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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9664370 #
Numero do processo: 11831.002119/2009-05
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. Somente são dedutíveis da base de cálculo do IRPF, as despesas médicas realizadas pelo contribuinte, referentes ao próprio tratamento e de seus dependentes, desde que especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Afasta-se a glosa das despesas que a contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência.
Numero da decisão: 2003-004.415
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. Somente são dedutíveis da base de cálculo do IRPF, as despesas médicas realizadas pelo contribuinte, referentes ao próprio tratamento e de seus dependentes, desde que especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Afasta-se a glosa das despesas que a contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 83 1. 00 21 19 /2 00 9- 05 Fl. 82DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-004.415 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11831.002119/2009-05 Relatório Trata-se o presente processo de exigência de IRPF, referente ao ano-calendário de 2006, exercício de 2007, no valor de R$ 24.552,00, já incluído multa de ofício e juros de mora, em razão da dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 45.572,34, por falta de comprovação ou previsão legal para sua dedução, importando na apuração do imposto suplementar no valor de R$ 12.347,00 (fls. 4/7). Cientificada do lançamento, a contribuinte apresentou a impugnação parcial (fls. 2/3), alegando, em síntese, que a documentação juntada comprova o seu direito às deduções médicas pleiteadas. Concorda com a glosa das despesas com plano Bradesco Saúde, uma vez que realizadas por seu marido e dois filhos não incluídos como dependentes, requerendo, ao final, o cancelamento do débito fiscal reclamado. Ao apreciar o feito, a DRJ/SP2 (fls. 35/39), por unanimidade de votos, julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada, para restabelecer as despesas médicas, no valor de R$ 315,06, reduzindo o imposto suplementar para R$ 12.260,36, mais os acréscimos legais. A decisão recorrida encontra-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 Ementa: DESPESAS MÉDICAS. GLOSA. O direito a dedução é condicionado a comprovação dos requisitos exigidos na legislação. Restabelece-se a dedução na parte comprovada. Cientificada pessoalmente da decisão, em 08/11/2011 (fls. 41), a contribuinte, por procurador habilitado interpôs, em 06/12/2011, recurso voluntário (fls. 45/48), repisando as alegações da peça impugnatória, no sentido de que as despesas em litígio se encontram regularmente comprovadas por recibos e declarações emitidos pelos profissionais contratados, contendo todos os requisitos exigidos pela legislação de regência, além de já ter realizado o pagamento da parte incontroversa, requerendo, ao final, a reforma da decisão recorrida, dando por cumprida a obrigação tributária por parte da contribuinte. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 49/66. Em 15/12/2021, o julgamento foi convertido em diligência para que a unidade de origem providenciasse a juntada de cópia da DAA/2006 da contribuinte (fls. 69/72), diligência esta regulamente cumprida (fls. 74/78). Em 09/03/2022, os autos retornaram-se para prosseguimento do julgamento (fls. 81). É o relatório. Fl. 83DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-004.415 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11831.002119/2009-05 Voto Conselheiro Wilderson Botto – Relator Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da glosa sobre a despesa médica em litígio: O litígio recai sobre a glosa das despesas pagas aos profissionais Priscila Saraiva Souza (R$ 4.050,00), Marcelo de Freitas Marques (R$ 17.000,00), Valéria de Fátima Interdonato Viana Lopes (R$ 11.000,00), César Fumiaqui Nakagawa (R$ 10.000,00), por falta de indicação dos endereços dos profissionais e por ausência de comprovação da efetiva realização dos serviços nos recibos emitidos por Cesar Nakagawa, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do acatamento das aludidas despesas declaradas. Inicialmente, vale salientar que a autoridade fiscal requereu as justificativas sobre a despesa médica declarada. Vale salientar, que o art. 73, caput e § 1º do RIR/99, por si só, autoriza expressamente ao Fisco, para formar sua convicção, solicitar documentos subsidiários aos recibos, para efeito de confirmá-los, no que tange aos tratamentos e os efetivos pagamentos, especialmente nos casos em que as despesas sejam consideradas elevadas. A própria lei estabelece a quem cabe provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-lei nº 5.844/43, por seu turno, reza que o sujeito passivo pode ser intimado a promover a devida justificação ou comprovação, imputando-lhe o ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer, ao menos em tese, discricionária, deixando ao sabor do Fisco a iniciativa, e este assim procede quando está albergado em indícios razoáveis de ocorrência de irregularidades nas deduções, mesmo porque o ônus probatório implica trazer elementos que afastem eventuais dúvidas sobre o fato imputado. Assim passo à análise dos documentos constantes dos autos, em relação aos fundamentos motivadores da manutenção da autuação em litígio traçados na decisão recorrida (fls. 37/38): Da análise das provas apresentadas (Despesas Médicas) Os documentos de fls. 10 a 12 (R$ 4.050,00 - Priscila Saraiva Souza) e 16 a 20 (R$ 11.000,00 - Valéria de Fátima Interdonato Viana) não podem ser aceitos para fins de comprovação do direito a dedução declarada pois não atendem todos os requisitos do inc. III, § 2º do art. 8º da Lei nº 9.250/95 (ausência de endereço). As declarações juntadas não alteram este fato. (...) Fl. 84DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-004.415 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11831.002119/2009-05 Cabe esclarecer que os recibos devem ser emitidos no momento em que há a transferência do numerário, além do que, o profissional beneficiário está obrigado à apuração do recolhimento mensal obrigatório carnê-leão e por isso são irregulares os recibos emitidos que englobem pagamentos em outros meses (documento de fl. 14 - R$ 17.000,00 Marcelo de Freitas Marques). Mantém-se as glosas acima indicadas. A fiscalização informa à fl. 04 como fundamento para glosar o valor de R$ 10.000,00 relativo a César Fumiaqui Nakagawa o fato dos documentos terem sido emitidos fora das especificações e a ausência da especialidade médica bem como da descrição da cirurgia efetuada. Em consulta aos documentos de fls. 22 a 26 verifica-se que os recibos possuem os requisitos do inc. III, § 2º, art. 8º da Lei nº 9.250/95 (nome, endereço e cpf), mas, a declaração de fl. 27 não permite verificar de forma definitiva a realização dos serviços informados; não se caracterizando como prova robusta da efetiva execução dos serviços (trata-se de uma cirurgia); conforme já exposto pela fiscalização que glosou o valor pela falta da indicação da especialidade médica e de uma descrição da cirurgia efetuada. Mantém-se a glosa acima indicada. O comprovante de pagamento de fl.28 comprova a despesa médica junto a Secretaria Municipal de Finanças. Restabelece-se esta glosa no valor de R$ 315,06. Pois bem. Feito o registro acima, e após análise dos autos, entendo que a pretensão recursal merece prosperar, porquanto a Recorrente, ainda em sede de impugnação, se desincumbiu do ônus que lhe competia. As declarações emitidas pelos profissionais Priscila Saraiva Souza, Marcelo de Freitas Marques, Valéria de Fátima Interdonato Viana Lopes, César Fumiaqui Nakagawa (R$ 10.000,00) (fls. 14, 16, 22, 28), aliado aos recibos por eles anteriormente fornecidos (fls. 11/13, 15, 17/21 e 23/27), apontam e comprovam a ocorrência dos tratamentos fisioterapêutico, odontológico, psicoterapêutico e médico submetidos pela Recorrente e seus filhos/dependentes declarados, bem como a quitação dos serviços no decorrer do ano-calendário de 2006, além de conterem todos os requisitos exigidos pela legislação de regência (art. 80, § 1º, III do RIR/99), restando, ao meu sentir, suprido os vícios apontados no que tange à indicação dos endereços dos profissionais e a efetividade dos serviços prestados, razão pela qual, me convencendo da verossimilhança das alegações recursais e respaldado no conjunto probatório produzido, afasto a glosa operada e torno insubsistente o crédito tributário em litígio. Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao presente recurso, para restabelecer a dedução das despesas médicas, no valor total de R$ 42.050,00, na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 85DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-004.415 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11831.002119/2009-05 Fl. 86DF CARF MF Original

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9663963 #
Numero do processo: 13787.720021/2011-58
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 EMENTA DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. REJEIÇÃO. GLOSA. MERA DEFICIÊNCIA FORMAL DA DOCUMENTAÇÃO. INDISTINÇÃO SUPERÁVEL ENTRE FONTE PAGADORA E DESTINATÁRIO DO TRATAMENTO (PACIENTE). A singela ausência de distinção entre fonte pagadora e paciente é insuficiente, por si, para motivar e fundamentar a glosa das deduções, especialmente nas hipóteses em que for possível dessumir a coincidência entre tais figuras. AFASTAMENTO DE MULTA CONFISCATÓRIA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Nesta sede, rejeita-se o pedido para afastamento de multa confiscatória (Súmula Carf 02).
Numero da decisão: 2001-004.955
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para restabelecer as despesas médicas cuja dedução fora rejeitada pela singela deficiência formal de indistinção entre fonte pagadora e paciente, dada a coincidência entre ambos. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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DESPESAS MÉDICAS. REJEIÇÃO. GLOSA. MERA DEFICIÊNCIA FORMAL DA DOCUMENTAÇÃO. INDISTINÇÃO SUPERÁVEL ENTRE FONTE PAGADORA E DESTINATÁRIO DO TRATAMENTO (PACIENTE). A singela ausência de distinção entre fonte pagadora e paciente é insuficiente, por si, para motivar e fundamentar a glosa das deduções, especialmente nas hipóteses em que for possível dessumir a coincidência entre tais figuras. AFASTAMENTO DE MULTA CONFISCATÓRIA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Nesta sede, rejeita-se o pedido para afastamento de multa confiscatória (Súmula Carf 02). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para restabelecer as despesas médicas cuja dedução fora rejeitada pela singela deficiência formal de indistinção entre fonte pagadora e paciente, dada a coincidência entre ambos. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 78 7. 72 00 21 /2 01 1- 58 Fl. 88DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-004.955 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13787.720021/2011-58 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: A contribuinte acima qualificada recebeu a notificação de lançamento de fls. 06/11, sendo-lhe exigido o imposto suplementar de R$ 3.632,45, relativo ao ano-calendário 2009, em decorrência de dedução indevida de despesas com instrução e dedução indevida de despesas médicas. Consta da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal que : “Glosa do valor de R$ 2.708,94, indevidamente deduzido a titulo de Despesas com Instrução, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução. Contribuinte intimada não apresenta nenhum comprovante de despesa com instrução. Glosa do valor de R$ 10.500,00 indevidamente deduzido a título de Despesas Médicas, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução, conforme abaixo discriminado. Contribuinte intimada apresenta comprovantes sem indicar o paciente e endereço do beneficiário do pagamento, conforme determina Norma de Execução COFIS/CODAC/COTEC/Nº 002/2008.” A contribuinte apresenta tempestivamente a impugnação de fls. 02, onde discorda das glosas efetuadas. Com relação à dedução de despesas com instrução, argumenta que não apresentou os comprovantes, pois não teria constado da relação de pendências do site da Receita Federal do Brasil. Afirma apresentar comprovantes de despesas médicas com os requisitos exigidos pela legislação tributária. Junta os documentos de fls. 12/27 para comprovar suas alegações. Tendo em vista o disposto na Portaria RFB nº 453, de 11 de abril de 2013 (DOU 17/04/2013) e no art. 2º da Portaria RFB nº 1006, de 24 de julho de 2013 (DOU 25/07/2013 e conforme definição da Coordenação-Geral do Contencioso Administrativo e Judicial da RFB, o presente e-processo foi encaminhado para esta DRJ/POA/RS para julgamento. Despesa com Instrução Conforme disposto no art. 8º da Lei 9.250/1995 e alterações posteriores, abaixo transcrita, podem ser deduzidas as seguintes despesas com instrução: “Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: (...) b) a pagamentos de despesas com instrução do contribuinte e de seus dependentes, efetuados a estabelecimentos de ensino, relativamente à educação infantil, compreendendo as creches e as pré-escolas; ao ensino fundamental; ao ensino médio; à educação superior, compreendendo os cursos de graduação e de pós-graduação (mestrado, doutorado e especialização); e à educação profissional, compreendendo o ensino técnico e o tecnológico, até o limite anual individual de: (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007) (Vide Medida Provisória nº 2.159-70, de 2001) Fl. 89DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-004.955 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13787.720021/2011-58 1. R$ 2.480,66 (dois mil, quatrocentos e oitenta reais e sessenta e seis centavos) para o ano-calendário de 2007; (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007) 2. R$ 2.592,29 (dois mil, quinhentos e noventa e dois reais e vinte e nove centavos) para o ano-calendário de 2008; (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007) 3. R$ 2.708,94 (dois mil, setecentos e oito reais e noventa e quatro centavos) para o ano-calendário de 2009; (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007) (...)” Dispõe ainda a Instrução Normativa SRF nº 15, de 6 de fevereiro de 2001: “Art. 40. Não se enquadram no conceito de despesas de instrução: I - as despesas com uniforme, material e transporte escolar, as relativas à elaboração de dissertação de mestrado ou tese de doutorado, contratação de estagiários, computação eletrônica de dados, papel, xerox, datilografia, tradução de textos, impressão de questionários e de tese elaborada, gastos postais e de viagem; II - as despesas com aquisição de enciclopédias, livros, revistas e jornais; III - o pagamento de aulas de música, dança, natação, ginástica, tênis, pilotagem, dicção, corte e costura, informática e assemelhados; IV - o pagamento de cursos preparatórios para concursos ou vestibulares; V - o pagamento de aulas de idiomas estrangeiros; VI - os pagamentos feitos a entidades que tenham por objetivo a criação e a educação de menores desvalidos e abandonados; VII - as contribuições pagas às Associações de Pais e Mestres e às associações voltadas para a educação. Art. 41. Considera-se instituição de ensino aquela regularmente autorizada, pelo Poder Público, a ministrar educação básica – educação infantil, ensino fundamental e ensino médio – e educação superior, nos termos da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. § 1º Educação infantil, primeira etapa da educação básica, é aquela que precede o ensino fundamental obrigatório, oferecida em creches ou entidades equivalentes e pré- escolas, compreendendo a educação de menores na faixa etária de zero a seis anos de idade. § 2º Ensino fundamental é aquele, obrigatório, que precede o ensino médio e tem duração mínima de oito anos. § 3º Ensino médio é a etapa final da educação básica e tem duração mínima de três anos. § 4º A educação superior abrange os seguintes cursos e programas: I - de graduação, abertos a candidatos que tenham concluído o ensino médio ou equivalente e tenham sido classificados em processo seletivo; II - de pós-graduação, compreendendo programas de mestrado e doutorado, bem assim cursos de especialização abertos a candidatos diplomados em cursos de graduação e que atendam às exigências das instituições de ensino. § 5º A educação profissional compreende os seguintes níveis: I - técnico, destinado a proporcionar habilitação profissional a alunos matriculados ou egressos de ensino médio, e cuja titulação pressupõe a conclusão da educação básica de 11 anos; II - tecnológico, corresponde a cursos de nível superior na área tecnológica, destinados a egressos do ensino médio e técnico.” Foi glosada a despesa com instrução no valor de R$ 2.708,49. A contribuinte apresenta os documentos de fls.12/13, que se referem a pagamento de inscrição e hospedagem durante o 40º Congresso Brasileiro de Otorrinolaringologia e Cirurgia Cérvico-Facial. Fl. 90DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-004.955 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13787.720021/2011-58 Conforme legislação acima transcrita, não existe previsão legal para dedução de valores referentes à inscrição em congresso médico, tampouco relativos à hospedagem, portanto entendo que deva ser mantida a glosa deste valor. Despesas Médicas A dedução de despesas médicas, está prevista no art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que assim estabelece: “Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; [...] § 2º O disposto na alínea "a" do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidade que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (...) Além disso, como bem dispõe o artigo 73 do Decreto 3000, de 1999 (RIR/1999), abaixo in verbis, a autoridade lançadora pode solicitar a comprovação ou justificação das deduções, sendo ônus do declarante e não do Fisco a comprovação do direito às deduções utilizadas na declaração: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º. Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). Dessa forma, consideram-se despesas médicas ou de hospitalização os pagamentos efetuados a médicos de qualquer especialidade, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos, hospitais, e as despesas provenientes de exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos e próteses ortopédicas e dentárias, destinados ao tratamento físico ou mental do contribuinte e de seus dependentes relacionados na Declaração de Ajuste Anual. Também, na declaração de rendimentos podem ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a empresas domiciliadas no País destinados a coberturas de despesas com hospitalização, médicas, odontológicas e a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza. SWAMI ALMEIDA BITTAR – FONOAUDIÓLOGA – R$ 3.000,00 LUIZ CARLOS SANTELLI MAIA - ORTOPEDISTA - R$ 2.000,00 Fl. 91DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-004.955 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13787.720021/2011-58 ANTONIO EULÁLIO PEDROSA ARAÚJO – ORTOPEDISTA - R$1.500,00 SILVANA MARTINS DOS SANTOS – FISIOTERAPEUTA - R$ 4.000,00 A contribuinte não supriu a falta apontada no lançamento, os recibos de fla. 14/27 não identificam o beneficiário, paciente dos serviços prestados. De acordo com o dispositivo legal transcrito, as despesas médicas dedutíveis referem-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Os documentos apresentados comprovam que foi ela quem efetuou o pagamento das despesas, mas não provam a quem foram prestados os serviços, assim, não suprem a falta apontada na notificação de lançamento. Importa que fique bem claro que não é o Fisco quem precisa provar que as despesas médicas declaradas não existiram, mas sim o contribuinte justificá-las, tendo em vista que a inclusão de tais despesas em sua declaração de ajuste anual nada mais é do que um benefício para o impugnante, haja vista que as referidas despesas reduzem a base de cálculo do imposto devido. Diante de todo o exposto, voto no sentido de JULGAR IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO, mantendo o crédito tributário lançado. Ana Cristina Schneider Martins - “assinado digitalmente” Relatora A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. Somente são dedutíveis os pagamentos efetuados, no ano calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias e os pagamentos feitos a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura destas despesas, quando relativas ao próprio tratamento do contribuinte e ao de seus dependentes e devidamente comprovadas com documentação hábil e idônea. DEDUÇÕES. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. São dedutíveis apenas os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré-escolar, de 1º, 2º e 3º graus, cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes, devidamente comprovadas e dentro do limite individual estabelecido. Cientificado da decisão de primeira instância em 17/02/2014, o sujeito passivo interpôs, em 19/03/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) os documentos apresentados cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas, pois houve a prestação dos serviços e efetivo pagamento b) a multa aplicada pela autoridade fiscal possui caráter confiscatório É o relatório. Fl. 92DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-004.955 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13787.720021/2011-58 Voto Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço A questão de fundo devolvida ao conhecimento deste Colegiado consiste em decidir-se se: a) A indistinção entre fonte pagadora e destinatário do tratamento (paciente) é motivo suficiente para rejeição das deduções pleiteadas; e b) É possível afastar a multa aplicada, porquanto confiscatória. Registro que o recurso voluntário não tem por objeto a rejeição das deduções com educação. Portanto, a matéria está preclusa. Conforme expõe o i. CONS. HONÓRIO ALBUQUERQUE DE BRITO: Retornando à sistemática do lançamento por homologação no IRPF, dentro do prazo até que se dê a homologação, e enquanto a Fazenda Pública não interfere e não se pronuncia a respeito, opera-se como que uma presunção de verdade em relação à apuração do contribuinte. Entretanto, uma vez estabelecida a ação da Fiscalização da Receita Federal para verificação de eventuais infrações, cabe ao fiscal promover as diligências necessárias. Assim sendo, não se mostra desarrazoada a exigência do Fisco da apresentação de elementos que comprovem, a juízo da autoridade tributária, a ocorrência da prestação do serviço, sua natureza e especialidade, a quem foi prestado, a transferência efetiva dos valores pagos de quem arcou com o ônus financeiro para o beneficiário. Ao contrário, é zelo da autoridade fiscal em cumprimento de suas obrigações funcionais, com amparo da lei. Ao solicitar, por exemplo, documentos que comprovem o efetivo pagamento dos valores, não está o fiscal necessariamente a atestar a inidoneidade do recibo apresentado ou tampouco do profissional que o emitiu. Está sim a solicitar elementos que se complementam na composição de um conjunto probatório com vista a formar sua convicção. É certo que as solicitações de documentos devem atender à razoabilidade, devendo ser evitados os pedidos de provas impossíveis ou de difícil produção. De fato, nos termos da Súmula CARF 180, “para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais”. Assim, a autoridade fiscal tem legitimidade e permissão para exigir do sujeito passivo a apresentação de provas complementares para acolhimento das alegadas despesas Fl. 93DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-004.955 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13787.720021/2011-58 médicas efetuadas, de modo a tornar a singela apresentação de recibos insuficiente, ainda que eles atendam aos requisitos formais previstos na legislação. Sem prejuízo da estrita observância à orientação sedimentada no enunciado da Súmula CARF 180, a permissão para a exigência de comprovação complementar é ato plenamente vinculado, isto é, cuja prática não pode ser discricionária. Como qualquer ato administrativo, a rejeição das alegadas despesas médicas deve ser fundamentada e motivada. A imprescindibilidade da motivação decorre do caráter plenamente vinculado do lançamento (art. 142, par. ún.do CTN) e da circunstância de ele se tratar de ato administrativo (art. 50 da Lei 9.784/1999). Afinal, sabe-se que “a presunção de validade do lançamento tributário será tão forte quanto for a consistência de sua motivação, revelada pelo processo administrativo de constituição do crédito tributário” (AI 718.963-AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 26/10/2010, DJe-230 DIVULG 29-11-2010 PUBLIC 30-11-2010 EMENT VOL- 02441-02 PP-00430), e, dessa forma, o processo administrativo de controle da validade do crédito tributário pauta-se pela busca da chamada “verdade material”. A propósito, “por respeito à regra da legalidade, à indisponibilidade do interesse público e da propriedade, a constituição do crédito tributário deve sempre ser atividade administrativa plenamente vinculada. É ônus da Administração não exceder a carga tributária efetivamente autorizada pelo exercício da vontade popular. Assim, a presunção de validade juris tantum do lançamento pressupõe que as autoridades fiscais tenham utilizado os meios de que legalmente dispõem para aferir a ocorrência do fato gerador e a correta dimensão dos demais critérios da norma individual e concreta, como a base calculada, a alíquota e a sujeição passiva” (RE 599194 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 14/09/2010, DJe- 190 DIVULG 07-10-2010 PUBLIC 08-10-2010 EMENT VOL-02418-08 PP-01610 RTJ VOL-00216- 01 PP-00551 RDDT n. 183, 2010, p. 151-153) Assim, a declaração de insuficiência de recibos conjugada à faculdade de exigir documentação complementar, especialmente prova específica da transferência de valores monetários (cheques, PIX, DOCs, TEDs, transferências bancárias, cartão de crédito, extratos bancários) não são discricionárias e, nesse sentido, devem ser devidamente motivadas e fundamentadas. A questão de fundo se torna, assim, saber-se se exige-se a inexorável apresentação desse tipo de documento – prova da operação de transferência de recursos (se as condições de sua exigibilidade foram cumpridas), ou se sua ausência pode ser suprida por outros meios de prova admitidos em direito. De fato, são indícios consistentes a exigir aprofundamento do acervo probatório das despesas médicas, exemplificativamente: Fl. 94DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-004.955 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13787.720021/2011-58 a) Insuficiência do patrimônio ou das receitas declaradas para fazer frente ao custo dos serviços, dada a necessidade de prover outras despesas essenciais à vida humana; b) Inidoneidade dos prestadores dos serviços médicos; c) Incompatibilidade dos valores pagos, quando comparados com a prática normalmente verificada na praça; d) Ausência de registro dos respectivos recebimentos nos deveres instrumentais dos prestadores de serviços (e.g., DAA, DMED); e) Inusualidade da prática de pagamento de tais quantias em espécie. AGUSTÍN GORDILLO faz uma observação muito interessante e que julgo útil para o estudo das presunções e do “ônus processual probatório" a envolver atos administrativos em sentido amplo: “Claro está, se o ato não cumpre sequer com o requisito de explicitar os fatos que o sustentam, caberá presumir com boa certeza, à mingua de prova em contrário produzida pela Administração, que o ato não tem tampouco fatos e antecedentes que o sustentem adequadamente: se houvesse tido, os teria explicitado” (Tratado de derecho administrativo. Disponível em http://www.gordillo.com/tomos_pdf/1/capitulo10.pdf, pág. X-26). Singelamente, acrescemos que o sujeito passivo também deve saber exatamente o que a autoridade fiscal entende como necessário para confirmar ou para infirmar os fatos jurídicos relevantes à apuração do tributo. Por oportuno, transcrevo os arts. 73 e 80 do Decreto 3.000/1999, aplicável aos fatos jurídicos em exame: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). § 2º As deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrível na esfera administrativa (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 5º). [...] Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos Fl. 95DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-004.955 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13787.720021/2011-58 ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. § 2º Na hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. § 3º Consideram-se despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais. § 4º As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só poderão ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. § 5º As despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo da declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). Resumidamente, diante de fundada dúvida, a autoridade fiscal pode exigir a apresentação complementar de documentos, como, por exemplo: 1- Recibos, documentos fiscais, declarações ou laudos que atendam aos requisitos formais previstos no art. 80 do Decreto 3.000/1999 Fl. 96DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2001-004.955 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13787.720021/2011-58 (beneficiário/paciente, pagador, indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, registro profissional do prestador de serviços, descrição do serviço prestado); 2- Títulos de crédito ou extratos bancários que comprovem a efetiva transferência da quantia em dinheiro tida por despesa médica. Para assegurar ao sujeito passivo a possibilidade de conhecer e atender à exigência da autoridade fiscal, a especificação desses documentos deve ocorrer logo no início do processo de fiscalização e controle da atividade desempenhada pelo contribuinte, sob pena de violação do art. 59, II do Decreto 70.235/1972. O detalhamento da documentação necessária na primeira oportunidade de contato com o sujeito passivo é profilática, com o objetivo de evitar futura contaminação do crédito tributário pela inovação de critérios legais originariamente adotados para confirmar ou para infirmar as deduções pretendidas. Elucidativos desse risco são os seguintes precedentes: Numero do processo:10510.007814/2008-34 Turma:Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020 Data da publicação:Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020 Ementa:ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 PAF. JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Se o fundamento da decisão recorrida para a manutenção da glosa de dedução indevida de IRRF é diverso do fundamento do lançamento, há de se restabelecer a dedução pleiteada, pois é vedado à autoridade julgadora alterar o critério jurídico do lançamento. Numero da decisão:2003-002.600 Numero do processo: 10680.005472/2008-66 Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara: Segunda Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2014 Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2014 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 Ementa: IRPF. JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Se o fundamento da decisão recorrida para a manutenção da glosa de despesa com livro caixa é diverso do fundamento do lançamento, há de se restabelecer a dedução pleiteada, pois é vedado à autoridade julgadora alterar o critério jurídico do lançamento. Numero da decisão: 2201-002.503 Numero do processo: 13162.000079/2009-12 Fl. 97DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2001-004.955 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13787.720021/2011-58 Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano- calendário: 2007 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. INOVAÇÃO NO JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. É de se cancelar a autuação quando a decisão recorrida aponta fundamentos diversos daqueles da autuação para manter a exigência, sob pena de violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório. Numero do processo: 10510.004826/2007-26 Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação: Wed Oct 30 00:00:00 UTC 2019 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 IRPF. COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. POSSIBILIDADE. Restando comprovado o imposto de renda retido na fonte, cabe computa-lo no lançamento. AUTO DE INFRAÇÃO. ALTERAÇÃO PELA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MUDANÇA DO CRITÉRIO JURÍDICO. ART. 146 DO CTN. Não se afigura possível à autoridade julgadora de primeira instância alterar o fundamento do lançamento, adotando-se um novo critério, diverso daquele apontado pela autoridade fiscal no auto de infração. Referida alteração configura mudança do critério jurídico, o que é vedado pelo artigo 146 do CTN, caracterizando inovação e aperfeiçoamento do lançamento. Numero do processo: 13748.001852/2008-98 Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção Câmara: Primeira Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2014 Data da publicação: Mon May 05 00:00:00 UTC 2014 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. INOVAÇÃO Devem ser restabelecidas as despesas devidamente comprovadas, através de documentação idônea, que faz prova da efetividade dos serviços contratados e Fl. 98DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2001-004.955 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13787.720021/2011-58 dos respectivos beneficiários dos serviços contratados. Vedada a inovação da fundamentação por oposição de motivo não constante da autuação. Recurso Provido Uma vez comprovadas as despesas médicas, por documentação idônea, é imprescindível assegurar ao sujeito passivo o direito à respectiva dedutibilidade, observada a legislação de regência. Vão ao encontro da observância do direito à dedutibilidade os seguintes precedentes: Numero do processo:13677.000205/2001-73 Data da sessão:Mon May 10 00:00:00 UTC 2010 Ementa:IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Ano-calendário: 1999 IRPF. DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS. IDONEIDADE DE RECIBOS CORROBORADOS POR DECLARAÇÕES DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FISCALIZAÇÃO. A apresentação de recibos médicos, corroborados por Declarações dos prestadores de serviços, sem que haja qualquer indicio de falsidade ou outros fatos capazes de macular a idoneidade de aludidos documentos declinados e justificados pela fiscalização, é capaz de comprovar a efetividade e os pagamentos dos serviços médicos realizados, para efeito de dedução do imposto de renda pessoa física. Recurso especial negado Numero da decisão:9202-000.814 Numero do processo:10850.000104/2008-22 Turma:Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara:Segunda Câmara Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2017 Data da publicação:Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2017 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 IRPF. DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS. IDONEIDADE DE RECIBOS CORROBORADOS POR LAUDOS, FICHAS E EXAMES MÉDICOS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FISCALIZAÇÃO. A apresentação de recibos médicos, corroborados por Laudos, fichas e Exames Médicos, sem que haja qualquer indício de falsidade ou outros fatos capazes de macular a idoneidade de aludidos documentos declinados e justificados pela fiscalização, é capaz de comprovar a efetividade e os pagamentos dos serviços médicos realizados, para efeito de dedução do imposto de renda pessoa física Recurso Voluntário Provido Numero da decisão:2202-004.319 Numero do processo:10980.720179/2009-29 Turma:Segunda Turma Especial da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Thu May 12 00:00:00 UTC 2011 Data da publicação:Fri May 13 00:00:00 UTC 2011 Ementa:ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006 DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. Na apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física são dedutíveis as despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, efetuadas pelo contribuinte, relativas ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, quando comprovadas com documentação hábil e idônea. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Em princípio, os recibos que, emitidos Fl. 99DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2001-004.955 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13787.720021/2011-58 por profissionais habilitados, atendem os requisitos legais são hábeis e idôneos para fins de comprovar a dedução de despesas médicas, são eles que comprovam o pagamento. Não obstante, em havendo indícios que desabonem a presunção de idoneidade desses documentos, a autoridade fiscal tem o poderdever de exigir outras formas de comprovação a fim de comprovar por provas ou mesmo por conjunto de indícios veementes que afastem a regra geral de aptidão dos recibos para fins de dedução. Na falta dessas provas ou indícios veementes os recibos permanecem como documentos hábeis e idôneos. Todavia, não são hábeis a justificar a dedução documentos que não contenham os requisitos intrínsecos a qualquer recibo, entre os quais identificar quem pagou, quem recebeu, o quanto foi pago e em que data, e os requisitos legais. Recurso provido em parte. Numero da decisão:2802-00.824 Numero do processo:13603.000777/2007-10 Turma:2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara:2ª SEÇÃO Seção:Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão:Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação:Mon Aug 05 00:00:00 UTC 2019 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. A apresentação de recibos idôneos fornecidos por profissionais de saúde, contendo os elementos necessários à identificação de quem recebeu o pagamento, constituem documentos hábeis a comprovar a realização das despesas permitidas como dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda. Numero do processo:13830.720850/2016-72 Turma:Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018 Data da publicação:Mon Apr 23 00:00:00 UTC 2018 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE DOCUMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Notas fiscais de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos comprovantes de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos documentos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. PRÓTESE ORTOPÉDICA. LAUDO MÉDICO. Notas fiscais com identificação do paciente e médico. Laudo médico apresentado. Comprovação realizada. Numero da decisão:2001-000.204 Ademais, a singela ausência de distinção entre fonte pagadora e beneficiário é insuficiente para manter a glosa. O modo menos ambíguo e vago para identificação dos elementos essenciais do pagamento consiste na aposição de rótulos às informações. Contudo, a prática empresário-comercial de emissão de documentos nem sempre é padronizada de modo Fl. 100DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2001-004.955 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13787.720021/2011-58 otimizado, nem observa a máxima cautela. Afinal, a linguagem natural utilizada no cotidiano tende a ser fluida (cambiante), atécnica e subordinadas às particularidades regionais. Em alguns momentos, o Direito acaba por juridicizar a prática (e.g., art. 673, 3 da Lei 556/1850). Assim, ausentes outros obstáculos, pode-se inferir que a fonte pagadora é também o beneficiário, pois essa é a prática adotada na elaboração de documentos simplificados ou padronizados. De fato, a própria SRFB reconhece essa circunstância, como revela consulta ao art. 97, II da IN 1.500/2014, textualmente: Art. 97. A dedução a título de despesas médicas limita-se a pagamentos especificados e comprovados mediante documento fiscal ou outra documentação hábil e idônea que contenha, no mínimo: [...] II - a identificação do responsável pelo pagamento, bem como a do beneficiário caso seja pessoa diversa daquela; (grifamos). Em sentido semelhante, a simples e isolada ausência de indicação do endereço não justifica a glosa, ante a possibilidade de identificação desse dado de outro modo, inclusive com consulta aos bancos de dados disponíveis à autoridade fiscal: Art. 97. A dedução a título de despesas médicas limita-se a pagamentos especificados e comprovados mediante documento fiscal ou outra documentação hábil e idônea que contenha, no mínimo: § 4º A ausência de endereço em recibo médico é razão para ensejar a não aceitação desse documento como meio de prova de despesa médica, porém não impede que outras provas sejam utilizadas, a exemplo da consulta aos sistemas informatizados da RFB. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1756, de 31 de outubro de 2017) (grifamos). No caso em exame, a mera deficiência formal da documentação apresentada motivou e fundamentou a glosa, conforme se lê no acórdão-recorrido, verbatim: Consta da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal que : “Glosa do valor de R$ 2.708,94, indevidamente deduzido a titulo de Despesas com Instrução, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução. Contribuinte intimada não apresenta nenhum comprovante de despesa com instrução. Glosa do valor de R$ 10.500,00 indevidamente deduzido a título de Despesas Médicas, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução, conforme abaixo discriminado. Contribuinte intimada apresenta comprovantes sem indicar o paciente e endereço do beneficiário do pagamento, conforme determina Norma de Execução COFIS/CODAC/COTEC/Nº 002/2008.” A contribuinte não supriu a falta apontada no lançamento, os recibos de fla. 14/27 não identificam o beneficiário, paciente dos serviços prestados. De acordo com o dispositivo legal transcrito, as despesas médicas dedutíveis referem-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Os documentos apresentados comprovam que foi ela quem efetuou o pagamento das despesas, mas não provam a quem foram prestados os serviços, assim, não suprem a falta apontada na notificação de lançamento. Fl. 101DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2001-004.955 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13787.720021/2011-58 Conforme visto, a singela indistinção entre fonte pagadora e beneficiário dos serviços médicos (paciente) é insuficiente para motivar e para fundamentar a glosa. Em relação ao pedido para desconstituição da multa, porquanto confiscatória, entendo que tal procedimento demandaria o emprego de técnica análoga à interpretação conforme a Constituição, espécie de controle de constitucionalidade, vedado neste momento (Súmula Carf 02). Logo, o pedido deve ser rejeitado. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, tão-somente para restabelecer as despesas médicas cuja dedução fora rejeitada pela singela deficiência formal de indistinção entre fonte pagadora e paciente, dada a coincidência entre ambos. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 102DF CARF MF Original

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9672638 #
Numero do processo: 10435.722731/2013-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Jan 05 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/09/2011 a 30/09/2011 NORMAIS GERAIS. PAF. INTERPOSIÇÃO APÓS O PRAZO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. A tempestividade é pressuposto intransponível para o conhecimento do recurso. É intempestivo o recurso voluntário interposto após o decurso de trinta dias da ciência da decisão. Não se conhece das razões de mérito contidas na peça recursal intempestiva.
