Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10078796 #
Numero do processo: 12326.005828/2010-41
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 EMENTA DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. REJEIÇÃO. GLOSA MOTIVADA PELA AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DAS DATAS EM QUE PRESTADOS OS SERVIÇOS À SAÚDE. JUNTADA DE DOCUMENTOS. SUPERAÇÃO DO OBSTÁCULO. Restabelecem-se as deduções pleiteadas a título de despesas médicas, à medida que os documentos apresentados pelo recorrente supram as deficiências meramente formais que motivaram o lançamento e fundamentaram o acórdão-recorrido.
Numero da decisão: 2001-006.416
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 09 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202307

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 EMENTA DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. REJEIÇÃO. GLOSA MOTIVADA PELA AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DAS DATAS EM QUE PRESTADOS OS SERVIÇOS À SAÚDE. JUNTADA DE DOCUMENTOS. SUPERAÇÃO DO OBSTÁCULO. Restabelecem-se as deduções pleiteadas a título de despesas médicas, à medida que os documentos apresentados pelo recorrente supram as deficiências meramente formais que motivaram o lançamento e fundamentaram o acórdão-recorrido.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Sep 08 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 12326.005828/2010-41

anomes_publicacao_s : 202309

conteudo_id_s : 6930330

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 08 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2001-006.416

nome_arquivo_s : Decisao_12326005828201041.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO

nome_arquivo_pdf_s : 12326005828201041_6930330.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2023

id : 10078796

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 16 09:08:00 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1777184591979741184

