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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9513778 #
Numero do processo: 10715.002600/88-42
Data da sessão: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 1991
Ementa: CLASSIFICAÇÃO . 1. Divergência entre a classificação adotada pela importadora para o produto "Cultura de. Microorganismos vivos código TAB 3002.06.00 e aquela da fiscalização código TAB 21;06.01.02. 2. Ambos os códigos foram colocados: de forma equivocada. O Laudo do Labana-Rio indicou que o produto tratava-se de levedura viva e o Fisco classificou-o como levedura morta. 3. Recurso provido.
Numero da decisão: 301-26.439
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Itamar Vieira da Costa, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: IVAR GAROTTI
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ACORDÃO N.'.3.01-2.6 ..•.4.3.9 Recurso n.O 110.410 Processo nº 10715-002600/88-42 Recorrente MERCK S. A. INDdsTR IAS QU fM ICAS. Recorrid a IRF-A IRJ-RJ • CtASSIFICAÇÃO . 1 •. Divergincia entre a classificaçio adotada pela 'I,' dora para o produto "Cultura de. Microorganismos código TAB 3002.06.00 e aquela da fiscalizaçio TAB 21;06.01.02. 2. Ambos os cód igos foram colocados: de forma equ ivocada. O Laudo do Labana-Rio indicou que o produto tratava-se de levedura viva e o Fisco classificou-o como levedura mOL ta. 3. Recurso provido. Vistos, relatados e discwtidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, ven cido o Conselheiro Itamar Vieira da Costa, na forma do relatório e ,yoto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF 12 e março de 1991. Presidente.ITAMAR,'- IVAR GAROTTI I CONRAD-~R~ - Proc. da Fazenda Nacional. 09 Ai199 Participar, m, ainda do presente julgamento os seguintes Con selheiros: FLÁVIO ANTONIO QUEIROGA MENDLOVITZ, FAUSTO FREITAS DE CASTRO NETO, JOÃO BAPTISTA MOREIRA, LUIZ ANTONIO JACQUES.e os Suplehtei~~SANDRA MIRIAM DE AZEVEDO MELLO e PAULO C~SAR BASTOS CHAUVET. Ausentes os Conselheiros: WLADEMIR CLOVIS MOREIRA e JOS~ THEODORO MASCARENHAS MENCK. VISTO EM SESSÃO DE: , a que I I. • SE~VICO PUBLICO FEDERAL. MEFP - TERCEIRO CONSELHO~:DE CONTRIBUINTES, Iª CÂMARA. RECURSO Ng 110.410 ACÓRDÃO Ng 301-26.439 RECORRENTE: MERCK S/A. INDÚSTRIAS QU1MICAS. RECORRIDA: IRF - AIRJ - RJ. RELATOR : CONSELH£lio~ IVAR GAROTTI. R E L A T Ó R. I O A recorrente foi intimada a recolher crédito tributário Fazenda Nacional, por haver -importado mercadoria diversa daquela consta na GI e na DI correspondentes. O recorrente declarou o produto: "Cultura de microorganis- mos vivos liofilizados para.uso farmaciutico" eclassificou-o.na posi- çao - 30.02.06.00 -. A autoridade fiscal baseada em laudo do lABANA, transferiu a classificaçio para a posiçio 21.06.01.02, própria de leveduras mortas, e aplicou as multas dos arts. 524 e 526, 11, do RA, nio obtendo ixito em lª Instância e recorrendo a este Conselho, seu processo foi aprecia- do pela 3ª Câmara deste Conselho, que, via da resoluçio nº 303.0214, de 05.07.89, acolheu o pedido do recorrente para converter o processo em diligência ao lABANA, formulando seus quesitos. retornando da diligência, o processo é remetido para esta lª Câmara, para julgamento. o I SE~VICO PÚBLICO FEOERA.L v O T O -3- Rec. 110.410 AC.301-26.439 • 1. A mercadoria em questão, classificado pelo recorrente - "cul tura de microorganismos vivos liofilizados para uso farmacêutico - Sa£ charomyces Cerevisiae Hansen CBS 5926 - é usada na fabricação do produ- to "Floratyl", empregado nos processos diarréicos. O paciente ingere o microorganismo vivo (fungo) q~e se desenvolve em col&nias nos intesti- nos e destroi as bactérias causadoras da diarréia. 2. ,Para'desclassificar a mercadoria do código 30.02.06.99, o agen te fiscal baseou-se no laudo, onde o laboratório oficial grifa o termo "não liofilizado" e assim conduz a mercadoria para o código 21.06.01.02, próprio das leveduras mortas. 3. Em seu pedido de diligência, acolhido pela 3ª Câmara, a re- corrente formulou quesitos e entre eles, destaco: "por que a cultura de microorganismos importada é uma lêvedura morta?" e "por que a cultura de microorganismos importada não é liofilizada?". O ilustre relator da 3ª Câmara no entanto, preferiu a se- guinte formulação: - "podq uma levedura morta (não liofilizada) apresentar crescimento de col&nia?". 4. Não obstante o conte~do deste quesito indicar ligação entre produto "não liofilizado" com "levedura morta", a resposta do lABANA não deixa d~vida de que o processo de liofilização independe de que a levedura esteja viva ou morta e que (ê essa resposta é fundamental pois envolve o centro da discussão), uma levedura morta não pode apresentar crescimento de col&nia. Isto posto e considerando que; a) o fato do relatório lABANA declarar que o produto é "não liofilizado" (sem esclarecer porque), não tem nenhuma importância para a solução do impasse, uma vez que constata, na análise microbiológica, o crescimento de col&nias e afirma mais adiante que levedura morta nao pode apresentar tal crescimento; b) o produto farmacêutico "Floratyl" nada mais é que o fun- go denominado "Saccharomyces Cerevisiae Hansen CBS 5926", ingerido vivo peio paciente; o que: c) a autoridade fiscal equivocou-se ao interpretar o relatQ rio lABANA e, consequentemente, equivocou-se também na reclassificação da mercadoria, enquadrando-a na posição de levedura morta, -4- Rec. 110.410 Ac.301-26.439 SEAVICO PUBLICO FEOERAL Voto no sentido de dar provimento integral ao recurso. • Sala das Sessões, ma ço de 1991 . 00000001 00000002 00000003 00000004

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4744123 #
Numero do processo: 10980.013297/2007-15
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 25 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Aug 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003 SÚMULA CARF N° 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. DEDUÇÃO.DESPESAS INSTRUÇÃO. Restabelece-se a dedução de pagamentos de despesas com instrução quando o contribuinte provar que realizou tais pagamentos. DEDUÇÃO. DESPESAS DEPENDENTE. INSTRUÇÃO. Restabelece-se a dedução de pagamentos de despesas com dependente, e com sua instrução, quando o contribuinte provar a relação de dependência, e que realizou tais pagamentos. DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. PEDIDOS DE PROVAS ROBUSTAS PELO FISCO. POSSIBILIDADE. O direito às deduções de despesas médicas está condicionado à prova da realização dos serviços prestados, e dos seus pagamentos. Provas estas que devem ser analisadas em conjunto, e dentro do contexto apresentado. Quando as provas apresentadas não forem suficientes, pode o fisco solicitar mais elementos probantes. Recurso Voluntário Parcialmente Provido.
Numero da decisão: 2801-001.845
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada, e no mérito, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer deduções no montante de R$7.000,76, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: CARLOS CESAR QUADROS PIERRE
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003 SÚMULA CARF N° 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. DEDUÇÃO.DESPESAS INSTRUÇÃO. Restabelece-se a dedução de pagamentos de despesas com instrução quando o contribuinte provar que realizou tais pagamentos. DEDUÇÃO. DESPESAS DEPENDENTE. INSTRUÇÃO. Restabelece-se a dedução de pagamentos de despesas com dependente, e com sua instrução, quando o contribuinte provar a relação de dependência, e que realizou tais pagamentos. DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. PEDIDOS DE PROVAS ROBUSTAS PELO FISCO. POSSIBILIDADE. O direito às deduções de despesas médicas está condicionado à prova da realização dos serviços prestados, e dos seus pagamentos. Provas estas que devem ser analisadas em conjunto, e dentro do contexto apresentado. Quando as provas apresentadas não forem suficientes, pode o fisco solicitar mais elementos probantes. Recurso Voluntário Parcialmente Provido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1883; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 98          1 97  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.013297/2007­15  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­01.845  –  1ª Turma Especial   Sessão de  25 de agosto de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  FABIANA FERNANDES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  SÚMULA CARF N° 11  Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.  DEDUÇÃO.DESPESAS INSTRUÇÃO.  Restabelece­se a dedução de pagamentos de despesas com instrução quando  o contribuinte provar que realizou tais pagamentos.  DEDUÇÃO. DESPESAS DEPENDENTE. INSTRUÇÃO.  Restabelece­se a dedução de pagamentos de despesas com dependente, e com  sua instrução, quando o contribuinte provar a relação de dependência, e que  realizou tais pagamentos.  DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. PEDIDOS DE  PROVAS ROBUSTAS PELO FISCO. POSSIBILIDADE.  O  direito  às  deduções  de  despesas  médicas  está  condicionado  à  prova  da  realização  dos  serviços  prestados,  e dos  seus  pagamentos.  Provas  estas que  devem ser analisadas em conjunto, e dentro do contexto apresentado. Quando  as  provas  apresentadas  não  forem  suficientes,  pode  o  fisco  solicitar  mais  elementos probantes.  Recurso Voluntário Parcialmente Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar suscitada, e no mérito, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer deduções  no montante de R$7.000,76, nos termos do voto do Relator.       Fl. 119DF CARF MF Emitido em 20/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 06/ 09/2011 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGAL Processo nº 10980.013297/2007­15  Acórdão n.º 2801­01.845  S2­TE01  Fl. 99          2 Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente.   Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde  Magalhães,  Amarylles  Reinaldi  e  Henriques  Resende,  Eivanice  Canário  da  Silva,  Tânia Mara Paschoalin, Luiz Cláudio Farina Ventrilho, e Carlos César Quadros Pierre.    Relatório  Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento na decisão recorrida, que transcrevo abaixo:  Por  meio  do  Auto  de  Infração  de  fls.  06/11,  exige­se  da  contribuinte  R$  7.953,51  de  imposto  suplementar,  R$  5.965,13  de multa de ofício de 75%, e encargos legais, em face da revisão  da  declaração  de  ajuste  anual  do  exercício  de  2003,  ano­ calendário de 2002.  0  lançamento,  conforme  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal de fls. 07 e 07/verso, refere­se à consideração de que houve  dedução  indevida  de  dependentes  (R$  2.544,00),  de  instrução  (R$  5.994,00)  e  despesas médicas  (R$  20.383,86),  por  falta  de  comprovação.  Consta  que  a  contribuinte  intimada,  em  07/03/2007,  não  teria  comparecido  para  apresentar  os  comprovantes solicitados.  Cientificada  em  09/10/2007  (fl.  26),  a  contribuinte  apresentou  tempestivamente,  em  26/10/2007,  a  impugnação  de  fls.  01/04,  instruída  com  os  documentos  de  fls.  12/18,  onde  alega  que  o  lançamento  não  tem  a  menor  procedência,  porquanto  teria  recebido  rendimentos  tributáveis  e  pensão  alimentícia;  sendo  inexigível a multa como mora em débito tributário, pois, segundo  a  evolução  jurisprudencial  esta  pertenceria  a  categoria  das  penalidades  ressarcit6rias  que  serviam  para  compensar  o  não  pagamento  tempestivo  dos  impostos,  procedimento  que  vem  ruindo  em  razão  de  decisões  judiciais,  não  podendo  a  administração  valer­se  de  entendimentos  passados,  negando  a  existência  do  art.  138  do  CTN;  que  uma  interpretação  mais  correta  da  legislação  traçou  uma  visão  mais  coerente  e  justa  para aqueles que por uma razão ou outra deixaram de recolher  os  tributos  devidos  e  que  procuram  os  órgão  responsáveis  denunciando  espontaneamente  seus  débitos,  parcelando­os  ou  quitando;  entende  que  não  cabe  examinar  o  momento  e  a  conveniência  do  seu  erro  e  sim  da  fonte  pagadora  de  não  ter  Fl. 120DF CARF MF Emitido em 20/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 06/ 09/2011 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGAL Processo nº 10980.013297/2007­15  Acórdão n.º 2801­01.845  S2­TE01  Fl. 100          3 efetuado  a  retenção  do  imposto  na  fonte,  sendo  desta  a  responsabilidade pela não retenção, a qual devia ter sido punida  e  fiscalizada;  considera  indevida  a  aplicação  da  multa  estipulada no auto de infração, observando que o art. 145, § 10  da  CF/1988,  atribuem  ao  imposto  aspecto  formal,  graduados  segundo a capacidade econômica do contribuinte; que o crédito  encontra­se  em  debate  administrativo  e  judicial,  não  podendo  gerar denúncia por óbvio.  