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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9877181 #
Numero do processo: 10073.720965/2012-64
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue May 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 DEDUÇÃO INDEVIDA - DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).
Numero da decisão: 2002-007.029
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões o Conselheiro Marcelo de Sousa Sateles. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões o Conselheiro Marcelo de Sousa Sateles. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente). Relatório Contra o contribuinte identificado nos autos foi lavrada Notificação de Lançamento de Imposto de Renda da Pessoa Física, relativo ao Ano-Calendário de 2009, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 3. 72 09 65 /2 01 2- 64 Fl. 114DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.029 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10073.720965/2012-64 Exercício 2010, no qual o saldo de imposto a pagar declarado de R$ 7.071,64 foi acrescido de imposto suplementar de R$ 6.349,37, que somado aos juros e multa resultou em R$ 12.501,90. As infrações apuradas pela fiscalização, relatadas na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, decorrem de: - omissão de rendimentos recebidos a título de resgate de contribuição à previdência privada, fonte pagadora REAL SEGUROS VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, no valor de R$ 8.688,62 e IRRF sobre omissão de R$ 1.303,29; - glosa de deduções com despesas médicas no valor de R$ 14.400,00, cujos pagamentos foram realizados a CRISEIDE DE OLIVEIRA DOMINGUES, CPF 029.483.007- 38, por falta de comprovação. Inconformado com a Notificação de Lançamento, da qual foi cientificado em 11/06/2012, o contribuinte apresentou impugnação em 04/07/2012, na qual alega as razões a seguir: - apresentou à época do procedimento de fiscalização os documentos requeridos no termo de intimação fiscal, cujo recebimento foi inclusive protocolado, conforme visto em anexo. Diante disso, não haveria razão para a exigência fiscal; - as despesas estão comprovadas por meio dos documentos acostados aos autos; - requer o cancelamento da notificação. É o relatório. Ciente do acórdão da DRJ em 24/02/2014, o(a) contribuinte, em 24/03/2014, apresentou recurso voluntário, no qual alega, em apertado resumo, que: a) tempestividade do recurso b) despesas médicas estão comprovadas nos autos É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Duca Amoni - Relator(a) O recurso apresentado é tempestivo e, por reunir os demais requisitos formais de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/72, dele toma-se conhecimento. A autuação decorreu de dedução indevida de despesas médicas e omissão de rendimentos recebidos a título de resgate de contribuição à previdência privada, infração esta não impugnada pelo contribuinte, motivo pelo qual aplico o teor do artigo 17 do Decreto nº 70.235/72: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Resta analisar a glosa de despesas médicas no valor de R$14.400,00 com Criseide De Oliveira Domingues. Fl. 115DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-007.029 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10073.720965/2012-64 Da dedução de despesas médicas As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99): Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento (grifos nossos) O trecho em destaque é claro quanto a idoneidade de recibos e notas fiscais, desde que preenchidos os requisitos legais, como meios de comprovação da prestação de serviço de saúde tomado pelo contribuinte e capaz de ensejar a dedução da despesa do montante de IRPF devido, quando da apresentação de sua DAA. O dispositivo em comento vai além, permitindo ainda que, caso o contribuinte tomador do serviço, por qualquer motivo, não possua o recibo emitido pelo profissional, a comprovação do pagamento seja feita por cheque nominativo ou extratos de conta vinculados a alguma instituição financeira. Assim, como fonte primária da comprovação da despesa temos o recibo e a nota fiscal emitidos pelo prestador de serviço, desde que atendidos os requisitos legais. Na falta destes, pode, o contribuinte, valer-se de outros meios de prova. Ademais, o Fisco tem a sua Fl. 116DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-007.029 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10073.720965/2012-64 disposição outros instrumentos para realizar o cruzamento de dados das partes contratantes, devendo prevalecer a boa-fé do contribuinte. Nesta linha, no acórdão 2001-000.388, de relatoria do Conselheiro deste CARF José Alfredo Duarte Filho, temos: (...) No que se refere às despesas médicas a divergência é de natureza interpretativa da legislação quanto à observância maior ou menor da exigência de formalidade da legislação tributária que rege o fulcro do objeto da lide. O que se evidencia com facilidade de visualização é que de um lado há o rigor no procedimento fiscalizador da autoridade tributante, e de outro, a busca do direito, pela contribuinte, de ver reconhecido o atendimento da exigência fiscal no estrito dizer da lei, rejeitando a alegada prerrogativa do fisco de convencimento subjetivo quanto à validade cabal do documento comprobatório, quando se trata tão somente da apresentação da nota fiscal ou do recibo da prestação de serviço. O texto base que define o direito da dedução do imposto e a correspondente comprovação para efeito da obtenção do benefício está contido no inciso II, alínea “a” e no § 2º, do art. 8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados nos parágrafos e incisos do art. 80 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que segue: Lei nº 9.250/95. (...) É clara a disposição de que a exigência da legislação especificada aponta para o comprovante de pagamento originário da operação, corriqueiro e usual, assim entendido como o recibo ou a nota fiscal de prestação de serviço, que deverá contar com as informações exigidas para identificação, de quem paga e de quem recebe o valor, sendo que, por óbvio, visa controlar se o recebedor oferecerá à tributação o referido valor como remuneração. A lógica da exigência coloca em evidência a figura de quem fornece o comprovante identificado e assinado, colocando-o na condição de tributado na outra ponta da relação fiscal correspondente (dedução tributação). Ou seja: para cada dedução haverá um oferecimento à tributação pelo fornecedor do comprovante. Quem recebe o valor tem a obrigação de oferecê-lo à tributação e pagar o imposto correspondente e, quem paga os honorários tem o direito ao benefício fiscal do abatimento na apuração do imposto. Simples assim, por se tratar de uma ação de pagamento e recebimento de valor numa relação de prestação de serviço. Ocorre, neste caso, uma correspondência de resultados de obrigação e direito, gerados nessa relação, de modo que o contribuinte que tem o direito da dedução fica legalmente habilitado ao benefício fiscal porque de posse do documento comprobatório que lhe dá a oportunidade do desconto na apuração do tributo, confiante que a outra parte se quedará obrigada ao oferecimento à tributação do valor correspondente. Some-se a isso a realidade de que o órgão fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização, na questão tributária, com absoluta facilidade de identificação, tão somente com a informação do CPF ou CNPJ, sobre a outra banda da relação pagador recebedor do valor da prestação de serviço. O dispositivo legal (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99) vai além no sentido de dar conforto ao pagador dos serviços prestados ao prever que no caso da falta da documentação, assim entendido como sendo o recibo ou nota fiscal de prestação de serviço, poderá a comprovação ser feita pela indicação de cheque nominativo pelo qual poderia ter sido efetuado o pagamento, seja por recusa da disponibilização do documento, seja por extravio, ou qualquer outro motivo, visto que pelas informações contidas no cheque pode o órgão fiscalizador confrontar o pagamento com o Fl. 117DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-007.029 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10073.720965/2012-64 recebimento do valor correspondente. Além disso, é de conhecimento geral que o órgão tributante dispõe de meios e instrumentos para realizar o cruzamento de informações, controlar e fiscalizar o relacionamento financeiro entre contribuintes. O termo “podendo” do texto legal consiste numa facilitação de comprovação dada ao pagador e não uma obrigação de fazê-lo daquela forma." Ainda, há jurisprudência deste Conselho que corroboram com os fundamentos até então apresentados: Processo nº 16370.000399/200816 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2001000.387 – Turma Extraordinária / 1ª Turma Sessão de 18 de abril de 2018 Matéria IRPF DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS Recorrente FLÁVIO JUN KAZUMA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Anocalendário: 2005 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Recibos de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos recibos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Processo nº 13830.000508/2009-23 Recurso nº 908.440 Voluntário Acórdão nº 2202-01.901 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 10 de julho de 2012 Matéria Despesas Médicas Recorrente MARLY CANTO DE GODOY PEREIRA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006 DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO. Recibos que contenham a indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem prestou os serviços são documentos hábeis, até prova em contrário, para justificar a dedução a título de despesas médicas autorizada pela legislação. Os recibos que não contemplem os requisitos previstos na legislação poderão ser aceitos para fins de dedução, desde que seja apresenta declaração complementando as informações neles ausentes. Fl. 118DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-007.029 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10073.720965/2012-64 Às e-fls. 16 e 17 há recibos hábeis e idôneos emitidos por Criseide De Oliveira Domingues, no valor de R$14.400,00. Ainda, às e-fls. 45 há declaração da profissional ratificando os serviços prestados, bem como extratos de movimentação bancários (e-fls. 48 e seguintes) que demonstram capacidade financeira do contribuinte para arcar com as despesas médicas. Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento. É como voto. Thiago Duca Amoni - Relator Fl. 119DF CARF MF Original

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9875524 #
Numero do processo: 10845.901137/2012-47
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 06 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon May 08 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 1002-000.408
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência para (i) intimar o Recorrente para apresentar as notas fiscais e extratos bancários do período, contendo os valores brutos e líquidos de cada operação e escrituração contábil, oportunidade na qual poderá apresentar demais documentos que entenda pertinentes; (ii) que a Unidade de Origem se manifeste a respeito dos documentos já constantes nos autos e nos que ainda serão juntados pela Recorrente, a fim de avaliar se os valores batem efetivamente com os constantes das notas fiscais, bem como com aqueles informados na PER/DCOMP. Deve, portanto, apresentar parecer conclusivo acerca da existência de saldo negativo do valor de R$ 9.450,42; (iii) Elaborado o parecer conclusivo o contribuinte deve ser intimado a se manifestar nos autos. (iv) Após, os autos devem retornar conclusos para decisão deste Conselho de Recursos Fiscais. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin
Nome do relator: FELLIPE HONORIO RODRIGUES DA COSTA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência para (i) intimar o Recorrente para apresentar as notas fiscais e extratos bancários do período, contendo os valores brutos e líquidos de cada operação e escrituração contábil, oportunidade na qual poderá apresentar demais documentos que entenda pertinentes; (ii) que a Unidade de Origem se manifeste a respeito dos documentos já constantes nos autos e nos que ainda serão juntados pela Recorrente, a fim de avaliar se os valores batem efetivamente com os constantes das notas fiscais, bem como com aqueles informados na PER/DCOMP. Deve, portanto, apresentar parecer conclusivo acerca da existência de saldo negativo do valor de R$ 9.450,42; (iii) Elaborado o parecer conclusivo o contribuinte deve ser intimado a se manifestar nos autos. (iv) Após, os autos devem retornar conclusos para decisão deste Conselho de Recursos Fiscais. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra Decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/MG que, ao apreciar a manifestação de inconformidade apresentada, entendeu, por unanimidade de votos, julgá-la parcialmente procedente para reconhecer direito creditório remanescente no valor de R$ 7.308,77. Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento do processo em primeira instância, a seguir transcrito: RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 45 .9 01 13 7/ 20 12 -4 7 Fl. 129DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1002-000.408 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.901137/2012-47 DESPACHO DECISÓRIO O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório com número de rastreamento 022408627, emitido eletronicamente em 04/05/2012, referente ao crédito demonstrado no PER/DCOMP nº 08649.22808.200807.1.3.03-2720. O tipo do crédito utilizado é saldo negativo de CSLL, do ano-calendario 2006. Conforme DIPJ e PER/DCOMP, o valor desse saldo negativo seria igual a R$ 45.570,00. No despacho, foi reconhecido R$ 28.810,81. Os valores das parcelas de composição do crédito informados no PER/DCOMP e os valores confirmados pelo fisco foram assim discriminados no despacho decisório: Como enquadramento legal são citados os seguintes dispositivos: art. 168 da Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN); § 1º do art. 6º e art. 74 da Lei n.º 9.430, 27 de dezembro de 1996; art. 4º e art. 36 da IN RFB n.º 900, de 30 de dezembro de 2008. O detalhamento das parcelas confirmadas encontra-se no documento intitulado “Despacho Decisório - Análise de Crédito”. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE A empresa alega que o Despacho Decisório menciona as retenções em fonte não confirmadas apenas de forma genérica, sem a indicação das razões de ter decidido de tal forma ou a menção sobre os documentos que deveriam motivar o ato, e que, por esse motivo, a decisão deveria ser anulada. Destaca que possui direito creditório superior ao crédito glosado, contudo o levantamento de toda a documentação demandaria ingentes esforços e prazo maior, dada a antiguidade dos fatos questionados. Apresenta cópias do relatório discriminado das fontes pagadoras, relação de retenções obtida pelo centro virtual de atendimento da RFB, 'e-cac' e informes de retenções da CSLL parciais disponíveis no momento da apresentação da manifestação, e requer a juntada posterior dos documentos necessários, bem como a comprovação das retenções de IRRF disponíveis nos sistemas da RFB. Requer, por fim, o reconhecimento integral do crédito pleiteado e a homologação da compensação vinculada. Fl. 130DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1002-000.408 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.901137/2012-47 Na sequência, foi proferido o acórdão recorrido, que julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade, em suma, sob os seguintes fundamentos: Primeiramente, cumpre observar que o Despacho Decisório, além de detalhar a fundamentação da decisão e o enquadramento legal, vem acompanhado do Detalhamento da Compensação e da Análise de Crédito, que complementam as informações necessárias e suficientes para o exercício pleno da defesa da contribuinte. (...) A análise eletrônica da compensação, feita com base nas informações constantes dos registros da RFB extraídas das declarações e documentos fiscais apresentados pela própria contribuinte e pelas fontes pagadoras constitui procedimento lícito e não impede o exercício pleno da defesa. Deve ser ressaltado também que não há determinação legal obrigatória de intimação prévia da contribuinte relativamente ao procedimento fiscal instaurado que resultou na expedição do Despacho Decisório ora combatido. (...) Desta forma, não se vislumbra hipótese de nulidade do Despacho Decisório. (...) No processo de restituição, de ressarcimento ou de compensação, é o contribuinte quem toma a iniciativa de viabilizar seu direito ao aproveitamento do crédito, mediante a apresentação do PER/Dcomp. Em consequência, é seu o ônus de provar a existência do crédito pretendido. (...) De acordo com o § 2º do art. 943 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 - RIR/1999, o Comprovante Anual de Retenção de Imposto de Renda na Fonte fornecido pela fonte pagadora é o documento hábil para comprovar a correta dedução do imposto retido durante o ano-calendário. (...) Considerando que o art. 28 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, expressamente estende à contribuição social as regras de apuração de base de cálculo e pagamento vigentes para o imposto de renda, aplica-se também o disposto no § 2º do art. 943 do RIR/1999 à contribuição social. No mérito, sustenta a impugnante que, de acordo com a planilha de cálculo, bem como de cópias do relatório de Fontes Pagadoras e dos informes de retenções de CSLL que seguem anexo (docs. 11 a 32), dúvidas não pairam quanto à existência de direito creditório superior ao crédito glosado. Considerando o princípio da verdade material que deve nortear o julgamento no processo administrativo fiscal, as retenções na fonte podem ser confirmadas, na falta do comprovante de retenção, pelos registros constantes nos bancos de dados da Receita Federal com base nas informações prestadas pelas fontes pagadoras na Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf). Assim, em pesquisa realizada para fundamentar este julgamento, foram encontradas nas Dirf entregues pelas fontes pagadoras, para o o ano-calendário, retenções de CSLL na fonte (códigos de receita 5952 e 5987) em benefício da interessada no montante de R$36.119,58, valor superior ao anteriormente confirmado no despacho, R$ 28.810,81, fato que Fl. 131DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1002-000.408 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.901137/2012-47 pode ser explicado, entre outros motivos, por equívocos no preenchimento da Dcomp e pela apresentação extemporânea de Dirf pelas fontes pagadoras ou retificações posteriores. (...) Note-se, que na planilha de fl. 37 juntada na manifestação de inconformidade, os valores de retenção foram indicados pela contribuinte pelo seu total, sem considerar o percentual proporcional correspondente à retenção de CSLL, no caso de retenção conjunta com outros tributos (código 5952); ou mesmo incluindo retenções de Cofins e PIS (códigos 5960 e 5979) informadas no mesmo comprovante com retenção de CSLL (código 5987), no caso da fonte pagadora CNPJ - nº 07.689.002/0001-89 (fl. 50). (...) É importante ressaltar que os comprovantes de retenção fornecidos pelas fontes pagadoras, anexados pela manifestante às fls. 49/59, constituem documentos hábeis para comprovação das retenções, contudo, o valor retido de CSLL no ano-calendário de 2006 neles indicado já está contemplado na relação das retenções acima, observada a proporção de 1% no caso de retenção de CSLL efetivada sob o código 5952. (...) A manifestante alega que a busca e juntada da documentação comprobatória da totalidade do crédito glosado demandará ingentes esforços e razoável tempo, pelo que clama pela aplicação das regras previstas no § 4º, 'a', do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972. A regra do processo administrativo fiscal é de que são conhecidos todos os documentos que instruírem a impugnação formalizada por escrito tempestivamente. Note-se também que é da essência da relação processual que as alegações de parte a parte estejam devidamente instruídas com as respectivas provas (arts. 14, 15 e 16, inciso III do Decreto nº 70.235, de 1972, com alterações posteriores). Acresce ainda que o momento oportuno para a juntada dos documentos em que se fundamentam as alegações da defesa é quando da apresentação da impugnação. E esta regra está expressa no Decreto nº 70.235, de 1972, que regula o processo administrativo fiscal. Os §§ 4º e 5º do art.16 do citado decreto estabelecem inclusive a preclusão da juntada de prova documental após a apresentação da impugnação, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine- se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. Sem a comprovação da ocorrência de uma dessas condições, não há que se falar em juntada posterior de provas. Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformada, a recorrente apresentou Recurso Voluntário arguindo, em suma, que: Face ao acórdão que foi proferido, a Recorrente efetuou buscas de todos os comprovantes dos valores que a DRJ não considerou, de acordo com as folhas1 a 25 dos documentos comprobatórios do atual recurso, e identificou a quantia de R$ 12.337,36, envolvendo o cliente HENKEL, CNPJ: 02.777.131/0001-05, e como estas retenções não foram declaradas pelo referido cliente na época, por óbvio não consta no radar da RFB, porém, como a Recorrente fazia os pagamentos do cliente em questão, após novas buscas foi possível localizar as guias com as devidas autenticações bancárias que segue anexa aos documentos comprobatórios do atual recurso. Cabe ressaltar que nesta época, a Recorrente trabalhava com adiantamento do cliente, para pagamento de despesas do mesmo, era a própria Recorrente quem fazia o Fl. 132DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 1002-000.408 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.901137/2012-47 recolhimento de sua própria retenção em nome do cliente, e repassando, assim, o custo para o mesmo, sendo de suam importância esta informação, pois a Recorrente possui o comprovante de recolhimento da DARF, e não da devolução para o cliente. É o relatório. VOTO Conselheiro Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Relator. Embora seja tempestivo, entendo que o presente recurso voluntário não se encontra apto para que seja realizado o seu julgamento de mérito, conforme será demonstrado a seguir. A controvérsia instaurada gira em torno da comprovação de CSLL retido pelas fontes pagadoras, no montante informado pela recorrente em suas DCOMP’s. Quando do julgamento de primeira instância, identificou-se que a Recorrente havia considerado o total das retenções sob o código 5952, quando o correto seria segregar o valor de 1% do total de 4,65%, incorrendo, portanto, em erro de cálculo que teria ocasionado a não compensação. Ao ser intimada do acórdão de improcedência da manifestação de inconformidade, no qual consta tal averiguação, a Recorrente reconheceu o erro de cálculo e requereu a juntada de documentos que, segundo ela, comprovam o direito a crédito não homologado. Aqui, é importante destacar que desde o oferecimento da manifestação de inconformidade, a Recorrente já havia argumentado no sentido de que a DRF Santos "antes da decisão que proferiu, deveria ter intimado a impugnante a fornecer documentos adicionais que comprovassem o direito creditório postulado” (fl. 24). O disposto pela Recorrente possui congruência com os atuais expedientes da própria Administração Tributária, que modificou os Despachos Decisórios emitidos eletronicamente e o seu procedimento, pois atualmente, ao verificar a inconsistência das Per/Dcomp com as informações registradas nos sistemas do fisco, antes de emitir o despacho denegatório, intima o contribuinte para esclarecimentos. Se o contribuinte não responder à intimação fiscal, o Despacho é emitido. Diversamente, compulsando os autos, não encontro comprovação de que antes da emissão do despacho decisório denegatório da compensação, o contribuinte tenha sido intimado para proceder a retificação da declaração. Expediente dessa natureza, que prioriza a verdade material e impede o enriquecimento ilícito por parte do estado, não foi realizado no presente processo, o que não pode ser chancelado por esta segunda instância administrativa. Aqui, não se está afastando o entendimento de que o ônus de provar o direito creditório alegado é do contribuinte, mas, apenas, priorizando a verdade material, que pode ser Fl. 133DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 1002-000.408 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.901137/2012-47 alcançada mediante a intimação do contribuinte para prestar esclarecimentos e juntar documentos. Isso porque o art. 373, inciso I, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, dispõe que o ônus da prova incumbe ao autor, enquanto o artigo 36 da Lei nº 9.784/1999, impõe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. No que diz respeito aos documentos que podem servir como prova do direito creditório, este próprio Conselho de Julgamento, reconhecendo a possibilidade de outros meios para comprovação das retenções em fonte além do informe de rendimentos emitido pelas fontes pagadoras, formulou a Súmula CARF nº 143, cuja redação segue abaixo transcrita: Súmula 143 do CARF: A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Em idêntico sentido atua o Decreto nº 70.235/1972, que, regendo as compensações por força do artigo 74, § 11, da Lei nº 9.430/1996, determina em seu art. 15 que os recursos administrativos devem trazer os elementos de prova. Recentemente, nesse exato sentido já decidiu esta 2ª Turma Extraordinária: COMPENSAÇÃO. RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O contribuinte tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por outros meios, que efetivamente sofreu as retenções que alega. A prova insuficiente como, por exemplo, a apresentação tão somente de extratos bancários, impossibilita o reconhecimento do IRRF e a consequente homologação da compensação apresentada (Processo nº 11040.900504/2010-51. Acórdão nº 1002-001.891. Sessão de 13/01/2021). Com efeito, o contribuinte não pode ser responsabilizado pela falta ou incorreção de informações nas DIRF's pelas fontes pagadoras, ou mesmo, pela falta de recolhimento dos tributos retidos, se comprovados por outros meios que efetivamente ocorreu a retenção. Considerando isso, entendo que o processo deve ser convertido em diligência para que para que a Recorrente apresente cópia das notas fiscais contendo os valores brutos e líquidos de cada operação, extratos bancários do período, escrituração contábil, bem como demais documentos que entender pertinentes. Aqui, destaque-se que a apresentação das notas fiscais, dos extratos bancários e da escrituração contábil é imprescindível para a análise da compensação. Após a manifestação da Recorrente, a Unidade de Origem deve analisar e se manifestar a respeito dos documentos já constantes nos autos e nos que ainda setão juntados pela Recorrente a fim de avaliar se eles comprovam o adimplemento do CSLL no valor do suposto crédito não homologado, que é de R$ 9.450,42. Deve, portanto, a Unidade de Origem apresentar parecer conclusivo acerca da existência de saldo negativo no valor de R$ 9.450,42. Fl. 134DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 1002-000.408 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.901137/2012-47 Elaborado o parecer conclusivo, a Recorrente deve ser intimado a se manifestar nos autos. DISPOSITIVO Ante o exposto, voto por converter o julgamento em diligência para: (i) intimar o Recorrente para apresentar as notas fiscais e extratos bancários do período, contendo os valores brutos e líquidos de cada operação e escrituração contábil, oportunidade na qual poderá apresentar demais documentos que entenda pertinentes; (ii) que a Unidade de Origem se manifeste a respeito dos documentos já constantes nos autos e nos que ainda serão juntados pela Recorrente, a fim de avaliar se os valores batem efetivamente com os constantes das notas fiscais, bem como com aqueles informados na PER/DCOMP. Deve, portanto, apresentar parecer conclusivo acerca da existência de saldo negativo do valor de R$ 9.450,42; (iii) Elaborado o parecer conclusivo o contribuinte deve ser intimado a se manifestar nos autos. Após, voltem os autos conclusos para decisão deste Conselho de Recursos Fiscais. (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa- Relator Fl. 135DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10783.904396/2013-82
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri May 12 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. OPERAÇÃO SIMULADA. COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. OPERAÇÕES TEMPO DE COLHEITA E BROCA Crédito requerido sobre operação simulada, de pessoas jurídicas de fachada, criadas com o fim exclusivo de legitimar a tomada de créditos integrais de PIS e COFINS, caracterizando, assim, a má-fé e tornando legítima a glosa dos créditos quando na verdade as aquisições eram feitas de pessoas físicas (produtores rurais). Impossibilidade. Diante da comprovada simulação não cabe o direito ao crédito integral. CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DE COOPERATIVA. Pessoa jurídica submetida ao regime de apuração não cumulativa das contribuições PIS/Cofins tem direito a apurar crédito presumido nas aquisições de produtos junto às cooperativas de produção agropecuária, nos termos do artigo 8º da Lei 10.925/2004.
