro. e, É o Relatório._ • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10937/000.031/92-17 ACÓRDÃO N°. : 105-11.255 VOTO CONSELHEIRO CHARLES PEREIRA NUNES, RELATOR No exame dos pressuposto de admissibilidade do recurso verificamos a impossibilidade do mesmo ser apreciado tendo em vista que a matéria sob exame trata apenas de execução de decisão transitada em julgado na primeira instância. Efetivamente, a decisão foi cientificada em abril, o TERMO DE PEREMPÇÃO de fl.55 data de maio e o Recurso foi apresentado em agosto. Na realidade o contribuinte conformou-se com a decisão e efetuou o pagamento exigido. O "recurso" deve ser recebido como uma mera reclamação quanto à consolidação do débito na execução da decisão recorrida. Matéria essa que não deve vir a esse Conselho sem antes ser apreCiada, autonomamente, independente do mérito da autuação, pela autoridade administrativa e posteriormente pela autoridade julgadora de primeira instância. De todo o exposto, voto no sentido de que não seja conhecido o recurso, por falta de objeto. A título de contribuição na análise da matéria verifica-se que a reclamação da empresa tem origem no valor exigido no exercício de 1991, cujas consolidações de fls. 66, 68 e 70 estão divergentes, fazendo-se necessário realizar uma quarta consolidação observando a necessidade de "cortar ou não os três zeros do Cr$". f1.70 em 18.03.90 Cr$ 252,55 f1.68 em 25.03.94 Cr$ 234.205,15 f1.66 em 23.08.94 Cr$ 338,27 fl.? em 25.03.95 (data do pagamento) ...Cr$ ????? UFIR ??? Sala da - m 19 de março de 1997. tHAFL- PEREIRA 'UNES - RELATOR 4L1 Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1

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4806701 #
Numero do processo: 10920.000026/94-74
Data da sessão: Fri Aug 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-10679
Nome do relator: Não Informado
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RECURSO /V°. : 01.129. MATÉRIA : FINSOCIAL FAT.- MS .1;05/91 a 12/91. RECORRENTE : DELTA PATRIMONIAL EMPREEND. EMPRESARIAIS LTDA. RECORRIDA :DRF em JOINVILLE - SC. SESSÃO DE :23 de agosto de 1996. . ACÓRDÃO N°. : 105-10.679 FTNSOCIAL / FATURAMENTO - A contribuição social devida pelas empresas comerciais e mistas será determinada mediante a aplicação das alíquotas de 0,5%, por força do artigo 17, inciso D1 da Medida Provisória n° 1490-12, de 08 de agosto de 1996 (DOU 09/08/96). TRD - Inexigivel a TRD, como taxa de juros, no período anterior a agosto de 1991, quando o juro legal era de 1% ao mês-calendário ou fração (Acórdão CSRF n° 01- 1773/94). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DELTA PATRIMONIAL EMPREENDIMENTOS. EMPRESARIAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a importância que exceder a aplicação da aliquota de 0,5% definida no DL 1.940/82, bem como para excluir o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho/91, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado „st., VERINALDO 1 :gero DA SILVA PRESIDENTE. it mrart„ „„-C4, TON PESS RELATOR./ FORMALIZADO EM: 23 c-oET 1996 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 10920.000026/9444. ACÓRDÃO 105-10.679 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Jorge Ponsoni Anorozo, José Carlos Passuello, 'Victor Wolszczak, Charles Pereira Nunes e Afonso Celso Mattos Lourenço. Ausente o Conselheiro Gilberto Gilberti. 712 (eD MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10920.000026/94-74. ACÓRDÃO N°. 105-10.679 RECURSO N' 01.129. RECORRENTE DELTA PATRIMONIAL EMPREEND. EMPRESARIAIS LTDA. RELATÓRIO. A empresa DELTA PATRIMONIAL EMPREENDIMENTOS EMPRESARIAIS LIDA., inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda sob n° 82.166.737/9991-43, inconformada com a decisão proferida pela Delegacia da Receita em JOINVILLE - SC (fls. 34/36), que não deu provimento à impugnação da exigência tributária de FINSOCIAL / FATURAMENTO e seus acréscimos legais (fls. 12/27), consubstanciada na Notificação de Lançamento e anexos (fls 07/10), apresenta Recurso Voluntário ao Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes (fls. 41/50), objetivando a reforma da decisão recorrida. A exigência diz respeito à falta de recolhimento da contribuição ao Finsocial / Faturamento, nos meses de 05/91 a 12/91, totalizando 6.831,22 UFER, mais os acréscimos legais. Na impugnação, a recorrente diz que o FINSOCIAL, instituído pelo Decreto- lei 1940/82, recepcionado pelo art. 56 das "Disposições Transitorias" da Constituição Federal de 1988, mantido pelo art. 9° da Lei 7689/88, foi definitivamente extinto, a partir do mês de competência abril/92, pelo art. 13 da Lei Complementar n" 70, de 30/12/91. Afirma ser inválida a manutenção da cobrança da exação pretendida pelo art. 9° da Lei 7689/88, do período compreendido entre 01/89 até sua extinção pela Lei Complementar 70/91, por afrontar dispositivos constitucionais. Diz ainda que a majoração de aliquota, foi reconhecida como inconstitucional pelo STF. Protesta também pela utilização da TRD, para cálculo dos juros de mora, no exercício de 1991. Igualmente prega pela impossibilidade da utilização da UFER, no ano de 1991, pois a lei 8383/91, que a instituiu, foi publicada no DOU do dia 31/12/91, que somente foi de/ (-7e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10920.000026/94-74. ACÓRDÃO N°. 105-10.679 liberado para circulação após as 20 horas do mesmo dias, quando o país inteiro já estava em plena comemoração do "reveillon", vindo a circular somente no dia 01/01/1992. A autoridade de primeira instância, através da DECISÃO/TVE/FIN/N) 105/94, conhece da impugnação, por tempestiva, não conhece da argüição de inconstitucionalidade, por falta de competência legal para seu juízo e, no mérito, julga procedente o lançamento, mantendo a exigência. No recurso voluntário a recorrente insurge-se contra a negativa da autoridade singular de não apreciar a inconstitucionalidade das leis, e afirma serem totalmente inconstitucionais os dispositivos legais que exigem os pagamentos em questão. Requer seja julgada a improcedência do lançamento. É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10920.000026194-74. ACÓRDÃO N°. 