Por fim, requer a impugnação do auto de infração, em virtude de  não ter recebido a notificação para apresentação de documentos  em  sua  residência  ou  local  de  trabalho;  informa  seu  novo  endereço (Rua Pe. Anchieta, 1808, at° 32 — Bigorrilho); indaga  porque  teria  recebido  o  auto  de  infração  em  seu  local  de  trabalho  e  não  a  notificação  no  mesmo  local,  parecendo  tendencioso  encontrá­la  para  aplicar  sanção  tributária,  sem  oferecer­lhe chances mínimas de defesa.  Passo adiante, a 4a Turma da DRJ/CTA entendeu por bem julgar procedente  o lançamento, em decisão que restou assim ementada:  CONTRADITÓRIO.  INTIMAÇÃO  PRÉVIA.  DESNECESSIDADE.  O  contraditório  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal  6  estabelecido  a  partir  da  impugnação  ao  lançamento,  não  havendo  a  necessidade  de  o  contribuinte  ser  previamente  intimado para se manifestar sobre o crédito tributário.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA. MOMENTO  DE APRESENTAÇÃO  Nos termos do artigo 16 do Decreto n° 70.235, de 1972, cumpre  ao  contribuinte  instruir  a  peça  impugnat6ria  com  todos  os  documentos  em  que  se  fundamentar  e  que  comprovem  as  alegações de defesa.  DIREITO AS DEDUÇÕES. FALTA DE COMPROVAÇÃO.  mingua  de  comprovação,  cabível  a  glosa  das  deduções  que  a  contribuinte pretendeu efetuar na base de cálculo e no  imposto  devido.  MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL. LEGALIDADE.  Presentes os pressupostos de exigência, cobra­se multa de oficio  no percentual legalmente determinado.  Cientificada  em  10/06/2010  (Fls.35),  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário em 09/07/2010 (fls.36 a 39), reforçando os argumentos da impugnação; afirmando  ainda que  ter  ocorrido prescrição  intercorrente entre o  vencimento  do  imposto  suplementar  e  a  data do Acórdão que manteve o crédito, e que este deve ser reformado diante das provas anexadas.  anexou:  Fl. 121DF CARF MF Emitido em 20/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 06/ 09/2011 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGAL Processo nº 10980.013297/2007­15  Acórdão n.º 2801­01.845  S2­TE01  Fl. 101          4 ­  Doc  Center  Centro  de  Documentação  Odontológica  Computadorizada  ­ Clinica de Olhos Alto da XV  ­ Clarice Jfilia Guerra — ortodontista  ­ Marisa Grein Moniz de Aragão — odontopediatra  ­ Valéria Xavier — vacina  ­ Maria Edina Branco Maram — nutricionista  ­ Rosalvo Amaral Junior — ortodontista  ­ Carlos Eduardo Gubert — pediatra  ­ Deborah Cristine Pereira Moraes — fisioterapeuta  ­ Parana Clinicas — plano de saúde  ­ Eunice Becker — psicóloga  ­ Fotocópia das certidões de nascimento dos filhos;  ­ Fotocópias das despesas com  instrução da recorrente e dos  dependentes;  ­ Fotocópias das despesas médicas realizadas pela recorrente e  seus dependentes.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Carlos César Quadros Pierre, Relator.  Conheço  do  recurso,  posto  que  tempestivo  e  com  condições  de  admissibilidade.  Em sede preliminar, pede o recorrente a aplicação da prescrição intercorrente.  Ocorre  que  tal  matéria  já  foi  objeto  de  Súmula  pelo  CARF,  de  aplicação  obrigatória para os conselheiros, assim sintetizada:  Súmula CARF n° 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no  processo administrativo fiscal.  Deste modo, rejeito a alegação preliminar de prescrição intercorrente.  Passo então a analisar a matéria de mérito.  Fl. 122DF CARF MF Emitido em 20/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 06/ 09/2011 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGAL Processo nº 10980.013297/2007­15  Acórdão n.º 2801­01.845  S2­TE01  Fl. 102          5 Com relação a dedução de despesas com instrução da recorrente, observo que  a mesma anexou comprovantes de pagamentos, e contrato, da faculdade de direito da SET –  SOCIEDADE CIVIL EDUCACIONAL DE TUIUTI.  Cumpre,  então,  restabelecer  a  dedução  com  despesas  com  instrução  da  própria recorrente.  No que pertine a dedução de despesas com dependentes, e com despesas com  instrução  destes,  podemos  observar  que  a  recorrente  anexou  certidão  de  nascimento  que  comprova que o menor Tobias Naim Moreira Fernandes Chagas é seu filho.  A  recorrente  também  anexou  os  comprovantes  de  pagamento  das  despesas  com instrução do menor Tobias Naim Moreira Fernandes Chagas. (mensalidades da Sociedade  Educacional Roda do Tempo Ltda.)  Já no tocante a dedução das despesas de Laura Fernandes Chagas, e de suas  despesas  com  instrução,  verifico  que  não  foi  apresentada  nenhuma  prova  da  relação  de  dependência.  Deste modo, deve­se manter  a  glosa das despesas  com a dependente Laura  Fernandes Chagas, e com sua  instrução; devendo­se, de outra sorte,  restabelecer as deduções  referentes ao menor Tobias Naim Moreira Fernandes Chagas.  Quanto as deduções de despesas médicas, este colegiado tem entendido que  havendo questionamento por parte da autoridade lançadora, no que se refere a efetividade das  despesas  médicas  declaradas  e  aos  seus  respectivos  pagamentos,  cabe  ao  sujeito  passivo  apresentar elementos seguros de prova da improcedência do lançamento.  No  presente  caso,  entendo  que  os  recibos  apresentados  não  possuem  valor  probante  absoluto,  e devem  ser  analisados  dentro  do  contexto  geral;  razão  pela  qual  havia  a  necessidade de apresentação de provas complementares da efetividade de alguns dos serviços,  e de seus pagamentos.  Temos ainda a observação da legislação de regência; que assim estabelece:  (Lei 9.250/95) "Art. 8. A base de cálculo do  imposto devido no  ano­calendário será a diferença entre as somas:  I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos a tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;  § 2 O disposto na alínea a do inciso II:  I  ­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  Pais,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  Fl. 123DF CARF MF Emitido em 20/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 06/ 09/2011 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGAL Processo nº 10980.013297/2007­15  Acórdão n.º 2801­01.845  S2­TE01  Fl. 103          6 hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III  ­  limita­se  a  pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação  do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no  Cadastro  de  Pessoas  Físicas  –  CPF,  ou  no  Cadastro  Geral  de  Contribuintes  ­ CGC de quem os recebeu, podendo, na  falta de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual foi efetuado o pagamento; "(grifei)  (Decreto­Lei  n°  5.844/43)  "Art.11.  §  3°  Todas  as  deduções  estarão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificacão,  a  juizo  da  autoridade lançadora."  "§  4°  Se  forem  pedidas  deduções  exageradas  em  relação  ao  rendimento  bruto  declarado,  ou  se  tais  deduções  não  forem  cabíveis,  de acordo com o disposto neste  capitulo,  poderão  ser  glosadas sem audiência de contribuinte."  Passemos então a apreciar a documentação apresentada pela recorrente, para  comprovar as despesas médicas.  Deve ser mantida a glosa das despesas relativas aos recibos de R$45,00 (pág.  79  dos  autos)  e  R$60,  00  (pág.  80  dos  autos),  relativos,  respectivamente,  a  pagamento  de  vacina e a pagamento de consulta nutricional, em razão de falta de previsão legal para dedução  de tais despesas.  A despesa representada pelo recibo de R$530,00 (pág. 79 dos autos), emitido  pela  odontopediatra Maria Grein Monte  de  Aragão,  também  deve  permanecer  glosada;  haja  vista que o mesmo não indica a pessoa que foi objeto do tratamento médico.  A despesa representada pelo recibo de R$210,00 (pág. 80 dos autos), emitido  pelo  Carlos  Eduardo  Gubert,  também  deve  permanecer  glosada;  haja  vista  que  o  mesmo  contempla  tratamento  na  pessoa  de Laura Fernandes Chagas;  que,  por  sua  vez,  não  tem  sua  dependência comprovada.  A despesa representada pelo recibo de R$50,00 (pág. 80 dos autos), emitido  pelo Dr. Rosalvo Amaral  Júnior,  também deve permanecer glosada; haja vista que o mesmo  não indica quem pagou o tratamento, ou até mesmo qual a pessoa que foi objeto do tratamento  médico.  A despesa representada pelos doze recibos de R$754,12 cada (pág. 81 a 86  dos autos), emitido por Deborah Cristine Morais, também deve permanecer glosada; haja vista  que tais recibos não estão acompanhados de prova cabal da realização dos serviços, tão pouco  da efetiva realização dos pagamentos a que se referem.  A despesa  representada pela declaração de R$8.700,00  (pág. 96 dos  autos),  emitido  pela  Dra.  Eunice  Becker,  também  deve  permanecer  glosada;  haja  vista  que  tal  Fl. 124DF CARF MF Emitido em 20/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 06/ 09/2011 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGAL Processo nº 10980.013297/2007­15  Acórdão n.º 2801­01.845  S2­TE01  Fl. 104          7 declaração  não  está  acompanhada  de  prova  cabal  da  realização  dos  serviços,  tão  pouco  da  efetiva realização dos pagamentos a que se referem.  Já  as  despesas  médicas  relativas  à  nota  fiscal  emitida  pelo  Centro  de  Documentação  Odontológica  Computadorizada  S/C  Ltda  (pág.  75  dos  autos),  no  valor  de  R$34,00, à nota fiscal emitida pela Clínica de Olhos Alto da XV Ltda (pág. 76 dos autos), no  valor  de  R$250,00,  aos  recibos  emitidos  pela  Dra.  Clarice  Júlia  Guerra  (pág.  77  e  78  dos  autos), nos valores de R$105,00 e R$90,00, e aos boletos emitidos pela Paraná Clínicas Ltda  (pág.  88  a 95  dos  autos),  no  valor  total  de R$1.253,76,  devem  ser  restabelecidas;  posto  que  foram comprovadas.  Deste modo devem ser restabelecidas as deduções relativas às despesas com  dependente,  no  valor  R$1.272,00,  às  despesas  com  instrução,  no  valor  de  R$3.996,00,  e  às  despesas médicas, no valor de R$1.732,76.  Ante  tudo  acima exposto,  voto  por  dar  parcial  provimento  ao  recurso,  para  restabelecer as deduções no valor total de R$7.000,76.  Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre                                   Fl. 125DF CARF MF Emitido em 20/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 06/ 09/2011 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGAL

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Numero do processo: 11080.741362/2019-46
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 19 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Aug 30 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 14/04/2014 AUTO DE INFRAÇÃO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA. CABIMENTO. Aplica-se a multa isolada de 50%, prescrita no §17, do art. 74, da Lei nº 9.430/96, às compensações declaradas que não forem homologadas pela Administração. Entretanto, se em momento posterior for homologada parte das compensações, as respectivas penalidades devem ser canceladas em parte. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. ART. 74, §17, DA LEI N° 9.430/96. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO ANTES DO TRANSITO EM JULGADO DO PROCESSO DE COMPENSAÇÃO. A lavratura de auto de infração para cobrança de multa isolada por não homologação da compensação (50% aplicado sobre o valor do débito objeto de declaração) e a análise da legitimidade e quantificação do crédito pleiteado (processo de compensação) têm objetos distintos. Nos termos do art.142, a lavratura do auto para a aplicação da multa isolada é atividade vinculada. Por outro lado, a norma não impõe condição para o lançamento da multa, em relação à discussão administrativa sobre a não homologação ou homologação parcial das compensações declaradas. Por isso, o §18, do art. 74, da Lei n° 9.430/96 atribui efeito suspensivo à exigibilidade da multa isolada, quando ofertada manifestação de inconformidade para discussão da não homologação dos créditos. MULTA. LEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. Presentes os pressupostos de exigência, cobra-se multa pelo percentual legalmente determinado (Art. 74 da Lei 9.430/1996). Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 3002-002.260
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, deixando de conhecê-lo quanto às alegações de inconstitucionalidade. No mérito, na parte conhecida, por unanimidade de votos, acordam em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Paulo Régis Venter - Presidente (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Régis Venter (Presidente), Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (relatora) e Mateus Soares de Oliveira. Ausente o Conselheiro Carlos Delson Santiago.
