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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4809352 #
Numero do processo: 10880.024170/92-58
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-10653
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA : DRF EM SÃO PAULO - SP SESSÃO DE : 22 DE AGOSTO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 105-10.653 IRF - DECORRÊNCIA - Aplica-se ao processo decorrente o decidido no feito principal quando, idêntica a matéria f'atica sobre que versam os dois, não há razão de direito para dar destino diverso ao decorrente. Recurso a que se dá parcial provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RODOFI,EX INDUSTIAL E COMERCIAL LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do acórdão n" 105-10.472, de 11/06/96, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VEKINALDO ia DA SILVA PRESIDENTE ( L div CTOR WOLSZCZAK RELATOR FORMALIZADO EM: 14 NOV 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Jorge Ponsoni Anorozo, José Carlos Passuello, Nilton Pêss, Charles Pereira Nunes e Afonso Celso Matos Lourenço. Ausente o Conselheiro Gilberto Gilberti. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10.880/024.170/92-58 ACÓRDÃO N°. : 1 O 5-1 O . 6 5 3 RECURSO N°. : 00.301 RECORRENTE : RODOFLEX INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA. RELATÓRIO O presente administrativo vem bem descrito pela autoridade julgadora de primeira instância, motivo pelo qual faço transcrever abaixo seu relatório, constante às fls. 21/22. "A empresa acima qualificada foi, em ação fiscal direta, autuada e notificada a recolher a importância defesa apresentada no processo principaL" A decisão da autoridade acompanhou a proferida no feito principal, relativo ao IRPJ, na qual foi negado provimento à impugnação apresentada pela contribuinte. A ementa do referido julgado encontra-se assim redigida: "IMPOSTO DE RENDA - FONTE Exercício financeiro de 1990. Ao se definir de forma exaustiva matéria tributável, no processo matriz, contra a pessoa jurídica, consolida-se a obrigação tributária quanto aos processos decorrentes. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE." A contribuinte recorreu, com guarda de prazo a este Colegiado, reproduzindo em sua peça recursal a argumentação expendida no processo matriz, requerendo, da mesma forma que naquele, o cancelamento do auto de infração. É o Relatório. 4 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10.880/024.170/92-58 ACÓRDÃO N°. 105-10.653 VOTO CONSELHEIRO VICTOR WOLSZCZAK, RELATOR Como deflui do relatado, o recurso ora em pauta está em condições de ser analisado e julgado por este Colegiado, uma vez que os pre-requisitos de admissibilidade foram preenchidos. O recurso relativo à exigência de Imposto de Renda Pessoa Jurídica da qual este feito decorre já foi analisado por este Colegiado, na sessão de 11 de junho de 1996, ocasião em que proferi voto no sentido de dar provimento parcial provimento ao recurso apresentado - de n° 108.286. O acórdão n° 105-10.472, relativo a este processo encontra-se assim ementado: IRPJ - OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO FINANCEIRA - Não oferecidos estes à tributação, conforme reconhecido pela recorrente, adequado o lançamento. SUPRIMENTO DE CAIXA DE ORIGEM INCOMPROVADA - Verificado, pela análise dos autos que se trata de tentativa fiscal de descrever autuação por omissão de rendimentos com base em extratos bancários, de se cancelar a exigência, eis que a descrição dos fatos constante do auto de infração é diversa do fato. DESPESAS INCOMPROVADAS - Não pode a contribuinte deduzir do lucro real despesas desacompanhadas de documentação hábil e idônea. Recurso a que se dá parcial provimento Tendo em vista, portanto, que a matéria fática sobre a qual versa o recurso ora em tela é a mesma daquela à qual aludiu o feito fiscal relativo ao IRPJ, entendo que é de 3 .. .. MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10.880/024.170/92-58 ACÓRDÃO N°. : 1 O 5-1 O . 6 5 3 ser aplicada a decisão proferida naquele feito, devendo ser excluída da exigência a parcela referente ao "suprimento de caixa de origem incomprovada", mantendo-se o restante. Sala das Sessões - DF, em 22 de agosto de 1996 Niry 3 LwyL_______ up VICTOR WOLSZCZAK 4 Page 1 _0042900.PDF Page 1 _0043000.PDF Page 1 _0043100.PDF Page 1

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4808892 #
Numero do processo: 11080.000810/93-85
Data da sessão: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-11568
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA : DRJ em PORTO ALEGRE - RS SESSÃO DE : 12 DE JUNHO DE 1997 ACÓRDÃO N° : 105-11.568 IRPJ - Dedutibilidade da Contribuição Social Sobre o Lucro da base de cálculo do IRPJ no exercício de 1989, tendo a contribuinte contestado a exação em juizo. Procedente, de acordo com o disposto no art. 16 do Decreto-Lei n°1.598/77. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PLATAMON PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Jorge Ponsoni Anorozo, que negava provimento ao recurso. UI VERINALDO F1,0,j; UE/DA SILVA PRESIDENTE "' ntvw‘i- VICTOR WOLSZCZAK RELATOR FORMALIZADO EM: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 11080.000810193-85 ACÓRDÃO N° : 105-11.568 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ CARLOS PASSUELLO, CHARLES PEREIRA NUNES, IVO DE LIMA BARBOZA e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. Ausente o Conselheiro NILTON PESS. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 11080.000810/93-85 ACÓRDÃO N° : 105-11.568 RECURSO N° :110.642 RECORRENTE : PLATAMON PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de lançamento de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (fls. 13/18) oriundo de "glosa de despesas a título de contribuição social, tendo em vista o não reconhecimento, por parte da empresa, da ocorrência do fato gerador e o não recolhimento da contribuição, tendo porém as importâncias reduzido a base de cálculo do IRPJ do exercício de 1989, ano-base de 1988"(fls. 14). A interessada diverge do lançamento em questão (fls. 19/22), alegando que as despesas glosadas se referem unicamente aos depósitos judiciais efetuados, à título de Contribuição Social, no Mandado de Segurança impetrado perante a 7a Vara de Justiça Federal. E que, somente no momento do trâmite em julgado da sentença que lhe favoreça poderá, a empresa, mediante o recebimento dos valores depositados, considerar o valor recebido como receita sua. A decisão de primeiro grau (fls. 30/32) discorda da tese apresentada pela interessada "uma vez que a mesma discute no judiciário a legalidade da cobrança da Contribuição Social sobre o Lucro, mas quer deduzir os valores correspondentes do lucro liquido, reduzindo indevidamente seus resultados. A liminar, desobrigando a processada do recolhimento da exação refere-se à Contribuição Social, sendo que o imposto de renda sobre tal despesa é outro fato que não estava ou está sub judice."Outrossim, sustenta a seguinte ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS, ENCARGOS „o,: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 11080.000810/93-85 ACÓRDÃO N° : 105-11.568 Reduzem indevidamente o lucro real as importâncias contabilizadas como custos ou despesas, relativas a tributos ou contribuições, cuja exigibilidade esteja suspensa nos termos do artigo 151 da Lei n° 5.172/66 (CTN), haja ou não depósito em garantia. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE." Inconformada com a decisão supra, vem, a interessada, apresentar Recurso Voluntário de fls. 36/38 alegando, em síntese, que nos termos do art. 225 do RIR/80, o Conselho de Contribuintes vem assegurando a dedução de tributo ou contribuição pelo regime de competência em função da ocorrência do fato gerador quer exista ou não a suspensão da exigibilidade por qualquer modalidade. Outrossim, contesta a cobrança de TRD no período compreendido entre 01/02/91 e 01/08/91. É o Relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 11080.000810/93-85 ACÓRDÃO N° : 105-11.568 VOTO CONSELHEIRO VICTOR WOLSZCZAK RELATOR Tempestivo o recurso e preenchidas as demais formalidades legais, dele conheço Como deflui do relatado, a empresa ora recorrente pretende que este Colegiado reconheça seu direito à dedução, da base de cálculo do IRPJ, do valor devido à União a título de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, muito embora não o tenha efetivamente recolhido aos cofres públicos. De fato, ao que dos autos consta, a empresa ingressou em juízo contra a referida exação, depositando o valor correspondente à exigência tributária para obter a suspensão da exigibilidade daquele crédito. Ocorre que no período entre a autuação e a presente data, a Lei n° 7.689/88 foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. O Senado Federal também expediu a Resolução n° 11/95, na qual restou suspensa a eficácia dos dispositivos legais que instituíam a exigência no próprio exercício de promulgação da lei, ou seja, no ano-base de 1988, exercício de 1989. Assim sendo, a empresa encontra-se em situação deveras peculiar, tendo em vista que o reconhecimento da inconstitucionalidade da Lei, para o ano de 1988, implica admitir também que o referido diploma legal nunca teve validade no mundo jurídico. E, desta forma, a empresa, estando correta em seu entendimento sobre a inconstitucionalidade da tributação, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 11080.000810/93-85 ACÓRDÃO N° : 105-11.568 acabaria por sofrer também o efeito adverso e retroativo de ter deduzido indevidamente da base de cálculo do IRPJ o valor da CSSL. Entendo, todavia, que não é de se aplicar tal entendimento à hipótese ora em análise. É que a lei, quando publicada no diário oficial, presume-se constitucional. É o que se depreende dos ensinamentos de HANS KELSEN, em sua obra "TEORIA GERAL DO DIREITO E DO ESTADO", pág. 158/159, abaixo reproduzidos: 'Na medida em que um estatuto não foi anulado, ele é "constitucional", e não 'inconstitucional', no sentido de contrário à constituição. É, então, a vontade da constituição que esse estatuto deve também ser válido. Mas a constituição pretende que o estatuto seja válido apenas se não houver sido anulado pelo órgão competente. A chamada lei 'inconstitucional' não é nula ab initio , ela é anulável; ela pode ser anulada por motivos especiais" Assim sendo, a norma legal, enquanto não contestada e não declarada formalmente inconstitucional por autoridade competente para tanto, continua a provocar efeitos no tempo e no espaço, para aqueles que se sujeitam ao ordenamento jurídico pátrio. Como a declaração de inconstitucionalidade somente vai gerar efeitos a partir do momento em que ela ocorre, somente após tal ato se procurará reverter as consequencias originadas do dispositivos tidos como inconstitucionais. A norma desaparece do mundo jurídico, mas não seus efeitos. Durante o tempo em que permaneceu com a falsa roupagem de constitucionalidade, a norma legal tinha caráter coercitivo efetivo, motivo pelo qual entendo que é de se reconhecer seus efeitos, mesmo que indevidos, para aquele período. A contribuinte, conforme se observa dos autos, exerceu seu inegável direito de contestar exação que considerava indevida. Recorreu ao Efiai , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 11080.000810/93-85 ACÓRDÃO N° : 105-11.568 judiciário e depositou regularmente os valores que, segundo a legislação que regia a matéria, seriam devidos. É de se observar, neste ponto, que o art. 151 do CTN fala em suspensão da exigibilidade do crédito tributário no caso de consessão de liminar em mandado de segurança, e não em exclusão do mesmo. O crédito, partindo-se da presunção da constitucionalidade das leis publicadas, existia, e somente deixou de existir quando foi declarado indevido, face a manifestação do judiciário. Desta maneira, entendo que é de se reconhecer o direito pleiteado pala contribuinte. Esta Câmara, vale lembrar, vem se pronunciando, em total coerência com o melhor direito, que os tributos, antes do ano-base de 1993, devem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ no período em que ocorre o fato-gerador, e não no de seu efetivo pagamento, tendo em vista disposição expressa nesse sentido do RIR/80, fundada no DL n°1.598117. Nestes termos, voto no sentido de dar provimento ao recurso, para acolher a pretensão da contribuinte. Sala das Sessões - DF, em 12 de junho de 1997. VICTOR WOLSZCZAK Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-10294
