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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4740252 #
Numero do processo: 19647.007732/2005-76
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. São admitidas as deduções pleiteadas com a observância da legislação tributária e que estejam devidamente comprovadas nos autos. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2801-001.478
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer despesas médicas no montante de R$10.500,00, nos termos do voto da Relatora
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS.  São  admitidas  as  deduções  pleiteadas  com  a  observância  da  legislação  tributária e que estejam devidamente comprovadas nos autos.  Recurso Voluntário Provido em Parte         Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  restabelecer  despesas  médicas  no  montante  de  R$10.500,00, nos termos do voto da Relatora     Assinado digitalmente  Amarylles Reinaldi e Henriques Resende ­ Presidente em Exercício e Relatora.    Participaram  do  presente  julgamento  os Conselheiros Amarylles Reinaldi  e  Henriques Resende, Tânia Mara Paschoalin, Sandro Machado dos Reis e José Evande Carvalho  Araujo.           Fl. 94DF CARF MF Emitido em 29/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Assinado digitalmente em 26/04/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES     2 Relatório  AUTUAÇÃO  Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls.  08 a 12, referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2003, formalizando a exigência  de imposto suplementar no valor de R$4.401,53, acrescido de multa de ofício e juros de mora.  A  autuação  decorreu  de  glosas  de  deduções  referentes  a  dependente  (R$1.272,00), despesas com instrução (R$1.998,00) e despesas médicas (R$15.804,67).  No tocante às despesas médicas, destacou a autoridade lançadora:   Não  foi  comprovada  as  despesas  com  Golden  Cross.  Não  foi  considerada a despesa com Dra. Alexandra Morais, proprietária  da  Fisiotórax  S/C  Ltda,  uma  vez  que  os  recibos  apresentados  não  indicam  o  beneficiário  do  tratamento.  Relativamente  à  despesa com a Fisiotórax S/C Ltda, foi considerado os meses de  janeiro  a  agosto,  conforme Nota Fiscal  apresentada,  num  total  de  20  sessões  mensais  a  R$  51,50,  conforme  recibos  apresentados, totalizando R$ 8.240,00.  IMPUGNAÇÃO  Cientificada do lançamento, a contribuinte apresentou impugnação (fls. 01 a  03),  acatada  como  tempestiva. Alegou,  consoante  relatório  do  acórdão  de  primeira  instância  (fls. 24), que:  (..)  reconhece  não  ter  a  guarda  do  menor  declarado  como  dependente.  Com  relação  às  despesas  médicas  a  contribuinte  apresenta o comprovante do plano de Saúde da Golden Cross no  valor  total  de R$  3.244,67,  à  fl.  05,  e  uma  declaração  da Dra  Alexandra  Morais,  fisioterapeuta,  que  recebeu  de  Deana  Cavalcante  Mello  Tenário  o  valor  de  R$  10.500,00.  Esta  declaração é datada de 21/07/2005.  ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A  4ª  Turma  DRJ  Recife/PE,  conforme  Acórdão  de  fls.  23  a  28,  julgou  parcialmente procedente o  lançamento, eis que acatou a dedução referente ao plano de saúde  (R$ 3.244,67).  RECURSO  AO  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS (CARF)  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  30/12/2008  (fls.  32),  a  contribuinte apresentou, em 22/01/2009, o Recurso de fls. 35 a 39, argumentando, em apertada  síntese, que os  recibos  emitidos pela  fisioterapeuta Alexandra Morais  foram desconsiderados  tão­somente por não destacarem quem teria sido o paciente. Entende que tal falha se encontra  sanada  com  a  declaração  firmada  pela  profissional  especificando  os  serviços  prestados  e  o  paciente.  Pondera  que  efetivamente  gastou R$20.800,00  com  fisioterapias  no  ano­calendário  2002, eis que a necessidade de tratamento é definida pelos profissionais da área e não por uma  legislação que diria qual o limite que se pode gastar com saúde. Assevera que não tem reservas  Fl. 95DF CARF MF Emitido em 29/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Assinado digitalmente em 26/04/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Processo nº 19647.007732/2005­76  Acórdão n.º 2801­01.478  S2­TE01  Fl. 88          3 suficientes para a quitação da dívida. Entende que deva ser concedida redução da multa, prazo  para pagamento, bem como parcelamento do saldo porventura exigido.  O processo  foi  distribuído  a  esta Conselheira,  numerado  até  as  fls.  86,  que  também trata do envio dos autos a este Conselho.  É o Relatório.  Voto             Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Relatora.   O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  No caso, encontra­se em litígio glosa de despesas médicas. A Lei nº 9.250, de  26 de dezembro de 1995,  em seu  art.  8º,  inc.  II,  alínea “a”,  estabelece  que na declaração de  ajuste anual, para apuração da base de cálculo do imposto, poderão ser deduzidos pagamentos  efetuados, no ano­calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos,  terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses  ortopédicas  e  dentárias,  restringindo­se  aos  pagamentos efetuados pelo contribuinte relativos ao seu tratamento e ao de seus dependentes.   De acordo com o § 2º, III, do dispositivo anteriormente citado, a dedução fica  condicionada ainda a que os pagamentos sejam especificados e comprovados, com  indicação  do nome, endereço e CPF ou CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação,  ser feita indicação de cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.  Examinando  o  Auto  de  Infração,  verifico  que  a  autoridade  lançadora,  conforme  relatado,  não  aceitou  os  recibos  emitidos  por Alexandra Morais,  fisioterapeuta,  no  total de R$ 10.500,00 (fls. 41 a 52), em virtude de não ter sido especificado quem teria sido o  paciente.  Ao  apresentar  a  impugnação,  a  contribuinte  traz  aos  autos  a  declaração  da  profissional  de  que  a  paciente  foi  a  contribuinte  (fls.  40),  a  pessoa  responsável  pelos  pagamentos.  Nesse contexto, entendo que a declaração apresentada supre a falta apontada  pela  autoridade  lançadora  e  que  não  compete  à  instância  de  julgamento  perquirir  acerca  da  efetividade dos desembolsos, eis que esses não foram objeto de investigação e óbice por parte  da autoridade lançadora.  Prossegue  a  interessada  argumentando  que  as  despesas  com  fisioterapia  teriam atingindo o montante de R$20.800,00. Ocorre que além dos R$10.500,00 referentes a  tratamento  fisioterápico da própria contribuinte,  aceitos neste voto, a  autoridade  lançadora  já  havia  aceito  R$8.240,00,  relativos  a  tratamento  de  dependente,  eis  que  considerou  as  informações constantes  da nota  fiscal  e dos  recibos emitidos por Fisiotórax S/C Ltda.,  tendo  acatado 20 sessões mensais, de janeiro a agosto, pelo valor unitário de R$ 51,50. Registre­se  que nenhum documento novo foi apresentado em sede de recurso apto a demonstrar equívoco  no valor já considerado no lançamento.  Fl. 96DF CARF MF Emitido em 29/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Assinado digitalmente em 26/04/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES     4 A  recorrente  argumenta,  ainda,  que  não  tem  reservas  suficientes  para  a  quitação da dívida. Entende que deva ser concedida redução da multa, prazo para pagamento,  bem como parcelamento do saldo porventura exigido.  Ora,  a  multa  de  ofício  foi  aplicada  nos  estritos  moldes  da  legislação  de  regência e as reduções previstas na legislação, consolidadas nos artigos 961 a 963 do Decreto  nº  3.000,  de  26  de  março  de  1999,  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  –  RIR/1999,  se  aplicariam caso o pagamento tivesse sido efetuado antes de findo o prazo para a interposição  de recurso voluntário.   Relativamente a pedido de parcelamento, esse deve ser formulado em moldes  próprios  e  dirigido  ao  Delegado  da  Receita  Federal  do  Brasil  que  jurisdiciona  o  domicílio  tributário da recorrente.  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  restabelecer despesas médicas no montante de R$10.500,00.     Assinado digitalmente  Amarylles Reinaldi e Henriques Resende                                Fl. 97DF CARF MF Emitido em 29/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Assinado digitalmente em 26/04/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES

score : 1.0
4628357 #
Numero do processo: 13839.001374/00-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 301-01.688
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes,por unanimidade de votos,converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem,na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: VALMAR FONSECA DE MENEZES
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Numero do processo: 36514.001664/2006-47
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Oct 08 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Mon Oct 08 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1996 a 01/12/1998 Ementa: : PREVIDENCIÁRIO – COMISSIONADOS – REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – EC Nº 20/1998. Até a Emenda Constitucional nº 20/1998, os ocupantes de cargo em comissão, não amparados por regime próprio, são filiados ao Regime Geral da Previdência Social. Após a vigência da Emenda Constitucional nº 20/1998 que inseriu o § 13 no art. 40 da CF/88, os ocupantes de cargo em comissão passaram a se vincular obrigatoriamente ao Regime Geral da Previdência Social. Recurso negado.
