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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4625026 #
Numero do processo: 10830.003155/95-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 303-00.950
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declinar da competência de julgamento do recurso para o Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° SESSÃO DE RECURSO N° RECORRENTE RECORRIDA 10830.003155/95-13 16 de junho de 2004 126.155 PETRONASA PETRÓLEO NACIONAL S.A. INDUSTRIA E COMÉRCIO. DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP RESOLUÇÃO N 303 -00.950 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da Terceira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declinar da competência de julgamento do recurso para o Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 16 de junho de 2004 / JO • 2 OL • OA COSTA Pr iclente 1I.2TON 9BART0j, Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN, SERGIO DE CASTRO NEVES, NANCI GAMA, SILVIO MARCOS BARCELOS FIÚZA e DAVI EVANGELISTA (Suplente). Esteve Presente a Procuradora da Fazenda Nacional MARIA CECILIA BARBOSA. MA/3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.155 RESOLUÇÃO N° . 303-00.950 RECORRENTE : PETRONASA PETRÓLEO NACIONAL S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO. RECORRIDA : DRERIBEIRAO PRETO/SP RELATOR(A) : NILTON LUIZ BARTOLI RELATÓRIO Trata-se de lançamento de oficio, formalizado por Auto de Infração a titulo de Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, em virtude de apuração de saída de produtos tributados, com falta de lançamento de imposto, por erro de classificação fiscal e aliquota e ainda falta de recolhimento do imposto no período de 01/01/91 a 31/12/91, por não ter o contribuinte procedido ao estorno de crédito dos insumos aplicados em produtos não tributados. Segundo consta do Termo de Verificação, juntado As fls. 33/36, "a fiscalizada deu saida a produtos de sua industrialização sem destaque do imposto sobre produtos industrializados, no período de 0/01/91 até 15/03/93, por erro de classificação fiscal e por considerá-los imunes, na forma do parágrafo terceiro do art. 155 da Constituição Federal de 1988", e ainda, "deixou de proceder ao estorno do crédito de IPI, relativo aos insumos aplicados em produtos não tributados, conforme preceitua o art. 100, inciso I, alínea "a" do RIPI/82, no período de 01/01/91 a 31/12/91." Quanto ao erro de classificação fiscal o lançamento enquadrou-se nos artigos 55, inciso I "b" e inciso II "c"; 107, II c/c artigos 15; 16; 17 e 62; 112, IV e 59, todos do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados — LPI, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82. Pela falta de estorno de crédito/estorno a menor, o lançamento foi enquadrado no artigo 107, inciso II, c/c artigo 100, inciso I alínea a; 112, inciso IV e 59, do mesmo Regulamento. Em tempestiva Impugnação ao lançamento, a Recorrente aduz, preliminarmente, que: (i) é ilegal a incidência da Taxa Referencial Diária — TRD sobre o débito tributário, uma vez criada pela Lei n° 8.177/91, artigo 9°, foi repudiada pelo Poder Judiciário e teve sua legitimidade negada como acréscimo às cobranças tributárias, o que levou o própri Governo a reformulá-la, passando a tratá-la como "juros de mora", decisão manifesta em seguidas Medidas provisórias que culminaram 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° : 126.155 : 303-00.950 na edição da Lei 8.218. 91, que alterando o artigo 90 da Lei 8.177/91, consignou que "incidirão juros de mora equivalentes A. TRD sobre os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional." Conclui que a TRD não se presta como fator de correção monetária, sendo uma taxa de juros, ressaltando que a posição do Judiciário é firme e pacifica neste ponto, como também já decidido pela Camara Superior de Recursos Fiscais; (ii) como "juros de mora", a TRD nasceu com a Lei 8.218, com sua publicação, que se deu em 30 de agosto de 91, sendo exigível, portanto, a partir de 01 de setembro de 91, não sendo possível computá-la, como pretende o lançamento, a partir de 01 de fevereiro de 1991, por ser constitucionalmente vedado o efeito retroativo na sistemática legal vigente, como já decidido pelos Conselhos de Contribuintes e pela Camara Superior de Recursos Fiscais; (iii) o reconhecimento de ser indevida a aplicação da TRD como correção monetária é ainda concluído nos artigos 80 usque 84 da Lei n° 8.383/91, que autorizam a compensação ou restituição dos valores recolhidos a esse titulo; (iv) após setembro de 1991, sendo cobrado como "juros moratórios", o acréscimo da TRD não pode exceder a 12% ao ano, por força de disposição expressa em lei, sob pena de configurar crime de usura, Constituição Federal de 1988, art. 192, § 3°; art. 1062 do Código Civil; Decreto n° 22.626/63; Código Tributário Nacional, art. 161, § 1°; e art. 80 da Lei n° 8.383/91), como também decidido no Conselho de Contribuintes. Como pedido preliminar, requer seja decretada a inaplicabilidade da TRD no período entre fevereiro e agosto de 1991 e, após esse período, que os juros de mora não ultrapassem a taxa de 12% a.a. No mérito, alega, em suma, que: a fixação das características técnicas dos produtos derivados do petróleo encontra-se sob a égide do órgão legal próprio do Poder Executivo, o Departamento Nacional de Combustíveis (DNC), nos precisos termos do artigo 222, inciso VIII do Decreto n° 99.244/90, razão pela qual ao mesmo DNC está submetida a Suplicante, para fins de registro de todos os produtos derivados de petróleo de sua fabricação e comercialização; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° : 126.155 : 303-00.950 os produtos objeto da autuação (das linhas Cortex, Transcortex, Supercortex, Emulcortex, Solcortex, Tempera, LCH, HDS-3-10W e TF 2000, atualmente TF-46), são óleos lubrificantes, para aplicações industriais as mais diversas, onde são requeridas especificações rígidas necessárias lubrificação de engrenagens e outros mecanismos e controles secundários, apresentando características inequívocas, propiciando indices de viscosidade que atendem As especificações técnicas, excelente resistência à oxidação, propriedades antiferrugem, demulsionabilidade e resistência formação de espuma; em consonância com o que dispõe o Decreto n° 507/92, submeteu os produtos de sua fabricação e comercialização, objeto dos autos, ao controle e fiscalização do Departamento Nacional de Combustíveis — DNC, que expediu Certificados de Registro de Marca, segundo os quais os produtos em questão enquadram-se nas especificações do DNC correspondentes A óleos lubrificantes, formulados a partir de óleos básicos de destilação direta, tudo nos termos do serviço de análises daquele órgão; IV. a classificação fiscal nas posições 2710.00.02.01 e 2710.00.0202 da TIPI, dos produtos em questão, tal como adotadas pelo contribuinte, acham-se inteiramente corretas, posto que estão em perfeita consonância com os respectivos registros dos produtos junto ao DNC; V. a classificação fiscal faz-se mediante o emprego de Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado, valendo realçar a de n° 3, "a", que aplica-se categoricamente aos autos, posto que, "ao contrário das classificações fiscais nas posições 2710.00.0201 e 2710.00.0202, como "óleos lubrificantes a granel" e "óleos lubrificantes embalados" que efetivamente referem-se aos produtos fabricados e comercializados pela Suplicante, o Sr. Auditor Fiscal pretende atribuir-lhes classificação relativa a "outros", prevista na posição 2710.00.9999, alusiva a "qualquer outro" óleos de petróleo ou minerais betuminosos;" VI. "pretende o Sr. Autuante privilegiar a classificação genérica em detrimento daquelas especificas para os produtos em tela, em flagrante desacordo com a Regra 3 "a" de classificação e 4 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° : 126.155 : 303-00.950 igualmente, em frontal infringéncia as regras que tratam do abastecimento nacional de petróleo e seus derivados, cuja aplicação cabe, e a nenhum outro órgão, ao DNC"; VII. classificando-se os produtos fabricados e comercializados pela Recorrente nas posições correspondentes a óleos lubrificantes, como alias registrados no órgão legal próprio — DNC, não resta a minima dúvida de estarem os mesmos amparados pela imunidade a que se refere o § 3° do artigo 155 da Constituição Federal de 1988; VIII. ainda que não seja improcedente a autuação por tais aspectos, ela também o é em face de não haver sido considerado no levantamento fiscal os créditos a que faz jus pela entrada tributada de matéria prima, produtos intermediários e material de embalagem empregados na fabricação dos produtos em questão; IX. nos termos do artigo 153 da Constituição Federal o IPI sera seletivo, em função da essencialidade do produto, bem como não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores, o que se repete no artigo 49 do Código Tributário Nacional; X. a sistemática adotada pelo legislador constitucional e reafirmada pelo legislador ordinário no artigo 25 da Lei 4.502/64, opera o principio da não-cumulatividade, em que numa perspectiva global do conjunto das operações entre as mercadorias entradas, bem como as dele saidas, inexiste qualquer vinculação entre os produtos "entrados" e os "saídos"; XI. o direito ao crédito decorrente das entradas de mercadorias no estabelecimento fabril para emprego na produção, com a finalidade de abater do débito pelas saídas dos produtos fabricados, tem índole constitucional, inserindo-se no campo do Direito Público, sendo oponível ao Estado, de forma, qualquer restrição, corno no caso, a dito direito s6 pode ocorrer no mesmo nivel, qual seja o constitucional; XII. o legislador complementar instituiu como método, para a plena eficácia do principio constitucional da não- cumulatividade, aquele segundo o qual o crédito se da pelo MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° : 126.155 : 303-00.950 conjunto das operações que deram origem à entrada das mercadorias no estabelecimento, para ser confrontado com o débito pelo conjunto das operações decorrentes das saídas das mercadorias do estabelecimento fabril; XIII inexiste na Constituição Federal, na Lei Complementar e na Legislação Ordinária, qualquer vinculação a que o crédito pela entrada de uma mercadoria esteja adstrito ao débito pela saída da mesma mercadoria; XIV. a figura da não tributação quer demonstrar que o legislador ordinário atribuiu aos produtos em questão o grau de essencialidade máxima, fazendo com que ao invés de seletivizar a aliquota, para reduzi-la, simplesmente optou por não sujeitá-los ao tributo, de forma que, permitir que a Suplicante seja obrigada ao estorno dos créditos relativos aos insumos empregados na fabricação de tais produtos, seria aceitar "que a intenção do legislador ordinário caia no vazio, pois de alguma forma submeter-se-á o produto ao pagamento de alguma parcela do IPI, exatamente aquela que recaiu sobre os insumos." XV. a exigência é igualmente improcedente por atribuir relevância essencialidade do insumo e não à essencialidade do produto final que com aquele é fabricado, em total subversão ao arcabouço constitucional e legal do IPI. Requer seja acolhida a preliminar de exclusão da TRD como fator de atualização monetária dos alegados débitos até agosto de 1991, e ainda que a partir de então os juros sejam limitados ao percentual previsto no artigo 192 da Constituição Federal. No mérito, requer pela improcedência da autuação, pelos argumentos expostos. Remetidos os autos à. Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto — SP, a autoridade julgadora de primeira instância prolatou voto em que manteve em parte o lançamento, nos termos da ementa: "Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/01/1991 a 15/03/1993 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° : 126.155 : 303-00.950 Ementa: ÓLEOS LUBRIFICANTES. Os óleos lubrificantes tanto os destinados à lubrificação de motores, como os destinados A. lubrificação de sistemas hidráulicos, tempera e corte, são classificados na posição 2710.00.02 da TIPI188. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1991 a 15/02/1992 Ementa: MULTAS. Aplica-se a legislação mais benéfica aos atos e fatos não definitivamente julgados para reduzir a multa ao patamar de 75%. JUROS DE MORA. TRD. Exclui-se de oficio a TRD dos lançamentos tributários, nos termos de ato administrativo emanado da Secretaria da Receita Federal. Lançamento Procedente em Parte." A decisão de primeira instância entendeu estar correta a classificação fiscal adotada pelo contribuinte, contudo, entende correto o lançamento quanto ao estorno de crédito do IPI. Com relação à multa de oficio, entendeu que a mesma "deve ser reduzida ao patamar de 75%, por força do disposto na Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 45, combinado com a Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, art. 106, inciso II, alínea "c". Da decisão, recorre tempestivamente o contribuinte, insurgindo-se contra a manutenção do lançamento por suposto descumprimento do artigo 100, inciso I, "a" do RLPI/82, bem como A. multa aplicada, aduzindo, em síntese, que: a reforma da decisão de primeira instância é imperativa, pois sua fundamentação afronta: os princípios constitucionais da não-cumulatividade, da seletividade e da essencialidade, premissas basilares que devem nortear as regras de cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI; o entendimento do tema externado pelo órgão pleno do Supremo Tribunal Federal, sacramentado a partir do julgamento do RE n° 212.484-2/RS; o comando do § 3 0 do art. 155 da Constituição Federal, reconhecido na própria decisão recorrida como aplicável à espécie; a imposição de multa de o ficio trazida pelo artigo 45 da Lei n° 9.430/96, viola o principio da tipicidade penal tributária, "já que imputa à Recorrente a pratica de conduta que, 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° : 126.155 : 303-00.950 reconhecidamente, ela não realizou." Ressaltando ainda que por erro aritmético a decisão recorrida aplicou penalidade de 77% sobre o valor do imposto exigido; a inconstitucionalidade da exigência mantida foi admitida tacitamente pelo legislador ordinário ao editar a Lei 9.779/99, e sacramentada em julgamento do Orgão Pleno do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário n° 212.484-2/RS, em que restou consignado aos contribuintes um direito ainda maior que o pleiteado pela Recorrente, qual seja, o de lançar a crédito o valor de IPI que seria incidente em insumos, se estes não fossem isentos do imposto; IV. aduz que no referido julgado, "entendeu-se que nem sequer existe a necessidade do pagamento de imposto na entrada dos insumos (se isentos obviamente !!) para que o direito ao credito seja reconhecido. Até mesmo porque à mingua da garantia deste direito a própria isenção fica desfigurada.", como transcrito em seu voto em referência; V. no caso a entrada dos insumos é tributada e a saida do produto industrializado não o 6, contudo, aplica-se a mesma linha de raciocínio, no sentido de que o credito na entrada deve ser mantido, caso contrário a recorrente suportará ônus tributário em operações que não devem ser tributadas, o que viola o principio da não-cumulatividade e deturpa a reconhecida imunidade de seus produtos; VI. "se à Recorrente não for garantido o direito à manutenção do crédito de IPI lançado na entrada dos insumos utilizados para a fabricação dos produtos imunes, a própria imunidade restará comprometida, pois a Recorrente suportará, ainda que parcialmente, um emus tributário incidente sobre sua parcela de atuação na escala produtiva."; VII. A prevalecer o entendimento da decisão recorrida fere-se os princípios