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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8826938 #
Numero do processo: 10920.007356/2007-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jun 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO. ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. DOLO. FRAUDE. SIMULAÇÃO. É de cinco anos o prazo para a Fazenda Pública efetuar o lançamento do crédito tributário, contado esse prazo do fato gerador, no caso de lançamento por homologação, quando há antecipação de pagamento e sem ocorrência de dolo, fraude ou simulação, ou do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. Os depósitos bancários sem comprovação de origem por si só são suficientes para a caracterização da omissão de rendimentos após a vigência da lei 9.430/96, que criou a presunção legal, independentemente do acréscimo patrimonial.
Numero da decisão: 2402-009.933
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
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DECADÊNCIA. PRAZO. ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. DOLO. FRAUDE. SIMULAÇÃO. É de cinco anos o prazo para a Fazenda Pública efetuar o lançamento do crédito tributário, contado esse prazo do fato gerador, no caso de lançamento por homologação, quando há antecipação de pagamento e sem ocorrência de dolo, fraude ou simulação, ou do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. Os depósitos bancários sem comprovação de origem por si só são suficientes para a caracterização da omissão de rendimentos após a vigência da lei 9.430/96, que criou a presunção legal, independentemente do acréscimo patrimonial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 73 56 /2 00 7- 21 Fl. 290DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.933 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.007356/2007-21 Relatório Por bem descrever os fatos ocorridos até a decisão de primeira instância, transcreveremos o relatório constante do Acórdão nº 06-31.572, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Curitiba/PR, fls. 236 a 249: Por meio do Auto de Infração de fls. 178/180, exige-se do contribuinte R$ 36.873,97 de imposto suplementar, R$ 27.655,47 de multa de ofício de 75% e R$ 26.162,08 de juros de mora sobre o imposto suplementar, calculados até novembro de 2007. O lançamento, conforme descrição dos fatos e enquadramento legal de fls. 179/180, refere-se à constatação de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, na base de cálculo relativa ao exercício de 2003, ano- calendário de 2002. O contribuinte, considerado cientificado do lançamento pela unidade de origem em 02/01/2008, através do Edital n° 09/2007, afixado no saguão principal da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Joinville/SC, em 13/12/2007 (£1.191), apresentou tempestivamente, em 28/01/2008, a impugnação de fls.201/222, instruída com os documentos de fls. 223/227, onde alega em síntese que: Preliminarmente: Não existe intimação formal, visto que no dia seguinte à expedição da notificação do auto de infração pela via postal, em 13/12/2007, foi providenciada a citação através do Edital n° 09/2007, afixado naquele mesmo dia; A intimação por edital do presente auto de infração restou nula, por não ter sido cumprido o art. 23 de Decreto n° 70.235/72, quanto às tentativas de intimação pelos meios previstos nos incisos I a III do citado artigo; O lançamento efetivo do tributo só se concretiza com a ciência do autuado ao lançamento, fato este ocorrido somente em meados do mês de janeiro de 2008, quando o contribuinte procurou o auditor fiscal para saber do andamento do seu processo de fiscalização; Ocorreu a decadência do direito do Fisco de lançar créditos tributários sobre fatos havidos em 2002, visto que se tratam de rendimentos sujeitos à tributação mensal, conforme reza o art. 4º, § 4º da Lei n° 9.430/96: tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira; É nulo O presente auto de infração por ter sido lavrado com base em presunções fiscais, sem que houvessem indícios fortes o suficiente para caracterizar a omissão de rendimentos por parte do contribuinte. No Mérito: Foi aberta ação fiscal para esclarecer eventuais diferenças existentes entre a declaração de ajuste anual do requerente e suas movimentações bancárias; Foram apresentados os documentos necessários para justificar os depósitos bancários do contribuinte, mas o agente fiscalizador os desconsiderou, classificando todos os valores creditados em conta corrente como tributáveis; O autuado é formado em engenharia mecânica e focou seu trabalho no mercado automobilístico: realização de perícias em veículos sinistrados e/ou alterados com emissão de laudo técnico, operação de compra e venda de veículos sinistrados (salvados) e sociedade em oficina mecânica; Foram produzidos, no ano de 2002, 21 laudos técnicos, somando ganho total de R$ 10.700,00, tributados pelo agente fiscalizador como um único rendimento, quando na verdade deveriam ser apurados os ganhos no período em que ocorreram, isso, sem levar em consideração o fato de que estes rendimentos estariam abarcados pela decadência; Fl. 291DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.933 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.007356/2007-21 Os valores tidos como omitidos na realização de compra e venda de veículos sinistrados (salvados) eram isentos de tributação sobre o ganho de capital, pois todas as operações não alcançavam o valor de R$ 20.000,00, nos termos da Lei n° 9.250/95, art. 22: fica isento do imposto de renda o ganho de capital auferido na alienação de bens e direitos de pequeno valor, cujo preço unitário de alienação, no mês em que esta se realizar, seja igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais); Esta atividade era exercida esporadicamente e em nenhuma operação o limite legal de R$ 20.000,00 foi excedido, portanto, não há que se falar em omissão de receita, uma vez que esta era isenta de tributação; Era sócio da empresa Martini & Leme Ltda. ME (CNPJ: 02.758.666/0001-39), que não possuía conta corrente perante instituições financeiras, por isso, os depósitos eram feitos diretamente na conta corrente do autuado; Os valores questionados foram devidamente comprovados mediante a apresentação de cópias das notas fiscais de serviço emitidas pela supra referida empresa, notas estas solenemente ignoradas pelo auditor fiscal, por estarem "borradas ou ilegíveis". Por fim, requer sejam acatadas a nulidade da notificação por edital e a decadência dos créditos lançados, alegados em sede preliminar e, não sendo acatadas as preliminares, no mérito seja provido o recurso para considerar indevido o crédito tributário pretendido, ante a ausência de omissão de receitas tributáveis. Ao julgar a impugnação, em 6/5/11, a 5ª Turma da DRJ em Curitiba/PR, por unanimidade de votos, concluiu pela sua improcedência, consignando a seguinte ementa no decisum: INTIMAÇÃO. VÍCIOS. IMPUGNAÇÃO. A interposição da impugnação supre eventuais vícios existentes na intimação. INTIMAÇÃO POR EDITAL. PRELIMINAR DE NULIDADE. No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, para a adoção da intimação por edital, faz-se necessária a comprovação de que restou improfícuo um dos meios de intimação previstos na legislação de regência sobre a matéria. Caso contrário, a intimação feita por edital deve ser reputada ineficaz. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FATO GERADOR. O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. DECADÊNCIA. O prazo para o Fisco efetuar o lançamento do imposto de renda sobre os rendimentos auferidos pelas pessoas físicas é de 05 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. ADEQUAÇÃO DA PRESUNÇÃO LEGAL. VINCULAÇÃO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. Não cabe ao julgador administrativo discutir se a presunção estabelecida em lei é apropriada ou não, pois se encontra totalmente vinculado aos ditames legais (artigo 116, inciso III, da Lei n° 8.112/1990), mormente quando do exercício do controle de legalidade do lançamento tributário (artigo 142 do Código Tributário Nacional - CTN). Nesse passo, não é dado apreciar questões que importem a negação de vigência e eficácia do preceito legal que, de modo inequívoco, estabelece a presunção legal de omissão de rendimentos (artigo 42, caput, da Lei n° 9.430/1996). DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A presunção legal de omissão de rendimentos autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária ou o real beneficiário dos depósitos, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante Fl. 292DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.933 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.007356/2007-21 documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. Cientificado da decisão de primeira instância, em 30/5/11, segundo o Aviso de Recebimento (AR) de fl. 251, o Contribuinte, por meio de seu advogado (procuração de fl. 285), interpôs o recurso voluntário de fls. 252 a 284, em 16/6/11, alegando, em síntese, que: - A ocorrência da decadência com base na regra contida no art. 150, §4 º, do CTN; - Os créditos tributários lançados são absolutamente nulos, já que baseados em presunção fiscal; - O Fisco buscou transferir ao contribuinte a exigência de “certeza” acerca da infração e das “omissões” de receita, porque estava em dúvida; - Todas as suas atividades foram declaradas perante o agente fiscalizador; - Se houve omissão de receitas, teria havido acréscimo patrimonial, o que não ocorreu no presente caso; - Os valores interpretados como omitidos foram, na verdade, auferidos sob a égide do ganho de capital isento de tributação; - Consta no presente processo um robusto arcabouço probatório que evidencia de forma precisa as transações comerciais realizadas e respectivo ganho de capital. É o Relatório. Voto Conselheiro Denny Medeiros da Silveira, Relator. Do conhecimento O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço. Da alegada decadência Segundo o Recorrente, após discorrer longamente sobre a decadência, citando jurisprudência e doutrina, aduz que o crédito lançado em relação ao período de janeiro a novembro de 2002 teria sido atingido pela regra do art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional (CTN), Lei nº 5.172, de 25/10/66, independente de ter havido ou não a antecipação de pagamento. Todavia, não merece guarida tal entendimento. Para melhor análise da questão, vejamos, inicialmente, o que dispõe o CTN: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. [...] Fl. 293DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-009.933 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.007356/2007-21 § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. [...] Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Como se vê, o prazo para a Fazenda Pública apurar e lançar seus créditos é de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, nas hipóteses em que o tributo obedeça ao regime de lançamento por homologação e desde que haja início de pagamento (antecipação), ainda que parcial (art. 150, § 4º, do CTN), ou a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, na hipótese de inexistência de início de pagamento (art. 173, I, do CTN), ou na ocorrência de dolo, fraude ou simulação (parte final do § 4º, art. 150, do CTN). Pois bem, segundo consta na decisão recorrida, fl. 244, não houve antecipação de pagamento em relação ao ano-calendário de 2002. Confira-se: Analisando-se a DIRPF/2003 do contribuinte e os sistemas informatizados da RFB, verifica-se que não houve qualquer recolhimento antecipado de imposto de renda para o ano calendário de 2002, inclusive imposto retido na fonte ou pagamento de carnê-leão. Logo, ante a falta de recolhimento, deve ser aplicada a regra do art. 173, inciso I, do CTN, razão pela qual o crédito tributário lançado, referente ao ano-calendário de 2002, não restou atingido pela decadência, visto que a ciência do lançamento se deu em 2/1/08, conforme edital de fl. 196. Do lançamento por presunção legal Alega o Recorrente que os créditos tributários lançados seriam absolutamente nulos, visto que baseados em presunção fiscal, arrematando esse tópico do seu recurso com a seguinte afirmação: “Presumir, não é provar e não provar ou comprovar é o mesmo que apenas alegar e apenas alegar não se presta à formação de um crédito tributário”. Tendo em vista que o Recorrente traz, basicamente, as mesmas alegações da sua impugnação, reproduziremos, nos termos do art. 50, § 1º, da Lei 9.784 1 , de 29/1/99, e do art. 57, § 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9/6/15, com redação dada pela Portaria MF nº 329, de 4/6/17, as razões de decidir da decisão de primeira instância, com as quais concordamos, fls. 245 a 247: 1 Diploma que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Fl. 294DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-009.933 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.007356/2007-21 O contribuinte alegou que o presente auto de infração é nulo por ter sido lavrado com base em presunções fiscais, sem que houvessem indícios fortes o suficiente para caracterizar a omissão de rendimentos por parte da autoridade fiscal. Quanto a isto, cumpre dizer que o lançamento com base em depósitos ou créditos bancários tem como fundamento legal o artigo 42 da Lei n° 9.430/96. Trata-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos contra o contribuinte titular da conta que não lograr comprovar a origem destes créditos e não de uma presunção fiscal, como quer fazer crer o contribuinte, como se a autoridade fiscal, aleatoriamente, o houvesse autuado sem um motivo plausível. A citada norma, que embasou o lançamento, assim dispõe acerca da presunção de omissão de rendimentos relativos aos valores depositados em conta cuja origem não seja comprovada: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I — os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil Reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil Reais). § 4º Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. A partir da entrada em vigor desta lei, estabeleceu-se uma presunção de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos creditados em sua(s) conta(s) de depósito ou de investimento. Não cabe ao julgador administrativo discutir se a presunção estabelecida em lei é adequada ou não. Cumpre salientar que a autoridade administrativa se encontra totalmente vinculada aos ditames legais (art. 116, inc. III, da Lei n° 8.112/1990), mormente quando do exercício do controle de legalidade do lançamento tributário (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN). Nesse passo, não é dado apreciar questões que importem a negação de vigência e eficácia do preceito legal que, de modo inequívoco, estabelece a presunção legal de omissão de receita ou de rendimento sobre os valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações (art. 42, caput, da Lei n° 9.430/1996). Tal dispositivo outorgou ao Fisco o seguinte poder: se provar o fato indiciado (depósitos bancários não comprovados), restará demonstrado o fato jurídico tributário do imposto Fl. 295DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-009.933 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.007356/2007-21 de renda (obtenção de rendimentos). Nesse passo, a correlação entre depósito bancário e omissão de rendimentos foi instituída pela própria lei e o marco inicial da investigação é também o final. Portanto, o Fisco não atuou com falta de certeza e de provas seguras, como afirmou o contribuinte. A Fazenda Pública atuou simplesmente de acordo com a presunção legal estabelecida. As presunções legais, também chamadas presunções jurídicas, dividem-se em absolutas (júris et jure) e relativas (júris tantum). Denomina-se presunção júris et jure aquela que, por expressa determinação de lei, não admite prova em contrário nem impugnação; diz- se que a presunção é júris tantum, quando a norma legal é formulada de tal maneira que a verdade enunciada pode ser elidida pela prova de sua irrealidade. Pode-se concluir, por conseguinte, que a presunção legal de renda caracterizada por depósitos bancários, é do tipo júris tantum (relativa), ou seja, caberia ao contribuinte a comprovação da origem dos ingressos ocorridos em suas contas correntes. É a própria lei quem define como omissão de rendimentos esta lacuna probatória em face dos créditos em conta. Deste modo, ocorrendo os dois antecedentes da norma: créditos em conta e a não comprovação da origem quando o contribuinte tiver sido intimado a fazê-lo, o consequente é a presunção da omissão. É função do Fisco, entre outras, comprovar o crédito dos valores em contas de depósito ou de investimento, examinar a correspondente declaração de rendimentos e intimar o titular da conta bancária a apresentar os documentos, informações, esclarecimentos, com vista à verificação da ocorrência de omissão de rendimentos, cabendo, contudo, a comprovação da origem dos recursos utilizados nessas operações ao contribuinte. Tem-se claramente que a inversão do ônus da prova para o sujeito passivo exige, por outro lado, que o Fisco cumpra o seu dever de provar a ocorrência do fato indiciário (depósitos bancários sem origem comprovada), o que exige a obrigatoriedade de um Termo de Intimação próprio que evidencie o fato já apurado, identificando de forma individualizada os depósitos (instituição financeira, número da conta, data e valor), excetuando-se aquelas cuja origem já é conhecida, e que especifique a prestação a ser cumprida por parte do sujeito passivo — comprovar a origem dos recursos. Assim, de posse dos extratos bancários (através de Requisição de Movimentação Financeira ou de entrega espontânea pelo contribuinte) e efetuada a conciliação bancária, se constatada a possibilidade de tributação com base nos depósitos/créditos, deve a autoridade fiscal elaborar planilha que deverá ser encaminhada ao contribuinte, para que este comprove a origem dos recursos utilizados nessas operações, com documentação hábil, idônea e compatível em data e valor, informando-o de que a não comprovação ensejará o lançamento de ofício por omissão de rendimentos com base no art. 42 da Lei n° 9.430/96. Da alegada ausência de certeza do crédito tributário lançado Segundo o Recorrente, tomando por base o seguinte excerto do julgado a quo, não haveria certeza quanto ao crédito tributário lançado: É certo que muitos destes documentos não se prestaram a atender as exigências fiscais de comprovar a origem dos depósitos ou créditos bancários na conta corrente do contribuinte. Caberia a este, então, trazer aos autos, em sede de impugnação, novas provas em sua defesa, que afastassem de vez a ocorrência do fato descrito como infração no artigo 42 da Lei n° 9.430/96. E questiona quais seriam os documentos que não serviram para afastar o lançamento fiscal. Contudo, compulsando o Relatório de Atividade Fiscal de fls. 186 a 190, vê-se que tal alegação não encontra amparo, senão, vejamos: Fl. 296DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-009.933 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.007356/2007-21 Como se nota, a fiscalização foi clara ao informar quais documentos não teriam sido suficientes para justificar os depósitos com origem não comprovada e por qual motivo. E não é só, nas tabelas de fls. 171 a 175, a fiscalização relaciona cada um dos depósitos com origem não comprovada, informando a data, o histórico, o valor e o motivo da glosa, cabendo destacar, ainda, que na tabela de fl. 170 é feita uma análise do demonstrativo de compra e venda de veículos, apresentada pelo Contribuinte à fiscalização, no qual é informado, em relação a cada veículo, as razões pelas quais os documentos se mostraram insuficientes para a comprovação dos depósitos. Desse modo, cabia ao Recorrente, em sua defesa, fazer uma demonstração individualizada de cada um dos depósitos, cotejando os depósitos com os respectivos documentos, todavia, em vez disso, se limitou, apenas, a alegar que toda a documentação foi apresentada, que todas as suas atividades foram declaradas, que não houve acréscimo patrimonial no período fiscalizado e que a fiscalização “buscou transferir ao contribuinte a exigência da ‘certeza’ acerca da infração e das ‘omissões’ de receita”. Pondere-se que o lançamento, devidamente motivado, é ato administrativo que goza do atributo de presunção relativa de legalidade e veracidade e, portanto, cumpria ao Recorrente o ônus de afastar, mediante prova robusta e inequívoca em contrário, essa presunção (vide art. 16, inciso III, do Decreto nº 70.235, de 6/3/72), o que não ocorreu. Fl. 297DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-009.933 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.007356/2007-21 Portanto, tem-se por improcedente a alegada ausência de certeza do crédito tributário. Do alegado ganho de capital Por fim, aduz o Recorrente que os valores apurados pela fiscalização como omitidos seriam decorrentes de ganho de capital isento de tributação, conforme teria sido comprovado com os documentos apresentados. Para melhor análise do alegado, trazemos o seguinte excerto do recurso, fl. 281: Fl. 298DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-009.933 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.007356/2007-21 Contudo, melhor sorte não assiste à defesa. Primeiramente, importa trazermos o texto completo da decisão recorrida, e não apenas o trecho de um parágrafo transcrito no recurso: O contribuinte tem razão quando afirma que não incide imposto de renda sobre ganho de capital nas operações de compra e venda de valor igual ou inferior a R$ 20.000,00 por operação. É o que determina a legislação vigente. No seu caso, porém, infere-se que tais operações decorrem de seu trabalho e, embora sejam isentas do imposto de renda sobre ganho de capital, devem ser informadas na declaração de ajuste anual como rendimentos tributáveis. No presente auto de infração, não foi esta a questão levantada. Conforme se extrai dos autos, o contribuinte alega que a comercialização de salvados é uma das provas para justificar a origem dos seus recursos bancários e que essas operações não constam em suas declarações de ajuste anual por se tratarem de operações isentas de imposto de renda. No entanto, conforme consta no Relatório de Atividade Fiscal (fls. 181/185), mesmo estas operações não foram devidamente comprovadas, o que afastou a possibilidade de serem usadas para justificar as movimentações bancárias realizadas pelo contribuinte. Como se nota, a decisão de primeira instância esclarece, de forma acertada, que os ganhos auferidos nas operações de compra e venda decorrem de seu trabalho e deveriam ter sido declarados em sua DAA como rendimentos tributáveis, destacando, ainda, que mesmo essas operações não foram devidamente comprovadas, e isso está claro na tabela de fl. 170, elaborada pela fiscalização: Desse modo, improcede a alegação quanto ao ganho de capital isento. Conclusão Isso posto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira Fl. 299DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10665.907719/2011-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jul 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 PEDIDO DE RESSARCIMENTO/DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (PER/DCOMP). ERRO NO PREENCHIMENTO. RETIFICAÇÃO. DEVER DO CONTRIBUINTE. Identificado erro no preenchimento do Pedido de Ressarcimento/Compensação (Per/Dcomp), quanto ao tipo (origem/natureza) do crédito financeiro declarado/ compensado, cabe ao contribuinte transmitir Pedido Eletrônico de Cancelamento e novo Per/Dcomp com a informação correta. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CERTEZA/LIQUIDEZ. COMPROVAÇÃO. DOCUMENTOS FISCAIS E TRIBUTÁRIOS. APRESENTAÇÃO. ÔNUS. CONTRIBUINTE. Instaurado o litígio, quanto ao ressarcimento/compensação de saldo credor trimestral de créditos de tributo, declarados/compensados, mediante transmissão de Per/Dcomp, cabe ao contribuinte comprovar a certeza e a liquidez do valor pleiteado por meio da apresentação de documentos fiscais e contábeis.
