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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4811266 #
Numero do processo: 13706.000092/91-70
Data da sessão: Wed May 17 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-9356
Nome do relator: Não Informado
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4811703 #
Numero do processo: 10168.005273/85-81
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
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Sessão de 09de junho del9 86 ÀCORDÃON°7ÇF/02-0.217 Recurso n° RD/202-0.029 Recorrente BANCO DENASA DE INVESTIMENTO S.A. Recorrido SEGUNDA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES INTERESSADA: FAZENDA NACIONAL IOC - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECA D2NCIA. Transcorridos cinco anos a coK tar do fato gerador, quer tenha havido homologação expressa ou tácita, está precluso o direito da Fazenda de promo ver o lan£amento de ofício, para cobrar imposto nao recolhido, ressalvados os, casos de dolo, fraude ousimulação (art. 150 e §§ do C.T.N.). Recurso providoem parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCO DENASA DE INVESTIMENTO S.A. ACORDAM os Membros da Cãmara Superior de Recursos Fis cais, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso es_ pecial para considerar decadente o direito de a Fazenda Nacional pro ceder à formalização da exigência fiscal, salvo quanto ao mês de de- zembro do último exercício, nos te os fo relatório e voto que pas- j saia a integrar o presente julgado : , "7 i f Sala das :e-ls64sCDF -, em 09 de junho de 1986. llif AMADOR 0 iffi4 --:t r 0 'ERNÂNDEZ - PRESIDENTE HAOI 0 B •= ' à LOBO/ - RELATOR , V.v , j SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10168/005.273/85-81 RECURSO N9: RD/202-0.029 ACÓRDÃO N9: - CSRF/02 - O . 217 RECORRENTE: BANCO DENASA DE INVESTIMENTO S.A. RECORRIDA: SEGUNDA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES INTERESSADA: FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO O Banco recorrente foi notificado, em 28.12.84, pa ra recolher a importància, à época, de Cr$ 11.704.589, referente ao IOC que deixou de ser recolhido em razão do não atendimento aos di tames das Leis n9s 5172/66 e 5143166, do Decreto-lei n9 914/69 e ResoluçOes rrc.)s 40166 e 267/73 (Doc. de fl. 1) e mais os juros mo- ratórios e multa de 40% sobre o imposto devidamente corrigido. A exigência refere-se às omissOes verificadas nope 'lodo de janeiro a dezembro/ 79, cujos recolhimentos teriam como li mite, as datas de 01.03.79 a 01.02.80, respectivamente (fls. 2). Impugnação às fls. 612/621 e decisão de primeiro grau às fls. 639 , que, aprovando o Parecer DESPA/REFIM-C-85/065, oidiu pela não acolhida da impugnação apresentada, mantendo inte- gralmente a exigência tributária constante da Notificação de Lan- çamento já mencionada. Recurso voluntârio ao Segundo Conselho de Contribu intes (f is. 643 a 655), que prolatou o acórdão n9 202-00. 730 apro vando, por unanimidade, o voto do eminente relator, Conselheiro JOs" DMF - DF/19 C-C Secgraf 1600/75 • = SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 101681005.273/85-81 2. Acórdão n9-CSRF/0.2-0.217 LWESFEWANDES,e cuja ementa está assim redigida, "in verbis": "IOF - EMPRÉSTIMOS A EMPRESAS LIGADAS - Rela tório de inspeção, com a finalidade de veri= ficar a situaçao patrimonial da empresa, sem alusão a aspeCtos fiscais, não pode gerar a homologação, com efeitos tributários. Carac- terizado o fato gerador do imposto sobre em- préstimos, conforme registros nas contas De- vedores e Credores Diversos. Tributo devido pela alíquota de 0;2%, nos termos da Circu- lar n9 74/67 e Res. 40/66. Recurso próvido em parte." irresignado, o BANCO DENASA DE INVESTIMENTO S.A. apresentou recurso especial a esta E. Câmara Superior de Recur- sos Fiscais, contra parte da decisão proferida pela 2a. Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, consubstanciada no mencio nado Acórdão n9 202-00.730 Depois de citar e interpretar dispositivos diver sos da legislação, todos eles em abono à sua tese, isto é, de que, no caso, ocorrera a decadência, visto que os fatos gerado- res do tributo ora exigido se verificaram até dezembro de 1979 e a Notificação de Lançamento está datada de 28.12.84, a ponta a divergência entre o entendimento da Câmara recorrida e o já ma- nifestado por este Colegiada que, ao apreciar o Recurso RP1201-0.150, interposto pela Fazenda Nacional, em caso idêntico ao dos presentes autos, decidiu pela eforma do acórdão recorri- do, "acatando a homologação tácita do tributo e portanto dando pelo não cabimento da exigência do IOC, face sua extinção." Manifestou-se a Fazenda Nacional, rebatendo os ar gumentos da recorrente e solicitando, pelas razões que expõe, seja negado provimento ao recurso especial (fls. 686/689). Leio. É o relatório. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10168/005.273/85-81 3. Acórdão n9-CSRF/02-0.217 VOTO Conselheiro EAROLDO BRAGA LOBO, Relatar Realmente, tanto a la. Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, quanto esta Colenda Câmara Superior jã tem ju- risprudência sobre a matéria. Em sessão de 18.10.85 foi aqui apreciado recurso interposto pela Fazenda Nacional, em processo de interesse doprO prio BANCO DENASA DE INVESTIMENTOS S.A., ocasião em que, à. unani midade de seus membros,esta Câmara aprovou o voto proferido pe- lo eminente Conselheiro SÉRGIO GOMES VELLOSO, que transcrevo e passa a Integrar o meu voto no presente 'recurso: "A mataria tratada nestes autos j.. foi objeto de apreciação por esta Câmara Superior, em outros julgados, no sentido de que "Transcorridos cinco anos a contar do fato gerador quer tenha havidoho mologação expressa, quer pela homologação tãcita7 estã precluso o direito da Fazenda de promover o lançamento de oficio, para cobrar imposto não re- colhido, ressalvados os casos de dolo, fraude ou simulação Alias, com toda segurança, por ocasião de a- preciação do Recurso n9 RP/104-0.086, onde era re corrente a Fazenda Nacional e recorrido o 19 Con- selho de Contribuintes, esta Câmara Superior, por maioria de votos, negou provimento ao recurso e destacamos as seguintes conclusaes do voto doilus— tre Conselheiro Urgel Pereira Lopes: "Em conclusão: - a) nos impostos que comportam olançamento por homologação, como, por exemplo, o IPI, o ICM e, neste caso, o imposto de renda na fonte, a exigi- bilidade do tributo independe de prévio lançamen- to; b) o pagamento do tributo, por iniciativa do contribuinte, mas em obediência a comando legal , im SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10168/005.273/85-81 4. Acórdão n9-CSRF/0.2-0-217 extingue o crédito, embora sob condição resolut6- ria de ulterior homologação; cl transcorridos cinco anos a contar do fato gerador, o ato jurídico administrativo da homolo- gação expressa não pode mais ser revisto pelo fis co, ficando o sujeito passivo inteiramente libera do; dl de igual modo, transcorrido o quinquênio sem que o fisco se tenha manifestado, dá-se a ho- mologação ficta, com definitiva liberação do su- jeito passivo, na linha de pensameno de SOUTO MAIOR BORGES, que acolho por inteiro. e) as conclusaes de "c" e "d" acima aplicam- -se (ressalvando os casos de dolo, fraude ou simu lação) às seguintes situaçaes jurídicas (1) o su- jeito passivo para integralmente o tributo devi- do; (II) o sujeito passivo paga integralmente tri buto indevido; (III) o sujeito passivo paga trib-ii to com insuficiência; (IV) o sujeito passivo paga tributo maior do que o devido (V) o sujeito passi vo não paga o tributo devido. f) em todas essas hipóteses o que se homolo- ga é a atividade previa do sujeito passivo. Em ca so de o contribuinte não haver pago o tributo de= vido, dir-se-ia que não há atividade a homologar. Todavia, a construção de SOUTO MAIOR BORGES, com- patibilizando, excelentemente, a coexistência de procedimento e ato jurídico administrativo no lan çamento, ã luz do ordenamento jurídico vigente, deixou clara a existência de uma ficção legal na homologação tácita, porque nela o legislador pôs na lei a idéia de que, se toma o que não é como se fosse, expediente de técnica jurídica daficção le gal. Se a homologação é ato de controle da ativi- dade do contribuinte, quando se dá a homologação tácita, deve-se considerar que, também por ficçao legal, deu-se por realizada a atividade tacitamen , te homologada." No caso dos autos, cabem alguns esclarecimen tos a respeito da matéria, uma vez que, não háco-n sonância entre os fundamentos e a conclusão do v5 to vencedor na Câmara de origem. A homolOgação expressa está definida no ca- put do artigo 150 do CTN e ela não se opera no si lêncio da autoridade. Exige seu pronunciamento.N3 caso dos autos, não houve qualquer pronunciamento anterior sobre o fato, logo não se pode falar em valoração jurídica dos elementos de fato, descaben do invocar-se o disposto no art. 146 do C.T.N. _ . , _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10168/005.273/85-81 5. Acórdão n9-CSRF/02-0.217 Por outro lado, inexiste homologação tãcita antes de transcorridos os 5 anos do fato gerador (art. 150, 49 do CTN). Quanto ã mataria de fato, destacamos nestes autos, alguns trechos do recurso interposto pelo Banco interessado, no que se refere a fato gera- dor e inicio da contagem do prazo decadencial: "Classificam-se, os fatos geradores do IOC como fatos geradores isolados ouinstantãneos, va le dizer, aqueles que, no conceito de Sampaio D3 ria, "se verificam e se esgotam numa específica unidade de tempo e a cada ocorrência, dão origem a uma obrigação tributária autónoma. A. cit. "da lei tributária no tempo, SP, 1968, pg. 141. O recorrente pede encarecidamente aos emi- nentes julgadores desse Egrégio Conselho, que a- tentem para a clareza e correção de Fábio Fanuc- chi, nas passagens transcritas, que bem demons- tram o que se vem ressaltando no presente recur- so: a disciplina do art. 150, § 49, é aplicável aos tributos lançados por homologação, tendo que, no caso, o tributo, alem de enquadrar-se nessa modalidade, apresenta fatos geradores de forma- ção instantãnea, portanto é evidente que a con- tagem do prazo decadencial deve ser feita a par- tir de cada ocorrência." Conforme se depreende ãs fls. 12, "os fisca lizadores elaboraram o presente levantamento teK do como base de cálculo do tributo os saldos de- vedores apurados no final de cada mês, Assim sendo, não ocorreu a decadência quan- to ao mês de dezembro de 1976, eis que, o banco tonou ciência do lançamento em 29.12.81, eesta se operaria em 31.12.82. (doc. de fls. 261 e 262) . Por estas razões voto no sentido de não aco lher a preliminar do sujeito passivo e no mérito dá provimento parcial ao recurso para declarar inocorrida a decadência quanto ao tributo refe- rente ao mês de dezembro de 1977 e ainda devol- ver os autos a Cãmara de origem para conhecimen- to do mérito, relativamente a esta parte." Considerando que os levantamentos são feitos ten do como base de cálculo do tributo os saldos devedores apurados no final de cada mês, tenho que, no caso não ocorreu a decadên- cia com relação ao mês de dezembro/79, uma vez que o Banco si 7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10168/005.273/85-81 6. Acórdão n9-CSRF/02-0.217 mente tomou ciência do lançamento em 28.12.84 e esta, portanto, só se operaria em 31.12.84. Assim, dou provimento, em parte, do recurso, pa- ra acolher a prejudicial de decadência, salvo quanto ao mês de dezembro/78/ , Brasília-DF, em O de junho de 1986. 1:5//) HAROL O BRAGA LOBO - RELATOR .,, Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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4810124 #
Numero do processo: 01030.050174/82-58
