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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4772954 #
Numero do processo: 10467.001803/87-55
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MIRANDA MÓVEIS LTDA. ACORDAM os Membros da PriMeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o Dresen te julgado. Sala das Ses§es (DF), em 23 de maio de 1989 A / URGE( PER RA LO'ES - PRESIDENTE CRISTÓVÃO ANCrIETA DE PAIVA - RELATOR VISTO EM AFONS4 GIrELSO FERREI CAMPOS - PROCURADOR DA FAZEN---- - SESSÃO DE: 4,QR(.1 DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CELSO 'ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. , SERVIÇO POBLICO FEDERAL PROCESSO 10467/001.803/87-55 RECURSON9: 93.527 ACÓRDÃO N9: 101-78.654 RECORRENTE : MIRANDA MÓVEIS LTDA RELATÓRIO Contra Miranda MOveis Ltda, com sede em João Pessoa(PB), inscrita no CGC sob o n9 91190042/0001-07, foi lavrado o auto de infra- ção de fls. 14 e 79, pelo qual se exige o crédito tributário, relativo ao exercício de 1986, de 6.188,27 OTN, integrado por imposto de renda (3.750,47 OTN), juros de mora (562,57 OTN) e multa de 50% (1875,23 OTN). Determinou a constituição do crédito a autuação como receita omitida do valor de Cr$ 902.909.093, detectada, com fulcro no artigo 180 do RIR/80, através da Conta "Fornecedores" em 31.12.85, de cujo saldo, no montante de Cr$ 1.067.249.042, a empresa fiscalizada lo- grou comprovar apenas Cr$ 164.339.949 (Termo de Verificação - fls. 9 e Demonstrativo - fls. 10). Intimada do auto em 26.08.87, apresenta impugnação em 18 de setembro (f is. 18), onde diz, em síntese: a) Como preliminar: 1- que é uma pequena empresa comercial, conforme se pode ver de seu ativo permanente e capital social; 2- que sei capital de giro provém em 95,7%, de ter- ceiros; 3- que o auto considerou não comprovados 84,6% do saldo . de Fornecedores; 4- que isso se deu porque o autuante "só pediu duplica- (")c4,) DMF DF/19 C-C Secgraf -1600/75 PROCESSO N9 10467/001.803/87-55 2. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL AcOrdão n9 101-78.654 tas emitidas em 1985 e pagas em 1986; 5- que isto não é auditoria fiscal e contábil; 6- que a fiscalização não comprovou que duplicatas inte grantes do saldo já haviam sido anteriormente pagas; 7- que o fisco considerou como custo de vendas apenas Cr$ 164.339,96; 8- que em verdade, em 1985, pagou duplicatas em valor superior ao considerado pelo fiscal; 9- que a autuação é inconsistente, por superficial e parcial, pois não levou em conta todos os elementos contábeis (cus- I tos e despesas operacionais); 10- que a omissão de receita não está provada; 11- que, não desclassificada a escrita, esta deveria pre valecer, enquanto o fisco não comprovasse a veracidade de seus lança mentos (art. 99 e §§ do Decreto-lei n9 1598) 12- que o auto não pode prosperar B4- NO mérito: 1 - que as duplicatas relacionadas pelo contador não fo- ram as únicas pagas: 2 - que é ilegal "a equiparação de fato gerador do imposE .-; to de renda, sob justificativa de omissão de receitas" (sic); 3 - que há diversas presunções em direito e que, em ma-' -Léria de imposto de renda, a única presunção possível é a dos "si-' nais exteriores de riqueza", que não ocorre no caso dos autos; 4 - que pede uma diligência "para conciliar todos os for necedores, nota a nota, duplicata a duplicata". Pede deferimento. Junta de fls. 28/68 cópias das folhas de seu Diário e, • às fls. 69/70, o Balanço Patrimonial e a 11=10,110~ ' do Resultado. Pela informação fiscal de fls. 73/77, o autuante salien- ta a confusão do impugnante entre passivo fictício e custo de merca-' dorias vendidas: Prossegue, descrevendo o que é passivo fictício e justifica o procedimento fiscal. A seguir, põe em relevo: 1) ,que ne nhum título comprobatõrio do passivo foi apresentado pela impugnan- f- te; 2) que as páginas do Diário do ano de 1985 nada provam, pois asi duplicatas nelas pagas não estão relacionadas no saldo de 31.12.85; 3) que a presunção de omissão de receita, por passivo fictício, está g;7, PROCESSO N9 10467/001.803/87-55 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL. Acórdão n9 101-78.654 no artigo 180 do RIR/80; 4) que a diligencia requerida é desnecessá ria, pois foi feita durante a fiscalização; 5) que os custos e des pesas operacionais contabilizados não afetam a tributação de recei- tas omitidas. Opina, por f im, , pela manutenção do feito. Às fls. 84, há um pedido do sujeito passivo para que o presente processo seja julgado depois de outro processo constituí- do a partir de quantitativos levantados pelo fisco estadual. Este requerimento é indeferido na Decisão de fls. 85/97, sob o fundamen to de que o "outro processo" (n9 10467/001267/87-41) tributa omis- são de receita do ano base de 1986, enquanto este ocupa de omissão' em 1985. Assim nada há entre ambos de comum. A decisão indefere também o pedido de diligência, sob o argumento de que esta já foi realizada durante a fiscalização. NO mérito, a autoridade monocrática julga procedente a ação fiscal por falta de comprovação do passivo, o que, por presun- ção legal, traduz receita marginal da escrita. Intimadada decisão em 17.12.88, a autuada recorre em 04.01.89. Em suas razões, a recorrente ratifica integralmente a im- pugnação e insurge-se contra a decisão a quo, aduzindo, em sintese: 1 - que o lançamento, por presunção, não pode prospe- rar;2 - que as provas apresentadas não foram apreciadas; 3 - que o lançamento deste processo "foi aviltado com , outro feito sobre a mesma espécie"; 4 - que entre ambos os processos há conexão de matéria, pois ambos referem-se a omissão de receita, divergindo tão somente na forma de obtê-las; 5 - que a omissão de receita desse outro processo (10467/001.267/88-41) foi criteriosamente levantada e deve prevale- cer sobre a que consta deste processo, ora em julgamento, levanta- (1-2 0) PROCESSO N9 10467/001.803/87-55 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-78.654 da por presunção, com preterição do direito de defesa (negativa de diligência) e transferência do ónus de prova. Pededeferimento. É o relatório. PROCESSO N9 10467/001.803/87-55 5• SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 10.1-78.654 VOTO_ _ Conselheiro CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, relator O recurso é tempestivo. Conheço dele. É muito simples a questão deste processo. Trata-se de tributação de receita omitida. no período ba_ se de 1985, vislumbrada através da não comprovação de receita do - saldo, em 31.12.85, da conta Fornecedores. Prescreve o parágrafo 19 do artigo 99 do Decreto-lei n9 1598/87: "a escrituração mantida com observân- ciadas disposições legais faz prova , a favor do contribuinte, dos fatos nela registrados e comprovados por documen- tos hábeis, segundo sua natureza, ou as , sim definidos em preceitos legais". (grifei) Como se vê dessa disposição, não basta o registro, é indispensável a sua comprovação com documentos hábeis. E essa obri- gação de comprovar alcança todos os fatos registrados, inclusive de - "Fornecedores", constante de Balanço. No caso "subjudice", o autuado foi intimado a apresentar' a comprovação do saldo dequela conta em 31.12.85, no valor de Cr$... 10.672.490,42 (termo fls. 1). Entendeu o agente fiscal, pelo -:termo • de fls. 9, que o sujeito passivo apresenta provas apenas da parcela' de Cr$ 164.339.949, com o que teve por fictício o passivo traduzido' na diferença de Cr$ 902.909.093. Esse o fato básico, ensejador da autuação impugnada. Para livrar-se da imputação que lhe foi feita, era indis I pensãvel que o autuado, na impugnação ou no recurso, trouxesse os 01) PROCESSO N9 10467/001.803/87-55 6. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-78.654 títulos que confirmassem a realidade do saldo contábil de "Fornece dores". Não o fez, entretanto. Contentou-se em trazer, de fls. 28/ 69, cópia do Diário de 1985, acompanhado do Balanço e da demonstra ção do resultado daquele exercício. Esses elementos, a toda evi-- dência, são imprestáveis para comprovar o saldo questionado. Ante isso, patenteada está a ocorrência de passivo não comprovado no valor de Cr$ 902.909.093. A irrealidade desse passivo indicia a existência de re ceitas marginais ã escrituração, segundo a lição da jutisprudên--, cia administrativa ao interpretar o artigo 180 do RIR/80, que diz: "Art. 180 - O fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa ou a ma- nutenção no passivo de obrigações já pagas, autoriza a presunção de omissão de receita, ressalvada no contribuinte a prova de improcedência da presunção". De fato, no entender da jurisprudência administrativa, as cláusulas ai constantes de "saldo credor de caixa" e "manuten- ção do passivo de obrigações já pagas" evocam outros critérios as- semelhados de verificação de receitas marginais, entre os quais os da "não comprovação do saldo do passivo". Sirva de exemplo, para tanto o acórdão 19 C.C. 103-5049/82: "Constituem indícios veementes de omis sões de receitas a manutenção, no Exi- gível, de obrigações já pagas ou in- comprovadas, irrelevante a existência' de saldo de caixa ã data da comprova- ção do passivo fictício". Como se vê, a contestada omissão de receita foi levan- tada por critério presuntivo, mas legalmente autorizada na lição da jurisprudência. •Cumpre, ainda, salientar que não assiste razão ã recor rente guando alega cerceamento do direito de defesa ao lhe ser ne- ?, eiV?- PROCESSO N9 10467/001.803/87-55 7. SERVIÇO PUBLIC3 FEDERAL Acórdão n9 101-78.654 gada a perícia requerida. A comprovação do passivo independe de pe- rícia, basta a juntada dos títulos que o confirmem. Também improcedente é a pretenção da recorrente de ver cancelada a presente exigência, em face do levantamento de omissão de receita posteriormente efetivado através do processo n9..... . . ... 10467-001.267_788-41, Entre eles, hã apenas conexão qualitativa de matéria: ambos ocupam de receita omitida, 'Nas enquanto este detecta omissão no período-base de 1985, aquele supreende a mesma infração no ano seguinte. Isto significa reincidência na infração, ! não "bis in idem", Impende, por fim, esclarecer que a tributação de recei- tas omitidas não é afetada pelos custos ou despesas operacionais con tabilizadas. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso, confir- mando a decisão de l instância. É o meu voto 17) g' A CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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4774059 #
Numero do processo: 10945.003083/90-30
Data da sessão: Fri Aug 19 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-87061
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por Auro posro TRES LAGOAS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre sente julgado. Sa.la das Sessbes„ em 19 de agosto de 1994 -.... 1-5,40r. MAR AM S -: E- ,----- - PRES I DEN I E - ,4I" ..------- -- ..f., (*El `c..50 f- Vi::::i F. ,. h , i.....*. . RELAfOR / y .. ...------- 7- vislo E.M LUIZ FERNAND -. oLivENA DE MOREr.b . - PROCURADOR DA FA SESSA0 DEg ZENDA NACIONAL 16 SEI 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros g JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI -- SHIOBARA, RAUL PIMENIEL, ROBERTO WILLIAM SONçALVES, SEBASTIMO RODRI- SUES CABRAL (lh SERVIÇO PLIERACO FEDERAL 2 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10945/003.063/90-30 RECURSO NR. 78.881 ACORDA0 NR. 101-87.061 RECORRENTE: AUTO POSTO IRES LAGOAS LTDA. RELATORIO_ _ _ Foi a Recorrente autuada, em tributação reflexa Contr. Social, assim descrita a imputação referente ao(s) exercício(s) de 1989, ver bis 6. DESCRIO0 DOS FAros E ENQUADRAMENTO IEGAT Lançamento decorrente da fiscalização do Imposto de Renda Pessoa jurídica, na qual foi apurada omissão de receita elou demais procedimentos que implicaram redução no lucro líquido do exercício, nos termos do artigo 2o e seus par agrafos da Lei 7.689/66. O calculo do imposto, a atualização monetária, as penalidades aplicáveis e os respectivos enquadra- mento legais constam de demonstrativos anexos, os quais fazem parte integrante deste Auto." A impugnação da Recorrente encontra-se a fls. 14 com refertância A apresentada no processo matriz de no. 10945/003.062/90-77. " decisao recorrida assim se manifestou para m-nter o lançamento. "CONSIDERANDO que o presente é reflexo do processo principal sob no. 10945/003062/90-77, o qual foi julgado procedente em sua totalidade; .l4P2 I SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Pr•ockw-,1-.-,F, O rir „ 10945.1005„08:5/90--:50 A C ár dão rir. 1.C)1.- 87.061 CONSIDERANDO que os argumentos apresentados não prosperam, uma vez que os Mandados de Seguram; a. r epor tados foram impetrados pela i mpugna.n te ri CONSIDERANDO que flão g:1' de competéricia desta auto-. r • idade srguir sobre a constitucionalidade ou não daiegislação regentel,. CONSIDERANDO tudo o mais que do processo consta.; RESOLVO, Faze.r- uso da g o pe.tdnicia definida pelo inciso XVI do ar tigo 155 do Regimento Interno da SF-ZF„ aprova- do pela Portaria 6(:)6/92„ tomando conhecimento da impugnação apresentada, por interposta dentro do prazo e na forma da Lei, para, no mérito, julgá-la improcedente, determinando o prosseguimento da co- brança do crédito tributar io constituido. A fls. 42 se vr....":"? o recurs O vo Imitaria, repetindo, de forma (,:geral, a impugnação. 410 E o Rel,s‘tór'io. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 4 PROCESSO NR. 10945/003.083/90-30 AcOrdão nr. 101 -87.061 VOTO Conselheiro g CELSO ALVES FE. TTOSA - Relatorg O recurso é tempestivo. No processo causa IRPJ foi dado provimento ao recurso voluntário - ACORDO n. 86.898. Os fundamentos da decisão da autoridade monocrática, no processo reflexo, ficam sujeitos, em regra, em revisão por força do recurso voluntário, ao decidido no processo-causa, que no caso afastar a tributação quando juldado por esta Primeira Cãmara do Conselho de Contribuintes. Assim, por uma relação de causa e efeito, dar provimen- to ao recurso. - E o meu voto. Brasília, 1S de to de ( F AL: - E Te,s.:;f2, Re 1 a. t: r / // Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 00008.156022/65-73
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T13:16:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T13:16:29Z; Last-Modified: 2009-07-08T13:16:30Z; dcterms:modified: 2009-07-08T13:16:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T13:16:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T13:16:30Z; meta:save-date: 2009-07-08T13:16:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T13:16:30Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T13:16:29Z; created: 2009-07-08T13:16:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-08T13:16:29Z; pdf:charsPerPage: 1554; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T13:16:29Z | Conteúdo => PROCESSO NO 0815/602.265/73 kS(' MINISTÉRIO DA FAZENDA YSC Sessãode 22 setembro del9 81 ACORDÃON° 101-72.627 Recurso n° 83.789 - IRPJ - EX. DE 1969 Recorrente PUMA VEÍCULOS E MOTORES S.A. Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO - (SP) IRPJ - EX. 1969 - MULTAS POR INFRAÇÕES FIS CAIS - Não são dedutíveis do lucro das em- presas, por expressa disposição de lei, não cabendo ao Conselho de Contribuintes, como esfera administrativa que é, examinar a argüição de inconstitucionalidade do dispo sitivo determinante da regra. (RIR/66). TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS PAGOS FORA DO EXERCÍCIO DE COMPETÊNCIA/CORREÇÃO MONETÁRIA CALCULADA SOBRE OS MESMOS - Não são dedutIveís do lucro operacional os en- cargos tributãrios tais como impostos, ta- xas e contribuições parafiscais pagos fora do exercício de sua competência, assim co- mo a correção monetãria calculada sobre os mesmos, face ao princípio de que o aces sOrio deve acompanhar o principal. (R.W66)-: DESPESAS DE FINANCIAMENTO DE BENS DO ATIVO FIXO - São indedutiveis, como custo ou des pesas operacionais, as despesas financei- ras vinculadas a aquisição de bens do ati- vo fixo, quando seu montante não estiver destacado do valor da compra dos referidos bens no respectivo contrato de financiamen to. (RIR/66). DESPESAS OPERACIONAIS NÃO COMPROVADAS -Não são dedutiveis do lucro operacional as des pesas não comprovadas através de documenta ção idônea. EXCESSO DE RETIRADAS DE ADMINISTRADORES - Não são considerados na apuração do even- tualexcesso de retiradas de socios, dire- tores e administradores das pessoas juridi SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0815/602.265/73 2. Acordão n9 101-72.627 cas, os débitos registrados nas respecti vas Contas-Correntes, quando as importâil- cias adiantadas não tiverem transitado - pelas contas de apuração de resultado ou não tenham, de qualquer forma, afetado o resultado do exercício. - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PUMA VEÍCULOS E MOTORES S.A.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da bas- - de cálculo a importância de Cr$1.575.753,23, no exercício de 1969 1(1) riSala das Se---:-$ em 2 de setembro de 1981.#ir ,,i AMADOR OU í 1 4D NANDEZ PRESIDENTE •,Or /4000115:4— ,..,- _ apx MeV' wahlki? -1 r"' ,..' Ir RELATOR A it4 Áor '. 41, .., VISTO EM ADHEMILSON B4 .4 * PE 'i * V A4 Fler PROCURADOR DA FAZEN ._ _ SESSÃO DE: 1 DA NACIONAL 2 ?; Ni 41952._ , i Participaram, ainda, do presente jul o ame to, os seguintes Conselhei ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASS y S MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, LUIZ ANDRÉ NETO (SUPLENTE) E OLAVO JOÃO GALVÃO (Suplente). II , i SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N.2 0815/602.265/73 RECURSO N.° : 83.789 ACÓRDÃO N.° : 101-72,627 RECORRENTE: PUMA VEÍCULOS E MOTORES S.A. RELATÕRIO_ _ _ PUMA VEÍCULOS E MOTORES S.A., com sede em São Paulo SP, vem a este Conselho, com guarda de prazo legal, recorrer da de- cisão do Sr. Delegado da Receita Federal naquela cidade, através da qual foi confirmado o lançamento ex officio do Imposto de Renda do exercicio de 1969, base de 1968, corrigido monetariamente e acresci do da multa de 50% prevista na letra "b" do art. 21 do Dec.lei n9 401/68. 2. O Crédito Tributário sob exame origina-se no Auto de Infração de fls. 155, lavrado pela Fiscalização de Tributos Fe- derais em 31/07/73, envolvendo as seguintes parcelas, capituladas sob os artigos 159, 164, 224 e 243, letra "a", do RIR/66, Decreto n9 58.400/66: a) Multas e correção monetária Pagamentos de correção monetária e multa sobre depósitos do FGTS, correspondente ao ano de 1967. Cr$ 8.743,09 b) FGTS - Despesa de Pessoal FGTS não recolhido no exercicio de competencia Cr$ 24.806,62 D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0815/602.265/73 4. Acórdão n9 101-72.627 c) Despesas de Financiamento Pagamento de despesas financeiras referentes a compra de ativo imobilizado. Cr$ 715,09 1 d) Despesas Diferidas Despesas de juros e comiss8es e correção mo- netária não comprovadas. Cr$ 75.815,25 e) Despesas de Propaganda Despesas sob este titulo sem comprovação ade quada. - Cr$ 12.278,79 , f) Contas Correntes - Conta Conjunta Importâncias retiradas pelos titulares duran_... te o ano-base, não devolvidas. Cr$ 1.575.753,23 SOMA DAS PARCELAS Cr$ 1.698.112,07 PREJUIZO A COMPENSAR Cr$ 74.210,58 1 PARCELA TRIBUTADA Crá 1.623.901,49 - 3. O lançamento foi impugnado às fls. 159/252, com apre sentação de documentos comprobatórios, tendo a interessada alegado , . 