constitucionais da seletividade, da essencialidade e da não-cumulatividade; VIII. Corroboram seu entendimento as manifestações do E. STF e do Conselho de Contribuintes, no sentido de que os contribuintes tem direito a manutenção dos créditos de IPI referentes aos insumos utilizados na fabricação dos produto 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° : 126.155 : 303-00.950 ao final comercializados com isenção, com aliquota zero, ou, como no caso, não tributados pelo tributo federal, Requer seja reformada a decisão de primeira instância no aspecto que mantém na cobrança original os valores referentes à glosa do crédito de IPI lançado nas entradas dos insumos que integraram os óleos lubrificantes, de saída não tributada. Manifesta-se contra a aplicação da multa capitulada no artigo 45 da Lei 9.430/96, já que não praticou nenhuma das condutas previstas neste dispositivo legal, o que fora reconhecido pela própria decisão recorrida ao cancelar a parcela da cobrança inicial, por ter constatado que a classificação fiscal atribuida pela Recorrente aos produtos dos quais deu saída estava correta, bem como que estes produtos (óleos lubrificantes) são imunes à tributação do IPI, de forma que não incorreu em nenhuma das condutas avençadas pelo tipo penal invocado. Seu entendimento se corrobora na citação de acórdão do Terceiro Conselho de Contribuintes. Ressalta que os valores de IPI mantidos pela decisão recorrida, assim o foram por suposta inobservância do revogado artigo 100, inciso I, alínea "a" do RIPI/82, conduta não albergada pelo tipo penal imposto pela decisão. Ressalta, apesar da aduzida improcedência integral da multa cominada, que houve erro aritmético no lançamento da mesma. Por fim, contesta a correção dos valores exigidos pela Taxa Selic, por ser abusiva, por não ser licito ao Fisco a utilização dos juros morat6rios calculados por taxa de juros que possuem natureza remuneratória, pois o que se busca é uma compensação ou reparação de um dano, o que não corresponde ao percentual da taxa Selic, como preceituam os artigos 161, § 1 0 ; 192, § 3 0 da Constituição Federal e entendimento dos Tribunais e ainda do Superior Tribunal de Justiça. Requer seja desconstituida a autuação integralmente, ou se assim não for, seja cancelada a imposição da multa de oficio, ou no minimo seja retificado o erro aritmético apontado , e por fim, seja declarada a inaplicabilidade da cobrança de juros com base na SELIC. 0 documento de fls. 188 demonstra a garantia ao seguimento do Recurso Voluntário. i Ãs fls. 191, informação da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirao Preto — SP, acerca do erro de cálculo apontado pela Recorrente. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO : 126.155 : 303-00.950 A teor do Despacho de tls. 207, verso, a matéria é de competência do Eg. Terceiro Conselho de Contribuintes. E o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 126.155 303-00.950 VOTO Concessa massima venicr do entendimento do Presidente dessa C. V Camara, Conselheiro JOÃO HOLANDA COSTA, levanto, preliminarmente, de oficio, a incompetência deste Terceiro Conselho para julgamento do presente recurso voluntário. Com efeito, o Auto de Infração originário comportava duas acusações: a primeira, relativa a erro na classificação fiscal de oleos lubrificantes; e, a segunda, a não ter o contribuinte procedido o estorno do crédito de [PI, relativo aos insumos aplicados em produtos não tributados. A decisão de 1 8 instância, Acórdão DRJ/RPO n° 1.390/02 julgou improcedente a autuação quanto ao item 1 e procedente quanto ao item 2. Deixou de recorrer de oficio do item 1, pois não alcançava o valor de alçada. Portanto, o Recurso Voluntário abriga, apenas, a matéria relativa ao direito de crédito dos insumos adquiridos para comercialização de produtos não tributados. Essa matéria, direito creditório do IPI, está claramente definida no inciso II do parágrafo único, do art. 8 0, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, como sendo de competência do Segundo Conselho, in verbis: Art. 8° Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisões de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: I - Imposto sobre Produtos Industrializados apv, inclusive adicionais e empréstimos compulsórios a ele vinculados, exceto o IPI cujo lançamento decorra de classificação de mercadorias e o IN incidente sobre produtos saidos da Zona Franca de Manaus ou a ela destinados; (Redavdo dada pelo art. 2° da Portaria ILIF n° 1.132, de 30/09/2002) omissis Parágrafo único. Na competência de que trata este artigo, incluem- se os recursos voluntários pertinentes a: omissis II MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 126.155 : 303-00.950 II - apreciação de direito creditório dos impostos e contribuições relacionados neste artigo; e (Redação dada pelo art. 2° da Portaria MF n° 1.132, de 30/09/2002)" De outro lado, dispõe o Regimento Interno no art. 9°, parágrafo único, e incisos abaixo transcritos que: " Art. 90 • Compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: I - imposto sobre a importação e a exportação; II - imposto sobre produtos industrializados nos casos de importação; omissis XVI - Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) cujo lançamento decorra de classificação de mercadorias e o incidente sobre produtos saídos da Zona Franca de Manaus ou a ela destinados; (Redação dada pelo art. 2° da Portaria MF n° 1.132, de 30/09/2002) omissis Parágrafo único. Na competência de que trata este artigo, incluem-se os recursos voluntários pertinentes a: I - apreciação de direito creditório dos impostos e contribuições relacionados neste artigo; e (Redação dada pelo art. 2° da Portaria MF n° 1.132, de 30/09/2002)." Em outras palavras, compete ao E. Segundo Conselho o exame de toda a matéria, inclusive direito creditor* atinente ao IPI, exceto o IPI vinculado a, importação, operações com a Zona Franca de Manaus e classificação de mercadorias, exceções essas pertinentes a esse E. Terceiro Conselho. Como relatado, não é objeto deste processo o IPI na importação, nem operações com a ZFM, e estando a questão de classificação fiscal resolvida e definitivo na 1a instância, e não se relacionando o direito creditório glosado com qualquer dessas hipóteses, não há como entender competente esse E. Terceiro Conselho para dirimir a questão remanescente. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° : 126.155 : 303-00.950 O meu voto é pois para declinar da competência em favor do E. Segundo Conselho de Contribuintes. Caso ultrapassada a questão preliminar, passo a examinar o mérito do Recurso Voluntário que diz respeito ao item II do Auto de Infração: falta de estorno de crédito de MI. De acordo com o Termo de Verificação, as fls. 36, o Recorrente deixou de proceder ao estorno do crédito de IPI, referente aos insumos utilizados em produtos não tributados, conforme dispõe o art. 100, inc. I, "a" do RIP1182: "Art. 100 - Sera anulado, mediante, estorno na escrita fiscal, o crédito do imposto: I - relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, que tenham sido: empregados na industrialização, ainda que para acondicionamento, de produtos isentos, não-tributados ou que tenham suas aliquotas reduzidas a zero, respeitadas as ressalvas admitidas:" Por seu lado, o Recorrente argumenta com os princípios da não- cumulatividade, da seletividade e da essencialidade que norteiam a cobrança do IPI e acena com uma decisão do Pleno do Supremo Tribunal Federal, ao examinar Recurso Extraordinário, de n° 212.484-2/RS, interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, cujo julgamento foi assim ementado: "CONSTITUCIONAL - TRIBUTÁRIO - IPI - ISENÇÃO INCIDEN1E SOBRE INSUMOS. DIREITO DE CRÉDITO. PRINCiPIO DA NÃO CUMULATIWDADE - OFENSA NÃO CARACTERIZADA. Não ocorre ofensa à CF ( art. 153, § 30, ) quando o contribuinte do IPI credita-se do valor do tributo incidente sobre insurnos adquiridos sob o regime de isenção." Segundo o Recorrente, esta decisão do Egrégio Supremo Tribunal Federal teria sacramentado, perante o Poder Judiciário, um direito a crédito ainda i mais amplo qual seja: o direito dos contribuintes de lançar como "crédito o valor do IPI que "seria" incidente sobre insumos, se estes não fossem isentos do imposto. assevera: O voto do Sr Ministro Nelson Jobim no julgamento do STF 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° : 126.155 : 303-00.950 "A regra, para os impostos de valor agregado, é a não cumulatividade, ou seja, o tributo é devido sobre a parcela agregada ao valor tributado anterior. Assim, na primeira operação, a aliquota incide sobre o valor total. Já na segunda operação, só se tributa o diferencial. 0 Brasil, por conveniência, adotou técnica de cobrança distinta. 0 objetivo é tributar a primeira operação de forma integral e, após, tributar o valor agregado. No entanto, para evitar confusão, a aliquota incide sobre todo o valor em todas as operações sucessivas e concede-se crédito do imposto recolhido na operação anterior. Evita-se, assim, a cumulação." Ora, se esse é o objetivo, a isenção concedida em um momento da corrente não pode ser desconhecida quando da operação subseqüente tributável. 0 entendimento no sentido de que, na operação subseqüente, não se leva em conta o valor sobre o qual deu-se a isenção, importa, meramente em diferimento." No caso sob julgamento, acrescenta o Recorrente que, embora a operação seja inversa, aqui a entrada dos insumos é tributada e a saida do produto industrializado não o 6, aplica-se exatamente a mesma lógica: o crédito da entrada deve ser mantido, caso contrario o Recorrente arcará com o ônus tributário em operações que não devem ser tributadas, o que violaria o principio da não - cumulatividade e, consequentemente, deturparia a reconhecida imunidade de seus produtos. Como é sabido, sendo o IPI um imposto plurifásico, com propensão a sobreposições tributárias, foram concebidas formas de evitar tais onerações sobrepostas, entre elas, as conhecidas como "tax on tax", "base on base" e a de apuração periódica. Na primeira forma, "tax on tax", compensa-se o tributo pago numa operação com o devido na outra. Na segunda, compensam-se as bases de cálculo, e na terceira forma, de se evitar a sobreposição tributária, apura-se o imposto a pagar mediante confrontos periódicos de créditos, decorrentes do imposto relativo as mercadorias entradas, com débitos do mesmo imposto, decorrentes das saídas de mercadorias. No Brasil, como se sabe, foi adotada a terceira forma, isto 6, o da apuração periódica e, assim sendo, inexiste vinculação entre a mercadoria entrada e a mercadoria saída, mas sim a vinculação com o período em que ocorreram as entradas 14 .1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° : 126.155 • 303-00.950 e saídas de mercadorias que resultaram no confronto entre os respectivos débitos e créditos gerados naquele período. Ern outros termos, conforme o art. 49 do CTN, que repete a norma constitucional, pelo principio da não-cumulatividade, o crédito, resultado do conjunto das entradas de mercadorias no estabelecimento, sera confrontado com o débito, resultado do conjunto das saidas de mercadorias do mesmo estabelecimento fabril, em determinado período. Assim, ao meu ver, não existe no texto constitucional, nem na legislação complementar nem na ordinária pátria previsão para que o crédito pela entrada de uma mercadoria esteja adstrito ao débito pela saída da mesma mercadoria. Releva observar que os princípios da seletividade e da essencialidade, que resultam em tributação a menor ou não tributação, cairiam no vazio da ineficácia se o contribuinte não pudesse manter o credito pela saída não tributada de uma mercadoria. Aliás, é este o raciocínio, só que em situação inversa, que levou o Ministro Nelson Jobim a concluir no voto já transcrito acima que "a isenção concedida em um momento da corrente não pode ser desconhecida quando da operação subseqüente tributável. O entendimento no sentido de que, na operação subseqüente, não se leva em conta o valor sobre o qual deu-se a isenção, importa, meramente eni diferimento". sabido que o escopo maior da seletividade e da essencialidade é a estimular industrialização de certos produtos, considerados pela Administração Pública de maior interesse e relevância social. E que o principio da não- cumulatividade evita o efeito cascata que oneraria ainda mais o consumidor final. Na hipótese sob julgamento a essencialidade dos produtos exsurge do próprio legislador constitucional que tratou de retira-los do campo da incidência do IPI. Disso tudo resulta que, se ao Recorrente não for reconhecido seu direito à manutenção do crédito de IPI decorrente da entrada de insumos utilizados em produtos não tributados, a própria imunidade ficará evidentemente comprometida já que o Recorrente é quem suportará parte do emus tributário incidente sobre a sua atuação produtiva. A este respeito e seguindo o posicionamento do E. Supremo Tribunal Federal, o Segundo Conselho de Contribuintes já decidiu: 15 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° : 126.155 : 303-00.950 1) "IPI - CRÉDITOS BÁSICOS - PRINCIPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE - ENTRADAS COM ALIQUOTA ZERO - SAIDA TRIBUTADA - POSSIBILIDADE DO CONTRIBUINTE CREDITAR-SE. Diante da possibilidade de creditamento do valor do tributo incidente sobre insumos adquiridos sob o regime de isenção, conforme precedente do STF ( RE n° 212.484-2/RS ), aplica-se o mesmo entendimento aos insumos tributados à aliquota zero." (Acórdão n° 201-75.412) 2) IPI - CRÉDITOS BÁSICOS - PRINCÍPIO DA NÃO- CUMULATIVIDADE - ENTRADAS COM ALIQUOTA ZERO - SAÍDA TRIBUTADA - POSSIBILIDADE DE 0 CONTRIBUINTE CREDITAR-SE - Diante da possibilidade de creditamento do valor do tributo incidente sobre insumos adquiridos sob o regime de isenção, conforme precedente do STF (RE n° 212.484-2/RS), aplica-se o mesmo entendimento aos insumos tributados à aliquota zero. Recurso voluntário provido. (Acórdão n° 201-75657) No mesmo sentido decidiram os V. Acórdãos n's, 201.75659, 201.75656 e 201.75658. Á vista do que vai acima exposto, meu voto é no sentido de, preliminarmente, declinar da competência para que o julgamento de mérito se processe perante o Segundo Conselho de Contribuintes, e, caso ultrapassada a preliminar, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário para cancelar a exigência tributária. É como voto. Sala das Sessões, em 16 de junho de 2004 p2TON BARTO I — Relator

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Numero do processo: 13855.720163/2008-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Sep 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2004 VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS. SIPT. APTIDÃO AGRÍCOLA. POSSIBILIDADE. O lançamento que tenha alterado o Valor da Terra Nua declarado, utilizando valores de terras constantes do SIPT é passível de modificação se forem oferecidos elementos de convicção, embasados em Laudo Técnico, elaborado em consonância com as normas da ABNT. O laudo que apresente valor de mercado diferente ao do lançamento, deve demonstrar dados de mercado de imóveis com atributos mais semelhantes possíveis aos do bem avaliado (inclusive quanto à área do imóvel), com diversificação das fontes de informações, identificação e descrição objetiva das características relevantes dos dados de mercado coletados, como também, informações sobre a situação mercadológica relativas à oferta e tempo de exposição da oferta. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO TEMPESTIVA. DISPENSA DO ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. SÚMULA CARF Nº122. A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA). Súmula CARF nº 122.
