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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9538121 #
Numero do processo: 10166.901902/2008-91
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 24/04/2008 PROVA AUSÊNCIA DA ESCRITURAÇÃO A ausência nos autos de material comprobatório consistente na escrituração contábil e fiscal que justifique a redução da base de cálculo da contribuição na DCTF retificadora, impede formar convicção sobre as alegações de existência de crédito.
Numero da decisão: 3803-000.948
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Os conselheiros Alexandre Kern, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis e Rangel Perrucci Fiorin votaram pelas conclusões
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE MARTINS DE LIMA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1648; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 1          1 0  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.901902/2008­91  Recurso nº  516.099   Voluntário  Acórdão nº  3803­00.948  –  3ª Turma Especial   Sessão de  28 de outubro de 2010  Matéria  PIS  Recorrente  AUTOTRAC COMERCIO E TELECOMUNICAÇÕES S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 24/04/2008  PROVA AUSÊNCIA DA ESCRITURAÇÃO  A ausência nos autos de material comprobatório consistente na escrituração  contábil e fiscal que justifique a redução da base de cálculo da contribuição  na  DCTF  retificadora,  impede  formar  convicção  sobre  as  alegações  de  existência de crédito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso.  Os  conselheiros  Alexandre  Kern,  Belchior  Melo  de  Sousa,  Hélcio  Lafetá Reis e Rangel Perrucci Fiorin votaram pelas conclusões    (assinado digitalmente)  Alexandre Kern – Presidente    (assinado digitalmente)  Carlos Henrique Martins de Lima – Relator   EDITADO EM: 26/11/2010  Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Alexandre Kern  (Presidente) Daniel Maurício Fedato, Carlos Henrique Martins de Lima (Relator), Hélcio Lafeta  Reis, Rangel Perruci Fiorin. e Belchior Melo de Sousa.     Fl. 446DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP05.0420.12364.HGDB. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2   Relatório  Trata­se  o  presente  processo  da  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  de  n°  21695.14798.110304.1.3.04­7976 (fls. 74/78), transmitida eletronicamente em 11/03/2004, com  base em créditos relativos à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins,  tendo a contribuinte vinculado débitos no montante total de R$ 5.576,77.    Em  24/04/2008,  foi  emitido  eletronicamente  o  Despacho  Decisório  (fl.  73),  fundamentado nos termos dos artigos 165 e 170 do Código Tributário Nacional e do artigo 74 da  Lei  n°  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  cuja  decisão  não  homologou  a  compensação  declarada, por  inexistência de crédito disponível para compensação dos débitos informados no  PER/DCOMP.    Cientificado,  via  postal,  dessa  decisão  em  06/05/2008  (fls.  79  e  80),  bem  como  da  cobrança  dos  débitos  compensados  na  Dcomp,  o  sujeito  passivo  apresentou  em  04/06/2008,  manifestação de inconformidade às fls. 01/08, acrescida de documentação anexa.    A  respeito  do  crédito  não­homologado,  no  valor  de  RS  5.576,77,  a  manifestação  de  inconformidade alega, em síntese:    "(...) tais créditos foram extraídos dos pagamentos efetuados a maior,  através dos DARFs: RS 360388,13 recolhido em 14/03/2003 (valor  devido RS 352.174,01), RS 441.873,45 recolhido em 15/04/2003 (valor  devido RS 432306,09), RS 421.995,45 recolhido em 13/06/2003 (valor  devido RS 416.573,69), RS 450.730,61 recolhido em 15/07/2003 (valor  devido RS 445.424,77), RS 588.481,94 recolhido em 15/08/2003 (valor  devido RS 587.462,18) e RS 562.471,21 recolhido em 15/12/2003  (valor devido RS 560.500,02), gerando saldos credores de RS 8.214,12,  RS 9.567,36, RS 5.421,76, RS 5305,84, RS 1.019,76 e RS 1.971,19,  respectivamente. (...)"    Alega, ainda, que os valores devidos e pagos estariam também em conformidade com a  DIPJ,  cujos  montantes  teriam  sido  totalmente  utilizados  para  pagamento  complementar  da  Cofins, conforme a seguir:    ­ débito de R$ 5.576;77 compensação efetuada utilizando o crédito de R$ 5.305,84 em favor da  Impugnante  da  seguinte  forma:  complemento  da  Cofins  dos  meses  de  dezembro/2003  (RS  1.559,69,  código  2172)  e  fevereiro/2004  (RS  4.017,08,  código  5856),  adicionando  os  respectivos acréscimos legais, quando aplicável, conforme restou esclarecido no PER/DCOMP  mencionado.        A  contribuinte  argumenta,  também,  que  o  PER/DCOMP  estaria  amparado  pelos  respectivos  créditos,  devidamente  comprovados  por  meio  do  DARF  e  demonstrados  em  planilha,  além  de  estarem  ratificados  pela  apuração  apresentada  na  respectiva  DIPJ  e  documentos em anexo.    Ao final requer que seja julgado insubsistente e/ou improcedente a exigência formulada  através do Despacho Decisório ora impugnado.  Fl. 447DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP05.0420.12364.HGDB. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10166.901902/2008­91  Acórdão n.º 3803­00.948  S3­TE03  Fl. 2          3   Em  sua  decisão,  a  DRJ  asseverou  que  o  despacho  decisório  não  homologou  o  PER/DCOMP  pelo  fato  do  crédito  disponível  ser  inferior  ao  crédito  pretendido  e,  portanto,  com saldo insuficiente para compensar.    Entendeu ainda que a contribuinte não trouxe aos autos elemento comprobatório de que  houve erro material no preenchimento da DCTF, e que a demonstração de tal erro corroboraria  a demonstração de créditos para quitação dos débitos alvo da compensação.    A DRJ ainda entendeu que apresentar somente cópias da DIPJ e da DCTF, bem como  de planilha elaborada pela própria contribuinte, sem a devida escrituração, não são suficientes  para comprovar suas alegações.    Por  fim,  define  o  conceito  de  prova  segundo  Luis  Henrique  Barros  de  Arruda,  colacionando também decisão da 4ª Câmara do 2º Conselho de Contribuintes.    Conclui  pela  procedência  do  auto  de  infração,  após  dissertar  que  a  DIPJ  é  mero  instrumento  informativo,  não  constituindo  confissão  de  dívida,  já  que  cabe  à  DCTF  essa  finalidade.    A contribuinte,  em  seu Recurso Voluntário,  reitera  as  alegações de  sua  impugnação  /  manifestação  de  inconformidade,  complementando­as  com  a  juntada  de  planilha  por  ela  elaborada,  bem  como  da DCTF  retificadora,  além  de  descrever  pormenorizadamente,  débito  por débito, diferença por diferença e o saldo a compensar.     Aduziu ainda sua preocupação em elaborar planilha de cálculo, contendo analiticamente  os  valores  do  tributo,  por  entender  que,  na  atual  sistemática  de  comunicação  entre  o  contribuinte  e  o  fisco,  sempre  por  meio  eletrônico,  a  PER/DCOMP,  documento instituído pela própria RFB, contém as informações necessárias para a autoridade  fiscal examine a  regularidade do procedimento do contribuinte; a planilha anexada, portanto,  teve o propósito de melhor esclarecer o fato, quanto a DIPJ esta teve como objetivo demonstrar  a base de cálculo e ratificar a escrituração dos registros contábeis da Recorrente.    Conclui  requerendo  a  improcedência  da  acusação,  anexando  a  folha  do  balancete  do  mês de JULHO de 2003, com o registro do grupo de receitas componentes da base de cálculo  do PIS, ratificando contabilmente os valores constantes da DIPJ, bem como o valor do imposto  informado na DCTF retificadora.    É o Relatório.                  Fl. 448DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP05.0420.12364.HGDB. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 Voto             Conselheiro Relator Carlos Henrique Martins de Lima, Relator  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  sua  admissibilidade, razão pela qual passa­se a conhecê­lo.    Compulsando­se os autos verifico que trata­se de DCOMP não homologada em razão da  inexistência dos créditos apontados para compensação.    Com  o  Recurso  Voluntário  veio  cópia  do  PER/DCOMP,  DIPJ  e  DCTF  retificadora,  referentes ao período discutido.    Como bem asseverado pelo Ilustre Julgador de 1ª Instância Administrativa, “ o trabalho  das instâncias administrativas seria de refazer na íntegra o lançamento, fazendo nova análise de  todos os documentos constantes dos autos e de outros porventura não anexados, em verdadeiro  procedimento fiscal. Não é essa a  função desse  julgador, que deve buscar analisar as  razoes e  provas  porventura  apresentadas  pelo  recorrente,  em  confronto  com  as  documentações  e  fatos  que serviram de base ao lançamento”.    Realmente  não  é  esta  a  função  do  Nobre  Julgador  de  1ª  Instância,  tampouco  deste  Colegiado. Para o deslinde da questão,  necessário  se ater aos documentos  juntados  aos  autos,  que, por sinal, são os mesmos que embasaram a não homologação do pedido de compensação,  ou  seja,  são os mesmos  documentos  examinados por  aquele que  indeferiu,  eletronicamente,  o  pleito do contribuinte.    Nesse sentido, apesar do Contribuinte em questão ter tido diversas oportunidades para a  juntada de novos documentos comprobatórios, dentre elas a própria manifestação apresentada à  DRJ e este Recurso Voluntário, fato é que não o fez, impossibilitando este Colegiado de seguir  no sentido contrário ao quanto já julgado.     Da  mesma  forma  que  a  DCTF,  conforme  consta  no  julgado  colacionado  pela  DRJ  Recorrida, constitui documento hábil, líquido e certo de confissão de dívida, capaz de embasar  inscrição em dívida ativa, não se pode deixar de considerar que tanto a DCTF original, quanto a  sua  retificadora,  têm  por  base  os  livros  fiscais  do  Contribuinte,  referentes  ao  período  questionado, e que poderiam ter sido trazidos à baila nestes autos.    No  caso  em  análise,  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  contribuinte  aponta para a possibilidade da  contribuinte  ter efetuado pagamento  a maior através do DARF  recolhido em 15/05/2003, no valor de R$ 117.299.10, sendo que o débito apurado na DIPJ teria  sido de R$ 111.677,60, o que levaria a existência de um suposto crédito original no montante de  R$  5.621,50  em  favor  da  Impugnante,  montante  que  teria  sido  totalmente  utilizado  para  pagamento complementar do PIS do mês de  fevereiro de 2004  (RS 6.469,78),  adicionando os  respectivos acréscimos legais.    Encontram­se anexadas aos autos do processo:    • cópia da DIPJ 2004 com dados do cálculo da contribuição para o PIS/Pasep referentes a abril  de 2003 (fl. 13), que demonstra que a contribuição para o PIS / Pasep apurada no período, após  as  deduções,  foi  de  R$  111.677,59,  sendo  RS  59.314,68  no  código  de  receita  6912  e  R$  52.362,92 no código de receita 8109;  Fl. 449DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP05.0420.12364.HGDB. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10166.901902/2008­91  Acórdão n.º 3803­00.948  S3­TE03  Fl. 3          5   • cópia da DCTF do 2o trimestre de 2003 (fls. 77/80), que demonstra a existência de um débito  apurado no valor de R$ 64.936,18 no código 6912­1 (fl. 79), referente ao mês de abril de 2003;     • cópia da DCTF do 2o trimestre de 2003 (fls. 77/80), que demonstra a existência de um débito  apurado no valor de R$ 52.362,92 no código 8109­2 (fl. 80), referente ao mês de abril de 2003;    • planilha elaborada pela própria contribuinte (fl. 76) demonstrando as alegações feitas.    Pela análise do PER/DCOMP apresentado pela contribuinte (fls. 66/70), constata­se que  a  contribuinte  solicitou  compensação  do  possível  crédito  referente  ao  DARF  recolhido  no  montante  de  R$  64.936,18,  código  de  receita  6912,  que  se  encontra  vinculado  ao  débito  declarado na DCTF do 2o trimestre de 2003 (fl. 79).    No entanto, a contribuinte não trouxe aos Autos material probatório que comprovasse o  erro cometido no preenchimento da DCTF, o que demonstraria a existência do crédito alegado  referente  ao DARF  recolhido,  bem  como  a  possibilidade  de  utilizá­lo  para  quitar  os  débitos  apurados em outros períodos.        Apresentar  apenas  cópias  da  DIPJ,  da  DCTF  e  da  planilha  elaborada  pela  própria  contribuinte,  sem  a  devida  escrituração,  não  é  suficiente  para  comprovar  as  alegações  da  contribuinte, não sendo, portanto, capaz de "desconstituir o que foi constituído".        Diante  ao  exposto  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  a  pretensão  aduzida  no  recurso  voluntário.     (assinado digitalmente)  Carlos Henrique Martins de Lima                                 Fl. 450DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP05.0420.12364.HGDB. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento autenticado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Corresponde à fé pública do servidor, referente à igualdade entre as imagens digitalizadas e os respectivos documentos ORIGINAIS. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por CARLOS HENRIQUE MARTINS DE LIMA em 19/03/2011 23:07:43. Documento autenticado digitalmente por CARLOS HENRIQUE MARTINS DE LIMA em 19/03/2011. Documento assinado digitalmente por: CARLOS HENRIQUE MARTINS DE LIMA em 19/03/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 05/04/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP05.0420.12364.HGDB Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 51759E02638073C9D685AF8A59CE6F0857CACA2B Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10166.901902/2008-91. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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9540374 #
Numero do processo: 10380.011752/2004-64
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2004 COFINS. NÃO-INCIDÊNCIA. VENDA DO ESTABELECIMENTO PRODUTOR. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. Consideram-se vendidos com o fim especifico de exportação os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. A efetiva exportação dos produtos não supre o descumprimento dessas condições.