1 l) em sintese: Quanto às letras "a" e "b": 1 Que o art. 164 feria princlpios consti H - tucionais e que a não dedutibilidade de multas fiscais não fora pre- vista na Lei 4.506/64, sendo ilegal, portanto, a restrição contida no § 49 do citado dispositivo; i Quanto à letra "c": Que as despesas com financiamentos são despesas R legitimas, geradas pela falta de disponibilidade dos compradores,fal tando ao artigo 159 do RIR/66, tido por infringido, fundamento lógi- co para sua admissibilidade; , Quanto às letras "d" e "e": Prendem-se à comprovação das despesas cujos documentos são apresentados em cópias xerox; 1 Quanto à letra "f": Que o enquadramento no artigo 243, letra "a" do saldo da Conta Corrente Conjunta descabe totalmente, visto que essí -. /-/// ,, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0815/602.265/73 5. AcOrdão n9 101-72.627 saldo não representava retiradas efetuadas pelos titulares da empre sa e sim o remanescente da movimentação de cheques "voador", ou "boomerang" na obtenção de recursos financeiros, cujo expediente conforme carta explicativa dirigida à Secretaria da Receita Federal em 30/07/73, permitiu que se mantivesse a fábrica em funcionamento, já que tratava-se de empreendimento audacioso, sem credibilidade no mercado. , 4. Pela decisão de fls. 258/262, a autdridade julgado- ra de primeira instância manteve parcialmente o lançamento, assim se pronunciando em seus Consideranda: , , "Considerando que, em relação às infraçOesdo art. 164 do RIR/66, relativas à Multa e Cor reção Monetária (Cr$8.743,09) e FGTS - Des- pesas de Pessoal (Cr$24.806,62), a impugnan- te nada trouxe ao processo capaz de desca - racterizá-las, limitando-se a inquinar o mencionado dispositivo de inconstitucional e contrário ao direito; Considerando que, em relação às "Despesas com Financiamento" (2r$715,09), a impugnan- te limita-se a argüir a "novicidade" e a "falta de fundamento lOgico", do artigo 159 do RIR/66, acusação que, ainda que fosse pro cedente, não constituiria motivo para des-- cumprimento da norma legal; Considerando que, quanto às Despesas Diferi das (Cr$75.815,25), a impugnante juntou a-d- processo documentos que justificam a parce- la de Cr$59.723,39; Considerando que, em relação à rubrica Pro- paganda (Cr$12.278,79), a impugnante também ,juntou comprovantes no montante de Cr$ 10.797,79, que justificam a sua dedução, de 1 vendo, portanto, serem excluidos de tributa 1-ção; Considerando que, em relação às Contas Cor- I ' rentes - Conta Conjunta (Cr$1.575.753,23),a 1 impugnante faz uma serie de ponderaçOes,cál culos e demonstrativos sem, contudo, apre - , sentar nenhuma prova capaz de destruir os elementos anexados ao processo pelos autuan tes, ficando assim, evidenciada a infração- I do argo 243, letra "a", do Regulamento Ci tado;& // - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0815/602,265/73 6. Acórdão n9 101-72.627 Considerando tudo mais que do processo cons ta, conheço da impugnação apresentada, po-r tempestiva, para julgar procedente, em par- te, a ação fiscal, determinando se excluam de tributação, as parcelas de Cr$59.723,39, relativa a "Despesas Diferidas" e Cr$ 10,797,79, correspondente a propaganda, man tendo a exigência tributária sobre as de7 mais parcelas constantes do Auto de Infra- ção, com a devida compensação do prejuízo apurado, no montante de Cr$74.210,58." 5. Segue-se ás fls. 265/272 o tempestivo Recurso para este Colegiado, cujas razOes são lidas integralmente em Plenário. É o relatório. í VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: Pagamento de multa e correção monetária sobre FGTS. As multas por infrações fiscais pagas pela pessoaju rídica não são dedutiveis como custo ou despesas operacionais, por disposição expressa no Regulamento do Imposto de Renda, assim como a respectiva parcela de correção monetária a que estiver sujeita não cabendo a este Conselho examinar a inconstitucionalidade do; dispositivo regulador da matêria. FGTS não recolhido no exercício de competência. O artigo 164 do RIR/66 ê bem claro ao admitir como li custos ou despesas dedutiveis somente os impostos, taxas ou contri buições cobradas por pessoa jurídica de direito público, ou por seus delegados, ressalvados os casos de créditos vencidos contra a entidade ou reclamação ou recurso tempestivos, que se( .m efetiva-- mente pagos dentro do exercício a que corresponderem 41'.. - 1 /-).7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0815/602.265/73 7. Acórdão n9 101-72,627 No presente caso, a interessada limitou-se a argüir de injuridico o procedimento, sem nada aduzir relativamente às par celas cuja tributação fora mantida pela decisão a quo. 1 Despesas de FinanciaMento. A interessada não trouxe aos autos prova de que a 1despesa financeira, no montante de Cr$715,09, constasse no respec- tivo Contrato de Financiamento destacadamente do valor da compra do bem do ativo fixo, fato que torna incensurãvel a decisão recor _ 1rida. 1 Despesas Diferidas Despesas de Propaganda 1 Procedidas as exclusões ante a comprovação parcial das parcelas na instância singular, nada mais trouxe aos autos a interessada no sentido de provar a legitimidade do saldo das despe sas acima referidas, devendo, por isso, ser mantida a tributação sobre asas parcelas não comprovadas. 1 1 Importâncias retiradas pelos titulares. 1 I A suposta infração estã capitulada nos autos sob o artigo 243, letra "b",do Decreto n9 58.400/66, verbis: 1 I "Art. 243 - Serão adicionados ao lucro real, para tributação em cada exercicio financei- ro: b) as quantias excedentes aos limites fixa- dos nos artigos 177 e 180 (Dec.lei n9 5.244, art. 43, § 19, "c"; Lei n9 3.470, art.43 e Lei n9 4.506, art. 51). n Os artigos 177 e 180 constantes da transcrição cuit /----) 7//s SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0815/602.265/73 8. AcOrdão n9 101-72.627 dam da remuneração dos sOcios, diretores ou administradores de so ciedades comerciais ou civis, fixando seus limites para efeito de sua dedução como custos ou despesas operacionais (177) assim como das gratificações atribuidas aos empregados da pessoa jurídica - (180). Examinando-se os autos, nessa parte, verifica-se que a importância de Cr$1.575.753,23 figura como sendo o saldo em 31/12/68 do movimento de conta-corrente constante das fichas analíticas do "razão", de fls. 25/55, nas quais encontram-se es- criturados, principalmente, suprimentos de numerários à empresa que, a seguir, figuram como devolvidos em cheques aos respectivos supridores, resultando o saldo sob apreciação. É claro que essas operações ensejariam outras inda gações de ordem fiscal, p.e., Distribuição Disfarçada de Lucros , Omissão de Receitas caracterizada por suprimentos, porém, não vis lumbro possibilidade de manter-se a tributação da parcela, como descrita, capitulada e exigida nos autos, por não constar tenha o referido valor transitado pela conta de "Lucros & Perdas" ou, de qualquer forma, tenha afetado a apuração do resultado do exerci - cio, caso em que, ai sim, deveria ser adicionado ao lucro real pa ra efeito de tributação. Isto posto, sou pelo provimento parcial do recurso para excluir da base cálculo a importância de Cr$1.575.753,23, no exercício de 1969 dirk 7 dainieemer.,..owor -k L RELTOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10835.000824/87-36
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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ACÓRDÃO N2101-77 ,.£69 RecursO n 2 92.186 - IRPJ - Exercícios de 1983 a 1987 Recorrente OKADA,.MÃQUINAS E EOUIPAMENTOS LTDA, Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM PRESIDENTE PRUDENTE •(SP). PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL -WELIMINAR . DE NULIDADE. - Descrevendo a peça de autúa- --1i5—ãs raioes de fato e de direito que de- terminaram a realização do lançamento, iÀhão procede alegação de cerceamento de defesa por violação dó disposto no art. 10, IV, do Decreto n9 70.235/72. IRPJ -1 ARRENDAMENTO MERCANTII4- DESCARACTE- RIZAÇÃÕ—ITELA -FIXAÇÃb-b-É VALOR RESIDUAL MíNI MO. Conforme entendimento reiterado deste Conse - lho, o contrato de arrendamento mercantil que fixe valor residual garantido -ínfimo'_ descaracteriza a operação de leasing. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OKADA MÃQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as prelimi- nares argeidas e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.,2- Sala das Sessões (DF), em 12 de abril de 1988 , SZR IURG R.' LOPE- 0 --) ,__, - PRESIDENTE ,.... f " , .. Jle.GC-t-CA-,‘ k JO. „Ep,pii7so ., , 72N A CKMIN - RELATOR P,,, . r' f - ,, ,,,,„ _Li,i.iii,. MARC 'S 4 ONIO MENEGHETTI - PROCURADOR DA FAZEN- VISTO EM DA NACIONAL SESSÃO DE: 1 5 SET 1988 V.v. , Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MI- RANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL e ARY TORIBIO. 2 /:111:;'N 43. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N c? 10835-000.824/87-36 RECURSO N9: 92. 186 ACWIDÃON9: 101-77.669 RECORRENTE : OKADA MÃQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA. RELATÓRIO O Auto de infração de fls. 76/76-v faz a seguinte descrição dos fatos ensejadores da ação fiscal: "01 - OMISSÃO DE RECEITA OPERACIONAL Omissão de receita operacional caracterizada por suprimentos de caixa, através de emprés- timos de sócios, sem comprovação da efetivi- dade da entrega e origem dos recursos, :con- forme demonstração no item 1.2 do Termo de Verificação e Conclusão Fiscal. 02 - DESPESAS INDEDUT/VEIS Arrendamento mercantil: Contraprestações de arrendamento mercantil contratado em desacordo com a Lei n96.099/74, • conforme descrito no item 1.3.1 do Termo de Verificação Fiscal,a saber...." Vale salientar que em relação ao segundo item do aludido Auto, dispae o Termo de Verificação nele referido: "O contribuinte apropriou como despesas ope- racionais contraprestaçOes de arrendamento mercantil contratado em desacordo com a Lei n9 6.099/74, em seu art. 59 e no art. 10 do Regulamento anexo. ã Resolução n9 351, de 17.11.75, que disciplina as operações de ar- rendamento mercantil." O art. 59 da Lei n9 6.099/74 determina: /;)DMF - DF /19 C- - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10835-000.824/87-36 3 Acórdão n9 101-77.669 "Art. 59 - Os contratos de arrendamento mer- cantil conterão as seguintes disposições: c) opção de compra ou renovação do contrato, como faculdade do arrendatário; d) preço Para opção de compra ou critério pa ra sua fixação, quando for estipulada es- ta cláusula." O Banco Central do Brasil, tendo em vista a competência que lhe foi conferida pelo arti- go 23 da Lei n9 6.099/74, baixou o Regulamen to que dispõe sobre operações de arrendamen- to mercantil, através da Resolução n9 351, de 17.11.75. Referido Regulamento traz em seu artigo 10 e parágrafo único a seguinte dispo sição: "Art. 10 - Nos contratos de arrendamento mer cantil, a opção facultada à empresa arrenda- tária somente poderá ser exercida ao término da vigência do contrato. Parágrafo único - A operação será considera- da como de compra e venda a prestação se a opção de compra for exercida em desacordo com o disposto neste artigo, ou seja, antes do término da vigência do contrato de arrenda-- mento." A fixação prévia de um valor residual insig- nificante.ou simbólico torna irrefutável a ocorrência de uma operação de compra e venda a prazo conforme manifestação reiterada do Primeiro Conselho de Contribuintes (Acórdãos 105-0.057, 101-76.600.e etc.). A irregularidade resulta do fato de se'fiXar VALOR RESIDUAL GARANTIDO e ignorar o VALOR RESIDUAL ATRIBUIDO, que na empresa arrendado ra corresponde ao valor contábil do bem no" instante de aquisição do mesmo. Observado 1 que o primeiro é irrisório em relação ao se- gundo e, liquidado o contrato pelo VALOR RE- SIDUAL GARANTIDO fica claro que o arrendatá- rio pagou embutido nas parcelas de arrenda-- mento, a diferença entre os dois valores ci- tados, ou seja, efetuou antecipações do pre7 ço de compra futura, sem atender o disposto' no item II da Portaria do Ministro da Fazen- da n9 140/84. Assim procedendo o contribuinte apropriou as despesas em menos tempo do que levaria nor- malmente para contabilizá-las na forma admi- tida pela legislação fiscal, ou seja, firmou gr) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10835-000.824/87-36 4 Acórdão n9 101-77.669 um contrato de arrendamento segundo a qual, ao término do mesmo, o bem objeto de arrenda mento está exaurido em relação ao valor mas continua íntegro em relação a sua unidade funcional. Este procedimento dissimula uma operação de compra e venda a prazo, devendo' as prestações pagas a título de arrendamento mercantil e deduzidas do lucro serem ofereci das a tributação, na forma do art. 235, § 375, do RIR/80. Fundamento legal: Artigos 235 e §§, 289 e 387, I do RIR, aprovado pelo Decreto número 85.450/80." Cientificada da exigência em 17 de julho de 1987, a contribuinte formulou impugnação, nos termos da peça de fls. 79/ 84, protocolizada em 14 de agosto daquele mesmo ano. Preliminarmente esclareceu a impugnante ter secon formado com a autuação na parte referente à omissão de receitas, tendo realizado o correspondente recolhimento do imposto. No referente à questão das despesas com arrenda-- mento mercantil, observou a interessada que o art. 289 do RIR/80,' invocado como fundamento à decretação da exigência, na realidade nenhuma pertinência tem com a espécie, uma vez que direciona-se ele às pessoas jurídicas que têm por objeto social a atividade de ar- rendamento mercantil, o que não é o caso da impugnante. Outrossim, salientou que a autuação não tem proce dência na medida em que as despesas em comento estão amparadas pe- la lei de regência. Acentuou que a Lei n9 6.099/74 veio estabele- cer exceção à regra do art. 71 da Lei n9 4.506/64 que impedia a de dutibilidade dos aluguéis que constituíssem, total ou parcialmente, aplicação de capital. Isto posto, interpretar a Lei n9 6.099/74 de forma diferente seria decretar a sua inutilidade, pois a compra do bem pelo locatário deveria anteriormente ser feita a preço de mercado, sem exceção. L? "is), SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10835-000.824/87-36 5 Acórdão n9 101-77.669 Por outro lado, asseverou que a Lei n9 6.099/74 já mencionada, ao afirmar no caput, sem qualquer ressalvas, que as con traprestações de arrendamento mercantil serão consideradas custos ou despesas operacional da arrendatária, não pode deixar dúvidasque admite que nas contraprestações pagas pelo arrendatário esteja in- cluída uma parcela do preço de compra. Prova isto, também, a letra "d" do art. 59 que obriga os contrantes a incluir nos contratos cláu sula contendo preço para opção de compra ou critério para sua fixa- ção. Ora, não teria sentido a legislação dizer que é obrigatória a inclusão de uma cláusula se as partes somente pudessem fixar o pre- ço de mercado. Dessas considerações extrai que não tem solidez a argumentação de que o valor residual ajustado entre as partes deve se ater ã critérios contábeis de aferiçáb. Ressaltou, ainda, não existir norma que vede o es- tabelecimento de prazo de vigência do contrato inferior ao de vida útil do bem, ao contrário, é expressamente admitido pelo art. 10 da Resolução n9 980/84. Igualmente, ponderou inexistir determinação le gal no sentido de que o valor residual não seja irrisório, não sen- do da essência do leasing a compatibilidade entre o valor residual' e o valor de mercado do bem usado ao tempo da opção. Aduziu que mes mo os arestos do Conselho de Contribuintes citado na autuação não apontam a legislação que autorizaria conclusão contrária. Finalizou aduzindo que em diversas manifestações a Secretaria da Receita Federal externou o entendimento de que nã6 descaracteriza a operação de arrendamento mercantil o fato de o va- lor residual ser inferior ao de mercado. Pediu, pois, a anulação da exigência. Instada a se manifestar, a Fiscalização, citando o art. 14 da Lei n9 6.09_9/74, argumentou que a referida norma revela ter sido preocupação do legislador estabelecer uma correspondência' aproximada entre o valor amortizado do preço de aquisição e o prazo de vida útil do bem objeto da operação de arrendamento mercantil. A fixação de um valor prévio diminuto torna irrefutável a afirmativa',/, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10835-000.824/87-36 6 Acórdão n9 101-77.669 de existência de uma compra e venda a prazo. riembrando haver de se distinguir entre efeitos fi nanceiros e fiscais do contrato de arrendamento mercantil, acentuo que do ponto de vista fiscal não seria justo que um contribuinte deduzisse como custo ou despesa operacional, em espaço curto de tempo, quase a totalidade do valor do bem objeto do arrendamento mercantil. Lembrou, ainda decisões deste Colegiado quanto ao assun to. E assim, opinou pela manutenção da ação fiscal. A decisão de primeiro grau porta a seguinte emen- ta: "IRPJ - Custos ou despesas operacionais -- Arrendamento mercantil. - A fixação do valor residual no valor simbólico de 1% do custo original, quando o contrato de arrendamento' mercantil fixar prazo de duração do acordopor tempo muito inferior 'ã expectativa de vida útil 'clo bem transforma esse contrato em compra e venda a prazo, devendo as prestações pagas e deduzidas do Lucro serem oferecidas a tribu- tação. Impugnação tempestiva. Lançamento pro cedente." Em suas razões de decidir, enfatizou a Autoridade julgadora que a inclusão do art. 289 do RIR/80 na capitulação le- gal constante do Auto de Infração em nada maculou o procedimento,' já que nenhum 'ónus decorreu para a impugnante. Aduziu também que o Auto e o respectivo Termo descreveu detalhadamente a infração come tida, com o que não houve qualquer prejuízo para a defendente. De outro lado, observou que a atribuição de um va lor residual garantido equivalente a 1% dos custos dos bens, para um prazo contratual de 24/36 meses, quando a expectativa de vida ütil do bem e de 5 a até 25 anos, acarreta uma diferença muito gran de em relação ao valor atribuído, conforme definido na Portaria n9 564/78, descaracterizando o arrendamento mercantil. Isto porque ao final do contrato os bens apresentariam ainda um valor residualcon tábil de aproximadamente 60% a 80%, o que corresponderia a mais da metade de seu tempo norma de utilização, incompatível, portanto, ,/ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10835-000.824/87-36 7 Acórdão n9 101-77.669 com o valor de 1% de seu custo original. Assim tal discrepância, por si só, caracteriza a opção de compra por parte da arrendatária já no início do contrato, uma vez que nessas circunstâncias nenhu- ma empresa razoavelmente gerida deixaria de manter o bem em seu do mínio. E, assim, deu pela procedência da autuação. Intimada do decisório de primeiro grau em12.01.88,.• a empresa interpôs recurso a este Conselho, em 11.02.88. Prelimi- narmenteasseverou que o Auto de Infração deixou de precisar, na forma'. exigida pelo art. 10, IV, do Decreto n9 70.235/72, qual ou quais dispositivos da Lei n9 6.099/74 teria sido infringido pela autuada. Igualmente, ainda em preliminar, relembrou a impertinên-- cia do art. 289 do RIR/80, invocado no Auto, o que apesar de acar- retar a Jnulidade do lançamento não foi acolhido pela decisão mono crática. Quanto ao mérito, renovou os mesmos argumentos ex pendidos na impugnação. Para melhor esclarecimento do Plenário, fa ço a leitura integral do apelo. É o relatório. '9 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10835-000.824/87-36 8 Acórdão n9 101-77.669 VOTO _ _ Conselheiro JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, Relator: O recurso foi interposto com guarda do prazo de trinta dias estabelecido pelo art. 33 do Decreto n9 70.235/72, ra- zão por que é de ser conhecido. Em relação ã primeira preliminar suscitada, L te- nho-a como improcedente. O Auto de Infração, bem como o Termo de Verificação, cuja parte nuclear se encontra transcrita no relató- rio, evidenciaram ã sociedade as razões de fato e de direito que conduziram o Fiscal autuante ao lançamento. Não há, pois, como sus tentar a existência de qualquer cerceamento do direito de defesa da contribuinte, que bem entendeu as razões da exigência, contra— argumentando exatamente com a interpretação diversa dos dispositi- Vos. invocados. Saber-se qual a tese procedente constitui questão _ de mérito. De outro lado, a segunda preliminar levantada não merece melhor sorte. É que, como argumentou com toda a razão a de- cisão recorrida, nenhum prejuízo ocasionou ã impugnante a invoca- ção do art. 289 do RIR/80, não havendo motivo para decretação de nulidade do Auto. Rejeito, pois, as preliminares. No mérito, trata-se de questão já debatida exaus- tivamente no seio deste Colegiado. Peço vênia para reportar-me a voto que proferi, nos seguintes termos: "Ao ver da Fiscalização e da decisão recorri- da dois fatores teriam descaracterizado a ope- ração de arrendamento mercantil: o pequeno va- lor residual (1% do valor total) e a circuns- tânciade que nas primeiras contraprestações foi pago quase a totalidade do preço devido. Já a requerente sustenta que a variação das contraprestações não acarretc5u : nenhum. prejuízo ao F is co, já que tomadas exercícios a exercício dis=- tribufram-se elas de forma equitativa. Por ou- 7 /97 , unnoNnwoRmni PROCESSO N9 10835-000.824/87-36 9 Acórdão n9 101-77.669 tro lado, aduz a lei não estabeleceu nenhuma exigência no sentido de que as contraprestações fossem uniformes ou que o valor residual fosse fixado em valor expressivo. • Para a caracterização do contrato de leasing I não basta somente a forma, mas é necessário que igualmente em sua essência também corresponda' àquele tipo de negócio jurídico. O traço distintivo do contrato de "leasing",sem dúvida, é a possibilidade que se cria para o arrendatário de dispor de equipamentos moder- nos e caros sem imobilização de consideráveis' recursos próprios. FÃBIO KONDER COMPARATO acen tua a respeito que: "Trata-se de fórmula engenhosa, que reflete uma mentalidade essencialmente prática: ao invés de comprar o equipamento de que neces- sita com ou sem financiamento, o empresário' pede a uma instituição financeira especiali- zada que o compre em seu lugar, segundo indi cações técnicas que ele próprio fornece que lhe dêem seguida em locação por um pra- zo determinado, ao cabo do qual o empresário tem a opção de adquirir o material locado por um preço residual, ou de devolvê-lo, se não , preferir continuar na locação por prazo inde terminado. Faz-se, destarte, um investimento amortizá- vel com o