105-10.679 VOTO. CONSELHEIRO NILTON FESS, - RELATOR. O recurso é tempestivo, e por preencher os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Quanto as alegações de inconstitucionalidade da legislação que instituiu a majoração das aliquotas da contribuição ao FINSOCIAL o Diário Oficial da União de 09 de agosto de 1996, ao publicar a Medida Provisória n° 1490-12, de 08/08196, resolve a lide, pois em seu artigo 17 diz. "Art 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da Unido, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lancamento e a inscrição, relativamente: (grifei). - à contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no artigo 9* da Lei 7689, de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis ne 7787, de 30 de junho de 1989, 7894, de 24 de novembro de 1989, e 8147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art 22 do Decreto-lei n' 2397, de 21 de dezembro de 1987;" Com relação a cobrança dos juros moratórios com base na variação da TRD, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, em Acórdão n° CSRF/01-01.773/94, uniformizou o entendimento do Conselho de Contribuintes e firmou jurisprudência no sentido de que, por força do disposto no artigo 101 do Código Tributário Nacional e no § 4° da Lei de Introdução ao código Civil Brasileiro, a TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei n°8218/91. Quanto ao seu inconformismo pela utilização da UFIR, instituída pela Lei n° 8383, de 30/12/91, publicada no DOU de 31/12/91, sob a alegação de que o Diário Oficial da Ark (712e rAdif gr MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10920.000026194-74. ACÓRDÃO N°. 105-10.679 União somente veio ao conhecimento do público no dia 02 de janeiro, igualmente não tem razão a recorrente. Ocorre que, por solicitação do Dr. OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO, Procurador da Fazenda Nacional (Parecer PGFN/CRJN n° 858/92), o Diretor-Geral da Imprensa Nacional, Sr. ENIO TAVARES DA ROSA, prestou declaração, em 24 de julho de 1992, do qual transcrevo os seguintes trechos: O Diário Oficial da União, Seção 1, do dia trinta e um de dezembro de um mil novecentos e noventa e um que dentre outros publicou o texto da Lei n° 8383/91 e Lei Complementar n° 70/91, foi colocado em circulação no mesmo dia, encontrando-se disponível para comercialização na Seção de Vendas deste órgão, por meio de funcionários do setor, a partir das vinte horas e quarenta e cinco minutos até as vinte e quatro horas; O Diário Oficial da União, foi retirado das dependências deste órgão, a partir das vinte horas e quarenta e cinco minutos, por todas as emissoras de televisão que noticiaram e apresentaram, ao vivo, naquele mesmo dia, um exemplar do referido jornal: TV Nacional, TVS, Rede Globo, naquela oportunidade, foi noticiado que os interessados na aquisição do "DOU" poderiam se dirigir à IMPRENSA NACIONAL que encontrava-se de plantão, até a meia noite. Este órgão dispõe de gravações dessas matérias. Alem disso, foi remetido exemplares à Presidencia da Republica e ao Ministério da Justiça, tendo sido registrado vendas e distribuição de exemplares. Diante do acima transcrito e exposto, voto no sentido de DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência formulada, as importâncias que excederem à aplicação da alíquota de 0,5% (meio por cento) sobre a base de cálculo, referentemente aos períodos a partir de janeiro de 1989, como definida pelo Decreto-lei n° 1940/82, bem como para excluir a TRD no período anterior a agosto de 1991, a fim de que os juros de mora sejam cobrados, no referido período, a razão de 1,0% ao mês calendário ou fração. É o meu voto, que leio em plenário. Sala das Sessões - DF, em 23 de agosto de 1996. •Nala 41, TON PÊSS - • LATOR. 44 ,406 Page 1 _0062200.PDF Page 1 _0062300.PDF Page 1 _0062500.PDF Page 1 _0062700.PDF Page 1 _0062900.PDF Page 1

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ACÓRDÃO N910.3a13.424 Recurso n2 92.307 - IRPJ - EXS : DE 1984 e 1985 Recorrente THEOMAR - INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA Recorrida: DRF em CAMPO GRANDE - MS IRPJ - OMISSA() DE RECEITA - OPERAÇÕES NÃO REGIS- TRADAS. A falta de escrituração de pagamentos efetuados, mesmo que relacionados a despesas, também justi- fica a presunção de omissão de receita. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA-SUPRIMENTOS NÃO COMPRO VADOS. Os suprimentos de numerários efetuados por seus sócios à pessoa jurídica, cuja entrega e origem não restaram provadas, são indícios de omissãode receitas encontrados na contabilidade que autori zam o arbitramento destas com base nos valore; supridos. IRPJ - CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS. Indedutíveis os custos não comprovados com docu- mentação hábil e idônea. IRPJ . - LUCRO REAL. Tributável o lucro real apontado em declaração de rendimentos. Negado provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por THEOMAR - INDÚSTRIA E COMÊRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Cozi selho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimen- to ao recurso. Vencidos os Conselheiros Amaury José de Aquino Cerva- lho.e Dícler de Assunção, que davam provimento parcial ao recurso pa C/- svenço PUBLICO FEDERAL Processo n9 10140/000.536/86-19 1A. Acórdão n9 103-08.424 ra o fim de se excluir, no exercício de 1985, a importância de Cr$ 27.226.715. Sala das Sessões-DF, 07 de 'unho de 1988. ANWIO DA SILVA CABRAL - PRESIDENTE C RLOS AUGUSTO DE VILHENA - RELATOR 4 ;g- /1/1---VISTO EM Lb CARLOS P VA - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: I9JUN1988 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: LORGIO RIBEIRO, FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARAES e RI CHARD ULRICH KREUTZER. Ausente por mo vo justificado, o Conse - lheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10140/000.536/86-19 Recurso n9: 92.307 Acórdão n9: 103-08.424 Recorrente: THEOMAR INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA RELATÓRIO THEOMAR INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA., CGC 03.707.247/0001-30, recorre a este Conselho da decisão do Delega- do da Receita Federal em Campo Grande que manteve, em parte,o lan_ çamento "ex officio" para os exercícios de 1984 e 1985. f 2. A matéria tributável litigiosa pode ser assim des- crita, com base no auto de infração de fls. 01/03: Exercício de 1984, período-base de 1983 a) Omissão de receita caracterizada por pagamentos não regis trados na escrituração comercial - Cr$ 12.815.480; b) Omissão de receita caracterizada por suprimentos de cai- xa, em dinheiro, efetuados pelo sócio, sem comprovação da origem e da efetividade da entrega dos respectivos numerã rios - Cr$ 53.685.712; c) Omissão de receita caracteriza por suprimentos de caixa efetuados pelo sócio e registrados na escrituração comer- cial sob a forma de pagamentos de responsabilidade da fis calizada feitos pelo mesmo sócio, cujos fatos não foram devidamente comprovados - Cr$ 1.390.015; Exercício de 1985, período-base de 1984 d) Lucro real apontado na declaração de rendimentos, mas não tributado - Cr$ 185.841.575; e) Omissão de receita caracteriza por suprimentos de caixa, em dinheiro, efetuados pelo sócio, sem comprovação da ori KF gfrt/- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10140/000.536/86-19 2. Acórdão n9 103-08.424 gem e da efetividade da entrega dos respectivos numerã - rios - Cr$ 27.226.715; f) Custo de mercadorias vendidas não comprovado face à ine- xistência das notas fiscais de compras de mercadorias de! tinadas sã revenda - Cr$ 82.481.602. 3. Em relação ao exercício de 1984, foi compensado o "lucro real negativo" demonstrado na correspondente declaração de rendimentos. 4. A autoridade julgadora de primeira instância, apre ciando a impugnação de fls. 46/53, tempestivamente apresentada,fun damenta e conclui sua decisão de fls. 67/88 nos seguintes termos: "Considerando que o custo de aquisição do ati vo permanente não poderá ser deduzido como despes' operacional, salvo se o bem adquirido tiver valor unitário não superior a Cr$ 33.000 (trinta e três mil cruzeiros), no exercício, 1984/1983, ou a pra- zo de vida iitil inferior a um ano; ... que a pessoa jurídica é obrigada a conser var em ordem, enquanto não prescritas eventuais a- ções que lhe sejam pertinentes, os livros,documen- tos e papéis relativos a sua atividade; ... que a falta de contabilização de compras subentende a existência de numerário recebido sem a devida contabilização, sendo, portanto, omissão de receitas; ... que a capacidade financeira do sócio é ir ' relevante para descaracterizar a omissão de recei- tas por suprimentos de caixa não comprovados; ... que o conhecimento de transporte, por si só, não identifica uma operação de compra; ... tudo o mais que do processo consta, DECIDO julgar, procedente em parte, a ação fiscal..." 5. Cientificada a contribuinte dessa decisão em 28 de janeiro do corrente ano, no dia 25 de fevereiro seguinte deu ela entrada em seu recurso de fls. 93/105 no qual, repetindo as ra- ro, r , REAVIDO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10140/000.536/86-19 3. Acórdão n9 103-08.424 zóes contidas na impugnação, sustenta, em resumo, que: em relação aos "pagamentos não registrados", os documentos, não contestados e não glosados, devem ser admitidos como hábeis e idóneos, para efeito de comprovação de despesas reais e incorridas; houve, sim- plesmente, a falta do registro contábil dos pagamentos; cabe lem_ brar, a seu favor, que, em nenhum momento, foram apontadas irregu laridades nas contas de duplicatas a pagar, créditos de fornecedo_ res e outras semelhantes; a existência da irregularidade apontada não resultaria em imposto a pagar, mas apenas aumentaria a quan- tia do prejuízo fiscal do período-base; ainda que a falta de re- gistro de tais pagamentos de custos e despesas pudessem caracte- rizar omissão de receitas de vendas, não restaria parcela a tribu . tar, pois o resultado seria nulo; se a documentação serve como prova para comprovar receitas de vendas omitidas, também automati camente deve servir de prova de despesas reais; a fiscalizaçãorão aponta irregularidades "passivo fictício" ou "saldo credor de cai xa"; tais fatos é que caracterizam omissão de receitas; em rela- ção aos "suprimentos não comprovados", a efetiva entrada do di- nheiro é comprovada pela documentação interna, gerada na própria empresa; a origem do numerário é a receita bruta proveniente da atividade agrícola e pecuária do sócio supridor, em volume sufi - ciente para suportar as parcelas apontadas; a sua declaração de rendimentos mostra que é enorme a sua capacidade financeira e am plas as possibilidades de realizar, como de fato realizou, os su- primentos; além disso, a fiscalização não aponta irregularidades a respeito dos estoques declarados na época; em relação ao lucro real apontado na declaração de rendimentos, a falta de provisão para o imposto de renda não afeta o lucro líquido; assim, o lucro líquido apurado e declarado está correto; em relação ao "custo não comprovado", a comprovação poderia ser admitida de forma indi_ reta, através dos conhecimentos de transportes de cargas que ins- truem as faturas de cobranças, emitidos por terceiros; tais docu- mentos, em conjunto, esclarecem e identificam o remetente, o des- tinatário, a nota fiscal respectiva, o tipo de mercadoria, o va- lor comercial, a quantidade e peso das mercadorias; convém lem- brar que a decisão recorrida acolheu a impugnação no tocante ades pesas financeiras decorrentes de novação de dívida, acordada com tvt". SERVIÇO SIDO FEDERAL Processo n9 10140/000.536/86-19 4. Acórdão n9 103-08.424 a empresa Companhia Riograndense de Adubos; está demonstrado, por tanto, que havia negócios com tal fornecedora. A recorrente, ain- da, acrescenta que, com as razões por ela exibidas, fica claro que permanece o prejuízo fiscal do exercício de 1984, nada haven- do a tributar. Reclama, ainda, de ter sido considerada em duplici dade, na decisão recorrida, a parcela relacionada com os "supriren tos não comprovados" do exercício de 1985. A peça recursória en- cerra-se com o pedido de que seja considerado válido o seu apelo. É o relatório. air; VOTO Conselheiro CARLOS AUGUSTO DE VILHENA. O recurso foi interposto com base no artigo 33 do Decreto n9 70.235/72 e dentro do prazo ali previsto. 2. As parcelas que compõem a matéria tributável liti- giosa podem ser agrupadas em "omissão de receita caracterizadapor operações não registradas","omissãode receita caracterizada por suprimentos não comprovados", "custos não comprovados" e, por últi mo, "lucro real declarado e não submetido ã tributação". 3. Em relação às "operações não registradas": de con- formidade com reiterada e pacifica jurisprudência deste Conselho, as operações não regularmente registradas autorizam a presunção de omissão no registro de receita, salvo prova em contrário. 