Numero da decisão: 3201-010.289
Decisão: Acordam os membros do colegiado nos seguintes termos: (i) por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para assegurar o direito à apropriação dos créditos presumidos nas aquisições de café junto à cooperativa de produção agropecuária submetidas à suspensão das contribuições PIS/Cofins, apurados na forma do art. 8° da Lei n° 10.925/2004, vencido o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, que negava provimento, e, (ii) pelo voto de qualidade, em negar provimento à reversão da glosa referente às aquisições junto a fornecedores tidos como pseudo-atacadistas não mencionados no relatório fiscal, vencidos os conselheiros Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Tatiana Josefovicz Belisário, que davam provimento nesse item. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.286, de 21 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 10783.904393/2013-49, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Marcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisario, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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CRÉDITOS. OPERAÇÃO SIMULADA. COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. OPERAÇÕES TEMPO DE COLHEITA E BROCA Crédito requerido sobre operação simulada, de pessoas jurídicas de fachada, criadas com o fim exclusivo de legitimar a tomada de créditos integrais de PIS e COFINS, caracterizando, assim, a má-fé e tornando legítima a glosa dos créditos quando na verdade as aquisições eram feitas de pessoas físicas (produtores rurais). Impossibilidade. Diante da comprovada simulação não cabe o direito ao crédito integral. CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DE COOPERATIVA. Pessoa jurídica submetida ao regime de apuração não cumulativa das contribuições PIS/Cofins tem direito a apurar crédito presumido nas aquisições de produtos junto às cooperativas de produção agropecuária, nos termos do artigo 8º da Lei 10.925/2004. Acordam os membros do colegiado nos seguintes termos: (i) por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para assegurar o direito à apropriação dos créditos presumidos nas aquisições de café junto à cooperativa de produção agropecuária submetidas à suspensão das contribuições PIS/Cofins, apurados na forma do art. 8° da Lei n° 10.925/2004, vencido o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, que negava provimento, e, (ii) pelo voto de qualidade, em negar provimento à reversão da glosa referente às aquisições junto a fornecedores tidos como pseudo-atacadistas não mencionados no relatório fiscal, vencidos os conselheiros Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Tatiana Josefovicz Belisário, que davam provimento nesse item. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.286, de 21 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 10783.904393/2013-49, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Pedro Rinaldi de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 90 43 96 /2 01 3- 82 Fl. 4355DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-010.289 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.904396/2013-82 Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Marcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisario, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento 03421.04661.150811.1.1.09-4839 e Declarações de Compensação (Dcomp) de crédito relativo a COFINS não-cumulativa associada a operações de exportação, referente ao segundo trimestre de 2011. A DRF/Vitória exarou o despacho decisório, com base no Parecer SEFIS/DRFVIT nº 13/2016, decidindo reconhecer em parte o direito creditório pleiteado e homologar parcialmente as compensações declaradas. A contribuinte foi cientificada do Despacho Decisório e do Parecer e apresentou Manifestação de Inconformidade, alegando em síntese que: 1. Nenhum dos acionistas, administradores ou empregados da interessada foi denunciado pelo Ministério Público Federal como resultado das investigações na operação Broca, conforme certidão da 1ª VF de Colatina, onde se processa a Ação Penal nº 2008.50.05.000538-3; 2. Deve ser rechaçada a tentativa de trazer para a análise e julgamento das suas PER/DCOMP, todas as generalizações, simplificações e ilações feitas pelo Parecer, como se as informações colhidas no âmbito das operações Tempo de Colheita e Broca depusessem contra a interessada, quando ocorre justamente o contrário; 3. A fiscalização busca glosar créditos de(a) COFINS do ano 2011 com base em generalizações e ilações feitas a partir de operações, eventos e documentos de períodos passados; 4. A interessada não mantém nem teria condições de manter contato direto com milhares de fornecedores espalhados por diversos Estados da Federação; 5. Eventual inidoneidade de uns não pode ser lançada como uma pecha sobre todos os demais partícipes de uma cadeia produtiva tão extensa como é a do café; 6. Os próprios depoimentos constantes do Parecer da DRF-Vitória afirmam que em 2011 a situação do mercado de café teria se modificado; 7. Das 63 (sessenta e três) empresas citadas no Parecer, que foram objeto de glosa, apenas 21 são mencionadas em depoimentos esparsos ou citadas como empresas que não teriam estrutura para funcionar como uma atacadista de café; 8. A interessada esclarece que, nos últimos anos, tornou-se uma política da empresa não mais realizar operações de aquisição de café com fim específico de exportação, em razão da complexidade envolvendo tais operações; Fl. 4356DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-010.289 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.904396/2013-82 9. A DRF-Vitória acaba de por presumir, de forma generalizada e a partir de ilações feitas com base em operações, eventos e documentos de períodos passados, que todas as pessoas jurídicas atacadistas atuantes no mercado seriam empresas “laranjas” (pseudoatacadistas), não se preocupando em demonstrar a devida correlação das supostas práticas fraudulentas com a contribuinte; 10. Em pesquisas realizadas na rede mundial de computadores, foi constatado que das 63 “pseudoatacadistas”, apenas 13 tiveram suas inscrições no CNPJ declaradas “inaptas”, “suspensas”, ou, então, baixadas de ofício. Ou seja, as outras 50 estão ainda hoje com a sua situação cadastral regular com a RFB. As aquisições ocorreram sempre antes dessas declarações. Junta comprovação de pagamento e de que as empresas estavam ativas, o que prova a boa-fé da interessada; 11. Como a interessada pagou e recebeu o café, tem-se respaldo no art. 82 da Lei 9.430/96 para que os documentos emitidos por essas pessoas jurídicas produzam efeitos tributários em favor da interessada; 12. As confirmações de negócio apreendidas com a “operação broca” e utilizadas para fundamentar o Parecer não são emitidas pela interessada nem são de sua responsabilidade. São supostamente assinadas por corretores de café. Eventuais correções pelos corretores não implica, necessariamente em fraude; 13. No caso de aquisição de cooperativas a suspensão do PIS e da Cofins somente se aplica quando tais cooperativas não exerçam atividade de produção. Assim, a receita decorrente da venda de café cru em grão está sujeita ao PIS e à Cofins; 14. De acordo com a legislação, a suspensão e o direito à apropriação de crédito presumido somente ocorreria até o beneficiamento (produção) do café in natura. Daí não se poder falar em suspensão na saída de café cru em grão pelas cooperativas agroindustriais, pouco importando que haja beneficiamento complementar posterior; 15. O café cru em grão adquirido pela interessada não se confunde com o café in natura, pois trata-se de semente beneficiada, conforme dispõe a Resolução nº 12, de 1978 da CNNPA; 16. No lugar dos créditos integrais que lhe foram glosados, deve ser ao menos reconhecido o crédito presumido nas aquisições de café por cooperativas submetidas à suspensão do PIS e da COFINS, inclusive para ressarcimento ou compensação com outros tributos; 17. A glosa dos créditos integrais de PIS e Cofins faria com que os débitos compensados de IR e CSLL viessem a ser diminuídos ou mesmo cancelados, já que a interessada sempre considerou que tais créditos não poderiam integrar seu estoque de mercadorias e, por via de consequência, o seu custo de mercadoria vendida, expurgado daqueles créditos, seria menor e, portanto, maior seriam o IR e a CSLL; 18. Requer seja dado provimento à manifestação de inconformidade e reformado o despacho decisório. Caso se entenda necessário, requer a realização de diligência para que se comprove o que foi afirmado na seção 17 e, portanto, que os débitos de IR e CSLL então compensados com créditos integrais de PIS e Cofins devem ser reduzidos ou mesmo cancelados. A impugnação foi julgada improcedente com a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 FRAUDE. DISSIMULAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO. NEGÓCIO ILÍCITO. Fl. 4357DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-010.289 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.904396/2013-82 Comprovada a existência de simulação/dissimulação por meio de interposta pessoa, com o fim exclusivo de afastar o pagamento da contribuição devida, é de se glosar os créditos decorrentes dos expedientes ilícitos, desconsiderando os negócios fraudulentos. USO DE INTERPOSTA PESSOA. INEXISTÊNCIA DE FINALIDADE COMERCIAL. DANO AO ERÁRIO. CARACTERIZADO. Negócios efetuados com pessoas jurídicas, artificialmente criadas e intencionalmente interpostas na cadeia produtiva, sem qualquer finalidade comercial, visando reduzir a carga tributária, além de simular negócios inexistentes para dissimular negócios de fato existentes, constituem dano ao Erário e fraude contra a Fazenda Pública, rejeitando-se peremptoriamente qualquer eufemismo de planejamento tributário. CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DE COOPERATIVA. Pessoa jurídica, submetida ao regime de apuração não cumulativa da COFINS, não está impedida de apurar créditos relativos às aquisições de produtos junto à cooperativas, observados os limites e condições previstos na legislação. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. O inconformismo do contribuinte foi apresentado em Recurso Voluntário alegando, em síntese: DO REPÚDIO À ACUSAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO EM FRAUDE E À TENTATIVA DE ASSOCIAR A RECORRENTE A PRÁTICAS CRIMINOSAS DO MERCADO DO CAFÉ E DA IMPROPRIEDADE DE SE FAZER GENERALIZAÇÕES SOBRE A (IN) IDONEIDADE DE PESSOAS DO PARECER CONCLUSIVO N° 13/2016 DOS FORNECEDORES DA RECORRENTE QUE DEPOIS FICARAM COM A SITUAÇÃO FISCAL IRREGULAR PERANTE A RECEITA FEDERAL DAS CONFIRMAÇÕES DE NEGÓCIO FEITAS POR CORRETORES DO DIREITO AOS CRÉDITOS INTEGRAIS DE COFINS NAS COMPRAS DOS "PSEUDOATACADISTAS" DO DIREITO AOS CRÉDITOS INTEGRAIS DE COFINS NAS COMPRAS DE COOPERATIVAS DO DIREITO DA RECORRENTE DE APROVEITAR OS CRÉDITOS PRESUMIDOS É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e preenche os pressupostos para sua admissibilidade. Fl. 4358DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-010.289 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.904396/2013-82 O processo trata de pedido de ressarcimento de créditos relativo ao PIS não- cumulativo das receitas de exportação apuradas no 1º Trimestre de 2011, sendo as compensações homologadas parcialmente pela DRF/Vitória, nos termos do despacho decisório de fls. 747/748. Inicialmente, cumpre pontuar que o recorrente pede que os processos nº.s 10783.904394/2013-93, 10783.904395/2013-38, 10783.904396/2013-82, 10783.904397/2013-27, 10783.904398/2013-71 10783.904399/2013-16 e 10783.904400/2013-11, sejam julgados em conjunto por serem similares. Nesse sentido, esclareço que o presente processo tramita na condição de paradigma, razão pela qual o julgamento deste será reproduzido nos demais, nos termos do art. 47 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Art. 47. Os processos serão sorteados eletronicamente às Turmas e destas, também eletronicamente, para os conselheiros, organizados em lotes, formados, preferencialmente, por processos conexos, decorrentes ou reflexos, de mesma matéria ou concentração temática, observando se a competência e a tramitação prevista no art. 46. § 1º Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, o Presidente de Turma para o qual os processos forem sorteados poderá sortear 1 (um) processo para defini-lo como paradigma, ficando os demais na carga da Turma. § 2º Quando o processo a que se refere o § 1º for sorteado e incluído em pauta, deverá haver indicação deste paradigma e, em nome do Presidente da Turma, dos demais processos aos quais será aplicado o mesmo resultado de julgamento. Feito tal esclarecimento, passa-se ao exame das razões do Recurso apresentado, que é extenso e dividido em diversos tópicos nos quais os argumentos repetem-- se e confundem-se. Sendo assim, de maneira mais didática passo a analisar de acordo com as glosas e não necessariamente na ordem apresentada pela recorrente. Nos termos do que constou no acórdão da DRJ e no Parecer Sefis n.º 16 de 2016 (anexado como não paginável às fls. 741) o presente feito tem por objeto 2 (dois) grupos de glosas e um pedido “contraposto” do recorrente: a) Aquisições de empresas de fachada “pseudoatacadistas”. b) Aquisições de café de cooperativa. c) pedido de redução dos débitos compensados de IR e CSLL. Mérito Antes de adentrarmos nas glosas e suas razões faz-se necessário breves comentários acerca da legitimidade da operação “tempo de colheita” e “broca”, muito contestada em termos probatórios pela recorrente. Conforme já foi mencionado nas preliminares, não vislumbro ilegitimidade das provas aproveitadas das referidas investigações ao presente caso, em especial Fl. 4359DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-010.289 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.904396/2013-82 pelo fato de que a empresa contribuinte deste processo, sendo uma empresa de grande porte e vasta experiência no ramo do café, não desconhecia por completo a operação que se desenhou em torno da criação de pessoas jurídicas com o único interesse de se obter maior benefício fiscal. Ressalto ainda que nestes autos o processo transcorreu dentro da legalidade de modo que as provas aqui juntadas foram disponibilizadas ao recorrente que, em que pese discordar de sua legitimidade, o faz apenas de forma argumentativa, sem especificar e comprovar que os depoimentos prestados e os documentos que corroboraram com os depoimentos são inválidos. Igualmente discordo que os depoimentos foram utilizados como único meio de prova, posto que há vasta documentação nos autos além das declarações prestadas. Outro ponto que destaco é que este julgador não esta vinculado a decisões pretéritas proferidos por outras turmas, nem mesmo a solução de consulta n.º 65. A convicção do julgador é formada pelo seu livre convencimento, devendo ser realizada de forma fundamentada e com base em provas produzidas nos autos, podendo se basear em outras decisões ou não. Por fim, passamos a análise das glosas realizadas pela fiscalização e mantidas pela Delegacia Regional de Julgamento. Aquisições de empresas de fachada “pseudoatacadistas” Nos termos do que já foi noticiado no relatório a empresa recorrente fez parte de investigações originadas na operação fiscal TEMPO DE COLHEITA deflagrada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Vitória/ES, em outubro de 2007, e operação BROCA, fruto da parceria entre o Ministério Público Federal, Polícia Federal e Receita Federal Estas operações concluíram que havia a prática de simulação de operações de compra de café de produtores rurais (pessoas físicas), mediante a utilização de pessoas jurídicas fictícias e/ou criadas com o fim específico de simular as compras como se fossem destas, denominadas de “pseudoatacadistas”, com a finalidade de gerar créditos indevidos da contribuição. Do exame do Parecer Sefis n.º 16 de 2016, verifica-se que as operações simuladas foram provadas por meio de documentos, depoimentos e declarações das pessoas físicas e jurídicas que participaram do esquema fraudulento. A fiscalização demonstrou que as pessoas jurídicas que emitiram as notas fiscais, em valores elevados, não tinham capacidade financeira nem espaços físicos que permitissem operações em volumes compatíveis com atacado e valores movimentados, bem como a maioria delas eram inativas perante a Receita Federal ou declarou impostos em valores ínfimos. Há nos autos lastro probatório vasto, nos quais constam discriminados no Acórdão n.º 12-86.159 (e-fls 4.860 em diante), de maneira que comprova a operação simulada na compra do café, ou seja, a existência de empresas atacadistas com a finalidade exclusiva de emissão de nota fiscal, quando na verdade o produto era adquirido de pessoas físicas, das quais o crédito do tributo não era permitido por lei, sendo por essa razão a criação do “esquema” simulado. Fl. 4360DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-010.289 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.904396/2013-82 Importante destacar que a razão da simulação noticiada pela fiscalização esta no fato de que o direito creditório era vedado quando a mercadoria era adquirida de produtores rurais (pessoas físicas), na forma do §3º do art. 3º das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 3º O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; (...) (gn) No que se refere as provas apresentadas pela Fiscalização, a recorrente alega que os elementos probatórios utilizados para efetuar as glosas são de períodos passados e que não são hábeis a serem utilizadas para glosas créditos de PIS referentes ao ano de 2011. Nesse passo consta no Recurso Voluntário os seguintes argumentos: 6.3. Com base nesses depoimentos e documentos, o PARECER busca demonstrar o "modus operandi" da fraude e como a prática de "vendas de notas fiscais" e a interposição de empresas "laranjas" seria uma prática generalizada no mercado de café, para então concluir que todas atacadistas de café existentes no mercado são empresas laranjas. 6.4. E, em razão dessa conclusão generalizada, a DRF/ES decidiu por glosar os créditos integrais de PIS apropriados pela RECORRENTE no ano de 2011, decorrentes das aquisições de café de 63 (sessenta e três) empresas, as quais, de acordo com a DRF/ES, seriam empresas de fachada, criadas única e exclusivamente com o objetivo de dissimular a aquisição do café de pessoas físicas, conforme lista de empresas constante do item 8.1. do PARECER ("DOS ATACADISTAS DE FACHADA"). 6.5. A DECISÃO, sem sequer enfrentar o argumento da RECORRENTE quanto à impossibilidade de se glosar créditos de PIS referentes ao ano de 2011 com base em elementos probatórios de períodos passados, manteve a glosa dos créditos com base nas mesmas generalizações, simplificações e ilações feitas pelo PARECER, como segue: (...) 6.14. Das 63 (sessenta e três) empresas citadas no item 8.1. do PARECER (que foram objeto de glosa), apenas 21 (vinte e uma) são mencionadas ao longo do PARECER (em depoimentos esparsos ou citadas como empresas que não teriam estrutura para funcionar como uma atacadista de café); as 42 (quarenta e duas) restantes e os seus respectivos sócios sequer são mencionados nos depoimentos constantes dos autos. 6.15. A título exemplificativo, a RECORRENTE cita as empresas ADAILTON CHAMBELA (item 8.1.1. do PARECER), COMERCIAL DE CAFÉ IGAPÓ LTDA. (item 8.1.10. do PARECER), e COMÉRCIO DE CAFÉ E CEREAIS CERIALLI LTDA. (item 8.1.13. do PARECER), as quais, além de não terem sido sequer mencionadas nos depoimentos e documentos constantes dos autos, foram constituídas em 1994, 1989, 1986, respectivamente, ou seja, muitos anos Fl. 4361DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-010.289 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.904396/2013-82 antes da alteração da legislação do PIS que teria incentivado a perpetuação da suposta fraude no mercado, o que deixa evidente que as mesmas não foram constituídas para tal fim; acrescente-se ainda o fato de tais empresas, até a data da apresentação da MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE, constarem com a situação cadastral ativa e regular perante a RFB. 6.16. No mesmo sentido, citem-se as empresas listadas abaixo que também não foram citadas nos depoimentos e documentos constantes do PARECER, e até a data da apresentação de sua MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE permaneciam com a situação cadastral ativa e regular perante a RFB, como segue: (...) Nesse ponto cabe observar o comportamento contraditório da Recorrente que refuta a utilização de provas de períodos anteriores ao mesmo tempo que reclama por não conter depoimentos ou outros tipos de provas contra as 63 empresas glosadas nas investigações realizadas em períodos anteriores: “A DECISÃO, sem sequer enfrentar o argumento da RECORRENTE quanto à impossibilidade de se glosar créditos de PIS referentes ao ano de 2011 com base em elementos probatórios de períodos passados...”. Cabe aqui destacar que as 63 empresas têm o motivo de glosa detalhado no Parecer SEFIS/DRF/VIT nº. 16/2016 (documento não paginável) especificamente nas fls 204 a 225. São motivos atualizados e pertinentes ao período de apuração em comento, que eventualmente em alguns casos coincidem com empresas já investigadas anteriormente, mas não se trata de prova empresta ou mesmo aproveitamento de outras razões, ao contrário do que alega o recorrente. Conforme se verifica nos excertos abaixo: 8 - DOS FORNECEDORES DA UNICAFÉ NO ANO-CALENDÁRIO 2011 A empresa apresentou uma Relação de Compras de Café no ano-calendário de 2011, contendo entre outras informações, a data de entrada, o número da nota fiscal, o CFOP, a identificação dos fornecedores, o valor total da compra e o valor creditado do PIS e da COFINS. Anexamos ao processo o relatório de compras, conforme arquivo intitulado “Documentos Comprobatórios – Outros – Relação de Compras”. Com base neste relatório, elaboramos o arquivo intitulado “Documentos Comprobatórios – Outros – Compras por Fornecedor”, discriminando o valor mensal de compras por fornecedor. Este arquivo contém os seguintes demonstrativos: • Compras de atacadistas de fachada, discriminando os valores mensais de compras dessas interpostas pessoas jurídicas; • Compras de cooperativas que não realizaram cumulativamente as atividades de padronização, beneficiamento, preparo e mistura dos tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separação por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial, discriminando os valores mensais de compras dessas pessoas jurídicas. 8.1. DOS ATACADISTAS DE FACHADA Abaixo, relacionamos os atacadistas de fachada que supostamente forneceram café para a UNICAFÉ em 2011, bem como as cerealistas e empresas que vendiam com o fim específico de exportação dissimuladas de comercial atacadistas, pois eram obrigadas a emitir notas fiscais com a incidência do PIS e da COFINS. Fl. 4362DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-010.289 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.904396/2013-82 Ressalto ainda que o fato de algumas empresas, que foram objeto de glosa, não constar em investigações anteriores, se dá porque algumas delas foram constituídas após o ano de 2009, conforme se pode verificar nas apurações detalhadas no já citado parecer. Concluo, portanto, pela idoneidade das provas utilizadas pela Fiscalização. A empresa contribuinte alega que não recai sobre si nem sobre as pessoas físicas a ela relacionadas sequer uma suspeita de que tenham participado em qualquer atividade fraudulenta ou criminosa, contudo, não nega ter realizado contratos, comercializado com empresas de fachadas. Em que pese seu histórico de idoneidade, manteve relações contratuais com empresas que de fato não existiam, sendo incabível que se beneficie de créditos tributários nessas condições. A defesa rebate ainda que em razão de ser uma empresa de grande porte, inclusive ocupando os primeiros lugares no ranking dos maiores exportadores de café do Brasil, sendo adquirente de café de milhares fornecedores espalhados pelo Brasil, não teria como manter contato direto com todos eles. Nessas palavras tenta a recorrente se eximir do conhecimento do fato de que as empresas “pseudoatacadistas” em verdade apenas emitiam notas fiscais. Entendo que, justamente por ser uma empresa de grande porte não é crível a ausência de um sistema de controle interno e externo, ainda que a época os meios fossem menos sofisticados que os atuais, a empresa exportadora tinha meios de conhecer seus parceiros comerciais, até por uma questão de segurança dos seus negócios, que por vezes envolviam valores substanciais. Dentre as 63 Empresas de Fachada, a título de exemplo, consta nas fls. 205 do Parecer n.º 16 de 2016, citado na fl. 4.860 do Acórdão n.º 12-86.159, que a recorrente adquiriu da empresa em nome de Adilson de Oliveira Ferreira produtos que somam o valor total de R$ 17.000.000,00 (dezessete Milhões de reais), todavia, a referida empresa foi constituída em setembro de 2010, apresentou declaração de inativa nos exercícios de 2011 e 2015, nos exercícios de 2012 a 2014 a declaração está zerada e não recolheu tributos federais desde a sua constituição. Ora, resta contraditório que se confie um contrato de vultosa quantia sem investigar a procedência da empresa fornecedora. Um outro exemplo a ser destacado, apenas para ilustrar que a Empresa COCACES – Comércio de Café, Cereais e Sacarias Ltda, também foi apontada como "pseudoatacadistas” no PAF 15578.000145/2010-23 e que neste PAF teve suas razões pontualmente descrita pela Fiscalização no Parecer SEFIS pertinente a este período de apuração, ou seja, foram observados elementos probatórios que ensejaram a glosa do créditos integrais: 8.1.6. COCACES – Comércio de Café, Cereais e Sacarias Ltda Constituída em janeiro de 2006, sob o CNPJ 07.822.336/0001-89, possui uma filial em Boa Esperança, Minas Gerais. Localizada no Centro de Santana da Vargem, também em Minas Gerais, efetuou apenas um recolhimento em 2008, no valor de R$ 250,00. Os sócios atuais foram incluídos em fevereiro de 2012: Diego Geraldo Guimarães Pedroso (CPF 015.093.216-24) e Katia Reis (088.346.966-97). Em 2011, os sócios eram José Expedito dos Reis (CPF 172.290.146-20) e Maria Eliza Amarante Kannebley (CPF 070.058.128-67). Fl. 4363DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-010.289 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.904396/2013-82 Enquanto a UNICAFÉ informa que comprou R$ 5.930.600,00 desta empresa no ano-calendário 2011, a COCACES encontra-se omissa de DIPJ desde o exercício de 2012 (ano-calendário 2011). Ainda que as negociações tenham sido realizadas por intermédio de corretores, não é o suficiente para eximir o recorrente da responsabilidade na cadeia do negócio celebrado, considerando que estamos diante do pedido de crédito sobre uma operação tributária comprovadamente simulada. Além do caso exemplificado acima, outros inúmeros ocorreram, conforme constou no parecer elaborado pela fiscalização, e nenhum deles foi contestado pela recorrente, que limitou-se em dizer que as empresas estão ativas. Dentro desse contexto a recorrente confirma que recebeu todo o produto encomendado e que pagou regularmente o valor contratado. Contudo, “ao fim e ao cabo", não se questiona a situação das empresas, mas sim capacidade das mesmas operarem como atacadistas, sem estrutura física e financeira, bem como é indiferente que a operação tenha se materializado, pois aqui se discute a realidade tributária que foi simulada. Tal narrativa coaduna com o desfecho do voto do Acórdão da DRJ n.º 12- 86.159, no qual ressalta a homologação parcial pela DRF/Vitória. Vejamos: DRJ: Ora, a glosa promovida pela fiscalização não se deve a considerações quanto à efetividade da entrega da mercadoria e ao seu pagamento, mas sim quanto à interposição fraudulenta de “empresas de fachada”, como se o produto estivesse sendo adquirido destas, o que, exsurge dos autos, comprovadamente não ocorreu. Tanto que na apuração promovida, a fiscalização levou em consideração o direito ao crédito presumido sobre as mesmas aquisições, todavia, assim considerando que as compras foram efetivadas junto a produtores rurais, pessoas físicas, e não junto a pessoas jurídicas, o que daria ao contribuinte interessado crédito integral sobre suas aquisições de café. Por todo o exposto, confirma-se que a infração tributária cometida, independente da repercussão penal dos mesmos atos, consistiu basicamente em se apropriar de créditos fiscais indevidamente, pois já se explicou, neste voto, que a compra diretamente de pessoa física do café dá ao comprador um direito de crédito presumido, correspondente a 35% do crédito quando o negócio é realizado com pessoa jurídica. Portanto, a fiscalização operou corretamente quando promoveu a glosa dos créditos integrais indevidamente apropriados pelo interessado. Diante desse cenário, não há como acolher os argumentos recursais, que são apenas alegações diante de fatos comprovados por diversos meios de provas, como depoimentos e documentos hábeis. Ademais, os depoimentos colacionados pela recorrente em nada contradizem que suas operações se deram com empresas de fachada. Outrossim, as alegações de que as glosas são baseadas em operação investigativa anterior a data dos pedidos de ressarcimento também não procede, tendo em vista que consta no Parecer, sendo reproduzido pela DRJ, a situação atualizada das empresas, as quais permaneceram com irregularidades (fls. 204 a 225 do parecer). Fl. 4364DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-010.289 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.904396/2013-82 Desta feita, sendo as aquisições de café realizadas, na realidade, de pessoas físicas, houve a glosa dos créditos integrais indevidos e compensados pela Recorrente. Por conseguinte, nos termos da legislação pertinente (Lei nº 10.925/2004, art. 8º, §3º, III), a empresa tem direito ao respectivo crédito presumido, correspondente a 35% do crédito básico caso o negócio de fato fosse realizado com pessoa jurídica, veja-se: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3o das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (Vide art. 37 da Lei nº 12.058, de 13 de outubro de 2009) (...) § 3º O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1º deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a: I - 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; e II - 50% (cinqüenta por cento) daquela prevista no art. 2o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para a soja e seus derivados classificados nos Capítulos 12, 15 e 23, todos da TIPI; e (Redação dada pela Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007) III - 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os demais produtos. (Renumerado pela Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007) (...)(gn). Sobre esse tema há jurisprudência vasta no CARF, visto que a investigação englobou diversas empresas do ramo do café. Vejamos o recente acórdão n.º 3301-011.048, de relatoria da conselheira Semíramis de Oliveira Duro, com a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 CAFÉ. GLOSAS. CRÉDITOS BÁSICOS. OPERAÇÕES SIMULADAS. Fl. 4365DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-010.289 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.904396/2013-82 Demonstrada a existência da fraude nas operações de aquisição de café em grão mediante simulação de compra realizada de pessoas jurídicas inexistentes de fato, quando a operação real foi de compra do produtor rural, pessoa física, com o fim apropriação do valor integral do crédito de COFINS, deve ser mantida a glosa dos créditos ilegitimamente descontados pelo contribuinte. Dentro dessas conclusões, irreparável é o acórdão proferido pelo julgador a quo, confirmando o crédito presumido sobre as aquisições de café de pessoas físicas que foram simuladas como pessoa jurídica, nos termos da legislação acima reproduzida. Aquisições de café de cooperativa Diante de todas as considerações acima, não se faz mais necessário discorrer sobre o procedimento da fiscalização, cabendo dar destaque ao que constou no Parecer SEFIS/DRF/VIT no 16/2016 nesse tópico especificadamente, veja-se: O exame da memória de cálculo apresentada pela UNICAFÉ mostrou que mais de 30% das compras de café de pessoas jurídicas ocorreram junto a diversas cooperativas. A questão de fundo é a seguinte: a aquisição de café junto a cooperativas impede ou não o aproveitamento integral de créditos no regime de apuração não cumulativa do PIS e da COFINS. A Solução de Consulta n° 65 – Cosit, de 10/03/2014, esclareceu que tal aquisição não impede o aproveitamento desses créditos, desde que observados os limites e condições previstos na legislação. O art. 8° da Lei n° 10.925/2004 estabeleceu as condições do crédito presumido nas aquisições de cooperativa de produção agropecuária. Art. 29 da Lei nº 11.051, de 29/12/2004 (DOU 30/12/2004), que deu nova redação ao artigo 8º da lei nº 10.925/2004: Art. 8o As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos (...) 8 a 12 (...), todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: (...) III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004). O inciso III do § 1º do art. 3° da IN SRF n° 660 , de 17/07/2006, que revogou a IN SRF n° 636, de 24/03/2006, assim definiu cooperativa de produção agropecuária: Fl. 4366DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-010.289 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.904396/2013-82 III - cooperativa de produção agropecuária, a sociedade cooperativa que exerça a atividade de comercialização da produção de seus associados, podendo também realizar o beneficiamento dessa produção. O art. 9° da Lei n° 10.925/04, com redação dada pela Lei n° 11.051/2004, estabeleceu a obrigatoriedade da suspensão da incidência do PIS e da COFINS no caso de venda de cooperativa de produção agropecuária para pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real: Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (Vide art. 37 da Lei nº 12.058, de 13 de outubro de 2009)(Vide art. 57 da Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010) (...) III - de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8° desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1° do mencionado artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 1° O disposto neste artigo: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) I - aplica-se somente na hipótese de vendas efetuadas à pessoa jurídica tributada com base no lucro real; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004). Em contrapartida, o inciso II do § 1° do art. 9° possibilitou o crédito integral nas compras de cooperativa que exerça a atividade agroindustrial: II - não se aplica nas vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas de que tratam os §§ 6° e 7° do art. 8° desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004). O citado § 6° conceitua produção: § 6o Para os efeitos do caput deste artigo, considera-se produção, em relação aos produtos classificados no código 09.01 da NCM, o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004). E o § 7° estendeu esse conceito de produção às cooperativas: § 7° O disposto no § 6° deste artigo aplica-se também às cooperativas que exerçam as atividades nele previstas. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004). A IN SRF n° 660, de 17/07/2006, definiu a atividade agroindustrial como aquela prevista no § 6° do art. 8° da Lei n° 10.925/2004 acima transcrito. Da atividade agroindustrial Art. 6º Para os efeitos desta Instrução Normativa, entende-se por atividade agroindustrial: (...) II - o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial, relativamente aos produtos classificados no código 09.01 da NCM. Fl. 4367DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-010.289 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.904396/2013-82 Em outras palavras: se a cooperativa exerceu atividade agroindustrial prevista no § 6° do art. 8° da Lei n° 10.925/2004, o adquirente teria direito ao crédito integral. Caso contrário, a venda de cooperativa de produção agropecuária deveria ter ocorrido obrigatoriamente com suspensão, o que implicaria no aproveitamento do crédito presumido pelo adquirente. Fato é que foram realizadas diligências nas cooperativas no sentido de averiguar o tipo de atividade exercida sobre o café que fora vendido para a UNICAFÉ, conforme arquivos intitulados “Documentos Comprobatórios – Outros – Diligências em Cooperativas”. Da análise das respostas das diligenciadas, concluiu-se, pois, que umas cooperativas realizaram cumulativamente as atividades de padronização, beneficiamento, preparo e mistura dos tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separação por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial (atividade agroindustrial), nos termos do § 6º art. 8º, da Lei nº 10.925/2004, e outras não (cooperativa de produção agropecuária). Nas saídas destas cooperativas de produção agropecuária, a lei impõe a obrigatoriedade da suspensão da incidência do PIS e da COFINS no caso de venda para pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real, como é o caso da UNICAFÉ. Reproduz-se apenas as respostas das cooperativas que se enquadraram nesta situação. A COAMO AGROINDÚSTRIAL COOPERATIVA nos cientificou que o café vendido através da nota fiscal no 2688 não contemplou a atividade de agroindústria. A COOPERATIVA REGIONAL AGROPECUÁRIA DE SANTA RITA DO SAPUCAI informou que fez somente a classificação do café e os identificou conforme a qualidade, nos armazéns. A COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DE ARAXÁ declarou que a atividade de agroindústria referente a padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café não é exercida pela cooperativa. A COOPERATIVA AGRÁRIA DOS CAFEICULTORES DE SÃO GABRIEL – COOABRIEL informou no Ofício n° 093/2015, de 05/10/ 2015, “que o café referido foi entregue no tipo 7, com até 10% de brocas e 13% de umidade de acordo com a tabela oficial de classificação. Cumpre esclarecer, que para chegar ao tipo de café encaminhado não foi necessário a intervenção de equipamento para separação/mistura de grãos. O café foi classificado visualmente de acordo com o tipo recebido diretamente do produtor” (grifo e negrito nossos). A COOPERATIVA MISTA DOS PRODUTORES RURAIS DE BOM SUCESSO - COOPERBOM apenas realizou a separação por densidade dos grãos com redução dos tipos determinados pela classificação oficial. A COOPERATIVA AGRÍCOLA DE MONTE CARMELO informou que não exerce cumulativamente as atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aromas e sabor (blend), ou separação por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial. A COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DE CAMPOS ALTOS não realizou nenhum preparo, rebenefício e padronização do café vendido à UNICAFÉ. Fl. 4368DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-010.289 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.904396/2013-82 A COOPERATIVA DOS CAFEICULTORES DA ZONA DE VARGINHA LTDA também deixou claro que sobre o café vendido à UNICAFÉ não foi exercida cumulativamente as atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aromas e sabor (blend), ou separação por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial. No mesmo teor, as respostas da COOPERATIVA AGRÍCOLA DA ZONA DE JAHU, da COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DO ALTO PARANAÍBA, da COOPERATIVA MISTA AGROPECUÁRIA DE PARAGUAÇU, da COAPROCOR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DE PRODUTORES DE CORUMBATAÍ DO SUL E REGIÃO, da COOPERATIVA AGROPECUÁRIA REGIONAL DE ANDRADAS, COOPERATIVA DOS AGRICULTORES FAMILIARES DE POÇO FUNDO E REGIÃO, da COOPERATIVA DOS EXPORTADORES DE CAFÉ DO SUL DE MINAS – COEXCAFÉ e da COOPERATIVA DOS PRODUTORES DE CAFÉS ESPECIAIS SANTO ANTÔNIO ESTATE COFFEE – SANCOFFEE. Conclui-se, portanto, que as cooperativas acima citadas não preencheram os requisitos estabelecidos cumulativamente no § 6° do art. 8° da Lei n° 10.925/2004, que daria direito ao crédito integral à UNICAFÉ. Efetuou-se, por conseguinte, a glosa dos créditos integrais sobre tais aquisições. Pelas constatações da fiscalização e informações prestadas pelas cooperativas, resta evidente que realizavam atividade agropecuária, sendo cooperativas de atividade agropecuárias e não agroindustriais, fato que dá ao adquirente o direito ao crédito presumido e não ao crédito básico. Alegou o recorrente que as notas fiscais indicam a incidência do tributo e por essa razão presume-se que não se trata de caso de suspensão. Em que pese a lógica, fato é que as declarações prestadas pelas cooperativas se contrapõem ao documento, e ainda que tenha constado na nota fiscal a incidência da tributação, considerando a atividade exercida, o correto é a suspensão, gerando o crédito presumido. Nesse mesmo sentido concluiu a decisão de piso, vejamos: Tratando-se em parte de aquisição junto à cooperativa de produção agropecuária, observados todos os requisitos legais em relação ao adquirente para que a venda da cooperativa se dê com suspensão, aplica-se, no caso, o crédito presumido de que trata o artigo 8º da Lei 10.925/2004, o que foi feito pela autoridade tributária, visto o Demonstrativo de Apuração do PIS às fl. 739/740. Correto, portanto, o procedimento da autoridade fiscal expresso no Parecer Conclusivo. O recurso aborda o crédito presumido sobre as aquisições feitas das cooperativas como um pedido subsidiário e ressalta que, embora o acórdão da DRJ tenha tratado a matéria como se a fiscalização houvesse homologado o direito creditório, constou de maneira diversa no parecer, ou seja, entende o recorrente que esse crédito também havia sido negado, vejamos: 11.4. De fato, a negativa da fiscalização com relação à concessão dos créditos presumidos de PIS e COFINS mostra-se tão ilógica que a própria DECISÃO presumiu já acolhido o pedido de aproveitamento de tais créditos feito pela RECORRENTE. Fl. 4369DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-010.289 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.904396/2013-82 11.5. Contudo, a DRF/ES não reconheceu, no lugar dos créditos integrais glosados, o crédito presumido a que a RECORRENTE teria direito na quantificação do crédito a ser utilizado em suas DCOMPs e PER em exame. 11.6. Dessa forma, caso sejam ultrapassados os argumentos expostos nas seções anteriores do presente RECURSO, a RECORRENTE reitera o seu pedido para que, no lugar dos créditos integrais glosados, lhe seja assegurado o direito a apropriação dos créditos presumidos a que teria direito nas aquisições de café de pessoas físicas ou de cooperativas submetidas à suspensão do PIS e da COFINS, apurados na forma do art. 8° da Lei n° 10.925/2004, para fins de ressarcimento no âmbito desse processo. A afirmativa acima se deu pelo fato de que a conclusão do parecer da fiscalização não foi taxativa quanto ao direito ao crédito presumido, pois apenas disse que não haveria direito ao crédito básico, conforme constou no destaque feito acima sobre as conclusões da DRF. A DRJ, por sua vez, apenas disse que esta correto o procedimento da autoridade fiscal, nos termos que também já foi destacado acima. Entendo que assiste razão ao recorrente quanto a ausência de clareza das decisões e concluo que é devido o crédito presumido nas aquisições feitas de cooperativas de produção agropecuária, nos termos do artigo 8º da Lei 10.925/2004. Do pedido de redução dos débitos compensados de IR e CSLL Apenas a título de técnica de julgamento e com a finalidade de evitar eventuais embargos por omissão, cabe destacar que o pedido da recorrente de redução dos débitos compensados de IR e CSLL não tem o menor cabimento por essa via. Trata-se de uma espécie de pedido contraposto, onde alega a interessada que a glosa dos créditos integrais por ela apropriados resultam na diminuição ou até mesmo no cancelamento de débitos de IR e CSLL com base em estimativas mensais e apurados sobre o lucro real, objeto das compensações efetuadas através das DCOMPs analisadas, uma vez que sempre considerou que os créditos de PIS e COFINS não poderiam integrar o estoque de mercadorias, devendo ser lançado em conta do ativo circulante, porquanto recuperáveis, consequentemente o custo do café adquirido e registrado em estoque teria sido reduzido pelo montante dos créditos integrais de PIS apropriados. Andou bem a decisão a quo no enfrentamento deste pedido, no qual destaco alguns trechos: De pronto cumpre esclarecer que o presente julgado não comporta a análise e a retificação de crédito tributário devidamente constituído mediante confissão espontânea do contribuinte através de declarações apresentadas à RFB. Tal disputa cinge-se a ato estranho à decisão proferida pela Delegacia de origem que se restringiu à análise do crédito utilizado nas compensações. Segundo o art. 233 do atual Regimento Interno da RFB, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 17/05/2012, compete a esta DRJ o julgamento de contenciosos fiscais, originados de requerimentos de reconhecimento de direito creditório, constantes de processos administrativos de restituição/compensação. Fl. 4370DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3201-010.289 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.904396/2013-82 (...) Neste contexto, o pedido de redução dos débitos compensados ou a compensar deve ser recebido como simples requerimento, não dispondo de força capaz de reformar a decisão proferida, nem de gerar contencioso a ser dirimido pelos órgãos de julgamento administrativos, conforme determinam as normas regimentais. Evidente que a análise destes autos paira sobre o crédito pleiteado, com base em provas documentais dos referidos créditos, não sendo possível por essa via a análise dos débitos devidos, se cabível a sua redução ou não, certo que compete a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais o julgamento de contenciosos fiscais, originados de requerimentos de reconhecimento de direito creditório, constantes/oriundos de processos administrativos. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para assegurar o direito à apropriação dos créditos presumidos nas aquisições de café junto à cooperativa de produção agropecuária submetidas à suspensão das contribuições PIS/Cofins, apurados na forma do art. 8° da Lei n° 10.925/2004. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 4371DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16000.000346/2007-22
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2001 a 28/02/2006 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO - FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO EM DESACORDO COM O PAT - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS - PARCELA INTEGRANTE DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO - INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - CONTRIBUINTE INDIVIDUAL - RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO - CONTRIBUIÇÃO DEVIDA PELAS EMPRESAS -- DECADÊNCIA QÜINQÜENAL - SÚMULA VINCULANTE STF Nº 8 - MULTA MORATÓRIA E OS JUROS SELIC SÃO DEVIDOS NO CASO DE INADIMPLÊNCIA DO CONTRIBUINTE. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de nº 8, senão vejamos: Súmula Vinculante nº 8 -“São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”. Dessa forma, em aplicando-se o art. 150, § 4º nos levantamentos objeto de decadência encontram-se alcançados pela decadência qüinqüenal, todos os fatos geradores até a competência 06/2001. A exigência da contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade é prevista no art. 22, II da Lei n° 8.212/1991, alterada pela Lei n° 9.732/199. Quanto a apuração da contribuição de segurados sobre o valor das cestas básicas e participação nos lucros entendo deveriam ter sido os valores individualizados em relação a cada empregado, visto que apurados com base na folha de pagamentos do contribuinte durante o procedimento fiscal. Uma vez estando no campo de incidência das contribuições previdenciárias, para não haver incidência é mister previsão legal nesse sentido, sob pena de afronta aos princípios da legalidade e da isonomia. O contribuinte inadimplente tem que arcar com o ônus de sua mora, ou seja, os juros e a multa legalmente previstos. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 206-01.141
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em dar provimento parcial para declarar a decadência das contribuições apuradas referentes aos fatos geradores ocorridos até 06/2001; II) em rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas; e III) no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, para que sejam individualizadas as contribuições dos segurados empregados sobre as rubricas cestas básicas e participação nos lucros.sobre as rubricas cestas básicas e participação nos lucros.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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decisao_txt : ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em dar provimento parcial para declarar a decadência das contribuições apuradas referentes aos fatos geradores ocorridos até 06/2001; II) em rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas; e III) no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, para que sejam individualizadas as contribuições dos segurados empregados sobre as rubricas cestas básicas e participação nos lucros.sobre as rubricas cestas básicas e participação nos lucros.

