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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10080390 #
Numero do processo: 15165.002206/2009-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Sep 11 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 13/03/2008, 28/07/2008, 02/09/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES NÃO IMPUGNADAS NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRECLUSÃO PROCESSUAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NÃO SUPRESSÃO DE INSTÂNCIAS. As matérias que não tenham sido expressamente contestadas na impugnação ou manifestação de inconformidade serão consideradas não impugnadas e, portanto, devem ser tidas como matérias processualmente preclusas, devendo o Recurso Voluntário ficar impedido de apreciá-las, sob pena de ser violado o princípio da não supressão de instância.
Numero da decisão: 3201-010.879
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, em razão da total inovação dos argumentos de defesa (preclusão). (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Paula Giglio - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Presidente), Ricardo Sierra Fernandes, Márcio Robson Costa, Mateus Soares de Oliveira, Tatiana Josefovicz Belisário e Ana Paula Pedrosa Giglio.
Nome do relator: ANA PAULA PEDROSA GIGLIO
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INOVAÇÃO APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES NÃO IMPUGNADAS NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRECLUSÃO PROCESSUAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NÃO SUPRESSÃO DE INSTÂNCIAS. As matérias que não tenham sido expressamente contestadas na impugnação ou manifestação de inconformidade serão consideradas não impugnadas e, portanto, devem ser tidas como matérias processualmente preclusas, devendo o Recurso Voluntário ficar impedido de apreciá-las, sob pena de ser violado o princípio da não supressão de instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, em razão da total inovação dos argumentos de defesa (preclusão). (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Paula Giglio - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Presidente), Ricardo Sierra Fernandes, Márcio Robson Costa, Mateus Soares de Oliveira, Tatiana Josefovicz Belisário e Ana Paula Pedrosa Giglio. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 16 5. 00 22 06 /2 00 9- 13 Fl. 321DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-010.879 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.002206/2009-13 Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão nº 07-41.897 exarado pela 1ª Turma da DRJ Florianópolis, em sessão de 13/06/2018, que julgou improcedente a impugnação apresentada pela contribuinte acima identificada. O lançamento de fls. 02/36, lavrado em 16/11/2009, é relativo à multa por classificação incorreta na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), assim como pelas diferenças no recolhimento dos tributos e derivou da incorreção na classificação fiscal das mercadorias importadas, resultando em crédito tributário apurado de R$ 95.138,97, conforme demonstra o quadro abaixo: Tributo Multa Juros de Mora TOTAL Imposto de Importação (II) R$44.062,41 R$33.046,81 R$6.385,62 R$83.494,84 Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) R$2.397,10 R$957,40 R$1.797,83 R$4.174,73 PIS R$184,67 R$138,50 R$26,75 R$349,92 COFINS R$850,55 R$637,91 R$123,24 R$1.611,70 Multa regulamentar por erro de classificação - R$5.507,78 - R$5.507,78 TOTAL R$ 95.138,97 A Autoridade Aduaneira informa, na descrição dos fatos (parte integrante do Auto de Infração), que a autuação teve origem na identificação de erro na classificação fiscal das mercadorias importadas através das Declarações de Importação (DI’s) nº 08/0394933-7, 08/1110807-9 e 08/1141740-3, registradas respectivamente em 13/03/2008, 28/07/2008 e 28/07/2008. O importador submeteu a despacho memórias de computador do tipo SDRAM, classificadas na Tarifa Externa Comum no código NCM 8542.32.21. Posição esta destinada para “circuitos integrados eletrônicos. Memórias montadas prontas para montar em superfície SMD (surface mounted device), dos tipos RAM estáticas (SRAM) com tempo de acesso inferior ou igual a 25 ns, EPROM, EEPROM, PROM, ROM e FLASH”. À época dos fatos, este código previa as seguintes alíquotas: - 0% para Imposto de Importação - II; - 0% para Produtos Industrializados - IPI; - 7,60% para a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS; - 1,65% para o Programa de Integração Social - PIS. Ocorre que a autoridade aduaneira, após submeter a mercadoria a análise considerou que a mercadoria deveria ter sido classificada no código NCM 8542.32.29, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal. Posição esta destinada para “máquinas, aparelhos e materiais elétricos, e suas partes; circuitos integrados eletrônicos. Memórias montadas prontas para montar em superfície SMD (surface mounted device). Outras”, cujas alíquotas eram as seguintes: - 8% para Imposto de Importação - II; - 5% para Produtos Industrializados - IPI; Fl. 322DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-010.879 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.002206/2009-13 - 7,60% para a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS; - 1,65% para o Programa de Integração Social - PIS. Por este motivo, a mercadoria foi reclassificada e foram lavrados os Autos de Infração do presente processo, para exigência da multa por erro de classificação e das diferenças de tributos incidentes. A autuada foi cientificada do Auto de Infração para o qual apresentou tempestivamente sua impugnação (fls 133/139) na qual se insurgiu contra o seguinte ponto:  impossibilidade de revisão do lançamento por erro de direito ou mudança no critério jurídico. Foi proferida decisão de primeira instância (fls 229/257) através do Acórdão de nº 07-41.897, da 1ª Turma de Julgamento da DRJ Florianópolis, de 13/06/2018 que julgou, por unanimidade de votos, improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário em discussão. Inconformada, a Recorrente apresentou, em 29/08/2018, recurso voluntário (fls. 244/257) alegando, em síntese, os seguintes pontos: - correção da classificação fiscal adotada pelo importador - pelas razões que enumera em seu recurso; - necessidade de busca da verdade real dos fatos ocorridos no caso em tela, em atendimento ao Princípio da Verdade Material. Requer a reforma do Acórdão recorrido, julgando totalmente procedente este recurso e cancelando o crédito tributário. Voto Conselheira Ana Paula Giglio, Relatora. Das Matérias não Arguidas em Sede de Impugnação O recurso voluntário contesta a classificação fiscal adotada pela autoridade aduaneira e pede que seja reconhecida a correção do código NCM por ele utilizado na importação das mercadorias. Embora estes pontos não tenham sido apresentados na impugnação, requer que este Conselho assim o faça em nome da busca pela verdade material. Tais questões não foram alegadas em sede de impugnação, não tendo sido objeto de debate e análise por parte da autoridade judicante de 1ª instância. Desta forma, não poderiam ser analisadas em sede de Recurso Voluntário, sob pena de supressão de instancia. Somente as questões previamente debatidas é que são devolvidas à autoridade Fl. 323DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-010.879 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.002206/2009-13 judicante revisora para que sejam novamente examinadas. Eis aí o efeito devolutivo típico dos recursos. A interposição do recurso transfere ao órgão ad quem apenas o conhecimento das matérias que já foram impugnadas. A matéria devolvida à instância recursal é apenas aquela expressamente contraditada na peça impugnatória. A impugnação fixa os limites da controvérsia. É na impugnação que o contribuinte deve expor os motivos de fato e de direito em que se fundamenta sua pretensão, bem como os pontos e as razões pelas quais não concorda com a autuação, conforme prescreve o artigo 16, inciso III do Decreto nº 70.235, de 1972, cuja redação transcreve-se abaixo: Decreto nº 70.235, de 1972 “Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993).” Ao não contestar expressamente as matérias objeto da autuação fiscal, tais matérias serão consideradas como não impugnadas e não poderão ser suscitadas em outro momento processual em virtude da ocorrência da preclusão processual, nos termos do que dispõe o artigo 17 do referido Decreto nº 70.235, de 1972. Decreto nº 70.235, de 1972 “Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997).” Em suma, questões não trazidas a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo com a apresentação da petição impugnatória, constituem matérias preclusas das quais não pode este Colegiado conhecê-las, porque, se entendesse por fazê-lo, estaria aí afrontando o princípio da não supressão de instância. É nesse sentido que há muito vem se manifestando este Conselho: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Não devem ser conhecidas as razões/alegações constantes do recurso voluntário que não foram suscitadas na impugnação, tendo em vista a ocorrência da preclusão processual. Processo nº 13851.001341/2006-27. Acórdão nº 2802-00.836. Relatora: Dayse Fernandes Leite. Publicado em 06.06.2011.” As decisões mais recentes também acabam corroborando essa linha de raciocínio, conforme se pode observar da ementa transcrita abaixo: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. O recurso voluntário deve ater-se a matérias mencionadas na impugnação ou suscitadas na decisão recorrida, impondo-se o não conhecimento em relação àquelas que não tenham sido impugnadas ou mencionadas no acórdão de primeira instância administrativa. Processo nº 13558.000939/2008-85. Acórdão nº 2002-000.469. Relatora: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. Publicado em 11.12.2018.” Fl. 324DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-010.879 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.002206/2009-13 De todo modo, o que deve restar claro é que as alegações constantes do recurso que não foram suscitadas na impugnação não devem ser conhecidas em virtude da ocorrência da preclusão processual. Por este motivo, não se toma conhecimento deste Recurso Voluntário. Conclusão Diante do exposto, voto por não conhecer do Recurso Voluntário, por preclusão, em razão da inovação de seu conteúdo, mantendo integralmente o crédito tributário. (documento assinado digitalmente) Ana Paula Giglio Fl. 325DF CARF MF Original

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Numero do processo: 18184.000518/2007-82
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/2002 a 31/12/2006 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ENTE PÚBLICO. RGPS. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. Não merece prosperar o argumento da recorrente de que não pode ser exigida a contribuição do Estado de São Paulo, sem a necessária previsão orçamentária. A exação tributária encontra respaldo legal; assim para afastar a incidência do tributo, somente se houver previsão em lei. O fato de o ente estatal não ter orçado os valores das contribuições não afasta a responsabilidade tributária. Se assim fosse, bastaria o ente público não fazer constar no orçamento suas obrigações para não ter responsabilidade sobre as mesmas. Ao não ter orçado na época própria, o Estado terá que efetuar o pagamento mediante precatório, conforme comando constitucional. Desse modo, o próprio texto constitucional prevê que nos casos de o Estado não ter pago seus compromissos, o que implica não ter constado no orçamento estatal, a divida será paga, a depender do montante, mediante expedição de ordem de precatório. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA E TRIBUTÁRIA. DISTINÇÃO. O fato de o ente público ter um suposto crédito na compensação financeira entre os Regimes de Previdência não afasta a certeza e a liquidez da presente notificação fiscal. Mesmo porque, não há liquidez nos créditos alegados pela recorrente, pois o RGPS também pode ter crédito perante o Regime do ente estatal, pois há servidores que se afastam deste para se aposentar pelo primeiro. A compensação financeira entre os Regimes de Previdência não se confunde com a tributária prevista no art. 89 da Lei n° 8.212 de 1991. Conforme previsto nesse artigo somente é possível compensar nas contribuições previdenciárias na hipótese de recolhimento ou pagamento indevido, o que não foi o caso. ERROS MATERIAIS. ALEGAÇÃO SEM COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Quanto aos alegados erros materiais, nenhum foi demonstrado pela recorrente. Conforme expressamente previsto no art. 17 do Decreto n ° 70.235 na redação conferida pela Lei n° 9.532 de 1997, considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. As alegações genéricas ou vagas (imprecisas) não admitem a incidência de prova. De acordo com os princípios basilares do direito processual, cabe ao autor provar fato constitutivo de seu direito, por sua vez, cabe à parte adversa a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A Previdência Social provou a existência do fato gerador, com base nos documentos apresentados e elaborados pela própria recorrente. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 205-01.319
Decisão: ACORDAM os membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos, rejeitadas as preliminares suscitadas e no mérito negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/2002 a 31/12/2006 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ENTE PÚBLICO. RGPS. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. Não merece prosperar o argumento da recorrente de que não pode ser exigida a contribuição do Estado de São Paulo, sem a necessária previsão orçamentária. A exação tributária encontra respaldo legal; assim para afastar a incidência do tributo, somente se houver previsão em lei. O fato de o ente estatal não ter orçado os valores das contribuições não afasta a responsabilidade tributária. Se assim fosse, bastaria o ente público não fazer constar no orçamento suas obrigações para não ter responsabilidade sobre as mesmas. Ao não ter orçado na época própria, o Estado terá que efetuar o pagamento mediante precatório, conforme comando constitucional. Desse modo, o próprio texto constitucional prevê que nos casos de o Estado não ter pago seus compromissos, o que implica não ter constado no orçamento estatal, a divida será paga, a depender do montante, mediante expedição de ordem de precatório. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA E TRIBUTÁRIA. DISTINÇÃO. O fato de o ente público ter um suposto crédito na compensação financeira entre os Regimes de Previdência não afasta a certeza e a liquidez da presente notificação fiscal. Mesmo porque, não há liquidez nos créditos alegados pela recorrente, pois o RGPS também pode ter crédito perante o Regime do ente estatal, pois há servidores que se afastam deste para se aposentar pelo primeiro. A compensação financeira entre os Regimes de Previdência não se confunde com a tributária prevista no art. 89 da Lei n° 8.212 de 1991. Conforme previsto nesse artigo somente é possível compensar nas contribuições previdenciárias na hipótese de recolhimento ou pagamento indevido, o que não foi o caso. ERROS MATERIAIS. ALEGAÇÃO SEM COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Quanto aos alegados erros materiais, nenhum foi demonstrado pela recorrente. Conforme expressamente previsto no art. 17 do Decreto n ° 70.235 na redação conferida pela Lei n° 9.532 de 1997, considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. As alegações genéricas ou vagas (imprecisas) não admitem a incidência de prova. De acordo com os princípios basilares do direito processual, cabe ao autor provar fato constitutivo de seu direito, por sua vez, cabe à parte adversa a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A Previdência Social provou a existência do fato gerador, com base nos documentos apresentados e elaborados pela própria recorrente. Recurso Voluntário Negado

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Recorrida DRJ - SÃO PAULO I / SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/2002 a 31/12/2006 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ENTE PÚBLICO. RGPS. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. Não merece prosperar o argumento da recorrente de que não pode ser exigida a contribuição do Estado de São Paulo, sem a 7 • necessária previsão orçamentária. A exação tributária encontra respaldo legal; assim para afastar a incidência do tributo, somenteo P • se houver previsão em lei. 4.‘*•::""yy - . P 0411, ‘ O fato de o _ ente . estatal não ter orçado os valores das - -Gatis O 041ot 0.0 e ,„.1 contribuições não afasta a responsabilidade tributária. Se assim 0 eg ie Er" fosse, bastaria o ente público não fazer constar no orçamento suas loef (e' e \•'ot^i° O *0 04 . obrigações para não ter responsabilidade sobre as mesmas.o. o° tf'0 , Ao não ter orçado na época própria, o Estado terá que efetuar o pagamento mediante precatório, conforme comando constitucional. Desse modo, o próprio texto constitucional prevê que nos casos de o Estado não ter pago seus compromissos, o que implica não ter constado no orçamento estatal, a divida será paga, a depender do montante, mediante expedição de ordem de precatório. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA E TRIBUTÁRIA. DISTINÇÃO. O fato de o ente público ter um suposto crédito na compensação financeira entre os Regimes de Previdência não afasta a certeza e a liquidez da presente notificação fiscal. Mesmo porque, não há liquidez nos créditos alegados pela recorrente, pois o RGPS também pode ter crédito perante o Regime do ente estatal, pois há servidores que se afastam deste para se aposentar pelo prim • .c.) i ,----.....~..n~Nr -- Processo n° 18184.000518/2007-82 CCO21CO5 Acórdão n.° 205-01.319 Fls. 131 A compensação financeira entre os Regimes de Previdência não se confunde com a tributária prevista no art. 89 da Lei n ° 8.212 de 1991. Conforme previsto nesse artigo somente é possível compensar nas contribuições previdenciárias na hipótese de recolhimento ou pagamento indevido, o que não foi o caso. ERROS MATERIAIS. ALEGAÇÃO SEM COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Quanto aos alegados erros materiais, nenhum foi demonstrado pela recorrente. Conforme expressamente previsto no art. 17 do Decreto n ° 70.235 na redação conferida pela Lei n ° 9.532 de 1997, considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. As alegações genéricas ou vagas (imprecisas) não admitem a incidência de prova. De acordo com os princípios basilares do direito processual, cabe ao autor provar fato constitutivo de seu direito, por sua vez, cabe à parte adversa a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A Previdência Social provou a existência do fato gerador, com base nos documentos apresentados e elaborados pela própria recorrente. Recurso Voluntário Negado _ • sal *I 00 • ao- O 111,*At 15;Gel tite $ elf e .03410. O° s. cos slge00'15 OwnerIPPe. O.% Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 1j. 2 • - Processo n° 18184.000518/2007-82 CCO2CO5 Acórdão n.° 205-01.319 Fls. 132 ACORDAM os membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, • or unanimidade de votos, rejeitadas as preliminares suscitadas e no smérito negado provimen I :Ir, urso, nos termos do voto do Relator. ti . is' JÚLIO C diin . e. s'y IEIRA GOMES I President - Irtr-Ala A i Ir(e.."fifor.4111~ .., ...2 .....;,.! --- • • • '47. • lEIRA , Relator _- - .