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-08-17T21:08:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-08-17T21:08:02Z; Last-Modified: 2023-08-17T21:08:02Z; dcterms:modified: 2023-08-17T21:08:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-08-17T21:08:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-08-17T21:08:02Z; meta:save-date: 2023-08-17T21:08:02Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-08-17T21:08:02Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-08-17T21:08:02Z; created: 2023-08-17T21:08:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; Creation-Date: 2023-08-17T21:08:02Z; pdf:charsPerPage: 1528; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-08-17T21:08:02Z | Conteúdo => S2-TE01 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 12326.005828/2010-41 Recurso Voluntário Acórdão nº 2001-006.416 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 27 de julho de 2023 Recorrente HERMINIA MARQUES PORTO MENDES Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 EMENTA DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. REJEIÇÃO. GLOSA MOTIVADA PELA AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DAS DATAS EM QUE PRESTADOS OS SERVIÇOS À SAÚDE. JUNTADA DE DOCUMENTOS. SUPERAÇÃO DO OBSTÁCULO. Restabelecem-se as deduções pleiteadas a título de despesas médicas, à medida que os documentos apresentados pelo recorrente supram as deficiências meramente formais que motivaram o lançamento e fundamentaram o acórdão- recorrido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 32 6. 00 58 28 /2 01 0- 41 Fl. 127DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-006.416 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12326.005828/2010-41 O interessado acima qualificado recebeu a notificação de lançamento (fls.09 a 13) em que lhe foi exigido o imposto suplementar no valor de R$ 1709,25, relativo ao ano- calendário 2007, em virtude da apuração de dedução indevida de despesas médicas A autoridade fiscal na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal assim motiva os fatos que levaram a não aceitação das despesas médicas declaradas: DEDUÇÕES GLOSADAS REFERENTES AS DESPESAS MÉDICAS: CPF OU CNPJ/NOME/CÓDIGO DE PAGAMENTO/VALOR GLOSADO(R$)/JUSTIFICATIVA 528.784.147-72 Tit. SIDNEY GOMES DE CARVALHO 10 3.840,00 não atende as formalidades legais necessárias (sem data do recebimento) 528.784.147-73 077.393.187-28 Tit. FLAVIA RAMOS 11 120,00 sem previsão legal 528.784.147-74 689.129.357-04 Tit.ELIZABETH JUREMA GOlS 11 870,00 não atende as formalidades legais necessárias 01.518.211/0001-83 Tit. GOLDEN CROSS 26 1.385,46 sem comprovação de pagamento” O contribuinte impugna (fls.03 e 04), tempestivamente, o lançamento, juntando a documentação de fls 14 a 27, com o intuito de comprovar as despesas médicas glosadas. Não apresenta contestação quanto à dedução da despesa paga a Flávia Ramos, efetuando o recolhimento da parte incontroversa (fls.42/43). Tendo em vista o disposto na Portaria RFB nº 453, de 11 de abril de 2013 (DOU 17/04/2013) e no art. 2º da Portaria RFB nº 1006, de 24 de julho de 2013 (DOU 25/07/2013 e conforme definição da Coordenação-Geral do Contencioso Administrativo e Judicial da RFB, o presente e-processo foi encaminhado para esta DRJ/POA/RS para julgamento. A dedução de despesas médicas, está prevista no art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que assim estabelece: “Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; [...] § 2º O disposto na alínea "a" do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidade que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (...)” Fl. 128DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-006.416 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12326.005828/2010-41 Dessa forma, consideram-se despesas médicas ou de hospitalização os pagamentos efetuados a médicos de qualquer especialidade, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos, hospitais, e as despesas provenientes de exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos e próteses ortopédicas e dentárias, destinados ao tratamento físico ou mental do contribuinte e de seus dependentes relacionados na Declaração de Ajuste Anual. Também, na declaração de rendimentos podem ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a empresas domiciliadas no País destinados a coberturas de despesas com hospitalização , médicas, odontológicas e a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza. As despesas médicas ou de hospitalização dedutíveis restringem-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte para o seu próprio tratamento ou o de seus dependentes. O documento de fls. 15 emitido pela Golden Cross confirma o pagamentos de todas as mensalidades do plano de saúde no ano de 2007, totalizando o valor de R$ 16.198,32, devendo ser restabelecida a dedução glosada no valor de R$ 1.385,46. A declaração emitida pelo fisioterapeuta Sidney Gomes de Carvalho (fls.16), em que pese indicar a existência de despesa médica oriunda de sessões de fisioterapia domicilar realizadas no período de 04 de janeiro a 28 de dezembro de 2007, não aponta as datas em que foram efetuados esses pagamentos, informação necessária para que a dedução seja implementa no ano de 2007, falha que deu origem a glosa, conforme apontado na notificação de lançamento. Observo que os recibos devem espelhar a realidade dos fatos indicando individualmente as datas em que foram prestados os serviços e implementados os pagamentos, uma vez que a dedução só pode ser implementa no ano em que ocorreu a despesa. O contribuinte deve ter em conta que o pagamento de despesa médica não envolve apenas ele e o profissional de saúde, mas também o Fisco - caso haja intenção de se beneficiar desta dedução na declaração de rendimentos - e, por isso, deve se acautelar na guarda de elementos de prova da efetividade do pagamento e do serviço. Nesse caso, mantenho a glosa efetuada. Já os recibos de fls.17/27, emitidos pela psicóloga Elizabeth Jurema V de Góis, de forma individualizada contendo todas as formalidades exigidas pela legislação (nome, endereço, cpf, registro profissional do prestador) além da data em que foram efetuados os pagamentos, comprovam a despesa médica R$ 3.240,00, devendo ser mantida a glosa apenas quanto à parcela não comprovada de R$ 60,00 (R$ 3.300,00 - declarado - R$ 3.240,00- comprovado). Como a glosa efetuada foi de R$ 870,00, entendo que R$ 810,00 devam ser confirmado, mantendo-se a glosa de R$ 60,00. Com relação à glosa de R$ 120,00, a contribuinte não apresentou constestação. Refazendo o demonstrativo de apuração do imposto devido, obtemos o seguinte: 1) Total dos Rendimentos Tributáveis Declarados 143.956,02 2)Total de deduções Declaradas 27.359,28 3) Glosa de deduções indevidas notificação de lançamento 6.215,46 4) Deduções comprovadas na impugnação 2.195,46 5) Base de cálculo Apurada (1-2+3-4) 120.616,74 6) Imposto apurado após alterações (Calculado pela Tabela Progressiva Anual) 26.867,28 7) Total do imposto a pagar/pago Declarado 25.168,08 8) Contrib. Prev. A Emp. Doméstico Declarado 593,60 9) Parte incontroversa/pagamento efetuado 32,99 10) Saldo do Imposto a pagar (6-7-8-9) 1.072,61 Diante de todo o exposto, voto no sentido de JULGAR PROCEDENTE EM PARTE A IMPUGNAÇÃO, quanto à parte litigiosa, mantendo o imposto de R$ 1.072,61 e os acréscimos legais correspondentes. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: Fl. 129DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-006.416 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12326.005828/2010-41 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. São dedutíveis os pagamentos efetuados, no ano calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias e os pagamentos feitos a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura destas despesas, quando relativas ao próprio tratamento do contribuinte e ao de seus dependentes e devidamente comprovadas com documentação hábil e idônea. Cientificado da decisão de primeira instância em 10/03/2015, o sujeito passivo interpôs, em 26/03/2015, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) as despesas médicas estão comprovadas nos autos e foram realizadas no ano-calendário da respectiva declaração; b) as despesas médicas estão comprovadas nos autos, identificando o beneficiário dos serviços prestados. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. A questão de fundo inicialmente devolvida ao conhecimento deste Colegiado consiste em decidir-se se a parte-recorrente comprovou o pagamento das despesas de saúde cuja dedução é pleiteada. 1. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA AO CONTRIBUINTE PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS ESPECÍFICOS, COMO CRITÉRIO DETERMINANTE PARA A VALIDADE DO LANÇAMENTO QUE REJEITA DEDUÇÕES BASEADAS EM RECIBOS, POR AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS QUE CERTIFICASSEM AS OPERAÇÕES DE TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS OU DE FORNECIMENTO DE DINHEIRO EM ESPÉCIE. 1.1. A QUESTÃO DE FUNDO As questões de fundo devolvidas ao conhecimento deste Colegiado consistem em se decidir se eventual ausência de intimação para apresentação dos comprovantes de pagamento das despesas médicas, durante o procedimento de lançamento, torna o ato administrativo nulo, malograda a oportunidade para impugnação. Fl. 130DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-006.416 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12326.005828/2010-41 1.2. INTIMAÇÃO PRÉVIA, ESPECÍFICA E INEQUÍVOCA COMO CONDIÇÃO DE VALIDADE DA GLOSA DA DEDUÇÃO PLEITEADA 1.2.1. VIOLAÇÃO DO CONTROLE DE VALIDADE CAUSADA PELA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA, ESPECÍFICA E INEQUÍVOCA (ARTS. 142, PA. ÚN., 145, III E 149 DO CTN) Conforme expõe o i. CONS. HONÓRIO ALBUQUERQUE DE BRITO: Retornando à sistemática do lançamento por homologação no IRPF, dentro do prazo até que se dê a homologação, e enquanto a Fazenda Pública não interfere e não se pronuncia a respeito, opera-se como que uma presunção de verdade em relação à apuração do contribuinte. Entretanto, uma vez estabelecida a ação da Fiscalização da Receita Federal para verificação de eventuais infrações, cabe ao fiscal promover as diligências necessárias. Assim sendo, não se mostra desarrazoada a exigência do Fisco da apresentação de elementos que comprovem, a juízo da autoridade tributária, a ocorrência da prestação do serviço, sua natureza e especialidade, a quem foi prestado, a transferência efetiva dos valores pagos de quem arcou com o ônus financeiro para o beneficiário. Ao contrário, é zelo da autoridade fiscal em cumprimento de suas obrigações funcionais, com amparo da lei. Ao solicitar, por exemplo, documentos que comprovem o efetivo pagamento dos valores, não está o fiscal necessariamente a atestar a inidoneidade do recibo apresentado ou tampouco do profissional que o emitiu. Está sim a solicitar elementos que se complementam na composição de um conjunto probatório com vista a formar sua convicção. É certo que as solicitações de documentos devem atender à razoabilidade, devendo ser evitados os pedidos de provas impossíveis ou de difícil produção. Por oportuno, transcrevo os arts. 73 e 80 do Decreto 3.000/1999, aplicável aos fatos jurídicos em exame: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). § 2º As deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrível na esfera administrativa (Decreto- Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 5º). [...] Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; Fl. 131DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-006.416 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12326.005828/2010-41 II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. § 2º Na hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. § 3º Consideram-se despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais. § 4º As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só poderão ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. § 5º As despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo da declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). De fato, nos termos da Súmula CARF 180, “para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais”. Assim, a autoridade fiscal tem legitimidade e permissão para exigir do sujeito passivo a apresentação de provas complementares para acolhimento das alegadas despesas médicas efetuadas, de modo a tornar a singela apresentação de recibos insuficiente, ainda que eles atendam aos requisitos formais previstos na legislação. Sem prejuízo da estrita observância à orientação sedimentada no enunciado da Súmula CARF 180, a permissão para a exigência de comprovação complementar é ato plenamente vinculado, isto é, cuja prática não pode ser discricionária. Como qualquer ato administrativo, a rejeição das alegadas despesas médicas deve ser fundamentada e motivada. A imprescindibilidade da motivação decorre do caráter plenamente vinculado do lançamento (art. 142, par. ún., 145, III e 149 do CTN, associados à Súmula 473/STF) e da circunstância de ele se tratar de ato administrativo (art. 50 da Lei 9.784/1999). Afinal, sabe-se que “a presunção de validade do lançamento tributário será tão forte quanto for a consistência de sua motivação, revelada pelo processo administrativo de constituição do crédito tributário” (AI 718.963-AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 26/10/2010, DJe-230 DIVULG 29-11-2010 PUBLIC 30-11-2010 EMENT VOL-02441-02 PP-00430), e, dessa forma, o processo administrativo de controle da validade do crédito tributário pauta-se pela busca da chamada “verdade material”. Fl. 132DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-006.416 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12326.005828/2010-41 A propósito, “por respeito à regra da legalidade, à indisponibilidade do interesse público e da propriedade, a constituição do crédito tributário deve sempre ser atividade administrativa plenamente vinculada. É ônus da Administração não exceder a carga tributária efetivamente autorizada pelo exercício da vontade popular. Assim, a presunção de validade juris tantum do lançamento pressupõe que as autoridades fiscais tenham utilizado os meios de que legalmente dispõem para aferir a ocorrência do fato gerador e a correta dimensão dos demais critérios da norma individual e concreta, como a base calculada, a alíquota e a sujeição passiva” (RE 599194 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 14/09/2010, DJe-190 DIVULG 07-10-2010 PUBLIC 08-10-2010 EMENT VOL-02418-08 PP- 01610 RTJ VOL-00216-01 PP-00551 RDDT n. 183, 2010, p. 151-153) A aderência ao devido processo legal administrativo assume especial relevância, pois os destinatários das decisões promanadas das autoridades estatais não contam com as mesmas garantias ou acervo informacional de suas contrapartidas. Conforme observam SZENDA e LACHMAYER: A observância da prolação de decisões administrativas aos requisitos tanto da lei quanto de direitos fundamentais é necessária para a aceitação dos atos administrativos um exercício legítimo do poder público (Szente, Zóltan, and Konrad Lachmayer. The Principle of Effective Legal Protection in Administrative Law. Nova Iorque, NY, Routledge, 2017, p. 14). Não é por outra razão que muitos órgãos jurisdicionais aproximam as garantias típicas do processo penal ao processo tributário. Assim, a declaração de insuficiência de recibos conjugada à faculdade de exigir documentação complementar, especialmente prova específica da transferência de valores monetários (cheques, PIX, DOCs, TEDs, transferências bancárias, cartão de crédito, extratos bancários) não são discricionárias e, nesse sentido, devem ser devidamente motivadas e fundamentadas. A questão de fundo se torna, assim, saber-se se exige-se a inexorável apresentação desse tipo de documento – prova da operação de transferência de recursos (se as condições de sua exigibilidade foram cumpridas), ou se sua ausência pode ser suprida por outros meios de prova admitidos em direito. De fato, são indícios consistentes a exigir aprofundamento do acervo probatório das despesas médicas, exemplificativamente: a) Insuficiência do patrimônio ou das receitas declaradas para fazer frente ao custo dos serviços, dada a necessidade de prover outras despesas essenciais à vida humana; b) Inidoneidade dos prestadores dos serviços médicos; c) Incompatibilidade dos valores pagos, quando comparados com a prática normalmente verificada na praça; d) Ausência de registro dos respectivos recebimentos nos deveres instrumentais dos prestadores de serviços (e.g., DAA, DMED); Fl. 133DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-006.416 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12326.005828/2010-41 e) Inusualidade da prática de pagamento de tais quantias em espécie. AGUSTÍN GORDILLO faz uma observação muito interessante e que julgo útil para o estudo das presunções e do “ônus processual probatório" a envolver atos administrativos em sentido amplo: “Claro está, se o ato não cumpre sequer com o requisito de explicitar os fatos que o sustentam, caberá presumir com boa certeza, à mingua de prova em contrário produzida pela Administração, que o ato não tem tampouco fatos e antecedentes que o sustentem adequadamente: se houvesse tido, os teria explicitado” (Tratado de derecho administrativo. Disponível em http://www.gordillo.com/tomos_pdf/1/capitulo10.pdf, pág. X-26). Resumidamente, diante de fundada dúvida, a autoridade fiscal pode exigir a apresentação complementar de documentos, como, por exemplo: 1- Recibos, documentos fiscais, declarações ou laudos que atendam aos requisitos formais previstos no art. 80 do Decreto 3.000/1999 (beneficiário/paciente, pagador, indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, registro profissional do prestador de serviços, descrição do serviço prestado); 2- Títulos de crédito ou extratos bancários que comprovem a efetiva transferência da quantia em dinheiro tida por despesa médica. Uma vez comprovadas as despesas médicas, por documentação idônea, é imprescindível assegurar ao sujeito passivo o direito à respectiva dedutibilidade, observada a legislação de regência. Vão ao encontro da observância do direito à dedutibilidade os seguintes precedentes: Numero do processo:13677.000205/2001-73 Data da sessão:Mon May 10 00:00:00 UTC 2010 Ementa:IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Ano-calendário: 1999 IRPF. DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS. IDONEIDADE DE RECIBOS CORROBORADOS POR DECLARAÇÕES DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FISCALIZAÇÃO. A apresentação de recibos médicos, corroborados por Declarações dos prestadores de serviços, sem que haja qualquer indicio de falsidade ou outros fatos capazes de macular a idoneidade de aludidos documentos declinados e justificados pela fiscalização, é capaz de comprovar a efetividade e os pagamentos dos serviços médicos realizados, para efeito de dedução do imposto de renda pessoa física. Recurso especial negado Numero da decisão:9202-000.814 Numero do processo:10850.000104/2008-22 Turma:Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara:Segunda Câmara Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2017 Data da publicação:Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2017 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 Fl. 134DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-006.416 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12326.005828/2010-41 IRPF. DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS. IDONEIDADE DE RECIBOS CORROBORADOS POR LAUDOS, FICHAS E EXAMES MÉDICOS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FISCALIZAÇÃO. A apresentação de recibos médicos, corroborados por Laudos, fichas e Exames Médicos, sem que haja qualquer indício de falsidade ou outros fatos capazes de macular a idoneidade de aludidos documentos declinados e justificados pela fiscalização, é capaz de comprovar a efetividade e os pagamentos dos serviços médicos realizados, para efeito de dedução do imposto de renda pessoa física Recurso Voluntário Provido Numero da decisão:2202- 004.319 Numero do processo:10980.720179/2009-29 Turma:Segunda Turma Especial da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Thu May 12 00:00:00 UTC 2011 Data da publicação:Fri May 13 00:00:00 UTC 2011 Ementa:ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006 DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. Na apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física são dedutíveis as despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, efetuadas pelo contribuinte, relativas ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, quando comprovadas com documentação hábil e idônea. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Em princípio, os recibos que, emitidos por profissionais habilitados, atendem os requisitos legais são hábeis e idôneos para fins de comprovar a dedução de despesas médicas, são eles que comprovam o pagamento. Não obstante, em havendo indícios que desabonem a presunção de idoneidade desses documentos, a autoridade fiscal tem o poderdever de exigir outras formas de comprovação a fim de comprovar por provas ou mesmo por conjunto de indícios veementes que afastem a regra geral de aptidão dos recibos para fins de dedução. Na falta dessas provas ou indícios veementes os recibos permanecem como documentos hábeis e idôneos. Todavia, não são hábeis a justificar a dedução documentos que não contenham os requisitos intrínsecos a qualquer recibo, entre os quais identificar quem pagou, quem recebeu, o quanto foi pago e em que data, e os requisitos legais. Recurso provido em parte. Numero da decisão:2802-00.824 Numero do processo:13603.000777/2007-10 Turma:2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara:2ª SEÇÃO Seção:Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão:Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação:Mon Aug 05 00:00:00 UTC 2019 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. A apresentação de recibos idôneos fornecidos por profissionais de saúde, contendo os elementos necessários à identificação de quem recebeu o pagamento, constituem documentos hábeis a comprovar a realização das despesas permitidas como dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda. Numero do processo:13830.720850/2016-72 Turma:Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018 Data da publicação:Mon Apr 23 00:00:00 UTC 2018 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE DOCUMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Notas fiscais de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos comprovantes de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos documentos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. PRÓTESE ORTOPÉDICA. LAUDO MÉDICO. Notas fiscais com identificação do paciente e médico. Laudo médico apresentado. Comprovação realizada. Numero da decisão:2001-000.204 Fl. 135DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2001-006.416 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12326.005828/2010-41 Sobre a necessidade de comprovação do efetivo pagamento das despesas médicas, na hipótese de adimplemento em espécie, em que pese meu entendimento pessoal, no sentido de que a rejeição dos recibos deve ser expressamente motivada e fundamentada, de modo a inexistir permissão legal para que a autoridade fiscal exija discricionariamente e logo de início prova legitimada por terceiros acerca da efetiva transferência de valores, reconheço que, no âmbito desta Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção do CARF, a compreensão sobre o tema é diversa (cf., e.g., os Processos 19647.001463/2008-87, 17437.720120/2012-41 e 15504.720043/2012-53). Em especial, assim manifestei-me por ocasião do julgamento do RV no Processo 15504.720043/2012-53 (Acórdão 2001-004.897): A efetiva transferência de disponibilidade financeira é um evento, que deve ser vertido em linguagem competente pelo sistema jurídico, de modo a tornar-se um fato jurídico. Em tese, há uma série de documentos capazes de registrar esses eventos em fatos, tais como recibos, notas fiscais, registros de transferências bancárias, registros de operação com cartões de débito ou crédito, títulos de crédito (e.g., cheque) e, mais recentemente, PIX. Quando as autoridades fiscais intimam o sujeito passivo a comprovar as despesas médicas, espera-se essa confirmação de um terceiro, desinteressado e normalmente inserido no fluxo de certificação de pagamentos. É nesse sentido que as intimações costumam exemplificar os documentos aguardados com o apelo a cheques e a extratos bancários, eis que tratam-se de documentos produzidos por instituições financeiras. Por outro lado, as autoridades fiscais tendem a minorar a força probatória de recibos ou declarações emitidas pelos prestadores de serviços, dado que os emissores de tais documentos são os prestadores de serviço, que, por hipótese, seriam sujeitos menos desinteressados no pleito do sujeito passivo, porquanto mais próximos dos contribuintes (i.e., susceptíveis à influência dos sujeitos passivos). Assim, a matéria resume-se na credibilidade relativa da fonte emissora do registro. Contudo, as instituições financeiras não intervêm nas operações de pagamento em espécie, que se resolvem pela entrega de papel moeda ou de moeda sonante pelo tomador ao prestador de serviço. Por padrão, o meio de comprovação dessas transações é o recibo ou, quando aplicável, a nota fiscal. Uma outra forma de corroborar o evento descrito no recibo é pela comprovação de disponibilidade de numerário em espécie em poder do tomador do serviço. De fato, se houver a demonstração de ausência dessa disponibilidade, não seria racional implicar a possibilidade de pagamento. Feita essa descrição, a primeira ordem de obstáculos exsurgida refere-se à inexistência de motivação e de fundamentação específicas para a rejeição dos recibos, no lançamento. Os autos não contam com motivação, nem fundamentação, além da sucinta exposição constante na Notificação de Lançamento (fls. 09), verbatim: [...] Não é incomum encontrar a fundamentação do lançamento muito bem exposta nos autos dos processos administrativos, às vezes em documentos intitulados de Termos de Verificação (TVs) ou Termos Circunstanciados (TCs). Mas os autos também não contam com esses documentos, de modo a tornar impossível aferir uma eventual latitude maior da fiscalização. Por hipótese, se o sujeito passivo tinha acesso a tal numerário, é teoricamente possível que tenha efetuado os pagamentos de suas despesas médicas em espécie ao longo do ano calendário. Nesse sentido, a entrega de extrato bancário seria anódina, já que desnecessário comprovar saques para suprimento dos fundos a serem entregues aos prestadores de serviço. Por serem os extratos dispensáveis, o fundamento central do acórdão-recorrido perde sua validade. Nesse ponto, é importante notar que a ausência de apresentação dos extratos foi o critério determinante adotado no lançamento para a rejeição das despesas, conforme se lê à fls. 09. Nesse sentido, existente em tese numerário em espécie suficiente para pagamento das despesas, o lançamento deveria ter expressamente motivado e fundamentado a Fl. 136DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2001-006.416 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12326.005828/2010-41 rejeição dos recibos sem apelo à apresentação de cheques ou de extratos. Não cabia ao julgador administrativo complementar a motivação nem a fundamentação do lançamento. Uma segunda ordem de obstáculos exsurge da falta de motivação, e de fundamentação específicas, para afastar a credibilidade da declaração de existência do numerário em espécie. Ainda que elipticamente, o acórdão-recorrido fundamenta a manutenção do lançamento na inviabilidade de ter-se como crível o numerário em espécie registrado na DAA, pois, se essa declaração de posse for aceita, seria necessário cogitar ao menos a possibilidade fática do pagamento das despesas com referidos recursos. Para ser válido, o lançamento deveria ter expressamente abordado a improbabilidade de esses recursos existirem ou de terem sido utilizados para saldar as alegadas despesas. Uma terceira ordem de obstáculos exsurge da potencial impossibilidade probatória, segundo o padrão estabelecido no lançamento e confirmado pelo acórdão-recorrido. Por outro lado, se a questão se trata de pagamento de despesas em espécie, a demonstração da posse do numerário físico (papel-moeda e moeda sonante) torna-se a única prova mais verossímil e factível, pois não há uma forma de documentação externa fidedigna (e.g., bancária) dessa transação. De fato, extratos bancários não indicam o destino nem a causa das retiradas de dinheiro. O documento por excelência que registra esse tipo de pagamento é o recibo ou, quando aplicável, a nota fiscal, que são emitidos por uma das partes do negócio, e não por um terceiro imbuído de dever fiduciário perante o Estado. Uma outra forma de verificação, dependente da legitimidade e dos instrumentos estatais, é a extensão da latitude e do aprofundamento da fiscalização, para confirmar se os valores foram registrados pelo recebedor (DAA, DMED etc) ou se são compatíveis com a evolução patrimonial do sujeito passivo. Evidentemente, tais provas não podem ser produzidas pelo próprio sujeito passivo, por falta de legitimidade. Em resumo, ignorar a declaração de posse de numerário físico suficiente para fazer frente aos pagamentos, posse essa não contestada explicitamente, e exigir a documentação da efetiva transferência do papel-moeda por uma autoridade autenticadora fiduciária externa torna a prova impossível de ser realizada, de modo a violar o art. 59, II do Decreto 70.235/1972. Em síntese, o lançamento deve ser revisto, pois: a) Ainda que em procedimento simplificado e sumário, a autoridade lançadora deve motivar, e fundamentar, a inidoneidade ou a insuficiência dos recibos como documentos de registro do pagamento de despesas médicas (ainda que “inquisitório”, o lançamento é ato administrativo plenamente vinculado, e não discricionário), e tais critérios não podem ser supridos pelos órgãos de julgamento; b) Se houver alegação de que o pagamento foi realizado em espécie, compete ao sujeito passivo demonstrar a disponibilidade dos recursos no período em que o pagamento teria ocorrido; c) A autoridade lançadora tem o poder-dever de confirmar ou de infirmar a argumentação do sujeito passivo, em decisão motivada e fundamentada; d) A exigibilidade da apresentação de cheques e de extratos bancários é inoponível à alegação de posse de numerário em espécie por ocasião do início do exercício (registro na DAA anterior e na respectiva), por dissociação de objeto, na medida em que incapaz de afirmar, confirmar ou de infirmar o fato controvertido (existência ou não da disponibilidade); e) A exigibilidade da apresentação de cheques ou de extratos bancários é inoponível à alegação de pagamento em espécie de despesas médicas, por se tratar de prova impossível, porquanto as instituições financeiras (terceiros desinteressados) não participam da operação de transmissão de papel-moeda, nem de moeda sonante. Por observância do Princípio do Colegiado, registro minha posição pessoal, mas adiro à orientação firmada, no sentido de que a autoridade lançadora não precisa motivar com Fl. 137DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2001-006.416 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12326.005828/2010-41 precisão o critério determinante da rejeição dos recibos, se houve intimação prévia (durante a fiscalização, isto é, antes da fase litigiosa), específica e inequívoca para a apresentação de documentos como extratos, cheques, comprovantes de transferência ou saque etc, e o contribuinte deixou de atender a tal intimação. Desse modo, se a autoridade lançadora exigiu prova do efetivo pagamento de despesa médica (por ocasião de intimação expressa no curso do lançamento), supostamente realizada em dinheiro, deve-se comprovar a disponibilidade do numerário em data coincidente ou próxima ao desembolso. Segundo entendimento desta c. Turma Extraordinária, essa comprovação deve ser feita com a apresentação de extratos (suporte) e com a correlação entre os respectivos saques e datas de pagamento (argumentação sintética). Porém, a necessidade de intimação prévia, específica e inequívoca ainda é necessária, para que não haja violação dos deveres de motivação do ato administrativo e de controle de validade do crédito tributário (arts. 142, par. ún., 145, III e 149 do CTN, aliados à Súmula 473/STF). 1.2.2. INTIMAÇÃO PRÉVIA, PRECISA E INEQUÍVOCA COMO CONDIÇÃO PARA A POSSIBILIDADE DE PLENA DEFESA DO SUJEITO PASSIVO (ART. 59, II DO DECRETO 70.235/1972) Singelamente, acrescemos que o sujeito passivo também deve saber exatamente o que a autoridade fiscal entende como necessário para confirmar ou para infirmar os fatos jurídicos relevantes à apuração do tributo. Para assegurar ao sujeito passivo a possibilidade de conhecer e atender à exigência da autoridade fiscal, a especificação desses documentos deve ocorrer logo no início do processo de fiscalização e controle da atividade desempenhada pelo contribuinte, sob pena de violação do art. 59, II do Decreto 70.235/1972. O detalhamento da documentação necessária na primeira oportunidade de contato com o sujeito passivo é profilática, com o objetivo de evitar futura contaminação do crédito tributário pela inovação de critérios legais originariamente adotados para confirmar ou para infirmar as deduções pretendidas. Elucidativos desse risco são os seguintes precedentes: Numero do processo:10510.007814/2008-34 Turma:Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020 Data da publicação:Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020 Ementa:ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 PAF. JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Se o fundamento da decisão recorrida para a manutenção da glosa de dedução indevida de IRRF é diverso do fundamento do lançamento, há de se restabelecer a dedução pleiteada, pois é vedado à autoridade julgadora alterar o critério jurídico do lançamento. Numero da decisão:2003-002.600 Numero do processo: 10680.005472/2008-66 Fl. 138DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2001-006.416 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12326.005828/2010-41 Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara: Segunda Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2014 Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2014 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 Ementa: IRPF. JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Se o fundamento da decisão recorrida para a manutenção da glosa de despesa com livro caixa é diverso do fundamento do lançamento, há de se restabelecer a dedução pleiteada, pois é vedado à autoridade julgadora alterar o critério jurídico do lançamento. Numero da decisão: 2201-002.503 Numero do processo: 13162.000079/2009-12 Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. INOVAÇÃO NO JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. É de se cancelar a autuação quando a decisão recorrida aponta fundamentos diversos daqueles da autuação para manter a exigência, sob pena de violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório. Numero do processo: 10510.004826/2007-26 Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação: Wed Oct 30 00:00:00 UTC 2019 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 IRPF. COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. POSSIBILIDADE. Restando comprovado o imposto de renda retido na fonte, cabe computa-lo no lançamento. AUTO DE INFRAÇÃO. ALTERAÇÃO PELA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MUDANÇA DO CRITÉRIO JURÍDICO. ART. 146 DO CTN. Não se afigura possível à autoridade julgadora de primeira instância alterar o fundamento do lançamento, adotando-se um novo critério, diverso daquele apontado pela autoridade fiscal no auto de infração. Referida alteração configura mudança do critério jurídico, o que é vedado pelo artigo 146 do CTN, caracterizando inovação e aperfeiçoamento do lançamento. Numero do processo: 13748.001852/2008-98 Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção Câmara: Primeira Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2014 Data da publicação: Mon May 05 00:00:00 UTC 2014 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. INOVAÇÃO Devem ser restabelecidas as Fl. 139DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2001-006.416 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12326.005828/2010-41 despesas devidamente comprovadas, através de documentação idônea, que faz prova da efetividade dos serviços contratados e dos respectivos beneficiários dos serviços contratados. Vedada a inovação da fundamentação por oposição de motivo não constante da autuação. Recurso Provido 1.2.3. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO AO ÓRGÃO JULGADOR PARA EXAME DE FUNDAMENTO DE VALIDADE ACERCA DE OBJETO CONSTANTE DO ACÓRDÃO-RECORRIDO E DO RECURSO VOLUNTÁRIO Uma questão relevante consiste em saber-se se eventual violação do processo administrativo fiscal, especialmente quanto à garantia do sujeito passivo, está sujeita à preclusão. Dispõe o art. 17 do Decreto 70.235/1972: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Assim como ocorre nos instrumentos e mecanismos de ação e de revisão jurisdicionais, o controle de validade administrativo ocorre a partir da projeção de dois elementos essenciais, que são o objeto, ou a norma jurídica em exame (individual e concreta, nesse caso), e os respectivos fundamentos de validade, cujo respeito ou violação determinam a validade do ato de constituição do crédito tributário. A rigor, tanto a impugnação como o recurso voluntário possuem causas de pedir abertas, isto é, o órgão de controle não está adstrito à argumentação legal (ou fundamentos de validade específicos) invocados pelo sujeito passivo. De fato, o sujeito passivo apresenta ao Estado a norma individual e concreta resultante do lançamento, para controle, e essa será o objeto da impugnação, e, eventualmente, do recurso voluntário. Se o sujeito passivo deixa de impugnar parte do objeto, ocorre a preclusão quanto a tal fração, como, e.g., num lançamento motivado pela glosa de duas deduções em que a impugnação volte-se exclusivamente a uma delas. Se o órgão de controle detecta uma violação legal, mas não a corrige sem indicar uma causa obstativa, haveria violação do dever de controle de validade do crédito tributário, nos termos dos arts. 142, p. un., 145, III e 149 do CTN, bem como da orientação constante na Súmula 473/STF. Em síntese, a preclusão é aplicável ao objeto, mas não à fundamentação, no controle de validade (arts. 142, p. un., 145, III e 149 do CTN e Súmula 473/STF). Ademais, falhas relativas ao procedimento, que afetem a capacidade do contribuinte entender o que o Estado espera dele, bem como de defesa, são matérias de ordem pública, não sujeitas à preclusão. 2. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO FIRMADA NA SÚMULA CARF 46, POR AUSÊNCIA DE SUPORTE FÁTICO Fl. 140DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2001-006.416 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12326.005828/2010-41 Um outro ponto imprescindível consiste em examinar-se se a orientação constante na Súmula CARF 46 seria aplicável ao quadro fático. O verbete em questão está assim redigido: SÚMULA CARF Nº 46 Aprovada pelo Pleno em 29/11/2010 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018) - grifamos. Num debate pouco conhecido havido no Supremo Tribunal Federal – STF, durante o julgamento de um recurso extraordinário que não costuma ser encontrado na base de pesquisa aberta ao público, mantida pela Corte, o Ministro Victor Nunes Leal registrou um aviso cardeal àqueles que desejassem bem aplicar os enunciados sumulares, como instrumentos de estabilização de precedentes. Como se sabe, deve-se ao Ministro Victor Nunes Leal a adoção da “Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal” como técnica decisória, destinada a assegurar homogeneidade, segurança jurídica e celeridade à atuação jurisdicional do STF. Na assentada em que julgado o RE 54.190, os colegas do Ministro Victor Nunes Leal estenderam a aplicação da Súmula 303/STF para uma suposta elipse nela contida. Dado o enunciado afirmar que um dado tributo não seria devido antes de 21/11/1961, alguns ministros entenderam que o enunciado permitira a tributação após aquela data. Evidentemente, o texto sumular não comportava essa interpretação, pois havia outros fundamentos determinantes que poderiam invalidar a tributação após a data indicada, e que nela não constavam, simplesmente porque o Tribunal não os havia examinado. Diferentemente do recurso voluntário, apenas o recurso extraordinário baseado no art. 102, III, b da Constituição e aquele sujeito ao regime da repercussão geral têm a causa de pedir aberta. Os demais recursos extraordinários tem a causa de pedir fechada, de modo que a Corte não pode conhecer de novos fundamentos. Disse o Ministro Victor Nunes Leal, à época: “O Sr. Ministro Victor Nunes: Exatamente por isso, eminente Ministro Gonçalves de Oliveira, é que me parece não estar previsto. [...] O Sr. Ministro Victor Nunes: Retomando o fio de meu raciocínio, contraditado, antecipadamente, pelos eminentes Ministros Gonçalves de Oliveira e Pedro Chaves7, peço vênia para uma consideração preliminar. Se tivermos de interpretar a Súmula com todos os recursos de hermenêutica, como interpretamos as leis, parece-me que a Súmula perderá sua principal vantagem. Muitas vezes, será apenas uma nova complicação sobre as complicações já existentes. A Súmula deve ser entendida pelo que exprime claramente, e não a contrario sensu, com entrelinhas, ampliações ou restrições. Ela pretende pôr termo a dúvidas de interpretação e não gerar outras dúvidas. No ponto em debate, a Súmula declara que não é devido o selo nos contratos celebrados Fl. 141DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2001-006.416 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12326.005828/2010-41 anteriormente à Emenda Constitucional 5. Mas não afirma que, celebrado o contrato posteriormente, o selo seja devido. (...) O Sr. Ministro Victor Nunes: A Súmula foi criada para pôr termo a dúvidas. Se ela própria puder ser objeto de interpretação laboriosa, de modo que tenhamos de interpretar, com novas dúvidas, o sentido da Súmula, então ela perderá a sua razão de ser. [...] O Sr. Ministro Victor Nunes: Faço um apelo aos eminentes colegas, para não interpretarmos a Súmula de forma diferente do que nela se exprime, intencional e claramente. Do contrário, ela falhará, em grande parte, à sua finalidade. Quando a Súmula afirma que não é devido o selo se o contrato for celebrado anteriormente à vigência da Emenda Constitucional 5, sobre esta afirmação, e somente sobre ela, é que já está tranqüila a orientação do Tribunal. Quanto a ser devido o selo nos contratos posteriores, o Tribunal Pleno ainda não definiu a sua jurisprudência”. Acautelados pelo aviso do responsável pela introdução do sistema sumular em nosso ordenamento jurídico, devemos dar máxima efetividade ao que diz o verbete, em sua parte condicional: [...], nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. No caso em exame, a apresentação de documentos complementares era essencial para confirmar ou para infirmar a pretensão de deduzir despesas, formulada pelo sujeito passivo em sua DAA/DIRPF. Sem a solicitação de provas relacionadas ao pagamento, a autoridade lançadora não poderia glosar as deduções. Se a autoridade lançadora não poderia constituir o crédito tributário em prejuízo das deduções, sem tais documentos, então não havia competência para constituir o crédito tributário, por dever de ofício, sem intimar o contribuinte a apresentar os elementos considerados essenciais pelo auditor. Por ser imprescindível a apresentação documental (seja pelo sujeito passivo, seja pela própria autoridade, a partir de seus poderes instrutórios), tornou-se juridicamente relevante o modo como essa obtenção de documentos ocorreria, e, assim, a questão de fundo passou a ser se havia ou não a necessidade de intimação prévia, específica e inequívoca acerca de quais documentos a autoridade entendia imprescindíveis à formação de seu juízo. Em conclusão, a orientação firmada pela Súmula CARF 46 é inaplicável ao quadro, porquanto a autoridade lançadora não poderia constituir o crédito tributário sem os documentos tidos por não apresentados a contento pelo sujeito passivo. 3. DEVER DE ESPECIFICAÇÃO DOS DOCUMENTOS CARDINAIS, NOS TERMOS DA SÚMULA CARF 180 Fl. 142DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2001-006.416 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12326.005828/2010-41 Tema da maior relevância consiste em saber-se se a autoridade apenas tem a faculdade de identificar e precisar os documentos adicionais, ou se se trata de dever incontornável. O enunciado em questão verte-se assim: SÚMULA CARF Nº 180 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Acórdãos Precedentes: 9202-007.803, 9202-007.891, 9202-008.004, 9202-008.063, 9202-008.311, 2202-005.320, 2301-006.449, 2301-006.652, 2202-005.318, 2202- 005.838, 2401-007.368 e 2401-007.393. Não há dúvida de que a autoridade lançadora pode exigir a complementação do acervo probatório a cargo do sujeito passivo, para manutenção ou rejeição das deduções decorrentes do custeio de despesas de saúde. Mas a redação é inequívoca: esses documentos são exigíveis a despeito da apresentação de recibos. Dão-se duas constatações: a) Para rejeitar recibos formalmente válidos, a autoridade lançadora deve intimar o sujeito passivo para a apresentação de outros elementos comprobatórios. b) A exigibilidade de documentos adicionais pressupõe que o sujeito passivo tenha (a) apresentado recibos, que (b) tenham sido rejeitados ou tidos por insuficientes pela autoridade lançadora. A orientação desta c. Turma Extraordinária já definiu que essa rejeição não precisa ser motivada. Contudo, somente pode haver rejeição ou juízo de insuficiência se houve (a) intimação para apresentação de recibos, tidos por insuficientes ou inaptos, ou se houve (b) intimação para apresentação de outros documentos, que não apenas recibos. Portanto, a correta aplicação da Súmula CARF 180 não pode ocorrer apenas por ocasião do término do lançamento, com a lavratura da respectiva notificação. Ela deve ocorrer no curso da fiscalização, para que justifique-se a glosa decorrente da falta de apresentação de documento específico, como é o caso dos registros bancários referentes às operações de transferência de recursos ou do provimento de dinheiro em espécie. 4. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA À FASE LITIGIOSA DE CONTROLE DE VALIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CUJO DEVER É ORIGINARIAMENTE ATRIBUÍDO À AUTORIDADE LANÇADORA Fl. 143DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 2001-006.416 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12326.005828/2010-41 Outro ponto saliente consiste em decidir-se se uma eventual falta de intimação prévia, precisa e inequívoca acerca dos documentos necessários para a comprovação do pagamento das despesas cujo custeio deseja-se deduzir pode ser suprida ou convalidada na fase litigiosa. O Estado está obrigado a realizar o controle de validade de seus atos a todo, qualquer e cada uma das etapas da atuação de seus agentes, por observância à regra da legalidade e à supremacia do interesse público (Súmula 473/STF). A legislação pátria busca estreitar as relações entre as autoridades fiscais e os sujeitos passivos, em eco à tendência mundial dos países civilizados. Nesse sentido, PAUL KIRCHHOF fala em um ethos da Legislação Tributária a orientar tanto o Estado como os contribuintes (Ethos der Steuergerechtigkeit. JuristenZeitung (JZ), Ano 70, V. 03, 2015, p. 105- 113). Um dos instrumentos para o estreitamento dessas relações é a reciprocidade (Larsen, Lotta Björklund. A fair share of tax. Cham: Palgrave Macmillan, 2018). A reciprocidade é inerente à missão da Receita Federal do Brasil, porquanto essencial ao exercício d ”a administração tributária e aduaneira com justiça fiscal e respeito ao cidadão, em benefício da sociedade”, e baseada na “integridade, lealdade, legalidade, profissionalismo, respeito ao cidadão e transparência” (Portaria RFB 214/2022). Como a impugnação instaura a fase litigiosa (art. 14 do Decreto 70.235/1972), qualquer correção necessária do lançamento passa a ter um caráter mais contido, quase que adversarial (embora assim não seja, a rigor), com as limitações próprias da impugnação e do recurso voluntário. Tanto a legislação quanto os valores da Receita pugnam por uma maior cooperação entre autoridades e contribuintes, e essa cooperação pressupõe que o Estado-fiscal (não o Estado-julgador) deixe claro o que espera do sujeito passivo. Por outro lado, a legislação não transmite à fase litigiosa a capacidade de realizar correções, nem de robustecer, as premissas do lançamento, de modo a convalidar a falta de solicitação de documento tido por imprescindível pela autoridade. Em conclusão, a falta de intimação prévia (ainda na fase de fiscalização- constituição do crédito), em termos precisos e específicos, não pode ser convalidada na posterior fase litigiosa, para manter a validade do lançamento. 5. INSUFICIÊNCIA DA FALTA DE INDICAÇÃO DO PACIENTE EM DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DO PAGAMENTO DA DESPESA COM SAÚDE (RECIBO OU NOTA FISCAL) Ademais, a singela ausência de distinção entre fonte pagadora e beneficiário é insuficiente para manter a glosa. O modo menos ambíguo e vago para identificação dos elementos essenciais do pagamento consiste na aposição de rótulos às informações. Contudo, a prática empresário-comercial de emissão de documentos nem sempre é padronizada de modo otimizado, nem observa a máxima cautela. Afinal, a linguagem natural utilizada no cotidiano tende a ser fluida (cambiante), atécnica e subordinadas às particularidades regionais. Em alguns momentos, o Direito acaba por juridicizar a prática (e.g., art. 673, 3 da Lei 556/1850). Fl. 144DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 2001-006.416 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12326.005828/2010-41 Assim, ausentes outros obstáculos, pode-se inferir que a fonte pagadora é também o beneficiário, pois essa é a prática adotada na elaboração de documentos simplificados ou padronizados. De fato, a própria SRFB reconhece essa circunstância, como revela consulta ao art. 97, II da IN 1.500/2014, textualmente: Art. 97. A dedução a título de despesas médicas limita-se a pagamentos especificados e comprovados mediante documento fiscal ou outra documentação hábil e idônea que contenha, no mínimo: [...] II - a identificação do responsável pelo pagamento, bem como a do beneficiário CASO seja pessoa diversa daquela; (grifamos). 6. INSUFICIÊNCIA DA ISOLADA AUSÊNCIA DE REGISTRO DO ENDEREÇO PROFISSIONAL NO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DO PAGAMENTO DA DESPESA MÉDICA (RECIBO OU NOTA FISCAL) Em sentido semelhante, a simples e isolada ausência de indicação do endereço não justifica a glosa, ante a possibilidade de identificação desse dado de outro modo, inclusive com consulta aos bancos de dados disponíveis à autoridade fiscal: Art. 97. A dedução a título de despesas médicas limita-se a pagamentos especificados e comprovados mediante documento fiscal ou outra documentação hábil e idônea que contenha, no mínimo: § 4º A ausência de endereço em recibo médico é razão para ensejar a não aceitação desse documento como meio de prova de despesa médica, porém não impede que outras provas sejam utilizadas, a exemplo da consulta aos sistemas informatizados da RFB. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1756, de 31 de outubro de 2017) (grifamos). 7. APLICAÇÃO AO QUADRO No caso em exame, a recorrente pretende ver restabelecidas as deduções com o custeio dos serviços prestados pelo fisioterapeuta Sidney Gomes de Carvalho. O órgão julgador de origem manteve a glosa, com o seguinte fundamento: A declaração emitida pelo fisioterapeuta Sidney Gomes de Carvalho (fls.16), em que pese indicar a existência de despesa médica oriunda de sessões de fisioterapia domiciliar realizadas no período de 04 de janeiro a 28 de dezembro de 2007, não aponta as datas em que foram efetuados esses pagamentos, informação necessária para que a dedução seja implementa no ano de 2007, falha que deu origem a glosa, conforme apontado na notificação de lançamento. Observo que os recibos devem espelhar a realidade dos fatos indicando individualmente as datas em que foram prestados os serviços e implementados os pagamentos, uma vez que a dedução só pode ser implementa no ano em que ocorreu a despesa. O contribuinte deve ter em conta que o pagamento de despesa médica não envolve apenas Fl. 145DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 2001-006.416 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12326.005828/2010-41 ele e o profissional de saúde, mas também o Fisco - caso haja intenção de se beneficiar desta dedução na declaração de rendimentos - e, por isso, deve se acautelar na guarda de elementos de prova da efetividade do pagamento e do serviço. Nesse caso, mantenho a glosa efetuada. Com os documentos de fls. 81-104, a recorrente apresenta recibos de pagamento, referentes aos serviços indicados, de modo a superar o obstáculo (48 recibos de R$ 80,00, a perfazer R$ 3.840,00. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário, e DOU-LHE PROVIMENTO, para restabelecer a dedução pleiteada, a título de custeio de serviços de saúde, na quantia de R$ 3.840,00. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 146DF CARF MF Original

score : 1.0
10088167 #
Numero do processo: 10580.730962/2011-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 15 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 SOLICITAÇÃO DE PARCELAMENTO E PAGAMENTO DA DÍVIDA. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é o órgão adequado para a solicitação de parcelamento e pagamento da dívida. RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS (UNESCO). ISENÇÃO DE IR. Os valores recebidos pelos técnicos residentes no Brasil a serviço da ONU e suas Agências Especializadas, com ou sem vínculo contratual, são isentos do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.
Numero da decisão: 2201-010.974
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-010.972, de 12 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10580.724631/2009-34, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto (suplente convocado(a)), Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 16 09:00:03 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202307