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ACORDÃO • Recumon° - 86.414 - IRPJ - EXS: DE 1980 e 1981 Recorrente - COTEPRA - COMERCIAL DE TECIDOS E PRODUTOS AGRICOLAS LTDA. Recorrido - DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PASSO FUNDO - RS DESPESAS OPERACIONAIS - Despesas Indedutí- veis - Despesas com Combustiveis - Não se admite a dedução de despesas com combustí- veis quando lastreadas em notas fiscais que não identificam o consumidor e quando o consumo se revelar excessivo em função da quantidade de veículos de propriedade da empresa. Despesas com Viagens - Só serão dedutíveis quando comprovadas sua efetividade, neces- sidade e vinculação aos objetivos da pes- soa jurídica. POSTERGAÇÃO DE IMPOSTO - Despesa de publi- cidade - São exigíveis apenas a correçao WIJEgria e juros de mora sobre a parcela do imposto postergada em razão de as des- pesas de publicidade terem sido deduzidas no período-base em que foram incorridas, quando deveriam te-lo sido no período-base em que foram pagas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COTEPRA - COMERCIAL DE TECIDOS E PRODUTOS A GRICOLAS LTDA., ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigencia . ó.imposto de Cr$ 76.722,00, nos termos do relatório e voto que passam a integrar ou/ presente julgadoâ fid Sala daie Jr SessOeAuh em 12 de abril de 1984 ,FrawrioNsn- PEDRO . RT '- FE*4 ANDES - PRESIDENTE -//1- CARLOS ROBERTO MONTEIRO BERTAZI - RELATOR VISTO EM AUR DOEHLER - PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: 12 ABR 1984 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: Antonio da Silva Cabral, Ursulino Santos Filho, Digésio Gurgel Fernandes, Hugo Teixeira do Nascimento, Marinho Mendes Domenici e Oswaldo Sant'Anna-fjk _ . _ _ , - SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N.2 1030/050.174/82-58 RECURSO rm.°: 86.414 mU5smao N.°, 105-0.823 RECORRENTE: COTEPRA - COMERCIAL DE TECIDOS E PRODUTOSACRICOLASLTDA. RELATÓRIO COTEPRA - COMERCIAL DE TECIDOS E PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA., recorre a este Conselho da decisão do Delegado da Receita Federal em Passo Fundo (RS), que manteve a ação fiscal para os e xercícios de 1980 e 1981. A mataria em litígio pode ser assim descrita, de acordo com o auto de infração de fls. 01: "Exercício de 1980 - Ano Base de 1979 1. Despesas não dedutíveis Valor das despesas não dedutíveis, conforme item n9 1 do termo de verificação anexo, com infração ao disposto nos artigos 191 §§ 19 e 29 combinado com 43 caput e 387 in- ciso I do RIR/80 Cr$ 52.533,00 Exercício de 1981 - Ano Base de 1980 1. Despesas não dedutíveis Valor das despesas não dedutíveis, conforme item n9 1 do termo de verificação anexo,com infração ao disposto nos artigos 191 §§ 19 e 29 combinado com 43 caput e 387 inciso I do RIR/80 Cr$ 154.799,00 • 2. Despesas com Propaganda e PublicidadedY DMF - C . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1030/050.174/82-58 2. Acórdão n9 105-0.823 Apropriação indebita de despesas de _propa- ganda e publicidade, por não terem sido pa gas no ano-base correspondente, conforme i tem 02 do termo de verificação anexo, com infração aos artigos 247 inciso III e 387 inciso I do RIR/80 Cr$ 219.207,00 Diante deste quadro, veio a impugnação de fls. 15/ /19, acompanhada dos documentos de fls. 32/106. Informação fiscal às fls. 119/123. A autoridade julgadora de primeira instãncia, via da decisão de fls. 125/128, julgou procedente o lançamento assim se manifestando: "CONSIDERANDO que as argumentações e documen- tos apresentados contra a glosa de despesas consideradas não-dedutíveis("veículos", "via- gens", "diversas"), no valor deCr$ 52.533,00 e de Cr$ 154.799,00, nos exercícios de 1980 e 1981, respectivamente, não comprovam, dentro das condições previstas no art. 191, .§.§. 19 e 29, combinado com o artigo 43 do RIR/80 (Decre to n9 85.450/80) e Parecer Normativo 83/76,que" os dispêndios em lide se referem a um desembol so exclusivo e necessário às atividades da em- presa, fato este observado pelo gasto excessi- vo de combustíveis em relação às tarefas atri- buídas aos veículos, sendo glosadas, mesmo as- sim, apenas aquelas notas fiscais sem a devida identificação de adquirente dos produtos consu midos, além das apropriadas com veículos não pertencentes à empresa, enquanto que, já no to cante às viagens realizadas as mesmas não tem comprovação do motivo alegado, além de contar com a participação de terceiras pessoas não men cionadas pela autuada; CONSIDERANDO que carece de embasamento legal o procedimento da impugnante ao apropriar como despesa do ano-base de 1980, o valor de Cr$ 219.207,00, faturado neste mesmo período por empresas de comunicação relativo à publicidade executada por estas, mas, somente pago pela au tuada no ano-base de 1981, uma vez que tal de-ã- pesa é dedutível apenas no período de seu efe- tivo pagamento, conforme o previsto no art.247t (I SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1030/050.174/82-58 3. Acórdão n9 105-0.823 III, do RIR/80 e Parecer Normativo 34/81; CONSIDERANDO o mais que dos autos consta, JULGO =cauã= a impugnação, para determinar a manutenção da parcela contestada ...H. A sobredita decisão está assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA* JURÍDICA São passíveis de glosa as despesas com veículos cujos gastos superem ao normalmente previsto e cujos documentos não especifiquem o adquiren te dos . produtos e bens que geraram os encargo", como também o são as despesas de viagens rea- lizadas sem a devida justificação de sua neces sidade para a empresa. As despesas de propaganda e publicidade somen- te são dedutíveis no período do seu efetivo pagamento a empresas devidamente cadastradas no C.G.C. • Impugnação improcedente.? Inconformada, apresenta a autuada, via de procura dor legalmente habilitado (doc. fls. 136), o recurso de fls. 131/ /135, onde alinha os seguintes argumentos: "A) - Despesas c/ veículos O MM. Julgador a quo, depois de simplesmente presumir que houve superação de gastos com veí culos, utilizados nos serviços necessários ao desenvolvimento das atividades da RECORRENTE, resolveu manter a glosa feita pelos agentes fiscais, já qualificados, embasando sua deci- são na simples àlegação de que os documentos comprobatórios os quais foram juntados aos au- tos não preenchiam os requisitos exigidos pelo art. 191 §§ 19 e 29 do Decreto 85.450/80. Data venia, o Julgador a quo não examinou cor- retamente esses comprovantes, pois se o tives- se feito, certamente, sua decisão seria .dife- rente da que deu. - A prova juntada aos autos demonstra claramente que não houve excesso de gastos com veículos ou seja, com combustível utilizado nos mesmos. • Também está comprovado que o gasto efetuado‘j fr. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1030/050.174/82-58 4. Acórdão n9 105-0.823 pela empresa a esse titulo foi necessário ao desenvolvimento de suas atividades. A indicação do nome nos comprovantes de despe- sas é totalmente irrelevante. Em nenhum lançamento efetuado a esse titulo se pode vislumbrar qualquer indício de má-fé por parte da RECORRENTE, não há de ser o sim- ples fato de não constar sua denominação so- cial, que diga-se só para argumentar, pela pró pria origem dos documentos é dispensável, que' os tornem imprestáveis para positivar dedução do lucro e se constituirem em despesas opera- cionais. Os gastos ocorreram, houve o desembolso exigi- do pelo desenvolvimento normal das -atividades da empresa e sua dedutibilidade está prevista no Regulamento do Imposto de Renda. Logo, Senhores Conselheiros, não há razão para que essa despesa seja glosada. O Tributo reclamado pelos agentes fiscais é IMPOSTO DE RENDA. Portanto, incidente somente sobre o lucro real. Os gastos tidos com veículos também são despe sas operacionais, portanto, não podem ser tri- butados como lucro. Não há de ser meras formalidades de documentos (pie os hão de descaracterizar. O importante é que se tenham verificado e den- tro dos limites legais. E isso é incontestáveL • Se prosperar a r. decisão da autoridade -:admi nistrativa de primeiro grau estaremos diante • - de uma...INJUSTIÇA patrocinada pela União, atra- vés de seus agentes fiscais. Da mesma forma é irrelevante que os veículos se iam ou não de propriedade da mesma firma; bas- ta que a utilização preencha os requisitos de lei, ou seja: a) - Uso efetivo do veículo a serviço da empre sa. h) - O desembolso do preço. c) - A adequação do preço, isto é, que a impor tância despendida seja compatível pom "à" • utilização que se faz do veículo.°R ifr) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1030/050.174/82-58 5. Acórdão n9 105-0.823 E esses requisitos, MM. Conselheiros comprovada — mente estiveram ptesentes. Pelo exposto e pelos superiores suplementos de Vv. Exas. se impõe a reforma da decisão de pri meiro grau. B) - DESPESAS DE RELAÇÕES PÚBLICAS Da mesma forma que o item anterior, impõe-se a REFORMA da decisão de primeiro grau que man- teve a glosa de despesas, corretamente 'lança- das no título de "despesas de viajem e despe- sas diversas", perfeitamente enquadradas na ru brica acima epigrafada. Como foi robustamente comprovado na Impugnação feita, os valores lançados a esse título são de pequena monta e as despesas efetuadas foram necessárias intermediaçao de negócios .,pró- prios do objeto social da empresa. Os abatimentos foram rigorosamente escudados em elementos comprobatórios que permitem a sua a ceitação pela fiscalização. C) - DESPESAS COM PROPAGANDA O MM. 3ulgador de primeiro grau, data venha, não aplicou com justiça ou equidade o preceito legal previsto no art. 247 III do RIR/80. O dispositivo legal em questão não pode ser interpretado de forma leonina, como também, o parecer normativo 34/81 já. não se aplica no caso vertente. A prova juntada aos autos é cristalina no sen- tido de demonstrar o efetivo pagamento dessas despesas que, data venia, indevidamente foram glosadas pelos agentes fiscais a esse título no exercício de 1980. Esses mesmos agentes fiscais, também examina ram as operações referentes ao exercício 1981 da Recorrente e constataram o efetivo pa- gamento dessas despesas. amstataram, igualmente, e isso consta da prova nos autos, que por ocasião do pagamento., embo- ra efetuado no exercício seguinte, não houve lançamento em despesas operacionais desses va- lores. O Imposto de Renda referente ao exercício de 1981 jã foi pago à União; e nessa , declarãção não foi abatido o valor dessas despesas. Não SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1030/050.174/82-58 6. AcOrdaõ n9 105-0.823 houve, portanto, nenhum prejuízo ao fisco. O maxímo que hipoteticamente se poderia admi- tir é que tenha havido uma postergação de cré- dito fiscal, sem nenhum prejuízo para a União. Prejuízo haverá para a RECORRENTE, se persis- tir o entendimento do MM. Julgador administra- tivo de primeiro grau que terá o valor glosado na declaração do exercício de 1980 e . também não terá esse valor abatido na declaração de Renda do exercício seguinte.• Não houve nenhuma sonegação, pelo contrãrio,os lançamentos foram todos efetuados -.criteriosa mente dentro dos preceitos legais. Por medida de economia processual se impõe a REFORMA da Decisão Recorrida, caso contrário, forçará a RECORRENTE a Ingressar cOm competen te ação de REPETIÇÃO DE INDÉBITO contra a Uni- ão correspondente, então, ao pagamento indevi- do ocorrido no exercício seguinte ao da glosa, sob pena de haver uma bitributação. ANTE O EXPOSTO REQUER A esse EGRÉGIO PRIMEIRO CONSELHO DE CON TRIBUINTES seja a matéria reexaminada para dal' provimento ao presente recurso como medida de inteira_ JUSTIÇA.": f3")É o relatOrioAlf SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1030/050.174/82-58 7. . Acórdão n9 105-0.823 VOTO Conselheiro CARLOS ROBERTO MONTEIRO BERTAZI, relator Recurso tempestivo, ex vi do artigo 33, do .Decreto n9 70.235/72. Intimação recebida em 16.10.82 (fls. 130) e _recurso protocolado em 10.11.82 (fls. 131). Com relação a glosa de despesas consideradas não dedutíveis (combustíveis, viajens e diversas), referentes ao exer- cício de 1980 e 1981 no valor de Cr$ 52.533,00 e Cr$ 154.799,00, respectivamente, foram apontados, de acordo com o auto de infração de fls. 01, os seguintes dispositivos: Artigos 191, § 19 e § 29 c/c 43 caput e 387, inciso I, do RIR/80. A sobredita legislação, assim estabelece: "Art. 191 - São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias ã atividade da empresa e ã manutenção da respectiva fonte produtora. • § 19 - São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa. § 29 - As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, o perações ou atividades da empresa. Art. 43 - Todas as deduções estarão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autori dade lançandora, ressalvado o disposto-mos pa- rágrafos 29 e 39 do artigo 47. Art. 387 - Na determinação do lucro real, se- rão adicionados ao lucro líquido do exercício: . I os custos, despesas, encargos, perdas, pro visões, participaçoes e quaisquer outros valo- res deduzidos na apuração do lucro liquido que, de acordo com este Regulamento; riãoàejam*.dedutl- veis na determinação do lucro real." [fl.) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1030/050.174/82-58 8. Acórdão n9 105-0.823 Diante da sobredita legislação e dos documentoscons tantes dos autos, verifica-se que as despesas efetuadas pela ora recorrente são realmente não dedutíveis, uma vez que, em primeiro lugar, não se admite a dedução de despesas com combustíveis quando lastreadas em notas fiscais que não identificam o consumidor e quando o consumo se revela excessivo em função da quantidade de veículos de propriedade da empresa e, em segundo lugar, os gastos com viajens só serão dedutíveis quando comprovadas sua efetividade, necessidade e vinculação aos objetivos da pessoa jurídica. Além. do mais, as notas fiscais simplificadas e os cupons de máquinas registradoras não são documentos hábeis para comprovar despesas o peracionais, por não reunirem elementos materiais capazes de iden- tificar o comprador ou os bens adquiridos, ex vi do PN CST n9 83/ /76. Assim, quanto as despesas não dedutíveis, a que se refere o item 1 do auto de infração, entendo correto o procedimen- to fiscal adotado. Com relação as despesas com propaganda e publicida- de, referente ao exercício de 1981, no valor de Cr$ 219.207,00, fo • ram apontados, de acordo com o item 2 do auto de infração de fls. 01, os seguintes dispositivos; Artigos 247, inciso III e 387, inci so I, do RIR/80. O artigo 387, inciso I, do Regulamento de Imposto de Renda/80, já foi transcrito, e o artigo 247, inciso III, do mes mo Regulamento, assim estabelece: "Art. 247 - Somente serão admitidos, como des- pesas de propaganda, desde que diretamente re- lacionados com a atividade explorada pela em- presa: III - as importâncias pagas a empresas de _ra- diodifusão oW.televisão, correspondentes a a núncios, horas locadas ou programas i" A fiscalização glosou estas despesas porque não fo- r 15.) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1030/050.174/82-58 9. . AcOrdão n9 105-0.823 ram pagas no ano-base correspondente. Realmente a autuada apropriou como despesa do ano- -base de 1980, o valor de Cr$ 219.207,00, faturado neste mesmo pe- ríodo por empresas de comunicação, relativo .