próprio lucro que ele propicia, e que permite ao empresário conservar em seu poder os bens de equipamento unicamente du- rante o período em que sua rentabilidade é elevada. Eis aí o leasing, termo que vem sendo consa- grado mesmo em língua latina." Também o emérito Professor ARNOLDO WALD, in "Noções Básicas de "Leasing" destaca que: "A idéia básica de uma expansão sem necessi- dade de investimento imediato e o leit-motiv de toda a propaganda das companhias de lea-- sing quando afirmam nos seus slogans: 111-Elui pem-se sem investir - Reequipem-se sem imobi lizar fundos" - "Um reequipamento menos one- roso, uma expansão mais rápida e maiores lu- cros." Desta maneira, verifica-se que o contrato de arrendamento mercantil tem esse traço caracte- rístico: o de possibilitar o acesso a equipa-- mentos sem necessidade de alocação de grandes' somas de recursos. ,74 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10835-000.824/87-36 10 Acórdão n9 101-77.669 Ora, examinando-se o contrato controvertido nes te processo vê-se logo que foge ele às caracte- rísticas do "leasing", tanto porque o pagamento do preço se deu quase integralmente logo nos primeiros meses de vigência do ajuste, como tam bém pelo reduzido valor residual fixado. Assim, não se pode afirmar que a operação ence- tada teve como objetivo proporcionar à empresa recorrente a aquisição de equipamentos sem one- ração de volumosos recursos. Na verdade, obser- va-se, até porque foi expressamente declarado,' que o objetivo maior da opção pelo tipo de nega cio jurídidb foi o de colher benefícios fiscais destinados aos contratos de "leasing". A acolhi da, no entanto, de tal procedimento importaria, dem dúvida, em grave distorção da lei. De outra parte, peço vênia para me reportar a magistral voto do eminente Conselheiro SYLVIO RODRIGUES, proferido no Acórdão n9 101-77.016,' a que aderi, e que em seu ponto fulcral assim está lavrado: "Sob o -4gu10 de pagamentoensais, correspon didos por valores retilíneos das contrapresC ções devidas pela arrendatária, conquanto se- ja certo não haver, no ordenamento jurídico,' uma regra fechada e mesmo observar-se _frente à fórmula estabelecida no item 7 da Portaria MF n9 564, de 03.11.1978, uma variável curva descendente no cálculo dos valores das presta ções, sendo até possível depararem-se, no coi-1 fronto fático de cada caso, situações que ju -s- tifiquem uma variação lógica no valor das con tribuiçOes durante o prazo do contrato, em virtude das características e do uso dos bens arrendados, capaz de razoabilizar uma perda considerável no valor.residual, compensadapor um maior encargo no valor do primeiro lote de prestações, que venham cobrir o declínio das últimas, não se pode, porém, oferecer abrigo, legal-tributário, a anomalias, como as da es- pécie dos autos, em que, em média, as doze pi. imeiras prestações atingiram, faixa de 80% (oitenta por cento) do custo definitivo dos bens, numa inegável contrariedade aos pressu- postos do arrendamento mercantil, que se as- senta na filosofia ou da falta de capital de giro, ou da impossibilidade, ou, ainda, da in conveniência de reduzi-10 de um mais bem ade- quado emprego no desempenho da atividade pró- pria. Tal desproporção descaracteriza o arren damento mercantil, principalmente perante inexpressivo valor residual, revelando-se que '7' y/ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10835-000.824/87-36 11 Acórdão n9 101-77.669 ele apenas tomou as vestes de formalismo con tratual, como o irrecomendável uso da form-a pela forma, para tão,-somente servir como ins trumento de economia do tributo. Trata-se de procedimento fiscal correto na aplicação das normas tributárias do artigô' 235, e seus parágrafos„do RIR/80 (art. 11, e §§, da Lei n9 6.099/74), porquanto os efei tos econômicos dos fatos prevalecem sobre -a- forma jurídica de que estes se revestem, con tratualmente, e, na hipótese, em face do posto nos §§ 29 e 39 do citado art. 235, C)- total desembolsado é que constituirá o custo do bem, não tendo cabimento a separação dos custos financeiros. Há, portanto, norma par- ticular expressa, no sentido de considerar no total das contraprestações os encargos fi nanceiros como integrantes ao custo de aqui- sição do bem. Imune de dúvida de que os fatos não podem pre valecer na forma como são indicados, quando revelada a imagem de um fenômeno psicológico, abstrato e interno, que os controverte em seus primórdios, pois a eficácia do direito depende sempre da prova dos fatos que lhe ser vem de base e não é apenas o uso da forma pie- la própria forma, a dar vestimenta extern;. aos fatos, que vai assegurar aquela eficácia. Ora, se o tratamento jurídico-tributário de- ferido às operações de arrendamento mercan- til se liga ao pressuposto da impossibilida- de e ou inconveniência de imobilizar-se capi tal de giro na aquisição de bens, não des- viando a arrendatária recursos de um mais bem apropriado emprego deles no desempenho de suas atividades, lógica evidentemente não há quem, já no primeiro ano do contrato, pagan- do 80% (oitenta por cento) do total das pres tações, dependia, a toda prova, de contratar um arrendamento assim formalizado. A desproporcionalidade do desembolso das pres taçOes iniciais evidencia com todo o relevo que a operação foi ilusoriamente formalizada em arrendamento mercantil para, por um lado, auferir o benefício fiscal da dedução de um volume grande de dispêndios, como despesas' operacionais e não como aquisição de bens,co mo de fato é, e para, por outro lado, evital os efeitos, decorrentes do crédito da corre- ção monetária incidente sobre a aquisição da propriedade de bens que se classificam .. no ativo permanente do balanço patrimonial. Tal desproporcionalidade, alem de controverter a (1") /7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10835-000.824/87-36 12 Acórdão n9 101-77.669 folosofia da impossibilidade de dispor de ca pital de giro ou da inconveniência de nã-C; lhe dar aproveitamento integral dos recursos nos objetivos específicos das atividades ex- ploradas, constitui inegável subversão aos princípios contábeis e fiscais que regulam a apuração do resultado do exercício." E continua adiante "As circunstâncias relevantes como até aqüi se têm examinado, de modo abrangente, o as- pecto objetivo do "leasing", embora até mes- mo independam da natureza jurídica do contra to, ajudam a analisar cada operação na medf: da em que a característica mercantil do ne- gócio contratado propenda a desmascarar uma compra e venda a prestação, procurando-se im pressionar o contrato com as aparências um arrendamento mercantil em consonância com a lei, como se direito fosse a mesma coisa que formalismo contratual. Isto se torna ir- refutável, sobretudo em razão da promessa si nalagmática de venda ocorrente desde o iní: cio do contrato, deixando a transferência do domicílio sobre o bem condicionada ao exerci-- cio da' opção de compra por parte do arrenda- tário. Em ser assim entendida, a operação se despega do jogo do seu esconderelo, se ao sair do estabelecimento da empresa de "lea-- sing" o bem se destina ao comercio, em virtu de da venda contratada, com o preço e momehl to certo de, sob condição potestativa, exer- cer o "arrendatário!' (entre aspas) a opção' de compra por valor residual ínfimo. -Duvida não há de que, se isso assim ocorre, por de- trás do negócio mercantil se está, em reali- dade, encobrindo, só e tão-só, uma operação de financiamento de compra a prazo, e não se realizando uma locação de coisa ou bem. O ne cessário,é, portanto, não se levantar o verí da operação que, desde o seu início, oculta uma compra e venda revelada em estabelecer— se um preço residual vil. Sob o mirante do valor residual, FABIO KON- DER COMPARATO comenta que a existência de uma promessa unilateral de venda por valor residual previamente fixado, desde o início do contrato, ao lado da relação locatício de coisa, torna irretorquível a descaracteriza ção do "leasing" para mera locação ou vendi a crédito (Enciclopédia Saraiva, vol. 19, pág. 390). Ademais, não é porque o contrato tome as roU pagens de "leasíng", e só por isso, que dupla destinação (renting ou "leasing" opera g.21 -71 13 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.835-000.824/87-36 Acórdão n9 101-77.669 cional) deixa de caracterizar, como coisa vendida, os bens negociados sob a forma dis- farçada de arrendamento mercantil. É sobretu do a natureza do bem a par de sua destinaçã5 ou utilização que se define o caráter da ope ração, pois, em relação a esta, há de se ter em vista a comutatividade peculiar em desca- racterizar-lhe a feição de "leasing", contem piado pela Lei n9 6.099/74, a insignificân- cia de um valor residual baixo. Não se olvide aue nem só nos grandes princí- pios o sistema jurídico-legislativo, regula dor do arrendamento mercantil, encontra fir- meza em seus preceitos normativos, pois tam- bém princípios menores o infra-estruturam. E tanto mais consistente se torna o sistema , quanto mais a firmeza do principio menor os- tenta a segurança dos princípios maiores. Se assim não fosse, difícil não seria fazer o artificialismo da operação prevalecer sobre a essência da matéria. Seria ingenuidade admitir-se que, em . face das disposições do artigo 59 da Lei número 6.099/74, o arrendatário iria restituir o bem ou renovar o contratp,enão exercer a op- ção de compra, frente à pequenez de um valor residual a ser despendido. É de notar-se que o valor residual é pequeno e grande o contra to de "leasing" pelo volume das contrapresti ções pagas, no prazo de sua vigência, porque- correspondidas por um total muito superior' ao custo de aquisição do bem e, contudo, to- da a grandeza do formalismo em que se firmou o instrumento contratual está-lhe impedindo' de tornar a operação na modalidade de "lea-- sing", sujeito ao tratamento tributário dife renciado, pela pequenez do resto a pagar co- mo preço pela opção de compra. Ninguém, após despender uma enormidade soma de dinheiro, teria tal despreendimento a ponto de deixar escapar a oportunidade de adquirir a proprie dade do bem, faltando tão pouco para intei-r rar-se o preço de compra, a menos que ele se contemple em estado de interdição. Lembrança de uma luta entre o gigante (as contra-pres- tações) e o anão (o valor residual). E mesmo que, frente ao diminuto valor residual, redu zidissimo, se venha alegar que o bèm não foi vendido ao arrendatário, mas a um terceiro , como pode acontecer, é porque, às - ocultas,/? g) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10.835-000.824/87-36 14. Acórdão n9 101-77.669 outro negócio se fez entre o arrendatário e o terceiro, como conseqüência lógica. A fixação de um valor residual mínimo é uma evidência a caracterizar uma compra e venda. Nem se argumente com o principio da autono-- mia da vontade, para se dizer que nada obsta em a arrendatária renunciar ao seu direito de opção de compra e vai renovar o contrato ou devolver o bem à sociedade de "leasing" . Acontece, porém, que a opção só se exercerá por ocasião do término do contrato, mas a contratação prévia do valor residual mínimo, insignificante, simbólico, por exemplo, i- gual a 1% (um por cento), ou a Cr$ 1 (um cru zeiro), revela que a opção de compra foi fel ta no inicio do contrato, o que, nos termos' do artigo 10, e seu parágrafo único, da Reso lução BCB n9 351, de 17.11.1975, deixa cara-C terizada uma operação de compra e venda --e não de arrendamento mercantil. Por outro lado, há de considerar-se o fato económico gue o valor residual inexpressivo faz sobressair com o retorno de capital,auan do o contrato de "leasing" estabelece prazo' inferior ao de vida útil do bem, objeto da operação. Para mais bem compreender-se o problema, ve- ja-se que, nos contratos de arrendamento, a fls. 34/41, com prazos de vigência por 02 (doi) anos se fixou, como preço para a opção de compra, o valor residual de apenas 1% (um por cento) do valor original do bem, ou Cr$ 1,00 (um cruzeiro) conforme se indica no qua dro do valor residual previsto. Tendo o equi pamento,constante dos documentos anexos como objeto da operação, vida útil por 5 (cinco ) anos, o sistema provoca, ante a inexpressivi dade da bagatela do resíduo, uma superdepre; ciação do bem. O retorno de capital se dá em doi anos, enquanto Que se ele fosse recupera do através da formação de quotas de deprecia ção, teria de vencer o prazo de cinco anos 7 isto sem contar os efeitos da insuficiência' feita ao crédito da conta de correção monetá ria, por se ter deixado registrado o bem em conta classificada no ativo permanente do ba lanço Patrimonial. Na forma como se encontra estabelecido no (71 unnomemoRum Processo n9 10.835-000.824/87-36 15. Acórdão n9 101-77.669 contrato, o valor de 1% do custo original do bem, ou Cr$ 1,00.. (um cruzeiro) por si sO,re- presenta valor simbólico, ou valor de memó- ria, ou qualquer outra coisa, mas valor resi dual, efetivo ou contábil, de fato, não êT A expressão monetária falta representativida de para o valor que o bem ainda deverá pos= suir, ao final da duração do contrato. O valor residual inferior ao valor de merca- do não descaracterizaria, isoladamente, o contrato de "leasing", mas na hipótese dos autos se fixou valor residual simbólico, em virtude de ter o contrato da arrendamento du ração por tempo muito inferior ao de vida ú- til do bem, objeto da operação. Na hipótese de arrendamento de bens, que te- nham prazo estimado de vida útil em certo número_de anos, se o contrato de arrendamen- to tiver o mesmo prazo de duração dos bens, poder-se-á estipular um valor residual inex- pressivo, isto porque o custo de aquisição na arrendadora, estará normalmente, todo de- preciado, com o valor contábil igual a zero, portanto. Não há, porém, na hipótese dos au- tos, diferença alguma entre o arrendamento como foi contratado, e uma operação comum, reconhecida como financiamento com correção monetária prefixada. O argumento de beneficiar-se o fisco com du pla incidência tributária do imposto de ren- da por declarar-se que se o valor constitui receita para a empresa arrendadora, importa' em despesa para a outra, ou seja, na arrenda tária que suportou o encargo das contrapres- tações, é um dito que pode impressionar ao raciocínio desavisado, mas não implica no re levo que a defesa pretende emprestar-lhe. - A dupla incidência tributária, a bitributa-- ção, somente ocorreria se os efeitos da co- brança do imposto incidissem sobre o patrimO nio da mesma empresa. Os fatos econômicos T são distintos e autônomas, as empresas. Numa das empresas glosou-se a dedução pelo disfar ce da despesa, mas tal fato não resulta em desconsiderar-se a receita que a outra empre sa obteve. A glosa de despesas, que provocaií exarcebações às disposições legais e por is- so tenham os seus valores submetidos ao gra-/ 717 i SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10.835-000.824/87-36 16. Acordão n9 101-77.669 vame do tributo, não enreda a idéia de dupla incidência do imposto de renda, pelo fato de constituirem esses valores receita de outra empresa. Entendendo a defesa por incabível a presen- te exigência sob o argumento de que as impor tãncias lançadas como despesa na arrendatá- ria, constituíram receita na empresa arrenda dora e, sob essa ótica argüir que a glosa clã I despesa implicaria em dupla incidência tribu _ tária, cabe dizer: I 7- em primeiro lugar, que a dupla inci-- dência tributária no sentido de se ter a mesma verba submetida duas ve- zes ã tributação, somente pode ser as I sim considerada,id~dlenternentede qual I quer norma legal estabelecer regras T expressas, se o ônus do tributo for suportado pela mesma pessoa jurídica, Io que não e o caso; I , - em segundo lugar, que a legislação fiscal se alheia a esses fatos, por motivo de ser inviável determinar em que montante exato uma verba desenbol sada por uma pessoa jurídica sofrera incidência do tributo da mesma nature za em outra pessoa jurídica, pois ne -à- ta aquela verba pode ser aplicada n -a- produção de bens, cuja receita não se ja tributável, ou ate sujeitar-se -à- outras causas ou circunstâncias sobre a qual não redunda tributo algum; - em terceiro lugar, que legislação de regência do imposto de renda somente' exclui,a incidência tributária sobre os lucros apurados e regularmente dis tribuldos entre pessoas jurldicas,no-s- casos em que expressamente indica, e esta não é a espécie dos autos." Não há, portanto, como se falar em du- pla incidência tributária, ou seja, em bitri butação desses fatos situados em patrimônios e personalidades jurídicas que se distinguem': I Não vendo razão para alterar meu ponto de vista, voto pela negativa d provimento -^ recurso. - f--- -- I , /2) '1CW '...._----- I / QCLusitA 1 8- , , EDUARDO ÂAN DE Á LCKMIN - RELATOR 111 I Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13733.000378/90-15
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T14:22:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T14:22:45Z; Last-Modified: 2009-07-08T14:22:46Z; dcterms:modified: 2009-07-08T14:22:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T14:22:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T14:22:46Z; meta:save-date: 2009-07-08T14:22:46Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T14:22:46Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T14:22:45Z; created: 2009-07-08T14:22:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-08T14:22:45Z; pdf:charsPerPage: 1389; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T14:22:45Z | Conteúdo => \ \ \, , MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 13733.000378/90-15 Sessão de 10de janeiro de 1995 ACÓRDA0 N2101-87.748 Recurso n2 106.345, IRPJ, exercícios de 1986 e 1987 Recorrente: MAPORTE TRANSPORTADORA LTDA. Recorrida: DRF EM NITERóI, RJ. IRPJ. CUSTOS/DESPESAS OPERACIO- NAIS. São dedutíveis as despe- sas pagas ou incorridas nas atividades da pessoa jurídica, usuais ou normais em suas ope- raçbes, amparadas em documenta- ção hábil. Compete ao fisco a prova de inveracidade dos re- gistros contábeis nelas ampara- dos. CORRE00 MONETáRIA DE MUTUO. A contabilização de encargos de variação monetária sobre saldos de mútuo identifica a natureza . do encargo e a onerosidade do valor mutuado. OMISSãO DE RECEITA. Constitui omissão de receita a incorpora- ção de bens aos ativos da pes- soa jurídica, quando o valor de aquisição não encontra contra partida contábil. Se os valores de aquisição forem suportados por terceira pessoa jurídica, sem Ônus para a adquirente, por esta mesma razão, não podem ser omitidos na apuração do lucro real. Vistos, relatados e discutidos os presen tes autos de recurso interposto por MAPORTE TRANSPORTADORA LTDA., ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que pas- sam a integrar o presente julgado. 11 t ' ,'n '. • 4,7 . rÁ• .; - iA. : • i •P' MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N g 13733.000378/90-15 Sessão de 10 de janeiro de 1994 ACÓRDÃO N2 101-87.748 Recurso n g 106.345, IRPJ, exercícios de 1986 e 1987 Recorrente: MAPORTE TRANSPORTADORA LTDA. Recorrida: DRF EM NITERÓI, RJ. Sala de Sessbes, em 10 de janeiro de 1995 \ I A ' \ . ,,,,,''''''( -':%! 'a•oi - -----7 MA 'IA 4 -1. - PRESIDENTE 101 '141'91111415Likh"------ ROBERTO WILLIAM G, OLVES RELATOR i ift,e - (//ui VISTO EM SESS3i0 DE: LUIZ FERNANDO CLI EIRA DE MORAES - PROCURADOR DA 2 4 FEV 1995 FAZENDA NACIO- NAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Francisco de Assis miranda, Celso Alves Feitosa, Kazuki Shiobara, e Raul Pimentel. Ausentes justificadamente os Conselheiros Jezer de Oli- veira Cândido e Sebastião Rodrigues Cabral. 4eli \k, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nQ 13739/000.:W8/90-15 Recurso n2 106.345 Acórdão n g 101-87.748 Relatório MAPORTF TRANSPORTADORA LTDA., nos autos identificada, recorre contra decisão do Delegado da Receita Federal em Niterói, Rj, que julgou parcialmente procedente a impugnação, por ela apresentada, contra exig@ncia de ofício do imposto de renda de pessoa jurídica, exercícios de 1986 e 1987, períodos base de 1995 e 1986, consionada no auto de infração de fls. 01 e anexos. Os fundamentos do lançamento de ofício são: a) glosa dos seguintes custos/despesas: 1.- prestação de serviços à Ci- mento Mauá, debitados à fiscalizada; 2.- assistncia profissional, sem comprovação da efetiva prestação dos serviços; 3.- pagamento de assessoria, sem comprovação dos serviços; 4.- falta de comprovação de programa de computação de dados elaborado, não possuindo a empresa processamento de dados, sendo este executado em equipagamento de outra pessoa jurídica; 5.- não comprovação da efetiva prestação de serviços de mão de obra prestados por Luciano Serviços de Torno em Geral, envolvendo carregamento de sacaria e alimentação de empregados; 6.- apropriação endevida de correção monetária s/ empréstimos contraídos junto a rondadas, haven- do a mutuária créditos junto à mutuante; 7.