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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4772932 #
Numero do processo: 10620.000204/90-27
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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4773162 #
Numero do processo: 13813.000243/87-31
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-78358
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Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO (SP). PIS-DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA - A diferença de imposto de renda apurada em procedimento fiscal contra pessoa jurídica enseja lança mento reflexo sobre a diferença do PIS-DE: DUÇÃO correspondente. Procedente o lança--- mento rio feito principal, igual sorte co- lhe o decorrente. PIS-DEDUÇÃO - MULTAS. Ate o exercício de 1983, inclusive, não havia previsão legal para aplicação da multa de lançamento de oficio no PIS. Com o advento do Decreto— lei n9 2.052/83, art. 49, introduziu-se a multa de lançamento de oficio sobre o va- lor originário da contribuição. . Finalmente, com a Lei n9 7.450/85 (art. 86 e §§ 19 e 29) passou a incidir a multa sobre o valor atualizado da contribuição, aplicável a partir do exercício de 1986. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ITIBRA INSTALAÇÕES TELEFÔNICAS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con I selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as preli- minares arguidas e, no mérito, dar provimento, em parte, ao recurso, para excluir as multas de lançamento de oficio nos exercícios de 1982 e 1983, bem como determinar que, nos exerciàios de 1984 e 1985, a multa de lançamento de ofício seja calculada sobre o valor origina rio da contribuição devida, nos termos do relatório e voto que pas- sam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 22 de fevereiro de 1989 URG PERE - A LOP - PRESIDENTE E RELATOR - VISTA EM AF4NSO CELSO F '4 DE ampos- PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE DA NACIONAL 1- 11 loon2 3 ftv -n Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA,CRIS. TóVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, CÂNDI DO RODRIGUES NEUBER e JOSt EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. 2 H, ,/ApN SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSON9 13813-000.243/87-31 RECURMW 52.019 AWRDÃON9: 101-78.358 RECORRENTEW ITIBRA INSTALAÇÕES TELEFÔNICAS LTDA. RELATÓRIO ITIBRA INSTALAÇÕES TELEFÔNICAS LTDA. recorre para es te Conselho Pleiteando a reforma da decisão de primeiro grau. 2. Segundo o Auto de Infração de fls- 52, lavrado em 29-06-87, cobra-se, nestes autos, o PIS-DEDUÇÃO dos exercícios de 1982 a 1986, em decorrência de ação fiscal e lançamento de ofício • do IRPJ sofridos pela mesma contribuinte, objeto dos processos n9s. 13813-000.240J87-4. 3 (ex. 1982) e 13813-000.239/87-64 (exs. 1983 a , 1986). 3. Dentro do prazo a contribuinte apresentou a impugna- ção de fls. 55/58, idêntica à defesa oferecida nos processas princi - pais. 4. Decisão de primeiro grau mantendo o lançamento com base no que fora decidido nos processos matrizes (fls. 76/79), embo ra agravando a multa de 50% para 150% nos exercícios de 1982, 1983 e 1986, com reabertura do prazo para impugnação. 5. Ciente em 24-08-88 a contribuinte interpôs o recurso voluntário de fls. 87/91, protocolizado em 20-09-88. Repetiu o re- curso apresentado nos processos principais e não impugnou o agrava- , 'mento da multa. • DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13813-000.243/87-31 3 Acórdão n9 101-78.358 6. Os processos principais foram julgados por esta Câma- ra em sessão de 11-01-89, tendo sido rejeitadas as preliminares . ;ar- gflidas e, no mérito, negado provimento ao recurso, ã unanimidade de votos (Acórdãos n9s. 101-78.281 - ex. 1982 e 101-78.280 - exercícios 1983 a 1986). É o relatório. SERVIDO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13813-000.243/87-31 4 Acórdão n9 101-78.358 VOTO Conselheiro URGEL PEREIRA LOPES, Relator: O recurso é tempestivo. No auto de infração aplicou-se a multa de 50%: em to- dos os exercícios por ele abrangidos. Na decisão de primeiro grau agravou-se a multa para 150% nos exercícios de 1982, 1983 e 1986, mantendo-se a de 50% nos exercícios de 1985 e 1985. Baseou-se o julgador singular no fato de que os Regu- lamentos de Participação para Execução do PIS, aprovados pela Resolu ção CMN n9 174/71 e Portaria n9 142/82 dispõe que as parcelas do PIS são cobráveis com observância da legislação do imposto de renda para o efeito de aplicação de penalidade (art. 89 da Resolução CMN 174/71 e Tit. 5, Cap. 3, Seção 1, Portaria 142/82). Referiu, também, que, na vigência da Lei n9 7.450/85, a multa de ofício aplicável é a do art. 21 e §§ do Decreto-lei núme- ro 401/66 e alterações posteiores, conforme o § 19 do art. 86 da re- ferida Lei n9 7.450/85. Finalmente, considerou que a atualização monetária de via obedecer, nos exercícios de 1982, 1983 e 1986, às disposições do Decreto-lei n9 1.967, conforme art. 19, § único, do Decreto-lei n9 2.052/83.e § 29 do art. 86 da Lei n9 7.450/85. A decisão recorrida merece alguns reparos quanto aos aspectos acima. Multas de natureza tributária não podem ser criadas por atos administrativos. Necessitam previsão legal. Sem base legal 41(os Regulamentos do PIS que dispuseram sobre aplicação analógica, ao PIS, das multas ou penalidades previstas para o imposto de renda. O PIS não é imposto de renda. Pr) , _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13813-000.243/87-31 5 Acórdão n9 101-78.358 Foi o Decreto-lei n9 2.052, de 03-08-83 que pela vez primeira, cuidou de multa do lançamento de ofício, para o PIS, no seu art. 49. Multa essa, no caso, de 50% "sobre o valor originárioda contribuição devida". Obviamente, essa multa só poderia ter aplicação aos fatos geradores ocorridos a partir da sua introdução no ordenamento' jurídico. Em termos práticos, a partir do exercício de 1984. Assim, as multas dos