Numero da decisão: 2202-007.049
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer 178,4 ha declarados a título de área de reserva legal. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (relator), Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: MARIO HERMES SOARES CAMPOS
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ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS. SIPT. APTIDÃO AGRÍCOLA. POSSIBILIDADE. O lançamento que tenha alterado o Valor da Terra Nua declarado, utilizando valores de terras constantes do SIPT é passível de modificação se forem oferecidos elementos de convicção, embasados em Laudo Técnico, elaborado em consonância com as normas da ABNT. O laudo que apresente valor de mercado diferente ao do lançamento, deve demonstrar dados de mercado de imóveis com atributos mais semelhantes possíveis aos do bem avaliado (inclusive quanto à área do imóvel), com diversificação das fontes de informações, identificação e descrição objetiva das características relevantes dos dados de mercado coletados, como também, informações sobre a situação mercadológica relativas à oferta e tempo de exposição da oferta. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO TEMPESTIVA. DISPENSA DO ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. SÚMULA CARF Nº122. A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA). Súmula CARF nº 122. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer 178,4 ha declarados a título de área de reserva legal. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 72 01 63 /2 00 8- 69 Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.049 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.720163/2008-69 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (relator), Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão prolatada no Acórdão nº 04-22.061 da 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande (DRJ/CGE), datada de 8 de outubro de 2010, que julgou improcedente a impugnação de Auto de Infração relativo a lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), no valor de R$ 46.630,67. Na “Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(is)” esclarece a autoridade fiscal lançadora, que após regularmente intimado, o contribuinte não comprovou a isenção da área declarada a título de reserva legal no imóvel rural, assim como, não comprovou por meio de Laudo de Avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653-3 da ABNT, o valor da terra nua declarado. Ainda conforme a descrição dos fatos, durante o procedimento de fiscalização, mediante intimação, a contribuinte apresentou: cópias de Atos Declaratórios Ambientais (ADA’s), as matrículas n°s 43.151 e 43.152 com as áreas de preservação permanente averbadas, mapa e o Laudo de Avaliação de Propriedade Rural. Ocorre que, em relação as áreas isentas, foram apresentados: um Ato Declaratório Ambiental (ADA) de 1998 de uma propriedade com NIRF e cadastro do Incra diferentes da Fazenda Reunidas Duas Irmãs (objeto da presente autuação) e um outro ADA do imóvel protocolado em 18/11/2008, não tendo sido apresentado o ADA de 2004. Também não foi apresentado nenhum documento nos termos do art. 20, § 4° da Lei 4.771/1965, com redação dada pela MP n° 21.66-67/2001, sendo assim glosada a área de 178,40 hectares informada na DIAT/2004 como área de preservação permanente. Com relação à comprovação do Valor da Terra Nua (VTN), verificou-se que a pesquisa de elementos comparativos apresentados não assegura a qualidade da amostra, conforme assim descrito nas fls. 3/4: Analisando o presente laudo, verificamos que a pesquisa de elementos comparativos apresentados não assegura a qualidade da amostra, conforme seção 7.4 e 7.7 (especialmente o item 7.7.2.2), 9.2 e 9.3 da NBR 14.653-3 da Associação Brasileira de Normas Técnicas ABNT. As áreas das seis propriedades descritas pelas escrituras de venda e compra são bem pequenas (4,84 ha e 60,50 ha) em relação a do contribuinte (648,70 ha). Não há descrição da utilização das propriedades informadas, ou seja, para pecuária de menor valor ou para a prática de agricultura, de maior valor. Na pesquisa, a composição das amostras deveria ter características, tanto quanto possível, semelhantes às do avaliado, usando-se toda a evidência disponível, o que não foi comprovado no presente caso, estando em desacordo com o com os itens 7.4.1 e 7.4.3.6 da NBR 14.653-3. Não há tratamento estatístico dos dados, estando em desacordo com o item 7.7 da NBR 14.653-3. Os valores dos elementos de amostras 5 e 6 possuem uma variação de mais de 50% em relação ao valor médio de R$ 3.091,16, não garantindo o grau de precisão II do Laudo, estando em desacordo com o item 9.3 da NBR 14.653-3 . Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.049 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.720163/2008-69 O laudo também não apresenta a memória de cálculo do tratamento utilizado e não demonstra a especificação atingida, com relação ao grau de fundamentação e precisão, conforme as seções 8.1, 9 e 11.1 letras i e 1 da NBR 14.653-3. Do exposto, não consideraremos o presente Laudo. 0 Valor da Terra Nua (VTN) declarado da Fazenda, na DITR, foi de R$ 1.315,79 em 2004. Tal valor incorreu em sub-avaliação, considerando que 68,30% da área do imóvel destina-se ao cultivo de cana de açúcar e tendo em vista a grande demanda de terras para o plantio de cana, tal valor é incompatível com a realidade do mercado de terras na região do imóvel. Para confirmar tal incompatibilidade, basta consultar publicações oficiais de pesquisa de Valor de Terra Nua (VTN), como as realizadas e publicadas pelo Instituto de Economia Agrícola (www.iea.sp.gov.br ), na qual o valor médio para terra de cultura de segunda na região do município do imóvel no ano de 2004 é de R$ 10.950,41/ha. E conforme art. 14 da Lei 9.393/96 em havendo subavaliação do VTN declarado, procedeu-se à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando as informações sobre preços de terras constantes do Sistema de Preços de Terra (SIPT), instituído pela Portaria SRF N° 447, de 28 de março de 2002, o qual está alimentado com os valores de terras e demais dados recebidos das Secretarias de Agriculturas das Unidades Federadas. Dessa forma, foi procedida à glosa da área de reserva legal, devido à não apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) relativo ao período sob análise e, nos termos do art. 14, da Lei 9.393, de 1995, foi procedido ao lançamento de ofício da diferença do imposto, de acordo com as informações sobre preços de terras, constantes do SIPT, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados, conforme os critérios estabelecidos no art. 12, § 1°, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. O VTN médio por aptidão foi arbitrado, tendo como fonte os levantamentos da Secretaria de Agricultura do Estado de São Paulo, relativos ao município de localização do imóvel (Barretos), para o exercício de 2004, conforme tela “VTN MÉDIO POR APTIDÃO AGRÍCOLA” juntada aos autos (fl. 101) Foi interposta impugnação, onde a autuada defende o entendimento de que não há necessidade do ADA para efeito de fruição do beneficio de exclusão da Área de Reserva Legal, bastando para tanto a devida averbação no registro do imóvel, o que entende provado, inclusive em extensão superior à legalmente prevista. No que se refere ao valor da terra nua, ratifica a validade do laudo, destaca a seção 7.4.1 da NBR 14.653-3 da ABNT e informa que todos os esforços foram realizados no sentido de trazer a maior completude possível ao laudo apresentado, carreando os seguintes argumentos e justificativas: do laudo de avaliação do Valor da Terra Nua 10. Em relação à adequação da estimativa do valor de mercado, lembramos a seção 7.4.1 da NBR 14.653-3 da ABNT. "Na pesquisa, o que se pretende é a composição de uma amostra representativa de dados de mercado de imóveis com características, tanto quanto possível, semelhantes às do avaliando, usando-se toda a evidência disponível. Esta etapa deve iniciar-se pela caracterização e delimitação do mercado em análise, com o auxílio de teorias e conceitos existentes ou hipóteses advindas de experiências adquiridas pelo avaliador sobre a formação do valor. (..) " (grifamos) 11. Assim sendo, não há que se falar em desconsideração dos dados das compras e vendas apresentadas pelo laudo, devido ao fato de serem 6 propriedades de menores dimensões e de não haver a especificação de suas utilizações, Ja que todos os esforços foram no sentido de trazer a maior completude possível a esse documento. Quanto ao tamanho, utilizaram-se essas escrituras, pois não existiram outras no período que tinham Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.049 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.720163/2008-69 por objeto área da região com extensões semelhantes. Quanto ao uso, não foi possível especificar no laudo, pois, infelizmente nos deparamos com um alto grau de dificuldade para colher informações sobre negociações de terra na região de Barretos. 12. Em se tratando propriamente de analisar as características da propriedade e estipular o Valor da Terra Nua, nos deparamos com três características determinantes. (i) A maior extensão do imóvel influi no sentido de diminuir o valor por hectare, já que a prática do mercado demonstra que quanto menor a área maior é o preço por hectare. Como a Fazenda Reunidas Duas Irmãs tem grande extensão, o valor do hectare nu tende a ser menor que a média. (ii) A distância da propriedade do local de destino de sua produção é de 41 km (croqui anexo), e como sabemos um dos fatores limitantes à cultura da cana de açúcar é a distância entre a área de produção e a Unidade Industrial, desta maneira podemos traçar uma relação direta e • inversamente proporcional, quanto maior esta distância, menor é o valor da terra nua. (iii) A qualidade do solo, e tratamos aqui de uma terra com baixa fertilidade e explorada por arrendatários que não fizeram as correções de solo de maneira correta, pois só visavam lucro imediato, tanto que só foi possível o plantio de cana de açúcar nesta propriedade devido ao desenvolvimento de variedades adaptáveis a terras fracas. Todos esses fatores foram levados em consideração para a elaboração do Laudo de Avaliação do Valor da Terra nua. 13. Neste mesmo sentido também foi apresentado um documento provando o valor da pauta usada pela PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRETOS, que era de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais) por hectare em 2.004 e como o valor declarado foi de R$ 2.799,11 (dois mi setecentos e noventa e nove reais e onze centavos) por hectare, mais uma vez fica provado que o laudo de avaliação do Valor da Terra Nua retrata o valor real da terra nua em 2.004. A impugnação foi considerada pela autoridade julgadora de piso tempestiva e de acordo com os demais requisitos de admissibilidade, não obstante, foi julgada improcedente por aquela autoridade (fls. 102/109). A decisão exarada apresenta a seguinte ementa: Área de Reserva Legal. Tributação. ADA. A área de reserva legal, além da averbação na matrícula do imóvel na data do fato gerador, para a exclusão do ITR deve ser reconhecida como de interesse ambiental, mediante protocolização do Ato Declaratório Ambiental - ADA, perante ao Ibama, no prazo de seis meses, contado a partir do término do prazo regular fixado para a entrega da declaração. Valor da Terra Nua - VTN. O lançamento que tenha alterado o VTN declarado, utilizando valores de terras constantes do Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal - SIPT, nos termos da legislação, é passível de modificação, somente, se na contestação forem oferecidos elementos de convicção, como solicitados na intimação para tal, embasados em Laudo Técnico, 49 elaborado em consonância com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT. A autuada interpôs recurso voluntário, onde novamente contesta o valor da terra nua arbitrado pelos mesmos fundamentos articulados na impugnação, requerendo que seja acatado o VTN declarado, assim como, que seja admitida a área de 178,4 hectares de reserva legal declarada, independentemente da apresentação do Ato Declaratório Ambiental, eis que regularmente averbada perante o Registro de Imóveis. Reproduzindo no recurso exatamente os mesmos argumentos articulados na peça impugnatória, ao final a contribuinte requer o cancelamento do débito fiscal. É o relatório. Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.049 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.720163/2008-69 Voto Conselheiro Mário Hermes Soares Campos, Relator. A recorrente foi intimada da decisão de primeira instância, por via postal, em 23/11/2010, conforme Aviso de Recebimento de fl. 115. Tendo sido o recurso ora objeto de análise protocolizado em 21/12/2010, conforme carimbo aposto pela Agência da Receita Federal do Brasil em Barretos/SP na própria peça recursal (fl. 116), considera-se tempestivo. Conforme relatado, o que se discute nos presentes autos é o lançamento de ofício de diferença do ITR decorrente da falta de apresentação do ADA, relativamente à Área de Reserva Legal e constatação, pela autoridade fiscal lançadora, de que houve subavaliação do VTN indicado na declaração do ITR, uma vez que nos laudos de avaliação apresentados foram constatadas divergências que levaram à sua desconsideração para o fim de determinação do valor tributável. ÁREA DE RESERVA LEGAL Requer a contribuinte a consideração de 178,4 hectares de área de reserva legal declarada, independentemente da apresentação do Ato Declaratório Ambiental. Para tanto, apresenta as Certidões de Matrículas (fls. 17, 20 e 21) do Cartório de Registro de Imóveis de Barretos de nºs 43.151 e 43.152, sendo que na matrícula 43.151 na AV.2 consta que em 18 de julho de 2002 foi procedida Averbação de Reserva Florestal e na matrícula 43.152 na AV.2, que foi registrada em 11 de outubro de 2001 e AV.3 e AV.4, também de 18 de julho de 2.002, foi Averbada Reserva Florestal. Apesar de considerar averbada a área de reserva legal na respectiva matrícula, conforme afirmado na fl. 3, o motivo da glosa pela autoridade fiscal lançadora foi devido à não apresentação do Ato Declaratório Ambiental junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA). Motivação esta acatada no julgamento de piso sendo considerada improcedente a impugnação por considerar que: “É necessária a comprovação do cumprimento tempestivo de uma obrigação prevista na legislação, referentemente à área de que se trata, para fins de exclusão da tributação, ressaltando-se que a averbação, ainda que tempestiva, da área de reserva legal na matrícula do imóvel, não dispensa o cumprimento da exigência de apresentação do ADA. Assim, os documentos anexados às fls. 71 e 72, para comprovar as áreas ambientais, não dispensam a necessidade da apresentação do Ato Declaratório Ambiental.” Conforme a documentação acostada aos autos e em consonância com as afirmações das autoridades lançadora e julgadora de piso, dúvidas não foram levantadas quanto à existência dos 178,4 hectares de área de reserva legal no imóvel objeto do presente lançamento, assim como, quanto à averbação de tal reserva na matrícula do imóvel. Dessa forma, a controvérsia cinge-se à definição dos requisitos necessários para que o contribuinte tenha direito à exclusão da área do cálculo do ITR, especificamente quanto à necessidade, ou não, de apresentação/protocolização do Ato Declaratório Ambiental junto ao IBAMA para efeito da exoneração prevista no art. 10, §1º inciso II, alínea “a” da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996. O tema não é estranho a este Conselho Administrativo, havendo atualmente expressa manifestação no sentido de que a averbação da Área de Reserva Legal na matrícula do Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-007.049 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.720163/2008-69 imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do ADA. Este é o entendimento consignado na relativamente recente Súmula CARF nº 122, que possui caráter vinculante, conforme Portaria nº 129, de 1º de abril de 2019, do Sr. Ministro de Estado da Economia, com a seguinte redação: Súmula CARF nº 122 A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Na situação ora sob análise temos que, consta a efetiva averbação da área na matrícula do imóvel em datas anteriores à ocorrência do próprio fato gerador do ITR objeto do presente lançamento, o que enseja a observância do referido verbete sumular, devendo ser excluída do lançamento a referida Área de Reserva Legal, correspondente a 178,4 hectares, do imóvel objeto do presente lançamento. VALOR DA TERRA NUA Ainda na fase do procedimento de auditoria fiscal foi apresentado pela contribuinte o laudo de avaliação de fls. 29/34 (exercício de 2004), laudo esses onde, segundo a fiscalização, foram constatadas divergências que levaram à sua desconsideração para o fim de revisão do lançamento do ITR, no que se refere à determinação do VTN. Divergências essas que podem ser assim consolidadas conforme a descrição dos fatos: - a pesquisa de elementos comparativos apresentada não assegura a qualidade da amostra, conforme seção 7.4 e 7.7 (especialmente o item 7.7.2.2), 9.2 e 9.3 da NBR 14.653-3 da Associação Brasileira de Normas Técnicas ABNT; - as áreas das seis propriedades descritas pelas escrituras de venda e compra são bem pequenas (4,84 ha a 60,50 ha) em relação a do contribuinte (648,70 ha); - não há descrição da utilização das propriedades informadas, ou seja, para pecuária de menor valor ou para a prática de agricultura, de maior valor; - a composição das amostras deveria ter características, tanto quanto possível, semelhantes às do avaliado, usando-se toda a evidência disponível, o que não foi comprovado no presente caso, estando em desacordo com o com os itens 7.4.1 e 7.4.3.6 da NBR 14.653-3; - não há tratamento estatístico dos dados, estando em desacordo com o item 7.7 da NBR 14.653-3; - os valores dos elementos de amostras 5 e 6 possuem uma variação de mais de 50% em relação ao valor médio de R$ 3.091,16, não garantindo o grau de precisão II do Laudo, estando em desacordo com o item 9.3 da NBR 14.653-3 ; - o laudo não apresenta a memória de cálculo do tratamento utilizado e não demonstra a especificação atingida, com relação ao grau de fundamentação e precisão, conforme as seções 8.1, 9 e 11.1 letras i e 1 da NBR 14.653-3. Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-007.049 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.720163/2008-69 Também no julgamento de piso foram apontadas inconsistências no laudo apresentado, conforme se constata dos seguintes excertos do Acórdão ora objeto de recurso: Analisando o laudo, verifica-se que 05 dados de pesquisa são relativos ao ano de 2004, porém apresentam uma variação de preço bastante considerada e não possuem atributos de semelhança ao do imóvel avaliando, que são fatores fundamentais para determinação do preço de mercado. Por outro lado, constata-se que o laudo não apresenta a memória de cálculo do tratamento utilizado conforme previsto na seção 8.1, 9 e 11. 1, letras "i" e"l" da citada norma; A Certidão à fl. 37, fornecida pela Prefeitura do Município de Barretos/SP, não pode ser aceita porque é relativa a outro imóvel de propriedade da contribuinte. Dessa forma, impõe-se reconhecer que o laudo apresentado, apesar de elaborado por profissional habilitado, não apresenta o rigor exigido pela norma ABNT para que possa ser aceito como prova suficiente para justificar a revisão do VTN tributado. O documento que possibilitaria a comprovação do VTN por hectare do imóvel seria o Laudo de Avaliação, elaborado conforme as normas da ABNT, órgão orientador e controlador dos trabalhos de profissionais da área, acompanhado dos documentos que comprovassem as fontes idôneas de pesquisa Ao apresentar o recurso ora objeto de análise, não foi juntado nenhum outro documento, limitando-se a recorrente a remeter aos mesmos documentos acostados aos autos por ocasião da impugnação, inclusive o laudo acima referenciado, defendendo a legitimidade dos mesmos para o efeito de comprovação do VTN do imóvel, haja vista características determinantes do imóvel que impossibilitaram uma melhor especificação, assim descritas: 11. Em se tratando propriamente de analisar as características da propriedade e estipular o Valor da Terra Nua, nos deparamos com três características determinantes. (i) A maior extensão do imóvel influi no sentido de diminuir o valor por hectare, já que a prática do mercado demonstra que quanto menor a área maior é o preço por hectare. Como a Fazenda Reunidas Duas Irmãs tem grande extensão, o valor do hectare nu tende a ser menor que a média. (ii) A distância da propriedade do local de destino de sua produção é de 41 km (croqui anexo), e como sabemos um dos fatores limitantes à cultura da cana de açúcar é a distância entre a área de produção e a Unidade Industrial, desta maneira podemos traçar uma relação direta e inversamente proporcional, quanto maior esta distância, menor é o valor da terra nua. (iii) A qualidade do solo, e tratamos aqui de uma terra com baixa fertilidade e explorada por arrendatários que não fizeram as correções de solo de maneira correta, pois só visavam lucro imediato, tanto que só foi possível o plantio de cana de açúcar nesta propriedade devido ao desenvolvimento de variedades adaptáveis a terras fracas. Todos esses fatores foram levados em consideração para a elaboração do Laudo de Avaliação do Valor da Terra nua. Considerando que não foram apresentados novos documentos, presentes, portanto, os mesmos elementos que levaram, tanto a fiscalização, quanto a autoridade julgadora de piso, a não considerar o laudo apresentado como apto a atestar o VTN declarado pela recorrente, de forma que razão não assiste à autuada na pretensão de afastar o arbitramento, pois o laudo técnico não se atenta a todos os requisitos obrigatórios, a exemplo da plena observação da norma NBR 14.653-3 da ABNT. De fato, verifica-se que o laudo não contém o pleno requisito da NBR 14.653-3 da ABNT, especialmente no que se refere à apuração de dados de mercado (ofertas/negociações/opiniões), referentes a pelo menos 05 (cinco) imóveis rurais, com o seu posterior tratamento estatístico (regressão linear ou fatores de homogeneização), de forma a apurar o valor da terra nua do imóvel, a preços de 1.