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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9734568 #
Numero do processo: 13005.721550/2014-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 20 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Feb 13 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 PRELIMINAR DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA Demonstrados no despacho decisório eletrônico e confirmados no acórdão, os fatos que ensejaram o indeferimento do ressarcimento, informada a sua correta fundamentação legal, emitido por autoridade competente e tendo sido dada ciência ao contribuinte para a apresentação do recurso cabível, é de se rejeitar alegações de nulidade. TRANSPORTE DE CARGA INTERNACIONAL. ISENÇÃO. REQUISITOS A não incidência das contribuições do PIS/Pasep e da Cofins sobre as receitas decorrentes do transporte internacional de cargas, no caso de empresas sujeitas ao regime da não-cumulatividade, são regidas pelo disposto nas Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, em seus respectivos artigos 5º e 6º, sendo necessário o preenchimento dos requisitos: i) os serviços devem ser prestados a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, e ii) o correspondente pagamento deve representar efetivo ingresso de divisas.
Numero da decisão: 3201-010.144
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam ao membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os conselheiros Márcio Robson Costa (Relator), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, que davam provimento para reconhecer o direito ao ressarcimento em razão da isenção da Contribuição na operação de transporte internacional de cargas. O julgamento do Recurso Voluntário teve início na reunião de dezembro de 2021, quando a conselheira Mara Cristina Sifuentes inaugurou a divergência, negando provimento ao recurso (mérito), e o conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade votou por acompanhar o Relator pelas conclusões. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes. Nos termos do art. 58, § 5º, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), os conselheiros Ricardo Rocha de Holanda Coutinho e Marcelo Costa Marques d’Oliveira não votaram, por se tratar de recurso já julgado pela conselheira Mara Cristina Sifuentes e pelo conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade na reunião do mês de dezembro de 2021. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa – Relator (documento assinado digitalmente) Ricardo Sierra Fernandes – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Marcio Robson Costa, Marcelo Costa Marques D Oliveira (suplente convocado), Helcio Lafeta Reis (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente o conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, substituído pelo conselheiro Marcelo Costa Marques D Oliveira.
Nome do relator: MARCIO ROBSON COSTA
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INOCORRÊNCIA Demonstrados no despacho decisório eletrônico e confirmados no acórdão, os fatos que ensejaram o indeferimento do ressarcimento, informada a sua correta fundamentação legal, emitido por autoridade competente e tendo sido dada ciência ao contribuinte para a apresentação do recurso cabível, é de se rejeitar alegações de nulidade. TRANSPORTE DE CARGA INTERNACIONAL. ISENÇÃO. REQUISITOS A não incidência das contribuições do PIS/Pasep e da Cofins sobre as receitas decorrentes do transporte internacional de cargas, no caso de empresas sujeitas ao regime da não-cumulatividade, são regidas pelo disposto nas Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, em seus respectivos artigos 5º e 6º, sendo necessário o preenchimento dos requisitos: i) os serviços devem ser prestados a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, e ii) o correspondente pagamento deve representar efetivo ingresso de divisas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam ao membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os conselheiros Márcio Robson Costa (Relator), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, que davam provimento para reconhecer o direito ao ressarcimento em razão da isenção da Contribuição na operação de transporte internacional de cargas. O julgamento do Recurso Voluntário teve início na reunião de dezembro de 2021, quando a conselheira Mara Cristina Sifuentes inaugurou a divergência, negando provimento ao recurso (mérito), e o conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade votou por acompanhar o Relator pelas conclusões. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes. Nos termos do art. 58, § 5º, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), os conselheiros Ricardo Rocha de Holanda Coutinho e Marcelo Costa Marques d’Oliveira não votaram, por se tratar de recurso já julgado pela conselheira Mara Cristina Sifuentes e pelo conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade na reunião do mês de dezembro de 2021. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 5. 72 15 50 /2 01 4- 71 Fl. 217DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-010.144 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.721550/2014-71 (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa – Relator (documento assinado digitalmente) Ricardo Sierra Fernandes – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Marcio Robson Costa, Marcelo Costa Marques D Oliveira (suplente convocado), Helcio Lafeta Reis (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente o conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, substituído pelo conselheiro Marcelo Costa Marques D Oliveira. Relatório Faço uso do relatório produzido pela Delegacia Regional de Julgamento por ocasião do julgamento da Manifestação de Conformidade, visto que bem retrata os fatos. Trata-se do pedido de ressarcimento de nº 41216.31375.191012.1.1.08-2471, no qual o contribuinte alega um crédito passível de ressarcimento no montante de R$ 46.786,75, relativo ao PIS do 4º trimestre de 2008, com base no § 1º, do art. 5º, da Lei nº 10.637/02 (fls. 2 a 5 1 ). Posteriormente o contribuinte ingressou judicialmente para que a Receita Federal se abstivesse da aplicação de multas e de efetuar a compensação de ofício de créditos com débitos tributários cuja exigibilidade estivesse suspensa nos termos do art. 151, do Código Tributário Nacional, relativamente aos pedidos de ressarcimento existentes e também aos transmitidos futuramente (fls. 41 a 46), assim como se afastasse eventuais aplicações de multas com base nos parágrafos 15 e 17, do art. 74, da Lei nº 9.430/96 (fls. 47 a 51). Também ingressou com Mandado de Segurança (incluindo o PER/DCOMP aqui em análise) objetivando que a justiça determinasse o processamento e a análise dos seus pedidos de ressarcimento devido à demora da Receita Federal em executar tais procedimentos (fls. 35 a 39). O pedido de ressarcimento aqui em análise foi então objeto de ação fiscal com base no MPF (Mandado de Procedimento Fiscal) de nº 10.1.11.00-2014-00169-4. Foram solicitados ao contribuinte diversos documentos e esclarecimentos: demonstração individualizada das operações que deram suporte aos créditos pretendidos, indicando a conta contábil e o valor da exportação por cliente o exterior; documentos fiscais originais das exportações; cópias dos documentos que comprovassem o ingresso de divisas referentes a essas receitas de exportação; LALUR; demonstrativos de apuração da CSLL; esclarecimentos sobre preenchimento do DACON; entre outros. Também foi feita consulta aos registros contábeis do sistema SPED. Dessa ação fiscal resultou o Parecer DRF/SCS/SAFIS nº 0051/2014, no qual, após análise do DACON, bem como das informações, dos demonstrativos e dos documentos apresentados à fiscalização pelo contribuinte, constatou-se irregularidades quanto ao creditamento de PIS e de Cofins (fls. 6 a 11). O contribuinte teria informado (Ficha 07-A para o PIS e 17-A para a Cofins, Linha 7) operações cujas receitas entendia isentas das contribuições por decorrerem de “fretes de transporte internacional de cargas para países da América Latina”. Tal isenção se enquadraria no inciso V, do art. 14, da Medida Provisória nº 2.158/2001, entre outros dispositivos genéricos de isenção que foram citados pelo contribuinte. No mencionado Parecer, no entanto, ponderou-se que tal dispositivo se aplicaria apenas a sistemática cumulativa das contribuições, não se Fl. 218DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-010.144 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.721550/2014-71 aplicando a apuração nãocumulativa, a qual estaria submetido o contribuinte (optante pelo regime do lucro real), estando, assim, sob as regras dispostas nas Leis nº 10.637/02 e 10.833/03. Respectivamente o art. 5º e art. 6º das referidas leis determinaram condições para a não incidência das mesmas no caso em questão, quais sejam: (1) as receitas teriam que ser decorrentes de operações de prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior; (2) e o pagamento deveria representar ingresso de divisas. Intimado o contribuinte não teria ele conseguido comprovar que as receitas declaradas na Linha 7 do DACON atendiam as condições necessárias estabelecidas pela legislação. Ao contrário, teria prestado a seguinte informação em 18/07/2014: “Ressalte-se que estas operações de exportações foram contratadas em moeda nacional (reais – R$) por clientes empresas situadas no Brasil”. Dessa forma, inexistiria previsão legal para a isenção dessas receitas. Os cálculos refeitos pela DRF estariam de acordo com a Tabela da fl. 8 dos autos, apurando saldo a pagar das contribuições para os meses de outubro a dezembro de 2008. Sendo assim, conforme o Parecer citado, o pedido de ressarcimento deveria ser indeferido integralmente pela DRF. O Despacho Decisório nº 406, da DRF/SCS/SAORT, emitido de 25/09/2014, não reconheceu o direito creditório pleiteado e indeferiu o pedido de ressarcimento, sob os seguintes fundamentos (fls. 59 a 61): “9. Após a realização de ação fiscal destinada a apurar a liquidez e certeza do direito creditório, expediu-se o Parecer DRF/SCS/SAFIS nº 0051/2014 (fls. 6- 9), propondo o indeferimento do pedido. Segundo o referido parecer, a Contribuinte, em resposta às informações que lhe foram feitas durante o procedimento fiscal, informou que os valores indicados na Linha 7 das Fichas 07A (Cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep – Regime Não-Cumulativo) e 17A (Cálculo da Cofins – Regime Não-Cumulativo) dos Dacons referem-se a operações de “fretes do transporte internacional de cargas para países da América Latina, contratados pro clientes empresas situadas no Brasil”, e que “estas operações de exportação foram contratadas em moeda nacional (reais – R$)”. No caso concreto, o auditor-fiscal, com base nas informações prestadas pela Interessada, concluiu que não há previsão legal para a isenção das referidas receitas no regime não cumulativo do PIS e da Cofins e que não houve a ocorrência de receitas de exportação no período fiscalizado”. Para o contribuinte a ciência do Despacho Decisório foi dada por decurso de prazo em 11/10/2014, tendo o mesmo apresentado, em 30/10/104, manifestação de inconformidade às fls. 68 a 111, fazendo, em síntese, as seguintes alegações: A) Preliminarmente - QUE há ilegalidade no instrumento fiscal utilizado, sendo o despacho decisório inválido de acordo com o princípio da legalidade. Refere-se ao § 4º, do art. 9º, do Decreto nº 70.235/72, entendendo que haveria obrigação da emissão do instrumento de Auto de Infração mesmo sem a exigência de crédito tributário, nos casos de constatação de infração a legislação tributária. Ou seja, para as infrações de glosas de créditos o instrumento utilizado – Despacho Decisório – contraria o referido § 4º, pois deveria ter sido emitido um do tipo Auto de Infração. - QUE ocorreu vício material com nulidade do despacho decisório por omissão intencional na fundamentação do despacho. Diz que o presente ponto da defesa se refere ao Despacho Decisório nº 418 (item 9) e aos Despachos Decisórios nºs 406, 405 e 407 (item 8), e trata de referência ao disposto no art. 27, da Instrução Normativa nº 1.300, de 20/11/2012, no qual é determinado que os saldos de créditos remanescentes somente poderão ser objeto de pedido de ressarcimento quanto vinculados: às operações de mercadoria para o exterior; a prestação de serviços cujo pagamento represente ingresso de divisas; e nas vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. No entanto, defende que o inciso II do mesmo artigo englobaria às vendas efetuadas com isenção, alíquota zero ou não incidência. Diz ter comedido erro ao informar as operações na Linha 07 das Fichas 07A e 17A dos DACONs, quando deveria estar informados na Linha 08, relativamente às receitas com isenção das contribuições. Aduz que a norma regulamentar deve ser cumprida, e que no caso teria o Auditor-Fiscal atuado Fl. 219DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-010.144 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.721550/2014-71 fora dos padrões éticos de probidade, com má-fé e duvidosa moralidade. - QUE teria ocorrido decadência de parte do crédito tributário, tendo em vista que teria tomado ciência em 08/10/2014 (11/10/2014 por decurso de prazo) da decisão administrativa. Afirma que o PIS e a Cofins se caracterizam como tributos sujeitos ao lançamento por homologação com período de apuração mensal, sendo que para os fatos geradores mensais que ocorreram até 31/09/2009, o lançamento somente poderia ter sido realizado até setembro de 2009. Conclui, portanto, que a autoridade fiscal teria até 30/09/2014 para notificar o lançamento de ofício, em não cumprido tal prazo, teria se consumado a decadência. B) Do Mérito - QUE as Instruções Normativas obrigam o registro de transporte internacional no DACON e na EFD não-cumulativa. Cita que nas instruções do Manual do DACON constaria que o registro das receitas de serviços com transporte internacional de cargas seriam efetuados conforme procedido pelo contribuinte. O mesmo valeria para o preenchimento da EFDContribuições. - QUE haveria um faturamento misto, um regime jurídico híbrido, e receitas com isenção objetiva no regime cumulativo. Defende que mesmo a pessoa sujeita a tributação com base no lucro real pode ter parte de suas receitas submetidas ao regime cumulativo das contribuições. Novamente comenta sobre erro escusável no preenchimento do seu DACON (informação da Linha 07 que deveriam estar na Linha 08). Os fretes foram contratados por empresas situadas no Brasil, em moeda nacional e pagos pelas exportadoras. Argumenta que se traga de uma isenção objetiva e não subjetiva. Aduz que o serviço com transporte internacional de carga (§ 1º, inciso V, do art. 14, da MP nº 2.158/01) que realiza tem ponto de embarque no território nacional, mas o ponto de destino seria em outro país. - QUE devem ser mantidos os créditos das contribuições, pois o ato de interpretar significa dar a versão exata daquilo que está escrito. Novamente fala do inciso II, do art. 27, da Instrução Normativa nº 1.300, de 20/11/2012. E que tais créditos quando não aproveitados em determinado mês poderão sê-los nos meses subseqüentes. Entende que o art. 17, da Lei nº 11.033/04, permite que haja a manutenção dos créditos provenientes de insumos, ou de mercadorias para revenda, mesmo que a subseqüente operação de venda ou de serviço se opere sob suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência, e que não se restringiria somente ao REPORTO (Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária). Diz que não pode ocorrer enriquecimento ilícito da União. - QUE deve ser excluído o ICMS da base de cálculo das contribuições por configurar bi-tributação nas receitas do mercado interno e violação do princípio da capacidade contributiva. Diz que o valor do ICMS caracteriza-se como mero ingresso, não sendo fato revelador de capacidade contributiva e não se incorporando efetivamente ao seu patrimônio. - QUE sobre o tratamento automático do seu pedido de ressarcimento, a Receita Federal teria informado em Mandado de Segurança impetrado pelo contribuinte que os pedidos realizados em 26/11/2012 ainda se encontrariam sem decisão relativamente ao reconhecimento do direito creditório. Conclui que no fluxo desse tratamento automático dos pedidos haveria uma decisão administrativa reconhecendo o direito do valor do crédito de tributos, e, após, em outra decisão administrativa a autorização do pagamento. - QUE a forma de recebimento do crédito de natureza tributária não mudaria a natureza desse. Afirma isso porque no Despacho Decisório estaria dito que os créditos de natureza financeira não seriam passíveis de contestação do Decreto nº 70.235/72, mas sim do rito da Lei nº 9.784/99. Constaria ainda no mesmo despacho que seria formalizado processo administrativo para a recuperação de crédito financeiro decorrente de saldo de ressarcimento indevidamente pago à pessoa jurídica. Contesta a Norma de Execução Corec nº 1, de 21/06/2013. No âmbito da cobrança administrativa teria sido aberto o processo nº 13005.721818/2014-75 em 14/10/2014. O valor de R$ 7.766,74 se refere ao 3º trimestre de 2008. Diz haver má-fé, equívoco intencional, em tratar o valor recebido por compensação como se fosse tributário, e o recebido na conta bancária como não tributário. A prova do erro incumbiria a quem faz voluntariamente o pagamento indevido. POR FIM, requer que seja dado integral provimento a todos Fl. 220DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-010.144 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.721550/2014-71 os seus requerimentos da manifestação de inconformidade, inclusive para declarar nulidade das decisões contidas nos Despachos Decisórios. A manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente com a seguinte ementa: Assunto: Contribuição para o Pis/Pasep Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 PROCEDIMENTO FISCAL. DESPACHO DECISÓRIO. O procedimento fiscal a ser adotado para indeferimento de crédito pleiteado via pedido de ressarcimento pelo contribuinte ou não homologação de compensações transmitidas é o Despacho Decisório. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. DECADÊNCIA. Inexiste restrição legal quanto ao prazo para o fisco proceder à verificação da correta utilização de créditos da não-cumulatividade por parte dos sujeitos passivos para pedidos de ressarcimento. Já o prazo para a homologação de declarações de compensações é o previsto no § 5º, do art. 74, da Lei nº 9.430/96. TRANSPORTE DE CARGA INTERNACIONAL. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. A isenção das contribuições do PIS/Pasep e da Cofins sobre as receitas decorrentes do transporte internacional de cargas, no caso de empresas sujeitas ao regime da não- cumulatividade, pressupõe o atendimento de dois requisitos: os serviços devem ser prestados a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior e o correspondente pagamento deve representar efetivo ingresso de divisas. A falha na comprovação do cumprimento de qualquer um desses requisitos afasta a liquidez e certeza do direito de crédito. ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE. Não é competência da autoridade julgadora administrativa afastar a aplicação de dispositivos legais por alegação do contribuinte de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, salvo os casos previstos em lei. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformado, o contribuinte ingressou com Recurso Voluntário requerendo a reforma do julgado. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Márcio Robson Costa, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os pressupostos e requisitos de admissibilidade. O processo trata de pedido de ressarcimento, no qual o contribuinte alega eventual crédito no montante de R$ 46.786,75, relativo ao PIS do 4º trimestre de 2008, com base no § 1º, do art. 5º, da Lei nº 10.637/02 (fls. 2 a 5), foram juntadas DACONs às fls. 59 a 136 e posteriormente o contribuinte apresentou os seguintes pedidos de compensação: Fl. 221DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-010.144 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.721550/2014-71 O pedido de ressarcimento foi objeto de ação fiscal com base no MPF (Mandado de Procedimento Fiscal) de nº 10.1.11.00-2014-00169-4 Preliminares O recorrente discorre sobre 10 (dez) preliminares que se dividem entre o que, em sua concepção, trata dos “julgadores terem se atribuído a condição de agente fiscal” e vícios e ilegalidade. Conforme os tópicos abaixo destacados: 1.1 — VICIOS MATERIAIS,NO,RELATÓRIO DO ACÓRDÃO DRJ ERRO.DEIDENTIFICAÇÃO DO DIA DA CIÊNCIA DOS ATOS ADMINISTRATIVOS ERRO NA APLICAÇÃO DA ALÍNEA "a", INCISO III, § 2°, ART. 23 DO PAF 1.2 — VÍCIO PROCEDIMENTAL — FALTAM FOLHAS NO PROCESSO ILEGALIDADE — TERMO DE DESENTRANHAMENTO. 1.3 — JULGADORES ATRIBUIRAM-SE A CONDIÇÃO DE AGENTE FISCAL ACRÉSCIMO DE DISPOSITIVO LEGAL NÃO IDENTIFICADO PELO FISCO NOVA MOTIVAÇÃO.-» FALTA COMPETÊNCIA LEGAL AOS JULGADORES. 1.4 — JULGADORES ATRIBUIRAM-SE A CONDIÇÃO DE AGENTE FISCAL QUESTIONAM RESPONSABILIDADE DE PRONUNCIAR SOBRE OPERAÇÕES NOVA MOTIVAÇÃO — FALTA COMPETÊNCIA LEGAL AOS JULGADORES. 1.5 — JULGADORES ATRIBUIRAM-SE A CONDIÇÃO DE AGENTE FISCAL FATOS NOVOS — PRODUTO PARA EXPORTAÇÃO E TRANSPORTE NACIONAL NOVA MOTIVAÇÃO — FALTA COMPETÊNCIA LEGAL AOS JULGADORES. 1.6 —VÍCIO DE JULGAMENTO — PARTE DA EMENTA DISSOCIADA DO LITÍGIO INEXISTE LITÍGIO AFASTAR NORMA POR ILEGALIDADE-INCONSTITUCIONALIDADE. 1.7 — VÍCIO DE JULGAMENTO — APLICAÇÃO SÓ DO CAPUT ART. 90 DO PAF LÍTIGIO — FISCO NEGA VIGÊNCIA DO § 4º do ART. 9° DO PAF. 1.8 — VÍCIO DE JULGAMENTO — FALTA DECISÃO DE MATÉRIA RECURSAL FALTA JUÍZO DO LITÍGIO DE INSTRUÇÕES PREENCHIMENTO DACON E EFD. 1.9 - ILEGALIDADE DOS INSTRUMENTOS FISCAIS ATOS INVALIDOS — DESPACHOS DECISÓRIOS 1.10— VÍCIO MATERIAL — NULIDADE DOS DESPACHOS DECISÓRIOS OMISSÃO INTENCIONAL NA FUNDAMENTAÇÃO DOS ESPACHOS A primeira preliminar diz respeito a suposto vicio material no relatório, acerca data da intimação por decurso do prazo em 11/10/2014 e o contribuinte alega que a primeira leitura se deu em 08/10/2014 (termo de abertura do documento), caracterizando a ciência na mesma data. Importante registrar que a manifestação de inconformidade foi admitida como tempestiva, sendo certo que é irrelevante que conste a data da abertura do termo no relatório sendo o recurso considerado tempestivo, não houve qualquer prejuízo ao contribuinte. Nesse sentido inexiste qualquer tipo de vício. Fl. 222DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-010.144 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.721550/2014-71 Há também alegação de vício procedimental por ausência de fls nos autos do processo n.º n. 13005.721551/2014-16. Entendo ser um erro material visto que o número do processo mencionado é diverso destes autos que estamos a julgar. Sobre as outras citadas preliminares, faz-se necessário lembrar que o processo trata de pedido de ressarcimento que desencadeou em procedimento fiscal para então ser proferido o Despacho Decisório, sendo certo que não há notícias nos autos acerca de auto de infração. Sob esse prisma, observo ainda sobre as hipóteses de nulidades abarcadas pela legislação regente. Decreto 70.235 de 1972. Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. Em uma leitura sistemática do artigo acima destacado nota-se que o legislador preservou a competência da autoridade que lavra o ato administrativo e assegurar o contraditório e a ampla defesa. De plano verifico que o subscritor do despacho decisório, bem como do julgamento proferido pela DRJ, são auditores fiscais, logo, autoridades competentes para o ato administrativo praticado. Lado outro, o direito de defesa foi oportunizado e amplamente exercido, nos termos da lei, que no processo administrativo fiscal esta amparado pelo Decreto n.