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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4734678 #
Numero do processo: 18471.000414/2003-17
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 1998 RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1805-000.008
Decisão: ACORDAM os Membros da 5º turma especial da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: João Francisco Bianco
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(ATUALMENTE SUPERGASBRAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A.) Recorrida 2' TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 1998 RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela WLM INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A. (ATUALMENTE SUPERGASBRAS INDUSTRIA E COMÉRCIO S.A.). ACORDAM os Membros da 5' turma especial da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. NELSON LOS O FI Presidente Processo n° 18471.000414/2003-17 81-TE05 Acórdão n.° 1805-00.008 Fl. 2 Jlie .-- PIO rfi (........„.. ÃO FRANCISCO BIANCO Relator FORMALIZADO EM: 26 AGO 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ DE OLIVEIRA FERRAZ CORRÊA e EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JÚNIOR. °--f 2 Processo n° 18471.000414/200347 SI-TE05 Acórdão 1805-00.008 Fl. 3 Relatório Tratam os presentes autos de exigência fiscal relativa à CSLL (fls 163), decorrente da glosa dos valores utilizados para compensar base de cálculo negativa de anos anteriores que excederam o limite de 30% previsto no artigo 58 da Lei n. 8981/95 e no artigo 16 da Lei n. 9065/95. O auto de infração exige a multa de lançamento de oficio, tendo sido registrada a existência de ação judicial discutindo o mérito da matéria, mas sem que houvesse sido suspensa a exigibilidade do crédito tributário (fls 178). Inconformada com a autuação, a recorrente apresentou impugnação (fls 476) sustentando que a legislação fundamentadora da exigência fiscal é inconstitucional. Alega também que estaria sendo tributada mera recomposição patrimonial e não efetivo lucro, além de estar sendo feridos os princípios da capacidade contributiva e da vedação ao confisco. Insurge-se igualmente a recorrente contra a multa aplicada, por considerá-la confiscatória, e a exigência de juros calculados com base na variação da taxa Selic. A DRJ manteve parte da exigência fiscal (fls 276). Com efeito, no que diz respeito ao mérito, a exigência fiscal foi integralmente mantida, sob o argumento de que a recorrente teria renunciado à sua discussão, na esfera administrativa, com a propositura de medida judicial versando sobre o mesmo assunto Essa seria inclusive a orientação determinada pelo Ato Declaratório Normativo (ADN) n. 3, de 1996. O cálculo dos juros com base na variação da taxa Selic também foi mantido. A multa de 75%, no entanto, foi excluída sob o argumento de que a exigibilidade do crédito tributário estaria suspensa e, conforme previsto no artigo 63 da Lei n. 9430/96, nessas condições a multa seria inexigível. Irresignada, a recorrente interpôs recurso voluntário (fls 293) reiterando os termos de sua manifestação anterior. É o relatório. Q./ 1 3 Processo n° 18471.000414/2003-17 S1-TE05 Acérd.83 rk° 1805-00.008 Fl. 4 Voto Conselheiro JOÃO FRANCISCO BIANCO, Relator O recurso atende aos requisitos de admissibilidade. Passo a apreciá-lo. A discussão nestes autos gira em tomo da possibilidade de serem compensadas bases de cálculo negativas de CSLL de anos anteriores com lucros auferidos no ano base, sem a limitação de 30% imposta pelo artigo 58 da Lei n. 8981/95 e pelo artigo 16 da Lei n. 9065/95. O recurso ora em exame versa ainda sobre a exigência do débito tributário acrescido de juros calculados de acordo com a variação da taxa Selic. Não é objeto do presente recurso a exigência da multa de lançamento de oficio. A DRJ manteve a autuação, sob o argumento de que a propositura de medida judicial para discutir matéria idêntica àquela objeto destes autos implicaria a renúncia por parte do contribuinte à discussão do mesmo assunto no âmbito administrativo. A DRJ ãndamenta também a decisão no princípio da unicidade de jurisdição, onde são soberanas as decisões -judiciais. Está correto o raciocínio desenvolvido pela DRJ. Se a matéria em discussão nos autos do processo administrativo está sendo apreciada pelo Poder Judiciário, às partes cabe tão somente aguardar o desfecho do processo judicial e acatar o que for nele decidido. Esse entendimento está tão solidificado na jurisprudência deste Conselho que foi inclusive objeto de súmula (n. 1 do 1° Conselho de Contribuintes), assim redigida: "Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial." No que diz respeito à questão dos juros, a aplicação da taxa Selic sobre o valor dos débitos tributários também é matéria já sumulada neste colegiado (Súmula n. 4 do 1° Conselho de Contribuintes). Q7C 4 - --- Processo n° 18471.000414/2003-17 S1-TE05 Acórclao n.° 1805-00.008 Fl. 5 Diante de todo o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao . recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 19 de março de 2009. Qt 4 .\ ,--- J O FRANCISCOO B 1 CO 5

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4720758 #
Numero do processo: 13849.000165/96-77
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ITR. NULIDADE. FORMALIDADE ESSENCIAL. 1) É NULA a Notificação de Lançamento que não preencha os requisitos de formalidade. 2) Notificação que não produza efeitos, descabida a apreciação do mérito. ANULADO O PROCESSO "AB INITIO".
Numero da decisão: CSRF/03-03.520
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Turma da Câmara Superior de recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros João Holanda Costa (Relator) e Henrique Prado Megda. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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NULIDADE. FORMALIDADE ESSENCIAL. 1) É NULA a Notificação de Lançamento que não preencha os requisitos de formalidade. 2) Notificação que não produza efeitos, descabida a apreciação do mérito. ANULADO O PROCESSO "AB INITIO". Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os membros da Terceira Turma da Câmara Superior de recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros João Holanda Costa (Relator) e Henrique Prado Megda. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli. a'r ON PEREI-, t "ODRIGUES PRESIDENT- IN?0- N L BARTOLp ELATO ESIGNAD FORMALIZADO EM: 1 8 AGO 2003 Processo n° : 13849.000165/96-77 Acórdão n° : CSRF/03-03.520 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES; MOACYR ELOY DE MEDEIROS; MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES. 2 Processo n° : 13849.000165/96-77 Acórdão n° : CSRF/03-03.520 Recurso n° : RD/301-0.475 (301-121777) Interessado : BRAZ ARISTEU DE LIMA RELATÓRIO Com o Acórdão 301-29.706, de 18 de abril de 2.001, a Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acolheu a preliminar de nulidade da notificação de lançamento. Verificou a Câmara que o documento em questão não contém os requisitos exigidos pelo art. 11 do Decreto n° 70.235/72, tais como o nome do Órgão que o expediu, identificação do Chefe desse Órgão ou de outro Servidor Autorizado nem identificação do cargo correspondente ou função e também o número da matrícula funcional ou qualquer outro requisito, o que o torna nulo por vício formal. Inconformada, a Fazenda Nacional vem de interpor recurso de divergência, dando como paradigma o Acórdão 302-34.831 da douta Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes que em situação semelhante rejeitou a nulidade. Leio na íntegra o recurso interposto. Contra-razões do contribuinte à fls. 96/97, lidas em sessão. É o relatório. 3 Processo n° : 13849.000165/96-77 Acórdão n° : CSRF/03-03.520 VOTO VENCIDO Conselheiro JOÃO HOLANDA COSTA, Relator A única matéria a analisar diz respeito à nulidade da notificação de lançamento por vícios formais. Nesta questão, adoto o ponto de vista esposado pela Fazenda Nacional, por entender que as falhas apontadas não são de molde a anular o documento. O raciocínio desenvolvido é o seguinte, conquanto não acolhido pela egrégia maioria desta Câmara superior: NULIDADE Rejeito a preliminar de nulidade do processo a partir da Notificação de Lançamento como argüido na Câmara. Na verdade, os casos de nulidade são aqueles exaustivamente fixados pelo art. 59 do Decreto n° 70.235/72, a saber, os atos praticados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa. Já o art. 60 do mesmo Decreto dispõe que outras irregularidades, incorreções e omissões não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este houver dado causa ou quando influírem na solução do litígio. No presente caso, não se vislumbra, de modo algum a prática do cerceamento de defesa tanto mais que o contribuinte defendeu-se, demonstrando entender as exigências legais e apresentou os documentos que a seu ver eram suficientes para a defesa. Ademais, ele não teve dúvida a respeito de qual a autoridade fiscal que dera origem ao lançamento e junto a esta mesma autoridade apresentou sua defesa nos devidos termo. 4 Processo n° : 13849.000165/96-77 Acórdão n° : CSRF/03-03.520 Ademais, o contribuinte não invocou esta preliminar, não se sentiu prejudicado na sua liberdade de defesa, não argüiu em momento algum haja sido cerceado esse seu direito. Assim, não havendo trazido qualquer prejuízo para o contribuinte, sequer houve necessidade de sanar a falha contida em a notificação. Resta acentuar ainda, quanto ao comando da Instrução Normativa SRF-92/97, que não se aplica ao caso sob exame pois tal ato normativo foi baixado especificamente para lançamentos suplementares, decorrentes de revisão, efetuados por meio de autos de infração, não sendo aqui o caso. Por fim, não se pode esquecer a consideração da economia processual, uma vez que declarada a nulidade por vício processual, viria certamente a autoridade administrativa a, dentro do prazo de cinco anos, proceder a novo lançamento, como previsto no art. 173 inciso II, do CTN. Meu voto é no sentido de, rejeitando a preliminar de nulidade, dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Sala das sessões — DF, em 18 de março de 2.003. J 7OOLANDA COSTA 5 Processo n° : 13849.000165/96-77 Acórdão n° : CSRF/03-03.520 VOTO VENCE DOR 1 Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator: O Recurso Especial de Divergência oposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional é tempestivo, atende aos demais requisitos de admissibilidade e contém matéria de competência desta E. Câmara de Recursos Fiscais, o que habilita esta Colenda Turma a examinar o feito. Inicialmente, quer este Relator observar que é obrigação de ofício do Julgador verificar os aspectos formais do processo, antes de iniciar a análise do mérito. E, em que pesem os argumentos expendidos pela r. Procuradoria da Fazenda Nacional, após a minuciosa análise de todo o processado, chega-se à conclusão de que a declaração de nulidade da Notificação de Lançamento, constante dos autos, é irretorquível. Senão vejamos. 1 Ao realizar o ato administrativo de lançamento, aqui entendido sob qualquer modalidade, a autoridade fiscal está adstrita ao cumprimento de uma norma geral e abstrata que lhe confere e lhe delimita a competência para tal prática e de outra norma, também geral e abstrata, que incide sobre o fato jurídico tributário, que impõe determinada obrigação pecuniária ao contribuinte. O Código Tributário fornece a exata definição do lançamento no art. 142: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é , vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." Não esquecendo que a origem do Direito Tributário é o Direito Financeiro, entendo oportuno lembrar que também a Lei n°. 4.320, de 17.3.1964, que baixa normas gerais de Direito Financeiro, conceitua o lançamento, no seu art. 6 , Processo n° : 13849.000165/96-77 Acórdão n° : CSRF/03-03.520 , 53: Art. 53. "O lançamento da receita é o ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta". i i As normas legais veiculam, no mundo do direito positivo, i 1conceitos que devem ser observados no momento em que o intérprete jurídico se defronta com uma situação como a que se apresenta nestes autos. O que se verifica é que o lançamento é um ato administrativo, ainda que decorrente de um procedimento fiscal interno, mas é um ato administrativo de caráter declaratório da ocorrência de um fato imponível (fato ocorrido no mundo fenomênico) e constitutivo de uma relação jurídica tributária, entre o sujeito ativo, representado pelo agente prolator do ato, e o sujeito passivo a quem fica acometido de um dever jurídico, cujo objeto é o pagamento de uma obrigação pecuniária. Sendo o ato administrativo de lançamento privativo da autoridade administrativa, que tem o poder de aplicar o direito e reduzir a norma geral e abstrata em norma individual e concreta, e estando tal autoridade vinculada à estrita legalidade, podemos concluir que, mais que um poder, a aplicação da norma e a realização do ato é um dever, pois, como visto, vinculado e obrigatório. ,Hugo de Brito Machado (op. cit. Pág. 120) ensina: "A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória sob pena de responsabilidade funcional (CTN, art. 142, parágrafo único). Tomando conhecimento do fato gerador da obrigação tributária principal, ou do descumprimento de uma obrigação tributária acessória, que a este eqüivale porque faz nascer também uma obrigação tributária principal, no que concerne à penalidade pecuniária respectiva, a autoridade administrativa tem o dever indeclinável de proceder ao lançamento tributário. O Estado, como sujeito ativo da obrigação tributária, tem um direito ao tributo, expresso no direito potestativo de criar o crédito tributário, fazendo o lançamento. A posição do Estado não se confunde com a posição da autoridade administrativa. O Estado tem um direito, a autoridade tem um dever. Para Alberto Xavier (in, Do Lançamento — Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário, 2 a ed., Forense, Rio de Janeiro, 1998, 7 , • Processo n° :13849.000165/96-77 Acórdão n° : CSRF/03-03.520 pág. 54 e 66): "O lançamento é ato de aplicação da norma tributária material ao caso em concreto, e por isso se destingue de numerosos atos regulados na lei fiscal que, ou não são a rigor atos de aplicação da lei, ou não são atos de aplicação de normas instrumentais. ... Devemos, por isso, aperfeiçoar a noção de lançamento por nós inicialmente formulada, definindo-o como o ato administrativo de aplicação da norma tributária material que se traduz na declaração da existência e quantitativa da prestação tributária e na sua conseqüente exigência. Esses atos dos agentes públicos, provocados pelo fato gerador, se chamam lançamento e têm por finalidade a verificação, em caso concreto, das condições legais para a exigência do tributo, calculando este segundo os elementos quantitativos revelados por essas mesmas condições." (Aliomar Baleeiro, "Uma Introdução à Ciência das Finanças", vol. 1/281, n.