-- . c.,,,,,.,-...i...p.t.. • . atc.en- bfem,01,1m GIPO cota ° árl e Or):V°‘e O V 13005500. _s so-,4ii:411111 Ft°51 ,53natf. i I .. C.-a Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, Damião Cordeiro de Moraes Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato _ fii 1 3 1 1 Processo n° 18184.000518/2007-82CCO2/CO5 2° CC/MF - Quinta Cama aAcórdão n.° 205-01.319 CONFERE COM O ORIGINAL Eis. 133 Brasília, • Rosilane Aires Soa,;frir Matr. 1 198377 '1 Relatório A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a cargo da empresa, incluindo as destinadas ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, bem como da parcela relativa aos segurados. O período do presente levantamento abrange as competências janeiro de 2002 a dezembro de 2006, fls. 16 a 20. Os fatos geradores referem-se ao segurados ocupantes exclusivamente dos cargos em comissão. Não conformado com a notificação, foi apresentada defesa, fls. 33 a 54. A Decisão-Notificação confirmou a procedência do lançamento, fls. 76 a 100. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso, conforme fls. 103 a 123. Em síntese, o recorrente em seu recurso alega o seguinte: I. Não pode ser exigida a contribuição do Estado de São Paulo, sem a necessária previsão orçamentária; II. Até o momento não foi realizada a compensação financeira entre os regimes de previdência; III. Os valores somente poderiam ser lançados quando for concluído o encontro de contas relativos à compensação financeira entre os regimes de previdência; IV. Não foram revogadas de forma expressa as liminares concedidas; _ V. Há erros materiais no lançamento; VI. Requerendo, por fim que o recurso seja provido. Não foram apresentadas contra-razões pelo órgão fazendário. É o Relatório. Voto Conselheiro MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA, Relator O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 125; pressuposto superado, passo ao exame das questões preliminares ao mérito. DAS QUESTÕES PRELIMINARES AO MÉRITO: Não merece prosperar o argumento da recorrente de que não pode ser e 'a rida a contribuição do Estado de São Paulo, sem a necessária previsão orçamentária. A ação 4 2° CC/MF - Quinta Cana;. • CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 18184.00051812007-82 BrasIlla n) .P CCO2JCO5 Acórdão n.°205-01.319 Els134RoaIlane Aires Soa Matr. 1198377 tributária encontra respaldo legal; assim para afastar a incidência do tributo, somente se houver previsão em lei. O fato de o Estado de São Paulo não ter orçado os valores das contribuições não afasta a responsabilidade tributária. Se assim fosse, bastaria o ente público não fazer constar no orçamento suas obrigações para não ter responsabilidade sobre as mesmas. Ao não ter orçado na época própria, o Estado terá que efetuar o pagamento mediante precatório, conforme comando constitucional. Desse modo, o próprio texto constitucional prevê que nos casos de o Estado não ter pago seus compromissos, o que implica não ter constado no orçamento estatal, a dívida será paga, a depender do montante, mediante expedição de ordem de precatório. Também não prospera o argumento da recorrente de que até o momento não foi realizada a compensação financeira entre os regimes de previdência, fato que macularia o lançamento. O fato de o Estado de São Paulo ter um suposto crédito na compensação financeira entre os Regimes de Previdência não afasta a certeza e a liquidez da presente notificação fiscal. Mesmo porque, não há liquidez nos créditos alegados pela recorrente, pois o RGPS também pode ter crédito perante o Regime do Estado de São Paulo, pois há servidores que se afastam deste para se aposentar pelo primeiro. A compensação financeira entre os Regimes de Previdência não se confunde com a tributária prevista no art. 89 da Lei n° 8.212 de 1991. Conforme previsto nesse artigo somente é possível compensar nas contribuições previdenciárias na hipótese de recolhimento ou pagamento indevido, o que não foi o caso. Assim, a compensação tributária não possui a mesma natureza da compensação financeira, sendo inservivel como argumento para não recolhimento das contribuições ora lançadas. 1 _ _ _ _ Pelo exposto, não prospera o argumento da recorrente de que os valores somente - poderiam ser lançados quando fosse concluído o encontro de contas relativos à compensação financeira entre os regimes de previdência. II O Estado de São Paulo argumenta que não foram revogadas de forma expressa as liminares concedidas. Essa alegação não prospera. Conforme transcrições às fls. 90 a 92, foram anulados ab initio os processos que tramitaram pela Justiça Federal paulista, incluindo as decisões, sejam as sentenças, sejam as interlocutórias. Além do que, a verificação da suspensão da exigibilidade será realizada pela Procuradoria da Fazenda antes da inscrição do crédito em Dívida Ativa, e posterior ajuizamento da execução fiscal, se for o caso. Quanto aos alegados erros materiais, nenhum foi demonstrado pela recorrente. Conforme expressamente previsto no art. 17 do Decreto n ° 70.235 na redação conferida pela Lei n ° 9.532 de 1997, considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. • De acordo com o previsto no inciso III do art. 16 do Decreto n ° 70.235, a impugnação deve conter os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. A redação do art. 17 do Decreto n ° 70.235 retrata o disposto no art. 3 do CPC, nestas palavras: 2° CC/MF - Quinta CONFERE COMCOM O ORIGINAL • Processo n° 18184.000518/2007-82 Brasília _21/11,-)ig CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.319 Fls. 135Rosnaria AIros Soa •sisi • Matr. 119337 41 Art. 302. Cabe também ao réu manifestar-se precisamente sobre os fatos narrados na petição inicial. Presumem-se verdadeiros os fatos não impugnados, salvo: 1- se não for admissivel, a seu respeito, a confissão; II - se a petição inicial não estiver acompanhada do instrumento público que a lei considerar da substância do ato; III - se estiverem em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto. Parágrafo único. Esta regra, quanto ao ônus da impugnação especificado dos fatos, não se aplica ao advogado dativo, ao curador especial e ao órgão do Ministério Público. Desse modo, analisando em conjunto o Decreto n ° 70.235 e o CPC, o sujeito passivo tem o ônus da impugnação específica, e caso esta não seja efetuada, considerar-se-ão verdadeiros os fatos apontados pela fiscalização federal. Além de gerar a preclusão processual, não podendo ser alegada a matéria em grau de recurso, em função da exigência prevista no art. 16, inciso III do Decreto n ° 70.235. No mesmo sentido é do disposto no art. 473 do CPC, aplicado subsidiariamente no processo administrativo tributário, em que se proíbe à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão Assim, todas as alegações devem ser concentradas na impugnação, que é a primeira oportunidade que o sujeito passivo possui para se manifestar nos autos do processo administrativo. Entretanto, há matérias que independentemente de argüição pelo sujeito passivo na impugnação podem ser conhecidas de oficio pelo órgão julgador. São elas: a relativa a direito superveniente, surgida somente após a impugnação, ou no corpo da decisão de . primeiro grau; ou as relativas às questões -que o julgador pode conhecer de oficio como a decadência e os pressupostos processuais; ou às questões que envolvam nulidade absoluta, que são aquelas não passíveis de convalidação. As nulidades absolutas no processo administrativo estão previstas no art. 59 do Decreto n ° 70.235 de 1972, nestas palavras: Art. 59. São nulos: 1- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1° A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 20 Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3" Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a 2° CC/NIF - Quinta C fin. - CONFERE COM O ORIGINAL Brasllia " Processo ri 18 I 84.000518/2007 -82 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.319 Rosnaria Aires Som,. Matr. 119E137 Fls. 136 pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Incluído pela Lei n° 8.748, de 1993) Fora das hipóteses do art. 59 do Decreto ri ° 70.235, as demais irregularidades serão sanadas apenas se resultarem prejuízo ao sujeito passivo, e desde que tenham sido argüidas pelo sujeito passivo, pois caso contrário haverá preclusão, na forma do art. 17 do Decreto n ° 70.235. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Conforme previsto no art. 61 do Decreto n 70.235, a nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade. Assim, pode o Conselho de Contribuintes como órgão julgador da legitimidade do lançamento fiscal reconhecer a nulidade absoluta. Este colegiado somente se manifestará se houver a interposição de recurso, seja o voluntário, seja o de oficio. O limite para julgamento será o objeto do recurso, aplicando-se o principio: tantum devoluturn quantum apelatum, e desde que a matéria tenha sido impugnada em primeira instância, ou seja questões que este colegiado possa conhecer de oficio. Conforme previsto no art. 33 do Decreto n ° 70.235, a interposição de recurso é uma faculdade para o sujeito passivo, podendo recorrer total ou parcialmente. Assim, a matéria não recorrida se tomará definitiva no âmbito administrativo, com as ressalvas já mencionadas. As alegações genéricas ou vagas (imprecisas) não admitem a incidência de prova. De acordo com os princípios basilares do direito processual, cabe ao autor provar fato constitutivo de seu direito, por sua vez, cabe lt parte adversa a pro‘ia de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A Previdência Social provou a existência do fato gerador, com base nos documentos apresentados e elaborados pela própria recorrente. Destaca-se que o fato gerador da contribuição previdenciária é mensal, tendo sido adotado o regime de competência e não de caixa. Assim, se o serviço foi prestado em janeiro, mas o pagamento ao empregado realizado em março, a contribuição refere-se ao mês de janeiro e não ao mês de março; o que é relevante para fins de verificação da data de vencimento do tributo. CONCLUSÃO: Pelo exposto voto por CONHECER do recurso do notificado, para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em 05 de novembro 'e 2008 4,19,7-1? sor _a4:401 - - )1 Nit elita : rir

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Numero do processo: 12448.728554/2011-66
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 EMENTA PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso voluntário interposto após o prazo de trinta dias, contados a partir da data de ciência acerca do acórdão-recorrido (art. 33 do Decreto 70.235/1972).
Numero da decisão: 2001-006.393
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso voluntário interposto após o prazo de trinta dias, contados a partir da data de ciência acerca do acórdão-recorrido (art. 33 do Decreto 70.235/1972). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata-se de Notificação de Lançamento, fls 06, em nome do sujeito passivo em epígrafe, decorrente do procedimento de revisão da sua Declaração de Ajuste Anual (DAA) do ano-calendário 2008, exercício 2009, em que foi apurado o imposto suplementar de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 85 54 /2 01 1- 66 Fl. 74DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-006.393 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.728554/2011-66 R$3.669,03 multa de ofício de R$ 2751,77, além de juros de mora de R$ 719,49 (calculados até 31/05/2011). De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls 7, foi apurada dedução indevida de pensão alimentícia, no valor total de R$ 38.790,00, pois foi considerada a pensão equivalente a 14 salários mínimos, conforme acordo na ação de oferecimento de alimentos apresentado sob intimação. Da Impugnação Inconformado com a Notificação de Lançamento, o contribuinte apresentou impugnação, fls. 02/03, na qual alega, em apertada síntese, que pagou R$ 44.600,00 de pensão alimentícia, sendo R$ 22.300,00 para a filha Maria Isabel da Rocha Carvalho Clark e R$ 22.300,00 para o filho João Pedro da Rocha Carvalho Clark. Foi proferida sentença judicial, cópia em anexo, que o contribuinte pagaria pensão alimentícia mensal de R$ 1.400,00, sendo R$ 600,00 para cada filho, Maria Isabel e João Pedro e sendo R$ 200,00 para Maria Cecília Carvalho Clark, tendo essa última pensão cancelada posteriormente por sentença judicial. O total estabelecido para os filhos foi de R$ 1.200,00 o que correspondia à época a 12 salários mínimos, pois o salário mínimo era de R$ 100,00, com o início de pagamento a partir do dia 05 de setembro de 1995. Considerando a comprovação dos pagamentos, depósitos e transferências feitos para os dois filhos, na conta bancária da sua filha Maria Isabel da Rocha Carvalho, a título de pensão alimentícia judicial, cópia em anexa, solicita o cancelamento do imposto conforme Declaração do IRPF 2009. É o relatório. A impugnação apresentada é tempestiva e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/72. Assim sendo, dela tomo conhecimento. De acordo com o art. 8º, inciso II, alínea “f” da Lei nº 9.250, de 1995, abaixo transcrito, tem-se que na determinação da base de cálculo do imposto devido poderão ser deduzidas as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais. Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I – de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II – das deduções relativas:(...) f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais; Portanto, como se vê, os dispositivos legais são claros, condicionando a dedutibilidade das importâncias pagas a título de pensão alimentícia à existência de uma decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. Importante destacar que o fato de existir uma determinação judicial para o pagamento da pensão, por si só, não autoriza a dedução. É necessário que o contribuinte comprove, também, o efetivo pagamento nos termos da determinação judicial. Em sua impugnação, o contribuinte apresenta decisão, fls 10/11, proferida nos autos da Ação de Oferecimento de Alimentos nº 5756, onde ficou acordado que “o varão se compromete a pensionar MARIA CECÍLIA CARVALHO CLARK e os filhos do casal de nome MARIA ISABEL e JOÃO PEDRO, mensalmente com a importância de R$1.400,00 (hum mil e quatrocentos reais), sendo R$600,00 (seiscentos reais) para cada um dos menores e R$200,00 (duzentos reais) para a ex-esposa. A pensão será reajustada anualmente de acordo com os índices do salário mínimo.” Fl. 75DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-006.393 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.728554/2011-66 À época da decisão, setembro/1995, o salário mínimo era de R$100,00, portanto, o contribuinte deveria pagar seis salários mínimos por mês para cada um dos seus filhos. Observa-se que no ano-calendário de 2007, o salário mínimo era de R$ 380,00 e, a partir de março/2008, passou a ser de R$ 415,00 (Lei 11.709 de 19/06/2008). A fim de comprovar o efetivo pagamento de pensão alimentícia a seus filhos Maria Isabel e João Pedro, o contribuinte apresenta recibos de depósitos bancários, fls 12/16 em nome apenas de sua filha Maria Isabel. Desse modo, só é possível verificar que houve o efetivo pagamento de pensão alimentícia de valores relativos a filha Maria Isabel, não sendo possível tomar convicção que os valores pagos acima do estipulado em decisão judicial tiveram como beneficiário o filho João Pedro, já que muitos dos valores depositados equivalem a dez salários mínimos. Competência Valor Depositado na conta bancária de sua filha Maria Isabel (R$) Valor a ser pago conforme decisão judicial a sua filha Maria Isabel (R$) jan/08 3800,00 2280,00 fev/08 3800,00 2280,00 mar/08 4100,00 2490,00 abr/08 3800,00 2490,00 mai/08 3800,00 2490,00 jun/08 3800,00 2490,00 jul/08 3800,00 2490,00 ago/08 3800,00 2490,00 set/08 4150,00 2490,00 out/08 4150,00 2490,00 nov/08 4150,00 2490,00 dez/08 4150,00 2490,00 Total 47300,00 29460,00 Considerando que o contribuinte declarou em sua DAA, fls 20/24, o valor de R$ 22.300,00 pago a título de pensão alimentícia para sua filha Maria Isabel, mantém-se a glosa de pensão alimentícia de R$ 22.300,00 referente a seu filho João Pedro. Por todo exposto, passa o lançamento a ter a seguinte composição: Descrição Valores em Reais Revisão de Ofício 1. Total dos Rendimentos Tributáveis Declarados 97.587,49 2. Omissão dos Rendimentos Apurada - 3. Total das Deduções Declaradas 73.359,43 4. Glosa das Deduções Indevidas 22.300,00 5. Prev. Oficial sobre Rendimento Omitido - 6. Base de Cálculo Apurada (1+2-3+4-5) 46.528,06 7. Imposto Apurado após as Alterações (Calculado pela tabela progressiva anual) 6.209,29 8. Dedução de Incentivo Declarada - 9. Glosa de Dedução de Incentivo - 10. Total de Imposto Pago Declarado 7.075,00 11. Glosa de Imposto Pago 12. IRRF sobre Infração e/ou Carnê-Leão Pago 13. Imposto a Restituir após Alterações (7-8+9-10+11-12) 865,71 14. Imposto a Restituir Declarado/Calculado 5.911,86 15. Imposto já Restituído - 16. Imposto a Restituir Ajustado 865,71 Conclusão Pelo exposto, voto no sentido de julgar procedente em parte a impugnação, restabelecendo o imposto a restituir no valor de R$ 865,71, com os acréscimos legais, abatendo parcela porventura já resgatada.É o meu voto. Fl. 76DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-006.393 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.728554/2011-66 A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. COMPROVAÇÃO. A dedução da pensão alimentícia fica condicionada à existência de sentença/acordo homologado judicialmente que a determine e também da comprovação do efetivo pagamento ao beneficiário da pensão. Cientificado da decisão de primeira instância em 17/11/2014, o sujeito passivo interpôs, em 18/12/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que os pagamentos de pensão alimentícia estão comprovados nos autos É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Não conheço do recurso voluntário, porquanto intempestivo. Intimado acerca da prolação da decisão recorrida em 17/11/2014, uma segunda- feira (fls. 45), o recorrente teria trinta dias para interpor o recurso voluntário, ou seja, 17/12/2014, uma quarta-feira O contribuinte interpôs recurso voluntário em 18/12/2014 (fls. 48/68), um dia após o prazo disponível. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 77DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10880.674097/2009-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 19 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Sep 05 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010 SUSTENTAÇÃO ORAL. PUBLICAÇÃO. AUSÊNCIA DE EXAME E JULGAMENTO SOBRE O PEDIDO. A sustentação oral é feita nos termos das normas do processo administrativo fiscal, sendo desnecessário o exame e julgamento sobre tal pedido. COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. PRAZO PRESCRICIONAL ART. 168 DO CTN. SÚMULAS CARF 91 E 145. Aplica-se o prazo prescricional ao saldo negativo, para sua utilização em compensação, nos termos do art. 168 do CTN. Tal entendimento pode ser extraído também das Súmulas 91 e 145 do CARF. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. SÚMULA CARF 91. PRAZO APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO. 5 ANOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005. SÚMULA CARF 91. O prazo para compensação ou de restituição em declarações apresentadas após 9 de junho de 2005 é de 5 anos, contado da ocorrência do fato gerador.
