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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11335437 #
Numero do processo: 13161.000769/2009-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 06 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri May 08 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2000 a 30/04/2001 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. UNIÃO FEDERAL. A competência para legislar sobre seguridade social e instituir contribuições sociais, dentre as quais as contribuições previdenciárias, é de exclusividade da União. Aos Municípios só é conferida a competência concorrente para legislar sobre previdência social, no que tange ao seu regime próprio de previdência, destinado aos seus servidores titulares de cargos efetivos. SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. CONCEITO E SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. Nos termos do art. 12, inciso V, alínea “g”, é segurado obrigatório da Previdência Social, na condição de contribuinte individual, quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego. O salário-de-contribuição previdenciário, para o contribuinte individual, é a remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que se refere o § 5º , em conformidade com o art. 28, III da Lei nº 8.212/1991, Sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título nº decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços incidirá a contribuição a cargo da empresa instituída pela Lei nº 8.212/91, em seu art. 22, III; bem como a contribuição a cargo do segurado contribuinte individual, incidente sobre o respectivo salário-de contribuição, instituída em seu art. 21. A teor do que dispõe o § 5º do art. 33, da Lei nº 8.212/91, o desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei.
Numero da decisão: 2102-004.293
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Fagundes de Paula – Relator Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca (substituto[a] integral), Jose Marcio Bittes, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente) .
Nome do relator: CARLOS EDUARDO FAGUNDES DE PAULA
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COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. UNIÃO FEDERAL. A competência para legislar sobre seguridade social e instituir contribuições sociais, dentre as quais as contribuições previdenciárias, é de exclusividade da União. Aos Municípios só é conferida a competência concorrente para legislar sobre previdência social, no que tange ao seu regime próprio de previdência, destinado aos seus servidores titulares de cargos efetivos. SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. CONCEITO E SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. Nos termos do art. 12, inciso V, alínea “g”, é segurado obrigatório da Previdência Social, na condição de contribuinte individual, quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego. O salário-de-contribuição previdenciário, para o contribuinte individual, é a remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que se refere o § 5º , em conformidade com o art. 28, III da Lei nº 8.212/1991, Sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título nº decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços incidirá a contribuição a cargo da empresa instituída pela Lei nº 8.212/91, em seu art. 22, III; bem como a contribuição a cargo do segurado contribuinte individual, incidente sobre o respectivo salário-de contribuição, instituída em seu art. 21. A teor do que dispõe o § 5º do art. 33, da Lei nº 8.212/91, o desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, Fl. 303DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.293 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13161.000769/2009-73 2 não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Fagundes de Paula – Relator Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca (substituto[a] integral), Jose Marcio Bittes, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente) . RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por Leão Puita Agropecuária Ltda., sucedida por Larangeira Mendes S.A., contra o Acórdão nº 16-92.717, proferido pela 13ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil em São Paulo, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, mantendo o Despacho Decisório nº 354/2019 – SARAC/DRF/DOU/MS. O despacho decisório indeferiu pedido de restituição de contribuições previdenciárias, no valor original de R$ 15.909,84, relativas ao período de março de 2000 a abril de 2001, incidentes sobre remunerações pagas a contribuintes individuais, sob o argumento de que: (i) quanto aos pagamentos efetuados até 18/01/2001, encontrava-se extinto o direito de pleitear a restituição, por decurso do prazo quinquenal previsto no art. 168, I, do CTN; e Fl. 304DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.293 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13161.000769/2009-73 3 (ii) quanto aos recolhimentos posteriores, não houve pagamento indevido, uma vez que a contribuição era legalmente exigível, nos termos do art. 22, inciso III, da Lei nº 8.212/91, com redação dada pela Lei nº 9.876/99. Em manifestação de inconformidade, a contribuinte sustentou, em síntese, que a contribuição incidente sobre a remuneração de diretores e trabalhadores autônomos estaria suspensa em razão da revogação da LC nº 84/96, invocando, ainda, a Súmula Vinculante nº 08 do STF e alterações legislativas posteriores. A DRJ rejeitou integralmente a insurgência, mantendo o despacho decisório. Inconformada, a interessada interpôs recurso voluntário, reiterando as alegações anteriormente apresentadas. É o relatório. VOTO Conselheiro Carlos Eduardo Fagundes de Paula, relator. Dos Pressupostos de Tempestividade e Admissibilidade Conheço do recurso voluntário, porquanto tempestivo e atendidos os requisitos de admissibilidade. Não há preliminares a serem enfrentadas. No mérito, contudo, não merece prosperar. Inicialmente, correta a decisão recorrida ao reconhecer a extinção parcial do direito de pleitear a restituição, nos termos do art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional. Tendo o requerimento sido protocolado em 20/01/2006, somente poderiam ser objeto de restituição eventuais pagamentos efetuados a partir de 19/01/2001, encontrando-se fulminados pela decadência os recolhimentos anteriores. Vejamos: conforme se apura dos autos, o requerimento de restituição foi protocolado em 20/01/2006 Nesse sentido, tratando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 566.621/RS, segundo o qual, para pedidos formulados após 09/06/2005 (vigência da LC nº 118/2005), o prazo prescricional de cinco anos conta-se da data do pagamento antecipado. Fl. 305DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.293 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13161.000769/2009-73 4 Assim, apenas poderiam ser objeto de restituição eventuais recolhimentos realizados após 19/01/2001, encontrando-se fulminado pela prescrição o direito creditório referente às competências anteriores. Então, sem razão a parte recorrente. No que se refere aos valores recolhidos no período remanescente, igualmente não assiste razão à recorrente. Conforme amplamente demonstrado no despacho decisório e no acórdão recorrido, não houve pagamento indevido, uma vez que, após a Emenda Constitucional nº 20/1998, a contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração de contribuintes individuais passou a ter pleno suporte constitucional, o que permitiu a revogação da Lei Complementar nº 84/96 por meio de lei ordinária, no caso, a Lei nº 9.876/99. Com a entrada em vigor dessa norma, restou expressamente prevista, no art. 22, inciso III, da Lei nº 8.212/91, a incidência da contribuição previdenciária à alíquota de 20% sobre as remunerações pagas ou creditadas a contribuintes individuais que prestem serviços à empresa. A constitucionalidade dessa alteração legislativa foi reiteradamente reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, afastando qualquer alegação de suspensão ou inexigibilidade da exação no período em questão. Desse modo, inexistindo indébito quanto às contribuições recolhidas sobre as remunerações de contribuintes individuais no intervalo de março de 2000 a abril de 2001, não há direito creditório a ser reconhecido em favor da recorrente. Não se verifica, portanto, qualquer ilegalidade ou vício no despacho decisório impugnado, que deve ser mantido por seus próprios e jurídicos fundamentos. Conclusão Face ao exposto, conheço do recurso voluntário e, no mérito, nego-lhe provimento. Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Fagundes de Paula Fl. 306DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11324011 #
Numero do processo: 10980.014457/97-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Apr 30 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1992 DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA IPC/BTNF DE 1990. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO, AMORTIZAÇÃO, EXAUSTÃO E BAIXA DE BENS. ADIÇÃO À BASE DE CÁLCULO. Os encargos de depreciação, amortização, exaustão e o custo de bem baixado a qualquer título, contabilizados em resultado e vinculados à diferença de correção monetária entre o IPC e o BTNF de 1990, devem ser adicionados à base de cálculo da CSLL no ano-calendário de 1992, por ausência de autorização legal para que tal diferença produza efeito redutor na apuração da contribuição. SÚMULA CARF Nº 55. TEMA REPETITIVO 342 DO STJ. ART. 41 DO DECRETO Nº 332/91. Nos termos da Súmula CARF nº 55, o saldo devedor da correção monetária complementar, correspondente à diferença verificada em 1990 entre o IPC e o BTNF, não pode ser deduzido na apuração da base de cálculo da CSLL. No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 1.127.610/MG, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, firmou orientação no Tema 342 no sentido de que não há ilegalidade no art. 41 do Decreto nº 332/91, pois a Lei nº 8.200/91 limitou o tratamento fiscal benéfico ao IRPJ, sem estendê-lo à CSLL. DEPÓSITO RECURSAL. SÚMULA VINCULANTE Nº 21. RETORNO DOS AUTOS PARA APRECIAÇÃO DO MÉRITO. Superada a negativa de seguimento fundada na ausência de depósito recursal, em razão das decisões judiciais que determinaram o restabelecimento da instância administrativa com observância da Súmula Vinculante nº 21 do Supremo Tribunal Federal, impõe-se o conhecimento do recurso voluntário.
Numero da decisão: 1302-007.908
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Natália Uchôa Brandão – Relatora Assinado Digitalmente Sérgio Magalhães Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Carmem Ferreira Saraiva (substituta integral), Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão, Sérgio Magalhães Lima (Presidente).
Nome do relator: NATALIA UCHOA BRANDAO
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ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO, AMORTIZAÇÃO, EXAUSTÃO E BAIXA DE BENS. ADIÇÃO À BASE DE CÁLCULO. Os encargos de depreciação, amortização, exaustão e o custo de bem baixado a qualquer título, contabilizados em resultado e vinculados à diferença de correção monetária entre o IPC e o BTNF de 1990, devem ser adicionados à base de cálculo da CSLL no ano-calendário de 1992, por ausência de autorização legal para que tal diferença produza efeito redutor na apuração da contribuição. SÚMULA CARF Nº 55. TEMA REPETITIVO 342 DO STJ. ART. 41 DO DECRETO Nº 332/91. Nos termos da Súmula CARF nº 55, o saldo devedor da correção monetária complementar, correspondente à diferença verificada em 1990 entre o IPC e o BTNF, não pode ser deduzido na apuração da base de cálculo da CSLL. No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 1.127.610/MG, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, firmou orientação no Tema 342 no sentido de que não há ilegalidade no art. 41 do Decreto nº 332/91, pois a Lei nº 8.200/91 limitou o tratamento fiscal benéfico ao IRPJ, sem estendê-lo à CSLL. DEPÓSITO RECURSAL. SÚMULA VINCULANTE Nº 21. RETORNO DOS AUTOS PARA APRECIAÇÃO DO MÉRITO. Superada a negativa de seguimento fundada na ausência de depósito recursal, em razão das decisões judiciais que determinaram o restabelecimento da instância administrativa com observância da Súmula Fl. 529DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.908 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.014457/97-00 2 Vinculante nº 21 do Supremo Tribunal Federal, impõe-se o conhecimento do recurso voluntário. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Natália Uchôa Brandão – Relatora Assinado Digitalmente Sérgio Magalhães Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Carmem Ferreira Saraiva (substituta integral), Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão, Sérgio Magalhães Lima (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto por OI S.A. (sucessora por incorporação da Telecomunicações do Paraná S/A TELEPAR) em face de Decisão DRJ/CTA nº 0100/98, de 25/02/1998, que julgou procedente o lançamento de ofício de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), relativo ao ano-calendário de 1992, 1º e 2º semestres. Conforme se extrai do auto de infração, a exigência foi formalizada às fls. 38/42, com cobrança de R$3.841.512,46 a título de contribuição, R$2.881.134,35 a título de multa de ofício, além de juros de mora e demais acréscimos legais. A autuação foi fundamentada, no tocante ao principal, no art. 3º1 da Lei nº 8.200/91 e nos arts. 392 e 41, § 2º3, do Decreto nº 1 Art. 3º A parcela da correção monetária das demonstrações financeiras, relativa ao período-base de 1990, que corresponder à diferença verificada no ano de 1990 entra a variação do Índice de Preços ao Consumidor (IPC) e a variação do BTN Fiscal, terá o seguinte tratamento fiscal: I - poderá ser deduzida na determinação do lucro real, em quatro períodos-base, a partir de 1993, à razão de vinte e cinco por cento ao ano, quando se tratar de saldo devedor; I - Poderá ser deduzida, na determinação do lucro real, em seis anos-calendário, a partir de 1993, à razão de 25% em 1993 e de 15% ao ano, de 1994 a 1998, quando se tratar de saldo devedor. (Redação dada pela Lei nº 8.682, de 1993) Fl. 530DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.908 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.014457/97-00 3 332/91, e, quanto à multa, no art. 4º, inciso I4, da Lei nº 8.218/91, no art. 44, inciso I5, da Lei nº 9.430/96, c/c o art. 106, inciso II, alínea “c”6, do CTN. O lançamento decorreu da falta de adição, à base de cálculo da CSLL, dos encargos de depreciação, amortização, exaustão e do custo de bem baixado a qualquer título, contabilizados pela contribuinte e correspondentes à diferença de correção monetária entre o IPC e o BTNF de 1990, no ano-calendário de 1992, 1º e 2º semestres. A contribuinte apresentou Impugnação (fls. 45/63), tendo a unidade de origem certificado a suspensão da cobrança às fls. 92. Em síntese, a Recorrente sustentou que, embora a autuação tivesse se fundado nos arts. 39 e 41, § 2º, do Decreto nº 332/91, o verdadeiro comando legal disciplinador da base de cálculo da CSLL seria o art. 2º7 da Lei nº 7.689/88, diploma que, segundo alegou, não contém determinação para adicionar ao lucro líquido os valores deduzidos a título de depreciação, amortização, exaustão ou custo de bens baixados relacionados à diferença IPC/BTNF. Aduziu, ainda, que o § 2º do art. 41 do Decreto nº 332/91 não teria amparo legal, por II - será computada na determinação do lucro real, a partir do período-base de 1993, de acordo com o critério utilizado para a determinação do lucro inflacionário realizado, quando se tratar de saldo credor. 2 Art. 39. Para fins de determinação do lucro real, a parcela dos encargos de depreciação, amortização, exaustão, ou do custo de bem baixado a qualquer título, que corresponder à diferença de correção monetária pelo IPC e pelo BTN Fiscal somente poderá ser deduzida a partir do exercício financeiro de 1994, período-base de 1993. 1º Os valores a que se refere este artigo, computados em conta de resultado anteriormente ao período-base de 1993, deverão ser adicionados ao lucro líquido, para determinação do lucro real. 2º As quantias adicionadas serão controladas na parte B do livro de Apuração do Lucro Real, para exclusão a partir do exercício financeiro de 1994, corrigidas monetariamente com base no INPC. 3 Art. 41. 0 resultado da correção monetária de que trata este capítulo não influirá na base de cálculo da contribuição social (Lei nº 7.689/88 e do imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido (Lei nº 7.713/88, art. 35). [...] § 2º Os valores a que se refere o art. 39, computados em conta de resultado, deverão ser adicionados ao lucro líquido na determinação da base de cálculo da contribuição social (Lei nº 7.689/88) e do imposto sobre o lucro líquido (Lei nº 7.713/88, art. 35). 4 Art. 4º - Nos casos de lançamento de ofício nas hipóteses abaixo, sobre a totalidade ou diferença dos tributos e contribuições devidos, inclusive as contribuições para o INSS, serão aplicadas as seguintes multas: I - de cem por cento, nos casos de falta de recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; 5 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; (Vide Lei nº 10.892, de 2004) 6 Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: [...] II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: [...] c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. 7 Art. 2º A base de cálculo da contribuição é o valor do resultado do exercício, antes da provisão para o imposto de renda. Fl. 531DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.908 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.014457/97-00 4 supostamente inovar em matéria reservada à lei, invocando, para tanto, os arts. 5º, inciso II8, e 150, inciso I9, da Constituição Federal, bem como o art. 97, inciso IV10, do CTN. Requereu, ao final, o cancelamento integral da exigência. Ao apreciar a impugnação, a DRJ em Curitiba/PR, pela mencionada Decisão nº 0100/98, entendeu não assistir razão à impugnante. Assentou que o procedimento adotado pela contribuinte contrariara o § 2º do art. 41 do Decreto nº 332/91, o qual determina que os valores a que se refere o art. 39 do mesmo decreto, quando computados em conta de resultado, sejam adicionados ao lucro líquido na determinação da base de cálculo da CSLL. A autoridade julgadora registrou, ainda, que o art. 39 do referido decreto posterga a dedutibilidade, para fins fiscais, da parcela dos encargos vinculados à diferença IPC/BTNF para o período-base de 1993, com exclusão apenas a partir do exercício financeiro de 1994, mediante controle na Parte B do Lalur. Prosseguiu a decisão recorrida afirmando que o Decreto nº 332/91 teria apenas regulamentado a Lei nº 8.200/91, dentro dos limites traçados pelo legislador, e que a própria lei, ao tratar da diferença entre IPC e BTNF de 1990, permitiu sua consideração fiscal apenas na determinação do lucro real, e somente a partir do período-base de 1993. A partir dessa premissa, concluiu a DRJ que, quanto à CSLL, inexistiria previsão legal para computar, já no ano-calendário de 1992, os efeitos dessa diferença de correção monetária, motivo pelo qual os encargos contabilizados pela contribuinte deveriam ser adicionados à base de cálculo da contribuição. Em consequência, julgou procedente o lançamento, assim ementado: 8 Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; 9 Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; 10 Art. 97. Sòmente a lei pode estabelecer: [...] IV - a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos arts. 21, 26, 39, 57 e 65; Fl. 532DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.908 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.014457/97-00 5 Irresignada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, às fls. 104/113. Na peça, a Recorrente reiterou a tese de ilegalidade da exigência, posto que o montante exigido teria sido lançado com fundamento nos arts. 3º da Lei nº 8.200/91 e 39 e 41 do Decreto nº 332/91, diplomas que, no seu entender, não poderiam prevalecer sobre o art. 2º da Lei nº 7.689/88. A Recorrente suscitou, ainda, a ilegalidade e a inconstitucionalidade da exigência de depósito recursal, prevista na redação então vigente do art. 33, § 2º11, do Decreto nº 70.235/72, com a alteração promovida pela Medida Provisória nº 1.621-30/97, sustentando que tal condição restringia o acesso à instância administrativa revisora. Não obstante essa insurgência, consta dos autos que a contribuinte foi formalmente intimada, às fls. 118/119, a comprovar o depósito mínimo de 30% da exigência para processamento do apelo. Como a exigência não foi satisfeita no prazo assinalado, a autoridade administrativa de origem, às fls. 120/121, propôs e determinou o não seguimento do recurso voluntário, com prosseguimento da cobrança do crédito tributário: 11 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos 20 (vinte) dias úteis seguintes à ciência da decisão. (Redação dada pela Lei Complementar nº 227, de 2026) [...] § 2 o Em qualquer caso, o recurso voluntário somente terá seguimento se o recorrente o instruir com prova do depósito de valor correspondente a, no mínimo, trinta por cento da exigência fiscal definida na decisão. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.176-79, de 2001) (Vide Adin nº 1.976-7) Fl. 533DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.908 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.014457/97-00 6 Diante da negativa de seguimento, os débitos foram inscritos em Dívida Ativa da União (DAU) em 18/08/1998 (inscrições nº 90298003795-08 e nº 90698008342-39) Na sequência, o contencioso deslocou-se para a esfera judicial. A contribuinte buscou a tutela jurisdicional por meio do Mandado de Segurança nº 98.0009271-4, perante a 8ª Vara Federal da Seção Judiciária de Curitiba, impugnando a exigência do depósito. Naquela oportunidade, a segurança foi denegada, com trânsito em julgado ocorrido em 14/06/1999, mantendo-se a higidez da exigência do depósito para o processamento do recurso administrativo. Todavia, com a edição da Súmula Vinculante nº 2112 pelo Supremo Tribunal Federal, que consolidou o entendimento de ser inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para a admissibilidade de recurso administrativo, o cenário jurídico alterou-se substancialmente. Nos autos de Embargos à Execução Fiscal manejados pela contribuinte contra a primeira execução fiscal (processo nº 98.0027429-4), a própria Fazenda Nacional reconheceu a nulidade das inscrições em dívida ativa por violação à Súmula Vinculante nº 21. Em 30/07/2012, as CDAs originais foram canceladas pela União, o que resultou na restauração do processo administrativo fiscal originário e na necessidade de nova apreciação do Recurso Voluntário. Ao retornar a este Conselho, em 14/03/2013, o colegiado da 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção decidiu, por unanimidade, negar seguimento ao Recurso Voluntário 12 É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo. Fl. 534DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.908 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.014457/97-00 7 novamente. O fundamento utilizado foi o de que a Súmula Vinculante nº 21 não poderia retroagir para afastar a coisa julgada formada no Mandado de Segurança nº 98.0009271-4, ocorrida há mais de dez anos. Inconformada, a Contribuinte opôs novos Embargos à Execução Fiscal (processo nº 0016035-75.2014.4.02.5101), agora em face das novas inscrições em dívida ativa (CDAs nº 7021300151811 e nº 7061300563442). O Juízo da 5ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro julgou o pedido procedente para declarar a nulidade das referidas CDAs. A sentença fundamentou que, ao cancelar administrativamente as inscrições anteriores e restaurar o processo administrativo, a União reabriu a via recursal, a qual deve observar os ditames constitucionais vigentes e a eficácia imediata das súmulas vinculantes. Referida decisão foi integralmente mantida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região em sede de Apelação Cível e Remessa Necessária. O acórdão do TRF2 consignou que a pendência de recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, III, do CTN13) e que, enquanto não houver decisão definitiva na esfera administrativa que observe a Súmula Vinculante nº 21, a dívida não é exigível. Com o trânsito em julgado da decisão judicial que anulou as inscrições e determinou o prosseguimento do feito administrativo, os autos retornaram a este CARF para efetiva apreciação do mérito do Recurso Voluntário, conforme Despacho da Procuradoria Regional da Fazenda Nacional da 2ª Região (fls. 490) e encaminhado a esta Turma conforme Despacho da Assessoria Técnica e Jurídica deste Conselho (fls. 523 a 527), que reproduzo na íntegra em razão de bem concatenar detalhes do trâmite processual e destacar as principais decisões: Trata-se de Despacho (fl. 490) da Procuradoria Regional da Fazenda Nacional da 2ª Região – PRFN/02, onde informa do trânsito em julgado da sentença proferida nos autos da Execução Fiscal nº 0017348-08.2013.4.02.5101/RJ, executada OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, e ainda: 1. Trata-se de Crédito cobrado através da execução fiscal no. 001734808.2013.4.02.5105 (1ª VFEF/RJ) na qual, por força de sentença proferida nos autos dos embargos à execução no. 0016035-75.2014.04.02.5101, o juiz julgou extinta a mencionada execução fiscal, com fundamento no artigo 485, IV, do CPC. Considerando o trânsito em julgado em 31/05/2023 foi solicitado ao SETCOP o cancelamento das inscrições em dívida ativa nos 70 2 13 001518-11 e 706 13 005634-42, anotando como motivo decisão judicial proferida nos autos. 2. No entanto, em atenção ao despacho de fl. 477, verifica-se que, de fato, os embargos à execução no. 0016035-75.2014.4.02.5101, foram opostos objetivando a desconstituição das Certidões de Dívida Ativa nos. 7061300563442 e 7021300151811, oriundas dos processos administrativos nos. 10989 014457/97- 00 e 10980 014458/97-64, respectivamente, ao argumento de que tais CDAs são 13 Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: [...] III - as reclamações e os recursos, nos têrmos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; Fl. 535DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.908 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.014457/97-00 8 nulas, uma vez que não foi observado o devido processo legal administrativo. Que os recursos voluntários interpostos na esfera administrativa não foram conhecidos pelo CARF, sob argumento de ausência de garantia recursal, prevista no art. 33, § 2º do Decreto nº 70.235/72, posteriormente declarado inconstitucional pelo E. STF, na ADI Nº 1976. E, ainda, que a decisão do CARF contraria a Súmula Vinculante nº 21 editada pelo E. STF, no mesmo sentido de inconstitucionalidade da exigência de garantia como condição de admissibilidade de recurso. A sentença julgou procedente o pedido o pedido do Embargante, ora interessado, resolvendo o mérito da lide para declarar a nulidade das CDAs de nºs 7061300563442 e 7021300151811. 3. Desse modo, considerando a decisão judicial que reputou nula a inscrição em DAU, sob o fundamento de que a exigibilidade estava suspensa pela pendência de apreciação de recursos administrativo, sem extinção, portanto do crédito, é o caso de se prosseguir com a tramitação do processo administrativo junto ao órgão fiscal de origem. Este Processo Administrativo Fiscal – PAF foi então encaminhado a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, pela Equipe Nacional do Contencioso Administrativo – ECOA, mediante Despacho (fl. 53) com a seguinte redação: Observado o Despacho da PGFN em fl.490, encaminhamos o processo ao CARF para nova apreciação e julgamento do Recurso Voluntário (fl.104 a 113). Feitas as considerações iniciais, passo a tratar do trâmite deste PAF neste CARF, da das decisões proferidas nos autos dos Embargos à Execução Fiscal nº 0016035- 75.2014.4.02.5101, bem como das providências a serem tomadas no âmbito deste Conselho. A Contribuinte apresentou, em 13/04/1998, Recurso Voluntário (fls. 75 a 84) ao Acórdão de Impugnação de fls. 65 a 69, o qual, ao ser apreciado pelo colegiado da 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção, teve seu conhecimento negado, conforme o Acordão de Recurso Voluntário nº 1302-001.031 – 3ª Câmara/2ª Turma Ordinária, o qual possui a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Exercício: 1993 DOCUMENTO VALIDADO. Depósito Recursal. Coisa Julgada. A decisão transitada em julgado do TRF/4a Região, que determinou que o recurso voluntário em tela só poderia ser admitido com o cumprimento da exigência do depósito recursal, é imutável e irretratável. Não é razoável se conceber que a Súmula Vinculante n° 21, editada 10 anos após o trânsito em julgado daquela decisão, tenha o condão de retroagir para lhe retirar os efeitos que, à época, eram legítimos. Conforme o voto vencedor, tal decisão foi assim fundamentada: [...] Ademais, admitir que a Súmula Vinculante n° 21 tenha o condão de desconstituir a coisa julgada em tela, seria admitir a retroatividade máxima dela, o que não se Fl. 536DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.908 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.014457/97-00 9 coaduna com o nosso figurino constitucional. Certo que dúvidas possam existir acerca da Súmula Vinculante alcançar fatos passados, mas apenas com relação aos seus efeitos futuros (retroatividade mínima). No presente caso, não há efeitos futuros, pois, com a decisão definitiva que denegou a segurança, a contribuinte, por não ter feito o depósito recursal, tornou-se revel no processo administrativo. Nesse sentido, também, entendo inaplicável o Parecer PGFN/CRJ/N° 492/2011 (ratificado pelo Ministro de Estado da Fazenda), pois não estamos, in casu, diante de relação jurídica continuativa, nem há efeitos futuros da coisa julgada que possam ser atingidos pela Súmula Vinculante n° 21. Reafirmo, todos os efeitos da coisa julgada em tela já foram exauridos, quando o contribuinte se tornou revel nos autos do presente processo. Voltando-se aos Embargos à Execução Fiscal nº 0016035-75.2014.4.02.5101, citado no Despacho da PRFN/02 (fl. 290), verifica-se que foi proferida sentença (fls. 478 a 479) com o seguinte dispositivo: Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito da lide, na forma da fundamentação supra, para declarar a nulidade das CDA`s de nºs 7061300563442 e 7021300151811. Tal decisão foi assim fundamentada: [...] Como é assente, a Súmula Vinculante pode ser editada pelo E. STF, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional através do controle difuso e indireto de constitucionalidade e, a partir de sua publicação, ela terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e da Administração Direta e Indireta (art. 2º da Lei nº 11.417/2006). No que toca aos efeitos temporais da publicação da Súmula Vinculante, ao contrário do que acontece como regra no controle concentrado, quando não há modulação temporal sua eficácia é imediata, mas não pretérita (art. 103-A da CRFB e art. 4º da Lei nº 11.417/2006). O caso em tela é de simples solução, pois ainda que tenha havido uma sentença transitada em julgado, mantendo a constitucionalidade da primeira decisão do CARF, que negara seguimento a recurso voluntário por falta de garantia recursal em 14/06/1999, que seria, inclusive, óbice à aplicação retroativa da declaração de inconstitucionalidade pelo método concentrado, através da ADI nº 1976, do art. 32 da MP 1.699-41/1998, convertida na Lei nº 10.522/2002, que deu nova redação ao art. 33, § 2º, do Decreto nº 70.325/1972, publicada em 18/05/2007, é de se ver que a própria União, nos autos da primeira execução fiscal, reconheceu a nulidade do procedimento administrativo e valendo-se da faculdade processual do art. 26 da LEF, cancelou as primeiras CDA´s em 30/07/2012. Logo processo administrativo fiscal originário foi restaurado a partir de então, sendo reaberta apreciação do recurso. Portanto, o seu curso deveria obedecer irrestritamente os ditames da Súmula Vinculante nº21, que fora publicada bem antes do cancelamento das CDA`s, em 10/11/2009, sem modulação temporal de sua eficácia, que, desta forma, foi imediata a partir da sua publicação. Fl. 537DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.908 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.014457/97-00 10 Logo, em virtude do cancelamento das CDA´s, não há que se falar em coisa julgada, pois ela referia-se às CDA´s canceladas pela própria União. O que se dá, na hipótese destes autos, é a aplicação imediata da Súmula Vinculante nº 21 à processo administrativo pendente após a sua publicação, na forma dos já citados (art 103-A da CRFB e art. 4º da Lei nº 11.417/2006). Foi o próprio entendimento da União, por meio de pareceres e manifestação da PFN, que levou ao cancelamento das CDA´s e restauração do devido processo administrativo, não podendo agora, contrariar seu próprio entendimento, que pautou a conduta do contribuinte, sob pena de violação do princípio da proteção da confiança, um desdobramento do princípio da segurança jurídica. Assim, conforme o entendimento plasmado na Súmula Vinculante nº 21, o embargante tem o direito de ver apreciado seu recurso voluntário sem a prévia exigência de garantia recursal, instituído por norma já declarada inconstitucional pelo E. STF e objeto da citada Súmula Vinculante. Enquanto não analisado devidamente o recurso voluntário, pendente está decisão definitiva em sede administrativa e a dívida, consequentemente, não é exigível não sendo passível de cobrança em executivo fiscal. Nesta linha, vale trazer o seguinte aresto da lavra do eminente Relator, Ministro Castro Meira, da Segunda Turma do E. STJ, no Resp nº 1306400, publicado em 04/09/2012: (grifou-se) [...] No julgamento da remessa necessária, interposta nos autos da referida ação, foi proferido Acordão em Apelação (fls. 497 a 507) com a seguinte ementa: TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO ADMINISTRATIVO. GARANTIA. SÚMULA VINCULANTE Nº 21. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Não há, nos extratos juntados aos autos pela União, qualquer indicação de que os débitos em discussão foram indicados pela Embargante na fase de prestação de informações para a consolidação do parcelamento previsto na Lei nº 11.941/09 (reabertura de prazo prevista na Lei nº 12.996/14), isto é, de que foram efetivamente parcelados. 2. O julgador pode, legitimamente, adotar como razões de decidir os fundamentos da sentença, do parecer do Ministério Público ou de outra peça processual (motivação per relationem), desde que os transcreva e que todas as teses sustentadas pelas partes capazes de infirmar a conclusão adotada sejam enfrentadas. 2. Como bem consignado na sentença, independentemente da existência de coisa julgada desfavorável à Embargante quanto à exigência de depósito recursal como condição de procedibilidade para os recursos administrativos por ela interpostos, se a própria União, em embargos à execução anteriores, reconheceu a impossibilidade de inscrição dos débitos em Dívida Ativa antes do final do procedimento administrativo (tendo em vista a necessidade de aplicação à hipótese da Súmula Vinculante nº 21), os recursos devem ser julgados pelo CARF, “sob pena de violação do princípio da proteção da confiança, um desdobramento do princípio da segurança jurídica”. 