Numero da decisão: 206-00.002
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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SEXTA CÂMARA Seaetkia da Sexta Atura eth dbc, Senado Conselho de Contnbuinto Processo n° 36514.001664/2006-47 Recurso n° 141.856 Voluntário Matéria ÓRGÃO PÚBLICO - CARGOS COMISSIONADOS Acórdão n° 206-00.002 Sessão de 08 de outubro de 2007 Recorrente ESTADO DO PARANÁ - SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES Recorrida SRP - SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA ,0,00 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias tecost, \eN n Período de apuração: 01/01/1996 a 01/12/1998 Ementa: : PREVIDENCIÁRIO — COMISSIONADOS seq ao noçr. sz,0„,e> — REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL — EC N° 20/1998. Até a Emenda Constitucional n° 20/1998, os ocupantes de cargo em comissão, não amparados por regime próprio, são filiados ao Regime Geral da Previdência Social. Após a vigência da Emenda Constitucional n° 20/1998 que inseriu o § 13 no art. 40 da CF/88, os ocupantes de cargo em comissão passaram a se vincular obrigatoriamente ao Regime Geral da Previdência Social. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • 1W - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O • RIGINAL n Processo n.°36514.001664/2006-47CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.002 Bruna, a_i r- Fls. 115 :01.. ACORDAM os Membros da SEX A CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, r unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. 1 ELIAS SA PAIO FREIRE Presidente 112tedecet.'S ANA MARIA BANDEIA GARCIA Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto, Bernadete de Oliveira Barros, Daniel Ayres Kalume Reis, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Cleusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Processo n.° 36514.001664/2006-47 1W - SEGUNDO CONSELHO DE CONTROL/10U CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.002 CONFERE COMO ORIGINAL. 'Ti Fls. 116 &adia. / Ceda b • MatLØ 0122$ Relatório Trata-se de lançamento de contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à contribuição dos segurados, da empresa e a destinada ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, no período de 01/1996 a 12/1998. O fato gerador das contribuições lançadas é a remuneração paga aos segurados vinculados ao RGPS — Regime Geral de Previdência Social, na condição de servidores ocupantes, exclusivamente, de cargos em comissão declarados de livre nomeação e exoneração. O Relatório Fiscal (fls. 55/61) esclarece que o Governo do Estado do Paraná instituiu regime próprio de previdência social, por meio da Lei PR — n° 10.219/1992, o qual considera como segurados, os ocupantes de cargos em comissão quando servidores públicos (art. 24, I). Em defesa tempestiva (fls. 78/82), a notificada afirma que a Lei n°8.212/91, art. 12, inciso I, letra "g", não abrange os servidores comissionados de outros entes públicos que não a União. Alega que os ocupantes de cargo em comissão não são empregados e não mantém com o Estado do Paraná, vínculo de natureza contratual regido pela Consolidação das Leis do Trabalho e que os mesmos seriam servidores públicos aposentados. Argumenta que não há fato gerador que enseja a contribuição social objeto do lançamento em tela e que os exercentes de cargos em comissão não são segurados obrigatórios da Previdência Social porque não exercem com exclusividade os seus misteres. Informa que tais servidores contribuiriam para a previdência estadual. Apresenta julgados do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça e afirma que com a instituição do Regime Jurídico Único dos servidores públicos estaduais, parte deles que estava anteriormente abrangida pelo Regime Geral da Previdência Social, passou a se aposentar sob os auspícios do Estado do Paraná, o que gerou enorme débito da autarquia para com a unidade federada. Assim requer que sejam efetuadas as compensações necessárias. Pela Decisão-Notificação n° 14.401.4/0692/2006 (fls. 87/93), o lançamento foi considerado procedente. Contra tal decisão, a notificada apresentou recurso tempestivo (fls. 101/105) onde efetua repetição das argumentações já apresentadas em defesa. Em contra razões (fls. 110/113), a SRP manteve a decisão recorrida. É o Relatório. J • Processo n.° 36514.001664/2006-47 • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.002 CONFERE COM 00 IGINAL • • BatIfila, .2 é/ e 7-- Fls. 117 s-- • Calos "- Voto Conselheira ANA MARIA BANDEIRA GARCIA, Relatora O recurso é tempestivo e a notificada está dispensada de efetuar o depósito recursal em razão de sua condição de órgão público. Assim, os requisitos para admissibilidade estão cumpridos. O lançamento se referem às contribuições incidentes sobre as remunerações pagas aos servidores ocupantes exclusivamente de cargo em comissão, os quais a auditoria fiscal entendeu não estarem amparados por regime próprio. A Constituição de 1988 fixou o direito de todos os trabalhadores brasileiros e seus dependentes à proteção previdenciária. Embora tenham esse direito, nem todos encontram-se protegidos pelo mesmo regime, uma vez que a Constituição Federal permite a coexistência de diversos regimes, além do RGPS - Regime Geral de Previdência Social. Assim, os Estados, Distrito Federal e Municípios, têm competência para criar sistemas próprios de previdência social destinados exclusivamente à cobertura dos seus respectivos servidores e seus dependentes. Como, porém, o direito à proteção previdenciária foi assegurado constitucionalmente a todos os trabalhadores brasileiros, inexistindo o regime próprio ou no caso do servidor não se encontrar abrangido por um regime próprio existente, estaria resguardado seu direito à proteção previdenciária mediante a vinculação ao RGPS. Até a edição da Emenda Constitucional n° 20/1998, os servidores ocupantes exclusivamente de cargo em comissão, vinculavam-se ao RGPS se não abrangidos por regime próprio. Após a vigência da citada emenda que inseriu o § 13 ao art. 40 da CF/88, tais servidores passaram a se vincular obrigatoriamente ao RGPS. In casu, os fatos geradores ocorreram antes e depois da Emenda Constitucional n° 20/1998. Quanto ao período posterior à citada emenda, a filiação dos comissionados é obrigatória por preceito constitucional. Anteriormente, cabe analisar o regime próprio instituído pelo ente público. O Estado do Paraná instituiu regime próprio de previdência social com a edição da Lei — PR n° 10.219, de 21/12/1992 que estatuiu no inciso I do art. 24 que só seriam segurados obrigatórios do regime próprio de previdência os ocupantes de cargos em comissão quando servidores públicos. Da leitura do dispositivo é possível concluir que o regime próprio de previdência social instituído pelo Estado do Paraná não abrange os servidores ocupantes exclusivamente de cargo em comissão. Nesse caso, esses servidores vinculam-se obrigatoriamente ao RGPS. A recorrente afirma que a decisão impugnada não reconheceu a condição de servidores públicos dos ocupantes de cargos em comissão, no entanto, não comprova a condição de servidores efetivos dos mesmos, situação em que se aplicaria o regime próprio. Alega, também que os exercentes de cargos em comissão não são segurados obrigatórios do RGPS porque não exercem com exclusividade os seus misteres. Tal alegação denota or\, . • SC-GUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Processo n.° 36514.001664/2006-47 ~e, "9- -7-- CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.002 Fls. 118 Calos Mei: O/ equívoco da recorrente. Quando a lei menciona servidor bcupante exclusivamente de cargo em comissão, não quer dizer que o servidor não possua qualquer outra atividade, dedicando-se exclusivamente ao cargo, mas que afora o cargo ocupado, o servidor não possui qualquer outro vínculo com a administração pública. Assiste razão à recorrente quanto à alegação de que a alínea "g" do inciso I do art. 12 da Lei n° 8.212/91, que inclui como segurados obrigatórios do RGPS os servidores públicos ocupantes de cargos em comissão, refere-se somente aos servidores sem vinculo com a União, suas Autarquias e Fundações. Entretanto, o dispositivo que embasou o lançamento em testilha foi o art. 13 da mesma lei que dispõe que o servidor civil ocupante de cargo efetivo ou militar da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, bem como o das respectivas autarquias e fundações, são excluídos do Regime Geral de Previdência Social, desde que amparados por regime próprio de previdência social. Quanto ao pedido de compensação com o alegado ônus suportado pelo regime próprio estadual, cumpre observar que não é possível efetuá-la no âmbito do contencioso administrativo fiscal. Eventuais compensações entre regimes devem ser efetuadas nos termos da Lei n° 9.796 de 05/05/1999 que dispôs sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos casos de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria. - Diante de todo o exposto e de tudo o mais que dos autos consta. Voto no sentido de conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. Sala das Sessões, em 08 de outubro de 2007. AN 1‘2;e2CCie/d Ô- RIA BANDE GARCIA Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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4741106 #
Numero do processo: 10730.004589/2003-85
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri May 13 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri May 13 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Obrigações Acessórias Exercício: 1999 IRPF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. Incabível a aplicação da multa pela falta de entrega da declaração de ajuste anual quando exigida concomitantemente com a multa de ofício e sobre a mesma base de cálculo. Recurso provido
Numero da decisão: 2801-001.605
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: WALTER REINALDO FALCÃO LIMA
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Assunto: Obrigações Acessórias  Exercício: 1999  IRPF.  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO.  MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE.   Incabível a aplicação da multa pela  falta de entrega da declaração de ajuste  anual  quando  exigida  concomitantemente  com  a multa  de  ofício  e  sobre  a  mesma base de cálculo.  Recurso provido       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.   Assinado digitalmente  Antonio De Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente.   Assinado digitalmente  Walter Reinaldo Falcão Lima ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde  Magalhães,  Luiz  Cláudio  Farina  Ventrilho,  Carlos  César  Quadros  Pierre,  Walter  Reinaldo Falcão Lima, Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, e Sandro Machado dos Reis.         Fl. 105DF CARF MF Emitido em 17/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/05/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA Assinado digitalmente em 20/05/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, 23/05/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 10730.004589/2003­85  Acórdão n.º 2801­001.605   S2­TE01  Fl. 60          2 Relatório  AUTUAÇÃO  Contra o  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrado  o Auto  de  Infração  de  fls.  02/04,  relativa  à  multa  por  falta  da  entrega  da  Declaração  de  Ajuste  Anual­DAA  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  do  exercício  1999,  ano­calendário  1998,  no  valor  de  R$  131.180,16, correspondente a 20% do imposto devido apurado de R$ 655.900,80, em virtude  de  o  interessado  não  ter  apresentado  a  declaração  de  ajuste  anual  do  respectivo  exercício,  mesmo  após  ter  sido  intimado  e  reintimado  no  curso  do  processo  fiscal  autuado  com  o  nº  10730.001232/2003­45.  IMPUGNAÇÃO  Cientificado do  lançamento, o contribuinte apresentou a  impugnação de  fls.  09/10,  acatada  como  tempestiva,  juntamente  com  a  documentação  de  fls.  11/21,  alegando,  conforme relatório do acórdão de primeira instância (fls. 27), que também foi lançada sobre a  mesma base de cálculo multa de ofício e, portanto, o próprio art. 957 do Decreto nº 3.000/1999  excluiu  a  aplicação  da  multa  por  atraso  na  entrega  da  declaração  concomitantemente.  Cita  jurisprudência  administrativa  no  mesmo  sentido  do  entendimento  que  defende  e  requer  o  cancelamento da exigência.  ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A DRJ/Rio de Janeiro­II julgou procedente o lançamento (fls. 27/28), tendo o  seu entendimento sido resumido na ementa do respectivo acórdão, reproduzida  a seguir:  MULTA  POR  FALTA  DE  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO.  CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO.  Nada obsta a exigência simultânea de multa por falta/atraso na  entrega da declaração e de multa de ofício visto que se referem a  diferentes infrações cometidas.   RECURSO  AO  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS (CARF)  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  20/11/09,  fls.  31,  o  interessado  apresentou,  em  16/12/09,  o  Recurso  de  fls.  32/55  e  o  documento  de  fls.  56,  alegando, em síntese, que:  a)  o imposto devido, que serviu como base de cálculo da multa lançada, não  é  o  valor  registrado  em  declaração  pelo  contribuinte,  mas  sim  o  valor  decorrente  do  arbitramento  dos  seus  rendimentos,  objeto  do  auto  de  infração  constituído  no  processo  administrativo  autuado  com  o  nº  10730.001232/2003­45;  b)  este  Conselho  admitiu  parcialmente  o  recurso  voluntário  interposto  contra o  lançamento  relativo ao processo acima citado, o que  reduziu o  Fl. 106DF CARF MF Emitido em 17/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/05/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA Assinado digitalmente em 20/05/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, 23/05/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 10730.004589/2003­85  Acórdão n.