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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10149300 #
Numero do processo: 10880.901182/2017-80
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 11 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2016 RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO. DIALETICIDADE. Demonstrada nos autos a ausência de dialeticidade do Recurso Voluntário, dele não se toma conhecimento Todas as matérias devem ser arguidas na impugnação, salvo exceções legais. violação ao ônus da impugnação específica e ao princípio da concentração ou da eventualidade e do duplo grau de jurisdição. caracterização de supressão de instância mínimos. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NECESSIDADE DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. O ônus probatório do fato constitutivo do alegado direito creditório é do contribuinte, ausência dos pressupostos de liquidez e certeza exigidos pelo art. 170 do CTN.
Numero da decisão: 1002-002.952
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente ao Recurso Voluntário, não conhecendo do pedido de nulidade da multa do art. 74 da Lei 9430/1996 e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin
Nome do relator: FELLIPE HONORIO RODRIGUES DA COSTA
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INOVAÇÃO. DIALETICIDADE. Demonstrada nos autos a ausência de dialeticidade do Recurso Voluntário, dele não se toma conhecimento Todas as matérias devem ser arguidas na impugnação, salvo exceções legais. violação ao ônus da impugnação específica e ao princípio da concentração ou da eventualidade e do duplo grau de jurisdição. caracterização de supressão de instância mínimos. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NECESSIDADE DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. O ônus probatório do fato constitutivo do alegado direito creditório é do contribuinte, ausência dos pressupostos de liquidez e certeza exigidos pelo art. 170 do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente ao Recurso Voluntário, não conhecendo do pedido de nulidade da multa do art. 74 da Lei 9430/1996 e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 11 82 /2 01 7- 80 Fl. 95DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.952 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.901182/2017-80 Trata-se de Recurso Voluntário contra Acórdão 02-86.174 - 2ª Turma da DRJ/BHE, Sessão de 22 de maio de 2018, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte. Por bem descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão da DRJ, nos termos abaixo: DESPACHO DECISÓRIO O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório com número de rastreamento 119574732, emitido eletronicamente em 03/02/2017, referente ao PER/DCOMP com demonstrativo de crédito nº 35949.59787.020616.1.3.04-6918. O PerDcomp foi transmitido com o objetivo de compensar o(s) débito(s) nele discriminado(s) com crédito de PAEX, Código de Receita 4750, decorrente de recolhimento com Darf efetuado em 29/04/2016, no valor de R$17.192,60. De acordo com o Despacho Decisório, a partir do DARF descrito no Per/Dcomp acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, com saldo disponível no valor de R$ 5.353,95. O crédito reconhecido revelou-se insuficiente para todas as compensações pretendidas, razão pela qual há Per/Dcomp parcialmente homologados e Per/Dcomp não homologados. Como enquadramento legal citou-se: arts. 165, da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE O interessado apresentou manifestação de inconformidade alegando, em síntese, o que se segue: DAS NULIDADES • O despacho é nulo, por ausência de motivação, sem maiores esclarecimentos quanto a suposta indisponibilidade do pagamento, sem tampouco intimar a empresa a esclarecer os motivos que a levaram a postular a restituição do que considerou indevido ou a maior. • A alegação de que não restou crédito disponível não pode ser entendida como fundamento para o DD. • A autoridade administrativa quedou-se inerte na análise de qualquer situação que legitima o crédito postulado. • O processo administrativo no âmbito federal tem regulamentação própria e deve ser observada pela autoridade julgadora. • A Lei 9784, de 1999, no art. 2, inciso VIII, dispõe, entre outros, sobre os princípios da Legalidade, Motivação e Observância das formalidades. • Torna-se evidente que a não homologação desta compensação ocorreu por uma questão de sistema de informática, porque o crédito propriamente dito nem sequer foi apreciado. • Não foram observados os deveres de motivação e fundamentação. Fl. 96DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.952 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.901182/2017-80 • Para o deslinde da questão, mister seja definido o significado de disponibilidade do crédito a que afirma a autoridade administrativa. • Diversas situações acarretariam na restituição do valor recolhido, seja pela inclusão indevida de valores na base de cálculo, seja por erro de fato na apuração do imposto, seja por situações que autorizam o contribuinte a reduzir valores da base de cálculo, hipóteses que são regulamentadas pela IN 1.300/2012. DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA • A autoridade administrativa furtou-se em analisar qualquer das possibilidades que ensejaria a restituição postulada. • O despacho é totalmente nulo por ausência de motivação. • Simplesmente não homologar a compensação sem explicar os motivos da suposta indisponibilidade do crédito, torna a decisão totalmente nula, por não oferecer os elementos necessários para que a empresa possa promover sua defesa e a prova da existência deste crédito. • Houve cerceamento de direito de defesa, porque a autoridade nem sequer intimou a empresa a prestar os esclarecimentos necessários. • Em observância ao princípio constitucional da eficiência, a administração está obrigada a intimar o interessado a fazer os esclarecimentos necessários e comprovar o alegado, sempre que lhe restar dúvidas. DA PRODUÇÃO DE PROVAS • Ficou impossibilitada a oportuna apresentação de prova do direito alegado, já que nem a autoridade administrativa sabe o motivo do indeferimento, tampouco a impugnante. • Há de ser aplicada a regra autorizadora da produção posterior de provas, para o momento em que a lide esteja delineada em seus termos. DO PEDIDO • Ao final, pede-se que seja deferido pedido de posterior juntada de provas, seja acatada a preliminar de nulidade, que sejam os autos remetidos à DRF de origem, para que sejam promovidas todas as diligências necessárias à comprovação do crédito, que este seja reconhecido e que a compensação seja homologada. A 2ª Turma da DRJ/BHE julgou improcedente a manifestação de inconformidade, ratificando a decisão da Delegacia de jurisdição da contribuinte, nos seguintes moldes: A manifestação de inconformidade é tempestiva e dela toma-se conhecimento. PEDIDO DE POSTERIOR JUNTADA DE PROVA E DILIGÊNCIA O momento oportuno para a juntada de provas em que se fundamentam as alegações é quando da apresentação da impugnação (art. 15 do Dec. n.º 70.235, de 1972). O § 4º e o § 5º do art.16 do Dec. n.º 70.235, de 1972, instituídos pelo art. 67 da Lei n.º 9.532, de 10 de dezembro de 1997, estabelecem a preclusão da juntada de prova documental depois de trazida a impugnação, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. Sem a comprovação da ocorrência de uma dessas condições, não há falar em juntada de novos documentos. Fl. 97DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.952 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.901182/2017-80 Alega-se que a apresentação de provas não foi possível, porque o interessado não sabe o motivo da não homologação da compensação. O alegado desconhecimento não pode ser atribuído ao despacho contestado, conforme se demonstra no tópico seguinte deste voto. Da mesma forma, considera-se não formulado o pedido de diligência que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16 do Dec. n.º 70.235, de 1972, acrescido pelo art. 1.º da Lei n.º 8.748, de 09 de dezembro de 1993 (§ 1º do mesmo art. 16). O pedido de diligência deve conter os motivos que o justifiquem e os quesitos referentes aos exames desejados, não sendo admitido quando efetuado de forma genérica. De toda sorte, o pedido de diligência deve ser indeferido, por ser prescindível. Não cabe a realização de diligência para sanar a insuficiência de prova das alegações do contribuinte. A diligência só é cabível quando há dúvida diante dos fatos; ela visa à fornecer ao julgador informações necessárias para a formação da sua convicção que não estejam a sua disposição. No caso, há nos autos elementos suficientes para a solução da lide. ARGÜIÇÃO DE NULIDADE Quanto à argüição de nulidade do despacho, ela é descabida. A matéria é regida exclusivamente pelos arts. 59 e 60 do Dec. n.º 70.235, de 1972, abaixo transcritos: (...) O despacho contestado não é nulo, porque não observadas as hipóteses do inciso II do art. 59 acima transcrito. O ato foi lavrado por autoridade competente e não houve preterição do direito de defesa. A alegada falta de motivação do despacho não se confirma e a falta de intimação prévia não prejudica a defesa, conforme será demonstrado em tópico mais adiante deste voto. Outras irregularidades, incorreções e omissões não importam nulidade, mas saneamento, quando muito. Entretanto, nada há que demande o saneamento previsto no art. 60 do Dec. n.º 70.235, de 1972, transcrito acima. No ato contestado não há o que prejudique o próprio processo, ou o estabelecimento da relação jurídica processual, nele constando todas as formalidades exigidas na legislação para que seja considerado válido ou juridicamente perfeito. Em verdade, não se verificam, no despacho decisório, irregularidades, incorreções nem omissões que prejudiquem o reclamante, ou influam na solução do litígio. - Motivação do Despacho Decisório O despacho não deixa dúvida: o fundamento de fato para a não homologação é a utilização do pagamento indicado no PER/DCOMP para quitação de débitos do contribuinte. Ele explicita de maneira fundamentada, como se concluiu pela inexistência do crédito pretendido. Consta do despacho decisório que o Darf apresentado como crédito foi utilizado para fazer frente a compensações efetuadas em outros PER/DCOMP. Foram informados em relação às compensações: o número dos PER/DCOMP anteriores e o valor original do crédito utilizado em cada um deles. A inexistência do crédito indicado no PER/DCOMP em questão é fundamento de fato legítimo e suficiente para sua não homologação. Demonstra-se, assim, que o despacho traz, de forma explícita, a motivação da não homologação. A exposição é clara e exaustiva. Assim sendo, não houve preterição do direito de defesa. A análise da motivação é questão de mérito. Sua eventual improcedência não é motivo de nulidade e não afeta o estabelecimento da relação jurídica processual. - Falta de Intimação Para Prestar Esclarecimentos Fl. 98DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-002.952 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.901182/2017-80 Pelo que dispõe o Decreto nº 70.235, de 1972, não constitui irregularidade a falta de oportunidade para a manifestação do sujeito passivo antes da ciência do despacho decisório de não-homologação da compensação. O Decreto nº 70.235, de 1972, rege o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União e o de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal (art. 1º). A sua sistemática compreende a existência de autos de infração ou notificações de lançamento, que formalizam a exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada, nos termos de seu art. 9º, com a redação data pela Lei nº 8.748, de 1993. No caso, não se trata de processo de exigência de crédito tributário, mas de não homologação de compensação. Outras normas facultaram a apresentação de reclamação contra atos administrativos distintos do lançamento e imputaram a competência de seu julgamento, em 1a instância, também às Delegacias da Receita Federal de Julgamento. Diz o §9º do art. 74 da Lei n.º 9.430, 27 de dezembro de 1996, que é facultado ao sujeito passivo, apresentar manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação. De acordo com o § 11 do mesmo artigo 74, a manifestação de inconformidade de que trata o § 9º segue o Decreto n.º 70.235, de 1972. O Dec. n.º 70.235, de 1972, tratou da lide fiscal como algo que gira em torno da exigência fiscal e é por ela delimitada. Antes da formalização da exigência, com a ciência do auto de infração, não há o que contestar, não há do que se defender, não há litígio. Intimações para prestar esclarecimentos, quando feitas no curso das investigações, não conferem contraditório; respostas a elas dadas não constituem defesa, pois sem auto de infração, não há acusação do que se defender. A impugnação da exigência é que instaura a fase litigiosa do procedimento (art. 14 do Dec. n.º 70.235, de 1972). O direito ao contraditório e a ampla defesa surgem com a ciência do lançamento. No processo de não-homologação de compensação não há auto de infração nem lançamento. O despacho decisório não constitui “decisão” no processo administrativo, e sim ato contra o qual se instaura o litígio. O tratamento que o Decreto determina para o auto de infração deve ser dado ao despacho decisório contestado (ato de não homologação da compensação); o tratamento determinado para a impugnação deve ser dado à manifestação de inconformidade. Assim sendo, o litígio só se instaura com a apresentação da manifestação de inconformidade. Antes da ciência do despacho decisório, não há falar em contraditório, muito menos em oportunidade para o sujeito passivo se manifestar contra a motivação da não-homologação da compensação. Assim sendo, é despropositada a alegação de falta de oportunidade para defesa. A oportunidade foi dada pelo despacho decisório, no qual o sujeito passivo é alertado para o direito ao contraditório que lhe assiste. Tal direito foi exercido com a apresentação de manifestação de inconformidade. A análise que aqui se faz da manifestação de inconformidade comprova que o direito de defesa e o devido processo legal estão sendo respeitados. CRÉDITO DISPONÍVEL PARA COMPENSAÇÃO O despacho contestado já reconhece a existência de pagamento indevido ou a maior efetuado por meio do DARF identificado no PER/DCOMP em questão. A razão da não homologação contestada é a insuficiencia do pagamento a maior, considerando sua utilização em PER/DCOMP anterior. Na análise da compensação em litígio, não se pode desconsiderar as compensações anteriores que utilizam o mesmo DARF, salvo as canceladas e as não homologadas. O DARF utilizado no PER/DCOMP em questão foi também utilizado em PER/DCOMP anteriores. Fl. 99DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-002.952 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.901182/2017-80 No caso, os PER/DCOMP que utilizam o mesmo DARF foram preenchidos de forma inexata. Nos PER/DCOMP, há o campo intitulado “Crédito Original na Data da Transmissão”. Conforme instruções de preenchimento do programa gerador do PER/DCOMP, o valor a ser informado nesse campo é o valor do pagamento indevido ou a maior subtraído das parcelas desse mesmo pagamento já utilizadas em compensações anteriores. Quando nenhuma parcela do pagamento indevido ou a maior tiver sido restituída ou utilizada em compensação anterior, ou seja, no primeiro PER/DCOMP em que o crédito for utilizado, o valor informado no campo "Crédito Original na Data da Transmissão" será igual ao do campo “Valor Original do Crédito Inicial”. A cada novo PER/DCOMP que utiliza o mesmo pagamento, o valor do campo "Crédito Original na Data da Transmissão" deve ser menor do que o do PER/DCOMP anterior. O contribuinte não respeita essa lógica. Segundo o despacho decisório, não existe crédito disponível para a compensação em litígio. Nele, já estão discriminadas as parcelas do crédito original utilizado em compensações anteriores (fl. 43). Na manifestação de inconformidade, o interessado se omite quanto a esses dados. As verificações efetuadas nos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e nos autos desse processo podem ser assim consolidadas: PER/DCOMP RELACIONADOS AO MESMO DARF. O valor do DARF identificado no PER/DCOMP analisado não é suficiente para fazer frente a todas as compensações com ele pretendidas. O DARF do presente processo, com código de receita 4750, período de apuração 29/02/2016, data de arrecadação em 29/04/2016, no valor de R$ 17.192,60, foi utilizado em 11 PER/DCOMP, para compensar débitos que somam R$ 125.893,29. (...) CONCLUSÃO Em face do exposto, voto por julgar IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade, para indeferir o pedido de posterior juntada e de diligência, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, para não reconhecer o direito creditório postulado e não homologar as compensações em litígio. Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresentou Recurso Voluntário pugnando pelo provimento do recurso, alegando que: (...) Fl. 100DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-002.952 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.901182/2017-80 Fl. 101DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-002.952 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.901182/2017-80 (...) Fl. 102DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-002.952 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.901182/2017-80 É o relatório. Voto Conselheiro Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Relator. ADMISSIBILIDADE Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. DO ESCOPO DA LIDE Inicialmente, cabe destacar que o presente processo analisa a glosa referente ao PER/DCOMP nº 35949.59787.020616.1.3.04-6918 com o objetivo de compensar o(s) débito(s) nele discriminado(s) com crédito de PAEX, Código de Receita 4750, decorrente de recolhimento com Darf efetuado em 29/04/2016, no valor de R$17.192,60. O Despacho Decisório, a partir do DARF descrito no Per/Dcomp acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, Fl. 103DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1002-002.952 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.901182/2017-80 com saldo disponível no valor de R$ 5.353,95, portanto, insuficiente para todas as compensações pretendidas. DO PEDIDO DE NULIDADE DA MULTA DO ART. 74 DA LEI 9430/96 Assim, na Manifestação de Inconformidade, o contribuinte apenas fundamentou a sua defesa com base no pedido de nulidade por ausência de motivação do despacho decisório, por suposto cerceamento de defesa, pugnou pela produção posterior de provas e requereu a conversão do julgamento em diligência. Sendo assim, vale esclarecer que a matéria suscitada na manifestação de inconformidade delimita o objeto controvertido, portanto, como o recorrente, em sede de Recurso Voluntário, inova ao aventar pedido de nulidade da multa do art. 74 da Lei 9430/96 matéria que sequer foi objeto do julgamento de primeiro grau, razão pela qual não conheço da referida matéria suscitada. O referido pedido não foi objeto de análise pelo órgão de julgamento em primeiro grau, de modo que sua análise nesta fase recursal macularia o duplo grau de jurisdição, bem como o princípio da daleticidade, razão pela qual não merecer ser conhecido O Recurso Voluntário não merece ser conhecido neste ponto, uma vez que o contribuinte alterou os argumentos utilizados inicialmente no despacho decisório e, ao se defender restringiu a matéria aos pedidos de nulidade por ausência de motivação, cerceamento de defesa, pedido de produção posterior de prova, conversão do julgamento em diligência e, apenas remanesce em sede de Recurso Voluntário, o cerceamento de defesa que será devidamente abordado. Pelas razões acima expostas, não conheço da alegação de impossibilidade de aplicação da multa em razão do tributo estar em fase de cobrança amigável ou suspenso. DO MÉRITO No que concerne ao mérito, resta esclarecido que o Recurso Voluntário apenas traz a explanação sobre aspectos da Teoria dos Motivos Determinantes, continua arguir o cerceamento do direito de defesa, porém não tece qualquer comentário a respeito da liquidez e certeza do direito creditório referente a glosa ao PER/DCOMP nº 35949.59787.020616.1.3.04- 6918, cujo valor pretendido seria de R$ 17.192,60, porém apenas foi reconhecido o valor de R$ 5.353,95 decorrente de recolhimento com Darf efetuado em 29/04/2016. Nesse sentido, merece destaque o fato de que o Recurso Voluntário em sua essência se limitou em repisar os argumentos da Manifestação de Inconformidade, e, com base no artigo 57, §3º, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 – RICARF, estando a conclusão alcançada pelo órgão julgador de primeira instância em consonância com o entendimento deste Relator na maioria dos pontos, passo a reproduzir o voto: Fl. 104DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1002-002.952 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.901182/2017-80 ARGÜIÇÃO DE NULIDADE Quanto à argüição de nulidade do despacho, ela é descabida. A matéria é regida exclusivamente pelos arts. 59 e 60 do Dec. n.