Numero da decisão: 3301-010.208
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.205, de 25 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10665.907716/2011-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima, e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 PEDIDO DE RESSARCIMENTO/DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (PER/DCOMP). ERRO NO PREENCHIMENTO. RETIFICAÇÃO. DEVER DO CONTRIBUINTE. Identificado erro no preenchimento do Pedido de Ressarcimento/Compensação (Per/Dcomp), quanto ao tipo (origem/natureza) do crédito financeiro declarado/ compensado, cabe ao contribuinte transmitir Pedido Eletrônico de Cancelamento e novo Per/Dcomp com a informação correta. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CERTEZA/LIQUIDEZ. COMPROVAÇÃO. DOCUMENTOS FISCAIS E TRIBUTÁRIOS. APRESENTAÇÃO. ÔNUS. CONTRIBUINTE. Instaurado o litígio, quanto ao ressarcimento/compensação de saldo credor trimestral de créditos de tributo, declarados/compensados, mediante transmissão de Per/Dcomp, cabe ao contribuinte comprovar a certeza e a liquidez do valor pleiteado por meio da apresentação de documentos fiscais e contábeis. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.205, de 25 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10665.907716/2011-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima, e Liziane Angelotti Meira (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 90 77 19 /2 01 1- 74 Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.208 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.907719/2011-74 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão da DRJ em Fortaleza/CE que julgou improcedente a manifestação de inconformidade interposta contra despacho decisório que não homologou as Declarações de Compensação, objeto deste processo administrativo. A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Divinópolis/MG não homologou a Dcomp, sob o fundamento de que “Analisadas as informações relacionadas ao documento acima identificado, constatou-se que não há direito ao crédito pleiteado. Informações complementares da análise do crédito estão disponíveis na página internet da Receita Federal, e integram este despacho”, conforme Despacho Decisório. Inconformada com a não homologação da Dcomp, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade, alegando em síntese que não concorda com a exigência fiscal descrita no despacho decisório e ainda que o erro o material no preenchimento do PER/Dcomp, no qual informou ressarcimento de créditos do mercado interno, quando o correto seria do mercado externo, não impede a RFB de tomar conhecimento da origem correta do crédito e, consequentemente, homologar a compensação. Analisada a manifestação de inconformidade, aquela DRJ julgou-a improcedente, sob o fundamento de que inexiste amparo legal para a retificação do “tipo de crédito” (origem) apenas com base em informação na manifestação de inconformidade; por se tratar de erro de direito, mais especificamente, erro no critério jurídico, e não de erro material, a retificação no preenchimento do PER/Dcomp deve ser feita, mediante a transmissão de um Pedido Eletrônico de Cancelamento do errado e a transmissão de um novo com o dado correto, por meio do próprio sistema PER/Dcomp. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário, requerendo a reforma da decisão recorrida para que seja reconhecido o seu direito ao ressarcimento reclamado e homologadas as Dcomp, e, eventualmente, caso assim não entendam, seja expressamente reconhecido o direito de transmitir novo PER/Dcomp, sem qualquer prejuízo prescricional. Para fundamentar seu recurso, alegou que o litígio trata somente do seu direito que não pode ser desconsiderado, em detrimento de erro no preenchimento do PER/Dcomp; o pedido foi respaldado na documentação correta; a manifestação de inconformidade foi apresentada com todas as provas do seu direito ao ressarcimento/compensação do valor declarado/compensado; impossível invocar qualquer fundamento impeditivo ao conhecimento da matéria; assim, não há qualquer impedimento ao reconhecimento do seu direito creditório. Em síntese, é o relatório. Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.208 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.907719/2011-74 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário interposto pela recorrente atende aos requisitos do artigo 67 do Anexo II do RICARF; assim dele conheço. A DRF não homologou as Dcomp, sob o fundamento da inexistência do crédito financeiro declarado/compensado. No PER/Dcomp, o contribuinte informou créditos da Cofins vinculados ao mercado interno, nos termos do artigo 17 da Lei nº 11.033/2004. A DRJ manteve a não homologação das Dcomp sob o mesmo fundamento. O contribuinte alegou erro no preenchimento do PER/Dcomp, no qual declarou créditos vinculados ao mercado interno, quando os corretos seriam do mercado externo. As autoridades administrativas julgadoras não têm competência para retificar e/ ou sanear PER/Dcomp. A retificação deve ser formalizada pelo contribuinte por meio do Programa PER/Dcomp, nos casos admitidos, cuja análise é de competência da unidade da RFB da jurisdição do contribuinte. A Instrução Normativa RFB 1.300, de 2012 que trata de PER/Dcomp, assim dispõe: Art. 93. A desistência do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso ou da compensação poderá ser requerida pelo sujeito passivo mediante a apresentação à RFB do pedido de cancelamento gerado a partir do programa PER/DCOMP ou, na hipótese de utilização de formulário, mediante a apresentação de requerimento à RFB, o qual somente será deferido caso o pedido ou a compensação se encontre pendente de decisão administrativa à data da apresentação do pedido de cancelamento ou do requerimento. Parágrafo único. O cancelamento do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso e da Declaração de Compensação será indeferido quando formalizado depois da intimação para apresentação de documentos comprobatórios. Conforme demonstrado nos autos, o contribuinte transmitiu PER/Dcomp informando créditos de Cofins decorrentes de operações no mercado interno, nos termos do artigo 17 da Lei nº 11.03/2004, quando o correto, segundo sua alegação, são créditos decorrentes de operações no mercado externo, nos termos do artigo 6º da Lei nº 10.833/2003. A Autoridade Administrativa, DRF em Divinópolis/MG analisou o PER/Dcomp levando-se em conta os dados e valores declarados, inclusive, o direito ao ressarcimento/compensação, de conformidade com a natureza dos créditos declarada no pedido de ressarcimento. Assim, intimado do indeferimento do PER e da não homologação das Dcomp, sob o fundamento da inexistência do ressarcimento declarado/compensado, apurada de conformidade com os dados declarados no PER/Dcomp, caberia ao contribuinte ter solicitado seu cancelamento e transmitido e um novo pedido com os dados corretos. Contudo, não o fez, optando por requerer o seu saneamento, Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.208 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.907719/2011-74 mediante recursos, manifestação de inconformidade e recurso voluntário, as autoridades julgadoras. Conforme demonstrado anteriormente, o PER/Dcomp preenchido com erro na informação do tipo (origem/natureza) do crédito financeiro não pode ser retificado nem saneado pelas autoridades julgadoras. A correção deve ser feita pelo próprio contribuinte, mediante a transmissão de Pedido Eletrônico de Cancelamento do PER/Dcomp transmitido com erro e a transmissão de um novo com a informação correta. Assim, nesta fase recursal, não há como se proceder a retificação e/ ou o saneamento do PER/Dcomp para reconhecer o direito do contribuinte ao ressarcimento declarado/compensado. Já o pedido para que seja expressamente reconhecido o seu direito à transmissão de um novo PER/Dcomp, sem qualquer prejuízo prescricional, carece de fundamentação legal. E, finalmente, quanto à conversão do julgamento em diligência para que autoridade fiscal verifique a existência dos créditos reclamados, nos pedidos de restituição, ressarcimento e compensação de crédito financeiro contra a Fazenda Nacional, o ônus de provar a certeza e liquidez do valor pleiteado é do requerente e não do Fisco. O Decreto nº 70.235, de 1972, assim dispõe quanto à impugnação (manifestação de inconformidade): Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...); III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...). Com relação a provas, a Lei nº 13.105, de 16/03/2015 (Novo Código de Processo Civil), assim dispõe: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; (...). Também, a Lei nº 9.784, de 29/01/1999, que regulamenta o processo administrativo, determina: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei. Assim, não cabe a diligência solicitada. Em face do exposto, nego provimento ao recurso voluntário. Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-010.208 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.907719/2011-74 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 35166.000518/2006-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/06/1998 a 31/12/2005 ARBITRAMENTO DO TRIBUTO. FALTA DE DESCRIÇÃO DOS FATOS QUE LEVARAM A ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE. NULIDADE. É nulo, por cerceamento ao direito de defesa do contribuinte, o lançamento fiscal cujo relatório não aponta com clareza e precisão os pressupostos fáticos que ensejaram a adoção do arbitramento do tributo devido. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 2401-001.498
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos: I) declarar a decadência até a competência 11/2000. Vencidos os conselheiros Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que votaram por declarar a decadência até a competência 03/2001; e II) declarar a nulidade da NFLD por vício material. Vencida a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que votou por declarar a nulidade por vício formal.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-01-11T18:33:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Microsoft Word - 2501695_0.doc; xmp:CreatorTool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dc:creator: e_processo; dcterms:created: 2011-01-11T18:33:57Z; Last-Modified: 2011-01-11T18:33:57Z; dcterms:modified: 2011-01-11T18:33:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Microsoft Word - 2501695_0.doc; xmpMM:DocumentID: uuid:af928928-a9b6-4487-a918-c53139c9deb8; Last-Save-Date: 2011-01-11T18:33:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2011-01-11T18:33:57Z; meta:save-date: 2011-01-11T18:33:57Z; pdf:encrypted: true; dc:title: Microsoft Word - 2501695_0.doc; modified: 2011-01-11T18:33:57Z; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: e_processo; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: e_processo; meta:author: e_processo; meta:creation-date: 2011-01-11T18:33:57Z; created: 2011-01-11T18:33:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2011-01-11T18:33:57Z; pdf:charsPerPage: 1706; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; Author: e_processo; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2011-01-11T18:33:57Z | Conteúdo => S2-C4T1 Fl. 210 1 209 S2-C4T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 35166.000518/2006-39 Recurso nº 158.528 Voluntário Acórdão nº 2401-01.498 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 1 de dezembro de 2010 Matéria CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - CONSTRUÇÃO CIVIL - SOLIDARIEDADE Recorrente VÍNCULO ENGENHARIA E OUTRO Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/06/1998 a 31/12/2005 ARBITRAMENTO DO TRIBUTO. FALTA DE DESCRIÇÃO DOS FATOS QUE LEVARAM A ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE. NULIDADE. É nulo, por cerceamento ao direito de defesa do contribuinte, o lançamento fiscal cujo relatório não aponta com clareza e precisão os pressupostos fáticos que ensejaram a adoção do arbitramento do tributo devido. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos: I) declarar a decadência até a competência 11/2000. Vencidos os conselheiros Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que votaram por declarar a decadência até a competência 03/2001; e II) declarar a nulidade da NFLD por vício material. Vencida a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que votou por declarar a nulidade por vício formal. Elias Sampaio Freire - Presidente Fl. 219DF CARF MF Excluído Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP19.0219.15010.05L7. Consulte a página de autenticação no final deste documento. 2 Kleber Ferreira de Araújo – Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Fl. 220DF CARF MF Excluído Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP19.0219.15010.05L7. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 35166.000518/2006-39 Acórdão n.º 2401-01.498 S2-C4T1 Fl. 211 3 Relatório Trata o presente processo administrativo fiscal da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD, DEBCAD n.º 35.909.367-1, posteriormente cadastrada na RFB sob o número de processo constante no cabeçalho. A notificação, lavrada em nome da contribuinte já qualificada nos autos, traz em seu bojo contribuições dos segurados empregados e as seguintes contribuições patronais: para a Seguridade Social e para financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (RAT). O crédito em questão reporta-se à competência de 12/2005 e assume o montante, consolidado em 20/03/2006, de R$ 84.118,08 (Oitenta e quatro mil, cento e dezoito reais e oito centavos ). De acordo com o relato do fisco, fls. 42/57, os fatos geradores de contribuições previdenciárias foram as remunerações pagas aos segurados que laboraram na obra de construção civil denominada ESTAÇÃO ADUANEIRA COMERCIAL, cuja matrícula no INSS recebeu o n.º 33720.00059/72. Continuando, a Auditoria afirma que a empresa VÍNCULO ENGENHARIA LTDA foi contratada pela empresa construtora SILNAVE NAVEGAÇÃO S/A, sob o regime de empreitada global, para execução da obra sob enfoque. Assim, são as empresas responsáveis solidárias pelo crédito lançado, conforme preconiza a legislação previdenciária. Informa-se que os valores foram apurados por arbitramento, pelo fato da empresa fiscalizada não manter escrituração contábil regular, além de não elaborar folhas de pagamento e Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP em obediência às normas de regência. A remuneração foi aferida, afirma a Auditoria, com base no valor do Custo Unitário Básico da Construção, nos termos da legislação transcrita no relatório. Menciona-se ainda que somente foram apropriadas as guias de recolhimento específicas da obra, desde que tenha havido declaração dos fatos geradores em GFIP. As duas empresas apresentaram impugnação, fls. 65/98 e 103/108, as quais foram acatadas em parte pelo órgão de primeira instância, que decidiu, fls. 132/144, pela procedência parcial do crédito. No referido decisum acolheu-se a alegação da existência de recolhimentos que não teriam sido considerados pelo fisco. Com a apropriação das guias, o crédito foi reduzido ao valor de R$ 65.339,52 (sessenta e cinco mil, trezentos e trinta e nove reais e cinquenta e dois centavos). Inconformada com a decisão a quo, ambas as empresas apresentaram recurso voluntário. A SILNAVE NAVEGAÇÃO alegou, em síntese, que: Fl. 221DF CARF MF Excluído Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP19.0219.15010.05L7. Consulte a página de autenticação no final deste documento. 4 a) não foi correta a forma de apuração do crédito por aferição indireta, posto só é admissível esse procedimento quando a empresa fiscalizada se nega a apresentar a documentação solicitada ou exibe documentos que não condizem com a realidade, o que não ocorreu na espécie; b) a apuração poderia ter se dado com base na escrituração contábil, nos livros fiscais e no registro de empregados ou pela área construída, através do índice CUB SINDUSCON; c) a autoridade fiscal não deduziu dos valores devidos os recolhimentos efetuados. A decisão de primeira instância corrigiu esse equívoco apenas parcialmente; d) não pode prevalecer um crédito apurado segundo critérios unilaterais do fisco, que, além de ser leigo na tarefa de estimar custo de obras, não tem qualquer compromisso com a situação específica de cada construção. Nesse sentido, a aferição indireta somente teria validade se efetuada por profissional legalmente habilitado para fazer esse tipo de cálculo; e) o método de aferição da base de cálculo é incompatível, posto que a empresa não paga percentual do CUB aos seus empregados, mas salários. Não se admitindo a atualização do salário-de-contribuição pelo índice CUB; f) o indicador CUB não reflete o valor da remuneração e encarece o custo da obra. Há inclusive um índice alternativo calculado pelo IBGE e que está mais em conformidade com a realidade do mercado; g) contesta que se trata de obra de PADRÃO – ALTO, pois, quando muito, deveria ser adotado o PADRÃO-MÉDIO. Por fim, requer a produção de prova pericial para avaliação dos custos da mão-de-obra e o provimento do recurso. A empresa VÍNCULO ENGENHARIA, em resumo, afirmou que: a) a NFLD é nula, posto que não consta nos autos a fundamentação legal para aplicação do arbitramento e nem para justificar o vínculo de solidariedade; b) é ilegal o abandono da escrituração contábil da empresa, quando nem mesmo se verifica a existência do crédito tributário; c) em homenagem ao princípio da verdade material dever-se-ia ter feito verificação junta à empresa contratada, além de que o julgador deve exaustivamente verificar se o fato gerador efetivamente ocorreu; d) há dúvidas quanto a certeza e liquidez do crédito tributário sob enfoque; e) no caso em tela não há elementos que autorizem o arbitramento dos tributos, posto que já foram verificados na contabilidade do devedor direto a regularidade fiscal da obra em questão; f) por não estarem presentes na notificação os elementos caracterizadores da cessão de mão-de-obra, o lançamento padece de vício formal; Fl. 222DF CARF MF Excluído Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP19.0219.15010.05L7. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 35166.000518/2006-39 Acórdão n.º 2401-01.498 S2-C4T1 Fl. 212 5 g) é patente a decadência do crédito lançado, posto que inconstitucional o art. 45 da Lei n.º 8.212/1991; h) o fisco tem o dever de demonstrar a ocorrência do fato tributável, não podendo efetuar lançamento com base em meras presunções. Por fim, pediu o provimento do recurso e, consequente, reforma da decisão da DRJ. O julgamento no CARF foi convertido em diligência, 192/196, para que a Autoridade Notificante informasse qual a data de encerramento da obra, de modo que se pudesse aferir precisamente o possível transcurso do prazo decadencial. Em sua resposta, fls. 202/203, o Agente do Fisco informou que a empresa fiscalizada não disponibilizou esse dado, daí foi tomada como marco final da obra a última competência fiscalizada, conforme autoriza a legislação de regência Ambas as empresas foram cientificadas da manifestação da Auditoria, mas permaneceram inertes. É o relatório. Fl. 223DF CARF MF Excluído Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP19.0219.15010.05L7. Consulte a página de autenticação no final deste documento. 6 Voto Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator Os recursos merecem conhecimento, posto que preenchem os requisitos de tempestividade e legitimidade. Vamos a preliminar de decadência. Na data da lavratura, o fisco previdenciário aplicava, para fins de aferição da decadência do direito de constituir o crédito, as disposições contidas no art. 45 da Lei n.º 8.212/1991, todavia, tal dispositivo foi declarado inconstitucional com a aprovação da Súmula Vinculante n.º 08, de 12/06/2008 (DJ 20/06/2008). Assim, passou-se a aplicar para as contribuições previdenciárias o prazo decadencial de cinco anos previsto no CTN. Para a contagem da decadência a jurisprudência tem entendido que, nos lançamentos por homologação, havendo antecipação de pagamento, afere-se o prazo pela norma do § 4. do art. 150 do CTN (conta-se os cinco anos a partir do fato gerador); não tendo sido efetuado pagamento, no entanto, deve-se lançar mão do inciso I do art. 173 do CTN (o marco inicial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado). A competência inicial da obra, 06/1998, encontra-se estampada nos autos, nos termos do contrato, fls. 59/61, e da Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, fl. 62. O término da edificação, no entanto, não pode ser determinado diretamente, haja vista que as empresas, mesmo devidamente intimadas, deixaram de fornecer esse dado. O Fisco, então, para proceder ao cálculo da mão-de-obra envolvida na construção, tomou como marco final a última competência fiscalizada (12/2005), conforme lhe permitia o art. 435, § 3. , inciso I, da Instrução Normativa – IN SRP n. 03/2005, verbis: Art. 435. Para a apuração do valor da mão-de-obra empregada na execução de obra de construção civil, em se tratando de edificação, serão utilizadas as tabelas do Custo Unitário Básico - CUB, divulgadas mensalmente na Internet ou na imprensa de circulação regular, pelos Sindicatos da Indústria da Construção Civil - SINDUSCON. (...) § 3º Em relação à obra de construção civil, consideram-se devidas as contribuições indiretamente aferidas e exigidas: I - na competência de emissão do ARO; II - na competência da emissão das notas fiscais, faturas ou recibos de prestação de serviços, quando a aferição indireta se der com base nestes documentos; III - em qualquer competência no prazo de vigência do Mandado de Procedimento Fiscal, quando a apuração se der em Auditoria-Fiscal de obra para a qual não houve a emissão do ARO. Fl. 224DF CARF MF Excluído Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP19.0219.15010.05L7. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 35166.000518/2006-39 Acórdão n.º 2401-01.498 S2-C4T1 Fl. 213 7 (...) Assim, verifica-se que as empresas, mesmo tendo a oportunidade de trazerem algum elemento que comprovasse o término da obra em período alcançado pela decadência, mormente após a realização da diligência fiscal determinada por essa Turma de Julgamento, preferiram manter-se inertes. A cientificação do lançamento pela última das co-obrigadas deu-se em 25/04/2006, então por quaisquer das normas de contagem do prazo decadencial, estariam decadentes as competências de 06/1998 a 11/2000. Para o período de 12/2000 a 03/2001 inexistem recolhimentos, pelo que deve-se aplicar a norma do art. 173, I, do CTN, não se verificando para as mesmas o transcurso do prazo decadencial. Assim, computando-se como período total da obra 06/1998 a 12/2005, ou seja, 91 (noventa e uma) competências, verifica-se a ocorrência da decadência para 30 (trinta) destas. Passo agora a questão relativa ao cabimento da aplicação da aferição indireta da base de cálculo. Sobre esse ponto o fisco afirmou em seu relato: Os valores lançados neste crédito foram obtidos por arbitramento, devido ao fato da empresa sob ação fiscal não manter escrituração contábil regular. Além do mais, o contribuinte não elabora de maneira satisfatória as folhas de pagamento e Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informação à Previdência Social — GFIP especificas 11 para as obras de construção civil, conforme determina a legislação em vigor. A partir de então, o fisco centra-se na citação da legislação que permite a apuração do crédito tributário por arbitramento e na metodologia adotada para obter a base tributável por aferição indireta. A empresa contratada, devedora direta, contrapôs-se ao arbitramento afirmando: 3- Ademais, no mérito, igualmente nulos se encontram os lançamentos realizados pela inaceitável utilização do arbitramento como critério padrão para a lavratura das NFLD'S. Ora, a Empresa possui sim contabilidade regular! Somente alguns documentos seus foram extraviados por furto de ex-funcionário, sobejando, entretanto, elementos mais do que suficientes para garantir uma análise detalhada pela • fiscalização e a não utilização de metodologia de caráter EXCEPCIONALÍSSIMO, qual seja o arbitramento. A devedora solidária, logo no início de sua peça de defesa, asseverou: Insurge-se a impugnante contra a forma de apuração do crédito tributário pela fiscalização que, desconsiderando a documentação apresentada, procedeu à aferição indireta dos valores tributáveis, hipótese admissível apenas nos casos em que o fiscalizado se nega a apresentar os documentos hábeis ou quando estes não condizem com a realidade da demonstração do Fl. 225DF CARF MF Excluído Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP19.0219.15010.05L7. Consulte a página de autenticação no final deste documento. 8 fato gerador da obrigação tributária, o que não está assinalado no Relatório Fiscal em que se baseou a apuração fiscal, em afronta ao § 30 do art. 33 da Lei no 8.212/91. Saliente-se que a apuração poderia ter-se dado através da escrituração contábil, dos livros fiscais e do registro de empregados, em face da presunção de veracidade de que gozam, cujo ônus da prova em contrário incumbe a quem alega ou, ainda, pela área construída, obtida através' do índice - CUB's SINDISCON, parâmetro utilizado pelo Sindicato da Construção Civil para aferição da mão de obra necessária à realização do empreendimento, arrematando em momento algum, existiu necessidade de se apurar, indiretamente, o valor da contribuição previdenciária. Sobre esse tema, é cediço que o arbitramento da base de cálculo de tributos em geral é previsto no Código Tributário Nacional, art. 148 1 , tendo cabimento quando as informações prestadas pelo sujeito passivo não mereçam fé. Também a legislação previdenciária tem fundamentação específica para aferição indireta das contribuições, é esta a previsão dos §§ 3.º e 4.º do art. 33 da Lei n.º 8.212/1991 2 , os quais trazem a possibilidade de arbitramento das contribuições, quando haja recusa, sonegação ou apresentação deficiente de informações por parte do sujeito passivo. Nessa análise não se pode perder de vista que o procedimento de aferição indireta é um instituto jurídico de exceção, excepcional, incomum, por isso, a lei condicionou a sua aplicação à presença de anormalidade. Tal procedimento deve ser pautado pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Dessa forma, o fisco precisa apresentar relação lógica entre os fatos e as conclusões, para não enveredar pelo excesso de exação fiscal por arbítrio e abuso de discricionariedade. Somente é admissível o citado procedimento quando o fisco se vê diante de situação instransponível, ou seja, não tenha como se valer de outros meios para recompor o momento da ocorrência do fato gerador e obter os dados necessários ao cálculo do valor correspondente ao crédito tributário. 1 Art. 148. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial. 2 Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11, bem como as contribuições incidentes a título de substituição; e à Secretaria da Receita Federal – SRF compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas d e e do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente. (...) § 3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS e o Departamento da Receita Federal-DRF podem, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de ofício importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário. § 4º Na falta de prova regular e formalizada, o montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil pode ser obtido mediante cálculo da mão-de-obra empregada, proporcional à área construída e ao padrão de execução da obra, cabendo ao proprietário, dono da obra, condômino da unidade imobiliária ou empresa co-responsável o ônus da prova em contrário. (...) Fl. 226DF CARF MF Excluído Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP19.0219.15010.05L7. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 35166.000518/2006-39 Acórdão n.º 2401-01.498 S2-C4T1 Fl. 214 9 Na situação sob enfoque, verifico que o relato do fisco, embora mencione superficialmente a existência de falhas na documentação apresentada pela empresa, não demonstrou a contento quais as anormalidades que supostamente o levaram a adotar o procedimento de arbitramento das contribuições. Não se demonstrou com precisão quais as falhas contábeis e as omissões/incorreções nas folhas de salários que justiçassem a aferição indireta da base tributável. Nesse sentido, entendo que ocorreu afronta ao que dispunha o art.661 da IN n. 03/2005, vigente à época da lavratura: Art. 661. O relatório fiscal objetiva a exposição clara e precisa dos fatos geradores da obrigação previdenciária, de forma a permitir o contraditório e a ampla defesa do sujeito passivo, a propiciar a adequada análise do crédito e a ensejar ao crédito o atributo de certeza e liquidez para garantia da futura execução fiscal. Pois vejo que as breves palavras lançadas pela Autoridade Notificante acerca dos fatos que autorizariam a adoção do arbitramento foram insuficientes a propiciar aos contribuintes o exercício do contraditório e da ampla defesa, ferindo, assim, garantias constitucionais das mais relevantes. Essa anomalia, ao atingir elemento essencial do ato administrativo de lançamento, qual seja a necessária motivação, caracteriza-se como vício material. De todo o exposto, voto pelo provimento do recurso, ao declarar nula, por vício material, a NFLD. Kleber Ferreira de Araújo Fl. 227DF CARF MF Excluído Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP19.0219.15010.05L7. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO em 11/01/2011 16:32:55. Documento autenticado digitalmente por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO em 11/01/2011. Documento assinado digitalmente por: ELIAS SAMPAIO FREIRE em 19/01/2011 e KLEBER FERREIRA DE ARAUJO em 11/01/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 19/02/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP19.0219.15010.05L7 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: D3B9D0ABDFB5385AD4DE20C0168BECD692E334F6 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 35166.000518/2006-39. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 13160.000173/2007-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 2401-000.137
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência.