- apropriação indevida de pa- gamento por elaboração de laudo técnico da Fazenda Urano, dado que aludida fazenda não gerou nenhuma receita no período base; b) omissCies de receita, por não contabi- lilzação do valor residual de aquisição da Fazenda Uranos e do respec- tivo impoLA:o de transmissão, cuja guia de recolhimento está em nome da autuada. 11.9. _11111 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nP 1::!;/38/000.::7,78/90-15 Recurso n2 106.345 Acórdão n2 101-87.748 Na fase impugnatória o sujeito passivo promove o recolhimento exigido sobre os valores glosados constantes dos itens 01 e 03, supra transcritos (f is. 188 e 259). Tempestivamente impugna os demais funda- mentos, conforme arrazoado de fls. 159/168 e documentação anexa, de fls. 169/231. Na decisão recorrida a autoridade mono- crática considera caber ao fisco comprovar a inveracidade dos fatos contabilmente registrados, e que a documentação apresentada comprova a dedutibilidade pleiteada, para excluir da base imponivel os valores • atinentes à prestação de serviços de mão de obra, de que trata o item 05. Outrossim, tendo em vista que o laudo emitido comprova a inviabilidade agrícola da Fazenda Urano, sendo ple- namente admissível a dedutibilidade da despesa com sua elaboração, item 07. Mantém o lançamento sobre os demais itens impugnados, com os seguintes argumentos, face à autuação e o arra zoado apresentado pelo sujeito passivo: item 2: apesar da alegação da pessoa ju rídica, de prestação de serviços desde sua constituição, a documenta- ção apresentada não guarda estreita relação de datas com o serviço prestado pelo Escritório Macedo Silveira: item 4: a comprovação das despesas de aquisição de um programa de processamento de dados deve vir desmons- trado que houve a necessidade e a efetiva prestação do serviço; item 6: ao contrário dos fundamentos fiscais da glosa da correção monetária do mútuo, a recorrente comprova não ser a mutuante detentora de 85,574 do seu capital social; apon- ta a distinta natureza dos créditos de seu ativo, contra a mutuante: faturas a receber por prestação de serviços, indica o disposto no ar- tigo 1010 do Código Civil Brasileiro para discorrer sobre a com- pensação de dívidas vencidas, não a vencer, como o contrato de mú tuo. A autoridade monocrática, entretanto, fundamenta seu decisório, de manutenção da exig g;ncia, sob o argumento da necessidade de contrato de mútuo, : scrito no Registro de Títulos e Documentos, que comprove remuneração; Obk 1 l il.° • MA ,, ,,„,, ,, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2 13738/000. 378/90-15 Recurso n2 106.345 Acórdão n g: 101-87.748 itens 8 e 9: A recorrente alegara que o valor residual da Fazenda Uranos e da parcela do imposto de transmis- são, a ele atinente, foram pagos pela cessionária dos direitos de leasing, Cimento Maua; a interessada, entretanto, deixara de compro- var, com documentação hábil, que a cessionária arcou com aquelas des- pesas. Na fase recursal, o sujeito passivo re- força a argumentação impugnatória com Acórdão 101-76510/86, acerca da prestação de serviços por terceiros, e com o Parecer Normativo n2 10/85, sobre a prescindibilidade de contrato escrito em ooeraçbes de mútuo, ratificando os demais argumentos. É o Relatório. V 01 O CONSELHEIRO ROBERTO WILLIAM GONçALVES - RELATOR , ,, ,, Tomo conhecimento do recurso, dada sua tempestividade. Passo a examina-lo na sequ'Efficia em que os itens foram apresentados. , SERVI çOS DE ASSIST giNCIA PROFISSIONAL DE ADVOGADO E DESPACHANTE De um lado a prestação de serviços de ad- vogacia em reunibes, exames de contratos, elaboração de minutas, etc. e de despachante, no acompanhamento de interesses da empresa junto a terceiros, é de impraticável comprovação física. Entretanto, oo contrário da proposição da autoridade recorrida, os documentos de fls. 188/192 comprovam a argu- mentação da recorrente de que o Escritório Macedo Silveira, desde 1982, atuava como procurador da pessoa jurídica junto a diversas re- partiOes estaduais e municipais. O documento de fls. 188 confirma tal prerrogativa. Os documentos de fls. 191/192, k zem respeito a registro e licenciamento obtidos no ano base de 1985.k11 \ á61 .» MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2 1:1;738/000.378/90-15 Recurso n2 106.345 Acórdão n2 101-87.748 Ora, confirmada documentalmente a ação daquele escritório, como preposto do contribuinte, conforme este argu- mentara, não há sustentação fática à glosa da remuneração. Haja vista que, conforme argumentou a própria autoridade recorrida, relativamente a outro item de despesa glosada, compete à fiscalização a prova da in- veracidade dos fatos contabilmente registrados. Outrossim, ocioso mencionar que os es- clarecimentos prestados pelo sujeito passivo só poderão ser impug nados com elelemtnos seguro de prova ou indício veemente de sua falsidade ou inexatidão (Decreto-lei no 5.844/43, artigo 79, para grafo 1 0 ). O que, "in causu" não ocorreu. DESPESAS DE PROCESSAMENTO DE DADOS Liminarmente descabe a sustentação fiscal da glosa da despesa, de que a empresa não possuia equipamentos pró- prios de processamento de dados. A própria fiscalização se contradiz no auto ao testar que os equipamentos utilizados eram de propriedade de outra pessoa jurídica (fls. 08). Quanto à prova da prestação dos serva coe a farta documentação contábil da empresa, de fls. 49/108, evidencia pr sido elaborado pro processamento de dados, obviamente! Quanto à necessidade da despesa, funda- mento da decisão recorrida, não cabe alegação, sim a prova em con trário, de competncia do fisco, da desnecessidade de determinada despesa na atividade da pessoa jurídica. Porquanto, o artigo 47, pa- rágrafo . 12, da Lei n2 4.506/64, reproduzido no artigo 191, parágrafo 12, do RIR/80, explicita serem "necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da em- presa." 1 O conceito e necessidade liga-se, pois, e intimanente, á transação ou operação ,:, EU8 a despesa esteja vincula- da, não à quaisquer presunções fiscais! uY'-- 10 It , ..... .. - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2 13739/000.379/90-15 Recurso n2 106.345 Acórdão n2 101-87.748 CORREçÃO MONETáRIA DE MúTUO A autoridade recorrida não se manifestou acerca dos argumentos do sujeito passivo a respeito da glosa do mútuo, contrários aos fundamentos da autuação. De fato, a mutuante não era controladora direta da mutuária, nem, conforme propos o fisco, por força de qual- quer dispositivo legal, estaria obrigada à compensação de créditos junto à mutuante, por prestação de serviços, com créditos vincendos desta, decorrentes do mútuo. Não há qualquer impedimento legal de mú- tuo entre pessoas jurídicas, mesmo coligadas. Apenas se o mútuo for não oneroso, obriga-se a mutuante a reconhecer a variação monetária do valor mutuado, exclusivamente para efeitos fiscais, a dizer do artigo 21 do Decreto-lei nQ 2.065/93. No intuito de manter a glosa, a autorida- de recorrida inova na argumentação, exigindo contrato escrito que es- tipule remuneração. Ora, a própria administração tributária, atreavés do Parecer Normativa n2 10/85, em seu inciso 5.2. já indicara não ser necessária a mera formalidade do contrato de mútuo. Os lançamentos contábeis "constituem TAMBÉM meios idaneos para comprovar o mútuo one- roso", (grifo não do original). ora inquestionável a identifica0 fiscal, na contabilidade da recorrente, da apropriacão de encargos de variação monetária sobre mútuo entre empresas! VALOR RESIDUAL DA FAZENDA URANOS E IMPOSTO DE TRANSMISSÃO A omissão de receita é presunção legaimen te autorizada, com base em provas obtidas em indícios na escrituração. A consequncia da presunção é a inversão do anus da prova. Isto é, compete ao sujeito passivo incomprovar a presunção. A recorrente, qur na impugnação, quer na peca recursal, alega que o valor residual e o impas de transmissão foram pagos pela cessionária do direito à aquisição d- fazenda, pelo valor residual do contrato de arrendamento mercantil n k 1- . — MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2 13738/000.:W8/90-15 Recurso n o 106.345 Acórdão n2 101-87.748 Preliminarmente, é singela e simplista a alegação fiscal, no intuito de convalidar a autuação, de que o contri- buinte não anexou cópia das fls. do Diário da firma alienante (SIC) Cimento Mauá, onde alega estariam contabilizadas as despesas, conforme fls. 238! Porquanto, a simples intimação ou dilig g;ncia junto à ces- sionáría, de iniciativa exclusiva do fisco, deixaria transparente a questão. De acordo com o translado da escritura de fls. 134/137, o imóvel se achava arrendado á Cimento Mauá, nova deno- minação social da Cia. Mineira de Cimento Portland, sob arrendamento mercantil, com opção de compra, desde 1977. A arrendatária cedeu à re- corrente aludidos direitos, por contrato particular de 07.05.85. Exercida a opção de compra, o imóvel lhe foi transferido pelo valor residual, recebido pela outorgante. A guia de recolhimento do imposto de transmissão, por sua vez, foi emitida em nome da recorrente, (doc. de fls. 159). Ora, tais indícios documentais de omissão de receita, poderiam, quiçá, ser repelidos com a simples anexação aos autos do contrato particular de cessão de direitos a que se reporta a escritura de compra e venda, provid gincia não levada a efeito pela re- corrente. Inegavelmente esta incorporou a seus ati- vos o valor residual da aludida fazenda. Se o desembolso da aquisição e respectivo imposto de transmissão foram anus de terceiro, como ale- gado, a que título ocorreram tais anus? Não havendo registros contábeis, desem- bolso de terceiro, oneroso para a recorrente, tratava-se de doação? Ora, somente as doaçbes a que se reportam o Decreto-lei n2 1.730/79, arti go 12, VIII e n2 1.598/77, artigo 38, parágrafo 22, não são com- putáveis no lucro real. Assim, mesmo na hipótese levantada pela recorrente, a pessoa jurídica, na apuração do lucro real, teria omiti- do rendimentos correspondentes aos valores antes mencionados. Dou, pois, provimento parcial ao recurso, r.ara excluir da base imponível os valores de Cr$1.930.001.500,00, no a o '\as: de 1985, correspondente ao somatório dos itens 2,4 e 6.1 do :to 1 infração, e, no ano basede 1986, Cz$ 2.236.747,16, referente ,:u it-m 6.2 do me..F.mo auto, todos valores da época. .......lw ' \\,,A40 ' . • ROBERTO WILLIAM ET.~LVFS - RELATOR i 41i y .. ___ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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ACORDÃO N°1017.-.72...819 Recurso n° 82.728 - IRPJ EXS: 1973, 1976 e 1978 Recorrente NILTON SILVA & CIA. LTDA. Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR (BA) IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - Em face do disposto no art. 64, § 39 do Decreto-lei n9 1.598/77, a partir do exercício de 1978, o débito â conta dos sócios do prejuízo a- purado não impede a compensação com lucros futuros. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por NILTON SILVA & CIA. LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento par- cial ao recurso para excluir da base de câlculo do tributo as parcelas de Cr$ 85.160,19 e Cr$ 155.198,00, nos anos-base de 1972 e 1975, res- pectivamente, bem como para determinar a compensação da parcela de Cr$ 627.311,26, no prejuízo ver'ficado no mesmo exercício de 1978'. Sala das Sp-s8 'N(DF)., em 11 de novembro de 19 ,,,,2 i v(J: Ns) AMADOR od' ic O r ANDEZ PRESIDENTE -( Wir RELATOR -4, • VISTO EM ADHE. LSON 13ST4S DE P' ALHO PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE 13 E itLft i' NACIONAL Participaram, ainda, do presente julg.mento, os seguintes Conselheiro SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS IRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, LUIZ ANDRn NETO (Suplente) e OLAVO JOÃO GALVÃO (Suplente). ~= .iIN 0 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0580/024.911/77 RECURSO N.°: — 82.728 ACÓRDÃO N.° :— 101-72.819 RECORRENTE:— NILTON SILVA & CIA. LTDA. RELATÕRIO NILTON SILVA & CIA. LTDA., com sede em Salvador-BA., vem a este Conselho, com guarda de prazo legal, recorrer da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal naquela Cidade, através da qual foi confirmado o lançamento ex officio do Imposto de Renda e seus acréscimos legais, correspondente aos exercícios de 1973, 1976 e 1978, períodos-base de 1972, 1975 e 1977, respectivamente. 2. O Credito Tributário sob análise tem origem no Auto de Infração de fls. 19/20, lavrado em 23/12/77 pela Fiscalização J dos Tributos Federais, envolvendo as seguintes parcelas: ‘,) PASSIVO EXIGÍVEL FICTÍCIO, por falta de comprovação das seguintes parcelas: Exercício de 1973: - Conta Fornecedores. 386.596,06 - Conta ObrigaçOes Fiscais 104.156,57 - Conta ObrigaçOes a Pagar. 60.683,06 551.435,69 Exercício de 1976: - Conta Fornecedores. 1.514.961,00 - Conta Financiamentos 475.000,00 - Conta ICM a Recolher 155.198,00 2.145.159,00 OMISSÃO DE RECEITA OPERACIONAL,relativa ã saldas 7 mercadorias que, segundo a fiscalização estadual,nã 142\ D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0580/024.911/77 Acórdão n9 101-72.819 , foram registradas: Exercício de 1978: - Período de janeiro a julho de 77, conforme auto de infração lavrado pela fiscalização estadual. 627.311,26 NORMAS LEGAIS INFRINGIDAS: Dec. 58.400/66 - art. 155 a 157, "a", 224 § 19 e 407 "c". Dec. 76.186/75 - art. 135, § 19, 153, 155 "a", 483 "c" e 485 11 c H comb. c/ 428 § 29. Penalidade: - art. 21 "b" do Dec. Lei 401/68 , 3. O lançamento foi impugnado às fls. 26, tendo a in_ teressada juntado às fls. 35/41 os demonstrativos de seu passivo exigível nos exercícios questionados e às fls. 27/34, apresentado cópias de Notas Fiscais de Transferência de Mercadoria, como com- provantes da inexistência da diferença apontada pela fiscalização estadual e que serviu de base "a." imputação de receitas omitidas. 4. Ao dar provimento parcial "à reclamação da interes_ sada, a autoridade a quo assim se manifestou em sua decisão de fls. Jj 49/51; recorrendo de oficio, a seguir, à Superintendência da Recei_ ta Federal da 5a. Região Fiscal: "Considerando que os documentos anexados aos au- tos não foram suficientes para comprovar total- mente as parcelas glosadas como Passivo Real;Con siderando que o cartão de protocolo e o requeri- mento de parcelamento de débito de ICM à° Secreta ria da Fazenda no valor de Cr$ 152.040,00 ,nãj, fazem prova em favor do contribuinte, vez que, além do valor estar divergindo da parcela glosa- da, não consta nenhum deferimento do .processo; Considerando que as Notas Fiscais de fls. 27/34 não comprovam os argumentos da autuada visto cons tar das mesmas um valor divergente da parcela gloSada . e- com o ICM lançado, bem como a data da emissão posterior à lavratura do feito fiscal pelo fisco . estadual; Considerando, ainda, conforme se con- i a-, clue da informação fiscal de fls. 44, que a au- tuada comprovou parte do Passivo Exigível; Consi derando tudo mais que do processo consta, julgo:proceden( te em parte a ação fiscal, para de acordo com os dispas' ItN ,, 7. 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0580/024.911/77 AcOrdão n9 101-72.819 tivos legais citados condenar a eilpresa em_.epigrafe a reco lher aos Cofres da Fazenda Nacional o imposto no va- lor de Cr$ 399.051,00 acrescido de juros de mora e correção monetária segundo os indices vigentes à data do recolhimento. Impor a multa de 50% co- minada na letra "b" do art. 21 do Dec.Lei 401/68, sobre o imposto devidamente corrigido no ato do pagamento". 5. A decisão de primeira instãncia foi integralmente mantida pela Superintendência Regional da Receita Federal - 5a. RF, conforme Parecer de fls. 53, aprovado às fls. 54. 6. Pela Resolução n9 101-01.626, desta Cãmara, em Sessão realizada em 22/01/81, os autos baixaram à repartição de origem, a fim de que a mesma, tendo em vista a Informação Fiscal que precedera sua remessa a este Conselho, tomasse as seguintes providências: a) Intimasse o contribuinte a apresentar relação dos titules que servem de prova na fase recursal, bem como demons tração detalhada das ObrigaçOes Fiscais provisionadas e pagas,com indicação das datas de sua contabilização na escrita comercial,na forma indicada na Informação Fiscal de fls. 94/95, letra "b" e "d", - oferecendo parecer conclusivo; b) Informasse se o prejuízo verificado no exerci- cio de 1978, ano-base de 1977, foi, de alguma forma, compensado nas DeclaraçOes de Rendimentos de exercícios seguintes ao questio nado. 7. O recurso para este Conelho encontra-se -, fls. 58/61, cujas razões são lidas integralmente em Plenári É o relatOrio. 2 Processo n9 0580/024.911/77SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acórdão n9101-72.819 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: Não tendo sido apresentados os livros Diários n9 1 e 2, com a escrita ate 22/04/76, não há como chegar os dados dos a- nos-base anteriores a 1976. Por outro lado, a relação de títulos que teriam si _ do quitados em 1976 e que, portanto, ! constituíram legítimos passivos exigíveis em dezembro de 1975, não pode ser acolhida, eis que não consta a sua liquidação no livro Diário no ano de 1976. Quanto ao exigível por obrigaçOes, constante no Passivo, nos exercícios de 1973 e 1976, embora não tenha sido apre- sentada relação pormenorizada, os valores quitados em junho de 1979, no montante de Cr$ 619.473,24, e muito superior ao passivo ob jeto dos balanços dos anos-base de 1972 e 1975, num total de Cr$ .. 240.358,19, conseqüentemente, entendo que este montante deve ser ex _ cluldo do exigível não comprovado. Quanto à pretensão de compensar a parcela de Cr$ . 627.311,26, referente à omissão de receita, no exercício de 1978 , no prejuízo verificado nesse mesmo exercício, face às novas normas estabelecidas no art. 64, especialmente a autorização expressa do § 39 desse mesmo dispositivo legal, combinado com o disposto no art. 67, inciso I, alínea "c" ambos do Decreto-lei n9 1.598, de 26/12/ /77, merece acolhida. Em face do exposto, dou provimento parcial ao re- curso para excluir da base de calculo do tributo as parcelas de Cr$ 85.160,19 e Cr$ 155.198,00, nos anos-base de 1972 e 1975, respecti- vamente, bem como para determinar a compensação da parcela de/JCr$ 627.311,26, no prejuízo verificado no mesmo exercício de 197 . i)dl. --- _ s\ ,)," , \ , ‘- /UI.. .NTEL - ,,LATOR ///' . , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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MOURA INDÚSTRIA E COMÉRCIO PROGRESSO LTDA. Recorrida: — DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM RECIFE — (PE). IRF — TRIBUTAÇÃO DECORRENTE— ART: 89 DO DECRETO-LEI N9 2.065/83. Em virtu- de da estreita relação de causa e e- feito existente entre o ._ lançamento principal e o decorrente não se a- presentando quanto a este último Jas- pecto peculiar, deve ser adotada deci são consentânea com a Proferida em re- lação ao recurso interposto no proce -ã-_ so matriz. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por S. MOURA INDÚSTRIA E COMÉRCIO PROGRESSO LI- MITADA.: . ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,..----- Sala das Sessões (DF), em 21 de junho de 1990 40' URG ''ÉREITÀ LWES - PRESIDENTE0 qhn ---- e IP of , ' 11 II -SÉ ‘ ED J UDIKON' )34 ALCKMIN - RELATOR , olp:4 : , VISTO EM AFel O ** FERR .',, DE CAMPOS — PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: ZENDA NACIONAL 22 NOV ri. , v.v Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Con- selheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e RAUL PIMENTEL. Ausente por motivojustificado o Conselheiro .FRAN CISCO DE ASSIS MIRANDA. - _ . • 2 ' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10480-004.798/88-45 RECURSO N9: 57.741 ACÓRDÃO N9: 1 01-8 O . 265 RECORRENTE : S. MOURA INDÚSTRIA E COMÉRCIO PROGRESSO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso interposto contra decisão portadora da seguinte ementa: "IMPOSTO/CONTRIBUIÇÃO. IRFON EMENTA: Tratando-se de autuação reflexa é de ser mantido o mesmo tratamento dispensa do ao processo principal de IRPJ, face íntima correlação de causa e efeito exis- tente entre os mesmos. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE EM PARTE." Sumariando a espécie, asseverou a Autoridade' julgadora de primeiro grau: "Contra o contribuinte, acima identificado,' foi lavrado o Auto de Infração constante ' do presente processo, em decorrência de ;Ação Fiscal que detectou irregularidades na apuração do Imposto de Renda da Pessoa' Jurídica. A descrição das citadas irregularidades e o detalhamento de autuação e defesa estão especificados na decisão relativa , ao Pro- cesso Principal de IRPJ, que passa a fazer parte integrante do presente, por anexação de cópia." Fundamentando a decisão, acentuou o Julgador' monocrático:,- • •.,)a 7 ! SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10480-004.798/88-45 3 Acórdão n9 101-80.265 "CONSIDERANDO que a tributação reflexa con- cernente ao presente processo deve. acompanhar o principal em virtude da íntima correlação' de causa e efeito, já estando o procedimento consagrado na jurisprudência administrativa' e amparado pela legislação de regência; CONSIDERANDO que junto ao processo principal, cuja cópia de decisão foi a este anexada, fo ram apresentados os mesmos argumentos de au- tuação e defesa constantes do presente; CONSIDERANDO que as quantias devidas pela presente autuação fazem parte da decisão pro latada no processo principal; CONSIDERANDO tudo o mais que do processo cons ta; DETERMINO que se cumpra em relação ao presen te a decisão proferida no processo de IRPJ,T do qual e decorrente." Inconformada, a contribuinte interpôs recurso a este Colegiado, insistindo na improcedência da exigência decor- rente. Saliento que apreciando o Recurso n9 96.238, es ta Câmara, através do Acórdão n9 101-80.182 , resolveu reformar' a decisão proferida quanto ao lançamento principal, consoante a ementa assim lavrada: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - AUTO DE IN- 'FRAÇÃO LAVRADO COM BASE EM AÇÃO FISCAL ESTA- DUAL.4 Imprescindibilidade de serem apresen- tados junto com o Auto os levantamentos em que se assentou a Fazenda do Estado. Embora' seja possível a lavratura de Auto de Infra- ção tomando-se por base fatos apurados pela Fazenda do Estado imprescindível que se ane- xem ao processo os levantamentos que autori- zaram o lançamento do imposto estadual, .es- clarecendo-se, assim, os fatos ensejadores da exigência e possibilitando-se o pleno exer cicio do direito de defesa. Recurso a que se dá provimento. • É o relatório. • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10480-004.798/88-45 4 AcOrdão n9 101-80.265 VOTO Conselheiro JOSÉ' EDUARDO RANGEL PE ALCKMIN, Relator: O recurso foi interposto c0M guarda do prazo de trinta dias estabelecido no art. 33 do Decreto n9 70.235/72, motivo pelo qual é de ser conhecido. No mérito, trata-se de processo decorrenterten do este Colegiado, apreciando o processo principal, resolvido reformar a r. decisão de primeiro grau, entendendo proceder a irresignação da contribuinte. Como é cediço, há estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o decorrente. De fato, há uma única base fãtica a amparar ambas exigências. Assim, examina dos os contornos fãticos em um dos processos, as conclusões ali extraídas devem prevalecer, salvo se no processo decorrente se apresenta elemento novo. No caso, observa-se que limita-se o recurso a debater a improcedência da autuação principal que teria sido de monstrada no processo matriz, conclusão que restou acolhida por este Colegiádo. / Pelwxpooloo,:, y..to pel.:21rovimento-do.apelo. )7*-- ' 1410,din J0.-;' EDUARDO RAN , DE ALCKMIN - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10860.001788/93-12