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E COM. DE MATERIAL GRAFic0 LTDA RECORRIDA : DRF em CURITIBA - PR SESSÃO DE : 15 abril de 1996 ACÓRDÃO N°. : 105-10.294 hrt TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por QUIMAGRAF IND. E COM. DE MATERIAL GRÁFICO LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, nos mesmos moldes do processo matriz, nos termos do relatório e voto que passam a Integrar o presente julgado. -VERINALDO HE ÁE DA SILVA PRESIDENTE C RL • PEREIRA NUN RELATOR FORMALIZADO Em:1 2 juN 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JORGE PONSONI ANOROZO, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, NILTON PESS e VICTOR WOLSZCZAK. MINISTENIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO ft 10980.010.806/92-92 ACÓRDÃO tr. : 105-10294 Ausentes os Conselheiros AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO e GILBERTO GILBERTI. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. : 10980.010.906/92-92 ACÓRDÃO N". : 105-10.294 RECURSO No. : 86.734 RECORRENTE QUIMAGRAF IND. E COM. DE MATERIAL GRÁFICO LTDA RELATÓRIO A empresa adiria identificada interpfie Recurso Voluntário da Decisão de primeira instância que indeferiu sua impugnação, julgando assim procedente o Auto de Infração lavrado ás 119.01/14 em virtude das Irregularidades que reduziram o lucro liquido do ano-base de 1989, ensejando assim o lançamento da CONTRIBUIÇÃO SOCIAL Incidente sobre a diferença verificada, conforme estabelecem a Lei n°7.689/88, artigos 1° ao ir; Lei 7.856/89, adi', parágrafo único e Lei n°8.114/90, adi/. A Impugnação de tis. 15122 é igual à apreSentatia no processa principal referente a IRPJ. A Decisão de primeira instância segue o decidido no processo matriz ( fl 39/50). O Recurso também é cópia fiel do apresentado no processo principal que lhe deu origem. É o relatório. 2 r MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10980.010.806192-92 ACÓRDÃO N°. : 105-10.294 VOTO CONSELHEIRO CHARLES PEREIRA NUNES, RELATOR O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. Processo com instauração e tramitação legal. O Recurso interposto pela pessoa jurídica no processo matriz ( n° 10980-010.803/92-02) foi objeto de julgamento nesta Câmara que, nesta mesma assentada, deu-lhe provimento parcial. A Jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a decisão proferida nos autos do processo principal constitui prejulgado aplicável ao julgamento dos processos decorrentes, dada a íntima relação de causa efeito que os vincula, recomendando o mesmo tratamento a menos que novos fatos ou argumentos seja aduzidos, o que não é o caso. 3 4F;1- aâ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10980.010.806/92-92 ACÓRDÃO N°. : 105-10.294 Isto posto, voto no sentido de também neste processo dar parcial provimento ao Recurso, ajustando a exigência aos moldes do decidido no processo matriz, conforme ali esclarecido. Sala das Sessões - DF, em 15 de abril de 1996. / CH • - S PEREIRA NUNES - RE TOR 4 Page 1 _0056200.PDF Page 1 _0056300.PDF Page 1 _0056400.PDF Page 1 _0056500.PDF Page 1

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ACORDPO NQ 105-7.366 RECURSO 101.573 - IRPJ - EXs: 1986 a 1988 RECORRENTE - ENGEMONTE ENGENHARIA, MONTAGENS E EQUIPAMENTOS LTDA. RECORRIDA - DRF EM PELO HORIZONTE - MG A.M.M. CUSTOS DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS- Só são admissiveis como operacionais as despesas efetivamente realizadas com aquisição de brindes, desde que correspondam ao objeta de "diminuto ou nenhum valor comercial". CONTRAPRESTAOES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL- Serão adicionadas ao lucro liquido, para determinação do lucra real, os valores deduzidos a titulo de contraprestacCes de arrendamento mercantil, cujos contratos e respectivas condiceies pactuadas esteiem em desacorda com a legislação pertinente matéria. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposta par ENGEMONTE ENGENHARIA, MONTAGENS E CQUIPAMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro H Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos NEGAR provimento ao recurso, os termos do relatório e voto que passam a L integrar 0 presente julgado. , H, Sala das Sessbes, em 13 de abril de 1993. i t t M~MODANUENDA ,j, k,:::: :..5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , PROCESSO N2 £0680/O .4Z7/91-96 AURORO N2 105-7.366 Of • 00" 11115; 40 - PRESIDENTEairrEz Arry/),1/) Ir 4 , , AF2 :7,/ rw m • r OS a RENÇO - RELATOR VISTO EM I sEssno DE: RICARDOtY GOMES DA SILVEIRA 16 SET MI F - PROCURADOR DA AZENDA NACIONAL 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MAROTO MACHADO CALDEIRA, GILBERTO CONGRO BASTOS,JOSÉ DO NASCIMENTO DIAS, JACKSON MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER, Ausente justificadamente; ARV AZEVEDO FRANCO NETO e JORGE VICTOR RODRIGUES(por motivo de lecença). Il fr e 1 i . 111 I I I I II II . . 11 , I 1 ' .; ,,-..•, r ( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 PROCESSO N2 10680/001.437/91-96 RECURSO N2 101.573 ACteRDAO N2 105-7.366 RECORRENTE, ENGEMONTE ENGENHARIA, MONTAGENS E EQUIPAMENTOS LTDA. RELATÓRIO Engemonte Engenharia, Montagens e Equipamentos Ltda., pessoa jurídica qualificada nos autos, recorre a este Conselho contra a Decisão (f1s.154/158), que considerou procedente a Auto de Infração (fls.01), contra si lavrado em decorrência de ação fiscal a que foi submetida. De acordo com a peça fiscal, a requerente teria, incorrido nas seguintes irregularidades relativamente ao imposto de renda pessoa jurídica: 1. Dedução indevida em contas de resultados de parcelas relativas às contraprestaçbes pagas em virtude de contratos de arrendamento mercantil (leasing), cujo valor teria alcançado nqs primeiros 12 (doze) meses, 957. do montante ajustado, perfazendb os seguintes totais anilais tributáveis: 1 Exercício de 1.986- Período base de 19.85: Cr$ 1 28.850.808,95. Exercício de 1.987- Período base de 1.986: Cz$ 3.127,74 2. Apropriação a título de despesas, de parcelas referentes a gastos com a aquisição de bebidas, adornos, equipamentos eletronicos distribuidas como brindes dispêndios não abrigados pela característica de dedutilidade exigidos pelo ..."- • 4. • •-;-stre, ENWERODANUMA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• PROCESSO N2 10e80/001.437/91-96 AC6RDA0 Ne 105-7.366 Regulamento do Imposto de Renda e Parecer Normativo 15/76, assim diacriminados: Exercício de 1.986- Período base de 1.985: Cr$ 19.382.400,00 Exercício de 1.987- Período base de 1.986: Cz$ 58.709,16 Exercício de 1.988- Período base de 1.987: Cz$ 536.675,00 Inconformada ingressou com impugnação ills.82/921, solicitando o cancelamento da exigãncia. Argue, quanto és contraprestaçóes de arrendamento mercantil, que os contratos estariam perfeitamente enquadrados nas disposiçóes constantes da legislação pertinente á matéria não havendo motivos para serem descaracterizados, e só através da via • udirial, a fiscalização poderia pretender destituí-los com declaração de falsidade documental. Prosseguindo, o patrono da impugnante cita entendimentos de autores sobre o que entende por mero planejamento tribeltário, distinguindo 4 figura da elisão fiscal como ação tendente a evitar a ocorrãncia do /ato gerador a evasão fiscal. ação ardilosa que visaria eliminar, reduzir ou retardar o reeolhimento do tributo. Assim, repele o que entende por "interpretação econ6mica", a qual segundo sua apreciação,- estaria sendo pretendida pelo autor do procedimento, quando o que deveria ser obedecido seria de forma estrita o principio da legalidade como ! disciplinador do nascimento da obrigação tributária. /".95 ..,? •mstracomnufica mumocomemocomameumns 4 PROCESSO NR 10680/001.437/91-96 ACbRORO NR 105-7.366 Finalmente questiona o procedimento da fiscalização de efetuar simplesmente a glosa das contraprestaçbes. Afirma que uma vez descaracterizados os contratos, nas termos do artigo 235,par. 19 do RIR/80, as operaçbes deveriam ter sido consideradas com de compras efetuadas a prestação e, em decorrendo, terem seus valores corrigidos monetáriamente como também, serem procedidos os cálculos dos encargos de depreciação :t considerados os efeitos do surgimento de uma reserva. Com referencia ás despesas com distribuição de brindes, lembra inicialmente, a falta de definição pela /egisllem do Que se entenderia por "bens de pequeno valor e montante global razoável". Assim, argumenta que seus diseendios teriam sido ' compatíveis com a atividade da empresa, razoáveis em relação ao 1 volume de operaçbes da empresa e distribídos em épocas de .1 festividades. A fiscalização, nos termos do artigo 19 do Decreto n(20 70.235/72, manifestou-se às fls.151/152 pela manutenção 1 integral do auto de infração. A decisão de primeira instãncia (fls.154/158), não acolheu o arrazoado da impugnante considerando procedente a • exigencia fiscal. 11 11 111 . „ MIMSTERIO DA FAT.ENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5 PROCESSO NR 10680/001.437/91-96 ACóRDRO N2 105-7.366 O "decisuM" manteve a descaracterização dos contratos de arrendamento mercantil, tenda enk vista a desproporciona/idade da distribuição dos valores das parcelas no período de arrendamento fundamentando assim sua conclusão: "Se o impugnante em apenas doze meses, liquida cerca de 95% do valor de um contrato, é por que tem capacidade financeiro de sobra não precisando socorrer-se do arrendamento mercantil, já que este instrumento visa precipuamente, evitar o compromemtimento financeiro da empresa com imobilizaçbes pesadas, que miguem o seu capital de giro. Por outro lado, tal distribuição das contraprestaçbes, extremamente desproporcional, configura antecipação de despesas por parte da arrendatária, refletindo-se na base de cáculo do tributo". Concluindo cita e transcreve entendimentos anteriores deste Colegiada sobre a matéria, e indefere também, a pretensão da empresa de beneficiar-se da formação de reserva oculta. Com relação às despesas com distribuição de brindes, a decisão monocrática manteve o posicionamento da r fiscalização que reputou como indedutíveis os referidos dispWndios posto que, segundo seu entendimento, não revestidos das características de normalidade e usualidade e sem vínculo com a manutenção da respectiva fonte produtora. Cientificada, interpSs com guarda do prazo regulamentar, recurso voluntário pleitenando reforma da decisão. /,.....