exercícios de 1982 e 1983 só po- deriam ser as de mora, de 20%. Como não foram aplicadas, também não podem sê-lo neste Conselho, por faltar ao Colegiadó para lançar mul- tas de natureza diversa das aplicadas, ainda que menos gravosas. Excluem-se, pois, as multas de lançamento de ofício nos exercícios de 1982 e 1983. Quanto às multas dos exercícios de 1984 e 1985 também cabe retificação, para que sejam calculadas sobre o valor origináric em moeda corrente, das contribuições neles devidas. A respeito do exercício de 1986 já incideM as regras sobre penalidades introduzidas pela Lei n9 7.450/85, art. 86 e §§, onde, pela primeira vez, se falou em base de cálculo constituída pe- lo "valor das contribuições atualizadas monetariamente". Acerca da atualização, monetária dos débitos, &-se, no auto de infração, que, nos exercícios de 1983 a 1986, tomou-sepor base o valor das ORTN's de janeiro de cada um desses exercícios, pa- ra se achar o número de ORTN's devido mediante a conversão da base de cálculo em ORTN's de janeiro. A decisão de primeiro grau mandou que se adotasse o critério do Decreto-lei n9 1.967/82, onde se estabelece que a base de cálculo do imposto (ou da contribuição) será convertida em número de ORTN's mediante a divisão do valór em cruzeiros (ou cruzados) do lucro, pelo valor de uma ORTN! ei . - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13813-000.243/87-31 . 6 Acórdão n9 101-78.358 "no mês subseqüente ao último mês do perío- do-baseterminado no ano-calendário anterior ao exercício financeiro a que ocorresponder' o imposto." Ora, se a contribuinte encerrasse seus exercícios so- ciais em dezembro de cada ano, o lues subseqüente seria o mês de ja- neiro do ano calendário seguinte, de modo que, no particular, não houve alteração substancial. Pelo exposto, uns agravamentos feitos na decisão re- corrida podem prosperar, outros não. A contribuinte desprezou a reabertura do prazo nova impugnação, preferindo vir diretamente ao Conselho, embora sem mencionar esses agravamentos. Por isso, não há como considerar o re- curso como impugnação, no particular. Menos ainda como obrigá-la a impugnar. No mérito, tendo sido improvidos os recursos apresen- tados nos processos principais, igual sorte colhe o decorrente, con- soante reiterada jurisprudência deste Conselho, nomeadamente quando' nada de novo se oferece nas defesas do contribuinte. Como a contribuinte repetiu as defesas apresentadas nos processos 'matrizes, também repetiu as preliminares lá argüidas. Pelos fundamentos expostos nos Acórdãos n9s. 101-78.281 e 101-78.280, que devem ser considerados como se aqui reproduzidos, rejeito as mes mas preliminares. Isto posto, alem de rejeição das preliminares, voto, no mérito, pelo provimento parcial do recurso, para excluir as mul- tas de lançamento de ofício nos exercícios de 1982 e 1983, bem como determinar que, nos exercícios de 1984 e 1985, a multa de lançamento de ofício seja calculada sobre o valor originário da contribuição de vida- / URGEiL LfR I •Á LOP • S - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13705.000315/91-54
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Assim, uma vez julgado improcedente o arbitramento de lucro levado a efeito no processo_ ins- taurado contra a pessoa jurídica, tor- na-se incabível o lançamento reflaKopro cedido contra a pessoa física do SóciO (cooperado) sob o mesmo suporte fãtico. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LINCOLN PEREIRA LOPES: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen- to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte- graro presente julgado. -Sala Las Sessões, em 26 de fevereiro de 1992, ,,, ,,,, -;---;:-; , / ' -'.,7 ./ ,.' /- MA" 'AM /SE I, - PRESIDENTE E RE- ),/ _ LATORA k.._,.. -. . VISTOS EM AFIvISO :LSO FERREIRA.e CAMPOS - PROCURADOR DA FA SESSÃO DE :9 I rE,: ,,,--) ZENDA NACIONAL , Participaram,ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros:Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Francisco de Assis Miran da, Cristóvão Anchieta de Paiva, Celso Alves Feitosa, Raul Pimen-- tel, Cândido Rodrigues Neuber e Jose Eduardo Rangel de Alckmin IN . , DAMEFP/OF— SECOS N S O4/9O _,s: I ''':110:. ,- ,..1-. i-- .....:r,.7- - ..,; ,/ a ERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 13705/000.315/91-54 RECURSO N9 :: 68.898 ACORDO N9 :: 101-83.076 RECORRENTE:: LINCOLN PEREIRA LOPES RELATÕRIO_ , O contribuinte acima identificado recorre a este • Conselho de decisão do Sr. Chefe da Divisão de Tributação da DRF no Rio de Janeiro (RJ) Que, por delegação de competência, julgou , procedente a exiaência fiscal formalizada no'Ailto de Infração de fls. 01. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a pessoa jurídica da qual o contribuinte parti_ cipa na condição de médico cooperado - UNIMED - RIO COOPERATIVA' DE TRABALHO MEDICO NO RIO DE JANEIRO -, na ãrea do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição de oriaem sob o n9 10768-022.698/90-44. , , Mestes autos cogita-se da cobrança do imposto de renda-pessoa física, em virtude de inclusão na Cedula "F" das de_ claraçOes de rendimentos do ep iarafado relativas aos exercícios' de 1986 a 1990, ano-base de 1985 a 1989; de parcela do lucro ar- bitrado na aludida sociedade cooperativa, a ele considerada auto_ maticamente distribuída, na proporção de sua quota-parte no capi tal social daquela sociedade, com fundamento no diposto nos ar- tigos 34, inciso I e 403 do RIR/80 e no 49 do artigo 39 da Lei n9 7.713, de 22.12.88. , A autoridade jul gadora de primeira instancia, em observância ao princípio da decorrência, dispensou a present? , : . oz o r r 'l- c - 3ECCM 1.49 oga 9Ç 4,, 3 , „, SMACOPUBLICORDERAL PROCESSO N9 13705/000.315/91-54 3 AcOrdão ri c? 101-83.076 exigência o mesmo tratamento dado à tributação formalizada no processo matriz, ou seja, julaou procedente a ação fiscal,no mé- rito e retificou o lançamento de ofício, aaravando-o, conforme decisão de fls. 30/33, sob os