º 2801­001.605   S2­TE01  Fl. 61          3 imposto devido apurado e, por conseguinte, a multa em discussão, sendo  que a DRJ não se manifestou sobre esse fato;  c)  a  autuação  não  guarda  a  devida  conformidade  com  a  legislação  de  regência, impondo­se, assim, seu cancelamento, por não ter atendido aos  pressupostos estabelecidos nos incisos III, IV e V do art. 10  do Decreto  nº 70.235/72;  d)  deve ser aplicada ao presente caso a regra contida no art. 112 do CTN,  que  determina  a  interpretação  mais  favorável  ao  sujeito  passivo  nas  situações ali descritas;  e)  a exigência da multa lançada em auto apartado da exigência da multa de  ofício não tem o condão de afastar sua ilegitimidade;  f)  o art. 44, I, da Lei nº 9.430/96 impede a aplicação concomitante da multa  de ofício e da multa por falta de declaração, tal qual o presente caso.  g)  não  pode  haver  aplicação  de  duas  penalidades  sobre  a mesma  base  de  cálculo, no caso o imposto devido apurado em procedimento de ofício;  h)  diversos  acórdãos  deste  Conselho  reconhecem  a  impossibilidade  de  aplicação concomitante de multa de ofício e multa de mora, ainda que em  autos  de  infração  distintos,  tendo  reproduzido  julgados  decididos  nesse  sentido;  Diante  do  exposto  requer  a  improcedência  do  lançamento  e  o  consequente  cancelamento do auto de infração em questão.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Walter Reinaldo Falcão Lima  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  as  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  A jurisprudência dominante deste Conselho, a qual me alinho, é no sentido de  considerar  indevida  a  exigência  de multa  por  atraso/falta  na  entrega  da  declaração  de  ajuste  anual  concomitantemente  com  a  multa  de  ofício,  quando  exigidas  sobre  a  mesma  base  de  cálculo. Vejamos abaixo alguns julgados nesse sentido:  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO  ­  MULTA DE OFÍCIO ­ CONCOMITÂNCIA ­ Improcede a multa  por atraso na entrega da declaração exigida sobre a mesma base  de cálculo e concomitantemente com a multa de ofício.  Recurso  especial  negado.  (Acórdão  n°  :  CSRF/04­00.271,  de  12/06/06)  Fl. 107DF CARF MF Emitido em 17/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/05/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA Assinado digitalmente em 20/05/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, 23/05/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 10730.004589/2003­85  Acórdão n.º 2801­001.605   S2­TE01  Fl. 62          4   OMISSÃO DE RENDIMENTOS  ­  APURAÇÃO  ­ Relativamente  ao contribuinte omisso na entrega da declaração, consideram­se  rendimentos  omitidos  os  valores  relativos  aos  rendimentos  tributáveis  por  ele  recebidos,  quando  superiores  aos  limites  de  isenção previstos na legislação, e não os valores relativos à base  de cálculo do imposto, após as deduções permitidas em lei.  ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO ­ AQUISIÇÃO  DE  VEICULO  ­  Comprovada  a  propriedade  do  veículo  e  não  havendo qualquer prova da aquisição por terceiros, evidencia­se  o acréscimo e é cabível a exigência do imposto.   ÔNUS DA PROVA ­ Cabe ao contribuinte o ônus da prova da   origem dos recursos informados para acobertar seus dispêndios  gerais  e  aquisições  de  bens  e  direitos.  A  prova  da  origem  do  acréscimo patrimonial deve ser adequada ou hábil para o fim a  que se destina, isto é, sujeitar­se à forma prevista em lei para a  sua produção.  MULTA  PELO  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO  ­  Sobre  a  mesma  base  de  cálculo  da  multa  do  lançamento  de  oficio,  não pode  incidir a multa de mora cobrada em  razão do  descumprimento  da  obrigação  acessória  relativa  a  entrega  de  declaração de rendimentos.  Recurso  parcialmente  provido.  (Acórdão  n°  :102­47.427,  de  23/02/06)    ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO  –  São  tributáveis  os  valores  relativos  ao  acréscimo  patrimonial,  quando  não  justificados  pelos  rendimentos  tributáveis,  isentos/não  tributáveis,  tributados  exclusivamente  na  fonte  ou  objeto de tributação definitiva. •  ANÁLISE  DA  EVOLUÇÃO  PATRIMONIAL.  DISTRIBUIÇÃO   DE  LUCROS.  COMPROVAÇÃO  ­  Somente  podem  ser  considerados como origens de recursos na análise da evolução  patrimonial os rendimentos isentos e não tributáveis relativos à  distribuição  de  lucros  pagos  por  pessoas  jurídicas  se  restar  comprovada,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  efetividade dos pagamentos.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em  conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando  o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante  documentação hábil  e  idônea, a origem dos  recursos utilizados  nessas operações.  PRESUNÇÕES  LEGAIS  RELATIVAS.  DISTRIBUIÇÃO  DO  ÔNUS DA PROVA  ­  As  presunções  legais  relativas  obrigam  a  autoridade  fiscal  a  comprovar,  tão­somente,  a  ocorrência  das  Fl. 108DF CARF MF Emitido em 17/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/05/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA Assinado digitalmente em 20/05/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, 23/05/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 10730.004589/2003­85  Acórdão n.º 2801­001.605   S2­TE01  Fl. 63          5 hipóteses  sobre  as  quais  se  sustentam  às  referidas  presunções,  atribuindo  ao  contribuinte  o  ônus  de  provar  que  os  fatos  concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei.  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO.  MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA.  IMPOSSIBILIDADE  ­  É  indevida  a  acumulação  da  multa  de  lançamento  de  oficio  com  a  penalidade  pela  falta  de  entrega  da  declaração  de  rendimentos  calculada  com  base  no  montante  exigido  na  autuação. (Acórdão n° 106­16.847, 24 de abril de 2008)  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO  CUMULADA  COM MULTA DE OFÍCIO  ­  Em  se  tratando  de  lançamento  de  oficio,  somente  deve  ser  aplicada  a  multa  de  oficio calculada sobre o imposto omitido e não recolhido, sendo  indevida a cobrança cumulativa da multa por atraso na entrega  de declaração.   Recurso  parcialmente  provido.(Acórdão  n°  102­47.534,  de  28.04.2006)  No presente caso a descrição dos fatos do respectivo auto de infração (fls. 12)  deixa claro que a multa por  falta da entrega da declaração de ajuste anual  foi aplicada  tendo  como  base  de  cálculo  o  imposto  devido  apurado  em  procedimento  de  ofício  realizado  no  processo administrativo autuado com o nº 10730.001232/2003­45, correspondente ao montante  de R$ 655.900,80, que serviu também como base de cálculo para aplicação da multa de ofício.  O fato de ambas as multas terem sido objetos de autos de infração distintos não descaracteriza  a concomitância de sua aplicação. Dessa forma não restam dúvidas que a jurisprudência acima  reproduzida aplica­se perfeitamente a este caso.  Diante do exposto acima voto por DAR PROVIMENTO ao recurso.  Assinado digitalmente  Walter Reinaldo Falcão Lima – Relator                                  Fl. 109DF CARF MF Emitido em 17/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/05/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA Assinado digitalmente em 20/05/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, 23/05/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL

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Numero do processo: 10670.001399/2004-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 301-01.726
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: VALMAR FONSECA DE MENEZES
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TEC. ADM. DE REFLORESTAMENTO DRJ/BRASILIA/DF Processo n° Recurso n° Assunto Resoluçito n° Data Recorrente Recorrida RESOLUÇÃO N2 301-1.726 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da Primeira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffmann, Irene Souza da Trindade Torres e Carlos Henrique Klaser. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Dourado Maciel. Processo n.° 10670.001399/2004-49 Resolução n.° 301-1.726 CC03, CO I Fls. 343 RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, o qual transcrevo a seguir: "Contra a contribuinte identificada no preâmbulo foi lavrado, em 20/12/2004, o Auto de Infração/anexos, que passaram a constituir as fls. 01/12 do presente processo, consubstanciando o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, exercício de 2000, referente ao imóvel denominado "Fazenda Riacho Fundo e outros", cadastrado na SRF, sob o n° 0633761-9, com área de 15.873,517a, localizado no Município de São Francisco/MG. O crédito tributário apurado pela fiscalização compõe-se de diferença no valor do ITR de R$1.387.042,70 que, acrescida dos juros de mora, calculados até 30/11/2004 (R$1.002.415,75) e da multa proporcional (R$1.040.282,02), perfaz o montante de R$3.429.740,47. A ação ,fiscal iniciou-se em 05/10/2004, com intimação à contribuinte (fls. 22/24) para, relativamente à DITR/2000, apresentar os seguintes documentos de prova: 1° - cópia do Ato Declaratário Ambiental (ADA) ou protocolo de requerimento do mesmo junto ao IBAMA, com reconhecimentos das áreas declaradas; 2° - quanto à área declarada como sendo de utilização limitada, enviar Cópia da matricula do imóvel no Registro de Imóveis competente, contendo a averbação da área de reserva legal, caso existente; b) Cópia da Declaração do IBAMA, reconhecendo a área de Reserva Particular do Patrimônio Natural, caso existente; e/ozi c) Cópia do Ato do IBAMA, reconhecendo as áreas imprestáveis para a atividade produtiva, declaradas de interesse ecológico, se for o caso. 3' - quanto et área utilizada com produção vegetal: a) Notas Fiscais Produtor do ano de 1999; b) Notas Fiscais de insumos adquiridos em 1999; e c) Laudo Técnico , elaborado por engenheiro agrônomo ou florestal, acompanhado de ART/CREA, ou Laudo de Acompanhamento de Projeto, fornecido por instituição oficial; 4° - quanto ao valor das culturas, pastagens cultivadas e melhoradas e florestas plantadas, documentos que comprovem custos efetuados com plantações, inclusive relatórios e demonstrativos contábeis, se tratar de PJ — situação em 31/12/1999; e, 5° - quanto ao Valor da Terra Nua, laudo técnico de órgão estadual e/ou federal, especificando valor da terra nua de cada área do imóvel (por ex. pastagens/pecuária, campos, cerrados, mista inaproveitável, terra para reflorestamento, etc). 2 Processo n.° 10670.001399/2004-49 Resolução n.° 301-1.726 CC03/C01 Fls. 344 Em resposta, a contribuinte prestou esclarecimentos por meio do doc. de fls. 27/28, trazendo, ainda, solicitações de emissão de Laudo Técnico, efetuadas perante o Instituto Estadual de Florestas (IEF), Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (MAMA) e Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural (EMA TER), como se obse rva das fls. 30/35. No procedimento de análise e verificação das informações declaradas na DIT1?/2000 ("extratos" de fls. 20/21), e diante da ausência da documentação solicitada ate 20/12/2004, a fiscalização decidiu por lavrar o Auto de Infração, glosando integralmente as áreas informadas como sendo de utilização limitada e destinada c't produção vegetal (5.532,2ha e 9.241,0ha. respectivamente), além de alterar, com base no Sistema de Preços de Terras (SIPT), instituído pela SRF. o Valor da Terra Nua (VTN) do imóvel, que passou de RS 634.920,00 (RS 40,00 por hectare) para RS 7.460.545.00 (RS 470,00 por hectare), com conseqüentes aumentos da área tributável/área aproveitável, YIN tributável e alíquota aplicada no lançamento, disto resultando o imposto suplementar de RS1.387.042,70, conforme demonstrado pela autuante às fls. 06. A descrição dos fatos e o enquadramento legal da infração, da multa de oficio e dos juros de mora constam ets fls. 04/05, 07 e 10/12. Da Impugnação Cientificada do lançamento em 23/12/2004 (fls. 39), ingressou a empresa, em 21/01/2005 (protocolo de recepção As fls. 41), por meio de seus procuradores (doc. de fls. 73), com sua impugnação, anexada As fls. 41/72 e respectiva documentação, juntada As fls. 73/635. Em síntese, alega e solicita que: - no que tange ao procedimento fiscal, noticiou que já possuía alguns dos documentos exigidos e indagou et Fiscal sobre a conveniência de remetê-los de imediato para sua apreciação ou se deveriam ser remetidos juntamente com o Laudo Técnico, tão logo fosse elaborado, sendo que o silêncio da Fiscal autorizou a conclusão de que os documentos deveriam ser enviados de uma só vez, na sua totalidade, juntamente com o Laudo Técnico, tão logo este ficasse pronto; - entretanto, sem maiores considerações, decidiu a Fiscal, de inopino, em 20.12.2004, lavrar o Auto de Infração ora hostilizado, procedimento este que repele, distancia e afasta o contribuinte, de forma a dificultar o relacionamento fisco-contribuinte; - os documentos reclamados pela Agente são de altíssima complexidade. nunca antes postulados, a exigir a ingerência de órgãos públicos federais e estaduais na elaboração de laudos técnicos em prazo extremamente exíguo; - a exigência dos demais documentos transcende as raias da sensatez e do bom senso, questionando como fazer surgir, num passe de mágica, notas fiscais de produtor, notas fiscais de insumos adquiridos. mais laudos técnicos, mais relatórios, mais documentos comprobatórios de custos com plantações, inclusive relatórios e demonstrativos; 3 Processo n.° 10670.001399/2004-49 Resolução n.