Numero da decisão: 3803-000.974
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: DANIEL MAURÍCIO FEDATO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-10-21T11:35:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 8; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-10-21T11:35:32Z; Last-Modified: 2011-10-21T11:35:32Z; dcterms:modified: 2011-10-21T11:35:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:31a999b1-3799-4027-821d-d71fe9595cd7; Last-Save-Date: 2011-10-21T11:35:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-10-21T11:35:32Z; meta:save-date: 2011-10-21T11:35:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-10-21T11:35:32Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-10-21T11:35:32Z; created: 2011-10-21T11:35:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2011-10-21T11:35:32Z; pdf:charsPerPage: 1225; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-10-21T11:35:32Z | Conteúdo => ldre Kern - Presidente. e- I- A3 -G S3-TE03 Fl. 354 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10380.011752/2004-64 Recurso re 519.567 Voluntário Acórdão n° 3803-00.974 — 3a Turma Especial Sessão de 8 de dezembro de 2010 Matéria COFINS Recorrente MANOR MARICULTURA DO NORDESTE LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP Ano-calendário: 2004 COFINS. NÃO-INCIDÊNCIA. VENDA DO ESTABELECIMENTO PRODUTOR. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. Consideram-se vendidos com o fim especifico de exportação os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. A efetiva exportação dos produtos não supre o descumprimento dessas condições. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento, nos termos do voto do relator. Daniel Mauricio Fedato - Relator. EDITADO EM: 15/08/2011 Participaram ainda da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Helcio Lafetd Reis, Antônio Mário de Abreu Pinto e Elias Fernandes Eufrásio. Relatório Trata a matéria de pedido de compensação onde objetiva créditos de Cofins, apurados sob a sistemática da não-cumulatividade, e por fundamento, respectivamente, o § 1.° do art. 5.° da Lei n° 10.637/2002 e o § 1. 0 do art. 6.° da Lei no 10.833/2003. Ocorre que o crédito pleiteado não foi reconhecido, denegando a homologação da compensação, pois o Despacho Decisório indeferiu sob a fundamentação de que as vendas realizadas pela Contribuinte a Empresas Comerciais Exportadora estão sujeitas á. incidência da contribuição, na medida em que não restara comprovado o "fim especifico de exportação", o que é exigido inc. HI do art. 6.° da Lei n° 10.833/2003 (Cofins). O Decisório se baseou em Termo de Verificação Fiscal, que descaracterizara as vendas como operações para o mercado externo. Cientificada e irresignada, a Autora ingressou Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório, buscando reconhecimento do crédito pleiteado e o deferimento do pedido de compensação, sob a seguinte alegação: • "N o não reconhecimento do fim especifico de exportação gira em torno de um único fundamento, utilizado pela Fiscalização, qual seja: a desconsideração das vendas realizadas para o mercado externo, pois o manifestante teria aposto códigos de operação fiscal incorretos nas notas fiscais destinadas ás empresas comerciais exportadoras e seus produtos não foram remetidos diretamente para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, nos termos previstos no § I.° art. 228 do Decreto n" 4.543/2002. (ii) Ao contrário do que decidido, as vendas ocorreram com o fim especifico de exportação, já que todas as mercadorias vendidas a empresas exportadoras, que deram origem ao pretendido crédito, foram devidamente exportadas, como comprovam os documentos acostados as fls. 93/327. A esse respeito, ressalta que as operações de remessa com afina/idade especifica de exportação são fortemente controladas tanto pelo Fisco Federal, como pelo Fisco Estadual. (iii) Ao assim proceder, a Receita Federal do Brasil (RFB) se baseou unicamente em formalidades (em desprestigio do principio da verdade material), não se ocupando de saber se a Nota Fiscal emitida pela empresa comercial exportadora para o exterior é absolutamente vinculada ás operações anteriores, ou seja, vinculada as operações em que o requerente lhe destinou as mercadorias. Acrescenta que a Fiscalização detinha inúmeros meios de investigação para verificar a ocorrência efetiva das operações de exportação, examinando a vasta quantidade de documentos (juntados aos autos) que cercam as exportações efetuadas. (iv) 0 seu direito tem fundamento constitucional (art. 149, inc. I), não sendo, portanto, admitida restrição desse direito por parte de lei ordinária ou decreto regulamentar. As exportações podem ocorrer diretamente ou indiretamente, por meio de empresas exportadoras. A Constituição não traz qualquer vedação ou limitação cis exportações realizadas de forma 2 Processo n° 10380.011752/2004-64 83-TE03 Acórdao n.° 3803-00.974 Fl. 355 indireta. 0 objetivo buscado pela Norma Magna e, exatamente, desonerar as exportações, como estimulo ao desenvolvimento do mercado interno. (v) E finaliza apresentando jurisprudência e protestando provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente pela juntada posterior de documentos, pela realização de perícia etc." A DR.1 de Fortaleza (CE) em seu Acórdão proferido em 07.10.09 por unanimidade de votos, considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade, não reconhecendo assim o crédito pleiteado, não homologando a compensação solicitada. A decisão teve a seguinte fundamentação: "Deixo de acolher o protesto genérico de juntada posterior de documentos e de realiza cão de perícia. Em primeiro lugar, porque a prova documental deve ser apresentada na impugnação, prechtindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos em caso de impossibilidade de apresentação por motivo de forgo maior, ou se refira a direito ou fato superveniente, ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos (art. ,sç 4° do art. 16 do Decreto n" 70.235/72, inserido pela Lei n" 9.532/97) - o que não é o caso. Em segundo lugar, o pedido de realização de pericia não atende aos pressupostos do inc. IV do art. 16 do Decreto n" 70.235/72, na medida em que não veio acompanhado da justificativa para a realização do ato instrutório; dos quesitos referentes aos exames desejados; e do nome, endereço e qualificação profissional do perito. Quanto ao mérito do pedido, testifica-se que os exames desejados prescindem de conhecimento técnico especifico, de modo que dispensável é a atuação de um perito. Ademais, estão presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários a adequada solução da controvérsia." Considerando no mérito, a Manifestação improcedente. 0 Relator evocou também as seguintes alegações: "Assim, para que pudesse se valer do beneficio, o contribuinte deveria ter cabalmente demonstrado que a venda a empresa comercial exportadora teve o fim especifico de exportação, em unto das hipóteses legais que o caracteriza. No presente caso, a documentação juntada não só é insuficiente, mas inadequada para demonstrar a efetividade da exportação, como ficou demonstrado acima. Por não seguir as regras para usufruir a isenção da Cofins nas vendas que realiza, caberia ao contribuinte, e não a Fiscalização, demonstrar a efetividade da exportação da mercadoria (perfeitamente individualizada) por ele vendida. 32. Para finalizar, cumpre notar que os diversos julgados das Delegacias de Julgamento e do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, referidos em ementas colacionadas na 3 impugnação, não aproveitam ao contribuinte, tendo em vista que neles não foi especificamente enfrentada a questão da caracterização do fim especifico de exportação nas vendas do industrial à comercial exportadora." A Interessada inconformada com a decisão, ingressou Recurso Voluntário reiterando o pedido para prova e uma realização de perícia, além do acatamento da juntada posterior de documentos, aguardando deste Conselho provimento ao Recurso. Em síntese, é o Relatório. Voto Conselheiro Daniel Mauricio Fedato, Relator 0 Recurso Voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos para sua admissibilidade, portanto dele conheço. Acompanho o entendimento firmado pela 4' Turma da DRJ, na que se refere ao protesto genérico de juntada posterior de documentos e de realização de perícia, "...a prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fa=6-lo em outro momento processual, a menos em caso de impossibilidade de apresentação por motivo de força maior, ou se refira a direito ou fato superveniente, ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos (art. § 4' do art. 16 do Decreto le 70.235/72, inserido pela Lei n° 9.532/97) - o que não é o caso.." No que se refere ao pedido de realização de pericia, também aprovo o raciocínio do Relator, pois não atende aos pressupostos do inc. IV do art. 16 do Decreto ri° 70.235/72, na medida em que não veio acompanhado da justificativa para a realização do ato instrutOrio; dos quesitos referentes aos exames desejados; e do nome, endereço e qualificação profissional do perito. Quanto ao mérito do pedido, testifica-se que os exames desejados prescindem de conhecimento técnico especifico, de modo que dispensável é a atuação de um perito. Ademais, estão presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários a adequada solução da controvérsia. Assim no mérito, os pedidos são improcedentes. Como visto, a Interesada objetiva o reconhecimento de direito creditório referente ao PIS e à Cofins, em virtude do ingresso de receitas decorrentes de exportações de mercadorias. A unidade local indeferiu o mencionado creditamento, em virtude de que as notas fiscais às quais o contribuinte atribuiu vendas com fim especifico de exportação não fazerem alusão ás operações nos moldes em que exigidas (código da operação. registro na nota fiscal da empresa comercial exportadora, registro no mesmo documento fiscal do local de destino da mercadoria dentre aqueles previstos em lei), bem como desatender ao disposto no § 2° do art. 39 da Lei n° 9.532/97 (texto normativo aproximadamente reproduzido no Decreto n° 4.543/2002), de modo que as operações foram consideradas vendas realizadas no mercado interno. Conforme legislação citada, sintetizada no Termo de Verificação Fiscal, considera-se com fim especifico de exportação as vendas cujos produtos sejam remetidos direto para embarque de exportação ou para recintos alfandegados ou outros locais onde se processe o despacho aduaneiro por conta e risco do adquirente, não podendo o produto ser encaminhado para o estabelecimento do adquirente. 4 Processo n° 10380.011752/2004-64 83-T E03 AcOrd:io n.° 3803-00.974 Fl. 356 Em seu ato, alega o contribuinte, basicamente, que deveriam ser consideradas, na apuração de créditos da COFINS, as vendas efetuadas à empresa comercial exportadora, tendo em vista a efetiva ocorrência da exportação das mercadorias vendidas. Posta assim a controvérsia, cumpre indagar acerca da plausibilidade jurídica da tese segundo a qual, a comprovação da efetiva exportação das mercadorias vendidas também (ao lado das hipóteses legalmente previstas) caracteriza ofim especifico de exportação na operação de venda do produtor à comercial exportadora. Neste sentido, apresentos as considerações da DRJ que considerei irretocaveis: "15. Para responder a essa questão, faz-se mister compulsar a legislação tributária sobre o tema, 16. A não-incidência do PIS e da Cofins e a possibilidade dc utilização dos créditos a eles relativos se encontram previstas no art. 5. 0 da Lei n.o 10.367/2002 e art. 6° da Lei n° 10.833, de 2003: "LEI N°10.367/2002: Art. 5 0 A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: (.) III - vendas a empresa comercial exportadora com fim especifico de exportação. ,sS' 1 ° Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3° para fins de: I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; 11 - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação especifica aplicável ã matéria. ,sç 2 0 A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no ,sç 1 °, poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação especifica aplicável a matéria. LEI N" 10.833/2003: Art. 6° A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim especifico de exportação. 5 ss I ° Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na fom la do art. 3°, para fins de. I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal observada a le • isl ao es cci ica aplicável a matéria. ssç' 2° A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1° poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação especifica aplicável matéria. 3° 0 disposto nos ,s•U 1° e 2° aplica-se somente aos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados a receita de exportação, observado o disposto nos P. 8' e 9° do art. 3°." grifei 17. Consoante os dispositivos supra, o PIS e a Cofins não incidirão sobre as receitas decorrentes das operações de vendas a empresa comercial exportadora com o fim especifico de exportação, mantendo-se a possibilidade de aproveitamento dos créditos referentes a essas vendas. 18. Portanto, não são todas as receitas de vendas para as empresas comerciais exportadoras sobre as quais não incidem as contribuições, mas somente em relação as que tenham fim especifico de exportação. 19. A esse respeito, é proveitoso perpassar a evolução da legislação: "DECRETO-LEI N° 1.248/1972: Art. I° As operações decorrentes de compra de mercadorias no mercado interno, quando realizadas por empresa comercial exportadora, para o fim especifico de exportação, terão o tratamento tributário previsto neste Decreto-lei. Parágrafo único. Consideram-se destinadas ao fim especifico de exportação as mercadorias que forem diretamente remetidas do estabelecimento do produtor-vendedor para: a) embarque de exportação por conta e ordem da empresa comercial exportadora: b) depósito ern entreposto, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação, nas condições estabeleci das em regulamento. (grifo nosso) MP N° 2.158-35/2001: Art.14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1.0 de fevereiro de 1999, são isentas da CORNS as receitas; 6 Processo n° 10380.011752/2004-64 83-TE03 Acórdão n.° 3803-00.974 Fl. 357 (.) VIII - de vendas realizadas pelo produtor-vendedor ás empresas comerciais exportadoras nos termos do Decreto-Lei n° 1.248, de 29 de novembro de 1972, e alterações posteriores, desde que destinadas ao fim especifico de exportação para o exterior; IX - de vendas, coin fim especifico de exportação para o exterior, a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; (..) § 1.° São isentas da contribuição para o PIS/Pasep as receitas referidas nos incisos I a IX do caput (grifo nosso) DECRETO N" 4.524, de 17.12.2002 (REGULAMENTO DO PIS/Pasep e Cofins; Isenções Art. 45. Sao isentas do PIS/Pasep e da Cofins as receitas (Medida Provisória n°2.158-35, de 2001, art. 14, Lei n°9.532, de 1997, art. 39, § 2", e Lei n°10.560, de 2002, art. 32, e Medida Provisória n' 75, de 2002, art. 7°); IX - de vendas, com finz especifico de exportação para o exterior, a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. ,sç Consideram-se adquiridos com o fim especifico de exportação os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. grifei 20. Conforme a legislação acima, tanto nas vendas para trading companies, quanto naquelas para outras comerciais exportadoras, somente há isenção (ou não-incidência) quando as vendas tiverem o fim especifico de exportação, ou seja, as vendas cujos produtos sejam remetidos direto para embarque de exportação ou para recintos alfandegados ou outros locais onde se processe o despacho aduaneiro para o estabelecimento adquirente. Antes, no caso do PIS e conforme o ano 50 da Lei 11 ° 7.714, de 29.12.1988, alterado pela Lei n° 9.004, de 16.03. 