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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9876862 #
Numero do processo: 18470.723195/2011-50
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon May 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS A regra geral é a oferta da totalidade dos rendimentos auferidos pelo contribuinte à tributação, bem como dos valores recebidos por dependente. DEDUÇÃO INDEVIDA -DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).
Numero da decisão: 2002-007.218
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a conversão do julgamento do recurso em diligência, proposta pelo Conselheiro Diogo Cristian Denny e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS A regra geral é a oferta da totalidade dos rendimentos auferidos pelo contribuinte à tributação, bem como dos valores recebidos por dependente. DEDUÇÃO INDEVIDA -DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).

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DEDUÇÃO INDEVIDA -DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a conversão do julgamento do recurso em diligência, proposta pelo Conselheiro Diogo Cristian Denny e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 0. 72 31 95 /2 01 1- 50 Fl. 65DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.218 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.723195/2011-50 Trata-se de impugnação à notificação de lançamento de fls. 5/11, relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF, correspondente ao ano-calendário de 2008, para exigência de imposto suplementar no valor de R$2.410,35, acrescido de multa de ofício no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora. Conforme a descrição dos fatos da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte e das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, constatou-se: I - omissão de rendimentos pagos pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (CNPJ 33.540.014/0001-57), no valor de R$4.000,00. Foi verificada a omissão conforme valores declarados em DIRF; II - dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$4.764,89. Os descontos dos planos de saúde não identificam os beneficiários. Na impugnação de fls. 2/3 a contribuinte alega que em 2008 recebeu um total de R$8.000,00 de rendimentos da UERJ, enquanto que segundo a presente notificação de lançamento ela teria recebido R$12.000,00, o que não aconteceu. Anexa à impugnação os documentos que no seu entender comprovam as suas alegações, incluindo os comprovantes de despesas médicas (fls. 12/19). A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. É cabível o lançamento fiscal para constituir crédito tributário decorrente de omissão de rendimentos. DEDUÇÃO NÃO COMPROVADA. É cabível a glosa de dedução não comprovada. Cientificado da decisão de primeira instância em 19/10/2018, o sujeito passivo interpôs, em 19/11/2018, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) as despesas médicas com plano de saúde por beneficiário estão comprovadas nos autos; b) a fonte pagadora é a responsável pela emissão do comprovante de rendimentos e retenção na fonte; c) no referido na calendário recebeu R$8.000,00 da fonte pagadora, devidamente declarados. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Duca Amoni - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Da omissão de rendimentos Fl. 66DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-007.218 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.723195/2011-50 A nossa Carta Magna de 1988 erigiu competências tributárias aos três entes, rigidamente postas, sobretudo quanto a criação de impostos. Conforme artigo 153 do texto constitucional, compete a União, dentre outros, a instituição do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza: Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: I - importação de produtos estrangeiros; II - exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados; III - renda e proventos de qualquer natureza; IV - produtos industrializados; V - operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários; VI - propriedade territorial rural; VII - grandes fortunas, nos termos de lei complementar. (...) Segundo define o parágrafo 2º, do supracitado artigo, o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza será informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade. O princípio da generalidade permitirá a efetivação dos princípios da universalidade, pessoalidade e capacidade contributiva, na medida em que atua no critério pessoal do conseqüente da regra matriz de incidência tributária, determinando que todas as pessoas físicas – a integralidade desse universo que esteja no território nacional, que auferir renda e proventos de qualquer natureza terá obrigação de efetuar o pagamento do imposto, salvo exceções prevista na própria lei. Já o princípio da universalidade atuará sobre o aspecto material do antecedente da regra matriz de incidência tributária, afinal determina que a incidência do imposto alcançará todas as rendas e proventos, de qualquer espécie, independente da denominação ou fonte. Por fim, o princípio da progressividade também será aplicado sobre o critério quantitativo do conseqüente da rega matriz, nesse caso para a fixação da alíquota do imposto. Tal princípio implicará na incidência gradativa, em percentual maior e, pretensamente de modo progressivo, à medida que se dá o correspondente aumento da base de cálculo do imposto ou acréscimo patrimonial, ou seja, quanto maior o acréscimo patrimonial maior será a alíquota do imposto devido pelo contribuinte. Ainda, o artigo 3º da Lei nº 7.713/88 disciplina que o imposto sobre a renda incide sobre o rendimento bruto, entendido como produto do capital, do trabalho ou a combinação de ambos, independentemente da denominação das verbas percebidas: Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. Fl. 67DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-007.218 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.723195/2011-50 § 2º Integrará o rendimento bruto, como ganho de capital, o resultado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, considerando-se como ganho a diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição corrigido monetariamente, observado o disposto nos arts. 15 a 22 desta Lei. § 3º Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins. § 4º A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. § 5º Ficam revogados todos os dispositivos legais concessivos de isenção ou exclusão, da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas, de rendimentos e proventos de qualquer natureza, bem como os que autorizam redução do imposto por investimento de interesse econômico ou social. § 6º Ficam revogados todos os dispositivos legais que autorizam deduções cedulares ou abatimentos da renda bruta do contribuinte, para efeito de incidência do imposto de renda. Logo, a regra geral é a oferta da totalidade dos rendimentos auferidos pelo contribuinte à tributação, o que não foi feito, já que, conforme consta na notificação de lançamento, a pessoa jurídica empregadora declarou o pagamento de R$12.000,00 a contribuinte, restando configurada a omissão de rendimentos. Da dedução de despesas médicas As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99): Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com Fl. 68DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-007.218 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.723195/2011-50 exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento (grifos nossos) O trecho em destaque é claro quanto a idoneidade de recibos e notas fiscais, desde que preenchidos os requisitos legais, como meios de comprovação da prestação de serviço de saúde tomado pelo contribuinte e capaz de ensejar a dedução da despesa do montante de IRPF devido, quando da apresentação de sua DAA. O dispositivo em comento vai além, permitindo ainda que, caso o contribuinte tomador do serviço, por qualquer motivo, não possua o recibo emitido pelo profissional, a comprovação do pagamento seja feita por cheque nominativo ou extratos de conta vinculados a alguma instituição financeira. Assim, como fonte primária da comprovação da despesa temos o recibo e a nota fiscal emitidos pelo prestador de serviço, desde que atendidos os requisitos legais. Na falta destes, pode, o contribuinte, valer-se de outros meios de prova. Ademais, o Fisco tem a sua disposição outros instrumentos para realizar o cruzamento de dados das partes contratantes, devendo prevalecer a boa-fé do contribuinte. Nesta linha, no acórdão 2001-000.388, de relatoria do Conselheiro deste CARF José Alfredo Duarte Filho, temos: (...) No que se refere às despesas médicas a divergência é de natureza interpretativa da legislação quanto à observância maior ou menor da exigência de formalidade da legislação tributária que rege o fulcro do objeto da lide. O que se evidencia com facilidade de visualização é que de um lado há o rigor no procedimento fiscalizador da autoridade tributante, e de outro, a busca do direito, pela contribuinte, de ver reconhecido o atendimento da exigência fiscal no estrito dizer da lei, rejeitando a alegada prerrogativa do fisco de convencimento subjetivo quanto à validade cabal do documento comprobatório, quando se trata tão somente da apresentação da nota fiscal ou do recibo da prestação de serviço. O texto base que define o direito da dedução do imposto e a correspondente comprovação para efeito da obtenção do benefício está contido no inciso II, alínea “a” e no § 2º, do art. 8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados nos parágrafos e incisos do art. 80 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que segue: Lei nº 9.250/95. (...) Fl. 69DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-007.218 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.723195/2011-50 É clara a disposição de que a exigência da legislação especificada aponta para o comprovante de pagamento originário da operação, corriqueiro e usual, assim entendido como o recibo ou a nota fiscal de prestação de serviço, que deverá contar com as informações exigidas para identificação, de quem paga e de quem recebe o valor, sendo que, por óbvio, visa controlar se o recebedor oferecerá à tributação o referido valor como remuneração. A lógica da exigência coloca em evidência a figura de quem fornece o comprovante identificado e assinado, colocando-o na condição de tributado na outra ponta da relação fiscal correspondente (dedução tributação). Ou seja: para cada dedução haverá um oferecimento à tributação pelo fornecedor do comprovante. Quem recebe o valor tem a obrigação de oferecê-lo à tributação e pagar o imposto correspondente e, quem paga os honorários tem o direito ao benefício fiscal do abatimento na apuração do imposto. Simples assim, por se tratar de uma ação de pagamento e recebimento de valor numa relação de prestação de serviço. Ocorre, neste caso, uma correspondência de resultados de obrigação e direito, gerados nessa relação, de modo que o contribuinte que tem o direito da dedução fica legalmente habilitado ao benefício fiscal porque de posse do documento comprobatório que lhe dá a oportunidade do desconto na apuração do tributo, confiante que a outra parte se quedará obrigada ao oferecimento à tributação do valor correspondente. Some-se a isso a realidade de que o órgão fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização, na questão tributária, com absoluta facilidade de identificação, tão somente com a informação do CPF ou CNPJ, sobre a outra banda da relação pagador recebedor do valor da prestação de serviço. O dispositivo legal (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99) vai além no sentido de dar conforto ao pagador dos serviços prestados ao prever que no caso da falta da documentação, assim entendido como sendo o recibo ou nota fiscal de prestação de serviço, poderá a comprovação ser feita pela indicação de cheque nominativo pelo qual poderia ter sido efetuado o pagamento, seja por recusa da disponibilização do documento, seja por extravio, ou qualquer outro motivo, visto que pelas informações contidas no cheque pode o órgão fiscalizador confrontar o pagamento com o recebimento do valor correspondente. Além disso, é de conhecimento geral que o órgão tributante dispõe de meios e instrumentos para realizar o cruzamento de informações, controlar e fiscalizar o relacionamento financeiro entre contribuintes. O termo “podendo” do texto legal consiste numa facilitação de comprovação dada ao pagador e não uma obrigação de fazê-lo daquela forma." Ainda, há jurisprudência deste Conselho que corroboram com os fundamentos até então apresentados: Processo nº 16370.000399/200816 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2001000.387 – Turma Extraordinária / 1ª Turma Sessão de 18 de abril de 2018 Matéria IRPF DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS Recorrente FLÁVIO JUN KAZUMA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Anocalendário: 2005 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Fl. 70DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-007.218 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.723195/2011-50 Recibos de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos recibos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Processo nº 13830.000508/2009-23 Recurso nº 908.440 Voluntário Acórdão nº 2202-01.901 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 10 de julho de 2012 Matéria Despesas Médicas Recorrente MARLY CANTO DE GODOY PEREIRA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006 DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO. Recibos que contenham a indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem prestou os serviços são documentos hábeis, até prova em contrário, para justificar a dedução a título de despesas médicas autorizada pela legislação. Os recibos que não contemplem os requisitos previstos na legislação poderão ser aceitos para fins de dedução, desde que seja apresenta declaração complementando as informações neles ausentes. Em sede recursal não há documentos que corroborem com as alegações da contribuinte. Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 71DF CARF MF Original

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Numero do processo: 17883.000270/2005-48
Turma: Segunda Turma Especial
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF ANO-CALENDÁRIO: 2000 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. ABONO VARIÁVEL. NATUREZA INDENIZATÓRIA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EXTENSÃO DE NÃO INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. A natureza jurídica do abono variável percebido por Membro do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro é de verba indenizatória, assim como aquela recebida pelos membros do Ministério Público Federal. Logo, deve ser extendida a não incidência tributária sobre as verbas recebidas pelos membros do parquet estadual a título de abono variável. Recurso provido
Numero da decisão: 192-00.169
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Rubens Maurício Carvalho.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: SANDRO MACHADO DOS REIS
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Numero do processo: 15586.720153/2017-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Jan 08 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 25/09/2012 a 25/10/2012 JULGAMENTO VINCULANTE Aplicação obrigatória da decisão proferida pelo STF no Recurso Extraordinário (RE) 796939, com repercussão geral (Tema 736), e Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, nos termos do art. 62, §1º, II, b, do Anexo II do RICARF. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 25/09/2012 a 25/10/2012 MULTA. COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. PROCEDÊNCIA. Conforme precedente vinculante do STF, é inconstitucional a multa de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, devendo ser cancelado o seu lançamento.
Numero da decisão: 3201-010.994
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Tatiana Josefovicz Belisário - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisario, Mateus Soares de Oliveira, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 25/09/2012 a 25/10/2012 JULGAMENTO VINCULANTE Aplicação obrigatória da decisão proferida pelo STF no Recurso Extraordinário (RE) 796939, com repercussão geral (Tema 736), e Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, nos termos do art. 62, §1º, II, b, do Anexo II do RICARF. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 25/09/2012 a 25/10/2012 MULTA. COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. PROCEDÊNCIA. Conforme precedente vinculante do STF, é inconstitucional a multa de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, devendo ser cancelado o seu lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Tatiana Josefovicz Belisário - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisario, Mateus Soares de Oliveira, Helcio Lafeta Reis (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 72 01 53 /2 01 7- 67 Fl. 424DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-010.994 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720153/2017-67 Relatório Trata-se de o feito de Auto de Infração (Notificação de lançamento) lavrado exclusivamente para o lançamento da multa isolada prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 em decorrência da não homologação de pedido de compensação apresentado. O acórdão recorrido manteve a multa aplicada, posto que fundada em expressa disposição legal que não pode ser afastada pela Autoridade Fiscal. Apresentado Recurso Voluntário a Recorrente postula pelo julgamento em conjunto processo administrativo fiscal em que se discute a compensação, bem como reitera os argumentos atinentes à impossibilidade de aplicação da multa isolada. É o relatório. Voto Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, Relatora. O Recurso Voluntário interposto é próprio e tempestivo, portanto, dele tomo conhecimento. Como se depreende dos fatos apresentados, a controvérsia posta limita-se à discussão acerca da validade da multa isolada de 50% prevista no art. 74, §17 da Lei nº 9.430/1996 aplicada em decorrência da não homologação/homologação parcial de Declarações de Compensação apresentadas pela Recorrente. Inicialmente, quanto ao pedido de julgamento conjunto com o processo administrativo em que se discute a compensação vinculada, entendo pela perda de objeto. Com efeito, em tese, a procedência do pedido do contribuinte nos referidos autos (Pedido de Compensação) ensejaria, necessariamente, a derrubada da multa discutida nos presentes autos. Contudo, tendo em vista posterior decisão com efeito erga omnes proferida pelo Supremo Tribunal Federal pela inconstitucionalidade do dispositivo legal em que se fundamenta a multa lançada. Ademais, o próprio Recorrente, por ocasião da inclusão em pauta de julgamento de ambos os processos administrativos, requereu a exclusão apenas daquele em que se discute a compensação, para fins de realização de sessão presencial, e a manutenção do presente processo relativo à aplicação da penalidade, corroborando o entendimento de que não se torna mais necessário o julgamento conjunto. Isso porto, tem-se que esta Turma Julgadora, por força do disposto no art. 62, §1º, II, b, do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, encontra-se vinculada ao que Fl. 425DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-010.994 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720153/2017-67 restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário (RE) 796939, com repercussão geral (Tema 736), e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, quando restou definida a seguinte tese: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” Por sua vez, a ementa do referido julgado encontra-se assim redigida: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo Fl. 426DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-010.994 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720153/2017-67 concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. (RE 796939, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 18/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 22-05-2023 PUBLIC 23-05-2023) Acrescenta-se, ainda, que o referido julgado já transitou em julgado em 20/06/2023, conforme certidão disponibilizada pelo STF em autos eletrônicos. Pelo exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário para cancelar o lançamento efetuado com fundamento art. 74, §17 da Lei nº 9.430/1996, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. (documento assinado digitalmente) Tatiana Josefovicz Belisário Fl. 427DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13889.720052/2016-75
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Jan 09 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2014 DESPESAS MÉDICAS. INTERNAÇÃO. CASA GERIÁTRICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA MOTIVAR A DEDUTIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Podem ser deduzidos na declaração de ajuste anual do imposto de renda, os pagamentos realizados a título de despesas médicas efetuadas pelo contribuinte e seus dependentes se restar comprovado que os pagamentos efetuados atendem os requisitos legais para dedutibilidade dos valores pagos. A despesa de internação em clínica geriátrica e/ou instituição de longa permanência para idosos, só poderá ser deduzida se o referido estabelecimento for qualificado como hospital ou se enquadrar como estabelecimento hospitalar. Mantém a glosa da despesa declarada quando desatendidos os requisitos legais a motivar a respectiva dedução.