° 301-1.726 - no que tange à area de utilização limitada, não há lei válida, eficaz. que determine a obrigação de se averbar uma area de reserva legal. nem mesmo 116 previsão dessa averbação nas leis que regulamentam a matéria; - apesar dos fatos que poderiam e deveriam ser comprovados pelo agente público fisicamente. "in loco", faz-se uma exigência não prevista em lei, a malftrir a Constituição, que, de forma alguma, garante a comprovação da existência da área destinada à reserva legal no imóvel; - questiona a exigência de averbação da reserva legal, entendendo que basta a apresentação de outros elementos, como um Laudo Técnico, por exemplo, que comprove de fato a existência da área preservada; - transcreve trechos de julgados do Conselho de Contribuinte e conclui que não basta o Fisco acusar por acusar, devendo fazê-lo com fiindamento, segurança e, principalmente, em obediência ao principio da legalidade e responsabilidade, primado maior de garantia constitucional do cidadão; - o indiscutível é que a área de reserva legal existe de fato na propriedade da impugnante, esta la inexplorada, incólume e ilesa desde a época da implantação dos projetos de reflorestamentos, ou melhor, desde a sua aquisição; - tanto é verdade que nos anos de 1982/1987, época em que a impugnante iniciou a exploração de seu imóvel coni a implantação de projetos florestais próprios e de terceiros, o antigo IBDE atual exigia do proprietário a observação e delimitação da area de reserva legal para que lhe fosse concedida a Licença de Exploração da area remanescente; - transcreve parte do art. 10 da Lei 9.393/96 e do art. 16 do Código Florestal e conclui que, para o fim de exploração de florestas de domínio particular, a Lei n° 7.803/89 que alterou o art. 16 da Lei Florestal condicionou a averbação dessa área junto ao Cartório do Registro de Imóveis; - a impugnante obteve as autorizações competentes para explorar sua area objetivando o plantio de Eucaliptos no ano de 1982/1987. portanto, antes da promulgação da Lei 7.803/89, que aileron dispositivos do Código Florestal e que instituiu a exigência de averbação da Reserva Legal, concluindo a impugnante que, se explorou seu imóvel rural na época em que a averba ceio da Reserva não era prevista em lei, a exigência posteriormente surgida não poderia jamais atingi-la (principio da anterioridade da lei); - a inscrição imobiliária da area de reserva existe exclusivamente para cumprir propósito de defesa do uso equilibrado do meio ambiente estabelecido pela CF sendo que o IBAMA, antigo IBDF, representando a União Federal, é quem detem o poder de policia concernente à área de reserva florestal legal, sendo esse órgão o único competente para autorizar, fiscalizar e intervir em toda exploração e manejo florestal da referida área; CC03/C01 Fls. 345 4 Processo n.°10670.001399/2004-49 Resolução n.° 301-1.726 - a Instrução Normativa n° 43/97, criando condição ao beneficio da isenção, extrapolou seu campo de atuação, já que este tipo de norma complementar deve se limitar a esclarecer para, e somente para os agentes administrativos, o conteúdo normativo das normas, dentro de seus limites, transcrevendo, nesse sentido, ensinamento de Hugo de Brito Machado e jurisprudência sobre o afastamento da aplicação de diversos atos infralegais que pretenderam, da mesma forma, legislar; - somente lei pode criar tributo, somente lei pode aumenta-lo, transcrevendo, sobre o tema, ensinamento do jurisconsulto Bernardo Ribeiro de Moraes; - pelo fato de a averbação ser pré-requisito único e exclusivo para exploração do restante de florestas existentes na propriedade ('excluída a area de reserva legal), o que pode, alias, nem ser o desejo do proprietário, não poderia a lei fiscal, muito menos ato normativo, exigir essa providência como requisito para exclusão dessa area da base de calculo do tributo; - transcreve, para corroborar suas alegações, ementa de decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais; - discorre sobre a exigência referente à area de preservação permanente e conclui que se a obrigatoriedade da averbação para fins tributários não é imposta ci area de preservação permanente, cuja restrição de uso é total, não se pode admitir exigência maior para a reserva legal, espécie de menor rigor na legislação ambiental, ou seja, o critério utilizado para uma categoria jurídica mais branda não pode ser mais severo do que aquele estabelecido para espécie mais rigorosa; - a area total do imóvel de 15.873,5 hectares encontra-se dividida da seguinte forma: a) area de plantio de eucaliptos igual a 12.048,38 hectares; b) area de reserva legal igual a 3.174,78 hectares; área de preservação permanente igual a 1.204,83 hectares; area de benfeitorias igual a 790,31 hectares, portanto, perfeitamente utilizada e aproveitada de acordo com a legislação pertinente: - no que tange et area ocupada com produtos florestais, os projetos de reflorestamentos eram implantados em terras propriedade da Plantar S/A, alguns em seu próprio nome e outros em nome de empresas diversas através da assinatura de contratos de prestação de serviços e comodatos. sendo a exploração feita pelas empresas titulares dos projetos e, no caso da impugnante, existem as competentes notas fiscais de produtor rural; - tais areas assim se encontram desde 1982/1987, época de implantação dos projetos florestais, não podendo ser desprezadas no cômputo do calculo do imposto, sob pena de enriquecimento sem causa por parte da União: - no que se refere ao valor das culturas e/ou florestas plantadas, contesta a solicitação de documentação para tanto e informa que esta aguardando a confecção do Laudo Técnico pela EIVIATER comprovando o valor das mesmas; CC03/C01 Fls. 346 5 Processo n.° 10670.001399/2004-49 ResoluçAo n.° 301-1.726 - outros documentos também poderiam colaborar para tal fim, como por exemplo, notas .fiscais de aquisição de mudas, sementes, instimos. adubos e outros necessários it implantação e manutenção dos projetos. ocorridos no quadriênio 1982/1987, sendo que documentos dessa época se encontram incinerados; - entende que a exigência do Fisco vem onerar duplamente o contribuinte: a uma, quando do pagamento do imposto; a duas com absurdas exigências de apresentação de Laudos Técnicos, cujos valores suplantam o valor do próprio imposta entendendo a impugnante que os gastos oriundos da elaboração do Laudo Técnico e obtenção de outros documentos são de responsabilidade da Receita Federal, que devera satisfazê-los, sob pena de estar onerando duplamente a signatária; - decorridos quase vinte da implantação do projeto, a única forma de viabilizar uma prova atualizada do valor das florestas plantadas somente através de Laudo Técnico: - quanto ao Valor da Terra Nua (VTN), também so resta aguardar a confecção do Laudo Técnico pela EMA TER para. se concordar com ele, providenciar declaração retificatoria envolvendo também outros itens divergentes; - antes de atribuir um valor qualquer à Fazenda de propriedade da Impugnante, deveria o Fisco verificar o valor correto, sob pena de causar prejuízos àparte mais fraca da relação tributária; - demonstra as areas apuradas pela fiscalização e entende que, ainda que não averbada, a area de reserva legal jamais poderia ser considerada area aproveitável, haja vista que a impugnante não poderia utilizá-la sob pena de infração à legislação ambiental, enquanto que a area de produtos florestais existe e deve ser computada como area utilizada; - novamente demonstra a distribuição pretendida para o imóvel, agora com area total de 17.223,721 a com grau de utilização de 100,00%; - tivesse a impugnante já em mãos o Laudo Técnico da EMA TER, poderia apresentar definitivamente os valores correspondentes et area de floresta plantada e terra nua, sendo que como o próprio fisco não tem certeza também acerca desses valores, a impugnante entende que aqueles por ela declarados devem ser aceitos até que se tenha prova em contrario; - o valor atribuído as benfeitorias (aceiros) atinge a quantia de RS150.000,00 que, pelo fato de a area ter aumentado de 0.312a para 525,91 hectares, conforme informado alhures; - o montante do imposto a pagar, segundo os cálculos da impugnante, corresponde a R$1.667,00, ao passo que a Receita encontrou o valor exorbitante de RSI.388.705,84, sendo que, considerando que a impugnante já efetuou o pagamento do valor de RS1.663.14 por ocasião da declaração do ano de 2000, deverá recolher aos cofres públicos a quantia de R83,86; CCO3 £01 Fls. 347 6 Processo n.° 10670.001399/2004-49 Resolução n.° 301-1.726 CC03, CO 1 Fls. 348 - no caso da multa moratoria, entende que houve ofensa ao principio da vedação do uso de tributo com efeito de confisco, sobre o qual discorre. concluindo que a multa fixada enz percentztal de 75% do valor do suposto débito é injusta e excessiva, impondo-se a sua exclusão ou diminuição a um nível compatível com a capacidade contributiva da impugnante, sob pena de incorrer-se na mais odiosa injustiça; - no que tange à taxa SELIC, entende que: a mesma não é índice de variação do poder aquisitivo da moeda, mas sim taxa de juros, que visa a remunerar o capital recebido ou que se deixou de receber, sendo, portanto, imprestável para a atualização de valor dos débitos tributários; a mesma não reflete a inflação do período somada aos juros, mas sim a política monetária do Governo, somada a juros (remuneratórios) e custos; no julgamento do Recurso Especial n° 215.881/PR, publicado no DOU de 19.06.2000, o Superior Tribunal de Justiça estratificou seu entendimento no sentido da ilegalidade da aplicação da taxa de juros SELIC sobre créditos tributários; - por fim, requer o reccilculo do ITR do exercício de 2000 pela DRF/MOC e que a impugnação seja julgada totalmente procedente, determinando-se o cancelamento do Auto de Infração. A Delegacia de Julgamento proferiu decisão, nos termos da ementa adiante transcrita: " Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2000 Ementa: DA ALTERAÇÃO DA ÁREA TOTAL DO IMÓVEL. Incabível alteração da area total do imóvel, tendo em vista a ausência de documentação hábil para tanto, qual seja. Certidão ou Matricula do Registro de Imóveis na qual conste, para o imóvel em questão, nova área total. DA AREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA / RESERVA LEGAL. Exige-se que as áreas de utilização limitada/reserva legal, para fins de exclusão do ITR, tenham sido averbadas, em tempo hábil, à margem da matricula do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis competente. DA ÁREA DE PRODUÇÃO VEGETAL. Os documentos constantes dos autos comprovam a existência, no ano-base de 1999, de apenas parte da área de produtos vegetais declarada na DITR/2000, cujo acatamento não resultará em modificação de faixa do GU, o qual permanecerá abaixo de 30%. DO VALOR DA TERRA NUA — SUBAVALIAÇÃO. Por falta de documentação hábil demonstrando o valor fundiário do imóvel, a preços de 1 0/01/2000, e a existência de características particulares desfavoráveis que pudessem justificar a adoção de VTN diverso do arbitrado pela fiscalização com base no VTN médio constante do Sistema de Preço de Terras (SIFT), resta incabível a alteração do lançamento. 7 Processo n.° 10670.001399/2004-49 Resolução IC 301-1.726 CC03, CO I Fls. 349 JUROS DE MORA — APLICABILIDADE DA TAXA SELIC. É cabível cobrança de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), por expressa previsão legal. DA MULTA LANÇADA. Apurado imposto suplementar em procedimento de fiscalização, no caso de informação incorreta na declaração — ITR, cabe exigi-lo juntamente com os juros e a multa aplicados aos demais tributos. LEGALIDADE/CONSTITUCIONALIDADE. Não cabe a órgão administrativo apreciar argüição de legalidade ou constitzicionalidade de leis ou atos normativos da SRE" Inconformada, a contribuinte apresenta peça recursal, a fl. 271, discorrendo sobre as suas razões de defesa, alegando preliminarmente estar tempestivo na sua apresentação em vista de que teria recebido a correspondência da ciência de decisão de primeira instância em data de 12/12/2005, conforme cópia de envelope que afirma ter anexado. É o relatório. • 8 Sala das Sessões, e de outubro de 2006 Processo n.° 10670.001399/2004-49 Resolução n.° 301-1.726 CCO3 CO1 Fls. 350 VOTO Conselheiro Valmar Fonséca de Menezes, Relator Preliminarmente, verifico o seguintes aspectos: Consta entre as folhas 270 e 271, uma lauda com cópia xerográfica de Aviso de Recebimento, não numerada pela repartição de origem, onde se vislumbra o número da intimação correspondente ã decisão recorrida; • A data de apresentação da peça recursal se deu em 10, 101/2006; Dentre as folhas constantes dos autos após a petição relativa ao recurso, não consta a cópia de envelope a que se refere a recorrente: Levando em consideração a data aposta na cópia do Aviso de Recebimento (entreposta entre as folhas 270 e 271), o prazo recursal não teria sido atendido. Diante de tais elementos, em prol de uma maior segurança na decisão a ser proferida por esta Corte, entendo que deva o presente feito ser convertido em diligência para que a recorrente seja intimada a apresentar a prova que alega possuir — envelope de correspondência com data de 10/12/2005 — e para que a repartição de origem se pronuncie sobre a normalidade do funcionamento da repartição no dia 06/01/2006 e proceda à renumeração dos autos para correção do equivoco de preparo processual. como voto. • VALMAR ONS CA IE MENEZES - Relator 9

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Numero do processo: 10580.903507/2012-39
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 19 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de restituição, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO DECLARADO. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. ÔNUS PROBATÓRIO. Cabe ao contribuinte ônus em comprovar a existência do direito creditório alegado através de demonstrativos contábeis e fiscais.
Numero da decisão: 3002-002.263
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Régis Venter - Presidente (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Régis Venter (Presidente), Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (relatora) e Mateus Soares de Oliveira. Ausente o Conselheiro Carlos Delson Santiago.