1995, era permitida a exclusão da base de cálculo, com efeitos econômicos idênticos ao da isenção, enquanto para a Cofins a desoneração sempre se deu sob a forma de isenção, nos termos do art. 70 da Lei Complementar n° 70/91. 21. Quanto ao que considera fim especifico de exportação, a Administração Tributária já se manifestou expressamente em vários atos nesse mesmo sentido. A exemplo da Solução de 7 Consulta SRRF/8" RF/DISIT n° 224, de 28.07.2004, em cujo item 8 dos seus fundamentos legais consta o seguinte posicionamento; ) Dessa forma, quer sejam os produtos vendidos a empresa comercial exportadora, quer a empresa exportadora registrada na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, o produtor-- vendedor deve remetê-los diretamente paro embarque de exportação ou para recinto alfandegado, por conta e ordem da empresa adquirente, para que a operação enquadre-se na definição de fim especifico de exportação, conforme o § 1" do artigo 46 da Instrução Normativa SRF le 247, de 21 de novembro de 2002, .fazendo jus, assim, a isenção da Cofins e da contribuição poro o P1S/Pasep." grifei 22. Feito esse apanhado da legislação e do entendimento consagrado pela RFB, testifico que a tese não se mostra compatível com a Constituição e o Código Tributário Nacional (CTN). 23. 0 poder constituinte derivado reformador criou nova hipótese de imunidade tributária relativamente as contribuições sociais, ao determinar que elas "não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação" (Emenda Constitucional n° 33, de 2001). Como tal hipótese alcançava subjetivamente apenas a figura do exportador, comercial ou industrial, o legislador infraconstitucional resolveu estender o beneficio da não- incidência (na modalidade da isenção) do PIS e da Co fins ao produtor que vender mercadoria para comercial exportadora coin o fim especifico de exportação. Em vista disso, o direito alegado pelo impugnante não tem fundamento constitucional, já que a imunidade alcança tão-somente a exportação direta. Enquanto "exportação indireta", pois que a exportação realizada por uma comercial exportadora, o direito alegado poderia ter respaldo legal, desde que atendidas as condições estabelecidas pelo legislador para a não-incidência dessas contribuições. De fato, como sustenta o impugnante, o principio subjacente a ambas hipóteses de não-incidência (tuna legal - isenção; outra qualificada - imunidade) é o de estimular a conquista do mercado internacional pela indústria nacional e, com isso, angariar divisas para o Estado. Dessa constatação, todavia, o intérprete aplicador não está autorizado a extrair hipótese de não-incidência tributária não prevista na Constituição. Afinal de contas, a isenção decorre sempre de lei especifica (art. 150, § 6°, da Constituição), que deverá especificar as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração (art. 176 do CTN). 24. Além da reserva legal absoluta em matéria de isenção, o deitico de tempo da hipótese de isenção sinaliza para mencionada taxatividade das condições para a não-incidência da Cofins. Como não é o produtor vendedor que exporta a mercadoria, mas o comerciante exportador, a isenção deverá estar submetida a condições e pressupostos aferíveis ao tempo da venda ao exportador. Nesse momento, não é possível saber se 8 Processo n° 10380.011752/2004-64 S3-TE03 Acórdão n.° 3803-00.974 Fl. 358 a mercadoria será ou não exportada, mas já é possível identificar o propósito inicial de exportação da mercadoria, que corre, devo salientar, por conta e risco do comerciante exportador. Tanto assim que a empresa comercial exportadora que houver adquirido mercadorias de outra pessoa jurídica, com o fim especifico de exportação para o exterior, ficará sujeita ao pagamento de todos os impostos e contribuições que deixaram de ser pagos pela empresa vendedora, se, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da emissão da nota fiscal pela vendedora, não comprovar o seu embarque para o exterior (art. 90 da Lei n° 10.833/2003). 25. Igualmente a taxatividade pode ser haurida do espirito da norma que define o fim especifico de exportação. Ao estender a não-incidência da contribuição para as operações de venda do produtor, o legislar buscou concretizar a diretriz constitucional de desonerar as exportações, sem, contudo, descurar da efetividade desse principio por meio da regra isentiva. Para tanto, conferiu uma conotação restrita a expressão fim especifico de exportação, ao prever expressamente apenas duas hipóteses para a sua caracterização. A par disso, a natureza de tais hipóteses releva explicita prevenção do legislador com condutas fraudulentas que importem em desvio para o mercado interno de mercadorias cujo destino inicial era a exportação. Manifesta vivamente essa preocupação ao exigir que a mercadoria (assim entendida, "a carga" perfeitamente individualizada) seja remetida diretamente para embarque de exportação ou para recintos alfandegados ou outros locais onde se processe o despacho aduaneiro para o estabelecimento adquirente. 26. A propósito desse ponto, compulsando as notas .fiscais do produtor vendedor e do comerciante exportador, assim como os memorandos de exportações, registros no siscomex etc, ver(fca-se que várias operações de venda do produtor integrariam uma mesma operação de exportação, ou vice-versa, inviabilizando, assim, a exata verificação da correspondência entre a mercadoria vendida e a mercadoria efetivamente exportada (fls. 95). A titulo de exemplo, de acordo com o Memorando Exportação n° 523/04 (fl. 278), três operações de vendas realizadas pela autuada a comercial exportadora (Pesqueira Maguary Ltda) corresponderiam a quatro operações de exportação (notas fiscais de ils. 288/290 versus notas fiscais de fls. 279/282). A fragmentação da operação de venda ou de exportação, ou seja, a perda da individualidade da mercadoria objeto da venda constitui óbice inarredável para se chegar a plena convicção de que a mercadoria vendida foi a efetivamente exportada. 27. Ademais, não se registra operação de venda do produtor a comercial exportadora em determinados períodos em que apurados os créditos pleiteados. Por exemplo, o mês de outubro de 2004, em relação ao crédito de Cofins Ws. 95 e 97); os meses de maio, junho e outubro de 2004, em se tratando do crédito do PIS (fls. 95 e 97). 9 28. Como visto, talvez a tese não tenha validade como proposição geral, mas poderia legitimar-se juridicamente diante de especificidades circunstanciais do caso concreto, não previstas implícita ou explicitamente na regra geral. 0 que não o caso, já que o contribuinte adota tem por prática usual não zelar pela observância das hipóteses caracterizadoras do fim especifico de exportação. Com efeito, de acordo com o TVF, essa conduta do contribuinte foi ordinariamente adotada nos anos de 2003 e 2004 (fl. 28). 29. Enfim, apenas em situações excepcionais, devidamente avaliadas caso a caso, é que a comprovação da efetividade da exportação pela comercial exportadora se poderia atribuir eficácia pretendida pelo impugnante corno regra geral. Para tanto, a remessa de mercadoria ao exterior deveria estar cabalmente demonstrada mediante comprovação da venda, transporte, armazenagem, embarque e memorando de exportação, de modo a assegurar que a mercadoria vendida pelo produtor foi a exportada pela comercial exportadora. 0 que também não se verifica na espécie, já que, segundo planilha do contribuinte as fls. 95 e 97, várias operações de venda do produtor integrariam uma mesma operação de exportação, ou vice-versa, inviabilizando, assim, a exata verificação da correspondência entre a mercadoria vendida e a mercadoria efetivamente exportada. 30. Ainda sobre o fim especifico de exportação e sobre a comprovação de que as vendas tiveram essa finalidade, registra- se a ementa da Solução dc Consulta Interna (SCI) n° 4 - SRRF/10" RF/Disit. de 27.06.2007, que resume a posição da autoridade administrativa sobre o tema: "(..) A comprovação do fim específico de exportação faz-se mediante a apresentação de uma nota fiscal de venda na qual conste como adquirente uma empresa comercial exportadora, e como destino das mercadorias uni endereço que corresponda a um dos locais previstos na legislação de regência, não sendo hábil para essa comprovação, nem o 'Memorando de Exportação, previsto no Convênio ICMS n° 13, de 1996", nem qualquer documento que possa fazer prova de que houve a efetiva exportação posterior pela adquirente." 31. Assim, para que pudesse se valer do beneficio, o contribuinte deveria ter cabalmente demonstrado que a venda a empresa comercial exportadora teve o fim especifico de exportação, em lima das hipóteses legais que o caracteriza. No presente caso, a documentação juntada não só é insuficiente, mas inadequada para demonstrar a efetividade da exportação, como ficou demonstrado acima. Por não seguir as regras para usufruir a isenção da Cofins nas vendas que realiza, caberia ao contribuinte, e não a Fiscalização, demonstrar a efetividade da exportação da mercadoria 62eifeitamente individualizada) por ele vendida. 32. Para finalizai-, cumpre notar que os diversos julgados das Delegacias de Julgamento e do Conselho Administrativo de f. Processo no 10380.011752/2004-64 83-TE03 Ac6rdZio n.° 3803-00.974 Fl. 359 Recursos Fiscais, referidos em ementas colacionadas na impugnação, não aproveitam ao contribuinte, tendo em vista que neles não foi especificamente enfrentada a questão da caracterização do fim especifico de exportação nas vendas do industrial a comercial exportadora." Diante do exposto, voto no sentido de considerar improcedente o Recurso, não reconhecendo o crédito pleiteado, não homologando a compensação solicitada. Nego provimento ao Recurso Voluntário. (2,,e4 / N Fedato 11

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Numero do processo: 11065.724494/2014-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Nov 03 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2014 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. COMUNICAÇÃO OBRIGATÓRIA "AUTOMÁTICA". LOCAÇÃO DE IMÓVEIS PRÓPRIOS. O art. 30, § 3º, II, da Lei Complementar nº 123/2006 estabelece presunção legal relativa de que a introdução, no contrato social da pessoa jurídica, de atividade cuja opção ao Simples Nacional é vedada, implica em comunicação obrigatória "automática" de exclusão do sistema simplificado. Em se tratando da vedação à opção prevista no art. 17, XV, da mesma Lei Complementar, cabe então ao sujeito passivo produzir prova de que efetivamente não exerceu a atividade de locação de imóveis próprios, embora tenha incluído tal atividade em seu contrato social.
Numero da decisão: 1302-006.289
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Cuba Netto, Flávio Machado Vilhena Dias, Ailton Neves da Silva (suplente convocado), Sávio Salomão de Almeida Nobrega, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa (suplente convocado), e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente o conselheiro Marcelo Oliveira.
Nome do relator: Marcelo Cuba Netto
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ementa_s : ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2014 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. COMUNICAÇÃO OBRIGATÓRIA "AUTOMÁTICA". LOCAÇÃO DE IMÓVEIS PRÓPRIOS. O art. 30, § 3º, II, da Lei Complementar nº 123/2006 estabelece presunção legal relativa de que a introdução, no contrato social da pessoa jurídica, de atividade cuja opção ao Simples Nacional é vedada, implica em comunicação obrigatória "automática" de exclusão do sistema simplificado. Em se tratando da vedação à opção prevista no art. 17, XV, da mesma Lei Complementar, cabe então ao sujeito passivo produzir prova de que efetivamente não exerceu a atividade de locação de imóveis próprios, embora tenha incluído tal atividade em seu contrato social.

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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2014 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. COMUNICAÇÃO OBRIGATÓRIA "AUTOMÁTICA". LOCAÇÃO DE IMÓVEIS PRÓPRIOS. O art. 30, § 3º, II, da Lei Complementar nº 123/2006 estabelece presunção legal relativa de que a introdução, no contrato social da pessoa jurídica, de atividade cuja opção ao Simples Nacional é vedada, implica em comunicação obrigatória "automática" de exclusão do sistema simplificado. Em se tratando da vedação à opção prevista no art. 17, XV, da mesma Lei Complementar, cabe então ao sujeito passivo produzir prova de que efetivamente não exerceu a atividade de locação de imóveis próprios, embora tenha incluído tal atividade em seu contrato social. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Cuba Netto, Flávio Machado Vilhena Dias, Ailton Neves da Silva (suplente convocado), Sávio Salomão de Almeida Nobrega, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa (suplente convocado), e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente o conselheiro Marcelo Oliveira. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo em epígrafe, com amparo no art. 33 do Decreto nº 70.235/72. Os autos retornam para julgamento do recurso após realização da diligência solicitada por este Colegiado, conforme Resolução nº 1302-000.916 (e-fl. 186 e ss.). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 72 44 94 /2 01 4- 97 Fl. 706DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-006.289 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724494/2014-97 Por bem descrever a matéria litigiosa, tomo de empréstimo o relatório contido na referida Resolução, complementando-o ao final: Trata-se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº 16-69.452, proferido pela 6ª Turma da DRJ/SÃO PAULO/SP, na sessão de 8 de julho de 2015, que rejeitou a manifestação de inconformidade apresentada contra o Despacho Decisório exarado pela Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária em São Paulo, que manteve a exclusão automática no Simples Nacional ocorrida em face da comunicação de alteração contratual com inclusão de atividade impeditiva. (g.n.) A contribuinte apresentou contestação à exclusão do Simples Nacional alegando que foi excluída em razão de constar na alteração contratual atividade impeditiva indevidamente, pois não é exercida pela empresa, sendo objeto de rerratificação protocolada perante a Junta Comercial (fl. 02). (g.n.) A DRF-Novo Hamburgo indeferiu a solicitação fundamentando-se em que ao comunicar a inclusão de atividade vedada à opção, CNAE 6810-2/02 "Administração de imóveis próprios", a contribuinte incorreu na forma de exclusão por comunicação obrigatória prevista na LC. Nº123/2006 e que a rerratificação do contrato social somente poderia produzir efeitos no ano- calendário seguinte. (g.n.) Em face desta decisão apresentou manifestação de inconformidade, cujas alegações foram sintetizadas no acórdão recorrido, verbis: 4.1 A empresa encaminhou em 10/09/2014 uma alteração do seu contrato social com a inclusão da seguinte atividade: 6810-2/02 ALUGUEL DE IMÓVEIS PRÓPRIOS, sendo essa atividade vedada ao Simples Nacional conforme resolução 94/2011 Anexo VI. Solicitou a inclusão desta atividade indevidamente, pensando em uma futura diversificação, não atentando ao fato de ser o referido CNAE impeditivo. 4.2 Constatado o erro, solicitou a retificação/ratificação da alteração contratual nº 3994180 em 24/11/2014, excluindo a atividade 6810-2/02, tornando assim inexistente a inicialmente inclusão de nova atividade. 4.3 Também passa a ser inexistente o comunicado obrigatório de exclusão do Simples Nacional conforme Lei Complementar 123/2006, art.30 §3°. 4.4 A atividade 7312-2/00 constante na alteração contratual n° 3994180 não consta na lista dos CNAEs impeditivos. 