º de janeiro do exercício em discussão, em intervalo de confiança mínimo e máximo de 80% (oitenta por cento). Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-007.049 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.720163/2008-69 Foi destacado no julgamento de piso que foram utilizadas amostras referentes a imóveis com áreas muito inferiores ao da propriedade objeto do presente lançamento. Verifica-se no laudo apresentado (fl. 34), que dos imóveis utilizados como amostra o de maior área não chega a 10% da área do imóvel objeto da autuação, de forma que não apresentam características similares à propriedade avaliada. Também se verifica que todos os valores relativos às amostras foram simplesmente extraídos do Registro Geral de Imóveis do município, ou seja, não foi evidenciada qualquer outra forma de apuração de efetivos dados de mercado. A norma da ABNT (NBR 14.6533) preceitua ser necessário, em qualquer grau de fundamentação, no mínimo, 3 (três) dados de mercado, devendo ser efetivamente utilizados. Situação não comprovada no presente caso, que se baseou apenas nos registros imobiliários, sendo que nos graus de fundamentação II e III, são exigidos pelo menos, 5 (cinco) dados de mercado. Complementando, com relação à coleta de dados para elaboração do laudo, nota- se que os requisitos exigidos no item 7.4 da NBR 14653-1 não foram atendidos, vez que não se comprovou ter buscado dados de mercado com atributos mais semelhantes possíveis aos do bem avaliado (inclusive quanto à área do imóvel), não diversificou as fontes de informações, não identificou e descreveu as características relevantes dos dados de mercado coletados, como também, não consta do laudo informações sobre a situação mercadológica com dados do mercado relativos à oferta e o tempo de exposição da oferta no mercado. Assim preceitua a referida NBR 14653-1, no que se refere à coleta de dados; 7.4 Coleta de dados É recomendável que seja planejada com antecedência, tendo em vista: as características do bem avaliando, disponibilidade de recursos, informações e pesquisas anteriores, plantas e documentos, prazo de execução dos serviços, enfim, tudo que possa esclarecer aspectos relevantes para a avaliação. 7.4.1 Aspectos Quantitativos É recomendável buscar a maior quantidade possível de dados de mercado, com atributos comparáveis aos do bem avaliando. 7.4.2 Aspectos Qualitativos Na fase de coleta de dados é recomendável: a) buscar dados de mercado com atributos mais semelhantes possíveis aos do bem avaliando; b) identificar e diversificar as fontes de informação, sendo que as informações devem ser cruzadas, tanto quanto possível, com objetivo de aumentar a confiabilidade dos dados de mercado; c) identificar e descrever as características relevantes dos dados de mercado coletados; d) buscar dados de mercado de preferência contemporâneos com a data de referência da avaliação. 7.4.3 Situação mercadológica Na coleta de dados de mercado relativos a ofertas é recomendável buscar informações sobre o tempo de exposição no mercado e, no caso de transações, verificar a forma de pagamento praticada e a data em que ocorreram. 7.5 Escolha da metodologia Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-007.049 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.720163/2008-69 A metodologia escolhida deve ser compatível com a natureza do bem avaliando, a finalidade da avaliação e os dados de mercado disponíveis. Para a identificação do valor de mercado, sempre que possível preferir o método comparativo direto de dados de mercado, conforme definido em 8.3.1. 7.6 Tratamento dos dados Os dados devem ser tratados para obtenção de modelos de acordo com a metodologia escolhida. 7.7 Identificação do valor de mercado 7.7.1 Valor de mercado do bem A identificação do valor deve ser efetuada segundo a metodologia que melhor se aplique ao mercado de inserção do bem e a partir do tratamento dos dados de mercado, permitindo-se: a) arredondar o resultado de sua avaliação, desde que o ajuste final não varie mais de 1% do valor estimado; b) indicar a faixa de variação de preços do mercado admitida como tolerável em relação ao valor final, desde que indicada a probabilidade associada. 7.7.2 Diagnóstico do mercado O engenheiro de avaliações, conforme a finalidade da avaliação, deve analisar o mercado onde se situa o bem avaliando de forma a indicar, no laudo, a liquidez deste bem e, tanto quanto possível, relatar a estrutura, a conduta e o desempenho do mercado. Conforme restou demonstrado, o laudo de avaliação apresentado descumpre as prescrições da norma de avaliação, o que compromete a qualidade e a força comprobatória que se objetiva. A própria norma da ABNT afirma que no caso de insuficiência de informações que permitam a utilização adequada do método comparativo direto de dados de mercado, o trabalho realizado não será classificado quanto à fundamentação e à precisão, mas pode ser considerado um parecer técnico (item 9.1.2, da NBR 14.6533) Desta forma, a irresignação contra o valor arbitrado se apresenta prejudicada, vez que não comprova a fidedignidade das amostras utilizadas na suposta aplicação do método comparativo de mercado. Não consta comprovação de efetivas negociações, de preços, recortes de jornais da época ofertando imóveis, tampouco, das possíveis amostras não há informações das específicas características e demais dados para comparar com a propriedade avaliada, não havendo como afirmar se são similares ou não, inclusive em decorrência das áreas dos imóveis apresentados. Também não deve ser acolhida a “Certidão”, sem data, apresentada pela autuada, de lavra de agente do Setor de Rendas Imobiliárias da prefeitura municipal de Barretos (fl. 42), certificando os Valores Venais da Terra Nua atribuídos ao imóvel rural denominado Fazenda Queixada, cadastro no INCRA nº 604.011.009.431-1, de propriedade de Helena Assad Barbar. De fato, ao ser intimada a apresentar documentos comprobatórios do VTN declarado, é oportunizada a possibilidade de se valer de avaliação efetuada pelas Fazendas Públicas Estaduais ou Municipais. Entretanto, além de se tratar de imóvel distinto e de propriedade de outra Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-007.049 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.720163/2008-69 contribuinte, na própria intimação é esclarecido que devem também ser apresentados os métodos de avaliação e as fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel pelo município. O arbitramento do VTN, com base no SIPT - Tabela SIPT por aptidão agrícola, está previsto no art. 14, da Lei n° 9.393, de 1.99 e representa a média ponderada dos preços mínimos dos diversos tipos de terras de cada microrregião. Observando-se o conceito legal de terra nua previsto na legislação de regência do assunto e utilizando-se como data de referência o último dia do ano anterior ao do lançamento. A utilização da tabela SIPT para verificação do valor de imóveis rurais ocorre quando o fiscalizado, depois de intimado, não apresenta elementos suficientes para comprovar o valor por ele declarado, da mesma forma que tal valor fica sujeito a revisão quando o contribuinte comprova que seu imóvel possui características que o distingam dos demais imóveis do mesmo município. Conforme apontado, o laudo apresentado não contém os requisitos da NBR 14.653-3 da ABNT, especialmente a apuração de dados de mercado (ofertas/negociações/opiniões), referentes a pelo menos 05 (cinco) imóveis rurais do município onde se localiza o imóvel objeto do lançamento, com o seu posterior tratamento estatístico (regressão linear ou fatores de homogeneização), deixando de apresentar fundamentação/grau de precisão II, com a apuração de dados de mercado (ofertas/negociações/opiniões), de forma a apurar o valor da terra nua do imóvel, a preços de 1.º de janeiro do exercício em discussão, em intervalo de confiança mínimo e máximo de 80% (oitenta por cento). Desta forma, a irresignação contra o valor arbitrado se apresenta prejudicada, vez que não há fidedignidade das amostras utilizadas na suposta aplicação do método comparativo de mercado. Não consta comprovação de efetivas negociações, de preços, recortes de jornais da época ofertando imóveis, tampouco, das possíveis amostras não há informações das específicas características e demais dados para comparar com a propriedade avaliada, não havendo como afirmar se são similares ou não, inclusive em decorrência das áreas dos imóveis apresentados. Portanto, o arbitramento com base no SIPT tem previsão legal e pode ser aplicado, nas situações tipificadas, quando os respectivos valores forem apurados conforme as determinações normativas. Por outro lado, cabe ao contribuinte trazer aos autos elementos que justifiquem sua irresignação quanto a tal arbitramento, sendo exigida a apresentação de laudo de avaliação do imóvel nos termos da NBR 14.6533 da ABNT, preferencialmente com fundamentação e grau de precisão II, com vistas a contrapor o valor obtido no SIPT. O laudo técnico apresentado pela contribuinte foi considerado insuficiente pela autoridade julgadora de piso, sendo reapresentado juntamente com o recurso ora objeto de análise, contendo as mesmas deficiências, vez que não se atenta aos requisitos obrigatórios e, por conseguinte, não alcançando o grau de fundamentação II. Justifica-se, assim, o arbitramento com base no SIPT por aptidão agrícola, de acordo com as normas legais e regulamentares de regência do ITR, conforme informações prestadas pela Secretaria de Agricultura do estado de São Paulo para o município de localização do imóvel. Por todo o exposto, voto por conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reconhecer a área de reserva legal, correspondente a 178,4 hectares. Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-007.049 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.720163/2008-69 (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital

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4648106 #
Numero do processo: 10232.000031/99-02
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1994 Declarada, pela Corte Maior, a inconstitucionalidade da utilização das alíquotas constantes da Medida Provisória n° 399/93 para a cobrança do ITR no exercício de 1994, não resta outra alternativa a este Colegiado que não seja declarar a insubsistência do lançamento. (parágrafo único do art. 4° do Decreto n° 2.346/97).
Numero da decisão: 303-35.512
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, declarar a nulidade do Acórdão 303-33.893, de 06/12/2006 e a insubsistência do lançamento do ITR/94, nos termos do voto da relatora.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: ANELISE DAUDT PRIETO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-11-10T15:28:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-11-10T15:28:44Z; Last-Modified: 2009-11-10T15:28:44Z; dcterms:modified: 2009-11-10T15:28:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-11-10T15:28:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-11-10T15:28:44Z; meta:save-date: 2009-11-10T15:28:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-11-10T15:28:44Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-11-10T15:28:44Z; created: 2009-11-10T15:28:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-11-10T15:28:44Z; pdf:charsPerPage: 1253; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-11-10T15:28:44Z | Conteúdo => • CCO3/CO3 Fls. 128 , MINISTÉRIO DA FAZENDA• Ni • ' • y,1 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e - TERCEIRA CÂMARA Processo o° 10232.000031/99-02 Recurso n° 128.771 Voluntário Matéria IMPOSTO TERRITORIA RURAL Acórdão n° 303-35.512 Sessão de 08 de julho de 2008 Recorrente JOSÉ RIBAMAR ALENCAR DE OLIVEIRA Recorrida DRJ-RECIFE/PE • Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1994 Declarada, pela Corte Maior, a inconstitucionalidade da utilização das alíquotas constantes da Medida Provisória n° 399/93 para a cobrança do ITR no exercício de 1994, não resta outra alternativa a este Colegiado que não seja declarar a insubsistência do lançamento. (parágrafo único do art. 4° do Decreto n° 2.346/97). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, declarar a nulidade do Acórdão 303-33.893, de 06/12/2006 e a insubsistência do lançamento do ITR/94, nos termos do voto da relatora. AP too ANELISE DAUDT PRIETO Presidente e Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Celso Lopes Pereira Neto, Tarásio Campeio Borges, Luis Marcelo Guerra de Castro, Nanci Gama, Heroldes Bahr Neto, Vanessa Albuquerque Valente e Nilton Luiz Bartoli. ' Processo n° 10232.000031/99-02 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.512 Fls. 129 Relatório Em 06 de dezembro de 2006 esta Câmara, ao apreciar o recurso voluntário do contribuinte, não tomou conhecimento do mesmo, por ter sido apresentado sem a garantia de instância, determinada pelo artigo 33 do Decreto 70.235/72, com a redação do artigo 32 da Lei n° 10.522, de 19/07/2002. Transcrevo relatório e voto proferidos naquela ocasião: "Este processo retornou da diligência determinada pela Resolução n° 303- 01.085, para que a repartição de origem intimasse o contribuinte a apresentar a garantia de instância para seguimento do recurso. Para melhor compreensão, transcrevo o relatório e voto da resolução: 010 "Adoto o relatório da decisão recorrida, que passo a transcrever. "Contra o contribuinte acima identificado foi lançada, em 23/04/1999, a Notificação, de fl. 23, com data de vencimento em 30/06/1999, através da qual se exige o pagamento do crédito tributário no montante de R$ 6.094,87, a título de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Multa por atraso na entrega da Declaração, Contribuições CNA e SENAR, do exercício de 1.994, em relação ao imóvel rural denominado Seringal e Outros, Papagaio, Sto. Antonio etc, cadastrado na Secretaria da Receita Federal sob n° 3321110.8, localizado no município de Cruzeiro do Sul AC. O lançamento, decorrente da própria declaração do contribuinte, fls. 60/61, que declarou a área total de 2.000,0 hectares, como 11) toda aproveitável, embora sem utilização. O Contribuinte, em 24/06/1999, apresenta sua impugnação, solicitando o cancelamento da notificação, alegando que se trata de cobrança indevida do ITR, pois as áreas em questão fazem parte do Parque Nacional da Serra do Divisor (Decreto 97.839, de 16/06/1989). Deixa de apresentar a Certidão do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais — IBAMA — uma vez que esta entidade, em oficio a ele enviado, alega que o órgão não dispõe de recursos no memento para efetuar o levantamento fundiário e as indenizações. O contribuinte apresentou a correspondência de fls. 02/20, datada a partir de outubro de 1997 até novembro de 1998. Nessa documentação há inclusive cópia de requerimento do Ato Declaratório Ambiental — ADA 1997, datado de 09/01/98, referente ao imóvel Seringal Aldeota e outros, Papagaio, Sto Antonio, Açaí etc NIRF 3321110-0, fls. 05/ 06. 2 Processo n° 10232.000031/99-02 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.512 Fls. 130 Por não haver benfeitoria no imóvel, por não permitir o IBAMA, pretende o contribuinte que em função do Decreto 97.839/89, de 16/06/1989, que criou o Parque Nacional da Serra do Divisor, suas terras sejam consideradas de Preservação Permanente e conseqüentemente isentas do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR. Anexa, ainda, cópia do Decreto n° 97.839, de 16/06/1989 e da Instrução Normativa do SRF n° 43, de 07/05/97, fls. 25/28. A Informação/Dijup/DRJ/MNS/n° 02/2001, fls. 38/39, resume a impugnação do contribuinte, relaciona a correspondência de fls. 02 a 20, sugere consulta ao IBAMA sobre a inclusão do imóvel na área do Parque Nacional da Serra do Divisor. É dirigido à Gerente do IBAMA o Oficio/Sacat/DRF/RBO/AC n° 016/2002, de 19/04/2002, fl. 43, consultando sobre a desapropriação do imóvel e em que data ocorreu a sua imissão de posse, caso contrário, se o imóvel foi declarado de interesse ecológico. Em resposta, o oficio n° 203/02 IBAMA/GEREX/AC, de 17/05/2002, afirma que o imóvel se encontra inserido na área delimitada pelo Parque Nacional da Serra do Divisor, criado pelo Decreto 97.839/89. Ainda não foi desapropriado pelo poder público, estando o mesmo em processo de regularização fundiária que objetiva subsidiar as ações expropriatórias. Afirma que o próprio Decreto de criação do Parque Nacional da Serra do Divisor já pacificou o interesse ecológico da área, ratificado pelo IBAMA através de estudos e trabalhos objetivando identificar suas potencialidades ecológicas. A DRF/Rio Branco emitiu o Despacho Decisório, com data de 23/05/2002, de fls. 45/47, indeferindo o pedido do contribuinte de cancelar o lançamento da Notificação, nos termos da fundamentação Regularmente intimado, às fls. 49/50, o contribuinte apresentou a sua manifestação de inconformidade, fl. 51, não concordando com despacho, por já haver o "empossamento" do IBAMA, pelo Decreto n° 97.839/89. Não tem recurso para constituir um advogado para contestar os fundamentos do despacho e não tem direito a atendimento gratuito, pela defensoria pública, por não ganhar menos que três salários mínimos. Não tem recurso para pagar tal quantia, "a não ser que os senhores recebam parte das terras, objeto da cobrança do imposto ou habilitem-se ao meu ESPÓLIO, que não deve ser muito longe, /kielP 3 Processo n° 10232.000031/99-02 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.512 Fls. 131. . tenho 72 anos de idade e sou aposentado pelo FAMIGERADO INSS." A DRJ em Recife considerou procedente o lançamento sob as seguintes alegações: - embora o Decreto n° 97.839/89 tenha criado o Parque Nacional da 1 ISerra do Divisor, declarando de utilidade pública as terras descritas para fins de desapropriação, o IBAMA afirma que o imóvel não foi desapropriado pelo poder público, estando em processo de regularização fundiária objetivando subsidiar as ações expropriatórias. I- não tendo ocorrido a desapropriação, o recorrente é responsável pelo tributo, salvo se houver imissão prévia na posse. - embora sua área aproveitável esteja sem utilização, não pode o imóvel Oser considerado de preservação permanente. Menos, ainda, poderia ser considerado de reserva legal, por não haver prova de que em seu 1registro cartorial esteja averbada a área de reserva legal, tampouco pode ser considerado de interesse ecológico, pois isto se dá por ato específico, estadual ou federal. I- não tendo o imóvel preenchido as condições necessárias que o isentem do imposto, é o recorrente obrigado a pagá-lo, como também as Contribuições CNA e SENAR e a multa por atraso na entrega da declaração. I Inconformado, o contribuinte apresenta seu recurso, à fl. 74, questionando a legitimidade da cobrança do ITR, tendo em vista que, embora não sendo o IBAMA o proprietário das terras, tem ele a posse de fato, "pois lá ele faz e desfaz" sem consultar o recorrente. e Junta cópia de Parecer do IBAMA que conclui pela impossibilidade de incidência do ITR sobre as áreas situadas dentro dos limites do Parque Nacional da Serra do Divisor, por serem as mesmas consideradas de preservação permanente, datado de 16/10/2003 (fls. 75/79); cópia do Ato Declaratório Ambiental de 16/01/2003, declarando a área do imóvel como de Preservação Permanente. (fl. 80); cópia de averbação da área do imóvel como de Preservação Permanente datado de 16/01/2003 (fl. 81) e cópia de Oficio do IBAMA ao Chefe da Agência da Receita Federal em Cruzeiro do Sul/AC, solicitando dilação de prazo para respostas referentes a alguns processos de declaração de interesse ecológico. ' O processo foi encaminhado a este Conselho para julgamento. É o Relatório." O voto proferido foi o seguinte: ifè42 4 .. . Processo n° 10232.000031/99-02 CCO3/CO3 I . Acórdão n.