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Siape 751683 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 's4r\c-:.;" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .):"-**011 SEXTA CÂMARA Processo n° 16000.000346/2007-22 Recurso n° 145.195 Voluntário Matéria PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS - RAT, CONTRIBUINTE INDIVIDUAL Acórdão n° 206-01.141 Sessão de 07 de agosto de 2008 Recorrente FRIGOESTRELA - FRIGORIFICO ESTRELA D'OESTE LTDA Recorrida SRP - SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁR1A ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2001 a 28/02/2006 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO - FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO EM DESACORDO COM O PAT - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS - PARCELA INTEGRANTE DO SALÁRIO-DE- CONTRIBUIÇÃO - INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - CONTRIBUINTE INDIVIDUAL - RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO - CONTRIBUIÇÃO DEVIDA PELAS EMPRESAS -- DECADÊNCIA QÜINQÜENAL - SÚMULA VINCULANTE STF N° 8 - MULTA MORATÓRIA E OS JUROS SELIC SÃO DEVIDOS NO CASO DE INADIMPLÊNCIA DO CONTRIBUINTE. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n° 8, senão vejamos: Súmula Vineulante n° 8 - "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-Lei n° 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Dessa forma, em aplicando-se o art. 150, § 4° nos levantamentos objeto de decadência encontram-se alcançados pela decadência qüinqüenal, todos os fatos geradores até a competência 06/2001. A exigência da contribuição para o financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade é prevista no art. 22, II da Lei n° 8.212/1991, alterada pela Lei n° 9.732/199. Quanto a apuração da contribuição de segurados sobre o valor das cestas básicas e participação nos lucros entendo deveriam ter sido os valores individualizados em relação a cada empregado, visto glA t ,GINP.CCIN_ ORI iONFERt Processo n°16000.000346/2007-22 r „ - ade-12.) CCO2/C06 Acórdão n.°206-01.141 , a FIS. 355 1,41 to me . au, ed:,6tat NA,tr que apurados com base na folha de pagamentos do contribuinte durante o procedimento fiscal. Uma vez estando no campo de incidência das contribuições previdenciárias, para não haver incidência é mister previsão legal nesse sentido, sob pena de afronta aos princípios da legalidade e da isonomia. O contribuinte inadimplente tem que arcar com o ônus de sua mora, ou seja, os juros e a multa legalmente previstos. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em dar provimento parcial para declarar a decadência das contribuições apuradas referentes aos fatos geradores ocorridos até 06/2001; II) em rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas; e III) no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, para que sejam individualizadas as contribuições dos segurados empregados sobre as rubricas cestas básicas e participação nos lucros. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rogério de Lenis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Ana Maria Bandeira, Cleusa Vieira de Souza, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Marcelo Freitas de Souza Costa (Suplente convocado). 2 . . . Processo n° 16000.000346/2007-22 RAF_,4_ 86~0_ coNseum De muram .. r: CCO2/06 Acórdão n.°206-01.141 c .zt)E rp,NFERE CON1 O OMINA L Fiz. 356 Boa . pt9In g f I C9 .. -j de Fátima Ferreira de Carvalho i Relatório Mat. Siape 751683 4 A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a cargo da empresa, incluindo as destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho e a destinada aos Terceiros, bem como a contribuição a cargo dos segurados sobre a remuneração destinada aos segurados empregados e pessoas físicas que lhe prestaram serviços na condição de contribuinte individual. O período do presente levantamento abrange as competências e levantamentos: AU! — AUTÔNOMOS — PERÍODO DE 02/2001 A 09/2001; AU2 — AUTÔNOMOS — PERÍODO DE 11/2001 A 03/2003; PL3 — PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS INDUSTRIA — PERÍODO 07/2004 A 01/2005, correspondente apenas a contribuição do segurado e terceiros; PL4 — PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS INDUSTRIA — PERÍODO DE 02/2005 A 02/2006, correspondente a parcela dos segurados, empresa e a destinada a terceiros; AUT — DIFERENÇA DE AUTÔNOMOS — PERÍODO DE 08/2002 A 02/2003; CES - CESTA BÁSICA INDÚSTRIA — PERÍODO DE 06/2003 A 12/2003, correspondente apenas a contribuição do segurados e terceiros; DIF — DIFERENÇA DE FPAS — PERÍODO DE 08/2002 A 01/2003, correspondente a contribuição destinada a terceiros; PLI — PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS ABATE — PERÍODO DE 07/2004 A 01/2005, correspondente a contribuição de segurados e terceiros; PL2 — PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS ABATE — PERÍODO DE 02/2005 A 02/2006; SU2 — SERVIÇOS PRESTADOS COOPERATIVA UNIMED — PERÍODO DE 01/2001 A 02/2001 E 03/2000 A 04/2006, correspondente a aliquota de 15% sobre o valor dos serviços prestados; CEA — CESTA BÁSICA ABATE — PERÍODO DE 11/2003 A 12/2003; SU1 — SERVIÇOS PRESTADOS COOPERATIVA UNIMED — RETENÇÃO 11%; SU3 — SERVIÇOS PRESTADOS COOP UNIMED — PERÍODO DE 11/2001 A 01/2005; RAT — RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO — PERÍODO DE 02/2005 A 04/2006. j3 MF - SEG1IN no CONSELHO DE CONTRIBr'sa ( MUI COM O OPICANAL Processo n° 16000.000346/2007-22 Brunia, /4) e„,.3 , CCO2/C06 Acórdão ri.° 206-01.141 Fls. 357etté lb I Maria de F.;n-rs C .reira Can aia, Mat. Siape 751683 •As bases de cálculo correspondem: Valores pagos em dinheiro a título de cestas básicas e dessa forma, em desacordo com o PAT; Valores pagos mensalmente à titulo de participação nos lucros, em desacordo com a Lei n° 10.101/2000; Diferenças de enquadramento no código FPAS, no período de 08/2002 a 13/2002, sendo que a empresa enquadrou a totalidade dos empregados dos estabelecimentos no FPAS 531 sendo que o correto seria 833, pois só os empregados do abate poderiam ser enquadrados no 531; Diferença de enquadramento no grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, da filial 00013, onde não foi observada a atividade preponderante; Diferença de contribuições previdenciárias sobre valores pagos a contribuintes individuais; Contribuições sobre os serviços prestados aos empregados da empresa pela Cooperativa de Serviços Médicos UNIMED. Não conformada com a notificação o recorrente apresentou impugnação, fls. 195 a 212. A recorrente solicitou o desmembramento do débito, tendo em vista que decidiu realizar parcelamento das contribuições relativas aos serviços prestados pela Cooperativa UNIMED, fls. 213 a214. O processo foi baixado em diligência para emissão de relatório complementar, no intuito de evitar cerceamento de defesa, face os argumentos apresentados em sede de defesa, fls. 232 a238. Foi emitido relatório complementar, esclarecendo: A atividade preponderante da empresa sempre foi a de frigorífico co abate de reses e preparação de carne e sub-produto, enquadrando-se no CNAE 1522-3/01. No período de 11/2001 a 01/2005, por força da Lei n° 10.256/2001, a empresa notificada foi considerada como agroindústria, por ter produção própria e bovinos para abate, comprovada por meio das NF de entrada, boletins de abate e lançamentos contábeis. De acordo com o código FPAS, o enquadramento da empresa deve ser assim dividido: Período de 06/1999 a 10/2001 e 02/2005 a 04/2006: Remuneração de empregados utilizados na indústria — FPAS 507; Remuneração de empregados utilizados no abate — FPAS 531; iirt 4 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBI. —"17.5 . • CONFERE COMO ORIGINAL Processo n°16000.000346/2007-22 anedia, ;21) C.9 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.141 atil(74 --VALO Fls. 358 Maria de F• • ferreira de Carvalho Mat. Siape 751683 Sobre o valor da comercialização de bovinos e suínos, adquiridos de produtores PF — FPAS 744. Período de 11/2001 a 01/2005: Remuneração de empregados utilizados na indústria— FPAS 833; Remuneração de empregados utilizados no abate — FPAS 825; Sobre o valor da comercialização de bovinos e suínos, adquiridos de produtores PF — FPAS 744. Sobre a receita bruta da comercialização da produção — FPAS 744. A finalidade de enquadramento é necessária a contribuição destinada a terceiros. Quanto a diferença de enquadramento no código FPAS, período de 08/2002 a 13/2002, conforme descrito no relatório fiscal, trata-se de erro da empresa, visto que nos estabelecimentos 0008 e 00012, com atividade de frigorífico com abate, a empresa não elaborou FOPAG distintas para o pessoal do abate e da indústria, realizando o enquadramento no FPAS 531. Como não foi discriminado em folhas distintas, o enquadramento foi realizado pela atividade que contém o maior n° de empregados, no Caso a indústria. Não foi realizado aferição para apuração das bases de cálculo, tendo os valores de cesta básica, participação dos lucros e diferenças de FPAS apurados por meio da Folhas de pagamento. Foi exarada a Decisão-Notificação - DN que confirmou a procedência do lançamento, conforme fls. 307 a 321. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso pela notificada, conforme fls. 327 a 345. Em síntese, a recorrente em seu recurso alega o seguinte: Preliminarmente, segundo as regras vigentes, a NFLD deve oferecer ao contribuinte, de maneira clara e objetiva, as circunstâncias legitimadoras da constituição do crédito, o que não ocorreu no lançamento em questão. Nenhuma menção é feita acerca da utilização do FPAS 825, bem como dos demais enquadramentos realizados. A rubrica diferença de FPAS só poderá ser devidamente rebatida se realizados os esclarecimentos necessários, sendo que por ora fica impugnado o presente lançamento pela precariedade das justificativas fiscais. Por ofensa ao disposto no § 30 e 4° do art. 139, c//c, inciso XVII do art. 660 da IN n° 03, deva ser decretada a nulidade da NFLD, salvo se emitido Relatório complementar, oportunizando o contraditório. De rigor, portanto, ser instaurado um específico incidente processual, que, por conexão, deverá ser definido em conjunto a todos os envolvidos lançamentos, por meio de 5 MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUn4TES CONFERE COM O ORICANAL Processo n° 16000.000346/2007-22 Brasília. 020 ' CO32/C06 Acórdão n°206-01.141 Fls. 359 Maria de Fátima eíreira de Carvalho Mat. Siape 751683 decisão interlocutória hábil de ser proferida na forma inciso III, do § 6° - do art. 50 da Portaria MPS n° 520/04, ou de outra forma que se entenda mais adequada Balizando a fronteiras do incidente processual ora instaurado, entende o contribuinte que a apuração do saldo lançado como devido no âmbito desta NFLD, com o qual discorda, se operou por meio de aferição indireta, tanto no que pertine ao dimensionamento do salário de contribuição sobre o qual incidiram as contribuições tidas como devidas. É certa a constatação de se tratar de um lançamento previdenciário constituído através dos critérios da aferição indireta, sendo que não foram identificados os dispositivos legais permissivos da utilização da aferição indireta. A NFLD deve oferecer ao contribuinte, de maneira clara e objetiva, as circunstâncias legitimadoras da constituição do pretenso crédito imposto em seu desfavor. Constata-se pela análise da NFLD que não foi apresentado qualquer demonstrativo ou mesmo indicativo de que ocorreu alguma preocupação em evitar que o limite individual da contribuição do segurado. Agindo como agiu na mensuração do saldo apontado como devido nesta NFLD, culminou o fisco previdenciário, in casu, por gerar uma cobrança excessiva e em duplicidade com relação à contribuição prevista no art. 20 da Lei n° 8212/91, por ter extrapolado individualmente por segurado, o limite legal. Seja reconhecida a decadência qüinqüenal para constituição dos créditos previdenciários, para que sejam excluídas todas as competências anteriores a maio de 2001. No mérito o contribuinte apresenta impugnação total aos valores apontados como devidos no âmbito desta NFLD, discordando das afirmativas fiscais apresentadas no sentido de caracterizar como parcelas integrantes do sal, de contribuição. No curso da instrução administrativa a ser desenvolvida por força do contencioso ora inaugurado, estará o contribuinte trazendo a conhecimento dos autos, elementos documentais que, demonstrarão a quão frágil foi a apuração do saldo devedor lançado nesta NFLD. Impugnados, pois, os valores lançados à titulo de participação nos lucros, cestas básicas, autônomos, adicionais de SAT e diferença do FPAS. Deve ser emitido relatório substitutivo, pois somente após o encerramento das discussões administrativas que conclua pela correição do procedimento fiscal, sem que o contribuinte o tenha regularizado, se justificaria a emissão da referida representação fiscal. Ante os argumentos sustentados nesta defesa, que infirmam categoricamente o combatido labor fiscal, resulta como razoável que seja determinada a realização de novas diligências fiscais para aferir, com maiores níveis de segurança a verdade material. No campo preliminar é certo que ao desconsiderar a codificação decorrente do FPAS, resultou em inconteste cerceamento de defesa, nula é a presente NFLD. kIF - SEGUNDO CONSELHO 1ECONTRIRI —"TS. . CONFERE COM O ORIGINAL Processo n°16000.000346/2007-22 armila ,220 • Ojete CA CCO2/C06 Acórdão n.°206-01.141 ) .2) Fls. 360 Maria de Fauna Peneire dr Carvslho Mut Siape 751683 Requer o acolhimento do recurso com a imediata suspensão da exigibilidade da dita contribuição à seguridade social até o final julgamento da presente lide administrativa. A unidade descentralizada da SRP se absteve de apresentar contra-razões tendo encaminhado o processo para julgamento diretamente a este conselho. É o Relatório. Voto Conselheira ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Relatora PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 348. Foi dado prosseguimento ao recurso sem a efetivação do depósito recursal, face liminar concedida nos autos do MS n° 2007.61.06.005093-3 determinando o recebimento e o processamento dos recursos independentemente da realização de depósito recursal. Avaliados os pressupostos, passo para o exame das preliminares ao mérito. DAS PRELIMINARES AO MÉRITO Quanto à questão preliminar suscitada pela recorrente em que o lançamento já fora atingido pela decadência, subsumo todo o meu entendimento quanto a legalidade do art. 45 da Lei n° 8212/91 (10 anos), outrora defendido, à decisão do STF proferida recentemente. Dessa forma, quanto a decadência de 5 anos, razão assiste ao contribuinte nos termos abaixo expostos. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n° 8, senão vejamos: Súmula Vinculante n° 8 "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5 0 do Decreto-Lei n° 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". O texto constitucional em seu art. 103-A deixa claro a extensão dos efeitos da aprovação da súmula vinculando, obrigando toda a administração pública ao cumprimento de seus preceitos. Dessa forma, entendo que este colegiado deverá aplicá-la de imediato, mesmo nos casos em que não argüida a decadência qüinqüenal por parte dos recorrentes. Assim, prescreve o artigo em questão: "Art. I03-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem 4(37 MF : SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I • • • CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 16000.000346/2007-22 Brusiii,, 20 • 03 (7-5 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.141 girrn t") Fls. 361 Maria de Fátima Peneira de Carvalho Mal. Siape 751683 como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecido em lei." Ao declarar a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/91, prevalecem as disposições contidas no Código Tributário Nacional — CTN, quanto ao prazo para a autoridade previdenciária constituir os créditos resultantes do inadimplemento de obrigações previdenciárias. Cite-se o posicionamento do STJ quando do julgamento proferido pela 1' Seção no Recurso Especial de n° 766.050, cuja ementa foi publicada no Diário da Justiça em 25 de fevereiro de 2008, nestas palavras: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISS ALEGADA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE DA CDA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADE NA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO-LEI N° 406/68. ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATíCIOS. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. FIXAÇÃO. OBSERVAÇÃO AOS LIMITES DO § 3.° DO ART. 20 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁ TICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07 DO STJ. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA. ARTIGO 173, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. 1. O Imposto sobre Serviços é regido pelo DL 406/68, cujo fato gerador é a prestação de serviço constante na lista anexa ao referido diploma legal, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo. 2. A lista de serviços anexa ao Decreto-lei n.° 406/68, para fins de incidência do ISS sobre serviços bancários, é taxativa, admitindo-se, contudo, uma leitura extensiva de cada item, no afã de se enquadrar serviços idênticos aos expressamente previstos (Precedente do STF: RE 361829/RI, publicado no DJ de 24.02.2006; Precedentes do STJ: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e AgRg no Ag 577068/GO, publicado no DJ de 28.08.2006). 3. Entrementes, o exame do enquadramento das atividades desempenhadas pela instituição bancária na Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei 406/68 demanda o reexame do conteúdo fático probatório dos autos, insindicável ante a incidência da Súmula 7/STJ (Precedentes do STJ: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 16.10.2006; e REsp 4451 37/MG, publicado no Dide 01.09.2006). 4. Deveras, a verificação do preenchimento dos requisitos em Certidão de Dívida Ativa demanda exame de matéria fático-probató ria, providência inviável em sede de Recurso Especial (Súmula 07/STJ). 5. Assentando a Corte Estadual que "na Certidão de Divida Ativa consta o nome do devedor, seu endereço, o débito com seu valor originário, termo inicial, maneira de calcular juros de mora, com seu fundamento legal (Código Tributário Municipal, Lei n.° 2141/94; 2517/97, 2628/98 e 2807/00) e a descrição de todos os acréscimos" e que "os demais requisitos podem ser observados nos autos de processo administrativo acostados aos autos de execução em apenso, onde se verificam: a procedência do débito (ISSQINO, o exercício correspondente (01/12/1993 a 31/10/1998), data e número do Termo de Início de Ação Fiscal, bem como do Auto de Infração que originou o débito", não cabe ao Superior Tribunal de Justiça o reexame dessa inferência. 6. Vencida a Fazenda Pública, a 1" 8 ME - Sf CON`41 HO DE CON11211s ç iNFEKE COM O ORIGINAL 1 Processo n°16000.000346/2007-22 Brasiria, #2,0 ) I CCO2/C06 Acórdão n.• 206-01.141 V Pe--1--C) Fls. 362 Maria de Fátima Ferreira de Carvalho Mat. Slapc 751683 fixação dos honorários advocatícios não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do artigo 20, § 4", do CPC (Precedentes: AgRg no AG 623.659/RI, publicado no DJ de 06.06.2005; e AgRg no Resp 592.430/MG, publicado no DJ de 29.11.2004). 7. A revisão do critério adotado pela Corte de origem, por eqüidade, para afixação dos honorários, encontra óbice na Súmula 07, do STJ, e no entendimento sumulado do Pretório Excelso: "Salvo limite legal, a fixação de honorários de advogado, em complemento da condenação, depende das circunstâncias da causa, não dando lugar a recurso extraordinário" (Súmula 389/STF).8. O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; 11 - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." 9. A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra- se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado; (ii) regra da decadência do direito de lançar nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de oficio ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de medida preparatória; e (v) regra da decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3 Ed., Max Limonad, págs. 163/2)0). 10. Nada obstante, as aludidas regras decadenciais apresentam prazo qüinqüenal com dies a quo diversos. 11. Assim, conta-se do "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (artigo 173, I, do CTlx), o prazo qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de oficio), quando não prevê a lei o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, bem como inexistindo notificação de qualquer medida preparatória por parte do Fisco. No particular, cumpre enfatizar que "o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, sendo ; 9 ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIIR "ES CONFERE COM O ORIGINAL• Processo n° 16000.00034612007-22 Rooth., 219 / %/flui CCO2/C06• Acórdão n.°206-01.141 Fls. 363 Maria de Fátima F eira de Carvalho Mat. Siape 7511,83 inadmissível a aptcação cumulativa dos prazos previstos nos artigos 150, § 4°, e 173 do CITY, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a fim de configurar desarrazoado prazo decadencial decenal. 12. Por seu turno, nos casos em que inexiste dever de pagamento antecipado (tributos sujeitos a lançamento de ofício) ou quando, existindo a aludida obrigação (tributos sujeitos a lançamento por homologação), há omissão do contribuinte na antecipação do pagamento, desde que inocorrentes quaisquer ilícitos (fraude, dolo ou simulação), tendo sido, contudo, notificado de medida preparatória indispensável ao lançamento, fluindo o termo inicial do prazo decadencial da aludida notificação (artigo 173, parágrafo único, do CT1V), independentemente de ter sido a mesma realizada antes ou depois de iniciado o prazo do inciso I, do artigo 173, do CIN. 13. Por outro lado, a decadência do direito de lançar do Fisco, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, nem sido notificado pelo Fisco de quaisquer medidas preparatórias, obedece a regra prevista na primeira parte do § 4°, do artigo 150, do Codex Tributário, segundo o qual, se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador: "Neste caso, concorre a contagem do prazo para o Fisco homologar expressamente o pagamento antecipado, concomitantemente, com o prazo para o Fisco, no caso de não homologação, empreender o correspondente lançamento tributário. Sendo assim, no termo final desse período, consolidam-se simultaneamente a homologação tácita, a perda do direito de homologar expressamente e, conseqüentemente, a impossibilidade jurídica de lançar de oficio" (In Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3° Ed., Max Limonad , pág. 170). 14. A notificação do ilícito tributário, medida indispensável para justificar a realização do ulterior lançamento, afigura-se como dies a quo do prazo decadencial qüinqüenal, em havendo pagamento antecipado efetuado com fraude, dolo ou simulação, regra que configura ampliação do lapso decadencial, in casu, reiniciado. Entrementes, "transcorridos cinco anos sem que a autoridade administrativa se pronuncie, produzindo a indigitada notificação formalizadora do ilícito, operar-se-á ao mesmo tempo a decadência do direito de lançar de oficio, a decadência do direito de constituir juridicamente o dolo, fraude ou simulação para os efeitos do art. 173, parágrafo único, do CTN e a extinção do crédito tributário em razão da homologação tácita do pagamento antecipado" (Eurico Marcos Diniz de Santi, in obra citada, pág. 171). 15. Por fim, o artigo 173, II, do CT1V; cuida da regra de decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário quando sobrevém decisão definitiva, judicial ou administrativa, que anula o lançamento anteriormente efetuado, em virtude da verificação de vício formal. Neste caso, o marco decadencial inicia-se da data em que se tornar definitiva a aludida decisão anulatória. 16. In casu: (a) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (b) a obrigação ex lege de pagamento antecipado do ISSQN pelo contribuinte não restou adimplida, no que concerne aos fatos geradores ocorridos no período de dezembro de 1993 a outubro de 1998, consoante apurado pela Fazenda Pública Municipal em sede de procedimento administrativo fiscal; (c) a notificação do sujeito passivo da lavratura do Termo de jr, MF - sluutax) CONSELHO DE CONTRIE CO NFERE COM O ori SOMAI • Processo n° 16000.000346/2007-22 Braulta. 2,0 CCO2/C06 Acórdão n.°206-01.141 &D! s. 364 Maria de Fá Fl tima Fe.: :ira de Can alho Mal Siape 751h$3 Início da Ação Fiscal, medida preparatória indispensável ao lançamento direto substitutivo, deu-se em 27.11.1998; (d) a instituição financeira não efetuou o recolhimento por considerar intributáveis, pelo ISSQN, as atividades apontadas pelo Fisco; e (e) a constituição do crédito tributário pertinente ocorreu em 01.09.1999. 17. Desta sorte, a regra decadencial aplicável ao caso concreto é a prevista no artigo 173, parágrafo único, do Codex Tributário, contando-se o prazo da data da notificação de medida preparatória indispensável ao lançamento, o que sucedeu em 27.11.1998 (antes do transcurso de cinco anos da ocorrência dos fatos imponíveis apurados), donde se dessume a higidez dos créditos tributários constituídos em 01.09.1999. 18. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido." Portanto, face a decisão do STF, descrita na Súmula Vinculante n° 8, e considerando o disposto no CTN acerca da matéria, resta-nos apenas, nos casos de averiguação da decadência, identificar qual dispositivo legal deva ser aplicado: art. 150, § 4 0, ou art. 173, I. No presente caso o lançamento refere-se a diferenças de contribuições a cargo da empresa para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho — RAT, bem como diferença de contribuição de contribuinte individual,contribuições sobre alimentação em desacordo com o PAT e participação nos lucros. Neste caso, em relação aos levantamentos que envolveriam período decadencial, aplicável o art. 150, § 4°. Senão vejamos: "Art.150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 40 - Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Dessa forma, em aplicando-se o art. 150, § 40 nos levantamentos objeto de decadência encontram-se alcançados pela decadência qüinqüenal, todos os fatos geradores até a competência 06/2001. Ainda quanto a preliminar de cerceamento de defesa, por entender o contribuinte não ter a fiscalização esclarecido a enquadramento de FPAS realizado, também não lhe confiro razão No relatório fiscal, fls. 169 a 192, bem como no relatório fiscal complementar às fls. 239 a 245, devidamente cientificados ao contribuinte são apresentados todos os argumentos e esclarecimentos necessários ao correto enquadramento. O tema também foi apreciado quando do julgamento de primeira instância, não havendo pois vício na Decisão Notificação quanto a este aspecto. No que concerne ao instituto da aferição indireta, não foi essa a base de cálculo demonstrada no presente lançamento. Pelo exposto no relatório e planilhas anexas, restou II MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTR1E ^! CONFERE COM O tinntsm. Processo n° 16000.00034612007-22 Bradá. 2,0 çaãlt °,9 CCO2/C06 Acórdão n.°206-01.141 C2- Eis. 365 Maria de Fátima Fe:. eira de Carvalho él Nlat. Siape 751683 demonstrado que os valores foram apurados diretamente nas folhas de pagamento, razão porque não há nulidade pela não discriminação dos dispositivos legais da aferição. Superadas as questões preliminares, passa-se a analisar propriamente o mérito. DO MÉRITO: Apesar de descritos diversos fatos geradores nesta mesma NFLD, o recorrente resumiu-se a contestar de maneira global os levantamentos realizados, sem apresentar documentos capazes de refutar os lançamentos realizados. Quanto aos levantamentos de cestas básicas paga em dinheiro e participação nos lucros devemos identificar o previsto no art. 28 da Lei n° 8.212/1991. Para o segurado empregado entende-se por salário-de-contribuição a totalidade dos rendimentos destinados a retribuir o trabalho, incluindo nesse conceito os ganhos habituais sob a forma de utilidades, nestas palavras: "Art.28. Entende-se por salário-de-contribuição: 1 - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer titulo, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela Lei n°9.528, de 10/12/97)". Existem parcelas que não sofrem incidência de contribuições previdenciárias, seja por sua natureza indenizatória ou assistencial, tais verbas estão arroladas no art. 28, § 9° da Lei n°8.212/1991, nestas palavras: "Art. 28 (...) § 9" Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei n°9.528, de 10/12/97) a) os beneficios da previdência social, nos termos e limites legais, salvo o salário-maternidade; (Redação dada pela Lei n°9.528, de 10/12/97) b) as ajudas de custo e o adicional mensal recebidos pelo aeronauta nos termos da Lei n°5.929, de 30 de outubro de 1973; c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei n°6.321, de 14 de abril de 1976; d) as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho-CL T; (Redação dada pela Lei n°9.528, de 10/12/97) e#12 ME - SEGUNDO CONSELHO DE CON1RIB1Y"TES • CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 16000.000346/2007-22 Brama, 21) itUClã CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.141 LL) Fls. 366 Maria de Fátima Ferreira de Carvalho Mat. Saape 751683 e) as importâncias: (Alínea alterada e itens de I a 5 acrescentados pela Lei n°9.528, de 10/12/97, e de 6 a 9 acrescentados pela Lei n° 9.711, de 20/11/98) I. previstas no inciso I do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; 2. relativas à indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de outubro de 1988, do empregado não optante pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço-FGTS; 3. recebidas a titulo da indenizaç'âo de que trata o art. 479 da CLT; 4. recebidas a titulo da indenização de que trata o art. 14 da Lei n° 5.889, de 8 de junho de 1973; 5. recebidas a titulo de incentivo à demissão; 6. recebidas a titulo de abono de férias na forma dos arts. 143 e 144 da CLT; 7. recebidas a titulo de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário; 8. recebidas a titulo de licença-prêmio indenizada; 9. recebidas a titulo da indenização de que trata o art. 9° da Lei n° 7.238, de 29 de outubro de 1984; J) a parcela recebida a titulo de vale-transporte, na forma da legislação própria; g) a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado, na forma do art. 470 da CL T; (Redação dada pela Lei n°9.528, de 10/12/97) h) as diárias para viagens, desde que não excedam a 50% (cinqüenta por cento) da remuneração mensal; Q a importância recebida a titulo de bolsa de complementação educacional de estagiário, quando paga nos termos da Lei n° 6.494, de 7 de dezembro de 1977; .0 a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei espec(ica; I) o abono do Programa de Integração Social-PIS e do Programa de Assistência ao Servidor Público-PASEP; (Alínea acrescentada pela Lei n°9.528, de 10/12/97) m) os valores correspondentes a transporte, alimentação e habitação fornecidos pela empresa ao empregado contratado para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em canteiro de obras ou local que, por força da atividade, exija deslocamento e estada, observadas as normas de proteção estabelecidas pelo Ministério do Trabalho; (Alínea acrescentada pela Lei n°9.528, de 10/12/97) GUNPO CO N SELHO 1W CON1'RISCHT9S CONFERE CoM o r" Processo n° 16000.000346/2007-22 O '7D73 CCO2/C06 Lat6Acórdão n.°206-01.141 Fls. 367 Maria de P.a, .d Camitho Sign: 751(,83 . _ n) a importância paga ao empregado a título de complementaçao ao valor do auxílio-doença, desde que este direito seja extensivo à totalidade dos empregados da empresa; (Alínea acrescentada pela Lei n°9.528, de 10/12/97) o) as parcelas destinadas à assistência ao trabalhador da agroindústria canavieira, de que trata o art. 36 da Lei n°4.870, de 1° de dezembro de 1965; (Alínea acrescentada pela Lei n° 9.528, de 10/12/97) p) o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a programa de previdência complementar, aberto ou fechado, desde que disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9° e 468 da CLT; (Alínea acrescentada pela Lei n°9.528, de 10/12/97) q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas médico-hospitalares e outras similares, desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa; (Alínea acrescentada pela Lei n°9.528, de 10/12/97) r) o valor correspondente a vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos ao empregado e utilizados no local do trabalho para prestação dos respectivos serviços; (Alínea acrescentada pela Lei n°9.528, de 10/12/97) s) o ressarcimento de despesas pelo uso de veículo do empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a legislação trabalhista, observado o limite máximo de seis anos de idade, quando devidamente comprovadas as despesas realizadas; (Alínea acrescentada pela Lei n° 9.528, de 10/12/97) t) o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos termos do art. 21 da Lei ti° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; (Redação dada pela Lei n° 9.71), de 20/11/98) u) a importância recebida a título de bolsa de aprendizagem garantida ao adolescente até quatorze anos de idade, de acordo com o disposto no art. 64 da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990; (Alínea acrescentada pela Lei n°9.528, de 10/12/97) v) os valores recebidos em decorrência da cessão de direitos autorais; (Alínea acrescentada pela Lei n°9.528, de 10/12/97) x) o valor da multa prevista no § 8° do art. 477 da CLT. (Alínea acrescentada pela Lei n°9.528, de 10/12/97)". (grifos nossos) Como se verifica, a única previsão expressa em lei para exclusão da verba alimentação paga in natttra da base de cálculo para fins de incidência de contribuição previdenciária, é a alínea "c" do § 9° do art. 28 da Lei n° 8.212/1991. Para estar excluída da S.94 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBU:WES • CONFERE COM O ORIGINAL 'Processo n° 16000.000346/2007-22 Brasilia. , CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.141 Fls. 368 Maria de Fátima F eira de Carvalho Mat. Siarie 751683 base de cálculo é imprescindível que a parcela recebida pelos trabalhadores esteja de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei n°6.321, de 14 de abril de 1976. No mesmo sentido aplica-se a legislação trabalhista. O art. 458 da CLT, § 2° descreve as verbas fornecidas aos empregados que não possuem natureza salarial. Senão vejamos: "Art. 458. Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações in natura que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado. Em caso algum será permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou drogas nocivas. (Súmula n°258 do TST) § I° Os valores atribuídos às prestações in &ultra deverão ser justos e razoáveis, não podendo exceder, em cada caso, os dos percentuais das parcelas componentes do salário mínimo (artigos 81 e 82). § 2° Para os efeitos previstos neste artigo, não serão consideradas como salário as seguintes utilidades concedidas pelo empregador: I — vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos aos empregados e utilizados no local de trabalho, para a prestação do serviço; II — educação, em estabelecimento de ensino próprio ou de terceiros, compreendendo os valores relativos a matrícula, mensalidade, anuidade, livros e material didático; III — transporte destinado ao deslocamento para o trabalho e retorno, em percurso servido ou não por transporte público; IV — assistência médica, hospitalar e odontológica, prestada diretamente ou mediante seguro-saúde; V— seguros de vida e de acidentes pessoais; VI — previdência privada: Vil —VETADO."VETADO." Também convém reproduzir a posição da professora Alice Monteiro de Barros acerca da distinção entre utilidades salariais e não-salariais: "As utilidades salariais são aquelas que se destinam a atender às necessidades individuais do trabalhador, de tal modo que, se não as recebesse, ele deveria despender parte de seu salário para adquiri-las. As utilidades salariais não se confundem com as que são fornecidas para a melhor execução do trabalho. Estas equiparam-se a instrumentos de trabalho e, conseqüentemente, não têm feição salarial." Ademais, a interpretação para exclusão de parcelas da base de cálculo é literal. A isenção é uma das modalidades de exclusão do crédito tributário, e desse modo, interpreta-se 5 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIB1 '"rns CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 16000.000346/2007-22 "Ri" cat) CON/C06Acórdão n.° 206-01.141 Fls. 369 Maria de Fátima krieira de CinülkI0 Mat. Supe 751683 literalmente a legislação que clã-Paha Sobre esse beneficio fiscal, contorne prevê o CTN em seu artigo 111, I, nestas palavras: "Art. 111. Interpreta-se literahnente a legislação tributária que disponha sobre: - suspensão ou exclusão do crédito tributário; '• Assim, onde o legislador não dispôs de forma expressa, não pode o aplicador da lei estender a interpretação, sob pena de violar-se os princípios da reserva legal e da isonomia. Neste caso, o pagamento em dinheiro de cestas básicas, por si só, já desnatura a intenção do legislador de fazer chegar ao empregado uma alimentação de qualidade, configurando mero pagamento indireto. E clara na Lei do PAT a proibição do fornecimento em dinheiro. Dessa forma, em não cumprindo os requisitos legais, passa a ter natureza salarial. Quanto a distribuição de lucros, nos termos do art. 2° da Lei n° 10.101/2000, duas são as possibilidades legais de legitimar a participação nos lucros e resultados de forma a afastar a sua natureza salarial: "Comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; (grifo nosso) Convenção ou acordo coletivo de trabalho." Dessa forma, os empregados e empregadores de comum acordo poderiam eleger qualquer dos mecanismos descritos no dispositivo legal para atribuir legitimidade ao acordo proposto. No entanto, quanto a distribuição dos valores há de se observar o art. 30 da referida lei, senão vejamos: "A participação de que trata o art. 2° não substitui ou complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista, não se lhe aplicando o principio da habitualidade. (.) §2° É vedado o pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores à titulo de participação nos lucros ou resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil." Ao descumprir os preceitos legais e efetuar pagamentos de participação nos lucros, o recorrente assumiu o risco de não se beneficiar pela possibilidade de que tais valores estariam desvinculados do salário. A exigência da contribuição para o financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente de riscos ambientais do trabalho - RAT é prevista no art. 22, II da Lei n° 8.212/1991, alterada pela Lei n° 9.732/1998, nestas palavras: "Art.22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: (.) &,46 ME - SEGUINDO CONSELHO DE CONTRfflUranS CONFERE Ci /PO O ORIGINAI. 'Processo n° 16000.000346/2007-22 21° __ o 0c1 _ ' CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.141 êttü Fls. 370 Maria de Fatima Fe * eira de Can adio Siape 751683 II - para o financiamento do beneficio previsto nos arts. 57 e 58 da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos: (Redação dada pela Lei n°9.732, de 11/12/98) a) 1% (um por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado leve; b) 2% (dois por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado médio; c) 3% (três por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado grave." Regulamenta o dispositivo acima transcrito o art. 202 do RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999, com alterações posteriores, nestas palavras: "Art.202. A contribuição da empresa, destinada ao financiamento da aposentadoria especial, nos termos dos arts. 64 a 70, e dos beneficias concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientaá do trabalho corresponde à aplicação dos seguintes percentuais, incidentes sobre o total da remuneração paga, devida ou creditada a qualquer titulo, no decorrer do mês, ao segurado empregado e trabalhador avulso: I - um por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado leve; II - dois por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado médio; ou III - três por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado grave. § I' As aliquotas constantes do caput serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, respectivamente, se a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa ensejar a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição. § 2° O acréscimo de que trata o parágrafo anterior incide exclusivamente sobre a remuneração do segurado sujeito às condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade fisica. § 3° Considera-se preponderante a atividade que ocupa, na empresa, o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos. § 4° A atividade econômica preponderante da empresa e os respectivos riscos de acidentes do trabalho compõem a Relação de Atividades Preponderantes e correspondentes Graus de Risco, prevista no Anexo V. § 5" O enquadramento no correspondente grau de risco é de responsabilidade da empresa, observada a sua atividade econômica ?,AF sEGuNon coN, r. r, ) MNTRil "1 • • CONF1 ' . " Processo n° 16000.000346/2007-22 BrasiU. W • 02Cd.C4, CCO2/C06ãAcóro n.° 206-01.141 1("e,te O I Fls. 371 Maria de Flo; ( 2, m:f P.. r Carvalho Siape 751o83 preponderante e será feito mensalmente, cabendo ao Instituto Nacional do Seguro Social rever o auto-enquadramento em qualquer tempo. § 6° Verificado erro no auto-enquadramento, o Instituto Nacional do Seguro Social adotará as medidas necessárias à sua correção, orientando o responsável pela empresa em caso de recolhimento indevido e procedendo à notificação dos valores devidos. § 7" O disposto neste artigo não se aplica à pessoa física de que trata a alínea "a" do inciso V do capuz do art. 9°. § 8° Quando se tratar de produtor rural pessoa jurídica que se dedique et produção rural e contribua nos moldes do inciso IV do caput do art. 201, a contribuição referida neste artigo corresponde a zero virgula um por cento incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção. § 9° (Revogado pelo Decreto n°3.265, de 29/11199) § 10. Será devida contribuição adicional de doze, nove ou seis pontos percentuais, a cargo da cooperativa de produção, incidente sobre a remuneração paga, devida ou creditada ao cooperado filiado, na hipótese de exercício de atividade que autorize a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. (Redação dada pelo Decreto n" 4.729/2003) § 11. Será devida contribuição adicional de nove, sete ou cinco pontos percentuais, a cargo da empresa tomadora de serviços de cooperado filiado a cooperativa de trabalho, incidente sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, conforme a atividade exercida pelo cooperado permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. (Redação dada pelo Decreto n" 4.729/2003) § 12. Para os fins do § 11, será emitida nota fiscal ou fatura de prestação de serviços específica para a atividade exercida pelo cooperado que permita a concessão de aposentadoria especial. (Redação dada pelo Decreto n°4.729/2003)". Quanto ao Decreto n°612/92 e posteriores alterações (Decretos n°2.173/97 e n° 3.048/99), que, regulamentando a contribuição em causa, estabeleceu os conceitos de "atividade preponderante" e "grau de risco leve, médio ou grave", deve-se afastar a argüição de contrariedade ao principio da legalidade, uma vez que a lei fixou os parâmetros, deixando para o regulamento (Decreto) apenas a delimitação dos conceitos necessários à aplicação concreta da norma. Reforçando tal entendimento já decidiu o STF, no RE n° 343.446-SC, cujo relator foi o Min. Carlos Velloso, em 20.3.2003, cuja ementa segue abaixo: "CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO: SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO - SAT. LEI 7.787/89, ARTS. 3°E C; LEI 8.212/91, ART. 22, II, REDAÇÃO DA LEI 9.732/98 DECRETOS 612/92, 2.173/97 E 3.048/99. C.F., ARTIGO 195, § 4"; ART. 154, II; ART. 5°, II; ART. 150, I. 4<s MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIB: • . CONFERE COMO PP IGINAL Processo n° 16000.000346/2007-22 MON 22) CCO21C06 Acórdão n.°206-01.141 .ed 1 Fls. 372- Maria de Fátima Fcreira dc Carvalho Mat. Sigie 751663 1. - Contribuição para o custeio do Seguro de Acidente do Trabalho - SAT: Lei 7.787/89, art. 3", II; Lei 8.211/91, art. 12. II: alegação no sentido de que são ofensivos ao art. 195, § 4", c/c art. 154, I, da Constituição Federal: improcedência. Desnecessidade de observância da técnica da competência residual da União, C. F., art. 154, I. Desnecessidade de lei complementar para a instituição da contribuição para o SAT - O art. 3 0, II, da Lei 7.787/89, não é ofensivo ao princípio da igualdade, por isso que o art. 4° da mencionada Lei 7.787/89 cuidou de tratar desigualmente aos desiguais. - As Leis 7.787/89, art. 3", II, e 8.212/91, art. 12. II, definem, satisfatoriamente, todos os elementos capazes de fazer nascer a obrigação tributária válida. O fato de a lei deixar para o regulamento a complementação dos conceitos de "atividade preponderante" e "grau de risco leve, médio e grave", não implica ofensa ao principio da legalidade genérica, C.F., art. 5", 11, e da legalidade tributária, C.F., art. 150, I. IV. - Se o regulamento vai além do conteúdo da lei, a questão não é de inconstitucionalidade, mas de ilegalidade, matéria que não integra o contencioso constitucional. V - Recurso extraordinário não conhecido." Assim, os conceitos de atividade preponderante, bem como, a graduação dos riscos de acidente de trabalho, não precisariam estar definidos em lei. O Decreto é ato normativo suficiente para definição de tais conceitos, uma vez que são complementares e não essenciais na definição da exação. Com relação aos levantamentos referentes a contribuintes individuais, sejam enquanto autônomos destaca-se que a prestação remunerada de serviços por pessoa fisica à empresa atinge simultaneamente dois contribuintes: a pessoa fisica (prestadora) e a empresa (tomadora). Até a competência abril de 2003, o encargo do recolhimento das contribuições devidas pelos trabalhadores autônomos (enquadrados no RGPS como contribuintes individuais) era do próprio segurado, possuindo a empresa a obrigação apenas em relação a parcela patronal. As contribuições da empresa sobre os serviços prestados por contribuintes individuais, para o período compreendendo as competências maio de 1996 a fevereiro de 2000, é regulada pela Lei Complementar n° 84/1996, nestas palavras: "Art. I" Para a manutenção da Seguridade Social, ficam instituídas as seguintes contribuições sociais: I - a cargo das empresas e pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, no valor de quinze por cento do total das remunerações ou retribuições por elas pagas ou creditadas no decorrer do mês, pelos serviços que lhes prestem, sem vínculo empregaticio, os segurados empresários, trabalhadores autônomos, avulsos e demais pessoas fisicas; " Já para o período posterior à competência março de 2000, inclusive, às contribuições da empresa sobre a remuneração dos contribuintes individuais é regulada pelo ME - s r ckmx) DF O CONTRIBUINTE:• NFF KE vl O ORICMAL Processo n°16000.000346/2007-22 Brasília._ 2.0 f 71 CCO2/C06 Acórdão n.°206-01.141 Fls. 373 IVlarta de Fac.. .1/3113 dr Can'alhu Mal. alape 751683 art. 22, III da Lei n° 8.212/1991, com redação conferida pela Lei n .876/1999, nestas palavras: "Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: III - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer titulo, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços; (Inciso acrescentado pelo art. I", da Lei n° 9.876/99 - vigência a partir de 02/03/2000 conforme art. 8" da Lei n°9.876/99)." De acordo com o previsto no § 4° do art. 201 do Regulamento da Previdência Social na redação conferida pelo Decreto n° 4.032/2001: "Art. 201. A contribuição a cargo da empresa, destinada à seguridade social, é de: II - vinte por cento sobre o total das remunerações ou retribuições pagas ou creditadas no decorrer do mês ao segurado contribuinte individual; (Redação alterada pelo Decreto n° 3.265/99)" Destaca-se, ainda, as alterações trazidas pela Lei n° 10.666/2003, na qual a partir da competência 04/2003, o valor da contribuição a cargo dos segurados contribuintes individuais, passa a ser arrecadada pelo própria empresa contratante, correspondendo ao desconto de 11% sobre a base de cálculo acima identificada. Neste sentido, dispõe a lei: "Art 4° Fica a empresa obrigada a arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração, e a recolher o valor arrecadado juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia dois do mês seguinte ao da competência." Por todo o exposto o lançamento fiscal seguiu os ditames previstos, devendo ser mantido nos termos da Decisão-Notificação, haja vista que os argumentos apontados pelo recorrente são incapazes de refutar a presente notificação. No que concerne ao FPAS o relatório fiscal, descreveu de forma objetiva e fundamentada o enquadramento da empresa, não havendo razão para reforma da decisão recorrida. No entanto, quanto a apuração da contribuição de segurados sobre o valor das cestas básicas e participação nos lucros entendo deveriam ter sido os valores individualizados em relação a cada empregado, visto que apurados com base na folha de pagamentos do contribuinte durante o procedimento fiscal. J. 20 ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTR1Bt I CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 16000.000346/2007-22 CCO2./C06Brasilio„20 2-9Acórdão n.°206-01.141 vikt) 1 Fls. 374 Maria de f:irna 1:cueiro de Carvalho Mat. Siaria 751683 Por todo o exposto o lançamento fiscal seguiu os ditames previstos, devendo ser mantido nos termos da Decisão-Notificação, haja vista que os argumentos apontados pelo recorrente são incapazes de refutar a presente notificação. CONCLUSÃO • Pelo exposto, voto pelo CONHECIMENTO do recurso para no mérito DAR- LHE PROVIMENTO PARCIAL, para que sejam individualizadas as contribuições dos segurados empregados sobre as rubricas cestas básicas e participação nos lucros, mantendo o restante do lançamento integralmente. É como voto. Sala das Sessões, em 07 de agosto de 2008 E • 1 • ISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA i I I ' I I Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035600.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035800.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1 _0036000.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1 _0036200.PDF Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036400.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036600.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1 _0036800.PDF Page 1 _0036900.PDF Page 1 _0037000.PDF Page 1 _0037100.PDF Page 1 _0037200.PDF Page 1 _0037300.PDF Page 1 _0037400.PDF Page 1

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Numero do processo: 36778.005678/2006-39
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/1997 a 30/04/2005 PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOBRE COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUÇÃO RURAL. A empresa, na condição de adquirente do produto rural, é responsável pelo recolhimento das contribuições devidas pelos segurado produtor rural e segurado especial previstas no artigo 25, incisos I e II, da Lei nº 8.212/91, ficando sub-rogada, para esse fim, nas obrigações destes segurados, conforme preceitua o artigo 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 9.528/97. SERVIÇOS PRESTADOS POR COOPERADOS-COOPERATIVAS DE TRABALHO. INCIDÊNCIA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. A empresa é obrigada a recolher as contribuições a seu cargo, no percentual de 15%, sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviço de cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho, de conformidade com o artigo 22, inciso IV, da Lei nº 8.212/91. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI Nº 8.212/1991 - INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE. De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional, conforme o caso, o art. 150 § 4º ou disposições do art 173. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculante aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. TAXA SELIC E MULTA. LEGALIDADE. Não há que se falar em inconstitucionalidade ou ilegalidade na utilização da taxa de juros SELIC para aplicação dos acréscimos legais ao valor originário do débito, porquanto encontra amparo legal no artigo 34 da Lei nº 8.212/91. Incide multa de mora sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas no vencimento, de acordo com o artigo 35 da Lei nº 8.212/91 e demais alterações. PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do artigo 49 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, c/c a Súmula nº 2 do 2º CC, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 206-01.250
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, I) por unanimidade de votos em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a decadência das contribuições apuradas até a competência 01/2001, referentes aos levantamentos PR, PRI e DAL; II) por maioria de votos em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a decadência das contribuições apuradas até a competência 10/2000, referentes ao levantamentos CT. Vencidas as Conselheiras Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira e Bernadete de Oliveira Barros, que votaram por rejeitar a preliminar de decadência referente ao levantamento CT. Em primeira votação os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira (Relator) votaram por declarar a decadência do levantamento CT até a competência 01/2001; II) por unanimidade de votos: a) em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada; e b) no mérito, em negar provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor, na parte referente a decadência, o(a) Conselheiro(a) Ana Maria Bandeira. Apresentará Declaração de Voto o(a) Conselheiro(a) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira. Fez sustentação oral o(a) advogado(a) da recorrente Dr(a). Camila Dantas Borel Barrocas, OAB/SC n° 16061.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA
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Sepe 8778,32 n1, j...0 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44404> SEXTA CÂMARA Processo n° 36778.005678/2006-39 Recurso n° 143.806 Voluntário Matéria COOPERATIVAS DE TRABALHO Acórdão n° 206-01.250 Sessão de 03 de setembro de 2008 Recorrente AGROAVICOLA VENETO LTDA. Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - FLORIANÓPOLIS/SC ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/1997 a 30/04/2005 PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOBRE COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUÇÃO RURAL. A empresa, na condição de adquirente do produto rural, é responsável pelo recolhimento das contribuições devidas pelos segurado produtor rural e segurado especial previstas no artigo 25, incisos I e II, da Lei n° 8.212/91, ficando sub-rogada, para esse fim, nas obrigações destes segurados, conforme preceitua o artigo 30, inciso IV, da Lei n° 8.212/91, na redação dada pela Lei n° 9.528/97. SERVIÇOS PRESTADOS POR COOPERADOS- COOPERATIVAS DE TRABALHO. INCIDÊNCIA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. A empresa é obrigada a recolher as contribuições a seu cargo, no percentual de 15%, sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviço de cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho, de conformidade com o artigo 22, inciso IV, da Lei n° 8.212/91. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI N° 8.212/1991 - INCONSTITUCIONA LIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE. De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional, conforme o caso o art. 150 § 4° ou disposições do art 173. SÇAt/ ..3 MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• Processo n° 36778.005678/2006-39 CONFERE COM O ORIGINAL CCOVC06 Acórdão n.° 206-01.250 Brasil:a, (bei / / 043 Fls. 276 &Ima NSOSmora Mat.: Sapa 877482 Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculante aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. TAXA SELIC E MULTA. LEGALIDADE. Não há que se falar em inconstitucionalidade ou ilegalidade na utilização da taxa de juros SELIC para aplicação dos acréscimos legais ao valor originário do débito, porquanto encontra amparo legal no artigo 34 da Lei n° 8.212/91. Incide multa de mora sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas no vencimento, de acordo com o artigo 35 da Lei n° 8.212/91 e demais alterações. PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Nos • termos do artigo 49 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, c/c a Súmula n° 2 do 2° CC, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, I) por unanimidade de votos em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a decadência das contribuições apuradas até a competência 01/2001, referentes aos levantamentos PR, PRI e DAL; II) por maioria de votos em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a decadência das contribuições apuradas até a competência 10/2000, referentes ao levantamentos CT. Vencidas as Conselheiras Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira e Bemadete de Oliveira Barros, que votaram por rejeitar a preliminar de decadência referente ao levantamento CT. Em primeira votação os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira (Relator) votaram por declarar a decadência do levantamento CT até a competência 01/2001; II) por unanimidade de votos: a) em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada; e b) no mérito, em negar provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor, na parte referente a decadência, o(a) Conselheiro(a) Ana Maria Bandeira. Apresentará Declaração de Voto o(a) 2 ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Procesw n° 36778.005678/2006-39 Br ir eb o , , CCO2/C06Acórdão n.° 206-01 250 Fls. 277 &hem • . Orneelm mat. Saco 8776162 Conselheiro(a) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira. Fez sustentação oral o(a) advogado(a) da recorrente Dr(a). Camila Dantas Borel Barrocas, OAB/SC n° 16061. ELIAS SAM AIO FREIRE Presidente AdS21139DEIRA Relatora-Designada - Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Rogério de Lellis Pinto, Bernadete de Oliveira Barros, Marcelo Freitas de Souza Costa, Ana Maria Bandeira e Cleusa Vieira de Souza. 3 14F - SEGUNDO Processo n°36778.005678/2006-39 CONSELHO DE CONTRIBUINTE..Brunia. ss2CONFERIE COM O ORIGINAL& Acórdão n.° 206-01.250 CCO2/C06 Fls. 278 Uma A oiNera Relatório Mat- Sapo enes2 AGROAVICOLA VENETO LTDA., contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da então Secretaria da Receita Previdenciária em Florianópolis/SC, DN n° 21.401.4/0389/2006, que julgou procedente o lançamento fiscal referente às contribuições sociais devidas pela notificada ao INSS, incidentes sobre os valores pagos a cooperativas de trabalho, ao Criciúma Esporta Clube pela utilização de espaço publicitário, a aquisição de produto rural de pessoas fisicas, bem como diferenças de acréscimos legais pelo recolhimento em atraso de guias da previdência social, em relação ao período de 05/1997 a 04/2005 (intermitente), conforme demonstrado no Relatório Fiscal, às fls. 127/128. Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD, lavrada em 21/02/2006, contra a contribuinte acima identificada, constituindo-se crédito no valor de R$ 16.430,49 (Dezesseis mil, quatrocentos e trinta reais e quarenta e nove centavos). Inconformada com a Decisão recorrida, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, às fls. 224/269, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões. Preliminarmente, pretende seja reconhecida a decadência pleiteada em sua impugnação, sob o argumento que a Lei n° 8.212/91 não poderia definir prazo decadencial diverso do estipulado no Código Tributário Nacional, de cinco anos, sob pena de incorrer em vício insanável de ilegalidade e inconstitucionalidade, ao conflitar com normalização de hierarquia superior, violando o artigo 146, III, "b", da Constituição 'Federal, restando decaído o crédito previdenciário lançado fora do prazo decadencial de 05 (cinco) anos, nos moldes do artigo 150, § 40, do CTN, sobretudo tratando-se de lançamento por homologação. Ainda em sede de preliminar, pugna pela decretação da nulidade do lançamento, aduzindo para tanto que o MPF-F expedido pela Secretaria da Receita Previdenciária em 10/08/2005, com validade até 08/12/2005, não poderia servir como amparo à presente notificação, lavrada após a criação da Receita Federal do Brasil pela Medida Provisória n° 258/05. Assevera que a ação fiscal que resultou no lançamento em epígrafe deveria ter sido encerrada até 31/12/2005. Sustenta que o fiscal autuante, ao constituir o crédito previdenciário, mais precisamente no Relatório Fiscal, não logrou motivar/comprovar os fatos alegados de forma clara e precisa, contrariando o disposto no artigo 37 da Lei n°8.212/91, c./c artigo 142 do CTN, em total preterição do direito de defesa da notificada, impondo seja decretada a nulidade do lançamento. Insurge-se contra a exigência consubstanciada na peça vestibular do feito, por entender ser ilegal e inconstitucional a contribuição previdenciária incidente sobre os pagamentos efetuados às cooperativas de trabalho, eis que inexiste fundamento legal/constitucional para referida exigência, razão pela qual deve ser excluída da presente notificação. 4 ME. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 36778.00567312006-39 CONFERE COMO ORIGINA!. CCO2/C06 Acórdão n.° 2013-01.250 Brasilia, n 0/11 Fls. 279 Sina n Met. 5e 877862 a Argúi a inconstitucionalidade da TAXA SELIC, argumentando, entre outros motivos, que sua instituição decorreu de resolução do Banco Central, e não por lei, não podendo, dessa forma, ser utilizada em matéria tributária, por desrespeitar o Principio da Legalidade. Alega, ainda, tratar-se referida taxa de juros remuneratórios, o que a toma ilegal e inconstitucional. Contrapõe-se à multa aplicada, por considerá-la confiscatória, sendo, por conseguinte, ilegal e/ou inconstitucional, devendo ser excluída do crédito em questão. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar a Notificação Fiscal de Lançamento de Débitos, tornando-a sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. A Secretaria da Receita Previdenciária, apresentou contra-razões, às fls. 273, em defesa da decisão recorrida, propondo a sua manutenção. É o Relatório. Voto Vencido Conselheiro RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, sendo tempestivo e efetuado o depósito recursal, conheço do recurso e passo à análise das alegações recursais. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA Preliminarmente, vindica a contribuinte seja acolhida a decadência de 05 (cinco) anos do artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, em detrimento do prazo decenal insculpido no art. 45, da Lei n° 8.212/91, por considerá-lo inconstitucional, restando maculada a exigência cujo fato gerador tenha ocorrido fora do prazo encimado, hipótese que se amolda ao presente caso. O exame dessa matéria impõe sejam levadas a efeito algumas considerações. O artigo 45, inciso I, da Lei n° 8.212/91, estabelece prazo decadencial de 10 (dez) anos para a apuração e constituição das contribuições providenciarias, senão vejamos: "Art. 45 - O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; 5 ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 36778.00567812006-39 CONFERE COMO ORIGINAL CO32/C06 Acórdão n." 206-01.250 Brasflio. rbo 4.- cyt Fls. 280 Una Obra Met Sou 8771382 Por outro lado, o Código Tributário Nacional em seu artigo 173, capta, determina que o prazo para se constituir crédito tributário é de 05 (cinco) anos, in verbis: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: " Com mais especificidade, o artigo 150, § 4 0, do CTN, contempla a decadência para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, nos seguintes termos: "Art150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4° - Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." O núcleo da questão reside exatamente nesses três artigos, ou seja, qual deles deve prevalecer para as contribuições previdenciárias, tributos sujeitos ao lançamento por homologação. Indispensável ao deslinde da controvérsia, mister se faz elucidar as espécies de lançamento tributário que nosso ordenamento jurídico contempla, como segue. Primeiramente destaca-se o lançamento de ofício ou direto, previsto no artigo 149, do CTN, onde o fisco toma a iniciativa de sua prática, por razões inerentes a natureza do tributo ou quando o contribuinte deixa de cumprir suas obrigações legais. Já o lançamento por declaração ou misto, é aquele em que o contribuinte toma a iniciativa do procedimento, ofertando sua declaração tributária, colaborando ativamente. Alfim, o lançamento por homologação, inscrito no artigo 150, do CTN, em que o contribuinte presta as informações, calcula o tributo devido e promove o pagamento, ficando sujeito a eventual homologação por parte das autoridades tributárias. Dessa forma, sendo as contribuições previdenciárias tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a decadência a ser aplicada seria aquela constante do artigo 150, § 4°, do CTN, conforme se extrai de recentes decisões de nossos Tribunais Superiores, uma das quais com sua ementa abaixo transcrita: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATORIA. IMPRESCRITIBILIDADE. INOCORRÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL. PRAZO DECADENCIAL PARA O LANÇAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 45 DA LEI 8.21Z DE 1991. OFENSA AO ART. 146, III, B, DA CONSTITUIÇÃO. 6 • Processo n° 36778.00567812006-39 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO7JC06 Acórdào n.° 206-01.250 CONFERE COMO ORIGINAL Fls. 281 Brasília, (/'?io / 1/4 0q2, Surte Sdp5 877852 2. As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no artigo 146, TIL b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social" (AgRg no Recurso Especial n° 616.348 — MG — 1 Turma do STJ, Acórdão publicado em 14/02/2005 - Unânime). Mais a mais, a Constituição Federal, em seu artigo 146, é por demais enfática, clara e objetiva ao disciplinar a matéria, estabelecendo que obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários são matérias reservadas à Lei Complementar: "Art. 146. Cabe à Lei complementar: [... III — estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: 11.1. b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tribuários; " Nesse diapasão, não faz o menor sentido prevalecer o prazo decadencial inscrito no artigo 45, da Lei n° 8.212/91, por tratar-se de lei ordinária e a matéria necessitar de lei complementar para sua regulamentação, sob pena de se ferir flagrantemente a Constituição Federal. Em verdade, o instituto da decadência, bem como da prescrição, devem ser aplicados obedecendo ao prazo qüinqüenal do Código Tributário Nacional, por se tratar de lei complementar, estando em perfeita consonância com nossa Carta Magna. Dito isso, aplicando-se o prazo decadencial do artigo 45, da Lei n° 8.212/91, qual seja, 10 (dez) anos, nos quedamos aos ditames de uma norma hierarquicamente inferior (lei ordinária) sobre o que define outra superior (lei complementar), o que é absolutamente repudiado por nosso ordenamento jurídico, sobretudo quando a Constituição Federal estabelece que referida matéria deve ser disciplinada por lei complementar, in casu, o Código Tributário Nacional, a qual para aprovação necessita de quorum qualificado, diferente da lei ordinária. • 7 • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 36778.005678/2006-39 R•DNFERE COM O ORIGINAL CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.250 Brasa& r Ma I O% Fls. 282 8inejairs mai.. San 877t42 Deve-se frisar, ainda, que o entendimento de que a Lei n° 8.212/91, por ser lei especial, deve sobrepor ao CTN (norma geral) também não tem o condão de prosperar. A norma geral serve justamente como base, para nortear, todas as outras normas especiais, não podendo estas se contraporem ao que delimita àquela, especialmente quando a matéria está reservada a lei complementar por força da Constituição Federal, tendo em vista a hierarquia formal, hipótese que se amolda ao presente caso. Se assim não fosse, de que serviriam as normas gerais, se a qualquer momento pudessem ser revogadas por leis especiais hierarquicamente inferiores. Observe-se que o principio da especialidade poderá ser aplicado quando duas leis hierarquicamente iguais se contraporem, por exemplo, duas leis ordinárias, ou quando a matéria não for reservada constitucionalmente a lei complementar, e estiver prevista concomitantemente nesta última e em lei ordinária, o que não se vislumbra na hipótese vertente. A sujeição das contribuições previdenciárias às normas gerais de direito tributário já foi chancelada em diversas oportunidades por nossos Tribunais Superiores e corroborada pela doutrina, conforme se extrai do excerto da obra DIREITO DA SEGURIDADE SOCIAL, de autoria de Leandro Paulsen e Simone Barbisan Fortes, nos seguintes termos: "As Contribuições especiais, dentre as quais as contribuições de seguridade social, por configurarem tributo, sujeitam-se, ainda, às normas gerais de direito tributário que estão sob a reserva de lei complementar (art. 146, III, da CF). O STF, em novembro de 2003, mais uma vez reafirmou este entendimento, conforme se vê da explicação de voto do Min. Carlos Velloso: [...] as contribuições estão sujeitas, hoje, à lei complementar de normas gerais (CF., art. 143, III). Antes da Constituição de 1988, a discussão era extensa...Então, o que fez o constituinte de 1988? Acabou com as discussões, estabelecendo que às contribuições aplica-se a lei complementar de normas gerais, vale dizer, aplica-se o Código Tributário nacional, especialmente, no que diz respeito à obrigação lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários (C.F.. art. 146, inciso III. 6) . e quanto aos impostos, a lei complementar definiria os respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes (CF, art. 146, III, a). (STF, RE 396.266-3/SC, nov/2003). As contribuições sujeitam-se às normas gerais de direito tributários estabelecidos pelo Livro II do CT1V (art. 96 em diante), do que são exemplo o modo de constituição do crédito tributário, as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, os prazos decadencial e prescricional e as normas atinentes à certificação da situação do contribuinte perante o Fisco. [.. J" (Direito da Seguridade Social: prestações e custeio da previdência, assistência e saúde — Simone Barbisan Fortes, Leandro 8 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 36778.005678/2006-39CCO2/C06 nAcórdão ." 