Numero da decisão: 1402-006.536
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário, para, no mérito, a ele negar provimento, de forma a manter a decisão da DRJ. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado(a)), Luciano Bernart, Jandir Jose Dalle Lucca, Paulo Mateus Ciccone (Presidente)
Nome do relator: LUCIANO BERNART
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010 SUSTENTAÇÃO ORAL. PUBLICAÇÃO. AUSÊNCIA DE EXAME E JULGAMENTO SOBRE O PEDIDO. A sustentação oral é feita nos termos das normas do processo administrativo fiscal, sendo desnecessário o exame e julgamento sobre tal pedido. COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. PRAZO PRESCRICIONAL ART. 168 DO CTN. SÚMULAS CARF 91 E 145. Aplica-se o prazo prescricional ao saldo negativo, para sua utilização em compensação, nos termos do art. 168 do CTN. Tal entendimento pode ser extraído também das Súmulas 91 e 145 do CARF. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. SÚMULA CARF 91. PRAZO APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO. 5 ANOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005. SÚMULA CARF 91. O prazo para compensação ou de restituição em declarações apresentadas após 9 de junho de 2005 é de 5 anos, contado da ocorrência do fato gerador. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário, para, no mérito, a ele negar provimento, de forma a manter a decisão da DRJ. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado(a)), Luciano Bernart, Jandir Jose Dalle Lucca, Paulo Mateus Ciccone (Presidente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 67 40 97 /2 00 9- 23 Fl. 221DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-006.536 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.674097/2009-23 Relatório 1. Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 154-176 e docs. anexos) interposto em face de Acórdão n° 09-57.141, da 2ª Turma da DRJ/JFA (fls. 139-149), em sessão realizada na data de 18 de março de 2015, por meio do qual o referido Órgão julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Contribuinte (fl. 15-30 e docs. anexos), de forma a não reconhecer direito creditório em favor da Manifestante. I. PER/DCOMP, Despacho Decisório (DD), Manifestação de Inconformidade e DRJ 2. Por economia e celeridade processual, transcreve-se o relatório do Acórdão da DRJ de fls. 140-143. A interessada transmitiu o PERDCOMP 38549.64999.310108.1.3.02- 2679 e outros, visando compensar os débitos nele declarado com crédito oriundo de saldo negativo de IRPJ do PA 01/01/2004 a 31/12/2004, com valor original na data da transmissão informado no demonstrativo de crédito de R$ 1.459.193,94. A matéria foi objeto de decisão proferida por intermédio do Despacho Decisório eletrônico, no qual, em suas Informações Complementares de forma mais detalhada, a Delegacia de origem assim se pronunciou: Valor não Utilizado no Prazo Legal O valor do saldo negativo disponível que não foi objeto de declarações de compensação ou pedido de restituição transmitidos no prazo estabelecido no art. 168 do Código Tributário Nacional (CTN) foi considerado valor não passível de restituição ou compensação, por não ter sido utilizado dentro do prazo legal. Valor do saldo negativo disponível: R$ 1.459.193,94 Valor não utilizado no prazo legal: R$ 243.668,94 Valor do saldo negativo passível de restituição ou compensação: R$ 1.215.525,00 PER/DCOMP transmitidos após o prazo legal Embora o PER/DCOMP com demonstrativo do crédito tenha sido transmitido dentro do prazo de cinco anos, contado da data de apuração do saldo negativo, houve transmissão de outros PER/DCOMP relativos ao mesmo crédito para os quais, na data de sua transmissão, já estava extinto o direito de utilização do saldo negativo em função do decurso do prazo legal. Data de apuração do saldo negativo: 31/12/2004 PER/DCOMP com direito de utilização do crédito extinto pelo decurso do prazo legal na data de transmissão N°PER/DCOMP Data-transmissão PER/DCOMP original 12362.13960.290110.1.3.02-1246 29/01/2010 25815.66431.260210.1.3.02-3024 26/02/2010 25140.56541.300310.1.3.02-0849 30/03/2010 Fl. 222DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-006.536 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.674097/2009-23 Com base no fundamento acima transcrito as compensações declaradas nos referidos PERDCOMPs não foram homologadas, constando do Despacho Decisório o enquadramento legal a seguir: Enquadramento Legal: Art. 168 da Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional). Inciso II do Parágrafo 1º do art. 6º da Lei 9.430, de 1996. Art. 4º da IN RFB 900, de 2008. Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. A contribuinte apresenta manifestação de inconformidade onde alega, em resumo, que: (...) 5. Não há dúvidas, assim, de que (i.) a Requerente possui saldo negativo relativo ao ano-calendário 2004; e que (ii.) o valor desse saldo, conforme confirmado pela Receita Federal do Brasil no âmbito do r. despacho decisório [cf. Anexo 02] e a partir dos documentos anexos [cf. Anexos 04 e 05] é equivalente a Rf1.459.193,94.(...) 6. (...) A discussão nestes autos, assim, cinge-se unicamente à prescrição do direito de aproveitamento do crédito, e não à sua legitimidade e comprovação (...) 7. Considerando-se que o "período de apuração do crédito" foi 31.12.2004, por se tratar de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2004, entendeu-se que referido crédito apenas poderia ser aproveitado por intermédio de PER-DCOMP transmitidas até 31.12.2009 e para débitos com vencimento até essa data. O fundamento para essa delimitação temporal seria o artigo 168 do Código Tributário Nacional2. 8. Esse entendimento, contudo, não merece prosperar, por três motivos principais. Em primeiro lugar, porque as retenções na fonte ocorridas durante o ano-calendário 2004 \pagamentos\ deram-se ANTES da vigência da Lei Complementar n.° 118, de 09 de fevereiro de 2005, e, portanto, ao caso se aplicam os prazos prescricionais na forma anteriormente em vigor [5 (+) 5]. Esse entendimento está pacificado no âmbito do E. Superior Tribunal de Justiça, como se demonstrará na seção II.B., infra. 9. Tanto não bastasse, o termo 'a quo' do prazo prescricional é o 1º dia seguinte ao mês para entrega da DIPJ-05 [ou seja, V.jul./05], nos termos do artigo 6º, §1°, II da Lei n.° 9.430, de 27 de novembro de 1996, e não o último dia útil do ano-calendário [31.12.2004], como sustentado no âmbito do r. despacho decisório. Corrigindo-se o termo inicial do prazo prescricional,' claramente não houve o seu decurso [cf. seção II.C, infra]. Por fim, com fundamento no artigo 6o da Lei n.° 9.430/96, pode-se sustentar que, enquanto o contribuinte for optante pelo lucro real, não há prazo prescricional para aproveitamento do saldo negativo apurado em determinado período, uma vez que a lei não faz restrições ao seu uso, sendo suficiente que o contribuinte mantenha o registro contábil desse saldo [cf. seção H.A., infra]. Não há dúvidas, assim, de que não houve o decurso do prazo do artigo 168, I, do Código Tributário Nacional no presente caso concreto. (...) II. Necessidade de provimento da presente Manifestação de Inconformidade. II. A. Inocorrência do decurso do prazo prescricional para compensação de saldo negativo enquanto o contribuinte for optante pela sistemática do lucro real. Fl. 223DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-006.536 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.674097/2009-23 (...) II.B. Aplicação do artigo 168 do Código Tributário Nacional aos créditos anteriores à entrada em vigor da Lei Complementar n.° 118/05. Posicionamento firmado pelo E. Superior Tribunal de Justiça. (...) II. C. Termo inicial para a contagem do prazo prescricional dos créditos relativos a saldo negativo de IRPJ, cf. artigo 6º da Lei n.° 9.430/96. (...) III. Conclusão e pedido. (...) i. a partir da leitura do artigo 6o da Lei n.° 9.430/96, depreende-se que, enquanto o contribuinte for optante pelo lucro real, não há o decurso do prazo prescricional de 5 anos previsto no artigo 168 de Código Tributário Nacional para o aproveitamento do saldo negativo apurado em determinado período, sendo suficiente que o contribuinte mantenha o devido registro contábil desse saldo; ii. a Requerente discute, no caso, a compensação de saldo negativo apurado no ano-calendário 2004, como se demonstrou no Anexo 06, foi optante pelo lucro real de 2005 a 2010, tendo mantido regular registro daquele saldo negativo desde a respectiva apuração até a integral compensação; consoante jurisprudência iterativa do CARF, em especial da C. CSRF, assim, sequer houve o início do curso do prazo decadencial previsto no artigo 168,1, do Código Tributário Nacional; iii. ainda que se entendesse que a utilização de saldo negativo sujeita-se a prazo prescricional, independentemente de ter se mantido como contribuinte optante pelo lucro real, no caso se discute saldo negativo de 2004, o que significa que os pagamentos antecipados foram realizados antes da vigência da Lei Complementar n.° 118/05; aplicam-se, assim, os prazos prescricionais na forma anteriormente vigente [5 parei homologação tácita/extinção do crédito (+) 5 para decurso do prazo prescricional], consoante determinado expressamente na Arguição de Inconstitucionalidade pela Corte Especial deste E. Superior Tribunal de Justiça, j. em 27.08.07; iv. dessa maneira, quando da apresentação dos PER-DCOMP n.°s 12362.13960.290110.1.3.02-1246, 25815.66431.260210.1.3.02-3024, 25140.56541.300310.1.3.02-0849, em 29.01.2010, 26.02.2010 e 30.03.2010, para compensar saldo negativo de IRPJ relativo ao ano- calendário 2004, ainda não havia transcorrido o prazo prescricional, que apenas se exauriria em 31.12.2014; e v. por fim, o termo 'a quo' do prazo prescricional de 5 anos para utilizar crédito de saldo negativo de IRPJ deve ser aquele estabelecido no 6º , §1°, II, da Lei n.° 9.430/96, i.e., o Iº dia seguinte ao mês para entrega da DIPJ. Isso porque deve prevalecer a disposição legal, em razão da supremacia da lei e cm razão da segurança jurídica, e não normas infra- legais editadas por autoridades fiscais. 3. A DRJ julgou pela improcedência da MI, nos seguintes termos da Ementa (fl. 139). Fl. 224DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-006.536 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.674097/2009-23 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 29/01/2010, 26/02/2010, 30/03/2010 PER/DCOMP. COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO. COMPROVAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. A compensação tem como pressuposto de validade crédito líquido e certo em favor do sujeito passivo, cabendo a este fazer prova da existência do mesmo. COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECADÊNCIA. O prazo para restituir ou compensar crédito tributário pago indevidamente ou a maior do que o devido é de cinco anos, contados a partir da data do pagamento. No caso de saldo negativo de IRPJ, posterga-se o início da contagem para o dia seguinte ao de sua formação. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA PEDIR. Não havendo ação judicial de repetição de indébito impetrada antes da vigência da LC 118/2005, o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contado da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido 4. Em suma, o Órgão julgador entendeu que a Contribuinte tem o prazo de cinco anos para usar o saldo negativo de determinado ano, a partir do primeiro dia do ano seguinte àquele em que o saldo foi gerado. Salientaram dos julgadores que os entendimentos do CARF somente vinculam os julgadores de primeiro grau quando houver e publicação de súmula. Ademais, os julgados indicados pela defesa devem ser anteriores a 2002, ano em que se tornou obrigatória a apresentação de declaração para compensação. 5. Quanto ao prazo prescricional, o STF firmou o entendimento de que apenas para as ações que já haviam sido ajuizadas antes da entrada em vigor da LC 118/05 seria aplicável a interpretação dos dez anos para o prazo prescricional. Como a Contribuinte apresentou declarações de compensação em 2010, então não seria aplicável a tese ao caso. Sobre o início do prazo prescricional, o entendimento foi de que, por se tratar de tributo sujeito ao lançamento por homologação, a contagem se inicia em primeiro de janeiro, ainda que a redação anterior do art. 6º da Lei 9.430/96 previsse que somente a partir de abril poderia haver a compensação. Tal dispositivo não alterou o início do prazo prescricional previsto no art. 168 do CTN. Cita Portaria MF nº 341 de 12/07/2011 e o Ato Declaratório SRF nº 03/2000. 6. O dispositivo aprovado para o Acórdão foi elaborado nos seguintes termos (fls. 139-140): Acordam os membros da 2ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade. Cientifique-se a interessada, ressalvando-lhe o direito à interposição de recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais no prazo de trinta dias, conforme facultado pelo art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972 e alterações. Fl. 225DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-006.536 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.674097/2009-23 II. Recurso Voluntário 7. Em face da decisão da DRJ, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, por meio do qual alegou, em suma, que é possível que: a) não há dúvida da existência do crédito no valor de R$1.459.193,54 do ano-calendário de 2004, bem como de sua certeza e liquidez; b) inocorrência do decurso do prazo prescricional para compensação de saldo negativo enquanto o contribuinte for optante pela sistemática do lucro real. O art. 6º da Lei 9.430/96 prevê sobre a possibilidade de uso do saldo negativo. Assim, desde que o contribuinte se mantenha na sistemática do lucro real, o saldo negativo de IRPJ pode ser compensado em períodos subsequentes, não sendo fixado pela lei prazo para uso do referido saldo. Assim, o saldo negativo não se sujeita a prazos prescricionais, nem à apresentação de compensação. A cada ano se renova o direito do contribuinte quanto ao saldo. Indica jurisprudência do CARF que justifica seu posicionamento. Devem ser observadas tais decisões, porque a alteração legislativa em 2002 (Lei nº 10.637/02) dispõe apenas compensação entre tributos da mesma espécie. O curso do prazo prescricional não tem nenhuma relação com a obrigatoriedade de transmissão de PERDCOMP; c) os créditos não estavam prescritos, pois os pagamentos foram efetuados antes da vigência da Lei Complementar nº 118/05, que alterou a aplicação do art. 168 do CTN. A tais pagamentos deve ser aplicada a tese dos dez anos. Tal orientação estava amparada pelo STJ. A extinção equivale à homologação tácita dos pagamentos efetuados. Assim, até a transmissão dos DCOMPs em 2010, não homologados, não tinha ocorrido a prescrição; d) mesmo que se considere que os créditos se submetam ao prazo prescricional de cinco anos, nos termos do art. 168 do CTN, o art. 6, § 1°, II da Lei 9.430/96 não pode ser afastado. O termo inicial da fluência do prazo prescricional não é a data da retenção do IRRF, nem o último dia de apuração do saldo negativo, mas sim o primeiro dia subsequente ao da entrega da DIPJ. O dispositivo normativo prevê que após a entrega da DIPJ, o contribuinte tem assegurado o direito de compensação, sendo nesse momento o início da contagem do prazo de prescrição. Apresenta julgado do CARF que tem tal entendimento. Ao final, requer o acolhimento do Recurso para reformar a decisão de primeiro grau, de forma que se proceda a homologação das compensações indicadas. Protesta por sustentação oral. 8. Não foram apresentadas contrarrazões pela Fazenda Nacional. III. Informação fiscal 9. Às fls. 210-219, a Receita juntou Despacho Decisório, no qual informa que a Requerente ajuizou ação na Justiça Federal de São Paulo, distribuída sob o nº 5024363- 42.2021.4.03.6100, em trâmite na 11ª Vara Cível, da Subseção Judiciária de São Paulo. No Despacho, a Autoridade informa que a Contribuinte busca na ação garantir seu direito ao crédito nos processos administrativos n os 10880.945779/2015-74 e 10880.945780/2015-07. Assim como no título do Despacho, onde é feita menção ao presente Processo, como conexo, ao longo do texto do documento, a Autoridade cita o crédito objeto da demanda sob análise. Como conclusão do Despacho, foi exarado entendimento de que se não mantida a prescrição, deve o crédito ser Fl. 226DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-006.536 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.674097/2009-23 reconhecido, com a consequente homologação das compensações objeto dos processos indicados. 10. É o relatório. Voto Conselheiro Luciano Bernart, Relator. IV. Tempestividade e admissibilidade 11. Com base no art. 33 do Decreto 70.235/72 e na constatação da data de intimação da decisão da DRJ (fl. 152 – 24/07/15), bem como do protocolo do Recurso Voluntário (fl. 153 – 25/08/15), conclui-se que este é tempestivo. 12. Quanto à admissibilidade do Recurso, uma questão que poderia ser aventada se dá em relação à propositura, pela Contribuinte, de ação judicial indicada no relatório e descrita na Informação fiscal por meio de um Despacho Decisório. Não fica muito claro no Despacho se a ação engloba o objeto do presente Processo, o que, em caso positivo incidiria na situação prevista na Súmula nº 1 do CARF. 13. Em exame à página da Justiça Federal de São Paulo, identificou-se a referida ação. Apesar do site não conter muitas informações, como por exemplo cópia da inicial, este apresenta despacho do Magistrado, que serve para sanar o questionamento. Nele, o Juiz identifica que o objeto da ação abrange apenas os processos n os 10880.945779/2015-74 e 10880.945780/2015-07, mas não o presente, conforme transcrição de parte de decisão de 10/05/22. 14. Assim, ainda que o crédito possa ter relação com a demanda discutida aqui, não se vislumbra que a ação possa se encaixar na Súmula indicada acima, sendo, portanto, admissível o Recurso. Fl. 227DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-006.536 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.674097/2009-23 V. Sustentação oral 15. Requereu a Contribuinte o direito a sustentar oralmente. A sustentação oral é feita nos termos das normas do processo administrativo fiscal, sendo desnecessário o exame e julgamento sobre tal pedido. VI. Prazo prescricional e sua aplicação 16. A discussão gira em torno do prazo para utilização do saldo negativo. No presente contexto, três declarações de compensação da Contribuinte não foram homologadas, 12362.13960.290110.1.3.02-1246, 25815.66431.260210.1.3.02-3024, 25140.56541.300310.1.3.02-0849. De acordo com o DD (fl. 10), o saldo negativo foi utilizado fora do prazo legal, pois o saldo seria de 2004, sendo as declarações apresentadas em 2010. 17. A Primeira linha de argumentação da Recorrente foi de que há inocorrência do decurso do prazo prescricional para compensação de saldo negativo, enquanto o contribuinte for optante pela sistemática do lucro real, com base no art. 6º da Lei 9.430/96. O saldo poderia ser compensado em períodos subsequentes, não sendo fixado prazo para seu uso. Assim, o saldo negativo não se sujeitaria a prazos prescricionais, nem à apresentação de compensação. 18. Inicialmente é para se fazer constar que a partir de 01/10/2002, a compensação de saldo negativo deve ser feita por meio de apresentação de DCOMP. Tal afirmação se fundamenta no art. 74 da Lei 9.430/96 e na Súmula CARF n° 145, cuja redação é a seguinte: A partir da 01/10/2002, a compensação de crédito de saldo negativo de IRPJ ou CSLL, ainda que com tributo de mesma espécie, deve ser promovida mediante apresentação de Declaração de Compensação - DCOMP. Assim, a afirmação que o saldo negativo não se sujeita à DCOMP não se sustenta. 19. Quanto aos prazos prescricionais, o desfecho é o mesmo. O art. 168 do CTN, cumprindo o definido pelo art. 146, III, “b” da Constituição, trata do prazo prescricional para se pleitear a restituição. Desde já, entende-se que o dispositivo não se aplica exclusivamente à modalidade de restituição, mas também extensivo à compensação, inclusive, por estar inserido na seção que trata do pagamento indevido. Desta feita, é cabível o prazo prescricional ao saldo negativo. Por conseguinte, caso o saldo negativo não tenha sido utilizado no prazo de cinco anos, haverá prescrição sobre o direito de pleitear seu uso. O fato do art. 6° da Lei 9.430/96 não dispor sobre prazo no qual deva ser empregado o crédito não significa que anule a previsão do CTN, como visto, lei de caráter completar. 20. A Requerente indicou também jurisprudência do CARF que justificaria seu posicionamento, além de afirmar que a alteração legislativa em 2002 (Lei nº 10.637/02) disporia apenas sobre compensação entre tributos da mesma espécie. 21. A Lei nº 10.637/02, que alterou o art. 74 da Lei 9.430/96, não previu nenhuma hipótese em que haveria compensação apenas entre tributos da mesma espécie, pelo contrário, deixou claro que a compensação poderia ser feita entre quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. Fl. 228DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-006.536 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.674097/2009-23 22. Quanto às decisões administrativas indicadas pela Recorrente para fundamentar suas alegações, todas elas tiveram como objeto pedidos de compensação ou restituição antes da alteração promovida pela Lei nº 10.637/02, portanto, não podem ser aplicadas para atos que foram realizados posteriormente à vigência de Lei que estabeleceu novo procedimento para realizar a modalidade de extinção. VII. Pagamento e vigência da LC 118/05 23. A Recorrente alega que os créditos não estariam prescritos, pois os pagamentos foram efetuados antes da vigência da Lei Complementar nº 118/05, que alterou a aplicação do art. 168 do CTN. A tais pagamentos deveria ser aplicada a tese dos dez anos. Tal orientação estaria amparada pelo STJ. A extinção equivale à homologação tácita dos pagamentos efetuados. Assim, até a transmissão das DCOMPs em 2010, não homologados, não teria ocorrido a prescrição. 24. Em que pese a posição do STJ era a da aplicação da tese dos cinco mais cinco, o STF, posteriormente, no julgamento do RE 566621/RS, entendeu que a aplicação da LC 118/05 deveria ser imediata, após sua vacatio legis, salvo nos casos de ações ajuizadas antes da referida entrada em vigor. Eis a ementa do Acórdão do Tribunal: DIREITO TRIBUTÁRIO – LEI INTERPRETATIVA – APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005 – DESCABIMENTO – VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VACACIO LEGIS – APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005. Quando do advento da LC 118/05, estava consolidada a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora tenha se auto-proclamado interpretativa, implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato gerador para 5 anos contados do pagamento indevido. Lei supostamente interpretativa que, em verdade, inova no mundo jurídico deve ser considerada como lei nova. Inocorrência de violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a lei expressamente interpretativa também se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à sua natureza, validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido prazo para a repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por lei nova, fulminando, de imediato, pretensões deduzidas tempestivamente à luz do prazo então aplicável, bem como a aplicação imediata às pretensões pendentes de ajuizamento quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra de transição, implicam ofensa ao princípio da segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança e de garantia do acesso à Justiça. Afastando-se as aplicações inconstitucionais e resguardando-se, no mais, a eficácia da norma, permite-se a aplicação do prazo reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado 445 da Súmula do Tribunal. O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes não apenas que tomassem ciência do novo prazo, mas também que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos. Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código Civil, pois, não havendo lacuna na LC 118/08, que pretendeu a aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei Fl. 229DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-006.536 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.674097/2009-23 geral, tampouco impede iniciativa legislativa em contrário. Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da LC 118/05, considerando-se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Aplicação do art. 543-B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados. Recurso extraordinário desprovido. (RE 566621, Relator(a): ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, julgado em 04/08/2011, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-195 DIVULG 10-10-2011 PUBLIC 11-10- 2011 EMENT VOL-02605-02 PP-00273 RTJ VOL-00223-01 PP-00540) (destaque não consta no original) 25. Tal decisão está em consonância com a Súmula CARF n° 91, a qual prevê que “Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador.”. Em observância à decisão do STF, bem como à citada Súmula, que é também aplicável à compensação, não devem ser acolhidos os argumentos, uma vez que as declarações de compensação foram apenas apresentadas em 2010. VIII. Momento da existência do crédito 26. Como argumento recursal, a Contribuinte afirma que o art. 6, § 1°, II da Lei 9.430/96 não pode ser afastado, uma vez que ele definiria que o termo inicial da fluência do prazo prescricional não é a data da retenção do IRRF, nem o último dia de apuração do saldo negativo, mas sim o primeiro dia subsequente ao da entrega da DIPJ. O dispositivo normativo prevê que após a entrega da DIPJ, o contribuinte tem assegurado o direito de compensação, sendo nesse momento o início da contagem do prazo de prescrição. Apresenta julgado do CARF que teria tal entendimento. 27. Não procede a argumentação da Recorrente. O início de contagem do prazo prescricional se dá a partir da ocorrência do fato gerador, nos termos da Súmula 91 do CARF. A Lei 9.430/96 não tratava, em sua antiga redação do art. 6º, § 1º, II sobre prazo prescricional, mas sim a partir de quando o crédito poderia ser compensado. Desta feita, deve ser negado a pretensão da Requerente. IX. Conclusão 28. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer o Recurso Voluntário, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, de forma a manter a decisão da DRJ pelos fundamentos apresentados. (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart Fl. 230DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-006.536 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.674097/2009-23 Fl. 231DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10166.903240/2015-13
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 30 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2013 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. DIREITO SUPERVENIENTE. IRRF. SÚMULAS CARF Nº 143 e Nº 164 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. Tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014).