º 70.235 de 1972. Eventuais alegações de vícios não tratam de prejudiciais do mérito, pelo contrário, trata do próprio mérito e serão tratadas oportunamente. Dessa forma, ratifico as conclusões do julgador a quo, visto que os argumentos preliminares do Manifesto de Inconformidade se repetem no Recurso Voluntário. Diante dessas conclusões entendo que não há vícios nos atos administrativos anteriores passíveis de anulação, e que o inconformismo do recorrente, exarado em forma de preliminares, em verdade trata de questões meritórias que serão tratadas oportunamente, não havendo sequer a necessidade de pronunciamento deste julgador sobre todos os pontos alegados, eis que repetitivos. Diante do exposto rejeito as preliminares arguidas pelos fundamentos acima expostos. MÉRITO Fl. 223DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-010.144 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.721550/2014-71 O Despacho decisório que negou a homologação do pedido de ressarcimento foi assim fundamentado: Ficha 07A (Apuração PIS) / 17A (Apuração COFINS) Linha 7 – RECEITA SEM INCIDENCIA DA CONTRIBUICAO – EXPORTACAO Conforme se extrai das respostas ao item III do TIF-Termo de Intimação Fiscal/SAPAC/DRF/SCS, datado de 15/07/2014, ao item (1) do TIF/SAPAC/DRF/SCS, datado de 25/08/2014, bem como ao item 1 do TIF 001/SAFIS/DRF/SCS, datado de 10/09/2014, a contribuinte informou nesta rubrica valores decorrentes de operações cujas receitas entende isentas da contribuição, decorrentes de “fretes do transporte internacional de cargas para países da América Latina, contratados por clientes empresas situadas no Brasil”. Informou, ainda, que “estas operações de exportações foram contratadas em moeda nacional (reais – R$)” e apresentou como fundamento legal para o referido enquadramento o inciso V do art. 14 da Medida Provisória n'2.158- 35/2001, entre outros dispositivos com previsão apenas genérica de isenções. Ocorre que a isenção prevista no aludido dispositivo da Medida Provisória n.2158- 35/2001 aplica-se somente à sistemática de apuração cumulativa de PIS e de COFINS, portanto, não se aplica à sistemática de apuração não-cumulativa do PIS e de COFINS à que a contribuinte ora fiscalizada está submetida , conforme se demonstrará a seguir. A partir da vigência das Leis n.10637/2002 e n.10833/2003, como regra geral, todas as pessoas jurídicas passaram a apurar o PIS e COFINS na sistemática não-cumulativa. As exceções estavam dispostas no art. 8' da Lei n.10637/2002 e no art. 10 da Lei n.10833/2003, que determinavam que somente permanecem sujeitas às normas da legislação do PIS e da COFINS, vigentes anteriormente a estas Leis (normas que regem a sistemática de apuração cumulativa de PIS/COFINS, incluída aqui os dispositivos da MP2.158-35/2001), as pessoas jurídicas indicadas nos incisos destes artigos. A contribuinte ora fiscalizada não se enquadra em nenhum destes incisos, desta forma, deve apurar o PIS e a COFINS na sistemática não-cumulativa, conforme regras dispostas nas Leis n.10.637/2002, n.10.833/2003 e demais normas posteriores. Registre-se que a contribuinte optou pela tributação do imposto de renda com base no lucro real, conforme se verifica nas DCTF do período fiscalizado. Assim, sujeita-se às regras da apuração do PIS e da COFINS na sistemática não- cumulativa, em consonância, inclusive, com o informado pela contribuinte em seus DACON do período. Nesta sistemática de apuração (não-cumulativa do PIS e da COFINS), a não incidência das contribuições está prevista no inciso II do art. 5' da Lei n'10.637/2002 (PIS) e no inciso II do art. 6' da Lei n'10.833/2003 (COFINS), ambos com redação dada pela Lei n'10.865/2004, que determinam condições para a referida não incidência, quais sejam: (1) receitas decorrentes de operações de prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior; e, cumulativamente, (2) cujo pagamento represente ingresso de divisas. A contribuinte não comprovou que as receitas declaradas nesta linha de seus DACON atendessem as condições necessárias à aludida não incidência de PIS e de COFINS. Ao contrário, conforme se verifica na resposta ao item III do Termo de Intimação Fiscal SAPAC/DRF/SCS datado de 18/07/2014, a contribuinte informa taxativamente: “Ressalte-se que estas operações de exportações foram contratadas em moeda nacional (reais – R$) por clientes empresas situadas no Brasil”. Fl. 224DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-010.144 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.721550/2014-71 Assim, resta claro que inexiste previsão legal para a isenção das referidas receitas no regime não-cumulativo do PIS e da COFINS. Desta forma, no cálculo de apuração do Auditor-fiscal da Receita Federal do Brasil, estas receitas serão tributadas, transferindo-as da linha 7 (RECEITA SEM INCIDENCIA DA CONTRIBUICAO - EXPORTACAO) das Fichas 07A/17A dos DACON do período para a linha 1 (RECEITA DE VENDAS DE BENS E SERVICOS - ALIQUOTA DE 7,6%) das Fichas 07A/17A, apurando-se valor devido de PIS e de COFINS sobre as referidas receitas, conforme demonstrado na tabela abaixo: (...) Corroborando com o despacho decisório a Delegacia Regional de Julgamento enfrentou a matéria da seguinte forma: Sobre a caracterização ou não como transporte internacional de cargas e da alegação de se tratar de uma isenção objetiva - DRJ: (...) Tal tema não é novo, como pode se observar, por exemplo, na Solução de Consulta nº 34, de 2011, da DISIT05, onde se aponta que tal modalidade de transporte não se configuraria como transporte internacional de cargas, sujeitando-se ao pagamento das contribuições: Solução de Consulta nº 34, de 2011 Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins No transporte de cargas dentro do território nacional em que apenas a mercadoria transportada destina-se à exportação, a receita desta modalidade de transporte não se configura como transporte internacional de cargas, não podendo assim ter o tratamento fiscal de isenção, estando sujeita ao pagamento regulamentar da contribuição para a Cofins. (gn) O conceito de transporte internacional de cargas é considerado de acordo com o disposto no parágrafo único, do inciso II, do art. 2º, da Lei nº 9.611/98: “quando o ponto de embarque ou de destino estiver situado fora do território nacional”. Veja-se que o produto transportado é destinado à exportação, mas o transporte aqui em análise não é contratado por pessoa residente ou domiciliada no exterior, mas sim por empresas situadas no Brasil, como bem declara o contribuinte. Isso contraria o disposto no inciso II, dos arts. 5º e 6º, das respectivas Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, na parte que determina que a “prestação de serviços deve ser feita para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior”. A empresa atua em nome próprio, sendo o serviço prestado à empresa domiciliada no país e não no exterior. Da mesma forma, o manifestante declara que as operações são realizadas em moeda nacional, operações assim de cunho interno, e, portanto, contrariando o determinado na parte final dos mesmos dispositivos já mencionados, ou seja, pagamento que represente ingresso de divisas. Desse modo, para que a receita relativa ao serviço de transporte prestado pela pessoa jurídica seja considerada isenta da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, nos termos da legislação regente, é necessário que o transporte seja configurado como internacional, o que não se verifica nos autos. (...) Portanto, as receitas de prestação de serviços de transporte de mercadorias destinadas à exportação desse litígio não gozam da isenção do PIS e da Cofins prevista para a exportação. (...) Fl. 225DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-010.144 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.721550/2014-71 Sobre alegado erro de preenchimento da DACON – DRJ: Sobre a menção de erro de preenchimento do DACON pelo contribuinte (não consta que teria sido feita retificação desse demonstrativo) e da existência de faturamento misto, é de se observar que além da empresa estar sujeita a tributação pelo lucro real, é informado pela TRANSPORTE AUGUSTA no seu pedido de ressarcimento que a fundamentação do seu direito creditório se basearia no art. 6º, da Lei nº 10.833/03 (ver fl. 4 dos autos). Ou seja, exatamente o artigo que aponta os requisitos que motivaram o indeferimento do crédito pela DRF jurisdicionante. (...) Dessa forma, entende-se que não deve ser reformado nesse tópico o disposto no Despacho Decisório. Dentro dessas premissas tem-se que o ressarcimento foi negado pelos seguintes motivos: em razão do transporte ter sido contratado por empresa domiciliada no Brasil, do pagamento ter sido realizado em moeda nacional (não configurando ingresso de divisas) e por fim, por ser a empresa requerente sujeita a tributação pelo lucro real (visto que não houve retificação da DACON). Tem-se como incontroverso que a operação em debate é de “fretes do transporte internacional de cargas para países da América Latina, contratados por clientes empresas situadas no Brasil”, logo, ocorre o transporte de carga para o exterior, de empresa domiciliada no Brasil, que contrata outra empresa também domiciliada no Brasil e a receita é em moeda nacional. A isenção requerida pelo contribuinte tem respaldo na Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, que se encontra vigente no ordenamento jurídico com a seguinte redação na parte que nos interessa: Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1 o de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas: (...) V - do transporte internacional de cargas ou passageiros; (...) § 1 o São isentas da contribuição para o PIS/PASEP as receitas referidas nos incisos I a IX do caput. Como se vê, a legislação é clara e sem condicionantes para a requerida insenção, estando em pleno vigor, não se verificando a necessidade de observar o regime tributário do contribuinte para o seu reconhecimento. Saliento, ainda, que no âmbito do CARF, em que pese algumas decisões divergentes, tem prevalecido entendimento no sentido que independente do regime tributário a isenção para o transporte internacional é devida, conforme se pode verificar, inclusive, em decisão da Câmara Superior, que proferiu julgamento no acórdão n.º 9303-008.257, no seguinte sentido: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 Fl. 226DF CARF MF Original http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/mpv%202.158-35-2001?OpenDocument http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/mpv%202.158-35-2001?OpenDocument http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/mpv%202.158-35-2001?OpenDocument Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-010.144 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.721550/2014-71 RECEITAS DIRETAMENTE DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERNACIONAL. ISENÇÃO. As receitas decorrentes diretamente do transporte internacional de carga, independentemente do regime de apuração ao qual a pessoa jurídica esteja submetido cumulativo ou não cumulativo, não podem ser incluídas na base de cálculo das Contribuições do PIS e da COFINS, em face da regra de isenção prescrita no art. 14 da MP 2.15835/2001. E nas razões de decidir destacou que: Da não tributação das receitas decorrentes de transporte internacional de cargas O acórdão recorrido entendeu que não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS, as receitas decorrentes diretamente do transporte internacional de carga, independentemente do regime de apuração ao qual a pessoa jurídica esteja submetido, se o cumulativo ou o não cumulativo, em face da regra de isenção prescrita no art. 14 da MP 2.15835/2001. Por sua vez, a Contribuinte em contrarrazões, aduz que o Recurso não deve ser conhecido, neste ponto, por ausência de divergência jurisprudencial. Discordo, de uma análise e comparação das ementas dos acórdão recorrido com as dos acórdãos paradigmas constata-se que o dissenso suscitado pela PGFN foi comprovado, do relatório do acórdão recorrido que se trata de receitas em moeda nacional, sem o ingresso de divisas estrangeiras, foi reconhecida a isenção das contribuições. Contudo, o acórdão paradigma comprova que apenas e tão somente as receitas, em moeda estrangeira, ou seja, que representem o ingresso efetivo de divisas, gozam de isenção das contribuições. Na espécie, as receitas relativas a esta rubrica advém do contrato firmado entre a Contribuinte e a Toyota do Brasil Ltda, para o transporte de veículos automotores fabricados na Argentina para o centro de distribuição localizado no Estado do Rio Grande do Sul, trata-se portanto, de uma prestação de serviço de transporte internacional de cargas. Sem embargo, as receitas de transporte internacional de cargas são isentas do PIS e da COFINS, em face da regra de isenção prescrita no art. 14 da MP 2.15835/ 2001. Analisando as normas que regulam especificamente esta matéria, não se identifica qualquer disposição posterior à MP nº 2.15835 dispondo de forma diversa. Da mesma forma, não há qualquer deliberação definitiva do legislativo a respeito da continuidade da vigência da Medida Provisória nº 2.15835/2001. Dessa forma, não tendo sobrevindo nenhum ato normativo revogando, anulando ou restringindo essa disposição, a norma, permanece válida, vigente e eficaz as regras de isenção do PIS e da COFINS das receitas do transporte internacional de cargas, de modo que foram apenas essas as hipóteses relacionadas pelo legislador para cessar o vigor das medidas provisórias publicadas anteriormente à EC nº 32/01, como é o caso da MP nº 2.15835. Neste sentido, nos termos do art. 111, I, do Código Tributário Nacional CTN, impõe-se a interpretação restritiva na legislação que disponha sobre isenção, pois tal as hipótese implica na ausência de pagamento de tributo, razão pela qual deve ser interpretada literalmente: "Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I suspensão ou exclusão do crédito tributário; II outorga de isenção; Fl. 227DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-010.144 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.721550/2014-71 III dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias." Por outro lado, a exigência do PIS e da COFINS instituídas pelas Leis nºs 10.637 e 10.833, não criaram novos tributos, já que o fundamento de validade constitucional das contribuições permaneceu o mesmo, os dispositivos introduziram, apenas, uma nova sistemática de apuração e recolhimento de tributos já instituídos. O fundamento constitucional para a instituição das contribuições continua sendo o artigo 239 e o 195, I, da Constituição Federal, o que deixa claro que o PIS e a COFINS não cumulativos são exatamente a mesma exação anteriormente prevista, o que ocorreu em 2003 foi apenas a entrada em vigor de uma nova sistemática de apuração desses tributos. Destarte, a aplicação da isenção contida no artigo 14, inciso V, da MP 2.158 se dá independentemente do regime de apuração que a Contribuinte ou receita estejam sujeitos, considerando que a isenção está ligada à receita específica do transporte internacional de cargas. Não há como sustentar aplicação de uma nova sistemática de apuração não cumulativa, para se revogar qualquer a isenção contida na MP nº 2.15835. O meu entendimento é no mesmo sentido do referido julgado, não havendo razões para manter a negativa do ressarcimento, que, conforme já exposto, não encontra respaldo legal, sendo o posicionamento da fiscalização um combinado de interpretações de leis e conceitos que contrariam ao que se encontra expresso no artigo 14, inciso V, da MP 2.15853/2001. Diante do Exposto, rejeito as preliminares, e no mérito dou provimento para reconhecer o direito ao ressarcimento, em razão da isenção da COFINS na operação de transporte internacional de cargas. (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa Voto Vencedor Conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, Redator designado. Em que pese o bem fundamentado voto do Sr. Relator, Conselheiro Márcio Robson Costa, ouso divergir para apresentar interpretação diversa ao tema enfrentado. Entendo assistir razão ao respeitável julgador de piso, quando conclui que a isenção prevista no inciso V e § 1º do artigo 14 da MP n. 2.158-35/2001 não pode ser usufruída por pessoas submetidas ao regime não cumulativo do Pis e da Cofins das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2001. Inicialmente, cumpre destacar que a Contribuinte apresentou pedido de ressarcimento fundamentando seu direito creditório no art. 5º da Lei nº 10.637/2002 e 6º, da Lei nº 10.833/03, exatamente os artigos que apontam os requisitos necessários para sua implementação. Fl. 228DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-010.144 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.721550/2014-71 Observa-se que, intimado, o contribuinte não comprovou que as receitas declaradas na Linha 7 do DACON atendiam as condições necessárias estabelecidas pela legislação. Ao contrário, prestou a seguinte informação, em 18/07/2014: “Ressalte-se que estas operações de exportações foram contratadas em moeda nacional (reais – R$) por clientes empresas situadas no Brasil”. Inexistindo previsão legal para a isenção dessas receitas, os cálculos forma refeitos pela DRF - Tabela da fl. 7 dos autos, apurando-se saldo a pagar das contribuições para os meses de julho a setembro de 2008. Registra-se que no acórdão recorrido, consta a análise de que sequer restou configurado, após intimada a pessoa jurídica, que o transporte prestado se caracterizava como internacional. Assim, as regras dispostas nas Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, em seus respectivos artigos 5º e 6º, determinaram condições para a não incidência de PIS e COFINS no caso em questão, quais sejam: (1) as receitas teriam que ser decorrentes de operações de prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior; (2) e o pagamento deveria representar ingresso de divisas. A falha na comprovação do cumprimento de qualquer um desses requisitos afasta a hipótese de não incidência. A Recorrente alternativamente alegou se enquadrar na hipótese do inciso V, e § 1 o , do art. 14, da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, e outros dispositivos com previsão apenas genérica de isenções. Nesta condição, entendeu afastados os requisitos das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03. De fato, encontram-se em vigor todos os dispositivos citados - o art. 14, da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, o art 5º da Lei nº 10.637/02 e o art 6º da Lei nº 10.833/03. Porém, não há conflito real por cuidarem de regimes distintos de apuração, cumulativo e não- cumulativo. Cada normativo estabelece os limites e requisitos a que estão submetidas as empresas, de acordo com seu respectivo regime de apuração. Antes de adentrarmos no aparente conflito entre os normativos em tela, há que se verificar sua regência. Não há revogação expressa do art 14 da MP n. 2.158 35/2001. Contudo, o art 8º da Lei 10.637/2002, em rol taxativo e detalhado, estabeleceu quais as situações alcançadas pela legislação anterior. Não incluiu as transportadoras internacionais de carga ou prestadoras de serviços em geral, tampouco a atividade de transporte internacional de cargas. Se esta fosse a intenção, o legislador certamente os incluiria neste artigo. Art. 8o Permanecem sujeitas às normas da legislação da contribuição para o PIS/Pasep, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1o a 6º: I – as pessoas jurídicas referidas nos §§ 6o, 8o e 9o do art. 3o da Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998 (parágrafos introduzidos pela Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001), e Lei no 7.102, de 20 de junho de 1983; II – as pessoas jurídicas tributadas pelo imposto de renda com base no lucro presumido ou arbitrado; III – as pessoas jurídicas optantes pelo Simples; Fl. 229DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-010.144 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.721550/2014-71 IV – as pessoas jurídicas imunes a impostos; V – os órgãos públicos, as autarquias e fundações públicas federais, estaduais e municipais, e as fundações cuja criação tenha sido autorizada por lei, referidas no art. 61 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição de 1988; VI - (VETADO) VII – as receitas decorrentes das operações: a) referidas no inciso IV do § 3o do art. 1o (Revogado pela Lei nº 11.727, de 2008) b) sujeitas à substituição tributária da contribuição para o PIS/Pasep; c) referidas no art. 5o da Lei no 9.716, de 26 de novembro de 1998; VIII - as receitas decorrentes de prestação de serviços de telecomunicações; IX - (VETADO) X - as sociedades cooperativas; (Incluído pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003) X - (VETADO); (Redação dada pela Lei nº 12.973,de 2014) XI - as receitas decorrentes de prestação de serviços das empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens. (Incluído pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003) XII – as receitas decorrentes de operações de comercialização de pedra britada, de areia para construção civil e de areia de brita. (Incluído pela Lei nº 12.693, de 2012) (Vide Lei nº 12.715, de 2012) XIII - as receitas decorrentes da alienação de participações societárias. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014) Da mesma forma, em extenso rol taxativo, dispõe o art 10 da Lei 10.833/2003, que reproduzo para demonstrar o cuidado do legislador ao selecionar as atividades alcançadas pela legislação anterior. Art. 10. Permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1o a 8o: I - as pessoas jurídicas referidas nos §§ 6o, 8o e 9o do art. 3o da Lei no 9.718, de 1998, e na Lei no 7.102, de 20 de junho de 1983; II - as pessoas jurídicas tributadas pelo imposto de renda com base no lucro presumido ou arbitrado; III - as pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES; IV - as pessoas jurídicas imunes a impostos; Fl. 230DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-010.144 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.721550/2014-71 V - os órgãos públicos, as autarquias e fundações públicas federais, estaduais e municipais, e as fundações cuja criação tenha sido autorizada por lei, referidas no art. 61 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição; VI - as sociedades cooperativas; VI - sociedades cooperativas, exceto as de produção agropecuária, sem prejuízo das deduções de que trata o art. 15 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e o art. 17 da Lei no 10.684, de 30 de maio de 2003, não lhes aplicando as disposições do § 7o do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e as de consumo; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) VII - as receitas decorrentes das operações: a) referidas no inciso IV do § 3o do art. 1o; b) sujeitas à substituição tributária da COFINS; c) referidas no art. 5o da Lei no 9.716, de 26 de novembro de 1998; VIII - as receitas decorrentes de prestação de serviços de telecomunicações; IX - as receitas decorrentes de prestação de serviços das empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens; IX - as receitas decorrentes de venda de jornais e periódicos e de prestação de serviços das empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) X - as receitas submetidas ao regime especial de tributação previsto no art. 47 da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002; XI - as receitas relativas a contratos firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003: a) com prazo superior a 1 (um) ano, de administradoras de planos de consórcios de bens móveis e imóveis, regularmente autorizadas a funcionar pelo Banco Central; b) com prazo superior a 1 (um) ano, de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços; c) de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços contratados com pessoa jurídica de direito público, empresa pública, sociedade de economia mista ou suas subsidiárias, bem como os contratos posteriormente firmados decorrentes de propostas apresentadas, em processo licitatório, até aquela data; XII - as receitas decorrentes de prestação de serviços de transporte coletivo rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros; XIII - as receitas decorrentes do serviço prestado por hospital, pronto-socorro, casa de saúde e de recuperação sob orientação médica e por banco de sangue; Fl. 231DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-010.144 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.721550/2014-71 XIII - as receitas decorrentes de serviços: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) a) prestados por hospital, pronto-socorro, clínica médica, odontológica, de fisioterapia e de fonoaudiologia, e laboratório de anatomia patológica, citológica ou de análises clínicas; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) b) de diálise, raios X, radiodiagnóstico e radioterapia, quimioterapia e de banco de sangue; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) XIV - as receitas decorrentes de prestação de serviços de educação infantil, ensinos fundamental e médio e educação superior. XV - as receitas decorrentes de vendas de mercadorias realizadas pelas pessoas jurídicas referidas no art. 15 do Decreto-Lei no 1.455, de 7 de abril de 1976; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) XVI - as receitas decorrentes de prestação de serviço de transporte coletivo de passageiros, efetuado por empresas regulares de linhas aéreas domésticas, e as decorrentes da prestação de serviço de transporte de pessoas por empresas de táxi aéreo; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) XVII - as receitas auferidas por pessoas jurídicas, decorrentes da edição de periódicos e de informações neles contidas, que sejam relativas aos assinantes dos serviços públicos de telefonia; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) XVIII – as receitas decorrentes de prestação de serviços com aeronaves de uso agrícola inscritas no Registro Aeronáutico Brasileiro (RAB); (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) XIX – as receitas decorrentes de prestação de serviços das empresas de call center, telemarketing, telecobrança e de teleatendimento em geral; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) XX – as receitas decorrentes da execução por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, até 31 de dezembro de 2006; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) XX – as receitas decorrentes da execução por administração, empreitada ou subempreitada de obras de construção civil, até 31 de dezembro de 2008; (Redação dada pela Lei nº 11.434, de 2006) XX - as receitas decorrentes da execução por administração, empreitada ou subempreitada de obras de construção civil, até 31 de dezembro de 2010; (Redação dada pela Medida Provisória nº 451, de 2008). XX - as receitas decorrentes da execução por administração, empreitada ou subempreitada de obras de construção civil, até 31 de dezembro de 2010; (Redação dada pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeito). XX – as receitas decorrentes da execução por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, até 31 de dezembro de 2015; (Redação dada pela Lei nº 12.375, de 2010) Fl. 232DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3201-010.144 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.721550/2014-71 XX - as receitas decorrentes da execução por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, incorridas até o ano de 2019, inclusive; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) XX - as receitas decorrentes da execução por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil; (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) XXI – as receitas auferidas por parques temáticos, e as decorrentes de serviços de hotelaria e de organização de feiras e eventos, conforme definido em ato conjunto dos Ministérios da Fazenda e do Turismo. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) XXII - as receitas decorrentes da prestação de serviços postais e telegráficos prestados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos; (Incluído pela Lei nº 10.925, de 2004) (Vide Lei nº 10.925, de 2004) XXIII - as receitas decorrentes de prestação de serviços públicos de concessionárias operadoras de rodovias; (Incluído pela Lei nº 10.925, de 2004) XXIV - as receitas decorrentes da prestação de serviços das agências de viagem e de viagens e turismo. (Incluído pela Lei nº 10.925, de 2004) XXV - as receitas auferidas por empresas de serviços de informática, decorrentes das atividades de desenvolvimento de software e o seu licenciamento ou cessão de direito de uso, bem como de análise, programação, instalação, configuração, assessoria, consultoria, suporte técnico e manutenção ou atualização de software, compreendidas ainda como softwares as páginas eletrônicas. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) XXVI - as receitas relativas às atividades de revenda de imóveis, desmembramento ou loteamento de terrenos, incorporação imobiliária e construção de prédio destinado à venda, quando decorrentes de contratos de longo prazo firmados antes de 31 de outubro de 2003; (Incluído dada pela Lei nº 11.196, de 2005) XXVII – (VETADO) (Incluído e vetado pela Lei nº 11.196, de 2005) XXVIII - (VETADO); (Incluído e vetado pela Lei nº 12.766, de 2012) XXIX - as receitas decorrentes de operações de comercialização de pedra britada, de areia para construção civil e de areia de brita. (Incluído pela Lei nº 12.766, de 2012) XXX - as receitas decorrentes da alienação de participações societárias. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014) Patente a intenção do legislador ao incluir ou deixar de incluir empresas ou atividades. Observa-se ainda, que o legislador identificou os incisos da Lei 10.833/2003 que seriam aplicados ao PIS/PASEP não-cumulativo, já regulado pela Lei 10.637/2002. Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) Fl. 233DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3201-010.144 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.721550/2014-71 V - nos incisos VI, IX a XXVII do caput e nos §§ 1o e 2o do art. 10 desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)(...) Passamos então à análise da antinomia. Quanto ao critério cronológico, que regula que norma posterior revoga a anterior, ressalta-se que a Lei 10.833, de 29 de dezembro de 2003, entrou em vigor – para o artigo 6º - na data de sua publicação, 30/12/2003. A Lei 10.637, para o art 8º, em 01/12/2002 – nos termos de seu art 68, II. A MP 2158-35, na data de sua publicação, em 27/08/2001. Já quanto ao critério da especialidade, na qual norma especial prevalece sobre norma geral. nos termos do artigo 2º, § 2o da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, temos as leis novas 10.637/2002 e 10.833/2003 com disposições especiais ao regime de tributação da não-cumulatividade. Quanto à hierarquia, na qual norma superior prevalece sobre norma inferior, temos duas normas de natureza ordinária. Por qualquer aspecto que se caminhe na solução de suposto conflito normativo, chegamos à mesma conclusão. Para a prestadora de serviços de transporte internacional de cargas enquadrada no regime de apuração não-cumulativo, prevalece o disposto nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Por fim, sempre oportuno destacar que estamos a discutir matéria de isenção. Não se pode afastar o disposto no art 111 do Código Tributário Nacional (CTN), o qual transcrevo “Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.” Face a expressa disposição de requisitos para o implemento da não incidência das contribuições de PIS e COFINS pleiteada e todos os elementos de prova contidos no presente processo administrativo, no sentido de seu não cumprimento, há que se afastar as alegações de defesa. Por todo o exposto, voto por rejeitar as preliminares, e no mérito negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Sierra Fernandes Fl. 234DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3201-010.144 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.721550/2014-71 Fl. 235DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10907.720390/2013-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 19 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Mar 07 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3402-010.097
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.096, de 19 de dezembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 12266.723375/2013-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (suplente convocada), Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Renata da Silveira Bilhim, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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ROBINSON WORLDWIDE LOGISTICA DO BRASIL LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 AGENTE DE CARGA. DESPACHO DE EXPORTAÇÃO. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DA CARGA. LEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSIÇÃO DA MULTA. POSSIBILIDADE Não cabe a alegação de ilegitimidade passiva do agente desconsolidador de carga em relação a penalidades relativas a intempestividade na prestação de informações no SISCARGA de sua responsabilidade. Aplicação da Súmula CARF nº 185. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SÚMULA CARF Nº 11. A impugnação e recursos tempestivos suspendem a exigibilidade do crédito tributário e impede o início do prazo prescricional para a sua cobrança. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal (Súmula CARF nº 11). INFRAÇÃO ADUANEIRA. MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO EXTEMPORÂNEA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos da Súmula CARF nº 126, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira. O instituto da denúncia espontânea é incompatível com o cumprimento extemporâneo de obrigação acessória concernente à prestação de informações ao Fisco, via sistema Siscomex, relativa a carga transportada, uma vez que tal fato configura a própria infração. ILEGALIDADE NA APLICAÇÃO DE MULTA POR ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES DE CARGA. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES. INAPLICABILIDADE. A inclusão de novas informações no sistema de controle de cargas não pode ser classificada como retificação de informações já prestadas. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 7. 72 03 90 /2 01 3- 19 Fl. 161DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-010.097 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10907.720390/2013-19 repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.096, de 19 de dezembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 12266.723375/2013-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (suplente convocada), Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Renata da Silveira Bilhim, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 16-094.030, proferido pela 17ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento do São Paulo/SP, que por unanimidade de votos julgou improcedente a Impugnação do Auto de Infração e considerou devida a exação. A Recorrente identificada no Auto de Infração como atuando na condição de Empresa de transporte internacional/prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta a porta/agente de carga, foi autuada por atraso na prestação de informações de carga na chegada no Porto de Manaus/AM. A Autoridade Tributária autuou a Recorrente, com base na alínea e, inciso IV, do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, pelo descumprimento dos prazos previstos no artigo 50, da Instrução Normativa nº 800, de 27 de dezembro de 2007. Inconformada com a autuação, a Recorrente apresentou Impugnação ao Auto de Infração, alegando apenas que os eventos ocorreram antes da vigência dos prazos do artigo 22, da IN RFB nº 800/2007, nos termos do seu artigo 50. A Delegacia de Julgamento de São Paulo, assim julgou a Impugnação: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARGA. MULTA. É cabível a multa por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” Fl. 162DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-010.097 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10907.720390/2013-19 A Recorrente tomou ciência da decisão da DRJ, através de seu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), e apresentou Recurso Voluntário. Em seu Recurso Voluntário alega Prescrição Intercorrente, em razão do lapso de tempo entre o lançamento do auto de infração e o julgado em primeira instância, apresenta jurisprudência e cita doutrina. Também alega ilegitimidade passiva, tendo em vista atuar como agente de carga, e que não pode ser responsabilizada pelo descumprimento de obrigação de sua representada. Argumenta que fez a inclusão dos HBL segundo as informações dos próprios MBL já registrados, tendo cumprido suas obrigações como agente desconsolidadora de cargas. Argumenta ainda, que nem a IN RFB nº 800/2007, nem o Decreto-Lei nº 67/1966, estabelecem penas para a retificação de informações prestadas dentro dos prazos normativos, e que a presunção da Autoridade Aduaneira configura-se numa ilegalidade, por falta de previsão legal. A Recorrente também alega que o fato de ter tomado a iniciativa de apresentar a retificação em questão configura a denúncia espontânea e que aplicar-se-ia o artigo 102, § 2º, do Decreto-Lei nº 37/1966. Argui pela desproporcionalidade e pela irrazoabilidade da punição, assim como estaria sendo penalizado duplamente pelo mesmo fato. Por fim, apresenta o seguinte requerimento: “Requer a Recorrente sua notificação da data e horário em que a sessão de julgamento de seu recurso será realizada para nela comparecer, a fim de sustentar oralmente as razões de fato e de direito que justificam a improcedência do auto de infração em discussão, garantindo-se assim seu direito ao exercício da ampla defesa, albergado no artigo 2º, caput, da Lei n.º 9.784/1999, bem como a legalidade e lisura do julgamento. (...) Ex positis, aguarda e confia a Recorrente seja conhecido e provido o presente recurso, para o fim de julgar improcedente o lançamento fiscal impugnado, declarando extinto o crédito tributário em testilha, nos termos do artigo 156, inciso IX, do Código Tributário Nacional, com o que estará aplicando esse ilustre colegiado medida de inteira,” Este é o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, de modo que dele tomo conhecimento. Da Denúncia Espontânea A denúncia espontânea é a exclusão da responsabilidade do agente pela comunicação de infração à Autoridade Tributária, antes do início de qualquer procedimento administrativo, acompanhada do pagamento dos tributos devidos e não recolhidos anteriormente e juros de mora, conforme previsto no artigo 138, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN). Fl. 163DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-010.097 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10907.720390/2013-19 “Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.” Conforme fica claro, no texto transcrito acima, o CTN não exige que para a exclusão da responsabilidade haja o recolhimento de qualquer penalidade, na medida em que seria contraditório excluir a responsabilidade por uma infração e ainda assim proceder a exigência da penalidade cabível. Já o Decreto-Lei nº 37/1966, no § 2º, do seu artigo 102, é bem claro em afastar a aplicação de qualquer penalidade em relação à denúncia espontânea, exceto no que disser respeito às penas de perdimento.. “ Art.102 - A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá a imposição da correspondente penalidade. § 1º - Não se considera espontânea a denúncia apresentada: a) no curso do despacho aduaneiro, até o desembaraço da mercadoria; b) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, tendente a apurar a infração. § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de natureza tributária ou administrativa, com exceção das penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento.” No entanto, em ambos os dispositivos legais, há a restrição de que qualquer ato de denúncia espontânea seja praticado após o início de qualquer procedimento fiscal de ofício praticado por servidor competente. O controle das informações de carga é feito de forma informatizada pelo sistema SISCARGA que, dentro de suas funcionalidades, conta com o controle dos prazos de chegada e saída de veículos e dos atos demandados pelos diversos agentes envolvidos, bloqueando automaticamente operações que não atendam as determinações legais que sejam detectadas, entre elas a informação intempestiva de carga o que gera o bloqueio automático da operação. O desbloqueio da operação para prosseguimento da informação é ato de ofício da Autoridade Aduaneira e constitui-se em limite impeditivo da denúncia espontânea. Ademais, as ações dos contribuintes de antecipação dos atos necessários ao lançamento, inclusive o pagamento antecipado do tributo devido, condicionando o direito de lançamento à condição resolutória de posterior homologação, num prazo de até cinco anos, e a possibilidade do contribuinte em corrigir eventuais equívocos cometidos, tanto no lançamento por homologação, como antecipando-se ao despacho aduaneiro, afasta o conhecimento futuro pela Autoridade Tributária de infração relacionada ao pagamento de impostos, em razão desta ter sido diligentemente corrigida pelo próprio contribuinte, antes que a Autoridade aja de ofício. Entretanto, o próprio transcurso do prazo para prestar informações configura uma infração prevista na legislação e de caráter irreparável, pois a prestação de informações de forma intempestiva não repara o atraso e suas consequências, e ainda é de conhecimento da Autoridade Aduaneira anterior a qualquer ato do contribuinte, sendo conhecida de forma automática pelo próprio sistema SISCARGA. Fl. 164DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-010.097 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10907.720390/2013-19 Não se pode admitir denúncia espontânea em infração relacionada à prestação intempestiva de informações obrigatórias, nem tão pouco que seja isenta da produção de danos à fiscalização. Assim está previsto na Súmula CARF nº 126: “Súmula CARF nº 126 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em 03/09/2018 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Acórdãos Precedentes: 3102-001.988, de 22/08/2013; 3202-000.589, de 27/11/2012; 3402-001.821, de 27/06/2012; 3402-004.149, de 24/05/2017; 3801-004.834, de 27/01/2015; 3802- 000.570, de 05/07/2011; 3802-001.488, de 29/11/2012; 3802-001.643, de 28/02/2013; 3802-002.322, de 27/11/2013; 9303-003.551, de 26/04/2016; 9303- 004.909, de 23/03/2017.” Sem razão à Recorrente. Da Prescrição Intercorrente A Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, que estabelece o Regimento Interno do CARF, em seu artigo 45, inciso VI, do Anexo II, determina que é hipótese de perda de mandato o conselheiro que deixar de observar súmula ou Resolução do Pleno da CSRF. “Art. 45. Perderá o mandato o conselheiro que: (...) VI - deixar de observar enunciado de súmula ou de resolução do Pleno da CSRF, bem como o disposto no art. 62; (...)” A súmula 11, do Pleno da CSRF estabelece o seguinte: “Súmula CARF nº 11 Aprovada pelo Pleno em 2006 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 103-21113, de 05/12/2002 Acórdão nº 104-19410, de 12/06/2003 Acórdão nº 104-19980, de 13/05/2004 Acórdão nº 105-15025, de 13/04/2005 Acórdão nº 107-07733, de 11/08/2004 Acórdão nº 202-07929, de 22/08/1995 Acórdão nº 203-02815, de 23/10/1996 Acórdão nº 203-04404, de 11/05/1998 Acórdão nº 201-73615, de 24/02/2000 Acórdão nº 201-76985, de 11/06/2003” Sendo assim, sem razão à Recorrente. Da Ilegitimidade Passiva O controle de unidades de cargas em operações marítimas internacionais é atividade extremamente complexa, que envolve o controle das próprias unidades pelo seus portos de origem, destino e consignatários, e pelo controle Fl. 165DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-010.097 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10907.720390/2013-19 de seus conteúdos, através identificação das diversas cargas unitizadas presentes em seu interior. Assim, diferentes agentes entregam diferentes informações à Autoridade Aduaneira, conforme o nível de seu envolvimento nas diversas operações relacionadas, ou não existiriam diferentes agentes envolvidos. Enquanto a principal obrigação do armador é pela gestão náutica do navio, rotas, unidades de carga que serão desembarcadas em cada porto, e sua procedência, o conteúdo de cada unidade de carga, individualizado pelos diversos possíveis clientes em cargas unitizadas, cabe aos agentes de desconsolidação de cargas. A IN RFB nº 800/2007 é bem clara em seu artigo 2º, ao definir e caracterizar cada agente de forma diferenciada, cada qual com sua especialidade e conteúdo das informações de interesse do controle aduaneiro, não podendo se confundir de forma alguma a empresa que opera o navio, sua navegação e movimentação das unidades de carga, e o trabalho de operadores de desconsolidação de natureza completamente diversa, ainda que relacionada. “Art. 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: I - unitização de carga, o acondicionamento de diversos volumes em uma única unidade de carga; II - consolidação de carga, o acobertamento de um ou mais conhecimentos de carga para transporte sob um único conhecimento genérico, envolvendo ou não a unitização da carga; (...) IV - o transportador classifica-se em: a) empresa de navegação operadora, quando se tratar do armador da embarcação; b) empresa de navegação parceira, quando o transportador não for o operador da embarcação; c) consolidador, tratando-se de transportador não enquadrado nas alíneas “a” e “b”, responsável pela consolidação da carga na origem; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíneas “a” e “b”, responsável pela desconsolidação da carga no destino; e (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional; (...) Seção II Da Representação do Transportador Art. 3º O consolidador estrangeiro é representado no País por agente de carga. Parágrafo único. O consolidador estrangeiro é também chamado de Non-Vessel Operating Common Carrier (NVOCC). Art. 4º A empresa de navegação é representada no País por agência de navegação, também denominada agência marítima. § 1º Entende-se por agência de navegação a pessoa jurídica nacional que represente a empresa de navegação em um ou mais portos no País. § 2º A representação é obrigatória para o transportador estrangeiro. § 3º Um transportador poderá ser representado por mais de uma agência de navegação, a qual poderá representar mais de um transportador. Art. 5º As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga.” Não cabe portanto a alegação que o agente de carga não possui qualquer responsabilidade em praticar os atos que lhe são próprios junto às autoridades públicas, pois é justamente esta a razão de ser deste agente intermediário, e Fl. 166DF CARF MF Original http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=52946#1415959 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=52946#1415959 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=52946#1415960 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=52946#1415960 Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-010.097 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10907.720390/2013-19 nisto está a motivação de contratação de seus serviços pelos clientes, e pela natureza das informações que são prestadas às Autoridades Aduaneiras. De qualquer forma, a Portaria ME nº 12.975, de 10 de novembro de 2021, atribui à Súmula CARF nº 185 efeito vinculante em relação a Administração Tributária, e como podemos constatar abaixo afasta a ilegitimidade passiva no caso em análise. “Súmula CARF nº 185 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Acórdãos Precedentes 9303-010.295, 3301-005.347, 3402-007.766, 3302- 006.101, 3301-009.806, 3401-008.662, 3301-006.047, 3302-006.101, 3402- 004.442 e 3401-002.379.” Sem razão à Recorrente. Da Ilegalidade da Aplicação da Multa por Retificação de Informação já prestada A multa aplicada em auto de infração refere-se a alínea e, do inciso IV, do artigo 107, do Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, conforme reproduzido a seguir: “Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga; e (...)” A Solução de Consulta COSIT nº 2, de 4 de fevereiro de 2016, estabelece que a simples retificação de informações já prestadas não pode ser enquadrada como informações prestadas fora do prazo, nos termos previstos na alínea e, inciso IV, do Decreto-Lei nº 37/1966. “12. Diante do exposto, soluciona-se a consulta interna respondendo à interessada que: a) a multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação prestada em desacordo com a forma ou nos prazos estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007; b) as alterações ou retificações de informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não se configuram como prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da multa aqui tratada.” No entanto, o que se depreende dos autos do processo é de que não se trata de retificação de informação anteriormente prestada, mas sim de atraso na inclusão dos dados de desconsolidação de carga, pela informação dos HBL, referentes aos Manifestos Master, já identificados no relatório, tanto pela descrição dos Fl. 167DF CARF MF Original https://carf.economia.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-010.097 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10907.720390/2013-19 fatos pela Autoridade Aduaneira, como pela informação prestada pela Recorrente em sua Impugnação, também já relatada acima. Sendo assim, não há como enquadrar o caso concreto no disposto na Solução de Consulta COSIT nº 2/2016, tendo em vista que a informação dos HBL fora dos prazos previstos pela IN RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007, em seus artigos 22 e 50, não pode ser considerada como retificação de informações prestadas anteriormente, já que não se trata de alteração de dados já informados, mas informações sobre documentos de embarque e desconsolidação de carga que não existiam anteriormente no sistema. Desta forma, considero sem razão à Recorrente. Da Duplicidade de Aplicação da Penalidade e da Desproporcionalidade da Pena Como podemos perceber da reprodução da conclusão da Solução COSIT nº 2/2016, no item anterior, a aplicação de uma multa para cada informação prestada fora do prazo ou em desacordo com a forma prevista na IN RFB nº 800/2007, é o correto enquadramento a ser utilizado neste caso, e como houve duas informações prestadas em desacordo com os prazos regulamentares, entendo ser correto a autuação da Autoridade Aduaneira. Tendo em vista todo o exposto anteriormente, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 168DF CARF MF Original

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9735410 #
Numero do processo: 10880.962629/2011-00
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 02 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Feb 13 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002 NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO INDÉBITO. Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não dispensa a comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. DOCUMENTAÇÃO. GUARDA. PRAZO ILIMITADO. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.
