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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8378320 #
Numero do processo: 19515.000250/2002-48
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 1998, 1999 VERBA DE GABINETE - IMPOSTO DE RENDA - VALORES UTILIZADOS NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR Esta 2ª Turma da CSRF, tem proclamado, ressalvado meu entendimento pessoal, que as ajudas de custo e as verbas de gabinete recebidas pelos membros do Poder Legislativo, destinadas ao custeio do exercício das atividades parlamentares, não se constituem em acréscimos patrimoniais, razão pela qual estão fora do conceito de renda especificado no artigo 43 do CTN, RECURSO ESPECIAL PREJUDICADO. Excluídas as referidas verbas da base da cálculo da incidência, resta prejudicado o recurso da Fazenda Nacional que pretendia ver restabelecida a multa afastada sobre a base de cálculo excluída. Recurso especial do Contribuinte provido e da Fazenda Nacional prejudicado.
Numero da decisão: 9202-000.864
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso do Contribuinte, restando prejudicado o recurso da Fazenda Nacional.. Vencido o Conselheiro Francisco Assis de Oliveira Junior, que negava provimento ao recurso do Contribuinte.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Elias Sampaio Freire
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Excluídas as referidas verbas da base da cálculo da incidência, resta prejudicado o recurso da Fazenda Nacional que pretendia ver restabelecida a multa afastada sobre a base de cálculo excluída. Recurso especial do Contribuinte provido e da Fazenda Nacional prejudicado, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso do Contribuinte, restando prejudicado o recurso da Fazenda Nacional.. Vencido o Conselheiro Francisco Assis de Oliveira Junior, que negava provimento ao recurso do Contribuinte, renas Barreto - Presidente Elias Sanipai Freire --- Relatar EDITADO EM: 2 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Gonçalo Bonet Allage, Julio César Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Francisco de Assis Oliveira Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire, Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional e pelo contribuinte por discordarem de acórdão assim ementado: 1RFONIE - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legitima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não lenha procedido à respectiva retenção (Súmula I° CC n° 12). NATUREZA INDENIZA TÓRIA - Não logrando o contribuinte comprovar a natureza indenizatória/reparatória dos rendimentos recebidos a titulo de ajuda de custo paga com habitualidade membros do Poder Legislativo Estadual, constituem eles acréscimo patrimonial incluído no âmbito de incidência do imposto de renda, AJUDA DE CUSTO - ISENÇÃO - Se não for comprovado que a ajuda de custo se destina a atender despesas com transporte, .frete e locomoção do contribuinte e de sua . família, no caso de mudança permanente de 11112 para outro numicipio, não se aplica a isenção prevista na legislação tributária (Lei n° 7 71.3, de 1988, ar! 6°, 'XX). IR - COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL - A repartição do produto da arrecadação entre os entes federados não altera a competência tributária da União para instituir, arrecadar e fiscalizar o Imposto sobre a Renda MULTA DE OFICIO - COMPROVANTE DE RENDIMENTOS PAGOS OU CREDITADOS EXPEDIDO PELA FONTE PAGADORA - EXCLUSÃO DE PENALIDADE - Tendo a fonte pagadora informado no comprovante de rendimentos pagos ou 3 Processo o 19515 000250/2002-48 Acórdão o 9202-01L964 CSRF-T2 Fl 2 creditados que a contribuinte era beneficiária de isenção indevida, levando-a a incorrer em erro escusável e involuntário no preenchimento da declaração de ajuste anual, incabível imputação da multa de oficio sobre o valor informado erroneamente, sendo de se excluir sua responsabilidade pela falta cometida. .JUROS DE MORA - TAXA SELIC - A partir de 10 de abril de 1995, os . juros moratórias incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1' CC 17 c 4). Recurso parcialmente provido. A Fazenda Nacional, em seu recurso especial, alega em síntese que a) somente se poderia cogitar da inaplicabilidade da multa de oficio só poderia se o contribuinte tivesse pago o valor referente ao imposto de renda; b) a multa de oficio não foi contestada pelo autuado; c) as verbas não têm natureza indenizatória, pois sequer se encontram no rol taxativo do art. 39 do RIR/99, sendo inescusável qualquer interpretação que amplie isenções ao arrepio da lei; d) não há que se cogitar em erro escusável, eis que a ninguém é dado alegar o desconhecimento da lei para legitimar o seu descumprimento; e) a verba recebida pelo contribuinte deve ser tributada normalmente, com o acréscimo dos demais encargos legais cabíveis; e f) p lançamento realizado com a cobrança de multa de oficio é plenamente cabível e condizente com a legislação tributária vigente O contribuinte, cientificado do recurso especial da Fazenda Nacional e do despacho que lhe deu seguimento, não apresentou contra-razões, O contribuinte, em seu recurso especial, alega em síntese que a) como se depreende do acórdão paradigma, pede-se reconhecimento da inexistência de fato imponível a sopesar o reclamo do IRFON; b) os valores recebidos, pelo recorrente, da Assembléia Legislativa de São Paulo, eram para o trabalho e não pelo trabalho realizado, por isso, não se pode falar em subsunção do fato à hipótese identificada pelo art 45 do CTN; c) transformou o Fisco Federal uma simples ilação em presunção relativa uma vez que o recorrente não logrou localizar a totalidade dos comprovantes das despesas decorrentes do exercício do mandato; d) o v recorrido aresto reconhece que não se tratava na espécie de aquisição patrimonial, porém, em face da ausência de comprovantes, restou validada a presunção fiscal, transformando em renda o que renda não é; e e) a própria recorrida admite que não se trata de fato gerador do IRFON A Fazenda Nacional, cientificada do recurso especial do contribuinte e do despacho que lhe deu seguimento, apresentou contra-razões Argumentando em síntese que: a) não é o nome da rubrica no contra-cheque do agente político que distingue uma verba tributável de uma verba que não sofre incidência do imposto de renda, mas sim a realidade fática, que irá ditar se o valor entregue ao parlamentar constitui ou não um acréscimo patrimonial, e não a sua identificação nominal no contra-cheque; b) o acórdão paradigma está equivocado, pois a falta de comprovação da natureza de urna verba que se intitula indenizatória não a transforma em renda tributável, pois a questão não é de ordem material, mas de ordem processual. É o relatório, Voto Conselheiro Elias Sampaio Freire, Relator inicialmente passo a apreciar o recurso especial interposto pelo contribuinte, em razão de ser matéria, em tese, prejudicial a matéria objeto do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, O Recurso é tempestivo, estando também demonstrado o dissídio jurisprudencial, pressupostos regimentais indispensáveis à admissibilidade do Recurso Especial. Assim, conheço do Recurso Especial interposto pelo contribuinte. Esta 2' Turma da CSRF, tem proclamado, ressalvado meu entendimento pessoal, que as ajudas de custo e as verbas de gabinete recebidas pelos membros do Poder Legislativo, destinadas ao custeio do exercício das atividades parlamentares, não se constituem em acréscimos patrimoniais, razão pela qual estão fora do conceito de renda especificado no artigo 43 do CTN. A propósito: "VERBA DE GABINETE - IMPOSTO DE RENDA - VALORES UTILIZADOS NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR - NÃO INCIDÊNCIA Os valores recebidos pelos parlamentares, a titulo de verba de gabinete, necessários ao exercício da atividade parlamentar, não se incluem no conceito de renda por se constituirem em recursos paia o trabalho e não pelo trabalho A premissa exposta no item anterior não se aplica nos casos em que a fiscalização apurar que o parlamentar utilizou ditos recursos em beneficio próprio não relacionado à atividade parlamentar Recurso Especial do Contribuinte provido e da Fazenda Nacional prejudicado" (Acórdão 9202-00.690, da 2' Turma da CSRF, relator: conselheiro Moises Giacomelli Nunes da Silva, em 13/04/2010) Ressalvo, contudo, ponto de vista em sentido contrário, entendendo que não logrando o contribuinte comprovar que verbas recebidas foram utilizadas para custear despesas incorridas no exercício da do Poder Legislativo Estadual, constituem eles acréscimo patrimonial incluído no âmbito de incidência do imposto de renda Diante do exposto atento ao entendimento dominante nesta 2' Turma da CSRF, consoante explicitado, dou provimento ao recurso especial do contribuinte. Provido o recurso do contribuinte para excluir as referidas verbas da base da restabelecida a multa afastada sobre a base de cálculo excluída. cálculo da incidência, resta prejudicado o recurso da Fazenda Nacional que pretendia ve(r, Processo n" 19515 000250/2002-48 Acórdão n " 9202-00.964 CSRF-T2 Fi 3 Pelo exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso do contribuinte, nos termos dos fundamentos acima expostos, resultando prejudicado o recurso da Fazenda Nacional, É co/ voto 4in,,, -------\ Elia\s-Sai 'laio F-‘-re

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8558777 #
Numero do processo: 14485.000094/2007-19
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/06/2004 a 30/06/2005 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA, APRESENTAÇÃO DE GFIP COM INFORMAÇÕES INEXATAS NOS DADOS NÃO RELACIONADOS AOS FATOS GERADORES DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. A apresentação de GFIP com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores das contribuições previdenciárias, número errado de PIS/PASEP de segurada, enseja infração aos artigos .32, inciso IV, § 6º da Lei nº 8,212/91 e 284, inciso III, do Regulamento da Previdência Social, RETROATIVIDADE BENIGNA, GFIR MEDIDA PROVISÓRIA N ° 449, REDUÇÃO DA MULTA, As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n ° 449 de 2008, sendo benéfica para o infrator. Foi acrescentado o art. .32-A à Lei ri ° 8.212, Recurso Voluntário Provido em Parte, Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 2302-000.493
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, conceder' provimento parcial, nos termos do voto da relatora. O Conselheiro Leôncio Nobre Medeiros divergiu, pois entendeu que o valor mínimo da multa em GFIP tem que ser analisado por competência.