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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FAZENDA NACIONAL      RESOLVEM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter o julgamento do recurso em diligência.              Elias Sampaio Freire  Presidente              Marcelo Freitas de Souza Costa  Relator        Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de  Araújo, Cleusa Vieira de Souza, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de  Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/02/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA Assinado digitalmente em 15/02/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, 01/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2       RELATÓRIO        Trata­se de auto de Infração lavrado contra o contribuinte acima identificado por  descumprimento de obrigação acessória prevista na  lei  8212/91,  com ciência do  contribuinte  em novembro de 2004 através do Edital/INSS/MS nº 06/2004.  De acordo com o Relatório Fiscal de fls. 15 a 17, a empresa deixou de informar  mensalmente  ao  INSS,  por  intermédio  da  GF1P/GRFP  os  dados  cadastrais,  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  e  outras  informações  de  interesse  do mesmo  dos  meses 05/00 a 05/04, infringindo o disposto no artigo 32,inciso IV da Lei 8.212/91 e parágrafos  3º e 9º , acrescentados pela Lei n° 9.528, de 10.12.97, combinado com o art. 225, inciso IV e  parágrafos 2°, 3° e 4° do "caput" do Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo  Decreto nº. 3.048, de 06.05.99.  Ainda segundo o RF,  foi  constatada  a existência de Grupo Econômico entre a  autuada  e  as  seguintes  empresas:  ­FRIGORÍFICO  BOI  BRANCO  LTDA  —  CNPJ:  00.058.3721001­79;  ­  FRIGORÍFICO  NIOAQUE  LTDA  CNPJ:  26.839.803/0001­28;  ­  NIOAQUE ALIMENTOS LTDA — CNPJ: 05.207.805/0001­24; ­ RM PARTICIPAÇÕES E  EMPREENDIMENTOS  LTDA  CNPJ:  81.202.483/0001­09  e  ­  FRIGORÍFICO  CAMPO  GRANDE LTDA — CNPJ: 02.273.377/0001­40;  Inconformada  com  a  decisão  de  fls.552  a  571,  apresentaram  recurso  à  este  conselho;  NIOAQUE ALIMENTOS  LTDA, GERALDO RÉGIS MAIA  e ANTÔNIO  JOSÉ  DE OLIVEIRA, onde alegam em as mesmas teses de suas defesas pelo que peço vencia para  transcrever o  relatório contido na decisão de primeira  instância que, objetivamente sintetizou  os argumentos das, ora recorrentes:  NIOAQUE ALIMENTOS LTDA alega  que  está  sem  atividade há mais  de 10  anos antes da autuação em tela estando impossibilitado de lhe ser compelido débito por outras  empresas que foram autuadas posteriormente;  Afirma  não  existir  relação  entre  a  recorrente  com  as  demais  empresas  que  constam na autuação.  No tocante à solidariedade, aduz que se trata de equívoco da parte autuante, Para  que haja a situação descrita no art. 202, 1, do CTN de co­responsabilidade é mister que esse co­ responsável  que  não  é  sócio  e  tenha  praticado  algum  ato  que  faça  com  que  a  autoridade  autuante  descubra  por  ato  contrário  ao  contrato  social  ou  excesso  de  poder.  No  entanto,  a  autoridade nos  respectivos  autos,  assim não procedera,  limitando­se a  fazer uma alegação de  cunho eminentemente hipotético, lançando sobre o recorrente urna onda de débitos que jamais  tivera sequer a intenção de obter e nem concorreu para que eles ocorressem.   Por  tudo  exposto,  alega  que  é  nula  a  autuação  contra  ele  pugnando  pela  improcedência da autuação.  GERALDO  RÉGIS  MAIA  sustenta  que  o  INSS  imputou  infração  contra  o  recorrente por vários motivos,  sendo o principal  a  ausência do  recolhimento da contribuição  previdenciária por aquisição de produtos pecuários (bovinos) para o recorrido e terceiros, além  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/02/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA Assinado digitalmente em 15/02/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, 01/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13160.000173/2007­11  Resolução n.º 2401­000.137  S2­C4T1  Fl. 712          3 de imposição de multas respectivas e de afirmar a existência de solidariedade entre ele e várias  empresas, não sendo verdadeiras tais informações.  Sustenta a decadência da autuação.  Admite  que  de  fato,  o  recorrente  foi  sócio  do  Frigorífico  Nioaque  Ltda,  nos  períodos de 08.03.1991 a 03.06.1992, e a partir de 20.10.1992, encontrando­se em inatividade  há longo período de tempo.  No  tocante  à  solidariedade,  afirma  que  nunca  existiu,  pois,  apesar  de  existir  vínculo  familiar  entre  ele  e  alguns  sócios  daquelas  empresas,  nunca  houve  qualquer  relação  com as outras, sendo que, sua responsabilidade se limita no âmbito de sua atuação. Declara que  solidariedade não se presume, decorre da lei ou da vontade das partes. No caso em tela, não há  pacto nem lei que preveja tal solidariedade.  Declara  que,  eventualmente,  o  recorrente  exerceu  qualquer  ato.  por  qualquer  empresa, e que, mesmo assim, ele não poderá efetuar os  recolhimentos previdenciários, pois,  na  época  da  negociação,  por  exigência  dos  produtores  rurais,  não  houve  desconto  da  contribuição previdenciária sobre o produto rural.  ANTÔNIO  JOSÉ  DE  OLIVEIRA,  afirma  que  foi  notificado  por  Aviso  de  Recebimento  —  AR,  efetivamente  recebido  em  03.06.2005,  e  que  foi  envolvido  como  componente  do  suposto Grupo Econômico  formado  pela  empresa RM PARTICIPAÇÕES E  EMPREENDIMENTOS LTDA.  Em 16.06.2005, apresentou impugnação tempestiva e até a presente data, afirma  que  não  houve  decisão  de  sua  defesa.  Porém,  inobstante  a  apresentação  de  impugnação  tempestiva,  o  requerente  recebeu  em  03.06.2005  as  Decisões­Notificação  n°s  06.401.4/097/2005,  06.401.4/100/2005,  06.401.4/098/2005,  06.401.4/103/2005,  06.401.4/101/2005  e  06.401.4/104/2005  e  uma  Ordem  de  Intimação  em  24.06.2005  emitida  pela  Seção  do  Contencioso  Administrativo,  para  ciência  da  reabertura  de  prazo  para  apresentação de defesa junto ao Conselho de Recursos da Previdência Social.  Alega  que  a  sua  impugnação,  na  condição  de  pessoa  física  envolvida  pelos  fiscais  em  suposto  grupo  econômico  do  qual  não  faz  parte,  sequer  foi  julgada  em  primeira  instância, razão pelo qual o mesmo não pode interpor recursos ao conselho.  Diante do  exposto,  requer que ordene a não  inscrição do  seu nome em dívida  ativa, bem como encaminhar a Procuradoria Estadual do INSS para que se abstenha de incluir  seu nome em eventual execução fiscal que venha a ser ajuizada contra as empresas nominadas  nos rol's e NFLD's, até o trânsito em julgado da impugnação pelo mesmo apresentada, sob pena  de  violação  aos  preceitos  constitucionais  do  contraditório  e  ampla  defesa  que  devem  ser  observados  no  processo  administrativo,  além  da  juntada  desta  aos  autos  •  e  processo  administrativo NFLD 35.686.121­0  Por fim, alega o que só é responsável por seus atos e seus eventuais débitos,  não  podendo  responder  por  débitos  referentes  aos  períodos  nos  quais  não  tenha  integrado  o  quadro  social  da  empresa,  nem mesmo  por  débitos  de  empresas  que  são  ou  foram  de  seus  familiares e informa que não foi dada a oportunidade para apresentação de defesas nos autos de  infração  antes  à  expedição  dos  lançamentos,  sendo  portanto,  nulos  os  autos  de  infração  e  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/02/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA Assinado digitalmente em 15/02/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, 01/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 descabida  a  imputação  de  solidariedade  do  recorrente  nos  débitos  das  demais  empresas  referidas pela Auditoria do INSS.  É o relatório.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/02/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA Assinado digitalmente em 15/02/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, 01/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13160.000173/2007­11  Resolução n.º 2401­000.137  S2­C4T1  Fl. 713          5       VOTO        Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa, Relator    O recurso é tempestivo e estão presentes os pressupostos de admissibilidade.  Embora o presente AI esteja com recursos devidamente formalizados, rebatendo  vários  aspectos  da  decisão  de  primeira  instância,  há  nos  autos  uma  questão  de  caráter  preliminar  que  poderá  influenciar  na  procedência  ou  não  da  autuação.  Trata­se  das  Notificações Fiscais lavradas com fatos geradores sob o mesmo fundamento deste Auto, quais  sejam: NFLD’s 35.686.116­3 e 35.686.119­8.  Foi feito um levantamento junto aos sítios do CRPS e do CARF, não logrando  êxito na localização das notificações e consequentemente no resultado da decisão final sobre os  lançamentos.  Desta  forma,  para  que  não  se  chegue  a  julgamentos  conflitantes,  torna­se  necessário  localizar  referidas notificações com o  resultado de seus  julgamento, se houver, ou  aguardar a decisão final das mesmas antes de decidir sobre a presente autuação.  Caso as referidas NFLD’s já tenham sido quitadas, parceladas ou julgadas deve  ser  colacionada  tal  informação  aos  presentes  autos.  e  realizado  um  detalhamento  acerca  do  resultado, do período do crédito e da matéria objeto da NFLD (fatos geradores por período) e  da data da consolidação para que se possa identificar corretamente a correlação e proceder ao  julgamento do auto em questão.  Se não  tiver sido proferida decisão  final  sobre  as Notificações, este AI deverá  ficar sobrestado aguardando o resultado até o trânsito em julgado daquelas.  Ante ao exposto, VOTO no sentido de CONVERTER O JULGAMENTO EM  DILIGÊNCIA para cumprimento das determinações supra mencionadas. Após o cumprimento  da diligência, deverá ser aberto prazo para manifestação dos autuados, caso queiram.    Marcelo Freitas de Souza Costa   Fl. 5DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/02/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA Assinado digitalmente em 15/02/2011 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, 01/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 10860.903568/2012-50
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jun 22 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3302-001.730
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do redator designado. Vencidos os conselheiros Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães e Gilson Macedo Rosenburg Filho não convertiam o julgamento em diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-001.720, de 26 de maio de 2021, prolatada no julgamento do processo 10860.902472/2012-74, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente)
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Vencidos os conselheiros Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães e Gilson Macedo Rosenburg Filho não convertiam o julgamento em diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-001.720, de 26 de maio de 2021, prolatada no julgamento do processo 10860.902472/2012-74, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente) Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata o presente processo de Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP), cujo crédito provém do saldo credor da CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, relativo a receitas de exportação, apurado no regime de incidência não- cumulativa, referente ao 3º trimestre/2010. A DRF, por meio do despacho decisório, não reconheceu o direito creditório. Cientificada do despacho decisório e inconformada com o deferimento parcial de seu pedido, a interessada apresentou manifestação de inconformidade, alegando, em resumo, que apresentou os arquivos digitais, como solicitado, e requer a homologação da compensação. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 60 .9 03 56 8/ 20 12 -5 0 Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3302-001.730 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10860.903568/2012-50 A interessada ingressou na Justiça para obter os valores indeferidos administrativamente, com pedido de antecipação de tutela. Conforme pesquisa no sítio da Justiça Federal na internet, o pedido de antecipação de tutela foi indeferido. A Delegacia Regional de Julgamento em Ribeirão Preto/SP NÃO CONHECEU a Manifestação de Inconformidade. A empresa foi intimada do Acórdão, via Aviso de Recebimento e ingressou com Recurso Voluntário. Em síntese, foi alegado: A Empresa, então ativa, com o passar do tempo, devido ao sucesso alcançado no mercado brasileiro, expandiu as suas atividades comerciais, passando a exportar as mais variadas espécies de produtos à América do Norte. Em decorrência das exportações de produtos alimentícios para a América do Norte, houve geração em benefício da empresa do Autor, com substancioso crédito acumulado dos tributos "PIS/COFINS.", decorrentes destas exportações de mercadorias. Contudo, com a crise que assolou os Estados Unidos da América, repercutindo em nosso País, aumentou as dificuldades financeiras da Empresa do Autor, não lhe restando alternativa, senão paralisar as suas atividades industriais/comerciais e, com isso necessitando arcar com o ônus de empregados, impostos e financiamentos efetuados em instituições bancárias para suprir os encargos do encerramento da empresa, estando passando por dificuldades face ao seu trabalho assalariado. Deste modo, o processo administrativo em pauta trata de pedido de ressarcimento de crédito tributário (PERD/COMP) devidamente requerido, conforme o decorrer de todo processo até aqui. Destarte, restou que, mesmo após requerimento (pedido) de restituição, docs., a Receita Federal do Brasil não prestou a obrigação que lhe cabia, no prazo legal de devolver os créditos acumulados dos tributos “PIS/COFINS” os quais tem o Autor direito à restituição. Com efeito, a própria RFB, após proceder minuciosa fiscalização na contabilidade da Empresa do Autor, acabou reconhecendo expressamente que, no período de 2008 a 2013, devido ao crédito acumulado dos referidos tributos (PIS/COFINS), decorrentes de exportação de mercadorias, a mesma fazia jus à devolução (ressarcimento). Foi postulado perante o poder judiciário um novo pedido face à RECEITA FEDERAL DO BRASIL no sentido de CUMPRIR com o pagamento dos valores correspondentes ao aludido crédito acumulado, referente aos tributos PIS/COFINS indevidamente retidos, até o presente momento, visto que deixou de adimplir a maior parte desses créditos, numa flagrante violação ao disposto no art. 24, da Lei Federal n° 11.457/2007. Assim, é absurda a alegação da Receita Federal do Brasil proferida no acordão em questão de que a ação existência de ação judicial, em nome da interessada, importa em renúncia Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3302-001.730 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10860.903568/2012-50 às instâncias administrativas quanto à matéria objeto da ação, visto que a EXCLUSIVA intenção da contribuinte foi utilizar vias judiciais para movimentar o processo administrativo que há mais de 360 (trezentos e sessenta) dias estava em ABSOLUTA PARALIZAÇÃO. A ação judicial não trata do mérito da questão em pauta, basta uma análise aprofundada na petição, no pedido da ação, e no seu objeto. Nessa ação, esse tipo de obrigação se materializa no dever de exercer determinada conduta, ou seja, desenvolver determinado trabalho físico ou intelectual, prestar um tipo de serviço, etc. - DO REQUERIMENTO Por todo o exposto, por tudo mais que dos autos constam e ainda demonstrada a insubsistência e improcedência da decisão proferida, pelos doutos e valiosos subsídios que V. Ex a s, certamente trarão à espécie, espera e requer a recorrente seja acolhido o presente recurso para o fim de assim ser decidido, cancelando-se a decisão proferida, oferecer resposta ao feito, para, finalmente, provado o alegado, julgados procedentes os pedidos, ser compelida a proceder ao Ressarcimento dos valores apontados do crédito acumulado dos tributos "PIS/COFINS", decorrente da exportação de mercadorias. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, ressalvando o meu entendimento pessoal expresso na decisão paradigma, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir. 1 Com os cumprimentos dos quais o Ilustríssimo Relator é credor em razão do contumaz brilhantismo com que elabora os seus votos, não sendo o presente aresto uma exceção, este Colegiado dele respeitosamente diverge do seu entendimento no que diz respeito ao provimento parcial do recurso voluntário, determinando o retorno dos à DRJ para análise dos argumentos trazidos em manifestação de inconformidade. Podemos observar dos documentos juntados aos autos, além das razões expostas no voto vencido, a existência de ações judiciais promovidas pela contribuinte (processos nºs. 0003067-30.2014.4.03.6121 e 5000936-55.2018.4.03.6121). Aliás, a existência de mencionadas ações judiciais foi o motivo pelo qual levou a DRJ não conhecer da manifestação de inconformidade, por entender estar presente a concomitância entre os processos administrativo e judicial, pois, em tese, discutiriam o mesmo objeto. Entretanto, compulsando os autos verifica-se que frágil o conjunto probatório utilizado para a decretação da concomitância. Para se saber ao certo a identidade entre as ações, imprescindível a vinda ao presente processo peças das ações judiciais, para que se possa apurar e delimitar seus objetos e alcance. 1 Deixa-se de transcrever o voto do relator, que pode ser consultado na resolução paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3302-001.730 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10860.903568/2012-50 Desta forma, voto por converte o julgamento em diligência para o retorno do processo à unidade preparadora, que deve intimar o contribuinte para que junto ao processo as seguintes peças processuais referentes às ações judiciais anteriormente mencionadas: a) Inicial; b) Sentença; c) Recursos; d) Acórdãos; e e) Certidões de inteiro teor dos processo. Acostados aos autos os documentos acima, proceda o setor jurídico (EQIJU) da Unidade de Origem a análise dos mesmos e elabore parecer sobre o objeto das ações judicias. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11020.911434/2011-86
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jun 01 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3402-002.938
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos da proposta do conselheiro Sílvio Rennan do Nascimento Almeida. Vencida a conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne, que entendia pelo julgamento do processo. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo- Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim e Thais De Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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Vencida a conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne, que entendia pelo julgamento do processo. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo- Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim e Thais De Laurentiis Galkowicz. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Pedido de Ressarcimento de créditos CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Não Cumulativo - Exportação ao qual foram vinculados pedidos de compensação. As compensações foram parcialmente homologadas, sendo que não remanesceu montante passível de restituição. O crédito pleiteado foi objeto de análise no Relatório Fiscal referente ao período de janeiro/2007 a setembro/2009. Como se depreende deste relatório, foram glosados valores referentes:  aos fretes relativos a transferência de produtos acabados entre filiais (período de janeiro/2009 a dezembro/2009) RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 20 .9 11 43 4/ 20 11 -8 6 Fl. 440DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3402-002.938 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.911434/2011-86  aos fretes marítimos que foram pagos pela pessoa jurídica aos agentes marítimos de armadores estrangeiros. Os BLs (Bill of Landing) apresentados pela empresa são emitidos por armadores estrangeiros, sendo que a empresa nacional sempre é agente, agindo meramente na qualidade de representante do armador.  parcela do valor dos insumos para a criação de frangos não se destinam a produção dela própria, vez que parte dos frangos criados cabe ao produtor com o qual possui contrato de parceria.  ao crédito presumido, vez que o contribuinte calculou o crédito como se suas aquisições fossem de origem animal baseando-se nas saídas e não nas aquisições (período de 2006 a setembro/2009)  bens que não se enquadram no conceito de insumo das Instruções Normativas 247/2002 e 404/2004. Sem trazer considerações específicas, a fiscalização relaciona uma série de insumos na tabela 11 (como BOMBA MANUAL P/ GRAXA SEM GATILHO, CARTUCHO 3M 6006, MANGAS PLÁSTICAS DESCARTÁVEIS, LUVA, MÁSCARAS DESCARTÁVEIS, ÓCULOS INCOLOR ANTIBACANTE, RESPIRADOR DES., PROTETOR DE OUVIDO, AVENTAL DE NAPA, AVENTAL DESCARTÁVEL, dentre inúmeros outros). Inconformada, a empresa apresentou manifestação de inconformidade, julgada parcialmente procedente pelo acórdão da DRJ. A única questão ao qual foi dado provimento no recurso se refere aos contratos de parceria agrícola, não sujeita a recurso de ofício, sendo as demais glosas mantidas: Assim sendo, constata-se que, ao contrário do aludido pela autoridade fiscal, a produção pertence totalmente à requerente; consequentemente, todos os insumos utilizados na produção são passíveis de créditos. Sendo assim, não se poderia falar em destacar a parte que cabe ao parceiro daquela que cabe à impugnante, sendo correta a tomada de crédito integral efetuada pela impugnante em razão da aquisição de insumos para utilização do processo de parceria/integração. Por outro lado, lembre-se que os valores pagos pela requerente aos seus parceiros rurais correspondem à remuneração paga à Pessoa Física, não concedendo direito a créditos da não cumulatividade, nos termos do art. 3º., II, das Leis nº. 10867/2002 e 10.833/2003. Tampouco concedem créditos presumidos da não cumulatividade, nos termos do artigo 8º da Lei nº 10.925/2004, pois, como se viu, não se tratam de aquisições de bens de pessoas físicas, mas, reitere-se, remuneração a pessoas físicas por serviços prestados. Saliente-se que, no que tange às parcerias agrícolas que se apresentam com modus operandi muito semelhante ao que ora se analisa, este entendimento já se encontra firmado em vários acórdãos da 4ª. Turma da DRJ/Florianópolis. Fl. 441DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3402-002.938 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.911434/2011-86 Intimada desta decisão, a empresa apresentou Recurso Voluntário na qual requer o julgamento conjunto com o processo referente ao Auto de Infração n.