3. Tendo em vista que os créditos em execução estavam com a exigibilidade suspensa pela pendência de processo administrativo no momento de inscrição em Dívida Ativa, correta a conclusão do Juízo de origem pela nulidade das CDAs nº 70 6 13 005634 42 e nº 70 2 13 001518- 11. 4. Diante da simplicidade da demanda e da jurisprudência da Turma em casos Fl. 538DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.908 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.014457/97-00 11 análogos, devem ser mantidos os honorários, adequadamente fixados, na forma do art. 21, §§ 3º e 4º, do CPC/73, em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 5. Remessa necessária e apelações a que se nega provimento. A tal decisão, a União Federal interpôs embargos de declaração, os quais foram negados, conforme Acordão em Embargos de Declaração (fls. 508 a 514) proferido com a seguinte ementa: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. 1. A respeito da nulidade nas CDAs 70 6 13 005634-42 e nº 70 2 13 001518-11, a Turma entendeu que embora, de fato, exista sentença transitada em julgada reconhecendo a validade da primeira decisão proferida pelo CARF negando seguimento ao recurso voluntário por falta de garantia recursal, a União, nos autos dos embargos à execução fiscal reconheceu a nulidade do processo administrativo e cancelou as primeiras CDAs, em 30/07/2012. 2. Com isso, “o processo administrativo fiscal originário foi restaurado a partir de então, sendo reaberta apreciação do recurso”, de modo que “o seu curso deveria obedecer irrestritamente aos ditames da Súmula Vinculante nº21, que fora publicada bem antes do cancelamento das CDAs, em 10/11/2009, sem modulação temporal de sua eficácia, que, desta forma, foi imediata a partir da sua publicação”. 3. Nos termos da Súmula Vinculante nº 21 o contribuinte tem direito de ver apreciado o seu recurso voluntário sem a prévia exigência de garantia, portanto, “pendente está decisão definitiva em sede administrativa e a dívida, consequentemente, não é exigível não sendo passível de cobrança em executivo fiscal”. Desse modo, reconheceu a nulidade das CDAs nºs 7061300563442 e 7021300151811. Não há qualquer omissão no acórdão embargado. 4. O disposto nos artigos mencionados pela União (arts. 35 e 42, II do Decreto nº 70.235/1972, arts. 502 e 503 do CPC, e art. 174 do CTN) não têm o condão de modificar a conclusão adotada no acórdão embargado, exposta de forma clara e coerente. 5. A via estreita dos embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada, não admite que o recorrente dele se valha para rediscutir os fundamentos adotados na decisão embargada. 6. Embargos de declaração a que se nega provimento. Ainda, em virtude da decisão proferida no Acórdão de Remessa Necessária, foi extinta a Execução Fiscal nº 0017348-08.2013.4.02.5101 por sentença judicial (fls. 464 a 465) proferida nos seguintes termos: Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo UNIÃO em face da OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL. Ao evento 87 consta traslado de acórdão proferida em sede de embargos à execução (processo n. 00160357520144025101) que negou provimento à apelação interposta pelo exequente, mantendo a sentença que julgou procedente o pedido do executado. DOCUMENTO VALIDADO É o relatório. Decido. Fl. 539DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.908 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.014457/97-00 12 Ante os termos do acórdão foi negado provimento à apelação da exequente e mantida a sentença em que foram acolhidas as alegações do embargante e reconhecida a procedência do pedido por ele formulado, in verbis: [...] Por sua vez, considerando que após a interposição de recurso especial ocorreu o trânsito em julgado (evento 87, anexo 6, fl. 103), impossível se torna o prosseguimento da presente ação executiva, uma vez que ela teve o condão de tornar insubsistente a cobrança do débito em questão. Isto posto, JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal, com base no art. 485, IV, do CPC. (grifou-se) Diante do exposto, encaminhe-se à Divisão de Análise de Retorno e Distribuição de Processos – DIPRO para distribuição à 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção, a fim de seja apreciado o Recurso Voluntário com observância do enunciado da Súmula Vinculante nº 21 do Supremo Tribunal Federal, em cumprimento à decisão proferida no Acordão de Apelação na Ação de Embargos à Execução Fiscal nº 0016035-75.2014.4.02.5101 e à sentença na execução Fiscal Execução Fiscal nº 0017348-08.2013.4.02.5101. (grifos no original) Assim, o feito retorna a julgamento nesta instância para exame do recurso voluntário da contribuinte contra a Decisão DRJ/CTA nº 0100/98, permanecendo delimitada a controvérsia à validade da exigência de adição, à base de cálculo da CSLL do ano-calendário de 1992, dos encargos de depreciação, amortização, exaustão e baixas vinculados à diferença de correção monetária entre o IPC e o BTNF de 1990, à luz do art. 3º da Lei nº 8.200/91 e dos arts. 39 e 41, § 2º, do Decreto nº 332/91. É o relatório. VOTO Conselheira Natália Uchôa Brandão, Relatora 1. Da admissibilidade e tempestividade O recurso voluntário é tempestivo, tendo em vista a sua interposição no prazo legal e o posterior restabelecimento da via recursal por força das decisões judiciais que afastaram a exigência de depósito recursal. No que toca à admissibilidade, tenho por superada a antiga controvérsia em torno do depósito recursal. As peças supervenientes dos autos demonstram que a cobrança em dívida ativa foi desconstituída judicialmente porque os recursos voluntários não haviam sido validamente Fl. 540DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.908 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.014457/97-00 13 apreciados em razão da exigência de garantia recursal; em consequência, houve determinação expressa de retorno do processo administrativo ao CARF para nova apreciação do apelo. É precisamente isso que registram os despachos de fls. 495, 523 e 528, já no curso da tramitação eletrônica, razão pela qual a preliminar originalmente deduzida pela recorrente contra a exigência de depósito resta prejudicada, devendo o recurso voluntário ser conhecido. 2. Do Mérito Discute-se se, no ano-calendário de 1992, primeiro e segundo semestres, a Telecomunicações do Paraná S/A TELEPAR podia deixar de adicionar à base de cálculo da CSLL os encargos de depreciação, amortização, exaustão e o custo de bem baixado a qualquer título, todos vinculados à diferença de correção monetária entre o IPC e o BTNF de 1990. Como delineado no relatório, a decisão recorrida, proferida pela DRJ/Curitiba às fls. 93/97, concluiu pela procedência do lançamento, consignando que a exigência se fundou no art. 3º da Lei nº 8.200/91 e nos arts. 39 e 41, § 2º, do Decreto nº 332/91, e manteve a cobrança de R$3.841.512,46 a título de contribuição e R$2.881.134,35 a título de multa de ofício. A tese da Recorrente, tanto na impugnação como nas razões do recurso voluntário, sustenta que o art. 2º da Lei nº 7.689/88 seria o único parâmetro legítimo de determinação da base de cálculo da CSLL e que o § 2º do art. 41 do Decreto nº 332/91 teria inovado indevidamente na ordem jurídica ao impor a adição daqueles encargos, sem suporte legal expresso. Em reforço, invoca os arts. 5º, inciso II, e 150, inciso I, da Constituição Federal, bem como o art. 97, inciso IV, do CTN. A meu ver, porém, não lhe assiste razão. A decisão recorrida apreciou corretamente a estrutura normativa do caso ao assentar que a Lei nº 8.200/91, ao reconhecer a defasagem entre IPC e BTNF em 1990, atribuiu a essa diferença tratamento fiscal ligado à determinação do lucro real, com efeitos a partir do período-base de 1993. Nessa linha, registrou expressamente que, sendo a parcela computável apenas na determinação do lucro real, a diferença de correção monetária não poderia produzir, em 1992, redução da base da CSLL; por isso, os encargos de depreciação, amortização, exaustão e baixa contabilizados em resultado deveriam ser adicionados à base da contribuição, nos termos do art. 41, § 2º, do Decreto nº 332/91. É exatamente essa a ratio decidendi das fls. 94/96 dos autos. Esse entendimento encontra aderência em precedente desta Corte Administrativa, o Processo nº 10880.015500/95-11, julgado pelo Acórdão nº 1802-00.451, sessão de 17/05/2010, de lavra do Conselheiro Nelson Kichel, cuja ementa reproduzo: Processo n° 10880.015500/95-11 Recurso n° 510.644 Voluntário Acórdão n° 1802-00.451 — 2ª Turma Especial Fl. 541DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.908 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.014457/97-00 14 Sessão de 17 de maio de 2010 Matéria IRPJ E CSLL Recorrente SCAC S/A ENGENHARIA DE FUNDAÇÕES E ESTRUTURAS Recorrida 2ª TURMA/DRJ-SALVADOR/BA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1991, 1992 EXPURGO DE CORREÇÃO PELA LEI N° 8.200/91 e DECRETO N°332/91. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO REFERENTES À DIFERENÇA IPC/BTNF. INOBSERVÂNCIA DO TERMO INICIAL PARA DEDUTITIBILIDADE. As parcelas dos encargos de depreciação correspondentes à diferença de correção monetária IPC/BTNF computadas em conta de resultado, nos anos de 1991 e 1992, anterior, portanto, ao ano-calendário de 1993, deverão ser adicionadas ao lucro líquido daqueles períodos de apuração, para efeito de determinação do lucro real. INEXISTÊNCIA DE POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO. Não devem ser reconhecidos no lançamento de oficio os efeitos da postergação de imposto, visto que do exame da declaração de rendimentos relativa ao ano- calendário de 1993, período em que a autuada teria direito à dedução das questionadas despesas, verifica-se não ter resultado imposto devido. INCORPORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO RECÍPROCA DE PREJUÍZOS ENTRE SUCESSORA E SUCEDIDA. A pessoa jurídica sucessora por incorporação não poderá compensar prejuízos fiscais da sucedida, visto que no processo de incorporação de empresas os prejuízos desaparecem com a avaliação do patrimônio líquido da incorporada. CSLL - LANÇAMENTO REFLEXO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA IPC/BTNF. DEDUÇÃO if INDEVIDA POR FALTA DE PREVISÃO LEGAL. As parcelas dos encargos de depreciação, correspondentes à diferença de correção monetária IPC/BTNF, que foram computadas em conta de resultado, deverão ser adicionadas ao lucro líquido, na determinação da base de cálculo dessa contribuição, uma vez que tais parcelas não podem influir na apuração da referida base de cálculo. A Lei n° 8.200, de 1991, previu a exclusão a ser realizada a partir de 1993 somente em relação ao lucro real, não havendo autorização para ajuste na base de cálculo da CSLL. Nesse julgado, o CARF enfrentou hipótese materialmente semelhante, relativa à dedução, nos anos-calendário de 1991 e 1992, de encargos de depreciação vinculados à diferença de correção monetária IPC/BTNF. Fl. 542DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.908 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.014457/97-00 15 Na ementa e no voto, assentou-se, de forma expressa, que, quanto à CSLL, a base de cálculo não deve sofrer influência da diferença de correção monetária IPC/BTNF, por falta de previsão legal, já que a Lei nº 8.200/91 previu a exclusão a partir de 1993 apenas em relação ao lucro real; por conseguinte, se a contribuinte levou os encargos à conta de resultado nos anos de 1991 e 1992, tais parcelas devem ser adicionadas à base de cálculo da CSLL em cada período em que ocorreu a dedução indevida. Em outro precedente deste Tribunal, o Processo nº 11080.000497/2002-18, Acórdão nº 9101-01.332, da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, sessão de 25/04/2012, de lavra da Conselheira Susy Gomes Hoffmann, reafirmou a orientação segundo a qual a diferença IPC/BTNF de 1990 não pode operar redução da base de cálculo da CSLL. Vejamos a ementa: Processo nº 11080.000497/2002-18 Recurso nº 143.830 Especial do Contribuinte 910101.332 Acórdão nº 910101.332 – 1ª Turma Sessão de 25 de abril de 2012 Matéria CSLL Recorrente REAL EMPREENDIMENTOS S.A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Ano-calendário: 1996, 1998 BASE DE CÁLCULO DA CSLL. DIFERENÇA CORREÇÃO MONETÁRIA. IPC/BTNF DE 1990. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N° 55 DO CARF. Súmula CARF n° 55: O saldo devedor da correção monetária complementar, correspondente à diferença verificada em 1990 entre o IPC e o BTNF, não pode ser deduzido na apuração da base de Cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). CÓPIA NATUREZA JURÍDICA DE DESPESAS DIFERIDAS NA SUCEDIDA POR INCORPORAÇÃO, RELATIVAMENTE À DIFERENÇA DA CORREÇÃO MONETÁRIA DO IPC/BTNF DE 1990. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não se conhece do recurso especial em face da ausência de similitude fática entre os acórdãos cotejados. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STJ, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. Não havendo pagamento antecipado parcial, aplicase, para fins de contagem do prazo decadencial, o artigo 173, inciso I, do CTN. Decadência não configurada. Fl. 543DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.908 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.014457/97-00 16 É verdade que, em sua literalidade, tal ementa se refere ao saldo devedor da correção monetária complementar e à incidência da Súmula CARF nº 5514; ainda assim, sua ratio decidendi converge diretamente com a presente causa, pois parte da mesma premissa jurídica: a neutralidade, para fins de CSLL, dos efeitos redutores da diferença IPC/BTNF. No próprio voto, a Câmara Superior registrou que a jurisprudência administrativa do CARF já se firmara no sentido de que a base de cálculo da CSLL não comporta dedução ligada a essa diferença de correção monetária: As divergências jurisprudenciais referem-se a dois pontos: a) aos efeitos fiscais na base de cálculo da CSLL de despesas contábeis diferidas quanto ao saldo devedor da correção monetária e aos encargos com depreciação e custo de bens baixados, relativamente à diferença de correção monetária do IPC/BTNF de 1990. Neste ponto, a divergência jurisprudencial revela-se presente, de sorte que tomo conhecimento do recurso especial do Contribuinte. A jurisprudência administrativa do CARF já se firmou no sentido de que a base de cálculo da CSLL não pode sofrer dedução, no que tange ao saldo devedor da correção monetária, concernente à diferença do IPC e BTNF. “Súmula CARF n° 55: O saldo devedor da correção monetária complementar, correspondente à diferença verificada em 1990 entre o IPC e o BTNF, não pode ser deduzido na apuração da base de Cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).” Embora o enunciado, repita-se, trate de saldo devedor, sua orientação de fundo reforça a mesma conclusão a que conduz o precedente 1802-00.451: a diferença IPC/BTNF não pode ser utilizada, na esfera da CSLL, para produzir redução indevida da base tributável. E há mais. Deve-se registrar que, a propósito do julgamento definitivo do REsp nº 1.127.610, o entendimento do STJ firmou-se no Tema Repetitivo 342, segundo o qual não há ilegalidade no art. 41 do Decreto nº 332/91, justamente porque a Lei nº 8.200/91 limitou o tratamento fiscal benéfico ao IRPJ, não o estendendo à CSLL. Conforme consulta processual ao sítio eletrônico15 do Tribunal da Cidadania, a questão se delineou da seguinte forma: Tema Repetitivo 342. Situação: trânsito em julgado. Órgão julgador: Primeira Seção. 14 Súmula CARF nº 55 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em 29/11/2010 O saldo devedor da correção monetária complementar, correspondente à diferença verificada em 1990 entre o IPC e o BTNF, não pode ser deduzido na apuração da base de Cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº CSRF/01-05.814, de 14/04/2008 Acórdão nº CSRF/01-05.892, de 23/6/2008 Acórdão nº CSRF/01-06.043, de 10/11/2008 Acórdão nº CSRF/01-05.616, de 26/03/2007 Acórdão nº 103-22.545, de 26/07/2006. 15 Disponível em https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&c od_tema_inicial=342&cod_tema_final=342. Acesso em 12/02/2026. Fl. 544DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.908 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.014457/97-00 17 Questão submetida a julgamento: questão referente à legalidade da imposição do Decreto 332/91 no sentido de não admitir a exclusão da parcela relativa à diferença entre o BTNF e o IPC da base de cálculo da CSLL, apesar de ser admitida tal exclusão da base de cálculo do imposto de renda. Tese firmada: não há ilegalidade no artigo 41 do Decreto n. 332/91, consonante com a Lei n. 8.200/91, artigo 1º, que, ao cuidar da correção monetária de balanço relativamente ao ano-base de 1990, limitou-se ao IRPJ, não estendendo a previsão legal à CSLL. Anotações NUGEPNAC: RRC de Origem (art. 543-C, § 1º, do CPC/73). A dedução na apuração do lucro real - base de cálculo do imposto de renda das pessoas jurídicas constitui-se em favor fiscal deferido em face de política legislativa, benefício este que não foi conferido pela Lei n. 8.200/91 para determinar a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Processo paradigma: REsp 1127610/MG. Tribunal de origem: TRF1. RRC: sim. Relator: Benedito Gonçalves. Embargos de Declaração: 29/09/2010. Afetação: 17/12/2009. Julgado em: 23/06/2010. Acórdão publicado em: 30/06/2010. Trânsito em julgado: 03/11/2010. Esse ponto é decisivo para o deslinde da controvérsia, porque atinge frontalmente o núcleo da argumentação da recorrente. A objeção principal do recurso voluntário não é contábil, nem probatória; é normativa. E, sob esse aspecto, a orientação superior, e recepcionada pelo CARF, é frontalmente contrária à tese de que o decreto teria exorbitado da lei. Assim, o que se verifica é o seguinte: a recorrente pretende, em essência, transpor para a CSLL um regime fiscal que a legislação de regência reservou ao lucro real e que, posteriormente, a jurisprudência administrativa e judicial consolidou como inaplicável à contribuição social. Assim, a tese da defesa não se sustenta à luz da interpretação dominante. O art. 3º da Lei nº 8.200/91 não autorizou que a diferença IPC/BTNF, ou os encargos dela derivados, reduzissem a base da CSLL no ano-calendário de 1992. Ao contrário, o regime adotado foi o da neutralização desses efeitos para a contribuição social, com necessidade de recomposição da base mediante adição dos encargos lançados em resultado. Isso foi exatamente o que fez a autoridade fiscal, e foi também o que corretamente confirmou a DRJ. Por fim, não procede a tese da Recorrente de ilegalidade do § 2º do art. 41 do Decreto nº 332/91 com base na ofensa aos arts. 5º, II, e 150, I, da Constituição Federal, bem como ao art. 97, IV, do CTN pois, como delineado, a solução adotada está em consonância com a Súmula CARF nº 55 (vinculante ao julgador administrativo) e com a orientação firmada pelo STJ no REsp nº 1.127.610/MG, sob o rito dos recursos repetitivos, no sentido de que a Lei nº 8.200/91 não estendeu à CSLL o tratamento fiscal conferido ao lucro real. DISPOSITIVO Fl. 545DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.908 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.014457/97-00 18 Por essas razões, voto por conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo integralmente a Decisão DRJ/CTA nº 0100/98, bem como a exigência de CSLL relativa ao ano-calendário de 1992, 1º e 2º semestres, tal como formalizada no lançamento. É como voto. Assinado Digitalmente Natália Uchôa Brandão Fl. 546DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11335396 #
Numero do processo: 10735.001921/2010-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 06 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Fri May 08 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. CONDIÇÕES. LEI Nº 7.713/1988. PROVA DOCUMENTAL. SÚMULA CARF Nº 63; Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
Numero da decisão: 2102-004.291
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário a fim de excluir do lançamento fiscal exclusivamente os valores a título de proventos de reforma, decorrentes do reconhecimento judicial da incapacidade permanente. Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Fagundes de Paula – Relator Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca (substituto[a] integral), Jose Marcio Bittes, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente).
Nome do relator: CARLOS EDUARDO FAGUNDES DE PAULA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário a fim de excluir do lançamento fiscal exclusivamente os valores a título de proventos de reforma, decorrentes do reconhecimento judicial da incapacidade permanente. Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Fagundes de Paula – Relator Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca (substituto[a] integral), Jose Marcio Bittes, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2026-05-07T22:04:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2026-05-07T22:04:44Z; Last-Modified: 2026-05-07T22:04:44Z; dcterms:modified: 2026-05-07T22:04:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2026-05-07T22:04:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2026-05-07T22:04:44Z; meta:save-date: 2026-05-07T22:04:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2026-05-07T22:04:44Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2026-05-07T22:04:44Z; created: 2026-05-07T22:04:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2026-05-07T22:04:44Z; pdf:charsPerPage: 1295; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2026-05-07T22:04:44Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10735.001921/2010-39 ACÓRDÃO 2102-004.291 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 9 de março de 2026 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE EDIGAR RODRIGUES DE ALMEIDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. CONDIÇÕES. LEI Nº 7.713/1988. PROVA DOCUMENTAL. SÚMULA CARF Nº 63; Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário a fim de excluir do lançamento fiscal exclusivamente os valores a título de proventos de reforma, decorrentes do reconhecimento judicial da incapacidade permanente. Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Fagundes de Paula – Relator Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Fl. 127DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.291 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10735.001921/2010-39 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca (substituto[a] integral), Jose Marcio Bittes, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 04-43.486, proferido pela 4ª Turma da DRJ/Campo Grande em 06/07/2017, que julgou improcedente a impugnação apresentada por Edigar Rodrigues de Almeida, mantendo integralmente o crédito tributário lançado no âmbito do IRPF – ano-calendário 2007. O processo originou-se da Notificação de Lançamento de fls. 11-14, que apurou omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, no valor de R$ 946.316,71, resultando em crédito tributário total de R$ 445.682,15, já deduzida a retenção de IRRF no montante de R$ 28.389,50. O contribuinte foi cientificado do lançamento em 12/08/2010 (fl. 42) e apresentou impugnação em 30/08/2010 (fls. 2-6). Na impugnação, alegou, em síntese, ser militar reformado da Aeronáutica e portador de doença grave (psicose associada à epilepsia), motivo pelo qual afirmava fazer jus à isenção prevista na legislação do IRPF, sustentando que os valores recebidos no ano-calendário 2007 decorriam de processo judicial que reconhecera sua reforma e lhe concedera auxílio- invalidez, percebido mediante pagamento efetuado pela Caixa Econômica Federal. Defendeu, ainda, que não havia lançado tais valores em sua Declaração de Ajuste por entendê-los abarcados pela isenção legal. Trouxe documentos médicos, laudos psiquiátricos, atos administrativos da Aeronáutica e cópias de decisões judiciais. Em razão da ausência de discriminação, na DIRF apresentada pela Caixa Econômica Federal, dos valores referentes aos proventos de reforma (isenção) e ao auxílio-invalidez (tributável), a DRJ determinou diligência em 19/01/2012 (fls. 70-73), requisitando ao contribuinte a apresentação das memórias de cálculo e planilhas do processo judicial nº 97.02.38352-8 que demonstrassem a composição exata das parcelas percebidas em 2007. A intimação foi formalizada por meio do Termo de Intimação Fiscal nº 1587-3/1057/13, recebido em 14/11/2013, sem que houvesse qualquer manifestação posterior por parte do contribuinte. Diante do silêncio, a DRJ concluiu que não seria possível distinguir, com segurança, os valores isentos daqueles tributáveis, razão pela qual manteve integralmente o lançamento. Também consignou que não existe base legal que confira isenção ao auxílio-invalidez pago a militares reformados, tendo analisado detalhadamente a legislação aplicável, inclusive o art. 111 do CTN (interpretação literal das isenções). Regularmente intimado, o contribuinte apresentou o Recurso Voluntário, protocolado em 25 de agosto de 2017, reafirmando, preliminarmente, pedido de nulidade da Fl. 128DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.291 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10735.001921/2010-39 3 multa aplicada e, no mérito, sustentando a isenção do auxílio-invalidez, com base em jurisprudência administrativa e judicial. Argumenta que o acórdão da DRJ teria, em verdade, reconhecido que parte relevante dos valores percebidos correspondia a proventos de reforma, isentos, e que a autuação deveria ser afastada diante do caráter indenizatório do auxílio-invalidez. Reitera que o processo judicial que determinou sua reforma e o pagamento de proventos retroativos (processo nº 87.0000607-6, 21ª Vara Federal do Rio de Janeiro) demonstraria que os valores recebidos decorrem de direito reconhecido judicialmente, inclusive com memória de cálculo juntada perante o juízo, mencionando que o valor pago em 2003 (R$ 548.857,00) englobaria diferenças retroativas desde 1971. No tocante ao mérito, sustenta que o auxílio-invalidez possui natureza de verba correlata aos proventos de reforma, devendo partilhar do mesmo tratamento isencional previsto para doenças graves. Apresenta farta doutrina e jurisprudência — inclusive acórdãos do TRF2 e TRF3 transcritos no recurso — para demonstrar a possibilidade de isenção quando a doença grave do militar é diretamente relacionada à concessão da incapacidade definitiva. Para reforçar sua argumentação, repisa que a moléstia incapacitante (psicose associada à epilepsia) consta de laudos médicos oficiais e que a interpretação conferida pela fonte pagadora não teria levado em conta a natureza jurídica dos valores pagos. Conclui pedindo o provimento integral do recurso, com o reconhecimento da isenção tanto sobre os proventos de reforma como sobre o auxílio-invalidez, defendendo a impossibilidade de se exigir prova adicional além daquelas constantes dos autos, especialmente diante de documentação médica e administrativa já juntada. O recurso voluntário foi instruído com documentos complementares. É o relatório. VOTO Conselheiro Carlos Eduardo Fagundes de Paula, relator. - Dos Pressupostos de Admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, pelo que deve ser conhecido. - Do mérito. Passo à análise do presente Recurso Voluntário, cujo objeto circunscreve-se à discussão sobre a tributação dos valores percebidos pelo contribuinte a título de proventos de reforma e de auxílio-invalidez, pagos em 2007 em virtude de execução judicial. A controvérsia está assentada, essencialmente, na possibilidade de se reconhecer a isenção prevista na legislação do Fl. 129DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.291 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10735.001921/2010-39 4 imposto de renda para os proventos decorrentes de moléstia grave e, simultaneamente, segregar tais parcelas das verbas recebidas a título de auxílio-invalidez — estas tradicionalmente reputadas tributáveis pela jurisprudência administrativa. No julgamento de primeira instância, a DRJ manteve integralmente o lançamento, registrando que a DIRF apresentada pela Caixa Econômica Federal não discriminava, de modo individualizado, quais valores correspondiam aos proventos de reforma (potencialmente isentos) e quais se referiam ao auxílio-invalidez (tributáveis). Por essa razão, determinou diligência para que o contribuinte apresentasse as memórias de cálculo do processo judicial nº 97.02.38352-8, a fim de possibilitar a apartação das parcelas. Intimado, o contribuinte quedou-se inerte, levando a autoridade a proferir decisão com base apenas nos elementos então disponíveis. Entretanto, no âmbito deste recurso, foram trazidos novos documentos relevantes, especialmente a tabela de cálculos de remuneração atrasada, constante às fls. 108–122 do processo, representativa da discriminação minuciosa dos valores retroativos pagos ao recorrente, abrangendo o período de julho de 1971 a dezembro de 2003. Tal planilha revela, mês a mês, os valores apurados a título de auxílio-invalidez, permitindo clara identificação de sua evolução histórica e, sobretudo, facilitando a distinção entre as verbas indenizatórias pagas em cumprimento de decisão judicial e aquelas que se referem à complementação dos proventos de reforma.  1. Da admissibilidade dos documentos apresentados na fase recursal Inicialmente, cumpre registrar que a juntada dos referidos documentos em sede recursal deve ser acolhida. Em matéria tributária — e especialmente no processo administrativo fiscal —, vigora o princípio da verdade material, consagrado nos arts. 2º e 29 do Decreto nº 70.235/1972, segundo o qual a autoridade julgadora não se limita à prova disponibilizada em momento específico, devendo buscar a correta qualificação jurídica da situação de fato, sempre que possível. Também se aplica o formalismo moderado, que impede que exigências estritamente procedimentais inviabilizem o reconhecimento da realidade fática. Isso é ainda mais evidente quando os documentos agora apresentados constituem precisamente aqueles solicitados pela DRJ na diligência e, de fato, são indispensáveis para a adequada solução jurídica do litígio. Há que se considerar, ademais, que o processo administrativo fiscal tem natureza inquisitória mitigada e que o interesse público na correta tributação — nem mais, nem menos do que o devido — recomenda que a instância recursal analise todo o conjunto probatório disponível, mesmo que produzido em momento posterior à decisão de primeira instância. Assim, acolho a juntada da planilha de cálculos de remuneração atrasada e demais documentos correlatos, incorporando-os integralmente à formação de convicção deste voto.  2. Da análise da planilha de remuneração atrasada (fls. 108–122) Fl. 130DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.291 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10735.001921/2010-39 5 A tabela juntada pelo recorrente discrimina, de forma detalhada, os valores mensais do auxílio-invalidez desde julho de 1971 a dezembro de 2003, contendo a evolução nominal da verba, eventuais reajustes, lacunas por períodos não pagos e a recomposição decorrente do trânsito em julgado da ação judicial. A partir dessa documentação — cuja autenticidade e coerência com o processo judicial são presumidas, pois remetida pela própria Aeronáutica ao juízo federal — verifica-se que os pagamentos efetuados em 2007 englobam: 1. Proventos de reforma retroativos, decorrentes do reconhecimento judicial da incapacidade permanente; 2. Auxílio-invalidez, previsto originalmente no Decreto-Lei nº 728/69 e posteriormente na Lei nº 5.787/72. O ponto central é que a tabela separa explicitamente, com clareza matemática, a rubrica “aux. invalidez” mês a mês, o que permite quantificar com precisão o montante correspondente a essa verba, viabilizando, assim, a segregação necessária entre parcelas isentas e tributáveis. Esse elemento supera a lacuna probatória originalmente apontada pela DRJ, que se viu impossibilitada de apartar as verbas pela ausência, à época, das memórias de cálculo da execução judicial. Diante disso, torna-se possível, nesta instância, delimitar objetivamente:  as parcelas decorrentes dos proventos de reforma — isentas, nos termos da legislação aplicável à moléstia grave;  as verbas pagas a título de auxílio-invalidez — cuja natureza tributável permanece reconhecida pela jurisprudência administrativa consolidada.  3. Do mérito recursal Superada a admissibilidade dos documentos, passa-se ao exame do mérito, agora com base em conjunto probatório mais robusto e apto a fornecer a discriminação antes inexistente. A legislação de regência (Lei nº 7.713/88, art. 6º, XIV e XXI) confere isenção do imposto de renda aos proventos de aposentadoria ou reforma percebidos por portadores de doença grave, entre as quais se incluem a alienação mental e outras patologias incapacitantes comprovadas por laudos oficiais — exatamente a situação do recorrente, conforme reconhecido no processo judicial e reiterado na Portaria DIRAP nº 3621/3RC. A controvérsia, portanto, não reside na isenção dos proventos de reforma, mas na extensão dessa isenção ao auxílio-invalidez. A jurisprudência administrativa, notadamente do CARF, tem reconhecido que o auxílio-invalidez não é abrangido pela isenção, pois: Fl. 131DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.291 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10735.001921/2010-39 6  não integra, juridicamente, os proventos de reforma,  possui disciplina própria,  e não há lei específica que lhe conceda isenção, nos termos do art. 111, II, do CTN. Entretanto, a planilha apresentada às fls. 108–122 permite precisar com exatidão o montante referente ao auxílio-invalidez, tornando possível manter o lançamento apenas sobre essa parcela, afastando a tributação indevida que anteriormente recaía sobre valores que, na realidade, correspondiam aos proventos de reforma isentos. Assim, a autuação, originalmente integral, merece redução, para limitar-se exclusivamente ao montante apurado como auxílio-invalidez, conforme discriminação objetiva agora fornecida pelos documentos trazidos nesta fase recursal. No caso, merece destaque o que preconiza a Súmula CARF 63, senão vejamos: Súmula CARF nº 63 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em 29/11/2010 Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. No que se refere ao ponto específico debatido pelo contribuinte relativo à tributação do auxílio-invalidez, cumpre esclarecer que tal parcela, prevista nos arts. 50, IV, “e”, e 108 da Lei nº 6.880/1980 (Estatuto dos Militares), integra o conjunto das vantagens pecuniárias permanentes devidas ao militar considerado definitivamente inválido. Ainda que o recorrente alegue possuir a verba natureza indenizatória — pretendendo equipará-la, por via analógica, ao auxílio-doença pago no âmbito do Regime Geral de Previdência Social —, essa interpretação não se sustenta à luz do regime jurídico próprio dos militares. O Estatuto dos Militares é expresso ao qualificar o auxílio-invalidez como componente remuneratório, incorporado ao valor dos proventos de reforma. O pagamento da verba não se dá de forma substitutiva ou eventual, tampouco visa repor remuneração não auferida; ao contrário, constitui vantagem pecuniária adicional e permanente, vinculada à inatividade decorrente de invalidez definitiva. Essa estrutura normativa impede sua caracterização como verba indenizatória e, consequentemente, afasta a tese de não incidência por ausência de acréscimo patrimonial. Do ponto de vista tributário, o recebimento do auxílio-invalidez representa receita disponível ao contribuinte, enquadrando-se no conceito de renda e proventos previsto no art. 43 do CTN. Nesse contexto, não há como afastar a incidência do imposto de renda, salvo mediante previsão legal específica de isenção — a qual não existe para essa verba. O art. 6º da Lei nº Fl. 132DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-004.291 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10735.001921/2010-39 7 7.713/1988, ao elencar hipóteses taxativas de isenção relativas a proventos por moléstia grave, contempla a aposentadoria ou reforma, mas não estende o benefício às vantagens pecuniárias acessórias, como o auxílio-invalidez. À míngua de previsão legal expressa, aplica-se a interpretação literal exigida pelo art. 111, II, do CTN, o que impede a ampliação das hipóteses de exoneração tributária por analogia. Ressalte-se, ainda, que a analogia com o auxílio-doença previdenciário não se mostra adequada. O auxílio-doença possui natureza substitutiva, caráter temporário e finalidade distinta, ao passo que o auxílio-invalidez é vantagem permanente e incorporada aos proventos, regida por estatuto próprio e sem lacuna normativa que autorize sua equiparação. A jurisprudência deste Conselho já se manifestou de forma reiterada no sentido de reconhecer a natureza remuneratória do auxílio-invalidez, mantendo sua tributação no âmbito do IRPF. Diante disso, não assiste razão ao contribuinte quanto a esse ponto, devendo ser mantida a tributação efetuada pela fiscalização. - Conclusão Face ao exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, dar-lhe parcial provimento para limitar a glosa tão somente e exclusivamente ao montante apurado como auxílio-invalidez, conforme discriminação objetiva fornecida nos autos. Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Fagundes de Paula Fl. 133DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10983.000280/97-81
