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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4876632 #
Numero do processo: 10675.720845/2010-16
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/10/2002 PIS. COISA JULGADA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 3º DA LEI 9.718/98. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. RECEITAS FINANCEIRAS. INCIDÊNCIA. A declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98 não alcança as receitas operacionais das instituições financeiras. As receitas oriundas da atividade operacional (receitas financeiras) compõem o faturamento das instituições financeiras nos termos do art. 2º e do caput do art. 3º da Lei 9.718/98 e há incidência da contribuição PIS sobre este tipo de receita, pois estas receitas são decorrentes do exercício de suas atividades empresariais. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-001.057
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sidney Eduardo Stahl (Relator), Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo. Designado o Conselheiro Flávio de Castro Pontes para redigir o voto vencedor. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Gustavo Lanna Murici, OAB/MG 87.168.
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.720845/2010­16  Acórdão n.º 3801­01.057  S3­TE01  Fl. 2          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Sidney  Eduardo  Stahl,  José  Luiz  Bordignon,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Paulo Sérgio Celani e Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo.   Fl. 148DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.720845/2010­16  Acórdão n.º 3801­01.057  S3­TE01  Fl. 3          3 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  em  face  da  não­homologação  parcial  de  compensação  realizada  com  créditos  de  PIS  decorrentes  da  decisão  judicial  transitada  em  julgado  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  nº  2000.38.03.000778­2,  de  autoria  da  Recorrente,  que  objetivou  a  declaração  de  inconstitucionalidade  do  artigo  3º,  §1º  da  Lei  nº  9.718/98 (ampliação da base de cálculo do tributo).  O  despacho  decisório  exarado  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Uberlândia – MG que vedou parcialmente o direito ao crédito de PIS da Recorrente, baseou­se  em manifestação  da Equipe  de Ações  Judiciais  – EQAJ daquela DRF,  exarada  em processo  fiscal  de  acompanhamento  do Mandado  de  Segurança  acima  aludido  (Informação  Fiscal  n°.  0098/2010/DRF/UBE/EGAJ ­ PAJ 10675.000306/00­97), que ao analisar o alcance da decisão  judicial em questão, acabou por entender que o Recorrente se utilizou de base de cálculo menor  do que a devida, pois considerou que as receitas que deverão compor a base de cálculo do PIS  das instituições financeiras  tais como a Recorrente serão todas aquelas relativas às atividades  típicas  realizadas  por  este  gênero  empresarial,  quais  sejam,  as  oriundas  das  “operações  bancárias” em geral, o que culminou na apresentação de Manifestação de Inconformidade pelo  Contribuinte.  A  Manifestação  de  Inconformidade  restou  indeferida  através  do  Acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora  ­  MG,  que  corroborou o entendimento esposado pela DRF de origem, conforme ementa abaixo transcrita,  in verbis:  “PIS/PASEP.  BASE  DE  CÁLCULO  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  A base de cálculo do PIS/Pasep para as instituições financeiras e  assemelhadas  é  o  faturamento,  entendido  como  a  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório Não Reconhecido”  A  fundamentação  apontada  pelo  acórdão  da  DRF  que  sustentou  a  decisão  pode ser extraída dos seguintes trechos:  Ao  pretender  ser  tributada  apenas  em  relação  aos  serviços  prestados  no  seu  sentido  estrito,  intenta  a manifestante  excluir  da incidência da contribuição as receitas provenientes daquelas  que constituem justamente as atividades principais do seu objeto,  ou  seja,  as  receitas  obtidas  no  exercício  das  suas  atividades  empresariais, que são as mais expressivas em termos de riquezas  geradas.  (…)  Ora,  as  chamadas  operações  bancárias  (“spreads”,  prêmios,  deságios,  juros  oriundos  da  intermediação  ou  aplicação  de  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.720845/2010­16  Acórdão n.º 3801­01.057  S3­TE01  Fl. 4          4 recursos  financeiros  próprios  ou  de  terceiros,  empréstimos,  financiamentos,  colocação  e  negociação  de  títulos  e  valores  mobiliários,  aplicações  e  investimentos,  capitalização,  arrendamento  mercantil,  etc.),  se  constituem  na  essência  do  exercício  das  atividades  empresariais  das  instituições  financeiras.  Já  os  chamados  serviços  bancários  (tarifas  de  manutenção  de  conta,  de  abertura  de  crédito,  de  custódia,  de  administração,  etc...),  são  atividades  secundárias  e  acessórias,  executadas  unicamente  para  que  a  instituição  possa  desempenhar adequadamente a sua atividade principal.  Portanto,  correta  a  autoridade  administrativa  ao  incluir  no  faturamento da manifestante as receitas relativas a empréstimos,  financiamentos,  etc…,  que  são  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais,  como  definido  na  decisão  exarada  no  Recurso Extraordinário 401.348­7­Minas Gerais.  Inconformada, a Contribuinte interpõe o presente Recurso Voluntário, através  do  qual  sustenta  possuir  direito  ao  crédito  de  PIS  inicialmente  indeferido,  porquanto  está  devidamente amparada por decisão transitada em julgado nos autos do Mandado de Segurança  n°  2000.38.03.000778­2,  o  qual,  por  sua  vez,  está  em  consonância  com  a decisão  do Órgão  Plenário do Supremo Tribunal Federal que extirpou do ordenamento jurídico o artigo 3º, §1º da  Lei nº 9.718/98, ao consignar que a base de cálculo do PIS está atrelada ao conceito estrito de  receita bruta de venda de mercadorias e da prestação de serviços. Em suma, alega a Recorrente  em suas razões recursais que a receita de prestação de serviços que configura o “faturamento”  das instituições financeiras engloba todos os tipos de taxas, tarifas e comissões cobradas pelas  instituições  para  prestar  serviços  bancários.  Por  sua  vez,  a  movimentação  financeira  decorrente  de  operações  bancárias,  e  não  de  serviços  bancários,  está  fora  do  conceito  de  “faturamento” determinado pelo Supremo Tribunal Federal.  À final, requer seja dado provimento ao recurso.  É o Relatório.  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.720845/2010­16  Acórdão n.º 3801­01.057  S3­TE01  Fl. 5          5 Voto Vencido  Conselheiro Sidney Eduardo Stahl,  O  recurso  é  tempestivo  e  reúne os demais pressupostos  de admissibilidade,  razão pela qual dele se conhece.  A lide consiste em se determinar qual a base de cálculo da contribuição para  o  PIS/Pasep,  a  partir  da  decisão  transitada  em  julgado  no  Mandado  de  Segurança  n°  2000.38.03.000778­2, da lavra do Ministro Cezar Peluso, no Recurso Extraordinário 401.348­ 7, de autoria da Recorrente, a seguir transcrita:  DECISÃO:  1.  Trata­se  de  recurso  extraordinário  interposto  contra  acórdão  que  declarou  a  constitucionalidade  do  §  1º  do  artigo 3º da Lei nº 9.718/98, relativo ao alargamento da base de  cálculo do PIS.  2.Consistente o recurso.  A  tese do acórdão  recorrido  está  em aberta divergência com a  orientação da Corte, cujo Plenário, em data recente, consolidou,  com  nosso  voto  vencedor  declarado,  o  entendimento  de  inconstitucionalidade  apenas  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta,  violando  assim a noção de  faturamento pressuposta na  redação original  do  artigo  195,  I,  b,  da  Constituição  da  República,  e  cujo  significado  é  o  estrito  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, ou  seja,  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais  (cf.  RE  nº  346.084­PR,  Rel.  orig.  Minº  ILMAR  GALVÃO;  RE  nº  357.950­RS,  RE  nº  358.273­RS  e  RE  nº  390.840­MG, Rel. Minº MARCO AURÉLIO, todos julgados em  09.11.2005. Ver Informativo STF nº 408, p. 1).  3.Diante do exposto, e com fundamento no artigo 557, § 1º­A, do  CPC,  conheço  do  recurso  e  dou­lhe  provimento,  para,  concedendo  a  ordem,  excluir,  da  base  de  incidência  do  PIS,  receita  estranha  ao  faturamento  do  recorrente,  entendido  esse  nos termos já suso enunciados. Custas ex lege.  Publique­se. Int..   Brasília, 28 de novembro de 2005.  Ministro CEZAR PELUSO Relator  O  ponto  fulcral,  do  presente  processo,  portanto,  é  determinar,  conforme  apontado  no  relatório  e  na  decisão  supra  se,  sobre  os montantes  recebidos  pelas  instituições  financeiras  a  título  de  remuneração  decorrente  do  pagamento  de  operações  de  empréstimos  bancários,  “spreads”,  prêmios,  deságios,  juros  oriundos  da  intermediação  ou  aplicação  de  recursos financeiros próprios ou de terceiros, financiamentos, colocação e negociação de títulos  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.720845/2010­16  Acórdão n.º 3801­01.057  S3­TE01  Fl. 6          6 e valores mobiliários, aplicações e investimentos, capitalização, arrendamento mercantil, etc. –  as chamadas intermediações financeiras – incide ou não a contribuição para o PIS/Pasep.  Isso decorre do entendimento esposado de que o significado de faturamento  ao  qual  está  obrigada  a  Recorrente  é  o  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação de serviços de qualquer natureza, ou seja, soma das receitas oriundas do exercício  das atividades empresariais.  Além  desse  entendimento,  apontou  o  Ministro  Relator,  ainda,  que  seu  entendimento se substancia no que foi decidido nos Recursos Extraordinários nº 346.084­PR,  nº 357.950­RS, RE nº 358.273­RS e RE nº 390.840­MG.  Lembremo­nos que o  regime  legal  aplicável  às  instituições  financeiras  com  relação ao PIS é o da Lei 9.718/1998 por expressa disposição do inciso I, do artigo 8º da Lei nº  10.637/20021.  A norma assim define a base de incidência da contribuição:  Artigo  2º  As  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  a  COFINS,  devidas  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  serão  calculadas  com  base  no  seu  faturamento,  observadas  a  legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei.(Vide  Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  Artigo  3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde  à  receita  bruta  da  pessoa  jurídica.(Vide  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  §1º  Entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para as receitas. (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)  (...)  O  confronto  da  norma  e  da  decisão  do  Min.  Cezar  Peluso  supra  citada  serviram para a decisão da DRF de Juiz de Fora, ora atacada.  Assim expressou a decisão da DRJ:  Como se vê na decisão acima, o Ministro Cezar Peluso definiu  que  a  base  de  cálculo  da  contribuição  é  o  faturamento,  assim  entendido  como  sendo  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação  dc  serviços  de  qualquer  natureza.  Logo  à  frente,  o  Exmo.  Senhor  Ministro  esclarece  que  o  faturamento  é  a  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades empresariais.                                                              1 Art. 8º Permanecem sujeitas às normas da legislação da contribuição para o  PIS/Pasep, vigentes anteriormente a  esta Lei, não se lhes aplicando as  disposições dos arts. 1º a 6º:  I  –  as  pessoas  jurídicas  referidas  nos  §§  6º,  8º  e  9º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  27  de  novembro  de  1998  (parágrafos introduzidos pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001), e Lei nº 7.102, de 20 de  junho de 1983;...  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.720845/2010­16  Acórdão n.º 3801­01.057  S3­TE01  Fl. 7          7 Portanto,  é  necessário  delimitar  qual  a  composição  do  faturamento  das  instituições  financeiras,  ou  para  melhor  se  adequar  à  decisão  transitada  em  julgado,  qual  é  a  soma  das  receitas oriundas do exercício das atividades empresariais desse  tipo de empresa.  As  instituições  financeiras  têm tratamento  jurídico diferenciado  em  relação  às  empresas  que  exercem  outras  atividades.  Seu  objeto  social  é  distinto  e,  por  consequência,  o  conceito  de  faturamento  em  relação  a  elas  deve  ser  examinado  de  forma  diferenciada.  No Recurso Extraordinário n° 346.084­6­PR, citado na Decisão  em questão, o mesmo Ministro Cezar Peluso manifestou, em seu  voto que o faturamento deve ser entendido resultado econômico  das  operações  empresariais  típicas,  enquanto  representação  quantitativa do fato econômico tributado”.  E continuou o julgador “a quo”:  Então,  quais  seriam  as  receitas  operacionais  típicas  das  instituições financeiras e assemelhadas?  São  elas,  evidentemente,  as  decorrentes  da  intermediação  de  operações  a  da  prestação  de  serviços  de  natureza  financeira:  empréstimos, financiamentos, colocação e negociação de títulos  e valores mobiliários, aplicações e investimentos, capitalização,  arrendamento mercantil, etc...  Configura­se,  assim,  uma  situação  sui  generis  devido  às  especificidades  e  particularidades  desta  atividade  econômica,  totalmente  diferente  da  atuação  das  pessoas  jurídicas  eminentemente  comerciais  ou  das  demais  prestadoras  de  serviços.  (...)  Diferentemente do que afirma a manifestante, o faturamento das  instituições financeiras vai muito além do que a simples receita  proveniente da cobrança de tarifas (de manutenção de conta, de  abertura  de  crédito,  de  custódia,  de  administração,  etc...),  abrangendo  um  outro  universo  de  receitas  típicas  e  características da atividade financeira.  Ao  pretender  ser  tributada  apenas  em  relação  aos  serviços  prestados  no  seu  sentido  estrito,  intenta  a manifestante  excluir  da incidência da contribuição as receitas provenientes daquelas  que constituem justamente as atividades principais do seu objeto,  ou  seja,  as  receitas  obtidas  no  exercício  das  suas  atividades  empresariais , que são as mais expressivas em termos de riquezas  geradas.  Apesar do entendimento aparentemente conclusivo apresentado na decisão da  DRJ,  tenho  que  o  exame  da  matéria  merece  maior  cuidado  especialmente  para  dar  ampla  segurança  à  relação  fisco/contribuinte,  quanto  ao  sentido  dado  pelo  Ministro  Peluso  ao  faturamento que abrange “as receitas oriundas do exercício das atividades empresariais”.  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.720845/2010­16  Acórdão n.º 3801­01.057  S3­TE01  Fl. 8          8 O PIS  (Programa de  Integração Social)  teve sua concepção na Constituição  de 1967, que, em seu artigo 158, V, previa:  “Artigo  158.  A  Constituição  assegura  aos  trabalhadores  os  seguintes direitos, além de outros que, nos termos da lei, visem à  melhoria, de sua condição social:  (...)  V – integração do trabalhador na vida e no desenvolvimento da  empresa,  com  participação  nos  lucros  e,  excepcionalmente,  na  gestão, nos casos e condições que forem estabelecidos.”  A Emenda Constitucional  nº  1/69  repetiu  a  previsão  em  seu  artigo  165, V,  com redação quase homônima. Com esse fundamento, foi editada a Lei Complementar nº 7/70,  que  instituiu  o  Programa  de  Integração  Social,  “destinado  a  promover  a  integração  do  empregado na vida e no desenvolvimento das empresas”.   Para alcançar esse objetivo, a Lei Complementar nº 7/70 instituiu um Fundo  de Participação, a ser constituído por depósitos efetuados pelas empresas – conceituadas como  pessoas  jurídicas  nos  termos  da  legislação  do  Imposto  de  Renda  –  na  Caixa  Econômica  Federal.  Até  então,  a  Constituição  Federal  não  previa  uma  base­de­cálculo  determinada para o PIS,  limitando­se a  falar de “participação nos  lucros” da empresa. A Lei  Complementar  nº  7/70  determinou  que  a  base­de­cálculo  seria  o  faturamento,  mas  não  o  definiu.  Diante  disso,  o  Banco  Central  editou  a  Resolução  nº  174/71,  que  considerou  faturamento, corretamente e conforme o sentido laico, a receita operacional das empresas.  A legislação do PIS sofreu alterações nos anos seguintes, por meio das Leis  Complementares nºs 17/73 – que instituiu um adicional de 0,125% à alíquota incidente sobre o  faturamento em 1975 e 0,25% para os anos subsequentes – 19/73 – que determinou a aplicação  unificada dos recursos do PIS e do Pasep (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor  Público,  instituído pela Lei Complementar nº 8/70) – e 26/75 – que criou o Fundo Unificado  PIS/Pasep.  De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o PIS/PASEP  tinha, até a edição da Emenda Constitucional nº 8/77, natureza tributária. Com a EC nº 8/77,  contudo, perdeu essa natureza, pois a Emenda incluiu um novo inciso no artigo 43 da Carta de  1969 – que tratava das atribuições do Poder Legislativo –, separando a contribuição social ao  PIS/PASEP dos tributos.  Em  1988,  o  Decreto­lei  nº  2.445,  com  algumas  mudanças  instituídas  pelo  Decreto­lei nº 2.449, alterou a alíquota e a base de cálculo do PIS/PASEP, que passaria a ser  calculado  à  base  de  “sessenta  e  cinco  centésimos  por  centro  da  receita  operacional  bruta”,  conceituada,  naquele  instrumento  como  “o  somatório  das  receitas  que  dão  origem  ao  lucro  operacional,  na  forma  da  legislação  do  imposto  de  renda”,  admitidas  algumas  exclusões  e  deduções estabelecidas no próprio decreto­lei.   Os dois decretos­lei geraram grande polêmica e terminaram por ser repelidos  pelo Supremo Tribunal Federal, sob o argumento de inconstitucionalidade perante a Carta de  1969,  pois,  embora  esta  outorgasse  ao  Presidente  da  República  competência  expressa  para  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.720845/2010­16  Acórdão n.º 3801­01.057  S3­TE01  Fl. 9          9 baixar decretos­lei referentes às finanças públicas, inclusive matéria tributária, entendia­se que  o PIS/PASEP não tinha mais natureza tributária, ou mesmo de finanças públicas, não podendo  ser objeto de decreto­lei.  A  questão  da  alteração  da  definição  base­de­cálculo  foi  meramente  tangenciada por alguns ministros,  não  constituindo a  razão da  inconstitucionalidade dos dois  decretos­lei. Analisando essa questão, o Ministro­Relator Carlos Velloso apenas lembrou que a  Constituição então vigente não havia especificado a base­de­cálculo do PIS e que, consoante a  Resolução  Bacen  nº  174/71,  o  “faturamento”  da  LC  7/70  era,  na  realidade,  a  receita  operacional,  ou  seja,  quando  se  usava  o  termo  receita  operacional,  esse  estava  sendo  usado  como sinônimo de faturamento, de modo que “nada teria sido alterado, portanto”.  A  nova  Constituição  Federal  entrou  em  vigor  logo  em  seguida,  recepcionando o PIS/PASEP expressamente em seu artigo 239.  A Constituição de 1988, além disso, arrolou, em seu artigo 195, as bases de  cálculo que poderiam ser utilizadas para financiamento da seguridade social, como segue:  “Artigo  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:   I  ­  dos  empregadores,  incidente  sobre  a  folha  de  salários,  o  faturamento e o lucro;   II ­ dos trabalhadores;   III ­ sobre a receita de concursos de prognósticos.”  Em  30  de  outubro  de  1998  foi  publicada  a  Medida  Provisória  nº  1.724,  posteriormente convertida na Lei nº 9.718/1998 estando as instituições Financeiras obrigadas a  tributar o PIS (e a COFINS) sob a sua égide.  A  discussão  que  se  travou  circundou  os  conceitos  de  receita  bruta  e  faturamento.  O  conceito  de  faturamento  já  havia  sido  examinado  pelo  Pleno  do  STF  no  Recurso Extraordinário nº 150.755­1, gerando acirrado debate entre, de um lado, os Ministros  Carlos Velloso e Marco Aurélio – que sustentavam a inconstitucionalidade do artigo 28 da Lei  7.738/89, argumentando que “faturamento” e “receita bruta” são termos distintos – e, de outro,  o  Ministro  Sepúlveda  Pertence  –  que  alegava  que,  em  uma  interpretação  conforme  a  Constituição, os dois termos poderiam ser considerados equivalentes.  Segundo o Ministro Sepúlveda Pertence, “a substancial distinção pretendida  entre  receita  bruta  e  faturamento  –  cuja  procedência  teórica  não  questiono  –,  não  encontra  respaldo  atual  no  quadro  do  direito  positivo  pertinente  à  espécie,  ao menos,  em  termos  tão  inequívocos que induzisse, sem alternativa, à inconstitucionalidade da lei”.   Mesmo porque, arguia o Ministro, “antes da Constituição, precisamente para  a determinação de base de cálculo do Finsocial, o Decreto­Lei 2.397, 21.12.87, já restringira,  para  esse  efeito,  o  conceito  de  receita  bruta  a  parâmetros  mais  limitados  que  o  de  receita  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.720845/2010­16  Acórdão n.º 3801­01.057  S3­TE01  Fl. 10          10 líquida de vendas e serviços, do Decreto Lei 1.589/77, de modo, na verdade, a fazer artificioso,  desde então, distingui­lo da noção corrente de faturamento”.  Diante  disso,  o  Ministro  Carlos  Velloso  retrucou,  afirmando  que  “a  autorização (da CF/88) é para que a incidência seja sobre faturamento e não sobre receita bruta  – é o inciso I do artigo 195. Mas S. Exa. Parece que equiparou receita bruta a faturamento, o  que também não me parece adequado fazer”.   Ao  seu  auxílio,  veio  o Ministro Marco Aurélio,  afirmando  que  “não  posso  atribuir ao legislador a inserção de expressões, a inserção de vocábulos em preceitos de lei sem  o sentido vernacular, e,  aqui, mais do que o sentido vernacular,  temos o sentido  técnico.  (...)  Senhor Presidente, não posso dizer que receita bruta consubstancia sinônimo de faturamento”.  O  Ministro  Sepúlveda  Pertence  então  reconheceu  que  “há  um  consenso:  faturamento é menos que receita bruta”, mas reiterou que a lei tributária chamou “receita bruta  o que é faturamento. E aí, ela se ajusta à Constituição”. Em outras palavras, que faturamento e  receita bruta são diferentes, mas a legislação infraconstitucional restringiu tanto o conceito de  receita  bruta  que  terminou  por  equipará­lo  ao  conceito  de  faturamento,  não  infringindo,  portanto, a Constituição.  A divergência persistiu, mas a maioria dos Ministros terminou optando pela  posição do Ministro Sepúlveda Pertence. Assim, o acórdão foi tomado por maioria de votos, no  sentido de “dar provimento ao recurso para declarar a constitucionalidade do artigo 28 da Lei  nº 7.738/89, considerada a expressão “receita bruta” como correspondente a “faturamento”.  Mas, o que havia naquele momento era o entendimento que se restringiu de  tal  forma a  receita bruta que, apesar de ser nominada desse modo,  tratava­se, na verdade, de  faturamento. É como se houvesse a determinação de incidir um tributo sobre carros de passeio  e se fizesse incidi­lo sobre automóveis, tendo um, por sinônimo de outro.  Assim dispunha o artigo:   “Artigo  28.  Observado  o  disposto  no  artigo  195,  §  6º,  da  Constituição,  as  empresas  públicas  ou  privadas,  que  realizam  exclusivamente  venda  de  serviços,  calcularão  a  contribuição  para o FINSOCIAL à alíquota de meio por cento sobre a receita  bruta.”  O que entendeu o Supremo é que o termo “receita bruta” constante no artigo  significava faturamento, nada mais, nunca disse, portanto, que receita bruta e faturamento são a  mesma coisa.  Esse é o primeiro cuidado que devemos tomar.  Assim,  tendo  o  STF  acatado  a  equiparação  entre  “faturamento”  e  “receita  bruta” para os  fins do artigo 28 da Lei nº 7.738/89, pretendeu­se estender esse entendimento  errôneo ao PIS/PASEP, por meio da edição da Lei nº 9.718/98, que alterou a base de cálculo do  PIS/PASEP no seguinte sentido:   “Art  2º  As  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  a  COFINS,  devidas  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  serão  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.720845/2010­16  Acórdão n.º 3801­01.057  S3­TE01  Fl. 11          11 calculadas  com  base  no  seu  faturamento,  observadas  a  legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei.   Art  3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.   §  1º  Entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para as receitas.  Tentando  evitar  que  a  polêmica  entre  os  conceitos  de  “receita  bruta”  e  “faturamento”  fosse  reavivada –  num ato  de  confissão  de  incapacidade  de planejamento  –  o  Congresso Nacional  resolveu dar maior  respaldo constitucional à Lei nº 9.718/98 e  fê­lo por  meio da Emenda Constitucional nº 20/98, que alterou o artigo 195 da Carta Maior, incluindo a  “receita” expressamente entre as possíveis bases de cálculo para as contribuições sociais, como  segue:   Artigo  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na  forma  da  lei,  incidentes  sobre:(Redação  dada  pela  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  a) a  folha de  salários  e demais  rendimentos do  trabalho pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço, mesmo sem vínculo empregatício;(Incluído pela Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)   b)  a  receita  ou  o  faturamento;(Incluído  pela  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  c) o lucro;(Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  Assim,  a  partir  da  Emenda  Constitucional  nº  20,  de  1998,  a  Constituição  Federal passou a autorizar a União a tributar a (totalidade da) receita dos contribuintes, ou seja,  modificada a Constituição, não mais se discute que, a partir de 16/12/1998, o legislador federal  passou a ter competência para editar uma nova lei instituindo contribuições sociais com base de  cálculo composta por qualquer receita da pessoa jurídica. Após a EC 20/98, a base de cálculo  das  contribuições para o PIS  e para  a COFINS não mais  estão  limitadas  ao  faturamento das  empresas.  Porém,  considerando  que  a  Lei  nº  9.718/98  foi  publicada  antes  da  promulgação da Emenda Constitucional nº 20/98, que modificou a  redação do artigo 195 da  Constituição  Federal  para  outorgar  competência  à  União  Federal  para  instituição  de  contribuição  social  sobre  receita,  o  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  julgou  inconstitucional  aquele  §  1º  do  artigo  3º  da  referida  Lei  nº  9.718/98,  valendo  transcrever  o  seguinte excerto da ementa do acórdão proferido no RE nº 390.485:  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.720845/2010­16  Acórdão n.º 3801­01.057  S3­TE01  Fl. 12          12 “CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  –  PIS  –  RECEITA  BRUTA  –  NOÇÃO INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º  DA  LEI  Nº  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo  195  da  Carta  Federal  anterior  à  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda  de  mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadorias e serviços. É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da  Lei nº 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvidas  e  da  classificação  contábil  adotada.”  (grifo  nosso).  Com  base  nesta  decisão,  os  diversos  processos  pendentes  de  julgamento  perante  o  Supremo  Tribunal  Federal  passaram  a  ser  julgados  monocraticamente  por  seus  Ministros, com fundamento no artigo 557, § 1º­A do CPC.  Ocorre, porém, que nos processos de sua Relatoria, o ilustre Ministro Cezar  Peluso tem proferido decisões do seguinte teor:  “2. Consistente, em parte, o recurso.    Uma das teses do acórdão recorrido está em aberta divergência  com  a  orientação  da  Corte,  cujo  Plenário,  em  data  recente,  consolidou, com nosso voto vencedor declarado, o entendimento  de  inconstitucionalidade  apenas  do  §  1º do  artigo  3º  da Lei  nº  9.718/98,  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta,  violando  assim a noção de  faturamento pressuposta na  redação original  do  artigo  195,  I,  b,  da  Constituição  da  República,  e  cujo  significado  é  o  estrito  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  de  qualquer natureza,  ou seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades  empresariais  (cf.  RE  nº  346.084­PR,  Rel.  orig.  Minº  ILMAR  GALVÃO;  RE  nº  357.950­RS,  RE  nº  358.273­RS  e  RE  nº  390.840­MG, Rel. Minº MARCO AURÉLIO,  todos  julgados  em  09.11.2005. Ver Informativo STF nº 408, p. 1).   3. Diante do exposto, e com fundamento no artigo 557, § 1º­A,  do CPC, conheço do recurso e dou­lhe parcial provimento, para,  concedendo,  em parte,  a  ordem,  excluir,  da  base  de  incidência  do  PIS  e  da  COFINS,  receita  estranha  ao  faturamento  das  recorrentes,  entendido  esse  nos  termos  já  suso  enunciados.  Custas em proporção.” (grifos nossos).  Do mesmo modo seguiu a decisão que baliza o presente processo, ante citada.  A  decisão  tomou  por  referência  o  julgamento  do  RE  nº  390.840­MG  com  idêntico teor dos demais citados e tem por núcleo a noção de faturamento conforme a redação  original do artigo 195, I, b, da Constituição Federal.  No  acórdão,  o  Supremo  Tribunal  Federal  concluiu  pela  declaração  de  inconstitucionalidade do § 1o do artigo 3o da Lei nº 9.718/1998: “Entende­se por receita bruta  a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.720845/2010­16  Acórdão n.º 3801­01.057  S3­TE01  Fl. 13          13 por ela exercida e a classificação contábil adotada pelas receitas”, cujo caput prescreve: “O  faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica”.  Em  questão  estava  a  constitucionalidade  da  correspondência  estabelecida  pela  Lei  entre  faturamento e receita bruta, nos termos em que essa fora definida.”  A análise daquele RE foi baseada exclusivamente na violação do princípio da  supremacia da Constituição, conforme o voto do Ministro Cezar Peluso, as duas razões teriam  ocorrido  para  a  inconstitucionalidade. A uma:  de  ordem material,  pelo  conteúdo  do  §  1o  do  artigo 3o da Lei nº 9.718/98, que ampliava o conceito de receita bruta para “toda e qualquer  receita”. O sentido dado ao conceito afrontaria a noção de  faturamento pressuposta no artigo  195, I, b da Constituição Federal. A duas: de ordem formal, pois, pelo artigo 195, § 4º, sendo o  legislador competente para “criar outras fontes” de custeio da seguridade social, não agiu em  conformidade com o artigo 154, I da Constituição Federal2.  Quanto à  inconstitucionalidade formal, diz o Ministro Peluso, em seu voto­ vista, que, na declaração de inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º, não houve usurpação de  competência  (incompetência  orgânica),  mas  violação  do  disposto  no  artigo  154,  I,  c/c  o  disposto no artigo 195, § 4o (incompetência procedimental). Afinal, se, de um lado, à época, o  artigo 195, I, da CF não previa a receita como fonte, o legislador ordinário, se quisesse prevê­ la, poderia ter­se valido do § 4º do artigo 195, mas desde que c/c o artigo 154, I, cujo preceito,  porém, descumpriu.   Quanto à inconstitucionalidade material, teria havido desconformidade entre  a definição adotada na Lei para receita bruta, cujo sentido violava a significação adotada pela  jurisprudência do STF como equivalente  a de  faturamento. Porém, ao  final, o voto conferiu,  mediante interpretação conforme a Constituição, ao termo receita bruta, (constante do caput do  artigo 3º e nele equiparado a faturamento), o sentido de receita bruta de venda de mercadorias  e prestação de serviços, de acordo com jurisprudência anterior do STF.  A questão nuclear da  inconstitucionalidade  está,  pois,  localizada no  sentido  atribuído  pelo  legislador  ao  conceito  de  receita  bruta,  ao  qual  a  expressão  constitucional  faturamento fora equiparada.  Em seu voto, o Ministro Cezar Peluso examinou o sentido de receita bruta,  primeiro, para distingui­lo do de faturamento, e, assim, declarar inconstitucional o referido § 1º  do  artigo  3º  e,  ao  depois,  para  equiparar  um  ao  outro  conforme  o  sentido  atribuído  a  faturamento na jurisprudência anterior do STF, a fim de manter o caput do artigo 3º mediante  interpretação conforme a Constituição.   Ao fazê­lo, no entanto, o Ministro Peluso estabeleceu a referida equiparação  nos seguintes termos:  “Quanto ao caput do artigo 3º,  julgo­o  constitucional para  lhe  dar  interpretação  conforme  a  Constituição,  nos  termos  do  julgamento proferido no RE nº 150.755/PE, que tomou a locução  receita  bruta  como  sinônimo  de  faturamento,  ou  seja,  no  significado  de  ‘receita  bruta  de  venda  de  mercadoria  e  de  prestação de serviços’, adotado pela legislação anterior, e que, a                                                              2  Art. 154. A União poderá instituir:   I ­ mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não­cumulativos e não  tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição;  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.720845/2010­16  Acórdão n.º 3801­01.057  S3­TE01  Fl. 14          14 meu juízo, se traduz na soma das receitas oriundas do exercício  das atividades empresariais” (grifei).  O  posicionamento  mencionado  parece  conduzir  ao  entendimento  de  que  receita bruta e faturamento não se confundem. Nem receita bruta, em termos de faturamento,  se reduz a receita, pois nem toda receita é operacional. Mas, se, sob receita operacional, para  efeito de significado estrito de receita bruta, entende­se receita bruta de vendas e serviços, que  significa: ou seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais típicas.  O problema suscita um prévio exame de questões referentes à determinação  de um conceito.   Primeiro, é preciso entender a congruência entre o sentido de receita bruta e  de  faturamento  em  termos  de  venda  de  mercadoria  e  de  prestação  de  serviços,  de  modo  a  permitir  a  equivalência:  “ou  seja,  a  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  de  atividades  empresariais típicas”.   “Mas o acórdão rechaçou também o argumento que aceitava uma espécie de  “constitucionalidade superveniente”, por força da EC nº 20/98, que alterara o artigo 195, I da  Constituição Federal. Aqui aparece também um problema de determinação do conceito. Afinal,  essa nova formulação constitucional (a receita e o faturamento) conduz à necessária distinção  que  se  há  de  fazer,  para  o  futuro,  entre  faturamento  e  receita.  Essa  atual  distinção  constitucional há de ser compatível com o sentido que foi atribuído pelo acórdão para conferir,  mediante  interpretação  conforme,  constitucionalidade  à  expressão  receita  bruta constante do  caput do artigo 3º da Lei nº 9.718/98.”  Daí  a  seguinte  questão:  se,  na  formulação  vigente  (pós  EC  nº  20/98),  a  Constituição  admite duas  fontes distintas, a  receita ou o  faturamento,  qual  a diferença  entre  receita bruta, equiparada a faturamento pelo voto do Ministro Peluso, e a receita, conforme a  nova expressão constitucional?  Becker3  explica  que  “não  existe  um  legislador  tributário  distinto  e  contraponível a um legislador cível ou comercial. Os vários  ramos do direito não constituem  compartimentos estanques, mas são partes de um único sistema jurídico, de modo que qualquer  regra jurídica exprimirá sempre uma única regra (conceito ou categoria ou instituto jurídico)  válida  para  a  totalidade  daquele  único  sistema  jurídico.  Essa  interessante  fenomenologia  jurídica recebeu a denominação de cânone hermenêutico da totalidade do sistema jurídico.  Com  toda  razão,  o  Professor  da  Universidade  de  Roma,  Emilio  Betti,  especialista em hermenêutica, roga atenção para o deplorável fato de grande parte dos juristas  ainda não terem demonstrado o mínimo indício de conhecer e compreender esse fundamental  cânone hermenêutico da totalidade do sistema jurídico.  Da fenomenologia jurídica acima indicada decorre o seguinte: uma definição,  qualquer  que  seja  a  lei  que  a  tenha  enunciado,  deve  valer  para  todo  o  direito;  salvo  se  o  legislador  expressamente  limitou,  estendeu  ou  alterou  aquela  definição  ou  excluiu  sua  aplicação  num  determinado  setor  do  direito;  mas  para  que  tal  alteração  ou  limitação  ou  exclusão  aconteça  é  indispensável  a  existência  de  regra  jurídica  que  tenha  disciplinado  tal  limitação,  extensão,  alteração  ou  exclusão.  Portanto,  quando  o  legislador  tributário  fala  de                                                              3 Teoria Geral do Direito Tributário, p. 122/123, com itálicos do original.  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.720845/2010­16  Acórdão n.º 3801­01.057  S3­TE01  Fl. 15          15 venda, de mútuo, de empreitada, de  locação, de  sociedade, de  comunhão, e  incorporação, de  comerciante,  de  empréstimo,  etc.,  deve­se  aceitar  que  tais  expressões  têm  dentro  do  direito  tributário o mesmo significado que possuem no outro ramo do direito, onde, originariamente,  entraram no mundo  jurídico. Lá, por ocasião de sua entrada no mundo  jurídico, é que houve  uma  deformação  ou  transfiguração  de  uma  realidade  pré­jurídica  (exemplo:  conceito  de  Economia Política; instituto da Ciência das Finanças públicas).  Recomenda Luigi Vittorio Berliri o  abandono, de uma vez para  sempre,  do  arbitrário expediente de atribuir ao legislador tributário (como se fosse um outro legislador e,  ainda por cúmulo, ignorante de direito) uma linguagem sua própria que atribuiria a palavra ou  expressão que tem um bem preciso e conhecido significado jurídico, um esquisito significado  novo de Direito Tributário.  O “marido” de direito tributário – com razão adverte Luigi Vittorio Berliri –  não pode ser outro que o marido do direito civil e canônico, isto é, aquele que é unido à mulher  pelo vínculo do matrimônio. O “grau de oficial” ao qual se refere o artigo 7º da lei do imposto  de  renda,  não  pode  ser  outro  que  aquele  decorrente  dos  regulamentos militares.  Exatamente  como a “maltose”, o “tártaro” e o “cróton” aos quais as normas tributárias fazem referência (a  propósito do imposto de fabricação sobre glicose e sobre os óleos de sementes), não podem ser  senão  a  maltose,  o  tártaro  e  o  cróton  da  merceologia.  Tanto  não  é  possível  pensar  em  um  marido  (“de  direito  tributário”),  em uma  enfiteuse,  em uma  servidão,  em uma hipoteca  (“de  direito tributário”), em um oficial, em um domínio útil, em um débito quirografário (“de direito  tributário”),  quanto  impossível  seria  pensar  em  uma  maltose,  um  tártaro  e  um  cróton  (“de  direito tributário”).  As definições provocadas por Becker correspondem, conforme exemplifica,  às  significações  diuturnas  e  técnicas  do  termo,  dentro  do  sentido  que  lhe  dá  a  norma.  Entretanto, o genial doutrinador peca por entender que o legislador toma as normas realizando  uma  deformação  ou  transfiguração  de  seu  sentido.  Certamente  não.  Têm,  na  norma  jurídica  formalizada,  o mesmo  sentido  que  têm  em  cada  um  dos  seus  usos  normais.  Se  o  legislador  viesse a criar um imposto incidente sobre o uso de cadeiras, apenas exemplificando para fins  didáticos, “cadeira”  seria  tomada no sentido comum do  termo, peça do mobiliário e nenhum  outro sentido senão o comum. Quando a lei fala em comprar, vender, emprestar ou alugar não é  necessário  fazer qualquer outra definição senão a praticada ordinariamente,  salvo se o  termo  por si só seja técnico.  Essa prática, de se entender que todos os termos têm um significado jurídico  ao serem empregados na norma, é uma prepotência da ciência, clara e compreensível, oriunda  mais de uma necessidade de precisão científica do que da realidade, mas não é uma provável  verdade  da  norma. Decerto  o  legislador  oriundo  de  diversas  formações  não  se  preocupa  em  entender os termos técnicos empregados na norma antes de propô­la. Se, por ex., o legislador  tivesse  que  determinar  o  uso  obrigatório  de  uma  calça  por  uma  categoria  profissional  em  épocas diferentes seguramente se referiria ao termo de época, determinaria o uso de calça jeans  ou blue jeans em um momento histórico, calça de brim azul em outro ou, como era conhecida  antigamente, calça rancheira. Por isso, fizemos o pressuposto ligado à linguagem e ao tempo.  Por  outro  lado,  um  termo  técnico  como  enfiteuse,  elisão  ou  evicção  seria  tomado no seu sentido técnico porque nenhum outro sentido poderia ser usado senão esse, mas  atentemos que, em caso de existir um termo de significado corrente e um significado técnico, o  termo pode ser tomado em qualquer significado – digamos que seja “transfusão”, referindo­se à  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.720845/2010­16  Acórdão n.º 3801­01.057  S3­TE01  Fl. 16          16 necessidade de que se usem equipamentos descartáveis para a coleta de sangue e transfusão do  mesmo, por ex., mas é importante lembrar que ninguém precisa de um conhecimento técnico  para saber o que significa “transfusão”.  Assim,  a  linguagem  do  legislador  é  meramente  comum,  não  técnica,  não  havendo, portanto, qualquer necessidade de se definir o termo “tributo” na lei porque o termo  já é conhecido pela linguagem comum, ou seja, todos sabemos a que se refere quando a lei fala  em tributo ou, em outro giro, qual é a acepção tomada pelo legislador no uso do termo.  Entretanto,  no  caso  do  conceito  dado  ao  elemento  receita  para  fins  de  incidência do PIS (e da COFINS) a questão não é tão simples.  Receita  é  um  termo plurívoco mesmo na  linguagem comum. Tem diversos  significados  e  alcances.  Pode  referir­se  à  culinária  aonde  corresponde a  indicação minuciosa  sobre a quantidade dos ingredientes e a maneira de preparar um prato salgado ou doce; pode se  referir  à  farmácia  aonde  compreende  uma  fórmula  para  preparação  de  um  medicamento;  à  medicina,  que  corresponde  à  própria  prescrição;  ou,  àquilo  que  nos  interessa,  ao  conceito  contábil.  A questão da definição de faturamento em termos de receita bruta gira, pois,  em torno do sentido conotativo (qualificação do conceito: atributos que lhe são próprios) e do  seu sentido denotativo (delimitação do conceito: extensão de objetos abrangidos).  Sob  esses  dois  aspectos  é  que  se  deve  entender  o  sentido  conferido  à  significação da expressão receita bruta como equivalente a faturamento.   Sobre  isso,  voltarei  ao  que  foi  decidido  no  Recurso  Extraordinário  nº  150.755­1 aonde ficou claro que receita e faturamento são distintos e que faturamento é menos  que receita bruta. Portanto, tomo­os como distintos.  Pela  nova  dicção  do  artigo  195,  por  força  da  referida  Emenda,  passou  a  Constituição Federal a determinar como fonte das contribuições o faturamento ou a receita.  A expressão “incidentes sobre a receita ou o faturamento” aponta, agora, para  diferentes hipóteses de incidência ou fatos geradores distintos.   Assim,  ainda  que,  ad  argumentandum,  se  admitisse  que  a  intenção  do  constituinte derivado pudesse ter sido “espletiva”, objetivamente, a nova redação constitucional  não equiparou os conceitos. Apenas estendeu a possibilidade da base de cálculo, antes restrita  ao faturamento, também para a receita.  Nesse  sentido,  observe­se,  inicialmente,  que,  no  caso  em  tela,  pela  nova  redação,  o  “ou”  tem  função  disjuntiva  e  não  conjuntiva,  como  se  observa  pelo  uso  dos  demonstrativos  (“a  receita  ou  o  faturamento”).  Destarte,  o  novo  dispositivo,  trazido  pela  Emenda  Constitucional,  ao  contrário  do  que  se  possa  pensar,  reforça  a  tese  de  que,  na  Constituição  Federal,  mormente  para  efeitos  fiscais,  faturamento  e  receita  são  conceitos  distintos, ainda que ou um ou outro possam configurar base de cálculo de contribuição social.   Faturar, conforme diapasão do próprio Supremo é a receita bruta das vendas  de mercadorias, de mercadorias e serviços de qualquer natureza.  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.720845/2010­16  Acórdão n.º 3801­01.057  S3­TE01  Fl. 17          17 O  conceito  de  faturamento  advém  além  do  conceito  contábil,  da  Lei  nº  5.474/68,  segundo  a  qual  a  fatura  tem  a  função  de  documentar  a  efetivação  de  vendas  mercantis ou de prestações de serviços. Nesse sentido, o termo “faturamento” refere­se tanto ao  ato  de  expedição  do  documento  que  representa  a  venda  da  mercadorias  ou  a  prestação  de  serviços, como à própria receita proveniente dessas operações. Fora dessas duas atividades, não  há que se falar em faturamento.  Conforme ante examinado, o uso da expressão  faturamento, antes da EC nº  20/98,  tem  seu  sentido  conotativo  determinado  por  venda:  “vendas  de  mercadorias  e  de  mercadorias  e  serviços,  de  qualquer  natureza”. Nesses  termos,  alcança  o  sentido  estrito  de  receita bruta. Ou seja, receita bruta, desde que tomada em sentido estrito, pode ser equiparada  à expressão constitucional faturamento.  Já com a introdução da expressão “receita”, porém, o seu conceito deve ser  devidamente separado do de faturamento.  A  receita  há  de  se  entender  esta  como  as  quantidades  de  valor  financeiro,  originários  de  outro  patrimônio,  cuja  propriedade  é  adquirida  pela  sociedade  empresária  ao  exercer as atividades que constituem as fontes do resultado, conforme o tipo de atividade por  ela exercida.  Nesse sentido, a receita, constante da nova redação do art. 195, I, à diferença  de  o  faturamento,  passa  a  constituir  um  conceito  “alargado”,  qualquer  valor  auferido,  que  abrange  a  classe  genérica  da  receita  como  base  de  cálculo.  Como  classe  genérica,  receita  passa a referir­se às atividades da sociedade que constituem as fontes do resultado, conforme o  tipo de atividade por ela exercida.   Nessa  classe  genérica  está o  conceito  lato  de  receita  bruta,  que,  então  sim,  incorpora  outras  modalidades  de  ingresso  financeiro:  royalties,  aluguéis,  rendimento  de  aplicações  financeiras,  indenizações  etc. Mas  não  as  incorpora  no  conceito  estrito  de  receita  bruta. E nisso se distingue de faturamento, enquanto vendas faturadas e não faturadas,  isto é,  todas as vendas.  Parece­me,  diante  disso,  que  o  entendimento  da  questão  exige  uma  consideração  mais  detalhada  do  termo  receita  bruta,  mormente  quando  referida  a  receita  operacional, para adequá­la ao faturamento no sentido constitucional.  Com  efeito,  o  tratamento  do  termo  faturamento  como  “a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias  e  serviços  e  de  serviço  de  qualquer  natureza”  generalizou­se com o advento da LC nº 70/91, que assim o definiu em seu artigo 2º.  Porém, como disse o Min. Carlos Britto  (em seu voto no RE nº 346.084–6  PR): “Tudo estaria pacificado não fosse o advento da Lei Ordinária nº 9.718, de 1998 (...), que  equiparou os termos ‘faturamento’ e ‘receita bruta’, não exclusivamente operacional”.   Receita operacional, segundo o Ministro Carlos Britto, remete ao mencionado  Decreto­lei  nº  2.297/1987,  artigo  22,  §  1º,  alínea  “a”:  “a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  de  mercadorias  e  serviços,  de  qualquer  natureza,  das  empresas  públicas  ou  privadas definidas como pessoa  jurídica ou a elas equiparadas pela  legislação do  Imposto de  Renda”.  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.720845/2010­16  Acórdão n.º 3801­01.057  S3­TE01  Fl. 18          18 E completa: “receita operacional é a receita bruta de tais vendas ou negócios,  mas não  incorpora outras modalidades de  ingresso financeiro:  royalties, aluguéis,  rendimento  de aplicações financeiras, indenizações etc.”.  Nesse passo, é inevitável o recurso ao sentido técnico dos temos.  A expressão  receita  está diretamente vinculada  ao  resultado da empresa. A  formação do resultado decorre dos processos de mutação patrimonial das diversas categorias  que compõem os elementos do custo e da receita4.   Receita define­se, segundo o autor, como a “quantidade de valor financeiro,  originários  de  outro  patrimônio,  cuja  propriedade  é  adquirida  pela  sociedade  empresária  ao  exercer as atividades que constituem as fontes do resultado” 5.   Mais  especificadamente  esclarece  Bulhões  Pedreira  que  receita  “é  o  valor  financeiro cuja propriedade é adquirida por efeito do funcionamento da sociedade empresária.  As quantidades de valor  financeiro que entram no patrimônio da  sociedade  em  razão do  seu  financiamento  e  capitalização  não  são  receitas;  na  transferência  de  capital  de  terceiros  a  sociedade adquire apenas o poder de usar o capital; na de capital próprio adquire a propriedade  de capital destinado a aumentar seu capital estabelecido”  6. Nesses termos, receita e resultado  não se confundem: o segundo é mais extenso (conceito denotativo) que o primeiro.   Ou seja, por  força dessa distinção será possível dizer que  receita  tem a ver  com  valores  cuja  propriedade,  sendo  adquirida  por  força  do  funcionamento  da  empresa  (atividade típica, receita operacional), excluiria a receita não operacional.   Já  a  receita  bruta  designa  a  contraprestação  da  venda  de  bens  e  serviços,  enquanto valor  financeiro cuja disponibilidade a empresa adquire com a venda de bens ou a  prestação  de  serviços.  Nesse  sentido,  distingue­se  da  receita  líquida,  que  é  aquele  valor,  “diminuído de deduções e abatimentos e dos tributos cujo fato gerador seja a venda dos bens  ou o fornecimento dos serviços” 7.   Só a receita bruta nesse sentido estrito é que equivale a faturamento.  Já o conceito de receita, como a nova fonte instituída pela EC nº 20/98, é que  significaria quantidade de valor financeiro, originário de outro patrimônio, cuja propriedade é  adquirida  pela  sociedade  empresária  ao  exercer  as  atividades  que  constituem  as  fontes  do  resultado: todas as receitas operacionais.   Afinal, da receita operacional se excluem os valores que constituem a receita  não  operacional,  os  que  entram  no  patrimônio  da  sociedade  por  força  de  financiamento  e  capitalização, o capital de terceiros do qual a empresa tem apenas o uso.  Desse  esclarecimento  técnico  decorre,  então,  que  receita  bruta  e  receita  operacional não se identificam inteiramente.                                                               4  cf.  Bulhões  Pedreira:  Finanças  e  demonstrações  financeiras  da  companhia  –  conceitos  fundamentais,  Rio  de  Janeiro, Forense, 1989, passim.  5 pág. 455, grifei.  6 pág. 456, grifei.  7 Bulhões Pedreira, p. 457.  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.720845/2010­16  Acórdão n.º 3801­01.057  S3­TE01  Fl. 19          19 O próprio Ministro Peluso ao se referir às diversas espécies de receita no seu  voto­vista no RE 390.840­MG8 apontou que distinguem­se, pelo menos, quatro modalidade de  receita:  i) Receita bruta das vendas e serviços;  ii) receita líquida das vendas e serviços;  iii) receitas gerais e administrativas (operacionais);  iv) receitas não operacionais.  A norma do artigo 187 da Lei nº 6.404/76 (referida pelo Ministro Peluso, no  RE 390.840­MG), ao disciplinar a “Demonstração do Resultado do Exercício” mostra, em sede  legal, a diferença.   Mais precisamente, no artigo 22, § 1º, do Decreto­lei nº 2.397/87, determina­ se a incidência do FINSOCIAL sobre: alínea “a”: “a receita bruta das vendas de mercadorias e  de mercadorias e serviços de qualquer natureza, das empresas públicas ou privadas definidas  como pessoa jurídica ou a elas equiparadas pela legislação do Imposto de Renda;”. Segue­se,  alínea  “b”,  “as  rendas  e  receitas  operacionais  das  instituições  financeiras  e  entidades  a  elas  equiparadas”; alínea “c”, “as receitas operacionais e patrimoniais das sociedades seguradoras e  entidades a elas equiparadas”.   Assim,  se  a  receita,  constante  da  nova  redação  do  art.  195,  I,  passa  a  constituir  um  conceito  “alargado”  correspondendo  a  qualquer  valor  auferido  abrangendo  a  classe  genérica  da  receita  como  base  de  cálculo  e  referindo  às  atividades  da  sociedade  que  constituem as fontes do resultado que incorporam outras modalidades de ingresso financeiro:  royalties, aluguéis, rendimento de aplicações financeiras, indenizações etc., conforme o tipo de  atividade por ela exercida, mas, à diferença de o faturamento, nisso dele se distingue, enquanto  vendas  faturadas  e não  faturadas,  isto é,  todas  as vendas, é correta  interpretação do Ministro  Carlos  Britto,  quando  restringe  a  expressão  receita  operacional  àquela  obtida  mediante  a  receita bruta das vendas de mercadorias e de mercadorias e serviços, de qualquer natureza.   Afinal,  de  outro  modo  ficaria  obscura  a  distinção  entre  a  receita  ou  o  faturamento  conforme  a  nova  dicção  constitucional,  bem  como  o  reconhecimento  de  que  a  nova  redação não é  expletiva. Como obscuro  ficaria  também o argumento,  segundo o qual  a  inconstitucionalidade declarada do § 1o do artigo 3o da Lei nº 9.718/98 também decorreria de  uma questão de ordem formal, posto que, pelo artigo 195, § 4º, sendo o legislador competente  para  “criar  outras  fontes”  de  custeio  da  seguridade  social  (receita),  não  teria  agido  em  conformidade com o art. 154, I da Constituição Federal.   Por  óbvio,  não  há  como  se  supor  que  em  uma  mesma  operação  a  contrapartida  do  tomador  do  empréstimo  fosse  “despesa  financeira”,  sendo para  o  concessor  “receita operacional” e não “receita financeira”, transmudando­se a natureza da relação.  Por  todo  o  exposto,  há  de  se  concluir,  em  suma,  que  receitas  oriundas  da  atividade  típica  da  pessoa  jurídica  –  receitas  operacionais  –  não  podem  ser  consideradas                                                              8 http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=261694  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.720845/2010­16  Acórdão n.º 3801­01.057  S3­TE01  Fl. 20          20 faturamento para efeito de  incidência da contribuição para o PIS (e COFINS) sob a égide da  Lei nº 9.718/98 (afastado por inconstitucional o § 1º do seu art. 3º).  Esta resposta não se altera em função da empresa envolvida ser uma empresa  comercial, uma prestadora de serviços, uma “holding” ou uma instituição financeira.  Não é o fato de determinada receita resultar da exploração do objeto social da  pessoa  jurídica  que,  determina  estarmos  diante  de  faturamento.  Receita  é  gênero  do  qual  faturamento é espécie.  Restaria examinar em que sentido se toma o conceito de serviço na definição  de receita bruta como a receita bruta das vendas de mercadorias e de mercadorias e serviços e  serviços de qualquer natureza.   Serviço,  em  sentido  vulgar,  é  qualquer  esforço  humano  que  tenha  por  objetivo propiciar a outrem um proveito, uma utilidade, um benefício, uma vantagem, até um  obséquio ou favor. Em termos econômicos, trata­se de fornecimento de trabalho, de locação de  bens móveis,  de  cessão  de  direitos,  ou  seja,  atividades  que  constituem  bens  incorpóreos  na  circulação de mercadorias. Para efeitos constitucionais e  tributários (CF, art. 150,  I), o  termo  passa  pelo  uso  jurídico,  consistindo  em  atividade  de  fazer  com  vistas  a  um  resultado  útil  a  terceiro9. Não dispensa, assim, a ideia de trabalho e, nesses termos, de um  facere destinado a  outrem. Por consequência, não há serviço na atividade útil em favor do próprio prestador.  Na linguagem jurídica em geral, anota Maria Helena Diniz, serviço quer dizer  o  “exercício  de  qualquer  atividade  intelectual  ou  material  com  finalidade  lucrativa  ou  produtiva.” 10   Com sua costumeira precisão, registra De Plácido e Silva11:  SERVIÇO. Do  latim  servitium  (condição  de  escravo),  exprime,  gramaticalmente,  o  estado  de  que  é  servo,  encontrando­se  no  dever  de  servir;  ou  de  trabalhar  para  o  amo.  Extensivamente,  porém,  e  expressão  designa  hoje  o  próprio  trabalho  a  ser  executado, ou que se executou, definindo a obra, o exercício do  ofício, o expediente, o mister, a tarefa, a ocupação ou a função.   Por essa forma, constitui serviço não somente o desempenho de  atividade  ou  de  trabalho  intelectual,  como  a  execução  de  trabalho ou de obra material.  Aires  Fernandino  Barreto,  em  excelente  monografia  sobre  o  ISS,  parte  da  idéia do trabalho, como um fazer, um conceito mais amplo, e doutrina com inteira propriedade:  É lícito afirmar, pois, que serviço é uma espécie de trabalho. É o  esforço  humano  que  se  volta  para  outra  pessoa;  é  fazer  desenvolvido  para  outrem.  O  serviço  é,  assim,  um  tipo  de  trabalho  que  alguém  desempenha  para  terceiro. Não  é  esforço  desenvolvido  em  favor  do  próprio  prestador, mas  de  terceiros.  Conceitualmente  parece  que  são  rigorosamente  procedentes                                                              9 cf. Pontes de Miranda, Tratado de Direito Privado, Rio de Janeiro, 1964, tomo XVIII, p. 9  10 Maria Helena Diniz, Dicionário Jurídico, Saraiva, São Paulo, 1998, pág. 311  11 De Plácido e Silva, Vocabulário Jurídico, Forense, Rio de Janeiro, 1987, vol. IV, pág. 215.  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.720845/2010­16  Acórdão n.º 3801­01.057  S3­TE01  Fl. 21          21 essas  observações. O  conceito  de  serviço  supõem  uma  relação  com outra pessoa, a quem se  serve. Efetivamente,  se  é possível  dizer­se  que  se  fez  um  trabalho  “para  si  mesmo”,  não  o  é  afirmar­se  que  se  prestou  serviço  “a  si  próprio”.  Em  outras  palavras,  pode  haver  trabalho,  sem  que  haja  relação  jurídica,  mas  só  haverá  serviço no bojo de uma  relação  jurídica.  (Aires  Fernandino Barreto, ISS na Constituição e na Lei, Dialética, São  Paulo, 2003, pág. 29)  Como  se  vê,  há  claramente  em  todas  as  definições  de  serviço  a  idéia  de  atividade destinada  a  atender diretamente necessidades humanas. No  serviço há  sempre uma  atividade  que  consiste  em  servir  a  outrem,  em  atender  necessidades  de  outrem. É  o  próprio  agir, a própria atividade ou esforço humano, que serve, que atende a necessidade de outrem.  É certo que a expressão de qualquer natureza pode ser vista como indicativa  de ampliação do alcance da referida norma. Mas é certo também que o ser de qualquer natureza  o serviço não nos autoriza a entender como tal uma atividade que serviço não seja.  Como se sabe o STF julgou inconstitucional a inclusão de “locação de bens  móveis” na lista de serviços anexa ao DL nº 406/68 (RE nº 116.121).   A decisão se substanciou na distinção entre præstare ou facere e dare. Nessa  mesma linha pode­se entender que instituições financeiras  também prestem serviços, como o  serviço de cobrança de duplicatas, o serviço de emissão de talões de cheque e outros do mesmo  gênero. Mas isso não faz das atividades financeiras um serviço.  Na  verdade,  independentemente  da  questão  referente  à  definição  constitucional de  serviço,  o problema  relativo  às  contribuições para o PIS ou para COFINS,  seja  qual  for  o  sentido  atribuído  a  serviço  de  qualquer  natureza,  está  antes  na  definição  de  faturamento. Ou seja, é o conceito constitucional de  faturamento que autoriza a inclusão nele  do  conceito  de  receita  bruta  em  sentido  estrito,  e  não  o  contrário.  É  no  tratamento  dado  à  receita  da  venda  de  serviços  como  receita  bruta  em  sentido  estrito  e,  por  força  disso,  equiparável a faturamento em seu sentido constitucional que está a questão.   Ou em outro giro: não se  trata de  saber  se o conceito de  serviço  financeiro  integra a expressão serviços de qualquer natureza, conforme a definição legal de receita bruta,  mas se faz parte da definição constitucional de faturamento.  Recorro  de  novo  ao  Ministro  Pertence,  ao  esclarecer  que,  quando  a  lei  ordinária chama de receita bruta (em sentido estrito) o que é faturamento, é aí que ela se ajusta  à Constituição.   Nesses  termos,  ainda  conforme  o  mesmo  Ministro,  “a  partir  da  explícita  vinculação  genética  da  contribuição  social  de  que  cuida  o  artigo  28  da  Lei  7.738/89  ao  FINSOCIAL, é na legislação desta, e não alhures, que se há de buscar a definição específica da  respectiva  base  de  cálculo,  na  qual  receita  bruta  e  faturamento  se  identificam”.  E  nessa  legislação (Decreto­Lei nº 2.397/87, art. 22, § 1º), como já exposto, está disposto que receita  bruta é das vendas de mercadorias e de mercadorias e serviços de qualquer natureza (alínea  a),  dela  distinguindo­se  as  rendas  e  receitas  operacionais  das  instituições  financeiras  e  entidades a elas equiparadas (alínea b), bem como as receitas operacionais e patrimoniais das  sociedades seguradoras e entidades a elas equiparadas (alínea c).  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.720845/2010­16  Acórdão n.º 3801­01.057  S3­TE01  Fl. 22          22 Vale  dizer,  ainda  que  se  entenda  que  o  conceito  constitucional  de  serviço  possa  admitir  como  tal  os  serviços  efetivamente  prestados  pelas  instituições  financeiras,  as  demais receitas operacionais das instituições financeiras (receitas financeiras e outras) estão  excluídas  do  conceito  de  receita  bruta  em  sentido  estrito para  efeito  de  sua  subsunção  ao  conceito constitucional de faturamento. Não há, pois, como subsumi­las à expressão: serviços  de qualquer natureza.  Muito  bem,  além  de  todo  exame  supra  realizado,  é  preciso  examinar,  no  contexto a nós apresentado a quê corresponde a expressão receitas oriundas do exercício das  atividades empresariais, usada na decisão do Recurso Extraordinário 401.348­7, evitando­se a  superficialidade com a qual o tema foi abordado no acórdão combatido.  Tomo,  somente  para  fins  didáticos,  a  liberdade  de  repetir  a  decisão  do  Ministro Peluso no Recurso Extraordinário em foco, grifando alguns pontos para destacar:  DECISÃO:  1.  Trata­se  de  recurso  extraordinário  interposto  contra  acórdão  que  declarou  a  constitucionalidade  do  §  1º  do  artigo 3º da Lei nº 9.718/98, relativo ao alargamento da base de  cálculo do PIS.  2.Consistente o recurso.  A  tese do acórdão  recorrido  está  em aberta divergência com a  orientação da Corte, cujo Plenário, em data recente, consolidou,  com  nosso  voto  vencedor  declarado,  o  entendimento  de  inconstitucionalidade  apenas  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta,  violando  assim a noção de  faturamento pressuposta na  redação original  do  artigo  195,  I,  b,  da  Constituição  da  República,  e  cujo  significado  é  o  estrito  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, ou  seja,  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais  (cf.  RE  nº  346.084­PR,  Rel.  orig.  Minº  ILMAR  GALVÃO;  RE  nº  357.950­RS,  RE  nº  358.273­RS  e  RE  nº  390.840­MG, Rel. Minº MARCO AURÉLIO, todos julgados em  09.11.2005. Ver Informativo STF nº 408, p. 1).  3.Diante do exposto, e com fundamento no artigo 557, § 1º­A, do  CPC,  conheço  do  recurso  e  dou­lhe  provimento,  para,  concedendo  a  ordem,  excluir,  da  base  de  incidência  do  PIS,  receita  estranha  ao  faturamento  do  recorrente,  entendido  esse  nos termos já suso enunciados. Custas ex lege.  Publique­se. Int..   Brasília, 28 de novembro de 2005.  Ministro CEZAR PELUSO Relator  Obviamente,  não  estamos  diante  de  um  voto  claro  suficiente, mas  estamos  diante elementos suficientes para que se possa esclarecê­lo.  No  voto  do  Ministro  Peluso,  fala­se,  pois,  de  receita  bruta  de  venda  de  mercadoria e da prestação de serviço, isto é, do sentido estrito de receita bruta das vendas de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  de  qualquer  natureza;  fala­se,  assim,  de  soma  das  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.720845/2010­16  Acórdão n.º 3801­01.057  S3­TE01  Fl. 23          23 receitas; em alusão ao artigo 187 da Lei nº 6.604/197612, de receita como gênero abrangente de  todos os valores que, recebidos da pessoa jurídica, se lhe incorporam à esfera patrimonial; por  fim,  dentro  do  gênero,  das  receitas  operacionais;  donde,  receita  bruta  como  produto  do  exercício de atividades empresariais típicas.  Não me parece que o Ministro Peluso quis rever o conceito de faturamento,  até então consagrado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, o conceito de  “ faturamento” não mais seria a “receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e  serviços de qualquer natureza” mas “qualquer outra receita, desde que oriunda das atividades  empresariais”.  Primeiramente  porque  não  foi  objetivo  do  STF,  ao  declarar  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  redefinir  o  conceito  constitucional  de  faturamento,  mas  sim  o  de  rechaçar  a  definição  legal  de  receita  bruta  estabelecida pelo § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, por ser esta inadequada àquela expressão  constitucional.  Depois porque, a mais simples interpretação sistemática do voto em foco, nos  leva a entender que o que se pretende é tributar o faturamento cujo significado é o estrito de  receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza.  Veja que o voto em exame utiliza­se da fórmula sintática “ou seja”, se utiliza  de  uma  paráfrase  que  faz  o  desenvolvimento  de  um  texto  sem  alteração  do  seu  sentido  original,  nesse  rumo,  não  pode  desempenhar  outro  papel  na  frase,  senão  de  conector  para  convencer o interlocutor acerca de sua validade preliminar13 – o faturamento pressuposto na  redação  original  do  artigo  195,  I,  b,  da  Constituição  da  República,  e  cujo  significado  é  o  estrito de receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer  natureza, ou seja, a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais –  equivalendo  (1)  faturamento,  (2)  receita  bruta  das  vendas  de mercadorias  e  da  prestação  de  serviços de qualquer natureza e (3) receita das atividades empresariais.  A  decisão  faz  equiparação  do  conceito  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, através da locução “ou seja” ao  termo soma das  receitas oriundas do exercício das atividades empresariais. Não substitui um  pelo outro, como se fez fazer crer.                                                              12 Art. 187. A demonstração do resultado do exercício discriminará:  I ­ a receita bruta das vendas e serviços, as deduções das vendas, os abatimentos e os impostos;  II ­ a receita líquida das vendas e serviços, o custo das mercadorias e serviços vendidos e o lucro bruto;  III  ­  as  despesas  com  as  vendas,  as  despesas  financeiras,  deduzidas  das  receitas,  as  despesas  gerais  e  administrativas, e outras despesas operacionais;  IV – o lucro ou prejuízo operacional, as outras receitas e as outras despesas; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009)  V ­ o resultado do exercício antes do Imposto sobre a Renda e a provisão para o imposto;  VI  –  as  participações  de  debêntures,  empregados,  administradores  e  partes  beneficiárias,  mesmo  na  forma  de  instrumentos  financeiros,  e  de  instituições  ou  fundos  de  assistência  ou  previdência  de  empregados,  que  não  se  caracterizem como despesa; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  VII ­ o lucro ou prejuízo líquido do exercício e o seu montante por ação do capital social.  § 1º Na determinação do resultado do exercício serão computados:  a) as receitas e os rendimentos ganhos no período, independentemente da sua realização em moeda; e  b) os custos, despesas, encargos e perdas, pagos ou incorridos, correspondentes a essas receitas e rendimentos.  § 2º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.638,de 2007)  (Revogado pela Lei nº 11.638,de 2007)  13 FUCHS, C. La paraphrase. Paris: Presses universitaires de France, 1982, pág. 55.  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.720845/2010­16  Acórdão n.