Numero da decisão: 2401-010.547
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário por intempestividade. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-010.541, de 09 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10435.722726/2013-73, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Renato Adolfo Tonelli Junior, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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PAF. INTERPOSIÇÃO APÓS O PRAZO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. A tempestividade é pressuposto intransponível para o conhecimento do recurso. É intempestivo o recurso voluntário interposto após o decurso de trinta dias da ciência da decisão. Não se conhece das razões de mérito contidas na peça recursal intempestiva. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário por intempestividade. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-010.541, de 09 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10435.722726/2013-73, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Renato Adolfo Tonelli Junior, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. WILSON JOSE ALVES E CIA LTDA - ME, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 43 5. 72 27 31 /2 01 3- 86 Fl. 358DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.547 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10435.722731/2013-86 decisão da DRJ, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, concernente ao pedido de restituição de contribuição previdenciária retida por meio do programa eletrônico PER/DCOMP. Os PERs têm por objeto as contribuições previdenciárias retidas nos moldes do artigo 31, da Lei n° 8.212/91. O Despacho Decisório não reconheceu o direito creditório pleiteado porque o interessado não apresentou nota fiscal de serviço, com o destaque da retenção de 11% (onze por cento) previsto no art. 31 da Lei nº 8.212/1991, com redação dada pelo art. 6º da Lei nº 11.933/2009, relacionada à competência requerida. Ainda, haver apresentado Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) com dados desconforme, implicando em apuração de saldo a pagar da contribuição previdenciária menor do que o efetivamente devido na competência em referência. Consoante parecer fiscal, que lastreou a decisão supra, a empresa em tela tem por atividade a construção de edifícios (CNAE 41.204-00), motivo por que, mesmo sendo optante pelo SIMPLES NACIONAL, sujeita-se a: a) sofrer retenções de contribuições sociais (art. 31, Lei 8.212/91 c/c art. 191, IN RFB nº 971/2009), não comprovada, dada a ausência, nos autos, das NF com destaque da retenção; b) declarar em GFIP e recolher integralmente as contribuições previdenciárias patronais (art. 18, § 5º-C, da Lei Complementar nº 123/2006 e art. 4º, IN RFB nº 925/2009), fato que não ocorreu, pois, ao informar o código "2" no campo "SIMPLES", automaticamente fez com que o sistema excluísse a cota patronal das contribuições sociais e, assim, calculasse a menor os tributos devidos à Previdência Social. O fisco acrescenta que a interessada não apresentou as Notas Fiscais com destaques da retenção de contribuições sociais. Neste sentido, houve intimação, por via postal, conforme Aviso de Recebimento, que retornou com a anotação pelos Correios de que "não existe o número indicado", motivo pelo qual foi feita intimação por edital. A contribuinte, regularmente intimada, apresentou manifestação de inconformidade, requerendo a procedência do seu pedido. Por sua vez, a Delegacia Regional de Julgamento entendeu por bem julgar improcedente o pedido de restituição, mantendo incólume o Despacho Decisório, conforme relato acima. Regularmente intimada e inconformada com a Decisão recorrida, a contribuinte, apresentou Recurso Voluntário, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, aduz preliminarmente que houve inovação processual pela DRJ para o indeferimento da restituição. No mais, repisa às alegações da impugnação, motivo pelo qual adoto o relato da decisão de piso: V - serem inexigíveis tanto o destaque da Nota Fiscal, quanto a entrega de GFIP, pois, em matéria de restituição, não se lhe aplica a IN RFB nº 900/2008, mas a IN RFB n.º 925/2009; Fl. 359DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.547 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10435.722731/2013-86 VI - entregou GFIP com a declaração das retenções; VII - ter direito à restituição de tributo pago indevidamente, sob pena de enriquecimento ilícito da Fazenda Pública e que as exigências de deveres instrumentais apenas se prestam para facilitar a análise do processo administrativo. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para considerar o direito a restituição. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: ADMISSIBILIDADE Para conhecimento e analise do recurso voluntário, este deve obedecer o pressuposto de admissibilidade contido nos artigos 5° e 33 do Decreto 70.235/72, que assim dispõe: Art. 5° Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. (...) Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Como se extraí dos dispositivos encimados, o prazo para interposição de recurso é de 30 (trinta) dias. No presente caso, conforme as datas relatadas, o recurso é intempestivo. A contribuinte foi cientificada do Acórdão de Manifestação de Inconformidade em 18/05/2017 (quinta-feira), conforme AR de e-fls. 354/355, o prazo para a interposição se iniciou em 19/05/2017 (sexta- feira); portanto, seu termo final foi o dia 17/06/2017 (sábado), caindo em dia não útil, alongou-se até o dia 19/06/2017 (segunda-feira). Entretanto o recurso foi protocolado apenas em 20/06/2017, ou seja, após o prazo legal para interposição do mesmo. Ademais, a própria autoridade preparadora já tinha confirmado a intempestividade da peça recursal, conforme depreende-se do “despacho de encaminhamento” de fl. 358, senão vejamos: Proponho encaminhamento do presente processo ao CARF/MF/DF, tendo em vista o recurso voluntário apresentado pelo contribuinte. Fl. 360DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.547 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10435.722731/2013-86 Destaque-se que o recurso voluntário acha-se perempto (conforme fls 333/355, 346/357 e fls 46/52). (grifo nosso) Dessa forma, considerando o não cumprimento do requisito extrínseco quanto à tempestividade para interposição do Recurso, não merece conhecimento as razões apresentadas. Por todo o exposto, não preenchidos os pressupostos de admissibilidade, VOTO NO SENTIDO DE NÃO CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO POR SER INTEMPESTIVO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso voluntário por intempestividade. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Fl. 361DF CARF MF Original

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Numero do processo: 12326.006071/2010-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. Não será conhecido o Recurso Voluntário apresentado após o prazo de trinta dias contados da data de ciência da decisão de primeira instância. CIÊNCIA DA NOTIFICAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 9. É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário.
Numero da decisão: 2301-010.131
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal e João Mauricio Vital (Presidente). Ausente o conselheiro Alfredo Jorge Madeira Rosa. Ausente, momentaneamente, o conselheiro Maurício Dalri Timm do Valle.
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. Não será conhecido o Recurso Voluntário apresentado após o prazo de trinta dias contados da data de ciência da decisão de primeira instância. CIÊNCIA DA NOTIFICAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 9. É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal e João Mauricio Vital (Presidente). Ausente o conselheiro Alfredo Jorge Madeira Rosa. Ausente, momentaneamente, o conselheiro Maurício Dalri Timm do Valle.

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NÃO CONHECIMENTO. Não será conhecido o Recurso Voluntário apresentado após o prazo de trinta dias contados da data de ciência da decisão de primeira instância. CIÊNCIA DA NOTIFICAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 9. É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal e João Mauricio Vital (Presidente). Ausente o conselheiro Alfredo Jorge Madeira Rosa. Ausente, momentaneamente, o conselheiro Maurício Dalri Timm do Valle. Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento (e-fls. 11/14) lavrada em nome do sujeito passivo acima identificado, decorrente de procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 32 6. 00 60 71 /2 01 0- 11 Fl. 60DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.131 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12326.006071/2010-11 Anual do exercício 2009, no qual se apurou: Omissão de Rendimentos de Aluguéis ou Royalties Recebidos de Pessoas Jurídicas. A contribuinte apresentou Impugnação (e-fls. 03/04), a qual foi julgada Improcedente pela 19ª Turma da DRJ/SP1 em decisão assim ementada (e-fls. 24/29): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Mantém-se no lançamento de ofício a inclusão dos rendimentos omitidos, correspondentes ao valor dos aluguéis informados em Dirf emitida pela fonte pagadora, quando o sujeito passivo não logra comprovar que os valores informados nessas declarações teriam sido pagos a terceiros, como alegou. Cientificada do acórdão de primeira instância em 28/05/2014 (e-fls. 30/32), a interessada interpôs Recurso Voluntário em 25/07/2014 (e-fls. 40/44) com os argumentos a seguir sintetizados. - Relativamente à tempestividade da defesa, sustenta que o protocolo de entrega com recebimento pela portaria do domicílio da interessada não tem o condão de suprir a sua intimação pessoal, a qual ocorreu apenas em 26/06/2014 com o acesso de seu bastante procurador aos autos deste processo administrativo. - No mérito, reitera as razões de sua Impugnação e acrescenta as alegações contidas nos trechos abaixo reproduzidos: Ora, a prova de pagamento dos aluguéis em condomínio, como restou informado na Impugnação, foi indicado pela indicação dos CPFs das condôminas detentoras dos outros 50% dos aluguéis líquidos, na quota de 25% para cada uma. Por outras palavras, não será um recibo sem fé pública, passado pela Recorrente às duas condôminas, que provará que a receita da Recorrente é sobre somente do valor de 50% do aluguel Assim, provada estava, como está, a disposição da Receita Federal nas Declarações de cada uma das condôminas. Pelo exposto, não se pode trocar o ônus de uma metodologia de verificação tributária exclusiva da Receita Federal, onde encontraria a comprovação do destino integral das receitas e suas competentes contribuições. Assim, A Recorrente, com base no Princípio da Legitimidade e da Possibilidade Jurídica, jamais terá os acessos das informações dos Contribuintes em condomínio de propriedade e suas receitas partilhadas em proporção das percentagens do condomínio, senão em sua Declarações de Imposto de Renda de Pessoa, exclusividade da Receita Federal ou determinação Judicial, descabida, no caso. [...] Ora, a Recorrente orientada pelo seu advogado para que não ocorresse novamente o fato de ser citada pela J. MARTINHO ELETRÔNICA LTDA, como única beneficiada dos rendimentos de aluguéis, o que não é a verdade, em próximas Declarações da locatária, produziu um aditamento ao Contrato de Locação, como forma de reiterar junto a locatária que o imóvel pertence a três proprietários, por isso o termo Lúcia Martins de Almeida E/Ou, que constava no contrato de locação. O advogado Antonio Bugarim dos Santos que assina o Termo Aditivo do Contrato é o procurador indicado pelas proprietárias e com pleno poder para assinar o Termo de Contrato por elas, consta no termo onde ele assina a expressão Lúcia Martins de Almeida E/OU. No Termo Aditivo de Contrato também consta que no Contrato de Locação o termo Lúcia Martins de Almeida E/ou, era o que estava na Descrição do Locador, ou seja, a J. MARTINHO ELETRÔNICA LTDA. tinha ciência sim que a Fl. 61DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.131 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12326.006071/2010-11 propriedade estava em condomínio e deveria ter se informado junto à Administradora que intermediava a locação como proceder para declarar os rendimentos pagos ás Locadoras em condomínio. [...] Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Preliminarmente, impõe-se analisar a tempestividade do Recurso Voluntário. De acordo com o art. 33, caput, do Decreto 70.235/72, o prazo para a apresentação de Recurso Voluntário é de 30 dias contados da ciência da decisão de primeira instância. Por outro lado, extrai-se de seu art. 5º que os prazos são contínuos e devem começar e terminar em dias úteis, excluindo-se de sua contagem o dia do início e incluindo-se o dia do vencimento. Relevante destacar que a ciência por via postal prevista no art. 23, II, do Decreto 70.235/72 exige apenas a prova de recebimento da Intimação no domicilio tributário eleito pelo sujeito passivo, independentemente de quem a tenha recebido. É nesse sentido a Súmula CARF nº 9, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Importante ressaltar, ainda, que não há ordem de preferência entre os meios de intimação previstos nos incisos do caput do art. 23 do Decreto 70.235/72, conforme disposto em seu §3º. No caso em exame, verifica-se que a ciência da decisão recorrida se deu através de Aviso de Recebimento dos Correios em 28/05/2014 (e-fls. 30/32) e que a apresentação do Recurso Voluntário só ocorreu em 25/07/2014, conforme indicado no Termo de Solicitação de Juntada (e-fls. 39) e no carimbo da RFB (e-fls. 40), não havendo dúvida quanto à intempestividade do mesmo. Relevante observar que o atendimento da preliminar de tempestividade é pressuposto necessário para que se instaure o contencioso administrativo e, consequentemente, sejam analisadas as questões relativas ao mérito do processo. Dessa forma, voto por não conhecer do Recurso Voluntário por intempestividade. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 62DF CARF MF Original https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-010.131 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12326.006071/2010-11 Fl. 63DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10935.001070/2009-34
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) Nº 614.406/RS. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. A decisão definitiva de mérito no RE nº 614.406/RS, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Apura-se o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos acumulados com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, calculado de forma mensal, e não pelo montante global pago extemporaneamente. JUROS DE MORA SOBRE VERBAS PAGAS A DESTEMPO. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) Nº 855.091/RS. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. A decisão definitiva de mérito no RE nº 855.091/RS, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função.