à publicidade executa- da por estas, mas somente pago pela recorrente no ano-base de 1981. Sobre a matéria, assim ficou estabelecido nos artigos 154, § único e 171, inciso I, § 19 e § 29, do RIR/80: "Art. 154 - Lucro real é o lucro liquido do exercício ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas por este Regulamento. Parágrafo único - Os valores que, por competi- • rem a outro período-base, forem, para efeitode determinação do lucro real, adicionados ao lu- cro liquido do exercício, ou.deleexcluidos,se rão na determinação do lucro real do período competente, excluídos do lucro liquido ou a ele adicionado, respectivamente. Art. 171 - A inexatidão quanto aoperiodo -base de escrituração de receita, rendimento, custo ou dedução, ou do reconhecimento de lucro, so- mente constitui fundamento para lançamento de imposto, diferença de imposto, correção monetá ria ou multa, se dela resultar: I - a postergação do pagamento do imposto para o exercício posterior "ao em que seria devido; ou § 19 - O lançamento de diferença de impostocrm fundamento em inexatidão quanto ao período-ba- se de competência de receitas, rendimentos ou deduções será feito pelo valorliquido, depois de compensada a diminuição do imposto .lançado em outro período-base a que o contribuinte ti- ver direito em decorrência da aplicação do dis posto no parágrafo único do artigo 154. § 29 - O disposto no parágrafo único do artigo 154 e no parágrafo 19 deste artigo não exclui a cobrança de correção monetária e juros de mora pelo prazo em que tiver ocorrido posterga ção de pagamento do imposto em virtude de ilne- xatidão quanto ao período de competência:Mk SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1030/050.174/82-58 10. AcOrdão n9 105-0.823 Desta forma, são exigíveis apenas a correção monetã • ria e juros de mora sobre a parcela do imposto postergada em razão de as despesas de publicidade terem sido deduzidas no período-base em que foram incorridas, quando deveriam te-lo sido no período-ba- se em que foram pagas. Diante do exposto e tendo em vista o que consta dos autos, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência o imposto de Cr$ 76.722,00 sobre o valor das despesas de propaganda, mantida a cobrança da correçio monetária e juros de mora sobre a referida parcela de imposto.T Brasília-DF., 12 de abril de 1984 - CARLOS ROBERTO MONTEIRO BERTAZI - RELATOR • Page 1 _0038000.PDF Page 1 _0038100.PDF Page 1 _0038300.PDF Page 1 _0038500.PDF Page 1 _0038700.PDF Page 1 _0038900.PDF Page 1 _0039100.PDF Page 1 _0039300.PDF Page 1 _0039500.PDF Page 1 _0039700.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1

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Recorrido : DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VITÓRIA - ES LUCRO LIQUIDO - Adições - Excesso de reti radas - O excesso de remuneraçao pago a administradores de sociedades cooperativa das, em sua totalidade, constitui.parcel -a- positiva na formação do lucro tributável pelo imposto de renda, sendo irrelevante que aquelas entidades pratiquem, ou não, operações cujos resultados estejam sujei- tos ã incidência do tributo. Vistos,relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por COOPERATIVA DE LATICÍNIOS DO ITAPEMIRIM LTDA., ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao recur- so, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Marinho Mendes Domenici que votou por dar provimento* Sala das S-ssões, em 09 de dezembro de 1983 A, • -;,offIlflers•- PEDRO MARTINS ANDE . PRESIDENTE CARLOS RMEMIOMMTEIROBERTAZI RELATOR VISTO EM AU 0 DOEHLER PROCURADOR DA SESSÃO DE: aí 9 DEZ ¶983 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Antonio da Silva Cabral, Ursulino Santos Filho, Digésio Gurgel Fernandes, Hugo Teixeira do Nascimento e Oswaldo Sant'Anna.g74. a. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0740/002.084/82-54 RECURSO N9: 86.162 AWRDIÇON9: 105-0.588 RECORRENTEN9:COOPERATIVA DE LATICÍNIOS DO ITAPEMIRIM LTDA. RELATÓRIO COOPERATIVA DE LATICÍNIOS DO ITAPEMIRIM LTDA., teve revisada a sua declaração de rendimentos do exercício de 1981,ano- -base de 1980, onde teria sido constatado excesso de retiradas por parte de administradores da empresa, originando o demonstrativo do lançamento suplementar de fls. 06, e a notificação de lançamento de fls. 05, no valor de Cr$ 343.971,00, de Imposto, PIS, Correção Monetária e Multa. Inconformada, a empresa apresentou a impugnação de fls. 1/4, onde alegou que, por tratar-se de Cooperativa, estaria isenta do débito, arguindo, a seu favor, o artigo 129, do RIR/80k Porém, tal argumento não foi acatado pela decisão re- corrida, que, considerando o Parecer CST n9 871/79 e o AcórdãO n9 103-03.656, de 02.07.81, da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, julgou procedente o lançamento suplementar, con- forme a Decisão n9 459/82, constante de fls. 13/14. No seu recurso (fls. 18/22) a autuada repetiu "ad litteram" o contido em sua impugnação, ou seja, voltou a alegar que, por ser uma cooperativa estaria isenta do pagamento do impos- to, conforme o contido no artigo 129, do RIR/80. É o relatório.* DMF-DF/19C-C-Secy&-WW/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0740/002.084/82-54 2. Acórdão n9 105-0.588 VOTO Conselheiro CARLOS ROBERTO MONTEIRO BERTAZI - Relator Recurso tempestivo. AR recebido em 08.09.82 e recurso protocolado em 07.10.82. Em primeiro lugar, afasto por impertinente o argumen- to da recorrente no sentido de que, por ser uma cooperativa, está isenta do referido lançamento, uma vez que o artigo 129, do RIR/ /80, por ela mencionado, assim estabelece em seu § 19 e § 29: "ART. 129 § 19 - É vedado às cooperativas distribuir qual- quer espécie de benefício às quotas-parte do capi tal ou estabelecer outras vantagens ou privilé- gios, financeiros ou não, em favor de quaisquer associados ou terceiros § 29 - A inobservância do disposto no parágrafo anterior importará tributação dos resultados, na forma prevista neste Regulamento." Ora, conforme se constata pela declaração de rendimen tos de fls. 10 v., a recorrente pagou ao Sr. MÁRIO CASOTTI FILHO, durante o ano-base de 1980, a importância de Cr$ 579.925,00 ã títu lo de remuneração de dirigente. O Acórdão n9 103-03.656, de 02.07.81, deste Primeiro Conselho de Contribuintes, está assim ementado: "Regime Tributário a que se acham submetidas as Cooperativas. Dele não se beneficiam aquelas enti dades que, comportando-se como empresa, desvirtu- am a sua finalidade e remuneram dirigentes." Por sua vez, o Parecer CST n9 871/79, considera que• em qualquer caso, pratique ou não operações sujeitas a tributação do imposto de renda, as sociedades cooperativas estão sujeitas ao artigo 236 do RIR/804K ,k) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0740/002.084/82-54 3. Acórdão n9 105-0.588 Desta forma, entendo descabível a argumentação ofere- cida na peça recursal. Assim sendo, considero que a recorrente infringiu o disposto no artigo 236 do RIR/80, uma vez que está constatado o excesso de retirada. Diante do exposto, nego provimento ao recurso.* Brasília-DF., 09 de dezembro de 1983 c."1 CARLOS ROBERTO MONTEIRO BERTAZI - RELATOR

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Numero do processo: 10469.005088/91-96
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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RECURSO PROVIDO EM PARTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SOLANGE DANTAS. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar pro vimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao deci- dido no processo principal, através do acórdão n9 105-9.977, de 05/12/95, nos termos do relatório e voto que passam a in- tegrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF, em 05 de dezembro de 1995 et/AV VERIN' Dia SILVA PRES,D. TE Yir -adi& aw." + - SOARIA RELATOR FORMALIZADO EM: O 5 DEZ 1995 Participaram, ainda do presente julgamento os seguintes Conse lheiros: LUIZ EDMUNDO CARDOSO BARBOSA, JORGE PONSONI ANOROZOT NILTON PÊSS, JACKSON MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER e AFONSOaL 50 MATTOS LOURENÇO. 1 PROCESSO NQ 10469-005.088/91-96 RECURSO N4 80.255 ACÓRDÃO N4 105-9.979 RECORRENTE: SOLANGE DANTAS RELATÓRIO O contribuinte acima identificado e já qualificado nos presentes autos, recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a reforma da decisão de primeiro grau (fls. 25/26), proferida no julgamento da impugnação ao auto de infração de fls. 09. Trata o presente procedimento de lançamento decorrente de fiscalização relativa ao imposto de renda da pessoa jurídica - IRPJ, na qual foi apurada omissão de receita, caracterizador também de infringència à legislação de regência do imposto de renda da pessoa física, conforme disposto no Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n2 85.450/80 (RIR/80). Na impugnação, tempestivamente apresentada, o contribuinte expendiu as mesmas razões do processo principal, do qual este é decorrente, e a decisão singular, acompanhando o que fora decidido naquele processo, manteve em parte também esta exigência tributária. Cientificada desta decisão, manifestou o ora recorrente seu inconformismo, através do recurso e fTs. 30/33, invocando o caráter reflexo deste procedimento. Age PROCESSO NQ 10469-005.088/91-96 2 AcOrdão n9 105-9.979 O processo principal, relativo ao imposto de renda da pessoa jurídica, foi também objeto de recurso para este Conselho, onde recebeu o nQ 106.608, e, julgado nesta mesma Câmara, logrou obter provime . o •arcial em seu apelo. É o relatório. 3 PROCESSO N4 10469-005.088/91-96 Acórdão n9 105-9.979 VOTO Conselheiro HISSAO ARITA, Relator. O recurso foi interposto dentro do prazo e, por preencher os demais requisitos legais, deve ser conhecido. Como visto no relatório, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado para cobrança do imposto de renda - pessoa jurídica, também objeto de recurso, que, julgado nesta Câmara, foi provido em parte. Em consequência, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. À vista do exposto, e do mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo, e, no mérito, dou-lhe parcial provimento. Brasília (DF), em k5de d:zembro de 1995 /"Mr\d\j fir \--/c HTSSAO APITA - RELATOR fir/Off 41011 Page 1 _0091500.PDF Page 1 _0091700.PDF Page 1 _0091900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.009210/90-53
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-07373
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10820.000427/93-44
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-10649
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10820.000427193-44. RECURSO N°. 01.230. MATÉRIA: PIS / FOLHA DE PAGAMENTO - meses de 05/87 a 10/92. RECORRENTE: COOP. AGROPECUÁRIA DO BRASIL CENTRAL - COBRAC. RECORRIDA: DRF em ARAÇATUBA - SP. SESSÃO DE: 22 de agosto de 1996. ACÓRDÃO ikr- 105-10.649. PIS / FOLHA DE PAGAMENTO. A base de cálculo da contribuição ao PIS, por parte das sociedades cooperativas, enquanto praticarem apenas atos cooperativos, é a folha de pagamento, assim entendido como os rendimentos do trabalho assalariado de qualquer natureza, tais como: salários, gratificações, ajudas de custo, comissões, qüinqüênios, 13° salário etc., mais a remuneração paga pela prestação de serviços a todos os empregados e trabalhadores avulsos durante o mês. DADO PROVIMENTO PARCIAL. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COOPERATIVA AGROPECUARIA DO BRASIL CENTRAL - COBRAC. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. 40, VERINALDO 1 tal,' DA SILVA. PRESIDENTE. r% NILTON P95. RELATOR. FORMALIZADO EM: 2 - 3 SET 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Jorge Ponsoni Anorozo, José Carlos Passuello, Victor Wolszczalc, Charles Pereira Nunes e Afonso Celso Mattos Lourenço. Ausente o Conselheiro Gilberto Gilberti. . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PREVIEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10820.000427193-44. ACÓRDÃO N°. 105-10.649 RECURSO N° 01.230. RECORRENTE COOP. AGROPECUÁRIA DO BRASIL CENTRAL - COBRAC. RELATÓRIO. A contribuinte COOPERATIVA AGROPECUARIA DO BRASIL CENTRAL - COBRAC, inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda sob n° 43.739.440/0011-40, teve contra si lavrado Auto de Infração (folhas 01/02), originando o presente processo. A exigência diz respeito à falta de recolhimento, com recursos próprios, da contribuição ao PIS / Folha de Pagamento, no período compreendido entre os meses de 05/87 a 10/92, incidentes sobre rendimentos do trabalho assalariado de qualquer natureza, tais como salários, gratificações, ajuda de custo, comissões, qüinqüênios, 13° salário, etc., mais a remuneração paga pela prestação de serviços a todos os empregados e trabalhadores avulsos e diretores da pessoa jurídica. O crédito constituído, num total de 3.440,90 UFIR, assim distribuídos: - PIS / Folha de pagamento 1.372,27. - Juros de mora 1.794,17. - Multa proporcional (passível de redução) 274,46. O enquadramento legal citado no corpo do Auto de Infração (folha 01), foi: Art. 3°, alínea b e art. 6° e seu Parágrafo Único da Lei Complementar n° 7/70, c/c art. 4° b, e seu § 1° e art. 7° e seus §§ do Regulamento anexo à Res. n° 174/71 do BACEN, item 3 e subitens da Norma de Serviços CEF/PIS n°2/71, art 1° Parágrafo Único da Lei Complementar 17/73 e inciso V § 2°, do art. art. 1° do DL 2445/88, art. 11 da Lei 7689/88, Lei 7691/88, Lei 7714/88; Lei 8019/90 e art 54 § 1° da Lei n° 8383/91. Na Folha de Continuação anexa ao auto de Infração (folha 2), consta o seguinte enquadramento legal: Lei Complementar 07/70, 4° do art. 3°,.6° do art. 4°, da Res. CEF/PIS 174/71, AD(N) CST 14/85. 7/.._e(517 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10820.000427/93-44. ACÓRDÃO N°. 