º 3801­01.057  S3­TE01  Fl. 24          24 Repete,  ainda,  o  voto  a  expressão  faturamento  –  excluir,  da  base  de  incidência do PIS, receita estranha ao faturamento do recorrente – e quando fala em receita  estranha  ao  faturamento  não  se  refere  a  nenhuma outra,  senão  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza,  reforçando a  idéia da definição  constitucional de faturamento, senão o voto se limitaria a apontar a receita, mas ao se referir­se  a  faturamento  informa  que  toma  a  “receita”  no  sentido  de  faturamento,  conforme  até  aqui  expus.  Por  último,  o  voto  do  Ministro  Peluso  cita  expressamente  os  Recursos  Extraordinários nº 346.084­PR, nº 357.950­RS, nº 358.273­RS e nº 390.840­MG, informando  que a decisão se deu conforme o seu teor, da maneira que se pode ver por meio da abreviatura  “cf”.  Conforme  já  visto  anteriormente  esses  Recursos  firmaram  o  entendimento  que era inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que ampliou o conceito de  receita  bruta  para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvidas  e  da  classificação  contábil  adotada,  devendo­se  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.  Assim,  referendou  o  Ministro  o  entendimento  do  próprio  STF  de  que  o  faturamento  se  cinge  à  receita  decorrente  da  venda  de  mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços,  independentemente de  sua posição pessoal, mesmo porque,  julgando  nos  termos do artigo 557 do Código de Processo Civil não poderia  tê­lo  feito, se em sentido  distinto da jurisprudência dominante do STF.  Considerando  isso,  quer  pela  óptica  constitucional,  quer  pela  óptica  doutrinária ou  ainda, pela  interpretação primária  do próprio voto,  tenho que não há como  se  tomar as intermediações financeiras sujeitas à incidência da contribuição   Desse modo, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl – Relator  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.720845/2010­16  Acórdão n.º 3801­01.057  S3­TE01  Fl. 25          25 Voto Vencedor  Conselheiro Flávio de Castro Pontes ­ Redator designado  Ainda  que  respeitáveis  as  razões  do  ilustre  relator,  discorda­se  de  seu  entendimento.   Consigne­se,  de  imediato,  que  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais (CARF) não é o fórum adequado para se discutir a violação de coisa julgada. Ora, se a  recorrente  tivesse  absoluta  certeza  dos  efeitos  da  coisa  julgada material,  deveria  pleitear  ao  órgão  jurisdicional, que possui os meios necessários de  tornar  eficaz uma decisão  judicial,  o  seu  cumprimento.  Assim  sendo,  não  há  contrariedade  à  coisa  julgada,  visto  que  a  decisão  transitada em julgado não definiu a composição da base de cálculo da contribuição PIS para as  instituições  financeiras.  Incontestavelmente  o  cerne  do  litígio  consiste  em  interpretar  a  coisa  julgada na referida atividade jurisdicional.   Pertinente é a colocação de Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart  sobre a coisa julgada in Manual do processo de conhecimento. 5 ed. rev., atual. e ampl. São  Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 630:  (...)  a  coisa  julgada  material  corresponde  à  imutabilidade  da  declaração  judicial sobre o direito da parte que requer alguma  prestação jurisdicional. Portanto, para que possa ocorrer coisa  julgada  material,  é  necessário  que  a  sentença  seja  capaz  de  declarar a existência ou não de um direito.(grifou­se)  Como bem relatado, o Excelso Supremo Tribunal Federal (STF) em decisão  monocrática  do  Relator,  Ministro  Cezar  Peluso,  recurso  extraordinário  401.348,  processo  originário  2000.38.03.000778­2/MG,  decidiu  não  incluir  na  base  de  cálculo  do  PIS,  receita  estranha ao faturamento do recorrente, in verbis:  1. Trata­se de recurso extraordinário interposto contra acórdão  que declarou a constitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº  9.718/98, relativo ao alargamento da base de cálculo do PIS. 2.  Consistente  o  recurso.  A  tese  do  acórdão  recorrido  está  em  aberta divergência com a orientação da Corte, cujo Plenário, em  data recente, consolidou, com nosso voto vencedor declarado, o  entendimento de inconstitucionalidade apenas do § 1º do art. 3º  da  Lei  nº  9.718/98,  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta,  violando assim a noção de faturamento pressuposta na redação  original do art. 195, I, b, da Constituição da República, e cujo  significado  é  o  estrito  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  de  qualquer natureza,  ou seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades  empresariais  (cf.  RE  nº  346.084­PR,  Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO;  RE  nº  357.950­RS,  RE  nº  358.273­RS  e  RE  nº  390.840­MG,  Rel. Min. MARCO AURÉLIO,  todos  julgados  em  09.11.2005.  Ver  Informativo  STF  nº  408,  p.  1).  3.  Diante  do  exposto, e com fundamento no art. 557, § 1º­A, do CPC, conheço  do  recurso  e  dou­lhe  provimento,  para,  concedendo  a  ordem,  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.720845/2010­16  Acórdão n.º 3801­01.057  S3­TE01  Fl. 26          26 excluir,  da  base  de  incidência  do  PIS,  receita  estranha  ao  faturamento  do  recorrente,  entendido  esse  nos  termos  já  suso  enunciados.(grifou­se)  Outrossim,  sabe­se  que  o  STF  no  julgamento  do  recurso  extraordinário  346.084­PR declarou inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que ampliou o  conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas,  independentemente da atividade por elas desenvolvida e da classificação contábil adotada.  Neste julgamento, o Ministro César Peluso esclareceu o seu ponto de vista a  respeito do conceito de faturamento:  “Quando  me  referi  ao  conceito  construído  sobretudo  no  RE  150.755,  sob  a  expressão  “receita  bruta  de  venda  de  mercadorias  e  prestação  de  serviço”,  quis  significar  que  tal  conceito  está  ligado  a  ideia  de  produto  do  exercício  de  atividades empresariais típicas, ou seja, que nessa expressão se  inclui  todo  incremento  patrimonial  resultante  do  exercício  de  atividades empresariais típicas.   A  propósito,  o  art.  2º  e  o  caput  do  art.  3º  da  Lei  9.718/98 mantiveram­se  incólumes pela decisão do STF:  Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas  pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com  base no seu  faturamento, observadas a  legislação vigente e as  alterações introduzidas por esta Lei Art. 3º ­ "O faturamento a  que  se  refere  o  artigo  anterior corresponde  à  receita  bruta  da  pessoa jurídica.   §  1º  ­  Entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para as receitas". (grifou­se)  Necessário  é  lembrar  que  a  decisão  judicial  declarou  inconstitucional  o  parágrafo 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, garantindo­se o direito da recorrente de apurar a  contribuição  PIS  com  base  no  faturamento,  assim  entendido  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias e da prestação de serviço de qualquer natureza, isto é, a soma das receitas oriundas  do exercício das atividades empresariais.  Destarte, resta definir o que seja a soma das receitas oriundas das atividades  empresariais. Tenha­se presente que o conflito de  interesses  refere­se a um ramo peculiar da  atividade econômica, o do sistema financeiro.   O  conceito  de  instituição  financeira  está  definido  no  art.  17  da  Lei  4.595/1964:  Art. 17. Consideram­se instituições financeiras, para os efeitos  da  legislação  em  vigor,  as  pessoas  jurídicas  públicas  ou  privadas,  que  tenham como  atividade  principal  ou  acessória  a  coleta,  intermediação  ou  aplicação  de  recursos  financeiros  próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a  custódia de valor de propriedade de terceiros.(grifou­se)  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.720845/2010­16  Acórdão n.º 3801­01.057  S3­TE01  Fl. 27          27 Configura­se  que  as  atividades  de  uma  instituição  financeira  estão  relacionadas com a coleta,  intermediação ou aplicação de recursos financeiros, a exemplo de  operações  de  créditos  e  aplicação  em  títulos  e  valores  mobiliários.  Percebe­se  que  as  instituições financeiras transferem recursos para os diversos agentes econômicos.   Como exemplo típico de uma receita de operação financeira, cita­se o spread,  em regra, a diferença que as instituições financeiras pagam na captação de recursos e o que elas  cobram  dos  clientes.  É  certo  que  a  natureza  dessa  receita  é  operacional  e  está  vinculada  à  atividade econômica da instituição financeira.  A partir destes conceitos, pode­se  inferir que as  instituições  financeiras  têm  como atividade principal a  intermediação de recursos financeiros. Neste contexto, as  receitas  oriundas das operações bancárias (receitas operacionais) compõem o faturamento porque estão  relacionadas ao exercício do objeto social dessas instituições, nos termos do art. 2º e do caput  do art. 3º da Lei 9.718/98.   Como  bem  assentado  pelo  Ministro  Cezar  Peluso,  a  inclusão  ou  não  de  eventuais  receitas  financeiras  no  conceito  de  receita  bruta  tem  como  variável  a  atividade  empresarial.  Assim,  as  receitas  operacionais  das  instituições  financeiras  amoldam­se  ao  conceito de faturamento estabelecido no art. 2º e no caput do art. 3º da Lei 9.718/98, de sorte  que  as  aludidas  operações  caracterizam  uma  peculiar  prestação  de  serviços  de  qualquer  natureza.  Nesta  esteira,  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional,  por  meio  do  Parecer  PGFN/CAT  nº  2.773/2007,  também  adotou  o  entendimento  de  que  as  receitas  decorrentes  das  atividades  financeiras  integram  a  base  de  cálculo  das  contribuições  PIS  e  Cofins como prestação de serviços.  Por  oportuno,  colaciona­se  alguns  trechos  do  citado  Parecer,  inclusive  a  conclusão:  “(...)  55.  Assim, as  operações  bancárias  consistem  em  prestação  de  serviços.  Efetivamente,  é  possível  considerar  o  conjunto  da  atividade exercida por um banco comercial, para fins tributários  (definição  da  base  de  cálculo  da COFINS)  como  prestação  de  serviços. (...)  60.  (...) O resultado da atividade de  intermediação  financeira,  apesar  de  não  sujeita  à  ação  de  faturar,  constituindo  ato  de  comércio  e  decorrendo  da  própria  atividade  negocial  da  empresa,  integra  o  seu  faturamento  para  os  efeitos  fiscais  de  concretizar o fato gerador da COFINS/PIS.  61.  O  relevante  para  a  norma  é  a  identidade  entre  a  receita  bruta  operacional  e  a  atividade  mercantil  desenvolvida  nos  termos  do  objeto  social  da  pessoa  jurídica.  A  declaração  de  inconstitucionalidade, pelo STF, do §1º do art. 3º da Lei 9.718,  de  1998,  não  alterou, nesse  particular,  o  critério  definidor  da  base  de  incidência  da  COFINS/PIS  como  o  resultado  econômico  da  atividade  empresarial  vinculada  aos  seus  objetivos sociais. Ao revés, apenas firmou o entendimento de que  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.720845/2010­16  Acórdão n.º 3801­01.057  S3­TE01  Fl. 28          28 não  é  qualquer  receita  que  pode  ser  considerada  faturamento  para fins de incidência da COFINS/PIS (v.g. Receitas de Capital  de  locadora  de  veículos),  mas  apenas  aquelas  vinculadas  à  atividade  mercantil  típica  da  empresa,  como  é  o  caso  das  operações bancárias das instituições financeiras.(...)  66. Em face dos argumentos acima expendidos, conclui­se que:  (...)  d)  o  §1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta  para  abarcar  as  receitas  não  operacionais  foi  considerado  inconstitucional  pelo  STF  nos  RREE n. 346.084, 357.950, 358.273, 390.840;(...)  h) serviços para as instituições financeiras abarcam as receitas  advindas  da  cobrança  de  tarifas  (serviços  bancários)  e  das  operações bancárias (intermediação financeira); (...)  66. Têm­se, então, que a natureza das receitas decorrentes das  atividades do setor financeiro e de seguros pode ser classificada  como serviços para fins tributários, estando sujeita à incidência  das  contribuições  em  causa,  na  forma  dos  arts.  2º,  3º,  caput  e  nos  §§5º  e  6º  do mesmo  artigo,  exceto  no  que  diz  respeito  ao  “plus”  contido  no  §1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  considerado  inconstitucional  por  meio  do  Recurso  Extraordinário  357.950­9/RS  e  dos  demais  recursos  que  foram  julgados na mesma assentada.” (grifou­se)  Convém ressaltar que nas demonstrações de resultado dessas instituições, as  questionadas receitas são classificadas como receitas operacionais da atividade financeira, por  conseguinte de prestação de serviços nos termos da tese acima esposada.   E,  mais,  cabe  acrescentar  que  o  Tribunal  Regional  Federal  da  3ª  Região  também está consolidando esse entendimento, conforme recentes decisões judiciais, a exemplo  do acórdão abaixo:    MANDADO DE  SEGURANÇA.  TRIBUTÁRIO.  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  CONCEITO  DE  FATURAMENTO.  LEI  N.  9.718/1998,  ART.  3º,  §  1º.  INCONSTITUCIONALIDADE.  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  RECEITA  BRUTA  DECORRENTE  DO  EXERCÍCIO  DO  OBJETO  SOCIAL.  REFORMATIO  IN  PEJUS.  NÃO  OCORRÊNCIA.  1.  (...)2.  O  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  declarou  a  inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei n. 9.718/1998, por  ocasião  do  julgamento  dos  Recursos  Extraordinários  n.  357.950/RS, n.  390.840/MG, n.  358.273/RS e n.  346.084/PR. 3.  No caso concreto, a questão vai além da simples declaração de  inconstitucionalidade  do  artigo  3º,  §  1º,  da  Lei  n.  9.718/1998.  Trata­se, também, de definir o alcance do termo "faturamento",  base sobre a qual incide o tributo. 4. Quando do julgamento dos  Recursos  Extraordinários  mencionados,  a  Suprema  Corte  reconheceu a sinonímia existente entre os termos faturamento e  receita bruta, para fins de incidência da COFINS . Entretanto, a  realidade  alcançada  pelos  termos  citados  não  se  limita  simplesmente  às  operações  de  venda  de  mercadorias  e  de  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.720845/2010­16  Acórdão n.º 3801­01.057  S3­TE01  Fl. 29          29 prestação  de  serviços,  notadamente  nos  dias  atuais,  em que  as  atividades  empresariais  assumem  formas  as  mais  diversas,  de  modo  que,  mediante  uma  interpretação  teleológica,  o  termo  faturamento, assim como a receita bruta, abrange a totalidade  das  receitas  decorrentes  do  exercício  do  objeto  social.  5.  Os  impetrantes  são  instituições  financeiras,  que  obtém  receitas  mediante  as  atividades  de  "coleta,  intermediação  ou  aplicação  de  recursos  financeiros  próprios  ou  de  terceiros,  em  moeda  nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de  terceiros" (art. 17, da Lei n. 4.595/1964). Neste caso, compõem  o  seu  faturamento  todas  as  receitas  decorrentes  do  exercício  das  atividades  às  quais  se  dedicam,  não  se  limitando  às  operações de venda de mercadoria e de prestação de serviços. 6.  Deve ser reconhecida a inconstitucionalidade do artigo 3º, § 1º,  da  Lei  n.  9.718/1998,  para  que  a  impetrante  possa  apurar  a  COFINS  tendo  por  base  de  cálculo  o  faturamento,  correspondente à receita bruta decorrente do exercício do objeto  social ao qual se dedica. (...)(grifou­se)  (Processo:  0010928­48.2005.4.03.6100,  e­DJF3  Judicial  1  DATA:04/05/2012)  Com  efeito,  o  voto  vencedor  do  Desembargador  Federal  Márcio  Moraes  entendeu  de  forma  explícita  que  compõe  o  faturamento  das  instituições  financeiras  todas  as  receitas decorrentes do exercício das atividades às quais se dedicam, conforme excerto abaixo:  É  certo  que,  quando  do  julgamento  dos  Recursos  Extraordinários  n.  357.950/RS,  390.840/MG,  358.273/RS  e  346.084/PR, a Suprema Corte reconheceu a sinonímia existente  entre  os  termos  faturamento  e  receita  bruta,  para  fins  de  incidência da COFINS.  Entretanto,  a  realidade  alcançada  pelos  termos  citados  não  se  limita simplesmente às operações de venda de mercadorias e de  prestação  de  serviços,  notadamente  nos  dias  atuais,  em que  as  atividades  empresariais  assumem  formas  as  mais  diversas,  de  modo  que,  mediante  uma  interpretação  teleológica,  o  termo  faturamento, assim como a receita bruta, abrange a totalidade  das receitas decorrentes do exercício do objeto social.  (...)   Nesse  caso,  compõem  o  seu  faturamento  todas  as  receitas  decorrentes  do  exercício  das  atividades  às  quais  se  dedicam,  não  se  limitando  às  operações  de  venda  de  mercadoria  e  de  prestação de serviços.(grifou­se)  Não  é  outro  o  entendimento  dos  Tribunal  Regional  Federal  2ª  Região,  segundo se depreende do acórdão assim ementado:  TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS DE  DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PIS E COFINS.  ART.  3º,  §1º,  DA  LEI  Nº  9.718/98.  INCONSTITUCIONALIDADE.  INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.  COMPENSAÇÃO.  I  ­ O  §  1º  do  art.  3º  da  lei  nº  9718/98,  que  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.720845/2010­16  Acórdão n.º 3801­01.057  S3­TE01  Fl. 30          30 alterou  a  base  de  cálculo  da COFINS  e  do  PIS,  foi  declarado  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal.  II  ­  As  instituições  financeiras  devem  recolher  o  PIS  e  a  Cofins  incidentes sobre seu faturamento, este entendido como a receita  bruta  oriunda  do  desenvolvimento  de  suas  atividades  empresariais. Apenas a eventual incidência dessas contribuições  sobre receitas não­operacionais é que será  indevida, ensejando  a  compensação  dos  valores  que  eventualmente  tenham  sido  recolhidos  a  esse  título.  III  –  Embargos  de  declaração  parcialmente  providos.  (Processo:  2005.51.01.011764­3  ,  E­ DJF2R ­ Data:04/04/2011) (grifou­se)  Assinale­se,  também,  que  este  entendimento  está  em  consonância  com  os  princípios  constitucionais  da  capacidade  contributiva,  que  se  aplica  as  diversas  espécies  tributárias,  e  universalidade  do  custeio  da  seguridade  social.  É  indubitável  a  capacidade  econômica das  instituições  financeiras,  portanto devem suportar  a  incidência da contribuição  PIS sobre suas receitas operacionais.  De outro giro, o financiamento da seguridade social por  toda a sociedade, esteado no princípio da solidariedade, não autoriza a exclusão das aludidas  receitas da tributação em referência.   De  modo  que  em  face  das  razões  acima,  as  receitas  operacionais  de  instituições  financeiras  são  para  fins  tributários  consideradas  como  prestação  de  serviços  e  estão sujeitas a incidência da contribuição PIS.  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  pleiteado,  e,  por  conseguinte,  não  homologando a compensação.           (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes – Redator designado                Fl. 176DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 11080.731981/2017-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Oct 16 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011 MULTA ISOLADA SOBRE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA Nos termos do Tema 736 julgado recentemente pelo STF, foi considerada inconstitucional a multa isolada cobrada no caso de não homologação de compensação. Portanto, deve a multa aplicada ao presente caso ser cancelada.
Numero da decisão: 1201-006.164
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudsn Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Viviani aparecida Bacchmi - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Fabio de Tarsis Gama Cordeiro, Fredy José Gomes de Albuquerque, Jose Eduardo Genero Serra, Viviani Aparecida Bacchmi, Lucas Issa Halah e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: VIVIANI APARECIDA BACCHMI
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-10-10T12:53:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-10-10T12:53:42Z; Last-Modified: 2023-10-10T12:53:42Z; dcterms:modified: 2023-10-10T12:53:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-10-10T12:53:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-10-10T12:53:42Z; meta:save-date: 2023-10-10T12:53:42Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-10-10T12:53:42Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-10-10T12:53:42Z; created: 2023-10-10T12:53:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2023-10-10T12:53:42Z; pdf:charsPerPage: 1661; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-10-10T12:53:42Z | Conteúdo => S1-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11080.731981/2017-61 Recurso Voluntário Acórdão nº 1201-006.164 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 20 de setembro de 2023 Recorrente BAURUENTE TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011 MULTA ISOLADA SOBRE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA Nos termos do Tema 736 julgado recentemente pelo STF, foi considerada inconstitucional a multa isolada cobrada no caso de não homologação de compensação. Portanto, deve a multa aplicada ao presente caso ser cancelada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudsn Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Viviani aparecida Bacchmi - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Fabio de Tarsis Gama Cordeiro, Fredy José Gomes de Albuquerque, Jose Eduardo Genero Serra, Viviani Aparecida Bacchmi, Lucas Issa Halah e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório Notificação de lançamento (efls. 3) lança multa isolada por compensação não homologada no processo 10880-909011/2015-37. A empresa impugna essa autuação (efls. 17) pede a anulação do lançamento, uma vez que o crédito encontra-se suspenso até o final do julgamento das defesas apresentadas e ainda pendentes de lançamento. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 19 81 /2 01 7- 61 Fl. 67DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-006.164 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.731981/2017-61 A DRJ se manifesta às efls. 46, considerando a impugnação procedente em parte. Esclareceu, de início, que a exigibilidade do presente credito tributário está suspensa desde a apresentação da manifestação de inconformidade aos autos do processo 10880.909011/2015-37. A manifestação de inconformidade foi julgada pela DRJ parcialmente procedente tendo sido reconhecido o direito creditório suplementar no valor de R$ 49.511,68. Lembra que a multa por não compensação é de 50% sobre o valor do débito objeto da declaração. Como a multa corresponde a 50% do débito remanescente que passou a ser R$73.995,34, a multa por compensação não homologada passa a ser R$36.997,67. O Recurso Voluntário (efls. 71) alega que se há recurso pendente de julgamento no CARF, o presente processo seguirá apensado e o julgamento dependerá do que for decidido no processo de compensação. Pretende ver suspensa a decisão da DRJ, com imediata suspensão da exigibilidade do crédito tributário exigido, até que haja decisão no processo principal. É o relatório. Voto Conselheiro Viviani aparecida Bacchmi, Relator. A Recorrente tomou ciência do acórdão da DRJ em 10/03/21, tendo o Recurso Voluntário sido apresentado em 06/04/21. Tempestivo e dotado dos demais requisitos de admissibilidade, por isso dele conheço. A multa isolada em processo de compensação não homologado está prevista no artigo 74, §§ 17 e 18 da Lei nº 9.430/96, verbis: “Art. 74. (...) (...) § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo § 18. No caso de apresentação de manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação, fica suspensa a exigibilidade da multa de ofício de que trata o § 17, ainda que não impugnada essa exigência, enquadrando-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei n o 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional.” A lei determinava, portanto, a aplicação da multa de 50% sobre o valor do débito objet0o de declaração de compensação não homologada. Houve período em que a multa recaía sobre o valor do crédito, o que foi alterado pela Lei n° 13.097/15, passando a incidir sobre o débito que se pretende compensar. Sem entrar em maiores delongas sobre as alegações da Recorrente, de pronto, importa destacar que o tema foi recém julgado pelo STF (RE 796939 - Tema 736), que definiu Fl. 68DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-006.164 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.731981/2017-61 pela inconstitucionalidade do art. 74, §§ 17 da Lei nº 9.430/96, que previa a multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto do pedido de ressarcimento indeferido ou declaração de compensação não homologada pela RFB. Essa decisão, em sede de repercussão geral, transitou em julgado no dia 20/06/2023, tendo sua determinação efeito erga omnes. Como, por força do art.26-A do Decreto 70.235/72 e do Regimento Interno do CARF (art. 62, § 1º, II, “b” da Portaria 343/15), os Conselheiros estão obrigados a aplicar a decisão dos Tribunais Superiores em sede de repetitivo ou repercussão geral, estou diante de um caso aplicação imediata da decisão mencionada do STF. Portanto, estando a multa aplicada no presente processo abarcada pela referida decisão do STF, deve esta ser cancelada. DISPOSITIVO Diante do exposto, dou provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Viviani aparecida Bacchmi Fl. 69DF CARF MF Original

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10158536 #
Numero do processo: 10480.728561/2018-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Nov 01 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2016 RECURSO VOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA DE PROTOCOLO TEMPESTIVO. JUNTADA DE RASCUNHO. NÃO CONHECIMENTO. O prazo para interposição de recurso voluntário é de 30 dias, nos termos do art. 33 do Decreto nº 70.235/1972. Evidenciado que não foi realizado protocolo tempestivo do recurso, mas, apenas, a juntada de documentos na situação “rascunho”, com posterior exclusão do sistema, não deve ser conhecido o recurso voluntário. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2016 CSLL. PIS. COFINS. LANÇAMENTO REFLEXO. Tendo vista que o lançamento de CSLL, PIS e COFINS decorreu dos mesmos fatos e das mesmas provas, as conclusões com relação ao IRPJ são igualmente aplicáveis.
Numero da decisão: 1301-006.522
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-006.521, de 16 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 10480.728556/2018-08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente)
Nome do relator: RAFAEL TARANTO MALHEIROS
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AUSÊNCIA DE PROTOCOLO TEMPESTIVO. JUNTADA DE RASCUNHO. NÃO CONHECIMENTO. O prazo para interposição de recurso voluntário é de 30 dias, nos termos do art. 33 do Decreto nº 70.235/1972. Evidenciado que não foi realizado protocolo tempestivo do recurso, mas, apenas, a juntada de documentos na situação “rascunho”, com posterior exclusão do sistema, não deve ser conhecido o recurso voluntário. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2016 CSLL. PIS. COFINS. LANÇAMENTO REFLEXO. Tendo vista que o lançamento de CSLL, PIS e COFINS decorreu dos mesmos fatos e das mesmas provas, as conclusões com relação ao IRPJ são igualmente aplicáveis. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-006.521, de 16 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 10480.728556/2018-08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 85 61 /2 01 8- 11 Fl. 475DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-006.522 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.728561/2018-11 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo a IRPJ, CSLL, Contribuição ao PIS e Cofins. A exigência se refere à insuficiência de recolhimento dos referidos tributos na sistemática do lucro presumido. As circunstâncias da autuação e os argumentos de impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: (i) ausência de nulidade por não verificação das hipóteses previstas no Decreto nº 70.235/72; (ii) inexistência de previsão legal para a quitação de tributos administrados pela Receita Federal do Brasil com supostos créditos provenientes de títulos da dívida pública; e (iii) aplicação da multa qualificada de 150%, tendo em vista a existência de sonegação e fraude, em razão da retificação da DCTF, para declarar supostos créditos para a quitação das importâncias devidas, ciente de que não servem para tal fim. A mensagem com acesso ao acórdão recorrido foi enviada à Caixa Postal do sujeito passivo, que efetuou a correspondente consulta. Posteriormente, foi emitido termo de perempção, em razão de suposto transcurso do prazo regulamentar de 30 dias sem a interposição do correspondente recurso voluntário, bem como a correspondente carta cobrança. Intimado da carta cobrança, o sujeito passivo peticionou nos autos, sustentando que interpôs tempestivamente, o recurso voluntário ao CARF. E, em anexo, apresentou o referido recurso, alegando, em resumo, a ausência de dolo a justificar a qualificação da multa de ofício. Remetidos os autos ao CARF, foi proferida a resolução, determinando a conversão do julgamento em diligência, para que a unidade preparadora verifique, em suma, se foi protocolado o recurso voluntário, conforme alegado pelo sujeito passivo e, se sim, se o recurso foi tempestivo. Sobreveio a informação da Receita Federal do Brasil, afirmando que não foi protocolado tempestivamente o recurso voluntário. Intimado, o sujeito passivo não se manifestou sobre o resultado da diligência. É relatório. Fl. 476DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-006.522 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.728561/2018-11 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: A Recorrente recebeu mensagem em sua Caixa Postal com acesso à decisão da DRJ em 06.05.2019, consultou o referido documento em 07.05.2019. A Caixa Postal é considerada o Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) do contribuinte perante a RFB, de forma que, nos termos do art. 23, §2º, inciso III, alínea 'b' do Decreto nº 70.235/72, se considera realizada a intimação na data em que o sujeito passivo consulta o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária – desde que antes do prazo de 15 dias contados da entrega dos documentos no referido endereço eletrônico. No presente caso, portanto, o prazo para interposição do recurso voluntário findou em 06.06.2019, nos termos do art. 33 do Decreto nº 70.235/1972. No entanto, as informações prestadas pela Receita Federal, em atendimento à resolução formulada por esta 1ª Turma, da 3ª Câmara da 1ª Seção, são claras no sentido de que não houve protocolo tempestivo do referido recurso, mas, apenas, a juntada de documentos na situação “rascunho”, com posterior exclusão do sistema. Diante do exposto, voto por NÃO CONHECER do RECURSO VOLUNTÁRIO. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Fl. 477DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-006.522 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.728561/2018-11 Fl. 478DF CARF MF Original

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10160170 #
Numero do processo: 10166.727799/2013-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 04 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Nov 03 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA CARF N° 163. O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 AUXÍLIO-EDUCAÇÃO. SUMULA CARF N° 149. Não integra o salário de contribuição a bolsa de estudos de graduação ou de pós-graduação concedida aos empregados, em período anterior à vigência da Lei nº 12.513, de 2011, nos casos em que o lançamento aponta como único motivo para exigir a contribuição previdenciária o fato desse auxílio se referir a educação de ensino superior. SEGURADO EMPREGADO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. EXCLUSIVIDADE. ELEMENTOS SINTOMÁTICOS. NÃO ESSENCIAIS À CARACTERIZAÇÃO. Dependência econômica e exclusividade não são elementos caracterizadores do segurado empregado. A dependência econômica é sintomática e não elemento essencial à caracterização, sendo indício de subordinação, esta sim elemento fático-jurídico caracterizador do segurado empregado, mas com ela não se confunde. A exclusividade, por sua vez, é apenas indício de dependência econômica.
Numero da decisão: 2401-011.417
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para cancelar os lançamentos efetuados nos levantamentos “E1 - Despesas com Educação” e “E2 - Despesas com Educação”. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Wilsom de Moraes Filho, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA CARF N° 163. O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 AUXÍLIO-EDUCAÇÃO. SUMULA CARF N° 149. Não integra o salário de contribuição a bolsa de estudos de graduação ou de pós-graduação concedida aos empregados, em período anterior à vigência da Lei nº 12.513, de 2011, nos casos em que o lançamento aponta como único motivo para exigir a contribuição previdenciária o fato desse auxílio se referir a educação de ensino superior. SEGURADO EMPREGADO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. EXCLUSIVIDADE. ELEMENTOS SINTOMÁTICOS. NÃO ESSENCIAIS À CARACTERIZAÇÃO. Dependência econômica e exclusividade não são elementos caracterizadores do segurado empregado. A dependência econômica é sintomática e não elemento essencial à caracterização, sendo indício de subordinação, esta sim elemento fático-jurídico caracterizador do segurado empregado, mas com ela não se confunde. A exclusividade, por sua vez, é apenas indício de dependência econômica.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para cancelar os lançamentos efetuados nos levantamentos “E1 - Despesas com Educação” e “E2 - Despesas com Educação”. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Wilsom de Moraes Filho, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier.