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 SOLICITAÇÃO DE PARCELAMENTO E PAGAMENTO DA DÍVIDA. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é o órgão adequado para a solicitação de parcelamento e pagamento da dívida. RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS (UNESCO). ISENÇÃO DE IR. Os valores recebidos pelos técnicos residentes no Brasil a serviço da ONU e suas Agências Especializadas, com ou sem vínculo contratual, são isentos do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Sep 15 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10580.730962/2011-28

anomes_publicacao_s : 202309

conteudo_id_s : 6933895

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 15 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2201-010.974

nome_arquivo_s : Decisao_10580730962201128.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO

nome_arquivo_pdf_s : 10580730962201128_6933895.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-010.972, de 12 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10580.724631/2009-34, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto (suplente convocado(a)), Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2023

id : 10088167

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 16 09:08:11 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1777184591984984064

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-09-14T16:49:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-09-14T16:49:29Z; Last-Modified: 2023-09-14T16:49:29Z; dcterms:modified: 2023-09-14T16:49:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-09-14T16:49:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-09-14T16:49:29Z; meta:save-date: 2023-09-14T16:49:29Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-09-14T16:49:29Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-09-14T16:49:29Z; created: 2023-09-14T16:49:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2023-09-14T16:49:29Z; pdf:charsPerPage: 2049; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-09-14T16:49:29Z | Conteúdo => S2-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10580.730962/2011-28 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-010.974 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 12 de julho de 2023 Recorrente EDUARDO SOUTO MAIOR SALES Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 SOLICITAÇÃO DE PARCELAMENTO E PAGAMENTO DA DÍVIDA. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é o órgão adequado para a solicitação de parcelamento e pagamento da dívida. RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS (UNESCO). ISENÇÃO DE IR. Os valores recebidos pelos técnicos residentes no Brasil a serviço da ONU e suas Agências Especializadas, com ou sem vínculo contratual, são isentos do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-010.972, de 12 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10580.724631/2009-34, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto (suplente convocado(a)), Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 73 09 62 /2 01 1- 28 Fl. 276DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.974 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.730962/2011-28 Trata-se de Notificação de Lançamento referente a imposto de renda pessoa física. Em procedimento de revisão da declaração de ajuste anual (DIRPF), foi detectada a omissão de rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica e omissão de rendimentos recebidos do exterior, informados em Declaração de rendimentos pagos a Consultores por Organismos Internacionais (Derc). Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou Solicitação de Retificação de Lançamento contestando apenas a omissão de rendimentos pagos por organismo internacional porque seriam isentos, como informados em sua declaração de ajuste anual no campo próprio, indeferida. O contribuinte apresentou Impugnação, alegando a isenção dos rendimentos pagos pela Unesco, órgão da ONU, como base no comprovante rendimentos anexado. O Acórdão julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito exigido. Julgou-se que os rendimentos decorrentes da prestação de serviços por nacionais contratados no país a organismos internacionais são tributados quando faltar-lhes a condição de funcionários de organismos internacionais. O contribuinte, cientificado, interpôs Recurso Voluntário, alegando, em síntese, que são isentos os valores recebidos da UNESCO. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade O contribuinte foi cientificado em 12/04/2013 (fl. 40). Em 06/05 do mesmo ano, interpôs Recurso Voluntário. Conheço, portanto, da peça recursal. Destaco, inicialmente, que o litígio dos autos se restringe à questão do PNUD (Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento), não engloba assim a questão do parcelamento quanto aos débitos reconhecidos pelo contribuinte. Solicitação de parcelamento e pagamento da dívida Quanto aos rendimentos recebidos pela dependente Veruska Pessoa de Oliveira Souto Maior, CPF 013.256.995-78, da fonte pagadora CNPJ 03.674014/0001-89; assim como, os rendimentos pagos pelo CNPJ Fl. 277DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.974 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.730962/2011-28 03.871.465/0001-06, o contribuinte expressamente admite ser devedor de tais débitos. Como já havia sido afirmado em 1ª instância: A legislação tributária dispõe que o contribuinte deve submeter ao ajuste anual os rendimentos próprios e os rendimentos dos seus dependentes, e nos bancos de dados da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) consta que Veruska Pessoa de Oliveira Souto Maior, CPF 013.256.99578, regularmente declarada como dependente, na condição de filha, recebeu, no ano-calendário 2006, rendimentos tributáveis, de R$ 7.028,87. Registrase que esta dependente não apresentou declaração de ajuste anual em separado, portanto, resta caracterizada a omissão apontada no lançamento. Também não houve descaracterização da omissão relativa aos rendimentos de trabalho assalariado recebidos pelo contribuinte conforme informações fornecidas pela fonte pagadora em Dirf, de R$ 11.622,84. Nada foi apresentado. Mantida, portanto, a omissão de rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica, de R$ 18.651,71. Desta forma, trato como precluso qualquer argumento sobre tais temas. Cabe observar unicamente que o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é o órgão adequado para a solicitação de parcelamento e pagamento da dívida. Rendimentos recebidos de organismos internacionais (UNESCO). Isenção de IR. O contribuinte alega, desde a 1ª instância, que o art. 5º da Lei nº 4.506/1964, dispõe que os rendimentos recebidos por servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte são isentos de imposto. Aduz que no próprio contrato firmado com a Unesco está estabelecido que os rendimentos são isentos de imposto de renda, e a própria RFB, na IN 208, de 2002, art. 21, §1º dispõe que rendimentos percebidos por serviços prestados à ONU são isentos. Em 2ª instância, traz jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. A 1ª instância entendeu que somente o trabalho com vínculo empregatício é isento de Imposto de Renda: No caso em questão, os rendimentos foram pagos ao contribuinte como consultor de organismo internacional, e não a título de trabalho com vínculo empregatício e, devidamente informados em Declaração de Rendimentos pagos a Consultores por Organismos Internacionais (Derc). Salienta-se que as Perguntas n. 137 e 138 da publicação “Imposto de Renda Pessoa Física – Perguntas e Respostas – 2007”, editada pela Receita Federal, a seguir reproduzidas, esclarecem o tratamento tributário dos rendimentos auferidos pelos servidores do PNUD e das Agências Especializadas da ONU. Fl. 278DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.974 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.730962/2011-28 Do exposto até aqui, podemos concluir que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos recebidos de Organismos Internacionais é privilégio concedido exclusivamente aos funcionários, desde que atendidas certas condições – serem funcionários do Organismo Internacional, no caso em concreto, ser funcionário da UNESCO, e ter seus nomes relacionados e informados à Secretaria da Receita Federal do Brasil por tais Organismos, como integrantes das categorias por elas especificadas. Cabe ressaltar que o contribuinte nada apresentou para comprovar que pertencia ao quadro efetivo da Unesco. Daí, não cabe a isenção pleiteada e tais rendimentos são tributados em conformidade a legislação tributária brasileira, como ocorrido no lançamento. De fato, o tema não é novo. Em 2010 foi editada a Súmula CARF nº 39, que reconhecia que os valores recebidos pelos técnicos residentes no Brasil a serviço da ONU e suas Agências Especializadas, com vínculo contratual, não eram isentos do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. A súmula foi revogada pela Portaria CARF n. 03, de 09/01/2018. Consoante entendimento consignado no Recurso Especial n. 1.306.393/DF, eleito como representativo da controvérsia e julgado sob o rito do art. 543-C do CPC, o STJ ratificou o entendimento firmado pela 1ª Seção, no REsp n. 1.159.379/DF (Relator Ministro Teori Zavascki), no sentido de que “são isentos do imposto de renda os rendimentos do trabalho recebidos por técnicos a serviço das Nações Unidas, contratados no Brasil para atuar como consultores no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD”. No julgamento, entendeu o relator que os "peritos" a que se refere o Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica, promulgado pelo Decreto 59.308/66, estão ao abrigo da norma isentiva do imposto de renda. Conforme decidido pela Primeira Seção, o Acordo Básico de Assistência Técnica atribuiu os benefícios fiscais decorrentes da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto n. 27.784/50, não só aos funcionários da ONU em sentido estrito, mas também aos que a ela prestam serviços na condição de "peritos de assistência técnica", no que se refere a essas atividades específicas. A dúvida persistia em 2013, à época do Acórdão. Por isto, escreveu-se que (fl. 39) Já para os técnicos que prestam serviços às Agências Especializadas, sem vínculo empregatício, nada foi disposto na Convenção a respeito de isenção de impostos. Hoje o entendimento é de que a hipótese dos autos (consultor independente) se subsome à situação tratada no recurso repetitivo. Com isso, assiste razão ao Contribuinte. Fl. 279DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-010.974 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.730962/2011-28 Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, dou integral provimento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Fl. 280DF CARF MF Original

score : 1.0
10085473 #
Numero do processo: 10675.904039/2008-84
Data da sessão: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 30/06/2003 COFINS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. OPÇÃO PELA SISTEMÁTICA DO LUCRO PRESUMIDO. DEFINITIVIDADE DA OPÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO POSTERIOR. A opção pelo regime de tributação (real ou presumido) se consolida, de forma definitiva, quando do pagamento da primeira ou única parcela do imposto devido no primeiro período de apuração. Formalizada a opção pela tributação com base no lucro presumido, inadmissível a ulterior alteração do regime para fins de postulação de restituição de Cofins com base no sistema de apuração simplificada - SIMPLES. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-000.511
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: JOSE LUIZ BORDIGNON
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario

dt_index_tdt : Sat Sep 16 09:00:03 UTC 2023

anomes_sessao_s : 201008

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 30/06/2003 COFINS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. OPÇÃO PELA SISTEMÁTICA DO LUCRO PRESUMIDO. DEFINITIVIDADE DA OPÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO POSTERIOR. A opção pelo regime de tributação (real ou presumido) se consolida, de forma definitiva, quando do pagamento da primeira ou única parcela do imposto devido no primeiro período de apuração. Formalizada a opção pela tributação com base no lucro presumido, inadmissível a ulterior alteração do regime para fins de postulação de restituição de Cofins com base no sistema de apuração simplificada - SIMPLES. Recurso Voluntário Negado.

numero_processo_s : 10675.904039/2008-84

conteudo_id_s : 6933216

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3801-000.511

nome_arquivo_s : Decisao_10675904039200884.pdf

nome_relator_s : JOSE LUIZ BORDIGNON

nome_arquivo_pdf_s : 10675904039200884_6933216.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 24 00:00:00 UTC 2010

id : 10085473

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 16 09:08:09 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1777184591992324096

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-11-18T19:17:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-11-18T19:17:53Z; Last-Modified: 2010-11-18T19:17:53Z; dcterms:modified: 2010-11-18T19:17:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:fe5bd150-79be-47d0-ad64-da73403c3425; Last-Save-Date: 2010-11-18T19:17:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-11-18T19:17:53Z; meta:save-date: 2010-11-18T19:17:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-11-18T19:17:53Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-11-18T19:17:53Z; created: 2010-11-18T19:17:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-11-18T19:17:53Z; pdf:charsPerPage: 1257; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-11-18T19:17:53Z | Conteúdo => S3-T F1 102 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo IV 10675,904039/2008-84 Recurso n" 504,529 Voluntário Acórdão n° 3801-00.511 — 1" Turma Especial Sessão de 24 de agosto de 2010 Matéria COFINS Restituição/Compensação Recorrente CONECT ENGENHARIA DE REDES LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: .30/06/200.3 COFINS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. OPÇÃO PELA SISTEMÁTICA DO LUCRO PRESUMIDO. DEFINITIVIDADE DA OPÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO POSTERIOR. A opção pelo regime de tributação (real ou presumido) se consolida, de forma definitiva, quando do pagamento da primeira ou única parcela do imposto devido no primeiro período de apuração. Formalizada a opção pela tributação com base no lucro presumido, inadmissível a ulterior alteração do regime para fins de postulação de restituição de Cofins com base no sistema de apuração simplificada - SIMPLES. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, Ma da Cotta Cardo.)zo - Presid9te/2 1.___./:::----,7" 7 ,,. Cm"--2-.----.C-4-,m7__ / (- José kúiz Bordignpri-----Ttét o EDITADO EM: 14/09/2010 Participaram do presente julgamento os conselheiros Magda Cotta Cardozo, Flávio de Castro Pontes, Arrio Jerke Júnior, Andréia Dantas Lacerda Moneta, José Luiz Bordignon e Renata Auxiliadora Marcheti, Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo a seguir: "O interessado transmitiu a DCOMP n° 03191.97109,150404,1,3,04-4075 (As 01 e seguintes), visando compensar os débitos nela declarados, com crédito oriundo de pagamento indevido á Cotins, efetuado em 21/07/2003; A DRF-Uberlândia/MG emitiu Despacho Decisório eletrônico, no qual não homologa a compensação pleiteada, sob o argumento de que o pagamento . foi utilizado na quitação de débito do contribuinte, não restando saldo disponível para compensação; A empresa apresenta manifestação de inconformidade ('ti. 10), na qual alega que.' a) era optante pelo SIMPLES no ano-calendário 2003, porém, indevidamente, apresentou DCTF's e efetuou pagamentos com base no lucro presumido; b) transmitiu diversas DCOMPs (muitas delas em duplicidade), visando compensar os valores pagos erroneamente com os devidos ao SIMPLES; É o breve relatório", A Delegacia de Julgamento de Juiz de Fora proferiu a seguinte decisão, nos termos da ementa abaixo transcrita: "ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário 2003 LUCRO PRESUMIDO, O pagamento da primeira ou única quota do imposto devido correspondente ao primeiro período de apuração de cada ano- calendário, caracteriza a opção pelo lucro presumido Solicitação Indeferida", Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, conforme petição de fl. 90, reproduzindo, na essência, as razões apresentadas por ocasião da manifestação de inconformidade. É o relatório, Processo n° 10675904039/2008-84 S3-TE01 Acórdão o ° 3801-00,511 El 103 Voto Conselheiro José Luiz Bordignon, Relator O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento. Compulsando-se as peças que compõem o presente processo, constata-se que a recorrente entregou as DCTFs, relativas aos quatro trimestre de 2003, consignando sua opção pelo lucro presumido e recolhendo os tributos devidos com base nesta opção, A DCTF referente ao 1 G/Trimestre de 2003 foi entregue em 15/05/2003, cujo valor apurado e recolhido a título de IRPJ - Lucro Presumido, código da receita 2089, foi de R$ 4.320,76. Também, que entregou uma Declaração Anual Simplificada, ano-calendário 2003, em 20/12/2005. A autoridade a quo julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada, cuja razão de decidir foi a de que a contribuinte era tributada pelo lucro presumido, pois fez a opção em conformidade com o disposto nos §§ 1' e 4', do artigo 516 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 1000/99, portanto, estava sujeita ao recolhimento da Cofins. Por seu turno, a recorrente defende a tese de que entregou as DCTFs relativas ao ano calendário de 200.3 por equívoco e que sua exclusão pelo SIMPLES, por opção sua, teria que ser formalizada com base na IN SRF n° 34/2001, artigos 21 e 22. Assim, diante do apresentado até o momento, trago a lume excertos da legislação que trata da opção pela tributação pelo lucro presumido. Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996 Art. 26. A opção pela tributação com base no lucro presumido será aplicada em relação a todo o período de atividade da empresa em cada ano-calendário. § 1 0 A opção de que trata este artigo será manifestada com o pagamento da primeira ou única quota do imposto devido correspondente ao primeiro período de apuração de cada ano - calendário. Lei n" 9.718, de 27 de novembro de 1998 Art. 13. A pessoa jurídica cuja receita bruta total, no ano- calendário anterior, tenha sido igual ou inferior a R$ 48.000.000,00 (quarenta e oito milhões de reais), ou a R$ 4000,000,00 (quatro milhões de reais) multiplicado pelo número de meses de atividade do ano-calendário anterior, quando inferior a 12 (doze) meses, poderá optar pelo regime de YS-0=mtz-B0--6ii—r / tributação com base no lucro presumido. (Redação dada pela Lei 17 0 10 637, de 2002) § 1" A opção pela tributação com base no lucro presumido será definitiva em relação ao todo o ano-calendário, (grifos acrescidos) Como visto anteriormente, é fato comprovado que a recorrente fez recolhimentos informando como forma de tributação o lucro presumido, através do código de receita "2089". Portanto, no ato do pagamento da primeira quota ou quota única do IRPJ, a interessada fez a opção pelo tributação com base no lucro presumido. Desse modo, a partir da vigência da Lei n°, 9,718/98, o procedimento feito pela impugnante de apresentar a DIR.' com base na tributação simplificada não tem o condão de modificar sua opção feita através do pagamento da primeira cota. A opção pela forma de tributação é definitiva e vigora para todo o ano-calendário, independentemente das opções feitas para os demais anos. Nessa linha, formalizada a opção pela tributação com base no lucro presumido, inadmissível a ulterior alteração do regime para fins de postulação de restituição de Cofins com base no sistema de apuração simplificada — SIMPLES. Por todo o acima exposto, considerando ser inadmissível a alteração da sistemática de tributação após a opção do contribuinte, encaminho meu voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. É assim qtroto. 7) /7 4

score : 1.0
10072009 #
Numero do processo: 10380.725059/2010-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Sep 05 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2006, 2007 SIMULAÇÃO. INTERPOSTA PESSOA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. Na utilização de interposição de pessoa, o intuito do Declarante é o de inculcar a existência de um Titular de Direito, mencionado na Declaração, ao qual, todavia, nenhum direito se outorga ou se transfere, servindo seu nome exclusivamente para encobrir o da pessoa a quem de fato se quer outorgar ou transferir o direito de que se trata, afigurando-se, na espécie, o evidente intuito de fraude, enquadrável na tipificação de simulação da identidade dos verdadeiros Responsáveis pela Empresa Fiscalizada. PROCESSSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Nos termos da súmula CARF nº 11 a prescrição intercorrente não é aplicável ao processo administrativo fiscal. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ART. 124, I DO CTN. SIMULAÇÃO INTERPOSIÇÃO DE PESSOAS Em situações como a dos autos, na qual restou nitidamente demonstrado que os solidários arrolados eram os reais interessados e administradores da autuada, constituída por interpostas pessoas, aplicável a norma do artigo 124, I, tendo em vista a ocorrência de simulação. Sendo assim, nos termos do artigo 187 do CC, tratando-se de simulação relativa deve ser afastado o negócio jurídico aparente e tributado o negócio jurídico real.
Numero da decisão: 1402-006.576
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento aos recursos voluntários da contribuinte e dos responsáveis solidários. . (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Maurício Novaes Ferreira, Luciano Bernart, Jandir Jose Dalle Lucca, Paulo Mateus Ciccone (Presidente)
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 09 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202308

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2006, 2007 SIMULAÇÃO. INTERPOSTA PESSOA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. Na utilização de interposição de pessoa, o intuito do Declarante é o de inculcar a existência de um Titular de Direito, mencionado na Declaração, ao qual, todavia, nenhum direito se outorga ou se transfere, servindo seu nome exclusivamente para encobrir o da pessoa a quem de fato se quer outorgar ou transferir o direito de que se trata, afigurando-se, na espécie, o evidente intuito de fraude, enquadrável na tipificação de simulação da identidade dos verdadeiros Responsáveis pela Empresa Fiscalizada. PROCESSSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Nos termos da súmula CARF nº 11 a prescrição intercorrente não é aplicável ao processo administrativo fiscal. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ART. 124, I DO CTN. SIMULAÇÃO INTERPOSIÇÃO DE PESSOAS Em situações como a dos autos, na qual restou nitidamente demonstrado que os solidários arrolados eram os reais interessados e administradores da autuada, constituída por interpostas pessoas, aplicável a norma do artigo 124, I, tendo em vista a ocorrência de simulação. Sendo assim, nos termos do artigo 187 do CC, tratando-se de simulação relativa deve ser afastado o negócio jurídico aparente e tributado o negócio jurídico real.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 05 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10380.725059/2010-11

anomes_publicacao_s : 202309

conteudo_id_s : 6927954

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 05 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 1402-006.576

nome_arquivo_s : Decisao_10380725059201011.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO

nome_arquivo_pdf_s : 10380725059201011_6927954.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento aos recursos voluntários da contribuinte e dos responsáveis solidários. . (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Maurício Novaes Ferreira, Luciano Bernart, Jandir Jose Dalle Lucca, Paulo Mateus Ciccone (Presidente)

dt_sessao_tdt : Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2023

id : 10072009

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 16 09:07:52 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1777184592014344192