° 303-35.512 Fls. 132 "Compulsando os autos, não foi encontrado qualquer documento que informasse ao contribuinte a necessidade de apresentação de garantia para seguimento do recurso. Diante do exposto, converto o julgamento do recurso em diligência para que o interessado seja intimado a apresentar a garantia necessária para seguimento do mesmo." Retornando o processo à origem, (IRF/Cruzeiro do Sul/AC), esta o encaminhou para a DRF em Goiânia/GO, tendo em vista que, conforme consulta base CPF (fl. 93), constatou-se que o endereço atual do 1 contribuinte era naquela cidade. Intimado a apresentar a garantia recursal, (AR de fl. 96) o contribuinte não compareceu. éApós o prazo regulamentar, o processo foi encaminhado para este Conselho para apreciação." É o relatório. VOTO Trata-se de cobrança de ITR194, multa por atraso na entrega da declaração, contribuições CNA e SENAR, do imóvel denominado Seringal e Outros, Papagaio, Santo Antonio, etc., localizado no Município de Cruzeiro do Sul, Acre, com área total de 2.000,0ha. O contribuinte, ao tomar ciência da decisão de primeira instância, apresentou seu recurso, tempestivamente, mas sem garantia de instância. Esta Câmara converteu o julgamento em diligência para que fosse apresentado o e arrolamento de bens, todavia o interessado não se manifestou. Diante do exposto, e com base nos parágrafos do artigo 33 do Decreto 70.235/72, com a redação que lhes foi dada pelo artigo 32 da Lei 10.522, de 19 de julho de 2002, deixo de tomar conhecimento do recurso, por não preencher os requisitos de admissibilidade." Retornando o processo à origem intimou-se o contribuinte a tomar ciência da decisão desta Câmara e efetuar o pagamento do saldo devedor, por meio da Intimação n° 065/2007, de 01/03/2007, que foi recebida em 14/03/2007. Não havendo manifestação do interessado nem pagamento, a dívida foi inscrita em Divida Ativa da União em 02/07/2007, conforme Termo de Inscrição de fl. 114. Cientificado da inscrição e do prazo para pagamento que seria 31/07/2007, o contribuinte apresentou, em 30/07/2007, manifestação de inconformidade contra a inscrição da dívida, dirigida à Procuradoria da Fazenda Nacional em Goiás (doc. de fl. 116), defendendo que não é devedor do ITR referente àquele imóvel, uma vez que, conforme já explicitado, tanto na impugnação como no recurso voluntário ao Conselho 1 de Contrib intes, essas terras foramw s Processo n° 10232.000031/99-02 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.512 Fls. 133 declaradas de utilidade pública pelo Decreto n° 97.839, de 16/07/1989 e que estão inseridas dentro dos limites da Serra do Divisor. Portanto, são áreas de preservação permanente, isentas do 1TR. Encaminhada a referida peça para análise da Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado de Goiás, esta emitiu o Despacho de fls. 120 a 122 no qual o digno Procurador manifestou-se pela devolução do processo a este Conselho, tendo em vista o motivo do não conhecimento do recurso voluntário, ou seja, a falta de arrolamento de bens, não mais existe, pois o STF, apreciando a AD1N n° 1976/DF, julgou inconstitucional o artigo 32 da MP n° 1.699-41/98, convertida na Lei n° 10.522/2002, que deu nova redação ao artigo 33, § 2° do Decreto 70.235/72, em acórdão cuja ementa transcrevo em parte: "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 32, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 33, § 2°, DO DECRETO 70.235/72 E ART. 33, AMBOS DA MP 1.699-41/1998. DISPOSITIVO NÃO REEDITADO NAS EDIÇÕES SUBSEQUENTES DA MEDIDA PROVISÓRIA TAMPUCO NA LEI DE CONVERSÃO. ADITAMENTO E CONVERSÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA NA LEI 10.522/2002. ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DO CONTEÚDO DA NORMA IMPUGNADA. INOCORRÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE RELEVÂNCIA E URGÊNCIA. DEPÓSITO DE TRINTA POR CENTO DO DÉBITO EM DISCUSSÃO OU ARROLAMENTO PRÉVIO DE BENS E DIREITOS COMO CONDIÇÃO PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DEFERIDO. (.). A exigência de depósito ou arrolamento prévio de bens e direitos como condição de admissibilidade de recurso administrativo constitui obstáculo sério (e intransponível, para consideráveis parcelas da população) ao exercício do direito de petição (CF, art. 5°, XXXIV), além de caracterizar ofensa ao princípio do contraditório (CF, art. 5°, LV). A exigência de depósito ou arrolamento prévio de bens e direitos pode converter-se, na prática, em determinadas situações, em supressão do direito de recorrer, constituindo-se, assim, em nítida violação ao princípio da proporcionalidade. Ação direta julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do art. 32 da MP 1699-41 — posteriormente convertida na Lei 10.522/2002 -, que deu nova redação ao art. 33, § 2°, do Decreto 70.235/72" (ADIN n° 1976/DF, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Julgamento: 28/03/2007, DJ 18.05.2007) Citou também o disposto no Parecer PGFN/CRJ/CAT/N° 1812/2007 que analisando o referido julgado concluiu que: "14. Em conseqüência, tem-se que a União (Fazenda Nacional): a) está dispensada da apresentação de contestação, assim como da interposição de recursos contra decisões em sentido diverso do estatuído pela ADIN n° 1976-7, devendo ainda desistir dos recursos já interpostos, bem como requerer ao juízo a declaração da perda de objeto do processo e sua conseqüente suspensão, a fim de, e, atenção ao princípio da economia processual, evitar-se a prática de atos inúteis; 6 Processo n° 10232.000031/99-02 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.512 Fls. 134 , . b) quando provocada e observado o prazo prescricional deve declara a nulidade das decisões que tenham inadmitido recursos voluntários dos contribuintes, por descumprimento do requisitos do arrolamento de bens, bem como os demais atos delas decorrentes, realizando um novo juizo de admissibilidade, em que se dispensará o referido requisito." Socorreu-se, ainda, do Memorando-Circular n° 79/2007/PGFN/PGA/CDA, de 03/08/2007 e do art. 5° da Portaria Conjunta SRF/PGFN n° 1, de 15/05/1999. Em face dos efeitos da ADIN, encaminhou o processo ao Terceiro Conselho de Contribuintes por meio da DRF em Goiânia, manifestando-se, ainda, no sentido de que fosse alterada a situação da inscrição, passando a constar suspensa para análise da Receita Federal, evitando-se, assim, o ajuizamento da ação fiscal. É o Relatório. /Ó 4 t • 7 Processo n° 10232.000031/99-02 CCO3/CO3 • Acórdão n.° 303-35.512 Fls. 135 Voto Conselheira ANELISE DAUDT PRIETO, Relatora O Ato Declaratório Interpretativo n° 16 do Secretário da Receita Federal do Brasil determinou a declaração de nulidade das decisões que não tenham admitido recurso voluntário de contribuintes, por falta de arrolamento de bens e direitos, em face da declaração de inconstitucionalidade, pelo STF, do artigo 32 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, que deu nova redação ao artigo 33, § 2° do Decreto 70.235/72. Diante disso, bem como do disposto no PGFN/CRJ/CAT/N° 1812/2007, entendo que este Conselho deve conhecer do recurso voluntário. • A empresa recorre contra o lançamento do Imposto Territorial Rural relativo ao exercício de 1994. Ocorre que o Egrégio Supremo Tribunal Federal, em decisão recente, com trânsito em julgado em 02/03/2006, proferida no Recurso Extraordinário 448.558, interposto pela União contra decisão do TRF da 4' Região, entendeu, por unanimidade, que a alíquota do ITR constante da MP 399/2003 somente poderia ser cobrada a partir do exercício de 1995. O acórdão do TRF havia recebido a seguinte ementa: "EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ITR. ANO BASE 1994. ALÍQUOTAS FIXADAS PELA LEI 8.847/94. CONVERSÃO MEDIDA PROVISÓRIA 399/03. MP RETIFICADORA. DESCUMPRIMENTO. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA. 1. É pacífico o entendimento de que a Medida Provisória é lei em sentido material, sendo o veículo formal posto à disposição do Poder Executivo para regular os fatos, atos e relações do mundo fático, desde que obedecidos os critérios de urgência e necessidade que, no entendimento do Supremo Tribunal Federal, dependem do poder discricionário do Presidente da República. 2. O termo inicial do prazo para cumprimento do princípio da anterioridade corresponde à data da publicação da medida provisória. 3. A Medida Provisória n. 399/03 foi publicada em 30 de dezembro de 2003 (SIC). Contudo, na data originalmente publicada, a citada Medida Provisória não continha as alíquotas do ITR. Tal omissão fez com que fosse publicada, em 07 de janeiro de 1994, uma retificação da aludida Medida Provisória, no Diário Oficial, contendo as novas tabelas de alíquotas. 4. A retificadora não tem o condão de retroagir à data da publicação original 30 de dezembro de 1993 -de forma a cumprir o disposto no artigo 150, III, b, V4r\leii9 8 k Processo n° 10232.000031/99-02 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.512 Fls. 136 da Constituição Federal de 1988 e tornar possível a cobrança do ITR ainda no ano de 1994. 5. Como o instrumento legal modificador de alíquota só foi publicado no ano de 1994, a cobrança do ITR com base nas alíquotas constantes na Lei n° 8.847/94 é vedada, nos termos do artigo 150, III, b, da Constituição Federal, para o ano de 1994." O voto do Ministro Gilmar Mendes no STF, por sua vez, foi o seguinte: "No presente caso discute-se se houve ou não violação ao princípio da anterioridade tributária ao se cobrar o ITR, com base na MP n° 399, de 1993, convertida na Lei n° 8.847, de 28 de janeiro de 1994, referente ao fato gerador ocorrido no exercício de 1994. Para tanto, deve-se analisar se houve instituição de imposto ou sua majoração. Ao sentenciar, o Juiz Arthur César de Souza assim examinou a controvérsia (fls. 253/254): "A Lei 8.847/94 é conversão da MP 399, publicada em 30.12.93. Entretanto, na publicação da MP 399 de 30.12.93 não acompanhou o Anexo I, que continha as Tabelas imprescindíveis à incidência do tributo. Assim, em 7.1.94, foi reeditada a MP 399, agora com o Anexo I e as respectivas tabelas contendo as alíquotas.0 art. 150, I e III, "a" e "b", CF, estabelece: "Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: 1— exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; (...). III — cobrar tributos: a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado; b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou." A MP 399 e a Lei 8.847/94 — a primeira explícita e a segunda implicitamente — revogaram o art. 50, da Lei 4.504/64 (Estatuto da Terra), na redação conferida pela Lei 6.746/79. Nesse sistema, o lançamento do ITR era feito com base nas informações prestadas pelo contribuinte.Todavia, a MP 399 e a Lei 8.847/94 inovaram aumentado o valor do tributo, pois estabeleceram um valor mínimo de terra nua por hectare (VTNm/ha), e criaram novas alíquotas. O fato gerador do ITR, segundo a MP 399 e a Lei 8.847/94, é a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, em 10 de janeiro de cada exercício, localizado fora da zona urbana do município (art. 1°, MP 399 e Lei 8.847/94). 9 Processo n° 10232.000031/99-02 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.512 Fls. 137 O art. 144, caput, CTN, dispõe: "Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada." Percebe-se que a embargada, utilizando-se da MP 399 convertida, posteriormente, na Lei 8.847/94, está cobrando ITR em relação a fato gerador ocorrido no próprio exercício de 1994. Impossível se admite a existência de 'lei' anterior com base na MP 399 publicada em 30.12.93, porque ausente na publicação o Anexo I que trazia as tabelas, cujo conhecimento dos contribuintes era indispensável para determinação das alíquotas do tributo. A republicação da MP 399 é de ser considerada lei nova ante o disposto no art. 1°, § 40, LICC: 'As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. 111 Assim, como a MP 399 e a Lei 8.847/94, foram publicadas, validamente, em 1994, só poderiam incidir sobre fato gerador ocorrido a partir de 1°.1.95 (art. 1°, MP 399, art. 1°, Lei 8.847/94, art. 144, caput, art. 150, I, e III, "a" e "b", CF), jamais, a partir de 1°.1.94, como ocorreu." Portanto, ao se verificar que houve de fato instituição de nova configuração do imposto e que esta apenas se aperfeiçoou em 07 de janeiro de 1994, com a publicação, a título de "retificação", do Anexo à MP 399, essenciais à caracterização e quantificação da alíquota da exação por força do mesmo diploma,conclui-se que a exigência do ITR sob esta nova modalidade, antes de 10 de janeiro de 1995, por força do art. 150, III, "b", da CF, viola o princípio constitucional da anterioridade tributária. Cabe ressaltar que o referido princípio constitucional é uma garantia fundamental do contribuinte, não podendo ser suprimido nem mesmo por• emenda constitucional, conforme assentado por esta Corte no julgamento daADI 939, Plenário, Rel. Sydney Sanches, DJ 18.03.94. Assim, nego provimento ao recurso." Declarada, pela Corte Maior, a inconstitucionalidade da utilização das alíquotas constantes da Medida Provisória n° 399/93 para a cobrança do ITR no exercício de 1994, não resta outra alternativa a este Colegiado que não seja a de considerar improcedente lançamento que as utilizou. Com efeito, o parágrafo único do art. 40 do Decreto n° 2.346/97 assim dispôs: "Parágrafo único. Na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal."(grifei) 10 Processo n° 10232.000031/99-02 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.512 Fls. 138 Em face de todo o exposto, voto por declarar a nulidade do Acórdão 303- 33.893, de 06/12/2006, e a insubsistência do lançamento do ITR194. Sala das Sessões, em 08 de julho • - 2008 2-•Ád-r - 1 ANELISE DAUDT PRIET;11' 11) 11

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Numero do processo: 35011.001602/2005-52
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 30/06/2005 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. ART. 173, I DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante nº 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212 de 1991. Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei nº 8.212, há que serem observadas as regras previstas no CTN. Tratando-se de auto de infração, sem pagamentos a homologar, deve ser aplicada, em relação à decadência, a regra trazida pelo artigo 173, I do CTN. Fundamentando-se o presente auto exclusivamente em documentos referentes a período decadente, se faz necessário reconhecer a improcedência do mesmo. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2803-000.553
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: OSEAS COIMBRA JUNIOR
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ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 30/06/2005 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. ART. 173, I DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante nº 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212 de 1991. Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei nº 8.212, há que serem observadas as regras previstas no CTN. Tratando-se de auto de infração, sem pagamentos a homologar, deve ser aplicada, em relação à decadência, a regra trazida pelo artigo 173, I do CTN. Fundamentando-se o presente auto exclusivamente em documentos referentes a período decadente, se faz necessário reconhecer a improcedência do mesmo. Recurso Voluntário Provido

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1646; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 106          1 105  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  35011.001602/2005­52  Recurso nº  259.521   Voluntário  Acórdão nº  2803­00.553  –  3ª Turma Especial   Sessão de  16 de março de 2011  Matéria  Auto de Infração. Obrigação Acessória  Recorrente  TYCO ELECTRONICS DA AMAZÔNIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 30/06/2005  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  AUTO  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO.  ART. 173, I DO CTN.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  sumulado,  Súmula  Vinculante  nº  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991.  Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n º 8.212, há  que serem observadas as regras previstas no CTN.   Tratando­se  de  auto  de  infração,  sem  pagamentos  a  homologar,  deve  ser  aplicada, em relação à decadência, a regra trazida pelo artigo 173, I do CTN.  Fundamentando­se o presente auto exclusivamente em documentos referentes  a  período  decadente,  se  faz  necessário  reconhecer  a  improcedência  do  mesmo.  Recurso Voluntário Provido            Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).      Fl. 111DF CARF MF Emitido em 16/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/04/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Assinado digitalmente em 11/04/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, 10/04/2011 por OSEAS COIMBRA JU NIOR Processo nº 35011.001602/2005­52  Acórdão n.º 2803­00.553  S2­TE03  Fl. 107          2   assinado digitalmente  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.     assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima,  Eduardo  de Oliveira, Carolina Siqueira Monteiro  de Andrade, Oséas Coimbra  Júnior,  Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior.     Fl. 112DF CARF MF Emitido em 16/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/04/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Assinado digitalmente em 11/04/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, 10/04/2011 por OSEAS COIMBRA JU NIOR Processo nº 35011.001602/2005­52  Acórdão n.º 2803­00.553  S2­TE03  Fl. 108          3   Relatório  A  empresa  foi  autuada  em  30.06.2005  por  descumprimento  da  legislação  previdenciária  por  deixar  de  exibir  folhas  de  pagamento  referentes  aos  meses  de  julho  a  dezembro de 1998.  A  Decisão­Notificação  –  fls  74  e  ss,  conclui  pela  improcedência  da  impugnação  apresentada, mantendo  o Auto  lavrado.  Inconformada  com  a  decisão,  apresenta  recurso voluntário tempestivo alegando, em síntese,.a decadência do crédito tributário.    É o relatório.  Fl. 113DF CARF MF Emitido em 16/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/04/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Assinado digitalmente em 11/04/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, 10/04/2011 por OSEAS COIMBRA JU NIOR Processo nº 35011.001602/2005­52  Acórdão n.º 2803­00.553  S2­TE03  Fl. 109          4 Voto             Conselheiro Oséas Coimbra    DAS QUESTÕES PRELIMINARES  DA DECADÊNCIA  O auto de infração foi entregue ao contribuinte em 30/06/2005 em razão da  não apresentação de documentos referentes ao ano de 1998.   O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  sumulado,  Súmula  Vinculante  nº  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu  a  inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991.  Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n º 8.212, há  de se observar as regras previstas no CTN. Tratando­se de auto de infração, sem pagamentos a  homologar, deve ser aplicada, em relação à decadência,  a  regra  trazida pelo artigo 173,  I do  CTN, que transcrevemos.  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia ter sido efetuado;  Consoante  a  regra  retrocitada,  forçoso  se  faz  reconhecer  a  decadência  referente ao período anterior a 1999, inclusive.   Fundamentando­se o presente auto exclusivamente em documentos referentes  a período decadente, se faz necessário reconhecer a improcedência do mesmo.    CONCLUSÃO  Pelo exposto, voto por conhecer do recurso e, no mérito, dou­lhe provimento.      assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.  Fl. 114DF CARF MF Emitido em 16/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/04/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Assinado digitalmente em 11/04/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, 10/04/2011 por OSEAS COIMBRA JU NIOR Processo nº 35011.001602/2005­52  Acórdão n.º 2803­00.553  S2­TE03  Fl. 110          5                               Fl. 115DF CARF MF Emitido em 16/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/04/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Assinado digitalmente em 11/04/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, 10/04/2011 por OSEAS COIMBRA JU NIOR

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4872233 #
Numero do processo: 10840.002204/2008-11
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2005 DEDUÇÃO. DEPENDENTES. FILHOS DE PAIS SEPARADOS. A possibilidade de deduzir valor relativo a dependente é exclusiva do cônjuge que detém a guarda dos filhos, e afastada quando estes apresentam Declaração de Ajuste Anual em separado. O alimentante não pode deduzir como dependentes filhos que ficaram sob a guarda do ex-cônjuge. PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO. GLOSA. O direito à dedução está condicionado à comprovação de que a pensão alimentícia decorre de acordo homologado judicialmente ou sentença judicial, bem como do efetivo pagamento. Em face da não apresentação de documentação hábil a comprovar o efetivo pagamento, é de ser manter a glosa. PLANO DE SAÚDE DE EX-CÔNJUGE. DEDUÇÃO DE DESPESA MÉDICA. O alimentante pode deduzir em sua DIRPF, como despesa médica, o valor por ele pago a titulo de plano de saúde de seu ex-cônjuge quando assim o fizer em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. Ausente essa obrigatoriedade, trata-se de liberalidade do contribuinte, não passível de dedução. MULTA. CONFISCO Nos termos da Súmula CARF n. 2, este E. Sodalício não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Negado
Numero da decisão: 2802-001.552
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator.