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SÚMULA CARF N° 163. O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 AUXÍLIO-EDUCAÇÃO. SUMULA CARF N° 149. Não integra o salário de contribuição a bolsa de estudos de graduação ou de pós-graduação concedida aos empregados, em período anterior à vigência da Lei nº 12.513, de 2011, nos casos em que o lançamento aponta como único motivo para exigir a contribuição previdenciária o fato desse auxílio se referir a educação de ensino superior. SEGURADO EMPREGADO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. EXCLUSIVIDADE. ELEMENTOS SINTOMÁTICOS. NÃO ESSENCIAIS À CARACTERIZAÇÃO. Dependência econômica e exclusividade não são elementos caracterizadores do segurado empregado. A dependência econômica é sintomática e não elemento essencial à caracterização, sendo indício de subordinação, esta sim elemento fático-jurídico caracterizador do segurado empregado, mas com ela não se confunde. A exclusividade, por sua vez, é apenas indício de dependência econômica. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para cancelar os lançamentos efetuados nos levantamentos “E1 - Despesas com Educação” e “E2 - Despesas com Educação”. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 77 99 /2 01 3- 79 Fl. 5543DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-011.417 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.727799/2013-79 (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Wilsom de Moraes Filho, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 5394/5427, 5430/5476 e 5480/5525) interposto em face de decisão (e-fls. 5327/5380) que julgou improcedente impugnação contra os seguintes Autos de Infração: AIOP n° 51.048.615-0 (e-fls. 03/12 de 35/39), a envolver as rubricas “12 Empresa”, “13 Sat/rat” e “14 C.ind/adm/aut” (levantamentos: C2 - CONTRIBUINTE INDIVIDUAL, E2 – DESPESAS COM EDUCAÇÃO e P2 - EMPREGADOS) e competências 01/2009 a 12/2009; AIOP n° 51.048.616-9 (e-fls. 13/21 e 40/44), a envolver a rubrica "11 Segurados " (levantamentos: C1 - CONTRIBUINTE INDIVIDUAL, E1 – DESPESAS COM EDUCAÇÃO e P1 - EMPREGADOS) e competências 01/2009 a 12/2009; AIOP n° 51.048.617-7 (e-fls. 22/29 e 45/48), a envolver a rubrica "15 Terceiros" (levantamentos: E2 e P2) e competências 01/2009 a 12/2009; AIOA n° 51.048.618-5 (e-fls. 30) lavrado por deixar a empresa de preparar folha de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social (Código de Fundamento Legal – CFL 30); e AIOA n° 51.048.619-3 (e-fls. 31) lavrado por deixar a empresa de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço e/ou dos segurados contribuintes individuais (Código de Fundamento Legal – CFL 59). Todos os AIs foram cientificados em 23/09/2013 (e-fls. 1466), com prazo de impugnação reaberto em 30/09/2013 (e-fls. 1472). O Relatório Fiscal consta das e-fls. 49/115, tendo a fiscalização instruído as autuações com as tabelas e documentação de e-fls. 116/1458. Parte do lançado nos AIOPs n° 51.048.615-0, n° 51.048.616-9 e 51.048.617-7 e a integralidade do lançado nos AIOAs n° 51.048.618-5 e n° 51.048.619-3 foi transferido para o processo n° 10166-729.626/2013-95, conforme Termo de Transferência de Crédito Tributário (e- fls. 5304/5307) e pedidos de parcelamento (e-fls. 5281/5297 e 5309/5323). Na impugnação ao AIOP n° 51.048.617-7 (e-fls. 1474/1518), foram abordados os seguintes tópicos: (a) Impugnação parcial pela exclusão dos seguintes casos: Fl. 5544DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-011.417 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.727799/2013-79 (b) Da contribuição para terceiros. (c) Materialidade e critério quantitativo diante dos reembolsos decorrentes de auxílio-educação. (d) Materialidade e critério pessoal em face de pessoas jurídicas e da inexistência de vínculo empregatício. (e) Prova pericial. Indicação de quesitos e perito. Na impugnação ao AIOP n° 51.048.616-9 (e-fls. 2698/2754), foram abordados os seguintes tópicos: (a) Impugnação parcial pela exclusão dos seguintes casos: (b) Da contriubição do trabalhador. (c) Materialidade e critério quantitativo diante dos reembolsos decorrentes de auxílio-educação. (d) Materialidade e critério pessoal e a desconsideração da personalidade jurídica para caracterização de profissional autônomo. (d) Materialidade e critério pessoal em face de pessoas jurídicas e da inexistência de vínculo empregatício. (e) Prova pericial. Indicação de quesitos e perito. Na impugnação ao AIOP n° 51.048.615-0 (e-fls. 3990/4046), foram abordados os seguintes tópicos: (a) Impugnação parcial pela exclusão dos seguintes casos: Fl. 5545DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-011.417 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.727799/2013-79 (b) Da contriubição patronal e do Seguro Acidente de Trabaho - SAT. (c) Materialidade e critério quantitativo diante dos reembolsos decorrentes de auxílio-educação. (d) Materialidade e critério pessoal e a desconsideração da personalidade jurídica para caracterização de profissional autônomo. (d) Materialidade e critério pessoal em face de pessoas jurídicas e da inexistência de vínculo empregatício. (e) Prova pericial. Indicação de quesitos e perito. A seguir, transcrevo do Acórdão de Impugnação (e-fls. 5327/5380): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 LANÇAMENTO. PARCELAMENTO. NÃO IMPUGNAÇÃO. Não se instaura a fase contenciosa administrativa sobre os débitos em relação aos quais o contribuinte tenha formulado pedido de parcelamento, não havendo razões de impugnação a serem apreciadas. AUXÍLIO-EDUCAÇÃO. REEMBOLSO. GRADUAÇÃO SUPERIOR E TÉCNICA SUPERIOR. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCIDÊNCIA. Incidem contribuições previdenciárias sobre os pagamentos feitos pelo contribuinte, diretamente â instituição educacional ou mediante reembolso ao segurado agraciado, por força de custeio de curso de graduação superior ou cursos técnicos de natureza superior. A hipótese de não incidência prevista na legislação previdenciária, ao tempo da ocorrência dos fatos geradores, somente abrange os desembolsos feitos com a educação básica e a capacitação de nível médio. PREVIDENCIÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. INTERPOSIÇÃO DE PESSOAS. VIOLAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. E considerada ilícita a terceirização da atividade-fim da empresa, mediante trespasse desta atividade-fím a empresa prestadora de serviços constituída por ex-funcionáno da contratante, contratada a pessoa jurídica imediatamente após a extinção do contrato de trabalho. E considerada ilícita a terceirização da atividade-fim da empresa, mediante a contratação de pessoa jurídica prestadora de serviços que não dispõe, cumulativamente, de segurados empregados a seu serviço e autonomia financeira, havendo dependência, no todo ou em grande parte, do prestador em relação ao faturamento obtido do tomador. A liberdade do exercício da atividade econômica pressupõe a licitude e o respeito aos princípios e normas trabalhistas e tributários, como forma de harmonização dos preceitos constitucionais. Fl. 5546DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-011.417 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.727799/2013-79 A subordinação, em algumas relações jurídicas modernas, deve ser vista sob a forma estrutural, de forma a identificar a integração do trabalhador à consecução direta dos objetivos da empresa, tornando-se essencial a esta. PREVIDENCIÁRIO. SEGURADOS. RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE SEGURADO EMPREGADO. UTILIZAÇÃO DE INTERPOSTA PESSOA. E cabível a verificação da condição de segurado empregado em relação a mão-de-obra vinculada a prestador de serviço diverso do contribuinte, em relação â qual haja evidência da sua utilização como interposta pessoa, resultante da verificação de fatos capazes de ensejar a relação de emprego disfarçada. LANÇ AMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AFASTAMENTO DOS EFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO. DISTINÇÃO. No âmbito do procedimento administrativo fiscal e do processo administrativo tributário não cabe o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, enquanto expediente inerente à execução civil patrimonial. À autoridade administrativa fiscal cabe a prerrogativa do afastamento dos efeitos de negócio jurídico praticado com simulação ou fraude, reconhecendo-se a verdadeira intenção das partes. Inteligência do artigo 116. parágrafo único do Código Tributário Nacional - CTN. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PERÍCIA. QUESITOS. INADEQUAÇÃO E IMPERTINÊNCIA. INDEFERIMENTO. É passível de indeferimento o requerimento de perícia quando, a despeito de formulado corretamente, os quesitos formulados se submetem a meio de prova diverso (documental) ou objetivam a formulação, pelo Expert, de juízo de valor. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O Acórdão de Impugnação foi cientificado em 26/06/2014 (e-fls. 5390/5392) e o recurso voluntário (e-fls. 5394/5427, 5430/5476 e 5480/5525) interposto em 21/07/2014 (e-fls. 5394, 5430 e 5480). Apesar de a argumentação recursal ter sido vertida em petições distintas a atacar especificamente cada um dos AIOPs, a repetição da maior parte dos argumentos possibilita a seguinte consolidação das razões recursais: (a) Tempestividade. Intimado em 26/06/2014, os recursos são tempestivos. (b) Preliminar de cerceamento de defesa por nulidade insanável. O indeferimento do pedido de perícia sem motivo válido cerceia a defesa e configura nulidade processual, pois a validade das operações da recorrente somente pode ser constatada por perícia contábil idônea, não existindo qualquer outro meio para garantir o reconhecimento de seus direitos. (c) Dos lançamentos promovidos a partir do auxílio-educação. A própria decisão recorrida reconhece que a base de cálculo envolveu reembolsos de curso superior e de pós-graduação com plano para viabilizar concessão para todos os funcionários. Contudo, os lançamentos foram mantidos com base na legislação vigente à época e na invocação do princípio da legalidade, intepretação literal e totalmente afastada pela jurisprudência e a destoar do conceito de contraprestação ao trabalho exercido (materialidade da exação). Além disso, o art. 458, §2° e inciso II, da CLT revela que o reembolso das despesas com educação não possui natureza salarial, em consonância com o art. 209 da Constituição. Apesar de a graduação, pós-graduação e extensão Fl. 5547DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-011.417 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.727799/2013-79 não ser educação básica ou curso de capacitação e qualificação profissional vinculados às necessidades da empresa, trata-se de “plano educacional”. Não houve substituição de parcela salarial, pois os reembolsos demandavam comprovação e a adesão era voluntária. A própria decisão recorrida reconhece o acesso de todos os trabalhadores ao plano educacional. (d) Dos lançamentos a caracterizar vínculo de emprego. A decisão recorrida reforçou os argumentos da fiscalização para a desconsideração de pessoas jurídicas e caracterização de vínculo de emprego sem atenção aos argumentos e provas do recorrente. Diante dos elementos caracterizadores da relação de emprego, jamais existiu vínculo entre o recorrente e as pessoas ligadas às pessoas jurídicas prestadoras de serviço, não se podendo considerar como fraude o simples fato de os serviços serem prestados pelos sócios das empresas. A contratação das pessoas jurídicas para a prestação de serviços foi realizada por vontade das partes, sendo o objeto lícito e de acordo com a legislação vigente, não podendo, por ato unilateral e sem provas concretas, ser simplesmente desconsiderado pelo Órgão Público. Em relação à empresa PFM Consultoria Empresarial Ltda. – ME, destaca-se: não foi constituída para ocultar a relação de emprego, pois foi constituída quase quatro anos antes da contratação; a função de consultor tecnológico I não tem relação com consultoria em gestão empresarial, tanto que a decisão não relaciona as características supostamente similares; não havia exclusividade e não- eventualidade, pois a receita auferia com a recorrente representa apenas 71,89% da receita da contratada e subsistindo a contratada mesmos após a rescisão contratual, a revelar independência econômica e a não se referir a contratação a atividade normal ou fim da contratante; a primeira nota emitida para a contratante foi a de n° 201, a confirmar a anterior existência da contratada; o contrato firmado era claro quanto a qualquer pessoa da equipe da contratada poder prestar os serviços, inexistindo pessoalidade ou simulação pela prestação se dar pelo sócio majoritário; o pagamento era efetuado para a pessoa jurídica e não para pessoa física; a cláusula 3.2, letra "g" do contrato afasta a alteridade; a existência de obrigações contratuais relativas à prestação de serviços e de o sócios majoritário ser ex-funcionário não configura subordinação ou sua continuidade; e por qualquer ângulo não há prova de simulação. Em relação às empresas J.F.M. - Consultoria Empresarial Ltda. - ME; MMEHRLE Serviços de Teste Ltda. - ME; R.S. Khouri - ME; e Universal Informática Ltda, destaca-se: a decisão recorrida excluiu de sua argumentação alguns pontos absurdos levantados pela fiscalização (reconhecimento do vínculo pela existência de cláusulas contratuais que previam obrigações, e o cumprimento integral pelo contratado das normas internas da instituição); não se pode desconsiderar a validade de um contrato de prestação de serviços, pela análise isolada do contrato firmado entre as partes, mesmo invocando-se a primazia da realidade; não há subordinação estrutural, pois o serviço não era essencial e indispensável para a atividade do empregador e alguns duraram pouco tempo; não há relação direta entre consultoria e atividade fim ou inserção no “núcleo de atuação” e nem se especificou quais atividades do objeto social guardariam similitude; o que pensar da atividade de “prestação de sérvios administrativos de maneira Fl. 5548DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-011.417 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.727799/2013-79 geral” e qual a relação direta com as atividades de pesquisa desenvolvidas pelo recorrente; os contratos eram claros quanto a se pagar a pessoa jurídica e não salário, apesar da remuneração de acordo com as horas contratadas e executadas, sendo que se o serviço não fosse realizado, o pagamento também não era feito; os contratos eram claros quanto ao serviço poder ser prestado por qualquer pessoa da equipe da empresa, sem condicionar a prestação pelo sócio majoritário; não há simulação ou fraude no fato de o sócio prestar os serviços em nome da pessoa jurídica; a documentação não revela dependência econômica, ainda mais subsistindo a contratada após o término da contratação; a existência de obrigações contratuais relativas à prestação de serviços e ser o contrato padrão e prever premiação não habitual não configura subordinação ou sua continuidade; e por qualquer ângulo não há prova de simulação. (e) Da caracterização de contribuinte individual. Diante dos documentos apresentados, não há como se descaracterizar negócios jurídicos válidos, única e exclusivamente a partir de suposições e deturpações da realidade (pessoa jurídica com estrutura enxuta e contratada mediante contrato padrão), não podendo o dolo e a má-fé ser presumidos. Considerar um contrato padrão como prova, o reembolso de despesas ou o tamanho do prestador de serviços configura-se um verdadeiro absurdo, devendo a pessoa jurídica, nos casos abaixo delineados, serem reconhecidas como um ente que possui personalidade própria. A contratação de empresas especializadas em determinado serviço é totalmente legal e nada impede que o sócio e não empregado execute o serviço contratado, podendo inclusive não dispor de empregados. Relevante citar-se que dentre as empresas listadas na autuação, duas delas destinam-se às atividades de "intermediação de negócios, não sendo correto afirmar que se tratam de "serviços imprescindíveis" à consecução de seus objetivos, posto que não vinculados a suas atividades-fim e se assemelham à representação comercial. Nada impede que o proprietário de uma empresa nela atue, de modo a prestar serviços aos clientes da empresa. Além disso, as contratações foram solenemente celebradas, sendo naturais eventuais reembolsos de despesas em especial na intermediação de negócios. Nada impede que uma empresa preste serviços apenas a um tomador e que este fiscalize a execução do contrato, não significando não haver riscos econômicos da atividade empresarial do contratado. Nenhum dos argumentos elencados na autuação demonstrou ter o mesmo agido com dolo, em fraude a qualquer tipo de ente público, sendo arbitrária e absurda a autuação. É o relatório. Voto Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Fl. 5549DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-011.417 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.727799/2013-79 Admissibilidade. Diante da intimação em 26/06/2014 (e-fls. 5390/5392), o recurso interposto em 21/07/2014 (e-fls. 5394, 5430 e 5480) é tempestivo (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 5° e 33). Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso voluntário. Dos lançamentos promovidos a partir do auxílio-educação. A fiscalização considerou que o gasto do contribuinte, direto ou via reembolso, com curso de educação superior de seus empregados é considerado fato gerador de contribuição previdenciaria, uma vez que os valores despendidos com referido benefício, embora relativos a despesa com educação, não se encontram alcançados pela norma de isenção da alínea V do § 9° do art. 28 da Lei n°. 8.212, de 1991, conforme assevera no tópico “III. 1.1 Das Despesas Efetuadas com Educação” do Relatório Fiscal (e-fls. 55/58 e 85/86). Por conseguinte, o único fundamento levantado pela fiscalização para os levantamentos “E1 - Despesas com Educação” e “E2 - Despesas com Educação” reside em se referir a educação de ensino superior, sendo cabível seu cancelamento por força da jurisprudência vinculante cristalizada na Súmula CARF n° 149. Preliminar de cerceamento de defesa por nulidade insanável. O recorrente sustenta a ausência de motivo válido para o indeferimento do pedido de perícia, eis que apenas a perícia contábil pode garantir o reconhecimento de seus direitos. De plano, a alegação resta prejudicada para os quesitos referentes aos levantamentos E1 e E2, eis que cancelados em sede de mérito. Em relação aos demais levantamentos, foram levantados os seguintes quesitos nas impugnações: 2) Quanto às pessoas jurídicas elencadas como "contribuinte individual" na autuação: a) Os contratos firmados e todos os reembolsos de despesas promovidos possuem alguma mácula que pudesse descaracterizar o negado jurídico? b) Quais os obrigações estipuladas pelas partes (Contratante e Contratada)? Todas foram cumpridas? c) O Instituto Eldorado tomou todas as medidas legalmente existentes para apurar a existência formal e a regularidade das pessoas jurídicas constituídas? d) Nas relações contratuais regulares firmadas por empresas de grande porte no Brasil, são seguidas as mesmas solenidades? e) Existiria algo adicional que a instituição pudesse fazer? 3) Quanto às pessoas jurídicas elencadas como "empregados" na autuação: a) Os contratos firmados e todas as cláusulas possuem alguma mácula que pudesse descaracterizar o negócio jurídico? b) E possível atestar, apenas com os documentos apresentados, que existia o elemento subordinação na relação havida entre a Requerente e as empresas citadas pelo Sr. Fiscal? A decisão recorrida, contudo, apreciou um a um os quesitos em tela, tendo apresentados motivos válidos para o indeferimento como constatamos por uma simples leitura do voto condutor (e-fls. 5376/5380). Os quesitos versam sobre valoração de provas documentais, não exigindo conhecimento técnico especial de perito contábil. Logo, os próprios quesitos revelam a desnecessidade da perícia postulada (Lei n° 5.869, de 1973, art. 420, I; e Lei n° 13.105, de 2015, arts. 15 e 464, §1°, I), competindo ao julgador efetuar tais valorações, sendo ônus da defesa instruir a impugnação com toda a prova documental (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 16, III e Fl. 5550DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-011.417 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.727799/2013-79 §4°). Além disso, os quesitos “2.c”, “2.d” e “2.e” suscitam conjecturas sobre eventuais condutas alternativas, apreciação que também extrapola a finalidade da prova pericial. Por conseguinte, houve indeferimento fundamentado de pedido de perícia, não havendo que se falar em razão disso de cerceamento do direito de defesa (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 18, caput; e Súmula CARF n° 163). Rejeita-se a preliminar. Dos lançamentos a caracterizar vínculo de emprego. Nos levantamentos P1 e P2, a fiscalização constatou a contratação de empregado por meio da interposição de pessoas jurídicas ou empresa individual. O Relatório Fiscal tratou dos fatos em questão no tópico “III.1.2 Da Contratação de Segurado Empregado por meio de Pessoa Jurídica” (e-fls. 58/77), desdobrando-o nos tópicos “III.1.2.1 Da Contratação de Prestador de Serviço Pessoa Física ex-Empregado do Instituto de Pesquisas Eldorado por meio Pessoa Jurídica” (e-fls. 59/69) e “III.1.2.2 Da Contratação de Prestador de Serviço Pessoa Física por meio Pessoa Jurídica” (e-fls. 69/77). Dentre as empresas relacionadas no tópico “III.1.2 Da Contratação de Segurado Empregado por meio de Pessoa Jurídica”, não restou reconhecida a procedência do lançamento apenas em relação à empresa individual Plínio Fernando de Morais Consultoria ME, eis que para as demais houve parcelamento. A decisão recorrida manteve a caracterização do Sr. Plínio F. de Morais como segurado empregado. O recorrente sustenta a não configuração dos elementos caracterizadores do segurado empregado. Destarte, há que se verificar se estão presentes a subordinação, a pessoalidade, a onerosidade e a não eventualidade de trabalho prestado por pessoa física. Independentemente de se definir se a prestação de serviços se operou por titular e empresa individual ou por empregado, a prestação de serviços foi remunerada, logo onerosa. A constatação da pessoalidade resulta da prática executiva do contrato, eis que, segundo as cláusulas celebradas, deveria a contratada alocar equipe e, quando solicitado, comprovar a capacitação técnica de sua equipe, contudo o serviço sempre foi prestado pelo ex- empregado demitido em 31/03/2009 e contratado enquanto empresa individual em 06/04/2009, sendo manifesta, nesse contexto, a contratação em função das qualificações pessoais e profissionais do trabalhador. O contrato celebrado com Plínio Fernando de Morais Consultoria ME não especifica a prestação de serviços contratada, limitando-se a afirmar que a prestação estaria definida nos Planos de Trabalho firmados entre as partes e outros documentos integrantes do contrato (e-fls. 777/786). Os mencionados documentos não acompanham o contrato, nem da cópia apresentada com as impugnações. As notas fiscais emitidas pela firma individual (e-fls. 787/795) especificam a atividade da empresa como “assessoria em gestão empresarial” e na discriminação dos serviços consta “assessoria em novos negócios”. A função exercida enquanto empregado era a de consultor tecnológico. Poderíamos cogitar de se tratar de atividades distintas, contudo o contrato estabelece que o contratante “será o único e exclusivo detentor da titularidade e de todos os direitos de propriedade intelectual sobre os resultados, dados, processos, tecnologia, técnicas, cadastros e know-how obtidos em função dos trabalhos desenvolvidos no âmbito deste contrato”. (e-fls. 781). Logo, forma-se convicção de que persistiu a atividade de Fl. 5551DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-011.417 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.727799/2013-79 consultoria tecnológica. Além disso, as obrigações assumidas pela contratante e contratada na cláusula 3 (e-fls. 778/779) indiciam subordinação, formando-se convicção de sua presença em face da circunstância de a demissão do Sr. Plínio F. de Morais e a sua recontratação via firma individual ter se operado nas mesmas datas em que os outros empregados foram demitidos e recontratados por meio de suas respectivas pessoas jurídicas, tendo o recorrente para todos esses demais demitidos e recontratados reconhecido a manutenção da qualidade de empregado ao efetuar o parcelamento do débito. A atividade exercida configura-se como não eventual, eis que indiretamente relacionada com as atividades normais da empresa, tal como definido pelo §4° do art. 9° do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 1999. Além disso, dependência econômica e exclusividade não são elementos caracterizadores do segurado empregado. Isso porque, a dependência econômica é sintomática, mas não é essencial. A dependência econômica é indício de subordinação jurídica e com ela não se confunde. A exclusividade, por sua vez, é apenas indício de dependência econômica, não sendo também um elemento fático-jurídico caracterizador do segurado empregado. Por conseguinte, considero como acertada a percepção da decisão recorrida de não ter havido solução de continuidade na relação de emprego, bem como de ser irrelevante o fato de a firma individual ser anterior e persistir após a simulação detectada, estando corretos os seguintes desdobramentos apontados no voto condutor da decisão recorrida: (...) a questão que mais evidencia a contratação simulada de uma firma individual, encobrindo efetiva relação de emprego, é o fato do titular da firma individual ser ex- empregado do contribuinte. Conforme consta dos autos, o segurado Plinio Fernando de Morais foi empregado do contribuinte de 01/11/2007 a 31/03/2009. A par disto, tão logo extinto o contrato de trabalho, houve a contratação da empresa PFM Consultoria Empresarial Ltda ME em 06/04/2009. Apenas para situar a questão, o mesmo fenômeno, incluindo datas de rescisão de contrato de trabalho e contratação de ex- empregados aconteceu em relação às empresas que o contribuinte parcelou os débitos (LLTEK — Consultoria em Tecnologia Dda — ME, Norberto Marim Recursos Humanos Ltda - ME, PDI Gestão e Desenvolvimento Empresarial Ltda - ME e Vieira Dutra Assessoria em Negócios Ltda — ME), ou seja, percebe-se, claramente, que o contribuinte acabou por desligar alguns funcionários importantes a sua estrutura operacional para contratar, imediatamente (menos de uma semana após), as empresas nas quais figuravam como sócios ou titulares os mesmo segurados desligados. Assim, penso que este fato é fundamental na verificação da continuidade da relação de trabalho subordinado outrora existente, mas, agora, camuflada sob a forma de um contrato de prestação de serviços celebrado com uma firma individual (...) Portanto, não tendo o recorrente apresentado prova capaz de infirmar o lançamento, não merece reforma a decisão recorrida. Em relação aos prestadores de serviço não ex-empregados, tópico “III.1.2.2 Da Contratação de Prestador de Serviço Pessoa Física por meio Pessoa Jurídica”, ou seja, J.F.M. - Consultoria Empresarial Ltda. - ME; MMEHRLE Serviços de Teste Ltda. - ME; R.S. Khouri - ME; e Universal Informática Ltda, a onerosidade também é evidente, uma vez que houve remuneração por prestação de serviços. A confrontação das cláusulas 4ª e 5ª do Estatuto Social do recorrente com o objeto dos contratos firmados pelas empresas em questão revela prestações de serviços não eventuais, nos termos da definição veiculada no §4° do art. 9° do Regulamento da Previdência Social, Fl. 5552DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-011.417 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.727799/2013-79 aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 1999 (e-fls. 74/75, 885, 891/895, 940, 1004, 1008, 1012, 1016, 1061 e 1631/1633), ainda que se trate de nova estruturação ou de testes relacionados com a atividade normal do recorrente por com ela se relacionarem de forma indireta. Apesar de os contratos mencionarem a prestação de serviços por equipe técnica cuja capacidade técnica deveria ser comprovada pela contratada, resta, como bem destaca a fiscalização, a constatação de os serviços terem sido prestados pelos sócios das empresas em razão de as GFIPs das contratadas revelarem a atuação dos sócios, pois duas empresas informam apenas um sócio como segurado e as outras duas nem ao menos um segurado (sem movimento). Logo, evidencia-se que as qualificações pessoais dos sócios foram determinantes para a celebração e manutenção do vínculo havido (pessoalidade), ainda mais considerando a natureza das atividades desempenhadas. Na dicção do Relatório Fiscal (e-fls. 70), houve “poder de direcionar e controlar os serviços ao longo de todo o período em que são prestados”. Quando se considera o objeto dos contratos (e-fls. 885, 891/895, 940, 1004, 1008, 1012, 1016 e 1061) e a cláusula contratual expressamente invocada pela fiscalização no item 81 do Relatório Fiscal (e-fls. 70), há que se concluir pela presença de subordinação jurídica, ainda que até certo ponto rarefeita em razão da própria natureza das atividades. Isso porque, a outorga para o contratante da prestação de serviços do poder de planejar e monitorar os serviços prestados e a outorga do poder genérico de exigir que sejam refeitos ao não atenderem padrões técnicos e de qualidade esperados no contexto de a prestação de serviços ter sido executada apenas pelo sócio da contratada e com elevado grau de dependência econômica, inclusive em face do montante dos valores anuais e quando não de total exclusividade, conforme tabela do item 91 do Relatório Fiscal (e-fls. 73), gera convicção da presença da subordinação jurídica do trabalhador. Para uma perfeita compreensão, transcrevo a cláusula em questão (e-fls. 885, 940, 1004, 1016 e 1061), sendo que a cláusula em questão adotou redação especifica para a empresa R.S. Khouri – ME a mencionar o poder de fixar necessidades e prazos e impor responsabilidades (e-fls. 1016): Contratos J.F.M. - Consultoria Empresarial Ltda. - ME; MMEHRLE Serviços de Teste Ltda. - ME; e Universal Informática Ltda Caberá ao ELDORADO: (...) Planejar e monitorar os serviços a serem prestados pela CONTRATADA, podendo exigir que sejam refeitos caso não atendam aos padrões técnicos e de qualidade esperados. Contrato R.S. Khouri – ME Caberá ao ELDORADO: (...) Designar um executivo responsável que definirá as necessidades do Projeto BSB, stakeholders, prazos, responsabilidades, recursos e outras informações ou insumos pertinentes ao projeto, os quais serão necessários para a execução do trabalho proposto. Fl. 5553DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-011.417 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.727799/2013-79 Em outras palavras, a norma jurídica individual extraída desses textos normativos revela posição jurídica contratual de prestador de serviços que limita sua autonomia privada individual de modo a transferir para o contratante o poder de direção sobre a atividade a ser desenvolvida, inclusive sob o aspecto passivo de se deixar fiscalizar e disciplinar com determinação de retrabalho em razão de o labor não estar a contento. Logo, resta preenchido o conceito clássico de subordinação. Note-se que a dependência econômica e exclusividade totais de duas empresas e quase totais de uma empresa (94,09%), tendo a quarta um percentual de 57,98%, duas empresas a informar GFIP sem movimentação e as outras duas apenas com os sócios, duas empresas a ter sede no próprio endereço profissional do sócio são indícios que somados com a presença de subordinação, pessoalidade, onerosidade e continuidade produzem convencimento quanto ao vínculo ter efetivamente se estabelecido com a pessoa física dos trabalhadores. Portanto, não tendo o recorrente apresentado prova capaz de infirmar o lançamento, não merece reforma a decisão recorrida. Da caracterização de contribuinte individual. Note-se que a mesma cláusula a revelar subordinação jurídica está presente na contratação de contribuintes individuais, também os sócios das pessoas jurídicas interpostas formalmente contratadas. Contudo, não se imputou a caracterização do segurado empregado em razão de a fiscalização considerar tratar-se de serviço eventual, como bem destaca a decisão recorrida. A fiscalização demonstra a precariedade das empresas, reconhecida pelo próprio recorrente ao defender a mera existência de estrutura enxuta, e que somada à dependência econômica revela a contratação da pessoa dos sócios, ainda mais quando das cinco empresas duas apresentam GFIP sem movimento e as outras duas uma informa apenas um sócio e a outra dois sócios e um contribuinte individual. Além disso, o recorrente não nega que adote prática de reembolso de despesas com deslocamento, estadia e refeições nos mesmos moldes adotados para seus empregados, inclusive quanto aos padrões internos quanto aos limites de reembolso e procedimentos administrativos para tal. Firma-se, portanto, a convicção de vínculo direto para com os trabalhadores autônomos. Por consequência, os argumentos recursais suscitados em relação aos levantamentos C1 e C2 também não têm o condão de ensejar a reforma da decisão recorrida. Isso posto, voto por CONHECER do recurso voluntário, REJEITAR A PRELIMINAR e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para cancelar os levantamentos “E1 - Despesas com Educação” e “E2 - Despesas com Educação”. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 5554DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10875.905440/2009-66
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 31/01/2003 COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS POR VIA POSTAL. VALIDADE. É eficaz a intimação feita por via postal, com Aviso de Recebimento (AR), e entregue no domicílio fiscal do contribuinte, sendo irrelevante a existência de vínculo entre o signatário do AR e a empresa. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS. O controle das constitucionalidades das leis é prerrogativa do Poder Judiciário, seja pelo controle abstrato ou difuso. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INCERTO. A compensação não pode ser homologada quando o sujeito passivo não comprova a certeza e liquidez origem de seu direito creditório. PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. A prova documental deverá ser apresentada com a manifestação de inconformidade, sob pena de ocorrer a preclusão temporal. Não restou caracterizada nenhuma das exceções do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 (PAF).