4. Somente desta Câmara, por exemplo, podem ser cita- da seis (6) decisões nesse sentido, isto para ficarmos, apenas, com litígios mais recentes, ouseja:Acórdíke n9s103-08-196/88,103-07.780/87, 103-07.292/86, 103-07.484/86, 103-06.375/84 e 103-06.312/84. 5. Este Acórdão citado por último, aliás, refere-se a MFCT. etr- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10140/000.536/86-19 5. Acórdão n9 103-08.424 - um caso muito semelhante a este. Vale, por essa razão, transcrever trecho de seu voto: "... Arcou a contribuinte com o ónus do paga- mento de várias despesas não registrando, contudo, tal fato em sua escrituração comercial. A falta de escrituração de pagamentos efetua- dos, mesmo que relacionados a despesas, também jus tifica a presunção de omissão de receita. Conforme lembra a autoridade julgadora singu- lar em sua decisão, os saldos das disponibilidades constantes do balanço patrimonial devem exprimir a realidade das existências na data de seu levanta - mento, significando dizer que as despesas pagas du rante o exercício social e não contabilizadas indi caiu a movimentação de recursos ã margem da escritU ração, autorizando a presunção de que tais recur- sos originaram-se de receitas omitidas." 6. A pretensão da contribuinte no sentido de que as despesas sejam consideradas como parcelas redutoras do lucro li- quido, não leva em conta um aspecto fundamental; para tanto neces sário seria que as mesmas tivessem sido regularmente contabiliza- das. Além do mais, essas despesas nada tem a ver com a receitacrd._ tida, a não ser que a contribuinte tivesse demonstrado o contrá- rio. A falta de registro de seu pagamento é o indicio da omissão. 7. Cumpre assinalar, ainda, que os indícios de omis- são de receita não se limitam, apenas, ao "passivo fictício" e ao "saldo credor de caixa", segundo parece ser o entendimento da contribuin te. Só neste processo há um outro indício: o relacionado com os suprimentos de caixa feitos por sócios. Pode-se afirmar, inclusi- ve, que os indícios de omissão de receita são tantos quantos são os expedientes utilizados para ocultá-la. 8. Em relação aos "suprimentos não comprovados": tra- ta-se de mais um caso de suprimentos efetuados por sócio, já na vigência do § 39 do artigo 12 do Decreto-lei n9 1.598/77, com a redação que lhe deu o inciso II do artigo 19 do Decreto-lei n9 1.648/78, reproduzido pelo artigo 181 do regulamento aprovado pe- lo Decreto n9 85.450/80. 0".....1.-.45 ' .1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10140/000.536/86-19 6. Acórdão n9 103-08.424 9. De acordo com a interpretação dada ao dispositivo supra pelo Acórdão n9 CSRF n9 01-0.202, de 4 de março de 1982, os suprimentos de caixa contabilizados em nome dos sócios de socie- dade por quotas de responsabilidade limitada, de efetiva entrega e origem incomprovadas são indícios de omissão de receitas encon trados na contabilidade da empresa, que autorizam o arbitramento destas com base nos valores dados como supridos. 10. A contribuinte, exigiu-se a prova da origem dos recursos e da sua efetiva entrega. Nada de concreto, contudo, foi apresentado. insistiu-se, apenas, na surrada tese da capacidade financeira do supridor. 11. Para os que entendem que é necessário que se pro- ve a omissão de receita para então arbitrá-la com base no valor dos recursos de caixa fornecidos ã empresa pelo supridor,no exer cicio de 1984 há o indicio relacionado com os "pagamentos não contabilizados", matéria ia abordada neste voto. 12. Em relação aos "custos não comprovados": é sabido e consabido que as operações se comprovam com documentação hábil e idônea. No caso de compras de mercadorias, cujo fornecedor é pessoa jurídica regularmente estabelecida, prova-se através de notas fiscais emitidas pelo vendedor. 13. No caso de extravio dos efeitos fiscais, bastaria a exibição de cópias autenticadas pelo próprio fornecedor, ou en_ tão, de uma sua declaração onde ficassem confirmadas as transa- ções e também descritas as mercadorias compradas. Por essa tri- lha há que se entender o que se poderia denominar de "documenta- ção alternativa". Os conhecimentos de frete, emitidos pelo trans portador, não podem ser tomados como tal. 14. E inexplicável, inclusive, a inércia da contribuin te deixando de buscar o auxílio de quem poderia e deveria fazê- -lo. Ao que tudo indica o emitente das notas fiscais era seu ha- 1 bitual fornecedor e, até mesmo, financiador. \-- r---I ' ummoKalconama Processo n9 10140/000.536/86-19 7. Acórdão ri? 103-08.424 15. Assim sendo, as razões da contribuinte são consti- tuídas de meras alegações, sem o respaldo de provas. 16. Em relação ao "lucro real declarado e não tributa- do": não há muito a ser dito. A declaração de rendimentos do exer cicio de 1985, elaborada pela própria contribuinte e juntada por cópia aos autos, aponta, no campo próprio, um lucro real de Cr$ 185.841.575 (fls. 38v). No campo destinado, porém, ao "cálcu- lo do imposto" nada, absolutamente nada, foi registrado. 17. Se assim é, incompreensível que não tenha sido o tópico sob exame também incluído na "matéria não litigiosa", uma vez que nenhum reparo foi feito ã referida declaração e, por via de consequência, ao lucro real nela estampado. 18. Face ao exposto, só resta confirmar, na íntegra, a decisão recorrida. A "duplicidade", vislumbrada pela contribuin te, na matéria tributável do exercício de 1985, não existe. O mon tante de Cr$ 295.549.892, indicado na decisão da autoridade julga dora singular, compõe-se das seguintes rubricas: - Lucro Real declarado Cr$ 185.841.575 - Omissão de receita-suprimentos não comprovados Cr$ 27.226.715 - Custos não comprovados Cr$ 82.481.602 VOTO, pois, no sentido de NEGAR provimento ao re- curso. Brasília-DF, 07 de junho de 1988. CA/ClefS AUGUSTO DE VILHERA - RELATOR. MFCT. Page 1 _0047300.PDF Page 1 _0047500.PDF Page 1 _0047700.PDF Page 1 _0047900.PDF Page 1 _0048100.PDF Page 1 _0048300.PDF Page 1 _0048500.PDF Page 1 _0048700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.000387/88-24
