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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4735915 #
Numero do processo: 13855.001470/2005-02
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 20 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Sep 20 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003 DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PELO FISCO. POSSIBILIDADE. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar elementos de prova da efetividade dos serviços médicos prestados e dos correspondentes pagamentos, mormente quando exageradas em relação aos rendimentos declarados. Nessa hipótese, a apresentação tão-somente de recibos é insuficiente para comprovar o direito à dedução pleiteada. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-000.868
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
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APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PELO FISCO. POSSIBILIDADE. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar elementos de prova da efetividade dos serviços médicos prestados e dos correspondentes pagamentos, mormente quando exageradas em relação aos rendimentos declarados. Nessa hipótese, a apresentação tão-somente de recibos é insuficiente para comprovar o direito à dedução pleiteada. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Assinado digitalmente Amarylles Reinaldi e Henriques Resende - Presidente e Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Julio Cezar da Fonseca Furtado, Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Sandro Machado dos Reis, Tânia Mara Paschoalin e Carlos César Quadros Pierre. Relatório AUTUAÇÃO Fl. 75DF CARF MF Impresso em 14/12/2010 por CAIO MARCOS CANDIDO CÓ PI A Autenticado digitalmente em 06/10/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Assinado digitalmente em 06/10/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES 2 Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 08 a 13, referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2003, formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$ 5.420,25, acrescido de multa de ofício e juros de mora. A autuação foi assim resumida no relatório do acórdão de primeira instância (fls. 53): “Decorre tal lançamento de revisão procedida em sua declaração de ajuste anual do exercício de 2003, ano-calendário de 2002, quando foram alterados: - dedução das despesas com instrução para R$3.996,00, por falta de previsão legal (curso de inglês). - dedução com despesas médicas para R$3.926,75, por falta de comprovação com documento hábil e idôneo. O contribuinte regularmente intimado não comprovou o efetivo desembolso dos pagamentos em dinheiro dos serviços profissionais de Ana Cristina B. Colani - R$5.000,00, Anibal M. S. Júnior - R$3.000,00 e Marcelo Mestrini - R$10.000,00; O enquadramento legal encontra-se à fl. 09 dos autos. Conforme AR (Aviso de Recebimento) de fl. 48, o(a) impugnante foi cientificado(a) da autuação em 23 de junho de 2005.” IMPUGNAÇÃO Cientificada do lançamento, a contribuinte apresentou a impugnação (fls. 01 a 04), acatada como tempestiva. Alegou, consoante relatório do acórdão de primeira instância (fls. 54): “- que concorda com a glosa no valor de R$1.710,00, relativo aos pagamentos efetuados à Cultura Inglesa de Franca por falta de previsão legal; - que os profissionais ratificaram na DRF/Franca terem recebido os valores da declarante pela prestação dos serviços profissionais mediante fornecimento de recibos; - que todos os documentos foram apresentados a DRF/Franca e que os mesmos são hábeis e idôneos; - que as deduções das despesas não foram exageradas em relação aos rendimentos brutos declarados e que não existe na legislação um percentual do quantum seria o limite permitido; - que a documentação apresentada não é inidônea e fria. Informa que efetuou o pagamento em moeda corrente; - que não existe na legislação a obrigatoriedade de manter conta bancária em seu nome, bem como que os pagamentos sejam feitos através de cheques, uma vez que os recibos comprovam tal recebimento; - que não agiu com dolo ou simulação, pois as documentações apresentadas ao fisco são hábeis e idôneas; Fl. 76DF CARF MF Impresso em 14/12/2010 por CAIO MARCOS CANDIDO CÓ PI A Autenticado digitalmente em 06/10/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Assinado digitalmente em 06/10/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Processo nº 13855.001470/2005-02 Acórdão n.º 2801-00.868 S2-TE01 Fl. 71 3 - que quanto à multa de oficio, deve ser oferecidos a contribuinte os benefícios da Portaria Ministerial n°43 de 21/03/93 e IN n° 11, pois não ocorreu o Auto de Infração na data da entrega da DIRPF. Assim, entende que não é possível a multa de oficio se o imposto suplementar estiver sendo cobrado no Auto de Infração. A fim de embasar suas alegações juntou aos autos Declaração dos profissionais de saúde, cópia dos recibos de fls. 23, 25/29, 33/39 e 41/45 e boletos bancários. Ante todo o exposto, requer seja retificado de oficio a sua Declaração para incluir o valor glosado de R$1.710,00, bem como o cancelamento do débito fiscal reclamado.” ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA A 4ª Turma da DRJ-Brasíla/DF, conforme acórdão de fls. 52 a 57, julgou procedente o lançamento. Os fundamentos da decisão de primeira instância estão consubstanciados nas seguintes ementas: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA 411, FÍSICA - IRPF Exercício: 2003 DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. A falta de comprovação por documentação hábil e idônea dos valores informados a titulo de dedução de despesas médicas na Declaração do Imposto de Renda importa na manutenção da glosa. IMPUGNAÇÃO PARCIAL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada. Os valores correspondentes sujeitam- se à. imediata cobrança, não sendo, pois, objeto de análise desse julgamento administrativo. Lançamento Procedente” RECURSO AO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS (CARF) Cientificada da decisão de primeira instância em 15/09/2008 (fls. 59-verso), a contribuinte, por intermédio de representante (Procuração às fls. 68), apresentou, em 08/10/2008, o Recurso de fls. 61 a 67, argumentando, em apertada síntese, que ao contribuinte é permitido fazer tudo o que a lei não proíbe. Assim, deve ser considerado que não há vedação a que se efetue pagamentos de despesas médicas em moeda corrente. Pondera que os recibos, bem como os boletos bancários e as declarações apresentados provam a quitação das despesas médicas ali identificadas, sendo descabida a exigência de cópias de cheques. Registra seu inconformismo com o que entende ser parcialidade e incoerência do Fisco, pois defende que Fl. 77DF CARF MF Impresso em 14/12/2010 por CAIO MARCOS CANDIDO CÓ PI A Autenticado digitalmente em 06/10/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Assinado digitalmente em 06/10/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES 4 nada se provou nos autos. Assevera que os beneficiários dos pagamentos em discussão ofereceram esses rendimentos à tributação em suas declarações de ajuste anual. Ademais, aplicou-se a multa de ofício de 75%, pois não restou configurado dolo ou fraude, e a contribuinte trouxe aos autos extratos bancários suficientes para suprir os pagamentos, os quais, entretanto, não foram aceitos por falta de coincidência entre datas e valores. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 69, que também trata do envio dos autos a este Conselho. É o Relatório. Voto Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. No caso, remanesce em litígio glosas de despesas médicas. Frise-se que nos termos do inciso II, alínea “a”, §§ 2º e 3º do art. 8º da Lei nº 9.250, de 1995, na declaração de ajuste anual, poderão ser deduzidos da base de cálculo do imposto de renda os pagamentos feitos, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas provenientes de exames laboratoriais e serviços radiológicos, restringindo-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte relativos ao seu tratamento e ao de seus dependentes. A dedução fica condicionada ainda a que os pagamentos sejam especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e CPF ou CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação de cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento, não se aplicando às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro. Por sua vez, o art. 73 do Decreto nº 3.000, de 1999, Regulamento do Imposto de Renda, RIR/1999, dispõe: Art.73.Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §3º). Observa-se, portanto, que a autoridade lançadora pode solicitar elementos de prova da efetividade dos serviços médicos prestados e dos correspondentes pagamentos, mormente quando expressivos em relação aos rendimentos declarados ou os documentos já apresentados estejam em desacordo com a legislação de regência, como aqui se verifica. Nessa hipótese, a apresentação tão-somente de recibos é insuficiente para comprovar o direito à dedução pleiteada Nos autos em apreço, a interessada teve glosadas deduções de despesas médicas equivalentes a aproximadamente 20% dos rendimentos tributáveis declarados, referentes a Ana Cristina B. Collani (R$ 5.000,00), Aníbal M. S. Junior (R$ 3.000,00) e Marcelo Mestriner (R$ 10.000,00), porque não logrou comprovar a efetividade dos desembolsos correspondentes. Fl. 78DF CARF MF Impresso em 14/12/2010 por CAIO MARCOS CANDIDO CÓ PI A Autenticado digitalmente em 06/10/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Assinado digitalmente em 06/10/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Processo nº 13855.001470/2005-02 Acórdão n.º 2801-00.868 S2-TE01 Fl. 72 5 A contribuinte afirma que teria apresentado, além dos recibos médicos, extratos bancários, boletos bancários e declarações dos profissionais que lhe teriam prestado serviços. Cumpre registrar que não constam dos autos cópias de extratos bancários e nem de boletos referentes a pagamento de despesas médicas objeto do litígio. Quanto às declarações, as que constam dos autos foram emitidas apenas por um dos três profissionais mencionados no Auto de Infração, a saber, Aníbal M. S. Junior (fls. 20 a 22). Em relação a esse profissional, a contribuinte não apresentou os recibos que teriam sido emitidos. Constam dos autos apenas canhotos de recibos que teriam sido fornecidos pelo profissional. Ocorre que os canhotos não especificam quem teria sido o paciente. Vale destacar, ainda, que não obstante a expressividade dos valores consignados nos recibos glosados, verifica-se que a interessada não logrou trazer aos autos um único elemento de prova dos correspondentes desembolsos. Os recibos de fls. 34 a 38 sequer especificam quem teriam efetuado os pagamentos e referentes a que cliente, ou seja, não são hábeis a amparar nenhuma dedução, pois não preenchem os requisitos legais. Embora tais recibos sejam reapresentados às fls. 41 a 45, com a indicação a posteriori do nome da contribuinte como responsável pelos pagamentos, não foi suprida a falta da indicação do paciente. Observe-se que para o profissional em questão (Marcelo Mestriner) não foi apresentada declaração confirmando a prestação dos serviços e o recebimento das quantias envolvidas. Os recibos de Ana Cristina B. Collani, embora preenchidos em conformidade com a legislação de regência, estão todos datados de 10 de cada mês (de junho a dezembro), mesmo quando os dias 10 caíram em sábado (agosto) ou domingo (novembro). Neste contexto, ante a expressividade das deduções pleiteadas, cabe ao fisco, por imposição legal, tomar as cautelas necessárias a preservar o interesse público implícito na defesa da correta apuração do tributo, que se infere da interpretação do art. 73 do RIR/1999, anteriormente transcrito. Portanto, como anteriormente exposto, a dedução de despesas médicas na declaração da contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados, o que não se verifica nestes autos. Assim sendo, considerando que na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção (art. 29 do Decreto nº 70.235, de 1972), as alegações da contribuinte de que teria havido parcialidade e incoerência por parte do Fisco não merecem acolhida, devendo ser mantido o entendimento expresso no acórdão recorrido. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Assinado digitalmente Amarylles Reinaldi e Henriques Resende Fl. 79DF CARF MF Impresso em 14/12/2010 por CAIO MARCOS CANDIDO CÓ PI A Autenticado digitalmente em 06/10/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Assinado digitalmente em 06/10/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES

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4658392 #
Numero do processo: 10580.012666/99-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Aug 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: SIMPLES. ATO DECLARATÓRIO. MOTIVAÇÃO INVÁLIDA. NULIDADE O ato administrativo que determina a exclusão da opção pelo SIMPLES, por se tratar de um ato vinculado, está sujeito à observância estrita do critério da legalidade, impondo o estabelecimento de nexo entre o motivo do ato e a norma jurídica, sob pena de sua nulidade. PROCESSO ANULADO AB INITIO
Numero da decisão: 301-32.071
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular processo ab initio por vício formal, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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PRLVIEIRA CÂMARA Processo n° : 10580.012666/99-11 Recurso n° : 126.908 Acórdão n° : 301-32.071 Sessão de : 12 de agosto de 2005 Recorrente : CENTRO LIVRE DE ESPORTE E RECREAÇÃO LTDA. Recorrida : DRJ/SALVADOR/BA SIMPLES. ATO DECLARATÓRIO. MOTIVAÇÃO INVÁLIDA NULIDADE O ato administrativo que determina a exclusão da opção pelo SIMPLES, por se tratar de um ato vinculado, está sujeito à observância estrita do critério da legalidade, impondo o estabelecimento de nexo entre o motivo do ato e a norma jurídica, • sob pena de sua nulidade. PROCESSO ANULADO AB INITIO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular processo ab initio por vício formal, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 41b„ • OTACíLI -.^o D\ \)t.. Presidente ..• • CA Nelit. • •I RIQ • A R FILHO Relator Formalizado em: 11 1 JUL 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valinar Fonsêca de Menezes, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffinann e Irene Souza da Trindade Torres. c.cs • Processo n° : 10580.012666/99-11 • Acórdão n° : 301-32.071 RELATÓRIO Reporto-me ao relatório de fls. 69, que aqui se pede considerar como se transcrito estivesse, ao qual leio em sessão. Foi então, convertido o julgamento em diligência com a finalidade de ser juntada cópia do Instrumento Particular de Alteração da Empresa Recorrente, datado de 22/09/1999, com prova de seu arquivamento na Junta Comercial da Bahia, bem como eventuais alterações contratuais posteriores. Assim sendo, os autos retornaram a este Conselho para julgamento. • É o relatório. • 2 • , Processo n° : 10580.012666/99-11 Acórdão n° : 301-32.071 VOTO Conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho, Relator O recurso é tempestivo e preenche os requisitos para a sua admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Tendo em vista que no presente processo a lide surge com a manifestação de inconformidade da interessada em relação ao Ato Declaratório n.° 9.882, que declarou sua exclusão do SIMPLES por motivo de "pendências da empresa e/ou sócios junto ao INSS", cumpre-nos, preliminarmente, examinar a validade do • referido ato. Na lição do Prof. Celso Antônio Bandeira de Mello, na obra "Elementos do Direito Administrativo", Ed. Revista dos Tribunais, 1980, página 39, "o ato administrativo é válido quando foi expedido em absoluta conformidade com as exigências do sistema normativo. Vale dizer, quando se encontra adequado aos requisitos estabelecidos pela ordem jurídica. Validade, por isto, é a adequação do ato às exigências normativas". Sendo o ato declaratório de exclusão um ato administrativo vinculado, visto que a lei instituidora do SIMPLES estabelece os requisitos e condições de sua realização, para produzir efeitos válidos é indispensável que atenda a todos os requisitos previstos na lei. Desatendido qualquer requisito, o ato toma-se passível de anulação, pela própria Administração ou pelo Judiciário. • Dentre os requisitos do ato que declara a exclusão da pessoa jurídica • do Sistemática de Pagamentos dos Tributos e Contribuições denominada SIMPLES, destacam-se o pressuposto de fato que o autoriza, isto é, o seu motivo ou causa e a previsão abstrata da situação de fato (hipótese legal). Na realidade, o motivo do ato é a efetiva situação material que serviu de suporte para a prática do ato, o qual está previsto na norma legal. Para fins de análise da validade do ato é necessário verificar se realmente ocorreu o motivo em função do qual foi praticado o ato (materialidade do ato) e se há correspondência entre ele e o motivo previsto na lei. Não havendo correspondência entre o motivo de fato e o motivo legal o ato será viciado, tornando- se passível de invalidação. Feitas estas considerações, cumpre-nos examinar se ocorreu a situação de fato que autorizou a expedição do Ato Declaratório que excluiu a recorrente do SIMPLES e se há correspondência entre o motivo de fato que o embasou com o motivo previsto na lei instituidora do SIMPLES._ à 3 Processo n° : 10580.012666/99-11 Acórdão n° : 301-32.071 Ao instituir o SIMPLES, a Lei n.° 9.317, de 1996, e alterações posteriores, determinou no art. 9 0, XV, in verbis: "Art. 9°. Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: Co) xv - que tenha débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa". Por sua vez, o art. 14 dc o art. 15, § 3° da citada lei, determina que, ocorrida a hipótese legal de impedimento e deixando a pessoa jurídica de formalizar sua exclusão mediante alteração cadastral, ela será excluída de oficio mediante ato declaratório da autoridade fiscal da Secretaria da Receita Federal que jurisdicione o contribuinte, assegurado o contraditório e a ampla defesa, observada a legislação • relativa ao processo tributário administrativo. Verifica-se, assim, que a lei especifica a hipótese que, uma vez ocorrida, motivará a exclusão do SIMPLES de oficio, mediante ato declaratório da autoridade fiscal: ter o contribuinte débito inscrito em Divida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa. Da análise do Ato Declaratório (fl. 03) constata-se, de plano, a inadequação do motivo explicitado ("Pendências da Empresa e/ou Sócios junto ao INSS) com o tipo legal da norma de exclusão ("débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa"). Frise-se que o motivo antecede a prática do ato administrativo de exclusão e, quando previsto em lei, o agente emite ou pratica o ato fica obrigado a • justificar a sua existência, demonstrando a efetiva ocorrência do motivo que o ensejou, sob pena de invalidade do mesmo. Conforme esclarecido anteriormente, tratando-se o ato declaratório de ato administrativo vinculado, é imprescindível a observância do critério da legalidade, ficando a autoridade fiscal inteiramente presa ao enunciado da lei em todas as suas especificações. Assim, não tendo a autoridade fiscal dado como motivação do ato declaratório ter o contribuinte débito exigível inscrito no INSS , na forma prevista na lei, e, tampouco especificado o débito inscrito, o ato é passível de nulidade. Ademais, configurado que ao ato declaratório foi exarado com vício, é pacífica a tese de que a administração que praticou o ato ilegal pode anulá-lo (Súmula 473 do STF). 4 , • Processo n° : 10580.012666/99-11 • Acórdão n° : 301-32.071 Em face do exposto, anulo o processo "ab initio", a partir do Ato Declaratório n.° 9.882, uma vez que este não cumpre as exigências legais de regularidade. É como voto. Sala das Sessões, •• 12 de agosto de 2005 aio CARLEATEXPITinr ;41 • • FILHO - Relator • 1111 5 Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10215.000557/2005-00
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2000 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. VALOR DECLARADO. PENALIDADE ANIMA. Por falta de previsão legal para a imposição de multa por atraso na entrega de Declaração do Imposto sobre a Propriedade Rural sobre o valor lançado de oficio, tal multa tem por base de cálculo o valor do ITR devido, informado na declaração, devendo ser respeitado o valor mínimo de penalidade, R$50,00. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2801-000.827
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso para considerar a base de cálculo da multa por atraso na entrega da declaração o imposto devido declarado, respeitando-se o limite mínimo de exigência de R$ 50,00, nos termos do voto do Relator.
Matéria: ITR - Multa por atraso na entrega da Declaração
Nome do relator: SANDRO MACHADO DOS REIS
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Recorrida DRJ-RECIFE/PE Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2000 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. VALOR DECLARADO. PENALIDADE ANIMA. Por falta de previsão legal para a imposição de multa por atraso na entrega de Declaração do Imposto sobre a Propriedade Rural sobre o valor lançado de oficio, tal multa tem por base de cálculo o valor do ITR devido, informado na declaração, devendo ser respeitado o valor mínimo de penalidade, R$50,00. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso para considerar a base de cálculo da multa por atraso na entrega da declaração o imposto devido declarado, respeitando-se o limite mínimo de exigência de R$ 50,00, nos termos do voto do Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Sandro Machado dos Reis, Julio Cezar da Fonseca Furtado, 41 Carlos Cesar Quadros Pierre, Antônio de Padua Athayde Magalhães e Tânia Mara Paschoalin. Relatório Por meio do Auto de Infração eletrônico de fl. 10, a contribuinte acima identificada foi intimada a recolher o crédito tributário, a titulo de Multa por Atraso na Entrega da declaração do ITR do exercício de 2000, no valor de R$ 88.318,34 (oitenta e oito mil, trezentos e dezoito reais e trinta e quatro centavos), incidente sobre o imóvel rural denominado "Seringal Forte Veneza", localizado no município de Altamira - PA, com área total de 96.558,8 ha, cadastrado na RFB sob o n° 6.510.930-9, cuja ciência ocorreu em 02/05/2005, conforme AR de fls. 29. Em 31/05/2005, a interessada impugnou o Auto (fls. 01/02), alegando, em síntese, que o valor do imposto devido foi impugnado em outro processo e que o valor da multa deve ser calculado tomando por base o valor apurado pelo contribuinte em sua DITR/2000. A DRJ julgou procedente o lançamento, em decisão que restou assim ementada: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2000 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARA C:4 -0. Deve ser mantida a exigência relativa a multa por atraso na entrega da DITR, quando restar comprovada sua entrega fora do prazo previsto na legislação de regência, sendo que esta incide sobre o imposto devido apurado em procedimento de oficio e mantido após instaurado o litígio, e não sobre o imposto declarado. Lançamento Procedente." Inconformada, a Recorrente interpôs recurso voluntário, reiterando os argumentos de sua impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Sandro Machado dos Reis, Relator Conheço do Recurso, porque presentes os seus requisitos de admissibilidade. Inicialmente, cumpre-se destacar o Auto de Infração cinge-se á. cobrança de multa formal em decorrência do atraso na entrega da DITR/2000. No que tange h. alegação de que o presente processo deveria aguardar o julgamento do Processo Administrativo n° 10215.000480/2004-89, posto que se discute naquele processo o efetivo valor do tributo devido, o que influenciaria no arbitramento da multa formal, em que pese razoável a alegação, não deve prosperar. Isso porque a decisão prolatada naquele processo já foi desfavorável ao Recorrente, além do que, é certo que acaso aquela decisão seja revertida, também sera alterado o percentual da multa a ser aplicada nesse processo. 2 Processo n° 10215.000557/2005-00 S2-TE01 Acórdão n.° 2801-00.827 Fl. 111 É por isso que, em razão da possibilidade de se alterar a condenação no presente processo, quando aquele outro for concluído, que entendemos pela impossibilidade de decretarmos a sua suspensão. Ademais, verifica-se, que a data final para a entrega da DITR/2000, fixada pela IN/SRF n° 75/2000, foi o dia 29 de setembro daquele ano. Inobservando-se tal prazo, o contribuinte estaria sujeito As multas fixadas nos arts. 7° e 9° da Lei n° 9.393/96. Ora, sendo inquestionável que a DITR foi apresentada a destempo, o que se deu somente em 02/02/2003, inquestionável a correição quanto A. aplicação da multa por descumprimento de obrigação acessória. Todavia, cumpre trazer A colação os artigos 7° e 9° da Lei n° 9.393, de 19 de dezembro de 1996, que tratam da entrega extemporânea do DIAC e do DIAT, respectivamente: "Art. 7° No caso de apresentação espontânea do DIAC fora do prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal, será cobrada multa de I% (um por cento) ao mês ou fração sobre o imposto devido não inferior a R$ 50,00 (cinqiienta reais), sem prejuízo da multa e dos juros de mora pela falta ou insuficiência de recolhimento do imposto ou quota. (.) Art. 9° A entrega do DIAT fora do prazo estabelecido sujeitará o contribuinte a multa de que trata o art. 7°, sem prejuízo da multa e dos juros de mora pela falta ou insuficiência de recolhimento do imposto ou quota." (grifos acrescidos) Da leitura do disposto acima, verifica-se que o legislador, ao tratar da base de cálculo da multa por atraso na entrega da declaração, não cuidou expressamente de prever a situação ern que a contribuinte, intempestiva e espontaneamente cumpre a obrigação acessória de fazer, mas, ao mesmo tempo, apura imposto a menor do que o devido. Igualmente silentes os atos que vem sendo editados a partir da Lei n° 9.393/96, disciplinando a referida matéria. Contudo, não se pode perder de vista que a multa em questão é aplicada pelo descumprimento de mera obrigação acessória, tendo função compensatória pela demora na apresentação das informações ou pela inobservância dos prazos estabelecidos. Para as demais hipóteses de infração A legislação tributária, cabe o lançamento do imposto suplementar, acrescido de multa de oficio ou de mora. Na ausência de previsão expressa pelo legislador, considerando que a aplicação de penalidades é matéria sob reserva legal e que as infrações que teriam sido cometidas pela contribuinte, objeto de discussão em outro processo administrativo, motivam lançamento suplementar, com penalidade especifica, a cobrança de multa por atraso sobre valores lançados de oficio, no que excederem aos informados na declaração espontaneamente entregue fora do prazo, implica interpretação extensiva dos art. 7° da Lei n° 9.393, de 1996, o que é vedado pelos arts. 97, inciso V, e 112 da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional. Vale registrar que outro não foi o entendimento da 2a Turma da CSRF, conforme julgamento unânime referente ao processo de n° 10930.001545/2005-17, acórdão 9202-00.280, proferido em 22 de setembro de 2009, tendo como relator o Conselheiro Caio Marcos Cândido: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR Y 3 Exercício: 2001 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DIAC. BASE DE CÁLCULO. VALOR DECLARADO. Por falta de previsão legal para a imposição de multa por atraso na entrega da DIAC sobre o valor lançado de oficio, tal multa tem por base de cálculo o valor do ITR devido, informado na declaração. Recurso especial provido." Considerando o imposto informado na declaração, o atraso no cumprimento da obrigação acessória (29 meses de atraso), bem como o valor mínimo da penalidade aplicável (R$ 50,00) expressamente previsto no art. 7° da Lei n° 9.393/96, há que ser mantida a exigência de multa por atraso na entrega do DIAC/DIAT, exercício 1998, mas considerando o valor mínimo de R$ 50,00. Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso visando reduzir a multa aplicada, tendo em vista a necessidade de observância do valor do imposto devido declarado pelo Recorrente como bas e e-c ulo da multa, levando-se em conta o valor mínimo em questão. , S ndro—Macha o'clos Reis 4

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4684470 #
Numero do processo: 10882.000147/2001-64
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEN1PRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES Ano-calendário: 2000 SIMPLES - EXCLUSÃO - A existência de débito inscrito na Divida Ativa da União, sem qualquer ato que tenha suspenso a exigibilidade do crédito tributário, importa a exclusão do contribuinte do SIMPLES, por força expressa do art. 13, inciso II, alínea "a" c/c o art. 90, inciso XV, da Lei 9.317/1996. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-34.217
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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materia_s : Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario

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ementa_s : SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEN1PRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES Ano-calendário: 2000 SIMPLES - EXCLUSÃO - A existência de débito inscrito na Divida Ativa da União, sem qualquer ato que tenha suspenso a exigibilidade do crédito tributário, importa a exclusão do contribuinte do SIMPLES, por força expressa do art. 13, inciso II, alínea "a" c/c o art. 90, inciso XV, da Lei 9.317/1996. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO

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CCO3/C01 Fls. 113 wif,4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44tifbN PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 10882.000147/2001-64 Recurso n° 128.142 Voluntário Matéria SIMPLES - EXCLUSÃO Acórdão n° 301-34.217 Sessão de 06 de dezembro de 2007 Recorrente SUPERMECADO DOBON LTDA. Recorrida DRJ/CAMPINAS/SP 11/ ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEN1PRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES Ano-calendário: 2000 SIMPLES - EXCLUSÃO - A existência de débito inscrito na Divida Ativa da União, sem qualquer ato que tenha suspenso a exigibilidade do crédito tributário, importa a exclusão do contribuinte do SIMPLES, por força expressa do art. 13, inciso II, alínea "a" c/c o art. 90, inciso XV, da Lei 9.317/1996. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da primeira câmara do terceiro conselho de 011 contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. 11\t‘,\‘‘ OTACÍLIO DANTAS AR AXO - Presidente 41W1111:X LUIZ ROBERTO DOMINGO — Relator • , • • Processo n° 10882.000147/2001-64 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.217 Fls. 114 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Irene Souza da Trindade Torres, João Luiz Fregonazzi, Susy Gomes Hoffrnann, Rodrigo Cardozo Miranda e Patricia Wanderkoke Gonçalves (Suplente). Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Brochini. • 2 Processo n° 10882,00014712001-N CCO31031 Acórdão n.° 301-34.217 Fls. 115 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte contra decisão proferida pela DRJ-CAMPINAS/SP, que manteve sua exclusão da Recorrente do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, levada a efeito por meio do Ato de Exclusão n°. 350.177, de 02 de outubro de 2000 (fls. 07) encaminhado pelo ato de 03/11/2000 (fls. 05/06) por conta de pendências da empresa (inscrição na Divida Ativa da União). O débito apontado foi relativo ao Imposto de Renda 1979/1980, inscrito na Divida Ativa da União sob n.° 80.2.83.003687-08, de 29/04/1983. A decisão recorrida foi assim ementada: • "Ementa: Débito inscrito em Dívida Ativa. Vedação. Opção. As pessoas jurídicas com débitos inscritos em Divida Ativa da União, em nome próprio ou de seus sócios, cuja exigibilidade não esteja suspensa, estão vedadas de optar pelo Simples. Solicitação Indeferida." Na Impugnação alega o contribuinte que nunca foi intimado do débito; que não resta débito remanescente; e que o débito se devido fosse encontrar-se-ia prescrito ou decaído. As informações contidas no SINCOR indicam que o débito apontado para fundamentar a exclusão foi ajuizado em 29/05/1983 e apresenta ainda os seguintes débitos: (i) processo administrativo fiscal 10882.000927/00-99, arquivado em 08/12/2000; (ii) processo administrativo fiscal 10882.214159/96-73, que se encontra na PGFN desde 22/12/1996; (iii) processo administrativo fiscal 10882.001224/2000-14, que se encontra na PGFN desde 24/07/1996. A Recorrente traz aos autos (fls. 40 e 41), cópia de Certidão Positiva com efeito de Negativa. Mas ao invés de juntar cópia das duas páginas da referida certidão, apresenta duas cópias da primeira página, faltando a página onde estariam relacionados os débitos suspensos. Submetido o processo à apreciação da Câmara, o julgamento foi convertido em diligência a fim de que: "diante dessas circunstâncias e da incerteza de que os débitos que motivaram a exclusão se encontram ou não com a exigibilidade suspensa, converto o julgamento em diligência a fim de que seja oficiada a D. Procuradoria da Fazenda Nacional para que se pronuncie a respeito da situação dos débitos e para que seja intimada a Recorrente a se pronunciar a respeito da manifestação da Procuradoria e para que traga aos autos cópia do verso da Certidão juntada, sob pena de não ser considerada válida a prova por incompleta". O processo foi subsidiado de provas e manifestações da Procuradoria da Fazenda Nacional e do contribuinte confirmando que o débito que motivou a expedição do Ato Declaratório n". 350177, de 02 de outubro de 2000, foi pago em 28/11/2002. É o relatório. 3 • Processo n° 10882.000147/2001-64 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.217 Fls. 116 Voto Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator Conheço do Recurso Voluntário por tempestivo e por atender aos requisitos de admissibilidade. O objeto do lançamento cinge-se à dirimir a lide em torno da procedência ou não da exclusão da Recorrente do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, levada a efeito por meio do Ato de Exclusão n°. 350.177/ 2000 (fls. 07) por conta de pendências da empresa (inscrição na dívida ativa • da União). O débito apontado foi relativo ao Imposto de Renda 1979/1980, inscrito na Dívida Ativa sob n.° 80.2.83.003687-08, de 29/04/1983. Á época da expedição do ato de exclusão o débito encontrava-se na situação previstas na hipótese contida no art. 13, inciso II, alínea "a" c/c art. 9°, inciso XV, da Lei 9.317/1996, iii verbis: "Art. 13. A exclusão mediante comunicação da pessoa jurídica dar-se-á: I - por opção; 11- obrigatoriamente, quando: a) incorrer em qualquer das situações excludentes constantes do art. 90; 23 "Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: • XV - que tenha débito inscrito em Divida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa; É de notar-se que a inscrição na Dívida Ativa da União se deu 29/04/1983, a exclusão em 02/10/2000, e o débito somente foi regularizado em 28/11/2002. Desta forma, na data da expedição do ato administrativo, a exclusão foi adequada, atendendo aos requisitos legais. Tal exclusão não impede que a empresa retome ao SIMPLES no ano seguinte à regularização do debito, se cumprida os demais requisitos legais. Diante do exposto NEGO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Sala das_Sessiães - is O. de 4eie s bro de 2007 4„ ar LUIZ ROBER O D MINGO - Relator 4

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4623593 #
Numero do processo: 10480.031003/99-42
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu May 13 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 301-01.280
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Valmar Fonseca de Menezes dec1arou-se impedido de votar.