Numero da decisão: 2003-004.469
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar o recálculo do imposto devido sobre os valores recebidos na ação judicial trabalhista, excluindo da base de cálculo a parcela correspondente aos juros de mora sobre os valores apurados, bem como aplicar as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os rendimentos deveriam ter sido pagos (regime de competência). (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) Nº 614.406/RS. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. A decisão definitiva de mérito no RE nº 614.406/RS, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Apura-se o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos acumulados com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, calculado de forma mensal, e não pelo montante global pago extemporaneamente. JUROS DE MORA SOBRE VERBAS PAGAS A DESTEMPO. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) Nº 855.091/RS. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. A decisão definitiva de mérito no RE nº 855.091/RS, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar o recálculo do imposto devido sobre os valores recebidos na ação judicial trabalhista, excluindo da base de cálculo a parcela correspondente aos juros de mora sobre os valores apurados, bem como aplicar as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os rendimentos deveriam ter sido pagos (regime de competência). (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.

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REGIME DE COMPETÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) Nº 614.406/RS. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. A decisão definitiva de mérito no RE nº 614.406/RS, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Apura-se o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos acumulados com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, calculado de forma mensal, e não pelo montante global pago extemporaneamente. JUROS DE MORA SOBRE VERBAS PAGAS A DESTEMPO. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) Nº 855.091/RS. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. A decisão definitiva de mérito no RE nº 855.091/RS, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar o recálculo do imposto devido sobre os valores recebidos na ação judicial trabalhista, excluindo da base de cálculo a parcela correspondente aos juros de mora sobre os valores apurados, bem como aplicar as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os rendimentos deveriam ter sido pagos (regime de competência). (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e relatora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 00 10 70 /2 00 9- 34 Fl. 80DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-004.469 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.001070/2009-34 Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (fls. 3/6), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a alterações na declaração de ajuste anual do contribuinte acima identificado, relativa ao exercício de 2007. A autuação implicou na alteração do resultado apurado de saldo de imposto a restituir declarado de R$2.698,14 para saldo de imposto a pagar de R$6.085,50. A notificação noticia compensação indevida de IRRF, no montante de R$9.741,84, consignando (fl.4): O Contribuinte recebeu rendimentos decorrentes de Ação Trabalhista e informou valor de IRRF maior do que o apurado pela Fiscalização, conforme abaixo. Total das verbas tributáveis na Declaração R$ 312.144,47 (93,80%) Rend. trib. exclusivamente na fonte (reflexos em 13°)..R$ 8.533,78 ( 6,20%) RATEIO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (R$ 81 613,55) IRRF sobre rendimentos tributáveis na Declaração (93,80%) R$ 76.553,51 IRRF sobre rendimentos trib. exclusivamente na fonte (6,20%) R$ 5.060,04 Impugnação Cientificada ao contribuinte em 6/1/2009, a NL foi objeto de impugnação, em 5/2/2009, às fls. 2/24 dos autos, assim sintetizada na decisão recorrida: Intimado, o contribuinte apresentou defesa alegando que informou por meio do Comprovante de Rendimentos os valores que deveriam servir de base para a DIRPF, porém tais valores foram equivocados frente aos valores efetivamente recebidos pelo Contribuinte. Afirma que o Contribuinte ao informar a receita equivocou-se no recolhimento de um dos DARF´s, informando-o assim em duplicidade. Informa que a Receita Federal após analisar a documentação apresentada pelo contribuinte, determinou a seguinte proporcionalidade: a) Total de Verbas Tributáveis na Declaração R$ 312.144,47 (93,80%) b) Total de Rendimentos exclusivamente na Fonte R$ 8.533,78 (6,20%) Na mesma linha a Fiscalização proporcionalizou os recolhimentos do IRRF: a) IRRF sobre Rend. Trib. Na Declaração de IRRF R$ 76.553,31 (93,80%) b) IRRF sobre Rend. Trib. Exclus. Na Fonte R$ 5.060,04 (6,20%). Aduz que é de fácil observação o equívoco cometido pela Fiscalização no recálculo dos valores. Ressalta que não há nos autos um demonstrativo que aponte claramente qual o recolhimento que se refere à verba, a Receita adotou a linha da proporcionalidade. Alega que este cálculo prejudica sensivelmente o contribuinte, pois determinou-se um recolhimento superior aos rendimentos com tributação exclusiva na fonte e a menor para os rendimentos sujeitos ao ajuste anual. Argumenta que do valor de R$ 8.533,78 de rendimentos tributados exclusivamente na fonte, apurou-se um imposto de R$ 5.060,04, ou seja, 59,29% sobre o rendimento. Solicita que o cálculo seja refeito da seguinte forma: Fl. 81DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-004.469 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.001070/2009-34 Valor dos Rendimentos Tribut. Exc. Na Fonte R$ = 8.533,78 Aplicando a tabela vigente (8.533,78 x 27,5 %) R$ = 2.346,79 Parcela a deduzir vigente R$ 502,28 Valor do IRRF R$ 1.844,21 Ressalta que o valor do IRRF sobre os rendimentos sujeitos ao ajuste anual deveria ser R$ 79.769,34 (R$ 81.613,55 – 1.844,21 = 79.769,34). Requer que seja julgada improcedente a forma de cálculo apresentada pela Receita Federal e que seja adotado a forma apresentada pelo Contribuinte, ordenando que sejam feitos os ajustes necessários na Declaração. A impugnação foi apreciada na 7ª Turma da DRJ/CTA que, por unanimidade, julgou-a improcedente, em decisão assim ementada (fls. 54/58): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2007 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS EXCLUSIVAMENTE NA FONTE. IMPOSTO DE RENDA RETIDO. ATUALIZAÇÃO. O Imposto de Renda retido deve incidir sobre os rendimentos tributáveis exclusivamente na fonte devidamente atualizados. Recurso voluntário Ciente do acórdão de impugnação em 6/2/2012 (fl. 61), o contribuinte, em 1/3/2012 (fl. 62), apresentou recurso voluntário, às fls. 62/75, alegando, em apertado resumo, que: - a decisão recorrida não teria rebatido as afirmações de sua defesa. - não caberia falar de tributação dos juros de mora, a teor do decidido no REsp 1227133. Ressalta se tratar de questão de ordem pública, podendo ser invocada a qualquer tempo. - o crédito estaria extinto, visto o tempo decorrido entre a apresentação da defesa e o julgamento da lide, que configuraria violação ao direito líquido e certo do contribuinte, ilegalidade. Cita o prazo previsto no artigo 24 da Lei nº11.457, de 2007. - a decisão recorrida seria nula, pela falta de motivação para manutenção da autuação. - restaria evidenciada a boa-fé do contribuinte, ao declarar valor acima do informado pela instituição bancária. - os valores apontados na autuação não restariam claros, tanto que a autoridade fiscal adotou a proporcionalidade, que seria imprecisa. - os cálculos estariam equivocados, não sendo compatíveis os valores de IRRF considerados para rendimentos tributáveis e tributáveis exclusivamente na fonte. - seria indevida a cumulação de multa com juros. - ao final, requer a produção de todos os meios de prova em direito admitidos. Fl. 82DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-004.469 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.001070/2009-34 Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Impõe-se esclarecer inicialmente que a Lei nº 11.457/07 estabeleceu o prazo máximo de 360 dias para que a decisão administrativa fosse proferida, mas não estipulou qualquer sanção relacionada ao seu descumprimento. Trata-se de prazo impróprio que, uma vez desrespeitado, não gera nenhuma consequência para o processo, ao contrário do que entende o interessado. Acerca da nulidade da decisão recorrida, observo que o colegiado de primeira instância analisou todas as questões levantadas pelo sujeito passivo em sua impugnação, rebatendo os argumentos postos de forma clara e fundamentada, não se evidenciando qualquer omissão no julgado ou violação ao direito de defesa da contribuinte. Dessa feita, rejeito a nulidade suscitada. Acerca da adoção do critério da proporcionalidade e do cálculo do IRRF relativo aos rendimentos tributados exclusivamente na fonte, a decisão recorrida foi didática. Tendo em vista que, nesse tocante, o recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: A legislação que trata da tributação dos rendimentos exclusivamente na fonte, dispõe no art. 83 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99) sobre a base de cálculo do imposto na declaração anual nos seguintes termos: Art.83. A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, e Lei nº 9.477, de 1997, art. 10, inciso I): I- de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II- das deduções relativas ao somatório dos valores de que tratam os arts. 74, 75, 78 a 81, e 82, e da quantia de um mil e oitenta reais por dependente.” (grifos não originais) O art. 638 do mesmo Decreto, por sua vez, assim estipula sobre a tributação dos rendimentos relativos ao décimo terceiro salário: Art.638. Os rendimentos pagos a título de décimo terceiro salário (CF, art. 7º, inciso VIII)estão sujeitos à incidência do imposto na fonte com base na tabela progressiva (art. 620), observadas as seguintes normas (Lei nº 7.713, de 1988, art. 26, e Lei nº 8.134, de 1990, art. 16): I- não haverá retenção na fonte, pelo pagamento de antecipações; II- será devido, sobre o valor integral, no mês de sua quitação; III- a tributação ocorrerá exclusivamente na fonte e separadamente dos demais rendimentos do beneficiário; IV- serão admitidas as deduções previstas na Seção VI.” (grifos não originais) Por ser objeto de tributação em separado e exclusivamente na fonte, o valor recebido a título de décimo terceiro salário não está sujeito ao ajuste anual e, logicamente, o Fl. 83DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-004.469 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.001070/2009-34 imposto de renda retido na fonte (IRRF) relativo a essa verba também não pode ser compensado na Declaração de Ajuste Anual do IRPF. Evidentemente, no presente caso, o valor total do IRRF recolhido pela fonte pagadora (R$ 81.613,55) relaciona-se indistintamente aos rendimentos sujeitos à tributação antecipada na fonte e aos rendimentos sujeitos à tributação exclusiva na fonte. Nesse contexto, entendo que se deve fazer uma pequena correção na Notificação aplicando a tabela progressiva mensal sobre a base de cálculo atualizada do décimo terceiro para fins de se apurar o valor do IRRF sobre rendimentos sujeitos a tributação exclusiva. É de consignar que o valor que constou da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal relativo a Rendimentos de Tributos Exclusivamente na fonte (reflexos em 13) foi equivocadamente informando como sendo R$ 8.533,78 (6,20%), pois este valor não comportou a aplicação da atualização. Se aplicado os juros até a data da liberação dos valores, chegaremos ao montante de R$ 20.641,81, conforme esta consignando no cálculo elaborado pela Fiscalização às fls. 50. Assim, aplicando-se a tabela progressiva mensal sobre a base de cálculo de R$ 20.641,81(valor atualizado) com a alíquota de 27,5% e descontando-se a parcela a deduzir do imposto no valor de R$ 499,47, chegaremos ao valor de R$ 5.177,02 de IRRF relativo ao 13º salário. Para se apurar o valor de IRRF a ser deduzido do ajuste anual deve-se Descontar o IRRF relativo ao 13º (R$ R$ 5.177,02) do valor total recolhido em DARF R$ 81.613,55, o que resultará no valor de R$ 76.436,53. Como foi declarado em DIRPF o valor de R$ 86.295,35, apura-se que a Compensação Indevida de Imposto de Renda na Fonte seria o valor de R$ 9.858,82 e não o valor de R$ 9.741,84, como lançado na Notificação. Vale lembrar, ainda, que a compensação do IRRF na Declaração de Ajuste Anual somente é permitida se os rendimentos correspondentes forem incluídos na base de cálculo do imposto nela apurado, nos termos do art. 87, IV, do RIR/99: Art.87. Do imposto apurado na forma do artigo anterior, poderão ser deduzidos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 12): ... IV- o imposto retido na fonte ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo; Dessa feita, correto o procedimento fiscal ao proceder os cálculos proporcionais entre rendimentos tributáveis/tributados exclusivamente na fonte e os IRRF correspondentes. Quanto à cumulação da cobrança de multa e juros de mora, é cediço que as duas têm fundamentos diversos e não se confundem. Por uma lado, a cobrança da multa se consubstancia em sanção pela falta de recolhimento do tributo pelo contribuinte. Por outro, a cobrança de juros visa compensar o Fisco pelo atraso no recolhimento do imposto devido. Ainda sobre a exigência de multa e juros, trago a Súmula CARF nº108, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Em seguida, importante esclarecer que, em se tratando de matéria tributária, não importa se a pessoa física deixou de atender às exigências da lei por má-fé, por intuito de sonegação ou, ainda, se tal fato aconteceu por puro descuido ou desconhecimento. A infração é do tipo objetiva, na forma do art. 136 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTN), isto é, “a responsabilidade por infrações da legislação tributária Fl. 84DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-004.469 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.001070/2009-34 independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato”. Nada obstante, em razão do controle da legalidade do lançamento fiscal e da existência de fatos supervenientes ao julgamento de primeira instância, merece reparos a decisão de piso. O lançamento recai sobre IRRF vinculado a rendimentos recebidos acumuladamente. Dessa feita, resta claro que os rendimentos tributáveis estão relacionados à autuação. Em relação ao regime de tributação dos rendimentos, em sessão do Supremo Tribunal Federal (STF) realizada no dia 23/10/2014, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 614.406/RS, com repercussão geral reconhecida, redator para o acórdão Ministro Marco Aurélio, o Plenário da Corte admitiu a invalidade do art. 12 da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, no que tange à sistemática de cálculo para a incidência do imposto sobre os rendimentos recebidos acumuladamente, por violar os princípios da isonomia e da capacidade contributiva. Com efeito, afastando o regime de caixa, o Tribunal acolheu o regime de competência para o cálculo mensal do imposto de renda devido pela pessoa física, com a utilização das tabelas progressivas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos. Eis a ementa desse julgado: IMPOSTO DE RENDA – PERCEPÇÃO CUMULATIVA DE VALORES – ALÍQUOTA. A percepção cumulativa de valores há de ser considerada, para efeito de fixação de alíquotas, presentes, individualmente, os exercícios envolvidos. Em 09/12/2014, o Recurso Extraordinário nº 614.406/RS transitou em julgado, tornando definitiva a decisão. Diante desse contexto fático, o § 2º do art. 62 do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho - RICARF -, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 152, de 3 de maio de 2016, assim estabelece: Art. 62. (...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. A exigência de que o imposto incidirá no mês da percepção dos valores, sobre o total de rendimentos acumulados, aplicando-se a tabela progressiva vigente no mês desse recebimento, foi considerada em descompasso com o texto constitucional, em decisão definitiva de mérito na sistemática do art. 543-B do Código de Processo Civil. O entendimento da Corte Suprema deverá ser reproduzido no âmbito deste Conselho. Da mesma forma, no tocante à tributação dos juros moratórios recebidos na ação judicial. Na decisão proferida no RE nº 855.091/RS, também julgado na sistemática da repercussão geral e, via de consequência, de observância obrigatória ao CARF, deve ser excluído da base de cálculo a parcela a ele correspondente das verbas de natureza remuneratória pagas a destempo, cabendo aqui, dada a relevância, transcrever excertos do Parecer PGFN SEI nº 10167/2021/ME acerca dos fundamentos lançados no julgado proferido: - III – Fl. 85DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-004.469 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.001070/2009-34 D os fundamentos constitucionais e legais adotados na análise do mérito 21. No mérito do julgado, para fundamentar a não incidência do tributo sobre os juros moratórios, o STF adotou o seguinte raciocínio: a) o art. 153, III, da Constituição Federal define a competência da União para instituir imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza; b) o art. 43 do CTN estabelece o fato gerador do referido imposto e o inciso II do dispositivo prevê a incidência sobre proventos de qualquer natureza. Já o § 1º esclarece que a incidência do tributo independe da denominação dada à receita ou ao rendimento; c) o parágrafo único do art. 16 da Lei nº 4.506/1964 classifica os juros de mora e quaisquer outras indenizações como rendimentos do trabalho para fins de incidência do IR; d) já o § 1º do art. 3º da Lei nº 7.713/1993 define como rendimento bruto para fins de incidência do tributo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados; e) a “expressão juros moratórios, que é própria do Direito Civil, designa a indenização pelo atraso no pagamento da dívida em dinheiro. Para o legislador, o não recebimento nas datas correspondentes dos valores em dinheiro aos quais tem direito o credor implica prejuízo para ele”; f) o prejuízo adviria do ato ilícito de não pagar a verba na data correspondente a qual tem direito o credor; g) portanto, os juros de mora são uma recomposição de perdas decorrentes do prejuízo do recebimento de verbas em atraso, que não implicam no aumento do patrimônio do credor, portanto, excluídos da incidência do Imposto de Renda. 