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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4696765 #
Numero do processo: 11065.005250/2003-59
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - CONTA CONJUNTA - Tratando-se de conta bancária conjunta, a tributação com fulcro em omissão de rendimentos calcada em depósitos bancários, deve se dar rateando-se os valores dos depósitos de origem não justificada entre os co-titulares. O preceito que atribui a cada um dos co-titulares da conta bancária a responsabilidade pela omissão de rendimentos não veicula norma que modifica os aspectos materiais do tributo, devendo-se aplicar a fato geradores pretéritos. EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO PELO COLEGIADO JULGADOR DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - Apesar de ser definitivo, o lançamento pode ser alterado, quer em razão de impugnação levada a cabo pelo contribuinte, quer em razão de revisão de ofício pela autoridade lançadora. O agente administrativo tem por missão não só proceder obrigatoriamente ao lançamento, quando verificar a ocorrência de fato gerador, como também de rever o lançamento, quando verificar não estar a exigência de acordo com os ditames legais. LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE - A Lei nº 10.174, de 2001, que deu nova redação ao § 3º do art. 11 da Lei nº 9.311, de 1996, permitindo o cruzamento de informações relativas à CPMF para a constituição de crédito tributário pertinente a outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, disciplina o procedimento de fiscalização em si, e não os fatos econômicos investigados, de forma que os procedimentos iniciados ou em curso a partir de janeiro de 2001 poderão valer-se dessas informações, inclusive para alcançar fatos geradores pretéritos. TRIBUTAÇÃO PRESUMIDA DO IMPOSTO SOBRE A RENDA - O procedimento da autoridade fiscal encontra-se em conformidade com o que preceitua o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, em que se presume como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantidos em instituição financeira, cuja origem dos recursos utilizados nestas operações, em relação aos quais o titular pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, que não pode ser substituída por meras alegações. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - À autoridade administrativa não compete rejeitar a aplicação de lei sob a alegação de inconstitucionalidade da mesma, por se tratar de matéria de competência do Poder Judiciário, com atribuição determinada pelo artigo 102, I, 'a', e III, 'b', da Constituição Federal. EXCLUSÃO DE DEPÓSITOS QUE NÃO ULTRAPASSAREM R$ 12.000,00 - Por determinação legal, apenas devem ser retirados da tributação os depósitos que não ultrapassarem o valor individual de R$ 12.000,00, desde que o somatório anual dos valores depositados no conjunto de contas correntes seja igual ou inferior a R$ 80.000,00. JUROS DE MORA - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas em lei tributária (art. 161, CTN) TAXA SELIC - Legítima a aplicação da taxa SELIC, para a cobrança dos juros de mora, a partir de partir de 1º de abril de 1995 (art. 13, Lei no 9.065/95). Recurso negado.
Numero da decisão: 106-14.475
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento relativa à impossibilidade de irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo, Gonçalo Bonet Allage, José Carlos da Matta Rivitti e Wilfrido Augusto Marques, e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. ncido Conselheiro Wilfrido Augusto Marques.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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O preceito que atribui a cada um dos co-titulares da conta bancária a responsabilidade pela omissão de rendimentos não veicula norma que modifica os aspectos materiais do tributo, devendo-se aplicar a fato geradores pretéritos. EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO PELO COLEGIADO JULGADOR DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - Apesar de ser definitivo, o lançamento pode ser alterado, quer em razão de impugnação levada a cabo pelo contribuinte, quer em razão de revisão de ofício pela autoridade lançadora. O agente administrativo tem por missão não só proceder obrigatoriamente ao lançamento, quando verificar a ocorrência de fato gerador, como também de rever o lançamento, quando verificar não estar a exigência de acordo com os ditames legais. LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO - INAPLICABILIDADE DO PRINCIPIO DA ANTERIORIDADE - A Lei n° 10.174, de 2001, que deu nova redação ao § 3° do art. 11 da Lei n° 9.311, de 1996, permitindo o cruzamento de informações relativas à CPMF para a constituição de crédito tributário pertinente a outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, disciplina o procedimento de fiscalização em si, e não os fatos econômicos investigados, de forma que os procedimentos iniciados ou em curso a partir de janeiro de 2001 poderão valer-se dessas informações, inclusive para alcançar fatos geradores pretéritos. TRIBUTAÇÃO PRESUMIDA DO IMPOSTO SOBRE A RENDA - O procedimento da autoridade fiscal encontra-se em conformidade com o que preceitua o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, em que se presume como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantidos em instituição financeira, cuja origem dos recursos utilizados nestas operações, em relação aos quais o titular pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados jiç MINISTÉRIO DA FAZENDA 'ilt.:7::1" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,;tXtyj. SEXTA CÂMARA Processo n0 : 11065.005250/2003-59 Acórdão n° : 106-14.475 para acobertar seus depósitos bancários, que não pode ser substituída por meras alegações. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - À autoridade administrativa não compete rejeitar a aplicação de lei sob a alegação de inconstitucionalidade da mesma, por se tratar de matéria de competência do Poder Judiciário, com atribuição determinada pelo artigo 102, I, "a", e III, "b", da Constituição Federal. EXCLUSÃO DE DEPÓSITOS QUE NÃO ULTRAPASSAREM R$ 12.000,00— Por determinação legal, apenas devem ser retirados da tributação os depósitos que não ultrapassarem o valor individual de R$ 12.000,00, desde que o somatório anual dos valores depositados no conjunto de contas correntes seja igual ou inferior a R$ 80.000,00. JUROS DE MORA - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas em lei tributária (art. 161, CTN) TAXA SELIC — Legítima a aplicação da taxa SELIC, para a cobrança dos juros de mora, a partir de partir de 1° de abril de 1995 (art. 13, Lei n°9.065/95). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CRISTIANO KROEFF. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento relativa à impossibilidade de irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo, Gonçalo Bonet Allage, José Carlos da Matta Rivitti e Wilfrido Augusto Marques, e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. ncido Conselheiro Wilfrido Augusto Marques. JOSÉ A • :ARROS PENHA PRESIDENT wi LE O fiatirper t 0 HOLANDA ea_ '-ANAE LIMri NDA RELATORA 2 _ • ..-4?kt MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES (r.:;. SEXTA CÂMARA Processo n° : 11065.005250/2003-59 Acórdão n° : 106-14.475 FORMALIZADO EM: 2 7 MAR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO e LUIZ ANTONIO DE PAULA. 3 àfifS.4.- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 42. 71*;,. SEXTA CAMARA Processo n° : 11065.005250/2003-59 Acórdão n° : 106-14.475 Recurso n° : 142.603 Recorrente : CRISTIANO KROEFF RELATÓRIO O auto de infração de fls. 329 a 335 exige do contribuinte acima identificado o montante de R$ 1.657.805,30 a titulo de imposto sobre a renda das pessoas físicas (IRPF), acrescido de multa de ofício equivalente a 150% do valor do tributo apurado, além de juros de mora, em face de haver sido constatada a omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários cuja origem não restou comprovada, nos termos do disposto no artigo 42 da Lei n°9.430, de 27/12/1996, artigo 4° da Lei n° 9.481, de 14/08/1997, artigo 21 da Lei n° 9.532, de 10/12/1997 e artigo 58 da Lei n° 10.637, de 30/12/2002. O enquadramento legal da multa e dos acréscimos está discriminado à fl. 334. 2. A operação fiscal foi desencadeada com a constatação da divergência entre os valores movimentados em contas-correntes bancárias de titularidade do Sr. Antônio Carlos Kroeff, CPF n° 003.572.000-04, pai do fiscalizado, cuja movimentação financeira, verificada a partir dos dados da CPMF, era incompatível com as declarações de rendimentos. Em verificação da titularidade das contas-correntes foi constatado que as contas bancárias mantidas no Banco Bilbao Vizcaya Argentaria Brasil, sob n°200532-9, no Banco Bandeirantes, sob n°217-000767-1/001, e no Banco Matone, sob n°026909.000-O, eram conjuntas com o Sr. Cristiano Kroeff, sendo que as Declarações de Ajuste Anual do ano-calendário de 1998 foram apresentadas em separado. 3. O detalhamento das ocorrências durante a ação fiscal encontra-se detalhado no Relatório de Ação Fiscal de fls. 300 a 309. 4. O sujeito passivo foi cientificado do lançamento em 17/11/2003, e, não concordando com a exigência, apresentou, em 09/12/2003, a impugnação de fis. 341 a 387, onde apresenta em sua defesa, em apertada síntese, os seguintes argumentos: 4 - k r-e . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11065.005250/2003-59 Acórdão n° : 106-14.475 I — a autoridade fiscal valeu-se indevidamente das informações fornecidas pelas instituições financeiras do Sr. Antônio Carlos Kroeff, seu pai, no ano de 1988, que somente deveriam servir à apuração da CPMF, pois relativas a período anterior á alteração legislativa introduzida pela Lei n° 10.174, de 09/01/2001; II — não obstante a afirmação prestada pelo seu pai, de que os recursos que transitaram em suas contas-correntes bancárias são de sua inteira responsabilidade, pois decorreram exclusivamente de suas atividades profissionais, o que foi confirmado pelo autuado; III — indevida aplicação do § 6°, do artigo 42, da Lei n° 9.430, de 1996, inserido pelo artigo 58 da Lei n° 10.637, de 2002, por ser esta norma posterior à ocorrência do fato gerador; IV - não foram excluídas da tributação as parcelas referentes a depósitos entre contas do mesmo titular; V — após retirar-se da empresa Finansinos, da qual era sócio, e com os recursos daí decorrentes, na qualidade de pessoa física, continuou emprestando dinheiro para pessoas conhecidas, de modo que a movimentação financeira é concernente a operações de empréstimos, mediante desconto de cheques ou notas promissórias, ante a cobrança de um percentual de deságio de no máximo 3%, informação prestada durante a ação fiscal, e que não foi rechaçada no Relatório Fiscal; VI — impossibilidade de fundar o lançamento do imposto sobre a renda exclusivamente em depósitos bancários; VII — a atividade do primeiro titular das contas-correntes muito se assemelhava ao fomento mercantil, embora com esta não se confunda, face ao seu caráter não profissional, devendo aplicar-se à espécie, por analogia, a regulamentação específica da atividade de factoring; VIII — o auto de infração viola os princípios da capacidade contributiva e da vedação do confisco; IX — impõe-se a redução da base de cálculo, excluindo-se os depósitos inferiores a R$ 12.000,00, até a soma no ano de R$ 80.000,00, conforme determina o artigo 42, § 30, II, da Lei n°9.430, de 1996; 53r MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11065.00525012003-59 Acórdão n° : 106-14.475 X — inaplicabilidade da multa agravada por não ter agido com evidente intuito de fraude; XI — inaplicabilidade da utilização da taxa SELIC para apuração dos juros de mora. 5. Os membros da 4a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre- RS acordaram por dar o lançamento como parcialmente procedente, desqualificando a multa de oficio e reduzindo o seu percentual a 75%, e reduzindo a base de cálculo, para excluir valores referentes operações oriundas de transferências de outras contas em que o autuado também era titular, resumindo seu entendimento no termos da ementa a seguir transcrita: "Ementa: Caracterizam-se como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. MULTA QUALIFICADA - Não se verificando o evidente intuito de fraude caracterizado por atos tendentes a não pagar ou reduzir o tributo improcede a aplicação da multa qualificada. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - Sobre os créditos tributários vencidos e não pagos incidem juros de mora calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC. Lançamento Procedente em Parte." 6. Intimado em 10/08/2004, o sujeito passivo, irresignado, interpôs, tempestivamente, recurso voluntário, para cujo seguimento foi considerado o arrolamento de bens prestado pela autoridade fiscal e formalizado pelo processo administrativo n° 11065.005251/2003-01. 7. Na petição recursal o sujeito passivo apresenta os seguintes argumentos de defesa: I — como preliminar de nulidade do acórdão recorrido: a) não tratou da requisição para realização de prova testemunhal, pelo que deve ser anulado, nos termos do artigo 59, II, do Decreto n° 70.235, de 1972; 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11065.005250/2003-59 Acórdão n° : 106-14.475 b) os esclarecimentos por ele prestados, corroborados por diversas provas, não poderiam ter sido simplesmente desconsiderados, sem prova de inexatidão ou falsidade; II — como preliminar de nulidade do auto de infração: a)a indevida aplicação do § 6°, do artigo 42, da Lei n° 9.430, de 1996, inserido pelo artigo 58 da Lei n° 10.637, de 2002, pois que posterior à ocorrência do fato gerador; b)a não exclusão da tributação das parcelas referentes a depósitos entre contas do mesmo titular, pois que, indevido o ajuste empreendido pelo acórdão de primeira instância, quando cabia a desconstituição integral da exigência fiscal; c) o auto de infração foi lavrado com base em alteração legislativa introduzida pela Lei n°10.174, de 09/01/2001, violando o princípio da irretroatividade; III — no mérito: a)impossibilidade, na espécie, de fundar o lançamento exclusivamente em depósitos bancários, pois, tendo esclarecido que os depósitos teriam como origem operações de empréstimos, necessário era verificar materialmente a veracidade de tal afirmação; b)estando provado que o primeiro titular das contas bancárias objeto da exação, ainda que de modo não profissional, concedia empréstimos para determinadas empresas e pessoas físicas, não é possível aplicar, sem qualquer moderação, a presunção legal prevista no artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, pois que os créditos efetuados em tais contas-correntes correspondem ao pagamento de empréstimos antes concedidos, sendo que a receita efetiva é apenas a diferença entre o valor emprestado e aquele recebido, ou seja, os juros ativos, sobre os quais deve recair a tributação; c) a atividade do primeiro titular das contas-correntes muito se assemelhava ao fomento mercantil, embora com esta não se confunda, face ao seu caráter não profissional, devendo aplicar-se à espécie, por analogia, a regulamentação j especifica da atividade de factorin ; 7 42 • gs. tg•k. MINISTÉRIO DA FAZENDA ""..-4.41t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESPoir-t SEXTA CÂMARA " Processo n° : 11065.005250/2003-59 Acórdão n° : 106-14.475 d) a exação viola os princípios da capacidade contributiva e da vedação ao confisco, por representar valor superior a duas vezes a totalidade de seu patrimônio; e)impõe-se a redução da base de cálculo, excluindo-se os depósitos inferiores a R$ 12.000,00, até a soma no ano de R$ 80.000,00, conforme determina o artigo 42, § 30, II, da Lei n°9.430, de 1996; f) inaplicabilidade da utilização da taxa SELIC para apuração dos juros de mora. É o relatório/ 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ref SEXTA CÂMARA Processo n° 11065.005250/2003-59 Acórdão n° : 106-14.475 VOTO Conselheira ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, Relatora. O recurso obedece aos requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. O objeto da controvérsia ora em análise é o auto de infração lavrado contra o recorrente, que teve como objeto depósitos bancários efetuados em contas- correntes das quais é co-titular, cuja origem dos recursos não foi esclarecida pelo autuado. A base legal que deu suporte à exação foi o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, artigo 4° da Lei n° 9.481, de 14/08/1997, artigo 21 da Lei n° 9.532, de 10/12/1997 e artigo 58 da Lei n° 10.637, de 30/12/2002. Primeiramente, cabe analisar as argumentações do recorrente acerca da nulidade do auto de infração, por serem questionamentos que podem deitar por terra a exação. Aduz o recorrente que foram aplicadas as determinações do § 6°, do artigo 42, da Lei n° 9.430, de 1996, inseridas pelo artigo 58 da Lei n° 10.637, de 2002, cuja entrada em vigor se deu posteriormente à ocorrência do fato gerador. Realmente, ao citado artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, foram acrescentados os §§ 5° e 6°, por meio do artigo 58 da Lei n° 10.637, de 30/12/2002, com a seguinte redação: Art. 58. O art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 6° e EP: "Art. 42. § 5° Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11065.005250/2003-59 Acórdão n° : 106-14.475 pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. i$ 6° Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo. o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. (grifos da transcrição) A norma veiculada no novel § 6° determina que, restando comprovado trata-se de conta bancária em que figurem co-titulares, deve a exação referente a depósitos bancários de origem não justificada recair sobre cada um deles proporcionalmente. Nada mais acertado que a adoção de providência no sentido de que, em se tratando a tributação veiculada pelo caput do artigo 42 da Lei n°9.430, de 1996, de presunção de omissão de rendimentos, registrada por depósitos bancários cuja origem não fora devidamente comprovada, a imposição tributária, em casos de contas bancárias conjuntas, recaia sobre cada um dos co-titulares de forma proporcional. Portanto, correta a posição adotada pelos membros do órgão julgador de primeira instância, ao exonerar o co-titular da exação do valor referente a 50% dos depósitos bancários, devendo, entretanto, ser efetuado o lançamento da parte exonerada tendo como sujeito passivo o outro co-titular da conta bancária, desde que observado o prazo decadencial. Pois que, conforme dita o artigo 43 do Código Tributário Nacional, o imposto sobre a renda tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza. Dessarte, nada mais pertinente que, na tributação da omissão de rendimentos, seja atribuído a cada um dos co-titulares da conta bancária a responsabilidade pela infração no valor proporcional a cada uma das partes. Tratando-se tal norma de princípio basilar da tributação do imposto sobre a renda, a inserção do § 6° ao artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, apenas lo 4 sfe.4,... MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11065.005250/2003-59 Acórdão n° : 106-14.475 veiculou norma no sentido de esclarecer como deve se dar a tributação da presunção da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, quando a conta bancária fosse de mais de um titular. Disciplinando o procedimento de fiscalização em si, e não os fatos económicos investigados, de forma que os procedimentos iniciados ou em curso a partir da data de sua publicação, sejam pautados pela sua diretiva, mesmo para alcançar fatos geradores pretéritos. Isto porque o direito tributário contém normas materiais ou substantivas e normas procedimentais ou adjetivas. Sendo que o direito tributário material diz respeito à relação jurídica tdbutária, onde se delineiam os contornos da obrigação tributária e seus elementos: a lei e o fato gerador, enquanto as normas procedimentais se referem ao lançamento. Enquanto o direito tributário formal trata da organização administrativa tributária, do lançamento como procedimento administrativo, sua natureza jurídica, função e modalidades. Destarte, na atividade do lançamento distingue-se a lei material, que descreve o fato típico tributário e contém a respectiva implicação consistente no pagamento do tributo, das leis de natureza apenas adjetiva, que dizem respeito ao modo pelo qual é realizada a atividade de lançamento. A lei material é aquela aplicada na atividade do lançamento, determinando e quantificando a obrigação tributária principal e o correlativo crédito tributário. Integra o próprio objeto do lançamento, na medida em que é dele a fonte formal e, por isso, há de ser aquela vigente na data em que surgiram a obrigação e o respectivo crédito. Já as leis meramente adjetivas não integram o objeto do lançamento, pois que são aplicadas à atividade de lançamento. Por se tratarem de normas de caráter processual, devem ser observadas aquelas vigentes na data em que é exercida a atividade de lançamento, sendo irrelevante que sejam posteriores ao surgimento do direito que é objeto do lançamento. Por oportuno, trazemos excerto do item 42 da Exposição de Motivos da Medida Provisória n° 66, de 2002, que foi convertida na Lei n° 10.637, de 2002: -4 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11065.005250/2003-59 Acórdão n° : 106-14.475 42. As alterações propostas por meio do art. 58 objetivam estabelecer regras precisas nos casos de lançamento de oficio baseado em omissão de renda detectada por meio de movimentação financeira de origem não comprovada, nas hipóteses de utilização de interposta pessoa ou de contas conjuntas. Sob este pórtico, pertinente que o balizamento da exação tenha se dado pelo em observância ao § 6° do artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, acrescentado pelo artigo 58 da Lei n° 10.637, de 30/12/2002. Outra alegação para a nulidade do auto de infração reporta-se aos ajuste feitos á base de cálculo pelo colegiado julgador de primeira instância, pois que, entende o recorrente, que a exclusão das transferências de valores entre contas de sua titularidade, seria a comprovação de que o lançamento se dera de forma viciada. Não assiste razão ao recorrente, pois que, outra não poderia ter sido a providência adotada pelo órgão julgador a quo, vez que as instâncias julgadoras administrativas, no curso do processo administrativo tributário, têm a finalidade primordial de exercer o controle da legalidade dos atos dos agentes públicos na atividade de lançamento, através da revisão dos mesmos. E, como o lançamento submetido ao contencioso administrativo fiscal somente estará definitivamente constituído após a decisão administrativa contra que não caiba mais recurso ou que o prazo para sua interposição tenha se esgotado sem tal providência, o ajuste empreendido na base de cálculo da exação não vicia o lançamento. Cabível aqui trazermos à baila excerto de Antônio da Silva Cabral Processo Administrativo Fiscal, Editora Saraiva, 1993, p. 232, que ratifica a providência adotada: Apesar de ser definitivo, o lançamento pode ser alterado, quer em razão de impugnação levada a cabo pelo contribuinte, quer em razão de revisão de oficio pela autoridade lançadora. O agente administrativo tem por missão não só proceder obrigatoriamente ao lançamento. quando verificar a ocorrência de fato gerador, como também há de ser capaz de fazer justiça e ter coragem de rever o lançamento, quando verificar não estar a exigência de acordo com a lei. (grifos da transcrição) Assim, ao verificar que constavam da base de cálculo do lançamento transações bancárias entre contas do mesmo titular, que a lei determina sejam 12 • .04Vrk„ MINISTÉRIO DA FAZENDA• it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ettk-it4. SEXTA CÂMARA 43zz-, Processo n° : 11065.005250/2003-59 Acórdão n° : 106-14.475 desconsideradas, correta a determinação de sua exclusão pelos julgadores a quo, portanto não merecem guarida as considerações do recorrente, no sentido da nulidade do auto de infração, tendo em vista o ajuste na base de cálculo empreendido pelo colegiado julgador de primeira instância. O recorrente argüi mais uma vez a nulidade do auto de infração, pois que, fora lavrado com base em alteração legislativa introduzida pela Lei n° 10.174, de 09/01/2001, violando o principio da irretroatividade as leis. Tem se firmado neste colegiado o entendimento de que a Lei n° 10.174, de 2001, que deu nova redação ao § 3° do artigo 11 da Lei n°9.311, de 1996, permitindo o cruzamento de informações relativas à CPMF para a constituição de crédito tributário pertinente a outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, disciplina o procedimento de fiscalização em si, e não os fatos econômicos investigados, de forma que os procedimentos iniciados ou em curso a partir de janeiro de 2001 poderão valer-se dessas informações, inclusive para alcançar fatos geradores pretéritos. Isto porque se trataria tal mandamento de norma procedimental ou adjetiva, que, como antes enfatizado, integra o denominado direito tributário formal, que trata da organização administrativa tributária, do lançamento como procedimento administrativo, sua natureza jurídica, função e modalidades. Tais normas por versarem sobre matéria de caráter processual, como antes reportado, devem ser observadas aquelas vigentes na data em que é exercida a atividade de lançamento, sendo irrelevante que sejam posteriores ao surgimento do direito que é objeto do lançamento. A distinção entre as normas materiais e as norma meramente adjetivas fica bem demarcada nas linhas do artigo 144 e seu § 1° do Código Tributário Nacional, in litteris: Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outor ado 13 • .;/4".,k. MINISTÉRIO DA FAZENDA biil t.