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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4653161 #
Numero do processo: 10410.002330/92-35
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 06 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jan 06 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS GERAIS - SIGILO BANCÁRIO - Iniciado o procedimento fiscal, a autoridade fiscal poderá solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, inclusive extratos bancários, não se aplicando na hipótese o disposto no artigo 38 da Lei nº 4.595/64, de acordo com o artigo 8° da Lei nº 8.021/90. - IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - São considerados rendimentos omitidos os depósitos bancários ou aplicações financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos, somente se o Fisco comprovar sinais exteriores de riqueza, caracterizados pela realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. - JUROS DE MORA - TRD - Por força do disposto no art. 101 do CTN e no § 4° do art. 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD, só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei nº 8.218. Recurso provido Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-09.754
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo o lançamento feito com base em depósito bancário e, da exigência, o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES e ROMEU BUENO DE CAMARGO que davam provimento total.
Nome do relator: ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS
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ementa_s : NORMAS GERAIS - SIGILO BANCÁRIO - Iniciado o procedimento fiscal, a autoridade fiscal poderá solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, inclusive extratos bancários, não se aplicando na hipótese o disposto no artigo 38 da Lei nº 4.595/64, de acordo com o artigo 8° da Lei nº 8.021/90. - IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - São considerados rendimentos omitidos os depósitos bancários ou aplicações financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos, somente se o Fisco comprovar sinais exteriores de riqueza, caracterizados pela realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. - JUROS DE MORA - TRD - Por força do disposto no art. 101 do CTN e no § 4° do art. 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD, só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei nº 8.218. Recurso provido Recurso parcialmente provido.

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Numero do processo: 10670.001796/2007-63
Data da sessão: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício. 2004, 2005, 2006 DESPESAS MÉDICAS - COMPROVAÇÃO - Todas as deduções declaradas estão sujeitas à comprovação ou justificação, mormente quando há dúvidas quanto à prestação dos serviços. Em tais situações, a apresentação tão-somente de recibos e declarações de lavra dos profissionais é insuficiente para comprovar a efetividade dos serviços e dos correspondentes pagamentos. Recurso negado.
Numero da decisão: 2801-000.154
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: AMARYLLES RELNALDI E HENRIQUES RESENDE
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Em tais situações, a apresentação tão-somente de recibos e declarações de lavra dos profissionais é insuficiente para comprovar a efetividade dos serviços e dos correspondentes pagamentos. Recurso negado. ACORDAM os Membros da Primeira Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE Presidente e Relatora FORMALIZADO EM: 21 00 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Raimundo Tosta Santos (suplente convocado), Marcelo Magalhães Peixoto, Margareth Valentini (suplente convocada), Sandro Machado dos Reis e Júlio Cezar da Fonseca Furtado. Processo n0 10670.001796/2007-63 S2-TE01 Acórdão n.° 2801-00.154 Fl. 354 Relatório AUTUAÇÃO •Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 03 a 14, referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercícios 2004 a 2006, formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$ 22.790,33, acrescido de multa de oficio parcialmente qualificada e juros de mora. A autuação decorreu de glosas das seguintes deduções: dependentes (exercícios 2004 e 2006), despesas médicas (exercícios 2004 a 2006) e despesas com instrução, (exercício 2004). Incidiu multa de oficio qualificada sobre todas as glosas de despesas médicas e com instrução. A autoridade lançadora, no Termo de Verificação Fiscal de fls. 15 a 27, após relatar como se deu o procedimento de fiscalização, as solicitações feitas à interessada e aos emitentes dos recibos médicos, bem como as respostas obtidas, concluiu (fls. 26): "(..) a contribuinte em tela utilizou documentação inidõnea ou simulou a existência de despesas não suportadas para pleitear dedução dos rendimentos brutos para se chegar à base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física, nos anos calendário de 2002 a 2005, visto que intimada a comprovar a efetiva prestação dos serviços e os correspondentes pagamentos das despesas declaradas, não o fez. Em resposta ao Termo de Inicio de Fiscalização apresentou recibos de diversos profissionais, declaração de conclusão do ensino médio pela irmã, porém não apresentou nenhum outro documento que desse guarida aos recibos/declaração, comprovando a efetiva prestação dos serviços, nem tampouco o real desembolso dos valores pleiteados a título de dedução do IRPF (...)" Foi formalizada representação fiscal para fins penais (processo n° 10670.001795/2007-19). IMPUGNAÇÃO Cientificada do lançamento, a contribuinte apresentou a impugnação (fls. 298 a 308), instruída com os documentos de fls. 309 a 317, acatada como tempestiva. Alegou, consoante relatório do acórdão de primeira instância (fls. 324): "I- os documentos apresentados são os exigidos pela legislação para comprovação das despesas médicas pleiteadas; 2- as declarações dos profissionais, que apresenta na fase impugnatária, corroboram as despesas médicas; 3- incabível a multa de 1509.4 pois não houve dolo, não havendo nos autos nada que comprove o evidente intuito defraude; 2 Processo n0 10670.001796/2007-63 S2-TE01 Acórdão n.° 2801-00.154 Fl. 355 4- a aplicação da multa qualificada sobre a glosa de dependentes é indevida, sendo que, inclusive, o fiscal nem menciona a aplicação de tal multa." ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA A l a Turma da DRJ-Juiz de Fora/MG, consoante Acórdão de fls. 323 a 330, julgou parcialmente procedente o lançamento, eis que afastou a qualificação da multa de oficio no tocante à dedução indevida de despesas com instrução. Os fundamentos da decisão de primeira instância estão consubstanciados nas seguintes ementas: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2004, 2005, 2006 GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS. É de se manter a glosa de despesas médicas, quando o contribuinte não comprova a efetividade dos gastos com serviços médicos e se atém a afirmar que perdeu os documentos comprobatórios. APLICAÇÃO DA MULTA DE OFICIO QUALIFICADA. A aplicação da multa de oficio decorre de expressa previsão legal, tendo natureza de penalidade por descumprimento da obrigação tributária e, presentes na conduta da contribuinte as condições que propiciaram a qualificação da multa de oficio, consubstanciadas pela tentativa de impedir ou retardar o conhecimento da ocorrência do fato gerador do imposto, é de se manter a multa de oficio de 150% (cento e cinqüenta por cento). Lançamento Procedente em Parte" RECURSO AO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS (CARF). Cientificada da decisão de primeira instância em 11/01/2008 (fls. 334), a contribuinte, por intermédio de representante (Procuração às fls. 344), apresentou, em 07/02/2008, o Recurso de fls. 335 a 343. após breve recapitulação dos fatos, passa a argumentar, em síntese, que: • apresentou todos os documentos necessários à comprovação da efetividade dos serviços prestados e correspondentes pagamentos; • sem fundamento jurídico, a DRJ julga que as declarações emitidas pelos profissionais não têm validade; • consoante julgados do então Primeiro Conselho de Contribuintes e doutrina que cita, deve ser considerado que juntou a prova material da existência do negócio jurídico (recibos, relatórios e declarações). A Fiscalização, por outro lado, limitou-se a Ir Processo n° 10670.001796/2007-63 S2-TE01 Acórdão o.° 2801-00.154 Fl. 356 afirmações subjetivas, baseadas em conjecturas, sem, contudo, provar que o negócio jurídico não teria ocorrido; • efetuou os pagamentos das despesas médicas em espécie e apresentou os recibos emitidos nos moldes previstos na legislação de regência; • à exceção da psicóloga Valéria da Silva Sertório, apresenta declarações firmadas pelos demais profissionais atestando os atendimentos prestados e o recebimento dos valores a que aludem os recibos anteriormente apresentados. Quanto à psicóloga, acredita que sua negativa em colaborar com a verdade, uma vez que os serviços foram efetivamente prestados, provavelmente se deve por receio de não ter declarado junto à Receita Federal os valores recebidos; • as ponderações da autoridade lançadora, seguidas pela DRJ, não tipificam o ilícito tributário. Na pior das interpretações pairam no campo da dúvida; • a interpretação deve ser feita em conformidade com a lei; • no caso, a contribuinte não poderia ter as despesas médicas glosadas, pois apresentou os documentos hábeis a comprová-las; • quanto à qualificação da multa de oficio, conforme entendimento do judiciário que cita, essa não se sustenta, pois o autuante não comprovou que não houve a prestação dos serviços. E mais, não houve dolo, conluio ou fraude por parte da recorrente a fim de prejudicar o fisco. Instruindo o recurso constam os documentos de fls. 344 a 351 (cópias de: instrumento de procuração; identidade do procurador e declarações firmadas por seis emitentes dos recibos anteriormente apresentados). O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 352, que também trata do envio dos autos ao então Primeiro Conselho de Contribuintes. É o Relatório. Voto • Conselheira AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE, Relatora Inicialmente, registre-se que a interessada não apresenta documentos e argumentos no tocante à manutenção das glosas de deduções com dependentes e com despesas de instrução. • 4 Processo n°10670.001796/2007-63 52-TE01 Acórdão n.° 2801-00.154 Fl. 357 Quanto à dedução de despesas médicas, a interessada invoca os recibos e declarações firmadas pelos emitentes da maior parte dos recibos para defender que tais documentos representam prova hábil e suficiente do direito alegado. Contudo, entendo que tais documentos, no contexto dos autos, em que houve um procedimento de fiscalização no qual a interessada foi intimada a comprovar a efetividade tanto dos atendimentos médicos que teria recebido, quanto dos correspondentes pagamentos, não são suficientes para amparar a dedução pretendida. Vale registrar que no tocante à dedução de despesas médicas, em principio, admite-se como prova idônea de pagamento os recibos fornecidos por profissional competente, legalmente habilitado, que contenham todas as indicações indispensáveis à identificação de quem efetuou o pagamento, em que data, referente ao tratamento de qual paciente, bem como a indicação do nome, endereço, CPF ou CNPJ do emitente. Todavia, a apresentação dos recibos que contenham todos esses elementos não ilide o direito de o Fisco solicitar que a contribuinte comprove ou justifique a dedução declarada. Por oportuno, confiram-se as disposições legais sobre a matéria, consolidadas no Decreto n°3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda, RIR11999: "Art. 80— Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei n° 9.250/95, art. 8°, II, alínea "a"). § 1 0 0 disposto neste artigo (Lei n°9.250/95, art. 8°, §29: II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes,. III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento." O mesmo Regulamento, em seu art. 73 e § 1°, estabelece: "Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decretos-lei n° 5.844, de 1943, art. 11 e § §I° Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto- lei e 5.844, de 1943, art. 11, § 4")." 5 Processo n° I 0670.00 I 796/2007-63 S2-TE01 Acórdão n.° 2801-00.154 Fl. 358 Nesse contexto, entendo que não há nenhum reparo a ser feito na decisão recorrida, que observou fielmente a legislação que rege a matéria, cujos fundamento adoto como razão de decidir (fls. 328): "Há detalhes utilizados pelo Fisco como motivadores do presente lançamento, que, se analisados separadamente, não seriam motivos relevantes, mas analisados conjuntamente, formam um todo comprometedor. Logo, foi solicitado à ora impugnante durante a ação fiscal que comprovasse com documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores a efetividade dos pagamentos dados por realizados, juntando para tal, cópias de cheques, extratos bancários, comprovantes de transferências entre contas ou qualquer outro documento que pudesse comprovar de maneira inequívoca a efetiva transferência dos recursos do seu patrimônio para o patrimônio dos beneficiários dos pagamentos. Conforme relatório fiscal, a interessada não logrou êxito em comprovar a efetividade dos serviços prestados, o que levou a glosa de diversas despesas médicas. Registre-se que nem na fase impugnatória a contribuinte acostou aos autos algo que comprovasse a efetividade dos pagamentos. É de se deixar claro que nem os extratos bancários apresentados foram hábeis a comprovar o dispêndio. Também os prestadores de serviços, intimados pela fiscalização, não apresentaram qualquer documentação que comprovasse o recebimento do suposto numerário, sendo que alguns informaram que nunca prestaram serviços ao contribuinte ou a seus dependentes, o que apenas serve de reforço para a glosa efetuada. Ressalte-se que as declarações dos profissionais "prestadores de serviços médicos" apresentadas pela defendente na fase impugnatória não têm o condão de comprovar que os supostos serviços médicos foram prestados. Dessa forma, mantém-se a glosa das despesas médicas efetuadas pela fiscalização." No tocante a posições doutrinárias e jurisprudências citadas, cumpre registrar que essas não vinculam as decisões prolatadas por este Colegiado. Diante do exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 27 de julho de 2009. AMARYLLES REINALD1 E HENRIQUES RESENDE 6 Page 1 _0037100.PDF Page 1 _0037200.PDF Page 1 _0037300.PDF Page 1 _0037400.PDF Page 1 _0037500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13888.000069/2003-06