Nome do relator: Adriana Sato
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ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/06/2004 a 30/06/2005 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA, APRESENTAÇÃO DE GFIP COM INFORMAÇÕES INEXATAS NOS DADOS NÃO RELACIONADOS AOS FATOS GERADORES DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. A apresentação de GFIP com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores das contribuições previdenciárias, número errado de PIS/PASEP de segurada, enseja infração aos artigos .32, inciso IV, § 6º da Lei nº 8,212/91 e 284, inciso III, do Regulamento da Previdência Social, RETROATIVIDADE BENIGNA, GFIR MEDIDA PROVISÓRIA N ° 449, REDUÇÃO DA MULTA, As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n ° 449 de 2008, sendo benéfica para o infrator. Foi acrescentado o art. .32-A à Lei ri ° 8.212, Recurso Voluntário Provido em Parte, Crédito Tributário Mantido em Parte

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I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 14485,000094/2007-19 Recurso n" 148,420 Voluntário Acórdão n" 2302-00.493 — 3" Câmara / 2" Turma Ordinária Sessão de 9 de junho de 2009 Matéria AUTO DE INFRAÇÃO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS EM GERAL Recorrente MOB1TEL S/A Recorrida DRP São Paulo - Sul / SP ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/06/2004 a .30/06/2005 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇAO ACESSÓRIA, APRESENTAÇÃO DE GFIP COM INFORMAÇÕES INEXATAS NOS DADOS NÃO RELACIONADOS AOS FATOS GERADORES DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, A apresentação de GFIP com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores das contribuições previdenciárias, número errado de PIS/PASEP de segurada, enseja infração aos artigos .32, inciso IV, § 6 0 da Lei n,' 8,212/91 e 284, inciso III, do Regulamento da Previdência Social, RETROATIVIDADE BENIGNA, GFIR MEDIDA PROVISÓRIA N ° 449, REDUÇÃO DA MULTA, As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n ° 449 de 2008, sendo benéfica para o infrator. Foi acrescentado o art. .32-A à Lei ri ° 8.212, Recurso Voluntário Provido em Parte, Crédito Tributário Mantido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, conceder' provimento parcial, nos termos do voto da relatora. O Conselheiro Leôncio Nobre Medeiros 'Relatora. divergiu, pois entendeu que o valor mínimo da multa em GTI competência_ em que ser analisado por Participaram do presente julgamento os Conselheiros Adriana Sato, Leôncio Nobre Medeiros, Maria Helena Lima, Manoel Coelho Arruda Júnior, Thiago Davila Melo Fernandes e Marco André Ramos Vieira (Presidente). Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrado em 30/10/2006, cuja ciência do Recorrente ocorreu em 07/11/2006 (fls.27). De acordo com o Relatório Fiscal de fls.18, o Recorrente foi autuado por apresentar G -F .1P com erro de preenchimento dos dados não relacionados aos fatos geradores das contribuições previdenciárias, conforme previsto no art,32,IV, parágrafb 6° da Lei 8.212/91 e inciso III, do artigo 284 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3048/99. De acordo com o Relatório Fiscal da aplicação da multa aplicada de R$ 752,05 (setecentos e cinqüenta e dois reais, cinco centavos) foi baseada no artigo 32, inciso IV, parágrafo 6° da Lei 8.212/91 combinado com o artigo 284, inciso III do regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3048/99. Encontra-se anexado ao Relatório Fiscal da aplicação da multa urna planilha (11s.020) com o demonstrativo dos campos da GHP contendo informações inexatas, incompletas ou omissas e a multa aplicada, onde consta que a empresa informou o número do PIS/PASEP/CI da Sra. Juliana Miranda incorreto, no período de 06/2004 a 06/2005. Em 22/11/2006 o Recorrente interpôs impugnação tempestiva, a DN julgou a autuação procedente. Inconformado, o recorrente interpôs 1:CURSO voluntário, alegando em síntese: a) Nulidade da DN, por tratar de lançamento de débito cadastrado como levantamento 11-IA — Remuneração Incentive House para remuneração de segurados empregados, período anterior a implantação da GFIP, sem redução de multa, uma vez que não ocorreu o pagamento de remuneração; 2 Processo Tf 14485 000094/2007-19 S2-C3T2 Acórdão n " 2302-00A93 FI 2 b) MPF sem autorização para revisão de lançamento de crédito previdenciário; e) Nulidade do lançamento por falta de observância do artigo 149 do CTN; d) O número de inscrição da segurada Juliana Miranda informado na GF1P constava na CTPS da mesma, não sendo cabível a aplicação de multa ao empregador quando há existência de registros duplos e retificações que não são de seu conhecimento; e) Está sendo novamente fiscalizada pela mesma Secretaria da receita federal relativamente ao mesmo fato gerador: pagamento de notas fiscais Incentive House, no período de 2002 a 2004; f) Diante do que foi exposto, requereu o Recorrente a declaração da nulidade de pleno direito ou a improcedência do lançamento representado no presente Auto de Infração. Voto Conselheira ADRIANA SATO, Relatora Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo a análise das questões suscitadas pelo recorrente, Quanto ao procedimento da fiscalização e formalização da autuação não se observou qualquer vício, Foram cumpridos todos os requisitos dos artigos 10 do Decreto n° 70,235, de 06/03/72, verbis: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor' competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente. I - a qualificação do autuado; ii - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do faio,. IV- a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação cia exigência e a intimação para cumpri-/a ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula 3 O recorrente foi devidamente intimado de todos os atos processuais que trazem fatos novos, assegurando-lhe a oportunidade de exercício da ampla defesa e do contraditório, nos teimas do artigo 23 do mesmo Decreto. Ar! 23. Far-se-á a intimação: - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar, (Redação dada pela Lei n°9.532, de 10.12.1997) 11 -por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicilio tributário eleito pelo sujeito passivo, (Redação dada pela Lei n° 9.532, de 10.12.1997) 111 - por edital, quando resultarem improfícuos os meios referidos nos incisos 1 e II (Vide Medida Provisória n° 232, de 2004) A decisão recorrida também atendeu às prescrições que regem o processo administrativo fiscal: enfrentou todas as alegações do recorrente, com indicação precisa dos fundamentos e se revestiu de todas as formalidades necessárias, Não contém, portanto, qualquer vicio que suscite sua nulidade, passando, inclusive, pelo crivo do Egrégio Superior -Tribunal de Justiça: Ar! 31. A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir-se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências. ¡Redação dada pela Lei n° 8.748, de 9.12.1993). "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. NULIDADE DO ACÓRDÃO INEXISTÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO JUROS DE MORA. TERMO INICIAL SÚMULA 188/SLI I. Não há nulidade do acórdão quando o Tribunal de origem resolve a controvérsia de maneira sólida e .fundamentada, apenas não adotando a tese do recorrente. 2 O . julgador não precisa responder a todas as alegações das partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem está obrigado a ater-se aos fundamentos por elas indicados ". (RESP 946.447-RS —Mm. Castro Aleira — 2" Turma — R110/09/2007 p.216) Portanto, em razão do exposto e nos termos de regras disciplinadoras do processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos atos pt aticados: Art. 59 São nulos 1 - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente,. II - os despachos e decisões proferidos- por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa Processo n" 14485 000094/2007-19 S2-C3T2 Acórdão o" 2302-00.493 Fl 3 Superadas as questões preliminares para exame do cumprimento das exigências formais, passo à apreciação do mérito. A apresentação de GFIP com informações inexatas nos campos: P1S/PASEP se constitui em infração ao disposto no artigo 32, inciso IV, § 6' da Lei n.° 8,212/91, com a redação dada pela Lei n,' 9..528/97. Vejamos o que diz o dispositivo legal: Art. 32. A empresa é também obrigada a IV — informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social, por intermédio de documento a ser definido em regulamento (gr(amos) dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS. O artigo 225 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.° 3.048/99, traz no seu inciso IV, que a empresa é obrigada a prestar ao Instituto Nacional do Seguro Social, por intermédio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do Instituto. O parágrafo 6°, do já citado artigo 32, inciso IV da Lei n.° 8,212/91, diz que a apresentação de documento com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena administrativa de cinco por cento do valor mínimo previsto no artigo 92. por campo com informações inexatas, incompletas ou omissas, limitada aos valores previstos no § 4°. do mesmo artigo. O artigo 92, da Lei n.° 8.212/91, estabelece o valor mínimo a ser tomado como base e que vem sendo atualizado pelas Portarias emitidas pelo Ministério da Previdência e Assistência Social. À época da lavratura a Portaria em vigor é de n.° 342, de 16/08/2006. A simples alegação do recorrente que constava na CTPS da segurada o número que ele informou na GFIP sem a devida comprovação da sua alegação não merece prosperar, vez que não há qualquer prova nos autos da alegação do recorrente, e, o erro cometido pelo mesmo, com certeza, poderia causar inúmeros danos a segurada, sendo seu ato passível sim de punição, nos termos do artigo 32,1V da Lei 8,212/91, São inoportunos os argumentos do Recorrente de nulidade da DN, por tratar de lançamento de débito cadastrado como levantamento 1HA — Remuneração Incentive House para remuneração de segurados empregados, período anterior a implantação da GFIP, sem redução de multa; estar sendo novamente fiscalizada pela mesma Secretaria da Receita Federal relativamente ao mesmo fato gerador (pagamento de notas fiscais Incentive House, no período de 2002 a 2004); e, nulidade do lançamento por falta de observância do artigo 149 do CTN, uma vez que o presente Auto de Infração não trata da matéria relacionada a incidência ou não de contribuição previdenciária sobre os valores pagos através de cartão de premiação, o mesmo refere-se a apresentar documento com informação inexata, incompleta ou omissa (Smero errado do PIS da empregada Juliana Miranda). .\ Contudo, há que se observar a retroatividade benigna prevista no art.. 106, inciso II do CTN. As multas em GHP foram alteradas pela Medida Provisória n (} 449 de 2008, que beneficiam o infrator. Foi acrescentado o art. 32-A à Lei n ° 8.212, nestas palavras: 'Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do ar! 32 no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguiu/es multas: I - de dois por cento ao mês-calendário ou . fiação, incidente sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3'; e II - de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez intbrinações incorretas ou omitidas § Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso 1 do capta', será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da eletiva entrega ou, no caso de não- apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. § 2' Observado o disposto no § 3, as mm iultas serão reduzidas • - à metade, quando a declaração fbr apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de qficio; ou a setenta e cinco por cento, se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação 3 A multa mínima a ser aplicada será de. I - R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fátos geradores de contribuição previdenciária,- e II - R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos." (NR) Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tiatando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como inflação; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fiaudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Entendo que há cabimento do art 106, inciso II, alínea "c" do CTN, Relatora Processo n° 14485.000094/2007-19 Acórdão n 0 2302-00.493 S2-C3T 2 l'1 4 CONCLUSÃO Pelo exposto, voto para DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso. A multa deve ser calculada considerando as disposições da Medida Provisória ri ° 449 de 2008, mais precisamente o art, 32-A, inciso I, que na conversão pela Lei ri ° 11.941 foi renumerado para o art. .32-A, inciso Il da Lei n° 8212 de 1991 na redação conferida pela Lei ri `) 11,941. É o voto. Sala das Sessões, em 9 de junho de 2010. 7

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8349709 #
Numero do processo: 14485.000903/2007-84
Data da sessão: Tue Mar 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de. apuração: 01/01/1995 a30/11/1995 TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO É inconstitucional o artigo 45 da Lei n° 8.212/1991, que trata de decadência de crédito tributário. Súmula Vinculante n.° 8 do STF. Dada a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/91, devem prevalecer as normas contidas no Código Tributário Nacional. Na espécie, quaisquer dos critérios adotados - art. 173, 1 ou art. 150, § 4º do CTN - conduz a declaração da decadência da totalidade das contribuições apuradas. Recurso especial provido
Numero da decisão: 9202-000.501
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso
Nome do relator: Elias Sampaio Freire
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Numero do processo: 13701.000245/2003-32
Data da sessão: Mon Mar 15 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/12/2002 CRÉDITOS FINANCEIROS. DECISÃO JUDICIAL. LIMITES DA CONTENDA. COMPENSAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA Os limites da discussão judicial, em tema de compensação de créditos financeiros contra a Fazenda Nacional, devem ser criteriosamente observados pelo sujeito passivo, sob pena de não- homologação das compensações declaradas e também pela autoridade administrativa sob pena de desobediência à decisão judicial transitada em julgado. COMPENSAÇÃO. DÉBITOS FISCAIS CRÉDITOS CEDIDOS POR TERCEIROS. É Vedada a compensação de débitos do sujeito passivo, relativos a impostos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, com créditos financeiros cedidos por terceiros. MATÉRIA DISCUTIDA NA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA SÚMULA 01. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. DECISÃO RECORRIDA. NULIDADE Não provada violação das disposições contidas no Decreto n° 70 235 de 1972, não há que se falar em nulidade da decisão recorrida. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-000.433
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida, não tomar conhecimento do recurso voluntário, em relação ao direito de a cedente se ressarcir do crédito-prêmio do IPI, e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: José Adão Vitorino Morais
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ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/12/2002 CRÉDITOS FINANCEIROS. DECISÃO JUDICIAL. LIMITES DA CONTENDA. COMPENSAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA Os limites da discussão judicial, em tema de compensação de créditos financeiros contra a Fazenda Nacional, devem ser criteriosamente observados pelo sujeito passivo, sob pena de não- homologação das compensações declaradas e também pela autoridade administrativa sob pena de desobediência à decisão judicial transitada em julgado. COMPENSAÇÃO. DÉBITOS FISCAIS CRÉDITOS CEDIDOS POR TERCEIROS. É Vedada a compensação de débitos do sujeito passivo, relativos a impostos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, com créditos financeiros cedidos por terceiros. MATÉRIA DISCUTIDA NA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA SÚMULA 01. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. DECISÃO RECORRIDA. NULIDADE Não provada violação das disposições contidas no Decreto n° 70 235 de 1972, não há que se falar em nulidade da decisão recorrida. Recurso Voluntário Negado.