Numero da decisão: 1003-003.878
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nº 143 e nº 164 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Pedido de Restituição (Per) devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. DIREITO SUPERVENIENTE. IRRF. SÚMULAS CARF Nº 143 e Nº 164 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. Tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nº 143 e nº 164 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Pedido de Restituição (Per) devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 90 32 40 /2 01 5- 13 Fl. 73DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.878 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.903240/2015-13 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva. Relatório Per/DComp e Despacho Decisório A Recorrente formalizou o Pedido de Restituição (Per) nº 10458.42493.270315.1.2.04-2599 em 27.03.2015, e-fls. 02-04, utilizando-se do crédito relativo ao pagamento a maior de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), código 6891, no valor de R$4.963,31 contido no DARF de R$6.268.752,45 recolhido em 20.08.2013 referente ao mês de julho do ano-calendário de 2013 para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Despacho Decisório, e-fls. 05-10: Valor do crédito pleiteado no PER/DCOMP: 4.963,31 Valor do crédito original reconhecido: 3.133,81. A partir das características do DARF discriminado no PER/ DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas parcialmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, restando saldo disponível inferior ao crédito pretendido. [...] Diante do exposto, conclui-se haver crédito disponível para restituição em valor inferior ao solicitado no PER/DCOMP acima identificado. [...] Enquadramento legal: Art. 165 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN). Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado no Acórdão da 4ª Turma/DRJ/01 nº 101-001.854, de 22.09.2020, e-fls. 43-47: Acordam os membros da 4ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Recurso Voluntário Notificada em 04.11.2020, e-fl. 52, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 03.12.2020, e-fls. 55-67, esclarecendo que a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: III – DO DIREITO: III.1 – Da nulidade do acórdão recorrido: Entende a Recorrente que o r. acórdão ora recorrido é nulo de pleno direito, haja vista que: i) Fundamenta-se na legislação da Compensação tributária (CTN, art. 156, II e 170; Lei nº 9.430/96, art. 74), enquanto trata-se, na verdade, de Pedido de Restituição; ii) Não afirma quais documentos seriam necessários à comprovação do crédito pleiteado, ao passo que unicamente atem-se a afirmar que a documentação acostada pela Recorrente não seria suficiente a confirmar o indébito. Fl. 74DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.878 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.903240/2015-13 É o que se passa a demonstrar. De início, Senhores Julgadores, durante todo o curso do acórdão recorrido a Autoridade Julgadora analisa o caso como se um pedido de compensação fosse, enquanto, como é cediço, trata-se de pedido de restituição. Ora, permissa vênia, os institutos jurídicos (compensação e restituição) possuírem legislação diversa, com requisitos próprios a serem preenchidos pelo contribuinte, é cediço que referido erro no acórdão, por si só, denota que a questão posta não foi analisada a contento. Em síntese, a falta de análise do pedido de restituição como tal denota a nulidade do acórdão, posto que deixou a Autoridade Julgadora de analisar o pleito em conformidade com a legislação pertinente. Ademais, cabe demonstrar que o r. acórdão ora recorrido é nulo por deficiência na fundamentação, haja vista que não indica quais documentos seriam necessários à comprovação do crédito pleiteado, afirmando apenas que a documentação acostada pela Recorrente não seria suficiente a confirmar o indébito. A DRJ, nos termos do v. acordão recorrido, argumentou que é “ônus da Manifestante comprovar a alegada redução do débito por meio de documentos hábeis e idôneos que serviram de lastro à escrituração contábil e às informações prestadas nas declarações transmitidas à RFB”. Nota-se, no entanto, que, além de não analisar os documentos colacionados nos autos (DCTF, DIRF e DARF), limitou-se a afirmar que não foram apresentadas provas suficientes, sem, contudo, indicar quais os documentos não foram apresentados, principalmente porque decidiu com base na premissa equivocada de que “nesta fase contenciosa, não basta alegar que o direito está comprovado em registros contábeis/fiscais, DCTF retificadora e DIRF, fls. 17/25 e 28/38”, devendo haver prova da “alegada redução do débito por meio de documentos hábeis e idôneos que serviram de lastro à escrituração contábil e às informações prestadas nas declarações transmitidas à RFB”. Ora, foi justamente isso (comprovação dos erros cometidos e da origem do crédito) que a Recorrente fez durante todo o contencioso administrativo, o que foi, até então, negligenciado pelas instâncias julgadoras. O acórdão recorrido, com o devido respeito, é nulo, pois não apresenta fundamentação adequada, não faz juízo de valor em face dos argumentos apresentados pela Recorrente acerca das provas por ela carreadas aos autos (fls. 23/39), tampouco acerca de quais documentos entenderia suficientes à referida comprovação, nos termos do art. 50, I,§1º da Lei nº 9.784/19997 e do art. 59, II, do Decreto nº 70.235/19728. [...] Isso porque, como é cediço, a “Administração, ao justificar o ato administrativo, fica vinculada às razões ali expostas, para todos os efeitos jurídicos, de acordo com o preceituado na teoria dos motivos determinantes. A motivação é que legitima e confere validade ao ato administrativo discricionário. Enunciadas pelo agente as causas em que se pautou, mesmo que a lei não haja imposto tal dever, o ato só será legítimo se elas realmente tiverem ocorrido.”10. Sabe-se que, em razão da autoridade administrativa exercer atividade vinculada, e entende-se por vinculada “a atividade que não pode se separar da legalidade, tanto no que respeita ao conteúdo, quanto à forma”11, não pode esta agir de forma arbitrária (“ação contrária ou excedente à lei”12) descrevendo fatos que não condizem com a realidade, sob pena de restar caracterizada a dissociação do ato administrativo à legalidade, vez que infirmada sua motivação. [...] Fl. 75DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.878 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.903240/2015-13 Nesta toada, acaso tivesse aprofundado sua análise nos documentos que instruíram a Manifestação de Inconformidade, teria reconhecido que o pedido de restituição encontra suporte fático probatório suficiente ao seu integral deferimento. Por fim, ainda que assim não entendesse, Senhores Julgadores, é certo que não se pode concordar com a conclusão da i. DRJ esposada no acórdão recorrido em não dar provimento à Manifestação de Inconformidade da Recorrente, uma vez que isso se deu sem que tenha se evidenciado quais os documentos seriam suficientes a comprovar a existência do crédito pleiteado. Como será mais bem abordado nas linhas seguintes, a Recorrente apresentou em sua manifestação de inconformidade argumentos e documentos que evidenciam a origem de seu crédito, bem como realizou a respectiva conciliação das informações ali contidas de modo a demonstrar seu direito de crédito. Desse modo, fica claro que o presente acórdão, com o máximo respeito à i. DRJ, deve ser anulado por esse e. CARF ante as deficiências acima apontadas e que implicam, por consequência, no cerceamento do direito de defesa da Recorrente. III.2 – Do direito de crédito – DCTF retificadora: O direito à restituição de crédito, nos termos do art. 165 do Código Tributário Nacional15 e o art. 2º da Instrução Normativa SRF nº 1.717/201716, é garantido ao sujeito passivo, independente de prévio protesto, seja qual for a modalidade do seu pagamento. O crédito em discussão decorre, conforme já comprovado no curso dos autos, de parcela17 do pagamento à maior de IRRF (Cód. 6891) do período de apuração julho/2013, no valor de R$ 4.963,31. Diante do equívoco na apuração do IRRF, a Recorrente apresentou o presente Pedido de Restituição nº 10458.42493.270315.1.2.04- 2599, o qual, todavia, restou parcialmente deferido pela i. RFB sob o argumento de que o pagamento em questão teria sido parcialmente alocado para quitação de débitos do contribuinte. Como consta dos autos, após apresentar o PER em debate, a Recorrente retificou sua DCTF, com abertura de crédito no valor de R$ 3.133,81, crédito este que restou reconhecido pela RF13 no Despacho Decisório nº 107822009. Ocorre que, Senhores Julgadores, que o valor do crédito não reconhecido no Despacho Decisório (R$ 1.829,50), decorre de novo ajuste à DCTF que culminou na majoração do crédito de R$ 3.133,81 para o valor de R$ 4.963,31, como pleiteado no PER, o qual, contudo, restou negligenciado pela i. Autoridade Julgadora. Assim, tivesse sido acolhida a mais recente DCTF retificadora da Recorrente pela i. DRJ, comprovar-se-ia, por meio desta a existência de crédito disponível para restituição (R$ 4.963,31), pois o valor devido a título de IRRF (Cod. 6891) para o mês de julho/2013 seria de R$ 6.263.789,14 e não de R$ 6.268.618,64, como declarado inicialmente. Data vênia, não é o simples fato de o contribuinte haver transmitido sua DCTF equivocadamente que enseja a impossibilidade de restituição do indébito, como bem reconheceu o Parecer Normativo COSIT nº 2/2015 [...]. Referida situação, diferentemente do aventado pela i. DRJ, restou integralmente comprovada por meio dos documentos carreados aos autos, inclusive tendo sido registrada contabilmente (conforme lançado em SPED). [...] Fl. 76DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.878 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.903240/2015-13 Cabe destacar que o fato de o PER objeto dos presentes autos ter sido protocolado antes da apresentação da DCTF retificadora nada obsta o reconhecimento do crédito pleiteado pela Recorrente. Como se sabe, os artigos 18 da MP nº 2.189/200118, secundados pelo §1º do artigo 9º da IN nº 1.599/201519, preveem que a DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, independentemente de autorização pela autoridade administrativa, e servirá para declarar novos débitos, bem como aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados. E é exatamente isso que se sucedera no presente caso: a Recorrente apresentara a DCTF retificadora para reduzir os débitos de IRRF já informados em DCTF, o que, por consectário lógico, acarreta o aumento do seu saldo credor junto à Receita Federal, tudo em conformidade com a sua escrita contábil e amplamente documentado nos autos. [...] Fato é, Senhores Julgadores, que referido equívoco na DCTF, por si só, não retira o direito ao crédito da Recorrente, devendo a verdade material prevalecer sobre a verdade formal, conforme entendimento consolidado do Colendo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais21, SOBRETUDO porque o Fisco poderia ter efetuado uma ampla análise acerca do crédito pleiteado. Neste contexto, como indicado pela Recorrente em sua Manifestação de Inconformidade, a apuração do saldo devedor devido para julho/2013 (IRRF – Cód. 6891) [...]. Daí decorre, portanto, o crédito objeto do pedido de restituição em debate, de modo que, devendo os débitos outrora pagos com o presente crédito serem integralmente retificados (como já pontuado anteriormente) não há, insista-se, razão alguma para inadmitir a restituição do crédito ora pleiteada. Ademais, como é cediço, Senhores Julgadores, a relevância da DCTF para a análise do direito creditório decorre do artigo 5º, parágrafo 1º, do Decreto-lei 2.124/84, que atribuiu a este documento a natureza de confissão de dívida, qualificando-o como instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito tributário. Tendo a Recorrente inicialmente declarado a existência de débito de IRRF (Código de Receita 6891– julho/2013) no valor de R$ 6.268.618,64, restou efetivamente constituído crédito tributário neste montante, o qual, ao depois, restou retificado, sendo reduzido para R$ 6.263.789,14. Nesta seara, acaso entendesse que o crédito tributário havia sido indevidamente reduzido, caberia à Autoridade Fiscal, nos termos do artigo 142 do CTN, promover o lançamento da diferença (R$ 4.963,31). Ao assim não proceder, considerar-se-á homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito tributário (R$ 4.963,31), nos termos do que preconiza o artigo 150, § 4º do CTN e, por consectário lógico, reconhece-se o próprio crédito ora em discussão, ainda que tacitamente. Em outros termos, a Recorrente declarou equivocadamente o IRRF do período, efetuando o recolhimento deste valor via DARF e, num segundo momento, retificou a DCTF, reduzindo o montante devido a título de imposto. Assim, o débito restará homologado pela Autoridade Fazendária no montante retificado, sendo a diferença entre o valor pago e o valor declarado (retificação) o indébito decorrente do pagamento a maior passível de restituição. [...] Fl. 77DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-003.878 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.903240/2015-13 Diante do exposto, restando evidente o pagamento a maior realizado pela Recorrente, requer-se a reforma do acórdão recorrido para fins de deferimento do Pedido de Restituição nº 10458.42493.270315.1.2.04-2599. Com o objetivo de fundamentar as razões apresentadas na peça de defesa, interpreta a legislação pertinente, indica princípios constitucionais que supostamente foram violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor. No que concerne ao pedido conclui que: IV – DOS PEDIDOS: Por todo o exposto, requer-se respeitosamente a Vossa Senhoria e a este E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais o recebimento do presente recurso em seu efeito suspensivo, nos termos do art. 33 do Decreto nº 70.235/1972 e no art. 73 do Decreto nº 7.574/2011, dando integral provimento ao Recurso Voluntário da Recorrente para: i) anular o v. acórdão nº 101-001.854 proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (“DRJ/BSB”), determinando-se o retorno dos autos para que analise os argumentos e provas apresentados nos autos; ii) Subsidiariamente, caso esse i. CARF entenda não ser o caso de anulação do v. acórdão, requer seja o presente Recurso Voluntário integralmente provido para reconhecer o direito de crédito da Recorrente objeto do Pedido de Restituição nº 10458.42493.270315.1.2.04-2599, ante a demonstração da suficiência e da legitimidade dos créditos utilizados no respectivo PER. iii) Subsidiariamente, caso esse i. CARF entenda que não seja possível o julgamento imediato, requer sejam os autos baixados em diligência para apuração dos créditos pleiteados pela Recorrente, tendo em vista que a i. DRJ não considerou as evidências materiais apresentadas pela Recorrente e que embasam seu direito de crédito (notadamente a retificação da DCTF, o DARF e a demonstração contábil da origem do crédito). Por fim, requer-se que todas as intimações/publicações atinentes ao presente processo que não sejam processadas via e-CAC sejam realizadas em nome do Dr. Luiz Fernando Sachet, OAB/SC 18.429, no endereço profissional: Av. Pref. Osmar Cunha, 183, Ceisa Center, Bloco B, Salas 609-613, Florianópolis/SC, CEP 88.015-100, e endereço eletrônico contencioso@gasparino.adv.br, sob pena de nulidade. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Delimitação da Lide Fl. 78DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-003.878 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.903240/2015-13 Conforme princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está constrita ao exame do mérito da existência do crédito relativo ao pagamento a maior de IRRF, código 6891, no valor de R$1.829,50 (R$4.963,31- R$3.133,81) referente ao mês de julho do ano-calendário de 2013 pleiteado no presente processo (art. 15, art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplica supletiva e subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972). Notificação A Recorrente requer que seja notificada do endereço de seu representante legal. A previsão legal é de que o sujeito passivo seja intimado validamente no domicílio tributário por ele eleito (incisos LIV e LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 127 do Código Tributário Nacional e art. 23 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Nesse sentido, a Súmula CARF nº 110, que é de aplicação obrigatória, determina que "no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo", (art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF). A afirmação suscitada na peça recursal, destarte, não é pertinente. Nulidade do Despacho Decisório e da Decisão de Primeira Instância A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos arguindo que foram violados princípios constitucionais. O Despacho Decisório foi lavrado por servidor competente que verificando a ocorrência da causa legal emitiu o ato revestido das formalidades legais com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri-lo ou impugná-lo no prazo legal. A decisão de primeira instância está motivada de forma explícita, clara e congruente e da qual a pessoa jurídica foi regularmente cientificada. Assim, estes atos contêm todos os requisitos legais, o que lhes conferem existência, validade e eficácia. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. Ademais os atos administrativos estão motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos decidam recursos administrativos. Cabe a aplicação do enunciado estabelecido nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula nº 162 O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). O enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita compreensão da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que ensejaram os procedimentos de ofício, que foi regularmente analisado pela autoridade de primeira instância (inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2001, art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 59, art. 60 e art. 61 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Fl. 79DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-003.878 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.903240/2015-13 No Acórdão da 4ª Turma/DRJ/01 nº 101-001.854, de 22.09.2020, e-fls. 43-46, foi analisado o Pedido de Restituição (Per): A Contribuinte informou crédito original no valor de R$ 4.963,31 na data da transmissão dos PER. Em 05/08/2015, diante da utilização parcial do pagamento para quitação de débitos, foi emitido Despacho Decisório Eletrônico pela "restituição em valor inferior ao solicitado no PER/DCOMP", ou seja, R$ 3.133,81. As autoridade fiscais agiram em cumprimento com o dever de ofício com zelo e dedicação as atribuições do cargo, observando as normas legais e regulamentares e justificando o processo de execução do serviço, bem como obedecendo aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência (art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 21 de janeiro de 1999 e art. 37 da Constituição Federal). Ainda sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu decisão em Repercussão Geral na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 791292/PE com trânsito em julgado em 28.02.2010, que deve ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, de acordo com o art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Neste sentido, devem ser enfrentados “todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador” (art. 489 do Código de Processo Civil). Por conseguinte, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Assim, a decisão administrativa não precisa enfrentar todos os argumentos trazidos na peça recursal sobre a mesma matéria, principalmente quando os fundamentos expressamente adotados são suficientes para afastar a pretensão da Recorrente e arrimar juridicamente o posicionamento adotado. Ademais, “na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção”, conforme preceitua o art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram reunidos nos autos do processo, que estão instruídos com as provas produzidas por meios lícitos. A proposição afirmada pela Recorrente, desse modo, não pode ser ratificada. Diligência A Recorrente diz que o prazo de produção de provas deve ser devolvido. Sobre a diligência, vale esclarecer que no presente caso se aplicam as disposições do processo administrativo fiscal que estabelecem que a peça de defesa deve ser formalizada por escrito com inserção de todas as teses de defesa e instruída com os todos documentos em que se fundamentar. Opera-se a preclusão do direito de a Recorrente praticar este ato e apresentar novas razões em outro momento processual, salvo a ocorrência de quaisquer das circunstâncias ali previstas, tais como fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, nos termos do art. 15, art. 16, art. 17 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que determinam critérios de aplicação do princípio da verdade material. Fl. 80DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-003.878 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.903240/2015-13 Assim, tendo em vista o princípio da concentração da defesa, a manifestação de inconformidade deve conter todas as matérias litigiosas e instruída com os elementos de prova em que se justificar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. A lei prevê meios instrutórios amplos para que o julgador venha formar sua livre convicção motivada na apreciação do conjunto probatório mediante determinação de diligências quando entender necessárias com a finalidade de corrigir erros de fato e suprir lacunas probatórias. As autoridades administrativa e julgadora de primeira instância analisaram detidamente todos os elementos constantes nos registros internos da RFB e aqueles colacionados em sede de manifestação de inconformidade. Embora lhe fossem oferecidas várias oportunidades no curso do processo, a Recorrente não apresentou a comprovação inequívoca de quaisquer fatos que tenham correlação com as situações excepcionadas pela legislação de regência. Cabe a aplicação do enunciado estabelecido nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 163 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). A realização desse meio probante é prescindível, uma vez que os elementos produzidos por meios lícitos constantes nos autos são suficientes para a solução do litígio e formação do livre convencimento motivado do julgador. A justificativa arguida pela Recorrente, por essa razão, não se comprova. Necessidade de Comprovação da Liquidez e Certeza do Indébito A Recorrente discorda do procedimento fiscal ao argumento de que deve ser considerado o conjunto probatório produzido nos autos que evidenciam o direito creditório. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos, de modo que em regra a retificação somente é possível se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e o seu cancelamento é procedimento cabível ao sujeito passivo na forma, no tempo e lugar previstos na legislação tributária (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que o Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega até a intimação válida do despacho decisório. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de Fl. 81DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-003.878 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.903240/2015-13 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental imprescindível à comprovação das matérias suscitadas dada a concentração dos atos em momento oportuno (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Observe-se que no caso de “o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias”, conforme art. 37 e art. 69 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que se aplica subsidiariamente ao Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014). Em se tratando da necessidade de se demonstrar a liquidez e certeza do crédito que a Recorrente pretende utilizar no Per/DComp, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou que: “10. A compensação, posto modalidade extintiva do crédito tributário (artigo 156, do CTN), exsurge quando o sujeito passivo da obrigação tributária é, ao mesmo tempo, credor e devedor do erário público, sendo mister, para sua concretização, autorização por lei específica e créditos líquidos e certos, vencidos e vincendos, do contribuinte para com a Fazenda Pública (artigo 170, do CTN)” (Agravo Regimental no Recuso Especial 862.572/CE). Em se tratando de Per/DComp inverte-se o ônus da prova, cabendo à Recorrente comprovar seu direito líquido e certo. É dever da autoridade fiscal, ao analisar os valores informados em Per/DComp para fins de decidir homologação ou não da compensação, investigar a exatidão do indébito apurado pela Recorrente. O Parecer Normativo Cosit nº 01, de 24 de setembro de 2002, orienta: Fl. 82DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-003.878 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.903240/2015-13 7. No caso do imposto de renda, há que ser feita distinção entre os dois regimes de retenção na fonte: o de retenção exclusiva e o de retenção por antecipação do imposto que será tributado posteriormente pelo contribuinte. Retenção exclusiva na fonte 8. Na retenção exclusiva na fonte, o imposto devido é retido pela fonte pagadora que entrega o valor já líquido ao beneficiário. 9. Nesse regime, a fonte pagadora substitui o contribuinte desde logo, no momento em que surge a obrigação tributária. A sujeição passiva é exclusiva da fonte pagadora, embora quem arque economicamente com o ônus do imposto seja o contribuinte. 