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1993 a 31/10/1995 PIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO. O prazo para repetição de indébito de tributos sujeitos ao lançamento por homologação é de cinco anos contados da data do recolhimento. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 2801-000.038
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA TURMA ESPECIAL da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE MARTINS DE LIMA
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Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1993 a 31/10/1995 PIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO. O prazo para repetição de indébito de tributos sujeitos ao lançamento por homologação é de cinco anos contados da data do recolhimento. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Memb os da PRIMEIRA TURMA ESPECIAL da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA Ç 1 O do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidad- c e v ,i tos, em negar provimento ao recurso. o /JÁÁtA OVIA/~_', SE 'A MARI • e eir, O MARQUES Presidente CARLOS H il iiii IV. ARTINS DE LIMA Relator ii r i Participarai / Á ,, ., d. eresente julgamento, os Conselheiros Belchior Melo de Sousa e Daniel Maurício fio e. 1 , Processo n° 13888.000069/2003-06 S2-TE01 Acórdão n.° 2801-00.038 Fl. 2 Relatório Trata o presente processo de Declaração de Compensação (fls. 4/12 e 24/25) de créditos da contribuição para o PIS/Pasep, de janeiro de 1993 a outubro de 1995, com débitos da Cofins e Contribuição para o PIS/Pasep de dezembro de 2002 e fevereiro de 2003. A DRF em Piracicaba (SP), por meio do Despacho Decisório de fls. 46/50, não homologou a compensação declarada, em razão da decadência do direito à repetição do indébito, contando-se cinco anos a partir do recolhimento indevido. Cientificada do despacho e inconformada com a não homologação, a interessada apresentou a impugnação de fls. 58/79, requerendo a esta DRJ a reforma da decisão proferida pela DRF, alegando, em síntese, que o prazo de cinco anos para restituição deve ser contado a partir da homologação tácita do lançamento, que resulta em dez anos a partir da data do fato gerador. Transcreveu jurisprudência do STJ, TRF da 3 2 Região, 2 1̀ Vara Federal de Sorocaba e Conselho de Contribuintes, bem como doutrina para respaldar seu entendimento, suscitando ainda a inaplicabilidade do art. 3 2 da Lei Complementar n2 118, de 2005, a fatos geradores anteriores à sua vigência, citando julgado do STJ neste sentido. É o Relatório. „ 2 • Processo n° 13888.000069/2003-06 S2-TE01 Acórdão n.° 2801-00.038 Fl. 3 Voto Conselheiro CARLOS HENRIQUE MARTINS DE LIMA, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende às demais exigências legais, razão pela qual dele conheço. Examinando a questão do prazo para repetição do indébito, vejamos o que dispõe o Código Tributário Nacional - CTN: "Art. 156 - Extinguem o crédito tributário: VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no art. 150 e seus §55' 1° e 4°;" (negritei) A contribuição para o PIS/Pasep é um tributo sujeito ao lançamento por homologação, portanto, a extinção do crédito tributário na espécie ocorre nos termos do CTN, art. 156, VII. No entanto, o mencionado dispositivo não permite precisar se a data da efetiva extinção do crédito seria a do pagamento ou da homologação. Para tanto, é necessário recorrer ao CTN, art. 150, § 12: "Art. 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame cia autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. ,sç' I° O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos desta lei extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento." (negritei) O termo "condição resolutória" está assim definido no Vocabulário Jurídico (Ed. Forense, 4'2 edição, 1996), de De Plácido e Silva: "CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA. Segundo o próprio sentido da • palavra que a especifica, resohnória, de resolver (dissolver, desfazer, desmanchar), bem se tem o seu conceito. Condição resolutó ria é a que, quando vem, extingue a obrigação, ou dissolve o contrato. Ari / Desse modo, ocorre quando a convenção ou o ato jurídico é puro e simples, exerce sua eficácia desde logo, mas fica sujeito a evento futuro e incerto que lhe pode tirar a eficácia, rompendo a relação jurídica anteriormente formada. (..)." (negritei) 1111rf Conforme o § 1 e a definição transcritos acima, pode-se afirmar, sem ressalvas, que a extinção do crédito se dá na data do pagamento. A condição resolutória de ityp 3 Processo n° 13888.000069/2003-06 S2-TE01 Acórdão n.° 2801-00.038 Fl. 4 ulterior homologação não tem o condão de transferir para a data de sua ocorrência a extinção do crédito tributário. Na realidade, em não havendo a homologação, o que ocorre no caso de lançamento de oficio, desfaz-se a situação concretizada na data do pagamento - a da extinção do crédito tributário. Esse também o entendimento de Estevão Horvath, em Lançamento Tributário e "Autolançamento" (Ed. Dialética, 1997, p. 151): "O próprio CTN proclama que o pagamento 'antecipado' realizado pelo sujeito passivo extingue o crédito, sob condição resolutória (art. 150, §19. Ora, em sendo assim, até a manifestação contrária do Fisco dentro do lapso decadencial legalmente estipulado, o pagamento feito pelo sujeito passivo em decorrência de um autolançamento já extinguiu o crédito." (negritei) Da mesma forma entendeu o insigne Aliomar Baleeiro, em Direito Tributário Brasileiro (Ed. Forense, 102 edição, 1996, p. 521), quando escreveu: "HL A HOMOLOGAÇÃO - Pelo art. 150, o pagamento é aceito antecipadamente, fazendo-se o lançamento a posteriori: - a autoridade homologa-o, se exato, ou faz o lançamento suplementar, para haver a diferença acaso verificada a favor do Erário. É o que se torna mais nítido no § I" desse dispositivo, que imprime ao pagamento antecipado o efeito de extinção do crédito, sob condição resolutó ria de ulterior homologação. - Negada essa homologação, anula-se a extinção e abre-se oportunidade a lançamento de oficio." (negritei) Uma vez caracterizada a data da extinção do crédito tributário no lançamento por homologação como a data do pagamento, segue-se a regra sobre o prazo para o pedido de restituição, também insculpida no CTN: "Art. 168 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: - nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário; Art. 165 - O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade de pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do art. 