Numero da decisão: 1003-004.094
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado- Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo de Oliveira Machado, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: GUSTAVO DE OLIVEIRA MACHADO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2014 DESPESAS MÉDICAS. INTERNAÇÃO. CASA GERIÁTRICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA MOTIVAR A DEDUTIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Podem ser deduzidos na declaração de ajuste anual do imposto de renda, os pagamentos realizados a título de despesas médicas efetuadas pelo contribuinte e seus dependentes se restar comprovado que os pagamentos efetuados atendem os requisitos legais para dedutibilidade dos valores pagos. A despesa de internação em clínica geriátrica e/ou instituição de longa permanência para idosos, só poderá ser deduzida se o referido estabelecimento for qualificado como hospital ou se enquadrar como estabelecimento hospitalar. Mantém a glosa da despesa declarada quando desatendidos os requisitos legais a motivar a respectiva dedução.

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INTERNAÇÃO. CASA GERIÁTRICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA MOTIVAR A DEDUTIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Podem ser deduzidos na declaração de ajuste anual do imposto de renda, os pagamentos realizados a título de despesas médicas efetuadas pelo contribuinte e seus dependentes se restar comprovado que os pagamentos efetuados atendem os requisitos legais para dedutibilidade dos valores pagos. A despesa de internação em clínica geriátrica e/ou instituição de longa permanência para idosos, só poderá ser deduzida se o referido estabelecimento for qualificado como hospital ou se enquadrar como estabelecimento hospitalar. Mantém a glosa da despesa declarada quando desatendidos os requisitos legais a motivar a respectiva dedução. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado- Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 9. 72 00 52 /2 01 6- 75 Fl. 47DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-004.094 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13889.720052/2016-75 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo de Oliveira Machado, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº. 12-96.428, proferido pela 18ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ, que por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário. A DRF de Limeira/SP elaborou a Notificação de Lançamento- Imposto de Renda Pessoa Física nº. 2015/637193915174730 no dia 10/02/2016 de e-fls. 4/9, cujos termos seguem em síntese: “(...) Descrição dos Fatos Em procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual procedeu-se ao presente lançamento de ofício. (...) DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL Dedução Indevida de Despesas Médicas Glosa do valor de R$ 39.093,82, indevidamente deduzido a título de Despesas Médicas, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução, conforme abaixo discriminado. (...) Enquadramento Legal: Art. 8º, inciso II, alínea “a”, e §§ 2º. e 3º. da Lei nº. 9.250/95; arts. 43 a 48 da Instrução Normativa SRF nº. 15/2001 e arts. 73, 80 e 83, inciso II do Decreto nº. 3.000/99- RIR/99. GLOSA RELATIVA A NÃO DEPENDENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL. GLOSA POR FALTA DE COMPROVAÇÃO: RODRIGO SILVA BARBOSA, CLIMATERIUM. GLOSA POR FALTA DE PREVISÃO LEGAL DE DEDUTIBILIDADE: INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANENCIA PARA IDOSOS SANTA MONICA. (...)”. Fl. 48DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-004.094 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13889.720052/2016-75 DA IMPUGNAÇÃO Afirmou o Contribuinte que a glosa de R$ 36.560,00 é indevida, vez que o valor contestado refere-se a despesas médicas de pai(mãe), avô(avó) ou bisavô(bisavó) que não recebeu rendimentos (tributáveis ou não) em valor superior ao limite de isenção anual definido na legislação tributária. Asseverou que todos os documentos comprobatórios referente a despesa médica com a genitora Luiza Correa de Souza foram entregues ao posto da Receita Federal de Pirassununga e remetido para análise e que foi contestado por tratar-se de instituição de longa permanência (entendido como Casa de Repouso), mas que trata-se de uma empresa particular na qual o idoso tem tratamento médicos, enfermagem, terapeuta ocupacional, fisioterapeutas. Sustentou que a instituição de longa permanência para idosos Santa Mônica, somente recebe senhoras com mais de 60 anos conforme a legislação vigente. Colacionou documentos com a impugnação apresentada (e-fls. 4/24). DO ACÓRDÃO PROLATADO PELA DRJ/RJO Nº. 12-96.428 A DRJ analisou a impugnação julgando-a improcedente e-fls. 29/34. O Contribuinte interpôs recurso voluntário nos seguintes termos, cuja síntese segue abaixo (e-fls. 38/43): “Recurso Voluntário do Contribuinte FRANCISCO GONÇALVES DOS SANTOS, brasileiro, casado, militar, portador do CPF 019.251.698-12 e do RG nº 13.233.918-3 SSP/SP, residente e domiciliado na Rua dos Andradas, 1263, Ap. 26, Bairro Rosário, Pirassununga, SP, CEP 13634-015, por meio de seu procurador abaixo qualificado, não se conformando com o auto de infração/notificação de lançamento e a decisão de primeira instância, da qual foi cientificada em 19 de fevereiro de 2018, sendo tempestivo, vem, respeitosamente, no prazo legal, com amparo no que dispõe o art. 33 do Decreto nº 70.235/72, apresentar seu recurso, pelos motivos que se seguem. I- Os Fatos Trata-se de autuação fiscal e decisão em 1ª Instância administrativa que não acolheu a dedução de Imposto de Renda de gastos havidos pela mãe do Recorrente, dependente do Imposto de Renda, relativo a Casa de Repouso de Longa Permanência para Idosos Santa Fl. 49DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-004.094 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13889.720052/2016-75 Mônica Ltda., considerando que tal casa não se enquadra como hospital ou clínica médica. A referida decisão foi tomada com base no artigo 8º inciso II, § 2º da Lei 9.250/95. Assim, foi glosado as despesas de R$ 36.500,00 havidas. Não se conformando assim com tal decisão, maneja o contribuinte o seu recurso para este Conselho de Contribuintes, visando assim a reforma do decisum. II- Do Direito II.1- MÉRITO O Recorrente foi cientificado da decisão em 19 de fevereiro de 2018, sendo tempestivo o recurso. O recurso é assinado por procurador habilitado nos autos, devendo ser conhecido. O Recorrente apresentou como despesas aquelas decorrentes de Casa de Repouso Permanente por sua Genitora, que é dependente do Recorrente. A Clínica de Repouso conta com corpo clínico, além de enfermeiras, fisioterapeuta e terapeutas ocupacionais. Ou seja, claramente há despesas de ordem médicas dentro da Clínica de Repouso, como é algo corriqueiro dentro de tais clínicas. Convém destacar parte do v. acórdão proferido nos autos da Apelação 50297124120144047200 do E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região: (...) Ora, a Nota Fiscal foi apresentada, o CNPJ existe e os valores foram despendidos. A casa de Repouso oferta para seus pacientes, médicos e fisioterapeutas, devendo ser considerado como despesas dedutível de seu imposto de renda. O enquadramento CNAE muita das vezes é conferido pela Junta Comercial ou pela própria Receita Federal, não configurando a realidade da atividade desenvolvida pelo prestador do serviço. O mesmo enquadramento CNAE não é questão suficiente para fins de impossibilitar a dedução apresentada pelo Contribuinte. III- A CONCLUSÃO Fl. 50DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-004.094 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13889.720052/2016-75 À vista de todo o exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera e requer a recorrente seja acolhido o presente recurso para o fim de assim ser decidido, acolhendo-se assim as razões supra, para ao final ver julgado procedente o recurso, reconhecendo a dedução do imposto de renda apresentado, no valor de R$ 34.800,00, como medida de JUSTIÇA!!! Termos em que, Pede deferimento. Pirassununga, 16 de março de 2018”. É o relatório. Voto Conselheiro Gustavo de Oliveira Machado, Relator. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Matéria em Julgamento Da Glosa de Despesas Médicas Insta destacar, que a matéria em julgamento no presente Recurso Voluntário é a glosa da despesa médica paga à Instituição de Longa Permanência para Idosos Santa Mônica Ltda, no valor de R$ 36.500,00. O Contribuinte busca por oportuno, nesta seara recursal, obter nova análise do todo processado, no sentido do acatamento da referida despesa médica declarada. Pois bem. Em que pese as razões recursais, bem como os documentos colacionados aos autos com a impugnação apresentada, aliado aos fundamentos contidos na decisão recorrida (e- fls. 29/34), não há como prosperar a pretensão recursal. Fl. 51DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-004.094 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13889.720052/2016-75 E, considerando que o Recorrente não trouxe novas alegações hábeis e contundentes a modificar o acórdão de piso, deve ser mantida a decisão recorrida. Desta forma, aplicando a legislação de regência e tendo em consideração que as despesas de internação em estabelecimento que prestem serviços que possam eventualmente ser considerados necessários em tratamentos médicos somente serão dedutíveis a título de hospitalização, se o referido estabelecimento se enquadrar nas normas relativas a estabelecimentos hospitalares editadas pelo Ministério da Saúde e tiver a licença de funcionamento aprovada pelas autoridades competentes (municipais, estaduais ou federais). Assim, como fundamentado na decisão recorrida, a Instituição de Longa Permanência para Idosos, Santa Mônica Ltda, possui o CNAE 8711-5/02, que, referem-se as “Instituições de Longa Permanência para Idosos que compreende- as atividades de assistência social a idosos sem condições econômicas para se manterem prestadas em estabelecimentos públicos, filantrópicos ou privados (asilos) equipados para atender a necessidades de alojamento, alimentação, higiene e lazer. Estes estabelecimentos podem oferecer cuidados médios esporádicos”. Desta feita, pode-se concluir que o CNAE da Clínica Santa Mônica, não está enquadrada como estabelecimento hospitalar, cabe elucidar, que o CNAE de atividades de atendimento hospital apresenta outro grupo, qual seja 861 e não 871, como o caso trazido à baila. Ademais, conforme consta do acórdão recorrido, a Clínica Santa Mônica não consta do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde- CNES que identifica o estabelecimento junto ao Ministério da Saúde, senão vejamos a decisão, cujo teor segue em síntese: “Cumpre ressaltar ainda que, utilizando-se a pesquisa por CNPJ no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde- CNES (http://cnes.datasus.gov.br), do Ministério da Saúde, a Instituição de Longa Permanência Para Idosos Santa Mônica Ltda., CNPJ 10.158.702/0001-51, também não foi encontrada em tal cadastro. Cabe destacar que o Ministério da Saúde criou o Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) com a finalidade de identificar toda a rede de serviços de assistência à saúde do Brasil, pública e privada, como hospitais, clínicas, consultórios médicos isolados, odontologia, psicologia, fisioterapia, terapia ocupacional, nutrição etc. O número do CNES identifica o estabelecimento junto ao Ministério da Saúde e órgãos competentes”. Isto posto, ancorado na legislação de regência, não restaram atendidos os requisitos para dedutibilidade dos valores declarados, razão pela qual mantenho a glosa efetuada, por falta de previsão legal a motivar a respectiva dedução das despesas médicas declaradas. Dispositivo Fl. 52DF CARF MF Original http://cnes.datasus.gov.br/ Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-004.094 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13889.720052/2016-75 Isto posto, voto em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado Fl. 53DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13646.000133/2010-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 18 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Jan 08 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 EMBARGOS DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Uma vez demonstrada a inexistência da omissão alegada, não se deve conhecer dos Embargos de Declaração em que arguida.