4.5 Sendo assim, solicita a reinclusão da empresa no Simples Nacional a partir de 01/10/2014, pois sem atividade vedada não há motivo de exclusão. A turma da DRJ manteve a exclusão pelos mesmos fundamentos do despacho decisório, conforme sintetizado na seguinte ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2014 EXCLUSÃO POR COMUNICAÇÃO OBRIGATÓRIA. ATIVIDADE VEDADA. A alteração de dados no CNPJ com a inclusão de atividade econômica vedada no objeto social da empresa equivale à comunicação obrigatória de exclusão do SIMPLES NACIONAL. Cientificada do acórdão de primeiro grau em 15/07/2015 (AR, fl. 52), a recorrente interpôs recurso voluntário em 14/08/2015 (fls. 54/60), na qual refuta as conclusões da decisão da DRJ e reitera as alegações trazidas na impugnação. Além disso, junta cópia das notas fiscais e balancetes com o intuito de demonstrar que a atividade de aluguel de imóveis próprios nunca foi realizada pela empresa, tanto que a atividade foi retirada do contrato social logo após a sua inclusão. (...) Fl. 707DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-006.289 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724494/2014-97 Em breve síntese, o objeto da presente lide é a exclusão "automática" do sujeito passivo do Simples Nacional, com efeitos a partir de 01/10/2014, que teria sido produzida por ele próprio ao comunicar à RFB a alteração de seu contrato social, ocorrida em 10/09/2014, por meio da qual incluiu em objeto social atividade vedada à opção pelo sistema simplificado, qual seja, o aluguel de imóveis próprios (vide Despacho Decisório de e-fls. 16/18, bem como o histórico de eventos de e-fl. 15). A apreciar o recurso interposto, esta Turma, como dito, resolveu converter o julgamento em diligência, nos seguintes termos: Voto (...) A recorrente não discute que a atividade incluída indevidamente seria vedada, mas sustenta que esta jamais foi exercida, conforme comprovaria pelas notas fiscais e balancetes que espelham o faturamento da empresa. Além disso informa que o contrato social foi prontamente retificado, tão logo foi cientificada da exclusão do Simples Nacional. (g.n.) Esta questão não é nova e já foi diversas vezes debatida neste colegiado restando assentada, em tese, a possibilidade de ser afastada a exclusão automática se comprovado o não exercício de fato da atividade vedada incluída indevidamente e que este ônus é do contribuinte, conforme se colhem das ementas dos acórdãos abaixo, verbis: SIMPLES NACIONAL. ATIVIDADE VEDADA INCLUÍDA NO OBJETO SOCIAL. EXCLUSÃO AUTOMÁTICA POR COMUNICAÇÃO. PROVA EM CONTRÁRIO POR PARTE DO CONTRIBUINTE. ADMISSIBILIDADE Em analogia com o indeferimento da opção pelo Simples Nacional, em decorrência do exercício de atividade vedada, no caso da exclusão por comunicação realizada pelo contribuinte, a impossibilidade de recolhimento dos tributos pelo regime beneficiado não decorre de uma constatação do Fisco, mas de uma informação prestada pelo próprio contribuinte, de modo que recai sobre este o ônus de comprovar as atividades efetivamente desempenhadas. O fato de o contribuinte comunicar que exerce atividade vedada, conforme código de Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), constitui um elemento de prova por ele próprio construída em seu desfavor, sendo, porém, plenamente admissível que ocorram equívocos na referida comunicação, de modo que possa haver a revisão da exclusão automática, mediante a apresentação de provas cabais por parte do contribuinte. (Acórdão nº 1302-004.594, sessão de 14/07/2020, Cons. Paulo Henrique Silva Figueiredo – Redator Designado) (...) No presente caso, a contribuinte apresentou alteração contratual, registrada na Junta Comercial em 10/09/2014 (fls. 64/70), na qual incluiu na cláusula terceira o exercício de nova atividade, concernente a Aluguel de Imóveis Próprios (CNAE 6810-2/02), vedada para optantes ao Simples Nacional. Ato contínuo, apresenta Termo de Retificação e Ratificação da referida cláusula contratual perante a Junta Comercial (fl. 72) , registrada em 24/11/2014, excluindo a atividade de seu objeto social. A recorrente apresentou cópias de suas notas de débito de locações de painéis, emitidas em sequência durante o ano-calendário 2014 (Doc 2 - fls. 73/153); relação mensal das notas emitidas com totalização (Doc 3 - fls. 154/166); cópia do Livro Razão da conta Receita de Serviços do ano 2014 (Doc 4 – fls. 167/175); e cópias do Balanço Patrimonial e Demonstração de Resultados do ano 2014, assinados pelo sócio-gerente e pelo contador responsável (fls. 176/182). Fl. 708DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-006.289 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724494/2014-97 Examinando a documentação verifica-se que os mesmo convergem no sentido de espelhar a obtenção de receitas tendo como única atividade a locação de painéis, registradas como Receitas de Serviços na contabilidade. O cotejo por amostragem das notas fiscais, relacionadas e totalizadas por períodos mensais, evidencia que o valor das receitas registradas no livro razão correspondem às notas de débito emitidas no período, que por sua vez tem seu valor acumulado no Livro Razão espelhados na Demonstração de Resultado. Verifica-se, p.ex, que as notas de débito e receitas de serviços do período de outubro a dezembro de 2014 (em que estaria em vigor a exclusão do Simples Nacional) correspondem a R$ 87.183,57 (outubro); R$ 106.677,64 (novembro) e R$ 113.462,40 (dezembro) e estão devidamente registradas no Livro Razão Contábil. Por outro lado, o saldo acumulado da conta de Receita de Serviços no Livro Razão, R$ 1.047.243,92, corresponde à receita total apurada na Demonstração de Resultados apresentada pela recorrente. As referidas receitas são compatíveis com a atividade originalmente exercida, cuja opção pelo Simples Nacional é permitida, e que foi mantida e ratificada na alteração contratual pela recorrente, verbis: (...) Assim, pelos elementos trazidos pela recorrente há fortes indícios de que, de fato, a empresa exerceu como única atividade o agenciamento de espaços para publicidades e que não exerceu a atividade de aluguel de imóveis próprios, que vedaria sua manutenção no Simples Nacional. (g.n.) Não obstante, tais elementos correspondem a fragmentos de registros contábeis, sem os termos de abertura e encerramento dos respectivos livros Diário e Razão, de sorte que não é possível aferir sua autenticidade e veracidade. (g.n.) Além disso, não foram trazidos aos autos cópia da Declaração Anual do Simples Nacional – DASN do ano-calendário 2014, que permitiria cotejar as receitas nela informadas com os registros contábeis e notas apresentadas, de modo a confirmar a consistência e veracidade dos elementos apresentados pela recorrente. Diante do exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para que seja os autos encaminhados à unidade de origem para que a autoridade fiscal competente: a) Intime a empresa a apresentar seus livros contábeis (Diário e Razão) do ano- calendário 2014 com vistas a confirmar a autenticidade dos elementos contábeis e notas de débitos juntadas no recurso voluntário (fls. 73 a 180); b) Junte cópia da Declaração Anual do Simples Nacional – DASN do ano-calendário 2014; c) Apresente relatório conclusivo a respeito da verificação solicitada no item “a”, dando ciência à contribuinte e franqueando-lhe prazo de trinta dias para sua manifestação. Concluídas as diligências, devem os autos retornar a este colegiado para prosseguimento. (...) Realizada a diligência, e após esgotado o prazo oferecido ao sujeito passivo para se manifestar sobre a conclusão fiscal, os autos retornaram a este Colegiado para prosseguimento do feito. Uma vez que o Relator originário não mais faz parte do Colegiado, os autos foram a mim distribuídos mediante sorteio entre os membros da Turma, conforme previsto no Regimento Interno do CARF. É o Relatório. Fl. 709DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-006.289 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724494/2014-97 Voto Conselheiro Marcelo Cuba Netto, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais previstos nas normas que regem o Processo Administrativo Fiscal, logo, dele tomo conhecimento. Pois bem, nos termos do art. 17, XV, c/c art. 30, § 3º, II, todos da Lei Complementar nº 123/2006, a exclusão do sujeito passivo do Simples Nacional ocorreu por meio de comunicação obrigatória "automática", levada a efeito por ato da pessoa jurídica ao alterar seus dados no CNPJ incluindo ali atividade cuja opção ao sistema simplificado é vedada, qual seja, a locação de imóveis próprios. Vejamos o que estabelecem as normas acima referidas: Lei Complementar nº 123/2006: (...) Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: (...) XV - que realize atividade de locação de imóveis próprios, exceto quando se referir a prestação de serviços tributados pelo ISS. (g.n.) (...) Art. 30. A exclusão do Simples Nacional, mediante comunicação das microempresas ou das empresas de pequeno porte, dar-se-á: (...) II - obrigatoriamente, quando elas incorrerem em qualquer das situações de vedação previstas nesta Lei Complementar; ou (g.n.) (,,,) § 3º A alteração de dados no CNPJ, informada pela ME ou EPP à Secretaria da Receita Federal do Brasil, equivalerá à comunicação obrigatória de exclusão do Simples Nacional nas seguintes hipóteses: (g.n.) (...) II-inclusão de atividade econômica vedada à opção pelo Simples Nacional; (g.n.) (...) Repare que enquanto o art. art. 17, XV, exige, como vedação à opção, a "realização" da atividade de locação de imóveis próprios, o art. 30, § 3º, estabelece que a mera inclusão no contrato social da pessoa jurídica de atividade cuja opção ao Simples Nacional é vedada, implica em comunicação obrigatória "automática" de sua exclusão do sistema simplificado. O entendimento que esta Turma vem adotando a fim de compatibilizar essas duas previsões legais é a de que o art. 30, § 3º, II, da Lei Complementar nº 123/2006 estabelece uma presunção legal relativa, cabendo ao sujeito passivo produzir prova de que efetivamente não realizou a atividade vedada, nos termos do art. 17, XV, da mesma Lei Complementar. Nesse sentido, atendendo a solicitação de diligência formulado pela Turma, a autoridade fiscal informa o seguinte (e-fl. 699 e ss.), in verbis: (...) Fl. 710DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-006.289 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724494/2014-97 4. Em atendimento à Intimação VR10/ECBEN nº 1.938/2021 - VR 10RF DEVAT, fls. 194/195, a contribuinte entregou, no formato digital, os documentos de fls. 199 a 676, como cópia de seus Livros Diário e Razão, relativos ao ano-calendário de 2014, conforme Instrução Normativa RFB nº 1.782, de 11 de janeiro de 2018, sendo responsável pelo conteúdo desses documentos e por sua correspondência fiel ao documento original, nos termos do art. 13 desta Instrução Normativa. 5. Juntei os autos os documentos de fls. 680 a 698. 6. Com base nas informações constantes nas Notas de Débito de fls. 74 a 153, nos documentos de fls. 155 a 166 e nos referidos Livros Diário e Razão, relativos ao ano- calendário de 2014, elaborei a Tabela 1 - Notas de Débito X Diário X Razão X PGDAS- D - ANO 2014, fls. 680 a 687, na qual consta a relação das Notas de Débito e os valores destas constantes na própria nota e os lançados nos citados livros, bem como o cálculo das receitas brutas mensais e anual a partir desses valores e os valores dessas receitas declarados pelo contribuinte, no PGDAS-D2, relativo ao período de apuração: 01/12/2014 a 31/12/2014, fls. 696 a 698. 7. Pela análise das informações constantes na referida Tabela 1, constata-se que: a) o contribuinte não apresentou as Notas de Débitos nos: 153, 412, 432, 437 e 448 e elas não foram lançadas nos Livros Diário e Razão, desta forma, salvo prova contrária, presume-se que elas foram canceladas; b) a Nota de Débito nº 316, no valor de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais) não foi lançada nos Livros Diário e Razão e a Nota de Débito nº 317, no valor de R$ 3.621,00 (três mil e seiscentos e vinte e um reais), foi lançada, aparentemente por erro de digitação, no valor de R$ 6.321,00 (seis mil e trezentos e vinte e um reais) nos referidos livros, desta forma, salvo prova contrária, presumem-se corretas as informações constantes das referidas Notas de Débitos; e c) os fatos relatados na letra "b", causaram uma divergência entre: c.1) a receita bruta mensal de julho calculada a partir das Notas de Débito emitidas naquele mês e declaradas no PGDAS-D, no montante de R$ 84.312,23 (oitenta e quatro mil e trezentos e doze reais e vinte e três centavos) e aquela calculada a partir dos valores dessas notas lançadas nos Livros Diário e Razão, no montante de R$ 84.612,23 (oitenta e quatro mil e seiscentos e doze reais e vinte e três centavos); e c.2) a receita bruta anual de 2014 calculada a partir das Notas de Débito emitidas naquele mês e declaradas no PGDAS-D, no montante de R$ R$ 1.046.943,92 (um milhão e quarenta e seis mil e novecentos e quarenta e três reais e noventa e dois centavos) e aquela calculada a partir dos valores dessas notas lançadas nos Livros Diário e Razão, no montante de R$ 1.047.243,92 (um milhão e quarenta e sete mil e duzentos e quarenta e três reais e noventa e dois centavos). 8. Pela análise das referidas Notas de Débito apresentadas pela contribuinte, constata-se que elas se referem a atividades econômicas classificadas na subclasse da CNAE Subclasses 2.13: "7312-2/00 Agenciamento de espaços para publicidade, exceto em veículos de comunicação", fls. 688 a 691. Conclusão 9. Pelo exposto, conclui-se que, no ano-calendário de 2014, salvo prova contrária, a contribuinte não exerceu atividade econômica vedada à opção e permanência no Simples Nacional, classificada na CNAE Subclasses 2.1: 6810-2/02 Aluguel de imóveis próprios, fls. 692 a 695. (g.n.) (...) Isso posto, uma vez que o sujeito passivo comprovou que, embora a tenha incluído em seu contrato social, efetivamente não exerceu a atividade de locação de imóveis próprios no ano de 2014, e em consonância com o entendimento da Turma sobre a matéria, é de se concluir não ter havido comunicação de exclusão do Simples Nacional. Fl. 711DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-006.289 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724494/2014-97 Tendo em vista todo o exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto Fl. 712DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10283.005877/92-86
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Compete ao ente fiscal comprovar se a importação de mercadoria acobertada por benefício fiscal está, ou não, na conformidade da exigência legal. A imprecisão no auto, na instrução do feito e nas diligências perquiridas, remetem o julgador a dar pela improcedência do cometimento fiscal.
Numero da decisão: 303-28.319
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
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ementa_s : Compete ao ente fiscal comprovar se a importação de mercadoria acobertada por benefício fiscal está, ou não, na conformidade da exigência legal. A imprecisão no auto, na instrução do feito e nas diligências perquiridas, remetem o julgador a dar pela improcedência do cometimento fiscal.

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Numero do processo: 11444.000233/2007-94
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF Exercício: 2004 1RRR RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA:. Por expressa disposição legal, cabe à fonte pagadora, como sujeito passivo da obrigação na qualidade de responsável, a retenção e o recolhimento do Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos do trabalho. Inoponiveis eventuais convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes (CTN, art. 123). Recurso negado.