206-01.250 Bras i rha. b O 1 0- /. _ Eis. 283 Saltitam • Mat.: Sopre 877862 Paulsen — Porto Alegre: Livraria do Advogado Ed., 2005, págs. 356/358) (grifamos). Ademais, ao admitirmos o prazo decadencial inscrito na Lei n° 8.212/91, estamos fazendo letra morta da nossa Constituição Federal e bem assim do Código Tributário Nacional. Nesse sentido, foi entendimento da Egrégia Primeira Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça que, ao analisar o Recurso Especial n° 616.348, em 15/08/2007, decidiu por unanimidade de votos declarar a inconstitucionalidade do artigo 45, da Lei n° 8.212/91, senão vejamos: "CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. DO ARTIGO 45 DA LEI 8.212, DE 1991. OFENSA AO ART. 146, III, B, DA CONSTITUIÇÃO. I. As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no art. 146, III, b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social • 2. Argüição de inconstitucionalidade julgada procedente." • Como se observa, a decisão encimada espelha a farta e mansa jurisprudência judicial a propósito da matéria, impondo seja aplicado o prazo decadencial inscrito no CTN, igualmente, para as contribuições previdenciárias. Aliás, esse sempre foi o posicionamento deste Conselheiro que, somente não admitia o prazo qüinqüenal para as contribuições previdenciárias em virtude do disposto na Súmula n° 02, do 2° Conselho de Contribuintes, a qual determina ser defeso ao julgador administrativo afastar a aplicação de legislação vigente a pretexto de inconstitucionalidade. Entrementes, após melhor estudo a respeito do tema, levando-se em consideração os recentes julgados da P Turma da CSRF, concluímos que o fato de afastar os ditames do artigo 45, da Lei n° 8.212191, aplicando-se os artigos 150, § 4°, ou 173 (no caso de fraude comprovada) do CTN, não implica dizer que estar-se-ia declarando a inconstitucional idade do dispositivo legal daquela lei ordinária. Com efeito, se assim o fosse, ao admitir o prazo estipulado no artigo 45, da Lei n° 8.212/91, em detrimento ao disposto nos artigos 150, § 4°, e 173, do CTN, igualmente, estaríamos declarando a inconstitucionalidade dessas últimas normas legais. 9 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTR Processo n° 36778.00567812006-39 CONFERE COM O ORIGINAL "IN -112/C06Acórdão n.° 206-01.250 Bras" —45---(11 /St.: . 284 Une Paveia Mal: &aos 877962 No entanto, após muitas discussões a propósito da matéria, o Supremo Tribunal Federal, em 11/06/2008, ao julgar os RE's n os 556664, 559882 e 560626, por unanimidade de votos, declarou a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, oportunidade em que aprovou a Súmula Vinculante n° 08, abaixo transcrita, rechaçando de uma vez por todas a pretensão do Fisco. "Súmula n°08: São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário." Registre-se, ainda, que na mesma sessão plenária, o STF achou por bem modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade em comento, estabelecendo, em suma, que somente não retroagem à data da edição da Lei em relação a pedido de restituição judicial ou administrativo formulado posteriormente à 11/06/2008, concedendo, por conseguinte, efeito ex tunc para os créditos pendentes de julgamentos e/ou que não tenham sido objeto de execução fiscal. Assim, é de se restabelecer a ordem legal no sentido de acolher o prazo decadencial de 05 (cinco) anos, na forma do Código Tributário Nacional, em observância aos preceitos consignados na Constituição Federal, CTN, jurisprudência pacífica e doutrina majoritária. Na hipótese dos autos, tendo a fiscalização constituído o crédito previdenciário em 21/02/2006 com a devida ciência da contribuinte constante da folha de rosto da notificação, a exigência fiscal resta parcialmente fulminado pela decadência, em relação aos fatos geradores ocorridos durante o período de 0511997 a 01/2001, os quais encontram-se fora do prazo decadencial de OS (cinco) anos, impondo seja decretada a improcedência parcial do feito. PRELIMINAR NULIDADE LANÇAMENTO - MPF Ainda preliminarmente, pugna a contribuinte pela decretação da nulidade do lançamento sub examine, inferindo que, em decorrência da criação da Receita Federal do Brasil pela Medida Provisória n° 258/2005, a ação fiscal desenvolvida na empresa deveria ter sido concluída até 31/12/2005, não tendo os respectivos MPF's emitidos pela fiscalização o condão de amparar o procedimento fiscal levado a efeito contra a contribuinte. Não obstante o esforço da recorrente, seu inconformismo, contudo, não é capaz de macular a exigência fiscal em comento. Com efeito, essa Egrégia Câmara, em 03/06/2008, ao julgar recurso voluntário da mesma empresa, nos autos do processo administrativo n° 36778.005680/2006, rechaçou de uma vez por todas referido argumento da contribuinte, conforme se extrai do excerto do Acórdão n° 206-00876, da lavra do ilustre Conselheiro Rogério de Lellis Pinto, nos seguintes termos: "UI. Inicialmente aduz a empresa recorrente, a nulidade do Al, sob argumento de que o MPF emitido pela Receita Federal do Brasil, não teria mais validade após 31/12/05, não podendo ser prorrogado pela Secretaria da Receita Previdenciória, o que faz sem razão alguma. ,o MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 36778.005678/2006-39 NFERE COM O ORIGINAL CCO2JC06 Acórdão n.° 206-01.250 Orastint Fls. 285 Uma mat: Sapa 877882 É preciso lembrar que no período da ação fiscal que resultou no presente lançamento, foi criada a Receita Federal do Brasil, que passou a acampar, em suma, a arrecadação de todos os tributos federais, unindo a receita previdenciária com as demais receitas da União. Ocorre que, conforme bem lembra a decisão recorrida, o próprio Decreto que cita o contribuinte, expressamente prevê no ,f 3 0 do seu art. I, que na impossibilidade de se finalizar os procedimentos fiscais iniciados naquele período, estes terão continuidade, e poderão ser prorrogados segundo as normas determinadas pelo secretaria da Receita Previdenciária, o que foi no caso em estudo, não havendo qualquer nulidade nesse sentido. ri " Na esteira desse entendimento, não há que se falar em nulidade do lançamento, na forma que alega a contribuinte, uma vez que a presente notificação fiscal encontra-se revestida de todas as formalidades legais exigidas pela legislação que regulamenta a matéria. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANCAMENTO — CERCEAMENTO DIREITO DE DEFESA Em suas razões recursais, pretende, ainda, a recorrente seja declarada a nulidade do feito, sob o argumento de que a autoridade lançadora não logrou motivar/fundamentar o ato administrativo do lançamento, de forma a explicitar clara e precisamente os motivos e dispositivos legais que embasaram a notificação, contrariando a legislação de regência e, bem - assim, os princípios da ampla defesa e do contraditório. Em que pesem as substanciosa; razões ofertadas pela contribuinte, suas alegações não merecem acolhimento. Do exame dos elementos que instruem o processo, conclui-se que o lançamento, corroborado pela decisão recorrida, apresenta-se incensurável, devendo ser mantido em sua plenitude. De fato, o ato administrativo deve ser fundamentado, indicando a autoridade competente, de forma explícita e clara, os fatos e dispositivos legais que lhe deram suporte, de maneira a oportunizar ao contribuinte o pleno exercício do seu consagrado direito de defesa e contraditório, sob pena de nulidade. E foi precisamente o que aconteceu com o presente lançamento. A simples leitura do anexo "Fundamentos Legais do Débito — FLD", às fls. 52/57, e Relatório Fiscal da Notificação, mais precisamente nos itens 1, 2 e 3, não deixa margem de dúvida recomendando a manutenção da NFLD. Consoante se positiva dos anexos encimados, a fiscalização ao promover o lançamento demonstrou de forma clara e precisa os fatos que lhe suportaram, ou melhor, os fatos geradores das contribuições previdenciárias ora exigidas, não se cogitando em nulidade do procedimento, como pretende fazer crer a contribuinte. Melhor elucidando, os cálculos dos valores objetos do lançamento foram extraídos das notas fiscais de serviços e demais documentos fornecidos pela própria recorrente, não deixando margem a qualquer dúvida quanto a regularidade do procedimento adotado pelo '` fiscal autuante, como procura demonstrar a notificada. I I MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n°36778.005673/2006-39 Beasiba. CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.250 Fls. 286 SM* Mat. Sapa ana62 Dessa forma, não há se falar em irregularidade e/ou ilegalidade no procedimento adotado pela autoridade lançadora ao promover o lançamento, uma vez que agiu da melhor forma, com estrita observância aos dispositivos legais que regulamentam a matéria. Mais a mais, tratando-se de matéria de fato, caberia a contribuinte ao ofertar a sua defesa produzir a prova em contrário através de documentação hábil e idônea. Não o tendo feito, é de se manter o lançamento. DA APRECIAÇÃO DE QUESTÕES DE INCONSTITUCIONALIDADES/ILEGALIDADES NA ESFERA ADMINISTRATIVA. Relativamente ao inconformismo à cobrança das contribuições previdenciárias incidentes sobre os pagamentos efetuados a cooperativas de trabalho, além da exigência de aludido tributo encontrar respaldo na legislação previdenciária (artigo 22, inciso IV, da Lei n° 8.212/91), cumpre esclarecer, no que tange a declaração de ilegalidade ou inconstitucionalidade, que não compete aos órgãos julgadores da Administração Pública exercer o controle de constitucionalidade de normas legais. Note-se, que o escopo do processo administrativo fiscal é verificar a regularidade/legalidade do lançamento à vista da legislação de regência, e não das normas vigentes frente à Constituição Federal. Essa tarefa é de competência privativa do Poder Judiciário. A própria Portaria MF n° 147/2007, que aprovou o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, é por demais enfática neste sentido, impossibilitando o afastamento de leis, decretos, atos normativos, dentre 'outros, a pretexto de inconstitucionalidade ou ilegalidade, nos seguintes termos: "Art. 49. No julgamento de recurso voluntário ou de oficia fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. 11.1" Observe-se, que somente na hipóteses contempladas no parágrafo único e incisos do dispositivo legal encimado poderá ser afastada a aplicação da legislação de regência, o que não se vislumbra no presente caso. A corroborar esse entendimento, a Sumula n° 02, do 2° Conselho de Contribuintes, aprovada na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, assim estabelece: "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária." E, segundo o artigo 53, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, as Súmulas, que são o resultado de decisões unânimes, reiteradas e uniformes, serão de • aplicação obrigatória pelo respectivo Conselho. Finalmente, o artigo 102, I, "a" da Constituição Federal, não deixa dúvida a propósito da discussão sobre inconstitucionalidade, que deve ser debatida na esfera do Poder ,. Judiciário, senão vejamos: 12 • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°36778.005678/2006-39 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.250 Brasilia. Eis. 287 Sana Sape 817,62 "Art. 102. Compete ao Supremc Tt iburzal Federal, prectpuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I — processar e julgar, originariamente: a) a ação direta de inconstitucionalidade de Lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declarató ria de constitucionalidade de Lei ou ato normativo federal; Dessa forma, não há como se acolher a pretensão da contribuinte, também em relação a ilegalidade e inconstitucionalidade de normas ou atos normativos que fundamentaram o presente lançamento. DA MULTA E TAXA SELIC Por fim, insurge-se a contribuinte contra a aplicação da multa moratória e da Taxa Selic, por entender ser ilegal e inconstitucional, entendimento que, igualmente, não tem o condão de macular a exigência em questão. Destarte, as contribuições sociais arrecadadas pelo INSS estão sujeitas à taxa referencial do SELIC — Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, nos termos do artigo 34 da Lei n° 8.212/91, não prosperando a alegação da impossibilidade de utilização para a fixação de juros de mora, senão vejamos: "Art. 34. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SEL1C, a que se refere o art. 13 da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irreleváveL (Restabelecido com redação alterada pela MP n° 1.571/97, reeditada até a conversão na Lei n° 9.528/97. A atualização monetária foi extinta, para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/95, conforme a Lei n° 8.981/95. A multa de mora esta disciplinada no art. 35 desta Lei)." Por sua vez, de conformidade com o artigo 35, inciso I, da Lei 8.212/91, as contribuições previdenciárias estão sujeitas à multa de mora, na hipótese de recolhimento em atraso, senão vejamos: "Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada, nos seguintes termos: I - para pagamento, após o vencimento de obrigação não incluída em nouficação fiscal de lançamento: 13 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n°36778.005678/2006-39 CONFERE COM O ORIGINAL. CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.250 Bressilia. eb O / Vir 1 fA Fls. 288 Sdree Alves de 01iveSe Mal: Se 8778e2 Nesse sentido, devida a contribuição e não sendo recolhida até a data do vencimento, fica sujeita aos acréscimos legais na forma da legislação de regência. Nesse contexto, correta a aplicação da taxa SELIC, com fificro no artigo 34, da Lei n° 8.212/91, e bem assim da multa moratória, nos termos do artigo 35, do mesmo Diploma Legal. No que tange às demais alegações das contribuintes, não merece aqui tecer maiores considerações, uma vez não serem capazes de ensejar a reforma da decisão recorrida, especialmente quando desprovidos de qualquer amparo legal ou fálico, bem como já devidamente debatidas pelo julgador de primeira instância. Por todo o exposto, estando a NFLD sub examine parcialmente em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO, acolher a preliminar de decadência em relação ao período de 05/1997 a 01/2001 rejeitar as preliminares de nulidade do lançamento e, no mérito, NEGAR- LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão de primeira instância, pelos seus próprios fundamentos. Sala das Sessões, em 03 de setembro de 2008 ‘ _ _ . \ I dg "A' Irbt É O.Unt. RYCA • Bie " ENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA 1 I _I 14 Processo n° 36778.005678/2006-39 CCO2/C06 Acórdão n.° 205-01.250 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fls. 289 CONFERE COM O ORIGINAL BrasIlia. ch o Salmo 06vesra Mat. Siava 877862 Voto Vencedor Conselheira ANA MARIA BANDEIRA, Relatora-Designada Quanto à decadência, ouso divergir do entendimento apresentado pelo Conselheiro Relator de que aplica-se o art. 150, § 4° do CTN em qualquer circunstância. Após a edição da Súmula Vinculante n° 08 do Supremo Tribunal Federal, não mais se aplica o art. 45 da Lei n° 8.212/1991 para efeitos do cômputo do prazo decadencial. A partir da mesma, são os dispositivos do CTN que devem ser aplicados. O Código Tributário Nacional trata da decadência no artigo 173, abaixo transcrito: "Art.173 - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva à decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo Único - O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Por outro lado, ao tratar do lançamento por homologação, o Códex Tributário definiu no art. 150, § 40 0 seguinte: "Art.150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (.). ,f 4°- Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." 15 ME SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 36778.005678/2006-39 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2JC06 Acórdão n.° 206-01.250 Brasilia. na 0 / 5— (21 Fls. 290 ume akidgaera Mal: Siap. 877862 Tem sido entendimento constante em julgados do Superior Tribunal de Justiça, que nos casos de lançamento em que o sujeito passivo antecipa parte do pagamento da contribuição, aplica-se o prazo previsto no § 4° do art. 150 do CTN, ou seja, o prazo de cinco anos passa a contar da ocorrência do fato gerador, uma vez que resta caracterizado o lançamento por homologação. Se, no entanto, o sujeito passivo não efetuar pagamento algum, nada há a ser homologado e, por conseqüência, aplica-se o disposto no art. 173 do CTN, em que o prazo de cinco anos passa a ser contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Para corroborar o entendimento acima, colaciono alguns julgados no mesmo sentido: "TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TERMO INICIAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 173, I, E 150, § 4 0, DO CTIV. I. O prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é, em regra, o do art. 173, L do CTIV, segundo o qual 'o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado'. 2. Todavia, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação — que, segundo o art. 150 do CTIV, 'ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa' e 'opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa' —,há regra específica. Relativamente a eles, ocorrendo o pagamento antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para o lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos a contar do fato gerador, conforme estabelece o § 4° do art. 150 do CTN. Precedentes jurisprudenciais. 3. No caso concreto, o débito é referente à contribuição previdenciária, tributo sujeito a lançamento por homologação, e não houve qualquer antecipação de pagamento. É aplicável, portanto, conforme a orientação acima indicada, a regra do art. 173, I, do C77V. 4. Agravo regimental a que se dá parcial provimento." (AgRg nos EREsp 2I6.758/SP, I" Seção, Rel. MM. Teori Albino Zavascki, DJ de 10.4.2006). "TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO QÜINQÜENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR. SUSPENSÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. 16 MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 36778.005678/2006-39 CRNFEFtE COMO ORIGINAL CC,02/C06 Acórdão rt.° 206-01.250 P O Brasília, Fls. 291 Sina .Vate Mal: Sai 877562 I. Nas exações cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4°, do CIN), que é de cinco anos. 2. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, 1, do CIN. Omissis. 4. Embargos de divergência providos." (EREsp 572.603/PR, I° Seção, Rel. Min. Castro Meira, 13.1 de 5.9.2005). Da análise do caso concreto, verifica-se que o lançamento em tela foi efetuado em 21/02/2006. Para os levantamentos PR, PRI e DAL aplicam-se as disposições do § 4° do art. 150 do CTN uma vez que se verificou antecipação de parte do pagamento. Portanto, considera- se que houve a decadência do direito de constitui o lançamento para as competências até 01/2001. Para o lançamento CT, não se observou qualquer antecipação por parte do sujeito passivo. Assim, pelo contido no inciso I do art. 173 do CTN, considera-se que foram alcançadas pela decadência as contribuições correspondentes aos fatos geradores ocorridos até a competência até 10/2000. Quanto às demais questões acompanho o entendimento apresentado pelo Conselheiro Relator. Diante do exposto, manifesto-me por CONHECER do recurso, rejeitar preliminar de nulidade, acolher a preliminar de decadência para DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso e reconhecer que para os levantamentos PR, PRI e DAL ocorreu a decadência até a competência 01/2001 e que para o levantamento CT foram alcançadas pela decadência as contribuições incidentes sobre os fatos geradores ocorridos até 10/2000, inclusive. Sala das Sessões, em 03 de setembro de 2008 bSt 7I1AN AjA, xra AL A&BNDEA .A át, 17 Processo n°36778.005678/2006-39 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.250 FIs. 292 ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGNAL t._Brasília. Sille Mal: Sapo 817862 Declaração de Voto Conselheira ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Relatora Divirjo do entendimento do ilustre Conselheiro, quanto a preliminar referente ao prazo de decadência para o fisco constituir os créditos objeto desta NFLD. Em primeiro lugar, subsumo todo o meu entendimento quanto a legalidade do art. 45 da Lei 8212/91 (10 anos), à decisão do STF, proferida recentemente. Dessa forma, quanto a decadência de 5 anos, razão assiste ao contribuinte nos termos abaixo expostos. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n° 8, senão vejamos: "Súmula Vinculante n°8 "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 50 do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributários". O texto constitucional em seu art. 103-A deixa claro a extensão dos efeitos da aprovação da súmula vinculando, obrigando toda a administração pública ao cumprimento de seus preceitos. Dessa forma, entendo que este colegiado deverá aplicá-la de pronto, mesmo nos casos em que não argüida a decadência qüinqüenal por parte dos recorrentes. Assim, prescreve o artigo em questão: "Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecido em lei." Ao declarar a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/91, prevalecem as disposições contidas no Código Tributário Nacional — CTN, quanto ao prazo para a autoridade previdenciária constituir os créditos resultantes do inadimplemento de obrigações previdenciárias. Cite-se o posicionamento do STJ quando do julgamento proferido pela Ia Seção no Recurso Especial de n° 766.050, cuja ementa foi publicada no Diário da Justiça em 25 de fevereiro de 2008, nestas palavras: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISS. ALEGADA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE DA CDA. IMPOSTO SOBRE . SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADE NA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO-LEI N" 406/68. ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. FIXAÇÃO. OBSERVAÇÃO AOS LIMITES DO § áf; 18 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°36778.005678/2006 -39 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.250 grasna. ch Fls. 293 Soma AI Omatra Mat. Seve 877962 3.° DO ART. 20 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. REDISCUSSIO DE MATÉRIA FÁ TICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07 DO STJ. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 1NOCORRÊNCI4. ARTIGO 173, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CIN. 1. O Imposto sobre Serviços é regido pelo DL 406/68, cujo fato gerador é a prestação de serviço constante na lista anexa ao referido diploma legal, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo. 2. A lista de serviços anexa ao Decreto-lei n.° 406/68, para fins de incidência do 155 sobre serviços bancários, é taxativa, admitindo-se, contudo, uma leitura extensiva de cada item, no afã de se enquadrar serviços idênticos aos expressamente previstos (Precedente do STF: RE 361829/RJ, publicado no DJ de 24.02.2006; Precedentes do STJ: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e AgRg no Ag 577068/GO, publicado no DJ de 28.08.2006). 3. Entrementes, o exame do enquadramento das atividades desempenhadas pela instituição bancária na Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei 406/68 demanda o reexame do conteúdo fálico probatório dos autos, insindicável ante a incidência da Súmula 7/STJ (Precedentes do STJ: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e REsp 445137/MG, publicado no DJ de 01.09.2006). 4. Deveras, a verificação do preenchimento dos requisitos em Certidão de Dívida Ativa demanda exame de matéria fático-probatória, providência inviável em sede de Recurso Especial (Súmula 07/ST.9. 5. Assentando a Corte Estadual que "na Certidão de Dívida Ativa consta o nome do devedor, seu endereço, o débito com seu valor originário, termo inicial, maneira de calcular juros de mora, com seu fundamento legal (Código Tributário Municipal, Lei n.° 2141/94; 2517/97, 2628/98 e 2807/00) e a descrição de todos os acréscimos" e que "os demais requisitos podem ser observados nos autos de processo administrativo acostados aos autos de execução em apenso, onde se verificam: a procedência do débito (ISSQN), o exercício correspondente (01/12/1993 a 31/10/1998), data e número do Termo de Início de Ação Fiscal, bem como do Auto de Infração que originou o débito", não cabe ao Superior Tribunal de Justiça o reexame dessa inferência. 6. Vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários advocatícios não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20°4 podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do artigo 20, § 4°, do CPC (Precedentes: AgRg no AG 623.659/RJ, publicado no DJ de 06.06.2005; e AgRg no Resp 592.430/MG, publicado no DJ de 29.11.2004). 7. A revisão do critério adotado pela Corte de origem, por eqüidade, para afixação dos honorários, encontra óbice na Súmula 07, do STJ, e no entendimento sumulado do Pretório Excelso: "Salvo limite legal, a fixação de honorários de advogado, em complemento da condenação, depende das circunstáncias da causa, não dando lugar a recurso extraordinário" (Súmula 389/STF).8. O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que 19 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORiGINAL Processo tf 36778.005678/2006-39 CCO2/C06Brasilia, 50 t CbqAcórdão n.° 206-01.250 Fls. 294 Sdma . • SaPe enes2 se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." 9. A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra- se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado; (ii) regra da decadência do direito de lançar nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de oficio ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que inocorre o pagamento antecipado; (iu) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de medida preparatória; e (v) regra da decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3" Ed., Max Limonad, págs. 163/210). 10. Nada obstante, as aludidas regras decadenciais apresentam prazo qüinqüenal com dies a qtto diversos. 11. Assim, conta-se do "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (artigo 173, I, do CTIV), o prazo qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário. (lançamento de oficio), quando não prevê a lei o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, bem como inexistindo notificação de qualquer medida preparatória por parte do Fisco. No particular, cumpre enfatizar que "o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, sendo inadmissível a aplicação cumulativa dos prazos previstos nos artigos 150, á' 4`, e 173, do CTN, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, afim de configurar desarrazoado prazo decadencial decenal. 12. Por seu turno, nos casos em que inexiste dever de pagamento antecipado (tributos sujeitos a lançamento de oficio) ou quando, existindo a aludida obrigação (tributos sujeitos a lançamento por homologação), há omissão do contribuinte na antecipação do pagamento, desde que inocorrentes quaisquer ilícitos (fraude, dolo ou simulação), tendo sido, contudo, nulificado de medida preparatória indispensável ao lançamento, fluindo o termo inicial do prazo decadencial da aludida notificação (artigo 173, parágrafo único, do CTN), independentemente de ter sido a mesma realizada antes ou depois de iniciado o prazo do inciso I, do artigo 173, do CT1V. 13. Por outro lado, a decadência do direito de lançar do Fisco, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, nem sido notificado pelo Fisco de 40 20 MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "IProcesso n°36778.005678/2006-39 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/C06 Acórdão n." 208-01.80 grasitia. .3 o / Fls. 295 Sina nitra Ma: Siepe 877832 quaisquer medidas preparatórias, obedece a regra prevista na primeira pane do § 40, do artigo 150, do Codex Tributário, segundo o qual, se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador: "Neste caso, concorre a contagem do prazo para o Fisco homologar expressamente o pagamento antecipado, concomitantemente, com o prazo para o Fisco, no caso de não homologação, empreender o correspondente lançamento tributário. Sendo assim, no termo final desse período, consolidam-se simultaneamente a homologação tácita, a perda do direito de homologar expressamente e, conseqüentemente, a impossibilidade jurídica de lançar de oficio" (In Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3° Ed., Max Limonad , pág. 170). 14. A notificação do ilícito tributário, medida indispensável para justificar a realização do ulterior lançamento, afigura-se como dies a quo do prazo decadencial qüinqüenal, em havendo pagamento antecipado efetuado com fraude, dolo ou simulação, regra que configura ampliação do lapso decadencial, in casu, reiniciado. Entrementes, "transcorridos cinco anos sem que a autoridade administrativa se pronuncie, produzindo a indigitada notificação formalizadora do ilícito, operar-se-á ao mesmo tempo a decadência do direito de lançar de oficio, a decadência do direito de constituir juridicamente o dolo, fraude ou simulação para os efeitos do art. 173, parágrafo único, do CM e a extinção do crédito tributário em razão da homologação tácita do pagamento antecipado" (Eurico Marcos Diniz de Santi, in obra citada, pág. 171). 15. Por fim, o artigo 173, II, do CIN, cuida da regra de decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário quando sobrevém decisão definitiva, judicial ou administrativa, que anula o lançamento anteriormente efetuado, em virtude da verificação de vício formal. Neste caso, o marco decadencial inicia-se da data em que se tornar definitiva a aludida decisão anulatória. 16. In casu: (a) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (b) a obrigação ex lege de pagamento antecipado do ISSQN pelo contribuinte não restou adimplida, no que concerne aos fatos geradores ocorridos no período de dezembro de 1993 a outubro de 1998, consoante apurado pela Fazenda Pública Municipal em sede de procedimento administrativo fiscal; (c) a notificação do sujeito passivo da lavratura do Termo de Início da Ação Fiscal, medida preparatória indispensável ao lançamento direto substitutivo, deu-se em 2111.1998; (d) a instituição financeira não efetuou o recolhimento por considerar intributáveis, pelo ISSQN, as atividades apontadas pelo Fisco; e (e) a constituição do crédito tributário pertinente ocorreu em 01.09.1999. 17. Desta sorte, a regra decadencial aplicável ao caso concreto é a prevista no artigo 173, parágrafo único, do Codex Tributário, contando-se o prazo da data da notificação de medida preparatória indispensável ao lançamento, o que sucedeu em 211 LI998 (antes do transcurso de cinco anos da ocorrência dos fatos imponíveis apurados), donde se dessume a higidez dos créditos tributários constituídos em 01.09.1999. 18. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido. "(GRIFOS NOSSOS). Podemos extrair da referida decisão as seguintes orientações, com o intuito de balizar a aplicação do instituto da decadência qüinqüenal no âmbito das contrib ições previdenciárias após a publicação da Súmula vinculante n° 8 do STF: 21 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Processo n° 36778.005678/2006-39 grashia. no O _As 9- , ei CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.250 Fls. 296 Ume /Silveira Mat.: Sopa 877642 Conforme descrito no recurso acima: "A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado; (ii) regra da decadência do direito de lançar nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de oficio ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com _fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de medida preparatória; e (v) regra da decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3" Ed., Max Limonad, págs. 163/210)." O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, nos casos de lançamentos em que não houve antecipação do pagamento assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Já em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica-se o disposto no § 4°, do artigo 150, do CTN, segundo o qual, se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, Senão vejamos o dispositivo legal que descreve essa assertiva: "Art.150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1 0 - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. 22 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 36778.005678/2006-39 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.250 3rasile. ti O I ' - Fls. 297 Sie cie Orai Mat Sopo 877862 § 2 0 - Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3° - Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4°- Se a lei não fixar paro a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação."('grifo nosso). Contudo, para que possamos identificar o dispositivo legal a ser aplicado, seja o art. 173 ou art. 150 do CTN, devemos identificar a natureza das contribuições omitidas para que, só assim, possamos declarar da maneira devida a decadência de contribuições previdenciárias. No caso, a aplicação do art. 150, § 40, é possível quando realizado pagamento de contribuições, que em data posterior acabam por ser homologados expressa ou tacitamente. Contudo, antecipar o pagamento de uma contribuição significa delimitar qual o seu fato gerador e em processo contíguo realizar o seu pagamento. Deve ser possível ao fisco, efetuar de forma, simples ou mesmo eletrônica a conferência do valor que se pretendia recolher e o efetivamente recolhido. Neste caso, a inércia do fisco em buscar valores já declarados, ou mesmo continuamente pagos pelo contribuinte é que lhe tira o direito de lançar créditos pela aplicação do prazo decadencial consubstanciado no art. 150, § 4°. Entendo que atribuir esse mesmo raciocínio a todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias é no mínimo abrir ao contribuinte possibilidades de beneficiar-se pelo seu "desconhecimento ou mesmo interpretação tendenciosa" para sempre escusar-se ao pagamentos de contribuições que seriam devidas. De forma sintética, podemos separar duas situações: em primeiro, aquelas em não há por parte do contribuinte o reconhecimento dos valores pagos como salário de contribuição, é o caso, por exemplo, dos salários indiretos não reconhecidos (participação nos lucros, prêmios, alimentação em desacordo com o PAT, abonos, ajudas de custo etc). Nestes casos, incabível considerar que houve pagamento antecipado, simplesmente, porque caso não ocorresse a atuação do fisco, nunca haveria o referido recolhimento. Tal fato pode ainda ser ratificado, pela não informação, por parte do contribuinte do salário de contribuição em GFIP. Nesse caso, toda a máquina administrativa, em especial a fiscalização federal terá que ser movida para identificar a existência pontual de contribuições a serem recolhidas. Não é algo que se possa determinar pelo simples confronto eletrônico de declarações e guias de recolhimento. Dessa forma, em sendo desconsiderada a natureza tributária de determinada verba, como poder-se-ia considerar que houve antecipação de pagamento de contribuições. Entendo que só se antecipa, aquilo que se considera. Como considerar que houve antecipação de pagamento de algo que o contribuinte nunca pretendeu recolher. Antecipar significa: Fazer, dizer, sentir, fruir, fazer ocorrer, antes do tempo marcado, previsto ou oportuno; precipitar;.Chegar antes de; anteceder, ou seja, não basta dizer que houve recolhimento em relação a remuneração como um tod , mas _ MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBU CONFERE COM O ORIGINAL INT" Processo n° 36778.005678/2006-39 0.9 CCO2JC06 Acórdão n.