10. Ressalvada a hipótese prevista nos parágrafos 18 a 22, a responsabilidade exclusiva da fonte pagadora subsiste, ainda que ela não tenha retido o imposto. Imposto retido como antecipação 11. Diferentemente do regime anterior, no qual a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto é exclusiva da fonte pagadora, no regime de retenção do imposto por antecipação, além da responsabilidade atribuída à fonte pagadora para a retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, a legislação determina que a apuração definitiva do imposto de renda seja efetuada pelo contribuinte, pessoa física, na declaração de ajuste anual, e, pessoa jurídica, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual. Para a análise das provas, cabe a aplicação dos enunciados estabelecidos nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020). Súmula CARF nº 164 A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). O IRRF, código 6891, refere-se à importância paga a pessoa física a título de benefícios ou resgates relativos a planos de seguro de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência (art. 3º e art. 7º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988). Sujeita-se à incidência de imposto sobre a renda na fonte à alíquota de quinze por cento, no caso de resgate ou à tabela progressiva mensal, no caso de pagamento de benefícios. O IRRF é considerado antecipação do devido na Declaração de Ajuste Anual da pessoa física. O pagamento compete à fonte pagadora e deve ser recolhido até o último dia útil do segundo decêndio do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores. Tendo em vista as divergências identificadas no recurso voluntário é possível analisar a possibilidade de deferimento do indébito, conforme as Súmulas CARF nº 143 e nº 164, em cuja apuração do saldo negativo foram deduzidas as retenções de tributos, conforme o acervo fático-probatório composto do Livro Razão e DIRF, e-fls. 28-39 e 62. Fl. 83DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-003.878 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.903240/2015-13 Atinente à verificação da ocorrência de litispendência, pela constatação da repetição de ação que está um curso com identidade das partes, da causa de pedir e do pedido impede a instauração válida de outros processos idênticos a outro já em andamento e obsta a análise do mérito da questão litigiosa repetida (art. 15, art. 337 do Código de Processo Civil, que se aplica supletiva e subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972). No que se refere à possível incongruência atinente a débito confessado no processo original, o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 08, de 03 de setembro de 2014, traz esclarecimentos sobre o procedimento de revisão e retificação de ofício, cuja competência é da autoridade administrativa preparadora, nos termos do art. 149 do Código Tributário Nacional (CTN). Os efeitos da aplicação do direito superveniente previsto nas Súmulas CARF nº 143 e nº 164 fixam a relação de causalidade com a possibilidade de deferimento da Per/DComp. Esta legislação impõe, pois, o retorno dos autos a DRF de origem que inaugurou o litígio sob esse fundamento para que seja analisado o conjunto probatório produzido junto com o recurso voluntário referente ao mérito do pedido, ou seja, a origem e a procedência do crédito pleiteado, em conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que evidenciada por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais em cotejo com os registros internos da RFB. O procedimento previsto no rito do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pode ser revisto no caso em que foi instaurada a fase litigiosa no procedimento ou ainda que pela autoridade administrativa quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião ao ato original decorrente de fato ou a direito superveniente, e ainda se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, caso em que é elaborado ato administrativo complementar com efeito retroativo ao tempo de sua execução. Assim, no rito do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, sendo afastado o óbice do despacho decisório original em que a compensação não foi homologada na sua integralidade, cabe a autoridade preparadora retomar a verificação do indébito. Registre-se que não se tratar de nova lide, mas sim a continuação de análise do direito creditório pleiteado considerando o saneamento no seu exame. Por conseguinte, não há que se falar em preclusão do direito de a Fazenda Pública analisar o Per/DComp nesse segundo momento, já que da ciência deste ato complementar não ocorre a homologação tácita, pois os débitos estão com exigibilidade suspensa desde a instauração do litígio. Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações promovidas, deve ser possibilitada a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento, conforme o rito processual do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Homologação Tácita A Recorrente argui que houve a homologação tácita da compensação. A Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, prevê: Fl. 84DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1003-003.878 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.903240/2015-13 Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. [...] § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. A Recorrente apresentou o Pedido de Restituição (Per) nº 10458.42493.270315.1.2.04-2599 em 27.03.2015, e-fls. 02-04 e foi notificada do Despacho Decisório em 13.08.2015, e-fls. 05-10. Tem-se que no presente caso não transcorreu o prazo para homologação tácita da compensação dos débitos declarados, que é de cinco anos, contados da data da entrega do Per/DComp e a ciência do Despacho Decisório. Jurisprudência e Doutrina No que concerne à interpretação da legislação e aos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos para os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso (art. 100 do Código Tributário Nacional). Ademais, o Parecer Normativo Cosit nº 23, de 06 de setembro de 2013, determina “que acórdãos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF não constituem normas complementares da legislação tributária, porquanto não existe lei que lhes confira efetividade de caráter normativo”. Inconstitucionalidade de Lei Atinente aos princípios constitucionais, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, uma vez que no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade (art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF e Súmula CARF nº 2). Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício. Trata-se de poder-dever funcional irrenunciável vinculado à norma jurídica, cuja atuação está direcionada ao cumprimentos das determinações constantes no ordenamento jurídico. Como corolário encontra-se o princípio da indisponibilidade que decorre da supremacia do interesse público no que tange aos direitos fundamentais (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Em assim sucedendo voto em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nº 143 e nº 164 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, Fl. 85DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1003-003.878 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.903240/2015-13 com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Pedido de Restituição (Per) devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 86DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10921.720218/2013-79
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Sep 04 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 21/01/2009, 28/01/2009, 05/02/2009 PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÃO SOBRE CARGA. ARTIGO 50 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB 800/2007. REDAÇÃO DADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB 899/2008. Segundo a regra disposta no inciso II do parágrafo único do art. 50 da IN RFB 800/2007, as informações sobre as cargas transportadas, antes de primeiro de abril de 2009, deveriam ser prestadas antes da atracação ou desatracação da embarcação em porto no País. A IN RFB 899/2008 modificou apenas o caput do art. 50 da IN RFB 800/2007, não tendo revogado o seu parágrafo único. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES. SÚMULA CARF 186. Nos termos da Súmula CARF 186, a retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei 37/66. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 21/01/2009, 28/01/2009, 05/02/2009 APLICAÇÃO DE MULTA DISPOSTA EM LEI. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. SÚMULA CARF 2. O Carf não é competente para se pronunciar sobre alegação de inconstitucionalidade de lei tributária, conforme Súmula CARF 2, , razão pela qual esse ponto recursal não deve ser conhecido. AUTO DE INFRAÇÃO. DESCRIÇÃO PRECISA DO FATO E COM APONTAMENTO DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. Inexiste nulidade em auto de infração, lavrado pela autoridade fiscal competente, com a descrição precisa do fato objeto da autuação e com apontamento da legislação aplicável ao caso. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA ADMINISTRATIVA ADUANEIRA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF 126. Nos termos do enunciado da Súmula CARF 126, com efeitos vinculantes para toda a Administração Tributária, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à Administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei 37/66, dada pelo art. 40 da Lei 12.350/10. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 21/01/2009, 28/01/2009, 05/02/2009 RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES ADUANEIRAS. INTENÇÃO DO AGENTE E EFEITOS DO ATO. Salvo disposição legal em sentido contrário, a responsabilidade por infrações à legislação aduaneira independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. APLICABILIDADE. Aplica-se o princípio da retroatividade benigna aos casos não definitivamente julgados, quando a legislação deixe de definir o ato como infração, de acordo com o art. 106, II, "a", do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 3002-002.770
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo a alegação recursal atinente à violação de princípios constitucionais, na parte conhecida, rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração, e, no mérito, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar o auto de infração em questão. (documento assinado digitalmente) Wagner Mota Momesso de Oliveira – Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta e Ricardo Rocha de Holanda Coutinho.
Nome do relator: WAGNER MOTA MOMESSO DE OLIVEIRA
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 21/01/2009, 28/01/2009, 05/02/2009 PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÃO SOBRE CARGA. ARTIGO 50 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB 800/2007. REDAÇÃO DADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB 899/2008. Segundo a regra disposta no inciso II do parágrafo único do art. 50 da IN RFB 800/2007, as informações sobre as cargas transportadas, antes de primeiro de abril de 2009, deveriam ser prestadas antes da atracação ou desatracação da embarcação em porto no País. A IN RFB 899/2008 modificou apenas o caput do art. 50 da IN RFB 800/2007, não tendo revogado o seu parágrafo único. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES. SÚMULA CARF 186. Nos termos da Súmula CARF 186, a retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei 37/66. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 21/01/2009, 28/01/2009, 05/02/2009 APLICAÇÃO DE MULTA DISPOSTA EM LEI. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. SÚMULA CARF 2. O Carf não é competente para se pronunciar sobre alegação de inconstitucionalidade de lei tributária, conforme Súmula CARF 2, , razão pela qual esse ponto recursal não deve ser conhecido. AUTO DE INFRAÇÃO. DESCRIÇÃO PRECISA DO FATO E COM APONTAMENTO DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. Inexiste nulidade em auto de infração, lavrado pela autoridade fiscal competente, com a descrição precisa do fato objeto da autuação e com apontamento da legislação aplicável ao caso. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA ADMINISTRATIVA ADUANEIRA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF 126. Nos termos do enunciado da Súmula CARF 126, com efeitos vinculantes para toda a Administração Tributária, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à Administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei 37/66, dada pelo art. 40 da Lei 12.350/10. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 21/01/2009, 28/01/2009, 05/02/2009 RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES ADUANEIRAS. INTENÇÃO DO AGENTE E EFEITOS DO ATO. Salvo disposição legal em sentido contrário, a responsabilidade por infrações à legislação aduaneira independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. APLICABILIDADE. Aplica-se o princípio da retroatividade benigna aos casos não definitivamente julgados, quando a legislação deixe de definir o ato como infração, de acordo com o art. 106, II, "a", do Código Tributário Nacional.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo a alegação recursal atinente à violação de princípios constitucionais, na parte conhecida, rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração, e, no mérito, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar o auto de infração em questão. (documento assinado digitalmente) Wagner Mota Momesso de Oliveira – Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta e Ricardo Rocha de Holanda Coutinho.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 21/01/2009, 28/01/2009, 05/02/2009 PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÃO SOBRE CARGA. ARTIGO 50 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB 800/2007. REDAÇÃO DADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB 899/2008. Segundo a regra disposta no inciso II do parágrafo único do art. 50 da IN RFB 800/2007, as informações sobre as cargas transportadas, antes de primeiro de abril de 2009, deveriam ser prestadas antes da atracação ou desatracação da embarcação em porto no País. A IN RFB 899/2008 modificou apenas o caput do art. 50 da IN RFB 800/2007, não tendo revogado o seu parágrafo único. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES. SÚMULA CARF 186. Nos termos da Súmula CARF 186, a retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei 37/66. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 21/01/2009, 28/01/2009, 05/02/2009 APLICAÇÃO DE MULTA DISPOSTA EM LEI. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. SÚMULA CARF 2. O Carf não é competente para se pronunciar sobre alegação de inconstitucionalidade de lei tributária, conforme Súmula CARF 2, , razão pela qual esse ponto recursal não deve ser conhecido. AUTO DE INFRAÇÃO. DESCRIÇÃO PRECISA DO FATO E COM APONTAMENTO DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. Inexiste nulidade em auto de infração, lavrado pela autoridade fiscal competente, com a descrição precisa do fato objeto da autuação e com apontamento da legislação aplicável ao caso. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA ADMINISTRATIVA ADUANEIRA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF 126. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 1. 72 02 18 /2 01 3- 79 Fl. 204DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-002.770 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10921.720218/2013-79 Nos termos do enunciado da Súmula CARF 126, com efeitos vinculantes para toda a Administração Tributária, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à Administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei 37/66, dada pelo art. 40 da Lei 12.350/10. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 21/01/2009, 28/01/2009, 05/02/2009 RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES ADUANEIRAS. INTENÇÃO DO AGENTE E EFEITOS DO ATO. Salvo disposição legal em sentido contrário, a responsabilidade por infrações à legislação aduaneira independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. APLICABILIDADE. Aplica-se o princípio da retroatividade benigna aos casos não definitivamente julgados, quando a legislação deixe de definir o ato como infração, de acordo com o art. 106, II, "a", do Código Tributário Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo a alegação recursal atinente à violação de princípios constitucionais, na parte conhecida, rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração, e, no mérito, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar o auto de infração em questão. (documento assinado digitalmente) Wagner Mota Momesso de Oliveira – Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta e Ricardo Rocha de Holanda Coutinho. Relatório Trata-se de auto de infração, lavrado em 22/03/2013, para aplicação da multa disposta no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei 10.833/03, consistente no montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Aduz a autoridade aduaneira (fl. 9): Fl. 205DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-002.770 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10921.720218/2013-79 Considerando que a retificação de informações prestadas no Siscomex Carga constitui ato relevante no que tange à fiel identificação da operação e da carga, influenciando na análise de riscos e procedimentos a que esta carga estará sujeita; Considerando que a sanção, para os casos aqui tratados, é aplicada por Conhecimento Eletrônico; e Considerando que a Empresa de Navegação Operadora da Embarcação, Agência de Navegação ou agente de carga que a represente denominada DAMCO LOGISTICS BRASIL LTDA, registrado no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ 03.598.524/0004-67, conforme telas do sistema e documentos em anexo, deixou de prestar ou prestou de maneira incorreta, na forma e prazo estabelecidos pela RFB, como segue: I. Deixou de prestar, na forma e prazo estabelecidos pela RFB, as informações relativas ao(s) Conhecimento(s) Eletrônico(s) - CE constantes das Tabela 1 e Tabela 2. (...) Às fl. 16/17 constam as aludidas tabelas com os dados das infrações apuradas pela autoridade aduaneira, a seguir reproduzidas: Após ciência do auto de infração, a interessada apresentou impugnação, conforme petição juntada às fls. 68-86. Mediante o acórdão juntado às fls. 105-121, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em São Paulo-SP julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito tributário. A recorrente interpôs recurso voluntário em face do sobredito acórdão, consoante petição juntada às fls. 175-199, por meio do qual, em apertada síntese, (i) aduz que o auto de infração é nulo pois a descrição do fato que ensejou a aplicação da multa não foi realizada de forma clara e completa, restando prejudicada a sua defesa, o que afronta o disposto no inciso LV, do art. 5º da Constituição Federal; (ii) assevera que a conduta da recorrente não caracteriza o tipo legal sob o qual se justifica a imposição de multa, pois as autuações se deram com base em retificação de informação, e a retificação não pode ser objeto de multa, pois não configura inclusão fora do prazo, bem como argumenta que a Cosit, por meio da Solução de Consulta de Fl. 206DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-002.770 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10921.720218/2013-79 04/02/2016, definiu que as alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da multa; (iv) afirma que nunca houve, por parte da requerente, a intenção de obstruir a fiscalização da Receita Federal do Brasil, e que não houve nenhum prejuízo ao Erário; (v) aduz que os princípios constitucionais da razoabilidade, da proporcionalidade e da vedação de utilizar tributo com efeito de confisco (art. 150, IV, da Constituição Federal) não foram observados; (vi) alega que, considerando que os prazos do artigo 22 da Instrução Normativa RFB 800/07 somente passariam a ser exigidos após 01/04/2009, não houve nenhuma infração; (vii) declara que, ainda que eventual informação tenha sido prestada posteriormente, e isto para atender às exigências legais, o registro no SISCOMEX de dados relativos a um transporte marítimo, mesmo fora do prazo, mas antes da lavratura de um auto de infração, equivale, para todos os efeitos, a uma denúncia espontânea, o que afasta a aplicação de penalidade. Por fim, pleiteia o provimento do recurso. Voto Conselheiro Wagner Mota Momesso de Oliveira, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Violação a princípios constitucionais Não merece acolhida a alegação da recorrente no sentido de que os princípios constitucionais da razoabilidade, da proporcionalidade e da vedação de utilizar tributo com efeito de confisco (art. 150, IV, da Constituição Federal) não foram observados. Isso porque não cabe a este Conselho se pronunciar acerca da constitucionalidade de lei, consoante a Súmula CARF 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Sendo assim, temos que as aludidas multas foram aplicadas em estrita observância à disposição legal, de aplicação obrigatória pela autoridade aduaneira, a qual corretamente as aplicou por meio da lavratura do auto de infração objeto do presente processo administrativo. Portanto, não conheço a alegação recursal atinente à violação de princípios constitucionais, uma vez que tal análise não compete a este Conselho, conforme a aludida súmula. Fl. 207DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-002.770 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10921.720218/2013-79 Preliminar de nulidade do auto de infração A recorrente aduz que o auto de infração é nulo, pois a descrição do fato que ensejou a aplicação da multa não foi realizada de forma clara e completa, restando prejudicada a sua defesa, o que afronta o disposto no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal. Inicialmente, cumpre registrar que todas as decisões administrativas e judiciais mencionadas pela recorrente na peça recursal não possuem força vinculante, aplicam-se somente às partes do processo administrativo e judicial. De outra parte, no que diz respeito à nulidade, cabe registrar que a legislação estabelece que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, conforme art. 59 do Decreto 70.235/1972. No presente caso, não restam configuradas tais hipóteses. Com efeito, a autoridade aduaneira apresentou todos os dados necessários à identificação de cada infração constatada por ela, conforme tabelas, com os dados das infrações, juntadas à fls. 16/17, e de acordo com apresentação dos fatos constatados e da legislação aplicável, às fls. 5-11 do auto de infração, de sorte que não vislumbro nenhuma violação ao direito de defesa da recorrente. Dessa forma, não procede a alegação apresentada pela recorrente, uma vez que a infração está tipificada de forma adequada e devidamente fundamentada pela autoridade aduaneira, com a delimitação dos fatos constatados e normas aplicáveis. Logo, rejeito a preliminar de nulidade do auto de infração suscitada pela recorrente. Artigos 22 e 50 da Instrução Normativa RFB 800/2007 Conforme visto, a recorrente alega que, considerando que os prazos do artigo 22 da Instrução Normativa RFB 800/07 somente passariam a ser exigidos após 01/04/2009, não houve nenhuma infração. Não procede tal alegação, conforme fundamentação a seguir delineada. Em relação à prestação de “informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute” no Siscomex Carga, fora editada a sobredita Instrução Normativa RFB 800/2007, a qual estabelece a forma e o prazo para a prestação das referidas informações. Na chegada de embarcação, no que tange à prestação de informação sobre a carga transportada, os prazos permanentes e temporários foram estabelecidos, respectivamente, no art. 22, inciso II, alínea ”d” e inciso III, e no art. 50, parágrafo único, inciso II, da Instrução Normativa RFB 800/2007, que seguem transcritos: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: Fl. 208DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-002.770 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10921.720218/2013-79 (...) II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: (...) d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a descarregar em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. (...) Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de janeiro de 2009. Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pela IN RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. (destaques nosso) Da leitura dos dispositivos acima reproduzidos, infere-se que, para a prestação de informações sobre a carga transportada, inclusive a relativa à conclusão da desconsolidação, referentes a antes de primeiro de abril de 2009, deve-se aplicar o prazo estabelecido no inciso II do parágrafo único do aludido art. 50, ao passo que, para a prestação de informações a partir de primeiro de abril de 2009, o prazo a ser aplicado é o estabelecido no art. 22, inciso II, alínea ”d” e inciso III, da IN RFB 800/2007. A IN RFB 899/2008 modificou apenas o caput do art. 50 da IN RFB 800/2007, não tendo revogado o seu parágrafo único. Assim sendo, no presente caso, considerando que os fatos que ensejaram a autuação ocorreram antes de primeiro de abril de 2009, deve-se aplicar o prazo previsto no inciso II do parágrafo único do art. 50, ou seja, a prestação de informação sobre carga transportada deve ser feita à autoridade aduaneira antes da atracação da embarcação em porto no País. Portanto, correto o prazo considerado pela autoridade aduaneira para aplicar as multas em questão, e, sendo assim, nego provimento a esse capítulo recursal. Intenção do agente e existência de prejuízo à Fiscalização Afirma a recorrente que nunca houve a intenção de obstruir a fiscalização da Receita Federal do Brasil, bem como que não houve nenhum prejuízo ao Erário. Fl. 209DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3002-002.770 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10921.720218/2013-79 Tais alegações não têm o condão de eximir a responsabilidade legal da recorrente pela infração em tela, uma vez que a sua responsabilidade é objetiva, por força do artigo 136 do Código Tributário Nacional – CTN: Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Com efeito, a responsabilidade por infração à legislação tributária é objetiva, vale dizer, independe da intenção do agente ou responsável, dos motivos que o levaram a descumprir a obrigação tributária ou dos efeitos do ato de descumprimento da obrigação tributária, se causou ou não prejuízo ao erário ou embaraço à fiscalização. Assim sendo, para caracterizar a infração tributária, basta a identificação do agente ou responsável e a subsunção do fato (ação ou omissão do agente ou responsável) à norma quer dispõe acerca da obrigação tributária e da correspondente multa por descumprimento. No mesmo sentido, dispõe o art. 94 do Decreto-Lei 37/1966 acerca da responsabilidade por infração à legislação aduaneira: Art. 94 - Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. § 1º - O regulamento e demais atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigação, nem definir infração ou cominar penalidade que estejam autorizadas ou previstas em lei. § 2º - Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Logo, nego provimento a esse ponto recursal. Denúncia espontânea A recorrente declara que, ainda que eventual informação tenha sido prestada posteriormente, e isto para atender às exigências legais, o registro no SISCOMEX de dados relativos a um transporte marítimo, mesmo fora do prazo, mas antes da lavratura de um auto de infração, equivale, para todos os efeitos, a uma denúncia espontânea, o que afasta a aplicação de penalidade. A matéria foi pacificada por este Conselho com a edição da Súmula 126, de aplicação obrigatória, conforme Portaria ME 129, de 01/04/2019, ementada da seguinte forma: Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, Fl. 210DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3002-002.770 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10921.720218/2013-79 mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010 .(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). A jurisprudência deste Conselho está consolidada, conforme precedentes a seguir: ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 23/09/2008 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA ADMINISTRATIVA ADUANEIRA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF N.º 126. Nos termos do enunciado da Súmula CARF n.º 126, com efeitos vinculantes para toda a Administração Tributária, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.” (Processo nº 10711.006071/2009-08; Acórdão nº 9303-010.200; Relatora Conselheira Érika Costa Camargos Autran; sessão de 10/03/2020) ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 28/05/2009 (...) DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. Em razão do disposto na súmula CARF nº 126, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (...)” (Processo nº 11968.000910/2009-27; Acórdão nº 3002-001.091; Relatora Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões; sessão de 10/03/2020) ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 (...) DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (...)” (Processo nº 11128.006980/2010-14; Acórdão nº 3003-000.932; Relator Conselheiro Márcio Robson Costa; sessão de 10/03/2020) Assim sendo, nego provimento a esse ponto recursal. Fl. 211DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3002-002.770 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10921.720218/2013-79 Retificação de informações - retroatividade benigna Na peça recursal, a recorrente assevera que a sua conduta não caracteriza o tipo legal sob o qual se justifica a imposição de multa, pois as autuações se deram com base em retificação de informação, e a retificação não pode ser objeto de multa, pois não configura inclusão fora do prazo, bem como que a Cosit, por meio da Solução de Consulta de 04/02/2016, definiu que as alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da multa. De fato, as multas aplicadas decorrem de retificações intempestivas de informações prestadas tempestivamente pela recorrente, conforme se infere da análise dos documentos juntados pela autoridade aduaneira, às fls. 18-62, bem como da leitura do relatório do auto de infração, à fl. 9, e do exame das tabelas com os dados das infrações constatadas pela autoridade aduaneira, à fls. 16/17, a seguir novamente reproduzidos: Considerando que a retificação de informações prestadas no Siscomex Carga constitui ato relevante no que tange à fiel identificação da operação e da carga, influenciando na análise de riscos e procedimentos a que esta carga estará sujeita; Considerando que a sanção, para os casos aqui tratados, é aplicada por Conhecimento Eletrônico; e Considerando que a Empresa de Navegação Operadora da Embarcação, Agência de Navegação ou agente de carga que a represente denominada DAMCO LOGISTICS BRASIL LTDA, registrado no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ 03.598.524/0004-67, conforme telas do sistema e documentos em anexo, deixou de prestar ou prestou de maneira incorreta, na forma e prazo estabelecidos pela RFB, como segue: I. Deixou de prestar, na forma e prazo estabelecidos pela RFB, as informações relativas ao(s) Conhecimento(s) Eletrônico(s) - CE constantes das Tabela 1 e Tabela 2. (...) Fl. 212DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3002-002.770 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10921.720218/2013-79 Ao analisar a legislação aplicável ao caso sob exame, constata-se que houve alteração no decorrer do tempo existente entre a autuação e o presente julgamento atinente à retificação de informação já prestada e à prestação de informação a destempo. O fundamento para a aplicação da multa decorrente de retificação de informações prestadas é o artigo 45 e seu parágrafo 1º, da Instrução Normativa RFB n. 800/2007, que foram revogados pela Instrução Normativa RFB n. 1473, de 02 de junho de 2014 : Art. 45. O transportador, o depositário e o operador portuário estão sujeitos à penalidade prevista nas alíneas "e" ou "f" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei no 37, de 1966, e quando for o caso, a prevista no art. 76 da Lei no 10.833, de 2003, pela não prestação das informações na forma, prazo e condições estabelecidos nesta Instrução Normativa. (Revogado pela Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) § 1º Configura-se também prestação de informação fora do prazo a alteração efetuada pelo transportador na informação dos manifestos e CE entre o prazo mínimo estabelecido nesta Instrução Normativa, observadas as rotas e prazos de exceção, e a atracação da embarcação. (Revogado pela Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) (destaques nosso) Conforme acima transcrito, em 2014, por meio da Instrução Normativa RFB n. 1.473, de 2 junho de 2014, foi revogado o artigo 45 e seu § 1º, os quais traziam a equiparação da alteração ou retificação de informação com a prestação de informação intempestiva. A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), por meio da já mencionada Solução de Consulta Interna Cosit 2/2016, de 04 de fevereiro de 2016, apresentou entendimento no sentido de que a alteração ou retificação de informações já prestadas não configuram prestação de informação fora do prazo, conforme a seguir transcrito: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas "e" e "f" do Decreto-Lei n° 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB n° 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei n° 37, de 18 de novembro de 1966, Instrução Normativa RFB n° 800, de 27 de dezembro de 2007. (destaque nosso) Importante assinalar que há súmula deste Conselho a respeito da matéria sob julgamento: Súmula CARF nº 186: A retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Fl. 213DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3002-002.770 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10921.720218/2013-79 As supracitadas constatações apuradas pela autoridade aduaneira se referem, conforme visto, a retificações de informações já prestadas pela recorrente tempestivamente, fato não sujeito à aplicação da multa prevista na alínea "e" do inciso IV do artigo 107 do Decreto-Lei n. 37/1966. Sendo assim, é imperiosa a aplicação do princípio da retroatividade benigna, aplicável também em matéria aduaneira, previsto no artigo 106, II, “a”, do Código Tributário Nacional – CTN, uma vez que a legislação posterior deixou de definir o ato em tela como infração: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de trata-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado cm falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. (destaque nosso) No mesmo sentido há os seguintes acórdãos: Acórdão nº 3402-007.583 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária - Sessão de 30 de julho de 2020 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MULTA. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. RETROATIVIDADE BENIGNA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DE OFÍCIO. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, ainda não definitivamente julgado, quando deixe de defini-lo como infração. Constituindo matéria de Ordem Pública, deve ser aplicada de ofício. Recurso Voluntário Provido. Acórdão nº 3302-010.842 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária - Sessão de 29 de abril de 2021 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIA (...) Fl. 214DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3002-002.770 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10921.720218/2013-79 MULTA REGULAMENTAR. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. INOCORRÊNCIA. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966 trata de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal. As retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes configuravam prestação de informação fora do prazo antes da revogação do art. 45 da IN RFB nº. 800/2007, pela IN RFB nº. 1473/2014. Após esta norma, a retificação, ainda que intempestiva, não configura prestação de informação fora do prazo, não sendo mais cabível a aplicação da citada multa, devendo-se aplicar a retroatividade benigna aos casos não definitivamente julgados. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICABILIDADE. Aplica-se o princípio da retroatividade benigna aos casos não definitivamente julgados, quando a legislação deixe de definir o ato como infração, de acordo com o art. 106, II, "a", do CTN. Acórdão nº 3002-002.306 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária - Sessão de 21 de julho de 2022 (...) ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 21/05/2008, 29/10/2009, 23/08/2010 RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES TEMPESTIVAMENTE APRESENTADAS. HARMONIZAÇÃO COM AS BALIZAS DA SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT N. 2, DE 04/02/2016. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES. SÚMULA CARF Nº 186. Nos termos da Súmula CARF nº 186, a retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 21/05/2008, 29/10/2009, 23/08/2010 PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. CTN. APLICABILIDADE. Aplica-se o princípio da retroatividade benigna aos casos não definitivamente julgados, quando a legislação deixe de definir o ato como infração, de acordo com o art. 106, II, "a", do CTN. Desta forma, forte nesses argumentos, reconheço a retroatividade benigna e cancelo o auto de infração em questão. Fl. 215DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3002-002.770 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10921.720218/2013-79 Conclusão Diante do exposto, conheço parcialmente do recurso, não conhecendo a alegação recursal atinente à violação de princípios constitucionais, na parte conhecida, rejeito a preliminar de nulidade do auto de infração, e, no mérito, dou parcial provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar o auto de infração em questão. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wagner Mota Momesso de Oliveira Fl. 216DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10314.005770/2011-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) Data do fato gerador: 01/02/2011 AUTO DE INFRAÇÃO. RETORNO DE DILIGÊNCIA. LANÇAMENTO EM DUPLICIDADE. CANCELAMENTO. A constatação, inequívoca, de que os créditos tributários constituídos encontram-se sendo cobrados em duplicidade, impõe o cancelamento da exigência formalizada.
Numero da decisão: 3302-013.622
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para cancelar o auto de infração, visto que os créditos tributários estão sendo exigidos em outro processo administrativo. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s), justificadamente, o conselheiro(a) Aniello Miranda Aufiero Junior.
Nome do relator: DENISE MADALENA GREEN
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) Data do fato gerador: 01/02/2011 AUTO DE INFRAÇÃO. RETORNO DE DILIGÊNCIA. LANÇAMENTO EM DUPLICIDADE. CANCELAMENTO. A constatação, inequívoca, de que os créditos tributários constituídos encontram-se sendo cobrados em duplicidade, impõe o cancelamento da exigência formalizada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para cancelar o auto de infração, visto que os créditos tributários estão sendo exigidos em outro processo administrativo. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s), justificadamente, o conselheiro(a) Aniello Miranda Aufiero Junior. Relatório Trata o presente processo de Auto de Infração para exigência no valor total de R$ 152 646,61, referente ao Imposto de Importação (II), acompanhado da multa de ofício no percentual de 75%, em razão da exclusão de Ex-tarifário pleiteado pelo importador, em desfavor da empresa SMITHS MEDICAL DO BRASIL PRODS. HOSPITALARES, CNPJ: 06.019.570/0001-00, doravante designada por SMITHS. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 00 57 70 /2 01 1- 20 Fl. 406DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-013.622 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.005770/2011-20 Consoante descrição dos fatos constante do Auto de Infração a empresa acima identificada (fl.09), ao amparo das Declarações de Importação (DI) nº 11/0195819-9, adição 001, registrada em 01/02/2011, submeteu a despacho aduaneiro mercadorias "descritas sucintamente como Cateter Intravascular Periférico com Cânula de teflon/poliuretano Radiopaco Jelco", classificadas no código tarifário da NCM 9018.39.32, e indevidamente enquadrada no Ex- Tarifário 001 desse código. Cientificado pessoalmente dos autos de infração em 12/08/2011 o sujeito passivo (fls.08), por procuração (fls. 141/145), em 23/08/2011 apresentou impugnação (fls. 164/190) e documentos (fls. 191/301), resumidos no relatório da DRJ. Após exame da defesa apresentada pela Contribuinte, a DRJ por unanimidade de votos, julgou improcedente a Impugnação (fls.304/321), nos termos da ementa que segue: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 01/02/2011 DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões proferidas pelo CARF, STF e STJ somente vinculam o entendimento das autoridades julgadoras de primeira instância, quando lhes forem atribuídas efeito vinculante, na forma da legislação aplicável. JUROS DE MORA SELIC INCIDENTES SOBRE MULTAS LANÇADAS DE OFÍCIO. CABIMENTO. Incide juros de mora sobre o crédito tributário não pago no vencimento, inclusive o decorrente de multa lançada de ofício. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Data do fato gerador: 01/02/2011 EX-TARIFÁRIO. IDENTIDADE ENTRE O BEM IMPORTADO E O DESCRITO NA EXCEÇÃO DO TEXTO DO EX. EXCLUSÃO. EXIGÊNCIA DOS TRIBUTOS DEVIDOS. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. O enquadramento em Ex-tarifário somente se configura quando existe perfeita identidade entre o bem importado e o descrito no texto do Extarifário. A exclusão de enquadramento em Ex-tarifário acarreta a cobrança dos tributos não recolhidos, acrescidos de juros e de multa de oficio. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Irresignada, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, o arrazoado de fls. 335/, após síntese dos fatos relacionados com a lide, em sede de preliminar “requer o reconhecimento da extinção do crédito tributário por duplicidade na cobrança, tendo em vista que o a Declaração de Importação (DI) nº 11/0195819-9, adição 001, registrada em 01/02/2011, estão sendo objeto de cobrança no processo nº 10314.722.455/2011-61, tem-se que o referido processo versa sobre importações realizadas no curso dos anos-calendários de 2007, 2008, 2009, 2010 e 2011, este que se encontra em análise pela autoridade fiscal e garantido por depósito extrajudicial.”. No mérito, defende a não incidência dos juros de mora e multa de ofício em face da cobrança em duplicidade, bem como considera indevida, nesse sentido pugna pela aplicação dos princípios da razoabilidade/proporcionalidade e do não confisco. Por fim requer: III – PEDIDO Fl. 407DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-013.622 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.005770/2011-20 Diante do exposto, requer o cancelamento do lançamento fiscal, com o consequente cancelamento das exigências fiscais, já que restou evidenciado a existência de duplicidade no lançamento do crédito tributário na Declaração de Importação (DI) nº11/0195819-9, adição 001, registradas em 01/02/2011, objeto de cobrança no processo administrativo nº 10314.722.455/2011-61.O processo foi distribuído a esta Conselheira Relatora, na forma regimental. Esta Turma decidiu por converter o julgamento em diligência, por meio da Resolução 3302-001.574, proferida em 16/12/2020 (fls.368/376), com o objetivo de confirmar ou afastar a alegação de duplicidade da exigência do crédito tributário em relação ao Processo Administrativo Fiscal nº 10314.722.455/2011-61, para que a Unidade de Origem tome às seguintes providências: a) proceda a análise do Processo Administrativo Fiscal nº 10314.722.455/2011-61, para averiguar possível duplicidade crédito tributário exigido por meio deste processo e, havendo diferenças cuja exigência deva permanecer nestes autos; b) elabore relatório conclusivo da diligência, indicando de forma expressa se há ou não a duplicidade; Em atenção à solicitação de diligência, sobreveio a Informação Fiscal juntada à fls.390/393, tomando ciência da interessada em 18/03/2022 (fl.390), e após sua manifestação (fls.401/202) - a qual pugna pelo integral provimento ao recurso, tendo em vista que a diligência realizada no âmbito desses autos concluiu pela existência de duplicidade entre os valores exigidos no presente caso com aqueles exigidos no Processo Administrativo nº. 10314.722.455/2011-61, já quitados pela requerente - observados os ditames do parágrafo único do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011, os autos foram devolvidos a esta relatora, com vistas ao prosseguimento do julgamento. É o relatório. Voto Conselheiro Denise Madalena Green , Relator. O Recurso Voluntário atende aos pressupostos legais de interposição, devendo ser conhecido. Conforme relatado acima, para o deslize do litígio aqui instaurado, a fim de confirmar ou afastar a alegação de duplicidade da exigência do crédito tributário em questão, fez-se necessário a conversão do julgamento em diligência para averiguar se os valores lançados no presente processo referente a Declaração de Importação (DI) nº DI n° 11/0195819-9, registrada em 01/02/2011, está sendo objeto de cobrança no processo nº 10314.722.455/2011-61, lavrado contra a contribuinte. Em atenção à solicitação efetuada por esta Turma, sobreveio o Relatório Fiscal de Diligência com o seguinte teor: PROCESSO Nº: 10314.005770/2011-20 INTERESSADA: SMITHS MEDICAL DO BRASIL PROD. HOSPITALARES LTDA CNPJ: 06.019.570/0001-00 ASSUNTO: AUTO DE INFRAÇÃO – IMPUGNAÇÃO Fl. 408DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-013.622 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.005770/2011-20 Trata o presente processo de impugnação de Auto de Infração, n° 0817900/00158/11(fls. 07 a 13), referente às mercadorias admitidas através da DI n° 11/0195819-9, registrada em 01/02/2011, destinadas ao extinto recinto Dry Port, na jurisdição da Alfândega da Receita Federal do Brasil em São Paulo, conforme elencado abaixo: A interessada entrou com recurso voluntário para reconhecimento de extinção do crédito tributário ora em discussão, com a alegação de que os tributos já foram contemplados (duplicidade na cobrança) no Processo Administrativo nº. 10314.722455/2011-61, já extinto pelo pagamento e encerrado no início de 2019. Tal processo versa sobre programação do Serviço de Pesquisa e Seleção da Inspetoria da Receita Federal do Brasil em São Paulo (SEPEL/IRF/SPO), gerando auditoria fiscal na empresa SMITHS MEDICAL DO BRASIL PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, para a revisão de Declarações de Importação registradas no período de janeiro de 2007 a março de 2011, com indícios de irregularidade quanto à classificação e utilização indevida de ex-tarifário de determinados tipos de mercadorias, conforme Auto de Infração (fls. 193/272). O presente processo, inicialmente, foi encaminhado para a Delegacia de Julgamento da Receita Federal, que por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade (fls.304/321). O importador entrou com novo recurso voluntário em 06/09/2018 (fl.333), dirigido ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, que votou por converter o julgamento do recurso voluntário em diligência, para que a Unidade de Origem procedesse às seguintes providências: a) proceda a análise do Processo Administrativo Fiscal nº 10314.722.455/2011- 61, para averiguar possível duplicidade crédito tributário exigido por meio deste processo e, havendo diferenças cuja exigência deva permanecer nestes autos; b) elabore relatório conclusivo da diligência, indicando de forma expressa se há ou não a duplicidade; Conforme PAF n° 10314-722.455/2011-61, folha 1.601, o crédito tributário foi devidamente extinto, segundo demostrado abaixo: No extrato de encerramento deste processo, temos: Fl. 409DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-013.622 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.005770/2011-20 Diante do exposto, fica comprovado a duplicidade no crédito tributário objeto presente processo. Encaminho para processo para o colegiado responsável para ciência ao contribuinte e demais providências. Assinado digitalmente LUCIANA TENERELLI ALVAREZ Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil – Matrícula nº 2238983 Serviço de Despacho Aduaneiro – SEDAD Pelo que se deduz da informação do Sr. Auditor Fiscal e dos documentos acostados aos autos, de fato a mesmas DI n° 11/0195819-9, registrada em 01/02/2011, foi objeto do Auto de Infração nos autos do Processo Administrativo Fiscal 10314.722.455/2011-61, extinto por pagamento, caracterizando assim duplicidade no lançamento. Diante do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário interposto, para cancelar o auto de infração, visto que os créditos tributários estão sendo exigidos em outro processo administrativo. É como voto. (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green Fl. 410DF CARF MF Original

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10067506 #
Numero do processo: 10711.728753/2013-43
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Súmula CARF nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). AGENTE DE CARGA. LEGITIMIDADE PASSIVA. O agente de carga, representante do transportador estrangeiro no País, responde solidariamente com este, quanto à exigência de tributos, inclusive penalidade, decorrentes de infração à legislação aduaneira e tributária, sendo, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo do lançamento de multa regulamentar. PENALIDADE. RELEVAÇÃO. PRECLUSÃO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente oposta à autoridade julgadora de primeira instância, precluindo-se o direito de a recorrente suscitá-la, em segunda instância, exceto quando deva ser reconhecida de ofício. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. PENALIDADE. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. O direito de a Fazenda Nacional lançar multa por descumprimento de obrigação acessória decai em 5 (cinco) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS MULTA REGULAMENTAR. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A informação prestada fora do prazo, sobre desconsolidação de carga proveniente do exterior sujeita o transportador e/ ou o agente de carga à multa regulamentar prevista na alínea "e", do inciso IV, do art. 107 do Decreto Lei nº 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. INOBSERVÂNCIA PREJUÍZO. INTERESSE PÚBLICO. INTENÇÃO DO AGENTE. A prestação de informação sobre veículo, operação ou carga, na forma e no prazo estabelecidos é obrigação acessória autônoma, de natureza formal, cujo atraso no cumprimento causa dano irreversível e já consuma a infração, não cabendo alegações de falta de intenção do agente e/ ou de ausência de dano ao interesse público.