-:.4. it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES +S.-.,it At".'s ;fr SEXTA CÂMARA Processo n° : 11065.005250/2003-59 Acórdão n° : 106-14.475 ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiro. Da leitura do dispositivo legal, depreende-se que o caput do artigo 144 do CTN estabelece que quanto aos aspectos materiais do tributo (contribuinte, hipótese de incidência, base de cálculo, etc), aplica-se ao lançamento a lei vigente no momento da ocorrência do fato gerador da obrigação, ainda que posteriormente modificada ou revogada. No entanto, o § 1° do mesmo artigo 144 do CTN manda aplicar a lei posterior ao fato gerador se ela instituiu novos critérios de apuração, processos de fiscalização e investigação com poderes mais eficazes da autoridade ou outorgou maiores garantias ou privilégios ao crédito tributário. Ou seja, quanto aos aspectos meramente formais ou procedimentos atinentes ao lançamento, aplica-se a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. Com efeito, segundo este dispositivo, o lançamento se rege pelas leis vigentes á época da ocorrência do fato gerador, porém os procedimentos e critérios de fiscalização regem-se pela legislação vigente à época de sua execução. Assim, as leis que instituam novos critérios de apuração ou novos processos de fiscalização, ou, ainda, que ampliem os poderes de investigação das autoridades administrativas, são todas, por assim dizer, externas ao fato gerador, no sentido de que não alteram nenhum dos aspectos da hipótese de incidência tributária, afetando, apenas, a atividade do lançamento, e não o crédito tributário. A Lei n° 10.174, de 2001, faculta a utilização das informações relativas à CPMF para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativa, exatamente como prevê o § 1° do artigo 144 do CTN, e vige, desse modo, no que conceme aos aspectos formais e tprocedimentais do lançamentj . 14 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11065.005250/2003-59 Acórdão n° : 106-14.475 Assim, entrando em vigor a Lei n° 10.174, de 2001, a fiscalização passa a ser autorizada a utilizar as prerrogativas concedidas pela lei a partir daquela data, contudo tendo a possibilidade de investigar fatos e atos anteriores à sua vigência, desde que obedecidos os prazos decadenciais e prescricionais, ou seja, passa a dispor de um instrumento de fiscalização que anteriormente não possuía, podendo utiliza-lo conforme o interesse público que o ato administrativo pressupõe. Por tais motivos há de se entender que aquela norma não inovou a tributação do imposto de renda, dado que a partir de sua edição não passou a estar descrita em lei nova hipótese de incidência. Partindo-se do entendimento de que a norma que autoriza a utilização dos dados da CPMF tem natureza procedimental, não há como defender o seu afastamento com base na irretroatividade, pois a legislação vigente à época do fato gerador, para efeito de determinar o tributo devido, estada sendo respeitada. A norma em questão respeita a lei tributária no tempo da ocorrência do fato gerador da respectiva obrigação, permitindo a aplicação da legislação posterior que não afeta os elementos legais tomados para o lançamento tributário. Portanto, deve ser rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração pela utilização das prerrogativas inscritas no artigo 10 da Lei n° 10.174, de 2001, aludindo desrespeito ao princípio da irretroatividade das leis. Ultrapassadas as preliminares, passamos à análise das questões de mérito. Argumenta o recorrente a impossibilidade de se fundar o lançamento exclusivamente em depósitos bancários, pois, tendo esclarecido que os depósitos teriam como origem pagamentos por operações de empréstimos, necessário era verificar materialmente a veracidade de tal afirmação. Ademais, estando provado que o primeiro titular das contas bancárias objeto da exação, ainda que de modo não profissional, concedia empréstimos para determinadas empresas e pessoas físicas, não é possível aplicar, sem qualquer moderação, a presunção legal prevista no artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, pois que os créditos efetuados em tais contas-correntes correspondem ao pagamento de empréstimos antes concedidos, sendo que a receita efetiva é apenas a diferença entre o valor emprestado e aquele recebido, ou seja, os juros ativos, sobre os quais deve recair a tributação. Também, que a atividade do Is 1 Js- 1 ". MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESvs.. kir ; SEXTA CÂMARA -coa Processo n° : 11065.005250/2003-59 Acórdão n° : 106-14.475 primeiro titular das contas-correntes muito se assemelhava ao fomento mercantil, embora com esta não se confunda, face ao seu caráter não profissional, devendo aplicar-se à espécie, por analogia, a regulamentação específica da atividade de factoring. O caput do artigo 42 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, que embasou a exação, estabelece uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento, in litteris: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. É a própria lei definindo que os depósitos bancários, de origem não comprovada, caracterizam omissão de receita ou de rendimentos e não meros indícios de omissão; razão por que não há obrigatoriedade de se estabelecer o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente omissão de receita e nem de se comprovar a ocorrência de acréscimo patrimonial. A hipótese em que existe a inversão do ônus da prova no direito tributário se opera quando, por transferência, compete ao sujeito passivo o ônus de provar que não houve o fato infringente, sendo que inversão sempre se origina da existência em lei. A presunção representa uma prova indireta, partindo-se de ocorrências de fatos secundários, fatos indiciários, que apontam para o fato principal, necessariamente desconhecido, mas relacionado diretamente ao fato conhecido. Nas situações em que a lei presume a ocorrência do fato gerador, as chamadas presunções legais, a produção de tais provas é dispensada. Assim dispõe o Código de Processo Civil nos artigos 333 e 334: 16 -0.44. MINISTÉRIO DA FAZENDA bik t.:;,'S PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEXTA CÂMARA4car,;.: Processo n° : 11065.005250/2003-59 Acórdão n° : 106-14.475 causal entre cada depósito e o fato que represente omissão de receita e nem de se comprovar a ocorrência de acréscimo patrimonial. A hipótese em que existe a inversão do ónus da prova no direito tributário se opera quando, por transferência, compete ao sujeito passivo o ônus de provar que não houve o fato infringente, sendo que inversão sempre se origina da existência em lei. A presunção representa uma prova indireta, partindo-se de ocorrências de fatos secundários, fatos indiciários, que apontam para o fato principal, necessariamente desconhecido, mas relacionado diretamente ao fato conhecido. Nas situações em que a lei presume a ocorrência do fato gerador, as chamadas presunções legais, a produção de tais provas é dispensada. Assim dispõe o Código de Processo Civil nos artigos 333 e 334: Art. 333. O ónus da prova incumbe: I — ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II — ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (..) Art. 334. Não dependem de prova os fatos: (..) IV — em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade. Verifica-se no texto legal que a tributação por meio de depósitos bancários deriva de presunção de renda legalmente estabelecida, como bem indicam os argumentos expostos por Hugo de Brito Machado (Imposto de Renda — Estudos, Editora Resenha Tributária, pág. 123), que convém trazermos à baila: 5.6. Realmente, a existência de depósito bancário em nome do contribuinte, ... é indicio que autoriza a presunção de au ferimento de renda. Cabe então ao contribuinte provar que os depósitos tiveram origem outra, que não seja tributável. Pode ser que decorra de transferências patrimoniais (doações e heranças), por exemplo, de rendimentos não tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte, ou mesmo de rendimentos tributáveis auferidos Há muito tempo, 17 n.44t MINISTÉRIO DA FAZENDA f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ve, • .„;" SEXTA CÂMARA Processo n° : 11065.005250/2003-59 Acórdão n° : 106-14.475 relativamente aos quais extinto já esteja, pela decadência, o direito de a Fazenda Pública fazer o lançamento do tributo, nos termos do art. 173 do Código Tributário Nacional. Ao contribuinte cabe o ônus da prova, que pode ser produzida antes ou durante o procedimento do lançamento, impedindo que este se consume, e pode até ser produzida depois, em ação anulatória. 5.7. Isto não significa considerar rendimentos os depósitos bancários. Tais depósitos são indícios, isto é, são fatos conhecidos que autorizam a presunção de existência de rendimentos, fatos sobre cuja existência se questiona. Ordinariamente a disponibilidade de dinheiro decorre de auferimento de renda. Por isso a existência de disponibilidade de dinheiro autoriza a presunção de auferimento de renda. Tudo de pleno acordo com a teoria das provas. No caso vertente, o fisco especificou, em seus demonstrativos, cada depósito considerado, logo, não há imprecisão na apuração, restando assente que a autoridade autuante agiu com acerto: diante do indício de omissão de rendimentos, detectado através das movimentações financeiras objeto da autuação em tela, operou a inversão do ônus da prova, cabendo à interessada, a partir de então, provar a inocorrência do fato ou justificar sua existência. Porém, não foram trazidos aos autos quaisquer elementos probantes que individualizem e comprovem a origem dos depósitos bancários, limitando-se o recorrente, tão-somente, a enumerar suas teses, sem trazer as provas cabais correspondentes, encargo que lhe incumbia, quer durante a ação fiscal, na fase impugnatória ou na fase recursal. A simples alegações desprovidas de lastro não ilidem o lançamento. Advoga o recorrente não ter sustentação a exação, pois que viola os princípios da capacidade contributiva e da vedação ao confisco, por representar valor superior a duas vezes a totalidade de seu patrimônio. Nesse tocante, cabe firmar que o lançamento se deu com base em normas vigentes, cuja inconstitucionalidade não foi declarada, e, se o seu -dimensionamento confronta ditames constitucionais, como os princípios da capacidade contributiva e da vedação ao confisco, as instâncias julgadoras administrativas não possuem competência legal para se manifestar sobre a 18 -31 MINISTÉRIO DA FAZENDA ittj?:". PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .,,tiet-b-r> SEXTA CÂMARA - Processo n° : 11065.005250/2003-59 Acórdão n° : 106-14.475 inconstitucionalidade de leis, atribuição reservada ao Poder Judiciário, conforme disposto nos incisos I, "a", e III, "b", ambos do artigo 102 da Constituição Federal, onde estão configuradas as duas formas de controle de constitucionalidade das leis: o controle por via de ação ou concentrado, e o controle por via de exceção ou difuso. A depender da via utilizada para o controle de constitucionalidade de lei ou ato normativo, os efeitos produzidos pela declaração serão diversos. No controle de constitucionalidade por via de ação direta, o Supremo Tribunal Federal é provocado para se manifestar, pelas pessoas determinadas no artigo 103 da Constituição Federal, em uma ação cuja finalidade é o exame da validade da lei em si. O que se visa é expurgar do sistema jurídico a lei ou o ato considerado inconstitucional. A aplicação da lei declarada inconstitucional pela via de ação é negada para todas as hipóteses que se acham disciplinadas por ela, com efeito erga omnes. Quando a inconstitucionalidade é decidida na via de exceção, ou seja, por via de Recurso Extraordinário, a decisão proferida limita-se ao caso em litígio, fazendo, pois, coisa julgada apenas in casu et inter partes, não vinculando outras decisões, nem mesmo judiciais. Não faz ela coisa julgada em relação à lei declarada inconstitucional, não anula nem revoga a lei, que permanece em vigor e eficaz até a suspensão de sua executoriedade pelo Senado Federal, de conformidade com o que dispõe o artigo 52, X, da Constituição Federal. À Administração Pública cumpre não praticar qualquer ato baseado em lei declarada inconstitucional pela via de ação, uma vez que a declaração de inconstitucionalidade proferida no controle abstrato acarreta a nulidade ipso jure da norma. Quando a declaração se dá pela via de exceção, apenas sujeita a Administração Pública ao caso examinado, salvo após suspensão da executoriedade pelo Senado Federal. A propósito da controvérsia empreendida pelo contribuinte, citemos excerto do professor Hugo de Brito Machado (Temas de Direito Tributário, Vol. I, Editora Revista dos Tribunais: São Paulo, 1994, p. 134): 19 -JS MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.„; SEXTA CÂMARA Processo n° : 11065.005250/2003-59 Acórdão n° : 106-14.475 (...) Não pode a autoridade administrativa deixar de aplicar uma lei ante o argumento de ser ela inconstitucional. Se não cumpri-la sujeita-se à pena de responsabilidade, artigo 142, parágrafo único, do CTN. Há o inconformado de provocar o Judiciário, ou pedir a repetição do indébito, tratando-se de inconstitucionalidade já declarada. A apreciação de matéria versando sobre constitucionalidade de leis ou ilegalidade de decretos, por órgão administrativo, é totalmente estéril e descabida, já que tal competência é privativa do Poder Judiciário. À instância administrativa compete, apenas, o controle da legalidade dos atos praticados por seus agentes, isto é, apreciar se tais atos observaram e deram cumprimento às determinações legais vigentes. impõe-se a redução da base de cálculo, excluindo-se os depósitos inferiores a R$ 12.000,00, até a soma no ano de R$ 80.000,00, conforme determina o artigo 42, § 30, II, da Lei n°9.430, de 1996; O recorrente aduz, ainda, que deve ser empreendida retificação no auto de infração, da base de cálculo, excluindo-se os depósitos inferiores a R$ 12.000,00, até a soma no ano de R$ 80.000,00, conforme determina o artigo 42, § 30, II, da Lei n°9.430, de 1996. Tal dispositivo legal, com a redação que lhe foi dada pelo artigo pelo artigo 4° da Lei n° 9.481, de 13/08/1997, determina que: § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: (..) II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano- calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Do dispositivo legal acima transcritos, pode-se extrair que para a determinação da omissão de rendimentos na pessoa física, a fiscalização deverá proceder a uma análise preliminar dos valores creditados em conta de depósito ou 20 .W.43 MINISTÉRIO DA FAZENDA wita7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11065.005250/2003-59 Acórdão n° : 106-14.475 de investimento mantidos junto às instituições financeiras, ou seja: primeiro, os créditos deverão ser analisados um a um; segundo, não serão considerados os créditos de valor igual ou inferior a doze mil reais, desde que o somatório de todos os valores depositados, dentro do ano calendário, considerando-se o conjunto das contas correntes, não ultrapasse o valor de oitenta mil reais; terceiro, excluindo-se as transferências entre contas do mesmo titular. Compulsando-se os extratos bancários que constam dos autos, como também os demonstrativos elaborados pela autoridade fiscal, observa-se não caber razão ao recorrente, pois que, embora haja depósitos de valores inferiores a R$ 12.000,00, entretanto, o somatório anual do volume de depósito na conta- corrente está além dos R$ 80.000, 00. Com efeito, incabível o pleito do recorrente. Insurge-se ainda o recorrente contra a aplicação dos juros de mora com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC, e que encontra respaldo na Lei n° 9.065, de 20/06/1995, cujo artigo 13 delibera: Art. 13. A partir de 1° de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea "c" do parágrafo único do ART. 14 da Lei número 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo ART. 6 da Lei número 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo ART. 90 da Lei número 8.981, de 1995, o ART. 84, inciso I, e o ART. 91, parágrafo único, alínea "a.2", da Lei número 8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. Ademais, o Código Tributário Nacional, no § 1° do seu artigo 61, determina que somente se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora deverão ser calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês. Na espécie, a incidência dos juros se deu com base em lei cuja constitucionalidade não foi declarada pelo Supremo Tribunal Federal, donde se presume ela tem seus efeitos garantidos e, em obediência ao principio constitucional da legalidade, as autoridades administrativas estão obrigadas a aplicá-la e zelar pelo 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA- 16.• =gnti t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESt- SEXTA CÂMARA1/2, .c,154 • Processo n° : 11065.005250/2003-59 Acórdão n° : 106-14.475 seu cumprimento, não cabendo às instâncias julgadoras administrativas a manifestação acerca de argumentações sobre a sua inconstitucionalidade. Por outro lado, o crédito tributário não integralmente pago no vencimento sofre o acréscimo de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas em lei. E, como se reveste o crédito tributário de matéria de ordem pública, em sua constituição não se privilegia a vontade das partes, mas o interesse público, de modo que os juros de mora não são convencionados, mas fixados por lei. Por derradeiro, cabe analisar as considerações de nulidade do acórdão de primeira instância, por não ter se manifestado acerca da requisição para realização de prova testemunhal, pelo que deve ser anulado, nos termos do artigo 59, II, do Decreto n° 70.235, de 1972. Também que os esclarecimentos por ele prestados, corroborados por diversas provas, não poderiam ter sido simplesmente desconsiderados, sem prova de inexatidão ou falsidade. Quanto à requisição de prova testemunhal, não vejo prejuízo ao sujeito passivo, vez que, no trâmite do processo administrativo fiscal, não há previsão legal para que seja empreendida a oitiva de testemunhas. No tocante à desconsideração dos esclarecimentos por ele prestados, não há o que se retocar, pois apenas se presta a elidir a exação baseada em omissão de rendimentos por depósitos bancários de origem não comprovada a apresentação de provas documentais capazes de demonstrar que os valores creditados na conta bancária tiveram respaldo em rendimentos já submetidos à tributação, isentos ou não tributáveis. Forte no exposto, não merecem guarida os argumentos de defesa apresentados pelo recorrente, pelo que somos pelo não provimento do recurso apresentado. Sala das Sessões - DF, em 16 de março de 2005. ANA N}EYLE 011WIS HOLANDA Kgf 2 2 Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.003794/98-41
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CSLL – CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO – LEI 8200/91 - DIFERENÇA IPC/BTNF – DEDUTIBILIDADE – DIREITO CREDITÓRIO – RESTITUIÇÃO – CABIMENTO. A Lei 8200/91, outorgando, no dizer da Suprema Corte (RE 201.465-MG), um benefício a favor dos contribuintes, instituiu a estes, nos estritos termos do que concedeu, um direito oponível a todos, especialmente, no caso, à Fazenda Pública. Dito na lei que o benefício outorgado teria tratamento fiscal específico apenas em matéria de imposto sobre a renda e que, por outro lado, o que dispôs aplicar-se-ia à correção monetária das demonstrações financeiras para efeitos societários, de onde se origina o lucro líquido, ponto de partida do cálculo da contribuição social sobre o lucro, afigura-se legitima a reversão, a exclusão na apuração da base de cálculo da CSLL, da diferença do saldo devedor de correção monetária de balanço, relativa ao IPC/BTNF.