° 193). Américo Masset Lacombe (in, "Curso de Direito Tributário", coordenação de !yes Gandra da Silva Martins, Ed. Cejup, Belém, 1997) ao tratar do tema "Crédito Tributário", postula: "A atividade do lançamento é, assim, conforme determina o parágrafo único deste artigo, vinculada e obrigatória. É vinculada aos termos previstos na lei tributária. Sendo a obrigação tributária decorrente de lei, não podendo haver tributo sem previsão legal, e sabendo-se que a ocorrência do fato imponível prevista na hipótese de incidência da lei faz nascer o vínculo pessoal entre o sujeito ativo e o sujeito passivo, o lançamento que gera o vínculo patrimonial, constituindo o crédito tributário (obligatio, haftung, relação de responsabilidade), não pode deixar de estar vinculado ao determinado pela lei vigente na data do nascimento do vínculo pessoal (ocorrência do fato imponível previsto na hipótese de incidência da lei). Esta atividade é obrigatória. Uma vez que verificado pela administração o nascimento do vínculo pessoal entre o sujeito ativo e o sujeito passivo (nascimento da obrigação tributária, debitum, shuld, relação de débito), a administração estará obrigada a efetuar o lançamento. A hipótese de incidência da atividade administrativa será assim a ocorrência do fato imponível previsto na hipótese de incidência da lei tributária." Nos conceitos colacionados, vemos a atividade da administração tributária como um dever de aplicação da norma tributária. O agente administrativo, no exercício de sua competência atribuída pela lei, tem o dever- 8 e). , Processo n° :13849.000165/96-77, Acórdão n° : CSRF/03-03.520 poder de, verificada a ocorrência do fato imponível, exercer sua atividade e lançar o tributo devido. O ato administrativo do lançamento é obrigatório e incondicional. Em contrapartida, a administração tributária tem o dever jurídico de constituir o crédito tributário (art. 142 e parágrafo único do CTN), segundo as normas regentes. No caso em tela, a norma aplicável à notificação de lançamento do ITR é o art. 11 do Decreto n°. 70.235/72, que disciplina as formalidades necessárias para a emanação do ato administrativo de lançamento: Art. 11 - A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. A norma contida no art. 11 e em seu parágrafo único, esboça os requisitos para formalização do crédito, ou seja, em relação às características intrínsecas do documento, as informações que deva conter, e em relação à indicação da autoridade competente para exara-lo. Há, inclusive a dispensa da assinatura da autoridade competente, mas não há a dispensa de sua indicação, por óbvio. Todo ato praticado pela administração pública o é por seu agente, ou seja, a administração como ente jurídico de direito, não tem capacidade física de prolação de atos senão por 9 Processo n° :13849.000165/96-77 Acórdão n° : CSRF/03-03.520 intermédio de seus agentes: pessoas designadas pela lei que são portadoras da competência jurídica. Não é, no caso em tela, a Delegacia da Receita Federal que expede o ato, enquanto órgão, mas sim a Delegacia pela pessoa de seu delegado ou pela pessoa do Auditor da Receita Federal. Portanto, supor a possibilidade de considerar válido o lançamento que esteja desprovido da indicação da autoridade que o prolatou é desconsiderar a formalidade necessária e inerente ao próprio ato. Seria entender que é dispensável a capacidade e a competência do agente para constituição do crédito tributário pelo lançamento. O ato administrativo, como qualquer ato jurídico, tem como requisitos básicos o objeto lícito, agente capaz e forma prescrita ou não defesa em lei. Mas como poder aferir tais requisitos não constantes do ato? Como saber se o agente capaz estava autorizado pela lei para prática do ato se não se sabe quem o realizou? Para Paulo de Barros Carvalho, "a vinculação do ato administrativo, que, no fundo, é a vinculação do procedimento aos termos estritos da lei, assume as proporções de um limite objetivo a que deverá estar atrelado o agente da administração, mas que realiza, mediatamente, o valor da segurança jurídica" (CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 372). Em nenhum momento poderia a administração tributária dispor de seu dever-poder, em face da existência de uma norma que, simplesmente, objetiva o vetor da relação jurídica tributária acometida ao sujeito passivo. O processo é constituído de uma relação estabelecida através do vínculo entre pessoas (julgador, autor e réu), que representa requisitos material (o vínculo entre essas pessoas) e formal (regulamentação pela norma jurídica produzindo uma nova situação para os que nele se envolvem. 4io Processo n° : 13849.000165/96-77 Acórdão n° : CSRF/03-03.520 Essa relação traduz-se pela aplicação da vontade concreta da lei. Desde logo, para atingir-se tal referencial, pressupõe-se uma seqüência de acontecimentos desde a composição do litígio até a sentença final. Para que a relação processual se complete é necessário o cumprimento de certos requisitos, quais sejam (dentre outros): Os pressupostos processuais — são os requisitos materiais e formais necessários ao estabelecimento da relação processual. São os dados para a análise de viabilidade do exercício de direito sob o ponto de vista processual, sem os quais levará ao indeferimento da inicial, ocasionando a sua extinção. As condições da ação (desenvolvimento) — é a verificação da possibilidade jurídica do pedido, da legitimidade da parte para a causa e do interesse jurídico na tutela jurisdicional, sem os quais o julgador não apreciará o pedido. A extinção do processo por vício de pressuposto ou ausência de condição da ação só deve prevalecer quando o feito detectado pelo julgador seja insuperável ou quando ordenado o saneamento, a parte deixe de promovê-lo no prazo que se lhe tenha assinado. A ausência desses elementos não permite que se produza a eficácia de coisa julgada material e, desde que não seja julgado o mérito, não há preclusão temporal para essa matéria, qualquer que seja a fase do processo. Inobservados os pressupostos processuais ou as condições da ação ocorrerá a extinção prematura do processo sem julgamento ou composição do litígio, eis que tal vício levará ao indeferimento da inicial. Nessa linha seguem as normas disciplinadoras no âmbito da Secretaria da Receita Federal, senão vejamos: "ATO DECLARATORIO NORMATIVO COSIT N°. 02 DE 03/02/1999: 11 Processo n° : 13849.000165/96-77 Acórdão n° : CSRF/03-03.520 O Coordenador Geral do Sistema de Tributação, no uso das atribuições que lhe confere o art. 199, inciso IV, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF n°. 227, de 03/09/98, e tendo em vista o disposto nos arts. 142 e 173, inciso II, da Lei n°. 5.172/66 (CTN), nos arts. 10 e 11 do Decreto n°. 70.235/72 e no art. 6° da IN/SRF n°. 94, de 24/09/97, declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados que: - os lançamentos que contiverem vício de forma — incluídos aqueles constituídos em desacordo com o disposto no art. 5° da IN/SRF n°. 94, de 1997 — devem ser declarados nulos de ofício pela autoridade competente;(sublinhei) Dessa forma, pode o julgador desde logo extinguir o processo sem apreciação do mérito, haja vista que encontrou um defeito insanável nas questões preliminares de formação na relação processual, que é a inobservância, na Notificação de Lançamento, do nome, cargo, o número da matrícula e a assinatura do autuante, essa última dispensável quando da emissão da notificação por processamento eletrônico. Agir de outra maneira, frente a um vício insanável, importaria subverter a missão do processo e a função do julgador. Ademais, dispõe o art. 173 da Lei n°. 5.172/66 — CTN (nulidade por vício formal) que haverá vício de forma sempre que, na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo, for preterida alguma formalidade essencial ou o ato efetivado não tenha sido na forma legalmente prevista. Tem-se, por exemplo, o Acórdão CSRF/01-0.538, de 23/05/85 cujo voto condutor assim dispõe: "Sustenta a Procuradora, com apoio no voto vencido do Conselheiro Antonio da Silva Cabral, que foi o da Minoria, a tese da configuração do vício formal. O lançamento tributário é ato jurídico administrativo. Como todo o ato administrativo, tem como um dos requisitos essenciais à sua formação o da forma, que é definida como seu revestimento material. A inobservância da formas prescrita em lei torna o ato inválido. 12 , , Processo n° :13849.000165/96-77 Acórdão n° : CSRF/03-03.520 O Conselheiro Antonio da Silva Cabral, no seu bem fundamentado voto já citado, trouxe a lume, dentre outros, os conceitos de Marcelo Caetano (in "Manual de Direito Administrativo", 10a ed., Tomo I, 1973, Lisboa) sobre vício de forma e formalidade, que peço vênia para reproduzir: O vício de forma existe sempre que na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo foi preterida alguma formalidade essencial ou que o ato não reveste a forma legal. Formalidade é, pois, todo o ato ou fato, ainda que meramente ritual, exigido por lei para segurança ou formação ou da expressão da vontade de um órgão de uma pessoa coletiva." Também DE PLÁCIDO E SILVA (in "Vocabulário Jurídico", vol. IV, Forense, 2a ed., 1967, pág., 1651), ensina: VÍCIO DE FORMA. É o defeito, ou a falta, que se anota em um ato jurídico, ou no instrumento, em que se materializou, pela omissão de requisito, ou desatenção à solenidade, que prescreve como necessária à sua validade ou eficácia jurídica" (Destaques no original). E no vol. III, págs. 712/713: FORMALIDADE — Derivado de forma (do latim formalistas), significa a regra, solenidade ou prescrição legal, indicativas da maneira por que o ato deve ser formado. Neste sentido, as formalidades constituem a maneira de proceder em determinado caso, assinalada em lei, ou compõem a própria forma solene para que o ato se considere válido ou juridicamente perfeito. As formalidades mostram-se prescrições de ordem legal para a feitura do ato ou promoção de qualquer contrato, ou solenidades próprias à validade do ato ou contrato. Quando as formalidades atendem à questão de forma material do ato, dizem-se extrínsecas. Quando se referem ao fundo, condições ou requisitos para a sua eficácia jurídica, dizem-se intrínsecas ou viscerais, e habitantes, segundo apresentam como requisitos necessários à validade do ato (capacidade, consentimento), ou se mostram atos preliminares e indispensáveis à validade de sua formação (autorização paterna, autorização do marido, assistência do tutor, curador etc.)." E, nos autos, encontra-se notificação de lançamento que não traz, em seu bojo, formalidade essencial, qual seja o nome, cargo e o número da 2?),13 Processo n° : 13849.000165/96-77 Acórdão n° : CSRF/03-03.520 matrícula da autoridade a quem a lei outorgou competência para prolatar o ato. Diante do exposto, julgo pela ANULAÇÃO DO PROCESSO, "MD initio", declarando nula a notificação de lançamento constante dos autos. Sala das Sessões-DF, em 18 de março de 2003. N11.? TOR X.E..0 -7---BARTO) RLLA 14 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10509.000192/2003-48
Data da sessão: Fri Sep 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Sep 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 10/05/2002 NORMAS PROCESSUAIS. CONCESSÃO DE REGIME ADUANEIRO ESPECIAL. OBSERVÂNCIA DE RITO PROCESSUAL PRÓPRIO. DISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA ADMINISTRATIVAMENTE. A concessão de regime aduaneiro especial de admissão temporária segue rito processual próprio, não abarcado pelo processo administrativo fiscal, previsto no Decreto n°. 70.235/72. Não deve ser conhecida a impugnação que tenta revolver matéria já decidida na esfera administrativa quanto à inaplicabilidade do regime pleiteado, sem que sejam apresentados argumentos de defesa relativos ao lançamento consubstanciado no auto de infração. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 3202-000.050
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Irene Souza da Trindade Torres