Nome do relator: Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta
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DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de restituição, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO DECLARADO. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. ÔNUS PROBATÓRIO. Cabe ao contribuinte ônus em comprovar a existência do direito creditório alegado através de demonstrativos contábeis e fiscais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Régis Venter - Presidente (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Régis Venter (Presidente), Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (relatora) e Mateus Soares de Oliveira. Ausente o Conselheiro Carlos Delson Santiago. Relatório Trata-se o presente processo de indeferimento de ressarcimento de COFINS não cumulativo, referente ao 3º trimestre de 2005, formulado através do PERDCOMP nº AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 90 35 07 /2 01 2- 39 Fl. 89DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-002.263 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.903507/2012-39 40425.57128.101008.1.1.11-9656 e não homologou a compensação declarada no Per/Dcomp nº 10013.80619.271008.1.3.11-8609 exatamente como relata o despacho decisório de fl. 9. Por bem descrever os fatos, transcreve-se o relatório constante da decisão proferida no acórdão de nº 06-65.553, da 3ª Turma da DRJ/CTA, de primeira instância administrativa: Trata o processo de manifestação de inconformidade apresentada em 16/07/2013, em face do indeferimento do pedido de ressarcimento de crédito de Cofins não cumulativa - Mercado Interno relativo ao 2º Trimestre de 2005, formulado por meio do Per/Dcomp nº 40425.57128.101008.1.1.11-9656 e da não homologação da compensação constante do Per/Dcomp nº 10013.80619.271008.1.3.11-8609, nos termos do despacho decisório emitido em 06/06/2013, pela DRF em Salvador/BA, cuja ciência deu-se em 18/06/2013 (fl. 10). Segundo a Informação Fiscal de fls. 12/14, em razão da informações prestadas pela contribuinte em seu DACON, não foram apurados valores passíveis de ressarcimento. Inconformada com a decisão, a contribuinte ingressou com manifestação de inconformidade cujo teor será sintetizado a seguir. Primeiramente, após informar que está sujeita ao regime não cumulativo do PIS e da Cofins, discorre sobre as conclusões contidas na Informação Fiscal.(...) Afirma reconhecer o equívoco no preenchimento do DACON de janeiro de 2006 mas diz que o mesmo foi corrigido. Ao final, por considerar que os equívocos foram corrigidos, requer o acolhimento da manifestação, o deferimento do ressarcimento e a homologação da compensação. Consoante despacho de fl. 56, em 02/01/2019 o processo foi encaminhado para esta DRJ em Curitiba, para julgamento. É o relatório. O referido acórdão proferido em 27 de fevereiro de 2019 (fls. 57-60), julgou improcedente o pedido uma vez que tratando-se de pedido de ressarcimento, restituição ou compensação, cabe à contribuinte, na qualidade de autora do pedido, demonstrar seu direito, comprovando os fatos alegados (art. 36 da Lei nº 9.784, de 1999; inc. I do art. 373 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015). Além da alegação e do reconhecimento da existência de equívocos nos DACON transmitidos, a contribuinte não apresenta qualquer prova ou documento adicional para respaldar o pedido. A recorrente tomou ciência da decisão em 11 de abril de 2019, e interpôs Recurso Voluntário (fls. 64-68), em 10 de maio de 2019, no qual solicita a reforma da decisão proferida pela DRJ, diante de novos documentos apresentados. É o relatório. Voto Conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo, preenche os demais requisitos de admissibilidade, e dele tomo conhecimento. Fl. 90DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-002.263 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.903507/2012-39 A recorrente buscou através dos PERDCOMPs nº PERDCOMP nº 40425.57128.101008.1.1.11-9656 e não homologou a compensação declarada no Per/Dcomp nº 10013.80619.271008.1.3.11-8609 de débitos com créditos utilizados para a COFINS. O julgador de 1ª instância observou que apenas no momento que o contribuinte transmitiu a retificadora, em 08/10/2008, é que os valores relativos às receitas não tributadas no mercado interno foram incluídos no DACON. Entretanto, apesar de considerar a retificação realizada, ressaltou que o erro cometido deve ser devidamente comprovado, conforme se extrai do seguinte trecho: De acordo com os sistemas internos de controle, em relação ao 3º trimestre de 2005, a contribuinte transmitiu três DACON: em 01/11/2005, 10/10/2008 (mesma data do Pedido de Ressarcimento) e 09/07/2013. No DACON original (01/11/2005), as bases de cálculo dos créditos a descontar (R$ 168.752,15, R$ 272.084,39 e R$ 195.219,21, respectivamente, 07, 08 e 09/2005) foram informadas como estando vinculadas ao mercado interno (ficha 12, linha 14). Por sua vez, na linha 13 da ficha 13 não foram informados quaisquer valores a título de receitas não tributadas (receitas isentas, não alcançadas pela incidência da contribuição, com suspensão ou sujeitas à alíquota zero). No DACON retificador, de 10/10/2008, por sua vez, as aludidas bases de cálculo dos créditos a descontar foram alteradas para R$ 279.465,13, R$ 381.436,50 e R$ 310.105,43, respectivamente e a linha 13 da ficha 13 passou a informar os valores de R$ 8.838.520,17, R$ 10.335.722,15 e R$ 11.053.880,69, respectivamente. Por outro lado, no DACON ativo, de 09/07/2013, os valores das ditas bases de cálculo dos créditos a descontar e das receitas isentas foram mantidos. A alteração de todos esses valores por parte da contribuinte, principalmente na data da transmissão do pedido de ressarcimento (10/10/2008), deixa evidente que os ajustes foram efetuados objetivando viabilizar a transmissão do pedido. Além disso, saliente-se que, como ressaltado na Informação Fiscal de fls. 12/14, em outros DACON, caso do relativo ao mês de janeiro de 2006, a contribuinte não informou, tempestivamente, a existência de “saldos de créditos não utilizados até 31/12/2005” e tal fato, salvo se efetivamente comprovado a ocorrência de erro, representa obstáculo ao deferimento do pleito. Com efeito, em relação ao mês de janeiro de 2006, a contribuinte transmitiu cinco demonstrativos de apuração (DACON): o original em 28/09/2006 e os retificadores em 10/10/2008, 05/01/2011, 05/12/2012 e 12/07/2013. Nesses DACON a informação sobre a inexistência de saldos de créditos não utilizados até 31/12/2005 de Cofins foi mantida nas transmissões de 28/09/2006, 10/10/2008 e 05/01/2011. Somente no DACON retificador de 05/12/2012 é que foi incluído o valor de R$ 30.907,73 a tal título e posteriormente, no último DACON retificador, esse valor foi novamente alterado, agora para R$ 90.203,06. (grifos nossos) Posteriormente, quando da apresentação do recurso voluntário, observa-se que a recorrente apresentou as declarações retificadores, DACON, além dos livros contábeis, conforme fls. 73- 85, que, aparentemente, corroboram seu direito pleiteado. Logo, embasada na premissa supracitada, verifico que cabe ao contribuinte, nada obstante ter apresentado documentos especialmente fiscais e contábeis, os valores apresentados em sede recursal diferem dos valores apresentados em sede de impugnação do despacho decisório, ou sequer estão perfeitamente descritos na DCTF e DACON. Para que a compensação se aperfeiçoe, exige o artigo 170, do Código Tributário Nacional, a certeza e liquidez do crédito - a “certeza da existência” e a “determinação da quantia” dos créditos e débitos que se pretende compensar, de modo que, deve a análise da fiscalização face ao cumprimento desses dois requisitos pelo contribuinte, ser realizada com base nas provas apresentadas no processo administrativo fiscal. Fl. 91DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-002.263 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.903507/2012-39 Neste sentido, a “certeza da existência” dos créditos recíprocos é atestada pelo pagamento indevido, que constitui o débito do fisco, e pelo lançamento, apto a constituir o crédito tributário por meio da apuração da ocorrência do fato jurídico hipoteticamente previsto na norma de incidência tributária e do cálculo do montante devido a título de tributo. Concordo que a análise do rol de documentos citados pelo contribuinte deve ser realizada, mas ,em casos de repetição/ressarcimento, cumulado ou não com declaração de compensação, o ônus da prova é do contribuinte. E isso tem como fundamento jurídico o art. 373 do vigente CPC, que dispõe: Art.373. O ônus da prova incumbe: I ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; Nesse passo, é possível vislumbrar que os valores informados nos livros contábeis e notas fiscais apresentados pelo contribuinte em sede recursal não são motivos para garantir uma revisão significativa do Despacho Decisório, pois não há os esclarecimento os valores apresentados são os que geraram o direito ao ressarcimento. Sendo assim, tendo em vista que o contribuinte não apresentou prova da liquidez e da certeza do direito de crédito, voto no sentido de manter a decisão de primeira instância, negando provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta Fl. 92DF CARF MF Original

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4742119 #
Numero do processo: 10907.002909/2005-65
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO. CONTAGEM DO PRAZO. Nas exações cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º, do CTN). LANÇAMENTO. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Não procedem as argüições de nulidade do lançamento quando não se vislumbra nos autos qualquer uma das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. REMISSÃO. O benefício da remissão somente pode ser viabilizado se existente lei de amparo. Preliminar de nulidade rejeitada. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 2801-001.627
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a nulidade suscitada e dar provimento parcial ao recurso para acolher a decadência relativamente ao ano-calendário de 1999, nos termos do voto da Relatora
Nome do relator: TÂNIA MARA PASCHOALIN
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO. CONTAGEM DO PRAZO. Nas exações cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º, do CTN). LANÇAMENTO. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Não procedem as argüições de nulidade do lançamento quando não se vislumbra nos autos qualquer uma das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. REMISSÃO. O benefício da remissão somente pode ser viabilizado se existente lei de amparo. Preliminar de nulidade rejeitada. Recurso voluntário provido em parte.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a nulidade suscitada e dar provimento parcial ao recurso para acolher a decadência relativamente ao ano-calendário de 1999, nos termos do voto da Relatora

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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004, 2005  DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO. CONTAGEM DO PRAZO.  Nas  exações  cujo  lançamento  se  faz por homologação, havendo pagamento  antecipado,  conta­se  o  prazo  decadencial  a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador (art. 150, § 4º, do CTN).  LANÇAMENTO. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA.   Não  procedem  as  argüições  de  nulidade  do  lançamento  quando  não  se  vislumbra  nos  autos  qualquer  uma  das  hipóteses  previstas  no  art.  59  do  Decreto nº 70.235, de 1972.  MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. REMISSÃO.  O  benefício  da  remissão  somente  pode  ser  viabilizado  se  existente  lei  de  amparo.  Preliminar de nulidade rejeitada.  Recurso voluntário provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  nulidade suscitada e dar provimento parcial ao recurso para acolher a decadência relativamente  ao ano­calendário de 1999, nos termos do voto da Relatora.     Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente        Fl. 295DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN Assinado digitalmente em 15/06/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN, 17/06/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAY DE MAGALHA Processo nº 10907.002909/2005­65  Acórdão n.º 2801­01.627  S2­TE01  Fl. 290          2 Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde Magalhães, Amarylles Reinaldi  e Henriques Resende, Carlos César Quadros Pierre,  Tânia Mara Paschoalin e Luiz Claudio Farina Ventrilho.  Relatório  Trata o presente processo de auto de infração que diz respeito a Imposto de  Renda Pessoa Física (IRPF), por meio do qual se exige do sujeito passivo acima identificado o  montante de R$ 46.085,62, referente aos exercícios de 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 e 2005, a  título de imposto (R$ 19.949,76), acrescido da multa de ofício equivalente a 75% do valor do  tributo apurado (R$ 14.962,30), além dos juros de mora (R$ 11.173,56).  O lançamento é decorrente da apuração de omissão de rendimentos recebidos  de  Pessoa  Jurídica,  bem  com dedução  indevida  a  título  de  dependentes,  despesas médicas  e  despesas com instrução.  Em  sua  impugnação,  o  contribuinte  alegou  a  ocorrência  da  decadência  em  relação ao ano­calendário de 1999, o que teria culminado na ilegalidade da cobrança do auto de  infração,  tornando­o, portanto, nulo. Argumentou, ainda, que  a quitação do crédito  tributário  em questão  é  "tarefa"  impossível,  em  face do valor  aferido, que  conflita com o princípio da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade.  