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-08-28T13:47:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 1; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-08-28T13:47:34Z; Last-Modified: 2023-08-28T13:47:34Z; dcterms:modified: 2023-08-28T13:47:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-08-28T13:47:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-08-28T13:47:34Z; meta:save-date: 2023-08-28T13:47:34Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-08-28T13:47:34Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-08-28T13:47:34Z; created: 2023-08-28T13:47:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2023-08-28T13:47:34Z; pdf:charsPerPage: 1980; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-08-28T13:47:34Z | Conteúdo => S1-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10380.725059/2010-11 Recurso Voluntário Acórdão nº 1402-006.576 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 16 de agosto de 2023 Recorrente COLUMBUS SUGAR DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. E OUTROS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2006, 2007 SIMULAÇÃO. INTERPOSTA PESSOA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. Na utilização de interposição de pessoa, o intuito do Declarante é o de inculcar a existência de um Titular de Direito, mencionado na Declaração, ao qual, todavia, nenhum direito se outorga ou se transfere, servindo seu nome exclusivamente para encobrir o da pessoa a quem de fato se quer outorgar ou transferir o direito de que se trata, afigurando-se, na espécie, o evidente intuito de fraude, enquadrável na tipificação de simulação da identidade dos verdadeiros Responsáveis pela Empresa Fiscalizada. PROCESSSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Nos termos da súmula CARF nº 11 a prescrição intercorrente não é aplicável ao processo administrativo fiscal. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ART. 124, I DO CTN. SIMULAÇÃO INTERPOSIÇÃO DE PESSOAS Em situações como a dos autos, na qual restou nitidamente demonstrado que os solidários arrolados eram os reais interessados e administradores da autuada, constituída por interpostas pessoas, aplicável a norma do artigo 124, I, tendo em vista a ocorrência de simulação. Sendo assim, nos termos do artigo 187 do CC, tratando-se de simulação relativa deve ser afastado o negócio jurídico aparente e tributado o negócio jurídico real. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento aos recursos voluntários da contribuinte e dos responsáveis solidários. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 50 59 /2 01 0- 11 Fl. 1335DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-006.576 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.725059/2010-11 . (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Maurício Novaes Ferreira, Luciano Bernart, Jandir Jose Dalle Lucca, Paulo Mateus Ciccone (Presidente) Relatório Tratam-se de Autos de Infração para exigir IRPJ, CSLL, PIS e COFINS relativos aos anos-calendário 2006 e 2007 lançado em face da empresa COLUMBUS SUGAR DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. (Na pessoa de Sócio-Administrador o Sr. Pedro Esulo Cavalcante de Carvalho), sendo arrolada a Pessoa Jurídica AMÉRICA DI SUL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, bem como o Sr. MARCUS VINICIUS CARVALHO FONTENELLE, como sujeitos passivos solidários. Por bem descrever os fatos, segue, resumidamente, partes do relatório da decisão recorrida nos seguintes termos: Segundo o Auto de Infração, as razões para o arbitramento foram as seguintes: O arbitramento do lucro ocorreu devido a escrituração mantida pelo Contribuinte ser imprestável para determinação do Lucro Real, em virtude da existência de uma contabilidade paralela, apreendida mediante Mandado de Busca e Apreensão, constante dos autos do Inquérito Policial n° 820/2007SR/ DPF/CE (Processo 2007.81.00.00147396), em cujos balanços gerais mensais o faturamento da Empresa é notoriamente superior ao constante de sua escrita fiscal/contábil apresentada à Fiscalização, tal como circunstanciado no Termo de Constatação Fiscal, parte integrante do Auto de Infração. O Referido Auto de Infração, dividiu as infrações da seguinte forma: 1. RECEITA OPERACIONAL OMITIDA (ATIVIDADE NÃO IMOBILIÁRIA) OMISSÃO DE RECEITA REVENDA DE MERCADORIAS. Lucro arbitrado no período de janeiro/2006 a dezembro/2007, tendo por base a diferença de receita contabilizada a menor nos assentamentos contábeis constantes do Livro Diário e Razão da Empresa Fiscalizada, que foram apresentados à Fiscalização pelo seu Representante Legal. A diferença de receita acima mencionada é resultante do confronto entre as receitas faturadas constantes dos mapas e balanços gerais mensais apreendidos pela Policia Federal, mediante Mandado de Busca e Apreensão, constante dos autos do Inquérito Policial n° Fl. 1336DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-006.576 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.725059/2010-11 820/2007SR/ DPF/CE (Processo 2007.81.00.00147396), em relação aos valores das receitas escrituradas nos Livros da escrituração contábil e fiscal da Empresa apresentados à Fiscalização. Diante da evidência de fraude, sobre os tributos e contribuições lançados "ex officio" resultantes da fiscalização, cabe a aplicação de multa qualificada de 150% de que trata o art. 44, II, da Lei 9.430/96, e alterações posteriores (art. 14 da MP 351/2007 e art. 14 da Lei 11.488/2007), em razão dos fatos circunstanciados no Termo de Constatação Fiscal, por onde se infere a ocorrência de evidente intuito de fraude perpetrado pelos Responsáveis pela Empresa Fiscalizada, caracterizada pela manutenção de escrita paralela e com a agravante da manutenção de interposição fraudulenta de terceiros a encobrir a identificação dos verdadeiros proprietários do Empreendimento Comercial Fiscalizado. 2. RECEITAS OPERACIONAIS (ATIVIDADE NÃO IMOBILIÁRIA) REVENDA DE MERCADORIAS Lucro arbitrado no período de janeiro/2006 a dezembro/2007, tendo por base de cálculo a receita bruta conhecida a partir dos valores registrados na escrita fiscal e contábil da Empresa, através dos Livros de Apuração do ICMS e RAZÃO da Empresa, apresentados pela Fiscalizada, cujas cópias foram anexadas ao auto. Sobre tais tributos e contribuições, também aplicou-se a multa qualificada de 150%, descrita alhures. Em 11/2007 foi encaminhado à Receita Federal parte do material apreendido nos autos do Inquérito Policial 820/2007SR/ DPF/CE (Operação Secos e Molhados), na forma como determinado pelo MM. Juiz Federal Ricardo Ribeiro Campos, nos autos do referido inquérito. Em consequência da análise da documentação encaminhada, a qual foi fotocopiada e triada, o Contribuinte foi selecionado para fiscalização do IRPJ e contribuições nos anos-calendário de 2006 e 2007. A Empresa Fiscalizada, que se encontra extinta desde 27/06/2008, conforme Distrato Social da Firma, registrado na Junta Comercial do Estado do Ceará JUCEC/ CE, em 30/06/2008, constituía-se de um estabelecimento comercial tendo por objeto o comércio atacadista de gêneros alimentícios, mais especificamente de açúcar. Segundo consta do Contrato Social arquivado na JUCEC nº 23201089385, figura como Sócio Administrador o Sr. Pedro Esulo Cavalcante de Carvalho, CPF 122.172.47387. A Fiscalização envolveu os anos-calendário de 2006 e 2007, para os quais a Empresa apresentou as respectivas Declarações de Rendimentos DIPJ pelo regime de lucro real trimestral. Segundo consta dessas Declarações, a Empresa auferiu receitas de revenda de mercadorias nos montantes de R$ 6.910.141,98 em 2006 e R$ 3.347.543,33 em 2007. Com relação ao PIS e COFINS, ao se verificarem as DCTFs, constatou-se que os débitos de valores mais expressivos apurados no Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais DACON, não foram declarados na mesma, como também não foram recolhidos. Do exame do material encaminhado pela Polícia Federal, coletado através de Mandado de Busca na "Operação Secos e Molhados", constante dos autos do Inquérito Policial 820/2007SR/ DPF/CE (Processo 2007.81.00.00147396), constatou-se a existência de uma quantidade expressiva de documentos envolvendo o nome da Empresa Fiscalizada, constituídos por balanços gerenciais, correspondências a fornecedores (usineiros de açúcar) e transportadores, correspondências para os Bancos em que a Empresa mantinha contas-correntes, dentre outros. Fl. 1337DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-006.576 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.725059/2010-11 Tais documentos demonstram de forma bastante clara que os verdadeiros Proprietários da Empresa COLUMBUS SUGAR são pessoas estranhas ao seu Contrato Social e Aditivos arquivados na JUCEC, identificadas como sendo o Sr. Marcus Vinicius Carvalho Fontenelle, CPF 430.443.28349, com 40% (quarenta por cento) do seu capital social, e a Empresa América do Sul Distribuidora de Alimentos Ltda, CNPJ 04.003.705/000172, com os restantes 60% (sessenta por cento) do capital social, e que, dessa forma, o Sr. Pedro Esulo Cavalcante de Carvalho, bem como a Sra. Sidina Andréia de Melo Ramos Lima, que figuram no contrato social da Empresa, seriam apenas Sócios de fachada, utilizados apenas pro forma, conhecidos na linguagem corriqueira como "laranjas", encobrindo assim a identidade dos verdadeiros Sócios e Proprietários da Empresa. Corroborando o constatado pela Fiscalização através do material apreendido, Consta da Declaração de Rendimentos do Sr. Pedro Esulo, a título de rendimentos auferidos da Empresa Columbus Sugar, uma quantia irrisória de R$ 6.300,00 no ano de 2006 e de R$ 8.400,00 no ano de 2007. Soma-se a isso o fato de constarem como seus bens, informados nas referidas Declarações, apenas 1/3 de um apartamento na Av. Santos Dumont, as quotas de participação do capital social nessa Empresa e uma pequena quantia em dinheiro em conta corrente. Pelas Declarações de Rendimentos do Sr. Pedro Esulo, evidencia-se que o referido Senhor, de fato, não deveria ser o verdadeiro responsável pelos negócios realizados em nome da Empresa Fiscalizada nos anos sob fiscalização, porquanto desprovido de condições financeiras para tal. Evidentemente que essa situação econômica é incompatível com a de um Empresário que fosse de fato o Proprietário de um Empreendimento Comercial a movimentar milhões de reais, como é caso da Empresa Fiscalizada, que chegou a faturar mais de R$ 10.000.000,00 em 2006 e mais de R$ 6.000.000,00 em 2007. Por outro lado, ao se examinarem as Declarações de Rendimentos do Sr. Marcus Vinicius Carvalho Fontenelle dos anos-calendário de 2006 e 2007, constatou-se tratar-se de um Empresário Abastado, aparecendo como Sócio Quotista de várias Empresas, que reside em área nobre da cidade, possui vários veículos de luxo, um caminhão Mercedes Benz, uma propriedade rural, e uma Empresa AgroIndustrial a Faisa Agro Indústria S.A., adquirida em leilão por R$ 250.000,00, em 2006, uma situação bem divergente da do Sr. Pedro Esulo Cavalcante de Carvalho, que consta do Contrato Social. A outra questão que não poderia ser ignorada é o fato de a Empresa COLUMBUS SUGAR ter funcionado exatamente no mesmo endereço onde, anteriormente, até novembro de 2005, funcionava a Empresa "Cometa Distribuidora de Alimentos Ltda" no ramo de comercialização de açúcar, a qual pertencia, de fato, a dois dos mesmos donos da Empresa América do Sul, a qual também figura nos documentos apreendidos pela Polícia Federal, como a outra Sócia Proprietária da Fiscalizada. Ou seja, os Donos da Empresa COMETA, ao encerrarem as suas atividades, prosseguiram com a mesma atividade, desta feita, sob nova inscrição e razão social denominada Columbus Sugar Distribuidora de Alimentos Ltda, instalada no mesmo local e operando a partir de janeiro de 2006. Intimado a comparecer à Repartição a fim de prestar esclarecimentos, o Sr. Pedro Esulo, apesar de afirmar que era o Sócio-Administrador da Empresa Columbus Sugar, informou, dentre outras, que não tinha idéia de quanto a Empresa faturava, de quem era a propriedade do imóvel onde a Empresa funcionava e que, após fechar a Empresa, foi trabalhar na AMC Autarquia Municipal de Trânsito da Prefeitura Municipal de Fortaleza, como contratado comissionado, ou seja, numa atividade bem diversa da supostamente alegada no seu depoimento. Fl. 1338DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-006.576 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.725059/2010-11 De ressaltar que, no decorrer da tomada de suas declarações, foram apresentados ao Sr. PEDRO ESULO CAVALCANTE DE CARVALHO (Declarante) os documentos listados acima, objeto da apreensão feita pela Polícia Federal, em relação aos quais o mencionado Senhor foi instado a se pronunciar sobre o seu conteúdo, ao que, dirigindo-se à Fiscalização, afirmou que " não desejava se manifestar a respeito". Por todo o exposto, concluiu a fiscalização que a Empresa Columbus Sugar Distribuidora de Alimentos Ltda. tinha por proprietários "de fato" o Sr. Marcus Vinícius Carvalho Fontenelle CPF 430.443.28349, e a Empresa América do Sul Distribuidora de Alimentos Ltda, CNPJ 04.003.705/000113, e que o Sr. PEDRO ESULO CAVALCANTE DE CARVALHO, embora tendo constado do quadro societário na qualidade de Sócio- Administrador, não era quem, de fato, detinha o poder de mando dos negócios e dispunha de seu resultado econômico, mas sim o Sr. Marcus Vinícius Carvalho Fontenelle e a Empresa América do Sul, conforme comprovado por todas as evidências expostas. Assim, tais pessoas foram responsabilizadas com base na hipótese do art. 124, inciso I, do CTN, ipsis literis: “que são solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal”. Assim, diante do Auto de Infração em comento, inconformado com a Exigência descrita, fls. 3/61, da qual tomara ciência em 17 e 24/11/2011, o Sujeito Passivo apresentou Impugnação, por meio dos Sócios Responsáveis Solidários, bem como do Sócio-Administrador, em 16 e 22/12/2011, fls. 418, 491, 510, requerendo: a) que fosse declarada a improcedência do Auto de Infração, excluída a imputação de Sujeição Passiva Solidária, com a consequente extinção de sua responsabilidade pelos créditos tributários lançados contra a Empresa COLUMBUS SUGAR DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA; b) a nulidade do Auto de Infração, argumentando flagrante ofensa ao Art. 10, IV, do Decreto 70.235/1972, como também à garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa, eximindo o Requerente e demais Responsáveis Solidários de toda e qualquer responsabilidade decorrente do mesmo, que fosse reconhecida a inexistência de obrigação solidária, por força de inexistência de prova inequívoca, excluindo, por conseguinte, o Requerente da sujeição passiva, desobrigando-o das responsabilidades decorrentes do Auto de Infração. A impugnante AMÉRICA DO SUL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. argumentou em síntese que: a) imputar responsabilidade solidária a uma pessoa física sem qualquer vínculo sócioadministrativo com o Contribuinte fiscalizado afronta as mais basilares normas reguladoras do Direito Tributário. O impugnante MARCUS VINÍCIUS CARVALHO FONTENELLE, afirmou que sequer compõe a Sociedade Limitada Fiscalizada, sendo Sócio de uma filial da Empresa Fiscalizada, sendo que esta filial sequer fora fiscalizada. A impugnante COLUMBUS SUGAR DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA., por sua vez aduziu que efetuar lavratura de AI baseado em documentações oriundas de outra Pessoa Jurídica DIGASE TOTALMENTE INDEPENDENTE DA AUTUADA além de extrapolar a função do Fiscal, procede de maneira ilegal e indevida a comando normativo dos arts. 124 seguintes do Código Tributário Nacional, assim como de julgados emanados dos mais doutos Colegiados, inclusive do Egrégio CARF e do extinto Conselho de Contribuintes. Fl. 1339DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-006.576 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.725059/2010-11 A Delegacia da Receia Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza (CE) julgou improcedente as Impugnações apresentas conforme a ementa do Acórdão abaixo transcrita (fls. 1117): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2006, 2007 ARBITRAMENTO DE LUCRO. A não apresentação dos Livros e Documentos da escrituração contábil, por ocasião da Fiscalização a Pessoa Jurídica, justifica o arbitramento do lucro calculado sobre os valores das receitas auferidas pela Empresa. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário:2006, 2007 SIMULAÇÃO. INTERPOSTA PESSOA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. Na utilização de interposição de pessoa, o intuito do Declarante é o de inculcar a existência de um Titular de Direito, mencionado na Declaração, ao qual, todavia, nenhum direito se outorga ou se transfere, servindo seu nome exclusivamente para encobrir o da pessoa a quem de fato se quer outorgar ou transferir o direito de que se trata, afigurandose, na espécie, o evidente intuito de fraude, enquadrável na tipificação de simulação da identidade dos verdadeiros Responsáveis pela Empresa Fiscalizada. SOLIDARIEDADE. SÓCIO DE FATO. Nos termos do art. 124 do Código Tributário Nacional (CTN), as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, são solidariamente obrigadas, revestindose, no caso do inciso I do dispositivo legal, da condição de Contribuinte; assim, uma vez constatado que pessoa não integrante do quadro societário é sócio de fato da pessoa jurídica, recai sobre ele a condição de devedor solidário. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário:2006, 2007 DECISÕES ADMINISTRATIVAS. A teor do art. 100, inciso II, do Código Tributário Nacional, as Decisões Administrativas, mesmo proferidas por Órgãos Colegiados, sem uma Lei que lhes atribua eficácia, não constituem normas complementares do Direito Tributário e não podem ser estendidas genericamente a outros A não apresentação dos Livros e Documentos da escrituração contábil, por ocasião da Fiscalização a Pessoa Jurídica, justifica o arbitramento do lucro calculado sobre os valores das receitas auferidas pela Empresa. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006, 2007 SIMULAÇÃO. INTERPOSTA PESSOA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. Na utilização de interposição de pessoa, o intuito do Declarante é o de inculcar a existência de um Titular de Direito, mencionado na Declaração, ao qual, todavia, nenhum direito se outorga ou se transfere, servindo seu nome exclusivamente para encobrir o da pessoa a quem de fato se quer outorgar ou transferir o direito de que se trata, afigurandose, na espécie, o evidente intuito de fraude, enquadrável na tipificação de simulação da identidade dos verdadeiros Responsáveis pela Empresa Fiscalizada. SOLIDARIEDADE. SÓCIO DE FATO. Fl. 1340DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-006.576 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.725059/2010-11 Nos termos do art. 124 do Código Tributário Nacional (CTN), as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, são solidariamente obrigadas, revestindose, no caso do inciso I do dispositivo legal, da condição de Contribuinte; assim, uma vez constatado que pessoa não integrante do quadro societário é sócio de fato da pessoa jurídica, recai sobre ele a condição de devedor solidário. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006, 2007 DECISÕES ADMINISTRATIVAS. A teor do art. 100, inciso II, do Código Tributário Nacional, as Decisões Administrativas, mesmo proferidas por Órgãos Colegiados, sem uma Lei que lhes atribua eficácia, não constituem normas complementares do Direito Tributário e não podem ser estendidas genericamente a outros casos, somente aplicando-se sobre a questão em análise e vinculando as Partes envolvidas naqueles litígios. POSICIONAMENTOS DE ILUSTRES JURISTAS. A Autoridade Administrativa não tem competência para apreciar alegações de descabimento de Norma legitimamente inserida no Ordenamento Jurídico Nacional, não obstante posicionamentos de Ilustres Juristas, por motivo de essa matéria ser reservada ao Supremo Tribunal Federal. ARGUMENTO DE NULIDADE DE AÇÃO FISCAL. Não provada violação das disposições contidas no (artigo) art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN), nem nos arts. 10 e 59 do Decreto 70.235/72, descabe o argumento de nulidade do Lançamento formalizado através de Auto de Infração. Conforme se constata das fls. 1146/1147, a Delegacia da receita Federal do Brasil de Julgamento, encaminhou cópia de seu acórdão, a interessada: COLUMBUS SUBAR DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA., CNPJ: 07.798.677/000166, no seguinte endereço: R. Governador Sampaio, 270 – Centro – Cidade de Fortaleza, Estado do Ceará, CEP: 60055050. O documento foi autenticado e assinado digitalmente em 07/12/2011. Ato contínuo, anexo à fl. 1149, está o AR que fora devolvido pelos Correios, constando como motivo da devolução a não existência do número indicado no endereço. Foi emitido outro Termo de Intimação, em face da mesma interessada e com destino ao mesmo endereço supracitado, conforme constata-se na fl. 1151. Entretanto, nas fl. 1156, encontra-se anexo o AR destinado ao Sr. Pedro Esulo Cavalcante de Carvalho, o qual fora recebido e assinado em 25/07/2012. Ressalta-se que este é o único AR anexo aos autos do processo administrativo em comento, tendo sido inclusive o Sr. Pedro, SÓCIO de direito do sujeito passivo, o único a apresentar o Recurso Voluntário (fls. 1158/1174) em face do Acórdão proferido pela DRJ. Não consta dos autos a intimação dos demais interessados, quais sejam, a pessoa jurídica AMÉRICA DO SUL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. e o Sr. MARCUS VINICIUS CARVALHO FONTENELLE, o que acarretaria em nítido cerceamento de defesa aos sujeitos passivos solidários. Em 24 de fevereiro de 2015, foi proferida a Resolução nº 3301-000.209, por meio da qualquer foi declinada a competência para o julgamento do recurso à primeira Seção, nos seguintes termos: Fl. 1341DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-006.576 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.725059/2010-11 O Mandado de Procedimento Fiscal que deu início à fiscalização em foco tem o número 03.1.01.00.2010003351, englobando os tributos IRPJ, PIS e Cofins. O Auditor Fiscal entendeu por bem separar os lançamentos em processos administrativos diferentes; o que resultou em três numerações, quais sejam:10380.725057/201021, mediante o qual apurouse o IRPJ e a CSLL; 10380.725058/201076, relativo ao PIS e 10380.725059/201011, para o lançamento da Cofins. Malgrado seu procedimento em apartar os autos, é induvidoso que todos derivam dos mesmos fatos jurídicos e decorrem do mesmo arbitramento de lucros que deu origem ao lançamento do IRPJ, conforme o Relatório Fiscal cujo trecho se grifou acima. Com efeito, o Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, determinou a especialização das Seções por matéria, cabendo à Primeira Seção processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de primeira instância que versem sobre aplicação da legislação de Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas IRPJ e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL (artigo 2º, incisos I e II), bem como dos demais tributos e, quando procedimentos conexos, decorrentes ou reflexos, assim compreendidos os referentes às exigências que estejam lastreadas em fatos cuja apuração serviu para configurar a prática de infração à legislação pertinente à tributação do IRPJ (inciso IV, com alterações introduzidas pela Port. MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010–DOU de 22.12.2010). Assim sendo, voto pelo encaminhamento dos autos à Primeira Seção de Julgamento para processar e julgar o Recurso Voluntário. Em 15 de maio de 2019, esta turma, por meio da Resolução nº 1402-000.863, converteu o processo em diligência para que fossem intimados responsáveis solidários, Sr. Marcus Vinicius Carvalho Fontenelle e a empresa América do Sul Distribuidora de Alimentos Ltda, dando ciência da decisão de primeira instância, informando a existência do prazo legal de 30 (trinta) dias para oferecerem, se quiserem, os respectivos recursos voluntários Cientificado, o responsável solidário Marcus Vinícius Carvalho Fontenele apresentou o recurso voluntário de fls. 1249/1262, no qual alegou, resumidamente, o seguinte: a) Preliminar: teria ocorrido a prescrição intercorrente prevista no art. 1º da Lei nº 9.873/99; b) Mérito: b.1) não teria ocorrido a responsabilidade solidária prevista no artigo 124, I, do CTN, uma vez que não restou demonstrado o interesse comum constante do mencionado artigo, uma vez que não se desincumbiu do dever de provar que os responsáveis solidários eram os reais proprietários, bem como a ausência de patrimônio da contribuinte COLUMBUS SUGAR; b.2) vício da autuação em face da utilização da prova emprestada tomara do inquérito policial e da ausência da descrição da disposição legal infringida e da penalidade cabível; Cientificado, a responsável solidária América do Sul Distribuidora de Alimentos apresentou o Recurso Voluntário de fls. 1283/1319 a) Preliminares Fl. 1342DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-006.576 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.725059/2010-11 a.1) Inobservância do princípio da ampla defesa, uma vez que a recorrente não foi intimada durante o procedimento administrativo; a.2) utilização de provas ilegais para embasar o lançamento, em razão da utilização da prova do inquérito policial; b) Mérito b.1) Ausência de autorização do auditor fiscal para lavratura do termo de sujeição passiva solidária; b.2) Violação do princípio da legalidade em face da ausência do interesse comum previsto no artigo 124 do CTN e da imputação de responsabilidade entre pessoas jurídicas; b.3) Exclusão das multa de 150% por ausência de fraude; É o relatório Voto Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio, Relatora. O recurso preenche os pressupostos legais de admissibilidade, motivo pelo qual, dele conheço. 1) DA APLICAÇÃO DO DECIDIDO NO PROCESSO 10380.725057/2010-21 RELATIVO AO IRPJ E CSLL À PRESENTE AUTUAÇÃO Conforme se verifica pelo Termo de Constatação (fls. 14) o O Mandado de Procedimento Fiscal que deu início à fiscalização em foco tem o número 03.1.01.00.2010003351, englobando os tributos IRPJ, PIS e Cofins: Fl. 1343DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-006.576 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.725059/2010-11 O Auditor Fiscal entendeu por bem separar os lançamentos em processos administrativos diferentes; o que resultou em três numerações, quais sejam:10380.725057/201021, mediante o qual apurouse o IRPJ e a CSLL; 10380.725058/2010- 76, relativo ao PIS e 10380.725059/2010-11, para o lançamento da Cofins. Verifica-se, portanto, que o presente processo (10380.725058/2010-11) é reflexo do processo 10380.725057/2010-21, no qual foram efetuados os lançamentos de IRPJ, CSLL. Ambos os processos decorrem do mesmo procedimento de fiscalização, sob o, tendo a mesma autoridade fiscal autuante, e a mesma situação fática no mérito. Por uma circunstância de seguirem passos processuais distintos, acabou o processo de IRPJ/CSLL sendo julgado anteriormente. Quando o processo reflexo (o presente processo 10380.725058/2010-76) esteve apto a análise e julgamento já havia uma decisão prolatada naquele. Tal questão foi disciplinada pelo. 6º do anexo II do RICARF: Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando-se a seguinte disciplina: §1º Os processos podem ser vinculados por: I - conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fato idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; II - decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e III - reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos. (...) Fl. 1344DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-006.576 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.725059/2010-11 Para esclarecer a amplitude material do §1º deste artigo 6º, esclarecedor o voto do i. conselheiro André Mendes de Moura, relator do acórdão nº 9101-002.755: Faço a distinção, amparado no conceito empregado pelo RICARF, valendo-se de exemplos. Nos processos reflexos, há uma autuação fiscal principal, por exemplo, de IRPJ, acompanhada de reflexos de CSLL, PIS e Cofins, com base nos mesmos elementos de prova constituídos em um mesmo procedimento fiscal. No processo reflexo, a decisão do processo principal tem repercussão direta nos reflexos. A vinculação por decorrência ocorre quando há obrigatoriamente um processo principal e demais processos acessórios, que tiveram origem a partir do processo principal. Tanto que se o julgamento do processo principal afastar a autuação, automaticamente os processos acessórios perdem o objeto. Por exemplo: (1) processo principal trata de exclusão do SIMPLES, e o acessório de auto de infração lavrado em razão da exclusão da empresa do regime especial; (2) processo principal trata da suspensão ou perda de imunidade/isenção, e o acessório de auto de infração lavrado em razão da suspensão/perda do benefício; (3) processo principal trata de autuação fiscal que altera o ajuste anual do imposto, alterando a apuração de saldo negativo, e o acessório de declaração de compensação que se utilizou de saldo negativo que, em razão da autuação fiscal, teve seu valor diminuído ou extinto. Na decorrência, duas são as características principais: (1) não é prático (para não dizer que é impossível) fazer o julgamento do processo acessório antes do julgamento do processo principal e (2) o decidido no principal tem repercussão direta nos processos decorrentes. Qual a praticidade em julgar os autos de infração de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins se tais lançamentos tiveram origem em uma suspensão de imunidade ainda pendente de julgamento? Na realidade, a vinculação por reflexão e decorrência tem muitas semelhanças, principalmente por disporem de um processo principal precisamente definido, e de processo(s) acessório(s) cujo julgamento tem uma estreita dependência com o principal. Enfim, a conexão ocorre quando se tem um suporte fático X e um enquadramento legal Y que é idêntico, ou para vários sujeitos passivos (A, B, C, D, E ...), ou para o mesmo sujeito passivo em anos-calendário diferentes (AC1, AC2, AC3...). Naturalmente, são formalizados vários processos, mas as autuações fiscais (suporte fático e enquadramento legal) são as mesmas, diferenciando-se, em linhas gerais, o sujeito passivo e o ano- calendário. Como exemplo, pode ser um auto de infração de glosa de despesas, com o mesmo suporte fático, de uma mesma empresa, com os mesmos fatos e elementos de prova, formalizado em processos diferentes, cada qual para um ano-calendário (AC1, AC2, AC3 e AC4). Ou, o auto de infração de glosa de despesas, com o mesmo suporte fático, mas lavrado em face de empresas que desenvolvem a mesma atividade econômica e tiveram uma interpretação idêntica da legislação tributária, ou seja, processos com sujeitos passivos A, B, C, D e E. Ainda, processo de reconhecimento de direito creditório que se utilizou do crédito X para compensar débitos D1, D2, D3, D4 e D5, cada qual em um processo diferente. O que se observa nos processos por conexão é que não há um processo que pode ser classificado como o principal. O julgamento pode ser dar em qualquer um dos processos. Pode ser julgado o processo AC3, sem prejuízo nenhum para os demais. Ou o processo contra o sujeito passivo D, ou o processo tratando da compensação do débito D2. Na realidade, os processo por conexão são aqueles que podem ser reunidos para julgamento em lotes, ou na sistemática dos repetitivos. Pode-se escolher qualquer um dos processos para julgamento, e aplicar a decisão para os demais. Tal procedimento, obviamente, não pode ser adotado para os reflexos ou decorrentes, tendo em vista a existência de um processo principal. Fl. 1345DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1402-006.576 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.725059/2010-11 Dada a explicação acima dos conceitos envolvidos nos 3 tipos de processos vinculados - conexão, decorrência e reflexo, resta evidenciado que o presente processo é reflexo, nos termos o inciso III do art. 6º do anexo II do Ricarf. Tem a mesma matéria fática e jurídica do processo principal de IRPJ/CSLL. Resta, portanto, quanto ao cerne da discussão aqui suscitada, negar ao recurso voluntário, nos termos do acórdão 1402-003.907. 2) DO RECURSO DO RESPONSÁVEL MARCUS VINÍCIUS CARVALHO FONTENELLE 2.1)PRELIMINAR – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Preliminarmente, alega o responsável, que a autuação merece ser desconstituída, uma vez que, no que toca ao Recorrente, teria sido fulminado pela prescrição intercorrente prevista no §1º do art. 1º da Lei nº 9.873/1999. Isso porque o auto de infração é datado de 10/11/2010, deu-se ciência ao Recorrente em 17/11/2010, a impugnação foi protocolada em 16/12/2010, o julgamento da impugnação em 25/10/2011, mas o recorrente só veio a ter ciência do julgamento em agosto de 2020. Improcedente a alegação do responsável solidário. Conforme disposto na súmula CARF nº 11 o instituto da prescrição intercorrente não se aplica-se ao processo administrativo fiscal. Confira-se: Súmula CARF nº 11 – Não se aplica a prescrição intercorrente ao processo administrativo fiscal. O fundamento da referida súmula é que, nos termos no art. 174 do Código Tributário Nacional, a ação para cobrança do crédito tributário prescreve após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos contados da data de constituição definitiva do crédito tributário. Neste sentido, estando suspensa a exigibilidade do crédito em decorrência da interposição tempestiva da impugnação, não há que se falar em prescrição intercorrente. 2.2) MÉRITO: AUSÊNCIA DE INTERESSE COMUM QUE JUSTIFICASSE A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PREVISTA NO ARTIGO 124, I DO CTN. Alega o Recorrente que a decisão recorrida e o trabalho fiscal não demonstraram o interesse comum que justificariam a imputação da responsabilidade solidária prevista no artigo 124, I do CTN. Incorreta a alegação do contribuinte. A prática de fraude e simulação por meio da utilização de interpostas pessoas restou claramente demonstrada, tanto no Relatório Fiscal como na decisão recorrida, conforme se verifica pelo trecho abaixo reproduzido: Fl. 1346DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1402-006.576 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.725059/2010-11 Fl. 1347DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1402-006.576 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.725059/2010-11 Em situações como a dos autos, na qual restou nitidamente demonstrado que os solidários arrolados era os reais interessados e administradores da autuada, constituída por interpostas pessoas, aplicável a norma do artigo 124, I, tendo em vista a ocorrência de simulação. Sendo assim, nos termos do artigo 187 do CC, tratando-se de simulação relativa deve ser afastado o negócio jurídico aparente e tributado o negócio jurídico real. Nesse mesmo sentido já se posicionou a Câmara Superior de Recursos Fiscais no julgamento do acórdão nº 9101-006.531, cuja ementa é a seguinte: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010, 2011 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 124, INCISO I, DO CTN. INTERPOSIÇÃO DE PESSOAS NO QUADRO SOCIAL. INTERESSE COMUM. CABIMENTO. Correta a imposição de responsabilidade tributária em razão do interesse comum na situação que constitui fato gerador da obrigação tributária quando demonstrado que os solidários arrolados eram os reais interessados e artífices da autuada, constituída em nome das interpostas pessoas, com vistas a prática de amplo esquema de sonegação em conjunto com empresas de sua titularidade. Com efeito, no caso concreto, há um liame comum entre os responsáveis arrolados, concernentes à sua participação em empresas envolvidas direta ou indiretamente no esquema de sonegação, evidenciando que sua participação ultrapassava a mera condição de sócio das empresas partícipes do esquema, mormente tendo-se em conta o fato, devidamente comprovado, de que os recursos foram movimentados por diversas empresas sem existência real e cujos quadros societários eram compostos por interpostas pessoas, conformando uma atuação conjunta dos envolvidos na prática dos atos que deram ensejo aos fatos tributáveis apurados. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 124, INCISO I, DO CTN. INTERESSE COMUM NÃO CARACTERIZADO PARA DETERMINADAS PESSOAS FÍSICAS. Não se sustenta a imputação de responsabilidade solidária em relação às pessoas físicas cujo interesse comum na situação que constituiu o fato gerador da obrigação principal não restou caracterizado. (grifamos) Em face dos exposto, nego provimento à alegação de ausência de responsabilidade solidária por interesse comum. 3) RECURSO DA RESPONSÁVEL SOLIDÁRIA AMÉRICA DO SUL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS 3.1 PRELIMINARES 3.1.1) INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA, UMA VEZ QUE A RECORRENTE NÃO FOI INTIMADA DURANTE O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO; Alega recorrente a nulidade do procedimento fiscal, uma vez que não teria sido intimada durante o procedimento a prestar qualquer esclarecimento. Fl. 1348DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1402-006.576 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.725059/2010-11 Incorreta a alegação. A atividade de lançamento tem natureza inquisitorial, não se sujeitando, portanto, aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Tais princípios são aplicáveis a partir do momento que existe lide, vale dizer, lançamento. Como esclarece JAMES MARINS: Na etapa fiscalizatória, não há porém, processo, exceto quando já se chegou à etapa litigiosa, após o ato de lançamento ou de imposição de penalidades e sua respectiva impugnação. Nesse caso, por já estar configurada a litigiosidade diante da pretensão estatal (tributária ou sancionatória) poderá haver fiscalização com o objetivo de carrear provas ao Processo Administrativo. A fiscalização levada a efeito como etapa preparatória do ato de lançamento tem caráter meramente procedimental. Disso decorre que as discussões que trazem à etapa anterior ao lançamento questões concernentes a elementos tipicamente processuais, em especial as garantias do due process of law, confundem momentos logicamente distintos. Primeiramente, não há processo, há procedimento que atende a interesses da Administração. O escopo de tal procedimento é justamente fundamentar um ato de lançamento e, em certos casos, instruir um eventual processo futuro. “O procedimento administrativo fiscalizador interessa apenas ao Fisco e tem finalidade instrutória, estando fora da possibilidade, ao menos enquanto mera fiscalização, dos questionamentos processuais do contribuinte. É justamente a presença, ou não, de uma pretensão deduzida ante ao contribuinte, que separa o procedimento, atinente exclusivamente ao interesse do Estado, do processo, que vincula, além dos Estado, o contribuinte.” (grifamos) A característica inquisitorial do lançamento é reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se observa pela ementa abaixo transcrita: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ARBITRAMENTO. AFERIÇÃO INDIRETA. IRREGULARIDADE NA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7⁄STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou, com base na prova dos autos, que "o procedimento administrativo tributário, antes da consumação do lançamento fiscal, é eminentemente inquisitório, já que o contribuinte deve apenas suportar os poderes de investigação do fisco e colaborar com a prestação de informações e documentos, justamente para que a verdade material seja alcançada. Após a notificação do contribuinte acerca do lançamento, abre-se a possibilidade de contraditório e de ampla defesa, o que de fato foi oportunizado à empresa embargante. Conquanto esse momento seja próprio para que o contribuinte apresente as provas e os documentos hábeis a refutar os vícios e as falhas na contabilidade que ensejaram o arbitramento, a empresa, na via administrativa, não cumpriu com o seu ônus a contento. Tentou suprir a falha na via judicial, juntando a este processo balancetes mensais e GRPS, contudo, não é possível, pelo simples exame desses elementos de prova, constatar que a desconsideração da contabilidade da empresa resulta da simples escrituração errônea de alguns fatos contábeis" (fl. 627, e-STJ). Esse entendimento encontra-se atualmente sumulado no âmbito deste conselho, conforme se verifica pelo teor da súmula nº 162 abaixo transcrita: O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Em face do exposto, rejeito a preliminar. Fl. 1349DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf Fl. 16 do Acórdão n.º 1402-006.576 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.725059/2010-11 3.1.2) UTILIZAÇÃO DE PROVAS ILEGAIS PARA EMBASAR O LANÇAMENTO, EM RAZÃO DA UTILIZAÇÃO DA PROVA DO INQUÉRITO POLICIAL; Alega a Recorrente que O Auto de Infração não procede por motivo de o processo ter sido baseado em provas ilícitas, tendo havido uso ilegal de documentação de Pessoa Jurídica distinta da Fiscalizada, não podendo serem utilizadas provas oriundas da apreensão efetivada. Incorreta a alegação da Recorrente. Conforme já exposto na decisão recorrida: Conforme claramente descrito nos autos, e com bastante ênfase no Termo de Constatação, fls. 14/20, os documentos que deram o indispensável suporte e serviram de prova plenamente lícita à Autuação foram devidamente apreendidos através de Mandado de Busca e Apreensão na "Operação Secos e Molhados", constante dos autos do Inquérito Policial 820/2007SR/ DPF/CE (Processo 2007.81.00.00147396), cujo acesso foi autorizado à Fiscalização por determinação Judicial, pelo que descabem inteiramente as alegações da Defesa de que o processo teria sido baseado em provas ilícitas, ou de que teria havido uso ilegal de documentação de Pessoa Jurídica distinta da Fiscalizada, ou de que não poderiam ser utilizadas provas oriundas da apreensão efetivada. 3.2) MÉRITO 3.2.1) DA AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO AUDITOR FISCAL PARA LAVRATURA DO TERMO DE SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA Alega a Recorrente que não há dispositivo legal que autorize a fiscalização a presumir ou imputar à empresa a responsabilidade solidária no caso em questão. Incorreta a alegação da Recorrente. Em primeiro lugar, porque confunde lançamento por presunção com a utilização de provas indiciárias. No caso dos autos a fiscalização trouxe robusto conjunto probatório para fundamentar a sua inclusão no pólo passivo da obrigação tributária. Quando a ausência de dispositivo legal que a atribua competência a autoridade fiscal é suficiente mencionar o artigo 142 do CTN, o qual dispõe: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. (grifamos) 3.2.2) VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE EM FACE DA AUSÊNCIA DO INTERESSE COMUM PREVISTO NO ARTIGO 124 DO CTN E DA IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE ENTRE PESSOAS JURÍDICAS; A Recorrente reproduz as mesmas alegações suscitadas pelo responsável solidário Marcus Vinicius Carvalho Fontenelle já analisadas no item 2.1 da presente decisão motivo pelo qual devem ser rejeitas consoante os fundamentos lá expostos. 1 Fl. 1350DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1402-006.576 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.725059/2010-11 3.2.3) EXCLUSÃO DAS MULTA DE 150% POR AUSÊNCIA DE FRAUDE; Finalmente, o Recorrente se insurge contra a aplicação da multa de 150% por entender que a autoridade fiscal não teria comprovado a fraude. Improcedente a alegação. Conforme demonstrado no item 2.1 da presente decisão a fiscalização trouxe vasta documentação para comprovar a utilização de interpostas pessoas e demonstrar que a empresa autuava como sócia de fato da autuada. Além foi comprovada a manutenção de contabilidade paralela àquela submetida a registro na Junta Comercial e apresentada à Fiscalização da Receita Federal, agravada pela ocorrência de interposição fraudulenta de terceiros a encobrir a identificação de quem realmente detinha os benefícios do resultado econômico da Fiscalizada e dispunham de seus recursos financeiros, ocultando consequentemente do conhecimento do Fisco a figura dos Responsáveis pelo cumprimento de suas obrigações tributárias. Correta portanto a imputação da penalidade qualificada no montante de 150%. 4) CONCLUSÃO Em face do exposto, nego provimento aos recursos voluntários da contribuinte e dos responsáveis solidários (Assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio Fl. 1351DF CARF MF Original