Numero da decisão: 3801-001.162
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0320.11282.4ZJX. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10875.905440/2009­66  Acórdão n.º 3801­01.162  S3­TE01  Fl. 12          2     (assinado digitalmente)  FLÁVIO DE CASTRO PONTES – Presidente e Relator.    EDITADO EM: 07/05/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Sidney  Eduardo  Stahl,  José  Luiz  Bordignon,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel e Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo.   Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0320.11282.4ZJX. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10875.905440/2009­66  Acórdão n.º 3801­01.162  S3­TE01  Fl. 13          3 Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos, em razão do princípio da economia processual:  Trata­se de Declaração de Compensação – DCOMP, com base  em suposto crédito de Cofins oriundo de pagamento indevido ou  a maior.  A DRF de origem emitiu Despacho Decisório Eletrônico de não  homologação da compensação, fundamentando:  Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito  original  na  data  de  transmissão  informado  no  PER/DCOMP:  314,11.  A  partir  das  características  do DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  (...)  Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação declarada.  Cientificada  desse  despacho,  a  interessada  apresentou  sua  manifestação  de  inconformidade,  alegando,  em  síntese  e  fundamentalmente, que:  Para  efetuar  sua  compensação,  valeu­se  do  art.  66  da  Lei  nº  8.383,  de  1991.  A  partir  de  2003,  a  legislação  da  Receita  Federal passou a obrigar que a compensação fosse efetuada por  meio eletrônico. Tal exigência é descabida a luz das disposições  da  referida  Lei,  e  consiste  em  verdadeiro  óbice  no  aproveitamento  do  crédito  tributário  pelo  contribuinte,  na  medida  em  que  não  consegue  peticionar/esclarecer  na  declaração  eletrônica  a  origem  de  seu  crédito  (declaração  expressa  de  inconstitucionalidade  do  Supremo  Tribunal  Federal);  A  ilegalidade/inconstitucionalidade  das  disposições  da  Lei  nº  9.718, de 1998, sobre a Cofins;  Conforme  entendimento  da  doutrina,  e  jurisprudência  do  Superior Tribunal de Justiça e do Conselho de Contribuintes, no  caso  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  se  pleitear  a  restituição  de  tributos  pagos  indevidamente é de dez anos contados do fato gerador (tese dos  cinco  mais  cinco).  Nesse  contexto,  efetuou  o  pedido  de  restituição  da  Cofins  dentro  do  prazo  prescricional.  Não  cabe  Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0320.11282.4ZJX. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10875.905440/2009­66  Acórdão n.º 3801­01.162  S3­TE01  Fl. 14          4 aplicar  as  disposições  da  Lei  Complementar  nº  118,  de  2005,  pois que esta não se caracteriza como interpretativa.  A  DRJ  em  Campinas  (SP)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, nos termos da ementa abaixo transcrita:  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO.  CRÉDITO  LÍQUIDO  E  CERTO.   Para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo, deve ser demonstrada a liquidez e certeza de crédito de  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil.  INCONSTITUCIONALIDADE.  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS. COMPETÊNCIA.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  argüições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade,  restrintos  gindo­se  a  instância  administrativa  ao  exame da validade jurídica dos atos praticados pelos agentes do  Fisco.  Discordando da decisão  de primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário, instruído com diversos documentos, cujo teor é sintetizado a seguir.  Em breve arrazoado, inicialmente, descreve os fatos argumentando que fez a  compensação de valores recolhidos a maior do tributo Cofins, de conformidade com o art. 66  da Lei 8.383/91.  Sustenta que não contesta o  rito processual do Decreto 70.235/72, mas que  não se pode perder de vista que a relação processual é o próprio processo, e para que se forme,  é  necessário  que  o  réu  seja  citado  para  a  validade  do  processo.  Insiste  que  a  citação  ou  intimação no caso do processo administrativo é considerada o ato mais importante da relação  processual e instaura o contraditório no processo.   Argumenta que o Decreto 70.235/72 realmente não exige, para o recebimento  da notificação de lançamento,  instrumento público ou particular, admitindo o mandato tácito,  assim válidas  as  intimações  assinadas pelos porteiros do  condomínio,  considerando­se que o  mesmo  tem procuração  tácita do morador para  receber  correspondências. No entanto,  para  a  pessoa  jurídica,  vale  a  regra  comum,  legitimando­se  ao  recebimento  o  administrador,  sócio,  gerente, preposto ou procurador.  Aduz que a citada súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  foi publicada no DOU em 09/12/2010, validando a partir da publicação os efeitos da mesma,  entretanto a requerente somente foi intimada em 20/09/2012 não podendo a norma retroagir em  prejuízo da requerente.   No mérito,  sucintamente,  defende  a  tese de que  tem crédito  liquido e  certo  para que a compensação declarada se efetue. Alega que o art. 8º e seus parágrafos da Lei nº  9.718/98 foram revogados a partir de 01 de janeiro de 2000 pela Medida Provisória nº 2.158­35  de 24/08/2001, artigo 93, inciso III.  Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0320.11282.4ZJX. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10875.905440/2009­66  Acórdão n.º 3801­01.162  S3­TE01  Fl. 15          5  Explica  que  a  matéria  que  se  discute  no  processo  é  a  majoração  da  contribuição Cofins, de 2% para 3%, e que o julgador incorreu em erro quando considerou que  o  código 5856 por  ser  recolhimento de  tributo não cumulativo deixou de  sofrer  a majoração  declarada inconstitucional.  Menciona princípios constitucionais e do direito administrativo para sustentar  os seus argumentos.   Por fim, requer o provimento de seu recurso no sentido de reformar o acórdão  guerreado.  É o relatório.  Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0320.11282.4ZJX. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10875.905440/2009­66  Acórdão n.º 3801­01.162  S3­TE01  Fl. 16          6   Voto             Conselheiro Flávio de Castro Pontes  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  recursais, portanto, dele toma­se conhecimento.  A  recorrente,  em  preliminar,  sustenta,  ainda  que  de  maneira  confusa,  a  nulidade da notificação por via postal do despacho decisório.   Não  assiste  razão  à  recorrente,  pois  o  processo  administrativo  fiscal  é  regulado pelo Decreto nº 70.235, de 1972 e  tem status de  lei ordinária,  por  força de decisão  judicial. A comunicação dos atos processuais, por via postal, está disciplinada no art. 23, inciso  II, § 2º, inciso II, § 3º e § 4º deste diploma legal, in verbis:   Art. 23. Far­se­á a intimação:  (...)   II  ­ por  via  postal,  telegráfica  ou por  qualquer  outro meio  ou  via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  (...)   § 2° Considera­se feita a intimação:   (...)  II  ­  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição  da  intimação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)  (...)  § 3o Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste  artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. (Redação dada  pela Lei nº 11.196, de 2005)  § 4o Para fins de intimação, considera­se domicílio tributário do  sujeito passivo: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)   I ­ o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à  administração  tributária;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.196,  de  2005)  (... )(grifou­se)  No caso em tela, segundo prova documental (AR), a intimação foi entregue  por  via  postal  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito  passivo.  Convém  ressaltar  que  é  Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10875.905440/2009­66  Acórdão n.º 3801­01.162  S3­TE01  Fl. 17          7 irrelevante  o  fato  do  signatário  do AR  ser ou  não  ser  representante  legal  do  sujeito  passivo,  sendo requisito apenas que a intimação fosse realizada no domicílio eleito pelo contribuinte.   Quanto  às  alegações  da  necessidade  de  citação  pessoal  dos  representantes  legais da empresa, o art. 23, §3º, do Decreto nº 70.235/72, dispõe que os meios de intimação  pessoal, por via postal e por meio eletrônico não estão sujeitos a ordem de preferência. Como  visto,  a  intimação  por  via  postal  foi  perfeitamente  válida  e  não  está  sujeita  a  ordem  de  preferência.  De  modo  que  a  comunicação  dos  atos  processuais  no  processo  administrativo  fiscal tem como uma das opções a intimação pessoal, todavia a mesma não é obrigatória.   Indubitável é que a Fazenda Nacional optou pela via postal para cientificar o  contribuinte do despacho decisório, e nesse meio de intimação é indiferente o vínculo entre a  pessoa que recebe a correspondência e a empresa.  A  propósito,  aplica­se  a  Súmula  nº  09  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (CARF), que uniformizou o seguinte entendimento:  Súmula CARF nº 9: É válida a  ciência da notificação por  via  postal  realizada  no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência,  ainda que este não seja o representante legal do destinatário.  Súmula 9 do 1º CC e 6 do 2º CC  Em remate, não merece acolhida a tese de nulidade por vício na intimação da  interessada.   Quanto ao suposto crédito passível de compensação, a recorrente argumenta  que tem crédito líquido e certo para que a compensação declarada se efetue. Alega que o art. 8º  e seus parágrafos da Lei nº 9.718/98 foram revogados a partir de 01 de janeiro de 2000 pela  Medida Provisória nº 2.158­35 de 24/08/2001, artigo 93, inciso III.  O seu pleito não pode prosperar, visto que seu suposto crédito não é certo e  muito menos líquido.   A  interessada  insiste  na  tese  da  inconstitucionalidade  da  majoração  da  alíquota da Cofins de 2% para 3% nos termos do art. 8º da Lei nº 9.718/98, in verbis:  Art.8° Fica elevada para três por cento a alíquota da COFINS.   §1° A  pessoa  jurídica  poderá  compensar,  com  a Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL devida em cada período de  apuração  trimestral  ou  anual,  até  um  terço  da  COFINS  efetivamente  paga,  calculada  de  conformidade  com  este  artigo.(Revogado pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)   §2°  A  compensação  referida  no  §1°:.(Revogado  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)   I­ somente será admitida em relação à COFINS correspondente  a  mês  compreendido  no  período  de  apuração  da  CSLL  a  ser  compensada,  limitada  ao  valor  desta;  .(Revogado  pela Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10875.905440/2009­66  Acórdão n.º 3801­01.162  S3­TE01  Fl. 18          8  II­ no caso de pessoas jurídicas tributadas pelo regime de lucro  real  anual,  poderá  ser  efetuada  com  a  CSLL  determinada  na  forma dos arts. 28 a 30 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de  1996. (Revogado pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)   §3°  Da  aplicação  do  disposto  neste  artigo,  não  decorrerá,  em  nenhuma  hipótese,  saldo  de COFINS  ou CSLL  a  restituir  ou  a  compensar com o devido em períodos de apuração subseqüentes.  (Revogado pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)   §4°  A  parcela  da  COFINS  compensada  na  forma  deste  artigo  não  será  dedutível  para  fins  de  determinação  do  lucro  real.  (Revogado pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)   Como se nota e diferentemente do alegado, somente os parágrafos do art. 8º  da Lei nº 9.718/98  foram  revogados pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001. Assim, o  aumento da alíquota permanece em vigor até hoje.   Tenha­se presente que a autoridade julgadora não pode afastar a aplicação de  norma  jurídica,  pois  o  controle  das  constitucionalidades  das  leis  é  prerrogativa  do  Poder  Judiciário, seja pelo controle abstrato ou difuso.   Neste sentido, o art. 26­A do Decreto nº 70.235/72:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.(Redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009)(grifou­se)  (...)   Vale  observar  que,  no  caso  em  tela,  não  ocorreu  nenhuma  das  exceções  previstas  no  §  6º  desse  artigo,  pelo  contrário,  como  será  demonstrado,  o  STF  declarou  a  constitucionalidade do artigo 8º da Lei nº 9.718/98.   Outrossim, essa discussão já se encontra pacificada no âmbito deste Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), conforme o disposto na Súmula 2:  Súmula  CARFnº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Súmulas 2 do 1º e 2º CC  Além  do  mais  e  ao  contrário  da  tese  da  recorrente,  o  Excelso  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  pacificou  o  entendimento  da  legalidade  da  referida  majoração,  a  exemplo do julgamento pelo Tribunal Pleno do RE 390.840, Relator Ministro Marco Aurélio,  DJ 15/08/2006:  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE  ­ ARTIGO 3º, §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA CONSTITUCIONAL Nº  20, DE  15 DE DEZEMBRO  DE 1998. O sistema  jurídico brasileiro não contempla a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS  ­  SENTIDO.  A  Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0320.11282.4ZJX. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10875.905440/2009­66  Acórdão n.º 3801­01.162  S3­TE01  Fl. 19          9 norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional  ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PIS  ­  RECEITA  BRUTA  ­  NOÇÃO  ­  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI  Nº  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.  É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que  ampliou o  conceito de  receita bruta para envolver a  totalidade  das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação  contábil  adotada.  O  Tribunal,  por  unanimidade,  conheceu  do  recurso  extraordinário  e,  por  maioria,  deu­lhe  provimento,  em  parte,  para declarar a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei  nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, vencidos, parcialmente, os  Senhores  Ministros  Cezar  Peluso  e  Celso  de  Mello,  que  declaravam  também  a  inconstitucionalidade  do  artigo  8º  e,  ainda,  os  Senhores  Ministros  Eros  Grau,  Joaquim  Barbosa,  Gilmar  Mendes  e  o  Presidente  (Ministro  Nelson  Jobim),  que  negavam  provimento  ao  recurso.  Ausente,  justificadamente,  a  Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 09.11.2005.(grifou­se).  De  sorte  que,  em  face  do  entendimento  do  Supremo  Tribunal  Federal,  o  fundamento jurídico que embasou o recurso da requerente é insubsistente.   Por fim, ainda que se admitisse a tese da recorrente, o que se admite apenas  para  efeitos  de  argumentação,  é  importante  ressaltar  que,  quanto  à  comprovação  do  direito  creditório, o § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, estabelece que a prova documental  tem que ser apresentada na impugnação, salvo os casos expressos abaixo mencionados:   §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997)   c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10875.905440/2009­66  Acórdão n.º 3801­01.162  S3­TE01  Fl. 20          10 Assim  sendo,  a  lei  estabelece  o  momento  de  apresentação  da  prova  documental, qual seja, a interposição da manifestação de inconformidade. In casu, a recorrente  não alegou uma das exceções do aludido dispositivo.   A  requerente  teve  a  oportunidade  de  comprovar  o  seu  direito  creditório,  todavia limitou­se a invocar seu direito. Destarte, além de não apresentar os comprovantes de  recolhimento  dos  supostos  pagamentos  a maior,  verifica­se  que  a  recorrente  não  colacionou  tanto  na  manifestação  de  inconformidade  quanto  no  recurso  voluntário  sequer  um  demonstrativo  de  cálculo  do  seu  suposto  crédito,  de  sorte  que  os  pedidos  de  restituição/compensação nos moldes requeridos não deve prosperar.   Por seu turno, o art. 333 do Código de Processo Civil preceitua que o ônus da  prova  incumbe  ao  autor,  quanto  ao  fato  constitutivo  do  seu  direito.  Ora,  tendo  alegado  que  efetuou pagamento a maior da contribuição Cofins, a recorrente  tinha por obrigação  legal de  juntar  aos  autos  administrativo  os  respectivos  documentos  comprobatórios  que  sustentariam  seu direito.   Consigne­se  que  o  artigo  170  da  Lei  nº  5.172,  de  25/10/1966  (Código  Tributário Nacional) estabelece como requisito para compensação que o crédito seja líquido e  certo, in verbis:  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda.” (grifou­se)  Por tais razões o direito creditório não se apresentou líquido e certo.   Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  pleiteado,  e  por  conseguinte,  não  homologando a compensação.      (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator                                Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0320.11282.4ZJX. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por FLAVIO DE CASTRO PONTES em 07/05/2012 17:09:00. Documento autenticado digitalmente por FLAVIO DE CASTRO PONTES em 07/05/2012. Documento assinado digitalmente por: FLAVIO DE CASTRO PONTES em 07/05/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 17/03/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP17.0320.11282.4ZJX Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: DC9E24E76F20BD15C09DF35D48B96A2D88D49EFA Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10875.905440/2009-66. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10980.910270/2015-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Oct 30 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2014 PEDIDO DE VÍNCULO PROCESSUAL. CONEXÃO. FATO IDÊNTICO COMPROVADO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO ANALISADO EM DOIS PROCESSOS. POSSIBILIDADE. Tendo em vista que estes autos e o processo 10980-918.742/2016-26 possuem a singularidade da análise do mesmo direito creditório, deve ser reconhecido o vínculo processual da conexão, para que sejam julgados pelo mesmo conselheiro, evitando decisões conflitantes. PEDIDO ALTERNATIVO DE CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR. Cabe ao contribuinte colacionar aos autos todas as provas e documentos que no seu entendimento possam comprovar a veracidade de suas alegações. A atuação de ofício por parte da autoridade julgadora ao determinar a realização de diligências que entender necessárias tem por escopo a complementação ou obtenção de esclarecimentos sobre as provas que já foram trazidas aos autos pelo próprio sujeito passivo, de modo que, mesmo em observância ao princípio da verdade material, a autoridade julgadora não pode substituir os sujeitos da relação e invocar para si a responsabilidade no que diz com a produção probatória em favor do sujeito passivo quanto ao direito creditório que alega possuir. Ademais, o processo encontra-se suficientemente instruído de provas necessárias ao julgamento. ELEMENTOS PROBATÓRIOS TRAZIDOS ORIGINALMENTE EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO. DIÁLOGO COM A DECISÃO DE PISO. EXCEÇÃO À REGRA GERAL DE PRECLUSÃO. CONHECIMENTO. DIÁLOGO DAS PROVAS. A admissibilidade dos elementos de prova documental juntados após a impugnação exige que o caso concreto enquadre-se numa das situações excludentes previstas no artigo 16, § 4º do Decreto nº 70.235/72. Os elementos probatórios trazidos aos autos originalmente em sede de recurso voluntário devem ser conhecidos pela autoridade julgadora de segunda instância em virtude do diálogo com as razões supervenientes trazidas pela decisão de piso, em atenção ao disposto no artigo 16, § 4º, alínea “c”, do Decreto nº 70.235/72. Trata-se, em verdade, do chamado "diálogo das provas" corriqueiramente suscitado neste Colegiado. ERRO MATERIAL EM DECLARAÇÃO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE PAGAMENTO INDEVIDO DE CSLL. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. ERRO RECONHECIDO. CRÉDITO DEFERIDO. Erro material documentalmente comprovado autoriza a extinção do débito e o reconhecimento do correspondente crédito pago indevidamente. VÍNCULO PROCESSUAL. CONEXÃO. CRÉDITO RECONHECIDO EM PROCESSO CONEXO. UTILIZAÇÃO PARA ABATIMENTO DO DÉBITO ANALISADO NO PROCESSO CORRELATO. Crédito reconhecido em favor do contribuinte em processos conexos pode ser utilizado para abatimento de débito no processo vinculado.
Numero da decisão: 1302-006.929
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, deixando de se conhecer do pleito relativo ao crédito tratado no processo administrativo nº 10980.918742/2016-26; e, quanto à parcela conhecida, em dar provimento ao Recurso para reconhecer integralmente o crédito de pagamento indevido ou a maior de CSLL do 4º trimestre de 2014, no valor de R$ 39.709,30, homologando-se a compensação tratada no presente processo, até o limite do crédito reconhecido, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wilson Kazumi Nakayama, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Marcelo Oliveira, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Miriam Costa Faccin (suplente convocado(a)) e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: SAVIO SALOMAO DE ALMEIDA NOBREGA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2014 PEDIDO DE VÍNCULO PROCESSUAL. CONEXÃO. FATO IDÊNTICO COMPROVADO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO ANALISADO EM DOIS PROCESSOS. POSSIBILIDADE. Tendo em vista que estes autos e o processo 10980-918.742/2016-26 possuem a singularidade da análise do mesmo direito creditório, deve ser reconhecido o vínculo processual da conexão, para que sejam julgados pelo mesmo conselheiro, evitando decisões conflitantes. PEDIDO ALTERNATIVO DE CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR. Cabe ao contribuinte colacionar aos autos todas as provas e documentos que no seu entendimento possam comprovar a veracidade de suas alegações. A atuação de ofício por parte da autoridade julgadora ao determinar a realização de diligências que entender necessárias tem por escopo a complementação ou obtenção de esclarecimentos sobre as provas que já foram trazidas aos autos pelo próprio sujeito passivo, de modo que, mesmo em observância ao princípio da verdade material, a autoridade julgadora não pode substituir os sujeitos da relação e invocar para si a responsabilidade no que diz com a produção probatória em favor do sujeito passivo quanto ao direito creditório que alega possuir. Ademais, o processo encontra-se suficientemente instruído de provas necessárias ao julgamento. ELEMENTOS PROBATÓRIOS TRAZIDOS ORIGINALMENTE EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO. DIÁLOGO COM A DECISÃO DE PISO. EXCEÇÃO À REGRA GERAL DE PRECLUSÃO. CONHECIMENTO. DIÁLOGO DAS PROVAS. A admissibilidade dos elementos de prova documental juntados após a impugnação exige que o caso concreto enquadre-se numa das situações excludentes previstas no artigo 16, § 4º do Decreto nº 70.235/72. Os elementos probatórios trazidos aos autos originalmente em sede de recurso voluntário devem ser conhecidos pela autoridade julgadora de segunda instância em virtude do diálogo com as razões supervenientes trazidas pela decisão de piso, em atenção ao disposto no artigo 16, § 4º, alínea “c”, do Decreto nº 70.235/72. Trata-se, em verdade, do chamado "diálogo das provas" corriqueiramente suscitado neste Colegiado. ERRO MATERIAL EM DECLARAÇÃO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE PAGAMENTO INDEVIDO DE CSLL. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. ERRO RECONHECIDO. CRÉDITO DEFERIDO. Erro material documentalmente comprovado autoriza a extinção do débito e o reconhecimento do correspondente crédito pago indevidamente. VÍNCULO PROCESSUAL. CONEXÃO. CRÉDITO RECONHECIDO EM PROCESSO CONEXO. UTILIZAÇÃO PARA ABATIMENTO DO DÉBITO ANALISADO NO PROCESSO CORRELATO. Crédito reconhecido em favor do contribuinte em processos conexos pode ser utilizado para abatimento de débito no processo vinculado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, deixando de se conhecer do pleito relativo ao crédito tratado no processo administrativo nº 10980.918742/2016-26; e, quanto à parcela conhecida, em dar provimento ao Recurso para reconhecer integralmente o crédito de pagamento indevido ou a maior de CSLL do 4º trimestre de 2014, no valor de R$ 39.709,30, homologando-se a compensação tratada no presente processo, até o limite do crédito reconhecido, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wilson Kazumi Nakayama, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Marcelo Oliveira, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Miriam Costa Faccin (suplente convocado(a)) e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Miriam Costa Faccin.

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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2014 PEDIDO DE VÍNCULO PROCESSUAL. CONEXÃO. FATO IDÊNTICO COMPROVADO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO ANALISADO EM DOIS PROCESSOS. POSSIBILIDADE. Tendo em vista que estes autos e o processo 10980-918.742/2016-26 possuem a singularidade da análise do mesmo direito creditório, deve ser reconhecido o vínculo processual da conexão, para que sejam julgados pelo mesmo conselheiro, evitando decisões conflitantes. PEDIDO ALTERNATIVO DE CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR. Cabe ao contribuinte colacionar aos autos todas as provas e documentos que no seu entendimento possam comprovar a veracidade de suas alegações. A atuação de ofício por parte da autoridade julgadora ao determinar a realização de diligências que entender necessárias tem por escopo a complementação ou obtenção de esclarecimentos sobre as provas que já foram trazidas aos autos pelo próprio sujeito passivo, de modo que, mesmo em observância ao princípio da verdade material, a autoridade julgadora não pode substituir os sujeitos da relação e invocar para si a responsabilidade no que diz com a produção probatória em favor do sujeito passivo quanto ao direito creditório que alega possuir. Ademais, o processo encontra-se suficientemente instruído de provas necessárias ao julgamento. ELEMENTOS PROBATÓRIOS TRAZIDOS ORIGINALMENTE EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO. DIÁLOGO COM A DECISÃO DE PISO. EXCEÇÃO À REGRA GERAL DE PRECLUSÃO. CONHECIMENTO. DIÁLOGO DAS PROVAS. A admissibilidade dos elementos de prova documental juntados após a impugnação exige que o caso concreto enquadre-se numa das situações excludentes previstas no artigo 16, § 4º do Decreto nº 70.235/72. Os elementos probatórios trazidos aos autos originalmente em sede de recurso voluntário devem ser conhecidos pela autoridade julgadora de segunda instância em virtude do diálogo com as razões supervenientes trazidas pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 91 02 70 /2 01 5- 82 Fl. 156DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-006.929 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910270/2015-82 decisão de piso, em atenção ao disposto no artigo 16, § 4º, alínea “c”, do Decreto nº 70.235/72. Trata-se, em verdade, do chamado "diálogo das provas" corriqueiramente suscitado neste Colegiado. ERRO MATERIAL EM DECLARAÇÃO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE PAGAMENTO INDEVIDO DE CSLL. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. ERRO RECONHECIDO. CRÉDITO DEFERIDO. Erro material documentalmente comprovado autoriza a extinção do débito e o reconhecimento do correspondente crédito pago indevidamente. VÍNCULO PROCESSUAL. CONEXÃO. CRÉDITO RECONHECIDO EM PROCESSO CONEXO. UTILIZAÇÃO PARA ABATIMENTO DO DÉBITO ANALISADO NO PROCESSO CORRELATO. Crédito reconhecido em favor do contribuinte em processos conexos pode ser utilizado para abatimento de débito no processo vinculado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, deixando de se conhecer do pleito relativo ao crédito tratado no processo administrativo nº 10980.918742/2016-26; e, quanto à parcela conhecida, em dar provimento ao Recurso para reconhecer integralmente o crédito de pagamento indevido ou a maior de CSLL do 4º trimestre de 2014, no valor de R$ 39.709,30, homologando-se a compensação tratada no presente processo, até o limite do crédito reconhecido, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wilson Kazumi Nakayama, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Marcelo Oliveira, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Miriam Costa Faccin (suplente convocado(a)) e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Miriam Costa Faccin. Relatório Trata-se, na origem, de Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação – PER/DCOMP nº 22509.07884.220515.1.3.04-9695 por meio da qual a contribuinte pleiteou a compensação de débitos próprios de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL apurado no 1º trimestre de 2015 com suposto crédito decorrente do pagamento indevido de CSLL referente ao mês de dezembro de 2014, efetuado através de DARF que foi recolhido em 30/01/2015, no valor de R$ 39.709,30 (fls. 06/10). Fl. 157DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-006.929 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910270/2015-82 Conforme se verifica do Despacho Decisório Eletrônico – DDE nº 111413589 (fls. 02/04), a Autoridade acabou entendendo por não reconhecer o direito creditório pleiteado, uma vez que, a partir das características do DARF, foi identificado que o referido pagamento havia sido utilizado para quitação de suposto débito de CSLL apurado em dezembro de 2014, de modo que, no final, diante da inexistência ou insuficiência do crédito, a compensação não foi homologada, conforme se verifica abaixo: 3 – FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO E ENQUADRAMENTO LEGAL A análise do direito creditório está limitada ao valor do “crédito original na data de transmissão” informado no PER/DCOMP, correspondendo a 39.709,30. A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Características do DARF discriminado no PER/DCOMP PERÍODO DE APURAÇÃO CÓDIGO DE RECEITA VALOR TOTAL DO DARF DATA DE ARRECADAÇÃO 31/12/2014 2372 39.709,30 30/01/2015 UTILIZAÇÃO DOS PAGAMENTOS ENCONTRADOS PARA O DARF DISCRIMINADO NO PER/DCOMP NÚMERO DO PAGAMENTO VALOR ORIGINAL TOTAL PROCESSO (PR) / PERDCOMP (PD) / DÉBITO (DB) VALOR ORIGINAL UTILIZADO 4025222213 39.709,30 Db: cód 2372 PA 31/12/2014 39.709,30 VALOR TOTAL 39.709,30 Diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada. Valor devedor consolidado, correspondente aos débitos indevidamente compensados, para pagamento até 31/12/2015. PRINCIPAL MULTA JUROS 30.814,08 8.162,81 3.522,25 Em 17/12/2015, a contribuinte foi intimada do Despacho Decisório Eletrônico nº 111413589, conforme se verifica do Aviso de Recebimento - AR de fls. 50, e, na sequência, entendeu por apresentar Manifestação de Inconformidade de fls. 11/21 em que suscitou, em síntese, as seguintes alegações: (i) Dos fatos Fl. 158DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-006.929 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910270/2015-82 Que transmitiu o PER/DCOMP nº 22509.07884.220515.1.3.04-9695 para utilização de crédito decorrente de pagamento indevido de CSLL, relativo ao mês de dezembro de 2014, efetuado por meio de DARF o qual foi recolhido em 30/01/2015 no valor de R$ 39.709,30, para quitação de débitos próprio de CSLL apurado no 1º trimestre de 2015; Que o sistema da Receita Federal do Brasil expediu o Despacho Decisório nº 111413589 por meio do qual o crédito pleiteado não foi reconhecido, de modo que foi exigido o recolhimento do débito, cuja compensação não foi homologada, no montante de R$ 40.814,08, acrescido de multa de R$ 8.162,82 e R$ 3.522,25 a título de juros, sendo que, no caso, e de acordo com as “Informações Complementares da Análise de Crédito” que instruem o Despacho Decisório, a Fiscalização considerou que o valor recolhido através do DARF teria sido integralmente utilizado na quitação de suposto débito de CSLL apurado em dezembro de 2014; e Que, no entanto, não auferiu receitas tributáveis no ano-calendário de 2014 e, consequentemente, não apurou débitos de CSLL, sendo que o suposto débito de CSLL relativo ao mês de dezembro de 2014 decorreu, unicamente, da existência de incongruências nas informações que foram prestadas em DCTF do período e na ECF que foi entregue em 2015. (ii) Da necessidade de compensação – Crédito decorrente de recolhimento indevido de CSLL Que está sujeita ao regime do Lucro Presumido e, assim, apura e recolhe trimestralmente os valores devidos a título de IRPJ e CSLL, e, no caso, ao quitar o débito de CSLL relativo ao 4º trimestre de 2014, recolheu o valor de R$ 39.709,30, sendo que, posteriormente, verificou a inexistência de valores a serem recolhidos no referido 4º trimestre de 2014, conforme se verifica da ECF em que não há receitas sujeitas à tributação do IR, mas, sim, apenas receitas relativas à Equivalência Patrimonial e Lucros e Dividendos, os quais, a rigor, não integram a base de cálculo da CSLL; Que, a rigor, trata-se, apenas, de um equívoco na apuração, o qual foi devidamente corrigido, conforme se verifica da ECF/2015, de modo que resta evidente a existência de um pagamento indevido, haja vista a inexistência de receitas sujeitas à tributação pela CSLL, bem assim que não há que se falar que o fato da DCTF não ter sido retificada justificaria a correção e manutenção do Despacho Decisório, até porque, como se sabe, o Despacho foi proferido em período muito posterior ao processamento da ECF/2015, a qual, aliás, foi entregue em 17/06/2015, de sorte que a existência do crédito já era de conhecimento da Autoridade fiscal quando da análise do PER/DCOMP; e Que, de fato, a ausência de retificação da DCTF em momento anterior à transmissão do PER/DCOMP gerou incongruências que não permitiram a homologação automática da compensação, a despeito da existência de recolhimento a maior, sendo que um erro de fato não pode desconstituir um crédito apurado e utilizado corretamente em procedimento de compensação. Fl. 159DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-006.929 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910270/2015-82 (iii) Do Princípio da Verdade Material Que, em relação ao crédito utilizado no PER/DCOMP nº 22509.07884.220515.1.3.04-9695, é necessário apontar que houve equívoco na demonstração do recolhimento que evidenciou o pagamento a maior de CSLL, já que, ao entregar a DCTF referente à competência de dezembro de 2014, equivocou-se ao não informar a existência de pagamento a maior de CSLL, tendo em vista a inexistência de débito no