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Recorrid DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM GOIÂNIA - GD IRPJ - ARBITRAMENTO DE LUCRO COM FULCRO NO INCISO I DO ART. 399 DO RIR/80. Incabivel o arbitramento de lucro com base na própria declaração apresentada tempesti- vamente pela pessoa jurídica se não foi ob- servado pela fiscalização o disposto , , no art. 642 do RIR/80. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SOTENA - SOCIEDADE TÉCNICA DE ENGENHARIA AGRO- NÔMICA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con selho de Contri uintes, por unanimidade de votos, em dar :Provimento ao recurso. Sala f=s Sessões-DF., em 23 de ab d:E1990. ANTV fr. PA CAB PRES , r . • LNIZ ALBE O 'A MA iIRA RELATOR VISTO EM taNITO ROL ?j BRAGA PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 2 1 sVCIOn NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamentos os seguintes Conselheiros: AYRES DE OLIVEIRA, ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, DÔRGIO RIBEIRO, Dl CLER DE ASSUNÇÃO e BRAZ JANUÁRIO PINTO. Ausente por ',ativo ::j.ustificad6 o Conselheiro FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES. 4‘ I SERVIU' Muco FECCRL Processo n9 10120/000.387/88-24po A • Recurso n9 96.015 • Acórdão n9 103-10.302 Recorrente: SOTENA - SOCIEDADE TÉCNICA DE ENGENHARIA AGRONÔMICA LTDA. RELATÓRIO SOTENA - SOCIEDADE TÉCNICA DE ENGENHARIA AGRONOMI._ CA LTDA., empresa com sede em Itumbiara, GO, na Rua Paranaiba 118, inscrita no CGC MF sob n9 02.583.706/0001-59, irresignada com a R. decisão de fls., dela recorre a este Egrégio Colegiado, pleite ando a sua reforma integral. O auto de infração de fls. 33/38, assim descreve os fatos e dá o enquadramento legal, "in verbis": "Arbitramento do lucro relativo aos anos bases de 1984 e 1985, Exercícios financeiros de 1985 e 1986, decorrente do extravio da documentação fis- cal e contábil na empresa, não tendo sido lograda a reconstituição da escrita Conforme peças do au- to de infração. Capitulação Legal: arts. 399, inciso III do RIR a provado pelo Decreto n9 85.450, de 04.12.80." - A impugnação de fls. 40/41, por sua vez, susten = tou, em síntese, que a impossibilidade de a empresa atender a in- timação fiscal, trazendo ao feito os documentos de sua escritura- ção solicitados, não o foi por culpa ou dolo, mas em razão de en- chente causada pelo córrego da cidade, em 10.02.87 (docs. de fls. 42/43), que inundou o escritório do profissional encarregado de sua escrita, danificando-os por inteiro. Caracterizada, assim, a ocorrência de caso fortuito, improcede a exigência fiscal, por ser de justiça. A promoção fiscal de fls. 45/46, após reconhecer inexistente "intenção deliberada ou de má-fé, quanto ao extravio e documentação dos documentos da empresa', propôs a manutenção do L Wl. SERVIÇO 1031.1C0 FEDERAL Processo n9 10120/000.387/88-24 2. Acórdão n9 103-10.302 arbitramento por ter ficado "tipificada a figura da negligência pelo fato de conservá-los em local indubitavelmente perigoso". O julgador "a quo", todavia, decidiu o litígio da seguinte forma, literalmente: "2.00.00.00 - Imposto de Renda Pessoa jurídica. E- xercícios de 1985 e 1986, base 1984 e 1985. 2.40.40.00 - Arbitramento de lucro. A lei autori- za o fisco a fixar os lucros tributáveis quando o contribuinte, sujeito ã tributação com base no lu cro real, não mantiver escrituração na forma da -á- leis comerciais e fiscais, ou deixar de _elaborar as Demonstrações financeiras de que trata o art.. 172 do RIR/80. Lançamento mantido com base no art. 399, m, I, c/c e art. 172 do RIR/80. Ação fiscal procedente." • Contra tal "decisum", insurge-se, agora, a contri buinte que, alem de renovar os argumentos expostos em 19 grau,diz, ainda, que tanto o caso fortuito como a força maior, são causas de exoneração de responsabilidade do devedor de uma Conduta ,pres tação ou obrigação, conforme os mais elementares princípios de di- reito, cuja aplicação no caso concreto não tem a Receita Federal poder de impedir. Prossegue a recorrente dizendo "ser inadimissIvel o Poder Público venha a alegar negligência e impor ónus a uma po- pulação que padece os efeitos." (f is. 58). L É o relatório. sumcommumiroum Processo n9 10120/000.387/88-24 3. • Acórdão n9 103-10.302 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator: • Recurso tempestivo, dele conheço. Não vislumbro como possa o art. 399, I, suporte legal da autuação, autorizar o arbitramento do lucro da Recorren- te. O dispositivo invocado pela fiscalização tem como elemento in dispensável para a sua incidência a voluntariedade manifesta e do losa do contribuinte em deixar de manter escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, premissa aqui ausente. Cabe mencionar que estamos diante de um situação de arbitramento de lucro ocorrido sem que qualquer exame de fizes se na contabilidade do contribuinte. Iniciou-se o processo com Intimação oriunda da DRF de Goiânia, solicitando o que segue: 01 - Contrato social e alterações posteriores. 02 - Cópias dos balanços patrimoniais de demons - trações de resultados (conta por conta) dos períodos base de 1984 e 1985. 03 - Diário, Razão e Livro de Apuração do ICM, re lativos aos períodos-base de 1984 e 1985. 04 - Mapas de Correção Monetária e Depreciação dos períodos-base de 1984 e 1985. 05 - Cópias da declaração de rendimentos relativa ao período-base1984 e respectivo rrecibo de entrega. SERVICO ~CO FEDERAL Processo n9 10120/000.387/88-24 4 Acórdão n9 103-10.302 Verifica-se do documento de fls. 07 que a Recor - rente, em atendimento à intimação, apresentou a documentação exi- gida, com exceção do Razão e dos Mapas de Correção Monetária e De preciação que foram inutilizados em virtude da enchente ocorrida. Intimado o sujeito passivo (doc. fls. 09) a infor mar quais medidas foram tomadas no sentido de reconstituir sua es crita e discriminar documentos e livros danificados mencionando os períodos-base correspondentes, manifestou-se às fls. 11 infor- mando que a documentação danificada referia-se aos períodos-base de 1984 e 1985 e estava encontrando dificuldades na sua reprodu - ção por terem sido emitidos tvários anos, ao final, requerendo dilatação do prazo. Concedido o prazo de 20 dias e não atendido, entendeu o Fisco que o descumprimento justificava o arbitramento dos lucros, tendo como base as próprias receitas constantes das declarações do contribuinte. Por constituir matéria idénticaade que trata o presente, peço vénia ao ilustre Conselheiro Dr. Ayres de Oliveira para transcrever parte do seu brilhante voto proferido