º 70.235, de 1972, abaixo transcritos: (...) O despacho contestado não é nulo, porque não observadas as hipóteses do inciso II do art. 59 acima transcrito. O ato foi lavrado por autoridade competente e não houve preterição do direito de defesa. A alegada falta de motivação do despacho não se confirma e a falta de intimação prévia não prejudica a defesa, conforme será demonstrado em tópico mais adiante deste voto. Outras irregularidades, incorreções e omissões não importam nulidade, mas saneamento, quando muito. Entretanto, nada há que demande o saneamento previsto no art. 60 do Dec. n.º 70.235, de 1972, transcrito acima. No ato contestado não há o que prejudique o próprio processo, ou o estabelecimento da relação jurídica processual, nele constando todas as formalidades exigidas na legislação para que seja considerado válido ou juridicamente perfeito. Em verdade, não se verificam, no despacho decisório, irregularidades, incorreções nem omissões que prejudiquem o reclamante, ou influam na solução do litígio. - Motivação do Despacho Decisório O despacho não deixa dúvida: o fundamento de fato para a não homologação é a utilização do pagamento indicado no PER/DCOMP para quitação de débitos do contribuinte. Ele explicita de maneira fundamentada, como se concluiu pela inexistência do crédito pretendido. Consta do despacho decisório que o Darf apresentado como crédito foi utilizado para fazer frente a compensações efetuadas em outros PER/DCOMP. Foram informados em relação às compensações: o número dos PER/DCOMP anteriores e o valor original do crédito utilizado em cada um deles. A inexistência do crédito indicado no PER/DCOMP em questão é fundamento de fato legítimo e suficiente para sua não homologação. Demonstra-se, assim, que o despacho traz, de forma explícita, a motivação da não homologação. A exposição é clara e exaustiva. Assim sendo, não houve preterição do direito de defesa. A análise da motivação é questão de mérito. Sua eventual improcedência não é motivo de nulidade e não afeta o estabelecimento da relação jurídica processual. - Falta de Intimação Para Prestar Esclarecimentos Pelo que dispõe o Decreto nº 70.235, de 1972, não constitui irregularidade a falta de oportunidade para a manifestação do sujeito passivo antes da ciência do despacho decisório de não-homologação da compensação. O Decreto nº 70.235, de 1972, rege o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União e o de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal (art. 1º). A sua sistemática compreende a existência de autos de infração ou notificações de lançamento, que formalizam a exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada, nos termos de seu art. 9º, com a redação data pela Lei nº 8.748, de 1993. No caso, não se trata de processo de exigência de crédito tributário, mas de não homologação de compensação. Outras normas facultaram a apresentação de reclamação contra atos administrativos distintos do lançamento e imputaram a competência de seu julgamento, em 1a instância, também às Delegacias da Receita Federal de Julgamento. Diz o §9º do art. 74 da Lei n.º 9.430, 27 de dezembro de 1996, que é facultado ao sujeito passivo, apresentar manifestação de inconformidade contra a não-homologação Fl. 105DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1002-002.952 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.901182/2017-80 da compensação. De acordo com o § 11 do mesmo artigo 74, a manifestação de inconformidade de que trata o § 9º segue o Decreto n.º 70.235, de 1972. O Dec. n.º 70.235, de 1972, tratou da lide fiscal como algo que gira em torno da exigência fiscal e é por ela delimitada. Antes da formalização da exigência, com a ciência do auto de infração, não há o que contestar, não há do que se defender, não há litígio. Intimações para prestar esclarecimentos, quando feitas no curso das investigações, não conferem contraditório; respostas a elas dadas não constituem defesa, pois sem auto de infração, não há acusação do que se defender. A impugnação da exigência é que instaura a fase litigiosa do procedimento (art. 14 do Dec. n.º 70.235, de 1972). O direito ao contraditório e a ampla defesa surgem com a ciência do lançamento. No processo de não-homologação de compensação não há auto de infração nem lançamento. O despacho decisório não constitui “decisão” no processo administrativo, e sim ato contra o qual se instaura o litígio. O tratamento que o Decreto determina para o auto de infração deve ser dado ao despacho decisório contestado (ato de não homologação da compensação); o tratamento determinado para a impugnação deve ser dado à manifestação de inconformidade. Assim sendo, o litígio só se instaura com a apresentação da manifestação de inconformidade. Antes da ciência do despacho decisório, não há falar em contraditório, muito menos em oportunidade para o sujeito passivo se manifestar contra a motivação da não-homologação da compensação. Assim sendo, é despropositada a alegação de falta de oportunidade para defesa. A oportunidade foi dada pelo despacho decisório, no qual o sujeito passivo é alertado para o direito ao contraditório que lhe assiste. Tal direito foi exercido com a apresentação de manifestação de inconformidade. A análise que aqui se faz da manifestação de inconformidade comprova que o direito de defesa e o devido processo legal estão sendo respeitados. CRÉDITO DISPONÍVEL PARA COMPENSAÇÃO O despacho contestado já reconhece a existência de pagamento indevido ou a maior efetuado por meio do DARF identificado no PER/DCOMP em questão. A razão da não homologação contestada é a insuficiencia do pagamento a maior, considerando sua utilização em PER/DCOMP anterior. Na análise da compensação em litígio, não se pode desconsiderar as compensações anteriores que utilizam o mesmo DARF, salvo as canceladas e as não homologadas. O DARF utilizado no PER/DCOMP em questão foi também utilizado em PER/DCOMP anteriores. No caso, os PER/DCOMP que utilizam o mesmo DARF foram preenchidos de forma inexata. Nos PER/DCOMP, há o campo intitulado “Crédito Original na Data da Transmissão”. Conforme instruções de preenchimento do programa gerador do PER/DCOMP, o valor a ser informado nesse campo é o valor do pagamento indevido ou a maior subtraído das parcelas desse mesmo pagamento já utilizadas em compensações anteriores. Quando nenhuma parcela do pagamento indevido ou a maior tiver sido restituída ou utilizada em compensação anterior, ou seja, no primeiro PER/DCOMP em que o crédito for utilizado, o valor informado no campo "Crédito Original na Data da Transmissão" será igual ao do campo “Valor Original do Crédito Inicial”. A cada novo PER/DCOMP que utiliza o mesmo pagamento, o valor do campo "Crédito Original na Data da Transmissão" deve ser menor do que o do PER/DCOMP anterior. O contribuinte não respeita essa lógica. Segundo o despacho decisório, não existe crédito disponível para a compensação em litígio. Nele, já estão discriminadas as parcelas do crédito original utilizado em compensações anteriores (fl. 43). Na manifestação de inconformidade, o interessado se omite quanto a esses dados. Fl. 106DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1002-002.952 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.901182/2017-80 As verificações efetuadas nos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e nos autos desse processo podem ser assim consolidadas: PER/DCOMP RELACIONADOS AO MESMO DARF. O valor do DARF identificado no PER/DCOMP analisado não é suficiente para fazer frente a todas as compensações com ele pretendidas. O DARF do presente processo, com código de receita 4750, período de apuração 29/02/2016, data de arrecadação em 29/04/2016, no valor de R$ 17.192,60, foi utilizado em 11 PER/DCOMP, para compensar débitos que somam R$ 125.893,29. (...) CONCLUSÃO Em face do exposto, voto por julgar IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade, para indeferir o pedido de posterior juntada e de diligência, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, para não reconhecer o direito creditório postulado e não homologar as compensações em litígio. Portanto, utilizando-se, pois, das razões de decidir acima expostas, entendo por negar provimento ao recurso. CONCLUSÃO: Pelo exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo a arguição de nulidade da multa do art. 74 da Lei 9430/96 e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa Fl. 107DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1002-002.952 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.901182/2017-80 Fl. 108DF CARF MF Original

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Numero do processo: 12689.000218/2009-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Oct 26 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 13/11/2008 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. DEFICIÊNCIA NO ENQUADRAMENTO LEGAL. INOCORRÊNCIA. Incabível a alegação de nulidade por suposta deficiência no enquadramento legal quando os dispositivos de lei que serviram de base aos lançamentos efetuados constam nos respectivos autos de infração, e a descrição dos fatos é suficientemente clara, de modo a permitir a compreensão das razões de fato que motivaram a autuação. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 13/11/2008 LICENCIAMENTO DE IMPORTAÇÃO (LI). EMISSÃO APÓS O REGISTRO DA DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. MULTA POR FALTA DE LI. Aplica-se a multa por falta de Licenciamento de Importação quando o documento for emitido após o registro da Declaração de Importação.
Numero da decisão: 3201-011.067
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente. (documento assinado digitalmente) Ricardo Sierra Fernandes - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Márcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisário, Mateus Soares de Oliveira e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Ausente a conselheira Ana Paula Pedrosa Giglio.
Nome do relator: RICARDO SIERRA FERNANDES
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DEFICIÊNCIA NO ENQUADRAMENTO LEGAL. INOCORRÊNCIA. Incabível a alegação de nulidade por suposta deficiência no enquadramento legal quando os dispositivos de lei que serviram de base aos lançamentos efetuados constam nos respectivos autos de infração, e a descrição dos fatos é suficientemente clara, de modo a permitir a compreensão das razões de fato que motivaram a autuação. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 13/11/2008 LICENCIAMENTO DE IMPORTAÇÃO (LI). EMISSÃO APÓS O REGISTRO DA DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. MULTA POR FALTA DE LI. Aplica-se a multa por falta de Licenciamento de Importação quando o documento for emitido após o registro da Declaração de Importação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente. (documento assinado digitalmente) Ricardo Sierra Fernandes - Relator. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 68 9. 00 02 18 /2 00 9- 06 Fl. 144DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-011.067 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.000218/2009-06 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Márcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisário, Mateus Soares de Oliveira e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Ausente a conselheira Ana Paula Pedrosa Giglio. Relatório Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: “Trata-se de Auto de Infração, lavrado em 17/02/2009, para o lançamento de multa (30%) por importação de mercadorias por meio do registro de Declaração de Importação (DI) sem a obtenção prévia de Licenciamento de Importação (LI), no valor total original de R$ 657.485,33 (seiscentos e cinquenta e sete mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais e trinta e três centavos). Segundo o relatório fiscal, após o registro da DI nº 08/1812024-4, em 13/11/2008, com requerimento de isenção do Imposto de Importação (II) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidentes na operação com base no art. 11 da Lei n° 9.493/97, bem como a aplicação de alíquota zero para o PIS-Importação e a Cofins-Importação com base no Decreto n° 5.171/04, e o pleito ter sido indeferido pela autoridade aduaneira responsável pelo despacho aduaneiro por falta de amparo legal (fls. 20/22), o interessado solicitou retificação da DI para alterar do Regime Aduaneiro de Importação Comum para o Regime Aduaneiro Especial de Drawback na modalidade suspensão (fls. 15/17), sujeito a Licenciamento de Importação prévio ao embarque das mercadorias no exterior. Assim, para prosseguimento ao despacho aduaneiro de importação, foi exigido através do sistema Siscomex o recolhimento da multa pela importação desamparada de LI (fls. 27/30), tendo em vista sua emissão ter ocorrido posteriormente ao registro da DI (fls. 23/26), conforme entendimento publicado no Ato Declaratório Normativo Cosit n° 5/1997, o que gerou a lavratura do presente auto de infração com fulcro na redação atual do art. 169, inciso I, alínea b e § 2°, inciso I, do Decreto-Lei n° 37/66, e no art. 490 c/c art. 633, inciso II, alínea a, do Regulamento Aduaneiro (Decreto n° 4.543/02). Cientificado pessoalmente da autuação em 17/02/2009 (fl. 3), o importador apresentou impugnação em 18/03/2009, requerendo, em síntese, o que segue: No desempenho de seus objetivos contratuais – construção e reparos de embarcações pesqueiras, de passageiros, e de serviços gerais – o impugnante firmou contrato de importação de motores do Reino Unido para serem empregados na construção de navios. Entretanto, após o registro da DI e o indeferimento do seu pleito de isenção, requereu o cancelamento da DI como forma de viabilizar a adoção do Regime Aduaneiro Especial de Drawback para Embarcação previsto no art. 98 da Portaria Secex nº 25/2008, com base no art. 11, § 9º da Lei nº 9.432/97, que foi indeferido pela autoridade aduaneira por entender que a alteração de regime poderia ser adotada mediante retificação da DI (fl. 87). Assim, após providenciar o Ato Concessório (AC) e a Licença de Importação (LI), o impugnante procedeu à retificação da DI para adoção do regime especial. Entretanto, para sua surpresa, a autoridade administrativa suspendeu o prosseguimento do despacho aduaneiro exigindo a multa de 30% por suposta importação desamparada de guia de importação ou documento equivalente (LI), prevista no art. 169, I, b, do Decreto-Lei n° 37/66, e no art. 633, II, a, do Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 4.543/02). Fl. 145DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-011.067 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.000218/2009-06 O ato administrativo que imputou a multa de 30% deve ser rechaçado vez que não se reveste de razoabilidade e legalidade, infringindo princípios constitucionais e administrativos, causando prejuízos ao importador. Inexiste a infração que se pretende imputar ao impugnante, vez que não importou bens sem o registro da Licença de Importação. De fato, o impugnante procedeu ao registro da LI tão logo optou pelo regime especial de Drawback, vez que, no regime de importação comum, adotado inicialmente, não se exigia o seu registro. Com efeito, a Licença de Importação foi devidamente registrada em 14/01/2009, não havendo que se falar em importação sem o registro da LI como tipificado nos dispositivos legais mencionados na autuação. Quando a norma tipifica como infração “importar mercadorias do exterior sem guia de importação ou documento equivalente”, é vedado à Administração ampliar esse alcance para exigir que a obtenção da guia ocorra previamente ao embarque da mercadoria, como ocorreu no caso concreto consoante se verifica na descrição dos fatos. É vedada, portanto, a interpretação pretendida pela fiscalização que aduz que o registro da LI deveria ser prévio ao embarque. A infração tipificada no Decreto-Lei, norma editada com força de lei – único veículo normativo capaz de tipificar infrações – é importar sem o registro da guia, o que, repita-se, não ocorreu, já que a LI foi devidamente registrada em 14/01/2009, tão logo a parte alterou o regime de importação para o especial de Drawback, ressaltando que o regime comum não exige o registro da LI. Importante destacar ainda, que no caso específico da norma de que se cuida, deve o intérprete atender à diretriz fixada no art. 112 do Código Tributário Nacional. O registro da LI após o embarque da mercadoria não pode ser penalizado, a uma porque o dispositivo legal mencionado no auto de infração não a tipifica, a duas porque o art. 11, § 1º, da Portaria Secex nº 25/2008 expressamente a autoriza, considerando que o despacho aduaneiro se exaure com o desembaraço aduaneiro, sendo, portanto, possível o registro da LI a qualquer tempo entre o embarque da mercadoria e o desembaraço aduaneiro. Ademais, pode-se afirmar que o ato administrativo de imputar a multa não foi razoável, isto é, racional, uma vez que inexistiu na conduta qualquer tentativa de burlar o controle aduaneiro, bem como de se eximir do pagamento de tributos. Quanto à requerida isenção dos tributos, o regime jurídico adotado para importação não exigia Licença de Importação. Somente depois, com a retificação da Declaração e adoção do Drawback, tornou-se exigível a LI (sendo então, efetivamente registrada pelo importador). Como então exigir a multa pelo não registro da Licença de Importação antes do embarque? Como poderia o impugnante voltar no tempo e registrar a referida