Numero da decisão: 1003-003.446
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: MARCIO AVITO RIBEIRO FARIA
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Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não dispensa a comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. DOCUMENTAÇÃO. GUARDA. PRAZO ILIMITADO. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 96 26 29 /2 01 1- 00 Fl. 37DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.446 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.962629/2011-00 Trata-se de recurso voluntário em face do Acórdão nº 14-96.710, proferido pela 10ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto – SP, que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a Manifestação de Inconformidade (fls. 26/29). Versa de pedido de reconhecimento de crédito de saldo negativo de IRPJ referente ao AC 2002 e de compensação do mesmo com débitos do sujeito passivo formalizados no competente PERDCOMP. Por meio do Despacho Decisório eletrônico de fl. 007, o direito creditório não foi reconhecido em sua totalidade, sob o fundamento de que as estimativas compensadas não foram confirmadas, vide detalhamento na figura a seguir: O Contribuinte fez-se acompanhada de sua manifestação de inconformidade, de fl.13, os seguintes documentos: contrato social, PERDCOMPs, DIPJ e planilhas de cálculo de saldo negativo dos exercícios. Alegando, a partir dai, que os créditos pleiteados, no valor total de R$ 42.876,92, se refeririam a: a) saldo dos pagamentos de Imposto de Renda sobre Estimativa efetuados nos exercícios de 1997, 1998 e 1999, compondo o valor total de R$ 58.232,65 e que foram compensados nos exercícios de 1999, 2000 e 2001, totalizando o valor de compensação de R$ 30.497,31, ficando um saldo a compensar no valor de R$ 27.735,34, utilizado no Perd/Decomp n°. 24837.29330.200907.1.7.02-4290, demonstrado na ficha 38A da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica do exercício 2003 - Ano Calendário 2002; e b) Imposto de Renda Retido na Fonte sobre aplicações financeiras dos exercícios de 1997, 1998, 1999, 2000, 2001 e 2002, compondo o valor total de R$ 45.499,28, que Fl. 38DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.446 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.962629/2011-00 foram compensados nos exercícios de 1999, 2000 e 2001, totalizando o valor de compensação de R$ 30.357,70, ficando um saldo a compensar no valor de R$ 15.141,58, que foi utilizado no Perd/Dcomp n°. 09063.56464.090107.1.7.02-8997, demonstrado na ficha 38A da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica do exercício 2003 - Ano Calendário 2002. A d. DRJ por sua vez, ante a ausência de provas mais consistentes (escrita contábil) não reconheceu o direito creditório (fl. 29) Em que pesem tais cálculos apresentarem coerência entre si, não representam por si só elementos de prova suficiente para sustentar um direito creditório do contribuinte, que, além dessas memórias de cálculo aportou aos autos somente a ficha referente ao balanço patrimonial da DIPJ AC 2002, não apresentando qualquer documento contábil de natureza pública ou sujeito a registro, como, por exemplo, os termos de abertura e encerramento do Livro Diário acompanhado das páginas de Demonstração de Resultado do Exercício, como seria minimamente de se esperar. Por todo o exposto, não há como dar provimento ao pleito de reconhecimento do direito creditório. DO RECURSO VOLUNTÁRIO Regularmente cientificada, em 3.3.2021 (cópia de Aviso de Recebimento – AR, à fl. 34), apresentou antecipadamente recurso voluntário, em 18.10.2019, assim manejado (fl. 32). Sustentou que, ao impetrar a manifestação de inconformidade do indeferimento do pedido de compensação dos créditos, teria apresentado os documentos e informações que julgava serem suficientes para esclarecer e comprovar a existência dos créditos utilizados. Defendeu que caberia à Receita Federal do Brasil ao rejeitar os documentos apresentados solicitar que o contribuinte apresentasse os documentos que seriam pertinentes. Asseverou que não está mais de posse dos documentos contábeis, livros, razão, balanço, etc, referentes aos períodos dos créditos utilizados devido a ter ultrapassado o prazo de cinco anos obrigatório em Lei para sua guarda. Ao final requereu seja revista a decisão de improcedência do pedido de manifestação de inconformidade e aceito os documentos que já foram apresentados. É o relatório. Voto Conselheiro Márcio Avito Ribeiro Faria, Relator. Submete-se à apreciação desta Turma de Julgamento o recurso voluntário oferecido pela contribuinte RANSBURG EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de Fl. 39DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.446 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.962629/2011-00 março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, denominada Código Tributário Nacional – CTN. Assim, dele tomo conhecimento. Conforme princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está constrita ao exame do mérito da existência do crédito relativo ao saldo negativo de IRPJ no valor de R$ 27.735,30 referente ao ano-calendário de 2002 (art. 15, art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplica supletiva e subsidiariamente ao Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal – PAF). A Recorrente sustenta que seu crédito decorre de apuração de saldo negativo, em 2002, proveniente de Estimativas Compensadas com Saldo de Períodos Anteriores da ordem de R$ 27.735,34 relativo ao Período de Apuração do Saldo de Período Anterior de 2001. Vejamos que, em função do ano em que operou, a estimativa compensada com saldo negativo de períodos anteriores não confirmada na análise original se refere a compensação escritural, realizada na Contabilidade. Pois bem. No caso dos autos, não se pode perder de vista que o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige averiguação da liquidez e certeza do suposto crédito. É de se notar que o Recurso Voluntário embute solicitação de desconstituição de confissão de dívida anterior e, nesse contexto, deve ela atestar que o direito de crédito aproveitado na compensação tem apoio não só legal como documental. Ressalte-se que o chamado ônus da prova é da contribuinte no que tange à existência e regularidade do crédito com que pretendeu extinguir a obrigação tributária. Com efeito, ao pleitear junto à Autoridade Tributária a existência de um crédito capaz de extinguir um débito, o contribuinte assume a incumbência de demonstrar sua liquidez e certeza quando do exame administrativo. Como visto, a disponibilidade do crédito não existia na fase em que aconteceu a conferência eletrônica da compensação e sua liquidez e certeza não foi demonstrada na fase de contestação do despacho resultante. Contudo, em sede recursal não foram apresentados quaisquer documentos comprobatórios e nessas condições, acatar as razões da interessada seria admitir que sua simples vontade e seu entendimento, materializados em meras alegações, poderiam ser utilizados para gerar créditos oponíveis à Fazenda Pública. Tal pretensão não tem sustentação, opondo-se inclusive aos marcos legais traçados pelo art. 170 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, denominada Código Tributário Nacional – CTN, pelo que se lhe nega os efeitos pretendidos, in verbis: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Em sua defesa a Recorrente aduziu não ser mais detentora dos documentos contábeis, posto ter operado a decadência. Fl. 40DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.446 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.962629/2011-00 Causa estranheza a Recorrente não ter cópia ou registro ou documentos que subsidiaram o seu pedido de compensação, posto que deveria ter a guarda do mesmo enquanto não decidida definitivamente a lide em questão, ainda mais nesta caso, em que a compensação é escritural de cuja análise da escrita contábil é vital para o deslinde da questão. destarte, diferentemente do entendimento esposado pelo Recorrente, a guarda dos livros obrigatórios deve ocorrer durante todo o tempo em que a discussão está ocorrendo, a teor do art. 195, do CTN: Art. 195. Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los. Parágrafo único. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram. Claramente esse dispositivo estabelece como prazo de guarda de documentos fiscais o prazo prescricional, ou seja, enquanto o crédito tributário puder ser cobrado pela Fazenda Nacional. Uma vez constituído definitivamente o crédito tributário, esse prazo é de cinco anos da data dessa constituição definitiva (art. 174 do CTN). Por outro lado, se o crédito ainda não tiver sido constituído, o prazo que corre contra a Fazenda Nacional é o de decadência, e esse será, a priori, o prazo de conservação da referida documentação. Diversamente, no presente processo não há lançamento. O interesse aqui é da contribuinte, pois é ela quem alega um suposto direito creditório contra a Fazenda Nacional. Assim, à interessada caberia manter em boa guarda a documentação contábil e fiscal que comprovasse seu direito, enquanto não decidida definitivamente a lide. A essa situação amolda-se perfeitamente a previsão do Decreto-Lei nº 486, de 03/03/1969, e reproduzida no art. 264 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000/1999, in verbis: Art. 264. A pessoa jurídica é obrigada a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, os livros, documentos e papéis relativos a sua atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial (Decreto-Lei nº 486, de 1969, art. 4º) A comprovação do crédito favorável (saldo negativo) é ônus do contribuinte, razão pela qual sobre ele recai o encargo de guardar a documentação necessária e pertinente para fins de compensação. Também é ônus do contribuinte, diga-se, manter conservados os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados, o que decorre do art. 195, parágrafo único, do CTN. Sob uma perspectiva temporal, frise-se, somente podem ser exigidos do contribuinte os documentos pertinentes até ocorrer a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram, o que encontra amparo no art. 195, parágrafo único, do CTN. Daí porque, estando a questão submetida ao contencioso administrativo, caberia à Recorrente guardar os documentos fiscais aptos a comprovar o valor do direito creditório que ela Fl. 41DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-003.446 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.962629/2011-00 reclama, conduta, aliás, que já era exigível quando iniciado o procedimento de compensação, no momento do encontro de contas na via administrativa. Com efeito, assim como compete aos auditores-fiscais da Receita Federal do Brasil realizar a fiscalização e proceder ao lançamento de créditos correspondentes aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, também no caso de compensação cabe à Administração Tributária, por intermédio de seus agentes, no momento em que o contribuinte realiza o encontro de contas, verificar se o crédito tributário que pretende ver extinto guarda correspondência com os fatos geradores, bases econômicas imponíveis e respectivas alíquotas. Por outro lado, o crédito tributário, corretamente declarado, somente restará extinto se também demonstrado pelo contribuinte que estão atendidos os requisitos legais da compensação (art. 74 da Lei 9.430/96 e/ou art. 66 da Lei 8.383/91, dependendo da natureza do crédito tributário) e os respectivos valores que foram indevidamente recolhidos a título de tributo. Justamente, sob tal perspectiva, é que as autoridades fiscais têm o ‘direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais dos comerciantes, industriais ou produtores’, devendo ser exibidos quando solicitado, nos termos do art. 195 do CTN, sendo ônus do contribuinte, ainda, guardar a documentação pertinente para que possa realizar a respectiva compensação, levando-se em consideração, como aspecto temporal o parágrafo único do dispositivo supracitado: ‘Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram’. Tal medida, diga-se, resguarda tanto o interesse do contribuinte quanto do próprio Fisco. Portanto, como a empresa sustenta a sua argumentação sem trazer aos autos elementos probatórios robustos, resta a este julgador negar o pleito, na medida em que não ficou demonstrada a certeza e liquidez do crédito. Não se trata aqui, de privilegiar o aspecto formal em detrimento da verdade material. Contudo, tendo em vista que a interessada pretende infirmar informações por ela própria prestadas, é necessário que a dita pretensão esteja calcada em provas documentais robustas. Nega-se provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria Fl. 42DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-003.446 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.962629/2011-00 Fl. 43DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10580.723546/2010-92
Turma: Quinta Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 03 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Mar 17 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ALEGAÇÕES RECURSAIS X MATÉRIA OBJETO DO LANÇAMENTO. FALTA DE PERTINÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso voluntário nas situações em que as alegações nele veiculadas não guardam pertinência com a matéria objeto do lançamento.
Numero da decisão: 2005-000.005
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Marcelo Milton da Silva Risso e Mario Pereira de Pinho Filho (Presidente).
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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ALEGAÇÕES RECURSAIS X MATÉRIA OBJETO DO LANÇAMENTO. FALTA DE PERTINÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso voluntário nas situações em que as alegações nele veiculadas não guardam pertinência com a matéria objeto do lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Marcelo Milton da Silva Risso e Mario Pereira de Pinho Filho (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº 14-48.724, da 16ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto/SP – DRJ/RPO (fls. 424/429), que julgou improcedente impugnação apresentada em face do Auto de Infração registrado sob o Debcad nº 37.249.136-7, lavrado contra a empresa acima identificada. De acordo com o Relatório Fiscal (fls. 43/46), o Auto de Infração foi motivado pelo descumprimento de obrigações acessórias, tendo em vista que o Contribuinte não lançou em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 35 46 /2 01 0- 92 Fl. 444DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2005-000.005 - 2ª Sejul/5ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.723546/2010-92 contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos, nas competências 01 e 02 e 06 a 12/2006. Cientificada do lançamento, a Contribuinte apresentou impugnação (fls. 401/410), em que postulou a declaração de insubsistência do auto de infração, por inobservância do princípio da retroatividade benéfica decorrente da Lei nº 11.941/2009, ou, alternativamente, que se reconsiderasse o valor da multa para o previsto na referida lei. A DRJ RPO considerou a impugnação improcedente, tendo em vista que as razões de defesa não guardavam pertinência com a matéria objeto do autuação. Abaixo transcreve-se ementa da decisão recorrida: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. IMPUGNAÇÃO. RAZÕES ESTRANHAS AOS FATOS ARTICULADOS NO RELATÓRIO FISCAL. ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. No processo administrativo disciplinado pelo Decreto nº 70.235/72, não merecem acolhida as razões da defesa, quando desprovidas de relação de pertinência com os fatos articulados pela fiscalização. Cientificado do resultado do julgamento em 15/09/2014 (fl. 431), o Sujeito Passivo, em 15/10/2014 (fl. 433), interpôs recurso voluntário (fls. 433/442) no qual repisa as questões trazidas em sede de impugnação e requer, do mesmo modo, seja o Auto de infração declarado insubsistente na sua totalidade, visto que, na sua visão, não se teria obedecido o princípio da retroatividade benéfica trazida pela lei 11.941/09; alternativamente requer que se reconsidere o valor da multa para o previsto na referida Lei. Voto Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho, Relator. Embora tenha sido apresentado tempestivamente, o presente Recurso Voluntário não merece ser conhecido, tendo em vista as razões que seguem. Como dito no relatório que acompanha o presente voto, o Auto de Infração foi lavrado em virtude do descumprimento de obrigações acessórias, tendo em vista que o Contribuinte não lançou em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos, nas competências 01 e 02 e 06 a 12/2006. Nesse sentido são os trechos do Relatório Fiscal que a seguir se transcreve: 4. O sujeito passivo das obrigações previdenciárias principais deve, além de recolher estas contribuições, cumprir outras obrigações, ditas acessórias, decorrentes da legislação, que têm por objeto prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização das obrigações previdenciárias. 5. Entre essas obrigações prevê a Lei n° 8.212/91 no artigo 32, II, combinado com o Artigo 225, II, do regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99: Fl. 445DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2005-000.005 - 2ª Sejul/5ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.723546/2010-92 “Art.32. A empresa é também obrigada a: ... ... ... II - lançar mensalmente em títulos próprios de sita contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os lotais recolhidos; ... ... ... ... ... ... ...” “ Art.225. A empresa é também obrigada a: ... ... ... ... ... ... ... II - lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos; ... ... ... ... ... ... ... § 13. Os lançamentos de que trata o inciso II do caput, devidamente escriturados nos livros Diário e Razão, serão exigidos pela fiscalização após noventa dias contados da ocorrência dos fatos geradores das contribuições, devendo, obrigatoriamente; I - atender ao principio contábil do regime de competência; e II - registrar, em contas individualizadas, todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias de forma a identificar, clara e precisamente, as rubricas integrantes e não integrantes do salário-de-contribuição, bem como as contribuições descontadas do segurado, as da empresa e os totais recolhidos, por estabelecimento da empresa, por obra de construção civil e por tomador de serviços”. DESCRIÇÃO DOS FATOS 6. A empresa não lançou em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos como pode ser verificado no livro razão de 2006, nas competências 01 e 02 e 06 a 12/2006, nas contas 2507 “Serviço de Terceiros PF” e 4274 “Serviço de Terceiros PF” onde, a empresa lançou indevidamente valores pagos a Fabiana Melo de Almeida e a Patrício Emídio dos Santos, valores esses referentes a salário como pode ser comprovado através de recibos de pagamento anexados a este Auto de Infração. Além disso, nas competências 01 e 03 a 08/2006 a empresa também lançou valores referentes a serviços realizados pelo médico, Dr. Francisco Ricardo Brugni da Cruz nas contas 2507 “Serviço de Terceiros PF”, 2460 “Assistência Médica” e 4239 “Assistência Médica”, sendo que estes serviços, além de terem o valor lançado em três contas distintas foram prestados a Sra. Maria Denise Marques da Silva que não era empregada do hotel na época da prestação do serviço. Os recibos comprobatórios bem como as folhas de pagamento referentes ao período da prestação do serviço encontram-se anexadas ao presente relatório. 7. Dessa forma, fica configurada a infração ao disposto no Artigo 32, inciso II da Lei 8.212/91, combinado com o Artigo 225, II, do regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99. 8. Tal omissão, com conseqüente infração aos dispositivos legais, complementados pelos dispositivos regulamentares supracitados consubstancia o objeto do Auto de Infração (AI) ora lavrado. De outra parte, a multa aplicável em se tratando de infrações dessa natureza encontra-se prevista nos arts. 92 e 102 da Lei nº 8.212/1991 c/c os arts. 283, II, “a” e 373 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999, consoante claramente especificado no Relatório Fiscal de Aplicação da Multa (fl. 47): Fl. 446DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2005-000.005 - 2ª Sejul/5ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.723546/2010-92 RELATÓRIO FISCAL DA MULTA APLICADA 1. A empresa PORTOBELLO SALVADOR HOTÉIS E TURISMO LTDA, na pessoa do seu representante legal, deixou de cumprir a obrigação previdenciárias acessória discriminada no artigo 32, inciso II, da Lei n° 8.212/91 se sujeita à penalidade prevista na Lei 8.212/91, artigos 92 e 102 e no artigo 283, II, “a” e Artigo 373 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n°. 3.048/99, no valor de R$ 14.107,77 (quatorze mil cento e sete reais e setenta e sete centavos), devidamente atualizado pela Portaria MPS/MF n°.350, de 30.12.2009, publicado no DOU de 31/12/09. Ocorre que, desde a apresentação da peça impugnatória, o Sujeito Passivo vem se defendendo de infração de natureza absolutamente diversa, sem relação alguma com o especificado nos autos, ou seja, conquanto a penalidade imposta tenha decorrido, repise-se, do fato de a Recorrente ter deixado de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos (art. 32 inciso II da Lei nº 8.212/1991), esse se utilizou dos recursos postos à sua disposição (Impugnação e Recurso Voluntário) para se defender a infração prevista no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212/1991, que consiste em deixar de informar todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP. Esse fato restou claramente evidenciado no acórdão recorrido, tendo inclusive motivado a decisão pela improcedência da Impugnação. Senão Vejamos: Ainda em sede de preliminar, destacamos que na referida peça a autuada não nega os fatos articulados no relatório fiscal - é dizer, não infirma que lançou em títulos impróprios de sua contabilidade as diversas operações econômicas discriminadas no item 6 daquela peça - nem que tais ocorrências implicam violação ao disposto no inciso II do ait. 32 da Lei n° 8.212/91 in verbis: Art. 32. A empresa é também obrigada a: (...) II - lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos; Com efeito, da leitura dos termos da peça de fls. 401 a 410 se constata que, na visão da empresa, a insubsistência deste Auto decorre, unicamente, de que a fiscalização procedeu à quantificação da multa in casu aplicável “sem a observância da benesse concedida pela Lei n° 11.941/09, que diminuiu significativamente a multa aplicada para estes casos”. Portanto, já se pode concluir que a ocorrência da infração imputada à PORTOBELLO é matéria incontroversa nos autos, e que a única questão submetida ao crivo deste Colegiado diz respeito ao quantum da multa que lhe foi imposta pelo agente fiscal. Vejamos, pois, como a empresa explicita as razões pelas quais entende ser nulo o auto de infração, ou que, no mínimo, o valor da multa deve ser reduzido para adequar-se aos termos da Lei nº 11.941/2009: “Em sua redação original, o art. 32 da Lei n° 8.212/91 estabelecia o seguinte: Art. 32. A empresa é também obrigada a: (...) Fl. 447DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2005-000.005 - 2ª Sejul/5ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.723546/2010-92 IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS. § 4º A não apresentação do documento previsto no inciso IV, independentemente do recolhimento da contribuição, sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente a multa variável equivalente a um multiplicador sobre o valor mínimo previsto no art. 92, em função do número de segurados, conforme quadro abaixo: 0 a 5 segurados ½ valor mínimo 6 a 15 segurados 1 x o valor mínimo 16 a 50 segurados 2 x o valor mínimo 51 a 100 segurados 5 x o valor mínimo 101 a 500 segurados 10 x o valor mínimo 501 a 1000 segurados 20 x o valor mínimo 1001 a 5000 segurados 35 x o valor mínimo Acima de 5000 segurados 50 x o valor mínimo § 5º A apresentação do documento com dados não correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente à multa de cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos valores previstos no parágrafo anterior. A aplicação do dispositivo legal levou o Sr. Fiscal a aplicar multa individual para cada mês em que a informação foi prestada de forma imprecisa, resultando em um valor total de R$ 14.107,77. Com as alterações trazidas pela Lei n° 11.941/09, entretanto, foram revogados os parágrafos 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º do art. 32, bem como acrescentado à Lei n° 8.212/91 o artigo 32-A, com a seguinte redação: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV - do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentada ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: I - de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e II - de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3º deste artigo. § 1º Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. § 2º Observado o disposto no § 3° deste artigo, as multas serão reduzidas: I - à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou II - a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 3º A multa mínima a ser aplicada será de: Fl. 448DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2005-000.005 - 2ª Sejul/5ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.723546/2010-92 I - R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e II - R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. Não há dúvida que a nova redação conferida ao art. 32 da Lei n° 8.212/91 é mais benéfica ao impetrante, aplicável, portanto, na hipótese, com fulcro no que prevê o art. 106, II, V, do Código Tributário Nacional, inclusive com base no art 462 do CPC.” Entretanto, não é preciso despender grande esforço intelectual para se constatar que insubsistente não é o auto de infração, mas sim a tese formulada pelo sujeito passivo, eis que, a toda evidência, ela resulta de um crasso erro de interpretação dos dispositivos legais reproduzidos na impugnação. Senão, vejamos. Consoante alhures relatado, a infração imputada à empresa – e por ela não contestada – foi a descrita na alínea “a” do inciso II do art. 283 do Regulamento da Previdência Social, in verbis: a) deixar a empresa de lançar mensalmente, em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos; Ainda, nos termos do RELATÓRIO FISCAL DA MULTA APLICADA (fl. 47), também resta devidamente explicitado que a multa imposta pela ocorrência dessa infração é a prevista no referido inciso II do RPS, a saber: Art. 283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a qual não haja penalidade expressamente cominada neste Regulamento, fica o responsável sujeito a multa variável de R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$ 63.617,35 (sessenta e três mil, seiscentos e dezessete reais e trinta e cinco centavos), conforme a gravidade da infração, aplicando-se-lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com os seguintes valores: (...) II - a partir de R$ 6.361,73 (seis mil trezentos e sessenta e um reais e setenta e três centavos) nas seguintes infrações: Por fim, o mesmo relatório de fl. 47 deixa igualmente claro que, após as sucessivas atualizações monetárias previstas no art. 102 da Lei nº 8.212/91, até a veiculada pela Portaria Interministerial MPS/MF n° 350, de 30/12/2009, o quantum da multa de que cuida esse inciso II chegou aos R$ 14.107,77 que são exigidos no Auto de Infração sob análise. Ora, as poucas considerações que até aqui tecemos são bastantes para demonstrar que os dispositivos legais transcritos no instrumento de fls. 401 a 410 não guardam a menor relação de pertinência com os fatos articulados assim no REFISC como no relatório de aplicação da multa. Deveras: 1º) o inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212/91 versa sobre a obrigação da empresa de prestar informações ao INSS por meio da GFIP; 2º) os §§ 4º e 5º desse mesmo artigo (já revogados pela Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009) cominam penalidades, respectivamente, para a falta de apresentação dessa guia ou para a sua apresentação com dados incorretos; e 3º) o art. 32-A, acrescido à Lei nº 8.212/91 pela referida Medida Provisória, cumpre a mesma função antes desempenhada pelos revogados §§ 4º e 5º Fl. 449DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2005-000.005 - 2ª Sejul/5ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.723546/2010-92 do art. 32, isto é, também cominam as penalidades para a falta de apresentação da GFIP e para a sua apresentação com dados incorretos. Assim, tendo em vista que o fato que rendeu ensejo à lavratura deste Auto foi a escrituração de fatos econômicos em títulos impróprios da contabilidade – e não a falta de apresentação de GFIP ou a apresentação desta com dados incorretos –, e que a penalidade aplicada pela fiscalização foi a estabelecida na alínea “a” do inciso II do art. 283 do RPS – e não a prevista em qualquer dos dispositivos legais citados pela defesa –, mais não precisa ser dito para evidenciar o quão equivocada se apresenta a tese esposada pelo sujeito passivo, a qual, por isso mesmo, não merece acolhida por esta 16ª Turma de julgamento. Ante a todo o exposto, voto no sentido de se conhecer da impugnação interposta pelo sujeito passivo, por atender aos seus requisitos legais de admissibilidade, e, quanto ao mérito, julgá-la IMPROCEDENTE, mantendo-se o crédito constituído por meio do Auto de Infração nº 37.249.137-5. Ora, não havendo qualquer relação de pertinência entre os fatos descritos no Relatório Fiscal para fundamentar o lançamento e as razões de defesa trazidas aos autos pela ora Recorrente, não há sequer como tomar conhecimento apelo recursal. Em vista disso, deixo de conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho Fl. 450DF CARF MF Original

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Numero do processo: 18186.727543/2018-40
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 02 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Feb 14 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2019 EXCLUSÃO DO REGIME DO SIMPLES NACIONAL - EXISTÊNCIA DE DÉBITOS A existência de débitos para com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ou para com as Fazendas Públicas - Federal, Estadual ou Municipal, cuja a exigibilidade não esteja suspensa, é hipótese de exclusão do Regime do Simples Nacional.