„ ammtmownema s )3, ‘.# immenopmessmommormumnm 6 PROCESSO N2 10680/001.437/91-96 AC6RDRO N2 105-7.366 Em seu arrazoado reitera a alegação da peça impugnatória sobre a desclassificação das contratos de arrondamento mercantil, reputando-os perfeitos e legalmente formalizados. Insurge-se também quanto à posição esposada pelo sentenciante singular de indeferir sua pretensão de considerar a formação da figura de reserva oculta e proceder o reconhecimento dos encargos de depreciação uma vez reclassificadas as °perneies de arrendamento como de compras efetuadas a prestação. Por fim, eduz que com relação aos gastos com aquisição de brindes distribuídos, os mesmos seriam de pequeno valor, compatíveis com sua receita bruta, reiterando o silêncio da legislação sobre a dimensão da referida grandeza. é o relatório h 5, •,,:4 PAINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIROCONSELHODECONTRIBUINTES 7 PROCESSO NO 10680/001.437/91-96 ACCADRO Na: 105-7.366 • VOTO Conselheiro AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO, Relatar: Recurso tempestivo, dele tomo conhecimento. Em exame matérias diversas, as quais analisaremos de forma isolada para um melhor posicionamento, como segue: A - DESPESA DE ARRENDAMENTO MERCANTIL Quanto a este item, entendo como correta a exig0ncia tributária, já que nos termos do documento de fls.06 a recorrente liquidou em 12 meses cerca de 95% de suas obrigações, referentes aos contratos de arrendamento mercantil ora contestados. No caso, configura-se perfeitamente a hipótese de concentração de pagamentos nos 12 primeiros meses, circunstancia que, ao meu ver, atribui aos contratos pactuados a natureza de instrumentos revestidos de artificio enganoso, tudo para efeito de descaracterizar uma operação de compra e venda à prazo, para ef c2ito de procurar enquadrá-la no conceito de arrendamento mercantil. Nestes termos, de todo procedente o procedimento da fiscalização, o qual descaracterizou os contratos de arrendamento mercantil, para proceder à glosa dos valores levados -, ; r. 1 PANSTERIO DA FAZENDA K:-:- PRDIEIRO ~amo DE CONTRIBUINTES • 8 PROCESSO Ne 106901001.437/91-96 AC6RDRO NO 105-7.366 S despesa, procedimento este consoante com a pacífica e cristalina Jurisprudancie deste órgão Co/egiado. Por todo o exposto, entendo como procedente o lançamento. 8- DESPESAS COM BRINDES Também neste item não há como se colocar reparos ao trabalho efetuado pela fiscalização. Os documentos de I ls.33/53 apresentam as descriçbes dos bens distribuídos à título de brinde, a saber: televisor, enceradeira , liquidificador, Irefrigerador, fogão, móveis, motor de automóvel, tapetes 1 ar-tentais, vídeo cassete, forno de micro-ondas, micro-computador. 11 É evidente que considerar estes bens, de alta qualidade e valor bastante expressivo, como brinde é procedimento que foge á essencia dos dispositivos legais pertinentes h matéria, as-sim como ao estrito bom senso. Ademais, o parecer normativo CST/15/76, em seu item 9, apresenta as normas pertinentes reguladoras da matéria, as quais afastam a possibilidede da consideração destes . disçandios como despesas operacionais. .." .)‹ _ . : ,-,:.-- M~RODAMILUMM 11P.' -:".=fl-'):4 mmemooweemooecommunns 9 PROCESSO Ne 10680/001.437/91-96 ACORDA:0 Ne 105-7.366 Esse é ainda o entendimento pacifico da jurisprud2ncia deste Conselho de Contribuintes. O procedimento da autuada é de todo equivocado, e, da:si:a forma, não pode ser aceito pelas autoridades fiscais, pela que procedente a exiOncia. Por todo o exposto voto no sentido de negar provimento ao recurso. i Brasília, # dif fril / . e 194 dt Jil t AFONSO pg •TTES OUR OD - RELATOR l . • • • • Page 1 _0073900.PDF Page 1 _0074100.PDF Page 1 _0074200.PDF Page 1 _0074300.PDF Page 1 _0074400.PDF Page 1 _0074500.PDF Page 1 _0074600.PDF Page 1 _0074800.PDF Page 1 _0075000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10650.000089/93-31
Data da sessão: Thu Apr 28 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-8283
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA : DRF em UBERABA - MG ÇMFL/ P1S/DEDUCAO - DRCORRENCIA - A decisão proIerida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que nao há tatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Recurso nào provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMERCIAL OLIVEIRA MATERIAIS PARA CONSTRUÇAO LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Camara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao re- curso, Vencido o Conselheiro LUIZ EDMUNDO CARDOSO BARBOSA, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Saia ' esties, em 27 de abril de 1994 CHADO CALDEIRA - PRESIDENTE EM EXERCICIO e RELATOR ."04;;:VISTO EM 4S se riEão COSTA - PROCURADOR DA FAZENDA SESSAO DE: 1 1NOV NACIONAL VIU Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: HISSAO ARITA, SERGIO MURILO MARELLO (Suplente convocado), VE- RINALDO HENRIQUE DA SILVA (suplente convocado) e JACKSON MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER.. Ausentes os seguintes Conselheiros: GILBERTO CON- GRO BASTOS, AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO e JOSE DO NASCIMENTO DIAS, sendo que os dois primeiros justificadamente. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2. PROCESSO NR.10650/000.089/93-31 ACORDA° NR.105-8.283 RECURSO NR.: 79.499 RECORRENTE : COMERCIAL OLIVEIRA MATERIAIS PARA CONSTRUÇA0 LTDA. BEIJAI:12E1 Q COMERCIAL OLIVEIRA MATERIAIS PARA CONSTRUÇA0 LTDA., já qualificada nos autos, recorre a este Conselho de Contribuintes, pleiteanto a reforma da decisão da autoridade de primeiro grau, de fls. 18/19, proterida no julgamento da impugnação ao auto de infração de fls. 1/5. Trata o presente procedimento de lançamento decorrente de fiscalização de imposto de renda pessoa-juridica, na qual foi apu- rada redução indevida da base de cálculo daquele tributo, gerando in- suficiencia da base de cálculo da contribuição para o PIS, calculado com base no imposto de renda, contorme estabelecido no art. 3 , letra 'a -e par. 1 da Lei Complementar nr. 7/70 e art. 480 do RIR/80. Na impugnação, tempestivamente apresentada, o contri- buinte apresenta os mesmos argumentos com os quais fundamentou a im- pugnação do processo principal e, a decisão singular, acompanhando o que fora decidido naquele processo, considerou a ação fiscal proceden- te. Cientiticado desta decisão, manifestou o contribuinte seu inconformismo, através do recurso de fls. 22, (cópia do recurso apresentado no processo principal). O processo principal (Nr. 10650/000.088/93-78) toi ob- jeto do recurso para este Conselho, onde recebeu o rir. 106.230 e, jul- gado nesta mesma Câmara, na sessão de 26/04/94,não logrou proviments. E o relatório. 1. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 PROCESSO NR.10650/000.089/93-31 • ACORDAO NR.105-8.283 Met Conselheiro MARCIO MACHADO CALDEIRA, Relator O recurso foi interposto dentro do prazo e, preenchendo os demais requisitos legais, deve ser conhecido. Como visto no relatório, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a recorrente, para cobrança de imposto de renda peasoa-juridica, também objeto de recurso, que julga- do, logrou provimento parcial. Em consequência, igual sorte colhe o recurso apresenta- do neste feito decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. A vista do exposto, e do mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo e, no mérito voto no sentido de negar- lhe provimento. Brasilia-DF.,28 de abril de 1994 CHADO CALDEIRA - RELATOR 1 Page 1 _0046200.PDF Page 1 _0046300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.002577/93-36
Data da sessão: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-11624
Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T18:32:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T18:32:23Z; Last-Modified: 2009-08-17T18:32:24Z; dcterms:modified: 2009-08-17T18:32:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T18:32:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T18:32:24Z; meta:save-date: 2009-08-17T18:32:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T18:32:24Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T18:32:23Z; created: 2009-08-17T18:32:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-08-17T18:32:23Z; pdf:charsPerPage: 1876; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T18:32:23Z | Conteúdo => . . „. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. , ' > Processo n°. : 10840.002577/93-36 Recurso n°. :108.396 Matéria : IRPJ.-.EX.: 1990 Recorrente : TRANSPORTADORA RIBEIRÃO S/A. - TRANSRIBE Recorrida : DRF em RIBEIRÃO PRETO - SP Sessão de : 09 DE JULHO DE 1997 Acórdão n°. :105-11.624 IRPJ - EX. 1990 - DESPESAS DE PROPAGANDAS E PUBLICAÇÕES - Além da pertinência com a atividade da empresa, as despesas de publicidade só são aceitas, como dedutíveis, se as prestadoras de serviços forem cadastradas no CGC e mantiverem escrituração regular (Parag. 2° do art. 247 do RIR-80). Simples avisos de débitos sem identificar as prestadoras dos serviços, os horários e os dias da veiculação da publicidade ou propaganda, não se prestam para comprovar a efetividade da despesa. DESPESAS OPERACIONAIS - Os dispêndios com benfeitorias relativo a asfaltamento de vias onde se localiza imóveis, por resultarem em valorização do bem cuja vida útil, não pode ser considerada despesas dedutíveis. INCENTIVOS FISCAIS PARA O PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO - Os incentivos à formação profissional só podem ser consideradas no exercício em que o projeto for aprovado, eis que se trata de benefício condicionado a existência de projeto previamente aprovado pelo Conselho Federal de Mão-de-Obra (art. 418 do RIR-80). GLOSA DE DESPESAS COM VIAGENS E DESPESAS COM TERCEIROS - As despesas para serem dedutíveis devem ser pertinentes com a atividade da empresa e devem ser devidamente comprovadas. É de se glosar despesas a que faltem esses dois requisitos. Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRANSPORTADORA RIBEIRÃO S/A. - TRANSRIBE. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO IQUE DA SILVA PRESIDENTE v. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10840.002577/93-36 ACÓRDÃO N°. 105-11.624 4 IVO DE LIMA BARBOZA_. RELATOR FORMALIZADO EM: 25 Am 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JORGE PONSONI ANOROZO, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, NILTON PÊSS, CHARLES PEREIRA NUNES e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. Ausente o Conselheiro VICTOR WOLSZCZAK 2 ui) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10840.002577/93-36 ACÓRDÃO N°. 