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Recorrida PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/12/2002 CRÉDITOS FINANCEIROS. DECISÃO JUDICIAL, LIMITES DA CONTENDA. COMPENSAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA Os limites da discussão judicial, em tema de compensação de créditos financeiros contra a Fazenda Nacional, devem ser criteriosamente observados pelo sujeito passivo, sob pena de não-homologação das compensações declaradas e também pela autoridade administrativa sob pena de desobediência à decisão judicial transitada em julgado, COMPENSAÇÃO. DÉBITOS FISCAIS CRÉDITOS CEDIDOS POR TERCEIROS É vedada a compensação de débitos do sujeito passivo, relativos a impostos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, com créditos financeiros cedidos por terceiros. MATÉRIA DISCUTIDA NA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA SÚMULA 01, Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial, (--n\ DECISÃO RECORRIDA. NULIDADE \ Não provada violação das disposições contidas no Decreto n° 70 235- /de 1972, não há que se falar em nulidade da decisão recorrida. Recurso Voluntário Negado, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. "..------ 1 Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida, não tomar conhecimento do recurso voluntário, em relação ao direito de a cedente se ressarcir do crédito-prêmio do IP1, e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. .1 Rodrigo da 9sà Possas - Presidente :11 .14 José Adão VArff rir orais - Relator ~Aor Participaram, -da, do presente julgamento, os Conselheiros Rodrigo da Costa Possas, Maria Teresa Martinez López, José Adão Vitorino de Morais, Gustavo Kelly Alencar, Maurício Taveira da Silva e Antônio Lisboa Cardoso. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão da DRJ em Porto Alegre, RS, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada contra o despacho decisório, às fls. 101/103, que indeferiu a homologação da compensação dos débitos fiscais vencidos, declarados na Dcomp à fl. 01, com créditos financeiros cedidos por terceiros, objeto do pedido de restituição IV 13706ffl0745/2002-43, Na manifestação de inconformidade, a recorrente alegou razões que foram assim resumidas por aquela DRJ: "Preliminarmente, o interessado alega nulidade do Despacho Decisório, dizendo que o Delegado da Receita Federal em Florianópolis não tem competência par anular os despachos do Delegado de Administração Tributária do Rio de Janeiro. Cita e transcreve legislação que julga pertinente. Reportando-se à IN SRF n" 21, de 1997, cuja observância afirma decorrer das decisões judiciais no Mandado de Segurança n" 2000.5101006335-5, o requerente sustenta que ingressou com pedidos de compensação, na Derat no Rio de Janeiro, porque essa era a repartição jurisdicionante do estabelecimento detentor dos créditos, sendo que, na repartição que jztrisdicionava o titular dos débitos (DRF em Florianópolis), seria protocolada apenas uma via do pedido, com o caráter exclusivo de comunicado. Pondera o interessado que o Despacho Decisório também é nulo, porque invocou o Regimento Interno da SRF, aprovado pela Portaria MF n°259, de 24 de agosto de 2001, que já estava superado pelo Regimento Interno aprovado pela Portaria MF n°30, de 25 de fevereiro de 2005. Passando ao mérito da contestação, o requerente argumenta que, para dar cumprimento às decisões judiciais proferidas no Mandado de Segurança 11° 2001.5101006335-5, a Derat no Rio de Janeiro quantificou os créditos do Processo n° 13701.000245/2003-32 S3-C311 Acórdão n.° 3301-00.433 Fl . 293 estabelecimento Refinadora Catarinense S/A, nos processos n's 13706..000714/2001-10 e 13706.000745/2002-43, inclusive glosando valores que entendeu indevidos, e autorizou as compensações com débitos do interessado. Diz a manifestação de inconformidade que a decisão judicial não perdeu sua eficácia, após a edição da Medida Provisória n° 66, de 2002, porque não foi modificada pela autoridade judicial que a prolatou, nem por outra de instância superior, estando em pleno vigor, inclusive no que tange à liminar, que impede a autoridade fiscal de promover qualquer ato coativo ou impeditivo do direito do impetrante, em razão da medida deferida. Na seqüência, o interessado defende o cabimento dos créditos de que tratam os mis. I' e 5 0 do Decreto-lei 491, de 1969, e também a sua compensação com débitos de terceiros, sob pena de os referidos dispositivos virarem letra morta. Alega o requerente que, quando da entrada em vigor da alteração promovida pela Medida Provisória n" 66, de 23002, o detentor dos créditos já possuía direito adquirido, no que se refere à compensação do seu crédito-prêmio, com débitos de terceiros, acrescentando que a lei restritiva de direito só pode alcançar fatos pretéritos nas hipóteses previstas no art.. 106 da Lei n" 5,172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTN), que não se verificam nos autos." Analisada a manifestação de inconformidade, aquela DR.1 julgou-a improcedente, conforme acórdão n° 10-12.156, datado de 24/05/2007, às fls.. 216/224, sob a seguinte ementa: "DISPOSIÇÃO LEGAL IMPEDITIVA DE COMPENSAÇÕES COM CRÉDITOS DE TERCEIROS. Desde 1 0 de outubro de 2002, por força da Lei n" 10..637, de • 2002, não é admitida a compensação de débitos do sujeito passivo, com créditos de terceiros, ficando prejudicadas as compensações declaradas a partir daquela data, inesn?o que com suporte em decisões judiciais provisórias, que haviam admitido compensações da espécie, contrariamente à proibição da IN SRF n° 41, de 2000, decisões que, para piorar a situação do declarante das compensações, foram recentemente reformadas pelo Poder Judiciário. Solicitação Indeferida." Inconformada com essa decisão, a recorrente interpôs o recurso voluntário às fls, 2.3.3/26.3, requerendo, preliminarmente, a sua nulidade, e, no mérito, o reconheciment e seu direito à utilização do crédito-prêmio do IPI adquirido de terceiros, homologand conseqüentemente, a compensação dos débitos fiscais. Para fundamentar seu recurso, expendeu, às fls. 233/263, extenso arrazoado sobre: i) breve relato da decisão recorrida e da ação judicial interposta pela cedente dos créditos financeiros utilizados na Dcomp; ii) a inaplicabilidade ao caso da Lei n" 10.637, de 2002, e das INs SRF if 41, de 2000, e IV 210, de 2002; iii) a necessidade de observância da sentença proferida no mandado de segurança n° 2001.51.01.006335-5, em face da concessão da medida liminar pelo vice-presidente do TRF da 4" Região; iv) a violação ao devido processo legal diante da ausência de apreciação do mérito da impugnação; e, v) o direito ao ressarcimento do incentivo fiscal instituído pelos arts. 1' e 5° do Decreto-lei if 491/69, concluindo, ao final, preliminarmente, que a decisão recorrida é nula por não ter observado o devido processo legal, cerceado seu direito de defesa e infringido o princípio da motivação das decisões; e, no mérito, que a cedente tem direito ao ressarcimento/compensação do crédito- prêmio do IPI e que a compensação dos débitos fiscais declarada foi efetuada com amparo em sentença judicial, devendo ser homologada. É o relatório, Voto Conselheiro José Adão Vitorino de Morais, Relator O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70235, de 06 de março de 1972. Assim, dele conheço. A suscitada nulidade da decisão recorrida sob os argumentos de falta de observância do devido processo legal e que aquela, da maneira como foi proferida, cerceou seu direito de defesa e infringiu o princípio da motivação das decisões, não merece prosperar por falta de amparo legal. O Decreto n" 70.235, de 1972, assim dispõe quanto à nulidade de atos administrativos: "Art 59, São nulos: ); Ii - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. No presente caso, a decisão recorrida não tomou conhecimento das alegações relativas à procedência do crédito financeiro declarado na Dcomp em discussão, em face de ter sido objeto de ação judicial própria e que a sentença em primeira instância assegurou à cedente daquele crédito a sua utilização de conformidade e nas hipóteses prescritas nos arts. 3°, I, e 50 da IN SRF n° 21, de 1997; e, quanto à compensação, indeferiu-a com fundamento na legislação tributária vigente na data de protocolo da Dcomp em discussão, em 03/04/2003, Lei n° 10.637, de 2002, que não amparava e não ampara a compensação de débitos fiscais próprios com créditos financeiros cedidos por terceiros, mediante a apresentação de Dcomp, ainda que a compensação tivesse sido autorizada por decisão judicial o que não foi o caso. O não-reconhecimento do direito ao ressarcimento/compensação do crédito- prêmio do IPI está fundamentado e motivado, assim como a não-homologação da compensação dos débitos fiscais declarados, o que permitiu à recorrente ampla defesa, Tanto é que, em seu recurso voluntário, insurgiu contra ambas as matérias, c — Assim, demonstrado que não houve o alegado cerceamento do dirèito. , d . defesa e que o principio da motivação das decisões não foi atropelado, sendo obedecido devido processo legal, não há que se falar em nulidade da decisão recorrida. No mérito, as questões se restringem ao direito de a cedente se ressarcir/compensar do crédito-prêmio de IPI e à compensação de débitos fiscais declarados pela recorrente com créditos cedidos por terceiros, mediante a apresentação de Dcomp. 