Matéria: Finsocial- ação fiscal (todas)
Nome do relator: JOSE LUIZ NOVO ROSSARI
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RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Valmar Fonseca de Menezes dec1arou"se impedido de votar. Brasília-DF, em 13 de maio de 2004 orAdLTO~CARTAXO Presidente ~~~'£.-~. c=JOSÉ-t ~ NO:~OSSARI Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERT A MARIA RIBEIRO ARAGÃO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, ATALINA RODRIGUES ALVES, JOSÉ LENCE CARLUCI e LUIZ ROBERTO DOMINGO. hf/l • , < MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA • RECURSON" RESOLUÇÃO N° RECORRENTE RECORRIDA RELATOR(A) 127.566 301-01.280 GRÁFICA A ÚNICA LTDA DRJIRECIFE/PE JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI RELATÓRIO • • • • • Em exame o recurso voluntário apresentado pela interessada acima identificada, pertinente a pedido de restituição e compensação de quantias que alega terem sido pagas em percentual superior à aliquota de 0,5% entre outubro de 1989 e outubro de 1990, a titulo de contribuição para o Fundo de Investimento Social - Finsocial instituída pelo art. 1Q do Decreto-lei n Q 1.940/82 . A solicitação teve como fundamento a declaração de inconstitucionalidade do art. 9Q da Lei nQ 7.689/88, que manteve a contribuição acima citada, e dos arts. 7Q da Lei nQ 7.787/89, lQ da Lei nQ 7.894/89 e l Q da Lei n Q 8.147/90, que estabeleceram sucessivos acréscimos à aliquota originalmente fixada, para 1%, 1,2% e 2%, respectivamente. O pleito foi indeferido por unanimidade de votos no julgamento de primeira instância, nos termos do Acórdão DRJIREC n Q 2.750, de 25/1 0/2002, da 2' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife/PE (fls. 40/44), cuja ementa dispõe, verbis: "PRAZOPARA PLEITEAR RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingüe-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ATIVIDADE VINCULADA. A atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, como também a atividade administrativa de julgamento pelas Delegacias da Receita Federal de Julgamento. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRELIMINARES Na decisão em que for julgada questão preliminar, será também julgado o mérito, salvo quando incompatíveis. Solicitação Indeferida" 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO Nº : 127.566 RESOLUÇÃO Nº : 301-01.280 3 A decisão de primeira instância considerou, fundamentalmente, que o pedido de restituição foi protocolado em 15/12/99, e que a planilha de valores a título de Finsocial a serem restituídos/compensados corresponde a períodos de apuração entre setembro de 1989 e setembro de 1990, razão por que entendeu já haver decorrido o prazo para pleitear a restituição, com base no que dispõe o Ato Declaratório SRF n o 96/99, baseado no Parecer PGFN/CAT n o 1.538/99, que estabelece que o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido extingüe-se em 5 anos contado da data da extinção do crédito tributário, considerado esse existente na data do pagamento do tributo ou contribuição. Em seu recurso (fls. 48/54) a contribuinte alega, inicialmente, que ingressou em 25/5/98 com mandado de segurança perante a Justiça Federal de Pernambuco, registrado sob n o 98.0010491-7, pleiteando a compensação das parcelas recolhidas indevidamente a título de Finsocial, com a inclusão de correção monetária, dos expurgos inflacionários, dos juros compensatórios contados a partir de cada pagamento indevido, cumulados com juros moratórios a partir do trânsito em julgado da decisão. Adita que o juízo singular julgou improcedente o pedido, mas a Terceira Turma do TRF da 5ª Região deu provimento parcial à apelação da impetrante, reconhecendo como legítima a possibilidade de compensação dos créditos tributários, com quaisquer outros impostos e/ou contribuições que estejam sob administração da Secretaria da Receita Federal, incluídos os créditos referentes ao Finsocial, com a devida correção monetária. Argúi, também, que nos termos do art. 150 do CTN, a homologação pode ser expressa ou tácita; que a autoridade tributária poderá efetuar a homologação expressamente ou, caso transcorra 5 anos, contados a partir da ocorrência do fato gerador, sem que haja qualquer reivindicação em torno do montante pago, presume-se homologado o crédito tributário, essa a homologação tácita. Logo, a autoridade tributária tem o prazo de 5 anos para homologar o lançamento tributário; caso não o faça expressamente, entende-se que, pelo decurso do prazo, o lançamento foi homologado. Com a homologação tácita ou expressa é que, efetivamente, extingüe-se o crédito tributário, e a partir desta data é que contar-se-á o prazo prescricional de 5 anos. Daí, tem a recorrente o prazo de 10 anos, contando a partir de cada pagamento indevido, para pleitear a compensação do indébito. Transcreve acórdãos do TRF/5ª Região nesse sentido. Por não ter sido apreciado o mérito, e tendo em vista o disposto na nova lista de serviços trazida pela Lei Complementar n o 56/87, requer que este Conselho afaste o entendimento dado pela DRF em Recife/Sesit, que indeferiu o pedido de restituição/compensação por entender ser a peticionária empresa prestadora de serviços. É o relatório. • • MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONIRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 127.566 301-01.280 VOTO • No presente processo discute-se o pedido de restituição e compensação de créditos que o recorrente alega possuir perante a União, decorrentes de pagamentos que teriam sido efetuados a título de contribuição para o Finsocial em alíquotas superiores a 0,5%, estabelecidas em sucessivos acréscimos á alíquota orígínalmente prevista em lei. • .' "I I I • • • A recorrente informa, em seu recurso, que obteve sentença parcialmente favorável, em decisório do Tribunal Regional Federal da 5' Região, na apelação em mandado de segurança em que pleiteia a compensação das parcelas recolhidas indevidamente a titulo de Finsocial, com a inclusão de correção monetária, dos expurgos inflacionários, dos juros compensatórios contados a partir de cada pagamento indevido, cumulados com juros moratórios a partir do trânsito em julgado da decísão. A informação sobre a interposição de ação judicial somente foi prestada pela recorrente no recurso interposto a este Conselho, razão pela qual não foi objeto de qualquer manifestação por parte da decisão de primeira instância administrativa . No entanto, não consta no recurso qualquer documento referente ao mandado de segurança interposto, o que dificulta a apreciação da matéria objeto da lide, tendo em vista a possibilidade de vir a ser adotada decisão administrativa contrária á decisão judícial, o que deve ser evitado . Diante do exposto, e tendo em vista que os elementos constantes do processo não são suficientes para a convicção do julgador, de modo que lhe propicie a solução do processo no estágio em que se encontra, voto por que se converta o julgamento em diligência, para se determinar o retomo do processo á unidade da SRF de origem a fim de que seja providenciada a juntada ao processo da inicial do mandado de segurança nO98.0010491-7, da sentença de primeiro grau e do acórdão do TRF/5' Região, e seja informado se a ação foi transitada em julgado ou a situação em que se encontra. Sala das Sessões, em 13 de maio de 2004 4

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4623516 #