Disse  que  a  multa  tributária  tem  caráter  punitivo,  incorrendo em desvio de finalidade, uma vez que imposta sobre contribuinte que "jamais tivera  problema  algum  com  o  fisco"  e  que  "sempre  acreditou  com  ele  estar  quite".  Por  último,  reclamou que não constou de forma ostensiva o número do processo como manda o art. 2°, §  5°, V, da Lei n° 6.830, de 1980, e nem foi inserida a "preparação e a numeração por processo  manual,  mecânico  ou  eletrônico",  conforme  "artigo  5°,  parágrafo  7°"  da  legislação  mencionada.  A 4ª Turma da DRJ/Curitiba/PR, conforme Acórdão de fls. 205/212,  julgou  procedente o lançamento sob os fundamentos consubstanciados nas seguintes ementas:   AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.  Somente  ensejam  a  nulidade  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. PRAZO.  O direito de constituir o crédito tributário decorrente de omissão  de  rendimentos  e  de  dedução  indevida  de  despesas  decai  após  cinco  anos  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  fisco  tomou  conhecimento  do  procedimento  adotado  pelo  contribuinte,  mediante  entrega  da  declaração  de  rendimentos em que fez constar tal intento.  MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE.  Fl. 296DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN Assinado digitalmente em 15/06/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN, 17/06/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAY DE MAGALHA Processo nº 10907.002909/2005­65  Acórdão n.º 2801­01.627  S2­TE01  Fl. 291          3 Presentes os pressupostos de exigência, cobra­se multa de oficio  pelo percentual legalmente determinado.  Regularmente  cientificado  daquele  Acórdão  em  16/05/2008  (fl.  210),  o  interessado  interpôs  recurso  voluntário  de  fls.  213/231,  em  15/07/2008,  no  qual  repete  os  argumentos da impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Preliminarmente, o recorrente suscita a ocorrência da decadência em relação  ao lançamento do ano­calendário de 1999.  De  plano,  importa  registrar  que  não  houve  a  imposição  de multa  de  oficio  qualificada para as exigências formalizadas no presente lançamento.  Quanto  à  decadência  do  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  crédito  tributário, o Superior Tribunal de Justiça ­ STJ firmou o entendimento de que a regra do art.  150,  §4o,  do  CTN,  só  deve  ser  adotada  nos  casos  em  que  o  sujeito  passivo  antecipar  o  pagamento e não for comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação, prevalecendo os  ditames do art. 173, nos demais casos. Veja­se a ementa do Recurso Especial nº 973.733 ­ SC  (2007/0176994­0), julgado em 12 de agosto de 2009, sendo relator o Ministro Luiz Fux:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  Fl. 297DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN Assinado digitalmente em 15/06/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN, 17/06/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAY DE MAGALHA Processo nº 10907.002909/2005­65  Acórdão n.º 2801­01.627  S2­TE01  Fl. 292          4 2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  (...)  7. Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008.  (destaques do original)  Observe­se que o acórdão do REsp nº 973.733/SC foi submetido ao regime  do art. 543­C do Código de Processo Civil, reservado aos recursos repetitivos, o que significa  que essa interpretação deverá ser aplicada por este Colegiado, em obediência ao art. 62­A do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  (CARF)  aprovado  pela  Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009, com alterações da Portaria MF nº 586, de 21 de  dezembro de 2010, in verbis:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.  Fl. 298DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN Assinado digitalmente em 15/06/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN, 17/06/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAY DE MAGALHA Processo nº 10907.002909/2005­65  Acórdão n.º 2801­01.627  S2­TE01  Fl. 293          5 § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes  Assim,  considerando  que  o  fato  gerador  do  IRPF  é  complexivo,  completando­se  apenas  em  31  de  dezembro  do  ano­calendário,  qualquer  pagamento  do  imposto,  seja  como  retenção  da  fonte,  seja  como  antecipação  obrigatória  ou  voluntária,  ou  ainda como ajuste, desloca a contagem da decadência para o fato gerador.  Em inexistindo pagamento a ser homologado, a regra de contagem do prazo  decadencial aplicável deve ser a regra geral do art. 173, inciso I, do CTN.  No presente caso, verifica­se que houve pagamento  antecipado  referente  ao  ano­calendário de 1999, conforme consta registrado na DIRPF de fls. 187/189, cujo resultado é  de imposto de renda a restituir. Portanto o prazo decadencial conta­se a partir de 31/12/1999.  Ora, se somente em 27/12/2005 (fl. 135) o contribuinte foi notificado do auto de infração, resta  cancelar o lançamento, no que tange ao ano­calendário de 1999, por força da decadência.  Ainda,  em  preliminar,  registre­se  que  no  presente  caso  não  se  verifica  nenhuma  hipótese  que  propicie  a  nulidade  do  lançamento,  quais  sejam,  os  atos  e  os  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente,  como  também  os  despachos  e  as  decisões  proferidos  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa (art. 59 do Decreto nº 70.235,  de 1972, e alterações posteriores).   No mérito,  observa­se que  todos  os  argumento  do  recorrente  resumem­se  a  questionamentos de legalidades e constitucionalidade das normas aplicadas.  Especificamente  quanto  à  questão  de  analise  de  ilegalidade  de  normas,  matéria  esta  afastada  pela  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  de  fato,  não  é  de  competência dos órgãos administrativos de julgamento, haja vista a competência privativa do  Poder Judiciário, e, portanto, fora do alcance da competência administrativa.  Aliás, no tocante à análise das demais alegações de inconstitucionalidade de  normas que respaldam o procedimento fiscal, importante esclarecer que não pode ser objeto de  verificação inclusive por parte deste Conselho de Contribuintes, conforme Súmula CARF nº 2,  a saber:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.   Saliente­se  que  a  apuração  de  infrações  em  auditoria  fiscal  é  condição  suficiente para ensejar a exigência dos  tributos mediante  lavratura do auto de  infração e, por  conseguinte,  aplicar  a multa  de  oficio  de  75%  nos  termos  do  artigo  44,  inciso  I,  da  Lei  nº  9.430/1996. Assim, havendo lançamento de ofício, como neste caso, essa multa é devida.  Por fim, destaque­se que a Lei nº 6.830/80 dispõe sobre a Cobrança Judicial  de Dívida Ativa, (Lei de Execução Fiscal). Portanto, são inoportunas as questão levantadas a  esse respeito na esfera administrativa.  Diante  do  exposto,  voto  por  rejeitar  a  nulidade  suscitada  e  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  acolher  a  decadência  relativamente  ao  ano­calendário  de  1999,  nos  termos do voto da Relatora.   Fl. 299DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN Assinado digitalmente em 15/06/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN, 17/06/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAY DE MAGALHA Processo nº 10907.002909/2005­65  Acórdão n.º 2801­01.627  S2­TE01  Fl. 294          6   Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin                                 Fl. 300DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN Assinado digitalmente em 15/06/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN, 17/06/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAY DE MAGALHA

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4734226 #
Numero do processo: 13851.001597/2005-53
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2000, 2001 Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. Não se Conhece de apelo à segunda instância, contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância, quando formalizado depois de decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão. INTIMAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. Não é inquinada de nulidade a intimação por edital, quando resultarem improfícuos os meios de intimação pessoal e vista postal Recurso negado.
Numero da decisão: 3804-000.026
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-11-18T19:05:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-11-18T19:05:32Z; Last-Modified: 2010-11-18T19:05:32Z; dcterms:modified: 2010-11-18T19:05:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:89bfd817-ea42-4ed6-935e-a34e99aeeddd; Last-Save-Date: 2010-11-18T19:05:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-11-18T19:05:32Z; meta:save-date: 2010-11-18T19:05:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-11-18T19:05:32Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-11-18T19:05:32Z; created: 2010-11-18T19:05:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2010-11-18T19:05:32Z; pdf:charsPerPage: 1250; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-11-18T19:05:32Z | Conteúdo => ". son 1 - Presidente Julio Ceza(diFiiseca Furtado - Relator EDITADO EM: r2 7 S E T 2010 S3-1-E04 F1 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n' 1.3851,001597/2005-53 Recurso n" 159,954 Voluntário Acórdão n" 3804-00.026 — 4" Turma Especial Sessão de 19 de março de 2009 Matéria IRPF - Ex(s).: 2000 e 2001 Recorrente HUGO NIGRO FILHO Recorrida FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2000, 2001 Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE, Não se Conhece de apelo à segunda instância, contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância, quando formalizado depois de decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão. INTIMAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. Não é inquinada de nulidade a intimação por edital, quando resultarem improficuos os meios de intimação pessoal e vista postal Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Marcelo Magalhães Peixoto, Júlio Cezar da Fonseca Furtado e Nelson Mallinann (Presidente). Relatório Por urna questão de economia processual, adoto na integra, o relatório da decisão de primeira instância: "Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fis, 157 a 168, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, anos-calendário 1999 e 2000, que lhe exige crédito tributário no montante de R$ 19.132,25, dos quais R$ 5:760,00 referem-se a imposto, R$ 8.640,00 correspondem à multa proporcional e R$ 4,732,25 a juros de mora calculados até 31/10/2005. De acordo com o Relatório de Fiscalização de tis, 159 a 163, na ação fiscal junto ao contribuinte acima identificado, foram constatadas as seguintes irregularidades: Ano-calendário de 1999: Glosa dos valores declarados como pagos aos profissionais Ezer José Abuchaim — R$ 4.000,00, urna vez que foi emitida Súmula de Documentação Tributariamente Ineficaz e Leny Aparecida Sâbag Calseverino — R$ L400,00, visto ter declarado que não prestou serviço ao contribuinte e seus dependentes e que eventualmente emitia recibos gratuitamente, Ano-calendário de 2000: Glosa dos valores declarados como pagos aos profissionais Regina Claudia Gomes — R$ 8.000,00 e a José Roberto Clemente Filho — R$ 4,000,00, por terem declarado que não prestaram serviços ao contribuinte e a seus familiares. Glosa no valor de R$ 6,300,00 informado corno pago a Leny Aparecida Sabbag Calseverino, por ter declarado que não prestou serviços ao contribuinte e que eventualmente emitia recibos gratuitamente. Glosa da dedução no valor de R$ 60,00 ao Hospital Amaral de Carvalho visto que se trata de doação, portanto não dedutivel. O contribuinte sempre tentou demonstrar que pagou os valores em moeda corrente. Não é crivei que o valor de R$ 23..700,00 fosse pago em dinheiro. É incongruente o contribuinte emitir cheques nos pequenos valores de R$ 52,73 (fl. 25), R$ 36,91 (fl. 25), R$ 11,46 (fl. 26), R$ 24,00 (fi, 32), R$ 40,00 (fl., 33) e alegar que pagou um montante de R$ 21300,00 em dinheiro. Apresentou ainda um cheque de R$ 360,00, nominal à Regina Claudia Gomes, que foi considerado pelo fisco.. Foi aplicada multa de oficio qualificada de 150% por estar caracterizado, em tese, o evidente intuito de fraude. O impugnante deduziu em suas declarações valores que não corresponderam efetivamente à prestação de serviços. Intimado não comprovou os pagamentos e os profissionais declararam que não prestaram serviços ao contribuinte e que os recibos não corresponder= à efetiva prestação de serviço. — I 2 Processo n" 13851.001597/2005-53 S3-TE04 Acórdão n " 3804-00.026 Fl 2 Em relação ao Prof. Ezer José Abuchaim, como já foi dito anteriormente, houve emissão de Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz. Diante do exposto e em função da análise dos documentos apresentados, a fiscalização, por meio do presente Auto de Infração, apurou as seguintes infrações: DESPESAS MÉDICAS DEDUZIDAS INDEVIDAMENTE: Fato Gerador Valor Tributável (R$) Multa % 31/12/1999 1.400,00 150,00 31/12/1999 4,000,00 150,00 .31/12/2000 60,00 150,00 .31/12/2000 4.000,00 150,00 .31/12/2000 6.300,00 150,00 .31/12/2000 7.640,00 150,00 Enquadramento legal: Artigo 11, § .3" do Decreto-Lei n" 5,844/43; inciso II, alínea "a" e §§ 2" e 3", 35 da Lei n" 9.250/95; Arts. 73 e 80 do RIR/99.. Cientificado do Auto de infração em 11/11/2005 (fl. 157) o interessado apresentou em 13/12/2005 a impugnação de fls. 171 a 192, alegando, que: Preliminar de Decadência - Transcorreu decadência quanto ao período de 1999 visto que o prazo para lançamento é de 5 (cinco) anos, - O poder público poderia fazer o lançamento até 31/12/2004 e o Auto de Infração foi consumado em 2005. Despesas Médicas/Odontológicas - São indevidas as glosas com despesas médicas e odontológicas despendidas para si e para seus dependentes, no ano de 2000, com José Roberto Clemente Filho (R$ 4.000,00), Leny Sabbag Calseverino (R$ 6.300,00) e Regina Claudia Gomes (R$ 7,640,00)„ - Os comprovantes cumprem os requisitos estampados no RIR (art. 80) e demonstram claramente as despesas médicas e odontológicas, - Só caberia a exigência de cheque no caso de não ser possível a prova com documento. - O Auto foi lavrado tendo por supedâneo a mera presunção, sem demonstrar os elementos que compõem o fato jurídico tributário. 