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-06T17:56:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-06T17:56:51Z; Last-Modified: 2009-07-06T17:56:53Z; dcterms:modified: 2009-07-06T17:56:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-06T17:56:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-06T17:56:53Z; meta:save-date: 2009-07-06T17:56:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-06T17:56:53Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-06T17:56:51Z; created: 2009-07-06T17:56:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 27; Creation-Date: 2009-07-06T17:56:51Z; pdf:charsPerPage: 1789; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-06T17:56:51Z | Conteúdo => SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MiNISTERSO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTER PROCESSO MR. 10880/001.787/93 Ai Sesso de 06 de julho de I99A ACORDn0 NR. 101 '86.78A Rr-curso nr. 107.886 1RPJ EX DE 199'; Recorrente AUTO POSTO VAGA PRETA LTDA Recorrida DRF EM TAUBATE -SP I.R.P.J. - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LANÇA- MENTO "EX OFFICIO". T1 1 Xms1 I-N 5.2p. RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. PERIODO - .CASE DE INCIDENCIA. LUCRO REAL ANUAL. "Ex mÁ" do djsposto nos arljdos 25 e 28 da - nr. 8.5 ,q 1., de 1992, a-. iuridicas tri - b k A r. :Rd C.C3f13 C:c.' 1 t 1 0 F.:A.1 C:2 t O 1:3 A' C' in pe . :, 1 C.3 r' e C:0 1 h ".1 f13 A 3 t. d .1. fn CCC' C3 3 1:3(.3 A: ti çÜ E. ti „ e A' pA El 1 A. A C:1' 1:;f.E 1 3 c.".-.A C:1 :i C1 C1AP 13 c.:‘ C:ctd 1 3 C:3 9 A 31' C:?:52:c.'.'1 3 :A1 3 C:1 C3 9 ::(:-.E1 líw.i I t03 c: 1 „ C:1 C 1 Lp\E2g a even1Atal. di.ferençia enlve o In.!pos' tu de Renda devido na declava .L.ão e o montane coihido durantt, me..e.. do perIodo -base anual„ se fa ,„, orável à Fazenda PI:Id ....dica Federal, será recolhi da, em quota (tnica, até e (tltimo dia úAji do mOs. de abri; do exerciclo financeiro no quaI ocorreu a enl.rega da declaração. IncabIvel, na hipó.tese, exid?....:tndia de diferença de imposto mediante 1ança menlo de oficio efetuado no próprio priodo-basm OU seja, ante de encerrado o prazo para Epuração do 1ucro real. tançamento que se declara nulo. VisVos, relaiados e disculidos 05 ::31..k1e3.5 de rem ...urso in1er1::Eosto por AUTO POSTO VACA PRETA LTDA ACORDAM os Membros da Primeira do Primeiro Con 5 C:CA 1 13C:3 C:1 c.:'? c:: 11:31k 1 A1 t(:?c 9 1:3 C:tr kl 1::!1 in := (:= '.SC:3 1: O: LM' O 1 t = PI' ( .3 ( (i c) "A. C.A c.: 1' C:1 C) p r 5 Cif 9 C:31. ,1 9 - :Ri C'.? ci ) ef t C? 1' C: := Cie "..1 9 1 3 (3 ;13 1' =21 t i C3 e .3 t I. p 5 5 :1)1 1 C'"(1' 1' r) .! A1 .1 C:1(3 „, dfr iír SERVIÇO PUBLICO FEDERAL 1"' 1 , r:i c: es ,::: -:::f::, 1 i y „ ! 088 ç...) /0() i „ 78 7 s''..? .....ii il, . i 33 1' „ 1 (..) .1 d c..? i ti. i i3o d (.::, 1 'P c.i.' i:el :: i , PI Ps Ff. :r ,......) ri ,.:;E:"::: / , E' R E S 1. :1:-.1E.1..1 1 E - -- / :f I. r:'11,1 1- ,11 . 1 X ) 14 ' 1. :3' 10:: - 1 .....;.¡;;;...-- ;;.:1-.---'11 REI Aí í. '''. re. .(.". ''../ I 'ES f i. J E l'i I 14 I' .::.:' I:: E... 1 1 , 1A1 ,i4)4. 3 1.11 1. '... E :., .1:2, 1)E. 111 3R Á E ;3 1R1. 31 ::1 1 R A 1)1..3 ;31'..: SSA1 3 1)1 ::: . N .,,,} 4 N,t , ,,."... : .1 ,-,.. n (o) / ZE..tsiDff:1 i 1P5C: 1 1 31.1(:.:'il 'i.f 4::.:, i r. ri p .-i •ii.:i 1 3 d ,:s. do pi e? 1:5 CM'', 1. C.? i t 1. 'I (..; ,A rnem 1 1. c -3 c.:.) .:::. is c?.....)1. 3 LI 4 1 3:-.-.--:: l':c -.31 i se.. 1 1 10:1 v c:-3::s J. E. -2.ER DE: 01....1 VE::: .1 RA C.:A1---11.) 1: DO „ 14 R A1.11::: 1 ;31 11 DE: A ;3;3 IS MI RAM r)A „ K A Z1 1 K 1 ;31 1:11.1E42114!.(.4 „ RA1_11 I"' 1: NE. NI 1" E:1 ::::.' 1:1:3 BE:R I O bs1 .1 1 1 1: All 131'31 ,1 ç:íL. 5,3'ES „ fM PSE':1.1 T E „ :11.1S "f I. E 1 CAD411E:1,1 rE „ O 1:::13NSE1 HE.: 1. RO 1:151.. ;31.:1 i:11 VE:1.3 1" E.: :.1. Y (3SA ,I4 no (ii ._. .. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL 1'1 11 ,11 .*:'S 1:E:R :I.: t.I :C)r:::i I" AZI:::1,1I)A COI,ISEI I•II3 DE (:-.:(3i, i IR ::I: BI..i 1:1--ITES E'ROCE:53'3I -.1 1 ,11' .. . I. (.)880/0(:) 'I .. 78 .7,1":1:)...3' -41 REC-1iRSI.::1 NIIR . r: 'I O; „ :.:)fr"..3c.f..., Ii.:::ORI.:)NO 1--IR ..2. 1 f.'2) 1 . 8...-f-is ii ....'84 REC:C)RRE:::1-1"1"15: :: Ps 1 1 í ' (..1 1::'(.:.V.ii3 Í (.3 kiff..)1,...:(:) 1::'1:1.1.:.".. '1 (:) i I ''I‘)ffi 1 ei e. ;i; f-2 fr--li J r f...:i F ., .os TC) Vi?".11::íi'il 1"1:;.:E. I' f';') 1 . I I)rf".-1„ pc? s: sse)d;. i !Ai' '.1 (.11 Ti c:ti). Ci C.? C1 Ti ;31' '1 1,./tii CTI C? „ 11 11E1 (:: l'' :1 l' ti). 1) c)C : „ .f;ii „ r. ,, -111 :1 :1:IT.:Til:TI c? 1 T 1 l' „ ,:i.'.. /4 „ ::: 1 '..::: „ (.-1 1 ;:::(.:)J'i f(.::3 RI a1 1 ( . 1 (,) CiTCTif1) til. cl C'? c: :1'5 .-tii (i) Clt kC? 1. iG1 f' (..3 ti(tf it2s: f',.ii.,....;(:)r ,:i. ,,..; c:, 1 „ pr (:) f'(:r ti cldk. p i:.::= 1 cti I)cti 1 iti:;(;) :Rd o ci.ii.,. R c:; c: ,.,.; 1 1: .:it F: c..., ittic:, r .iii. 1 c:;i1 .1 T 1:"."-,11. IY...:f"..i r E: -......3F, c ' t t,.: ,., „ ., p 1- ,::? ,...: ..1 ::. .!:.J c.) 151 . .1. n .1 P1. 1. C.; a .i ,..:.¡.•?:..i.i...:3 I eirl Pe .::: ! ti .....;::;1;1(..t,.;1.1 1: ti? ti). p 1' (.1?-11111i?1') 1 .:i) (T1 ti) „ il1t1111 1.1:".?1....,(1? ti). :". :1, X :1 (..ti -?..,!.;; .1 c .1 :R cid; c i' (.(.:1 :1 t it ..) I 1" ti b; ; I :;1.1' 1 c) 'Á" (11(:) tii. 1 1-tti 1..., Cii, 5 ÉTT1 C) A: t I o cio 1 ri I' r::' (.:::; f' :1 -:::: „'...:2(....)/92 „ t- c? itttc) r I'Ic.); ti :se? .1 1 •i(....: 1 .1 •iik p i' C:' 1 C'.'i .1 .::, ''ii..r.:::1 de:, r it.,.; o 1.' friti). Cl ti). (11011 (T.1 011a c1 ti). cic.?(.::1.:::;4N:(.....; ci dk. :Ri. t tor :1 cl :Rd:2 iiiig :R cktti 1- .ii.. :11 :i 1 1C:11.1 1 t.) 1' i. 1, :1 :11 li itc t(.::111. Ci !AC? (211 'E (i?,i ti). i' . : k.iri O .1 au.; çi:dxPitii2; t to " c.:5 x c:iff :1 c:1. c)" 5::?il) C: ti1. 1, 1 5 itt fi?":5 1. -.::?((.::1 (,:i 1::? 5 (:". I . .1 t C1:11 1) ti). FT/ (1.? giiic L'.! tiit 'E :1. c: :'i 1)11,25 1. (1?111 1. et f110::: 11 " 1 ti).11 çti).f11(.1?1) 1.: C.! ;.:1::, ::::;::)r 1- (/.1 i 1:: (11(1? 'i l'i 1111. 1. Vi c:ti O t .1 c: :..R c:i c? 1' o c: (.-3 1 i':1 nt cm .1 1 cti ff;(211::,ii. 1 ci (3 1: rif.1;.'I „ i 1 c3 p fii? 1' ':í (::5(11(.J (.11 ( 1? i tii.1)(:?:i 1- 0 ..." í.1? ..5 ti). :':,.,..,1(...ri:: 1: C) /..:,;) , 3 !, P ::'.? 1 0 1' ei..1 :1 MC? C.1 Ci.? C:?:15 1 ' :1 fila 1' Ti 1v1 ti't C1(:11) ' -i'i CE 1' f11(1? e:11 c:1' 1 "1 ; 33 ti). J',..:::-.; :ti d.,. ret; dit.:ti:1 1...i'ii 1 .3 r ; ; í ti). 1 1 (.3 1. :1 ;...,;;' ci cid; 8..,,.. :1 c; ,i,..::: (2 1' it:si pc.:;(.: I . ti ;,-;c).titi: I)(:til.4.1:: s: (...1 o i...:(...til.111.ititi.::;iti 1:1 1 .iatkqu 1 : dt; cl ,R :.:.:. l',..i. si 1: 1 1 1 ..1 c 1. (:).::: :R c; c; p v o c: e= el ti (1)01'1 1 (.1) „ o (-.1 1. tet, (.:ti c: i:::: r r (2; ;. 0 1 ( 1( :(13 .1 :1 i?: .ii1. 51.í'.:(.(TTI Cl:ti) IT(.11.' (!;'. ti). Ti li pt.t (31') ti). 1.' Ti 1-.J.i1). (1(. :, 11 .*::... 06/ 1 1 6 3 Vi.:-.1:1 p1.-.::i'fi*::':' Y :1 (.1.:i'ç de c ti -ti , o ::.;;-..::, 1 : ..k. di.; t t (.:)r 1.. cl :.:.: c; o 'il.; :I c: :',.,:t.I o r tit '(1)01 ) o Cl' t . 1. ii C tik 1. 1'1 ;:: ii 1 '.,:'.'....?.." I.J.fi .. f, ) „ ct l. 1 ;?.. (11'111C1 f 1 ti) 1. er1) 1:1?:11 1.1' (1.?(:1 ( , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo M''„ 10880/001„/S7/93 ,:11, AdÓidão nr. 101 26.7Sq "IRPj - Janeiro a Agosto de 1993 LUCRO ESTIMADO - BASE DE CALCULO A base de cálculo para apuração do imposto de renda, no caso cie opçào pe 1- .! f.:: à (:1:.::: 1. I. I. f.:: v . (::: 1::: .:::: 1 . :i fri (.1 f.::. :::.., £,..: I. ke' ' 1 ,.:‘ Ci e 1.' i t 's :i f.:1 à. 1 f..? (.3f)119 1 I. :i I. 11::::.1.: 01,1[51.....1.:1)(:)iX)1:::: çrr::: à!. k ; (:'.1 I' 1 (1 -c !:::-::: -à. ei in 1 )1 1 '5 t r f..1( ..? i::: 1 el 1 l' 5 01") 3' E.' .:ii. (:: .:*.il .3 '5 I. :1 t. k.I. C :1 01 d(Ai:: Cl C .r5. .::.I. ; O '':: 1....= cA 1 'X .iR f....1 C35 ::cr.' 1 05 l''' ....fi (.1 52:r 3' f.'.?5 1 C.'i:J 1 'F:5 .1 -::!. 1. 1 VI:: C.' E. ::< ti, `,...'f.::! „ DE: 1:::1::.:1.3 01 .11.:11.1711%1 ï:, 1:•\1(I1 :I: 1)A I.) 1.:..... A 1 :: 1.. CAVEI... II f i c: :i Q.,; c.: i a. x:1;:: .! r,:.,!..,...)11.3 :1 fri f:':..1 '1 t O c1(:) 1 íli p O 5 t' e:: 1:':'; IS .1 **:: ;...,Y.:' in á ; 1 1 ...:à Ci O ] 3. 3 C: i'C:".i 1:2-5 t 1 f33 iii. C:1 C..! r: i., i '' 1 1 3 V „ E.= I''11 :1 '''''..:? 2 ) „ e'ffl *..... 1 i' t . 3 I.C:1 C' i::1 C.. 3 . C?€1 I3 ;:::::'((::i 1 ride,..):1.:.:1,A •1 r: ..; : :::: : :fi .1: „ (.1.à. ! e :1 II „ 13 „ 2 1 E:3 ,-/ '...:.) 1 „ ,.):1 (-4 1 fn:11 , 1s;:Al'11:::1 .-1 Ï() 1: ! : 1:31 .:31:: : : :1:)1E:1,1 T (:::1ent:rfii-:::ada dessa de ,---i .f4o em 19.02.9,3i, a contribuinte pro- tocolizou, no dia 09 sequinLe, apelo dirigido :4 ..es1e (onselho, onde sustenta em Yç.''513M0 i: (.::!;. J(211,1 I (.3 A 1)E.1.3 1. ii:3PiT 3 1:;E:".1.:31....31:;;I:!!. :1. :1)(4 ;: 1.a) a cki:-..,:llij.., vocol . rida não primou pelo melhor direito, de vendo, por is.so, ser reformada, a...:o1113....:q-lçAi,..., -se Q5 sólidos e irrefuláveis :1 Hl 1:?!. !J.:3 il.:R Ç..::i.'e) ;`, 1.1::) de acordo COM e dnuidido em primeira instãncia, a tese defendida pela empresa desbmdaria da lei vigente, cooorte que, assim do tillS sen, não mer olece achidaj. 1 ,.',, - JTA (" ..,j 5 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo nr. ...1.0:3:...).../()()".1.-../W...-.3--q 1 Acórdb nr. 101-96.784 1.c) vestou demonstrado na fase impugnativa que, atuando no l'-~ de atividade econÚmica de revenda no vareio dc . produtos combustl-- veis e seus. derivados, a. base de cálculo para apuraç'ão do imposto de venda, nas. modalidades lucro presumido o1.1 estimado, previstas pela. Lei flr, 8.5 ,f41, de 1, efetivamente a margem bruta de comercializaç'ão fixada pelo Poder PlÂblico 1.d) as assertivas. do r. "decisum" fustigado, sobre este pa! -ticular aspecto, s -ão f:m ..;tasiosas e incoclusivas, pois, segundo tal entendimento, a base empírica do Parecer Normativo CST no. 9 ,f15, de - 1986,é exatamente a o1::c,..0 feita previamente pelo contribuinte, da apu-- raçNo do imposto pela sisl ...cm . ..tica do pA,Ç19,........rEA, Cl 3 ... ci pela do lucro presumido ou, estimado, quando referido Ato n'ão fez esta distinç'ão, ca- 1 bendo ao intérprete respeitar . o espírito da norma, adequando - -a aoo. fins. a que ela se dirigey, 1.e) a propósito da alegae,..%o de ofens çjirptA .i, ao princípio da isonomia, consagrado na Lei Apice, o que está ocorrendo com a par - cimfinia de tratamento entre revendedores que optam entre o cálculo do im Posto Polols wistomas do .1. c: rpif..„"J., pu LtAç r2 'in, 1:::J . 9.1 a..dST 01.1 Pr1.2MM.J:d.O. a. dc.,..“....i...s,Zo "a quo" chega a ver 110. L.o' po:is. relega a matéria ao crivo do Poder . Judiciário, enquanto que aqui se ataca a própria constituiç'ão do crédito 1.ri..1....e.....1...rio, ceifando a discussãO da. matéria na esfera admi-- nistralj..v.i .:1.„ o que afv.,....31.-Ita o direito .a.......a!,mplA_defgs necessária até mes- mo nos quadrantes. do Direito Administrativo 1...0 utilizando--se de uma faculdade que a Lei no. 8.5 d41, de 1992, lhe 1......:oncede, a recorrente optou. pelo recolhimento mensal do im- posto do renda e da contribuiço social pelo regime ocostimativa, calculados. sobre uma base constituida pela aplica0o de 3% da sua re- 1 coita bruta, no caso, a parcela. do pret;:o do combustível, corisj.s..tente nO. margem de revendo, fixada ... pele Governo Federal, através de Portaria do Ministro da Fazenda ..1--.,14 1I 1 ...........,. .,,,--, .. ...4..... ._ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo nr. l0880/00!.?87/9.,fH c“..érdão nr. Lol 86.78 i.c0 nessa flxa!,:ão o t .loverno expressamente estabelece uma estrutura pela qual o preço será a somatória do preço de realização da refinaria, da margem de remuneração Y l ix.i:tda para o seguimento da tribuição, dos fueles e dát mar em bruta de remuneração para o segmento da revenda, que é a receita bruta a que 'SQ refere a lei no. do :992g l.h) referida margem twu.ta destina s.e, em quase sua tola li - dade, ao ress,m'cilmento de custos incorridos nos. postos, conceito esse do Ministério das Minas e Energja, que examina e aprova poricxlic.amente - planilha de custos dos poslos para cobrir daslos com pessoal, ifiu:Jos- tOS !, despesas gorais Q C! legislador, ao Fixar OE rierccIttuais a sevem aplicados sobre a receita pava a obtenção do lucro presumido OU estimado, nab fez aleatoriamente, mas objetivando a obtuçã'o de um lucro que SC!j.: compatÁvel com a atividade do contribuinte, Q que se apresenta incen lestá , Jel pois se assim não fosse o obietio da instilui0o do lucro presumido est,.ruHla frustado, e do maneira J1-3u. :!flICK1 .1aveI11 1.i) essa modalidade de apuração do lucro tem por obletivo beneficiar o pequeno e médio empresário, aliviando . ° da enorme carga de obriga0Nes filscd.s e contábeis, benefício esse que não poderia ter como conlrapar tida a aplicação de um percentual sobre a receita de que decorresse um lucro excessivamente elevado, sob pena de o obletivo da lei não . : CY atendidog ! ” .1) CDMO ,SC sabe, o alcance do lucro presumido, e por con seguinte do est . imado, foi bastante estendido pela lei Ho. 8.383, de 1991, de cuja Exposiç'ão de Motivos è extraído trecho esclarecodor ( t ranscrito às fls. 6 ? /63), de onde se conclui que referida 1.C!..i Miou consideravelmente o n(ltmero de ccml..1-ilmintes que poderiam optar peie lu(lo presumido, sempre dentro dos obiellvos const,mtes de sua Exposiço de Motivos, ou sola, a combinaç'ão de uma simplieação dos SERVIÇO PUBLICO FEDERAL „ 3t t 3, I (),I tributos com a facilii .,tção da vida do contribuinte, buscando uma maior justiça fiscal?, l.m) se em +roca de uma simplific..aci%o de pro(::edimentos, P pequena empresário tivesse sua carga . fi-JJtc..,t11 ejevada, pela opg%o pelo luçro presumido, c: da lei estaria turbado, o que n'ão é, nem nunca foi, o que se deve .la e quer;; j.n) é exatamente D que aconteceria cc presente ':'Ç33f.ti::(ff';'á0,., d3.3w3trda U,,11.! primeira insláncia, pudesse prevalecer, ou sela, se o g en - 11HH:Juinte fosse obrigado a aplicar o percentual fixado sobre o preço de bomba do rombuslivel, e não sobre a margem de revenda a qual cons lijui efolivamenie a sua reeeiJa bruta?, 1.o) para que não haja ofensa ao princSpio constitucjonal da isonomia, é absolutamente necessário que, a lodos os contribuintes, que estejam dentro dos Limijes de receita fixados pela lei çomo parà. metro para desobriga-los da apuração pelo lucro presumido ou estimado, seia facti'vei a opg'ão, som que o lucro resultante sela com sua alividade J.p) a autua0o e a r. decisão ala g ada interpretam a lei de forma a criar uma discriminação absurda sobre o selor de comf: ::vcio va' relisla de combusJlveis, pretendendo que esse setor calcule o imposlo es'iimado, ou presumido, sobre receitas de iteiceiros, inviabilizando a opg'áo por esse redime de tributaço mais simplificado, opç'ão mcl 1 qUe.' o pequeno e médio comercrante, categoria na qual SC' enquadram Ps pos. tos de gasolina, dentre eles o ora rocorrento 1.q) vaie vessalla y que a própria Receita Federal tem enten- dimento anligo, no sentido de que, no caso dos postos de gasolina, - Lo falo de sous preçios serem fixados obrigaloriamenle pelo Ooverno dotal, o qual ià determina antecipadamente a margem br uja a que esses 1 111 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo nr, l0880/00!„787/W-3.1.1 A(.órd&b nr„ 10l 86./84 contribuin l es tem direito, e que (2, portan t o, a sua receita bruta, so menIe esse valor é que pode ficar sulei t o ao ainda que o Fls. co apure omiss'án de recei t.a ou omissào de compras, cc.tliforme se cons •l a- la através do Parecer Hormativo FM. 945, de l986:', int') a prevalecer o aut.° de infraç:ão chegar ..famos a uma si . tuação pela quat o ccmt..riAntin.te que tem os seus r :i tv k.:í c.m oi•dem, obrigado a calcular seu lucro estimado ou presumido sobre o prCçO t . ol.al de venda, enquanto que o contribuin l o que dolosamente CMA lisse vendas, .t . orio seu lucro calculado sobre a diferença entre seu pl'CçO de compra e D '33iCk3 preço de venda, que e, como dl'o„ a receita bru t a i i Unica base de c.:.c.u.lo sobre a qual pode seu calcul,.:tdo o imposto de venda, sola otiapurado pelo real, polo = 1.:tr 333 .3 O p C' 3 Ck 3' i33 .::k f.:3 O Lu QUANTO AO DIREITO VIGENTE: fato gerotor do amposlo de renda, para as empresas tributadas com base no t ucro presumido, a o1::1en(4 -"ão da receita brula mensal aurotida na atividade, no C .:ik50 c:k. receita bruta mensal auferida na revenda do c .)mbusti'vel, sendo que esta, porquanto derivada da a l i • vidade mt..,, , rcantal mesma do Posio Revendedor, coresponde, base de càlculo do impost.o em dcffl .ientio, "ex vi !edis", devendo coinci dir, nec.essariamente, CM 0 rof;.ão, a um montan i e do renda do que se Itassa a leu, sem prévias limitaçãos de destina0o4 plena disponibi. lidado econtmica ou 2.1)) conquanto se esteia na esfera da presun0o, ri"ão fica ao talanle da Administ..raço Pública ampliar ou restringir o conceito do disponibilidade econ .omica ou iuridica de renda, havendo limites de na lAtreza instilucional e hermenOutica que guardam suficiente de para merecerem, nesla, "venia permissa", anãlise mais condizentel; 9 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Precesso nr„, 10880/001.787/93 -,fll Acórdab nr. 101-26.78q 2.c) todo o processo de indUstria e cciiii(,.?re.....1..izaço dos com.- bustjveis,à longa tr.,..ikcii..ç....'ão, se acha inserido em uma politica económi- ca para. os. recursos naturais energéticos. do subsolo e da agricultura. do cana, cujo f.i•:..i.l...(n..- diretriz preponderante é exatamente o uw .'itrole ditt retivo do direito econÓmico, sendo que o ciclo económico do al....1,m!rtec.i.- - mento nacional do petróleo e álcool para. fins. carburantes. se encontra c,.bmvil,..1.1sw.-.L.m.rgente submetido a uma. série de regulaç'bes primárias. e se-- cundárias que formam indispensáéjs elementos. peculiares a esse comér- cio, há muito declarado de utilidade r...ii.Wlica (Decreto-lei no. art. le.);', 2.d) o preço pr.. .atic,mlo é um desses. elementos. controlados., ...1mil....r.Hs.11-.ii!.dc.:, prl.,,y jamente fixado e discl-iminado nas diversas fases. de I seu ciclo económico, sendo certo que nas. planilhas oficiais que se ediE am, mediante normas 1.'