105-11.624 RECURSO N°: 108.396 RECORRENTE: TRANSPORTADORA RIBEIRÃO S/A - TRANSRIBE RELATÓRIO Em fiscalização procedida na pessoa jurídica acima qualificada, relativa ao exercício financeiro de 1990, período-base de 1989, foi lavrado Auto de Infração exigindo imposto de renda - pessoa jurídica das seguintes situações: DESPESAS DE PROPAGANDAS E PUBLICAÇÕES O fisco alega que as despesas deduzidas da base de cálculo do imposto de renda não se configuram como necessárias à atividade da empresa e que o contribuinte transgredira o disposto nos artigos 191 e 247 do RIR-80, razão pela qual as refutava. A Autuada alega, entretanto, que se trata de participação em publicidade tendo em vista: a) contrato de transporte com exclusividade na Refrescos Ipiranga S.A., datado de 09 de fevereiro de 1983; b) carta comercial, subscrita por Refrescos !piranga S.A. e com anuência da Recorrente, datada de 01 de dezembro de 1980. A Apelante Argüi ainda que os documentos justificam a atribuição de 50% das despesas com propagandas pagas ou incorridas pela Refrescos Ipiranga S.A e que se trata de negócio jurídico lícito e perfeito quanto à forma. DESPESAS OPERACIONAIS Trata-se de pagamento de serviços de pavimentação asfáltica, glosada por dois motivos: primeiro porque os documentos estão em nome de , 3 x4èl It° ilb MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10840.002577/93-36 ACÓRDÃO N°. 105-11.624 terceiros; e segundo porque deveria ter sido ativada, no que, segundo o fisco, infringiu os arts. 191 e 193 do RIR-80. Em defesa do seu procedimento a Autuada alega que o imóvel fora adquirido em 18.05.89, conforme demonstra o documento particular anexado ao processo às fls. 91, oportunidade em que estava em curso o serviço de pavimentação o que, apesar de ter sido contratada pela antiga proprietária e vendedora, tais serviços foram assumidos pela Recorrente por força de disposições contratuais, onde se destaca que "Ficam também por conta da prometida compradora, as parcelas vincenda, do mês de maio em diante, devidas EMDEF - Empresa Municipal para o Desenvolvimento de Franca, relativas a asfaltamento". GLOSA DE DESPESAS COM VIAGENS E DESPESAS COM TERCEIROS No caso das despesas de viagens sustenta o fisco que se trata de valores pagos a funcionário de empresa não inscrita no CGC, conforme documento acostado ao processo. Quanto às despesas de terceiros demonstra que se trata de despesas de responsabilidade de Refresco [piranga, sua coligada, e do sócio André Biagi, sem justificar a necessidade de sua realização. O contribuinte silencia sobre esta temática no recurso. GLOSA DE INCENTIVOS FISCAIS PARA O PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO AO TRABALHADOR E DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL O Julgador Singular entendeu que quanto ao incentivo fiscal relativa ao Programa de Alimentação ao Trabalhador, a Recorrente cumprira os requisitos legais. Entretanto quanto ao Programa de Formação Profissional, manteve a Denúncia Fiscal por entender que, ao contrário do primeiro e do que alega, o projeto, 4 -er Ailb V MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10840.002577/93-36 ACÓRDÃO N°. 105-11.624 mesmo publicado no Diário Oficial da União, não assegura à Apelante o direito de utilizar-se do incentivo no período-base de 1989. No Recurso, pretendendo salvar o direito ao incentivo fiscal, a Apelante sustenta que '...apesar de publicação atrasada do ato da sua aprovação, o plano aprovado refere-se ao exercício de 1990, ano-base de 1989, caso contrário o contribuinte iria valer-se do incentivo fiscal apenas no ano- base de 1990 - aí sim ocorreria erro no exercício. Não pode a recorrente ser penalizada pela eventual demora da administração pública; o contribuinte fez a sua parte, enquadrando-se no Programa criado pelo governo, e espera, portanto, ter o incentivo fiscal deferido." iÉ o Relatório.)#. 5 ilb --. . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10840.002577/93-36 ACÓRDÃO N°. 105-11.624 VOTO CONSELHEIRO IVO DE LIMA BARBOZA, RELATOR O Recurso é tempestivo e preenche os requisitos legais, razão pela qual dele tomo conhecimento. DESPESAS DE PROPAGANDAS E PUBLICAÇÕES O fisco alega que as despesas deduzidas da base de cálculo do imposto de renda não configuram como necessárias à atividade da Autuada, razão pela qual transgredira os artigos 191 e 247 do RIR-80. As despesas para serem consideradas dedutíveis, da base de cálculo do imposto sobre as rendas, dependem de dois requisitos: o primeiro é a pertinência, assim entendidas como sendo aqueles gastos usuais ou normais à atividade desenvolvida ou à manutenção da fonte produtora da pessoa jurídica que realizou o dispêndio; e, o segundo, é a efetividade das despesas, hipótese em que se avalia os comprovantes, quem recebeu o valor e se a despesa de fato foi realizada. No caso das despesas de propagandas e publicidades, no que toca à efetividade das despesas, a legislação do imposto de renda impõe à prestadora do serviço certas regras especiais. Ou seja, exige a identificação do prestador no comprovante de pagamento; que se dedica à atividade de propagandas e publicidades; e, ainda, que ela - prestadora de serviço - seja inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda e mantenha escrituração regulary(Par. 2° do art. 247 do RIR-80). • . a ilb i MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10840.002577/93-36 ACÓRDÃO N°. 105-11.624 De efeito, a Autuada demonstra a pertinência mas não a efetividade da despesa. Quanto à pertinência justifica-a com os documentos acostados ao processo, tais como: a) contrato de transportes com exclusividade, datado de 09 de fevereiro de 1983; b) carta comercial, subscrita por Refrescos 'piranga S.A. e com anuência da Recorrente, datada de 01 de dezembro de 1980. Só que a comprovação pode justificar, em parte, a pertinência da despesa com a atividade por ela desenvolvida, porque pode a Refrescos Ipiranga condicionar a contratação exclusiva do transporte de seus produtos pela Autuada, ao pagamento de 50% das despesas de propaganda. Digo em parte, com a reserva de a Autuada pertencer ao mesmo grupo económico, e assim, segundo penso, a Autuada foi constituída com o objetivo precípuo de auxiliar a Refrescos Ipiranga no transporte dos produtos. Todavia, analisando-se a despesas quanto ao ângulo da efetividade, nada indica que ela ocorreu razão pela qual é de ser glosada. Por este lado parece- me não comprovada, eis que além de a empresa Refrescos lpiranga S.A., não explorar o ramo de publicidade, o comprovante exibido pela Autuada, sendo simples aviso de débito contábil, não é suficiente para provar que as despesas efetivamente existiram ou foram realizadas. É que, além da correspondência existente entre as empresas, deve constar dos avisos de débitos emitidos pela Ipiranga, cópias dos documentos expedidos pelas empresas de propagandas e publicidades provando que efetivamente foram veiculadas, quais os dias, horários e durante que período foi efetuada a campanha publicitária, etc. Sobretudo, deveria ter sido identificado o prestador do serviços com respectivo registro no Cadastro Geral de Contribuintes e que dispunham de escrita regular. Sem esses elementos fica difícil considerar tais encargos como tendo existidoy. • . (8.) 7 ilb MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10840.002577193-36 ACÓRDÃO N°. 105-11.624 De fato, a Autuada deixa de comprovar a efetividade da despesa, porque, pelos comprovantes exibidos ao fisco e acostados ao processo, não se extrai deles a certeza de que foram efetivamente realizadas ou até mesmo se as pessoas prestadoras dos serviços estão legitimadas de acordo com o Par. 2° do art. 247 do RIR-80. Aliás a jurisprudência desta Corte tem se firmado no sentido de que °A dedutibilidade de despesas com publicação e propaganda está condicionada a que, á época da contratação da publicidade, a empresa fosse registrada no CGC e mantivesse escrituração regular (Ac. 1° CC 105-4.053/90 - DO 14.09.90). Portanto, à mingua de comprovação, meu voto é no sentido de negar provimento ao Recurso. DESPESAS OPERACIONAIS Trata-se de pagamento de serviços de pavimentação asfáltica, glosada por dois motivos: primeiro porque os documentos estão em nome de terceiros; e segundo porque deveria ter sido ativada, no que, segundo o fisco, infringiu os arts. 191 e 193 do RIR-80. Em defesa do seu procedimento a Autuada alega que o imóvel fora adquirido em 18.05.89, conforme documento particular anexo às fls. 91, oportunidade em que estava em curso o serviço de pavimentação o que, apesar de ter sido contratada pela antiga proprietária e vendedora, tais serviços foram assumidos pela Recorrente por força de disposições contratuais, onde se destaca que "Ficam também por conta da prometida compradora, as parcelas vincendas, do mês de maio em diante, devidas à EMDEF - Empresa Municipal para o Desenvolvimento de Franca, relativas a asfaltamento". , y a ailb i • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10840.002577/93-36 ACÓRDÃO N°. 105-11.624 Neste ponto o Recurso traz à colação elemento novo de prova. De fato, na fase impugnatória, a Recorrente não juntou o contrato de compra do terreno e menos ainda aquele firmado com o anterior proprietário dando conta de que existia negócio jurídico no qual a Autuada se comprometera a honrar o compromisso atinente ao asfaltamento do terreno. Em vista da liberdade concedida ao julgador quanto à matéria de prova dela tomo conhecimento, porque, parece-me certo não existir nenhum obstáculo legal. Ou melhor, pelo art. 17 do Dec. 70.235/72, com a alteração introduzida pela Lei n° 8.748/93, o contribuinte tem direito de, na fase recursal, juntar novos elementos de provas. Neste sentido observa Luiz Henrique Barros de Arruda: 'Apesar de, aparentemente, a modificação pretender limitar o momento de juntada de provas à fase impugnatória, a redação atribuída ao dispositivo não alcançou esse objetivo. Isso porque, como o recurso voluntário pode ser interposto no prazo de 30 dias da ciência da decisão singular (art. 33), ao empregar a expressão 'até a fase de interposição do recurso', o art. 17 passou a admitir, literalmente, a anexação de novas provas ao recurso voluntário." Desta forma, os pagamentos efetuados devem ser, por força da disposição contratual referida, considerados como sendo de responsabilidade da Autuada independentemente dos comprovantes terem sido emitidos em nome do anterior proprietário. Só que a despeito de aceitar o contrato e conseqüentes gastos como pertencentes à Recorrente, mesmo assim, por força do Par. 2° do art. 193, do RIR- 80, e da jurisprudência pacífica deste Conselho tais dispêndios devem ser ativados e assim, não podem ser apropriados como despesas em função da amortização ou#depreciação. y. 9 ilb MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10840.002577193-36 ACÓRDÃO N°. 105-11.624 Além do dispositivo acima, parece-me intuitivo que tais desembolsos ultrapassam o prazo de vida útil de I (hum) ano hipótese em que, consoante Parag. 