105-10.649 Na impugnação a recorrente, inicialmente informa que é sociedade cooperativa, sujeita a contribuição para o Programa de Integração Social - PIS com percentual sobre a folha de pagamento. Transcreve farta legislação, que diz utilizada para imputar à impugnante, a falta de recolhimento sobre parcelas pagas a prestadoras de serviços AUTONOMOS. Diz que em nenhum dos textos legais, imputados como desrespeitados pela impugnante, se disse de prestadores de serviços AVULSOS como base de cálculo para a contribuição, além do que o Fundo oferece beneficios aos que nele estão cadastrados, e em momento algum, determina a legislação que preste as informações sobre os prestadores de serviços autônomos, já com relação aos seus empregados que fazem parte da folha de pagamento determina que preste as informações, sujeitando-se inclusive a multas se não o fizer. Diz que o § 6° do artigo 4°, do Regulamento anexo a Resolução n° 174/71, define claramente a base de cálculo para as contribuições no caso de fins não lucrativos, que é o caso da impugnante. Argúi em preliminar, que cabe, antes de qualquer outra consideração, definir precisamente o que se exige no processo, e se está a impusmante sujeita à imposição fiscal pretendida. O AFTN autuante, solicitado a falar sobre a impugnação, conforme despacho a folha 27, vem a anexar (fls. 28/29) Auto de Infração Complementar, com um total de crédito constituído de 836,57 UFIR, assim distribuído: - Juros de mora 13,70. - Multa proporcional (passível de redução) 822,87. Em despacho a folha 34, informa que, em revisão sumária verificou-se a incorreção da multa, pois anteriormente foi aplicado o percentual inerente às multas de mora, quando o correto, seriam os de multa por lançamento de oficio. Lavrado o Auto de Infração Complementar, com ciência da contribuinte, foi- lhe concedido novo prazo para eventual impugnação ou contestação dos valores e do procedimento adotado. . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10820.000427/93-44. ACÓRDÃO N°. 105-10.649 A folha 35, foi anexada Impugnação complementar, onde a recorrente, constatando que não foi alterado o enquadramento legal, anteriormente utilizado, mantém e reitera os termos da impugnação anteriormente apresentada. Na informação fiscal (fls. 37), o fiscal autuante, rebate as argumentações da impugnação e propõe a manutenção dos valores lançados através do Auto de Infração folhas 01/02, complementado pelo Auto de Infração de folhas 28/29. A autoridade de primeira instância, conhece da impugnação por tempestiva, para no mérito, indeferi-la, determinando a manutenção do crédito tributário, na integra, através da decisão n° 10820/97/94 (tis 38/40), assim ementada: PIS / FOLHA DE PAGAMENTO - SOCIEDADES COOPERATIVAS. Na base de cálculo da contribuição ao PIS, devido pelas sociedades cooperativas, sobre folha de pagamento, incluem-se os valores pagos aos trabalhadores avulsos. Inconformada com a decisão proferida pela autoridade de primeiro grau, a empresa apresentou recurso voluntário (fls. 45/49), objetivando a reforma da mesma, alegando, em síntese: - A decisão proferida pela autoridade de primeiro grau baseou-se, para manter a exigência, unicamente no teor do item 7 e sub item 7.1 da Norma de Serviço CEF/PIS n° 2/71, entretanto esta norma teria sido baixada ao arrepio de disposição da Lei Complementar 7/70. - A Lei Complementar 7/70, em seu artigo 1°, § 2°, estabeleceu que "a participação dos trabalhadores avulsos, assim definidos os que prestam serviços a diversas empresas, sem relação empregatícia, no Programa de Integração Social, far-se-á nos termos do Regulamento a ser baixado, de acordo com o artigo 11 desta Lei". r7L3 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO IN°. 10820.000427/93-44. ACÓRDÃO N°. 105-10.649 - Com a publicação do Regulamento do Fundo de Participação para execução do Programa de Integração Social, teria se esgotado o procedimento de regulamentação ditado pelo artigo 11 da Lei Complementar n° 7/70. - O Regulamento baixado, anexo a Resolução n° 174, do BACEN/CMN, de 25/02/71, não teria cuidado de disciplinar a forma de contribuição prevista pelo § 2° do artigo 1° da Lei Complementar 7/70, que previa a participação dos trabalhadores avulsos, assim entendidos os que prestam serviços a diversas empresas, sem vinculo empregaticio. O regulamento simplesmente teria se omitido quanto a definir a participação daquela categoria de trabalhadores. - A única referência teria sido feita no art. 4 0, § 5°, onde está dito que "As entidades de fins não lucrativos que tenham empregados assim definidos pela Legislação Trabalhista, contribuirão para o Fundo com uma quota fixa de 1%, incidente sobre a folha de pagamento mensal." - A Caixa Econômica Federal não teria competência legal para ampliar o campo de incidência, da contribuição sobre a folha de pagamento mensal das entidades sem fins lucrativos, e o fez por meio do item 7.1 da Norma de Serviço CEF/PIS n° 2, de 27/05/71. É o relatório. r"7"Zeuie_d 5 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10820.000427/93-44. ACÓRDÃO N°. 105-10.649 VOTO. CONSELHEIRO N1LTON PÊSS, - RELATOR. O recurso é tempestivo, e por preencher os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. A Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970, que instituiu o Programa de Integração Social, em seu artigo 3°, alínea "b", e § 4°, diz o seguinte: Art. 30 - O Fundo de Participação será constituído por duas parcelas: b) a segunda, com recursos próprios da empresa, calculados com base no faturamento, como segue: § 4° - As entidades de fins não lucrativos, que tenham empregados assim definidos pela Legislação Trabalhista, contribuirão para o fundo na forma da lei. O artigo 11 da mesma lei diz. Art. 11 - Dentro de 120 (cento e vinte) dias, a contar da vigência desta lei, a CEF submeterá à aprovação do CMN o regulamento do Fundo, fixando as normas para o recolhimento e a destinação dos recursos, assim como as diretrizes e os critérios para a sua aplicação. Parágrafo Único - O CMN pronunciar-se-á, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do seu recebimento, sobre o Projeto de regulamentação do Fundo. 6 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10820.000427/93-44. ACÓRDÃO N°. 105-10.649 Amparado pelo artigo 11 da Lei Complementar n° 07/70, foi aprovado, através da Resolução n° 174, do BACEN, de 25/02/71, o Regulamento do Fundo de Participação para execução do Programa de Integração Social (Regulamento do PIS), que em seu texto contém: Art. 4° - As empresas estão sujeitas a duas contribuições para a constituição do Fundo de Participação: a) ... b) com recursos próprios equivalentes ao auferido segundo a alínea acima, ou calculados sobre o faturamento, ou apurados percentualmente sobre os salários. § 5° - As entidades de fins não lucrativos que tenham empregados assim definidos pela Legislação Trabalhista, contribuirão para o Fundo com uma quota fixa de 1%, incidente sobre a folha de pagamento mensal. Art. 10 - Será considerado participante do Fundo o empregado das empresas, assim entendido toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual à empregadora, sob dependência e subordinação desta, mediante salário, sem distinção quanto à espécie de emprego e à condição de empregado, nem quanto ao trabalho intelectual, técnico ou manual. Art. 11 - Participará também do Fundo o trabalhador avulso que prestar serviços a diversas empresas sem relação empregaticia. Art. 34 - A CEF resolverá os casos omissos de acordo com os critérios fixados pelo Conselho Monetário Nacional. 7 (-704,C) .• A MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10820.000427193-44. ACÓRDÃO N°. 105-10.649 Em 27 de maio de 1971, O Presidente da Caixa Econornica Federal, baixou a Norma de Serviço CEF/PIS n° 2/71, que contém em seu texto: 7 - As entidades de fins não lucrativos efetivarão as suas contribuições ao Fundo de Participação do PIS, com um percentual de 1% sobre a folha de pagamento mensal, a partir de 1° de julho de 1971. 7.1 - Para efeito do disposto neste item, entende-se por folha de pagamento mensal os rendimentos do trabalho assalariado de qualquer natureza, tais como: salários, gratificações, ajudas de custo, comissões, qüinqüênios, 13° salário etc. mais a remuneração paga pela prestação de serviços a todos os empregados e trabalhadores avulsos durante o mês. Em 15 de março de 1985, tratando da mesma matéria, também foi baixado, pelo Coordenador do Sistema de Tributação da SRF, o Ato Declaratório (Normativo) CST n° 14, que em seu texto diz. 1 - A base de cálculo da contribuição ao PIS por parte das sociedades cooperativas é a folha de pagamento mensal (aliquota de 1%), enquanto praticarem apenas atos cooperativos; 2 - Se houver a prática de atos não-cooperativos por parte dessas sociedades, além da contribuição de 1% sobre a folha de pagamento mensal, elas passarão também a contribuir: (a) à base de 0,75% sobre a receita bruta concernente à venda de bens à não- associados; ou (b) à base de 5% sobre o imposto de renda devido, concernente à venda de serviços a não associados; O lançamento que ora se discute, teve como base de cálculo, pagamentos referentes a trabalho assalariado a diretores autônomos e avulsos, conforme rol a folhas 04 e 05, e descrito na Folha de Continuação (fls. 02) anexa ao Auto de Infração. R I5 Á . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10820.000427/93-44. ACÓRDÃO N°. 105-10.649 A recorrente alega que o lançamento é improcedente pelo fato de os trabalhadores avulsos, assim entendidos os que prestam serviços a diversas empresas, sem vinculo empregaticio, não serem participantes do Programa de Integraçãop Social, pois o Regulamento teria se omitido quanto a definir a participação daquela categoria de trabalhadores no Fundo. Porém, engana-se ao afirmar que a única referência feita no Regulamento às entidades de fins lucrativos, foi no § 5° do artigo 4°, quanto aos participantes do Fundo. O artigo 10 do mesmo Regulamento diz que participa do Fundo o empregado das empresas, assim entendido toda pessoa fisica que prestar serviços de natureza não eventual. Já o artigo 11 diz que também participará o TRABALHADOR AVULSO que prestar serviços a diversas empresas sem relação empregatícia. Vê-se portanto que, a Norma de Serviço PIS/CEF n° 2/71, de 27 de maio de 1971, atende ao previsto tanto na Lei Complementar n° 7/70, como também ao Regulamento do PIS, baixado pela Resolução n° 174, de 25/02/71, que em seu artigo 34, confere poderes a CEF, para resolver os casos omissos de acordo com os critérios fixados pelo Conselho Monetário Nacional. Deve-se registrar aqui a confiisão praticada pela recorrente, tanto na impugnação, como também no recurso, ao não distinguir diferença entre prestadores de serviços AUTONOMOS e AVULSOS. Da mesma forma, não foi solucionada a confusão quando da decisão pela autoridade de primeira instância. A Previdência Social, assim considera: EMPREGADO - aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor-empregado. EMPRESÁRIO - O titular de firma individual urbana ou rural, o diretor não- empregado, o membro de conselho de administração de sociedade anônima, o sócio solidário, o 9 CMC2é3.7... v4,5) • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10820.000427193-44 ACÓRDÃO N°. 105-10.649 sócio de indústria e o sócio-cotista que participe da gestão ou receba remuneração decorrente de seu trabalho em empresa urbana ou rural. TRABALHADOR AUTONOMO - a) Quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego; b) A pessoa fisica que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não. TRABALHADOR AVULSO - Quem presta, a diversas empresas, sem vínculo empregaticio, serviços de natureza urbana ou rural. Podemos conceituar AUTONOMO como aquele prestador de serviços independente, que trabalha por sua conta e risco, geralmente um profissional, que exerce atividade remunerada para terceiros, mediante contrato de trabalho de natureza civil, sem relação de emprego, importando mais o resultado do trabalho. Podemos exemplificar como um profissional liberal (advogado, contador, consultor, motorista proprietário de um único veículo, analista de sistema, etc.), técnicos, representantes comerciais, corretores de imóveis, etc. Já o AVULSO é o trabalhador vinculado ou não a sindicato intermediador de mão-de-obra, por conta de quem presta serviços a diversas empresas, é segurado obrigatório da previdência social. São características de avulso a não existência de vínculo empregatício, a prestação de serviços a mais de uma empresa, a prestação de serviços não-eventuais em relação às empresas prestadoras de mão-de-obra, a possibilidade de trabalhar para terceiros através de órgão de classe. Considerando-se a natureza jurídica da Sociedade Cooperativa, é fácil concluir que as remunerações pagas a Diretores, somente podem ser consideradas como pagamentos a EMPREGADOS, como acima conceituados. Diante do acima exposto, considero cabível a incidência da contribuição sobre os pagamentos realizados a DIRETORES e AVULSOS, (rol a folhas 04/05). Entretanto, com 1 0 1(< si 10 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10820.000427193-44. ACÓRDÃO N°. 105-10.649 referência aos pagamentos realizados a AUTONOMOS, entendo como não sujeitos a contribuição ao PIS, modalidade Folha de Pagamentos, e voto pela sua exclusão da exigência formalizada no presente processo, ficando a cargo do Órgão executor a sua identificação e exclusão da base de cálculo. É o meu voto, que leio em plenário. Sala das Sessões - DF, em 22 de agosto de 19%. TON PÊSS LATOR II Page 1 _0037600.PDF Page 1 _0037700.PDF Page 1 _0037800.PDF Page 1 _0037900.PDF Page 1 _0038000.PDF Page 1 _0038100.PDF Page 1 _0038200.PDF Page 1 _0038400.PDF Page 1 _0038500.PDF Page 1 _0038600.PDF Page 1