Numero da decisão: 3301-012.583
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso voluntário e, na parte conhecida, afastar as preliminares e reconhecer de ofício a decadência parcial dos fatos geradores cuja ciência do auto de infração se deu após o prazo de 5 anos e, no mérito, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.581, de 27 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10711.723250/2013-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIB
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Súmula CARF nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). AGENTE DE CARGA. LEGITIMIDADE PASSIVA. O agente de carga, representante do transportador estrangeiro no País, responde solidariamente com este, quanto à exigência de tributos, inclusive penalidade, decorrentes de infração à legislação aduaneira e tributária, sendo, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo do lançamento de multa regulamentar. PENALIDADE. RELEVAÇÃO. PRECLUSÃO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente oposta à autoridade julgadora de primeira instância, precluindo-se o direito de a recorrente suscitá-la, em segunda instância, exceto quando deva ser reconhecida de ofício. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. PENALIDADE. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. O direito de a Fazenda Nacional lançar multa por descumprimento de obrigação acessória decai em 5 (cinco) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS MULTA REGULAMENTAR. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A informação prestada fora do prazo, sobre desconsolidação de carga proveniente do exterior sujeita o transportador e/ ou o agente de carga à multa regulamentar prevista na alínea "e", do inciso IV, do art. 107 do Decreto Lei nº 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003. Fl. 85DF CARF MF Original Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0923.09402.94KU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0923.09402.94KU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-012.583 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.728753/2013-43 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. INOBSERVÂNCIA PREJUÍZO. INTERESSE PÚBLICO. INTENÇÃO DO AGENTE. A prestação de informação sobre veículo, operação ou carga, na forma e no prazo estabelecidos é obrigação acessória autônoma, de natureza formal, cujo atraso no cumprimento causa dano irreversível e já consuma a infração, não cabendo alegações de falta de intenção do agente e/ ou de ausência de dano ao interesse público. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso voluntário e, na parte conhecida, afastar as preliminares e reconhecer de ofício a decadência parcial dos fatos geradores cuja ciência do auto de infração se deu após o prazo de 5 anos e, no mérito, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.581, de 27 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10711.723250/2013-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Júnior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário contra decisão da DRJ em São Paulo/SP que julgou improcedente a impugnação interposta contra o lançamento do crédito tributário referente à multa regulamentar pelo descumprimento de obrigação acessória de prestação de informação sobre operação que executou, no prazo e forma estabelecidos pela RFB. O lançamento teve como fundamento legal o artigo 37, § 1º; e artigo 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-lei nº 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003. Segundo consta da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, a recorrente informou a destempo a desconsolidação da carga referente aos CE-Genérico (Master), discriminados na “PLANILHA DE CONHECIMENTOS ELETRÔNICOS”, parte integrante do auto de infração. Intimada da exigência da multa regulamentar, a recorrente impugnou-a, alegando razões assim resumidas por aquela DRJ: Fl. 86DF CARF MF Original Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0923.09402.94KU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0923.09402.94KU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-012.583 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.728753/2013-43 a A interessada não é sujeito passivo da obrigação, pois apenas representa o verdadeiro responsável; a Os prazos do art. 22 da IN RFB nº 800/2007 estão suspensos em razão do disposto no art. 50 do mesmo diploma legal. Analisada a impugnação, a DRJ julgou-a improcedente, em Acórdão assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARGA. MULTA. É cabível a multa por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso, requerendo o cancelamento da multa regulamentar, alegando, em síntese: I) em preliminar: I.1) a nulidade do lançamento pelo fato de ter ocorrido a prescrição intercorrente, tendo em vista ter decorrido 7 (sete) anos, contados da data de impugnação do auto de infração e a data do acórdão proferido pela DRJ; o, art. 24 da Lei nº 11.457/2007 fixa um prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo respectiva impugnação; e, II) no mérito: II.1) a aplicação retroativa da decisão dada na Consulta Interna (CI) Nº 1, de 02/09/2015, formulada pela Coordenação Geral de Administração Aduaneira (Coana), que reconheceu que a retificação de informações prestadas no Sistema Mercante, não gera a multa de R$5.000,00 prevista no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37/66, c/a redação dada pela Lei nº 10.833/2003; II.2) impossibilidade de aplicação da multa ao Agente de Carga: discorreu sobre a prestação de informação extemporânea, nos termos do art. 107 do DL 37/66, concluindo que, para aplicação da penalidade ao Agente de Carga, deve ser comprovado dolo ou culpa, por parte dele; caso tenha havido infração, não houve informações intempestivas e sim retificações; não havia como prestar informação em momento anterior à ciência dos dados pela recorrente; pugnou pela relevação da penalidade nos termos do art. 736 do Decreto 6.759/2009; e, II.3) a ausência de dano ao interesse público; cumpriu a obrigação de prestar informações à RFB sobre as cargas sem qualquer tipo de entrave; assim, não pode ser penalizada. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; assim, dele conheço. 1) Preliminares I.1) Prescrição intercorrente Fl. 87DF CARF MF Original Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0923.09402.94KU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0923.09402.94KU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-012.583 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.728753/2013-43 A apreciação e julgamento de prescrição intercorrente, suscitada em recurso voluntário, pelas Turmas Julgadoras do CARF, constitui matéria sumulada nos termos da Súmula Vinculante nº 11, que assim dispõe: Súmula CARF nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Dessa forma, por força do disposto no art. 72, caput, do RICARF, aplica- se ao presente caso essa súmula para afasta a prescrição intercorrente suscitada pela recorrente. I.2) Ilegitimidade passiva A recorrente alega ilegitimidade passiva, sob o argumento de que atuou como agente carga, representante do transportador; assim, a responsabilidade tributária é do transportador, inexistindo amparo legal para a sua responsabilização. A responsabilidade tributária do agente de carga está prevista no Decreto-lei nº 37/66, que assim dispõe: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (destaque não original) (...). Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta a porta, ou ao agente de carga; (...). Na esfera judicial, a legitimidade da solidariedade tributária de agente de carga, em relação ao transportador estrangeiro, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.129.430/SP, sob o rito de recurso repetitivo, decidiu que aquele agente, no exercício exclusivo de atribuições próprias, no período anterior à vigência do Decreto-lei nº 2.472/88 (que alterou o art. 32, do Decreto-Lei nº 37/66), não ostentava a condição de responsável tributário, porque inexistente previsão legal para tanto. Contudo, a partir da vigência daquele decreto-lei, não há mais óbice para que o agente marítimo figure como responsável tributário. Fl. 88DF CARF MF Original Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0923.09402.94KU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0923.09402.94KU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-012.583 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.728753/2013-43 Assim, correta a responsabilização da recorrente pela infração decorrente da prestação de informações a destempo, registradas no Siscomex depois de decorridos sete dias dos respectivos embarques das mercadorias para o exterior. II) Mérito. Inicialmente ressaltamos que, embora a recorrente não tenha suscitado, em nenhuma das fases de julgamento, do exame do auto de infração, verificamos que, na data em que o contribuinte foi intimado da constituição do crédito tributário, o direito de a Fazenda Nacional constituir parte dele já havia decaído. O CTN, assim dispões, quanto à decadência: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. No presente caso, o crédito tributário em discussão refere-se aos fatos geradores ocorridos nas datas de 16/04/2008; 17/04/2008; 18/04/2008; e, 02/06/2008, sendo que o contribuinte foi intimado do lançamento na data de 10/05/2013, conforme prova o “AR” de remessa postal do auto de infração às fls. 48. Assim, prazo de 5 (cinco) anos de que a Fazenda Nacional dispunha para constituir as parcelas do crédito tributário referente aos fatos geradores ocorridos nas datas de 16/04/2008; 17/04/2008; e, 18/04/2008, expirou em 16/04/2013; 17/04/2013; e, 18/04/2013. Como o contribuinte foi intimado de sua exigência em 10/05/2013, nesta data o direito da Fazenda Nacional exigir aquelas parcelas já havia decaído. Todavia, remanesce em litígio a parte do crédito tributário não atingida pela decadência quinquenal, lançada para o fato gerador ocorrido na data de 02/06/2008, cujas alegações de mérito serão julgadas a seguir. As matérias de mérito abrangem: 1) a aplicação retroativa da decisão da Cosit nº 2/2016; 2) aplicação do art. 736 do Decreto nº 6.759/2009 (relevação da pena); e, 3) ausência de dano ao interesse público. Ressaltamos que a suscitada Impossibilidade de Aplicação da Sanção ao Agente de Carga foi analisada e julgado como preliminar no item I.2) Ilegitimidade passiva. II.1) aplicação retroativa da Cosit nº 02/2016 Fl. 89DF CARF MF Original Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0923.09402.94KU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0923.09402.94KU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-012.583 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.728753/2013-43 A decisão dada na Consulta Interna (CI) Nº 1, de 02/09/2015, formulada pela Coordenação Geral de Administração Aduaneira (Coana), dada pela Cosit por meio da SCI/Cosit nº 2, de 04/02/2016, não se aplica ao caso em discussão. A ementa daquela Solução de Consulta assim dispõe: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto- Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. (destaque não original) De acordo com esta ementa, a multa somente é dispensada, nos casos de alteração ou retificação de informações já prestadas. No presente caso, conforme consta do Auto de Infração, mais especificamente da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, a multa regulamentar foi aplicada pela não prestação de informação tempestiva sobre veículo e/ ou carga transportada, literalmente: A empresa PRAXIS 2000 ASSESSORIA EM COMERCIO EXTERIOR LTDA - , inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica sob o n° 03.550.501/0001-30, conforme tela do sistema CNPJ constante no Anexo I, às fls. 15, cadastrada junto ao Departamento do Fundo da Marinha Mercante - DEFMM - como agente de carga (desconsolidador), como se verifica no extrato do sistema Mercante às fls. 16 (Anexo I), deixou de prestar as informações de sua responsabilidade na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal do Brasil. A recorrente alegou, nesta fase recursal, que se trata de retificações de informações já prestadas. Contudo, em momento algum, apresentou quaisquer documentos que comprovem sua alegação. Assim, não há que se falar em aplicação retroativa da decisão dada na Solução de Consulta Interna Cosit nº 2/2016, ao presente caso. II. 2) aplicação do art. 736 do Decreto nº 6.759/2009 (relevação da pena) Esta matéria não foi expressamente prequestionada na manifestação de inconformidade, ou seja, não foi oposta à Autoridade Julgadora de Primeira Instância. A impugnação dessa matéria apenas nesta fase recursal implicou na preclusão temporal do direito da recorrente. Segundo o inciso III do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, “a impugnação mencionará os motivos de fato e de direito em que se fundamentam os Fl. 90DF CARF MF Original Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0923.09402.94KU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0923.09402.94KU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-012.583 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.728753/2013-43 pontos de discordância e as razoes e provas que possuir”. Já o art. 17, deste mesmo decreto, estabelece que “Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante”. No presente caso, ocorreu a preclusão temporal consistente na perda da oportunidade que a recorrente teve para tratar daquela matéria, quando da interposição da manifestação de inconformidade à autoridade julgadora de primeira instância. Ultrapassada aquela etapa, extingue-se o direito de suscitá-las somente nesta fase recursal. Assim, não conheço dessa matéria, quanto ao seu mérito. II.3) Ausência de dano ao interesse público. A entrega intempestiva das informações provocam, por si só, dano ao interesse público por configurar embaraço à fiscalização e dificuldades no controle aduaneiro. Portanto, a penalidade deve ser mantida. Em face do exposto, conheço em parte do recurso voluntário e, na parte conhecida, afasto as preliminares e reconheço de ofício a decadência parcial do direito de a Fazenda Nacional exigir as parcelas do crédito tributário lançadas para os fatos geradores ocorridos nas datas de 16/04/2008; 17/04/2008; e, 18/04/2008, mantendo-se apenas a exigência da parcela lançada para o fato gerador ocorrido em 02/06/2008, acrescida das cominações legais. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer em parte do recurso voluntário e, na parte conhecida, afastar as preliminares e reconhecer de ofício a decadência parcial dos fatos geradores cuja ciência do auto de infração se deu após o prazo de 5 anos e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 91DF CARF MF Original Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0923.09402.94KU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0923.09402.94KU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. A página de autenticação não faz parte dos documentos do processo, possuindo assim uma numeração independente. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado ao processo em 03/08/2023 15:34:34 por Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe. Documento assinado digitalmente em 03/08/2023 15:34:34 por RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 04/09/2023. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP04.0923.09402.94KU Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha2: AE5A484F67467381C80741AD7DD88B254252C7EDC4ED49E6218308389BA8AB01 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10711.728753/2013-43. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo. Page 1 Page 2 Page 3 Page 4 Page 5 Page 6 Page 7

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Numero do processo: 19647.009746/2007-96
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2000 a 31/10/2005 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. ENTENDIMENTO DO STJ. ART. 150, PARÁGRAFO 4º DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de nº 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212 de 1991. Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei nº 8.212, há que serem observadas as regras previstas no CTN. As contribuições previdenciárias são tributos lançados por homologação, assim devem, em regra, observar a regra prevista no art. 150, parágrafo 4º do CTN quando se referirem a débitos devidamente declarados em GFIP. Estão decadentes os fatos geradores referentes às competências anteriores a 08/2002, inclusive CONTRIBUIÇÕES A SEGURIDADE SOCIAL DECLARADAS EM GFIP. As informações apuradas em Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP são suficientes ao lançamento tributário. A não comprovação de erro no que declarado, confirma o acerto dos valores apurados. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2803-001.692
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a), para reconhecer a decadência referente às competências anteriores à 08/2002, inclusive.