2° do art. 193, do RIR-80, o contribuinte obriga-se a registrá-los como ativo imobilizado para submeter à correção e depreciação ou amortização. Aliás neste sentido é elucidativo o PN 104/75, itens 4 e seguintes. Diante deste fato, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte porque tais dispêndios não podem ser registrados como despesas dedutíveis. GLOSA DE DESPESAS COM VIAGENS E DESPESAS COM TERCEIROS - No caso das despesas de viagens sustenta o fisco que se trata de valores pagos a funcionário de empresa não inscrita no CGC, conforme documento acostado ao processo. Quanto às despesas de terceiros demonstra que se trata de despesas de responsabilidade de Refresco Ipiranga, sua coligada, e do sócio André Biagi, sem justificar a necessidade de sua realização. O contribuinte silencia sobre esta temática no recurso, como que aceitando a imputação fiscal através do silêncio. Contudo, como o pedido final do contribuinte é no sentido de que seja considerado totalmente improcedente a Denúncia Fiscal, e para evitar que haja incidente processual em que o contribuinte venha a argüir a negativa geral, é de ser mantida a Denúncia Fiscal porque o contribuinte não prova que as despesas efetivadas agregam valores que contribuíram para o lucro das suas atividades. E como dito acima as despesas para serem dedutíveis devem ser pertinentes com a atividade desenvolvida pelo contribuinte e o contribuinte devem comprovar a sua efetividade. Sem esses requisitos a despesa padece de glosa e assiste razão ao Autuante, razão pela qual nego provimento ao Recurso)7. . e ti io ilb MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10840.002577/93-36 ACÓRDÃO N°. 105-11.624 GLOSA DE INCENTIVOS FISCAIS PARA O PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO AO TRABALHADOR E DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL O Julgador Singular entendeu que quanto ao incentivo fiscal relativa ao Programa de Alimentação ao Trabalhador, a Recorrente cumprira os requisitos legais. Entretanto quanto ao Programa de Formação Profissional, manteve a Denúncia Fiscal por entender que, ao contrário do primeiro e do que alega a Autuada, o projeto, mesmo publicado no Diário Oficial da União, não assegura à Apelante o direito de utilizar-se do incentivo no período-base de 1989. No Recurso, pretendendo salvar o direito ao incentivo fiscal, a Apelante sustenta que "...apesar de publicação atrasada do ato da sua aprovação, o plano aprovado refere-se ao exercício de 1990, ano-base de 1989, caso contrário o contribuinte iria valer-se do incentivo fiscal apenas no ano- base de 1990 - aí sim ocorreria erro no exercício. Não pode a recorrente ser penalizada pela eventual demora da administração pública; o contribuinte fez a sua parte, enquadrando-se no Programa criado pelo governo, e espera, portanto, ter o incentivo fiscal deferido." Entendo que não assiste razão à Recorrente. É que pelo art. 418 do RIR-80 o uso ou gozo a titulo de incentivos fiscal, das despesas e investimentos para a formação profissional depende de projetos previamente aprovados pelo Conselho Federal de Mão-de-Obra. Ora, no caso da Recorrente esta pode até ter protocolado o projeto em 1989, só que o protocolo não é suficiente para o fim de ensejar o benefício fiscal. O direito só existe a partir da aprovação do projeto. É que a aprovação prévia do projeto é a condição legal. Desta forma, como o projeto só foi aprovado em 1990, somente a partir deste ano-base é que se pode considerar as despesas efetivadas co ymo detentoras do incentivo à Formação Profissional. - , 4 r 411 id 11 ilb MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10840.002577193-36 ACÓRDÃO N°. 105-11.624 Desta forma, nego provimento ao Recurso Voluntário, para manter integralmente a exigência fiscal. E o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 09 de julho de 1997. IVO DE LIMA BARBOZA, . 12 i1b

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Numero do processo: 13931.000042/92-19
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-8680
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRF EM PONTA GROSSA - PR F1NSOCTAEJTR DEVIDQ - DROORRENCIA - Tratando- se de lançamento reflexivo, a decisão prote- ride no processo matriz é aplicável ao pro- cesso decorrente, em razão da relação de casa ea e efeito que vincula um ao outro. Anulada a decisão de primeiro grau. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRANSPORTADORA VERDES CAMPOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Cámara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos. DECLARAR NU- LA A DECISAO DE PRIMEIRO GRAU, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Seseõee, em 13 de setembro de 1994 422:4S VERINALDO HENR DA SILVA - PRESIDENTE E RELATOR VISTO EM s("Bi711a.atr UTo RI COSTA - SESSA0 DE: FAZ2,1DA NIAICI%AL 2 1 OUT 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: José do Nascimento Dias, Hissao Anta, Gilberto Congro Beatos e Rubens Machado da Silva (Suplente Convocado). Ausentes os Conselheiros Jackson Medeiros de Farias Schneider, Afonso Gel- ao Mattos Lourenço e Luiz Edmundo Cardoso Barbosa. •7";St 2. a-•;:-..it);;- 4MMO SERVICO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NR.: 13931.000042/92-19 RECURSO NR.: 79.022 ACORDAO NR.: 105-8.680 RECORRENTE: TRANSPORTADORA VERDES CAMPOS LTDA RELATORI O TRANSPORTADORA VERDES CAMPOS LTDA., inscrita no CGC/MF sob o nr. 75.990.176/0001-37, manifesta recurso voluntário a este Colegiado (fls. 28 a 34) pleiteando a reforma da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Ponta Grossa - PR, de tia. 22 a 23, proferida no julgamento da exigencia fiscal contida no Auto de Intraçào de fls. 06, relativo ao FINSOCIAL/IR DEVIDO. Trata-se de lançamento decorrente de fiscalização do imposto de renda (pessoa jurldica), na qual foram apuradas in- frações à legislação tributária praticadas pela autuada, que cul- minaram com o arbitramento do lucro tributável, referente aos pe- riodos-base de 1966, 1987 e 1968. Na impugnaçáo tempestivamente apresentada, após obter dilação de prazo às fls. 07, o contribuinte manifesta os mesmos argumentos em que tundamentou seu inconformismo contra a exigência do processo matriz, protocolizado sob o nr. 10980.011459/91-25. A decisão singular (tis. 22 a 23), acompanhando o que fora decidido naquele processo, considerou procedente a exi- gencia fiscal. Irresignado com a decisão de primeiro grau, o su- jeito passivo ingressou com o recurso de tis. 28 a 34, na mesma linha de argumentaçao do recurso interposto no processo princi- pal, reproduzindo-o "ipsis litteris-. E o relatório. 1713 , 3. PROCESSO NR.: 13931.000042/92-19 ACORDA() NR.: 105-8.680 VOTO Conselheiro: VERINALDO HENRIQUE DA SILVA, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os demais requi- sitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. A fim de dirimir eventuais dúvidas, cumpre esclare- cer a questa° da tempestividade. O contribuinte tomou ciência da decisão de primeiro grau em 09.06.93 e recorreu tao-só em 12.07.93, portanto, trinta e tree dias depois, mas dentro do pra- zo, já que este passou a fluir a partir do dia 11.06.93, por ser feriado o dia seguinte ao do recebimento do AR de tia. 26, expi- rando num sábado (10.07.93), sendo automaticamente prorrogado pa- ra o dia 12.07.93, conforme determina o art. 210 do CTN. Superado esse item, e como visto no relatório, o presente procedimento decorre do que foi instaurado contra o re- corrente para cobrança do imposto de renda na pessoa jurídica, também objeto de recurso que recebeu o nr. 106.036 (processo nr. 10980.011459/91-25) nesta Camara. A deciaao no processo principal toi no sentido de anular a decieáo de primeiro grau, por caracte- rizado o cerceamento do direito de defesa, conforme Acórdão nr. 105-8.679, cópia em anexo. Em conseqUencia, igual sorte colhe o recurso apre- sentado neste feito decorrente, na medida em que não há tatos ou argumentos a ensejar conclusão diversa. Diante do exposto, e no mela do que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo, e pelas mesmas razoes consignadas no processo matriz, entendo, igualmente, como preju- dicado o julgamento do mérito, com o que proponho que esta Câmara declare nula a decisão de primeira instancia, a fim de que seja proferida outra na boa e devida forma, após as falhas por mim apontadas naquele processo serem sanadas. Braeilia (DF), 13 de setembro de 1994 4440M; VERINALDO HN . n e DA SILVA - RELATOR _ MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBINTES Processo nr.: 10980.011459/91-25 Acórdao nr.: 105-8.879 Sessão de : 13 de setembro de 1994 Recurso : 108.038 Recorrente : TRANSPORTADORA VERDES CAMPOS LTDA. Recorrida : DRF EM PONTA GROSSA - PR DRSCLASSIFICACAO DA RSCRTTA - NUTJDADR DR DR- CISA() - E nula a decisão de primeiro grau proferida com omissão insanável, que enseja perceptível cerceamento do direito de defe- sa. Anulada a decisâo de primeiro grau. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRANSPORTADORA VERDES CAMPOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR NU- LA A DECISAO DE PRIMEIRO GRAU, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 13 de setembro de 1994 _ietia VERINALDO Csé. SILVA - PRESIDENTE E RELATOR VISTO EM • $' (0êtrro'il B IRO COSTA - PROCURADOR DA SESSAO DE: , FAZENDA NACIONAL 2 1 O 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: José do Nascimento Dias, Hissao Anta, Gilberto Congro Bastos e Rubens Machado da Silva (Suplente Convocado). Ausentes os Conselheiros Jackson Medeiros de Farias Schneider, Afonso Cel- so Mattos Lourenço e Luiz Edmundo Cardoso Barbosa. 2. 4kgt**P SERVICO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NR.: 10980.011459/91-25 RECURSO NR.: 106.038 ACORDA° NR.: 105-6.679 RECORRENTE: TRANSPORTADORA VERDES CAMPOS LTDA RELATORIO TRANSPORTADORA VERDES CAMPOS LTDA., inscrita no CGC/MF sob o nr. 75.990_176/0001-37, manifesta recurso voluntário a este Colegiado ;fls. 1964 a 2014) contra a decisao do Sr. Dele- gado da Receita Federal em Ponta Grossa - PR. O litigio posto sob julgamento desta Camara ver-. sa sobre o arbitramento do lucro tributável, referente aos peno- dos-base de 1986, 1987 e 1988. A matéria está assim descrita na peça básica (tis. 1910 a 1919): a) a empresa optou pela tributação com base no lucro presumido, nos periodos-base acima, em desacordo com os re- quisitos legais estabelecidos, tendo sido ultrapassados os limi- tes de receita bruta permissiveis; b) devido à inexistencia de escrituração, de as- sentamentos embasadoe nos elementos comprobatorios das operações realizadas e carencia de documentos apresentados para exame, ne- cessário se tez colher dados em fontes subsidiárias, a tim de mensurar o volume real de receitas; c) a fiscalizada não apresentou, em sua totalida- de, as faturas por ela expedidas, em decorrencia dos fretes con- tratados, conforme "Termo de Apreensao de Documentos" de fls. 790; 3. PROCESSO NR.: 10980.011459/91-25 n ACORDA° NR.: 105-6.679 d) alicerçando-se nesses documentos, toi apurada omiesao de receita operacional, nos periodos base de 1987 e 1988, caracterizada pela diterenca a menor entre a reeita declarada e os fretes taturados; e) os dados relativos ao ano de!1886, retrataram forte grau de incerteza quanto ao volume real das receitas opera- cionais da empresa, na medida em que a receita declarada rol su- perior aos trates taturados, que se conseguiu apurar; t) o contribuinte criou uma filial. em lb.10.86, porém nas taturas apresentadas e/ou apreendidas, referentes aos anos de 1986 e 1987, nao constam operações realizadas na respec- tiva área; g) de elementos colhidos em fontes subsiliaárias (fls. 316 a 789), se interiu que a rede bancáriã era o meio uti- lizado na liquidaçao das taturas doe tretes prestados pela empre- sa; h) ao requisitar e examinar os extratos bancá- rios, foi constatada a existencia de depósitos bancãrios incompa- tíveis com as receitas declaradas; i) intimado o contribuinte, as tis. 255, este não-comprovou, através de documentacao habil e idonea, a origem desses depósitos, agravando o quadro em seus aspectos relaciona- dos à omissão de receita; J) o arbitramento do lucro se impõe, especial- mente, em razão de tratar-se de empresa obrigada à tributaçao com base no lucro real, cuja modalidade de determinacao da base impo- nivel do tributo pressupõe, especialmente, a mantença da escritu- ração com observancia das leia comerciais e fiscais. Apõe obter dilaçao do prazo (tis:. 