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo do tributo indevido ou maior que o devido em .face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstáncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; " (negritei) Para dirimir divergências interpretativas, foi editada a Lei Compleme t.r n2 , 118, de 9 de fevereiro de 2005, que nos seus arts. 3 2 e 42 define o momento da ocorrê 1;, ijã a extinção do crédito tributário, verbis: tk /, gr 1 4 Processo n° 13888.000069/2003-06 S2-TE01 Acórdão n.° 2801-00.038 Fl. 5 "Art. 3' Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o ,sç 1° do art. 150 da referida Lei. Art. 4Q Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação, observado, quanto ao art. 3 Q, o disposto no art. 106, inciso I, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional." (ressaltei) Pretender que o art. 32 acima não possa ser aplicado retroativamente é o mesmo que negar vigência ao art. 49, que determina tal aplicação de forma irrefutável. A mais abalizada doutrina escreve que toda atividade da Administração Pública passa-se na esfera infralegal e que as normas jurídicas, quando emanadas do órgão legiferante competente, gozam de presunção de constitucionalidade, bastando sua mera existência para inferir a sua validade. Cabe à autoridade administrativa tão-somente velar pelo seu fiel cumprimento até que seja expungida do mundo jurídico por uma outra superveniente ou por resolução do Senado da República, publicada posteriormente à declaração de sua inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal. Como, no caso concreto, essas hipóteses não ocorreram, a norma inquinada de inconstitucional pela impugnante continua válida, não sendo lícito à autoridade administrativa abster-se de cumpri-la nem declarar sua inconstitucionalidade, sob pena de violar o princípio da legalidade, na primeira hipótese, e de invadir seara alheia, na segunda. Ainda no tocante ao julgamento do presente, temos o que determina a Portaria MF n2 58, de 17 de março de 2006: "Art. 72 O julgador deve observar o disposto no art. 116, 1H, da Lei n2 8.112, de 1990, bem assim o entendimento da SRF expresso em atos normativos." Conseqüentemente, a livre convicção do julgador está subordinada ao art. 116, III, da Lei n2 8.112, de 1990 - que determina estar entre os deveres do servidor "observar as normas legais e regulamentares" - e ao entendimento da Secretaria da Receita Federal. No que se refere ao prazo para repetição de indébito, foi expedido o Ato Declaratório SRF n2 96, de 1999, emanado com fulcro no Parecer PGFN/CAT n 2 1.538, de 18 de outubro de 1999, que estabeleceu o entendimento da SRF sobre o termo inicial para contagem do prazo extintivo do direito de restituição. Logo, se não bastassem os argumentos expendidos nos parágrafos anteriores, o Ato Declaratório impõe a conclusão supra, ao dispor em seu item I, verbis: "I - O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da à 5 ., Processo n° 13888.000069/2003-06 S2-TE01 Acórao n." 2801-00.038 Fl. 6 extinção do crédito tributário - arts. 165, I, e 168, I, da Lei n" 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional)." (ressaltei) Com efeito, pemiitir que sejam revistas situações jurídicas plenamente consolidadas pela aplicação inadequada da lei ou ato normativo inconstitucional, mesmo depois de decorridos os prazos decadenciais ou prescricionais, é estabelecer um verdadeiro caos na sociedade por resultado do não atendimento a este princípio. Em suma, o prazo para repetição de indébito da contribuição em apreço é de cinco anos contados da data do recolhimento, não havendo causa suspensiva ou interruptiva capaz de modificá-lo. Em se tratando de pagamento cuja data mais recente é a de 10/11/1995 (relação de fl. 6), o direito já se encontrava I tin o desde 10/11/2000, sendo extemporâneos ost,/ pedidos apresentados em 15/01/2003 e 14/0c 2Ó . Diante do exposto, voto pi r dIGAR PROVIMENTO à pretensão deduzida no recurso voluntário, pelo não reconh - si i ,.i te'do direito creditório em questão. Sala das Sessões, ei eleirnarço de 2009. 11 CARLOS HEI/4 I! "I • RTINS DE LIMA I 'I AO 6

score : 1.0
4614303 #
Numero do processo: 13502.000067/2003-96
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 16/01/2003 COMPENSAÇÃO Poderá apenas ser efetivada se os Créditos do Contribuinte em relação à Fazenda Pública estiverem revestidos dos atributos de liquidez e certeza. Não verificados estes requisitos, improcedente o pleito de compensação c devidos os débitos subjacentes. Recurso negado.
Numero da decisão: 2801-000.033
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª turma especial da segunda seção de julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: DANIEL MAURICIO FEDATO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA 1%1 ft - : -:41:::: •.. ,,..5-; CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 13502.000067/2003-96 Recurso n" 150.542 Voluntário Acórdão n" 2801-00.033 — P Turma Especial Sessão de 10 de março de 2009 Matéria COFINS E PIS Recorrente PRONOR PETROQUIMICA S/A Recorrida DRJ em Salvador - BA ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 16/01/2003 COMPENSAÇÃO Poderá apenas ser efetivada se os Créditos do Contribuinte em relação à Fazenda Pública estiverem revestidos dos atributos de liquidez e certeza. Não verificados estes requisitos, improcedente o pleito de compensação c devidos os débitos subjacentes. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da P turma especial da segunda seção de julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. r 00.1,014k, eitAidprO .: r , 41 .. . • 4SE A MARIA COELHO MARQU S Presidente C.09".....t ....". 0".0.441 ... .....•n......""""."'".... DANIEL MAURICIO FEDATO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Belchior Melo de Sousa e Carlos Henrique Martins de Lima. o Processo n" 13502.000067/2003-96 S2-TE01 Acórdão 0." 