fundamentos sintetizados na seauinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA Aplica-se aos procedimentos intitulados decorrentes ou reflexos,noque couber, o de cidido sobre a ação fiscal que lhes deu origem, por terem suporte fãtico comum. O lucro arbitrado, diminuído do imposto e do adicional incidente sobre o mesmo na pessoa jurídica, é considerado, por impo- sição leaal, distribuído a favor dos sOcios ou acionistas de sociedades não anõnimas, inclusive as constituídas sob a forma de cooperativa, não elidindo tal presunção a ausência de efetiva distribui ção de lucros pelas referidas sociedades: AÇA() FISCAL PROCEDENTE, NO MÉRITO, E LAN- ÇAMENTO RETIFICADO DE OFICIO." Dessa decisão o contribuint p foi rini-i f i r-a Ao em 24108/91 e, inconfolmado, ingressou em 11/09/91, com o re- curso voluntãrio de fls. 36/37. Como razOes do apelo, o contribuinte se reporta' 7 aos fundamentos apresentados no processo principal.; v,\ É o relateirio. SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13705/000.315/91-54 4 Acórdão n9 101-83.076 VOTO _ _ Conselheira Mariam Seif, Relatora O recurso e tempestivo e estã amparado no artigo 33 do Decreto n9 70.235/72. Dele, portanto, conheço. Conforme relatado, a tributação objeto do presen te processo e decorrente da exiaencia fiscal formalizada contra' a Pessoa jurídica da qual o recorrente participa na condição de medico cooperado - UNIMED - RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO NO RIO DE JANEIRO -, nos autos do processo n9 10768-022.698/90-44, cujo recurso foi protocolizado neste Conselho sob o n9 101.176. Tratando-se de tributação reflexa, o seu suporte fãtico e o mesmo que embasou a exiaencia procedida no processo principal, não comportando, por isso mesmo, uma apreciação des-- vinculada da levada a efeito naauele processo, Isto poraue,segun do remansosa jurisprudência deste Colegiado "o decidido no pro- cesso da Pessoa jurídica, quanto ã mataria que, por sua natureza ou decorrência de lei acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas ou na fonte, faz coisa julaada nos processos decorrer, eis que houvesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos poder-se-iam estabelecer eventuais contraditórios 1 desaconselhãveis sob o ponto de vista social e legal". Como o processo principal foi objeto de delibera ção deste Colegiada em sessão realizada em 02/12/91, não cabe nestes autos reabrir a discussão em torno da existencia ou insubsitencia do suporte fãtico da exigência, uma vez que a mate ria jã foi amplamente debatida e examinada naauela ocasião., Na oportunidade, esta Cãmara, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso, com faz certo o acórdão n9 101-82.389, assim ementado:/ wwiço Pusuco FEDERAL PROCESSO N9 13705/000.315/91-54 AcOrdão r9 101-83.076 "ARBITRAMENTO DE LUCROS - Cooperativa - Es crituração sem destaque das receitas das diversas atividades - O arbitramento de lu cros e procedimento reservado aos casos de inexistencia de escrituração contábil reau lar e aplicável apenas nas hip6teses aais previstas nos incisos I a VI do arti- ao 399 do RIR/80, entre as quais não se ín clui a que fundamentou a ação fiscal. falta de destaque das receitas se gundo sua ori gem (atos cooperativos, não cooperati-- vos e incompatíveis com o regime cooperati vo) não autoriza, pois, o arbitramento d-e- lucros. No caso recomenda-se a tributação' do resultado global da cooperativa, com ba se no lucro real, por ser impossível a de--- terminação de parcela desse lucro alcança- . da pela não incidencia tributária." Tornado insubsistente que foi o lucro arbitrado, embasador do credito tributário constituído no processo p r.i.nci- pal, que, por sua vez, constitui a prOpria base de cálculo o ore dito tributário ora exi gido, observado, ainda, o princí p in da decorrencia, outra não Poderá ser a decisão neste recurso. Nesta ordem de juízo, dou provimento ao presente' recurso. MA.' 1- RELATORA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Recorrida : DRF EM SANTOS - SP. I ARBITRAMENTO DO LUCRO - A inexistOncia ou não exi- bi0o dos livros Registro de Inventário, Diário e Lalur e nWo elabora0o das Demonstragbes Financei- ras e do Resultado do Exercício, são motivos sufi- cientes para a desclassificação da escrita e o consequente arbitramento do lucro. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DEPOSITO DE MATERIAIS PARA CONSTRUO VILA TUPY LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Cámara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. ;ala Jas Sesse.:íes, em 17 de agosto de 1994 , .' mAR:r ..I"Àiir 40111Y/ „-- (J)L.)--: - PRESIDENTE le ",:-.)ex - . --t 7 -- FRANCISC 3 DE ASSIS MIRANDF. , - - RELATOR V I STO EM - PROCURADOR DA FA SESSAO DE. LUIZ FERNAND: 3LIVEZDE MORAES ZENDA NACIONAL ti 6 SET. 1994 / Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros:: jEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA, KAZUKI SHIOBARA, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, FRANCISCO DE ASSIS MIRAN- DAe SEBASTI g0 RODRIGUES CABRAL. J ,-) , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10845-005.631/92-56 RECURSO NR.: 106.361 ACORDNO NR.: 101-86.92A RECORRENTE : DEPOSITO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇA0 VILA TUPY LTDA. R. E L. 0.1.0.RJ_P. A empresa supra-referenciada qualificada nos autos, foi alvo da ação fiscal a que alude o Autode Infra0o de fls. 01/09, no qual é exigido o recolhimento do crédito tributário em valor equiva- lente a 64.564,77 Ufirs, aí compreendido Imposto de Renda P.J., Juros de Morag Multa de 50% do lançamento "ex-offíciog Multa não passível de Redução e TRD Acumulada. A exigftcia se refere aos exercícios de 1989, 1990 e 1991, períodos-base de 1988, 1989 e 1990, nos quais a empresa sofreu arbitramento do lucro. ante a inexist .