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MINISTÉRIO DA FAZENDA ti. CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS sg11 21- 11.. TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO tç Processo n° 10509.000192/2003-48 Recurso n° 141.184 Voluntário Acórdão n° 3202-00.050 — r Câmara / 2' Turma Ordinária Sessão de 18 de setembro de 2009 Matéria II/IPI - Falta de Recolhimento Recorrente ALSTOM BRASIL LTDA Recorrida DRJ-Fortaleza/CE ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 10/05/2002 NORMAS PROCESSUAIS. CONCESSÃO DE REGIME ADUANEIRO ESPECIAL. OBSERVÂNCIA DE RITO PROCESSUAL PRÓPRIO. DISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA ADMINISTRATIVAMENTE. A concessão de regime aduaneiro especial de admissão temporária segue rito processual próprio, não abarcado pelo processo administrativo fiscal, previsto no Decreto n°. 70.235/72. Não deve ser conhecida a impugnação que tenta revolver matéria já decidida na esfera administrativa quanto à inaplicabilidade do regime pleiteado, sem que sejam apresentados argumentos de defesa relativos ao lançamento consubstanciado no auto de infração. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. a4 NOVO ROSSARI — Presidente Processo n° 10509.000192/2003-48 S3-C2T2 Acórdão n.° 3202-00.050 Fl. 173 hrli.4.W0P/1.42 IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Irene Souza da Trindade Torres, Rodrigo Cardozo Miranda, Heroldes Bahr Neto. Esteve presente Luis Eduardo Garrosino Barbieri (suplente da Fazenda) e Rodrigo de Macedo e Burgos. Ausentes os conselheiros João Luiz Fregonazzi e Susy Gomes Hoffmann. 9 Processo n° 10509.00019212003-48 S3-C2T2 Acórdão n.°3202-00.050 Fl. 174, • Relatório Em 30/04/2002, nos autos do processo administrativo n°. 10509.000253/2002-96, a interessada requereu a concessão de regime aduaneiro especial de admissão temporária, com pagamento proporcional de tributos, para as mercadorias declaradas na Dl n°. 02/0419419-3, registrada em 10/05/2002 (fls.14/16). Em 17/05/2002 a interessada tomou ciência do despacho proferido pela Alfandega/SSA/BA, onde lhe era concedido o prazo de 10 dias para a apresentação de documentos e esclarecimentos necessários à correta instrução do pedido, nos termos da IN/SRF n.° 150/99 (fl. 17). Em 06/06/2002, enquanto se aguardava manifestação da contribuinte quanto • às exigências formuladas para a concessão do regime suspensivo pleiteado, ao argumento de que as mercadorias encontravam-se retidas pela Receita Federal em razão da grave deflagrada' pelos Auditores Fiscais no aeroporto de Salvador, e de que já havia recolhido todos os tributos devidos, a requerente obteve liminar favorável nos autos do Mandado de Segurança n°• 2002.12012-0, impetrado perante a 7. Vara da Justiça Federal em Salvador, onde aquele juízo determinou o procedimento regular de desembaraço das mercadorias constantes de diversas DI, inclusa a DI no. 02/0419419-3, objeto de discussão nesta lide. Posteriormente, a segurança foi concedida (fls. 20/36) Em 14/06/2002, à vista dos termos da Decisão Judicial - que determinou a imediata liberação das mercadorias, facultando à Aduana posterior fiscalização - notificou-se o importador de que, no intuito de salvaguardar seus interesses, poderia optar por submeter as mercadorias, enquanto armazenadas no recinto alfandegado, ao procedimento de conferência aduaneira, para lavratura dos termos de verificação fisica, tendo em vista que não tinham sido analisadas todas as questões que envolviam a concessão do regime suspensivo e o despacho aduaneiro. A empresa, por intermédio de seu representante legal, optou por não submeter as mercadorias à conferência fisica (fl. 38). A mercadoria, então, foi entregue ao importador sem a conclusão da instrução do pedido de concessão do regime suspensivo e sem a conferência fisica para identificação das mercadorias (fi. 40). Em 30/09/2002, o pedido de concessão do regime especial de admissão temporária foi indeferido pela autoridade aduaneira (fls. 42/44). Em 23/1212002, foi negado' provimento ao recurso voluntário, por meio do Despacho Decisório do Superintendente da Receita Federal na 5' Região Fiscal, fundamentado no Parecer DIANA n.° 112/2002 (fls. 124/128), ao que foi dado ciência à interessada em 03/01/2003. Em 10/03/2003, a Aduana, em conformidade com o disposto no Ato Declaratório Normativo CST n.° 21/80, solicitou à interessada a comprovação do recolhimento dos tributos, por aplicável ao caso o despacho para consumo, vez que a mercadoria já havia sido entregue ao importador desde 14/06/2002 (fls. 52/53). Assim, em 30/05/2003, já expirado o prazo concedido para a comprovação do recolhimento dos tributos, sem qualquer manifestação por parte da empresa importadora, foram lavrados os Autos de Infração para constituição de créditos tributários relativos a Imposto de 3 Processo n° 10509.000192/2003-48 83-C2T2 Acórdão n.° 3202-00.050 fl. 175 Importação (fls.01/05) e Imposto Sobre Produto Industrializados (fls.06/10) que deixaram de ser pagos quando do registro da DI n°. 02/0419419-3, em 10/05/2002, acrescidos de multa de oficio e juros de mora. Tendo tomado ciência dos Autos de Infração em 18/06/2003 (AR à E. 62), a interessada apresentou impugnação em 15/07/2003 (fls. 64/74). A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza/CE não conheceu da impugnação, por entender que não lhe cabia o reexame da matéria relativa ao indeferimento do pedido de concessão do regime especial de admissão temporária, nos termos da ementa adiante transcrita: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 10/05/2002 REGIME DE ESPECIAL DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA. COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO. A decisão sobre o pedido de concessão do regime de especial de admissão temporária compete ao titular da unidade da Receita Federal responsável pelo despacho aduaneiro da mercadoria, facultado, em caso de indeferimento, recurso para o Superintendente Regional da Receita Federal da respectiva região fiscal, não sendo cabível o reexame da matéria pelas Delegacias da Receita Federal de Julgamento. Havendo lançamento de oficio decorrente do indeferimento do pedido de concessão de regime de admissão temporária, a apreciação do litígio por parte das DRJ's baseia-se na premissa da inaplicabilidade do beneficio fiscal tal como decidido pelas autoridades administrativas competentes. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considerar-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente questionada pelo impugnante Impugnação não conhecida. Da decisão da DR1 foi dada ciência à contribuinte em 05/12/2007 (fl. 100). Irresignada, em 1412/2007 a querelante apresentou Recurso Voluntário a este Colegiado (fls. 103/121), repisando os mesmos argumentos expendidos na impugnação e aduzindo, ainda, em síntese: - que o Auto de Infração nada mais é que um ato jurídico administrativo que objetiva formalizar a constatação de uma obrigação tributária. Assim, como a impugnação apresentada diz respeito à própria lisura do crédito tributário, exigido por meio do Auto de Infração, não é cabível o não conhecimento da impugnação pela DRJ-Fortaleza/CE. - não há como sustentar a impossibilidade da ocorrência do lançamento sem adentrar na questão relacionada à negativa da concessão do regime especial de admissão temporária, vez que o pretenso crédito só existe porque o beneficio fiscal foi, no seu entender, ilegalmente indeferido; e - que, sendo a finalidade do Auto de Infração lavrado legitimar a cobrança pretendida, inexiste motivo para que não se possa alegar toda a matéria pertinente ao caso, não podendo ser limitado o seu direito de defesa. 4 Processo n° 10509.000192/2003-48 S3-C2T2 Acórdão n.° 3202-00.050 Fl. 176 Ao final, requer seja anulada a decisão que não conheceu da impugnação e o retomo dos autos à instância de origem para novo julgamento. Ad cautelam, requer sejam acatados seus argumentos de mérito, para declarar insubsistente o lançamento tributário. É o Relatório. Processo nr 10509.00019212003-48 53-C2T2 Acórdão n.° 3202-00.050 Fl. 177 Voto Conselheira IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Relatora O recurso voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, razões pelas quais dele conheço. Chegam os autos a este Colegiado em razão da inconformidade da contribuinte em relação à decisão de primeira instância que não conheceu da impugnação apresentada. Analisando-se a impugnação oferecida, tem-se que os argumentos de defesa ali desenvolvidos, contrários à lavratura do Auto de Infração ora sob litígio, podem ser assim sintetizados, reproduzindo-se as palavras da então impugnante: - " ao negar o regime de admissão temporária e autuar a requerente exclusivamente porque 'para dar cumprimento à liminar, não pôde ser efetuada a conferência fisica dos equipamentos', a Administração está a extrair conseqüências — prejudiciais ao particular — de sua inatividade naquela ocasião, inatividade essa que inviabilizou a regular conclusão dos procedimentos de desembaraço aduaneiro, mas para a qual o administrado não contribuiu de qualquer forma, não podendo ser penalizado por isso"; - "O STJ possui firme entendimento no sentido de que, estando a vistoria, ou qualquer outro ato relativo ao desembaraço de bens importados, impedidos por força de greve dos servidores, não pode o particular ser prejudicado ou penalizado com isso." - "O Auto lavrado não tem mínimas condições de subsistir, porque ofensivo à lei e à Carta Maior da República, na letra do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça." Verifica-se de tais argumentos, portanto, que, no entendimento da contribuinte, não lhe poderia ter sido indeferido o pedido de importação sob regime aduaneiro especial de admissão temporária, pois, ao seu ver, a verificação fisica das mercadorias encontrava-se prejudicada em razão da greve dos Auditores Fiscais. Assim, mesmo tendo livremente optado por não efetuar a conferência fisica das mercadorias - conforme restou demonstrado no termo fumado por seu representante legal à fl. 38 - entende que o auto de infração está a penalizá-la pela prática de ato da qual se exime de qualquer responsabilidade. O que se observa daí é que, por meios transversos, pretende a recorrente ressuscitar questão já firmada em litígio administrativo anterior, qual seja, o indeferimento do regime aduaneiro especial pretendido Essa questão foi amplamente discutida nos autos do processo administrativo n°. 10509.000253/2002-96, no qual, na forma da lei, foi obedecido o rito próprio daquela matéria litigiosa, tendo sido, naquele oportunidade, amplamente oportunizado à interessada o exercício do seu direito de defesa. Conforme salientou a DRJ-Fortaleza/CE, a matéria relacionada aquele pleito possui um rito processual próprio, previsto no art. 11 da Instrução Normativa n°. 150/199: o Processo n°10509.000192/200348 S3-C2T2 Acórdão n.° 3202-00.050 FI. 178 chefe da unidade local da SRF, responsável pelo despacho aduaneiro, decide quanto à concessão do regime aduaneiro especial, e desta decisão cabe recurso ao Superintendente Regional da Receita Federal, que se pronuncia em caráter final sobre a matéria, não sendo aplicável ao caso o rito do processo administrativo fiscal do Decreto n°. 70.235/72. A inaplicabilidade do regime especial de admissão temporária, portanto, já não está mais em discussão e não pode, por meio de qualquer subterfúgio, ser revolvida na esfera administrativa. Caso a contribuinte sinta-se ferida de morte no que entende ser seu direito, ser-lhe-á ainda cabível discutir toda a matéria na esfera judicial, vez que se encontra esgotada a instância administrativa. Assim, já que não há como sustentar a impossibilidade da ocorrência do lançamento consubstanciado no Auto de Infração sem que se questione a negativa cia concessão do regime especial de admissão temporária - conforme afirmou a própria contribuinte em seu recurso - é de se concluir, no sentido inverso, que, uma vez pacificada na esfera administrativa o ao cabimento do regime aduaneiro especial pretendido, em nada há que se reparar o lançamento constituído no Auto de Infração. Por tal motivo é que, como bem asseverou a DRJ, a contribuinte deixou de apresentar qualquer outro argumento de defesa na impugnação. Desta forma, vez que, nas palavras da autoridade julgadora a quo, a interessada não apresentou nenhuma outra contestação especifica a respeito do lançamento dos impostos e dos respectivos consectários legais, mas apenas as alegações expendidas na tentativa de demonstrar que faz jus ao regime aduaneiro especial de admissão temporária, e uma vez que tal matéria não é objeto do presente litígio, acertada a decisão daquela instância julgadora, que não conheceu da impugnação por tratar de matéria não afeta à lide. Por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário. É como voto. IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES - Relatora 7

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Numero do processo: 13882.000111/98-49
Data da sessão: Mon May 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon May 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: FINSOCIAL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - O termo a quo para o contribuinte requerer a restituição dos valores recolhidos é a data da publicação da Medida Provisória n.º 1.110/95, findando-se 05 (cinco) anos após. Precedentes do Segundo Conselho de Contribuintes. Afastada a decadência do prazo para pleitear a restituição requerida, e para determinar o retorno do processo à DRJ de origem para apreciar o mérito do pedido no tocante aos demais aspectos concernentes ao processo de restituição/compensação. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-04.815