Numero da decisão: 1001-002.838
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva, José Roberto Adelino da Silva e Sidnei de Souza Pereira.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva, José Roberto Adelino da Silva e Sidnei de Souza Pereira. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão n° 14-96.918 da 10ª Turma da DRJ/RPO que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, apresentada pela ora recorrente, contra o Ato Declaratório Executivo (ADEDERAT/SPO nº 3725899, de 31 de agosto de 2018, o qual determinou a exclusão da empresa do Simples Nacional a partir de 01/01/2019, em virtude de possuir débitos com a Fazenda Pública Federal, com exigibilidade não suspensa. Transcrevo, a seguir, o relatório: Em sua defesa, o contribuinte requer a revisão do ato de exclusão do Simples Nacional, sob o argumento de que os débitos indicados no ADE não estavam AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 6. 72 75 43 /2 01 8- 40 Fl. 41DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.838 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.727543/2018-40 disponíveis para parcelamento. Junta, entre outros documentos, impressão da tela do eCAC - Parcelamento Simplificado de Contribuições Previdenciárias - RFB. A Equipe Regional de Inclusão e Exclusão do Simples Nacional da 8ª Região Fiscal, em análise prévia para verificar a possibilidade de revisão administrativa do ADE de exclusão da empresa do Simples Nacional (fl. 21), informa não haver constatado hipótese de revisão de ofício, uma vez que o interessado não regularizou os débitos motivadores de sua exclusão dentro do prazo previsto na legislação. Segundo a DRJ: O contribuinte foi excluído do Simples Nacional pelo Ato Declaratório Executivo DERAT/SPO nº 3725899, de 31 de agosto de 2018, com efeitos a partir de 01/01/2019, em virtude de possuir débitos com a Fazenda Pública Federal, com exigibilidade não suspensa. O contribuinte foi cientificado do ADE em 29/10/2018. O artigo 4º do Ato Declaratório menciona que se tornará sem efeito a exclusão caso a totalidade dos débitos da pessoa jurídica seja regularizada no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da ciência deste ADE. Contudo, decorrido o prazo para a regularização das pendências que motivaram a emissão do Ato Declaratório, ainda permaneceram não regularizados todos os débitos não-previdenciários e alguns dos débitos previdenciários (competências 11/2014, 11/2015, 13/2015, 03/2016, 06/2016, 08/2016, 10/2017 e 01/2018), conforme consulta no SIVEX – Sistema de Vedações e Exclusões do Simples (fls. 19/20). E, em consulta realizada em sistema da Receita Federal do Brasil - RFB, em 04/07/2019, verificou-se que todos esses débitos permaneciam não regularizados e em cobrança na RFB. Quanto à alegação de que os débitos indicados no ADE não estavam disponíveis para parcelamento, observa-se que este órgão de julgamento não é a autoridade competente para apreciar questões relacionadas a parcelamentos de débitos. Eventual pleito do contribuinte nesse sentido deverá ser dirigido à autoridade competente na unidade da DRF de origem. Não obstante, a impressão da tela do eCAC - Parcelamento Simplificado de Contribuições Previdenciárias anexado à defesa, que segundo o contribuinte comprovaria que os débitos não estavam disponíveis para parcelamento, não abrangeria os débitos não previdenciários, os quais também não foram por ele regularizados. A recorrente foi cientificada em 04/06/2021 (fl. 30) e apresentou o seu Recurso Voluntário em 29/06/2021 (fls. 32). Em seu RV, a recorrente alega que: 2. No entanto, em que pese o entendimento do Douto Julgador, o mesmo não pode prosperar, isto porque, no tocante a dívida previdenciária constante em nome da empresa impugnante, foi apresentada tela que impossibilitaria o parcelamento, fato citado e confirmado na decisão. Não obstante o órgão de julgamento não ser o autorizado à parcelar, não se pode lançar mão desse argumento para afastar o direito do recorrente, eis que não houve qualquer requerimento as este órgão acerca de deferir eventual parcelamento, mas sim, comunicado que a inviabilização do parcelamento impediu a manutenção da empresa no simples nacional, no prazo estabelecido no artigo 4º, da ADE, pelo que se socorreu do inconformismo para PRESERVAR DIREITO ali violado. Fl. 42DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.838 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.727543/2018-40 3. Outrossim, permaneceu sem possibilidade de parcelamento até a data de 05/2020, e que somente após inscrição em dívida ativa, foi possibilitado e realizado o parcelamento, conforme se demonstra no anexo. 4. No tocante aos débitos não previdenciários, os mesmos em 07/2019 se encontravam prescritos, pelo que ingressou a recorrente postulando a declaração da DRF local, do reconhecimento da prescrição. Aduz que o art. 179, da Constituição Federal (CF) deu tratamento especial as peques empresas e que o Simples é um socorro para a recorrente, não fazendo sentido a sua exclusão e que: 7. Com isso, pretende ver afastada a exclusão do Simples Nacional da impugnante, mantendo a impugnante no Sistema Unificado de Impostos a que alude a Lei 123/06, uma vez que realizou o parcelamento no momento oportuno e disponível, e por se encontrar prescrito os débitos não previdenciários, estando em curso processo de extinção do crédito tributário por prescrição. É o relatório. Voto Conselheiro José Roberto Adelino da Silva, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos estabelecidos pelo Decreto 70.235/72, portanto, dele eu conheço. Inicialmente, temos que levar em conta o que diz o art. 17, inciso V, da Lei Complementar (LC) 123/2006: Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte: (Redação dada pela Lei Complementar nº 167, de 2019) V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; Ainda, de acordo com o art. 31, §2º, do mesmo diploma legal: Art. 31. A exclusão das microempresas ou das empresas de pequeno porte do Simples Nacional produzirá efeitos: § 2º Na hipótese dos incisos V e XVI do caput do art. 17, será permitida a permanência da pessoa jurídica como optante pelo Simples Nacional mediante a comprovação da regularização do débito ou do cadastro fiscal no prazo de até 30 (trinta) dias contados a partir da ciência da comunicação da exclusão. Como a própria recorrente reconheceu, os débitos eram exigíveis (não estavam com a exigibilidade suspensa) e, de acordo com as regras acima transcritas, a sua exclusão do regime está correta, conforme decidido pela DRJ. A recorrente afirma que os débitos previdenciários estavam prescritos e que requereu a declaração da DRF neste sentido, mas, nada anexou ao processo que provasse o seu direito, o que em nada influencia na sua exclusão do Simples visto a existência de outros débitos pendentes sem a exigibilidade suspensa. Consequentemente, nego provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. Fl. 43DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.838 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.727543/2018-40 (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva Fl. 44DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10480.006225/2003-29
Data da sessão: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/05/1999 a 31/01/2000, 01/03/2000 a 30/11/2001, 01/01/2002 a 31/12/2002, 01/02/1999 a 28/02/1999 PROCESSO JUDICIAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONCOMITÂNCIA. Existindo concomitância entre as instâncias administrativa e judicial, quando se discute nas duas esferas o mesmo objeto, o respeito à tutela hegemônica do Poder Judiciário impede o enfrentamento na via administrativa de matéria submetida diretamente à via judicial. (Súmula 2º CC nº 2) PRECLUSÃO. Inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria não suscitada na instância a quo, exceto quando deva ser reconhecida de ofício. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 2803-000.119
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso: I) quanto à matéria referente à inclusão na base de cálculo das contribuições do valor das despesas recuperadas, por estar preclusa; e II) quanto a matéria referente ao conceito de faturamento, por ter optado pela via judicial.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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Numero do processo: 35301.007207/2006-07
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1994 a 30/05/1999 Ementa: REVISÃO DO LANÇAMENTO. FRAUDE. NÃO COMPROVAÇÃO IMPOSSIBILIDADE. I — A revisão de oficio do lançamento, consubstanciada na imposição de exigência fiscal em período onde em ação fiscal anterior se constatou não haver, somente poderá ocorrer nos estritos limites previstos no art. 149 do CTN; II— Apenas a comprovação efetiva de ocorrência de fraude ou falta funcional sustenta a revisão de oficio do lançamento. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 206-00.130
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em acolher o pedido de revisão para anular o Acórdão 02-00133 da 2ª Câmara de Julgamento do CRPS, de 26/01/2007, e II) no mérito, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: ROGERIO DE LELLIS PINTO
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ementa_s : Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1994 a 30/05/1999 Ementa: REVISÃO DO LANÇAMENTO. FRAUDE. NÃO COMPROVAÇÃO IMPOSSIBILIDADE. I — A revisão de oficio do lançamento, consubstanciada na imposição de exigência fiscal em período onde em ação fiscal anterior se constatou não haver, somente poderá ocorrer nos estritos limites previstos no art. 149 do CTN; II— Apenas a comprovação efetiva de ocorrência de fraude ou falta funcional sustenta a revisão de oficio do lançamento. Recurso Voluntário Provido.

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Sapo 871862 vg4t-zs, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° 35301.007207/2006-07 Recurso n° 147.154 Voluntário ,contowst Matéria DIFERENÇAS DE CONTRIBUIÇÃO consokmdalo et, *- mf.seguo;„. oto+0 Acórdão n° 206-00.130 empla.t_ LINona, Sessão de 20 de novembro de 2007 Recorrente NOVA RIO SERVIÇOS GERAIS LTDA Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1994 a 30/05/1999 Ementa: REVISÃO DO LANÇAMENTO. FRAUDE. NÃO COMPROVAÇÃO IMPOSSIBILIDADE. I — A revisão de oficio do lançamento, consubstanciada na imposição de exigência fiscal em período onde em ação fiscal anterior se constatou não haver, somente poderá ocorrer nos estritos limites previstos no art. 149 do CTN; li — Apenas a comprovação efetiva de ocorrência de fraude ou falta funcional sustenta a revisão de oficio do lançamento. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • . MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORiGtNAL Processo n.° 35301.007207/2006-07Braslha n q CCO2/COn Acórdão n.° 206-00.130 . Fls. 787 Siara Alves • era Mat.: Sapa mem ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em acolher o pedido de revisão para anular o Acórdão 02-00133 da 2' Câmara de Julgamento do CRPS, de 26/01/2007, e II) no mérito, em dar provimen o recurso. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente /mIf R0 it e DE LELLIS PINTO Ri tor Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ana Maria Bandeira, Bemadete de Oliveira Barros, Daniel Ayres Kalume Reis, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Cleusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Processo r1.8 35301.007207/2006-07 CCO2/C06MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n.° 206-00.130 CONFERE COMO ORIGINAL Fls. 788 Brasília. el CS / o G , o SdnIaS Oliveira Mat: Sapo 8778fi2 Relatório Versa o caso em baila sobre pedido de revisão proposto pela empresa NOVA RIO SERVICOS GERAIS LTDA, contra Acórdão proferido pela Egrégia r Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, que analisando a questão debatida, decidiu por anular a NFLD, nos termos da decisão colegiada de fls. retro. Aduz em seu pedido que o Mandado de Procedimento Fiscal, autorizador da fiscalização que culminou com ato ora questionado, indica que se trata de refiscalização, lastreada no art.149, IX do CTN. Diz que sofrera uma fiscalização anterior onde não restou constatado débito algum, sendo que houve, naquela oportunidade, homologação expressa dos pagamentos efetuados pelo contribuinte, nos temos do art. 150, § 1° do CTN. Coloca que não houve a ocorrência de nenhuma hipótese autorizativa da revisão do lançamento, sendo que pretensa motivação teria ocorrido apenas na DN. Sustenta que o Acórdão merece ser revisto uma vez que concluiu equivocadamente pela nulidade, quando, na verdade, não houve qualquer vicio formal, mas sim quanto ao objeto, implicando em improcedência do lançamento, para encerrar requerendo provimento do seu recurso. J. É o Relatório. . , Processo n.° 35301.007207/2006-07 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.130 MF - SEGUNt10 C0 '4 5E11-10 DE CONTRIB UINTES Fls. 789 f ;o ,, EF'F. : • '/.4 ;" oRIGINA, i Brasí lia. _05_ o 6 _. 1 :, rra a.a. ,,, Voto Ma: S ape rrt , , -4 Conselheiro ROGERIO DE LELLIS PINTO, Relator Inicialmente, é de se reconhecer que diante do disposto no § 2° do art. 5° do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, atualmente disposto na Portaria MF n° 147/2007, o presente pedido de revisão será analisado de acordo com o Regimento Interno do CRPS (Portaria MPS n° 88/2004). Na esteira desse raciocínio, é imperioso lembrarmos que o Regimento Interno do CRPS traz em seu art. 60, a previsão de que os julgados tomados por seus Órgãos Julgadores são passiveis de revisão. Entretanto, a revisão proposta para ser analisado deve acompanhar uma das hipóteses previstas no dispositivo regimental, o qual nos dá as seguintes situações: "Art. 60. As Câmaras de Julgamento e Juntas de Recursos do CRPS poderão rever, enquanto não ocorrida a prescrição administrativa, de oficio ou a pedido, suas decisões quando: 1- violarem literal disposição de lei ou decreto; II - divergirem de pareceres da Consultoria Jurídica do MPS aprovados pelo Ministro, bem como do Advogado-Geral da União, na forma da Lei Complementar n° 73, de 10 de fevereiro de 1993; III - depois da decisão, a parte obtiver documento novo, cuja existência ignorava, ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de assegurar pronunciamento favorável; 1V -for constatado vício insanável." Convém dizer que o § 1° do art. 60 antes mencionado determina que além de outras situações, são considerados vícios insanáveis, para fins de aplicação do inciso IV do caput, as seguintes hipóteses: "§ I° Considera-se vício insanável, entre outros: I - o voto de conselheiro impedido ou incompetente, bem como condenado, por sentença judicial transitada em julgado, por crime de prevaricação, concussão ou corrupção passiva, diretamente relacionado à matéria submetida ao julgamento do colegiado; II - a fundamentação baseada em prova obtida por meios ilícitos ou cuja falsidade tenha sido apurada em processo judicial; III - o julgamento de matéria diversa da contida nos autos; IV - a fundamentação de voto decisivo ou de acórdão incompatível com sua conclusão." Sem embargos, somente havendo a estrita adequação do fato levantado a uma das situações_ acima descritas, autorizado estará o julgador superior a conhecer da revisão, com i poderes, para, inclusive anular o decisão colegiada anterior e proferir novo julgamento. , • - MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINIES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 35301.007207/2006-07 &asai& O (3 É o 6 / dg CCO2/C06Acórdão n.° 206-00.130 ---- Fls. 790 .4Uma ,. ee CNive,ra Mal Sapo 877M2 No caso em estudo, a Empresa requer que o Acórdão proferido pe a r CAJ do CRPS seja revisto, já que sua conclusão, voltada para anulação da NFLD, não estaria de acordo com as suas normas pertinentes e bem assim com os julgados proferidos pela 4 a Caj/CRPS, nos termos demonstrados nos autos, que vem decidindo pela improcedência do lançamento, nos casos de revisão de oficio sem que haja a demonstração da ocorrência de uma das hipóteses do art. 149 do CTN, o que me parece faz com razão, conforme demonstraremos. A questão pertinente à revisão do lançamento deve ser encarada a partir da leitura atenta do art. 145 do CTN, que consagra, como regra, a imutabilidade do "accertamento", assim prescrevendo: "Art. 145 - O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de: 1- impugnação do sujeito passivo; II - recurso de oficio; III - iniciativa de oficio da autoridade administrativa, nos casos previstos no art. 149". Nota-se do dispositivo codificado que uma vez regularmente notificado o sujeito passivo, o lançamento toma-se definitivo, apto a produzir todos os efeitos que dele se espera, podendo, entretanto, ser alterado (fazendo uso do termo legal) somente nas hipóteses excepcionais arroladas nos seus incisos. Alheios às previsões do inciso I e II, cuja análise fugiria a aplicação a este caso em concreto, o inciso III encimado, prevê a possibilidade de revisão do lançamento por iniciativa da própria administração fiscal, submetendo-a, todavia, as diretrizes traçadas no art. 149 do Códex. Assim é que a modificação de um lançamento efetuado, ou a refiscalização de um mesmo fato, gerando um lançamento de oficio, somente há de ser promovida nos casos autorizados pelo dispositivo do CTN. Para melhor análise, calha trazer a colação o art. 149 do Código Tributário Nacional, que assim giza: "Art. 149- O lançamento é efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa nos seguintes casos: 1- quando a lei assim o determine; II - quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária; III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, ajuízo daquela autoridade; IV- quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração / obrigatória; .47--- MF SEGIRONTRIaUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n." 35301.007207/2006-07 Brasilia. i--t/ 02 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.130 IJ1 Fls. 791 Sdnis Ahs avelm Mal Salm fmss2 V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte; VI - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária; VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior: IX - quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuo, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade essencial". É induvidoso, portanto, que embora tenha como regra a irreversibilidade, o lançamento pode ser revisto ex-officio, todavia, condicionando-se a necessidade da administração fiscal comprovar a ocorrência de uma das situações do art. 149 do CTN. Fora dessas hipóteses, à segurança jurídica prestigiada pelo CTN não permite que o Fisco modifique de oficio, crédito já devidamente constituído, ou imponha uma exigência fiscal referente a período já fiscalizado e onde teria se constatado naquela oportunidade anterior não haver. Falando sobre o tema, Alberto Xavier, em sua Obra "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro, V Ed., Editora Forense, pág. 261/262, nos adverte que os incisos do art. 149 do CTN, fixam verdadeiros limites objetivos, que restringem a atuação da Administração Tributária para readentrar em período já fiscalizado e promover qualquer alteração a maior que seja. Em verdade, para o abalizado doutrinador, apenas três situações justificam e autorizam o procedimento de revisão de oficio: a fraude, o vício de forma ou o erro de fato. (incisos VIII e IX do art. 149 do CTN)". No mesmo sentido ensina Francisco José Feitosa, citado pelo professor Leandro Paulsen, (in Direito Tributário - Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência, Livraria do Advogado Editora, 51 Edição, pág. 868/869) para quem: "(..) o art. 149/CTIV estipula os casos em que o lançamento será revisto, e somente nesses é que poderá um mesmo fato ser refiscalizado. A fiscalização, nos demais casos, não poderá ser alterada, sob pena de violar o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Ressalta que a imutabilidade do ato contém dupla proteção. Uma, ao contribuinte que tem a garantia de não ser perseguido pelo fisco, e, duas, ao funcionário que terá a validade de seu trabalho respeitada". Não olvidemos ainda que a própria SRP tem acolhido tal entendimento, na medida em que seus atos normativos rotineiramente vêm prevendo que a revisão do lançamento deve acompanhar as determinações do citado art. 149 do CTN. Tanto isso é verdade, que basta-nos ver o que prescreve o art. 226 da IN 70/2002, ou o art. 588 e §§ da IN 100/03 ou ainda o art. 570 e §§ da IN 03/05. No mesmo sentido vinha decidindo a 4 a Caj do CRPS, como se constata dos julgados trazidos pelo contribuinte, e dos seguintes e recentes escólios jurisprudenciaisf ' ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO CFCG1NAL Processo n.° 35301.007207/2006-07 Acórdão n.° 206-00.130 Brasllia. o5 , o g , cq CCO2/C06 Fls. 792 a 11.1 Sdrne Mv e e avetra Mat.: Siape 877862 "EMENTA. PREVIDENCIARIO — CUSTEIO — NFLD - REVISÃO LANÇAMENTO - ART. 149 CTIV. A constituição de um novo lançamento ou a revisão de crédito previdenciá rio decorrente de auditoria fiscal previdenciária que abranja períodos e fatos já objeto de auditorias-fiscais anteriores está condicionada a ocorrência das hipóteses previstas no art. 149 do CIN. CONHECIDO E PROVIDO. (CRPS, 4° CAL Relatora Ana Maria Bandeira Acórdão n° 1232/2006)". "EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. NORMAS PROCEDIMENTAIS. REFISCALIZAÇÃO. ARTIGO 149, CTIV. RELATÓRIO FISCAL OMISSO. AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO DOS FATOS ENSEJADORES DA REVISÃO DE LANÇAMENTO. IMPROCEDÊNCIA NFLD. I - O Relatório Fiscal tem por finalidade demonstrar/explicitar de forma clara e precisa todos os procedimentos e critérios utilizados pela fiscalização na constituição do crédito previdenciário, possibilitando ao contribuinte o pleno direito da ampla defesa e contraditória; II - Nos termos do artigo 37, da Lei n° 8.212/91, o fiscal autuante ao promover o lançamento deve fundamentá-lo de forma clara e precisa, sob pena de nulidade da notificação, sobretudo quando decorrente de revisão de lançamento, com fulcro no artigo 149, do CTN; 111 - Tratando-se de procedimento de refiscalização, obviamente para período já devidamente fiscalizado, deve a autoridade fiscal motivá-lo, de maneira a comprovar cabalmente uma das hipóteses permissivas inscritas no artigo 149, do CTN, devendo, ainda, cientificar o contribuinte dos fundamentos deste procedimento, oportunizando-lhe o exercício pleno de seu direito de defesa, sob pena de improcedência do lançamento. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO". (CRPS, 4° CAJ, Relator Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Acórdão n°2050/2006)." "EMENTA: PREVIDENCIARIO. CUSTEIO. NFLD. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCL4. REVISÃO LANÇAMENTO. ART. 149 CTIV. VÍCIO OBJETO. PARECER VINCULA ÇÃO. 1. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos. 2. Administração deve abster-se de reconhecer ou declarar a inconstitucionalidade e, sobretudo, de aplicar tal reconhecimento ou declaração nos casos em concreto, de leis, dispositivos legais e atos normativos que não tenham sido assim expressamente declarados pelos órgãos jurisdicionais e políticos competentes ou reconhecidos pela Chefia do Poder Executivo. 3. O vício relativo à ilegalidade do objeto não se trata de vício formal 4. Os pareceres da Consultoria Jurídica do MPS, quando aprovados 1,pelo Ministro de Estado e, nos termos da Lei Complementar n° 73, de Processo n.°35301.007207/2006-07 ME - SEGUeliloDONFCEORNESCE0LHAD0R E CIGONatToUliNTES Brasília. o5 t o CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.130 Fls. 793 unaA/tine" Sag» 8" a62 10 de fevereiro de 1993, vinculam os órgãos julgadores do CRPS, à tese jurídica que fixarem. 5. A constituição de um novo lançamento ou a revisão de crédito previdenciário decorrente de auditoria fiscal previdenciária que abranja períodos e fatos já objeto de auditorias-fiscais anteriores está condicionada a ocorrência fática das hipóteses previstas no art. 149 do CT1V. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO". (CRPS, 4° CM, Relator Elias Sampaio Freire, Acórdão n°1346/2006)." Como se vê, não há dúvidas de que apenas a estrita comprovação de que o fato apurado pelo Fisco enquadra-se em um dos incisos do art. 149 do Códex Tributário, autoriza a revisão de crédito já constituído ou mesmo um novo lançamento abrangendo os mesmos períodos e fatos já cobertos por auditoria fiscal anterior. É bem verdade que o Acórdão ora atacado, na esteira do que foi dito acima, reconhece a necessidade de que a revisão de oficio somente terá lugar quando restar ocorrida uma das situações indicadas pelo CTN. Contudo, o ilustre condutor do decisium, ao concluir seu entendimento, faz a nosso ver, inadvertidamente, uma opção pela nulidade da NFLD, acabando por tornar frágil o Acórdão exarado pela r CAJ, e passível do pedido de revisão proposto. Sem embargos, não estamos aqui diante de mera ausência ou inobservância de requisitos ou elementos fixados em lei como essenciais do ato administrativo questionado, configurador do vício formal, e que, portanto, reclama declaração de nulidade, tal como reconhecido pelo Acórdão revisando. Com efeito, como bem vimos, o lançamento que tenha por objeto a análise de fatos ocorridos em períodos já devidamente cobertos por auditoria fiscal anterior, somente subsistirá se presente e demonstrada uma das hipóteses autorizativas do art. 149 do CTN, ou seja, é fato que justifica o lançamento revisional e não elemento formal que lhe diga respeito. A nulidade decidida no Acórdão vergastado não me parece o melhor posicionamento sobre a discussão vertida, na medida em que os fatos que a motivaram não se vinculam a elemento essencial e próprio do lançamento, ou seja, aqueles enumerados pelo art. 59 do Dec. 70.235/75, e estes sim, determinantes para a declaração de nulidade. Desta feita, a lavratura de NFLD abarcando períodos que já foram objeto de auditoria fiscal, sem a manifestação da autoridade lançadora no sentido de demonstrar a ocorrência de alguma das hipóteses do art. 149 do CTN, representa, na verdade, óbice instransponível do próprio direito do Fisco em constituir o crédito revisando, e não mero requisito formal. Em outras palavras, somente poderia haver o lançamento se demonstrada a situação legal que o admite, não sendo, por isso, simples exigência formal passível de nulidade, mas seu próprio objeto. A propósito do tema, o parecer da AGU citado no Acórdão n° 1346/2006, em epigrafe, é claro ao entender que o lançamento como o que ora nos deparamos, padece não de vício formal, mas sim de objeto, de forma que não poderá subsistir sem que tenha havido a explanação dos fatos que autorizam a revisão de oficio. No mesmo sentido são os julgados da 4a Caj do CRPS, inclusive os trazidos pelo contribuinte, que entendem não ser o caso de declaração de nulidade, mas sim de provimento, conquanto representa elemento indissociável do direito do Fisco em efauar o lançamento de revisty_ MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTR:BUN TES, • CONFERE COMO ONIGiNAL Processo n.° 35301.007207/2006-07 Brasilin, 0 / C CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.130 Fls. 794 14.0: 4,9 Shma • . avara Mai: SsaPe 8n862 Sendo assim, creio que o v. Acórdão prolatado pela r Caj, ao concluir pela nulidade da NFLD, acabou por incorrer em vício insanável, passível de revisão nos termos do inciso IV do art. 60 do Regimento Interno do CRPS. Ante o exposto, voto pelo CONHECIMENTO da revisão, para ANULAR o Acórdão n° 02-00133 da r Câmara de Julgamento do CRPS, de 26/01/2007, passando a proferir novo julgamento, no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário da empresa, nos termos da fundamentação supra. Sala das SessZes, em 20 de novembro de 2007 41031 r w RIS ODE LELLIS PINTO Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.903501/2017-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2015 a 30/09/2015 NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. É nula a decisão de primeira instância que não se pronuncia sobre as questões suscitadas pelo Contribuinte em manifestação de inconformidade, o que caracteriza claro cerceamento do direito de defesa.