período, sendo que, ao cruzar as informações entregues em DCTF com as declaradas no PER/DCOMP e na ECF, constatou a suposta inexistência do crédito pleiteado; Que, ainda que os valores tenham sido informados de forma equivocada na DCTF, meros erros formais não têm o condão de afastar a existência do direito crédito que é garantido por Lei, de modo que, à luz do Princípio da Verdade Material, as decisões e as análises realizadas pela Receita Federal do Brasil não devem se ater a aspectos meramente formais, mas, sim, à realidade dos fatos; Que, no caso, nada pode fazer em relação à DCTF entregue erroneamente, tendo em vista que a retificação da Declaração seria considerada sem efeito, já que houve a ciência do Despacho Decisório, conforme preceitua a Instrução Normativa nº 1.110/2010, daí por que, para que seja corretamente demonstrada a existência de pagamento a maior de CSLL, é necessária que haja a retificação de ofício da DCTF, nos termos do que determina o artigo 147 do Código Tributário Nacional; e Que, a partir da retificação de ofício da Declaração, haverá a correta indicação da inexistência de débito de CSLL relativo ao 4º trimestre de 2014 e, aí, em relação à compensação realizada por meio do PER/DCOMP, a existência do crédito restará evidente. Com base em tais alegações, a contribuinte requereu o provimento integral da Manifestação de Inconformidade para que fosse (i) retificada de oficio a DCTF referente a dezembro de 2014, bem assim para que fosse (ii) homologado integralmente o PER/DCOMP em referência, e, no final, para que (iii) a Autoridade determinasse a realização de diligências cabíveis. Os autos foram encaminhados à Autoridade julgadora de 1ª instância para que a Manifestação de Inconformidade fosse apreciada. E, aí, em Acórdão de nº 03-86.968 (fls. 70/76), a 7ª Turma da DRJ/BSB entendeu por julgar a Manifestação improcedente, conforme se verifica dos trechos abaixo reproduzidos: “No caso em análise, em síntese, a contribuinte alega a existência do crédito pleiteado devido a pagamento indevido de CSLL do 4º trimestre de 2014. Respalda seu direito no fato de, após auditoria interna, verificar equívoco na declaração (DCTF) e recolhimento do tributo. Argumenta que não obteve receitas tributáveis no trimestre e que essa realidade reflete-se na ECF. A interessada não detalhou o erro que ensejou a declaração do débito e o recolhimento indevido. Não ficou cabalmente demonstrado que a informação prestada na DCTF não condiz com a realidade tributária da contribuinte. Apenas informa, sem maiores Fl. 160DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-006.929 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910270/2015-82 esclarecimentos, que após auditoria interna verificou a inexistência de receita tributável. Não se presta a maiores explicações ou se empenha na comprovação da existência do erro. Apesar da contribuinte afirmar que “não há receitas sujeitas à tributação do Imposto de Renda. Existem, apenas, receitas relativas à Equivalência Patrimonial e Lucros e Dividendos", a análise da ECF do período mostra um cenário diferente. Na ficha P150 (Demonstração do Resultado - Contas Referenciais), há declaração de receitas da Prestação de Serviços no Mercado Interno no 4º trimestre de 2014: [...] Dessa forma, na hipótese de ter ocorrido erro no valor do débito originariamente confessado na DCTF, esta circunstância deveria ter sido documentalmente provada pela interessada por ocasião da apresentação da Manifestação de Inconformidade. O mesmo entendimento está disposto nos itens 13 e 13.1 do Parecer Normativo Cosit nº 2, de 01/09/2015, transcritos a seguir: [...] No caso concreto, a manifestante não juntou nos autos documentação hábil para comprovar a inclusão indevida de valores na base de cálculo, erro material na apuração do imposto e/ou reduções de valores da base de cálculo de débito confessado em DCTF. A retificação da DCTF é ato unilateral do contribuinte e tem natureza de lançamento tributário, razão pela qual não pode ser suprido por essa DRJ, sob pena de estar incorrendo indevidamente em revisão de ofício de lançamento, cuja competência é da unidade de jurisdição fiscal do contribuinte. Assim, indefiro o pedido de retificação de ofício. Ao contrário da alegação da contribuinte, na ficha P150 da ECF, há registro de receita tributável no 4º trimestre de 2014, demonstrando que não há certeza e liquidez quanto ao crédito tributário pleiteado, o que leva ao seu não reconhecimento”. No entanto, a 7ª Turma da DRJ/BSB acabou entendendo por exonerar integralmente o débito gerado da não homologação da DCOMP em razão de ter sido duplicado no Processo Administrativo nº 10980-918.742/2016-26, haja vista que, a partir da Decisão proferida no bojo do Acórdão nº 03-86-967 pela mesma Turma julgadora, o mencionado débito foi utilizado em cálculos de compensação. Veja-se: “Apesar da não comprovação da existência do direito creditório pleiteado, devido à analise conjunta do PAF 10980-918.742/2016-26, chega-se à conclusão que o débito declarado na DCOMP objeto dos autos (tela abaixo) está duplicado e deve ser exonerado. Conforme Acórdão 03-86-967 da 7ª Turma da DRJ/BSB, proferido nesta mesma sessão de julgamento, o débito de CSLL do 1º trimestre de 2015 foi parcialmente extinto, conforme tabela abaixo: Fl. 161DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-006.929 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910270/2015-82 O valor remanescente, de R$ 17.696,30, será objeto de cobrança por meio do PAF 10980.919.014/2016-31, conforme determinado no acórdão supracitado. Conclusão Por tudo que foi exposto, VOTO pela improcedência da Manifestação de Inconformidade, de forma a não se reconhecer o direito creditório pleiteado. No entanto, devido ao reflexo da decisão proferida no Acórdão 03-86-967 da 7ª Turma da DRJ/BSB, de 12 de setembro de 2019, deve se exonerar integralmente o débito declarado na DCOMP objeto dos autos, no valor de R$ 40.814,08”. Em 30/07/2021, a empresa tomou conhecimento do resultado do julgamento do Acórdão nº 03-86.968, conforme se observa do AR de fls. 81, e, aí, em 30/08/2021, entendeu por apresentar Recurso Voluntário de fls. 85/102 por meio do qual sustenta, em síntese, as seguintes alegações: (i) Preliminarmente: Necessidade de Conexão dos Processos Que este processo deve ser julgado em conjunto com o PAF nº 10980- 918.742/2016-26, haja vista ambos tratarem de pedidos de créditos de pagamento indevido de CSLL mediante DARF, para compensação de débitos de IRPJ do 1º trimestre de 2015; conforme fez a Delegacia de Julgamento. (ii) Do mérito (iii) Da Existência do Direito Creditório por Pagamento Indevido de CSLL referente ao 4º Trimestre de 2014 Que por inconsistências de apuração, erroneamente declarou em ECF receita auferida no 4º Trimestre de 2014, em razão da qual recolheu - indevidamente – CSLL no importe de R$ 39.709,30; Que após realização de auditoria interna, verificou que no 4ª Trimestre constam apenas receitas relativas à Equivalência Patrimonial e Lucros e Dividendos, as quais não integram a base de cálculo do Imposto de Renda, nos termos do artigo 10, da Lei nº 9.249/95; Que as receitas de prestações de serviços informadas na ficha 9150 (Demonstração do Resultado – Contas Referenciais) se referem ao período de janeiro a abril de 2014 (portanto, saldo acumulado dos períodos anteriores), as quais foram devidamente tributadas nos respectivos trimestres (1º e 2º trimestre), como é possível observar da integra da EFC na pasta “Demonstração do Resultado do Exercício – Conta Contábeis; Fl. 162DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-006.929 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910270/2015-82 Que acabou por transmitir a EFC e ECD com os resultados anuais do exercício de 2014, não segregando por trimestre. Por este motivo, o registro na EFC do 4ª Trimestre de 2014 é o resultado acumulado dos quatro trimestres, o que não foi observado pelo acordão recorrido; Que as notas fiscais de prestação de serviço nºs 15, 16, 17 e 18, no valor de R$ 15.000,00, cada, foram emitidas respectivamente em 13/01/2014, 12/02/2014, 12/03/2014 e 10/04/2014, totalizando R$ 60.000,00 de receitas tributáveis com prestação de serviço no ano calendário de 2014 – base de cálculo da CSLL -, todas auferidas entre janeiro a abril/2014, ou seja, nos 1º e 2º trimestres/2014, oportunamente quitadas nos respectivos vencimentos; Que a partir do 3º trimestre, somente se replicam os saldos acumulados do 1º e 2º trimestres de receita de prestação de serviços, oriundos das notas fiscais 15, 16, 17 e 18, bem assim que, não tendo sido auferidas receitas nos dois últimos trimestres de 2014; e Que a ausência de retificação da DCTF não anula o direito do contribuinte, em virtude da observância da verdade material, constatada através da análise da contabilidade do exercício de 2014. (iv) Da Suficiência de Crédito para Saldar os Débitos do 1º Trimestre de 2015 Que o crédito transmitido via PER/DCOMP monta R$ 41.222,22, incluindo SELIC acumulada para a data da transmissão, saldo suficiente a quitar o débito de CSLL referente ao 1º trimestre de 2015; Que possui crédito no valor de R$ 23.117,18, conforme demonstrativo de compensação adiante: Que, tendo em vista que o débito de CSLL declarado em DCTF é de R$ 447.324,22, bem como que houve pagamento/compensações na ordem de R$ 470.442,00, tem-se o pagamento a maior de R$ 23.117,18 de CSLL no período, não havendo saldo devedor de CSLL; Que se faça o encontro de contas dos créditos/débitos destes autos com os créditos/débitos objeto do PAF nº 10980-918.742/2016-26, para que seja reconhecido integralmente o direito creditório e homologada a compensação declarada no PER/DCOMP nº 22509.07884.220515.1.3.04- 9695, e reconhecida a compensação em duplicidade de CSLL, no valor de R$ 40.814,08; Que seja exonerando do PAF nº 10980-918.742/2016-26 o crédito tributário no valor de R$ 40.814,08, declarado em duplicidade, ao invés de Fl. 163DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-006.929 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910270/2015-82 o ser nestes autos (julgamento antecedente), visto que houve a compensação naqueles autos com crédito distinto ao pleiteado nestes autos, de modo que não haverá saldo devedor naquele processo; e Que seja abatido do PERD/COMP do PAF nº 10980-918.742/2016-26 o valor compensado nestes autos, de modo a reconhecer, naqueles autos, crédito disponível de ressarcimento de R$ 23.117,78; e que, alternativamente, seja o processo convertido em diligência, para comprovação do direito postulado. (v) Pedido subsidiário – Conversão do julgamento em Diligência Que se, por acaso, este E. CARF entender que os documentos apresentados não são suficientes à comprovação do direito postulado, deve ser reconhecida a necessidade de realização de diligência, haja vista que cabe ao Fisco fiscalizar e verificar as alegações do contribuinte. Com base em tais alegações, a Recorrente requer que todas as razões de fato e de direito tais quais expostas em sua peça recursal sejam integralmente acolhidas. E, aí, os autos foram encaminhados para este E. CARF para apreciação do presente Recurso Voluntário. Na sequência, os autos foram distribuídos a este Relator. É o relatório. Voto Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Relator. 1. Juízo de Admissibilidade do Recurso Voluntário De início, analiso se o presente Recurso Voluntário preenche os pressupostos recursais intrínsecos e extrínsecos para concluir se pode ser conhecido e, de fato, examinado em suas alegações preliminares e meritórias. A começar pela análise do requisito extrínseco da tempestividade, verifico, de plano, que o Recurso é tempestivo. É que a intimação acerca do resultado do julgamento do Acórdão nº 03-86.968 foi realizada no dia 30/07/2021 (sexta-feira), conforme se verifica do AR juntado às fls. 81, de sorte que que o prazo de 30 dias previsto no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72 1 começou a fluir no dia 02/08/2021 (segunda-feira) e findar-se-ia o dia 31/08/2021 (terça-feira), sendo que, no caso, o Recurso Voluntário foi protocolado no dia 30/08/2021 (segunda-feira). Além do mais, o Recurso foi assinado por procurador legalmente habilitado a tanto, de modo que o requisito da legitimidade também resta preenchido. 1 Cf. Decreto nº 70.235/72. Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 164DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1302-006.929 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910270/2015-82 Considerando, pois, que o presente Recurso Voluntário foi formalizado dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72 e preenche os demais pressupostos de admissibilidade recursais, devo conhecê-lo e, por isso mesmo, passo a apreciar e examinar as alegações preliminares e meritórias que restaram formuladas. 2. Preliminarmente 2.1. Pedido de Conexão De plano, veja-se o que o artigo 6º, § 1º, inciso I do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: “Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015 Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando-se a seguinte disciplina: § 1º Os processos podem ser vinculados por: I - conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fato idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos.” A disposição regimental busca evitar a edição de decisões contraditórias sobre fatos conexos, o que me parece ser o caso destes autos com o Processo Administrativo nº 10980- 918.742/2016-26, já que os processos possuem a singularidade da análise no que diz respeito ao mesmo direito creditório, daí por que deve ser reconhecido o vínculo processual da conexão. Isto posto, verifica-se que há, sim, vínculo processual de conexão destes autos com os autos do Processo Administrativo nº 10980-918.742/2016-26, de modo que os respectivos Processos devem ser julgados pelo mesmo Conselheiro, evitando, assim, que sejam proferidas decisões conflitantes. Contudo, e tendo em vista que os respectivos processos já foram distribuídos conjuntamente para este Relator e se encontram na pauta de julgamento da mesma sessão, tem- se, em tom de conclusão, que o pleito da Recorrente está sendo devidamente atendido nesse ponto. 2.2. Pedido Alternativo de Conversão do Julgamento em Diligência Nesta instância recursal, a Recorrente pleiteia a reforma da Decisão recorrida e, subsidiariamente, sustenta que a realização de Diligência comprovaria in totum seu direito creditório, de modo que, no seu entendimento, é necessário que se converta o julgamento em diligência para apuração da verdade material através da análise das notas fiscais e declarações assessórias por ela emitidas. Junto à Manifestação de Inconformidade, a Recorrente juntou as seguintes provas: Declaração de Compensação 32816.30807.220515.1.3.04-5874 (fl. 35/40) - objeto do crédito Fl. 165DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1302-006.929 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910270/2015-82 analisado nestes autos -, DARF recolhido no valor do débito compensado na DCOMP (fls. 41), a Declaração de Compensação nº 22509.07884.220515.1.3.04-9695 (fls. 42/47), com seu respectivo DARF (fls. 48), e, por fim, a sua ECF 2014 (fls. 52/ 58) e a DCTF referente ao período de dezembro de 2014 (fl. 59/62). Nesta instância recursal, a Recorrente apresentou as seguintes provas: ECF, ECD e EFC, todas de 2014 (fls. 122/141), Notas Fiscais que totalizaram o faturamento do exercício de 2014 (fls. 143/146), bem como a relação dos DARFs recolhidos relativos ao período de apuração do 4º trimestre de 2014 (fls. 147/148). Neste ponto, entendo que não assiste razão à Recorrente. Cabe ao contribuinte demonstrar materialmente as razões das suas alegações a partir das provas carreadas aos autos que, no seu entendimento, possam comprovar a veracidade de suas alegações. Junto com a peça impugnatória, a ora Recorrente juntou documentos que, no seu entender, comprovariam suas alegações. É ônus do sujeito passivo comprovar a alegação de existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do Fisco de constituir e exigir o crédito tributário mantido pela decisão recorrida. De acordo com o artigo 373, II, da Lei nº 13.105, de 16 de março 2015 – Código de Processo Civil, o qual deve ser aqui aplicado de forma subsidiária por força do artigo 15 do próprio Diploma1 , o ônus da prova incumbe àquele que alega. Veja-se: “Lei nº 13.105/2015 Art. 373. O ônus da prova incumbe: [...] II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” No mesmo sentido, o artigo 36 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, preceitua que caberá ao interessado a comprovação dos fatos que tenha alegado. Confira-se: “Lei nº 9.784/1999 Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente paraa instrução e do disposto no art. 37 desta Lei”. A atuação de ofício por parte da autoridade julgadora ao determinar a realização de diligências que entender necessárias tem por escopo a complementação ou obtenção de esclarecimentos sobre as provas que já foram trazidas aos autos pelo próprio sujeito passivo, de modo que, mesmo em observância ao princípio da verdade material, a autoridade julgadora não pode substituir os sujeitos da relação e invocar para si a responsabilidade no que diz com a produção probatória em favor do sujeito passivo, quanto ao direito creditório que alega possuir. A realização de diligência pressupõe que a prova não pode ou não cabe ser produzida por uma das partes, ou que o fato a ser provado necessite de conhecimento técnico especializado, fora do campo de atuação do julgador. Ou seja, a diligência se reserva à elucidação de pontos duvidosos que requeiram conhecimentos especializados para deslinde do litígio, não se justificando quando o fato puder ser demonstrado pela juntada de documentos. Fl. 166DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1302-006.929 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910270/2015-82 Em outras palavras, por se tratar de prova especial subordinada a requisitos específicos, a diligência só pode ser admitida, pelo Julgador, quando a apuração do fato litigioso não se puder fazer pelos meios ordinários de convencimento, de modo que o pedido de diligência, quando se resume ou versa apenas acerca de argumentos jurídicos ordinariamente compreendidos na esfera do saber do Julgador, mostra-se desnecessário à solução da controvérsia. Além disso, registre-se, ainda, que a autoridade julgadora é livre para formar sua convicção devidamente motivada, fundamentada, podendo deferir diligências quando entende- las necessárias, ou indeferir as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, sem que isto configure preterição do direito de defesa. Desse modo, estando presentes nos autos os documentos e elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência. Essa linha de entendimento encontra amparo nos tantos precedentes deste E. CARF, conforme se verifica da ementa reproduzida abaixo: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2014 [...] PEDIDO ALTERNATIVO DE CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR. Cabe ao contribuinte colacionar aos autos todas as provas e documentos que no seu entendimento possam comprovar a veracidade de suas alegações. A atuação de ofício por parte da autoridade julgadora ao determinar a realização de diligências que entender necessárias tem por escopo a complementação ou obtenção de esclarecimentos sobre as provas que já foram trazidas aos autos pelo próprio sujeito passivo, de modo que, mesmo em observância ao princípio da verdade material, a autoridade julgadora não pode substituir os sujeitos da relação e invocar para si a responsabilidade no que diz com a produção probatória em favor do sujeito passivo quanto ao direito creditório que alega possuir. Ademais, o processo encontra-se suficientemente instruído de provas necessárias ao julgamento. [...] (Processo nº 10980.910271/2015-27. Acórdão nº 1302-006.465. Conselheiro Relator Sávio Salomão de Almeida Nóbrega. Sessão de 20/06/2023)”. Com base em tais fundamentos, rejeito o pedido de realização de Diligência por entender que se trata de procedimento prescindível e, portanto, desnecessário para a resolução da lide. 2.3. Da Juntada de documentos em sede recursal e da aplicação do artigo 16, § 4º, “c” do Decreto nº 70.235/72 De início, reconheça-se que, à luz do artigo 16, § 4º do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, a prova documental deverá ser apresentada juntamente com a Impugnação ou com a Manifestação de Inconformidade, de modo que o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual restará precluso a menos que (a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna por motivo de força maior, (b) refira-se a fato ou a direito Fl. 167DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1302-006.929 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910270/2015-82 superveniente ou, ainda, (c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. In verbis: “Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 Art. 16. A impugnação mencionará: § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)”. Afirma-se que, no âmbito do processo administrativo fiscal, a regra que deve predominar é a de que a prova documental deve ser apresentada juntamente com a Impugnação ou com a Manifestação de Inconformidade, exceto se o caso se enquadrar em alguma das hipóteses excepcionais ali constantes. E não poderia ser diferente pelas seguintes razões: (i) O artigo 3º, inciso III da Lei nº 9.784/1999 não passou a permitir a juntada de provas após a impugnação 2 ou depois da apresentação da manifestação de inconformidade; e (ii) O artigo 16, § 4º do Decreto nº 70.235/72 é norma cogente e sua aplicação é obrigatória, bem como se trata de norma especial que, a rigor, deve prevalecer sobre a regra geral prevista no artigo 38 da Lei nº 9.784, de 20 de janeiro de 1999 3 , a qual será aplicada apenas de forma subsidiária, de acordo com o que prescreve o artigo 69 da referida Lei nº 9.784/99 4 . A Lei prevê a concentração dos atos probatórios em momentos pré-estabelecidos visando impedir que a sequência ordenada de atos processuais se prolongue por tempo indeterminado, daí por que o instituto da preclusão passa a ser figura indispensável ao devido processo legal e, portanto, de modo algum se revela incompatível com o Estado de Direito ou com o direito de ampla defesa ou, ainda, com a busca pela verdade material 5 . No caso concreto, registre-se que, junto à Manifestação de Inconformidade, a Recorrente juntou as seguintes provas: Declaração de Compensação 32816.30807.220515.1.3.04-5874 (fls. 35/40) - objeto do crédito analisado nestes autos -, DARF recolhido no valor do débito compensado na DCOMP (fl. 41), a Declaração de Compensação nº 22509.07884.220515. 1.3.04-9695 (fls. 42/47), com seu respectivo DARF (fls. 48), e, por fim, a sua ECF 2014 (fls. 52/ 58), a DCTF referente ao período de dezembro de 2014 (fls. 59/62). 2 Cf. Lei nº 9.784, de 20 de janeiro de 1999. Art. Art. 3o O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados: [...] III - formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente. 3 Cf. Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Art. 38. O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo. 4 Cf. Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Art. 69. Os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei. 5 LÓPEZ, Maria Teresa Martínez; BIANCHINI, Marcela Cheffer. Aspectos polêmicos sobre o momento da apresentação da prova no processo administrativo federal.. In: NEDER, Marcos Vinicius; SANTI, Eurico Marcos Diniz de; FERRAGUT, Maria Rita. (Coords.). São Paulo: Dialética: 2010, p. 37. Fl. 168DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1302-006.929 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910270/2015-82 E, aí, ao julgar a Manifestação de Inconformidade, Autoridade julgadora de piso levantou e trouxe aos autos novos fatos ou novas razões ao alegar que “(...) No caso concreto, a manifestante não juntou nos autos documentação hábil para comprovar a inclusão indevida de valores na base de cálculo, erro material na apuração do imposto e/ou reduções de valores da base de cálculo de débito confessado em DCTF. (...)” Nesta instância recursal, a Recorrente apresentou as seguintes provas: ECF, ECD e EFC, todas de 2014 (fls. 122/141), Notas Fiscais que totalizaram o faturamento do exercício de 2014, que foram emitidas no 1º e 2º trimestres de 2014 e as quais corroboram que o total das receitas auferidas no exercício de 2014 foram obtidas nos trimestres iniciais daquele ano (fls. 143/146), bem como a relação dos DARFs recolhidos relativos ao período de apuração do 4º trimestre de 2014, demonstrando-se o pagamento indevido do crédito ora pleiteado a partir da juntada do relatório de DARFs recolhidos (fl. 147/148). Perceba-se que a situação fática ora em análise se enquadra na hipótese prevista no artigo 16, § 4º, “c” do Decreto nº 70.235/72, haja vista que os documentos colacionados aos autos em sede recursal se destinam a contrapor fatos ou razões novas posteriormente trazidas aos autos. Aliás, note-se, neste particular, que esta 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara tem sustentando o entendimento de que, à luz do denominado “diálogo das provas”, a prova documental pode ser apresentada em sede de Recurso Voluntário nos casos em que a própria Autoridade julgadora de 1ª instância sustenta, em suas razões de decidir, novos fatos ou razões e fundamenta a sua decisão na insuficiência dos documentos apresentados por ocasião da Impugnação, conforme se verifica do precedente citado abaixo: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2013 PROVA DOCUMENTAL JUNTADA APÓS A IMPUGNAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. A admissibilidade dos elementos de prova documental juntados após a impugnação exige que o caso concreto enquadre-se numa das situações excludentes previstas no § 4º do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72. No presente caso, há fatos/razões trazidas aos autos pela própria DRJ quando esta fundamenta sua decisão na insuficiência dos argumentos suscitados na manifestação de inconformidade para justificar a inexistência do débito de estimativa anteriormente quitado. Trata-se, em verdade, do chamado "diálogo das provas" corriqueiramente suscitado neste Colegiado. [...] (Processo nº 10425.900074/2015-03. Acórdão nº 1302-006.063. Conselheiro relator Paulo Henrique Figueiredo Silva. Sessão de 09/12/2021)”. A título de complementação, acrescente-se, ainda, que a 1ª Turma da Câmara Superior deste E. CARF também tem sustentado o entendimento de que não há óbice para apresentação de provas em sede recursal nas hipóteses em que os documentos estejam no contexto da discussão da matéria em litigo, cuja ratio decidendi é de todo aplicável ao caso aqui em análise. Confira-se: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 Fl. 169DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1302-006.929 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910270/2015-82 PROVAS. RECURSO VOLUNTÁRIO. APRESENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. SEM INOVAÇÃO E DENTRO DO PRAZO LEGAL. Da interpretação sistêmica da legislação relativa ao contencioso administrativo tributário, art. 5º, inciso LV da Lei Maior, art. 2º da Lei nº 9.784, de 1999, que regula o processo administrativo federal, e arts. 15 e 16 do PAF, evidencia-se que não há óbice para apresentação de provas em sede de recurso voluntário, desde que sejam documentos probatórios que estejam no contexto da discussão de matéria em litígio, sem trazer inovação, e dentro do prazo temporal de trinta dias a contar da data da ciência da decisão recorrida. (Processo nº 10835.901327/2009-88. Acórdão nº 9101-003.927. Conselheiro Relator André Mendes de Moura. Sessão de 04/12/2018)”. Considerando, pois, que a situação concreta se encaixa com perfeição na hipótese do artigo 16, § 4º, alínea “c” do Decreto nº 70.235/72, entendo por conhecer dos documentos acima discriminados, os quais, a propósito, foram colacionados aos autos apenas em sede recursal, haja vista que se tratam de documentos que estão no contexto da discussão em litígio e não representam qualquer inovação. 3. Da análise das alegações de Mérito 3.1. Do Direito Creditório por Pagamento Indevido de CSLL referente ao 4º Trimestre de 2014 Compulsando os autos, verifica-se às fls. 56 e 57 da análise das Demonstrações do Resultado do Exercício da ECF dos 3º e 4º trimestres de 2014 que, de fato, nestes períodos de apuração, não foram auferidas receitas pela ora Recorrente. Ademais, percebe-se da verificação da ECF de fls. 123/125 - Demonstração do Resultado do Exercício dos 3º e 4º trimestres de 2014, que as receitas de prestações de serviços informadas na ficha 9150 se referem ao período de janeiro a abril de 2014, no valor total de R$ 60.000,00, saldo acumulado dos 1º e 2º trimestres, que foi mantido até dez/2014. Tanto é assim que, pela observação das notas fiscais de prestação de serviço nºs 15, 16, 17 e 18 (fls. 143/146), no valor de R$ 15.000,00, cada uma, no total de R$ 60.000,00, observa-se que foram emitidas em 13/01/2014, 12/02/2014, 12/03/2014 e 10/04/2014, nos 1º e 2º trimestres/2014. Com efeito, resta claro que, efetivamente, as receitas auferidas pela Recorrente foram adquiridas nos 1º e 2º trimestres/2014, não tendo havido receitas nos 3º e 4º trimestres, o que nos leva a concluir que foi indevido o tributo recolhido referente ao 4º trimestre de 2014, cujo crédito deve ser reconhecido. Desse modo, entendo que os elementos apresentados aos autos são suficientes para demonstrar o equívoco do valor de CSLL declarado em DCTF, de modo que deve ser reconhecido um crédito original a favor da Recorrente na quantia ora pleiteada de R$ 39.709,30 para quitar os débitos declarados de CSLL do 1º trimestre/2015. Em que pese a Autoridade julgadora de 1ª instância ter exonerado integralmente a exigência fiscal do presente processo a fim de evitar cobrança em duplicidade no bojo do Fl. 170DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1302-006.929 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910270/2015-82 Processo Administrativo nº 10980-918.742/2016-26, verifica-se que o reconhecimento, ou não, do crédito do presente processo é de suma importância, haja vista que ainda restou um saldo devedor naquele outro processo. Portanto, mesmo não havendo exigência fiscal neste processo, entendo que cabe, aqui, analisar a existência do crédito vindicado pela Recorrente, já que o seu resultado acaba refletindo na cobrança realizada no bojo do Processo nº 10980-918.742/2016-26. 3.2. Do Pleito de Restituição do Valor que Ultrapassou os Débitos do 1º Trimestre de 2015 De plano, verifique-se, também, que a Recorrente alega que, considerando os pagamentos realizados e o reconhecimento da compensação do presente processo, ainda teria um crédito a ser restituído no valor de R$ 23.117,78. É o que se verifica da imagem abaixo: Na sequência, a Recorrente apresenta o seguinte o pedido: “3) Seja realizado o encontro de contas entre o compensado/pago nestes autos e no PAF nº 10980-918.742/2016-26, conforme demonstrativo “Débitos/Créditos de CSLL – 1º Trimestre de 2015” acima mencionado, abatendo-se o valor compensado nestes autos no PERD/COMP do débito do PAF nº 10980-918.742/2016-26, de modo a reconhecer naqueles autos crédito disponível de ressarcimento de R$ 23.117,78.” Como visto no tópico anterior, o resultado do presente Processo refletirá no julgamento do Processo Administrativo nº 10980-918.742/2016-26. Contudo, o pleito de que seja reconhecido crédito adicional no montante de R$ 23.117,78 neste outro processo se trata de pedido estranho a essa lide, razão pela qual não deve ser, aqui, conhecido. Inclusive, o débito compensado já foi extinto por força da Decisão de 1ª instância. 4. Conclusão Fl. 171DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1302-006.929 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910270/2015-82 Por todo o exposto e por tudo que consta nos autos, conheço parcialmente do Recurso Voluntário e, na parte conhecida, rejeito, preliminarmente, o pedido de realização de diligência e, no mérito, dou provimento ao Recurso para reconhecer integralmente o crédito de pagamento indevido ou a maior de CSLL do 4º trimestre de 2014, no valor de R$ 39.709,30, homologando-se a compensação até o limite do crédito disponível. (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega Fl. 172DF CARF MF Original

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4630042 #
Numero do processo: 10073.001601/2005-52
Turma: Sétima Turma Especial
Câmara: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ EXERCÍCIO: 2000 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PROVA PRODUZIDA ANTES DO INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. OFENSA AO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. A fiscalização deve instruir o auto de infração com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de provas indispensáveis à comprovação do ilícito, sendo que a observância do princípio do contraditório só é obrigatória a partir do momento em que se instaura a fase litigiosa do procedimento. NULIDADE. VICIO FORMAL. FORMALIZAÇÃO DE PROCESSOS DISTINTOS. MESMOS ELEMENTOS DE PROVA. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em nulidade do auto de infração, quando este foi lavrado por autoridade competente, com observância de todos os requisitos previstos no art. 10 do Decreto n° 70.235/1972. PROVA EMPRESTADA. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há nulidade do auto de infração por utilização de prova emprestada quando o Fisco procede à investigação própria, e o contribuinte tem garantido no processo administrativo o direito à ampla defesa. DOCUMENTOS EM LÍNGUA ESTRANGEIRA. TRADUÇÃO. LAUDOS EXPLICATIVOS EM LÍNGUA VERNÁCULA. DESNECESSIDADE. Não há necessidade de tradução de documentos em língua estrangeira quando constarem dos autos laudos em língua vernácula que descrevem aqueles documentos. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO — Se o trabalho investigatório da fiscalização demonstrou que a pessoa jurídica efetuou operações de remessas de recursos ao exterior, não há que se falar em erro na identificação do sujeito passivo. REMESSAS AO EXTERIOR NÃO CONTABILIZADAS. Nos precisos termos do art. 40 da Lei n° 9.430/96, presume-se omissão de receita a utilização de recursos à margem da escrituração em remessas para o exterior não contabilizadas. MULTA QUALIFICADA. FRAUDE. MULTA QUALIFICADA DOLO PROVADO PELA CONDUTA REITERADA - A conduta reiterada (44 operações), consistente em remeter recursos ao exterior, sem contabilização das operações, denota ter a autuada agido com consciência e vontade, no sentido de ocultar a movimentação dos recursos, procurando, com isso, impedir ou retardar o conhecimento, por parte da autoridade fazendária, da ocorrência do fato gerador e de suas circunstâncias materiais, necessárias à sua mensuração, o que demonstra o dolo e caracteriza o evidente intuito de fraude, dando ensejo à aplicação da multa de 150%.