4 Processo n" I 370 I .000245/2003-32 S3-C3Ti Acórdão ri.' 330140433 Fl. 294 Preliminarmente, conforme provado nos autos e consta da Dcomp à fl. 01, o crédito financeiro declarado pela recorrente foi objeto do processo administrativo n° 1.3706.000745/2002-43, cuja decisão de primeira instância foi contrária à cedente. Além disto, o direito ao ressarcimento e utilização de tal crédito foi também objeto de ação judicial, mandado de segurança n° 2001,51,01.006335-5, impetrado pela cedente Refinadora Catarinense S/A. Dessa forma, não se toma conhecimento quanto a esta matéria, ou seja, o direito de a cedente se ressarcir do crédito-prêmio do IPI. Primeiro, porque foi objeto de ação judicial, cabendo à autoridade administrativa competente cumprir a respectiva decisão judicial transitada em julgado; segundo, na esfera administrativa, aquele crédito foi também objeto de pedido específico cuja decisão de primeira instância não reconheceu o direito de a cedente se ressarcir do montante pleiteado. Ora, a opção da cedente do crédito financeiro declarado, pela via judiciária, para a discussão de matéria tributária com idêntico pedido na instância administrativa, implicou renúncia ao poder de recorrer nesta instância, nos termos da Lei ri° 6,830, de 1980, art. 38, parágrafo único, e do Decreto-lei n° L737, de 1979, art. 1°, § 20, Trata-se de matéria já sumulada pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - Carf, nos termos do a Súmula n° 01 que assim dispõe, in verbis: "SÚMULA .151° 01: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o MeSMO objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial " Assim, em relação ao direito de a cedente se ressarcir do crédito-prêmio do IPI e sua utilização, não se toma conhecimento, aplicando-se esta súmula. Já a compensação de débitos fiscais próprios com créditos de terceiros, mediante a apresentação de Dcomp, não tem amparo legal. ,7.d A Dcomp em discussão está data de 30/12/2002 e foi protocol em 03/04/2003. Naquela data, vigia a Lei n° 9.430, de 27/12/1996, art. 74, com a re ação determinada pela Medida Provisória (MP) n° 66, de 29/08/2002, convertida na Lei Áff,*.637, de .30/12/2002, que assim dispunha in verbis: dor "Art. 74, O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão § 1" A compensação de que trata o capta será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos 7,....—débitos compensados. s § 2" A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação, (.-. ). §6°A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. §7" Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar; no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados, (.), §9" É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no §7", apresentar manifestação de inconformidade contra a não- homologação da compensação. §10_ Da decisão que .julgar improcedente a manifestação de inconformidade caberá recurso ao Conselho de Contribuintes. sç 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9" e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto n° 70235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso 111 do art, 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação.. § 12, A Secretaria da Receita Federal disciplinará o disposto neste artigo, podendo, para , fins de apreciação das declarações de compensação e dos pedidos de restituição e de ressarcimento, .fixar critérios de prioridade em função do valor compensado ou a ser restituído ou ressarcido e dos prazos de prescrição. (-,)," Conforme consta do caput desse artigo, a compensação de débitos fiscais próprios vencidos com créditos financeiros contra a Fazenda Nacional, mediante a apresentação de Dcomp, somente é permitida se os créditos e os débitos forem do próprio sujeito passivo. Essa modalidade de compensação não ampara a compensação de débitos fiscais próprios com créditos financeiros cedidos por terceiros. Além disto, a compensação de débitos fiscais próprios com c •=atos financeiros de terceiros que fora concedida pela IN SRF n° 21, de 1997, art. 15, que vige somente até 09 de abril de 2000, quando então foi revogada pela IN SRF n° 41, de 07/04/201- — art, 1°, passou a vedar expressamente tal compensação, assim dispondo, in verbis: "Art. 1". É vedada a compensação de débitos do sujeito passivo, relativos a impostos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, com créditos de terceiros.. Parágrafo único. A vedação referida neste artigo não se aplica aos débitos consolidados no âmbito do Programa de Recuperação Fiscal REF1S e do parcelamento alternativo instituídos pela Medida Provisória no 2,004-5, de 11 de _.. 6 Processo o 13701,000245/2003-32 S3-C3T1 Acórdão n.° 3301-00,433 F I 295 .fevereiro de 2000, bem assim em relação aos pedidos de compensação formalizados perante a Secretaria da Receita Federal até o dia imediatamente anterior ao da entrada em vigor desta Instrução Normativa." Já a alegação de que a compensação foi efetuada com amparo na decisão judicial de primeira instância proferida no mandado de segurança n° 2001.51.01.006335-5, também, ao contrário do entendimento da recorrente, não autorizou as alegadas compensações. No presente caso, a decisão no mandado de segurança reconheceu o direito de a cedente se ressarcir e utilizar o crédito financeiro decorrente do crédito-prêmio de IPI nos termos da IN SRF n° 21, de 1997, e suas alterações, conforme se verifica da decisão transcrita, in verbis: "Posto isso, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E CONCEDO A SEGURANÇA, confirmando integralmente a liminar anteriormente concedida pelo Juízo e reconhecendo, pois, à impetrante o direito ao crédito de IPI relativo às operações promovidas no período indicado, com base na legislação de regência, com os expurgos inflacionários havidos no período, pacificamente reconhecidos pelo STF e acrescido de SELIC, nos termos dos arts, 3", I e 5" da IN/SRF 21/97, sendo-lhe assegurada a sua utilização de acordo e nas hipóteses prescritas nas 1N/SRF n°21/97, 37/97 e 73/97, amparadas pelos artigos 1" e 5" do Decreto-Lei n°491, de 53.69." Ora, aquelas instruções assim dispõem, in verbis: "Art. 2" Poderão ser objeto de pedido de restituição os créditos decorrentes de qualquer tributo ou contribuição, seja qual .for a modalidade do seu pagamento, nos seguintes casos: (Redação dada pela IN SRF n" 73/97, de 15/09/1997) G); III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, (Redação dada pela IN SRF n" 73/97, de 15/09/1997) Art 3" Poderão ser objeto de ressarcimento, sob a .forma compensação com débitos do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, da mesma pessoa jurídica, relativos às operações no mercado interno, os créditos: I - decorrentes de estímulos . fiscais na área do IPI, inclusive o prelativos a matérias-primas, produtos intermediários e mate?i de embalagem adquiridos para emprego na industrializaçã s. - produtos imunes, isentos e tributados à aliquota zero, p .19Fr quais tenham sido asseguradas a manutenção e a utilização; . Art. 5' Poderão ser utilizados para compensação com débitos de qualquer espécie, relativos a tributos e contribuições administrados pela SRF, os créditos decorrentes das hipóteses 7 mencionadas no art. 2°, nos incisos I e II do art. 3' e no art, 4" Conforme provam os dispositivos legais transcritos acima, a compensação prevista nas INs SRF citadas e transcritas na decisão judicial somente era prevista com créditos e débitos do mesmo contribuinte e depois do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. No presente caso, a compensação alegada foi de débitos fiscais da recorrente com créditos financeiros cedidos por terceiros, hipótese não prevista naquelas INs, e, ainda, sem o trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. Ad argumentandurn, ainda, que se entendesse que tal decisão teria autorizado as alegadas compensações, a autoridade administrativa competente deveria efetuá-las sob condição resolutiva nos exatos termos da respectiva decisão e implementada ou não de conformidade com a decisão judicial transitada em julgado. No presente caso, consulta efetuada ao sitio do TRF da 2a Região em que tramitou o referido mandado de segurança e a medida cautelar comprova que a decisão transitada em julgado foi desfavorável à cedente do crédito financeiro declarado na Dcomp em discussão, ou seja, não lhe foi reconhecido o direito ao ressarcimento do crédito-prêmio do IPI cedido à recorrente. Dessa não há que se falar em homologação de compensação, mediante a entrega de Dcomp, e/ ou amparada em decisão judicial. Em face do exposto e de tudo o mais que consta dos autos, voto pela rejeição da preliminar de nulidade da decisão recorrida e por não tomar conhecimento do recurso voluntário, em relação ao direito de a cedente se ressarcir do crédito-prêmio do IPI declarado na Dcomp em discussão, e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se a decisão recorrida. 2 José „.••n-/V lt ir orino de Morais liFf a

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8203981 #
Numero do processo: 10320.000961/2002-25
Data da sessão: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 30/04/1997,31/10/1997, 30/11/1997, 31/12/1997 VALORES DECLARADOS. PAGAMENTOS NÃO-CONFIRMADOS Os valores declarados nas respectivas Declarações de Contribuições e Tributos Federais (DCTFs) cujos pagamentos não foram confirmados estão sujeitos a lançamento de oficio, acrescidos das cominações legais.
Numero da decisão: 3301-000.577
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário nos termos do voto do Relator.