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DIMENSIONAMENTO. - A área de preservação permanente informada em laudo técnico de avaliação, portanto documento hábil e idôneo, serve para a comprovação de sua existência, inclusive para fixar a dimensão da área de preservação. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-04.982
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: OTACILIO DANTAS CARTAXO
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CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA TURMA Processo n° :10983.000280/97-81 Recurso n° : RP/303-123.084 Matéria : ITR/96 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : 3a CÂMARA DO 3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : JACOB MOMM FILHO Sessão de : 22 de agosto de 2006. Acórdão n° : CSRF/03-04.982 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DIMENSIONAMENTO. - A área de preservação permanente informada em laudo técnico de avaliação, portanto documento hábil e idôneo, serve para a comprovação de sua existência, inclusive para fixar a dimensão da área de preservação. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE ab," OTACILIO DA AS CARTAXO RELATOR FORMALIZADO EM: 22 FEV 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO, LUIS ANTONIO FLORA, ANELISE DAUDT PRIETO, NILTON LUIS BARTOLI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. une Processo n° :10983.000280/97-81 Acórdão n° : CSRF/03-04.982 Recurso n° : RP/303-123.084 Recorrente • FAZENDA NACIONAL Interessada : JACOB MOMM FILHO RELATÓRIO Contra a contribuinte já identificada, proprietária do imóvel rural denominado "Fazenda Meia Lua", NIRF 2409899.0, área de 720,6 ha., localizado no município de Município de Porto Belo-SC, foi expedida notificação de lançamento para a exigência do ITR/96, das contribuições sindicais para a CNA, CONTAG e SENAR. Impugnando (fls. 01/02) o feito o contribuinte requer a revisão da tributação do ITR relacionado aos anos de 1994, 1995 e 1996, posto que superfaturados, informando, outrossim, que o referido imposto relacionado aos exercícios 94 e 95 já são objeto de defesa pela interessada, devendo, portanto, serem anexados os processos ao atual em caráter de urgência; que seja acatado o VTN apurado por meio de laudo técnico de avaliação de R$/ha. 366,86, contrapondo-se àquele da exação de R$ 1330,18; bem como que seja reduzido o percentual da alíquota para 0,15%, por se tratar de área totalmente utilizada (docs. 03/18), seja em relação ao rebanho (440,6 ha.), quanto a área remanescente de 280,0 ha. constituída de mata atlântica, onde é vedada a sua exploração por lei federal. O Acórdão DRJ/FNS n° 1.335/97 (fls. 38/47), prolatou a decisão que julgou o lançamento procedente, resumindo o seu entendimento de acordo com os termos contidos na ementa adiante transcrita: "ITR. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO.L Base de Cálculo do lançamento. É o Valor da Terra Nua, apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior, não inferior ao Valor da Terra Nua mínimo (VTNm) fixado pela Secretaria da Receita Federal (Lei n° 8.847, de 28 de janeiro de 1994, art. 3°, caput e § Revisão do VTNm do imóvel. A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica, ou profissional devidamente habilitado, o VTNm que vier a ser questionado pelo contribuinte, ou o VTN que tiver sido, por erro de fato, incorretamente declarado. Porcentual de utilização efetiva da área aproveitável. Calcula-se pela relação entre a área efetivamente utilizada, declarada pelo sujeito passivo, observados os índices de lotação de gado e de rendimento por produto vegetal, fixados pelo Poder Executivo, e a área aproveitável total do imóvel (Lei n° 8.847, de 28 de janeiro de 1994, art. 4° e parágrafo único). Áreas de preservação permanente / interesse ecológico. Estão excluídas da tributação do ITR, além das áreas de preservação permanente e reserva legal, as áreas de interesse ecológico para proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliam as restrições de uso em relação àquelas (Leis n°5 8.171/91, 8.847/94 e 9.393/96). As áreas de interesse ecológico, quando assim declaradas pelo órgão estatal competente, ficam impossibilitadas de uso para exploração agropecuária, aqiiicola, vegetal e mineral. Para o reconhecimento das áreas de interesse ecológico em domínio particular, exige- se, além do ato específico de declaração do órgão competente, a averbação no Cartório de Registro de Imóveis, do Termo de Compromisso do ProPritrio do 2 st5") Processo n° :10983.000280/97-81 Acórdão n° : CSRF/03-04.982 imóvel, conforme Decreto no 1.922, de 1996, que dispõe sobre o reconhecimento das Reservas Particulares do Patrimônio Natural. Retificação de dados cadastrais. Quando vise a reduzir ou excluir tributo, só é admissivel mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Esclarece a autoridade julgadora que, por ausência de elementos nos autos deixa de apreciar o pleito da contribuinte em relação ao ITR relacionado aos exercícios de 1994 e 1995, que foram objeto de SRL (cópia fl. 04), não havendo, inclusive, qualquer evidência de que tenha havido impugnação tempestiva dos mesmos. Discordando das exigências contidas na decisão de primeira instância, a autuada interpôs recurso voluntário (fls. 52/55) reiterando os termos contidos na peça exordial, para complementá-los, alegando em apertada síntese: • Que o laudo técnico de avaliação e vistoria de imóvel rural (fl. 06), elaborado por profissional legalmente qualificado, comprovou o real valor atribuído à propriedade e que a alíquota a ser aplicada é de 0,15% e não de 0,60%, como pretende a Fazenda Pública, comparando, inclusive com as inúmeras cotações de preço de terrenos rurais da região, sendo que o método de avaliação que vem sendo utilizado pelo Poder Público para o lançamento do tributo é idêntico ao método usado para fins de desapropriação, não podendo dessa forma ser aplicado à espécie, uma vez que se trata de área de terras completamente trabalhada pelos proprietários, que retira dela o seu sustento. • Argüi que a decisão ora recorrida deixou de considerar que o imóvel é constituído de área de mata atlântica, considerada por lei, como área de preservação permanente, isenta de tributação, consoante comprovado de acordo com as instruções contidas na alínea 'a' do item 12.6 do Anexo IX da Norma de Execução SRF/COSAR/COSIT n° 7/96, anexando, inclusive fotografias da localidade. • É forçoso admitir que para o exercício do ITR/94, depois de impugnada e comprovada, a repartição competente reconheceu em 23/05/97, a aliquota de 0,15% como base de cálculo, e de lá para cá a situação é idêntica, não se justificando a adoção de outra aliquota para os exercícios seguintes que oneraram em muito o valor do tributo. Requer o afastamento da cobrança de multa eis que o se recurso encontrando pendente deve ser sobrestada até decisão final e o provimento do recurso. O julgamento é convertido em diligência n° 203-00.802, para a comprovação da área de mata atlântica mediante documentos de órgãos oficiais ou averbação no Registro de Imóveis (fls. 67/70), ocasião em que a interessada faz colação aos autos de novo laudo agronômico/ART comprovando a existência de áreas de preservação permanente (fls. 81/83). O acórdão n° 303-30486 prolatou decisão que proveu parcialmente o recurso voluntário para acatar a área de preservação permanente de 280 hectares, sintetizando o seu entendimento mediante ementa adiante transcrita: "ITR/96. (-3\ 3 Processo n° :10983.000280/97-81 Acórdão n° : CSRF/03-04.982 Retomo de diligência. A manifestação técnica em resposta aos quesitos formulados pelo Conselho de Contribuintes pretendeu e logrou, tão-somente, via laudo agronómico, indicar a existência de área de preservação permanente de 280,0 ha. hectares. Quanto ao valor de VT1N, que propunha inicialmente em substituição ao valor lançado com base no VT/4m, nada acrescentou e , quanto a este ponto, permanecem as mesmas omissões antes flagradas. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." O voto condutor, com base em informações contidas no laudo técnico (fls. 78/80) em que expõe e reafirma a utilização de 240 ha de pasto nativo, de 200 há de pasto plantado e da existência de um efetivo pecuário de 460 cabeças de grande porte e de 135 de médio porte no referido exercício, conforme declarara na DITR/94, cuja aliquota foi alterada de 0,60% para 0,15% por constatação de que a área explorada do imóvel ultrapassou da utilização de 80% da área aproveitável, e que serviu de base para lançamentos dos ITR195 e ITR/96, e com fundamento no parágrafo 7° do art. 10 da Lei n°9.393/96, incluído pela MP 2.166-65/01, DOU de 29/06/01, c/c o art. 106 do CIN, concluiu que a área de preservação permanente (de 280,0 há., aproximadamente) e de interesse ecológico descrita no laudo agronômico deve ser computada, afetando, pois, a expressão da área utilizável do grau de utilização do imóvel e, por conseguinte, da aliquota a ser aplicada sobre a base de cálculo do ITR/96, além de não caber a multa de mora exigida de 20% (fl. 49), desde que o contribuinte providencie o pagamento do débito remanescente, e conformidade com o acórdão, dentro do prazo de trinta dias a contar da sua ciência quanto à decisão de segunda instância. Portanto, devendo ser recalculado o ITR/96 em função da consideração da área de preservação permanente de 280,0 ha. Contra a decisão retromencionada, a Fazenda Nacional, interpõe recurso especial (fls. 101/104) com fulcro no art. 5°41, do RICSRF, em face da decisão que deu a lei tributária interpretação divergente da que foi dada por outra Câmara de Conselho de Contribuintes, para argüir: 1. Omissão da contribuinte em relação à imprescindível autorização do IBAMA reconhecendo as áreas mencionadas como de interesse ecológico e, portanto, de preservação permanente, de acordo com os termos do § 2° do art. 16 da Lei n° 4.771/65. 2. Além da necessária comprovação da limitação de exploração da área através de Termo de Autorização dos órgãos oficiais competentes, é exigência legal a ulterior averbação do gravame no respectivo Registro de Imóveis, providências que não foram tomadas pelo Contribuinte. 3. Mantendo-se o acórdão que ora se impugna, na verdade estaria a Administração concedendo isenção tributária à revelia do disciplinado pelo CTN, uma vez que os requisitos exigidos pela lei não foram atendidos. 4. Postula pela reforma da decisão recorrida e pela manutenção da decisão de primeira instância. À fl. 105 consta de despacho pela admissibilidade do recurso especial de divergência interposto, de lavra do Presidente da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes. Ciente da decisão de fls. 94/98 e do recurso interposto pela Fazenda Nacional (fls. 73/79), a interessada processa as suas razões de controvérsia (fls. 101/104), alegando que a decisão hostilizada pela Fazenda Nacional não merece reparos, notadamente em razão do princípio da verdade material. É o relatório. 4 ifit Processo n° :10983.000280/97-81 Acórdão n° : CSRF/03-04.982 VOTO Conselheiro OTACÍLIO DANTAS CARTAXO, Relator Versa a matéria em debate sobre a eficácia do reconhecimento de áreas de preservação permanente, de aproximadamente 280,0 ha., segundo decisão prolatada pelo acórdão 303-30.486 (fls. 94/98), a partir da análise do laudo técnico colacionado nos autos (fls. 81/83), que se contrapôs à glosa dessas áreas apontadas pela decisão de primeira instância. Desconsiderando as informações contidas no laudo retromencionado, a Fazenda Nacional aduz como necessárias à comprovação da limitação de exploração da área através de Termo de Autorização dos órgãos oficiais competentes, posto que consiste em exigência legal e a ulterior averbação do gravame no respectivo Registro de Imóveis, de acordo com o 2° do art. 16 da Lei n° 4.771/65, para fim de validação da referida área de preservação permanente, providências que não foram tomadas pelo Contribuinte. O art. 1° da Lei n° 4.771/65, com a redação dada pela MP n° 2.166- 67/0 I, assim dispõe: "Art. 1°. (...). § 2°. Para os efeitos deste Código, entende-se por: 11 — área de preservação permanente: área protegida nos termos dos arts. 2° e 3° desta Lei, coberta ou não por vegetação nativa, com a fitnção ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas." Na seqüência, os artigos 2° e 3° do mesmo mandamus trata das florestas e demais formas de vegetação natural e sua localização para fins de consideração como área de preservação permanente, além daquelas quando assim declaradas por ato do Poder Público, não dispondo esta lei sobre averbação ou mesmo sobre limitação de exploração dessa área através de Termo de Autorização dos órgãos oficiais competentes, posto que consiste em exigência legal. Da mesma forma, o art. 10 da Lei n° 9.393/96 que trata da apuração e do pagamento do ITR a ser efetuado pelo contribuinte também não dispõe sobre a obrigatoriedade de averbação para área de preservação permanente, nem mesmo de autorização legal para fim de reconhecimento da existência dessa área. Ao contrário, dispõe sobre o não sujeição à prévia comprovação por parte do declarante, bem assim o texto legal não limita como não define, especificamente, de que forma deve ser efetuada essa comprovação, presumindo-se, como verossímil, aquela realizada por meio de laudo técnico de avaliação, desde que elaborada por profissional habilitado e devidamente acompanhada da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica — ART. Ademais disso, a decisão a qua tão-somente reconheceu a legitimidade dos documentos apresentados na fase de instrumentalização dos autos e na fase recursal, além dos argumentos de fato e de direito formulados pela autuada, uma vez que a decisão de primeira instância, em nenhum momento, questionou a sua validade. Nota-se que os laudos trnicos 1M Processo n° :10983.000280/97-81 Acórdão n° : CSRF/03-04.982 apresentados informaram sobre a existência de áreas de preservação permanente (280,0 ha) anteriormente não considerada pela pesquisa I'FR constante de fls. 23/37. As áreas de preservação permanente informada em laudo técnico de avaliação, portanto documento hábil e idôneo, serve para a comprovação de sua existência, inclusive para estabelecer a sua abrangência dentro do imóvel, que in casu, totaliza 280,0 ha., notadamente quando o faz descrevendo tais áreas de acordo com a legislação pertinente (art. 2° da Lei 7.803/89, alíneas `a' e 'c', que alterou dispositivos da Lei 4.771/65). A Contribuinte se desincumbiu do ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo ao seu pleito, ao apresentar documentos comprobatórios às suas assertivas, quais sejam: dois laudos técnicos elaborados por profissional habilitado, providos das respectivas ARTs, contendo informações técnicas sobre a existência e localização das áreas objeto do presente litígio propondo a sua aceitação, portanto admitidas nos autos como incontroversas (arts. 333 e 334, Lei 5.869/73 CPC), uma vez que não restou comprovada a ineficácia das informações neles contidas. Improcedentes, pois, são as assertivas formuladas pela d. Procuradora da Fazenda Nacional, quanto a ausência de elementos probantes nos autos da parte da Contribuinte que justifique a reforma da decisão recorrida, nem mesmo sobre a imprestabilidade do laudo técnico apresentado (fls. 81/83), posto que inexistem as condições elencadas em suas razões de fato e de direito. Contrapostos os argumentos expendidos pela d. Procuradoria, dentro do contexto vislumbrado, conclui-se, portanto que, seja o exame procedido sob a ótica do princípio da verdade material, ou mediante os pressupostos legais retromencionados, restou ser imprestável à causa os argumentos oferecidos, em razão de os documentos apresentados pela ora recorrente são, reconhecidamente, legítimos, para comprovar as informações prestadas por ocasião da DITR/96, no que concerne à existência das áreas de preservação permanente. Ex poshis, uma vez já que admitido o recurso mediante despacho de fl. 105 e, não havendo preliminar a ser apreciada, no mérito, nego-lhe provimento. É assim que voto. Sala das Sessões em 22 de agosto de 2006. OTACILIO DANT • CARTAXO gap 6 Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1

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Numero do processo: 14751.720206/2011-32
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS. RECEITA DA VENDA DE PLANOS DE SAÚDE. ATO NÃO COOPERATIVO. Não são considerados atos cooperados aqueles praticados pela cooperativa de serviços médicos que, atuando como operadora de plano de saúde, aufere precipuamente receitas decorrentes de operações com terceiros voltadas à comercialização de produtos e serviços. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. Apesar de a aplicação da Súmula CARF 105 ser restrita à multa isolada “lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996”, os argumentos que ensejaram a aprovação da referida súmula são totalmente aplicáveis à multa isolada lançada com base no art. 44, inciso II, alínea b, da Lei nº 9.430/1996, com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488/2007.
Numero da decisão: 1003-004.544
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para cancelar a exigência de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas de IRPJ relativas aos fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 2007 e da CSLL relativas aos fatos geradores ocorridos nos anos-calendário de 2007 e 2009, vencido o conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado que votou por negar provimento integral ao recurso. Assinado Digitalmente Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: MARIA CAROLINA MALDONADO MENDONCA KRALJEVIC
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RECEITA DA VENDA DE PLANOS DE SAÚDE. ATO NÃO COOPERATIVO. Não são considerados atos cooperados aqueles praticados pela cooperativa de serviços médicos que, atuando como operadora de plano de saúde, aufere precipuamente receitas decorrentes de operações com terceiros voltadas à comercialização de produtos e serviços. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. Apesar de a aplicação da Súmula CARF 105 ser restrita à multa isolada “lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996”, os argumentos que ensejaram a aprovação da referida súmula são totalmente aplicáveis à multa isolada lançada com base no art. 44, inciso II, alínea b, da Lei nº 9.430/1996, com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488/2007. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para cancelar a exigência de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas de IRPJ relativas aos fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 2007 e da CSLL relativas aos fatos geradores ocorridos nos anos-calendário de 2007 e 2009, Fl. 719DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1003-004.544 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 14751.720206/2011-32 2 vencido o conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado que votou por negar provimento integral ao recurso. Assinado Digitalmente Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de auto de infração para exigência de IRPJ e CSLL, relativos aos anos- calendário de 2007 e 2009, acrescidos de juros de mora e multa de ofício, em razão da suposta falta de declaração e de tributação do resultado de sociedades cooperativas; bem como de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas mensais de IRPJ e CSLL, referentes a fatos geradores ocorridos nos anos-calendário de 2007, 2008 e 2009. Intimada, a Recorrente apresentou impugnação, sustentando, em resumo, que (i) foi autuada por supostamente considerar como auto cooperativo os valores pagos a profissionais, clínicas, hospitais, laboratórios e assemelhados por conta dos atendimentos ou prestação de serviços realizados em favor dos seus usuários; (ii) por expressa determinação legal, são as cooperativas sociedades organizadas sem a finalidade de lucro, de forma que é impróprio falar em receita da sociedade cooperativa, que disponibiliza ao mercado bens ou serviços de seus associados; (iii) a receita, e também os custos necessários para obtê-la, são fatos .econômicos registrados ( em nome da entidade exclusivamente para fins de apuração das chamadas sobras. líquidas individuais, visto que não objetivam trazer resultado para a cooperativa, e sim para cada um dos seus associados; (iv) embora se tenha como norte a definição legal de ato cooperativo, englobando todos os "atos praticados entre a cooperativa e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associadas para a consecução dos objetivos sociais", parece razoável afirmar que nessa disposição legal devem estar abrangidas todas as demais operações que digam "respeito ao objeto para o qual foi idealizada a sociedade, sob pena de indevida restrição do alcance do ato cooperativo ao campo das relações internas da própria entidade; (v) Fl. 720DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1003-004.544 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 14751.720206/2011-32 3 no caso da autuada, o seu negócio-fim é o oferecimento ao mercado de trabalho para os médicos cooperados, e o negócio-meio para atingir esse objetivo é a venda de planos de saúde, através dos quais arregimenta clientela para aqueles; (vi) não há fundamento para desmembrar a natureza dos valores ingressados na sociedade cooperativa tendo em conta unicamente os custos genéricos de serviços de terceiros por ela suportados; (vii) a autuada seguiu, em sua contabilidade, as normas administrativas estabelecidas pelo Fisco Federa, e, a partir do ano calendário 2001, o modelo instituído pela Resolução n° 920/2001, do Conselho Federal de Contabilidade (item 10,8), separando, com observância dos critérios pertinentes, os atos cooperativos dos atos não- cooperativos, sujeitando estes à tributação, na forma do art. 111, da Lei n° 5.764/71; (viii) impossibilidade de exigência concomitante de multa de ofício com multa isolada por falta de recolhimento de estimativas; e (ix) confiscatoriedade da multa de ofício de 75%. Sobreveio a decisão da DRJ, que julgou improcedente a impugnação, mantendo integralmente o crédito tributário, nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 ACÓRDÃOS DO CARF. DECISÕES JUDICIAIS. TESES DOUTRINÁRIAS. VALIDADE. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. Os acórdãos proferidos pelo CARF, assim como as teses doutrinárias, não se constituem, por si só, entre as normas complementares contidas no art. 100 do Código Tributário Nacional e, portanto, não vinculam as decisões desta instância julgadora; E assim como as decisões judiciais, restringem-se aos casos julgados e às partes que figuram no processo judicial que resultou a decisão. MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. DESCABIMENTO. A multa de ofício, no percentual de 75%, encontra previsão em normas regularmente editadas, não tendo o julgador administrativo competência para apreciar arguições de sua inconstitucionalidade ou ilegalidade. MULTA DE OFÍCIO. MULTA ISOLADA. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. No presente caso não há que se falar em bis in idem na incidência de multa de ofício e da multa isolada, eis que se tratam de penalidades distintas com origem em diferentes fatos geradores. MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. SUBSTITUIÇÃO POR MULTA DE 20%. IMPOSSIBILIDADE. O percentual da multa, exigível em lançamento de ofício, são determinados expressamente em lei, descabendo a substituição por multa moratória em patamar diverso (20%). ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 Fl. 721DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1003-004.544 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 14751.720206/2011-32 4 COOPERATIVA DE TRABALHO. SERVIÇOS PRESTADOS A TERCEIROS. ATOS NÃO COOPERATIVOS. INCIDÊNCIA DO IRPJ E DA CSLL SOBRE OS ATOS NEGOCIAIS. Ato cooperativo é aquele que a cooperativa realiza com os seus cooperados ou com outras cooperativas, sendo que nas relações jurídicas firmadas entre as cooperativas e terceiros, sejam os terceiros na qualidade de contratantes de planos de saúde (pacientes), ou de credenciados para prestarem serviços aos cooperados, incide normalmente o IRPJ e a CSLL. MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA. CABIMENTO. A falta de recolhimento do imposto sobre a base de cálculo estimada por empresa que optou pela tributação com base no lucro real anual, enseja a aplicação da multa de ofício isolada. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Intimada, a Recorrente interpôs recurso voluntário, ressaltando que após a apresentação da impugnação fiscal e antes de sua apreciação pela instância a quo, desistiu, em parte, do processo em epígrafe com o fito de incluir parcela dos débitos em questão no Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, cujo prazo para adesão havia sido reaberto pela Lei nº 12.865/2013, de forma que resta em discussão apenas o crédito tributário concernente à (a) CSLL referente ao exercício de 2009 e (b) às multas isoladas aplicadas pela acusação de falta de recolhimento das estimativas dessa contribuição e do IRPJ nos anos fiscalizados. No mais, reitera os argumentos trazidos em sua impugnação no que se refere (i) à classificação da comercialização de planos de saúde como atos cooperativos para fins de (não) tributação; e (ii) à impossibilidade de exigência cumulativa de multa isolada por falta de recolhimento de estimativa e multa de ofício. E acrescenta que a cobrança da exação, in casu, representa ofensa ao princípio da capacidade contributiva e, por conseguinte, verdadeiro confisco na medida em que exige ônus fiscal do autuada com lastro em manifestação de riqueza por terceiros. É relatório. VOTO Conselheira Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Relatora I – ADMISSIBILIDADE A Recorrente foi intimada por carta com aviso de recebimento em 31.07.2019 (fl. 714). Portanto, tendo em vista o prazo de 30 dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/1972, é tempestivo o recurso voluntário interposto em 29.08.2019. II – MÉRITO Fl. 722DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1003-004.544 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 14751.720206/2011-32 5 II.1 – Classificação da comercialização de planos de saúde como atos cooperados No mérito, a controvérsia reside na classificação como ato cooperado – com a (não) tributação correlata – das receitas decorrentes da comercialização de planos de saúde pela Recorrente. Como se extrai do Relatório de Fiscalização (fl. 408), “[a] cooperativa presta serviços aos cooperados na forma de captação de clientela por intermédio da comercialização de planos de saúde. Referidos planos dão ao cliente, mediante o pagamento de preço global não discriminativo, o direito de se utilizar dos serviços médicos de cooperados e também de não cooperados, estes, segundo entendimento da UNIMED, em caráter auxiliar ou complementar à atividade desempenhada pelos cooperados”. O tema foi, em algumas oportunidades, submetido à 1ª Turma da CSRF, que concluiu que “[n]ão são considerados atos cooperados aqueles praticados pela cooperativa de serviços médicos que, atuando como operadora de plano de saúde, aufere precipuamente receitas decorrentes de operações com terceiros voltadas à comercialização de produtos e serviços” (Acórdão n. 9101-007.232, de 3.12.2021)1. E, por concordar inteiramente com as razões de decidir expostas no Acórdão n. 9101-007.232, de relatoria da Conselheira Edeli Pereira Bessa, adoto-as como minhas, nos termos abaixo: Reafirma-se, aqui, o entendimento que prevaleceu acerca desta mesma questão, em face da Contribuinte, por maioria de votos, no Acórdão nº 9101-003.018: A controvérsia se dá em torno da tributação das receitas que a recorrente aufere em decorrência da comercialização de planos de saúde. Cotejando os argumentos apresentados, constato que o acórdão recorrido, da relatoria do Conselheiro Leonardo de Andrade Couto, deve ser mantido por seus próprios fundamentos: "[...] A principal questão sob exame consiste em definir a natureza da receita decorrente da venda de planos de saúde realizada por instituições como a interessada, operadora de planos de saúde organizada como cooperativa. Preliminarmente, o tema que merece discussão é se, em função das atividades exercidas, caberia definir a interessada como cooperativa. Na verdade, anuindo com a recorrente quando reclama seu reconhecimento como operadora de saúde, penso que as atividades que a identificam como tal estão perfeitamente delineadas ao contrário da realização de atos cooperativos, prática essa não vislumbrada no procedimento fiscal. 1 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício). Fl. 723DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1003-004.544 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 14751.720206/2011-32 6 A fiscalizada entende que se o ato é praticado em benefício da cooperativa só haveria distinção entre atos cooperativos principais e auxiliares. Essa tese parte de uma interpretação extensiva da definição do ato cooperativo prevista no art. 79 da Lei nº 5.764/71. Nos termos desse dispositivo, ato cooperativo é aquele praticado entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si. Com base nessa definição, o Parecer Normativo CST nº 38/80 exemplificou várias atividades que seriam tipicamente enquadradas como ato cooperativo e outras que estariam excluídas desse campo. Não vislumbrei qualquer irregularidade no Parecer, até porque discordo de qualquer tipo de ampliação do conceito estabelecido no art. 79 da Lei nº 5.764/71. Os dispositivos da Lei em comento regulamentam a atividade cooperativa em sua essência, inclusive estabelecendo mecanismos de incentivo ao cooperativismo tendo como escopo, seja qual for o objeto social da organização, a prestação de serviços diretamente aos associados. Sob esse prisma, a tentativa de ampliação do conceito de ato cooperativo revela a dificuldade encontrada por uma organização do tipo Unimed para enquadrar suas atividades nos termos da Lei do cooperativismo. Isso porque a recorrente, muito mais do que uma cooperativa de trabalho, é uma operadora de planos de saúde atuando num mercado competitivo que a obriga a transacionar com terceiros sob regras absolutamente estranhas ao espírito do cooperativismo. Assim, pleiteia a recorrente que benefícios tributários direcionados às cooperativas sejam aplicados em atividades de natureza mercantil, o que se constituiria em privilégio injusto com as demais empresas que atuam no ramo, absolutamente contrário à isonomia. O Fisco constatou que o faturamento da empresa provém fundamentalmente da comercialização de planos de saúde. Não resta dúvida, portanto, de que a recorrente considerou como ato cooperado a atividade tipicamente mercantil exercida como operadora de planos de saúde junto a terceiros. Em função da premissa equivocada por ela assumida, as discussões quanto à regularidade do rateio efetuado tornam-se irrelevantes. Caberia à interessada ter especificado na escrituração a parcela correspondente a atos cooperativos e não cooperativos de modo a que ficasse destacado a parte do valor contratado destinado à remuneração dos serviços médicos prestados pelos cooperados. No momento em que essa segregação deixa de ser efetuada ou é executada irregularmente pela premissa equivocada de tratar as receitas de planos de saúde integralmente como derivadas de atos próprios da cooperativa, não há como exigir que esse procedimento seja efetuado pela Fiscalização. Além do que, como já mencionado, não há qualquer indicativo de auferimento de outro tipo de receita em valor digno de menção. Fl. 724DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1003-004.544 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 14751.720206/2011-32 7 Quanto à natureza da atividade de venda de planos de saúde a jurisprudência administrativa caminha na mesma linha do entendimento aqui esposado: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. Exercício: 2007, 2008 IRPJ. CSLL. SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS. RECEITA PROVENIENTE DA VENDA DE PLANOS DE SAÚDE A TERCEIROS (PACIENTES). ATO NÃO COOPERATIVO. Os resultados de atos nãocooperativos, caracterizados pelo fornecimento de serviços a terceiros não cooperados, não estão abrigados pela não-incidência do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro. Precedentes do E. Superior Tribunal de Justiça, inclusive sob a sistemática do art. 543-C do CPC. (Acórdão 1102- 000.936). COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. COMERCIALIZAÇÃO, EM NOME PRÓPRIO, DE PLANOS DE SAÚDE (SEGURO SAÚDE) PARA TERCEIROS NÃO COOPERADOS. ATOS PRATICADOS COM TERCEIROS QUE GERAM RECEITA E LUCRO. NATUREZA MERCANTIL. NECESSIDADE DE SEGREGAÇÃO DAS RECEITAS, CUSTOS, DESPESAS E RESULTADOS DO ATO COOPERATIVO E DO ATO NÃO COOPERADO. [...] No caso, a Unimed, que comercializa planos de saúde, que tem traços de seguro saúde, presta serviços privados de saúde, caracterizando-se assim sua natureza mercantil na relação entre seus associados, ou seja, vende, por meio da intermediação de terceiros, serviços de assistência médica aos seus associados. (Acórdão1802-001.354) Saliente-se que o Acórdão 1102-000.936, de ementa acima transcrita, refere-se à interessada. Se ainda restasse alguma dúvida, o STJ manifestou-se no mesmo sentido em relação às Unimeds, como reconheceu a recorrente, eis que a decisão abaixo transcrita foi por ela mencionada na peça de defesa: RECURSO ESPECIAL Nº 237.348 SC (1999/01003660) RELATOR: MINISTRO CASTRO MEIRA RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: RICARDO PY GOMES DA SILVEIRA E OUTROS RECORRIDO: UNIMED DE FLORIANÓPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA ADVOGADO: LECYAN MENDES SLOVINSKI E OUTROS EMENTA: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. COOPERATIVA MÉDICA. ATOS NÃO- COOPERATIVOS. 