Numero da decisão: 197-00.063
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: SELENE FERREIRA DE MORAES
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA tsv..4.:- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ."‘k!'-',.1-7.1 SÉTIMA TURMA ESPECIAL Processo n° 10073.001601/2005-52 Recurso e 155.184 Voluntário Matéria IRPJ e OUTROS - Ex.: 2000 Acórdão n° 197-00063 Sessão de 8 de dezembro de 2008 Recorrente VOLTUR CÂMBIO VIAGENS E TURISMO LTDA Recorrida 6' TURMAJDRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ EXERCÍCIO: 2000 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PROVA PRODUZIDA ANTES DO INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. OFENSA AO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. A fiscalização deve instruir o auto de infração com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de provas indispensáveis à comprovação do ilícito, sendo que a observância do princípio do contraditório só é obrigatória a partir do momento em que se instaura a fase litigiosa do procedimento. NULIDADE. VICIO FORMAL. FORMALIZAÇÃO DE PROCESSOS DISTINTOS. MESMOS ELEMENTOS DE PROVA. 1NOCORRÊNCIA. Não há que se falar em nulidade do auto de infração, quando este foi lavrado por autoridade competente, com observância de todos os requisitos previstos no art. 10 do Decreto n°70.235/1972. PROVA EMPRESTADA. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há nulidade do auto de infração por utilização de prova emprestada quando o Fisco procede à investigação própria, e o contribuinte tem garantido no processo administrativo o direito à ampla defesa. DOCUMENTOS EM LÍNGUA ESTRANGEIRA. TRADUÇÃO. LAUDOS EXPLICATIVOS EM LÍNGUA VERNÁCULA. DESNECESSIDADE. Não há necessidade de tradução de documentos em língua estrangeira quando constarem dos autos laudos em língua vernácula que descrevem aqueles documentos. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO — Se o trabalho investigatório da fiscalização demonstrou que a pessoa jurídica efetuou operações de remessas de recursos ao exterior, não há que se falar em erro na identificação do sujeito passivo. 07 • • Processo n° 10073.001601/2005-52 CCOUT97 Acórdão n.° 197-00063 Fls. 2 REMESSAS AO EXTERIOR NÃO CONTABILIZADAS. Nos precisos termos do art. 40 da Lei n° 9.430/96, presume-se omissão de receita a utilização de recursos à margem da escrituração em remessas para o exterior não contabilizadas. MULTA QUALIFICADA. FRAUDE. MULTA QUALIFICADA - DOLO PROVADO PELA CONDUTA REITERADA - A conduta reiterada (44 operações), consistente em remeter recursos ao exterior, sem contabilização das operações, denota ter a autuada agido com consciência e vontade, no sentido de ocultar a movimentação dos recursos, procurando, com isso, impedir ou retardar o conhecimento, por parte da autoridade fazendária, da ocorrência do fato gerador e de suas circunstâncias materiais, necessárias à sua mensuração, o que demonstra o dolo e caracteriza o evidente intuito de fraude, dando ensejo à aplicação da multa de 150%. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VOLTUR CÁ.MBIO VIAGENS E TURISMO LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a i .r o presente julgado. /fi MAR, INICIUS NEDER DE LIMA • Presiiente doo-2 , ArAt?art rigir ~"."7. -r-RREIRA DE MORAESerr Relatora Formalizado em: 20 MAR 2009 Participou, ainda, do presente julgamento, o Conselheiro Leonardo Lobo de Almeida. Ausente, justificadamente a Conselheira Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira 2 Processo n° 10073.001601/2005-52 CCOUT97 Acórdão n.° 197-00063 Fls. 3 Relatório Trata-se de autos de infração de TRPJ, CSLL, PIS e COFINS lavrados em decorrência dos seguintes fatos: • Em 04/08/2003, o Departamento de Policia Federal solicitou ao Juízo da r Vara Criminal de Curitiba-PR, a quebra do sigilo bancário no exterior da empresa "Beacon Hill Service Corporation", sediada em Nova Iorque, que atuava como preposto bancário-financeiro de pessoas fisicas ou jurídicas representadas por cidadãos brasileiros, em agência do JP Morgan Chase Bank. • A Promotoria de Nova Iorque apresentou midia eletrônica e documentos contendo dados financeiros relativos à empresa Beacon Hill, sendo que tais informações foram transferidas à Receita Federal, e analisadas por equipe especial de fiscalização. • A Equipe Especial de Fiscalização, em sua análise da documentação, verificou que a contribuinte Voltur Câmbio Viagens e Turismo Ltda. efetuou remessas de divisas para o exterior utilizando-se da conta n° 310758, denominada "Atlantis", no JP Morgan Chase Bank, tendo apresentado a seguinte documentação: i) Relação discriminando as remessas de divisas para o exterior efetuadas pelo contribuinte no ano de 1999. ii) Cópias de "Ordens de Pagamento" relacionadas às operações de remessas de divisas; iii) Laudo Pericial Federal elaborado para a conta/subconta denominada "Atlantis". • Com base nessa documentação foi lavrado auto de infração de IRRF, formalizado no processo n° 10073.001980/2004-08, por falta de recolhimento do tributo sobre pagamentos sem causa, nos termos do art. 61, § 1° da Lei n°8.981/95 e do art. 674, § 1° do RIR/99. • Verificado que os pagamentos sem causa não estão escriturados no Livro Diário da contribuinte, fica caracterizada a omissão de receita no valor desses pagamentos, nos termos do art. 281, II, do RIR/99. - Irresignada com a exigência, a contribuinte apresentou impugnação julgada improcedente pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento com base nos seguintes fundamentos: a) CoMo se pode verificar no termo de encerramento do auto de infração do IRRF, cópia às fls. 389, a ação fiscal foi encerrada parcialmente, razão pela qual a fiscalização do IRPJ foi mera continuação da primeira. Nessa linha, a interessada já tinha pleno conhecimento dos fatos que lhe foram imputados e, assim, não há que se alegar cerceamento do direito de defesa Processo re 10073.001601/2005-52 CC01/797 Acórdão n."197-00063 Fls. 4 b) O art. 9°, § 1°, do Decreto n° 70.235/1972 dispõe que os autos de infração podem ser objeto de um sé processo, mas não veda o contrário. No presente caso, o autuante encerrou parcialmente a primeira fiscalização, solicitou reexame do período-base de 1999 e lavrou ou auto de infração de 1RPJ em processo distinto, perfeitamente dentro das formalidades estabelecidas pelo Decreto n°70.235/1972. c) A previsão legal de utilização de prova emprestada encontra-se no art. 199 do CTN. d) Os documentos que ampararam o auto de infração, como a ordem judicial para a quebra do sigilo e o laudo pericial se encontram expressos em português. e) A afirmação de nulidade por ofensa ao principio da isonomia decorrente da noticia de que a Secretaria da Receita Federal iria selecionar contribuinte com remessas ou recebimentos acima de U$ 50.000,00 é totalmente desprovida de base legal, razão pela qual não pode ser considerada. O O fato de não ter sido imposta a multa agravada no primeiro lançamento não exclui a possibilidade de se rever o procedimento, quando de uma segunda autuação, nem implica interpretação diversa do mesmo fato. g) Não há que se falar na decadência regida pelo art. 150, § 4° do CTN, uma vez que o autuante fez constar o dolo, caracterizado pelas remessas e ordens de pagamentos feitas à revelia do sistema financeiro nacional. h) No que se refere aos pagamentos sem causa já tributados pelo IRRF, não cabe sua dedução como despesa, na forma do art. 304 do RIR/1999. Por outro lado, o pagamento não escriturado autoriza a presunção de omissão de receitas contida no art. 281, II, do RIR/1999. i) Na relação de fls. 88/97, na linha "Order Customer (Cliente)", aparecem diversas referências "B/O VOLTUR" e, na operação de 08/11/1999 (fls. 89), pode-se identificar parte do endereço da interessada em Volta Redonda ("B/0 VOLTUR-RUA 2 SAN 23 VOLTAREDON DO-RIO DE JANEIRO/BRAZIL"), que vem a ser Rua 25 A, n° 23, loja 228, Santa Cecília, Volta Redonda/RJ. Tal indicação contraria a alegação da interessada de que há pelo menos três empresas de turismo com o mesmo nome no site de busca Google: a interessada é identificada também pelo endereço. Contra a decisão, interpôs a contribuinte o presente Recurso Voluntário, no qual alega em síntese que: a) A recorrente não foi investigada a pretexto de possuir contas no exterior, ou que seu sigilo bancário tenha sido objeto de quebra, ou que tenha existido qualquer decisão judicial autorizatoria da investigação no exterior contra a recorrente. b) As certidões da Justiça Federal anexadas aos autos comprovam que nem a recorrente, nem seu administrador foram objeto de qualquer ação judicial quantos aos fatos relacionados à investigação, nem mesmo em Curitiba, de onde teriam vindo as provas. c) Reitera e ratifica as preliminares suscitadas em sede de impugnação, requerendo o reexame das mesmas pelo Conselho, um vez que a decisão da 6' Turma não logrou repudiá-las fundamentadamente. 1 Processo n° 10073.001601/2005-52 CCO I/T97 Acórdão o.° 197-00063 Fls. 5 d) A alegação de cerceamento de defesa se fundamentou precipuamente no fato de que as provas em que se baseou a autuação foram produzidas anteriormente ao início desta e daquela fiscalização, sem o contraditório, eis que obtidas em procedimento diverso, por policial federal, e que, neste aspecto, a Secretaria da Receita Federal agiu como mero agente homologador de prova policial, produzida por quem não tem poderes de fiscalização. e) Portanto, esta questão não foi devidamente enfrentada pela decisão recorrida, valendo, assim, o argumento de cerceamento de defesa consignado na impugnação, a motivar a nulidade do lançamento. O A redação do art. 113 da Lei n° 11.196/2005 altera o que era uma obrigação em uma faculdade. Indiscutível que o que antes era uma obrigação legal foi, pelo texto da lei, transformado em uma faculdade. g) A Portaria SRF n° 6.129/2005 abriu mão da faculdade que lhe concedera a nova redação do art. 9°, § 1°, do Decreto n° 70.235, para determinar aos agentes do fisco que os autos de infração serão objeto de um único processo. h) A menção ao art. 199 do CTN, por parte da relatora da decisão recorrida é a mais cabal comprovação de que as provas são decorrentes de outro procedimento, sem amparo no citado artigo. i) As provas trazidas aos autos são produção diversa, emprestada, sem o contraditório na sua fase de produção. O que se demonstra é que o Fisco não realizou qualquer fiscalização: apenas se valeu das provas emprestadas para efetuar o lançamento. j) A Lei Complementar n° 105/2001 não permite o compartilhamento de provas obtidas em outra lide, conforme inteligência do seu art. 30. k) O STF já vedou a utilização de provas obtidas em outra lide, exatamente em face da SRF, que requeria acesso a dados bancários obtidos em outro processo. Embora a referência seja ao art. 38 da Lei n° 4.595/64, expressamente revogado pela Lei complementar 105/2001, o teor do acórdão do Supremo continua atual, já que o art. 3° da citada lei reproduz quase que literalmente o revogado art. 38 da Lei n° 4.595/94. 1) Prevalece, por não devidamente combatida pelo fisco, a preliminar de nulidade do lançamento, quer por valer-se de provas emprestadas, quer por ofensa ao princípio do contraditório na sua fase de produção. m) Prevalece a argumentação da defesa quanto a negar valor probatório aos documentos não traduzidos, a teor do art. 224 do Código Civil. Por se tratar de reproduções mecânicas e eletrônicas, meras cópias não traduzidas, a recorrente impugna-lhes a exatidão, a teor do ait. 225 do Código Civil. n) Por dificuldades operacionais da Receita Federal, a recorrente foi autuada, e pelas mesmas dificuldades, segundo matéria jornalística publicada no O Globo, em 05/12/2004, outros três mil contribuintes deixaram de sê-lo. Nenhum desses pontos foi sequer abordado pela decisão. ço‘ Processo n" 10073.001601/2005-52 CCOUT97 Acórdão n.• 197-00063 Fls. 6 o) Já foi decidido pela mesma turma, no julgamento da primeira impugnação — mesmos fatos, mesmas peças, mesma fundamentação, mesmo sujeito passivo, mesmo autuante — que os fatos geradores ocorridos em 1999 estavam atingidos pela decadência até a data da autuação. p) Admitindo-se, para mero efeito de argumentação, que a recorrente efetivou tais pagamentos, ainda assim caberia a dedução das importâncias pagas, uma vez que das ordens de pagamento acostadas pela fiscalização constam os beneficiários. E nem se alegue que tais pretensos beneficiários não se acham identificados. q) Ainda que seja caracterizada a omissão de receita, o dolo não lhe é inerente, por envolver grau de subjetividade, a exigir a efetiva comprovação de sua ocorrência. r) Faltou ao fisco a demonstração dos pressupostos básicos, quanto a tratar-se de rendimento, ou de pagamento a terceiros, ou a sua condição (remetente ou ordenante) e, a partir dessa determinação, concluir pela omissão de receitas e desconsiderar a dedução das importâncias pagas. s) Ordenante, numa operação bancária de qualquer natureza, é, em principio, aquele que dá instruções à instituição financeira, para que efetue um pagamento. t) Remetente, por seu turno, é, em princípio, aquele que remete recursos de um ponto a outro, através de uma instituição financeira, podendo remeter recursos próprios ou de terceiros. u) O próprio laudo pericial n° 675 reconhece a dificuldade quando diz que é o "cliente que determinou a ordem de pagamento (não constitui, necessariamente, o remetente original). v) Sem que se determine, com exatidão, a natureza das alegadas "remessas de divisas", não poderia o fisco concluir que se tratava de hipótese de pagamentos sem causa — caso de tributação na fonte — nem de omissão de receitas, a ensejar outra forma de apuração e tributação. w) Alegar que em diversas ordens de pagamento aparece a referência B/O VOLTUR, quando, numa única ordem, aparece o que seria o endereço da recorrente, e a partir desse simples indício, concluir ser a recorrente o sujeito passivo de todas as ordens de pagamento, é absurdo a ser rechaçado. x) A recorrente, em pesquisa ao Google, demonstrou centenas de entidades com o nome de vouruR. Dessas, três eram agentes de viagens no Brasil. Tais indícios, muito mais veementes que o indicio ocorrido numa única ordem, foram de todo desconsiderados pelo fisco e pela decisão recorrida. • Processo n° 10073.001601/2005-52 CC01/797 Acórdão n.• 197-00063 Fls. 7 y) Se houve determinação interna aos agentes do fisco quanto à valoração das provas, é justo e fundado o temor de que os atos do Juízo de Curitiba tiveram função de interferência no atuar do fisco. E se tal ocorreu — possibilidade cuja verificação escapa ao controle dos contribuintes - falecem os atributos do ato administrativo, principalmente o princípio da lealdade ou da boa fé objetiva. É o Relatório Voto Conselheira - SELENE FERREIRA DE MORAES, Relatora. O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. I. PRELIMINARES 1.1. Cerceamento do direito de defesa. Prova produzida antes do inicio da ação fiscal sem o contraditório. Afirma a contribuinte que a decisão recorrida não enfrentou a sua alegação de cerceamento do direito de defesa. Tal alegação fundamentou-se precipuamente no fato de que as provas em que se baseou a autuação foram produzidas anteriormente ao início da fiscalização, sem o contraditório, eis que obtidas em procedimento diverso, por policial federal, e que, neste aspecto, a Secretaria da Receita Federal agiu como mero agente homologador de prova policial, produzida por quem não tem poderes de fiscalização. Primeiramente, cumpre observar que a fiscalização não utilizou apenas a documentação produzida pela Polícia Federal, mas também anexou cópias reprográficas de ordens bancárias, cópia da escrituração contábil da contribuinte, respostas a intimações realizadas pela fiscalização, de decisão judicial autorizando o compartilhamento do material obtido no exterior com a Receita Federal e relação de operações elaborada por equipe de fiscalização a partir das mídias computacionais apresentadas pela Promotoria do Distrito de Nova Iorque, e compartilhadas com ordem judicial. Ou seja, a fiscalização instruiu o auto de infração com todos os termos, laudos e demais elementos de prova que julgou indispensáveis à comprovação do ilícito, nos termos do art. 9° do Decreto n°70.235/1972, a seguir transcrito: "Art. 90 A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificação de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos. depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. (Redação dada pela Lei n° 8.748, de 1993)" Processo n°10073.001601/2005-52 CCOI/T97 Acórdão n.° 197-00063 Fls. 8 Ora, desde que obtidos de forma licita, no caso com autorização judicial para a quebra de sigilo bancário, todos estes documentos são meios de prova destinados a produzir a convicção acerca da existência ou inexistência do fato descrito no auto de infração. Por outro lado, é pacifica a jurisprudência deste Conselho no sentido de que não se aplica o princípio do contraditório durante a fase de fiscalização, conforme demonstram as ementas abaixo: "PAF - FISCALIZAÇÃO - FASE INQUISITORIAL DO PROCEDIMENTO - DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA - INAPLICABILIDADE - O direito ao contraditório e à ampla defesa garantido na Constituição Federal é dirigido aos acusados em processo administrativo e judiciaL O procedimento de fiscalização corresponde à fase inquisitorial do feito, em que não há acusação formalizada e nem processo e, desse modo, não se aplica a garantia constitucionaL (Acórdão 104-21300, de 25/01/2006, 1° CC) • PROCESSO ADMINISTRATIVO - NULIDADE — CONTRADITÓRIO. O contraditório é principio que deve ser observado no âmbito do processo administrativo, o qual se instaura apenas com a apresentação da impugnação por parte do contribuinte. Antes, porém, em regra, não há que se exigir a observância a tal norma constitucional, pois o que existe é apenas um procedimento fiscalizatório.(Acórdão n°107-07724, de 11/08/2004, 1° CC). Por conseguinte, afasto a preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa, pois a observância do principio do contraditório somente é obrigatória a partir do momento em que se instaura a fase litigiosa do procedimento, isto é, quando se inicia o processo administrativo. Neste sentido, não se vislumbrou qualquer ofensa ao princípio do contraditório, uma vez que após o encerramento do procedimento fiscalizatório, a contribuinte teve possibilidade de contestar todos os elementos de prova trazidos aos autos, não restando demonstrado qualquer prejuízo à defesa. Por fim, deve ser ressaltado que foi e está sendo assegurado à contribuinte o amplo direito de defesa, devendo o presente julgamento prosseguir na análise do mérito. Tal análise envolve a ponderação dos elementos carreados ao processo pela fiscalização e pela contribuinte, a fim de verificar a ocorrência de infração de natureza tributária. 1.2. Impossibilidade de desmembramento do auto de infração Afirma a recorrente que o desmembramento dos autos de infração — um de IRRF, formalizado no processo n° 10073.001980/2004-08 e os demais objeto do presente processo — configura nulidade por vício formal, por descumprir o disposto na Portaria SRF n° 6.129/2005. O art. 10 do Decreto n°70.235/1972, enumera quais os elementos indispensáveis que um auto de infração deve conter, cuja inobservância pode acarretar nulidade do ato por vício formal: Processo n° 10073.001601/2005-52 CC01/T97 Acórdão n.° 197-00063 Fls. 9 "Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: 1- a qualificação do autuado; 11- o local, a data e a hora da lavratura; 111 - a descrição do fato; IV- a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de 30 (trinta) dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula." No presente caso, constatamos que o auto de infração lavrado contém todos os elementos obrigatórios, não havendo que se falar em nulidade por vicio formal. Por outro lado, eventual separação de lançamentos decorrentes dos mesmos elementos de prova em processos distintos, configura vicio sanável, que não tem o condão de tomar nulo os lançamentos. III. Utilização de prova emprestada Aduz a recorrente que as provas trazidas aos autos compõe-se de documentação emprestada produzida por quem não detinha poderes de fiscalização, sendo que o fisco apenas se valeu das provas emprestadas para efetuar o lançamento. Cumpre-nos transcrever trechos da obra "A Prova no Direito Tributário", de autoria de Fabiana Del Padre Tomé: "Na doutrina processual, a prova produzida em autos diversos é denominada prova emprestada e sua eficácia probante varia de acordo com o modo de sua formação. Prova emprestada, nas palavras de Ada Pellegrini Grinover, é "aquela que é produzida num processo para nele gerar efeitos, sendo depois transportada documentalmente para outro, visando a gerar efeitos em processo distinto" A figura da prova emprestada assume, no âmbito tributário, duas acepções: (i) aquela inerente ao direito processual civil, consistente na construção de uma nova prova, idêntica à já produzida em outro processo envolvendo as mesmas partes, como referido no subitem precedente; e (h) as informações fornecidas por qualquer das Fazendas Públicas, obtidas por meio de procedimentos fiscalizatórios por ela realizados" Conforme já salientado anteriormente a fiscalização não utilizou apenas a documentação produzida pela Policia Federal, mas também anexou cópias reprográficas de ordens bancárias, cópia da escrituração contábil da contribuinte, respostas a intimações realizadas pela fiscalização, de decisão judicial autorizando o compartilhamento do material Processo n° 10073.001601/2005-52 CCOVF97 Acórdão n.° 197-00063 Fls. 10 obtido no exterior com a Receita Federal e relação das operações obtida com base nas mídias computacionais apresentadas pela Promotoria do Distrito de Nova Iorque. De mais a mais, restou claro nos autos que a Receita Federal não se limitou a "homologar" as conclusões do Poder Judiciário ou da Policia Federal, tendo destacado uma equipe especial de fiscalização para analisar toda a documentação a que teve acesso em virtude da decisão do juiz da r Vara Criminal Federal de Curitiba-PR. Após essa primeira análise da documentação pela equipe especial, a fiscalização da jurisdição da recorrente foi acionada para dar continuidade ao procedimento, tendo inclusive obtido cópia de sua documentação contábil e fiscal. Por fim, deve ser ressaltado que os laudos periciais utilizados como meio de prova foram elaborados por órgão público, e que a contribuinte, a partir da fase impugnatória, teve total liberdade para questionar tais laudos e exercer livremente seu direito à ampla defesa. No tocante à argumentação de que a Lei Complementar n° 105/2001 não permite o compartilhamento de provas obtidas em outra lide, conforme inteligência do seu art. 3 0, deve ser ressaltado que as informações obtidas pelas autoridades americanas foram transferidas à Receita Federal mediante autorização judicial. Assim, não pode prosperar a alegação de nulidade do lançamento por ter o fisco se baseado apenas em provas emprestadas, uma vez que: (i) procedeu a investigações próprias, tendo inclusive produzido novos elementos de prova; (ii) o contribuinte teve garantido plenamente seu direito à ampla defesa; (iii) a Secretaria da Receita Federal foi autorizada pelo Poder Judiciário a ter acesso às informações obtidas pelas autoridades americanas. IV. Documentos oriundos do exterior sem tradução A recorrente nega o valor probatório dos documentos carreados aos autos, a teor dos arts. 224 e 225 do Código Civil, 111 verbis: "Art. 214. Os documentos redigidos em língua estrangeira serão traduzidos para o português para ter efeitos legais no Pais. An. 225. As reproduções fotográficas, cinematográficas, os registros fonográficos e, em geral, quaisquer outras reproduções mecánicas ou eletrônicas de fatos ou de coisas fazem prova plena destes, se a parte, contra quem forem exibidos, não lhes impugnar a exatidão." É correta a observação da decisão recorrida de que há documentos que ampararam a autuação que estão redigidos em português, tais como a ordem judicial para a quebra de sigilo, os laudos periciais e oficios do Departamento da Policia Federal, representação fiscal e transcrição das operações efetuada pela Equipe Especial de Fiscalização. Neste caso não há que se falar em necessidade de tradução. As expressões em língua estrangeira constantes da transcrição efetuada pela Equipe Especial de Fiscalização (fls. 88/97) e nas cópias fotostáticas anexadas às fls. 98/121, estão devidamente descritas e explicadas no Laudo de Exame Econômico-Financeiro n° 1605/04, não restando caracterizada ofensa ao art. 224 do Código Civil. 1/1:- Processo n° 10073.00160112005-52 CCM /T97 Acórdão n.° 197-00063 Fls. 11 Por fim, uma impugnação genérica, sem motivação alguma ou qualquer indicio de que a informação constante da reprodução fotográfica seja inveridica, não pode ser reconhecida como válida. V. Ofensa ao principio constitucional da isonomia A recorrente insurgiu-se contra a decisão de primeira instância por esta ter afastado a preliminar de ofensa ao principio da isonomia, com base no fato noticiado pelo jornal O Globo de que seriam selecionados apenas os contribuintes que fizeram remessas superiores a U$ 50.000,00, apenas com o seguinte argumento: "tal alegação é desprovida de base legal, razão pela qual não pode ser considerada". Além das hipóteses de nulidade por vicio formal já mencionadas anteriormente, apenas está prevista mais uma possibilidade de nulidade do lançamento: a da ocorrência de cerceamento do direito de defesa. O art. 59, do Decreto nQ 70.235/1972, além de reforçar a idéia de nulidade no caso de incompetência da autoridade administrativa dispõe que são nulos os despachos e decisões proferidos com preterimento do direito de defesa. Conforme já anteriormente demonstrado não restou caracterizado nos presentes autos a ocorrência de cerceamento do direito de defesa, não podendo ser acolhida a pretensão da recorrente de tornar nulo um auto de infração que contém todos os elementos previstos em lei como obrigatórios, com base em noticia de jornal que relata dificuldades operacionais da Secretaria da Receita Federal. De mais a mais, na fase de seleção dos contribuintes a serem fiscalizados, a autoridade administrativa possui ampla liberdade, ao passo que, iniciado o procedimentot de fiscalização sua atividade passa a ser estritamente vinculada nos termos do art. 142 do CTN: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." Por conseguinte, não há que se falar em ofensa ao principio da isonomia, devendo ser rejeitada esta preliminar de nulidade. II. MÉRITO 11.1. Identificação do sujeito passivo Neste tópico, é alegado que a fiscalização não logrou demonstrar que a Voltur, citada nas ordens de pagamento, é a recorrente, não havendo efetiva identificação do sujeito passivo. Processo n° 10073.001601/2005-52 CCOI/T97 Acórdão n.° 197-00063 F. 12 Aduz ainda que a constatação do fisco, consubstanciada na autuação, só permite asseverar que a recorrente não foi beneficiária das ordens de pagamento. Mas não permite concluir se foi remetente (aquele que remete recursos de um ponto a outro, através de uma instituição financeira), ou se foi ordenante (aquele que dá instruções à instituição financeira, para que efetue um pagamento). Passemos a analisar os elementos trazidos aos autos pela fiscalização e pela recorrente. 11.1.1. Elementos trazidos pela fiscalização • Cópia de oficio do Departamento da Policia Federal solicitando ao Juiz Federal da r Vara Federal Criminal de Curitiba/PR a quebra do sigilo bancário de contas e subcontas da empresa BEACON HILL SERV. CORP (BHSC) — fls. 46754. • Cópia de oficio do Departamento da Policia Federal solicitando a disponibilização da documentação existente na Promotoria do Condado de Nova Iorque relativa à empresa BEACON HILL SERV. CORP (BHSC) — fls. 55/60. • Documento em inglês da Suprema Corte do Estado de Nova York autorizando a disponibilização da documentação apreendida nos escritórios da empresa BEACON HILL SERVICE COFtPORATION — fls. 61/62. • Declaração da Promotoria de Nova Iorque em inglês atestando a legalidade e validade das evidências que a Policia Federal brasileira copiou. • Cópia da autorização da Justiça Federal para que o material relativo a diversas contas mantidas no exterior, sejam documentos, sejam arquivos eletrônicos, fossem compartilhados com a Receita Federal (fls. 65/77). • Cópia de oficio do Departamento da Policia Federal solicitando a confecção de laudos periciais, individualizados por (sub) contas, visando a identificar a documentação fisica relativa às contas administradas pela empresa BEACON HILL SERVICE CORPORATION — fls. 78. • Laudo de exame econômico-financeiro no 1258/04 para examinar as mídias computacionais realtivos às contas que a Beac,on Hill administrava junto ao banco JP Morgan Chase Bank em Nova Iorque (fls. 80/85). • Cópia de oficio da r Vara Federal Criminal de Curitiba liberando o material compartilhado para todos os fins (fls. 86). • Representação Fiscal n° 482/04 da Equipe Especial de Fiscalização contra a recorrente (fls. 87/97). • Cópias fotostáticas autenticadas pelo Consulado-Geral do Brasil em Nova York de mensagens de fax endereçadas à Beacon Hill, em que consta o nome Voltur após a expressão "B/O". •Processo n° 10073.001601/2005-52 CC01/197 Acórdão n.° 197-00063 Fls. 13 • Laudo de exame econômico-financeiro n° 1605/04 que analisou o primeiro volume do dossiê da conta n° 530766973 e subconta n o 310758, ambas denominadas ATLANTIS, mantidas pela Beacon Hill Sei-vice Corporation no JP Morgan Chase Bank (fls. 123/132). • Termo Fiscal de Intimação de 29/09/2004 que apresentou à recorrente cópia das fls. 88/97 dos presentes autos (fls. 134/135). • Resposta ao termo (fls. 136/141). • Termo Fiscal de Intimação de 7/10/2004 que apresentou à recorrente cópia das fls. 98/121 dos presentes autos (fls. 142/143). • Termo de início da Ação Fiscal de 10/11/2004 (fls. 148). • Cópia do Livro Diário (fls. 156/204). • Cópia do LALUR (fls. 205/217). 11.1.2. Elementos trazidos pela recorrente • Pesquisa Google (busca na Web) com 561 resultados (fls. 309). • Pesquisa Google (busca em páginas do Brasil) com 81 resultados com o nome Voltur, ligado a diversas agências de turismo (fls. 312/320). • Matéria jornalística (fls. 322). • Certidão de distribuição da Justiça Federal — Região (fls. 503 e 505). • Certidão de distribuição da Justiça Federal — Seção do Rio de Janeiro (fls. 504 e 506). 11.1.3. Da análise das provas Grande parte da matéria controversa no processo em tela gira em tomo da identificação do ordenante "Voltur" mencionado nas cópias das mensagens de fax enviadas, e nas operações constantes dos arquivos eletrônicos obtidos pela Promotoria do Distrito de Nova Iorque, em diligência na sede da empresa Beacon Hill em Nova Iorque. A recorrente afirma que: (i) desconhece o que vem a ser ATLANTIS; (ii) a Voltur não mantém relacionamento de espécie alguma com quaisquer dos bancos mencionados nos registros; (iii) a linguagem em inglês empregada nos registros, tal como TXN-date, não faz parte do jargão turístico usual, razão porque não há como se reconhecer do que se trata; (iv) a referência à VOLTUR após as expressões Order Customer (Cliente) e B/0 não fazem qualquer sentido para o contribuinte, uma vez que, não mantém qualquer conta com as entidades mencionadas. Processo n• 10073.00160112005-52 CC01/197 Acórdão n.° 197-00063 Fls. 14 A decisão recorrida assim se manifestou sobre os elementos de prova trazidos pela fiscalização: "O material examinado pelos peritos é constituído de mídias computacionais, bem com cópias dos documentos bancários. Em decorrência do trabalho pericial, foram relacionadas operações bancárias em que a interessada teria sido identificada como ordenante e remetente, conforme relação defls. 88/97. Na citada relação, na linha "Order Customer (Cliente)", aparecem diversas referências "B/0 VOLTO?" e, na operação de 08/11/1999 ah. 89), pode-se identificar parte do endereço da interessada em Volta Redonda (B/O VOLTUR-RUA 2 SAN23 VOLTAREDON DO-RIO DE JANEIRO/BRAZ1L), que vem a ser Rua 25 A, n° 23, loja 228, Santa Cecilia, Volta Redonda/R1. Tal indicação inclusive contraria a alegação da interessada de que há pelo menos três empresas de turismo com o mesmo nome no site de busca Google: a interessada é identificada também pelo endereço". Por sua vez, a fiscalização, baseou suas conclusões em dois elementos de provas distintos: relação elaborada a partir de "mídias computacionais (CD-R) contendo um arquivo de nome "Beacon.zip" e trinta outros no formato Microsof Excel, relativos às contas e subcontas que a Beacon Hill administrava junto ao banco JP Morgan Chase Bank em Nova Iorque" (fls. 80); e cópias fotostáticas de mensagens de fax enviadas à Beacon Hill. A seguir transcrevemos trechos dos laudos periciais sobre os dados disponibilizados pela Promotoria Distrital de Nova Iorque, que descrevem o material apreendido, que foi posteriormente compartilhado com a Receita Federal, relativo à conta n° 530766973 e da subconta n°310758, ambas denominadas ATLANTIS: "Laudo 1258/04 13. Com relação aos dados disponibilizados pela Promotoria Distrital de Nova Iorque, foram analisadas as ordens de pagamento recebidas e ordenadas das contas correntes da empresa Beacon Hill e administradas por ela, operacionalizadas pelo sistema no Chase Payments System (CPS), que operava as ordens ou mensagens do Fedware, CH1PS e SPVF1T. 14. Segundo informações do próprio Chase, os dados contidos nos arquivos objeto de exames representam transações que foram efetivamente realizadas em suas respectivas contas, quer seja a crédito ou a débito. 15. Para operacionalização das transferências de recursos de seus clientes a Beacon Hill recebia as instruções de duas formas principais: por telefone e por fax. As instruções eram transmitidas pelo cliente (ordenante), depois registradas no sistema on-line do Chase por funcionário da Beacon Hill, resultando na efetiva transferência dos recursos." (fls. 81) Laudo n°1605/04 Processo n° 10073.00160112005-52 CC01/797 Acórdão n.°197-00063 F. 15 23. Com relação aos dados disponibilizados pela Promotoria Distrital de Nova Iorque, foram analisadas as ordens de pagamento, sob a forma de mídia magnética, recebidas e ordenadas das contas e subcontas correntes administradas pela Beacon Hill, especialmente da conta n° 530766973 e da subconta n° 310758, ambas denominadas Payments System (CPS) que recepcionava normalmente ordens ou mensagens do Fedwire, CHIPS e SWIFT. Os principais campos existentes nessas ordens de pagamento (planilhas eletrônicas) são: • NAMEI: número da "conta-mãe"; • TRN: número identificador único da transação, gerado pelo sistema; • TXV DATE: data da transação; • AMOUNT: valor da transação 'expresso em dólares americanos; • ORDER CUSTOMER: cliente que determinou a ordem de pagamento (não constitui, necessariamente, o remetente original); • ORDER BANK: banco do qual originou a ordem de pagamento; • DEBIT ID: número relacionado com o banco/conta debitada; • DEBIT NAME: nome relacionado com o banco/conta debitada; • CREDIT ID: número relacionado com o banco/conta creditada; • CREDIT NAME: nome relacionado com o banco/conta creditada; • ACC PARTY: conta creditada; • ULT BENE: beneficiário final; • DETAIL PAYMENT: observações relativas à transação •realizada (pode incluir agência do banco creditada, remetente original, o beneficiário final e respectiva conta, etc); 0.128) " • No tocante às cópias de mensagens de Fax para a Beacon Hill (fls. 98/121), é mister ressaltar que consta no verso de tais cópias a seguinte informação: "CONSULADO-GERAL DO BRASIL EM NOVA YORK Declaro que a cópia fotostática anexa confere com o original que me foi exibido neste Consulado-Geral, sendo dispensável o reconhecimento de firma da Autoridade consular, no Brasil, nos termos do Decreto n°84.451, de3 1.01.80. ¥5 Processo n° 10073.001601/2005-52 CCOI/T97 Acórdão n.° 197-00063 Fls. 16 Nova York, 9 de dezembro de 2003." (11s. 98/121 — verso) A análise conjunta da transcrição das operações, efetuada a partir dos arquivos magnéticos, e das cópias de documentos constantes nos dossiês das contas e subcontas da Beacon Hill, nos leva a identificar a recorrente como "o cliente que determinou a ordem de pagamento — "order customer". Note-se que nas operações em que figurou apenas a BHSC/ATLANTIS como cliente, nos detalhes de pagamento observamos a referência à Voltur — Rio de Janeiro ou Voltur Volta Redonda (fls. 96/97). Por outro lado, ao compulsarmos as cópias das mensagens de fax enviadas à Beacon Hill, observamos que às fls. 118 consta não só a parte do endereço mencionada na decisão recorrida, mas também o n° de CNPJ 68.617.273, que corresponde exatamente aos oito primeiros algarismos do CNPJ da recorrente. A observação da pesquisa Google anexada pela recorrente, nos leva a constatar que, além da recorrente, apenas é possível identificar mais três empresas de turismo no Brasil que contém no nome a palavra Voltur: uma em Maringá/PR, outra em Joinville e a última denominada Voltur Volpato Turismo Ltda, portadora do CNPJ n°78.347.747/0001-08. Não foi possível apurar a existência de outra empresa de turismo com o nome Voltur, localizada em Volta Redonda/RJ. Ou seja, os elementos de prova constantes dos autos permitem afirmar que as operações de remessas foram efetuadas em seu nome, sendo que em 36 operações figurou claramente como cliente que determinou a ordem de pagamento — "order customer", e nas demais operações constou sua identificação no campo relativo aos detalhes de pagamento. Ainda deve ser mencionado que a fiscalização, dada a atividade econômica da recorrente, deu-lhe oportunidade para indicar o efetivo remetente dos recursos, nas hipóteses em que apenas tivesse dado as instruções para a Beacon Hill para que efetuasse os pagamentos. No entanto, a recorrente limitou-se a negar sua participação nas operações, sem apresentar elementos capazes de elidir as provas coligidas pela fiscalização. Por fim, deve ser ressaltado que a prova obtida pela fiscalização não consistiu apenas em laudos da Polícia Federal. Tais laudos apenas descreveram o material apreendido na sede da empresa Beacon Hill em Nova Iorque, em diligências efetuadas pelas autoridades americanas. Assim, a identificação da Voltur como cliente daquela empresa, e a discriminação das operações nas quais participou baseou-se em documentação encontrada na sede da Beacon Hill (arquivos magnéticos e cópias de fax), devidamente descrita nos laudos anexados e analisada pela equipe de fiscalização da Secretaria da Receita Federal. Por conseguinte, não há reparos a fazer na decisão recorrida, sendo que os elementos de prova constantes dos autos são suficientes para identificar a recorrente como cliente da Beacon Hill, restando comprovado sua condição de ordenante dos pagamentos efetuados através da subconta ATLANTIS n°310758, discriminados às fls. 88/97. 11.2. Da presunção de omissão de receitas Procaso n• 10073.001601/2005-52 CCO 1/797 Acórdão n.• 197-00063 Fls. 17 A fiscalização, a partir da conclusão de que a recorrente foi um cliente da empresa Beacon Hill, que determinou as ordens de pagamento discriminadas às fls. 301, intimou-a a identificar os eventuais remetentes originais dos recursos, na hipótese da Voltur ter sido contratada apenas para efetuar a operação (fls. 134). Neste ponto, cumpre salientar que a observação constante no laudo pericial, de que o cliente que deu as instruções para a empresa Beacon Hill, pode não ser o remetente original, não descaracteriza o fato de que as pessoas indicadas no campo a condição de "order customer" foram aquelas que determinaram as ordens de pagamentos. Ao receber a resposta da contribuinte, que alegou desconhecer por completo tais operações, afastou a possibilidade de o contribuinte ser mero intermediário na operação de remessa de divisas, tendo aplicado a presunção prevista no art. 281, inciso II do RIR/99, que assim dispõe: "Art.281.Caracteriza-se como omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção, a ocorrência das seguintes hipóteses (Decreto-Lei n2 1.598, de 1977, art. 12, §22, e Lei n2 9.430, de 1996, art. 40): (.) 11- a falta de escrituração de pagamentos efiluados; " O dispositivo legal em comento consiste numa presunção legal. As presunções legais, assim como as humanas, extraem, de um fato conhecido, fatos ou conseqüências prováveis, que se reputam verdadeiros, dada a probabilidade de que realmente o sejam. Se, presente "A", "B" geralmente está presente; reputa-se como existente "B" sempre que se verifique a existência de "A", o que não descarta a possibilidade, ainda que pequena, de provar-se que, na realidade, "13" não existe. Na presente presunção legal, temos o seguinte: A = falta de escrituração de pagamentos efetuados. B = configuração de omissão de receitas ou de rendimentos. Assim, uma vez comprovada a falta de escrituração de pagamentos efetuados, em face da presunção legal, torna-se desnecessário que a fiscalização examine as circunstâncias e a natureza das operações, que deram causa aos pagamentos. Tal prova deve ser efetuada pela contribuinte, bastando à fiscalização a prova dos pagamentos e da falta de sua escrituração. A fiscalização, utilizando-se de todos os meios de prova admitidos em direito, demonstrou que a pessoa jurídica efetuou as operações de remessas de recursos ao exterior discriminadas às fls. 88/97, e que tais fatos contábeis não foram escriturados. Ou seja, comprovou a ocorrência de um fato que autoriza a aplicação de uma presunção legal de omissão de receita. Por fim, também deve ser afastada a alegação relativa à dedutibilidade dos pagamentos, na hipótese de ser admitido que eles foram efetuados. Isto porque, o montante de pagamentos não escriturados é considerado omissão de receitas por presunção legal, e eventual Processo n• 10073.001601/200$-52 CCOI/T97 Acórdão fl. 19740063 Fls. 18 falta de identificação do beneficiário ou da causa do pagamento dá margem à aplicação do art. 61 e §§ da Lei 8.891/1995. São duas hipóteses de incidência distintas, sendo que na primeira a autuada figura no pólo passivo da obrigação tributária como contribuinte, enquanto que na segunda, está presente na qualidade de responsável, nos termos do inciso 11, do parágrafo único, do art. 121 do CTN, que assim dispõe: "Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: 1- contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei. Deste modo, a fiscalização logrou configurar plenamente o fato conhecido A, qual seja, existência de pagamentos não escriturados pela recorrente. Por sua vez a recorrente, limitou-se a afirmar o desconhecimento de tais operações, sem anexar elementos probatórios capazes de elidir os fatos descritos pela fiscalização. 11.3. Da multa qualificada Insurge-se a recorrente contra a decisão de primeira instância, afirmando que a fiscalização mudou sua interpretação dos fatos apenas para deslocar o prazo decadencial para o art. 173, I, do CTN, afirmando que no julgamento de um outro auto de infração, baseado nos mesmos fatos e nas mesmas peças, foi decidido que os fatos geradores ocorridos em 1999 estavam atingidos pela decadência até a data da autuação. A fiscalização, ao solicitar a autorização para reabertura do procedimento contra a recorrente, assim motivou o pedido: "Agora recebi dois novos MPF emitidos para outros contribuintes, porém relacionados ao mesmo "CASO BEACON HILL". Visto atualmente já existir julgados de autos de infração sobre o "CASO BEACON HILL", achei por bem pesquisar sobre os mesmos, visando a ampliar meu conhecimento e, assim, aprimorar o tratamento a ser dado nestes novos MPF. Para minha surpresa, nessa pesquisa constatei que o referido auto de infração, de 24/11/2004, sobre o contribuinte acima qualificado (VOLTUR), ficou incompleto. Ou seja, além da infração fiscal de IRF lançada, ocorreu também a presunção de omissão de receitas nos termos do art. 281, inciso II, do RIR/99." De fato, não há como negar que a fiscalização, ao aprofundar a análise do caso Beacon Hill, modificou o critério relativo à multa de oficio, tendo na presente autuação aplicado a multa qualificada, nos termos do art. 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96, in verbis: "Cabe ressaltar que nos termos do art. 71 da Lei n" 4.502/64, do art. 1", inciso II, da Lei n" 8.137/90 e considerando, ainda, que o contribuinte efetuou remessa de divisas para o exterior, à revelia do Processo n°10073.001601/2005-52 CC01/191 Acórdão n.° 197-00063 Fls. 19 sistema financeiro nacional, utilizando-se de meios não oficiais, ficam caracterizados o dolo e o intuito de fraude do contribuinte." No entanto, como muito bem destacou a decisão recorrida" o fato de não ter sido imposta a multa agravada no primeiro lançamento não exclui a possibilidade de ser rever o procedimento, quando de uma segunda autuação". De mais a mais, consta nos autos a motivação para tal divergência de procedimentos, qual seja, a ampliação dos conhecimentos acerca do caso "Beacon Hill". De qualquer forma, a intenção da fiscalização ao modificar o procedimento adotado nas duas autuações, em nada contribui para respondermos a questão relativa à caracterização ou não do evidente intuito de fraude que enseja a aplicação da multa qualificada, nos termos do inciso II, do art. 44 da Lei n°9.430/1996, em sua redação original: "Art.44.Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: 1- de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II- cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito defraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis." Como decorrência do tópico anterior, partimos da premissa de que a contribuinte efetuou os pagamentos em dólares a beneficiários no exterior, utilizando conta de titularidade da empresa Beacon Hill no J.P. Morgan Chase Bank. A conduta reiterada (44 operações), consistente em remeter recursos ao exterior, sem contabilização das operações, denota ter a autuada agido com consciência e vontade, no sentido de ocultar a movimentação dos recursos, procurando, com isso, impedir ou retardar o conhecimento, por parte da autoridade fazendária, da ocorrência do fato gerador e de suas circunstâncias materiais, necessárias à sua mensuração, o que demonstra o dolo e caracteriza o evidente intuito de fraude, dando ensejo à aplicação da multa de 150%. 11.4. Ofensa ao princípio da lealdade ou da boa fé objetiva No último tópico de seu recurso a contribuinte manifesta "justo e fundado temor de que os atos do Juizo de Curitiba tiveram função de interferência no atuar do fisco". E se ocorreu tal fato "falecem os atributos do ato administrativo, principalmente o principio da lealdade ou da boa fé objetiva. Requer ainda, que os "julgadores, na sua isenta função de decidir com justiça, elejam essa questão como pertinente, e determinem medidas capazes de confirmar, ou mesmo de todo afastar, o justo temor da Recorrente". 01( Processo n° 10073.001601/2005-52 CCO I /T97 Acórdão n.197-00063 Fls. 20 A "questão de fundo" levantada pela recorrente tem por fundamento a cópia de oficio da 2. Vara Federal Criminal de Curitiba, anexado a fls. 86, cujo teor transcrevemos parcialmente: "Na ocasião, solicitamos que a Receita retardasse os trabalhos de fiscalização, especialmente os contatos com os contribuintes, a fim de não prejudicar diligências policiais em curso. Tendo este Juizo noticia de que as diligências irão se atrasar e considerando que, em melhor avaliação conjunta com o MPF e com a Polícia Federal, não há risco elevado de prejuízo caso prossigam os trabalhos da Receita, vimos informar que o material compartilhado está liberado para todos os fins, não devendo mais ser atrasada a ultimação da fiscalização." As afirmações constantes deste oficio não trazem nenhum elemento capaz de indicar uma interferência do Poder Judiciário no procedimento de fiscalização realizado pela Receita Federal, nem denota qualquer determinação interna aos agentes do fisco quanto à valoração das provas. • Ante todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 8 de dezembro de 2008. ages • ERREIRA DE MORAES 20 Page 1 _0046800.PDF Page 1 _0046900.PDF Page 1 _0047000.PDF Page 1 _0047100.PDF Page 1 _0047200.PDF Page 1 _0047300.PDF Page 1 _0047400.PDF Page 1 _0047500.PDF Page 1 _0047600.PDF Page 1 _0047700.PDF Page 1 _0047800.PDF Page 1 _0047900.PDF Page 1 _0048000.PDF Page 1 _0048100.PDF Page 1 _0048200.PDF Page 1 _0048300.PDF Page 1 _0048400.PDF Page 1 _0048500.PDF Page 1 _0048600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.723416/2009-10
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Oct 31 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2007, 01/01/2008 a 31/12/2008 PEDIDO DE RETIFICAÇÃO E DE CANCELAMENTO DE DÉBITOS DCOMP. A desistência do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso ou da compensação poderá ser requerida pelo sujeito passivo mediante a apresentação à RFB do pedido de cancelamento. O CARF não é competente para apreciar pedidos de cancelamento de PERDCOMP ou de cancelamento de débitos declarados em PERDCOMP. O procedimento deve seguir o rito da Lei nº 9.784/99.