no julga - mento do Processo n9 10120/000.389/88-50, decidido por unanimida- de por este Colegiado, do qual fiz parte na oportunidade e por co mungar de igual entendimento, "verbis": "Não há nenhuma informação no processo a respeito do Livro Diário apresentado, dos balanços e das demonstrações financeiras relativos aos anos-base de 1984 e 1985 e nem das declarações de IRPJ dos exercícios de 1985 e 1986 entregues, o que eviden cia que não interessou à fiscalização o seu exame-. No Auto de Infração a Fiscal Autuante embasou o arbitramento no inciso III do art. 399 do RIR(80. Na decisão da Autoridade julgadora, o embasamento foi o inciso I do art. 399 c/c art. 172 do RIR/80. Discordo, "data venia", do arbitramento com base no inciso I do art. 399, pelo fato de a fiscaliza ção não ter comprovado que o contribuinte infrin- giu o dispositivo nele inserido; de forma igual embora declarando que teve documentos danificados, em momento algum foi intimado para exibi-los e sim para reconstituir sua es rita contábil e fis- cal. sum pauconnt Processo n9 10120/000.387/88-24 5.• Acórdão n9 103-10.302 Ora, se o Diário estava em mãos da fiscalização não haveria nenhuma escrituração contábil a ser reconstituída. Por outro lado, com todo o respeito ã fiscal, sem a observância do art. 642 do RIR/80, não vejo co- mo desclassificar uma escrituração regular, reco- nhecer e abonar uma medida extrema de arbitramen- to de lucros, mormente em se tratando de _empresa que cumpriu com a sua obrigação fiscal tempestiva mente, possui escrituração regular, exibiu o Li = vro Diário, as declarações do IRPJ, os balanços e as demonstrações financeiras dos referidos exerci cios, recuperou grande parte dos documentos data ficados e não teve parcela de culpa, nem de omis- são, no desastre da inundação, ocasionada por ca- tástrofe do destino. O embasamento no inciso III do art. 399 __careceu da prova exigida no art. 642 do RIR/80." Postas estas considerações, voto por dar provimen to ao recurso. L: Brasi a Dr 0 e0 23 de áril de 1990. O! LUI ALB7 O A A MAdDRA - RELATOR inurd" _ Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13941.000121/92-92
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-16433
Nome do relator: Não Informado
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LTDA. Recorrida : DRF EM FOZ DO IGUAÇU - PR Tppa - EXERCTCTO DE 1992 - Na efetiva demonstração da postergação de receitas de apropriação necessária pelo regime de competência no exercício anterior impõe-se a cobrança da diferença de imposto cujo recolhimento foi indevidamente adiado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VALDI TIERLING & CIA. LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. il Sala d.f= Sessões, em 21 de junho de 1995 ~:- Ir0T415-; jr. • • I I ; í • - i I :ER - PRESIDENTE Or rl I O ---c 4. LU *I :.- 'LLES FREIRE - RELATOR , II i 1 11 VISTO EM: •',- •••• •s• o DE SOUSA r e. - - PROCURADOR DA FAZENDA SESSAO DE: 2,jut 1995 NACIONAL JSI PROCESSO NE. 13941/000.121/92-92 2. ACORDAO NR. 103-16.433 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Otto Cristiano de Oliveira Glasner, Vilson Biadola, Rubens Machado da Silva (Suplente Convocado), Márcio Machado Caldeira. Ausentes os Conselheiros Serafim Fernando dos Santos Pinto, sem justificativa e por motivo justificado o Conselheiro Edvaldo Pereira de Brito. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3. PROCESSO No. 13941/000.121/92-921/4 Recurso no. 107612 Acórdão no. 1 O 3 - 1 6 . 4 3 3 Recorrente: Valdi Tierling & Cia. Ltda. RELATÓRIO A r. decisão monocrática de fls. 43/49 acolheu a acusação vestibular relativa à postergação no pagamento do imposto de renda pelo lançamento serôdio na escrita fiscal de determinado número de notas fiscais relativos à venda de produtos de fabricação da autuada.Para assim o concluir partiu de verificação levada à cabo no contribuinte, que apurara diversas irregularidades por igual pertinentes à legislação do 1PLE deixou assente que "nos documentos retrocitados, que embasam a autuação, está claro que foram efetuadas as operações lá descritas, bem como foram concluídos e entregues os serviços" e, a seguir, que a Autuada "não efetuou o registro dos documentos de sua emissão no ano-base de 1991, que traduzem as operações de venda de serviços com fornecimento de mercadorias". Aduz finalmente que o calculo da postergação foi efetuado de maneira correta de sorte a atender ao pleito do contribuinte. Em seu apelo de fls. 54/61 o contribuinte retoma a temática inaugural para insistir em que "enquanto não realizado o serviço contratado, os valores a receber (Receitas) não estão nem jurídica, nem economicamente disponíveis ", de sorte a não ocorrer o pretendido fato gerador do IRPJ no momento enfocado pela Fiscalização, quer pelo regime de competência, quer pelo regime de caixa. Insiste, ademais, no calculo - equivocado da postergação. ' É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ACORDA() N9 103-16.433 PROCESSO No. 13941/000.121/92-92 4 . =IS Relator: CONSELHEIRO VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE O recurso é tempestivo e assim dele tomo o devido conhecimento. De início vislumbro, efetivamente, que a postergação do reconhecimentoda receita ocorreu, haja vista que, com a emissão das notas fiscais de fls.7/13, se há de dar o fornecimento como efetivamente realizado até pela aposição da data da saída dos produtos, não se podendo entender os valores assim recebidos como mero adiantamentos . Dentro do sistema do regime de competência, que preside à escrituração das receitas da pessoa jurídica, tinha a Autuada que efetivamente reconhecer tais receitas na sua contabilidade, fato que, de resto, nas entrelinhas admite. Quanto ao cálculo da postergação, melhor sorte não assiste ao contribuinte, haja vista que o demonstra( vo de fls. 5 atende ao seu pleito, impondo salientar, de resto, que a decisão monocráti . deixou claramente expresso que "o autuante às fls. 05 demonstra a apuração da base calculo do imposto exigido, onde mesmo, como alegado, de forma simplista, ajustou-a corretamente sendo o valor declarado/registrado em Janeiro/92 ded • o do total postergado em 1.991,1evando-se em conta as respectivas UFIR, de 12/91 e e • 92 esta referente ao Balanço Semestral/92, opção do contribuinte". go pr, • ento ao ecurso. B asf i DF), ei 1 de junho de 1995 V T f R SALI.ES FREIRE - RELATOR Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1