Numero do processo: 10480.008362/00-20
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 301-01.301
Decisão: RESOLVEM, os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro José Luiz Novo Rossari.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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Numero do processo: 10580.720216/2007-40
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 16 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Aug 16 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003, 2004, 2005 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não provada violação das disposições contidas no art. 142 do CTN, tampouco dos artigos 10 e 59 do Decreto n°. 70.235, de 1972, e não se identificando qualquer outro vício insanável, não há que se falar em nulidade, quer do auto de infração, quer do procedimento fiscal que lhe deu origem. DEDUÇÕES. COMPROVAÇÃO. À míngua de comprovação, cabível a glosa de despesas que o contribuinte pretendeu deduzir em sua declaração de ajuste anual. MULTA DE OFÍCIO A multa de ofício aplicada nos caso de falta de recolhimento ou declaração inexata é devida independentemente da existência de dolo ou culpa na prática do erro que a originou. Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 2801-000.802
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: TANIA MARA PASCHOALIN
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003, 2004, 2005 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não provada violação das disposições contidas no art. 142 do CTN, tampouco dos artigos 10 e 59 do Decreto n°. 70.235, de 1972, e não se identificando qualquer outro vício insanável, não há que se falar em nulidade, quer do auto de infração, quer do procedimento fiscal que lhe deu origem. DEDUÇÕES. COMPROVAÇÃO. À míngua de comprovação, cabível a glosa de despesas que o contribuinte pretendeu deduzir em sua declaração de ajuste anual. MULTA DE OFÍCIO A multa de ofício aplicada nos caso de falta de recolhimento ou declaração inexata é devida independentemente da existência de dolo ou culpa na prática do erro que a originou. Preliminar rejeitada. Recurso negado.

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Não provada violação das disposições contidas no art. 142 do CTN, tampouco dos artigos 10 e 59 do Decreto n°. 70.235, de 1972, e não se identificando qualquer outro vício insanável, não há que se falar em nulidade, quer do auto de infração, quer do procedimento fiscal que lhe deu origem. DEDUÇÕES. COMPROVAÇÃO. À míngua de comprovação, cabível a glosa de despesas que o contribuinte pretendeu deduzir em sua declaração de ajuste anual. MULTA DE OFÍCIO A multa de ofício aplicada nos caso de falta de recolhimento ou declaração inexata é devida independentemente da existência de dolo ou culpa na prática do erro que a originou. Preliminar rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Amarylles Reinaldi e Henriques Resende - Presidente. Fl. 135DF CARF MF Impresso em 14/12/2010 por CAIO MARCOS CANDIDO CÓ PI A Autenticado digitalmente em 03/09/2010 por TANIA MARA PASCHOALIN Assinado digitalmente em 03/09/2010 por TANIA MARA PASCHOALIN, 06/09/2010 por AMARYLLES REINALDI E H ENRIQUES Processo nº 10580.720216/2007-40 Acórdão n.º 2801-00.802 S2-TE01 Fl. 136 2 Tânia Mara Paschoalin - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Sandro Machado dos Reis, Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Julio Cezar da Fonseca Furtado, Tânia Mara Paschoalin e Carlos César Quadros Pierre. Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela 3ª Turma de Julgamento da DRJ em Salvador, BA. Por bem descrever os fatos, reproduz-se abaixo o relatório da decisão recorrida: “Trata-se de auto de infração relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF correspondente aos anos calendário de 2002, 2003 e 2004, para exigência de crédito tributário, no valor de R$ 65.147,81, incluída a multa de ofício no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora. Conforme descrição dos fatos e enquadramento legal constantes no auto de infração e termo de verificação fiscal, o crédito tributário foi constituído em razão de terem sido apuradas as seguintes infrações: a) dedução indevida com dependentes nos anos de 2002, 2003 e 2004, nos valores de R$ 3.816,00, R$ 3.816,00 e 5.088,00, respectivamente. As glosas foram motivadas pela falta de comprovação das relações de dependência referentes a Alex Santiago Dorea, Edneide Ferreira de Amorim e Ezequiel Ferreira de Amorim, nos anos de 2002 e 2003, e a Edneide Ferreira de Amorim, Ezequiel Ferreira de Amorim, Luan de Brito Dorea e Claudionor de Amorim Neto, no ano de 2004; b) dedução indevida a título de despesas médicas nos anos de 2002, 2003 e 2004, nos valores de R$ 18.481,91, R$ 16.925,71 e R$ 20.357,26, respectivamente As glosas foram motivadas pela falta de comprovação das referidas despesas, sendo que em relação aos anos de 2002 e 2004 não foram apresentadas qualquer documentação, e em relação ao ano de 2003 somente foi comprovada a despesa com instrução relativa à dependente Jucicleide Santiago Amorim, no valor de R$ 1.691,50; c) dedução indevida a título de despesas médicas nos anos de 2002, 2003 e 2004, nos valores de R$ 7.992,00, R$ 6.300,50 e R$ 9.990,00, respectivamente. As glosas foram motivadas pela falta de comprovação das referidas despesas, sendo que em relação ao ano de 2002 não foi apresentada qualquer documentação; em relação ao ano de 2003 foram comprovados parcialmente os pagamentos a Dra. Silvana de Bastos Freitas (R$ 306,85), a Dra. Emília Rios Azevedo Barcelar (R$ 252,50) e a Dra. Jacinta Rios Azevedo Lomba (R$ 83,00); em relação ao ano de 2004 foram comprovados parcialmente os pagamentos a Clínica de Reprodução Humana (R$ 5.108,66) e a Dra. Emília Rios Azevedo Barcelar (R$ 27,00); Fl. 136DF CARF MF Impresso em 14/12/2010 por CAIO MARCOS CANDIDO CÓ PI A Autenticado digitalmente em 03/09/2010 por TANIA MARA PASCHOALIN Assinado digitalmente em 03/09/2010 por TANIA MARA PASCHOALIN, 06/09/2010 por AMARYLLES REINALDI E H ENRIQUES Processo nº 10580.720216/2007-40 Acórdão n.º 2801-00.802 S2-TE01 Fl. 137 3 d) dedução indevida a título de contribuição para previdência privada / FAPI nos anos de 2002, 2003 e 2004, nos valores de R$ 5.320,02, R$ 6.036,66 e R$ 8.950,00, respectivamente. Os valores foram apurados mediante o confronto entre os valores declarados e os valores constantes nos informes de rendimentos, tendo sido lançadas as diferenças. O contribuinte foi cientificado do lançamento fiscal e apresentou impugnação, às fls. 86/95, alegando, em síntese, que: a) o auto de infração é nulo em razão do termo de inicio de fiscalização somente ter concedido prazo de 5 (cinco) dias para apresentação de documentação, quando o art. 835, § 3º, do RIR/1999, estabelece que o prazo para se exigir documentos é de 20 (vinte) dias. Desta forma, a referida intimação feriu frontalmente aos princípios do devido processo legal e da legalidade que norteiam as condutas administrativas, conseqüentemente, o lançamento fiscal seria nulo; b) foi glosado indevidamente o dependente Alex Santiago Dorea, nos anos de 2002 e 2003, pois é filho de sua esposa, que também é sua dependente, e que são por ele sustentados; c) foi glosado indevidamente o dependente Luan de Brito Dorea, no ano de 2004, pois é neto de sua esposa, e é por ele