Nome do relator: Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta
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COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA. CABIMENTO. Aplica-se a multa isolada de 50%, prescrita no §17, do art. 74, da Lei nº 9.430/96, às compensações declaradas que não forem homologadas pela Administração. Entretanto, se em momento posterior for homologada parte das compensações, as respectivas penalidades devem ser canceladas em parte. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. ART. 74, §17, DA LEI N° 9.430/96. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO ANTES DO TRANSITO EM JULGADO DO PROCESSO DE COMPENSAÇÃO. A lavratura de auto de infração para cobrança de multa isolada por não homologação da compensação (50% aplicado sobre o valor do débito objeto de declaração) e a análise da legitimidade e quantificação do crédito pleiteado (processo de compensação) têm objetos distintos. Nos termos do art.142, a lavratura do auto para a aplicação da multa isolada é atividade vinculada. Por outro lado, a norma não impõe condição para o lançamento da multa, em relação à discussão administrativa sobre a não homologação ou homologação parcial das compensações declaradas. Por isso, o §18, do art. 74, da Lei n° 9.430/96 atribui efeito suspensivo à exigibilidade da multa isolada, quando ofertada manifestação de inconformidade para discussão da não homologação dos créditos. MULTA. LEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. Presentes os pressupostos de exigência, cobra-se multa pelo percentual legalmente determinado (Art. 74 da Lei 9.430/1996). Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 74 13 62 /2 01 9- 46 Fl. 71DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-002.260 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.741362/2019-46 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, deixando de conhecê-lo quanto às alegações de inconstitucionalidade. No mérito, na parte conhecida, por unanimidade de votos, acordam em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Paulo Régis Venter - Presidente (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Régis Venter (Presidente), Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (relatora) e Mateus Soares de Oliveira. Ausente o Conselheiro Carlos Delson Santiago. Relatório Trata-se de Auto de Infração para exigir multa isolada no valor total de R$ 38.253,74, referente à não homologação de Declarações das Compensação (DCOMP) não homologadas vinculadas ao processo administrativo nº 13609.900018/2015-09. O contribuinte interpôs impugnação alegando que os PA já havia sido parcelado e quitado e, portanto, com a inexigibilidade extinta. E, por relatar bem os fatos, transcreve-se o relatoria da decisão de 1ª instância: A multa isolada foi lançada com base no “Parágrafo 17 do artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores”, conforme o enquadramento legal constante da Notificação. O Anexo de fl. 3, que integra o lançamento, informa os números das duas DCOMP não homologadas e os respectivos valores computados na base de cálculo da multa lançada: - DCOMP nº 119445601314041413010527, Valor não homologado R$ 20.157,48 - DCOMP nº 418314516514041413015053, Valor não homologado R$ 56.350,00 Na Impugnação (fls. 11/17), tempestiva (fls. 7 e 8), a contribuinte alega, em resumo, que aderiu em 2017 ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) e nele incluiu três débitos, relativos às duas DCOMP acima (ver fl. 14). Observa que “A notificação de lançamento na qual consta os números do DCOMP (...) são os mesmos descritos no PERT, os quais se encontram liquidados”. (...) Ao final, requer “o acolhimento do presente recurso, para que seja julgado procedente a presente Impugnação, anulando o auto de infração em epígrafe”. É o relatório. No entanto, a 2ª Turma da DRJ/04 proferiu acórdão nº 104-001.743, em 27 de outubro de 2020 (fls. 48/50) mantendo a multa em razão da não homologação da compensação realizada. Fl. 72DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-002.260 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.741362/2019-46 Por conseguinte, a recorrente tomou ciência da decisão em 03 de novembro de 2021, e interpôs Recurso Voluntário em 13 de novembro de 2021 (fls. 60/70), no qual requer o cancelamento total da multa integral de 50% em razão da adesão ao programa especial de recuperação tributária, o qual incluía também a multa de ofício aplicada. É o relatório. Voto Conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende os requisitos de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. Em apertada síntese, a recorrente busca afastar o pagamento de multa lavrada em auto de infração em razão de suposta não homologação de compensação relacionada aos processo administrativo de nº 13609.900018/2015-09. De fato, compulsando a documentação apresentada pelo contribuinte às fls. 18- 20, resta claro que o programa especial de recuperação tributária ao qual o contribuinte aderiu e liquidou seu parcelamento, já incluiu o valor dos juros e da multa de mora que incidissem sobre o referido débito. Vejamos: E mais, na descrição do pagamento há a inclusão do valor da multa de mora já com o desconto concedido pelo referido programa: Fl. 73DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-002.260 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.741362/2019-46 Resta claro, portanto, que no parcelamento feito pelo contribuinte não houve a inclusão da multa regulamentar que é matéria completamente diversa da multa de mora. A recorrente sustenta que o auto de infração é nulo, pois a autoridade não poderia lançar a multa na pendência de decisão do processo de compensação. E o faz com base no §18, do art. 74 da Lei n° 9.430/96: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão: (...) § 18. No caso de apresentação de manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação, fica suspensa a exigibilidade da multa de ofício de que trata o § 17, ainda que não impugnada essa exigência, enquadrando-se no disposto inciso III do art. 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional. Patente que, se o contribuinte realiza o parcelamento da dívida realizado pelo contribuinte configura confissão da dívida, logo, não há que se falar em suspensão da multa, já que houve concordância com a não homologação da referida compensação. Inclusive, esse é o posicionamento já sedimentado na jurisprudência e doutrina. E mais, não obstante o contribuinte questionar que a aplicação da multa de ofício, no percentual de 50%, alegando que no Direito Tributário uma multa só pode ser exigida quando tenha sido praticado algum eivado de má-fé por parte do contribuinte, que justifique a prestação pecuniária pelo descumprimento de alguma obrigação tributária. Essas multas, aplicadas aos tributos e contribuições federais, estão previstas no art. 74,§17, da Lei nº 9.430/1996, que dispõe: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo. (grifos nossos) Constatadas as infrações à legislação tributária, aplicam-se as multas legalmente previstas. No caso, como expressamente indicado, aplicou-se a multa prevista no dispositivo legal transcrito. A atividade administrativa de lançamento de tributos é vinculada à lei, não cabendo às autoridades administrativas aplicarem outros percentuais, não previstos na lei tributária. Fl. 74DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-002.260 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.741362/2019-46 No que tange a inconstitucionalidade alegada pela recorrente, de fato, existe a Ação Direta de Inconstitucionalidade n°4.905/DF, que contesta exatamente a constitucionalidade da multa prevista no §17, do art. 74, da Lei n° 9.430/96. No entanto, o julgamento da ADIN está previsto para pauta de 2022 pelo STF, e como é cediço que este Colegiado não possui competência para apreciar argumentos desta natureza, mantenho a aplicação da multa, em razão do disposto na súmula CARF nº 02, in verbis: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária Do exposto, não conheço do recurso no que tange as alegações de inconstitucionalidade e, no mérito, voto por negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a multa isolada aplicada em razão da não homologação de compensação. (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta Fl. 75DF CARF MF Original

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4733823 #
Numero do processo: 13055.100003/2006-52
Data da sessão: Mon Oct 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 COFINS NO REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS GERADOS. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DOS CRÉDITOS COM OUTROS TRIBUTOS. FISCALIZAÇÃO PARA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO NO MESMO PERÍODO NECESSIDADE DE LANÇAMENTO. A sistemática de creditamento da COFINS e do PIS não-cumulativos não permite que, em pedido de compensação, seja sumariamente subtraída, do montante a ressarcir, a diferença de valores que a fiscalização considerar como recolhidos a menor, decorrentes da revisão da apuração da base de cálculo da contribuição. Se a fiscalização entende que valores como o de transferências de créditos de ICMS devem sofrer a incidência da Contribuição, tem de promover a sua exigência necessariamente por meio de lançamento de ofício, não podendo fazer a subtração sumária do crédito que o contribuinte utilizou para o pagamento de outros tributos, que ficariam a descoberto. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3803-000.249
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª. TURMA ESPECIAL da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade, dar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: IVAN ALLEGRETTI
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CRÉDITOS GERADOS, PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DOS CRÉDITOS COM OUTROS TRIBUTOS, FISCALIZAÇÃO PARA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO NO MESMO PERÍODO NECESSIDADE DE LANÇAMENTO. A sistemática de creditamento da COEINS e do PIS não-cumulativos não permite que, em pedido de compensação, seja sumariamente subtraída, do montante a ressarcir, a diferença de valores que a fiscalização considerar como recolhidos a menor, decorrentes da revisão da apuração da base de cálculo da contribuição. Sc a fiscalização entende que valores como o de transferências de créditos de ICMS devem sofrer a incidência da Contribuição, tem de promover a sua exigência necessariamente por meio de lançamento de oficio, não podendo fazer a subtração sumária do crédito que o contribuinte utilizou para o pagamento de outros tributos, que ficariam a descoberto. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3'. TURMA ESPECIAL a 'I'ERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade, dar provimento ao recurso. (.--,ALE-X N DR F K FRN - Presidente 1 V L. --"' r (IVA (. )1 R. n,:'. .1 - Relator \i , i-i \ Parti° param aiOa, do presente julgamento, os Conselheiros Bechior Melo de Souza, 11é1Cio 1,afeL Reis, ani91 Mauricio Fedato. Ausente justitieadamente o Conselheiro Carlos Henrique .. arOs (. - I h. a..' Relatório Trata-se de Declaração de Compensação (DCOMP) transmitida pelo contribuinte em 27/04/2006, na qual utiliza créditos de COHNS não-cumulativa apurados no 3" trimestre de 2005 (fls. 02/11). A DRF-Novo Hamburgo/RS reconheceu a existência do crédito pleiteado pelo contribuinte, mas recusou-lhe o direito de aproveitamento integral, entendendo por bem reduzir este saldo, fazendo-o a titulo de "irregularidade fiscal", por ter verificado que no período de outubro de 2004 a dezembro de 2005,, a .fiscalizada efetuou cessão de créditos do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mereadoria.s e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Inter/municipal e de Circulação (I(MS) a terceiros" e que "embora tais operações se equiparem a verdadeira alienação de direitos a título oneroso, originando, portanto, receitas tributáveis, que devem compor a base de cálculo da contribuição para o Cotins, conforme determina o ar! I", §,S' I " c 2" da Lei n" 10.833/2003, tais cessões de crédito de ICHS não fbram oferecidas à tributação" (lis. 63/68). Assim, a Fiscalização apurou o valor que entendeu que seria devido de C,OFINS em relação à receita de venda de créditos de ICJV1S, e reduziu este valor do saldo de créditos apresentado na declaração de compensação. O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fis.. 88/107) argumentando que a glosa seria indevida porque não foi feita como preceitua o artigo 142 do CTN, que seu direito de crédito decorre da sistemática não cumulativa e que não .pode haver a incidência da COHNS sobre a venda de créditos de ICMS, visto que a sua incidência deve ser limitada às receitas das vendas de bens e serviços, conforme doutrina e jurisprudência que cita. A DR.1•.Porto Alegre/RS manteve o entendimento da .D.R.F, no sentido da homologação parcial da compensação, conforme se confere da ementa do Acórdão n." 1°- 15.402, de 10 de julho de 2008 (fls. 116/119): Assunto; Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração- 01/04/200.5 a 30/06/2005 Ementa.. BASE DE CÁLCULO. ( R.ÉD/ TOS DE IC.MS TRANSPERIDOS A FORNECEDORES. _Incide Pis c Cotins na cessão de créditos de .TCMS, ante a existência de alienação de direitos classificados no ativo circulante INCONSTITUCIONALIDADE ILEGALIDADE.. VIOLAÇÃO A PRI-Kl-PIOS CONSTITUCIONAIS. A autoridade julgadora de instancia administrativa não é competente para apreciar a kf_;ralidade ou constr icionalidade da normas tributárias ree,vdarmente editadas. • - 2 - Processo n" 13055,100003/2006-52 83-TE03 Acórdão n°3803-09.249 H. 185 Solicitação Indeletida. O contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 121/134) argumentado que a questão pode ser analisada na via administrativa, inclusive no que se refere à constitucional idade dos dispositivos envolvidos, bem corno reiterando os mesmos Inndamentos da manifestação de inconformidade. É O relatório. Voto Conselheiro IVAN ALLEGRETTI, Relator O recurso é tempestivo, motivo pelo qual dele conheço,. A .DRF reconheceu a existência do crédito de CONNS não-cumulativa pleiteado pelo contribuinte, mas recusou a homologação da compensação por entender que o contribuinte teria recolhido a COHNS correspondente àquele mesmo período de apuração em valor menor que o devido„ Assim, por entender que o contribuinte teria deixado de fazer incidir a. COHNS em relação aos valores correspondentes à venda de créditos de IC,MS, a Fiscalização utilizou parte do saldo de créditos para o pagamento do valor que corresponderia ao débito de COHNS relativo à venda de créditos de ICMS. Na linha de manifestações anteriores deste Conselho, entendo que o procedimento é equivocado. A sistemática não cumulativa da Contribuição ao PIS e da COTINS não funciona tal como a sistemática de apuração do IPI, como parece pretender a Fiscalização. No caso do [PI se promove a escrituração de créditos e débitos para, no final do período de apuração, mediante o balanço entre tais valores, obter-se (a) ou um saldo credor -- que é transferido para aproveitamento no período subseqüente — (b) ou um saldo devedor que implica. em recolhimento do tributo. No caso do PIS e da COFINS a incidência e a apuração não dependem do confronto entre créditos e débitos. Sua incidência se dá sobre a receita ou o fatura-mento, determinando o valor devido, independente da existência de créditos que possam ser usados para redução deste valor. Com efeito, a única diferença da sistemática não cumulativa reside em permitir que "Do valor apurado na .fórma do art. 2" a pessoa .jurídica poderá descontar créditos calculados em relação (1..)" (art. 3" da Lei 1.10 10.637/2002 e da Lei n" 10.833/200.3). É nítido, portanto, que os créditos gerados no sistema não cumulativo da COFINS e do PI 'não compõem nem interferem na apuração da base de cálculo destas mesmas Contribuições, 3 No âmbito do pedido de compensação que utiliza créditos de COFINS não cumulativo não é cabível que a Fiscalização utilize parte do crédito a titulo de "hregularidade", reduzindo o saldo de créditos --- como meio indireto paia promover a revisão e ampliação da base de cálculo da Contribuição, para o efeito de cobrança dos valores que entende devidos.. Se a Fiscalização entende que determinado valor recebido pelo contribuinte configura receita sujeita às referidas Contribuições, de modo que o contribuinte teria declarado e recolhido tributo menor que o devido, é imprescindível que promova a constituição do crédito pelo meio próprio: o lançamento. Confira-se, ademais, que o presente entendimento reitera a jurisprudência deste Conselho em julgamentos anteriores: PEDIDO DE R.ES5ARCIMEN10 CUPINS NÃO C UMULA77VA BASE DE CÁLCULO DOS DÉBITOS DIFEREiVÇA A EXIGIR NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFICIO. A .sistemática de ressarcimento da COTINS e do PIS não-cumulativo.s não permite que, em pedidos de ressarcimento, valores eirrno o de transl erências de créditos de ICMS, computados pela . fiscalização no !aturamento, base de cálculo dos débitos, .sejorri .subtraidas do montante a ressarcir Em tal hipótese, para a exigência das Contribuições carece seja efetuado lançamento de oficio. RESSARCIMENTO. COPINS NÃO-CUMULATIVA. JUROS SELIC. 