Numero da decisão: 107-07.443
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Martins Valero (Relator), Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz e Octávio Campos Fischer. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Natanael Martins.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Luiz Martins Valero
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DE BTP S/A — CORRETORA DE VALORES MOBILIÁRIOS) Recorrida : 1° TURMA/DRJ-PORTO ALEGRE/RS Sessão de : 03 DE DEZEMBRO DE 2003 Acórdão n° : 107-07.443 CSLL — CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO — LEI 8200/91 - DIFERENÇA IPC/BTNF — DEDUTIBILIDADE — DIREITO CREDITÓRIO — RESTITUIÇÃO — CABIMENTO. A Lei 8200/91, outorgando, no dizer da Suprema Corte (RE 201.465-MG), um beneficio a favor dos contribuintes, instituiu a estes, nos estritos termos do que concedeu, um direito oponível a todos, especialmente, no caso, à Fazenda Pública. Dito na lei que o benefício outorgado teria tratamento fiscal específico apenas em matéria de imposto sobre a renda e que, por outro lado, o que dispôs aplicar-se-ia à correção monetária das demonstrações financeiras para efeitos societários, de onde se origina o lucro liquido, ponto de partida do cálculo da contribuição social sobre o lucro, afigura- se legitima a reversão, a exclusão na apuração da base de cálculo da CSLL, da diferença do saldo devedor de correção monetária de balanço, relativa ao IPC/BTNF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ITAUVEST S/A - CORRETORA DE VALORES MOBILIÁRIOS (SUC. DE BTP S/A — CORRETORA DE VALORES MOBILIÁRIOS). ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Martins Valero (Relator), Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz e Octávio Campos Fischer. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Natanael Martins. (j(e. J • • CL *VIS ALV P ESIDENTE W4y /1(W7ø NATANAEL MARTINS RELATOR - DESIGNADO FORMALIZADO EM: 26 ABR 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, NEYCIR DE ALMEIDA e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. , • ,, • ... Processo n° : 11080.003794/98-41 Acórdão n° : 107-07.443 Recurso n° : 135457 Recorrente : ITAUVEST S/A — CORRETORA DE VALORES MOBILIÁRIOS (SUC. DE BTP S/A — CORRETORA DE VALORES MOBILIÁRIOS) RELATÓRIO ITAUVEST S/A - CORRETORA DE VALORES MOBILIÁRIOS, na qualidade de sucessora de BTP S/A - CORRETORA DE VALORES MOBILIÁRIOS, recorre a este Colegiado contra Acórdão n° 1.971/2003, da 1 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS que julgou procedente o lançamento ultimado pelo Auto de Infração de fls. 01 a 10. O fisco não aceitou as exclusões efetuadas pela empresa na demonstração da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL, a titulo de parcelas do saldo devedor da diferença da Correção Monetária Complementar entre o BTNF e o IPC do ano-base de 1990. É que, mesmo tendo a empresa adotado o escalonamento previsto na Lei n° 8.200/91, com redação dada pela Lei n° 8.682/93, o fisco entende que a exclusão do saldo devedor da correção complementar, prevista no art. 30 da Lei n°11 8.200/91, não poderia ser feita na apuração da base de cálculo da CSLL, por vedação expressa do art. 41 do Decreto n° 332/91. Da glosa das exclusões resultou exigência suplementar, nos anos- calendário de 1993 a 1996, de CSLL e glosa na compensação de base negativa, seja em virtude de sua limitação a 30% da base positiva apurada, seja pela inexistência ou insuficiência de base negativa. A decisão recorrida está assim ementada: "CSLL - ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS APLICADAS. IMPOSSIBILIDADE A ADMINISTRAÇÃO PúBLICA DO CONHECIMENTO DE TAL PLEITO - Milita presunção de validade constitucional em favor de leis e atos normativos do Poder Público, que só se desfaz (1) quando incide o mecanismo de controle jurisdicional estatuído na Constituição, e, (2) excepcionalmente, pelas previsões do Decreto n°2.346/97. e e2 , )\ e \7 • • Processo n° : 11080.003794/98-41 Acórdão n° : 107-07.443 RESTRIÇÃO AO IMPOSTO SOBRE A RENDA DA DEDUÇÃO DA PARCELA DA CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS, RELATIVA AO PERÍODO-BASE DE 1990 E CORRESPONDENTE À DIFERENÇA VERIFICADA NO ANO DE 1990 ENTRE A VARIAÇÃO DO ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR - IPC E A VARIAÇÃO DO BTN FISCAL (ART. 3° DA LEI n° 8.200/91 E REGULAMENTADO PELO ART. 41 DO DECRETO n° 332/91). MANIFESTAÇÃO DO PLENO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RE 201.465, JULGANDO CONSTITUCIONAL O REFERIDO ART. 30 DA LEI n° 8.200/91 - Ademais, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 201.465, julgou constitucional o art. 3° da Lei n°8.200/91, o qual restringe a dedução da parcela da correção monetária das demonstrações financeiras, relativa ao período- base de 1990, que corresponder à diferença verificada no ano de 1990 entre a variação do Índice de Preços ao Consumidor - IPC e a variação do BTN Fiscal, ao Imposto sobre a Renda.' A recorrente teve ciência do Acórdão em 05.03.2003, tendo protocolado o recurso em 04.04.2003, fls. 213 a 221, depositando os valores de fls. 241 e 242, validados como garantia de instância pela informação de fls. 246. São as seguintes sua razões de apelação: - mesmo em face do reconhecimento da constitucionalidade da Lei n° 8.200/91 - recentemente declarada, inclusive, pelo próprio Supremo Tribunal Federal -, a rigorosa e efetiva aplicação do referido diploma legal no caso em tela implicará a plena satisfação da pretensão deduzida pela Recorrente nos presentes autos; - se por uma lado o art. 3° da Lei n° 8.200/91 dispõe que "A parcela da correção monetária das demonstrações financeiras, relativa ao período-base de 1990, que corresponder à diferença verificada no ano de 1990 entre a variação do índice de Preços ao Consumidor (IPC) e a variação do BTN Fiscal, poderá ser deduzida na determinação do lucro real, em quatro períodos-base, a partir de 1993, à razão de vinte e cinco por cento ao ano, quando se tratar de saldo devedor;", por outro lado, para fins societários, a mesma Lei n° 8.200/91, em seu artigo 5° estabeleceu que: "Art. 5° O disposto nesta lei aplica-se à correção monetária das demonstrações financeiras, para efeitos societários.' - se considerado for que a base de cálculo da CSLL advém do lucro contábil apurado na forma da legislação societária, resta claro que a autorização 3 Le 1)[ . . • 3 Processo n° : 11080.003794/98-41 Acórdão n° : 107-07.443 expressa para o cômputo dos índices expurgados nas demonstrações financeiras da empresa, para fins societários, implica expressa permissão legal para a dedução integral da correspectiva diferença de índices da base de cálculo daquela mesma contribuição; - é induvidoso que, mesmo em se confirmando a constitucionalidade da Lei n° 8.200/91, a correta aplicação deste diploma legal, especialmente no que tange à dedutibilidade, para fins de CSLL, do saldo devedor de correção monetária , decorrente dos expurgos inflacionários ocorridos em 1990, vem demonstrar a manifesta improcedência da autuação originária; - seu inconformismo dirigiu-se precipuamente, em sede de impugnação, contra a flagrante ilegalidade perpetrada pelo Decreto n° 332/91 que, a pretexto de regulamentar a Lei n° 8.200/91, acabou por não apenas desbordar seus limites em sentido formal, mas também contrariar materialmente o próprio diploma legal que pretendera regulamentar - dispõe o artigo 41 do mencionado Decreto: "Art. 41 - O resultado da correção monetária de que trata este capitulo não influirá na base de cálculo da contribuição social (Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988) e do imposto de renda na fonte sobre o lucro liquido (Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, art. 35).' - ainda que a Lei n° 8.200/91 tivesse silenciado a respeito do cômputo dos índices expurgados para fins de CSLL, não poderia um mero Decreto pretender inovar no mundo jurídico, criando restrições que a própria lei - essa sim dotada do poder de obrigar ??- não tivesse previsto; - o abuso perpetrado pelo referido Decreto n° 332/91 foi ainda maior, uma vez que o artigo, 5° da Lei n° 8.200/91 previu expressamente a possibilidade de se computar no resultado do exercício, para fins societários, as diferenças decorrentes dos expurgos inflacionários ocorridos no ano de 1990, o que implica imediatamente dizer que referidos montantes passaram a ser dedutíveis do lucro liquido contábil da empresa - base de cálculo da CSLL;dr 4 . . , • , Processo n° : 11080.003794/98-41 1 Acórdão n° : 107-07.443 I - nesse contexto, o indigitado Decreto não apenas ofendeu a lei federal I que pretendeu regulamentar, como também o próprio principio da legalidade - 1 positivado no artigo 97 do Código Tributário Nacional e no artigo 150, inciso I, da, Constituição Federal -, que afirma ser a lei o único veiculo adequado para instituir ou majorar tributos, inclusive quando essa majoração se der mediante alteração de base de cálculo (CTN, art. 97, § 1°). Transcreve deste Colegiado que, a se ver, sustentariam sua tese. , "CSLL. CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO, DIFERENÇA IPC/BTNF - ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO E BAIXAS - Não prospera o lançamento fundado no Decreto n°332/91, relacionado com a diferença IPC/BTNF, tendo em vista que as delegações feitas através de lei e exercidas por decreto só são possíveis para explicitar a lei, nunca para ampliá-las. O artigo 41 do Decreto n° 332/91, ao determinar a adição dos encargos de depreciação na base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido extrapolou o disposto na Lei n° 8.200/91 e suas alterações." (1° CC, 1° Câmara, RV n° 121.140, ReL Cons. Kazuki Shiobara, Acórdão n° 101-93413) CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - CORREÇÃO COMPLEMENTAR IPC/BTNF - ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO E CUSTO DE BEM BAIXADO - Sob pena de tributação de valores fictícios e conseqüente cobrança ilegal da contribuição social, a pessoa jurídica tem direito à apropriação dos efeitos da correção monetária pela diferença IPC/BTNF referente ao período-base de 1990, como reconhecido pela Lei n° 8.200/91, sem as restrições de seu regulamento (Decreto n° 332/91, art. 41). Recurso provido." (1° CC. I' Câmara, RV n° 117.665, Rel. Cons. Celso Alves Feitosa, Acórdão n° 101-92572) Lembrando que, o fisco promoveu ajuste no saldo correspondente à base negativa da CSLL, e ato continuo, formalizou exigência fiscal decorrente, alegando excesso no limite à compensação, estabelecido pelo art. 56 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, e art. 16 da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995. Finaliza asseverando que, em sendo integralmente dedutivel a despesa com a correção monetária de balanço a que se refere a Lei n° 8.200/91, nenhum ajuste há de ser promovido na base de cálculo negativa da CSLL para fins de apuração de eventual excesso, pois não ultrapassou o limite previsto nas leis invocadas pelo agente lançador. , É o Relatório. 5 ))-g Y . , • Processo n° : 11080.003794/98-41 Acórdão n° : 107-07.443 VOTO VENCIDO Conselheiro LUIZ MARTINS VALERO, Relator Recurso tempestivo e assente em Lei. Há depósito de 30% (trinta por cento) do valor da exigência. Dele conheço. O litígio se resume a matéria de direito e consiste em saber se os efeitos negativos da correção monetária complementar pela diferença, no ano de 1990, entre o BTNF e o IPC, determinada pelo art. 3° da Lei n° 8.200/91, poderiam atingir a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro - CSLL. Preliminarmente é preciso deixar claro, para que não se incorra nos mesmos equívocos que se notam em decisões deste Colegiado e até mesmo do Egrégio Superior Tribunal de Justiça', que a Lei n° 8.200/91 trouxe em seu bojo duas formas de consideração dos expurgos inflacionários que afetaram os balanços das empresas a partir do ano de 1990: A primeira, não obrigatória, prevista no art. 2° da Lei n° 8.200/91, chamada de "correção especial do ativo permanente" permitia que as empresas I RESP 174410 / CE ; RECURSO ESPECIAL 1998/0036738-1 Fonte DJ DATA:21/09/1998 PG:00096 Relator Min. JOSÉ DELGADO (1105) Ementa: TRIBUTÁRIO. DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. ANO-BASE DE 1990. DIFERENÇA DE CORREÇÃO ENTRE O EPC E BTNF. ART. 3°, I, DA LEI 8.200/91. ARTS. 39 E41 DO DECRETO 332/91. 1. O art. 39 do Decreto n° 332, de 04.11.91, não inovou o preceito da Lei 8.200/91, art. 3 0, I. A vedação regulamentar em questão está apoiada na própria lei. Por esta, conforme o art. 4°, a nova expressão monetária das contas do Ativo Permanente, por efeito da correção monetária complementar que determinou a retificação dos balanços a partir de 31.12.90, só pode ser feita, em se tratando dos cálculos relativos aos encargos de depreciação, amortização, exaustão e baixa de bens, com vistas à apuração do imposto de renda de pessoa jurídica, a partir do período-base de 1993. 2. O art. 41, do Decreto 332/91, por sua vez, dispõe que o resultado da correção monetária não influirá na base de cálculo da contribuição social (Lei n° 7.689/88) e do imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido (Lei n° 7.713/88, art. 35). Mas de forma diferente dita a lei regulamentada: o õ 5°. do art. 2 0. da Lei n°8.200/91, determina: "O disposto nos §§ e 4°, deste artigo aplica-se, inclusive, à determinação da base de cálculo da contribuição social (Lei n°7.689, de 15 de dezembro de 1988), e do imposto de renda na fonte incidente sobre o lucro líquido (Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, art. 35)". Em conseqüência, vislumbra-se a restrição imposta pela norma regulamentadora, o que extrapola a sua função especifica a ser exercida no mundo jurídico. 3. Recurso parcialmente provido para reconhecer, apenas, a legalidade do art. 39 do Decreto 332/91. Nota: O art. 2° da Lei n°8.200/91 não trata da correção monetária complementar, pois esta é tratada no art. 3°, este sim disciplinado pelo art. 41 do Decreto n°332/91. ‘2,27 Processo n° : 11080.003794/98-41 Acórdão n° : 107-07.443 atualizassem seu ativo permanente, em 31.01.91, por quaisquer índices que refletissem a variação geral dos preços. Foi uma reavaliação sem laudo, cujo tratamento fiscal era semelhante à reavaliação de bens disciplinada no art. 35 do Decreto-lei n° 1.598/77, confira: "Art. 2° As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real poderão efetuar correção monetária especial das contas do Ativo Permanente, com base em índice que reflita, a nível nacional; variação geral de preços. § 1°- A correção monetária de que trata este artigo poderá ser efetuada, exclusivamente, em balanço especial levantado, para esse efeito, em 31 de janeiro de 1991, após a correção com base no BTN Fiscal de Cr$ 126,8621. § 2° - A correção deverá ser registrada em subconta distinta da que registra o valor original do bem ou direito, corrigido monetariamente, e a contrapartida será creditada à conta de reserva especial. § 3° - O valor da reserva especial, mesmo que incorporado ao capital, deverá ser computado na determinação do lucro real proporcionalmente à realização dos bens ou direitos, mediante alienação, depreciação, amortização, exaustão ou baixa a qualquer título. 1 § 4° - O valor da correção especial, realizado mediante 1 alienação, depreciação, amortização, exaustão ou baixa a qualquer título, poderá ser deduzido como custo ou despesa, para efeito de determinação do lucro real. § 50 - O disposto nos §§ 3° e 4° deste artigo aplica-se, inclusive, à determinação da base de cálculo da contribuição social (Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, e do imposto de renda na fonte incidente sobre o lucro líquido (Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, art. 35.). § 6° - A correção de que trata este artigo poderá ser registrada até a data do balanço de encerramento do período-base de 1991, mas referida à data de 31 de janeiro de 1991. (...)" Como se vê, os efeitos fiscais desta "correção especial", via tributação da reserva especial dela decorrente, ainda que capitalizada, são neutros, tanto em relação ao lucro real como em relação à base de cálculo da contribuição social sobre o lucro. 7 7 Ye ( Processo n° : 11080.003794/98-41 Acórdão n° : 107-07.443 Deveras, combinado com o §5°, o §4° permite o cômputo das despesas de depreciação, amortização ou exaustão, calculadas sobre a mais valia, na apuração do IRPJ e da CSLL, em contrapartida o § 3°, também combinado com o § 5°, exige a realização da reserva na mesma proporção. Não há aqui, portanto, nenhuma novidade em comparação com o tratamento fiscal, até então previsto, em relação ao IRPJ e à CSLL, para a reserva de reavaliação. O intuito governamental ao permitir essa correção especial foi tão somente o de preservar a representação patrimonial das empresas. A segunda forma de consideração dos expurgos inflacionários nos balanços, esta obrigatória, é a prevista no art. 3° da Lei n° 8.200/91 que ficou conhecida como "correção monetária complementar IPC/BTNF-90". Deveria ser feita em 1991, mas referida ao balanço de 1990: "Art. 3° A parcela da correção monetária das demonstrações financeiras relativa ao período-base de 1990, que corresponder à diferença verificada no ano de 1990 entre a variação do índice de Preços ao Consumidor - IPC e a variação do BTN Fiscal, terá o seguinte tratamento fiscal: I - Poderá ser deduzida, na determinação do lucro real, em seis anos-calendário, a partir de 1993, à razão de 25% em 1993 e de 15% ao ano, de 1994 a 1998, quando se tratar de saldo devedor; II - será computada na determinação do lucro real, a partir do período-base de 1993, de acordo com o critério utilizado para a determinação do lucro inflacionário realizado, quando se tratar de saldo credor. Nesta sim, temos efeitos fiscais não neutros, eis que o resultado desta correção complementar, se devedor representaria uma perda inflacionária e, se credor, uma receita inflacionária. E sempre foi assim na sistemática de correção monetária do balanço, inclusive no tocante à Contribuição Social sobre o Lucro. Outro efeito da aplicação de correção monetária complementar foi o acréscimo que provocou no valor contábil dos bens do ativo permanente da empresa. 8 Processo n° : 11080.003794/98-41 Acórdão n° : 107-07.443 Esse acréscimo de valor em decorrência da diferença de correção monetária pelo IPC e pelo BTN Fiscal gerou, em conseqüência, encargos de depreciação, amortização, exaustão, e majorou o custo de bem baixado. Foram efeitos perfeitamente distintos. Do segundo a Lei não tratou. Foi o Decreto 332/91 que dele cuidou em seu art. 39: "Art. 39. Para fins de determinação do lucro real, a parcela dos encargos de depreciação, amortização, exaustão, ou do custo de bem baixado a qualquer título, que corresponder á diferença de correção monetária pelo IPC e pelo BTN Fiscal somente poderá ser deduzida a partir do exercício financeiro de 1994, período-base de 1993. § 1° Os valores a que se refere este artigo, computados em conta de resultado anteriormente ao período-base de 1993, deverão ser adicionados ao lucro líquido, para determinação do lucro real. § 2° As quantias adicionadas serão controladas na parte B do Livro de Apuração do Lucro Real, para exclusão a partir do exercício financeiro de 1994, corrigidas monetariamente com base no INPC.n Não andou bem o Decreto 332/91 ao só permitir a dedução dos encargos a partir do ano-calendário de 1993. Como visto, isso a Lei não autorizava. Mas a postergação da despesa foi minimizada pela correção monetária de seu valor, permitida pelo § 2° acima transcrito. Do resultado (credor ou devedor) da "correção monetária complementar IPC/BTNF-90" cuidou o art. 3° da Lei n° 8.200/91. E determinou que seus efeitos fossem extra-contábeis. Embora não seja exatamente o ponto em litígio nestes autos, vamos analisar primeiro os efeitos fiscais relacionados à apuração de saldo credor de "correção monetária complementar IPC/BTNF-90", por ser relevante para a compreensão global do mecanismo intentado. Esse ganho inflacionário teve sua tributação pelo imposto de renda diferida para o ano-calendário de 1993 e seguintes. 9 >49 Processo n° : 11080.003794/98-41 Acórdão n° : 107-07.443 O mesmo não ocorreu em relação à Contribuição Social sobre o Lucro - CSLL pois, apesar do art. 5° da Lei n° 8.200/91, em seu art. 5° prever que "O disposto nesta Lei aplica-se à correção monetária das demonstrações financeiras, para efeitos societários," por ter o art. 3° da Lei n° 8.200/91, claramente, só tratado do imposto de renda, o art. 41 do Decreto n° 332/91, que regulamentou a Lei n° 8.200/91, dispôs: "Art. 41. O resultado da correção monetária de que trata este Capítulo não influirá na base de cálculo da contribuição social (Lei n° 7.689/88) e do imposto de renda na fonte sobre o lucro liquido (Lei n° 7.713/88, art. 35. )." Essa é a razão encontrada pelo executivo para não permitir a dedução dos encargos de depreciação, amortização, exaustão, ou do custo de bem baixado a qualquer titulo, que corresponder à diferença de correção monetária pelo IPC e pelo BTN Fiscal, na base de cálculo da CSLL. É o que reza o § 2° do art. 41 do Decreto n° 332/91 e que serviu de inspiração para o § 2° do art. 427 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.014/94 - RIR/94 "Art. 425. Para fins de determinação do lucro real, a parcela dos encargos de depreciação, amortização, exaustão, e respectiva correção monetária, ou do custo de bem baixado a qualquer titulo, que corresponder à diferença de correção monetária pelo IPC e pelo BTN Fiscal somente poderá ser deduzida a partir do ano-calendário de 1993. Art. 427. (..) § 2° Os valores a que se refere o art. 425, computados em conta de resultado, deverão ser adicionados ao lucro líquido na determinação da base de cálculo da contribuição social.' Este dispositivo não foi repetido no RIR/99, não porque o executivo tenha reconhecido seu desacerto, mas talvez por tratar-se de matéria estranha a um regulamento do imposto de renda. A nosso ver, o fato de o legislador preferir não tributar pela CSLL o saldo credor da correção monetária complementar não dá ao executivo o direito de não toe Processo n° : 11080.003794198-41 Acórdão n° : 107-07.443 permitir a dedução dos encargos gerados pelo valor acrescido ao ativo e dela decorrente. Ainda mais com o caráter de perenidade previsto no § 2° acima transcrito. É que a depreciação é fato patrimonial modificativo e deve sempre incidir sobre o valor contábil do bem. Neste ponto, portanto, o § 2° do art. 41 do Decreto n° 332/91, extrapolou sua função regulamentar, até porque ele distoa do caput que traçou regra aplicável ao resultado da correção monetária (credor ou devedor). Voltando ao tema dos autos, abordamos agora o tratamento perante a CSLL do saldo devedor da "correção monetária complementar IPC/BTNF-90". Nem precisarei me alongar discorrendo sobre ser a permissão para a dedução do saldo devedor da correção monetária complementar um favor fiscal, como decidiu o STF ao julgar o RE n° 201.465-6 MG2. E é mesmo, o julgamento de primeiro grau bem abordou o tema. Concluindo, é inaceitável acolher a tese de que o saldo devedor da correção monetária complementar IPC/BTNF pode ser deduzido da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro. Se não pela razão mostrada pelo Ministro Nelson Jobim, pela singela razão de que, se credor fosse, não seria tributado. A exceção do seu § 2°, o art. 41 do Decreto n° 332/91, em sintonia com entendimento agora pacificado no STJ 3, não foi além do âmbito reservado a atos regulamentadores. 2 RE 201.465-6 MG: "A Lei 8.200/91, (1) em nenhum momento, modificou a disciplina da base de cálculo do imposto de renda referente ao balanço de 1990, (2) nem determinou a aplicação, ao período-base de 1990, da variação do [PC; (3) tão somente reconheceu os efeitos econômicos decorrentes da metodologia de cálculo da correção monetária. O art. 3°, I (L. 8.200/91), prevendo hipótese nova de dedução na determinação do lucro real, consitui-se como favor fiscal ditado por opção política legislativa. Inocorrência, no caso, de empréstimo compulsório. Recurso conhecido e provido." TRIBUTÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS DAS EMPRESAS. LEI N° 8.200/1991 E DECRETO N°332/1991. Tomou-se pacífico na jurisprudência do STJ o entendimento de que, o Decreto n°332/1991 não ultrapassou os dispositivos da Lei n°8.200/91). (REsp 91.362; Primeira Turma; DJ DE 16.06.1997; Rel. Ministro Demócrito Reinaldo). 4,011 \1/47 Processo n° : 11080.003794/98-41 Acórdão n° : 107-07.443 É que os encargos de depreciação, amortização ou exaustão e do custo do bem baixado devem incidir sobre o valor contábil atualizado do bem, para que se mantenha a lógica patrimonial, ainda que seu cômputo seja diferido para coincidir com a consideração na base de cálculo tributação da mais valia que os majorou. Por tudo isso, nego provimento ao recurso. Sal. das Sessões - DF, em 04 de dezembro de 2003. LUIZ MARTI VALE 12 • 4)-( Processo n° : 11080.003794/98-41 Acórdão n° : 107-07.443 VOTO VENCEDOR Conselheiro NATANAEL MARTINS, Relator Designado Não obstante o brilho com que o ilustríssimo Relator enfrentou a matéria, peço vênia para dele discordar e o faço pelas razões a seguir aduzidas, já constantes em outros julgados do qual fui relator: A matéria, dedução da correção monetária complementar decorrente da diferença IPC/BTNF, é bastante conhecida neste Colegiado que, sistematicamente, tanto para o IRPJ quanto para a CSLL, na esteira da pacifica jurisprudência da Primeira Seção do E.STJ, RESP n° 133.069, vinha dando provimento a recursos. No entanto, a E.Suprema Corte, no RE 201.465-MG, relator p/Acórdão o Min. Nelson Jobim, como sumariado pelo Min. Celso de Mello no RE n° 221.951-8 (Revista Dialética de Direito Tributário n° 85, pg. 222), "confirmou a validade jurídico-constitucional do inciso 1 do art. 3° da Lei n° 8.200/91, cuja eficácia foi restaurada pela Lei 8.682193 (art. 11), afastando, em conseqüência, as alegações de ofensa aos postulados da irretroatividade (CF. art. 150,111, a), da anterioridade (CF, art. 150, 111, b), da capacidade contributiva (CF, art. 145, § 1°) e da não confiscatoriedade (CF, art. 150, IV), além de haver igualmente proclamado que a norma legal em questão não importou em criação arbitrária de empréstimo compulsório, nem implicou transgressão ao art. 153, III, e ao art. 195, 1, ambos da Cada da Política" E assevera ainda o Min. Celso Mello. "Esta Corte Suprema, ao assim decidir, reconheceu que o diploma legislativo em causa — que veiculou tratamento fiscal pertinente à parcela da correção monetária das demonstrações financeiras relativa ao período-base de 1990 — instituiu um benefício em favor do contribuinte, fazendo-o com o objetivo de neutralizar aspectos economicamente gravosos concernentes à tributação das pessoas jurídicas, restabelecendo, desse modo, a veracidade dos balanços das empresas, mediante adoção de mecanismos destinados a implementar, em bases reais e adequadas, a atualização monetária das demonstrações financeiras..." 13 41/ Processo n° : 11080.003794/98-41 Acórdão n° : 107-07.443 Ou seja, entendeu a Suprema Corte que o art. V da Lei 8200/91, que estabeleceu, para efeitos de apuração do lucro real, a apropriação da despesa em parcelas anuais, é constitucional. Todavia, o E.STF, ao assim decidir, julgou a matéria que lhe fora posta à apreciação, vale dizer, a validade do diferimento da despesa resultante da diferença do IPC em relação ao BTNF, em face do imposto sobre a renda, não, porém, a questão da dedutibilidade da despesa em face da contribuição social sobre o lucro, não referida na referida Lei 8200/91. Com efeito, a Lei 8200/91, ao outorgar aos contribuintes o direito à apropriação da diferença IPC/BTNF, fez referência, apenas, ao imposto sobre a renda, daí porque desde logo pode se afirmar a incompatibilidade do art. 41 do Decreto 332/91 com a Lei que pretendeu regulamentar. Aliás, se, por um lado, a Lei nada falou a propósito da CSLL, por outro lado, em seu artigo 5°, de forma clara, registrou que a diferença IPC/BTNF aplicar-se-ia à correção monetária das demonstrações financeiras para efeitos societários. Ora, a correção monetária de balanço, como é sabido, enquanto vigente o seu regime legal, era a última das operações contábeis que se fazia nas demonstrações financeiras, com o objetivo de expurgar do resultado das pessoas jurídicas os efeitos da inflação para obtenção do verdadeiro lucro societário. Assim, se para efeitos de determinação da base de cálculo da contribuição social o lucro contábil é o seu ponto de partida, se, por outro lado, a Lei 8200/91, a propósito dela, não fez nenhuma restrição, segue-se daí, indiscutivelmente, que o ajuste da diferença do IPC/BTNF é despesa dedutivel na sua apuração. Nem se diga, ao argumento de que se trataria, como assentou o E.STF, de um beneficio fiscal, que a despesa não seria dedutivel para efeitos da CSLL. É que a Lei, ao instituí-lo, nos limites das regras que traçou, outorgou um direito aos contribuintes, oponível a todos, especialmente à Fazenda Pública. 14e .,.. Processo n° : 11080.003794/98-41 Acórdão n° : 107-07.443 Nesse contexto, como já dito, tratando-se de direito que nos termos da lei influenciaria, como de fato influenciou, a correção monetária das demonstrações , financeiras e, conseqüentemente, a apuração do lucro contábil, entendo correto, pois, a dedução feita pela recorrente, na apuração da CSL, da despesa relativa à diferença do IPC/BTNF. Por tudo isso, dou provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 03 de dezembro de 20_fl03. 444"4 »MV NATANAEL MARTINS 15 1 I

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4697354 #
Numero do processo: 11075.003529/92-47
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA - REDUÇÃO ALADI. 1. As reduções tarifárias previstas no âmbito dos tratados e acordos internacionas não alcançam todo e qualquer produto, apenas os nominalmente listados. 2. As azeitonas preparadas ou em conserva, próprias para alimentação no estado em que se encontram, classificam-se no código TAB/SH 2005.70.0000, não alcançado por preferência tarifária. 3. Ao errôneo enquadramento tarifário, decorrente de descrição incorreta de mercadoria, não aproveita as disposições do Parecer Normativo COSIT nº 10/97. Recurso desprovido.