1. A UNIMED presta serviços privados de saúde, ficando evidenciada, assim sua natureza mercantil na relação com seus associados, ou seja, vende, por meio da intermediação de terceiros, serviços de assistência médica aos seus associados. Fl. 725DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1003-004.544 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 14751.720206/2011-32 8 2. O fornecimento de serviços a terceiros e de terceiros não-associados, caracteriza-se como atos não-cooperativos, sujeitando-se, portanto, à incidência do Imposto de Renda. 3. Recurso especial provido. Curiosamente, a recorrente ousou afirmar que o Acórdão estaria “equivocado” como se, numa total inversão de valores, tivesse condições de criticar uma decisão do Tribunal Superior fora do âmbito processual. A jurisprudência apresentada pela interessada não lhe socorre, ao contrário, fortalece o entendimento do Fisco. O Acórdão 3403-001.916 foi trazido para fortalecer a tese de que a prática de atos cooperativos e não cooperativos não descaracterizariam a cooperativa. Essa circunstância não está em discussão no presente caso pois não houve tal descaracterização. Por outro lado, ao tratar da receita com a venda de planos de saúde o acórdão em questão manifesta-se na mesma linha da Fiscalização e da decisão recorrida (destaques acrescidos): "[...] As entradas de recursos nas cooperativas médicas correspondem, basicamente, aos pagamentos de planos de saúde realizados pelos clientes que contratam os serviços da cooperativa e de seus cooperados. Como as receitas são originadas dos pagamentos que são realizados pelos usuários dos planos de saúde, que não são cooperados, tais atos não configuram ato cooperativo, de modo que a receita originada destas vendas deve ser submetida à incidência de PIS/Cofins.; [...]" O acórdão 3403-001.884 ao afirmar que as cooperativas podem adotar qualquer gênero de serviço, operação ou atividade, apenas explicita a previsto na Lei nº 5.764/71. Esse fato também não está em discussão pois o que se aventou não foi eventual proibição, mas sim a inadequação prática da Unimed ao cooperativismo previsto na lei. Da mesma forma que o exposto no parágrafo anterior, aqui também o acórdão vai na mesma linha da Fiscalização e da decisão recorrida: " [...] Assim, é evidente que a recorrente não age em nome dos associados como mera repassadora de recursos. A recorrente pratica atos jurídicos com não cooperados e figura como contratante dos planos privados de assistência à saúde que comercializa, prestando serviço em caráter oneroso, definido no art. 1º, I, da Lei nº 9.656/98. Portanto, as receitas provenientes da comercialização dos planos de saúde são decorrentes da prestação de serviço (art.1º, I, da Lei nº 9.656/98) a não cooperados, sujeitando-se à incidência das contribuições ao PIS e Cofins. [...]" Fl. 726DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1003-004.544 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 14751.720206/2011-32 9 Os Acórdãos 1803-00.187, 9101-00.339 e 01-05.828 tratam da necessidade de segregação das receitas quando demonstrado pela correta segregação contábil que a cooperativa aufere receitas de atos cooperados e não cooperados. No presente caso não foi comprovada a existência de qualquer receita que não aquela decorrente da venda de planos de saúde considerada, como já explicitado nesse voto, atividade com terceiros caracterizando ato não cooperado. O acórdão 1801-001.206 e aquele referente ao recurso 237.603 tratam de diferenciação entre atos fim, meio e auxiliares, matéria essa estranha ao presente feito principalmente por não tratarem de organizações como a Unimed muito menos da natureza da receita oriunda da venda de planos de saúde. Por fim, para dirimir qualquer dúvida que ainda possa persistir, transcreve-se abaixo trecho do Acórdão proferido pelo TRF da 2ª Região, por sua vez extraído da transcrição contida no Acórdão proferido na análise do Resp nº 903.699 interposto pela Fazenda Nacional onde, segundo pronunciamento da própria interessada, a Relatora Ministra Eliana Calmon deu ao ato cooperativo sua correta interpretação. O recurso foi negado e o Acórdão foi mantido em sua integralidade. Ressalte-se a importante diferenciação em destaque no texto: "[...] Não assiste razão ao Il. Representante do Ministério Público Federal. Com efeito, a cooperativa Impetrante tem como objeto a prestação de serviços na área de saúde, e como tal procura colocar à disposição do mercado a utilização desses serviços, promovendo a necessária aproximação dos usuários com os cooperados que os prestam, a quem devem ser repassadas as vantagens advindas da operação. In casu, a Impetrante age em nome dos associados, como simples mandatária, sendo certo que a atividade exercida está compreendida no objeto para a qual foi a mesma idealizada, restando caracterizada como ato cooperativo próprio de suas finalidades a relação jurídica praticada. Diferentemente é a hipótese em que a entidade oferece serviços profissionais médicos mediante adesão a determinado plano de saúde. Neste caso, há nítida finalidade mercantil no ato praticado, posto que a cooperativa paga diretamente o profissional pelo serviço prestado, exercendo em favor dos adquirentes do plano a coordenação e supervisão das atividades desenvolvidas pelos cooperados, mediante retribuição mensal de uma quantia previamente fixada. [...]" " Em seu recurso especial, o contribuinte não conseguiu refutar os argumentos transcritos acima, pelo que os adoto também neste voto. As decisões do STJ que foram apresentadas anteriormente para sustentar a preliminar de não conhecimento do recurso especial do contribuinte também endossam plenamente o que foi decidido pelo acórdão recorrido, em relação ao mérito da divergência suscitada. Fl. 727DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1003-004.544 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 14751.720206/2011-32 10 Tanto é assim que estas foram as razões de decidir do Acórdão nº 1102-000.936, da relatoria do Conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho, relativo ao mesmo contribuinte e tratando apenas de período diferente, para negar provimento ao recurso voluntário do contribuinte; ademais o recurso especial interposto neste processo teve seu seguimento negado pelo respectivo Presidente de Câmara em virtude do repetitivo apontado aqui para não se conhecer do recurso, sem direito a Agravo, que, mesmo tendo sido interposto, também não recebeu seguimento. Por fim, requereu-se, em sede de sustentação e memoriais, que as "Receitas de Intercâmbio", constantes das planilhas das e-fls. 657 a 670, sejam deduzidas da base de cálculo por serem ingressos relativos a transferências entre cooperativas (devidos em razão de recuperação de custos/despesas; não seriam receitas de fato) e, sob esta ótica, não estariam alcançadas pelo repetitivo, nem esta dedução estaria em confronto com o repetitivo. Esse pedido, entretanto, foge ao escopo da matéria que subiu em sede de recurso especial: para que a possibilidade de dedução da base de cálculo de valores relativos a transferências entre cooperativas pudesse ser julgada com base no alegado direito de que essas transferências seriam recuperação de custos/despesas e de que não poderiam ser consideradas como receitas (a despeito de a própria contribuinte tratá-las como receitas nos seus registros), então deveria a matéria, para chegar a esta turma da Câmara Superior, estar impugnada desde o início do contencioso fiscal (conforme o art. 17 do Decreto nº 70.235/1972), ter sido prequestionada e estar acompanhada de paradigmas hábeis que tratassem desta discussão jurídica. "Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)" Não é possível superar os obstáculos formais acima apontados e este tema não deve ser debatido por esta turma; mas, apenas a título de refletir um pouco o que ocorreu na sessão, faço as considerações a seguir. Foi alegado que essas "Receitas de Intercâmbio" se tratam de transferências entre cooperativas. Ao ser questionado quanto a prova desses valores corresponderem realmente a transferências entre cooperativas, foi oposto que não haveria de se exigir essa prova neste momento, pois estar-se-ia cobrando uma prova "negativa", prova esta que o contribuinte não foi solicitado a fazer em nenhum momento do contencioso até agora. Ou seja, na visão da recorrente, não poderia o julgador exigir essa prova e, frente a impossibilidade de esta prova ser produzida imediatamente, deveria o julgador tomar a alegação como prova. Ora, o ônus de provar um direito é de quem o alega, conforme bem determina o inciso I do art. 373 do Código de Processo Civil, Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. Se o julgador entende que a alegação é insuficiente, supera o indício e questiona sobre uma prova válida, isso não quer dizer que esteja impondo uma exigência absurda a quem alega o direito. Pensar assim é desprezar toda a lógica Fl. 728DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1003-004.544 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 14751.720206/2011-32 11 ônus da prova e do livre convencimento, é criar uma presunção relativa do direito com base na alegação e transferir ao julgador o ônus de desconstituir esta presunção, algo inconcebível na ordem jurídica em qualquer lugar do mundo. "Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;" Essa forma de pensar é semelhante ao juízo que se tentou fazer valer durante este contencioso: o de que não cabe ao contribuinte o ônus de provar o seu direito e sim à fiscalização de provar a inexistência do pretenso direito alegado pelo contribuinte. O que evidentemente, é improcedente. Desse modo, o pedido subsidiário não deve ser conhecido. Retornando ao tema objeto da divergência e por tudo que se disse quanto a esta, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial do contribuinte. (destaques do original) Aqui a discussão acerca das receitas de intercâmbio já foi solucionada no acórdão recorrido, firmando-se que sobre elas não houve incidência. No mais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça invocada no acórdão recorrido concorda com o direcionamento antes adotado por este Colegiado acerca do tema. Por sua vez, a decisão proferida no Recurso Especial nº 237.348/SC, invocada no precedente acima, é a primeira citada nos julgados invocados para, monocraticamente, conhecer do Agravo de Instrumento nº 1.221.603/SP e negar- lhe provimento: (...) Depois do acórdão proferido em sede do Agravo Regimental no Agravo nº 1.221.603/SP, julgado em 06/06/2013, o Superior Tribunal de Justiça manifestou- se mais uma vez sobre o tema em 07/06/2016, nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1.162.733/MG, reafirmando a jurisprudência aqui invocada: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LEI 9.718/98. AMPLIAÇÃO DO CONCEITO DE FATURAMENTO. MATÉRIA DE ÍNDOLE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO DO ART. 79 DA LEI 5.764/71. OMISSÃO CONFIGURADA. COOPERATIVA MÉDICA. ATOS NÃO TÍPICOS DE COOPERATIVAS. ATOS PRATICADOS COM TERCEIROS QUE GERAM RECEITA E LUCRO. INCIDÊNCIA DA COFINS. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR EM MATÉRIA JULGADA SOB REPERCUSSÃO GERAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. Sobre o tema referente à ampliação indevida do conceito de faturamento pela Lei 9.718/98, vislumbra-se inexistir quaisquer vícios a ser sanado no acórdão embargado, que consignou expressamente que a discussão acerca da ofensa ao Princípio da Hierarquia das Leis e da validade da Lei 9.718/98, ante o conceito de faturamento extraído do art. 195 da CF e posteriores alterações da EC 20/98, por Fl. 729DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1003-004.544 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 14751.720206/2011-32 12 ser de índole eminentemente constitucional, é obstada em sede de Recurso Especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Nesse ponto, percebe-se que a real intenção da Embargante é de ter o mérito da causa reapreciado, o que não é o escopo dos Aclaratórios. 2. Em relação à alegada afronta ao art. 79 da Lei 5.764/71, a decisão embargada foi omissa, motivo pelo qual os Embargos de Declaração merecem acolhimento, para, reconhecida a natureza infraconstitucional do tema, conhecer do Apelo Nobre no ponto. 3. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que o fornecimento de serviços a terceiros não cooperados e o fornecimento de serviços a terceiros não associados não se configuram como atos cooperativos, devendo ser tributados normalmente. Assim, por se tratar de ato não cooperativo, não há falar em isenção da Contribuição à COFINS. Precedentes: AgRg no AREsp. 664.456/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 21.5.2015; EDcl no AgRg no REsp. 958.372/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 2.12.2014; EDcl no REsp. 1.423.100/SE, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 25.4.2014. 4. Em sede de repercussão geral do RE 599.362/RJ e do RE 598.085/RJ (Rel. Min. DIAS TOFFOLI, DJe 10.2.20115), o Pleno do Supremo Tribunal Federal firmou posicionamento de que as sociedades cooperativas têm a sua receita bruta submetida às Contribuições ao PIS e à COFINS, na forma da legislação em vigor, incidindo tais tributos sobre os atos praticados pelas cooperativas com terceiros tomadores de serviços dos cooperados por intermédio das cooperativas de serviços profissionais, respeitando-se as exceções legais previstas no art. 15 da Medida Provisória 2.158-35, de 2001. 5. Embargos de Declaração parcialmente acolhidos, para, suprida a omissão, conhecer, em parte, do Recurso Especial de iniciativa da UNIMED ANDRADAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, e, nesta extensão, negar-lhe provimento. (destacou-se) Esclareça-se, com respeito às “exceções legais previstas no art. 15 da Medida Provisória 2.158-35, de 2001”, que a discussão subsistente à afirmação da natureza empresária dos atos praticados pela cooperativa com terceiros, no âmbito das contribuições sobre o faturamento, em face de pretensão de dedução dos “valores repassados aos associados, decorrentes da comercialização de produto por eles entregues à cooperativa”, expressa no art. 15, I da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, foi solucionada pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 829.458/MG, em decisão de 28/04/2015, reafirmando-se que "o fornecimento de serviços a terceiros não cooperados e o fornecimento de serviços a terceiros não associados inviabiliza a configuração como atos cooperativos, devendo ser tributados normalmente" - AgRg no REsp 786.612/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17.10.2013, DJe 24.10.2013 -, e concluindo que interpretar como benefício fiscal a dedução de Fl. 730DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1003-004.544 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 14751.720206/2011-32 13 repasses feitos pela Unimed aos médicos não cooperados “seria contrariar o longo histórico de precedentes do STJ sobre a matéria”. Resta consolidado, assim, no âmbito da tributação da receita e do lucro, que o fornecimento de serviços a terceiros não cooperados e o fornecimento de serviços a terceiros não associados inviabiliza a configuração como atos cooperativos, devendo ser tributados normalmente. O acórdão recorrido, portanto, não merece reparos. Por tais razões, deve ser NEGADO PROVIMENTO ao recurso especial da Contribuinte. Por tais razões, nego provimento ao recurso voluntário do contribuinte quanto à exigência de CSLL em discussão. II.2 – Concomitância de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas com multa de ofício Exige-se, nos autos de infração subjacente, multa isolada por falta de recolhimento das estimativas mensais de IRPJ e CSLL, com base no art. 44, inciso II, alínea b, da Lei nº 9.430/1996, com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488/2007, conforme abaixo: “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (...) II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (...) b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica”. Acerca da possibilidade de exigência concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas e multa de ofício é a Súmula CARF 105, aprovada em 08.12.2014: “A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício”. Os precedentes que ensejaram a aprovação da Súmula CARF 1052 concluíram pela impossibilidade de concomitância entre multa isolada por falta de recolhimento de estimativa e multa de ofício por falta de recolhimento de tributo com base nos seguintes fundamentos: (i) aplicação do critério da consunção, segundo o qual a primeira conduta (falta de recolhimento da estimativa mensal) é meio de execução, é etapa preparatória da segunda (falta de recolhimento 2 Acórdãos precedentes: 101-001.261, de 22/11/2011; 9101-001.203, de 17/10/2011; 9101-001.238, de 21/11/2011; 9101-001.307, de 24/04/2012; 1402-001.217, de 04/10/2012; 1102-00.748, de 09/05/2012; 1803-001.263, de 10/04/2012. Fl. 731DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1003-004.544 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 14751.720206/2011-32 14 do tributo ao final do ano-calendário); (ii) a multa isolada por falta de recolhimento de estimativa somente pode ser exigida no curso do ano-calendário, tendo em vista que, ao final do exercício, desaparece a base imponível da multa isolada, surgindo uma nova base, que corresponde ao tributo efetivamente apurado, única que pode ser objeto de penalização; e (iii) não é legítima a exigência de duas penalidades (multa isolada e multa de ofício) com base no mesmo fato apurado em procedimento fiscal. Cumpre ressaltar, entretanto, que a referida súmula versa sobre a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas com base na redação original do art. 44 §1º, IV da Lei nº 9.430/1996, enquanto a multa ora em discussão foi lançada com fundamento no art. 44, II, “b”, da Lei nº 9.430/1996, com a redação que lhe foi atribuída pelo art. 14 da Lei nº 11.488/2007. Confira- se, abaixo, a comparação entre a redação dos referidos dispositivos: Art. 44 §1º, IV da Lei nº 9.430/1996 (redação original) Art. 44, II, “b”, da Lei nº 9.430/1996 (redação do art. 14 da Lei nº 11.488/2007) Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (...) § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas: IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2º, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente; Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (...) II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (...) b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. Da análise do quadro acima, pode-se concluir que não houve alteração substancial na penalidade aplicada por falta de recolhimento de estimativas mensais – exceto com relação à redução no seu percentual. Embora a redação atribuída ao dispositivo pelo art. 14 da Lei nº 11.488/2007 utilize a expressão “exigida isoladamente sobre o valor do pagamento mensal”, isso Fl. 732DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1003-004.544 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 14751.720206/2011-32 15 não a diferencia da multa isolada versada na redação original do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, tendo em vista que ambas as redações fazem referência expressa ao art. 2º da Lei nº 9.430/1996, que trata do pagamento mensal por estimativa. Portanto, a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas com fundamento no art. 44 da Lei nº 9.430/1996, com redação do art. 14 da Lei nº 11.488/2007, é a mesma daquela versada na redação original do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, exceto com relação ao seu percentual. Tanto é assim que, de acordo com a exposição de motivos da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, a alteração do art. 44 da Lei nº 9.430/1996 teve por objetivo "reduzir o percentual da multa de ofício, lançada isoladamente, nas hipóteses de falta de pagamento mensal devido pela pessoa física a título de carnê -leão ou pela pessoa jurídica a título de estimativa"3. Diante disso, apesar de a aplicação da Súmula CARF 105 ser restrita à multa isolada “lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996”, entendo que os argumentos que ensejaram a aprovação da referida súmula são totalmente aplicáveis à multa isolada lançada com base no art. 44, inciso II, alínea b, da Lei nº 9.430/1996, com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488/2007. Ademais, o STJ, por meio de suas duas turmas, entendeu pela impossibilidade de exigência concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativa com multa de ofício, em razão da aplicação do princípio da consunção ou da absorção. Confira-se: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTIGOS 489 E 1.022, AMBOS, DO CPC/2015. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. ART. 44, I E II, DA LEI 9.430/1996 (REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.488/2007). EXIGÊNCIA CONCOMITANTE. IMPOSSIBILIDADE NO CASO. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) 6. Logo, o princípio da consunção ou da absorção é aplicável nos casos em que há uma sucessão de condutas típicas com existência de um nexo de dependência entre elas, hipótese em que a infração mais grave absorve as de menor gravidade, como no caso em apreço. Assim, em casos como o ora analisado, deve-se imperar a lógica do princípio penal da consunção, em que a infração mais grave abrange aquela menor que lhe é preparatória ou subjacente, de forma que não se pode exigir concomitantemente a multa isolada e a multa de ofício por falta de recolhimento de tributo. Cobra-se apenas a multa de ofício pela falta de recolhimento de tributo, em detrimento da multa prevista no artigo 12, inciso III, da Lei 8.218/1991. 7. Recurso Especial conhecido e não provido. (REsp n. 2.104.963/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 5/12/2023, DJe de 19/12/2023, grifamos.) TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. MULTA ISOLADA. MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO CONCOMITANTE. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. 1. A multa de ofício tem cabimento nas hipóteses de ausência de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos casos de declaração inexata, sendo exigida no patamar de 75% (art. 44, I, da Lei n. 9.430/96). 3 Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/Exm/EMI-3-MF-MPS-Mpv-351- 07.htm, acesso em 09.08.2022. Fl. 733DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1003-004.544 – 1ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 14751.720206/2011-32 16 2. A multa isolada é exigida em decorrência de infração administrativa, no montante de 50% (art. 44, II, da Lei n. 9.430/96). 3. A multa isolada não pode ser exigida concomitantemente com a multa de ofício, sendo por esta absorvida, em atendimento ao princípio da consunção. Precedentes: AgInt no AREsp n. 1.603.525/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 25/11/2020; AgRg no REsp 1.576.289/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/5/2016; AgRg no REsp 1.499.389/PB, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28/9/2015; REsp n. 1.496.354/PR, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 24/3/2015. 4. Recurso especial provido. (REsp n. 1.708.819/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 7/11/2023, DJe de 16/11/2023, grifamos.) Ressalta-se que no REsp n. 2.104.963/RJ, julgado pela Segunda Turma do STJ, caso concreto trata da multa prevista no artigo 12, III, da Lei nº 8.218/1991, isto é, da multa por ausência de entrega ao Fisco de arquivos digitais contendo registros contábeis. No entanto, o racional adotado para afastar a concomitância da referida multa com a multa de ofício é o princípio da consunção e a jurisprudência citada refere-se à concomitância entre multa de ofício e multa isolada por falta de recolhimento de estimativa. Portanto, seja em razão da plena aplicação do racional da Súmula CARF 105 ao presente caso, seja da jurisprudência de ambas as turmas do STJ, deve ser dado provimento ao recurso voluntário quanto ao presente tópico, para cancelar a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas com relação aos períodos em que houve exigência concomitante à multa de ofício, isto é, aos fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 2007 com relação ao IRPJ; e aos fatos geradores ocorridos nos anos-calendário de 2007 e 2009 com relação à CSLL. III – CONCLUSÕES Diante do exposto, voto por CONHECER do RECURSO VOLUNTÁRIO e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para cancelar a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas com relação aos períodos em que houve exigência concomitante à multa de ofício, isto é, aos fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 2007 com relação ao IRPJ; e aos fatos geradores ocorridos nos anos-calendário de 2007 e 2009 com relação à CSLL. Assinado Digitalmente Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic Fl. 734DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto I – ADMISSIBILIDADE II – MÉRITO II.1 – Classificação da comercialização de planos de saúde como atos cooperados II.2 – Concomitância de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas com multa de ofício III – CONCLUSÕES

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Numero do processo: 10120.743015/2019-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 01 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu May 07 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2017 a 30/06/2017 DILIGÊNCIAS. ART. 18 DO DECRETO Nº 70.235/1972. PROCESSO SUFICIENTEMENTE INSTRUÍDO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA. Nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235/1972, diligências somente devem ser deferidas quando necessárias, pertinentes e adequadas à elucidação dos fatos.No caso concreto, o processo encontrava-se plenamente instruído, inexistindo lacunas que justificassem a realização de novas provas. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FUNRURAL. DECISÃO JUDICIAL FAVORÁVEL AO PRODUTOR RURAL. AFASTAMENTO DA RETENÇÃO PELO ADQUIRENTE. RESPONSABILIDADE DO PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 76/2017. ART. 63 DA LEI Nº 9.430/1996. LANÇAMENTO PARA PREVENÇÃO DA DECADÊNCIA. LEGITIMIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIO. Demonstrado que, durante o período abrangido pelo lançamento, vigorava decisão judicial favorável ao impugnante, afastando a exigibilidade da contribuição previdenciária e, consequentemente, a obrigatoriedade de retenção e recolhimento do Funrural pelos adquirentes, aplica-se a orientação da Solução de Consulta COSIT nº 76/2017 e o disposto no art. 63 da Lei nº 9.430/1996, que transferem a responsabilidade tributária ao produtor rural pessoa física. Nessa condição, é legítima a constituição do crédito tributário em nome do próprio produtor, para fins de prevenção da decadência, inexistindo vício formal ou material capaz de invalidar o lançamento efetuado pela autoridade fiscal. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA. CONSTITUCIONALIDADE. RE 718.874 (TEMA 669). SUPERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO RE 363.852/MG. EXIGIBILIDADE DOS FATOS GERADORES POSTERIORES. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO TEMPORAL. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 718.874, sob o Tema 669 da repercussão geral, reconheceu a constitucionalidade da contribuição previdenciária do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei nº 10.256/2001, afastando a tese de inconstitucionalidade anteriormente defendida com base no RE 363.852/MG.Em consequência, os fatos geradores ocorridos após a decisão do STF permanecem plenamente exigíveis, inexistindo qualquer limitação temporal, modulação ou suspensão da eficácia da norma legal aplicável. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FUNRURAL. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE MEDIDAS LIMINARES. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABRANGÊNCIA DAS DECISÕES JUDICIAIS E DE ASSUNÇÃO DO DÉBITO PELOS ADQUIRENTES. MANUTENÇÃO DA EXIGÊNCIA. ART. 128 DO CTN. A mera alegação de que determinadas operações estariam acobertadas por liminares que desobrigariam os adquirentes da retenção não afasta a exigência fiscal. Compete ao contribuinte demonstrar, de forma inequívoca, que cada operação foi efetivamente alcançada pela decisão judicial e que os respectivos débitos foram confessados, parcelados ou pagos pelas adquirentes., nos termos do art. 128 do CTN. AUTO DE INFRAÇÃO. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE, LEGITIMIDADE E VERACIDADE. NECESSIDADE DE PROVA ROBUSTA PARA AFASTAMENTO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. INSUFICIÊNCIA. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO. O auto de infração constitui ato administrativo formal, revestido de presunção de legalidade, legitimidade e veracidade, somente elidida mediante prova inequívoca produzida pelo sujeito passivo. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. EXPORTAÇÃO INDIRETA. CONTRIBUIÇÃO SOBRE A PRODUÇÃO RURAL. A imunidade tributária alcança a contribuição previdenciária sobre as exportações da agroindústria, ainda que realizadas por intermédio de empresa comercial exportadora ou trading company. IMUNIDADE DE RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. A alegação de receitas de exportação abarcadas pela imunidade deve ser acompanhada da respectiva demonstração de sua ocorrência. Em mesmo sentido, a sua inclusão na base de cálculo da autuação, para que seja possível alguma exoneração sob esse fundamento.
Numero da decisão: 2302-004.252
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o conselheiro Roberto Carvalho Veloso Filho, que deu provimento parcial a fim de excluir da base de cálculo das contribuições autuadas referente a Seguridade Social (2,5% de previdenciária e 0,1% de SAT/GILRAT). Divergiu o conselheiro Alfredo Jorge de Madeira Rosa que afastava as preliminares para, no mérito negar provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2302-004.245, de 03 de dezembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10120.743007/2019-25, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carmelina Calabrese, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Roberto Carvalho Veloso Filho, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti(Presidente).
Nome do relator: JOHNNY WILSON ARAUJO CAVALCANTI
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2017 a 30/06/2017 DILIGÊNCIAS. ART. 18 DO DECRETO Nº 70.235/1972. PROCESSO SUFICIENTEMENTE INSTRUÍDO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA. Nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235/1972, diligências somente devem ser deferidas quando necessárias, pertinentes e adequadas à elucidação dos fatos.No caso concreto, o processo encontrava-se plenamente instruído, inexistindo lacunas que justificassem a realização de novas provas. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FUNRURAL. DECISÃO JUDICIAL FAVORÁVEL AO PRODUTOR RURAL. AFASTAMENTO DA RETENÇÃO PELO ADQUIRENTE. RESPONSABILIDADE DO PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 76/2017. ART. 63 DA LEI Nº 9.430/1996. LANÇAMENTO PARA PREVENÇÃO DA DECADÊNCIA. LEGITIMIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIO. Demonstrado que, durante o período abrangido pelo lançamento, vigorava decisão judicial favorável ao impugnante, afastando a exigibilidade da contribuição previdenciária e, consequentemente, a obrigatoriedade de retenção e recolhimento do Funrural pelos adquirentes, aplica-se a orientação da Solução de Consulta COSIT nº 76/2017 e o disposto no art. 63 da Lei nº 9.430/1996, que transferem a responsabilidade tributária ao produtor rural pessoa física. Nessa condição, é legítima a constituição do crédito tributário em nome do próprio produtor, para fins de prevenção da decadência, inexistindo vício formal ou material capaz de invalidar o lançamento efetuado pela autoridade fiscal. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA. CONSTITUCIONALIDADE. RE 718.874 (TEMA 669). SUPERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO RE 363.852/MG. EXIGIBILIDADE DOS FATOS GERADORES POSTERIORES. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO TEMPORAL. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 718.874, sob o Tema 669 da repercussão geral, reconheceu a constitucionalidade da contribuição previdenciária do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei nº 10.256/2001, afastando a tese de inconstitucionalidade anteriormente defendida com base no RE 363.852/MG.Em consequência, os fatos geradores ocorridos após a decisão do STF permanecem plenamente exigíveis, inexistindo qualquer limitação temporal, modulação ou suspensão da eficácia da norma legal aplicável. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FUNRURAL. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE MEDIDAS LIMINARES. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABRANGÊNCIA DAS DECISÕES JUDICIAIS E DE ASSUNÇÃO DO DÉBITO PELOS ADQUIRENTES. MANUTENÇÃO DA EXIGÊNCIA. ART. 128 DO CTN. A mera alegação de que determinadas operações estariam acobertadas por liminares que desobrigariam os adquirentes da retenção não afasta a exigência fiscal. Compete ao contribuinte demonstrar, de forma inequívoca, que cada operação foi efetivamente alcançada pela decisão judicial e que os respectivos débitos foram confessados, parcelados ou pagos pelas adquirentes., nos termos do art. 128 do CTN. AUTO DE INFRAÇÃO. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE, LEGITIMIDADE E VERACIDADE. NECESSIDADE DE PROVA ROBUSTA PARA AFASTAMENTO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. INSUFICIÊNCIA. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO. O auto de infração constitui ato administrativo formal, revestido de presunção de legalidade, legitimidade e veracidade, somente elidida mediante prova inequívoca produzida pelo sujeito passivo. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. EXPORTAÇÃO INDIRETA. CONTRIBUIÇÃO SOBRE A PRODUÇÃO RURAL. A imunidade tributária alcança a contribuição previdenciária sobre as exportações da agroindústria, ainda que realizadas por intermédio de empresa comercial exportadora ou trading company. IMUNIDADE DE RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. A alegação de receitas de exportação abarcadas pela imunidade deve ser acompanhada da respectiva demonstração de sua ocorrência. Em mesmo sentido, a sua inclusão na base de cálculo da autuação, para que seja possível alguma exoneração sob esse fundamento.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o conselheiro Roberto Carvalho Veloso Filho, que deu provimento parcial a fim de excluir da base de cálculo das contribuições autuadas referente a Seguridade Social (2,5% de previdenciária e 0,1% de SAT/GILRAT). Divergiu o conselheiro Alfredo Jorge de Madeira Rosa que afastava as preliminares para, no mérito negar provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2302-004.245, de 03 de dezembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10120.743007/2019-25, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carmelina Calabrese, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Roberto Carvalho Veloso Filho, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti(Presidente).