1NAPLICABIEIDADE. Ao ressarcimento não se aplicam os juros Selic, inconfundível que é com a restituição ou compensação, sendo que no caso do PIS e C'OEINS não- cumulativos os mis. 13 e 1.5., VI, do Lei n" 108.33/2003, vedam expre.s.samenle tal aplicação. Recurso provido em parte (Acórdão 203-11852. Recurso Voluntário n" 130 611, Conselheiro EMANUEL CARLOS DAN1AS DE ASSIS, D.O..U. de 06/06/2007, Seção 1, pág. 4.9) PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL LANÇAMENTO. Constatado que. na apuração do tributo devido, no âmbito do lançamento por homologação, o w4jeito passivo não ofèreecra tributação, matéria que a .fiscalização julga tributável, impõe-se o lançamento para formalização da exigência tributária, pois a mera ,glosa de créditos. legítimos do sujeito passivo configura irregular compensação de oficio com crédito tributário ainda não constituido c, portanto, destituído da certeza e da liquidez imprescindíveis a sua cobrança. NORMAS GERAIS DE DIREI1V TRIBUTÁRIO. PIS NÃO- CUMULATIVO. A1'UALIZAÇÃO MONETÁRIA. INCABÍVEL. É incabivel a atualização monetária do .saldo credor do PIS não- cumulativo objeto de ressarcimento. I Recurso Voluntário Provido em Parte. \\ 4 Processo o' I 3055 100003/20{)6-52 53-E E03 Acórdão o " 3803-00.249 1,1 I 86 (Recurso Voluntário n" 140 760, PA n" 11065 002884/2005-1.1, Conselheira 511,VIA DE BRITO OLIVEIRA, j 22/07/2008) Pelas razões expostas, voto no sentido de dar provimento ao recurso do contribuinte, para o efeito de reconhecer-lhe o direito de utilizar na sua declaração de compensação a integralidade do saldo de créditos, sem glosas, assim homologando 1). integralmente a sua compens ç o, ficando ressalvada a possibilidade de a Fiscalização apurar e exigir as diferenças d t *bi.ito. itie entender devidas pela via própria do lançamento (1-23 .IVAN LL a' 0 ir r'rl , \ \ \\\ -- , 5

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4573391 #
Numero do processo: 16327.000618/2007-10
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda retido na fonte IRRF Ano-calendário: 2003 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ARTIGO 138 DO CTN. Por força de remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, aos tributos recolhidos espontaneamente em atraso, mas com os juros de mora, se for o caso, aplica-se o disposto no artigo 138 do Código Tributário Nacional, afastando-se, por conseguinte, qualquer penalidade em função da mora. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2801-002.322
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: SANDRO MACHADO DOS REIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1709; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 91        1 90  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.000618/2007­10  Recurso nº  911.424   Voluntário  Acórdão nº  2801­002.322   –  1ª Turma Especial   Sessão de  13 de março de 2012  Matéria  IRRF  Recorrente  CITIBANK DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda retido na fonte ­ IRRF  Ano­calendário: 2003  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ARTIGO 138 DO CTN.  Por  força de  remansosa  jurisprudência do Superior Tribunal de  Justiça,  aos  tributos recolhidos espontaneamente em atraso, mas com os juros de mora, se  for o caso, aplica­se o disposto no artigo 138 do Código Tributário Nacional,  afastando­se, por conseguinte, qualquer penalidade em função da mora.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.    Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães – Presidente      Assinado digitalmente  Sandro Machado dos Reis – Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  de  Pádua  Athayde Magalhães (Presidente), Luiz Cláudio Farina Ventrilho, Carlos César Quadros Pierre,  Walter Reinaldo Falcão Lima, Tânia Mara Paschoalin e Sandro Machado dos Reis.           Fl. 91DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 14/08/2 012 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 15/08/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MA GALHA Processo nº 16327.000618/2007­10  Acórdão n.º 2801­002.322   S2­TE01  Fl. 92        2 Relatório  Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento na decisão recorrida, que transcrevo abaixo:  “Em  decorrência  de  revisão  sumária  da  declaração  de  contribuições e tributos federais — DCTF, correspondente ao 2o  trimestre  do  ano  calendário  de  2003,  a  empresa  acima  qualificada  foi autuada e notificada por via postal a recolher a  título de multa de mora não paga o credito tributário no valor de  R$ 207.882,48 (fls. 29 e 30).  Segundo os demonstrativos de fls. 31 a 33, a interessada pagou o  tributo  devido  após  o  vencimento  legal  da  obrigação,  sem  o  acréscimo da multa moratória.  Inconformada com a exigência fiscal, a interessada, por meio de  seu representante legal, apresenta a impugnação de fls. 01 a 18,  protocolizada  em  19/04/2007,  na  qual,  alega,  em  apertada  síntese, que o valor exigido é completamente  indevido pelo fato  de a impugnante ter recolhido corretamente o tributo, por meio  da  denúncia  espontânea  nos  exatos  termos  do  artigo  138,  do  Código Tributário Nacional.”  Ao  analisar  o  pedido  do  contribuinte,  a  DRJ  decidiu  conforme  a  ementa  abaixo:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE  ­ IRRF  Ano­calendário: 2003  DCTF. REVISÃO INTERNA.  Não  há  que  se  falar  em  denúncia  espontânea,  para  os  fins  de  aplicação dos efeitos previstos no artigo 138 do CTN, nos casos  de  simples  pagamento  em  atraso  de  débitos  confessados  cm  DCTF.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”  Irresignado,  o  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário,  reiterando  os  argumentos de sua impugnação.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Sandro Machado dos Reis, Relator  Conheço do Recurso, pois presentes os seus requisitos de admissibilidade.  Trata­se, na origem, de Auto de Infração lavrado sob a justificativa de que, ao  valer­se de denúncia espontânea para pagamento de tributos no ano­calendário de 2003, deixou  de quitar montante correspondente à multa de mora.  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 14/08/2 012 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 15/08/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MA GALHA Processo nº 16327.000618/2007­10  Acórdão n.º 2801­002.322   S2­TE01  Fl. 93        3 Em sua impugnação, alega o ora Recorrente que, a teor do art. 138 do Código  Tributário Nacional,  o  instituto da denúncia  espontânea  afasta a  aplicação  tanto da multa de  ofício quanto da multa de mora, motivo pelo qual se configuraria absolutamente inconsistente a  cobrança levada a efeito no Auto de Infração.  Em análise  àqueles  argumentos,  decidiu  a  primeira  instância  administrativa  pela  manutenção  do  lançamento,  sob  a  justificativa  de  que,  no  caso  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação, já devidamente declarados, não caberia a aplicação da denúncia  espontânea.  Entretanto, equivocou­se aquela decisão.  Como  se  infere  da  análise  do  processo,  em  específico  de  fls.  40/45,  o  Recorrente  realizou  o  pagamento  do  tributo,  a  destempo,  em  31  de  julho  de  2003,  acompanhado dos respectivos juros moratórios.  Por  sua  vez,  as  DCTF`s  que  constituíram  o  crédito  tributário  foram  transmitidas pelo Recorrente em 14 de agosto de 2003.  Nesse  sentido,  não  se  está  diante  da  tese  invocada  pela  decisão  recorrida,  simplesmente  pelo  fato  da  Recorrente  ter  se  valido  da  denúncia  espontânea  antes  de  ter  declarado o seu débito.  Especificamente  quanto  ao  instituto  da  denúncia  espontânea,  imperioso  transcrever­se o art. 138 do Código Tributário Nacional:  “Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.”  Ademais,  a  questão  relativa  à  denúncia  espontânea  nos  casos  de  tributos  recolhidos espontaneamente com atraso, foi submetida pelo Superior Tribunal de Justiça ao rito  do recurso repetitivo (art. 543­C, do Código de Processo Civil), por meio do REsp 1.149.022,  com decisão proferida em  09/06/10 (publicada em 24/06/10) e trânsito em julgado ocorrido em  30/08/10, sendo oportuno transcrever a ementa do respectivo julgado:  “RECURSO ESPECIAL Nº 1.149.022 SP  (2009/01341424)  RELATOR: MINISTRO LUIZ FUX  RECORRENTE: BANCO PECÚNIA S/A  ADVOGADO: SERGIO FARINA FILHO E OUTRO(S)  RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)  PROCURADOR:  PROCURADORIA­GERAL  DA  FAZENDA  NACIONAL  EMENTA   PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IRPJ  E  CSLL.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECLARAÇÃO  PARCIAL  DE  DÉBITO  TRIBUTÁRIO  ACOMPANHADO  DO  PAGAMENTO  INTEGRAL.  POSTERIOR  RETIFICAÇÃO  DA  DIFERENÇA  A  MAIOR  COM  A  RESPECTIVA  QUITAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  EXCLUSÃO  DA  MULTA  MORATÓRIA. CABIMENTO.  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 14/08/2 012 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 15/08/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MA GALHA Processo nº 16327.000618/2007­10  Acórdão n.º 2801­002.322   S2­TE01  Fl. 94        4 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que  o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária),  noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá  concomitantemente.  2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com  a  conseqüente  exclusão  da  multa  moratória,  nos  casos  de  tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo  contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou  parceladamente,  ainda  que  anteriormente  a  qualquer  procedimento  do  Fisco  (Súmula  360/STJ)  (Precedentes  da  Primeira  Seção  submetidos  ao  rito  do  artigo  543C,  do  CPC:  REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008;  e  REsp  962.379/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008).  3.  É  que  "a  declaração  do  contribuinte  elide  a  necessidade  da  constituição  formal do crédito, podendo este  ser  imediatamente  inscrito em dívida ativa, tornandose exigível, independentemente  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  de  notificação  ao  contribuinte"  (REsp  850.423/SP,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008).  4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor  declarado  a  menor  (integralmente  recolhido),  elide  a  necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à  parte  não  declarada  (e  quitada  à  época  da  retificação),  razão  pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN.  5.  In  casu,  consoante  consta  da  decisão  que  admitiu  o  recurso  especial  na  origem  (fls.  127/138):  "No  caso  dos  autos,  a  impetrante  em  1996  apurou  diferenças  de  recolhimento  do  Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o  Lucro,  ano­base  1995  e  prontamente  recolheu  esse  montante  devido,  sendo que  agora, pretende  ver  reconhecida  a  denúncia  espontânea  em  razão  do  recolhimento  do  tributo  em  atraso,  antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório.  Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso,  mas  uma  verdadeira  confissão  de  dívida  e  pagamento  integral,  de  forma  que  resta  configurada  a  denúncia  espontânea,  nos  termos  do  disposto  no  artigo  138,  do  Código  Tributário  Nacional."  6. Conseqüentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo  em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub  examine .    7. Outrossim,  forçoso  consignar  que  a  sanção  premial  contida  no  instituto  da  denúncia  espontânea  exclui  as  penalidades  pecuniárias,  ou  seja,  as  multas  de  caráter  eminentemente  punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes  da impontualidade do contribuinte.  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 14/08/2 012 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 15/08/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MA GALHA Processo nº 16327.000618/2007­10  Acórdão n.º 2801­002.322   S2­TE01  Fl. 95        5 8.  Recurso  especial  provido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.”  Pelo  exposto,  resta  caracterizada  a  denúncia  espontânea,  que  exclui  a  incidência da multa de mora nos casos em que houve o  recolhimento com atraso de  tributos  que ainda não haviam sido declarados à Receita Federal do Brasil, como ocorre nos casos em  que  o  pagamento  extemporâneo  de  tributos  declarados  em  DCTF,  entregue  após  o  citado  pagamento.  Diante  da  abordagem  definitiva  da  matéria  pelo  STJ,  foi  editada  a  Nota  Técnica da Coordenação­Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil com o objetivo de  orientar  as  unidades  daquele  órgão  a  intepretar  as  consequências  decorrentes  dos  Atos  Declaratórios  PGFN  nº  4/2011  e  8/2011,  sendo  que  este  último  autorizou  a  dispensa  de  apresentação  de  contestação,  de  interposição  de  recursos  e  a  desistência  dos  já  interpostos,  desde que inexista outro fundamento relevante, nos casos alcançados pela decisão proferida no  Resp 1.149.022.  A aludida Nota esclarece que, nos casos em que o contribuinte não apresenta  DCTF, mas paga o débito, ou quando o pagamento do débito é feito concomitantemente com a  entrega da DCTF, resta configurada a denúncia espontânea.  Consequentemente,  no  caso  as multas  de  ofício  e moratória  decorrentes  da  suposta infração hão de ser excluídas pela denúncia espontânea.  Isto posto, dou provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Sandro Machado dos Reis                              Fl. 95DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 14/08/2 012 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 15/08/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MA GALHA