Numero da decisão: 302-33984
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da conselheira relatora. Vencido o conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, que excluía os juros, e o conselheiro Luis Antonio Flora, que excluía os juros e as penalidades.
Nome do relator: ELIZABETH MARIA VIOLATTO
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As azeitonas preparadas ou em conserva, próprias para alimentação no estado em que se encontram, classificam-se no código TAB/SH 2005.70.0000, não alcançado por preferência tarifária. 3.Ao errôneo enquadramento tarifário, decorrente de descrição incorreta de mercadoria, não aproveita as disposições do Parecer Normativo COSIT 10/97. RECURSO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos o Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, que excluía os juros e o Conselheiro Luis Antonio Flora, que excluía os juros e as penalidades. 1111 Brasília-DF, em 08 de junho de 1999 HENRIQUE PRADO MEGDA PIOCUltADORIA.GMAL DA rAzerarA r:ACIO"At Presidente cOerdenaçao-Geral ri e, rnproser:cçao Extreludielal r ne tisoà$1 :n ndi /.. cIo / • „ • urCiiniii" COR li—RORIZ Porgiã'— ELIZABETH r • OLATTO Procuradora da Fazenda Nacional Relatora O A601999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: UBALDO CAMPELLO NETO, MARIA HELENA COTTA CARDOZO e HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA. Ausente a Conselheira ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO. tmc 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.939 ACÓRDÃO N° : 302-33.984 RECORRENTE : IRMÃO RAIOLA & CIA LTDA RECORRIDA : DRJ/SANTA MARIA/RS RELATOR(A) : ELIZABETH MARIA VIOLATTO RELATÓRIO O processo em análise refere-se a importação de mercadoria descrita pelo importador como sendo: "Azeitonas pretas em salmoura, destinada a assegurar sua conservação durante o transporte, mas não especialmente preparadas paraIII consumo imediato, acondicionadas em barris ...". A classificação tarifária adotada pelo importador, no código TAB/SH 0711.20.0100 e NALADI 07.03.0.01, descreve: "Produtos hortícolas conservados transitoriamente (Por exemplo: com gás sulfuroso ou água salgada, sulfurada ou adicionada de outras substâncias destinadas a assegurar transitoriamente a sua conservação), mas impróprios para alimentação nesse estado." Com base em laudo de análise produzido pelo LABANA-SANTOS, que concluiu encontrar-se a mercadoria em condições de ser utilizada para consumo imediato e recomendou consulta ao Ministério da Agricultura, para que esse órgão se pronunciasse sobre as condições de sua comercialização, a fiscalização procedeu à reclassificação tarifária do produto para o código TAB/SH 2005.70.0000, que descreve: "20.05 — outros produtos hortícolas preparados ou conservados exceto em vinagre ou em ácido acético, não congelados. — 2005.70.0000- Azeitonas". Ditos produtos, contrariamente àqueles abrigados no código tarifário indicado pelo importador, não sendo alcançados por redução tarifaria, devem ser tributados com • base na afiquota normal, vigente à época da importação. Desse feito decorreu o lançamento de crédito tributário, constituído do II, multas capituladas no artigo 4°, I, da Lei 8.218/91 e no artigo 526, II, do Regulamento Aduaneiro, além dos juros moratórios. Em impugnação tempestiva alega o sujeito passivo: a) que a azeitona vem protegida por salmoura e ácido láctico em limites superiores aos permitidos pelas normas brasileiras de aditivos em alimentos, não preparadas, portanto, para consumo ou uso imediato; b) que há o reacondicionamento do produto em latas ou vidros; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.939 ACÓRDÃO N' : 302-33.984 c) que o alto teor de cloreto de sódio e o elevado índice de ácido láctico que se encontram na salmoura original visam assegurar-lhe conservação transitória durante o transporte e o armazenamento; d) refere-se às Notas Explicativas ao Rodapé da Posição 07.03.0.01 para sustentar a classificação das azeitonas na posição 07.03; e) que no laudo não há qualquer referência ao tratamento prévio a que teria sido submetido a azeitona; f) que, obviamente, o produto sai do país exportador apto para consumo, mas isso não quer dizer que já estivesse pronta para consumo imediato; g) que no laudo não consta o exame químico do produto e do liquido de conservação; h) que o laudo não comprova se o produto estaria especialmente preparado ou não para consumo ou uso imediato e direto; i) que o simples fato de a azeitona ter sofrido tratamento prévio de conservação para transporte a granel não significa declará-las preparadas para consumo imediato; j) que as azeitonas podem estar até curadas mas não especialmente preparadas para consumo imediato; 410 1) que basta que estejam aditadas de excessos de elementos conservantes para se tornarem carentes de beneficiamento; m) que a possibilidade de consumo imediato não é, pois, o ponto decisivo na classificação tarifaria mas sim a natureza do meio em que o produto é acondicionado; n) que a azeitona importada em recipientes- não hermeticamente fechados, simplesmente imersa em salmoura deverá submeter-se a um tratamento que a torne preparada para consumo imediato; o) requer seja julgado improcedente o auto de infração. Conforme Resolução n° 003/94, da DRJ em Santa Maria/RS, o processo foi baixado em diligência para juntada aos autos do aditamento ao laudo 12-') 3 : MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 118.939 ACÓRDÃO N'' : 302-33.984 laboratorial, expedido pelo Labana, e para que fosse consultada a Secretaria de Vigilância Sanitária sobre as condições de comercialização do produto. A diligência foi cumprida em parte, tendo sido enxertado na instrução processual o mencionado aditamento. Porém revelaram-se inócuas as consultas feitas ao Ministério da Agricultura, que se absteve de qualquer manifestação a respeito. As informações técnicas oferecidas pelo LABANA dão conta de que: "De acordo com Referências Bibliográficas, as etapas do processo de IIII produção da azeitona em conserva são as seguintes: a) Colheita e Transporte. b) Seleção e Classificação. c) Tratamento com Soda Cáustica. Esse tratamento tem a finalidade de eliminar o sabor amargo dos frutos. Além disso, a ação da soda também facilita a penetração da salmoura nos frutos e favorece a fermentação. O tempo desse tratamento depende do tamanho dos frutos, da temperatura, da concentração do álcali e da intensidade da ação da soda desejada. d)Fermentação Láctica. O processo de fermentação inicia-se após o tratamento com a soda • cáustica, quando os frutos são submetidos à lavagem para remoção do excesso de soda, acondicionados em barricas e recobertos de salmoura cuja concentração do sal depende da variedade utilizada. A fermentação dura cerca de seis a dez meses, e o pH da solução no final do processo, é de aproximadamente 3,8 e a acidez expressa em Ácido Láctico, produto da fermentação, varia entre 0,8 a 1,25%. e) Acondicionamento em frascos com salmouras contendo 7,0% de Sal (cloreto de Sódio) e lacrados a vácuo ou pressão atmosférica. Os produtos também podem ser pasteurizados ou acondicionados a quente. Em função da presença de Ácido Láctico na fração aquosa (líquido de conservação) e das características fisico-químicas da mercadoria e informações de Referências Bibliográficas, consideramos que as azeitonas foram submetidas ao processo de fermentação e encontram-se em condições de consumo. Portanto, não se encontram (...• t2 i 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA .9 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO : 118.939 ACÓRDÃO ND : 302-33.984 simplesmente salgadas ou em salmoura a fim de assegurar transitoriamente a sua conservação durante o transporte." Observe-se, por notório, que o laudo de Análise que fundamenta a autuação revela que a solução aquosa em que estão imersas as azeitonas contém: 1,4% de ácido láctico e 4% de cloreto de sódio, apresentando um pH de 3,5. Desse andamento do processo foi dada ciência ao interessado e aberto prazo para nova impugnação. Aproveitando a oportunidade, a autuada alega que, na ausência de • manifestação da Secretaria de Vigilância Sanitária, o processo não reúne as condições necessárias para seu julgamento. Procede também à juntada aos autos de Parecer produzido pela Fundação de Ciências e Tecnologia de Porto Alegre que diz textualmente ser o produto, nas condições em que se encontra, próprio para alimentação, porém, devendo passar por nova seleção, classificação e esterilização quando de seu acondicionamento em embalagens menores. Observa essa relatora a ausência nos autos da Fatura Comercial referenciada no Certificado de Origem que, por sua vez, descreve o produto como sendo: "14 TONELADAS DE ACEITONAS PRETAS AZAPA, EN SALMOURA, DESTINADA A ASSEGURAR SUA CONSERVA; PARA CONSUMO INMEDIATO, ACONDICIONADAS EM • BARRIS DE PLÁSTICOS COM 90 QUILOS CADA APROXIMADAMENTE ...." (grifo meu). Em decisão singular, a autoridade julgadora, considerando satisfatórios os elementos insertos no processo, julgou procedente em parte a ação fiscal, eis que reduziu de 100% para 75% o percentual da multa capitulada no artigo 40, !, da Lei 8.218/91. Em recurso tempestivo o sujeito passivo insiste no argumento de que: a proteção dada ao produto contido em barrica é de caráter transitório, devendo este ser processado para seu oferecimento ao consumo, devendo ser eliminada a fermentação láctica presente nas azeitonas nas condições em que foram importadas.)) 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 118.939 ACÓRDÃO N° : 302-33.984 Instrui o recurso com transcrição do Parecer CST 306/79, que assegura classificação na posição 07.03 às mercadorias ali mencionadas, desde que essas tenham sido simplesmente imersas em salmoura ou em água sulfurada ou adicionada de outras substâncias, destinadas a assegurar transitoriamente sua conservação, e que não possam ser consumidas sem prévio tratamento. Traz, ainda, cópia de acórdão do Conselho de Contribuintes, prolatados em 26/04/72, um deles, e em 10/05/72, o outro. Oferecidos os autos à Procuradoria da Fazenda Nacional, foi defendida a confirmação da decisão recorrida, com base em argumentação que reitera os fundamentos da decisão singular. É o relatóri • Ok 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO : 118.939 ACÓRDÃO /%1° : 302-33.984 VOTO Examinados os autos, tem-se, num primeiro momento, a certeza de que a ausência de manifestação da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Agricultura, acerca dos condições de comercialização do produto importado, grava a ocorrência de cerceamento do direito de defesa do Contribuinte, eis que fragiliza o próprio laudo de análise em que se calca a autuação. Entretanto, examinados mais acuradamente os mesmos autos, tem-se que a descrição contida no Certificado de Origem, no qual buscou amparo o importador para o pleito da redução tarifária pretendida, supre referida manifestação. Mesmo ausente desses autos a fatura comercial, desta foram • extraídos os elementos contidos no Certificado de Origem, os quais garantem tratar-se de produto apto para seu consumo imediato, portanto já submetido aos tratamentos imprescindíveis para tal fim. Dessa constatação, tem-se no mínimo a certeza de que o produto encontra-se, nos documentos que instruíram o despacho aduaneiro, descrito diversamente do que o descrevera seu exportador na fatura comercial, sendo essa, provavelmente e por ilação, a razão de sua ausência no processo, ausência essa suficiente para interromper o curso do desembaraço da mercadoria, face à inconsistência dos elementos probatórios de sua origem. De todo modo, não vislumbrando hipótese em que a apresentação da fatura mencionada no certificado de origem pudesse socorrer a autuada, prossigo na apreciação do litígio instaurado. Segundo o texto da posição 0711 da TAB/SH, já transcrito no relatório que a este voto antecede, classificam-se ali os produtos hortícolas impróprios para alimentação no estado em que se encontram. Portanto inaptos para o consumo imediato, conservados apenas transitoriamente. Por outro lado, na posição 2005 classificam-se os produtos hortícolas preparados ou conservados, exceto em vinagre ou ácido acético; não congelados. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.939 ACÓRDÃO N" : 302-33.984 O Laudo de Análise, desde sua peça inicial, já confirmava, tecnicamente, a vocação do produto como próprio para o consumo imediato, recomendando, deduzo eu, a consulta ao Ministério da Agricultura, apenas em razão de tratar-se de produto alimentício e, portanto, afeto à área de atuação daquele órgão, o qual não poderia deixar de ser referendado. Essa conclusão se confirma nos termos do aditamento elaborado pelo mesmo laboratório, que inequivocamente afirmou que as azeitonas importadas encontravam-se no estágio final de seu preparo para consumo, na fase de fermentação láctica, consequente de sua imersão em soda cáustica. Nada trouxe a recorrente aos autos, no sentido de contestar as informações oferecidas pelo laboratório de Análise, pois até mesmo o Parecer emitido pela Fundação de Ciências e Tecnologia de Porto Alegre, ainda que numa manifestação mais obscura, ratifica tal conclusão. Igualmente em nada aproveitam à litigante os acórdãos trazidos, posto referirem-se a produto cuja identidade com o que ora nos ocupa não pode ser demonstrada. Assim apresentando-se os fatos narrados, voto para negar provimento ao recurso interposto, lembrando que a errônea classificação tarifária decorreu, nesse caso, de descrição incorreta da mercadoria, o que afasta a aplicação do Parecer Normativo COSIT n° 10/97, e obriga à aplicação das penalidades capituladas. Sala das Sessões, em 08 de junho de 1999 • •• 4. . ELIZABETH VIOLATTO - Relatora Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1

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Numero do processo: 11075.002374/2002-82
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE – APRECIAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA – IMPOSSIBILIDADE – A declaração de inconstitucionalidade de lei é atribuição exclusiva do Poder Judiciário, conforme previsto nos artigos 97 e 102, I, “a” e III, “b” da Constituição Federal. No âmbito administrativo fica vedado aos órgãos julgadores afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de lei em vigor. LIMITAÇÃO DE 30% NA COMPENSAÇÃO – ALEGAÇÃO DE TRIBUTAÇÃO DO PATRIMÔNIO – ILEGALIDADE FRENTE AO CTN – INOCORRÊNCIA – O acréscimo patrimonial, deve ser mensurado no momento da compensação das bases negativas dos tributos e não no momento da sua geração. Deste modo, a tributação não incide sobre o patrimônio do contribuinte, mas sim sobre o lucro obtido em cada período após a compensação de prejuízos de períodos anteriores, compensação esta limitada a 30% do valor antes de efetuada tal compensação. IRPJ – COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS – LIMITE DE 30% – Na determinação do lucro real, a partir de 01/01/1995, deve ser obedecido o limite de 30% do valor apurado antes da referida compensação. CSL – COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS – LIMITE DE 30% – Na determinação da base da contribuição social, a partir de 01/01/1995, deve ser obedecido o limite de 30% do valor apurado antes da referida compensação. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-08.276
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao re urso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: José Carlos Teixeira da Fonseca
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OITAVA CÂMARA Processo n° :1l075.002374/2002-82 Recurso n° :141.704 Matéria : IRPJ e OUTRO — EXS.: 1998 e 1999 • Recorrente : ESTAÇÃO RODOVIÁRIA DE ALEGRETE LTDA. Recorrida : 1 a TURMA/DRJ-SANTA MARIA/RS Sessão de :14 DE ABRIL DE 2005 Acórdão n° :108-08.276 ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE — APRECIAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA — IMPOSSIBILIDADE — A declaração de inconstitucionalidade de lei é atribuição exclusiva do Poder Judiciário, conforme previsto nos artigos 97 e 102, I, "a" e III, "b" da Constituição Federal. No âmbito administrativo fica vedado aos órgãos julgadores afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de lei em vigor. LIMITAÇÃO DE 30% NA COMPENSAÇÃO — ALEGAÇÃO DE TRIBUTAÇÃO DO PATRIMÔNIO — ILEGALIDADE FRENTE AO CTN — INOCORRENCIA — O acréscimo patrimonial, deve ser mensurado no momento da compensação das bases negativas dos tributos e não no momento da sua geração. Deste modo, a tributação não incide sobre o patrimônio do contribuinte, mas sim sobre o lucro obtido em cada período após a compensação de prejuízos de períodos anteriores, compensação esta limitada a 30% do valor antes de efetuada tal compensação. IRPJ — COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS — LIMITE DE 30% — Na determinação do lucro real, a partir de 01/01/1995, deve ser obedecido o limite de 30% do valor apurado antes da referida compensação. CSL — COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS — LIMITE DE 30% — Na determinação da base da contribuição social, a partir de 01/01/1995, deve ser obedecido o limite de 30% do valor apurado antes da referida compensação. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso Interposto por ESTAÇÃO RODOVIÁRIA DE ALEGRETE LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao re urso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. tr.kit MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > OITAVA CÂMARA Processo n° :11075.00237412002-82 Acórdão n° :108-08.276 DORIV L PAfrAN PRE T SÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA LATOR FORMALIZADO EM: Z JUN 2005 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, !VETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURÃO GIL NUNES e JOSÉ HENRIQUE LONGO. Ausente, justificadamente, a Conselheira KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO. 2 .:P.,1.44.2 MINISTÉRIO DA FAZENDA " it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES cf.Lf: OITAVA CÂMARA Processo n° :11075.002374/2002-82 Acórdão n° :108-08.276 Recurso n° :141.704 Recorrente : ESTAÇÃO RODOVIÁRIA DE ALEGRETE LTDA. RELATÓRIO Conforme narrado nos autos de infração (IRPJ e CSL) de fls. 03/12 e no Relatório de Trabalho Fiscal de fls. 13/23 foram constatadas as seguintes infrações: 1) Inobservância do limite de 30% na compensação de prejuízos fiscais nos valores de R$ 75.889,61 e R$ 14.426,15; respectivamente para os anos-calendário de 1997 e 1998; e 2) Inobservância do limite de 30% na compensação de bases negativas da CSL nos valores de R$ 75.889,61 e R$ 65.086,92; respectivamente para os anos-calendário de 1997 e 1998. Embasando a exigência foram acostados os documentos de fls. 24/56. O contribuinte ofereceu impugnação integral aos lançamentos (fls. 57/76), anexando também os documentos de fls. 77/110. O Acórdão da DRJ/STM (fls. 113/122) declarou o lançamento procedente, conforme resumido a seguir "COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. LIMITAÇÃO DE 30% Para efeito de determinar o lucro real, o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do Imposto sobre a Renda, poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, limite aplicável inclusive, na apuração mensal definitiva do imposto. 3 . ....:;‘..1,- MINISTÉRIO DA FAZENDA ft. \ ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA •Processo n° :11075.002374/2002-82 Acórdão n° :108-08.276 COMPENSAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CONTRIBUIÇÃO Para determinação da base de cálculo da contribuição, o lucro líquido ajustado pode ser reduzido em até 30% em razão da base de cálculo negativa de períodos de apuração anteriores, desde que a pessoa jurídica mantenha livros e documentos, exigidos pela legislação fiscal, comprobatórios dessa base de cálculo? INCONSTITUCIONALIDADE Falta competência à instância administrativa para apreciação de aspectos relacionados com a constitucionalidade ou legalidade das normas tributárias, tarefa privativa do Poder Judiciário? A ciência e a intimação para cumprimento do Acórdão foram recebidas em 22/12/2003 (A. R. de fls. 126). Inconformado com o decidido, o contribuinte apresentou, em 16/01/2004, o recurso voluntário de fls. 128/178, cujos principais argumentos encontram-se resumidos a seguir 1) ataca a constitucionalidade das leis que limitaram a compensação das bases negativas, tributando, na realidade, o património das pessoas jurídicas, o que é vedado pelo art. 150, IV, "a", da CF/88; e 2) alega violação do art. 43 do CTN, que permite a tributação unicamente da renda e não como no presente caso, do património. Requer, ao final, o provimento do recurso, para que seja determinado o cancelamento do lançamento. Juntou ainda os documentos de fls. 142/145, aí incluída a relação de bens e direitos para arrolamento. Em petição datada de 04/02/2004 juntou os registros contábeis dos bens arrolados (fls. 148/152) É o Relatório. As 4 .1 r;...i te, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n° :11075.002374/2002-52 Acórdão n° :108-08.276 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Como relatado a recorrente ataca os dispositivos legais que limitaram a compensação das bases negativas do IRPJ e da CSL, alegando violação ao art. 150, IV, "a", da CF/88. Todavia, falta competência a este Colegiado para examinar a matéria, haja vista que a declaração de inconstitucionalidade de lei é atribuição exclusiva do Poder Judiciário, conforme previsto nos artigos 97 e 102, I, "a" e III, "b" da Constituição Federal. No julgamento de recurso voluntário fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de lei em vigor, conforme previsto no Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, aprovado pela Portaria MF n° 55/1998, art. 22A, acrescentado pelo art. 5° da Portaria MF n° 103/2002. Alega também que os dispositivos legais em questão violaram o art. 43 do CTN, permitindo a tributação do patrimônio da pessoa jurídica, quando deveria se ater unicamente à tributação da renda. Discordo da tese esposada pela recorrente já que a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda, ou seja, o acré cimo patrimonial, 5 _ _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ffir? OITAVA CÂMARA Processo n° :11075.002374/2002-82 Acórdão n° :108-08.276 deve ser mensurado no momento da compensação das bases negativas dos tributos e não no momento da sua geração. Assim fica claro que aquilo que se está tributando é o lucro do contribuinte obtido no período após a compensação de prejuízos de períodos anteriores, compensação esta limitada a 30% do valor antes de efetuada tal compensação. Deste modo não vislumbro na limitação da compensação de bases negativas de períodos anteriores qualquer ilegalidade frente ao Código Tributário Nacional. A matéria já é bem conhecida desta Câmara e para ilustrar cito os seguintes julgados: "INCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe a este Conselho negar vigência a lei ingressada regularmente no mundo jurídico, atribuição reservada exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, em pronunciamento final e definitivo. (Acórdão n° 108-08.011, de 21/10/2004, relato do Conselheiro Nelson Lósso Filho)." • "IRPJ — LIMITAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL A 30% DO LUCRO LÍQUIDO — O contribuinte somente pode compensar prejuízo fiscal até o limite de 30% do lucro líquido, nos termos do art. 42 da Lei 8.981/95. (Acórdão n° 108-07.054, de 11/07/2002, relato do Conselheiro José Henrique Longo)." Se o recorrente discorda do teor de diploma legal vigente resta ao mesmo trilhar o caminho do Poder Judiciário. De todo o exposto, manifesto-me por NEGAR provimento ao recurso. Eis como voto. Sala das Sessões - DF, em 14 de abril de 2005. 4.14iiSÉ CARLOS TEIXEIRA ONSECA 6 Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1