Numero da decisão: 2802-000.300
Decisão: Acordam os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)
Nome do relator: SIDNEY FERRO BARROS
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Por expressa disposição legal, cabe à fonte pagadora, como sujeito passivo da obrigação na qualidade de responsável, a retenção e o recolhimento do Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos do trabalho. Inoponiveis eventuais convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes (CTN, art. 123). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Valéria Pestan-N4rques - Presidente Sidney Ferra Parros/Relator EDITADO EM: 2 s ET 20, o Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Ana Paula Locoselli Eriehsen, Lúcia Reiko Sakae, Sidney Feno Barros, Carlos Nogueira Nieácio e Valéria Pestana, Marques (Presidente), Ausente momentaneamente o Conselheiro Carlos Nogueira Nicácio. \r, 2 Processo ri" 11444 000233/2007-94 S2-T E02 Acórdão ri" 2802-00300 Fl 2 Relatório Com a finalidade de descrever os fatos sob foco neste processo, até o julgamento na Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), adoto o relatório do acórdão de tis. 244 a 247 da instância a que, in verbis: "Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pela contribuinte acima identificada, foi constatada a seguinte irregularidade: Falta de recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF, relativo aos rendimentos pagos a título de rendimento do trabalho assalariado (código 0561) e sobre rendimentos do trabalho sem vínculo de emprego (código 0588), Segundo o autor da ação fiscal, a contribuinte apresentara, relativamente ao ano-calendário de 2004, a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte — Dirf Da análise dessa declaração, em confronto com dados eletrônicos relativos aos recolhimentos efetuados pela contribuinte a título de IRRF, ficou constatada a falta de recolhimento do imposto relativo aos fatos geradores ocorridos em 31/01/2004 e 31/03/2004, nos valores de R$ 2.751,03 e R$ 2,868,00, respectivamente, conforme demonstrativo de fi, 12. Conseqüentemente, foi lavrado o auto de infração de fis.. 03/07, que exigiu crédito tributário no valor de R$ 12,538,48, sendo imposto no valor de R$ 5 ,619,03, juros de mora de R$ 2.705,18 e multa de ofício de R$ 4,214,27 (cálculo válido até 31/05/2007).. O lançamento teve fulcro nas seguintes disposições legais: IRRF: Decreto n" 3,000, de 1999, arts. 620, 621, 624, 625, 626, 636, 638, 641, 644, 646, c/c art. I' da Lei n°9.887, de 1999; Multa de oficio: Lei n" 9.430, de 1996, art. 44, I, § 2"; Juros de Mora: Lei n°9.430, de 1996, art, 61, § 3", Ciente da exigência do crédito tributário em 13/06/2007, a contribuinte ingressou em 06/07/2007 com a impugnação de fis, 139/143, na qual solicita o cancelamento da exigência, em suma, sob as seguintes alegações: • A entidade encerrou suas atividades operacionais em 25/05/2004, conforme ata de reunião do conselho consultivo, nomeando liquidante conforme previsão estatutária.. A fundação celebrou _junto ao município de Manduri mediante a publicação da Lei Municipal n" 1,184, de 2001, e da n" 1,263, de 2003, para execução de programa de saúde da família. O que tratava de crianças foi cumprido pelo Prefeito José Henrique Lovato, mas iniciou-se uma fase de deseumprimento do convênio por parte da prefeitura, além de não repassar os encargos referentes ao INSS, PIS, FGTS, Ocorreram diversas ações trabalhistas e a Prefeitura Municipal de Manduri foi acionada como segunda colocada.L 3 e) f) g) h) Requer a inclusão de responsabilidade civil do Prefeito José Henrique Lovato, É a síntese do essencial." A decisão recorrida, contudo, declarou procedente o lançamento, concluindo que, por expressa disposição legal, cabe à fonte pagadora, como sujeito passivo da obrigação na qualidade de responsável, a retenção e o recolhimento do Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos do trabalho. Às fls. 253/260 se vê o recurso voluntário, onde, com reprise de argumentos expendidos na inicial, se lê ainda: que apresentou a D1RF sem, porém, efetuar os recolhimentos respectivos ante a notória ausência de capacidade financeira para tanto (em face do descumprimento„ pela Prefeitura de Manduri, do repasse de verbas) , restando autuada em relação aos fatos geradores ocorridos em 31/01/2004 e 31/0312004; b) que a Prefeitura Municipal de Manduri é o verdadeiro sujeito passivo da obrigação tributária em questão; que é indevida a aplicação de multa de oficio sobre débito devidamente confessado pelo contribuinte e não quitado no prazo regulamentar; d) que houve erro na identificação do sujeito passivo pela indevida invocação do art. 123 do CTN; que a Fundação exclusivamente se prestava a registrar os trabalhadores, repassai os valores recebidos da Prefeitura de Manduri e efetuar os recolhimentos respectivos; que, na aludida autuação, somente a peticionária foi regularmente cientificada e que, comprovada a efetiva responsabilidade da Prefeitura de Manduri pelo tributo exigido, a decisão objetada invocou, para manter o lançamento, o art. 123 do CTN; que a própria decisão admite veladamente a responsabilidade da Prefeitura ao declarar que "a fonte pagadora é a pessoa jurídica ou física que efetivamente coloca à disposição do beneficiário o rendimento a que ele faz jus" — ou seja, o ente político municipal responsável; que o art. 123 não se aplica in caiu pois, nele, a vedação é à utilização de "convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos", mas que o que aqui se tem é um convênio entre entidade de direito a) c) 4 i) j) Processo o" 11444 000233/2007-94 S2-T02 Acórel5o ri " 2802-00,300 Fl 3 público e fundação sem finalidade lucrativa — por isso, inaplicável o conceito de "convenção particular"; que, ainda que se tratasse de convenção particular, certo é que a mesma não cuidou de transferência de responsabilidade pelo pagamento de tributos, por isso patente o erro na identificação do sujeito passivo; que a DIRF deve revestir-se — ao lado da DCTF — da qualidade de instrumento apto a confessar o débito, dispensando o lançamento tributário e fazendo incidir, somente, a multa de mora. É. o relatório, 5 Voto conheço, Nacional: Conselheiro Sidney Feno Barros, Relator O recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade.. Dele Parece razoável tornar a verificar o que diz o art. 121 do Código Tributário "Art 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único O sujeito passivo da obrigação principal diz- se I - contribuinte, quando tenha refação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei." Na seqüência, seguindo a trilha da decisão guerreada, importa reafirmar, transcrevendo-se, aquilo que diz a legislação de regência consolidada no art. 717 do RIR/1999, baixado pelo Decreto n" 3.000/1999 sobre o tema "sujeito passivo da obrigação de reter o imposto" — lembrando que quem retém, deve recolher: "Art. 717. Compete à limite reter o imposto de que traía este Titulo, salvo disposição em contrário (Decreto-Lei n" 5.844, de 1943, mis. 99 e 100, e Lei n" 7.713, de 1988, art. 7", § 1") Ora, efetivamente, a interessada não pode alegar erro na identificação do sujeito passivo de um imposto que ela reteve na fonte, Ela é a fonte pagadora do rendimento, retentora do tributo e pessoa legalmente obrigada a recolher o imposto. Veja-se o que diz o art. 123 do mesmo CTN Art, 123. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes Demais disso, sequer visualizo um documento em que a tal convenção seja claramente identificada. Se o convênio firmado pela Recorrente firmado com a Prefeitura Municipal de Manduri (fls. 171/172) foi por esta descumprido, tal circunstância não tem o condão de transmudar a responsabilidade pelo pagamento do tributo.. Não milita contra a decisão de primeira instância a afirmação de que kn "entende-se, portanto, a _fbnie pagadora é a pessoa jurídica ou _física que elètivainente coloca 6 Processo n" 11444.000233/2007-94 Acórdão n." 2802-00,300 S2-TE02 F1 à disposição do beneficiário o rendimento a que ele thr jus, devendo este reter e recolher o IRRF". A referência que deflui dessa afirmação não é à Prefeitura, como quer fazer crer a interessada; mas, sim, a ela, que em nenhum momento nega haver retido o imposto. Correta se afigura a conclusão da decisão recorrida, verbis.: "Ainda que os recursos para pagamento desses rendimentos se originem de terceiros, devido a convênio, cabe à fonte pagadora o pagamento aos beneficiários, a emissão do Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção do Imposto de Renda na Fonte, além da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte — DIRF e, além disso, dos recolhimentos relativos às retenções que efetuou, sob pena de ser configurado crime de apropriação indébita. Ressalte-se, ainda, que no presente julgamento não cabe identificar responsável civil, apenas o sujeito passivo da obrigação tributária que, conforme o acima exposto, é a pessoa jurídica autuada ." No que pertine à multa de oficio, também não vejo razão para o interessado.. Entendo que, em face do caráter meramente informativo da DIRF, se a contribuinte não logra comprovar o recolhimento integral dos valores retidos na fonte informados em sua declaração, deve ser mantido o lançamento de oficio da diferença apurada pela fiscalização com a respectiva multa. Especialmente porque, uma vez não estando sujeita à DCTF (conforme mencionado pelo autuante à fl. 09), não há que cogitar de materialização do lançamento antes da ação fiscal a impedir a aplicação da penalidade de 75%. Explica-se: nos termos da então vigente Instrução Normativa SRF n" 255/2002, estavam dispensadas da apresentação da DCTF as pessoas jurídicas imunes e isentas, cujo valor mensal de impostos e contribuições a declarar na DCTF seja inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais); Por todo o exposto, nego provimento ao recurso. É o meu vota, Sidne "erro iá\arros 7

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9548264 #
Numero do processo: 13009.000623/2003-03
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 1999 IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Devem ser desconsiderados do lançamento os valores inferiores a RS 12,000,00, individualmente considerados, desde que a soma de tais importâncias seja inferior a RS 80,000,00. Mencionados limites (Lei nº 9430/1996, art. 42, § 3º, II) devem ser aplicados de modo a respeitar a devida proporcionalização no caso de conta bancária conjunta, pois a limitação imposta pelo diploma legal não pode ter seu escopo desvirtuado pela existência de mais de um titular na conta, IRPF.. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. VALORES RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS SEM COMPROVAÇÃO DE REPASSE, Sujeitam-se à incidência do imposto os valores recebidos de pessoa física, mediante depósitos na conta corrente do contribuinte, se os recursos não são nem comprovadamente transferidos a quem efetuou o pagamento nem aplicados ao destino requerido por este, admitida a dedução das devoluções comprovadas, IRPF, CARNÊ-LEÃO. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA, MESMA BASE DE CÁLCULO.. A aplicação concomitante da multa isolada e da multa de oficio não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2802-000.393
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso interposto para: afastar a exigência a título de depósitos bancários de origem não comprovada que remanescera da decisão de primeira instância (RS 15368,07); excluir R$ 8.603,39 da exigência a título de omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas sujeitos Sidney F EDITADO EM: 2 2 - Relator ao Carnê-leão e excluir a multa de oficio isolada por falta do recolhimento mensal obrigatório (Carnê-Leão), nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro José Evande Carvalho de Araújo (suplente convocado) no concernente ao afastamento da multa isolada, que votou no sentido reduzi-la ao percentual 50% (cinqüenta por cento)
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: SIDNEY FERRO BARROS
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 1999 IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Devem ser desconsiderados do lançamento os valores inferiores a RS 12,000,00, individualmente considerados, desde que a soma de tais importâncias seja inferior a RS 80,000,00. Mencionados limites (Lei nº 9430/1996, art. 42, § 3º, II) devem ser aplicados de modo a respeitar a devida proporcionalização no caso de conta bancária conjunta, pois a limitação imposta pelo diploma legal não pode ter seu escopo desvirtuado pela existência de mais de um titular na conta, IRPF.. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. VALORES RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS SEM COMPROVAÇÃO DE REPASSE, Sujeitam-se à incidência do imposto os valores recebidos de pessoa física, mediante depósitos na conta corrente do contribuinte, se os recursos não são nem comprovadamente transferidos a quem efetuou o pagamento nem aplicados ao destino requerido por este, admitida a dedução das devoluções comprovadas, IRPF, CARNÊ-LEÃO. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA, MESMA BASE DE CÁLCULO.. A aplicação concomitante da multa isolada e da multa de oficio não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo. Recurso parcialmente provido.

turma_s : Segunda Turma Especial da Segunda Seção

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso interposto para: afastar a exigência a título de depósitos bancários de origem não comprovada que remanescera da decisão de primeira instância (RS 15368,07); excluir R$ 8.603,39 da exigência a título de omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas sujeitos Sidney F EDITADO EM: 2 2 - Relator ao Carnê-leão e excluir a multa de oficio isolada por falta do recolhimento mensal obrigatório (Carnê-Leão), nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro José Evande Carvalho de Araújo (suplente convocado) no concernente ao afastamento da multa isolada, que votou no sentido reduzi-la ao percentual 50% (cinqüenta por cento)

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DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Devem ser desconsiderados do lançamento os valores inferiores a RS 12,000,00, individualmente considerados, desde que a sorna de tais importâncias seja inferior a RS 80,000,00. Mencionados limites (Lei if 9430/1996, art. 42, § 3 0, II) devem ser aplicados de modo a respeitar a devida proporcionalização no caso de conta bancária conjunta, pois a limitação imposta pelo diploma legal não pode ter seu escopo desvirtuado pela existência de mais de um titular na conta, IRPF.. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. VALORES RECEBIDOS DE. PESSOAS FÍSICAS SEM COMPROVAÇÃO DE REPASSE, Sujeitam-se à incidência do imposto os valores recebidos de pessoa fisica, mediante depósitos na conta corrente do contribuinte, se os recursos não são nem comprovadamente transferidos a quem efetuou o pagamento nem aplicados ao destino requerido por este, admitida a dedução das devoluções comprovadas, IRPF, CARNÊ-LEÃO. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA, MESMA BASE DE CÁLCULO.. A aplicação concomitante da multa isolada e da multa de oficio não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso interposto para: afastar a exigência a título de depósitos bancários de origem não comprovada que remanescera da decisão de primeira instância (RS 15368,07); excluir R$ 8.603,39 da exigência a título de omissão de rendimentos recebidos de pessoas fisicas sujeitos Sidney F EDITADO EM: 2 2 - Relator ao Carnê-leão e excluir a multa de oficio isolada por falta do recolhimento mensal obrigatório (Carnê-Leão), nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro José Evande Carvalho de Araújo (suplente convocado) no concernente ao afastamento da multa isolada, que votou no sentido reduzi-la ao percentual 50% (cinqüenta por cento). ,WaiL Valéria Pestan Maiques - Presidente Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Dayse Fernandes Leite (Suplente convocada), Guilherme Barranco de Souza (Suplente convocado), José Evande Carvalho Araújo (Suplente convocado), Sidney Ferro Barros, Carlos Nogueira Nicácio e Valéria Pestana Marques (Presidente) Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Ana Paula Locoselli Erichsen e Lúcia Reiko Sakae. 2 PIOCCSSO n" 13009.000623/2003-03 Acórdilo n " 2802-00,393 S2-TIE02 Ff 2 Relatório Com a finalidade de descrever os fatos sob foco neste processo, até o julgamento na Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), adoto o relatório do acórdão de fls. 427 a 436 da instância a quo, in verbis: "Trata o presente processo de lançamento de oficio de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), referente ao ano-calendário de 1998, consubstanciado no Auto de Infração às fis. 155 a 164, O valor lançado inclui imposto suplementar de R$ 30.137,74, multa proporcional de R$ 22,603,30, multa exigida isoladamente no valor de R$ 18..142,12 e acréscimos moratórios calculados até a data da lavratura. 