Numero da decisão: 3402-010.043
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para anular o acórdão prolatado pela 3ª Turma da DRJ de Porto Alegre, retornando o processo à origem para novo julgamento com a análise da Impugnação apresentada pela Recorrente. Vencidos os Conselheiros João José Schini Norbiato (suplente convocado) e Pedro Sousa Bispo (Presidente), que entendiam pelo sobrestamento do processo até julgamento definitivo do PAF nº 11070.721520/2017-07. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.036, de 24 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 11080.900005/2017-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Renata da Silveira Bilhim, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Alexandre Freitas Costa, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta (suplente convocado(a)), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Jorge Luis Cabral, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Joao Jose Schini Norbiato.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. É nula a decisão de primeira instância que não se pronuncia sobre as questões suscitadas pelo Contribuinte em manifestação de inconformidade, o que caracteriza claro cerceamento do direito de defesa. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para anular o acórdão prolatado pela 3ª Turma da DRJ de Porto Alegre, retornando o processo à origem para novo julgamento com a análise da Impugnação apresentada pela Recorrente. Vencidos os Conselheiros João José Schini Norbiato (suplente convocado) e Pedro Sousa Bispo (Presidente), que entendiam pelo sobrestamento do processo até julgamento definitivo do PAF nº 11070.721520/2017-07. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402- 010.036, de 24 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 11080.900005/2017- 64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Renata da Silveira Bilhim, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Alexandre Freitas Costa, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta (suplente convocado(a)), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Jorge Luis Cabral, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Joao Jose Schini Norbiato. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 90 35 01 /2 01 7- 70 Fl. 3138DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-010.043 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.903501/2017-70 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão, proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre/RS, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade do contribuinte, conforme Ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2015 a 30/09/2015 ACÓRDÃO SEM EMENTA. Art. 2º da Portaria RFB nº 2.724, de 27 de setembro de 2017. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Trata-se da manifestação de inconformidade contestando o Despacho Decisório Eletrônico relacionado ao presente processo, que não reconheceu o direito creditório demonstrado no Pedido Eletrônico de Restituição ou Ressarcimento e Declaração de Compensação (PER/DCOMP). A ciência desse despacho ocorreu em 13 de agosto de 2018. A motivação do despacho decisório foi a seguinte: ocorrência de glosa de créditos considerados indevidos em procedimento fiscal e constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado. Segundo o mesmo despacho, o crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, razão pela qual não foram homologadas as compensações vinculadas a este crédito. Para informações complementares da análise do credito, o despacho decisório remete à página da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na rede mundial de computadores (Internet). Inconformado, o interessado alega que o exame da presente manifestação de inconformidade deveria aguardar o julgamento da impugnação ao auto de infração objeto do processo 11080.722765/2017-24, lavrado para glosar os créditos de IPI apurados pela requerente nos períodos de apuração 2º, 3º e 4º trimestres de 2015, 1º, 2º, 3º e 4º trimestres de 2016. Entende que o imediato indeferimento das compensações teria importado em enriquecimento sem causa do Fisco, com cerceamento de defesa e supressão de instância de discussão na esfera administrativa. Por outro lado, o sobrestamento não causaria prejuízo à Fazenda Pública, porque o crédito tributário relativo aos débitos declarados já foi constituído, nos termos do art. 74, § 6º da Lei nº 9.430, de 27 dezembro de 1996, estando com a exigibilidade suspensa até julgamento final deste processo administrativo, não havendo risco de transcurso do prazo decadencial para lançamento, nem do prazo prescricional para cobrança. Sustenta a requerente que não poderia ser responsabilizada por suposto erro na classificação fiscal do concentrado, praticado pela fornecedora, não existindo no ordenamento Fl. 3139DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-010.043 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.903501/2017-70 jurídico a obrigação de o adquirente verificar tal aspecto na nota fiscal. Nesse sentido, as informações contidas nas notas fiscais emitidas pela fornecedora RECOFARMA permitiriam concluir que a classificação fiscal adotada está correta, e que atendem o disposto nos arts. 48, 53 e 62 da Lei nº 4.502, de 30 novembro de 1964, sendo documentos idôneos, com validade fiscal. A manifestante, na qualidade de adquirente de boa-fé, ao utilizar referidos créditos não estaria cometendo infração, eis que teria direito a eles. Contesta o mérito das glosas, defendendo a competência da SUFRAMA para conceder os benefícios previstos no art. 9º do Decreto-Lei n° 288/1967 e no art. 6º do Decreto- Lei n° 1.435/1975, bem como para determinar e administrar questões inerentes aos referidos benefícios. Sustenta que a classificação fiscal adotada decorreria da definição dada pelo referido órgão, estando consubstanciada em ato administrativo vinculado, que tem presunção de legitimidade, veracidade e legalidade, e que encontra-se em conformidade com o ordenamento jurídico, a saber: Resolução do CAS n° 298/2007 e do Parecer Técnico n° 224/2007, que a integra. A seguir, discorre sobre a aplicação das Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado e das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (NESH) ao caso concreto, concluindo que estaria correta a classificação fiscal adotada pela fornecedora. Indaga que o Laudo do Instituto Nacional de Tecnologia – INT, deve ser adotado imperiosamente nos termos do art. 30, caput, do Decreto nº 70.235/72. Ressalta que o laudo elaborado pelo Centro Tecnológico de Controle e Qualidade Falcão Bauer, anexado ao processo nº 11080.732960/2014-10, não pode ser utilizado como prova no presente caso, tendo em vista que não abrange o período correspondente aos fatos geradores discutidos no presente processo e que a autoridade fiscal não juntou à integra do referido Laudo. Alega que já foi reconhecido que o direito ao crédito decorre da decisão judicial formada no Mandado de Segurança Individual (MSI) nº 91.0009552-4 (Recurso Extraordinário - RE nº 212.484-RS), que discutiu a isenção prevista no art. 9º do Decreto-Lei 288/1967. Entende que a multa, os juros de mora e a correção monetária não seriam devidos, de acordo com o art. 100, parágrafo único, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), pois ao utilizar os créditos a manifestante agiu de acordo com a Resolução do CAS n° 298/2007, ato administrativo que tem efeito normativo em relação aos adquirentes do concentrado, porque estes adquirentes não foram nem são partes no processo que ensejou a referida resolução, mas estão obrigados a observá-la. Também não seria cabível exigência de multa porque ao utilizar o crédito de IPI, considerando a classificação indicada na respectiva nota fiscal, a manifestante estaria seguindo decisões irrecorríveis de última instância administrativa, sendo aplicável ao presente caso o disposto no art. 567, II, "a", do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010 - RIPI/2010 (cuja base legal é o art. 76, II, "a", da Lei n° 4.502, de 30 novembro de 1964), para fins de exclusão da multa de ofício. Defende o direito à compensação com fundamento no art. 11 da Lei nº 9.779/1999, combinado com o art. 74 da Lei nº 9.430/1996 e alterações e requer a reforma do Despacho Decisório e a homologação das compensações declaradas. O Contribuinte foi intimado da decisão de primeira instância, conforme Termo de ciência, apresentando Recurso Voluntário, pugnando pelo provimento do recurso e o reconhecimento integral do crédito pleiteado, alegando os mesmos argumentos da manifestação de inconformidade. Fl. 3140DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-010.043 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.903501/2017-70 É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, ressalvando o meu entendimento pessoal expresso na decisão paradigma, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Pressupostos legais de admissibilidade Verifica-se a tempestividade do Recurso Voluntário, bem como o preenchimento dos requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. Mérito Trata-se de Pedidos de Ressarcimento formulados e transmitidos em 04/08/2015 e 29/10/2015, visando o aproveitamento de crédito de IPI relativos ao saldo credor do período de abril de 2015 a junho de 2015, vinculando-os à Declarações de Compensação. A Fiscalização, por meio de Despacho Decisório, não reconheceu o saldo credor de IPI e, por consequência, não homologou as compensações vinculadas. Referida decisão fundou-se no mesmo Relatório Fiscal que deu origem ao AI nº 1010800.2017.00061 (PA nº 11070.721520/2017-07), no qual a autoridade fiscal glosou a alíquota de IPI utilizada para calcular os créditos do imposto por ela aproveitados no período de janeiro de 2013 a maio de 2017, relativos à aquisição de concentrados para bebidas não alcoólicas isentas, oriundos da Zona Franca de Manaus e também elaborados com matéria-prima agrícola adquirida de produtor sitiado na Amazônia Ocidental, empregados na fabricação de refrigerantes sujeitos ao IPI – portanto abarcando o período ora analisado. A Contribuinte, em manifestação de inconformidade, defendeu que o saldo credor de IPI em questão teve origem no aproveitamento de créditos relativos à aquisição da RECOFARMA de concentrados de bebidas não alcoólicas isentas, oriundos da Zona Franca de Manaus e também elaborados com matéria-prima agrícola adquirida de produtor sitiado na Amazônia Ocidental, empregados na fabricação de refrigerantes sujeitos ao IPI; tais concentrados são beneficiados por suas isenções autônomas: art. 81, II, RIPI/10 e art. 95, III, do RIPI/10. Pede a nulidade do despacho decisório e o sobrestamento do feito até o julgamento do PA em que se discute o AI. Fl. 3141DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-010.043 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.903501/2017-70 Em síntese, a DRJ nega provimento à manifestação de inconformidade por entender que já há decisão proferida pela DRJ nos autos do PA nº 11070.721520/2017-07, em que se discute o objeto do Auto de Infração resultante de auditoria fiscal interna para averiguar a legitimidade de diversos pedidos de ressarcimento de créditos formulados pela Contribuinte. Conclui que as matérias veiculadas no acórdão nº 10- 62.189 não podem ser rediscutidas no presente processo e aduz que a compensação não pode prosperar em virtude de vedação expressa presente no art. 42, da IN RFB nº 1717/17. Indefere o pedido de sobrestamento do feito até o julgamento final do PA relativo ao AI porque entende inexistir normas que permita o acolhimento do pedido. Afasta a preliminar de nulidade do despacho decisório. Em Recurso Voluntário, a Recorrente, alega, em síntese, preliminarmente, pede (i) a nulidade da decisão da DRJ, tendo em vista o seu caráter contraditório e por não ter analisado os argumentos da manifestação de inconformidade; (ii) o sobrestamento deste PA até o julgamento do PA nº 11070.721520/2017-07, em que se discute o Auto de Infração correlato, ou o seu julgamento conjunto; e, no mérito, (iii) a inaplicabilidade do art. 42, da IN RFB nº 1.717/17 e reitera os argumentos já deduzidos em manifestação de inconformidade. Vejamos: De início, avalia-se a preliminar de nulidade da decisão da DRJ. Nesse ponto com a razão a Recorrente. De fato a decisão da DRJ apenas analisou os argumentos relativos à nulidade do despacho decisório e aqueles relativos ao sobrestamento do feito até o julgamento do PA nº 11070.721520/2017-07. Os demais argumentos de mérito não foram avaliados pelo julgador de primeiro grau, quais sejam: - o saldo credor de IPI em questão teve origem no aproveitamento de créditos relativos à aquisição da RECOFARMA de concentrados de bebidas não alcoólicas isentas, oriundos da Zona Franca de Manaus e também elaborados com matéria-prima agrícola adquirida de produtor sitiado na Amazônia Ocidental, empregados na fabricação de refrigerantes sujeitos ao IPI; - tais concentrados são beneficiados por suas isenções autônomas: art. 81, II, RIPI/10 e art. 95, III, do RIPI/10. A DRJ não enfrenta os argumentos de mérito e explica que a compensação não pode prosperar em virtude da vedação expressa presente no art. 42, caput da Instrução Normativa RFB no 1.717, de 17 de julho de 2017, precedida pelo art. 25, da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012, que assim prescreve: Fl. 3142DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-010.043 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.903501/2017-70 Art. 42. É vedado o ressarcimento do crédito do trimestre-calendário cujo valor possa ser alterado total ou parcialmente por decisão definitiva em processo judicial ou administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do IPI. Assim, no seu entender, deve-se considerar que o exame das razões de mérito quanto às glosas resultaria improfícuo, pois esbarra na vedação legal ao ressarcimento, que não pode ser desobedecida pela autoridade administrativa, como antes referido. Aduz que a discussão de mérito seguirá sendo enfrentada no processo administrativo que tem por objeto o auto de infração, objeto do PA nº 11070.721520/2017-07. Ora, o fato de existir um outro processo administrativo, relativo ao auto de infração em que se discute os mesmos argumentos do presente processo, não autoriza a DRJ a não analisar os argumentos de mérito desenhados pela Contribuinte em sua manifestação de inconformidade, o que gera inegável violação ao exercício da legítima defesa e contraditório. Desta forma, está claro que o acórdão da DRJ/RJ não analisou todos os pontos controversos ventilados pelo contribuinte em sua manifestação de inconformidade, o que caracteriza evidente preterição do direito de defesa. Assim, imperioso reconhecer a nulidade do acórdão nº 10-63.863, prolatado pela 3ª Turma da DRJ de Porto Alegre, na forma do art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/72 1 . Por consequência, resta prejudicada a análise dos argumentos apresentados pelo contribuinte em seu Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para anular o acórdão prolatado pela 3ª Turma da DRJ de Porto Alegre, retornando o processo à origem para novo julgamento com a análise da Impugnação apresentada pela Recorrente. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator 1 Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Fl. 3143DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-010.043 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.903501/2017-70 Fl. 3144DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10580.004312/2007-47
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2006 a 31/05/2006 REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS EMPREGADO E CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. CONTRIBUIÇÃO. A contribuição do segurado empregado encontra respaldo nos artigos 12 inciso I; 20; 28 inciso I, 30 inciso I, todos da Lei n º8.212/91. A contribuição do segurado contribuinte individual encontra respaldo nos artigos art. 12, inciso V; art. 21; art. 28, inciso III, art. 30 inciso II e parágrafos 2º., 4º. e 5º., da Lei nº 8.212/91. A contribuição a cargo da empresa encontra respaldo legal nos artigos 22 e 33, da Lei n º8.212/91. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO LANÇAMENTO. Há presunção de veracidade dos atos da administração pública que somente se sucumbe quando se demonstra o equívoco do alegado. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Decorre do art. 151, inciso III, do CTN, a suspensão da exigibilidade do Crédito Tributário, impossibilitando o fisco de inscrever em divida ativa. Destarte, a exigibilidade do crédito permanecerá suspensa enquanto não estiver definitivamente julgada na esfera administrativa. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-000.638
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: HELTON CARLOS PRAIA LIMA
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.1019.13439.7CLQ. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   2 (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente e Relator  Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima, Eduardo de Oliveira, Oseas Coimbra Júnior, Wilson Antonio de Souza Corrêa, Amilcar  Barca Teixeira Junior, Gustavo Vettorato.    Fl. 125DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.1019.13439.7CLQ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10580.004312/2007­47  Acórdão n.º 2803­00.638  S2­TE03  Fl. 120          3   Relatório  Trata  de  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  –  NFLD  (n°  35.053.425­5) lavrada contra o contribuinte acima identificado, período de 04/2006 a 05/2006,  relativa  às  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  remuneração  de  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  devidas  pelo  MUNICÍPIO  DE  JUAZEIRO  ­  PREFEITURA  MUNICIPAL,  correspondente  à  parte  dos  segurados,  da  empresa,  e  às  destinadas a terceiros (SEST/SENAT), de acordo com o FPAS 620­2, por descumprimento ao  art. 20, art. 22, incisos I, II, III e artigo 94, da Lei n° 8.212/91.  O  contribuinte  tomou  ciência  da  notificação  em  05/12/2006  (fls.  45).  Inconformado, apresentou impugnação às folhas 51 a 62.  A  decisão  de  primeira  instância  administrativa  fiscal  julgou  procedente  o  lançamento,  fls.  69  a  76. O  contribuinte  tomou  ciência  da  decisão  em  09/08/2007  (fls.  78),  apresentando recurso voluntário em 31/08/2007, fls. 81 a 94, alegando basicamente as mesmas  razões da impugnação de maneira genérica, em síntese:  ­  o  devido  processo  legal  não  foi  obedecido,  o  cerceamento  de  defesa  é  patente,  não  se  pode  tratar  impugnação  de  valores  referentes  à  multa  aplicada,  com  a  pertinência  constitucional  do  devido  processo  legal,  do  contraditório,  a  imposição  de multa,  como ato discricionário.  ­  em  nenhum  momento  o  agente  previdenciário  justificou  o  montante  aplicado  como  sanção  a  administração  publica  em  face  das  irregularidades  pressupostas.  Portanto, torna­se nulo todo o procedimento adotado. Jamais foi informado o valor total de sua  dívida  contraída,  tudo  vem  acontecendo  na  base  de  hipóteses,  de  estimativas,  procedimento  caracteristicamente aleatório, incompatível com as normas do Direito Jurídico­Administrativo;  ­  a  legalidade  é  principio  basilar  da  Administração  Pública,  bem  como  o  princípio  da  solenidade,  devendo  nortear  toda  atuação  administrativa,  conforme  vem  demonstrando a doutrina do direito público;  ­  tem­se  a  ponderar  a  gama  de  irregularidades  cometidas  na  aplicação  da  sanção, o poder­julgador do fiscal, a ausência  flagrante de defesa, que não é substituída pelo  recurso. Os atos nulos não operam efeitos no mundo jurídico­administrativo;  ­ o Município de Juazeiro vem atravessando uma de suas crises mais agudas  devido à  falta de recursos para  implantar obras, pagamentos de vários precatórios de dívidas  contraídas  por  gestores  anteriores  ao  atual,  inclusive  débitos  trabalhistas,  gerar  empregos,  atender  compromissos  assumidos  com  fornecedores,  comprometendo,  inclusive,  a  atendimentos básicos na área de saúde e educação;  ­  o  prefeito  anterior  deletou  todos  os  arquivos  existentes,  deixando  a  atual  Administração  acéfala  de  informações  e  documentos  imprescindíveis  à  continuidade  de  prestações  administrativa,  dificultando,  inclusive,  a  implementação  de  procedimentos  e  Fl. 126DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.1019.13439.7CLQ. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   4 instrumentos  de  controle  objetivando  atingir  as  metas  pactuadas  nos  instrumentos  de  convênios, como também, de efetuar as suas prestações de contas nas datas aprazadas;  ­ por fim, requer a anulação da notificação fiscal.  É o relatório.  Fl. 127DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.1019.13439.7CLQ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10580.004312/2007­47  Acórdão n.º 2803­00.638  S2­TE03  Fl. 121          5   Voto             Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima, Relator  O  recurso  é  tempestivo,  conforme  fls.  112,  pressuposto  de  admissibilidade  superado, passo para o exame das questões.  Em  que  pesem  os  esforços  argumentativos  trazidos  no  recurso  pelo  contribuinte, os mesmos não são suficientes para elidir o lançamento.   Não há que  se  falar  em  ilegitimidade do  lançamento  em  razão de cobrança  por meio de deduções ou por livre arbítrio ou ato discricionário da fiscalização, tampouco, em  violação aos princípios da estrita legalidade e da solenidade do ato administrativo público, pois  o crédito tributário encontra­se revestido das formalidades legais do art. 142 e § único, e arts.  97  e  114,  todos  do  CTN,  com  período  apurado,  discriminação  dos  fatos  geradores  por  intermédio do Relatório de Lançamento – RL (fls. 08/17), contendo a competência (mês e ano),  a  base  de  cálculo,  a  discriminação  por  nome  dos  prestadores  dos  serviços,  bem  como,  o  Discriminativo Analítico de Débito – DAD (fls. 04/06), que informa as alíquotas e os valores  das contribuições previdenciárias devidas, as Instrução para o Contribuinte – IPC (fls. 02/03),  os  Fundamentos  Legais  do  Débito  –  FLD  (fls.  21/22),  a  identificação  do  contribuinte,  identificação  do  Auditor  Fiscal  notificante,  Relatório  Fiscal  (fls.  fls.  26/33),  demais  informações  constantes das  folhas 01  a 43. Não há que  se  falar  em extinção do  lançamento,  pois o crédito tributário encontra­se revestido das formalidades legais do art. 142 e § único, e  arts. 97 e 114, todos do CTN.  