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ART. 18 DO DECRETO Nº 70.235/1972. PROCESSO SUFICIENTEMENTE INSTRUÍDO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA. Nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235/1972, diligências somente devem ser deferidas quando necessárias, pertinentes e adequadas à elucidação dos fatos.No caso concreto, o processo encontrava-se plenamente instruído, inexistindo lacunas que justificassem a realização de novas provas. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FUNRURAL. DECISÃO JUDICIAL FAVORÁVEL AO PRODUTOR RURAL. AFASTAMENTO DA RETENÇÃO PELO ADQUIRENTE. RESPONSABILIDADE DO PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 76/2017. ART. 63 DA LEI Nº 9.430/1996. LANÇAMENTO PARA PREVENÇÃO DA DECADÊNCIA. LEGITIMIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIO. Demonstrado que, durante o período abrangido pelo lançamento, vigorava decisão judicial favorável ao impugnante, afastando a exigibilidade da contribuição previdenciária e, consequentemente, a obrigatoriedade de retenção e recolhimento do Funrural pelos adquirentes, aplica-se a orientação da Solução de Consulta COSIT nº 76/2017 e o disposto no art. 63 da Lei nº 9.430/1996, que transferem a responsabilidade tributária ao produtor rural pessoa física. Nessa condição, é legítima a constituição do crédito tributário em nome do próprio produtor, para fins de prevenção da decadência, inexistindo vício formal ou material capaz de invalidar o lançamento efetuado pela autoridade fiscal. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA. CONSTITUCIONALIDADE. RE 718.874 (TEMA 669). SUPERAÇÃO DO Fl. 98DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.252 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.743015/2019-71 2 ENTENDIMENTO DO RE 363.852/MG. EXIGIBILIDADE DOS FATOS GERADORES POSTERIORES. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO TEMPORAL. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 718.874, sob o Tema 669 da repercussão geral, reconheceu a constitucionalidade da contribuição previdenciária do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei nº 10.256/2001, afastando a tese de inconstitucionalidade anteriormente defendida com base no RE 363.852/MG.Em consequência, os fatos geradores ocorridos após a decisão do STF permanecem plenamente exigíveis, inexistindo qualquer limitação temporal, modulação ou suspensão da eficácia da norma legal aplicável. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FUNRURAL. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE MEDIDAS LIMINARES. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABRANGÊNCIA DAS DECISÕES JUDICIAIS E DE ASSUNÇÃO DO DÉBITO PELOS ADQUIRENTES. MANUTENÇÃO DA EXIGÊNCIA. ART. 128 DO CTN. A mera alegação de que determinadas operações estariam acobertadas por liminares que desobrigariam os adquirentes da retenção não afasta a exigência fiscal. Compete ao contribuinte demonstrar, de forma inequívoca, que cada operação foi efetivamente alcançada pela decisão judicial e que os respectivos débitos foram confessados, parcelados ou pagos pelas adquirentes., nos termos do art. 128 do CTN. AUTO DE INFRAÇÃO. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE, LEGITIMIDADE E VERACIDADE. NECESSIDADE DE PROVA ROBUSTA PARA AFASTAMENTO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. INSUFICIÊNCIA. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO. O auto de infração constitui ato administrativo formal, revestido de presunção de legalidade, legitimidade e veracidade, somente elidida mediante prova inequívoca produzida pelo sujeito passivo. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. EXPORTAÇÃO INDIRETA. CONTRIBUIÇÃO SOBRE A PRODUÇÃO RURAL. A imunidade tributária alcança a contribuição previdenciária sobre as exportações da agroindústria, ainda que realizadas por intermédio de empresa comercial exportadora ou trading company. IMUNIDADE DE RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. A alegação de receitas de exportação abarcadas pela imunidade deve ser acompanhada da respectiva demonstração de sua ocorrência. Em mesmo Fl. 99DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.252 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.743015/2019-71 3 sentido, a sua inclusão na base de cálculo da autuação, para que seja possível alguma exoneração sob esse fundamento. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o conselheiro Roberto Carvalho Veloso Filho, que deu provimento parcial a fim de excluir da base de cálculo das contribuições autuadas referente a Seguridade Social (2,5% de previdenciária e 0,1% de SAT/GILRAT). Divergiu o conselheiro Alfredo Jorge de Madeira Rosa que afastava as preliminares para, no mérito negar provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2302- 004.245, de 03 de dezembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10120.743007/2019- 25, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Alfredo Jorge Madeira Rosa, Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Carmelina Calabrese, Rosane Beatriz Jachimovski Danilevicz, Roberto Carvalho Veloso Filho, Johnny Wilson Araujo Cavalcanti(Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. DA AUTUAÇÃO E DA IMPUGNAÇÃO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão que julgou improcedente a Impugnação, apresentada por VOLMIR ANTONIO MAGGIONI contra Autos de Infração lavrados pela DRF. Para exposição dos fatos, transcreve-se o relatório da decisão recorrida: Fl. 100DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.252 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.743015/2019-71 4 Trata-se de lançamento de contribuições previdenciárias Funrural e GILRAT (previstas nos incisos I e II do art. 25 da Lei nº 8.212/1991) incidente sobre a comercialização de produção rural de produtor rural pessoa física no período de [...], lavrado em [...] sob o Procedimento Fiscal nº [...], matrícula CEI nº [...], em valores de R$ [...] de FUNRURAL, R$ [...] de GILRAT, incluindo juros e multa, e R$ [...] de multa regulamentar, de acordo com os extratos de fls. [...]. Conforme o Relatório Fiscal (fls. [...]), o contribuinte deixou de informar os fatos geradores de contribuições previdenciárias nas GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e Informações a Previdência Social) e de fazer os respectivos recolhimentos ou sofrer as respectivas retenções, em razão de ação judicial proposta por ele. Nos termos do relatório fiscal contido no processo nº [...] do mesmo impugnante, para efetuar o lançamento, diretamente em nome do contribuinte, considerou-se a Solução de Consulta Cosit nº 76/2017: SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 76/2017 - COSIT EMENTA: VEDAÇÃO JUDICIAL DA RETENÇÃO. OBRIGATORIEDADE DE O PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA INFORMAR À RECEITA FEDERAL DO BRASIL – RFB A RECEITA BRUTA DA PRODUÇÃO RURAL COMERCIALIZADA COM PRODUTOR RURAL PESSOA JURÍDICA Solução de Consulta Interna nº 1/2013 – Cosit Existindo medida liminar que impeça a empresa adquirente de efetuar a retenção e o recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre a produção rural adquirida, a RFB deve proceder ao lançamento do débito para prevenir a decadência, nos termos do art. 63 da Lei nº 9.430, de 1996, em nome do produtor rural pessoa física ou segurado especial. A ação judicial proposta pelo sujeito passivo sob o nº 0000988- 54.2011.4.01.3500/JFGO teve a sentença e acórdão do TRF1 favoráveis ao contribuinte, reconhecendo a inconstitucionalidade do Funrural. Posteriormente, após o julgamento do RE 718.874/RS, na data de 20/03/2018 foi proferido novo acórdão reconhecendo a constitucionalidade formal e material do Funrural pessoa física, publicado em 06/04/2018. Transitou em julgado em 28/02/2019. IMPUGNAÇÃO Tendo sido intimado do lançamento em [...], o contribuinte apresentou Impugnação (fls. [...]) em [...] e planilha com a relação de notas fiscais (fls. [...]), tempestivamente, na qual alegou em síntese: II – QUESTÕES PRELIMINARES A) DA NULIDADE DO LANÇAMENTO POR CERCEAMENTO DE DEFESA 012. Portanto, frente ao risco de cobrança em duplicidade mencionado acima, a autoridade fiscal deveria ter inserido a informação sobre inexistência de parcelamento efetuado pelas PESSOAS JURÍDICAS ADQUIRENTES, na forma da Lei 13.606/2018, em sua peça de acusação fiscal, pois a Administração Tributária é detentora de tais dados. 013. Desta forma, é evidente a impossibilidade de o Impugnante avaliar a legitimidade do lançamento fiscal contestado, por ausência de informações albergadas pelo sigilo fiscal de terceiros cuja Administração Tributária é Fl. 101DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.252 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.743015/2019-71 5 detentora, devendo assim ser declarado nulo por violar o direito de defesa e contraditório do contribuinte autuado. B) DA NULIDADE DO LANÇAMENTO POR ILEGITIMIDADE DE PARTE DO PRODUTOR RURAL 018. Ocorre que a Impugnante não pode ser responsabilizada pelos créditos tributários objeto do lançamento contestado, na medida em que não há nos autos a informação acerca da existência de ação judicial de autoria das pessoas jurídicas adquirentes que as desobrigava de efetuar a retenção e recolhimento das contribuições previdenciárias nas operações realizadas por produtores pessoa física empregadores. (...)021. Desta forma, o lançamento fiscal objeto do presente processo administrativo fiscal deverá ser anulado por erro na indicação do sujeito passivo. C) DA NULIDADE DO LANÇAMENTO POR INSEGURANÇA JURÍDICA NA DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO 024. Avaliando as notas fiscais relacionadas pela autoridade fiscal na forma acima descrita, foram constadas ausência de informações relevantes e que causam incertezas na descrição da matéria tributável, tornando o lançamento nulo. 025. Veja que a) a possibilidade de as adquirentes possuírem ações judiciais que as desobriguem de efetuar a retenção dos tributos; b) a possibilidade de as adquirentes ter efetuado o parcelamento na forma da Lei 13.606/2018, dos créditos tributários incidentes nas operações envolvendo aquisição de produção do Impugnante; torna a acusação fiscal incerta. 026. Desta forma, o lançamento ora impugnando contém acusação imprecisa e deverá ser julgado nulo por insegurança na descrição da infração. III – DO MÉRITO A) DA NULIDADE DO LANÇAMENTO POR ERRO NO DIMENSIONAMENTO DA BASE DE CÁLCULO (ERRO DE DIREITO)028. Avaliando as notas fiscais relacionadas pela autoridade fiscal na forma acima descrita, foram constadas operações que devem ser excluídas da base de cálculo da contribuição, em virtude de configurarem operações de exportação indireta. 029. As operações cuja natureza é de exportação indireta estão relacionadas no Anexo I da presente impugnação e não devem compor a base de cálculo das contribuições previdenciárias incidentes nas operações de venda de produção rural própria. 030. A respeito da referida exportação indireta, é importante dizer que há habitualidade desta prática no setor, pois diversas vezes os produtores rurais não dispõem dos meios para consecução da exportação, pelo que lançam mão das cooperativas e das denominadas trading companies ou empresas comerciais exportadoras. 031. No caso das operações via trading companies, como ocorreu nas operações relacionadas no Anexo I, o produtor vende sua produção à empresa exportadora, Fl. 102DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.252 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.743015/2019-71 6 sendo que esta operação goza de imunidade, na medida em que este direito é estendido por força do art. 1º do Decreto-lei nº 1.248/1972. 032. Portanto, as vendas endereçadas às trading companies para exportação subsequente são alcançadas pela imunidade objetiva predicada pelo art. 149, parágrafo 2º, da Constituição. (...)045. Ademais, o entendimento de que a imunidade não alcança as receitas oriundas de exportações indiretas viola o princípio da isonomia. Isso porque, em regra, os produtores de menor porte se valem da operação via trading companies como forma de viabilizar a exportação dos seus produtos, já que não possuem estrutura suficiente para realizar a venda diretamente para o exterior. 046. Impedir o alcance da regra imunizante em tais hipóteses representa beneficiar aquelas empresas que possuem ampla estrutura e grande porte, em detrimento das pequenas empresas que destinam sua produção para o exterior, ainda que ambas estejam em situação de igualdade e equivalência que exige a aplicação da mesma regra. 047. Essa questão ainda será definitivamente julgada pelo STF por meio do RE nº 759.244, firmado como tema 674 da Corte, de Relatoria do Min. Edson Fachin. 048. Nesse sentido, caso haja dúvidas acerca da destinação da produção rural do Impugnante na operação de aquisição por trading company, que seja realizada diligência no sentido de solicitar informações das próprias adquirentes nas operações relacionadas no anexo I desta impugnação. B) DA SUSPENSÃO DO PRESENTE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL NA FORMA DO ART. 303 do CPC 049. Conforme demonstrado acima, grande parte das receitas relacionadas pela autoridade fiscal como componentes do aspecto quantitativo do tributo objeto do presente lançamento são resultantes de operações de exportação por meio de trading company, sendo que o alcance da imunidade prevista no §2º do art. 149 da CF/88 está sendo discutido no STF em sede de repercussão geral RE nº 759.244, firmado como tema 674 da Corte. 050. Nesse sentido, deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 313 do Código de Processo Civil, que dispõe pela suspensão do processo quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa. É bem verdade que no processo administrativo não há que se falar em sentença propriamente dita, e sim de decisão ou acórdão. Mas a par dessa diferença linguística, superável em vista do próprio objetivo da norma, a previsão do artigo 313 do CPC é integralmente aplicável para casos como o exposto. (...)054. Nesse sentido, requer seja suspenso a tramitação do presente processo administrativo fiscal até o julgamento final do RE n.759.244 RG pelo STF, na forma das resoluções de n.9101-000.042; 9101.000.043; 9101-000.039, proferidas pela CSRF, aplicando-se subsidiariamente o art. 313 do CPC/2015 C) DA REVISÃO DO LANÇAMENTO POR ERRO DE FATO NO DIMENSIONAMENTO DA BASE DE CÁLCULO Fl. 103DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.252 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.743015/2019-71 7 056. Nesse sentido, devem ser excluídas da base de cálculo do lançamento em impugnação todas as notas fiscais relacionadas no Anexo I desta peça de defesa. D) DO REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA (ART.18 C/C ART.29 DO DECRETO FEDERAL N. 70.235/1972)057. Na eventualidade de não ser acatada as preliminares de nulidade do lançamento apontadas nesta impugnação, que seja então realizada diligência, com fulcro no art.18 c/c art.29, todos do Decreto Federal n. 70.235/1972,2 no sentido de intimar todas as adquirentes da produção rural do Impugnante relacionadas na peça de acusação fiscal para prestarem informações acerca da existência ou não: a) de pagamento/parcelamento na forma da Lei 13.606/2018 dos créditos tributários incidentes nas operações de aquisição de produção do Impugnante durante o período objeto da fiscaçização; b) de ação judicial que desobrigava o cumprimento da obrigação tributária como sub-rogada; c) da destinação da produção adquirida (se para exportação ou não) do produtor Impugnante. IV – DOS PEDIDOS d) De forma subsidiária, requer seja suspenso a tramitação do presente processo administrativo fiscal até o julgamento final do RE n.759.244 RG pelo STF, na forma das resoluções de n.9101-000.042; 9101.000.043; 9101- 000.039, proferidas pela CSRF, aplicando-se subsidiariamente o art. 313 do CPC/2015. DA DECISÃO RECORRIDA Após apreciar os Autos de Infração, o Relatório Fiscal e a Impugnação apresentada pelo Contribuinte, a DRFJ exarou acórdão julgando improcedente a Impugnação e mantendo o crédito tributário exigido. O Acórdão recorrido restou assim ementado: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: [...] SC COSIT Nº 196/2023. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. EXPORTAÇÃO INDIRETA. CONTRIBUIÇÃO SOBRE A PRODUÇÃO RURAL. INAPLICABILIDADE. A imunidade tributária alcança a contribuição previdenciária sobre as exportações da agroindústria, ainda que realizadas por intermédio de empresa comercial exportadora ou trading company. Entretanto, tal entendimento não se aplica à contribuição previdenciária incidente sobre a comercialização da produção rural de produtores rurais pessoas físicas. Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: [...] MULTA REGULAMENTAR POR AUSÊNCIA DE REGISTRO DE MATRÍCULA CEI QUANDO NÃO SUJEITO À INSCRIÇÃO NO CNPJ. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Fl. 104DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.252 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.743015/2019-71 8 Considera-se incontroversa a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte, nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido RECURSO VOLUNTÁRIO Volmir Antônio Maggioni, foi notificado da referida decisão e, inconformado, protocolou Recurso Voluntário, tempestivamente, apresentando os seguintes pedidos e causa de pedir sintetizados: PRELIMINARMENTE 1)Nulidade por cerceamento de defesa a) Indeferimento genérico das diligências solicitadas b) Aplicação do art.489, § 1° do cpc RAZÕES RECURSAIS 1)Nulidade do lançamento por ilegitimidade da parte 2)Efeitos da decisão do stf relacionada ao Funrural 3)Reconhecimento da imunidade nas exportações indiretas 4)Erro no dimensionamento da base de cálculo 5)Insegurança jurídica na descrição da infração Ao final, concluiu requerendo: (...)A nulidade do acórdão recorrido por cerceamento de defesa (...)A nulidade do lançamento em razão do erro material na determinação da matéria tributável ao contemplar operações praticadas após a decisão de mérito do Supremo, bem como por incluir aquelas praticadas com adquirentes que fizeram adesão ao PRR; (...)Reconhecer a imunidade tributária das receitas provenientes das exportações indiretas realizadas pelo recorrente (...)Declarar a nulidade do lançamento tributário (...)Caso a Turma entenda não ser o caso de anulara decisão recorrida, que então determine a realização das diligências requeridas em sede de Impugnação e as que foram aqui reiteradas. É o relatório. VOTO Fl. 105DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.252 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.743015/2019-71 9 Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto à admissibilidade, preliminares e mérito, exceto quanto ao reconhecimento da imunidade nas exportações indiretas, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos legais. Portanto, merece ser conhecido. PRELIMINARES NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA O recorrente alega, em suma, que o Acórdão recorrido indeferiu, de forma genérica, os pedidos de diligência por ele formulados (fl. 101), fundamentando sua irresignação da seguinte maneira: No decorrer do processo administrativo, o recorrente solicitou diversas diligências com o objetivo de esclarecer aspectos cruciais para a correta apuração do crédito tributário. No entanto, o acórdão recorrido indeferiu tais pedidos de forma genérica, sem uma análise específica e fundamentada para cada uma das diligências. No caso em tela, o acórdão recorrido indeferiu os pedidos de diligência de forma genérica, sem analisar os motivos concretos apresentados pela defesa e sem enfrentar os argumentos deduzidos no processo. Tal postura esvazia completamente o direito de defesa do recorrente, configurando cerceamento de defesa e nulidade da decisão. O Acórdão recorrido (fls. 85) indeferiu os pedidos de diligência apresentados pelo recorrente em sede de Impugnação, nos seguintes termos: A realização de diligências e perícias no contencioso administrativo de 1ª instância é regulamentada pelo art. 18 do Decreto 70.235/72: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)O pedido de diligência não se presta a suprir eventuais ausências e insuficiências quanto à documentação anexada pela interessada, devendo os Fl. 106DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.252 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.743015/2019-71 10 elementos de prova que possuir serem apresentados juntamente com a manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, nos termos do artigo 16, § 4º do Decreto nº 70.235/72. Além do que, não foram atendidos os requisitos estabelecidos pelo artigo 16, inciso IV do Decreto 70.235/72 e artigo 57, inciso IV do Decreto 7.574/2011, uma vez que a requerente não expôs os motivos que justificassem o pedido de perícia, o que implica em considerá-lo como não formulado, nos termos do § 1º do artigo 16 do Decreto 70.235/72 e § 1º do artigo 57 do Decreto 7.574/2011. O pedido de diligências, formulado na Impugnação (fls. 81) pelo recorrente, tem como fundamento a ausência de informação acerca da existência, ou não, de parcelamento dos créditos tributários pelas pessoas jurídicas adquirentes de sua produção, relacionadas nas notas fiscais apontadas na acusação fiscal, tratando-se de informações fiscais albergadas pelo sigilo fiscal. Vejamos: Na eventualidade de não ser acatada as preliminares de nulidade do lançamento apontadas nesta impugnação, que seja então realizada diligência, com fulcro no art.18 c/c art.29, todos do Decreto Federal n. 70.235/1972,2 no sentido de intimar todas as adquirentes da produção rural do Impugnante relacionadas na peça de acusação fiscal para prestarem informações acerca da existência ou não: a) de pagamento/parcelamento na forma da Lei 13.606/2018 dos créditos tributários incidentes nas operações de aquisição de produção do Impugnante durante o período objeto da fiscalização; b) de ação judicial que desobrigava o cumprimento da obrigação tributária como sub-rogada; c) da destinação da produção adquirida (se para exportação ou não) do produtor Impugnante. Não assiste razão ao recorrente. O processo administrativo fiscal somente admite diligências quando estas forem necessárias, pertinentes e adequadas à instrução, conforme o art. 18 do Decreto nº 70.235/1972. No caso concreto, o processo já se encontrava suficientemente instruído, não havendo lacunas que justificassem novas provas. Assim, conclui-se pelo indeferimento das diligências requeridas, sem prejuízo ao direito de defesa do contribuinte. NULIDADE DO LANÇAMENTO POR ILEGITIMIDADE DA PARTE O recorrente entende que não pode ser responsabilizado pelo recolhimento das contribuições previdenciárias, visto que não foi comprovada a existência de ação judicial que desobrigasse os adquirentes da retenção e do recolhimento das referidas contribuições. A ausência dessa comprovação configura erro na identificação do responsável tributário (fl. 102). Fl. 107DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.252 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.743015/2019-71 11 Não assiste razão ao recorrente. Não vislumbro motivos para a reforma da decisão recorrida, adotando como razões de decidir, nos termos do art. 114, § 12, inciso I, do RICARF, os fundamentos da decisão da DRJ, que seguem transcritos abaixo: Independentemente da existência ou não de ação judicial por parte dos adquirentes, é fato que o impugnante obteve decisão judicial favorável no período da propositura da ação em 2011 até 05/04/2018, que abrange o período do presente lançamento impugnado, o que impossibilitava a exigibilidade da contribuição, motivo pelo qual afastou a obrigatoriedade dos adquirentes da retenção e recolhimento do Funrural nesse período. Nesse caso, o lançamento fiscal no impugnante ocorreu pela aplicação da Solução de Consulta nº 76/2017 da Cosit, nos termos do relatório fiscal contido no processo nº 10120.750402/2019-64 do mesmo impugnante. Segundo essa norma, apesar da responsabilidade de declarar a comercialização da produção rural de pessoa física para pessoa jurídica em GFIP ser da pessoa jurídica adquirente, no caso de impedimento por liminar em ação proposta pela pessoa física, a obrigação recai sobre o produtor rural pessoa física. Nesse caso, a RFB deve proceder ao lançamento do débito para prevenir a decadência, nos termos do art. 63 da Lei nº 9.430/96, em nome do produtor rural pessoa física ou segurado especial. Não assiste razão ao recorrente. Portanto, também entendo que não assiste razão à recorrente, porquanto restou demonstrado que, no período abrangido pelo lançamento, havia decisão judicial favorável ao impugnante, a qual afastava a exigibilidade da contribuição previdenciária e, por conseguinte, a obrigatoriedade de retenção e recolhimento do Funrural pelos adquirentes, atraindo, nos termos da Solução de Consulta nº 76/2017 da Cosit e do art. 63 da Lei nº 9.430/96, a responsabilidade tributária para o produtor rural pessoa física, razão pela qual revela-se legítima a constituição do crédito tributário em seu nome apenas para fins de prevenção da decadência, não havendo qualquer vício capaz de invalidar o lançamento efetuado pela autoridade fiscal. MÉRITO EFEITOS DA DECISÃO DO STF RELACIONADA AO FUNRURAL O recorrente sublinha que, é forçoso concluir que todos os fatos geradores ocorridos após a decisão do STF, que reconheceu a constitucionalidade do FUNRURAL, não devem compor o lançamento tributário, revestindo a peça básica de erro material, que compromete a determinação da matéria tributável (fls.103). Não assiste razão ao recorrente. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 718.874 (Tema 669), declarou constitucional a contribuição do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei nº Fl. 108DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.252 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.743015/2019-71 12 10.256/2001, afastando definitivamente a tese de inconstitucionalidade antes alegada com base no RE 363.852/MG. Assim, todos os fatos geradores posteriores à decisão do STF permanecem plenamente exigíveis, não havendo qualquer limitação temporal ou suspensão da eficácia da norma legal. ERRO NO DIMENSIONAMENTO DA BASE DE CÁLCULO O recorrente aponta que algumas operações estavam cobertas por medidas liminares que desobrigavam os adquirentes da retenção. Embora parte dos valores retidos tenha sido excluída do lançamento, outros valores permanecem indevidamente da base de cálculo sem a devida comprovação de que tais débitos tenham sido eventualmente confessados e parcelados pelas adquirentes(fls.106). Não assiste razão ao recorrente. A simples alegação de que certas operações estariam protegidas por liminares que desonerariam os adquirentes da retenção não basta para afastar o lançamento. Cabe ao contribuinte provar, de modo claro, que cada operação foi abrangida pela decisão judicial e que o débito foi confessado, parcelado ou pago pelas adquirentes. Como tal comprovação não foi apresentada para parte dos valores, estes permanecem exigíveis, pois não há evidência de que os adquirentes assumiram a obrigação tributária. Na falta de prova robusta, o produtor rural permanece responsável pelo crédito, conforme art. 128 do CTN. INSEGURANÇA JURÍDICA NA DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO O Recorrente afirma que a ausência de informações detalhadas sobre as notas fiscais e falta de uma análise criteriosa dos documentos apresentados pelo recorrente tornam o lançamento inválido(fls.106). Não assiste razão ao recorrente. O auto de infração é ato administrativo formal, dotado de presunção de legalidade, legitimidade e veracidade, que somente pode ser afastada mediante prova inequívoca produzida pelo sujeito passivo. Alegações genéricas de ausência de detalhamento documental não infirmam essa presunção. Quanto ao reconhecimento da imunidade nas exportações indiretas, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Saúdo o ilustre relator, do qual ousarei abrir divergência quanto à decisão de mérito, apenas em relação à parte exonerada das supostas receitas de exportação. Entendeu o relator dar parcial provimento ao recurso voluntário conforme abaixo. Fl. 109DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.252 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.743015/2019-71 13 a fim de excluir da base de cálculo das contribuições autuadas referente a Seguridade Social (2,5% de previdenciária e 0,1% de SAT/GILRAT) sobre as receitas decorrentes da venda de produtos ao exterior, seja por meio direto ou indireto, por meio de comerciais exportadoras ou “trading companies” Contudo, carecem de provas as alegações de que haveria alguma receita de exportação direta ou indireta que tivesse composto a base de cálculo da autuação. Esclarece o Auditor-Fiscal, à e-fl. 14, como foi obtida a base de cálculo da autuação fiscal: 1) Obter em cada competência a base de cálculo passível de constituição do crédito previdenciário, detalhando mês a mês os valores relativos às Notas Fiscais de Venda de Produtos Rurais, de responsabilidade do Contribuinte; 2) As bases de cálculo obtidas mediante a realização das operações acima serão deduzidos dos montantes relativos ao somatório, em cada mês, das Notas Fiscais Eletrônicas Canceladas e/ou devolvidas relativas às operações correspondentes; 3) Deduzir das bases de cálculo mensais os valores informados na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP; 4) Aplicar aos fatos geradores as alíquotas de apuração do Crédito Previdenciário de acordo com a legislação vigente à época de ocorrência dos fatos geradores. À e-fl. 15 há informação sobre o detalhamento do cálculo efetuado, indicando o conteúdo dos anexos I e II do Relatório Fiscal. 1) Anexo I – Cópia da planilha “Relação das Notas Fiscais Eletrônicas Constituintes do Crédito Previdenciário – Período de 07/2014 a 12/2017; 2) Anexo II – Cópia da planilha “Dados informados em GFIP – Período de 07/2014 a 12/2017; No anexo I é possível identificar cada nota fiscal, respectivos números e CFOP. Todas as CFOPs são referentes a operações no mercado interno. Nenhuma das CFOPs é referente a exportação direta ou indireta. Anexo à peça impugnatória, o contribuinte apresenta às e-fls. 56 a 66 relação de notas fiscais que seriam vendas à comerciais exportadoras. Afirma à e-fl. 47: 31. No caso das operações via trading companies, como ocorreu nas operações relacionadas no Anexo I, o produtor vende sua produção à empresa exportadora, sendo que esta operação goza de imunidade, na medida em que este direito é estendido por força do art. 1º do Decreto-lei nº 1.248/1972. A turma de DRJ indicou precisamente como o contribuinte poderia demonstrar seu direito, em relação às alegações de receitas de exportações que comporiam a base de cálculo da autuação. Fl. 110DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.252 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.743015/2019-71 14 Além do mais, não foram apresentados documentos comprobatórios de que tais operações de venda de produção rural foram destinadas ao exterior, sendo necessário no mínimo os seguintes documentos: a) Contratos firmados com os adquirentes constando informações de destinação de vendas para exportação; b) Apresentação de cópia das notas fiscais indicando que as mercadorias adquiridas serão destinadas ao exterior, bem como os CF0Ps específicos de exportação. Nada disso foi apresentado em sede recursal. Apenas foram repisadas as alegações desprovidas de lastro probatório. Da análise da relação das notas fiscais apresentadas pelo contribuinte na impugnação, e-fls. 56 a 66, identifica-se: 1) As notas foram apenas relacionadas, sem apresentação de cópias dos documentos; 2) A relação de notas fiscais não possui CFOP de exportação, seja direta, seja indireta, conforme atesta a própria legenda de códigos à e-fl. 66; 3) Observando-se a numeração das notas fiscais relacionadas às e-fls. 56/66 elas sequer constam da relação de notas fiscais que compôs a base de cálculo da autuação (anexo I do Relatório Fiscal, e-fl. 21. Por todo exposto, as alegações carecem de lastro probatório, tendo tido o contribuinte nova oportunidade de trazê-las em Recurso Voluntário após a indicação constante do acórdão recorrido. Assim, não há que se falar em diligência, visto que tal instrumento não se presta a produzir prova que já deveria ter sido produzida pelo recorrente, no sentido de demonstrar seu direito e respaldar suas alegações. Voto por conhecer do recurso voluntário, afastar as preliminares para, no mérito negar provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Johnny Wilson Araujo Cavalcanti – Presidente Redator Fl. 111DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2302-004.252 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.743015/2019-71 15 Fl. 112DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11320986 #
Numero do processo: 10925.002677/2005-27
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 203-00.806
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, para aguardar a decisão administrativa no processo nº 10925.002675/2005-38.
Nome do relator: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA
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RELATÓRIO Contra a pessoa jurídica qualificada nos autos deste processo foi formalizada a exigência de crédito tributário relativo a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e à. contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) decorrente dos fatos geradores ocorridos no período entre março de 1999 e maio de 2005, conforme autos de infração e demonstrativos às fls. 5 a 17 (Cofins) e 1.194 a 1.199 (PIS), cuja ciência da autuada ocorreu em dezembro de 2005. Do procedimento fiscal em questão resultou também o lançamento de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (LRPJ) e de Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL), com base em lucro arbitrado em função da receita bruta, visto que a fiscalizaçao consi -derou- imprestável para a apuração do lucro real a escrita contábil da autuada relativa ao período de 1999 a 2004, em face da inobservância de princípios e normas contábeis e das irregularidades apontadas no Relatório de Atividade Fiscal (RAF) às fls. 20 a 48. A receita bruta foi informada pela contribuinte, em atenção a intimações fiscais, e apurada pela fiscalização, com subsidio do Livro Razão e dos Livros de Saida e Apuração do ICMS. Apurada a receita bruta de cada ano fiscalizado, a fiscalização procedeu ao confronto com as correspondentes receitas declaradas em Declarações de Créditos e Débitos Federais (DCTF) e constatou as diferenças, conforme qUadro "Resumo das diferenças apuradas relativas à Cofins", à fl. 40, sendo que, a partir de fevereiro de 2004, essas diferenças se devem também a exclusão da contribuinte do regime não-cumulativo para o cálculo do PIS e da Cofins. Para os fatos geradores compreendidos entre março de 1999 e novembro de 2004, a multa de oficio foi qualificada, aplicando-se 150% (cento e cinqüenta por cento) sobre o valor do tributo lançado, por ter a fiscalização. "identificado inúmeros indícios de fraude", ordenados de 1° a 8° no RA, fl. 41. Os fatos geradores de abril e maio de 2005 constituem o item 002 da descrição dos fatos e enquadramento legal do auto de infração e o lançamento correspondente decorre de meras diferenças entre os valores declarados pela contribuinte na DCTF e os valores escriturados, razão pela qual foi aplicada a multa de 75% (setenta e cinco por cento) sobre o valor do tributo objeto da exigência fiscal. O lançamento do PIS foi efetuado em conformidade com o mesmo procedimento dispensado ã. Cofins, conforme RAF constante das fls. 1.212 a 1.237. Ambas as pecas fiscais foram impugnadas e a 3' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Florianópolis-SC (DRJ/FNS) julgou parcialmente procedente o Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10925.002677/2005-27 Recurso n-̀2 : 137.529 2i= CC-MF F l . lançamento para reduzir a multa de oficio de 150% para 75%, conforme voto condutor do Acórdão constante das fls. 2.387 a 2.396. Contra essa decisão foi interposto o recurso das fls. 2.407 a 2.418, para reiterar a preliminar de nulidade argUida na peça impumatória sobre irregularidades concernentes ao Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), trazer alegações relativas ã impossibilidade de desclassificação da escrita, reportando-se à peça impugnatória para invocar os mesmos argumentos e a jurisprudência ali citada e, no mérito, alegar, em síntese, que: I — há flagrantes erros na planilha da fiscalização em que se apurou o tributo devido, pois não se utilizaram os valores relativos a diferenças a favor da recorrente para deduzir ou compensar com as diferenças a favor do Fisco (lançadas). Compare-se, por exemplo, na planilha de 2004, os valores de fevereiro (crédito a favor do Fisco) e de dezembro (crédito a favor da recorrente que não foi considerado): II — deve ser considerado que o processo n° 10925.002678/2005-71 que trata do lançamento decorrente de omissão de receita foi anulado pela DRJ/FNS; III — na impugnação, deixou-se de tratar do mérito da exigência relativa aos fatos geradores de 1999 e de 2000, por estarem fulminados pela decadência, em conformidade com o art. 173 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional (CTN), não se lhes aplicando a Lei e 8.212, de 1991, como sustentado na decisão recorrida; IV — não foram consideradas pela instância de piso as alegações relativas ao arbitramento do lucro e enquadramento legal. . A recorrente relacionou os itens da decisão da instância recorrida, cujos fundamentos considerou inconsistentes, para requerer que sejam reexaminados ã vista da pega impugnatória: a) irregularidades do MPF-F; b) desclassificação da escrita, sobre o que não se manifestaram os julgadores da DRJ/FNS; c) equívocos na elaboração da planilha; d) decadência dos fatos geradores entre janeiro de 1999 a outubro de 2000. Ao final, solicitou a recorrente o arquivamento dos autos, em face do seu equivocado fundamento na desclassificação da escrita, ou que sejam refeitos os cálculos para consideração dos seus créditos na apuração do tributo para o lançamento ou, nesse ponto, seja autorizada perícia para constatar que existiam na contabilidade e demais registros informações suficientes para apuração de resultados, sem necessidade de arbitramento e que seja considerada a decadência de parte dos créditos lançados. 3 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes MIN Ot. FffirFt , COrr;- ' 13R,21/4: 2'1 CC-NIF Fl. Processo n-2 Recurso n2 : 10925.002677/2005-27 : 137.529 Requereu ainda redução da multa de 75% para 20% e o afastamento da taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), visto que tal acréscimo é indevido, nos termos do que já decidiu o Superior Tribunal de Justiça (STJ). Foram arrolados bens, confoiuie informação da Delegacia da Receita Federal em Joaçaba-SC a fl. 2 .422 . E o Relatório. 4 Processo n : 10925.002677/2005-27 Recurso re : 137.529 L.177- ' Cr 22 CC-NIF Fl. VOA Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA 0 recurso satisfaz os requisitos legais de admissibilidade, por isso dele conheço. Desponta nos autos questão relativa à desclassificação da escrita da recorrente que afirma sua insistência em argumentar sobre arbitramento "porque no presente caso a desconsideração do lançamento, levou o fisco à sobre ele "arbitrar" todos os seus lançamentos". Em face disso, conquanto, em regra, a desclassificação da escrita e o conseqiiente arbitramento do lucro não possuam relevância para o lançamento das contribuições de que cuidam estes autos, visto que a base imponivel delas nenhuma relação possui com o lucro, mas, sim, com a receita bruta, não se pode olvidar que parte da base de cálculo dos tributos lançados, conforme relatórios de atividade fiscal, decorre da exclusão da recorrente do regime não- cumulativo para o cálculo do PIS e da Cofins e tal exclusão deve-se, exclusivamente, ao fato se ter arbitrado o lucro. Assim, a decisão administrativa no processo n° 10925.002675/2005-38, que cuida do 1RPJ e da CSLL, tributos cuja base imponivel 6. o lucro, pode refletir na decisão destes autos, conforme considerar ou não procedente o arbitramento do lucro Em face disso, para a solução do litígio, entendo necessário aguardar o julgamento do recurso n° 155.202, que se encontra na Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. Destarte, voto por converter o julgamento do recurso em diligencia para que a unidade de origem, após a definitividade da decisão administrativa no processo supracitado, dela anexe cópia a estes autos e elabore demonstrativos com vista a segregar os valores do PIS e da Cofins de que cuidam estes autos que decorrem da exclusão da recorrente do regime não- cumulativo dessas contribuições. Por fim, saliente-se que deve ser dada ciência à recorrente dessa diligência com o respectivo resultado, concedendo-lhe prazo para sobre ela se manifestar. É como voto. i/ Sala ssC.)es, em 26 de abril de 2007. ' • rt., \-OL.2) SI I 0 0 VEIRA 5

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Numero do processo: 10480.722953/2010-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2004 a 30/06/2006 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbram nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, e foi facultado ao sujeito passivo o exercício do contraditório e da ampla defesa. PROVA. FORMA E MOMENTO. Cabe ao contribuinte no momento da apresentação da impugnação trazer ao julgado todos os dados e documentos comprovadores dos fatos que alega, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, por força do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972. MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. A obrigação de recolher o tributo sobre a base estimada estampada n Lei n° 9.430/96 e a ausência do recolhimento enseja a sanção prevista artigo 44. I, da referida Lei nº 9.430/1996.
Numero da decisão: 3202-003.442
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Aline Cardoso de Faria – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe.
Nome do relator: ALINE CARDOSO DE FARIA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Aline Cardoso de Faria – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe.