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Numero do processo: 11050.001120/2003-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 18 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 22/03/1999, 26/04/1999 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - MPF O MPF não será exigido nas hipóteses de procedimento de fiscalização interno, de revisão aduaneira. Regimes Aduaneiros EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA PARA APERFEIÇOAMENTO PASSIVO O valor dos tributos devidos na importação do produto resultante da operação de exportação temporária para aperfeiçoamento passivo será calculado fazendo-se incidir, sobre o valor agregado, as alíquotas relativas ao produto importado. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 303-35.391
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Celso Lopes Pereira Neto
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Fls. 224 MINISTÉRIO DA FAZENDA. • ,* n'" TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES>>, TERCEIRA CÂMARA Processo n° 11050.001120/2003-14 Recurso n° 137.530 Voluntário Matéria II/IPI - FALTA DE RECOLHIMENTO Acórdão n° 303-35.391 Sessão de 18 de junho de 2008 Recorrente CISA TRADING S.A. Recorrida DRJ-FLORIANÓPOLIS/SC ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 22/03/1999, 26/04/1999 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - MPF O MPF não será exigido nas hipóteses de procedimento de fiscalização interno, de revisão aduaneira. REGIMES ADUANEIROS EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA PARA APERFEIÇOAMENTO PASSIVO O valor dos tributos devidos na importação do produto resultante da operação de exportação temporária para aperfeiçoamento passivo será calculado fazendo-se incidir, sobre o valor agregado, as aliquotas relativas ao produto importado. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Áf • ANELISE DAUDT ' RIE O - Presidente d/W• CELSO LOPES PEREIRA NETO - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Nanci Gama, Nilton Luiz Bartoli, Heroldes Bahr Neto, Vanessa Albuquerque Valente e Tarásio Campelo Borges. Processo n° 11050.001120/2003-14 CCO3/CO3, r Acórdão n.° 303-35.391 Fls. 225 Relatório O contribuinte acima identificado recorre a este Terceiro Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis — DRJ/FNS, através do Acórdão n° 07-8.517, de 01 de setembro de 2006. Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o relatório componente da decisão recorrida, de fls. 98/99, que transcrevo, a seguir: "Trata o presente processo dos Autos de Infração de fls. 01 a 07 e 08 por meio dos quais são feitas as seguintes exigências: R$ 15.818,14 (quinze mil oitocentos e dezoito reais e quatorze centavos) de Imposto de Importação (II), R$ 11.863,61 (onze mil oitocentos e sessenta e três reais e sessenta e um centavos) de multa de lançamento de oficio do II, no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) do imposto devido, nos termos do art. 44, I, da Lei n° 9.430 de 27/12/1996 — DOU 30/12/1996; R$ 80.296,95 (oitenta mil duzentos e noventa e seis reais e noventa e cinco centavos) de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), R$ 60.222,71 (sessenta mil duzentos e vinte e dois reais e setenta e um centavos) de multa de lançamento de oficio do IPI, nos termos do art. 80, I, da Lei n° 4.502 de 30/11/1964 - DOU 30/11/1964 ret. em 31/12/1964 com a redação dada pelo art. 45 da Lei n°9.430/1996, além dos juros de mora. Conforme consta na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 02/03 o motivo das exigências foi devido ao fato de a autuada haver calculado os tributos incidentes na importação tomando por base o valor total dos veículos (602 automóveis Modelo Tigra, marca General Motors) com a redução das partes exportadas temporariamente que foram incorporadas a eles no processo de montagem. Ainda, com base na Lei n° 9.449/1997, regulamentado pelo Decreto n° 2.072/1996, a importadora requereu a redução de 50% (cinqüenta por cento) do II incidente sobre os veículos importados. A autuada havia procedido à exportação temporária com aperfeiçoamento passivo, conforme previsto na Portaria MF n° 675 de 22/12/1994, 5 (cinco) rodas, 5 (cinco) pneus e 1 (um) motor, para cada veículo. A fiscalização não nega a aplicação da redução de 50% (cinqüenta por cento) do II com base na Lei no 9.449/1997, mas diz que a base de cálculo aplicada pela importadora deveria considerar os termos do art. 12 da Portaria MF n° 675/1994, no sentido de que o valor dos tributos devidos na importação do produto resultante da operação de aperfeiçoamento deve ser calculado deduzindo-se do montante dos tributos incidentes sobre esse produto, o valor dos tributos que incidiriam, na mesma data, 2 • Processo n° 11050.001120/2003-14 CCO3/CO3e . o . Acórdão n.° 303-35.391 Fls. 226 sobre a mercadoria objeto da exportação temporária, se esta estivesse sendo importada do mesmo país em que se deu a operação de aperfeiçoamento. Às fls. 04 a 06 constam demonstrativos da diferença tributária exigida. Lavrado o Auto de Infração em tela e intimada a autuada em 23/06/2003 (fl. 42), em 18/07/2003 (fl. 44) ela ingressou com a impugnação de fls. 44 a 59 por meio da qual alega em síntese: - o lançamento em questão é nulo por falta de Mandado de Procedimento Fiscal (MPF); - observa-se que o comando posto no art. 12 da Portaria MF n° 675/1994 não estabelece que o valor dos tributos incide sobre a mercadoria objeto de exportação temporária, calculados na sua respectiva classificação fiscal, assim a fim de não haver incompatibilidade entre essa norma e o a posta no art. 2° dessa • citada Portaria é de se considerar que a classificação fiscal aplicável é a do produto acabado (transcreve os arts. 2° e 12 da Portaria MF n° 675/1994 e apresenta um estudo a respeito da interpretação da norma à fls. 48/49 citando o Desembargador Paulo Dourado de Gusmão); - aliás, a forma de interpretação apresentada acima acompanha o sentido posto no art. 386 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n° 91.030/1985, ou seja, que se tributa apenas o valor agregado se evitando taxar o produto nacional; - não é dificil, também, identificar a incompatibilidade do art. 12 da Portaria 675/1994 com o art. 92, do Decreto-lei n° 37/1966, com a redação dada pelo Decreto-lei n° 2.472/1988, regulamentado pelo Decreto n° 61.574/1967. Referido artigo diz que a reimportação da mercadoria exportada temporariamente não constitui fato gerador do imposto de importação (transcreve OP à fl. 53 ementa da Solução de Consulta no 261, de 28/09/2001, exarada pela Superintendência Regional da Receita Federal da 7a Região. As fls. 53/54 procede à defesa da tese das alíquotas que devem ser aplicadas às peças nacionais); - quanto às multas, não há que se exigi-las haja vista o entendimento posto no Ato Declaratório (Normativo) Cosit no 10/1997, Ato Declarató rio Interpretativo n° 13, de 10/09/2002 da Secretaria da Receita Federal e Acórdão do Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes (transcreve às fls. 54 a 56). Combate às fls. 56 a 58 a aplicação da taxa Selic. Pede que seja decretada a nulidade por ausência de MPF e caso ultrapassada a preliminar que se declare a improcedência do lançamento devido aos motivos expostos, ou, alternativamente, sejam canceladas as multas de lançamento de oficio e a aplicação da taxa Selic." LLT 3 Processo n° 11050.001120/2003-14 CCO3/CO3 ' • Acórdão n.° 30335.391 Fls. 227 A DRJ/Florianópolis/SC não acolheu as alegações do autuado e considerou procedente o lançamento efetuado, através do citado Acórdão, cuja ementa transcrevemos, verbis: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 22/03/1999, 26/04/1999 Ementa: MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL — MPF Não se exige o MPF nas hipóteses de procedimentos de fiscalização realizado no curso do despacho aduaneiro, ou interno, de revisão aduaneira. Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 22/03/1999, 26/04/1999 Ementa: EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA PARA APERFEIÇOAMENTO PASSIVO • O valor dos tributos devidos na importação do produto resultante da operação de aperfeiçoamento será calculado, deduzindo-se, do montante dos tributos incidentes sobre este produto, o valor dos tributos que incidiriam, na mesma data, sobre a mercadoria objeto da exportação temporária, se esta estivesse sendo importada do mesmo país em que se deu a operação de aperfeiçoamento. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 22/03/1999 a 26/04/1999 Ementa: TAXA SELIC. EXAME DA ILEGALIDADE/ INCONSTITUCIONALIDADE Não compete à autoridade julgadora administrativa o afastamento por ilegalidade e/ou inconstitucionalidade de normas da legislação tributária vigente, a não ser nos casos em que na fase de julgamento elas já houverem sido declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal • Lançamento Procedente" A recorrente apresentou recurso voluntário (fls. 111/129), reprisando as alegações apresentadas na sua impugnação, inclusive quanto à nulidade do lançamento por falta de Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) É o relatório. 4 ., Processo n° 11050.001120/2003-14 CCO3/CO3 fl Acórdão n.° 303-35.391 Fls. 228 Voto Conselheiro CELSO LOPES PEREIRA NETO, Relator O presente recurso é tempestivo (ciência em 25/09/2006, fls. 110 e apresentação do recurso em 23/10/2006, fls.111) e atende aos requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. Da preliminar de nulidade Quanto à alegação da recorrente de que o lançamento é nulo por falta de • Mandado de Procedimento Fiscal - MPF, esta não merece ser acolhida, conforme demonstrar- se-á seguir: O MPF consiste em uma ordem específica emitida por autoridade competente da Secretaria da Receita Federal para que servidor(es) a ela subordinado(s) proceda(m) à verificação do cumprimento das obrigações tributárias, por parte do sujeito passivo, relativas aos tributos e contribuições administrados pela SRF, bem como da correta aplicação da legislação do comércio exterior, e, se for o caso, à constituição do crédito tributário devido ou à apreensão de mercadorias em situação irregular. O objetivo desse Mandado é o planejamento e o controle, por parte da Receita Federal, das atividades de fiscalização dos tributos e contribuições federais a serem desenvolvidas em cada exercício fiscal, visando, também, a permitir ao sujeito passivo assegurar-se da autenticidade da ação fiscal contra ele instaurada, pois informa a natureza, a abrangência, o prazo e as pessoas designadas para a execução dos trabalhos fiscais, além do código de acesso à Internet que possibilita identificar a procedência do MPF. 4111 O art. 11 da Portaria SRF no 3007, de 26/11/2001, DOU de 07/01/2002, vigente à época da ação fiscal objeto do presente processo, dispõe sobre os casos em que o Mandado de Procedimento Fiscal não é exi2ido, verbis: "Art. 11. O MPF não será exigido nas hipóteses de procedimento de fiscalização; 1- realizado no curso do despacho aduaneiro; II - interno, de revisão aduaneira; III - de vigilância e repressão ao contrabando e descaminho realizado em operação ostensiva; IV - relativo ao tratamento automático das declarações (malhas fiscais). V - destinado, exclusivamente, à aplicação de multa por não atendimento à intimação efetuada por AFRF em procedimento de diligência, realizado mediante a utilização de MPF-D ou MPF-Ex. 0\Y 5 • Processo n° 11050.001120/2003-14 CCO3/CO3 - - Acórdão n.° 303-35.391 Fls. 229 VI- destinado à aplicação de multa por não atendimento à Requisição de Movimentação Financeira (RMF), nos termos do art. 4° do Decreto n°3.724, de 10 de janeiro de 2001. Parágrafo único. Na hipótese de realização de diligência, em decorrência dos procedimentos fiscais de que trata este artigo, deverá ser emitido MPF-D." (grifei) No caso em questão, o lançamento decorreu de procedimentos internos de revisão aduaneira sobre Declarações de Importação registradas pela recorrente, não havendo, portanto, exigência de emissão de MPF. Somente a título de argumentação, entendo que mesmo que o caso fosse de fiscalização onde o MPF é exigido, tal omissão não seria causa de nulidade do lançamento, uma vez que a exigência de tal mandado, por ser medida meramente disciplinadora visando à administração dos trabalhos de fiscalização, não pode se sobrepor ao que dispõe o Código • Tributário Nacional acerca do lançamento tributário, no seu art. 142: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." Por outro lado, as autoridades fiscais que procederam ao lançamento - Auditores Fiscais da Receita Federal - detêm competência para lavratura de autos de infração O auto de infração, que constitui o crédito guerreado foi lavrado, portanto, com observância das disposições do Código Tributário Nacional, por pessoa competente para tal, com adequada capitulação legal dos fatos e tendo sido garantido à autuada todos os meios de 111 defesa previstos na Legislação de regência. Os do artigos 59 e 60 do Decreto n° 70.235/1972 assim dispõem: Art. 59. São nulos: I- Os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II- Os despachos e decisões proferido por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa §§- (omissis). Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. A eventual irregularidade na emissão de MPF não se enquadra nas hipóteses elencadas no dispositivo anteriormente transcrito. Também não se daria a hipótese de aplicação t> 5./ 6 . Processo n° 11050.001120/2003-14 CCO3/CO3 • • Acórdão n.° 303-35.391 Fls. 230 do artigo 53 da Lei 9.784/99, que estabelece o dever da administração de anular os seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade. Ante o exposto, entendo que, no caso presente, a emissão de MPF não era exigida. Voto, portanto, por rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração lavrado. Do mérito Observe-se que a fiscalização reconheceu a aplicação da redução prevista na Lei if 9.449/1997 e regulamentada pelo Decreto ri" 2.072/1996, de forma que autilização da alíquota de 23%, para o imposto de importação, foi aceita sem ressalvas. A recorrente utilizou-se do regime de Exportação Temporária para Aperfeiçoamento Passivo, e deu saída, do País, por tempo determinado, mercadorias nacionais: motores (01 por veículo a ser importado), pneus e rodas (05 por veículo a ser importado), para serem usados na fabricação, no exterior, de veículos a serem posteriormente importados. A divergência entre a recorrente e a fiscalização reside na forma de serem calculados os tributos devidos na importação do produto resultante da operação de aperfeiçoamento passivo. O art. 93 do Decreto-lei n° 37/66, com a redação dada pelo Decreto-Lei n° 2.472, de 01/09/1988, previa a instituição de regimes aduaneiros especiais, destinados a atender a situações econômicas peculiares, verbis: "Art.93 - O regulamento poderá instituir outros regimes aduaneiros especiais, além dos expressamente previstos neste Título, destinados a atender a situações econômicas peculiares, estabelecendo termos, prazos e condições para a sua aplicação. (Redação dada pelo Decreto-Lei n° 2.472, de 01/09/1988)" Tendo em vista este dispositivo, a Portaria MF n° 675/1994 instituiu o regime de 110 Exportação Temporária para Aperfeiçoamento Passivo dispondo, em seu artigo 2°, que na reimportação do produto resultante dessas operações, a incidência do imposto aconteceria sobre o valor agregado, verbis: "Art. 2° O regime de Exportação Temporária para Aperfeiçoamento Passivo é o que permite a saída, do País, por tempo determinado, de mercadoria nacional ou nacionalizada, para ser submetida a operação de transformação, elaboração, beneficiamento ou montagem, no exterior, e sua reimportação, na forma do produto resultante dessas operações, com pagamento do imposto incidente sobre o valor agregado." (grifei) No entanto, ao estabelecer a forma de cálculo do valor dos tributos incidentes dispôs, em seu art. 12, verbis: "Art. 12. O valor dos tributos devidos na importação do produto resultante da operação de aperfeiçoamento será calculado, deduzindo-se, do montante dos tributos incidentes sobre este produto, o valor dos tributos incidiriam, na mesma data, sobre a mercadoria objeto da exportação temporária, se esta estivesse ‘,..> 7 , Processo n° 11050.001120/2003-14 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.391 Fls. 231 sendo importada do mesmo país em que se deu a operação de aperfeiçoamento." A recorrente entendeu que a única forma de compatibilizar o texto dos artigos 2° e 12 da Portaria MF n° 675/1994 é calcular o Imposto de Importação - II, aplicando-se a alíquota reduzida de 23%, sobre uma base de cálculo que seria resultante da seguinte subtração: valor total dos veículos (-) valor das partes exportadas (motores, pneus e rodas). O Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, vinculado à importação, seria, então, calculado aplicando-se a alíquota referente a veículos (15%, àquela época) sobre a base de cálculo do imposto de importação, acrescida do próprio imposto calculado na forma descrita anteriormente. Já a fiscalização entende que a forma correta de cálculo dos tributos seria a seguinte: 1- Cálculo do II, aplicando-se a alíquota referente a veículos (23%), sobre uma base de cálculo igual ao valor total dos veículos. 2- Soma-se o valor do II ao valor total dos veículos e obtém-se a base de cálculo do IPI, sobre a qual aplica-se a alíquota referente a veículos, 15%. 3- Calculam-se, então, os valores de II e IPI que incidiriam sobre as partes exportadas temporariamente (motores, pneus, rodas), se estas estivessem sendo importadas, na mesma data, do mesmo país em que se deu a operação de aperfeiçoamento, usando-se, portanto, as alíquotas relativas a estas mercadorias (motores: 21% - II e 5% - IPI; rodas: 21% - II e 16% - IPI; e pneus: 19% - II e 20% - IPI). 4- Finalmente, subtraem-se dos valores obtidos na forma do passo 1 e 2 os valores obtidos na forma do passo 3, para se obter o valor dos tributos a recolher. O argumento da recorrente de que o art. 386 do RA85 claramente adota a sua interpretação, não se sustenta pois o referido artigo dispõe sobre reimportação de mercadoria 111 exportada temporariamente, pelo regime instituído pelo próprio Decreto-Lei n° 37/66 que não se aplica à exportação temporária para aperfeiçoamento passivo, de que trata o presente processo, conforme demonstraremos a seguir: 1- O Decreto —Lei n° 37/66, em seu art. 92, instituiu o regime de exportação temporária, nos termos do regulamento a ser expedido, estabelecendo, ainda, em seu prágrafo 40, que a reimportação de mercadoria exportada na forma deste artigo não constitui fato gerador do imposto, verbis: "Art.92 - Poderá ser autorizada, nos termos do reRulamento, a exportação de mercadoria que deva permanecer no exterior por prazo fixado, não superior a 1 (um) ano, ressalvado o disposto no ,f 3° deste artigo. (Redação dada pelo Decreto-Lei n° 2.472, de 01/09/1988) sç' 1° - O prazo estabelecido neste artigo poderá ser prorrogado, a juízo da autoridade aduaneira, por período não superior, no total, a 2 (dois) anos. (Redação dada pelo Decreto-Lei n° 2.472, de 01/09/1988) 11-7\\V 8 • - Processo n° 11050.001120/2003-14 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.391 Fls. 232 2° - A título excepcional, em casos devidamente justificados, a critério do Ministro da Fazenda, o prazo de que trata este artigo poderá ser prorrogado por período superior a 2 (dois) anos. (Redação dada pelo Decreto-Lei n° 2.472, de 01/09/1988) 3° - Quando o regime aduaneiro especial for aplicado à mercadoria vinculada a contrato de prestação de serviços por prazo certo, nos termos e condições previstos em regulamento, o prazo de que trata este artigo será o previsto no contrato, prorrogável na mesma medida deste. (Redação dada pelo Decreto-Lei n° 2.472, de 01/09/1988) § 4° - A reimportacão de mercadoria exportada na forma deste artigo não constitui fato gerador do imposto. (Parágrafo único renumerado para § 4° pelo Decreto-Lei n° 2.472, de 01/09/1988)(grifei) 111 2- O Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030, de 05/03/1985, RA 85, estabeleceu, em seus arts 369 e 370, que a mercadoria nacional, na exportação temporária, deveria ser reimportada no mesmo estado. Apenas excepcionalmente, admite-se a exportação temporária de matérias-primas ou insumos para fins de beneficiamento ou transformação, com a condição de que o beneficiamento ou transformação não resulte em produto final) e que o produto intermediário reimportado seja utilizado direta e exclusivamente no processo produtivo do beneficiário. "Art. 369. Considera-se exportação temporária a saída, do País, de mercadoria nacional ou nacionalizada, condicionada à reimportaa o em prazo determinado, no mesmo estado ou após submetida a processo de conserto, reparo ou restauração (Decreto-lei No 37/66, art. 92)". (grifei) "Art. 370. O regime de exportação temporária aplica-se a: I - mercadoria destinada a feiras, competições esportivas ou exposições, no exterior; - produtos manufaturados e acabados, inclusive para conserto, reparo ou restauração para seu uso ou funcionamento; III - animais reprodutores para cobertura, em estação de monta, com retorno cheia, no caso de fêmea, ou com cria ao pé, bem como animais para outras finalidades; IV - veículos para uso de seu proprietário ou possuidor. # 1° Se conveniente para o Pais que as operacães sejam realizadas no exterior, o regime aplicar-se-á ainda a: I - minérios e metais para fins de recuperação ou beneficiamento; - matérias-primas ou insumos para fins de beneficiamento ou transformacti o. § 2° Nos casos do parágrafo anterior, é condição para que prevaleça a concessão, sob pena de exigência dos impostos: N- 9 Processo n° 11050.001120/2003-14 CCO3/CO3 • Acórdão n.