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais
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TERCEIRA SEÇÃO DE. JULGAMENTO ,r .. Processo n" 10320.000961/2002-25 Recurso n" 262.306 Voluntário Acórdão n" 3301-00377 — 3" Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de 29 de julho de 2010 Matéria PIS Recorrente EMPRESA PACOT I LHA LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 30/04/1997,31/10/1997, 30/11/1997, 31/12/1997 VALORES DECLARADOS. PAGAMENTOS NÃO-CONFIRMADOS Os valores declarados nas respectivas Declarações de Contribuições e Tributos Federais (DCTFs) cujos pagamentos não foram confirmados estão sujeitos a lançamento de oficio, acrescidos das cominações legais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário nos termos do voto do Relator. in, p. I .•• . - ' --)----9,,D ,./.....--•"--) RokIrnd da C a possas - Presidente , José Adi,. 'no de Morais - Relator Participai 111 do presente julgamento, os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Mauricio Taveira e Silva, Rodrigo Pereira de Mello, Maria Teresa MartInez López e Rodrigo da Costa Pôssas. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão proferida pela DRJ Fortaleza, CE, que julgou procedente em parte o lançamento da contribuição para o Programa r"--- t I de Integração Social (PIS) referente aos meses de competência de abril e de outubro a dezembro de 1997. O lançamento decorreu da falta de localização dos pagamentos dos valores das contribuições declarados nas respectivas DCIFS, Inconformada com o lançamento, a recorrente interpôs a impugnação às fls. 29/31, requerendo o seu cancelamento, alegando, em síntese, que os valores lançados e exigidos foram objeto de parcelamento por meio do Programa de Recuperação Fiscal (Refis), em 13 de dezembro de 2000 (cópia anexa). Analisada a impugnação, aquela DR.I julgou o lançamento procedente em parte, conforme acórdão n" 08-9,584, às fls. 32/35, sob as seguintes ementas: "PARCELAMENTO ESPECIAL - REFIS O fato de o § 3' do Art. 2' da Lei 9.964/2000 estabelecer que a consolidação do Re/is abrange todos os débitos existentes em nome da pessoa jurídica, não impede que a Fazenda Pública venha apurar novos débitos, relativos aos períodos compreendidos no parcelamento especial MULTA DE OFICIO Em face do principio da retroatividade benigna, exonera-se a multa de oficio no lançamento decorrente de auditoria interna da DCTF, quando a irregularidade apurada não se coaduna com as hipóteses previstas no ar! 18 da Medida Provisória n° • 135/2003, convertida na Lei n° 10.833/2003, com a nova redação dada pela Lei n° 11 051/2004 ". Inconformada, com essa decisão, a recorrente interpôs o recurso voluntário às fis, 91, requerendo a sua a reforma a fim de que se julgue improcedente o lançamento, alegando, em síntese, as mesmas razões expendidas na impugnação, ou seja, de que os débitos, objeto do lançamento em discussão, foram parcelados, via Refis acordado com Secretaria da Receita Federal do Brasil, em 13/12/2000. C. .. - . O processo foi então remetido ao antigo 3" Conselho de Contribuintes .,,,::_). por meio do Acórdão n" 303-35A52, datado de 20/06/2008, declinou competência paia antigo 2° Conselho de Contribuintes.. É o relatório. Voto Conselheiro José Adão Vitorino de Morais, Relator O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n" 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele conheço. Preliminarmente, cabe ressaltar que a exigência da multa de oficio já foi cancelada em primeira instância, remanescendo para esta segunda fase recursal apenas o lançamento das parcelas da contribuição, declaradas e não-pagas. .//7„,..„-------- 2 Processo n" 10320.000961/2002-25 S3-C3T1 Acórdão n ." 3301-00377 Fl. 53 Em seu recurso voluntário a recorrente alegou a mesma razão de mérito interposta em primeira instância, ou seja, de que os débitos, objeto do lançamento em discussão, teriam sido parcelados por ela por meio do Refis, conforme provaria a cópia do extrato em anexo (fls 30/34 No entanto, conforme demonstrado na decisão recorrida e prova a cópia do extrato do Refis às fis, 30/31, os débitos, objeto do lançamento em discussão, não foram contemplados naquele parcelamento. Dessa forma, correto o lançamento de oficio para,a-exigência das parcelas declaradas e não-pagas, acrescidas das cominações legais. Em face do exposto e de tudo o mais que c jst Jr.I .OS autos, nego provimento ao recurso voluntário. José apco orino de Morais 3

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4737575 #
Numero do processo: 13003.000754/2007-66
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 23/08/2007 DEIXAR A EMPRESA DE ARRECADAR, MEDIANTE DESCONTO DAS REMUNERAÇÕES, AS CONTRIBUIÇÕES DE SEGURADOS A SEU SERVIÇO. A empresa é obrigada a arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço, conforme previsto na lei n° 8.212, de 24.07.91, art. 30, inciso I, alínea "a". Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-000.281
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: OSEAS COIMBRA JUNIOR
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A empresa é obrigada a arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço, conforme previsto na lei n° 8.212, de 24.07.91, art. 30, inciso I, alínea "a". Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3 Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). I Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eduardo de Oliveira, Oseas Coimbra Júnior, Carolina Siqueira Monteiro de Andrade, Amilcar Barca Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato e Helton Carlos Praia de Lima (presidente). Relatório A empresa foi autuada por descumprimento da legislação previdencidria, uma vez que deixou de efetuar o desconto e arrecadar, as parcelas incidentes sobre a remuneração de contribuintes individuais que lhe prestaram serviços. A Decisão-Notificação — fls 56 e ss, conclui pela improcedência da impugnação apresentada, mantendo o Auto lavrado. Inconformada com a decisão, apresenta recurso voluntário tempestivo, alegando, na parte que interessa, o seguinte : • Sempre houve o recolhimento das contribuições previdenciárias de terceiros que prestaram serviços a cooperativa ou de comissões que tenham sido pagas aos associados, não configurando-se dai nenhuma irregularidade tipificada nos dispositivos legais aplicados. • Inexiste responsabilidade objetiva dos dirigentes, pelo não recolhimento, ou recolhimento a menor da contribuição previdencidria dos associados, vez que, tais atos foram autorizados pela Assembléia da Cooperativa. • Ilegalidade da taxa SELIC e caráter confiscatório da multa. • Pugna pelo provimento do recurso, com a declaração de improcedência do presente auto. E o relatório. Voto Conselheiro OSEAS COIMBRA JUNIOR, Relator DA TAXA SELIC A cobrança de juros está prevista em lei especifica da previdência social, art. 34 da Lei n ° 8.212/1991, abaixo transcrito, desse modo foi correta a aplicação do índice pela fiscalização federal: Art. 34. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, inchiidas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, 'leant sujeitas aos juros equivalentes a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia-SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei le 9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável. (Artigo restabelecido, com nova redação dada e parágrafo único acrescentado pela Lei n° 9.528, de 10/12/97) 1 Processo n° 13003.000754/2007-66 82-TE03 Acórao n.° 2803-00.281 Fl. 2 Parágrafo único. 0 percentual dos juros moratórios relativos aos meses de vencimentos ou pagamentos das contribuições corresponderá a um por cento. Nesse sentido já se posicionou o STJ no Recurso Especial n ° 475904, publicado no DJ em 12/05/2003, cujo relator foi o Min. Jose Delgado: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÁO FISCAL. CDA. VALIDADE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 07/S Ti COBRANÇA DE JUROS. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. A averigua cão do cumprimento dos requisitos essenciais de validade da CDA importa o revolvimento de matéria probatória, situação inadmissível em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 07/STJ. No caso de execução de dívida fiscal, os juros possuem a função de compensar o Estado pelo tributo não recebido tempestivamente. Os juros incidentes pela Taxa SELIC estão previstos em lei. Seio aplicáveis legalmente, portanto. Não há confronto com o art. 161, § 1", do CTN. A aplicação de tal Taxa já está consagrada por esta Corte, e é devida a partir da sua instituição, isto é, 1 0/01/1996. (REsp 439256/MG). Recurso especial parcialmente conhecido, e na parte conhecida, desprovido. Quanto à inconstitucionalidade apontada pela recorrente, não cabe tal análise na esfera administrativa. Não é de competência da autoridade julgadora a recusa ao cumprimento de norma supostamente inconstitucional — ex vi art. 62 do regimento interno do CARF, aprovado pela portaria GMF no- 256, de 22 de junho de 2009. Toda lei presume-se constitucional e, ate que seja declarada sua inconstitucionalidade pelo órgão competente do Poder Judiciário para tal declaração ou exame da matéria, deve o agente público, como executor da lei, respeitá-la. A alegação de inconstitucionalidade formal de lei não pode ser objeto de conhecimento por parte do administrador público. Enquanto não for declarada inconstitucional pelo STF, ou examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes) ou revogada por outra lei federal, a referida lei estará em vigor e cabe A. Administração Pública acatar suas disposições. DA INFRAÇÃO 0 auto de infração foi lavrado em razão do não desconto e repasse das parcelas incidentes sobre a remuneração de contribuintes individuais que prestaram serviços a recorrente — parte do segurado. As fls. 14 e ss, temos planilha indicando os contribuintes individuais que prestaram serviços, com as respectivas remunerações auferidas. Consta também o levantamento COP, trazendo pagamentos efetivados a cooperados. A Cooperativa é obrigada a efetuar os descontos sobre as parcelas pagas aos contribuintes individuais que lhe prestam serviços e também de seus cooperados, quando estes prestam serviços a terceiros, pessoas fisicas ou jurídicas, por seu intennedio, conforme art. 40 da lei 10.666 de 08 de maio de 2003. sr') 3 A não efetivação do desconto previsto em lei, determina a autuação fiscal. • DA MULTA APLICADA. 0 recorrente se insurge contra a multa aplicada, entendendo que a legislação veda o caráter confiscatOrio da mesma. A multa aplicada é a determinada pela legislação em vigor, em especial lei n. 8.212, de 24.07.91, artigos 92 e 102 e Regulamento da Previdencia Social - RPS, aprovado pelo Decreto no. 3.048, de 06.05.99, art. 283, I, "g" e art. 373. A atividade tributária é plenamente vinculada ao cumprimento das disposições legais, sendo-lhe vedada a discricionariedade de aplicação da norma quando presentes os requisitos materiais e formais para a autuação. A penalidade aplicada encontra fundamento nos dispositivos legais retrocitados e foi corretamente aplicada pela autoridade fiscal, encontrando-se livre de vícios. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por conhecer do recurso e, no mérito, nego-lhe provimento. Sala das Sessões, em 22 de setembro de 2010 OSEAS COBRA UNIOR .. 4

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6341610 #
Numero do processo: 13951.000475/2004-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 SIMPLES. FALTA DE RECOLHIMENTO. COMPETÊNCIA. TERCEIRO CONSELHO. Nos termos do Regimento Interno dos Conselhos dos Contribuintes, compete ao Terceiro Conselho analisar processos sobre o não recolhimento do SIMPLES. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-13.173