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4801949 #
Numero do processo: 10840.002021/93-59
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-17200
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4805014 #
Numero do processo: 10983.004243/88-13
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-10379
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA acas sana° d. 21 de Maio Ah 19 90 ACORDA° N, 103-10.379 Recurso n.o 96.134 - IRPJ - EXS: DE 1984 a 1988 Recorrente MÓVEIS ZOMER S/A - INDÚSTRIA E COMÉRCIO Recorrid DRF EM FLORIANÓPOLIS - SC I -IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA DE CORREÇÃO MO- . NETARIA. É devida a correção monetária so bre os empréstimos compulsórios da Eletro brãs, independentemente da classificaçã5 do investimento no ativo permanente ou no realizável a longo prazo. II - IRPJ - INDEDUTIBILIDADE DE DESPESAS. Os gastos efetuados em estabelecimentos de terceiros, sem nenhuma vinculação com a pessoa jurídica não possuem os pressupos- tos da dedutibilidade garantida pelo art. 191 do RIR/80. III - IRPJ - SALDO CREDOR DE CAIXA. Na reconsti tuição da conta "Caixa" não deverão sei' considerados os depósitos efetuados nos bancos que por ela não passaram ou que de la não sairam. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MÓVEIS ZOMER S/A - INDÚSTRIA E COMÉRCIO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação Cr$ 166.994.972, no exercício de 1986 e determinar que o débito relativo ao exercício de 1987 seja expresso em cruzados. Sala das Sessões, em 21 de maio de 1990 /rf •1 -offDICL DE ASStJNÇÂO NA• , IDÉN 'A NOS TEH MOS ia PARÁGRAFO ONIC( DO ART. 59 DO REGIMEN TO INTERNO. - 3/(-12.41, C4-4 AYRE DE OLIVEI, RELATOR . opmr.f4 ' VISTO EM ZAI TO HOLAND A :RAGA PROCURADOR DA FAZEND: SESSÃO DE 2 1 JUN19 O NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhe ros: ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, L6RGIO RIBEIRO, LUIZ ALBERT( CAVA MACEIRA, CARLOS EMANUEL DOS SANTOS PAIVA (Suplente) e BRAZ JA NUÁRIO PINTO. AUSENTE POR MOTIVO JUSTIFICADO O CONSELHEIRO FRANCIS CO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES. . • . • . , unco pélawonnma Processo n9 10983/004.243/88 -13 Recurso n9 96.134 Acórdão n9 103-10.379 Recorrente: MÓVEIS ZOMER S/A - INDÚSTRIA E COMÉRCIO. RELATÓRIO WAuto de Infração de fls. 84 apurou contra a em- presa retromencionada crédito tributário relativo a imposto de renda no montante de 1.598,10 OTN, sujeito aos encargos legais e correspondente aos exercícios de 1984, 1985, 1986, 1987 e 1988. 2. As infrações descritas no Auto de Infração podem ser assim resumidas: 2.1 - OMISSÃO DE RECEITA DE VARIAÇÃO MONETÁRIA, caracterizada pe lo não oferecimento ã tributação do valor da correção monetária dos "Empréstimos Compulsórios da Eletrobrás", com infração aos arts. 27, 17 do DL n9 1512/76 e 18 do DL n9 1598/77. VALORES A TRIBUTAR Exercício de 1984: Cr$ 336.034 Exercício de 1985: Cr$ 1.715.801 Exercício de 1986: Cr$ 6.765.477 Exercício de 1987: Cz$ 16.779,03 Exercício de 1988: Cz$ 253.910,24 2.2 - OMISSÃO DE RECEITA, caracterizada pela existência de saldo credor de caixa com infração aos arts. 180 c/c 157, 12 e 167 do RIR/80. • VALOR A TRIBUTAR Exercício de 1986: Cr$ 166.994.972 2.3 - DESPESAS CONTABILIZADAS INDEVIDAMENTE, apropriadas em fun- ção de serviços realizados na "Comercial de Móveis Zomer Ltda" mi? uncepealconmem Processo n9 10983/004.243/88-13 Acórdão n9 103-10.379 que nenhuma ligação possui com a fiscalizada, com infração at arts. 157, 1 , 191, 1 e 2 e 387, I do RIR/80. VALOR A TRIBUTAR Exercício de 1986: Cr$ 8.886.090 3. Na peça impugnatória 0 apresentada tempestivamente, a impugnante assim se posiciona em relação às infrações autuadas 3.1 - CORREÇÃO MONETÁRIA DO EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO DA ELETROBRÁS; "A correção monetária pretendida pelo fisco não tem sentido, pois, é notória a irrecuperabilidade de tal empréstimo." "Ninguém ignora a sua falta de valor para as em- presas. Figura no balanço porque não pode ser con siderado despesa, mas não será pago no futuro pe lo valor principal e muito menos com correção mo- netária." 3.2 - SALDO CREDOR DE CAIXA "Não houve estouro de caixa. Os cheques deposita- dos em 09.11.84 0 13.11.84 e 23.11.84 foram blo- queados por prazo indeterminado e os seus resga tes só ocorreram em 30.11.84, conforme provam os documentos acostados aos autos (f is. 88 e 89)." "Os fiscais alheios ao bloqueio por tempo indeter minado, deslocaram o depósito dmeCr$ 49.000.000 pa ra o dia 09.11.84, o de Cr$ 45.000.000 para o dia 13.11.84 e o de Cr$ 93.000.000 para o dia 23.11.84 sem considerar que o bloqueio somente ocorreu por que os depósitos foram efetuados com cheques que" na realidade foram emitidos sem outra causa para enfrentar sérios problemas financeiros num ano em que a autuada esteve às portas da falência, cuja crise ainda não conseguiu superar." "O entendimento dos senhores Fiscais estaria cor- reto se os depósitos tivessem sido efetuados em dinheiro, uma vez que não havia dinheiro para de- positar em 09, 13 e 23.11.84, mas no caso dos au tos é evidente que há engano dos autuantes." 3.3 - GLOSA DA DESPESAS SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10983/004.243/88-13 3. Acórdão n9 103-10.379 "A impugnante pretendeu instalar uma filial no Centro Comercial Della Giustina e realizou as des pesas constantes dos documentos examinados pelo; ilustres fiscais. Entretanto, a crise financeira que abalou a empresa, tornou impossível a concre- tização de seu intento, mas as despesas foram rea lizadas e o seu prejuízo foi evidente.". 