A  contribuição  do  segurado  empregado  encontra  respaldo  nos  artigos  12  inciso  I;  20;  28  inciso  I,  30  inciso  I,  todos  da  Lei  n  º8.212/91. A  contribuição  do  segurado  contribuinte  individual encontra  respaldo nos  artigos art. 12,  inciso V; art. 21;  art. 28,  inciso  III, art. 30  inciso  II e parágrafos 2o., 4o. e 5o., da Lei n  º8.212/91. A contribuição a cargo da  empresa  encontra  respaldo  legal  nos  artigos  22  e  33,  da  Lei  n  º8.212/91.  As  demais  fundamentação  legal  que  embasam o  lançamento  estão  no Fundamentos Legais  do Débito  –  FLD (fls. 21/22).   Há presunção de veracidade dos atos da administração pública que somente  se  sucumbe  quando  se  demonstra  o  equívoco  do  alegado.  Transcrevo  as  palavras  de Maria  Sylvia Zanella di Pietro:  "A  presunção  de  veracidade  diz  respeito  aos  fatos;  em  decorrência  desse  atributo,  presumem­se  verdadeiros  os  fatos  alegados  pela  Administração.  Assim,  ocorre  com  relação  com  relação às certidões, atestados, declarações, informações por ela  fornecidos,  todos  dotados  de  fé  pública.  (...)  a  presunção  de  veracidade inverte o ônus da prova".  No  mesmo  sentido,  os  Tribunais  brasileiros  entendem  que  deve  haver  demonstração do equívoco alegado para se elidir a presunção de veracidade do lançamento:  Fl. 128DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.1019.13439.7CLQ. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   6 "PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO  ­  ICM  ­  EMBARGOS  DO  DEVEDOR  ­  CERCEAMENTO  DE  DEFESA  ­  PROVA  PERICIAL  ­  DIVERGENCIA  JURISPRUDENCIAL  NÃO  COMPROVADA ­ RISTJ, ART. 255 E PARAGRAFOS.  ­  NÃO  BASTA  O  SIMPLES  REQUERIMENTO  DE  PROVA  PERICIAL PARA ELIDIR PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO  AUTO­LANÇAMENTO,  IMPONDO­SE  A  DEMONSTRAÇÃO  DO EQUIVOCO ALEGADO.  ­  NÃO  MENCIONADAS  AS  CIRCUNSTANCIAS  QUE  IDENTIFIQUEM  OU  ASSEMELHEM  OS  CASOS  CONFRONTADOS, NEM JUNTADAS AOS AUTOS AS COPIAS  AUTENTICADAS  OU  CERTIDÕES  DOS  ARESTOS  PARADIGMAS,  TEM­SE  COMO  NÃO  COMPROVADO  O  DISSIDIO INTERPRETATIVO.  ­  RECURSO  NÃO  CONHECIDO."(STJ,  Recurso  Especial  n°  16960/SP)  "PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO  ­  REINCLUSÃO  NO  REFIS  DE  EMPRESA  EXCLUÍDA  POR  INADIMPLÉNCIA:  CANCELAMENTO DO REGISTRO NO CADIN E EMISSÃO DE  CPD­EN: LIMINAR SATISFATIVA (LEI N, 8.437/92, ART. 1°, §  3°)  ­  PRESUNÇÃO  DE  LEGALIDADE  DOS  ATOS  ADMINISTRATIVOS  –  SEGUIMENTO  NEGADO  ­  AGRAVO  INOMINADO NÃO PROVIDO.  1­A  liminar  que  assegura a manutenção no REFIS  de  empresa  dele excluída por inadimplência, manda cancelar o registro dela  no  CAD/N  e  expedir­lhe  CDP­EN  é  antecipação  da  prestação  jurisdicional futura, sem qualquer conotação de "cautela" e, por  isso,  satisfativa,  obstaculizada  pelo  §  3°  do  art.  1°  da  Lei  n.  8.437/92.  2­No  nosso  sistema  jurídico,  os  atos  administrativos  gozam  da  presunção,  ainda que  relativa,  de  legalidade  e  veracidade, que  somente se afasta diante de robusta prova em contrário, ônus do  particular.  3­0 recurso deve fundar­se em razões que digam respeito com os  fundamentos da decisão recorrida.  4­Agravo inominado não providor  5­Peças  liberadas pelo Relator em 10/06/2003 para publicação  do acórdão." (TRF da 1a Região, Agravo Inominado no Agravo  de Instrumento, Processo n° 2003.01.00009417­2/GO)  Quanto  ao  argumento  de  que  o  prazo  concedido  cerceou  o  direito  à  ampla  defesa, não assiste razão à recorrente. A empresa foi cientificada que teria o prazo de 15 dias  para  apresentar defesa  (fls.  02). Os prazos no processo  administrativo  são peremptórios,  não  podendo  ser  alterado  pelas  partes,  tampouco  a  administração  pode  alterá­los  para  um  determinado contribuinte. Assim, independentemente da quantidade de autuações lavradas, tal  quantidade não tem o condão de alterar o prazo para apresentação de defesa administrativa. A  prova documental tem que ser colacionada no prazo disponível para defesa.  Fl. 129DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.1019.13439.7CLQ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10580.004312/2007­47  Acórdão n.º 2803­00.638  S2­TE03  Fl. 122          7 O Prazo para defesa contra lançamento fiscal previdenciário está estabelecido  no art. 37, parágrafo 1º da Lei n° 8.212/91, incluído pela Lei n º 9.711/98, e é de 15 (quinze)  dias contado da ciência da notificação. A Portaria MPS n° 520/04, à época, que disciplinava o  Contencioso Administrativo Fiscal no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS,  art. 35, estabelece que os prazos para impugnação ou recurso não serão prorrogados.   Nesse  sentido,  ressalta­se  que  estamos  em  um  Estado  Democrático  de  Direito,  em  que  as  regras  jurídicas  ­  Constituição,  Leis,  Decretos,  Portarias,  etc.  ­  possuem  mecanismos, presentes na Constituição, para sua elaboração, manutenção e extinção.  Regras  jurídicas  vigentes  devem  ser  obedecidas  por  todos,  até  que  seja  extinta, pelo mecanismo hábil e pelo órgão competente.  Portanto, não há como afastar a aplicação da Legislação.  Decorre  do  art.  151,  inciso  III,  do  CTN,  a  suspensão  da  exigibilidade  do  Crédito  Tributário,  impossibilitando  o  fisco  de  inscrever  em  divida  ativa.  Destarte,  a  exigibilidade do crédito permanecerá suspensa enquanto não estiver definitivamente julgada na  esfera administrativa.  No  caso  em  concreto  o  contribuinte  não  trouxe  aos  autos  comprovações  suficientes que pudessem desconstituir o lançamento fiscal.  Destarte,  depreende­se  que  o  lançamento  encontra­se  revestido  das  formalidades,  tendo  sido  lavrado  de  acordo  com  os  dispositivos  legais  e  normativos  que  disciplinam  o  assunto,  consoante  o  artigo  33  da  Lei  n°  8.212/91,  e  demais  dispositivos  mencionados nos autos.  CONCLUSÃO:  Pelo exposto, voto em negar provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima                                  Fl. 130DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.1019.13439.7CLQ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA em 24/04/2011 23:31:37. Documento autenticado digitalmente por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA em 25/04/2011. Documento assinado digitalmente por: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA em 25/04/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 11/10/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP11.1019.13439.7CLQ Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 23DD69278051873681558DC9E7A3E11E2FC5C8F4 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10580.004312/2007-47. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 13884.912152/2011-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 19 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 ÔNUS DA PROVA. GUARDA E CONSERVAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer o despacho decisório e a decisão recorrida em razão da falta da efetiva demonstração e comprovação do direito creditório. A escrituração contábil-fiscal e os comprovantes em que se lastreia deverão ser mantidos até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram. DESPACHO DECISÓRIO. ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Encontrando-se em conformidade com os fatos controvertidos nos autos, analisados em face do direito aplicável, afasta-se a alegação de ausência de motivação do despacho decisório e do acórdão de primeira instância. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal (súmula CARF nº 11) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO null DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. PRAZO. O prazo para se homologar a declaração de compensação é de cinco anos contados da data de sua apresentação. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP null NÃO CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES. CRÉDITO. IDENTIFICAÇÃO DOS BENS E SERVIÇOS ADQUIRIDOS. No regime da não cumulatividade das contribuições, há direito à apuração de créditos sobre as aquisições de bens e serviços utilizados como insumos no processo produtivo ou na prestação de serviços, bem como sobre outros bens e serviços específicos legalmente previstos, mas desde que demonstrada e comprovada a sua conexão com as atividades operacionais do contribuinte, nos termos previstos na lei.
Numero da decisão: 3201-010.115
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.113, de 19 de dezembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 13884.912137/2011-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Márcio Robson Costa e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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GUARDA E CONSERVAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer o despacho decisório e a decisão recorrida em razão da falta da efetiva demonstração e comprovação do direito creditório. A escrituração contábil-fiscal e os comprovantes em que se lastreia deverão ser mantidos até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram. DESPACHO DECISÓRIO. ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Encontrando-se em conformidade com os fatos controvertidos nos autos, analisados em face do direito aplicável, afasta-se a alegação de ausência de motivação do despacho decisório e do acórdão de primeira instância. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal (súmula CARF nº 11) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. PRAZO. O prazo para se homologar a declaração de compensação é de cinco anos contados da data de sua apresentação. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP NÃO CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES. CRÉDITO. IDENTIFICAÇÃO DOS BENS E SERVIÇOS ADQUIRIDOS. No regime da não cumulatividade das contribuições, há direito à apuração de créditos sobre as aquisições de bens e serviços utilizados como insumos no processo produtivo ou na prestação de serviços, bem como sobre outros bens e serviços específicos legalmente previstos, mas desde que demonstrada e AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 91 21 52 /2 01 1- 61 Fl. 413DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-010.115 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.912152/2011-61 comprovada a sua conexão com as atividades operacionais do contribuinte, nos termos previstos na lei. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.113, de 19 de dezembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 13884.912137/2011-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Márcio Robson Costa e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em decorrência da decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade manejada pelo contribuinte acima identificado para se contrapor ao despacho decisório da repartição de origem em que não se reconhecera o direito creditório pleiteado, relativo à(ao) PIS não cumulativa(o) – Mercado Interno, e, por conseguinte, não se homologaram as compensações correspondentes. Na Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu o reconhecimento do crédito pleiteado, alegando o seguinte: a) cometera equívoco no preenchimento do Dacon retificador transmitido em 11/01/2011 quanto à vinculação do crédito ao tipo de receita, tratando-se, portanto, de mero erro formal, erro esse já corrigido por meio de novos Dacons retificadores; b) a busca da verdade material é uma obrigação do servidor público competente, conforme doutrina e jurisprudência; c) o crédito é legítimo e anterior aos débitos compensados. Informou o então Manifestante que, naquele momento, estavam sendo juntadas aos autos cópias de (i) documentos societários, (ii) despacho decisório, (iii) PER/DComps originais e retificadores e (iv) Dacons originais e retificadores. Fl. 414DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-010.115 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.912152/2011-61 A DRJ converteu o julgamento em diligência à repartição de origem para que fosse reapreciada a compensação declarada pelo contribuinte, à luz do Dacon retificador apresentado depois do despacho decisório, em conformidade com o item 22.c do Parecer Normativo Cosit nº 2/2015, para fins de se confirmar ou não a existência do direito creditório pleiteado. Por meio do Despacho Decisório de Revisão da DRF, a autoridade administrativa de origem informou a não comprovação da liquidez e certeza do crédito. Ressaltou a autoridade administrativa que, devidamente intimado para comprovar, mediante documentação hábil e idônea, os créditos da(o) PIS do período, o contribuinte não apresentou os documentos comprobatórios dos gastos por ele considerados geradores de crédito, como, por exemplo, as notas fiscais e os contratos. Ainda segundo o executor da diligência, os créditos pleiteados se referiam a bens e serviços não enquadráveis nos requisitos específicos para aproveitamento de créditos, itens esses identificados como insumos de produção e beneficiamento (metinjo), combustíveis e lubrificantes, manutenção de máquinas e equipamentos, manutenção de suporte de software, aluguel, bens de pequeno valor, tratamento de efluentes, energia elétrica, encargos de depreciação de computadores, ferramental, instalações, máquinas e equipamentos, móveis e utensílios e amortização de software. Destacou a autoridade que, com exceção das edificações e benfeitorias, todas as demais hipóteses ensejadoras de créditos em relação aos bens do ativo imobilizado estavam restritas aos bens adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. Cientificado dos resultados da diligência, o contribuinte apresentou peça identificada como Manifestação de Inconformidade, em que arguiu o seguinte, em síntese: 1) Ele veio a ser intimado para comprovar os créditos, ocasião em que informou não mais possuir os documentos fiscais do período de apuração dos autos, sendo apresentado, então, somente o livro Razão Contábil e destacada a ocorrência de prescrição para se analisarem as declarações de compensação; 2) a pessoa jurídica é obrigada a guardar os documentos fiscais e contábeis enquanto não prescritas as ações e atividades envolvidas no período (prazo quinquenal para se analisar a declaração de compensação), o que não significa que deva manter tais documentos até a conclusão de todos os processos pendentes; 3) a Receita Federal extrapolou o prazo para proferir a decisão sobre a Manifestação de Inconformidade; depois, extrapolou o prazo de cinco anos para a homologação da Declaração de Compensação, repassando para o contribuinte o ônus da guarda dos documentos fiscais e contábeis pelo prazo superior ao do prazo de prescrição, o que não pode ser aceito. A DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, fundando-se nos seguintes argumentos e constatações: Fl. 415DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-010.115 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.912152/2011-61 a) o fato de a autoridade fiscal ter emitido o Despacho Decisório de Revisão em nada macula o prazo para a homologação de declarações de compensação, uma vez que a repartição de origem não detinha competência, após a apresentação da Manifestação de Inconformidade, para emitir quaisquer atos decisórios – no caso o despacho decisório de revisão – passíveis de cancelamento ou revisão de ato anterior, pois a competência para se pronunciar, naquele momento processual, era privativa da autoridade julgadora, tendo-se em conta a diligência então determinada; b) a extinção de débitos por compensação é procedimento que se enquadra dentre aqueles que obrigam o contribuinte a conservar em ordem a documentação pertinente à apuração do crédito até que seja definitivamente concluída a análise do direito creditório ou sobre a compensação incida a homologação tácita, nos termos do art. 278 do Decreto nº 9.580/2018, que revogou o Decreto nº 3.000/1999; c) em casos de restituição, ressarcimento ou compensação, exige-se a apresentação dos documentos comprobatórios da inequívoca existência do direito creditório, de sua origem e de sua natureza (registros contábeis e documentos que respaldem tais registros), como pré-requisito ao reconhecimento do direito pretendido pelo contribuinte. Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e requereu o acolhimento das preliminares arguidas (ausência de fundamentação legal do acórdão recorrido e ofensa à ampla defesa e ao contraditório) e, no mérito, o reconhecimento do seu direito, repisando os argumentos de defesa, sendo aduzido, ainda, o seguinte, em síntese: 1) o acórdão recorrido encontra-se destituído de motivação fático-jurídica capaz de ensejar, de forma efetiva e contundente, a decisão proferida, em afronta à jurisprudência do CARF, tendo em vista a necessidade de motivação das decisões administrativas (art. 93, inc. X, da Constituição Federal); 2) a autoridade fiscal considerara que, pela descrição dos bens e serviços indicados para o pedido de ressarcimento, alguns não geravam direito a crédito e outros dependiam de comprovação, sem indicar, contudo, quais itens supostamente não geravam créditos e quais dependiam de comprovação, o que impossibilitou até mesmo o cumprimento da diligência; 3) é raso o fundamento da DRJ para não reconhecer a ocorrência de homologação da compensação, pois não esclarece as questões trazidas pelo interessado até então no que diz respeito ao decurso de prazo superior ao previsto na legislação de regência, em especial, pela inexigibilidade legal de guarda e conservação de documentos por período superior ao previsto na lei (art. 264 do Decreto nº 3.000/1999 – atual art. 278 do Decreto nº 9.580/2018; art. 1.194 do Código Civil; e art. 37 da Lei nº 9.430/1996); Fl. 416DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-010.115 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.912152/2011-61 4) no que se refere aos documentos comprobatórios, relativos ao 2º trimestre de 2008, não é razoável exigir e nem há qualquer previsão legal para a sua guarda e conservação por período que supere o prazo de cinco anos da ocorrência do fato gerador, consoante dispõe o artigo 150, § 4º, do Código Tributário Nacional (CTN); 5) partindo da boa-fé, bem como de determinações estabelecidas em lei, o Recorrente manteve os documentos exigidos pelo prazo que se obriga (5 anos), sendo certo que sua guarda e conservação implica em ônus (custos) relevantes às empresas, seja no meio físico (arquivos, espaços, armários, etc.) seja por meios digitais (HDs, nuvem, CDs, etc.), ou seja, requerer a apresentação de “provas” após mais de uma década de sua produção é um ato que inviabiliza a defesa da parte; 6) a diligencia que solicitou, intempestivamente, documentos que sequer figuravam na discussão inicial do procedimento, mostra-se inoportuna e descabida, evidenciando-se a busca por fundamento diverso para a negativa do direito do contribuinte; 7) a tais “provas” requeridas são prescindíveis, ante o vasto conjunto probatório existente nos autos, consubstanciado nas informações inseridas nos Dacons e demais informações existentes nas bases de dados da própria Receita Federal, bem como a documentação contábil já apresentada, dada a sua presunção de veracidade, tendo em vista o mero erro de preenchimento inicial do Dacon, o qual restou afastado pela retificação, esta aceita expressamente pelo órgão julgador; 8) a fim de demonstrar sua boa-fé e cooperação processual, o Recorrente demandou esforços e conseguiu recuperar uma grande maioria de documentos relacionados às operações ocorridas no período compreendido no 2º trimestre de 2008, o que apresenta, por oportuno, juntamente com este Recurso Voluntário, a fim de comprovar, em definitivo, o direito pleiteado; 9) o § 2º do art. 38 da Lei 9.784/1999 estipula que: “somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias”; 10) no caso em debate, discute-se o direito do Recorrente acerca da compensação de tributos e, aqui especificamente, o prazo para homologação dos pedidos de compensação apresentados, prazo esse de cinco anos contados da data do protocolo do pedido, nos termos do art. 74, §§ 4º e 5º, da Lei nº 9.430/1996; 11) ocorrência de prescrição intercorrente, diante do fato de que a resposta ao recurso foi exarada em desacordo com o art. 24 da Lei nº 11.457/2007, que determina a prolação de decisão pela Administração Pública em até 360 dias. Fl. 417DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-010.115 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.912152/2011-61 Junto ao Recurso Voluntário, o contribuinte carreou aos autos, além de documentos societários, (i) planilha demonstrativa de notas fiscais e demais informações e (ii) cópias de notas fiscais. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele se toma conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de despacho decisório da repartição de origem em que não se reconheceu o direito creditório pleiteado, relativo à Cofins não cumulativa – Mercado Interno, e, por conseguinte, não se homologaram as compensações correspondentes. O Recorrente tem como objeto social a indústria aeronáutica, desenvolvendo as seguintes atividades: (a) Serviços de usinagem e controle de qualidade de peças usinadas, destinadas ao setor aeronáutico; (b) fabricação de peças usinadas e ferramentaria para a indústna aeronáutica: (c) engenharia de controle de qualidade de peças usinadas, de ferramentas industriais e ferramentas de montagem para a indústria aeronáutica; (d) prestação de serviços de inspeção, medição tridimensional; (e) prestação de serviços de desenhos técnicos e elaboração de projetos para o setor aeronáutico; (f) prestação de serviços de consultoria em engenhada mecânica para o setor aeronáutico; (g) prestação de serviços de laudo e parecer técnico de engenharia para o setor industriai e aeronáutico; (h) prestação de serviços de desenvolvimento de projetos e estratégias de processo produtivo para o setor industriai e aeronáutico; (i) prestação de serviços de programação de máquinas CNC (para produção de peças usinadas) para o setor industriai e aeronáutico; (j) compra, transformação e venda de todos os tipos de peças, partes ou componentes Standard usinados, destinados do setor aeronáutico; (k) comércio, importação e exportação de peças, matéria-prima, insumos, acessórios e todos os demais produtos e subprodutos da indústria aeronáutica e conexos às demais atividades da empresa; e (l) locação de máquinas e equipamentos comerciais e/ou industriais. Como se verifica do acima descrito, o objeto social do Recorrente é bastante amplo, abarcando um leque extenso de atividades comerciais, industriais e de prestação de serviços, merecendo destaque, desde logo, que, durante todo o trâmite destes autos, que já dura mais de 15 anos (nas palavras do Recorrente), cuja origem se funda em créditos da Fl. 418DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-010.115 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.912152/2011-61 contribuição não cumulativa, o interessado não traçou uma linha sequer acerca do seu processo produtivo e nem mesmo da natureza e da aplicação dos bens e serviços geradores de crédito em suas atividades produtivas ou na prestação de serviços, centrando sua defesa em questões prejudiciais de mérito, como decadência, prescrição, homologação tácita, prescrição intercorrente etc. Se originalmente o Recorrente pleiteara o reconhecimento de crédito e a homologação de compensações com base em informações por ele mesmo prestadas, de forma equivocada, à Receita Federal (Dacons originais e retificadores com erros de preenchimento), fato esse por ele mesmo admitido em sua Manifestação de Inconformidade, após a reabertura da análise dos fatos proporcionada pela diligência determinada pela Delegacia de Julgamento (DRJ), ele, devidamente intimado, acrescentou muito pouco aos autos no que tange à comprovação do seu pleito. Eis um trecho do documento contendo os resultados da diligência: O contribuinte foi intimado a comprovar, mediante documentação hábil e idônea, os Créditos da Cofins – aquisição no Mercado Interno Regime Não- Cumulativa, vinculados à Receita Não Tributada no Mercado Interno dos meses de julho a setembro de 2006 (...), com ciência postal em 11/10/2019 (...). O interessado apresentou Resposta (...) em que, em síntese, informa: 1. ser empresa pertencente ao setor aeronáutico; 2. que goza do benefício da alíquota zero do PIS e da Cofins aplicado às suas vendas de produtos mercadorias e serviços no mercado interno (art. 6º do Decreto nº 5.171/2004 combinado com o art. 28 da Lei nº 10.865/2004); 3. que também possui receitas de exportação, sobre as quais não incide o PIS e a Cofins (art. 149 da CF/88, art. 5º da Lei nº 10.637/02 e art. 6º da Lei nº 10.833/03); 4. que é optante pelo Lucro Real, aplicando assim o Regime Não Cumulativo do PIS e da Cofins; 5. que a intimação recebida deseja analisar documentos hábeis das competências de julho a setembro do ano de 2006, mais de 13 (treze) anos após o lançamento do crédito tributário, requer, a destempo, ao contribuinte que este apresente documentos hábeis e comprobatórios das referidas competências, as quais já tiveram seu prazo de revisão de lançamentos por homologação (art. 147 do CTN) extintos, nos termos do art. 149, § único do CTN; 6. que o prazo para revisão de lançamento supra, extinto, pelo instituto jurídico da decadência, nos termos do art. 150, § 4º do CTN, é de 5 (cinco) anos, a contar do fato gerador nos que ser refere aos tributos cujo lançamento se processam por homologação; 7. que ao pagamento, uma das modalidades de extinção do crédito tributário, se inclui a compensação, na qual se insere o ato do intimado, por meio das referidas DCOMP’s relacionadas, nos termos do inciso II, art. 156 do CTN. Da mesma forma, também extinguem os mesmos créditos, os institutos jurídicos Decadência e Prescrição, presentes no mesmo artigo, no inciso V; Fl. 419DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-010.115 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.912152/2011-61 8. que o termo de início de contagem “dies a quo” para a decadência é a data do fato gerador; 9. que uma vez que a declaração prestada pelo sujeito passivo constitui o crédito tributário, não há mais de falar em decadência relativa ao montante declarado nos termo da Súmula 436 do STJ; 10. que quanto a apresentação de documentação hábil, observamos o disposto no art. 37 da Lei 9.430/1996 que dispõe sobre a Guarda de Documentos (até que se opere a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir os créditos tributários) que conjugamos com o art. 173 do CTN que prescreve o prazo extintivo do crédito tributário (5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado ou da decisão que houver anulado o lançamento anteriormente efetuado); 11. que os pedidos de compensação, ainda que pendentes de apreciação são considerados desde o seu protocolo; 12. que o prazo para homologação da compensação declarada será de 5 anos, cotado da data da entrega da declaração e compensação (Lei nº 10.833/2003); 13. que a Receita Federal tem o prazo máximo de 360 dias para proceder ao julgamento de processos da natureza da Intimação (art. 24 da Lei nº 11.457/2007); 14. que por qualquer forma de contagem de prazo, a análise desses créditos já não mais encontra amparo legal nessa ocasião, devendo ser considerados homologados de ofício pelo decurso de prazo; e 15. apresenta RELATÓRIO EXTRA CONTÁBIL – (...) e RAZÃO CONTÁBIL de algumas contas (...), como demonstração da origem dos referidos créditos. É o relatório. Passo a análise. Conforme acima demonstrado, intimado para apresentar prova documental do crédito pleiteado, o Recorrente se manifesta somente em relação a prejudiciais de mérito (decadência, prescrição, homologação tácita etc.), nada esclarecendo sobre a natureza do direito creditório. Os documentos então apresentados à Fiscalização se restringiram a planilhas, com identificações genéricas acerca dos itens geradores do crédito (“insumos de produção”, “benef. matls compra metinjo”, “bens de peq valor – GGF”, “manut/suporte de software – GGF”, “manut. maq. equip. – GGF” etc.) e a cópia de documento identificado como Razão Analítico Individual, em que constam, da mesma forma, contas genéricas referentes a registros de entradas, sem maiores esclarecimentos. A Fiscalização, então, executando a diligência determinada pela DRJ e valendo-se dos Dacons retificados após a prolação do despacho decisório, bem como das esparsas informações prestadas pelo Recorrente, extraiu alguns dados que pudessem levar a uma tomada de decisão, vindo a decidir, como não poderia ser diferente, pela falta de comprovação do crédito reclamado. Fl. 420DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-010.115 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.912152/2011-61 Em sede de Recurso Voluntário, arguindo que, após busca em arquivos e em depósitos, conseguira encontrar alguns documentos, o Recorrente traz aos autos cópias de notas fiscais e planilha relacionando-as, mas não tece uma linha sequer acerca da efetiva aplicação dos bens e serviços respectivos em suas atividades operacionais. Da referida planilha, extraem-se informações registradas nos seguintes termos: “insumo prod”, “amortização uso de software – CIF”, “beneficiamento”, “deprec - computadores e per – CIF”, “deprec - ferramental – CIF” etc. Nas notas fiscais, constam dentre as aquisições, a maior parte delas com itens identificados apenas por números, produtos descritos como “Shell Tellus 45 balde plástico”, “chave Allen”, “bateria alcalina Panasonic”, “broca” etc., dados esses que nada acrescentam à incipiente defesa de mérito do Recorrente. Não se pode ignorar que o procedimento adotado pelo Recorrente de apresentar algumas poucas provas apenas em sede de Recurso Voluntário não encontra supedâneo nas exceções à regra da preclusão probatória prevista no § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972 1 . Não se pode ignorar que, nos termos do art. 69 da Lei 9.784/1999, encontrando-se o processo administrativo fiscal regido por lei própria, a ele se aplicam apenas subsidiariamente os preceitos daquela lei. Nesse contexto, por falta de defesa motivada e comprovada, a análise de eventual direito a desconto de créditos da contribuição não cumulativa encontra-se prejudicada nesta instância, tendo-se em conta, ainda, o pedido final genérico formulado pelo Recorrente, desacompanhado de qualquer esclarecimento adicional acerca da matéria, pois, conforme acima relatado, a defesa se centrou em questões prejudiciais de mérito. Dessa forma, nega-se provimento à matéria de mérito relativa ao desconto de créditos da contribuição não cumulativa. Feitas essas considerações, passa-se à análise dos fundamentos do Recurso Voluntário: I. Acórdão a quo. Ausência de motivação. 1 Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Fl. 421DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-010.115 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.912152/2011-61 O Recorrente alega que o acórdão recorrido encontra-se destituído de motivação fático-jurídica capaz de ensejar, de forma efetiva e contundente, a decisão proferida, em afronta à jurisprudência do CARF, tendo em vista a necessidade de motivação das decisões administrativas (art. 93, inc. X, da Constituição Federal). Do voto condutor do referido acórdão, extraem-se os trechos a seguir reproduzidos: Para o conceito de compensação, pode-se afirmar ser a forma de extinção das obrigações do mesmo gênero das pessoas que são, reciprocamente, credoras e devedoras entre si, até onde as dívidas se compensem. Para que tal encontro de contas possa ocorrer no contexto tributário, é imperioso que o crédito que o sujeito passivo afirma ter em seu favor atenda aos requisitos de certeza e liquidez, condição imposta pelo citado artigo 170 do CTN, impedindo a pretensa utilização do instituto da compensação quando não se configurar, por parte do contribuinte, a condição de credor perante a Fazenda Pública. No caso em análise, a discussão se dá em torno da comprovação do crédito de Cofins, no valor de R$ 10.688,08, apurado sob o regime não cumulativo, no mercado interno, em razão das vendas com suspensão, isenção, não incidência ou alíquota zero, que remanesceram ao final do 3º trimestre de 2006. Observe-se que, se o crédito, no caso do regime não cumulativo do PIS/Pasep e da Cofins, só é conhecido após a apuração demonstrada no Dacon, a análise de sua certeza e liquidez abrange, consequentemente, a confirmação das informações prestadas nesse mesmo Dacon, mormente quando retificado após a ciência do indeferimento do crédito, não homologando as compensações declaradas. (...) Como se constata, o § 5º do artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996, confere à autoridade fiscal o prazo de cinco anos para confirmar a homologação da compensação declarada. No caso concreto, tal prazo não foi extrapolado, uma vez que o Despacho Decisório ora em análise foi emitido no prazo de cinco anos, a contar da data da transmissão da Dcomp. Esclarece-se que o fato de a autoridade fiscal ter emitido o Despacho Decisório de Revisão DRF/SJC/Seort nº 0365 em nada macula o dito no parágrafo anterior, uma vez que a DRF/SJC não tinha competência, após a apresentação da manifestação de inconformidade da contribuinte, para emitir quaisquer atos decisórios – no caso o Despacho Decisório de Revisão - passíveis de cancelamento ou revisão de ato anterior. A competência para se pronunciar, naquele momento processual, era privativa da autoridade julgadora. À DRF/SCJ competia tão somente realizar a diligência proposta. Ademais, não há outra previsão legal relativa ao prazo para a autoridade fiscal homologar as compensações declaradas (homologação tácita), como no caso apontado pela contribuinte - demora na apreciação da manifestação de inconformidade. Portanto, resta afastado o pedido da contribuinte de se homologar tacitamente as compensações declaradas. (...) Como exposto no tópico anterior, o §5º do artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996, confere à autoridade fazendária o prazo de cinco anos para homologação da compensação declarada, o que compreende a confirmação da certeza e liquidez Fl. 422DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-010.115 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.912152/2011-61 do crédito a que o contribuinte alega ter direito e sua suficiência para extinção dos débitos apurados. Portanto, a extinção de débitos por compensação é procedimento que se enquadra entre aqueles que obrigam o contribuinte a conservar em ordem a documentação pertinente à apuração do crédito até que seja definitivamente concluída a análise do direito creditório ou sobre a compensação incida a homologação tácita. Portanto, não é o caso de um prazo indefinido: encerra-se quando concluídos todos os procedimentos relacionados ao resultado da apuração apresentada, não somente os decorrentes de iniciativa exclusiva da autoridade fiscal (lançamento de ofício), como também aqueles derivados da iniciativa do contribuinte ao utilizar o crédito apurado para extinção de débitos por compensação declarada. (...) Nos casos de utilização de direito creditório pelo contribuinte, ou seja, quando a situação se refere a desconto, restituição, compensação ou ressarcimento de crédito, é atribuição do contribuinte/pleiteante a demonstração da efetiva existência deste. Destarte, em qualquer dos tipos de repetição é exigida a apresentação dos documentos comprobatórios da existência do direito creditório como pré-requisito ao conhecimento do direito pretendido pelo contribuinte. (...) Portanto, a jurisprudência administrativa e judicial trazida pela recorrente não vincula o presente julgamento. (g.n.) Conforme se depreende dos excertos supra, o julgador analisou e fundamentou sua decisão, abrangendo questões relativas (i) à prova do crédito pedido em ressarcimento/compensação (certeza e liquidez), (ii) necessidade de conferência na escrita fiscal e nos documentos que a lastreiam dos valores informados em Dacon, este apresentado após a ciência do despacho decisório, (iii) prazo de cinco anos para homologação da compensação, (iv) inexistência de outros prazos relativos à homologação tácita nos casos da espécie ora analisados, (v) obrigação do sujeito passivo de manter e conservar os documentos pertinentes à apuração de créditos e (vi) necessidade de demonstração da efetiva existência do crédito. Considerando-se a decisão supra, em contraposição aos argumentos de defesa apresentados pelo Recorrente anteriormente à prolação do acórdão recorrido, conforme acima relatado, constata-se que a decisão foi devidamente motivada, devendo-se, portanto, afastar tais alegações do Recorrente. II. Diligência. Análise dos créditos. O Recorrente argui que a autoridade fiscal considerara que, pela descrição dos bens e serviços indicados para o pedido de ressarcimento, alguns não geravam direito a crédito e outros dependiam de comprovação, sem indicar, contudo, quais itens supostamente não geravam créditos e quais dependiam de comprovação, o que impossibilitou até mesmo o cumprimento da diligência. Fl. 423DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-010.115 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.912152/2011-61 Constata-se que, neste item, o Recorrente se reporta ao relatório contendo os resultados da diligência determinada pela DRJ, valendo-se um trecho específico do documento para alegar cerceamento do direito de defesa, sendo que o que se apontou ali pode ser interpretado nos seguintes termos: mesmo que eventuais bens ou serviços aplicados na produção ou na prestação de serviços pudessem ser enquadrados como insumos no contexto da não cumulatividade das contribuições, inexistia prova nos autos que possibilitassem a confirmação dos créditos. Reproduz-se o referido trecho do documento contendo os resultados da diligência: Documentos 03 e 04 da Resposta do Contribuinte O interessado apresentou, Quadro Auxiliar para Apuração dos Créditos de PIS e Cofins - Doc 03 (fl. 276 a 282) e Razão Analítico de algumas contas - Doc 04 (fl. 283 a 293), desacompanhados de documentos probatórios dos efetivos gastos (notas fiscais, contratos, etc). Em uma análise apenas teórica e ilustrativa, verificamos que até mesmo a descrição dos valores dividem-se em grupos que não geram crédito ou que além da efetiva comprovação do gasto exigiriam o enquadramento em requisitos específicos para aproveitamento de crédito. O Recorrente alega, ainda, que, na diligência, solicitaram-se, intempestivamente, documentos que sequer figuravam na discussão inicial do procedimento, mostrando-se inoportuna e descabida, evidenciando-se a busca por fundamento diverso para a negativa do direito do contribuinte. Neste ponto, o Recorrente extrapola o razoável, pois a diligência somente se mostrou necessária em razão dos equívocos por ele cometidos nos documentos transmitidos à Receita Federal, sendo que, se se mantivessem os limites do procedimento original, como ele defende, além da negativa do crédito decorrente de informações desconexas, a mesma decisão deveria ser tomada por falta de provas, pois um início de prova somente se apresentou na segunda instância. Logo, afasta-se aqui também a alegação do Recorrente. III. Acórdão recorrido. Compensação. Homologação tácita. Documentos. Segundo o Recorrente, é raso o fundamento da DRJ para não reconhecer a ocorrência de homologação da compensação, pois não esclarece as questões trazidas pelo interessado até então no que diz respeito ao decurso de prazo superior ao previsto na legislação de regência, em especial, pela inexigibilidade legal de guarda e conservação de documentos por período superior ao previsto na lei (art. 264 do Decreto nº 3.000/1999 – atual art. 278 do Decreto nº 9.580/2018; art. 1.194 do Código Civil; e art. 37 da Lei nº 9.430/1996). Fl. 424DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-010.115 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.912152/2011-61 Conforme abordado no item I deste voto, o julgador de piso deixou claro inexistir outro prazo à homologação tácita de declarações de compensação que não aquele do § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, prazo esse não transcorrido, conforme muito bem esclarecido na mesma decisão. O Recorrente transmitiu a Declaração de Compensação em 07/02/2008 e teve ciência do despacho decisório em 18/01/2012, antes, portanto, do prazo acima referenciado. Em relação ao fato de ter a Fiscalização registrado os resultados da diligência solicitada pela DRJ como “despacho decisório de revisão”, conforme destacado pelo julgador a quo, em nada influi no referido prazo, pois, se revisão do despacho decisório original tivesse havido, ela decorrera dos equívocos até então cometidos pelo interessado em seus documentos (Dacons originais e retificadores e PER/DComps originais e retificadores). Para ilustrar o contexto fático, tem-se que, junto à Manifestação de Inconformidade, o Recorrente trouxe aos autos cópias de seis PER/DComps, originais e retificadores, e nove Dacons, também originais e retificadores, o que evidencia que, se algum desencontro de informações houve, ele decorrera da atividade do próprio interessado. O Recorrente se equivoca ao remeter a prazos extintivos que alcançam apenas as hipóteses de lançamento de ofício, ou seja, de constituição de crédito tributário, intencionando aplicar tais hipóteses normativas a um caso específico e restrito de compensação. Em relação aos prazos para guarda dos documentos fiscais que dão suporte aos créditos pleiteados pelo sujeito passivo, muito bem se pronunciou o julgador, pois, conforme dito por ele, amparando-se no art. 278 do Decreto nº 9.580/2018, que revogou o Decreto nº 3.000/1999, “nos casos de utilização de direito creditório pelo contribuinte, ou seja, quando a situação se refere a desconto, restituição, compensação ou ressarcimento de crédito, é atribuição do contribuinte/pleiteante a demonstração da efetiva existência deste. Destarte, em qualquer dos tipos de repetição é exigida a apresentação dos documentos comprobatórios da existência do direito creditório como pré-requisito ao conhecimento do direito pretendido pelo contribuinte”. No presente caso, o Recorrente pleiteara em PER/DComps transmitidos em fevereiro de 2008 créditos relativos ao período de apuração do 3º trimestre de 2006, num intervalo inferior a dois anos, ciente de que tal pedido se submeteria à análise da certeza e liquidez do crédito, salvo em caso de homologação tácita, cabendo a ele o dever de manter em guarda todos os elementos comprobatórios do seu pedido, sob pena de indeferimento peremptório por falta de prova, nos termos do parágrafo único do art. 195 do CTN, verbis: Fl. 425DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-010.115 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.912152/2011-61 Art. 195. Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los. Parágrafo único. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram. (g.n.) A declaração de compensação constitui confissão de dívida 2 , detendo, portanto, força de constituição do crédito tributário, sendo que, enquanto suspensa a sua exigibilidade por meio da interposição de recursos no âmbito do processo administrativo fiscal 3 , não haverá a possibilidade de a Administração tributária o exigir, razão pela qual, enquanto não prescrito o direito da Fazenda Pública de cobrar o crédito tributário, o sujeito passivo deverá guardar os documentos comprobatórios respectivos, sob pena de não reconhecimento do direito por falta de prova. O Recorrente argumenta, ainda, que as tais “provas” requeridas são prescindíveis, ante o vasto conjunto probatório existente nos autos, consubstanciado nas informações inseridas nos Dacons e demais informações existentes nas bases de dados da própria Receita Federal, bem como na documentação contábil já apresentada, dada a sua presunção de veracidade, tendo em vista o mero erro de preenchimento inicial do Dacon, o qual restou afastado pela retificação, esta aceita expressamente pelo órgão julgador. Quanto a esse último argumento, remete-se ao introito deste voto, em que se demonstra a ausência de comprovação efetiva do crédito pleiteado. Também aqui se rejeitam as alegações do Recorrente. IV. Prescrição intercorrente. Por fim, o Recorrente alega a ocorrência de prescrição intercorrente, diante do fato de que a resposta ao recurso somente foi exarada em 11/10/2019, após mais de sete anos e meio, em desacordo com o art. 24 da Lei nº 11.457/2007, que determina a prolação de decisão pela Administração Pública em até 360 dias. 2 Lei nº 9.430/1996 (...) Art. 74 (...) § 6o A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. 3 CTN (...) Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...) III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; Fl. 426DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-010.115 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.912152/2011-61 Trata-se de matéria sumulada neste CARF, de observância obrigatória por parte dos conselheiros, verbis: Súmula CARF nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Afasta-se também tal alegação. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 427DF CARF MF Original

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