ència de escritura0o hábil passí- vel de determinação do lucro . real, eis que não possuia nos exercícios auditoriados, Livros Diários, Lalur, Registro de Inventário, não tendo apresentado as competentes deciaraçCes de Imposto de Renda - P.J., conforme verificado pela fiscalização. O arbitramento foi . feito com base no 'i ti'. mensal da empresa extraído dos livros Registro de Saídas nrs. 07, 08 e 09, mediante a aplicação dos coeficientes de 15,00%, 18,00% e 21,00%, res- pectivamente nos exercícios de 1989. 1990 e 1991, conforme previsto nos artigos 399 e 400 do RIR/80. Na tempestiva impugna0o de fls. 14/16, sustenta a au- tuada que o Auto de Infração. foi lavrado com base em indica0o gené- N çA-47 • -Áik\ 3 â SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10845-005.632/92-56 ACORDMO NR. 101-86.924 rica, ou seja, nos arts. 399 e 400, do RIR/80, sem refereincia em qual dos incisos se baseou a fiscalização. Esclarece que não praticou nenhuma irregularidade pre- vista no art. 399 do RIR, que autorizasse a desclassificação da escri- ta e arbitramento do lucro e que mantinha sua escrituração ficai em ordem, e, quando muito, .havia simples atraso na escrituração dos li- vros contábeis, o que não impedia a apura0o do lucro real. Após a informa0o do autor do feito que opinou pela ma- nutenção da exiOncia, e o Parecer de Ils. 25/26, que se manifestou da mesma forma, veio a decisão de lo. grau indeferindo a Impugna0o (fls. 28). No tempestivo apelo de fls. 31/32, a empresa reafirma . que mantinha os livros fiscais e contábeis em ordem e que nunca se re- cusóu a apresenta-los à fiscaliza0o, tanto é assim que teve o fisco condiOes de verificar o faturamento bruto da firma, para, a partir daí, proceder ao arbitramento do lucro e á respectiva cobrança do im- posto, transcrevendo a Sk'Amula nr. 76 do TER, que lhe socorre.. 't n -,11E o relatório. ------ H . • \ j, .-! 4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10845-005.631/92-56 ACORDO NR. 101-86.924 VOTO Conselheiro :FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: Não merece reparos a decisão de lo. grau. De fato, a empresa fiscalizada além de não apresentar as deciaraçffes de rendimentos para os exercícios em questão, não pos- suia escrituração hábil de modo a facultar a apuração pelo lucro real, eis que os livros D:i.ário, Lalur e Registro de Inventário não . foram apresentados. Diante disso, outra alternativa não se abria ao fisco se não arbitrar os lucros dos aludido exercícios, e, o fazendo, utili- zou-se de critério previsto em lei, ou seJa, adotou para base de cal- culo o valor do Faturamento mensal da empresa detectado nos Livros Re- gistro de Entrada e de Saídas e Livro de OcorrOncia nr. 1, únicos apresentados pela autuada em atendimento à intimação de 02/04/92. O argumento apresentado pela interessada, tanto na fase impugnatória, como na recursoria, de que foi tolhida de organizar con- venientemente sua defesa, diante a indicação genéria em que foi funda- mentado o Auto onde não hâ referOncia em qual dos incisos do ar t. 399 se baseou a fiscalizaçãO, não se reveste de força capaz de autorizar a anulação da peça básica. Isto porque os fatos estão claramente descri- tos e a imputação devidamente especificada, com a indicação inclusive dos ar ••• do RIR que autorizavam o procedimento adotado pelo fisco. Â falta de indicação do inciso do art. 399, não importou em qualquer cerceamento de modo a autorizar a nulidade do Auto de 111~Vo. Comprovada a inexistOncia e/ou recusa na apresentação c ............. 5 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NR. 10845-005.631/92-56 AcórffiWo nr. 101-86.924 dos livros que amparariam a tributagão com base no lucro real, cabível é o arbitramento do lucro, conforme tem decidido reiteradamente este Colegiada. Ma esteira dessas consideraç'bes, o meu voto é pela ne- gativa de provimento do recurso. Brasília (DF), em 17 -.gosto de 1994 (- . nn FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA -REi I(J4Á Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10930.001275/84-31
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Nome do relator: Não Informado
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ACORDÃO N.° 101-76,147 Recurso n.° - 45.340 - IRF - EX: DE 1981 Recorrente - REIS, ALMEIDA & CIA. Recorrida - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM LONDRINA - (PR) . DECORRÊNCIA - Não reconhecida em segunda instância a ocorrência do fato econômico que, no processo ma- triz, embasou o lançamento decorrên cial, imp5e-se a reforma da decisão da autoridade "a quo" que manteve a tributação reflexa. Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por REIS, ALMEIDA & CIA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primei- co Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen- to ao recurso, no termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgada , - Sala das As-Oe4 (DF) 18 de setembro de 1985 /H' if, _' AMADOR 0'.4, "Cí F'RNANDEZ./' - PRESIDENTE CARLOS ALB ' O GONÇALvsES NUNES - RELATOR I I VISTO EMEM AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA SESSÃO DE:I g SU 1915 FAZENDA NACIO-NAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: RAUL PIMENTEL, SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, AL- CEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO, AGOSTINHO SERRANO FILHO e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. 2. 1. ...__,,...,.- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NIQ 10930-001.275/84-31 RECURSO N9: 45.340 ACÓRDÃO N9: 101-76.147 RECORRENTE REIS, ALMEIDA & CIA. RELATõRIO REIS, ALMEIDA & CIA., qualificada nos autos, mani- festa recurso(fls. 47/8) a este Colegiado contra a decisão de fo- lhas 41/2 do Sr. Delegado da Receita Federal em Londrina CPR). A exigência fiscal decorre de omissão de receitas apurada no Proc. 10930-001.274/84-79, referente a REIS, ALMEIDA & CIA. Em sua impugnação reitera os argumentos expendidos no processo principal e sustenta que a existência de irregularida- des na escrituração contãbil da sociedade não pode gerar presunção de distribuição disfarçada de lucros efls. 11113). A autoridade julgadora de primeira instância mante ve o lançamento efetuado, sustentando a validade da cobrança do imposto de fonte com base no art. 89 do Dec.lei n9 2.065/83, e ten_ do em vista que mantivera a exigência formulada contra a sociedade no processo matriz Cf is. 41/421, Inconformada, recorre ao Colegiado Cf is. 471, com base nos argumentos apresentados no processo principal. O recurso interposto no Proc. 10.930-001.274/8 -7 DMF - DF/10 C-C - Secgr --1600/75 PROCESSO N9 10930-001.275184-31 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL ACÓRDÃO N9 101-76.147 foi protocolizado neste Conselho sob n9 89.338, sendo provido como faz certo o Ac6rdão n9 101-76.067. É o re1at6rio. VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo co nhecimento. Em se tratando de lançamento decorrencial, a deci- são de mérito proferida no processo principal constitui prejulgado em relação matéria formalizada como reflexo. A exigência fiscal teve como suporte a ocorrência de omissão de receitas na escrita da empresa que, por via de conse qüência, determinou também a tributação na fonte. O fato econômico portanto, é o mesmo. Assim, tendo a empresa no processo matriz obtido êxito em seu apelo a autoridade "ad quem", uma vez que esta Camara proveu o recurso interposto pela pessoa jurídica, tem-se como não ocorrido o fato econômico que embasou a exigência fiscal, dada ã Intima relação de causa e efeito existente entre os dois lançamen tos. Diante do exposto, deve-se harmonizar a decisão a ser aqui proferida com o resolvido no processo matriz, dispensan- do-seo recorrente da exigência tributaria constante dos autos. Na esteira dessas considerações, dou provimento ao recurso para tornar insubsistente a exigência de imposto hf fir‘Ái CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.009285/89-07
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-86693
Nome do relator: Não Informado
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AUSENTE, JUSTI- FICADAMENTE, O CONSELHEIRO FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA. '4 - mtd, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10880/009.285/89-07 RECURSO NR. 77.453 ACORDO NR. 101-66.693 RECORRENTE: UNIMO CORRETORA DE MERCADORIAS S/C LTDA RELATORIO UNIMO CORRETORA DE MERCADORIAS S/C LTDA., com sede em S.Paulo-SP, recorre de Decisão prolatada pelo Delegado da Receita Fe- deral naquela Cidade, através da qual foi confirmado o lançamento da contribuição devida ao Programa de Integração Social - PIS-REP(IOUE, pertinentes aos exercícios de 1966 a 1988, com base no art. 3o. da Lei no. 07/70, letra "a", parágrafo 20., acrescida de encargos legais, efetuado em decorrência de lançamento ft?s_of.j.i..cto. instaurado contra a referida pessoa jurídica nas autos do processo no. 10880/009.281/89•46, do qual este decorre. 2. O lançamento foi impugnado às fls. 14/19, tendo a inte- ressada se reportado às razbes apresentadas na defesa daquele proces- so. 3. A efeito do que ocorrera com o processo principal, a exigência foi integralmente mantida através da Decisão de fls. 101/102 fundamentando-se a autoridade a....swo no princípio da decorrência, no qual o julgamento do processo matriz faz coisa julgada, no mesmo grau de jurisdição, no processo reflexo. 4. Segue-se às fls. 104/106 o tempestivo Recurso para este Colegiada, cujas razbes são lidas em Plenário. Ak E o Relatório. SERVIÇO Kin= FEDERAL 4 PROCESSO NR. 10880/009.285/89-07 Acórdão nr. 101-86.693 VOTO Conselheiro: RAUL PIMENTEL Relatar: Examinando o Recurso na. 105.234, interposto pela inte- ressada nos autos do Processo no. 10880/009.281/89-48, da qual este decorre, esta Câmara, através do Acórdão no. 101-86.376, em Sessão de 26.04.94, por unanimidade de votos, negou-lhe provimento. No caso, trata-se de Contribuição devida ao F';--ograma de Integração Social calculada com base no Imposto de Renda Pessoa Ju- rldica (PIS/REPIQUE) exigidu através daquele procedimento. Por outro lado, não cabe a este Orgão Colegiado o exa me da inconstitucionalidade das Leis, tarefa reservada ao Tribunal Superior da União. A jurisprudência do Colegiada cristalizou se no sentido de que o julgamento do processo matriz faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdi0o, por ter-se confirmado naquele o fato económico causador da tributaç%o relfexa. Ante o exposto, nego provimento ao ,;:k_un.o. 16 Brasilia, 15 de junho CO 1994. - E: NI r I:- I -- RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10320.000856/89-39
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-81582
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 00880.036906/82-79
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-75226
Nome do relator: Não Informado
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BITRIBUTAÇÃO - Comprovada que a exigen cia do imposto suplementar, por inclu- são na cédula H da declaração de rendi mentos da pessoa física, ja fora obje- to de outro pleito em que sucumbira a recorrente, a pretensão fiscal configu 1 ra dupla tributação, devendo ser no particular reformada a decisão recorri_ da. , DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS - A entrega de bens ao sócio, a título de resgate do seu capital e lucros existen 1 tes na empresa, configuradação em pag-a-: mento e caracteriza a hipótese de dis bribuição disfarçada de lucros previs- ta no inciso I, do art. 60, do Decre-- to-lei 1598/77, se a alienação for fei i ta por valor notoriamente inferior ao de mercado. A responsabilidade tributá ria pelo imposto e multa que forem de- vidos pela pessoa jurídica compete aosi' sócios beneficiârios desses lucros,"ex vi" do disposto no § 19 do art. 60 do 1 Decreto-lei 1598/77. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de , recurso interposto por EDGARD MUNIZ DE OLIVEIRA FRANCO: 1, i 1 ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- 1 selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminal e, no mérito dar provimento parcial ao recurso para excluir a exigência! referente ao exercício de 1979, nos termos do relatório e voto que passar / i a integrar o presente julgado. et 11 1 Y21 vv 1 >5, t/Sala das S- Is-oesJ)F em, 23 de maio de 1984I \ (ff / O AMADOR OUT ''À IA F r RN1INDEZ - PRESIDENTE -:01 CARLOS ALB -TO GONÇALVES NUNES - RELATOR / , VISTO EM AGOSTINHO LORES - PROCURADOR DA FA SESSÃO DE 241J 1514 ZENDA NACIONAL 1 / 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, FERNANDO CICERO VELLOSO , AGOSTINHO SERRANO FILHO, BRAZ JANUIIRIO PINTO e RAUL PIMENTEL. 1 1 AVP: V **-** ''' - - SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO NQ 0880/036 . 906/82-79 RECURSO N9: 41.995 ACÓRDÃO N19: 101-75.226 RECORRENTEr" EDGARD MUNIZ DE OLIVEIRA FRANCO RELATÕRI O_ _ _ _ _ _ _ EDGARD MUNIZ DE OLIVEIRA FRANCO, qualificado nos autos, manifesta recurso contra parte da decisão do Sr. Delegado substituto da Receita Federal em São Paulo, Capital, que manteve a exigência de imposto correspondente ao lançamento suplementar por inclusão na cedúla R, de sua declaração de rendimentos do exerci — cio de 1979 (fls. 731741,,e contra a do Chefe da Seção de Legislação Aplicada, da Divisão de Tributação, da SRRF-8a. RF (competência de- legada' que restabeleceu a exigência dispensada em primeira instân- cia concernente ao pagamento do imposto da pessoa jurídica do exer- cicio de 1978 (fls. 91/92). O recorrente fora autuado (fls. 38) por: "1- Imposto de Renda devido pela Pessoa Juridica:Cia. Pastoril e Agrícola do Viradouro,C.G.c.:,60.575.659/ 10001-70, sediada na cidade de São Jose do Rio Preto-SP, lançado na Pessoa Física beneficiaria, na proporção de sua participação no capital so- clal, conforme o disposto no art. 62, §, 19 (parte final) do Decreto Lei n9 1.598/77, consolidadorn art. 371 (parte final) do vigente Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto número 85.450, de 04.12.80. 2- Reflexo da fiscalização levada a efeito junto à empresa: Cia. Pastoril e Agricola do Viradou- ro, C.G.C.: 60.575.659/0001-70, sediada na cida- de de São Jose do Rio Preto-SP, onde verificou- -se a distribuição disfarçada de lucros no va- lor de Cr$ 41.206.294,00, referente ao exerc' 9DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/7 SERVIÇO P,OLICO FEDERAL PROCESSO N9 0880/036.906/82-79 3. 1 ACÓRDA0 N9 101-75.226 cio e ano-base de 1978, o qual é tributado como rendimento, classificado na cedula H da declara- ção de rendimentos do sOcio, na proporção' , de participação no capital, de acordo com, o dispos to no art. 39, inciso VIII, combinado 6om o art. 371 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n9 85.450, de 04.12.80, cabendo ao contribuinte acima identificado a quantia de Cr$ 12.494.536,00, ou seja, 30,71% de Cr$ 40.685.564,00, que é o lucro real da pessoa jurí dica apOs a compens4ão do prejuízo fiscal. 3- Multa de 50% prevista no art. 728, inciso II,com binado com o art. 722, paragráfo 19 do RIR/80. - 4- Correção Monetária calculada conforme o art. 705 e paragrafos do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n9 85.450, de 04.12.80." consoantes cálculos e esclarecimentos contidos nas peças de fls. 32 a 37. Na peça impugnatõria, alega, preliminarmente, o au- tuado que o imposto de pessoa física pretensamente devido já lhe es tá sendo cobrado no processo em que se lhe exige imposto de renda no valor de Cr$ 6.805.909,00 e que o tributo que seria devido pela pessoa jurídica não tem qualquer fundamento fático ou jurídico. Por outro lado, ainda que devido fosse o impostoda pessoa jurídica, ca ber-lhe-ia apenas 30,71% (sua participação no capital social da so- ciedade) sobre o imposto a ela correspondente (30% de Cr$ ...... 40.685.564,00). O lançamento não esclarece quais os critérios utili zados para se chegar ao pretenso valor devido pelo suplicante. Também não fora excluído do coeficiente de corre- ção monetária a unidade correspondente ao valor original, a fim de 1 que não fosse este computado duplamente na determinação do total do débito corrigido. Por estas razões preliminares, pleiteia a nulidade do feito. No mérito, alega inexistir distribuição disfarçada de lucros na devoluçâo de bens aos s6cios pelo seu valor contábilra dissolução da sociedade, citando em prolde sua tese ensinamentos',- " 2/2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0880/036.906/82-79 4. ACÔRDÃO N9101-75.226 parte da doutrina e jurisprudência administrativa. Afirma que o De- creto-lei 1598177 e a Lei 6404/76 não alteraram os conceitos ante riores, autorizando mesmo a Lei das S/A (art. 215 §, 19) que a parti lha do ativo remanescente possa ser feito por seu valor contabil, enquanto o citado decreto-lei (art. 60, I) abandonou a expressão "alienação a qualquer titulo", mais abrangente do art. 72 da Lei 4506/64, enquanto estabeleciã que apenas o sócio que contratou com a sociedade, e se beneficiou da distribuição do lucro seria tribu- tado na cédula H. Diz que adiss~) da sociedade é ato de exclusi- va competência e atribuição dos acionistas não havendo contratação com a sociedade. A dissolução é deliberada pela assembléia, mas a liquidação é realizada por um liquidante (arts. 206, I, "C") e o re manescente também por deliberação da assembléia é partilhado entre os acionistas, não havendo ii.ortanto negócio contratado com a pessoa jurídi- ca. Alega desconhecimento e não participação na operação de permuta de idWel da sociedade por outro bem da mesma natureza. O ato que seria de validade duvidosa, estaria ainda sujeito a condição suspen siva,por se tratar de mera promessa de permuta. vigendo a épo- ca ó Decreto-lei 1641/78. O implemento da condição só ocorreu, após passar o imóvel para o domínio dos promitentes permutantes. A autoridade julgadora de primeira instância consi derou materializada a distribuição disfarçada de lucros, julgando proceder o lançamento no que se refere a inclusão na cédula H, da declaração de rendimentos do exercício de 1979 da pessoa física do sócio, do lucro que lhe coubera, e, acolhendo as