4. A decisão da autoridade Singular (fls. 95/101) ne gou guarida à impugnação apresentada pela fiscalizada, conceden- do-lhe apenas, em relação ao exercício de 1987, ano-base de 1986, o direito de pagar o imposto convertido pela OTN de abril/87 e não pela OTN de jan/87, como constante do Auto de Infração. A Autoridade Singular justificou a sua decisão me diante os seguintes argumentos: - Em relação ao "Empréstimo Compulsório da Eletro brás",.o DL n9 1512/76 (art. 2, 1 ), o DL n9 1598/77 (art. 18), o RIR/80 (art. 254) e . o PN CST n9 108/78 (item 11) não deixam qualquer dúvida sobre o procedimento fiscal e a atualização mone tária do valor das obrigações da Eletrobrás e o seu cômputo na determinação do lucro operacional decorrem de expressa disposi - ção legal, não podendo ser levada em conta a alegação de que se trata de crédito de difícil recebimento. - No que pertine à omissão de receita caracteriza da pelo saldo credor de caixa, a tributação ocorreu em razão de saídas do caixa, sendo irrelevante o bloqueio dos depósitos ban- cários feitos com cheques de outras praças. - No que concerne à glosa da despesa de Cr$ 8.886.090, igualmente deve ser mantida, uma vez que se trata de dispêndios com reparos realizados em lojas que não pertenciam à autuada, mas sim, ã"Comercial de Móveis Zomer Ltda, CGC n9 83.458.893/0005-74 e não preenchem tais despesas os requisitos estabelecidos pelo art. 191 do RIR/80. 5. No recurso apresentado tempestivamente, a recor - rente ratifica os termos de sua peça impugnatória e pede o cance SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10983/004.243/88-13 4. Acórdão n9 103-10.379 lamento do débito por entender que não cometeu nenhuma infração à legislação fiscal. É o relatório. VOTO_ _ Conselheiro AYRES DE OLIVEIRA, Relator: O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. A respeito das infrações autuadas cabe os seguin- tes esclarecimentos: - A correção monetária dos Empréstimos Compulsó - rios da Eletrobrás não seria devida se na obrigação assumida pe la Eletrobrãs, guando da sua instituição, não houvesse previsão para o seu resgate com correção monetária. Embora o investimento seja compulsório e não haja nele nenhum atrativo para a empresa investidora, a legislação do imposto de renda, no art. 254 do RIR/80, não deixa a menor dúvida a matéria: "a variação monetá - ria do empréstimo compulsório é devida e deve ser incluída na de terminação do lucro operacional". A respeito do assunto a IN SRP 76/84 e o PN CST n9 108/78 assim se expressam: "A contrapartida da atualização do valor das Obri gações da Eletrobrás, sejam as aplicações compul- sórias ou voluntárias, será considerada: I - como variação monetária ativa, quando re gistradas no realizável a longo prazo, hipót; se em que será anualmente apropriada a corre- ção monetária das aplicações; ou II - como correção monetária credora, quando registradas no ativo permanente." Portanto, o procedimento fiscal está correto e a tributação deverá ser mantida. k9q . , . 5. SERVIDO PDBLICO FEDERAL Processo n9 10983/004.243/88-13 ,Acórdão n9 103-10.379 Em relação ã glosa das despesas efetuadas pela re- corrente em estabelecimento a ela não pertencente, a vedação de sua apropriação como dedutível está no próprio RIR/80. Nos termos do art. 191 do RIR/80, "são • operacio- nais as despesas não computadas nos custos, necessárias à ativi- dade da empresa e ã manutenção da respectiva fonte produtora" e a necessidade se demonstra com base no parágrafo primeiro do re- ferido artigo, pela realização de transações ou operações exigi- das pela atividade da empresa. ,A intenção de abrir uma filial no Centro Comercial Della Giustina, por si só, é insuficiente para validar a despesa como dedutível.E o raciocínio lógico nos leva a concluir que "os gastos deveriam ser realizados a posteriori, principalmente, em se tratando de empresa abalada por crise financeira?. Entendo que agiu corretamente a fiscalização e a tributação deverá ser mantida. Em relação ao saldo credor de caixa levantado pe- la fiscalização através do demonstrativo de fls. 12, entendo, s. m.j., que a fiscalização concluiu apressadamente o seu racioci - nio, o que de certa forma invalida o procedimento, segundo meu entender. - Senão vejamos: O raciocínio do fisco é o de que houve omissão de receita nos dias 9, 13 e 23 de novembro de 1984, tendo em vista mie a conta "Caixa" da empresa não suportava os pagamentos efe- tuados e os depósitos realizados nos dias mencionados. Ora, recebimento não implica necessariamente em venda de mercadorias naquele dia e nem é privativo da conta "Cai- xa". Pode ocorrer recebimento e a empresa debitar o valor recebi- do diretamente ã conta "Bancos". A/ I SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10983/004.243/88-13 6. Acórdão n9 103-10.379 No caso presente, a fiscalização considerou três depósitos efetuados pela empresa como saídos diretamente da con- ta "Caixa" e não verificou na contabilidade a origem de tais de pósitos, isto é, se provinham de vendas ou de recebimentos de ou tras origens. Pelas informações da empresa, os depósitos foram feitos com cheques de terceiros, aliás, blogueados por prazo in- determinado, segundo os extratos bancários de fls. 88 acostados aos autos e confirmados pela fiscalização. Segundo a empresa, es ses depósitos só se converteram realmente em dinheiro no dia.... 30.11.84, fato aue não foi levado em conta pelos autuantes, nem pela-autoridade-julgadora. Se os depósitos não saíram da conta "Caixa" confor me demonstra a ficha-razão (doc. de fls. 13 e 14), a reconstitui ção feita pela fiscalização às fls. 12 é indevida, já gue essa conta não revela saldo credor em nenhum dia de sua movimentação. Por outro lado, sem o levantamento da conta de ven das de mercadorias e a sua compatibilização com os recebimentos e sem o batimento da conta "Caixa" com a de "Bancos", dificil se torna demonstrar a existência de saldo credor de Caixa, princi - palmente quando não ficou provado no processo Que os depósitos efetuados no banco sairam da conta "Caixa". Quanto ao débito relativo ao exercício de 1987 e transformado em OTN pela autoridade julgadora, entendo que o mes mo deva ser cobrado em cruzados, já que a sua transformação em OTN não foi reconhecido como constitucional pelo Supremo Tribit nal Federal. Diante do exposto, VOTO no sentido de se acolher o recurso, por tempestivo, e, no mérito, dar-lhe provimento par- cial para excluir da tributação no exercício de 1986, ano-base de 1985, a importãncia de Cr$ 166.994.972 e para determinar que o débito relativo ao exercício de 1987, ano-base de 1986, seja /kjg Page 1 _0079800.PDF Page 1 _0079900.PDF Page 1 _0080100.PDF Page 1 _0080300.PDF Page 1 _0080500.PDF Page 1 _0080700.PDF Page 1 _0080900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.007455/92-00
Data da sessão: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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