° 206-01.250 ; FLI. 298 I Lig &ma • " 04wera "ai.: sai% e rrea2 sim, identificar sob qual base foi o pagamento realizado. A acepção do termo remuneração não pode ser, para fins de definição do salário de contribuição una, tanto o é, que a doutrina e jurisprudência trabalhistas não admitem o pagamento aglutinado das verbas trabalhista, o denominado salário complexivo ou complessivo. Considerar que os fatos geradores são únicos, e portanto, a remuneração deva ser considerada como algo global, e desconsiderar a complexidade das contribuições previdenciárias, bem como a natureza da relação laboral. Até poderíamos aceitar, tal conclusão, em uma análise simplória, acerca do faturamento das empresas e as contribuições que incidam sobre esta base de cálculo, mas o mesmo raciocínio não pode ser atribuído às contribuições previdenciárias, onde existe até mesmo, documento próprio para que o contribuinte indique mensalmente e por empregado o que é devido e realize o recolhimento das contribuições correspondente a estes fatos geradores. Assim, dever-se-á considerar que houve antecipação para aplicação do § 4° do art. 150 do CTN, quando ocorreu por parte do contribuinte o reconhecimento do valor devido e o seu parcial recolhimento, sendo em todos os demais casos de não reconhecimento da rubrica aplicável o art. 173 do referido diploma. O mesmo raciocínio pode ser estendido para os casos em que devida a obrigação de efetuar o recolhimento, omitiu-se o contribuinte, por considerar não ser do mesmo a obrigação de efetuar o recolhimento. Ocorre, por exemplo, nos casos em que está obrigado a reter 11% do valor da nota fiscal em se tratando de empreitada ou cessão de mão de obra. Nos casos em que se atribui responsabilidade solidária, ou mesmo nos casos de isenção, onde descumpridor das regras que o qualificariam como isento de contribuições patronais, não efetua qualquer recolhimento da contribuição patronal. Na verdade, entendo ser aplicável em regra o art. 173 do CTN, só passando para o § 4° do art. 150, nos casos em que se comprova o efetivo recolhimento, ou melhor, a antecipação de um recolhimento. Por fim, outro ponto que entendo pertinente, e que, embora não interfira diretamente na declaração de toda contagem de prazo decadencial, venha a ser relevante em determinados lançamentos, é considerar como marco inicial para determinação das contribuições que se encontram decaídas a data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Neste caso, considerando que no âmbito da Fiscalização previdenciária, com a extinção do TIAF, assumiu o Mandado de Procedimento Fiscal — MPF status de conferir validade ao procedimento fiscal, ou seja, que o MPF é o instrumento que visa dar conhecimento ao sujeito passivo quanto aos atos da ação/auditoria fiscal em si, cuja ciência deverá ser dada por ocasião do início do procedimento fiscal, e que o mesmo se extingue com o registro no termo próprio que é o TEAF, lavrado quando do término da auditoria para cientificar do sujeito passivo do término do procedimento, será a ciência desse instrumento o marco a ser considerado para cálculo do prazo decadencial. Assim sendo, o MPF marca o início do procedimento fiscal de constituição do crédito tributário, bem como, por conseqüência, serve também de marco para determinação das contribuições que já não podem ser exigidas Considerar-se-á a data da cientifica* do MPF ?ft/24 e MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°36778.005678/2006-39 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.250 Brasil". fb O _ 9- 1og Fls. 299 Sim (Men Ma: asia 817862 como marco inicial para contagem retroativa das contribuições que poderão ser englobadas no lançamento que se busca concretizar. Entendo que tal raciocínio, respaldado no teor do acórdão da 1' Sessão STJ, trazido a baila para respaldar este julgamento, que a data do MPF somente pode ser aplicável nos casos de contagem de prazo decadencial consubstanciado no art. 173 do CTN, onde o Parágrafo único é claro em prenunciar dita possibilidade. Face o exposto, em relação aos levantamentos PR, PRI e DAL, entendo que encontram-se atingidas pela decadência qüinqüenal as contribuições previdenciárias até a competência 01/2001, face a aplicação o § 40 do art. 150. Já em relação ao levantamento Cl', entendo aplicável o art. 173 do CTN e dessa forma, não há que se falar em períodos decadentes. Sala das Sessões, em 03 de setembro de 2008 ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA 25 Page 1 _0037700.PDF Page 1 _0037800.PDF Page 1 _0037900.PDF Page 1 _0038000.PDF Page 1 _0038100.PDF Page 1 _0038200.PDF Page 1 _0038300.PDF Page 1 _0038400.PDF Page 1 _0038500.PDF Page 1 _0038600.PDF Page 1 _0038700.PDF Page 1 _0038800.PDF Page 1 _0038900.PDF Page 1 _0039000.PDF Page 1 _0039100.PDF Page 1 _0039200.PDF Page 1 _0039300.PDF Page 1 _0039400.PDF Page 1 _0039500.PDF Page 1 _0039600.PDF Page 1 _0039700.PDF Page 1 _0039800.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10510.003878/2008-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 01 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed May 10 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. NÃO EFETUAR DESCONTO DAS REMUNERAÇOES DOS SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. CFL 59. Constitui infração ao art. 30, inciso I, alínea “a” da Lei 8.212, de 1991, combinado com o art. 216, inciso I, alínea “a”, do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 1999, deixar a empresa de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados empregados. MULTA. O valor da multa aplicada está em consonância com o disposto no art. 92 e 102 da Lei n° 8.212, de 1991, combinado com o art. 283, inciso I, alínea “g”, e art. 373 do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 1999. RELEVAÇÃO DA MULTA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. Não satisfeitos os requisitos do art. 291 do Decreto n° 3.048, de 1999, não caberá a relevação da multa.
Numero da decisão: 2202-009.580
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mario Hermes Soares Campos - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Martin da Silva Gesto e Mário Hermes Soares Campos (Presidente). Ausente o Conselheiro Christiano Rocha Pinheiro.
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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DESCUMPRIMENTO. NÃO EFETUAR DESCONTO DAS REMUNERAÇOES DOS SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. CFL 59. Constitui infração ao art. 30, inciso I, alínea “a” da Lei 8.212, de 1991, combinado com o art. 216, inciso I, alínea “a”, do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 1999, deixar a empresa de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados empregados. MULTA. O valor da multa aplicada está em consonância com o disposto no art. 92 e 102 da Lei n° 8.212, de 1991, combinado com o art. 283, inciso I, alínea “g”, e art. 373 do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 1999. RELEVAÇÃO DA MULTA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. Não satisfeitos os requisitos do art. 291 do Decreto n° 3.048, de 1999, não caberá a relevação da multa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mario Hermes Soares Campos - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 00 38 78 /2 00 8- 66 Fl. 200DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.580 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.003878/2008-66 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Martin da Silva Gesto e Mário Hermes Soares Campos (Presidente). Ausente o Conselheiro Christiano Rocha Pinheiro. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto nos autos do processo nº 10510.003878/2008-66, em face do acórdão nº 15-19.806 (fls. 122/129), julgado pela 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador (DRJ/SDR), em sessão realizada em 30 de junho de 2009, no qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar procedente o lançamento. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: “Da autuação Trata-se de infração ao disposto no art. 30, inciso I, alínea “a” da Lei 8.212, de 1991, combinado com o art. 216, inciso I, alínea “a”, do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 1999, por ter deixado a empresa em epígrafe de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados empregados, lançadas no AI 37.186.018-0, relativas aos valores pagos a atletas a título de ajuda de custo, conforme contabilidade da entidade, conta “50013-0 - Ajuda de Custo/Atletas”, do período de 01/2004 a 12/2004. O levantamento utilizado foi o seguinte: AC - Ajuda de custo/atletas: refere-se a valores pagos a atletas a título de ajuda de custo, conforme contabilidade da entidade, conta “50013-0 - Ajuda de Custo/Atletas”. A Confederação Brasileira de Handebol, conforme disposto no art. 29 da Lei n° 9.615, de 1998, configura-se em “entidade de prática desportiva formadora”, ao recrutar atletas não profissionais, oferecendo-lhes todos os meios para desenvolvimento e aprimoramento técnico de modo a tomá-los aptos a participarem de competições em quaisquer níveis. Na forma do § 4° do citado art. 29 da Lei n° 9.615, de 1998, o pagamento de auxílio financeiro ou ajuda de custo deverá ser efetuado ao atleta não profissional em formação, maior de quatorze e menor de vinte anos de idade. Os atletas não profissionais firmadores do Termo de Compromisso possuíam mais de 20 anos em 2004, conforme cópias dos documentos de identidade anexadas aos respectivos Termos, ficando, portanto, patente a contratação pela entidade de atletas não profissionais em desacordo com a Lei n° 9.615, de 1998, (Lei Pelé). Desse modo, por estarem em desacordo com o disposto nesta Lei, e pelo não atendimento à condição relacionada no art. 6°, XXIV, § 8°, 1, da IN 03/2005, os atletas profissionais em formação foram considerados segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), na qualidade de empregados. Nos “Anexos Levantamento AC” constam as cópias da contabilização individualizada dos pagamentos aos atletas, bem como cópias dos Termos de Compromisso dos atletas com os respectivos documentos de identificação. Fl. 201DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.580 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.003878/2008-66 Assim, o não desconto da contribuição dos segurados incidente sobre a rubrica de folha de pagamento acima referida (Ajuda de Custo/Atletas), com consequente infração aos dispositivos legais supracitados, consubstancia o objeto do Auto de Infração (AI) ora lavrado. A fiscalização foi atendida pelas Sras. Gerlana Carla Ramos Silva e Valdinete Pereira Santos Lima, respectivamente, Superintendente Financeira e Técnica Contábil da entidade. Da penalidade A penalidade aplicada encontra-se prevista no art. 92 e art. l02 da Lei n° 8.212, de 1991 e no art. 283, inciso I, alínea “g”, e art. 373 do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 1999. O valor da multa de R$ 1.254,89 (um mil e duzentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e nove centavos) está atualizado nos termos da Portaria Conj.MPS / MF n° 77, de 11 de março de 2008, publicada no DOU de 12/03/2008. O autuado é infrator primário e não ficaram configuradas circunstâncias agravantes previstas no artigo 290 do Regulamento da Previdência Social (RPS). Da impugnação Cientificado pessoalmente do presente AI, em 18/08/2008, o contribuinte apresentou impugnação em 17/09/2008, conforme fls. 16/52, juntando documentos de fls. 53/113, alegando, em síntese, o que segue: O contribuinte apresentou impugnação, às fls. 173/222, juntando cópias dos documentos de fls. 223/1556, alegando, em síntese o que segue: 1. Rechaça o impugnante contra a causa, apontada pela fiscalização, como geradora da presente autuação: não recolhimento das contribuições incidentes sobre os pagamentos efetuados a atletas na forma de ajuda de custo. 2. Não incidência de contribuição previdenciária sobre os pagamentos efetuados a atletas na forma de ajuda de custo. “No que tange aos valores pagos a título de Ajuda de Custo, sobre tal rubrica não pode ocorrer a incidência da parcela previdenciária, eis que tais valores não são remuneração ou de qualquer forma incluem o salário de contribuição de tais indivíduos (atletas), eis que não profissionais.” 3. A Confederação não é clube e não possui equipe disputante de competições profissionais. Tenta o AI ora impugnado montar uma tese que se confronta com os incisos I e III, do art. 217 da Constituição Federal, devendo por tal motivo ser cancelado. Não pode o Auditor Fiscal incluir a Confederação Brasileira de Handebol na vala comum das entidades desportivas. A Constituição Federal (CF) estabeleceu diferenças entre clubes e federações. A Confederação não é clube e não possui equipe disputante de competições profissionais, por isso o AI ora impugnado é vazio, uma vez que tenta montar uma tese que confronta com os incisos I e III, do art. 217 da Constituição Federal. Art. 217. É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não- formais, como direito de cada um, observados: I - a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento; (...) 111 - o tratamento diferenciado para o desporto profissional e 0 não- profissional; Fl. 202DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.580 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.003878/2008-66 A previsão constitucional deixa clara não apenas a diferenciação pela prática de desporto profissional ou não profissional (atletas), mas também a diversidade de pessoas jurídicas desportivas (dirigentes e associações). Quando o legislador falou em “associações” estava se referindo aos clubes, entidades de prática desportiva, que anteriormente à Lei n° 9.615, de 1998, eram constituídos exclusivamente na forma de associações. As entidades desportivas dirigentes são as federações e confederações. Nos termos da Lei n° 9.615, de 1998, que obedece à diferenciação insculpida no art. 217 da CF de 1988, a Confederação Brasileira de Handebol é a detentora da prerrogativa de registro de atletas (contratos, quando o caso), bem como da fiscalização e normatização da prática do handebol no território brasileiro, de acordo com as regras internacionais (art. 1°, Lei n° 9.615, de 1998). Sendo a notificada responsável pelos registros dos atletas, bem como pela fiscalização da prática do handebol no Brasil, não pode também, ao mesmo tempo, ser entidade de prática (clube). A Confederação não é clube e não possui equipe disputante de competições profissionais, por isso o AI ora impugnado é vazio, uma vez que tenta montar uma tese que confronta com os incisos I e III, do art. 217 da Constituição Federal. O agente Fiscal ignorou a estrutura desportiva brasileira. O vínculo de um atleta brasileiro, tanto o desportivo como o de trabalho, é possível apenas com o clube. O clube se filia a uma federação, que se une com outras e forma uma confederação. Esta última, por sua hierarquia, é a superior a todos os demais entes e, por este motivo, possui a obrigação de registrar o contrato de trabalho firmado no “pé” da hierarquia, entre atleta e clube. Nunca, em nenhuma hipótese, poderá uma confederação contratar atleta profissional para prestar serviços como atleta profissional, porque, por força de lei, tal prerrogativa é exclusiva de clubes (entidade de prática). Em total afronta ao inciso I, art. 217, da CF de 1988 o fiscal viola a autonomia das entidades desportivas e pretende alterar o objeto social da ora requerente, transformando o objeto social da entidade de administração (confederação) em entidade de prática (clube). O agente fiscal elaborou o AI em total desrespeito às garantias constitucionais asseguradas a tuna entidade nacional de administração (dirigente), que é impossibilitada por lei de contratar atletas olímpicos e lançá-los na vala comum previdenciária, sem a correta observação do contido na CF de 1988, na lei desportiva e na própria normatização do INSS. 4. Impossibilidade de vinculação trabalhista entre o atleta e a Confederação (entidade de administração do desporto). Os artigos 3°, 26, 28, 31, 32, 33, 34, 35, 39, 40, 42 e 45, todos da Lei n° 9.615, de 1998, estabelecem que o vínculo de trabalho do atleta seja exclusividade da entidade de prática desportiva (clube), assim como a formação do atleta (art. 29). O artigo 94 da Lei n° 9.615, de 1998, também foi ignorado pelo fiscal. O fiscal não pode querer ir além do que manda a Lei. O agente fiscal ignorando a impossibilidade de vinculação trabalhista entre o atleta e a Confederação (entidade de administração) aplicou equivocadamente a hipótese de “atleta não profissional” em formação, previsto no art. 29, da Lei n° 9.615, de 1998, desprezando a realidade da parte do inciso Il, do parágrafo único, do art. 3°, da mesma Lei, que permite 0 recebimento de incentivos financeiros por atletas não profissionais. Esta impossibilidade não decorre de uma opção da ora requerente, mas de expressa e inexorável imposição legal, ou seja, ao atleta apenas é possível a vinculação trabalhista com a entidade de prática desportiva (clube), nunca com federação ou confederação (entidade de administração do desporto). O fiscal não pode querer ir além do que manda a Lei. Os artigos 3°, 26, 28, 31, 32, 33, 34, 35, 39, 40, 42 e 45, todos da Lei n° 9.615, de 1998, estabelecem que o vínculo de trabalho do atleta seja exclusividade da entidade de prática desportiva (clube), bem como a formação do atleta (art. 29). Em nenhum momento o fiscal citou estarem os atletas beneficiados por ajuda de custo como participantes de uma competição profissional, com vínculo desportivo e condição de jogo junto à CBHb. Tal situação é impossível, pois a CBHb não é clube para participar Fl. 203DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-009.580 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.003878/2008-66 de competições profissionais, na forma definida pela legislação brasileira (Lei 10.671, de 2003). O artigo 94 da Lei n° 9.615, de 1998, abaixo transcrito, também foi ignorado pelo fiscal. Ao contrário da Lei, o fiscal declarou vínculo trabalhista entre uma entidade de administração nacional do handebol e atletas não profissionais. Art. 94. Os artigos 27, 27-A, 28, 29, 30, 39, 43, 45 e o § Io do art. 41 desta Lei serão obrigatórios exclusivamente para atletas e entidades de prática profissional da modalidade de futebol. 5. O Decreto n° 2.574/1998, vigente à época da assinatura dos Termos de Compromisso, previa a validade de convocação de atletas não profissionais, para a representação de seleção brasileira em competições internacionais, mediante incentivos materiais (ajuda de custo) que não se configuram em verba salarial. À época da assinatura dos Termos de Compromisso (ajuda de custo) pelos atletas não profissionais com a CBHb estava em vigência o Decreto n° 2.574, de 29 de abril de 1998, que regulamentava a Lei n° 9.615 de 24 de março de 1998, e previa a validade de convocação de atletas não profissionais para a representação de seleção brasileira em competições internacionais, mediante incentivos materiais que nunca se configuram em verba salarial. Após 28 dias da assinatura dos Termos de Compromisso, em 01 de março de 2004, entrou em vigor o Decreto 5000, revogando o Decreto n° 2.574, de 1998. Assim, a ajuda de custo destinada aos atletas não profissionais convocados para a representação brasileira no handebol, masculino e feminino, nos Jogos olímpicos de Atenas - 2004, não se constitui em remuneração, nunca podendo ser incluída como salário de contribuição. 6. Impossibilidade do fiscal declarar relação jurídica. Competência exclusiva da Justiça do Trabalho. Ilegalidade da ação fiscalizadora. O fiscal pode propor, mas não impor multa. No Auto de Infração ora impugnado foram efetuados lançamento fiscais em nome de atletas não profissionais que recebiam ajuda de custo pela convocação para representação brasileira em evento internacional (Olimpíadas), bem como de estagiários, caracterizados pelo Sr. Fiscal como “empregados segurados”. Ocorre que os atletas e estagiários não preenchem os requisitos do artigo 3°, da CLT, por expressas disposições legais (art. 3° parágrafo único, II, da Lei n° 9.615, de 1998 e Lei n° 6.494, de 1977), motivo pelo qual não há que se cogitar da existência de contratos de trabalho. O Sr. Fiscal extrapolou suas funções de fiscal, ingressando na esfera do Judiciário, haja vista reconhecer o vínculo empregatício, mesmo sem requerimento das partes, que seriam os únicos interessados. Não pode o INSS, através de sua auditoria fiscal, por simples presunção, atribuir relação de emprego à uma relação lícita, não profissional, especifica dos atletas, sem obter provas contundentes sobre o caso específico. Igual realidade aplica-se à situação dos estagiários, regularmente conveniados com suas entidades de ensino, na forma da Lei n° 6.494, de 1977. Os dispositivos constitucionais e do CTN dispõe que “a lei assegurará a todos a ampla defesa”. Nessa razão o Auto de Infração sem prévia anuência ou divergência do acusado é absolutamente nulo. O fiscal pode propor, mas não impor multa, vez que o Auto de Infração é meramente declaratório e não ato constitutivo, angariando a personalidade de um lançamento de ofício que deverá descrever a subsunção do conceito do fato ao conceito da norma, deixando a valoração ou cognição do conteúdo para o órgão judicante que realmente tem competência para apreciar e rever, não só os aspectos de Direito, como os de fato, e somente aí então deduzir se ocorreram ou não os efeitos. 7. O presente AI deve ser julgado improcedente, bem como deve ser mantido nos cadastros da SRF a plena viabilidade financeira e fiscal da CBI-Ib, com a corrente expedição da Certidão Negativa de Débitos (CND). A CBHb pela sua regularidade, transparência administrativa e regularidade fiscal obtém todos os anos a manifestação favorável do COB para recebimento dos recursos descentralizados pelo Comitê. Veja Fl. 204DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-009.580 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.003878/2008-66 que, a fiscalização ocorre pelas entidades governamentais (Ministério do Esporte, Ministério da Educação e Controladoria Geral da União - CGU, Tribunal de Contas da União e, mais importante pela internet. A fiscalização sobre a CBHb é intensa e feita por vários órgãos, tendo a requerente sempre passado incólume por todos os procedimentos fiscalizatórios. Não pode ser agora prejudicada com a autuação ora impugnada, totalmente equivocada, devendo ser julgado o AI improcedente, bem como ser mantido nos cadastros da SRF a plena viabilidade financeira e fiscal da CBHb, com a corrente expedição da Certidão Negativa de Débitos (CND). 8. Do pedido. Requer seja reconhecida a insubsistência do presente AI, porquanto não incide a contribuição exigida sobre os pagamentos efetuados a título de Ajuda de Custo a atletas não profissionais, sendo inaplicável a multa prevista no art. 283, I, “g”, do RPS, e que seja determinado o arquivamento do processo. Informa que todos os documentos probantes das alegações ora apresentadas e que corroboram os direitos da requerente foram apropriados pelo Sr. Fiscal, ou estão instruindo a impugnação ao AI 37.136.877-4.” Transcreve-se abaixo a ementa do referido julgado: “ASSUNTO: OBRIGAÇÔES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 LEGISLACÃO PREVIDENCIÁRIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. NÃO EFETUAR DESCONTO DAS REMUNERAÇOES DOS SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. Constitui infração ao art. 30, inciso I, alínea “a” da Lei 8.212, de 1991, combinado com o art. 216, inciso I, alínea “a”, do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 1999, deixar a empresa de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados empregados. MULTA. O valor da multa aplicada está em consonância com o disposto no art. 92 e 102 da Lei n° 8.212, de 1991, combinado com o art. 283, inciso I, alínea “g”, e art. 373 do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 1999. RELEVAÇÃO DA MULTA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. Não satisfeitos os requisitos do art. 291 do Decreto n° 3.048, de 1999, não caberá a relevação da multa. SUSPENSÃO DA EXIGIBLIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. APRESENTAÇÃO DE GFIP NA FORMA ESTABELECIDA NO INCISO IV, DO ART. 32, DA LEI N° s.212, DE 1991. DIREITO À CERTIDÃO DE PROVA DE RECULARIDADE FISCAL. Tem direito à certidão de prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, O sujeito passivo que houver manifestado irresignação, na forma do alt. 151, III, do CTN, e que tiver apresentado GFIP na forma estabelecida no inciso IV, do art. 32, da Lei n° 8.212, de 1991.” Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário, às fls. 138/187, reiterando as alegações expostas em impugnação. É o relatório. Fl. 205DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-009.580 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.003878/2008-66 Voto Conselheiro Martin da Silva Gesto, Relator. O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. Por oportuno, transcrevo, na parte em que a contribuinte restou vencida, o voto proferido no acórdão da DRJ, conforme faculta o artigo 57, §3º, do Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, haja vista não haver novas razões de defesa no recurso voluntário além daquelas já analisadas pela decisão de primeira instância que abaixo transcrevo e que, desde logo, acolho como minhas razões de decidir: A empresa autuada foi cientificada deste Auto de Infração, em 18/08/2008, conforme assinatura aposta à fl. 01, e apresentou impugnação às fls. conforme fls. 16/52, em 17/09/2008, logo, dentro do prazo legal de 30 (trinta) dias previsto no art. 243 § 2° I do Decreto 3.048, de 06 de maio de 1999, na redação dada pelo Decreto n° 6.103, de 30›de abril de 2007, DOU de 02 de maio de 2007. Assim, sendo tempestiva a impugnação, a mesma deve ser conhecida. A autuação foi lavrada em obediência ao dever funcional insculpido no parágrafo único do art. 142 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTN), combinado com o art. 293 do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999. “Art.293.Constatada a ocorrência de infração a dispositivo deste Regulamento, será lavrado auto-de-infração com discriminação clara e precisa da infração e das circunstâncias em que foi praticada, contendo o dispositivo legal infringido, a penalidade aplicada e os critérios de gradação, e indicando local, dia e hora de sua lavratura, observadas as normas fixadas pelos órgãos competentes. (Redação dada pelo Decreto n° 6.103, de 2007) " O objeto da autuação foi o descumprimento à obrigação acessória prevista na Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 30, inciso I, alínea “a”, combinado com o art. 216, inciso I, alínea “a”, do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 1999, uma vez que a empresa autuada deixou de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados empregados, lançadas no AI 37.186.018-0, relativas aos valores pagos a atletas a título de ajuda de custo, conforme contabilidade da entidade, conta “50013-0 - Ajuda de Custo/Atletas”, do período de 01/2004 a 12/2004. (Código de Fundamentação Legal- CFL 59). Por ter incorrido em tal infração à legislação previdenciária, foi aplicada a multa prevista no art. 92 e art.102 da Lei n° 8.212, de 1991 e no art. 283, inciso I, alínea “g”, e art. 373 do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 1999, atualizada nos termos da Portaria Conj. MPS / MF n° 77, de 11 de março de 2008, publicada no DOU de 12/03/2008, para o período de 01/2004 a 12/2004. As punições constantes da legislação previdenciária são passíveis de relevação, mediante certas condições, consoante o que prevê o Regulamento da Previdência Social, em seu artigo 291, § 1°, alterado pelo Decreto n° 6.032, de 2007, cujo texto dispõe: “Art. 291.(...). § 1°A multa será relevada se o infrator formular pedido e corrigir a falta, dentro do prazo de impugnação, ainda que não contestada a infração, desde que seja o infrator Fl. 206DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-009.580 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.003878/2008-66 primário e não tenha ocorrido nenhuma circunstância agravante os requisitos arrolados no dispositivo legal supracitado são cumulativos e não podem ser desprezados para o gozo do referido beneficio. Neste sentido, para que o sujeito passivo obtenha a relevação da multa aplicada, além de ser primário e não ter incorrido em circunstâncias agravantes, faz-se mister a formulação do pedido e a correção da falta dentro do prazo de impugnação. No caso em destaque, o contribuinte foi cientificado em 18/08/2008, data posterior a publicação do Decreto n° 6.032, de 2007, e embora seja primário e não tenha incorrido em circunstâncias agravantes, não formulou pedido de relevação e nem corrigiu a falta apontada no presente Auto de Infração ate' o termo final do prazo para impugnação, conforme “caput” do art. 291, do RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 1991, alterado pelo Decreto n° 6.032, de 2007. Dessarte, não será relevada a multa cominada. Totaliza, portanto, a multa aplicada o valor de R$ 1.254,89 (um mil e duzentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e nove centavos), conforme Relatório Fiscal de Aplicação da Multa de fls. ll/ 12, considerando as disposições legais e o contribuinte não ter formulado pedido de relevação e nem ter corrigido a falta até o termo final do prazo para a impugnação. Quanto à argumentação do impugnante de que o AI deve ser julgado improcedente, bem como deve ser mantida nos cadastros da SRF a plena viabilidade financeira e fiscal da CBHb, com a corrente expedição da Certidão Negativa de Débitos (CND), tem-se que conforme o artigo 151, III, do CTN o crédito tributário mantém sua exigibilidade suspensa em razão da impugnação tempestiva apresentada pelo contribuinte. Isto significa que de acordo com o disposto no art. 206 do CTN, tendo sido o lançamento impugnado dentro do prazo legal, tem o sujeito passivo objeto da autuação direito à certidão que requerer, a qual produzirá os mesmos efeitos previstos no art. 205 (Certidão Negativa). O art. 32, parágrafo 10°, da Lei n° 8.212, de 1991, na redação dada pela Lei n° 11.941, de 2009, estabelece que é impedimento para a expedição da certidão de prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, deixar a empresa de declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil, na forma, prazo e condições estabelecidos por esta, todos os dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS. Logo, diante do exposto, a empresa terá direito à certidão de prova de regularidade fiscal mediante o cumprimento das duas condições estabelecidas em lei, ou seja, quando: a) houver manifestado irresignação, na forma do art. 151, III, do CTN (impugnação e recurso tempestivos), e b) tiver apresentado GFIP na forma estabelecida no inciso IV do art. 32, da Lei n° 8.212, de 1991. As demais alegações apresentadas pelo contribuinte em sua impugnação não têm correlação com o presente lançamento. Sendo assim, as mesmas não serão apreciadas. Ressalte-se que as alegações insertas na impugnação ora combatida já foram refutadas quando da decisão dos Autos de Infração - Obrigação Principal (AIOP) n° 37.136.877- 4, 37.186.018-0, 37.186.019-9. Ante aos argumentos deduzidos nos autos e no presente Acórdão, constata-se que o lançamento em questão encontra-se em estrita consonância com a legislação previdenciária e que foram observados os princípios norteadores do Processo Administrativo Fiscal, devendo, por esses motivos, ser mantido o presente crédito constituído, não cabendo a sua improcedência. Fl. 207DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-009.580 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.003878/2008-66 Isso posto, e considerando tudo o mais que do processo consta, voto pela procedência do presente lançamento, referente ao período de 01/2004 a 12/2004, mantendo o valor de R$ 1.254,89 (um mil e duzentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e nove centavos). Portanto, verifica-se que carece de razão aos argumentos da contribuinte, não merecendo reforma a decisão recorrida. Desse modo, ratifico as razões de decidir do julgamento de primeira instância. Salienta-se que, tal qual realizado em impugnação, em sede de recurso voluntário o contribuinte repisa alegações quanto ao mérito dos Autos de Infração - Obrigação Principal (AIOP) n° 37.136.877-4, 37.186.018-0, 37.186.019-9, os quais já foram apreciadas por esta Colenda Turma, sendo compreendido por negar provimento aos recursos voluntários nos referidos processos, confirmando-se, assim, o cometimento da infração pela contribuinte de descumprimento de obrigação acessória. Por tais razões, tal qual realizado pela DRJ de origem, deixa-se de adentrar no mérito de tais alegações neste voto. Transcreve-se, abaixo, por oportuno, a ementa do que estou decidido no acórdão do processo º 10510.003875/2008-22 (AIOP 37.186.018-0): CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS EMPREGADOS. A empresa deve arrecadar as contribuições dos segurados empregados a seu serviço, mediante desconto na remuneração, e recolher os valores aos cofres públicos, conforme prevê o art. 30, inciso I, alíneas "a" e "b", da Lei n.º 8.212, de 1991. AJUDA DE CUSTO Integra o salário-de-contribuição a parcela recebida pelo segurado empregado a título de "ajuda de custo", quando não é recebida exclusivamente em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado, e em parcela única, a teor do artigo 28, parágrafo 9º alínea "g" da Lei n.º 8.212, de 1991. Ocorre que, tendo esta Colenda Turma compreendido pela negativa de provimento do recurso voluntário interposto no processo nº 10510.003875/2008-22 (AIOP 37.186.018-0), julgado na mesma sessão de julgamento que o presente processo, entende-se, por consequência, que resta configurado que contribuinte a deixou de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados empregados, lançadas no AI 37.186.018-0, relativas aos valores pagos a atletas a título de ajuda de custo, conforme contabilidade da entidade, conta “50013-0 - Ajuda de Custo/Atletas”, do período de 01/2004 a 12/2004. (Código de Fundamentação Legal- CFL 59). Por fim, merece referir que os casos denominados de “paradigmas” pela recorrente em nada alteram o entendimento que restou consignado neste voto. Entendo por irrelevante, para o deslinde do feito, o fato de dois atletas terem passador a receber, no ano de 2005, bolsa-atleta do Ministério do Esporte, eis que o período objeto da presente lide são as competências do ano de 2004. Portanto, sem razão a recorrente. Conclusão. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Fl. 208DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-009.580 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10510.003878/2008-66 Martin da Silva Gesto - Relator Fl. 209DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10920.723461/2018-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2023
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2016 RESTITUIÇÃO. SALDO NEGATIVO. RETENÇÕES SOFRIDAS EM PERÍODO DE APURAÇÃO DISTINTO. IMPOSSIBILIDADE. CÔMPUTO DAS RECEITAS CORRESPONDENTES NA BASE DE CÁLCULO. NECESSIDADE. Ano-calendário: 2016. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. As retenções sofridas em determinado período de apuração do IRPJ não podem ser aproveitadas para a composição do saldo negativo de período de apuração distinto.