2801-00.033 Fl. 146 4 Relatório Trata-se de pedido de Compensação de Débitos relativos a diversos tributos visando a utilização parcial de crédito solicitado pela empresa. A Recorrente postula a compensação de débitos de sua responsabilidade com créditos que seriam oriundos de recolhimentos efetuados com base nos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449 de 1988, negado pela Autoridade Fiscal da DRF de Salvador/BA, em razão de inexistência de Crédito em favor do contribuinte, além da existência de saldos devedores que não foram remetidos para lançamento em face de ter-se operado a decadência em prejuízo do Fisco, conforme IN n° 21, de 10 de março de 1997 — alterada pelas IN 's IV 210, de 30 de setembro de 2002 e 460, de 18 de outubro de 2004, precedendo cobrança. Posteriormente a Recorrente cientificada e não satisfeita, apresentou manifestação de inconformidade pretendendo análise e deferimento do seu pedido inicial, decidido por unanimidade pela improcedência concluindo a não homologação da Compensação. Novamente inconformada, em tempo, recorre através de longas laudas seu entendimento, solicitando a este Conselho deferimento de seu pleito. É o Relatório. Voto Conselheiro DANIEL MAURICIO FEDATO, Relator Diante do exposto onde a Recorrente solicita pedido de Compensação visando a utilização parcial de créditos, que seriam oriundos de recolhimentos efetuados com base nos Decretos citados. E nas seguintes circunstâncias dos fatos apresentados em seu pleito, constatei que não foi informado algo relevante em sua defesa que desestruture o entendimento inicial já firmado. Cabe confirmar que a Recorrente não possui o crédito que demonstra, mas é o inverso que se verifica, ou seja, a Recorrente têm débitos das contribuições, o que retira o direito creditório postulado. E a verificação de créditos tributários que não foram remetidos para lançamento. Relevante também citar o art. 165 da Lei n°5.172/66. Desta forma não me resta outra alternativa senão indeferir o pedido do contribuinte, mantendo a exigibilidade dos créditos tributários subjacentes. Ademais, a compensação de débito com crédito exige que esteja revestido dos requisitos de liquidez e certeza, não verificado nos autos. Sala das Sessões, em 10 de março de 2009. f:14.• DANIEL MAURICIO FEDATO 2

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Numero do processo: 12466.000487/94-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 25 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 301-01.051
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência ao INT, através da Repartição de Origem na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MOACYR ELOY DE MEDEIROS
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RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência ao INT, através da Repartição de Origem na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 25 de junho de 1996 • £uiz {J'rtIDlld7JjO'11Oír"d, .:A{. f""procuradorda F éla N,cional Lt 7 JUL 1996 Ç) , Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MARCIA REGINA MACHADO MELARÉ, ISALBERTO ZAVÃO LIMA, JOÃO BAPTISTA MOREIRA, FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO, LEDA RUIZ DAMASCENO, LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS e SÉRGIO DE CASTRO NEVES. • MOACYREL Presidente e Relator EIROS tme " MINISTÉRlO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° RECORRENTE RECORRIDA INTERESSADA RELATOR(A) 117.905 301-1051 DRF - DE JULGAMENTO DO RIO DE JANEIRO ALF/PORTO DE VITÓRIA/ES CIA IMPORTADORA E EXPORTADORA COlMEX MOACYR ELOY DE MEDEIROS RELATÓRIO E VOTO •• •.~ .! I Recurso de ofício. A fiscalização autuou a empresa por ter cometido erro de classificação, quando da importação de MITSUBISHI PAJERO, de uso misto, enquadrando-os como jipes. Em apreciação e julgamento a decisão singular julgou improcedente a ação fiscal quanto ao mérito, após rejeitar a preliminar levantada pelo sujeito passivo e negar o seu pedido de perícia sobre os veículos. Declarou o julgador de primeira instância que só teria aplicação o Parecer Normativo na 02/94 para classificar os veículos que atendam simultaneamente os requisitos de serem "jeep" e "veículos de uso misto" no código 8703 33-0600 se não tivesse sido expedida a decisão contida na Orientação Normativa NBM-DISIT 258 8a RF, de 14 de setembro de 1993, corroborada pelo Despacho Homologatório COSIT/DINOM na 245, de 21/12/94, relativos a veículos que atendam às condições para serem tidos como jipes (conforme o AD(N) 32/93 e não atendam às condições para serem tidos como veículos de uso misto, conforme o referido PN COSIT/DINOM na 02/94. Diz ainda que o citado Despacho Homologatório reconheceu que os veículos MITSUBlSHI PAJERO não apresentam condições para serem veículos de uso misto, de modo que têm classificação no código 8703.33.0400 da TAB/TlPI. Com este fundamento, concluiu o julgador de primeira instância que a classificação correta dos citados veículos, deve ser no código 8703-33-0400 por não atenderem as condições para serem declarados como sendo de uso misto, havendo sido confirmado pelos Despachos Homologatórios que devem ser tidos por jipes. Verifica-se que as análises das características dos veículos foram feitas exclusivamente com base em documentos e que existe, pelo menos aparentemente contradição nas conclusões dos órgãos encarregados de proferir a classificação tarifária das mercadorias. Assim é que, enquanto o PN na 02/94 encontra nos veículos simultaneamente as características de jipes e de veículos de uso 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA., I ! RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 117.905 301-1051 •• • misto, as decisões DINOM/DISIT 8' RF declara que tais veículos por serem jipes como tais devem ser classificados, ficado omitida qualquer menção ao uso misto. A contradição pode levar a concluir que talvez não se trate dos mesmos veículos ou que ocorreu simplificação ao máximo na enumeração das especificações da mercadoria ao ponto de a Orientação Normativa DISIT/DINOM 8' RF deixar de lado por desprezíveis algumas características outras para efeito de enquadramento tarifário. Estas contradições impedem saber o tipo de veículo importado, objeto da ação fiscal, e se tomam um obstáculo ao julgamento do presente recurso de ofício. Por outro lado, tem-se que foi impertinente o pedido da importadora de realização de perícia, havendo formulado quesitos como os que seguem: a) se os veículos tipo "jeep", marca Mitsubishi Pajero, objeto da presente ação fiscal, atendem cumulativamente os requisitos fixados pelo AD(N) 32/93; b) se além dos requisitos enumerados no citado AD(N), os veículos em discussão apresentam outros que lhes conferem a característica essencial e específica de "jeep". Como a resposta apenas a estes quesitos não daria esgotamento às indagações sobre a mercadoria a classificar, voto no sentido de converter o julgamento do recurso de ofício em diligência à Repartição de Origem, no sentido de ser ouvido o INT, para esclarecer se os veículos em questão se enquadram nas especificações previstas no Ato Declaratório COSIT nO 32/93, ou no Parecer Normativo COSIT nO 02/94. Na ocasião deverá ser convidada também a importadora a apresentar os quesitos que julgar convenientes. Sala das Sessões, em 25 junho de 1996 / .i MOACYR ELOY D 3 EIR LATOR 00000001 00000002 00000003

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4612773 #
Numero do processo: 10435.001142/2005-51
Data da sessão: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2004 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DIRPF - ERRO DE FATO ISENÇÃO É indevida a multa por atraso na entrega da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física - DIRPF a que estaria obrigado o contribuinte, quando comprovado o seu enquadramento no limite de isenção de que trata o art. 1° da Instrução Normativa SRF n° 507/05. Hipótese concreta onde o Recorrente comprovou ter auferido renda inferior ao limite isencional legalmente previsto. Recurso provido.