Numero da decisão: 9303-014.394
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, por unanimidade votos, em negar-lhe provimento. O Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto indicou a intenção de apresentar declaração de voto. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meire - Presidente (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Tatiana Josefovicz Belisario (suplente convocado(a)), Cynthia Elena de Campos (suplente convocado(a)), Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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A desistência do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso ou da compensação poderá ser requerida pelo sujeito passivo mediante a apresentação à RFB do pedido de cancelamento. O CARF não é competente para apreciar pedidos de cancelamento de PERDCOMP ou de cancelamento de débitos declarados em PERDCOMP. O procedimento deve seguir o rito da Lei nº 9.784/99. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, por unanimidade votos, em negar-lhe provimento. O Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto indicou a intenção de apresentar declaração de voto. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meire - Presidente (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Tatiana Josefovicz Belisario (suplente convocado(a)), Cynthia Elena de Campos (suplente convocado(a)), Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 34 16 /2 00 9- 10 Fl. 1177DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-014.394 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.723416/2009-10 Para fins de elucidar os fatos ocorridos até a propositura do recurso especial do sujeito passivo, reproduzo o relatório da decisão recorrida, verbis: Por bem relatar os fatos, adoto o relatório do acórdão recorrido com os devidos acréscimos: Trata-se de manifestação inconformidade interposta contra despacho decisório que homologou, em parte, as Dcomp discriminadas no despacho decisório à fl. 490, transmitidas entre as datas de 08/08/2007 e 21/01/2009, com créditos financeiros decorrentes de saldos credores do PIS não-cumulativo, apurados para os 3º e 4º trimestre de 2007 e para os 2º, 3º e 4º trimestres de 2008, vinculados a operações de exportações. A Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) em Porto Alegre, RS, homologou, em parte, as Dcomp, sob o fundamento de que parte dos créditos financeiros já havia sido utilizada em pedidos de ressarcimento para abater a própria contribuição nos Dacon e parte não era passível de ressarcimento/compensação pelo fato de os custos dos insumos não estarem vinculados a receitas de exportações, conforme informação fiscal às fls. 469/473 e despacho decisório à fl. 490, datado de 02/07/2010. Intimado daquele despacho, o interessado apresentou manifestação de inconformidade (fls. 508/531), insistindo na homologação de todas as Dcomp, alegando, em síntese, que "não restam dúvidas de que os Pedidos de Ressarcimento e as Declarações de Compensação foram preenchidos de forma incorreta, apresentando créditos de exportação efetivamente maiores do que aqueles passíveis de ressarcimento/compensação, apurados mensalmente por meio do DACON", e, ainda, "que não houve compensação indevida de débitos em decorrência desse procedimento inadequado de preenchimento dos Per/Dcomps. Isso porque nestas mesmas Declarações de Compensação foram incluídos débitos de PIS relativos ao regime não- cumulativo do mercado interno que, na verdade, não existem, ou seja, valores que não são devidos, conforme facilmente se pode observar nos DACON já transmitidos pela empresa à Receita Federal e aqui anexos, para fácil visualização dos equívocos". Para fundamentar sua manifestação de inconformidade, expendeu extenso arrazoado sobre: "I. DOS FATOS; II. DIREITO; III. DO PEDIDO", concluindo, ao final, que, em face dos erros, de fato, cometidos por ele, nos pedidos de ressarcimento/compensação (Per/Dcomp), levando-se em conta a regra do § 2º do art. 147 do CTN, os princípios da ampla defesa, do contraditório, da verdade material, da legalidade, da finalidade, da eficiência, da motivação, da razoabilidade e da proporcionalidade, o seu direito creditório deve ser reconhecido e homologadas todas as Dcomps. Ato contínuo, a DRJ-RIBEIRÃO PRETO (SP) julgou a Manifestação de Inconformidade do contribuinte nos termos sintetizados na ementa, a seguir transcrita: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2007, 01/01/2008 a 31/12/2008 LITÍGIO NÃO INSTAURADO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de manifestação de inconformidade interposta, quanto ao seu mérito, em face da ausência de litígio, em relação à decisão da autoridade administrativa. PEDIDO DE RESSARCIMENTO/DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (PER/DCOMP). RETIFICAÇÃO. COMPETÊNCIA. Compete à Delegacia da Receita Federal do Brasil da circunscrição fiscal do contribuinte analisar e decidir sobre pedidos de retificação de Per/Dcomp. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 20/06/2008, 18/07/2008, 20/08/2008, 19/09/2008, 20/10/2008, 24/12/2008, 23/01/2009 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. Fl. 1178DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-014.394 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.723416/2009-10 A homologação de compensação de débito fiscal, efetuada pelo próprio sujeito passivo, mediante a transmissão de Declaração de Compensação (Dcomp), está condicionada à certeza e liquidez do crédito financeiro utilizado. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Em seguida, devidamente notificada, a empresa interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. No recurso voluntário, a empresa suscitou as mesmas questões de mérito, repetindo as argumentações apresentadas na manifestação de inconformidade quanto a não homologação da compensação. A 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF conheceu parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, negou provimento, nos termos do Acórdão nº 3402- 008.730, de 23 de junho de 2021, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2007, 01/01/2008 a 31/12/2008 ERRO MATERIAL. CONCEITO. O erro material é conceituado como sendo o equívoco ou a inexatidão relacionados a aspectos objetivos, tais como, por exemplo, um cálculo errado, a ausência ou troca de palavras, erros de digitação, troca de nomes, etc. Não faz parte desse conceito, portanto, a alteração dos débitos originariamente declarados. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO E DE CANCELAMENTO DE DÉBITOS DCOMP. COMPETÊNCIA REGIMENTAL DAS DRFS A desistência do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso ou da compensação poderá ser requerida pelo sujeito passivo mediante a apresentação à RFB do pedido de cancelamento. O CARF não é competente para apreciar pedidos de cancelamento de PERDCOMP ou de cancelamento de débitos declarados em PERDCOMP. O sujeito passivo interpôs recurso especial de divergência, onde defende, em brevíssima síntese, que o CARF é competente para apreciar pedidos de cancelamento de PER/Dcomp ou de cancelamento de débitos nele declarados. Apresentou como paradigma os Acórdão nº 9101-004.767 e 1301-003.792. O recurso especial foi admitido nos termos do despacho de e-fls. 1.157/1.166. A Fazenda Pública apresentou contrarrazões às fls. 1.168/1.174. É o relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e a matéria foi prequestionada. Divergência Jurisprudencial No acórdão recorrido, ficou consignado que o CARF não é competente para apreciar pedidos retificação ou cancelamento de PER/Dcomp. Fl. 1179DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-014.394 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.723416/2009-10 No que concerne ao pedido de cancelamento ou retificação de débitos inexistentes declarados em Dcomp, entendo que não é possível realizar tais procedimentos no âmbito do contencioso administrativo, em vista da falta de competência deste Colegiado para cancelar débito declarado em declarações apresentadas. A referida competência foi atribuída às Delegacias da Receita Federal, como se verá adiante. A desistência do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso ou da compensação poderá ser requerida pelo sujeito passivo mediante a apresentação à RFB do pedido de cancelamento. O CARF e as DRJs não são competentes para apreciar pedidos de cancelamento de PERDCOMP ou de cancelamento de débitos declarados em PERDCOMP. Já no Acórdão nº 9101-004767, o entendimento foi diametralmente oposto, ao afirmar que as autoridades julgadoras integrantes do contencioso administrativo especializado são competentes para apreciar todos os argumentos do sujeito passivo contra a exigência do débito compensado, quer eles se refiram à existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório utilizado em Dcomp, quer eles se refiram à inexistência ou excesso do débito compensado. Em outras palavras, ficou decido que, por um viés, o CARF é competente para analisar o pedido de retificação de PER/Dcomp ou de cancelamento de PER/Dcomp. Diante dessa perspectiva, identifico a divergência jurisprudencial entre o acórdão recorrido e o de nº 9101-004.767. Pelo exposto, conheço do recurso e passo à análise de mérito. Mérito A questão central da presente lide se restringe a definir se o CARF é competente para apreciar pedidos de retificação ou cancelamento de PER/Dcomp. Já me manifestei em outras ocasiões sobre o tema e não tenho a mínima dúvida que pedido de retificação de Per/Dcomp ou pedido de cancelamento de PER/Dcomp não segue o rito do Decreto nº 70.235/72 e sim da Lei nº 9.784/99. Sendo assim, o CARF não é competente para se pronunciar acerca de pedido de retificação de Per/Dcomp ou seu cancelamento. O Acórdão recorrido enfrentou a questão de forma didática e objetiva. Por refletir meu entendimento, peço vênia para utilizar sua ratio decidendi como se minha fosse, nos termos do § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e do art. 2º, § 3º do Decreto nº 9.830, de 10 de junho de 2019, in verbis:. Conforme se depreende da leitura dos autos, de pedido de restituição de saldo credor de PIS não cumulativo vinculado às exportações, com compensações atreladas, no qual a Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) em Porto Alegre-RS homologou parcialmente as Dcomp, sob o fundamento de que parte dos créditos financeiros já havia sido utilizada em pedidos de ressarcimento para abater a própria contribuição nos Dacon e parte não era passível de ressarcimento/compensação pelo fato de as aquisições dos insumos não estarem vinculados a receitas de exportações, conforme informação fiscal e despacho decisório, constantes dos autos. No recurso voluntário, em suma, a Empresa pleiteia a retificação da sua PER/Dcomp vez que teria cometido erro de fato ou material no preenchimento dessa declaração por inclusão de débitos inexistentes e inclusão indevida de créditos de PIS não ressarciveis ligados ao mercado interno. Conclui afirmando que, se realizadas essas retificações propostas, não restariam débitos a ser cobrados, decorrentes das compensações declaradas. Fl. 1180DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-014.394 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.723416/2009-10 Com relação ao crédito pleiteado, a Recorrente não contesta as glosas efetuadas pela Autoridade Fiscal e, até mesmo, confessa em seu recurso que incluiu em seu pedido créditos indevidos ligados ao mercado interno, como denota o seguinte trecho do seu recurso: (...) (iv) o procedimento equivocado no preenchimento dos Per/DComp consistiu na apresentação, como créditos passíveis de ressarcimento, não só dos decorrentes de exportação, mas também daqueles apurados no mercado interno. As falhas se completaram com as inclusões, além dos débitos que efetivamente se queria compensar, dos débitos de PIS apurados pelo regime não cumulativo, que seque eram devidos, já que compensados, via DACON, com créditos do mercado interno e vinculados às exportações. (negritos originais) Como se sabe, a legislação vigente apenas permite o ressarcimento de saldos de créditos, ou a compensação com outros tributos, apenas daquelas empresas que possuem receitas vinculadas de vendas não tributadas no mercado interno ou de exportação. O ressarcimento dos saldos credores trimestrais apurados, nessas hipóteses, é prevista pelo art. 16 da Lei nº 11.116/2005 e art. 17 da Lei nº 11.033/2004: Lei nº 11.116/2005 Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou II - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. Parágrafo único. Relativamente ao saldo credor acumulado a partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre-calendário anterior ao de publicação desta Lei, a compensação ou pedido de ressarcimento poderá ser efetuado a partir da promulgação desta Lei. Lei nº 11.033/2004 Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. (negritos nossos) Depreende-se dos dispositivos transcritos que a empresa que auferir receitas, a grosso modo, “não sujeitas ao pagamento das contribuições” ao PIS e à COFINS, poderá, sobre o saldo credor trimestral surgidos decorrentes dessas operações, solicitar a sua utilização por meio de compensação ou pedido de ressarcimento em dinheiro. Inclusive, assegura que os créditos legalmente admitidos pela legislação, acumulados dessa forma, serão mantidos pelo vendedor na hipótese de venda sem a incidência do PIS e da Cofins. Assim, não há dispositivo legal que autorize a restituição de créditos vinculados à receita tributada auferida no mercado interno. Tais créditos básicos, decorrentes das aquisições de bens e serviços utilizados como insumo, somente devem ser utilizados para a dedução devida da própria contribuição. No que concerne ao pedido de cancelamento ou retificação de débitos inexistentes declarados em DCOMPs, entendo que não é possível realizar tais procedimentos no âmbito do contencioso administrativo, em vista da falta de competência deste Colegiado Fl. 1181DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-014.394 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.723416/2009-10 para cancelar débito declarado em declarações apresentadas. A referida competência foi atribuída às Delegacias da Receita Federal, como se verá adiante. A desistência do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso ou da compensação poderá ser requerida pelo sujeito passivo mediante a apresentação à RFB do pedido de cancelamento. O CARF e as DRJs não são competentes para apreciar pedidos de cancelamento de PERDCOMP ou de cancelamento de débitos declarados em PERDCOMP. Como já demonstrado no acórdão recorrido, a competência encontra-se disciplinada, no art. 82, da Instrução Normativa SRF nº 900, de 28 de dezembro de 2005, a seguir transcrito: Art. 82. A desistência do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso ou da compensação poderá ser requerida pelo sujeito passivo mediante a apresentação à RFB do pedido de cancelamento gerado a partir do programa PER/DCOMP ou, na hipótese de utilização de formulário em meio papel, mediante a apresentação de requerimento à RFB, o qual somente será deferido caso o pedido de restituição, o pedido de ressarcimento, o pedido de reembolso ou a compensação se encontre pendente de decisão administrativa à data da apresentação do pedido de cancelamento ou do requerimento. Parágrafo único. O pedido de cancelamento da Declaração de Compensação será indeferido quando formalizado após intimação para apresentação de documentos comprobatórios da compensação. (negritos nossos) Dessa forma, a Recorrente pode apresentar pedido expresso de cancelamento dos débitos declarados nas compensações à Autoridade competente, que apreciará o pedido e decidirá, de acordo com o conjunto probatório apresentado, deferindo ou não, na forma da lei. (...) Por fim, cabe registrar que nada impede que a Unidade de Origem realize de ofício o cancelamento do débito de PIS do presente processo, caso se constate comprovadamente a existência de débitos inexistentes declarados em DCOMP, como alegado pela Recorrente. DISPOSITIVO Ex positis, voto por conhecer do recurso especial interposto pelo contribuinte, e no mérito negar-lhe provimento. É como voto (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Declaração de Voto 1. Conforme descrito em sessão de julgamento (disponível em: https://youtu.be/qqYOPFLsvE8?t=10353), e sem prejuízo das portentosas razões descritas no Fl. 1182DF CARF MF Original https://youtu.be/qqYOPFLsvE8?t=10353 Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-014.394 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.723416/2009-10 voto do sábio Conselheiro Gilson, o art. 82, da Instrução Normativa SRF nº 900, de 28 de dezembro de 2005 fixa a competência da Receita Federal para análise dos pedidos de cancelamento e retificação de declarações de compensação. 2. Todavia, em meu entender, esta análise é limitada ao aceite ou não de ambos os pedidos (cancelamento e retificação) e não podendo fazer digressões acerca da liquidez e certeza dos créditos indicados pelo contribuinte, sob pena de invadir a competência desta Casa, descrita no artigo 74 § 11 da Lei 9.430/96: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão.(...) § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9 o e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto n o 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei n o 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. 3. Em sentido semelhante, inclusive, o Parecer Normativo COSIT 2/2015 determina que se aguarde decisão da RFB acerca da retificação de DCTF para posterior análise de liquidez e certeza na forma do Decreto 70.235/72: RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP E CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário. Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010. Retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo. O procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB, conforme art. 9º-A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a sua homologação, o julgamento referente ao direito creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato administrativo deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo fiscal referente ao Fl. 1183DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D70235cons.htm https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5172.htm#art151iii https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5172.htm#art151iii Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-014.394 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.723416/2009-10 direito creditório, cabendo à DRJ analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não-homologação do PER/DCOMP. A não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios. O valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Retificada a DCTF e sendo intempestiva a manifestação de inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP compete à autoridade administrativa de jurisdição do sujeito passivo, observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de 3 de setembro de 2014, itens 46 a 53. Dispositivos Legais. arts. 147, 150, 165 170 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN); arts. 348 e 353 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil (CPC); art. 5º do Decreto-lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984; art. 18 da MP nº 2.189-49, de 23 de agosto de 2001; arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010; Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012; Parecer Normativo RFB nº 8, de 3 de setembro de 2014. 4. Feitos estes esclarecimentos, encerro-me aplaudindo, novamente, o Conselheiro Gilson. (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto Fl. 1184DF CARF MF Original

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Numero do processo: 17613.720051/2011-15
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Oct 30 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 2003-000.109
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para o saneamento dos autos, e com vistas a formar a convicção quanto à lide em apreço, VOTO no sentido de converter o julgamento em DILIGÊNCIA, para que sejam adotadas, pela unidade preparadora, as seguintes providências: a) confirmar os recolhimentos (IRPF – código 0211 – quotas IRPF)constantes dos DARF às fls. 101/108, informando se tais valores estão disponíveis nos sistemas informatizados da RFB; b) em caso positivo, efetuar nos sistemas a vinculação de tais valores ao débito do Imposto de Renda da Pessoa Física objeto do presente processo; c) trazer à colação os resultados (extratos/documentos/informações) das providências requeridas nos itens “a” e “b” acima; d) na hipótese de os recolhimentos constantes dos DARF às fls. 101/108 não estarem disponíveis nos sistemas informatizados da RFB, com vistas a garantir o contraditório e o amplo direito de defesa, cientificar o sujeito passivo acerca desta diligência e dos resultados dela decorrentes, assegurando-lhe prazo para sua manifestação. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO ALEXANDRE LAZARO PINTO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para o saneamento dos autos, e com vistas a formar a convicção quanto à lide em apreço, VOTO no sentido de converter o julgamento em DILIGÊNCIA, para que sejam adotadas, pela unidade preparadora, as seguintes providências: a) confirmar os recolhimentos (IRPF – código 0211 – quotas IRPF)constantes dos DARF às fls. 101/108, informando se tais valores estão disponíveis nos sistemas informatizados da RFB; b) em caso positivo, efetuar nos sistemas a vinculação de tais valores ao débito do Imposto de Renda da Pessoa Física objeto do presente processo; c) trazer à colação os resultados (extratos/documentos/informações) das providências requeridas nos itens “a” e “b” acima; d) na hipótese de os recolhimentos constantes dos DARF às fls. 101/108 não estarem disponíveis nos sistemas informatizados da RFB, com vistas a garantir o contraditório e o amplo direito de defesa, cientificar o sujeito passivo acerca desta diligência e dos resultados dela decorrentes, assegurando-lhe prazo para sua manifestação. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 76 13 .7 20 05 1/ 20 11 -1 5 Fl. 110DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 2003-000.109 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 17613.720051/2011-15 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra a contribuinte acima identificada, foi lavrada a notificação de lançamento de fl. 06, emitida em 04/04/2011, relativa ao imposto sobre a renda das pessoas físicas do ano-calendário 2009, que apurou a compensação indevida do Imposto de Renda Retido na Fonte pelo Banco do Brasil S/A, no valor de R$ 39.610,74. Cientificada do lançamento em 12/04/2011 (fl. 70), a contribuinte apresentou, em 03/05/2011, a impugnação de fls. 02 e 03, alegando, em suma, que retificou sua DIRPF 2010, uma vez que foi proferida decisão referente à não incidência do tributo sobre os juros relativos aos valores pagos nos autos da ação ordinária nº 200434000485650. Ainda informa a impugnante que não deve ser cobrada do valor discutido, eis que já pago. A decisão de primeira instância considerou a impugnação parcialmente procedente: A impugnação atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/72 e suas alterações posteriores. Portanto, dela se toma conhecimento. Em análise à documentação acostada aos autos verifica-se que a impugnante propôs a ação ordinária nº 2004.48565-0, em face da União, visando o recebimento dos “quintos e décimos” decorrentes do exercício de cargo em comissão no período de 08/04/1998 a 09/09/2001. Transitado em julgado o Acórdão do TRF 1ª Região em 01/08/2006, à impugnante foi paga a quantia de R$ 183.508,56, com IRRF no valor de R$ 5.505,25, conforme o comprovante de rendimentos à fl. 15. Dispõe a Lei nº 9.250/1.995, em seu artigo 12, V, que poderá ser deduzido do imposto progressivo apurado na declaração de ajuste anual o imposto retido na fonte, ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo: “Art. 12. Do imposto apurado na forma do artigo anterior, poderão ser deduzidos: (...) V - o imposto retido na fonte ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo;” (Meu grifo). Já o art. 87 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n.º 3.000/1999, dispõe o seguinte: “Art. 87. Do imposto apurado na forma do artigo anterior, poderão ser deduzidos (Lei n.º 9.250, de 1995, art. 12): I (...) IV – o imposto retido na fonte ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo; Fl. 111DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 2003-000.109 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 17613.720051/2011-15 (...) § 2º O imposto retido na fonte somente poderá ser deduzido na declaração de rendimentos se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos, ressalvado o disposto nos arts. 7º, §§1º e 2º, e 8º, § 1º (Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 55).” (g.n.). A retenção do imposto pela fonte pagadora é que cria o direito de o contribuinte compensá-lo com o valor apurado anualmente. O contribuinte sofre a incidência do imposto no momento em que recebe o rendimento e, é neste momento, caso tenha ocorrido retenção, que nasce o direito de compensá-lo na declaração. Por sua vez, é o comprovante de rendimentos o documento hábil, em razão de sua própria natureza, para comprovar o valor dos rendimentos pagos e do imposto de renda retido na fonte. Em sua DIRPF 2010 retificadora (fls. 72 a 76) a impugnante declarou ter recebido R$ 164.741,79 do Banco do Brasil S/A, com retenção na fonte da quantia de R$ 45.115,99 a título de IR. Entretanto, como já mencionado, o comprovante de rendimentos pagos emitido pelo Banco do Brasil S/A (fl. 15) informa a retenção de apenas R$ 5.505,25, valor este, reconhecido na notificação de lançamento. Cabe à impugnante a comprovação da retenção da diferença glosada de R$ 39.610,74. Compulsando-se a documentação trazida aos autos pela impugnante não se verifica ter ocorrido a retenção desse valor. Pelo contrário, do demonstrativo à fl. 48 se depreende que foi orientado à impugnante pagar a diferença de R$ 40.268,35 na DIRPF 2010. Assim sendo, é de se manter a glosa do IRRF efetuada pela fiscalização por não restar comprovada a retenção do valor total informado pela impugnante em sua DIRPF 2010. No entanto, algumas ressalvas devem ser feitas. É possível verificar que, em 05/02/2010, a Mma. Juíza do Trabalho deferiu o requerimento da impugnante que pleiteava a restituição do IRRF sobre os juros moratórios pagos na execução. Nos termos do demonstrativo às fls. 48 e 49, o valor dos juros moratórios remontava R$ 18.689,78 e o valor do IRRF sobre os juros moratórios totalizou a quantia de R$ 560,69. Tal demonstrativo embasou a retificação da DIRPF 2010 elaborada pela impugnante que informou como rendimentos tributáveis o total de R$ 164.741,79, excluindo assim, do valor informado no comprovante de rendimentos o valor relativo aos juros moratórios considerados isentos do IR na ação judicial. Cumpre ressaltar que à fl. 69 a impugnante anexou cópia do recibo de honorários advocatícios pagos nos autos da ação ordinária nº 2004.34.00.048565-0, no valor de R$ 8.781,57. Assim sendo, é de se considerar como rendimentos tributáveis brutos o valor de R$ 156.037,21 (R$ 183.508,56 – R$ 18.689,78 (juros moratórios considerados isentos) – R$ 8.781,57 (honorários advocatícios). Conforme consta do mesmo demonstrativo, o IRRF considerado retido indevidamente sobre os juros moratórios pela Justiça somam a quantia de R$ 560,69 e, conseqüentemente, não podem ser compensados pela impugnante em sua declaração de ajuste anual. Isto posto, voto no sentido de considerar procedente em parte a impugnação, mantendo parcialmente o crédito tributário lançado, conforme o quadro abaixo: Fl. 112DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 2003-000.109 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 17613.720051/2011-15 Rendimentos Tributáveis Declarados: R$ 316.512,59 Rendimentos Tributáveis Ajustados: R$ 307.808,01 Deduções Declaradas: R$ 36.333,47 Base de Cálculo: R$ 271.474,54 Imposto Devido: R$ 66.700,13 Cont. Prev. Emp. Doméstico: R$ 58,51 Imposto Pago Declarado: R$ 75.151,90 Glosa Imposto Pago: R$ 39.610,74 Imposto considerado Indevido pelo Poder Judiciário: R$ 560,69 Imposto total Pago: R$ 34.980,47 Imposto Já Recolhido (fl. 50): R$ 21.393,33 Imposto Suplementar: R$ 10.267,82 EX/2010 - AC/2009 EXIGIDO EXONERADO MANTIDO Imposto de Renda PF R$ 12.100,89 R$ 1.833,07 R$ 10.267,82 Cientificado da decisão de primeira instância em 16/04/2014, o sujeito passivo interpôs, em 15/05/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que há recolhimento de IRPF (quotas) que suplantam o total dos débitos relativos aos rendimentos tributáveis. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O litígio recai sobre a comprovação de IRRF sobre os rendimentos recebidos pela recorrente da fonte pagadora “Banco do Brasil”. No entanto, a recorrente apresenta prova da existência de recolhimento de quotas, que totaliza o valor de R$ 68.655,08, juntada esta que admitido como prova em razão do princípio da Verdade Real e formalismo moderado, em consonância com a jurisprudência deste E. Tribunal. Assim, verifica-se a necessidade de confirmar se o valor efetivamente considerado como recolhido é R$ 68.655,08, razão pela qual proponho a conversão do presente julgamento em diligência para que a DRF confirme os recolhimentos apontados pela recorrente. Face ao exposto, para o saneamento dos autos, e com vistas a formar a convicção quanto à lide em apreço, VOTO no sentido de converter o julgamento em DILIGÊNCIA, para que sejam adotadas, pela unidade preparadora, as seguintes providências: a) confirmar os recolhimentos (IRPF – código 0211 – quotas IRPF) constantes dos DARF às fls. 101/108, informando se tais valores estão disponíveis nos sistemas informatizados da RFB; b) em caso positivo, efetuar nos sistemas a vinculação de tais valores ao débito do Imposto de Renda da Pessoa Física objeto do presente processo; Fl. 113DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 2003-000.109 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 17613.720051/2011-15 c) trazer à colação os resultados (extratos/documentos/informações) das providências requeridas nos itens “a” e “b” acima; d) na hipótese de os recolhimentos constantes dos DARF às fls. 101/108 não estarem disponíveis nos sistemas informatizados da RFB, com vistas a garantir o contraditório e o amplo direito de defesa, cientificar o sujeito passivo acerca desta diligência e dos resultados dela decorrentes, assegurando-lhe prazo para sua manifestação. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, converter o julgamento em diligência, conforme quesito acima. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto Fl. 114DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.732951/2018-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Oct 31 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2018 COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. AUSÊNCIA DE DECISÃO DEFINITIVA. MULTA ISOLADA. LANÇAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Conforme restou decidido pelo STF sob o Tema 736, em sede de repercussão geral é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. Assim, necessário o afastamento da multa de isolada.
Numero da decisão: 3401-012.445
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Fernanda Vieira Kotzias, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: FERNANDA VIEIRA KOTZIAS
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AUSÊNCIA DE DECISÃO DEFINITIVA. MULTA ISOLADA. LANÇAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Conforme restou decidido pelo STF sob o Tema 736, em sede de repercussão geral é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. Assim, necessário o afastamento da multa de isolada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Fernanda Vieira Kotzias, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Relatório Trata o presente processo de auto de infração de multa isolada no valor de R$ 1.067.146,25 em decorrência da não-homologação de compensações constantes dos PER/Dcomp nºs 02227.65085.151215.1.3.09-2002, 06922.46279.120314.1.3.09-4095, 10419.06174.200314.1.3.09-0083, 11237.86996.300615.1.3.09-1701, 21166.57971.140314.1.3.09-8099, 21225.68530.181215.1.3.09-2212 e 27786.03406.280214.1.3.09-7610. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 29 51 /2 01 8- 52 Fl. 34DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-012.445 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732951/2018-52 Diante do lançamento, a empresa apresentou impugnação fiscal, julgada improcedente pela DRJ/CTA, nos termos da ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Exercício: 2018 MULTA. COMPENSAÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. A lei não prevê a suspensão do processo que trata de exigência de multa em decorrência de compensação indevida até que seja proferida decisão no processo que trata da respectiva compensação, prevê, apenas, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, quando presentes algumas das hipóteses contidas no art. 151 do CTN. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Irresignada, a empresa apresentou recurso voluntário, repisado os termos da impugnação fiscal, destacando a necessidade de suspensão da exigibilidade da multa enquanto não finalizada a lide principal envolvendo os créditos. O processo foi encaminhado ao CARF, tendo sido a mim distribuídos para análise e voto. É o relatório. Voto Conselheira Fernanda Vieira Kotzias, Relatora. Conforme indicado no relatório trata-se de lançamento de multa isolada, com fulcro no § 17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, em decorrência da não homologação dos créditos objeto de compensação nos PAFs n. 02227.65085.151215.1.3.09-2002, 06922.46279.120314.1.3.09-4095, 10419.06174.200314.1.3.09-0083, 11237.86996.300615.1.3.09-1701, 21166.57971.140314.1.3.09-8099, 21225.68530.181215.1.3.09-2212 e 27786.03406.280214.1.3.09-7610. Considerando o entendimento recentemente fixado pelo STF sob o Tema 736, nos autos do RE 796939/RS, em sede de repercussão geral, de que “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”, desnecessário o enfrentamento isolado dos argumentos da recorrente. Considerando que o RICARF expressamente estabelece a necessidade de aplicação de precedentes dos Tribunais Superiores com repercussão geral aos julgados administrativos, cabe, no presente caso, afastar a aplicação da multa diante da inconstitucionalidade declarada do fundamento da autuação. Nestes termos, voto por conhecer recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a multa isolada. Fl. 35DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-012.445 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732951/2018-52 É como voto. (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias Fl. 36DF CARF MF Original

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