razões da parte no que concerne ao imposto relativo a pessoa jurídica, no exercício de 1978, exonerou-o dessa parte da exigência inicial. Deste ato recor- reu de ofício. Na peça recursal de fls. 77 a 88, preliminarmente persevera o recorrente em sua assertiva de que houvera erro na de terminação do valor da correção monetaria que geraria bitributação relativamente ao valor original do imposto, sendo, outrossim, o lan çamento em tela o mesmo verificado no Proc. n9 0880-013.618/82-55., Recurso 40.126, Acórdão n9 101-74.094, ocorrendo, mais uma vez bi- tributação. A multa imposta em 50% do valor do imposto pretensamen- u,- te devido e não Cr$18,061.154,00, como consta da decisão que não es PROCESSO N9 0880/036.906182-79 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL AWRDÃO N9 101-75.226 clarece os critérios que a levaram a obter esse valor. No mérito, reitera razaes da sua impugnação. . O recurso de ofício foi provido Cfls. 91/92), moti- vando a autoridadQ prOlatOra o seu convencimento nos seguintes argu mentos de fato e de direito: "Considerando que a la. Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes entendeu correta a apuração de crédito tributário no processo n9 0850-050.940/ _/81-69_, do qual este é reflexo, mas que sua cobran- ça deve ser feita aos sócios beneficiados da distri buição disfarçada de lucros; _ Considerando que nos termos do § 19, do arti- go 62, do Decreto-lei 1598/77 (RIR/80, artigo 371), o lucro disfarçadamente distribuído será tributado como rendimento classificado na cédula H do sócio beneficiado, o qual é responsável também pelo im- posto e multa que forem devidos pela pessoa jurídi- ca; Considerando que wrecorrido é responsável pelo credito tributário referente ao exercício de 1978 devido pela pessoa jurídica, originado da parcela de Cr$ 12.494,536,00, correspondente ã sua partici- pação no capital social da Cia. Pastoril e Agríco la do Viradouro, decorrente de distribuição disfar- çada de lucro (minuta de cálculo de fls. 32)." Contra essa decisão, peticiona o recorrente ãs fls. 96/97 para se reportar ãs suas razOes de impugnação e aos termos de seu re urso voluntário, e pleitear o provimento integral do seu re- curso., É o relatório., _ PROCESSO N9 0880/036.906/82-79 6. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL ACÓRDÃO N9 101-75.226 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recursos tempestivos e assentes em lei, deles tomo conhecimento. PRELIMINARMENTE Deve-se consignar que efetivamente a exigência ao recorrente de imposto de pessoa física conseqüente da inclusão do lucro disfarçadamente distribuído na cédula H de sua de_ claração de rendimentos do exercício de 1979 já foi objeto do Proc. n9 0880-013.618/82-55, que ensejou o recurso n9 40.126, desprovido, como faz certo o Ac. 101-74.094, desta Cãmara. Em verdade a este fato se referira o interessado em sua impugnação, embora de forma pouco precisa, o que contribuiu pa ra o equívoco cometido pelo prolator da decisão de fls. 73/74. Este, ao invés de julgar o feito improcedente quanto a essa exigência e manter a correspondente ao imposto devido pela pessoa jurídica, in- verteu as soluçOes. A decisão foi em parte corrigida pela restaura_ ção em grau de recurso de ofício, da exigência indevidamente dispen_ sada, cabendo a este Colegiado, como se demonstrará a seguir, com-- pletar o processo corretivo com a mantença do ctédito tributãriores — tabelecido e a dispensa do imposto cobrado duplamente. A oposição ao cálculo do valor do imposto devido pe ia pessoa jurídica nove procedência, porquanto ele foi elabora_ do exatamente como propugna a recorrente, como se verifica às fls. 32, 35 e 36. Em outras palavras, a parcela de imposto que lhe e a- tribuída, Cr$ 3.748.360,00, resulta da aplicação da aliquota do im- posto então vigente (30%). sobre o produto da multiplicação do per- centual de 30,71% (participação do recorrente no capital social da empresa) por Cr$ 40.685.564,00 (valor da distribuição disfarçada de lucros). Igualmente, não procede a afirmação de que não fo as ,ifPfl , 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO Ne 08801036.906/82-79 7. ACÓRDÃO N9 101-75.226 reduzido de uma unidade o coeficiente de correção monetária, ense , _ jando dupla cobrança de imposto sobre o valor original dele, não guardando o exemplo apresentado na peça recursal semelhança com o fato ocorrido. Se ao invés de usar exemplo hipo€ético, utilizasse os dados reais, o suplicante não teria dúvidas a respeito. A aplicação direta do coeficiente sobre o valor a corrigir indica o valor corrigido que serve de base de calculo pa- ra a aplicação da multa de lançamento de ofício e que representa a soma da correção monetaria com o valor original, como consta do De- monstrativo da Correção Monetária, Multa e Juros de Mora (fls. 36), base da Demonstração do Crédito Tributário (fls. 38-v), constante do Auto de Infração. O exame da referida demonstração revela que, em relação ao exercício de 1978, o imposto devido originalmente era de Cr$ 3.748,360,00 que multiplicado pelo coeficiente de 7,923 ense- ja um imposto corrigido de Cr$ 29.698.256,00, com uma correção da ordem de Cr$ 25.949.986,00. Depurando-se a demonstração de fls. 38- -v das parcelas correspondentes ao exercício de 1979, conclui-seque os valores cobrados estão rigorosamente corretos sem duplo cômputo do valor original do imposto. E todos os elementos citados estão nos autos e es— tes estavam a, disposição •da parte que poderia compulsa-los e deles obter cOpias ou certid8es para o desempenho de sua defesa. NO MÉRITO A confirmação do ato da autoridade revisora de pri meira instância se impõe porque, ao contrario do que, afirma o re- corrente, o imposto devido pela pessoa jurídica tem fundamentaçãofa_ tica e jurídica. Foi sobejamente apurada no Proc. 0850-050.940/a-69, referente a Companhia Pastoril e Agrícola do Viradouro, a materiali dade da infração, determinando-se na oportunidade que a exigência do imposto