sustentado. Por erro material deixou de ser incluso nas declarações relativas aos anos de 2002 e 2003, sendo cabível a revisão do lançamento para computar tais deduções; d) não foi possível apresentar durante a fase impugnatória a integralidade da documentação comprovando as despesas médicas e com instrução, mas estão sendo providenciadas as segundas vias dos recibos. Os recibos apresentados, às fls. 102/110, somente comprovam parcialmente as despesas declaradas, portanto, faz-se necessário a conversão do auto em diligência fiscal; e) quanto às deduções com a previdência privada, de fato superam o valor real constante nos comprovantes de rendimentos, mas está evidente o erro material cometido por sua antiga contadora responsável pelas declarações. Desta forma, seria incabível a aplicação da multa de ofício no percentual de 75% (setenta e cinco por cento); f) é descabida a aplicação de multa de ofício no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) cumulativamente com a multa de mora, nos termos do art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 1996.” A DRJ em Salvador/BA, conforme Acórdão de fls. 116/120, julgou parcialmente procedente o lançamento para restabelecer apenas a parcela da despesa médica correspondente ao recibo de fl. 104, emitido em 2004 pela Clinica de Anestesia de Salvador S/C Ltda., no valor de R$ 300,00, o qual já tinha sido apresentado à fiscalização, às fls. 66. Porém, não havia sido computado, sendo que não houve qualquer justificativa para sua glosa, razão pela qual tal despesa foi levado a efeito para fins de dedução da base de cálculo. Os fundamentos da referida decisão estão consubstanciados na seguinte ementa: DESPESAS NÃO COMPROVADAS. É cabível a glosa de despesas não comprovadas. Fl. 137DF CARF MF Impresso em 14/12/2010 por CAIO MARCOS CANDIDO CÓ PI A Autenticado digitalmente em 03/09/2010 por TANIA MARA PASCHOALIN Assinado digitalmente em 03/09/2010 por TANIA MARA PASCHOALIN, 06/09/2010 por AMARYLLES REINALDI E H ENRIQUES Processo nº 10580.720216/2007-40 Acórdão n.º 2801-00.802 S2-TE01 Fl. 138 4 Regularmente cientificado daquele Acórdão em 05/01/2008 (fl. 123), o contribuinte, representado por seu procurador (fl. 96), interpôs recurso voluntário de fls. 124/131, em 31/01/2008 (fl. 132), no qual requer o deferimento dos descontos com dependentes, despesas médicas e inaplicabilidade da multa de 75%, apresentando, em síntese, as seguintes razões de defesa: 1. O processo administrativo fiscal, assim como o auto de infração são nulos, tendo em vista que o prazo de 20 dias para prestar esclarecimento previsto no art. 835, § 3º, do RIR/1999 não foi respeitado pela fiscalização, que quando do início do procedimento fiscal apenas lhe concedeu 5 dias; 2. Foram incluídos erroneamente como dependentes Ezequiel Ferreira Amorim e Edneide Ferreira Amorim, quando deveriam ter sido inseridos seus genitores: Maria Helena Ferreira de Amorim e Claudionor de Amorim. O dependente Luan de Brito Dórea dever ser considerado em todas as declarações sob exame; 3. Devem, ainda, ser consideradas as despesas médicas comprovadas que não foram declaradas; 4. É totalmente descabida a aplicação da multa de ofício de 75%, pois as imputadas faltas são decorrentes de desconhecimento ou erro material, não havendo, portanto, que se falar em dolo ou culpa. É o relatório. Voto Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. O contribuinte suscitou preliminar de nulidade do auto de infração, alegando ofensa aos princípios do devido processo legal e da legalidade em face de lhe ter sido concedido um prazo inferior a 20 dias (previsto no RIR/1999) para apresentação de documentos quando do início do procedimento fiscal. Porém, não há como acolher tal alegação, pois a teor das disposições do art. 59 do Decreto n° 70.235/72, no Processo Administrativo Fiscal da União, as nulidades são aquelas expressamente indicadas no referido dispositivo, quais sejam, os atos praticados por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, o que não restou provado no caso presente. Qualquer outra irregularidade não implica em nulidade e deve ser sanada quando resultar em prejuízo ao sujeito passivo, o que também resta afastado no presente caso, considerando que o contribuinte não apresentou os documentos faltantes nas oportunidades que lhe foram conferidas na fase impugnatória e em sede de recurso. Fl. 138DF CARF MF Impresso em 14/12/2010 por CAIO MARCOS CANDIDO CÓ PI A Autenticado digitalmente em 03/09/2010 por TANIA MARA PASCHOALIN Assinado digitalmente em 03/09/2010 por TANIA MARA PASCHOALIN, 06/09/2010 por AMARYLLES REINALDI E H ENRIQUES Processo nº 10580.720216/2007-40 Acórdão n.º 2801-00.802 S2-TE01 Fl. 139 5 Desta forma, não se caracterizando o cerceamento do direito de defesa nem se verificando a ausência de qualquer requisito formal indispensável, rejeita-se a nulidade, quer do auto de infração, quer do procedimento fiscal que lhe deu origem Quanto ao mérito, verifica-se que o recorrente somente contesta a glosa do dependente Luan de Brito Dórea e a aplicação da multa de 75%. Em relação ao referido dependente, que é neto do cônjuge do contribuinte, deve-se ratificar a manutenção da glosa, conforme decisão recorrida, que bem observou a falta de previsão legal para dedução de filho de enteado ou enteada e, ainda, a necessidade de guarda judicial do menor para que o neto do cônjuge contribuinte (declaração em conjunto), seja considerado dependente, de acordo com o art. 77, inciso V, do RIR/1999. Melhor sorte não merece a pretensa exclusão da penalidade imposta, em razão da aplicabilidade ao caso do artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, segundo o qual: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I – de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; Saliente-se que a multa de ofício aplicada nos caso de falta de recolhimento ou declaração inexata é devida independentemente da existência de dolo ou culpa na prática do erro que a originou. Na espécie, importa que o lançamento que promoveu diversas glosas tem como conseqüência a apuração de imposto que deixou de ser recolhido. Assim, tendo sido confirmadas as glosas, é cabível a multa de ofício sobre o imposto que restou devido. No tocante à solicitação de retificação das declarações em tela para que sejam considerados dependentes os genitores não declarados, bem como as despesas médicas não declaradas, claro está que tal pedido ocorreu após o início do procedimento fiscal, o que, nos termos do art. 138 do Código Tributário Nacional, afasta a espontaneidade e, por conseguinte impede a retificação pretendida. Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso. Tânia Mara Paschoalin Fl. 139DF CARF MF Impresso em 14/12/2010 por CAIO MARCOS CANDIDO CÓ PI A Autenticado digitalmente em 03/09/2010 por TANIA MARA PASCHOALIN Assinado digitalmente em 03/09/2010 por TANIA MARA PASCHOALIN, 06/09/2010 por AMARYLLES REINALDI E H ENRIQUES Processo nº 10580.720216/2007-40 Acórdão n.º 2801-00.802 S2-TE01 Fl. 140 6 Fl. 140DF CARF MF Impresso em 14/12/2010 por CAIO MARCOS CANDIDO CÓ PI A Autenticado digitalmente em 03/09/2010 por TANIA MARA PASCHOALIN Assinado digitalmente em 03/09/2010 por TANIA MARA PASCHOALIN, 06/09/2010 por AMARYLLES REINALDI E H ENRIQUES

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Numero do processo: 13016.000357/00-34