LI? Ao proceder a retificação da DI para aplicação do regime de Drawback a mercadoria já se encontrava no porto de Salvador, de modo que era impossível proceder ao registro da LI antes do embarque da mercadoria. Nesse esteio, resta provado que não há como apontar em momento algum indícios ou suspeitas de má-fé, ou ainda motivos que poderiam levar o impugnante a burlar o controle aduaneiro. Com efeito, a boa-fé é uma causa de exclusão de ilicitude que permeia em todas as searas do direito positivo, o que abrange, portanto, o direito tributário e aduaneiro. Aduz doutrina e jurisprudência administrativa e judicial.” Fl. 146DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-011.067 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.000218/2009-06 A decisão recorrida julgou improcedente a Impugnação, mantendo o crédito tributário exigido, Acórdão 07-40.144 - 7ª Turma da DRJ/FNS, de 27 de julho de 2017, restando assim ementado: “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 13/11/2008 LICENCIAMENTO DE IMPORTAÇÃO (LI). EMISSÃO APÓS O REGISTRO DA DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. MULTA POR FALTA DE LI. Aplica-se a multa por falta de Licenciamento de Importação quando o documento for emitido após o registro da Declaração de Importação.” O Recurso Voluntário da Recorrente foi interposto de forma hábil e tempestiva, contendo, em apertada síntese, os seguintes argumentos: (i) A conduta manifestada pela recorrente não é tipificada pelo art. 169, inciso I, alínea “b”, do Decreto-Lei nº. 37/66. (ii) É vedado o emprego de analogia para a criação de obrigações tributárias não previstas pelo ordenamento jurídico, tal como procedeu a Fiscalização. (iii) O art. 11, § 1º, inciso I, da Portaria Secex nº. 25/2008, vigente à época da autuação, expressamente permite a emissão do Licenciamento de Importação após a Declaração de Importação para o regime aduaneiro especial de Drawback. (iv) A Jurisprudência do eg. CARF entende que “a falta de licença de importação não é fato típico para a exigência da multa do artigo 169, I, ‘b’, do Decreto-lei 37, de 1966, alterado pelo artigo 20 da Lei 6.562, de 1978” (Acórdão nº. 3101-00.336 - 1ª Câmara / lª Turma Ordinária, Sessão de 04 de fevereiro de 2010). (v) Da violação à boa-fé objetiva. do despropósito da punição de condutas que não afetam o controle aduaneiro ou o recolhimento de tributos. (vi) Do flagrante erro no enquadramento legal da infração supostamente cometida pela recorrente. da nulidade do auto de infração. É o relatório. Voto Conselheiro Ricardo Sierra Fernandes - Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais pressupostos legais de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. Fl. 147DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-011.067 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.000218/2009-06 - Preliminar: A peça recursal traz a alegação de erro no enquadramento legal da infração supostamente cometida e requer a nulidade do auto de infração. Neste sentido pugna a Recorrente: (...) caso “emitir o Licenciamento de Importação após a Declaração de Importação” fosse realmente uma infração, a penalidade a ser aplicada pela Fiscalização seria aquela estabelecida no art. 169, inciso III, alínea “b” e § 2º, inciso II, do Decreto-Lei nº. 37/66, e não a multa de 30% por importar mercadorias do exterior sem Guia de Importação ou documento equivalente, constante do art. 169, inciso I, alínea “b”, do Decreto-Lei nº. 37/66. Incabível a alegação de nulidade por suposta deficiência no enquadramento legal quando os dispositivos de lei que serviram de base aos lançamentos efetuados constam nos respectivos autos de infração, e a descrição dos fatos é suficientemente clara, de modo a permitir a compreensão das razões de fato que motivaram a autuação. Ademais, entendo que os fatos narrados pela Autoridade Fiscal estão em perfeita adequação ao enquadramento legal adotado. Está afastada a hipótese de nulidade quando o Auto de Infração é lavrado por autoridade competente e atende a todos requisitos formais. - Mérito: Cumpre destacar, desde o início, as datas relevantes à apreciação do presente caso: a) Declaração de Importação - DI nº 08/1812024-4, registrada em 13/11/2008, com início do despacho aduaneiro; b) Licença de Importação – LI, obtida em 14/01/2009; c) Pedido de retificação de DI, com alteração do regime comum para o regime especial de Drawback, em 16/01/2009; e d) Auto de Infração lavrado em 17/02/2009. A Recorrente alega que a conduta manifestada não é tipificada pelo art. 169, inciso I, alínea “b”, do Decreto-Lei nº. 37/66. O dispositivo legal com a redação dada pela Lei nº 6.562/78, regulamentada pelo art. 633, inciso II, alínea a, do Decreto n° 4.543/02, vigente à época dos fatos, dispõe: Art.169 - Constituem infrações administrativas ao controle das importações I - importar mercadorias do exterior (...) b) sem Guia de Importação ou documento equivalente, que não implique a falta de depósito ou a falta de pagamento de quaisquer ônus financeiros ou cambiais Pena: multa de 30% (trinta por cento) do valor da mercadoria. Fl. 148DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-011.067 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.000218/2009-06 No auto de infração combatido, a Autoridade Fiscal narra os fatos em perfeita subsunção à norma disposta no enquadramento legal: Mercadoria importada sem a obtenção previa da Licença de Importação. Após o registro da Declaração de Importação 08/1812024-4, de 13/11/2008 ( fls. . 9 a 12) com requerimento de isenção do Imposto de Importação (II) e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidentes na operação com base no art. 11 da Lei n° 9.493, de 10/09/97, bem como a aplicação de alíquota zero para o Pis - Importação e a COFINS- Importação, com base no Decreto n° 5.171, de 06/08/04 e o pleito ter sido indeferido pela autoridade aduaneiro responsável pelo despacho aduaneiro por falta de amparo legal (fls 18 a 20) o interessado solicitou retificação da Declaração de Importação para alterar o Regime Aduaneiro de Importação Comum para o Regime Aduaneiro Especial de Drawback na modalidade suspensão (fls 13 a 15), sujeita a Licença de Importação prévio ao embarque das mercadorias no exterior. Assim, para prosseguimento ao despacho aduaneiro de importação foi exigido através do Sistema Sixcomex o recolhimento da multa pela importação desamparada de Licença de Importação (f1s 25 a 28) tendo em vista sua emissão ter ocorrido posteriormente ao registro da DI (fls.,21 a 24), conforme entendimento publicado em Ato Declaratório Normativo da Cosit n° 5/1997. No mesmo sentido, o mencionado Ato Declaratório Normativo Cosit nº 5, de 09/01/1997: “(...) declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados, que”: II - quando o documento for emitido após o registro da Declaração de Importação, aplica-se a multa por falta de Guia de Importação ou documento equivalente, prevista no art. 526, inciso II, do Regulamento Aduaneiro. Complementando, o art 526, II do Decreto 91.030/85 (RA) dispõe: Art. 526 -Constituem infrações administrativas ao controle das importações, sujeitas às seguintes penas (Decreto-leinº 37/66, art. 169, alterado pela Lei nº 6.562/78, art. 2º): (...) II - importar mercadoria do exterior sem guia de importação ou documento equivalente, que não implique a falta de depósito ou a falta de pagamento de quaisquer ônus financeiros ou cambiais: multa de trinta por cento (30%) do valor da mercadoria; Assim dado dispositivo expresso, não há reparos à decisão de piso neste aspecto. Assevera que à Fiscalização estaria vedado o emprego de analogia para a criação de obrigações tributárias não previstas pelo ordenamento jurídico. Fl. 149DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-011.067 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.000218/2009-06 Como disposto acima, não há que se falar em analogia face a dispositivo legal expresso regulando o presente caso. Desta feita não há maiores digressões a serem feitas ao tema. Sustenta que o art. 11, § 1º, inciso I, da Portaria Secex nº. 25/2008, vigente à época da autuação, expressamente permite a emissão do Licenciamento de Importação após a Declaração de Importação para o regime aduaneiro especial de Drawback, verbis: Art. 11. Nas importações sujeitas aos licenciamentos automático e não automático, o importador deverá prestar, no SISCOMEX, as informações a que se refere o Anexo II da Portaria Interministerial MF/MICT n.o 291, de 12 de dezembro de 1996, previamente ao embarque da mercadoria no exterior. § 1º Nas situações abaixo indicadas, o licenciamento poderá ser efetuado após o embarque da mercadoria no exterior, mas anteriormente ao despacho aduaneiro, exceto para os produtos sujeitos a controles previstos no Tratamento Administrativo no SISCOMEX: (grifo nosso) I – importações ao amparo do regime aduaneiro especial de drawback; (...) A mesma Portaria Secex dispõe em seu art 8º : Art. 8º Como regra geral, as importações brasileiras estão dispensadas de licenciamento, devendo os importadores tão-somente providenciar o registro da Declaração de Importação – DI - no SISCOMEX, com o objetivo de dar início aos procedimentos de Despacho Aduaneiro junto à unidade local da RFB. No presente caso, houve o registro da DI e o consequente início ao despacho aduaneiro. Somente no curso do despacho aduaneiro é que a Recorrente buscou a retificação de sua declaração para alterar a modalidade para o regime aduaneiro especial de Drawback. Segue citando jurisprudência administrativa deste Conselho com entendimento de que “a falta de licença de importação não é fato típico para a exigência da multa do artigo 169, I, ‘b’, do Decreto-lei 37, de 1966, alterado pelo artigo 20 da Lei 6.562, de 1978” (Acórdão nº. 3101-00.336 - 1ª Câmara / lª Turma Ordinária, Sessão de 04 de fevereiro de 2010). Observa-se que o importador inicialmente apresentou requerimento de isenção do Imposto de Importação (II) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidentes na operação com base no art. 11 da Lei n° 9.493/97, bem como a aplicação de alíquota zero para o PIS-Importação e a Cofins-Importação com base no Decreto n° 5.171/04. Com seu pleito indeferido pela autoridade aduaneira responsável pelo despacho aduaneiro por falta de amparo legal, solicitou retificação da DI para alterar do Regime Aduaneiro de Importação Comum para o Regime Aduaneiro Especial de Drawback na modalidade suspensão. Assim, a declaração original interferiu na exigência do licenciamento não automático. No mesmo sentido, pela manutenção da exigência, podemos citar alguns precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais deste CARF. Acórdão nº 9303-011.434 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 19 de maio de 2021 Fl. 150DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-011.067 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.000218/2009-06 IMPORTAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO INCORRETA DA MERCADORIA. RECLASSIFICAÇÃO EM CÓDIGO TARIFÁRIO QUE EXIGE ANUÊNCIA PRÉVIA DO EXÉRCITO. INFRAÇÃO. IMPORTAÇÃO SEM LICENCIAMENTO. LICENCIAMENTO NÃO-AUTOMÁTICO. OCORRÊNCIA. Incorre na infração por importação de mercadoria sem licença de importação ou documento equivalente aquele que classifica incorretamente a mercadoria na declaração de importação, nas situações em que a correta classificação tarifária determinada pela Fiscalização Federal exigiria a anuência prévia do órgão competente para tanto e, por conseguinte, estava sujeita a licenciamento não automático. Acórdão nº 9303-010.202 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 10 de março de 2020 IMPORTAÇÃO. LICENCIAMENTO NÃO AUTOMÁTICO. INFRAÇÃO POR IMPORTAR MERCADORIA SEM LICENÇA DE IMPORTAÇÃO. OCORRÊNCIA. DATA DO FATO GERADOR. REGISTRO DA DI No caso de importação sem a Licença de Importação (LI), a legislação aplicável é aquela vigente ao tempo da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. Hipótese em que a mercadoria importada, na data do registro da DI, estava sujeita a licenciamento não automático. Aduz que houve violação à boa-fé objetiva e despropósito da punição de condutas que não afetam o controle aduaneiro ou o recolhimento de tributos. Na aplicação da penalidade em comento, não se vislumbra a relevância da boa-fé objetiva do contribuinte para fins de determinar a sua responsabilidade por descumprimento de deveres instrumentais. O dispositivo legal é taxativo e não requer outros elementos subjetivos. Quanto ao propósito da licença de importação, é patente a necessidade de controle dos diversos órgãos públicos da entrada de mercadorias no país, mediante verificação do cumprimento de normas legais e administrativas. Ela é necessária quando a importação que se pretende realizar está sujeita à anuência de um ou mais órgão anuentes (como DECEX, ANVISA, MAPA, INMETRO, etc). Por outro lado, a inobservância da exigência impõe medidas punitivas para salvaguardar os interesses fazendários nacionais, segurança da sociedade - com as condições de sanidade e segurança para o uso do consumidor, afastar a competição desleal e, quando for o caso, na proteção às empresas nacionais. - Conclusão. Em face de todo o exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Sierra Fernandes Fl. 151DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-011.067 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.000218/2009-06 Fl. 152DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10880.961993/2008-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Oct 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO. DCTF. RETIFICAÇÃO. Na análise de declaração de compensação, a DCTF retificadora tem a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados, nos termos da legislação tributária e sem prejuízo para a prerrogativa da Administração Tributária de perquirir sobre a causa da retificação, inclusive para fins de verificação da liquidez e certeza de direito creditório pleiteado. COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO. VALOR DO PEDIDO. ERRO. O erro no preenchimento da DCOMP pode ser superado no processo tributário, em homenagem ao princípio da verdade material, quando este é evidente, ou seja, não demanda um esforço probatório do recorrente, ou quando não é evidente, mas o recorrente demonstra, nos autos, por meio de provas, que a realidade fática não é exatamente o que foi declarado.
Numero da decisão: 1201-006.086
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pela contribuinte, nos termos do voto do relator, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Fabio de Tarsis Gama Cordeiro, Fredy José Gomes de Albuquerque, Jose Eduardo Genero Serra, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais de Laurentiis Galkowicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO. DCTF. RETIFICAÇÃO. Na análise de declaração de compensação, a DCTF retificadora tem a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados, nos termos da legislação tributária e sem prejuízo para a prerrogativa da Administração Tributária de perquirir sobre a causa da retificação, inclusive para fins de verificação da liquidez e certeza de direito creditório pleiteado. COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO. VALOR DO PEDIDO. ERRO. O erro no preenchimento da DCOMP pode ser superado no processo tributário, em homenagem ao princípio da verdade material, quando este é evidente, ou seja, não demanda um esforço probatório do recorrente, ou quando não é evidente, mas o recorrente demonstra, nos autos, por meio de provas, que a realidade fática não é exatamente o que foi declarado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pela contribuinte, nos termos do voto do relator, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente e Relator. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 96 19 93 /2 00 8- 49 Fl. 71DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-006.086 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.961993/2008-49 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Fabio de Tarsis Gama Cordeiro, Fredy José Gomes de Albuquerque, Jose Eduardo Genero Serra, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais de Laurentiis Galkowicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório MMC AUTOMÓVEIS DO BRASIL LTDA, pessoa jurídica já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão proferida no julgamento da sua manifestação de inconformidade, interpôs recurso voluntário dirigido a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, tendo como objetivo a reforma daquela decisão. O processo trata de declaração de compensação - DCOMP a qual aponta direito creditório a título de pagamento indevido ou a maior de IRRF sobre JCP. A Administração Tributária não reconheceu o direito creditório em razão de o pagamento estar totalmente alocado a débito declarado pelo contribuinte. O interessado apresentou manifestação de inconformidade, alegando que cometeu um erro no preenchimento de sua DCTF, o que já teria sido corrigido por meio de DCTF retificadora. Alerta, ainda, que o mesmo direito creditório deu origem a uma segunda DCOMP, pelo que o presente processo depende da análise do outro referido. Essa manifestação foi julgada improcedente pela DRJ, em decisão que adotou o entendimento de que, para o fim desejado pelo recorrente, a retificação da DCTF deveria estar acompanhada de provas hábeis a demonstrar o alegado erro na DCTF original, o que não teria ocorrido. O recurso voluntário apresentado em seguida reitera os argumentos já trazidos na manifestação de inconformidade e demonstra o alegado erro, fazendo referência aos documentos juntados ao recurso. É o relatório. Voto Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque, Relator. O interessado foi cientificado da decisão de primeira instância em 23/05/2013 (fls. 54) e seu recurso voluntário foi apresentado em 21/06/2013 (fls. 57). Assim, o recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, pelo que passo a conhecê-lo. O contribuinte apresentou DCOMP (fls. 7) a qual aponta direito creditório no valor de R$ 254.664,16 a título de pagamento indevido ou a maior de IRRF sobre JCP (Código 5706), relativo ao período de apuração 21/12/2002, arrecadado em 26/12/2002, em DARF no valor total de R$ 889.455,33. A Administração Tributária não reconheceu o direito creditório em Fl. 72DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-006.086 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.961993/2008-49 razão de o pagamento estar totalmente alocado a débito declarado pelo contribuinte, nos termos do despacho decisório de fls. 3. A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ São Paulo I (fls. 50). O recurso voluntário apresentado em seguida (fls. 57) reitera os argumentos já trazidos na manifestação de inconformidade de que o contribuinte teria cometido um erro no preenchimento de sua DCTF, o que já teria sido corrigido por meio de DCTF retificadora. Adicionalmente, demonstra o alegado erro, fazendo referência aos documentos juntados ao recurso, nos seguintes termos (fls. 58): A contribuinte apresenta junto a esta manifestação, o seu razão contábil de Dezembro de 2002 (doc. 02) onde registrou a sua despesa de "Juros sobre o capital próprio" (Conta 713201 REMUNERAÇÃO CAPITAL PRÓPRIO) no valor de R$ 11.928.540,09, apresenta também fichas de sua DIPJ do exercício de 2002 (doc 03), onde se encontra a informação do mesmo valor contabilizado, declarado na ficha 06A - Demonstração do Resultado, linha 35 (-) Juros sobre o capital próprio. Sobre o valor contabilizado, aplica-se a alíquota de 15% e obtemos um valor de R$ 1.789.281,04 relativo ao imposto de renda retido na fonte (código 5706), que deveriam ser recolhidos pela contribuinte. No extrato anexo (doc. 04 obtido no site da RFB), podemos notar uma relação de recolhimentos utilizados pela contribuinte para liquidar o débito de imposto de renda retido na fonte, incidentes-sobre os juros sobre o capital próprio. Somando todos os valores recolhidos, chegamos a um principal de R$ 2.043.945,20, portanto, um recolhimento a maior de R$ 254.664,16 conforme demonstrado no QUADRO I abaixo: [...] Podemos verificar no QUADRO I que o valor recolhido a maior tem como origem o DARF de R$ 889.455,33, portanto o mesmo DARF objeto do crédito do PER/DCOMP nº 00013.75086.291004.1.3.04-6120. Apreciando os documentos juntados por ocasião do presente recurso, citados pelo recorrente, cheguei ao entendimento de que há evidências de erro no preenchimento da DCTF do contribuinte, em razão do valor de JCP declarado na DIPJ (fls. 66), coincidente com o valor da conta contábil 713201 (fls. 63), ser inferior ao somatório dos valores recolhidos de IRRF do código 5706 (fls. 67). Contudo, considerando que a DRF não teve a oportunidade de se manifestar sobre esse mérito, entendo que esta deve ter oportunidade para analisar a apontada divergência, com o fim de decidir sobre o indébito tributário. Por todo o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pelo contribuinte, levando em consideração os documentos juntados aos autos, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. Fl. 73DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-006.086 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.961993/2008-49 Adicionalmente, considerando que o recurso voluntário do processo nº 10880.933657/2008-14 está sendo julgado como recurso repetitivo, tendo como paradigma o presente processo, o processo referido deve ser apreciado pela RFB em conjunto com o presente processo. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque Fl. 74DF CARF MF Original