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, para declinar competência ao Terceiro Conselho de Contribuintes.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: ERIC MORAIS DE CASTRO E SILVA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T17:15:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T17:15:09Z; Last-Modified: 2009-08-05T17:15:09Z; dcterms:modified: 2009-08-05T17:15:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T17:15:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T17:15:09Z; meta:save-date: 2009-08-05T17:15:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T17:15:09Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T17:15:09Z; created: 2009-08-05T17:15:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-05T17:15:09Z; pdf:charsPerPage: 1451; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T17:15:09Z | Conteúdo => r ' CCO2/033 • Fls. 164 , Lb.!rij e a, ••• .i.- • , MINISTÉRIO DA FAZENDA • h° :- c 11 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -z itsaj• TERCEIRA CÂMARA Processo n° 13951.000475/2004-31 Recurso n° 137.532 Voluntário Matéria COFINS E OUTROS • Acórdão n° 20343.173 Sessão de 07 de agosto de 2008 •e Recorrente E. GARROZI DE OLIVEIRA - ME Recorrida DRJ EM CURITIBA/PR AssuNTo: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 SIMPLES. FALTA DE RECOLHIMENTO. COMPETÊNCIA. • TERCEIRO CONSELHO. Nos termos do Regimento Interno dos Conselhos dos Contribuintes, compete ao Terceiro Conselho analisar processos sobre o não recolhimento do SIMPLES. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CO • IBUINTEs por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, para declinar compet r , a ao Ter ,„ffi Cons- • .r Contribuintes. / Àtv ../ ar / // é SO SM EDO 120SEN :URG FILHO s resident- ./ ER C pf.../2,0r-.4.,1e5n MORAES DE CASTRO E SILVA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos - Dantas de Assis, Odassi Guerzoni Filho, Jean Cleuter Simões Mendonça, José Adão Vitorino de Morais, Luis Guilherme Queiroz Vivacqua (Suplente) e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. . "Ir-SEGUNDO CONCELF.0 DE CONTÀIBUINTES < CONFERE coM O ORGINAL .• 1 Braaflikani /19 - I Og 1 Mat lapa 91550 Processo n° 13951.000475/2004-31 CCO2/033 Acórdão n." 203-11173 Eis 165 Relatório „ Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra acórdão que manteve Auto de Infração lavrado para a cobrança de SIMPLES nos anos de 2000 a 2003 e janeiro a setembro . de 2004. É o Relatório. - mr-sEGuNoo CONSELHO DE CONTRIBUIS/MS CONFERE COM O ORIGINAL 212_, og mame uri° is9 obeira . met. Sie e 91650 • • Processo n° 13951.000475/2004-31 CCO21CO3 Acórdão n°203-13 173 Fls. 166 Conselheiro ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA, Relator Por se tratar de Recurso que se insurge contra a falta de recolhimento ao encaminhados S I M liL SIMPLES, falecerr e rdeeei r st ethc io ad e estet en iSbengut nnt de so p aCr ao nnsoevl oh os,ortdeetvo ene idnol g aot:enatuotos serem e CmoPne • Pelo exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso face a competência - estar delegada ao Terceiro Conselho de Contribuintes. É como voto. Sala das Sessões, em 07 de agosto de 2008. ERICMiESiEROE A 141:-RFnuNDO CO1'..5:-.A.H0 DE CONTRIDGINTIM s - CONFURE COM O ORIGINAL /49 ç Mareda g.no de Oliveira Met Bispe 91650 • • Page 1 _0042900.PDF Page 1 _0043000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.687936/2009-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Oct 02 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3401-002.035
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora da RFB, com base na DCTF retificadora e nos demais documentos trazidos aos autos, verifique a existência e liquidez do crédito pleiteado. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Substituta (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente) e Mara Cristina Sifuentes (Presidente Substituta). Ausente o conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva.
Nome do relator: FERNANDA VIEIRA KOTZIAS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora da RFB, com base na DCTF retificadora e nos demais documentos trazidos aos autos, verifique a existência e liquidez do crédito pleiteado. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Substituta (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente) e Mara Cristina Sifuentes (Presidente Substituta). Ausente o conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-09-28T21:16:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-09-28T21:16:04Z; Last-Modified: 2020-09-28T21:16:04Z; dcterms:modified: 2020-09-28T21:16:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-09-28T21:16:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-09-28T21:16:04Z; meta:save-date: 2020-09-28T21:16:04Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-09-28T21:16:04Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-09-28T21:16:04Z; created: 2020-09-28T21:16:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2020-09-28T21:16:04Z; pdf:charsPerPage: 1983; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-09-28T21:16:04Z | Conteúdo => 00 SS33--CC 44TT11 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10880.687936/2009-73 RReeccuurrssoo Voluntário RReessoolluuççããoo nnºº 3401-002.035 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 27 de julho de 2020 AAssssuunnttoo DILIGÊNCIA RReeccoorrrreennttee LEFOSSE ADVOGADOS IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora da RFB, com base na DCTF retificadora e nos demais documentos trazidos aos autos, verifique a existência e liquidez do crédito pleiteado. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Substituta (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente) e Mara Cristina Sifuentes (Presidente Substituta). Ausente o conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva. Relatório Trata o presente processo de declaração de compensação transmitida em 31/10/2007, referente pedido de reconhecimento de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de COFINS, no montante de R$ 34.419,23, referente ao período de apuração de dezembro de 2003. Por meio de despacho decisório eletrônico, a fiscalização indeferiu o pedido da empresa, não homologando o PER/DCOMP diante da constatação de que inexistia crédito disponível para homologação. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .6 87 93 6/ 20 09 -7 3 Fl. 477DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3401-002.035 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.687936/2009-73 Por meio de manifestação de inconformidade, a ora recorrente trouxe documentos para demonstrar a existência do suposto pagamento indevido ou a maior, alegando que teria havido erro da fiscalização ao analisar o caso, diante do fato de que foi levada em consideração a DCTF original ao invés da retificadora. Assim, juntou diversos documentos , dentre eles DARFs, DACONs, razão analítico e a DCTF retificadora, e requereu a reforma da despacho decisório diante da necessidade de prevalência da verdade material. A DRJ/SP1 decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade, concluindo que a empresa não teria demonstrado seu direito ao crédito e, portanto, mantendo o despacho decisório nos termos da ementa: Irresignada, a empresa apresentou recurso voluntário repisando os termos da manifestação de inconformidade no que tange a necessidade de prevalência do princípio da verdade material, de forma que a DCTF retificadora deveria ser conhecida e utilizada para a comprovação do crédito pleiteado, visto que já havia sido transmitida antes da publicação do despacho decisório. Assim requereu o reconhecimento integral do crédito pleiteado e com a consequente homologação da DCOMP sob análise e, alternativamente, que fosse realizada diligência a fim de apurar os fatos com base nos documentos juntados aos autos. O processo foi então encaminhado ao CARF, sendo a mim sorteado para análise e voto. Fl. 478DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3401-002.035 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.687936/2009-73 É o relatório. Voto Conselheira Fernanda Vieira Kotzias, Relatora. O recurso é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. Conforme destacado no relatório, a presente discussão versa sobre pedido de compensação não homologada pela fiscalização em razão de inexistência de crédito. Segundo argumenta a recorrente, o despacho decisório que julgou improcedente seu pedido pautou-se na DCTF original, tendo sido ignorado o fato de que haveria DCTF retificadora já transmitida na data da publicação da decisão. Por sua vez, a DRJ manteve o entendimento da fiscalização por entender que não haviam documentos idôneos nos autos capazes de comprovar o direito da recorrente, bem como, a inadmissibilidade dos documentos trazidos em sede de manifestação de inconformidade. Ora, o entendimento desta Turma e do próprio CARF, via de regra, é pela possibilidade de conhecimento dos documentos trazidos ao longo do processo administrativo, principalmente quando se trata de despacho decisório eletrônico – como o caso em tela. Assim, conhecendo e avaliando os documentos trazidos pela recorrente, principalmente a existência de DCTF retificadora, NFs e documentos contábeis que a suportam, entendo ser necessário realização de diligência para verificar a existência ou não de crédito líquido e certo. Nestes termos, voto por conhecer o recurso voluntário e, no mérito, baixar o processo em diligência para que a unidade preparadora: (i) Com base na DCTF retificadora e nos demais documentos trazidos aos autos, verifique a existência e liquidez do crédito pleiteado; (ii) Elabore relatório circunstanciado, cientificando a recorrente para que esta, se assim lhe convier, ser manifeste, no período de trinta dias; e (iii) Esgotado o prazo para manifestação, seja providenciado o retorno dos autos a este Conselho Administrativo para prosseguimento do julgamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias Fl. 479DF CARF MF Documento nato-digital

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4863622 #
Numero do processo: 15374.923100/2009-81
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/06/2002 a 30/06/2002 EMENTA: : COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. AUSÊNCIA DE PROVAS. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. INDEFERIMENTO. Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração comercial e fiscal e documentos hábeis e idôneos à comprovação da liquidez e certeza do crédito do alegado crédito em DIPJ sob pena de acatamento do ato administrativo realizado. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3803-002.794