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2004 a 30/06/2006 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbram nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, e foi facultado ao sujeito passivo o exercício do contraditório e da ampla defesa. PROVA. FORMA E MOMENTO. Cabe ao contribuinte no momento da apresentação da impugnação trazer ao julgado todos os dados e documentos comprovadores dos fatos que alega, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, por força do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972. MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. A obrigação de recolher o tributo sobre a base estimada estampada n Lei n° 9.430/96 e a ausência do recolhimento enseja a sanção prevista artigo 44. I, da referida Lei nº 9.430/1996. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Aline Cardoso de Faria – Relatora Fl. 2024DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.442 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.722953/2010-19 2 Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe. RELATÓRIO Trata o presente de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento DRJ/05, que julgou PROCEDENTE EM PARTE A MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE, em desfavor da Recorrente CAXANGÁ VEÍCULOS LTDA. Por bem descrever os fatos, adota-se o relatório do Acórdão recorrido: Tratam-se de Autos de Infração (AI) relativos aos períodos de apuração compreendidos entre 01/07/2004 e 30/06/2006, por meio dos quais se exigem contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), multa de ofício no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora. Relatório Fiscal Por meio do Relatório de Fiscalização de fls. 27 a 46 a Autoridade lançadora esclarece que foi realizada Ação Fiscal sobre a contribuinte, determinada no Mandado de Procedimento Fiscal nº 01.1.01.00-2010-00269-4, com o intuito de analisar os créditos de PIS e Cofins não cumulativos do período de julho de 2004 a junho de 2006, assim como o direito aos créditos informados em Pedidos de Ressarcimento (PER), conforme abaixo: Fl. 2025DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.442 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.722953/2010-19 3 De acordo com informações contidas no Relatório: - O objeto da sociedade é a venda e a troca de veículos novos e usados, o comércio de peças, acessórios, pneumáticos e óleo lubrificante para veículos automotores; a prestação de serviços de manutenção mecânica, funilaria e pintura em veículos automotores e a prestação de serviços de agenciamento da venda de veículos automotores de qualquer natureza. - Comparando as informações dos Dacon com os dados coletados no sistema de pagamentos da RFB e nas DCTF entregues pelo contribuinte, constatou-se que os saldos de valores a pagar de PIS e Cofins não cumulativos e cumulativos informados nos Dacon foram declarados em DCTF e pagos. - Os valores da DIPJ 2005, ano-calendário 2004, coincidem com os valores declarados nos Dacon de 2004. Já nas DIPJ 2006 e 2007, anos-calendário 2005 e 2006, não constam informações sobre PIS e Cofins. - Os valores das memórias de cálculo apresentadas pelo contribuinte em diligência realizada antes do início da fiscalização (MPF nº 04.1.01.00-2010-00009-8) não conferiram com os Dacon, tampouco com os arquivos contábeis e fiscais, por isso não foram considerados. - Comparou-se os valores constantes nos arquivos contábeis e nos arquivos fiscais (apresentados pela contribuinte na diligência) com aqueles informados como créditos nos Dacon e verificou-se que alguns deveriam ser glosados pelo seguintes motivos: I - Créditos de julho de 2004: A aquisição para revenda de produtos considerados monofásicos passaram a integrar a base de cálculo do PIS e da Cofins no regime não-cumulativo com a edição da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004 (artigos 36, 37 e 46). Logo, no mês de julho de 2004 a aquisição desses produtos ainda não integravam o regime não-cumulativo de apuração de PIS e Cofins, por isso todos os créditos referentes a esse período foram negados. II - Créditos de agosto de 2004 a junho de 2006: Não foram integralmente validados pela escrituração contábil e fiscal e pela legislação que trata do direito ao creditamento, conforme demonstrado abaixo: 1. Bens para Revenda: O contribuinte, segundo suas notas fiscais, revende produtos que se encaixam em dois tipos de tributação: a) não-cumulativa (veículos novos, autopeças, pneus e câmaras de ar, lubrificantes...): produtos que têm incidência das contribuições de PIS e Cofins à alíquota zero na revenda tendo em vista a tributação diferenciada concentrada ocorrida no industrial, como dispõe a Lei n° 10.485, de 2002, arts. 1º a 3º, 5º e 6º. Os arts. 3º, incisos I, tanto da Lei n° 10.637, de 2002 (matriz legal do PIS), quanto da Lei n° 10.833, de 2003 (matriz legal da Cofins), impedem o crédito na aquisição para a revenda desses produtos que estão citados nos § 1° dos arts. 2º das mesmas leis. A IN SRF n° 594, de 2005, art. 1º e § 5º do inciso IV do art. 26, também determina que não gera direito a crédito o valor da aquisição no mercado interno, para revenda, daqueles produtos. b) cumulativa (veículos usados): produtos que permaneceram no regime de incidência cumulativa, conforme alínea "c" do inciso VII do art. 8º, da Lei n° 10.637, de 2002, e alínea "c" do inciso VII do art. 10 da Lei n° 10.833, de 2003, e por isso não geram créditos da não-cumulatividade. Logo, não há que se falar em créditos referentes aos produtos para revenda encontrados nos arquivos de notas fiscais entregues pelo contribuinte. 2. Bens e serviços utilizados como insumos: Não foram encontrados nos arquivos de notas fiscais produtos ou serviços que pudessem ser utilizados como insumos pela empresa. Os produtos encontrados classificam-se como Fl. 2026DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.442 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.722953/2010-19 4 bens para revenda, já que não há fabricação de veículos, autopeças ou pneus e câmaras de ar entre as atividades elencadas no contrato social da empresa. 3. Despesas de energia elétrica e despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos locados de pessoa jurídica: Os incisos IV e IX e §§ 7º, 8º e 9º do art. 3º da Lei n° 10.637, de 2002, e os incs. III e IV e §§ 7º, 8º e 9º do art. 3º da Lei n° 10.833, de 2003, autorizam o desconto de créditos de energia elétrica consumida no estabelecimento da pessoa jurídica e de créditos de aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; porém, determinam que se a empresa se sujeitar à incidência não cumulativa das contribuições em relação apenas a parte de suas receitas, o crédito deverá ser apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. Logo, tendo em vista que a empresa trabalha com os regimes de incidência cumulativo e não-cumulativo, os valores autorizados para desconto foram resultado do rateio direto dos valores de créditos, verificados nos seus arquivos contábeis. 4. Encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado e encargos de amortização de edificações e benfeitorias em imóveis: Conforme os incisos VI e VII dos arts. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, é vedado o crédito de depreciações e amortizações de bens do ativo imobilizado na revenda de mercadorias, pois não há fabricação de produtos. Já os créditos de encargos de amortização de edificações e benfeitorias em imóveis foram calculados de acordo com o seu rateio direto entre as atividades sujeitas à cumulatividade e à não cumulatividade, sendo apenas consideradas essas últimas, já que a cumulatividade não gera créditos de PIS e Cofins. 5. Devolução de vendas sujeitas à incidência não cumulativa: Parte dos produtos devolvidos identificados nas notas fiscais não deram origem a créditos na sua compra (produtos monofásicos) e ainda eram vendidos com alíquota zero, conforme determinam os incisos I e II do § 2° do art. 3º e o parágrafo único art. 5º da Lei n° 10.485, de 2002. Outra parte se referia a produtos sujeitos ao regime cumulativo (carros usados). Por isso, não foram considerados créditos nas devoluções de vendas sujeitas à incidência não cumulativa. 6. Outras operações com direito a crédito: Não foram identificadas nos arquivos de notas fiscais outras operações que pudessem dar direito a outros tipos de créditos não identificados nos campos próprios dos Dacon. Logo, foram glosados os valores indicados a esse título. - Após as análises realizadas, chegou-se às seguintes conclusões, que foram enviadas ao contribuinte para manifestar-se em caso de discordância: a) parte dos valores informados como débitos de PIS e Cofins não cumulativos nos Dacon do contribuinte foram quitados por meio de desconto com créditos também neles apresentados e o restante foi pago/declarado em DCTF, não restando nos demonstrativos saldos de créditos dessas contribuições. b) sem saldos nos Dacon, descabe o ressarcimento ou a compensação de valores para os períodos fiscalizados. c) analisando os valores que compõem os créditos declarados nos Dacon, verificou-se que alguns deles não têm base contábil, fiscal ou mesmo legal para existirem, além de não coincidirem com os valores entregues pelo contribuinte em suas memórias de cálculo. d) o contribuinte só poderia utilizar seus créditos de PIS e Cofins não cumulativos como descontos e não em pedidos de ressarcimento ou compensação devido à natureza dos créditos obtidos; ou seja, além de não haver saldos de créditos nos Dacon, não há previsão legal para que os créditos do contribuinte sejam objeto de pedido de ressarcimento/compensação. Além disso, alguns dos créditos que já haviam sido Fl. 2027DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.442 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.722953/2010-19 5 descontados nos demonstrativos não correspondem ao que foi apurado nas notas fiscais ou em sua contabilidade, ou ainda ao que é legalmente permitido. - Enviou-se também ao contribuinte planilhas com o resumo dos créditos já descontados em Dacon, dos créditos auditados, passíveis de serem descontados, e dos créditos que deverão ser negados em ressarcimentos/compensações. - Informou-se ainda ao contribuinte que as planilhas poderiam ter seus valores alterados durante a fiscalização e que a não apresentação de manifestação contrária às conclusões, no prazo estipulado, acarretaria: a) o não reconhecimento do direito creditório dos pedidos de ressarcimento em análise e o arquivamento dos processos correspondentes, citados no Termo de Início; b) aplicação de penalidades previstas na legislação; c) glosa de parte dos valores indicados como créditos em Dacon que não se confirmaram com os documentos entregues pelo contribuinte à RFB, nem estavam de acordo com a legislação vigente à época; e c) lançamento de ofício dos valores que ficariam em aberto com a glosa dos créditos, sem prejuízo de outras sanções legais que coubessem. - Essas informações foram enviadas ao contribuinte para ciência e manifestação, por meio do Termo de Ciência e de Continuação de Procedimento Fiscal n° 0001, cuja ciência se deu no dia 21/09/2010. - Como não foi recebida nenhuma manifestação no prazo concedido, enviou-se o Termo de Ciência e de Continuação Fiscal n° 0002, com ciência no dia 07/10/2010, dando mais 10 (dez) dias para apresentação de manifestação contrária às conclusões. - Novamente não havendo manifestação do contribuinte, ficaram ratificadas as glosas, o que resultou não apenas no indeferimento de todos os créditos de ressarcimento solicitados como também na glosa de parte dos descontos feitos nos Dacon, gerando assim créditos tributários de PIS e Cofins não cumulativos a serem lançados de ofício. Ao final, a Autoridade lançadora apresenta a legislação que ampara os créditos reconhecidos e os créditos glosados. Impugnação Inconformada, a Interessada apresentou impugnação aos Autos de Infração alegando o que se segue. Das Preliminares Improcedência da exigência fiscal. Nulidades do Auto de Infração. Imprecisa descrição dos fatos e fundamentos que ensejaram a autuação: - O Auto de Infração não contém uma descrição precisa e congruente dos fatos que ensejaram a sua lavratura, nem demonstra claramente as premissas do trabalho das Autoridades Fiscais. Tais omissões e imprecisões impedem que a Requerente tenha pleno conhecimento das circunstâncias que levaram à autuação, trazendo embaraços ao seu direito de ampla defesa e contraditório. - Como forma de comprovar o exposto, confira-se trecho do Termo de Verificação: "(•••)BENS PARA REVENDA 0 contribuinte, segundo suas notas fiscais, revende produtos que se encaixam em dois tipos de tributação: - Não-cumulativa (veículos novos, autos peças, pneus e câmaras de ar, lubrificantes...): produtos que tem incidência das contribuições de PIS e COFINS a alíquota zero na revenda tendo em vista a tributação diferenciada concentrada ocorrida no industrial, como dispõe a Lei n° 10.485/2002, arts. i°, a 30,50 e 6º. Os arts. 3º, incisos I, tanto da lei n° 10.637/2002 (matriz legal do PIS), quanto da Lei 10.833/2003 (matriz legal da COFINS) impedem o crédito na aquisição para revenda desses produtos que estão citados nos § i° dos arts. 2° das mesmas leis. A IN SRF n° 594/2005, arts. i° e 26, § 50, IV, também determina que não gera direito a créditos o valor da aquisição no mercado interno, para revenda, daqueles produtos. - cumulativa (veículos usados): produtos que permaneceram no regime de incidência cumulativa, conforme o art. 8º, inc VII, alínea "c", da Lei n° 10.637/2002 e o art. 10, inc VII, alínea "c", da Lei n° 10.833/2003, e por isso não geram créditos da não- cumulatividade. Fl. 2028DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.442 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.722953/2010-19 6 Logo não há que se falar em créditos referentes aos produtos para revenda encontrados nos arquivos de notas fiscais entregues pelo contribuinte. (...)". - Conforme se depreende do trecho acima, as Autoridades Fiscais supõem que os itens que compõem os créditos fiscais sob a rubrica "bens para revenda" são compostos por aquisições de veículos usados, veículos novos, autopeças, pneus, dentre outros, o que é completamente equivocado, pois os itens que compõem essa rubrica são passíveis de crédito. - As Autoridades Fiscais citam os lubrificantes como não passíveis de crédito de Cofins e PIS por serem produtos com incidência de alíquota zero na revenda, tendo em vista a tributação concentrada ocorrida na indústria, o que não é correto, pois esse item está sujeito à não cumulatividade tanto na indústria quanto na revenda, pois não faz parte do regime monofásico. - Ao tratar da glosa de créditos referentes a bens e serviços utilizados como insumos, as Autoridades Fiscais não determinaram especificamente a quais itens e valores se referem ao inferir que nos arquivos da Requerente encontraram apenas produtos que se classificam como bens para revenda. - Quando tratam da glosa de encargos de depreciação e amortização, sob a alegação de que esse crédito é vedado na revenda de mercadorias, as Autoridades Fiscais esqueceram-se de que a Requerente possui dentre suas atividades a prestação de serviços de oficina e que, para tanto, possui bens imobilizados como máquinas e equipamentos utilizados diretamente na prestação de serviços. Assim, deixou de individualizar quais depreciações ou amortizações não dão direito a crédito. - Relativamente à glosa dos valores da rubrica "Outras Operações com Direito a Crédito" as autoridades foram vagas e genéricas e, mesmo tendo acesso aos arquivos de notas fiscais da Requerente, não individualizaram ou identificaram os itens glosados. - Não há no processo uma clara identificação da metodologia utilizada pelas Autoridades Fiscais que as levaram a chegar a um valor diferente do apurado pela Requerente. - A não identificação precisa dos fatos e fundamentos que deram causa às supostas faltas de recolhimento impede a elaboração de uma defesa consistente na esfera administrativa. - Diante do exposto, o Auto de Infração merece ser cancelado e declarado nulo. Do Mérito 1. Bens para Revenda - O inciso I dos arts. 3º das Leis 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, que tratam da possibilidade de creditamento de PIS e Cofins, traz claramente os bens adquiridos para revenda que geram creditamento. A exceção está clara para os itens submetidos ao regime monofásico, substituição tributária e álcool combustível. - Conforme notas fiscais em poder da Requerente, cujo acesso foi franqueado à Autoridades Fiscais, os itens utilizados para fins de creditamento da Cofins e do PIS não se enquadram em nenhuma das exceções supramencionadas. A título de exemplo, para fins de suportar as afirmações, a Requerente junta o Demonstrativo de Notas de Entrada e Apuração de PIS/Cofins (doc. n° 6.) do período de 01 de outubro a 31 de outubro de 2005 desse item, deixando desde já todas as notas fiscais que suportam os valores nesse documento escriturado à disposição das Autoridades Fiscais. 2. Bens e Serviços Utilizados como Insumos - A Requerente é empresa que se dedica à venda e à troca de veículos novos e usados, ao comércio de peças, acessórios, pneumáticos e óleo lubrificante para veículos automotores e à prestação de serviços de manutenção mecânica, funilaria e pintura. - As Autoridades Fiscais afirmaram que "Os produtos encontrados se classificam como bens para revenda, já que não há fabricação de veículos, autopeças ou pneus e câmara de ar entre as atribuições elencadas no contrato social da empresa". Na realidade, os itens constantes nessa rubrica são bens e serviços utilizados como insumos nas prestações de Fl. 2029DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.442 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.722953/2010-19 7 serviços de oficina como, por exemplo, instalação de acessórios, funilaria e pintura, serviços de mecânica em geral, retífica de motor, etc. - Como exemplo, para os serviços de funilaria são adquiridas lixas, soldas, tintas, dentre outros. A Interessada junta à impugnação duas tabelas contendo memória de cálculo dos créditos utilizados no mês de outubro de 2005. 3. Depreciação - As Autoridades Fiscais esqueceram-se de considerar que a Requerente possui dentre as suas atividades a prestação de serviços de oficina e que, para tanto, possui bens imobilizados tais como máquinas e equipamentos utilizados diretamente nessa prestação de serviços. - Conforme planilha de composição dos valores de depreciação (doc. n° 9), percebe-se claramente que esses valores são totalmente legítimos por estarem previstos nos incisos VI do caput e III do § 1º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, ou seja, são compostos por máquinas e ferramentas, veículos de serviços, etc., descabendo, assim, qualquer tipo de glosa. - Não bastasse o fato de os débitos em questão se originarem da má interpretação do objetivo social da Requerente, as Autoridades Fiscais — no seu desiderato arrecadatório — cometeram graves equívocos no confronto dos valores que deveriam ser pagos a título de Cofins e PIS nos períodos de apuração compreendidos entre 10/2005 a 06/2006, o que as levou a concluir que ocorreram pagamentos a menor nesses períodos. - A Requerente pede vênia para demonstrar, utilizando como exemplo a apuração da Cofins devida no período de apuração de outubro de 2005, que se aplica a todos os demais períodos de apuração compreendidos entre os anos de 2005 e 2006 (i) qual foi a metodologia utilizada pelas Autoridades Fiscais para apurar os valores que supostamente "NÃO" deveriam ser CREDITADOS a título de Cofins, (ii) os equívocos que foram por elas cometidos nessa apuração e, consequentemente, (iii) qual a forma correta de se apurar o exato valor que deveria ser creditado pela Requerente a título de créditos permitidos na Legislação vigente à época. Da Conclusão e do Pedido Pelo fato de ter identificado de forma genérica e equivocada itens passíveis de créditos nas apurações da Cofins e do PIS nos períodos compreendidos entre 10/2005 e 06/2006, conclui-se que a totalidade dos débitos desses tributos constituídos no AI não são devidos, tendo em conta que as próprias premissas das Autoridades Fiscais quanto ao recolhimento da Cofins e do PIS pela sistemática cumulativa e não cumulativa estão equivocadas. Os documentos colacionados à impugnação são aptos para comprovar a regularidade dos procedimentos adotados e a suficiência dos pagamentos efetuados pela Requerente, razão pela qual o AI é integralmente improcedente e deve ser cancelado. Diante do exposto, a Impugnante requer seja declarada, em preliminar, a nulidade do AI constitutivo dos créditos tributários de Cofins e PIS. Caso assim não entendam os Julgadores, no mérito, a Requerente requer seja dado integral provimento à Impugnação para que seja cancelada a exigência consubstanciada no AI em comento e o presente processo administrativo remetido ao arquivo, em conformidade com os fundamentos de fato e de direito expostos na defesa. Na hipótese de os Julgadores entenderem que os fundamentos legais e os documentos trazidos aos autos pela Requerente não são suficientes para comprovar a integral improcedência do AI, requer a Impugnante que seja baixado o processo em diligência e/ou deferida a produção de prova pericial, nos termos do inciso IV do artigo 16 do Decreto n° 70.235, de 1972, em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa e da verdade real dos fatos. Em atenção ao disposto no § 1º do 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, os trabalhos de diligência e/ou perícia deverão buscar identificar qual a metodologia utilizada pelas Fl. 2030DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.442 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.722953/2010-19 8 Autoridades para glosar os valores de créditos de Cofins e PIS utilizados pela Requerente no período em comento e, por meio desses trabalhos, deverá ser respondido: (i) se, pela análise do presente processo administrativo, é possível identificar quais as infrações supostamente cometidas pela Requerente nos períodos de apuração fiscalizados; (ii) se a metodologia adotada pelas Autoridades Fiscais para apurar os valores devidos pela Requerente nesse período está correta; (iii) se, na identificação e glosa dos créditos de Cofins e PIS em questão, as Autoridades Fiscais levaram em consideração todas as atividades desenvolvidas e abarcadas pelo contrato social e efetivamente praticadas pela Requerente, mais precisamente a prestação de serviços de oficina, dentre outros; e(iv) se os débitos de Cofins e PIS objeto do AI são devidos pela Requerente. Em decisão por unanimidade, a 6ª TURMA/DRJ/BHE votou para julgar IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO, mantendo o crédito tributário em litígio, em acórdão assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2004 a 30/06/2006 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbram nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, e foi facultado ao sujeito passivo o exercício do contraditório e da ampla defesa. PROVA. FORMA E MOMENTO. Cabe ao contribuinte no momento da apresentação da impugnação trazer ao julgado todos os dados e documentos comprovadores dos fatos que alega, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, por força do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972. DILIGÊNCIAS E PERÍCIAS. PRESCINDIBILIDADE. Somente é justificável o deferimento de diligências e perícias cujo objeto não possa ser comprovado no corpo dos autos. De conseguinte, revela-se prescindível a diligência ou perícia acerca de matéria que poderia ter sido elucidada pelo próprio contribuinte mediante a juntada de documentos fiscais que deveriam ter sido emitidos por força de determinação legal. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2004 a 30/06/2006 PIS. CRÉDITOS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CERTEZA E LIQUIDEZ. Créditos do regime não cumulativo passíveis de desconto, ressarcimento ou compensação são somente aqueles que possuem certeza e liquidez. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/2004 a 30/06/2006 COFINS. CRÉDITOS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CERTEZA E LIQUIDEZ. Créditos do regime não cumulativo passíveis de desconto, ressarcimento ou compensação são somente aqueles que possuem certeza e liquidez. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificada, a Recorrente repisou os argumentos contidos na impugnação, requerendo que se reforme a decisão da Delegacia de Julgamento, em Recurso Voluntário (fls. 2004 – 2012), solicitando, ao final, o que se segue: Diante do exposto, a Recorrente requer que depois da reapreciação da matéria exposta na impugnação e neste recurso, que se digne esse Douto Colegiado de dar total provimento ao presente RECURSO VOLUNTÁRIO, para o fim de reformar o acórdão ora atacado e Fl. 2031DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.442 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.722953/2010-19 9 determinar a anulação das cobranças da Contribuição para o PIS e da COFINS e, bem assim determinar o retornº dos autos para que a DRFB reanalise os PERD/COMP´s relacionados no RELATÓRIO FISCAL de fls. 27/38, nos termos do entendimento do STJ nos autos do AgRg no REsp nº. 1.051.634⁄CE, porquanto ao invés de débitos a mesma tem créditos, por ser a única forma de se fazer JUSTIÇA!!! É o relatório. VOTO Conselheira Aline Cardoso de Faria, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. Não havendo preliminares a serem apreciadas, passa-se ao mérito. I – Do mérito A princípio, oportuno esclarecer o que se segue. Compulsando os autos, extrai-se do Relatório Fiscal (fls. 27 – 46), que após análise dos dados e documentos apresentados pela Recorrente, foi-lhe facultado manifestar-se sobre as conclusões da fiscalização. Não tendo a Recorrente se manifestado no prazo, foi-lhe reenviado o expediente, facultando-lhe novo prazo para manifestação. Inerte a Recorrente, a Autoridade fiscal considerou definitivos a análise e os cálculos realizados. (Vide fl. 31 do Relatório Fiscal). O Acórdão recorrido julgou improcedente a impugnação e manteve integralmente as glosas realizadas pela fiscalização, mantendo, portanto, o crédito tributário constituído no presente processo administrativo fiscal. Irresignada, a Recorrente inaugura a peça recursal argumentando que “com uma simples leitura dos argumentos suscitados na impugnação e o que restou decidido no acórdão recorrido, se percebe claramente que nem às preliminares, tampouco a parte meritória foram efetivamente enfrentadas pela Delegacia de Julgamento”. Não assiste razão à Recorrente. Isto porque, o Acórdão recorrido apreciou a preliminar de nulidade do Auto de Infração nos exatos termos da Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente, conforme consta à fl. 1986 e ss. No que se refere a parte meritória, resta evidente que a DRJ também se manifestou sobre todas as alegações colacionadas pela Recorrente (Fl. 1988). I.1 Da exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições ao Pis e Cofins Fl. 2032DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.442 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.722953/2010-19 10 A Recorrente punga pela nulidade do Auto de Infração sob a alegação de que houve inclusão indevida do ICMS na base de cálculo das contribuições apuradas e devidas a título de Pis e Cofins. Não assiste razão à Recorrente. É consabido que nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, como é o caso dos autos. Conforme se nota, não há na Manifestação de Inconformidade contestação quanto ao tópico supramencionado. Por conseguinte, por tratar-se de matéria não impugnada, o presente voto não se dedicará à análise deste tópico recursal. Ademais, a integralidade das glosas se manteve em razão da não apresentação pela Recorrente, mesmo devidamente intimada, da escrituração fiscal, acompanhada dos documentos fiscais pertinentes, para comprovar qualquer alegação sobre as glosas realizadas ou sobre o suposto direito creditório alegado. I.2 Do direito aos créditos de veículos/peças A Recorrente alega que faz jus ao creditamento das despesas relativas aos veículos/peças requeridos através dos Pedidos de Ressarcimento relacionados às fls. 27/38 do Relatório de Fiscalização. Todavia, não junta qualquer documento adicional que justifique o reexame do mérito. Neste aspecto, cumpre reproduzir os motivos que levaram ao indeferimento da totalidade dos créditos objeto dos autos em epígrafe: 1. Bens para Revenda Segundo a Autoridade fiscal, a contribuinte, de acordo com as suas notas fiscais, revende (i) produtos que têm tributação concentrada no estabelecimento industrial e incidência de PIS e de Cofins à alíquota zero na revenda e (ii) produtos que permanecem no regime de incidência cumulativa. Por isso, não há "créditos referentes ao produtos para revenda encontrados nos arquivos de notas fiscais entregues pelo contribuinte". A Impugnante insurge-se contra as glosas realizadas, alegando que não se tratam de produtos de tributação monofásica, mas sim de créditos referentes a produtos tributados pelo PIS e pela Cofins na sua aquisição. Juntou à impugnação, a título de exemplo, o "Demonstrativo de Notas de Entrada e Apuração de PIS/COFINS" do período de 01 a 31 de outubro de 2005 e declarou que deixava à disposição das Autoridades Fiscais todas as notas fiscais que suportam os valores do documento. No Processo Administrativo Fiscal a prova deve ser realizada por meio da escrituração contábil e digital, conforme disciplinado no § 1º do art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977. In casu, a ausência dos documentos probatórios prejudica in totum a análise da certeza e liquidez do suposto direito creditório alegado pela Recorrente. Fl. 2033DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.442 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10480.722953/2010-19 11 De igual modo, para os bens e serviços utilizados como insumos e aos créditos oriundos dos encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado, a Recorrente se limitou a apresentar apenas tabelas descritivas que não substituem a escrituração contábil e fiscal e os documentos fiscais pertinentes, uma vez que aqueles expedientes não possuem força probante Desta feita, não há reforma a ser feita no Acórdão recorrido. I.2 Da multa Neste tópico, a Recorrente alega que a multa aplicada, ao percentual de 75% (setenta e cinco por cento) do valor dos créditos principais, constitui montante exorbitante que extrapola jurisprudência consolidada pelo Supremo Tribunal Federal. Com efeito, nos termos do Relatório Fiscal foi aplicada a multa de ofício nos termos do art. 44, inc. I, da Lei nº 9.430/96 c/c art. 19 da Lei n° 9.317/96. Neste aspecto, cumpre esclarecer que o Carf não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Vide Súmula Carf n° 02). CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, para, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. Assinado Digitalmente Aline Cardoso de Faria Fl. 2034DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10830.903184/2008-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Apr 30 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 06/03/2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PER/DCOMP. IRRF. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ERRO MATERIAL NA IDENTIFICAÇÃO DO DARF. DILIGÊNCIA. COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO E DA SUFICIÊNCIA DO CRÉDITO. HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. O não reconhecimento inicial do direito creditório, fundado na não localização do DARF indicado na PER/DCOMP, não subsiste quando a diligência confirma que, na 4ª semana de fevereiro de 2004, o IRRF apurado foi de R$ 120.684,31 e que o débito foi extinto por recolhimentos de R$ 754,16 e R$ 160.000,00, evidenciando pagamento a maior no montante histórico de R$ 40.069,84/85. Demonstrado que a divergência decorreu de erro material no preenchimento da PER/DCOMP quanto aos dados identificadores do DARF, e não da inexistência do recolhimento nem da alteração da causa jurídica do crédito, deve prevalecer a verdade material sobre a inconsistência formal da declaração.
Numero da decisão: 1302-007.916
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto da relatora. Assinado Digitalmente Natália Uchôa Brandão – Relatora Assinado Digitalmente Sérgio Magalhães Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Carmem Ferreira Saraiva (substituta integral), Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão, Sérgio Magalhães Lima (Presidente).
Nome do relator: NATALIA UCHOA BRANDAO
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PER/DCOMP. IRRF. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ERRO MATERIAL NA IDENTIFICAÇÃO DO DARF. DILIGÊNCIA. COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO E DA SUFICIÊNCIA DO CRÉDITO. HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. O não reconhecimento inicial do direito creditório, fundado na não localização do DARF indicado na PER/DCOMP, não subsiste quando a diligência confirma que, na 4ª semana de fevereiro de 2004, o IRRF apurado foi de R$ 120.684,31 e que o débito foi extinto por recolhimentos de R$ 754,16 e R$ 160.000,00, evidenciando pagamento a maior no montante histórico de R$ 40.069,84/85. Demonstrado que a divergência decorreu de erro material no preenchimento da PER/DCOMP quanto aos dados identificadores do DARF, e não da inexistência do recolhimento nem da alteração da causa jurídica do crédito, deve prevalecer a verdade material sobre a inconsistência formal da declaração. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto da relatora. Assinado Digitalmente Natália Uchôa Brandão – Relatora Fl. 320DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.916 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.903184/2008-16 2 Assinado Digitalmente Sérgio Magalhães Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Carmem Ferreira Saraiva (substituta integral), Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão, Sérgio Magalhães Lima (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto por UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, em face do Acórdão nº 05-39.839, proferido pela 4ª Turma da DRJ/Campinas, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada contra o Despacho Decisório Eletrônico nº 781194921, mantendo a não homologação da compensação declarada na PER/DCOMP nº 36539.75987.091006.1.7.04-7569. O processo retorna de diligência após resolução proferida por esta Turma, de lavra do Conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias, ocasião em que reproduzo seu relatório e o adoto: O presente processo teve origem com a apresentação de declaração de compensação transmitida pelo contribuinte Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico, ora Recorrente. No PerDcomp, foi indicado como direito creditório o pagamento indevido ou a maior de IRRF (código Receita 1708), representado por um DARF de recolhimento no valor de R$160.000,00. RESOLUÇÃO GERADA NO PGD-CARF PROCESSO 10830.903184/2008-16 Entretanto, como se observa do Despacho Decisório Eletrônico, emitido pela DRF Campinas, o direito creditório não foi reconhecido porque “(...) o DARF a seguir, discriminado no PER/DCOMP não foi localizado nos sistemas da Receita Federal”. No apelo inicial apresentado, o Recorrente alegou que o DARF não teria sido identificado nos sistemas da RFB, porque, ao preencher o PERDCOMP, “informou erroneamente as datas de apuração e vencimento” do documento de arrecadação. Para comprovar suas alegações, apresentou, além dos seus documentos constitutivos, apenas cópia do PerDcomp e telas com a análise do direito creditório, Neste passo, arrimado no princípio da Verdade Material, requereu o reconhecimento do direito creditório ou, se fosse o caso, a conversão do julgamento em diligência, para que a fiscalização pudesse verificar o erro cometido e, assim, confirmar o crédito informado na declaração de compensação. Fl. 321DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.916 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.903184/2008-16 3 Em análise à Manifestação de Inconformidade, a douta Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas (SP) entendeu por bem julgar o apelo do contribuinte como improcedente. Como se observa do acórdão, a Turma de Julgamento a quo, após fazer diversas digressões sobre os limites da análise no âmbito do contencioso administrativo federal, refutando a possibilidade de se “corrigir” o erro cometido pelo contribuinte, quando do envio da Per/Dcomp, alegou que “não se pode admitir a retificação da declaração de compensação em sede de manifestação de inconformidade, à medida que todos os pedidos devem ser apreciados, em primeira vez, pela autoridade competente da DRF jurisdicionante da contribuinte. A análise primária acerca da existência ou não do crédito pleiteado deve se dar pelo órgão competente”. Devidamente intimado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, no qual repisa os argumentos apresentados em sua Manifestação de Inconformidade. Ademais, com o apelo, o contribuinte apresentou sua DCTF, para demonstrar a apuração do IRRF na 4ª Semana de Fevereiro/2004, o que, aos seus olhos, comprovaria o direito creditório invocado na declaração de compensação. Ato contínuo, os autos foram remetidos ao CARF e, em um primeiro momento distribuídos ao ex-conselheiro Allan Marcel Warwar Teixeira, que deixou os quadros do colegiado que compunha. Neste sentido, foi realizado novo sorteio, sendo os autos distribuídos a mim para julgamento. Este é o relatório. Por unanimidade de votos, a Turma converteu o julgamento em diligência, nos termos da Resolução nº 1302-001.106. O colegiado entendeu que, embora houvesse plausibilidade na alegação de erro material no preenchimento da PER/DCOMP e indícios documentais de pagamento a maior, ainda não era possível afirmar, com segurança, a existência e a extensão do direito creditório, especialmente porque não se sabia se havia retificação da DCTF do período e se o pagamento indevido ou a maior havia sido integralmente consumido em outras declarações de compensação. Por essa razão, determinou-se à unidade de origem: i) apontar qual o valor do IRRF, código 1708, apurado na 4ª semana de fevereiro de 2004 e quais os pagamentos realizados pela contribuinte, confrontando essa informação com a DCTF acostada aos autos e com outros documentos e declarações pertinentes; e ii) verificar se o pagamento indevido ou a maior de R$ 40.069,84, invocado como direito creditório, foi utilizado ou não em outras declarações de compensação e, em caso positivo, qual o saldo disponível para utilização, com posterior intimação da contribuinte para manifestação. Em atendimento à diligência, foi proferido o Despacho de Diligência EQAUD IRPJCSLL 8RF nº 25.735/2024, às fls. 276/285. Fl. 322DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.916 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.903184/2008-16 4 No que interessa ao primeiro quesito, a autoridade fiscal informou que a DCTF original referente ao 1º trimestre de 2004, transmitida em 12/05/2004, é a única transmitida para o período, inexistindo DCTF retificadora. Assentou, ainda, que, conforme a DCTF e os sistemas da RFB, o IRRF código 1708 apurado na 4ª semana de fevereiro de 2004 correspondeu a R$ 120.684,31, e que esse débito foi vinculado a dois DARFs, ambos com período de apuração de 28/02/2004 e vencimento em 03/03/2004: um no valor de R$ 754,16 e outro no valor de R$ 160.000,00, sendo expressamente confirmados os DARFs registrados na DCTF, juntamente com os respectivos extratos, às fls. 266 a 275. Do quadro reproduzido no despacho, extrai-se, ainda, que do DARF de R$ 160.000,00 foi utilizado para pagamento do débito o valor de R$ 119.930,15, restando materializado o excesso de recolhimento que, somado ao confronto com a DCTF, conduz ao montante de R$ 40.069,85 já apontado pela recorrente. Quanto ao segundo quesito da diligência, a autoridade fiscal juntou telas do sistema SIEF-SCC-PER/DCOMP, às fls. 284, limitando-se a destacar a própria PER/DCOMP objeto destes autos, com valor total do crédito de R$ 40.069,85 e valor total de débitos/período residual de R$15.040,18, bem como a existência de declaração relacionada cancelada/retificada. Intimada, a contribuinte apresentou Petição de manifestação sobre a diligência, às fls. 291/292, sustentando que houve apenas atendimento parcial à determinação do CARF. Afirmou que, no tocante ao item (i), a fiscalização confirmou integralmente suas alegações, ao reconhecer que o valor devido era de R$ 120.684,31, extinto pelos recolhimentos de R$ 754,16 e R$ 160.000,00, de modo que restaria claro o crédito decorrente do recolhimento a maior no valor de R$ 40.069,84. Aduziu, todavia, que, no que concerne ao item (iii), a fiscalização apenas apresentou telas de andamento da PER/DCOMP objeto do presente processo, sem informar se o montante de R$ 40.069,84 foi utilizado em outras compensações, tal como já alegado e comprovado pela recorrente. Ao final, requereu o provimento do recurso, ao argumento de que a liquidez e a certeza do crédito estariam comprovadas. Posteriormente, a contribuinte ainda apresentou memoriais para o julgamento em pauta, reiterando que a controvérsia não reside na inexistência do pagamento nem na ausência de lastro econômico do crédito, mas no erro material ocorrido no preenchimento da PER/DCOMP, e insistindo em que a verdade material deve prevalecer sobre a aderência meramente formal dos dados declaratórios. É o relatório. VOTO Conselheira Natália Uchôa Brandão, Relatora Processo que retorna de diligência, já admitido por esta Turma. Fl. 323DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.916 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.903184/2008-16 5 A controvérsia consiste em definir se a compensação declarada na PER/DCOMP nº 36539.75987.091006.1.7.04-7569, no valor de R$ 15.040,18, pode ser homologada, apesar do erro material na indicação, na declaração, dos dados do DARF apontado como origem do crédito. A Resolução nº 1302-001.106 converteu o julgamento em diligência para esclarecimento de dois pontos: i) o valor efetivamente apurado de IRRF, código 1708, na 4ª semana de fevereiro de 2004, bem como os pagamentos correspondentes; e ii) a eventual utilização, em outras PER/DCOMP, do crédito de R$ 40.069,85 invocado pela contribuinte. Quanto ao primeiro ponto, a diligência foi conclusiva. O Despacho de Diligência EQAUD IRPJCSLL 8RF nº 25.735/2024 informou que a DCTF original do 1º trimestre de 2004 é a única transmitida para o período, inexistindo DCTF retificadora, e confirmou que o IRRF apurado na 4ª semana de fevereiro de 2004 foi de R$ 120.684,31. Confirmou, ainda, que esse débito foi vinculado a dois DARFs, ambos com período de apuração em 28/02/2004 e vencimento em 03/03/2004, um no valor de R$ 754,16 e outro no valor de R$ 160.000,00. Essas informações corroboram a tese da recorrente. Ficou demonstrado que houve, de fato, recolhimento superior ao valor devido, e que o não reconhecimento inicial do crédito decorreu de erro material no preenchimento da PER/DCOMP, e não da inexistência do pagamento. No tocante ao segundo ponto, a diligência não foi completa. A autoridade fiscal não esclareceu, de modo conclusivo, se o crédito histórico de R$ 40.069,85 foi integral ou parcialmente consumido em outras declarações de compensação, nem indicou expressamente o saldo residual disponível. A observação feita pela contribuinte nessa parte procede. Ainda assim, essa omissão não impede o julgamento do presente recurso. Isso porque o objeto da lide é mais restrito: verificar se havia crédito suficiente para amparar a compensação específica de R$ 15.040,18 aqui discutida. E, nesse ponto, a própria decisão recorrida já havia reconhecido saldo disponível de R$ 18.953,17 vinculado ao pagamento indicado pela contribuinte. A diligência não infirmou esse dado; ao contrário, reforçou a existência do recolhimento a maior e a aderência da narrativa defensiva quanto à origem do crédito. Assim, para os fins deste processo, há elementos suficientes para concluir que existia crédito em montante bastante à compensação declarada. Não se está aqui admitindo inovação do pedido nem substituição da causa jurídica do crédito. Desde a origem, a contribuinte sustenta pagamento indevido ou a maior de IRRF, código 1708, decorrente de recolhimento superior ao débito efetivo da 4ª semana de fevereiro de 2004. O que houve foi apenas a correção, no contencioso, da identificação formal do DARF pertinente. Nessas circunstâncias, a manutenção da glosa por fundamento exclusivamente formal não se sustenta. Demonstrada a existência de recolhimento a maior e reconhecido saldo suficiente para suportar o débito objeto desta PER/DCOMP, impõe-se o provimento do recurso. Fl. 324DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.916 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.903184/2008-16 6 Ante o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento, para reconhecer o direito creditório em montante suficiente à compensação declarada na PER/DCOMP nº 36539.75987.091006.1.7.04-7569 e homologar a compensação do débito de IRRF objeto destes autos, no valor de R$ 15.040,18. É como voto. Assinado Digitalmente Natália Uchôa Brandão Fl. 325DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 17095.720276/2023-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue May 05 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2018 a 30/09/2018 PRELIMINAR. NULIDADE DE INTIMAÇÃO POR EDITAL. ILEGITIMIDADE PARA PLEITEAR DIREITO ALHEIO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. Não possui legitimidade o sujeito passivo para arguir a nulidade da intimação de corresponsáveis solidários revéis (art. 18 do CPC). A interposição tempestiva de impugnação e recurso voluntário afasta a alegação de cerceamento de defesa, em observância ao princípio pas de nullité sans grief. Preliminares rejeitadas. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/07/2018 a 30/09/2018 GANHO DE CAPITAL – IMÓVEL RURAL ADQUIRIDO ANTES DE 1997 Para imóvel rural adquirido antes de 1º de janeiro de 1997, o ganho de capital é apurado pela diferença entre o valor de alienação e o custo de aquisição histórico, conforme registrado no respectivo documento de compra. A sistemática de apuração baseada no Valor da Terra Nua (VTN), prevista no art. 19 da Lei nº 9.393/1996, é aplicável somente às alienações de imóveis rurais adquiridos a partir de 1º de janeiro de 1997. Portanto, não se aplica ao caso em análise, em que a aquisição do imóvel ocorreu em 1994. GANHO DE CAPITAL – VENDA A PRAZO – DIFERIMENTO DA TRIBUTAÇÃO A tributação do ganho de capital apurado na venda a prazo de bens do ativo pode ser diferida para o momento do recebimento de cada parcela. Essa faculdade exige que o contribuinte, seja do Lucro Real ou Presumido, mantenha escrituração contábil regular para o devido controle dos valores. No caso em questão, a ausência de apresentação da contabilidade pelo contribuinte impede o reconhecimento do benefício do diferimento, tornando obrigatória a tributação integral do ganho de capital no período de apuração em que ocorreu a alienação. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 124, I, E ART. 135, III, DO CTN. CONFUSÃO PATRIMONIAL. ESVAZIAMENTO PATRIMONIAL. INTERESSE COMUM. Comprovado o desvio dos recursos decorrentes da alienação do único ativo da pessoa jurídica diretamente para contas bancárias de sócios, familiares e empresas coligadas, à margem da contabilidade, resta caracterizado o esvaziamento patrimonial, a confusão patrimonial e o interesse comum, justificando a imputação de responsabilidade solidária aos beneficiários e à administradora. MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO. DESCABIMENTO. O agravamento da multa de ofício de 75% para 112,50% exige o não atendimento total às intimações lavradas pelo Fisco e clara tentativa de obstaculizar a ação fiscal levado a efeito. Comprovado nos autos que a autuada, ainda que parcialmente, atendeu a intimações fiscais descabe o agravamento da multa.