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Numero do processo: 13055.000038/2004-21
Data da sessão: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 CONTRIBUIÇÃO AO PIS NO REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS GERADOS. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DOS CRÉDITOS COM OUTROS TRIBUTOS. FISCALIZAÇÃO PARA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO NO MESMO PERÍODO. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO. A sistemática de creditamento da COFINS e do PIS não-cumulativos não permite que, em pedido de compensação, seja sumariamente subtraída, do montante a ressarcir, a diferença de valores que a fiscalização considerar como recolhidos a menor, decorrentes da revisão da apuração da base de cálculo da contribuição. Se a fiscalização entende que valores como o de transferências de créditos de ICMS e de crédito presumido de IPI devem sofrer a incidência da Contribuição, tem de promover a sua exigência necessariamente por meio de lançamento de ofício, não podendo fazer a subtração sumária do crédito que o contribuinte utilizou para o pagamento de outros tributos, que ficariam a descoberto. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3803-000.254
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª. TURMA ESPECIAL da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade, dar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: IVAN ALLEGRETTI
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MINIS I ERIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13055,000038/2004-21 Recurso n" I 61.434 Voluntário Acórdão it" 3803-00.254 — 3" Turma Especial i Sessão de 20 de outubro de 2009 Matéria PIS "NÃO CUMULATIVO Recorrente MÓVEIS KAPPESBERG LTDA Recorrida DRJ-PORTO AI ,EC1RE - RS. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PAsEP Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 CONTRIBUIÇÃO AO PIS NO REGIME NÃO-CUMULATIVO, CRÉDITOS GERADOS. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DOS CRÉDITOS COM OUTROS TRIBUTOS, FISCALIZAÇÃO PARA APURAÇÃO) DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO NO MESMO PERÍODO. NECESSIDADI DE LANÇAMENTO. A sistemática de creditamento da COFINS e do P15 não-cumulativos não permite que, em pedido de compensação, seja sumariamente subtraída, do montante a ressarcir, a diferença de valores que a fiscalização considerar como recolhidos a menor, decorrentes da revisão da apuração da base de cálculo da contribuição. Se a fiscalização entende que valores como o de transferencias de créditos de 1CMS e de crédito presumido de 1P1 devem sofrer a incidência da Contribuição, tem de promover a sua exigência necessariamente por meio de lançamento de ofício, não podendo fitzer a subtração sumária do crédito que o contribuinte utilizou para o pagamento de outros tributos, que ficariam a descoberto. Recurso Voluntário Provido, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3'• TURMA ESPECIAL da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade, dar provimento ao recurso. i A I.)lfk-Ar/\V",X AN - - - ' KE- RN - Presidente(---. il IV ,, . AL LEG ãTl - Relator Part . -i )a.rari; "'inda, do presente julgamento, os Conselheiros Bec-hior .Melo de Souza, LM io Lafre'r Reis,' Ojaniel Mauricio Fedato. Ausente justificadamcnte o Conselheiro (7 1 Carlos HenriquMartin' de I i.ma .. 1 Relatório r['rata-se de declaração de compensação apresentada pelo contribuinte em 30/04/2004, na qual utiliza créditos de Contribuição ao PIS não-cumulativa apurados no 2') trimestre de 2004 (lis.. 01/02).. A DRF-Novo Hamburgo/RS homologou apenas em parte a compensação pleiteada (lis.. 49/60), pelas seguintes razões: I. reduziu o saldo de crédito, fazendo-o a titulo de "irregularidade fiscal", por ter verificado que a existência das seguintes "RECEITAS NÃO INCLUIDAS NA BASE DL CALCLO DO PIS": I. a) VENDA DE CRÉDITOS DE ICMS A TERCEIROS: "nos meses de dezembro de 2002 a setembro de 2004, a fiscalizada efetuou cessão de créditos do imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intertnunicipal e de Circulação (1CM,S) a terceiros - e que "a fiscalizada não ofereceu à tributação as receitas decorrentes dessas cessões de crédito (-& 1(71/N Tais operações equiparam-se a verdadeiro alienação de direitos a título oneroso e originam receitas tributáveis, devendo, portanto, compor a base de cálculo do PIS/Pa.sep, em conformidade com o art. 1", §§ 1"e 2" da Lei n°10637/2002" (ti 49); I . b) CR ÉDITO PR ESU M I DO DEIP I.: "entre os meses de dezembro de 2002 e janeiro dc 2004, a fiscalizada apurou créditos presumidos do 11'1 ( .) e informou que não os havia considerado paro fins de apuração da base de cálculo do PIS, A contribuição para o PIS, entretanto. tem como fato gerador c r )(aturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independente de sua denominação ou classificação contábil, conforme preceitua o caput do art. 1" da Lei n" 10.637/2002.. De acordo com este dispositivo, portanto, para efeito de apuração do PIS devido, o crédito presumido do IPI também deve ser considerado como receita tributável" (fi. 51) 2) CRÉDITOS DESCONTADOS INDEVIDAMENTE: 2.a) ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO DE BENS: "nos meses de março de 2003 a agosto de 2004, verificamos que a fiscalizada descontou, do PIS apurado, créditos calculados sobre os encargos de depreciação de bens adquiridos no exterior. O aproveitamento destes créditos, todavia, não está amparado,- uma vez que o inciso H do § 3" do art. 3" da Lei n" 10..637/2002, a seguir transcrito, limita o direito ao crédito aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliado no País" (Il.. 52); 2..b) DEVOLUÇÃO DE PRODUTOS ADQUIRIDOS — INS -UMOS NÃOiçrc....._ UTILIZADOS NA PRODUÇÃO: "nos meses de dezembro de 2002 a abril de 2004, Processo n" I 3055.000033/2004-21 ,S3- TE03 Acórdão o.' 3803-00,254 H 161 i'eiificamos que, para deito de apuração dos créditos a descontar, a discalizada deixou de deduzir, dos créditos mensais apurados sobre as aquisições de instintos., as devoluçães de compras que efetuou.. (...) uma vez que os bens foram devolvidos não . foram utilizados como bisamos na produção, seus respectivos créditos, apurados anteriormente, deixaram de ter amparo legal e, por esta razão, devem ser estornados" (fl. 54). O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls.. 66/86) argumentando que a glosa seria indevida (i) porque não foi feita como preceitua o artigo 142 do CTN (11. 68), (ii) que tanto o IPI como o -ICMS compõem o ativo da empresa, e que por isso "ao ceder estes créditos de MAIS a terceiros, com anuência do estado, o registro contábil é de baixa de um ativo, como corretamente exigido pela legislação societária" (fl . 72), além de que a contribuição já incidira antes sobre todo o valor da compra, com o ICMS incluído, (iii) que o crédito presumido de IPI configura redutor de custos, por isso não podendo compor a receita., e (iv) que o alargamento do conceito de faturamento pretendido seria inconstitucional, devendo a incidência da COFINS ser limitada às receitas das vendas de bens e serviços, conforme doutrina e jurisprudência que cita. Como visto, o contribuinte insurgiu-se apenas quanto ao item 1, não contestando o item 2 acima descrito. A DRI-Porto Alegre/RS manteve o entendimento da DRF, no sentido da homologação parcial da compensação, conforme se confere da ementa do Acórdão n" 10- 15409. de 10 de julho de 2008 (fls. 95/96): As..sunto • Contribuição para o PIS/Pase.p Período de apuração . 01/04/2003 a 30/06/200.3 Ementa: BASE DE CÁLCULO CRÉDITOS DE ICMS TRAIVSPERIDOS A FORNECEDORES. Incide Pis e Co fins cessão de créditos de ICit4S, ante a existência de alienação de direitos classificados no ativo circulante. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO PRESUMIDO DE P1. o CRÉDITO PRESUMIDO DE [PI, PREVISTO :NA Lei n" 9..363/96, integra a base de cálculo da contribuição, a partir de 02/1999, INCONSTITUCIONAL:IDADE ILEGALIDADE, VIOLA(ÃO PRINCJPIOS CONSTITUCIONAIS A autoridade .julgadora instância administrativa não é competente para apreciar a legalidade ou constitucionalidade da normas tributárias regularmente editadas. Solicitação Indeferida. O contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 100/113) reiterando os mesmos fundamentos da manifestl ção de inconformidade. É o relatório.. , 3 Voto Conselheiro IVAN ALLEGREITI, Relator O recurso é tempestivo, motivo pelo qual dele conheço.. A DRF verificou que parte dos créditos indicados pelo contribuinte não existiam, por isso excluin.d.o os valores correspondentes a depreciação de bens adquiridos no exterior e de devolução de mercadorias que haviam sido adquiridas como insumos. Em relação a este estorno resignou-se o contribuinte, não estando pois em discussão no recurso voluntário. Além destes estornos, no entanto, a .DR.F, embora reconhecendo a existência de determinado crédito de Contribuição ao PIS não-cumulativa, recusou ao contribuinte o aproveitamento da integrando& do crédito na compensação. A DRF recusou homologação integral à compensação por entender que o contribuinte teria recolhido a Contribuição ao PIS correspondente àquele mesmo período de apuração em valor menor que o devido. COM efeito, por entender que o contribuinte teria deixado dc fazer incidir a Contribuição ao PIS em relação aos valores correspondentes à venda de créditos de .IGNIS e ao crédito presumido de IPI, a DRF utilizou parte do saldo de créditos para o pagamento do valor que corresponderia ao débito de PIS relativo a estas receitas. Na linha de manifestações anteriores deste Conselho, entendo que o procedimento é equivocado. A sistemática não cumulativa da Contribuição ao PIS e da COFINS não funciona tal como a sistemática de apuração do IPI, como parece pretender a Fiscalização.. No caso do 1PI se promove a escrituração de créditos e débitos para, no final do período de apuração, mediante o balanço entre tais valores, obter-se (a) ou um saldo credor - que é transferido para aproveitamento no período subseqüente - (b) ou um saldo devedor --•• que implica em recolhimento do tributo. No caso do PIS e da COFINS a incidência e a apuração não dependem do contionto entre créditos e débitos. Sua incidência se dá sobre a receita ou o faturamento, determinando o valor devido, independente da existência de créditos que possam ser usados para redução deste valor, Com efeito, a única diferença da sistemática não cumulativa reside em .permitir que "Do valor apurado na forma do art 2" a pessoa .jurídica poderá desrontar créditos calculados em relação („)" (art. 3" da Lei IV 10.637/2002 e da Lei n" 10.833/2003). É nítido, portanto, que os créditos gerados no sistema não cumulativo da COFINS e do PIS não compõem nem interferem na apuração da base de cálculo destas mesmas Contribuições. No âmbito do pedido de compensação que utiliza créditos de PIS não cumulativo não é cabível que a Fiscalização utilize parte do crédito --- a título de g "-irregularidade", reduzindo o saldo de créditos • •• como meio indireto para promover a revisão e I 4 Processo n" 13055 000038/2004-21 S3-TE03 Acórdão 0. 0 3803-1)1).254 Fl 162 ampliação da base de cálculo da Contribuição, para o efeito de cobrança dos valores que entende devidos. Se a Fiscalização entende que determinado valor recebido pelo contribuinte configura receita sujeita às referidas Contribuições, de modo que o contribuinte teria declarado e recolhido tributo menor que o devido, é imprescindível que promova a constituição do crédito pelo meio próprio: o lançamento. Confira-se, ademais, que o presente entendimento reitera a .jurisprudência deste Conselho em julgamentos anteriores: PEDIDO DE RE.SSA RCTAILINIV. COEM' NÃO CUMULAIIVA. BASE DE CÁLCULO DOS DÉBITOS. DIFERENÇA A EXIGIR. NECESSIDADE DE LANÇAME,NTO DE OFÍCIO. A s.isleinálica de ressarcimento da COPIAIS e do PIS não-cumulativos não permite que, em pedidos de ressarcimento, valores como o de transfrrências de créditos de ICAIN', computados pela fisealiz.ação no ¡aturamento, base de cálculo dos débitos, :sejam .subira/das do montante a ressarcir Em foi hipótese, para a exigência das Contribuições carece ,seja efetuado lançamento de ofício.. RESSARCIMENTO COEINS NÃO-CUMULATIVA. JUROS SELIC INAPLICABILIDADE Ao ressarcimento não se aplicam os . juros Selie, inconfundível que é com a restituição ou compensação, sendo que no caso do PIS e (.OFINS não- cumtdativo.s os ar IS . 13 e 1.5, VI, da Lei n" 10833/2003, vedam expres.samente tal aplicação. Recurso provido em parte (Acórdão 203-11852, Recurso Voluntário o" 130, 6/ 1, Conselheiro EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, D..0.11 de 06/06/2007. Seção 1, pág. 49) Assunto. Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração.' 01/01/2005 a 31/03/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LANÇAMENTO, Constatado que, na apuração do tributo devido, no âmbito do lançamento por homologação, o sujeito passivo 71ãO oferecera à tributação, matéria que a fiscalização julga tributável, impõe-se o lançamento para . formalização da exigência tributária, pois a mera glosa de créditos legítimos do sujeito passivo configura irregular compensação de ofício com crédito tributário ainda não constituído e, portanto, destituído da certeza e da liquidez imprescindíveis a .sua cobrança.. NORMAS GERAIS DE Dll?E110 TRIBUTÁRIO. PIS NÃO- CUMULAR VO ATUALIZA (J.O .MONETÁRIA. INCABÍVEL É incabível a atualização monetária d saldo credor do PIS não- , cumulativo objeto de ressarcimento. Recurso Voluntário Provido em Parle. (Recurso Voluntário n" 140.760, PA n' 11065 002884/2005-11, ,S'IL VIA DL BRIM OLIVEIRA, j. 22/07/2000 Pelas razões expostas, voto no sentido de dar provimento ao recurso do contribuinte, para o efeito de reconhecer-lhe o direito de utilizar na sua declaração de compensação o saldo de créditos sem as glosas correspondentes às "receitas não incluídas na base de cálculo do PM' (item 2.1 do Relatório Fiscal, 11. 50), -ficando ressalvada a possibilidade de a alizaç . . :\ rpurar as diferenças de tributos que entender devidas pela via própria do lançamcn o.) 111". • - .Árr. 1V • l\FLE GR TTI \\ \\, 6

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9510802 #
Numero do processo: 10907.000594/86-14
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 1987
Numero da decisão: 303-00.140
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira câmara. do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO
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Numero do processo: 13839.001033/2003-17
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999 LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Para efeito de determinação da receita omitida, devem ser excluídos, no caso de pessoa física, os depósitos de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, cujo somatório, dentro do ano- calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00, sendo incabível a autuação no caso de valores que não alcancem ditos limites (art. 42, § 30, II, da Lei n°. 9.430, de 1996, com a redação da Lei n°. 9.481, de 1997). Recurso provido.