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando que deu provimento ao recurso.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS mi& n•;\W et-1,.7-a• TERCEIRA TURMA --,4 Processo n° :13882.000111/98-49 Recurso n° : 303-128594 Matéria : FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes Interessada : JACEL CALÇADOS ARTIGOS DE COURO LTDA Sessão de : 22 de maio de 2006. Acórdão n° CSRF/03-04.815 FINSOCIAL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - O termo a quo para o contribuinte requerer a restituição dos valores recolhidos é a data da publicação da Medida Provisória n.° 1.110/95, findando-se 05 (cinco) anos após. Precedentes do Segundo Conselho de Contribuintes. Afastada a decadência do prazo para pleitear a restituição requerida, e para determinar o retomo do processo à DRJ de origem para apreciar o mérito do pedido no tocante aos demais aspectos concementes ao processo de restituição/compensação. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando que deu provimento ao recurso. MANOEL MIT • 10 GADELH • 01' PRESI rgiik CARL• HENRI() - FILHO RELATOR FORMALIZADO EM: 1 O JUL 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO, LUÍS ANTONIO FLORA, ANELISE DAUDT PRIETO, NILTON LUIZ BARTOLI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Rcs - _ Processo n° :13882.000111/98-49 Acórdão n° : CSRF/03-04.815 Recurso n° : 303-128594 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : JACEL CALÇADOS ARTIGOS DE COURO LTDA RELATÓRIO Trata-se o presente caso de pedido de Restituição/Compensação de crédito originário de pagamentos referentes à Contribuição para Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, protocolizado pelo contribuinte em 17/02/98, no tocante ao período de apuração de 09/89 a 06/91, correspondentes aos valores calculados às alíquotas superiores a 0,5% (meio por cento), cujas majorações foram posteriormente declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. lrresignado com o Despacho Decisório exarado pela Delegacia da Receita Federal em Campinas/SP, que concluiu pela decadência do seu direito, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, fls. 138/141, alegando, em síntese, que trata-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação cuja extinção do crédito tributário e o consequente início do prazo decadencial/prescricional dá-se nos termos do art. 156, VII, do CTN; requereu o reconhecimento do direito à compensação/restituição dos recolhimentos inconstitucionais de Finsocial no prazo de dez anos. Na decisão de 1' instância administrativa, a Turma julgadora da Receita Federal de Julgamento em Taubaté/SP, indeferiu a solicitação, entendendo que o prazo para o contribuinte pleitear a restituição e/ou compensação de valores pagos a maior ou indevidamente a título de tributos e contribuições, inclusive aqueles submetidos à sistemática do lançamento por homologação, é de 5 (cinco) anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. Devidamente intimado da decisão, o contribuinte apresenta Recurso Voluntário (fls. 192/205), onde são ratificados os argumentos expendidos na Manifestação de Inconformidade, baseando-se em citações doutrinárias e jurisprudenciais, com o fim de garantir o direito à restituição/compensação do FINSOCIAL. Assim sendo, os autos foram encaminhados à Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes para julgamento que, por unanimidade de votos, rejeitou a preliminar de decadência e determinou a devolução do processo à origem para apreciar as demais questões, reformando assim, a decisão de Primeira Instância. Devidamente intimada da decisão, a Fazenda Nacional, ora Recorrente, insatisfeita com a decisão que deu provimento ao Recurso Voluntário do contribuinte, apresentou Recurso Especial (fls. 214/246), com fulcro no artigo 5°, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Fil 1 Processo n° :13882.000111/98-49 Acórdão n° : CSRF/03-04.815 Sem contra-razões, os autos foram encaminhados à esta Turma para julgamento. É o relatório. , j 7 pi Processo n° :13882.000111/98-49 Acórdão n° : CSRF/03-04.815 VOTO Conselheiro CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, Relator. O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional encontra-se tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual, conheço do recurso. O cerne da questão cinge-se em verificar se o contribuinte faz jus ao pleito de compensação dos valores de FINSOCIAL pagos a maior, dada haver sido tal inconstitutucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal. Após inúmeros debates acerca da questão referente ao termo inicial para contagem do prazo para o pedido de restituição da Contribuição para o FINSOCIAL pago a maior, em virtude da declaração de inconstitucionalidade das majorações de aliquotas pelo Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário n.° 150.764-1), o E. Segundo Conselho de Contribuintes, antes competente para julgamento dos processos relativos a matéria, já se posicionou no mesmo sentido daquele adotado pelo Parecer COSIT n.° 58, de 27.10.98. De acordo com o Parecer COSIT n.° 58198, em relação aos contribuintes que fizeram parte da ação da qual resultou a declaração de inconstitucionalidade, o prazo para pleitear a restituição tem inicio com a data da publicação da decisão do STF. Mas, no que tange aos demais contribuintes que não integraram a referida lide, o prazo para formular o pedido de restituição tem sua contagem inicial a partir da data em que foi publicada a Medida Provisória n.° 1.110/95, ou seja, 31/08/1995, quando foi então reconhecido pelo Poder Executivo que não caberia a constituição de crédito tributário relativo ao FINSOCIAL na aliquota que excedera 0,5% (meio por cento). Isto porque, não foi expedida Resolução pelo Senado Federal suspendendo a eficácia do artigo 9°, da Lei n.° 7.689/88, do artigo 7°, da Lei n.° 7.787/89 e do artigo 1°, da Lei n.° 8.147/90, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Portanto, a decisão do STF não produziu efeitos erga omnes, mas permaneceu restrita às partes integrantes da ação judicial de que resultou o acórdão no sentido da invalidade dos dispositivos majoradores das aliquota do FINSOCIAL. No entanto, mister destacar que o Poder Executivo editou a Medida Provisória n.° 1.110/95, que dispôs: "Art. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, berp assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: . . Processo n° :13882.000111/98-49 Acórdão n° : CSRF/03-04.815 I - à contribuição de que trata a Lei n.° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, incidente sobre o resultado apurado no período-base encerrado em 31 de dezembro de 1988; II - ao empréstimo compulsório instituído pelo Decreto-lei n.° 2.288, de 23 de julho de 1986, sobre a aquisição de veículos automotores e de combustível; III - à contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, exigida das empresas comerciais e mistas, com fulcro no artigo 9° da Lei n.° 7.689, de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis n°s 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990; (...)" Conclui-se, portanto, que a partir da edição da Medida Provisória n.° 1.110/95, o Poder Executivo reconheceu não serem devidas quaisquer quantias a título de FINSOCIAL calculadas com base nas majorações de aliquotas das Leis n°s 7.689/88, 7.787/89 e 8.147/90 pelas empresas mistas, vendedoras de mercadorias, seguradoras e instituições financeiras. A seu turno, o Parecer COSIT n.° 58/98, de caráter normativo, asseverou que o prazo para pleitear restituição de tributo recolhido com base em lei declarada inconstitucional é de 5 (cinco) anos, contado a partir do ato que conceda ao contribuinte o direito ao pleito: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex tunc. TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL. RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizadas a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não participantes da ação- como regra geral- apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato especifico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco) anos, contado a partir data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição." Ocorre que, o referido Parecer COSIT n.° 58/98 vigeu até 30.11.99, data da publicação do Ato Declaratório da Secretaria da Receita Federal n.° 096/99, editado com base nos fundamentos constantes do Parecer PGFN n.° 1.538/99. Em resumo, até 30.11.99, os contribuintes que pleitearam o crédito, gideverão ter seus pedidos examinados sob a ótica d Parecer COSIT n.° 58/98, o que 2( , • Processo n° :13882.000111/98-49 Acórdão n° : CSRF/03-04.815 significa que o marco inicial à contagem do prazo para protocolização dos mesmos é o dia em que foi publicada a Medida Provisória n.° 1.110/95. Trata-se, pois, de modificação do posicionamento da Administração Pública em relação às datas em que o pedido de restituição poderia ter sido efetuado pelo sujeito passivo. Tendo em vista o disposto no artigo 146, do CTN, as mudanças introduzidas, se eventualmente julgadas válidas, posto que não são objetos do presente exame, somente poderiam atingir os contribuintes que requereram a restituição posteriormente à publicação do Ato Declaratório n.° 096/99. Neste sentido, são inúmeros os precedentes do 2° Conselho de Contribuintes, podendo ser citados os Acórdãos n's 201-74.495, 201-74.498 e 201- 74.534. Desta feita, considerando que a Recorrente requereu a restituição dos créditos em 17/02/1998, antes de 30.11.1999, e antes de decaído o prazo para tal, entendo não haver operado a decadência, com exceção do mês de setembro de 1989. No entanto, considerando que apenas foi examinada a questão da decadência na decisão de primeira instância administrativa e, em homenagem ao duplo grau de jurisdição e para evitar a supressão de instância, entendo descaber a apreciação do restante do mérito do pedido do contribuinte no caso em questão, devendo ser o processo devolvido à DRJ para o referido exame. Diante das razões expostas, voto no sentido de que seja mantida a decisão de segunda instância, no sentido de afastar a decadência do prazo para pleitear a restituição requerida, com exceção do mês de setembro de 1989 e, para determinar o retomo do processo à DRJ de origem para apreciar o mérito do pedido no tocante aos demais aspectos concementes ao processo de restituição/compensação. Isto posto, voto no sentido de NEGAR provimento ao Recurso Especial, mantendo, em todos os seus termos, a decisão de segunda instância. É como voto. Sala t• a Ses õe - DF, em 22 de maio • , 2006.i ,.., Tal._C.a.;,..: . 1 -1 0 r- KLASER FILHO6/ Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13052.000229/00-18
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000 RECURSOS. ADMISSIBILIDADE. É imprestável como paradigma para a interposição de recurso de divergência, acórdão que já tenha sido reformado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso especial não conhecido
Numero da decisão: CSRF/02-02.928
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
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ADMISSIBILIDADE. É imprestável como paradigma para a interposição de recurso de divergência, acórdão que já tenha sido reformado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso especial não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 0 ,1 10 PRA IA Presidente ANninI0 CARLOS Allf IM Relator Processo n.° 13052.000229/00-18 CSRET02 Acórdão n.° 02-02.928 Fls. 2 FORMALIZADO EM: 25 AGO 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Fabiola Cassiano Keramidas (Substituta convocada), Antonio Carlos Atulim, Antonio Lisboa Cardoso (Substituto convocado), Maria Teresa Martinez Lopez, Emanuel Carlos Dantas de Assis (Substituto convocado), Henrique Pinheiro Torres, Leonardo Siade Manzan, Júlio César Vieira Gomes, Misael Lima Barreto, Elias Sampaio Freire, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. Ausentes justificadamente os Conselheiros Gileno Gurjão Barreto e Dalton César Cordeiro de Miranda.. J\ Processo n.° 13052.000229/00-18 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-02.928 Fls. 3 Relatório Trata-se de recurso especial interposto em face do Acórdão n2 202-16.747 (fls. 165/169), no qual, por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso para admitir a inclusão do valor dos serviços de industrialização por encomenda na base de cálculo do crédito presumido de IPI de que trata a Lei n 2 9.363/96. Alegou a recorrente que a inclusão do valor da industrialização por encomenda na base de cálculo do crédito presumido gera distorções porque se a própria empresa realizasse todas as etapas de seu processo produtivo não poderia incluir no cálculo o custo com folha de pagamento, encargos sociais, custo com energia elétrica, combustíveis e lubrificantes, que são os valores agregados aos insumos na industrialização por encomenda. A legislação do beneficio só autoriza que o ressarcimento se opere em relação a matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, não abrangendo outros insumos. Acrescentou que à luz do art. 419 do RIP112002, o valor cobrado pela industrialização por encomenda deve ser acrescido ao valor das matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem enviados pelo encomendante, o que significa que o industrializador cobra apenas pelos serviços prestados. Não sendo o serviço uma espécie de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, sua admissão no cálculo do crédito presumido não pode ser aceita. Requereu o acolhimento de suas razões para o fim de reformar-se a decisão recorrida, restabelecendo-se a decisão de primeira instância. O recurso foi admitido por meio do despacho n 2 202-633 de fl. 85/86. Regularmente notificado do Acórdão n2 202-16.747, do recurso especial da Procuradoria da Fazenda Nacional e do despacho que lhe deu seguimento, o contribuinte apresentou em tempo hábil as contra-razões de fls. 191/210, alegando, em preliminar, que o Procurador da Fazenda Nacional valeu-se de paradigma reformado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais. No mérito, com base em interpretação teleológica da lei, alegou que tem direito de incluir nos cálculos o valor da industrialização por encomenda, uma vez que o beneficio fiscal visa à não exportação de tributos. É o Relatório. . . . , Processo n.° 13052.000229/00-18 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-02.928 Fls. 4 Voto Conselheiro ANTONIO CARLOS ATULIM, Relator Conforme se pode constatar por meio de simples pesquisa na página de andamentos processuais do Conselho de Contribuintes na Internet, o Acórdão n2 203-07.889 de 05/12/2001, utilizado pela PFN como paradigma da divergência, foi reformado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais por meio do Acórdão CSRF n2 02- 01.755, de 14/09/2004. Ora, se o recurso de divergência foi protocolado dois anos após, no dia 27/10/2006, claro está que na data da interposição de seu recurso a Procuradoria valeu-se de paradigma que já havia sido reformado pela Câmara Superior, contrariando frontalmente o art. 72, § 32 , do Regimento Interno aprovado pela Portaria MF n 2 55/1998. Desse modo, tem razão a recorrente quando sustenta que o despacho que admitiu o recurso em juizo prévio de admissibilidade foi equivocado. Tendo em vista que o juizo de admissibilidade compete ao órgão incumbido de julgar o recurso e constatado o equivoco cometido no juizo prévio, voto no sentido de que o Colegiado não tome conhecimento do recurso de divergência da Procuradoria da Fazenda atendipor falta de atendi Ca-req isito formal de admissibilidade. Sala das es, em 29 de 'aneiro de 2008 ANT 10Cf r• • LOS AT It LIM Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13766.000172/2001-62