Numero da decisão: 1101-002.129
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as preliminares e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator, somente para afastar a majoração de multa, reduzindo-a do patamar de 112,50% para 75% (multa básica de ofício). assinado digitalmente Edmilson Borges Gomes – Relator assinado digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Edmilson Borges Gomes (Relator), Efigênio de Freitas Júnior (Presidente), Jeferson Teodorovicz, Roney Sandro Freire Correa , Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: EDMILSON BORGES GOMES
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NULIDADE DE INTIMAÇÃO POR EDITAL. ILEGITIMIDADE PARA PLEITEAR DIREITO ALHEIO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. Não possui legitimidade o sujeito passivo para arguir a nulidade da intimação de corresponsáveis solidários revéis (art. 18 do CPC). A interposição tempestiva de impugnação e recurso voluntário afasta a alegação de cerceamento de defesa, em observância ao princípio pas de nullité sans grief. Preliminares rejeitadas. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/07/2018 a 30/09/2018 GANHO DE CAPITAL – IMÓVEL RURAL ADQUIRIDO ANTES DE 1997 Para imóvel rural adquirido antes de 1º de janeiro de 1997, o ganho de capital é apurado pela diferença entre o valor de alienação e o custo de aquisição histórico, conforme registrado no respectivo documento de compra. A sistemática de apuração baseada no Valor da Terra Nua (VTN), prevista no art. 19 da Lei nº 9.393/1996, é aplicável somente às alienações de imóveis rurais adquiridos a partir de 1º de janeiro de 1997. Portanto, não se aplica ao caso em análise, em que a aquisição do imóvel ocorreu em 1994. GANHO DE CAPITAL – VENDA A PRAZO – DIFERIMENTO DA TRIBUTAÇÃO A tributação do ganho de capital apurado na venda a prazo de bens do ativo pode ser diferida para o momento do recebimento de cada parcela. Essa faculdade exige que o contribuinte, seja do Lucro Real ou Presumido, mantenha escrituração contábil regular para o devido controle dos valores. Fl. 664DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1101-002.129 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720276/2023-01 2 No caso em questão, a ausência de apresentação da contabilidade pelo contribuinte impede o reconhecimento do benefício do diferimento, tornando obrigatória a tributação integral do ganho de capital no período de apuração em que ocorreu a alienação. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 124, I, E ART. 135, III, DO CTN. CONFUSÃO PATRIMONIAL. ESVAZIAMENTO PATRIMONIAL. INTERESSE COMUM. Comprovado o desvio dos recursos decorrentes da alienação do único ativo da pessoa jurídica diretamente para contas bancárias de sócios, familiares e empresas coligadas, à margem da contabilidade, resta caracterizado o esvaziamento patrimonial, a confusão patrimonial e o interesse comum, justificando a imputação de responsabilidade solidária aos beneficiários e à administradora. MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO. DESCABIMENTO. O agravamento da multa de ofício de 75% para 112,50% exige o não atendimento total às intimações lavradas pelo Fisco e clara tentativa de obstaculizar a ação fiscal levado a efeito. Comprovado nos autos que a autuada, ainda que parcialmente, atendeu a intimações fiscais descabe o agravamento da multa. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as preliminares e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator, somente para afastar a majoração de multa, reduzindo-a do patamar de 112,50% para 75% (multa básica de ofício). assinado digitalmente Edmilson Borges Gomes – Relator assinado digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Edmilson Borges Gomes (Relator), Efigênio de Freitas Júnior (Presidente), Jeferson Teodorovicz, Roney Sandro Freire Correa , Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Fl. 665DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1101-002.129 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720276/2023-01 3 RELATÓRIO 1. Trata-se de Auto de Infração relativo a omissão de resultados não operacionais decorrente da não tributação da alienação de um imóvel rural, ocorrida em 05/08/2018, no importe de R$ 35.447.009,82, com lançamento de ofício do IRPJ e da CSLL, e multa vinculada agravada no percentual de 112,50% sobre o tributo lançado. 2. Figuraram como sujeitos passivos solidários os contribuintes C.R. ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA, CLÍNICA MÉDICA PATRICIA DO COUTO LTDA, PATRICIA DO COUTO RIBEIRO VIEIRA e MARIA DO CARMO COUTO RIBEIRO. 3. O Acórdão nº 104-015.494, proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento 04 (DRJ04), julgou improcedente a impugnação apresentada, mantendo integralmente o crédito tributário constituído. 4. A autoridade fiscal justificou a materialidade das imputações em seu Relatório Fiscal (e-fls. 23-36): • A sociedade foi constituída em 08/07/1988 pelos sócios Maria do Carmo Couto Ribeiro e Lindomar Pereira Lopes, com capital social de Cz$ 26.000.000,00. A sócia Maria do Carmo Couto Ribeiro detinha 99,00% do capital. A administração da sociedade estava a cargo da sócia Maria do Carmo. A sociedade tinha por objeto as atividades de transporte de combustíveis líquidos. Após a 10ª alteração do contrato social em 01/03/1995, o quadro societário restou composto por Maria do Carmo Couto Ribeiro e Patrícia do Couto Ribeiro Vieira. O objeto social manteve-se inalterado, qual seja, transporte de combustíveis líquidos e sua sede passou a ser estabelecida na Rod. 13R 153, S/N, Km 729, sala 04, Zona Rural, Alvorada/TO. Com a 12ª Alteração e Consolidação do Contrato Social, de 28/09/2009, alterou se o endereço para Fazenda Mata Azul, Vila Três Flechas, Zona Rural, Confresa/MT. E o objeto social passou a ser atividades de pecuária e atividades de agricultura; • Conforme cópia do Instrumento Particular de Compra e Venda, datada de 05/08/2018, juntada no anexo 05, apresentada por Bruno Almeida de Souza e Virgílio Rodrigues Leles Cruvinel, o sujeito passivo vendeu o imóvel rural para estes pelo valor ajustado de R$ 35.527.009,82. O imóvel rural é conhecido regionalmente como Fazenda Mata Azul, situado no município de Confresa/MT e comarca de São Félix do Araguaia/MT, objeto da matrícula imobiliária nº 10.935, ficha 001, Livro 02, do Cartório de Registro de Imóveis de São Félix do Araguaia/MT. Sua área georreferenciada é de 8.597,5393 hectares; • O sujeito passivo não apresentou Escrituração Contábil Digital – ECD nos últimos cinco anos (2017 a 2021). Não apresentou também Escrituração Contábil Fiscal – ECF no mesmo período. Não foram identificadas Notas Fiscais Eletrônicas – NFe emitidas pelo sujeito passivo ou destinadas a este no período de 2017 a 2021. No período de 2016 a 2022 apresentou Declaração de Débitos e Fl. 666DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1101-002.129 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720276/2023-01 4 Créditos Tributários Federais – DCTF com a indicação de “PJ Inativa”. O sujeito passivo absteve-se de exercer a opção por regime de tributação, seja pela ausência de quaisquer pagamentos de IRPJ, omissão de ECF e apresentação de DCTF zerada. Ante à ausência de opção, o regime de tributação aplicável é o lucro real trimestral. • Os compradores comprovaram a transferência dos valores pagos; • O sujeito passivo apresenta há vários anos atividade econômica paralisada. Assim, sem exercer quaisquer atividades operacionais não há geração de caixa suficiente para adimplir suas obrigações tributárias. A alienação do único ativo do sujeito passivo e o carreamento de grande parte (cerca de 78%) dos valores recebidos diretamente para as contas bancárias pessoais dos sócios e terceiros ligados a estes, delineia evidente estratégia de esvaziamento patrimonial e exterioriza o firme propósito de se esquivar dos pagamentos dos tributos decorrentes. Da receita obtida com a venda do imóvel rural Fazenda Mata Azul, apenas R$ 7.402.268,64 transitaram pela conta corrente bancária do sujeito passivo em 2019, conforme mostra a movimentação financeira informada na e Financeira. Presume-se que todos os recursos que transitaram nessa conta corrente bancária sejam oriundos da receita da venda do ativo, uma vez que não houve quaisquer atividades operacionais naquele ano; • A pessoa jurídica C.R. Administração e Participação Eireli foi constituída em 04/07/2019 pela sócia do sujeito passivo Maria do Carmo Couto Ribeiro. Seu endereço cadastral consta como Rua 18, nº 110, Quadra 8 – Lote 15/17 – Sala 1004 – Edifício Business Center – Goiânia/GO, conforme ato constitutivo juntado no anexo 07. O documento “Autorização de Pagamento”, juntado no anexo 06 apresentado pelo adquirente Bruno Almeida Souza, mostra que Maria do Carmo, sócia administradora do sujeito passivo e titular da C.R. Administração e Participação Eireli, autoriza o depósito das parcelas de 2021 e 2022 diretamente nas contas bancárias desta última empresa. No fluxo dos recursos financeiros relativos aos pagamentos efetuados pelos adquirentes até 31/12/2022, observa- se que R$ 22.489.132,97 foram depositados diretamente nas contas bancárias da pessoa jurídica C.R. Administração e Participação Eireli, constituída em 04/07/2019 pela sócia administradora do sujeito passivo Maria do Carmo Couto Ribeiro. Outros R$ 1.373.980,00 foram depositados diretamente nas contas bancárias das filhas de Maria do Carmo, do seu genro Alcione Miclos Junior e da pessoa jurídica Clínica Médica Patrícia do Couto Ltda; • A fiscalizada ainda teria recebido 7 milhões de reais em imóveis na transação, sendo que parte já foi transferida a terceiros e parte ainda não transferida para a própria fiscalizada; • Assim, tem-se que os recursos provenientes da venda do único ativo da pessoa jurídica Transcarmo Agropecuária Ltda. foram desviados e apropriados pelas sócias, suas filhas e pessoas jurídicas constituídas por estas, sem qualquer registro contábil ou fiscal e sem os recolhimentos dos tributos devidos pelo sujeito Fl. 667DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1101-002.129 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720276/2023-01 5 passivo. Tais fatos evidenciam evidente confusão patrimonial entre o sujeito passivo, as sócias Maria do Carmo Couto Ribeiro e Patrícia do Couto Ribeiro Vieira e as pessoas jurídicas C. R. Administração e Participação Eireli e Clínica Médica Patrícia do Couto Ltda., caracterizando atos que propiciaram o esvaziamento patrimonial em detrimento dos interesses fazendários e o abandono da pessoa jurídica Transcarmo Agropecuária Ltda. 5. A autoridade fiscal motivou a responsabilidade dos sujeitos passivos solidários, conforme abaixo descrito: • Maria do Carmo Couto Ribeiro – art. 135, inciso III, do CTN : 7.2. No ano de 2018 e nos anos subsequentes, embora o sujeito passivo tenha obtido substancial receita com a venda do ativo Fazenda Mata Azul, a administradora Maria do Carmo Couto Ribeiro não procedeu à elaboração da contabilidade, do balanço patrimonial e da apuração dos lucros, infringindo o inciso VIII do contrato social. 7.3. Ademais, ao autorizar o pagamento das parcelas de 2021 e 2022 diretamente nas contas bancárias da pessoa jurídica C.R. Administração e Participação Eireli, conforme a “Autorização de Pagamento” mostrada na figura 07, a sócia administradora Maria do Carmo Couto Ribeiro assumiu sem quaisquer motivos justificadores obrigações em favor de terceiros, infringindo assim o inciso VII do contrato social. • C.R. ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA, CLÍNICA MÉDICA PATRICIA DO COUTO LTDA, PATRICIA DO COUTO RIBEIRO VIEIRA – art. 124, inciso I, do CTN A transferência dos recursos financeiros decorrentes da alienação do único ativo do sujeito passivo diretamente para as contas pessoais de suas sócias, familiares e empresas de titularidade destes, sem sequer circular pelas contas bancárias do sujeito passivo e completamente à margem da escrita contábil e fiscal, bem como a transferência diretamente a terceiros e a manutenção até a presente data da titularidade formal dos adquirentes Virgílio R. L. Cruvinel e Bruno Almeida Souza dos imóveis recebidos como parte dos pagamentos, acarretando o completo esvaziamento patrimonial do sujeito passivo e com a consequente supressão total dos tributos devidos, delineiam o abuso da personalidade jurídica. A confusão patrimonial constatada entre estas pessoas físicas e jurídicas demonstra o interesse comum na realização do fato gerador, devendo ser imputada responsabilidade solidária tributária às estas pessoas e empresas com base no art. 124, I, do CTN. 6. O ganho de capital da operação de alienação do imóvel foi assim apurado: Fl. 668DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1101-002.129 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720276/2023-01 6 7. A multa de ofício foi agravada com a seguinte motivação: Como relatado no item 3 deste relatório, o sujeito passivo deixou de prestar os esclarecimentos solicitados nos diversos termos encaminhados pela fiscalização ao longo do procedimento fiscal, caracterizando descaso por parte do sujeito passivo. Diante disto, nos termos do inciso I, §2º do artigo 44 da Lei 9.430/96, as multas previstas no inciso I do caput e do §1º do artigo 44 da Lei 9.430/96 serão aumentadas de 50%. 8. O devedor principal e os sujeitos passivos solidários C.R. ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA e CLÍNICA MÉDICA PATRICIA DO COUTO LTDA foram cientificados do lançamento em 19/06/2023, por edital; os sujeitos passivos solidários Patrícia do Couto Ribeiro Vieira, Maria do Carmo Couto Ribeiro em 02/06/2023, também por edital. 9. O sujeito passivo principal Transcarmo Agropecuária Ltda. e o solidário Clínica Médica Patrícia do Couto Ltda. apresentaram impugnação em 18/07/2023, que pode ser assim sumarizada: • Deve ser decretada a nulidade das intimações editalícias, porque, nos termos do Decreto nº 70.235/1972, somente quando não for possível a intimação pessoal, por via postal ou por meio eletrônico do sujeito passivo do lançamento, é que a intimação poderá ser feita por edital, sendo que o sujeito passivo principal e solidários foram intimados em endereços errados, o que não autorizaria a intimação editalícia; • O imóvel rural em debate foi adquirido antes de 1º/01/1997, quando, seguindo o art. 19, caput e parágrafo único, da Lei nº 9.393/1996, o custo de aquisição deveria ser o valor constante da escritura pública e o valor da alienação, o VTN constante na DIAT do ano da venda; • Vale salientar que, tanto a data da entrega da DIAT quanto qualquer outra restrição imposta por norma infralegal são irrelevantes para fins de aplicação da regra prescrita no artigo 19 da Lei do ITR, sob pena de clara ofensa ao princípio da legalidade/tipicidade tributária; Fl. 669DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1101-002.129 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720276/2023-01 7 • Importante ressaltar ainda que, mesmo a autuada não fosse optante do Lucro Presumido, a apuração pelo Lucro Real, como afirma o lançamento, não impediria a aplicação do artigo 19 da Lei nº 9.393/1996, conforme pacífico entendimento de nossos Tribunais; • No caso em tela, o DIAT de 2018, ano da venda, foi devidamente entregue (Doc. 07), e nele foi declarado o VTN no montante de R$ 2.031.151,82, valor este que deve ser utilizado como valor da venda para fins de apuração de ganho de capital, nos termos da legislação do imposto de renda; • Portanto, não tendo o lançamento considerado como valor da venda o VTN declarado no DIAT de 2018, ou seja, R$ 2.031.151,82, descumprindo o disposto no artigo 19 da Lei nº 9.393/06, deve o AI ora questionado ser declarado insubsistente e, consequentemente, arquivado; • Ademais, a legislação do imposto de renda é clara que o ganho de capital auferido na venda de bens do ativo não circulante a prazo deve ser recolhido na proporção da parcela do preço recebida, conforme art. 503 do Decreto nº 9.580/2018 e arts. 39 e 200 da IN RF13 nº 1.700/2017, inclusive entendimento chancelado pela Solução de Consulta Cosit nº 238/2017; • No caso em tela, o imóvel rural foi vendido para recebimento de parte do preço após o término do exercício social seguinte ao da contratação e, embora as datas de recebimento pactuadas em contrato, a autoridade fiscal computou a totalidade do ganho de capital na data da venda, ignorando o diferimento previsto no Decreto nº 9.580/2018 e na IN RF13 nº 1700/2017; • Portanto, não tendo o lançamento considerado o valor das parcelas recebidas, para apuração do IRPJ e da CSLL sobre o ganho de capital do imóvel rural vendido a prazo, ignorando o diferimento previsto no Decreto nº 9.580/2018 e na IN RF 1700/2017, deve o AI ora questionado ser declarado insubsistente e, consequentemente, arquivado; • No tocante à solidariedade do sujeito passivo solidário, estribado no art. 124, inciso I, do CTN, ela precisaria também ser contribuinte na mesma relação jurídico-tributária, em relação à parte da obrigação, o que não se amolda ao caso dos autos. Ademais, é lembrar, o interesse comum é o que existe entre os obrigados solidários, sendo um interesse jurídico, não sendo relevantes para gerar a solidariedade tributária os interesses de ordem econômica, moral ou social; • No caso em tela, não restou demonstrado o interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, assim como não há elementos que configurem a alegada confusão patrimonial entre a autuada e os solidários CLÍNICA MÉDICA PATRICIA DO COUTO LTDA., PATRICIA DO COUTO RIBEIRO VIEIRA, C. R. ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA e MARIA DO CARMO COUTO RIBEIRO, ou mesmo qualquer ação no sentido de esvaziamento patrimonial; • Portanto, ante à narrativa e documentação dispostas na inicial do lançamento e na presente impugnação, as quais deixam claro que a solidária CLINICA MEDICA Fl. 670DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1101-002.129 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720276/2023-01 8 PATRICIA DO COUTO LTDA não tem interesse comum na situação, assim como mantém sua autonomia patrimonial, não há como imputar a responsabilidade pelos supostos créditos tributários da TRANSCARMO AGROPECUARIA LTDA aos solidários com base no artigo 124, I do CTN ou mesmo no artigo 135 do CTN, como pretende a autoridade fiscal, restando cristalina sua ilegitimidade passiva; • Por fim, deve ser convertido o feito em diligência, para apurar o valor do eventual crédito tributário, com observância do art. 19 da Lei n£' 9.393/1996, assim como do diferimento no recolhimento dos tributos sobre o ganho de capital disposto no Decreto n£' 9.580/2018 e na IN RFB nº' 1700/2017, ratificado pela Solução de Consulta nº 238/2017 – Cosit. 10. Os demais sujeitos passivos solidários não apresentaram impugnação. 11. A 4ª TURMA/DRJ04 proferiu o acórdão nº 104-015.494, sessão de 10/06/2024, julgou a impugnação improcedente, nos termos da seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Período de apuração: 01/07/2018 a 30/09/2018 GANHO DE CAPITAL. EMPRESA TRIBUTADA PELO LUCRO REAL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL RURAL. NÃO SUBMISSÃO ÀS REGRAS DE APURAÇÃO DO GANHO DE CAPITAL DO ART. 19, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 9.393/1996. SUBMISSÃO ÀS REGRAS GERAIS DO LUCRO REAL. A regra de apuração do ganho de capital de alienação de imóveis prevista no art. 19, caput e parágrafo único, da Lei nº 9.393/1996, somente se aplica as empresas tributadas pelo lucro presumido e às pessoas físicas. As pessoas tributadas pelo lucro real devem apurar o ganho de capital na espécie seguindo as normas gerais (diferença entre preço de alienação e custo). Precedente constante no Acórdão CARF nº 1402-002.615, sessão de 21 de junho de 2017. Impugnação Improcedente. Crédito Tributário Mantido. 12. Inconformada, a recorrente TRANSCARMO AGROPECUARIA LTDA e CLÍNICA MÉDICA PATRICIA DO COUTO LTDA, conjuntamente, interpôs recurso voluntário (e-fls. 574-616), reprisando as alegações efetuadas em impugnação, conforme trechos do recurso voluntário abaixo: Preliminarmente: Nulidade da intimação do auto de infração e do acórdão de impugnação por edital, por violação ao contraditório e à ampla defesa, uma vez que possuía cadastro ativo no e-CAC e endereço físico conhecido pela administração tributária. Erro na aplicação do regime de tributação pelo Lucro Real, uma vez que a empresa se encontrava inativa e não realizou opção expressa por este regime. Fl. 671DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1101-002.129 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720276/2023-01 9 A necessidade de utilização do Valor da Terra Nua (VTN) declarado no DIAT como base para o cálculo do ganho de capital na alienação do imóvel rural. O direito ao diferimento do ganho de capital, conforme previsto no Decreto nº 9.580/2018 e na Instrução Normativa RFB nº 1.700/2017. A ilegitimidade passiva dos sócios arrolados como responsáveis solidários. A decisão da DRJ, por sua vez, afastou as preliminares e, no mérito, manteve a autuação, sob o fundamento de que a ausência de opção pelo Lucro Presumido acarreta a tributação pelo Lucro Real, e que a apuração do ganho de capital pelo VTN seria aplicável apenas a empresas do Lucro Presumido. 13. É o relatório. VOTO Conselheiro Edmilson Borges Gomes, Relator 14. O recurso voluntário é tempestivo e foi interposto por signatário devidamente legitimado, motivo pelo qual dele conheço. Preliminares – nulidade da intimação dos autos de infração e nulidade da intimação do acórdão de impugnação – edital – violação do contraditório e da ampla defesa 15. As Recorrentes alegam a nulidade das intimações, tanto do lançamento fiscal quanto do acórdão recorrido, por terem sido realizadas por edital, em detrimento da via eletrônica (e-CAC) ou postal no endereço correto. 16. Analisando os autos, verifica-se que a autoridade fiscal procedeu ao envio de correspondências postais para os endereços cadastrais dos sujeitos passivos. As correspondências foram devolvidas pelos Correios com as anotações "Não procurado" e "Mudou-se". O art. 23, § 1º, do Decreto nº 70.235/1972 estabelece que a intimação por edital será realizada quando resultarem improfícuos os meios de intimação pessoal ou por via postal. 17. Restando frustradas as tentativas de intimação postal nos endereços constantes no cadastro fiscal, cuja atualização é dever do contribuinte, afigura-se correta e legal a intimação editalícia. Ademais, a apresentação tempestiva de defesa pelas ora recorrentes demonstra que não houve prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. 18. O artigo 23 do Decreto nº 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal, estabelece uma ordem de preferência para a realização das intimações, sendo a intimação por edital uma medida excepcional, cabível apenas quando esgotadas as outras modalidades. A intimação por meio eletrônico, para os contribuintes que assim optaram, é a via preferencial. 19. A autoridade fiscal autuante detalha no relatório fiscal os procedimentos adotados para cientificar o contribuinte e os sócios do procedimento em andamento (e-fls. 24/25): Fl. 672DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1101-002.129 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720276/2023-01 10 3. Histórico da Fiscalização 3.1. O Termo de Início do Procedimento Fiscal – TIPF, de 21/07/2022, foi encaminhado para o endereço cadastral do sujeito passivo por via postal. A correspondência foi devolvida pelos Correios com a anotação de “Não procurado”, conforme cópia juntada no anexo 02. Diante disso, a ciência do TIPF foi promovida através do Edital Eletrônico nº 020923085 e ocorreu em 16/09/2022, cuja cópia encontra-se juntada no anexo 02. 3.2 Em 04/11/2022 a fiscalização encaminhou o Termo de Intimação Fiscal – TIF nº 01, de 03/11/2022, para o endereço cadastral do sujeito passivo por via postal. A correspondência também foi devolvida pelos Correios com a anotação de “Não procurado”, conforme cópia juntada no anexo 02. Assim, a ciência do TIF nº 01 foi realizada através do Edital Eletrônico nº 021767794 e ocorreu em 27/12/2022, cuja cópia encontra-se juntada no anexo 02. 3.3. Em 19/01/2023 a fiscalização encaminhou o Termo de Intimação Fiscal – TIF nº 02, de 17/01/2023, para o endereço cadastral da sócia administradora do sujeito passivo, Maria do Carmo Couto Ribeiro, por via postal. Neste termo intimou-se o sujeito passivo a indicar novo domicílio tributário ou a exercer a opção pelo Domicílio Tributário Eletrônico – DTE. Alertou-se o sujeito passivo de que o não atendimento a esta intimação poderia acarretar a declaração de inaptidão da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ na forma do art 81, II, “b”, da Lei nº 9.430/1996, com redação da Lei nº 14.195/2021, e da Instrução Normativa n° 2.119, de 08/12/2022, artigo 38, inciso III, alínea C, item 3. 3.4. Em 25/01/2023, a correspondência referente ao TIF nº 02 foi devolvida pelos Correios com a anotação de “Mudou-se”, conforme cópia do envelope juntada no anexo 02. Diante disso, a fiscalização lavrou representação interna para fins de suspensão do CPF da sócia administradora Maria do Carmo Couto Ribeiro, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa RFB nº 1.548/2015. A ciência do TIF nº 02 foi efetuada através do Edital Eletrônico nº 021849187 e ocorreu em 24/02/2023, cuja cópia encontra-se juntada no anexo 02. 3.5. Em 18/01/2023 houve a solicitação de juntada de “Petição – Pedido de Dilação de Prazo” no Dossiê de Comunicação com o Contribuinte – DCC 10265.319086/2022-16. Neste pedido o sujeito passivo requer a dilação do prazo em 10 dias corridos para a juntada dos documentos solicitados. Entretanto, nada foi apresentado até a presente data. 3.6. Em 17/03/2023 houve uma segunda solicitação de juntada de “Resposta ao TIF 02 – TIPF" no Dossiê de Comunicação com o Contribuinte – DCC 10265.319086/2022-16. O sujeito passivo informa em sua petição que indica o endereço Avenida 136, nº 960, Sala 1301, Edifício Executive Tower, Setor Marista, Goiânia/GO, CEP 74180-040, como seu atual domicílio tributário, alegando que a alteração se encontra em trâmite na Junta Comercial de Mato Grosso – JUCEMAT. Entretanto, até a presente data o endereço cadastral do sujeito passivo não foi alterado no CNPJ. Fl. 673DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1101-002.129 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720276/2023-01 11 3.7. Em 22/03/2023 a fiscalização encaminhou o TIF nº 03, de 20/03/2023, para o referido endereço, solicitando documentos e informações, inclusivo os já solicitados no TIPF e TIF 01 e não apresentados pelo sujeito passivo. A correspondência foi entregue no dia 29/03/2023. E como todos os demais termos, foi ignorado pelo sujeito passivo. 3.8. Em 06/03/2023 a fiscalização encaminhou o TIF nº 01 para C.R. Administração e Participação Eireli. A intimação foi emitida no cumprimento do procedimento fiscal 0120200-2023 00022. O TIF foi recebido em 08/03/2023, mas não houve qualquer resposta da empresa. 3.9. Os termos fiscais emitidos para o sujeito passivo, Maria do Carmo Couto Ribeiro e C.R. Administração e Participação Eireli e as respostas do sujeito passivo estão juntados no anexo 03. 3.10. A fiscalização intimou as pessoas de Bruno Almeida de Souza, CPF 777.165.401 06, e Virgílio Rodrigues Leles Cruvinel, CPF 779.496.761-91, a apresentarem documentos correlatos ao objeto desta fiscalização através dos TIF´s juntados no anexo 04. Estas intimações foram emitidas no âmbito dos procedimentos fiscais nº´s 0120200-2022-00259 e 0120200-2022 00260, respectivamente. 20. A decisão recorrida fundamentou a recusa na aplicação literal do art. 18 do Código de Processo Civil, sob o argumento de que as Recorrentes não poderiam pleitear direito alheio em nome próprio. Veja-se: 13. Na peça impugnatória, os impugnantes Transcarmo Agropecuária Ltda. e o solidário Clínica Médica Patrícia do Couto Ltda. requereram a decretação e nulidade da ciência editalícia em face dos solidários reveses C.R. ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA, Patrícia do Couto Ribeiro Vieira e Maria do Carmo Couto Ribeiro, por erros na ciência postal, bem como combateram o vínculo de sujeição passiva tributária. 14. Ora, aqui não se considerará os pontos defensivos trazidos na impugnação em benefícios dos solidários reveses acima, porque é de todos sabido que ninguém pode pleitear direito alheio em nome próprio, salvo se houver expressa autorização legal, como se pode ver no art. 18 do CPC: Art. 18. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. 15. Portanto, não tendo os devedores solidários C.R. ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA, Patrícia do Couto Ribeiro Vieira e Maria do Carmo Couto Ribeiro impugnado o lançamento, mas se valido de terceiros para tanto (Transcarmo Agropecuária Ltda. e o solidário Clínica Médica Patrícia do Couto Ltda.), inviável conhecer a parte da impugnação que defende os solidários C.R. ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA, Patrícia do Couto Ribeiro Vieira e Maria do Carmo Couto Ribeiro, porque não há autorização no Decreto nº' 70.235/1972 para legitimação extraordinária, quando se permite a alguém pleitear direito Fl. 674DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1101-002.129 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720276/2023-01 12 alheio em nome próprio, como feito por Transcarmo Agropecuária Ltda. e Clínica Médica Patrícia do Couto Ltda.. 21. As Recorrentes, por sua vez, insistem na tese de que a nulidade da intimação dos demais coobrigados é matéria de interesse comum e contamina todo o procedimento, devendo ser reconhecida em benefício de todos. 22. Conforme consta dos autos, a autoridade fiscal expediu a notificação de lançamento por via postal para o endereço fiscal da Recorrente. A própria Recorrente informa e comprova, por meio de contrato anexado, que o referido endereço corresponde a um serviço de "endereço fiscal" provido pela empresa TALISMÃ OFFICE EIRELI – ME, por ela contratada para ser seu domicílio tributário e receber suas correspondências. A correspondência foi devolvida, o que levou a autoridade fiscal a proceder à intimação por edital, culminando na revelia e na manutenção do crédito em primeira instância. 23. Em seu recurso, as Recorrentes admitem que a devolução da intimação ocorreu por um erro da empresa contratada (TALISMÃ OFFICE), mas, ainda assim, pleiteia a anulação do procedimento por vício. 24. Pois bem. O Código Tributário Nacional, em seu art. 127, permite que o sujeito passivo eleja seu domicílio tributário. Ao firmar um "Contrato de Adesão ao Serviço de Endereço Fiscal" com a empresa TALISMÃ OFFICE, a Recorrente exerceu essa faculdade, elegendo aquele local como o ponto oficial para onde a Administração Tributária deveria, primariamente, dirigir suas comunicações. 25. A autoridade fiscal cumpriu rigorosamente seu dever. Encaminhou a intimação postal para o endereço correto, qual seja, aquele que a própria Recorrente elegeu e cadastrou como seu domicílio. A obrigação do Fisco se esgota na correta expedição da correspondência para o endereço fornecido pelo contribuinte. 26. A devolução do AR, conforme admitido pela própria Recorrente, deveu-se a uma falha da empresa por ela contratada. Ora, a decisão de operar por meio de um escritório virtual e de delegar a um terceiro a tarefa crucial de receber documentos oficiais é uma opção de gestão da Recorrente, inserida no risco de sua atividade empresarial. 27. A relação contratual entre a Recorrente e a TALISMÃ OFFICE é matéria de direito privado, e seus efeitos são restritos às partes contratantes (res inter alios acta). O Fisco não é parte nesse contrato e não pode ser penalizado por sua má execução. A Recorrente, se entender que foi prejudicada, deve buscar o devido ressarcimento junto à empresa que contratou, mas não pode usar a falha de seu preposto para anular um ato administrativo legalmente constituído. 28. A tentativa de intimação postal foi realizada no endereço correto e se tornou "improfícua" por circunstância totalmente alheia à vontade ou ao controle da Administração. Nesse exato cenário, a legislação de regência (art. 23, IV, do Decreto nº 70.235/72) autoriza, de forma expressa, a utilização da via subsidiária: a intimação por edital. Fl. 675DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1101-002.129 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720276/2023-01 13 29. Não há, portanto, qualquer vício a ser sanado. O procedimento seguiu a ordem legal: tentativa de intimação no domicílio eleito e, diante de seu insucesso, intimação por edital. A validade do procedimento é manifesta. 