22. Sob tais fundamentos, foi declarada a não recepção do art. 16 da Lei nº 4.506/1964 e a interpretação conforme a Constituição de 1988 do art. 3º, § 1º, da Lei nº 7.713/88 e ao art. 43, II e § 1º, do CTN, para excluir do âmbito de suas aplicações a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora. 23. A exclusão abrangente do tributo sobre os juros devidos em quaisquer pagamentos em atraso, faz, portanto, com que seja indiferente a natureza da verba que está sendo paga. Uma vez que seja reconhecida como devida a verba pleiteada, seja em reclamatória trabalhista ou não, exclui-se a incidência do imposto sobre os juros de mora devidos pelo atraso no seu pagamento. Diferentemente da jurisprudência anteriormente consolidada, pouco importa a natureza da verba principal ou se o reconhecimento de seu pagamento se dá no contexto de decisões proferidas em reclamatórias trabalhistas. 24. E, mais, a formação da tese em termos amplos e descolados do pedido inicial da demanda, mostra que sequer faz-se necessário que o reconhecimento do pagamento em atraso decorra de decisão judicial. 25. Em suma, a tese firmada é de que “não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função” e tem sua aplicação ampla e irrestrita. Desse modo, a unidade da RFB encarregada da liquidação e execução deste acórdão deverá manter a incidência do imposto de renda no mês de recebimento, porém o cálculo deve considerar as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos, realizando-se a apuração de forma mensal, e não pelo montante global pago extemporaneamente, bem como excluir da base de cálculo do imposto os juros moratórios recebidos na ação trabalhista. Fl. 86DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2003-004.469 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.001070/2009-34 Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por dar provimento parcial ao recurso voluntário, para determinar o recálculo do imposto devido sobre os valores recebidos na ação judicial trabalhista, excluindo da base de cálculo a parcela correspondente aos juros de mora sobre os valores apurados, bem como aplicar as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os rendimentos deveriam ter sido pagos (regime de competência). (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 87DF CARF MF Original

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Numero do processo: 19515.003023/2006-06
Data da sessão: Wed Dec 14 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 16 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 1201-000.755
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Fernando Beltcher da Silva (Suplente convocado), Viviani Aparecida Bacchmi, Thais De Laurentiis Galkowicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Fernando Beltcher da Silva (Suplente convocado), Viviani Aparecida Bacchmi, Thais De Laurentiis Galkowicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório Trata-se de autos de infração de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) e Imposto de Renda Retido na Fonte (IR- Fonte) referentes ao ano-calendário 2001, no montante total de R$ 276.807.646,11 incluídos principal, juros de mora, multa regulamentar e multa de ofício de 75%. 2. A autoridade fiscal apurou as seguintes infrações: i) glosa de custos e despesas; ii) não adição ao lucro real de juros pagos ou creditados a titulo de remuneração do capital próprio; iii) multa por atraso na entrega de arquivo magnético; iv) pagamentos sem causa. 3. O lançamento de CSLL é decorrente do lançamento de IRPJ. 4. Transcrevo parcialmente o relatório do acórdão recorrido, por bem resumir os fatos, complementando-o ao final com o necessário. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 95 15 .0 03 02 3/ 20 06 -0 6 Fl. 5088DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1201-000.755 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003023/2006-06 I. DA FISCALIZAÇÃO I.1 Primeira Infração De acordo com o termo de intimação fiscal, a contribuinte foi intimada a apresentar: (1) notas fiscais de serviços ou mercadorias componentes de amostragem relativa às referidas despesas; (2) documentos capazes de provar a efetiva liquidação das faturas/duplicatas; (3) documentos capazes de provar a efetiva prestação dos serviços, sua necessidade e estrita relação com as atividades da empresa. Procedeu a autoridade fiscal à glosa de despesas no ano-calendário de 2001, referentes à rubrica “Empreiteiros, Fornecedores, Honorários, Serviços, etc”, no montante de R$ 35.380.931,11, sob o fundamento de que a contribuinte, intimada, deixou de comprovar tais despesas quanto à efetividade da prestação dos correspondentes serviços, bem como quanto à liquidação dos títulos. No Termo de Verificação e Encerramento de Fiscalização (TVEF), o agente fiscal informa (fl. 504) que a mencionada amostra foi elaborada a partir da escrituração interna de pagamentos realizados, tomando por base valores (acima de R$ 80.000,00) e significância dos fornecedores, totalizando 678 pagamentos, envolvendo R$ 282.303.845,67. Informa também a autoridade fiscal (fl. 506) que, no caso da SABESP, os pagamentos são antecedidos por Solicitações de Pagamento (SP) e realizados por meio de Processos de Pagamento (PP). Os PP compõem-se de formulário que informa seu número, data de vencimento dos títulos, nome do fornecedor e seu código na contabilidade, tipo de serviço ou produto, nº do contrato, valor aprovado, reajustes, valor cobrado, subtrações (impostos, etc.), codificação bancária do favorecido (banco, agência, nº da c/c), nº do borderô, nº da SP, posição atualizada do contrato, etc. Tais PP são instruídos com as Notas Fiscais e Faturas/Duplicatas. Concluiu, portanto, o agente fiscal pela glosa da mencionada parte das despesas, pois, segundo afirma (fl. 507), a empresa (1) não apresentou os processos de pagamento (2) nem as Notas Fiscais, além de (3) não haver prova de pagamentos na fita da CEF. Registre-se que, por força de diligência determinada por esta Turma, por meio de despacho (fls. 3.335/3.337) exarado em 28/01/2008, da lavra do ex-Julgador Fabrício Ferreira Bechelany, a autoridade autuante elaborou planilha (fl. 3.350), em 13/03/2011, na qual identifica, de forma analítica, todos os valores objeto de glosa, com a indicação do nome dos fornecedores, nº dos PP, data de emissão dos PP e valores. A citada planilha ratifica o montante objeto de lançamento neste item (R$ 35.380.931,11), totalizando 76 PP. I.2 Segunda Infração [...] Procedeu a autoridade fiscal à glosa de despesas no ano-calendário de 2001, referentes à rubrica “Empreiteiros, Fornecedores, Honorários, Serviços, etc”, no montante de R$ 19.917.892,73, sob o fundamento de que a contribuinte, intimada, deixou de comprovar tais despesas quanto à liquidação dos títulos. Concluiu também o agente fiscal, neste item, pela glosa da mencionada parte das despesas, pois, segundo afirma (fl. 507), a empresa (1) apresentou os processos de pagamento (2) e as Notas Fiscais, (3) mas não há prova de pagamentos na fita da CEF. Fl. 5089DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1201-000.755 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003023/2006-06 Registre-se da mesma forma que, por força de diligência determinada por esta Turma, por meio de despacho (fls. 3.335/3.337) da lavra do ex-Julgador Fabrício Ferreira Bechelany, de 28/01/2008, a autoridade autuante elaborou planilha (fl. 3.350 – frente e verso), em 13/03/2011, na qual identifica, de forma analítica, todos os valores objeto de glosa, com a indicação do nome dos fornecedores, nº dos PP, data de emissão dos PP e valores. A citada planilha retifica ligeiramente o montante objeto de lançamento neste item (de R$ 19.917.892,73 para R$ 19.917.894,17), totalizando 35 PP. I.3 Terceira Infração [...] Procedeu a autoridade fiscal à glosa de despesas no ano-calendário de 2001, referentes à rubrica “despesas de publicidade”, em particular as despesas com a empresa Loducca Publicidade Ltda, relativas ao Contrato nº 10755/99, no montante de R$ 13.062.456,62, sob o fundamento de que a contribuinte, intimada, deixou de comprovar tais despesas quanto à efetividade da prestação dos correspondentes serviços, mas comprovou a liquidação dos títulos. A SABESP apresentou as Notas Fiscais requisitadas, conforme afirma a autoridade fiscal à fl 510, do TVEF. Posteriormente, no que se refere às despesas com a referida empresa Loducca, a contribuinte foi também intimada a apresentar: (1) Notas Fiscais das empresas mencionadas como prestadoras de serviços correspondentes ao custo externo; (2) comprovantes da efetividade dos serviços prestados, por meio de orçamento, projeto e desenvolvimento da campanha publicitária, “briefings”, “layouts”, e outras provas hábeis para comprovar a efetividade dos serviços prestados; (3) comprovante do efetivo pagamento às empresas prestadoras de serviços correspondentes ao custo externo; 4) comprovante do recolhimento do imposto de renda na fonte por parte da agência de propaganda, por ordem e conta de SABESP. Ademais, a contribuinte foi também intimada a apontar como as informações prestadas pela agência de propaganda estavam discriminadas na DIRF anual da SABESP. Em resposta, a SABESP informou que estava encaminhando cópia dos documentos e que os originais poderiam ser obtidos na própria Loducca, em face de ter ocorrido a infestação por cupins em seus arquivos. Ademais, em relação ao tratamento das retenções realizadas pela Loducca, informou que esta realizou o recolhimento via DARF, em nome da Loducca, e que portanto tais valores se encontram declarados na DIRF da prestadora do serviço. Nesse contexto, concluiu a agente fiscal, neste item, pela glosa das mencionadas despesas, pois, segundo afirma (fl. 512), “os documentos apresentados por Loducca/SABESP são as cópias das Notas Fiscais que Loducca emitiu para SABESP e cópias de uns documentos internos de Loducca denominados AT – Autorização de Trabalho.” Ademais, informa a agente fiscal (fl. 512) que “há eventuais cópias de comprovantes de pagamentos, mas não há prova palpável da efetividade do serviço.” Registre-se que, conforme consignado no preâmbulo deste voto, essa infração à legislação do IRPJ, além de gerar exigência reflexa na órbita da CSLL, também implicou em lançamento de IR-Fonte. Com efeito, a agente fiscal, com fulcro no art. 725 do RIR/99, promoveu a tributação exclusiva na fonte das importâncias pagas e considerou o total pago (R$ 13.062.456,62) Fl. 5090DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1201-000.755 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003023/2006-06 como líquido, reajustando a base de cálculo do tributo para R$ 20.096.087,12, com fundamento na IN SRF nº 15, de 2001. Registre-se também que, por força de diligência determinada por esta Turma, por meio de despacho (fls. 3.335/3.337) da lavra do ex-Julgador Fabrício Ferreira Bechelany, de 28/01/2008, a autoridade autuante elaborou planilha (fls. 3.353/3.359 – frente e verso), em 13/03/2011, na qual identifica, de forma analítica, todos os valores objeto de glosa, com a indicação do nº do PP, nº do borderô, data de vencimento, nº da fatura Loducca; nome do fornecedor da Loducca; nº da NF do Fornecedor de Loducca; valor da fatura, etc. Informa a autoridade fiscal diligenciante (fls. 3.352/3.353) que (1) todas as Notas Fiscais e demais documentos vinculados à matéria tributável de que trata este item estão contidos nos anexos I e II deste processo administrativo fiscal; e (2) quando da realização da diligência constatou a existência de alguns erros (p. ex., os valores lançados no mês de jan/2011 correspondem a valores de jan/2002). Em face da planilha elaborada, a autoridade fiscal elabora (fls. 3.359 – verso/ 3.360 – frente e verso) novo demonstrativo indicando as novas bases de cálculo das exigências de IRPJ, CSLL e IR-Fonte. I.4 Quarta Infração [...] Procedeu a autoridade fiscal à glosa de despesas no ano-calendário de 2001, referentes à rubrica “Empreiteiros, Fornecedores, Honorários, Serviços, etc”, no montante de R$ 72.241.317,11, sob o fundamento de que a contribuinte, intimada, deixou de comprovar tais despesas quanto à efetividade da prestação dos correspondentes serviços, mas comprovou a liquidação dos títulos. Concluiu também o agente fiscal, neste item, pela glosa da mencionada parte das despesas, pois, segundo afirma (fl. 507), a empresa (1) não apresentou os processos de pagamento (2) nem as Notas Fiscais, mas (3) há prova de pagamentos na fita da CEF. Registre-se que, conforme consignado no preâmbulo deste voto, essa infração à legislação do IRPJ, além de gerar exigência reflexa na órbita da CSLL, também implicou em lançamento de IR-Fonte. Com efeito, a agente fiscal, com fulcro no art. 725 do RIR/99, promoveu a tributação exclusiva na fonte das importâncias pagas e considerou o total pago (R$ 72.241.317,11) como líquido, reajustando a base de cálculo do tributo para R$ 111.140.487,86, com fundamento na IN SRF nº 15, de 2001. Registre-se que, por força de diligência determinada por esta Turma, por meio de despacho (fls. 3.335/3.337) da lavra do ex-Julgador Fabrício Ferreira Bechelany, de 28/01/2008, a autoridade autuante elaborou planilha (fls. 3.349 – frente e verso e 3.350 - frente), em 13/03/2011, na qual identifica, de forma analítica, todos os valores objeto de glosa, com a indicação do nome dos fornecedores, nº dos PP, data de emissão dos PP e valores. A citada planilha ratifica os montantes objeto de lançamento neste item, totalizando 188 PP. I.5 Quinta Infração A fiscalização detectou erro no cálculo dos juros pagos ou creditados a título de remuneração do capital próprio, dedutíveis na apuração do lucro real. Fl. 5091DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 1201-000.755 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003023/2006-06 A contribuinte deduziu a parcela de R$ 489.848.738,62, enquanto a agente fiscal apurou R$ 479.073.985,04, conforme demonstrativo elaborado à fl. 501 do TVEF. A diferença de R$ 10.774.753,58 foi objeto de lançamento de ofício. I.6 Sexta Infração A agente fiscal formalizou exigência de multa regulamentar equivalente a 112,5% sobre o valor do imposto, em face da não apresentação dos arquivos magnéticos e sistemas relativos aos Livros Registro de Entradas de Mercadorias, com fundamento nos arts. 265, 266, § 1º, e 980, III, do RIR/99. Segundo a auditora-fiscal, (1) não há norma legal federal que dispense a SABESP de escriturar o referido livro; (2) a SABESP não escriturou o livro e não apresentou os arquivos magnéticos; (3) a atividade da SABESP compreende múltiplas operações: (a) produção de água tratada (captação da água natural), desinfecção, coagulação, floculação, decantação, filtragem, cloração, correção do PH e fluoreção; (b) canalização; e (c) serviço de distribuição da mesma; (4) a atividade desenvolvida pela SABESP é claramente industrial, pois o campo de incidência do IPI abrange todos os produtos com alíquota, ainda que zero, relacionados na TIPI, excluídos aqueles a que corresponde a notação NT – Não Tributável; (5) a atividade de produção de água tratada está sujeita ao IPI com alíquota zero, e não NT. II. DA IMPUGNAÇÃO Irresignada, a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 540/581, instruída com os documentos de fls. 582/3.313, por meio da qual propugna pela improcedência dos lançamentos. Em suas razões de defesa, a impugnante sustenta, preliminarmente, a nulidade do feito em razão de cerceamento de defesa. Alega a contribuinte que por várias vezes esteve ao endereço indicado pela fiscalização, mas em nenhuma delas lhe foi franqueada vista do processo. Em 23/01/2007, formalizou pedido endereçado à Divisão de Fiscalização Indústria – DEFIC-SPO-SP para que fosse providenciado o envio imediato do processo para a EQCOB/DICAT/DERAT-SP, conforme instrução contida na intimação dos autos de infração, para que, enfim, pudesse ter acesso aos autos. Em resposta a agente fiscal autuante emitiu telegrama, em 24/01/2007 (fl. 590), convocando a autuada a comparecer à repartição no dia 26/01/2007, para ter vista dos autos. Alega a suplicante que só recebeu o referido telegrama em 26/01/2007, e que o prazo para a impugnação se exauria em 29/01/2007, uma