Numero da decisão: 2801-000.145
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: SANDRO MACHADO DOS REIS
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Processo n" 10435.001142/2005-51 Recurso n° 155.311 Voluntário Acórdão n" 2801-00.145 — 1" Turma Especial Sessão de 27 de julho de 2009 Matéria IRPF Recorrente JOSÉ ALEXANDRE FERREIRA FILHO Recorrida 1' TURMA/DRI-RECIFE/PE ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2004 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DIRPF - ERRO DE FATO ISENÇÃO É indevida a multa por atraso na entrega da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física - DIRPF a que estaria obrigado o contribuinte, quando comprovado o seu enquadramento no limite de isenção de que trata o art. 1° da Instrução Normativa SRF n° 507/05. Hipótese concreta onde o Recorrente comprovou ter auferido renda inferior ao limite isencional legalmente previsto. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE Presid- • - RDRO ACHAD • D • S REIS Relator Processo n° 10435.001142/2005-51 52-TE01 Acórdão n.° 2801-00.145 Fl. 32 FORMALIZADO EM: a 5 SET 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Raimundo Tosta Santos (Suplente convocado), Margareth Velentini (Suplente convocada), Marcelo Magalhães Peixoto e Júlio Cezar da Fonseca Furtado. Relatório Contra a contribuinte foi lançada a multa por atraso na entrega da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física, referente ao exercício 2005, ano-calendário 2004. O contribuinte apresentou impugnação alegando, em síntese, que seus rendimentos tributáveis foram de R$ 4.321,13, no ano-calendário de 2004, deveria ter efetuado declaração de isentos. A autoridade julgadora de primeira instância julgou procedente o lançamento, confon-he ementada que segue transcrita: Assunto: Obrigações Acessórias Exercício: 2005 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DIRPF É devida a multa por atraso na entrega da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física - DIRPF a que estava obrigado o contribuinte, quando provado que o cumprimento desta obrigação acessória se deu após o prazo determinado pela legislação. Lançamento Procedente Inconformado com a referida decisão, o contribuinte apresentou recurso voluntário, reiterando os argumentos de sua impugnação. É o Relatório. 2 e Processo n° 10435.001142/2005-51 S2-TE01 Acórdão n.° 2801-00.145 Fl. 33 Voto Conselheiro RELATOR SANDRO MACHADO DOS REIS, Relator Como já relatado, trata-se de auto de infração cobrando penalidade do Recorrçnte pelo fato do mesmo ter apresentado sua Declaração de Ajuste Anual Simplificada, ano-calendário de 2004, exercício de 2005, fora do prazo estabelecido pela legislação tributária. Em sua defesa, alega que no ano-calendário de 2004 exerceu a função de porteiro diurno, em edifício no município de Caruaru, percebendo para tanto remuneração anual de R$ 4.321,13 (quatro mil trezentos e vinte e um reais e treze centavos). Contudo, uma vez que seria analfabeto, um terceiro teria preenchido sua Declaração de Ajuste Anual relativa ao período, informando, equivocadamente, que lhe teria sido pago valor superior ao limite isencional, fixado pelo art. 1°, I, da IN/SRF n° 507/05, em R$ 12.696,00 (doze mil seiscentos e noventa e seis reais). Nesse sentido, em análise dos autos, depreende-se do documento de fl. 04 que o Recorrente, indubitavelmente, se trata de pessoa não alfabetizada. Afinal, não foi ele que preencheu a Declaração de Ajuste Anual em discussão, bem assim não teria condições de conferir as informações constantes do aludido documento. Logo, resta comprovada a alegação recursal de que o Recorrente não preencheu sua própria declaração, o que pode acarretar, realmente, um possível erro de preenchimento. Passo adiante, analisando as demais provas, apura-se, às fls. 24/27, que o Condomínio do Edifício Prive Nassau, no qual laborava o Recorrente no ano-calendário de 2004, transmitiu para o Ministério do Trabalho e Emprego sua Relação Anual de Informações Sociais — RAIS, documento oficial através do qual resta comprovado o vínculo empregatício entre o Recorrente e o Condomínio e através de .onde é possível extrair o valor que lhe foi pago ao longo do ano. Em cotejo entre este último documento e o que foi alegado pelo Recorrente, percebemos que o mesmo percebeu ao longo do ano-calendário de 2004, exatamente o que foi por ele alegado em sua peça recursal, não o valor que foi declarado erroneamente por terceiro em sei. favor. Em resumo, é inquestionável a existência de prova apta e suficiente para comprovar que o Recorrente percebeu o valor que foi por ele mencionado em sua peça recursal, sendo o mesmo assaz inferior ao limite isencional acima mencionado. Ademais, comprovou-se também que era absolutamente possível de ocorrer erro o erro de fato alegado, haja vista ser o Recorrente analfabeto e, portanto, inapto a conferir as informações prestadas por terceiros. i 3 Processo n° 10435.001142/2005-51 S2-TE01 Acórdão n.° 2801-00.145 Fl. 34 Dessa forma, como, a bem da verdade, estaria o Recorrente isento ao pagamento do IRPF, posto que auferiu renda inferior ao limite legal no ano-calendário de 2004, também não estava obrigado a apresentar sua Declaração de Ajuste Anual Simplificada, com o que não se pode aplicar multa em razão da mesma ter sido apresentada a destempo. Pelo exposto, DOU provimento ao recurso, cancelando o lançamento por descurnprimento de obrigação acessória realizado. É como voto. Sala das Se . 1: z • F, em 27 de julho de 2009 011111td S ITD'ft-r) AC ADO • • S REIS • 4

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9258569 #