° 11020.723128/2011-94 e alega, em síntese: (i) nulidade da r. decisão recorrida por não analisar a documentação apresentada após a manifestação de inconformidade; (ii) a legitimidade dos créditos de fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos; (iii) a possibilidade de tomada de crédito sobre os fretes marítimos, vez que todos os custos e despesas foram por ela suportados e foram pagos a pessoa jurídica domiciliada no país; (iv) sustenta que o percentual da alíquota do crédito presumido de produtos de origem animal do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, deve ser feito como feito pela pessoa jurídica, considerando a natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela agroindústria, e não em função da origem do insumo como entendido pela fiscalização; (v) todos os insumos são essenciais a sua produção, invocando a aplicação do precedente do STJ sobre o conceito de insumo. Em seguida, os autos foram direcionados a este Conselho para julgamento. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Divergi da i. Relatora quanto à possibilidade de declaração da nulidade da decisão em virtude da utilização dos conceitos restritivos de insumos previstos nas Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e 404/2004. Acompanhado pela maioria do colegiado, entendi que, longe de consistir em vício na emissão da decisão, a adoção do conceito restritivo de insumos deve ser analisado por este Conselho de acordo com a decisão do Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.221.170/PR. Dessa forma, entendo pela possibilidade de reconhecer o provimento do recurso voluntário (e não a nulidade da decisão) quando demonstrado pelo contribuinte a essencialidade ou relevância do bem ou serviço como insumo do processo produtivo desenvolvido. Entretanto, na discussão realizada, verificou-se a necessidade de realização de diligência para que fosse providenciada a juntada de informação técnica descritiva do processo produtivo do contribuinte, vinculando cada um dos insumos glosados a este processo, destacando sua essencialidade ou relevância ao processo produtivo (ou não). É nesse sentido que, via de regra, esta Turma Ordinária conclui pela realização de diligência quando, para que seja possível a análise da essencialidade e relevância, Fl. 442DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3402-002.938 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.911434/2011-86 verifica-se a necessidade de juntada de informações que permitam ao Colegiado concluir pela caracterização dos itens glosados como insumos do processo produtivo. Como se extrai do Relatório do Voto Vencido, foram glosados em virtude da não caracterização como insumos: “Bens que não se enquadram no conceito de insumo das Instruções Normativas 247/2002 e 404/2004. Sem trazer considerações específicas, a fiscalização relaciona uma série de insumos na tabela 11 (como BOMBA MANUAL P/ GRAXA SEM GATILHO, CARTUCHO 3M 6006, MANGAS PLÁSTICAS DESCARTÁVEIS, LUVA, MÁSCARAS DESCARTÁVEIS, ÓCULOS INCOLOR ANTIBACANTE, RESPIRADOR DES., PROTETOR DE OUVIDO, AVENTAL DE NAPA, AVENTAL DESCARTÁVEL, dentre inúmeros outros).” A respeito das glosas efetuadas, a fiscalização cuidou de expor os motivos da prática do ato administrativo, como se observa da transcrição abaixo (fls. 131 e 132): “4 - Créditos de aquisições bens não caracterizados como insumos 64. A legislação que rege as contribuições do PIS e COFINS não-cumulativos, leis 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, prevê em seus artigos 3 o a possibilidade de apuração de crédito sobre as aquisições de bens e serviços utilizados como insumos na produção de bens destinados à venda: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 o da Lei n°10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lein° 10.865, de 2004) 65. Porém, tais leis não detalham o que pode ser considerado insumo, lacuna esta preenchida pelos art. 8 o da Instrução Normativa SRF n° 404, de 2004 e no art. 66 da Instrução Normativa SRF n° 247, de 2002, as quais disciplinam a apuração da COFINS e do PIS não-cumulativos, respectivamente: (...) entende-se como insumos: I - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: a) a matéria-prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; (grifo nosso) 66. Da analise dos da resposta ao termo 80/2011 (fls 381/442), não restou caracterizada a utilização dos itens relacionados na tabela 11 como insumos dos produtos fabricados pelo sujeito passivo, sintetizados na tabela abaixo: [...]” Fl. 443DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3402-002.938 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.911434/2011-86 Deverá, então, ser solicitada informação técnica que descreva o processo produtivo da recorrente e discrimine a utilização de cada um dos itens, destacando a essencialidade ou relevância de cada um deles. Pelo exposto, voto por converter o julgamento do recurso em diligência para que a Unidade de Origem: a) Intime a recorrente a juntar aos autos Laudo ou Parecer Técnico que descreva seu processo produtivo, relacionando cada um dos itens glosados (Tabela 11) e descrevendo sua participação específica no processo de produção da recorrente; b) De posse da informação técnica, elaborar Relatório de Diligência apreciando o Laudo ou Parecer juntado aos autos, analisando a essencialidade ou relevância dos itens ao processo produtivo, nos termos da decisão do STJ no REsp nº 1.221.170/PR e Parecer Normativo Cosit nº 5/2018; c) Dar ciência ao contribuinte do Relatório, facultando-lhe prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, ao final do qual deverá o processo retornar ao CARF para julgamento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo- Presidente Redator Fl. 444DF CARF MF Documento nato-digital

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8836207 #
Numero do processo: 13839.901602/2011-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE PRETERIÇÃO AO DIREITO DE DEFESA. Não sendo o ato lavrado por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, descabida alegação de nulidade. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. O prazo para a homologação da declaração de compensação é de cinco anos, contados da data de sua apresentação. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PIS/COFINS. SÚMULA CARF 159. Conforme Súmula CARF nº 159, Não é necessária a realização de lançamento para glosa de ressarcimento de PIS/Pasep e Cofins não cumulativos, ainda que os ajustes se verifiquem na base de cálculo das contribuições. Não há decadência na apreciação de pedido realizado pelo contribuinte, devendo, nesta apreciação ser verificada a certeza e liquidez do crédito pleiteado. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. INSUMO. CONCEITO. À luz da interpretação fixada pelo STJ no RESP nº 1.221.170, o enquadramento de um bem como insumo. no âmbito da legislação da Contribuição ao PIS e da COFINS, deve ser aferido segundo os critérios da essencialidade e da relevância em relação ao processo produtivo, sendo ilegal o conceito de insumo estabelecido nas Instruções Normativas nº 247/2002 e 404/2004 da Receita Federal. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PER/DCOMP. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. INSUFICIÊNCIA. As alegações constantes da manifestação de inconformidade devem ser acompanhadas de provas suficientes que confirmem a liquidez e certeza do crédito pleiteado. PIS. COFINS. CRÉDITO FRETE PRODUTO ACABADO. IMPOSSIBILIDADE. Não há direito ao crédito não cumulativo relativo a fretes de produtos acabados, dada sua aplicação em momento posterior ao processo produtivo, não sendo constatada sua essencialidade ou relevância à produção dos bens comercializados. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. PROVA DE NÃO UTILIZAÇÃO. Os créditos da Contribuição ao PIS e da COFINS podem ser apropriados extemporaneamente, independentemente de retificação de declarações ou demonstrativos, mas desde que comprovada a sua não utilização em períodos anteriores.
Numero da decisão: 3402-008.394
Decisão: Acordam os membros do colegiado, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos, para reverter as glosas referentes: (i.1) manutenção de empilhadeiras; (i.2) equipamentos de proteção individual (EPI); (i.3) manutenção do sistema de limpeza de água; (ii) pelo voto de qualidade (ii.1) para manter as glosas referentes aos fretes de produtos acabados entre unidades da Recorrente. Vencidas as Conselheiras Thais De Laurentiis Galkowicz, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos, e Renata da Silveira Bilhim. As Conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne e Cynthia Elena de Campos votaram pelas conclusões neste item. (ii.2) para afastar a alegação da decadência da competência de novembro/2003. Vencidas as Conselheiras Thais De Laurentiis Galkowicz, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos, e Renata da Silveira Bilhim. Os Conselheiros Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado) e Paulo Regis Venter (suplente convocado) votaram pelas conclusões quanto ao crédito extemporâneo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.392, de 29 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 13839.900150/2011-75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE PRETERIÇÃO AO DIREITO DE DEFESA. Não sendo o ato lavrado por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, descabida alegação de nulidade. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. O prazo para a homologação da declaração de compensação é de cinco anos, contados da data de sua apresentação. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PIS/COFINS. SÚMULA CARF 159. Conforme Súmula CARF nº 159, Não é necessária a realização de lançamento para glosa de ressarcimento de PIS/Pasep e Cofins não cumulativos, ainda que os ajustes se verifiquem na base de cálculo das contribuições. Não há decadência na apreciação de pedido realizado pelo contribuinte, devendo, nesta apreciação ser verificada a certeza e liquidez do crédito pleiteado. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. INSUMO. CONCEITO. À luz da interpretação fixada pelo STJ no RESP nº 1.221.170, o enquadramento de um bem como insumo. no âmbito da legislação da Contribuição ao PIS e da COFINS, deve ser aferido segundo os critérios da essencialidade e da relevância em relação ao processo produtivo, sendo ilegal o conceito de insumo estabelecido nas Instruções Normativas nº 247/2002 e 404/2004 da Receita Federal. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PER/DCOMP. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. INSUFICIÊNCIA. As alegações constantes da manifestação de inconformidade devem ser acompanhadas de provas suficientes que confirmem a liquidez e certeza do crédito pleiteado. PIS. COFINS. CRÉDITO FRETE PRODUTO ACABADO. IMPOSSIBILIDADE. Não há direito ao crédito não cumulativo relativo a fretes de produtos acabados, dada sua aplicação em momento posterior ao processo produtivo, não sendo constatada sua essencialidade ou relevância à produção dos bens comercializados. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. PROVA DE NÃO UTILIZAÇÃO. Os créditos da Contribuição ao PIS e da COFINS podem ser apropriados extemporaneamente, independentemente de retificação de declarações ou demonstrativos, mas desde que comprovada a sua não utilização em períodos anteriores.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos, para reverter as glosas referentes: (i.1) manutenção de empilhadeiras; (i.2) equipamentos de proteção individual (EPI); (i.3) manutenção do sistema de limpeza de água; (ii) pelo voto de qualidade (ii.1) para manter as glosas referentes aos fretes de produtos acabados entre unidades da Recorrente. Vencidas as Conselheiras Thais De Laurentiis Galkowicz, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos, e Renata da Silveira Bilhim. As Conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne e Cynthia Elena de Campos votaram pelas conclusões neste item. (ii.2) para afastar a alegação da decadência da competência de novembro/2003. Vencidas as Conselheiras Thais De Laurentiis Galkowicz, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos, e Renata da Silveira Bilhim. Os Conselheiros Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado) e Paulo Regis Venter (suplente convocado) votaram pelas conclusões quanto ao crédito extemporâneo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.392, de 29 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 13839.900150/2011-75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente).

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INEXISTÊNCIA DE PRETERIÇÃO AO DIREITO DE DEFESA. Não sendo o ato lavrado por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, descabida alegação de nulidade. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. O prazo para a homologação da declaração de compensação é de cinco anos, contados da data de sua apresentação. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PIS/COFINS. SÚMULA CARF 159. Conforme Súmula CARF nº 159, Não é necessária a realização de lançamento para glosa de ressarcimento de PIS/Pasep e Cofins não cumulativos, ainda que os ajustes se verifiquem na base de cálculo das contribuições. Não há decadência na apreciação de pedido realizado pelo contribuinte, devendo, nesta apreciação ser verificada a certeza e liquidez do crédito pleiteado. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. INSUMO. CONCEITO. À luz da interpretação fixada pelo STJ no RESP nº 1.221.170, o enquadramento de um bem como insumo. no âmbito da legislação da Contribuição ao PIS e da COFINS, deve ser aferido segundo os critérios da essencialidade e da relevância em relação ao processo produtivo, sendo ilegal o conceito de insumo estabelecido nas Instruções Normativas nº 247/2002 e 404/2004 da Receita Federal. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PER/DCOMP. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. INSUFICIÊNCIA. As alegações constantes da manifestação de inconformidade devem ser acompanhadas de provas suficientes que confirmem a liquidez e certeza do crédito pleiteado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 90 16 02 /2 01 1- 36 Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.394 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.901602/2011-36 PIS. COFINS. CRÉDITO FRETE PRODUTO ACABADO. IMPOSSIBILIDADE. Não há direito ao crédito não cumulativo relativo a fretes de produtos acabados, dada sua aplicação em momento posterior ao processo produtivo, não sendo constatada sua essencialidade ou relevância à produção dos bens comercializados. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. PROVA DE NÃO UTILIZAÇÃO. Os créditos da Contribuição ao PIS e da COFINS podem ser apropriados extemporaneamente, independentemente de retificação de declarações ou demonstrativos, mas desde que comprovada a sua não utilização em períodos anteriores. Acordam os membros do colegiado, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos, para reverter as glosas referentes: (i.1) manutenção de empilhadeiras; (i.2) equipamentos de proteção individual (EPI); (i.3) manutenção do sistema de limpeza de água; (ii) pelo voto de qualidade (ii.1) para manter as glosas referentes aos fretes de produtos acabados entre unidades da Recorrente. Vencidas as Conselheiras Thais De Laurentiis Galkowicz, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos, e Renata da Silveira Bilhim. As Conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne e Cynthia Elena de Campos votaram pelas conclusões neste item. (ii.2) para afastar a alegação da decadência da competência de novembro/2003. Vencidas as Conselheiras Thais De Laurentiis Galkowicz, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos, e Renata da Silveira Bilhim. Os Conselheiros Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado) e Paulo Regis Venter (suplente convocado) votaram pelas conclusões quanto ao crédito extemporâneo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.392, de 29 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 13839.900150/2011-75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.394 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.901602/2011-36 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que negou provimento à manifestação de inconformidade apresentada pela Contribuinte. O contribuinte acima identificado apresentou Pedido de Ressarcimento – PER, no qual pleiteou o ressarcimento de saldos de créditos do regime não cumulativo da CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) do 2º Trimestre de 2006, vinculados a receitas de exportação, no valor total de R$291.219,62. Por meio do Despacho Decisório, a autoridade fiscal da Delegacia da Receita Federal deferiu parcialmente o pedido de ressarcimento, reconhecendo crédito e, por conseqüência, homologou parcialmente a DCOMP. Segundo consta no Despacho Decisório, o deferimento parcial do direito creditório tem como fundamento a análise constante do Termo de Verificação Fiscal, do qual destacam-se os seguintes pontos: O contribuinte utilizou créditos extemporâneos relativos a despesas de fretes em operações de venda incorridas entre 02/2004 e 12/2005 (aproveitamento em janeiro/2006) e despesas de manutenção do período de 01/2003 a 12/2005 (aproveitamento em 09/2006). - Foram recusadas as despesas de frete relativas a transferências de mercadorias entre estabelecimentos da empresa, para as quais não há previsão legal de aproveitamento de créditos. Foram também recusadas, por não serem consideras insumos, as despesas com aquisição de material de proteção individual e com serviços de manutenção de empilhadeiras, ar condicionado e sistema de tratamento de água. - Foram ainda recusados: (i) créditos extemporâneos relativos a serviços de manutenção do ano de 2005, em relação aos quais não restou comprovada a não utilização no próprio ano de 2005 (ii) entradas com CFOP 1922, por já terem sido consideradas as entradas de CFOP 1116/2116 e 1117/2117; (iii) importações anteriores à entrada em vigor da Lei nº 10.865/2004; (iv) importações de 04/2004, que além de serem anteriores à referida lei, referem-se a draw-back, sobre as quais não há incidência da contribuição; (v) entradas com CFOP 1501 e 1503, pois não sofrem incidência da contribuição. - Além disso, através de comparação do Dacon e dos Livros do IPI do contribuinte, foi apurada omissão de receita na apuração do PIS de novembro de 2003, de modo que só se admitiu o aproveitamento de créditos extemporâneos de 2003 na medida em que os mesmos superaram a contribuição incidente sobre a receita omitida. - Os valores apurados foram consolidados em diversas planilhas anexas ao Termo de Verificação Fiscal. O contribuinte tomou ciência do Despacho Decisório e apresentou manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, que: - Houve evidente preterição do direito à ampla defesa e ao contraditório, pois no despacho decisório foi feita menção ao “relatório Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.394 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.901602/2011-36 constante do documento anexado Termo de Verificação Fiscal”, mas nenhum documento foi acostado e nenhum relatório foi disponibilizado ao contribuinte juntamente com o despacho decisório. Além disso, mesmo que o referido documento tivesse sido franqueado ao contribuinte, a autoridade que proferiu o despacho decisório deveria ter formado seu livre convencimento ao invés de se basear na argumentação de outrem. Portanto, impõe-se a anulação do despacho decisório com a conseqüente homologação total das compensações. - Ocorreu decadência do direito de análise do crédito pelo fisco e homologação tácita das compensações. No documento produzido pela autoridade fiscal denominado “Termo de Verificação e de Encerramento Parcial nº 02”, consta que o contribuinte aproveitou os créditos extemporâneos em janeiro e setembro de 2006, portanto ocorreu a homologação tácita com o decurso do prazo de cinco anos, em janeiro e setembro de 2011. Após tais datas, o Fisco já estava impedido de verificar as compensações, sendo por isso nulos os despachos decisórios proferidos em 05 de dezembro de 2011. - A fiscalização não poderia ter considerado a suposta omissão de receita ocorrida no mês de novembro de 2003, pois esse período já estava alcançado pela decadência. Para apurar essa omissão, foi realizada uma verdadeira fiscalização do PIS e da COFINS referentes ao mês de novembro de 2003, cuja apuração só poderia ser alterada pelo fiscal até novembro de 2008, haja vista o prazo de cinco anos previsto no art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional. A análise das compensações deveria se restringir à verificação da utilização ou não dos créditos extemporâneos nos respectivos períodos de apuração, e não poderia abranger a análise das apurações propriamente ditas. Ademais, o procedimento de fiscalização e a consequente apuração de omissão de receitas do ano de 2003 só seria possível com Mandado de Procedimento Fiscal - MPF que abrangesse tal período, o que não ocorreu. - Os fretes referentes ao transporte entre estabelecimentos do próprio contribuinte são insumos e geram direito a crédito nos termos do art. 3º, II, da Lei nº 10.637/2002. Conforme doutrina e jurisprudência, o termo “insumo” constante da legislação do PIS e da COFINS compreende todos os custos de produção e despesas operacionais incorridos pelo contribuinte, portanto não há que se falar na recusa de despesas de fretes relativos a transporte entre estabelecimentos do próprio contribuinte. Insumo deve ser entendido como todo e qualquer custo e despesa necessários à atividade da empresa (nos termos da legislação do IRPJ, e não do IPI). Além disso, as filiais para as quais foram remetidas as mercadorias funcionam apenas e justamente como pontos de venda da empresa, de modo que o transporte em questão constitui parte da própria operação de venda, o que possibilita o creditamento nos termos do art. 3º, IX, da Lei nº 10.833/2003. Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-008.394 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.901602/2011-36 - As recusas dos créditos relacionados a insumos e despesas de manutenção também merecem reforma, pois se trata de materiais e serviços ligados diretamente à produção do estabelecimento fabril e cuja falta impediria parcial ou totalmente a atividade produtiva da empresa. Conforme apurado pelo próprio Auditor-Fiscal, os aparelhos de ar condicionado integram o sistema automatizado e computadorizado das máquinas produtivas (que exigem temperatura baixa para seu correto funcionamento), portanto as despesas com sua manutenção geram créditos de PIS e de COFINS. Da mesma forma, geram crédito as despesas com manutenção das empilhadeiras utilizadas nas instalações da fábrica, as quais servem para o transporte de insumos e outros materiais para a linha de produção e para a retirada de produtos acabados após sua fabricação. Também devem ser admitidos os créditos referentes às despesas com manutenção do sistema de limpeza da água para reuso no resfriamento do maquinário da produção e lavagem de materiais no processo produtivo. Por fim, também geram crédito as despesas com material de proteção individual dos operários, pois são exigências da legislação trabalhista e portanto necessárias à atividade da empresa e à manutenção da fonte produtora. - Os créditos extemporâneos de 2005 não poderiam ter sido recusados por falta de comprovação de sua não utilização no próprio ano de 2005, pois estão devidamente lastreados em notas fiscais apresentadas à fiscalização. Além disso, a composição dos serviços do ano de 2005 não poderia ser exigida pela autoridade fiscal, por se tratar de período já atingido pela decadência e por não haver MPF que amparasse o exame de tal período. No item c.3) do “Termo de Verificação”, a autoridade fiscal elaborou uma “Consolidação das despesas de insumos e manutenção extemporâneas não comprovadas”, contudo, não se trata de despesas não comprovadas, mas sim de despesas não aceitas pela fiscalização em razão de diversas presunções, tais como a indevida apuração de receita omitida em novembro de 2003, o que teve conseqüências negativas nos cálculos dos créditos extemporâneos aceitos e não aceitos referentes aos períodos de 2003 e 2004. Além disso, as planilhas elaboradas pelo Auditor-Fiscal apontam as diferenças encontradas, mas não identificam adequadamente quais insumos teriam e não teriam sido aceitos, em total preterição do direito de defesa do contribuinte. - No item d) do “Termo de Verificação”, o Auditor-Fiscal mais uma vez afirmou equivocadamente que as despesas foram apenas parcialmente comprovadas. Na realidade, todas as despesas foram comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos. Inclusive, durante todo o procedimento o contribuinte auxiliou o Auditor- Fiscal em suas apurações, disponibilizando diversos profissionais para atendê-lo. Não se trata, portanto, de ausência de comprovação, mas de recusa de algumas despesas como fretes e serviços de manutenção de alguns itens, os quais, conforme já demonstrado, não poderiam ter sido objeto de glosa. Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-008.394 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.901602/2011-36 -No item e) do “Termo de Verificação” o próprio Auditor confirma que nem todos os insumos admitidos para o PIS o são para o IPI, o que demonstra que não se pode tomar os critérios adotados pela legislação do IPI para aceitar ou não esta ou aquela despesapara fins de crédito do PIS. O Auditor traçou comparativo totalmente desprovido de fundamentação legal nas planilhas denominadas “Recolhimentos de 2006 conforme sistema de cobrança RFB” e “Comparação DACON x Recolhimentos de PIS/COFINS Importação – ano 2006. Essa análise comparativa mostra-se inviável diante dos esclarecimentos que o contribuinte prestou à fiscalização, no sentido de que “existem variações temporais entre o recolhimento dos tributos e a emissão da nota fiscal de entrada da empresa que se dá no efetivo desembaraço da importação e é a fonte da tomada dos créditos”. Portanto, resta evidente que as recusas de créditos oriundos do PIS e da COFINS não devem prosperar e não podem servir de suporte ao despacho decisório. Ao final, o contribuinte apresentou os seguintes requerimentos finais: Ante todo o exposto, considerando todas as razões de direito e fundamentos fáticos apresentados nesta Manifestação de Inconformidade, requer-se a sua recepção e seu processamento por esta D. Delegacia da Receita Federal de Julgamento, para que proceda ao cancelamento do ref. Despacho Decisório exarados autos deste processo, reconhecendo e/ou declarando: a homologação tácita das compensações; a decadência do direito da Fazenda de lançar e revisar apurações já alcançadas pelo Instituto da Decadência; a nulidade do Despacho Decisório porque desprovido de elementos de convicção do emitente em prejuízo aos princípios do contraditório e da ampla defesa; a nulidade do procedimento de fiscalização sem o MPF correspondente em afronta ao princípio da legalidade; o direito líquido e certo da manifestante a todos os créditos utilizados; e demais argumentos tecidos ao longo desta defesa, como medida de inteira JUSTIÇA e CORREIÇÃO de todos os abusos praticados nos procedimentos levados à cabo!!! Em julgamento da manifestação de inconformidade, a DRJ decidiu por julgar improcedente a defesa, em acórdão com a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. TERMO INICIAL DO PRAZO. O prazo para a Administração homologar ou não a compensação efetuada pelo sujeito passivo é de cinco anos contados a partir da data de entrega da respectiva declaração. DECADÊNCIA. DIREITO DE EFETUAR A GLOSA DE CRÉDITOS. O prazo decadencial do direito de lançar tributo não rege os institutos da compensação e do ressarcimento e não é apto a obstaculizar o direito do fisco de averiguar a liquidez e a certeza do crédito pleiteado pelo sujeito passivo. Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-008.394 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.901602/2011-36 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. Na sistemática de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep, não há possibilidade de creditamento, na modalidade aquisição de insumos e na modalidade frete na operação de venda, em relação aos dispêndios com serviços de transporte suportados pela pessoa jurídica no deslocamento de produtos acabados ou em elaboração entre os seus diferentes estabelecimentos. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO. MÁQUINAS UTILIZADAS DIRETAMENTE NA FABRICAÇÃO. No regime da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep, é permitida a apuração de créditos na modalidade aquisição de insumos sobre as despesas como serviços de manutenção de máquinas que são utilizadas diretamente na fabricação de produtos. NÃO CUMULATIVIDADE. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. As despesas com aquisição de equipamentos de proteção indiviual (EPIs) para empregados não geram direito a crédito do regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep, por não se enquadrarem no conceito legal de insumo. Irresignada, a Contribuinte recorre a este Conselho, repisando os mesmos argumentos de sua manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1 O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, de modo que dele tomo conhecimento. Passamos então ao julgamento. 1) Preterição do direito de defesa e contraditório, por ausência de clareza nas acusações do relatório fiscal A Recorrente brada pela decretação de nulidade do despacho decisório. 1 Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-008.394 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.901602/2011-36 Isto porque não teria tido acesso ao Termo de Verificação Fiscal para tomar conhecimento das razões utilizadas pela Fiscalização para indeferir parte dos créditos que haviam sido pleiteados. Não lhe assiste razão. O “Termo de Verificação Fiscal” referido no Despacho Decisório é o “Termo de Verificação e de Encerramento Parcial nº 02”, do qual o contribuinte foi devidamente cientificado no dia 28/11/2011 (ciência pessoal, fls. 24). A indicação imprecisa da denominação do documento (“Termo de Verificação Fiscal” em vez de “Termo de Verificação e de Encerramento Parcial nº 02”) não causou nenhum prejuízo à compreensão da decisão pelo contribuinte, pois o conteúdo do Termo em questão não deixa qualquer margem de dúvida a respeito de seu objeto, conforme se depreende dos excertos a seguir, também destacados pela decisão de piso: A Recorrente também alega que a fundamentação dos despachos decisórios seriam superficiais. Mesmo que fosse verdade, como visto acima, a Recorrente teve ciência do Termo de Verificação Fiscal que traz pormenorizadamente todos os elementos de fato e de direito pertinentes para o caso, não sendo cabível falar em qualquer prejuízo a defesa. Portanto, percebe-se que o ato administrativo se encontra devidamente motivado, apresentando de forma clara as razões da autoridade fiscal. Não por outra razão a Recorrente pode compreender minuciosamente a matéria tratada pela Fiscalização, e, por conseguinte, apresentar sua defesa administrativa a respeito de todas as questões ora sob julgamento. Assim, inexiste nulidade a ser sanada, no que diz respeito ao preceito do artigo 59, incisos I e II do Decreto 70.235/72, segundo o qual são nulos somente os atos e termos Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-008.394 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.901602/2011-36 lavrados por pessoa incompetente, os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. 2. Homologação tácita No que tange à controvérsia a respeito da homologação tácita, o artigo 73, § 5º, da Lei n. 9.430/96 estabelece que a Administração Tributária tem o prazo de cinco anos para homologar a compensação, contados da data de sua entrega. As Declarações de Compensação - DCOMP nºs 06640.04184.131206.1.7.08-0365 e 1520.39878.281206.1.3.08-5096, pertinentes ao presente processo, foram transmitidas nos dias 13/12/2006 e 28/12/2006, respectivamente. Sendo assim, o prazo para homologar as Dcomps transmitidas expiraria em 13/12/2011 e 28/12/2011. Tendo em vista que a Contribuinte foi notificado da não homologação em 05/12/2011 (fls 47), conclui-se que não ocorreu a homologação tácita in casu. 3. Objeto social da empresa e créditos referentes a insumos Como se depreende do relato acima, uma das questões de mérito discutida nestes autos é já amplamente conhecida pelos julgadores do CARF. Trata-se do conceito de insumo para fins de apropriação de crédito da Contribuição ao PIS e da COFINS na sistemática da não cumulatividade (artigo 3º, inciso II das Leis n. 10.833/2003 e 10.637/2002) Tanto a autoridade lançadora quanto a decisão recorrida aplicaram o entendimento das Instruções Normativas SRF n. 247/2002 e n. 404/2004, no sentido de restringir o direito crédito apenas às situações relacionadas nos referidos atos normativos infralegais. Todavia, a necessidade de afastamento das referidas instruções normativas foi definitivamente resolvida pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.221.170, sob julgamento no rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), o qual estabeleceu o conceito de insumo tomando como parâmetro os critérios da essencialidade e/ou relevância. A ementa do julgado foi lavrada nos seguintes termos: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-008.394 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.901602/2011-36 empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. O voto da Ministra Regina Helena Costa destacou o que o E. Tribunal Superior considerou pelos conceitos de essencialidade ou relevância da despesa, sendo que tal entendimento deve ser seguido por este Colegiado, de acordo com previsão regimental (artigo 62, §2º do RICARF): Essencialidade – considera-se o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; Relevância - considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. A seu turno, a Procuradoria da Fazenda Nacional expediu a Nota Técnica nº 63/2018, dispensando os procuradores de recorrerem quanto ao tema. Nessa oportunidade, o Órgão conceituou os mesmo critérios de essencialidade e relevância. Destaco os seguintes trechos de seu texto: "(...) os critérios de essencialidade e relevância estão esclarecidos no voto da Ministra Regina Helena Costa, de maneira que se entende como critério da essencialidade aquele que “diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou serviço”, a)”constituindo elemento essencial e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço” ou “b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. Por outro lado, o critério de relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja: a) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva” b) seja “por imposição legal.” Nesse mesmo sentido, a Secretaria da Receita Federal do Brasil emitiu o Parecer Normativo nº 5/2018, com a ementa colacionada abaixo: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-008.394 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.901602/2011-36 Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Pois bem. Diante desses parâmetros, deve-se avaliar o direito a crédito decorrente dos gastos da Recorrente com: i) manutenção de ar condicionado; ii) manutenção de empilhadeiras; iii) manutenção do sistema de limpeza de água; iv) equipamentos de proteção individual. Cumpre então efetuar a análise nos tópicos subsequentes, sempre levando em consideração seu objeto social, o qual foi precisamente descrito no TVF nos seguintes termos: Passemos então aos itens ainda objeto de controvérsia. 2.1. Aparelhos de ar-condicionado A Recorrente alega que se trata de despesas com manutenção de ar condicionado que integra o sistema automatizado e computadorizado de suas máquinas produtivas. Afirma que se trata de equipamento essencial à operação desse sistema, que exige temperatura baixa para o seu correto funcionamento. Todavia, essa alegação não está acompanhada de provas. Não há nada nos autos que demonstre a efetiva necessidade de ar condicionado para o correto funcionamento das máquinas do processo produtivo do contribuinte e não basta a mera afirmação do interessado nesse sentido. Inclusive, o fato de os aparelhos de ar condicionado estarem localizados no ambiente das máquinas não significa que os mesmos sejam indispensáveis ao funcionamento. Para demonstrar a alegada indispensabilidade, o contribuinte deveria ter trazido laudos, manuais do equipamentos, dados técnicos, etc. Como nenhuma prova foi apresentada, não há como considerar que a despesa em questão guarda relação de essencialidade com o processo produtivo da empresa. 2.2. Empilhadeiras utilizadas nas instalações da fábrica No caso ora analisado, o contribuinte afirma que as empilhadeiras objeto de manutenção servem para transporte de insumos tanto para a linha de produção como para a retirada de produtos acabados após sua fabricação. Ora, no contexto industrial não há dúvidas de que as empilhadeiras utilizadas nas instalações da fábrica são diretamente ligadas ao processo produtivo da empresa, sendo fundamentais para lidar com o excessivo peso, seja dos insumos, seja dos produtos Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-008.394 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.901602/2011-36 acabados para que possam ser transportados. De outra forma, seria impossível o seu manuseio e, ao fim, impossível que a indústria finalizasse o processo de produção e colocação à venda das mercadorias. Assim, trata-se de insumo relevante para a atividade da Recorrente, implicando no direito ao crédito da Contribuição ao PIS e da COFINS, conforme o entendimento do STJ no REsp 1.221.170. Portanto, deve ser concedido o crédito em questão. 2.3. Manutenção do sistema de limpeza de água A autoridade fiscal efetuou a glosa dos créditos relacionados a serviços de tratamento da água utilizada no processo produtivo. Nesse sentido, vale transcrever o seguinte trecho do Termo de Verificação Fiscal (fls 17): A seu turno, a Recorrente coloca em sua defesa as seguintes informações: Também devem ser admitidos os créditos referentes às despesas com a manutenção no sistema de limpeza da água para reuso no resfriamento de maquinário da produção e lavagem de materiais no processo produtivo que gera sua contaminação, posto que a empresa mantém rigoroso controle para evitar poluição ou degradação do meio ambiente e mantença da sustentabilidade. Conforme verificado in loco pela própria Autoridade Fiscal, a Recorrente possui uma piscina/tanque em que promove a limpeza da água utilizada no processo produtivo. Esta água é então reutilizada para resfriamento das máquinas, bem como para lavagem de materiais, ou seja, é tão indispensável como um lubrificante ou uma peça utilizada no processo produtivo. Como se vê, referido sistema de arrefecimento das máquinas guarda relação direta com estas, estando, por consequência, ligadas diretamente ao sistema produtivo, sendo que, tal como no caso do ar condicionado, sua subtração importa a impossibilidade da produção Disto percebemos que as alegações da Recorrente encontram-se ratificadas pela motivação elencada para glosa em questão pela autoridade fiscal: trata-se de tratamento de água para reuso. Há que se reconhecer o direito à apuração dos créditos, em face do critério da relevância estabelecido no julgado do Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.221.170/PR. Claramente o motivo para a denegação do crédito foi o já ultrapassado entendimento de que o insumo deve aderir à mercadoria em produção para que fosse reconhecido o direito ao creditamento. Afinal, é induvidoso que o sistema de limpeza de água em questão, “para eliminação de resíduos e retirada de lodo” (nas palavras do TVF) não é efetuado por diletantismo da empresa, mas sim pela necessidade disto para o seu processo produtivo. Portanto, deve ser concedido o crédito referente à manutenção do sistema de limpeza de água. 2.4. Material de proteção individual dos operários da fábrica Os gastos com aquisição de equipamentos de proteção individual (EPIs) exigidos pela legislação também podem gerar créditos, em face do critério da relevância estabelecido Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-008.394 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.901602/2011-36 pelo STJ no julgamento do Resp nº 1.221.170/PR. Sobre esse ponto, vale destacar o contido no capítulo 4 (Bens e Serviços Utilizados Por Imposição Legal) e no final do Capítulo 9.2 (Dispêndios para viabilização da Atividade de Mão de Obra) do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018: 4. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS POR IMPOSIÇÃO LEGAL 49. Conforme relatado, os Ministros incluíram no conceito de insumos geradores de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, em razão de sua relevância, os itens “cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção (...) por imposição legal”. 50. Inicialmente, destaca-se que o item considerado relevante em razão de imposição legal no julgamento da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça foram os equipamentos de proteção individual (EPIs), que constituem itens destinados a viabilizar a atuação da mão de obra e que, nos autos do AgRg no REsp 1281990/SC (Relator Ministro Benedito Gonçalves, julgamento em 05/08/2014), não foram considerados essenciais à atividade de uma pessoa jurídica prestadora de serviços de mão de obra, e, consequentemente, não foram considerados insumos pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça. 51. Daí se constata que a inclusão dos itens exigidos da pessoa jurídica pela legislação no conceito de insumos deveu-se mais a uma visão conglobante do sistema normativo do que à verificação de essencialidade ou pertinência de tais itens ao processo de produção de bens ou de prestação de serviços por ela protagonizado. Aliás, consoante exposto pelo Ministro Mauro Campbell Marques em seu segundo aditamento ao voto (que justamente modificou seu voto original para incluir no conceito de insumos os EPIs) e pela Ministra Assusete Magalhães, o critério da relevância (que engloba os bens ou serviços exigidos pela legislação) difere do critério da pertinência e é mais amplo que este. 52. Nada obstante, nem mesmo em relação aos itens impostos à pessoa jurídica pela legislação se afasta a exigência de que sejam utilizados no processo de produção de bens ou de prestação de serviços para que possam ser considerados insumos para fins de creditamento das contribuições, pois esta exigência se encontra na noção mais elementar do conceito de insumo e foi reiterada diversas vezes nos votos dos Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça colacionados acima. (....) 9.2. DISPÊNDIOS PARA VIABILIZAÇÃO DA ATIVIDADE DA MÃO DE OBRA 130. Nesta seção discute-se possível enquadramento na modalidade de creditamento pela aquisição de insumos de dispêndios da pessoa jurídica destinados à viabilização da atividade de sua mão de obra, como alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida, equipamentos de segurança, etc.. (...) 133. Diante disso, resta evidente que não podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins os dispêndios da pessoa jurídica com itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida, etc. (sem prejuízo da modalidade específica de creditamento instituída no inciso X do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003). Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-008.394 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.901602/2011-36 134. Certamente, essa vedação alcança os itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra utilizada em qualquer área da pessoa jurídica (produção, administração, contabilidade, jurídica, etc.). 135. Para além disso, observa-se que, na vigência do conceito restritivo de insumos anteriormente adotado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, muito se discutia sobre o enquadramento no mencionado conceito de vestimentas da mão de obra utilizada na área produtiva da pessoa jurídica que sofriam desgaste, vez que se perquiria a ocorrência de contato físico com o bem em produção. Contudo, com base nas conclusões firmadas nesta seção, mostra-se incabível essa discussão, aplicando-se a vedação de apuração aos dispêndios da pessoa jurídica com vestimenta de seus funcionários, independentemente da área em que atuem. 136. Nada obstante, deve-se ressaltar que as vedações de creditamento afirmadas nesta seção não se aplicam caso o bem ou serviço sejam especificamente exigidos pela legislação (ver seção relativa aos bens e serviços utilizados por imposição legal) para viabilizar a atividade de produção de bens ou de prestação de serviços por parte da mão de obra empregada nessas atividades. 137. Nesse sentido, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu, no acórdão em comento, que os equipamentos de proteção individual (EPI) podem se enquadrar no conceito de insumos então estabelecido. Conquanto não tenha havido ressalva no referido acórdão em relação a tais equipamentos, decorre dos critérios para definição do conceito de insumos firmados por aquela Seção e explanados acima que somente os equipamentos de proteção individual fornecidos a trabalhadores alocados pela pessoa jurídica nas atividades de produção de bens ou de prestação de serviços podem ser considerados insumo. Consequentemente, há direito à apuração de crédito sobre as aquisições de EPIs, devendo ser revertidas as glosa em questão. 3. Crédito extemporâneo O contribuinte utilizou créditos extemporâneos relativos a despesas de fretes em operações de venda incorridas entre 02/2004 e 12/2005 (aproveitamento em janeiro/2006) e despesas de manutenção do período de 01/2003 a 12/2005 (aproveitamento em 09/2006), conforme TVF abaixo colacionado (fls 17): Percebemos que a Fiscalização chamou a Recorrente a comprovar a não utilização em outros períodos do crédito extemporâneo aproveitado em 2006. Contudo, a Recorrente não foi capaz de fazer tal prova, razão pela qual deve prevalecer o Acórdão recorrido nesse ponto. Explico. Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-008.394 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.901602/2011-36 A controvérsia aqui reside na possibilidade de apropriação de crédito extemporâneo relativamente a contribuição ao PIS e a COFINS, tendo em vista a jurisprudência das turmas ordinárias de Julgamento do CARF no sentido de que os créditos das Contribuições podem ser apropriados afora do mês de competência, independentemente de retificação de declarações ou demonstrativos, desde que comprovada a sua não utilização em períodos anteriores (e.g. Acórdãos 3402-005.327, 3302-007.885 e 3201- 006.152). Com efeito, a legislação permite a apropriação de créditos de PIS/COFINS mesmo fora do período de apuração. No Acórdão 3402-005.327, a Conselheira Maria Aparecida bem colocou os contornos da discussão: O legislador ordinário realmente previu a possibilidade de o contribuinte descontar nos meses subsequentes eventuais créditos oriundos de meses anteriores, nos termos dos §§4° dos arts. 3° das Leis n° 10.637/2002 e n° 10.833/2003: Art. 3º (...) (...) § 4 o O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes. [grifos da relatora] (...) Decorre diretamente desse dispositivo que o aproveitamento posterior ao mês em que os bens ou serviços foram adquiridos (ou as despesas foram incorridas) depende da comprovação por parte da requerente de não aproveitamento anterior (entre o mês da aquisição do bem ou serviço e o mês de aproveitamento extemporâneo). Assim, por exemplo, se a aquisição do insumo é do mês março e a requerente pretende apropriá-lo em setembro do mesmo ano, terá de comprovar que não o fez nos meses de março a agosto. Nesse sentido estão as orientações da Receita Federal quanto à necessidade de retificação dos DACONs e DCTFs originais, como instrumentos próprios para tal comprovação, de modo a não dar ensejo a duplo aproveitamento de créditos. Há precedentes desta Seção de Julgamento do Carf, conforme trechos extraídos abaixo dos Votos dos Conselheiros Alexandre Kern e Rosaldo Trevisan, no sentido de que pode ser admitida a relevação da formalidade de retificação das declarações e demonstrativos desde que demonstrada pela interessada a ausência de utilização do crédito extemporâneo em outros períodos: Processo nº 12585.720420/2011-22 Acórdão n° 3402-002.603 - 4 a Câmara / 2 a Turma Ordinária Sessão de 28 de janeiro de 2015 Relator: Alexandre Kern (...) Aproveitamento de Créditos Extemporâneos (...) A matéria no entanto já tem entendimento em sentido contrário, plasmado, por exemplo, no Acórdão n° 3403-002.717, de 29 de janeiro de 2014 (Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime), em que quedou assente a necessidade de que reste documentado o aproveitamento dos créditos, mediante as retificações das declarações correspondentes, de modo a não dar ensejo a duplo aproveitamento, ou a irregularidades decorrentes. Admite-se a possibilidade de relevar formalidade de retificação das declarações desde que demonstrada conclusiva e irrefutavelmente, a ausência de utilização do crédito extemporaneamente registrado. De se reconhecer, no entanto, que a retificação das declarações é extremamente mais simples. Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3402-008.394 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.901602/2011-36 Assim, omitindo-se em proceder à prévia retificação do Dacon respectivo e sem fazer prova cabal de que não aproveitou o crédito anacrônico, deve-se manter a glosa. (...) Processo nº 10380.733020/2011-58 Acórdão n° 3403-002.717 - 4 a Câmara / 3 a Turma Ordinária Sessão de 29 de janeiro de 2014 Relator: Rosaldo Trevisan (...) Cabe destacar de início, que, por óbvio, a ausência de retificação a que se refere o fisco, é referente aos períodos anteriores, pois o que se busca é evitar o aproveitamento indevido, ou até em duplicidade. As retificações, como destaca o fisco, trazem uma série de consequências tributárias, no sentido de regularizar o aproveitamento e torná-lo inequívoco. Quanto à afirmação de que a recorrente cumpriu em demonstrar a ausência de utilização anterior dos referidos créditos, indicando genericamente todos os documentos entregues à fiscalização e/ou acostados na impugnação, não logra instaurar apresentar elementos concretos que ao menos instaurem dúvida no julgador, demandando diligência ou perícia. Aliás, a perícia solicitada ao final do recurso voluntário considera-se não formulada pela ausência dos requisitos do art. 16, IV do Decreto n o 70.235/1972, na forma do § 1 o do mesmo artigo. No mais, acorda-se com o julgador de piso sobre a necessidade de que reste documentado o aproveitamento dos créditos, mediante as retificações das declarações correspondentes, de modo a não dar ensejo a duplo aproveitamento, ou a irregularidades decorrentes. E, ainda que se relevasse a formalidade de retificação das declarações, não restou no presente processo demonstrada conclusivamente, como exposto, ausência de utilização anterior dos referidos créditos. Sobre a afirmação de que a autuação "funda seu entendimento tão somente em uma solução de consulta, formulada por outro contribuinte", é de se reiterar de que forma o fisco utilizou soluções de consulta na autuação (fl. 35 do Termo de Verificação Fiscal): "O segundo requisito diz respeito à necessária retificação, em todos os períodos pertinentes, de todas as declarações (DACONs, DCTFs e DIPJs) cujos valores são alterados pelo recálculo e refazimento da apropriação de créditos de PIS e COFINS. Isto porque este procedimento implica também o recálculo de todos os tributos devidos em cada período de apuração, especialmente o Imposto de Renda e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. É que na sistemática da não-cumulatividade, qualquer apropriação de créditos de PIS e de COFINS, resulta, necessariamente na redução, em cada período de apuração, de custos ou despesas incorridas e, por consequência, na elevação das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Há diversas soluções de consulta no âmbito da RFB, que exprimem o entendimento acima, dentre elas citaremos a Solução de Consulta n o 14 - SRRF/6 a RF/DISIT, de 17/02/2011, a Solução de Consulta n o 335 - SRRF/9 a RF/DISIT, de 28/11/2008, e a Solução de Consulta n o 40 - SRRF/9 a RF/DISIT, de 13/02/2009." Assim, patente que as soluções de consulta não são (e sequer constam no campo correspondente) a fundamentação da autuação. (...) Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3402-008.394 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.901602/2011-36 Em adição ao que a DRJ estabelece, agregamos somente a possibilidade de, na ausência das retificações, haver comprovação inequívoca do alegado por outros meios, o que não se visualiza no caso dos presentes autos. É de se reconhecer, contudo, que extremamente mais simples é a retificação das declarações. (...) Nesse sentido também foi decidido por este Colegiado, em outra composição, no Acórdão nº 3402-002.809, de 10/12/2015, sob minha relatoria: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 (...) CREDITAMENTO EXTEMPORÂNEO. DECLARAÇÕES. RETIFICAÇÕES. COMPROVAÇÃO. Para utilização de créditos extemporâneos, é necessário que reste configurada a não utilização em períodos anteriores, mediante retificação das declarações correspondentes ou apresentação de outra prova inequívoca da sua não utilização. No caso ora sob julgamento, como adiantado alhures, a motivação da glosa se deu pela apropriação intempestiva do crédito e pela falta de comprovação de sua não utilização em outros períodos. Tal prova não foi apresentada nem em manifestação de inconformidade, nem em recurso voluntário. Portanto, deve ser mantida glosa relativa aos créditos extemporâneos. Direito ao crédito dos fretes relativos ao transporte de mercadorias entre estabelecimentos do próprio contribuinte e da Decadência do direito de apurar a omissão de receita de novembro/2003 Com a devida vênia, divergi da i. Relatora em relação aos temas: (i) Direito ao crédito dos fretes relativos ao transporte de mercadorias entre estabelecimentos do próprio contribuinte e (ii) Decadência do direito de apurar a omissão de receita de novembro/2003. Em relação às glosas de crédito de fretes de produtos prontos entre estabelecimentos do contribuinte, já tive a oportunidade de me manifestar em voto vencedor do processo do mesmo contribuinte, objeto do Acórdão nº 3402-008.126, o qual representa o entendimento vencedor que passo a expor. O tema em si já foi (muito) bem exposto pela Conselheira Relatora e, de fato, tem sido objeto de diversas e demoradas controvérsias neste Colegiado. A posição defendida pela Conselheira, inclusive majoritária nesta atual composição da Câmara Superior de Recursos Fiscais 2 , consiste pela possibilidade de desconto de crédito relativo a fretes de produtos prontos entre estabelecimentos, por constituírem insumos 3 ao processo produtivo, nos termos do art. 3º, II, da Lei nº 10.833, de 2003. 2 Vide Acórdão nº 9303-009.735. 3 Apesar de em alguns acórdãos ser mencionada a configuração de frete de "operação de venda", aproximando os créditos apurados com o previsto no art. 3º, IX, da Lei nº 10.833/2003, a tese firmada é pelo desconto de crédito de insumos, abrangidos pelo art. 3º, II, da Lei nº 10.833/2003. Vale lembrar que os incisos do art 3º, ou possuem reprodução também na Lei nº 10.637/2002 para o PIS, ou são expressamente aplicáveis ao PIS por disposição legal. Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3402-008.394 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.901602/2011-36 O raciocínio defendido pela tese vencedora na CSRF, apesar de tentador, não merece prosperar, posto que não há como se admitir, via de regra, a existência de insumos após o encerramento do processo produtivo. Explicando melhor. Os fretes de distribuição, apesar de inegavelmente importantes para a atividade comercial da empresa, não interferem (nem indiretamente) no processo de produção, afinal, no momento em que utilizados os produtos já estão acabados, dependendo apenas da realização de sua comercialização para que seja atingido o objeto social. A ausência de relação dos fretes de transferência com o processo produtivo fica ainda mais clara se aplicado o conhecido “teste de subtração” 4 , proposto pelo Ministro Mauro Campbell nos autos do REsp nº 1.221.170/PR. A subtração dos fretes de transferência poderiam até inviabilizar a atividade comercial, mas de forma alguma impossibilitaria a atividade de produção, afinal, esta etapa já consta como encerrada. Mais uma vez, não é que os dispêndios não sejam essenciais ou relevante à atividade empresarial, elas apenas não estão relacionadas ao processo produtivo, assim como as demais despesas comerciais ou mesmo as administrativas, tais como despesas do setor jurídico e contábil, que, apesar de importantes, não geram direito ao crédito por não participarem no processo de produção. A Receita Federal do Brasil, por meio do Parecer Normativo Cosit nº 5/2018 deixou claro seu entendimento pela impossibilidade de desconto de créditos relativos a embalagens utilizados unicamente no transporte de mercadorias, conforme segue: “5. GASTOS POSTERIORES À FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE PRODUÇÃO OU DE PRESTAÇÃO 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso ll do caput do art. 3º da Lei ns 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente 6 , como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras.” Nesse sentido entendeu o Acórdão nº 3401-007.355 abaixo ementado: “Acórdão nº 3401-005.355 Sessão de 17 de fevereiro de 2020 4 Nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 5/2018: [...] 21. O teste de subtração proposto pelo Ministro Mauro Campbell, segundo o qual seriam insumos bens e serviços "cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes" (fls 62 do inteiro teor do acórdão), não consta da tese acordada pela maioria dos Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, malgrado possa ser utilizado como uma importante ferramenta indiciária na identificação da essencialidade ou relevância de determinado item para o processo produtivo. Vale destacar que a aplicação do aludido teste, mesmo subsidiária, deve levar em conta os comentários feitos nos parágrafos 15 a 18 quando do teste resultar a obstrução da atividade da pessoa jurídica como um todo. Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3402-008.394 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.901602/2011-36 Relatora: Mara Cristina Sifuentes ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 [...] CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. Os dispêndios com frete entre estabelecimentos do contribuinte relativo ao transporte de produto já acabado não gera créditos de PIS/Cofins, tendo em vista não se tratar de frete de venda, nem se referir a aquisição de serviço a ser prestado dentro do processo produtivo, uma vez que este já se encontra encerrado.” Por fim, vale ressaltar que a decisão do STJ, ao estabelecer os critérios da essencialidade e relevância, os vinculou ao processo produtivo e não à atividade econômica, ainda que eventualmente, em alguns momentos da discussão, o termo “atividade econômica” tenha sido utilizado, mas com sua abrangência relacionada ao processo de produção, como bem explica o Parecer Normativo Cosit nº 5/2018: “14. Conforme constante da ementa do acórdão, a tese central firmada pelos Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria em comento é que "o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item -bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte". 15. Neste ponto já se mostra necessário interpretar a abrangência da expressão "atividade econômica desempenhada pelo contribuinte". Conquanto essa expressão, por sua generalidade, possa fazer parecer que haveria insumos geradores de crédito da não cumulatividade das contribuições em qualquer atividade desenvolvida pela pessoa jurídica (administrativa, jurídica, contábil, etc), a verdade é que todas as discussões e conclusões buriladas pelos Ministros circunscreveram-se ao processo de produção de bens ou de prestação de serviços desenvolvidos pela pessoa jurídica. 16. Aliás, esta limitação consta expressamente do texto do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, que permite a apuração de créditos das contribuições em relação a "bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda". 17. Das transcrições dos excertos fundamentais dos votos dos Ministros que adotaram a tese vencedora resta evidente e incontestável que somente podem ser considerados insumos itens relacionados com a produção de bens destinados à venda ou com a prestação de serviços a terceiros, o que não abarca itens que não estejam sequer indiretamente relacionados com tais atividades.” Admitir a existência de insumos fora do processo de produção, a meu ver, além de não constar do texto legal, coloca em cheque todo o sistema da não cumulatividade, posto que permite, de forma indireta, a apuração de créditos de insumos de atividades puramente comerciais (não produtivas). Portanto, devem permanecer as glosas sobre os fretes de produtos prontos entre estabelecimentos da pessoa jurídica. Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3402-008.394 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.901602/2011-36 Quanto à (ii) decadência das glosas relativas a novembro de 2003, também entendo de maneira diversa da i. Relatora e já tive a oportunidade de me manifestar sobre o tema em outros Acórdãos, como no 3402-008.178. Tenho defendido que a decadência proposta pela Relatora somente pode ser reconhecida quanto a lançamentos realizados fora do prazo legal estabelecido, conforme previsto nos artigos 173, I e 150, §4º do Código Tributário Nacional. Entretanto, é pacífico neste Conselho Administrativo a inexistência de lançamento na realização de glosas de créditos relativos a Pedidos de Ressarcimento. Tal entendimento inclusive é o constante na Súmula CARF nº 159 que abaixo transcrevo: “Súmula CARF nº 159 Não é necessária a realização de lançamento para glosa de ressarcimento de PIS/Pasep e Cofins não cumulativos, ainda que os ajustes se verifiquem na base de cálculo das contribuições.” Ora, inexistindo lançamento, não há que se falar em decadência para lançar em relação ao período em discussão. Em verdade, o que se tem na prática é a apreciação de um pedido (de ressarcimento) protocolizado pelo contribuinte, sendo natural e decorrente deste pedido, a necessidade de apreciação de todos os créditos ali declarados. Se o crédito em discussão depende da análise de períodos anteriores, deve a autoridade tributária analisar tais períodos, inclusive verificando a necessidade de ajustes na base de cálculo, para que seja possível a verificação da certeza e liquidez do crédito alegado. Não se pode confundir a apreciação de um pedido do contribuinte com a atividade de lançamento previsto no art. 142 do Código Tributário Nacional. Admitir tal posicionamento acabaria por criar um novo prazo para apreciação do crédito, inclusive das Declarações de Compensação, não previsto na legislação em vigor. Foi nesse sentido que se firmou o entendimento da já citada Súmula CARF nº 159, que inclusive traz entre seus precedentes a apreciação justamente da decadência relativa a ajustes na base de cálculo de períodos anteriores, que tomo a liberdade de abaixo expor: “Acórdão nº 3402-003.591 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 DECADÊNCIA. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. NÃO APLICAÇÃO. O pedido de ressarcimento faz com que a Administração seja obrigada, ao analisá-lo, revisar toda a apuração da Contribuição realizada pela Recorrente, não havendo que se falar em decadência e muito menos na necessidade de lançamento de ofício, vez que a Administração apenas apurou que o valor levantado pela Recorrente encontrava-se incorreto. [...] “A Recorrente desenvolve tese no sentido de que tendo em vista que os fatos geradores do crédito se refere ao período compreendido entre 01 de julho de 2004 a 30 de setembro de 2004, e que na notificação do despacho decisório se deu apenas em 20 de outubro de 2009, teria havido a decadência em relação ao "crédito", sendo, pois, impossível a majoração "indireta" de base de cálculo pela Autoridade Fazendária, que, a seu turno, estaria obrigada a realizar novo lançamento de ofício. Trata-se de um raciocínio interessante, que possui à primeira vista sustentação teórica e que inclusive foi reconhecido anteriormente pelo anterior Conselho de Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3402-008.394 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.901602/2011-36 Contribuintes, nos termos dos julgados que foram trazidos à colação pela Recorrente. Contudo, em meu pensar, tal raciocínio não resiste a uma análise mais profunda da própria compensação. Apenas para que V. Sas. Tenham a dimensão do quanto alegado pela Recorrente, basta analisar situação em que determinado contribuinte, fiando-se na tese da decadência, dispondo de 5 (cinco) anos para exercitar o seu direito à recuperação do crédito tributário a que faz jus, deixa para fazê-lo apenas no último dia do quarto ano posterior ao fato gerador. Ora, admitido tal raciocínio, o crédito desse perspicaz contribuinte sequer poderia ser questionado, pois passado um dia da transmissão eletrônica de seu pedido o seu pedido de ressarcimento estaria tacitamente homologado. Não faz o menor sentido! No presente caso, o pedido de ressarcimento foi protocolado em 31 de janeiro de 2005, sendo que na análise do pedido de ressarcimento, ou melhor, no cálculo do valor do crédito a que o contribuinte faz jus, o Fisco tem o poder dever de rever todos os valores envolvidos na determinação do crédito da contribuição a ser repetida. Isso significa dizer que não se trata de majoração de base de cálculo, seja direta ou indireta, e muito menos de que há necessidade de lançamento de ofício para tanto, vez que o crédito da contribuição pleiteada passa justamente pela recomposição da base de cálculo do PIS. Ora, se o crédito surge da contraposição entre créditos e débitos da contribuição ao PIS e da consideração de valores sujeitos à contribuições e daqueles que se enquadram como receita de exportação e receita total, ao realizar pedido de ressarcimento a Recorrente tem a plena ciência que a homologação ou não de seu pedido constitui sinônimo de atividade fiscalizatória realizada acerca do crédito. E a fiscalização/análise do pedido formulado envolve a quantificação, a análise da legitimidade do crédito, que juntas configuram a liquidez do crédito, e a investigação da certeza do crédito em relação aos seus elementos formadores. Nesse sentido, não tenho como concordar com a alegação de decadência ventilada pela Recorrente, e sequer da necessidade de lançamento de ofício no presente caso, pois que a incorporação de valores na base de cálculo do PIS se deu na tarefa de determinação do crédito objeto de ressarcimento, ao que a Recorrente se sujeita no momento em que formula pedido de ressarcimento.” Verifica-se, conforme esclarecedor acórdão precedente, a inexistência de lançamento na recomposição dos créditos opostos ao fisco, portanto, não há que se falar em constituição do crédito tributário, mas mera análise dos créditos declarados em Pedido de Ressarcimento. Portanto, deve ser também rejeitada a preliminar de decadência suscitada. Estas foram as divergências. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3402-008.394 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.901602/2011-36 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para (i) reverter as glosas referentes: (i.1) manutenção de empilhadeiras; (i.2) equipamentos de proteção individual (EPI); (i.3) manutenção do sistema de limpeza de água; (ii) para manter as glosas: (ii.1) referentes aos fretes de produtos acabados entre unidades da Recorrente e (ii.2) para afastar a alegação da decadência da competência de novembro/2003. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13888.902277/2012-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jul 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2000 DECADÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Nos termos da súmula CARF nº 91, ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) null LUCRO PRESUMIDO. COEFICIENTE DE DETERMINAÇÃO. SERVIÇOS HOSPITALARES. Sendo comprovado nos autos que o contribuinte presta "serviços hospitalares", conforme tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no RESP nº 1.116.399/BA, deve ser aplicado o percentual de 8% como coeficiente de determinação do lucro presumido. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DILIGÊNCIA. CONFIRMAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. Sendo confirmado, em diligência realizada, o direito creditório invocado em pedido de compensação, esta deve ser homologada até o limite do crédito reconhecido pela Unidade de Origem.
Numero da decisão: 1302-005.530
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de decadência invocada pelos julgadores de primeira instância e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-005.527, de 16 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 13888.900876/2012-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregorio, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Andreia Lucia Machado Mourao, Flavio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert, Paulo Henrique Silva Figueiredo.