vez que tomou ciência dos autos de infração, via postal, em 28/12/2006. Sustenta que a elaboração de defesa adequada e com a devida comprovação por parte da impugnante se tornou impossível, mormente porque o feito fiscal contempla glosas parciais de valores, sem que a agente fiscal tenha indicado as operações, os pagamentos, os contratos, os fornecedores e outros elementos entendidos como irregulares, elementos esses que deveriam estar contidos no processo, limitando-se aquela autoridade fiscal a apresentar o valor que entendeu deduzido de forma errônea . No mérito, apresentam-se a seguir, em síntese, as razões de defesa da impugnante, na ordem em que foram descritas no auto de infração do IRPJ. II.1 Primeira e Segunda Infrações Fl. 5092DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 1201-000.755 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003023/2006-06 Reafirma a impugnante que a tentativa de defesa nestes tópicos sofre sérias limitações, por não terem sido indicados nos autos de infração quais os documentos e valores que a agente fiscal entendeu incomprovados os pagamentos ou despesas. Aponta para a falta de cuidado da agente fiscal no manuseio dos documentos que lhe foram franqueados, pois a maior parte deles não tinham qualquer relação com despesa dedutível que afetasse o resultado de 2001, tratando-se, em verdade de comprovações de investimentos realizados pela empresa. Ou seja, mesmo que tais despesas não tivessem sido comprovadas, o reflexo nas bases de cálculo dos tributos jamais teria sido pelo valor integral, mas, no máximo, pelo seu percentual de depreciação. Para comprovar o alegado erro da fiscalização, a impugnante informa que elaborou detalhado levantamento de 3 (três) meses auditados pela fiscalização, a saber: janeiro, junho e dezembro de 2001, separados pelo tipo do pagamento, ou seja, agrupados em despesas ou investimento incorridos. Referido levantamento, que se compõe dos documentos nominados de doc. 04, doc. 05 e doc. 06, respectivamente, foram juntados aos autos, conforme constou do preâmbulo deste relatório. II.2 Terceira Infração Sustenta a impugnante que não há argumentos fáticos e legais que amparem a glosa de despesas de publicidade decorrentes da contratação da empresa Loducca, sob o fundamento de que há comprovação do pagamento, mas não há prova palpável da efetividade do serviço prestado por tal agência de publicidade. Alega a suplicante que não pode comprovar, de maneira clara e transparente, que os pagamentos efetuados à Loducca correspondem a despesas de propaganda, pois no termo de verificação fiscal há apenas um quadro genérico que tenta demonstrar que parte das despesas incorridas pela SABESP não tem causa e os serviços não foram efetivamente prestados. Segundo a impugnante, os documentos (doc. 08) por ela apresentados comprovam os pagamentos que a Loducca efetuou a vários meios de comunicação, como a Editora Globo S/A, Empresa Folha da Manhã S/A, Radio Panamericana S/A, TV Globo Ltda, etc, todos eles contratados pela agência de publicidade para efetuar a veiculação de propaganda e informes publicitários em nome da SABESP. Aduz a impugnante que não há nenhum documento que comprove qualquer irregularidade eventualmente cometida pela SABESP, nem qualquer prova de que os valores foram pagos por mera liberalidade. Conclui a impugnante que para que o lançamento pudesse subsistir a fiscalização deveria comprovar a inexistência de vínculo entre os pagamentos efetuados e os serviços prestados e os bens fornecidos. No mesmo sentido, sustenta a impugnante a improcedência da tributação exclusiva na fonte, como exigência reflexa para os casos de beneficiário não identificado, pois, além de a SABESP ter demonstrado de maneira clara e inequívoca para quem foram efetuados os pagamentos, a própria autoridade fiscal, em seu relatório, também aponta para esses mesmos nomes. Ademais, se assim não fosse, no que diz respeito a eventual não retenção na fonte por parte da impugnante, a sua responsabilidade teria cessado uma vez que a presente autuação ocorreu já em exercício seguinte (no caso em 2006) ao que o beneficiário do imposto teria que ter oferecido tais rendimentos à tributação. Fl. 5093DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 1201-000.755 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003023/2006-06 II.3 Quarta Infração Nesse item, reitera a impugnante que os autos de infração noticiam valores glosados como pagamento sem causa, sem, contudo, indicarem quais teriam sido, efetivamente, os pagamentos desconsiderados. Frisa, novamente, a falta de acesso ao conteúdo do processo e o cerceamento de defesa. Da mesma forma que no tópico precedente, a impugnante informa que efetuou levantamento de quais teriam sido os contratos ensejadores dos pagamentos e elaborou quadro contendo a data do pagamento efetuado; o nome do fornecedor, o número do contrato; o tipo de licitação; a data em que o aviso de licitação foi publicado no DOE; a data da publicação no DOE, com o nome do fornecedor que sagrou-se vencedor da licitação e, ainda, a data em que circulou no DOE o extrato do contrato (com a indicação do seu número, objeto e empresa contratada). Indaga a impugnante como se pode cogitar de pagamento sem causa, se o amparo é notório, tendo em vista que os documentos fiscais refletem pagamentos de fornecedores escolhidos em processos públicos sob os auspícios da Lei das Licitações, dos quais foram emitidos avisos e extratos por meio dos Diários Oficiais. II.4 Quinta Infração Segundo a impugnante, o excesso de pagamento de juros sobre o capital próprio apurado pelo Fisco decorre do fato de a empresa ter utilizado, na apuração da base de cálculo, o patrimônio líquido em 31/12/2000, enquanto a autoridade fiscal utilizou a data-base de 31/12/2001. Sustenta a impugnante que, na hipótese de pagamento de juros sobre capital próprio referente às contas de patrimônio líquido efetivamente contabilizadas em 31/12/2000, deverão ser aplicadas, pro rata tempore, as taxas de juros de longo prazo verificadas ao longo do ano de 2001 sobre aquelas contas, acrescidas e diminuídas das mutações patrimoniais ocorridas no decorrer do ano de 2001, desconsiderando, contudo, os resultados apurados no próprio ano de 2001. II.5 Sexta Infração Sustenta a impugnante a desnecessidade de escrituração do Livro Registro de Entradas de Mercadorias, por não ser a SABESP indústria, mas sim concessionária de serviço público de saneamento básico. Assevera que o traço característico do serviço de saneamento básico é a implementação de metodologias que almejam a solução dos problemas das populações no que concerne à falta de abastecimento de água potável e respectiva coleta de esgotos. Aduz que não há incidência tributária de IPI sobre os serviços de saneamento básico, por serem estranhos à regra matriz desse imposto, e que eventual exação só seria possível se essas empresas realizarem, além do serviço típico de saneamento, atividade decorrente do serviço, como a fabricação de materiais para emprego em suas obras de água e esgoto. Alega, por outro lado, que, mesmo em se tratando de contribuintes efetivos do IPI, não é possível lavrar-se auto de infração pela não apresentação do arquivo digital, caso tal livro não esteja em meio magnético. Ou seja, a penalidade prevista pelo art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, jamais poderia ser aplicada quando a situação demonstrada provasse a inexistência fática do livro cujos dados a fiscalização requereu. III. DA PRIMEIRA DILIGÊNCIA Fl. 5094DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 1201-000.755 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003023/2006-06 [...] Esta Turma, em face das alegações da impugnante, constatou que realmente não havia nos autos os demonstrativos analíticos citados pela autoridade fiscal no Termo de Verificação e Encerramento de Fiscalização, indicando detalhadamente quais despesas foram glosadas, mas tão-somente os valores totais, mês a mês. Assim, por meio de despacho (fls. 3.335/3.337) da lavra do ex-Julgador Fabrício Ferreira Bechelany, de 28/01/2008, os autos foram encaminhados em diligência junto à repartição de origem, para que a autoridade autuante elaborasse planilhas discriminando detalhadamente quais despesas foram glosadas, bem como produzisse relatório circunstanciado sobre o resultado da diligência. O relatório da diligência, contendo as planilhas elaboradas, foi juntado às fls. 3.346/3.361. Intimada do relatório da diligência, por via postal (fl. 3.364), a contribuinte não se manifestou. IV. DA SEGUNDA DILIGÊNCIA Nesse cenário, considerando que o contribuinte juntou, fls. 603/3.313, com a peça de impugnação, mais de 2.700 (duas mil e setecentas) cópias de documentos (notas fiscais, extratos bancários, solicitações de pagamentos, processos de pagamentos, etc), com o intuito de comprovar as despesas glosadas pelo Fisco, em face das infrações detectadas, as quais nominei de primeira, segunda, terceira e quarta infrações; Considerando, ainda, (1) a alegação de cerceamento de defesa em face do tempo exíguo para a adequada comprovação das despesas, devido à tardia concessão de vista dos autos; (2) que não havia nos autos os demonstrativos analíticos citados pela autoridade fiscal no Termo de Verificação e Encerramento de Fiscalização, indicando detalhadamente quais despesas foram glosadas, mas tão-somente os valores totais, mês a mês; (3) a alegação de que a maior parte dos documentos não tinha qualquer relação com despesa dedutível que afetasse o resultado de 2001, tratando-se, em verdade de comprovações de investimentos realizados pela empresa; (4) que não era do conhecimento deste órgão julgador se os aludidos documentos tinham sido, em algum momento, apresentados, parcial ou integralmente, à autora do procedimento fiscal; e (5) que, em face de todo o contexto já destacado, o contribuinte elaborou o que denominou de levantamento apenas para os meses de janeiro, junho e dezembro de 2001, separados pelo tipo do pagamento, ou seja, agrupados em despesas ou investimento incorridos; Este RELATOR PROPÔS, com vistas a garantir a ampla defesa do contribuinte, a conversão do julgamento em NOVA diligência, nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235/72, para que a autoridade fiscal examinasse os mencionados documentos, promovendo ainda as diligências que entendesse cabíveis. Para tanto, a autoridade fiscal deveria: (1) elaborar relatório circunstanciado, emitindo parecer sobre os possíveis efeitos dessas provas (e, se fosse o caso, de outras provas, referentes aos mesmos ou outros períodos) nos lançamentos fiscais, fazendo referência às folhas do processo, justificando, ainda que em bloco, porque atendiam ou deixavam de atender as prescrições legais para a dedutibilidade de despesas; (2) elaborar, se fosse o caso, novas planilhas de cálculo dos tributos devidos; e (3) juntar outros termos e documentos que entendesse pertinentes. [...] A autoridade fiscal, em cumprimento à nova solicitação desta Turma de Julgamento, elaborou o Relatório de Encerramento de Diligência de fls. 4.393/4.419. Fl. 5095DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 1201-000.755 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003023/2006-06 A contribuinte, por sua vez, intimada do teor do referido relatório, apresentou a manifestação de fls. 4.532/4.538. 5. Em relação à segunda diligência consta o seguinte trecho do acórdão recorrido (e- fls. 4555): Durante a realização da citada segunda diligência, em face do grande volume de documentos juntados à peça de defesa, a contribuinte foi intimada a refazer todas as planilhas demonstrativas analíticas produzidas pela Fiscalização até o final da primeira diligência. Para tanto, a agente fiscal solicitou à contribuinte que procedesse às alterações que entendesse corretas, acrescentando coluna que contivesse o número do Volume/Anexo e folhas em que se encontrasse cada documento. Em atendimento à intimação fiscal, a contribuinte apresentou planilhas, inclusive com a inclusão de outras colunas, com informações adicionais, destacando, em especial, que os registros contábeis efetivados na contabilidade auxiliar de investimentos referem-se a obras em andamento (investimentos), e que, portanto, não compuseram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. A autoridade fiscal, por seu turno, examinando essas novas planilhas apresentadas pela contribuinte, e confrontando as informações e esclarecimentos prestados pela empresa, elaborou demonstrativo (fls. 4.421/4.520), denominado “Análise da Planilha de SABESP out/2014”, no qual reexamina todas as glosas efetuadas e informa em colunas próprias quais despesas merecem ser restabelecidas, porque devem ser restabelecidas e quais as folhas em que se encontram os documentos que as comprovam. Nesse cenário, considerando (1) que os critérios adotados pelo agente fiscal na segunda diligência, para considerar como comprovadas parte das despesas glosadas, está em conformidade com a lei e a jurisprudência já citadas; (2) que a contribuinte foi intimada várias vezes para a apresentação dos aludidos documentos, tendo logrado êxito apenas em parte; é de se acolher os valores identificados (resumo) no demonstrativo de fl. 4.419, que integra o já citado Relatório de Encerramento de Diligência. 6. Com efeito, a Turma julgadora de primeira instância, por unanimidade, julgou procedente em parte a impugnação e cancelou a multa regulamentar (sexta infração), cancelou a glosa de excesso de despesa com o pagamento de juros sobre o capital próprio (quinta infração); e reduziu as glosas de despesas da primeira, segunda e quarta infrações, o que resultou nos seguintes valores, sem multa e juros: Tributo Valor lançado Valor excluído Valor mantido IRPJ 37.844.337,79 7.470.238,00 30.374.099,79 CSLL 10.199.544,55 1.719.557,85 8.479.986,70 IR-Fonte 45.932.801,17 4.058.544,76 41.874.256,41 Multa Regulamentar 30.683.615,23 30.683.615,23 0,00 Total 124.660.298,74 43.931.955,84 80.728.342,90 Valores em R$ 7. A seguir a ementa do acórdão recorrido: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2001 NULIDADE. Rejeita-se alegação de nulidade do feito fiscal, por cerceamento do direito de defesa, quando demonstrado nos autos que foi observado o devido processo legal que rege o processo administrativo. Fl. 5096DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 1201-000.755 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003023/2006-06 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2001 DESPESAS OPERACIONAIS. DEDUTIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Para se comprovar uma despesa, de modo a torná-la dedutível, face à legislação do imposto de renda, não basta comprovar que ela foi assumida e que houve o desembolso. É indispensável, principalmente, comprovar que o dispêndio corresponde à contrapartida de algo recebido e que, por isso mesmo, torna o pagamento devido. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. CÁLCULO. Para efeito de cálculo dos juros sobre o capital próprio não deve ser computado, como integrante do patrimônio líquido, o lucro do próprio período-base. ARQUIVO MAGNÉTICO. INEXISTÊNCIA. FALTA DE APRESENTAÇÃO. PENALIDADE. DESCABIMENTO. A norma legal (Lei nº 8.218, de 1991, artigos 11 e 12) visa a assegurar ao Fisco o direito de acesso, por meio do arquivo magnético, aos registros da pessoa jurídica, desde que esses registros tenham tido efetuados pelo contribuinte. Ou seja, não pretende a norma sancionar a falta de escrituração de livro, mas, sim, penalizar o contribuinte que promove embaraço à fiscalização, mediante a sonegação de informações que já possui. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2001 PAGAMENTOS SEM CAUSA. Comprovada a existência de pagamentos efetuados por pessoa jurídica a terceiros, que pressupõe a saída de valores da empresa, procede a exigência a título de IRRF, quando não comprovada a operação ou a sua causa. LANÇAMENTO DECORRENTE. Por se tratar de exigência reflexa realizada com base nos mesmos fatos, a decisão de mérito prolatada quanto ao lançamento do imposto de renda pessoa jurídica constitui prejulgado na decisão do lançamento decorrente relativo à CSLL. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte 8. A DRJ recorreu de ofício em razão do crédito exonerado superar o limite legal. 9. Em recurso voluntário a recorrente alegou, em síntese, serem indevidas as glosas mantidas pelo acórdão recorrido. 10. Nos termos da Resolução nº 1201-000324, de 20.02.2018, converteu-se o julgamento em diligência para verificar se as despesas glosadas “não foram encerradas contra a conta de resultado em 31/12/2001, e, se, influenciaram o resultado do exercício, por serem indedutíveis foram adicionadas ao lucro real (base de cálculo do IRPJ) e, à base de cálculo da CSLL”. Veja-se: A Recorrente argúi que, a maior parte dos documentos auditados não tinha qualquer relação com despesa dedutível que afetasse o resultado de 2001, tratando-se, em verdade de comprovações de investimentos realizados pela empresa. Os argumentos da Recorrente não podem ser afastados de plano, na medida em que gastos podem ser realizados sem que na verdade tenham influenciado a base de cálculo do imposto de renda e da CSLL, desde que comprovados pela Recorrente que foram ativados ou que não foram aproveitados na apuração do resultado do período, porque foram adicionados ao lucro real e à base de cálculo da CSLL, por serem indedutíveis. Fl. 5097DF CARF MF Original Fl. 11 da Resolução n.