score : 1.0
10078876 #
Numero do processo: 10283.900947/2015-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 08 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3401-002.781
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso voluntário em diligência à unidade de origem para que esta analise a documentação anexada ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3401-002.778, de 27 de julho de 2023, prolatada no julgamento do processo 10283.900943/2015-53, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho (suplente convocado(a)), Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado(a)), Marcos Roberto da Silva (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Fernanda Vieira Kotzias, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Ricardo Piza di Giovanni.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 09 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202307

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Sep 08 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10283.900947/2015-31

anomes_publicacao_s : 202309

conteudo_id_s : 6930362

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 08 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3401-002.781

nome_arquivo_s : Decisao_10283900947201531.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : MARCOS ROBERTO DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 10283900947201531_6930362.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso voluntário em diligência à unidade de origem para que esta analise a documentação anexada ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3401-002.778, de 27 de julho de 2023, prolatada no julgamento do processo 10283.900943/2015-53, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho (suplente convocado(a)), Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado(a)), Marcos Roberto da Silva (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Fernanda Vieira Kotzias, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Ricardo Piza di Giovanni.

dt_sessao_tdt : Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2023

id : 10078876

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 16 09:08:00 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1777184592018538496

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-09-06T14:11:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-09-06T14:11:35Z; Last-Modified: 2023-09-06T14:11:35Z; dcterms:modified: 2023-09-06T14:11:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-09-06T14:11:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-09-06T14:11:35Z; meta:save-date: 2023-09-06T14:11:35Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-09-06T14:11:35Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-09-06T14:11:35Z; created: 2023-09-06T14:11:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2023-09-06T14:11:35Z; pdf:charsPerPage: 2158; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-09-06T14:11:35Z | Conteúdo => 0 S3-C 4T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10283.900947/2015-31 Recurso Voluntário Resolução nº 3401-002.781 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 27 de julho de 2023 Assunto PER/DCOMP Recorrente SODECIA AUTOMOTIVE MANAUS LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso voluntário em diligência à unidade de origem para que esta analise a documentação anexada ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3401-002.778, de 27 de julho de 2023, prolatada no julgamento do processo 10283.900943/2015-53, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho (suplente convocado(a)), Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado(a)), Marcos Roberto da Silva (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Fernanda Vieira Kotzias, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Ricardo Piza di Giovanni. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em desfavor de Acórdão de Manifestação de Inconformidade proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou improcedente a impugnação e não reconheceu o direito creditório pleiteado. Versa o presente processo administrativo sobre pedido de ressarcimento de COFINS, com decisão do Fisco, por meio de despacho decisório, indeferindo o pleito, diante de RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 02 83 .9 00 94 7/ 20 15 -3 1 Fl. 529DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3401-002.781 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.900947/2015-31 inconsistências entre os valores informados no PER/DCOMP e os demonstrados no respectivo Dacon. O saldo do crédito que o Recorrente informa no PER não corresponde ao que demonstra no Dacon. A Recorrente, em sua Manifestação de Inconformidade, alegou as seguintes razões, extraídas do relatório do Acórdão recorrido: (...) A apuração e o pagamento do PIS e da COFINS da Requerente é feito de forma centralizada, sendo considerados, pela Matriz em Manaus, os créditos de entradas na Filial em São Paulo. A Requerente obedeceu ao método do rateio proporcional para a consideração dos créditos de PIS e de COFINS, apurando o percentual entre o "total da Receita Tributada" e o "total da Receita Não Tributada". Os créditos vinculados ao percentual obtido do total das "Receitas Não Tributadas" foram objeto de pedidos de ressarcimento após o encerramento do trimestre-calendário. O Artigo 17 da Lei 11.033, de 21 de dezembro de 2004, preceitua que as vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. A Instrução Normativa 1.300/2012 preceitua que os créditos da Cofins apurados na forma do art. 3º da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos das respectivas Contribuições, poderão ser objeto de ressarcimento, somente depois do encerramento do trimestre-calendário, se decorrentes de custos, despesas e encargos vinculados às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência; situação essa que se encontrava incursa a Requerente, havendo, portanto, o direito ao ressarcimento da COFINS, sendo válida a compensação realizada. Houve erro no preenchimento dos respectivos DACONs de [..],[..] e [..], sendo informado no campo "Crédito de Aquisição no Mercado Interno Vinculado à Receita Não Tributada no Mercado Interno" (da Ficha 24 - "Controle de Utilização dos Créditos no Mês - COFINS Regime Não Cumulativo") valores no Item 12 "(-)Créditos Descontados no Mês" ao passo que o correto seria a informação dos mesmos valores no item 14 "CRÉDITO REMANESCENTE". No mais, o Campo "Crédito Descontado no Mês" do item 002 da Ficha 23A A - "Créditos Descontados no Mês - COFINS Regime Não Cumulativo deveria estar zerado. A documentação acostada à Manifestação de Inconformidade prova a existência e certeza do crédito de COFINS, ficando requerida e justificada, contudo, a competente perícia contábil. Ante o exposto, requer-se seja provida a presente Manifestação de Inconformidade, julgando-se improcedente o Despacho Decisório nº [..] , de forma a ser mantida a compensação realizada no âmbito do PER/DCOMP n° [..], vinculado ao PER/DCOMP com demonstrativo de crédito nº [..], e cancelando por fim o suposto débito cobrado. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, em especial através da juntada de documentos complementares e pela realização de perícia contábil, conforme requerido acima e com fulcro no inciso IV do Artigo 16 do Decreto n° 70.235/72, inclusive já sendo indicado o competente profissional da Requerente que acompanhará a perícia. Fl. 530DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3401-002.781 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.900947/2015-31 Protesta, por fim, pela devida retificação do DACON respectivo, se for o caso do entendimento de V.Sa., de modo que seja aceita a compensação realizada, ficando à disposição o representante legal abaixo assinado para o cumprimento das solicitações pertinentes à validação do crédito de COFINS e da compensação realizada mediante a PER/DCOMP tratada. Na sequência processual, decisão de primeira instância administrativa deu causa ao Fisco, ocasião em que o julgador a quo fundamentou o voto explicando que a causa do indeferimento não foi a apuração indevida de um crédito pedido em ressarcimento, mas a prévia utilização desse crédito para desconto de débito de igual valor, não restando crédito a ser ressarcido ao interessado. Inconformada, a Recorrente interpôs o Recurso Voluntário, em preliminar, alega nulidade do acórdão de piso, por desconsiderar o vasto arcabouço probatório colacionado aos autos, bem como a demonstração do erro de preenchimento incorrido pelo contribuinte, contrariando o que disciplinado nos artigos 31 e inciso II do art. 59, ambos do Decreto nº 70.235/1972. No mérito, recupera praticamente o substancial da argumentação contida na sua Manifestação de Inconformidade. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, de modo que admito seu conhecimento. À época dos fatos, a Instrução Normativa RFB nº 1.015/2010, que versava sobre o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon), estipulava que a retificação do Dacon era de responsabilidade do contribuinte, mediante apresentação de demonstrativo retificador (art. 10, da IN RFB n° 1.015/2010). Ocorre que, relatado nos autos, a Recorrente foi cientificada, em 30/03/2011, do Termo de Intimação - Irregularidade no Preenchimento de PER/DCOMP - Nº de Rastreamento: 915890081, que o saldo de crédito pedido em ressarcimento através de PER/DCOMP não correspondia ao saldo de crédito que havia demonstrado em Dacon. No entanto, agora em sede de voluntário, a Recorrente reproduz a origem e a suficiência do direito creditório pleiteado, indicando o erro de preenchimento na declaração acessória que impediu a homologação do direito creditório, anexando para finalidade de prova: a) Cópia da Per/Comp. Fl. 531DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3401-002.781 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.900947/2015-31 b) DACONs de outubro/2009, novembro/2009 e dezembro/2009. c) Planilha constando a origem do crédito e o rateio d) Cópia dos Registros de Entradas e) Cópias de Notas Fiscais de entradas por Amostragem In casu, verifico que a essência dos fatos superam eventuais erros de conduta formal do contribuinte, devendo prevalecer o princípio da verdade material no processo administrativo, a busca pela aproximação entre a realidade factual e sua representação formal. Salvo melhor juízo, essa é a ratio decidendi da Súmula CARF n° 164, isto é, a retificação da DCTF pode comprovar o crédito pleiteado, mesmo após a ciência do despacho decisório, quando o contribuinte apresenta (com elementos probatórios) a indicação do erro em que se fundamentou sua retificação: Súmula CARF n° 164: A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Por fim, não vislumbro prejuízo ao Fisco em reanalisar o caso, e é função deste, mediante exame de escrituração contábil e fiscal, validar as informações prestadas pelo contribuinte. Ante o exposto, decido por converter o julgamento em diligência para a unidade de origem de modo que seja informado e providenciado o seguinte: (a) analisar a documentação anexada desde a manifestação de inconformidade de modo a confirmar se os valores apurados constantes do demonstrativo da Recorrente correspondem aos efetivos valores devidos na competência, bem como para proceder a verificação da existência do direito creditório pleiteado; (b) após o confronto, identificar a efetiva existência de créditos pleiteados na PER/DCOMP; e (c) elaborar relatório circunstanciado e conclusivo a respeito dos procedimentos realizados, cientificando a Recorrente para que esta, se assim lhe convier, manifeste-se no prazo de 30 dias. Conclusão Fl. 532DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3401-002.781 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.900947/2015-31 Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º , 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do recurso voluntário em diligência à unidade de origem para que esta analise a documentação anexada ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 533DF CARF MF Original