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10128619 #
Numero do processo: 10855.903489/2009-12
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/10/2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA. Cabe ao contribuinte o ônus de comprovar as alegações que oponha ao ato administrativo. Inadmissível a mera alegação da existência de um direito. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA Somente os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-000.912
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1582; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 139          1 138  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10855.903489/2009­12  Recurso nº  910.756   Voluntário  Acórdão nº  3801­00.912  –  1ª Turma Especial   Sessão de  6 de outubro de 2011  Matéria  Pedido de Compensação  Recorrente  ACL METAIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/10/2003  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA.  Cabe ao  contribuinte o ônus de  comprovar as  alegações que oponha ao  ato  administrativo. Inadmissível a mera alegação da existência de um direito.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA  Somente  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  nos  termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Magda Cotta Cardozo ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator.  EDITADO EM: 27/10/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Magda Cotta Cardozo,  Flávio  de  Castro  Pontes,  Daniela  Ribeiro  de  Gusmão, Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel e José Luiz Bordignon.     Fl. 147DF CARF MF Emitido em 20/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/10/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 27/10/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL     2 Relatório  Trata­o  presente  processo  administrativo  de  compensação  declarada  em  PER/DCOMP  (fls.  01/02),  transmitida  em  26/04/2006,  de  crédito  referente  a  valor  supostamente recolhido a maior a título de PIS, com débito de IRPJ (Cod. 3373­01) do período  de apuração de 31/10/2003. A compensação não foi homologada conforme despacho decisório  da  DRF  de  origem,  sob  a  alegação  de  inexistência  do  crédito  informado,  em  virtude  de  o  pagamento do qual seria oriundo já ter sido integralmente utilizado para quitar outros débitos  da contribuinte (fls. 03), resultando na cobrança de imposto remanescente no montante de R$  41.054,48.  Intimada  acerca  do  despacho  decisório  em  09/05/2009,  apresentou  o  contribuinte a manifestação de  inconformidade de  fls. 06/10, cujas  razões encontram­se bem  apontadas no relatório constante do acórdão recorrido, razão pela qual as transcrevo, in verbis:  “Irresignada,  interpôs  a  contribuinte  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  6/10,  acompanhada  dos  documentos  de  fls. 11/87, na qual alega, em apertada síntese, que: a) o credito  decorre do fato de a empresa não ter considerado todas as notas  fiscais do período que acabaram por ser canceladas; b) por não  ter abatido do conceito de faturamento o valor referente às notas  fiscais  canceladas,  a  empresa  apurou  no  período  um  saldo  de  PIS maior que o correto; c) em decorrência deste pagamento a  maior,  a  empresa  efetuou pedido  de  compensação,  que  não  foi  homologado  ao  argumento  de  que  o  DARF  mencionado  não  continha  nenhum  valor  referente  ao  pagamento  a  maior;  d)  o  saldo  apurado  reflete  exatamente  o  quanto  está  informado  na  DIPJ  da  empresa  que  foi  retificada  e  reenviada  à  Receita  Federal,  como  demonstra  a  cópia  em  anexo;  e)  a  empresa  apurou  os  respectivos  créditos  e  protocolou  o  pedido  de  restituição, tendo sido notificada agora da não homologação do  pedido;  h)  a  Lei  nº  9.430/96  permite  ao  contribuinte  a  compensação  aqui  pretendida;  i)  o  procedimento  adotado  pelo  contribuinte  está  correto,  pois  não  mais  subsiste  a  impossibilidade  de  compensação  de  tributos  pelo  critério  da  identidade  de  espécie  e  destinação  constitucional;  j)  a  compensação do excesso pago ao PIS deverá ser entre  tributos  administrados  pela  Receita  Federal  do  Brasil  ;  k)  o  valor  excedente  recolhido  ao  PIS  transformou­se  em  crédito  inominado  da  requerente,  não  mais  se  trata  de  tributo  ou  contribuição  para  a  seguridade  social.  Ao  final,  requer  o  recebimento  da  presente manifestação  de  inconformidade  para  que a referida compensação seja considerada homologada.  Ao  analisar  as  razões  supra  transcritas,  julgou  a  DRJ  de  origem  pela  improcedência da manifestação de inconformidade do contribuinte, não reconhecendo o direito  creditório  pleiteado  através  do  acórdão  recorrido  de  fls.  90/91,  cuja  ementa  restou  assim  redigida, verbis:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep   Data do Fato Gerador: 31/10/2003  Fl. 148DF CARF MF Emitido em 20/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/10/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 27/10/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL Processo nº 10855.903489/2009­12  Acórdão n.º 3801­00.912  S3­TE01  Fl. 140          3 RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO.  O reconhecimento do  indébito depende da efetiva comprovação  do alegado recolhimento indevido ou maior do que o devido.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  artigo  170  do  Código  Tributário Nacional .  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.  Regularmente intimado do acórdão acima ementado, interpôs o contribuinte o  presente recurso voluntário às fls. 107/112, através do qual sustenta, em síntese: i) a Recorrente  declarou em DCTF o valor recolhido a título de PIS (R$ 34.402,38) que alega ter sido a maior,  no  entanto,  o  fez  por  equívoco,  razão  pela  qual  realizou  a  posterior  retificação  dos  valores  declarados,  mas  o  fez  apenas  em  DIPJ,  no  entanto,  por  ter  havido  a  retificação  retro  mencionada  informando  o  pagamento  a  maior,  deteve  o  direito  ao  crédito  do  respectivo  montante,  e,  por  essa  razão,  realizou  a  compensação  com  o  débito  de  IRPJ  constante  da  declaração  de  compensação  ora  debatida;  ii)  não  realizou  a  respectiva  retificação  em DCTF  (apenas  em  DIPJ)  pois  passados  mais  de  cinco  anos  da  declaração  errônea  inicialmente  realizada,  no  entanto,  alega  que  conforme  a  jurisprudência  do  extinto  Conselho  de  Contribuintes, equívocos nas declarações dos contribuintes não tem o condão de criar tributos,  devendo ser desconsiderada a DCTF equivocadamente apresentada e iii) alega, por fim, que a  DIPJ, tendo em vista a natureza declaratória e informativa de seu conteúdo, por si só constitui  prova de que o valor nela exprimido representa o quantum tributário efetivamente devido pelo  sujeito passivo.  É o relatório.  Fl. 149DF CARF MF Emitido em 20/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/10/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 27/10/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL     4 Voto             Conselheiro Sidney Eduardo Stahl, relator  O  recurso  é  tempestivo  e  reúne os demais pressupostos  de admissibilidade,  razão pela qual dele se conhece.  No caso em concreto, o Contribuinte administrado deve apresentar as provas  do seu direito creditório. Trata­se de postulado do Código de Processo Civil, subsidiariamente  aplicável ao PAF, vejamos:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Art. 396. Compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou  a resposta (art. 297), com os documentos destinados aprovar­lhe  as alegações.  No  processo  administrativo  fiscal,  tem­se  como  regra  que  cabe  àquele  que  pleiteia o direito, provar os fatos, prevalecendo o princípio de que o ônus da prova cabe a quem  dela se aproveita. Portanto, no caso em apreço, compete ao sujeito passivo. À ora Recorrente, a  comprovação de que preenche os requisitos para fruição do ressarcimento.  Ademais, do mesmo modo que o Decreto nº 70.235/1972 estabelece, em seu  artigo  9°,  a  obrigatoriedade  da  autoridade  fiscal  traduzir  por  provas  os  fundamentos  do  lançamento, também atribui ao contribuinte, no inciso III do artigo 16, o ônus de comprovar as  alegações  que  oponha  ao  ato  administrativo.  Em  verdade,  este  dispositivo  legal  apenas  transfere,  para  o  processo  administrativo  fiscal,  o  sistema  adotado  pelo Código  de  Processo  Civil, que, em seu artigo 333, ao repartir o ônus probandi, o faz inadmitindo a mera alegação e  a negação geral.  Assim,  na  hipótese  de  ressarcimento  pleiteado,  recai  sobre  a  interessada  o  ônus de provar a pretensão deduzida. Logo, é imprescindível que as provas e argumentos sejam  carreados  aos  autos,  no  sentido  de  refutar  o  procedimento  fiscal,  se  revistam  de  toda  força  probante capaz de propiciar o necessário convencimento e, conseqüentemente, descaracterizar  o que lhe foi imputado pelo fisco.  Do  exame  desse  litígio  administrativo,  verifica­se  que  a  Recorrente  não  apresentou sequer um demonstrativo de cálculo do seu crédito, limitando­se a juntar a DCTF e  a DIPJ, de que sorte o pedido de compensação nos moldes requeridos não deve prosperar.  Consigne­se  que  o  artigo  170  da  Lei  nº  5.172,  de  25/10/1966  (Código  Tributário Nacional) estabelece como requisito para compensação que o crédito seja líquido e  certo.  Fl. 150DF CARF MF Emitido em 20/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/10/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 27/10/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL Processo nº 10855.903489/2009­12  Acórdão n.º 3801­00.912  S3­TE01  Fl. 141          5 No caso em discussão, o direito creditório não se apresentou líquido e certo,  pois  a  requerente  não  comprovou  por  meio  de  demonstrativos,  da  escrituração  fiscal,  notas  fiscais que alega estarem canceladas e dos lançamentos contábeis o valor de seu crédito.  Nesse sentido voto por negar provimento ao presente recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator                                Fl. 151DF CARF MF Emitido em 20/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/10/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 27/10/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL

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4841294 #
Numero do processo: 36624.015351/2006-29
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/12/1996 a 31/12/1998 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO SOBRE AS RUBRICAS LANÇADAS. ART. 173, INCISO!, DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212 de 1991. Não tendo havido pagamento antecipado sobre as rubricas lançadas pela fiscalização, há que se observar o disposto no art. 173, inciso I do CTN. Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial todos os fatos geradores apurados pela fiscalização. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 205-01.581
Decisão: ACORDAM os membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Edgar Silva Vidal acompanharam o relator somente nas conclusões. Entenderam que se aplicava o artigo 150, §4° do CTN.
Nome do relator: MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T18:36:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T18:36:00Z; Last-Modified: 2009-08-06T18:36:00Z; dcterms:modified: 2009-08-06T18:36:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T18:36:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T18:36:00Z; meta:save-date: 2009-08-06T18:36:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T18:36:00Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T18:36:00Z; created: 2009-08-06T18:36:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-06T18:36:00Z; pdf:charsPerPage: 1172; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T18:36:00Z | Conteúdo => Bra-,s1 , b_b_CM.DG3 CCO2/CO5 Fls. 234 1;`,.:14 MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘!iv?,,egVri/- ' i SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *.ev . QUINTA CÂMARA Processo n° 36624.015351/2006-29 Recurso n° 155.240 Voluntário Matéria Cessão de Mão de Obra: Responsabilidade Solidária. Empresas em Geral Acórdão n° 205-01.581 Sessão de 05 de fevereiro de 2009 Recorrente UNILEVER BRASIL LTDA Recorrida DRP - SÃO PAULO / SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/12/1996 a 31/12/1998 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO SOBRE AS RUBRICAS LANÇADAS. ART. 173, INCISO!, DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n ° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n '8.212 de 1991. Não tendo havido pagamento antecipado sobre as rubricas lançadas pela fiscalização, há que se observar o disposto no art. 173, inciso Ido CTN. Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial todos , O os fatos geradores apurados pela fiscalização. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Processo n° 36624.015351/2006-29 CCO2/CO5, Acórdão n.°205-01.581 CONI-L .4.- CC.,,i I -_, C.niC,::4.-.1- lis. 235 Elr astlia (:),_Cakee4._ It.., : ., 1 . • ri ar, r. „ . I h ACORDAM os membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Edgar Silva Vidal acompanharam o relator somente nas conclusões. Entenderam que se aplicava o artigo 150, §4° do CTN. JÚLIO S. ,S)IEIRA GOMES Presidente.1 e 4r0Ort IEIRA Relator •(,...e.ctsam.d. -41. ily Relator CO Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato e Edgar Silva Vidal (Suplente). 1/4j 2 -- — , — Processo n°36624.015351/2006-29 2° CONFritca. 3 CCO2/CO5 Acórdão n.• 205-01.581 Fls. 236 Brastioa01/44- :Leu! Relatório A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social em virtude da remuneração paga aos empregados por meio de cartão premiação. O período compreende as competências dezembro de 1996 a dezembro de 1998, conforme relatório fiscal. Não conformada com a notificação, foi apresentada defesa pela sociedade empresária. A Decisão-Notificação confirmou a prdcedência do lançamento. • Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso. É o Relatório. 111 3 — — - — - - - - • Processo n° 36624.015351/2006-29 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.581 .; _03 [0_4 95 Fls. 237 r ti • '? Voto Conselheiro MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA, Relator O recurso foi interposto tempestivamente. Pressuposto superado, passo para o exame das questões preliminares de mérito. Quanto à questão preliminar relativa à fluência do prazo decadencial, a mesma deve ser reconhecida. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n ° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212 de 1991, nestas palavras: Súmula Vinculante n 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Conforme previsto no art. 103-A da Constituição Federal a Súmula de n ° 8 vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá-la. Art. I03-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n° 8.212, há que serem observadas as regras previstas no CTN. Nesse sentido deve ser seguida a interpretação Oadotada pelo STJ no julgamento proferido pela Seção no Recurso Especial de n " 766.050, cuja ementa foi publicada no Diário da Justiça em 25 de fevereiro de 2008, nestas palavras: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISS. ALEGADA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE DA CDA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADE NA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO-LEI N" 406/68. ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. FIXAÇÃO. OBSERVAÇÃO AOS LIMITES DO § 3." DO ART. 20 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07 DO STJ. DECADÊNCIA DO • DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA. ARTIGO 173, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. I. O Imposto sobre Serviços é regido pelo DL 406/68, cujo fato gerador é a prestação de serviço constante na lista anexa ao referido 4 . . 2° Cerh F - et ,11 . . 11: : . CONFERa CO.‘i O Calg!C4FIAL • Processo n° 36624.015351/2006-29,fl CCO2/CO5 Acórdão n. • 205-01.581 Bras i li a. 4,0 " Fls. 238 Inbs rf:11 425:5, diploma legal, por empresa ou profissional autónomo, com ou sem estabelecimento fixo. 2. A lista de serviços anexa ao Decreto-lei n." 406/68, para fins de incidência do ISS sobre serviços bancários, é taxativa, admitindo-se, contudo, uma leitura extensiva de cada item, no afã de se enquadrar serviços idênticos aos expressamente previstos (Precedente do STF: RE 361 829/RJ, publicado no DJ de 24.02.2006; Precedentes do STJ: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e AgRg no Ag 577068/GO, publicado no DJ de 28082000. 3. Entrementes, o exame do enquadramento das atividades desempenhadas pela instituição bancária na Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei 406/68 demanda o reexame do conteúdo fático probatório dos autos, insindicável ante a incidência da Súmula 7/STJ (Precedentes do ST.I. AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e REsp 445137/MG, publicado no RI de 01.09.2006). 