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 17/ 05/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 18/05/2012 por ALEXANDRE KERN     2 Trata­se de Recurso Voluntário onde o contribuinte insurge­se contra decisão  da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro II ­ DRJ/RJ2, que  julgou improcedente, por unanimidade, o pleito em Manifestação de Inconformidade.  Inicialmente  o  Contribuinte  transmitiu  DCOMP  em  que  pretendia  a  compensação de crédito de PIS,  referente ao mês 06/2002, no valor de R$ 1.680,68, a época  atualizado  em  R$  2.732,95,  para  com  o  débito  de  IRPJ  do  período  de  12/2005.  Tendo  sua  pretensão não homologada pela Delegacia da Receita Federal ­ DRF.  Em Manifestação de Inconformidade o Contribuinte alegou estar incorreto o  valor declarado em DCTF de R$ 26.446,73,  referente o mês 06/2002 de Contribuição para o  PIS, e informou que o valor correto seria o declarado na DIPJ no total de R$ 24.766,05, com  isso pretendeu a reforma do despacho decisório da DRF, requerendo a declaração de existência  do crédito de PIS, relativo a diferença dos valores acima, a ser compensado com IRPJ.  Para  tanto  juntou  naquela  oportunidade DCOMP não  homologada, DCTF  e  DIPJ,  bem  com  juntou  DARF  de  recolhimento  de  PIS  do  mês  06/2002,  no  valor  de  R$  26.446,73, os quais não foram aceitos pela DRJ/RJ2 como meio de prova suficiente a constatar  a existência de crédito de PIS pago a maior, que alegando ausência de provas indeferiu o pleito  do Contribuinte.  Em  Recurso  Voluntário  o  Contribuinte mantém  os  mesmos  argumentos  da  Manifestação de Inconformidade, afirmando que o valor correto do crédito de PIS o declarado  em  DIPJ  e  não  o  declarado  em  DCTF.  Pugna  pelo  conhecimento  do  recurso  e  reforma  da  decisão da DRJ/RJ2.    Voto             Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, pelo que conheço e passo a análise do mérito.  A pretensão do Contribuinte para compensação de crédito decorrente de PIS,  declarado somente em DIPJ, para com débito de IRPJ, não merece ser acolhida, sendo que não  há provas nos autos suficientes a demonstrar certeza e liquidez do crédito pleiteado.  No  caso,  não  há  como  aferir  se  o  valor  efetivamente  devido  de  PIS,  no  período 06/2002, é de fato o declarado em DIPJ ou o declarado em DCTF, ante a ausência de  elementos probatórios.  Como regra, impende a quem alega o ônus da prova. A ambos, administração  fazendária  e  contribuintes,  cabe  a  produção  de  provas  que  proporcionem  condições  de  convicção ao julgador favoráveis à sua pretensão. Nos termos do art. 333, inciso I, do Código  de  Processo  Civil,  cabe  ao  autor  o  ônus  de  provar  os  fatos  constitutivos  de  seu  direito,  na  oportunidade,  trazendo  aos  autos  documentos  contábeis  aptos  a  demonstrar  as  informações  contidas em DIPJ, tais como livros de escrituração comercial e fiscal, Registro de Saídas, notas  fiscais e balancete assinado por contador. O que não ocorreu.  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 17/ 05/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 18/05/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 15374.923100/2009­81  Acórdão n.º 3803­02.794  S3­TE03  Fl. 2        3 No  direito  tributário  deve­se  sempre  triunfar  a  verdade  material  dos  fatos,  desta feita, cabe à administração fazendária o ônus da prova no ilícito tributário, entretanto, não  conferiu a lei ao contribuinte o poder de se eximir de sua responsabilidade através da omissão  da entrega dos elementos materiais à apreciação objetiva e subjetiva estabelecida na legislação  tributária.  Frisa­se que, em casos como este, em que o contribuinte alega a existência de  crédito,  sobre este  recai a  responsabilidade da apresentação de  todos os elementos de provas  que demonstrem a cabal existência do crédito pretendido, desta forma, a apresentação de tais  documentos  oferecem  maior  possibilidade  de  apreciação  objetiva  e  segura  quanto  às  conclusões extraídas de seus resultados, assegurando ampla defesa ao contribuinte, para que o  mesmo não seja maculado além do expressamente previsto na legislação tributária.  Diante  disto,  competirá  exclusivamente  ao  contribuinte,  exibir  as  provas  técnicas, contábeis e  jurídicas de que suas operações não se  realizaram ao arrepio da lei,  sob  pena de acatamento do ato administrativo realizado.  Ainda  assim,  pesa  em  desfavor  do  Contribuinte  o  entendimento  que  os  débitos informados em DIPJ, e não consignados na DCTF, não são considerados confessados,  eis que a DIPJ passou a ser meramente informativa, e não mais ostenta o caráter de confissão  de dívida, carecendo, portanto, a DIPJ de toda comprovação contábil.  Desta  monta,  conheço  do  Recurso  Voluntário,  mas  no  mérito  NEGO  PROVIMENTO, tendo em vista que o Contribuinte não constituiu prova eficaz para comprovar  a existência do crédito de PIS no valor principal de R$ 1.680,68, do período de 06/2002, em  que  pretende  homologação  com  o  IRPJ  de  12/2005,  carecendo,  assim,  o  alegado  crédito  de  certeza e liquidez.       [assinado digitalmente]  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator                            Fl. 115DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 17/ 05/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 18/05/2012 por ALEXANDRE KERN     4     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   15374.923100/2009­81  Interessada:  BUREAU VERITAS DO BRASIL SOC CLAS E CERTIFICADORA LTDA        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­02.794, de 24 de abril de 2012, da 3a. Turma Especial da 3a.  Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 24 de abril de 2012.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente      Fl. 116DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 17/ 05/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 18/05/2012 por ALEXANDRE KERN

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4740118 #
Numero do processo: 13839.002487/2005-77
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2001 Ementa: NULIDADE AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Descabida a argüição de nulidade do procedimento fiscal, quando se constata que o auto de infração contém todos os elementos necessários à perfeita compreensão das razões de fato e de direito que fundamentaram o lançamento de ofício e o sujeito passivo teve conhecimento dos documentos que o embasaram. IRPF. DECADÊNCIA. O imposto de renda da pessoa física, no ano-calendário 2000, é tributo sujeito ao regime denominado lançamento por homologação, sendo que o prazo decadencial para a constituição de créditos tributários é de cinco anos contados do fato gerador, que ocorre em 31 de dezembro de 2000, o lançamento regularmente notificado ao contribuinte até 31 de dezembro de 2005 respeitou o prazo decadencial. DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. Na apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física são dedutíveis as despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, efetuadas pelo contribuinte, relativas ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, quando comprovadas com documentação hábil e idônea. JUROS DE MORA. ATUALIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PELA TAXA SELIC. POSSIBILIDADE. A aplicação dos juros de mora, à taxa Selic, é matéria pacificada no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF, objeto, inclusive, do enunciado Sumular CARF nº 4 (DOU de 22/12/2009): “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais”.
Numero da decisão: 2802-000.780
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: DAYSE FERNANDES LEITE
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2001 Ementa: NULIDADE AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Descabida a argüição de nulidade do procedimento fiscal, quando se constata que o auto de infração contém todos os elementos necessários à perfeita compreensão das razões de fato e de direito que fundamentaram o lançamento de ofício e o sujeito passivo teve conhecimento dos documentos que o embasaram. IRPF. DECADÊNCIA. O imposto de renda da pessoa física, no ano-calendário 2000, é tributo sujeito ao regime denominado lançamento por homologação, sendo que o prazo decadencial para a constituição de créditos tributários é de cinco anos contados do fato gerador, que ocorre em 31 de dezembro de 2000, o lançamento regularmente notificado ao contribuinte até 31 de dezembro de 2005 respeitou o prazo decadencial. DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. Na apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física são dedutíveis as despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, efetuadas pelo contribuinte, relativas ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, quando comprovadas com documentação hábil e idônea. JUROS DE MORA. ATUALIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PELA TAXA SELIC. POSSIBILIDADE. A aplicação dos juros de mora, à taxa Selic, é matéria pacificada no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF, objeto, inclusive, do enunciado Sumular CARF nº 4 (DOU de 22/12/2009): “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais”.

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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2001  Ementa:  NULIDADE AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA.  Descabida a argüição de nulidade do procedimento fiscal, quando se constata  que  o  auto  de  infração  contém  todos  os  elementos  necessários  à  perfeita  compreensão  das  razões  de  fato  e  de  direito  que  fundamentaram  o  lançamento de ofício e o sujeito passivo teve conhecimento dos documentos  que o embasaram.  IRPF.  DECADÊNCIA.  O  imposto  de  renda  da  pessoa  física,  no  ano­ calendário  2000,  é  tributo  sujeito  ao  regime  denominado  lançamento  por  homologação, sendo que o prazo decadencial para a constituição de créditos  tributários  é  de  cinco  anos  contados  do  fato  gerador,  que  ocorre  em  31  de  dezembro de 2000, o lançamento regularmente notificado ao contribuinte até  31 de dezembro de 2005 respeitou o prazo decadencial.  DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA.   Na  apuração  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  da  pessoa  física  são  dedutíveis  as  despesas  com  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  efetuadas  pelo  contribuinte,  relativas  ao  próprio  tratamento  e  ao  de  seus  dependentes,  quando comprovadas com documentação hábil e idônea.   JUROS  DE  MORA.  ATUALIZAÇÃO  DE  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  PELA TAXA SELIC. POSSIBILIDADE. A aplicação dos  juros de mora, à  taxa  Selic,  é matéria  pacificada  no  âmbito  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais ­ CARF, objeto, inclusive, do enunciado Sumular CARF nº  4 (DOU de 22/12/2009): “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios  incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 27/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por DAYSE FERNANDES LEITE Assinado digitalmente em 17/05/2011 por DAYSE FERNANDES LEITE, 23/05/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE C ARDOSO     2 Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais”.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    Por  unanimidade  de  votos  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator.  (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite ­ Relatora.  EDITADO EM: 17/05/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:  : Lúcia Reiko Sakae,  Luis Fabiano Alves Penteado  (Suplente  convocado), Dayse Fernandes Leite  e  Jorge Cláudio  Duarte Cardoso (Presidente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Sidney Ferro Barros    Relatório  Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrado  auto  de  infração  de  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, exercício 2001, ano­calendário 2000, devido a glosa  de despesas médicas de R$23.80751.  Insurgido  contra  o  lançamento,  o  peticionário  apresentou  a  impugnação  de  fls. 01/06.  A  autoridade  recorrida  ao  examinar  o  pleito  decidiu  por  unanimidade  de  votos,  mediante  o  acórdão  de  fls.  25/33,  rejeitar  a  preliminar  de  decadência  e  no  mérito,  considerar procedente o lançamento, mantendo o crédito tributário exigido.   Devidamente  cientificado  dessa  decisão  em  09/10/2008,  fl.  36,  ingressa  o  contribuinte,  representado  por  seu  procurador  devidamente  constituído,  fls.  54,  com  recurso  voluntário, fls. 37/48, dirigido ao então Primeiro Conselho de Contribuintes.  Em  sede  de  recurso  as  alegações  passivas,  em  apertadíssima  síntese,  são  atinentes:  a)  Em preliminares  •  Requer a nulidade do auto de infração, sob o seguinte argumento:  AUSÊNCIA  DE  ELEMENTOS  PARA  DETERMINAR  A  NATUREZA DA INFRAÇÃO:  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 27/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por DAYSE FERNANDES LEITE Assinado digitalmente em 17/05/2011 por DAYSE FERNANDES LEITE, 23/05/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE C ARDOSO Processo nº 13839.002487/2005­77  Acórdão n.