se fizesse aos beneficiários da distribuição disfarçada- da de lucros. E os argumentos do recorrente jã haviam sido examina dos no recurso da pessoa jurídica, e não acolhidos pela Câmara, ao ensejo do Ac5rdão 101-73.396, sendo a motivação do aresto adminis- trativocontida no voto deste mesmo relator Opor cOpia a fls. 66/ 4171) e ao qual me reporto, como razão de decidir, como se a • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 08807036.906/82-79 8. ACÓRDÃO N9 101-75.226 transcrito fora. Assim, configurada a responsabilidade do sócio quan _ to ao imposto e a multa devidos pela pessoa jurídica, "ex vi" do, disposto no § 19 do art. 62 do Decreto-lei 1598/77 e atento ãduplici _ dade de cobrança do imposto suplementar da pessoa física, por in- clusão na cedula H de sua declaração de rendimentos, do lucro dis- farçadamente a ela distribuído, em outro processo com instãnciaad ministrativa esgotada como faz certo o Ac. CSRFI01-0.371, rejeito a preliminar de nulidade e, no mérito, dou provimento parcial ao re _ curso para 9conerar o contribuinte da exigência relativa ao exercí- cio de 1979 ;//2 CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR 1 I [ I / I i Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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LTDA. Recorrid DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SANTOS - SP IRF-DECORRnNCIA - A tributação reflexa na fonte deve ser consentânea com • o que for decidido no processo matriz,de vendo-se excluir da incidência tributa. ria as importância decorrentes das par celas que não forem mantidas no proce-ã so principal. Vistos, relatados e discutidos os Presentes autos de recurso interposto por MANOEL MARQUES & CIA. LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento, em parte ao recurso, para excluir da tributação as importâncias de Cr$ 44.942.204,00, Cr$ 427.920.413,00 e Cz$ 425.768,67, nos de 1984, 1985 e 1986, respectivamente, nos termos do relatório e voto que pas sam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões(DF), em 09 de agosto de 1990 j URGEL I" R R A LOPE - PRESIDENTE »/:evpár. CARLOS AIBER • GoNÇALVES NUNES - RELATOR . 40P VISTO EM AFONSO . 00 FERREI » /- DE CAMPOS - PROCURADORDAFA SESSÃO DE: ZENDA NACIONAL o a AGO 1990 Participaram,ainda, do presente julgamento,os seguintes Conselheiros: Cristóvão Anchieta de Paiva, Celso Alves Feitosa, Raul Pimentel, Can- v.v. dido Rodrigues Neuber e José Eduardo Rangel de Alckmin. Ausente por motivo justificado o Conselheiro Francisco de Assis Miranda. 2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10845-008.604/88-11 RECURSOW 56.722 ACÓRDÃO N9: 101-80.459 RECORRENTE; MANOEL MARQUES & CIA. LTDA. RELATÓRIO MANOEL MARQUES & CIA. LTDA. ,qualificada nos autos, manifesta recurso a este Colegiado contra a decisão do Sr. De- legado da Receita Federal em Santos-SP., que manteve em parte o auto de infração contra ele lavrado. A exigência decorre de omissão de receitas apura- da nos Processos 10845-008.595/88-44 e 10845-000.596/88-87, ten do sido o lançamento reflexo feito na fonte de acordo com _art. 89 de Dec. lei n9 2.065/83. O recorrente em primeira como em segunda instân- cia alicerça sua defesa na apresentada pela pessoa jurídica nas fases impugnatória e recursal. A decisão de primeira instância foi mantida _con- soante decisão de fls. 22. Os apelos da pessoa jurídica receberam neste Con-_ selho os n9s. 95.730 e 95.731, sendo providos em parte para, em relação às matérias que geraram o reflexo de fonte, excluir as parcelas. de Cr$ 44.942.204, 427.920.413 e Cz$ 425.768,67 da tributação nos exercícios de 1984 a 1986, respectivaMente, como -- fazem certo os Ac. 101-80.289 e Ac. 101-80.307. o relatório. DMF DF /19 C-C Secgraf 1600/75 www poucciFEDEm PROCESSO N9 10845-008.604/88-11 . 3 Acórdão n9 101-80.459 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo co- nhecimento. Em se tratando de lançamento decorrecial, a decisão de mérito a ser proferida no processo referente ã pessoa jurídi- ca constitui prejulgado em relação ã matéria formalizada como re flexo. O lançamento na fonte feito com base no art. 89 do Dec.lei n9 2.065/83, é uma decorrência da omissão de receitas da empresa cuja valor se reputa distribuído aos sócios. E isto por- que o fato econômico basilar é comum, gerando simultaneamente disponibilidades econômicas para a pessoa jurídica e seus só- cios. Presentes aí, o fato gerador do imposto e as bases de cál- culo das respectivas obrigações tributãrias, tudo em consonãncia com as disposições contidas nos arts. 43 e 44 do C.T.N. As razões de defesa expendidas pelo recorrente já foram objeto de consideração por esta Cãmara, ao ensejo do julga mento do recurso interposto pela pessoa jurídica e àquele julga- do ora me reporto. Como a tributação reflexa na pessoa física deve ser consentânea com o que for decidido no processo matriz, ante a íntima relação de causa e efeito, impõe-se excluir no processo da pessoa física o reflexo das parcelas que não foram mantidas no processo -da pessoa jurídica. Por essa razão, adoto no processo decorrencial a decisão da maioria que, no exercício de 1988, ano de.1987, ex- cluiu da exigência em relação às parcelas que geraram reflexo ' na fonte as quantias de Cz$ 425.768,67 (439.885,47 - 14.116,80) ao invés de Cz$ 439.885,47, como propusera o relator, sem embar go de minhas convicções, acerca da omissão de receitas indicia- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10845-008.604/88-11 . 4 AcOrdão n9 101-80.459 da por omissão de compras, manifestada no voto que proferi, ao ensejo do julgamento do Rec. 95.731. Assim, na esteira dessas considerações, dou provi- mento parcial ao recurso para excluir da tributação as quantias de Cr$ 44.942.204, Cr$ 427.920.413 e Cz$ 425.763,67 nos anos de 1984 a 1986, respectivamente. 414~e_— /420 CARLOS ALBERTO GONÇALVES NU\NS - RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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