4. Deveras, a verificação do preenchimento dos requisitos em Certidão de Dívida Ativa demanda exame de matéria fático-probatória, providência 1111 inviável em sede de Recurso Especial (Súmula 07/STJ). 5. Assentando a Corte Estadual que "na Certidão de Dívida Ativa consta o nome do devedor, seu endereço, o débito com seu valor originário, termo inicial, maneira de calcular juros de mora, com seu fundamento legal (Código Tributário Municipal, Lei n." 2141/94; 2517/97, 2628/98 e 2807/00) e a descrição de todos os acréscimos" e que "os demais requisitos podem ser observados nos autos de processo administrativo acostados aos autos de execução em apenso, onde se verificam: a procedência do débito (ISSQN), o exercício correspondente (01/12/1993 a 31/10/1998), data e número do Termo de Início de Ação Fiscal, bem como do Auto de Infração que originou o débito", não cabe ao Superior Tribunal de Justiça o reexame dessa inferência. 6. Vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários advocatícios não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do artigo 20, do CPC (Precedentes: AgRg no AG 623.659/RJ, publicado no DJ de 06.06.2005; e AgRg no Resp 592.430/MG, publicado no DJ de 29.11.2004). 7. A revisão do critério adotado pela Corte de origem, por • eqüidade, para afixação dos honorários, encontra óbice na Súmula 07, do STJ, e no entendimento sumulado do Pretório Excelso: "Salvo limite legal, a fixação de honorários de advogado, em complemento da condenação, depende das circunstâncias da causa, não dando lugar a recurso extraordinário" (Súmula 389/STF).8. O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; 11 - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." 9. A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra- se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: 5 2° CC n Mr": - tiu;n t a C nt-fa CONFCRL Ce C, C.:ttAhc-vgikt_ • Processo n• 36624.0153$1/2006-29 Brasina. Q.2.40 1-ttva_ CCO2/CO5Acórdão n.°205-01.581 1 As. 239 il5in tr.C2Unt1 f ' rn,atf 4:R (i) regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado; (ii) regra da decadência do direito de lançar nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de oficio ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que inocorre o pagamento antecipado; (ih) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de medida preparatória; e (v) regra da decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3" Ed., Max Limonad, págs. 163/210). 10. Nada obstante, as aludidas regras • decadenciais apresentam prazo qüinqüenal com dies a gila diversos. 11. Assim, conta-se do "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (artigo 173, I, do CTN), o prazo qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de oficio), quando não prevê a lei o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, bem como inexistindo notificação de qualquer medida preparatória por parte do Fisco. No particular, cumpre enfatizar que "o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, sendo inadmissível a aplicação cumulativa dos prazos previstos nos artigos 150, § 4", e 173, do CT1V, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, afim de configurar desarrazoado prazo decadencial decenaL 12. Por seu turno, nos casos em que inexiste dever de pagamento antecipado (tributos sujeitos a lançamento de ofício) ou quando, existindo a aludida obrigação (tributos sujeitos a II lançamento por homologação), há omissão do contribuinte na antecipação do pagamento, desde que inocorrentes quaisquer ilícitos (fraude, dolo ou simulação), tendo sido, contudo, notificado de medida preparatória indispensável ao lançamento, fluindo o termo inicial do prazo decadencial da aludida notificação (artigo 173, parágrafo único, do CTN), independentemente de ter sido a mesma realizada antes ou depois de iniciado o prazo do inciso I, do artigo 173, do CIN. 13. Por outro lado, a decadência do direito de lançar do Fisco, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, nem sido notificado pelo Fisco de quaisquer medidas preparatórias, obedece a regra prevista na primeira parte do § 4", do artigo 150, do Codex Tributário, segundo o qual, se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador: "Neste caso, concorre a contagem do prazo para o Fisco homologar expressamente o pagamento antecipado, concomitantemente, com o prazo para o Fisco, no caso de não homologação, empreender o correspondente lançamento tributário. Sendo assim, no termo .final desse período, consolidam-se simultaneamente a homologação tácita, a 6 Processo n°36624.015351/2006-29 20 C C, c. - k“re'..: Camara CCO2/COS CC M O 0::ICINAL Acórdão n.• 205-01381 Fls. 240 Brocais. 3_0_,Us 1E er perda do direito de homologar expressamente e, conseqüentemente, a impossibilidade jurídica de lançar de oficio" (In Decadencia e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3" Ed., Max Limonad , pág. 170). 14. A notcação do ilícito tributário, medida indispensável para justificar a realização do ulterior lançamento, afigura-se como dies a quo do prazo decadencial qüinqüenal, em havendo pagamento antecipado efetuado com fraude, dolo ou simulação, regra que configura ampliação do lapso decadencial, in casu, reiniciado. Entrementes, "transcorridos cinco anos sem que a autoridade administrativa se pronuncie, produzindo a indigitada notificação forma lizadora do ilícito, operar-se-á ao mesmo •tempo a decadência do direito de lançar de oficio, a decadência do direito de constituir juridicamente o dolo, fraude ou simulação para os efeitos do art. 173, parágrafo único, do CTN e a extinção do crédito tributário em razão da homologação tácita do pagamento antecipado" (Eurico Marcos Diniz de San ti, in obra citada, pág. 171). 15. Por fim, o • artigo 173, II, do CTN, cuida da regra de decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário quando sobrevém decisão definitiva, judicial ou administrativa, que anula o lançamento anteriormente efetuado, em virtude da verificação de vicio .format Neste caso, o marco decadencial inicia-se da data em que se tornar definitiva a aludida decisão anulatória. 16. In casu: (a) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (b) a obrigação ex lege de. pagamento antecipado do ISSQN pelo contribuinte não restou adimplida, no que concerne aos fatos geradores ocorridos no período de dezembro de 1993 a outubro de 1998, consoante apurado pela Fazenda Pública Municipal em sede de procedimento administrativo fiscal; (c) a notificação do sujeito passivo da lavratura do Termo de Início da Ação Fiscal, medida preparatória indispensável ao lançamento direto substitutivo, deu-se em 17.11.1998; (d) a instituição financeira não efetuou o recolhimento por considerar intributáveis, pelo ISSQ1V, as atividades apontadas pelo Fisco; e (e) a constituição do crédito tributário pertinente ocorreis em 01.09.1999. 17. Desta sorte, a regra decadencial aplicável ao caso concreto é a prevista no artigo • 173, parágrafo único, do Code,x Tributário, contando-se o prazo da data da notificação de medida preparatória indispensável ao lançamento, o que sucedeu em 27.11.1998 (antes do transcurso de cinco anos da ocorrência dos fatos imponiveis apurados), donde se dessume a higidez dos créditos tributários constituídos em 01.09.1999. 18. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido. As contribuições previdenciárias são tributos lançados por homologação, assim devem, em regra, observar o disposto no art. 150, parágrafo 4° do CTN. Havendo, então o pagamento antecipado, observar-se-á a regra de extinção prevista no art. 156, inciso VII do CTN. Entretanto, se não houver o pagamento antecipado não se aplica o disposto no art. 156, inciso VII do CTN, devendo assim ser observado o disposto no art. 173, inciso I do CTN; havendo a necessidade de lançamento de oficio substitutivo, conforme previsto no art. 149, inciso V do CTN. Nessa hipótese, caso não haja o lançamento, o crédito tributário será extinto em função do previsto no art. 156, inciso V do CTN. Caso tenha ocorrido dolo, fraude ou simulação não será observado o disposto no art. 150, parágrafo 4° do CTN, sendo aplicado necessariamente o disposto no art. 173, inciso I, independentemente de ter havido o pa ento antecipado. 7 Processo n° 36624.015351/2006-29 CONFLRE CC•, i c• c.;=,:daci:4“1. CCO2/CO5• Acórdão n.° 205-01.581 Brasilia. °ao 4 O z-) Fls. 241 7 No presente caso o lançamento foi efetuado em 30 de novembro de 2006, fl. 01; com. o não houve pagamento antecipado sobre os valores lançados, conforme relatório fiscal; assim, aplica-se a regra prevista no art. 173, inciso I do CTN. In casu a fiscalização não detinha as informações para efetuar o lançamento, devendo, necessariamente, os valores serem apurados em ação fiscal, portanto há que ser observado em conjunto o disposto no art. 173, parágrafo único do CTN. Assim, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído, a fiscalização federal teria o prazo de cinco anos para notificar o contribuinte da medida preparatória indispensável ao lançamento. A partir dessa notificação da medida preparatória o Fisco possui o prazo de cinco anos para constituir o crédito tributário. Pelo exposto encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial todos os fatos geradores apurados pela fiscalização. Para a competência mais recente o termo inicial do prazo decadencial é 1 de janeiro de 2000,0 que findaria em 1 de janeiro de 2005. 40 CONCLUSÃO: Pelo exposto voto por CONHECER do recurso do notificado, para no mérito CONCEDER-LHE PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em 05 de fevereiro de 2009 d 1111;1111 ,41 P.a 1 A drainnt--naterí. , , ,ir -- Relator • • , 8 Page 1 _0047300.PDF Page 1 _0047400.PDF Page 1 _0047500.PDF Page 1 _0047600.PDF Page 1 _0047700.PDF Page 1 _0047800.PDF Page 1 _0047900.PDF Page 1

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Numero do processo: 15771.721315/2012-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Oct 10 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 13/01/2012 CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA CARF Nº 1. Resta prejudicado o conhecimento de matéria de direito abordada concomitantemente em processo judicial e administrativo, desde que constatada similaridade entre partes, causa de pedir e pedidos. Aplicação da Súmula CARF nº 1.
Numero da decisão: 3301-013.018
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, Jose Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: SABRINA COUTINHO BARBOSA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-10-10T03:13:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-10-10T03:13:05Z; Last-Modified: 2023-10-10T03:13:05Z; dcterms:modified: 2023-10-10T03:13:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-10-10T03:13:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-10-10T03:13:05Z; meta:save-date: 2023-10-10T03:13:05Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-10-10T03:13:05Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-10-10T03:13:05Z; created: 2023-10-10T03:13:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2023-10-10T03:13:05Z; pdf:charsPerPage: 1914; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-10-10T03:13:05Z | Conteúdo => S3-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15771.721315/2012-82 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-013.018 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 27 de julho de 2023 Recorrente SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 13/01/2012 CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA CARF Nº 1. Resta prejudicado o conhecimento de matéria de direito abordada concomitantemente em processo judicial e administrativo, desde que constatada similaridade entre partes, causa de pedir e pedidos. Aplicação da Súmula CARF nº 1. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, Jose Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Relatório Adoto o relatório do Acórdão Recorrido para retratar os fatos ocorridos: Trata o presente processo de autos de infração lavrados para exigência de créditos tributários no valor de R$93.246,37 referente a imposto de importação, imposto sobre produtos industrializados, PIS/Pasep importação, Cofins importação e juros de mora. Depreendese dos autos que a interessada registrou a Declaração de Importação nº 12/00856866 em 13/01/2012 para amparar a importação de mercadorias. A Justiça Federal deferiu o pedido de depósito nos autos de Mandado de Segurançanº0020375 AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 77 1. 72 13 15 /2 01 2- 82 Fl. 291DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.018 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15771.721315/2012-82 50.2011.403.6100. Depositados os valores do crédito tributário discutido houve a suspensão da exigibilidade do imposto de importação, imposto sobre produtos industrializados, PIS/Pasep importação e Cofins importação. Todavia se verificou que a imunidade não se aplica ao caso concreto e não houve apresentação de documentos que comprovem a alegada imunidade. Dessa forma, com o fim de prevenir a decadência, foi lavrado o auto de infração em apreço para a constituição do crédito tributário relativo aos impostos e contribuições referidos, incidentes nas importações realizadas pela interessada. Cientificada a interessada apresentou impugnação na qual alega, em síntese, que: A exigibilidade do crédito tributário lançado encontrase com a exigibilidade suspensa por força de medida liminar. O auto de infração deve ser declarado insubsistente, pois é entidade imune, nos termos da Constituição Federal e do Código Tributário Nacional cumprindo com os requisitos por eles determinados. A jurisprudência ampara sua defesa. Destaca que houve o depósitodomontanteintegralparasuspenderaexigibilidadedocréditotributário. Contesta o lançamento de juros de mora sob a alegação de que a exigibilidade do crédito está suspensa e, por conseqüência, os juros de mora não podem ser cobrados, não havendo que se falar em mora. Requer seja declarada a insubsistência do auto de infração. É o relatório. Sobreveio decisão da DRJ/FNS que não conheceu de parte da Impugnação da ora Recorrente, em razão da declaração de concomitância dos presentes autos com o Mandado de Segurança nº 0020375. 50.2011.403.6100, assim ementada: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 13/01/2012 AÇÃO JUDICIAL. EFEITOS. A propositura de qualquer ação judicial anterior, concomitante ou posterior a procedimento fiscal, com o mesmo objeto do lançamento, importa em renúncia ou desistência à apreciação da mesma matéria na esfera administrativa. Assim, o apelo interposto pelo sujeito passivo não deve ser conhecido no âmbito administrativo. As matérias diferenciadas entre o processo judicial e o processo administrativo e impugnadas devem ser apreciadas no âmbito administrativo, desde que não tenham influência quanto ao mérito do objeto litigado judicialmente. JUROS DE MORA DEPÓSITO PRÉVIO. Indevida a exigência de juros de mora quando realizado o depósito integral do montante dos tributos suspensos antes do início de qualquer procedimento fiscal. Mediante Recurso Voluntário, a Recorrente busca a reforma do decisum arguindo: (i) nulidade da decisão recorrida; e (ii) a insubsistência da autuação com base na imunidade tributária nas operações de importação realizadas (art. 150 CF/88, e art. 9º c/c 14 do CTN). É o relatório. Fl. 292DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-013.018 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15771.721315/2012-82 Voto Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora. O Recurso Voluntário atende aos requisitos legais necessários de admissibilidade devendo, pois, ser conhecido. A Impugnação da Recorrente foi parcialmente conhecida pela DRJ, porque em trâmite o Mandado de Segurança n° 0020375-50.2011.403.6100, que trata da exigência fiscal de PIS/PASEP e COFINS-Importação, Imposto de Importação e Imposto Sobre Produtos Industrializados, decorrentes da DI nº 12/0085686-6. Incialmente, a Recorrente suscita nulidade do Acórdão Recorrido, defendendo ser indevida a aplicação do Ato Declaratório Normativo COSIT n° 3/96 pela DRJ 1 . Ainda diz: No entanto, a exclusão da via administrativa não pode ser tomada em termos absolutos, considerando apenas os efeitos finais das demandas, ou seja, a decisão do mérito. Há que se verificar os efeitos da renúncia no caso concreto, bem como a inexistência de prejuízo às partes litigantes. Vejamos. (...) Assim, com a apresentação da impugnação esperava-se que o processo administrativo ficasse suspenso até o trânsito em julgado da ação judicial, isto porque, a presente autuação está fadada à extinção. Veja que a Recorrente, em nenhum momento contesta a correlação do objeto da discussão administrativa e o do litígio judicial. Imaginou que defender-se na esfera administrativa suspenderia a exigibilidade do crédito, até o trânsito em julgado da ação judicial. Na petição de e-fl. 243 vêm apresentar comprovantes de depósitos no bojo do MS nº 0020375-50.2011.403.6100, com fins de suspender a exigibilidade do crédito lançado: Conforme se comprova através dos comprovantes de depósitos anexos, o débito em referência é objeto do Mandado de Segurança n°0020375-50.2011.403.6100, estando a exigibilidade do débito suspensa em razão dos depósitos judiciais efetuados. Não há, pois, o que ser examinado, sendo precisa a motivação da DRJ que, inclusive, traz transcrição da Súmula CARF Vinculante nº 1, in verbis: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Por derradeiro, oportuno destacar que embora não conhecidas às peças, o resultado do Mandado de Segurança n° 0020375-50.2011.403.6100 refletirá no presente processo administrativo, sendo ou não favorável à Recorrente. 1 "A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial — por qualquer modalidade processual — antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto." Fl. 293DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-013.018 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15771.721315/2012-82 Portanto, não conheço do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa Fl. 294DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10711.006657/2008-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Oct 11 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/1997 a 21/01/2007 PIS/PASEP E COFINS. IMPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS E DAS PRÓPRIAS CONTRIBUIÇÕES. RE 559.937/RS. REPERCUSSÃO GERAL. OBEDIÊNCIA. Por imposição do art. 62 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF 343/15, as decisões definitivas de mérito, na sistemática do art. 543-B do Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas nos julgamentos realizados no âmbito do CARF, sendo o caso do RE 559.937/RS que reputou inconstitucional a inclusão, no valor aduaneiro, do ICMS e das próprias contribuições na apuração do PIS/Pasep e Cofins sobre as operações de importação (Lei nº 10.865/04).
Numero da decisão: 3302-012.158
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Jose Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Vinicius Guimaraes.