º 2802­00.780  S2­TE02  Fl. 63          3 “, não foi especificado no auto de infração a possível natureza e  individualização  do  motivo  ensejador  do  defeito,  supostamente,constatando nas Bombas Medidoras.  Não  consta  do  julgamento  da  defesa  administrativa  de  se  a  responsabilidade  pelo  suposto  defeito  imputado  no  auto  infracional  seria  da  recorrente  ou  da  empresa  que  presta  manutenção nas Bombas Medidoras.   Na  verdade,  apesar  de  não  ter  sido  considerada  tal  alegação,  não resta demonstrado no presente caso qualquer irregularidade  apontada pelo Sr. Agente fiscal, pois são adotadas manutenções  periódicas nas Bombas Medidoras, que ocorrem a cada 3 meses,  conforme inclusos comprovantes.  Assim, resta claro que não contem no auto de infração elementos  suficientes para determinar a natureza da infração, qual seja, a  individualização e gradação dá penalidade.  Por  isso,  diante  da  existência,  dos  elementos  acima  expostos,  resta  mais  do  que  claro  que  o  auto  de  infração  possui  os  elementos  necessários  para  sua  validade,  pelo  que,  o  presente  auto deve ser declarado nulo.  DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO  O  ato  administrativo,  nos  termos  da  lei  9.784/99,  deve  ser  necessariamente  motivado,  c oma   nítida  indicação  dos  fatos  e  fundamentos  jurídicos,  quando  neguem,  limitem  ou  afetem  direitos ou interesses.  Conforme  ressaltado  na  defesa  administrativa,  o  auto  de  infração não possui elemento essencial para a sua validade, qual  seja  a  fundamentação  no  tocante  aos  elementos  causadores  da  suposta falta apontada pelo Sr. Fiscal.  Por  isso,  diante  desta  ausência,  é  de  rigor  a  declaração  de  nulidade do auto de infração diante a falta de fundamentação.”    b)  Mérito  •  Invoca a prescrição e decadência, com fundamento na Súmula Vinculante  nº 8, do STF, para rebater a glosa das despesas médicas alegando que tais  despesas estavam devidamente relacionadas na declaração de 2000 e que  em 2005, ou  seja,  há mais de 5  anos do  ano calendário  a  comprovação  está sendo exigida.   •  Discorda  da  utilização  da  taxa  SELIC,  alegando  que  é  um  absurdo  aplicar  concomitantemente multa e  juros de mora e que apenas um desses acréscimos  deveria  compor  o  débito. Assevera  que  não  deveria ocorrer  a  aplicação  de  tal  multa  conjugada  com  juros  moratórios,  trazendo,  como  sustentação  jurisprudencial,  julgado  do  TRF  3a  Região,  no  Processo  n°  96.03.020951­1,  onde há a menção da ocorrência de "bis in idem" na cobrança conjunta de multa  moratória  e  juros  moratórios.  No  citado  Acórdão,  proferido  no  Agravo  de  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 27/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por DAYSE FERNANDES LEITE Assinado digitalmente em 17/05/2011 por DAYSE FERNANDES LEITE, 23/05/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE C ARDOSO     4 Instrumento  n°  036525,  o  relator,  juiz  Andrade  Martins  proferiu  decisão  no  sentido de considerar os juros a serem cobrados o já devido ressarcimento pela  mora.  O  processo  foi  distribuído  a  esta  Conselheira,  numerado  até  a  fl.  61,  que  também trata do envio dos autos ao então Primeiro Conselho de Contribuintes.  É o relatório.  Voto             Conselheira Dayse Fernandes Leite, Relatora  O recurso de fls. 37/48 é tempestivo, consoante o cotejo do AR – Aviso de  Recebimento  ­  de  fl.  36  protocolo  de  recepção  aposto  à  fl.  37.  Estando  dotado,  ainda,  dos  demais requisitos formais de admissibilidade, dele conheço  Isto posto, passo a enfrentar as preliminares questionadas pela litigante.  1) PRELIMINARES:   •  NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO:  •  AUSÊNCIA  DE  ELEMENTOS  PARA  DETERMINAR  A  NATUREZA  DA  INFRAÇÃO,  AUSÊNCIA  DE  FUNDAMENTAÇÃO:  Inicialmente  cumpre­me  destacar  que  não  identifiquei  nos  autos  nenhuma  relação com a preliminar de nulidade do auto de infração relacionada com Bombas Medidoras,  acredito que trata­se de um equívoco cometido pelo recorrente.   De toda sorte, não custa repisar que o Decreto n.º 70.235, de 1972 ­ balizador  que  o  processo  administrativo  fiscal  –  em  seu  artigo  10  exige  que  no  casos  dos  autos  de  infração que sejam eles lavrados por servidor competente, contendo obrigatoriamente:  .........................................................................................................  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de 30 (trinta) dias;  .................................................,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,  Pelo  exame dos  autos pode­se verificar que,  na  espécie,  todos os  requisitos  legais estabelecidos no art. 10 do Decreto no 70.235/1972 foram atendidos, assim como foi a  contribuinte cientificado do inteiro teor da peça fiscal, conforme o AR de fl. 17.  Cabe  ressaltar,  ainda,  que  os  casos  de  nulidade  no  processo  administrativo  fiscal estão insculpidos nos incisos I e II do art. 59 do Decreto no 70.235/1972, quais sejam: são  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 27/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por DAYSE FERNANDES LEITE Assinado digitalmente em 17/05/2011 por DAYSE FERNANDES LEITE, 23/05/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE C ARDOSO Processo nº 13839.002487/2005­77  Acórdão n.º 2802­00.780  S2­TE02  Fl. 64          5 nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos  por autoridade administrativa incompetente ou com preterição do direito de defesa.   Não se vê no presente processo a prática de quaisquer atos ou a lavratura de  quaisquer temos por pessoas incompetentes.  Fundamental nos procedimentos de constituição do crédito tributário é que a  autoridade fiscal apure a ocorrência do fato gerador da obrigação, visto que para manifestar­se  sobre  o  que  foi  apurado,  o  contribuinte  tem  forma  e  momento  próprios  de  fazê­lo:  na  fase  litigiosa,  na  qual,  inconformado  com  o  lançamento  que  lhe  foi  imputado,  instaura  o  contencioso fiscal mediante apresentação de impugnação ao lançamento com o fito de que suas  razões  de  discordância  sejam  levadas  à  consideração  dos  órgãos  julgadores  administrativos  competentes.   Ou  seja,  como  não  ocorreu,  no  presente  processo,  nenhuma  das  situações  elencadas,  não  há  que  se  falar  na  nulidade  do Auto  de  Infração  contestado,  nem  do  crédito  tributário dele decorrente, como argüido pelo interessado.  Em assim sendo, rejeito as preliminares.   Antes de passar ao mérito propriamente dito deve­se abordar as alegação de  decadência e prescrição, bem como de aplicação da Súmula Vinculante nº 8 do STF.  A  requerida  aplicação  analógica  da  Súmula Vinculante  nº  8  é  descabida,  a  uma  por  não  se  tratar  contribuição  previdenciária,  a  duas  porque  o  prazo  de  decadência  e  prescrição do imposto de renda é contado em cinco anos, independente da referida Súmula.  Quanto  à  alegação  de  decadência  deve­se  observar  que  o  lançamento  foi  regularmente notificado ao contribuinte em 19/10/2005, como se trata do ano­calendário 2000,  o prazo decadencial expirou somente em 31/12/2005, logo não merece acolhida a afirmação de  que houve decadência.  Outrossim, não há que se  aceitar  a  tese de prescrição, uma vez que  entre  a  notificação e a impugnação tempestiva não se iniciou a contagem do prazo de prescrição, e no  curso do contencioso administrativo esse prazo não corre.  Passo a apreciar a glosa das despesas médicas que é o tema central do litígio.  O  recorrente  suscita  a  quase  impossibilidade  de  apresentar  os  documentos  comprobatórios  em  virtude  do  transcurso  de  cinco  anos,  porém  a  obrigação  acessória  de  guardar  esse  documento  não  surgiu  agora,  ela  existe  desde  o momento  em  que  as  despesas  foram feitas, obrigação ratificada com a entrega da Declaração de Ajuste Anual.  Logo, se o contribuinte não guarda os documentos comprobatórios durante o  período  decadencial  ou  enquanto  durar  eventuais  processos  em  que  pleiteia  direitos  fundamentados  nos  mesmos  documentos,  não  pode  alegar  o  transcurso  do  prazo  do  contencioso para eximir­se de comprovar tais despesas.  O litígio dever ser solucionado a partir da subsunção dos fatos objeto desses  autos à norma extraída do art. 8º, inc. II, alínea "a" e § 2° da Lei n° 9.250, de 26 de dezembro  de 1995, a qual prescreve que essas despesas para serem dedutíveis precisam ser especificadas  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 27/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por DAYSE FERNANDES LEITE Assinado digitalmente em 17/05/2011 por DAYSE FERNANDES LEITE, 23/05/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE C ARDOSO     6 e  comprovadas,  com  indicação  do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no  Cadastro  de  Pessoas  Físicas  ­  CPF  ou  no  Cadastro  Geral  de  Contribuintes  ­  CGC  de  quem  os  recebeu,  podendo,  na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual  foi  efetuado o pagamento.  A  regra  é  a  comprovação  com  notas  fiscais  e  recibos. Uma  alternativa  é  a  comprovação por meio dos cheques nominativos.  Foi a  lei, mais precisamente o Decreto­Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º,  que expressamente determinou que o contribuinte pode ser instado a comprovar ou justificar as  deduções, deslocando para ele o ônus probatório.  Como o interessado, mesmo após a ciência da decisão recorrida, não logrou  trazer aos autos nenhum novo elemento de prova para corroborar seus argumentos   em  relação as despesas médicas não há nenhum reparo a ser feito no acórdão recorrido.  Outro  aspecto  questionado  pelo  recorrente  é  o  cálculo  dos  juros  de  mora  cobrados­lhe com base na taxa SELIC.  Sobre tal  tema não há de se manifestar esta relatora. E isso haja vista  já  ter  restado entendimento pacificado e até mesmo sumulado por este Colegiado sobre o assunto, in  verbis:  Súmula CARF  n.º  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Por via de conseqüência e em obediência ao § 4º, do art. 72 do Regimento  Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, que determina a adoção obrigatória  de  tal súmula pelos membros do CARF,  falece a esta autoridade  julgadora competência para  administrativamente enfrentar tal assunto.  Vê­se,  portanto,  que,  na  espécie,  o  lançamento  do  crédito  tributário  em  questão, atendeu, tão­somente, aos preceitos insculpidos no ordenamento jurídico nacional.   Destarte,  só  posso  votar  no  sentido  de  NEGAR  provimento  ao  recurso  interposto, mantendo a exigência fiscal nos exatos termos do decisório de 1º grau.  .Brasília/DF, Sala das Sessões, em 13 de abril de 2011.  (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite ­ Relatora                            Fl. 6DF CARF MF Emitido em 27/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por DAYSE FERNANDES LEITE Assinado digitalmente em 17/05/2011 por DAYSE FERNANDES LEITE, 23/05/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE C ARDOSO Processo nº 13839.002487/2005­77  Acórdão n.º 2802­00.780  S2­TE02  Fl. 65          7     Fl. 7DF CARF MF Emitido em 27/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por DAYSE FERNANDES LEITE Assinado digitalmente em 17/05/2011 por DAYSE FERNANDES LEITE, 23/05/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE C ARDOSO

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