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de , Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Exercício: 2001 Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. EMPRESA E/OU SÓCIO COM DÉBITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA. Quando o contribuinte, no curso do processo, faz prova da quitação do débito apontado no ato declaratório deve ser mantido no Simples. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-38.289
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado e Mércia Helena Trajano D'Amorim que negavam provimento.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
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EXCLUSÃO. EMPRESA E/OU SÓCIO COM DÉBITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA. Quando o contribuinte, no curso do processo, faz 1 prova da quitação do débito apontado no ato declaratório deve ser mantido no Simples. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. — • , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado e Mércia Helena Trajano D'Amorim que negavam provimento. i , OU, ) JUDITH lgO RAL MARCONDES ARMAND — PresidenteAk 1 , • e Processo n.° 13766.000172/2001-62 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.289 Fls. 168 \kli,,, LUIS • n • *. LORA - Relator • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente). Ausente o Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. • ,, • , , • • Processo n.° 13766.000172/2001-62 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.289 Fls. 169 Relatório A contribuinte, mediante Ato Declaratório Executivo n° 208.587/2000 de emissão do Sr. Delegado da Receita Federal em Vitória, foi excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, com fundamento no art. 90, XV e XVI, da Lei n° 9.317/96. A contribuinte apresentou impugnação (fls. 17), alegando que empresa e os sócios estão regulares, conforme certidões juntadas (fls. 18, 19 e 22). Em ato processual seguinte, consta o acórdão 4.834 da DRJ de Rio de Janeiro (fls. 137/40) que indeferiu a solicitação. Os principais fundamentos que norteiam a decisão de primeiro grau de jurisdição administrativa são que, a regularização dos débitos após a formalização da exclusão ao Simples, não tem o condão de retroagir para afastar o ato declaratório emitido corretamente, já que na data em que foi emitido, haviam débitos inscritos em dívida ativa. Regularmente intimada da decisão supra mencionada, conforme AR de fls. 141, a recorrente apresentou tempestivo recurso voluntário, endereçado a este Conselho (fls. 143/148). No que tange ao mérito da causa, a recorrente repetiu os argumentos aduzidos na impugnação, ressaltando que todos os débitos inscritos em dívida ativa estão com a exigibilidade suspensa pelos parcelamentos - Refis e Paes, inclusive aqueles de natureza trabalhista onde o sócio Júlio César Martins estava incluído como co-responsável. É o Relatório. 111 • ' • Processo n.° 13766.000172/2001-62 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.289 Fls. 170 Voto Conselheiro Luis Antonio Flora, Relator O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. A exclusão da recorrente ao Simples ocorreu sob a alegação de existirem pendências da empresa e do sócio junto à PGFN. O fundamento legal é o art. 9°, incisos XV e XVI, da Lei n°9.317/96, in verbis: Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: (.) XV- que tenha débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa; XVI - cujo titular, ou sócio que participe de seu capital com mais de 10% (dez por cento), esteja inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa; (.) No presente caso, a recorrente solicitou parcelamento dos débitos e juntou certidões negativa e positiva com efeito negativa que comprovam sua regularidade junto à PGFN. 1110 Ademais, a contribuinte promoveu diligência, no curso do processo, no sentido de regularizar as pendências, fato esse que ao meu ver milita em seu favor da sua permanência no regime tributário do Simples e da intenção do legislador constituinte ao estabelecer tratamento diferenciado às tnicroempresas e empresas de pequeno porte. Deve ser levado em conta, acima de qualquer intuito arrecadatório, que o incentivo concedido pela Constituição de 1988 às microempresas e empresas de pequeno porte decorre, dentre outros, do fato que são notórias geradoras de empregos. Portanto, o Simples foi editado como mecanismo de defesa e auxílio contra o abuso do poder econômico, de retirá-las da economia informal e de possibilitar-lhes o desenvolvimento do próprio negócio de acordo com a respectiva capacidade econômica e técnica, gerando, desse modo, maior número de empregos. Manter um ato declaratório de exclusão do regime, cujas pendências foram regularizadas no curso do processo, é contrariar os princípios que regem a atividade econômica elencados no art. 170 da Constituição Federal. . .. '. b • Processo n.° 13766.000172/2001-62 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.289 Fls. 171 Assim, quando a contribuinte, no curso do processo, faz prova da quitação do débito apontado no ato declaratório deve ser mantida no regime. Ante o exposto, dou provimento ao recurso. Sala das Sessõ i.,,, - e, . • - dezembro de 2006 d 1 - f 1LUIS ti• i' e ,4 P ORA — Relator 110 110 , , _ Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10950.001706/2008-79
Data da sessão: Tue Jun 30 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jun 30 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2004, 2005 Ementa: DECADÊNCIA — o imposto sobre a renda, a CSLL o PIS e a Cofins são lançados segundo a modalidade por homologação. Assim, ressalvada a hipótese de dolo, fraude ou simulação, o prazo decadencial é regido segundo as regras próprias dessa modalidade, mesmo na hipótese de lançamento de oficio suplementar. DEPÓSITOS BANCÁRIOS — OMISSÃO DE RECEITA — com o advento da Lei 9.430/96, a presunção de omissão de rendimentos calcada em depósitos bancários adquiriu status legal e só é infirmada pela apresentação de documentação específica para cada depósito. PIS e COF1NS — BASE de CÁLCULO — a base adotada não abarcou elementos estranhos ao conceito de faturamento, mas sim receita omitida. Nos termos do § 20, art. 24 da Lei n° 9.249/95, tais valores devem integrar a base de cálculo do PIS e da Cofins.
Numero da decisão: 1201-000.139
Decisão: Acordam os membros do colegiado , por unanimidade de votos em dar provimento parcial ao recurso para acolher a preliminar de decadência do direito de lançar PIS e Cotins, relativa aos meses de janeiro e fevereiro de 2003, nos termos do relatório c voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Guilherme Adolfo dos S. Mendes
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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS ..,%8-410,0. PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO i issiixti,Uir Processo n° 10950.001706/2008-79 Recurso n° 168.580 Voluntário Acórdão n° 1201-00.139 — r Câmara / 1° Turma Ordinária Sessão de 30 de julho de 2009 Matéria IRPJ e OUTROS Recorrente NIPPONFLEX INDUSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES LTDA. Recorrida r TURMA DA DRJ CURITIBA/PR Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2004, 2005 Ementa: DECADÊNCIA — o imposto sobre a renda, a CSLL o PIS e a Cofins são lançados segundo a modalidade por homologação. Assim, ressalvada a hipótese de dolo, fraude ou simulação, o prazo decadencial é regido segundo as regras próprias dessa modalidade, mesmo na hipótese de lançamento de oficio suplementar. DEPÓSITOS BANCÁRIOS — OMISSÃO DE RECEITA — com o advento da Lei 9.430/96, a presunção de omissão de rendimentos calcada em depósitos bancários adquiriu status legal e só é infirmada pela apresentação de documentação específica para cada depósito. PIS e COF1NS — BASE de CÁLCULO — a base adotada não abarcou elementos estranhos ao conceito de faturamento, mas sim receita omitida. Nos termos do § 2 0, art. 24 da Lei n° 9.249/95, tais valores devem integrar a base de cálculo do PIS e da Cofins. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado , por unanimidade de votos em dar provimento parcial ao recurso para acolher a preliminar de decadência do direito de lançar PIS e Cotins, relativa aos meses de janeiro e fevereiro de 2003, nos termos do relatório c voto que integram o presente julgado. ..----7 cl-f~rrkESS;_,Presidente 0 '1 9 4.7,17 GUILHERADOLFO DOS SANTOS MENDES - Relator 1 Processo ri' 10950.001706/2008-79 SI-C2T1 Acórdão 0.° 1201-00.139 Fl. 2 EDITADO EM: 18 FEV 2nin Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: os Conselheiros Adriana Gomes Rego (Presidente), Alexandre Barbosa Jaguaribe, Regis Magalhães Soares Queiroz, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Marcelo Cuba Neto e Antonio Carlos Guidoni iFilho( Vice Presidente de Tumm)k ( i I 2 2 Proccsso n° 10950.001706/2008-79 SI-C2T1 Acórdão n.° 1201-00.139 Fl. 3 Relatório DA AUTUAÇÃO E DA IMPUGNAÇÃO Em ação fiscal direta em face do contribuinte em epígrafe, foram lavrados, relativamente aos anos-calendário de 2003 e 2004, autos de infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, CSLL, PIS e COF1NS. O sujeito passivo apresentou impugnação às fls. 335 a 405. Abaixo tomo de empréstimo o relatório elaborado pela autoridade julgadora de primeiro grau acerca das referidas peças de acusação e defesa: Trata o processo dos autos de infração, 1.491/1.528, em que se exige: a) Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica- 1RPJ, no valor de R$ 275.710,94, fatos geradores em 31/03/2003, 30/06/2003, 30/09/2003, 31/12/2003, 31/03/2004, 30/06/2004, 30/09/2004, 31/12/2004; por omissão de receitas da atividade evidenciada por depósitos/créditos bancários de origem não esclarecida, em contas de sua titularidade; o imposto está sendo exigido na modalidade de Lucro Presumido, dada a opção da interessada por esse regime; base legal nos arts. 25 e 42 da Lei n` 9.430, de (227 de dezembro de 1996; art. 528 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR de 1999 (Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999). b) contribuição para o Programa de Integração Social — PIS R$ 89.605,97 devido às mesmas infrações descritas no lançamento do IRPJ; fatos geradores mensais de 01/01/2003 a 31/12/2004; base legal nos arts. 1° e 3' da Lei Complementar n` 7, de 07 de setembro de 1970; art. 24, § 2° da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995; uns. 2°, I, "a" e parágrafo único, 3", 10, 22, 51 e 91 do Decreto n°4.524, de 17 de dezembro de 2002; c) Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — Cotins, R$ 413.56444, devido às mesmas infrações descritas no lançamento do IRPJ; fatos geradores mensais de 01/01/2003 a 31/12/2004; base legal nos arts. 2', II e parágrafo único, 3", 10, 22, 51 e 91 do Decreto n°4.524, de 17 de dezembro de 2002; d) Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL, R$ 148.883,93, devido às mesmas infrações e fatos geradores descritos no lançamento do 1RPJ, base legal no art. 2' e ff da Lei n"7.689, de 15 de dezembro de 1988; art. 24"da Lei n` 9.249, de 26 de dezembro de 1995; art. 29 da Lei n" 9.430, de 27 de dezembro de 1996: art. 37 da Lei n°10.637 de 30 de dezembro de 2002; 3 Processo n° 10950,001706/2008-?9 51-C2T1 Acórdão n.° 1201-00.139 Fl. 4 e) Exigem-se também, multa de oficio de 75% do art. 44, Ida Lei n°9430, de 27 de dezembro de 1996, e jüros de mora calculados sobre o imposto e as contribuições. 2. Às j7s. 1.487/1.490, estão descritos os procedimentos, no Termo de Verificação Fiscal — TVF. 3.A interessada foi cientificada em 24/03/2008, fis. 1.490, 1.496 1.505, 1.514, 1.522, e impugnou os lançamentos tempestivamente em 23/04/2008, fls. 1.531/1.583, por meio de seu procurador, fl. 1.584. 4. Transcreve as planilhas de apuração dos rendimentos omitidos do TVF para afirmar que cada valor considerado como omissão de rendimentos ao final de cada mês deveria ter sido considerado como recurso disponível no início do mês seguinte e refaz essas planilhas, segundo a tese apresentada; ressalta que a demonstração que apresenta não reconhece como omissão os valores apontados, mas visa unicamente demonstrar a fragilidade do lançamento fiscal. 5. Afirma que depósitos bancários não servem para comprovar omissão de receitas, uma vez que se deixa de considerar os "contra-cheques", circunstâncias cotidianas do livre comércio em que a empresa deposita um valor que pode ser desmembrado e repassado para outras contas e exemplifica com um depósito de R$ 300,00, de cujo valor depositado a empresa retira R$ 200,00 e deposita em outro banco e, neste caso, a fiscalização apuraria depósitos no montante de R$ 500,00, quando, na realidade, a receita foi R$ 300,00; por causa desse tipo de situação, afirma que o lançamento de oficio realizado devido a depósitos bancários deve ser desconsiderado na totalidade, porque eivado de vícios e defeitos. 6. Afirma que se percebe claramente, na comparação dos créditos tributários lançados com os créditos apresentados pela impugnante, que as diferenças são explícitas e geram • conseqüências, tais-como alterações de-bases de cálculo dos impostos, e requer que se considerem as bases de cálculo os valores devidamente apresentados pela impugnante. 