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ACORDÃON0.10.5.::QA Recomon°: 86.192 - IRPJ - EX: DE 1981 Recorrente : COOPERATIVA DE ELETRIFICAÇÃO E PRODUÇÃO RURAL DO TRIÂNGULO MINEIRO LTDA. - CERTRIM Recorrido : DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERABA - MG LUCRO LIQUIDO - Adições - Excesso de Retiradas - Cooperativas - Na determi-. naçao do lucro real, serão adicionados ao lucro líquido do exercício os exces sos de retiradas de dirigentes de so- ciedades cooperativas, apuradas na for ma do art. 236 do RIR/80, ainda que -.; entidade obtenha suas receitas unica- mente em razão de atos cooperativos. Vistos relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por COOPERATIVA DE ELETRIFICAÇÃO E PRODUÇÃO RURAL DO TRIÂNGULO MINEIRO LTDA. - CERTRIM, ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Vencido o Conselheiro Marinho Mendes Domenici (rela- tor) que votou por dar provimento. Designado para redigir o voto ven cedor o Conselheiro Antonio da Silva Cabral.* Sala das essões, em 09 de dezembro de 1983 a h-,,-,..vnikas- PEDRO .• "A TINS FERNANDES - - PRESIDENTE _ C_otAG--.--it ANTO O DA SILVA CABRAL - REDATOR DESIG1AD3 VISTO EM URO DOEHLER - PROCURADOR DA SESSÃO DE: xi g DE7 fu: FAZENDA NACIONAL pe I I I I Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: Ursulino Santos Filho, Digésio Gurgel Fernandes, Carlos Rober- h to MonteiroiBertazi, Hugo Teixeira do Nascimento e Oswaldo Sant'Anha.Wr I I I II I p I i I ., • 144t` nryM. qtfle) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL nocEsso NQ 0650/050.614/82-16 RECURSO N9: 86.192 ACORDAON9: 105-0.587 • RECORRENTE: COOPERATIVA DE ELETRIFICAÇÃO E PRODUÇÃO RURAL DO TRIÂN GULO MINEIRO LTDA. - CERTRIM RELATÓRIO COOPERATIVA DE ELETRIFICAÇÃO E PRODUÇÃO RURAL DO TRIÂNGULO MINEIRO LIMITADA - CERTRIM, com sede na cidade de Ube- raba-MG, inscrita no C.G.C. MF sob o n9 25.444.696/0001-76,juris dicionada da Delegacia da Receita Federal em Uberaba-MG., recor- re a este Colegiado, contra a decisão da autoridade "a quo" que, indeferindo parcialmente a impugnação de fls. 01/03 dos autos, manteve parte do lançamento contestado e assim determinou: - "exigir da interessada o pagamento do Im- posto de Renda e do PIS remanescentes, nos valores de Cr$ 278.413,00 (duzentos e se- tenta e oito mil quatrocentos e treze cru- zeiros) e Cr$ 14.653,00 (quatorze mil seis- centos e cinquenta e três cruzeiros), res- pectivamente, relativas ao exercício de 1981/80; - impor ã contribuinte, na forma do Artigo 727, inciso II, alínea "b" do RIR/80, amul ta de 30% (trinta por cento) sobre o impo to e PIS devidos; - determinar que os valores do imposto, do PIS e da multa de que tratam os incisos III e IV, sejam exigidos com os acréscimos da correção monetária e dos juros de mora,cal culados na data do efetivo pagamento obseF 4fr vado o que dispõe a INSRF/PGFN n9 01/80".—' tha' •.1) DM F - DF/19 • ecgraf - 1600/75 SMICOPOBUO3neeta Processo n9 0650/050.614/82-16 2. Acórdão n9 105-0.587 A autoridade recorrida apenou a recorrente por en tender que, embora regida por legislação própria, o excesso de retiradas dos dirigentes de sociedades cooperativas não está fo ra do campo da incidencia do imposto sobre a renda bem como as contribuições e doações são despesas não dedutiveis na apuração do lucro real. Aos 16 de setembro de 1982 a recorrente é cienti- ficada da decisão que lhe foi desfavorável e aos 05 de outubro do mesmo ano protocola junto ã DRF-Uberaba o seu recurso voluntá rio para este Conselho. Em seu petitório a apelante alinhava suas razões e fundamenta sua pretensão - com vistas a reforma da decisão re- corrida - no Art. 129 no RIR/80-DEC n9 85.450/80 e na Lei 5.764/ 71. É o relatório. mrnwm""""L Processo n9 0650/050.614/82-16 3. Acórdão n9 105-0.587 VOTO VENCEDOR Conselheiro ANTONIO DA SILVA CABRAL, redator designado Por várias vezes já se abordou o tema do exces- so de remuneração de dirigentes de sociedades cooperativas, pre dominando neste Conselho a tese de que os excessos de retiradas de dirigentes estão sujeitos à tributação. Cito, por todos, o A córdão n9 101-72.410, de 24.06.81, no qual o Conselheiro AMADOR OUTERELO FERNANDEZ elaborou voto em apartado, citando, inclusi- ve, o Acórdão n9 101-72.029, de 21.01.81, unânime, assim ementa do: "IRPJ -SOCIEDADES COOPERATIVAS - GRATIFICA ÇOES E EXCESSO DE REMUNERAÇÃO. A Lei nV 5.764/71, não outorgou isenção subjetiva às cooperativas, retirou apenas do campo da in cidência tributária os eventuais resultado' decorrentes da prática de "atos cooperati- vos". Qualquer parcela que, segundo a legis lação do IRPJ, integre a base de cálculo, desde que não tenha origem no "ato coopera- tivo" sofrerá a imposição fiscal, como é o caso das verbas ementadas que, constituindo lucro distribuído para fins fiscais,indepen de do eventual resultado das operações so- ciais." O que se encontra na base do entendimento que es te Conselho vem adotando sobre a matéria é a regra geral posta no limiar da legislação referente às isenções, que ocupa o Ca- pítulo III do Subtítulo I do Livro II do RIR/80, cuja Seção V é intitulada"Sociedades Cooperativas". A regra a que me refiro é a do art. 123, segundo a qual "as isenções de que trata este capítulo não eximem as pessoas jurídicas das demais obrigações previstas neste Regulamento..." Por conseguinte, as sociedades cooperativas estão obrigadas a observar o comando do art.236 do RIR/80, segundo o qual os excessos de retiradas serão adiciona- dos ao lucro liquido do exercício, para apuração do lucro rea . Muito bem afirmou o autor do Parecer Normativo CST n9 11/81: SERVICOPODUCOFECIERM Processo n9 0650/050.614/82-16 4. Acórdão n9 105-0.587 "Os contribuintes que gozam de isenção to- tal ou parcial do imposto de renda estão sujeitos às demais obrigações estipuladas no RIR/80 para as despesas jurídicas em geral; desse modo, devem manter escrituração com observância das leis comerciais e fiscais (art. 157), elaborar demonstrações financei ras (art. 174), preparar demonstrativo dolU cro real (art. 173) e apresentar declaração de rendimentos no prazo fixado (art. 592)." O art. 236 do RIR/80 se inicia com os dizeres: %despesa operacional relativa "à remuneração mensal dos sécios, diretores ou administradores de sociedades comerciais ou civis de qualquer espécie..." Os estudiosos da matéria não tem tergi- versado em considerar a sociedade cooperativa como sociedade ci vil, mesmo porque já o art. 39 do Decreto-lei 59/66 classifica- ra a cooperativa como sociedade civil, a mesma coisa o fazendo o art. 49 da Lei n9 5.764/71, diploma que atualmente regula as sociedades cooperativas. A legislação limita a remuneração de dirigentes porque o pagamento a esse título pode esconder distribuiçãodb lucros, e não mera retribuição pela prestação de serviços. O art. 24, § 39, da lei n9 5.764/71 estabelece que: "É vedado às cooperativas distribuírem qualquer espécie de benefício às quo- tas-partes do capital ou estabelecer outras vantagens ou privi- légios, financeiros ou não, em favor de quaisquer associados ou terceiros, excetuando-se os juros até o máximo de 12% (doze por cento) ao ano que incidirão sobre a parte integralizada". Embo- ra este dispositivo seja de natureza estrutural, pois objetiva disciplinar o comportamento da cooperativa, sua invocação tem por finalidade alertar para o fato de que tais sociedades tem por finalidade não distribuir lucros a seus dirigentes. Não é possível, contudo, que se utilizem do mecanismo das remunera- ções de dirigentes para burlarem até mesmo preceitos de ordem substantiva. O legislador foi sensível a esta regra transportan do-a para c§19 do art. 129 do RIR/80. As sociedades cooperativas, como o próprio nomá SERVICOPOOLICOFF.DERM- Processo n9 0650/050.614/82-16 5. Acórdão n9 105-0.587 o indica, são criadas para beneficiarem os participantes, mas elas mesmas não se destinam a apurar lucros. Não podem, por is- so mesmo, ser incluídas na categoria de "empresa", já que é pró prio desta última, conforme os doutrinadores em geral, o objeti vo de lucros. Compreende-se por que o art. 39 da Lei n9 5.764/ /71 estabeleceu: "Celebram contrato de sociedade cooperativa as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir com os bens ou serviços para o exercício de uma atividade económica, de pro veito comum, sem objetivo de lucro". Ora, não teria sentido per mitir-se que os dirigentes se utilizassem do mecanismo da remu- neração para desviar receitas de uma entidade que não foi conce bida para produzir lucros. O tratamento especial dado às coope- rativas no campo do imposto de renda está ligado justamente a esta finalidade dessas sociedades. Não procede o entendimento da recorrente, quando afirma: "Ademais entende que a base de cálculo do Imposto de Renda é o lucro real (art. 153 e 154 do RIR/80), que em sua declaração deRen dimentos objeto "Lançamento Suplementar", -6 "lucro real" inexiste, visto que o lucro 11 quido do exercício foi obtido unicamente a través de atos cooperativos entre ela seus associados, e por isto mesmo totalmen- te excluído na "demonstração do lucro real" em sua declaração de rendimentos supra (qua dro 14 item 29) como "resultados não tribu- táveis de sociedades cooperativas." Equivocou-se a recorrente ao afirmar que não es tã sujeita ã tributação com base no lucro real, pois é isenta. Na verdade, o lucro real é o lucro líquido do exercício ajusta- do pelas adições, exclusões ou compensações previstas ou autori zadas (art. 154 do RIR/80). Sendo assim, a sociedade cooperati- va está adstrita a adicionar ao lucro líquido os valores refe- rentes a custos e despesas não dedutíveis e os previstos na le- gislação como adicionáveis ao lucro líquido, entre os quais o excesso de retiradas de administradores. Por outro lado, terá direito a excluir certos valores que compuseram o lucro líquido,, SERVIÇONBUCOFEDOUL Processo n9 0650/050.614/82-16 6. Acórdão n9 105-0.587 entre os quais os "resultados não tributáveis de sociedades coo- perativas". Este último é que deveria ter sido considerado no quadro 14, item 28, do formulário da declaração de rendimentos referente ao exercício de 1981, citado pela recorrente. O exces so de retiradas, que seria incluído no quadro 14, item 14 deve- ria ter sido oferecido ã tributação. No recurso voluntário, a recorrente repisou emar gumento já invocado na impugnação, no sentido de que: "Considera ainda a retirada de seus adminis tradores(associados eleitos por Assembléias Gerais Ordinárias) com valores pré-fixados por Assembléias Gerais de associados, plena mente integrante do ato cooperativo(art. •ff da Lei n9 5.764/71 combinado com o art. 44, IV, da mesma Lei), pois trata-se de atospra ticados entre a Cooperativa e seus associá= dos(diretoria), não estando pois sujeito ao disposto no art. 236 do RIR/80." A admitir-se tal espécie de argumentação, as so- ciedades anônimas que fixassem honorários de seus dirigentes,em assembléia geral, de acordo com a Lei n9 6.404/76, também não estariam sujeitas ao art. 236 do RIR/80. Por outro lado, a ex- pressão "ato cooperativo" não tem o significado que lhe atribui a recorrente, eis que seu conceito é fixado no art. 79 da Lei n9 5.764/71, nestes termos: "Art. 79-Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus as- sociados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, pa ra a consecução dos objetivos sociais. Parágrafo único. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria." A expressão "ato cooperativo", como se vê, é uti lizada na lei para indicar os negócios jurldicoscelebra3as entre a cooperativa e o associado ou entre cooperativas, que se dis- tinguem, portanto, dos atos mercantis, e nada tendo a ver com,/ SER"C"IeliCOFEDERAL Processo n9 0650/050.614/82-16 7. Acórdão n9 105-0.587 • os atos de administração interna da sociedade. Por todos os motivos expostos, sou pelo não pro- vimento do presente recursoál Brasília-DF, 09 de dezembro de 1983 ANTONIO DA SILVA CABRAL - REDATOR DESIGNADO sençoromm imxml. Processo n9 0650/050.614/82-16 8. Acórdão n9 105-0.587 VOTO VENCIDO Conselheiro MARINHO MENDES DOMENICI, relator Recurso tempestivo. Legitimidade da parte. a No que diz respeito à decisão do julgador da 1- Instância ao determinar seja tributada a quantia de Cr$ 3.000,00 (três mil cruzeiros) como despesa não dedutível na apuração do lu- cro real, vê-se que foi atendida. Com efeito, a recorrente junta às fls. 27 (vinte sete) dos autos DARF que atesta o recolhimentodb Cr$ 1.889,00 (hum mil oitocentos e oitenta e nove cruzeiros) por- tanto, quanto a este tópico, extinto o crédito tributário face ao disposto no inciso I do Artigo 156 do C.T.N. No que concerne ao excesso de retiradas nota-se, a pós consultas, que há unanimidade da doutrina quanto à matéria, po rem dela divergem os insignes pareceristas fazendários e alguns jul gados existentes. Há entendimento que pretende sejam as sociedades cooperativas sujeitas ao imposto de renda pelo excesso de remunera ção de dirigentes, mesmo que não realizem transações com terceiros observados os mesmos critérios de apuração dos excessos previstos para as outras pessoas jurídicas. Este entendimento decorre da in- terpretação literal do Art. 236 do RIR/80 que não faz diferença en tre sociedades civis e comerciais. O julgador da instância inferior invoca como supor te e embasamento maior para sua decisão o Acórdão n9 101.72.410 de 24.06.81, da 3,- câmara que tem por ementa:- "IRPJ - SOCIEDADES COOPERATIVAS - O resultado positivo de operações que se praticam com a intermediação de terceiros, afora o daquelas às quais a lei se refere como atos não coope- rativos legalmente permitidos, é passível dlif tributação normal pelo imposto de renda. • SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0650/050.614/82-16 9. Acórdão n9 105-0.587 JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - Os juros e as correções monetárias são ganhos de capital por aplicações no mercado financeiro, opera- ção que se alheia do objetivo social das coo perativas. LUCRO NA VENDA DE BENS - O lucro obtido por sociedade cooperativa na venda de bens do ativo não está livre de incidência do impos- to de renda, porque resulta de operação que não se integra em seus objetivos sociais. LUCRO INFLACIONÁRIO OU SALDO CREDOR DA CONTA DE CORREÇÃO MONETÁRIA - O lucro inflacioná rio, por ser comum a qualquer empresa que apresente saldo credor na conta de correção monetária, não constitui resultado específi- co de ato cooperativo e é computado na deter minação do lucro real. LUCRO LIQUIDO - ADIÇÕES - EXCEDENTE DE REMU- NERAÇÃO DE DIRIGENTES - A regra geral estabe lecida para as sociedades comerciais ou cil vis,de qualquer espécie,quanto ã remuneração mensal dos dirigentes ou administradores,não excepciona as sociedades cooperativas para que estas excedam aos limites de remuneração, sem as conseqüentes implicações tributárias O ilustre Conselheiro relator aborda todos os fa- tos geradores do tributo que ali se pretende exigir e concluir: "Por inferência estraída dessa ordem de idéias, é irretorquível que o art. 179 do RIR/75 (art. 236 do RIR/80), ao disciplinar a remuneração mensal dos dirigentes ou ad- ministradores das sociedades comerciais ou civis, de qualquer espécie, não excepcionou sociedade alguma. Todas estão aí incluídas. Seja qual for a espécie da sociedade, comer- cial ou civil, a despesa operacional com a remuneração mensal dos dirigentes da pessoa jurídica está sujeita a limitações. Assim, se todas as sociedades em geral se submetem ã disciplina do artigo 179 do RIR/75, não há como deixar de incluir as coo perativas, que compõe o elenco das socieda- des civis na regra do •disposto regulamentar. O certo é que o artigo 112 do RIR/75 não dis pensa, em seu exame, a interpretação concor- rente da regra geral defluente do artigo 106 do RIR/75,pois a análise correta daquele dis . positivo está na dependência da destou'la tro. 