Numero da decisão: 3804-000.105
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma Especial da Quarta Câmara da Terceira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-02T20:16:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-02T20:16:45Z; Last-Modified: 2009-10-02T20:16:46Z; dcterms:modified: 2009-10-02T20:16:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-02T20:16:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-02T20:16:46Z; meta:save-date: 2009-10-02T20:16:46Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-02T20:16:46Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-02T20:16:45Z; created: 2009-10-02T20:16:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-10-02T20:16:45Z; pdf:charsPerPage: 1214; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-02T20:16:45Z | Conteúdo => S3-TE04 Fl. 1 NU1 MINISTÉRIO DA FAZENDA " CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13839.001033/2003-17 Recurso n° 162.571 Voluntário Acórdão n" 3804-00.105 — 4' Turma Especial Sessão de 25 de junho de 2009 Matéria IRPF Recorrente CLÁUDIO JOSÉ MONTEIRO Recorrida 1" TURMA/DRJ-FORTALEZA/CE ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999 LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Para efeito de determinação da receita omitida, devem ser excluídos, no caso de pessoa física, os depósitos de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, cujo somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00, sendo incabível a autuação no caso de valores que não alcancem ditos limites (art. 42, § 30, II, da Lei n°. 9.430, de 1996, com a redação da Lei n°. 9.481, de 1997). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quarta Turma Especial da Quarta Câmara da Terceira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. , 7 NE ONÁ' L 7~— residente AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE — Relatora FORMALIZADO EM: 28 SET 2009 Processo n° 13839.001033/2003-17 S3-TE04 Acórdão n.° 3804-00.105 Fl. 2 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Marcelo Magalhães Peixoto, Júlio Cezar da Fonseca Furtado e Nelson Mallmann (Presidente). 2 Processo n° 13839.001033/2003-17 83-T E04 Acórdão n.° 3804-00.105 Fl. 3 Relatório AUTUAÇÃO Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 59 a 63, referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 1999, formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$35.064,63, acrescido de multa de oficio agravada e juros de mora. A autuação decorre de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada. IMPUGNAÇÃO Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou a impugnação (fls. 67 e 68), acatada como tempestiva. Alegou, consoante transcrito no relatório do acórdão de primeira instância (fls. 500 e 501): "Venho por meio desta solicitar a impugnação do auto de infração acima referenciado tendo como base nos argumentos abaixo relacionados: 1 — Sou arquiteto que tenho como trabalho serviços de projeto e administração de obras, sendo que esta sistemática de construção consiste em um orçamento de valores právios, que pode ser de reforma ou construção, onde é estipulada uma ordem de grandeza do valor de material e mão-de-obra a serem gastos no projeto pretendido. 2 — Uma vez aprovado o orçamento e projeto, se dá início da obra onde a mão-de-obra é de terceiro e as compras de material são efetuadas e gerenciadas pelo responsável técnico, no caso minha pessoa. Os pagamentos acontecem semanalmente, no caso da mão-de-obra e o material é de acordo com o fornecedor e a melhor condição de preço. 3 — Desta forma os pagamentos destes eventos eram feitos pela minha pessoa, aos fornecedores, este dinheiro pago aos fornecedores eram depósitos feitos pelos proprietários em minha conta corrente do banco Bradesco 40790-9 agência 0480, conforme os relatórios de gastos eram apresentados aos proprietários, para efeito de facilidade e conforto do proprietário não precisar ter preocupações e atropelos, uma vez que os empreiteiros o recebem em dinheiro e assim por diante. 4 — Assim como forma de comprovar que os valores que entraram na minha conta em sua grande maioria não efetivamente declarados, foram efetuados por inocência de que esta prática poderia reverter contra a minha pessoa, sem nenhum intuito de burlar a Receita Federal. 76- 3 Processo n° 13839.001033/2003-17 S3-TE04 Acórdão n.° 3804-00.105 Fl. 4 5 — Como prova deste procedimento estou anexando a esta os comprovantes das obras do período de 1998, compostos de: orçamento ao cliente, planilhas de controle de gastos da obra, recibos de terceiros e recebimentos específicos para os pagamentos relacionados nas planilhas, bem como os recibos localizados das compras efetuadas. Contando com a compreensão de V. Sas. e ao dispor para outros informes que se façam necessários, solicito deferimento." ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA A DRJ-Fortaleza/CE julgou procedente o lançamento com base, entre outras, nas seguintes considerações (fls. 502 e 503): "(.) Com o intuito de comprovar suas alegações, o autuado anexou os documentos de fls. 94/593. Os documentos anexados referem-se a relatórios, planilhas de gastos, orçamentos, "recibos de pagamentos a terceiros", "recibos de pagamento do proprietário" e recibos de compra de materiais referentes a obras efetuadas no Condomínio Rosário de Fátima (Rose Quilici) e no Jardim Amapola (Gerson Acedo). Da análise dos documentos apresentados, verifica-se que a maioria das notas fiscais e dos orçamentos/pedidos juntados ao processo foram emitidos em nome da empresa — Bragança Arquitetura e Construções Ltda, CNPJ 60.473.451/0001-78 — da qual o contribuinte é sócio. Verifica-se, ainda, que, para comprovar os depósitos/créditos na conta-corrente n° 40790-9, agência 0480 do Banco Bradesco S/A, o contribuinte juntou aos autos somente recibos de pagamentos emitidos por ele próprio e nada mais. No presente caso, a simples e tão-somente apresentação de recibos emitidos pelo próprio contribuinte não é prova suficiente para comprovar a origem dos recursos mantidos em sua conta- corrente. Ademais, há que se ressaltar que do confronto entre os valores dos depósitos e dos recibos emitidos pelo contribuinte, não se verificam coincidências de datas e valores." Os fundamentos da decisão de primeira instância estão consubstanciados nas seguintes ementas: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 1998 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1 0 de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. (f--- 4 Processo n° 13839.001033/2003-17 S3-TE04 Acórdão n.° 3804-00.105 Fl. 5 ÔNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários. Lançamento Procedente" RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificado da decisão de primeira instância em 12/07/2007 (fis. 508), o contribuinte apresentou, em 13/08/2007, o Recurso de fls. 514 a 525, argumentando, em síntese, que: • Foi autuado com base em depósitos bancários, tendo sido considerados 100% dos valores depositados na conta corrente 40.790-9, mantida no Banco Bradesco, que é conjunta com sua esposa, Patrícia Pessoa, CPF 063.544.888-27, optante por declaração em separado. • Além da desconsideração do fato de a conta ser conjunta, não foram excluídos créditos objeto de estorno (R$ 3.000,00, em 17/02/1998 e R$ 113,80, em 31/03/1998). • Assim, ainda que se desconsiderasse, como foi o caso, os rendimentos tributáveis declarados pelo interessado (R$ 17.266,18), feitas as correções de cálculos para a exclusão dos créditos estornados, o total que se encontra, R$ 127.933,52, dividido pelos titulares da conta, ficaria inferior aos R$ 80.000,00 previstos na legislação de regência. • Ademais, não houve a comprovação da existência de acréscimo patrimonial, não podendo se falar em fato gerador do imposto de renda consoante doutrina e julgados do Primeiro Conselho de Contribuinte que invoca. • Incabível se falar em correção do débito fiscal pela taxa Selic. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 527, que também trata do envio dos autos ao Primeiro Conselho de Contribuintes. É o Relatório. Processo n° 13839.001033/2003-17 S3-TE04 Acórdão n.° 3804-00.105 Fl. 6 Voto Conselheira AMARYLLES RE1NALDI E HENRIQUES RESENDE, Relatora O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. O interessado apresenta algumas razões para a reforma do acórdão proferido pela DRJ/Fortaleza/CE. Uma delas é que se fossem observados os mandamentos contidos nos §§ 3° e 6° do art. 42, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, não haveria o que ser lançado. Isso posto, confira-se o estabelecido acerca da matéria em litígio, no art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996, com as alterações introduzidas pelo art. 40 da Lei n° 9.481, de 13 de agosto de 1997, e pelo art. 58 da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002: "Art.42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou deinvestimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. §1 0 O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. §2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação espec(cas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. §3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa fisica ou jurídica; 11-no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano- calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). §4° Tratando-se de pessoa fisica, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na 6 Processo n° 13839.001033/2003-17 S3-TE04 Acórdão n.° 3804-00.105 Fl. 7 tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 50 Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. (Incluído pela Lei n°10.637, de 2002) § 6° Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. (Incluído pela Lei n° 10.637, de 2002)." (Grifos acrescidos) No caso, conforme alegado, os depósitos bancários de origem não comprovados são referentes conta corrente 40.790-9, mantida no Banco Bradesco, que não é de titularidade exclusiva do interessado (fls. 38 a 54). Também é procedente a informação de Patrícia Pessoa, CPF 063.544.888-27, esposa, optou por apresentar declaração em separado (fls. 87 a 89). Compulsando-se os autos, verifica-se que os depósitos bancários objeto de lançamento são todos inferiores a R$ 12.000,00 (fls. 56 a 58) e totalizam R$ 131.047,32 (fls. 59). Assim, observado ainda o disposto no § 6 0, do art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996, acima transcrito, a parcela que deveria ter sido imputada ao interessado corresponde a R$ 65.523,66 (50% dos depósitos de origem não comprovada), estando, portanto, fora do campo de incidência da presunção. Diante do exposto, voto por DAR provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 25 de junho de 2009 AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo n°: 13839.001033/2003-17 Recurso n°: 162.571 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3° do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 3804-00.105. Brasília, 28 SET 2009 - 72" NE". 0,N MALLMANN Presidente Ciente, com a observação abaixo: ( ) Apenas com Ciência ( ) Com Recurso Especial ( ) Com Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional

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9511263 #
Numero do processo: 13204.000047/2002-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Sep 14 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002 CRÉDITO DE IPI. APURAÇÃO. Geram direito a crédito de IPI, além dos bens que se integram ao produto final (matérias-primas e produtos intermediários, stricto sensu, e material de embalagem), quaisquer outros que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou, vice-versa, proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização, desde que não devam, em face de princípios contábeis geralmente aceitos, ser incluídos no ativo permanente.
Numero da decisão: 3401-009.895
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso; vencidos os conselheiros Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias (relatora), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Carolina Machado Freire Martins. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Gustavo Garcia Dias dos Santos. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias - Relatora (documento assinado digitalmente) Gustavo Garcia Dias dos Santos - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: Fernanda Vieira Kotzias
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APURAÇÃO. Geram direito a crédito de IPI, além dos bens que se integram ao produto final (matérias-primas e produtos intermediários, stricto sensu, e material de embalagem), quaisquer outros que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou, vice-versa, proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização, desde que não devam, em face de princípios contábeis geralmente aceitos, ser incluídos no ativo permanente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso; vencidos os conselheiros Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias (relatora), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Carolina Machado Freire Martins. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Gustavo Garcia Dias dos Santos. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias - Relatora (documento assinado digitalmente) Gustavo Garcia Dias dos Santos - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 20 4. 00 00 47 /2 00 2- 07 Fl. 1305DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.895 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13204.000047/2002-07 Relatório Trata este processo de pedido de ressarcimento de IPI que, após diligência para verificar o direito creditório, resultou em despacho decisório que deu provimento parcial ao pedido da contribuinte. O deferimento parcial do pedido e, consequente, glosa de parte dos créditos se deu pela conclusão da fiscalização de que: "por não guardarem relação com aqueles produtos conceitualmente considerados na legislação de IPI como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, deveriam ser glosados os valores relativos à barra de aço carbono, bloco carbeto silício, concreto refratário, Ferro Fósforo, Ferro Gusa, Ferro Silício, frete, granalha, jateamento, manga filtrante, tijolo isolante e refratrários". Cientificada do despacho, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, na qual argumentou, em síntese, que: a) No âmbito do Parecer Normativo CST n° 65/79, a expressão consumidos "há que ser entendida em sentido amplo, expressamente açambarcando, como sói acontecer, os produtos que suportem desgaste, desbaste e perda de propriedades físicas ou químicas"; b) b) Na produção industrial do alumínio, não há como sufragar o entendimento de que a Barra de Aço Carbono, o Bloco Carbeto Silício, o Concreto Refratário, o Ferro Fósforo, o Ferro Gusa, o Ferro Silício, a Manga Filtrante, o Tijolo Isolante, os Materiais Refratários e demais produtos congêneres não consistem em produtos imprescindíveis à produção do alumínio primário; c) O Código Tributário Nacional e o Regulamento do IPI, além de excertos doutrinários que colaciona, indicariam que o conceito de insumo vincular-se-ia apenas ao emprego e consumo no processo produtivo, assim considerado em um sentido amplo, sendo irrelevante o contato direto ou não com o produto final. A própria Lei n° 9.363, de 1996, apontaria como requisito inarreddvel à fruição do beneficio fiscal a aquisição de produtos preordenados à utilização efetiva no processo de industrialização e não o contato fisico dos produtos com os bens exportados. E imperioso concluir-se, do confronto com as normas aplicáveis para efeito de conceituação do processo de industrialização, que o bloco de aço carbono, o BPF, a energia elétrica, e o ferro fósforo são marcadamente utilizados e indispensáveis ao processo de industrialização do alumínio. A hermenêutica mais adequada é considerar a inclusão de todos os insumos que sofrem desgastes e determinam, porque indeclináveis, a própria consumação do processo de industrialização do alumínio. Aduz que a "jurisprudência" do Conselho de Contribuintes é no sentido de que não se admite exclusão dos insumos utilizados na industrialização do produto exportado; d) O critério para definir quais os produtos que devam restar compreendidos no universo de insumos preordenados a gerar crédito presumido de IPI é o da integração ao processo produtivo, o da atuação na operação de industrialização, e não o critério do contato com o alumínio primário, o qual não figura na legislação. O processo foi então encaminhado à DRJ/BEL, que concluiu pelo indeferimento dos pedidos formulados pela empresa