1920). o con- tribuinte apresentou impugnação ás tia. 1922, alegando que: a) o arbitramento etetuado é incabivel, pois na ocasião da fiscalização a contabilidade da empresa nao estava em ordem, tendo em vista que o contador da firma nunca a tez em dia; b) a contabilidade foi regularizada apõe a la- vratura do auto de infracao, o que descaracteriza o arbitramento; 4. PROCESSO NR.: 10980.011459/91-25 ACORDAO NR.: 105-8.679 1 c) impoe-se a revisao dos lançamentos, inclusive das pessoas físicas dos sócios; d) os depósitos bancários não poderao ser consi- derados como receitas, tendo em vista os lançamentos contábeis. Instado a se manifestar, o tiscal autuante, após realizar diligencia diretamente no estabelecimento da empresa, anotou, às fls. 1945, que: a) realmente ocorreu a regularizaçao da escritu- ração contábil e tiscal mencionada na impugnação; b) houve lucro real positivo nos tres periodos-- base objetos do arbitramento, sendo que o IR complementar vem sendo pago com base em parcelamento concedido após confissão de divida em processo regular; c) trata-se de situaçao diferente da que toi encontrada no curso da ação fiscal e no de seu encerramento, ca- bendo, portanto, ser analisada. Com tais considerações, e tendo em vista o que dispõem os arte. 29 do Decreto nr. 70.235/72 [Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligencias que entender necessárias.' e 149, inciso VIII, do CTN CO lançamento é efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa quando deva ser apreciado fato nao conhecido ou nao provado por ocasião do lançamento ante- riorl, opinou no sentido do encaminhamento dos autos ã autoridade julgadora de 10 instancia. A Seção de Tributação, tendo por justificativa "a necessidade de acrescentar intonações ao processo para levá-lo a julgamento de primeira instancia", propos diligencia ae tle. 1950, no sentido de esclarecer: 1 - se a escrita leite pelo con- tribuinte, trazida ao processo pela fiscalização, repousa sobre documentação hábil e idonea; 2 - se o parcelamento do imposto de- vido pelo contribuinte, o qual já efetuou pagamentos, encontra-se de acordo com a norma legal. As mesmas fls. (1950) o Sr. Delegado, exarou des- pacho, concordando com a diligencia proposta, noa termos seguin- tes: "De acordo, proceda-se conforme proposto." 5. PROCESSO NR.: 10960.011459/91-25 ACORDA() NR.: 105-8.679 Das fie. 1951/1958 toi proterida a decisao pela autoridade julgadora de primeiro grau, que tomou conhecimento da impugnaçao por tempestiva para indeteri-la, contorne a seguinte ementa: "Cabivel o arbitramento do lucro tributá- vel, quando a receita bruta excede o limi- te legal, e o contribuinte deixa de apre- sentar documentação idonea e hábil da ori- gem de seus depósitos bancários, bem como da documentacao comprobatória de suas ope- racoes." Em suas razões de decidir, o Julgador de primeiro grau argumentou que o arbitramento decorre da "não-apresentação de documentos e escrituraçao fiscal, referente aos periodos-base de 1966 a 1988; da omissão de receita operacional, caracterizada pela nao-comprovaçao através de documentacao hábil e idonea da origem de diversos depositos bancários; e, da inexatidão das de- clarações anuais de rendimentos." Ressaltou, ainda, ás fls. 1952, que a autoridade lançadora, ao prestar intormaçao as tls. 1945 posicionou-se pela manutenção da exigencia. (sio) Prosseguindo, atirmou que a alegação do contri- buinte sobre a culpa do contador - pela não-escrituraçao dos seus livros - é irrelevante, haja vista o que estatui o art. 136 do CTN: "...a responsabilidade por infrações da legislação tributá- ria independe da intenção do agente ou do responsável e da eteti- vidade, natureza e extensão dos efeitos do ato." Em seguida, transcreveu 08 arte. 389, 392 e 395 e 399 do RIR/60, concluindo ser cabível o arbitramento, já que além da receita bruta do contribuinte ter ultrapassado o limite ex- presso pela norma legal para a opção pelo lucro presumido, a au- tuada não apresentou à autoridade fiscal a documentação comproba- . tória da escrituração contábil. Argüiu que, nesse caso, a juris- prudência administrativa é mansa e pacifica, como se pode consta- tar nos Acórdãos de nrs: 102-23.719/89 (limite ultrapassado), 105-4.488 (inexistencia de arbitramento condicional), 105-4.200/90 (talta de apresentação de documentos comprobatórios da escrita contábil) e 103-5.441/83 (movimento bancário não-con- tabilizado). Quanto à alegaçao do contribuinte de que os depó- sitos bancários não podem ser considerados como receita, entendeu que estaria correta a autuada, desde que a sua contabilidade ele- (Og 6. PROCESSO NR.: 10980.011459/91-25 ACORDAO NR.: 105-8.679 tivesse em dia, com os devidos demonstrativos contábeis; documen- tacao idonea e comprobatória de origem dos depósitos efetuados em sua conta corrente; e, a presentasse, em sua totalidade, a docu- mentação requerida pela autoridade fiscal. Para o presente caso, no entanto, o arbitramento poderia alicerçar-se nos depósitos bancários, pois encontra amparo na jurisprudência (Ac. 104-09.315 (omissão de receitas - depósitos bancários). Por um, como jã ressaltado, julgou o procedente o lançamento, mandou aproveitar os valores já recolhidos e dar ciência ao contribuinte. Cientiticada dessa decisão, em 09.06.93, contorme AR de fls. 1962, o contribuinte protocolizou a peca recureal de fle. 1964 a 2014 , que ora se analisa, onde ao propugnadas em resumo as seguintes razões: a) o que se está cometendo com a recorrente é uma tremenda injustiça, e, porque não dizer, um arbitrariedade; b) quando o agente tiscalizador dirigiu-se à em- prece pertencente aos recorrentes e exigiu a escrituração contá- bil, lhe foi dito que esta nao estava em dia, tendo em vista a negligencia do seu contador, que havia sido relapso em seus ser- viços, estando inclusive respondendo processo criminal perante a Justiça Federal, conforme faz prova certidão, em anexo, expedida pela 10. Vara da Justiça Federal de Curitiba (tis. 1973); c) após a lavratura do auto de infração, a em- presa colocou a contabilidade em dia, descaracterizando, por via de conseqüência, o arbitramento; d) o próprio tiscal que autuou a empresa solici- tou à Receita Federal de Guarapuava (fax - tia. 1975), cópias doe balanços doe periodos-base em litígio, bem como das demonstrações doa resultados, do LALUk (parte - 13") e doe termos de abertura e encerramento dos respectivos livros (LALUR e Diário); e) tal pedido toi atendido pelos recorrentes (f is. 1925 a 1944), retratando fielmente a contabilidade da em- presa; f) assim, regularizada a eituaçao anteriormente encontrada e apurado lucro real nos três periodos-base em discus- são, os recorrentes induzidos pela própria fiscalização e cons- cientes de sua obrigaçao, tormularam pedido de parcelamento, que foi detendo. Os pagamentos eetao sendo etetuados desde então sem nenhum atraso; 1 7. PROCESSO NR.: 10980.011459/91-25 ACORDA° NR.: 105-8.679 g) chamou a atenção para a tala do fiscal autuan- te às fls. 1945, que acima já se reproduziu; 1 h) a SASIT, em correspondência ikterna dirigida ao Sr. Delegado, o qual não consta sua numeraçao! de tis. nos au- tos (sic), mas taz parte integrante do mesmo, diz', ter necessidade de acrescentar intormaçoee ao processo, a tim de levá-lo a julga- mento de primeira instancia e propõe diligencia; i) o agente tiecal autor dessa proposição, esteve novamente na empresa e veriticou toda a documentação e contabili- dade, concordando na presença doe recorrentes que a mesma estava perfeita, obedecendo as normas vigentes, municiada de documenta- ção hábil e idônea; à) esta última diligencia, apesar de ter eido efetuada, não foi trazida ao processo, contigurando-se co/mo um erro insanável, contribuindo de qualquer forma para um julgamento inadequado por parte do julgador de primeira instancia; k) e como não bastasse isso, dessa última dili- gencia efetuada não ter eido relatada no processo, o que não po- deria ter ocorrido o julgamento, o Delegado da Receita Federal de Ponta Grossa ignorou e desprezou tudo aquilo que toi realizado e trazido aos autos. Desprezou, inclusive, o próprio parcelamento por ele mesmo deferido, o qual ioi baseado nos dados contebeie requisitados pela própria autoridade fiscal. Desprezou, ainda, a informação fiscal de fls. 1945, que certificou ter sido constata- da eituacão diferente da que foi encontrada no curso da ação i. é., a escrituração contábil e tiscal encontrava-se regu- larizada; 1) o arbitramento mantido pela decisão do Sr. De- legado é confiecatório e medida extrema, como ter sido decidido por esse Conselho, conforme se verifica nos Acórdãos de nre. 105-5.127/90, 105-4.020/90, 103-5.012/82 e 103-4.581/82. os quais transcreveu; m) o relatório da diligencia efetuada pelo agente fiscal autor da proposição não foi trazido ao processo. Requereu, então, desde já, que tal relatório seja solicitado, para que ti- que evidente a idoneidade da escrituração contábil-fiscal apre- sentada ao fisco naquela oportunidade; n) o arbitramento teito, considerando como recei- ta os depósitos bancários é inadmissivel, sendo re pelido Pelos nossos tribunais. Por consequencia, os lançamentos via reflexa nas pessoas físicas dos sócios também; AP 8. PROCESSO NR.: 10980.011469/91-25 ACORDA() NR.: 105-8.679 o) a via reflexa nao pode admitir a utilizacao da presuncao, pois sua tributaçao apenas se justifica a partir da comprovacao de que a distribuicao tenha sido realizada, mediante prova inconteste, o que nao se taz presente no caso em tela; p) dai, por tudo que toi exposto, requereu o can- celamento dos auto de intracao em epigrate, e a manutençao do parcelamento deferido. E o relatório. (7GIN 9. PROCESSO NR.: 10980.011459/91-25 ACORDA() NR.: 105-8.679 VOTO Conselheiro: VERINALDO HENRIQUE DA SILVA, helator. O recurso é tempestivo e preenche os demais requi- sitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. A tim de dirimir eventuais dúvidas, cumpre