Numero da decisão: 3201-011.309
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer dos Embargos de Declaração em razão da inexistência da omissão alegada. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Márcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimarães e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Uma vez demonstrada a inexistência da omissão alegada, não se deve conhecer dos Embargos de Declaração em que arguida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer dos Embargos de Declaração em razão da inexistência da omissão alegada. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Márcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimarães e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Relatório Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo contribuinte acima identificado em face do acórdão nº 3201-003.575, proferido em 20/03/2018 pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF, embargos esses acolhidos pelo presidente da turma apenas em relação “à omissão na apreciação da alegação de aproveitamento em duplicidade do crédito relativo a bens ativados.” O acórdão embargado foi ementado nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 64 6. 00 01 33 /2 01 0- 12 Fl. 1146DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-011.309 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13646.000133/2010-12 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS O alcance do conceito de insumo, segundo o regime da não-cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS é aquele em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos de (i) pertinência ao processo produtivo ou prestação de serviço; (ii) emprego direto ou indireto no processo produtivo ou prestação de serviço; e (iii) essencialidade em que a subtração importa a impossibilidade da produção ou prestação de serviço ou implique substancial perda de qualidade (do produto ou serviço resultante). BENS E SERVIÇOS. ATIVIDADES EM LABORATÓRIOS. CONTROLE DE QUALIDADE. INSUMOS E PRODUTOS FINAIS. DIREITO AO CRÉDITO Despesas com bens e serviços destinados às atividades laboratoriais na indústria de beneficiamento de minério são essenciais e pertinentes ao processo produtivo, permitindo a tomada do crédito de PIS/Cofins, exceto quando ativáveis. SERVIÇOS E PEÇAS DE MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. CRÉDITO Despesas com serviços e bens empregados na manutenção de máquinas e equipamentos utilizados em etapas que mantêm relação de pertinência e essencialidade com o processo produtivo geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não-cumulativos, exceto quando ativáveis. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CRÉDITO. AQUISIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DEPRECIAÇÃO. A aquisição de máquinas e equipamentos do ativo imobilizado, utilizados no processo produtivo de bens destinados à venda não permite a tomada do crédito das Contribuições, o que somente é permitido quanto aos encargos de depreciação, e conforme disciplinado pela Secretaria da Receita Federal em sua legislação. COMBUSTÍVEIS. GLP E ÓLEO DIESEL Os gastos com combustíveis e lubrificantes geram créditos a serem utilizados na apuração do PIS e da COFINS, nos termos do art. 3º, II da Lei nº 10.833/2003. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 PIS. LANÇAMENTO DECORRENTE DA MESMA MATÉRIA FÁTICA. Aplica-se ao lançamento da Contribuição para o PIS/Pasep o decidido em relação à COFINS lançada a partir da mesma matéria fática. Recurso Voluntário Parcialmente Provido Originalmente, lavraram-se autos de infração, sem lançamento de crédito tributário, referentes às contribuições para o PIS e Cofins não cumulativas, decorrentes de ajuste da base de cálculo e de glosas de créditos extemporâneos, informados pelo Embargante em Dacon, relativos a (i) itens creditados em duplicidade, (ii) itens estornados, (iii) conservação patrimonial, segurança, meio ambiente e alfândega, (iv) pesquisas, melhorias e experiências, (v) investimentos ativados, (vi) itens não consumidos e nem aplicados no processo produtivo, (vii) bens ativáveis e (viii) bens não sujeitos ao pagamento das contribuições. Informou-se nos autos de infração que as contribuições devidas, que exsurgiram das glosas de créditos, seriam oportunamente lançadas. Fl. 1147DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-011.309 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13646.000133/2010-12 A Delegacia de Julgamento (DRJ) julgou improcedente a Impugnação apresentada, vindo o contribuinte a interpor Recurso Voluntário contestando todas as glosas de créditos efetuadas pela fiscalização, cujo julgamento foi convertido, por meio da Resolução nº 3201-000.443, de 26/11/2013, em diligência à repartição de origem, para que se intimasse o Recorrente a apresentar laudo de renomada instituição que descrevesse detalhadamente o seu processo produtivo, apontando a utilização dos itens, cujos créditos haviam sido glosados, na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, bem como se promovesse diligência fiscal in loco para se verificarem as conclusões do laudo pericial. A partir dos resultados da diligência, a turma ordinária prolatou, em 20/03/2018, o acórdão nº 3201-003.575, com reversão de grande parte das glosas de créditos, cuja ementa encontra-se reproduzida acima, decisão essa objeto dos embargos ora sob análise. Tendo o presidente da turma acolhido os embargos apenas em relação “à omissão na apreciação da alegação de aproveitamento em duplicidade do crédito relativo a bens ativados”, a turma julgadora, por meio da Resolução nº 3202-002.248, de 24/07/2019, converteu o julgamento dos embargos em diligência à repartição de origem, para que se demonstrasse, documentalmente, “a assertiva de que houve o aproveitamento de créditos das Contribuições, em duplicidade, nas aquisições de bens e serviços dos fornecedores Tech Data Brasil Ltda., Ingram Micro Brasil Ltda., Centrifugal Fans Mnuf., e Mil Impl. p/ Transportes, bem como nas parcelas de depreciação desses ativos”. No Relatório de Diligência, registrou-se o seguinte: Ainda que a Auditoria Fiscal tenha relatado, como motivo secundário, que o contribuinte poderia ter apurado crédito sobre o mesmo bem ou serviço duas vezes, no momento da aquisição e nos encargos de depreciação, há a afirmação clara de que a glosa foi efetuada por não ser permitido o aproveitamento de crédito no momento da aquisição, o que foi feito pelo contribuinte e lançado o crédito integralmente em 12/2006 como ajuste positivo de crédito no Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - Dacon - n° ND 0000100200700024086. Diante disto, uma vez que as disposições legais que preveem a apuração de créditos sobre itens do imobilizado só poderá ser feita nos encargos de depreciação, mantém-se a glosa no momento da aquisição, sendo irrelevante ter lançado ou não em duplicidade sobre os encargos de depreciação, pois não foram efetuadas glosas nos dois momentos, na aquisição e sobre os encargos de depreciação. (g.n.) Cientificado dos resultados da diligência, o contribuinte se manifestou arguindo, em síntese, o seguinte: “A autoridade fiscal, no entanto, furtou-se à demonstração documental da assertiva de que "houve o aproveitamento em duplicidade de créditos das Contribuições não cumulativas tanto na aquisição de bens e serviços, dos fornecedores Tech Data Brasil Ltda.. Ingram Micro Brasil Ltda.. Centrifugai Fans Mnuf.. e Mil Impl. p/ Transportes, bem como nas parcelas de depreciação desses ativos", expressa e objetivamente determinada por esta c. Turma.” Registrem-se, ainda, as seguintes afirmações do contribuinte: Ocorre que, da leitura do relatório de diligência em questão, elaborado em 3 páginas, observa-se que a r. autoridade fiscal restringiu-se à argumentação de que "uma vez que as disposições legais que prevêem a apuração de créditos sobre itens do imobilizado só poderá ser feita nos encargos de depreciação, mantém-se a glosa no momento da Fl. 1148DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-011.309 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13646.000133/2010-12 aquisição, sendo irrelevante ter lançado ou não em duplicidade sobre os encargos de depreciação, pois não foram efetuadas glosas nos dois momentos, na aquisição e sobre os encargos de depreciação", (destaques apostos) Extrai-se da assertiva acima - assimilada em conjunto com as demais alegações fiscais que acompanham tal raciocínio a ausência de qualquer apropriação de créditos em duplicidade relativamente aos itens em análise, o que se comprova justamente pelo fato de que não foi possível a demonstração, mediante o exame dos documentos contábeis oportunamente apresentados à fiscalização pela requerente, de que a assertiva a seguir reproduzida é verdadeira (trecho retirado da fl. 38 do relatório fiscal que acompanhou os autos de infração). "Como. exposto, o contribuinte apurou crédito sobre o mesmo bem ou serviço duas vezes, no momento da aquisição e nos encargos de depreciação (...)." (destaques apostos) De fato, com a finalidade de tornar insignificante o resultado negativo de sua diligência, a r. autoridade fiscal "assegurou", como se viu, que é irrelevante para o caso concreto o efetivo lançamento em duplicidade de tais créditos, na medida em que o critério temporal estabelecido pela legislação de regência para apropriação de créditos calculados sobre bens incorporados ao ativo imobilizado não teria sido atendido pela requerente. Na verdade, a r. autoridade fiscal atesta que o suposto creditamento em duplicidade não passou de mera ilação não amparada em prova, o que se confirma pela seguinte passagem do relatório fiscal: "[á]inda que a Auditoria Fiscal tenha relatado, como motivo secundário, que o contribuinte poderia ter apurado crédito sobre o mesmo bem ou serviço duas vezes, no momento da aquisição e nos encargos de depreciação (....)", (...) Isso porque, superada a alegação fiscal no sentido de que a requerente teria aproveitado o crédito em dois momentos distintos, considerando que a própria autoridade fiscal reconhece que os bens e serviços em questão podem ser ativados, a glosa deve ser reformada a fim de que se viabilize o aproveitamento dos créditos a partir das quotas de depreciação, para o que, caso assim se entenda, serão apresentados cálculos alternativos a serem validados pela d. autoridade fiscal. Vale dizer, ainda que eventualmente sejam apropriados créditos das contribuições sociais em foco em momento indevido, este fato não suprime o direito ao crédito detido pelo contribuinte, definitivamente constituído e incorporado ao patrimônio jurídico do contribuinte no momento em que os respectivos bens e serviços foram adquiridos, notadamente à luz do parágrafo 4 Q . do art. 3E. das Leis n. 10833 e n. 10637. Em 22/09/2020, por meio da Resolução nº 3201-002.750, o feito foi convertido novamente em diligência para os seguintes fins: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento dos Embargos em diligência, para que a Unidade de Origem intime o contribuinte para que demonstre a apuração dos créditos relativos a encargos de depreciação do ano de 2005 e aproveitados extemporaneamente em 12/2006, restritos aos bens adquiridos dos fornecedores Tech Data Brasil Ltda., Ingram Micro Brasil Ltda., Centrifugal Fans Mnuf., e Mil Impl. p/ Transportes; e apresente, a critério da Fiscalização, os elementos (documentos e/ou livros) que embasaram a apuração. Do novo Relatório de Diligência Fiscal, extraem-se as seguintes conclusões: Fl. 1149DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-011.309 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13646.000133/2010-12 A Contribuinte reconheceu ao longo de suas manifestações anteriores no processo que incorreu em equívoco no aproveitamento de crédito em duplicidade, ao mesmo tempo sobre o valor de aquisição e sobre valor quotas de depreciação, contudo tal concordância não se estendeu aos itens abaixo relacionados: (...) A fiscalização considerou que os bens registrados como investimentos em obras e máquinas/equipamentos são imobilizados quando de sua aquisição e contribuem para formação do resultado de vários exercícios e não poderiam ser lançados como despesas de um exercício (e-fls. 36). O cuidado da auditoria neste item específico do Relatório Fiscal foi observar bens que estavam imobilizados e que tinham crédito apurados pelo valor de aquisição, quando o correto seria apurá-los pelos encargos de depreciação. Se o contribuinte tivesse levado estas aquisições aqui relatadas como despesas do exercício e ao mesmo tempo mantidas no imobilizado com apuração de encargos de depreciação, ele poderia ter apurado crédito em duplicidade, caso que não houve. A Contribuinte informou que “não houve aproveitamento de crédito da contribuição ao PIS e da COFINS sobre encargos de depreciação dos bens listados pela fiscalização, a despeito de terem sido registrados em seu ativo imobilizado” (e-fls. 1103). O constado aqui é que a Contribuinte inseriu o valor da aquisição do bem para gerar crédito como se despesa do exercício fosse e ao mesmo tempo deixou o bem registrado no ativo imobilizado sem a apuração de crédito sobre encargos de depreciação. Na análise dos registros apresentados constou-se que os itens foram registrados no ativo imobilizado – conta contábil 13201005 - máquinas e equipamentos (e-fls. 1119, 1120 e 1121), sem, contudo, ter apurado crédito sobre encargos de depreciação. Os bens registrados no ativo imobilizado poderiam gerar créditos na modalidade sobre valor dos encargos de depreciação, mas não foi feito no caso em tela. A empresa inseriu o valor dos bens na apuração do crédito pelo valor de aquisição, o que seria permitido somente se fossem considerados como despesas do exercício. In casu não houve duplicidade de aproveitamento o que houve foi uma apuração incorreta para os itens expostos no quadro acima. Os itens ativos poderiam ter apuração de créditos sobre os encargos de depreciação, mas não há comprovação que os mesmos tenham sido apurados e que tenham sido incluídos na base de créditos apurados sobre encargos de depreciação (e-fls. 1122 - Arquivo não paginável - Razão da conta contábil depreciação 31101702.xlsx). O que houve foi a tentativa de apurar crédito sobre valor de aquisição de bens ativados/imobilizados. Desta forma os bens ativos poderiam gerar créditos sobre encargos de depreciação, com a devida demonstração dos encargos de depreciação apurados e inclusão dos valores em linha própria do demonstrativo de apuração das contribuições – Dacon, fato que não foi realizado pela Contribuinte. Os bens tratados na tabela acima exposta foram registrados como ativo imobilizado e apuração de créditos pelo valor de aquisição para ativos imobilizados não tem respaldo na legislação de regência de apuração de créditos de Pis/Cofns da época dos fatos. (g.n.) Fl. 1150DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-011.309 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13646.000133/2010-12 Em nova petição, o contribuinte assim se manifesta: (...) vale ressaltar que o simples fato de os créditos das contribuições em foco terem sido aproveitados em momento indevido não suprime o direito ao crédito detido pela requerente, definitivamente constituído e incorporado ao seu patrimônio jurídico no momento em que os respectivos bens foram adquiridos, notadamente à luz do parágrafo 4º do art. 3º das Leis n. 10833 e 10637. Portanto, superada a alegação fiscal no sentido de que a requerente teria aproveitado o crédito em dois momentos distintos – na aquisição e a partir dos encargos de depreciação –, a glosa deve ser reformada a fim de que se viabilize o aproveitamento dos créditos a partir das quotas de depreciação, para o que, caso assim se entenda, serão apresentados cálculos alternativos a serem validados pela autoridade fiscal. (destaques nossos) É o relatório. Voto Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, Relator. Conforme acima relatado, trata-se Embargos de Declaração opostos pelo contribuinte em face do acórdão nº 3201-003.575, proferido em 20/03/2018 pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF, embargos esses acolhidos pelo presidente da turma apenas em relação “à omissão na apreciação da alegação de aproveitamento em duplicidade do crédito relativo a bens ativados.” De início, deve-se esclarecer que, inobstante o Embargante ter se contraposto em relação a créditos apurados a partir de bens ativáveis (subitens 2.3 e 2.5), o presidente da turma acolheu os embargos somente em relação ao subitem 2.3 (Investimentos ativados), pois, em relação ao subitem 2.5 (Bens ativáveis), a conclusão no despacho de admissibilidade dos embargos se deu nos seguintes termos: OMISSÃO - CRÉDITO SOBRE BENS ATIVÁVEIS Segundo a embargante, a omissão quanto ao crédito sobre bens ativáveis residiria na falta de apreciação da alegação no sentido de que não se tratam de gastos ativáveis, por terem vida útil inferior a um ano e nem ter havido manifestação no Acórdão sobre o fato de o fisco não ter feito prova de que se tratam de bens ativáveis. (...) A leitura desse excerto do recurso revela que a defesa não fez nenhuma alegação no sentido de que a fiscalização não apresentara provas da acusação de que os bens eram ativáveis. Sendo assim, o acórdão não pode ser considerado omisso em relação a um argumento que nem sequer foi apresentado no recurso voluntário. Relativamente à falta de apreciação da alegação de que os bens não eram ativáveis, verifica-se que ela foi enfrentada pelo voto condutor. Está dito com todas as letras que o colegiado se baseou no laudo técnico apresentado e que com base no que está descrito neste laudo, a conclusão foi no sentido de que realmente se tratam de bens ativáveis. Essa constatação pode ser conferida no seguinte excerto do voto condutor: (...) Fl. 1151DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-011.309 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13646.000133/2010-12 Portanto, sem razão a recorrente nesta parte. (g.n.) Dessa forma, a única omissão reconhecida no despacho de admissibilidade dos embargos foi a relativa