Numero da decisão: 1302-006.445
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer dos documentos juntados apenas com o Recurso Voluntário, e, quanto ao mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto da relatora. O Conselheiro Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior votou pelas conclusões da relatora quanto ao mérito e manifestou intenção de apresentar declaração de voto.
Nome do relator: MARIA ANGELICA ECHER FERREIRA FEIJO
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SALDO NEGATIVO. RETENÇÕES SOFRIDAS EM PERÍODO DE APURAÇÃO DISTINTO. IMPOSSIBILIDADE. CÔMPUTO DAS RECEITAS CORRESPONDENTES NA BASE DE CÁLCULO. NECESSIDADE. Ano-calendário: 2016. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. As retenções sofridas em determinado período de apuração do IRPJ não podem ser aproveitadas para a composição do saldo negativo de período de apuração distinto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer dos documentos juntados apenas com o Recurso Voluntário, e, quanto ao mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto da relatora. O Conselheiro Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior votou pelas conclusões da relatora quanto ao mérito e manifestou intenção de apresentar declaração de voto. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Angélica Echer Ferreira Feijó - Relatora Fl. 662DF CARF MF Original Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0523.14492.03J5. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0523.14492.03J5. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-006.445 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.723461/2018-63 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sergio Magalhaes Lima, Flavio Machado Vilhena Dias, Marcelo Oliveira, Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Savio Salomao de Almeida Nobrega. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 459/469) interposto em face do Acórdão nº 109-001.661, de 6 de outubro de 2020 (fls. 447/451), proferido pela 12ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba/PR (DRJ09), que julgou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo sujeito passivo acima identificado, reconhecendo o crédito no valor original de R$ 570,68. Na origem, foi apresentado pedido eletrônico de restituição (PER) nº 11435.62531.210717.1.2.02-3949, requerendo o reconhecimento do valor creditório no total de R$ 100.399,79. Tal pedido está fundamentado na suposta existência de saldo negativo de IRPJ referentes ao primeiro trimestre de 2016, em razão de retenções na fonte (IRRF) nos códigos 3426, 6190 e 1708. Durante a análise, a Recorrente foi intimada mais de uma vez para esclarecimentos e apresentação de dados e informações. Em uma das oportunidades de se manifestar, a Recorrente aduz que, “em alguns casos as retenções ocorridas nas notas fiscais de serviço emitidas no trimestre não vão fechar com o valor das retenções declaradas no PerDcomp, pois, muitas vezes os tomadores de serviços declaram em DIRF retenções de notas fiscais emitidas em meses anteriores ao do trimestre corrente (declarado em DIRF pelo pagamento), nestes casos é seguido as informações prestadas em DIRF para não haver divergência entre as declarações.”. Foi proferido despacho decisório (fls. 387/392), reconheceu parcialmente direito creditório da Recorrente, no valor de R$ 33.492,00. Assim composto: Fl. 663DF CARF MF Original Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0523.14492.03J5. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0523.14492.03J5. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-006.445 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.723461/2018-63 Naquela ocasião, a fiscalização verificou que, contabilmente não estava declarada a existência de saldo negativo no período. Além disso, também restou consignado que o contribuinte ora se valeu do regime de competência (período prestação de serviços), ora do regime de caixa (data da informação em DIRF), para fins de eleição de critério para o seu pleito creditório. Assim, entendeu pela ausência de suporte legal para tal prática, visto que as pessoas jurídicas submetidas ao lucro real devem adotar o regime contábil de acordo com o critério de competência, conforme artigos 251 e 274 do RIR (Decreto nº 3.000/1999, vigente à época) e artigo 177 da Lei 6.404/1976. Além disso, a falta de apresentação das notas fiscais que foram indicadas na Tabela 2, em resposta ao termo de intimação, foi motivo de glosa, visto que impossibilitou a autoridade fiscal de averiguar se os serviços foram efetivamente prestados e sobre qual período de competência se referiam. Após a apresentação de Manifestação de Conformidade (fls. 414/418), e a juntada de documentos complementares (fls. 419/440) e em razão de nova determinação judicial no âmbito do Mandado de Segurança nº 500392523.2020.4.04.6102 (fls. 442/445), a DRJ julgou o pleito do sujeito passivo parcialmente procedente, para reconhecer direito creditório no valor (original) de R$ 570,68. No Recurso Voluntario (fls. 459/469), a Recorrente juntou documentos complementares (fls. 470/665), repisando os mesmos fundamentos da Manifestação de Inconformidade. Seu pleito se resume aos seguintes fundamentos : a) admite que está enquadrada no regime do lucro real; b) argumenta que “cabe a tomadora do serviço, além da retenção e repasse do montante, formalizar as informações à Receita Federal do Brasil, no ano seguinte, em uma única vez, por meio da Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte – DIRF”; c) admite que, “de fato, foi que a recorrente efetivou o pedido eletrônico de restituição em momento extemporâneo (21/07/2017), quando o tomador de serviço já havia entregue a DIRF à Receita Federal do Brasil. Nesse sentido, atentou-se exatamente às informações lançadas na referida declaração, possibilitando a conferência dos valores retidos, guiados pela competência indicada pelo tomador de serviço.; d) argumenta que, “pela DIRF é possível comprovar a existência dos valores informados pela recorrente a título de crédito saldo negativo de IRPJ” e colaciona precedente desta Turma no Acórdão n. 1302-055.001, da Relatora: Andréia Lúcia Machado Mourão, em sessão realizada em 10/11/2020; e) argumenta que o direito pleiteado pode ser comprovado também pela análise das retenções indicadas na planilhas apresentadas à Manifestação de Inconformidade, assim como pelos informes de rendimentos fornecidos pelos tomadores por amostragem; f) requer pela aplicação do principio da verdade material, argumentando que há precedentes deste Conselho nesse sentido; g) por fim, ainda menciona que “embora o contribuinte pudesse requerer o aproveitamento do crédito guiado pela nota fiscal, o procedimento adotado em hipótese alguma é equivocado! Ao contrário, é guiado pelo Fl. 664DF CARF MF Original Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0523.14492.03J5. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0523.14492.03J5. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-006.445 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.723461/2018-63 conservadorismo, de modo que o pedido esteja de acordo com a competência e lançamentos efetivados em DIRF, merecendo, destarte, o respectivo acolhimento. Trata-se de procedimento plenamente válido, e que deve, portanto, ser inteiramente reconhecido. Não se pode conceber que a recorrente seja prejudicada, ficando o montante do crédito que lhe é devido em posse da Receita Federal, se as retenções, de fato, ocorreram e podem ser comprovadas por meio das DIRF’s.”. Após a apresentação do Recurso Voluntário, o processo foi remetido ao CARF para análise e julgamento. Em seguida, este Conselho foi intimado da decisão proferida no bojo do Mandado de Segurança nº 5020304-42.2022.4.04.7201/SC (fl. 658/661 juntada a este processo administrativo em 08/03/2023, o qual determinou: “Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do CPC, concedo a segurança pleiteada a fim de determinar à autoridade impetrada que paute o julgamento dos Recursos Voluntários interpostos nos processos nºs 10920.723442/2018-37, 10920.723457/2018- 03, 10920.723458/2018-40 e 10920.723461/2018-63, e emitam decisão final no prazo máximo de 90 (noventa) dias, nos termos da fundamentação.” (grifos originais) Assim, em fiel cumprimento à decisão judicial acima transcrita e ao Regimento Interno deste Conselho, o referido processo está sendo pautado para julgamento na primeira sessão após o recebimento da referida intimação. É o relatório. Voto Conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, Relatora. 1. ADMISSIBILIDADE O presente Recurso Voluntário deve ser admitido, pois preenche os requisitos de admissibilidade. O Recurso foi apresentado por representante do sujeito passivo e é tempestivo. Em relação à tempestividade, consta às fls. 454 que a Recorrente foi notificada do Acórdão da Manifestação de Inconformidade em 18/11/2020. E o protocolo do Recurso Voluntário ocorreu mediante a solicitação de juntada de documentos em 17/12/2020 (fls. 457), ou seja, antes do término do prazo de 30 dias. Logo, está devidamente cumprida a exigência do artigo 33 do Decreto nº 70.235/72, razão pela qual passamos à análise do mérito do presente recurso. 1. PRELIMINARMENTE: NÃO CONHECIMENTO DOS DOCUMENTOS JUNTADOS AO RECURSO VOLUNTÁRIO A Recorrente juntou documentos complementares ao protocolar o seu Recurso Voluntário. Ocorre que, ao mesmo tempo em que deseja que o seu pleito seja julgado rapidamente – ao provocar o Poder Judiciário sobre o tempo de duração do seu processo Fl. 665DF CARF MF Original Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0523.14492.03J5. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0523.14492.03J5. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-006.445 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.723461/2018-63 administrativo – também deseja dilatar a fase probatória, de modo inadequado, inovando em sede recursal. Entendo que os documentos juntados ao seu Recurso não devem ser conhecidos neste julgamento, e isso por três razões. A primeira, é que, como regra geral o Decreto 70.235/72 estabelece o momento temporal limítrofe para a produção de prova. É o que consta nas normas extraídas a partir dos artigos 16 e 17. Em teoria, a prova documental deverá ser apresentada na impugnação, sob pena de preclusão. Em caráter excepcional, admite-se a sua juntada em outro momento processual. Neste caso, deve ser demonstrada a impossibilidade de ter juntada da mesma em momento processual anterior. Logo, nos casos em que (i) restar caracterizado motivo de força maior, (ii) se refira a fato ou direito superveniente, (iii) ou, se essa prova tratar de fatos ou razões trazidas aos autos posteriormente. Ocorre que, nenhuma dessas hipóteses se encaixa no contexto processual do presente caso. A segunda diz respeito à promoção da ampla defesa e contraditório neste processo. No âmbito da fiscalização, quando da análise do PER, o sujeito passivo foi intimado diversas vezes para apresentação de documentos e esclarecimentos. Inclusive, em uma dessas intimações, se negou a apresentar documentos e informações solicitadas pela Fiscalização. Além disso, os documentos juntados em sede de Manifestação de Inconformidade foram analisados na sua íntegra. Ou seja, no momento adequado processual, foi realmente realizada a dilação probatória em estrita observância ao princípio da busca da verdade material que baliza esta seara administrativa. E, a terceira razão, versa justamente sobre a busca da a verdade material neste processo. Se isso não está acontecendo – tal como alega a Recorrente em suas razões – tal fato decorre da sua postura nestes autos, e não da conduta da autoridade fiscal. Todos os documentos juntados até a apresentação da Manifestação de Inconformidade foram devidamente conhecidos e apreciados. Como a Recorrente teve a oportunidade de juntar documentos durante outros momentos deste processo administrativo, entendo que ela não pode, em sede recursal, inovar – suprimindo instâncias – e pretender dilatar fase probatória deste processo. Fase esta que ela, por sua opção, não utilizou para juntar todos os documentos capazes de comprovar o seu direito creditório. Por estas razões, não conheço dos documentos juntados ao Recurso Voluntário. 2. MÉRITO: CONTABILIZAÇÃO DE SALDO NEGATIVO COM RETENÇÕES SOFRIDAS EM PERÍODOS DISTINTOS DA APURAÇÃO O mérito do presente recurso cinge-se à possibilidade de utilização de retenções para contabilização de saldo negativo de IRPJ, quando a competência declarada em DIRF é diversa da competência das receitas incluídas na apuração do referido imposto. Isso porque, mesmo após a fiscalização, em sede de despacho decisório, não ter vislumbrado contabilmente a existência de saldo negativo no período de crédito indicado pela Recorrente, a DRJ09 analisou a documentação e, no Acórdão Recorrido, ainda vislumbrou o valor de R$ 570,68 em razão das retenções realizadas no mesmo período de apuração do imposto. Fl. 666DF CARF MF Original Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0523.14492.03J5. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0523.14492.03J5. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-006.445 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.723461/2018-63 A controvérsia persiste, portanto, em torno do eixo central de discussão a utilização de retenções com competências distintas do período de apuração. A partir deste eixo, houve dois tipos de glosas: (i) O das notas fiscais indicadas na Tabela 1 (fls. 401/402), em que o período de apuração é diverso da competência da retenção, conforme verificado pela fiscalização em análise ao inteiro teor das notas fiscais, além de expressamente reconhecido pela Recorrente, (ii) O das notas fiscais indicadas na Tabela 2 (fl. 403), as quais não foram juntadas, na sua totalidade, no presente processo para que a fiscalização pudesse conferir a respectiva competência das retenções. Diante do contexto fático desenhado e com o objetivo de promover a estabilidade e a segurança jurídica por meio desta atividade judicante no âmbito administrativo, importa observar o que já foi decidido por esta Turma sobre este mesmo tema, em casos semelhantes e análogos. Isso porque, um verdadeiro sistema de precedentes implica muito mais que o respeito às decisões proferidas pelos Tribunais Superiores no âmbito do Poder Judiciário. Implica em uma racionalidade mínima que afeta todos os julgadores, não só no âmbito judicial, mas também administrativo: a racionalidade ligada à ideia de respeito aos precedentes de forma horizontal. Dito de outro modo, o mínimo que se espera de um órgão julgador é que este respeite e observe os precedentes anteriormente decididos dentro do seu próprio âmbito. A partir desta premissa, é importante observar que a resolução de ambas questões relativas às glosas passam pela interpretação e aplicação do entendimento já firmado por este Conselho, seja entendimento sumular, seja entendimento jurisprudencial. Quando estamos diante da discussão sobre a prova das retenções, este Conselho, recorrentemente tem se posicionado no sentido de reconhecer a possibilidade de o sujeito passivo se creditar de saldo negativo, desde que haja a comprovação das retenções. Tal comprovação pode se dar por qualquer meio de prova, e não somente por meio da apresentação de informe de rendimentos. Nesse sentido, quando estamos diante de deduções na apuração do imposto de renda por retenções feitas na fonte, temos duas importantes Súmulas CARF nºs. 80 e 143: Súmula 80: “Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto.” Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 1202-00.459, de 25/01/2011 Acórdão nº 1103- 00.268, de 03/08/2010 Acórdão nº 1802-00.495, de 05/07/2010 Acórdão nº 1103- 00.194, de 18/05/2010 Acórdão nº 105-17.403, de 04/02/2009 Acórdão nº 101-96.819, de 28/06/2008 Súmula 143: “A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos.” Acórdãos Precedentes: 9101-003.437, 9101-002.876, 9101-002.684, 9202-006.006, 1101-001.236, 1201- 001.889, 1301-002.212 e 1302-002.076. Ocorre que, no presente caso não estamos diante da discussão sobre a prova das retenções, pois estas foram devidamente produzidas e aceitas na origem. Tanto é que, antes de proferir despacho decisório, a Recorrente foi intimada três vezes para apresentação de Fl. 667DF CARF MF Original Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0523.14492.03J5. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0523.14492.03J5. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-006.445 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.723461/2018-63 documentos e informações. E, justamente a partir do conjunto probatório constante nos autos que o despacho decisório entendeu por não reconhecer o direito creditório da Recorrente. Em síntese, a razão de decidir está centrada no fato de a autoridade fiscal originária entender que não é possível utilizar critérios distintos para contabilização, ora de acordo com o regime de caixa, ora de acordo com o regime de competência. Vejamos fundamentação abaixo colacionada: Em outras palavras, o contribuinte declara textualmente que utiliza em alguns casos o regime de contabilização de acordo com o critério da competência (em função da data da prestação do serviço) , já em outros casos utiliza o critério de contabilização de acordo com o regime de caixa (data da informação em DIRF pelas fontes pagadoras dos rendimentos). A justificativa apresentada é a necessidade de seguir as informações da DIRF, quando essa existe, para que não haja divergência entre as declarações prestadas a esta RFB. O critério adotado pelo contribuinte é completamente descabido e não encontra guarida na legislação. Pelo contrário, a legislação é clara ao definir que as pessoas jurídicas submetidas ao lucro real devem adotar o regime contábil pelo critério da competência. O contribuinte quer fazer um ajuste por sua conta própria que aparentemente tem o sentido de tornar as declarações entregues pelo tomador e prestador dos serviços coerentes entre si. Esse papel de verificação de consistência cabe ao órgão fiscalizador de tributos, devendo o contribuinte limitar-se a seguir o critério determinado pela legislação. Decreto n º 3.000/1999 – Regulamento do Imposto de Renda “Art. 251. A pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real deve manter escrituração com observância das leis comerciais e fiscais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 7º). Parágrafo único. A escrituração deverá abranger todas as operações do contribuinte, os resultados apurados em suas atividades no território nacional, bem como os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior (Lei nº 2.354, de 29 de novembro de 1954, art. 2º, e Lei nº 9.249, de 1995, art. 25). ... Art. 274. Ao fim de cada período de incidência do imposto, o contribuinte deverá apurar o lucro líquido mediante a elaboração, com observância das disposições da lei comercial, do balanço patrimonial, da demonstração do resultado do período de apuração e da demonstração de lucros ou prejuízos acumulados (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 7º, § 4º, e Lei nº 7.450, de 1985, art. 18). § 1º O lucro líquido do período deverá ser apurado com observância das disposições da Lei nº 6.404, de 1976 (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 67, inciso XI, Lei nº 7.450, de 1985, art. 18, e Lei nº 9.249, de 1995, art. 5º).” Lei nº 6.404/1976 “Art. 177. A escrituração da companhia será mantida em registros permanentes, com obediência aos preceitos da legislação comercial e desta Lei e aos princípios de contabilidade geralmente aceitos, devendo observar métodos ou critérios contábeis uniformes no tempo e registrar as mutações patrimoniais segundo o regime de competência.” Quando questionado acerca de qual período de apuração se referia cada uma das notas fiscais, respondeu, conforme planilha, que todas as notas fiscais referiam-se ao mesmo período apontado no PER, o que não corresponde a realidade. Em razão do acima exposto foram analisadas cada uma das notas fiscais apresentadas e glosado o IRRF daquelas que referiam-se a Fl. 668DF CARF MF Original Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0523.14492.03J5. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0523.14492.03J5. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-006.445 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.723461/2018-63 período de competência diverso. Essas notas fiscais integram a Tabela 1, em anexo. (grifos originais) Após a apresentação de Manifestação de Inconformidade, a DRJ09, manteve o mesmo entendimento do despacho decisório. Na sua fundamentação restou claro que deveria ser observado o regime de competência, e que seria necessário haver sincronia entre os períodos de apuração do imposto de renda e das respectivas retenções para fins de reconhecimento do direito creditório da Recorrente, in verbis: 5. Conhece-se da manifestação de inconformidade, pois é tempestiva e atende os demais requisitos legais. Ela possui três questões: (i) reconhecimento pela DIRF; (ii) apresentação das notas fiscais faltantes. 6. Não se pode, entretanto, relevar a falta de acuro com o regime de competência no período de apuração, como pretende a interessada. Há sim, como aduziu a autoridade fiscal, que se ter sincronia entre os períodos de apuração do imposto de renda e as respectivas retenções pelo regime de competência, conforme dispunha o então vigente art. 231 do Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/1999): Art.231.Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor (Lei nº 9.430, de 1996, art. 2º, §4º): (...) III- do imposto pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; 7.1. A determinação do lucro real deve obedecer, em regra, o regime de competência, segundo o qual os rendimentos são reconhecidos quando auferidos. As retenções, incidentes sobre estas receitas, são consideradas antecipação do imposto devido no final do período (inciso III do §4º do art. 2º da Lei 9.430/96). Neste sentido, vide acórdão nº 1201003.031 do CARF: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Anocalendário: 1999, 2000 DIREITO CREDITÓRIO. SALDO NEGATIVO. COMPOSIÇÃO. IRRF. PERÍODO ANTERIORES. IMPOSSIBILIDADE. Na apuração do saldo de imposto a pagar ou a compensar, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor de IRFonte incidente sobre as respectivas receitas computadas na apuração do lucro real; ambos receita e IRFonte devem pertencer ao mesmo período de apuração, em observância ao regime de competência. No caso de o valor apurado de IR, após as deduções legais, superar o recolhido e/ou retido terseá saldo negativo de IR, este sim, passível de compensação em período diverso. 7.2. Na apuração definitiva, portanto, somente devem estar computadas as retenções do imposto que incidiram sobre as receitas oferecidas à tributação; conforme Súmula CARF nº 80: “Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto". Mantém-se a glosa das retenções relacionadas na Tabela 1 (fl. 345-6). Já as retenções comprovadas e que sejam do referido período de apuração, elas são reconhecidas. 8. Por fim, foram analisadas as notas fiscais apresentadas nas fls. 427-40,, confrontando-as com a relação contida na Tabela 2 de fls. 403. 8.1. Reconhece-se o direito creditório das retenções referentes ao período de apuração (3º trimestre de 2016) constantes das notas 37826 e 37827 (Fundação Memorial América Latina, CNPJ 61.571.923/0001-98, retenção de R$ 333,05 e R$ 237,63 – fls. 439-40). 8.2. As demais notas fiscais referem-se a outro período de apuração (2º trimestre de 2016), motivo pelo qual não podem ser objeto de saldo negativo do 3º trimestre de 2016, como visto. Mantém-se a glosa. Fl. 669DF CARF MF Original Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0523.14492.03J5. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0523.14492.03J5. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-006.445 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.723461/2018-63 9. Diante do exposto, julga-se parcialmente procedente a manifestação de inconformidade para reconhecer direito creditório no valor (original) de R$ 570,68. Como dito, neste caso não se discute a comprovação das retenções. Mas sim, uma vez comprovadas, se seria possível a utilização de retenções para contabilização de saldo negativo de IRPJ, quando a competência declarada em DIRF é diversa da competência das receitas incluídas na apuração do referido imposto. E, após analisar os fundamentos trazidos no Recurso Voluntário pelo sujeito passivo, entendo que as razões de decidir do despacho decisório e do Acórdão Recorrido são irretocáveis e devem prevalecer. Para além das disposições dos artigos 231, inciso III, 251, parágrafo único, e 274, parágrafo primeiro, todos do então vigente Decreto n º 3.000/1999 (RIR); além do artigo 177 da Lei nº 6.404/1976, há dois recentes precedentes desta Turma que analisaram casos idênticos a este. Em ambos se discutia a utilização de retenções para a composição de saldo negativo de IRPJ quando estas possuíam competência distinta daquela da apuração do imposto. No primeiro precedente, o caso decidido no Acórdão nº 1302-006.301, julgado em 16 de novembro de 2022, no processo nº 10882.903102/2013-87, de Relatoria do Conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias, o sujeito passivo não observou a competência das retenções com o período de apuração do IRPJ da respectiva receita, e concentrou a utilização das retenções no último trimestre do ano-calendário, o que modifica – sem base legal que assim autorize – a apuração do saldo negativo objeto de creditamento. A discussão ali colocada pode ser sintetizada por meio deste parágrafo do Acórdão: A discussão posta no presente processo versa, basicamente, sobre a possibilidade de o contribuinte, que apura o lucro na modalidade real e que tenha optado pela apuração trimestral, indicar no último trimestre do ano (in casu, no 4º trimestre) o valor total das retenções sofridas no decorre do ano-calendário. Naquela ocasião, esta Turma decidiu que: (...) ao fazer a opção pela apuração trimestral do lucro, o contribuinte fica sujeito às regras inerentes a este regime de apuração. Não se pode admitir, neste passo, que, ao invés de tratar a apuração como trimestral, o contribuinte considere a apuração anual, que tem, com toda venia, regramentos distintos da apuração trimestral.” Em outro caso, o segundo precedente, o Acórdão 1302-006.138, julgado em 21 de setembro de 2022, no processo nº 13888.903252/2008-61, de Relatoria do Presidente desta Turma, Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo, dizia respeito à composição de saldo negativo do ano-calendário 2003 com retenções sofridas no ano-calendário anterior, 2002. Naquele caso, entendeu-se pela impossibilidade de utilização de retenções de períodos distintos da apuração, ainda mais quando estamos diante de anos-calendários distintos. Mais uma vez, esta Turma não acolheu o apelo do sujeito passivo sob o seguinte fundamento, in verbis: (...) as retenções em questão deveriam ter sido computadas na composição do saldo negativo do ano-calendário de 2002. A omissão da Recorrente não pode ser suprida por meio do cômputo no período subsequente, por ausência de previsão legal a amparar tal procedimento. Fl. 670DF CARF MF Original Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0523.14492.03J5. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0523.14492.03J5. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 10 do Acórdão n.º 1302-006.445 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.723461/2018-63 Dessa forma, entendo os precedentes acima colacionados possuem os mesmos fatos relevantes com o do presente caso. Assim, irrefutável a sua aplicação para solução deste caso. Ainda que, em sede de Recurso Voluntário, o sujeito passivo tenha esclarecido que o PER foi fiel às informações e valores lançados em DIRF, isso não lhe retira o direito de observar a legislação e a necessária congruência que deve haver entre a competência da retenção e a da apuração do imposto. A própria Recorrente reconhece que o PER foi apresentado em momento extemporâneo, quando o tomador de serviços já havia transmitido a DIRF. Assim, entendo que as glosas realizadas, tanto na Tabela 1 quanto na Tabela 2, devem ser mantidas, nos termos da fundamentação acima. 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, mantendo o Acórdão recorrido na íntegra (documento assinado digitalmente) Maria Angélica Echer Ferreira Feijó - Relatora DECLARAÇÃO DE VOTO. Conselheiro Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior Este conselheiro votou por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Ordinário pelas conclusões. Explico. Na leitura dos dispositivos legais colacionados pela E. Relatora, em suas razões de decidir, para este conselheiro, o direito de crédito do IRRF oriundo das receitas oferecidas à tributação é soberano. A questão, em sua grande maioria, estará vinculada a uma matéria de prova. Uma vez provado o direito, o que há de se suceder é seu encaminhamento à autoridade administrativa para fins de dedução, compensação ou restituição, mediante o mecanismo adotado pela autoridade administrativa – declaração (á guisa do art. 74, da lei 9430/96, com redação dada pela Lei 10637/2002), mas que não se traduz na fonte originária do direito ao crédito. Na medida em que o direito é provado, e, em sendo manifestado pelo contribuinte o seu desejo de vê-lo compensado, restituído ou deduzido, mas, (i) verificado apenas a inadequação o momento, (ii) estando o período que aquele direito poderia ser materializado em fiscalização (impedindo eventuais retificações) e, (iv) não estando o período de competência do direito alcançado pela prescrição, haver-se-ia, por bem, da mesma forma que a fiscalização procede de ofício a adequada alocação de despesas e receitas declaradas/contabilizadas fora de sua competência, que o mesmo seja aplicado, quando faz a fiscalização dos períodos entre a manifestação do direito (inadequada) de uso do crédito e aquele no qual mesmo poderia ser Fl. 671DF CARF MF Original Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0523.14492.03J5. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0523.14492.03J5. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 11 do Acórdão n.º 1302-006.445 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.723461/2018-63 utilizado (mas sob o manto da impossibilidade de retificação), sob pena de, ao fim e ao cabo, estar se negando o efetivo direito de crédito manifestamente declarado. No caso em concreto, o resultado não seria diferente, porquanto na modesta opinião desse conselheiro, não ficou evidenciado efetivamente o montante do crédito pelo correto critério de sua apuração, o que dificulta a correta mensuração do quantum devido em cada período de inclusão no PER/DCOMP. Da maneira ementada, não se deve entender perdido o direito de crédito por este não estar indicado no PER/COMP no período de sua competência. Fl. 672DF CARF MF Original Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0523.14492.03J5. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0523.14492.03J5. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. A página de autenticação não faz parte dos documentos do processo, possuindo assim uma numeração independente. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado ao processo em 10/05/2023 15:21:02 por Paulo Henrique Silva Figueiredo. Documento assinado digitalmente em 10/05/2023 15:21:02 por PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO, Documento assinado digitalmente em 09/05/2023 08:51:58 por HELDO JORGE DOS SANTOS PEREIRA JUNIOR, Documento assinado digitalmente em 09/05/2023 08:51:58 por HELDO JORGE DOS SANTOS PEREIRA JUNIOR, Documento assinado digitalmente em 08/05/2023 19:54:01 por MARIA ANGELICA ECHER FERREIRA FEIJO e Documento assinado digitalmente em 08/05/2023 19:54:01 por MARIA ANGELICA ECHER FERREIRA FEIJO. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 11/05/2023. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP11.0523.14492.03J5 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha2: 29E4335F918976D269EBCA6F7125C8A9A1FD1BC471DD32EAD15B3CCD5170D608 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10920.723461/2018-63. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo. Page 1 Page 2 Page 3 Page 4 Page 5 Page 6 Page 7 Page 8 Page 9 Page 10 Page 11

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Numero do processo: 35464.001546/2007-90