Numero do processo: 12466.000674/94-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 25 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 301-01.059
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência ao INT, através da Repartição de Origem na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MOACYR ELOY DE MEDEIROS
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PROCESSO NO SESSÃO DE RESOLUÇÃO N° RECURSO N° RECORRENTE INTERESSADA RECORRIDA 12466-000674/94.51 25 de junho de 1996 301-1059 117.960 DRF DE JULGAMENTO DO RIO DE JANEIRO CIA IMPORTADORA E EXPORTADORA COIMEX ALFIPORTO DE VITÓRIA/ES RESOLUÇÃO N° 301-1059 • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos . RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência ao INT, através da Repartição de Origem na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 25 de junho de 1996 •I I • MOACYRE EI Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ, ISALBERTO ZAVÃO LIMA, JOÃO BAPTISTA MOREIRA, FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO, LEDA RUIZ DAMASCENO, LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS e SÉRGIO DE CASTRO NEVES. tmc J ' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA • RECURSO N°RESOLUÇÃO N° RECORRENTE RECORRIDA INTERESSADA RELATOR(A) 117.960 301-1059 DRF - DE JULGAMENTO DO RIO DE JANEIRO ALF/PORTO DE VITÓRIA/ES CIA IMPORTADORA E EXPORTADORA COIMEX MOACYR ELOY DE MEDEIROS RELATÓRIO E VOTO •., •• • Recurso de ofício. A fiscalização autuou a empresa por ter cometido erro de classificação, quando da importação de MITSUBISHI PAJERO, de uso misto, enquadrando-os como jipes. Em apreciação e julgamento a decisão singular julgou improcedente a ação fiscal quanto ao mérito, após rejeitar a preliminar levantada pelo sujeito passivo e negar o seu pedido de perícia sobre os veÍCulos. Declarou o julgador de primeira instância que só teria aplicação o Parecer Normativo nO02/94 para classificar os veículos que atendam simultaneamente os requisitos de serem "jeep" e "veículos de uso misto" no código 8703 33-0600 se não tivesse sido expedida a decisão contida na Orientação Normativa NBM-DISIT 258 8a RF, de 14 de setembro de 1993, corroborada pelo Despacho Homologatório COSIT/DINOM nO245, de 21/12/94, relativos a veículos que atendam às condições para serem tidos como jipes (conforme o AD(N) 32/93 e não atendam às condições para serem tidos como veículos de uso misto, conforme o referido PN COSIT/DINOM nO 02/94. Diz ainda que o citado Despacho Homologatório reconheceu que os veículos MITSUBISHI PAJERO não apresentam condições para serem veículos de uso misto, de modo que têm classificação no código 8703.33.0400 da TAB/TIPl. Com este fundamento, concluiu o julgador de primeira instância que a classificação correta dos citados veículos, deve ser no código 8703-33-0400 por não atenderem as condições para serem declarados como sendo de uso misto, havendo sido confirmado pelos Despachos Homologatórios que devem ser tidos por jipes. Verifica-se que as análises das características dos veículos foram feitas exclusivamente com base em documentos e que existe, pelo menos aparentemente contradição nas conclusões dos órgãos encarregados de proferir a classificação tarifária das mercadorias. Assim é que, enquanto o PN nO 02/94 encontra nos veículos simultaneamente as características de jipes e de veículos de uso 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 117.960 301-1059 •• •.' misto, as decisões DINOM/DISIT 8" RF declara que tais veículos por serem jipes como tais devem ser classificados, ficado omitida qualquer menção ao uso misto. A contradição pode levar a concluir que talvez não se trate dos mesmos veículos ou que ocorreu simplificação ao máximo na enumeração das especificações da mercadoria ao ponto de a Orientação Normativa DISIT/DINOM 8" RF deixar de lado por desprezíveis algumas características outras para efeito de enquadramento tarifário. Estas contradições impedem saber o tipo de veículo importado, objeto da ação fiscal, e se tomam um obstáculo ao julgamento do presente recurso de ofício. Por outro lado, tem-se que foi impertinente o pedido da importadora de realização de perícia, havendo formulado quesitos como os que seguem: a) se os veículos tipo "jeep", marca Mitsubishi Pajero, objeto da presente ação fiscal, atendem cumulativamente os requisitos fixados pelo AD(N) 32/93; b) se além dos requisitos enumerados no citado AD(N), os veículos em discussão apresentam outros que lhes conferem a característica essencial e específica de "jeep". Como a resposta apenas a estes quesitos não daria esgotamento às indagações sobre a mercadoria a classificar, voto no sentido de converter o julgamento do recurso de ofício em diligência à Repartição de Origem, no sentido de ser ouvido o INT, para esclarecer se os veículos em questão se enquadram nas especificações previstas no Ato Declaratório COSIT na 32/93, ou no Parecer Normativo COSIT na 02/94. Na ocasião deverá ser convidada também a importadora a apresentar os quesitos que julgar convenientes. Sala das Sessões, em 25 junho de 1996 MOACYR ELOY DE S -RELATOR • 3 00000001 00000002 00000003

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4613056 #
Numero do processo: 10680.008450/2005-13
Data da sessão: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2003 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DIRPF É devida a multa por atraso na entrega da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física - DIRPF a que estava obrigado o contribuinte, quando comprovado que o cumprimento desta obrigação acessória se deu após o prazo legalmente estipulado. Recurso negado.