Nome do relator: GERMAN ALEJANDRO SAN MARTÍN FERNÁNDEZ
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2005 DEDUÇÃO. DEPENDENTES. FILHOS DE PAIS SEPARADOS. A possibilidade de deduzir valor relativo a dependente é exclusiva do cônjuge que detém a guarda dos filhos, e afastada quando estes apresentam Declaração de Ajuste Anual em separado. O alimentante não pode deduzir como dependentes filhos que ficaram sob a guarda do ex-cônjuge. PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO. GLOSA. O direito à dedução está condicionado à comprovação de que a pensão alimentícia decorre de acordo homologado judicialmente ou sentença judicial, bem como do efetivo pagamento. Em face da não apresentação de documentação hábil a comprovar o efetivo pagamento, é de ser manter a glosa. PLANO DE SAÚDE DE EX-CÔNJUGE. DEDUÇÃO DE DESPESA MÉDICA. O alimentante pode deduzir em sua DIRPF, como despesa médica, o valor por ele pago a titulo de plano de saúde de seu ex-cônjuge quando assim o fizer em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. Ausente essa obrigatoriedade, trata-se de liberalidade do contribuinte, não passível de dedução. MULTA. CONFISCO Nos termos da Súmula CARF n. 2, este E. Sodalício não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Negado

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2036; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 65          1 64  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10840.002204/2008­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­01.552  –  2ª Turma Especial   Sessão de  19 de abril de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  JERONIMO BARILLARI FONTES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2005  DEDUÇÃO. DEPENDENTES. FILHOS DE PAIS SEPARADOS.  A possibilidade de deduzir valor relativo a dependente é exclusiva do cônjuge  que  detém  a  guarda  dos  filhos,  e  afastada  quando  estes  apresentam  Declaração  de Ajuste Anual  em  separado. O  alimentante  não  pode  deduzir  como dependentes filhos que ficaram sob a guarda do ex­cônjuge.  PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO. GLOSA.  O  direito  à  dedução  está  condicionado  à  comprovação  de  que  a  pensão  alimentícia  decorre  de  acordo  homologado  judicialmente  ou  sentença  judicial,  bem como do efetivo pagamento. Em  face da não apresentação de  documentação  hábil  a  comprovar  o  efetivo  pagamento,  é  de  ser  manter  a  glosa.  PLANO  DE  SAÚDE  DE  EX­CÔNJUGE.  DEDUÇÃO  DE  DESPESA  MÉDICA.  O  alimentante  pode  deduzir  em  sua DIRPF,  como despesa médica,  o  valor  por  ele  pago  a  titulo  de  plano  de  saúde  de  seu  ex­cônjuge  quando  assim o  fizer  em  cumprimento  de  decisão  judicial  ou  acordo  homologado  judicialmente.  Ausente  essa  obrigatoriedade,  trata­se  de  liberalidade  do  contribuinte, não passível de dedução.  MULTA. CONFISCO  Nos termos da Súmula CARF n. 2, este E. Sodalício não é competente para  se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Recurso Negado    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 72DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente e m 31/05/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por JORGE CLA UDIO DUARTE CARDOSO     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  German Alejandro San Martín Fernández ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: German Alejandro San  Martín Fernández, Lucia Reiko Sakae, Carlos Andre Ribas De Mello, Dayse Fernandes Leite,  Julianna  Bandeira  Toscano  e  Jorge  Claudio  Duarte  Cardoso  (Presidente).  Relatório  Versam  os  autos  sobre  lançamento  de  ofício  decorrente  de  revisão  de  Declaração de Ajuste Anual,  exercício 2006, ano calendário 2005,  tendo em vista a dedução  indevida de pensão alimentícia no valor de R$ 7.372,00; dependentes no valor de R$ 4.212,00  e  despesas médicas  no  valor  de R$  5.738,56,  perfazendo  o  IRPF  suplementar  o  total  de R$  15.259,82, acrescido da respectiva multa de ofício e juros de mora (fls. 10/13).  Intimado, o Recorrente apresentou a impugnação de fls. 01/09, acompanhada  dos  documentos  de  fls.  14/28,  alegando  que  o  valor  deduzido  a  título  de  despesas médicas,  embora pago a sua ex­esposa, correspondem a gastos efetuados com seus filhos em razão de  acordo judicial (fls. 15), por isso, dedutíveis.  Quanto às deduções referentes a pensão alimentícia, alega que correspondem  a  valores  entregues  a  sua  ex­esposa  conforme  acordo  judicial,  mediante  recibo,  pois  em  decorrência de problemas bancários dela, não foi possível a forma de depósito judicial imposta  na sentença de homologação. Argumentou que o fato dos filhos terem entregue declaração em  separado, não lhes retira a condição de dependentes, mesmo estando sob a guarda da mãe. Por  fim,  requereu  a  redução  da multa  para  o  patamar  de  20%,  face  a  vedação  constitucional  ao  confisco.  A  decisão  de  1ª  instância  considerou  procedente  o  lançamento,  sob  fundamento de que o Recorrente não poderia inserir os filhos no rol de dependentes para fins  de imposto de renda, porque tal providência de início, só poderia ser adotada pela ex­conjuge,  detentora  da  guarda  dos  filhos  do  casal.  No  entanto,  renunciou  a  tal  prerrogativa  quando  observou  a  regra  geral,  providenciando  a  apresentação  de  Declaração  de  Ajuste  Anual  dos  filhos  menores,  razão  pela  qual,  por  conseqüência,  as  despesas  médicas  relativas  aos  filhos  também não poderiam ter sido deduzidas.  Quanto à dedução de pensão alimentícia judicial, a glosa foi mantida, sob o  fundamento  da  falta  de  comprovação  do  pagamento,  cujo  documento  hábil  seriam  os  comprovantes de depósito bancário, não sendo suficientes os recibos apresentados.  Nas  razões  de  Voluntário,  o  Recorrente  reiterou  os  argumentos  da  Impugnação.  Era o der essencial a ser relatado.  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente e m 31/05/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por JORGE CLA UDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10840.002204/2008­11  Acórdão n.º 2802­01.552  S2­TE02  Fl. 66          3 Passo a decidir.  Voto             Conselheiro German Alejandro San Martín Fernández, Relator.  Por  tempestivo  e  pela  presença  dos  pressupostos  recursais  exigidos  pela  legislação, conheço do recurso.  Sem preliminares, passo ao mérito.  O  litígio  se  refere  à  dedução  de  dependentes,  despesas  médicas  e  pensão  alimentícia, a serem analisadas em separado.  Despesas a titulo de pensão alimentícia  Foi glosada a dedução de R$ 57.372,00, em razão de os recibos apresentados  pelo  contribuinte  não  serem  documentos  hábeis  para  comprovar  os  pagamentos  de  pensão  alimentícia  judicial,  por  restar  estipulado,  em  acordo  judicial  que  os  pagamentos  seriam  mensalmente  depositados  na  conta­corrente  da  separanda  e  que  o  comprovante  de  depósito  serviria como recibo de pagamento.  De acordo com as razões recursais, o Recorrente alega que:  (...)  ditos  valores  pensionais  foram  rigorosamente  repassados,  a  titulo  de  "efetivo  pagamento"  à  ex­mulher  na  forma  de  recibos,  em  vez  de depósitos  judiciais,  já  porque  ela  (ex­mulher)  teve  suas  contas­corrente  encerradas  nas  agências  com  as  quais  mantinha  relações  negociais,  por  conta  de  restrições  administrativas  dos  próprios bancos.  (...)  Repete­se  que  o  Recorrente  fora  compelido  a  alterar  a  forma  de  pagamento  das  pensões — sem alterar a obrigação — devidas A ex­mulher RITA DE CASSIA em  decorrência de problemas pessoais dela para  com o  sistema  financeiro  e bancário,  pensionando­a  via  recibos  de  pagamento  mensais,  o  que  em  absolutamente  nada  altera  o  cumprimento  obrigacional,  seja  perante  a  Justiça Pública,  seja  perante o Fisco.  Ainda que seja factível a alegação de que a ex­cônjuge se encontrava com as  suas contas bancárias bloqueadas, não juntou o Recorrente os respectivos recibos, que em tese  comprovariam  os  dispêndios  com  a  pensão  alimentícia  paga,  de  sorte  a  impedir  o  reconhecimento da dedutibilidade da despesa glosada.  Da dedução de dependentes  Foi glosada dedução de dependentes no valor de R$ 4.212,00, referentes aos  filhos  Carolina Miranda  Fontes,  Palmeirindo  Fontes  Neto  e  Lourenço  Miranda  Fontes,  que  apresentaram Declaração de Ajuste Anual e que por ocasião da separação judicial, ficaram sob  a guarda da mãe.  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente e m 31/05/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por JORGE CLA UDIO DUARTE CARDOSO     4 Correta  a  glosa,  em virtude do disposto no §4º  do  inciso VII  do  art.  77 do  RIR, cujas disposições apenas permitem a dedução de filhos de pais separados que ficarem sob  a  guarda  do  contribuinte,  em  cumprimento  de  decisão  judicial  ou  acordo  homologado  judicialmente.  No caso dos autos, em virtude da guarda dos filhos se encontrar a cargo da  ex­conjuge, acertada a decisão da DRJ.  Despesas médicas  Foi glosado o total de R$ 5.738,56, por referir­se a despesas médicas de não  dependente (ex­esposa).  Ainda  que  haja  declaração  da  ex­conjuge  de  não  utilização  dos  dispêndios  pagos à UNIMED por plano de saúde da qual é beneficiária para fins de dedutibilidade própria,  por se tratar de despesas de saúde de não dependente, acertada a decisão da DRJ, em virtude do  disposto no artigo 80, inciso II do RIR.  A ausência de prova quanto à parcela desses valores se referir a despesas com  plano de saúde dos filhos, diante da declaração da ex­conjuge de que o plano estaria em seu  nome  como  titular  por  mera  comodidade,  impedem  o  reconhecimento  da  dedutibilidade  de  parte desses valores, que em tese seriam dedutíveis por se encontrarem tais despesas previstas  no acordo judicial.  Mantenho, pois, a glosa.  Confiscatoriedade da multa  Rejeito a alegação quanto à confiscatoriedade da multa de 75% aplicada e da  violação  ao  conceito  constitucional  de  renda  e  proventos  de  qualquer  natureza,  diante  da  vedação  imposta  a  este  órgão  judicante  pelo  art.  26­A  do  Decreto   70.235/72 e pela Súmula CARF n. 2:  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.”  Pelo exposto, conheço e nego provimento ao recurso voluntário.  É o meu voto.  (assinado digitalmente)  German Alejandro San Martín Fernández                            Fl. 75DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente e m 31/05/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente em 05/06/2012 por JORGE CLA UDIO DUARTE CARDOSO

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4743003 #
Numero do processo: 10680.010465/2007-03
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 27 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/07/1996 a 30/04/2006 AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. A ausência de lançamento mensal, em títulos próprios de sua contabilidade, de fatos geradores de contribuições previdenciárias enseja a aplicação de multa pelo descumprimento de obrigação acessória. RELEVAÇÃO DA MULTA. REQUISITOS. A relevação da multa prevista no art. 291, § 1º do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, apenas é cabível se demonstrado o preenchimento dos requisitos, quais sejam, a formulação do pedido e correção da falta dentro do prazo de impugnação, a primariedade do infrator e a não ocorrência de nenhuma circunstância agravante. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-000.881
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE ANDRADE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1723; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 72          1 71  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.010465/2007­03  Recurso nº  912.239   Voluntário  Acórdão nº  2803­00.881  –  3ª Turma Especial   Sessão de  27 de julho de 2011  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS EM GERAL  Recorrente  TRANSTRIL COMERCIO E EXPORTACAO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/07/1996 a 30/04/2006  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  MULTA  PELO  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.   A ausência de lançamento mensal, em títulos próprios de sua contabilidade,  de  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  enseja  a  aplicação  de  multa pelo descumprimento de obrigação acessória.  RELEVAÇÃO DA MULTA. REQUISITOS.   A  relevação  da  multa  prevista  no  art.  291,  §  1º  do  Regulamento  da  Previdência Social,  aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, apenas é cabível  se  demonstrado o preenchimento dos  requisitos,  quais  sejam,  a  formulação  do  pedido e correção da falta dentro do prazo de impugnação, a primariedade do  infrator e a não ocorrência de nenhuma circunstância agravante.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).     (assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.     (assinado digitalmente)     Fl. 74DF CARF MF Impresso em 09/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 28/07/2011 por CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE , Assinado digitalmente em 28/07/2011 por CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE , Assinado digitalmente em 11/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA     2 Carolina Siqueira Monteiro de Andrade ­ Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima (presidente da turma), Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Oseas Coimbra, Amilcar  Barca Teixeira Junior, Eduardo de Oliveira e Carolina Siqueira Monteiro de Andrade.  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 09/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 28/07/2011 por CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE , Assinado digitalmente em 28/07/2011 por CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE , Assinado digitalmente em 11/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10680.010465/2007­03  Acórdão n.º 2803­00.881  S2­TE03  Fl. 73          3   Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  em  desfavor  de  TRANSTRIL  COMERCIO E EXPORTACAO LTDA.,  em  virtude  da  não  apresentação,  no  curso  da  ação  fiscal,  dos  livros  diário,  razão  e/ou  livro  caixa  e  de  registro  de  inventário,  escriturados  no  período de 07/1996 a 04/2006. Nestes termos, teria a empresa incorrido na infração prevista no  art. 33, §§ 2º e 3º da Lei nº 8.212/91 c/c com o art. 232 e 233, § único, do Regulamento da  Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99.  Assim, a Fiscalização arbitrou multa de acordo com o art. 92 e 102 da Lei nº  8.212/91 c/c art. 283, inciso II, alínea ‘j’ e art. 373 do Regulamento da Previdência Social.   O  contribuinte  foi  intimado  pessoalmente  no  dia  28/11/2006,  e  apresentou  defesa tempestiva protocolizada no dia 13/12/2006, juntada às fls. 15/19.  A Secretaria  da Receita  Previdenciário manteve  o  lançamento,  em decisão­ notificação ementada nos seguintes termos (fls. 34/36):  “INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  Constitui  infração  ao  artigo  33,  §§  2º  e  3º  da  Lei  nº  8.212/91,  deixar  a  empresa  de  exibir  qualquer  documento  ou  livro  relacionados  com  as  contribuições  previdenciárias,  ou  apresentar documento ou  livro que não atenda às  formalidades  legais  exigidas,  que  contenha  informação  diversa  da  realidade  ou  que  omita  informação  verdadeira,  necessários  à  verificação  da situação da mesma perante à Seguridade Social.  AUTUAÇÃO PROCEDENTE.”  Contra  essa  decisão,  o  contribuinte  apresentou  recurso  tempestivo  em  19/04/2007 (fls.58/67) por meio do qual alega, em síntese:  (a) a  inconstitucionalidade da exigência do depósito administrativo recursal,  sendo cabível o arrolamento de bens para admissibilidade do recurso voluntário;  (b) a inexistência de resistência da Recorrente, haja vista que está preparando  as  devidas  correções  e  retificações  nos  arquivos  gerados  para  adequá­los  ao  apontado  no  trabalho dos auditores fiscais;  (c) a falta de indício de qualquer circunstância agravante, permitindo concluir  estar a Recorrente  integralmente acobertada pelo comando  impositivo do § 1º do art. 291 do  Regulamento da Previdência Social, devendo a multa aplicada ser relevada.   