Nome do relator: Não informado
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IMPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS E DAS PRÓPRIAS CONTRIBUIÇÕES. RE 559.937/RS. REPERCUSSÃO GERAL. OBEDIÊNCIA. Por imposição do art. 62 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF 343/15, as decisões definitivas de mérito, na sistemática do art. 543-B do Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas nos julgamentos realizados no âmbito do CARF, sendo o caso do RE 559.937/RS que reputou inconstitucional a inclusão, no valor aduaneiro, do ICMS e das próprias contribuições na apuração do PIS/Pasep e Cofins sobre as operações de importação (Lei nº 10.865/04). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Jose Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Vinicius Guimaraes. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 00 66 57 /2 00 8- 83 Fl. 736DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-012.158 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.006657/2008-83 Por bem descrever os fatos até o presente momento, adoto como parte de meu relato o relatório do acórdão nº 07-34.064, da 1ª Turma da DRJ/FNS, de 12 de fevereiro de 2014: Trata o presente processo de Auto de Infração formalizado para exigência da diferença relativa às contribuições ao PIS/Pasep e Cofins, acrescida de juros de mora e multa de ofício, incidentes sobre a importação. Depreende-se da descrição dos fatos do auto de infração que a interessada submeteu a despacho de importação, no período de 01 de janeiro de 1997 a 18 de novembro de 2007, por meio das Declarações de Importação (DI) listadas às folhas 19 e 20, mercadorias de procedência estrangeira., vários produtos de procedência estrangeira classificando-os em diversos códigos da NCM/TEC. Conforme relato da autoridade autuante, a ABIMED – Associação Brasileira dos Importadores de Equipamentos, Produtos e Suprimentos Médicos e Hospitalares interpôs na Justiça Federal de São Paulo - SP a Ação Declaratória nº 2004.61.00.0145938, com pedido de antecipação de tutela, visando suspender a exigibilidade do crédito tributário referente ao PIS/Pasep e Cofins incidentes sobre todas as importações realizadas por seus associados. A tutela pleiteada foi deferida em parte em 11/11/2004, autorizando que fosse utilizado como base de cálculo dessas contribuições apenas o valor aduaneiro, excluídos os valores referentes ao ICMS e as próprias contribuições. O Auto de Infração foi lavrado para cumprimento da determinação constante dos Despachos da Equipe de Informações Judiciais — Eqjud, às fls. 1648 e 1698 do processo 10711.006470/200537, que trata do acompanhamento da Ação Declaratória n° 2004.61.00.0145938. A Fiscalização cita a Certidão de Objeto e Pé que constitui a folha 01 do supracitado processo, na qual a antecipação de tutela requerida nos autos da Ação Declaratória de que se trata fora parcialmente deferida "para que as associadas da autora descritas às fls. 65/66 dos autos utilizem nas importações, como base de cálculo do PIS/Pasepimportação COFINSImportação instituídas pela Lei n° 10.865/2004, apenas o valor aduaneiro, excluídos da base de cálculo os valores referentes ao ICMS e às próprias contribuições". A Fiscalização aduz que a Eqjud às fls. 1698 do processo supracitado esclarece o que segue: "embora a Empresa POLYSUTURE IND. E COM. LTDA, CNPJ 03.812.429/000171, não conste da Lista de Associados da ABIMED (fls. 1591/1592), potenciais Beneficiários da antecipação de tutela deferida na Ação Ordinária acima indicada e a qual alude a Certidão de Objeto e Pé que constitui as fls. 01, ela teve esta condição indiretamente reconhecida pelo Juizo da causa na decisão obtida por meio de Pesquisa Internet (fls. 1687), que indeferiu o seu pedido de figurar na lide como Assistente — modalidade processual de Intervenção de Terceiro sob a alegação de que a Ação Judicial em questão fora proposta pela Associação da qual a mesma seria membro. Por outro lado, cabe informar que nos autos do Agravo de Instrumento n° 2004.03.00.0719137, interposto pela União junto ao TRF – 3ª. Regido, foi proferida, em 28/04/2006, decisão (fls. 1632/1636) que concedeu efeito suspensivo ao Recurso e, conseqüentemente, cassou a partir de então a antecipação de tutela de que trata a Certidão de fls. 01, fato este que autoriza o lançamento e imediata cobrança de todos os créditos tributários relativos a todas as importações eventualmente efetuadas pelas Associadas da Autora ao amparo da decisão judicial em questão, já cassada." A Polysuture também requereu ingresso na lide (Ação Declaratória n° 2004.61.00.145938) na condição de assistente (litisconsorcial ou simples). Todavia, sob a alegação de que a assistência constitui modalidade de intervenção de terceiro, e a requerente não o é (a ação foi proposta pela associação da qual a requerente é associada), o pedido foi indeferido. Fl. 737DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-012.158 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.006657/2008-83 Em 11/10/2006, a interessada procedeu ao depósito judicial no valor de R$165.799,78 (cento e sessenta e cinco mil, setecentos e noventa e nove reais e setenta e oito centavos). Em 07/11/2006, à vista do depósito mencionado, foi deferida a liminar para reconhecer a suspensão da exigibilidade do credito tributário referente à inclusão do ICMS e das próprias contribuições na base de cálculo das contribuições para PIS/Pasep Importação e CofinsImportação. Mas em 19/06/2007, foi autorizado o levantamento do depósito judicial no valor de R$ 165.799,78 (cento e sessenta e cinco mil, setecentos e noventa e nove reais e setenta e oito centavos) pelo autor (Polysuture Indústria e Comercio Ltda.), tendo em vista a extinção do processo n° 2006.61.00.0223259 sem resolução do mérito (fls. 434). Assim, foi lavrado Auto de Infração para constituir o crédito tributário correspondente à diferença das contribuições para o PIS/PasepImportação e CofinsImportação que deixaram de ser recolhidos à época do registro das Declarações de Importação listadas no período de 01 de janeiro de 1997 a 18 de novembro de 2007, em virtude da exclusão da base de cálculo do ICMS e das próprias contribuições. Intimada, a interessada apresentou impugnação (fls. 125 a 142), onde alega: Após o deferimento parcial da tutela pretendida pela Abimed afastando da base de cálculo do PIS/Pasepimportação e Cofinsimportação, convicta de que poderia realizar o cálculo de acordo com esta ordem judicial, pois incontestavelmente era associada da aludida associação e esta é autorizada pela Lei a pleitear direito de todos os seus associados em seu nome próprio, procedeu ao recolhimento das contribuições utilizando o valor aduaneiro e excluindo o ICMS de seu cálculo. Em relação à condição de parte da impugnante no processo, o magistrado se manifestou no seguinte sentido: "... A ação foi proposta pela associação da qual as requerentes são associadas...". Desnecessária assim, tecer maiores considerações acerca da legitimidade da associação na defesa de suas associadas, uma vez que a questão encontra-se superada pelo douto juízo. Que Tribunal Regional Federal acabou suspendendo os efeitos da liminar deferida quando da apreciação Agravo de Instrumento interposto pela União Federal. Que, receosa que danos irreparáveis poderiam ocorrer diante da suspensão do Tribunal da tutela anteriormente concedida à Abimed houve por bem ingressar com ação cautelar incidental na ação declaratória com pedido de depósito dos valores referentes a diferença do recolhimento do ICMS incluído na base de cálculo do PIS e da Cofins. Houve deferimento de liminar suspendendo a exigibilidade do crédito tributário até o montante depositado. Que a eventual não aceitação da presente Impugnação Administrativa em decorrência da concomitante existência do noticiada ação judicial implicará também em afronta a Constituição Federal, em seu artigo 5°, inciso LW, dispositivo que consagra o denominado principio do devido processo legal". Não obstante, igualmente atacado sera o principio constitucional da ampla defesa, previsto no artigo 5°, inciso LV, da Carta Magna, garantindo que "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes." Que não obstante a ação cautelar incidental tenha sido extinta sem julgamento de mérito sob a alegação temerária de que não integrou a lide principal (ação declaratória), portanto, não é parte legitima para propor a ação incidental, tal como relata as peças anexadas (doc.11), ao realizar o depósito judicial mencionado, por óbvio, alcançou Fl. 738DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-012.158 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.006657/2008-83 direito à suspensão da exigibilidade do crédito tributário dos valores de PIS e COFINS, visando assim o direito de realizar suas operações de importação, tal como realizadas. A Lei n° 10.865/04 possui vícios suficientes para sua declaração de inconstitucionalidade. A Lei n° 10.865/2004 estabelece que, no caso de importação de produtos estrangeiros, a base de cálculo será o valor aduaneiro, acrescido do valor do ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições. Contudo, esta determinação obriga o contribuinte a recolher tributo sobre tributo, e acaba por distorcer a base de cálculo das contribuições, que deixa de ser apenas o valor da operação de importação para alcançar valores que não estão relacionados às suas hipóteses de incidência, o que fere expressamente o artigo 149 da Constituição Federal, que veda que as contribuições sociais incidentes sobre as importações tenham base de cálculo estranha ao valor aduaneiro. A única forma possível de instituir no ordenamento jurídico novas fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social está disciplinada no §4° do artigo 195 da Constituição Federal e deve seguir à risca o disposto no artigo 154, inciso I, também da Carta Magna. Assim, qualquer nova contribuição, para ser válida, deve ser criada por meio de lei complementar, obedecer ao principio da nãocumulatividade, não ter hipótese de incidência e base de cálculo idêntica as dos impostos arrolados nos artigos 153, 155 e 156 da Constituição Federal, obedecer ao principio da capacidade contributiva e ter 20% do produto de sua arrecadação rateados entre Estados e o Distrito Federal (artigo 157, inciso II, da Constituição Federal). Essas contribuições não foram instituídas por lei complementar (vicio no processo legislativo), não atendem ao principio da nãocumulatividade, e possuem base de cálculo e hipótese de incidência idêntica imposto de importação, o que as torna totalmente abusivas. Inexiste qualquer lançamento de oficio. Ao declarar na contabilidade e em seus livros fiscais os valores efetivamente pagos a titulo das exações realizou a prática do instituto jurídico do lançamento tributário. Todas as características do lançamento já se encontram presentes, não cabendo, assim, qualquer insinuação de "lançamento de oficio". Assim sendo, impõe-se a necessidade de revisão da imposição da multa de oficio, eis que absolutamente improcedente, tendo em vista desobediência ao referido Regulamento do Imposto de Renda, bem como aos art, 142 a 150 do Código Tributário Nacional. Requer seja anulado o Auto de Infração com o conseqüente arquivamento do respectivo Processo Administrativo. É o relatório. A decisão da qual o relatório acima foi retirado, julgou improcedente a impugnação da contribuinte, mantendo o lançamento trazido pelo auto de infração, recebendo a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1997 a 21/01/2007 PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO. COFINS-IMPORTAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. Fl. 739DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-012.158 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.006657/2008-83 O crédito tributário correspondente à diferença das contribuições para o PIS/Pasep- Importação e Cofins-Importação que deixaram de ser recolhidos à época do registro das Declarações de Importação, em virtude da exclusão da base de cálculo do ICMS e das próprias contribuições, deve ser constituído. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. ARGÜIÇÃO. ESFERA ADMINISTRATIVA. INCABIMENTO. O exame da legalidade e da constitucionalidade de normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico nacional compete ao Poder Judiciário, restando inócua e incabível qualquer discussão, nesse sentido, na esfera administrativa. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformada com a r, decisão de piso, a recorrente interpôs recurso voluntário, repisando os argumentos trazidos na impugnação. Recebido o recurso voluntário, o processo foi encaminhado para o E. CARF para julgamento. É o relatório. Voto Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator. I – Admissibilidade O recurso é tempestivo, atende aos demais pressupostos de admissibilidade, motivo pelo qual dele tomo conhecimento. II - Inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS A controvérsia cinge-se sobre a decretação de inconstitucionalidade de artigos trazidos pela Lei nº 10865/04, que determinou a base de cálculo do Pis-Importação e da Cofins- Importação, dos valores devidos a título de ICMS e das próprias contribuições. No que tange à alegação de necessidade de aplicação na quantificação da base de cálculo das contribuições ao PIS/Pasep e Cofins, incidentes na importação, em face da superveniência do RE 559.937/RS, assiste razão à recorrente. Com efeito, o acórdão em tela, julgado sob a sistemática da repercussão geral (art. 543B do Código de Processo Civil), trouxe a seguinte redação: “Tributário. Recurso extraordinário. Repercussão geral. PIS/COFINS – importação. Lei nº 10.865/04. Vedação de bis in idem. Não ocorrência. Suporte direto da contribuição do importador (arts. 149, II, e 195, IV, da CF e art. 149, § 2º, III, da CF, acrescido pela EC 33/01). Alíquota específica ou ad valorem. Valor aduaneiro acrescido do valor do ICMS e das próprias contribuições. Inconstitucionalidade. Isonomia. Ausência de afronta. Fl. 740DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-012.158 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.006657/2008-83 1. Afastada a alegação de violação da vedação ao bis in idem, com invocação do art. 195, § 4º, da CF. Não há que se falar sobre invalidade da instituição originária e simultânea de contribuições idênticas com fundamento no inciso IV do art. 195, com alíquotas apartadas para fins exclusivos de destinação. 2. Contribuições cuja instituição foi previamente prevista e autorizada, de modo expresso, em um dos incisos do art. 195 da Constituição validamente instituídas por lei ordinária. Precedentes. 3. Inaplicável ao caso o art. 195, § 4º, da Constituição. Não há que se dizer que devessem as contribuições em questão ser necessariamente nãocumulativas. O fato de não se admitir o crédito senão para as empresas sujeitas à apuração do PIS e da COFINS pelo regime nãocumulativo não chega a implicar ofensa à isonomia, de modo a fulminar todo o tributo. A sujeição ao regime do lucro presumido, que implica submissão ao regime cumulativo, é opcional, de modo que não se vislumbra, igualmente, violação do art. 150, II, da CF. 4. Ao dizer que a contribuição ao PIS/PASEPImportação e a COFINSImportação poderão ter alíquotas ad valorem e base de cálculo o valor aduaneiro, o constituinte derivado circunscreveu a tal base a respectiva competência. 5. A referência ao valor aduaneiro no art. 149, § 2º, III, a , da CF implicou utilização de expressão com sentido técnico inequívoco, porquanto já era utilizada pela legislação tributária para indicar a base de cálculo do Imposto sobre a Importação. 6. A Lei 10.865/04, ao instituir o PIS/PASEP Importação e a COFINS Importação, não alargou propriamente o conceito de valor aduaneiro, de modo que passasse a abranger, para fins de apuração de tais contribuições, outras grandezas nele não contidas. O que fez foi desconsiderar a imposição constitucional de que as contribuições sociais sobre a importação que tenham alíquota ad valorem sejam calculadas com base no valor aduaneiro, extrapolando a norma do art. 149, § 2º, III, a, da Constituição Federal. 7. Não há como equiparar, de modo absoluto, a tributação da importação com a tributação das operações internas. O PIS/PASEP Importação e a COFINS Importação incidem sobre operação na qual o contribuinte efetuou despesas com a aquisição do produto importado, enquanto a PIS e a COFINS internas incidem sobre o faturamento ou a receita, conforme o regime. São tributos distintos. 8. O gravame das operações de importação se dá não como concretização do princípio da isonomia, mas como medida de política tributária tendente a evitar que a entrada de produtos desonerados tenha efeitos predatórios relativamente às empresas sediadas no País, visando, assim, ao equilíbrio da balança comercial. 9. Inconstitucionalidade da seguinte parte do art. 7º, inciso I, da Lei 10.865/04: ‘acrescido do valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de TransporteInterestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições, por violação do art. 149, § 2º, III, a, da CF, acrescido pela EC 33/01. 10. Recurso extraordinário a que se nega provimento.” (destaques no original) O dispositivo da sentença, por seu turno, se encontra vazado nos seguintes termos: “Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, sob a presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, em negar provimento ao recurso extraordinário, que visava a reconhecer a inconstitucionalidade da expressão ‘acrescido do valor do imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre prestação de Serviços de Transporte interestadual e intermunicipal e de Fl. 741DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-012.158 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.006657/2008-83 Comunicação – ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições’, contida no inciso I do art. 7º da Lei nº 10.865/04. Tendo em conta o reconhecimento da repercussão geral da questão constitucional no RE 559.607, acordam, ademais, os Ministros, em determinar a aplicação do regime previsto no § 3º do art. 543B do CPC, tudo nos termos do voto da Ministra Ellen Gracie (Relatora). Por fim, acordam os Ministros, em rejeitar questão de ordem da Procuradoria da Fazenda Nacional, que suscitava fossem modulados os efeitos da decisão. Foi designado para redigir o acórdão o Ministro Dias Toffoli.” Aplicável, portanto, à espécie as disposições do art. 62, § 2º do RICARF/2015, devendo ser dado provimento, nesta parte, para afastar a inclusão do ICMS edas próprias contribuições na apuração do PIS/Cofins sobre as operações de importação lançadas, devendo ser acolhido o recurso da contribuinte. III - Conclusão Destarte, voto por dar provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Jose Renato Pereira de Deus, Relator. Fl. 742DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13866.720031/2011-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Oct 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 DECADÊNCIA. INCIDÊNCIA NO DIA 31 DE DEZEMBRO. O critério temporal do Imposto de Renda Pessoa Física é no dia 31 de dezembro. A decadência, em havendo pagamento parcial, ocorre a decadência em 5 anos a partir deste fato (art. 150, §4º do CTN). OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS/DÉCIMOS. NATUREZA REMUNERATÓRIA. Os rendimentos recebidos a título de incorporação de quintos/décimos possuem natureza remuneratória, posto que são decorrentes da relação de trabalho, sujeitas à tributação. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. TEMA 808 DO STF. Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. O STJ, através do Recurso Especial 1.227.133/RS, reconheceu a não incidência do IR sobre os juros moratórios legais em decorrência de sua natureza e função indenizatória ampla, com trânsito em julgado em 02/04/2012. MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE. Comprovada a falta ou insuficiência de recolhimento do imposto, é correta a lavratura de auto de infração para a exigência do tributo, aplicando-se a multa de ofício de 75%, quando não restar configurada situação que não se enquadra dentre aquelas previstas nos artigos 71,72 e 73 da Lei n. 4.502/1964. TAXA SELIC SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.