7. Diz que a jurisprudência e doutrina determinam que os extratos bancários não são, por si só, suficientes para determinar a disponibilidade económica de renda e proventos de qualquer natureza; que após o advento da Lei n` 10.174, de 09 de janeiro de 2001, e da Lei Complementar n` 105 de 10 de janeiro de 2001, o Fisco vem se prevalecendo do direito de quebra do sigilo bancário de contribuintes, pois intima a contribuinte com base nos extratos e fundamentando-se no art. 42 da Lei n°9.430, de 1996, presume receita omitida e efetua o lançamento das exigências fiscais, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. 8.Afirma que, conforme o art. 5°, § 4° da LC n°105, de 2001, é necessária prova evidente por parte do Fisco de indicias de falhas ou omissões, sendo que o montante de depósitos não 4 Processo n° 10950.001706/2008-79 SI-C2TI Acórdão n.° 1201-00.139 Fl. 5 •configura, necessariamente, renda tributável, e invoca a Súmula 182 do extinto Tribunal Federal de Recursos — TFR. 9. Acusa que os fiscais quebraram o sigilo bancário da contribuinte, ao arrepio do art. 5 0, X XII e LV1 da Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988- CF cie 1988, e sem respaldo legal; transcreve jurisprudência em apoio à sua tese; assevera que o IR possui como fato gerador, única e exclusivamente, a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza conforme art. 43 do CTX por conseguinte, descabe cogitar-se dessa aquisição pela simples constatação da. realização de depósitos em conta bancária pertencente à contribuinte. 10. Acerca da autuação do 1RPJ, reitera que é inconcebível que depósitos bancários, por si só, sejam presumidos como receitas a • lastrear a exigência; que a realização dos depósitos pode provir de incontáveis fontes; sugere que deve ser cancelado de oficio, conforme o art. 9° do Decreto-Lei n°2471, dei° de setembro de 1988, e afirma que o Poder Judiciário tem anulado tais lançamentos; que a existência de depósitos nas contas do contribuinte por ser ponto de partida para investigação fiscal, sendo imprescindível a comprovação da utilização dos valores depositados como renda consumida, evidenciando sinais exteriores de riqueza, comprovando-se o nexo causal entre o depósitos e o fato gerador; portanto, mesmo depois da Lei n" 9.430, de 1996, os depósitos bancários, por si só não constituem fato gerador do IRPJ; transcreve acórdão do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda — CCMF, relativos a processos administrativos constituídos até 1995; também se refere à regra matriz do IR de que é necessário que "o fato jurídico deve observar o aspecto material, temporal e territorial, 1 para que no seu conseqüente ou prescritor, possa ser identificado os elementos constitutivos da obrigação tributária.", sendo o quantum do crédito tributário obtido pelo cálculo feito sobre a base de cálculo e a alíquota aplicável; que no presente caso, não pode existir o lançamento fiscal, pois os depósitos não são receitas tributáveis, portanto inexiste obrigação fiscal e se o sujeito passivo não tem o dever jurídico, então deixa de existir, sortanto descabe pensar no critério quantitativo, se restou evidenciada a certeza de que jamais poderia tal lançamento ter sido efetuado, mas, ad cautelam, elabora o quadro de fi. 1.547, tornando como base de cálculo os valores das tabelas que revisou e apura que o IRPJ devido seria de R$ 93.742,77. 11. Acerca da exigência do PIS, descreve seus objetivos e que o fundamento constitucional está na CF, de 1988, e seu embasamento legal na LC n' 7, de 1970; Lei n°9.718, de 1998 e na Lei n°10.637, de 2002; relata que a Lei n°9.718, de 1998, promovett -o -alargamento da:base-de-cálculo -da contribuição, que passou a ser a totalidade das receitas auferidas pela pessoa • jurídica; entra no mérito das definições de receita e faturamento, ampliando indevidamente este último conceito, e que a edição da Emenda Constitucional n°20 que alterou o art. 195 da CF, de 1988, visou remediar o erro; contudo, conforme o art. 110 do Processo n0 10950.001706/2008-79 51-C2T1 Acórdão n.° 1201-00.139 Fl. 6 CT7V a legislação tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e alcance de conceitos de direito privado„ o que foi reconhecido pela Justiça e transcreve decisão do Pleno do Supremo Tribunal Federal — STF, relativo à base de cálculo do PIS e da Cotins no RE 357.950/R5, de 09/11/2005, declarando inconstitucional o § 1° do art. 3° da Lei n°9.718, de 1998; todo o exposto visou a conclusão da impugnante de que a base de cálculo do PIS é o faturamento, entendido como a renda obtida das vendas de mercadorias e serviços; disserta sobre a hipótese de incidência do PIS e fato gerador, afirmando que, tal corno no caso do IRPJ, inexiste a obrigação, mas, ad cautelam, elabora o quadro de fl. 1.555, tomando como base de cálculo os valores das tabelas que revisou e apura que o PIS devido seria de R$ 46.161,23. 12. Acerca da exigência de Cotins, repete os argumentos apresentados em relação ao PIS, afirmando que, tal como no caso do 1RPJ, inexiste a obrigação, mas, ad cautelam, elabora o quadro de fi. 1.1.563, tomando como base de cálculo os valores das tabelas que revisou e apura que a Cotins devida seria de R$ 213.051,84. 13. Impugna ainda a exigência da CSLL, apurada em relação a fatos que não se consubstanciam como verdadeiros, mas mera presunção e, ad eautelam, elabora o quadro de fl.' 1.564, tomando como base de cálculo os valores das tabelas que revisou e apura que a CSLL devida seria de R$ 76.698,63. ó-1 14. Reclama da multa de oficio de 75% aplicada, taxando-a de "agravada", e afirma que inexistiu falta de exatidão nas declarações prestadas pela contribuinte, requer que seja aplicada a multa no percentual de 50% do art. 44, II da Lei n" 9.430, de 1996, na redação dada pela Lei n°11.488, de 2007. 15. Afirma ser ilegal a utilização da taxa referencial do Sistema de Liquidação e Custódia para titulas federais — Selic, como juros de mora; disserta acerca da classificação dos juros em -- compensatórios e moratórios, sendo os últimos, pena imposta ao devedor pelo atraso no cumprimento da obrigação, constituindo- se em indenização, e conclui ser essa a natureza dos juros em matéria tributária; reclama que a Selic não tem natureza moratória, mas remuneratória; transcreve o voto do ministro do Superior Tribunal de Justiça — STJ de que a Selic é remuneratória; a Súmula n° 176 do SRJ de que "È nula a cláusula contratual que sujeita o devedor a taxa de juros divulgada pela ANBID/CETIP cita e transcreve voto de ministro do STJ, no Resp n° 214.774/RS, publicada no DJ em 05/05/2004, no sentido de que a Selic é ilegal e inconstitucional; lembra que o percentual da Selic é estabelecido e alterado pelo Comitê de Política Monetária — Copam do Banco Central, flutuando de acordo com a necessidade do momento, ofendendo o principio da indelegabilidade de competência tributária e o da estrita legalidade; afirma que lei ordinária como a que autorizou o uso da Selic não pode alterar a definição, conteúdo e alcance de institutos, conceitos e formas do direito privado que regem a 6 Processo n°10950.001706/2008-79 SI-C211 Acórdão nó 1201-G0.139 Fl. 7 natureza e classificação de juros, por conseguinte, afirma, só podem ser adotados juros à taxa de 1% ao mês, previstos no mi. 161, § do Código Tributário Nacional - CTN, Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966, que tem status de lei complementar; cita que a usura e proibida e o anatocismo configurado na taxa Selic é condenado pelos tribunais. 16. Resume a impugnação e ainda pleiteia a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários impugnados (art. 151, III do CTN) e que as intimações sejam dirigidas ao seu procurador, cujo endereço fornece. DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU A decisão recorrida (fls. 1.648 a 1.664) negou provimento à defesa, conforme ementa abaixo transcrita: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ - Data do falo gerador: 31/03/2003, 30/06/2003, 30/09/2003, 31/12/2003, 31/03/2004, 30/06/2004, 30/09/2004, 31/12/2004• DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS. A Lei n" 9.430, de 1996, no seu art. 42, estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprovar mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. LANÇAMENTO COM BASE EM PRESUNÇÃO LEGAL. ÓNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. O lançamento com base em presunção legal transfere o ónus da prova ao contribuinte em relação aos argumentos que tentem descaracterizar a movimentação bancária detectada. SÚMULA N°182 DO TRF. 0-7'ribunal Pedem! de Recursos - TER, orgao extinto pela Constituição Federal de 1988, não é parâmetro para decisões a serem proferidas em lançamentos fundamentados em lei superveniente, Lei n°9.430, de 1996. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. NÃO SÃO JUSTIFICATIVA DE •ORIGEM VALORES DE OMISSÃO DO MÊS ANTERIOR AUTUADOS COMO OMISSÃO DE RECEITAS. Não-hci-previsã • • • • • • • • • • • • • • • • •• • • Provação de origem de depósito do mês seguinte, valor não comprovado, autuado como omissão de receita, de mês anterior. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário 7 Processo e 10950.001706/2008-79 SI-C2T1 Acórdão n.° 1201-00139 Fl. 8 Data do fato gerador: 31/03/2003, 30/06/2003, 30/09/2003, 31/12/2003, 31/03/2004, 30/06/2004, 30/09/2004, 31/12/2004 QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. LEGALIDADE. É legal o procedimento fiscal embasado em documentação obtida mediante quebra do sigilo bancário, quando efetuada com base e estrita obediência ao disposto na Lei Complementar ;V' 105 e Decreto n°3.724, ambos de 2001. DECORRÊNCIA. PIS, CO/UNS. CSLL. Tratando-se de tributação reflexa de irregularidades descritas e analisadas no lançamento de IRPJ, constante do mesmo processo, e dada à relação de causa e efeito, aplica-se o mesmo entendimento à contribuição ao PIS, à Cofins e à CSLL. MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO E PERCENTUAL. LEGALIDADE Aplicável a multa de oficio no lançamento de crédito tributário que deixou de ser recolhido ou declarado e no percentual determinado expressamente em lei. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE Aplicam-se juros de mora por percentuais equivalentes à taxa Sella por expressa previsão legal. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. APRECIAÇÃO. VEDAÇÃO. Não compete à autoridade administrativa manifestar-se quanto à . inconstitucionalidade ou ilegalidade das leis, por ser essa prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário. DO RECURSO VOLUNTÁRIO '.. O sujeito -passivo apresentou recurso voluntário, às fls. 1.671 a 1.711, mediante o qual praticamente se limitou a reiterar (aliás, na sua maioria, ipsis litteris) argumentos já trazidos na impugnação. Aduziu, porém, a alegação de decadência dos três primeiros meses de 2003; por outro lado, deixou de questionar o patamar da multa e a incidência dos juros selic. #41:-É o relatório. 8 Processo n© 10950.001706/2008-79 SI-C211 Acórdão ft° 1201-00.139 Fl. 9 Voto Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Relator Decadência Inicialmente, devemos enfrentar o tema de decadência. O marco final do decurso decadencial, no caso dos autos, deve ser aferido de acordo com a regra prevista para o lançamento na modalidade por homologação, isto é, a prevista no art. 150, § 4°, do CTN: § 4` Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. É entendimento já pacificado que tal regra aplica-se independentemente de ter, havido ou não pagamento. Como a ciência foi promovida em 24/03/2008, deve ser reconhecida a decadência do PIS e da Cofins dos meses de janeiro e fevereiro de 2003. É importante destacar que não cabe razão à recorrente acerca da decadência do terceiro mês de 2003. Não decaíram o primeiro período do IRPJ e da CSLL, correspondente ao primeiro trimestre, e nem o mês de março do PIS e da Cotins, pois estes fatos geradores se caracterizaram em 31/03/2003. . Depósitos bancários — omissão de receita Em relação à omissão presumida de receita em decorrência de depósitos bancários de origem não comprovada, o recorrente alega que o saldo bancário de um mês deve ser-considerado-como-origem-do outroyque-os-depósitos-b-ancário-s-não servem-para presumir omissão de receita, pois ignoram situações cotidianas, que a jurisprudência e a doutrina entendem não serem os depósitos aptos a presumir receita, invoca a Súmula 182 do antigo TFR e aduz que a quebra do seu sigilo bancário violou preceitos constitucionais. De inicio, cumpre-me destacar que não compete a instâncias administrativas de julgamento conhecer matéria de inconstitucionalidade. Assim, está estampado na Súmula 1°CC n° 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes nao é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Desse modo, deixo de tornar conhecimento de todos os argumentos relativos a inconstitucionalidade dos dispositivos legais que autorizam ao Fisco obter informações _,c 9 Processo n° 10950.001706/2008-79 S1-C2T1 Acórdão n.