3 A descrição dos fatos e o enquadramento legal encontram-se detalhados nos demonstrativos às fl. 157 a 159 e Termo de Constatação às fls. 153 e 154 versando sobre as seguintes infrações: 001 — RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS SUJEITOS A CARNÊ-LEÃO; 002 — DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA; 003 — MULTAS ISOLADAS, FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPF DEVIDO A TÍTULO DE CARNÊ-LEÃO, 4 As omissões de rendimentos são decorrentes de depósitos bancários efetuados em uma conta conjunta mantida pelo impugnante e seu irmão Aldo Mareio Accioly no HSBC. 5 O procedimento iniciou-se com a solicitação dos extratos bancários de suas contas-correntes em 24/04/2002 (fls. 02 e 03), tendo o contribuinte informado (fl. 12) que emprestara a sua conta corrente no 1390-02734-20 aos senhores José Carlos Vargens Tambasco e Ediemir Roberto de Andrade para a movimentação relativa à construção de dois imóveis. 6 Intimado a comprovar a origem dos recursos depositados naquela conta corrente (fl. 57 e 59), o contribuinte informou (11, 92) que entregara a José Carlos Vargens Tambasco e Ediemir Roberto de Andrade toda a documentação referente às obras, mantendo em seu poder anotações sobre os empreendimentos. 7 Em atendimento a termo de intimação fiscal (fls. 51 a 53), José Carlos Vargens Tambasco informou (fl. 60) à fiscalização os depósitos que efetuou na conta cru questão, apresentando um relatório de recursos da Aceioly Engenharia, Indústria e Comércio Ltda do ano de 1998. 8 Tendo em vista que Ediemir Roberto de Andrade não teria respondido à intimação (fls. 54 a 56) que recebeu, o autuado foi novamente intimado (fl.. 99) a apresentar as aplicações dos recursos referentes esta pessoa, tendo 3 informado quais foram os valores recebidos e os pagamentos efetuados (fis. 108 a 111). 9 Posteriormente, o contribuinte foi intimado (ti 116) a informar quais foram os valores recebidos pelos serviços de administração e construção das obras, respondendo (fl.. 125) que já teriam sido atendidas todas as intimações efetuadas pela fiscalização.. Às fls. 121 a 124 conta o contrato de prestação de serviços da Accioly Engenharia Indústria e Comércio, apresentado por José Carlos Vargens Tambasco, no qual foi fixada unia taxa de 30% sobre o valor total dos serviços fornecidos — custo da folha de pagamento da mão de obra acrescido de 105%, referentes a encargos sociais e trabalhistas, 10 O impugnante informou (fl. 135) que os valores referentes à folha de pagamento foram pagos por intermédio da empresa, à qual eram repassados os recursos em sua totalidade; não tendo, no entanto, apresentado os comprovantes de tais pagamentos: Assim sendo, foi novamente intimado a comprovar os pagamentos lançados a título de folha de pagamento no relatório de aplicação de recursos (fl. 146). 11 Os valores que a fiscalização aceitou como depositados por José Carlos Vargens Tambasco e por Ediemir Roberto de Andrade, mas que, no primeiro caso, referir-se-iam à folha de pagamento não comprovada, e no segundo, à parcela não aplicada na obra do depositante, consubstanciada na diferença entre o valor dos depósitos e as despesas informadas pelo impugnante, foram lançados como omissão de rendimentos recebidos de pessoa fisiea sujeitos a caruê-leão. Os valores que não teriam sido depositados nem José Carlos Vargens Tambasco nem por Ediemir Roberto de Andrade foram lançados como omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada. Por se tratar de conta corrente conjunta, os rendimentos foram imputados a cada titular mediante a divisão dos valores apurados DA IMPUGNAÇÃO 12 Cientificado do Auto -de Infração em 11/12/2003 (fl. 174), o contribuinte protocolizou impugnação em 12/01/2004 (tis, 178 a 184), em que apresenta as seguintes razões. 13 Alega que a conta corrente mantida por ele e por seu irmão foi cedida com a finalidade de proceder à movimentação financeira de .José Carlos Tambasco e Ediemir Roberto de Andrade, a fim de que fosse viabilizada a construção de dois imóveis. Tal fato teria ensejado unia movimentação financeira muito além daquela apresentada em sua declaração e imposto de renda. Nesse aspecto, reclama que não foram levadas cru consideração diversas comprovações constantes de respostas dadas aos termos de intimação fiscal, sendo que a última teria comprova que todo dinheiro depositado por Ediemir teria sido aplicado no imóvel de sua propriedade.. 14 Faz crítica ao fato de que a fiscalização teria considerado que o impugnante e seu irmão moravam no mesmo endereço, mas o domicílio do irmão do autuado seria à rua José Monteiro Soares Filho no 21, Centro, Vassouras/RJ e o seu seria à rua Eleitor Pasquinelli no 41, Santa Amália, Vassouras/Ri. I 5 Afirma que seu pai, na época ainda vivo, com idade avançada, enfermo e sem se locomover, utilizava-se da conta do HSBC para que seus filhos pudessem providenciar os pagamentos de diversas despesas suas, e que, ao localizar o relatório de aplicação de recursos da obra de Ediemir Roberto de Andrade, o qual teria sido encaminhado à Receita Federal, encontrou alguns outros documentos comprobatórios de pagamentos realizados, vinculados à obra desse senhor*, 4 Processo o" I .3009.000623/2003-03 Acól(..1 .5o o" 2802-00.393 S2-T E02 FE 3 16 Especificamente no que se refere aos valores constantes da planilha 1 do termo de constatação, alega que do total de R$ 43.259,14, o depósito de RS 12 523,00, de 17/07/1998, foi efetuado por José Carlos Vargens Tambasco, conforme relatório de aplicação de recursos da firma Accioly Engenharia Indústria e Comércio Ltda. Os restantes R$ 30.736,14 seriam, em sua grande maioria, provenientes de quantias depositadas por seu pai, para fazer frente a despesas suas, principalmente aquelas relativas à sua propriedade rural. Tais despesas, conforme demonstrativo em anexo à sua impugnação, somariam R$ .23.639,16, Para a quantia restante de R$ 7,096,98 não teria anotações, mas com certeza, referir-se-iam a depósitos de seu pai, para pagamentos de outras despesas. Em anexo à impugnação junta cópia da declaração de rendimentos de seu pai na qual consta o imóvel rural. 17 Quanto à diferença entre os valores depositados por Ediemir Roberto de Andrade e os valores dos pagamentos (planilha 11 do termo de constatação), afirma que no relatório de aplicação de recursos da obra estão demonstradas todas as receitas e despesas relativas à obra em questão.. De acordo com tal documento, estaria demonstrado que todo o dinheiro depositado foi integralmente aplicado em despesas com aquisição de materiais e serviços relacionados à sua obra, tendo sido apurado um saldo de R$ 8.603,39, que teria sido devolvido ao seu representante, conforme recibo no corpo do relatório. 18 No que se refere aos valores da planilha III, referente à folha de pagamento, anexa planilha do destino dos recursos da Accioly Engenharia Indústria e Comércio Ltda, que era a responsável pelos serviços; anexa as folhas de pagamento, contra cheques e recibos dos operários, funcionários e autônomos envolvidos. Assim sendo, restaria comprovado que o impugnante, como pessoa física, não teria recebido nenhum valor de José Carlos Tambasco 19 Alega que a lavratura do auto de infração foi efetuada sem que tivesse tomado conhecimento do termo de constatação, o que estaria em desacordo com o direito de contraditório e ampla defesa assegurado no art. 5o, LV, da Constituição Federal, 20 Assevera que, conforme termo de encerramento, as verificações efetuadas pela fiscalização foram por amostragem, e, portanto, o valor contido no auto de infração não seria líquido e certo, e conclui que não há que se falar em rendimentos recebidos de pessoa física sujeito a carnê-leão, nem depósitos bancários de origem não comprovada e multa isolada por falta de recolhimento de IRPF devido a titulo de carnê-leão. 21 Por fim, invoca a seu favor o art. 58 da Lei no 10.637/2002, que acrescentou § 5o ao art, 42 da Lei no 9.430/96." A decisão recorrida declarou procedente em parte o lançamento, afastando: a omissão de rendimentos recebidos de pessoas fisicas e multa isolada (valores constantes da planilha III); R$ 12.523,00 do total tido no lançamento como omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada (valores constantes da planilha I) a) b) 5 Manteve intacta, contudo, a exigência relativa a omissão de rendimentos recebidos de pessoas fisicas e multa isolada que corresponde aos valores constantes da planilha II Às fls. 441/444 se vê o recurso voluntário, por meio do qual o interessado traz alegações atinentes à inexistência de omissão de rendimentos relativamente aos depósitos contidos na planilha 1 e àqueles valores considerados corno tributáveis na planilha II, com base nos relatos que faz em seguida e na documentação acostada às fls. 446/490. É o relatório. Processo n" 1 3009 .000623/2003-03 Acórdão n " 2802-00.393 S2-T E02 Fl 4 Voto Conselheiro Sidney Ferro Barros, Relatar O recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Adoto, a seguir, a mesma ordem de explanação que se vê na decisão recorrida, quanto aos itens que compõem a autuação fiscal sob crivo, I. Da omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoas Físicas e Multa Isolada (Planilha III) A exigência a este título já havia sido integralmente afastada na decisão primeira, 2. Dos Depósitos Bancários de Origem não Comprovada (Planilha I) Diz o art. 42 da Lei n" 9,430/1996: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1" O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2" Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos, § .3' Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou interior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). § 4" Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § So Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencempertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a 7 determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento (Incluído pela Lei n° 10..637, de 2002) § 6o Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. (Incluído pela Lei n" 10.637, de 2002)". [grifei] Ao depois, a Lei n" 9,481, de 1997, veio estabelecer o quanto segue: 'Art.. 4" Os valores a que se refere o inciso II do § 3' do art. 42 da Lei n" 9 430, de 27 de dezembro de 1996, passam a ser de R$12.000,00 (doze mil reais) e R$ 80 000,00 (oitenta mil reais), respectivamente." Perfilho a tese segundo a qual os limites supramencionados (individual e anual) devem ser considerados para ambos os titulares num caso como este de conta conjunta. Entendo que a melhor aplicação do dispositivo, na hipótese de conta conjunta (de dois titulares, in casu), está em somar os depósitos de valor nominalmente inferior a R$ 12.000,00; dividir essa soma por 2; verificar se o resultado ultrapassa R$ 80,000,00; se não ultrapassar, excluir os depósitos de valor inferior a R$ 12.000,00 da atribuição proporcional. Adotado este critério, verifico que os depósitos de valor inferior a R$ 12.000,00, segundo relação de lis, 1651166 (Planilha I), somam a importância de R$ 30,736,14. Atribuída a 50%, tal soma fica em 15.368,07 (portanto, muito inferior ao limite de R$ 80.000,00), o que, a meu ver, afasta a tributação proporcional dos valores inferiores a R$ 12,000,00. Ou seja: de todos os depósitos que restaram, pois o único de valor acima desse limite (R$ 12.523,00) já havia sido excluído pela decisão de primeira instância. Assim, resta fulminada a exigência a título de Depósitos Bancários de Origem não Comprovada (Planilha 1). 2. Da Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoas Físicas e Multa Isolada (Planilha II) As infrações mantidas após a decisão de primeira instância, quanto a este item, podem ser assim sintetizadas, conforme quadro que se vê à fl. 435: Mês Valor Total Valor por Titular Abril/1998 33.453,38 16.726,69 Maio/1998 41:748,06 20.874,03 Julho 10.878,20 5,439,10 Totais 86.079,64 43.039,82 Foi, ainda, mantida a multa isolada por falta de recolhimento do Carnê-leão correspondente às importâncias acima, pelo percentual de 75%, totalizando o valor de R$ 8..066,96 (fl.. 436). 8 Processo n" 1.3009.000623/2003-03 Acórdão n " 2802-00.393 82-T E02 Fl 5 Em seu apelo, o interessado traz várias declarações de supostos fornecedores da obra em questão (tis, 448/459), as quais, a meu ver, não podem ser aceitas pois desacompanhadas de documentos fiscais, recibos ou quaisquer outros elementos que possam comprovar, materialmente, que os gastos ocorreram. Também inexistem provas de que os valores que constam de tais declarações tenham efetivamente sido pagos, o que agrega incerteza aos documentos ora juntados. Igualmente, os relatórios de "alocação de salários da obra" (fls.. 460/473) parecem-me, com a devida vênia, carentes de comprovações outras que pudessem fazer o link: entre a autuação e os gastos. Entendo que, em casos como este, o contribuinte deveria se municiar de controles mais rigorosos que possibilitassem, caso demandado a fazer prova, eficaz esclarecimento sobre recebimentos e pagamentos. Não se está falando, aqui, de atividades cotidianas de uma pessoa fisica, que deposita valores em contas bancárias, paga suas despesas pessoais etc., tudo com total informalismo porque assim as coisas são, na prática. Não; o caso, aqui, é de alguém que "cedeu" sua conta bancária para que um terceiro (Sr. Ediemir Roberto de Andrade) fizesse a construção de um prédio, fato este que foi inclusive aceito pela fiscalização, agindo com temperança. Ora, diante de tão inusitado fato ("empréstimo" de conta bancária), parece- me razoável exigir do contribuinte cuidados adicionais no controle de créditos e débitos. Conforme bem assinalou a decisão de primeira instância, até prova em contrário, os valores depositados em conta-corrente pertencem ao titular da conta. A este, e somente a este, cabe fazer a prova de que o depósito não lhe pertença, de que houve prestação de contas, devolução etc. Não é tarefa do . julgador estabelecer o liame entre simples declarações, trazidas somente por ocasião do recurso voluntário, e uma pluralidade de valores creditados e debitados em conta-corrente. Não se trata aqui de tributar a dúvida — longe disso. Prova é prova e aquele a quem o ônus de produzi-la é atribuído deve se esmerar em fazê-lo de forma irretocável, de modo a não deixar dúvidas. Concedo, nada obstante, que o reembolso de R$ 8,603,39 seja excluído da tributação. Considero que o recibo de ti, 220, embora assinado por Carlos limes Felippe (e não por Ediemir Roberto de Andrade, o "dono" da obra), somado à declaração ora apresentada com firma reconhecida (fl. 446) de que o primeiro agiu em nome do segundo, mais a procuração de fl. 447, constituem comprovação bastante de que a devolução se verificou. Afasto, ainda, a aplicação da multa isolada por falta de recolhimento do Carnê-leão, tema bastante repetido e sobre o qual já se firmou o entendimento de que não podem conviver ambas as penalidades, porque incidentes sobre a mesma base, conforme ilustro com a seguinte decisão da I" Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão n" 01-04k987, de 15.06.2004): "MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO — CONCOMITÂNCIA — MESMA BASE DE CÁLCULO — A aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do § I', do aut. 44, da Lei n°9430, de 1996) e da multa de oficio (incisos e II, do art. 44, da Lei a" 9.430, de 1996) não é legitima quando incide sobre uma mesma base de cálculo." 9 a) Por todo o exposto, dou provimento parcial ao recurso, para: afastar a exigência a título de depósitos bancários de origem não comprovada que remanescera da decisão de primeira instância (R$ 15.368,07); b) excluir R$ 8.603,39 da exigência a titulo de omissão de rendimentos recebidos de pessoas tisicas sujeitos ao Carnê-leão; c) excluir a multa de oficio isolada por falta do recolhimento mensal obrigatório (Carnê-Leão). 10

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Numero do processo: 16682.721746/2015-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador:22/06/2011 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. CANCELAMENTO. Uma vez declarada a nulidade do despacho decisório em que não se homologou a compensação declarada, tem-se por afastado o fundamento jurídico da multa isolada prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996.
Numero da decisão: 3201-009.763
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.748, de 27 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 16682.721714/2015-58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Carlos Delson Santiago (Suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Júnior, Márcio Robson Costa e Hélcio Lafetá Reis (Presidente e Relator).