a “Investimentos ativados” (subitem 2.3), item esse abordado nos embargos nos seguintes termos: 2.3. Omissão. Investimentos ativados. No relatório fiscal que fundamentou as glosas, a fiscalização afirma que a embargante teria se apropriado dos créditos em questão duas vezes: com base no reconhecimento da despesa e com base no encargo de depreciação do bem que teria sido ativado. Em sede de manifestação de inconformidade e recurso voluntário, a empresa comprovou que não houve apropriação de crédito em duplicidade, com a juntada dos registros contábeis que atestam esse cenário. A decisão embargada, em seu item 4, “INVESTIMENTOS ATIVADOS: OBRAS, MÁQUINAS/EQUIPAMENTOS E VEÍCULOS”, não fez qualquer ponderação sobre o assunto, incorrendo em omissão, a qual deve ser suprida, por meio da manifestação expressa deste E. Conselho a respeito das provas juntadas. Suprida a omissão, com a manifestação expressa a respeito das provas apresentadas, impor-se-á o reconhecimento da inexistência de crédito apropriado em duplicidade e, consequentemente, o cancelamento da glosa levada a efeito pela fiscalização. Requer-se o acolhimento dos embargos opostos, para que, suprida a omissão acima, seja reconhecida a inexistência de crédito apropriado em duplicidade, o que levará ao cancelamento da glosa fiscal e, pois, ao reconhecimento do direito creditório. (g.n.) Referida matéria foi enfrentada no acórdão nº 3201-003.575 da seguinte forma: 4. INVESTIMENTOS ATIVADOS: OBRAS, MÁQUINAS/EQUIPAMENTOS E VEÍCULOS Nenhum detalhamento ou explicação foi trazido no Laudo quanto a este item, tão- somente indicou-se que as despesas relacionadas encontram-se no Anexo IX. No relatório fiscal de diligência, informa a fiscalização que "as despesas alocadas nas contas 13210001 – Obras, 13201005 – Máquinas e Equipamentos e 13201013 – Veículos registram os investimentos em obras, máquinas, equipamentos e veículos que contribuem para o resultado de vários exercícios, depois de imobilizados, portanto não representam despesas do exercício." O fundamento da glosa do crédito é extraído do art. 3º, inciso VI c/c § 1º, inciso III das Leis nºs. 10.637/02 e 10.833/03. O direito ao crédito restringe-se à despesa de depreciação do bem imobilizado, e conforme disciplinado pela Secretaria da Receita Federal em sua legislação (IN SRF nº 457/2004), não à sua aquisição. (g.n.) Com razão a fiscalização, mantém-se as glosas. Nas duas conversões em diligência formuladas após a oposição dos embargos (Resoluções nº 3202-002.248, de 24/07/2019, e nº 3201-002.750, de 22/09/2020), a turma centrou-se, especificamente, na necessidade de comprovação e demonstração da “assertiva de que houve o aproveitamento de créditos das Contribuições, em duplicidade, nas aquisições de bens e serviços dos fornecedores Tech Data Brasil Ltda., Ingram Micro Brasil Ltda., Centrifugal Fans Mnuf., e Mil Impl. p/ Transportes, bem como nas parcelas de depreciação desses ativos”. Fl. 1152DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-011.309 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13646.000133/2010-12 Nos relatórios de diligência decorrentes das referidas resoluções, nos termos do relatório supra, informou-se que a glosa sob comento decorrera da constatação de que, em aquisições de bens ativáveis, o contribuinte havia se creditado do valor total dessas aquisições, como se se tratasse de crédito básico, não se dando conta de que o desconto de créditos nessas hipóteses somente se encontrava autorizado pela lei com base nos encargos de depreciação. Nessa manifestação da fiscalização, houve referência a possíveis descontos de créditos em duplicidade apenas em termos hipotéticos, dada a possibilidade de se registrarem tais créditos na aquisição e na depreciação. Na manifestação após a segunda diligência, o Embargante, por fim, concorda com os termos dos relatórios fiscais, passando a demandar o seguinte: (...) vale ressaltar que o simples fato de os créditos das contribuições em foco terem sido aproveitados em momento indevido não suprime o direito ao crédito detido pela requerente, definitivamente constituído e incorporado ao seu patrimônio jurídico no momento em que os respectivos bens foram adquiridos, notadamente à luz do parágrafo 4º do art. 3º das Leis n. 10833 e 10637. Portanto, superada a alegação fiscal no sentido de que a requerente teria aproveitado o crédito em dois momentos distintos – na aquisição e a partir dos encargos de depreciação –, a glosa deve ser reformada a fim de que se viabilize o aproveitamento dos créditos a partir das quotas de depreciação, para o que, caso assim se entenda, serão apresentados cálculos alternativos a serem validados pela autoridade fiscal. (destaques nossos) Nota-se do excerto supra que o Embargante, após a apresentação por mais de uma vez de argumentos meramente protelatórios, pretende, via embargos de declaração, após a realização de três diligências (uma antes do acórdão embargado e duas após os embargos), que se supere o seu pedido original de desconto de crédito básico em aquisições de bens ativáveis para se considerarem os créditos com base nos encargos de depreciação, considerando-se “cálculos alternativos a serem validados pela autoridade fiscal”. É patente a impropriedade da omissão alegada nos embargos (a única acolhida pelo presidente da turma), pois, além de o próprio Embargante reconhecer o equívoco por ele cometido no desconto de créditos de bens ativáveis, referida matéria foi, sim, abordada no acórdão embargado, conforme se extrai do trecho acima reproduzido, em que a turma julgadora registrou o seguinte: “O fundamento da glosa do crédito é extraído do art. 3º, inciso VI c/c § 1º, inciso III das Leis nºs. 10.637/02 e 10.833/03. O direito ao crédito restringe-se à despesa de depreciação do bem imobilizado, e conforme disciplinado pela Secretaria da Receita Federal em sua legislação (IN SRF nº 457/2004), não à sua aquisição.” (g.n.) Inexiste, portanto, a omissão alegada. Diante do exposto, vota-se por não conhecer dos Embargos de Declaração em razão da inexistência da omissão alegada. É o voto. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis Fl. 1153DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-011.309 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13646.000133/2010-12 Fl. 1154DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10820.001823/2007-37
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1996 a 30/08/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. COMPROVAÇÃO. ACOLHIMENTO. Restando comprovada a omissão no Acórdão guerreado, na forma suscitada pela Embargante, impõe-se o acolhimento dos Embargos de Declaração para suprir a omissão apontada, re-ratificando o resultado levado a efeito por ocasião do primeiro julgamento. EMBARGOS ACOLHIDOS.
Numero da decisão: 2401-001.286
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para re-ratificar o Acórdão de nº 2401-00.796, passando a: sem alteração do resultado do julgamento.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO
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OMISSÃO NO ACÓRDÃO. COMPROVAÇÃO. ACOLHIMENTO. Restando comprovada a omissão no Acórdão guerreado, na forma suscitada pela Embargante, impõe-se o acolhimento dos Embargos de Declaração para suprir a omissão apontada, re-ratificando o resultado levado a efeito por ' ocasião do primeiro julgamento. EMBARGOS ACOLHIDOS. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4' Câmara / 1' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unalitmidade de votos, em acolher os embargos de declaração para re-ratificar o Acórdão deld 2401-00.796, passando a: sem alteração do resultado do julgamento. i / i /, i L ELIAS SAMPAIO FREIRE - Presidente \\k feU) kv. crLk ü )\j\ KLÈBER FERREIRA DE ARAi' O - Relator _ 1 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Núbia Moreira Barros Mazza (Suplente) e Thiago Davila Melo Fernandes (Convocado). Ausentes os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira e Marcelo Freitas de Souza Costa. 2 Processo n° 10820.001823/2007-37 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-01.286 Fl. 191 Relatório Cuida-se de Embargos de Declaração, fls. 186/187, apresentados pela Procuradoria da Fazenda Nacional contra o Acórdão n° 2806-00.167 de lavra da extinta Sexta Turma Especial do Segundo Conselho de Contribuintes. O processo em questão diz respeito Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD, na qual foram lançadas contribuições patronais e tios segurados. No acórdão embargado, reconheceu-se parcialmente a decadência das contribuições lançadas com esteio no critério de contagem do prazo decadencial previsto no § 4.° do art. 150 do CTN. Foi nesse ponto que a embargante verificou omissão no acórdão, porquanto não foram mencionadas as provas que justificariam a adoção do referido critério, ou seja, que elementos dos autos levariam à conclusão da ocorrência de recolhimento antecipado do tributo. É o relatório. 3 \\ \'‘ Voto Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator Os embargos merecem conhecimento, posto que presentes os requisitos de admissibilidade. De fato, não posso deixar de dar razão a PGFN. É que embora esteja claro do Relatório de Documentos Apresentados - RDA, fls. 58/70, que, para o período de 12/2000 a 11/2001, o qual poderia suscitar divergências acerca da contagem do prazo decadencial, constam recolhimentos, não ficou explícito no acórdão embargado que a conclusão pela decadência parcial lastreou-se nos dados do RDA. Nesse sentido, o acórdão embargado deve expressamente determinar que a existência de antecipação do pagamento para as competências declaradas decadentes foi verificado da análise do Relatório de Documentos Apresentados. Voto, assim, pelo acolhimento dos embargos apresentados, para que se seja re-ratificado o resultado do julgamento anterior, com a ressalva de que a adoção do critério do art. 150, § 4., para a contagem do prazo decadencial, deu-se com animo no Relatório de Documentos Apresentados - RDA, fls. 58/70. Sala das Sessões, em 6 de julho de 2010 \(,W(A\) - r KLEBER FERREIRA DE ARA O - Relator 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;;'74à.'n? CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS T Y QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo n°: 10820.001823/2007-37 Recurso n": 151.522. TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2401-01.286 Brasília/09 de julho de 2010 ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 18108.000162/2007-90
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Jan 11 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2006 AUXÍLIO-EDUCAÇÃO PARA DEPENDENTES DE SEGURADOS. INCIDÊNCIA. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. À época de ocorrência dos fatos geradores objeto do presente lançamento não havia previsão legal para a isenção de contribuições previdenciárias em relação a valores pagos a título de auxílio educação a dependentes de empregados e dirigentes vinculados à pessoa jurídica. Constitui-se assim, salário indireto o auxílio concedido por meio de bolsas de estudo custeadas pela empresa em benefício dos dependentes de seus empregados, devendo compor a base de cálculo das contribuições previdenciárias.
Numero da decisão: 9202-011.039
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e no mérito, por maioria de votos, negar-lhe provimento. Vencidos os conselheiros Marcelo Milton da Silva Risso e Leonam Rocha de Medeiros, que davam provimento. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda - Presidente (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (relator), Maurício Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros (suplente convocado), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim (suplente convocado), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (suplente convocado) e Régis Xavier Holanda (Presidente em exercício).
Nome do relator: MARIO HERMES SOARES CAMPOS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e no mérito, por maioria de votos, negar-lhe provimento. Vencidos os conselheiros Marcelo Milton da Silva Risso e Leonam Rocha de Medeiros, que davam provimento. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda - Presidente (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (relator), Maurício Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros (suplente convocado), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim (suplente convocado), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (suplente convocado) e Régis Xavier Holanda (Presidente em exercício).

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INCIDÊNCIA. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. À época de ocorrência dos fatos geradores objeto do presente lançamento não havia previsão legal para a isenção de contribuições previdenciárias em relação a valores pagos a título de auxílio educação a dependentes de empregados e dirigentes vinculados à pessoa jurídica. Constitui-se assim, salário indireto o auxílio concedido por meio de bolsas de estudo custeadas pela empresa em benefício dos dependentes de seus empregados, devendo compor a base de cálculo das contribuições previdenciárias. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e no mérito, por maioria de votos, negar-lhe provimento. Vencidos os conselheiros Marcelo Milton da Silva Risso e Leonam Rocha de Medeiros, que davam provimento. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda - Presidente (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (relator), Maurício Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros (suplente convocado), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim (suplente convocado), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (suplente convocado) e Régis Xavier Holanda (Presidente em exercício). Relatório Trata-se de Recurso Especial, interposto pela Contribuinte, contra o Acórdão nº 2201-009.381 da 1ª Turma Ordinária/ 2ª Câmara/ 2ª Seção de Julgamento deste Conselho AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 10 8. 00 01 62 /2 00 7- 90 Fl. 841DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-011.039 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18108.000162/2007-90 Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso voluntário apresentado, relativo a lançamento de Contribuição Social Previdenciária, parte do segurado, referente ao período de 01/01/2001 a 31/12/2006. Consoante o Relatório do acórdão recorrido, trata-se de notificação de lançamento (NFLD n.° 37.011.626-7, de 15/08/2007) lavrada pela fiscalização contra o sujeito passivo, que de acordo com o Relatório Fiscal, refere-se a contribuições devidas pelos segurados, incidentes sobre os valores de bolsas de estudos concedidas pelo contribuinte aos filhos dos empregados. Os principais atos praticados e conclusões da fiscalização encontram-se sintetizados nos seguintes termos: DA NOTIFICAÇÃO (...) 2. Segundo o relatório fiscal: 2.1. O contribuinte possui Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social com validade até 12/2006, tendo solicitado tempestivamente a 5ª renovação conforme processo n.71.010.004386/2006-51. 2.2. A entidade é isenta das contribuições de que tratam os artigos 22 c 23 da Lei 8.212/91. (...) 2.4. A auditoria fiscal considerou os valores de bolsas de estudo como salario indireto com fundamento no inciso I do Artigo 28 da Lei 8.212/91, tendo em vista que a concessão da bolsa de estudos constitui acréscimo remuneratório constante e habitual, substituindo despesa integrante das necessidades familiares. 2.5. A rubrica não está incluída no rol de verbas que não integram o salário de contribuição conforme consta do parágrafo 9º do artigo 28 da Lei 8212/91. Este dispositivo legal estabelece rol determinativo, pois não contém nenhum termo com conotação de possibilidade guardando correlação com parcelas da mesma natureza. As parcelas não integrantes, objeto específico do parágrafo 9º do artigo 28 da Lei 8212/91, compõem-se de dois grupos principais: pagamentos com caráter indenizatório e ressarcimento de despesas. 2.6. A concessão de bolsa de estudos a filhos de empregados não configura rubrica indenizatória ou ressarcitória e sim benefício garantido convertido em ganho habitual por tratar-se de vantagem econômica concedida ao trabalhador, quando este deixa de gastar com despesas escolares para seus filhos. 2.7. Os valores das bolsas de estudos foram apurados com base nas folhas de pagamento e na relação fornecida pelo contribuinte onde consta a identificação do empregado, o respectivo valor mensal da bolsa concedida, o salário de contribuição e o valor da contribuição retida. 2.8. Para o cálculo da contribuição devida pelo empregado, a auditoria fiscal adicionou o valor da bolsa ao salário de contribuição constante das folhas de pagamento, aplicando-se a correspondente alíquota e deduzindo-se os valores recolhidos à (...) A contribuinte apresentou a impugnação de e.fls. 579/582, anexando documentos, sendo tal impugnação julgada parcialmente procedente pela 1ª Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo/SP (DRJ/SP1), conforme decisão de e.fls. 650/659. Inconformada com a decisão da DRJ/SP1, a autuada apresentou o recurso voluntário de e.fls. 667/697, onde preliminarmente discorre genericamente sobre bolsas de estudo e bolsas de estudo no âmbito do direito de trabalho, Na sequência, em tópico intitulado “Das Bolsas de Estudos no Âmbito do Direito Tributário”, citando doutrina, jurisprudência e, Fl. 842DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-011.039 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18108.000162/2007-90 especialmente o art. 458, §2°, II, da Consolidação da Leis do Trabalho – CLT (Decreto-Lei Nº 5.452, de 1º de maio de 1943), com a nova redação dada pela Lei nº 10.243, de 2001, e art. 110 do Código Tributário Nacional – CTN (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), sustenta o caráter social para a concessão da bolsa de estudos e que: “o conceito de salário deve ser aquele definido pela CLT e não pela legislação previdenciária, que almeja a incidência de contribuições sociais sobre as bolsas de estudos concedidas pelas instituições de ensino superior aos seus funcionários e dependentes.” Ao final, é requerido o cancelamento da notificação. A 1ª Turma Ordinária / 2ª Câmara desta 2ª Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, negou provimento ao Recurso Voluntário, entendendo que à época de ocorrência dos fatos geradores a lei não permitia a exclusão da base de cálculo das contribuições previdenciárias dos valores recebidos pelo segurado a título de bolsa de estudos para os seus dependentes. . O acórdão 2201-009.381, de 08 de novembro de 2021 (e.fls. 714/721), apresenta a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2006 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. BOLSAS DE ESTUDO PARA DEPENDENTES. SALÁRIO INDIRETO. Constitui salário indireto, o auxílio concedido através de bolsas de estudo custeado pela empresa em benefício dos dependentes de seus empregados, sendo considerados base de cálculo das contribuições previdenciárias. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo proferidas por Conselhos de Contribuintes, pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer ocorrência, senão aquela objeto da decisão. A decisão foi assim registrada: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões o conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo. Foi interposto Recurso Especial pela contribuinte (e.fls. 759/794), onde argui o prequestionamento da questão e divergência entre o acórdão recorrido e decisões proferidas por outras Câmaras no âmbito deste Conselho. Nesse sentido, aponta como divergente o Acórdão nº 2402-008.742, da 2ª Turma /4ª Câmara /2ª Seção de Julgamento, que apresenta a seguinte ementa: Acórdão nº 2402-008.742 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS BOLSA DE ESTUDO DEPENDENTES. VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE BASE DE CÁLCULO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não integram o salário-de-contribuição os valores relativos a bolsas de estudo ofertadas aos dependentes dos empregados, tendo em vista que tais vantagens não assumem caráter de remuneração, sendo impossível classificá-las como salário utilidade. No Recurso Especial, após apresentação e sustentação do paradigma, passa a contribuinte a advogar a reforma do acórdão recorrido, onde destaco os seguintes argumentos: Fl. 843DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-011.039 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18108.000162/2007-90 IV – DO MÉRITO – DAS RAZÕES PARA A REFORMA DO V. ACÓRDÃO GUERREADO IV.1 – DAS BOLSAS DE ESTUDO 24. Para que seja possível tratar da incidência ou não de contribuição previdenciária sobre os valores despendidos a título de bolsas de estudos concedidas aos filhos e aos próprios funcionários de qualquer Instituição de Ensino Superior (“IES”), indispensável, de início, ponderar que o objetivo primário das IES é promover, acima de tudo, a educação. 25. Neste contexto, é importante ressaltar que as bolsas de estudos são representadas por uma prestação pecuniária, de valor variável, para coparticipação nos encargos de um curso de ensino com vistas a contribuir para o desenvolvimento educacional do país, em sentido macro, e do aluno beneficiado, em sentido micro. 26. A bolsa de estudo, ainda, é um conceito aberto, principalmente se considerados os aspectos de natureza assistencial e de fomento à educação de forma distinta, além das questões referentes à integralidade da bolsa de estudos como medida de conceituação do benefício. 27. Nada obstante, para os fins específicos deste Recurso Especial, a bolsa de estudos deve ser considerada como qualquer forma mensurável de custeio das atividades educacionais do aluno de nível superior. 28. Partindo desta premissa, passa-se a tratar do valor apurado na concessão das bolsas de estudos no âmbito das ramificações jurídicas do direito do trabalho e do direito tributário, sendo o marco preponderante a sua conceituação dentro da espécie de remuneração dada aos trabalhadores com vínculo trabalhista, na forma do artigo 3º da CLT. IV.2 – DAS BOLSAS DE ESTUDOS NO DIREITO DO TRABALHO 29. Antes de adentrar à discussão sobre a natureza tributária das bolsas de estudos, e a possibilidade ou não de incidência de contribuição social previdenciária sobre estes valores, é importante tecer alguns comentários sobre a natureza trabalhista das bolsas de estudos concedidas a dependentes de funcionários vinculados a IES em estabelecimento próprio, com a finalidade de demonstrar a natureza não remuneratória desta exação. (...) 33. Resumidamente, considerando a necessidade de não encerrar o conceito de salário em palavras, ou melhor, não sendo possível definir o alcance do conceito de salário, o legislador optou por definir o que não é salário. 34. Assim, no âmbito da legislação trabalhista, tal como algumas outras utilidades, a bolsa de estudos foi retirada TAXATIVAMENTE do conceito de salário, consoante previsão do artigo 458, § 2º, inciso II, da CLT, o qual assim dispõe: (...) 35. Portanto, para efeito de conceituação do que vem a ser salário, podemos concluir que é “o conjunto de prestações fornecidas diretamente ao trabalhador pelo empregador, em decorrência do contrato de trabalho, da disponibilidade do trabalhador, das interrupções contratuais ou demais hipóteses previstas em lei”, EXCLUÍDAS AS PARCELAS TAXATIVAMENTE DELINEADAS NO § 2º, DO ARTIGO 458, DA CLT. 36. Neste contexto, é evidente que, a partir da Lei nº 10.243/2001, as bolsas de estudos foram excluídas do conceito de salário, razão pela qual não podem compor a base de cálculo de contribuição previdenciária. (...) 40. Portanto, a toda evidência, o benefício de bolsas de estudo concedido pelo empregador NÃO é considerado pela legislação trabalhista vigente como verba Fl. 844DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-011.039 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18108.000162/2007-90 salarial ou salário utilidade, para que justifique a incidência de contribuição social sob tais exações, tendo em vista que a natureza jurídica desta benesse não se equipara ao conceito daquelas verbas (salário ou salário-utilidade) atribuído pela CLT. 41. Ademais, insta ressaltar que a bolsa de estudo é um benefício e, não obstante deter uma natureza in natura, foi excepcionada pelo disposto no § 2º, inciso III, do artigo 458, da CLT, razão pela qual não pode ser considerada como salário. (...) 44. Com efeito, observa-se que o benefício de bolsas de estudo NÃO tem natureza remuneratória, sobretudo considerando o disposto na legislação trabalhista vigente, e o disposto na norma do § 3º da Cláusula 50 da Convenção Coletiva de Trabalho, firmado entre Sindicato das Entidades Mantenedoras de Estabelecimento de Ensino Superior no Estado de São Paulo (“SEMESP”) e o Sindicato dos Professores de São Paulo (“SINPRO”), assim como a Cláusula 16 da Convenção Coletiva firmada entre o SEMESP e o Sindicato dos Auxiliares de Administração Escolar de São Paulo (“SAAESP”), convenções as quais a Recorrente está submetida. 45. Extrai-se do teor dos instrumentos normativos acima e das normas de direito do trabalho que as verbas destinadas à concessão de bolsas de estudos a dependentes de colaboradores em estabelecimento de ensino mantido pela Recorrente não têm caráter remuneratório, razão pela qual não podem integrar o salário-de-contribuição, que serve como base de cálculo para contribuição previdenciária. IV.3 – DAS BOLSAS DE ESTUDOS NO ÂMBITO DO DIREITO TRIBUTÁRIO 46. Esclarecida a natureza trabalhista dos valores despendidos com a concessão de bolsas de estudos a dependentes, passa-se a tecer os comentários sobre a natureza tributária das referidas verbas e a impossibilidade de incidência de contribuição social previdenciária. 47. Importante ressaltar que, em que pese a questão da concessão de bolsas de estudos a dependentes de funcionários da Recorrente seja matéria tratada pelo Direito do Trabalho, cumpre trazer à baila os reflexos tributários do tema, em especial em relação às contribuições sociais previdenciárias e ao Imposto de Renda devido pelo trabalhador, com vistas a demonstrar a incorreção do lançamento fiscal que ensejou o presente processo administrativo e os equívocos do V. Acórdão guerreado. 48. Neste contexto, embora a legislação que trata sobre o custeio da previdência social aparentemente determine a inclusão da bolsa de estudos na base de cálculo da cota patronal (inciso I, do artigo 28, da Lei nº 8.212/1991), o Código Tributário Nacional (“CTN”) esclarece, em seu artigo 110, que as normas de direito tributário não podem “alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado”. Confira-se: (...) 49. Observa-se, assim, que o conceito de salário deve ser aquele definido pela CLT, ainda que a legislação previdenciária adote um conceito mais geral sobre o que consistiria em “salário”. 50. Assim, a norma previdenciária que traz a definição, para o direito tributário, do que seria salário deve ser interpretada à luz da definição de salário prevista no direito do trabalho. 51. Ora, interpretação diversa levaria a Recorrente a excluir da distribuição e concessão de bolsas de estudos todos os seus funcionários e dependentes, porquanto a concessão de bolsas de estudos para esse grupo de pessoas acarretaria em grave aumento da carga tributária. 52. Foi exatamente esta razão, inclusive, que o legislador excluiu da noção de salário, e por consequência da base de cálculo da contribuição previdenciária, os valores despendidos para custeio das bolsas de estudos concedidas aos funcionários e dependentes da Recorrente. Fl. 845DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-011.039 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18108.000162/2007-90 53. Caso contrário, assumir a condição de colaborador de uma IES consistiria em obstáculo para o recebimento de qualquer bolsa de estudo ofertada pela IES, o que, evidentemente, não pode ser considerada como uma hipótese possível. 54. Tal interpretação viola frontalmente o princípio da isonomia, cujo conteúdo fundamenta o Estado Democrático de Direito brasileiro. Veja-se que, caso não fosse possível oferecer bolsas de estudos aos membros das famílias dos funcionários das instituições de ensino, seria o caso de se considerar a atitude de distribuição e concessão de bolsas de estudos como inconstitucional, pela aplicação plena e imediata do princípio da isonomia. 55. Vale dizer, se não fosse possibilitada a concessão de bolsas de estudo aos funcionários da Recorrente e seus dependentes, nas mesmas condições oferecidas aos “não-parentes” ou “não funcionários”, a Recorrente incorreria em grave discriminação, de forma a excluir, deliberada e arbitrariamente, os seus funcionários e os respectivos dependentes, em manifesta afronta ao princípio constitucional da isonomia. 56. Extrai-se dos comentários acima que a D. Autoridade Fiscal, ao autuar a Recorrente cobrando as exações em comento de forma contrária a legislação de regência, está impedindo o desenvolvimento educacional superior no país, causando obstáculos intransponíveis ao fornecimento de bolsas de estudos pelas IES a seus funcionários e dependentes. 57. Neste particular, a redação do artigo 205 da CRFB/88 é salutar ao impor ao Estado o dever de fornecer educação a todas e todos: (...) 59. Pois bem, a alegação que vinha sendo adotada pela Receita Federal do Brasil (“RFB”) de que tais verbas seriam integrantes da base salarial, também está eivada de ilegalidade frente ao dispõe a CLT, pois, consoante assinado, o artigo 458, § 2º, II, da CLT estreitou o conceito de salário e determinou que as verbas destinadas ao custeio de bolsa educacional não integram a base salarial, sejam elas oferecidas em estabelecimento próprio ou de terceiros. 60. AS BOLSAS DE ESTUDOS SÃO OFERECIDAS PELA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO, no intuito de cumprir com as suas obrigações constitucionais, estatutárias e convencionadas em acordos e convenções coletivas, da melhor forma possível, atendendo aos anseios da comunidade e das iniciativas profissionais da região por ela polarizada. 61. Aliás, ao incluir esse inciso II, no § 2º, do artigo 458 da CLT, nada mais fez o legislador do que declarar, pelo meio legal, que o benefício concedido a título de bolsa de estudos tem natureza de obrigação legal ou iniciativa social, mas não de salário. 62. E não cabe aqui a alegação de que vige a regra da especialidade, porquanto o próprio CTN, em seu artigo 110, estabelece que não é da competência de normas tributários 63. Ou seja, não pode a legislação previdenciária tentar alterar ou restringir o conceito de salário dado pela legislação trabalhista, muito menos quando há regulamentação estabelecida em sede de convenção coletiva, cujo direito do trabalho concebe natureza normativa, exatamente como visa proteger o CTN no artigo 110. 64. Pelos dispositivos legais supramencionados, não pode haver espaço para que o fisco aja de outra forma senão considerando que tais verbas não constituem base para incidência da contribuição social que ora se pretende fazer incidir. (...) 71. Nesse ponto, ressalvados os argumentos já lançados à colação, há uma evidente contradição entre o que a justiça trabalhista vem considerando como salário em relação às formas de tratamento das bolsas de estudos pelos Órgãos de arrecadação. Fl. 846DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-011.039 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18108.000162/2007-90 72. Ainda nessa linha, é importante registrar que a incidência de imposto de renda sobre esses valores despendidos com as bolsas de estudos pode ocasionar um problema jamais imaginado, que é a negação ao recebimento desse benefício por parte do funcionário e um desmedido ataque ao desenvolvimento educacional do país. (...) V – DO PEDIDO 75. Em virtude do acima exposto, a Recorrente requer seja conhecido e admitido o presente Recurso Especial para que seja reformado o v. Acórdão guerreado, determinando-se o cancelamento do Auto de Infração (NFLD – DEBCAD nº 37.011.626-7), uma vez que apresenta deficiência legal, já que constante na Lei nº 10.243/2001, que alterou o artigo 458, da CLT, que aduz, expressamente, que as bolsas de estudos concedidas aos funcionários das Escolas mantidas pela Recorrente não devem ser consideradas salário, portanto, não podem compor a base de cálculo do salário de contribuição e, se indevida a obrigação principal, indevida também a obrigação acessória. (destaques do original) Em despacho datado de 1º/11/2022 (e.fls. 822/829) o então Presidente da 2ª Câmara / 2ª Seção de Julgamento deu seguimento ao Recurso Especial interposto pela Contribuinte, acatando o Acórdão 2402-008.742 como divergente e admitindo a rediscussão da matéria incidência de contribuições sociais sobre bolsas de estudos concedidas aos dependentes dos segurados empregados. Cientificada do Despacho de Admissibilidade, a Procuradoria da Fazenda Nacional (PFN) apresentou as contrarrazões de e.fls. 831/838, onde sustenta o não provimento do recurso especial. Advoga que no caso em tela, não se deveria interpretar os termos remuneração e salário calcando-se, tão-somente, na conotação trabalhista conferida ao vocábulo pelo art. 458 da CLT, por se tratar de matéria previdenciária/tributária. Nessa linha, reproduz partes do art. 28 da Lei nº 8.112, de 1991, destacando o § 9°, alínea “t”, e afirma que, por se tratar de norma de isenção, deve ser interpretada literalmente, a teor do disposto no art. 111 do CTN. Destarte, para a aplicação de referida norma de isenção, seria necessário o preenchimento de todas as condições nela previstas, e que, de fato, a exclusão legal não alcançaria os valores de planos educacionais destinados aos dependentes. Assim, mesmo que tenham dimensão social, tais pagamentos não perderiam seu caráter remuneratório, visto que, somente por força de lei não poderiam estar sujeitos à incidência da exação, sob pena de se mascarar a remuneração dos empregados, com a adoção de diversos auxílios e reembolsos, com a consequente evasão de receita tributária. Conclui que o salário é elemento remuneratório do trabalho e se a Lei Básica da Previdência Social não exclui o pagamento de determinada parcela remuneratória, que se originou em decorrência única e exclusiva do vínculo laboral entre empregado e empregador, esta não deve ser excluída da base de cálculo da contribuição. É o relatório. Voto Conselheiro Mário Hermes Soares Campos, Relator. Conforme relatado, a matéria devolvida para apreciação refere-se à incidência de contribuições sociais sobre bolsas de estudos concedidas aos dependentes dos segurados empregados da autuada. Verifica-se que os acórdãos recorrido e paradigma tratam de processos retratando situações com similitude fática autorizativas do seguimento de Recurso Especial. Tanto no caso Fl. 847DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-011.039 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18108.000162/2007-90 do acórdão recorrido, quanto no paradigma, trata-se de lançamento fiscal relativo a fatos geradores anteriores à edição da Lei nº 12.513, de 2011, em função de os contribuintes terem concedido bolsas de estudos aos dependentes dos seus segurados empregados, onde, apesar da similitude das situações, as Turmas expuseram entendimentos divergentes. Entendeu-se no acórdão recorrido, pela incidência das contribuições sociais a cargo dos segurados sobre as bolsas de estudo em questão, uma vez que o art. 458 da Lei 10.243/2001, trazido pela defesa, faz referência apenas à bolsa de estudo concedida aos empregados e não aos seus dependentes, os quais só foram incluídos na hipótese de isenção com a edição da Lei nº 12.513/2011, portanto, posterior à ocorrência dos fatos geradores. A seu turno, no paradigma, entendeu-se que não deveria incidir contribuições sociais sobre as bolsas de estudos concedidas aos dependentes dos segurados, por não possuírem natureza remuneratória, uma vez que não seriam decorrentes da contraprestação pelo trabalho. Portanto, sendo o recurso tempestivo e preenchendo os demais pressupostos de admissibilidade, deve ser conhecido. Mérito Após afirmar que seu objeto