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Nos termos da súmula CARF nº 91, ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) LUCRO PRESUMIDO. COEFICIENTE DE DETERMINAÇÃO. SERVIÇOS HOSPITALARES. Sendo comprovado nos autos que o contribuinte presta "serviços hospitalares", conforme tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no RESP nº 1.116.399/BA, deve ser aplicado o percentual de 8% como coeficiente de determinação do lucro presumido. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DILIGÊNCIA. CONFIRMAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. Sendo confirmado, em diligência realizada, o direito creditório invocado em pedido de compensação, esta deve ser homologada até o limite do crédito reconhecido pela Unidade de Origem. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de decadência invocada pelos julgadores de primeira instância e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-005.527, de 16 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 13888.900876/2012-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 22 77 /2 01 2- 24 Fl. 381DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.530 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.902277/2012-24 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregorio, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Andreia Lucia Machado Mourao, Flavio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert, Paulo Henrique Silva Figueiredo. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. O presente processo administrativo trata-se de pedido de compensação transmitido pelo contribuinte CPA Prestação de Serviços Radiológicos Ltda., ora Recorrente, no qual pretende pagar débitos próprios com créditos de IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ), decorrente de pagamento indevido ou a maior de tributo. Em despacho decisório proferido pela DRF de origem, a compensação pretendida não foi homologada, sob o fundamento de que " foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP". Não concordando com a decisão proferida, o Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, na qual demonstrou que o seu direito creditório decorreria do fato de ter considerado, na apuração da base de cálculo do lucro presumido, o equivocado percentual de 32% (trinta e dois por cento), "quando os serviços prestados pela mesma se enquadram em serviços hospitalares, impondo-se a aplicação do benefício fiscal concedido pela Lei 9.249/95, com a consequente utilização de alíquota de 8% (oito por cento) para fins de aferimento do tributo". Para comprovar que o seu objeto social se enquadra no conceito de "serviços hospitalares", o Recorrente acostou aos autos farta documentação. Por outro lado, também demonstrou que, à época em que o pedido de restituição do indébito, promoveu a retificação de sua DIPJ, considerando aquele percentual de 8%, nos termos que determina a legislação. Contudo, ao analisar a Manifestação de Inconformidade, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto (SP) entendeu por bem negar provimento ao apelo do contribuinte. Em seu longo arrazoado, em um primeiro momento, aquela DRJ invocou uma suposta decadência do direito creditório do Recorrente. Ademais, mesmo tendo levantado a referida preliminar de ofício, os julgadores a quo, com base, em especial, em normativos internos da Receita Federal, consideraram que os serviços prestados pelo Recorrente não estariam englobados no conceito de "serviços hospitalares" definidos pela legislação, o que imporia no indeferimento do pleito do contribuinte. Veja-se, neste sentido, a ementa, em síntese, do acórdão proferido: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2000 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. O legislador complementar interpretou (Lei Complementar nº 118, de 2005), com efeitos pretéritos, que a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento Fl. 382DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.530 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.902277/2012-24 do pagamento antecipado, de sorte que o direito de pleitear restituição de tributo pago a maior ou indevidamente extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data desse evento. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2000 PRESTADOR DE SERVIÇOS HOSPITALARES. PERCENTUAL DE LUCRO PRESUMIDO. REQUISITOS. Considera-se prestador de serviços hospitalares, sobre cuja receita caberá a aplicação do percentual de 8% (oito por cento), para fins de determinação da base de cálculo do lucro presumido, o estabelecimento assistencial de saúde que atender aos requisitos previstos no art. 27 da IN SRF nº 480, de 2004, com a alteração introduzida pelo art. 1º da IN SRF nº 539, de 2005 e sigam os dispositivos emanados no ADI nº 19 de 10/12/2007. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2000 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignado, o Recorrente apresentou Recuso Voluntário, no qual, em síntese, rebate todos os argumentos apresentados no acórdão recorrido, junta documentos para combater alegações daquela DRJ e, ao final, pede o reconhecimento do seu direito creditório, com a consequente homologação da compensação apresentada. O colegiado entendeu por bem converter o julgamento em diligência, determinado o seguinte à Unidade de Origem: Para que se tenha certeza sobre esses pontos, entende-se pela conversão do julgamento em diligência, para que a unidade de origem intime o contribuinte a juntar aos autos cópia da DIPJ original referente ao ano-calendário objeto do pedido de restituição. Com base nestes elementos e com demais informações que entenda ser necessária verifique e informe: 1) a receita bruta, a base de cálculo e o respectivo IRPJ devido no pedido de restituição do indébito tributário, considerando o valor do saldo a pagar, após as deduções legais; Fl. 383DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.530 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.902277/2012-24 2) esclareça os critérios de cálculo e rubricas que geraram a diferença entre a DIPJ/original e a DIPJ/retificadora quanto à apuração do saldo a pagar de IRPJ, informando se os cálculos do lucro presumido, com base no percentual de 8%, estão corretos; 3) informe se o direito creditório invocado no presente processo administrativo já foi utilizado e consumido em outros pedido de compensação apresentados pelo contribuinte; 4) Sendo a resposta ao item anterior positiva, informe qual o saldo remanescente do direito creditório e se esse saldo é suficiente para quitar os débitos indicados na Per/Dcomp de compensação apresentada. 5) apresente relatório conclusivo sobre os pontos mencionados acima, esclarecendo, em especial, o crédito decorrente de pagamento a maior de IRPJ e qual o seu valor; 6) cientifique o contribuinte do relatório, para que ela possa se manifestar no prazo de 30 dias. Após, retornem os autos a este colegiado, para prosseguimento do julgamento. Neste sentido, realizada a diligência, foi elaborado relatório fiscal, em que a DRF em Piracicaba (SP), trouxe duas importantes conclusões: 4. A Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ 2001 – original, demonstra que o valor apurado do IRPJ no 2º trimestre de 2000, com a dedução do Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF, resultou em um imposto a pagar de R$ 27.976,82. No entanto, na DIPJ 2001 – retificadora, reduzindo o coeficiente para apuração do lucro presumido – de 32% para 8%, conforme decidido pelo CARF, demonstra que o valor apurado do IRPJ no 2º trimestre de 2000, com a dedução do Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF, não resultou em imposto a pagar. (...) 7. Conforme detalhado na planilha acima, verifica-se que o DARF no valor de R$ 6.133,63 foi utilizado na DCOMP em análise nesse processo e em outras DCOMP´s, esgotando o valor total do DARF. Portanto em resposta ao item 3 da Resolução, esclarece-se que o direito creditório invocado no presente processo administrativo já foi utilizado parcialmente nas Dcomp listadas na tabela anterior restando disponível exatamente o valor a ser compensado nesse processo. Instado a se manifestar e mesmo sendo devidamente intimado para tanto, o Recorrente manteve-se silente. Ato contínuo, com a remessa dos autos ao CARF, os autos foram distribuídos ao relator para conclusão do julgamento do Recurso Voluntário apresentado pelo contribuinte. Este é o relatório. Fl. 384DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-005.530 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.902277/2012-24 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. A tempestividade e os pressupostos de admissibilidade do Recurso Voluntário já foram analisados por este colegiado na sessão de julgamento realizada em 17 de abril de 2019, quando entendeu-se, por unanimidade, pela determinação de realização de diligência. Assim, sem maiores delongas, como restou assentado naquela oportunidade, o Recurso Voluntário, por ser tempestivo e cumprir os demais pressuposto de admissibilidade, deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. DA PRELIMINAR DE DECADÊNCIA LEVANTADA PELA DRJ. Por outro lado, também na Resolução de nº 1302-000.769, restou rejeitada a preliminar de decadência invocada de ofício pela Turma de Julgamento a quo. Naquela oportunidade, este relator assim se pronunciou, in verbis: Antes de se enfrentar o mérito da discussão, importante demonstrar que não subsiste a preliminar de decadência levantada de ofício no acórdão proferido pela DRJ de Ribeirão Preto (SP). Em seu longo arrazoado, após discorrer sobre o processo de compensação e os dispositivos legais que regulam o instituto, em especial os que determinam o ônus da prova para comprovar o direito creditório, aquela DRJ alega que " se esvai com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário, o direito de o sujeito passivo pleitear a restituição total ou parcial de recolhimento de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido". Aliado a este entendimento, a DRJ, mesmo citando o precedente do STF (RE 566.621/RS) que afasta o caráter interpretativo da Lei Complementar 118/05 e aplica o prazo de 10 anos para os pedidos de restituição formulados antes da entrada em vigor da nova imposição legislativa, afirma que o precedente da mais alta Corte de Justiça no Brasil não se aplica aos pedidos administrativos de restituição do indébito tributário. Com base nestas premissas, a DRJ alega que o pedido de restituição do contribuinte foi formulado fora do prazo de 05 anos e, por isso, o direito creditório estaria fulminado pela decadência. Neste sentido, veja-se a conclusão contida no acórdão recorrido: Portanto, tendo alegado direito creditório surgido em 31/7/2000 (data da extinção do crédito tributário do IRPJ), excluindo-se tal dia da contagem do prazo (dia de início da contagem), o prazo para se pedir restituição se extinguiu cinco anos após a data, ou seja, cinco anos após o pagamento dito indevido. Conseqüentemente, tendo a contribuinte apresentado o Pedido de Restituição em 23/10/2009, infere-se que o seu direito de pleitear o reconhecimento do direito creditório para fins de restituição ou de compensação estava extinto pelo decurso do prazo decadencial. Contudo, com toda vênia, é patente o equívoco da DRJ. Explica-se. Como se observa da documentação acostada aos autos, no pedido de compensação apresentando pelo contribuinte (PER/Dcomp de nº 29018.44299.231009.1.3.04-0150 - transmitida em 23/10/2009), este indica como direito creditório aquele objeto do pedido de restituição consubstanciado na PER/DComp de nº 07198.52146.130404.1.2.04-9632, que foi transmitido no dia 14/04/2004. Fl. 385DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-005.530 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.902277/2012-24 Ora, se o direito creditório surgiu em 31/07/2000 (data de pagamento do indébito), como a própria DRJ afirma e pelo o que se depreende da documentação em análise, e sendo o pedido de restituição formulado em 13/04/2004, não se tem dúvidas de que não se aplica, no presente caso, a decadência alegada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto (SP), uma vez que o pedido de restituição foi feito dentro do prazo de 05 anos. Não se rebaterá, neste voto, a afirmação do julgador a quo de que o entendimento do STF, consubstanciado no RE 566.621/RS, não se aplica aos pedidos administrativos de repetição do indébito feitos administrativamente pelos contribuintes, até mesmo porque o CARF já pacificou essa discussão, quando da edição da Súmula nº 91 que tem a seguinte redação: "Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador." Como o pedido de restituição formulado pelo Recorrente (transmissão da PER/Dcomp em 14/04/2004, reitere-se) foi realizado dentro do prazo de 05 anos, contados do pagamento indevido ao a maior (31/07/2000), o afastamento da decadência levantada pela DRJ é medida que se impõe ao presente caso. Neste sentido, invoca-se fundamentação acima transcrita para, neste momento, REJEITAR a PRELIMINAR de decadência invocada pela DRJ em Ribeirão Preto (SP). DO MÉRITO. Como demonstrado no relatório alhures, o pedido de compensação ora em análise decorre de pagamento indevido ou a maior de IRPJ, uma vez que o contribuinte considerou, na apuração da base de cálculo do lucro presumido, o equivocado percentual de 32% (trinta e dois por cento), "quando os serviços prestados pela mesma se enquadram em serviços hospitalares, impondo-se a aplicação do benefício fiscal concedido pela Lei 9.249/95, com a consequente utilização de alíquota de 8% (oito por cento) para fins de aferimento do tributo" Pois bem. O entendimento deste relator sobre o mérito da discussão já foi, de alguma forma, externado na já mencionada Resolução proferida e, por isso, transcreve-se o que constou daquela decisão preliminar: Ao proferir o acórdão recorrido, a DRJ de Ribeirão Preto, em caráter subsidiário, uma vez que entendia pela decadência do direito creditório, alegou que o Recorrente não faria jus à aplicação do percentual de 8% na apuração da base de cálculo do lucro presumido, como determina a Lei nº 9.249/95. Para fundamentar a negativa, aquela Turma Julgadora argumenta que os normativos internos da Receita Federal do Brasil, que interpretaram o alcance do disposto no artigo 15, § 1º, III, a), da Lei nº 9.249/95, são todos no sentido de que "não são considerados serviços hospitalares, para fins de determinação do lucro presumido, os serviços prestados exclusivamente pelos sócios da empresa ou referentes unicamente ao exercício de atividade intelectual, de natureza científica dos profissionais envolvidos". Prosseguindo, após citar diversos normativos internos da RFB e alegando que a "discussão sobre incompatibilidade de atos normativos expedidos no âmbito da RFB com demais dispositivos legais e/ou regulamentares, é matéria que extrapola a esfera de competência do julgador administrativo de 1ª instância", o julgador a quo elenca os requisitos que, ao seu sentir, devem ser cumpridos pelos contribuintes, para que possa aplicar o percentual de 8% na determinação da base de cálculo do lucro presumido. Veja-se quais seriam esses requisitos: a) desempenhar uma ou mais das atribuições do inciso I, do art. 27 da IN SRF nº 480, de 2004, com a alteração introduzida pelo art. 1º da IN SRF nº 539, de Fl. 386DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-005.530 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.902277/2012-24 2005, ou, no caso da atribuição “Prestação de Atendimento de Apoio ao Diagnóstico e Terapia”, exercer uma ou mais das atividades descritas nos itens 4.1 a 4.14, da RDC nº 50, de 2002, da Anvisa; b) prestar os serviços em ambientes desenvolvidos de acordo com a Parte II - Programação Físico Funcional dos Estabelecimentos de Saúde, item 3 - Dimensionamento, Quantificação e Instalações Prediais dos Ambientes, da RDC nº 50, de 2002, da Anvisa, com a alteração introduzida pela RDC nº 307, de 14 de novembro de 2002, e pela RDC nº 189, de 18 de julho de 2003, cuja comprovação deve ser feita por meio de documento competente expedido pela vigilância sanitária estadual ou municipal; e c) ser empresário ou pessoa jurídica constituída sob a forma de sociedade empresária, nos termos do Ato Declaratório Interpretativo (ADI) SRF nº 18, de 23 de outubro de 2003, e do Novo Código Civil. d) que os estabelecimentos hospitalares (em regime de atendimento de urgência ou não), sigam os dispositivos emanados no ADI nº 19 de 10/12/2007, aqui para efeito de cálculo do percentual reduzido de IRPJ, a ser utilizado por empresas prestadoras de tais serviços, nas condições previstas nas leis e dispositivos sobre o assunto. Ocorre que, a par de toda a discussão acerca da legalidade dos normativos internos da Receita Federal e sua aplicação em detrimento do que determina a legislação, a discussão em comento ganhou novos contornos, quando chegou ao Poder Judiciário, culminado em julgamento proferido pelo STJ, afetado pela sistemática dos Recursos Repetitivos. O denominado Tribunal da Cidadania entendeu, em síntese, que os serviços hospitalares "se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde, de sorte que, em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar". Veja- se a ementa que recebeu o julgado proferido nos autos do RE nº 1.116.399/BA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 535 e 468 DO CPC. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. LEI 9.249/95. IRPJ E CSLL COM BASE DE CÁLCULO REDUZIDA. DEFINIÇÃO DA EXPRESSÃO "SERVIÇOS HOSPITALARES". INTERPRETAÇÃO OBJETIVA. DESNECESSIDADE DE ESTRUTURA DISPONIBILIZADA PARA INTERNAÇÃO. ENTENDIMENTO RECENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543-C DO CPC. 1. Controvérsia envolvendo a forma de interpretação da expressão "serviços hospitalares" prevista na Lei 9.429/95, para fins de obtenção da redução de alíquota do IRPJ e da CSLL. Discute-se a possibilidade de, a despeito da generalidade da expressão contida na lei, poder-se restringir o benefício fiscal, incluindo no conceito de "serviços hospitalares" apenas aqueles estabelecimentos destinados ao atendimento global ao paciente, mediante internação e assistência médica integral. 2. Por ocasião do julgamento do RESP 951.251-PR, da relatoria do eminente Ministro Castro Meira, a 1ª Seção, modificando a orientação anterior, decidiu que, para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão "serviços hospitalares", constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), porquanto a lei, ao conceder o benefício fiscal, não considerou a característica ou a estrutura do contribuinte em si (critério subjetivo), mas a natureza do próprio serviço prestado (assistência à saúde). Na mesma oportunidade, ficou consignado que os regulamentos emanados da Receita Federal referentes aos dispositivos legais acima mencionados não poderiam exigir que os contribuintes cumprissem requisitos não previstos em lei (a exemplo da necessidade de manter estrutura que permita a internação de Fl. 387DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-005.530 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.902277/2012-24 pacientes) para a obtenção do benefício. Daí a conclusão de que "a dispensa da capacidade de internação hospitalar tem supedâneo diretamente na Lei 9.249/95, pelo que se mostra irrelevante para tal intento as disposições constantes em atos regulamentares". 3. Assim, devem ser considerados serviços hospitalares "aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde", de sorte que, "em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos". 4. Ressalva de que as modificações introduzidas pela Lei 11.727/08 não se aplicam às demandas decididas anteriormente à sua vigência, bem como de que a redução de alíquota prevista na Lei 9.249/95 não se refere a toda a receita bruta da empresa contribuinte genericamente considerada, mas sim àquela parcela da receita proveniente unicamente da atividade específica sujeita ao benefício fiscal, desenvolvida pelo contribuinte, nos exatos termos do § 2º do artigo 15 da Lei 9.249/95. 5. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que a empresa recorrida presta serviços médicos laboratoriais (fl.. 389), atividade diretamente ligada à promoção da saúde, que demanda maquinário específico, podendo ser realizada em ambientes hospitalares ou similares, não se assemelhando a simples consultas médicas, motivo pelo qual, segundo o novel entendimento desta Corte, faz jus ao benefício em discussão (incidência dos percentuais de 8% (oito por cento), no caso do IRPJ, e de 12% (doze por cento), no caso de CSLL, sobre a receita bruta auferida pela atividade específica de prestação de serviços médicos laboratoriais). 6. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ. 7. Recurso especial não provido. (REsp 1116399/BA, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJe 24/02/2010) (destacou-se) E as decisões preferidas por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, inclusive desta Turma de Julgamento, vão ao encontro, como não poderia deixar de ser, tendo em vista o caráter vinculante do precedente, do que decidiu o STJ. Confira-se a ementa de dois julgados, sendo que um deles, proferido pela CSRF, tem como parte o próprio Recorrente: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 SERVIÇOS HOSPITALARES. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS POR IMAGEM. A contribuinte que executa prestação de serviços médicos por imagem, conforme restou confirmado nos autos, está submetida ao coeficiente do lucro presumido aplicável aos serviços hospitalares. Aplicação do entendimento exarado pelo STJ no REsp nº 1.116.399-BA. (Acórdão nº 9101-003.329 - CSRF - Contribuinte CPA Prestação de Serviços Radiológicos Ltda. - Julgamento em 17/01/2018). ......................................................................................................... Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/09/2001, 31/12/2001, 31/03/2002, 30/06/2002, 30/09/2002, 31/12/2002, 31/03/2003, 30/06/2003 JULGAMENTO STJ. SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO. VINCULAÇÃO. A decisão do STJ na sistemática do recurso repetitivo é de observância obrigatória dos Conselheiro do CARF. DELIMITAÇÃO DA LIDE Restringindo-se os fundamentos do não- reconhecimento do direito creditório ao conceito de "serviços hospitalares", nada sendo tratado em relação à segregação as receitas, no caso de haver atividade Fl. 388DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-005.530 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.902277/2012-24 distintas, não cabe, em sede de julgamento de Recurso Voluntário, inovar sobre a causa. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 30/09/2001, 31/12/2001, 31/03/2002, 30/06/2002, 30/09/2002, 31/12/2002, 31/03/2003, 30/06/2003 LUCRO PRESUMIDO. COEFICIENTE DE DETERMINAÇÃO. SERVIÇOS HOSPITALARES.Enquadrando-se a Recorrente no conceito legal de "serviços hospitalares", conforme tese firmada no julgamento do leading case do tema/repetitivo 217, deve ser corrigido o coeficiente de determinação do lucro presumido para o percentual de 8%. (Acórdão nº 1302-002.979 - 2ª Turma, da 3ª Câmara, da 1ª Seção - Julgamento em 26/07/2018) No que tange ao Recorrente em específico, não restam dúvidas, pelo conjunto probatório acostados aos autos, que ele cumpre os requisitos elencados pelo STJ para que possa se valer do percentual de 8% para determinação da base de cálculo do IRPJ no lucro presumido. Como relatado alhures, a sociedade é constituída na forma de "sociedade limitada", tendo como sócios médicos, devidamente inscritos no CRM. O objeto social, por sua vez, é o de "Prestação de serviços radiológicos em geral", sendo para a prestação dos serviços depende de qualificação, pessoal e maquinário especializado e de alto custo. Consta dos autos a comprovação dos CNAE's da Matriz e da Filial do Recorrente, em que se pode observar que ele presta serviços "de diagnóstico por imagem com uso de radiação ionizante – exceto tomografia" (CNAE Principal 86.40-2-05) e “de tomografia” (CNAE Secundário nº 86.40-2-04) e "radioterapia” (CNAE Secundário nº 86.40-2-11). Ainda, o Recorrente apresentou alvará de autorização de funcionamento emitido pela Secretaria Municipal de Saúde de Piracicaba (SP), em que se depreende sua atividade econômica como sendo de "Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de exames complementares". Como se não bastasse, o Recorrente também apresentou cópia do livro razão, que comprova a prestação de serviços, nos termos do seu objeto social. Ressalta-se, neste ponto, que o STJ, no precedente acima citado, classifica como "serviços hospitalares" aqueles se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde. Quanto ao local de prestação, a Corte afirma que são prestados dentro dos hospitais, em regra, mas não necessariamente. Por fim, não se pode deixar de mencionar que o Recorrente retificou sua DIPJ (acostada aos autos) antes de ser proferido o despacho decisório combatido. E naquela retificação, o Recorrente apurou o IRPJ devido com base no percentual de 8%, como determina a legislação. Assim, é patente que a Recorrente exerce a prestação de serviços Radiológicos, de alta complexidade, não se enquadrando em simples consultas médicas e, por isso, deve apurar a base de cálculo do IRPJ no lucro presumido com base no percentual de 8%, nos termos autorizados pela Lei nº 9.249/95. Como se observa da transcrição acima, este relator, no primeiro contato que teve com os autos, já deixou claro que o Recorrente, pela atividade que exerce e que foi comprovada nos autos, está sujeito à aplicação do percentual de 8% para apuração da base de cálculo do IRPJ. Por outro lado, na diligência realizada, o ilustre auditor que a conduziu demonstrou que, com a aplicação do percentual de 8%, “o valor apurado do IRPJ no 2º trimestre de 2000, com a dedução do Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF, não resultou em imposto a pagar”. Fl. 389DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1302-005.530 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.902277/2012-24 Com a diligência, através da análise da DIRF, também foi confirmado a integralidade do valor deduzido do Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF, declarado na DIPJ. Por fim, a diligência deixou claro que, da análise dos pedidos de compensação apresentados pelo contribuinte, em que este utiliza o mesmo direito creditório invocado no PerDcomp objeto do presente processo, restou “disponível exatamente o valor a ser compensado nesse processo”. Nestes termos, restou devidamente comprovado o direito creditório do Recorrente, motivo pelo qual deve ser dado provimento ao seu apelo. Por todo o aqui exposto, VOTA-SE por REJEITAR a preliminar de decadência invocada de ofício pela DRJ e no mérito, por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito creditório no valor de R$ 1.219,32, homologando- se, por consequência, o pedido de compensação até o limite do crédito ora reconhecido. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de decadência invocada pelos julgadores de primeira instância e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Fl. 390DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.902533/2012-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. DEDUÇÃO. RETENÇÃO NA FONTE. RECEITAS CORRESPONDENTES COMPUTADAS NA BASE DE CÁLCULO. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Súmula CARF 80. APURAÇÃO DO LUCRO REAL. OBSERVÂNCIA DAS LEIS COMERCIAS. A legislação do imposto de renda determina que a correta apuração do lucro real pressupõe a apuração do lucro líquido do período de apuração nos termos determinados pela legislação comercial. LEGISLAÇÃO COMERCIAL. REGISTRO DE RECEITAS E DESPESAS PELO REGIME DE COMPETÊNCIA. A legislação comercial determina que o registro das operações que influenciam o resultado da empresa devem observar o regime de competência.