......p...kl-i.ik.ffic..,2111. ,....im, o referido preço se decom- pe, precisa e rif,.,.,..1-,.....:c...:,ritAd..n.K.:Jrit..c.,, em parcelas. que equivalem a encargesr, ! a cada passo na economia. da. pr ..f......,d1..“,:i....i.......3, refino e C...C.!fnél'CiO !, 05 ,...-'101'e5 5C destacam, coryespondendo, unidade a. unidade, aos consecutd.vos destina- 1,....i.l'i..c...fs. 2.e) o ty.,....k.t.ento diferenciado do Legis..-L.tlj..w.),, com vista aos. f'.. combustiveis, nab é aleatório, nem atende a. interesses que refujam, na órbita ti-ii.A1ti,'1.ria„ á considerago da politica económica. vigente sobre os mesmos, .:E alinea "a" se contém na expressao substantiva da "revenda" dos c:cmM....-....i.s.t...1...„,eits...„ deixando absolutamente claro que se f. cuida do l......1...H..1..t..,m- com o imposto de renda, acréscimo patrimonial ads- '.. tricto á etapa d:E,. revenda ou vendo a consmniclor fin.al„ no ciclo econCt• mico dos prod3.1tos. objeto cla. ati ...,...ichmie mercantdl em apreco.,; 2.f) a 1.....itularidade da receita. tributável se tem de medir. pela decomposlçae objetiva do preço bruto i.u.Afri...1..n..i.s..1..r..¡Retr....,,, máxime em ha- vendo destaques evidentes das parcetas-encargos formadoras do aludido t preço, pois.. a unicidade do preço dos combustiveis nao autoriza a ..i.1.-1.-• extensiva fazendária da lei, mesmo porque, o único meio de l . ,. 10 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo nr. ..1.0880/001.787/93-Al Acórdão nr, 101 -86.73d4 compreender o !......,r('...ip-io preço controlado é a EIJÁR analise ou divisão ob-- jetiva sob o critério da remuneraç'ão de cada item da economia do óleo e do álcool c.,1-1„ck)sr, 2.g) a tese reiterada pela recorrente, wml..11......,,..11....,,,?1.. lógica e juridicamente com o direito tr'...H.3utário positivo atinente, em sintese, apresenta, a titulo de base de cálculo do imposto r a receita bruta mensal auferida na. r.evenda dos. cembustiveis, é aquela entrada 1 financeira. que adere ao seu patrifr"lio, nas fronteiras. da chamada "margem de revenda", e rujas destinaçes afetaos à atividade de reven-- I dedora em causa se definem "a posteriori" do ingresso e n'ão se desta-- I cem, seja na 1.a0":¡,.(p econCmica do petróleo e do áJcool para fins carburante, seja na própria 1egiv1ag2;o do tributo em exame',J . . 2.11) o preço ao consumidor . de gasolina, óleo e álcool hidra- tado para fins carburantes, na. esteira de rec:ira. ordinária espef.,cÁfioi'....k, também denominado de prçO-IDCAIL:LiA !, se forma pelo preço de venda da Dis Ei.C.ii.":31"tp acrescido de margem de revenda, frete de entrega e tribu-- tosu 2.i) observada a planilha, onde se elencam, suficientemente discriminados, os encargos da revenda dos combustiveis automotivos, ver--se -à, cristalinamente, que tão--somente dua0 parcelas wm-is..tituem receita prÓpria dos Postos. de Revender, a remuneraç'ão de estoque o a ].. remuneração do ativo . fixf.-.), sendo que os demais ônus. co? predestin ,,,,, A iO tegração de outros. patrimeinios, nunca chegando, destarte, a se apre-- í. sentarem como receita do pi..-3s..1...or., 2.j) este Conselho, em caso envolvendo Companhia de Seguros, '... entendeu. que a parte dos pr'émios i.-...c.srre?s.l.umck .,!ntes aos. 's.(,,..,:(....,p.u...cps..., para !. efeito de imposição do imposto de renda, não constituia receita pró- -; pria da empresa de seguros, e, sim, de empresa regtm--,mic.. ...11- ,./) • ::, ..':..,1 , 11 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo nr. '1()F3E3(.)../(.)(...M-,-....7'.:;'3••••Al Acórdão nr. 101-S6.784 1I - QUANTO A RECEITA BRUTA 3.a) na decomposif;:ão do preço bruto dos. combms.til s,,ei ,.: a UNIMO distingue a margem de revenda (Portaria ME no„ 93, it. 3 e Por-- tarja MF ne. 54, de 06 de outubro de 1993 ou. os "encargos. próprios da fase de revenda", fase esta diz respeito aos Postos Revendedores, e '• somente os ônus discriminados. nesta etapa de comercializaço dos. prot.. dutos em questão podem ser considerados, "prima facie", na formaço eventual da receita. bluAta fi-ii....dut.á.....,(:-...,'1.,; rece:1ta. bruta mensal da recorrente e a receita emi- nentemente operacional, como resta claro do texto normativo, dela de•••••••• duzidos os. descontos ilicondicionais concedidoc . e os impostos não cumu- lativos cobrados destacadamente do c'.....,(mrador-• ou ,........wItratante, do qual o revendedor, no caso, c.:',., mero deposi1M-icn. 3.c) na sintesy de BARROS 1.....EPi1..f3, não se incluem na receita 1 bruta:; 1) as entradas, financeiras. que não tlmlham pertinOncia com a I atividade prestada e 2) as entradas. finance:iras. que não se apresentam t como receita. própr--.Lx, visto não constitulrem •••f:Rt.c-Js modificativos patrimÔnio do contribuinte 3.d) a rigor, portanto, esc:' se deseja observar ".1À.!(.,.0..ca ta. à ordem jurídica positiva, os. encargos awt.f. ,:!cir),m1,-mr§ente destacados. na legislaão pc?! .. fi,?licente ao direito econômico dos combustiveis, ct.t.lo destinatário não for o Posto de Revenda, não devem entrar- no cômputo 1 filial da base de cálculo do imposto de renda devido, ainda que de ren ••••• •• ... da. presumida se cuide',; 3.e) a discriminaç'ão de encargos, na decomposig%o do preço final do C.:0M1:W.:::..:1;:...,'¡::!1.,.i possui duas. consequOncias fundamentais. de direi-• to .:. a) torna. indisponivel as prf.,:!cif..2stinagbes consignadas, conferindo Ii ''.72 t't 12 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n y . 10880/001. -787/93 -gl acórdão nr. 101 -86.78q grau de racionalidade à própria Domática da polltica do petróleo e de álcool para fills carburantes e b) reveste as. meras relaçMes de obri- gação des. Postos Roe,..,.(.,...,!.1-1(1.f..?:!clor..(..., alusivas aos. encargos. pré--ccwrsigrn.,...eics., e à natureza pública da indisponibilidade ventin .. .c . ., de forte nuança 1 do direito publico ou de direito económico, dada a presença do Estado ¡ inl......:1-ferinde nessas relaçffes.;: 3.f) se y ia incorrer em iricontrastável contradiço atribuir indisponibilidade a encargos componentes do preço controlado e, "a pps....t.À-iori", som reservas ou pruridos quaisquer . , wm.23....ev- pre...!..n.c.i-les na 1 condiç'-ão de r.eceita bruta sujc ,!ita ao imposto de renda, na forma do di - I reito;; 3.g) dois seriam DE . efeitos graves. dec.orre.,ntes da presunOe condenàvel e que atenta. contra os. parmetros essenciais.. do Direito " Tributário e da. logicidado minima do ordenamento respectivo i) estar - se -ia., a. esse jawz, tributando n'áo -renda, a pretexto de .(.,..i.cx,m- com o imposto sobre a renda',; ii) essa. 1...rflyutaçãb implicaria, seguramente, em diversas 1ipóteses, ....i1“.»....,...,1 a,!1:i.t.á,D.A. tributaço das. verbas discriminadas na planilha. indigit.ila;; 3.h) viu-se com a melhor . dcw.1A-ir.....1., que receita pressupffe in-- —1....çNY.,5",—.0 do valor financeiro no património de seu titular, "a contra-- .: rio sensu", toda. entrada. financeira. que apenas. e transitoriamente pas- .'„ sa pelas. mes. de alguém n'ão faz dessa pessoa, um titular de renda ..tri- butâvel;; 3.i) nesse passo, é hora de divisar . , no conjunto aparente- mente difuso da margem de revenda, apropriada dicotomia. que sirva de . norte jurldico para a exala concepOo de receita bruta mensal wAferida na. revenda de C.CMPlitil'ofDl.,., O gue 3-10 é dificii, se adotados. critérios. juridicos ló1 icos. e cc...qu!..izc?rit..es com o ordenamento econÓmico e tril...A.J.t.à..- , Ah, 1 vio em ,u er :i • -„ r' 1 1. j .." SERVIÇO PUBLICO FEDERAL :-f-..:.::,-.•:.i 1' CI ã:(' 2 I : l' :, I (") ..1 ''.":",:'.:.:, „, ......::q ) d e? 1. 1. PI ;I :::CI ei C!! .1 f.::cç I' i'.'. Cl::: Cl C? r (.:?`,..,CM 'I f.:I : e:xst::ltt:f rit.-::: na p I f.'?¡.; :'í..1 l' I :i, [...a 1. I.' É:1' :I .E3. 3. 3 .3. V E„ .3 -3 '.. „ 1....3 CE. 3' C': 3333 I . c E. f f...) (.....3 „ „ 3 (3.? 33 3 E 0 33 i:".3 3, I23,".1: .3 Si..3:1'.::.: ) 33 33333 5 P I . (..',3 3...,3 33 cE II'l e! i I l'.'.'.. Cl i'.,. ,. '.1 I. 03' :::C .:? i I' .....)::: r, c'.:: c: 1 t'::': t: (...1 5 ” lat. c'.1 ,.:: r'rictI " (VA C! 1 1...:::'..ç:') :::( )1'1: p 0 re 1 ,itç:ïA'(...... "r ec:ei ta/t:lesl....t , sa" ti 'E I` í.:'.' i. .:.z.fIïl'.'..'1 i.' O '...-* :i I 'i c' !, 1. E 'ii. ti o. .:"i, ::: 1:1 '...) 'i f.:::':k.r.:I e tii:::, r::::,...)cm-1 Cl :A Cl CE133 C.Oin 1:Et 3, I. 3.....33.:*3 33 "35 33 (:31 3. i ' (,) „ 3.333133.- 3.!...33 3 3333.333. 3' 3333 i....3 :33 33:33 3333 0 3' '33 .1. C: 33 03 3 cE. 33 "3:3 I. . 3. 13 .3 C (....3 133 (.3 3 3 3 1 : 'k I. 3 3 3". 3 3. 33 3:3 331, E I 333.` 13333 3 i' 3;3 3.',3331 .3 3 E cE :333 C.,3 P 3.333 l' -i 'ii. 1;. ?..5(:'.3.3:33 d3.::? 3' C,33,..3‘.3:33 E (33 33:3. (.33 c...3 :33 C. C:I fb b !.XV 1. :I" ','C .:' i ::: '; f.:',1 1:: t? X }.) lit....E t .:ii. il I CA 'i t .i 11:A d. 015 :.":'/. i' i:::= f31 1. ti í C.? I" ::.¡.!;(:../ ,Ci :ii. r e t..f...... I' l' eI i E ii.'! ( i'D-::: t C3 C3 3 E C'E „ :31. 1. .3 3.....3(333 f i Ar.) ) ! '3 ::k 1 ..) 1 :'i I ..) :i I i '1.;:t C:3 i" :1 CS :I .::';, 1 de dir É.: ,::i t Ci (''.,.. Cl í. )! i eql'i i (::ç.:E ;', 75.m) para que se conceba a receita bruta operacional. capaz de, lnridica e lucidamente, servir de base de cálculo, .,-. preciso forma la tão -somen10 :k.i'2,..“5 encargos aludidos no parágrafo anterior, afasE ando ou pró 'excluindo aqueLes visualizados na letra "A", repise - se, "venia eoncessa", que á UNIA'0 FEDER(M está vedado um çomportamonto (..c.w)tradilerie, vaie dizer, ' ori tornar indisponiveis alguns encargos onde, por certo, assente es1a a prodeslinaço do importe a owtrem que não a recorrente mesma f''",j V.3 o. de consequOncia, a referida indisponibilidade de ordem pUblica, e, em frou'rt.....:d con1raponlo, prati . caím::,...no desdizendo o que antes es1ipulara a ri 'E normativo institu- cional, pretender exigir imposto de renda sobre o preço bruto do com bustivel, sem curat da incompatibilidade dos encal . dos predestinados a terceiros, encados estes fatalmente incomunioáveis para efeito de im. posisão tril::iutária;; J.n) a preiense fiscal, na medida em que oxorbila do con. ceil...o razoável e mesmo 'E'rl de rendimento, para os fins do imposto de renda, ofende, aberta e claramente, o principio da capacidade L.ontribuliva, de velo constitucional. em suas vers3es de ca.. pacidade o de pessoaltdado draduãOo pessoal recomendada coc4rm'st . c.n.lc, n1A.:, , na 4i4 /g" 14 SERVIÇO PUBLICO FEDERAI_ Processo nr. 1088(~1.3-7,./3.--41 Acórdàb nr. 10.1.-86.784 t.a.....cao Clos rendimentos, nWo está. sendo observada desde o plano de existCncia iuridica da relaç'ão tributária, quando se desrespeita da-- rantia Vm?Ves -6clita consistente na prx .. .Ji.l ....ch(i.aAo do cemmf.i.sco -fiscal, sub- rw..5 .tiig i,mw.mte pr,,....,..t...1..c...10 pela Fazenda Ilacical, ao exigir base de cál- culo si.... 1.. p . i.or- à legal na incide,ncia do imposto de ren- da. sobre a margem de revendag IV -- QUANTO A IMPOSIçãO DA PENALAIWW:". q .a.) no oArso do exercic ...io, n2:b cabe a imposig'ão de multa. punitiva para as empresas. gue optaram pelo lucro estimado, uma vez que f essas.. empresas f,m....:Wo o aluste de seu. imposto devido, na declara0e ..{ anual a. ser apresentadag 4.b) da. conjuga0o das disposiçbes legais. cç.m .it.1das. nos. arti gos 25 e 20 da. 1....c:,.,..i no. 18.541, de 1 o entendimento de que o imposto pago sobre o lucro estimado è pr - ovi...sX'Jrio e n'ãe definit.i..\/(n 1 caso prsy........amte o ent.endiffomito do Fise.o, o contribuinte estaria. em mo- ra no rec.cAld.mento por . estimativa, O o complemento seria fly.,..11..o na. de- 1 rzla..3 -ação anual, descabendo a áplica0o de qualquer . muita punitiva. no " curso do ano, uma vez que esse imposton' ..Yo è defini 1...1......,og 4.c) a própria. lei co encarregou de espancar de vez OS::::., vida, porquanto no Capitulo das penalidades determina nu i) que a vedu- indevida•do recelhimewto do imposto decorrente do exerci.cio da op- ç-,..o suj eitará a pessoa j uridica ao seu recolhimento com os. acréscimos If::,.: legaisg enquanto que ij) no caso de falta ou insuficiC ,ncia do imposto e contrUxEL;;....b social sobre O lucre impli......:ará o Lmlçamento, de ofi..?......io, '... dos referidos valoves cem acrscimos e penalidades. legaisg. 4.d) resta evidente, portaxito, que a lei determina que na do imposto, o contribuinte sofr::fra a ,........, o SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Pvoce.:::sr; nr. 10880/0M.737/9j ! (.:Icórd:Wo nr. LOJ 2ó.78,=j sn,k c,-......4-Jrm.iça com o .::: acrèscjme,H: o penaljdade's cabi..vej ..s, excepcionndo a 'IÇA o caso do jmpo:Hio pado por estjmaijva, ius1.amenje por se y eje pro vi::-,ório o no defjnilivo, em relaço ao qual oxide apenas a cobrança de acresuimos led..kj,.:: o n'o de penaidadeg 1.e) qtJando a lej exíge a apljaçao de multa ó ela cJar.a o JextuaL, o que náo e D C.::;:ii0 do impovto pol .. e .:iErjmatia, onde exjg ape' n,.,., acévf_jme .E, mojivci polo qual o aujo nel.::,te a ,Ju:Jecto i'..mi..'lém ó abli:oLu . I Lmw.J, nte JolpFol......)Je. E: o relatório. e'(1- jail 44\ ''W 1 1 7. -- 1 J N.,1-/LJI.JN-1 J. • L“../ / UUJ- • /0 sj.)—‘11 16 ACÓRDÃO N° 101_ 86.784 VOTO. Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator: O recurso foi manifestado no prazo legal. Conheço-o por tempestivo. 2. Antes de adentrar na análise da matéria sob litígio, são oportunas algumas considerações a propósito da interpretação das leis, especialmente no campo do Direito Tributário. FRANCISCO FERRARA, VII, "ENSAIO SOBRE A TEORIA DA INTERPRETAÇÃO DAS LEIS', Studiu, Arménio Amado-Editor, Coimbra, 1978, 3 a ed., nos ensina, citando Kohler (pág. 26): "... interpretar, quando de leis se trata, significa algo diverso de interpretar em outros casos: interpretar, em matéria de leis, quer dizer não só descobrir o sentido que está por detrás da expressão, como também, dentre as várias significações que estão cobertas pela expressão, eleger a verdadeira e decisiva." 3. Na seqüência, à pagina 30 da obra citada, o autor se expressa: "Assim, não há dúvida que as palavras da lei podem comportar, e em regra comportam, diversos pensamentos. Mas nem todos têm, sob este ponto de vista, a mesma legitimidade. Um deles representará a significação natural, imediata, espontânea dos dizeres legais; outro uma significação artificiosa ou reservada. Um deles encontrará no teor verbal da lei uma expressão perfeitamente adequada; outro uma notação vaga, tosca, infeliz. Um deles sente-se como que à sua vontade dentro do texto legal; outro só lá se aguenta com certo mal estar" PP* FIN.l..."_,1243LMJ IN "VOOU UU1. // 93-41 -I 7 ACÓRDÃO N° 101_86 . 784 4. O notável CARLOS MIXIMILIANO, em sua obra "HERMENÊUTICA E APLICAÇÃO DO DIREITO", Forense, 1981, 9' ed., pags. 165/166, preleciona: "Prefere-se o sentido conducente ao resultado mais razoável, que melhor corresponda às necessidades da prática, e seja mais humano, benigno, suave. É antes de crer que o legislador haja querido exprimir o conseqüente e adequado à espécie do que o evidentemente injusto, descabido, inaplicável, sem efeito. Portanto, dentro da letra expressa, procura-se a interpretação que conduza a melhor conseqüência para a coletividade. 179 - Deve o Direito ser interpretado inteligentemente: não de modo que a ordem legal envolva um absurdo, prescreva inconveniências, vá ter conclusões inconsistentes ou impossíveis. Também se prefere a exegese de que resulta eficiente a providência legal ou válido o ato, à que torne aquela sem efeito, inócua, ou este juridicamente nulo." "Desde que a interpretação pelos processos tradicionais conduz a injustiça flagrante, incoerências do legislador, contradição consigo mesmo, impos ç ,bilidades ou absurdos, deve-se presumir que foram usadas expressões impróprias, inadequadas, e buscar um sentido equitativo, lógico e acorde com o sentido geral e o bem presente e futuro da comunidade." 5. Interpretar, portanto, não significa desobedecer ao mandamento legal, mas, ao revés, cumprir o seu ordenamento, seu preceito, só que de forma a torná-lo consentâneo com a realidade que nos cerca. O que se busca, em última análise, é tornar o comando legal exeqüível, eficiente, eficaz, de alcance lógico, racional, principalmente, jurídico. 6. Ao contrário do entendimento manifestado pela autoridade "a, quando instado a enfrentar argumento expendido pela então impugnante, no sentido de que a adoção da base de cálculo estabelecida pela Lei n° 8.541, de 1992, fere o princípio constitucional da isonomia, que assim se expressou, "verbis": 1/ k •-• / 18 ACÓRDÃO N° 101- 86.784 "...o mesmo não merece acolhida, pois as autoridades e órgãos administrativos são incompetentes para decidir sobre a constitucionalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo, conforme entendimento firmado no Parecer Normativo CST n° 329/70, o qual conclui que a esfera administrativa não é a sede adequada para se discutir a constitucionalidade de diplomas legais, tema que, se de interesse, deve ser levado à discussão na esfera apropriada, qual seja, o Poder Judiciário.". entendo que não se pode adotar conclusão simplista, quer corresponda a uma fuga da autoridade administrativa ao enfrentamento de questões relevantes. Ademais, não se trata, a nosso ver, da simples declaração de inconstitucionalidade de dispositivo legal, mas sim da sua aplicação ou não ao caso concreto. 7. Comungamos o pensamento do Mestre Ruy Barbosa Nogueira, manifestado em seu "DA INTERPRETAÇÃO E DA APLICAÇÃO DAS LEIS TRIBUTÁRIAS", José Bushatsky Editora, r ed., 1974, São Paulo, quando ensina: "51. Não existe nenhum princípio assente de que os órgãos administrativos não possam examinar a constitucionalidade das leis e regulamentos. Se não pudessem, também não poderiam julgar e aplicar a legislação, posto que a legalidade começa com a Constituição que é a lei máxima e sem a sua obediência, não é possível a aplicação da lei ou do regulamento. 52. O que os tribunais administrativos não podem é exercer o controle "jurisdicional" de constitucionalidade, porque o princípio assente é de que cabe privativamente ao Poder Judiciário ``declarar a inconstitucionalidade da lei ou ato do Poder Público (...), como função "jurisdicional", o que é muito diferente do dever que têm tôdas as autoridades judicantes de não aplicar lei ou decreto contrário à Constituição e, portanto, a obrigação de examinar a lei em cotejo com a Constituição. 54. Nenhum órgão julgador pode colocar-se na posição simplista de presumir que a lei ou decreto que lhe cumpre interpretar e aplicar deva ser examinado ~ente dêsse texto pala adiante. Não. A lei e o decreto pertencem ao sistema do Direito Positivo e estão vinculados à Constituição. Nela está o ponto de partida. k 1 .I./,.../J1-4-./1.-,k, 1 UI' J- • 1 (..) 1/ :-/ ...)‘± -i- 1 9 ACÓRDÃO N° 101_ 86 . 784 56. A nosso ver, é preciso colocar nesta matéria de tão grande relevância e de freqüente casuística, um ponto de equilíbrio. t , Os órgãos judicantes fiscais, como qualquer hermeneuta, no momento da interpretação, podem e têm o dever de examinar e estudar a alei e o regulamento em confronto com o texto constitucional, pois os princípios tributários constitucionais condicionam a interpretação da legislação ordinária, de tal forma que muitas vêzes, o sentido do texto legislativo ou regulamento só é completo, só é possível, em conjugação com o preceito constitucional. 57. Se o intérprete que levou em conta os preceitos constitucionais concluir por um sentido em que se harmonizam os comandos da lei ou do decreto com a Constituição, esta conclusão há de ser a certa e válida. 58. Porem, se do cotejo resulta ser inconstitucional a lei ou o regulamento, o órgão fiscal não deve e não pode aplicar a norma inconstitucional, pois uma lei ou decreto inconstitucional é ato inexistente, nenhum. Como acentuou no Supremo Tribunal, o Ministro Luis Gallotti: "não concordo, dain, uma, com o douto voto mencionado, em que os Poderes Legislativo e Executivo não possam anular seus próprios atos, quando os consideram inconstitucionais. "Entendo que podem fazê-lo: apenas a palavra derradeira, a respeito, caberá sempre ao Poder Judiciário, se oportunamente provocado." 