esclare- cer a questão da tempestividade. U contribuinte tomou ciencia da decisao de primeiro grau em 09.06.93 e recorreu táo-só em 12.07.93, portanto, trinta e tres dias depois, mas dentro do pra- zo, já que este passou a fluir a partir do dia 11.06.93, por ser feriado o dia seguinte ao do recebimento do AR de tia. 1962, ex- pirando num sábado 110.07.93), sendo automaticamente prorrogado para o dia 12.07.93. contorne determina o art. 210 do (..14N. Superado esse item, urge trazer a luz algumas ques- tões preliminares, mas de tundamental importancia, eis que con- sistem, na minha ótica, em talhas processuais insuperáveis para um perfeito julgamento do mérito. Retiro-me, principalmente, ao despacho do Sr. Dele- gado da Receita Federal em Ponta Grossa às tls. 19b0. Como tiz constar do relatório, "A beça° de Tributa- cao, tendo por justiticativa - a necessidade de acrescentar intor- mações ao processo para leva-lo a julgamento de primeira instan- cia", propos diligencia ás tls. 1950, no sentido de esclarecer: 1 - se a escrita teita pelo contribuinte, trazida ao processo pela fiscalizacao, repousa sobre documentacao hábil e idonea; d - se o parcelamento do imposto devido pelo contribuinte, o qual ia efe- tuou pagamentos, encontra-se de acordo com a norma legal. As mes- mas tis. (1950) o Sr. Delegado, exarou despacho, concordando com a diligencia proposta, nos termos seguintes: "De acordo, proceda- se conforme proposto." E de lembrar, ainda, que das tis. 1951/1958 foi proferida a decisão pela autoridade julgadora de primeiro grau, que tomou conhecimento da impugnaçao por tempestiva para indete- ri-la. Ocorre que em nenhum ponto da decisao a autoridade de pri- meiro grau tez mencao a diligencia que mandara proceder ás tls. 1950. Ád. der frat 10. PROCESSO NR.: 10980.011459/91-25 ACORDAO NR.: 105-6.679 Ora, se a autoridade de primeiro grau entendia ser necessário "acrescentar informaçoes ao processo para levá-lo a julgamento de primeira instancia - , e concordou com a diligencia proposta pela SASIT, não poderia, S.M.J., proferir a decisão, sem antes se manifestar sobre o seu próprio despacho. O próprio recorrente, às tia. 1967, se vale dessa falha processual para tundamentar a sua detesa, quando alega que a referida diligencia, apesar de ter sido efetuada pelo autor da proposição, não foi trazida ao processo, contigurando-se como um erro insanável, contribuindo de qualquer torma para um julgamento inadequado por parte do julgador de primeira instancia. Argúi. ainda, que em virtude dessa diligencia não ter sido relatada no processo, o julgamento não poderia ter ocorrido. Em sendo certo que a diligencia proposta pela SA- BIT foi etetuada. assiste inteira razao ao contribuinte. O compe- tente relatório deveria lazer parte do processo, como ressalta a empresa às tis. 1966, a tim de subsidiar a decisão de primeiro grau. De qualquer modo, mesmo que essa última diligencia não tenha sido realizada, e por isso não conste dos autos, tenho para mim que o silencio do Sr. Delegado quanto ao despacho de fls. 1950, por si só, constitui talha insanável, impedindo que esta Câmara venha a se pronunciar sobre o mérito da controvérsia. Há, ainda, uma outra falha! Em suas razões de decidir o julgador de primeira instância, às tis. 1952, argüiu que a fiscalização, ao prestar a informação de fls. 1945, havia se posicionado pela manutenção da exigência. Não é isto o que consta dos autos. Ao contrário, en- tendeu a autoridade lançadora que tratava-se de situação diteren- te da que foi encontrada no curso da acão fiscal e no de seu en- cerramento, merecendo ser analisada. Dai opinou no sentido de en- caminhar os autos a. autoridade julgadora de primeiro grau, haja vista o que dispõem os arta. 29 do Decreto nr. 70.235/72 e 149, VIII, do CTN. Como se verifica, ao decidir, o Sr. Delegado levou em conta, dentre outros, pressuposto inexistente. Pergunto, en- tão, se não tosse isso, e se o despacho de tis. 1950 tosse obser- vado, a decisão "a quo" seria a mesma? (75g 11. PROCESSO NR.: 10980.011459/91-25! ACORDA() NR.: 105-8.679 Essa talhas, especialmente a omissa() quanto ao des- pacho de lis. lt-ibU, configuram, no meu modo dé ver, tlagrante cerceamento do direito de detesa, eivando de nulidade a decisao 1 recorrida. Diante do exposto, entendo como lirreaudicado o jul- gamento do mérito, com o que proponho que esta Camara declare nu- la a decisào de primeira instancia, a Sim de que seja proterida outra na boa e devida toma, após as talhas aqui apontadas serem sanadas. Brasília (DF), 13 de setembro de 1941 VERINALDO HE — re g DA SILVA - RELATOR • Page 1 _0066600.PDF Page 1 _0066800.PDF Page 1 _0067000.PDF Page 1 _0067200.PDF Page 1 _0067400.PDF Page 1 _0067600.PDF Page 1 _0067800.PDF Page 1 _0068000.PDF Page 1 _0068200.PDF Page 1 _0068400.PDF Page 1 _0068600.PDF Page 1 _0068800.PDF Page 1 _0069000.PDF Page 1

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PROCESSO N9 10840/002.704/85-41 ,, , ,,, MINISTÉRIO DA FAZENDA ' , , , ,,. , Sessao de 26 de agosto de 19 88 ACORDÃO N, 0 CSRF/02-0.287' Recurso n.. : RP/201-0.218 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : PRIMEIRA CÂMARA DO SECUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: DESTILARIA SÃO GREGÕRIO S.A. - INDOSTRIA E COMÉRCIO FINSOCIAL - A simples entrega de seus produtos à sociedade cooperativa e ato ,, cooperativo; porém, a comercialização , desses produtos, pela cooperativa in- tegra a receita bruta dos produtores, !,, para fins da contribuição ao FINSO- CIAI,. Dá-se provimento, em parte, ao recurso especial, para excluir a pena ! lidade aplicada antes de agosto d-e. 1983 e recluzl-la a 20% quanto às par- celas vencidas a partir de agosto de 1983. ._, Vistos, relatados e discutidos os presen- tes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. , ! ACORDAM os Membros da Cãmara Superior de 1 ,Recursos Fiscais, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, ,nos . termos do relatõrio e voto que passam a integrar opresente jul. , gado, vencido o Cons. Sérgio Comes V.elloso. Outrossim, determinar , a redução da multa -à. de 20%. , ,, Sala das Sess -ôes (DF) , 26 de agosto de 1988. ' Uf4GEL ,EREIRA ,OPE - PRE,SIDENTE 6,1 i SEBASTIÃO W),4GES TAQUARy." - RELATOR/ )1/) Hi \I,, MA.. 'Cf y .."'w/ONI0 ÍvJENEGHET'L'I - PROCURADOR DA ( FAZENDA NACIONAL v. v. Pa1T!.101param, aLnda, do preente julganinto os se(JuinLes ros: HAROLDO BRAGA LOBO, Jc.yr FACA•HA. =EU/E, Josr FONSE1 CA e SLBASTIA0 RODREGUES CAIWAL. Ausente justifi.cadmente Cons. 1=1[..,— N DE fl.".'jTAS. ..'; '-.--J ' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10840/002.704/85-41 RECURSOW RP/201-0.218 ACÓRDÃO N9: CSRF/02-0.287 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: PRIMEIRA CAMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: DESTILARIA SÃO GRÉGORIO S.A. -INDOSTRIA E COMÉRCIO RELATÓRIO O venerando acOrdão recorrido (f is. 68175) deu provimen_ to, pela maioria da colenda la. Câmara do 29 Conselho de Contribuintes, ao recurso voluntário de n9 77.812, aos fundamentos assim ementados: , r "FINSOCIAL - Contribuinte - OperaçOes com açúcar. Enti-À I Ndades constituídas por grupos de produtores de açúcar \kNpara comercialização desse produto no mercado interno. \t A contribuição ao Finsocial devida sobre a venda da pra dução das usinas de açúcar é paga tão somente pelas re i feridas entidades, por ocasião da comercialização des- se produto, ainda que essas entidades tenham-se consti -buído por normas reguladoras do cooperativismo vigente anteriormente à data da vigência da Lei n95.764/71. O art. 39 do Regulamento aprovado pelo Decreto n992.698, de 21.05.86, erigiu como contribuinte as sociedades co operativas em relação às operaçOes com terceiros nã-O- cooperados, independentemente de se tratar de coopera- tivas que obedeçam ou não às normas vigentes regulado_ ras do cooperativismo. Recurso provido." O voto majoritário foi da lavra do ilustre Conselheiro Lino de Azevedo Mesquita, dele divergindo o eminente Conselheiro Osval_ do Tancredo de Oliveira. ( t 47 DM F - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 SUMO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10840/.002.704/85-41 2. Acórdão n9-CSRF/02-0.287 A matéria de fato está relatada a fls. 35/36, nos seguintes termos, os quais adoto, aqui, como relatório, que trans_ crevo e leio. Verbis: "A contribuinte supracitada foi notificada ao pagamento da contribuição do FINSOCIAL de Cr$ 86.844.326, acrescida dos encargos legais devidos, referente aos períodos de apuração de abril de 1983 a dezembro de 1984. Insurgindo-se contra o lançamento, a inte- ressada interpôs a impugnação de fls. 01/04, ale- gando que, sendo toda a sua produção de álcool co- mercializada em comum com a produção de outras co- operadas, através da Cooperativa Central dos Produ tores de Açúcar e Alcool do Estado de São Paulo, tal operação constituiria ato cooperativo, não im- plicando operação de mercado, nem compra e venda de produto ou mercadoria. A Cooperativa realizaria as vendas de açú- car e álcool de suas cooperadas obedecendo normas fixadas pelo I.A.A. e C.N.P., promovendo, aofinal, V i o rateio do resultado dessas operaçOes entre suas associadas mediante critérios cooperativistas de proporcionalidade e equanimidade, de acordo com a \\\\\ lei de regência e com seu estatuto social. ' Assim, a receita bruta, base de cálculo da contribuição para o FINSOCIAL, ocorreria anivel de cooperativa, que cumpre com a obrigação fiscal, e não ao nível das cooperadas. Por tais razoes soli- cita seja cancelado o lançamento do crédito tribu- tário mencionado. Para instrução processual, foram juntadoscs elementos de fls. 05/33." A esse relatório acrescento que o ilustre procura- dor-representante da Fazenda Nacional interpôs, com guarda do pra zo legal, o recurso especial, de fls. 78/80, postulando a reforma daquela decisão colegiada, mercê destes argumentos: 19 - que o sujeito passivo, no caso, não se enqua- dra na regra do art. 59 da Lei 5.764/71, eis que o ato cooperativo não ocorreu, o quanto ela émera em_ presa e não cooperativa, na definição legal; (12 , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10840/002.704/85-41 3. Acórdão n9-CSRF/02-0.287 29 - "A exegese da norma, no caso, hã de sedirigir para estas duas assertivas: a) as cooperativas, que realmente o são porque atenderam ã legislação espe cinca, sao contribuites em relação às .opexãçOe -à- com terceiros não cooperados; b) as denominadas co perativas, mas que não atendem à legisla ão especi fica, são contribuintes em relação a quaisquer ope rações que realizarem. Nessa perspectiva exegetica teremos realrrente a revelação: correta do objetivo da lei sentido lato, qual seja a de que somente as coope- rativas de direito e não fáticas (que não obedecem r-Tegislaçao especifica) e que se podem beneficiar de todos os favores legais, muito especificamente a isenção de contribuiçaes para o FINSOCIAL quanto aos atos cooperativos próprios das suas finalida- des." Por regular e tempestivo, o recurso especial foi encaminhado a esta Câmara Superior (fls. 82). O sujeito passivo não apresentou contra-raz3es, embora intimado para tanto (f Is. 87 ,) /88). É o relatório. /') 9 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10840/002.704/85-41 4. Acórdão n9-CSRF/02-0.287 VOTO Conselheiro SEBASTIAO BORGES TAQUARY, relator. A materia, ora em exame, registra inúmeros preceden- tes, nesta Câmara Superior de Recursos Fiscais, tais como, por exem- plo, os acórdãos de n9s CSRF/02-0.239, 238, 240, 245, 246, 247,254, 255, 260 e 261. Eu mesmo fui relatar de muitos desses acórdãos su- pra, inclusive, do de n9 CSRF/02-0.255, onde proferi este voto, na sessão do dia 19 de outubro de 1987. Verbis: "Não resta dúvida: as sociedades cooperativas não tem receitas, posto que são sociedades civis sem i fins lucrativos. E, no caso, elas operam as vendas A\ dos produtos de seus cooperativados na qualidade de '3 meros mandatários deles, repassando-lhes as respecti vas cota-partes, depois de realizadas as vendas co- merciais de seus produtos. Embora, a Cooperativa re- colha o FINSOCIAL, ã base de 0,5%, conforme se veri- fica no comprovante de fls. 63, a USINA MARINGÁ S/A IND. E COM. continua sendo a empresa contribuinte do FINSOCIAL ora reclamado. É que a cooperativa, in casu, não é contribuin- te do finsocial, nem mesmo na qualidade de substitu- ta, porque lhe falta a condição essencial: receita. A receita, aqui e, certamente, aquela decorrente das diversas transações mercantis de produtos próprios. Não, como e o caso, de produtos alheios, quando os comercializa como mandatário dos diversos produtores. Assim, não assiste razão ã decisão recorrida, em. 2Q Instância, ao prover recurso voluntário, para declarar indevidas, no todo, aquelas parcelas de FIN SOCIAL, lançadas na notificação de fls. 06, :porque, de fato, a entrega dos produtos ã Cooperativa, pelo produtor, e ato cooperativo, sobre o qual não se in- cide essa contribuição. Porem, não foi nesse momento que nasceu a exigencia esta nasceu, quando da comer cialização do produto, entre a Cooperativa e tercei- ros. AI, sim, surgiu a obrigação de contribuir para com o FINSOCIAL. E á, exatamente, o que se reclama no presente feito fiscal. A par disso e considerando que a penalidade, pelo não recolhimento das contribuições ao FINSOCIAL teve lugar a partir de agosto de 1983, jro forçadas nor- , , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10840/002.704/85-41 5, . Acórdão n9-CSRF/02-0.287 mas que a instituiram, não assiste razão ao recurso especial, ao postular a Reforma da decisão,parares_ tabelecer a exigência, no seu todo". Na presente hipótese, a Cooperativa Central dos pra dutores de Açúcar e Álcool do Estado de São Paulo - COPERSUCAR - comprova haver recolhido as parcelas ao FINSOCIAL, nos valores in- dicados nos documentos próprios, de fls. 41/53, acostados ainda com a impugnação. . Esses recolhimentos, porém, não dispensam o sujeito passivo, aqui, da obrigação de recolher as parcelas devidas ao FIN..... SOCIAL, geradas por ocasião da comercialização dos seus produtos, pela Cooperativa-mandatária, já que esta não é, repete-se, contri buinte, ou contribuinte-substituta, no caso. Isto posto e considerando tudo mais que dos autos consta, voto no sentido de dar provimento, em parte, ao recurso es pecial, para, em reformando o venerando acórdão recorrido, deter- minar a exclusão da exigência a multa de mora aplicada sobre --,'a,› parcelas vencidas antes de agosto de 1983, bem como reduzl-la a 20% sobre as parcelas vencidas a partir de agosto de 1983. Brasília (DF), 26 de agosto de 1988 I), , ..,- BASTIAO B '.dES TA0Aly,i - RELATOR fE) , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13707.001131/93-35
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-11444
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QUÍMICA E FARMACÊUTICA SCHERING-PLOUGH S.A. Sessão de : 13 DE MAIO DE 1997 Acórdão n°. :105-11.444 IRPJ - EX. 1991 - Provando o contribuinte que deduziu prejuízos de acordo com a legislação em vigor e não conseguindo o fisco produzir provas para a glosa, é de ser mantida a improcedência do lançamento suplementar. Recurso de oficio improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IND. QUÍMICA E FARMACÊUTICA SCHERING-PLOUGH S.A. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO H 50 UE DA SILVA PRESIDENTE --91:14a1V0 DE LIMA BARBO RELATOR FORMALIZADO EM: 1 7 JUN1997 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :13707.001131/93-35 Acórdão n 0 . : 105-11.444 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JORGE PONSONI ANOROZO, NILTON PÉSS, VICTOR WOLSZCZAK e CHARLES PEREIRA NUNES. Ausentes os Conselheiros JOSÉ CARLOS PASSUELLO e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO.y 2 ilb MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :13707.001131/93-35 Acórdão n 0. : 105-11.444 Recurso n N°: 108.156 Interessada : INDÚSTRIA QUÍMICA E FARMACÊUTICA SCHERING-PLOUGH S.A. RELATÓRIO O Sr. Delegado da Receita Federal do Rio de Janeiro, recorre ex-officio da sua decisão proferida no processo conta INDÚSTRIA QUÍMICA E FARMACÊUTICA SCHERING-PLOUGH S.A. decorrente de Lançamento Suplementar na qual exigia crédito tributário no valor de Cz$156.292,46. Aconteceu que na declaração do exercício de 1991, a empresa deduzira do lucro o valor de Cz$ 155.338.770, a titulo de Prejuízos Fiscais do exercício de 1988, quando pêlos registros da Receita Federal o valor era de CzR 16.484.882, conforme documento acostado as fls. 70. O contribuinte entretanto comprova que o valor correto é o deduzido e que existe erro por parte dos registros da Receita Federal. Após exaustivo trabalho de pesquisa a Autoridade "a quo" não consegue infirmar as provas do contribuinte e assim, concluiu pela improcedência do Lançamento Suplementar, razão pela qual recorre de Ofício para este Colegiado. É o Relatório. y. 3 ilb MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :13707.001131/93-35 Acórdão n °. : 105-11.444 VOTO CONSELHEIRO, RELATOR IVO DE LIMA BARBOZA É de ser improvido o recurso para manter a Decisão recorrida Está consagrado no âmbito deste Colegiado que "Não basta alegar inexatidão: se não se consegue prová-la, prevalece a declaração ou informação do contribuinte. E somente outra norma legal especial pode - nos casos e nas condições que especificar - inverter o ónus da prova, isto é, transferi-Ia para o contribuinte." (Carlos Eduardo Bulhões Pedreira, como Relator do Acórdão 01.0.112, publicado às págs.. 2152 e 2153, Revista n° 8 da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda - Edit. Resenha Tributária). Pois bem. Este me parece que foi o que aconteceu no caso em lide. De fato o contribuinte comprovou em primeiro lugar que deduziu exatamente o valor do estoque dos prejuízos acumulados; e, em segundo lugar, que o valor deduzido é exatamente o que consta da sua Declaração de Rendas entregue ao fisco no exercício financeiro de 1988. Desta forma, voto no sentido de negar provimento ao Recurso de Ofício interposto, para manter a decisão e assim julgar improcedente a Denúncia Fiscal. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 13 de maio de 1997. Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10730.000652/90-47
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-8856
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-20T19:51:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-20T19:51:00Z; Last-Modified: 2009-08-20T19:51:00Z; dcterms:modified: 2009-08-20T19:51:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-20T19:51:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-20T19:51:00Z; meta:save-date: 2009-08-20T19:51:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-20T19:51:00Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-20T19:51:00Z; created: 2009-08-20T19:51:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-20T19:51:00Z; pdf:charsPerPage: 1261; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-20T19:51:00Z | Conteúdo => SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N2 10730/000.652/90-47 RECURSO N2 79.469 ACÓRDÃO N2 105-8.856 RECORRENTE: REPSHIP REPAROS NAVAIS LTDA RECORRIDA: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM NITERÓI PIS REPIQUE. DECORRÊNCIA. Sendo os mesmos o suporte tático e as razões e provas em um e outro processos e havendo sido dado provimen- to parcial ao recurso no processo principal, a mesma solução de ser estendida também ao processo decorrente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por REPSHIP REPAROS NAVAIS LTDA., ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR pro- vimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo par cela proporcional àquela excluída no processo matriz, nos ter mos do relatório e voto que passam a integrar o presente jul- gado. Sala das Sessões, em 08 de novembro de 1994 VERINALDO HENIIrtA SILVA - PRESIDENTE 14, JOSÉ DO NASCIM .‘ s • DIAS - RELATOR VISTO EM d0e40:: RIBÉC:Fg‘t- PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: 2 7 JAN ins ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Con- selheiro: Luiz Edmundo Cardoso Barbosa, Hissao Anta e Rubens Machado da Silva (Suplente convocado). Ausentes os Conselhei- ros,Gilberto Congro Bastos, Jackson Medeiros de Farias Schnei SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO NQ 10730/000.652/90-47 RECURSO NQ y9.469 ACÓRDÃO 12 105-8.856 RELATORIO Em exame o Recurso interposto pela epigrafada contra a Decisão de fls., do Delegado da Receita Federal em Niteroi, que, apreciando a sua impugnação, manteve o lançamento de ofi- cio no qual lhe e exigado o PIS REPIQUE, relativo aos exercid- os de 1985 e 1986. 01 lançamento, objeto do litigio, é decorrente daqueb que foi feito no processo n2 10730/000.650/90-11, no qual é e- xigido o imposto de renda da pessoa jurídica. O processo principal foi objeto do recurso n2 106.254, que acaba de ser apreciado por esta Câmara. O pressuposto de fato e as razões e provas são os mes- mos em um e outro processo, reporto-me, pois, ao relatório cir- cunstanciado que foi feito relativamente ao processo matriz. É o Relatórion emisáw SERVIÇO PUILICO FEDERAL PROCESSO Nv 10730/000.652/90-47 3. RECURSO NQ 79.469 ACÓRDÃO N2 105-8.856 VOTO Conselheiro JOSÉ DO NASCIMENTO DIAS, relator: Conheço do recurso, que é tempestivo e atende às de- mais condições de admissibilidade. Ao apreciar, nesta mesma sessão, o processo matriz, relativo ao imposto de renda da pessoa jurídica, esta Câmara deu provimento parcial ao recurso n v 106.254, julgando não ca- racterizada a existe/leia de ativo oculto; reduzindo o montante das omissões de receitas; excluindo glosas de custos relativas ao fornecedor Mecânica Terra e Mar Ltda e de despesas com co- quetel e, finalmente, reduzindo o montante da glosa de despe- sas relativas a notas fiscais simplificadas. Não havendo sido levantadas questões de direito es- pecificas e sendo as razões e provas em ambos os processos, â de dar-se provimento parcial também ao recurso em exame, para adequar-se a base de cálculo da exigência àquilo que foi deci- dido na apreciação do recurso rel.tivo ao processo matriz. Brasília (DP) em 8 de n. mbro de 1994 Jose do Nascime. . Dias, relator 4WW; Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1

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