Nome do relator: Hélcio Lafetá Reis
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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-10-18T15:09:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-10-18T15:09:47Z; Last-Modified: 2022-10-18T15:09:47Z; dcterms:modified: 2022-10-18T15:09:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-10-18T15:09:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-10-18T15:09:47Z; meta:save-date: 2022-10-18T15:09:47Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-10-18T15:09:47Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-10-18T15:09:47Z; created: 2022-10-18T15:09:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2022-10-18T15:09:47Z; pdf:charsPerPage: 2127; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-10-18T15:09:47Z | Conteúdo => S3-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16682.721746/2015-53 Recurso Voluntário Acórdão nº 3201-009.763 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 27 de setembro de 2022 Recorrente PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador:22/06/2011 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. CANCELAMENTO. Uma vez declarada a nulidade do despacho decisório em que não se homologou a compensação declarada, tem-se por afastado o fundamento jurídico da multa isolada prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.748, de 27 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 16682.721714/2015-58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Carlos Delson Santiago (Suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Júnior, Márcio Robson Costa e Hélcio Lafetá Reis (Presidente e Relator). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em contraposição ao acórdão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou procedente em parte a Impugnação manejada pelo contribuinte acima identificado em decorrência do lançamento de multa isolada, exigida em AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 17 46 /2 01 5- 53 Fl. 319DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-009.763 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721746/2015-53 razão da não homologação da compensação declarada no processo administrativo nº 16682.720030/2015-39, com base no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996. Na Impugnação, o contribuinte requereu (i) o reconhecimento da nulidade do auto de infração, aduzindo a falta de motivação válida, dada a inocorrência de conduta ilícita ou abusiva, (ii) a suspensão do processo até a prolação de decisão definitiva no julgamento do Recurso Extraordinário 796.939/RS, com repercussão geral reconhecida pelo STF, (iii) a suspensão do processo até a prolação de decisão definitiva no processo em que se discute a compensação não homologada e (iv) o reconhecimento da ocorrência de bis in idem em razão da exigência da multa de mora sobre o débito não compensado cumulativamente com a multa destes autos. A DRJ manteve a exigência da multa, afastando-se todos os argumentos de defesa do contribuinte. Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e reiterou seus pedidos, repisando os argumentos de defesa, sendo ainda requerida a apensação destes autos ao processo da compensação. Por meio da Resolução, esta turma ordinária converteu o julgamento do recurso em diligência, para que estes autos fossem apensados ao processo nº 16682.720030/2015-39, em razão de conexão. O contribuinte peticionou junto à repartição de origem aduzindo que o presente processo devia ser imediatamente extinto por perda de objeto, ante o seu caráter acessório ao processo de crédito, dada a prolação, pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF, declarando a nulidade do despacho decisório que dera origem aos presentes autos. O Presidente da 3ª Seção do CARF exarou despacho informando que, no julgamento do processo nº 16682.720030/2015-39, já havia sido prolatada decisão administrativa definitiva no sentido de se reconhecer a nulidade do despacho decisório, razão pela qual a resolução destes autos havia perdido o seu objeto. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conforme acima relatado, trata-se do lançamento de multa isolada, exigida em razão da não homologação da compensação declarada no processo administrativo nº 16682.720030/2015-39, com base no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996. Fl. 320DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-009.763 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721746/2015-53 Após a conversão do julgamento do Recurso Voluntário em diligência à repartição de origem para que estes autos fossem apensados ao processo da compensação, em razão de conexão, o Presidente da 3ª Seção do CARF exarou despacho, no qual se destacam os seguintes trechos: O colegiado resolveu remeter os autos para a Unidade de Origem para que fosse realizada a apensação ao processo principal acima referido, a requerimento da parte, com posterior retorno para continuidade do julgamento. Ao que parece, o colegiado pretendeu que os autos fossem remetidos para julgamento em conjunto com o processo nº 16682.720030/2015-39, o que ocorreu na 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento. Ocorre que o julgamento do processo principal ocorreu em 13/12/2018, antes do julgamento em que se prolatou a resolução, em 31/01/2019. No caso, a distribuição por decorrência poderia ocorrer antes do julgamento do processo principal, a teor do §2º do artigo 6º do Anexo II do RICARF, abaixo transcrito: (...) Destaca-se ainda que o processo principal já possui decisão definitiva no âmbito administrativo e não mais retornará para pauta. Ao contrário, deverá retornar à Unidade de Origem para dar seguimento na apuração do direito creditório. Em consulta aos seus autos, verifico que o Acórdão de Embargos nº 3302-006.418 teve a seguinte decisão: “Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para dar provimento parcial ao recurso voluntário e declarar a nulidade do despacho decisório ora atacado; efetivar a apuração das contribuições e do direito creditório através dos arquivos digitais no leiaute do ADE nº 15/2001, independentemente da apresentação do ADE nº 25/2010; e para que DCOMP sejam separadas por processo.” Tomando ciência da decisão, a PGFN interpôs recurso especial, o qual, entretanto, não foi admitido, conforme despacho, cujo dispositivo transcrevo abaixo: “3 Conclusão Em cumprimento ao disposto no art. 18, inc. III, do Anexo II do RI-CARF, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Contra este despacho cabe o recurso previsto no art. 71, do Anexo II, do RI-CARF. Encaminhe-se à PGFN, para ciência do presente despacho. Após, caso haja interposição do recurso previsto no art. 71 do RI-CARF, encaminhe- se ao CARF para apreciação. Caso não haja, encaminhe-se à Unidade Local da RFB, para cientificar o sujeito passivo do Acórdão nº 3302- 006.418, bem como para a adoção das demais providências de sua alçada.” Desse despacho a PGFN não interpôs agravo, tornando a decisão proferida no acórdão de embargos definitiva. Portanto, a resolução perdeu seu objeto. Fl. 321DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-009.763 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721746/2015-53 Destarte, devem os autos retornar para nova distribuição/sorteio no âmbito da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, uma vez que o relator original não mais pertence aos quadros de conselheiro do CARF. Salienta-se que o processo deve ser desapensado do processo principal nº 16682.720030/2015-39, que deve ser encaminhado à Unidade Preparadora para dar continuidade à apuração do direito creditório, não havendo mais litígio quanto ao despacho decisório que deu origem à não homologação das compensações. (g.n.) Considerando-se o acima exposto, conclui-se que, diante da declaração de nulidade do despacho decisório em que não se homologou a compensação declarada, tem-se por afastado o fundamento de exigência da multa destes autos, razão pela qual deve ela ser cancelada. Diante do exposto, vota-se por dar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 322DF CARF MF Original

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9540457 #
Numero do processo: 19707.000064/2007-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 15 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Oct 13 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 IMPOSTO DE RENDA JUROS DE MORA DEVIDOS PELO ATRASO NO PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO NÃO INCIDÊNCIA Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego cargo ou função. Recurso Voluntário procedente Crédito Tributário anulado
Numero da decisão: 2402-010.782
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Duarte Firmino - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Duarte Firmino, Gregorio Rechmann Junior, Honorio Albuquerque de Brito (suplente convocado), Ana Claudia Borges de Oliveira, Vinicius Mauro Trevisan, Francisco Ibiapino Luz (Presidente).
Nome do relator: Denny Medeiros da Silveira
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Recurso Voluntário procedente Crédito Tributário anulado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Duarte Firmino - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Duarte Firmino, Gregorio Rechmann Junior, Honorio Albuquerque de Brito (suplente convocado), Ana Claudia Borges de Oliveira, Vinicius Mauro Trevisan, Francisco Ibiapino Luz (Presidente). Relatório BREVE HISTÓRICO DO PROCESSO Em apertada síntese, foi realizado em desfavor do contribuinte o lançamento de Imposto de Renda – Suplementar, ao amparo do Auto de Infração nº 01/45.152.364, referente ao exercício de 2003, ano calendário de 2002, fls. 45 e ss, no valor de R$ 10.394,08, com o acréscimo de Multa de Ofício em R$ 7.795,56 e Juros de Mora sobre o tributo em R$ 6.599,20, totalizando R$ 24.788,84. Basicamente, a autuação foi motivada por OMISSÃO DE AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 70 7. 00 00 64 /2 00 7- 66 Fl. 154DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.782 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19707.000064/2007-66 RENDIMENTOS decorrentes de trabalho com vínculo empregatício recebidos em reclamação trabalhista nº 606.5/1998. Irresignado, o interessado apresentou defesa, fls. 02 e ss, iniciando o contencioso fiscal com impugnação total ao crédito lançado, por suas razões de fato e de direito alegadas. Mister destacar, entre os elementos de prova apresentados, encontra-se a fls. 18 e ss uma cópia de LAUDO PERICIAL, em que deixa clara a ADMISSÃO do trabalhador em 30/06/1986 e seu DESLIGAMENTO em 02/02/1998, com o AJUIZAMENTO da reclamação em 08/06/1998. Consta a fls. 38 cópia de decisão judicial HOMOLOGANDO os cálculos apresentados pela perícia. DECISÃO ADMINISTRATIVA DE PRIMEIRO GRAU A decisão administrativa de primeiro grau, conforme fls. 110 e ss, considerou a impugnação procedente em parte, concedendo o direito à isenção tributária das receitas referentes a pagamento de férias integrais, respectivos abonos, não gozadas por necessidade de serviço e pagas em decorrência de rescisão de contrato de trabalho. Quanto às receitas oriundas de juros de mora sobre rendimentos recebidos acumuladamente em ação judicial trabalhista, porém, entendeu o colegiado a sujeição destes valores à incidência do Imposto de Renda, quando de seu recebimento, se o principal a que está relacionado não possuir natureza isenta ou não tributável. O lançamento tributário foi alterado para R$ 5.658,82, a título de Imposto de Renda e em R$ 4.244,12 de Multa de Ofício (75%), com os acréscimos legais. RECURSO VOLUNTÁRIO Conforme fls. 127 e ss, o contribuinte apresentou recurso voluntário combatendo a decisão em três pontos: 1 - valor das férias não gozadas e recebidas em pecúnia; 2 - juros de mora incidente sobre valor das férias não gozadas e recebidas em pecúnia; 3 - juros de mora para aferir crédito de verbas decorrente de decisão proferida em reclamação trabalhista. SOBRESTAMENTO DO PROCESSO Considerando que a decisão de primeiro grau manteve os rendimentos oriundos dos juros e correção monetária recebidos na reclamação trabalhista e que foram também objeto da autuação, em 26/08/2020 foi sobrestado o processo, conforme fls. 148 e ss, em razão desta matéria estar pendente de julgamento no Recurso Extraordinário nº 855.091/RS, com reconhecida existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 855.091/RS Em 15/03/2021 o recurso extraordinário foi julgado com a fixação de tese para o Tema nº 808 “Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função”. É o relatório. Fl. 155DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.782 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19707.000064/2007-66 Voto Conselheiro Rodrigo Duarte Firmino, Relator. Primeiramente, o recurso voluntário apresentado é tempestivo e atende aos requisitos legais, portanto o conheço e passo a apreciá-lo. Não houve apresentação de questionamento preliminar no recurso. Nos termos em que reza o art. 1.013 do novo Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária a processos administrativos conforme art. 15 deste, o recurso apresentado nos autos devolve a julgamento a matéria impugnada, delimitada à parte julgada improcedente pelo colegiado de piso, qual seja, os rendimentos recebidos referentes a juros e correção monetária, por força de decisão judicial, considerados passíveis de incidência no Imposto de Renda objeto de lançamento, no caso fixado no acórdão em R$ 5.658,82 e Multa de Ofício em R$ 4.244,12, com os acréscimos legais. Neste mesmo sentido, quanto à abrangência do acórdão, o art. 65 do Decreto nº 7.574, de 2011, ao regulamentar o art. 31 do Decreto nº 70.235, de 1972, exige o enfrentamento das razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências: (Decreto nº 7.574, de 2011) Art. 65. O acórdão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir-se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências ( Decreto nº 70.235, de 1972, art. 31, com a redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993, art. 1º ). Diante dos fundamentos acima, a matéria admitida à rediscussão é a incidência de Imposto de Renda sobre os juros moratórios/compensatórios. Para esse tema, o STF fixou entendimento, no julgamento proferido no RE 855.091 (trânsito em julgado em 14/09/2021), em repercussão geral (Tema 808), com a fixação da seguinte tese: Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Abaixo se transcreve o teor da decisão em referência: Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 808 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, considerando não recepcionada pela Constituição de 1988 a parte do parágrafo único do art. 16 da Lei n° 4.506/64 que determina a incidência do imposto de renda sobre juros de mora decorrentes de atraso no pagamento das remunerações previstas no artigo (advindas de exercício de empregos, cargos ou funções), concluindo que o conteúdo mínimo da materialidade do imposto de renda contido no art. 153, III, da Constituição Federal de 1988, não permite que ele incida sobre verbas que não acresçam o patrimônio do credor. Por fim, deu ao § 1° do art. 3° da Lei n° 7.713/88 e ao art. 43, inciso II e § 1°, do CTN interpretação conforme à Constituição Federal, de modo a excluir do âmbito de aplicação desses dispositivos a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora em questão. Tudo nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Gilmar Mendes. Foi fixada a seguinte tese: "Não Fl. 156DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.782 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19707.000064/2007-66 incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função". Nos termos em que rege o §2º, art. 62 da Portaria MF nº 343, de 2015 (RICARF) este julgador se limita à reprodução do julgado acima referido e, considerando que a matéria é a mesma daquela submetida à presente decisão, voto pela PROCEDÊNCIA do recurso voluntário e, por decorrência lógica, pelo desfazimento do crédito tributário que subiu para reexame, no valor de R$ 5.658,82 referente a Imposto de Renda, assim como da Multa de Ofício calculada em R$ 4.244,12. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Duarte Firmino Fl. 157DF CARF MF Original

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9562519 #
Numero do processo: 11080.908531/2009-62
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/09/1999 a 30/09/1999 DECISÃO NÃO CONTESTADA. Considerar-se-á não recorrida a matéria que não for expressamente contestada pelo interessado.