em sua manifestação de inconformidade, mantendo integralmente as glosas explicitadas no despacho decisório, nos seguintes termos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002 CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. LEI N° 10.276/2001. REFRATÁRIOS E PARTES DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. ILEGITIMIDADE. Só geram direito ao crédito de IPI os insumos que se enquadrem no conceito jurídico de matéria-prima ou produto intermediário, os quais se desgastem ou sejam consumidos mediante contato direto com o produto em fabricação. Fl. 1306DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.895 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13204.000047/2002-07 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002 DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. São improficuos os julgados administrativos trazidos pelo sujeito passivo, por lhes falecer eficácia normativa, na forma do artigo 100, II, do Código Tributário Nacional. PERÍCIA. REQUISITOS. Considera-se não formulado o pedido de perícia que deixa de atender aos requisitos previstos no art. 16 do Decreto n° 70.235, de 19,72. De outro lado, também se mostra irrelevante a produção de prova pericial quando presentes nos autos os elementos necessários e suficientes à dissolução do litígio administrativo. Solicitação Indeferida. Ciente da decisão de piso, a empresa apresentou recurso voluntário, reiterando o teor da manifestação de inconformidade. O processo foi então encaminhado ao CARF, a mim distribuído para análise e voto. Voto Vencido Conselheira Fernanda Vieira Kotzias, Relatora. O Recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade constantes na legislação, de modo que admito seu conhecimento. No que concerne ao mérito, como destacado no relatório, a discussão objeto da presente demanda versa sobre a glosa de créditos de IPI efetuada na análise do Pedido de Ressarcimento e no que se refere às glosas dos dispêndios com aquisição de bens considerados como parte do processo produtivo e que não se confundem com máquinas e equipamentos pela contribuinte. A recorrente é uma empresa industrial que apresenta como sua finalidade e atividade de empreendimento a produção de alumínio e de bens primários dele compostos, e a venda desses produtos. Importa destacar que, para fins de apuração de créditos de IPI, resta consolidado conceito mais estrito de insumo do que aquele utilizado para fins de apuração de créditos das contribuições sociais. Assim, o termo "insumo" no escopo do IPI deve-se restringir ao que dispõe a Lei nº 9.363/96, que determina a possibilidade de creditamento apenas de insumos consumidos na produção e que entre em contato direto com o produto fabricado, não abrangendo os gastos gerais de produção. E, ainda, em se tratando de aquisição de bens, como regra geral, estes não poderão estar incluídos no ativo imobilizado da empresa. Entretanto, esta regra geral não é aplicada quando se verifica que os bens serão consumidos em função do processo produtivo ou da sucessão de ciclos produtivos em um tempo excepcionalmente menor quando comparado com o tempo normal de vida útil e de depreciação dos bens imobilizados. Nessa situação, resolvida caso a caso, em face a diversidade de possibilidades de tipos de processos produtivos, poderá ser justificável que, ao invés da forma de apropriação da depreciação acelerada ou não dos bens Fl. 1307DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-009.895 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13204.000047/2002-07 ativados para fins de apuração de crédito, se adote o próprio dispêndio com a aquisição dos bens, considerando-os como insumos ao processo de produção. No caso em discussão neste processo, há que se identificar que despesas e custos se referem aos fatores que se ligam comprovadamente ao processo de produção. As informações presentes neste processo, a meu ver, permitem que formemos convicção a esse respeito. A autoridade fiscal identificou que a contribuinte tomou créditos sobre aquisição de bens e serviços sem amparo na legislação, entendimento ratificado pela DRJ, que esclarece sua posição com os seguintes argumentos: “22. A leitura do Parecer acima reproduzido contradita a equivocada interpretação da contribuinte no sentido de que, desde que não façam parte do ativo permanente, todos os insumos consumidos na industrialização poderiam ser considerados matérias-primas e produtos intermediários com fins de gerar o respectivo direito ao crédito. Não é essa a correta exegese do Parecer, pois, de forma oposta, no universo de insumos consumidos ou utilizados na produção, certo é que nem todos exibirão a natureza de matéria-prima ou produto intermediário, nos termos da legislação que rege o IPI. [...] 24. Assim sendo, nos termos do Parecer Normativo CST no 65/1979 e do Parecer Normativo n° 181/1974, e em consonância com o inciso I do artigo 147 do RIPI/98, geram direito ao crédito, além das matérias-primas, produtos intermediários "stricto-sensu" e material de embalagem que se integram ao produto final, quaisquer outros bens — desde que não contabilizados pela contribuinte em seu ativo permanente — que se consumam por decorrência de um contato direto, ou melhor dizendo, que sofram, em função de ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação ou, vice-versa, proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização, alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, ficando excluídos os produtos: (a) que não se integrem nem sejam consumidos na operação de industrialização; (b) incorporados as instalações industriais, as partes, peças e acessórios de máquinas equipamentos e ferramentas, mesmo que se desgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização; (c) empregados na manutenção das instalações, das máquinas e equipamentos. Em síntese, o termo "insumo", para fins de IPI, possui conceito jurídico, e não contábil ou econômico. [...] 26. Em face destas premissas, constata-se, no caso concreto, a exatidão da glosa de produtos refratários aplicados na fábrica de anodos e nos fornos de redução, em face de os mesmos não apresentarem contato, seja direto ou indireto, com o alumínio. 27. Também se revela procedente a exclusão dos demais insumos glosados (barra de aço carbono, bloco carbeto silício, concreto refretdrio, Ferro Fósforo, Ferro Gusa, Ferro Silício, granalha, jateamento, manga filtrante, tijolo isolante e refratários), os quais, em face das descrições e definições de funções relatadas pela própria interessada, dizem respeito, obviamente, a partes, peças ou engrenagens mecânicas de máquinas que não entram em contato com o alumínio primário ou, ainda, de insumos utilizados em outras etapas do processo produtivo, também sem qualquer contato com o produto final.” Como destacado no relatório deste voto, a contribuinte argumenta que o procedimento por ela adotado foi correto e que, portanto, tem legitimidade sobre os créditos peticionados, razão pela qual não os repito aqui. O processo traz informações que nos permitem visualizar o processo e a estruturação da produção da contribuinte, as unidades da sequência de produção, as etapas do processo e a inserção dos bens identificados nas glosas, em especial os seguintes: Barra de Aço Carbono, o Bloco Carbeto Silício, Concreto Refratário, as várias espécies de Ferro (Fósforo, Gusa, Silício), Frete, a Granalha e o Jateamaento, a Manga Filtrante e os materiais refratários. Fl. 1308DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-009.895 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13204.000047/2002-07 A descrição desses itens é realizada pela fiscalização às fls. 753 e 755: a. BARRA DE AÇO CARBONO — Pino de ago carbono chumbado ao anodo e aos blocos catódico, utilizado desgasta-se pelas ações químicas térmicas e mecânicas da operação do forno. Não entra em contato com o alumínio primário em aproximadamente 2.000 (dois mil) dias. 0 que caracteriza uma pega de máquina com desgaste de longo prazo, mais de 5 anos; b. BLOCO CARBETO SILICIO - tem como função dissipar calor na cuba eletrolitica, e com o desgaste da pasta de socagem (durante o processo produtivo) que ocorre em média após 1.000 dias, entra em contato com o alumínio liquido. Material com desgaste de longo prazo, quase 3 anos; c. CONCRETO REFRATÁRIO — É utilizado no fundo da cuba eletrolitica para nivelamento dos blocos catódicos, não entrando em contato com o alumínio liquido; d. FERRO FÓSFORO, FERRO GUSA, FERRO SILÍCIO — Utilizado na fábrica de anodo para chumbar os pinos dos blocos anódicos e as barras catódicas (barras de aço carbono) ao bloco catódico; e. GRANALHA, JATEAMENTO — É utilizado nas oficinas de chumbamento dos anodos para limpeza dos butts (anodos após saída da cuba eletrolitica). Não entra em contato com o alumínio liquido; f. MANGA FILTRANTE — componente filtrante do filtro de manga (refil). Não entra em contato com o alumínio liquido; g. TIJOLO ISOLANTE: fica localizado sob o tijolo refratário e serve para diminuir as perdas térmicas da cuba eletrolitica; com o desgaste da pasta de socagem (durante o processo produtivo); 9) REFRATÁRIOS — Os produtos refratários abaixo relacionados têm aplicação nos fornos de fabricação de anodo, nos fornos de Redução, nos fornos de Fundição e nos cadinhos de coleta e transporte de metal (alumínio primário). Em verificação no local da unidade produtiva, constatou-se que os materiais refratários entram em contato direto com o alumínio primário nos cadinhos e nos fornos de fundição, estando de fora deste contato, por conseguinte, aqueles aplicados nos fornos de fabricação de anodo e nos fornos de Redução. Conforme explica detalhamente a recorrente, a obtenção do alumínio depende não apenas do consumo de insumos que serão diretamente transformados no produto final, mas de outros insumos, indiretos, necessários à ocorrência das reações físico-químicas que permitirão que elementos essenciais como coque de petróleo e piche venham a se transformar no chamado “anodo”, que, posteriormente, por meio do processo “hall herout”, será submetido a “fornos” e à procedimento eletrolítico a fim de obtenção do alumínio: “A rigor, consiste o coque calcinado de petróleo em produto granulado empregado no fabrico do anodo, aplicado a seu turno no forno de redução, precisamente onde chega-se até o alumínio por meio de um processo eletrolítico. Tal processo eletrolítico ultima-se mediante a condução da energia elétrica, com a atração do carbono que o integra – o oxigênio da molécula da Alumina - tão-logo seja esta rompida no respectivo processo químico. Há que se enfatizar aqui, visando a demonstrar a equivocidade fiscalizatória que o coque calcinado o qual conjugado ao piche - fazem nascer o Anodo, não são sujeitos a qualquer Fl. 1309DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-009.895 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13204.000047/2002-07 sorte de reciclagem, e sim submetidos a reaproveitamento. Assim porque, de acordo com sua utilização no interior do forno suportam o desgaste numa operação de reação físico-química direta com o produto, em que o seu "toco", final do ANODO (conforme fita de video inclusa e demonstrativo adiante), atravessa um processo de depuração, cuja parte restante é reutilizada em novo anodo. A rigor, no entanto, releva enfatizar que os produtos que integram o ANODO - como é o caso do piche - são contabilizados uma (mica vez, sendo ou não reaproveitados no processo produtivo. [...] Esta reação é processada em espécies de "fornos", designados por cubas eletrolíticas. Tais cubas são constituídas de uma carcaça metálica internamente revestida com material carbonoso, que detém no fundo barras metálicas preordenadas ao uso na passagem da corrente elétrica. O revestimento carbonoso constitui uma cavidade em que se localiza o banho liquido de criolita empregado na dissolução do óxido de alumínio. Sobre a carcaça, é montada uma estrutura utilizada na sustentação dos anodos submetidos a um mergulho parcial no banho de criolita fundido. Dai que a corrente elétrica necessária à redução eletrolitica é conferida aos anodos por meio de barramentos metálicos. Dos anodos, tal corrente percorre o banho fundido e o revestimento carbonoso fluindo pelas barras metálicas instaladas no fundo da carcaça. [...] Constata-se ás claras que, ao longo de todo o processo produtivo que culmina com a produção do Alumínio, há ions de Alumínio dissolvidos no banho que vez por outra entram em contato com os anodos. [...] A reação físico-química dos anodos e demais insumos que atuam conjuntamente, exerce irrefutavelmente contato direto, ação efetiva sobre o produto final em questão — o alumínio primário. Todos os restantes insumos sofrem indiscutível desgaste ao longo do processo produtivo, como inclusive ressaltado pela própria Fiscalização, pelo que desveste-se da mínima sustentação a glosa dos mesmos, por restar fundada em ditame alheio legislação, com ela incompatível, ou melhor, colidente com seu critério que não é o do contato físico com o produto final, presentemente, o alumínio primário.” (g.n.) Tendo em conta as informações a respeito desse processo de produção de alumínio, em que cada um dos itens mencionados acima foram devidamente posicionados dentro do processo e justificada sua essencialidade e contato direto com o produto intermediário/final ao processo, não se confundindo com o conceito de maquinas e equipamentos, entendo que assiste razão à recorrente. Na análise da fiscalização, houve o esforço de analisar esse tipo de produto e de tentar enquadrá-lo em uma ou na outra categoria, como se elas fossem excludentes: ou ele é insumo (passível de crédito) ou ele é ativo imobilizado (não sujeito a crédito). Todavia, a meu ver, as características funcionais desse tipo no processo de produção desafia a lógica de classificação simples e dicotômica. De um lado, sua função nos permite perceber que estão diretamente ligados à produção e são consumidos/desgastados pelo uso, mas, por outro, a durabilidade de muitos destes itens é compatível com a vida útil do anodo – que é utilizado em mais de um ciclo produtivo. Portanto, são itens que não se confundem com equipamentos e máquinas, ao passo que igualmente não poderão ser enquadrados com insumos consumidos integralmente no processo de produção e que seriam transformados em ou comporem o produto final. Por isso, até o momento, tenho que eles se constituem em produtos mediadores do processo de produção, um tipo que pode ser considerado híbrido entre o insumo e o bem ativado, indispensável ao processo e nele consumido, não para constituir o produto final, mas para Fl. 1310DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-009.895 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13204.000047/2002-07 viabilizar diretamente a sua obtenção. Em outras palavras, entendo que tais itens se enquadram na hipótese trazida pela DRJ que trata de “quaisquer outros bens — desde que não contabilizados pela contribuinte em seu ativo permanente — que se consumam por decorrência de um contato direto, ou melhor dizendo, que sofram, em função de ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação ou, vice-versa, proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização, alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas”. Vejamos que esses bens efetivamente integram o processo de produção e entram em contato com o produto intermediário/final. Segundo pude depreender, nem a autoridade fiscal disso discorda. Ela não aceitou que fossem considerado insumos, mas não se posicionou contrária quanto à sua essencialidade e inserção enquanto itens utilizados no processo e que sofrem desgaste em razão deste. A materialidade de que tais bens, mediadores no processo de produção, e neles consumidos severamente, distancia-os das máquinas e equipamentos usados, tal qual entendeu a fiscalização, afinal não se requer crédito sobre os fornos, mas sobre produtos utilizados dentro deste (exemplo). Diante disso, voto pela reversão das glosas indicadas. Por outro lado, entendo que as únicas exceções à esta conclusão se dão quanto aos itens manga filtrante, granalha e jateamaento. Isso deve ao fato de que tais itens não entram em contato direito com o produto em nenhuma fase produtiva e não participam do processo de produção em si – conforme informação fornecida no relatório fiscal –, tratando-se de componente de filtragem e de limpeza das cubas eletrolíticas, respectivamente, de forma que se enquadram diretamente no conceito de parte/peça de máquinas e equipamentos, constituindo verdadeiros ativos imobilizados. Assim, por concordar com o entendimento da fiscalização neste ponto, voto pela manutenção dessas glosas. Além dos itens mencionados, houve também glosa referente aos serviços de transporte/frete, questão discutida de forma bastante sucinta pela recorrente. Neste ponto, voto também pela manutenção da glosa, visto que os elementos do recurso voluntário não permitem verificar de forma inequívoca a que matérias-primas, produtos intermediários ou materiais de embalagem tais fretes estão relacionados e, portanto, a possibilidade de creditamento à luz da legislação do IPI. Diante do exposto, voto por conhecer o recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reconhecer o direito a crédito sobre as despesas com barra de aço carbono, bloco carbeto silício, tijolo isolante, concreto e materiais refratários e ferro (nas formas de fósforo, gusa e silício). É como voto. (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias Voto Vencedor Conselheiro Gustavo Garcia Dias dos Santos – Redator Designado Fl. 1311DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-009.895 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13204.000047/2002-07 Em que pese o como de costume bem fundado voto da Conselheira Relatora Fernanda Vieira Kotzias, ouso divergir de seu posicionamento quanto à possibilidade de apuração de créditos de IPI calculados em relação às despesas com barra de aço carbono, bloco carbeto silício, tijolo isolante, concreto e materiais refratários e ferro (nas formas de fósforo, gusa e silício), em razão de referidos bens ou não exercerem ação direta sobre o bem em industrialização ou serem passíveis apenas de ativação no permanente. Conforme enuncia o Parecer Normativo da Coordenação-Geral do Sistema de Tributação (CST) nº 65/1979, a partir da vigência do RIPI/79, ex vi do inciso I de seu art. 66, geram direito ao crédito ali referido, além dos que se integram ao produto final (matérias-primas e produtos intermediários "stricto sensu", e material de embalagem), quaisquer outros bens, desde que não contabilizados pelo contribuinte em seu ativo permanente, que sofram, em função de ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação, alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas. Art. 66. Os estabelecimentos industriais e os que lhe são equiparados, poderão creditar-se (Lei nº 4.502/64, arts. 25 a 30 e Decreto-Lei nº 3.466, art. 2º, . 