score : 1.0
10088257 #
Numero do processo: 13654.000417/2010-18
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 15 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 DAA RETIFICADORA - EFEITOS A declaração de ajuste retificadora tem a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, e a substitui integralmente. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA APLICADA. No lançamento de ofício aplica-se a multa de 75% nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e de declaração inexata. JUROS. TAXA SELIC. LEGITIMIDADE. SÚMULA CARF Nº 04. A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.
Numero da decisão: 2002-007.858
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Alvares Feital, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: MARCELO DE SOUSA SATELES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 16 09:00:03 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202308

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 DAA RETIFICADORA - EFEITOS A declaração de ajuste retificadora tem a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, e a substitui integralmente. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA APLICADA. No lançamento de ofício aplica-se a multa de 75% nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e de declaração inexata. JUROS. TAXA SELIC. LEGITIMIDADE. SÚMULA CARF Nº 04. A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Sep 15 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 13654.000417/2010-18

anomes_publicacao_s : 202309

conteudo_id_s : 6933933

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 15 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2002-007.858

nome_arquivo_s : Decisao_13654000417201018.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : MARCELO DE SOUSA SATELES

nome_arquivo_pdf_s : 13654000417201018_6933933.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Alvares Feital, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2023

id : 10088257

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 16 09:08:12 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1777184592020635648

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-09-13T15:21:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-09-13T15:21:59Z; Last-Modified: 2023-09-13T15:21:59Z; dcterms:modified: 2023-09-13T15:21:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-09-13T15:21:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-09-13T15:21:59Z; meta:save-date: 2023-09-13T15:21:59Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-09-13T15:21:59Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-09-13T15:21:59Z; created: 2023-09-13T15:21:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2023-09-13T15:21:59Z; pdf:charsPerPage: 1761; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-09-13T15:21:59Z | Conteúdo => S2-TE02 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13654.000417/2010-18 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-007.858 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 23 de agosto de 2023 Recorrente MARIA APARECIDA ALVES DE SA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 DAA RETIFICADORA - EFEITOS A declaração de ajuste retificadora tem a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, e a substitui integralmente. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA APLICADA. No lançamento de ofício aplica-se a multa de 75% nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e de declaração inexata. JUROS. TAXA SELIC. LEGITIMIDADE. SÚMULA CARF Nº 04. A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Alvares Feital, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 65 4. 00 04 17 /2 01 0- 18 Fl. 157DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.858 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13654.000417/2010-18 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: A notificação de lançamento de fls. 12/15 exige do sujeito passivo, já qualificado nos autos, o recolhimento do crédito tributário equivalente a R$ 10.659,31. O lançamento originou-se da revisão da Declaração de Ajuste Anual (DAA)/2006 – retificadora (fls. 78/79), que apurou a omissão de rendimentos recebidos pela interessada no valor de R$ 126.416,25 (IRRF de R$ 24.265,64), pagos pelas pessoas jurídicas listadas à fl. 13. A contribuinte ofereceu a impugnação de fls. 2/11, na qual, em síntese, aduziu: 1 – confirma o recebimento dos valores descritos no lançamento como omitidos, contudo esclarece que eles foram devidamente informados na declaração originária, apresentada em 24/04/2006; 2 – entregou declaração retificadora equivocada, em 05/04/2009, contendo informações que seriam atinentes ao exercício seguinte (2007); posteriormente, em 11/06/2009, promoveu nova retificadora, deixando de repetir as informações alusivas aos rendimentos, por desconhecer que isso seria necessário, daí a ocorrência do lançamento; 3 – não houve má-fé da contribuinte, apenas interpretação equivocada dos dados que deveria fazer constar numa retificadora, sendo que o entendimento administrativo sobre a questão dá apoio a que se faça a devida correção quando demonstrada a ocorrência de erro de fato. Para amparo de suas alegações, a impugnante fez anexar os elementos de fls. 18/75. Cientificado da decisão de primeira instância em 04/03/2013, o sujeito passivo interpôs, em 26/03/2013, Recurso Voluntário, alegando, em apertada síntese, que: a) erro de preenchimento da declaração retificadora, pois deixou de declarar tanto seus rendimentos tributáveis bem como suas deduções devidas: previdência privada, depedentes; despesas médicas e despesas com instrução, conforme documentos anexados; b) impossibilidade de aplicação de multa e juros, por erro de fato É o relatório. Voto Conselheiro(a) Marcelo De Sousa Sateles - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço A DRJ manteve a infração de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica pela contribuinte de R$ 126.416,25, tendo sido incluso o valor de IRRF s/omissão de 24.265,64. Contudo, a decisão a quo considerou o erro de fato da declaração retificadora encaminhada pela contribuinte, tendo sido acolhido a dedução de previdência oficial de R$ 11.474,92, nos seguintes termos: (...) Mediante o exame das DAA-2006 (original e retificadoras), nota-se que a interessada, quando da formulação da retificadora, entregue em 11/06/2009, fê-lo com todos os Fl. 158DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-007.858 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13654.000417/2010-18 valores “zerados”, com exceção dos dados atinentes aos rendimentos sujeitos à tributação exclusiva/definitiva, na monta de R$ 1.001,63. Na revisão da indigitada retificadora, que culminou no lançamento em análise, foram considerados como omitidos, no total de R$ 126.416,25 (IRRF de R$ 24.265,64), os mesmos rendimentos que a interessada registrou em sua DAA/2006 originária, só que sem a consideração das deduções, cujo somatório era o de R$ 27.955,19. Nota-se, na questão, prejuízo à contribuinte pelo aduzido erro que cometera, porquanto abandonou os dados consignados na sua DAA/2006 original. O lançamento retificou parte do erro, já que resgatou, mesmo que nomeando como omissão de rendimentos, os valores tributáveis percebidos pela interessada de suas fontes pagadoras, considerando, ainda, as retenções de imposto ocorridas. Com as deduções, não se deu tal ocorrência, uma vez que a Fiscalização não as observou; daí um resultado diverso na apuração do IRPF/2006 daquele obtido pela interessada, quando da DAA originária. De toda sorte, na fase impugnatória, entende este relator que possa haver a consideração desses valores, se demonstrados em documentos hábeis. As contribuições à previdência oficial, na monta de R$ 11.474,92, encontram-se confirmadas nos comprovantes de rendimentos de fls. 25 (R$ 10.364,32), 27 (R$ 997,39) e 28 (R$ 113,21). Em assim sendo, consolida-se o entendimento do erro da interessada ao não informar o valor da dedução em foco na retificadora, cabendo admiti-lo à luz do art. 74, I, do RIR/1999, o que acarretará o decote do imposto suplementar correspondente a R$ 3.155,60 (R$ 11.474,92 x 0,275). Para as demais deduções, contudo, nada trouxe a impugnante que pudesse ratificar o alegado erro. Restaram ausentes: a comprovação de valores declarados como pagos à entidade de previdência privada; as demonstrações dos vínculos de dependência da mãe (código 31) e de menores pobres dos quais detenha guarda judicial (código 41); despesas médicas; e despesas com instrução. Em que pese o apanágio da declaração retificadora de substituição, para todos os efeitos, de uma precedente, não há como negar o erro de fato ocorrido no tocante aos valores confirmados. Dessa forma, entende este relator que a situação não se subsome as amarras do art. 832 do RIR/1999, para acolher a dedução da contribuição à previdência oficial. Destarte, voto por considerar a impugnação procedente em parte. A Instrução Normativa SRF nº 15/01, dispõe que a declaração retificadora tem a mesma natureza da declaração originariamente apresentada e a substitui integralmente, como se vê: Art. 54. O declarante obrigado à apresentação da Declaração de Ajuste Anual pode retificar a declaração anteriormente entregue mediante apresentação de nova declaração, independentemente de autorização pela autoridade administrativa. Parágrafo único. A declaração retificadora referida neste artigo: I - tem a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente; II - será processada, inclusive para fins de restituição, em função da data de sua entrega. A jurisprudência deste CARF segue a mesma linha de que a declaração retificadora entregue antes do início de qualquer ação fiscal, substitui integralmente a declaração originária, como se vê: IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DECLARAÇÃO RETIFICADORA Há que se aceitar declaração retificadora entregue antes do início do procedimento fiscal, não podendo, portanto, serem caracterizados como os omissos os rendimentos nela lançados. Restando comprovado que o contribuinte deixou de lançar rendimentos Fl. 159DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-007.858 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13654.000417/2010-18 em sua declaração de ajuste retificadora, há que se manter a omissão apontada pela fiscalização. (Acórdão nº: 106-15.643 - 22/06/2006) DITR. DECLARAÇÃO RETIFICADORA. EFEITOS. A declaração retificadora entregue antes do início do procedimento fiscal, substitui a declaração retificada para todos os efeitos, inclusive para fins de lançamento de oficio. Portanto, qualquer procedimento de revisão de oficio e consequente lançamento deve tomar por base a última declaração retificadora apresentada. (Acórdão n°: 2201-001.747 - 14/08/2012) Apresentada a impugnação, a contribuinte não apresentou qualquer documentação comprobatória das deduções pleiteadas, quais sejam: previdência privada, dependentes, despesas médicas e despesas com instrução, tendo apresentado apenas em seu recurso voluntário. Entendo que este momento processual não é adequado para retificar a declaração do contribuinte, mesmo este alegando erro, sobretudo pois lhe foi oportunizado outro momento parar saneamento dos eventuais equívocos em sua Declaração de Ajuste Anual, em sua impugnação. Da Multa de Ofício de 75% Relativamente à multa aplicada, deve-se esclarecer que, uma vez constatada a infração à legislação tributária em procedimento fiscal, o crédito deve ser apurado com os encargos do lançamento de ofício, nos termos do art. 44 da Lei 9.430/96. No presente caso, trata- se da multa de 75% prevista no inciso I do referido artigo, utilizada quando há falta de pagamento ou recolhimento, falta de declaração ou declaração inexata. Vale lembrar que a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, nos termos do art. 136 do Código Tributário Nacional - CTN. Além disso, de acordo com o art. 142 do mesmo diploma legal, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicabilidade das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais Dos Juros Selic Quanto à incidência de juros de mora sobre a multa de ofício e à aplicação da Taxa Selic, deixo de tecer maiores considerações tendo em vista o disposto nas Súmulas CARF n° 4 e nº 108, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: Súmula CARF n° 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Súmula CARF n° 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 128, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Fl. 160DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-007.858 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13654.000417/2010-18 Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, nego- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Marcelo De Sousa Sateles Fl. 161DF CARF MF Original

score : 1.0
10078619 #
Numero do processo: 10980.723364/2012-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 08 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2011 PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. Para ser beneficiado com o Instituto da Isenção, os rendimentos devem atender a dois pré-requisitos legais: ter a natureza de proventos de aposentadoria e o contribuinte ser portador de moléstia grave, discriminada em lei, reconhecido por Laudo Médico Pericial de Órgão Médico Oficial
Numero da decisão: 2402-011.995
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário interposto, reconhecendo o direito à isenção do contribuinte sobre os rendimentos de aposentadoria, pensão ou reforma a partir de 11/04/2010. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Rodrigo Rigo Pinheiro, Jose Marcio Bittes, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Francisco Ibiapino Luz (Presidente).
Nome do relator: DIOGO CRISTIAN DENNY
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 09 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202308

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2011 PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. Para ser beneficiado com o Instituto da Isenção, os rendimentos devem atender a dois pré-requisitos legais: ter a natureza de proventos de aposentadoria e o contribuinte ser portador de moléstia grave, discriminada em lei, reconhecido por Laudo Médico Pericial de Órgão Médico Oficial

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Sep 08 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10980.723364/2012-71

anomes_publicacao_s : 202309

conteudo_id_s : 6930283

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 08 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2402-011.995

nome_arquivo_s : Decisao_10980723364201271.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : DIOGO CRISTIAN DENNY

nome_arquivo_pdf_s : 10980723364201271_6930283.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário interposto, reconhecendo o direito à isenção do contribuinte sobre os rendimentos de aposentadoria, pensão ou reforma a partir de 11/04/2010. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Rodrigo Rigo Pinheiro, Jose Marcio Bittes, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Francisco Ibiapino Luz (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Aug 08 00:00:00 UTC 2023

id : 10078619

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 16 09:07:59 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1777184592022732800

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-09-04T14:21:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-09-04T14:21:01Z; Last-Modified: 2023-09-04T14:21:01Z; dcterms:modified: 2023-09-04T14:21:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-09-04T14:21:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-09-04T14:21:01Z; meta:save-date: 2023-09-04T14:21:01Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-09-04T14:21:01Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-09-04T14:21:01Z; created: 2023-09-04T14:21:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2023-09-04T14:21:01Z; pdf:charsPerPage: 1521; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-09-04T14:21:01Z | Conteúdo => S2-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10980.723364/2012-71 Recurso Voluntário Acórdão nº 2402-011.995 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 08 de agosto de 2023 Recorrente JOSÉ ALCEU RIBAS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2011 PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. Para ser beneficiado com o Instituto da Isenção, os rendimentos devem atender a dois pré-requisitos legais: ter a natureza de proventos de aposentadoria e o contribuinte ser portador de moléstia grave, discriminada em lei, reconhecido por Laudo Médico Pericial de Órgão Médico Oficial Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário interposto, reconhecendo o direito à isenção do contribuinte sobre os rendimentos de aposentadoria, pensão ou reforma a partir de 11/04/2010. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Rodrigo Rigo Pinheiro, Jose Marcio Bittes, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Francisco Ibiapino Luz (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 33 64 /2 01 2- 71 Fl. 111DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-011.995 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.723364/2012-71 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o(a) contribuinte retro identificado(a) foi emitida a Notificação de Lançamento – IRPF/2011 de fl(s). 15/18, que lhe exige o recolhimento do crédito tributário no montante de R$3.143,90, sendo de imposto suplementar o valor de R$1.697,39, e o restante dos acréscimos legais correspondentes. Decorreu o citado lançamento da revisão efetuada na Declaração de Ajuste Anual Retificadora – DAA/2011, entregue, em 29/04/2011, à RFB pelo(a) interessado(a), cujo resultado era de imposto a restituir no valor de R$28.407,34 - fl. 17. De acordo com a Descrição dos Fatos de fls. 5/6, foi apurada: Cientificado(a) da exigência, em 03/04/2012 - fl. 55, a viúva do contribuinte apresentou, em 03/05/2012, a impugnação de fls. 2/12, instruída com os documentos de fls. 21/42. Nessa oportunidade, contesta o feito fiscal, argumentando, após descrever o lançamento sofrido e demonstrar a tempestividade da defesa entregue, que: - José Alceu Ribas faleceu em 26/12/2010 em consequência ao agravamento de seu estado de saúde, tendo sido diagnosticado em 11/04/2010 ter contraído neoplasia maligna de ductos coletores renais - CID C64; oferece para comprovação: Fl. 112DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-011.995 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.723364/2012-71 - os rendimentos de aposentadoria recebidos foram pagos pela Previ; - transcreve a legislação regente da matéria: o art. 6º da Lei nº 7713/1988, o 30 da Lei nº 9250/1995, o 5º da IN SRF nº 15/2001, ressalvando que não é aplicável o estabelecido pelo art. 5º, §5º, da referida IN; - a DAA/2011 revisada foi preenchida de acordo com as folhas de pagamento mensais emitidas pela fonte pagadora, sendo os rendimentos recebidos até março/2010 considerados tributáveis e a partir de abril/2010 isentos, haja vista orientação da RFB em seu sítio na internet, assim discriminados; - no que se refere à omissão lançada acerca dos rendimentos recebidos da Cooperforte, no valor de R$79,19, embora não informados por algum equívoco, entende que seriam igualmente isentos pelos argumentos anteriores descritos; - a seguir, discorre sobre a legitimidade do cônjuge supérstite para representar o de cujus; - ao final: Fl. 113DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-011.995 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.723364/2012-71 Em face do previsto no art. 6º-A da IN RFB n. 958/2009 (acrescido pela IN RFB n. 1.061/2010), a Fiscalização da DRF/Curitiba/PR realizou a revisão de ofício, cujos apontamentos encontram-se no Despacho Decisório de fls. 73/76, mediante o qual foi mantida a exigência tributária, em face da análise adiante transcrita: Fl. 114DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-011.995 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.723364/2012-71 Depois de ser cientificado do mencionado Despacho Decisório, fl. 81, o interessado não se manifesta - fl. 82. A decisão de primeira instância, proferida com dispensa da ementa, manteve o lançamento do crédito tributário exigido. Cientificado da decisão de primeira instância em 19/10/2018, o sujeito passivo interpôs, em 19/11/2018, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que os rendimentos são isentos por ser portador(a) de moléstia grave, conforme documentos comprobatórios juntados aos autos. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Diogo Cristian Denny - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço Em sede de impugnação, o lançamento foi mantido sob a seguinte fundamentação: Em razão do que fora impugnado, não há reparo a se fazer quanto às análises delineadas na revisão de ofício realizada, representadas pelo Despacho Decisório de fls. 46/49, cuja conclusão versou pela manutenção parcial do lançamento, conforme teor constante do relatório, e para a qual não foi apresentada manifestação contrária pelo sujeito passivo. Destarte, o presente voto encerra caráter meramente homologatório daquela revisão de ofício elaborada pela DRF/Curitiba/PR, haja vista concordar este relator plenamente com as justificativas dadas pela autoridade revisora que levaram ao resultado apurado. Cabe, no entanto, mostrar que o documento base para comprovação da moléstia grave exigido pela legislação tributária é um laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Os documentos comprobatórios da moléstia grave acometida por José Alceu Ribas juntados aos autos a fls. 22/24 tratam-se de atestados médicos, dentre os quais apenas o atestado médico de fl. 22 apresenta como possível emissora uma instituição pública. Os demais foram emitidos por particulares, não cumprindo o requisito exigido no art. 39, § 4º do Regulamento do Imposto de Renda. O referido atestado de fl. 22 não pode ser considerado como o documento base exigido pela legislação para a prova pretendida, pois, apesar de identificar como possível serviço médico oficial emitente a Secretaria de Estado de Saúde do Paraná e de estar indicado o Centro Regional de Atendimento Integrado ao Deficiente, nele não foi aposto o CNPJ do Órgão Estadual responsável, além do que o carimbo do médico que o subscreveu está ilegível, não o identificando claramente, seu nome, CRO e matrícula estadual referente ao cargo e função que ocupa, nos termos da Solução de Consulta Interna Cosit n.º 11, de 28 de junho de 2012, conforme transcrito no Despacho Decisório de fls. 73/76. Vale registrar, ainda, que ao invés de diagnosticar a doença, o atestado simplesmente narra o histórico médico do paciente e os exames realizados, além do que não firma a data do diagnóstico como sendo a considerada pela impugnante, 11/04/2010, do primeiro exame citado, ou aquela de 03/07/2010, quando da cirurgia de nefrectomia radical. Fl. 115DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-011.995 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.723364/2012-71 Considerando o conjunto comprobatório dos autos, composto por certidão de óbito, o citado documento público e dois atestados particulares (fls. 21/24), além de relatório emitido por centro de oncologia hospitalar (fls. 40/41), tenho por comprovada a doença a partir da constatação, em 11/04/2010, devendo ser reconhecido seu direito à isenção a partir dessa data. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para fins de reconhecer o direito à isenção do contribuinte sobre os rendimentos de aposentadoria, pensão ou reforma a partir de 11/04/2010. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny Fl. 116DF CARF MF Original

score : 1.0
4839094 #
Numero do processo: 15956.000602/2007-20
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/11/2000 a 31/12/2001 DECADÊNCIA. STF. INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS. LEI 8212/91. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. O indeferimento do pedido de perícia não caracteriza, de per se, cerceamento do direito de defesa, quando resta evidente que a mesma é desnecessária. Recurso Voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 205-01.330
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por maioria de votos, com fundamento no artigo 173, I do CTN, acatada a preliminar de decadência de parte do período a que se refere o lançamento para provimento parcial do recurso, vencido o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior que aplicava o artigo 150, §4° e no mérito, por unanimidade de votos, mantidos os demais valores lançados, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal

dt_index_tdt : Sat Sep 09 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 200811