º 1201-000.755 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003023/2006-06 Todavia, tal avaliação e análise deve ser feita à luz da escrituração contábil e fiscal da interessada. Para que não paire nenhuma dúvida, e dado a volumosa documentação, em razão dos valores apresentados, cabe verificar junto à contribuinte quais contas/valores contabilizados como despesa, acima referenciadas, ditas glosadas indevidamente, efetivamente não foram encerradas contra a conta de resultado em 31/12/2001, e, se, influenciaram o resultado do exercício, por serem indedutíveis foram adicionadas ao lucro real (base de cálculo do IRPJ) e, à base de cálculo da CSLL. Diante do exposto, voto no sentido de que os presentes autos sejam encaminhados à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Fiscalização em São Paulo para realizar a diligência com a finalidade acima, e, finalmente elaborar relatório circunstanciado, do que deve ser dado ciência à Contribuinte para sua manifestação, se do seu interesse, no prazo de 30 (trinta dias). Apresentada a manifestação da interessada ou transcorrido o prazo, devem os autos retornar ao CARF para prosseguimento do julgamento. 11. Elaborado Relatório de Diligência a recorrente manifestou-se e os autos retornaram ao Carf. 12. É o relatório. Conselheiro Efigênio de Freitas Júnior, Relator. Voto 13. Os pressupostos de admissibilidade do recurso voluntário e do recurso de ofício já foram analisados por ocasião da Resolução nº 1201-000324, de 20.02.2018, razão pela qual deles conheço. 14. A seguir, um resumo das seis infrações apuradas pela fiscalização e a decisão de primeira instância. Primeira Infração: glosa de despesas no ano-calendário de 2001, referentes à rubrica “Empreiteiros, Fornecedores, Honorários, Serviços, etc”, no montante de R$ 35.380.931,11, sob o fundamento de que a contribuinte, intimada, deixou de comprovar tais despesas quanto à efetividade da prestação dos correspondentes serviços, bem como quanto à liquidação dos títulos. A DRJ reduziu a glosa para o montante de R$ 28.059.299,86. Segunda Infração: glosa de despesas no ano-calendário de 2001, referentes à rubrica “Empreiteiros, Fornecedores, Honorários, Serviços, etc”, no montante de R$ 19.917.892,73, sob o fundamento de que a contribuinte, intimada, deixou de comprovar tais despesas quanto à liquidação dos títulos. A DRJ reduziu a glosa para o montante de R$ 15.670.623,10. Terceira Infração: glosa de despesas no ano-calendário de 2001, referentes à rubrica “despesas de publicidade”, em particular as despesas com a empresa Loducca Publicidade Ltda., relativas ao Contrato nº 10755/99, no montante de R$ 13.062.456,62, sob o fundamento de que a contribuinte, intimada, deixou de comprovar tais despesas quanto à efetividade da prestação dos correspondentes Fl. 5098DF CARF MF Original Fl. 12 da Resolução n.º 1201-000.755 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003023/2006-06 serviços, mas comprovou a liquidação dos títulos. A DRJ manteve a glosa no montante de R$ 13.062.456,62. Quarta Infração: glosa de despesas no ano-calendário de 2001, referentes à rubrica “Empreiteiros, Fornecedores, Honorários, Serviços, etc”, no montante de R$ 72.241.317,11, sob o fundamento de que a contribuinte, intimada, deixou de comprovar tais despesas quanto à efetividade da prestação dos correspondentes serviços, mas comprovou a liquidação dos títulos. A DRJ reduziu a glosa para o montante de R$ 64.704.019,56. Quinta Infração: erro no cálculo dos juros pagos ou creditados a título de remuneração do capital próprio, dedutíveis na apuração do lucro real. A DRJ cancelou a exigência. Sexta Infração: multa regulamentar equivalente a 112,5% sobre o valor do imposto, em razão da não apresentação dos arquivos magnéticos e sistemas relativos aos Livros Registro de Entradas de Mercadorias. A DRJ cancelou a exigência. 15. Acerca da dedutibilidade de despesas, o art. 299 do Decreto nº 3000, de 1999, Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99), dispõe: Art. 299. São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47). §1ºSão necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, §1º). §2ºAs despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, §2º). (Grifo nosso) 16. O art. 9º do Decreto-Lei 1.598, de 1977, por sua vez, estabelece que “a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais”. 17. Como se vê, a escrituração regular para ter força probante das despesas nela registradas deve estar lastreada em documentos hábeis e idôneos segundo a natureza dessas despesas. Trata-se, portanto, de consectário lógico no sentido de que a despesa dedutível somente poderá ser deduzida, para fins de apuração do lucro real, se comprovado o pagamento (liquidação da despesa) e a efetividade (realização da despesa). Nesse sentido caminha a jurisprudência do Carf. Veja-se: IRPJ - DESPESAS INCOMPROVADAS - Para se comprovar uma despesa, de modo a torná-la dedutível, face à legislação do imposto de renda, não basta comprovar que ela foi assumida e que houve o desembolso. É indispensável, principalmente, comprovar que o dispêndio corresponde à contrapartida de algo recebido e que, por isso mesmo, torna o pagamento devido. (Acórdão CARF nº 101-92.706, de 09.06.1999) CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS – DEDUTIBILIDADE. – As quantias apropriadas à conta de custos ou despesas operacionais, para efeito de determinação do lucro real, devem satisfazer às condições de necessidade, normalidade Fl. 5099DF CARF MF Original Fl. 13 da Resolução n.º 1201-000.755 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003023/2006-06 e usualidade, bem como ter comprovado o efetivo fornecimento dos bens ou serviços contratados. A eventual prova do desembolso dos recursos, por si só, não é bastante para tornar dedutível o gasto suportado. (Acórdão CARF nº 101-94.409, de 04.11.2003) IRPJ.INDEDUTIBILIDADE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPRESA ESTRANGEIRA E NACIONAL. AUSÊNCIA DE CONTRATO E DE RELATÓRIO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. LAUDO TÉCNICO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PROVAS.LANÇAMENTO PROCEDENTE. Não se pode atestar - como dedutível - uma despesa oriunda da prestação de serviços de assessoria e de consultoria técnicas sem um mínimo de detalhamento expresso do que fora contraprestado. Trabalho desse jaez não se perfaz apenas com uma menção lacônica assentada em notas fiscais, em recibos emitidos, acompanhados ou não de contratos próprios, dando conta de que fora prestado um serviço genérico de assessoria ou de consultoria. É um imperativo comprobatório de que os serviços técnicos se façam acompanhar de contratos, propostas técnicas firmadas pelas partes, papéis de trabalhos aplicáveis à espécie, planejamento de implantação, anteprojeto, relatórios profissionais exaustivos e conclusivos com avaliação dos serviços pactuados e dos resultados finais após expressão de testes ou de ensaios de consistência do que fora implantado, entre outros.(Acórdão CARF nº 107- 07.940, de 23.02.2005) 18. Como visto acima, a autoridade fiscal glosou despesas em razão não comprovação da efetividade da prestação do serviço e/ou liquidação dos títulos. 19. O acórdão recorrido após a realização de duas diligências, acolheu os valores apontados na segunda diligência como comprovados e reduziu parcialmente as glosas de despesas da primeira, segunda e quarta infração, nos seguintes termos: Nesse cenário, considerando (1) que os critérios adotados pelo agente fiscal na segunda diligência, para considerar como comprovadas parte das despesas glosadas, está em conformidade com a lei e a jurisprudência já citadas; (2) que a contribuinte foi intimada várias vezes para a apresentação dos aludidos documentos, tendo logrado êxito apenas em parte; é de se acolher os valores identificados (resumo) no demonstrativo de fl. 4.419, que integra o já citado Relatório de Encerramento de Diligência. Portanto, é de se reduzir as glosas de despesas promovidas pela Fiscalização, procedendo-se às seguintes alterações nos valores das matérias tributáveis: (1) Primeira Infração: de R$ 35.380.931,11 para R$ 28.059.299,86; (2) Segunda Infração: de R$ 19.917.892,73 para R$ 15.670.623,10; e (3) Quarta Infração: de R$ 72.241.317,11 para R$ 64.704,019,56. 20. As demais glosas foram mantidas em razão da não comprovação do pagamento e/ou efetividade da despesa, conforme quadro abaixo, cujas alegações foram apresentadas pela recorrente de acordo com os itens que especifica. Itens Infração 1 Infração 2 Infração 3 Infração 4 Total (R$) Não comprovada efetividade e liquidação Não comprovada liquidação Não comprovada efetividade Não comprovada efetividade A 272.290,83 272.290,83 B 682.411,16 1.513.289,32 569.218,50 2.764.918,98 C 19.147.122,59 6.546.488,07 50.973.228,04 76.666.838,70 D 2.704.530,78 2.704.530,78 E 2.270.722,37 6.724.582,71 10.081.851,41 19.077.156,49 F 102.900,00 102.900,00 Fl. 5100DF CARF MF Original Fl. 14 da Resolução n.º 1201-000.755 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003023/2006-06 G 5.959.043,74 886.263,00 6.845.306,74 H 13.062.456,62 13.062.456,62 Total 28.059.299,86 15.670.623,10 13.062.456,62 64.704.019,56 121.496.399,14 21. A seguir os argumentos apresentados pela recorrente (e-fls. 4.580 e seg.): Item A: R$ 272.290,83 22. Segundo a recorrente, o pagamento ao fornecedor ocorreu durante o ano de 2001, todavia, o gasto não fora registrado nesse período, seja para efeitos de estoque/despesa/investimento, de maneira que sob qualquer prisma não houve impacto na determinação da base de cálculo de tributos no período fiscalizado. 23. Em síntese, alega que o valor não afetou o resultado no ano-calendário 2001. Item B: R$ 682.411,16; R$ 1.513.289,32; R$ 569.218,50 R$ 569.218,50 24. Alega tratar-se de pagamentos efetuados às pessoas jurídicas: i) ALTUS Sistema de Informática S/, no valor de R$ 215.873,00, conforme notas fiscais n° 793, 30713, 30720, 791, a primeira referente ao faturamento do mês e as demais referentes a reajuste contratual (fls. 986 a 995); e ii) PSI Engenharia S/C Ltda., dispensada de emissão de nota fiscal por ser sociedade uniprofissional, no valor de R$ 353.345,50, cuja comprovação ocorreu via fatura n° 028/01, de 30/11/2001 (e-fl. 2234). R$ 682.411,16 25. Informa tratar-se de apenas uma nota fiscal, n° 2317, emitida pela pessoa jurídica Crisciuma Comercial e Construtora Ltda. em 29/11/1999, no valor de R$ 341.205,58. Os pagamentos em questão, para o período solicitado pela fiscalização, tiveram sua despesa e pagamento comprovados no processo (Volume 07 folhas 1333 e 1336). Esses casos se enquadram no procedimento de GLOSA realizado pela recorrente, o qual é meramente financeiro e o valor não transita pelo resultado. Conforme explicação a seguir: 15. A GLOSA consiste no valor retido de um pagamento efetuado a uma empresa contratada, motivado por alguma situação específica, como por exemplo, na superveniência de uma ação judicial trabalhista de um empregado da contratada em que a Sabesp seja arrolada como solidária, multas contratuais aplicadas pela Sabesp contra o fornecedor, etc. Na prática, a glosa serve como a garantia de um valor em que a Sabesp é credora do fornecedor. Quando ocorre a GLOSA, apenas contas patrimoniais são movimentadas, não havendo trânsito por despesas ou receitas." 16. O processo de pagamento (PP) em questão reflete uma situação em que a glosa ocorrida em um pagamento anterior foi devolvida ao fornecedor. Sendo assim, para compor o raciocínio é necessária a análise de 2 processos de pagamentos. 17. No primeiro PP, a nota fiscal emitida pela empresa contratada é paga financeiramente com a dedução do valor da glosa. Num segundo momento (quando a Recorrente verifica que o valor retido deve ser devolvido ao Fornecedor), é emitido um Fl. 5101DF CARF MF Original Fl. 15 da Resolução n.º 1201-000.755 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003023/2006-06 segundo PP. Este segundo PP é emitido com o valor integral do PP onde ocorreu a glosa, entretanto, o pagamento é realizado APENAS pelo valor que havia sido glosado. Independente do mecanismo, como esclarecemos anteriormente, apenas são movimentadas contas patrimoniais (ATIVO e PASSIVO), sendo absolutamente irrelevantes para efeitos de resultado, seja contábil, seja tributário. 18. Esta operação é meramente financeira, vez que a despesa/investimento já foi apropriada na devida competência. 19. Como exemplo, temos essa nota fiscal de n° 2317 emitida pela empresa Crisciuma Comercial e Construtora Ltda. A nota fiscal foi emitida em 29/11/1999 com vencimento em 15/12/1999, devidamente evidenciado em documento enviado à fiscalização (fls. 1334 a 1336). No pagamento desta nota (primeiro PP), foi efetuada uma glosa sobre o valor que deveria ser pago. Entretanto, posteriormente, foi verificada a necessidade de ser devolvida parte da glosa anteriormente realizada. O valor a ser devolvido ao fornecedor foi apurado como sendo de R$ 831,00. Esse valor foi pago em 13/06/2001 e seu processo de pagamento (segundo PP) foi vinculado aos dados de pagamento da NF 2317, ou seja, do primeiro PP. Este segundo PP, apesar de representar a devolução de R$ 831,00 é emitido pelo valor do primeiro PP, por questões sistêmicas e de evidenciação da origem da glosa. 21. A identificação do processo de GLOSA é clara ao observar que o valor desembolsado no período fiscalizado é muito menor ao valor do PP (Processo de Pagamento), documento interno que controla e rastreia valores orçados e pagos a um mesmo fornecedor. 22. Sendo assim, é nítido o equívoco da fiscalização ao tributar o valor da nota fiscal, pois o pagamento efetuado no período fiscalizado não se refere ao fato que originou a emissão da nota fiscal, e sim, um valor de devolução de glosa. O procedimento é meramente financeiro e esse valor não transita pelo resultado da empresa. (Grifo nosso) 26. Em síntese, alega que o valor não afetou o resultado no ano-calendário 2001. R$ 1.513.289,32 27. Sustenta que os pagamentos foram comprovados conforme documentos enviados à fiscalização (e-fls. 447 -457). Item C: R$ 19.147.122,59; R$ 6.546.488,07; R$ 50.973.228,04 (total: R$ 76.666.838,70) 28. Segundo a recorrente, o montante de R$ 76.666.838,70, desmembrado em três valores, não trata de despesas dedutíveis, mas sim de valores lançados em registros contábeis na contabilidade auxiliar de investimentos e referem-se às obras em andamento. Dessa forma, não compuseram a base de cálculo do imposto de renda e da contribuição social quando dos respectivos pagamentos e registros da apropriação contábil das notas fiscais, no entanto, somente afetaram o resultado da empresa, quando da entrada em operação dos bens construídos. 29. Em síntese, alega que o valor não afetou o resultado no ano-calendário 2001. Itens D e F: R$ 2.704.530,78 e R$ 102.900,00 30. Alega tratar-se de notas fiscais cujos pagamentos ocorreram em 2001. “Vez que a Auditoria Fiscal imputou esses gastos como despesas indedutíveis para efeitos do lucro real, Fl. 5102DF CARF MF Original Fl. 16 da Resolução n.º 1201-000.755 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003023/2006-06 mister se fazia comprovar sua imputação por parte da Recorrente àqueles resultado. Em não sendo realizado esse dever por parte da Auditoria, não há que se falar em adição, vez que o fato que ensejaria essa circunstância, ou seja, o aproveitamento da despesa para efeito da determinação do lucro real, não está devidamente comprovada”. Item E: R$ 2.270.722,37; R$ 6.724.582,71; R$ 10.081.851,41 (total: 19.077.156,49) 31. Alegação semelhante ao item “C”. Sustenta que o montante de R$ 19.077.156,49, desmembrado em três valores, não trata de despesas dedutíveis, mas sim de gastos relativos estoque de materiais de investimento. Assim, “não compuseram a base de cálculo do imposto de renda e da contribuição social quando do pagamento e registro da apropriação contábil das notas fiscais. Afetaram o resultado somente quando do consumo ou aplicação nos ativos imobilizados”. 32. Em síntese, alega que o valor não afetou o resultado no ano-calendário 2001. Item G: R$ 5.959.043,74; R$ 886.263,00 33. Alegação semelhante ao item “B”. 34. Em síntese, alega que o valor não afetou o resultado no ano-calendário 2001. Item H: R$ 13.062.456,62 35. Informa que “o termo de verificação fiscal encaminhado pela fiscalização não trouxe elementos que puderam atestar e comprovar a não efetividade dos serviços prestados pela Agência, só há a alegação de que parte das despesas incorridas pela Recorrente não tem causa e os serviços não foram efetivamente prestados, ou seja, uma presunção por parte da autoridade fiscal”. Informa ainda que “não há nenhum documento que comprove qualquer irregularidade eventualmente cometida pela Recorrente; não há qualquer prova de que os valores foram pagos por mera liberalidade. Muito pelo contrário, os documentos apresentados pela Recorrente demonstram que os serviços foram efetivamente prestados e pagos”. 36. Como se vê, em relação a determinadas despesas elencadas acima, a recorrente alega, na essência, que tais valores não transitaram pelo resultado do ano-calendário 2001, ano fiscalizado, portanto, não afetariam a apuração do lucro real. 37. Esse foi o objeto da diligência, ou seja, “verificar junto à contribuinte quais contas/valores contabilizados como despesa, acima referenciadas, ditas glosadas indevidamente, efetivamente não foram encerradas contra a conta de resultado em 31/12/2001, e, se, influenciaram o resultado do exercício, por serem indedutíveis foram adicionadas ao lucro real (base de cálculo do IRPJ) e, à base de cálculo da CSLL”. 