Não apresentadas contrarrazões.   É o relatório.  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 09/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 28/07/2011 por CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE , Assinado digitalmente em 28/07/2011 por CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE , Assinado digitalmente em 11/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA     4 Voto             Conselheira Carolina Siqueira Monteiro de Andrade  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  todos  os  requisitos  de  admissibilidade, razão pela qual passo a analisá­lo.   A  Recorrente  foi  atuada  por  não  ter  apresentado  à  Fiscalização  os  livros  diário, razão e/ou livro caixa e de registro de inventário, escriturados no período de 07/1996 a  04/2006. Nestes termos, teria a empresa incorrido na infração ao disposto no art. 33, §§ 2º e 3º  da Lei nº 8.212/91, in verbis:  “Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11, bem como as  contribuições incidentes a título de substituição; e à Secretaria da Receita Federal  –  SRF  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  d  e  e  do  parágrafo  único  do  art.  11,  cabendo a ambos os órgãos, na esfera de sua competência, promover a respectiva  cobrança  e  aplicar  as  sanções  previstas  legalmente.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.256, de 2001).  ...  § 2º A empresa, o servidor de órgãos públicos da administração  direta e  indireta, o segurado da Previdência Social, o serventuário da Justiça, o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário  e  o  liqüidante  de  empresa  em  liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e  livros relacionados com as contribuições previstas nesta Lei.  § 3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS e o Departamento da Receita Federal­DRF podem,  sem prejuízo da  penalidade  cabível,  inscrever  de  ofício  importância  que  reputarem  devida,  cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário.”  O  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  n  3.048/99,  também prevê a obrigatoriedade de apresentar a Fiscalização documentos contábeis:  “Art.  232.  A  empresa,  o  servidor  de  órgão  público  da  administração  direta  e  indireta,  o  segurado  da  previdência  social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante  legal,  o  comissário  e  o  liquidante  de  empresa  em  liquidação  judicial  ou  extrajudicial  são  obrigados  a  exibir  todos  os  documentos e livros relacionados com as contribuições previstas  neste Regulamento.  Art.  233.  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  e  a  Secretaria  da  Receita  Federal podem,  sem prejuízo da penalidade  cabível nas  esferas  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 09/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 28/07/2011 por CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE , Assinado digitalmente em 28/07/2011 por CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE , Assinado digitalmente em 11/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10680.010465/2007­03  Acórdão n.º 2803­00.881  S2­TE03  Fl. 74          5 de sua competência, lançar de ofício importância que reputarem  devida,  cabendo  à  empresa,  ao  empregador  doméstico  ou  ao  segurado o ônus da prova em contrário.  Parágrafo  único.  Considera­se  deficiente  o  documento  ou  informação  apresentada  que  não  preencha  as  formalidades  legais,  bem  como  aquele  que  contenha  informação  diversa  da  realidade, ou, ainda, que omita informação verdadeira.”   Em  momento  algum  o  contribuinte  refuta  a  alegação  fiscal  de  descumprimento  de  obrigação  acessória,  se  limitando  a  informar  apenas  que  estaria  “preparando as devidas correções e retificações nos arquivos gerados, visando adequá­los ao  apontado  pelo  trabalho  dos  auditores­fiscais  in  loco”,  requerendo,  por  fim,  a  relevação  da  multa  aplicada,  com  fulcro  na  disposição  contida  no  art.  291,  §  1º,  do  Regulamento  da  Previdência Social. Todavia, não traz aos autos os documentos hábeis a comprovar a referida  afirmação.   Ora,  o  simples  descumprimento  de  obrigação  acessória  é  suficiente  à  manutenção da multa imposta. Não há dúvidas, pois, de que a multa foi corretamente aplicada  com base no art. 92 e art. 102 da Lei n 2 8.212/1991, combinado com o artigo 283, inciso II e  artigo 373 do Regulamento da Previdência Social  ­RPS,  aprovado pelo Decreto n.  3.048/99,  tendo  sido  determinada  pela  Portaria MPS/GM  nº  342  de  16/08/2006,  vigente  na  época  da  lavratura.  Com  relação  ao  pedido  de  relevação  ou  atenuação  da  multa  aplicável,  também não assiste razão à Recorrente. O Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo  Decreto nº 3.048/99, ao tratar das hipóteses de relevação da multa, estabelece, em seu art. 291,  que  o  infrator  deverá  corrigir  a  falta  apontada  pela  autoridade  fiscal  dentro  do  prazo  de  impugnação e ser primário:  “Art.  291.  Constitui  circunstância  atenuante  da  penalidade  aplicada  ter  o  infrator  corrigido  a  falta  até  o  termo  final  do  prazo para impugnação.  §  1°  A  multa  será  relevada  se  o  infrator  formular  pedido  e  corrigir a falta, dentro do prazo de impugnação, ainda que não  contestada a  infração, desde que seja o infrator primário e não  tenha ocorrido nenhuma circunstância agravante.”  Todavia,  como  bem  observado  pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  a  Recorrente  não  demonstrou  nos  autos  a  suposta  correção  das  faltas  apontadas.  Diante do  exposto,  conclui­se que a decisão de primeira  instância  está  em perfeita harmonia  com a legislação vigente à época.   CONCLUSÃO  Ante  o  exposto,  voto  por NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso Voluntário  apresentado pela empresa, mantenho a exigência do crédito tributário em sua integralidade.  (assinado digitalmente)  Carolina  Siqueira  Monteiro  de  Andrade  ­  Relatora Fl. 78DF CARF MF Impresso em 09/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 28/07/2011 por CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE , Assinado digitalmente em 28/07/2011 por CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE , Assinado digitalmente em 11/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA     6                               Fl. 79DF CARF MF Impresso em 09/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 28/07/2011 por CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE , Assinado digitalmente em 28/07/2011 por CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE , Assinado digitalmente em 11/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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4863659 #
Numero do processo: 10865.909068/2009-86
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/05/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. Os Embargos de Declaração são modalidade recursal de integração e objetivam, tão-somente, sanar contradição entre sua fundamentação e a parte dispositiva, de maneira a permitir o exato conhecimento do teor do julgado. Embargos Acolhidos Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3803-002.740
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração do contribuinte, rerratificando o Acórdão n- 3803-002.122, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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4567469 #
Numero do processo: 13807.006966/2004-59
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 LIMITE DE ALÇADA. VALOR ACIMA. COMPETÊNCIA. TURMAS ORDINÁRIAS. No julgamento dos recursos no âmbito do CARF deve ser obedecido o limite de alçada estipulado para julgamento dos recursos voluntários, pelas Turmas Especiais, referenciado pelo valor fixado para o recurso de ofício a ser interposto pelas Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento. Processos com valor fora desse limite devem ser julgados pelas Turmas Ordinárias.
Numero da decisão: 3803-002.841
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003  LIMITE  DE  ALÇADA.  VALOR  ACIMA.  COMPETÊNCIA.  TURMAS  ORDINÁRIAS.  No julgamento dos recursos no âmbito do CARF deve ser obedecido o limite  de alçada estipulado para julgamento dos recursos voluntários, pelas Turmas  Especiais,  referenciado  pelo  valor  fixado  para  o  recurso  de  ofício  a  ser  interposto  pelas  Delegacias  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento.  Processos  com  valor  fora  desse  limite  devem  ser  julgados  pelas  Turmas  Ordinárias.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator.  Participaram,  ainda, da  sessão de  julgamento os  conselheiros Hélcio Lafetá  Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.   Relatório     Fl. 772DF CARF MF Impresso em 14/05/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/04/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/04/2012 por ALEXANDRE KERN     2 Trata o presente de recurso voluntário contra o Acórdão de nº 14­21.128, de  22 de outubro de 2008, da DRJ­Ribeirão Preto/SP, fls. 644 a 52, que indeferiu a solicitação.  A interessada protocolizou pedido de ressarcimento de crédito presumido de  IPI,  referente  ao  quarto  trimestre  de  2003.  Por  meio  do  despacho  decisório  proferido  pela  autoridade competente foi glosada a parcela do benefício fiscal correspondente à exclusão da  respectiva  base  de  cálculo  de  insumos  adquiridos  de  pessoas  físicas  e  cooperativas,  não­ contribuintes  de  PIS  e  COFINS;  excluída  da  receita  de  exportação  os  valores  referentes  à  exportação  de  produtos  NT;  e  não  acolhido  o  pedido  de  atualização  monetária  pela  taxa  SELIC.  Em  sua  manifestação  de  manifestação  de  inconformidade,  a  Interessada  alegou, em resumo, o que segue:  a) conforme a exposição de motivos relativa à Medida Provisória n° 948, de  23 de março de 1995, o objetivo do beneficio fiscal é atenuar a incidência em cascata da carga  tributária sobre todas as etapas do processo produtivo, e assim, presume­se a incidência de PIS  e  Cofins  nas  etapas  anteriores,  dispensada  a  prova  quanto  ao  pagamento  nessas  etapas,  e  inclusive sobre produtos nacionais exportados;  b)  pela  Lei  n°  9.363,  de  1996,  não  há  necessidade  de  incidência  das  contribuições já referidas imediata e diretamente sobre as aquisições  realizadas pelo produtor  exportador, e não há menção a nenhuma exclusão parcela referente aos insumos adquiridos de  pessoas físicas e cooperativas,, consoante, inclusive, julgados do Conselhos de Contribuintes;  c) defendeu a inclusão no cálculo do benefício, dos valores relativos à energia  elétrica e combustíveis;  d)  as  exportações de produtos NT devem compor a Receita de Exportação,  pois  o  art.  2°  da  lei  n°  9.363/96  não  restringiu  as  receitas  a  serem  consideradas  como  de  exportação;  e)  o  ressarcimento,  que  se  assemelha  à  restituição  de  indébito,  também  segundo entendimento do Conselho de Contribuintes, deve ser acrescido de juros SELIC, como  meio de evitar um verdadeiro esvaziamento do beneficio, ou seja, um confisco disfarçado, ou,  o enriquecimento sem causa da Fazenda;  Por fim, a manifestante pede que seja reconhecido o direito ao ressarcimento  no montante pleiteado, com o acréscimo de juros SELIC.  A decisão da DRJ/Ribeirão Preto restou ementada como segue:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003  CRÉDITO  PRESUMIDO.  BASE  DE  CÁLCULO.  INSUMOS  ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS E DE COOPERATIVAS.  No  cálculo  do  crédito  presumido  são  glosados  os  Valores  referentes  a  aquisições  de  insumos  de  pessoas  físicas  e  cooperativas,  não  contribuintes  do  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  pois  os  insumos  adquiridos  devem  sofrer  o  gravame  das  referidas contribuições.  Fl. 773DF CARF MF Impresso em 14/05/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/04/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/04/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13807.006966/2004­59  Acórdão n.º 3803­002.841  S3­TE03  Fl. 736          3 CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. EXPORTAÇÃO  DE PRODUTOS NT.  Na  determinação  da  base  de  cálculo  do  crédito  presumido,  a   legislação  tributária de  regência não contempla a  inclusão das  exportações de produtos NT, no valor da Receita de Exportação.   CRÉDITO  PRESUMIDO.  RESSARCIMENTO.  JUROS  DE  MORA. TAXA SELIC.  É incabível a concessão do estímulo fiscal acrescido de juros de  mora pela taxa SELIC, por ausência de autorização legal.  Cientificada da decisão em 20 de dezembro de 2008, irresignada, apresentou  o recurso voluntário de fls. 679 a 720, em 23 de dezembro de 2008, argüindo, essencialmente,  as  mesmas razões trazidas na manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Belchior Melo de Sousa  O recurso não atende o requisito para sua admissibilidade relativo ao valor de  alçada que limita a competência para julgamento desta Turma Especial.   Tal  competência  relativo  a  processo  administrativo  de  ressarcimento  é  definida pelo crédito alegado/solicitado, nos termos do art. 7º, § 1º, da Portaria MF nº 256, de  22 de junho de 2009, RICARF.    Conforme relatado, o crédito no presente processo é de R$ 11.174.068,15. A  competência  das  Turmas  Especiais  é  restrita  ao  julgamento  de  recursos  em  processos  que  envolvam  valores  reduzidos,  limite  este  de  alçada  referenciado  pelo  valor  da  exoneração  procedida por Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, ora fixado nos termos do  art. 1º da Portaria MF nº 3, de 3 de janeiro de 2008, verbis:  Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).  Por este fato, voto por não conhecer do recurso.  Sala das sessões, 25 de abril de 2012  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa  Fl. 774DF CARF MF Impresso em 14/05/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/04/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/04/2012 por ALEXANDRE KERN     4     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   13807.006966/2004­59  Interessada:  GRANOL INDÚSTRIA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO S/A        À 3ª  SEJUL,  para  formação  de  lote  de  sorteio  para  as  turmas  ordinárias,  haja  vista  que  o  valor  do  processo  supera  a  alçada  desta  TE,  estabelecida  no  §  2º  do  art.  2º  do  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF nº 256, de 22 de junho de 2009 – RI/CARF.  Brasília ­ DF, em 25 de abril de 2012.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção – Presidente                                    Fl. 775DF CARF MF Impresso em 14/05/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/04/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/04/2012 por ALEXANDRE KERN

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4594088 #
Numero do processo: 13707.001283/2003-52
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2012
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2002 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. LEGISLAÇÃO POSTERIOR MAIS BENIGNA. APLICAÇÃO RETROATIVA A PROCESSO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. Se o único motivo para a obrigatoriedade de entrega da Declaração de Ajuste Anual era o fato de o contribuinte ser sócio de pessoa jurídica, há de se aplicar o instituto da retroatividade da norma tributária mais benigna que deixa de exigir a entrega de Declaração nesse caso e, conseqüentemente, de exigir a multa por atraso. Recurso voluntário provido
Numero da decisão: 2802-001.725
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do redator designado. Vencidos os Conselheiros Jaci de Assis Júnior (relator) e Dayse Fernandes Leite. Designado(a) para redigir o voto vencedor o (a) Conselheiro (a) Jorge Claudio Duarte Cardoso.