'V' mmwanaucomxml. Processo n9 0650/050.614/82-14 10. Acórdão n9 105-0.587 "Nesta linha de raciocínio, independente do exercício de atividades propiciadoras de re sultados positivos tributáveis, o excesso de remuneraçao mensal dos dirigentes de sociedade cooperativa, mesmo que não haja prática de ati vidades da natureza, às quais se refere o artY go 112 do RIR/75, de idêntica forma como de qualquer sociedade, se sujeita ao ônus tributã rio do imposto de renda." No mesmo recurso prolata também seu voto o insigne Conselheiro AMADOR OUTERELO FERNÁNDEZ. Forte em sua argumentação e estribado ainda no P.N. CST 38/80, esposa a mesma tese do relator e vota pela aplicabilidade do art. 236 do RIR/80, pois entende que o citado P.N. CST 38/80 cuida "especificamente das Cooperativas de médicos". Entendeu o ilustre Conselheiro Amador que naquele caso "sub-judice" a figura da "Sociedade Cooperativa" não existia ao afirmar:- "Portanto descaracterizada a recorrente da condição de "sociedade cooperativa", dado que contrata ela com a clientela, a preço glo- bal não discriminativo o fornecimento de bens ou serviços de terceiros e/ou cobertura de despesas com diárias, serviços hospitalares, serviços de laboratórios, medicamentos e ou- tros serviços, especializados ou não, por não associados, pessoas físicas ou jurídicas, ser- viços estes que não se compreendem nem entre os atos cooperativos nem entre os não-coopera- tivos excepcionalmente facultados por lei: dei xam de gozar de qualquer privilegio fiscal, sujeitando-se a incidência normal das demais sociedades civis e comerciais, sob todas as o- peraçoes por elas praticadas, eis que, somente se pode falar de "ato cooperativo" (fora da in cidência tributária), quando esse ato seja pra ticado por uma entidade que cumpra todos o; requisitos que a qualifiquem como "cooperati va". Quer dizer, embora a não incidência seja objetiva, e não subjetiva, no sentido de que atinge o auto, e não a entidade, a qualidade do ato &pendente de quem o pratica." sulacomxmL Processo n9 0650/050.614/82-16 11. Acórdão n9 105-0.587 Reporta ainda em seu voto ao Acórdão n9 111.00476, prolatado pela 11 Câmara em 16.03.76, à unanimidade cuja ementa é a seguinte:- "Cooperativa de serviços médicos e hospitala- res: as rendas são tributáveis por disposição expressa de lei, que contempla com favor isen cional essa espécie de cooperativa e sujeita a-6 imposto de renda o fornecimento de bens e ser- viços a não associados. Recurso voluntário negado". Ao concluir seu voto, assim sentencia:- "Finalmente, não socorrem a autuada as a- legações que, por derradeiro, foram sustenta- das da tribuna,segundo as quais a recorrente es teria amparada no que dispõe o art. 86 da Lei n9 5.764, de 16.12.71, e art. 135 do Decreto- lei n9 73, de 21.11.76. Em primeiro lugar porque só as cooperati- vas de consumo fornecem bens e serviços; quer a associados, que a não associados; as coopera tivas de classe, profissionais ou de trabalho nada fornecem aos seus associados; elas colo- cam à disposição de terceiros o trabalho de seus cooperativados. Por todas essas razões, entendo que as a tividades da entidade recorrente extrapolam campo reservado às simples cooperativas de tra balho, profissionais ou de classe, situando-se- as suas atividades no âmbito de fiscalização de outros órgãos públicos diversos dos a que sub- metem as cooperativas." Face à análise do Acórdão em estudo constata-se a sua inaplicabilidade ao caso em tela porquanto a recorrente é de fato e de direito uma sociedade cooperativa, não presta serviços a terceiros e não tem o poder público como seu associado. Ao contrá- rio, os beneficiários de suas atividades são tão somentes seus co- operativados. Peço vênia senhores Conselheiros para transcrever alguns ensinamentos do ilustre tributarista Onaldo Franco Jannotti que ao comentar a decisão prolatada, pelo S.T.F., no Recurso Extra CL . ,. no PUSUCO FEDERAL Processo n9 0650/050.614/82-16 12. Acórdão n9 105-0.587 ordinário n9 76.284 - SP que teve por elator o Ministro Bilac Pinto, assim doutrina sobre a isenção:- i "O NASCIMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA Tomemos uma norma jurídica tributária es- taticamente considerada, como sua hipótese de incidência e sua conseqüência: temos o tributo em sua configuração estática. Enquanto não se verifica concretamente o fato descrito na hi- pótese, não há incidência da conseqüência da norma, não se produzindo o efeito ali previs- to, ou seja, o nascimento da obrigação tributá ria. Pode-se dizer, nesse caso, que não atuan- do a norma não temos o tributo em sua configu- ração dinâmica. Só no momento em que ocorre um fato que se subsume inteiramente ã hipótese é que se po de denominá-lo fato gerador tributário:mas is- so não é suficiente: é necessário que na conse qüência da norma esteja prevista a instauração dá relação jurídica correspondente, denominada obrigação tributária. O intérprete há que exa- minar devidamente os critérios de identifica- ção contidos na hipótese,em confronto com o fa to ocorrido. Só quando houver correspondênci.a rigorosa dos elementos e circunstâncias fáticas com os critérios da hipótese de incidência e quando, na conseqüência, estiver ~isto o vin culo jurídico correspondente (obrigação tribu- tária) é que se pode falar de fato gerador tri butário e, portanto, de incidência tributária e de nascimento de obrigação tributária. O CONCEITO DE ISENÇÃO DA DOUTRINA Parte da doutrina brasileira, que nesta matéria pode ser chamada doutrina tradicional, entende a isenção como dispensa legal do paga- mento do tributo, a exemplo de Rubens Gomes de Sousa, Amílcar Araújo Falcão, Ruy Nogueira e Fábio Fanuchi. Defende tal doutrina que na i- senção ocorre o fato gerador tributário, nasce a obrigação correspondente, mas o pagamento é dispensado pela lei. Advirta-se, todavia, que tal doutrina jamais conseguiu fundamentar cien tificamente suas afirmações, que acabam por confundir a isenção com a remissão. Coube a Alfredo Becker a primeira reação cientificamente estruturada ã posição da dou- trina tradicional, ao demonstrar que a regra de isenção não é desjurisdicizante, como faz 4. ç' crer aquela doutrina,mas não-desjurisdi iante, ouciff V SERVIÇO P(113UCO FEDERAL Processo n9 0650/050.614/82-16 13. Acórdão n9 105-0.587 seja, a regra de isenção incide para que não incida a de tributação. Souto Maior Borges, em alentado e valioso trabalho, levando além as idéias lançadas por Becker, demonstrou que na isenção não há inci- dência da norma de tributação, tirando dal vá- rias consequências. A partir da idéia de inci- dência, o mestre pernambucano tratou o fenômeno da isenção pelo lado inverso (da não-incidência), terminando por classificá-la como não-incidên- cia legalmente qualificada. Geraldo Ataliba, em bora acatando, na essência, as lições de Souto Maior Borges, advertia, certa vez, da improprie dade de se definir qualquer coisa pela negati- va. Vislumbramos duas falhas no conceito de Sou to Maior. Em primeiro lugar, a ,não-incidêncii (tal como o não-nascimento da obrigação tributá ria) é uma decorrência da existência da norma de isenção, e não a própria isenção. Assim como não chamamos a isenção de não-obrigação, também não vamos chamá-la de não incidência. Ademais, o conceito de isenção como não incidência legal mente qualificada nada pode nos adiantar sobra a verdadeira natureza do fenómeno isencional. CONCEITO JURIDICO DE ISENÇÃO Busquemos no campo da teoria geral do Di- reito o verdadeiro caminho para chegar-se à es- sência do fenómeno isencional. Para tanto, fin- caremos alicerce nas lições de Hans Kelsen, es- pecialmente em sua "teoria Pura do Direito". Ao tratar das normas não autônomas, Kelsem inclui entre elas as normas do tipo da que permite a legitima defesa, esclarecendo que elas apenas permitem positivamente uma determinada conduta, ou seja, elas apenas limitam o âmbito de valida de de uma norma jurídica que proíbe essa condu- ta. A norma de legítima defesa, que limita o UI bito de validade da outra, é uma norma não-autS noma. Aquela apenas faz sentido em combinação com essa outra, formando, ambas, uma unidade. Em outro exemplo, demonstrando que só aparente- mente se está diante de uma contradição, diz Kelsen: "A proposição jurídica que descreve o direito não diz: ...(omissis) ... todo aquele que cometeu um delito previsto por lei deve ser punido e as pessoas com menos de 14 anos não de vem ser punidas, mas:...(omissis) ... todo aqu; le que cometer um delito previsto por lei, com exceção das pessoas de menos de 14 amos, deve ser punido." Essas lições da Teoria do Direito, são in teiramente cabíveis no campo do Direito Tributã rio, especialmente no tocante às isenções. Ê ni cessário, porém, advertir que enquanto Kelseii . só considera realmente autónomas a ts normas C MftnONEWARDERAL Processo n9 0650/050.614/82-16 14. Acórdão n9 105-0.587 que estabelecem sanções (as perinormas a que alude Carlos Cássio), tendo centrado nelas sua atenção, aplicaremos o raciocínio Kelseniano - e ele e ai inteiramente aplicável ao estudo das endonormas tributárias. A norma de isenção - tal como a de legíti ma defesa - é também uma norma não-autOnoma,pj só existe em função da existência da norma de tributação. Idem, se a compararmos com a norma penal excludente de punibilidade. Consideremos uma norma de tributação, com sua hipótese de incidência (alguém fazer indus- trialização de produtos no território nacional, seguida da salda desses produtos de seu estabe- cimento) e sua conseqüência (o industrial, na qualidade de sujeito passivo, deve pagar à Uni- ao, na condição de sujeito ativo da mesma rela- ção jurídica, 20% do valor desses produtos). Se, entretanto, há também uma norma dispondo que é isenta a fabricação de sapatos, ficamos diante de uma aparente contradição: há uma norma que, ã verificação de qualquer industrialização de de produtos, prevê uma relação jurídica em cujos termos o industrial deve pagar uma quantia União e outra dizendo que não se verifica tal conseqüência na hipóstese de fabricação de sapa tos. Mas, aplicando ao caso as lições de Kelsen, chegamos ã conclusão de que a contradição é só aparente, pois a segunda norma é não-autónoma, ela se integra ã. primeira, ã qual se soma, como valor negativo, para formar uma unidade. E numa única proposição jurídica, poderiamos descreve- las, com referencia ao critério ou aspecto mate rial, dizendo que, na hipótese de fabricação d& produtos, exceto se o produto for sapato, nasce uma relação jurídica em cujos termos o indus- trial deve pagar ã União 20% do valor do produ- to. Relembremo-nos de que um fato só é fato gerador tributário se ele corresponde plenamen- te à hipótese de incidência tributária e, ainda, se ele faz nascer a obrigação correspondente, nos termos da previsão contida na consequência tri- butária. A partir das considerações precedentes, permitimo-nos a seguinte conclusão conceitual: 1- Isenção é a limitação do âmbito de va- lidade da norma de tributaçao(ou do tributo),em decorrência de: a) modificação introduzida em critério ou critérios de sua hipótese de incidência; b) supressão do critério quantitativo de sua conseqüência, relativamente a algum dado de • critério de sua hipótese de incidência. SERVICOPOBUCOFEDERAL Processo n9 0650/050.614/82-16 15. Acórdão n9 105-0.587 Assim como identificamos tributo com nor- ma de tributação(tributo em sentido estético), podemos identificar isenção com norma de isen- ção. E demonstrado que a norma de isenção (ou, simplesmente, a isenção) limita o âmbito de va lidade da norma de tributação (ou tributo), legitimo dizer que a isençao "é a limitação do âmbito de validade da norma de tributaçao (ou do tributo). Justifica-se, pois, a parte ini- cial da nossa conclusão. Em