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1998 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - PERÍODO ATINGINDO PELA DECADÊNCIA QUINQUENAL - SÚMULA VINCULANTE STF. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de nº 8, senão vejamos: “Súmula Vinculante nº 8-São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei nº 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário.” No presente caso o lançamento foi efetuado em 11/12/2006, tendo o recorrente dado ciência no dia 12/12/2006. Os fatos geradores ocorreram entre as competências 01/1996 a 12/1998, o que fulmina em sua totalidade o direito do fisco de constituir o lançamento, independente de se tratar de lançamento por homologação ou de ofício. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 206-01.144
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para reconhecer a decadência das contribuições apuradas.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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Siape 751b83 tI. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEXTA CÂMARA Processo n° 35464.001546/2007-90 Recurso n° 145.407 Voluntário Matéria SALÁRIO INDIRETO Acórdão n° 206-01.144 Sessão de 07 de agosto de 2008 Recorrente BANCO SANTANDER BRASIL S/A Recorrida SRP - SECRETARIA DA RECEITA PREV1DENCIÁRIA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1998 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - PERÍODO ATINGINDO PELA DECADÊNCIA QUINQUENAL - SÚMULA VINCULANTE STF. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n° 8, senão vejamos: "Súmula Vinculante n° 8- São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto- lei n° 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário." No presente caso o lançamento foi efetuado em 11/12/2006, tendo o recorrente dado ciência no dia 12/12/2006. Os fatos geradores ocorreram entre as competências 01/1996 a 12/1998, o que fulmina em sua totalidade o direito do fisco de constituir o lançamento, independente de se tratar de lançamento por homologação ou de oficio. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUrcS CONFERE COM o Op IrTNAL Processo n° 35464,001546/2007-90 Dr./sitia, 5142e 12,91 CCODC06Acórdão n.° 206-01.144 de-4-0 Fls. 248 Nlaria de Fátima F7eil.;ira de Czuvallio Mat. Siape 751683 ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para reconhecer a decadência das contribuições apuradas. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente • E AINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Ana Maria Bandeira, Cleusa Vieira de Souza, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Marcelo Freitas de Souza Costa (Suplente convocado). '2 ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERI: COM OP9TN,' L. Bramae, r d Processo n° 35464.00154612007-90 CCO2(C06 Acórdão n.° 206-O 1.144. 249 Maria de Fátima Ferreira de Carvalho Mat. Siape 751683 Relatório A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a cargo dos segurados, da empresa, incluindo as destinadas ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho e a destinada aos Terceiros, levantadas sobre os valores pagos aos segurados empregados à título de VALE TRANSPORTE, fls. 55 a 64. Os valores foram apurados por meio de registro contábeis, obtidos pela análise dos balancetes contábeis semestrais. Os fatos geradores objeto desta NFLD compreendem as competências 01/1996 a 12/1998. Relevante destacar que o lançamento foi efetuado 11/12/2006, tendo o recorrente dado ciência no dia 12/12/2006. Destaca-se ainda MPF foi assinado em 08/03/2006, servindo este instrumento como medida preparatória indispensável à realização do procedimento de notificação. Não conformada com a notificação, a recorrente apresentou defesa, fls. 94 a 110. Foi emitida Decisão-Notificação confirmando a procedência do lançamento, fls. 165 a 177. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso, fls. 186 a 204.Em síntese, a contratada em seu recurso alega o seguinte: O período objeto do lançamento encontra-se decadente; Os valores pagos à titulo de vale transporte não possuem natureza salarial, visto que pagos em pecúnia em consonância aos acordos e convenções coletivas em vigor; Ilegítima a contribuição para o INCRA; Requer seja conhecido o recurso para que seja declarada a decadência das contribuições apuradas, bem como seja reformada a decisão ora recorrida no sentido de desconstituir a NFLD em tela. O processo foi encaminhado a este conselho sem o oferecimento de contra- razões. É o Relatório. Processo n° 35464.001546/2007-90 ME - SEGUNDO CONS/-1 FIO DE CONTRIB --:S C2/C06, Acórdão n.°206-M1.144 CON LEP E ( .. ,, .., -.^ i . nNA.I. 1 Eis. 250 emitis, //aL9 (7 ' ífin.bo 2, Mj:.3 ..k r :$: - • • :-:, o .: rin Aso Voto Conselheira ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Relatora PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: O recurso foi interposto tempestivamente pela contratada, conforme informação à fl. 240. Avaliados os pressupostos, passo para as questões preliminares ao exame do mérito. DAS QUESTÕES PRELIMINARES: De pronto cabe-nos apreciar a preliminar referente ao prazo de decadência para o fisco constituir os créditos objeto desta NFLD. Subsumo todo o meu entendimento quanto a legalidade do art. 45 da Lei n° 8212/91 (10 anos), outrora defendido, à decisão do STF proferida recentemente. Dessa forma, quanto a decadência de 5 anos, razão assiste ao contribuinte nos termos abaixo expostos. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n° 8, senão vejamos: Súmula Vinculante n°8 "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5" do Decreto-Lei n" 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei n" 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário." O texto constitucional em seu art. 103-A deixa claro a extensão dos efeitos da aprovação da súmula vinculando, obrigando toda a administração pública ao cumprimento de seus preceitos. Dessa forma, entendo que este colegiado deverá aplicá-la de imediato, mesmo nos casos em que não argüida a decadência qüinqüenal por parte dos recorrentes. Assim, prescreve o artigo em questão: "Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecido em lei." Ao declarar a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/91, prevalecem as disposições contidas no Código Tributário Nacional — CTN, quanto ao prazo para a autoridade previdenciária constituir os créditos resultantes do inadimplemento de obrigações previdenciárias. Cite-se o posicionamento do STJ quando do julgamento proferido pela I° Seção no Recurso Especial de n° 766.050, cuja ementa foi publicada no Diário da Justiça em 25 de fevereiro de 2008, nestas palavras: eff"< Processo n°35464.001546/2007-9O 2?-) erf CCO2/C06 Acórdão n.°206-01.144 Eis 251 V ai!) "PROCESSUAL CIT7L. Tlf1ButiRTO. —ISS. —XLEat ADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE DA CDA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADE NA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO-LEI N° 406/68. ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. FIXAÇÃO. OBSERVAÇÃO AOS LIMITES DO 3.° DO ART. 20 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATóRIA. SÚMULA 07 DO STJ. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA. ARTIGO 173, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. I. O Imposto sobre Serviços é regido pelo DL 406/68, cujo fato gerador é a prestação de serviço constante na lista anexa ao referido diploma legal, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo. 2. A lista de serviços anexa ao Decreto-lei n.° 406/68, para fins de incidência do ISS sobre serviços bancários, é taxativa, admitindo-se, contudo, uma leitura extensiva de cada item, no afã de se enquadrar serviços idênticos aos expressamente previstos (Precedente do STF: RI 361829/R1, publicado no DJ de 24.02.2006; Precedentes do STJ: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e AgRg no Ag 577068/GO, publicado no DJ de 18.08.2006). 3. Entrementes, o exame do enquadramento das atividades desempenhadas pela instituição bancária na Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei 406/68 demanda o reexame do conteúdo fático probatório dos autos, insindicável ante a incidência da Súmula 7/STJ (Precedentes do STJ: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e REsp 445137/MG, publicado no DJ de 01.09.2006). 4. Deveras, a venficação do preenchimento dos requisitos em Certidão de Divida Ativa demanda exame de matéria fálico-probatória, providência inviável em sede de Recurso Especial (Súmula 07/STJ). 5. Assentando a Corte Estadual que "na Certidão de Divida Ativa consta o nome do devedor, seu endereço, o débito com seu valor originário, termo inicial, maneira de calcular juros de mora, com seu fundamento legal (Código Tributário Municipal, Lei n.' 2141/94; 2517/97, 2628/98 e 2807/00) e a descrição de todos os acréscimos" e que "os demais requisitos podem ser observados nos autos de processo administrativo acostados aos autos de execução em apenso, onde se verzficam: a procedência do débito (ISSQ1‘), o exercício correspondente (01/12/1993 a 31/10/1998), data e número do Termo de Inicio de Ação Fiscal, bem como do Auto de Infração que originou o débito", não cabe ao Superior Tribunal de Justiça o reexame dessa inferência. 6. Vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários advocaticios não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20% podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do artigo 20, 4°, do CPC (Precedentes: AgRg no AG 623.659/RJ, publicado no DJ de 06.06.2005; e AgRg no Resp 592.430/MG, publicado no DJ de 29.11.2004). 7. A revisão do critério adotado pela Corte de origem, por eqüidade, para afixação dos honorários, encontra óbice na Súmula 07, do STJ, e no entendimento sumulado do Pretório Excelso: "Salvo limite legal, a fixação de honorários de advogado, em complemento da condenação, depende das circunstáncias da causa, não dando lugar a (k-5 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIB1. -"E.S CONFERE COM O ORIGINAL er Processo n° 35464.001546/2007-90 Brasilik 08(-9 CCO2/C06 Acórdão n.°206-01.144 , /I) e-e0 Fls. 252 Ima de Una F eira de Carvalho •;iapc 751683 recurso extraordinário" (Súmula 389/5TF).8. O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II- da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notcação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." 9. A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra- se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado; (ü) regra da decadência do direito de lançar nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de oficio ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exação devida: (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notcação do contribuinte acerca de medida preparatória; e (v) regra da decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3° Ed., Max Limonad, págs. 163/210). 10. Nada obstante, as aludidas regras decadenciais apresentam prazo qüinqüenal com dies a quo diversos. 11. Assim, conta-se do "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (artigo 173, 1, do CTN), o prazo qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de oficio), quando não prevê a lei o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, bem como inexistindo notcação de qualquer medida preparatória por parte do Fisco. No particular, cumpre enfatizar que "o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, sendo inadmissível a aplicação cumulativa dos prazos previstos nos artigos 150, § 4°, e 173, do CTN, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a fim de configurar desarrazoado prazo decadencial decenal. 12. Por seu turno, nos casos em que inexiste dever de pagamento antecipado (tributos sujeitos a lançamento de ofício) ou quando, existindo a aludida obrigação (tributos sujeitos a lançamento por homologação), há omissão do contribuinte na antecipação do pagamento, desde que inocorrentes quaisquer ilícitos (fraude, dolo ou simulação), tendo sido, contudo, notificado de medida preparatória indispensável ao lançamento, fluindo o termo inicial do vg. : Nt. • - SPC• I ; M t• t i ',.` t Jifl iy-i- rONJI-RIK — -1.i t . t 1..' J ....Ft t ià: . • .,.: , • ‘r 1. ..., 1 1 Processo n° 35464.001546/2007-90 I "" ,,1' ro...____.-2( e?ãe;0-Le CCO21:06 4 Acórdão n.° 206-01.144 ri, 1 11.; J.' 1%4'1%s : I.; ;h 4 -1C 4 41IN dila) ?") 14n 14 ' olaP: "` ; .* • ..._ 1 prazo decadencial da aludida notificação (artigo 173, parágrafo único, do CTIV), independentemente de ter sido a mesma realizada antes ou depois de iniciado o prazo do inciso I, do artigo 173, do CTN. 13. Por outro lado, a decadência do direito de lançar do Fisco, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, nem sido notificado pelo Fisco de quaisquer medidas preparatórias, obedece a regra prevista na primeira parte do yç 4", do artigo 150, do Codex Tributário, segundo o qual, se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador: "Neste caso, concorre a contagem do prazo para o Fisco homologar expressamente o pagamento antecipado, concomitantemente, com o prazo para o Fisco, no caso de não homologação, empreender o correspondente lançamento tributário. Sendo assim, no termo final desse período, consolidam-se simultaneamente a homologação tácita, a perda do direito de homologar expressamente e, conseqüentemente, a impossibilidade jurídica de lançar de oficio" (In Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3" Ed., Max Limonad , pág. 170). 14. A notificação do ilícito tributário, medida indispensável para justificar a realização do ulterior lançamento, afigura-se como dies a quo do prazo decadencial qüinqüenal, em havendo pagamento antecipado efetuado com fraude, dolo ou simulação, regra que configura ampliação do lapso decadencial, in casu, reiniciado. Entrementes, "transcorridos cinco anos sem que a autoridade administrativa se pronuncie, produzindo a indigitada notcação fonnalizadora do ilícito, operar-se-á ao mesmo tempo a decadência do direito de lançar de oficio, a decadência do direito de constituir juridicamente o dolo, fraude ou simulação para os efeitos do art. 173, parágrafo único, do CTN e a extinção do crédito tributário em razão da homologação tácita do pagamento antecipado" (Eurico Marcos Diniz de Santi, in obra citada, pág. 171). 15. Por fim, o artigo 173, II, do CTN cuida da regra de decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário quando sobrevém decisão definitiva, judicial ou administrativa, que anula o lançamento anteriormente efetuado, em virtude da verificação de vício formal. Neste caso, o marco decadencial inicia-se da data em que se tornar definitiva a aludida decisão anulatória. 16. In casu: (a) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (b) a obrigação ex lege de pagamento antecipado do ISSQN pelo contribuinte não restou adimplida, no que concerne aos fatos geradores ocorridos no período de dezembro de 1993 a outubro de 1998, consoante apurado pela Fazenda Pública Municipal em sede de procedimento administrativo fiscal; (c) a notificação do sujeito passivo da lavratura do Termo de Início da Ação Fiscal, medida preparatória indispensável ao lançamento direto substitutivo, deu-se em 27.11.1998; (d) a instituição financeira não efetuou o recolhimento por considerar intributáveis, pelo ISSQN, as atividades apontadas pelo Fisco; e (e) a constituição do 1 crédito tributário pertinente ocorreu em 01.09.1999. 17. Desta sorte, a regra decadencial aplicável ao caso concreto é a prevista no artigo 173, parágrafo único, do Codex Tributário, contando-se o prazo da data da notcação de medida preparatória indispensável ao lançamento, o que sucedeu em 27.11.1998 (antes do transcurso de cinco anos da ocorrência dos fatos imponíveis apurados), donde se # 7 , MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTR1L S• CONFERE COM O ORIGINAL Processo n°35464.001546/2007-90• BrastliaS). CCOW06 Acórdão n.° 206-01.144 Fls. 254 leC) ../fie dei tona eu eira de Carvalho Mat. mape 751(433 dessume a higidez dos créditos tri putarios n . .I999. 18. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido." Portanto, face a decisão do STF, descrita na Súmula Vinculante n° 8, e considerando o disposto no CTN acerca da matéria, resta-nos apenas, nos casos de averiguação da decadência, identificar qual dispositivo legal deva ser aplicado: art. 150, § 4 0, ou art. 173, I. No presente caso o lançamento foi efetuado em 11/12/2006, tendo o recorrente dado ciência no dia 12/12/2006. Os fatos geradores ocorreram entre as competências 01/1996 a 12/1998, o que fulmina em sua totalidade o direito do fisco de constituir o lançamento, independente de se tratar de lançamento por homologação ou de oficio. Pelo exposto, encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial todos os fatos geradores apurados pela fiscalização nesta NFLD. CONCLUSÃO: Pelo exposto, voto pelo CONHECIMENTO do recurso para no mérito DAR- LHE PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em 07 de agosto de 2008 / • - • RISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA a Page 1 _0039200.PDF Page 1 _0039300.PDF Page 1 _0039400.PDF Page 1 _0039500.PDF Page 1 _0039600.PDF Page 1 _0039700.PDF Page 1 _0039800.PDF Page 1

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Numero do processo: 19647.002045/2007-26
Data da sessão: Tue Oct 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO – CIDE Período de apuração: 01/04/2002 a 30/04/2002 TRIBUTO. FALTA DE PAGAMENTO. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. Constatada a falta de pagamento de tributo, impõe-se o lançamento e a aplicação da respectiva multa de ofício e juros moratórios por expressa disposição legal. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 3802-000.282
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Matéria: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico ( Exigência de crédito tributário )
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
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Recorrida FAZENDA NACIONAL Assunto: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO – CIDE Período de apuração: 01/04/2002 a 30/04/2002 TRIBUTO. FALTA DE PAGAMENTO. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. Constatada a falta de pagamento de tributo, impõe-se o lançamento e a aplicação da respectiva multa de ofício e juros moratórios por expressa disposição legal. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Regis Xavier Holanda, Francisco José Barroso Rios, Mara Cristina Sifuentes, Maria Adelaide Carreiro Gonçalves de Aquino, Luiz Cláudio Farina Ventrilho e Tatiana Midori Migiyama. Fl. 1DF CARF MF Verso em Branco - Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0320.15370.MC01. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 19647.002045/2007-26 Acórdão n.º 3802-00.282 S3-TE02 Fl. 113 2 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por J B Açúcar e Álcool Ltda. contra Acórdão nº 11-23.755, de 15 de setembro de 2008 (fls. 87 a 90), proferido pela 2ª Turma da DRJ/Recife-PE, que manteve os lançamentos relativos à Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório integrante da decisão recorrida que transcrevo a seguir: Contra a empresa já identificada foi lavrado o Auto de Infração, de fls. 02/03, do presente processo, para exigência do crédito tributário, adiante especificado, referente aos períodos de apuração constantes do auto de infração da CIDE: Valores em Real Crédito Tributário CIDE Contribuição 6.675,09 Juros de Mora 5.377,45 Multa Proporcional 5.006,31 TOTAL 17.058,85 2. De acordo com a autuante, o referido auto é decorrente do valor declarado a menor na DCTF, cuja diferença foi apurada, conforme Relatório Fiscal, parte integrante do auto de infração, fls. 06/07. 3. Inconformada com a autuação, a contribuinte, por seu representante legal, apresentou a impugnação, de fls. 36/42 e 70/76 (assinada também pelo outro sócio), anexou cópia dos documentos, de fls. 44/58, alegando, em síntese, que: 3.1 – foi lavrado o auto de infração, em face de declaração a menor em DCTF, concernente à CIDE combustíveis, apurada em abril de 2002; 3.2 – porquanto fora apurado suposto débito de CIDE Combustíveis no valor de R$ 6.675,09 (seis mil, seiscentos e setenta e cinco reais e nove centavos), mais juros de mora e multa, totalizando R$ 17.058,85 (dezessete mil, cinqüenta e oito reais e oitenta e cinco centavos); 3.3 – houve erro material de preenchimento da D-CIDE (Declaração CIDE Combustíveis), em face da mudança de alíquota da CIDE exatamente no período de que se trata o presente auto de infração. Consoante documentação anexa, a apuração da CIDE referente ao mês de Abril/2002 foi inicialmente realizada com base na alíquota de 29,20% (sic) posto que vigia legislação nesse sentido; 3.4 – no entanto, o tributo foi pago a maior em vista que a alíquota da CIDE – Combustíveis tinha sido reduzida nos termos da IN SRF Nº 107, de 28 de dezembro de 2001, a qual dispusera, R$ 22,54 por m³. A defendente optou por providenciar outra compensação, desta feita calculando o tributo com base no valor da alíquota efetivamente devida ao Fisco, acrescido de multa e juros até a respectiva data do novo pagamento e assim prestando conta a Receita Federal mediante DCTF; 3.5 – no que concerne à apuração e pagamento do tributo objeto do auto de infração, a não ser erro de preenchimento da DCIDE (Declaração CIDE Combustíveis). A exação foi corretamente apurada e paga, inclusive com multa e juros, em valor maior, em face da alteração da alíquota da CIDE pela IN/SRF nº 107/2001 da SRF, ocorrendo simples erro de preenchimento da D CIDE; Fl. 2DF CARF MF Verso em Branco - Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0320.15370.MC01. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 19647.002045/2007-26 Acórdão n.º 3802-00.282 S3-TE02 Fl. 114 3 3.6 – traz ementas de acórdãos do Judiciário, como dos Conselhos de Contribuintes; 3.7 – requer que seja julgada improcedente a ação fiscal, no sentido de serem decretadas inexigíveis, por extintas, as obrigações tributárias principais e acessórias instadas nos procedimentos fiscais, bem como juros e multas, arquivando-as. A DRJ não acolheu as alegações do contribuinte e considerou procedentes os lançamentos em acórdão com a seguinte ementa: LANÇAMENTO MANTIDO. Há de se manter o lançamento quando não fica comprovado erro no mesmo. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVAS. As provas devem ser apresentadas na forma e no tempo previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. As sentenças judiciais só produzem efeitos para as partes envolvidas no processo. Cientificado do referido acórdão em 15 de outubro de 2008 (fl. 93), o interessado apresentou recurso voluntário em 14 de novembro de 2008 (fls. 94 a 102) pleiteando a reforma do decisum e reafirmando seus argumentos apresentados à DRJ. É o relatório. Voto Conselheiro Regis Xavier Holanda, Relator Da admissibilidade Por conter matéria desta E. Turma da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário tempestivamente interposto pelo contribuinte. Da falta de recolhimento da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE No presente caso, o contribuinte apresentou, em 22 de maio de 2002, Pedido de Compensação da CIDE – Combustíveis de abril/2002 (fl. 10), no valor de R$ 30.234,89 – principal de R$ 29.266,17 - vinculada ao Processo nº 13407.000040/2002-09. O Despacho Decisório SEORT/IPI (fl. 27), de 25/11/2005, com base no Termo de Informação Fiscal de fls. 12 a 26, indeferiu o pedido formulado, não homologando a compensação pleiteada e determinando a cobrança ou lançamento dos débitos informados. O contribuinte também apresentou Dcide – Declaração Cide-Combustíveis (fl. 31), informando, para o período de apuração 04/2002, o mesmo montante de R$ 29.266,16 (vinte e nove mil e duzentos e sessenta e seis reais e dezesseis centavos) como valor total de Fl. 3DF CARF MF Verso em Branco - Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0320.15370.MC01. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 19647.002045/2007-26 Acórdão n.º 3802-00.282 S3-TE02 Fl. 115 4 Cide-Combustíveis, tendo sido esse valor integralmente deduzido de PIS/Pasep e Cofins no mês. Entretanto, na DCTF (fls. 29 e 30), o valor informado foi de R$ 22.591,08 (vinte e dois mil, quinhentos e noventa e um reais e oito centavos) – com compensação vinculada a outro processo administrativo nº 13407.000084/2002-21-, quantia inferior portanto ao apurado e constante do Pedido de Compensação e da Declaração Cide-Combustíveis. Dessa forma, entendo cabível o lançamento do valor de R$ 6.675,09 (seis mil, seiscentos e setenta e cinco reais e nove centavos) referente à diferença de valores do tributo informado na Dcide e declarado na DCTF. Já o argumento da recorrente de que houve erro no preenchimento da D- CIDE (Declaração CIDE Combustíveis) não merece prosperar. Com efeito, a alegada correção da alíquota (de 29,20/m³ para 22,54/m³) deveria ter sido providenciada por meio de declaração retificadora que viesse a solucionar o alegado erro cometido. Repise-se que, na ausência de retificadora, o valor total de R$ 29.266,16 (vinte e nove mil e duzentos e sessenta e seis reais e dezesseis centavos) foi totalmente deduzido das contribuições para o PIS/Pasep e a Cofins (fl. 31). Por fim, não tendo o tributo sido pago na data prevista pela legislação tributária, cabível a incidência da multa de ofício e dos juros moratórios por expressa previsão dos artigos 44, I e 61, §3º da Lei nº 9.430/96. Da conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso voluntário. Sala das Sessões, em 26 de outubro de 2010 (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda Fl. 4DF CARF MF Verso em Branco - Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0320.15370.MC01. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por REGIS XAVIER HOLANDA em 05/11/2010 09:44:24. Documento autenticado digitalmente por REGIS XAVIER HOLANDA em 05/11/2010. Documento assinado digitalmente por: REGIS XAVIER HOLANDA em 05/11/2010. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 23/03/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP23.0320.15370.MC01 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 6BBC7F4792A39A2776F930D647F847B36225D296 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 19647.002045/2007-26. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10930.002608/2009-78
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon May 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2007 MANUTENÇÃO DECISÃO DRJ - RÉPLICA DAS RAZÕES IMPUGNATÓRIAS - APLICAÇÃO DO RICARF O contribuinte faz alegações completamente genéricas, não apresentando qualquer fundamento novo, tampouco carreia aos autos qualquer prova documental que corrobore com as suas alegações e que seja capaz de afastar a autuação, motivo pelo qual adoto as razões da decisão de piso, conforme artigo 57, §3º do RICARF.
Numero da decisão: 2002-007.043
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o sujeito passivo foi lavrado lançamento com exigência de crédito tributário a título de multa por atraso na entrega da declaração, sendo que os dispositivos legais AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 00 26 08 /2 00 9- 78 Fl. 71DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.043 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.002608/2009-78 infringidos constam na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, conforme folhas de continuação anexas do referido feito fiscal. Irresignado, tendo sido devidamente cientificado, o sujeito passivo apresentou sua impugnação, asseverando sucintamente o seguinte: denúncia espontânea. Por isso requer seja considerado insubsistente o feito fiscal. A decisão de primeira instância, proferida com dispensa da ementa, manteve o lançamento do crédito tributário exigido. Cientificado da decisão de primeira instância em 29/05/2013, o sujeito passivo interpôs, em 27/06/2013, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) ocorrência de denúncia espontânea do crédito tributário. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Duca Amoni - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: A impugnação atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Processo Administrativo Fiscal - PAF (Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972), assim dela toma-se conhecimento. O art. 7° da Lei 9.250, de 1995, estabelece que a entrega da declaração de rendimentos da pessoa física deve ser feita até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário subseqüente ao da percepção dos rendimentos. O não atendimento a essa determinação legal, segundo o art. 88, inc. I, da Lei 8.981, de 1995, sujeita o contribuinte ao pagamento de multa de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que o imposto tenha sido pago integralmente, limitada a vinte por cento do imposto devido (art. 27 da Lei 9.532, de 1997), respeitado o valor mínimo de R$165,74. Pelo exame dos autos, verifica-se que não assiste razão ao sujeito passivo, eis que no ano-calendário em referência o mesmo encontrava-se obrigado a apresentar a declaração de rendimentos pela legislação de regência, conforme se comprova via documentação anexada aos autos (auferiu rendimentos tributáveis acima do limite legal, fls. 15 a 23). Assim, estando obrigado à apresentação da referida declaração e tendo cumprido a obrigação com atraso, não há como desobrigá-lo da multa imposta. Necessário enfatizar que ninguém pode se escusar de cumprir a lei, alegando que não a conhece, conforme disposto no art. 3° da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. Ocorre que à autoridade tributária falece competência para deixar de aplicar as determinações legais. Ao revés, o Fisco tem por obrigação seguir estritamente os contornos da lei. Fl. 72DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-007.043 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.002608/2009-78 Cumpre ressaltar, ainda, que a atividade administrativa, sendo plenamente vinculada, não comporta apreciação discricionária no tocante aos atos que integram a legislação tributária, cabendo à Administração apenas fazer cumpri-los, pelo que é defeso aos agentes públicos a aplicação de entendimentos contrários às orientações estabelecidas na legislação tributária de regência da matéria, sob pena de responsabilidade funcional, consoante disposição do parágrafo único do art. 142 do CTN, mesmo que sumulados por tribunais superiores, a menos que haja súmula vinculante do STF, não sendo esse o caso em tela. A autoridade julgadora também não poderia acolher questões porventura levantadas acerca da possibilidade de se aplicar o instituto da denúncia espontânea para o cancelamento da multa lançada, vez que a matéria encontra-se pacificada no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) por meio da Súmula nº 49, no seguintes termos: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria Carf nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010) Observe-se que, alegações não comprovadas por documentação, hábil e idônea, ou que tratem de questões não pertinentes à matéria tributável, não têm força para modificar a matéria em litígio. Nesse sentido, cabe esclarecer que, em virtude dos princípios da igualdade e da legalidade, a autoridade administrativa não pode se furtar à aplicação da legislação tributária, não sendo admitida qualquer diferenciação em virtude de argumentações pessoais. Alerte-se que a responsabilidade por infração à legislação tributária independe da intenção do agente e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato praticado (art. 136 do CTN), não havendo para o caso em julgamento hipóteses de dispensa ou redução de penalidades (art. 97, inc. VI, do CTN). Eventual argumentação acerca da violação a princípios (moralidade, capacidade contributiva, efeito confiscatório, etc.) ou sobre ter situação financeira precária, ter apresentado a declaração com o programa errado, ser leigo ou que o sistema informatizado da Receita Federal estava com problemas à época da entrega da declaração, entre outras alegações nesse sentido, não podem prosperar: repita-se, plenamente vinculada, a autoridade administrativa não pode furtar-se ao cumprimento das determinações da legislação tributária, sob pena de responsabilidade funcional. Ante o exposto, voto no sentido de manter o crédito tributário lançado. documento assinado digitalmente Heloisa de Moraes Silveira Relatora Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. Thiago Duca Amoni - Relator Fl. 73DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-007.043 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10930.002608/2009-78 Fl. 74DF CARF MF Original

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