3 - Descreve os entendimentos do Prof Geraldo Ataliba e Celso Antonio Bandeira de Mello quanto a adoção arbitrária de presunção.. - Ressalta também os ensinamentos de Lourival Vilanova quanto a necessidade de prova com o firndamento de cobrança de um tributo e aplicação de penalidades. - É preciso que o Fisco apresente elementos comprobatórios seguros da suposta inidoneidade dos documentos, o que não foi feito, que é arbitrário, inadmissível e ilegal, - Não pode a autoridade desconsiderar documentos que preenchem os requisitos do art.. 80, do RIR, por presunção de má-fé, sem realizar prova em contrário.. - Requer a anulação do auto, eis que está baseado em meras presunções, O contribuinte sempre atendeu à fiscalização e apresentou a documentação que lhe competia e ignorou-se a boa-fé do contribuinte. Dos Pagamentos Efetuados - Não procede o argumento da fiscalização no sentido de que "não é crível que um valor no montante de R$ 21700,00 fosse pago em dinheiro", - Este valor foi pago em 2 anos e não foi especificado qual dispositivo legal que veda ao cidadão perambular com dinheiro. - Não é exigido pela legislação que os saques correspondam em datas e valores aos gastos com médicos, - Também são imprestáveis as declarações firmadas pelos profissionais no sentido de que os tratamentos não foram realizados. Os profissionais foram coagidos, pressionados a prestar declarações. - O próprio agente fiscal reconheceu o pagamento de um cheque em nome de Regina Claudia Gomes no valor de R$ 360,00.. - Seguem, em anexo, justificativas para cada pagamento efetuado e a documentação comprobatória. Dos Juros Selic - Insurge-se contra a incidência da Taxa Selic, sobre o suposto débito apontado no auto, por não encontrar respaldo jurídico. - A sua adoção corno juros moratórios é expediente ilegal e inconstitucional pois não guarda qualquer correlação lógica com a recomposição do patrimônio lesado, pela falta do tributo não pago., - Qualquer exigência de juros, em descompasso com o art. 161, do OTN, é totalmente improcedente, Da Multa Confiscatória Aplicada - A multa aplicada ofende aos princípios da razoabilidade ou proporcionalidade (art. 150, inciso LIV) e da proibição do confisco (art. 150, inciso IV) previstos na Constituição Federal, . 4 Processo n" 13851.001597/2005-53 S3-TE04 AcOrdào n " 3804-00,026 Fl - A multa de até 150% é de evidente irrazoabilidade e confisco em virtude do impugnante não ter sonegado as informações solicitadas, portanto forçoso o cancelamento da multa proposta. - Deve ser reduzida, no mínimo ao patamar de 20%. Do Pedido - Requer o acolhimento da impugnação, julgando improcedente o lançamento e o prazo adicional de quinze dias para juntada do instrumento procuratório", A Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil em São Paulo julgou procedente o lançamento, nos termos do Acórdão n" 17.720, de 20/12/2006, da 5" Turma, o qual porta a seguinte Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1999, 2000 GLOSA DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS Mantidas as glosas de despesas médicas, visto que o direito às suas deduções condiciona-se à comprovação da efetividade dos serviços prestados, bem como dos correspondentes pagamentos MULTA DE OFÍCIO- APLICABILIDADE A multa de oficio prevista na legislação de regência é de aplicação obrigatória nos casos de exigência de imposto decorrente de lançamento de oficio, não podendo a autoridade lançadora furtar-se à sua aplicação, DA TAXA SELIC Devidos os juros de mora calculados com base na taxa Selic, na forma da legislação vigente. Eventual inconstitucionalidade e/ou ilegalidade da norma legal deve ser apreciada pelo Poder Judiciário" Cientificado,da decisão, o interessado, apresentou, em 14/06/2007, o recurso de fls..3051334, e dos documentos de tis. .335/.380 (v. II), e 384/449 (v. III). É o relatório. 5 Voto Conselheiro Julio Cezar da Fonseca Furtado, Relator Quanto à tempestividade do recurso impõe-se esclarecer, Às fis. 451 (v. IH), consta a seguinte cota: "o contribuinte tornou ciência do acórdão DRJ/SPOII 17.17,120/2007 por meio do edital .DRE/AQA/Sorat 02/2007, anexado na folha 297. O edital foi afixado na DRI/Araraquara em 08/03/2007(quinta-feira), tendo a ciência ocorrido em 23/03/2007 (sexta- feira) Em 13/04/2007, foi lavrado termo de perempção. O termo foi lavrado dentro do prazo para apresentação do recurso pelo contribuinte, que foi de 23/03/2007 a 24/04/2007.. Portanto o termo é nulo (folha 298). Na mesma data foi emitida carta de cobrança. Por ter sido emitida dentro do prazo para apresentação do recurso, a carta cobrança também foi indevida (folhas 299 e 300). Em 14/06/2007, o contribuinte apresentou recurso voluntário (folhas 305 a 450, procuração na folha 303). Para prosseguimento do recurso voluntário não deverá ser exigido o arrolamento ou depósito recursal, conforme disposto no Ato Declaratório Interpretativo n" 9, de 05 de junho de 2007, DOU de 6.6,2007," ,... (transcrição do inteiro teor ao ADI citado) No mesmo despacho foi proposta a anulação do termo de perempção (folha 298) e da carta cobrança (folhas 299 e 300), e o encaminhamento do processo ao Primeiro Conselho de Contribuintes, o que assim foi feito, nos termos do despacho do Chefe da Sacat, Ora, com as anulações supra citadas, passa, então, a prevalecer a data prevista no Edital DRI/AQA/SORAT/N" 02 / 2007, para fins de ciência do contribuinte.. Dessa forma, o contribuinte foi devidamente cientificado em 23/03/2007, urna sexta-feira, terminando em 24/04/2007. Assim, apresentado o recurso em 14/06/2007, à toda evidência, o recurso é manifestamente intempestivo, No entanto, para que não pairem dúvidas quanto à conclusão acima, e tendo em vista que seria decorrente da PRELIMINAR DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO POR EDITAL, passamos a análise da mesma. O art. 23 do Decreto n", 70.235, de 06 de março de 1972, com redação dada pela Lei n°. 9.532, de 1997, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal- PAF, prevê as regras de intimação, verbis: "Art. 23. Far-se-á a intimação: 6 Processo n" 13851.001597/2005-53 S3-TE04 Acórdão n." 3804-00.026 Fl. 4 - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão prepara dor, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de que o intimar. II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicilio tributário eleito pelo sujeito passivo. Iii - por edital, quando resultarem improficuos os meios referidos nos incisos I e Il. § 1' O edital será publicado, urna única vez, em órgão de imprensa oficial local, ou afixado em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação. S 9 ° Considera-se feita a intimação:— 1 - na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal; II - no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; III - quinze dias após a publicação ou afixação do edital, se este for meio utilizado. § 3° Os meios de intimação previstos nos incisos I e II deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência, § 4° Considera-se domicilio tributário eleito pelo sujeito passivo o do endereço postal, eletrônico ou de fax, por ele fornecido, para fins cadastrais, à Secretaria da Receita Federal. (destaques postos) Da leitura dos autos denota-se que a autoridade preparadora adotou os cuidados necessários para o cumprimento dos requisitos legais da intimação, para ciência do contribuinte dos termos do Acórdão recorrido de fls. 276/291. Constata-se, assim, que foi tentada a intimação do sujeito passivo pessoalmente, nos termos do inciso 1 do art. 23, supra transcrito Entretanto, sem êxito, pois o contribuinte não foi encontrado no endereço da Av, Queiroz Filho, 678, Vila Sedenho,-14806- 010, Araraquara — SP, conforme consta do AR de fl. 301, pois o endereço residencial, acima referido, é exatamente o mesmo apontado na qualificação do recorrente na procuração de fls, 303. Ora, dispõe o art„23, inciso III, do Decreto n°, 70.2.35, de 1972, que a intimação poderá ser efetuada por edital quando resultarem não-proveitosos os meios referidos anteriormente (pessoal, postal), o que foi o caso em concreto. O edital constitui, pois, forma de intimação ficta ou presumida quando não o localizado o destinatário da mesma.. É o instrumento de que se utiliza a administração para tornar público o chamamento do contribuinte à repartição para cumprir determinada ordem. 7 No caso vertente, constata-se à f1. 297, a expedição do Edital n° 02/2007, com prazo de fixação 08/03/2007 a 23/03/2007, para ciência de assunto de interesse do contribuinte, cujo prazo inicial teve início em 26/03/2007, segunda-feira, findando em 24/04/2007. De todo o exposto, é inconteste, que o contribuinte foi devidamente intimado da exigência do crédito tributário em discussão, nos termos do edital, tanto que apresentou o competente recurso a este Colegiado, em 14/06/2007, porém, fora do prazo legal. Ante o exposto, oriento o meu voto no sentido de não tomar conhecimento do recurso, por intempestivo. É como voto. Julio Cezar TaTFonseca Furtado 8

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4629039 #
Numero do processo: 18336.000388/2003-73
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 301-01.747
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES
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RESOLVEM os Membros da Primeira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. OTACÍLIO DA Presidente TAS CARTAXO Suivu/nrh y IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonseca de Menezes, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Henrique Klaser Filho. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Dourado Maciel. CCS Processo n° : 18336.000388/2003-73 Resolução n° : 301-1.747 RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, o qual passo a transcrever: "Da exigência Trata o presente processo de exigência do Imposto de Importação e respectivos acréscimos legais (juros de mora e multa proporcional), no valor total de R$ 65.389,95 (sessenta e cinco mil trezentos e oitenta e nove reais e noventa e cinco centavos) objeto do Auto de Infração fls. 01/08. 2. Segundo a descrição dos fatos constante do Auto de Infração, o crédito tributário é relativo a revisão da Declaração de Importação n° 98/0335656-9, registrada em 13/04/1998, e decorrente de utilização indevida de redução tarifária prevista no Acordo de Alcance Parcial de Complementação Econômica n° 27 (ACE-27), instituído pelo Decreto n° 1.381, de 31/01/1995, relativamente . aliquota do Imposto de Importação, fixada em 12% e reduzida para 2,4%. 3. Relata a fiscalização, quanto a operação, a ocorrência dos seguintes fatos: 3.1. o Certificado de Origem n° ALD 980500290-CS emitido na Venezuela, em 07/05/1998, indica que o pais de origem da mercadoria importada foi a Venezuela e declara como empresa exportadora ou produtora a empresa PDVSA Petróleo Y Gás; 3.2. a fatura comercial que instruiu a DI, PIF-SB-67/98, anexada ã 18, foi emitida pela Petrobrás International Finance Company, empresa com sede nas Ilhas Cayman e que figura como exportador no SISCOMEX, conforme informação prestada õ fl. 23; 3.3. a mercadoria foi embarcada diretamente da Venezuela para o Brasil, sendo recepcionada no Brasil pela Petróleo Brasileiro S.A — PETROBRÁS, na qualidade de importador, por conta do endosso que lhe foi conferido pela Petrobrás International Finance Company, conforme verso do conhecimento de embarque. 4. Esclarece ainda a fiscalização quanto às razões que motivaram a descaracterização do regime aduaneiro de importação com redução tarifária, fls. 02/05: 2 Processo n° Resolução no : 18336.000388/2003-73 : 301-1.747 4.1. o Certificado de Origem faz menção a fatura n° 17439-0, emitida pela empresa PDVSA Petróleo Y Gás, não havendo correspondência entre o referido documento e a fatura comercial apresentada, de n° PIF-SB-67/98, a qual foi emitida pela PIFCO, situada nas Ilhas Cayman. Em um dos campos dessa fatura há indicação do número do Certificado de Origem n° ALD 980500290- Cs,. 4.2. o Certificado de Origem não informa a quantidade de mercadoria e, como não foi apresentada a respectiva fatura comercial, não há como saber a quantidade de mercadoria certificada, violando o art. 1° do Acordo 91 da ALADI, apenso ao Decreto n°98.836/1990; 4.3. de acordo com a Resolução n° 78 da ALADI, para se beneficiar de preferência tarifária, os documentos de exportação devem ser acompanhados de uma declaração que acreditasse o cumprimento dos requisitos de origem para que a mercadoria objeto de intercâmbio pudesse se beneficiar com qualquer preferência pactuada entre os países membros, porém, no caso concreto, o documento foi expedido após o embarque e até mesmo o registro da respectiva DL não podendo, portanto, amparar a mercadoria em questão. Observa, ainda, que o Certificado de Origem foi expedido antes da emissão da fatura comercial, contrariando o art. 2° do Acordo 91. 