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/11/2000 a 31/12/2001 DECADÊNCIA. STF. INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS. LEI 8212/91. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. O indeferimento do pedido de perícia não caracteriza, de per se, cerceamento do direito de defesa, quando resta evidente que a mesma é desnecessária. Recurso Voluntário provido em parte.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 15956.000602/2007-20

anomes_publicacao_s : 200811

conteudo_id_s : 6927059

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 05 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 205-01.330

nome_arquivo_s : 20501330_156258_15956000602200720_008.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES

nome_arquivo_pdf_s : 15956000602200720_6927059.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por maioria de votos, com fundamento no artigo 173, I do CTN, acatada a preliminar de decadência de parte do período a que se refere o lançamento para provimento parcial do recurso, vencido o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior que aplicava o artigo 150, §4° e no mérito, por unanimidade de votos, mantidos os demais valores lançados, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008

id : 4839094

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 16 09:08:15 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1777184592027975680

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T20:50:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T20:50:17Z; Last-Modified: 2009-08-06T20:50:17Z; dcterms:modified: 2009-08-06T20:50:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T20:50:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T20:50:17Z; meta:save-date: 2009-08-06T20:50:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T20:50:17Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T20:50:17Z; created: 2009-08-06T20:50:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-06T20:50:17Z; pdf:charsPerPage: 1039; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T20:50:17Z | Conteúdo => • • P.: ) 09 0 ({, 03 C2/c05 • Fls. 122 "fáz-3- MINISTÉRIO DA FAZENDA titfitlft ta.::,\ A SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t'isWI QUINTA CÂMARA Processo n° 15956.000602/2007-20 Recurso e 156.258 Voluntário Matéria Decadência Acórdão n° 205-01.330 Sessão de 05 de novembro de 2008 Recorrente PARK SERVICE ESTACIONAMENTOS S/C LTDA Recorrida DRF EM RIBEIRÃO PRETO - SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/11/2000 a 31/12/2001 DECADÊNCIA. STF. INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS. LEI 8212/91. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. O indeferimento do pedido de perícia não caracteriza, de per se, • cerceamento do direito de defesa, quando resta evidente que a mesma é desnecessária. Recurso Voluntário provido em parte. ,Nes \Lk Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ,_— Processo n° 15956.000602/2007-20 • L /1'( CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.330 k• Fls. 123711\ y ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por maioria de votos, com fundamento no artigo 173, I do CTN, acatada a preliminar de decadência de parte do período a que se refere o lançamento para provimento parcial do recurso, vencido o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior que aplicava o artigo 150, §4° e no mérito, por unanimidade de votos, mantidos os demais valores lançados, nos termos do voto do Relator. I • JULIO à. A ri IEIRA GOMES 1 Presidente DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: Marco André Ramos Vieira, Julio Cesar Vieira Gomes, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Anruda Junior, Liege Lacroix Thomasi e Adriana Sato. 2 Processo n° 15956.00060212007-20 • .0 II \ Fls. 124 CCO2CO5 Acórdãoo n. 205-01.330• L,;‘,.. Relatório 1. Trata-se recurso voluntário interposto pela empresa Park Service Estacionamentos contra decisão de primeira instância que julgou procedente o lançamento de débitos relativos a contribuições previdenciárias, incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados, correspondentes à parte da empresa, ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa (RAT) e a outras entidades (2,5% de salário educação, 0,2% de INCRA, 1% de SENAC, 1,5% de SESC e 0,6 de SEBRAE). 2. A decisão de primeira instância restou assim ementada: "CONTRIBUIÇÃO DA EMPRESA SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS EMPREGADOS. Devida contribuição a cargo da empresa sobre a remuneração paga, devida ou creditada, a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços. RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO. LEGALIDADE. Devida contribuição a cargo da empresa para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos. CONTRIBUIÇÃO PREWDENCIÁRIA DECLARADASM GFIP. - As informações prestadas em GFIP são utilizadas como base de cálculo das contribuições arrecadadas pelo INSS, compõem a base de dados para fins de cálculo e concessão dos beneficios previdenciários, bem como constituem termo de confissão de dívida, na hipótese do seu não recolhimento. DECADÊNCIA. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após dez anos contados do primeiro dia do exercício seguinte em que o crédito poderia ter sido constituído, ou da data em que tornar definitiva a decisão em que houver anulado, por vício formal, a constituição de credito anteriormente efetuada. IIVCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS. ESFERA ADMINISTRATIVA. A lei, cuja invalidade ou inconstitucionalidade não tenha sido declarada, surte os seus efeitos enquanto estiver vigente e deve, obrigatoriamente, ser cumprida pela autoridade administrativa por forca do ato administrativo vinculado, não sendo o fórum administrativo próprio para albergar discussões dessa ordem. 3 • n C.anara 2' GiSiGlr.“-V-cr.,,eci.,_. k.. Processo n° 15956.000602/2007-20 °L1 CCO2/CO5Orastlia Acórdão n°205-01.330 Fls. 125 • .• PERICL4. INDEFERIMEN7r. Será indeferido o pedido de perícia, sempre que esta se mostrar desnecessária. Lançamento Procedente" 3 Em suas razões recursais, aduz a empresa, em síntese, o seguinte: a) preliminarmente, que ocorreu a decadência em relação aos débitos levantados, uma vez que o lançamento abrangeu as competências entre 11/2000 a 31/12/2001; b) ainda em sede preliminar, solicita o indeferimento do requerimento de perícia pela primeira instância uma vez que ocasionou o cerceamento do direito de defesa da recorrente; c) no mérito, que a empresa que jamais tomou ciência de sua exclusão do Sistema Integrado de Pagamento de Imposto e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, o que tomaria nulo esse ato exarado pelo auditor e, por conseqüência, o retomo da empresa ao Sistema e a inexistência das contribuições exigidas pelo fisco; d) que todos os recolhimentos devidos foram efetuados à Previdência Social, nos termos da legislação de regência. 4. O fisco, por sua vez, encaminhou aos autos a este Conselho, sem a apresentação de suas contra-razões. É o relatório 4 C_Cd r'. -1- •-••` n Processo n° 15956.000602/2007-20 03 um CCOVCO5 • Brast113 „— Acórdão n.° 205-01.330 I s - i• • - • ira 0 Fls. I 26 Voto Conselheiro DAMIÁO CORDEIRO DE MORAES, Relator: DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE 1. Conheço do recurso, pois atende aos pressupostos de admissibilidade, e passo ao exame das questões preliminares suscitadas pelo recorrente. •DAS QUESTÕES PRELIMINARES 2. A decisão recorrida, no que diz respeito à decadência, afastando o prazo qüinqüenal estabelecido pelo codex tributário, entendeu ser aplicável ao caso o art. 45 da Lei n.° 8.212/91, visto tratar-se de regra especifica. 3. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal - STF, por unanimidade de votos, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08, nos seguintes termos: "Súmula Vinculante n° 08: "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". 4. Os efeitos da Súmula Vinculante são previstos no artigo 103-A da Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis: "Art. I03-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por Cit-a provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional n°45, de 2004). Lei n°11.417, de 19/12/2006: Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e altera a _Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências. 2" c:C, r." n- - Processo n" 15956.000602/2007-20 CCNF-:_t.—siC:a.$ O 4-:;314GINAL 13rawl., CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.330 Fls. 127Ir.i c.` c ' Ira Art. 2a O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei. § la O enunciado da súmula terá por objeto a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja, entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão." 5. Com efeito, a partir da publicação na imprensa oficial, todos os órgãos• judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula Vinculante. 6. Assim, afastado por inconstitucionalidade o artigo 45 da Lei n° 8.212/91, resta verificar qual regra de decadência prevista no Código Tributário Nacional - CTN se aplicar ao caso concreto. Compulsando os autos, constata-se através do Discriminativo Analítico do Débito que o recorrente não efetuou o pagamento de suas obrigações as quais se refere o lançamento. Então, deve-se prevalecer a regra trazida pelo artigo 173, I, do CTN. 7. Considerando que a NFLD foi lavrada em 20/12/2007 e recebida pelo sujeito passivo no dia 26/12/2007, para exigir crédito previdenciário relativo às competências 11/2000 a 12/2001, tenho como certo que, com a exceção da competência 12/2001, que permanece dentro do período exigido, o restante do crédito previdenciário constituído, inclusive o relativo ao 13° salário, foi atingido pela decadência qüinqüenal. 8. Em razão do exposto, acato a preliminar de. decadência para dar provimento _ parcial ao recurso interposto pela empresa e, considerando que parte do débito continua intacto, passo a analisar as demais razões recursais trazidas pelo contribuinte. DEMAIS QUESTÕES PRELIMINARES — INDEFERIMENTO DE PERICIA 9. Reclama a empresa, em argumentação preliminar, que o indeferimento do seu requerimento de perícia, pela primeira instância, ocasionou o cerceamento do direito de defesa, maculando, portanto, o lançamento fiscal. 10.Não obstante o arrazoado trazido pela recorrente a decisão guerreada merece prevalecer, pois, conforme demonstrado nas razões do indeferimento, a produção da prova adicional é desnecessária. Primeiro, porque o débito levantado está circunscrito às próprias informações prestadas pela empresa nas GFIP's e GRFP's, as quais foram analisadas pelo auditor notificante, conforme atesta o Relatório de Documentos Apresentados — RDA e o Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados. Segundo, porque a recorrente não aponta efetivamente nenhuma divergência que pudesse colocar em dúvida o lançamento fiscal, razão pela qual há que se computar o acerto do auditor notificante. 11.Acrescente-se que a matéria já foi amplamente discutida pelo Conselho de Contribuintes, firmando jurisprudência pacífica no mesmo sentido: 6 Processo n° 15956.00002/2007-20 CCOVCO5 . , • Acórdão n.° 205-01.330 t a Os; o 0 I Fls. 128 I "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE PERÍCIA - INDEFERIMENTO - POSSIBILIDADE - O indeferimento do pedido de perícia não caracteriza, de per se, cerceamento do direito de defesa, quando resta evidente que a mesma é desnecessária. (ACÓRDÃO 203-08856; relator Conselheiro Mauro Wasilewsk0 12.Firmado nestas considerações, rejeito a preliminar. DO MÉRITO 13. No mérito, reclama a empresa que jamais tomou ciência de sua exclusão do Sistema Integrado de Pagamento de Imposto e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, o que tomaria nulo esse ato exarado pelo auditor e, por conseqüência, o retomo da empresa ao Sistema e a inexistência das contribuições exigidas pelo fisco. 14. Aduz, também, que todos os recolhimentos devidos foram efetuados à Previdência Social, nos termos da legislação de regência. 15. Neste ponto, razão também não assiste à recorrente e, tendo em vista o esclarecimento asseverado na decisão recorrida, peço licença para transcrever pequeno trecho sobre a questão ora em disputa: "Neste ponto cumpre-nos fazer uma pequena digressão. A empresa foi também notificada, nesta mesma ação fiscal, para a constituição das contribuições sociais previdenciárias relativas à parte patronal, mais outras entidades e fundos, uma vez que ela, outrora contribuinte optante pelo regime de tributação conhecido por SIMPLES, houvera sido excluída por ato declarató rio com efeitos retroativos a novembro de 2000. Tal NFLD, de cadastro Debcad n" 37.107.368-5, já julgada procedente por esta 6" Turma, compreendeu o período relativo a janeiro de 2002 a novembro de 2005. Ocorre que a empresa retificou a sua declaração no tocante à opção a- pelo sistema tributário, para o período compreendido entre novembro de 2000 a dezembro de 2001, isto ainda durante a ação fiscal (documentos anexos). Tal período é o que se constitui na presente NFLD. Portanto, não cabe na presente Notificação as alegações de que teria sido excluída do SIMPLES sem o seu conhecimento, e/ou estaria atualmente inscrita como optante do SIMPLES Nacional (o que não está), uma vez que tais fatos não interferem na constituição do presente crédito previdenciário, visto que este se baseou nas declarações da empresa, já como não optante daquele regime tributário. No entanto, apenas para constar, diga-se apenas que a exclusão do regime simplificado percorreram todos os trâmites normativos e legais aplicáveis ao caso, conforme esclarece o voto unânime desta 6° Turma, • naquele processo." (lis. 88/89) 7 _ Processo n° 15956 000602/2007-20 CCOVCO5 Acórdão n.° 205-01.330 a? tç ; Eis 129 16. Com efeito, resta demonstrado que a própria empresa retificou os seus dados em relação ao período de opção pelo regime diferenciado, de maneira que o lançamento do presente débito não foi atingido pelos os argumentos trazidos em sede recursal. 17. Finalmente, tendo em vista a ausência de provas no sentido de que a empresa tenha realizado os recolhimentos devidos à Previdência, resta incólume a decisão recorrida, que julgou o lançamento procedente. CONCLUSÃO 18. Assim, voto por dar PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 05 de novembro de 2008 DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES Relator . _ .

score : 1.0
10078963 #
Numero do processo: 13839.001205/2010-81
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Constatado que o contribuinte não ofereceu à tributação, em sua declaração de ajuste anual, rendimentos sujeitos à incidência do imposto, o crédito correspondente é lançado de ofício pela autoridade fiscal. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. STF RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) Nº 614.406/RS. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. A decisão definitiva de mérito no RE nº 614.406/RS, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.
Numero da decisão: 2001-006.221
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para determinar o recálculo do imposto sobre os rendimentos recebidos acumuladamente pelo regime de competência, com base nas tabelas mensais e respectivas alíquotas dos períodos a que se referem os rendimentos, aplicadas sobre os valores como se tivessem sido percebidos mês a mês. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 09 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202307

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Constatado que o contribuinte não ofereceu à tributação, em sua declaração de ajuste anual, rendimentos sujeitos à incidência do imposto, o crédito correspondente é lançado de ofício pela autoridade fiscal. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. STF RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) Nº 614.406/RS. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. A decisão definitiva de mérito no RE nº 614.406/RS, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Sep 08 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 13839.001205/2010-81

anomes_publicacao_s : 202309

conteudo_id_s : 6930398

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 08 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2001-006.221

nome_arquivo_s : Decisao_13839001205201081.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO

nome_arquivo_pdf_s : 13839001205201081_6930398.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para determinar o recálculo do imposto sobre os rendimentos recebidos acumuladamente pelo regime de competência, com base nas tabelas mensais e respectivas alíquotas dos períodos a que se referem os rendimentos, aplicadas sobre os valores como se tivessem sido percebidos mês a mês. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2023

id : 10078963

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 16 09:08:01 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1777184592039510016