Numero da decisão: 2801-000.143
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: SANDRO MACHADO DOS REIS
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Rreurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos ACORDAM os Membros do Colegial°, por unanimidade de votos, em NEGAR lin ovimento ao 'causo, nos termos do voto do Relator. AMAR _ ES R EIN AI BI 'E HENRIQUE RESENDE - Presidente 1111N4 „. S - NDRO M - .:1-1ADO-DOS REIS — Relator 1 FOR MA 1,17 ADO EM: 3 „kiL 2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Amarylles Reinaldi e ['enrique Resende, Sancho Machado dos Reis, José Raimundo Tosta Santos (Conselheiro convocado), Margareth Velenlini (Suplente convocado), Marcelo Magalhães Peixoto e Júlio Cezar da Fonseca Furtado Relatório Contra o contribuinte foi lavrado a Notificação de Lançamento de tis. 02, com exigência de crédito tributário no valor de R$ 165,74 (cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos), referente à multa pelo atraso na entrega da declaração de Imposto de Renda Pessoa Física do exercício de 2004. C0131.0 enquadramento le gai citou-se: art. 7" da Lei 9,250, de 26 de dezembro de 1995; art. 43 da Lei 9,430, de 27 de dezembro de 1996; art. 27 da Lei 9,532, de 10 de dezembro de 1997; art.. 16 da Lei n" 9..779, de 19 de janeiro de 1999, e urts„ 787, 790, 836, 838 e 964 do Decreto 3..000, de 26 de março de 1999. Inconformado com a presente exigência fiscal, da qual teve ciência em :18/5/2005, conlbrme Aviso de Recebimento - AR de fls. 17, o autuado apresentou em .16/6/2005, a peça impugnatoria de fis„ 01, solicitando o cancelamento da multa, tendo em vista ser isento do referido imposto.. A autoridade julgadora de primeira instância julgou procedente o lançamento, conforme ementa que segue transcrita: ANsunto Obrigações Aces-..sárias Exercício. 2004 ARY.I.A POR ATRASO NA EN1REGA DE DECLARAÇÃO DE IMPOS10 DE RENDA PESSOA IdSICA A apresentação da dechwação pelas pessoas gsicas obrigadas', quando intempestiva, enseja a aplicação da multa por atraso na entrega Lançamento Procedente O contribuinte apresentou recurso voluntário, reiterando Os argumentos de sua peça impugnatória. É o relatório. Voto Conselheiro Relator Sandro Machado dos Reis. Conheço do Recurso, porque presentes os seus requisitos de admissibilidade. Como .já relatado, trata-se de auto de infração cobrando penalidade do ora Recorrente pelo fato do mesmo ter apresentado sua Declaração dc Ajuste Anual Simplificada, ano-calendário de 2003, exercício de 2004, lbra do prazo estabelecido pela legislação tributária. En-i sua defesa, alega o Recorrente que não auferiu no período renda suficiente para ser tributado, razão pela qual não necessitaria apresentar qualquer Declaração dc Ajuste Anual. 2 Processo n° [0080 008150/2005-13 S2-TE01 Acórdão ri H. 5 Primeiramente, vale esclarecer que a atividade de fiscalização é vinculada e obrigatória, nos termos do disposto no art. 142, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. Ou seja, descabe à autoridade administrativa. afastar a aplicação da legislação tributária com base em questões pessoais e subjetivas dos contribuintes, cabendo-lhe, ao contrário, aplicar a legislação) tributária em seus estritos termos, Em análise ao caso presente, observa-se que, por Corça do art, 1", .1, da IN/SR.F n" 393/04, os contribuintes tributados no exercício de 2004 estavam obrigado a apresentar, até a data de .30/04/04, sua Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda referente ao ano-calendário 2003 (exercício 2004), desde que tivessem percebido em referido exercício montante superior ao limite isencional, o qual foi fixado em R$ 12.696,00 (doze mil seiscentos e noventa e seis reais). Ora, é facilmente constado às .11s, 13/15 do presente processo que o Recorrente auferiu no período renda de R$ 15.420,00 (quinze mil quatrocentos e vinte reais). Em seu recurso, alega o R.econente que, na realidade, não recebeu tal montante, tendo recebido valor inferior ao limite legal. Contudo, é certo que não produziu qualquer prova apta a desconstituir a presunção de veracidade e validade da prova juntada nas .fis.. supramencionadas.. Nesse sentido, não se pode descartar a pi ova produzida no processo com base em infundadas alegações perpetradas em sua peça reeursal, razão pela qual. deve ser mantido o lançamento. Logo, eis que realmente praticada a infração tributária (descumprimento de obrigação acessória), bem como sendo inconteste o dever da Administração Pública promover o lançamento tributário em caso de ocorrência do Eito gerador, deve ser mantida a autuação) fiscal, corroborada pela decisão recorrida. Pelo exposto, NEGO provimento ao recurso,. Sala d,as_ i 27 de julho de 2009 ndro Mac ado dos Reis 3

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4614856 #
Numero do processo: 13899.000800/2004-47
Data da sessão: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon May 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/1995 a 28/02/1999 Restituição de indébito. Extinção do Direito. O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente extingue-se contados da data do pagamento homologação ou de declaração de após o transcurso do prazo de cinco anos, inclusive nos casos de tributos sujeito à inconstitucionalidade. Art. 168,1, CTN. PIS. Medida Provisória n° 1.212. Eficácia. Prazo Nonagésima! A exigência da contribuição ao convalidada pelas suas reedições iniciou-se após decorrido o prazo PIS baseada na MP n° 1.212, de 1995, até ser convertida na Lei 9.715, de 1998 -de noventa dias de sua edição. Inexistência de Pagamento Indevido. Compensação. Impossibilidade. Pagamentos feitos em conformidade com a legislação em vigor não são indevidos e não dão origem a direito creditório da contribuinte em face da União. É ilegítima a compensação declarada com suporte em. direito creditório inexistente. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-000.059
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA TURMA ESPECIAL da DE PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO JULGAMENTO do CONSELHO por ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS unanimidade de votos, em negar
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/1995 a 28/02/1999 Restituição de indébito. Extinção do Direito. O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente extingue-se contados da data do pagamento homologação ou de declaração de após o transcurso do prazo de cinco anos, inclusive nos casos de tributos sujeito à inconstitucionalidade. Art. 168,1, CTN. PIS. Medida Provisória n° 1.212. Eficácia. Prazo Nonagésima! A exigência da contribuição ao convalidada pelas suas reedições iniciou-se após decorrido o prazo PIS baseada na MP n° 1.212, de 1995, até ser convertida na Lei 9.715, de 1998 -de noventa dias de sua edição. Inexistência de Pagamento Indevido. Compensação. Impossibilidade. Pagamentos feitos em conformidade com a legislação em vigor não são indevidos e não dão origem a direito creditório da contribuinte em face da União. É ilegítima a compensação declarada com suporte em. direito creditório inexistente. Recurso Voluntário Negado.

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Numero do processo: 13660.000094/99-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IPI - CRÉDITOS BÁSICOS - RESSARCIMENTO - 0 direito ao aproveitamento dos créditos de IPI, bem como do saldo credor decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem utilizados na industrialização de produtos tributados à alíquota zero, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos pelo estabelecimento do contribuinte a partir de 1º de janeiro de 1999. Os créditos referentes a tais produtos, acumulados até 31 de dezembro de 1998, devem ser estornados. Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 202-14.242
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt.
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
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ementa_s : IPI - CRÉDITOS BÁSICOS - RESSARCIMENTO - 0 direito ao aproveitamento dos créditos de IPI, bem como do saldo credor decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem utilizados na industrialização de produtos tributados à alíquota zero, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos pelo estabelecimento do contribuinte a partir de 1º de janeiro de 1999. Os créditos referentes a tais produtos, acumulados até 31 de dezembro de 1998, devem ser estornados. Recurso ao qual se nega provimento.

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