Nome do relator: JACI DE ASSIS JUNIOR
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ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2002 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. LEGISLAÇÃO POSTERIOR MAIS BENIGNA. APLICAÇÃO RETROATIVA A PROCESSO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. Se o único motivo para a obrigatoriedade de entrega da Declaração de Ajuste Anual era o fato de o contribuinte ser sócio de pessoa jurídica, há de se aplicar o instituto da retroatividade da norma tributária mais benigna que deixa de exigir a entrega de Declaração nesse caso e, conseqüentemente, de exigir a multa por atraso. Recurso voluntário provido

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decisao_txt : ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do redator designado. Vencidos os Conselheiros Jaci de Assis Júnior (relator) e Dayse Fernandes Leite. Designado(a) para redigir o voto vencedor o (a) Conselheiro (a) Jorge Claudio Duarte Cardoso.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 08 /08/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/08/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARD OSO   2   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto contra Acórdão proferido pela 6ª  Turma  de  Julgamento  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro  (DRJ/RJO II), que julgou procedente o lançamento relativo à exigência de multa por atraso de  entrega da declaração de ajuste anual de imposto sobre a renda pessoa física (DIRPF), referente  ao exercício de 2002, ano­calendário de 2001.  O  contribuinte  foi  intimado  da  decisão  a  quo  em  11/04/2011  (fls.  19)  e  interpôs recurso voluntário em 10/05/2011.  Quanto  aos  fundamentos da decisão  acima  referida,  segue  abaixo  transcrito  parte do voto condutor que sintetiza o entendimento da DRJ:  O contribuinte,  de  fato, entregou em atraso a DIRPF/2002, em  15/04/2003  visto  que  a  Instrução  Normativa  SRF  n°  110,  de  28/12/2001 fixou em 30/4/2002 o prazo final para a entrega da  Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física do exercício de  2002.  Alega  no  entanto  que  estava  desobrigado  da  entrega  de  declaração por não ter a participação societária a ele atribuída.  Pesquisas efetuadas nos sistemas da Receita Federal apontam o  contribuinte  como  sócio  da  empresa  Posto  Alvorada  Ltda  até  24/04/2001, data de sua exclusão, e por isso, estava obrigado a  entregar a DIRPF/2002, conforme dispõe o art. 1º da referida IN  SRF 110/2001.  Embora  afirme  que  regularizaria  o  seu  CPF,  não  consta  dos  autos que tomou qualquer providência no sentido de cancelar o  registro  de  sua  participação  na  referida  empresa  na  Junta  Comercial  do  Estado  nem  mesmo  comunicação  a  respeito  da  possível  utilização  indevida  de  seu  nome/CPF  na  Polícia  Civil  ou na Defensoria Pública e, portanto, não há elementos de prova  que validem os argumentos do interessado, devendo subsistir, até  prova  em  contrário,  ter  sido  o mesmo  sócio  da  empresa Posto  Alvorada  Ltda  até  o  ano­calendário  2001  e,  como  tal,  estava  obrigado à entrega de declaração de rendimentos.  Ressalte­se que não há registros no sistema da Receita Federal  de que o n° de CPF fosse utilizado por mais de um contribuinte e  nem que tenha havido qualquer regularização.  Deve­se  salientar  que  as  alegações  desprovidas  de  provas  não  podem  ser  acatadas  por  esta Delegacia  da Receita Federal  de  Julgamento  em  respeito  ao  princípio  da  verdade  material.  O  ônus de comprovar o que alega é do próprio  sujeito passivo, a  teor  do  art.  36  da  Lei  n°  9.784/99,  que  regula  o  processo  administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.  O recorrente, em seu apelo recursal, acrescentou, em síntese que: a) à época  da notificação de lançamento era assalariado e não tinha condições de se deslocar para o estado  do Espírito Santo, local em que “se encontrava como sócio de um posto de gasolina”; b) não  Fl. 41DF CARF MF Impresso em 13/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 08 /08/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/08/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARD OSO Processo nº 13707.001283/2003­52  Acórdão n.º 2802­001.725  S2­TE02  Fl. 33          3 foi informado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB de que seria aberto processo  relativo  a  situação  do  posto  do  qual  alegou  não  ser  sócio;  c)  acreditou  que  a  própria  RFB  regularizaria  a  situação  do  seu  CPF  em  relação  ao  citado  posto  de  gasolina;  d)  está  sendo  cobrado valor de multa e juros referente à época em que era isento de imposto de renda.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Jaci de Assis Junior, Relator  Sendo  tempestivo o presente  recurso e preenchidos os  requisitos para o  seu  recebimento, dele tomo conhecimento.  Como já relatado, trata­se de Notificação de lançamento que exige penalidade  em virtude da constatação de apresentação de Declaração de Ajuste Anual, ano­calendário de  2001, exercício de 2002, fora do prazo estabelecido pela legislação tributária.  Em  sua  defesa,  o  Recorrente  volta  a  alegar  que,  à  época,  era  isento  do  pagamento do  imposto de  renda pessoa  física. Contesta,  também,  a  informação constante do  banco de dados da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB de que até 24/04/2001 teria  sido sócio da empresa Posto Alvorada Ltda.  Em análise ao caso presente, observa­se que o ora Recorrente, por força do  art.  1º,  da  IN/SRF  n°  110  de  28  de  dezembro  de  2001,  estava  obrigado  a  apresentar  sua  Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda referente ao ano­calendário 2001 (Exercício  2002),  uma  vez  comprovado  nos  autos  que,  de  fato,  figurou  como  sócio  da  pessoa  jurídica  Posto Alvorada Ltda, fls. 13, durante o período de 05/10/1998 a 24/04/2001.  A exemplo do ocorrido em sua impugnação, o recurso voluntário interposto  continua desacompanhado de provas que  indiquem que o  contribuinte  tenha adotado alguma  providência  no  sentido  de  cancelar  o  registro  de  sua  participação  na  referida  empresa  na  correspondente  Junta Comercial,  e/ou  de  comunicar  à  Polícia Civil  ou  à Defensoria  Pública  possível  utilização  indevida  de  seu  nome/CPF  nos  atos  constitutivos  de  tal  empresa  e,  por  conseguinte, nos registros da RFB.   A esse respeito vale ressaltar que a decisão recorrida atesta que “que não há  registros no sistema da Receita Federal de que o n° de CPF fosse utilizado por mais de um  contribuinte e nem que tenha havido qualquer regularização”.  Em sendo assim, torna­se devida a multa por atraso na entrega da Declaração  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  DIRPF,  uma  vez  que  o  contribuinte  não  conseguiu  comprovar  que,  à  época  em  que  se  considerava  isento  do  pagamento  do  imposto  de  renda  pessoa física, não integrava o quadro societário da pessoa jurídica, Posto Alvorada Ltda.  Pelo exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso voluntário interposto.  (assinado digitalmente)  Fl. 42DF CARF MF Impresso em 13/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 08 /08/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/08/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARD OSO   4 Jaci de Assis Junior  Voto Vencedor  Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Redator designado  Em que pese a sempre abalizada argumentação do ilustre Conselheiro relator,  peço vênia para, parcialmente, discordar do entendimento que se deve aplicar ao presente caso.  Ocorre  que na  notificação  fiscal  não  há  qualquer  indicação  do motivo  pelo  qual o contribuinte estava obrigado a entregar a Declaração de Ajuste Anual no exercício 2002,  a explicitação desse fundamento somente veio a constar no processo com a decisão de primeira  instância, na qual  foi consignado que o contribuinte estava obrigado por  ser sócio de pessoa  jurídica.  Cabe  ao  Fisco  comprovar  que  o  contribuinte  enquadrou­se  em  alguma  das  hipóteses de obrigatoriedade de entrega de Declaração. Não se deve, ao contrário, exigir que o  contribuinte  comprove  que  não  estava  obrigado  quando  o  fisco  sequer  fez  a  indicação  na  notificação de lançamento.  Não  há  qualquer  prova  trazida  aos  autos  que  demonstre  que  ocorreu  outra  hipótese de obrigatoriedade, além da que trata da obrigatoriedade de entrega da Declaração de  Ajuste Anual por quem é sócio de pessoa jurídica.  Convém  distinguir  as  normas  jurídicas  aplicáveis  aos  tributos  daquelas  aplicadas à penalidades, pois a norma tributária em comento é de natureza sancionatória, como  uma verdadeira lei tributária­penal em branco, em que o preceito legal que estabelece a multa  remete à Administração Tributária normatizar as hipóteses em que haverá sua incidência.  São dois diplomas normativos, porém uma única norma jurídica.  Têm­se, portanto, uma norma sancionatória que somente se aperfeiça com a  Instrução Normativa da Receita Federal que define as condições de obrigatoriedade, como o  fez a Instrução Normativa SRF nº 290, de 2003, citada no voto da relatora.  Entretanto,  essa  norma  sancionatória  a  partir  do  exercício  2010  veio  a  ser  modificada  com  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  1007/2010,  que  ao  definir  as  condições  de  obrigatoriedade deixou de elencar o fato de o contribuinte ser sócio de pessoa jurídica.   Assim, a partir de 2010, a norma sancionatória não define como  infração a  conduta objeto da exação fiscal em litígio, ou seja, unicamente o  fato de ser sócio de pessoa  jurídica.  Ademais, por se tratar de infração e penalidade, o princípio do  in dúbio pro  reo que inspira as normas extraídas do art. 112 do Código Tributário Nacional (CTN) requer  que se adote solução mais favorável ao acusado.  Entendo,  com  o  devido  respeito  às  opiniões  contrárias,  que  é  o  caso  de  se  aplicar a retroatrividade da norma sancionatória mais benigna com a configuração estabelecida  a partir da IN RFB 1007/2010, a qual deixou de definir como infração o fato de ser sócio de  pessoa  jurídica  quando  inexiste  qualquer  outra  condição  de  obrigatoriedade,  nos  termos  da  alínea “a” do inciso II do art. 106 do Código Tributário Nacional.  Fl. 43DF CARF MF Impresso em 13/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 08 /08/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/08/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARD OSO Processo nº 13707.001283/2003­52  Acórdão n.º 2802­001.725  S2­TE02  Fl. 34          5 Diante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso  Fl. 44DF CARF MF Impresso em 13/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 08 /08/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/08/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARD OSO   6 Fl. 45DF CARF MF Impresso em 13/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 08 /08/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/08/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARD OSO Processo nº 13707.001283/2003­52  Acórdão n.º 2802­001.725  S2­TE02  Fl. 35          7 MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO          TERMO DE INTIMAÇÃO        Em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 81 do Regimento Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial nº 256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se  o  (a)  Senhor  (a)  Procurador  (a)  Representante  da  Fazenda Nacional,  credenciado  junto  à  Segunda Câmara  da  Segunda  Seção,  a  tomar  ciência do Acórdão identificado em epígrafe.      Brasília/DF, 8 de agosto de 2012    (assinado digitalmente)  JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO  Presidente  Segunda Turma Especial da Segunda Câmara/Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional                         Fl. 46DF CARF MF Impresso em 13/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 08 /08/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/08/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARD OSO

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Numero do processo: 13710.002260/2001-44
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. Comprovada a existência de débito junto à PGFN ou ao INSS cuja exigibilidade não estava suspensa, deve ser mantida a exclusão do Sistema. O ato declaratório de exclusão surtirá efeito a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao da sua edição até o último dia do exercício em que a pendência for regularizada. Recurso voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 303-33.303
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ANELISE DAUDT PRIETO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T15:37:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T15:37:55Z; Last-Modified: 2009-08-07T15:37:55Z; dcterms:modified: 2009-08-07T15:37:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T15:37:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T15:37:55Z; meta:save-date: 2009-08-07T15:37:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T15:37:55Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T15:37:55Z; created: 2009-08-07T15:37:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-07T15:37:55Z; pdf:charsPerPage: 1338; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T15:37:55Z | Conteúdo => • etzt,C MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CM1)(i TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13710.002260/2001-44 Recurso n° : 132.890 Acórdão n° : 303-33.303 Sessão de : 21 de junho de 2006 Recorrente : PAPELARIA E BAZAR 375 LTDA. - ME Recorrida : DRJ/RIO DE JANEIRO/RJ SIMPLES. EXCLUSÃO. Comprovada a existência de débito junto à PGFN ou ao INSS cuja exigibilidade não estava suspensa, deve ser mantida a exclusão do Sistema. O ato declaratório de exclusão surtirá efeito a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao da sua edição até o último dia do exercício em que a pendência for • regularizada. Recurso voluntário parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 14 44 .1 ANELISE DAUDT PR ETO Presidente e Relatora Formalizado em: 26 JUN 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiuza, Marciel Eder Costa, Nilton Luiz Bartoli, Tarásio Campeio Borges e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente). Ausente o Conselheiro Sérgio de Castro Neves. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Leandro Felipe Bueno Tierno. =MI Processo n° : 13710.002260/2001-44 Acórdão n° : 303-33.303 RELATÓRIO Trata-se de retorno de diligência determinada pela Resolução n° 303-01.140, de 23/03/2006, para que a repartição de origem informasse se o débito quitado pelo DARF de fl. 28 é o que deu origem ao ato declaratório de exclusão do Simples. Transcrevo o relatório e o voto que proferi na referida resolução. "Adoto o relatório da decisão recin-ida, que passo a transcrever: "O presente processo versa sobre exclusão de oficio do SIMPLES. Apesar de não constar, nos autos, o Ato • Declaratório que formalizou a exclusão, é possível constatar, por meio do Comunicado, à fl. 10, que o ato Declaratório n° 296012, em 02/12/2000, excluiu o interessado do simples, tendo como motivo "débito pendente junto á PGFN". O débito pendente inscrito em dívida ativa consta do demonstrativo de débitos inscritos em dívida ativa da PFN, juntado à fl. 11. O interessado, por meio do Comunicado supracitado, emitido em 03/11/2000, foi informado que ficou prorrogado até 31/01/2001 o prazo para apresentação da SRS. O interessado protocolizou Solicitação de Revisão da Exclusão à Opção pelo Simples (SRS), em 24/01/2001, à fl. 05, a qual foi indeferida, em 24/07/2001, com a justificativa de que não • teria sido apresentada a certidão negativa da PGFN. O interessado foi cientificado do resultado da SRS em 13/08/20001 (fl. 05-verso) e protocolizou a peça impugnatória em 04/09/2001, à fl. 01, tendo em vista a apresentação da certidão negativa da PFGN. É o relatório." A Delegacia de Julgamento indeferiu a solicitação da contribuinte em decisão assim ementada: "SIMPLES. EXCLUSÃO. PENDÊNCIAS DA EMPRESA JUNTO À PGFN. Há que ser considerada procedente a exclusão de oficio do 2 Ale? . . Processo n° : 13710.002260/2001-44 Acórdão n° : 303-33.303 Simples, formalizada por meio de ato declaratório, tendo em vista que, à época, restou comprovada a existência de débito da empresa inscrito na Divida Ativa da União." Inconformada, a contribuinte apresenta recurso a este Colegiado alegando as seguintes razões: - que nos anos de 1997 a 1999, talvez por falha no sistema, a Receita Federal intimou várias empresas para que comprovassem o pagamento de alguns tributos, dentre elas a recorrente; - que embora tivesse recolhido, não conseguiu, à época, localizar um DARF relativo ao pagamento da Contribuição Social referente ao mês de agosto/96, no valor de R$ 55,69; • - que por não ter comprovado o recolhimento foi inscrita em divida ativa, o que acarretou a sua exclusão do simples; - que mesmo tendo certeza de haver efetuado o pagamento, optou por novo pagamento e formalizou um pedido de revisão da exclusão, que foi indeferido. - que depois de algum tempo, localizou o referido DARF, que anexa à fi. 28 dos autos. Requer, ao final, o provimento do recurso. É o relatório. VOTO • Conheço do recurso, que é tempestivo e trata de matéria de competência deste Colegiado. A empresa anexa ao recurso voluntário o DARF de fl. 28, aduzindo que já havia pago o débito em 30/09/1996. Entendo ser necessário que os autos sejam baixados em diligência para que a repartição de origem confirme se o débito quitado pelo DARF supra citado é o que deu origem ao ato declaratório de exclusão prÉ como voto." 3 . • Processo n° : 13710.002260/2001-44 Acórdão n° : 303-33.303 Retornando os autos à origem, esta anexou documento de fl. 48 com 1 a seguinte informação: "Em resposta a Resolução n° 303-01.140, em fls. 37 a 40, informamos que o débito quitado pelo DARF de fl. 28 não é o débito que deu origem ao ato declaratório de exclusão. O débito quitado pelo referido DARF é do período de apuração de agosto de 1996, conforme fls. 43 a 45. Esta informação consta também no DARF anexado. Já o débito que deu origem à exclusão é referente ao período de apuração de 1992, fls. 46". Cumprida a diligência, retornou o processo a este Conselho para julgamento. "VriaÉ o relatório. • Ci 4 Processo n° : 13710.002260/2001-44 Acórdão n° : 303-33.303 VOTO Conselheira Anelise Daudt Prieto, relatora Trata-se de exclusão da interessada do Simples, tendo em vista a existência de "pendências da empresa e/ou sócios na PGFN". Os incisos XV e XVI do artigo 9° da Lei n° 9.317/1996 estabelecem que: "Art. 90 Não poderá optar pelo Simples, a pessoa jurídica: • .5ç XV— que tenha débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa; XVI — cujo titular, ou sócio que participe de seu capital com mais de 10% (dez por cento), esteja inscrito em Divida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa;" Da leitura dos artigos 13, inciso II, alínea a combinado com o artigo 14, inciso I da mesma norma legal deduz-se que, quando a empresa incorrer na hipótese transcrita acima, deverá ser excluída do Sistema, de oficio. No caso em tela, verifica-se que a empresa, à data da exclusão do Simples, possuía débitos cuja exigibilidade não estava suspensa. Portanto, como a empresa se enquadrava na sihição excludente do artigo 9°, inciso XV, da Lei n° 9.317/1996, é procedente a sua exclusão do Simples. Por outro lado, deve ser considerado que a Lei n° 11.196/2005 acrescentou ao artigo 15 o inciso VI, estabelecendo que a exclusão do Simples, em caso de pendências junto à PGFN ou ao INSS cuja exigibilidade não esteja suspensa, surtirá efeito a partir do ano-calendário subseqüente ao da ciência do ato declaratório de exclusão. Essa norma se aplica aos atos não definitivamente julgados, em face do disposto no Código Tributário Nacional, artigo 106, inciso II, alínea "c". /44-7725 . . Processo n° : 13710.002260/2001-44 Acórdão n° : 303-33.303 Portanto, os efeitos do ato declaratório de exclusão, emitido em 2000, se darão a partir de janeiro de 2001. Regularizada a pendência em 29/08/2001, toma-se possível a reinclusão da empresa no Simples a partir de janeiro do exercício seguinte. À vista do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir a empresa do Simples no período de 01/01/2001 até 31/12/2001. Sala das Sessões, em 21 de junho de 2006 • 10Q—ji—LC ANELISE DAUDT PRIETO TRelatora • 6 Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1

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