° 303-35.391 Fls. 233 a) que o beneficiamento ou transformação não resulte em produto final; b) que o produto intermediário reimportado seja utilizado direta e exclusivamente no processo produtivo do beneficiário" (grifei) 3- Portanto, é na reimportação de mercadorias exportadas pelo regime de exportação temporária, conforme definido nos arts. 369 e 370 do RA 85, que se utiliza a forma de cálculo dos tributos, prevista no art 386 do RA85, verbis: Art. 386 — Na reimportação de mercadoria exportada temporariamente para conserto, reparo, restauração, beneficiamento ou transformação, são exigíveis os tributos incidentes na importação dos materiais acaso empregados naqueles serviços. Parágrafo único — No caso deste aram o despacho aduaneiro na reimportação será feito com relação à própria mercadoria, aplicando-se a alíquota que lhe corresponde e deduzindo da base de cálculo o valor que lhe foi atribuído no momento da exportação. Também entendo não ser cabível a aplicação dos diversos artigos do Decreto n° 4.543, de 26/12/2002 — RA 2002, citados na decisão a quo, por tratar-se de diploma legal não vigente à época dos fatos objeto deste processo, que ocorreram em 1999. Portanto, na exportação temporária para aperfeiçoamento passivo, temos que recorrer à Portaria MF n° 675/94, cujos arts. 2° e 12 transcrevemos anteriormente, para determinar a forma de cálculo dos tributos. O art. 2°, da referida Portaria, fala sobre "pagamento do imposto incidente sobre o valor agregado", o que coincidiria com a posição adotada pela recorrente. 110 Já o art. 12, da mesma Portaria, traz uma fórmula, que pode gerar uma interpretação diferente quando diz que o "valor dos tributos devidos na importação do produto resultante da operação de aperfeiçoamento será calculado, deduzindo-se, do montante dos tributos incidentes sobre este produto, o valor dos tributos incidiriam, na mesma data, sobre a mercadoria objeto da exportação temporária, se esta estivesse sendo importada do mesmo país em que se deu a operação de aperfeiçoamento". Baseado neste artigo, a fiscalização recalculou os tributos devidos e lavrou o auto de infração sobre a diferença encontrada. Creio que a interpretação adotada pela fiscalização pode levar a distorções significativas, conforme mostraremos no exemplo hipotético abaixo: Hipótese: O valor das partes exportadas temporariamente representam um percentual alto do valor total do bem importado após aperfeiçoamento passivo. 1° caso: as alíquotas do imposto de importação e do IPI das partes exportadas, consideradas separadamente, são iguais a zero. Conseqüência: não haveria nenhum tributo a deduzir e teríamos feito incidir sobre o valor referente a estas partes nacionais ou ')10 • Processo n° 11050.001120/2003-14 CCO3/CO3 • Acórdão n.° 303-35.391 Fls. 234 nacionalizadas o II e o IPI, além disso, com alíquotas maiores que incidiriam se estas partes fossem estrangeiras e importadas separadamente. 2° caso: as alíquotas do imposto de importação e do IPI das partes exportadas, consideradas separadamente, são maiores que a do produto resultante da operação de aperfeiçoamento passivo. Conseqüência: a depender da diferença de alíquotas e percentual do valor total que as partes representam, poderíamos ter imposto negativo, ou seja, o valor a deduzir (tributos incidentes sobre as partes) seria maior que o valor dos tributos incidentes sobre o produto resultante da operação. Portanto, entendo que, antes da aplicação das alíquotas incidentes, deve-se ajustar a base de cálculo dos produtos importados, que seria resultante da seguinte subtração: valor total do veículo (-) valor das partes exportadas (motores, pneus e rodas), para que a tributação incida sobre o valor agregado, conforme previsto no art. 2° da Portaria MF n° 675/94, sendo correta a forma de calcular utilizada pela recorrente. Diante do exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 18 de junho de 2008 CA.‘j CELSO(rOPES PEREIRA NETO - Relator • 11

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Numero do processo: 11020.002036/97-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed May 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PIS - FALTA DE RECOLHIMENTO - Sendo o SESI entidade sem fins lucrativos, improcede a exigência da Contribuição para o PIS com base no faturamento da instituição (Lei Complementar nº 07/70, art. 3º § 4º). A venda de sacolas econômicas ou de medicamentos não a descarateriza como entidade sem fins lucrativos, eis que tal classificação não depende da natureza da renda da entidade, mas, sim, das finalidades a que se destinam aquelas rendas. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-05.514
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos~em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Lina Maria Vieira e Otacilio Dantas Cartaxo.
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
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PUBLICADO NO D. O. U. .1J6 C Oe ..•1.(l/~..1 19_Çi9 C _-~--_._- Processo Acórdão Sessão Recurso Recorrente: Recorrida : MINISTÊRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 11020.002036/97-11 203-05.514 19 de maio de 1999 109.097 SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESL DRJ em Porto Alegre - RS PIS - FALTA DE RECOLHIMENTO - Sendo o SESI entidade sem fins lucrativos, improcede a exigencia da Contribuição para o PIS com base no faturamento da instituição (Lei Complementar nO07170, art.3°, ~ 4°). A venda de sacolas econõmicas ou de medicamentos não a descaractenza como entidade sem fins lucrativos, eis que tal classificação não depende da natureza da renda da entidade, mas, sim, das finalidades a que se destinam aquelas rendas. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRlA - SESI. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos~em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Lina Maria Vieira e Otacilio Dantas Cartaxo Sala das Sessões, em 19 de maio de 1999 OI.cilio ~.rt.xo Presidente L. IJtk., L' .vL-- Daniel Corrêa ornem de Carvalho Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Mauro Wasilewski e Sebastião Borges Taquary. Lar/cf I MINlsr£RIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo Acórdão 11020.002036/97~ 11 203-05.514 Recurso Recorrente : 109.097 SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI RELATÓRIO Contra o contribuinte em epígrafe foi lavrado Auto de Infração de fls. 01/04, cujo fundamento é a falta de recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, referente ao período de AGO/92 a JUN/97. Em Relatório de Atividade fiscal de fls. 23/28, a fiscalização constata e informa que a fiscalizada vem atuando no comércio varejista, através da venda de cestas básicas, em estabelecimentos totalmente desvinculados da parte assistencial do SESI. Unidades comerciais estas que possuem CGC e endereços próprios, tal qual filiais vinculadas à matriz. Assim, fica afastada a imunidade em relação às contribuições incidentes sobre as receitas provenientes da atividade da fiscalizada. Ficando, assim, sujeita ao recolhimento do PIS, a exemplo das pessoas jurídicas que exerçam atividade mercantil. Em Impugnação de fls. 37/44, o contribuinte alega, em síntese, que a venda pelo SESI de sacolas econômicas e medicamentos em suas farmácias, faz parte de um objetivo social da organização, funcionando como regulador de mercado. Que o SESI teve a imunidade reconhecida, inclusive peta Receita Federal, nada tendo acontecido que desnaturasse suas características organizacionais e viesse a justificar uma mudança de interpretação da imunidade que lhe deve ser reconhecida. I Requer, assim, seja considerado insubsistente o auto de infração. I A autoridade monocrática, às fls. 84/98, esclarece, em síntese, que estabelecimento instituído por entidade educacional e assistencial, que exerça atividade comercial, sujeita-se ao recolhimento do PIS, nos mesmos moldes das pessoas juridicas de direito privado, com base no faturamento do mês. Que possui diplomas de utilidade pública no âmbito municipal, estadual e federal, assim, sua condição de entidade beneficente de assistência social está suficientemente preservada. 2 Processo Acórdão MINISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 11020.002036/97-11 203-05.514 Que o recolhimento do PIS se dá por estabelecimento e é devido o lançamento de cada estabelecimento, sem prejuízo de eventual sanção e cobrança de outros impostos da matriz, no Rio de Janeiro, essa, sim, dependente de averiguação das condições de suspensibilidade daquela condição em processo próprio. Assim, julga procedente a ação fiscal e determina a cobrança do crédito tributário lançado no auto de infração. o contribuinte, inconformado com a r. decisão, interpõe Recurso Voluntário de fls. 1041114, alegando o mesmo que foi alegado preliminarmente. Pelo exposto, requer seja julgado improcedente o auto de infração. É o relatório. 3 Processo Acórdão MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 11020.002036/97-11 203-05.514 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO Adoto como razões de decidir as do Acórdão nO 203-05.250, proferido pelo ilustre Conselheiro Francisco Sérgio Nalini, cujo voto abaixo transcrevo: "O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal. Dele tomo conhecimento. Esta matéria já foi amplamente discutida no âmbito do Segundo Conselho de Contribuintes, principalmente na Segunda Câmara, onde diversos acórdãos já foram proferidos. E é exatamente em um voto da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, do ilustre Relator-Presidente MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA, que me inspiro para prolatar a nossa decisão. Trata-se do Acórdão n.o 202-10.218, de 03 de junho de 1998, que passo a transcrever: "Cuida-se de lançamento de oficio por falta de recolhimento para o PIS por SESI - Serviço Social da Indústria, em que se pretende sua descaracterização como entidade sem fins lucrativos, por estar desvirtuando a natureza de suas atividades previstas no Decreto nO 9.403/46, que a instituiu, ao comercializar cestas básicas e medicamentos para o público em geral. A apelante sustenta que o SESI é beneficiária da imunidade constitucional prevista no art. 150, VI, "c", por ser instituição de assistencia social, sem fins lucrativos. Cabe ressaltar, inicialmente, que o exame da questào à luz da imunidade constitucional do artigo 150 da Constituição Federal e do artigo 14 do Código Tributário Nacional é, a meu ver, equivocado. Tais normas disciplinam a vedação da cobrança de impostos sobre patrimônio, renda e serviço de; entre outros, instituições de educação ou de assistência social. As contribuições 4 Processo Acórdão MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES lI020.002036/97-ll 203-05.514 para o PlS-PASEP, no dizer do Min. Carlos Veloso1, "passam, por força do disposto no artigo 239 da Constituição, a ter destinação previdenciária. Por tal razão, as incluímos entre as contribuições para a seguridade social. Sua exata classificação seria, entretanto, não fosse a disposição inscrita no art. 239 da Constituição, entre as contribuições sociais gerais." E, em outro importante aresto do STF2, o Ministro Moreira Alves trata as contribuições sociais como espécie de tributo diferente da de imposto, assim arrematando a questão: «Perante a Constituição de 1988, não há dúvida em afirmar que as contribuições tributárias têm natureza tributária. De feito, a par das três modalidades de tributos (os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria) a que se refere o art. 145 para declarar que são competentes para instituí-los a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios, os art. 148 e 149 aludem a duas outras modalidades tributárias, para cuja instituição só a União é competente: o empréstimo compulsório e as contribuições sociais." (Grifo meu) Também não vislumbro a possibilidade desta contribuição estar regida, em matéria de imunidade, pelo ~ r do artigo 195 da Magna Carta. O Ministro Moreira Alves do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADIN nO l-I DF, observou que: 'já foi assentado pelo STF que o PIS-PASEP não se confunde com as contribuições sociais instituídas no art. ]95, I, da Constituição Federal." Neste sentido, o Ministro Carlos Veloso, da Suprema Corte, no julgamento do RE I38.284-CE, também acentuou: "O que o art. 239 da Carta Magna atualmente em vigor faz é dar validade ao PIS, sob sua vigência, independentemente da edição de quaisquer outras normas legais e de sua submissão as regras que disciplinam a instituição das contribuições sociais. I RE 138284. RTJ 143/319 2 RE 146.733-SP. RTJ 143/685 5 Processo Acórdão MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 11020.002036/97-11 203-05.514 Significativamente, o art. 239 da Constituição Federal advinda de 1988 está situado no seu Título IX - Das Disposições Gerais -, norma de natureza tipicamente de transição de uma ordem constitucional' para a outra, como, mais uma vez acertadamente, anotou o Acórdâo recorrido: "O art. 239, não e a toa, que está nas Disposições Transitórias Gerais, que, na realidade, albergam algumas disposições transitórias, são uma transição entre a Constituição e as Disposições Transitórias" (f 267) o significado jurídico da inserção dessa norma de transição, no novo texto constitucional, faz-se óbvio: decorreu da necessidade, a que foi sensível o constituinte, de garantir a continuidade da arrecadação da contribuição social em que se constitui o PIS, assim evitando que - até por interpretações da nova Lei Maior - pudesse ocorrer abrupta cessação dessa arrecadação, essencial a seus fins." Diante destes argumentos, verifica-se que o PIS não se enquadra, devido à especificidade de sua destinação (financiamento do programa de seguro desemprego e o pagamento do abono de salário minimo) e à importància que a mesma exerce na determinação do conceito e da natureza daquele tributo, entre as contribuições do art. 195, encontrando-se disciplinado no art. 239. Afastando-se a alegação de imunidade, a matéria deve ser apreciada, a meu ver, à vista da Lei Complementar n° 07/70, que em seu art. 30, S 4°, dispõe que as entidades de fins não lucrativos, que tenham empregados pela legislação trabalhista, contribuirão para o Fundo na forma da lei. A norma regulamentadora da Lei Complementar n° 07/70 adveio com o 9 50 do artigo 4° do Regulamento do PI S anexo à Resolução CMN n° 174, de 25/02/71, com as entidades de fins não lucrativos, que tenham empregados assim definidos pela legislação trabalhista, contribuindo para o Fundo com quota fixa de 1% incidente sobre o pagamento mensal. Na mesma trilha, posteriormente, o Decreto-Lei n° 2.303, de 21/ll/86, em seu artigo 33, prescreve: "As entidades de fins não lucrativos, que tenham empregados assim definidos pela legislação trabalhista, continuarão a 6 'L Processo Acórdão M1NIST~RIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t 1020.002036/97-11 203-05.514 contribuir para o Programa de Integração Social - PIS à alíquota de I % (um por cento), incidente sobre a folha de pagamento. o Decreto-Lei n° 2.445/88, suspenso por inconstitucionalidade, voltou a tratar do assunto, dispondo no inciso IV do seu artigo lOque as entidades sem fins lucrativos que não realizem habitualmente venda de bens ou serviços contribuirão para o Fundo com 1% sobre o total da folha de pagamento de remuneração dos seus empregados. Com a suspensão pelo Senado Federal do Decreto-Lei nO 2.445/88, entendo que a lei que regulamenta o art. 3° da Lei Complementar nO 07170, é o r. Decreto-Lei n° 2.303/86. Ressalte-se que neste decreto-lei não há a ressalva, presente no Decreto-Lei n° 2.445/88, sobre a habitualidade de venda de bens e serviços. Resta claro, portanto, que, se a entidade for reconhecida como sem fins lucrativos, não há falar em Contribuição para o PIS com base no faturamento. Entendo que o problema não diz respeito à natureza das rendas da entidade, mas sim à quais finalidades sejam destinadas àquelas rendas, se lucrativas ou não. Posta assim a questão, cabe-nos perquirir se a recorrente perde a condição, formalmente reconhecida, de entidade sem fins lucrativos, diante da alegação de descumprimento das finalidades previstas em seu estatuto e na lei instituidora, para ser tributada tão- somente como empresa comercial. A Lei nO 9.403/46, que instituiu o SESI, dispõe, em seu art. 1°, que sua finalidade é: "planejar e executar, direta ou indiretamente, medidas que contribuam para o bem estar social dos trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas, concorrendo para a melhoria do padrão geral de vida no pais e, bem assim, para o ,aperfeiçoamento moral e cívico e o desenvolvimento do espírito de. solidariedade entre as classes." Os serviços sociais autônomos, dentre eles o SESI, são, para HeHy Lopes Meirelel, todos aqueles instituídos por lei, com 3 Direito Administrativo Brasileiro, Hely Lopes Meíreles, Malhciros ed, 21Jl ed.. p. 339 7 Processo Acórdão MINISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 11020.002036/97-11 203-05.514 personalidade; de Direito Privado, para minIstrar assistência ou ensino a certas categorias sociais ou grupos profissionais, sem fins lucrativos, sendo mantidos por dotações orçamentárias ou por contribuições parafiscais, Já as empresas comerCiaIS são conceituadas, na consagrada obra Curso de Direito Comercial do professor Rubens Requião", como: "uma repetição de atos, uma organização de serviços, em que se explore o trabalho alheio, material ou intelectual. A intromissão se dá, aqui, entre o produtor do trabalho e o consumidor do resultado desse trabalho, com o intuito de lucro," Segundo o mestre De Plácido de Silva\ o lucro é: "tudo o que venha beneficiar a pessoa, trazendo um engrandecimento ou enriquecimento a seu patrimônio, seja de bens materiais ou simplesmente de vantagens que melhorem suas condições patrimoniais," ou, ainda, é "o fruto produzido pelo capital investido nos diversos negócios". Destarte, é visível a diferença entre uma empresa comercial e o SESI: esta, como ente parafiscal de cooperação com o Poder Público, trabalha ao lado do Estado, atuando em diversos setores, atividades e serviços que lhe são atribuídos e o fazem desinteressadamente, isto é, no interesse geral e não com vistas à obtenção de lucro para distribuição a um certo número de pessoas, Corroborando tal entendimento, Osvaldo Aranha Bandeira de Mel06 coloca, de maneira escorreita, que "as pessoas jurídicas de. direito privado criadas pelo Estado apresentam diferenças das outras de direito privado surgidas da vontade dos particulares. Como estas pessoas juridicas são criadas pelo Estado, no interesse da coletividade, embora sob a forma de pessoa jurídica de direito privado, a lei que prevê sua criação bem como outros textos legais conferem a ela certas regalias e vantagens desconhecidas das pessoas jurídicas de direito privado de igual organização jurídica," 4 Curso de Direito ComerciaL cd Saraiva.. 228 cd, p. 54 ;;De Plácido e Silva, Vocabulário Jurídico, 00. Forensc. p. 967 6 Osvaldo Aranha Bandeira de Melo. PrinCÍpios Gerais de Direito Administrativo. v n. pp. 183 e 184 8 L .,- Processo Acórdão MINISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 11020.002036/97-11 203-05.514 Assim, podemos concluir que a recorrente é, por sua própria natureza, entidade sem fins lucrativos e, em face do disposto na Lei Complementar nO07170 e no Decreto-Lei nO2.303/86, deve contribuir para o PIS sobre a folha de salários. Por fim, cumpre observar que o autuante, em seu Termo de Verificação (fi. 03), não só reconhece expressamente a recorrente como entidade de assistência social sem fins lucrativos, como também não aponta qualquer distribuição, para diretores ou terceiros, de eventuais "superávit" obtidos nas diversas atividades. Não há também qualquer prova nos autos que indique o desvio das rendas obtidas pela recorrente para destino alheio à finalidade assistencial da instituição. Pelo exposto, voto pelo provimento do recurso," Nos termos do voto transcrito, que adoto, dou provimento ao recurso. Sala das sessões, em 19 de maio de 1999 DANrEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO 9 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009

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Numero do processo: 11070.002100/2001-52