8. Feitas tais registros, relevantes para entendimento da posição assumida por este Relator, principalmente quando levantadas questões pertinentes à constitucionalidade de alguns - dispositivos da Lei n° 8.541, de 1992, passemos ao litígio propriamente dito. - ( Ll.441 w. 6 n-1 1'( -1- V kl 1- 1.2 1 / -L 20 ACÓRDÃO N° 101-86.784 9. O lançamento tributário questionado diz respeito a alegada insuficiência no recolhimento do Imposto de Renda calculado por estimativa, conforme se constata através do demonstrativo anexo ao Auto de Infração. Foram dados como infringidos os artigos 1 0, 2° e § 1°, alínea "a" e § 3° do artigo 14, todos a Lei n° 8.541, de 1992, que estão assim redigidos: "Art. 1 0 . A partir do mês de janeiro de 1993, o imposto sobre a renda e adicional das pessoas jurídicas, inclusive das equiparadas, das sociedades civis em geral, das sociedades cooperativas, em relação aos resultados obtidos em suas operações ou atividades estranhas a sua finalidade, nos termos da legislação em vigor, e, por opção, o das sociedades civis de prestação de serviços relativos às profissões regulamentadas, será devido mensalmente, à medida em que os lucros forem sendo auferidos Art., 2° A base de cálculo do imposto será o lucro real, presumido ou arbitrado, apurada mensalmente, convertida em quantidade de Unidade Fiscal de Referência-UFIR (Lei n° 8..383,d e 30 de dezembro de.; 1991, art. 1°) diária pelo valor desta no último dia do período-base Art. 14 "Omissis" § 1° Nas seguintes atividades o percentual de que trata este artigo será de a) 3% (três por cento) sobre a receita bruta mensal auferida na revenda de combustível; § 3° Para os efeitos desta Lei, a receita bruta de vendas e serviços compreende o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia." 2 I ACÓRDÃO N° 101- 86.784 10 De plano deve ser consignado que os fatos como se encontram descritos na peça básica, quando submetidos às normas legais invocadas para seu enquadramento, não traduzem toda a realidade existente, nem permitem que se conheça o universo no qual estão inseridos, sendo necessário, para o deslinde da controvérsia, a fixação de um esquema através do qual se possa ter uma visão global da sistemática adotada para tributação das pessoas jurídicas. 11. Nos termos do retro transcrito artigo 1° da Lei n° 8.541, de 1992, as pessoa jurídicas (ou equiparadas), as sociedades civis em geral, as sociedades cooperativas (quando for o caso) e, opcionalmente, as sociedade civis de prestação de serviços relativos às profissões regulamentadas (médicos, advogados, engenheiros etc.), são tributadas pelo imposto de renda tendo por base o lucro real, presumido ou arbitrado, apurado mensalmente. 12. Portanto, as sociedade de qualquer espécie, quando contribuintes e sujeiras à tributação pelo Imposto de Renda, deverão apurar o lucro real ou presumido, mensalmente, sob pena de, em não o fazendo, ficarem sujeitas às regras do arbitramento, o qual será, sempre, da iniciativa do fisco. 13. Pode-se concluir, com base no acima exposto, que o lapso temporal adotado para apuração do lucro real ou presumido, como também para que a Fazenda determine o lucro arbitrado, base de cálculo do Imposto sobre a Renda, corresponde ao mês calendário. Vale dizer, o período-base anual restou dividido em 12 (doze) sub-períodos mensais, nos quais deverá ser determinado o lucro real, presumido ou arbitrado. 14. O legislador, no entanto, ofereceu à pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real (o qual deve ser apurado mensalmente), quando satisfeitas determinadas condições, o direito de optar pelo pagamento do imposto mensal estimado, ou seja, a pessoa jurídica continua obrigada a apurar o lucro real, só que o imposto recolhido não é aquele efetivamente devido, mas sim uma aproximação do seu valor. 15.A Lei n° 8541, de 1992, em seus artigos 25, §§ 1° e 2 ° e 28, prescreve, verbis "Art 25 A pessoa jurídica que exercer a opção prevista no art 23, desta Lei, deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano ou na data de encerramento de suas atividades, com base na legislação em vigor e com as alterações desta Lei. -sÉ ' n I 1 11_,, juxj -1-WJW../1 lit./1. 10 1 / 73-'41 22 ACÓRDÃO N° 101- 8 6 . 7 8 4 § 1° O imposto recolhido por estimativa na forma do art. 24, desta Lei, será deduzido, corrigido monetariamente, do apurado na declaração anual, e a variação monetária ativa será computada na determinação do lucro real. § 2° Para efeito de correção monetária das demonstrações financeiras, o resultado apurado no encerramento de cada período-base anual será corrigido monetariamente. Art. 28 As pessoas jurídicas que optarem pelo disposto no art. 23, desta Lei, deverão apurar o imposto na declaração anual do lucro real, e a diferença verificada entre o imposto devido na declaração e o imposto paro dos meses do período-base anual será. I - paga em quota única, até a data fixada para entrega da declaração anual, quando positiva; II - compensada, corrigida monetariamente, com o imposto mensal a ser pago nos meses subseqüentes ao fixado para a entrega da dec!aração anual se negativa, assegurada a alternativa de restituição do montante pago a maior corrigido monetariamente." 16. Fácil é concluir que a pessoa jurídica tributada com base no lucro real, quando exercida a opção pelo recolhimento do Imposto por estimativa: i) embora sujeita às regras de apuração do lucro real por período mensal, deve apurar o lucro real anual, em 31 de dezembro de cada ano; ii) o imposto recolhido por estimativa, devidamente atualizado, será compensado com aquele apurado na declaração anual; iii) eventual diferença, quando comparados: o imposto devido sob i e o lucro real anual e o recolhimento mensal por estimativa, quando favorável à Fazenda será recolhida, em quota única, até abril do ano subseqüente.„‘7 (1,2 -1- • 1 1 / 23 ACÓRDÃO N° 101-86 . 784 17. Deve ser consignado, por oportuno, que a pessoa jurídica optante pelo pagamento do imposto por estimativa, caso resolva alterar sua opção, retornando ao regime de tributação com base no lucro real, não se desobriga do dever de apurar referido lucro para cada um dos meses em que a opção foi exercitada, devendo, ainda, recolher imediatamente eventual saldo de imposto a pagar. 18. Está previsto pela Lei n° 8.541, de 1992, o lançamento "v& . 11 ." para as hipóteses de falta ou insuficiência no recolhimento do Imposto de Renda mensal, sendo que: a) para as pessoas jurídicas obrigadas à apuração do lucro real ( que não podem optar pelo recolhimento do imposto estimado) o imposto deve ser exigido com base no mencionado lucro ou com base no lucro arbitrado; e b) para as demais pessoas jurídicas, o imposto será exigido com base no lucro presumido ou arbitrado. 19. Vale dizer, quando o Imposto de Renda for apurado e lançado de oficio, a Fiscalização tem o dever-poder de exigir referido tributo dentro dos limites traçados pela Lei, e sua de cálculo só poderá ser: i) lucro real, lucro presumido ou o lucro arbitrado. 20. No caso de haver a pessoa jurídica optado pelo recolhimento do imposto estimado, previa inicialmente o artigo 42 da Lei n° 8.541, de 1992, (como se trata de recolhimento que depende de futura apuração do lucro por ocasião do encerramento do príodo-base anual), apenas as hipóteses de suspensão e redução indevida do recolhimento por parte da pessoa jurídica, sujeitando-as ao recolhimento integral do imposto, com acréscimos legais (juros e correção monetária). 21. Com o advento da Lei n° 8.849, de 1994, (MP n° 402/93), é que foi instituída penalidade para os casos de falta ou insuficiência no recolhimento do imposto por estimativa, restando acrescido ao artigo 42 da Lei n° 8.541, de 1992, o parágrafo único redigido nestes termos: "Parágrafo único - Constatada, após o encerramento do respectivo ano- calendário, a falta ou insuficiência de recolhimento de imposto de renda e de contribuição social sobre o lucro, calculados com base nas regras do lucro presumido ou por estimativa, e tendo a pessoa jurídica apurado no seu balanço anual imposto de renda e contribuição social em valor inferior ao total que deveria ter recolhido no período, aplicar-se-á a multa de cinquenta por cento sobre a diferença, expressa em UFIR, não recolhida." r.//.‘7 / 1. %. 1_7 %_/ 1 •-• •-• / • 24 ACÓRDÃO N° 101- 86.784 22. Portanto, quando a pessoa jurídica tributada com base no lucro real exerce formalmente a opção pelo recolhimento do imposto estimado, promovendo o pagamento do tributo com insuficiência ou deixando de recolhê-lo, somente estará sujeita à penalidade própria (50%) se, ao apurar o imposto de renda devido este se apresentar inferior àquele que deveria ter sido recolhido e não o foi. 23. Consolidando toda a legislação em vigor, o novo Regulamento do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, aprovado com o Decreto n° 1.041, de 11 de janeiro de 1994, em seu artigo 889 elenca as hipóteses de lançamento "Q/L ,", ao dispor: "Art. 889. O lançamento será efetuado de ofício quando o sujeito passivo (Decretos-lei n°s. 5.844/43, art. 77, 1.967/82, art 16, 1968/82, ad. 7°, § 1°, e Leis n os. 2.862/56, art. 28, 5.172/66, art. 149, e 8.541/92, arts 40 e 43) I - não apresentar declaração de rendimentos; II - deixar de atender ao pedido de esclarecimentos que lhe for dirigido, recusar-se a prestá-los ou não os prestar satisfatoriamente; III - fazer declaração inexata, considerando-se como tal a que contiver ou omitir, inclusive em relação a incentivos fiscais, qualquer elemento que implique redução do imposto a pagar ou restituição indevida; IV - não efetuar ou efetuar com inexatidão o recolhimento do imposto devido inclusive na fonte, V - estiver sujeito, por ação ou omissão, a aplicação de penalidade pecuniária; VI - omitir receitas. Parágrafo único. Aplicar-se-á o lançamento de oficio, além dos casos - enumerados neste artigo, àqueles em que o sujeito passivo beneficiado com isenção ou redução do imposto, deixar de cumprir os requisitos a que se subordinar o favor fiscal 1 11-,,,,,.../1."-, S-1 . L • -.- , ,.., ,-, ll I k ./ kl .1. I l., 1/ .l ..) `± -Á- Z 3 ACÓRDÃO N°101_86.784 24. Contemplando as hipóteses já analisadas neste voto, itens 18 e 19, o artigo 890 do citado diploma regulamentar estabelece: t "Art. 890. A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto sobre a renda mensal, no ano-calendário, implicará o lançamento de ofício, observados os seguintes procedimentos (Lei n° 8.541/92, art. 41): I - para as pessoas jurídicas de que trata o artigo 190, o imposto será exigido com base no lucro real ou arbitrado, II - para as demais pessoas jurídicas, o imposto será exigido çom base no lucro presumido ou arbitrado." 25. O lançamento contemplado nestes autos, como fácil é constatar, não se ajusta a nenhuma das hipóteses elencadas nos dispositivos retro transcritos, pois não se trata de falta ou insuficiência no recolhimento do imposto de renda devido, mas sim de diferenças no recolhimento do imposto por estimativa, o qual será, futuramente, diminuído do valor do imposto efetivamente devido. , 26. Deve ser consignado, ainda, que na elaboração do Regulamento do Imposto de Renda, baixado com do Decreto n° 1.041, de 1994, foi feita uma tentativa de se definir o período-base como sendo mensal, enquanto que para os casos de apuração anual dos resultados o termo empregado é ano-calendário. A legislação que restou consolidada no RI1R194, contudo, não permite tal conclusão. 27. Com efeito, a Lei n° 8.541, de 1992, como se pode constatar através de seus inúmeros artigos, inclusive daqueles transcritos neste voto(itens 9 e 15), utiliza os termos "período-base mensal", "imposto devido mensalmente", "lucro apurado mensal" e "período-base anual", "ano calendário", e "declaração anual do lucro real", quando visa mencionar fatos relacionados com este último lapso temporal. n 1 .44i4 f rIS.l."..E.NMJ IN -Luoov/ uu± /O// J.5-41 Zb ACÓRDÃO N° 101_, 86.784 28. Como a nossa Constituição Federal consagra o princípio da anterioridade da Lei, e tendo presente, ainda, o princípio insculpido no artigo 165 da Carta Magna, de que a Lei de Diretrizes Orçamentárias orientará a elaboração da lei orçamentkia anual, dispondo sobre as alterações da legislação tributária, é mais prudente concluir que o período-base de incidência hão só do imposto em causa, mas de todos os tributos incidentes sobre o patrimônio e a renda, prevalecente até futura alteração constitucional, continua sendo o ano civil, com início em 1° de janeiro e término em 31 de dezembro. 29. As alterações introduzidas pela legislação ordinária devem ser tomadas apenas como formas utilizadas para resguardar a Fazenda Pública dos efeitos da acelerada desvalorização da moeda, provocada com a inflação galopante vivenciada nos últimos anos. Na essência, no entanto, o período-base continua sendo o intervalo de doze meses que vai de janeiro a dezembro de cada ano. 30. Qualquer entendimento em sentido diverso do acima esposado pode levara conseqüências imprevisíveis, principalmente quando considerados outros tributos incidentes sobre o patrimônio, como é o caso do I.P.T.U., I.P.V.A. etc.. 31. Além de todos esses aspectos que foram ressaltados, os quais entendemos relevantes para análise e solução dos litígios que versam sobre o período-base de incidência dos tributos que recaiam sobre o patrimônio e a renda, não pode ser olvidado que a própria Lei n ° 8.541, de 1992, concede às pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real e que façam a opção pelo recolhimento do imposto por estimativa, o direito de: i) apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano; ii) deduzir o imposto recolhido por estimativa, corrigido monetariamente, daquele apurado na declaração anual; iii) a diferença verificada deverá ser paga em quota única até o final do mês de abril (sé devedora) ou compensada com o imposto a ser recolhido (por estimativa) a partir do mês de maio. Pode, ainda, a pessoa jurídica credora, requerer a restituição da diferença recolhida a maior. 32. Não há, pois, previsão legal para o lançamento tributário realizado por iniciativa da Fiscalização, quando ainda não encerrado o período-base anual de incidência do Imposto de Renda, e, principalmente, quando a pessoa jurídica tenha exercido a opção pelo recolhimento do imposto por estimativa. 33. Segundo a legislação de regência, uma vez encenado o ano-calendário e sendo constatado que a pessoa jurídica deixou de recolher o imposto ou o fez com insuficiência, duas poderão ser as conseqüências: riwk_,r33ki 1Ut5bU/UUI. //9.3-41. 2/ ACÓRDÃO N° 101- 86.784 l a) se do balanço anual resultar imposto de renda devido em valor superior ao recolhido, a diferença será recolhida, corrigida monetariamente, pelo valor integral e com os acréscimos legais; 2') resultando, ao revés, imposto de renda devido em montante inferior ao recolhido, estará a pessoa jurídica sujeita à multa de 50% sobre as diferenças mensais apuradas, corrigidas monetariamente. 34. Se os fatos apurados não se subsumem às hipóteses descritas pela norma, é forçoso reconhecer, preliminarmente, que o lançamento se apresenta com vícios de origem, o que impede, em conseqüência, a análise do mérito da matéria versada nos presentes autos. Tais vícios, por sua vez, acarretam a nulidade do lançamento, razão pela qual entendo que tanto o Auto de Infração quanto a decisão recorrida não têm como subsistir. Voto, pois, no sentido de que seja declarada a nulidade do lançamento "uL ll .", por falta de amparo legal. Brasília-DF 13) d jurilt)de 1994. df) SEBASTIÃO RI1D ' RAL, Relator. • Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1

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IMPOSTO DE 1R,ENDA NA FONTE - O artigo 80 do Decreto-lei n° 2065/83 foi revogado pelos artigos 35 e 3-6 da Lei-n° 7 '713/88, não se aplicando ao lucro dos periodos-base encerrados a partir de 01.01.. 89 O imposto de renda na fonte de que trata o artigo 35 da Lei n' 7,713/8S só pode ser exigido, no caso do sócio cotista, quando o contrato social lhe atribua disponibilidade imediata dos lucros MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO ,CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10983. 008628/92-28 Acórdão n° : 101-91372 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - A contribuição social de que trata a Lei tf 7.689/88 não é exigível sobre o resultado apurado no período-base encerrado-em 31. 12. 88 A contribuição social incide sobre o resultado do exercício, apurado com observância da legislação comercial Apurada em procedimento de oficio a redução indevida do lucro liquido, cabe a exigência da contribuição social sobre o montante da redução, ajustada pela exclusão do valor da própria contribuição IR/FONTE. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. PIS/DEDUÇÃO. PIS/FATURAMENTO. AjUsta-se o lançamento à decisão do imposto de renda, por terem as exigências _o _mesmo suporte fálico TRD - A Taxa Referencial Diária, como jUros de mora, só pode ser-exigida--a partir-do -mês de agosto de 1991, Recurso parcialtnente provido. Vistos, relatados _e _discutidos _os presentes -autos de _recurso interposto por A ANGELONI & CIA LTDA. ACORDAM -os Membros - da Primeira Câmara -do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. • SON À " ODRIGURS PRESIDENT ,- - -RELATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n,° 10983008628/92-28 Acórdão O : 101-91 3 72 FORMALIZADO E M2 3 SET 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° . 10983 008628192-28 Acórdão n° : 101-91.372 RELATÓRIO Vieram os presentes autos a este Conselho de Contribuintes com recursos de oficio e voluntário, que têm por objeto, respectivamente, a parcela da exigência exonerada e a parcela mantida pela Decisão n o 224/94, do Sr Delegado da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis, referente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, dos exercícios de 1988 a 1992, e às exigências -decorrentes relativas a Pis/Faturamento, PIS/Dedução, Contribuição Social sobre o Lucro e Imposto de Renda na Fonte Alguns itens da autuação foram acatados pela contribuinte, O litígio abrangeu apenas os seguintes itens 1 Omissão de receita 11 Compras de mercadorias não contabilizadas * Ex 1992, base 1991 .. . . . CR$ 35 022 203,99 * Ex. 1992, base 1992 (multa) CR$ 2 107 154,00 1.2 Saldo Credor de caixa * Ex 1989 CZ$ 418 460 615,76 2 Receitas não tributadas 2 1 Variação Monetária Ativa sobre consôrcios de veículos * Ex.. 1990 NCZ$ 53.861,46 * Ex 1991 CZ$ 976 696,88 MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUIN1ES Processo n.° : 10983008628/92-28 Acórdão O : 101-91, 372 2.2.. Variação Monetária Ativa sobre depósitos judiciais * Ex 1992 GR$459 474 217,81 3. Despesas/Custos indedutíveis (ajustes do lucro real) 3 1 Contribuições e doações * Ex 1988 CZ$ 515.02754 * Ex. 1989 GZ$ 1 384 496,95 3 .2 ..Despesas indedutiyeis * Ex 1989 . CZ$ 423.279,34 4 Despesas/Custos indedutiveis (ajustes do lucrodo exercício) 4 1 Encargo indevido de amortização de benfeitorias em terrenos e prédios de terceiros (sócios) * Ex 1988 . CZ$ 1 960 254,67 * Ex.. 1989 GZ$ 14 948 569,94 * Ex 1990 NCZ$ 111 351,58 * Ex.. 1991 . CR$ 1 420 867,23 * Ex.. 1992 CR$ 7 088 062,17 4.2.. Correção monetária da amortização indevida (item anterior) * Ex.. 1988 . . . CZ$ 1.285 492,49 * Ex 1989 .. . CZ$ 19 236 674,79 * Ex. 1990 NCZ$ 317.170,09 * Ex.. 1991 CR$ 1.627..240,-07 * Ex. 1992 CR$ 8.255 692,86 Em decisão de -fls. - 190911938, a autoridade monocrática deu provimento parcial à impugnação, acatando a argüição da contribuinte quanto aos itens seguintes MINIS LÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n,° : 10983.008628/92-28 Acórdão O : 101-91.372 1.1. Compras não contabilizadas 4 1. Encargo de _amortização sobre benfeitorias 4.2 Correção monetária sobre o encargo de amortização O mesmo provimento parcial foi _dado -em-relação --às _exigências decorrentes Esta, pois, a matéria do recurso de oficio. Quanto às-parcelas mantida-s, são objeto -do-recurso voluntário-as que seguem. Imposto de Renda Pessoa Jurídica Insurge-se a recorrente apenas quanto à manutenção da exigência sobre -a quantia -de CR$ 459.474.2-1-7,81, -referente--a variação monetária sobre depósitos judiciais (item 2.2 acima). Alega em síntese que: • os depósitos judiciais -não -constituem um crédito do contribuinte, que deles não tem a disponibilidade jurídica ou econômica; • enquanto não transitar -em -julgado a decisão -final favorável -à empresa, não há que se cogitar dessa disponibilidade, ç a variação monetária -de tais depósitos não constituirão, -também, crédito da empresa; • não tendo registrado a divida em seu passivo, também não a atualizou, pelo -que se afigura -injusta -e incoerente -a exigência -de atualizar os depósitos; ou se corrigiriam ambos, ou então nem um nem outro Imposto de Renda na Fonte MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n..