8ª): I - do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e os produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando no novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente. (...) Em resumo, geram o direito ao crédito, além dos que se integram ao produto final (matérias-primas e produtos intermediários, stricto sensu, e material de embalagem), quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou, vice-versa, proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização, desde que não devam, em face de princípios contábeis geralmente aceitos, ser incluídos no ativo permanente, nos exatos termos em que conclui aquela Coordenação-Geral do Sistema de Tributação. Assim, não havendo tais alterações, ou havendo em função de ações exercidas indiretamente, ainda que se deem rapidamente e mesmo que os produtos não estejam compreendidos no ativo permanente, inexiste o direito então previsto no inciso I do art. 164 do RIPI/2002. De acordo com as informações relativas ao processo produtivo apresentadas em resposta pelo próprio contribuinte, e-fls. 227 a 242 e 249 a 268, e o Termo de Depoimento n° 001/2004, prestado pelo Sr. José Eduardo Macedo Blasques, CPF n° 611.218.352-87, engenheiro de processo da Recorrente, e-fls.243 a 1248, reproduzidas abaixo e no r. voto da Conselheira relatora, temos que os bens em questão ou não exercem ação diretamente sobre o produto em fabricação – o alumínio – ou, em razão do seu extenso tempo de vida útil, devem ser incluídos no ativo permanente.  BARRA DE AÇO CARBONO — Pino de aço carbono chumbado ao anodo e aos blocos catódico, utilizado desgasta-se pelas ações químicas térmicas e mecânicas da operação do forno. Não entra em contato com o alumínio primário em aproximadamente 2.000 (dois mil) dias. O que caracteriza uma peça de máquina com desgaste de longo prazo, mais de 5 anos. Fl. 1312DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-009.895 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13204.000047/2002-07  BLOCO CARBETO SILÍCIO — tem como função dissipar calor na cuba eletrolítica, e com o desgaste da pasta de socagem (durante o processo produtivo) que ocorre em média após 1.000 dias, entra em contato com o alumínio liquido. Material com desgaste de longo prazo, quase 3 anos.  CONCRETO REFRATÁRIO — É utilizado no fundo da cuba eletrolítica para nivelamento dos blocos catódicos, não entrando em contato com o alumínio liquido.  FERRO FÓSFORO, FERRO GUSA, FERRO SILÍCIO — Utilizado na fábrica de anodo para chumbar os pinos dos blocos anódicos e as barras catódicas (barras de aço carbono) ao bloco catódico.  TIJOLO ISOLANTE — fica localizado sob o tijolo refratário e serve para diminuir as perdas térmicas da cuba eletrolítica; com o desgaste da pasta de socagem (durante o processo produtivo).  REFRATÁRIOS — Os produtos refratários abaixo relacionados têm aplicação nos fornos de fabricação de anodo, nos fornos de Redução, nos fornos de Fundição e nos cadinhos de coleta e transporte de metal (alumínio primário). Em verificação no local da unidade produtiva, constatou-se que os materiais refratários entram em contato direto com o alumínio primário nos cadinhos e nos fornos de fundição, estando de fora deste contato, por conseguinte, aqueles aplicados nos fornos de fabricação de anodo e nos fornos de Redução. Por todo o acima exposto, nego provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gustavo Garcia Dias dos Santos – Redator designado Fl. 1313DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13005.001345/2008-48
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2006 RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS. Não estão isentos do Imposto de Renda os rendimentos do trabalho auferidos por técnicos a serviço das Nações Unidas, contratados no Brasil para atuar como peritos/consultores no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento PNUD, uma vez que ausente a qualidade de funcionário exigida pelos Artigos V e VI, da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto 27.784/50, pois: (a) não possuem vínculo permanente com a ONU ou organismo internacional; e (b) não foram relacionados em lista pelo Secretário Geral para o gozo da isenção, conforme o exige o Artigo V. Súmula CARF nº 39: Os valores recebidos pelos técnicos residentes no Brasil a serviço da ONU e suas Agências Especializadas, com vínculo contratual, não são isentos do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-002.005
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: SANDRO MACHADO DOS REIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1895; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 94          1 93  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13005.001345/2008­48  Recurso nº  909.285   Voluntário  Acórdão nº  2801­02.005  –  1ª Turma Especial   Sessão de  26 de outubro de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  ALESSON FABRICIO DORNELLES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2006  RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS.  Não estão isentos do Imposto de Renda os rendimentos do trabalho auferidos  por  técnicos  a  serviço  das Nações Unidas,  contratados  no Brasil  para  atuar  como peritos/consultores no âmbito do Programa das Nações Unidas para o  Desenvolvimento ­ PNUD, uma vez que ausente a qualidade de funcionário  exigida pelos Artigos V e VI, da Convenção sobre Privilégios e Imunidades  das  Nações  Unidas,  promulgada  pelo  Decreto  27.784/50,  pois:  (a)  não  possuem vínculo permanente com a ONU ou organismo internacional; e (b)  não foram relacionados em lista pelo Secretário Geral para o gozo da isenção,  conforme o exige o Artigo V.  Súmula CARF nº 39: Os valores recebidos pelos técnicos residentes no Brasil  a  serviço  da ONU e  suas Agências Especializadas,  com  vínculo  contratual,  não são isentos do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.  Recurso Voluntário Negado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.    Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente  Assinado digitalmente  Sandro Machado dos Reis – Relator       Fl. 95DF CARF MF Emitido em 12/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/11/2011 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 09/11/2 011 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MA GAL Processo nº 13005.001345/2008­48  Acórdão n.º 2801­02.005  S2­TE01  Fl. 95          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  de  Pádua  Athayde  Magalhães,  Sandro  Machado  dos  Reis,  Amarylles  Reinaldi  e  Henriques  Resende,  Carlos César Quadros Pierre, Tânia Mara Paschoalin e Luiz Cláudio Farina Ventrilho.    Relatório  Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento na decisão recorrida, que transcrevo abaixo:  “A presente Notificação de Lançamento originou­se da  revisão  da  Declaração  de  Ajuste  Anual,  Exercício  de  2007,  Ano­ Calendário 2006.  Confrontando  o  valor  dos  Rendimentos  Recebidos  do  Exterior  declarados, com o valor informado pela Secretaria da Fazenda  do Estado do Rio Grande do Sul, em Declaração de Rendimentos  Pagos  a  Consultores  por  Organismos  Internacionais  (DERC),  constatou­se omissão de  rendimentos no valor de R$ 47.360,00  (quarenta  e  sete  mil  e  trezentos  e  sessenta  reais)  conforme  demonstrativo na fl. 22.  Em decorrência do procedimento de revisão da Declaração, foi  apurado imposto suplementar no valor de R$ 6.744,62 (seis mil e  setecentos e quarenta e quatro reais e sessenta e dois centavos),  acrescido de multa de oficio e juros de mora.  Dentro  do  prazo  legal,  o  interessado,  por  seu  procurador,  apresentou  impugnação  de  fls.  01/17,  aduzindo,  em  extenso  arrazoado,  o  que,  em  síntese,  pode­se  extrair  dos  fatos  apresentados (fl. 03):  a)  0  impugnante,  ao  ser  contratado  pelo  PNUD  e  cedido,  ato  continuo, para o Estado do Rio Grande do Sul, com o escopo de  realizar  trabalho  de  natureza  técnica,  enquadra­se,a  perfeição,  no  âmbito  significativo  do  vocábulo  "perito",  tal  como  empregado no ACORDO BASICO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA  ENTRE  O  BRASIL  E  A  ORGANIZAÇÃO  DAS  NAÇÕES  UNIDAS;  b)  Conjugando­se  o  conteúdo  de  significação  do  artigo  V  do  Decreto  n°  27.784/50,  que  integrou  à  ordem  interna  a  CONVENÇÃO  SOBRE  PRIVILÉGIOS  E  IMUNIDADES  DAS  NAÇÕES UNIDAS, com o artigo V do Decreto n° 59.308/66, que  inseriu  na  ordem  interna  o  ACORDO  BÁSICO  DE  ASSISTÊNCIA  TÉCNICA  ENTRE  0  BRASIL  E  A  ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS, produz­se regra legal  em um único sentido: os funcionários e os peritos de assistência  técnica  a  serviço  da  ONU  e  de  seus  órgãos  serão  isentos  de  qualquer  imposto  sobre  emolumentos  recebidos  de  Organismo  Internacional; e  Fl. 96DF CARF MF Emitido em 12/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/11/2011 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 09/11/2 011 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MA GAL Processo nº 13005.001345/2008­48  Acórdão n.º 2801­02.005  S2­TE01  Fl. 96          3 c)  0  impugnante,  na  condição  de  Consultor  da  ONU  para  o  PNUD, tem direito à isenção do imposto sobre a renda no que se  refere aos rendimentos auferidos na execução das tarefas a que  foi contratado pelo Programa BRA/97/026.  Conclui, requerendo que seja admitida a impugnação, dando­lhe  provimento,  para  o  fim  de  invalidar  a  presente  Notificação  de  Lançamento pelos motivos expostos.  Protesta pela produção de todas as provas em direito admitidas,  bem  como  a  juntada  de  eventuais  documentos  necessários  considerados essenciais para o curso da impugnação.”  Passo adiante, a DRJ entendeu por bem julgar procedente o lançamento, em  decisão que restou assim ementada:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF  Ano­calendário: 2006  OMISSÃO DE  RENDIMENTOS DO  TRABALHO  RECEBIDOS  DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS (PNUD).  Mantém­se  inalterado  o  valor  da  omissão  de  rendimentos  apurada pelo Fisco quando ficar comprovado que o contribuinte  foi  contratado  em  regime  de  prestação  de  serviços  para  trabalhar  em  projeto  de  cooperação  técnica  do  Programa  das  Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD).  A  isenção do imposto de renda sobre rendimentos recebidos do  Programa  das  Nações  Unidas  para  o  Desenvolvimento,  por  força do disposto no artigo 98 do Código Tributário Nacional ­  CTN,  alcança  apenas  os  valores  percebidos  por  funcionários  deste  organismo  internacional  que  satisfaçam  as  condições  estabelecidas  pela  Convenção  sobre  Privilégios  e  Imunidades  das  Nações  Unidas  e  pela  Convenção  sobre  os  Privilégios  e  Imunidades  das  Agências  Especializadas  da  Organização  das  Nações Unidas.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”  Irresignado,  o  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário,  reiterando  os  argumentos de sua impugnação.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Sandro Machado dos Reis, Relator  Fl. 97DF CARF MF Emitido em 12/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/11/2011 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 09/11/2 011 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MA GAL Processo nº 13005.001345/2008­48  Acórdão n.º 2801­02.005  S2­TE01  Fl. 97          4 O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  razão pela qual conheço do mesmo.  Trata­se de Auto de Infração lavrado em decorrência de suposta omissão de  receitas por parte do Recorrente (rendimentos percebidos por serviços prestados à Organização  das Nações Unidas ­ ONU, de acordo com o PNUD), em razão de tê­las declarado em sua DIPJ  referente ao Exercício de 2006 como isentas.  Isso  porque,  segundo  entendimento  sufragado  pelo  Fiscal  autuante  e  reproduzido  na  decisão  combatida,  a Convenção  sobre  Privilégios  e  Imunidades  das Nações  Unidas,  internalizada  pelo  Decreto  nº  27.784/50  ­,  no  seu  art.  V,  Seção  18,  alínea  "b",  estabelece  que  a  isenção  do  Imposto  de Renda  somente  beneficia  os  funcionários  da ONU,  contratados em caráter permanente e relacionados em lista pelo Secretário Geral da instituição,  não  incluídos  os  peritos  contratados  em  caráter  temporário  com  período  pré­fixado,  disciplinados pelo art. VI, Seção 22, tal como o Recorrente.  O Recorrente, por sua vez, defende que o Decreto nº 59.308/66 atribuiu não  só  aos  funcionários  de  carreira  da  ONU,  mas  também  aos  seus  prestadores  de  serviços  na  condição  de  “peritos  de  assistência  técnica”  o  benefício  isencional  quanto  ao  Imposto  de  Renda.  Há que se suscitar para o caso, porém, a aplicação da Súmula CARF nº 39,  segundo a qual os valores  recebidos pelos  técnicos  residentes no Brasil  a  serviço da ONU e  suas  Agências  Especializadas,  com  vínculo  contratual,  não  são  isentos  do  Imposto  sobre  a  Renda da Pessoa Física.  Sendo assim, não há como extrair do Acordo Básico de Assistência Técnica  com a Organização das Nações Unidas, promulgado pelo Decreto 59.308/66, que os peritos de  assistência  técnica  sejam  tratados  como  funcionários  quando  a  própria  Convenção  sobre  Privilégios  e  Imunidades  das  Nações  Unidas,  promulgada  pelo  Decreto  27.784/50  (materialmente lei ordinária federal, repito), estabelece regime jurídico próprio para os peritos  que diverge do regime dos funcionários.  Diante do exposto, nego provimento ao recurso voluntário.    Assinado digitalmente  Sandro Machado dos Reis      Fl. 98DF CARF MF Emitido em 12/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/11/2011 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 09/11/2 011 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MA GAL Processo nº 13005.001345/2008­48  Acórdão n.º 2801­02.005  S2­TE01  Fl. 98          5                           Fl. 99DF CARF MF Emitido em 12/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/11/2011 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 09/11/2 011 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MA GAL

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