Numero da decisão: 2201-011.102
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para que sejam aplicadas aos rendimentos recebidos acumuladamente as tabelas progressivas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido pagos ao Contribuinte, e para excluir da base de cálculo da exigência o montante recebido a título de juros de mora decorrentes do pagamento em atraso de verbas alimentares. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: FERNANDO GOMES FAVACHO
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INCIDÊNCIA NO DIA 31 DE DEZEMBRO. O critério temporal do Imposto de Renda Pessoa Física é no dia 31 de dezembro. A decadência, em havendo pagamento parcial, ocorre a decadência em 5 anos a partir deste fato (art. 150, §4º do CTN). OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS/DÉCIMOS. NATUREZA REMUNERATÓRIA. Os rendimentos recebidos a título de incorporação de quintos/décimos possuem natureza remuneratória, posto que são decorrentes da relação de trabalho, sujeitas à tributação. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. TEMA 808 DO STF. Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. O STJ, através do Recurso Especial 1.227.133/RS, reconheceu a não incidência do IR sobre os juros moratórios legais em decorrência de sua natureza e função indenizatória ampla, com trânsito em julgado em 02/04/2012. MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE. Comprovada a falta ou insuficiência de recolhimento do imposto, é correta a lavratura de auto de infração para a exigência do tributo, aplicando-se a multa de ofício de 75%, quando não restar configurada situação que não se enquadra dentre aquelas previstas nos artigos 71,72 e 73 da Lei n. 4.502/1964. TAXA SELIC SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para que sejam aplicadas aos rendimentos recebidos acumuladamente as tabelas progressivas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido pagos ao Contribuinte, e para excluir da base de cálculo da exigência o montante recebido a título de juros de mora decorrentes do pagamento em atraso de verbas alimentares. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 86 6. 72 00 31 /2 01 1- 11 Fl. 316DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-011.102 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13866.720031/2011-11 (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente). Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento relativa a Imposto de Renda Pessoa Física (fls. 17 a 21), decorrente de procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do exercício 2010, Ano-calendário 2009. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 06 a 08), foi apurada a omissão dos rendimentos recebidos pelo contribuinte de pessoa jurídica, decorrente de Ação da Justiça Federal, no valor de R$ 179.613,47 (o IRRF no valor de R$ 5.388,45 correspondente ao rendimento omitido que foi compensado pelo contribuinte em sua DIRPF/2010, fl. 227). O Relatório informa que os valores recebidos pelo interessado em decorrência de Ação Judicial são tributáveis, sendo que a forma de tributação indicada na SRL apresentada (com base em Ato Declaratório, no Parecer PGFN/CAT n. 815/2010 e Parecer n. 2.331/2010) está com a exigibilidade suspensa. Após a revisão, foi apurado o Imposto Suplementar no valor de R$ 42.383,25, acrescido de juros de mora e multa de ofício de 75%. O contribuinte apresentou Impugnação (fl. 02 a 15) em que alega e pede: a) seja cancelada a exigência a título de Imposto de Renda da Pessoa Física, no que tange à tributação de rendimentos não-tributáveis, em observância ao princípio da isonomia, aplicando-se a Resolução n. 245, de 12/12/2002 do STF, reconhecendo como natureza jurídica indenizatória as diferenças salariais recebidas pelos Magistrados, restabelecendo-se a eficácia da DIRPF retificadora, procedendo-se a restituição de imposto a que tem direito no valor de R$ 7.010,45. b) seja homologado o PER/DCOMP n. 11962.55024.291110.2.2.04-2083, em 29/11/2010, que está pendente, para restituição ao contribuinte do valor pago indevidamente, totalizando R$ 10.634,44. c) na hipótese de tributação dos valores recebidos acumuladamente, requer que o imposto de renda devido seja apurado levando-se em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referiram tais rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não global, Fl. 317DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-011.102 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13866.720031/2011-11 bem como que sejam excluídos da base de cálculo os juros moratórios e a multa de ofício, aplicando-se, ainda, ao período de dezembro/1999 a fevereiro/2006 a decadência, nos termos do §4°, do art. 150, do Código Tributário Nacional. O Acórdão n. 12-68.428 (fls. 264 a 280) da 1ª Turma da DRJ/RJ1, em Sessão de 11/09/2014, julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário, discorrendo em especial sobre os temas: a) Preliminar de decadência: (fl. 268) Com relação à alegação da ocorrência da decadência sobre o período a que se referem as verbas remuneratórias auferidas da União Federal (1999 a 2006), primeiramente, cabe informar que o fato gerador do Imposto de Renda ocorre à medida em que os rendimentos forem percebidos pelo sujeito passivo, ou seja, não obstante as verbas salariais devidas no processo judicial nº 2004.34.00.048656-0 se referirem ao período de dezembro/1999 a fevereiro/2006, a incidência do IRPF se dá apenas quando do recebimento do montante tributável, no presente caso, dos meses de janeiro (R$ 157.707,70) e dezembro (R$ 21.913,51) do ano calendário de 2009. (fl. 269) Examinando o Lançamento em questão, verifica-se que o Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido de fl 21 indica que houve pagamento de Imposto de Renda no Ano-Calendário de 2009, no valor de R$ 28.329,67, sendo aplicável, desta forma, a regra do art. 150, §4º, do CTN acima referido. (fl. 270) Assim, o fato gerador se aperfeiçoa no momento em que se completa o período de apuração em 31 de dezembro de cada ano. Logo, a Fazenda Pública só poderia constituir eventual crédito tributário relativo ao Ano-Calendário 2009, no prazo de cinco anos contados da ocorrência de seu fato gerador, que se deu em 31/12/2009, ou seja, até a data final de 31/12/2014. Considerando-se que o lançamento foi aperfeiçoado pela fiscalização na data de 21/02/2011, data da ciência da presente autuação (fl. 232), portanto, em data bastante inferior ao termo fatal de 31/12/2014, verifica-se a inocorrência da preliminar de decadência alegada pelo notificado no caso ora em análise. b) Aplicação da Resolução STF 245/2002: (fl. 270) No que se refere à reivindicação para que seja aplicado o teor da Resolução STF nº 245/2002 ao presente lançamento, conferindo-se igual tratamento tributário às verbas salarias recebidas pelo impugnante, da simples leitura da cópia do documento anexado às fls. 27/28 dos autos, depreende-se, de forma clara, que a norma em questão se refere à forma de cálculo do abono de que trata o artigo 2º da Lei nº 10.474/2002, que “dispõe sobre a remuneração da magistratura da União”. Desta forma, torna-se absolutamente despiciendo esclarecer que o conteúdo da norma em questão não pode ser aplicado aos rendimentos creditados ao autuado pela União Federal por referir-se, exclusivamente, aos rendimentos auferidos pelos membros da magistratura, carreira da qual não fazia parte o contribuinte no ano de 2009, conforme verificado pelo Comprovante de Rendimentos Pagos e IRRF/2009 fornecido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (fl. 40), bem como pela natureza de sua ocupação principal informada a esta Secretaria através da elaboração e entrega da Declaração de Ajuste Anual/2010 (fls. 31/36), onde resta consignada a natureza da ocupação nº 21 “membro ou servidor público da administração direta federal” – ocupação principal 109 “servidor das carreiras do Poder Judiciário, Oficial de Justiça ,Auxiliar, Assistente e Analista”. c) Caráter indenizatório das verbas auferidas: Fl. 318DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-011.102 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13866.720031/2011-11 (fl. 271) Infere-se, dos dispositivos transcritos, que a incidência do imposto de renda vincula-se à natureza do rendimento auferido, corretamente considerada como verba tributável pela autoridade fiscal na presente autuação, apesar das alegações do autuado de tratar-se de rendimentos de caráter indenizatório, não tributáveis. O fato gerador do IRPF, conforme dispõe o art 43 do CTN acima transcrito, é tudo que tipificar um acréscimo ao patrimônio do contribuinte, fato este devidamente confirmado através do montante de R$ 179.613,47 por ele recebido nos meses de janeiro e dezembro/2009 (cf Dirf fl 260), porém, indevidamente omitido da Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2010 (fls. 23/28). d) Rendimentos recebidos acumuladamente – tributação por regime de caixa: (fl. 274) Assim, considerando que o AD PGFN nº 01/2009 foi suspenso e não é possível aplicar a nova sistemática de tributação ao caso em exame, já que os rendimentos apontados como omitidos foram recebidos nos meses de janeiro (R$ 157.701,70) e dezembro de 2009 (R$ 21.913,51 cf Dirf fl 260), portanto, devendo ser aplicado o art. 12 da Lei nº 7.713/1988 ao valor total de R$ 179.615,21, concluindo-se pela correção da forma de apuração do IRPF apurado pela fiscalização no caso concreto. Cientificado em 19/09/2014 (fl. 289), o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 09/10/2014 (fl. 291 a 309), alegando: a) natureza indenizatória dos rendimentos; b) impropriedade da forma de tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente; c) decadência do período de 12/1999 a 05/2006; d) impossibilidade de aplicação da Taxa SELIC sobre a multa de ofício; e) exclusão da base de cálculo do valor dos juros de mora recebidos; f) cancelamento da multa de ofício por ausência de omissão. É o relatório. Voto Conselheiro Fernando Gomes Favacho, Relator. Admissibilidade Inicialmente atesto a admissibilidade do Recurso Voluntário. Cientificado em 19/09/2014 (fl. 289), o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 09/10/2014 (fl. 291). Natureza indenizatória dos rendimentos. O Recorrente alega que recebeu verba indenizatória referente ao período de dezembro/1999 a maio/2006, que aduz se tratar de incorporação de quintos, vantagem pessoal que não é produto do trabalho. Junta demonstrativo elaborado pela Advocacia Geral da União (fls. 22 a 24). Fl. 319DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-011.102 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13866.720031/2011-11 Sobre o tema, a Decisão de piso julgou que não há provas suficientes para justificar a alegação de parcela indenizatória, nos seguintes termos: (fl. 271) Da leitura das peças processuais anexadas na presente impugnação, verifica-se que a Ação Ordinária nº 2004.34.00.048565-0, proposta pela Associação da qual é parte o interessado, versava sobre o reconhecimento do pagamento dos “quintos/décimos” decorrentes do exercício de funções/cargos em comissão por seus associados, bem como seus respectivos consectários legais, não havendo qualquer elemento hábil a justificar a natureza indenizatória das rubricas em questão conforme pretendido pelo autuado. O processo de n. 2008.34.00.000200-0 é referente a execução de título judicial, decorrente da Ação Ordinária n. 2004.34.00.048565-0 (fl. 109). Nos termos da Sentença 238/2005 (fl. 48) da ação ordinária, os quintos/décimos são decorrentes do exercício de função/ cargo em comissão à remuneração da recorrente, no período de 08/04/1998 a 09/09/2001, bem como as diferenças (vide fl. 48). A gratificação pelo exercício da função de direção, chefia ou assessoramento possui natureza remuneratória, nos termos do artigo 62 da Lei n. 8.112/1990: Art. 62. Ao servidor investido em função de direção, chefia ou assessoramento é devida uma gratificação pelo seu exercício. § 1° Os percentuais de gratificação serão estabelecidos em lei, em ordem decrescente, a partir dos limites estabelecidos no art. 42. § 2º A gratificação prevista neste artigo incorpora-se à remuneração do servidor e integra o provento da aposentadoria, na proporção de 1/5 (um quinto) por ano de exercício na função de direção, chefia ou assessoramento, até o limite de 5 (cinco) quintos. § 3° Quando mais de uma função houver sido desempenhada no período de um ano, a importância a ser incorporada terá como base de cálculo a função exercida por maior tempo. § 4° Ocorrendo o exercício de função de nível mais elevado, por período de 12 (doze) meses, após a incorporação da fração de 5/5 (cinco quintos), poderá haver a atualização progressiva das parcelas já incorporadas, observado o disposto no parágrafo anterior. § 5º Lei específica estabelecerá a remuneração dos cargos em comissão de que trata o inciso II, do art. 9°, bem como os critérios de incorporação da vantagem prevista no parágrafo segundo, quando exercidos por servidor. Dessa forma, ainda que os rendimentos tenham sido recebidos de forma acumulada (Rendimentos Recebidos Acumuladamente), a natureza de tais verbas se demonstra remuneratória, e, portanto, incorporam-se por força de lei à remuneração do servidor e integram o provento de aposentadoria. Ad argumentandum tantum, não houve quaisquer demonstrações probatórias quanto à alegação de natureza indenizatória das parcelas. É dizer, para que os rendimentos pudessem ser considerados indenizatórios, haveria de se demonstrar ato ilícito que ensejasse dano, e sua posterior reparação, posto que, a rigor, a indenização provém de uma lesão que importa em um dano sofrido. Esse tema, inclusive, já foi tratado por este Conselho, que tem se manifestado no sentido de que os rendimentos de incorporação da gratificação pelo exercício de função de Fl. 320DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-011.102 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13866.720031/2011-11 direção, chefia ou assessoramento possuem natureza jurídica remuneratória, vide Acórdão n. 2201-008.581, Sessão de 10/03/2021, de relatoria do Conselheiro Sávio Salomão. Com isso, não assiste razão ao contribuinte quanto a este ponto. Tributação dos Rendimentos Recebidos Acumuladamente. Afirma o Recorrente que os valores foram recebidos mediante precatório pago pelo Banco do Brasil, recebidos acumuladamente, e, portanto, se tributáveis, não poderiam ser incluídos de uma única vez. Sobre o tema, há entendimento pacífico no sentido da tributação se dar pelo regime de competência. Isto é, o Imposto de Renda sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os rendimentos deveriam ter sido efetivamente recebidos, observando-se a renda auferida mês a mês. A tributação dos RRA fora objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal, com decisão de mérito definitiva na sistemática dos art. 543-B e 543-C da Lei 5.869/1973, nos termos abaixo, cuja observância é obrigatória neste julgamento administrativo, por força de disposição regimental: IMPOSTO DE RENDA - PERCEPÇÃO CUMULATIVA DE VALORES. ALÍQUOTA. A percepção cumulativa de valores há de ser considerada, para efeito de fixação de alíquotas, presentes, individualmente, os exercícios envolvidos. (RE 614406, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Relator(a) p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 23/10/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DF CARF MF Fl. 65 Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.729 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.720904/2013-13 REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-233 DIVULG 26-1-2014 PUBLIC 27/11/2014) A Decisão de piso, no entanto, julgou que: (fl. 274) Assim, considerando que o AD PGFN nº 01/2009 foi suspenso e não é possível aplicar a nova sistemática de tributação ao caso em exame, já que os rendimentos apontados como omitidos foram recebidos nos meses de janeiro (R$ 157.701,70) e dezembro de 2009 (R$ 21.913,51 cf Dirf fl 260), portanto, devendo ser aplicado o art. 12 da Lei nº 7.713/1988 ao valor total de R$ 179.615,21, concluindo-se pela correção da forma de apuração do IRPF apurado pela fiscalização no caso concreto. Nos termos do art. 787 do Regulamento do Imposto de Renda – RIR, aprovado pelo Decreto 3.000/99, abaixo transcrito, as pessoas físicas deverão apresentar anualmente suas declarações de rendimentos e de seus dependentes, nas quais se determinará o saldo do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, relativamente aos rendimentos percebidos naquele ano-calendário. Divirjo da decisão da DRJ, posto o posicionamento do Judiciário ter assegurado que, para o cálculo do tributo devido, as alíquotas fixadas devem considerar, individualmente, os exercícios envolvidos. Fl. 321DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-011.102 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13866.720031/2011-11 Decadência do período de 12/1999 a 05/2006. No entender do recorrente o período entre dezembro/1999 e maio/2006 teria decaído, nos termos do art. 150, §4° do Código Tributário Nacional. Afirma que efetuou recolhimento parcial do imposto e discorda do julgamento da DRJ sobre o tema. A Decisão recorrida considerou que, demonstrado haver pagamento parcial no valor de R$ 28.329,67, é aplicável a regra do art. 150, §4 do CTN (fl. 269). No entanto, determinou que a apuração definitiva deve ser efetuada na Declaração de Ajuste Anual, pois se trata de fato gerador complexivo, com duas modalidades de incidência no mesmo período de apuração, porém em momentos distintos. (fl. 269). A par da interpretação da 1ª instância de que se trata de imposto com “natureza complexiva”, chego à mesma conclusão afirmando que o critério temporal do Imposto de Renda Pessoa Física é, sempre, o último instante do dia 31 de dezembro. Não há fato complexo, que se trata de termo incongruente, posto que todo evento acontece em um instante (no espaço-tempo), ou mesmo “complexivo”, palavra que sequer existe em língua portuguesa, como lembra Paulo de Barros Carvalho: Nos chamados fatos geradores complexivos, se pudermos destrinçá-los em seus componentes fácticos, haveremos de concluir que nenhum deles, isoladamente, tem a virtude jurídica de fazer nascer a relação obrigacional tributária; nem metade de seus elementos; nem a maioria e, sequer, a totalidade menos um. O acontecimento só ganha proporção para gerar o efeito da prestação fiscal, mesmo que composto por mil outros fatores que se devam conjugar, no instante em que todos estiverem concretizados e relatados, na forma legalmente estipulada. Ora, isso acontece num determinado momento, num especial marco de tempo. Antes dele, nada de jurídico existe, em ordem ao nascimento da obrigação tributária. Só naquele átimo irromperá o vínculo jurídico que, pelo fenômeno da imputação normativa, o legislador associou ao acontecimento do suposto. Se o chamado fato gerador complexivo aflora no mundo jurídico, propagando seus efeitos, apenas em determinado instante, é força convir em que, anteriormente àquele momento, não há que falar-se em obrigação tributária, pois nenhum fato ocorreu na conformidade do modelo normativo, inexistindo, portanto, os efeitos jurídico-fiscais próprios da espécie. (Curso de Direito Tributário. São Paulo: Ed. Saraiva Educação, 2019, p. 350-351). Considerando que a Notificação de Lançamento foi lavrada em 14/02/2011 (fl. 17), não há que se falar em decadência do direito de a Fazenda Pública efetuar o lançamento. Aplicação da Taxa SELIC sobre a multa de ofício. O tema já está sumulado neste Conselho, vide Súmula CARF n. 108, aprovada pelo Pleno em 03/09/2018: Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Com isso, não assiste razão ao Contribuinte. Juros de mora. Fl. 322DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-011.102 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13866.720031/2011-11 O Recorrente alega em sede recursal que os juros de mora foram definidos como isentos por ordem judicial (fls. 54 e 56). Aqui temos o Tema 808 do STF, com Repercussão Geral e relatoria do Ministro Dias Toffoli. No Leading Case (RE 855091), se discute, à luz dos arts. 97 e 153, III, da Constituição Federal, a constitucionalidade dos arts. 3º, § 1º, da Lei 7.713/1988 e 43, II, § 1º, do Código Tributário Nacional, de modo a definir a incidência, ou não, de imposto de renda sobre os juros moratórios recebidos por pessoa física. A tese foi de que não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. No caso do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, os ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) seguiram decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) e decidiram que não incide Imposto de Renda sobre juros moratórios devidos pelo pagamento em atraso de verbas remuneratórias. A decisão nos REsps 1514751/RS e 1555641/SC foi tomada em juízo de retratação e, com isso, os magistrados negaram provimento a dois recursos da Fazenda Nacional. Cabe frisar o Tema Repetitivo 878 do STJ, em que se discutiu a regra geral de incidência do imposto de renda sobre juros de mora, com foco nos juros incidentes sobre benefícios previdenciários pagos em atraso. O entendimento fixado deve ser reproduzido por força do artigo 62, § 2º do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF n. 343, de 9 junho de 2015: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 – Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016). A indicação dos juros de mora consta na Certidão do processo judicial (fl. 104). Multa de ofício. A Decisão de piso julgou que assiste razão ao contribuinte ao afirmar que a simples omissão de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa aplicada, nos termos da Súmula CARF nº 14, de 22/12/2009. No entanto, esclareceu que: (fl. 276) Na hipótese dos autos, foi imputada ao contribuinte a multa de 75% prevista no inciso I do artigo reproduzido acima sobre o IRPF Suplementar devido no ano- calendário de 2009. Assim, uma vez instaurado o procedimento de ofício e constatada infração legislação tributária, o crédito apurado pela autoridade fiscal somente pode ser satisfeito com os encargos do lançamento de ofício (art. 957 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99). Da exegese dos dispositivos acima citados, é possível constatar que a multa de ofício prevista no inciso I do art. 44 é devida também nos casos de declaração inexata, ou seja, de equívoco do contribuinte, independentemente de restar configurada sua boa-fé, por oposição ao disposto no inciso II do mesmo dispositivo. Fl. 323DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-011.102 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13866.720031/2011-11 Deste modo, verificando-se infração à legislação tributária, corretamente a autoridade fiscal aplicou a multa de ofício de 75% sobre os créditos apurados, não podendo o referido percentual ser relevado/atenuado por esta instância de julgamento. Com isso, mantenho a decisão de piso, dado que comprovada a falta ou insuficiência de recolhimento do imposto, é correta a lavratura de auto de infração para a exigência do tributo, aplicando-se a multa de ofício de 75%, quando não restar configurada situação que não se enquadra dentre aquelas previstas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n. 4.502/1964. Conclusão Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, dou-lhe provimento parcial para que sejam aplicadas aos rendimentos recebidos acumuladamente as tabelas progressivas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido pagos ao Contribuinte, e para excluir da base de cálculo da exigência o montante recebido a título de juros de mora decorrentes do pagamento em atraso de verbas alimentares. (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho Fl. 324DF CARF MF Original