seguida, nas letras a e b em que sedes dobra o corweito, procuramos descrever o processo ou processos através dos quais se verifica es- sa limitação. No primeiro caso, o da letra a, excepcio na-se diretamente algum dado de qualquer do critérios da hipótese de incidência. No exem- plo utilizado, da norma dispondo literalmente que é isenta a fabricação de sapatos, foi ex cepcionado um dado do critério material de hi- pótese de incidência. A norma de isenção exce2 cionou a industrialização de outros produtos, integrava o critério material da hipotese de incidência da norma de tributação. No caso,por tanto, a limitação do âmbito de validade danor ma de tributação decorreu de modificação intra duzida pela norma de isenção no critério mate- rial da hipótese de incidência tributária. Mas a limitação do âmbito de validade da norma de tributaçao pode verificar-se mediante a utilização de outro processo, previsto na le tra b do conceito proposto. Nesta hipótese, (:) critérios da hipótese de incidência tributária não sofrem nenhuma modificação direta continu- ando ela, aparentemente, formulada tal como o riginariamente na norma de tributação. O que -a- norma de isenção faz, então é suprimir o crite rio quantitativo da consequência da norma de" tributação, correlacionando tal supressão com algum dado de um dos critérios da hipótese de incidência. Com efeito, se a norma suprime o critério quantitativo (ao reduzir, por exemplo, a zero a alíquota) correlacionando a supressão com algum dado de um dos critérios da hipótese de incidência (a industrialização de sapatos, por exemplo), ela estará também limitando o âm bito de validade (ou de possibilidade jurídica de aplicação) da norma de tributação e, assim, instituindo uma isenção. Como claramente se conclui, com relação ao dado considerado (in- dustrialização de sapatos) do critério mate- rial(industrialização de produtos), estar-se-ia diante de uma norma cuja conseqüência ficou vazia, eis que suprimido o conteúdor\ possi-.d-g ;CO/Yt 8€R1 "0"0" nmo- Processo n9 0650/050.614/82-16 16. Acórdão n9 105-0.587 vel da relação jurídica nela prevista. Em ou- tras palavras: estamos diante de uma norma sem conseqüência, no que respeita ao dado "indus- trialização de sapatos". O fato, portanto, de "alguém fabricar sa- patos" não é fato gerador tributário, pois de- le não nasce obrigação tributária. A norma,res tando vazia em sua conseqüência, não tem comi incidir. Não se pode, assim cogitar de incidên cia ou nascimento de obrigação tributária tam- bém nos casos de supressão do critério quanti- tativo da conseqüência, eis que estamos diante de uma verdadeira isenção. De fato, a situação é exatamente a mesma, quer se limite o âmbito de validade da norma de tributação por modificação diretamente fei- ta na hipótese de incidência, excepcionando-se algum dado de qualquer de seus aspectos, quer se alcance tal limitação pela supressão do cri tério quantitativo da conseqüência.Em qualquer dos casos, a norma de tributação, como um to- do, tem seu âmbito de validade (ou de possibi- lidade jurídica de aplicação) limitado, redu- zido, o que nos leva a reconhece-los, ambos,co mo casos de isenção." Ora, senhores julgadores, claramente demonstrado que o principio de isenção deve vigir em sua totalidade. Acresce ainda trazer ã luz dos autos os ensinamen- tos do eminente tributarista e parecerista fazendário Carlos Ervi no Gulyas -igualmente autor do PN CST 38/80 já enfocado no meu voto - de valiosa colaboração para o entendimento da matéria ao ensinar:- "Outra questão que tem provocado amplas diver- gências é a tributação da parte excedente da remuneração dos dirigentes. A primeira vista,a resposta afirmativa encontra apoio na literali dade do art. 236 do RIR, que não distingue en- tre sociedades civis e comerciais. Entretanto, não se harmonizaria com uma interpretação que observe dosagem mínima da teleologia dessa nor ma. Com efeito, a ratio para tributação desse excesso encontra embasamento na busca de meca- nismos que impeçam a redução do lucro liquido do exercício, de forma a impedir custos e des pesas que ultrapassem os parâmetros do piT, I ()-fr' SERVIÇOPOBUCOPEDERAL Processo n9 0650/050.614/82-16 17. Acórdão n9 105-0.587 drão-empresa, eis que o lucro fiscal se torna- rã menor, na razão direta do aumento da carga das despesas. Ora, nas cooperativas, a remune- ração dos dirigentes não reduz nenhum lucro su jeito a imposto, mesmo porque os recursos ope- racionais provêm do custeio feito pelos asso- ciados, que a eles irá retornar em caso de ex- cesso ou, inversamente, deles será solicitado se houver insuficiência. Sem embargo, a apli- cação ad pedem literam daquele dispositivo do RIR, implicaria igual interpretação literal da regra que dispõe que os excessos de remunera- ção sejam adicionados ao lucro líquido do exer cicio (art. 387, I, do RIR), mas este existe em tais sociedades. Em verdade, o excesso de remunerção de diii- gentes,:relativamente a cooperativas, não pode ser incluído na base de cálculo por aplicação analógica, ainda que haja descaso dos coopera- dos em zelar por seus próprios interesses. A União, no papel de sócio, não tem mínimo inte- resse fiscal em reduzir as sobras líquidas ou em limitar despesas de custeio." Da análise do Parecer CST 871 de 03.05.79, que tra- ta do "Imposto Sobre a Renda e Proventos", elaborado quando da re gência do Artigo 179 do RIR/75 que tem por correspondente o Art. 236 do RIR/80, constata-se não trazer maiores contribuições ao as sunto, segundo me parece. Inaugura, porquanto pioneiro, o entendi mento dominante no meio fiscal de que o excesso de retiradas por parte de dirigentes de sociedades cooperativas embora estas sejam isentas de tributo, quando comprovadamente aufiram rendimento pra veniente de atividade prevista no objetivo social e dentro das li mitações impostas pela lei própria. Ora, a lei própria, determina que, observadas estas formalidades estarão, fatalmente,excluidas da incidência da tributação sociedades que taes. Preceitua ainda que a não observancia daqueles preceitos acarretará, como conse- qüência, a incidência da tributação. O legislador quando quis tributar normatizou, casu- isticamente os casos de incidência do tributo. E dentre eles não constam os excesso de retirada, no caso das sociedades cooperativas, mas sim o desvio dos dD:jetivoscilg. WjUlt SERMO ~CO ROEM Processo n9 0650/050.614/82-16 18. Acórdão n9 105-0.587 sociais ou a prática de atos expressamente vedados pela legislação pertinente. Não se discute se o foro das sociedades coorerativasnão é civil ou comercial. Evidente é civil. Todavia há uma legislação própria, específica e casuística para tal tipo societário e uma vez caracterizada a tipicidade do édito legal ocorre, segundo meu entendimento, o benefício isencional. Tais dispositivos não deixam dúvidas sobre a isen- ção total que frui para as sociedades cooperativas - observadas aquelas condições já ressaltadas - por força dos citados preceitos legais. A isenção no caso em tela é decorrente de lei, as condições e requisitos exigidos para sua concessão foram observa- dos e aplica-se ao imposto de renda. E não são outras, ao tratar da matéria as disposi- ções contidas nos Art. 176 e seguintes do C.T.N. verbis:- ISENÇÃO "Art. 176. A isenção, ainda quando previs ta em contrato,é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão,os tributos a que se apli ca e, sendo caso, o prazo de sua duração. Parágrafo único. A isenção pode ser res- trita a determinada região do território da en tidade tributante, em função de condições -a- ela peculiares. - V.N. vol. art. 19, §§ 19 e 29, da EC 1/69 e Súmulas 77 a 79 e 81 do STF. Art. 177. Salvo disposição de lei em con- trário, a isenção não é extensiva: I- às taxas e às contribuições de melho- rias; II- aos tributos instituídos posteriormen- mente ã sua concessão. Art. 178. A isenção, salvo se concedida porlist prazo certo e em função de determinadas condi- ' PI e minoNewomum Processo n9 0650/050.614/82-16 19. Acórdão n9 105-0.587 ções, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inci so III do art. 104. - Artigo com redação determinada pela Lei Complementar n9 24, de 07, e DOU de 09-01-1975. Art. 179. A isenção, quando não concedida em caráter geral,é efetivada, em cada caso,por despacho da autoridade administrativa, em re- querimento com o qual o interessado faça pro- va do preenchimento das condições e do cumpri- mento dos requisitos previstos em lei ou _con- trato para concessão. § 19. Tratando-se de tributo lançado por período certo de tempo, o despacho referido neste artigo será renovado antes da expiração de cada período, cessando automaticamente os seus efeitos a partir do primeiro dia do perlo do para o qual o interessado deixar de prammeE a continuidade do reconhecimento da isenção. § 29. O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se,quan- do cabível, o disposto no art. 155." Caracterizada está, perfeitamente, a adequação do fato "subjudice" ao arquétipo legal. Magistrais os ensinamentos do nosso saudoso mestre Aliomar Baleeiro que tanto enriqueceram e dignificaram o pretório no( excelso ao tratar de isenção em sua consagrada obra sobre o Direi- to Tributário Brasileiro:- "Como a isenção, no mundo de hoje,não de- ve ser concedida como favor ou privilégio de mão beijada, pois a todos incumbe o dever de contribuir para a manutenção dos serviços pú- blicos, há de compreender-se que ela e" dirigi- da à consecução dum fim determinado e específi co de interesse social a cargo de que a conce- de. Esse fim revela a ratio iuris. Ele poderá ser restrito a determinadas à- reas geográficas,porque,p.ex.,seus habitantes, em conseqüência de calamidade aturam substan- cial perda em sua capacidade contributiva, ou porque condições telúricas ou históricas entrar ' .* é • 74 sunnço ~CO FEDERAL Processo n9 0650/050.614/82-16 20. Acórdão n9 105-0.587 varam e entravam seu desenvolvimento econômico etc. A essa consideração inelutável cede o prin cípio de que o tributo há-de ser geral pari" quantos habitem o território sob a jurisdição duma pessoa de Direito Público. - No tempo de prestígio da regra "in dubio pro Fisco", os hermeneutas já recomendavam que não deveria ser extensiva a interpretação dos dispositivos sobre a isenção fiscal, pois deve prevalecer que, nos países democráticos, ou que pretendem ser democráticos, a contribuição para manutenção dos serviços é dever de todos. O CTN, no art. 111,já estatui: "Interpreta- -se literalmente a legislação tributária que dis ponha sobre: I- Suspensão ou exclusão do crédi to tributário; II- outorga de isenção..." Essa regra é reforçada no art. 177, quando estabelece que, saldo disposição de lei em con trãrio (arts. 96 e 97 do CTN), a isenção não "er extensiva às taxas, às contribuições de melho- ria e aos tributos posteriores ã sua conces- são. O S.T.F., do R.M.S. 10.004, NOGUEIRA, de 15.03.66 (R.T.J. 36/328), dentre outros, sus- tentou que as isenções fiscais devem ser inter pretadas restritivamente. O art. 177,do ponto de vista de técnica le gislativa, não parece dos mais felizes do CTN, porque pode conduzir a dúvidas. Se a lei concede isenção de impostos, está adstrita ao rigor do art. 176, que exige do le gislador ordinário a especificação de quais til butos são excluídos. Nenhum intérprete digna" de respeito poderia sustentar a extensão da isenção de impostos às taxas, ã contribuição de melhoria ou aos tributos posteriormente cria- dos, se realmente foram obedecidas as disposi- ções constitucionais e do próprio CTN,que con- ceituam cada tributo. O S.T.F. sempre repeliu a compreensão de taxas nas isenções de imposto (Ver, p. ex., R.E. 57.872, V. NUNES, 30.05.66, R.T.J., 38192). Bastaria a regra geral do art. 111, para cortar as asas ã chicana. Mas se a lei ,disser que tal pessoa ou tal atividade ficará isenta dos tributos que sobre ela incidem ou vierem a incidir? Ou de "todos os tributos"? Aí a pala-,, vra "tributo", pela sua própria conceituação:Ki Ç».1" sumiçoMOUCOmem Processo n9 0650/050.614/82-16 21. Acórdão n9 105-0.587 genérica e legal (CTN, art. 39), necessariamen te envolve também a taxa e a contribuição de. melhoria. Não é lícito ao intérprete distin- guir se o texto não distinguiu. Por outro lado, é notório que os legislado res brasileiros, inclusive o federal, por ve- zes, batizam de taxa o imposto que lhes é defe so decretar. Evidentemente, o CTN, que obriga ao rigor o legislador ordinário e repele esses artifícios grosseiros no art. 49, I, não dissi mula essas práticas condenáveis. Muitos lití- gios foram suscitados, p. ex., pela chamada "taxa de despacho aduaneiro", - verdadeiro adi cional dos direitos alfandegários, quando con- tribuintes invocavam isenções destes últimos e estipulações do GATT, que só ressalvavam verda deiras taxas por serviços prestados. O S.T.F.7 aliás, em alguns casos, tolerou a interpretação sutil e astuta (Súmulas n9s. 130 e 131), embo- ra noutros reconhecesse que a chamada taxa de despacho não passava de adicional do imposto de importação (p. ex., larga discussão nos E.R.M.S. n9 17.411, V. NUNES, 13-11-68,R.T.3., 49/229. Ver Súmula n9 309). - O imposto posterior é o diverso, não po- rém a mera majoração ou duplicação com outro nome do existente, pois do contrário seria lu- dibrio às isenções amdicioraise de prazo defi- nido e certo, que o art. 178 ampara. Exemplo de prática para esse fim tortuoso foi o de carvão mineral importado pelos conces sionários de seviços de gás (Ver repulsa a is- sono Ac. do S.T.F., no R.E. 66.885 -GB,julg.em 16-09-69, na R.T.J. 51/397). Mas houve exemplos de interpretação ultra- liberal e inadmissível, que talvez expliquem o cuidado do CTN em deixar expressa a evidencia de que