° : 10983.008628/92-28 Acórdão n° : 101-91372 Em decorrência do lançamento do imposto de renda na pessoa jurídica, exigiu-se também o imposto de renda na fonte, da seguinte forma a) à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento), com base no artigo 80 do Decreto-lei n° 2065183, sobre as parcelas que teriam -reduzido indevidamente o lucro líquido do exercício e ensejado distribuição de recursos aos sócios (omissão de receita), nos exercícios de 1988, 1989 e 1992 (período-base 1987, 1988 e 1991), b) à alíquota de 8% (oito por cento), com base no artigo 35 da Lei n° 7 713/88, sobre as demais parcelas, nos -exercícios de 1990, 1991 e 1992 (períodos-base 1989, 1990 e 1991) Além da argüição do princípio da decorrência, no que se refere às receitas de variação-monetária dos depósitos judiciais,-argumenta mais a-recorrente que • é incabível a exigência do imposto previsto no artigo 8' do Decreto-lei n° 2.065/83, o qual, nos períodos envolvidos, achava-se tacitamente revogado pelo artigo 35 da Lei n° 7 713/88, • os custos e despesas indedutíveis não devem compor a base de cálculo do imposto devido com base na Lei n° 7 713188, pois não estão compreendidos nos ajustes listados no seu artigo 35, § 10 Contribuição Social sobre-o Lucro MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n,° : 10981008628/92-28 Acórdão n° : 101-91372 Também invoca o princípio da decorrência, solicitando seja considerada a argumentação expendida em relação ao tópico da variação monetária sobre depósitos judiciais. Além disso, diz ainda que. • é indevida a exigência da contribuição no exercício de 1989, sobre lucro apurado no período-base encerrado em 31.12.88; • os custos e despesas indedutíveis, adicionados ao lucro líquido para determinação do lucro real, não devem compor a base da contribuição social, pois não se compreendem -entre os ajustes enumerados, de forma exaustiva, no artigo 2°, § 1°, c, da Lei n° 7689/88, com a redação dada pelo artigo 2° da Lei n° 8 034190; • a contribuição devida deve ser calculada às aliquotas de 7,407407% e 9,090909% ao invés de 8% e 10%, respectivamente, uma vez que sua base de cálculo é o valor positivo do resultado do exercício, já computado o valor da contribuição devida Pis/Faturamento Invoca apenas o princípio da decorrência, no que diz respeito à parcela da variação monetária sobre depósitos judiciais Pis/Dedução Concorda com a decisão de primeira instância Taxa Referencial Diária - TRD MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n,° : 10983.008628/92-28 Acórdão n° : 101-91372 Requer seja excluída, no lançamento principal e nos decorrentes, a TRD relativa -ao período -de fevereiro a julho-de 1991, por ser indevida sua exigência como juros de mora, no período anterior à vigência da Lei n° 8218/91, resultante da conversão -da Medida Provisória n° 298191 A recorrente informa, ao final, que está pagando e/ou parcelando o remanescente da exigência fiscal, não-objeto -do Tecurso É o relatório MINISTÉRIO DA FAZENDA 10 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n ° : 10983008628/92-28 Acórdão n° : 101-91372 VOTO Conselheiro, EDISON PEREIRA RODRIGUES, Relato' O recurso de oficio foi interposto pelo julgador monocrático na própria decisão, nos termos da Lei n o -8748193 Dele conheço e o analiso em primeiro lugar, Três itens compõem a parte recorrida Omissão de receita configurada Et2L' vornpras não contabilizadas O fisco computou como receita omitida o valor constante das "Notas de Compra Interna" (NCI) não contabilizadas, por considerar que tais Notas eram utilizadas pela empresa para aquisição de produtos hortifrutigranjeiros Em sua impugnação, alega a autuada que a NCI é um documento de controle interno, emitido pelos seus estabelecimentos que centralizam as compras de produtos alimentícios efetuadas nas Centrais de Abastecimentos - CEASA Esses estabelecimentos centralizadores recebem a totalidade dos produtos adquiridos na CEASA, encarregando-se de repassá-los ás filiais que existam na mesma cidade e utilizando nesse repasse a Nota de Compra Interna A NCI não representa, portanto, uma outra compra, mas apenas a distribuição dos produtos comprados através da competente nota fiscal Os documentos trazidos com a defesa (anexos II, III, IV e V do processo) consistem _em cópias das notas fiscais de venda emitidas pelos MINISTÉRIO DA FAZENDA 11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n ° : 10983 008628/92-28 Acórdão n° : 101-91372 produtores/vendedores dos hortifiutigranjeiros adquiridos pela empresa e das respectivas Notas de Compra Interna, com a devida correlação entre as mesmas Já na réplica fiscal, os autuantes, informando que realizaram diligência na empresa _para certificar-se da autenticidade das cópias apresentadas, reconhecem que a documentação trazida aos autos pela impugnante desmonta a convicção de que essas Notas representem _receita omitida A autoridade julgadora singular, após analisar a documentação, conclui, com acerto, pela cabal comprovação do alegado Nada a retificar na decisão, neste ponto. Encargo indevido de ~ação' A fiscalização apurou que foram efetuadas diversas benfeitorias em terrenos e prédios de terceiros, no caso a empresa ANTENOR ARNALDO ANGELONI AGRICULTURA E PECUÁRIA LTDA., cujos sócias são os mesmos da autuada, inexistindo contrato de locação ou de-qualquer outro tipo entre as partes F'oi aceita apenas, em relação a essas benfeitorias, a dedução do encargo de depreciação pela taxa de 4% A autuada admitiu a procedência da glosa, ressalvando porém que houve erro na cálculo da depreciação admitida, pois que o fisco fez incidir o percentual de 4% sobre o encargo indevido de amortização, e não sobre o valor aplicado-nas-benfeitorias, deturpando o resultado MINISTÉRIO DA FAZENDA 12 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10983 008628/92-28 Acórdão O : 101-91 372 Reconhecendo o erro, o julgador de primeira instância deu provimento à impugnação nesta parte, no que também agiu com acerto Correção monetária da amortização indevida Este item _é _conseqüência -direta do _anterior, _e -teve o -mesmo tratamento, Ante o exposto, nego provimento ao recurso de oficio Aprecia-se-agora-o re-c-urso voluntário Variação Monetária Ativa sobre Depósitos Judiciais No que toca -ao -imposto de Tenda -pessoa jurídica, -o litígio restringe-se à variação monetária ativa sobre depósitos judiciais, A recorrente -depositou -os valores -correspondentes -à contribuição para o FINSOCIAL, que discutia judiCiahnente. Ficando demonstrado que não reconheceu-- em sua -escrituração -contábil -o valor da variação monetária -ativa ocorrida no período de 1991 sobre a conta "Depósitos Judiciais", formalizou o fisco a correspondente exigência. A decisão recorrida manteve a exigência, sob o argumento de que os depósitos em dinheiro-constituem -um -direito-de -crédito do -depositante, não havendo por que lhes dispensar tratamento diferenciado dos demais créditos. Portanto, MINISTÉRIO DA FAZENDA 13 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10983008628192-28 Acórdão n° : 101-91372 de acordo com o artigo 254 do RIR/80 (art. 320 d' a contribuinte deveria reconhecer na apuração do seu resultado a correção monetária dos valores depositados, segundo o período de competência. Acrescenta a digna autoridade que, de outro lado, está correto o procedimento da autuada ao não contabilizar as contribuições depositadas em conta de despesa, "pois sua dedutibilidade somente ocorrerá no período-base em que houver a decisão final da Justiça, na hipótese de a mesma ser desfavorável à empresa" No recurso interposto, a autuada prende-se a dois argumentos a) a indisponibilidade dos valores depositados e, em conseqüência, também de sua atualização monetária, b) o fato de não ter registrado a obrigação em seu passivo e, portanto, de não ter computado no resultado a respectiva variação monetária passiva A discussão sobre a indisponibilidade dos depósitos judiciais pão é primordial para o deslinde da questão O objetivo único do instituto da correção monetária é fazer com que o patrimônio e os resultados da empresa reflitam uma situação real, expurgados ou neutralizados os efeitos inflacionários Não produz renda da qual se deva cogitar da disponibilidade ou não. Essa neutralidade, no -entanto, só é assegurada quando se visualiza a correção de forma globalizada. No caso dos depósitos judiciais, o valor depositado, registrado em conta do ativo, tem sua correspondência numa obrigação, por sua vez registrada em conta do passivo exigível Ambas devem ser corrigidas, para que a contabilidade reflita-a real situação dos ativos e passivos da empresa e para que se assegure a neutralidade desejada MINISTÉRIO DA FAZENDA 14 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10983.008628/92-28 Acórdão : 101-91 372 Assim, a atualização monetária apenas da obrigação geraria uma redução no resultado, enquanto -a -atualização -apenas -do -direito -de crédito estaria originando um acréscimo Ambos, redUção ou acréscimo, seriam irreais e indesejáveis, pois implicam desacerto -no -equilíbrio e na neutralidade buscados pelo mecanismo da correção monetária. Ao exigir o reconhecimento, no resultado do exercício, da variação monetária ativa sobre os depósitos efetuados perante -o P-oder Judiciário, na maioria das vezes o fisco deixa de infoimar se o contribuinte apropriou o "outro lado da moeda", ou seja, _a variação passiva Voltemos aos autos, Já na impugnação, argumenta a autuada que "a exigência -poderia ter lógica, se ---empresa houvesse - registrado -a -obrigação no passiVo, Assim, corrigiria ambas-, uma-- contra- a outra, isto é, a- conta DEPÓSITO JUDICIAL _no- ativo, que gera receita, e _a _c,onta FINSOCIAL A RECOLHER no passivo, que gera despesa" (fls. 472). E termina dizendo (fls. 473): "Portanto, na hipótese dos autos, em -que -a -contribuinte -não-registrou -a -obrig-ação -no passivo -e, ipso facto, não atualizou a dívida, .. não pode ser obrigada a atualizar os depósitos." Igual argumento e -afirmação são- repetidos no recurso A decisão de primeira instância não refuta essa afirmação, dizendo apenas -que 'quando -a -recorrente --afirma --que -não está -contabilizando -as contribuições para o Finsocial em conta de despesa, cumpre esclarecer que este e o procedimento _correto, pois- a dedutibilidade _destas _despesas somente _ocorrerá _no período-base em que houver a decisão final da Justiça, na hipótese de a mesma ser desfavorável -à empresa" MINISTÉRIO DA FAZENDA 15 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10983.008628/92-28 Acórdão n°- 101-91.372 Ora, não se discute aqui a dedutibilidade da despesa referente à contribuição para o finsocial. A -recorrente diz, -e-não -é -contraditada, que não registrou a obrigação a pagar, e que portanto não a corrigiu. Não gerou nem computou no resultado, segundo afirma, a respectiva variação monetária passiva Assim, e não tendo os autuantes ou a autoridade de primeira instância contestado -a -afirmação -da _contribuinte, -no sentido-de- não -ter computado -no resultado a variação monetária passiva, entendo que o procedimento adotado, embora não seja o mais correto _do ponto _de vista-contábil, não gerou pr-ejuízo -para-o fisco Por isso, dou provimento ao recurso voluntário, nesta parte. Imposto de Renda na -Fonte Além do princípio da decorrência, argumenta a recorrente que.: • o artigo 8° -do -Decreto-lei -n° 2065/83 foi revogado -pelo artigo 35 da Lei if 7313188, • os custos e -despesas glosados _não -devem-compor -a base-de cálculo do imposto devido com base no artigo 35 da Lei n.° 7.713/88 Pelo principio da decorrência, deve efetivamente ser afastada a incidência -do -imposto -de renda -na -fonte sobre -a -quantia -de -CR$ 459.474,217,81, correspondente à variação monetária ativa sobre depósitos judiciais, conforme item precedente MINISTÉRIO DA FAZENDA 16 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10983.008628/92-28 Acórdão n: 101-91372 Resta a análise dos dois argumentos acima levantados Quanto à aplicação-do -artigo-8° -do Decreto-lei-a° 2.065/83, não são necessárias maiores digressões, A par de reiterados julgados deste Conselho, a própria administração -fazendária reconheceu -a -revogação --daquele -dispositivo pelos artigos 35 e 36 da Lei n,° 7.713/88, declarando expressamente, em caráter normativo, sua inaplicabilidade a- partir--de 01.01.89 -(Ato-Declaratório Normativo/COS1T -n.° 6196). Assim, deve der cancelada a exigência fundamentada no dispositivo-revogado, no-período-base -de -199-1, -exercício de 1992 Quanto à tributação à alíquota de 8%, com fundamento na Lei n.° 7 713/8-8, há que se-levar -em-conta-que -o -Poder Judiciário-já -apreciou -a -matéria em grau de definitividade, no Recurso Extraordinário n 172058-1/SC, julgado pelo Supremo Tribunal Federal, Tribunal Pleno, sessão -de 3-0A6,.9.5. Do voto -do Relator, Ministro Marco Aurélio, extrai-se a conclusão: "Diante das premissas supra,-concluo: a) o artigo 35 da Lei n°7.713/88 confina com a Carta Pálnica da República,-mais precisamente-com-o-arligo -146, -111, -a, no que diz respeito às sociedades anônimas e, por isso, tenho como inconstitucioncd-a-expressão 'o-acionista "-nele-conticla; b) o artigo 35 da Lei n°7.713/88 é harmônico com a carta, ao disciplinar --o --desconto -do -imposto - de renda -na fonte -em relação ao titular da empresa individual, uma vez que o fato gerador ---está- -con~ndido--na -disposição -do artigo 43 do MINISTÉRIO DA FAZENDA 17 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10983008628/92-28 Acórdão n0 -101-91.372 Código Tributário Nacional, recepcionado como lei complementar; c) o artigo 35 da Lei n° 7.713/88 guarda sintonia com a Lei Básica Federal, -na parte -em -que disci~ situação sócio cotista, quando o contrato social encerra, por si só, a disponibilidade -imediata, -quer -econômica, -quer jur-idica, -do lucro líquido apurado. Caso a caso, cabe perquirir o alcance respectivo." No caso vertente, trata-se de sociedade por quotas de responsabilidade -limitada, -e -não -consta -da impugnação -ou do -recurso -qualquer contestação específica que estabeleça conexão entre a decisão do Egregio Supremo Tribunal Federal e a disponibilidade-ou-não -do icure -líquido --apurado -a ser -distribuído aos sócios cotistas Tampouco foi anexado aos autos contrato onde se pudesse aferir a forma de _disponibiliz-ar -os -resultados -Com -esses -fundamentos, -resta-me -manter a tributação esposada pela ilustre autoridade júlgadora de primeiro grau Contribuição Social sobre-o-Luc-To Invoca novamente a interessada o princípio da decorrência, para excluir dabasede-incidência-da-contribuição social-a-parcela-objeto do -recurso-no IRPI, qual seja, a variação monetária sobre depósitos judiciais. Dado provimento -ao -recurso-na--autuação principal, -nesta parte, deve-se efetivamente ajústar a exigência da contribuição social da mesma forma, pela estreita relação-de causa -e--e-feito -entre-amba& MINISTÉRIO DA FAZENDA 18 PRIMEIRO CONSELHO DE-CONTRIBUINTES Processo n.° : 10983.008628/92-28 Acórdão n° : 101-91.372 Ademais, argumenta ainda a recorrente que: • é indevida -a -exigência -no-exercício -de 1989; • os custos e despesas glosados por indedutíveis não devem compor a base da _contribuição social, por- não compreendidos entre os ajustes enumerados de forma exaustiva na Lei n° 7..689188, 2°,_par. _1°, _c, com a -redação dada pelo-artigo 2° da Lei n.° 8.034190, • a contribuição deve ser calculada às aliquotas de 7,4074Q%, em vez de 8%, _e-de 9,090909% -em lugar -de 10%, -para-refletir a exclusão, da base de cálculo, do valor da própria contribuição, como orienta-o Ato -Declaratório-(Normativo) CST n.° 01/-89 Tem razão a interessada quanto ao primeiro ponto Na esteira de inúmeras decisões administr-ativas -e judiciais -que -culminaram --em pronunciamento do Supremo Tribunal Federal, o Poder Executivo vem reeditando Medida Provisória que determina sejam -cancelados _os _lançamentos relativos _à contribuição social de que _trata a Lei n.° 7.689/88, incidente sobre o resultado apurado no período-base encerrado em 31.1288 (última reedição: MP n.° 1.542-23/97).. Assim, -cancela-se-esta parle, excluindo a exigência no exercício do 1989, período-base 1988. Resta analisar-os dois outros _argumentos expendidos As despesas indedutíveis Trata-se de parcelas glosadas pelos autuantes relativas a bens do ativo permanente registrados corno-despesa-, -encargos-de -depreciação sobre construção MINIS'l É,R10 DA FAZENDA 19 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n ° : 10983 008628/9-28 Acórdão n° : 101-91372 em andamento e de amortização sobre benfeitorias realizadas em bens de terceiros, e respetivas correções monetárias Equivoca-se a recorrente ao confundir a base de cálculo com os ajustes que devem ser Leitos nessa mesma base de _cálculo a fim de se apurar a contribuição devida Diz a Lei n° 7 789/88 "Art. 2° - A base de cálculo da contribuição é o valor do resultado do exercício, -antes da provisão para-o imposto de renda. Par. 1°- Para efeito do disposto neste -artigo: c) o resultado do período-base, apurado com observância _da legislação comercial, _será ajustado pela: " (negrito acrescido) Reporto-me-aqui à Lei-n° &,4-0417-6, para conceituar o que seja o "resultado do período-base, apurado com observância da legislação comercial": Art. 187 - Par. 1' - Na determinação do resuliado do exercício serão computados: a) as receitas e os rendimentos ganhos no período, independentemente da sua realização _em-moeda; MINISTÉRIO DA FAZENDA 20 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° . 10983.008628/92-28 Acórdão n° : 101-91372 b) os custos, despesas, encargos e perdas, pagos ou incorridos, _correspondentes 41 essas receitas e rendimentos. negrito acrescido) Portanto, as despesas discutidas não _configuram ajustes meramente fiscais, efetuados com o objetivo de, a partir de um resultado contábil, chegar ao lucro real, base do imposto de renda da pessoa jurídica Ao contrário, devem ser computadas e afetar o resultado contábil Com sua glosa, altera-se o resultada do período-base, apurado _com observância dos preceitos da legislação comercial, que constitui a base de cálculo da contribuição social Mantém-se_a tributação, nesta parte A aliquota Na verdade, não é a aliquota da contribuição que aqui se discute. A aliquota é de 10%, _nos exercícios de 1990 _em diante, conforme _dispôs a Lei n.° 7 856189 Os percentuais invocados pela autuada, obtidos a partir da fórmula apresentada pela administração fiscal _no Ato _Declaratório (Normativo) CST n.° 01/S9, representam apenas a aplicação, prática e simples, do preceito que manda excluir, da base de cálculo da contribuição, o seu próprio valor Independentemente da impropriedade do termo, entendo deva ser reformada, neste passo, a decisão rnonocrática que, de forma um tanto simplista, contra-argumentou dizendo que "as aliquotas pleiteadas seriam utilizadas se os valores apurados -estivessem contidos na base de _cálculo da contribuição". Ora, a conseqüência da autuação fiscal foi, justamente, a de fazer com que esses valores MINISTÉRIO DA FAZENDA 21 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo a,° : 10983.008628/92-28 Acórdão n° : 101-91.372 passassem a compor a base da contribuição. Sobre eles está-se a exigir, de oficio, a contribuição social O fato _de se tratar de lançamento-de _oficio não pode ter -o condão de alterar a base de incidência que, à época dos fatos, era expurgada do valor da própria contribuição Tal sistemática só veio a ser _reformada com _a edição da _Medida Provisória n.° 1.516/96, transformada na Lei n.° 9.316/96, prodUzindo efeitos em relação aos-períodos de apuração _iniciados a partir _de 01_01.97 Por isso, dou provimento ao recurso, nesta parte Contribuição para _o _PIS/Faturarnento Tendo o Egrégio Supremo Tribunal Federal decidido pela inconstitucionalidade dos -Decretos Leis nrs. 2445 e 2449, -ambos-do ano -de 1988, não há como manter-se a tributação com fundamento em tais decretos, conformese verifica às fls. 1862, pelo que voto por excluir da tributação os valores lançados _a título de PIS/FATURAMENTO. Taxa Referencial Diária - _TRD Adoto o procedimento já pacificado neste Conselho e na própria administração fiscal, _no sentido de afastar sua_ incidência, como juros de mora, no período de fevereiro a julho de 1991, CONCLUSÃO MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10983.008628/92-28 Acórdão n° : EM -91372 Resumindo tudo o que foi exposto, manifesto-me por NEGAR PROVIMENTO ao recurso de oficio e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, para Imposto de Renda Pessoa Julidica • excluir da tributação, no exercício de 1992, a parcela de CR$ 459 474 217,81, referente a variação monetária ativa sobre depósitos judiciais, Imposto de Renda na Fonte • excluir a exigência fundamentada no artigo 8° do Decreto-lei n.° 2 065183, em relação ao resultado _apurado no período-base encerrado em 31 12 91, exercício de 1992; Contribuição Social sobre o Lacro • excluir a exigência referente ao exercício de 1989, período-base de 1988; • excluir da exigência, no exercicio de 1992, período-base de 1991, a quantia de CR$ 459 474.217,81, referente a variação monetária ativa sobre depósitos judiciais; • ajustar a base de cálculo, nas parcelas mantidas, pela exclusão do valor correspondente à própria contribuição. PIS/Faturamento • excluir os valores lançados a título de PIS/FATURAMENTO. MINISTÉRIO DA FAZENDA 23 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUIN I ES Processo n° : 10983008628/92-28 Acórdão n° : 101-91 372 TRD • excluir a cobrança da TRD, como juros de mora, no período de fevereiro a julho de 1991 Sala das Sessões (DF), e :de setembro de 1997 ISON P -.0 •4 RO e UES Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1

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