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Oct 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Oct 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS – DECADÊNCIA – Aplica-se ao PIS, por sua natureza tributária, o prazo decadencial estatuído no artigo 150 § 4º do CTN. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-02.048
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Antonio Bezerra Neto que deu provimento ao recurso.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Segunda Turma Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do • relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Antonio Bezerra Neto que deu provimento ao recurso. MANOEL ANTON • GADELHA DIAS PRESIDENTE hm- k FRA • • tN• • 11. RQUE SILVA RELATO - FORMALIZADO EM: 31 JAN 2006 Participaram ainda, do presente julgamento, os conselheiros: JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, ROGÉRIO GUSTAVO DREYR, ANTONIO CARLOS ATULIM, DALTON CÉSAR CORDEIRO DE MIRANDA, HENRIQUE PINHEIRO TORRES e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausente justificadamente a Conselheira ADRIENE MARIA DE MIRANDA. Ar ri Processo n° :11070.002100/2001-52 Acórdão : CSRF/02-02.048 Recurso n° :201-121336 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : CAMERA & CIA LTDA RELATÓRIO Às fls. 534/538, Acórdão n°. 201-77.218 da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, concedendo, por maioria de votos, provimento parcial ao Recurso Voluntário, de seguinte ementa: PIS. FATURAMENTO. BASE DE CÁLCULO. COMPENSAÇÃO. INCIDÊNCIA. A base de cálculo do PIS corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, até a edição da MP n° 1.212/95 (Primeira Seção do STJ — Resp n° 144.708 — RS e CSRF). Aplica-se este entendimento com base na LC n° 07/70, até os fatos geradores ocorridos até 29 de fevereiro de 1996, consoante dispõe o parágrafo único do art. 10 da IN SRF n° 06, de 19/01/2000, sendo este o critério de cálculo para a compensação com valores devidos. DECADÊNCIA. Insere-se o PIS, nos termos do parágrafo 4° do art. 150 do CTN, para os efeitos da contagem do prazo decadencial para a constituição do credito tributário. Recurso provido em parte. Às fls. 540/553, a Fazenda Pública interpõe Recurso Especial, em virtude da supramencionada decisão não ter logrado a unanimidade de votos, bem como por entender ter ela malferido às normas legais que orientam a matéria em questão. Aduziu que não poderia a decisão recorrida afastar a incidência do art. 45 da Lei n° 8.212/91, uma vez que o Conselho de Contribuintes falece de competência para apreciar questões relativas à constitucionalidade de Leis e atos normativos, quando essas questões não foram objeto de veredicto definitivo do STF. Afora isso, afirmou ser possível a fixação de prazos pr ricionais e decadenciais para tributos federais por Lei ordinária. Defendeu, ainda, quo / direito da Seguridade Social apurar e constituir créditos extingue-se após 10 anos, contados i. rimeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído, \ 1, do que estabelece a lei 8.212/91. Desta feita, posicionou-se pela não decadência do pleito m q stão. 2 GV2 e n Processo n° :11070.002100/2001-52 Acórdão : CSRF/02-02.048 Por fim, solicitou reformulação, em virtude de falta de amparo legal, do Acórdão recorrido. Às fls 55 '56, Despacho n° 201.142 admitindo o seguimento do Recurso. Sem Con ir . .. es. É o re . drio. meme..._ ‘4/2- . 3 1 • Processo n° :11070.002100/2001-52 Acórdão : CSRF/02-02.048 VOTO - Conselheiro - Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva, Relator. O Recurso preenche condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Resta assentado neste Colegiado que o prazo decadencial para a Fazenda Pública constituir crédito fiscal atinente a tributo sujeito a lançamento por homologação é de 5 (cinco) anos, a contar — caso haja recolhimento antecipado — da ocorrência do fato gerador, a teor do disposto no art. 150, § 4°, do CTN, tivo pelo qual se afiguram insubsistentes os argumentos da Recorrente frente a tal comand. normativo. Em razão do exposto, ne provim° u re ao Recurso .osto pela Fazenda Nacional. Sala das Sessões — DF,.44i 17 de out • de 2005. 1k_ FRANCIS • MA -nr. 1 P Q RQUE SILVA. • - 4 Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1

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4696480 #
Numero do processo: 11065.002151/93-64
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: FINSOCIAL - Cancelamento dos lançamentos efetuados acima da alíquota de 0,5% (meio por cento). Após imputação de pagamentos (conversão de depósitos em renda da União), manutenção do restante do lançamento a uma alíquota de 0,5%, com redução das multas de ofício para 75% e exclusão da TRD do período de fevereiro a julho de 1991. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-04960
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Elvira Gomes dos Santos
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O. U. De / O / 19 ItA C 7rIQ'elt)Lk/t C Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.002151/93-64 Acórdão : 203-04.960 Sessão • 17 de setembro de 1998 Recurso : 01.177 Recorrente : DRJ EM PORTO ALEGRE - RS Interessada : Corbetta S/A Indústria e Comércio FINSOCIAL - Cancelamento dos lançamentos efetuados acima da alíquota de 0,5% (meio por cento). Após imputação de pagamentos (conversão de depósitos em renda da União), manutenção do restante do lançamento a uma alíquota de 0,5%, com redução das multas de oficio para 75% e exclusão da TRD do período de fevereiro a julho de 1991. Recurso de oficio a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DRJ EM PORTO ALEGRE - RS ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo e Daniel Corrêa' Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 17 de setembro de 1998 Otacílio a as artaxo Presidente Elvi--44mes os Santos Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Mauro Wasilewski, Roberto Velloso (Suplente) e Sebastião Borges Taquary. cl/cf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.002151/93-64 Acórdão : 203-04.960 Recurso : 01.177 Recorrente : DRJ EM PORTO ALEGRE - RS RELATÓRIO Corbetta S/A Indústria e Comércio, domiciliada em Novo Hamburgo - RS, foi autuada, em 31.08.93, por falta de recolhimento da Contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, referente a fatos geradores de dezembro de 1989 a março de 1992. O crédito foi constituído com alíquotas aplicáveis de 1% para os meses de dezembro de 1989 e janeiro de 1990, 1,2% para os meses de fevereiro de 1990 a fevereiro de 1991 e 2% para os meses de março de 1991 a março de 1992. Os lançamentos foram feitos considerando valores tributários totais, em função da falta de depósitos judiciais suficientes. A empresa impugna o Auto de Infração de fls. 14/15, questionando os juros de mora superiores a 1% ao mês. Alega que a fiscalização vislumbrou imaginária insuficiência de depósitos judiciais; não levou em consideração depósitos efetuados em juízo, lançando valores integrais, desconhecendo as disposições do art. 20 da Lei n°8.137/90. Ainda que os depósitos fossem integrais, lembra que o Supremo Tribunal Federal decretou a inconstitucionalidade de toda e qualquer alíquota do FINSOCIAL superior a 0,5 % (Recurso Extraordinário n° 150764-1, DJU n° 63, de 02.04.93). Foram juntadas pesquisa sobre Mandado de Segurança n° 90.0001265-1, cópias de depósitos judiciais feitos pela empresa relativos aos períodos de janeiro a dezembro de 1990, pesquisa das DCTF (período de dezembro de 1989 a dezembro de 1990) e quadros demonstrativos de faturamento da empresa no período de janeiro a dezembro de 1990. A autoridade julgadora de primeira instância rebateu as alegações da impugnante, principalmente no que diz respeito ao excesso de exação, fundamentando que o crédito tributário, no momento do lançamento, era não só devido por força de legislação de regência como exigível por não estar coberto por nenhuma das hipóteses de extinção ou de suspensão dos artigos 151 e 156 do Código Tributário Nacional. Destaca, ainda, que a contribuinte não questionou a base de cálculo que serviu de supedâneo para os lançamentos, esta, por sua vez, maior do qu- o declarado pela ora interessada. # 2 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 .11,:*r; • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.002151/93-64 Acórdão : 203-04.960 Houve conversão em renda dos depósitos judiciais, observada a proporção de 0,5% (meio por cento) de tais valores. Por derradeiro, a autoridade julgadora singular, analisando todos os fatos deste processo, concluiu pela parcialidade da ação fiscal, cancelando do auto de infração o excedente à ahquota de 0,5 (meio por cento), imputando os valores da conversão em renda, como se fossem pagamentos. O que restou de crédito tributário foi mantido, com exclusão da TRD e redução da multa para 75%. Tendo presente o valor do crédito tributário exonerado, recorreu de oficio a este Conselho. _ É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.002151/93-64 Acórdão : 203-04.960 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ELVIRA GOMES DOS SANTOS Correta e muito clara a decisão de primeira instância. O crédito tributário foi constituído em 1993 com as alíquotas aplicáveis pela legislação da época. Porém, a Medida Provisória n° 1.110/95 e reedições posteriores, veio pacificar a discussão sobre a inconstitucionalidade das alterações havidas na legislação do FINSOCIAL após a promulgação da Constituição Federal em vigor, determinando, entre outras coisas, o cancelamento de lançamentos efetuados com alíquotas superiores a 0,5% (meio por cento). Assim sendo, cancelou todo o crédito tributário excedente a 0,5% no período de dezembro de 1989 a março de 1992. No ano de 1990 a empresa procedeu a depósitos judiciais com alíquotas de 1%, 1,2% e 2%, mas aplicadas as bases de cálculos menores do que as apuradas pela fiscalização. Foram convertidos valores em renda da União em 1996, apenas nos exatos meio por cento. Foi determinada a imputação, já que os valores apurados pela fiscalização eram maiores, descontando-se as conversões. Do que restou, a autoridade julgadora manteve o lançamento, excluindo a TRD do período de fevereiro a julho de 1991, bem como reduziu as multas acima de 75%, nos termos da Lei n° 9.430/96. A empresa não contestou em nenhum momento a base de cálculo levantada pela fiscalização. Cumpre observar que a unidade preparadora separou os valores mantidos, formalizando outro processo. Nessa transferência errou, apropriando multas acima de 75%, bem como às fls. 64, período de 28.02.90, considerou valor pago maior do que o que foi convertido (fls. 76 da decisão). Deverá este processo retornar para as devidas correçõ 4 </3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA '17r4ÁiZ), SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.002151/93-64 Acórdão : 203-04.960 Como já dito, acolho plenamente a decisão singular que julgou parcialmente procedente a ação fiscal. De todo o exposto, nego provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 17 de setembro de 1998 g 9 e o EL'VIRA )' I S DOS SANTOS 4# • 5

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Numero do processo: 11065.000195/99-54
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IPI - CRÉDITO PRESUMIDO - Descabe limitação ao benefício, instituído pela Lei nº. 9.363/96, acrescentando, para efeito de cálculo do mesmo, as receitas operacionais de filiais que não sejam produtoras exportadoras (atendimento ao princípio da autonomia dos estabelecimentos). A norma veiculadora do referido incentivo fiscal não fulmina o próprio direito pela inobservância, de forma quanto à afirmação de ser o pedido centralizado ou descentralizado, se restar provado nos autos de que o pedido refere-se, tão-somente, ao estabelecimento produtor exportador peticionante. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-75819
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, a Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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MF - Segundo Conselho de Contribuintes 1 • Publiegodo no Dianjo Oficial • a Unido de ft,‘.. I iT i. / • ”• Rubrica tri» kts MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.000195/99-54 Acórdão : 201-75.819 Recurso : 118.766 Recorrente : PAQUETÁ CALÇADOS LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS 1PI - CRÉDITO PRESUMIDO - Descabe limitação ao beneficio, instituído pela Lei n° 9.363/96, acrescentando, para efeito de cálculo do mesmo, as receitas operacionais de filiais, que não sejam produtoras exportadoras (atendimento ao principio da autonomia dos estabelecimentos). A norma veiculadora do referido incentivo fiscal não fulmina o próprio direito pela inobservância, de forma quanto à. afirmação de ser o pedido centralizado ou descentralizado, se restar provado nos autos que o pedido refere-se, tão-somente, ao estabelecimento produtor exportador peticionante. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PAQUETÁ CALÇADOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, a Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes. Sala das Sessões, em 24 de janeiro de 2002 Jorge Freire Presidente e e Serafim Fernandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros João Beijas (Suplente), Rogério Gustavo Dreyer, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. Imp/cf 1 . • • ks„ 11* MINISTÉRIO DA FAZENDA • -4", SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.000195/99-54 Acórdão : 201-75.8 19 Recurso : 118.766 Recorrente : PAQUETÁ CALÇADOS LTDA. RELATÓRIO A contribuinte solicitou Pedido de Ressarcimento do Crédito Presumido de IPI de que trata a Lei n° 9.363/96, referente ao 40 trimestre de 1998. A Delegada da DRF em Novo Hamburgo - RS deferiu parcialmente o pedido, de vez que refez os cálculos para incluir como receita bruta o faturamento de estabelecimentos comerciais. A contribuinte manifestou sua inconformidade à DRJ em Porto Alegre - RS, que manteve o indeferimento. Interpôs, então, recur voluntário a este Conselho. É o relat 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • I"' • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.000195/99-54 Acórdão : 201-75.819 Recurso : 118.766 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. A matéria sob exame já. mereceu apreciação deste Colegiado, ao julgar o Recurso n° 109.753, no Processo n° 11065.000880/97-37. Adoto, como razões de decidir, com as devidas homenagens, as apresentadas pelo ilustre Conselheiro Jorge Freire em seu voto ao apreciar o citado Recurso, a seguir transcrito na integra: "Do relatado, depreende-se que o litígio fica restrito à matéria de direito, mais especificamente ao alcance do beneficio, instituído pela Lei n° 9.363/96. Para a autoridade recorrida, mesmo admitindo que os conceitos de pessoa jurídica e produtor exportador são inconfundíveis, a empresa, ao optar pela centralização do beneficio, abarcará no conceito de receita bruta à receita das filiais, mesmo sendo estas exclusivamente varejistas. Já a recorrente entende que o Fisco teve uma interpretação restritiva, pois, misturando conceitos, coarctou seu direito ao querer incluir, no cálculo do beneficio, receitas de estabelecimentos, que não são produtores exportadores, embora sejam eles filiais da recorrente, e que, portanto, seriam estranhos a conceituação e aplicação da lei instituidora do beneficio. Entendo não prosperar o entendimento da digna autoridade recorrida com base nos fundamentos a seguir expostos. A Lei n°9.363, de 13/12/96, assim dispõe em seus artigos 1° e 2°: 'Art. 1° A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, com o ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n's 7, de 7 de setembro de 1970; 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediário e material de embalagem, para utilização no processo produtiv • 3 . . .• ' . • 4, . %;:-. -, • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.000195/99-54 Acórdão : 201-75.819 Recurso : 118.766 Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim especifico de exportação para o exterior. Art. 2° A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. § I° O crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual de 5,37% sobre a base de cálculo definida neste artigo. § 2 0 No caso de empresa com Inceis de um estabelecimento produtor apertador, a apuração do crédito presumido poderá ser centralizada na matriz. § 3 0 O crédito presumido, apurado na forma do parágrafo anterior, poderá ser transferido para qualquer estabelecimento da empresa para efeito de compensação com o Imposto sobre Produtos Industrializados, observadas as normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal (..) ' (grifei) Do exame da legislação de regência do beneficio fiscal, mormente na parte grifada da transcrita norma, resta claro que o benefício foi instituído visando incentivar a exportação das empresas exportadoras. Assim, em reiteradas vezes, o legislador fez menção ao termo estabelecimento produtor exportador: o fez no art. 1°, quando usa a expressão 'A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializado', de igual sorte no art. 20 quando, ao determinar a forma de apuração da base de cálculo do incentivo estatuiu '..., do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador.' Por fim, admitiu a hipótese de haver empresas com mais de um estab • le cimento produtor exportador, dispondo no artigo 3°, § 2°, que 'No - • o de empresa com mais de um estabelecimento produtor export, , • , a apuração do crédito presumido poderá ser centralizada na ~siri fty / 4 kok • MINISTÉRIO DA FAZENDA ' • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •Çrlig Processo : 11065.000195/99-54 Acórdão : 201-75.819 Recurso : 118.766 Destarte, a mim não resta dúvida que o beneficio foi outorgado a cada estabelecimento, desde que produtor exportador. Em verdade, nada mais fez o legislador do que determinar que se atendesse ao principio da autonomia dos estabelecimentos, balizado por excelência do Imposto sobre Produtos Industrializados, já que este foi o tributo utilizado em sua organicidade, para operacionalizar o beneficio instituído. Ora, no caso sob comento, sequer as filiais da empresa tratam-se de estabelecimentos produtores exportadores. Assim, não há que se falar em centralização, posto que nem litígio há quanto à afirmação de que as filiais operam exclusivamente no comércio de vendas a varejo, o que tomo como inconteste. Se fosse o caso de haver a hipótese de centralização, que inocorre in casu, esta só se aplicaria se a empresa tivesse mais de um estabelecimento produtor exportador. O entendimento dado pelo Fisco não tem apoio na legislação de regência e, como diz a máxima, onde o legislador não restringe, não cabe ao intérprete fazê-lo. Nada obstante, se a empresa preencheu o DCP, optando pela forma centralizada, isto não quer dizer que a forma prevaleça sobre o conteúdo. Se as filiais, como demonstrado, são varejistas, e não produtoras exportadoras, como refere-se a legislação pertinente, tal questão não ultrapassa os contornos da forma, todavia não impedindo a fruição do beneficio, se nada em contrário dispós o legislador. Assim, mesmo que a leitura, que a ilustrada autoridade julgadora faz da legislação, que dá os contornos do beneficio, estivesse correta, ou seja, considerando que as filiais fossem estabelecimentos produtores exportadores, não poderia prosperar seu entendimento, uma vez que a lei autorizadora do beneficio não faz tal ressalva quando o pedido estiver embasado em dados exclusivos do estabelecimento produtor exportador peticionante. As normas regulamentadoras não têm o condão de criar obrigações formais, limitadoras do direito material, se a lei regulamentada nada assim dispõe. Seria, então, a hipótese, se houver, de sanção por descumprimento de obrigação tributária acessória, mas nunca de prejuízo ao próprio núcleo do direito (o ressarcimento). A vingar o entendimento da digna autoridade julgadora a quo, se o contribuinte tivesse preenchido o Documento de fls. 13, optando pela for / descentralizada de apuração do crédito presumido, ipso facto as rec5.• • s 5 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA e..-"Ig SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘!"¡Wg Processo : 11065.000195/99-54 Acórdão : 201-75.819 Recurso : 118.766 filiais varejistas seriam desconsideradas. Identifico aqui dois equívocos: primeiro, ao considerar que mesmo os estabelecimentos que não sejam produtores exportadores possam ser incluídos para efeito do beneficio que se litiga; e segundo, que, se a empresa estivesse constituída sob duas personalidades jurídicas, uma para a peticionante e outra englobando as filiais varejistas, a impugnação seria julgada procedente. Este entendimento, além de se distanciar da norma veiculadora do beneficio, é, senão exacerbadamente formalista, restritivo do direito da recorrente, sem qualquer alicerce na lei que instituiu o incentivo. Forte no exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO, PARA QUE O BENEFICIO SEJA CALCULADO CONSIDERANDO A RECEITA OPERACIONAL BRUTA, EXCLUSIVAMENTE DO ESTABALECIMENTO PRODUTOR EXPORTADOR" Isto posto, dou provimento ao recurso É o meu voto. Sala das Sessões, em 24 de "aneiro de 2002 Sre SERAFIM FERNANDES CORRÊA 6

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Numero do processo: 11065.003126/95-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 29 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue May 29 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - ALCANCE DO ARTIGO 138 DO CTN - É devida a multa de mora nos casos de recolhimento de tributos e contribuições com atraso, uma vez que o instituto da denúncia espontânea, protege o sujeito passivo, tão–somente da imposição de multa punitiva, decorrente de procedimentos de ofício. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-13504
Decisão: Por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Nilton Pêss (relator) e José Carlos Passuello, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega.