° 1201-00.139 Fl. 10 bancárias, bem como determinar a omissão de receita a partir de valores depositados sem que o sujeito passivo tenha comprovado sua origem. Quanto ao mais, é importante destacar que jurisprudência rejeitava a presunção de omissão de receita calcada exclusivamente em depósitos bancários, mas com relação a períodos anteriores a 1996; é o caso da Súmula 182 do extinto Tribunal Federal de Recursos. De 1997 em diante, o entendimento que deve prevalecer é outro. A edição da Lei 9.430196, trouxe em seu artigo 42 a presunção legal de omissão de rendimentos a partir de créditos em contas-correntes bancárias de origem não comprovada. Na dicção cristalina do texto positivo, assim se estabelece: "Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações". Dessa sorte, não há que a autoridade comprovar que os depósitos dizem respeito a omissão de receita, uma vez que se trata de presunção expressa em diploma legal. E sempre vale recordar o que dispõe o art. 334 do Código de Processo Civil: "Art. 334. Não dependem de prova os fatos: IV - em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade". É ainda importante destacar que a própria autoridade fiscal excluiu da base de cálculo do auto de infração por omissão de receita presumida a partir de depósitos bancários os valores declarados pelo autuado, bem como aplicou os coeficientes do lucro presumido. Assim, a autoridade fiscal foi até exageradamente cautelosa, pois o dever de comprovação é por operação em termos qualitativos (a que se refere a operação) e quantitativos (qual o valor de cada operação) e esta obrigação é do sujeito passivo e não da autoridade lançadora por determinação direta da lei. A interpretação da agente — no meu entender incorreta — favoreceu ah initio o contribuinte, pois a receita presumida não se confunde com os valores declarados e, evidentemente, também não com "saldos" dos meses anteriores como pleiteia o recorrente. Cada um dos depósitos individualmente considerados, como fato de natureza econômica, deve ser embasado em documentos, pois assim está expressamente preceituado no próprio art. 42 da Lei n° 9.430/96, em seu parágrafo 3 0 : "os créditos serão analisados individualizadamente". A lei não confere qualquer margem de discricionariedade no emprego da presunção. A presunção deve ser aplicada pela autoridade diante da não comprovação dos depósitos e para tal comprovação exige prova determinada que não foi apresentada em momento algum pelo sujeito passivo. Deve, assim, ser mantida a autuação em relação à omissão de receita na sua integralidade. lo Processo n° 10950.00170612008-79 S1-C2T1 Acórdão n.° 1201-00.139 Fl. 11 PIS e COFIAS Quanto à alegada inconstitucionalidade da base de cálculo da Cofins e do PIS prevista na Lei n° 9.718/98, com efeito, há decisão do pleno do STF nesse sentido, o que autorizaria este Colegiado a adotá-la. No entanto, concretamente a base adotada não abarcou elementos estranhos ao conceito de faturamento (como receitas financeiras), mas apenas aquelas advindas da presunção legal, que seguramente dizem respeito a atividades operacionais. Aliás, não podemos desconsiderar a expressa determinação prevista no art. 24 da Lei n° 9.249/95, que não foi em momento algum declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal: "Art. 24 - (...) § 2° - O valor da receita omitida será considerado na determinação da base de cálculo para o lançamento da contribuição social sobre o lucro liquido, da contribuição para a seguridade social - COFINS e da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP." Por todo o exposto, voto para dar provimento parcial ao recurso voluntário com o fito de excluir da autuação, em razão de decadência, os lançamentos relativos ao PIS e COFINS dos meses de janeiro e fevereiro de 2003.k çg . r ‘ Guith ne Adolfo os Santos Mendes II Processo ri 0 10950.001706/2008-79 51-C271 Acórdão n.° 1201-00.139 Fl. 12 12 Processo n° 10950.00170612008-79 51-C2T1 Acórdão n.° 1201-00339 Fl. 13 1 TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciada no acórdão supra, nos termos do art. 81, § 3°, do anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009. Brasília, 18 Fp] 2010 zte OSÉ ROBERT=ÇA • Ciência Data: Nome: Procurador(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da HW: [ ] apenas com ciência; [ ] com Recurso Especial; [ ] com Embargos de Declaração. [ 13

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4710919 #
Numero do processo: 13706.004137/2003-99
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRF – RESTITUIÇÃO – TERMO INICIAL – PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - RESTITUIÇÃO. O direito de pleitear restituição de imposto retido na fonte sobre verbas recebidas como incentivo à adesão a Plano de Demissão Voluntária - PDV extingue-se no prazo de cinco anos, contados de 07/01/1999, primeiro dia após a publicação da IN SRFB nº 165/98 no DOU. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/04-00.673
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Ana Maria Ribeiro dos Reis e Antônio José Praga de Souza que deram provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-17T12:48:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-17T12:48:03Z; Last-Modified: 2009-07-17T12:48:03Z; dcterms:modified: 2009-07-17T12:48:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-17T12:48:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-17T12:48:03Z; meta:save-date: 2009-07-17T12:48:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-17T12:48:03Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-17T12:48:03Z; created: 2009-07-17T12:48:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-17T12:48:03Z; pdf:charsPerPage: 1428; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-17T12:48:03Z | Conteúdo => '4114`'.411/4 MINISTÉRIO DA FAZENDA W' r'rilk.‘ CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS \tr QUARTA TURMA - Processo n°. : 13706.004137/2003-99 Recurso rr. : 104-144437 Matéria : IRPF Recorrente • FAZENDA NACIONAL Interessado : JOSÉ FERNANDO YBARRA BARROSO Recorrida : 411 CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 19 de setembro de 2007 Acórdão n° : CSRF/04-00.673 IRF — RESTITUIÇÃO — TERMO INICIAL -- PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - RESTITUIÇÃO. O direito de pleitear restituição de imposto retido na fonte sobre verbas recebidas como incentivo à adesão a Plano de Demissão Voluntária - PDV extingue-se no prazo de cinco anos, contados de 07/01/1999, primeiro dia após a publicação da N SRFB n° 165/98 no DOU. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Ana Maria Ribeiro dos Reis e António José Praga de Souza que deram provimento ao recurso. ANT 10 P • • A PRESIDEN ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO RELATOR FORMALIZADO EM: 02 MAI 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA, REMIS ALMEIDA ESTOL e GONÇALO BONET ALLAGE Processo n°. : 13706.004137/2003-99 Acórdão n°. : CSRF/04-00.673 Recurso n°. : 104-145465 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : JOSÉ FERNANDO YBARRA BARROSO RELATÓRIO Em face do Acórdão n° 104-21.312, proferido pela Egrégia Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, a Fazenda Nacional, através de seu representante, apresentou o Recurso Especial de fls. 65/71, devidamente admitido pelo ilustre Presidente daquela Câmara, pretendendo a reforma da decisão, com fundamento no art. 15, § 1°, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais dos Conselhos de Contribuintes e nas razões seguintes. O contribuinte apresentou, em 13.10.2003, pedido de restituição do IRF retido indevidamente sobre verbas indenizatórias recebidas no ano-calendário de 1985, em decorrência de adesão a Programa de Desligamento Voluntário — PDV. A Quarta Câmara deste Primeiro Conselho de Contribuintes, por meio da decisão recorrida, de fls. 55/63, proveu o Recurso do Contribuinte, entendendo que o termo inicial para a contagem do prazo decadencial do direito à restituição do IRF pago sobre verbas de PDV seria a data da publicação da IN SRFB n° 165/98, que reconheceu o direito à restituição em tela. Afastada a decadência, a Quarta Câmara, ainda, determinou à autoridade administrativa de origem o enfrentamento do mérito. A Recorrente, em suas razões, afirmou que a decisão recorrida, ao determinar a contagem do prazo decadencial a partir da publicação da IN SRFB n° 165/98, contrariou os arts. 168, I, e 165, I, do CTN, que determinam a contagem do prazo decadencial a partir da extinção do crédito tributário. Ressaltou que a SRFB editou o Ato Declaratório n° 96/99, determinando que o prazo para restituição de indébito relativo a tributo declarado inconstitucional pelo STF é de cinco anos, contados da extinção do crédito tributário, o que se aplicaria, inclusive, à restituição ?.do IRF retido sobre verbas de PDV. V 2 , Processo n°. : 13706.004137/2003-99 Acórdão n°. : CSRF/04-00.673 Por fim, afirmou que a Lei Complementar n° 118/05, que buscou afastar dúvidas sobre a interpretação do art. 168 do CTN, consagrou o entendimento de que o prazo prescricional se inicia por ocasião do nascimento do direito à pretensão, que surge com o pagamento indevido. Os efeitos da referida norma, de caráter interpretativo, retroagiriam e atingiriam o presente caso, em face do art. 106, I, do CTN. O contribuinte, devidamente intimado em 08.06.2006, conforme faz prova o • termo de ciência às fls. 72, apresentou, tempestivamente, as contra-razões de fls. 74/79, em - -12.06.2006. Em suas razões, o contribuinte defendeu a irretroatividade do art. 3° da Lei Complementar n° 118/2205, fundamentando-se em voto proferido no julgamento do Recurso Especial n° 327043, perante o Superior Tribunal de Justiça, de relatoria do Ministro Castro Meira. Por fim, alegou que no caso de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, o prazo decadencial para pleitear a restituição do indébito apenas tem início na data da publicação do ato administrativo que atribua erga omnes o direito à restituição, sob o fundamento de que somente após a edição da IN SRFB n° 165/98 o recolhimento do IRF sobre as verbas de PDV foi considerado indevido. k?,Em síntese, é o relatório. fr, 3 , Processo n°. : 13706.004137/2003-99 Acórdão n°. : CSRF/04-00.673 VOTO Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, Relator O Recurso preenche os requisitos de admissibilidade, razão de seu conhecimento. _ _ _Com relação a decadência alegada pela recorrente, entendo que o marco inicial do prazo decadencial para o Contribuinte pleitear a restituição do IRF retido sobre as verbas de PDV, reconhecidas, posteriormente ao seu pagamento, como isentas, por ato administrativo, não é a data do seu pagamento, porque, até o reconhecimento da isenção, o tributo ainda não era indevido, à luz da legislação até então aplicável. Somente a partir da edição de ato administrativo, reconhecendo a isenção das respectivas verbas, é que o valor pago transmuda-se em indevido, gerando o direito a que se reporta o art. 165 do CTN. Este direito, entendo, não surge com o pagamento do tributo, mas com a nova norma aplicável e respectivo reconhecimento do indébito. A contagem do prazo decadencial, a partir de referido reconhecimento do indébito, ressalte-se, não implica em violação aos art. 165 e 168 do CTN, uma vez que o crédito do Contribuinte não surgiu com o pagamento do tributo, realizado em conformidade com a ordem jurídica então vigente, mas no posterior reconhecimento da isenção, por ato administrativo. Observe-se que o art. 165 do CTN, em seu inciso I, reporta-se ao pagamento indevido em face da legislação tributária aplicável. Aplicável, entende-se, à época do pagamento. Se, somente após o pagamento, os respectivos rendimentos foram considerados como isentos por ato administrativo, não se verificou, à época do pagamento, a hipótese de contagem do prazo decadencial prevista nos art. 165, I, e 168, I, ambos do CTN. Da mesma maneira, assim, por entender que não houve violação aos mis. 165 e 168 do CTN, não vislumbro qualquer violação à Lei Complementar n° 118/2005, que visa a 4 ke 4//1 . ' Processo n°. : 13706.004137/2003-99 Acórdão n°. : CSRF/04-00.673 pacificar o marco inicial para a restituição de indébito sujeita ao disposto no art. 168, I, do CTN e não contraria as razões acima expostas. Sendo assim, entendo que o direito do Contribuinte de pleitear a restituição de IRF sobre as verbas recebidas por adesão a Plano de Demissão Voluntária - PDV extingue-se no prazo de cinco anos, contados de 07/01/1999, primeiro dia após a publicação da IN SRFB n° 165/98 no DOU, a partir de quando o Contribuinte poderia ter exercido seu direito a requerer a restituição. Isto posto, considerando que o Contribuinte apresentou seu pedido de restituição em 13.10.2003, dentro, portanto, do prazo de 5 anos contados da publicação da IN SRFB n° 165/98, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial interposto pelo ilustre representante da Procuradoria da Fazenda Nacional. É como voto. Sala das Sessõe s" setembro de 20 $ 7. ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. 477 5 Page 1 _0048100.PDF Page 1 _0048300.PDF Page 1 _0048500.PDF Page 1 _0048700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13602.000351/99-51
Data da sessão: Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - IMPOSTO DE RENDA - RECONHECIMENTO DE NÃO INCIDÊNCIA - PAGAMENTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO - CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL - Nos casos de reconhecimento da não-incidência de tributo, a contagem do prazo decadencial do direito à restituição tem início na data da Resolução do Senado que suspende a execução da norma legal declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou da data do ato da administração tributária que reconheça a não-incidência do tributo. Permitida nesta hipótese, a restituição de valores recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Desta forma, não tendo transcorrido entre a data do reconhecimento da não-incidência pela administração tributária (IN nº 165, 1998) e a do pedido de restituição, lapso de tempo superior a cinco anos, é de se considerar que não ocorreu a decadência do direito de o contribuinte pleitear restituição de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-18273
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, para: I - afastar a decadência; II - anular as decisões proferidas pelas autoridades administrativa e julgadora de primeira instância; e III - determinar à autoridade administrativa o enfrentamento do mérito. Vencido o Conselheiro Roberto William Gonçalves que provia o recurso quanto ao mérito.