Nome do relator: OSÉAS COIMBRA
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 19647.009746/2007­96  Acórdão n.º 2803­01.692  S2­TE03  Fl. 2          2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do(a)  relator(a),  para  reconhecer  a  decadência referente às competências anteriores à 08/2002, inclusive.    assinado digitalmente  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.     assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima,  Oséas  Coimbra  Júnior,  Gustavo  Vettorato,  Amílcar  Barca  Teixeira  Júnior,  Natanael  Vieira dos Santos e Osmar Pereira Costa.    Fl. 117DF CARF MF Impresso em 10/08/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 19647.009746/2007­96  Acórdão n.º 2803­01.692  S2­TE03  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  Delegacia  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  que  manteve  a  notificação  fiscal  lavrada,  referente  a  contribuições  devidas  em  razão  de  pagamentos  a  segurados  empregados  declarados em GFIP – parte dos segurados.  A  Decisão­Notificação  –  fls  79  e  ss,  conclui  pela  improcedência  da  impugnação  apresentada,  mantendo  a  Notificação  lavrada.  Inconformada  com  a  decisão,  apresenta recurso voluntário tempestivo, alegando, em síntese, o seguinte:  •  O crédito tributário constituído  ex officio está atingindo (grande parte  dele) pela prescrição que, hoje, tem de ser reconhecida inclusive pelo  julgador  ­ de oficio.  •  A  imposição  contém  diferenças  de  recolhimentos,  unilateralmente  encontrados  pelo  agente  administrativo,  do  qual  frontalmente  se  discorda.  •  E  importante  destacar  que  a  recorrente  não  traz  todos  outros  elementos para cálculo,  referente a  todas as competências    lançadas,   por  estar  materialmente  impossibilitada  a  tanto,  face  ao  volume;  exigir  carrear  tudo  aos  autos,  além  do  deslocamento  de  enorme  quantidade  de  papeis  e  documentos,  que  por  exigência  legal  devem  ficar no  seu  estabelecimento,  lhe acarretaria    ônus    desproporcional,  sem  contar  que  desserveria  a  própria  administração  tributária    que  teria  que  guardar,  sob  suas  responsabilidade,  montanha  de  documentos.  •  Portanto,  com base dos  artigos  7º,  IV    e    11    da Portaria   RFB    no   10.875/2007),  requereu    a    determinação    de    diligência  ­  perícia   absolutamente necessária,  esta consistente em indicar a servidor desta  autarquia proceder  o  aferimento  das bases de  cálculo tomadas pela   fiscalização,    confrontando­as  com  as  folhas  de    salários  e  guias  do   período. A diligência  almejada se  impõe, sob pena  de,a  continuar  o   indeferindo,    prejudicar­se­á    integralmente  o  direito  de  defesa  do  contribuinte  e,  também  de  forma    irremediável,    se  afastar  a   administração do principio da verdade material.  •  Requer o provimento do recurso apresentado.  É o relatório.  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 10/08/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 19647.009746/2007­96  Acórdão n.º 2803­01.692  S2­TE03  Fl. 4          4 Voto             Conselheiro Oséas Coimbra    DA DECADÊNCIA  A súmula vinculante do STF, nº 08 traz:  “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.   Com a decisão do Pretório Excelso, a questão passa a ser decidida com base  nos artigos art. 150, § 4º ou 173, ambos do Código Tributário Nacional – CTN.  A jurisprudência pátria  já assentou que a aplicabilidade do art. 173 seria na  hipótese de inexistência de pagamento antecipado ou na ocorrência de fraude ou dolo.  “Ementa:  ....  II.  Somente  quando  não  há  pagamento  antecipado, ou há prova de  fraude, dolo ou simulação é que se  aplica  o  disposto  no  art.  173,  I,  do  CTN.  ....”  (STJ.  REsp  395059/RS.  Rel.:  Min.  Eliana  Calmon.  2ª  Turma.  Decisão:  19/09/02. DJ de 21/10/02, p. 347.)  ...  “Ementa: .... Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por  homologação,  a  fixação  do  termo  a  quo  do  prazo  decadencial  para a constituição do crédito deve considerar, em conjunto, os  arts. 150, § 4º, e 173, I, do Código Tributário Nacional.  Na  hipótese  em  exame,  que  cuida  de  lançamento  por  homologação  (contribuição  previdenciária)  com  pagamento  antecipado, o prazo decadencial será de cinco anos a contar da  ocorrência do fato gerador. ....  .... Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova  de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art.  173,  I,  do  CTN.  ....”  (STJ.  EREsp  278727/DF.  Rel.:  Min.  Franciulli Netto. 1ª Seção. Decisão: 27/08/03. DJ de 28/10/03, p.  184.)  O 150, § 4º, informa:  Art.150 O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 10/08/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 19647.009746/2007­96  Acórdão n.º 2803­01.692  S2­TE03  Fl. 5          5 tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  ...  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (grifo nosso)  A  regra  do  150  §4º  é  aplicada  quando  temos  antecipação  parcial  de  pagamento,  inocorrência  de  fraude  ou  dolo  ou  débitos  declarados  em GFIP,  caso  dos  autos.  Nessa  última  hipótese  também  já  se  manifestou  o  STJ,  no  rito  do  art.  543­C  do  Código  Processual, consoante RESP 1.143.094/SP e 1.120.295/SP.   Aplicando­se a regra do prefalado artigo, há que se reconhecer a decadência  referente às competências anteriores a 08/2002, inclusive, uma vez que a ciência do débito foi  em 10/09/2007.   Ante  o  exposto,  reconheço  a  preliminar  de  decadência,  nos  termos  do  voto  proferido.    DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA  O princípio da livre convicção do julgador é aplicável em relação às provas  carreadas  aos  autos.  O  pedido  de  diligência  foi  indeferido  uma  vez  que  foi  considerado  prescindível pela autoridade julgadora para que a mesma formasse sua convicção, na linha do  art. 18 do decreto 70.235/72.   O  pedido  de  diligência    –  fls  123  não  aponta  nenhuma  inconsistência  no  lançamento, ou dúvida a ser sanada, resume­se a mero pedido de refiscalização.   Dessa feita, correto seu indeferimento.     DA BASE DE CÁLCULO  O  presente  débito  fundamentou­se  nos  dados  declarados  na  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia e  Informações à Previdência Social – GFIP, documento  elaborado  pelo  próprio  recorrente,  onde  informa  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  sociais,  sendo  instrumento  bastante  para  a  lavratura  da  respectiva  notificação  uma  vez  que   contém todos os elementos necessários ao lançamento.   Caso  alguma  inconsistência  porventura  existisse,  caberia  ao  recorrente  objetivamente apontá­las,o que não foi feito. A lei determina que a empresa entregue a GFIP  com os fatos geradores pertinentes, de forma correta, e assim deve ser a presunção da Fazenda,  tanto que, para desconstituir o que declarado em GFIP, somente através de provas coletadas em  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 10/08/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 19647.009746/2007­96  Acórdão n.º 2803­01.692  S2­TE03  Fl. 6          6 procedimento fiscal específico ou através de outros documentos comprobatórios trazidos pelo  contribuinte onde fique evidenciado que errou ao preencher o documento.  O decreto n° 3.048/99, em seu art. 225 §1°, determina ainda que a GFIP se  constitui  em  termo de confissão de dívida caso os valores declarados no  referido documento  não tiverem sido recolhidos, transcrevemos:  Art. 225. (...)  §1°.  As  informações  prestadas  na  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  servirão  como  base  de  cálculo  das  contribuições  arrecadadas  pelo  Instituto  nacional  do  Seguro  Social,  comporão  a  base  de  dados  para  fins  de  cálculo  e  concessão dos beneficios previdenciários,  bem como constituir­ se­ão  em  termo  de  confissão  de  dívida,  na  hipótese  do  não  recolhimento.  De posse do que declarado pelo contribuinte, o fisco apenas transferiu esses  valores  para  a  presente  Notificação,  não  havendo  que  se  falar  em  omissão  de  informações  quanto à base de cálculo ou aos segurados envolvidos, pois está tudo informado em GFIP.  Os  lançamentos  constam  do  Relatório  DAD  ­  DISCRIMINATIVO   ANALÍTICO  DE DÉBITO, de fls 04 a 06, a demonstrar o reduzido número de lançamentos. O  contribuinte, apesar de irresignado com o apurado, faz um defesa genérica, apenas informando  que  “a imposição contém diferenças    de     recolhimentos, unilateralmente encontrados pelo  agente administrativo, do qual frontalmente se discorda”, sem trazer nenhum documento que  comprovasse  erro  nos  lançamento.  Sequer  apontou  os  valores  ou  competências  que  representariam  irregularidades,  em  total  discordância  com  a  regra  do  art.  16,III  do  decreto  70.235/72, atraindo a aplicabilidade do art. 17, que transcrevo.  Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III ­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os  pontos de discordância e as razões e provas que possui  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.  Fica assim demonstrado que o contribuinte não trouxe nenhum elemento que  desconstituísse o que declarado em GFIP e devidamente lançado.    DA TAXA SELIC   A cobrança de juros está prevista em lei específica da previdência social, art.  34 da Lei n ° 8.212/1991, abaixo transcrito.   Fl. 121DF CARF MF Impresso em 10/08/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 19647.009746/2007­96  Acórdão n.º 2803­01.692  S2­TE03  Fl. 7          7 Art.34.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de  lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia­SELIC, a que se  refere  o  art.  13  da  Lei  nº  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e multa  de mora,  todos  de  caráter  irrelevável.  (Artigo  restabelecido,  com  nova  redação  dada  e  parágrafo  único  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  Parágrafo  único.  O  percentual  dos  juros  moratórios  relativos  aos  meses  de  vencimentos  ou  pagamentos  das  contribuições  corresponderá a um por cento.  Nesse  sentido  já  se  posicionou  o  STJ  no  Recurso  Especial  n  °  475904,  publicado no DJ em 12/05/2003, cujo relator foi o Min. José Delgado:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  CDA.  VALIDADE.  MATÉRIA  FÁTICA.  SÚMULA  07/STJ.  COBRANÇA  DE  JUROS.  TAXA  SELIC.  INCIDÊNCIA.  A  averiguação  do  cumprimento  dos  requisitos  essenciais  de  validade da CDA importa o revolvimento de matéria probatória,  situação inadmissível em sede de recurso especial, nos termos da  Súmula  07/STJ. No  caso  de  execução de dívida  fiscal,  os  juros  possuem  a  função  de  compensar  o  Estado  pelo  tributo  não  recebido tempestivamente. Os juros incidentes pela Taxa SELIC  estão previstos em lei. São aplicáveis legalmente, portanto. Não  há confronto  com o art.  161, § 1º,  do CTN. A aplicação de  tal  Taxa  já está consagrada por esta Corte, e é devida a partir da  sua  instituição,  isto é, 1º/01/1996.  (REsp 439256/MG). Recurso  especial  parcialmente  conhecido,  e  na  parte  conhecida,  desprovido.  Quanto à inconstitucionalidade, não cabe tal análise na esfera administrativa.  Não  é  de  competência  da  autoridade  julgadora  a  recusa  ao  cumprimento  de  norma  supostamente  inconstitucional  –  ex  vi  art.  62  do  regimento  interno  do CARF,  aprovado pela  portaria GMF no­ 256, de 22 de junho de 2009.  Toda  lei  presume­se  constitucional  e,  até  que  seja  declarada  sua  inconstitucionalidade pelo órgão competente do Poder Judiciário para tal declaração ou exame  da matéria, deve o agente público, como executor da lei, respeitá­la.   A  alegação  de  inconstitucionalidade  formal  de  lei  não  pode  ser  objeto  de  conhecimento por parte do administrador público. Enquanto não for declarada inconstitucional  pelo STF, ou examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes) ou revogada por  outra  lei  federal,  a  referida  lei  estará  em  vigor  e  cabe  à  Administração  Pública  acatar  suas  disposições.  Este  Conselho  Administrativo  já  tem  a  matéria  sumulada,  de  seguimento  obrigatório por seus membros:  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 10/08/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 19647.009746/2007­96  Acórdão n.º 2803­01.692  S2­TE03  Fl. 8          8 pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Pondo  fim  a  essa  discussão,  o  STF,  em  sede  de  repercussão  geral,  no  julgamento do RE 582461/SP, rel. Min. Gilmar Mendes, em 18.5.2011, decidiu ser legítima a  incidência da Selic como índice de atualização dos débitos tributários pagos em atraso.  Dessa feita,  foi correta a aplicação do índice pela fiscalização federal.    CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  e,  no  mérito,  dou­lhe  parcial  provimento  para  reconhecer  a  decadência  referente  às  competências  anteriores  à  08/2002,  inclusive.      assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.                                Fl. 123DF CARF MF Impresso em 10/08/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR

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Numero do processo: 11128.732901/2013-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 15 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 MATÉRIA CONTESTADA APENAS NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. DECISÃO DEFINITIVA. Considera-se definitiva na esfera administrativa matéria contestada apenas na primeira instância, não mais aduzida em sede de Recurso Voluntário. RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO DOS ARGUMENTOS DE DEFESA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Em razão de inovação dos argumentos de defesa, não se conhece de matéria, não caracterizada como de ordem pública, aduzida apenas na segunda instância, dada a ocorrência de preclusão. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2009 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Súmula CARF nº 126) PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JULGADOR ADMINISTRATIVO. VINCULAÇÃO À LEGALIDADE. Encontrando-se vinculado ao princípio da legalidade, o julgador administrativo deve observar as normas tributárias cogentes, válidas e vigentes, não podendo afastar sua aplicação com base em princípios constitucionais, cuja observância estrita cabe ao legislador, em conformidade com a súmula CARF nº 2.
Numero da decisão: 3201-010.918
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do Recurso Voluntário, em razão de inovação dos argumentos de defesa (preclusão), e, na parte conhecida, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Márcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisário, Mateus Soares de Oliveira e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 MATÉRIA CONTESTADA APENAS NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. DECISÃO DEFINITIVA. Considera-se definitiva na esfera administrativa matéria contestada apenas na primeira instância, não mais aduzida em sede de Recurso Voluntário. RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO DOS ARGUMENTOS DE DEFESA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Em razão de inovação dos argumentos de defesa, não se conhece de matéria, não caracterizada como de ordem pública, aduzida apenas na segunda instância, dada a ocorrência de preclusão. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2009 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Súmula CARF nº 126) PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JULGADOR ADMINISTRATIVO. VINCULAÇÃO À LEGALIDADE. Encontrando-se vinculado ao princípio da legalidade, o julgador administrativo deve observar as normas tributárias cogentes, válidas e vigentes, não podendo afastar sua aplicação com base em princípios constitucionais, cuja observância estrita cabe ao legislador, em conformidade com a súmula CARF nº 2. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 73 29 01 /2 01 3- 77 Fl. 163DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-010.918 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.732901/2013-77 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do Recurso Voluntário, em razão de inovação dos argumentos de defesa (preclusão), e, na parte conhecida, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Márcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisário, Mateus Soares de Oliveira e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em contraposição ao acórdão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Impugnação apresentada pelo contribuinte acima identificado, recurso esse decorrente da lavratura de auto de infração em que se exigiu multa regulamentar em razão da constatação de que a empresa, agente de carga, deixara de prestar informações sobre carga que chegara ao Porto de Santos. Consta da descrição dos fatos do auto de infração que o registro da carga no Siscomex, efetuado pela empresa Ceva Freight Management do Brasil Ltda., se dera após o prazo de 48 horas antes da chegada da embarcação no porto, prazo esse previsto nos artigos 22, inciso III, e 50 da IN RFB nº 800/2007, razão pela qual se exigiu a multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-lei nº 37/66. Na Impugnação, o contribuinte requereu a desconstituição do auto de infração, arguindo (i) ilegitimidade passiva, (ii) necessidade de aplicação da denúncia espontânea, (ii) inaplicabilidade de prazos e multa no período de contingência (problemas de ordem técnica no sistema Siscomex Carga) e (iv) ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A DRJ julgou improcedente a Impugnação, tendo o acórdão sido ementado nos seguintes termos: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARGA. MULTA. É cabível a multa por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 164DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-010.918 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.732901/2013-77 Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e requereu a anulação do despacho decisório, arguindo, em preliminar, vício formal no auto de infração, por infringir o art. 10 do Decreto nº 70.235/1972, dada a falta de clareza e de completude da descrição dos fatos, não tendo sido realizada a devida conexão entre os fatos e a norma legal supostamente violada. No mérito, o Recorrente aduz: (i) não caracterização do tipo legal pressuposto da aplicação da multa, dada a efetiva prestação das informações; (ii) multiplicidade decorrente do mesmo fato gerador, (iii) o fato gerador da multa ocorreu em momento de suspensão do prazo previsto na IN RFB nº 800/2007, (iv) inobservância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade; (v) inexistência de prejuízo ao Erário; e (vi) caracterização da denúncia espontânea prevista no § 2º do art. 102 do Decreto-lei nº 37/66. É o relatório. Voto Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, Relator. O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade, mas dele se toma conhecimento apenas em parte, em razão dos fatos a seguir abordados. Conforme acima relatado, trata-se de auto de infração em que se exigiu multa regulamentar em razão da constatação de que a empresa, agente de carga, deixou de prestar informações sobre carga que chegara ao recinto alfandegado. Na descrição dos fatos do auto de infração, encontram-se identificados os fatos ensejadores da autuação, com identificação dos seguintes dados: (i) nº do CE-Sub-Master (MHBL), (ii) data e hora do registro da informação no sistema, (iii) nº do CE-Agregado (HBL), (iv) nº do contêiner, (v) identificação do navio e da viagem, (vi) data e hora da atracação, (vii) nº da escala, (viii) nº do Manifesto Eletrônico e (ix) nº do CE-Master (MBL). Na primeira instância, o ora Recorrente se defendeu valendo-se dos seguintes argumentos: (i) ilegitimidade passiva, (ii) necessidade de aplicação da denúncia espontânea, (ii) inaplicabilidade de prazos e multa no período de contingência (problemas de ordem técnica no sistema Siscomex Carga) e (iv) ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Em sede de Recurso Voluntário, o Recorrente passa a se contrapor a um leque mais amplo de matérias, a saber: (i) vício formal no auto de infração, por infringir o art. 10 do Decreto nº 70.235/1972, (ii) não caracterização do tipo legal pressuposto da aplicação da multa, dada a efetiva prestação das informações; (iii) multiplicidade decorrente do mesmo fato gerador, (iv) o fato gerador da multa ocorreu em momento de suspensão do prazo previsto na IN RFB nº 800/2007, (v) inobservância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade; (vi) inexistência de prejuízo ao Erário; e (vii) caracterização da denúncia espontânea prevista no § 2º do art. 102 do Decreto-lei nº 37/66. Cotejando-se as matérias arguidas em ambas as instâncias, constata-se que, na segunda instância, o Recorrente não mais se contrapõe às alegadas ilegitimidade passiva e Fl. 165DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-010.918 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.732901/2013-77 inaplicabilidade de prazos e multa no período de contingência (problemas de ordem técnica no sistema Siscomex Carga), tratando-se, portanto, de matéria definitiva na esfera administrativa, dada a ausência de contraditório; por outro lado, tem-se por caracterizado inovação dos argumentos de defesa (preclusão) em relação às matérias aduzidas apenas na segunda instância, não consideradas como de ordem pública, abrangendo, portanto, os itens “i”, “ii”, “iii”, “iv” e “vi” do parágrafo anterior deste voto, nos termos art. 17 do Decreto nº 70.235/1972. 1 Esclareça-se que, inobstante o não conhecimento da matéria prevista no referido item “iv”, há que se destacar que o contido no parágrafo único do art. 50 da IN RFB nº 800/2007 encontrava-se vigente à época dos fatos controvertidos nestes autos, sendo prevista no inciso II desse parágrafo único a obrigatoriedade de prestação de informação sobre as cargas transportadas antes da atração do navio, prazo esse não observado pelo Recorrente. Nesse contexto, conclui-se que remanescem controvertidas nesta instância apenas as seguintes matérias: (i) denúncia espontânea (matéria de ordem pública) e (ii) inobservância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. I. Denúncia espontânea. Quanto ao pedido de aplicação da denúncia espontânea, trata-se de matéria sumulada neste CARF, em sentido inverso ao requerido pelo Recorrente, verbis: Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Logo, nega-se provimento a essa parte do recurso. II. Inobservância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. De pronto, deve-se registrar que, nos termos da súmula CARF nº 2, “o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”, razão pela qual aqui não se analisarão os argumentos atinentes à alegada violação dos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, pois os dispositivos normativos cogentes, válidos e vigentes são de observância obrigatória por parte do órgão administrativo julgador. III. Conclusão. Diante do exposto, vota-se por não conhecer de parte do Recurso Voluntário, em razão de inovação dos argumentos de defesa (preclusão), e, na parte conhecida, por negar provimento ao recurso. É o voto. 1 Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Fl. 166DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-010.918 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.732901/2013-77 (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis Fl. 167DF CARF MF Original

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