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10128617 #
Numero do processo: 10580.902917/2008-86
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 13/12/2004 ERRO NA SISTEMÁTICA DE APURAÇÃO DO TRIBUTO - DIREITO DE COMPENSAR A DIFERENÇA Tendo o contribuinte realizado a apuração da contribuição equivocadamente pelo regime da não-cumulatividade quando deveria tê-lo feito pelo regime anterior lhe é permitida a retificação dos atos praticados e a restituição/compensação dos créditos da diferença. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3801-000.910
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 13/12/2004  ERRO  NA  SISTEMÁTICA  DE  APURAÇÃO  DO  TRIBUTO  ­  DIREITO  DE COMPENSAR A DIFERENÇA  Tendo o contribuinte realizado a apuração da contribuição equivocadamente  pelo  regime  da  não­cumulatividade  quando  deveria  tê­lo  feito  pelo  regime  anterior  lhe  é  permitida  a  retificação  dos  atos  praticados  e  a  restituição/compensação dos créditos da diferença.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Magda Cotta Cardozo ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator.  EDITADO EM: 24/10/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Magda Cotta  Cardozo,  Flávio  de  Castro  Pontes,  Daniela  Ribeiro  de  Gusmão, Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel e José Luiz Bordignon.     Fl. 381DF CARF MF Emitido em 28/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/10/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 24/10/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL   2 Relatório  O  presente  Recurso  Voluntário  decorre  de  compensação  declarada  em  PER/DCOMP  e  não  homologada  sob  a  alegação  de  inexistência  do  crédito  informado,  conforme despacho decisório da DRF de origem (fls. 205), em virtude de o pagamento do qual  seriam  oriundos  os  créditos  já  terem  sido  integralmente  utilizados  para  quitar  os  débitos  do  contribuinte.   A  compensação  não  homologada  é  a  constante  da  PER/DCOMP  nº  18585.26038.131204.1.3.04­5083, conforme se depreende do despacho decisório exarado pela  DRF  de  origem,  razão  pela  qual  foi  apresentada  manifestação  de  inconformidade  pelo  contribuinte (fls. 01/02), através da qual sustentou, em síntese, que recolhia o PIS pelo regime  cumulativo e COFINS pelo regime não cumulativo, e em razão de equívocos na apuração das  bases de cálculo realizou recolhimento a maior de COFINS.  Através  do  acórdão  recorrido  (fls.  215/216)  a  DRJ  de  origem  rejeitou  a  argumentação  acima  e  não  reconheceu  o  direito  creditório  pleiteado,  e  assim  se  infere  da  ementa abaixo reproduzida:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 13/12/2004  COMPENSAÇÃO. DISPONIBILIDADE DO CRÉDITO.  O  crédito  usado  em  compensação  tem  que  estar  disponível  na  data da transmissão do PER/DCOMP.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Para o não reconhecimento do crédito em questão foram exaradas as seguintes  razões pelo Relator de origem:  “Inicialmente, repare­se que a citada DCTF Retificadora do 4º  trimestre de 2004 (fls. 173/199)  só  foi apresentada em 2008, e,  principalmente,  só  demonstra  a  tentativa  de  utilização  do  pagamento de R$ 25.130,87 para compensação com débitos do  4º trimestre de 2004.  Quanto  à DCTF  relativa  ao  2º  trimestre  de  2004,  período  que  compreende o alegado pagamento indevido referente a junho de  2004,  note­se  que  há  a  declaração  original,  apresentada  em  12/08/04,  e  a  retificadora,  apresentada  em  13/12/06,  e  em  qualquer  uma  das  duas  o  pagamento  de  R$  25.130,87  está  completamente alocado a débito do período (ver fls. 212/214).  Assim,  tem­se  que  nas  Declarações  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  apresentadas  pela  própria  contribuinte,  o  valor declarado para o débito do período era exatamente  igual  ao  valor  recolhido mediante DARF,  ou  seja,  o  pagamento  está  Fl. 382DF CARF MF Emitido em 28/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/10/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 24/10/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL Processo nº 10580.902917/2008­86  Acórdão n.º 3801­00.910  S3­TE01  Fl. 381          3 completamente  alocado,  não  se  caracterizando  o  alegado  pagamento indevido ou a maior.  Em  resumo,  quando  da  transmissão  e  também  da  análise  do  PER/DCOMP  em  tela,  o  alegado  crédito  não  existia.  O  pagamento  de R$  25.130,87  aparece  vinculado  a  débitos  tanto  no 2º quanto no 4º trimestres de 2004.  Às fls. 221/233 foi interposto recurso voluntário pelo contribuinte, através do  qual sustenta essencialmente:  ­ A contribuinte recolhe o COFINS em atendimento á legislação de regência  (Lei nº 10.833/2003), ou seja, sob a sistemática cumulativa à alíquota de 3%;  ­ Na competência de junho de 2004, a partir de tal sistemática apurou base de  cálculo do imposto no montante de R$ 10.077,25, todavia, recolheu R$ 25.130,87 a este título,  resultando em saldo de recolhimento a maior;  ­  Alega  que  além  do  recolhimento  em  valor  equivocado,  também  restou  equivocado  o  código  de  recolhimento,  sendo  recolhido  no  código  5856  –  COFINS  não  cumulativa, quando o correto seria o recolhimento no código 2172 – COFINS cumulativa;  ­ Apresenta o encontro de contas considerando o valor recolhido a maior e as  compensações realizadas com débitos de PIS e COFINS;  ­  Sustenta  que  tendo  havido  o  erro  na  apuração  da  base  de  cálculo  da  COFINS,  houve  erro  também  no  preenchimento  da  DCTF  do  período,  e  com  base  em  tal  equívoco é que foi lavrado o despacho decisório que não homologou a compensação realizada;  ­  A  partir  da  DIPJ  e  da  recomposição  da  base  de  cálculo  da  COFINS  do  período  é  possível  visualizar  que  houve  recolhimento  a  maior,  havendo  apenas  equivoco  quanto à informação em DCTF, concluindo que o princípio da verdade material deve imperar  sobre  o  erro  perpetrado  em  sua  declaração,  devendo  ser  reconhecida  a  validade  da  compensação realizada.  Requer o provimento do presente recurso.  É o relatório.  Fl. 383DF CARF MF Emitido em 28/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/10/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 24/10/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL   4 Voto             Conselheiro Sidney Eduardo Stahl, relator  O  recurso  é  tempestivo  e  reúne os demais pressupostos  de admissibilidade,  razão pela qual dele se conhece.  Pelo que pode ser visto no presente processo o fato em exame decorre de erro  na sistemática de apuração realizada pela Recorrente do COFINS.  A  Recorrente  que  deveria  ter  recolhido  a  Contribuição  pela  sistemática  da  cumulatividade  o  fez  pela  sistemática  da  não­cumulatividade,  recolhendo  o  tributo  com  o  código errado e informando o montante de modo equivocado na DCTF respectiva.  Convém  ressaltar  que  o mero  erro  de  fato  no  preenchimento  da DCTF  ou,  ainda,  erro  no  código  de  recolhimento  do  tributo,  que  no  caso  deveria  ter  sido  recolhido  no  código 2172 – COFINS  cumulativa e não pelo código 5856 – COFINS não cumulativa, não  elementos suficientes para afastar o direito da Recorrente, pois o Estado não pode se enriquecer  ilicitamente.  No mais  conforme pode  ser  facilmente  examinado,  são  claras  as diferenças  existentes entre o recolhimento que foi feito e o que deveria ter sido realizado.  A Recorrente recolheu R$ 25.130,87 decorrente da aplicação da alíquota de  7,6%  sobre  o  faturamento  de R$ 335.908,29,  devidamente documentado,  quando deveria  ter  recolhido o montante de R$ 10.077,25, equivalente a 3% desse montante.  Assim, evidente o direito da recorrente.  Pelo exposto voto por julgar procedente o presente recurso voluntário,  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator                                Fl. 384DF CARF MF Emitido em 28/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/10/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 24/10/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL

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Numero do processo: 11080.729217/2011-30
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Oct 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos contados da data de sua constituição definitiva, sendo inaplicável a prescrição intercorrente nos processos administrativos fiscais (Sumula CARF nº 11). RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ALUGUEL. Mantém-se no lançamento fiscal a omissão de rendimentos que, de forma inequívoca nos autos, restar comprovada tratar-se de rendimentos tributáveis auferidos pelo sujeito passivo, não oferecidos à tributação. MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE. É cabível, por expressa disposição legal, a imposição de multa de oficio, sobre o valor do imposto apurado em procedimento de oficio, que deverá ser exigida juntamente com o imposto não pago espontaneamente pelo contribuinte.
Numero da decisão: 2001-006.282
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos contados da data de sua constituição definitiva, sendo inaplicável a prescrição intercorrente nos processos administrativos fiscais (Sumula CARF nº 11). RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ALUGUEL. Mantém-se no lançamento fiscal a omissão de rendimentos que, de forma inequívoca nos autos, restar comprovada tratar-se de rendimentos tributáveis auferidos pelo sujeito passivo, não oferecidos à tributação. MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE. É cabível, por expressa disposição legal, a imposição de multa de oficio, sobre o valor do imposto apurado em procedimento de oficio, que deverá ser exigida juntamente com o imposto não pago espontaneamente pelo contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 92 17 /2 01 1- 30 Fl. 80DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-006.282 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.729217/2011-30 Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: 1. Contra o contribuinte em epígrafe foi emitida Notificação de Lançamento de Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF, referente ao exercício 2008, ano-calendário 2007, por AFRF da DRF/Porto Alegre/RS. A ciência do lançamento ocorreu em 13/05/2011, fl.31. O valor do crédito tributário apurado foi de R$16.607,23, fl.10. 2. De acordo com a Notificação de Lançamento, fls.09/14, os motivos da autuação foram: Omissão de Rendimentos de aluguel no valor de R$29.338,27 3. Inconformado com a autuação o contribuinte apresentou sua impugnação em 17/05/2011, fls.02/08, alegando o seguinte: É o relatório. Fl. 81DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-006.282 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.729217/2011-30 A decisão de primeira instância manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Será efetuado lançamento de ofício, no caso de omissão de rendimentos tributáveis percebidos pelo contribuinte e omitidos na declaração de ajuste anual. Cientificado da decisão de primeira instância em 08/04/2015, o sujeito passivo interpôs, em 14/04/2015, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) juros de mora indevidos em razão da inobservância ao princípio da duração razoável do processo b) rendimentos, considerados omitidos pela fiscalização, são isentos ou não tributáveis c) ocorrência de prescrição da cobrança do crédito tributário É o relatório. Voto Conselheiro(a) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Da Preliminar Da Prescrição Intercorrente O interessado alega prescrição do crédito tributário, pois a administração pública demorou muito para julgar seu processo administrativo. Em que pese assistir razão ao sujeito passivo quanto ao seu descontentamento pelo elevado tempo aguardando o resultado da lide administrativa, esclarecemos que, segundo o artigo 174 do CTN, a ação de cobrança do crédito tributário somente prescreve após transcorridos cinco anos, a contar da data de sua constituição definitiva, in verbis: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Contudo, quando o contribuinte optou por discutir, em sede administrativa, este lançamento ela deu início a fase litigiosa do procedimento fiscal, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário, tudo de acordo com o artigo 14 do Decreto nº 70.235/72 e com o artigo 151 do CTN, Decreto nº 70.235/72 Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Lei nº 5.172/76 Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: Fl. 82DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-006.282 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.729217/2011-30 ... III – as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; Este fato suspendeu a ação de cobrança por parte da Administração Pública. Em outras palavras, o prazo prescricional desta lide somente fluirá após a prolação de decisão administrativa definitiva para a qual não caiba recurso ou o mesmo não seja interposto. Além disso, é pacífico no CARF que no processo administrativo fiscal não se aplica a prescrição intercorrente, conforme dispõe o enunciado de sua Súmula nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Sem razão o interessado, neste ponto. Do Mérito Inicialmente, transcrevemos o disposto no §3º, art. 57 da Portaria MF nº 343, de 09.06.2015, que aprovou o RICARF vigente, in verbis: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I - verificação do quórum regimental; II - deliberação sobre matéria de expediente; e III - relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (grifei) Compulsando os autos, verifico que o interessado ao apresentar seu recurso voluntário, basicamente, manteve as argumentações de sua impugnação, não apresentando novas razões de defesa perante este Colegiado. Considerando este fato; Considerando a minha absoluta concordância com os fundamentos do Colegiado a quo; e Considerando, ainda, o fundamento regimental acima reproduzido, utilizo como razões de decidir às do voto condutor do acórdão de primeira instância, a seguir transcritas: Voto 4. A impugnação é tempestiva, e portanto dela toma-se conhecimento para exame das razões trazidas, conforme art. 15 do Decreto 70.235/72. 5. O lançamento em tela foi objeto de análise preliminar, fls.16/17, pela DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO ALEGRE - SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO – SEFIS, reduzindo o imposto a pagar para R$4.155,01. 6. Igualmente ao que já foi observado pelo SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO – SEFIS, acima mencionado, verificamos que assiste razão ao contribuinte em parte, Fl. 83DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-006.282 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.729217/2011-30 considerando que o mesmo declarou nos Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoas Jurídicas, os valores de R$12.884,18, da empresa DDA DIÓGENES LTDA, e R$1.344,98 da empresa CRT-RJ, os quais devem deduzir o valor da omissão apontada pela fiscalização. 7. Tais valores são condizentes com o que consta das informações da DIMOB fornecidas pelas administradoras de imóveis CRT-RJ e DDA DIÓGENES, fls.44. O valor de R$512,19, de que o contribuinte afirma ser referente à despesas legais, não se mostra válido, tanto pela ausência comprovação documental por parte do mesmo, quanto pela informação prestada pela administradora de imóveis DDA DIÓGENES, fl.44, a qual corresponde ao valor líquido recebido pelo contribuinte deduzidas as comissões. 8. O cálculo do valor do imposto a pagar, com base na consideração acima apresentada, consta do quadro de fl.15, restando ao contribuinte o valor devido de imposto a pagar de R$4.155,01, a ser acrescido dos devidos encargos legais. 9. Quanto a alegação do contribuinte, de que é inquilino do próprio imóvel, e que por este motivo o valor pago como aluguel deveria ser entendido como despesas do imóvel alugado arcadas pelo proprietário, tal entendimento mostra-se equivocado perante ao que dispõe a legislação sobre o tema, senão vejamos: Fl. 84DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-006.282 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.729217/2011-30 Deduções - Rendimentos de Aluguéis DESPESAS DEDUTÍVEIS DE RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS 403 — Quais são as despesas dedutíveis de rendimentos de aluguéis? São dedutíveis do valor do aluguel recebido, quando o encargo tenha sido exclusivamente do locador, as quantias relativas a: · impostos, taxas e emolumentos incidentes sobre o bem que produzir o rendimento; · aluguel pago pela locação de imóvel sublocado; · despesas pagas para cobrança ou recebimento do rendimento; e · despesas de condomínio. (Lei n º 7.739, de 1989, art. 14; RIR/1999, art. 50; IN SRF n º 15, de 2001, arts. 12 e 22) 10. No presente caso, além de não constar qualquer Contrato de Aluguel de que o contribuinte seja parte como inquilino, é possível observar da leitura do que rege a norma sobre o assunto, que não há a possibilidade de dedução das despesas referentes à aluguéis pagos sobre os rendimentos auferidos. Assim, proponho a manutenção da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos. Da Aplicação da Multa de Ofício O recorrente postula o afastamento da multa de ofício aplicada, por entender que a mesma é exorbitante. Verifica-se que no presente lançamento foi aplicada a multa de 75%, incidente nos casos de falta de pagamento, falta de declaração e nos casos de sua inexatidão, tudo conforme previsto no inciso I, do artigo 44, da Lei nº 9.430/96: Art. 44.Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; A aplicação de tal penalidade pela autoridade fiscal deu-se de acordo com o disciplinado no artigo 142 da Lei n° 5.172/1966 (Código Tributário Nacional — CTN), que transcrevemos abaixo: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Ressalte-se, ainda, que uma vez constatada a infração, cabe à autoridade administrativa proceder ao lançamento concernente, pois a atividade de fiscalização é vinculada e obrigatória, por força do parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, in verbis: Art. 142. ... Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional Portanto, correta foi a aplicação da multa devendo a mesma ser mantida. Fl. 85DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-006.282 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.729217/2011-30 Assim, voto pela manutenção da multa de ofício aplicada. Conclusão Pela análise dos documentos apresentados, entendo que o contribuinte não logra êxito em suas argumentações recursais. Nestes termos, conheço do Recurso Voluntário, rejeito a preliminar arguida, e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 86DF CARF MF Original

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