Nome do relator: Vera Cecília Mattos Vieira de Moraes
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'4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13602.000351/99-51 Recurso n°. : 125.484 Matéria : IRPF - Ex(s): 1995 Recorrente : CARLOS REINALDO DE SOUZA Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de : 23 de agosto de 2001 Acórdão n°. : 104-18.273 IRPF - IMPOSTO DE RENDA - RECONHECIMENTO DE NÃO INCIDÊNCIA - PAGAMENTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO - CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL - Nos casos de reconhecimento da não-incidência de tributo, a contagem do prazo decadencial do direito à restituição tem início na data da Resolução do Senado que suspende a execução da norma legal declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou da data do ato da administração tributária que reconheça a não-incidência do tributo. Permitida jnesta hipótese, a restituição de valores recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Desta forma, não tendo transcorrido entre a data do reconhecimento da não-incidência pela administração tributária (IN n° 65, 1998) e a do pedido de restituição, lapso de tempo superior a cinco anos, é de se considerar que não ocorreu a decadência do direito de o contribuinte pleitear restituição de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARLOS REINALDO DE SOUZA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, para: I - afastar a decadência; II - anular as decisões proferidas pelas autoridades administrativa e julgadora de primeira instância; e III - determinar à autoridade administrativa o enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, Vencido o Conselheiro Roberto William Gonçalves que provia o recurso quanto ao mérito. LEI MARI SCH IKRÉR LEITÃO PRESIDENTE •4yf w;t,C;c4N MINISTÉRIO DA FAZENDA kt, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'Y QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13602.000351/99-51 Acórdão n°. : 104-18.273 UL VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES RELATORA FORMALIZADO EM: 2% SEI 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado) e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA.,_ I y 2 r .'k..*•,.°); MINISTÉRIO DA FAZENDA * • • : I.: k„ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13602.000351/99-51 Acórdão n°. : 104-18.273 Recurso n°. : 125.484 Recorrente : CARLOS REINALDO DE SOUZA RELATÓRIO Carlos Reinaldo de Souza, solicita restituição de imposto de renda retido na fonte sobre o valor recebido a título de incentivo à adesão Programa de Desligamento Voluntário instituído por Aço Minas Gerais S/A - AÇOMINAS, referente ao ano calendário de 1994 exercício 1995. O processo foi formalizado em 25/06/99. A Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte - MG, ao apreciar o pedido considerou que já se esgotara o prazo de 5 anos da efetiva retenção, o que se deu em 22/031/94, conforme Termo de Rescisão. Assim, com base no Ato Declaratório SRF n° 96, de 26 de novembro de 1999, indeferiu o pleito por julgá-lo intempestivo sob o fundamento de que o prazo para requerer a restituição de tributo pago indevidamente se extingue após 5 (cinco) anos contado da data da extinção do crédito tributário. Em manifestação de inconformidade, a contribuinte alega, que seu direito está assegurado no art. 165 do CTN. 3 -# • • MINISTÉRIO DA FAZENDA• ; '"',, L n:;, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13602.000351/99-51 Acórdão n°. : 104-18.273 Observa que o imposto era retido pela fonte até que a Secretaria da Receita Federal editasse a Instrução Normativa n° 165, publicada em 06/01/99, e o Ato Declaratório n°003 de 07/01/99, cujo item II assim dispõe: "II - a pessoa física que recebeu os rendimentos de que trata o inciso I, com desconto do imposto de renda na fonte, poderá solicitar a restituição ou compensação do valor retido, observado o disposto na Instrução Normativa SRF n° 21 de 10 de março de 1997, alterada pela Instrução Normativa SRF n° 73, de 15 de setembro de 1997". Tendo em vista o Ato Declaratório COSIT n° 4, de 20/01/99, o contribuinte entende que o prazo para pleitear a restituição é contado a partir de 6 de janeiro de 1999. Porém em 30/11/99 foi editado o Ato Declaratório SRF n° 096 que assim dispõe: "I - o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165, I, e 168, I, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). II - o prazo referido no item anterior aplica-se também à restituição do imposto de renda na fonte incidente sobre os rendimentos recebidos como verbas indenizatórias a titulo de incentivo à adesão de Programas de Desligamento Voluntário - PDV". Tece ainda considerações sobre a natureza do Imposto de Renda Retido na Fonte, concluindo pela característica de lançamento por homologação. 4 1-4 ... MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13602.000351/99-51 Acórdão n°. : 104-18.273 Deste modo a extinção do crédito se daria após 5 anos da ocorrência do fato gerador (art. 150 § 4° CTN. Consequentemente o direito de pleitear a restituição se extinguiria no prazo de cinco anos contados de sua homologação expressa ou tácita (art. 168 I do CTN). A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte - MG, na análise do pleito, conclui que o prazo para pleitear a restituição de tributo pago indevidamente ou em valor maior que o devido extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário. A justificar seu entendimento, cita o art. 168 inciso I do CTN e o Ato Declaratório SRF n°96 de 26 de novembro de 1999, especialmente o inciso II. Em relação ao mérito, a autoridade julgadora concorda com o argumento do contribuinte quanto a abrangência do programa a alcançar todas as indenizações pela saída voluntária, independentemente do tempo para aposentadoria. Assim julga improcedente a manifestação de inconformidade e indeferiu o pedido de retificação da declaração do Imposto de Renda e consequentemente da restituição pretendida. Nas razões apresentadas a fls. 37/49, o recorrente alega em resumo que: 1 - A Receita Federal entendia que os rendimentos eram tributáveis, face ausência de expressa previsão legal que outorgasse a isenção. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA n4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13602.000351/99-51 Acórdão n°. : 104-18.273 2 - Em 31/12/98, foi editada a Instrução Normativa n° 165, dispensando a constituição de crédito relativamente 'incidência ao IR Fonte sobre as verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária, autorizando a revisão de ofício dos lançamentos assim constituídos. Se pendentes de julgamento, a matéria deverá ser subtraída pelos Delegados de Julgamento. 3 - Também foi publicado em 7/1/99 o Ato Declaratório n° 003 que no inciso ll permite a restituição ou compensação do valor assim relido. 4 - Em 28/01/99 foi editado o Ato Declaratório COSIT n° 4 determinando que o prazo para solicitar a repetição seria contado a partir do ato que concedeu ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição (item 4). 5 - Surge então o Ato Declaratário n° 096, estabelecendo que o prazo se conta a partir da data da extinção do crédito tributário art. 165, I, art. 168 I do CTN. 6 - Em nome dos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, segurança jurídica, interesse pública, pede que seja aplicado ao pleito o ADN COSIT n° 04/99. 7 - O Imposto de Renda na Fonte tem natureza de lançamento por homologação, e assim seu direito à restituição não está prescrito. 6 44, • r' MINISTÉRIO DA FAZENDA +0‘ • ; P . 1 NP PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13602.000351/99-51 Acórdão n°. : 104-18.273 8 - Em relação ao mérito, alega que a natureza do rendimento é de indenização, trazendo aos autos inúmeros Acórdãos no âmbito administrativo e judicial, a corroborar seu entendimento, bem como doutrina no mesmo sentido. É o Relatório. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,1";.P).1.;ntá. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES j•Q-5.;.: I QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13602.000351/99-51 Acórdão n°. : 104-18.273 VOTO Conselheira VERA CECíLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES, Relatora O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Trata-se de pedido de restituição de imposto de renda retido na fonte, relativo ao ano calendário 1994, exercício de 1995 1 referente às importâncias pagas a título de indenização, quando da adesão a Programas de Desligamento Voluntário, Programa de Incentivo a Aposentadoria, Programa de Saídas Voluntárias ou outros assemelhados. O problema gira em tomo do "dies a quo" para contagem do prazo de 5 )j»- (cinco) anos a fim de se pleitear o direito à restituição do imposto indevido. Dispõe o artigo 168, Inciso I c/c artigo 165 Inciso I e II do Código Tributário Nacional, que o direito de pleitear a restituição, nos casos de cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido, ou maior que o devido, extingue-se com o decurso de 5 (cinco) anos contados da extinção do crédito tributário. Esta é a regra geral a ser aplicada em matéria de restituição. 6 / - 's.. ' • e', MINISTÉRIO DA FAZENDA 'Nq • P ‘1,.. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13602.000351/99-51 Acórdão n°. : 104-18.273 Porém, nos casos em que o imposto passou a ser indevido por decisão judicial transitada em julgado, ou por ato da administração que trate de sua inexigibilidade, outro enfoque deverá ser dado à questão. Com efeito, nestes casos, há necessidade de se estabelecer em que momento estará caracterizado o indébito tributário. Sem dúvida alguma, no primeiro caso, a partir do trânsito em julgado da decisão, se dará início à contagem do prazo ora perquirido. Em relação ao ato da administração, não há como não entender como termo inicial, a data em que houve o reconhecimento da não incidência do tributo pela administração tributária. No presente processo somente a partir da publicação da Instrução Normativa SRF n° 165, de 31/12/1998, (DOU 06/01/99) é que surge para o requerente o direito de pleitear a restituição. Foi exatamente neste momento que houve o reconhecimento da não incidência do imposto de renda sobre os rendimentos decorrentes de planos ou programas de desligamento voluntário ou incentivado. Na verdade, as regras definidas nos dispositivos do Código Tributário Nacional, pelas características aqui apontadas, não podem ser aplicadas de forma literal. Isto porque ao receber os valores pertinentes à indenização por adesão aos programas mencionados, o imposto de renda incidente era considerado devido na fonte e na declaração. 9 . s: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13602.000351/99-51 Acórdão n°. : 104-18.273 Não poderia o contribuinte pedir restituição de valores legalmente retidos e recolhidos. O direito de requerer a devolução do imposto só surge a partir do momento em que foi considerado indevido, por outro ato legal ou por decisão transitada em julgado. Dentro deste espírito, face a reiteradas decisões do judiciário, especialmente do Superior Tribunal de Justiça, e principalmente tendo em vista o inciso I do art.165 do Código Tributário Nacional, o Secretário da Receita Federal expediu a Instrução Normativa SRF n° 165/98. Como o pedido for protocolado em 25/06/99, não há que se falar em decadência. Estas são as razões pelas quais o voto é no sentido de DAR provimento ao recurso para AFASTAR a decadência do direito de pedir restituição, anulando portanto as decisões proferidas respectivamente pela Delegacia da Receita Federal e Delegacia da Receita Federal de Julgamento e DETERMINAR a remessa, dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito. Sala das Sessões - DF, em 23 de agosto de 2001 U.AQL GÁ,Lit_a_nkÁrxiku ókk-Gerk-oen VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES 10 Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11030.002016/2005-39
Data da sessão: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 MULTA ISOLADA NA FALTA DE RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. É inaplicável a penalidade quando há concomitância com a multa de oficio sobre o ajuste anual, ou apuração inexistência de tributo a recolher no ajuste anual. Recurso Negado.
Numero da decisão: 9101-000.451
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Adriana Gomes Rêgo e Carlos Alberto Freitas Barreto que davam provimento.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
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