social primário é a educação, sustenta a recorrente que o benefício de bolsas de estudo por ela concedidas não é considerado pela legislação trabalhista como verba salarial ou salário utilidade, não se justificando a incidência de contribuição social sob tais concessões, tendo em vista que a sua natureza jurídica não se equipararia ao conceito de salário ou salário-utilidade atribuído pela CLT. Ressalta ainda, que a bolsa de estudo seria um benefício e, não obstante deter natureza in natura, foi excepcionada pelo disposto no § 2º, inc. III, do artigo 458, da CLT, razão pela qual não poderia ser considerada como salário. Complementa que: “...embora a legislação que trata sobre o custeio da previdência social aparentemente determine a inclusão da bolsa de estudos na base de cálculo da cota patronal (inciso I, do artigo 28, da Lei nº 8.212/1991), o Código Tributário Nacional (“CTN”) esclarece, em seu artigo 110, que as normas de direito tributário não podem “alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado””. Desta forma, ainda segundo a contribuinte, o conceito de salário deveria ser aquele definido pela CLT, ainda que a legislação previdenciária adote um conceito mais geral sobre o que consistiria em “salário”. Assim, a norma previdenciária que traz a definição, para o direito tributário, do que seria salário, deve ser interpretada à luz da definição de salário prevista no direito do trabalho e não poderia a legislação previdenciária tentar alterar ou restringir o conceito dado pela legislação trabalhista, muito menos quando há regulamentação estabelecida em sede de convenção coletiva, cujo direito do trabalho concebe natureza normativa. A legislação vigente à época da ocorrência dos fatos geradores objeto do lançamento expressamente previa que, não integravam o salário de contribuição os valores despendidos pela empresa com plano educacional, mas desde que destinados a seus empregados ou dirigentes. Ocorre que no presente caso, os valores pagos aos segurados empregados, a título de bolsa de estudo, referiam-se a bolsas destinadas aos dependentes desses empregados, portanto, em desacordo com a então norma de regência, que, repita-se, estabelecia que o beneficio seja oferecido aos empregados e dirigentes da empresa. Para a exclusão dos valores pagos pela autuada da base de cálculo das contribuições seria necessário o preenchimento de todas as condições previstas na alínea “t”, do art. 28, § 9° da Lei nº 8.212 de 1991, hipótese que não se verifica na situação sob análise. Assim, Fl. 848DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-011.039 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18108.000162/2007-90 mesmo que tenham dimensão social, tais pagamentos não perderiam seu caráter remuneratório, visto que, somente por força de lei não poderiam estar sujeitos à incidência da exação, sob pena de se mascarar a remuneração dos empregados, com a adoção de diversos auxílios e reembolsos, com a consequente evasão de receita tributária. Há que se destacar, que os valores que derem causa à Notificação foram retirados da folha de salários elaborada pela autuada e correspondem a quantias efetivamente pagas a seus empregados. Também foi pontuado pela autoridade fiscal lançadora o fato de que a concessão de bolsa de estudos a filhos de empregados não configura rubrica indenizatória, e sim, beneficio garantido convertido em ganho habitual, por se tratar de vantagem econômica concedida ao trabalhador, quando este deixa de gastar com despesas escolares para seus filhos. Independente do nome, título ou rubrica adotada, não há como negar que se trata de pagamentos efetuados pela pessoa jurídica a seus empregados em função do vínculo empregatício mantido, A própria recorrente destaca o fato de que tais pagamentos são decorrentes de Acordo Coletivo de Trabalho firmado com seus empregados, o que não deixa qualquer dúvida quanto à sua natureza remuneratória e decorrente do vínculo de emprego, uma vez que tais acordos têm por objetivo estabelecer determinadas condições de trabalho entre as partes (empregadores e empregados) envolvidas. Relativamente ao tema, assim vem decidindo esta 2º Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, deste Conselho: Acórdão nº 9202-007.773 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2001 a 31/07/2004 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO EDUCAÇÃO. DEPENDENTES. INCIDÊNCIA. Não havendo previsão legal para a isenção de contribuições previdenciárias em relação valores pagos a título de bolsa de estudos oferecidas a dependentes de empregados vinculados à empresa no período compreendido no lançamento, os valores pagos a esse título estão sujeitos à incidência das contribuições previdenciárias. (Publicado em 27/05/2019) Acórdão nº 9202-008.425 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1994 a 30/04/2004 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SALÁRIO INDIRETO. BOLSA DE ESTUDOS. DEPENDENTES. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. A destinação de bolsa de estudos aos DEPENDENTES do segurado não se encontra dentre as exclusões do conceito de salário de contribuição do art. 28, § 9º da lei 8212/91. Até a edição da Lei nº 12.513, de 2011, que alterou o art. 28, § 9º,“t”da Lei 8212/91 trazendo expressa referência aos dependentes do segurado, não se aplicava qualquer exclusão da base de cálculo aos dependentes dos segurados, independente do tipo de curso ofertado. A legislação trabalhista não pode definir o conceito de remuneração para efeitos previdenciários, quando existe legislação específica que trata da matéria, definindo o seu conceito, o alcance dos valores fornecidos pela empresa, bem como especifica os limites para exclusão do conceito de salário de contribuição. (Publicado em 12/02/2020) Acórdão nº 9202-008.368 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Fl. 849DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-011.039 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18108.000162/2007-90 Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2007 a 31/12/2009 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DE TERCEIROS. AUXÍLIO EDUCAÇÃO. DEPENDENTES. INCIDÊNCIA. À época dos fatos geradores objeto do lançamento, não havia previsão legal para a isenção de contribuições previdenciárias em relação valores pagos a título de auxílio educação a dependentes de empregados e dirigentes vinculados a empresa. (Publicado em 02/03/2020) Acórdão nº 9202-008.421 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 SALÁRIO INDIRETO. BOLSAS DE ESTUDOS PARA DEPENDENTES. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Incabível a exclusão, do salário de contribuição, de valores relativos a bolsas de estudos destinadas aos dependentes do segurado empregado, no que tange aos fatos geradores objeto da autuação. (Publicado em 02/03/2020) Portanto, considerando que à época da ocorrência dos fatos geradores não havia legislação que dispensasse da inclusão na base de cálculo das contribuições os valores pagos pela contribuinte a título de bolsas de estudos destinadas aos dependentes dos seus empregados e dirigentes, fica caracterizada a natureza remuneratória de tais pagamentos, além de originados única e exclusivamente do vínculo laboral, devendo ser mantida a autuação. Ante o exposto, voto por conhecer do Recurso Especial da contribuinte e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos Fl. 850DF CARF MF Original

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10250161 #
Numero do processo: 13014.720052/2013-11
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 20 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Jan 10 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. A dedução das despesas médicas declaradas, estão condicionadas a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais. Afasta-se a glosa das despesas que o contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material, admitindo-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, ainda que apresentada a destempo, devendo a autoridade utilizar-se dessas provas, desde que elas reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos.
Numero da decisão: 2003-006.193
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para restabelecer a dedução das despesas médicas no valor de R$ 7.970,00. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO ALEXANDRE LAZARO PINTO
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COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. A dedução das despesas médicas declaradas, estão condicionadas a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais. Afasta-se a glosa das despesas que o contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material, admitindo-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, ainda que apresentada a destempo, devendo a autoridade utilizar-se dessas provas, desde que elas reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para restabelecer a dedução das despesas médicas no valor de R$ 7.970,00. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 01 4. 72 00 52 /2 01 3- 11 Fl. 161DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-006.193 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13014.720052/2013-11 Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Para o(a) contribuinte acima identificado(a), foi lavrada a Notificação de Lançamento, relativa ao Exercício 2009, exigindo o crédito tributário de R$ 9.286,06, atualizado até 31/01/13, tendo em vista a constatação de dedução indevida de despesas médicas (R$ 16.052,25), assim motivada: “Glosa parcial da UNIMED (R$ 7.962,25), uma vez que o documento apresentado comprova apenas uma parcela do valor declarado (R$ 538,72). Glosa total da despesa CARDIOLYFE (R$ 120,00), pois o emitente é pessoa jurídica (clínica), cujo documento idôneo para a comprovação é nota fiscal e, não, recibo, conforme foi apresentado a esta fiscalização. Glosa total de despesa TAMARA DA S R OLIVEIRA (R$ 7.970,00), pela apresentação de documentos comprobatórios em desacordo com o inciso III, § 1º, Art. 80, do Decreto 3.000/99 (falta o endereço do emitente).” Após ciência do lançamento, foi apresentada impugnação, na qual o contribuinte questiona apenas a parcela de R$ 7.970,00, sob o argumento de que tais despesas são do próprio contribuinte e que “a fisioterapeuta Tamara da Silva Reis Oliveira, CPF 833.304.615,00, preencheu equivocadamente o seu endereço (Rua Chanceler Raul Fernandes, 03 Centro Vassouras/RJ) no local do endereço do seu cliente Ricardo Sidney Lourenço Gonçalves (Rua Acadêmica Eliete Nunes Barbosa, 380 Centro Vassouras/RJ).” [original em caixa alta] A 4ª Turma de Julgamento da DRJ/JFA, por unanimidade de votos, julgar improcedente a impugnação apresentada contra a Notificação de Lançamento em apreço, para exigir do contribuinte o pagamento do imposto suplementar no valor de R$ 2.191,75, sujeito à multa de ofício (passível de redução) e aos juros de mora na data do efetivo recolhimento. Destaque-se que o imposto suplementar decorrente da fração não litigiosa, no valor de R$ 2.222,62, foi afastado dos presentes autos (vide fl. 80). Cientificado da decisão de primeira instância em 11/04/2014, o sujeito passivo interpôs, em 06/05/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que “a fisioterapeuta Tamara da S. R. Oliveira conforme declaração em anexo, afirma que o valor de R$ 7970,00 refere-se a tratamento de fisioterapia do próprio requerente, com todos os requisitos preenchidos, confirmando a veracidade dos valores e dos serviços prestados”. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O litígio recai sobre a comprovação a regularidade dos recibos apresentados nos autos como passíveis de fundamentação para dedução da despesa médica. Fl. 162DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-006.193 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13014.720052/2013-11 Para a decisão de piso, a ausência do endereço profissional dos emitentes dos recibos fulmina a pretensão do contribuinte de demonstrar a regularidade da dedução da despesa médica, a teor do artigo 8º, inciso II, alínea "a", da Lei nº 9.250/95: Destaque-se inicialmente que a defesa é parcial, pois questiona apenas parte da glosa, no montante de R$ 7.970,00. Assim, sobre o restante do lançamento não se instaurou litígio, tendo sido o imposto suplementar correspondente, no valor de R$ 2.222,62, afastado dos presentes autos (vide fl. 80). Reza o art. 80 do RIR/99 que: “Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. § 2º Na hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. § 3º Consideram-se despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais. § 4º As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só poderão ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. § 5º As despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo da declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º).” Conforme se depreende do dispositivo legal transcrito, cabe ao beneficiário das deduções apresentar documentos de que realmente efetuou o pagamento no valor pleiteado como despesa, bem assim provar a época em que o gasto ocorreu, para que fique caracterizada a efetividade da despesa passível de dedução, no período assinalado. Fl. 163DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-006.193 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13014.720052/2013-11 Quanto a gastos efetuados com profissionais da área de saúde (pessoas físicas ou jurídicas), bem como aqueles relativos a planos de saúde, pleiteados como dedução nas respectivas DIRPF, cabe dizer que, em princípio, admite-se como prova de pagamentos os documentos por eles fornecidos, desde que neles constem os requisitos estabelecidos pelo no art. 80, §1º incisos II e III, do RIR/1999, anteriormente transcrito. Assim, exige-se que a documentação traga informações que permitam a perfeita identificação: 1) do responsável pelo pagamento efetuado, pois sem essa informação não há como se vincular a dedução ao possível interessado; 2) do valor do pagamento; 3) da data da emissão do documento (dia, mês e ano); 4) do tipo de serviço realizado; 5) do beneficiário do serviço, caso este não seja o responsável pelo pagamento; 6) do emitente do documento: nome, endereço, CPF/CNPJ e, no caso de pessoa física, o registro de habilitação profissional no Conselho Regional de Classe. Esses são os requisitos mínimos que devem constar do documento comprobatório da despesa pleiteada como dedução da base de cálculo do IRPF. A legislação regente da matéria assim exige e, por conseguinte, devem ser fielmente observados pela autoridade fiscal (lançadora e julgadora), cuja atividade administrativa é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, a teor do disposto no art. 142, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. No caso, a alegação passiva de que a profissional Tamara da Silva Reis Oliveira informara seu endereço de trabalho no campo destinado ao endereço do paciente, desprovida de quaisquer documentos probatórios, em nada socorre o interessado. Com efeito, deveria o notificado ter buscado junto à mencionada prestadora de serviços, por exemplo, uma declaração ou segunda via dos recibos, nos quais constassem a informação, cuja ausência motivou a glosa. Sendo assim, nada há a reparar no feito fiscal. Neste particular, o contribuinte apresenta, anexos ao seu recurso voluntário, declaração da profissional “Tâmara Silva Reis Oliveira” (fl. 92) com a indicação do seu endereço e informando que o recorrente era o beneficiário do tratamento, a fim de sanear a inconsistência apontada pela decisão de piso. Visando suprir o ônus que lhe competia, instruiu os autos, dentre outros e em especial, com declarações emitidas pelo profissional de fl. 92. De início, vale salientar que o art. 149 do CTN, determina ao julgador administrativo realizar, de ofício, o julgamento que entender necessário, privilegiando o princípio da eficiência (art. 37, caput, CF/88), cujo objetivo é efetuar o controle de legalidade do lançamento fiscal, harmonizando-o com os dispositivos legais, de cunho material e processual, aplicáveis ao caso, calhando aqui, nessa ótica, por pertinente e indispensável, a análise dos documentos trazidos à colação pelo Recorrente. Assim, é de se admitir a juntada extemporânea dos documentos de fl. 92 em homenagem ao Princípio da Verdade Real e formalismo moderado, conforme jurisprudência deste E. Tribunal. Quanto às despesas médicas realizadas, a declaração emitida pelo profissional é contundente em afirmar que os serviços foram prestados ao Recorrente, além de atestar os seu endereço profissional. Por esta razão, me convencendo da verossimilhança as alegações recursais e respaldado na prova documental constante dos autos, afasto a glosa sobre as despesas médicas em litígio e torno insubsistente o crédito tributário no particular. Fl. 164DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-006.193 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13014.720052/2013-11 Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento para restabelecer a dedução das despesas médicas no valor de R$ 7.970,00. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto Fl. 165DF CARF MF Original

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10247548 #
Numero do processo: 13770.721082/2012-01
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Jan 08 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 IRPF. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 180. A dedução de despesas médicas da base de cálculo do IRPF relativamente ao próprio tratamento do sujeito passivo e ao de seus dependentes indicados na Declaração de Ajuste Anual é estabelecida na legislação de regência e está sujeita à comprovação ou justificação, e, portanto, podem ser exigidos outros elementos necessários à comprovação do pagamento e/ou da prestação dos serviços a juízo da autoridade fiscal. IRPF. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. COMPROVAÇÃO. Somente cabe deduzir o valor de despesas referente às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o Código de Processo Civil.