Nome do relator: Nilton Pess
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GRÁFICA CAETE S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nilton Pêss (Relator) e José Carlos Passuello, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega. 411 - VERINALDO H- 1#.,' IQUE DA SILVA - PRESIDENTE \r- 1LUIS GONZM A MEDEIROS NóB 4RE - RELATOR DESIGNADO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :11065.003126/95-14 Acórdão n.°. :105-13.504 FORMALIZADO EM: 3 1 JUL 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA e MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA Ausentes, justificadamente os Conselheiros ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO e DANIEL SAHAGOFF. 2 ... . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :11065.003126/95-14 Acórdão n.°. : 105-13.504 Recurso n.°. : 125.380 Recorrente : GRÁFICA CAETE S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO RELATÓRIO Contra a empresa supra identificada, foi lavrado Auto de Infração de fls. 02/06, decorrente da apuração de insuficiência de recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, referente ao mês de janeiro de 1995. O valor tributável foi apurado com base em Denúncia Espontânea, onde o contribuinte postulava a dispensa da multa moratória sobre o débito declarado espontaneamente. O enquadramento Legal dado foi o artigo 2° e seus parágrafos, da Lei n° 7.689/88. A fiscalização, por imputação proporcional dos valores pagos, apurou o saldo devedor constante do Auto de Infração sob análise. O contribuinte, em sua impugnação tempestivamente apresentada, contesta integralmente o lançamento, por entender que nos termos do art. 138 do CTN, ao desresponsabilizar a empresa-contribuinte da infração, impede consequentemente, que a autodenunciante se aplique multa seja a de mora ou a isolada. Considera correto o cálculo realizado ao recolher o principal, mais correção e juros. A DRJ em Porto Alegre / RS, através da Decisão DRJ/PAE n.° 1128, de 25/08/2000 (fls. 24/31) considera o LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE, reduzindo a multa de oficio de 100% para 75%. Devidamente intimada, a interessada apresenta, Recurso Voluntário (fls. 36/41), apresentando as seguintes razões, resumidam&ente. 3 rii ... . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :11065.003126/95-14 Acórdão n.°. :105-13.504 - Que o cerne da questão, frisado pelo próprio julgador, diz respeito à questão da incidência, ou não, da multa de mora sobre valores que estariam sendo denunciados espontaneamente; - Destaca que se constitui em situação alcançada pelo art. 138 do CTN. Caracterizada a denúncia espontânea, cabe examinar a incidência ou não da chamada multa moratória; - Que reconhecida a exclusão de responsabilidade tributária, pela aplicação do art. 138 do CTN, foi dada interpretação errônea a esta norma legal, diante da afirmação de que "isto contudo, não autoriza a interpretação der que é indevido o pagamento da multa moratória exigida pela Secretaria da Receita Federal, pois a multa de mora não se constitui em penalidade por infração à legislação tributária, não se confundindo, pois, com a multa de ofício, esta sim revestida de caráter punitivo." - O art. 138 do CTN veda, na verdade a exigência cumulativa de juros e de multa. Da mesma forma entende o ilustre Juiz Hugo de Brito Machado, in Curso de Direito Tributário, 10 edição, p. 114, em estudo do qual transcreve trecho; - Do mesmo sentido é o entendimento manifestado pelo STJ e também de demais julgamentos do judiciário, além do próprio Conselho de Contribuintes. Finaliza requerendo seja julgado procedente o recurso apresentado, com a conseqüente determinação de cancelamento da cobrança, reconhecendo que o art. 138 do CTN erige a denúncia espontânea, em fato excludente de multa moratória. À folha 42, consta cópia de DARF, correspondente ao depósito recusai de 30%, conforme previsão legal. (0‘)É o Relatório. vlyi 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :11065.003126/95-14 Acórdão n.°. : 105-13.504 VOTO VENCIDO Conselheiro NILTON PÊSS, Relator O recurso voluntário é tempestivo, e preenchendo as demais condições de admissibilidade, merece ser conhecido. A exigência que se discute no presente processo, foi formalizada pela constatação da fiscalização, de ter a recorrente, dizendo-se amparado pelo artigo 138 do CTN, protocolado junto a DRF em Novo Hamburgo — RS, denúncia espontânea referente a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, correspondente ao mês de janeiro de 1995, em data de 14/03/1995, comunicando o recolhimento do tributo, com o acréscimo de 1% de juros mensais. Fez anexar DARF (fls. 09). No auto de infração, diz a fiscalização ter constatado a insuficiência de recolhimento da contribuição, procedendo a imputação dos pagamentos realizados. A DRJ em Porto Alegre, não acatando as razões da impugnação, assim ementa: " PAF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA — A denúncia espontânea, a que se refere o art. 138 do CTN, pressupõe não somente a confissão da divida, mas também o pagamento do tributo devido, devidamente corrigido, dos juros de mora e, também, da multa moratória, dada a natureza compensatória desta última." O art. 138 do CTN assim dispõe: "Art. 138 — A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbit a pela autoridade 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 11065.003126/95-14 Acórdão n.°. :105-13.504 administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único — Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o inicio de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionada com a infração." Embora até recentemente defendia tese em sentido contrario, passo a entender a aplicação do art. 138 do CTN, como excludente da multa moratória, nos casos de denúncia espontânea, referente a fato desconhecido por parte do fisco acompanhado do pagamento do tributo devido, corrigido monetariamente, e dos juros moratórios ou do depósito da quantia arbitrada, se o montante depender de apuração,. Justifico meu comportamento, motivado por recentes e reiteradas decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça, através das suas Turmas/Seção especializadas, que tratam do assunto, como abaixo exemplifico: PRIMEIRA TURMA 1 — Acórdão, por unanimidade, a RECURSO ESPECIAL - RESP 272443/SP — Decisão de 10/10/2000, publicado no DJU em 05/02/2001, pg. 81. Relator Min. MILTON LUIZ PEREIRA. EMENTA: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA INDEVIDA (Art. 138, CTN). 1. Sem antecedente procedimento administrativo descabe a imposição de multa. Exigi-la, seria desconsiderar o voluntário saneamento da falta, malferindo o fim inspira dor da denúncia espontânea e animando o contribuinte a permanecer na indesejada via da impontualidade, comportamento prejudicial à arrecadação da receita tributária, principal objetivo da atividade fiscaL 2 — Acórdão, por unanimidade a RECURSO ESPECIAL - RESP 220303/SP — Decisão de 15/08/2000, publicado no DJU em 18/09/2000, pg. 100. Relator Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 11065.003126/95-14 Acórdão n.°. :105-13.504 EMENTA: TRIBUTÁRIO — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — RECOLHIMENTO DO TRIBUTO — PARCELAMENTO - EXCLUSÃO DA MULTA — CTN, ART. 138. I — Considera-se "denúncia espontânea", para os efeitos do art. 138 do CTN, a confissão de divida, efetivada antes de "qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização". II — Contribuinte que denuncia espontaneamente, débito tributário em atraso e recolhe o montante devido, com juros de mora, fica exonerado de multa moratória (CTN art. 138). SEGUNDA TURMA. 1 — Acórdão, por unanimidade, a RECURSO ESPECIAL - RESP 182197/RS — Decisão de 05/12/2000, publicado no DJU em 12/03/2001, pg. 117. Relator Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS. EMENTA: 'TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - PARCELAMENTO — MULTA MORATÓRIA — AFASTAMENTO — PRECEDENTES (ERESP 193.530/RS). - A eg. Primeira Seção deste STJ já assentou o entendimento no sentido de que não havendo procedimento administrativo em curso contra o contribuinte pelo não recolhimento do tributo e tendo sido deferido o pedido de parcelamento, está configurada a denúncia espontânea, que exclui a responsabilidade do contribuinte, tornando inexigível o pagamento da multa moratória. 2 — Acórdão, por unanimidade a RECURSO ESPECIAL - RESP 181542/RS — Decisão de 21/09/2000, publicado no DJU em 30/10/2000, pg. 139. Relator Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS. EMENTA: "TRIBUTÁRIO — COFINS - DENÚNCIA ESPONTÂNEA — CORREÇÃO MONETÁRIA — JUROS MORA TÓRIOS - MULTA — AFASTAMENTO — CTN, ART. 138 - PRECEDENTES. - o art. 138 CTN afasta a aplicação da 'multa moratória" se o contribuinte recolheu o im sto devido, acrescido de juros e 7 ... MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 11065.003126/95-14 Acórdão n.°. :105-13.504 correção monetária, espontaneamente, antes de qualquer medida administrativa por parte do fisco. PRIMEIRA SECA() 1 - Acórdão, por unanimidade a AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL - AERESP 227869/SC — Decisão de 08/11/2000, publicado no DJU em 05/02/2001, pg. 68. Relator Min. PAULO GALLOTTI. PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA. EXCLUSÃO. PRECEDENTES. 1. A Seção de Direito Público pacificou o entendimento segundo o qual não havendo procedimento administrativo contra o contribuinte pelo não recolhimento do tributo, deferido pedido de parcelamento, fica configurada a denúncia espontânea e afastada a imposição de multa. 2 - Acórdão, por unanimidade a EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL - ERESP 228101/PR — Decisão de 08/11/2000, publicado no DJU em 18/12/2000, pg. 151. Relator Min. JOSÉ DELGADO EMENTA: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA MORATÓRIA. INEXIGIBILIDADE. 1. Procedendo o contribuinte à denúncia espontânea de débito, ainda que de forma parcelada, é afastada a imposição de multa moratória. Precedentes majoritários. 2 . Da mesma forma, se existe comprovação nos autos de que inocorreu qualquer ato de fiscalização que antecedesse a realização da confissão espontânea, deve-se excluir o pagamento da multa i moratória. 3 - Acórdão, por unanimidade a EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL - ERESP 193530/RS — Decisã de 06/12/1999, publicado no DJU r7,2,1em 28/02/2000, pg. 34. Relator Min. GARCIA V 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 11065.003126/95-14 Acórdão n.°. : 105-13.504 EMENTA: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PARCELAMENTO — EXCLUSÃO — RESPONSABILIDADE Não havendo procedimento administrativo em curso contra o contribuinte pelo não recolhimento do tributo, deferido o pedido de parcelamento, está configurada a denúncia espontânea, que exclui a responsabilidade do contribuinte pela infração. O Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, igualmente, já se manifestou no mesmo sentido, ou seja, é aplicável a inteligência do art. 138, tratando-se de fato desconhecido por parte do fisco, quando a denúncia espontânea for acompanhada do pagamento do tributo devido, devidamente corrigido, e dos juros de mora. Muito embora naquela ocasião, o recurso não fosse provido, perfeitamente claro o entendimento manifestado pelo Acórdão n° 108-04.777, sessão de 09/12/1997, no brilhante voto vencedor elaborado pelo ex-Conselheiro José Antônio Minatel, assim ementado: DENÚNCIA ESPONTÂNEA — ALCANCE DO ARTIGO 138 DO CTN — TRIBUTO DECLARADO E NÃO PAGO — MULTA DE MORA: O exercício da denúncia espontânea pressupõe a comunicação de infração pertinente a fato desconhecido por parte do Fisco. O instituto da denúncia espontânea não tem aptidão para afastar a multa de mora decorrente de mera inadimplência, configurada no pagamento fora de prazo de tributos apurados e declarados pelo sujeito passivo, na forma do artigo 150 do CTN. No seu voto, ao definir "denúncia espontânea — fato desconhecido", o ilustre Conselheiro José Antônio Minatel assim se posiciona: "Não se deve sepultar a imagem de que a denúncia espontânea, como tradicionalmente reconhecida no sistema tributário, deve estar relacionada a fato desconhecido da administração tributária, fato que o sujeito passivo deixou de considerar no campo de incidência tributária no devido tempo e, num momento posterior, traz ao conhecimento da autoridade administrativa a sua conduta omissiva, revelando não só o fato já acontecido, mas ém a sistemática de apuração do tributo que sobre ele incu. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 11065.003126/95-14 Acórdão n.°. :105-13.504 Com essa natureza, o exercício da denúncia espontânea, pelo sujeito passivo, pressupõe a prática de dois atos distintos: 1) a noticia da infração; e 2) o pagamento do tributo devido e dos encargos da demora, se for o caso. A exigência desses dois atos é confirmada pelo próprio texto do artigo 138, na medida em que acena que a denúncia espontânea da infração deve estar "acompanhada" do pagamento, se for o caso. Vale dizer, o pagamento é acessório, complemento, pois acompanha a notícia da infração, se devido o tributo." Poder-se-ia aqui perguntar. Aplicável a inteligência do art. 138 do CTN, como acima afirmado, quando teria aplicação o comando legal das leis, entre outras, de n°s 7.799/89; 8.218/91; 8.383/91; 8.981/95; 9.430/96? As referidas leis seriam " letra morta"? As multas previstas nos diplomas legais referidos não teriam aplicação? Entendo que não são "letra morta", existem inúmeras situações de sua aplicação. Tratando-se de tributos ou contribuições, confessados e não pagos, cabível a multa de mora. A inadimplência do devedor possibilita a imediata cobrança dos créditos tributários exigíveis, com acréscimo dos encargos moratórias. A inércia do as autoridade do sujeito ativo, não lhe faculta abdicar dos procedimentos de exigibilidade, para a imposição de multa de ofício sobre os tributos espontaneamente declarados e não pagos, em substituição à multa de ofício incidente nesses casos. Para os demais casos de não pagamento, nos prazos devidos, ou do não depósito do valor correspondente, de tributos ou contribuições, não declarados ou informados à repartição fiscal, cabível o lançamento de ofício, previsto pelo artigo 149 do CTN, com as multas correspondentes. Igualmente cabível a aplicação de multas, pela não atenção a obrigações formais por parte do contribuinte, como por exemplo, atr s ntrega de declaração de io MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :11065.003126/95-14 Acórdão n.°. :105-13.504 rendimentos ou DCTF, quando não teria aplicação o art. 138 do CTN, conforme recentes decisões do Superior Tribunal de Justiça, como exemplifico: 1 — Acórdão da Primeira Turma por unanimidade, a RECURSO ESPECIAL - RESP 254296/RS — Decisão de 17/08/2000, publicado no DJU em 25/09/2000, pg. 76. Relator Min. JOSÉ DELGADO EMENTA: TRIBUTÁRIO. ICMS. DÉBITO DECLARADO EM GIA E NÃO PAGO. DESNECESSIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DE NULIDADE NÃO CONFIGURADA DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSIÇÃO DE MULTA DEVIDA. INCABIMENTO DE VERBA HONORÁRIA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. ACÓRDÃO HARMÓNICO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE SODALICIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. 1. No caso do ICMS, a tributo sujeito a lançamento por homologação, ou autolançamento, que ocorre na forma do artigo 150, do citado diploma legal, a inscrição do crédito em dívida ativa, em face da inadimplência da obrigação no tempo devido, não compromete a liquidez e exigibilidade do título executivo, pois dispensável a homologação formal, sendo o tributo exigível independentemente de procedimento administrativo fiscal. 2. Apenas se configura a denúncia espontânea quando, confessado o débito, a contribuinte efetiva, incontinente, o seu pagamento ou deposita o seu valor referente ou arbitrado pelo juiz. No caso dos autos, a recorrente não demonstrou ter efetivado pagamento restringindo-se, apenas, a declaração, através de GIA, do débito existente. Assim, impõe-se a aplicação da multa. 2 — Acórdão da Primeira Turma, por unanimidade, a RECURSO ESPECIAL - RESP 265378/BA — Decisão de 25/09/2000, publicado no DJU em 20/11/2000, pg. 279. Relator Min. MILTON LUIZ PEREIRA EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. MULTA MORATÓRIA. CTN, ARTIGO 138. LEI 8.981/95 (ART. 88). 1. A natureza jurídica das multa por atraso na entre da declaração do imposto de renda )art. 8.981/95 o se nfunde com a it • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :11065.003126/95-14 Acórdão n.°. :105-13.504 estadeada pelo artigo 138, CTN, por si, tributária. As obrigações autônomas não estão alcançadas pelo artigo 138, CTN. 3 — Acórdão da Primeira Turma, por unanimidade a EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL, NO RECURSO ESPECIAL - EARESP 258141/PR — Decisão de 05112/2000, publicado no DJU em 02/0412001, pg. 257. Relator Min. JOSÉ DELGADO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. DENUNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS — DCTF. PRECEDENTES. 4- A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com, atraso, a Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF. 5 — As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. A DENÚNCIA ESPONTÂNEA que se discute nos presentes autos, refere- se a Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido, apurável na sistemática prevista pelo art. 150 do CTN (LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO) recolhido fora do prazo, com o acréscimo de juros de mora. Não constam dos referidos autos, qualquer informação de que a obrigação tributária teria sido anteriormente confessada, por iniciativa do contribuinte, quer através de Declaração de Rendimentos, quer através de DCTF ou qualquer outra forma. Igualmente inexiste a informação de qualquer procedimento administrativo contra o contribuinte, antecedendo a oserrência da denúncia espontânea com o pagamento do tributo denunciado. fi> 12 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :11065.003126/95-14 Acórdão n.°. : 105-13.504 A autoridade fiscal somente teria tomado conhecimento do montante devido, não recolhido no prazo devido, juntamente a denúncia espontânea, acompanhada do seu pagamento, bem como de seus juros moratórias. Entendo que no caso em tela, por tratar-se de obrigação tributária não anteriormente do conhecimento do fisco, a pretensão do contribuinte amolda-se perfeitamente aos entendimentos da jurisprudência judiciária e administrativa supra transcrito, cabendo-lhe inteira razão. Pelo exposto, acatando e adotando a linha de entendimento expendidos pela maioria dos membros do Superior Tribunal de Justiça, manifestado nas recentes decisões publicadas, proferidas pelas 1 8 e 28 Turmas, bem como pela 1 8 Seção, que apreciam matérias de direito público, e também por grande número de participantes dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, voto por DAR provimento ao recurso voluntário. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 29 de maio de 2001. --') // 'd. il 12. - (.-ye7-70 NILTON PÉS/S 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :11065.003126/95-14 Acórdão n.°. : 105-13.504 VOTO VENCEDOR Conselheiro LUIS GONZAGA MEDEIROS NOBREGA - Relator Designado O recurso é tempestivo e foi admitido por ocasião de seu julgamento, na Sessão de 29 de maio de 2001. Conforme constou do relatório, o litígio tratado nos presentes autos se refere ao não acatamento, por parte do Fisco, da tese de que sobre o débito declarado espontaneamente pelo contribuinte, seria dispensável a multa moratória, nos termos do artigo 138, do Código Tributário Nacional. Assim, através do instituto da imputação proporcional dos valores recolhidos, foi apurada diferença de tributo, lançada de ofício, conforme Auto de Infração de fls. 02106. Ao apreciar o presente recurso, o ilustre Conselheiro-relator do julgado, Dr. Nilton Pêss, entendeu que, recolhendo a Contribuição Social sobre o Lucro fora do prazo, acompanhada da informação constante das fls. 09, denunciando espontaneamente o débito, não ficaria o contribuinte sujeito ao acréscimo relativo à referida multa, por se configurar a hipótese prevista naquele dispositivo do CTN, ao contrário da conclusão contida na decisão recorrida, matéria sobre a qual se erigiu a divergência. Ainda que reconheça o brilhantismo da tese desenvolvida no voto vencido, todo fundamentado na jurisprudência administrativa e judicial, não é este o meu entendimento acerca da matéria, conforme se verá. A exigência de acréscimos legais nos pagamentos de tributos e contribuições efetuados com atraso, aí incluída a multa moratória, se acha regulada pelo artigo 161, do CTN, artigo 74, da Lei n° 7.799/1989, artigo 59, da Lei n° 8.383/1991, artigo 84, da Lei n° 8.981/1995 e artigo 61, da Lei n° 9.430/1996. 14 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :11065.003126/95-14 Acórdão n.°. :105-13.504 A linha condutora da defesa apresentada pela Recorrente é calcada em ensinamentos doutrinários e na Jurisprudência, no sentido de ser indevida a cobrança da multa de mora nos casos de pagamento de tributos e contribuições com atraso, mas antes de iniciado o procedimento de ofício, o que configuraria a denúncia espontânea nos termos do artigo 138, do CTN, tese que sensibilizou o ilustre Conselheiro-relator, que dava provimento ao Recurso, em seu voto, quanto à matéria. Não obstante a respeitável divergência, não comungo com tal posição, pelas seguintes razões: a) concordo integralmente com as conclusões contidas na decisão recorrida, no sentido de que a multa de que se cuida não tem, como a penalidade aplicada em procedimento de oficio, natureza punitiva, e sim, compensatória, como nos ensina o autor do Parecer Normativo CST n° 61, de 1979, cujas conclusões continuam válidas até o presente momento; b) o fato de a infração ser desconhecida pelo Fisco, até a data em que o contribuinte apresentou a sua correspondência de fls. 09, acompanhada do recolhimento do tributo acrescido do juros moratórios, não tem o condão de alterar a natureza da infração cometida pelo sujeito passivo; c) para regularizar a sua situação perante o Fisco, objetivando fugir da multa punitiva (imposta de ofício), decorrente de procedimentos fiscais, cabe ao contribuinte, antecipando-se à ação da Fazenda Nacional, pagar espontaneamente o tributo acrescido da multa moratória, nos termos do artigo 84, da Lei n° 8.981, de 1995, aplicável por ocasião do recolhimento a destempo de que se cuida, o qual dispõe: " Art. 84. Os tributos e contribuicões sociais arrecadados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores vierem a ocorrer a partir de 1° de janeiro de 1995, não pagos nos prazos previstos na legislação tributária, serão acrescidos de: N 1— omissis; " II — multa de mora aplicada da seguinte forma: 15 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :11065.003126/95-14 Acórdão n.°. :105-13.504 "(. ..)." (destaquei). c) é nesse contexto que deve ser interpretado o instituto da denúncia espontânea, ou seja, a exclusão da responsabilidade, a que alude o artigo 138, do CTN, se dirige à multa punitiva lançada de ofício; o teor do seu parágrafo único confirma essa conclusão, ao prever que: " Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.", pois, nesse caso, ainda que recolhendo o débito acrescido da multa moratória, na forma da legislação citada — além dos respectivos juros - o contribuinte não se eximirá da exigência da multa de lançamento ex-officio, se o fizer após iniciada a ação fiscal; d) parece ser esta interpretação que orientou o legislador ordinário, ao redigir os dispositivos constantes dos diplomas legais supra, prevendo a exigência da multa moratória a ser recolhida pelo contribuinte inadimplente que, espontaneamente, procura a repartição fiscal com a finalidade de liquidar débitos de natureza tributária; e) e, por último, por entender que a tese da defesa, ao pretender que a instância administrativa negue validade a atos legais regularmente editados e em plena vigência, encerra, flagrantemente, a apreciação de constitucionalidade e/ou ilegalidade de legislação ordinária, atribuição que compete, em nosso ordenamento jurídico, com exclusividade, ao Poder Judiciário (CF, artigo 102, I, "a", e III, 'V), como bem concluiu o julgador singular. Coerentemente com esta posição, tem-se consolidado nos tribunais administrativos o entendimento de que a argüição de inconstitucionalidade de lei não deve ser objeto de apreciação nesta esfera, a menos que já exista manifestação do Supremo Tribunal Federal, uniformizando a matéria questionada, o que não é o caso dos autos. Ainda nesta mesma linha, o Poder Executivo editou o Decreto n° 2.346, de 10/10/1997, o qual, em seu artigo 4°, parágrafo único, determi aos ór ãos 16 ' ' - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :11065.003126/95-14 Acórdão n.°. :105-13.504 julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, que afastem a aplicação de lei, tratado ou ato normativo federal, desde que declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Por fim, considero irrelevante a distinção entre as situações em que o débito haja sido confessado e não pago — em que seria aplicável a multa de mora, segundo o voto vencido — e aquela em que a confissão se faz acompanhar do pagamento, uma vez que o legislador, ao prever a exigência da mora, não fez qualquer ressalva que autorizasse ao intérprete da norma distingui-las. Em função do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão recorrida, em todos os seus termos. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 29 de maio de 2001 . I íkLUQZAGLEDEIROS N7513REG , 17 Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1

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