5. Diante dos fatos, a fiscaliza cão reputou imprestável o Certificado de Origem apresentado para o fim da redução pleiteada, exigindo a diferença de imposto que deixou de ser recolhida, com juros e multa de mora, conforme enquadramento legal citado ás fls. 04/05. Da Impugnação 6. Cientificada do lançamento em 11/04/2003, conforme fls. 01, a contribuinte insurgiu-se contra a exigência, apresentando em 30/04/2003 a impugnação de fls. 27/46, nos termos a seguir resumidos: 6.1. o Certificado de Origem destina-se a comprovar a origem da mercadoria no âmbito do MERCOSUL, conforme Tratado de Assunção de 1991, promulgado pelo Decreto n°350, de 21/11/1991, o qual prevê que referido documento tem validade de 180 dias; • 6.2. quanto à multa pela apresentação do Certificado de Origem fora do padrão, os documentos emitidos na Venezuela, se analisados em conjunto, são iguais e, mesmo que não fossem, inexiste um formulário único; 3 Processo n° Resolução n° : 18336.000388/2003-73 : 301-1.747 6.3. o que interessa é a substância do ato, pois o formulário existe e foi emitido por sociedade certificadora habilitada no pais de origem, tendo data, assinatura, especificaçao das mercadorias, carimbos e todos os aspectos formais, foram cumpridos; 6.4. que a "triangulação da operação comercial, envolvendo o fornecedor a PIFCO e a Petrobrás" se trata de "operação comercial e financeira internacionalmente praticada", chancelada pela ALADI, e não vedada em nenhum dispositivo legal; 6.5. o Terceiro Conselho de Contribuintes tem entendimento de que não se pode determinar a perda da redução tarifária e considerar nulo o Certificado de Origem sem prova convincente de falso conteúdo ideológico e antes que se proceda a consulta ao órgão emitente do pais exportador; 6.6. em virtude de significativas especificidades geopoliticas, que acarretam limitações aos negócios e inviabilizam o pagamento no prazo estipulado pelo fornecedor, a mercadoria é enviada diretamente para o Brasil e uma das subsidiárias da Petrobrás, por ordem da controladora, paga o prep da compra ao produtor- exportador situado na Venezuela, sendo que, concomitantemente, a Petrobrás revende a mercadoria a mesma subsidiária e a recompra para alongar o prazo para pagamento; 6.7. que a intermediação em importações, inclusive quando sob preferencia tarifária, já fora apreciada pela Coordenação de Administração Aduaneira, a qual através da Nota COANA/COLAD/DITEG n° 60/97, teria concluído pela regularidade de tal procedimento, procedimento este que não seria vedado pela Resolução 78 ou pelo Acordo 91, não existindo, assim, penalidade na forma de perda do direito a redução de aliquota do imposto; 6.8. o art. 4°, "b", da Resolução n°78 e o Acordo n°91 não vedam a compra direta com intermediação posterior de terceiros, com finalidade de mera alavanca gem financeira e sem trânsito por outro pais; a vedação é quanto à figura do atravessador ou especulador e não impede que o importador subseqüentemente negocie a mercadoria, quando já satisfeitas a finalidade e as formalidades do Acordo; 6.9. a operação comercial não colide com a intenção que presidiu a celebração dos Acordos de redução tarifária, impondo-se o reconhecimento do beneficio neles previsto, em homenagem á real origem da mercadoria e sua expedição direta; 4 Processo n° Resolução n° : 18336.000388/2003-73 : 301-1.747 6.10. o art. 10 da Resolução 78 determina que os países signatários procederão a consultas entre os Governos, sempre e previamente a adoção de medidas que impliquem rejeição do Certificado de Origem, devendo-se observar ainda o devido processo legal; 6.11. o art. 18 do Decreto n° 70.235/1972, com redação dada pela Lei no 8.748/1993, confere a autoridade julgadora o poder de determinar de oficio a realização de perícia; 6.12. alega que é improsperável a pretensa divergência entre os números constantes do Certificado de Origem e da fatura correspondente; 6.13. ao contrário do que argumentou o fiscal, é fácil observar que o número da fatura comercial (17439-0) que consta no campo referente a declaração de origem, efetivamente não diverge da fatura que instrui o processo, (PIF-SB-67/98). Basta olhar o campo "INVOICE" que se vê com clareza o n° 17439-0, identificando corretamente a fatura comercial a que dispôs o d. fiscal; 16.14. não cabe a perda da redução tarifária em razão da falta de informação a respeito da quantidade da mercadoria no Certificado de Origem, bem como em face da emissão da fatura comercial depois da expedição do certificado; 6.15. o enquadramento legal citado no auto de infração não traz disposição relativa a perda do direito de redução, fazendo com que o citado enquadramento não se coadune com a penalidade aplicada; 6.16. em observância aos princípios da legalidade e tipicidade, erigidos pela Constituição Federal a categoria de princípios fundamentais, só se admite • a imposição de penalidade quando detectada conduta que corresponda a exata descrição normativa, • sendo que a penalidade imposta, perda da redução tarifária, não existe na legislação vigente; 6.17. as importações ocorreram com base na Portaria DECEX n° 15, de 09 de agosto de 1991, que dispensa a emissão prévia de GI, combinada com a IN SRF n° 6, de 1986, que autoriza os embarques no exterior de produtos petrolíferos sem emissão prévia de GI; 6.18. o auto de infração está eivado de nulidade por contrariar o art. 10, inciso IV, do mesmo diploma, ao deixar de especificar- de modo claro o que está sendo cobrado, a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; 6.19. em atendimento ao principio constitucional do contraditório e da ampla defesa, cabe indagar qual a disposição legal infringida e 5 Processo n° : 18336.000388/2003-73 Resolução n° : 301-1.747 a penalidade aplicável, uma vez que há na mesma autuação enquadramentos legais divergentes; 6.20. deveria ser aplicado ao caso o disposto no art. 112 do CT1V, no qual estão discriminadas as hipóteses de interpretação mais favorável ao acusado; 6.21. revela-se imprescindível a realização de uma perícia, apresentando o motivo e os quesitos às fls. 43/44, sendo suficiente o perito oficial da Receita Federal, não havendo necessidade de nomeação de perito por parte da impugnante; 6.22. não há como se refutar a apreciação da prova material apresentada pela impugnante, em respeito ao principio da verdade material e do formalismo moderado, impondo-se uma interpretação flexível e razoável, quanto ás formas para evitar que sejam vistas como um fim em si mesmo, desligadas da verdadeira finalidade do processo. 7. Finalmente, com base nos fundamentos acima elencados, requer que o auto de infração seja declarado nulo por ilegalidade, ou seja cancelado o lançamento por "manifesta improcedência/insubsistencia". A Delegacia da Receita Federal de julgamento indeferiu o pedido da contribuinte (fls. 57/72), nos termos da ementa transcrita adiante: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 13/04/1998 Ementa: NULIDADE DO LANÇAMENTO. Improcedente a argüição de nulidade do lançamento apontada pela defesa, tendo em vista que a exigência foi formalizada com observância das normas processuais e materiais aplicáveis ao fato em exame. PEDIDO DE PERÍCIA NÃO FORMULADO. PRESCINDIBILIDADE DE DILIGÊNCIA. Considera-se não formulado o pedido de perícia que deixe de atender aos requisitos previstos na legislação de regência. 0 julgador somente deve determinar a realização de perícias ou diligencias, quando considerá-las necessárias para a instrução do processo. Assunto: Imposto sobre a Importação — Ii 6 Processo n° : 18336.000388/2003-73 Resolução n° : 301-1.747 Data do fato gerador: 13/04/1998 Ementa: PREFERÊNCIA TARIFA' RIA NO ÂMBITO DA ALADI. • DIVERGÊNCIA ENTRE CERTIFICADO DE ORIGEM E FATURA COMERCIAL. INTERMEDIAÇÃO DE PAIS NÃO SIGNATÁRIO DO ACORDO INTERNACIONAL. É incabível a aplicaça o de preferencia tarifária em caso de divergência entre Certificado de Origem e Fatura Comercial bem como quando o produto importado é comercializado por terceiro pais, não signatário do Acordo Internacional, sem que tenham sido atendidos os requisitos previstos na legislação de regência. Lançamento Procedente" Irresignada, a contribuinte apresentou recurso voluntário a este Colegiado (fls. 79/201), repisando os mesmos argumentos expendidos na impugnação, e alegando, ainda: • contrariedade h. orientação sistêmica do Órgão Central da SRF, contida na Nota COANA/COLAD/DITEG ri. P. 60/97, no que respeita h apresentação das faturas comerciais e ao lançamento do imposto, e que essa Nota consigna que já era admitida, no âmbito da Aladi, como prática de uso corrente a interveniência de operador de terceiro pais, não prejudicando a real origem da mercadoria, nem o direito à isenção ou redução prevista no acordo. E que a Resolução 232 expressamente admite tal operação, tendo sido editada para dirimir dúvidas. Alega o descumprimento do art. 10 da Resolução 78 da Aladi, aduzindo que não precisava lançar para garantir o interesse fiscal, bastando exigir as garantias de praxe; • que a mercadoria foi adquirida pela recorrente diretamente, e o Certificado de Origem é claro em mencionar que a carga vem direto para o Pais; apenas não tendo sido registradas a primeira compra e a revenda subseqüente, porque o Siscomex impede tais registros, não se tendo como fazê-lo; • que se tem por absolutamente impertinentes as afirmações do fiscal de que "o certificado de origem não faz nenhuma referência — no campo 'observações' — sobre a participação de um operador de terceiro pais na transação". Aduz que, ao contrário do que alegou o fiscal, é muito fácil observar que o número da fatura comercial . (17439-0) que consta no campo referente h declaração de origem, do respectivo certificado, efetivamente não diverge da fatura que instrui o processo (Pfico 67/98); e 7 Processo n° : 18336.000388/2003-73 Resolução no : 301-1.747 • que, quanto ao pedido perícia formulado, a decisão recorrida e por demais obscura, pois não especifica quais seriam a exigências do art. 16 do Decreto ri'l 70.235/72 não atendidas pela defendente. Por fim, requer seja declarado nulo e/ou insubsistente o auto de infração, ou, ainda, seja cancelado por sua manifesta improcedência. É o relatório. e Processo n° : 18336.000388/2003-73 Resolução n° : 301-1.747 VOTO Conselheira Irene Souza da Trindade Torres, Relatora 0 recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, razões pelas quais dele conheço. Tratam os autos de exigência de Imposto de Importação e respectivos acréscimos legais, decorrente de irregularidades verificadas na importação realizada pela recorrente, em descumprimento a requisitos essenciais à fruição do beneficio de redução de aliquota estabelecido em normas aplicáveis no âmbito da ALADI, tais como divergências encontradas entre o conteúdo e as datas do Certificado de Origem e da Fatura Comercial e emissão do predito Certificado por pais não signatário do Acordo. A PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS importou butano liquefeito, acobertado pela DI no. 98/0335656-9, registrada em 13/04/1998, com redução tarifária, sob o beneplácito do Acordo de Complementação Econômica ACE-27, celebrado no âmbito da ALADI, entre Brasil e Venezuela. A autoridade fiscal, em ato de . revisão aduaneira, verificou, em suma, os seguintes fatos: (1) o certificado de origem n° ALD 980500290-CS, emitido na Venezuela, indica que o pais de origem da mercadoria importada foi a Venezuela e declara como empresa exportadora ou produtora a empresa PDVSA Petróleo Y Gás; (2) a fatura comercial que instruiu a DI (PIF-SB-67/98) foi emitida pela Petrobras International Finance Company-PIFCO, situada nas Ilhas Cayman, pais não signatário do ACE-27; (3) a mercadoria foi embarcada diretamente da Venezuela para o Brasil, sendo aqui recepcionada pela Petróleo Brasileiro S/A — PETROBRAS, na qualidade de importador, sendo que figura como exportadora, conforme declarado na DI pela PETROBRAS, a empresa PIFCO. Já no conhecimento de embarque, a empresa declarada como exportadora é a PDVSA; (4) o certificado de origem que instruiu o despacho de importação . não relacionou a quantidade da mercadoria objeto da certificação. Uma vez que a fatura comercial indicada não foi apresentada, não há como saber a quantidade de mercadoria certificada, violando o art. 1° do Acordo 91 da ALADI; e 9 S Processo n° : 18336.000388/2003-73 Resolução n° : 301-1.747 (5) o certificado de origem foi emitido após o embarque na Venezuela da mercadoria a ser comercializada no Brasil e após o registro da respectiva DI Diante dos fatos narrados, entendo que, para decidir a questão, faz- se necessário o conhecimento e a verificação de dois documentos que não estão acostados aos autos, quais sejam: - A Invoice n°. 17439-0, de emissão da PDVSA, referida no documento juntado A. fl. 18, e - a Fatura da Petrobrds Petróleo Brasileiro S/A-PETROBRAS para a Petrobrds Internacional Finance Company-PIFCO, que comprove a operação noticiada pela recorrente. Assim, voto no sentido de CONVERTER 0 JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA para que a repartição de origem intime a Recorrente para trazer aos autos cópia dos referidos documentos. Sala das Sessões, em 08 de novembro de 2006 41,0A4/4-1M4 IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES - Relatora •

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Numero do processo: 10283.003824/2004-06
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 301-01.663
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOSE LUIZ NOVO ROSSARI
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