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-08-30T12:13:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-08-30T12:13:46Z; Last-Modified: 2023-08-30T12:13:46Z; dcterms:modified: 2023-08-30T12:13:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-08-30T12:13:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-08-30T12:13:46Z; meta:save-date: 2023-08-30T12:13:46Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-08-30T12:13:46Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-08-30T12:13:46Z; created: 2023-08-30T12:13:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2023-08-30T12:13:46Z; pdf:charsPerPage: 1757; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-08-30T12:13:46Z | Conteúdo => S2-TE01 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13839.001205/2010-81 Recurso Voluntário Acórdão nº 2001-006.221 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 25 de julho de 2023 Recorrente DOMINGOS EVANGELISTA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Constatado que o contribuinte não ofereceu à tributação, em sua declaração de ajuste anual, rendimentos sujeitos à incidência do imposto, o crédito correspondente é lançado de ofício pela autoridade fiscal. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. STF RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) Nº 614.406/RS. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. A decisão definitiva de mérito no RE nº 614.406/RS, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para determinar o recálculo do imposto sobre os rendimentos recebidos acumuladamente pelo regime de competência, com base nas tabelas mensais e respectivas alíquotas dos períodos a que se referem os rendimentos, aplicadas sobre os valores como se tivessem sido percebidos mês a mês. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 00 12 05 /2 01 0- 81 Fl. 97DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-006.221 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.001205/2010-81 Relatório A seguir transcreve-se o relatório do acórdão nº 09-56.135 da 4ª Turma da DRJ em Juiz de Fora/MG (fls. 43 e segs.). Para o(a) contribuinte, já qualificado(a) nos autos, foi lavrada em 25/10/2010 Notificação de Lançamento, pela DRF/Jundiaí/SP, que lhe exige o recolhimento de um crédito tributário no montante de R$ 35.147,83, atualizado até 26/2/2010. Decorreu o citado lançamento da revisão efetuada na Declaração de Ajuste Anual – DAA – entregue pelo(a) interessado(a), relativa ao exercício financeiro de 2008, quando foi constatada, conforme a Descrição dos Fatos, omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, no total de R$ 80.327,67 (com IRRF de R$ 17,16), de acordo com as seguintes Declarações de Imposto de Renda na Fonte – DIRFs: => INSS: R$ 64.314,14. => So Brek Comercial Auto Peças Ltda: R$ 16.013,53 (com IRRF de R$ 17,16). O(A) notificado(a) apresentou impugnação, instruída por elementos, os quais, no seu entender, comprovam os argumentos de defesa, que são os seguintes: Preliminarmente o rendimento supostamente omitido no importe de R$ 16.013,53 (...) trata-se de crédito salarial do filho maior do Impugnante, MÁRCIO APARECIDO EVANGELISTA, lançado equivocadamente pelo seu Empregador SO BREK COMERCIAL AUTO PEÇAS LTDA, que está providenciando o acerto do erro cometido. No que tange ao crédito informado supostamente omitido no importe de R$ 64.314,14 (...) trata-se de CRÉDITO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO correspondente ao período de 27.12.1.999 a 31.12.2.004 no Benefício n° 42/137.297.570-2, sendo que este valor fora declarado como Rendimentos Não Tributados. Devemos ressaltar que o valor acima citado não foi tributado na fonte pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em face da AÇÃO CIVIL PÚBLICA N° 1999.61.00.003710-0 DA 19ª VARA FEDERAL DE SÃO PAULO, que determina que os créditos previdenciários pagos em atraso para fins de tributação devem ser observados mês â mês. Deste modo, o CRÉDITO PRINCIPAL supostamente omitido no importe de R$ 64.314,14 (...) foi interpretado como Rendimento não Tributado, já que houve retenção na fonte exclusivamente no importe de R$ 201,14 (...). Em relação ao valor líquido recebido pelo Requerente pagou ao Único Herdeiro e Filho da Advogada NEIDE ALVES FERREIRA, GUILHERME FERREIRA PRADO, a importância líquida de R$ 19.000,00 (...) em relação aos serviços advocatícios realizados no Procedimento Administrativo de concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição n. 42/137.297.570-2, bem como a Ação Judicial de Mandado de Segurança n. 2007.61.05.000490-2 da 7ª Vara Federal de Campinas - SP. Então, o valor que entrou no Patrimônio do Requerente, cumprida suas obrigações legais e contratuais, se restringiu a R$ 46.045,56 (...), que correspondem aos créditos em atraso de Aposentadoria por Tempo de Contribuição reconhecida judicialmente, correspondente ao período de 27.12.1.999 a 31.12.2.004, com Renda Mensal Inicial no importe de R$ 602,60 (...). Fl. 98DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-006.221 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.001205/2010-81 Não como se apurou no presente lançamento, que ora se impugna, a incidência do Imposto de Renda Pessoa Física por questão de Justiça, e não acarretar um empobrecimento indevido ao Segurado do Instituto Nacional do Seguro Social deve observar o seu ganho mensal, e ao final a incidência do Imposto de Renda Pessoa Física ocorre sobre o Total dos Rendimentos Anuais, ano a ano, com base na Declaração de Ajuste Anual. Neste sentido, respeitada a decisão liminar proferida na AÇÃO CIVIL PÚBLICA N° 1999.61.00.003710-0 DA 19ª VARA FEDERAL DE SAO PAULO, em relação aos créditos em atraso de Benefícios Previdenciários a incidência do Imposto de Renda Pessoa Física deve observar o Rendimento Mensal auferido pelo Segurado, e não o montante total como se fosse lançamento único. Ainda, em decisão recente do STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, entendeu que os juros de mora devem ficar de fora da conta do imposto, entendendo que os juros não são a renda do trabalhador, e sim uma indenização a que eles têm direito. Diante dos motivos acima elencados, somente podemos chegar à conclusão única que o crédito líquido auferido pelo Requerente no importe de R$ 46.045,56 (...), correspondente aos créditos em atraso do Benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, correspondente ao período de 27.12.1.999 a 31.12.2.004, deve observar o Rendimento Mensal, e ao final o Ajuste Anual ano a ano de 1.999 a 2.004. [destaques do original] Após análise, a DRJ acatou parcialmente os argumentos da contribuinte. Do voto do acórdão recorrido: Observa-se na DIRF/2007 da So Brek, fl. 40, que o rendimento de R$ 16.013,53 (com IRRF de R$ 17,16), tido por omitido na Notificação em apreço, foi pago a Márcio Aparecido Evangelista. Ocorre que a fonte pagadora usou o CPF 720.090.638-72, pertencente ao impugnante, e, não, o CPF 270.670.638-41, que seria correto. Verifica- se, ainda, que (1) o notificado não pleiteou dedução com dependentes na DAA revisada e (2) o contribuinte Márcio Aparecido Evangelista, CPF 270.670.638-41, apresentou DAA/2008, em separado, conforme Extrato do Processamento de fl. 41/42. Em assim sendo, devem ser excluídos do lançamento o rendimento de R$ 16.013,53 e o correspondente IRRF de R$ 17,16, por não pertencerem ao impugnante. A Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público Federal (processo nº 1999.61.00.003710-0, que tramitou na 19ª Vara Federal de São Paulo), visava afastar a obrigação de pagar imposto de renda de pessoa física para quem recebesse acumuladamente valores previdenciários decorrentes de demanda judicial ou administrativa movida contra o INSS, quando não houvesse obrigação de pagar o imposto de renda se essas quantias tivessem sido recebidas mensalmente, de forma regular, na época própria. Segundo dispõem o art. 1º, § 2º, do Decreto-Lei nº 1.737, de 20 de dezembro de 1.979, e o art. 38, parágrafo único, da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1.980, a propositura, pelo contribuinte, de Mandado de Segurança, Ação Anulatória ou Declaratória de Nulidade de Crédito da Fazenda Nacional, importa renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso, acaso interposto. Nesse sentido, foi expedido o Ato Declaratório Normativo da Coordenação-Geral do Sistema de Tributação (ADN-COSIT) da Secretaria da Receita Federal, nº 3, de 14 de fevereiro de 1996, esclarecendo que: “a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial - por qualquer modalidade processual - antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto”. Fl. 99DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-006.221 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.001205/2010-81 Conclui-se, do acima exposto, que, em relação ao mesmo objeto de litígio, a iniciativa do contribuinte em recorrer à esfera judicial constitui fator imprescindível para consubstanciar sua renúncia à esfera administrativa. O entendimento acerca desse tema já foi pacificado no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, conforme se observa na Súmula nº 1, a saber: Súmula CARF nº 1 : Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Contudo, no que se refere à Ação Civil Pública nº 1999.61.00.003710-0, movida pelo Ministério Público Federal contra a União Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, muito embora tivesse sido prolatada sentença de mérito, julgando procedente a ação, concedendo tutela antecipada para que o INSS deixasse de proceder ao desconto do imposto de renda retido na fonte, no caso de pagamento cumulativo de benefícios previdenciários, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região proferiu decisão monocrática terminativa que deu provimento à remessa oficial, para reconhecer a ilegitimidade ativa do Ministério Público Federal e julgar extinta a ação, negando, outrossim, provimento ao agravo interposto contra a referida decisão. O autor da ação agravou da decisão que não admitiu os recursos especial e extraordinário e o Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao agravo, não tomou conhecimento do agravo regimental e rejeitou os embargos de declaração. O Supremo Tribunal Federal ainda não se manifestou sobre o agravo interposto contra a decisão que não admitiu o recurso extraordinário. Assim sendo, não obstante o objeto da supracitada Ação Civil Pública e da presente autuação seja o mesmo, destaca-se que a referida ação judicial não foi proposta pelo contribuinte, ficando, assim, descaracterizada a concomitância entre os processos administrativo e judicial. Nesse mesmo entendimento foi a decisão proferida pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF – Segunda Seção de Julgamento, 1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, no Acórdão nº 2102-01.267, na sessão de 15/04/2011, anulando decisão de 1ª instância que havia reconhecido a concomitância entre o processo administrativo e o judicial, em caso similar ao presente processo. Transcrevo, a seguir, excerto do referido julgado: No que diz respeito à omissão de rendimentos recebidos acumuladamente em decorrência de ação judicial a decisão recorrida não conheceu da impugnação, por entender caracterizada a concomitância entre as instâncias judicial e administrativa. Afirma a decisão recorrida que a concomitância do processo administrativo se verifica em relação à Ação Civil Pública n° 1999.61.00.0037100, ajuizada pelo Ministério Público Federal, em face da União e do INSS, com alcance nacional, para determinar ao INSS que se abstivesse de efetuar o desconto do imposto de renda retido na fonte, nas hipóteses de pagamento realizado a destempo e de forma acumulada, administrativa ou judicialmente, de benefícios ou pensões previdenciárias ou assistenciais, com valores originais inferiores ao limite de isenção tributária. É bem verdade, que o direito postulado na Ação Civil Pública é o mesmo suscitado pela contribuinte na impugnação, entretanto, de pronto deve-se destacar que a referida ação judicial não foi proposta pela contribuinte. Nesse ponto, vale lembrar que, conforme disposto na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC) - art. 104, as ações coletivas não induzem litispendência para as ações individuais, de sorte que, caso a contribuinte desejasse, poderia optar pela via judicial, impetrando ação individual. A existência da Ação Civil Pública com o mesmo objeto do processo administrativo não pode implicar em não acolhimento da impugnação sob a alegação de renúncia a esfera administrativa. Fl. 100DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-006.221 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.001205/2010-81 [destaquei] Destarte, não fica consubstanciada a concomitância entre a Ação Civil Pública mencionada pelo impugnante e o presente feito administrativo, motivo que impõe a apreciação do litígio suscitado neste processo. A tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente tem sido objeto de grandes discussões e manifestações judiciais, inclusive com reflexos no âmbito administrativo. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, com base no art. 19, inciso II, da Lei nº 10.522, de 2002, c/c o art. 5º do Decreto nº 2.346, de 1997, por meio do Parecer PGFN/CRJ/Nº 287, de 2009, e do Ato Declaratório PGFN nº 1, publicado no DOU de 14/05/2009, dispensou a apresentação de contestação, a interposição de recursos e autorizou a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, “nas ações judiciais que visem obter a declaração de que, no cálculo do imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não global”. Com respeito à eficácia do Ato Declaratório da PGFN nº 1, de 2009, deve-se considerar o que dispõe o art. 19, caput, inc. II, e §§ 4º e 5º, da Lei nº 10.522, de 2002, com a redação atual dada pela Lei nº 11.033, de 2004: Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir do que tenha sido interposto, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese de a decisão versar sobre: (...) II - matérias que, em virtude de jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, ou do Superior Tribunal de Justiça, sejam objeto de ato declaratório do Procurador- Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda. (...) § 4º A Secretaria da Receita Federal não constituirá os créditos tributários relativos às matérias de que trata o inciso II do caput deste artigo. § 5º Na hipótese de créditos tributários já constituídos, a autoridade lançadora deverá rever de ofício o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso. Assim sendo, a partir da publicação do Parecer PGFN nº 01, desde que solicitado pelo contribuinte, como é o caso ora analisado, o IRRF sobre os rendimentos recebidos cumulativamente passou a ser calculado pelo regime de competência. Esclareça-se, todavia, que o entendimento da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional anteriormente citado, que redundou na emissão do Ato Declaratório PGFN nº 1/2009, embasava-se em jurisprudência pacífica favorável à apuração do IRRF sobre rendimentos recebidos de forma acumulada pelo regime de competência, sem, no entanto, que o Supremo Tribunal Federal reconhecesse a existência de repercussão geral destes decisórios favoráveis ao contribuinte. Entretanto, o STF, em 10/06/2010, mudou o entendimento que sustentara até então. Após o TRF da 4ª Região ter declarado a inconstitucionalidade do art. 12 da Lei 7.713/1988, em julgamento de caso análogo ao aqui tratado, e instado pela União que interpusera Agravo Regimental naquele Tribunal em dois recursos cujas decisões da Suprema Corte foram pela inadmissibilidade destes pela falta de repercussão geral do objeto, o Plenário do STF resolveu a questão de ordem no sentido de reconhecer a repercussão geral do objeto daqueles recursos, o que possibilita um ambiente favorável para mudança da jurisprudência. Em razão da decisão do STF pela existência de repercussão geral da matéria, o Ato Declaratório PGFN nº 01/2009 foi suspenso pelo Parecer PGFN/CRJ nº 2.331/2010, de maneira que os Procuradores da Fazenda voltaram a contestar e recorrer das decisões judiciais favoráveis à aplicação do regime de competência na apuração do IRRF sobre Fl. 101DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-006.221 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.001205/2010-81 rendimentos pagos acumuladamente, exceto quando recebidos a partir de 1º de janeiro de 2010, tendo em vista que o art. 12-A da Lei nº 7.713/1988 determinou que, a partir desta data, os rendimentos acumulados serão tributados exclusivamente na fonte. A suspensão do Ato Declaratório PGFN nº 01/2009 impede que a RFB aplique os §§ 4º e 5º, do art. 19, da Lei nº 10.522/2002, já transcritos neste voto. Volta, por este motivo, a viger a aplicação do regime de caixa na apuração do IRPF sobre os aludidos rendimentos, conforme o que se explana a seguir. Regra geral, os rendimentos auferidos por pessoa física são tributáveis apenas no momento em que o contribuinte adquire a disponibilidade efetiva da renda. Vale dizer, a tributação da pessoa física se dá pelo regime de caixa, e não pelo de competência. O imposto só atinge o rendimento quando os valores já se encontram à disposição do contribuinte. É o que se pode extrair do disposto nos arts. 37, 38 e 39, do Regulamento do Imposto Renda - RIR/1999 - Decreto nº 3.000, de 26/03/1999. Considerando que a legislação pertinente determina que a tributação deve se dar no momento da percepção do rendimento (regime de caixa) e não em relação a cada um dos períodos (mês a mês) a que o rendimento se referir (regime de competência), e levando-se em conta que, no caso em tela, o rendimento foi recebido acumuladamente no ano-calendário de 2007, correto é considerá-lo como tributável no exercício financeiro de 2008, submetendo-o à aplicação da tabela progressiva anual vigente para esse período. Dessa forma, a despeito das argumentações passivas, sendo válidas as normas que amparam a exigência fiscal em foco, não pode a autoridade administrativa abster-se de cumpri-las, pois o lançamento é uma atividade vinculada, consoante o art. 142 do CTN. Adicionalmente, no que concerne à tributação de rendimentos recebidos acumuladamente, observam-se as disposições dos arts. 55, XIV, 56 e 640, do RIR/1999, in verbis: Art. 55. São também tributáveis (Lei nº 4.506, de 1964, art. 26, Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º, e Lei nº 9.430, de 1996, arts. 24, § 2º, inciso IV, e 70, § 3º, inciso I): ... XIV - os juros compensatórios ou moratórios de qualquer natureza, inclusive os que resultarem de sentença, e quaisquer outras indenizações por atraso de pagamento, exceto aqueles correspondentes a rendimentos isentos ou não tributáveis; [destaquei] Art. 56. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá no mês do recebimento, sobre o total dos rendimentos, inclusive juros e atualização monetária (Lei nº 7.713, de 1988, art. 12). Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, poderá ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos rendimentos, inclusive com advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização (Lei nº 7.713, de 1988, art. 12). Art. 640. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto na fonte incidirá sobre o total dos rendimentos pagos no mês, inclusive sua atualização monetária e juros (Lei nº 7.713, de 1988, art. 12, e Lei nºo 8.134, de 1990, art. 3º). [destaquei] À luz desses dispositivos legais, torna-se prejudicado o reclamo passivo no sentido de que os juros de mora devem ficar fora da conta do imposto. Reitere-se que os rendimentos referentes a anos anteriores, recebidos acumuladamente, devem ser tributados no mês do seu recebimento com incidência de imposto sobre a totalidade dos rendimentos, inclusive juros e atualização monetária, podendo ser deduzido o valor das despesas com a ação judicial necessárias ao recebimento dos rendimentos, inclusive com advogados, se tiver sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. Fl. 102DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-006.221 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.001205/2010-81 Não obstante a documentação trazida pelo impugnante na tentativa de demonstrar o pagamento de honorários advocatícios, não restou comprovado que Neide Alves Ferreira foi sua procuradora e quem de fato patrocinou o processo administrativo perante o INSS de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição em favor do interessado. A informação acerca do processo judicial nº 2007.61.05.000490-2, fl. 25, o comprovante de TED/Banco do Brasil, fl. 29, no valor de R$ 19.000,00, tendo como favorecido Guilherme Ferreira Prado, o Termo de Guarda e Responsabilidade Provisório do menor Guilherme Ferreira Prado para a Sra. Nely Alves Ferreira, fl. 28, e o Recibo de fl. 30 fornecido por essa em nome daquele, ainda que este último mencione o pagamento de honorários advocatícios, por si sós, não socorrem o requerente. Reitere- se que não há provas efetivas de que Neide Alves Ferreira foi a advogada da causa em questão. Por fim, quanto às decisões Poder Judiciário, essas surtem os efeitos nelas previstos apenas em relação às partes envolvidas, não podendo ser estendidas a terceiros, estranhos ao processo judicial, excetuando-se as inconstitucionalidades declaradas pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do Decreto nº 2.346, de 13 de outubro de 1997, o que não é a hipótese tratada nos presentes autos. Em virtude da explanação anterior, serão elaborados, a seguir, novos cálculos, a fim de se apurar a situação do declarante em relação ao IRPF/2008. IRPF/2008 R$ (*) Total dos rendimentos tributáveis declarados 9.092,56 (+) Omissão de rendimentos apurada (80.327,67 - 16.013,53) 64.314,14 (=) Total dos rendimentos tributáveis apurados 73.406,70 (-) Total de deduções declaradas 0,00 (=) Base de cálculo apurada 73.406,70 (*) Imposto apurado após alterações 13.884,52 (-) Total do imposto pago declarado 201,14 (+) Glosa de imposto pago 0,00 (-) IRRF sobre infração 0,00 (=) Imposto a pagar apurado 13.683,38 (-) Imposto a pagar declarado 0,00 (=) Imposto suplementar 13.683,38 Isto posto, voto pela procedência parcial da impugnação. Cientificado da decisão de primeira instância em 09/01/2015, o sujeito passivo interpôs, em 30/01/2015, Recurso Voluntário, fl. 54, sustentando, em apertada síntese, que os rendimentos recebidos acumuladamente devem ser apurados e tributados sob o regime de competência, utilizando as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, mês a mês, e não sobre o montante global. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator De uma análise inicial da questão posta, tem-se que as verbas em comento referem-se a créditos de aposentadoria por tempo de contribuição pagas acumuladamente em decorrência de ação judicial frente ao INSS. Fl. 103DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-006.221 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.001205/2010-81 RRA – Rendimentos Recebidos Acumuladamente – cálculo do IR incidente O critério de cálculo do imposto adotado pelo Fisco e endossado pela turma julgadora da DRJ, no caso, sobre os rendimentos recebidos acumuladamente em decorrência de reclamatória trabalhista, teve como fundamento legal as disposições do art. 12, da Lei 7.713/88, que assim dispõe: Art. 12. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização (grifei). Ocorre que as disposições contidas no §2º do artigo 62, do RICARF, de observância obrigatória pelos membros deste Conselho, determinam que sejam reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF as decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF e STJ na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C do CPC (repercussão geral e recursos repetitivos), conforme abaixo: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) c) Dispensa legal de constituição ou Ato Declaratório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) A decisão definitiva de mérito no Recurso Extraordinário (RE) nº 614.406/RS, que enfrentou o tema em questão, na sistemática da repercussão geral, determinou a aplicação do Fl. 104DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-006.221 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.001205/2010-81 regime de competência no cálculo do imposto de renda sobre rendimentos recebidos acumuladamente. Vale dizer que deve ser aplicada a tabela progressiva mensal correspondente vigente à época a que se referem os rendimentos, sobre cada parcela mensal, e não a tabela anual do ano do recebimento extemporâneo sobre o montante acumulado. Tal sistemática aproxima-se da que foi estabelecida no art. 12-A da Lei 7.713/88, com efeitos a partir de 11 de março de 2015, que estabeleceu a tributação exclusivamente na fonte dos RRA, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês. O entendimento aqui posto é o mesmo que foi recentemente abraçado pela 4ªCâmara/1ªTurmaOrdinária deste CARF, por unanimidade de votos, no acórdão nº 2401-006.198, Sessão de 11 de abril de 2019, cuja ementa foi em parte adotada e reproduzida no presente acórdão. Desta forma, entendo que deve ser recalculado o crédito tributário lançado, na parte referente aos rendimentos recebidos acumuladamente decorrentes de ação judicial, pelo regime de competência, com base nas tabelas mensais e respectivas alíquotas das épocas a que se referem os rendimentos, aplicadas sobre os valores como se tivessem sido percebidos mês a mês. Quanto ao valor dos honorários advocatícios que se pretende deduzir da base de cálculo, tal não é possível uma vez que, do que se tem dos autos, o valor de R$ 19.000,00 foi depositado em conta bancária em nome do filho da advogada (fls. 28 e 29). CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, conforme acima descrito, para determinar o recálculo do imposto sobre os rendimentos recebidos acumuladamente pelo regime de competência, com base nas tabelas mensais e respectivas alíquotas dos períodos a que se referem os rendimentos, aplicadas sobre os valores como se tivessem sido percebidos mês a mês. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 105DF CARF MF Original

score : 1.0
4638903 #
Numero do processo: 10850.001044/2003-51
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CPMF Fatos geradores ocorridos no mês 08/1999 CPMF. RESPONSABILIDADE SUPLETIVA DA RECORRENTE Quando a lei estabelece responsabilidade supletiva por determinada obrigação tributária, não cumprindo tal obrigação aquele que está diretamente indicado pela lei como contribuinte primário, cabe ao contribuinte com responsabilidade supletiva adimplir a obrigação. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-000.344
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: RENATA AUXILIADORA MARCHETI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)

dt_index_tdt : Sat Sep 09 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 200912

ementa_s : CPMF Fatos geradores ocorridos no mês 08/1999 CPMF. RESPONSABILIDADE SUPLETIVA DA RECORRENTE Quando a lei estabelece responsabilidade supletiva por determinada obrigação tributária, não cumprindo tal obrigação aquele que está diretamente indicado pela lei como contribuinte primário, cabe ao contribuinte com responsabilidade supletiva adimplir a obrigação. Recurso Voluntário Negado.

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10850.001044/2003-51

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 6925964

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 04 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3801-000.344

nome_arquivo_s : 380100344_10850001044200351_200912.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : RENATA AUXILIADORA MARCHETI

nome_arquivo_pdf_s : 10850001044200351_6925964.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009

id : 4638903

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 16 09:08:13 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1777184592042655744

conteudo_txt : Metadados => date: 2011-04-27T13:16:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 7; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-04-27T13:16:35Z; Last-Modified: 2011-04-27T13:16:35Z; dcterms:modified: 2011-04-27T13:16:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:53ebb7c8-5d63-4cd0-9b68-9af092ca7cd7; Last-Save-Date: 2011-04-27T13:16:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-04-27T13:16:35Z; meta:save-date: 2011-04-27T13:16:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-04-27T13:16:35Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-04-27T13:16:35Z; created: 2011-04-27T13:16:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2011-04-27T13:16:35Z; pdf:charsPerPage: 1152; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-04-27T13:16:35Z | Conteúdo => S3-TE01 Fl. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10850.001044/203-51 Recurso n° 237.982 Voluntário Acórdão n° 3801-00.344 — P Turma Especial Sessão de 03 de dezembro de 2009 Matéria CPMF Recorrente LIVIA VEICULOS AUTOMOTIVOS LTDA Recorrida DRJ-CAMPINAS/SP Assunto: CPMF Fatos geradores ocorridos no mês 08/1999 CPMF. RESPONSABILIDADE SUPLETIVA DA RECORRENTE Quando a lei estabelece responsabilidade supletiva por determinada obrigação tributária, não cumprindo tal obrigação aquele que está diretamente indicado pela lei como contribuinte primário, cabe ao contribuinte com responsabilidade supletiva adimplir a obrigação. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. agdCtá Cardozo - Presidente rcheti - Relatora EDITADO EM: 26/01/2010 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Magda Cotta Cardozo, Andréia Dantas Lacerda Moneta, Tânia Mara Paschoalin (Suplente) e Renata Auxiliadora Marchetti. Ausente, o Conselheiro Arno Jerke Relatório Trata-se de recurso contra decisão que manteve incólume autuação tributária contra a recorrente, com lançamento de o ficio de exigência fiscal relativa à CPMF nos períodos acima mencionados. Por bem lançado, adoto o relatório de fls. 25 deste feito. 1. Trata-se de impugnação a exigência fiscal relativa Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e Créditos e Direitos de Natureza Financeira — CPMF, formalizada no auto de infração de fls. 02/05. 0 feito, relativo a fatos geradores ocorridos em agosto de 1999, constituiu crédito tributário no montante de la 4.509,46, incluidos principal, multa de oficio no percentual de 75% e juros de mora calculados até o Ines anterior ao de lavratura. 2. No 'campo DESCRIÇÃO DO FATOS de fi. 03 a autoridade autuante relata que os valores exigidos referem-se a CPMF não recolhida à época dos fatos geradores por força de medida judicial, posteriormente revogada. Os débitos foram apurados com base nas informações fornecidas pelas instituições financeiras, juntos as quais a fiscalizada mantinha conta corrente, em atendimento ao disposto no art. 45, inciso IV, da Medida Provisória n°2.113-30, de 2001. , 3. Cientificada da exigência em 24/04/2003, em 23/05/2003, a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 10/14, na qual alega que a responsabilidade pela retenção e recolhimento da CPMF recai sobre as instituições financeiras, não se podendo imputar a aplicação da multa e dos juros de mora ao contribuinte que em nenhum momento incorreu para o atraso no pagamento da exacdo e não se opôs a retenção dos valores que deixaram de ser recolhidos por força de decisão judicial. 4. Após destacar jurisprudência em apoio a sua tese, postula o cancelamento integral do auto de infração. Em julgamento a DRJ manteve a autuação. Recorre agora a este CARF repisando todos os argumentos anteriores. Passo ao voto. 2 Processo n° 10850.001044/203-51 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00344 Fl. 2 Voto Conselheira Renata Auxiliadora Marcheti, Relatora A situação envolvida no caso é bem simples. Por primeiro, não existe nenhuma decisão transitada em julgado noticiada nos autos que desobrigue a recorrente do recolhimento da CPMF, nos períodos acima mencionados, tenha ou não sido aforado processo judicial para discutir a questão. Em segundo lugar, se não há exoneração da referida obrigação legal, a ela estava e está submetida a recorrente. Tal obrigação legal nasce da Lei 9.311 de 1996 que instituiu a CPMF e, mais especificamente, do artigo 5° de referido diploma legal que, textualmente, obriga o contribuinte pelo pagamento da CPMF, caso não seja a contribuição retida e recolhida pelas instituições financeiras. Assim, inegável que, o fato de o Banco não ter retido e recolhido a CPMF que estava obrigada a pagar a recorrente, não desobriga a própria recorrente, contribuinte legal e com responsabilidade supletiva pelo recolhimento. Tal responsabilidade supletiva do contribuinte, em relação à CPMF não retida e não recolhida pela instituição bancária, instituída pela lei acima mencionada, veio reafirmada em vários diplomas infra-legais. Assim sendo, por ser a responsável pelo recolhimento do tributo, ao ter cassada eventual liminar que permitiu, temporariamente, o não recolhimento do tributo, a recorrente passou a ser inadimplente da exação e isso, ex tunc, ou seja, desde a data em que deveria ter sido adimplida a obrigação tributária. Entendo assim porque uma decisão liminar tem o efeito de apenas suspender, temporariamente, uma situação que, nesse caso, era a suspensão da exigência tributária. Ao perder sua eficácia, a decisão provisória não mais surte efeitos no mundo jurídico, revertendo- se, ao status quo ante, a situação juridicamente discutida no feito .. Ela não cria direitos e obrigações para além do seu tempo de validade, mas apenas suspende . a discussão ou a efetivação de um ato até que seja cassada ou convalidada em decisão definitiva. Ora, se havia uma decisão liminar para que o tributo não fosse exigido, ao ser ela expurgada do mundo jurídico, passou a ser exigível o tributo, desde a data em que o recorrente deveria ter adimplido a obrigação, com todo os consectdrios legais dai decorrentes. Não fosse assim, todo valor questionado juridicamente que estivesse sob o manto de uma liminar não poderia sofrer reajustes, e não é isso que se vê. Diante disso, impossível entendermos de outro modo que não como bem lançado o tributo, os juros e multa do presente caso. 3 Consigne-se aqui, que a discussão empreendida está sendo tecida entendendo-se que não havia ordem judicial para a não aplicação de juros e multa, o que alteraria o cenário das coisas, mas diante do fato de que nenhuma decisão judicial é juntada ao feito (exceto a que questiona a exigência do depósito prévio para garantia da instância, absolutamente desnecessária), entendo que não há que se falar em afastamento de multa e juros da exação tributária exigida. Quanto à multa de 75%, entendo que é devida. Não estamos diante de multa confiscatória, mas sim, de multa legal para os casos em que há ausência de declaração. Estamos diante de um caso de lançamento de oficio que se rege pela Lei 9430/96, art. 44, I, como segue: Art 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007) Note que o contribuinte jamais declarou o tributo à receita, nos termos da legislação tributária, sendo que a instituição bancaria somente prestou tais informações após aforamento da demanda judicial, o que enquadra a situação no art. 149, II do CTN. A legalidade da cobrança da CPMF no período em que está sendo exigido é patente e foi inclusive objeto de vários julgados do STF. Em relação à aplicação da SELIC para cômputo dos juros, da mesma forma, trata-se de procedimento que obedece comandos legais, sendo correta tal aplicação. Isto posto, deixando de citar aqui toda a legislação que embasa o meu entendimento e adotando sua menção já fartamente verificada às fls. 72 e seguintes desse feito, julgo no sentido de manter a procedência do auto de infração, com a aplicação da multa pelo inadimplemento e com juros morat6rios nos termos do art 161 do CTN e art. 63 da Lei 9430/96. 4

score : 1.0