30. Ainda que se pudesse, apenas para argumentar, cogitar de alguma irregularidade na cientificação, a preliminar de nulidade não se sustentaria. Isso porque o sistema de nulidades processuais, tanto no âmbito judicial quanto no administrativo, é regido pelo princípio da instrumentalidade das formas e pelo corolário de que não há nulidade sem prejuízo (pas de nullité sans grief). 31. O objetivo fundamental do ato de intimação é levar o lançamento ao conhecimento do sujeito passivo para que ele possa exercer, caso queira, seu direito de defesa. No caso em tela, é fato incontroverso que este objetivo foi plenamente alcançado. 32. A prova cabal disso é a própria existência deste processo. A Recorrente não apenas tomou ciência do auto de infração, como também constituiu advogado, elaborou e protocolou, em tempo hábil, uma completa Impugnação, na qual debateu o mérito da exigência fiscal. Não satisfeita com a decisão de primeira instância, exerce agora, novamente de forma plena, seu direito ao duplo grau de jurisdição administrativo por meio deste Recurso Voluntário. 33. Ora, como pode a Recorrente alegar que seu direito de defesa foi cerceado, se ela está, desde o início da fase litigiosa, exercendo-o em sua máxima plenitude? A apresentação da impugnação e do recurso voluntário demonstra, de forma inequívoca, a ausência de qualquer prejuízo. O contraditório foi estabelecido, e a ampla defesa, com todos os meios e recursos a ela inerentes, está sendo vigorosamente utilizada. 34. Rejeito, portanto, as preliminares de nulidades. Mérito - Do Regime de Tributação 35. A autoridade fiscal enquadrou a Recorrente no regime do Lucro Real sob o argumento de que não houve opção expressa pelo Lucro Presumido. Contudo, a Recorrente alega que se encontrava inativa no período da autuação, o que tornaria o enquadramento arbitrário. 36. A questão a ser dirimida, portanto, é se a inércia do contribuinte em formalizar sua opção de regime tributário autoriza a fiscalização a aplicar o regime do Lucro Real para a tributação de um ganho de capital apurado em um evento específico. 37. A resposta é afirmativa. A opção pelo regime de tributação do Lucro Presumido é uma faculdade concedida ao contribuinte que não esteja obrigado à apuração pelo Lucro Real. Contudo, essa opção não é presumida nem automática; ela se manifesta por um ato inequívoco: o pagamento da primeira ou única quota do imposto devido, apurada com base no lucro presumido, correspondente ao primeiro período de apuração de cada ano-calendário. 38. Essa é a sistemática estabelecida pela legislação tributária federal. A opção é um ato positivo do contribuinte. O silêncio ou a omissão não constituem uma opção válida pelo Lucro Presumido. Fl. 676DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1101-002.129 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720276/2023-01 14 39. No caso em análise, a Recorrente não apenas deixou de realizar o pagamento que formalizaria sua opção, como também se omitiu na entrega das declarações acessórias (ECF, ECD) e apresentou a DCTF zerada. Em outras palavras, a empresa se manteve completamente inerte perante suas obrigações fiscais, não manifestando qualquer intenção de aderir ao regime do Lucro Presumido. 40. O argumento da "inatividade" também não a socorre. A alienação de um ativo imobilizado de valor expressivo é um fato gerador de receita e de resultado que, por si só, movimenta o patrimônio da empresa e a retira da condição de inatividade para fins fiscais, ao menos no trimestre da ocorrência do fato. 41. Diante desse cenário – ausência de opção formal pelo Lucro Presumido e ocorrência de um fato gerador de ganho de capital –, a autoridade fiscal agiu corretamente. Na falta de uma opção válida por um regime de tributação, a regra geral que se impõe é a da tributação pelo Lucro Real. 42. Para as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real — regime ao qual a autuada foi submetida de ofício em razão da ausência de opção e de escrituração —, o ganho de capital deve ser apurado segundo as regras gerais da legislação do imposto de renda. Nos termos do art. 501 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 9.580/2018), o ganho de capital é determinado pela diferença positiva entre o valor da alienação e o respectivo valor contábil (custo de aquisição). 43. No caso concreto, o valor da alienação pactuado no contrato foi de R$ 35.527.009,82, e o custo de aquisição comprovado foi de R$ 80.000,00. Correta, portanto, a autoridade fiscal ao apurar o ganho de capital tributável no montante de R$ 35.447.009,82. Portanto, a conduta da fiscalização de apurar o ganho de capital com base nas regras do Lucro Real Trimestral é legítima e encontra amparo na legislação. Não se trata de arbitrariedade, mas da aplicação da regra geral diante da omissão da Recorrente em exercer, de forma válida e tempestiva, a sua faculdade de optar por um regime diverso. 44. Por essas razões, afasto a alegação de erro na aplicação do regime de tributação. Mérito - diferimento da tributação do Ganho de Capital em vendas a prazo 45. A autoridade fiscal lavrou o auto de infração por entender que o ganho de capital decorrente da venda do imóvel deveria ser integralmente oferecido à tributação no período de apuração da alienação. Veja-se excertos do Relatório Fiscal: 8. Ganho de Capital 8.1. O sujeito passivo não ofereceu à tributação a receita obtida de R$ 35.527.009,82 decorrente da venda do ativo não circulante Fazenda Mata Azul, ocorrida em 05/08/2018. Fl. 677DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1101-002.129 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720276/2023-01 15 8.2. Diante da inexistência de escrituração contábil e fiscal, a apuração do custo de aquisição do imóvel rural terá por base o extrato de sua matrícula fornecido pela Primeira Serventia Registral de São Felix do Araguaia/MT, conforme cópia juntada no anexo 09. 8.3. Neste documento consta que o imóvel rural foi adquirido pelo sujeito passivo em 20/09/1994 pelo valor de R$80.000,00. (...) 10. Demonstrativo de cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas – IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL 10.1. Demonstrativos de cálculo do IRPJ AC 2018: 10.2. Demonstrativos de cálculo da CSLL AC 2018: 46. As recorrentes defendem o direito ao diferimento do ganho de capital apurado na venda de imóvel rural, por se tratar de venda a prazo. Argumenta que a legislação não exige um pedido formal prévio para a aplicação do diferimento, bastando a previsão contratual de recebimento parcelado. Fl. 678DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1101-002.129 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720276/2023-01 16 47. A decisão recorrida, por sua vez, entendeu que o diferimento é uma faculdade do contribuinte, que deveria ter sido exercida no momento oportuno, com os devidos ajustes na escrituração fiscal. Como a recorrente não o fez, teria perdido o direito ao benefício. Veja-se: 26. Traz-se a legislação acima invocada, aplicável aos contribuintes tributados pelo lucro real: Art. 503 do Decreto nº 9.580/2018. Nas vendas de bens do ativo não circulante classificados como investimentos, imobilizado ou intangível, para recebimento do preço, no todo ou em parte, após o término do ano- calendário seguinte ao da contratação, o contribuinte poderá, para fins de determinar o lucro real, reconhecer o lucro na proporção da parcela do preço recebida em cada período de apuração (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 31, § 2º ). Parágrafo único. Caso o contribuinte tenha reconhecido o lucro na escrituração comercial no período de apuração em que ocorreu a venda, os ajustes e o controle decorrentes da aplicação do disposto neste artigo serão efetuados no Lalur (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 6º, §2º e §3º , e art. 8º, caput, inciso I ). 27. Como se vê acima, trata-se de uma faculdade que o contribuinte poderia ter utilizado, mas não o fez, porque nada pagou de tributos sobre a receita recebida na alienação do imóvel rural destes autos. Não se trata de um comando cogente, obrigatório, estando correto o procedimento da autoridade fiscal, que considerou a receita da alienação no trimestre em que ocorreu, já que não estava obrigada a seguir o comando condicional do art. 503 do Decreto nº 9.580/2018. Apenas o contribuinte poderia fazê-lo, mas não o fez, e mais, sequer isso solicitou antes da autuação fiscal. 28. Mais uma vez, sem reparos o trabalho fiscal. 48. A controvérsia cinge-se, portanto, em determinar se o diferimento do ganho de capital na venda a prazo de ativo não circulante é um direito do contribuinte que independe de formalidade específica ou se, ao contrário, exige uma opção formal e tempestiva. 49. Pois bem. Embora a legislação preveja a possibilidade de diferimento da tributação do ganho de capital nas vendas a prazo de bens do ativo não circulante, tal benefício não é incondicionado. A fruição do diferimento exige o estrito cumprimento das obrigações acessórias, notadamente a manutenção de escrituração contábil regular e o adequado registro da operação e do diferimento no Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR). 50. Conforme demonstrado no Relatório Fiscal, a contribuinte principal encontrava- se com suas atividades paralisadas, não apresentou Escrituração Contábil Digital (ECD) nem Escrituração Contábil Fiscal (ECF) nos últimos cinco anos, e declarou-se inativa em suas DCTFs. A absoluta ausência de contabilidade impede o controle fiscal sobre o diferimento das parcelas. Sem contabilidade regular, a tributação do ganho de capital deve ocorrer integralmente no período de apuração em que se consumou a alienação. Fl. 679DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1101-002.129 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720276/2023-01 17 51. Ainda, o regime de apuração pelo Lucro Real é, por definição, regido pelo princípio da competência. Sob essa ótica, as receitas e os resultados são reconhecidos no período em que ocorrem, independentemente do efetivo recebimento ou pagamento. Seguindo essa regra geral, o ganho de capital na venda de um imóvel se concretiza no momento da celebração do negócio jurídico que transfere a propriedade ou o direito, pois é nesse instante que nasce o direito de crédito da vendedora sobre o preço total da venda. 52. Portanto, a premissa está correta: a aplicação do regime de competência, regra geral do Lucro Real, levaria à tributação integral do ganho de capital no trimestre da operação de venda. 53. Apesar da legislação tributária estabelecer uma exceção específica a essa regra geral, conforme se observa o artigo 503 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 9.580/2018), ao prever que, nas vendas a prazo de bens do ativo não circulante, o lucro apurado poderá ser tributado à medida do recebimento. Contudo, como toda faculdade ou benefício fiscal, seu exercício não é automático nem obrigatório para o Fisco. Exige uma manifestação de vontade inequívoca por parte do contribuinte, que deve ser formalizada por meio de procedimentos específicos, notadamente o controle do lucro diferido em conta própria no Livro de Apuração do Lucro Real (e-LALUR). 54. No presente caso, a Recorrente não exerceu essa opção. Manteve-se inerte, não realizou os controles fiscais exigidos e não recolheu o imposto sobre as parcelas que alega ter recebido. Em outras palavras: diante da regra geral (regime de competência) e de uma exceção opcional (diferimento), a Recorrente não aderiu à exceção. Na ausência de uma opção formal e tempestiva pelo regime especial de diferimento, a autoridade fiscal não tem outra alternativa senão aplicar a regra geral do regime de tributação em que o contribuinte está enquadrado. 55. Sendo a Recorrente tributada pelo Lucro Real, e não tendo optado validamente pelo diferimento, a regra geral do regime de competência se impõe. O ganho de capital deve ser, portanto, integralmente reconhecido e tributado no período de apuração da venda. 56. Portanto, sem razão a Recorrente neste ponto. Mérito - Da Apuração do Ganho de Capital pelo VTN 57. A controvérsia reside na possibilidade de utilização do Valor da Terra Nua (VTN), declarado no DIAT, para apuração do ganho de capital na alienação de imóvel rural por empresa tributada pelo Lucro Real. 58. O acórdão recorrido, com base em precedente do CARF (Acórdão nº 1402- 002.615), entendeu que tal sistemática seria exclusiva para optantes do Lucro Presumido e pessoas físicas. Veja-se: 20. A discussão central da impugnação se resume a decidir se uma empresa tributada pelo lucro real deve tributar o ganho de capital pelas regras do art. 19, Fl. 680DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1101-002.129 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720276/2023-01 18 caput e parágrafo único, da Lei n£' 9.393/1996 ou pelas regras gerais (preço da alienação menos o custo de aquisição). 21. Abaixo se transcreve a norma acima citada: Valores para Apuração de Ganho de Capital Art. 19 da Lei nº 9.393/1996. A partir do dia 1º de janeiro de 1997, para fins de apuração de ganho de capital, nos termos da legislação do imposto de renda, considera-se custo de aquisição e valor da venda do imóvel rural o VTN declarado, na forma do art. 8º, observado o disposto no art. 14, respectivamente, nos anos da ocorrência de sua aquisição e de sua alienação. Parágrafo único. Na apuração de ganho de capital correspondente a imóvel rural adquirido anteriormente à data a que se refere este artigo, será considerado custo de aquisição o valor constante da escritura pública, observado o disposto no art. 17 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995. 23. Entendo que o dispositivo legal acima somente se aplica às alienações de imóveis rurais feitas por pessoas físicas e por pessoas jurídicas tributadas pelo lucro presumido, não se aplicando a empresas tributadas pelo lucro real, como no caso vertente. Tomo, como razão de decidir, a motivação constante do Acórdão n£' 1402-002.615, sessão de 21 de junho de 2017, cujo recurso especial do contribuinte, no ponto, não foi conhecido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, por ausência de divergência jurisprudencial (Acórdão nº' 9101-005.805, sessão de 06/10/2021), aqui ressaltando que o imóvel foi adquirido antes de 01/01/1997 e alienado na vigência ainda do Decreto nº 3.000/1999:(...) 24. Com as razões acima, entendo que o trabalho fiscal, no ponto, não merece reparos, estando correto apurar o ganho de capital da alienação do imóvel rural destes autos pela regra geral aplicável às empresas tributadas pelo lucro real. 59. A Recorrente pleiteia que o ganho de capital apurado na alienação do imóvel rural seja calculado utilizando-se o Valor da Terra Nua (VTN), conforme declarado no Documento de Informação e Apuração do ITR (DIAT), com base no artigo 19 da Lei nº 9.393/96. 60. Pois bem. Entendo que a questão levantada, neste ponto, exige uma análise cuidadosa da regra de transição estabelecida pela referida lei, uma vez que o imóvel em questão foi adquirido em 1994, antes da vigência da nova sistemática, e alienado posteriormente. 61. A Lei nº 9.393/96, de fato, instituiu uma metodologia específica para a apuração do ganho de capital na alienação de imóveis rurais, com o objetivo de simplificar o cálculo e aproximá-lo da variação real do valor da terra. O seu artigo 19 estabelece que, a partir de 1º de janeiro de 1997, o ganho de capital corresponde à diferença entre o VTN declarado no ano da alienação e o VTN declarado no ano da aquisição. 62. O ponto nevrálgico da presente análise é que a referida lei estabeleceu um marco temporal claro: sua nova sistemática de cálculo (VTN na compra vs. VTN na venda) aplica-se expressamente às aquisições ocorridas a partir de 1997. Fl. 681DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1101-002.129 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720276/2023-01 19 63. Isso nos leva à conclusão de que, para um imóvel adquirido em 1994, o regime jurídico que define seu custo de aquisição é aquele vigente em 1994. A alienação, ocorrida sob a vigência da nova lei, não tem o condão de retroagir para alterar a natureza do custo de aquisição já consolidado. 64. Dessa forma, a metodologia correta para a apuração do ganho de capital, neste caso, é a regra geral, que não se confunde com a sistemática especial do VTN. O cálculo deve ser: Ganho de Capital = Valor de Alienação - Custo de Aquisição. Onde: Valor de Alienação: É o valor efetivo da transação, ou seja, o preço de venda constante na escritura ou contrato de venda. Custo de Aquisição: É o valor pelo qual o bem foi adquirido em 1994, constante na escritura ou contrato de compra. 65. Portanto, a sistemática do VTN, prevista no art. 19 da Lei nº 9.393/96, é inaplicável ao caso da Recorrente, tanto para o custo de aquisição quanto para o valor de alienação, uma vez que o imóvel foi adquirido antes do marco temporal de 1º de janeiro de 1997. A apuração do ganho de capital deve se pautar pelos valores históricos e efetivos da transação, documentados nas respectivas escrituras de compra e venda. 66. Sendo assim, a atuação fiscal está correta ao utilizar os valores dos documentos da operação para calcular o ganho de capital. Mérito – Da Responsabilidade Solidária 67. A fiscalização imputou responsabilidade solidária a C.R. Administração e Participação Eireli, Clínica Médica Patrícia do Couto Ltda., Patrícia do Couto Ribeiro Vieira e Maria do Carmo Couto Ribeiro, com fulcro no art. 124, inciso I, e art. 135, inciso III, do CTN. 68. O Relatório Fiscal demonstrou de forma robusta e insofismável a ocorrência de esvaziamento patrimonial e confusão patrimonial. A alienação do único ativo da contribuinte gerou recursos expressivos que, em vez de ingressarem no caixa da empresa para fazer frente às suas obrigações (inclusive tributárias), foram carreados diretamente para as contas bancárias pessoais das sócias, de seus familiares e de empresas por elas controladas (como a Clínica Médica Patrícia do Couto Ltda. e a C.R. Administração e Participação Eireli). Veja-se excertos do Relatório Fiscal: O sujeito passivo apresenta há vários anos atividade econômica paralisada. Assim, sem exercer quaisquer atividades operacionais não há geração de caixa suficiente para adimplir suas obrigações tributárias. 6.2. A alienação do único ativo do sujeito passivo e o carreamento de grande parte (cerca de 78%) dos valores recebidos diretamente para as contas bancárias pessoais dos sócios e terceiros ligados a estes, delineia evidente estratégia de esvaziamento patrimonial e exterioriza o firme propósito de se esquivar dos pagamentos dos tributos decorrentes. 6.3. Da receita obtida com a venda do Fl. 682DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1101-002.129 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720276/2023-01 20 imóvel rural Fazenda Mata Azul, apenas R$7.402.268,64 transitaram pela conta corrente bancária do sujeito passivo em 2019, conforme mostra a movimentação financeira informada na e-Financeira (figura 01). Presume-se que todos os recursos que transitaram nessa conta corrente bancária sejam oriundos da receita da venda do ativo, uma vez que não houve quaisquer atividades operacionais naquele ano. (...) Observa-se que os recursos financeiros foram transferidos praticamente em sua totalidade no mesmo mês em que foram creditados, revelando uma mera e rápida passagem pela conta bancária do sujeito passivo. Nos anos subsequentes a e- Financeira mostra que as contas bancárias do sujeito passivo não receberam nenhum crédito, embora os adquirentes do imóvel rural tenham regularmente realizado os pagamentos das parcelas pactuadas (figura 02 e 03). (...) Os documentos apresentados pelos adquirentes do imóvel rural, listados nos itens 5.7 e 5.8, mostram que os recursos tiveram os seguintes destinos: • R$ 480.000,00 tiveram como beneficiário Alcione Miclos Junior, cônjuge de Juliana do Couto Ribeiro Miclos, filha de Maria do Carmo Couto Ribeiro;  R$ 213.980,00, tiveram como beneficiária Fabiana do Couto Ribeiro Cardone, CPF 908.645.901-30, filha de Maria do Carmo Couto Ribeiro;  R$ 240.000,00 tiveram como beneficiária Clínica Médica Patrícia do Couto Ltda., cuja titular é a sócia do sujeito passivo Patrícia do Couto Ribeiro Vieira;  R$ 5.819.936,22 pagos em 14/10/2020, R$ 8.045.620,42 pagos em 16/08/2021 e R$ 8.623.576,33 pagos em 09/08/2022, tiveram como favorecido C. R. Administração e Participação Eireli, cujo titular é a sócia do sujeito passivo Maria do Carmo Couto Ribeiro. (...) Assim, tem-se que os recursos provenientes da venda do único ativo da pessoa jurídica Transcarmo Agropecuária Ltda. foram desviados e apropriados pelas sócias, suas filhas e pessoas jurídicas constituídas por estas, sem qualquer registro contábil ou fiscal e sem os recolhimentos dos tributos devidos pelo sujeito passivo. Tais fatos evidenciam evidente confusão patrimonial entre o sujeito passivo, as sócias Maria do Carmo Couto Ribeiro e Patrícia do Couto Ribeiro Vieira e as pessoas jurídicas C. R. Administração e Participação Eireli e Clínica Médica Patrícia do Couto Ltda., caracterizando atos que propiciaram o esvaziamento patrimonial em detrimento dos interesses fazendários e o abandono da pessoa jurídica Transcarmo Agropecuária Ltda. 69. Cerca de 78% dos valores recebidos foram desviados à margem da contabilidade. A sócia administradora, Maria do Carmo Couto Ribeiro, autorizou expressamente o Fl. 683DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1101-002.129 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720276/2023-01 21 depósito de parcelas diretamente na conta da C.R. Administração e Participação Eireli, empresa por ela constituída. Veja-se: 7.2. No ano de 2018 e nos anos subsequentes, embora o sujeito passivo tenha obtido substancial receita com a venda do ativo Fazenda Mata Azul, a administradora Maria do Carmo Couto Ribeiro não procedeu à elaboração da contabilidade, do balanço patrimonial e da apuração dos lucros, infringindo o inciso VIII do contrato social. 7.3. Ademais, ao autorizar o pagamento das parcelas de 2021 e 2022 diretamente nas contas bancárias da pessoa jurídica C.R. Administração e Participação Eireli, conforme a “Autorização de Pagamento” mostrada na figura 07, a sócia administradora Maria do Carmo Couto Ribeiro assumiu sem quaisquer motivos justificadores obrigações em favor de terceiros, infringindo assim o inciso VII do contrato social, mostrado na figura 08. (...) Diante disso, a sócia administradora Maria do Carmo Couto Ribeiro é pessoalmente responsável pelos créditos tributários ora lançados nos termos do inciso III, art. 135, da Lei nº 5.172/1966 (CTN). 70. Tais fatos configuram evidente interesse comum na situação que constitui o fato gerador (art. 124, I, do CTN), materializado no proveito econômico direto obtido pelos solidários em detrimento do Fisco, caracterizando abuso da personalidade jurídica. Da mesma forma, a conduta da administradora configura infração à lei e ao contrato social (art. 135, III, do CTN), ao desviar os recursos da sociedade e omitir a escrituração contábil e o pagamento dos tributos devidos. 71. O artigo 124, inciso I, do CTN estabelece que são solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Este dispositivo é a base para a responsabilização de terceiros que, embora não sejam contribuintes, participam ou se beneficiam do fato gerador da obrigação tributária. 72. No caso em questão, a aplicação deste artigo fundamenta-se em dois elementos essenciais: O interesse Comum que não se refere apenas a uma simples relação econômica, mas a um interesse jurídico integrado na realização do fato gerador. A jurisprudência do CARF consolidou o entendimento de que o interesse comum se caracteriza quando há: • Benefício direto ou indireto da operação que gera a obrigação tributária; • Participação ativa no processo decisório que resulta no fato gerador; • Proveito econômico comum decorrente da operação. 73. No caso tratado, os responsáveis solidários (C.R. Administração e Participação Eireli, Clínica Médica Patrícia do Couto Ltda., Patrícia do Couto Ribeiro Vieira e Maria do Carmo Couto Ribeiro) receberam diretamente os recursos provenientes da venda do imóvel rural. Aproximadamente 78% dos valores recebidos foram desviados para as contas bancárias pessoais Fl. 684DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1101-002.129 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720276/2023-01 22 das sócias, de seus familiares e de empresas por elas controladas, demonstrando interesse comum inequívoco na operação. 74. Ainda, a confusão patrimonial é um elemento crucial para a caracterização do interesse comum. Ela se manifesta quando as esferas patrimoniais de diferentes pessoas jurídicas ou pessoas físicas se confundem, impossibilitando a identificação clara de qual entidade é titular dos bens e direitos. No presente caso, a confusão patrimonial é evidente: • Os recursos da venda não transitaram pelas contas da pessoa jurídica alienante; • Foram carreados diretamente para contas de terceiros à margem da contabilidade; • A sócia administradora autorizou expressamente o depósito de parcelas na conta da C.R. Administração e Participação Eireli; • Não houve qualquer registro contábil ou fiscal da operação. 75. A jurisprudência do CARF reconhece que a confusão patrimonial, ainda que parcial, entre o contribuinte e terceiros relacionados à circunstância que constituiu o fato gerador, caracteriza interesse comum suficiente para a responsabilização solidária. 76. E por último, o esvaziamento patrimonial que é uma forma específica de confusão patrimonial que ocorre quando os ativos de uma pessoa jurídica são transferidos para terceiros de forma a deixá-la sem patrimônio suficiente para cumprir suas obrigações tributárias. No presente caso: • O único ativo da empresa (Fazenda Mata Azul) foi alienado; • Os recursos obtidos foram desviados para terceiros; • A empresa ficou completamente desprovida de patrimônio para fazer frente aos tributos devidos; •A operação foi realizada de forma a esquivar-se do pagamento de tributos. 77. Este padrão de conduta caracteriza abuso da personalidade jurídica, justificando a responsabilização solidária. 78. O artigo 135, inciso III, do CTN estabelece que os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado são pessoalmente responsáveis pelos créditos tributários resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Esta disposição fundamenta a responsabilização pessoal de Maria do Carmo Couto Ribeiro, sócia administradora da TRANSCARMO. 79. A jurisprudência do CARF estabeleceu que a responsabilização sob o artigo 135, III, exige a individualização clara da conduta do administrador; a comprovação de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei e o nexo causal entre a conduta e o dano tributário. No caso tratado, Maria do Carmo Couto Ribeiro: Fl. 685DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1101-002.129 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720276/2023-01 23 • Omitiu a escrituração contábil da operação, infringindo o inciso VIII do contrato social que exigia a elaboração de contabilidade regular; • Autorizou o desvio de recursos para a C.R. Administração e Participação Eireli, infringindo o inciso VII do contrato social que proibia assumir obrigações em favor de terceiros sem justificativa; • Não recolheu os tributos devidos sobre o ganho de capital, violando a legislação tributária; • Agiu com dolo e fraude, conforme evidenciado pelo padrão sistemático de desvio de recursos. 80. A jurisprudência do CARF consolidou que a responsabilização não se limita ao administrador formalmente designado, mas estende-se ao administrador de fato, ou seja, aquele que exerce efetivamente o poder de gestão e decisão sobre a empresa. No caso vertente, Maria do Carmo Couto Ribeiro era tanto administradora de direito quanto de fato, tendo exercido controle absoluto sobre a operação de alienação do imóvel. 81. Portanto, a manutenção das responsabilidades solidárias é medida que se impõe. Mérito – multa de ofício majorada 82. As recorrentes questionam a aplicação da multa de ofício majorada em 112,50%, alegando que a majoração de 50% prevista no artigo 44, § 2º, da Lei nº 9.430/1996 não encontra fundamento legal no caso concreto, uma vez que a falta de atendimento às intimações não justificaria, por si só, o agravamento da penalidade. 83. O artigo 44, inciso I, da Lei nº 9.430/1996 estabelece a multa de ofício de 75% sobre o valor do tributo lançado. Esta é a multa básica aplicável em casos de lançamento de ofício. O parágrafo 2º do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996 estabelece que: "Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1º, serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pela sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: I - prestar esclarecimentos; II - apresentar os arquivos ou sistemas de que trata o inciso II do art. 25 desta Lei; III - apresentar livros ou documentos de que trata o art. 25 desta Lei." 84. Assim, a majoração de 50% sobre a multa básica de 75% resulta em uma multa de 112,50% (75% + 50% de 75% = 112,50%). 85. A Súmula CARF nº 133 estabelece que: Fl. 686DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1101-002.129 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720276/2023-01 24 "A falta de atendimento a intimação para prestar esclarecimentos não justifica, por si só, o agravamento da multa de ofício, quando essa apuração dos fatos tributáveis se faz com base em documentos e livros do contribuinte." 86. O Relatório Fiscal demonstra que a fiscalizada não mantinha contabilidade: Ausência de ECD e ECF por cinco anos; entregava DCTF como inativa: Indicação expressa de "PJ Inativa"; não recolhia tributos: Nenhum recolhimento de IRPJ ou CSLL; não possuía atividades operacionais: Apenas mantinha o imóvel rural como ativo. 87. O procedimento fiscal realizado tinha por objeto a alienação de imóvel rural (Fazenda Mata Azul); a apuração do ganho de capital decorrente da venda; e a omissão de tributação sobre o ganho de capital. A questão crucial é: a apuração do ganho de capital dependia exclusivamente do não atendimento às intimações, ou havia documentação externa que permitia a apuração dos fatos? 88. Os documentos em questão, como a matrícula do imóvel, comprovavam a propriedade e permitia apuração do valor de aquisição; a escritura de venda demonstrava o valor de alienação; os documentos dos adquirentes comprovavam o pagamento e os desvios de recursos; os registros de depósitos bancários demonstravam o recebimento dos valores. 89. Entendo que a apuração do ganho de capital não dependia do atendimento às intimações. A fiscalização possuía documentação externa suficiente para apurar os fatos tributáveis. E ainda quando uma empresa está em atividade e não atende às intimações para prestar esclarecimentos sobre suas operações, a majoração de multa é justificada porque a empresa deveria manter contabilidade regular; a falta de atendimento demonstra descaso deliberado e há presunção de dolo na conduta. 90. Quando uma empresa está paralisada e entrega declarações como inativa, a situação é fundamentalmente diferente: • A empresa não mantém atividades operacionais; • A empresa não mantém contabilidade (por estar inativa); • O não atendimento às intimações pode decorrer da própria inatividade, não de descaso deliberado; • A empresa pode estar com endereço desconhecido ou sem representante legal. 91. O propósito da majoração de 50% é desestimular o descaso e a falta de colaboração com a fiscalização. Entretanto, quando a empresa está inativa não há "descaso deliberado", mas sim impossibilidade fática de atender; o não atendimento não prejudica a apuração dos fatos, pois há documentação externa; a majoração se torna desproporcional e confiscatória. 92. A empresa estava paralisada há anos; entregava DCTF como inativa; não possuía contabilidade (por estar inativa); a apuração do ganho de capital se fez com base em Fl. 687DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1101-002.129 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720276/2023-01 25 documentação externa (matrícula, escritura, documentos dos adquirentes). Portanto, a majoração de multa não se justifica. Conclusão 93. Diante do exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário, REJEITAR as preliminares arguidas e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO, para afastar a majoração de multa, reduzindo a multa de 112,50% para 75% (multa básica de ofício), mantendo integralmente as demais questões e o crédito tributário exigido. É como voto. assinado digitalmente Edmilson Borges Gomes Fl. 688DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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