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 301-01.321
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem para julgamento em 1° grau, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: VALMAR FONSECA DE MENEZES
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4624453 #
Numero do processo: 10680.100072/2002-78
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 301-01.331
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade .de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade .de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado . afAduo D~ARTAXO Presidente CAR OS HENRIQUE KLASER FILHO Relator Formalizado em: '27 MAR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Roberta Maria Ribeiro Aragão, Atalina Rodrigues Alves, José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes e Lisa Marini Ferreira dos Santos (Suplente). Fez sustentação oral a Advogada DI". Leonor Leite Vieira OAB/SP n° 53.655 . . ,,- ? • .' Processo n° Resolução n° 10680.100072/2002-78 301-1.331 RELATÓRIO • • • • • • • Trata-se de auto de infração, de fls. 02, para exigir do contribuinte o ITR dos exercícios de 1998, 1999, 2000 e 2001, multa proporcional e juros. Após robustos fundamentos apresentados com a impugnação de fls. 99/138, que, conforme se verá a seguir, não valem a pena ser agora analisados, foram os lançamentos julgados procedentes pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Brasília - DF, nos termos da Decisão DRJ/BSA n° 06.924, às fls. 186. O contribuinte interpôs, então, o tempestivo e também robusto recurso voluntário de fls. 220/262, acostando a Relação de Bens e Direitos para Arrolamento de fls. 263/267 . Contudo, às fls. 272, o contribuinte atravessou a petição, de fls. 272, onde nos dá conta de que a 2' Turma do Tribunal Regional Federal da 2a Região teria dado provimento ao Agravo Regimental, interposto por ele contribuinte, contra decisão proferida no Agravo de Instrumento nO2003.02.01.01647-4 que negou o pedido de efeito suspensivo ativo, com o escopo de permitir-lhe o acesso ao Terceiro Conselho de Contribuintes sem a obrigatoriedade de depositar o valor referente a 30% do crédito tributário. Em conseqüência, ressalva que está desobrigado, por força daquela decisão judicial, a efetuar o arrolamento de bens de que trata a IN 264/02, e solicita o desentranhamento da relação de bens apresentado como garantia de instância, bem como a liberação de quaisquer ônus. Encontra-se acostado a este requerimento cópias da inicial do mandado de segurança e despacho que indeferiu a liminar (fls. 273/289), do agravo de instrumento e da decisão que indeferiu a antecipação de tutela (fls. 291/307), e do agravo regimental com a respectiva certidão de julgamento, expedida pela Secretaria da 2' Turma do Tribunal Regional Federal da 2' Região, que deu provimento ao recurso (fls. 308/324) . Às fls. 379, encontra-se memorando da Seção de Controle e Acompanhamento Tributário da Delegacia da Receia Federal em Uberlândia, encaminhando surpreendente requerimento do contribuinte, de fls. 381, solicitando substituição de duplicatas apresentadas no arrolamento de bens e direitos ao Processo 10680.1 00071/02-23. A Fazenda Nacional junta às fls. 389/414, coincidentemente, acórdão proferido também pela DRJ de Brasília no referido processo 10680.100071/02-23, onde foi decidida igual controvérsia e na qual foram também mantidos os lançamentos. É este o relatório agora pertinente. É o relatório. 1 2 Processo n° Resolução n° 10680.100072/2002-78 301-1.331 VOTO • • • • • Conselheiro Carlos Henrique K1aser Filho, Relator Pelo que consta dos autos, o recurso voluntário, apesar de tempestivo, não preenche as condições necessárias para haver examinado o seu mérito. Com efeito, apresentou, primeiramente, o contribuinte o Arrolamento de fls. 263/267. Posteriormente, anexou decisão do Tribunal Regional Federal que, em sede de Agravo Regimental, lhe garantiu precariamente o processamento de seu apelo voluntário . Contudo, com o requerimento do contribuinte de fls. 381, ainda que referente a outro processo, mas semelhante a este, no qual arrola duplicatas, me trouxe suspeitas de que o mandado de segurança originário teria sido sentenciado e que portanto, aquela decisão da 2' Turma do Tribunal Regional Federal da 2' Região teria perdido validade, eis que dada em relação à medida liminar. Consultado os "sites" da Justiça Federal do Rio de Janeiro e do Tribunal Regional, verifiquei que, de fato, o mandado de segurança nO 2003.51.01.024214-3, impetrado pelo contribuinte para afastar a exigência de arrolamento de bens e direitos, como condição de processamento de seu recurso voluntário, teve sentença desfavorável, já havendo inclusive sido autuada a apelação do contribuinte sem notícia de efeito suspensivo. Assim, considerando que o contribuinte não tem mais respaldo de decisão judicial e que o arrolamento de duplicatas diz respeito a processo diverso, converto o julgamento em diligência para que seja sanada a questão de garantia de instância. É como voto. Sala das sessões, em 11 de novembro de 200 • • CA KLASER FILHO - Relator 3 00000001 00000002 00000003

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9451494 #
Numero do processo: 10980.014232/2005-25
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2001 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. OBRIGATORIEDADE. A partir do exercício de 2001, para fins de redução no cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, por expressa previsão legal, em se tratando de áreas de preservação permanente, é indispensável que se comprove que houve a comunicação ao órgão de fiscalização ambiental, o Ibama ou órgão conveniado, mediante apresentação de Ato Declaratório Ambiental (ADA). VALOR DA TERRA NUA (VTN). SUBAVALIAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Quando o VTN declarado está subavaliado, se faz necessário que o sujeito passivo apresente elemento hábil de prova que corrobore sua declaração. Não o fazendo, cabível o arbitramento mediante utilização dos dados constante do Sistema de Preços de Terra (SIPT). Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-000.955
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Julio Cezar da Fonseca Furtado (Relator), Eivanice Canário da Silva e Carlos César Quadros Pierre que davam provimento parcial ao recurso para restabelecer Área de Preservação Permanente e reduzir o Valor da Terra Nua. Designada redatora do voto vencedor a Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2001 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. OBRIGATORIEDADE. A partir do exercício de 2001, para fins de redução no cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, por expressa previsão legal, em se tratando de áreas de preservação permanente, é indispensável que se comprove que houve a comunicação ao órgão de fiscalização ambiental, o Ibama ou órgão conveniado, mediante apresentação de Ato Declaratório Ambiental (ADA). VALOR DA TERRA NUA (VTN). SUBAVALIAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Quando o VTN declarado está subavaliado, se faz necessário que o sujeito passivo apresente elemento hábil de prova que corrobore sua declaração. Não o fazendo, cabível o arbitramento mediante utilização dos dados constante do Sistema de Preços de Terra (SIPT). Recurso Voluntário Negado.

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