Numero da decisão: 1003-004.117
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para deduzir o valor comprovado até o limite do cumprimento da obrigação a título de pensão alimentícia fixado em decisão judicial da base de cálculo do IRPF suplementar do ano-calendário de 2009. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 180. A dedução de despesas médicas da base de cálculo do IRPF relativamente ao próprio tratamento do sujeito passivo e ao de seus dependentes indicados na Declaração de Ajuste Anual é estabelecida na legislação de regência e está sujeita à comprovação ou justificação, e, portanto, podem ser exigidos outros elementos necessários à comprovação do pagamento e/ou da prestação dos serviços a juízo da autoridade fiscal. IRPF. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. COMPROVAÇÃO. Somente cabe deduzir o valor de despesas referente às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o Código de Processo Civil. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para deduzir o valor comprovado até o limite do cumprimento da obrigação a título de pensão alimentícia fixado em decisão judicial da base de cálculo do IRPF suplementar do ano-calendário de 2009. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva. Relatório Notificação de Lançamento AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 77 0. 72 10 82 /2 01 2- 01 Fl. 163DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-004.117 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13770.721082/2012-01 Contra o Recorrente acima identificado foi lavrada a Notificação de Lançamento, e-fls. 25-30, com a exigência do crédito tributário no valor de R$12.749,07, a título Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) suplementar, juros de mora e multa de ofício proporcional referente ao ano-calendário de 2009: Dedução Indevida de Despesas Médicas Conforme disposto no art. 73 do Decreto n° 3.000/99 - RIR/99, todas as deduções pleiteadas na Declaração de Ajuste Anual estão sujeitas à comprovação o justificação. Regularmente intimado, o contribuinte não atendeu à Intimação até a presente data. Em decorrência do não atendimento à Intimação, foi glosado o valor de R$ 4.584,00, deduzido indevidamente a título de despesas médicas, por falta de comprovação. [...]. Enquadramento Legal: Art. 8º, inciso II, alínea “a” e §§ 2º e 3º da Lei nº 9.250/95, arts. 73, 80 e 841, inciso II do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99; arts. 43 a 48 da Instrução Normativa nº 15/2001 [...] Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial e/ou por Escritura Pública. Conforme disposto no art. 73 do Decreto n° 3.000/99 - RIR/99, todas as deduções pleiteadas na Declaração de Ajuste Anual estão sujeitas à comprovação o justificação. Regularmente intimado, o contribuinte não atendeu à Intimação até a presente data. Em decorrência do não atendimento à Intimação, foi glosado o valor de R$ 24.960,00, deduzido indevidamente a título de pensão alimentícia, por falta de comprovação. [...] Enquadramento legal: Art. 8º, inciso II, “f”, da Lei nº 9.250/95;, arts. 73, 78 e 83 inciso II do Decreto nº 3.000/99 - RIR/99; arts. 49 e 50 da Instrução Normativa SRF nº 15/2001 [...] Revisão de Ofício A Notificação de Lançamento foi objeto de revisão de ofício, conforme Despacho Decisório DRF/Vitória/ES nº 168/2018 , e-fl. 45-50: Foi trazido aos autos, fl. 04, a “Declaração de Quitação”, firmada por UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, CNPJ 27.578.434/0001-20, que atesta a quitação das contraprestações referentes aos vencimentos nos meses de janeiro a dezembro de 2009. No entanto não discrimina o montante total pago. O contribuinte carreou aos autos as faturas, fls. 05/14 que perfaz o montante de R$1.519,40. Não foram apresentadas as faturas e comprovantes de pagamento com vencimento em agosto e novembro. Logo, o valor de R$1.519,40 resta comprovado. [...] Quadra colocar em relevo que, no Termo homologado pelo juízo não há previsão de obrigatoriedade do pagamento das despesas médicas dos alimentandos. Não foi trazido aos autos o acordo que foi objeto de ratificação. [...] As despesas médicas de alimentandos somente podem ser deduzidas a tal título na determinação da base de cálculo do imposto na declaração do alimentante quando Fl. 164DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-004.117 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13770.721082/2012-01 realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. [...] Desse modo, a glosa referente à Dedução Indevida de Despesas Médicas será revista e alterada para R$3.064,60 (R$4.584,00 – R$1.519,40). [...] Desse modo, a glosa referente à Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial e/ou por Escritura Pública no valor de R$24.960,00 será mantida integralmente. [...] Conclusão. 3. Nos trabalhos de revisão de lançamento, realizados em conformidade com o art. 6º-A da Instrução Normativa RFB nº 958, de 15 de julho de 2009, com redação dada pela IN RFB nº 1.061 de 04 de agosto de 2010, foram analisados os documentos e esclarecimentos apresentados pelo contribuinte e por terceiros, concluindo pela manutenção parcial da exigência constante da Notificação de Lançamento IRPF nº 2010/500479505005618, objeto da impugnação. 4. A presente decisão abrange tão somente as questões de fato impugnadas, não alcançando eventuais questões de direito, que serão analisadas pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ). 5. Face ao exposto, com base na alínea “b” do inciso I do caput do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, com a redação dada pela Lei Nº 11.457/2007, e no art. 6º-A da Instrução Normativa RFB nº 958, de 2009, e no uso da competência prevista na Portaria RFB Nº 719 de 05 de maio de 2016, artigo 2º, em relação à exigência constante da Notificação de Lançamento objeto da impugnação, DECIDO: Manter Parcialmente o lançamento constante da Notificação de Lançamento IRPF nº 2010/500479505005618 devendo ser considerados os valores apurados conforme “Demonstrativo de Cálculo dos Valores Apurados Após a Revisão”. Impugnação e Decisão de Primeira Instância Cientificado, o Recorrente apresenta a impugnação. Está registrado no Acórdão da 18ª Turma DRJ/RJO/RJ nº 12-102.923, de 24.10.2018, e-fls. 102-110: Acórdão Acordam os membros da 18ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, considerar improcedente a impugnação, nos termos do relatório e voto, que passam a integrar o presente julgado. Recurso Voluntário Notificado em 13.11.2018, e-fl. 114, o Recorrente apresenta o recurso voluntário em 04.12.2018, e-fls. 117-120, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: DO DIREITO Apresento cópias dos seguintes documentos, como prova das afirmações do interessado/contribuinte: A) 4 recibos comprovando os pagamentos e quitação do dever alimentício, no valor de R$ 2050,00,00 (dois mil e cinquenta reais), cada. Referente aos meses de março, junho, agosto e dezembro. Fl. 165DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-004.117 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13770.721082/2012-01 B) 1 recibo comprovando o pagamento e quitação do dever alimentício, no valor de R$ 4.100,00 (quatro mil e cem reais). Referente aos meses de outubro e novembro. C) 6 extratos bancários da genitora, fidedignos, acompanhados da devida certificação. Referentes aos meses de janeiro, fevereiro, abril, maio, julho, setembro. D) 8 boletos quitados referentes a pagamentos de planos de saúde. E) Sentença acompanhada do acordo judicial de separação consensual. No que concerne ao pedido conclui que: III — A CONCLUSÃO À vista de todo o exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera e requer a recorrente seja acolhido o presente recurso para o fim de assim ser decidido, cancelando-se o débito fiscal reclamado. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pelo Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Delimitação da Lide Conforme princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está constrita ao exame do mérito da exigência do IRPF suplementar no valor de R$6.032,83 (R$6.450,66 – R$417,83) em relação à dedução indevida de despesas médicas e à dedução indevida de pensão alimentícia do ano-calendário de 2009 objeto da lide no presente processo (art. 15, art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplica supletiva e subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972). Notificação de Lançamento O Recorrente discorda do procedimento de oficio. O Código Tributário Nacional determina: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. O Decreto-Lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943, prescreve: Fl. 166DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-004.117 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13770.721082/2012-01 Art. 11 Poderão ser deduzidas, em cada cédula, as despesas referidas nêste capítulo, necessárias à percepção dos rendimentos. § 1° As deduções permitidas senão as que corresponderem a despesas efetivamente pagas. § 2° As despesas deduzidas numa cédula não o serão noutras. § 3° Tôdas as deduções estarão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Despesas Médicas A Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, assim estabelece: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: [...] a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; O Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, prevê: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). § 2º As deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrível na esfera administrativa (Decreto- Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 5º). [...] Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; Fl. 167DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-004.117 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13770.721082/2012-01 Para a análise das provas, cabe a aplicação do enunciado estabelecido nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 180 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). A Solução de Consulta Cosit nº 140, de 05 de junho de 2015, orienta: [...] a lei não impõe restrições quanto a quais especialidades médicas ou tratamentos médicos têm as respectivas despesas passíveis de serem deduzidas para fins de apuração do IRPF, autorizando a dedução de pagamentos efetuados aos profissionais de saúde que menciona e a hospitais, bem como de despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, desde que devidamente comprovados. Coerentemente, também os textos do art. 80 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 – Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999), do art. 43 da Instrução Normativa SRF nº 15, de 6 de fevereiro de 2001 [...]. Não por outra razão o item 349 da publicação “Imposto de Renda da Pessoa Física - Perguntas e Respostas - 2015” (disponível em www.receita.fazenda.gov.br), esclarece que “são dedutíveis da base de cálculo do IRPF as despesas médicas comprovadas independentemente da especialidade, inclusive as relativas à realização de cirurgia plástica, reparadora ou não, com a finalidade de prevenir, manter ou recuperar a saúde, física ou mental, do paciente”. Vale transcrevê-lo parcialmente (sublinhou-se): DESPESAS MÉDICAS DEDUTÍVEIS 349 — Quais são as despesas médicas dedutíveis na Declaração de Ajuste Anual? As despesas médicas ou de hospitalização dedutíveis restringem-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte para o seu próprio tratamento ou o de seus dependentes relacionados na Declaração de Ajuste Anual, incluindo-se os alimentandos, em razão de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, ou por escritura pública. Consideram-se despesas médicas ou de hospitalização os pagamentos efetuados a médicos de qualquer especialidade, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos, hospitais, e as despesas provenientes de exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias. (...) A dedução dessas despesas é condicionada a que os pagamentos sejam especificados, informados na Relação de Pagamentos e Doações Efetuados da Declaração de Ajuste Anual, e comprovados, quando requisitados, com documentos originais que indiquem o nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu. Admite-se que, na falta de documentação, a comprovação possa ser feita com a indicação do cheque nominativo com que foi efetuado o pagamento. Conforme previsto no art. 73 do RIR/1999, a juízo da autoridade fiscal, todas as deduções estarão sujeitas à comprovação ou justificação, e, portanto, poderão ser exigidos outros elementos necessários à comprovação da despesa médica. Consta no Acórdão nº 9202-005.461, de 24 de maio de 2017, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999): Acerca do assunto, entendo que as despesas médicas dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda restringem-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, e se limitam, sim, a serviços comprovadamente realizados quando objeto de indagação pela autoridade fiscal, a partir de dúvida razoável, bem como a pagamentos especificados e comprovados. Nesse Fl. 168DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-004.117 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13770.721082/2012-01 sentido, é oportuno conferir o estabelecido na Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que traz essas condições para dedução desse tipo de despesa: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: (...). II das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (...). § 2º O disposto na alínea “a” do inciso II: (...) II restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III – limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; Complementando a necessidade dessa comprovação, o Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda, RIR/1999, em seu art. 73, dispõe que (a) as deduções estão sujeitas à comprovação e (b) deduções exageradas poderão ser glosadas inclusive sem audiência do contribuinte, conforme a seguir reproduzido: Art.73. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §3º). §1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). Por certo, a legislação, em regra, estabelece a apresentação de recibos como forma de comprovação das despesas médicas, a teor do que dispõe o art. 80, § 1º, III, do RIR/1999, mas não restringe a ação fiscal apenas a esse exame. Em uma visão sistêmica da legislação tributária, verifica-se, inclusive, que a indicação do cheque nominativo, apesar de conter muito menos informação que o recibo, é também eleito como meio de prova, evidenciando a força probante da efetiva comprovação do pagamento. Portanto, em vista do exposto, podemos concluir que a dedução de despesas médicas na declaração do contribuinte está, sim, condicionada ao preenchimento de alguns requisitos legais: (a) a prestação de serviço tendo como beneficiário o declarante ou seu dependente, e (b) que o pagamento tenha se realizado pelo próprio contribuinte. Todavia, havendo qualquer dúvida em um desses requisitos, é não só direito mas também dever da Fiscalização exigir provas adicionais ou da efetividade do serviço, e/ou do beneficiário deste e/ou do pagamento efetuado. E é dever do contribuinte apresentar comprovação ou justificação idônea no caso de tal exigência, sob pena de ter suas deduções não admitidas pela autoridade fiscal. Entendo que a conclusão acima esteja alicerçada no art. 73 do RIR/99, já transcrito. A dedução de despesas médicas da base de cálculo do IRPF relativamente ao próprio tratamento do sujeito passivo e ao de seus dependentes indicados na Declaração de Ajuste Anual é estabelecida na legislação de regência e está sujeita à comprovação ou justificação, e, portanto, podem ser exigidos outros elementos necessários à comprovação do pagamento e/ou da prestação dos serviços a juízo da autoridade fiscal. A premissa é de que “na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção” (art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Para fins de análise do litígio tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de Fl. 169DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-004.117 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13770.721082/2012-01 documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014). Consta no Despacho Decisório DRF/Vitória/ES nº 168/2018 , e-fl. 45-50: Quadra colocar em relevo que, no Termo homologado pelo juízo não há previsão de obrigatoriedade do pagamento das despesas médicas dos alimentandos. Não foi trazido aos autos o acordo que foi objeto de ratificação. [...] As despesas médicas de alimentandos somente podem ser deduzidas a tal título na determinação da base de cálculo do imposto na declaração do alimentante quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. Está registrado no Acórdão da 18ª Turma DRJ/RJO/RJ nº 12-102.922, de 24.10.2018, e-fls. 94-102: Com relação à glosa de despesas médicas, é pertinente salientar o que preceitua a Lei nº 9.250/1995 [...] O contribuinte, após ciência do Despacho Decisório, de fls. 41/47, peticionou requerendo sejam consideradas as despesas médicas no montante de R$ 2.280,00 relativas à SAMP, correspondentes aos alimentandos Isabely [...] e Guilherme [...] e para tanto acosta, dentre outros documentos, o acordo judicial de separação consensual, de fls. 60/64, e o respectivo Termo de Audiência de Ratificação Separação Consensual, de fls. 66 e 67. [...] Faz-se mister frisar que é necessário que os documentos comprobatórios das despesas médicas demonstrem detalhadamente quem são as pessoas que receberam o tratamento de saúde a descrição dos serviços prestados, para que seja possível identificar se estão enquadrados naqueles previstos no citado artigo 8º e a comprovação do efetivo desembolso, para que se verifique se o pagamento ocorreu dentro do ano-calendário correspondente. [...] Logo, deve ser mantida a glosa de despesas médicas tal como aposta no Despacho Decisório, à fl. 47, no montante de R$ 3.027,11. Consta no Termo de Audiência de Ratificação de Separação Consensual nº 024.030.049.118 de 08.05.2003 da 4ª Vara de Família de Vitória/ES, e-fl. 23: Proposta a reconciliação, não foi a mesma aceita e manifestaram ao MM. Juiz a intenção de se separarem consensualmente, ratificando as cláusulas do acordo de fls. 03/07, com a retificação quanto à pensão alimentícia, item VI, cláusula a.2 da petição inicial, passando a constar que o separando contribuirá, a título de pensão alimentícia em favor de seus dois filhos, mensalmente, até o dia quinze de cada mês, com a importância equivalente a 04 (quatro) salários mínimos, a ser depositado na conta bancária constante da referida cláusula. Verifica-se que na decisão judicial que trata da pensão alimentícia não consta expressamente que o Recorrente contribuiria com as despesas médicas dos alimentandos. Nesse sentido as divergências apontadas na peça de defesa não estão comprovadas. A proposição afirmada pelo Recorrente, desse modo, não pode ser ratificada. Pensão Alimentícia Fl. 170DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-004.117 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13770.721082/2012-01 A Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, assim estabelece: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: [...] f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; O Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, prevê: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). § 2º As deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrível na esfera administrativa (Decreto- Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 5º). [...] Art. 78. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II). § 1º A partir do mês em que se iniciar esse pagamento é vedada a dedução, relativa ao mesmo beneficiário, do valor correspondente a dependente. § 2º O valor da pensão alimentícia não utilizado, como dedução, no próprio mês de seu pagamento, poderá ser deduzido nos meses subseqüentes. § 3º Caberá ao prestador da pensão fornecer o comprovante do pagamento à fonte pagadora, quando esta não for responsável pelo respectivo desconto. § 4º Não são dedutíveis da base de cálculo mensal as importâncias pagas a título de despesas médicas e de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). § 5º As despesas referidas no parágrafo anterior poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de renda na declaração anual, a título de despesa médica (art. 80) ou despesa com educação (art. 81) (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). A Solução de Consulta Cosit nº 605, de 22 de dezembro de 2017, orienta: 13. Observa-se que os requisitos para que o contribuinte possa beneficiar-se das deduções em foco são: I) a existência de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou escritura pública; II) a determinação na decisão judicial de que é do contribuinte a obrigação de arcar com despesas médicas do alimentando; e III) o pagamento da pensão alimentícia com recibos, depósitos ou comprovantes de rendimentos que consignem o efetivo desembolso destes valores. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5422/DF, de 2022, explicita: Fl. 171DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-004.117 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13770.721082/2012-01 Ação direta da qual se conhece em parte, relativamente à qual ela é julgada procedente, de modo a dar ao art. 3º, § 1º, da Lei nº 7.713/88, ao arts. 4º e 46 do Anexo do Decreto nº 9.580/18 e aos arts. 3º, caput e § 1º; e 4º do Decreto-lei nº 1.301/73 interpretação conforme à Constituição Federal para se afastar a incidência do imposto de renda sobre valores decorrentes do direito de família percebidos pelos alimentados a título de alimentos ou de pensões alimentícias. Somente cabe deduzir o valor de despesas referente às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere a que se refere o art. 1.124-A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, atualmente, art. 733 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil. As importâncias pagas relativas ao suprimento de alimentos, em face do Direito de Família, são aquelas em dinheiro e somente a título de prestação de alimentos provisionais ou a título de pensão alimentícia e não alcança o provimento de alimentos decorrente de sentença arbitral, de que trata a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. A premissa é de que “na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção” (art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Para fins de análise do litígio tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014). Está registrado no Acórdão da 18ª Turma DRJ/RJO/RJ nº 12-102.923, de 24.10.2018, e-fls. 102-110: No que concerne à Dedução indevida de pensão alimentícia judicial cumpre reproduzir o art. 78 do Regulamento do Imposto de Renda, Decreto n° 3.000/1999, in verbis: [...] Portanto, verifica-se que a pensão deveria ser depositada, conforme determinação judicial, na conta-corrente nº 9137-5, ag. 2313-2 do Banco Bradesco S/A, mas o interessado acostou aos autos os Comprovantes Provisórios de Depósito em Dinheiro que, além de carecerem de posterior confirmação, uma vez que são provisórios, não informam quem seria o depositante e foram efetuados em conta bancária diversa daquela determinada em Juízo, sendo relativos aos meses de fevereiro (fls. 66/68), março (fls. 69/71), abril (fls. 72/74), maio (fls. 75/77), agosto (fls. 79 e 80). Ressalte-se que foi juntado apenas um recibo de quitação em dinheiro, referente ao mês de junho (fl. 78) e um documento do Bradesco também referente ao mês de agosto (fl. 81), porém sem identificar o depositante. Há um recibo da ex-cônjuge dando quitação a pagamento em dinheiro, portanto diverso do estipulado judicialmente, correspondente ao mês de setembro (fl. 83). Note-se que a fl. 84 remete ao mês de novembro, porém não esclarece quem teria efetuado o depósito no Banco Bradesco enquanto que o recibo de fl. 86 dá quitação a pagamento em dinheiro. Com relação às fls. 87 e 88, persiste a ausência de indicação do depositante. Portanto, tais documentos são inócuos para comprovar o efetivo pagamento por parte do contribuinte da pensão alimentícia, nos exatos termos acordados judicialmente. Logo, não há como comprovar no presente processo o pagamento da pensão alimentícia judicial no ano-calendário em análise. Sendo assim, não há como acatar o pleito do interessado. Fl. 172DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-004.117 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13770.721082/2012-01 O Recorrente demonstra parte do implemento da condição legal de procedibilidade da dedução da base do cálculo de IRPF na Declaração de Ajuste Anual no sentido que os pagamentos decorrem de cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere a que se refere o Código de Processo Civil. Consta no Termo de Audiência de Ratificação de Separação Consensual nº 024.030.049.118 de 08.05.2003 da 4ª Vara de Família de Vitória/ES, e-fl. 23: Proposta a reconciliação, não foi a mesma aceita e manifestaram ao MM. Juiz a intenção de se separarem consensualmente, ratificando as cláusulas do acordo de fls. 03/07, com a retificação quanto à pensão alimentícia, item VI, cláusula a.2 da petição inicial, passando a constar que o separando contribuirá, a título de pensão alimentícia em favor de seus dois filhos, mensalmente, até o dia quinze de cada mês, com a importância equivalente a 04 (quatro) salários mínimos, a ser depositado na conta bancária constante da referida cláusula. Os valores do salário-mínimo no período de 2006 a 2010 são: Vigência Valor – R$ Base Legal Abril de 2006 R$350,00 Medida Provisória nº 288, de 30 de março de 2006 Abril de 2007 R$380,00 Lei nº 11.498, de 28 de junho de 2007 Março de 2008 R$415,00 Medida Provisória nº 421, de 29 de fevereiro de 2008 Fevereiro de 2009 R$465,00 Medida Provisória nº 456, de 30 de janeiro de 2009 Janeiro de 2010 R$510,00 Medida Provisória nº 474, de 23 de dezembro de 2009 Para comprovação dos efetivos pagamentos, o Recorrente apresenta recibos de certificação de crédito em conta corrente e os depósitos em conta corrente da ex-cônjuge de pensão alimentícia em favor de seus dois filhos, e-fls. 65-89. Conforme as determinações judiciais, no ano-calendário de 2009, o Recorrente poderia deduzir até R$22.120,00 [(R$415,00 x 1 mês x 4) + (R$465,00 x 11 meses x 4)]. Cabe razão em parte ao Recorrente para deduzir o valor comprovado até o limite do cumprimento da obrigação a título de pensão alimentícia fixado em decisão judicial da base de cálculo do IRPF suplementar do ano-calendário de 2009. Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício. Trata-se de poder-dever funcional irrenunciável vinculado à norma jurídica, cuja atuação está direcionada ao cumprimentos das determinações constantes no ordenamento jurídico. Como corolário encontra-se o princípio da indisponibilidade que decorre da supremacia do interesse público no que tange aos direitos fundamentais (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Fl. 173DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-004.117 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13770.721082/2012-01 Dispositivo Em assim sucedendo voto em dar provimento parcial ao recurso voluntário para deduzir o valor comprovado até o limite do cumprimento da obrigação a título de pensão alimentícia fixado em decisão judicial da base de cálculo do IRPF suplementar do ano-calendário de 2009. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 174DF CARF MF Original

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Numero do processo: 18088.000153/2010-80
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Jan 11 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 Com a revogação da súmula nº 119, DOU 16/08/2021, o CARF alinhou seu entendimento ao consolidado pelo STJ. Deve-se apurar a retroatividade benigna a partir da comparação do devido à época da ocorrência dos fatos com o regramento contido no atual artigo 32-A, da Lei 8.212/91, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, mesmo em se tratando de lançamentos de ofício. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E ACESSÓRIA. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. NOTA SEI Nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME. Conforme a Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, é cabível a retroatividade benéfica da multa moratória prevista no art. 35 da Lei 8212/91, com a redação da Lei 11941/09, no tocante aos lançamentos de ofício de obrigações principais relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35-A da Lei nº 8212/91.
Numero da decisão: 9202-011.044
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros (suplente convocado(a)), Mario Hermes Soares Campos, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim (suplente convocado(a)), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (suplente convocado(a)), Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
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ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 Com a revogação da súmula nº 119, DOU 16/08/2021, o CARF alinhou seu entendimento ao consolidado pelo STJ. Deve-se apurar a retroatividade benigna a partir da comparação do devido à época da ocorrência dos fatos com o regramento contido no atual artigo 32-A, da Lei 8.212/91, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, mesmo em se tratando de lançamentos de ofício. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E ACESSÓRIA. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. NOTA SEI Nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME. Conforme a Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, é cabível a retroatividade benéfica da multa moratória prevista no art. 35 da Lei 8212/91, com a redação da Lei 11941/09, no tocante aos lançamentos de ofício de obrigações principais relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35-A da Lei nº 8212/91. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros (suplente convocado(a)), Mario Hermes Soares Campos, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 08 8. 00 01 53 /2 01 0- 80 Fl. 426DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-011.044 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18088.000153/2010-80 (suplente convocado(a)), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (suplente convocado(a)), Regis Xavier Holanda (Presidente). Relatório 01 - Cuida-se de Recurso Especial (e-fls. 343/351) interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional em face do Acórdão nº 2202-008.089, julgado em 07/04/2021 pela C. 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara dessa Seção, que por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para que a multa seja recalculada considerando o decidido no julgamento dos recursos voluntários constantes dos processos de nos 18088.000150/2010-46 e 18088.000151/2010-91, relativos aos lançamentos das obrigações principais, bem como nos termos da Súmula CARF nº 119. 02 - A ementa do Acórdão de recurso voluntário está assim transcrito e registrado, verbis: “OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. OMISSÃO DE FATOS GERADORES. GFIP. DESCUMPRIMENTO. IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE A obrigação de informar os dados correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias na GFIP está prevista no art. 32, inc. IV da Lei nº 8.212/91 e no art. 225, inc. IV, do Regulamento da Previdência Social, é obrigação acessória. RETROATIVIDADE BENIGNA. SÚMULA 119 DO CARF. O verbete sumular de nº 119 deste Conselho determina a aplicação da retroatividade benigna, no caso de descumprimento de obrigações acessórias vinculadas à GFIP e de obrigações principais referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941/2009.” 03 – Pelo despacho de admissibilidade de e-fls. 1.649/1.652 foi dado seguimento ao recurso da Fazenda Nacional para questionar a seguinte matéria: incidência de contribuições sociais sobre os valores pagos a título de plano de saúde sem isonomia entre os segurados ,contudo, no caso a matéria debatida a ser tratada de acordo com o decidido pelo acórdão recorrido é a questão da retroatividade da multa. O contribuinte, intimado apresentou contrarrazões às e-fls. 366/396. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Conhecimento 04 – O Recurso Especial da Fazenda Nacional é tempestivo, contudo o contribuinte questiona o seu cabimento em vista que os paradigmas tratam da obrigação principal e não acessória. 05 – Apesar das razões expostas pelo contribuinte, no caso em que há a discussão sobre a obrigação acessória, é comum a utilização de paradigma tratando da obrigação acessória sendo plenamente admissível por essa C. Turma, basta verificar que nas razões recursais a Fazenda Nacional trata da questão no mérito da obrigação principal. Portanto conheço do recurso nesse caso. Esse fato foi considerado no despacho de admissibilidade. Fl. 427DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-011.044 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18088.000153/2010-80 06 – Outra hipótese verificada mas que não foi questionada é que de acordo com o § 3º do art. 67 do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, que aprovou o atual Regimento Interno do CARF, c/c o art. 5º dessa mesma portaria, não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. 07 – Contudo, no caso essa Súmula foi revogada em 06/08/2021 por essa C. Turma, na sessão plenária do CARF, contudo, na hipótese do caso não significa que automaticamente haveria de se dar provimento ao caso diante da sua revogação, no caso de retroatividade, devendo haver certos ajustes diante da jurisprudência dessa C. Turma. Portanto conheço do recurso. Paradigmas 2302-001.710 e 9202-003.846. Mérito 08 – A r. decisão recorrida aplicou em síntese os termos da Súmula CARF nº 119 que na época estava em vigor dizia: No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019 - Efeito vinculante revogado pela Portaria ME 9.910 de 17/08/2021, DOU de18/08/2021). 09 – Como dito alhures na parte do conhecimento, apesar da revogação da súmula nº 119, o CARF alinhou seu entendimento para aplicação da retroatividade ao consolidado pelo E. STJ e por parecer da própria PGFN (Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME e do item 1.26, “b”, da Lista de Dispensa de Contestar e Recorrer da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.). Deve-se apurar a retroatividade benigna a partir da comparação do devido à época da ocorrência dos fatos com o regramento contido no artigo 32-A da Lei 8.212/91, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, mesmo em se tratando de lançamentos de ofício. 10 – No caso estaria apenas mudando o fundamento do provimento da retroatividade. A respeito do assunto Ac. 2201-010.418 j. 09/03/2023 Conselheiro Fernando Gomes Favacho e 9202-010.874 de 26/07/2023 Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci que diz. “Isto é, embora inexista decisão do Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, o que implicaria força normativa formal nos termos do Regimento Interno deste Conselho (art. 62, § 1º, II, "b"), a jurisprudência reiterada e orientadora da 1ª Seção daquele Tribunal tem força normativa material, tanto que culminou com a edição da Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME (vide art. 62, § 1º, II, "c", do Regimento), impondo-se a sua observância até como forma de preservar o sobreprincípio da segurança jurídica e o consequente princípio da proteção da confiança.” Conclusão 11 – Portanto, pelo exposto, conheço e nego provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Fl. 428DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-011.044 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18088.000153/2010-80 (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso Fl. 429DF CARF MF Original

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