isençãorestrita a imposto não compreende a de taxas sobre a mesma situação tributável. Ti pico disso foi o Ac. do Tribunal de Justiça do antigo D.F., de 12-10-45, que dilatou às taxas municipais a isenção concedida a uma igreja e restrita ao imposto predial (R.D.A., 9/172). Depois da C.F., que expressamente autori- zou à União a instituição de outras "contribui ções", além da de melhoria (hoje nos arts. 217 § 29, I; 163, parág. único; 165-XVI; e 166, § 19), devem ser incluídas no art. 177 essas con tribuições. O art. 179 do CTN, como anteriormente já ocht • . ,.. . SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0650/050.614/82-16 22. Acórdão n9 105-0.587 fizera a jurisprudência, distingue entre as isenções de caráter geral e as de caráter espe cial. As primeiras, incondicionais, beneficiam certas pessoas, coisa, atos ou situações, sem exigir do interessado nelas o preenchimento de requisitos especiais ou determinadas contra- prestações, como construir um hotel, montar fá brica para tal fim, ser indústria nova com tal capacidade etc. O Direito mexicano chama de "absolutas" as isenções de caráter geral, e "relativas" as de caráter especial (MARTINEZ LOPES, ob. cit., n9 34, p. 64). Essas isenções de caráter geral tem eficá- cia imediata, independentemente de qualquer ve rificação prévia da situação de fato ou impe- tração do interessado. No R.M.S. n9 17.817, H.LIMA,29-3-68 (R.T.J., 47/242), o S.T.F. decidiu que, não sendo exi- gência da lei em causa o requerimento, não fi- cava privada da isenção a cooperativa que não requerera, mas estava na situação prevista pe- lo legislador." Percebe-se, portanto, que a norma que isenta do tri buto é que deve ter interpretação literal e não o inverso como se pretende. Por todo o exposto e lastreado nos ensinamentos da doutrina Pátria voto pelo provimento do recurso exonerando a recor- rente do pagamento do imposto e acréscimos legais exigidos face aos excessos de retirada porquanto entendo, na questão "sub jndirel descabida a aplicação do Artigo 236 do RIR já que o benefício isen cional deve ser interpretado e entendido em toda sua extensão e li teralidade, ex-vi inteligência do Art. 111 do C.T.N. É o meu voto.4 /Brasil 4a;DF., ii de deztrmro de 1983 Or / Ir 2( 41611 N- ll In' EN.I lir (1 K----7 V , • n cat. - RELATOR

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4810827 #
Numero do processo: 10850.001353/89-66
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-9590
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 13634.000052/90-65
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'4 9‘;:is MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCESSO N9 13634/000.052/90-65 Sendo de l4 de dezemb9e 1993 AcoRDÃo ro105-8.006 Recurso ri g : 101.506 - IRPJ - EX.: 1987 Recorrente: ORGANIZAQ5ÉS DUARTE LTDA. Recorrida : DRF em GOVERNADOR VALADARES - MG. • IRPJ - LUCRO DA EXPLORAÇÃO - VENDAS INTER- NAS EQUIPARADAS A EXPORTAÇÕES - Não são equiparadas a exportaçOes as vendas reali- zadas no mercado interno a empresas que não atendem os requisitos exigidos para as empresas comerciais exportadoras, na forma do que dispae o Decreto-lei n9 1.248/72. 7. EXCLUSÕES DO LUCRO REAL - INCENTIVOS X EX- PORTAÇÃO - VARIAÇÕES MONETÁRIAS - Diferen- ças apuradas em função de variaçOes cam- biais entre a data do embarque e a data da liquidação do câmbio constituem variaçOes monetãrias ativas ou passivas, e não re- ceita de exportação (Portaria 81/82): RECURSO IMPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ORGANINXÈ6 DUARTE LTDA. . ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, Dor unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recursos nos ternos do relatiirio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das 1 Sess .& 4 de dezembro de 1993 I 1 I' I F ibli o ' 4,0.-----111,r r MV DU E - PRESIDENTE Ilf INA .11-1` AO ARITA - RELATOR VISTO EM e 0 RI EIRO COSTA PROCURADOR DA FA 1 _. SESSÃO D : 2 4 MAR 94 ZENDA NACIONAL i Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conse- lheiros: Mircio Machado Caldeira, Luiz Edmundo Cardoso Barbosa, Sergio Murilo Marello (Suplente convocado) e Jackson Medeiros de Farias Schneider. Ausentes os Conselheiros Gilberto Congro Bas- tos, Afonso Celso Mattos Lourenço e José do Nascimento Dias, sen do que os dois primeiros justificadamente. 1 PROCESSO NQ 13.634-000.052/90-65 RECURSO NQ 101.506 ACORDA() NQ 105-8.006 RECORRENTE: ORGANIZAÇÕES DUARTE LTDA. RELATORI 0 ORGANIZAÇÕES DUARTE LTDA., empresa com sede na cidade de Teófilo Otoni (MG), CGC nQ 16.975.047/0001-00, inconformada com a decisão monocratica (fls. 94/99), que deu procedência parcial ao Lançamento Suplementar (fls. 83), interpõe recurso a este Colegiado (fls. 103/105). O litígio em questão iniciou-se com a revisão interna da declaração de rendimentos da empresa (exercício de 1987), quando se detectou erro de cálculo no lucro da exportação de produtos manufaturados, por inobservância a legislação de regência. A empresa reclamou da Notificação através da SRLS (fls. 76), justificando os erros cometidos no preenchimento da declaração mencionada, que foi aceita em parte, menos aqueles valores relativos às notas fiscais n g. 00337 e nQ 00342, que o Fisco entendeu não se trat e de exportação, mas simples revenda de mercadorias. 2 Não se conformando ainda com a exigência fiscal agora reduzida, apresentou impugnação, dizendo, em síntese, que: - a nota fiscal nQ 00342, de 20.11.86, destinada à empresa Goldmine CO-VM Ltda. refere-se à venda de ouro, adquirido do Banco Central do Brasil, em pagamento de exportação, conforme comprovação documental; - a nota fiscal nQ 00337, de 18.08.86, destinada á empresa Lapidação Gems Export do Brasil Ltda. não caracteriza venda normal, mas sim uma venda destinada à exportação, conforme comprovam os documentos que junta; - os erros de preenchimento foram involuntarios, e solicita sejam retificados a) quadro 13 e item 05: alterar de Cz$ 337.722,00 para zero (este valor refere-se a receitas oriundas de variações cambiais, relativas a liquidações de operações de câmbio sobre as exportações efetuadas no período, contabilizadas a título de "diferenças de câmbio", cujas receitas são consideradas como receitas de exportação, e que deveriam ser somadas ao item 02 do quadro 10); e b) quadro 13 - item 07: alterar de Cz$ 568.435,00 para zero (o valor declarado refere-se a receitas de variações monetárias, oriundas de aplicações financeiras no mercado aberto, com imposto de renda já tributado na fonte, que deveria ter sido somado ao item 10 desse mesmo quadro); - o Agente Fiscal que procedeu à verificação da SRL5 equivocou-se quanto á "apuração do lucro da exportação", pois não somou ao lucro líquido o valor de Cz$ 337.722.00, que representa as diferenças de câmbio, admitidas como receitas de exportação e já incorporado ao item exportações incentivadas, de tal forma que, ao apurar o item excedente das receitas financeiras sobre as despesas tinanceiras foi, mais uma vez, somado o referido valor; e 3 - após as retificações apresentadas, nada mais resta a tributar. A Autoridade monocrática, apreciando as razões da peça impugnatória, assim decidiu: - somente a receita da primeira venda de ouro adquirido do Banco Central do Brasil com o produto da exportação de pedras preciosas, auferidas pelo exportador, -se equipara à receita de exportação, não podendo usufruir desse beneficio a receita da venda de pedras preciosas no mercado interno, mesmo que posteriormente o adquirente nacional exporte essa mercadoria; - as receitas decorrentes de alterações na taxa de câmbio serão consideradas variações monetárias ativas e, como tais, serão computados no cálculo do lucro da exploração; - adicionam-se ao lucro operacional para apuração do lucro liquido as receitas líquidas auferidas, independentemente de terem ou não sofrido retenção na fonte; e - considerou como aceitas as razões da impugnante no que respeita à nota fiscal nQ 00342 (fls. 05), por se tratar de operações com ouro, dentro do prazo estipulado na Resolução BACEN nQ 1.121/86 e item I da Instrução Normativa SRF nQ 67/86. Inconformada uma vez mais, comparece a notificada a este Colegiado alegando, em resumo: - a nota fiscal nQ 00337 (fls. 13) foi emiti a para empresa comercial exportadora "Lapidação Gems Export o 4 Brasil Ltda.", tendo o Fisco, porém, que esta operação não pode ser equiparada à venda para o mercado externo, invocando equivocadamente a Resolução BACEN nQ 1.121/86 e a IN SRF nQ 67/86, cujos dispositivos tratam exclusivamente de disciplinar as operações efetuadas com aquisição de ouro em pagamento de exportações junto ao BACEN, já que a hipótese em caso se encontra prevista no PN nQ 11/82; - quanto ao tratamento fiscal dado pela autoridade de primeira instância, alega que as diferenças entre o valor do dia do fechamento do contrato de câmbio e o dia da liquidação é uma mera atualização do valor da exportação e não uma "variação", como quer a mesma autoridade; e - entende a Recorrente que as receitas financeiras de aplicações no mercado aberto, com imposto de renda já tributado na fonte, não devem afetar o lucro da exploração, pois configuraria bitributação. É o relatório. VOTO Conselheiro NISSA0 ARITA, Relator. Recurso tempestivo, interposto por parte legitima, dele conheço. Como relatado, a empresa nada aduz em seu recurso relativamente à nota fiscal nQ 00342, de forma que o liti não alcança essa parcela da exigência, mantida na decisão d primeira instância. 5 No que concerne à nota fiscal n9 00337, a decisão recorrida fundamentou-se em que não cabe o beneficio de que trata o art. 290 do RIR/80 nas vendas realizadas para empresa nacional, sediada em São Paulo, sendo irrelevante a destinação à exportação posteriormente dada á mercadoria. Em seu recurso a este Colegiado. a empresa invoca o item 08 do Parecer Normativo n2_ 11/82, que diz respeito a vendas para empresas comerciais exportadoras. Não veio aos autos, entretanto, qualquer prova de que a adquirente nacional desses bens fosse empresa comercial exportadora, isto e. empresa que satisfizesse os requisitos minimos estabelecidos no Decreto-lei ne 1.248/72, art. 22 (art. 292, 12, e art. 293, 5 12, do RIR/80): - registro especial na CACEX e na Secretaria da Receita Federal, de acordo com as normas próprias fixadas pelo Ministro da Fazenda; - constituição sob a forma de sociedade por ações nominativas, com direito a voto; e - capital mínimo fixado peto Conselho Monetario Nacional. Ao contrário, observo que a adquirente, no caso, é uma empresa "Limitada", o que por si so evidencia a inaplicabilidade do entendimento constante do invocado Parecer Normativo e da legislação ali versada. Nestas condições, está claro que a venda qie se refere a nota fiscal n9 00337 não pode ser equi ar-da à exportação, não merecendo, assim, reparo o lznç mento fiscal. 6 No que concerne as variações monetárias correspondentes à conversão cambial da data da liquidação dos contratos, entendo que também não cabe reparo a decisão recorrida. Com efeito, a jurisprudência administrativa nessa matéria é assente no sentido de que não se conceituam como receitas de exportação os valores havidos em razão de diferenças apuradas pela alteração do valor da moeda na data do fechamento do contrato de câmbio, e. muito menos, na data da sua liquidação. O valor da receita bruta de exportações sera determinado pela conversão, em moeda nacional, de seu valor expresso em moeda estrangeira à taxa de câmbio fixada pelo Banco Central do Brasil, para compra, em vigor na data do embarque dos produtos para o exterior (Portaria 81/82). Nesse sentido, cite-se o Acórdão CSRF 01-0.637/86, assim ementado: "Inscu — EXCLUSÕES DO LUCRO REAL - INCENTIVOS à ~MAÇA° - VARIAÇÕES MONET49IPS - A receita bruta de vendas nas exportações de produtos manufaturados nacionais será determinada pela conversão, em moeda nacional, de seu valor expresso em moeda estrangeira à taxa de câmbio fixada pelo Banca Central dó Brasil, para compra, em vigor na data do embarque dós produtos para o exterior, e não na data do fechamento do contrato de câmbio. Este critério, embora fixado na Portaria Ministerial riP 81492, aplica-se as exportações realizadas anteriormente á data da publicação deste ato normativo, que não modificou criterio anteriormente adotado pela administração e se insere na categoria dos atos cuja finalidade é a interpretação da lei e, por isso mesmo, . _ - 7 aplicavel a fatos anteriores à data em que foram baixados. ". A toda evidência, portanto, as diferenças decorrentes de alteração na taxa de câmbio ocorridas entre a data de liquidação do contrato e a data do embarque das mercadorias para o exterior serão consideradas variações monetárias passivas ou ativas, conforme já explicitado no texto da Portaria citada_ Por fim, no que diz respeito às receitas financeiras, entendo deva ser confirmada a decisão de primeiro grau. Com efeito, não ocorre, no caso, a duplicidade de tributação alegada em recurso, porque o seu valor (Cz$ 568.435,00) foi subtraído do montante do lucro liquido no período-base para fins de cálculo do lucro da exploração da atividade incentivada. Assim: Lucro líquido no período = Cz$ 9.771.666,00 Lucro da exploração = Cz$ 8.924.209,00 Diferença = Cz$ 847.457,00, decorrente do somatório da variação monetária ativa (Cz$ 337.722,00) e da receita financeira (Cz$ 568.435,00), menos a despesa financeira, constante no quadro 13, item 15 (Cz$ 58.700,00). Com essas razões, voto no sentido de negar provimento ao presente apelo. Brasília (DF), em 14 de de embro de 1993 Adif Á At /0 I SSAO AR I A - RELATOR _ _ Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1

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