Numero da decisão: 3803-001.355
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUZA
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Relatório  Trata o presente de recurso voluntário contra o Acórdão de nº 10­24.204, de 4  de  março  de  2010,  da  DRJ­Porto  Alegre/RS,  fls.  22  a  23,  que  julgou  improcedente  a  manifestação de inconformidade.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/03/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 08/03/2011 por ALEXANDRE KERN, 07/03/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA     2 A  não­homologação  da  compensação  declarada  fundamenta­se  na  falta  de  comprovação do pagamento indicado na declaração de compensação.    Na  manifestação  de  inconformidade  apresentada  a  interessada  “contesta  o  Despacho alegando que, ao fazer levantamento de importâncias pagas a título de Pis e Cofins,  constatou a existência de valores pagos a maior a título das contribuições.   Afirma que  houve  tributação  indevida  sobre  valores  repassados  a  terceiros,  que deveriam ter sido excluídos da base tributável da contribuição com base no disposto no art.  3º,  §  2º,  inciso  III,  da  Lei  n°  9.718/1998,  o  que  teria  gerado  indébitos  compensáveis.  Transcreve decisões judiciais favoráveis ao seu pleito.   Não traz ao processo qualquer comprovação da existência do DARF indicado  na DCOMP.”, nos termos do relatório do acórdão recorrido.  Em  seu  julgamento,  a DRJ/Porto Alegre,  considerou  inexistente  o  direito  creditório,  seja  pela  falta  de  comprovação  do  recolhimento  indicado,  seja  pela  impossibilidade  de  conferir  eficácia  ao  dispositivo  legal  que,  não  tendo o  atributo  da  auto­executoriedade, foi revogado pela Medida Provisória n° 1.991­18, de 2000.  Cientificada  da  decisão  em  20  de  abril  de  2010,  irresignada,  a  interessada  apresentou inconformação substanciada no documento de fls. 34 a 43, em 21 de maio de 2010,  em que não  se  contrapõe  à decisão  recorrida, mas busca  alcançar por meio do  recurso outro  fim, nos  termos  como  registra  a  seguir o  seu pedido:  “antes de adentrar  (mos) aos  fatos  do  presente recurso faz­se necessário deixar claro que a empresa não busca a reforma da decisão  que manteve a decisão de não homologação dos créditos tributários, exarada pela Delegacia  da Receita.”.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Belchior Melo de Sousa  O  recurso  é  tempestivo,  porém  não  atende  a  todas  as  condições  de  admissibilidade.  À guisa de esclarecimento  Registro  que  a  nobre  relatora  da  decisão  de  primeira  instância  não  compreendeu  o  preenchimento  da DComp,  ao  enxergar  o  pagamento  a maior  indicado  pela  contribuinte  efetuado  quase  oito  (8)  anos  após  o  vencimento  sem  o  acréscimos  da multa  de  mora  e  dos  juros  Selic,  e  excesso  de  juros  sobre  o  débito  para  uma  compensação  que  teria  ocorrido  poucos meses  após  o  alegado  recolhimento  indevido,  dados  extraídos  do  despacho  decisório de fl. 12.  A  elucidação  desses  dados  deve  ser  feita  no  contexto  da  reivindicação  da  contribuinte.   Como segue:   Fl. 2DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/03/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 08/03/2011 por ALEXANDRE KERN, 07/03/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Processo nº 11080.908531/2009­62  Acórdão n.º 3803­001.355  S3­TE03  Fl. 139          3 O pagamento que a contribuinte efetuou sob a égide da LC nº 07/70 foi tido,  posteriormente,  pela  então declarante  como  indevido, decorrente do  seu  entendimento de  ter  ocorrido  a  vacatio  legis  atrás  referida.    A  transmissão  da DComp  eletrônica  não  se  faria  se  fosse registrado pagamento com mais de cinco (5) anos. Daí, a falsa informação prestada pela  declarante  de  que  o  pagamento  teria  se  dado  na  própria  data  da  DComp,  31  de  outubro  de  2005, para burlar o aplicativo PerdComp.   Quanto  aos  juros  excessivos,  não  foram  indicados  pela  contribuinte,  como  pensou  a  nobre  relatora,  mas  calculados  pelo  aplicativo  do  Sistema  de  Controle  de  Compensação­SCC,  tendo  em  vista  a  cobrança  do  débito  não  homologado.  Trata­se  da  sua  incidência sobre o débito vencido em outubro de 2005, que a contribuinte pretendeu quitar com  base em toda a falácia que trouxe aos autos, para pagamento até 30 de abril de 2009, mês de  emissão do despacho decisório eletrônico. Portanto  tais  juros  são representativos do acúmulo  de mais de quarenta meses de incidência da Selic.  Da impertinência do pedido no recurso  No requerimento de fl. 24, dirigido ao Delegado da Receita Federal do Brasil  em  Porto  Alegre,  a  empresa  informa  que  aderiu  ao  parcelamento  instituído  pela  Lei  n.°11.941/2009, que se deu em 21 de setembro de 2009.  A  Agência  da  Receita  Federal  em  Guaíba,  órgão  jurisdicionante  da  contribuinte, atendendo o recomendado pelo SEORT/DRF/Porto Alegre  intimou a  requerente  do  resultado  negativo  do  seu  pleito  de  desistência  de  interpor  recurso  voluntário,  para  confirmar a adesão ao dito parcelamento, nos termos abaixo:  Informar,  que  referente  a  Desistência  do  direito  a  interpor  Recurso Voluntário, protocolada em 19/03/2010, não há de se  considerar,  tendo como base  a Portaria Conjunta PGFN/RFB  nº 13, de 19 de novembro de 2009, art. 29 que determina:  "Os  prazos  para  desistência  de  impugnação  ou  recurso  administrativos ou de ação judicial de que batam o caput do art  13e o § 40 do art. 32 da Portaria Conjunta PGFN/RFI3 No 6, de  2009, ficam prorrogados para 28 de fevereiro de 2010."   Informar, ainda, que é facultado à interessada, no mesmo prazo  de  30  dias  da  intimação,  o  direito  de  recurso  ao  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF. [grifos do original]  Após  ver  obstada  a  sua  adesão  ao  programa  de  parcelamento  a  interessada  apresenta  sua  inconformação  em  que  expressamente  declara  que  não  contesta  a  decisão  de  primeira instância, que não homologou as compensações, e o que almeja é:  [...] ver CONSOLIDADA SUA ADESÃO AO PARCELAMENTO  INSTITUÍDO  PELA  LEI  11.941/09,  inobstante  não  ter  havido  protocolo de petição de desistência dos recursos administrativos  dentro do prazo estipulado pela Portaria Conjunta n°. 13/2009,  pelas razões de fato e de direito que passa a expor.  Conforme  o  enunciado  do  art.  14  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  “A  impugnação  da  exigência  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento.”.  O  recurso  voluntário  permite  a  continuidade  do  litígio  na  esfera  de  julgamento  de  segundo  grau,  vale  dizer,  no  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/03/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 08/03/2011 por ALEXANDRE KERN, 07/03/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA     4 Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, ao amparo do art. 56 da Lei nº 9.784, de 1999,  litteris:  Art.  56. Das decisões administrativas  cabe  recurso, em  face de  razões de legalidade e de mérito.  No  mesmo  diapasão  do  art.  17,  que  estabelece  que  “considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.”  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997),  matéria  que  não  houver  sido  expressamente  contestada contra decisão de piso, será considerada não recorrida.  Não é objeto deste processo decidir  acerca de matéria que  já  foi  tratada no  seu  rito  próprio,  conforme  legalmente  previsto  e  cujo  êxito  foi  frustrado  em  razão  da  intempestividade,  não  se  podendo  aqui  determinar  a  inclusão  de  débitos  em  programa  de  parcelamento.  Pelo exposto, voto por não conhecer do recurso.  Sala das sessões, 02 de março de 2.011  Belchior Melo de Sousa  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/03/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 08/03/2011 por ALEXANDRE KERN, 07/03/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Processo nº 11080.908531/2009­62  Acórdão n.º 3803­001.355  S3­TE03  Fl. 140          5     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   11080.908531/2009­62  Interessada:  SINALIZADORA RODOVIARIA LTDA        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­001.355, de 02 de março de 2011, da 3a. Turma Especial da  3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 02 de março de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/03/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 08/03/2011 por ALEXANDRE KERN, 07/03/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA

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Numero do processo: 13062.000159/98-47
Data da sessão: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. Cabe a atualização monetária dos ressarcimentos de créditos de IPI, em atendimento ao princípio da isonomia, da eqüidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa. Precedentes do Colegiado. Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/02-01.621
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Henrique Pinheiro Neto e Maria Cristina Roza da Costa (Suplente Convocada) que davam provimento ao recurso.
Nome do relator: ROGERIO GUSTAVO DREYER
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SEGUNDA TURMA Processo n° : 13062.000159/98-47 Recurso n° : 202-110842 Matéria : I PI. Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : KEPLER WEBER INDUSTRIAL S.A. Recorrida : 2a CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 23 de março de 2004 Acórdão n° : CSRF/02-01.621 , IPI. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. Cabe a atuali- zação monetária dos ressarcimentos de créditos de IPI, em atendi- mento ao princípio da isonomia, da eqüidade e da repulsa ao enri- quecimento sem causa. Precedentes do Colegiado. Recurso nega- do. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Henrique Pinheiro Neto e Maria Cristina Roza da Costa (Suplente Convocada) que davam provimento ao re- curso. ..--..)4//f........____ MANOEL ANTÔNIO!O GADELHA DIAS PRESIDENTE r. . \W\ ROGÉRIO GUSTAVDREYER--- n.- RELATOR -___, FORMALIZADO EM: 1 77 MAI 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA E FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA. eza Processo n° : 13062.000159/98-47 Acórdão n° : CSRF/02-01.621 Recurso n° : 202-110842 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : KEPLER WEBER INDUSTRIAL S.A. RELATÓRIO Recorre a Fazenda Nacional, por seu representante, contra parte da decisão que deferiu a atualização monetária em ressarcimentos de IPI, consubstan- ciado no acórdão, ora recorrido, de fls. 83, o qual proclama, na parte que interessa ao presente julgamento: CORREÇÃO MONETÁRIA E TAXA SELIC. Aplica-se à (sic) atuali- zação dos ressarcimentos de créditos incentivados de IPI, por ana- logia ao disposto no § 3° do art. 66 da Lei n° 8.383/91, até a data da derrogação desse dispositivo pelo § 4° do artigo 39 da Lei n° 9.250, de 26.12.1995. A partir de então, por aplicação analógica deste mesmo artigo 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95, sobre tais créditos devem incidir juros calculados segundo a Taxa SELIC. Recurso ao qual se dá parcial provimento. O recurso foi admitido por despacho de fls. 104, de lavra do presi- dente da 2a Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes. Em suas contra-razões, o contribuinte propugna, em preliminar a i- nexistência de afronta a lei a impedir a apreciação do Recurso Especial interposto. No mérito fundamenta a manutenção do direito com base na decisão que lhe deu supedâneo. É o relatório. 2 Processo n° : 13062.000159/98-47 Acórdão n° : CSRF/02-01.621 VOTO CONSELHEIRO ROGERIO GUSTAVO DREYER - RELATOR De pronto, devo alertar que, nos termos da petição albergada pelo recurso especial interposto pelo representante da Fazenda Nacional, o mote da dis- cussão cinge-se à aplicação da taxa SELIC como forma de atualização monetária sobre ressarcimentos de créditos. Faço a presente referência porque, no presente processo, existem períodos abrangidos pela atualização por conta da aplicação da analogia, no dizer da decisão recorrida, calcados na aplicação da UFIR. Estes períodos, com vênia do recurso como interposto, não foram contestados. Neste pé, a questão cinge-se, sem embargos, à discutir somente se, no período de abrangência da vergastada taxa SELIC, a mesma pode ou não ser aplicada. Um segundo aspecto de ordem preliminar, desta vez suscitado pela interessada, em suas contra-razões, refere-se à potencial inadmissibilidade do re- curso por conta da inexistência de afronta à Lei, como requisito para o recebimento do recurso especial interposto. A preliminar não se sustenta, vez que a discussão sempre cingiu-se a falta de previsão legal expressa para o deferimento do direito. Aliás, a discussão sempre teve como supedâneo a analogia, a eqüidade e a aplicação de outros princí- pios de direito. Por tal, rejeito a preliminar. Quanto ao mérito, sempre defendi a atualização monetária dos res- sarcimentos de IPI, dentro do procedimento de reciprocidade de tratamento entre os haveres da Fazenda Nacional e os do contribuinte. Nos votos que proferi quanto à matéria, minha manifestação sempre foi no sentido deferir o direito com base em entendimento que reproduzo abaixo, fru- to de vários acórdãos onde funcionei como relator, como segue: Os fundamentos da concessão do direito repousam no entendi- mento de que a sua concessão tão somente a preservação da in- tegridade do incentivo deferido pela Lei, além do respeito aos princípios de repulsa ao enriquecimento sem causa, que no pre- sente processo favorece a Fazenda Pública e da eqüidade. Além destes argumentos, trago a lume os termos do parecer da Advocacia Geral da União n°01, de 11.06.96 (DOU 18.01.96), ali- ás, citado pela recorrente, a autorizar a aplicação da correção monetária na espécie aqui discutida. r 3 ü Processo n° : 13062.000159/98-47 Acórdão n° : CSRF/02-01.621 Em que pese tal Parecer referir-se aos casos de restituição de tri- butos indevidamente recolhidos, os princípios nele esposados tem ampla a- plicação, inclusive a socorrer o direito pleiteado pela ora Recorrente. Refiro os itens 29, 30 e 39 do indigitado Parecer, que transcrevo, para o perfeito entendimento do direito deferível: 29. Na verdade, a correção monetária não constitui um "plus"a exigir expressa previsão legal. E, antes, a atualização da dívida (devolução da quantia inde- vidamente cobrada a título de tributo), decorrência natural da retenção indevida; constitui expressão a- tualizada do quantitativo devido. 30. O princípio da legalidade, no sentido amplo re- comenda que o Poder Público conceda administrati- vamente, a correção monetária de parcelas a serem devolvidas, uma vez que foram indevidamente reco- lhidas a título de tributo, ainda que o pagamento (ou o recolhimento) indevido tenha ocorrido antes da vi- gência da Lei n° 8.383/91. E com ele, outro princípio: o da moralidade, que impede a todos, inclusive ao Estado, o enriquecimento sem causa, e que deter- mina ao "beneficiário" de uma norma o reconheci- mento do mesmo dever na situação inversa. 39. Podemos concluir este Parecer invocando os princípios constitucionais informadores e conforma- dores do sistema jurídico brasileiro; podemos con- cluí-lo pela existência implícita, nas leis vigentes, da regra que determina a incidência da correção mone- tária sempre que procedimento inverso beneficiar o agente violador da norma (não cobrar indevidamen- te); podemos dizer, como o Ministro Leitão de Abreu (voto no ERE n° 77.698-SP, RTJ 75/810), que a ale- gada "lacuna não constitui, assim, lacuna verda- deira, porém lacuna meramente aparente, inte- grável ou suprível mediante interpretação"; po- demos afirmar que a atualização se compreende no dever de restituir, para que a restituição seja comple- ta; podamos acrescentar, ainda, que não se constitu- indo um plus, a correção integra o principal; pode- , mos deixar claro que a restituição no momento em '---1,/ que for efetuada, compreende o valor pago ou reco- lhido na data em que tal fato ocorrer, com a atualiza- ção, que lhe preserva o valor aquisitivo, o poder de compra; podemos deixar ressaltado o valor moral a ser preservado (o não enriquecimento ilícito do ente público que coercitivamente impôs a cobrança inde- i\ , 6 1vida. Fixaremos, desta forma, a interpretação das 7 4 Processo n° : 13062.000159/98-47 Acórdão n° : CSRF/02-01.621 leis, na forma do inciso X, do artigo 4° da Lei Com- plementar n° 73/93. No caso sob exame, vimos que a jurisprudência há muito tempo se pacificou. Nos úl- timos anos, não há um só julgado que, em hipótese como a tratada nestes autos, tenha deixado de re- conhecer a incidência da correção monetária. Com a unanimidade dos Tribunais e Juízes decidindo no mesmo sentido, persistir a Administração em orien- tação diversa, sabendo que, se levada aos tribunais, terá de reconhecer, porque existente, o direito in- vocado, é agir contra o interesse público; é desres- peitar o direito alheio, e valer-se de sua autoridade para, em benefício próprio, procrastinar a satisfação de direito de terceiros, procedimento incompatível com o bem público para cuja realização foi criada a sociedade estatal e da qual a Administração, como o próprio nome diz, é a gestora. A Administração não deve, desnecessária e abusivamente, permitir que, com sua ação ou omissão, seja o Poder Judiciário assoberbado com causas cujo desfecho todos já co- nhecem. O acúmulo de ações dispensáveis ocasiona o eimperramento da máquina judiciária, prejudica e retarda a prestação jurisdicional, provoca, enfim, pe- la demora no reconhecimento do direito, injustiças, pois, como, na célebre Oração aos Moços, disse Rui Barbosa, 'justiça atrasada não é justiça, se- não injustiça qualificada e manifesta." (edição da Casa de rui Barbosa, Rio, 1956, p. 63). E, para isso, o Poder Público não deve e não pode contribuir. Em conseqüência, tendo em vista o sistema jurídico bra- sileiro, a doutrina e a jurisprudência dos tribunais Superiores, outra conclusão nos resta, senão pro- clamar que: "Na repetição do indébito tributário, é devida a- tualização monetária, calculada desde a data do pagamento ou recolhimento indevido até a data do efetivo recebimento da importância reclama- da." Peço vênia aos meus pares e ao ilustre relator do acórdão ora com- batido, para reproduzir parte de seu voto, em consonância com o meu entendimento e ao da maioria desta Câmara Superior, pelo menos até o presente momento. Disse o relator, eminente Conselheiro EDUARDO DA ROCHA S- CHMIDT, no voto transcrito no acórdão recorrido: Ora, diante de tais considerações, por imposição dos princípios constitucionais da isonomia e da moralidade, nada mais justo que ao contribuinte titular de crédito incentivado de IPI, a quem, antes desta pseudo extinção da correção monetá- ria, garantia-se, por aplicação analógica do art. 66, § 3°, da Lei n°8.383/91, conforme autorizado pelo art. 108, I do Código Tri- eè 5 , Processo n° : 13062.000159/98-47 Acórdão n° : CSRF/02-01.621 butário Nacional, direito à correção monetária — e sem que te- nha existido disposição expressa neste sentido com relação aos créditos incentivados sob exame -, garantia-se agora direi- to à aplicação da denominada Taxa SELIC sobre seu crédito, também por aplicação analógica de dispositivo da legislação tributária, desta feita o art. 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95 — que determina a incidência da mencionada taxa sobre indébitos tri- butários a partir do pagamento indevido - ,crédito este que, em caso contrário, restará grandemente minorado pelos efeitos de urna inflação enfraquecida, mas ainda sabidamente danosa e que continua a corroer o valor da moeda. Nestes termos, voto pelo improvimento do recurso interposto pela Fazenda Nacional, nos termos do presente voto. É como voto. , Sala das Ses ões, em 23 de março de 2004 ' x \\M\i\ ,A ROGERIO GUS , A(gb DREYER GI,\)( , , , 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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