Numero da decisão: 1302-005.453
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto da relatora. Assinado Digitalmente Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Assinado Digitalmente Andréia Lúcia Machado Mourão – Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros Ricardo Marozzi Gregório, Gustavo Guimarães da Fonseca, Andréia Lúcia Machado Mourão, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Sérgio Abelson (suplente convocado), Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: Andréia Lúcia Machado Mourão
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SALDO NEGATIVO. DEDUÇÃO. RETENÇÃO NA FONTE. RECEITAS CORRESPONDENTES COMPUTADAS NA BASE DE CÁLCULO. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Súmula CARF 80. APURAÇÃO DO LUCRO REAL. OBSERVÂNCIA DAS LEIS COMERCIAS. A legislação do imposto de renda determina que a correta apuração do lucro real pressupõe a apuração do lucro líquido do período de apuração nos termos determinados pela legislação comercial. LEGISLAÇÃO COMERCIAL. REGISTRO DE RECEITAS E DESPESAS PELO REGIME DE COMPETÊNCIA. A legislação comercial determina que o registro das operações que influenciam o resultado da empresa devem observar o regime de competência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto da relatora. Assinado Digitalmente Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Assinado Digitalmente Andréia Lúcia Machado Mourão – Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros Ricardo Marozzi Gregório, Gustavo Guimarães da Fonseca, Andréia Lúcia Machado Mourão, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Sérgio Abelson (suplente convocado), Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 25 33 /2 01 2- 65 Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.453 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.902533/2012-65 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº 02-93.381 - 2ª Turma da DRJ/BHE, de 18 de junho de 2019. A decisão recorrida teve por objeto declarações de compensação (DCOMP) transmitidas com base em saldo negativo de IRPJ, apurado no exercício 2008 (01/01/2007 a 31/12/2007). O direito creditório reconhecido no Despacho Decisório foi insuficiente para homologar integralmente as compensações declaradas, de modo que foram homologadas as DCOMP nºs 01478.58621.191208.1.3.02-0015, 05313.76374.311008.1.3.02-6114, 05570. 90903.151208.1.3.02-0268, 06129.20691.200109.1.3.02-9780, 11469.37598.301208.1.3.02-5703, 13851.46135.101008.1.3.02-2348, 15309.88969.300109.1.7.02-0970, 17113.32621.141108. 1.3.02-4035, 19189.42465.160109.1.3.02-5952, 21465.03967.231208.1.3.02-8303, 27378.45588. 231208.1.7.02-5693, 30845.34930.191108.1.3.02-9508, 32769.03886.201008.1.3.02-3160, 33582. 23576.281108.1.3.02-0720, 40393.58206.101108.1.3.02-7029 e 42630.77412.200109.1.3.02-2083 e homologada parcialmente a DCOMP nº 19293.87814.230109.1.3.02-4417. Os valores das parcelas de composição do crédito informados no PER/DCOMP e os valores confirmados foram assim discriminados no despacho decisório: Conforme relatado no Acórdão da DRJ, na Manifestação de Inconformidade, a contribuinte apresentou as seguintes razões: A empresa alega que recebeu rendimentos decorrentes de ações judiciais pagos pelo DER - Departamento de Estradas de Rodagem, CNPJ 43.052.497/0001-02, no valor de R$ 88.828,84, conforme Atestado de Rendimentos Pagos no Ano Calendário de 2006, fornecido pela citada fonte e juntado ao processo. Informa que recebeu, posteriormente, outro Atestado de Rendimentos referente ao mesmo ano, com informações complementares que atestam rendimentos adicionais recebidos da mesma fonte, também decorrentes de ações judiciais, no valor de R$ 166.111,94, perfazendo portanto um total de R$ 254.940,78. No entanto, o segundo informe foi recebido em setembro/2007, quando a DIPJ da manifestante já havia sido entregue, contendo as informações parciais, sem contar o valor de R$ 166.111,94. Com isso, as retenções da citada fonte foram informadas na DIPJ/2007 no valor de R$ 88.828,84, sendo que a retenção no valor de R$ 166.111,94 somente foi informada na DIPJ/2008. Destaca que esse valor complementar integra as parcelas informadas no PER/DCOMP, correspondendo justamente ao valor parcialmente não confirmado. Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.453 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.902533/2012-65 A DRJ analisou as alegações apresentadas e emitiu o Acórdão nº 02-93.381 - 2ª Turma da DRJ/BHE, de 18 de junho de 2019, mantendo a decisão proferida no Despacho Decisório, com base nos seguinte fundamentos: A interessada não anexa ao processo comprovantes de rendimentos e retenção na fonte emitidos pelas fontes pagadoras que alega ter em seu favor no ano-calendário 2007 para comprovação das retenções de IRPJ não confirmadas no despacho decisório. Nas alegações, o contribuinte deixa claro que houve um atraso no fornecimento das informações pela fonte pagadora de CNPJ 43.052.497/0001-02 e por conta disso o valor de R$ 166.111,94 que era relativo ao ano-calendário 2006 foi informado como fonte no ano-calendário 2007 acrescentado ao valor de R$ 307.162,77 declarado pela fonte pagadora. Entretanto, não cabe ao contribuinte escolher em qual ano-calendário irá declarar a eventual retenção, especialmente, quando havia tempo para retificar a declaração. Por essa razão, corretamente, o despacho decisório reconheceu a importância de R$ 307.162,77 declarada pela fonte pagadora em 2007, mas não reconheceu o valor de R$ 166.111,94. Cientificado dessa decisão em 28/08/2019, o sujeito passivo apresentou Recurso Voluntário em 27/09/2019 (fls. 105 a 119). Em sua defesa, resumidamente, a contribuinte reitera as alegações trazidas em sua Manifestação de Inconformidade e enfatiza que teria ficado demonstrada a possibilidade de deduzir do imposto devido a parcela de IRRF não confirmada no Despacho Decisório. Destaco os seguintes argumentos, resumidos a seguir:  que teria apresentado o comprovante de rendimentos de R$ 3.322,238,86 e a correlata retenção de R$ 166.111,94, emitido em 19/09/2007 (fls. 51);  que além do documento, também apresentou o Livro Razão de 2007, no qual consta o lançamento contábil desse IRRF (fls. 53);  que, após a apresentação dos documentos comprobatórios do rendimento de R$ 3.322.238,86, e o correspondente IRRF de R$ 166.111,94, a Recorrente teria auferido outros rendimentos do D.E.R. no próprio ano de 2007 no montante de R$ 6.143.255,68, cujo respectivo IRRF é de R$ 307.162,77, conforme atestado emitido em 19/02/2008 (doc. 02) e relação de rendimentos para o ano-calendário 2007 (doc. 03);  que teria repercutido em sua apuração fiscal para o ano-calendário 2007 o rendimento total do D.E.R. no valor total de R$ 9.465.494,54 (= R$ 3.322.238,86, indicado no atestado de 2006 + R$ 6.143.255,68 indicado no atestado de 2007), bem como o respectivo IRRF de R$ 473.274,71 (= R$ 116.111,94 indicado no atestado de 2006 + R$ 307.162,77 indicado no atestado de 2007), conforme a Ficha 54 da DIPJ;  que estaria atendido o art. 2º, §4º, III da Lei 9.430/1996, considerando que teria auferido do D.E.R. receita total em 2007 de R$ 9.465.494,54, e que as referidas receitas tributáveis teriam sido apresentadas separadamente em atestados dos anos- calendário 2006 e 2007;  que teria considerado todo o IRRF de R$ 473.274,71, composto de IRRF de R$ 116.111,94, indicado no atestado de 2006 e IRRF de R$ 307.162,77, indicado no atestado de 2007, bem como sua respectiva receita na apuração de 2007. Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.453 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.902533/2012-65  conclui: Assim, como as receitas foram igualmente consideradas no período oferecidas à tributação, a Recorrente está na presente DCOMP usando IRRF incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real, nos exatos termos do art. 2º, §4º, III da Lei 9.430/1996. Dessa forma, está comprovado que a Recorrente tinha direito ao uso do IRRF em 2007, ainda que a receita fosse de 2006, pois a mesma foi levada a tributação em 2007, nos exatos termos do art. 2º, §4º, III da Lei 9.430/1996. Acrescenta: Por outro lado, caso assim não entenda, ainda que fosse atribuído o IRRF de R$ 116.111,94 ao ano-calendário de 2006, a Recorrente apurou saldo negativo no referido período de apuração, fazendo com que a antecipação constitua materialmente saldo negativo e possibilitando sua utilização na presente compensação, em respeito ao §2º, art. 147 do CTN. Nem se argumente nesse caso que o erro material na indicação do ano base 2007 no lugar de 2006 justificaria a negativa do direito ao seu uso, pois este C. CARF vem reiteradamente reconhecendo que erros formais não podem justificar a negativa de um crédito por força da verdade material, razoabilidade e proporcionalidade. Ao final, requer: Ante todo o acima exposto, a Recorrente pede e espera que o presente recurso seja recebido e provido para o fim de reformar o v. acórdão recorrido, nos termos acima expostos, homologando-se integralmente a compensação pleiteada, com a extinção integral do crédito tributário, nos termos do art. 156, II do CTN. Subsidiariamente, na remota hipótese deste Eg. CARF não considerar demonstrado o crédito de R$ 116.111,94, em homenagem ao princípio da verdade material, requer desde já a baixa do processo em diligência para que seja confirmada composição de suas apurações contábeis e a origem do direito creditório ora pleiteado. Requer, por fim, seja intimado o subscritor da presente para realização de sustentação oral, quando da inclusão do feito em pauta para julgamento. É o relatório. Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-005.453 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.902533/2012-65 Voto Conselheira Andréia Lúcia Machado Mourão, Relatora. Conheço do Recurso Voluntário por ser tempestivo e por preencher os requisitos de admissibilidade. Pedido de Diligência. No recurso apresentado, a contribuinte solicita que os autos sejam remetidos, em diligência, à DRF de origem, para que seja confirmada composição de suas apurações contábeis e a origem do direito creditório ora pleiteado. A realização de diligência ou perícia pressupõe que o fato a ser provado necessite de esclarecimentos considerados obscuros no processo. Na espécie, tais motivos são inexistentes, haja vista que constam nos autos todas as informações necessárias e suficientes para o deslinde da questão. Assim, nos termos do art. 18, caput, do Decreto nº 70.235, de 1972, indefiro o pedido de diligência, por considerá-lo prescindível para o julgamento da lide. Pedido de intimação para sustentação oral. Ausência de previsão. A contribuinte, em seu recurso, solicita que seja intimado o patrono da recorrente para realização de sustentação oral, quando da inclusão do feito em pauta para julgamento. Apesar de tal pedido não encontrar amparo no RI/CARF, a publicação da Pauta de Julgamento no Diário Oficial da União DOU com antecedência de 10 dias e no site da internet do CARF, na forma do art. 55, parágrafo único, do Anexo II, do RI/CARF, garante à interessada a possibilidade de exercer este direito. Cabe às partes ou seus patronos acompanhar tais publicações, podendo, então, na sessão de julgamento respectiva, efetuar a sustentação oral. Mérito. Conforme relatado, o direito creditório reconhecido no Despacho Decisório não foi suficiente para homologar integralmente as compensações declaradas. A divergência a ser examinada abrange a discussão sobre a possibilidade de a contribuinte utilizar antecipações decorrentes de retenções na fonte (IRRF) na apuração de saldo negativo de IRPJ relativo a período diferente daquele em que as retenções ocorreram. A contribuinte defende que poderia utilizar retenções na fonte relativa ao ano- calendário 2006 para deduzir o imposto devido em 2007, tendo em vista que declarou a receita correspondente na DIPJ do período e que os valores estariam contabilizados no Livro Razão de 2007. Enfatiza que teria recebido o comprovante apenas em 19/09/2007 e apresenta documentos no intuito de comprovar suas alegações. No ano calendário de 2007 a contribuinte, adotou a forma de apuração do IRPJ com base no lucro real anual, conforme se verifica pelas informações contidas na DIPJ/2008 (fl. 57). Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-005.453 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.902533/2012-65 Para fins da legislação do imposto de renda, lucro real é o lucro líquido do período de apuração ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pela legislação fiscal. A determinação do lucro real é precedida da apuração do lucro líquido de cada período de apuração com observância das leis comerciais (art. 247 do RIR/99, vigente a época dos fatos; art. 258 do RIR/2018). A legislação comercial prescreve o regime de competência como o adequado ao registro das operações que influenciam o resultado da empresa, ou seja, que alteram o seu patrimônio aumentando-o (receitas) ou diminuindo-o (despesas e custos) , conforme disposto no art. 9º da Resolução CFC nº 750 de 29 de dezembro de 1993. Assim, de acordo com o regime de competência, as despesas devem ser registradas quando incorridas, ainda que não tenham sido pagas, e as receitas quando auferidas, ainda que não tenha havido seu recebimento O saldo negativo, direito creditório em discussão nos presentes autos, é apurado quando, no encerramento do período (anual ou trimestral, ou ainda decorrente de situação especial), o conjunto de antecipações do tributo supera o valor devido. A previsão de deduzir do valor do imposto devido o montante referente ao imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real, está previsto no art. 2º, § 4º, II da Lei nº 9.430, de 1996, transcrita a seguir: Art. 2 o A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pela pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei n o 9.249, de 26 de dezembro de 1995, sobre a receita bruta definida pelo art. 12 do Decreto-Lei n o 1.598, de 26 de dezembro de 1977, auferida mensalmente, deduzida das devoluções, vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, observado o disposto nos§§ 1 o e 2 o do art. 29 e no sarts. 30, 32,34 e 35 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995.(Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (...) §4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: (...) III -do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; Diante da análise efetuada, fica claro que a lei permite a dedução das antecipações de retenção na fonte no final do respectivo período de apuração para diminuir o imposto devido ou aumentar o saldo negativo, desde que as receitas auferidas no período tenham sido computadas na base de cálculo. Trata-se, inclusive, de entendimento consolidado no âmbito do CARF. Confira-se: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Mas, também deve ser levado em conta que a legislação do imposto de renda determina a observância das leis comerciais na determinação do lucro real. Dessa forma, pelo regime da competência, as despesas devem ser registradas quando incorridas, ainda que não tenham sido pagas, e as receitas quando auferidas, ainda que não tenha havido seu recebimento. Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-005.453 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.902533/2012-65 No caso dos autos, foi declarado crédito decorrente de saldo negativo de IRPJ apurado no exercício 2008 (01/01/2007 a 31/12/2007). Na Análise do Crédito, parte integrante do Despacho Decisório, consta que foi confirmada parcialmente retenção na fonte efetuada pela fonte pagadora de CNPJ nº 3.052.497/0001-02, conforme quadro a seguir: No intuito de comprovar seu direito a contribuinte apresenta o “Atestado de Rendimentos Pagos – Ano Base 2006, fornecido pelo D.E.R – Departamento de Estradas de Rodagem (fl. 51), bem como cópia do registro no Razão Analítico (fl. 53): Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-005.453 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.902533/2012-65 Pela análise dos documentos, constata-se:  ambos os documentos tratam da parcela de IRRF não confirmada no Despacho Decisório, que totaliza R$ 166.111,94;  os rendimentos correspondentes, no valor de R$ 3.322.238,86, foram pagos em 28/12/2006;  apesar de ter sido registrado no Razão Analítico débito de IRRF no montante de R$ 166.111,94 em 19/09/2007, o próprio histórico deixa claro que o rendimento se refere ao ano-base 2006. Assim, apesar de a contribuinte defender que poderia utilizar retenções na fonte relativas a receitas auferidas em 2006 para deduzir o imposto devido em 2007, tendo em vista que declarou a receita correspondente na DIPJ do exercício 2008 (01/01/2007 a 31/12/2007) e que os valores foram contabilizados no Livro Razão no mesmo período, não há base legal para a utilização de antecipações de IRRF correspondentes a receitas auferidas no ano-calendário 2006 na composição do saldo negativo de anos posteriores. Conforme ressaltado, pelo regime da competência, a forma de aproveitamento da retenção na fonte no valor de R$ 116.111,94 , correspondente à receita de R$ 3.322.238,86, paga em 28/12/2006 pelo DER – Departamento de Estradas de Rodagem (CNPJ nº 43.052.497/0001- 02), seria através da retificação da DIPJ referente ao ano-calendário de retenção, com a consequente apuração de saldo negativo no exercício 2007 (01/01/2006 a 31/12/2006. Uma vez não comprovada nos autos a existência de direito creditório adicional, líquido e certo, da contribuinte contra a Fazenda Pública passível de compensação, deve ser mantida a decisão preferida no Acórdão da DRJ. Conclusão Diante do exposto, VOTO em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente ANDRÉIA LÚCIA MACHADO MOURÃO Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital

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8847549 #
Numero do processo: 14751.000017/2008-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 11 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 2401-000.148
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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FAZENDA NACIONAL    RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o  julgamento do recurso em diligência.      Elias Sampaio Freire  Presidente      Kleber Ferreira Araújo  Relator      Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Elias  Sampaio  Freire,  Elaine  Cristina Monteiro  e  Silva  Vieira,  Kleber  Ferreira  de  Araújo, Wilson  Antonio  Souza  Correa, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Ausente a  Conselheira Cleusa Vieira de Souza.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/02/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 28/02/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 28/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE     2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário,  fls.  218/219,  interposto  pela  empresa  acima  epigrafada contra decisão da DRJ em Recife (PE), fls. 211/214, a qual declarou procedente o  lançamento  consubstanciado  na  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  –  NFLD  n.  35.128.714­6,  posteriormente  cadastrada  na  RFB  sob  o  número  de  processo  constante  no  cabeçalho.  O crédito em questão  contempla o período de 01/2005 a 11/2006 e  contém as  contribuições a cargo da empresa, inclusive a destina a outras entidades e fundos. O valor do  crédito, com data de consolidação em 05/12/2007, assumiu o montante de R$ 27.536,80 (vinte  e sete mil, quinhentos e trinta seis reais e oitenta centavos).  Nos  termos  do  Relatório  da  Auditoria,  fls.  30/31,  a  empresa  foi  excluída  do  sistema tributário SIMPLES mediante o Ato Declaratório Executivo n. 41, de 19/09/2006, com  efeitos  retroativos  a  01/01/2005,  passando  a  partir  de  então  a  se  sujeitar  as  obrigações  das  empresas em geral quanto ao recolhimento das contribuições previdenciárias.  Segundo  o  aludido  relatório,  os  fatos  geradores  das  contribuições  lançadas  foram:  a) prestação de serviço por segurados empregados;  b) prestação de serviços pelos segurados contribuintes individuais.  Ressalta  o  fisco  que  as  remunerações  foram  verificadas  mediante  análise  da  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  –  GFIP,  folhas  de  pagamento e Termos de Rescisão de Contrato de Trabalho.  A empresa em seu recurso alegou, em apertada síntese, que preliminarmente a  NFLD  é  nula,  posto  que  protocolizou  defesa  contra  o  Ato  Declaratório  que  a  excluiu  do  SIMPLES, a qual ainda encontra­se pendente de julgamento;  Afirma  que  reitera  os  termos  da  defesa  apresentada  e  que  a  apresentação  da  GFIP comprova que a empresa declarou a remuneração dos segurados a seu serviço, porém na  época não estava obrigada ao recolhimento das contribuições previdenciárias.  Ao final, requer o cancelamento da NFLD.  É o relatório.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/02/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 28/02/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 28/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE Processo nº 14751.000017/2008­44  Resolução n.º 2401­000.148  S2­C4T1  Fl. 225          3 Voto  Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  Verifico na  espécie que o deslinde da presente  contenda  reclama a  solução de  um outro processo administrativo que não sabemos se  já  foi concluído, o qual diz  respeito a  defesa/recurso da empresa notificada contra o Ato Declaratório que a excluiu do SIMPLES  Nesse  sentido,  tendo­se em conta o caráter de prejudicialidade do mencionado  processo  frente  à  NFLD  que  ora  se  julga,  entendo  que  o  presente  julgamento  deva  ser  convertido em diligência para que se perquira acerca do desfecho do processo de exclusão do  sistema simplificado de recolhimento de tributos.  Portanto, devem os autos ser encaminhados a origem e aguardar o  transito em  julgado do processo referido, para, somente então, retornar a esse colegiado para apreciação do  presente recurso.  Diante do exposto, voto pela conversão do julgamento em diligência, nos termos  acima propostos.  Sala das Sessões, em 11 de fevereiro de 2011    KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO    Fl. 3DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/02/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 28/02/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 28/02/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE

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