38. Em diligência a autoridade fiscal, informou que “foi possível localizar nos arquivos da Contabilidade Geral da contribuinte lançamentos na “conta obras em andamento” no total de R$ 7.190.266,12” (e-fls. 4.923). Fl. 5103DF CARF MF Original Fl. 17 da Resolução n.º 1201-000.755 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003023/2006-06 39. Quanto aos demais valores, observou, em síntese, que “não foi possível localizar se tais valores foram contabilizados na Contabilidade Geral da contribuinte pois as informações apresentadas na planilha encontram-se incompletas ou divergentes, não tendo a contribuinte logrado êxito em evidenciar os lançamentos que encerraram as Contas Auxiliares (despesa, investimento e contas a pagar) e os respectivos lançamentos de contrapartida lançados na Contabilidade Geral que comprovariam se os valores considerados como despesas no Procedimento Fiscal foram realmente ativados ou que não foram aproveitados na apuração do resultado do período”. 40. Pois bem. A contabilidade da recorrente é composta de quatro partes: i) Contabilidade Auxiliar de Despesa, ii) Contabilidade Auxiliar de Investimento, iii) Contabilidade Auxiliar de Contas a Pagar e iv) Contabilidade Geral. 41. A Contabilidade Geral contempla as Contabilidades Auxiliares (contas de despesa, investimento e contas a pagar) em contas sintéticas e outras contas em nível analítico. 42. Em sua manifestação ao Relatório de Diligência a recorrente identifica, a título de exemplo, algumas despesas cujos valores não transitaram pelo resultado no ano-calendário 2001, mas que não foram identificadas pela diligência e salienta (e-fls. 4.939 e seg.): Com a demonstração acima, depreende-se que os lançamentos contábeis das notas fiscais exemplificativas foram devidamente registrados analiticamente nas Contabilidades Auxiliares, e sinteticamente na Contabilidade Geral. Como já informado anteriormente, na Contabilidade Geral, para a conta de despesas, há somente uma conta em que são registradas todas as despesas de forma resumida, na contabilidade de investimentos existem 5 contas em que são registrados os valores resumidos das obras em andamento, e, na contabilidade de contas a pagar existem em torno de 40 contas para registrar todos os passivos da Companhia. Vale destacar que da forma como são realizadas as contabilizações em uma contabilidade resumida, muitas vezes não é possível encontrar os valores individuais de cada nota fiscal no livro de Contabilidade Geral, pois, como regra geral, a contabilização ocorre pela somatória de várias notas fiscais, o que não foi percebido pelo auditor fiscal e nem tampouco houve solicitação de explicação para a Contribuinte, havendo somente a desconsideração desses valores pela autoridade fiscal. 43. Como se vê, a recorrente explicita dificuldade em localizar determinado lançamentos em sua contabilidade e mesmo sabendo que o julgamento fora convertido em diligência exatamente para tais verificações não apresentou as explicações necessárias durante a diligência, o que só veio a fazê-lo em manifestação ao Relatório de Diligência. 44. Tal postura é prejudicial ao andamento do processo e vai de encontro ao art. 6º da Lei nº 13.105, de 2015, (Código de Processo Civil de 2015 - CPC/2015), de aplicação é subsidiária ao processo administrativo 1 , no sentido de que “todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”. Evitar cooperar no momento oportuno com informações sabidamente importantes para a marcha 1 Lei nº 13.105, de 2015. CPC/2015. Art. 15. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente. Fl. 5104DF CARF MF Original Fl. 18 da Resolução n.º 1201-000.755 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003023/2006-06 processual é postura que deve ser repelida pelo ordenamento jurídico. 45. Todavia, em razão de, na resposta ao Relatório de Diligência, a recorrente identificar despesas cujos valores não teriam transitado no ano-calendário 2001, os quais não foram identificados pela autoridade fiscal, voto por converter o julgamento em diligência para que a Delegacia de origem complemente a diligência anterior nos termos elencados a seguir. 46. Saliento que no caso de o contribuinte não demonstrar, novamente, de forma clara e inconteste a higidez do procedimento adotado em sua contabilidade para afastar a glosa efetuada, é forte sinal de que a glosa está correta. Conclusão 47. Ante o exposto, voto por converter o julgamento em diligência para que a Delegacia de origem complemente a diligência anterior e adote os seguintes procedimentos: i) intimar a recorrente a apresentar planilha com a identificação detalhada dos valores que não teriam transitado pelo resultado no ano-calendário 2001, cujos lançamentos contábeis não foram localizados pela autoridade fiscal, nos moldes dos valores identificados na manifestação ao Relatório de Diligência (e-fls. 5017 -5019); ii) analisar se os valores informados pela recorrente afetaram ou não o resultado do ano-calendário 2001; durante a análise intimar a recorrente, se for o caso, a esclarecer todas as eventuais dúvidas; iii) elaborar relatório consolidado, inclusive com os valores apurados na diligência anterior, e intimar a recorrente a se manifestar no prazo de trinta dias; iv) após, retornem os autos para julgamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior Fl. 5105DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10865.909057/2009-04
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/10/2004 Ementa: COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/10/2004 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.
Numero da decisão: 3803-002.112
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0420.21189.USA2. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 declarados  com  crédito  oriundo  pagamento  a  maior  de  Cofins,  efetuado  em  31/10/2004.  A  DRF/Limeira,  por  meio  do  Despacho  Decisório  na  fl.  6  não  reconheceu  qualquer  direito  creditório a  favor do declarante e, por conseguinte, não­homologou a compensação porque o  pagamento  informado  como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  espontaneamente  confessados  pelo  próprio  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível para compensação dos débitos informados no PER/DComp.  Sobreveio manifestação de inconformidade, fls. 10 a 16, por meio da qual o  interessado contesta a não homologação da compensação, alegando que os créditos provém de  valores  indevidamente  recolhidos  em  virtude  da  inclusão  do  Imposto  sobre  Circulação  de  Mercadorias e Serviços – ICMS – na apuração da base de cálculo da contribuição.  A Manifestação de  Inconformidade foi  julgada  improcedente pela 4ª Turma  da DRJ/RPO. O Acórdão nº 14­34.135, de 9 de junho de 2011, fls. 29 a 31, teve ementa vazada  nos seguintes termos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/10/2004  PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. ICMS.  O valor do ICMS compõe a base de cálculo do PIS e da Cofins,  podendo, a partir de fevereiro de 1999, ser excluído da base de  cálculo da contribuição somente quando cobrado pelo vendedor  de bens ou serviços, na condição de substituto tributário.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  4ª  Turma  da  DRJ/RPO. O arrazoado de fls. 37 a 47, após síntese dos fatos relacionados com a lide, argúi,  em preliminar, pede o sobrestamento do feito, nos termos do art. 62­A do Regimento Interno  do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de  junho  de  2009  –  RI­CARF.  No  mérito,  discorre  sobre  o  conceito  de  Receita  Bruta  para  argumentar  que  o  valor  do  imposto  é  apenas  retido  pelo  contribuinte,  não  integrando  o  seu  patrimônio,  e,  na  seqüência,  é  repassado ao Estado, que detém  a  capacidade  tributária  ativa.  Daí,  não  ser  possível  qualificá­lo  como  faturamento,  tampouco  como  receita,  para  fins  de  inclusão na base de cálculo da Cofins e do PIS.  Argumentou que o exame das regras que disciplinam a apuração do PIS e da  Cofins  não  evidencia  a  autorização  para  a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  das  contribuições para a seguridade social, visto que o faturamento representa tão somente a receita  derivada da venda de mercadorias  e da prestação de  serviço,  no qual não  se  inclui  o  ICMS,  visto  que  nenhum  tributo  pode  ser  considerado  como  receita.  Em  vista  disso,  entende  ser  possível  o  controle  administrativo  do  ato  questionado.  Citou  ainda  voto  do Ministro Marco  Aurélio de Melo no RE nº 240.785­2/MG, cujo julgamento no STF ainda não foi concluso.  Pede o sobrestamento do feito até o julgamento definitivo da matéria pelo E.  STF; com a retomada do julgamento após decisão da E. Corte, para que seja o recuso provido,  a  fim  de  reformar  a  decisão  de  primeira  instância,  culminando  com  o  reconhecimento  do  direito  à  restituição  regularmente  pleiteada  e  a  homologação  das  compensações  a  ela  vinculadas.  Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0420.21189.USA2. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10865.909057/2009­04  Acórdão n.º 3803­02.112  S3­TE03  Fl. 49          3 É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  37  a  47  merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­RPO­4ª Turma nº 14­34.135, de 9  de junho de 2011.  Pedido de sobrestamento  A tese aventada pelo  recorrente para  fundamentar seu pedido de  restituição  versa  sobre  constitucionalidade  da  inclusão  do  valor  do  ICMS  na  base  de  cálculo  das  contribuições, matéria objeto do RE 574706, pendente de julgamento no STM e de reconhecida  repercussão geral. Disso haveria de decorrer a incidência, ao caso, do art. 62­A do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de  22 de junho de 2009 – RI­CARF, verbis:  Art. 62­A. [...]  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.   § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes.  Contudo, a matéria de fundo é a prova do indébito, sobre a qual esta 3ª Turma  já  se debruçou muitas vezes,  de  forma que  entendo que o  sobrestamento pode ser  superado,  para enfrentamento direto do mérito.  Rejeito o pedido.  Mérito  Matéria  de  extremada  importância  em  sede  processual  é  a  referente  à  repartição  do  ônus  da  prova  nas  questões  litigiosas.  Com  efeito,  da  delimitação  do  onus  probandi depende a definição de grande parte das responsabilidades processuais. Assim é nas  relações  de  direito  privado  e,  igualmente,  nas  relações  de  direito  público,  dentre  as  quais  as  relacionadas à imposição tributária.  Neste  campo,  a  legislação  processual  administrativo­tributária  inclui  disposições que, em regra, reproduzem aquele que é, por assim dizer, o principio fundamental  do direito probatório, qual seja o de que quem acusa e/ou alega deve provar. Assim é que, nos  casos de lançamentos de oficio, não basta a afirmação, por parte da autoridade fiscal, de que  ocorreu  o  ilícito  tributário;  pelo  contrário,  é  fundamental  que  a  infração  seja  devidamente  comprovada, como se depreende da parte final do caput do artigo 9° do Decreto nº 70.235, de 6  de  março  de  1972,  que  determina  que  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  "deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0420.21189.USA2. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 prova  indispensáveis  à  comprovação  do  ilícito". De  outro  lado,  ao  contribuinte  a  legislação  impõe o ônus de provar o que alega em face das provas carreadas pela autoridade fiscal, como  expresso no inciso III do artigo 16 do mesmo Decreto nº 70.235, de 1972, que determina que a  impugnação  conterá  "os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância e as razões e provas que possuir".  Esse,  portanto,  o  quadro  nos  lançamentos  de  oficio:  à  autoridade  fiscal  incumbe  provar,  pelos  meios  de  prova  admitidos  pelo  direito,  a  ocorrência  do  ilícito;  ao  contribuinte, cabe o ônus de provar o teor das alegações que contrapõe às provas ensejadoras  do lançamento. Já nos casos de repetição de indébito, como no presente processo, entretanto, o  quadro resta um pouco modificado, como a seguir se verá.  Quando  a  situação  posta  se  refere  à  restituição,  compensação  ou  ressarcimento  de  créditos  tributários,  é  atribuição  do  contribuinte  a  demonstração  da  efetiva  existência  do  indébito.  Tanto  é  assim  que  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  900,  de  30  de  dezembro  de  2008,  que  rege  atualmente  os  processos  de  restituição,  compensação  e  ressarcimento de créditos tributários, assim expressa em vários de seus dispositivos:  Art.  3°  A  restituição  a  que  se  refere  o  art.  2°  poderá  ser  efetuada:  I ­ a requerimento do sujeito passivo ou da pessoa autorizada a  requerer a quantia; ou  II ­ mediante processamento eletrônico da Declaração de Ajuste  Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF).  § Iº A restituição de que trata o inciso I do caput será requerida  pelo sujeito passivo mediante utilização do programa Pedido de  Restituição,  Ressarcimento  ou  Reembolso  e  Declaração  de  Compensação (PER/DCOMP).  §  2º  Na  impossibilidade  de  utilização  do  programa  PER/DCOMP,  o  requerimento  será  formalizado  por  meio  do  formulário  Pedido  de  Restituição,  constante  do  Anexo  I,  ou  mediante  o  formulário  Pedido  de  Restituição  de  Valores  Indevidos Relativos a Contribuição Previdenciária, constante cio  Anexo  II,  conforme  o  caso,  aos  quais  deverão  ser  anexados  documentos comprobatórios do direito creditório.  [..1  §  4°  Tratando­se  de  pedido  de  restituição  formulado  por  representante  do  sujeito  passivo  mediante  utilização  do  programa PER/DCOMP, os documentos a que se  refere o § 3°  serão  apresentados  à  RFB  após  intimação  da  autoridade  competente para decidir sobre o pedido.  [..1  Art.  65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a  restituição,  o  ressarcimento,  o  reembolso  e  a  compensação  poderá  condicionar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação de documentos comprobatórios do referido direito.  inclusive  arquivos  magnéticos,  bem  como  determinar  a  realização  de  diligência  fiscal  nos  estabelecimentos  do  sujeito  passivo  a  fim  de  que  seja  verificada.  mediante  exame  de  sua  Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0420.21189.USA2. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10865.909057/2009­04  Acórdão n.º 3803­02.112  S3­TE03  Fl. 50          5 escrituração  contábil  e  fiscal,  a  exatidão  das  informações  prestadas.  Como  se  percebe,  em  qualquer  dos  tipos  de  repetição  é  exigida  a  apresentação  dos  documentos  comprobatórios  da  existência  do  direito  creditório  como  prerrequisito ao conhecimento do pleito. E o que se deve ter por documentos comprobatórios  do  crédito?  Por  óbvio  que  os  documentos  que  atestem,  de  forma  inequívoca,  a  origem  e  a  natureza  do  crédito;  sem  tal  evidenciação,  o  pedido  repetitório  fica  inarredavelmente  prejudicado. É certo que as normas acima transcritas prevêem a realização de diligências, por  parte da autoridade fiscal, destinadas à verificação da exatidão das informações trazidas pelos  contribuintes, mas é preciso ter em conta que tal previsão não existe com o fim de suprir o ônus  da  prova  colocado  às  partes,  mas  sim  de  elucidar  questões  pontuais  mantidas  controversas  mesmo em  face dos documentos  trazidos pelo  contribuinte/pleiteante;  em outras palavras,  as  diligências servem para esclarecer pontos duvidosos específicos, e não para que a autoridade  fiscal,  diante  da  falta  de  comprovação  da  existência  do  crédito,  supra  tal  omissão  do  contribuinte.  No caso específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento  de créditos tributários, o contribuinte cumpre o ônus que a legislação lhe atribui, quando traz os  elementos de prova que demonstrem a existência do crédito. E tal demonstração, no caso das  pessoas  jurídicas,  está,  por  vezes,  associada  a  uma  conciliação  entre  registros  contábeis  e  documentos  que  respaldem  tais  registros. Assim,  para  comprovar  a  existência  de  um crédito  vinculado  a  um  registro  contábil,  não  basta  apresentar  o  registro,  mas  também  indicar,  de  forma específica, que documentos estão associados a que registros; ainda, é importante, quando  a natureza da operação escriturada/documentada for importante para a caracterização ou não do  direito creditório, que a descrição da operação constante dos registros e documentos seja clara,  sem  abreviaturas  ou  códigos  que  dificultem  ou  impossibilitem  a  perfeita  caracterização  do  negócio.  De  se  ressaltar,  igualmente,  que  o  fato  de  o  processo  administrativo  ser  informado pelo principio da verdade material, em nada macula tudo o que foi até aqui dito. É  que o referido princípio destina­se a busca da verdade que está para além dos fatos alegados  pelas  partes,  mas  isto  num  cenário  dentro  do  qual  as  partes  trabalharam  proativamente  no  sentido  do  cumprimento  do  seu  ônus  probandi.  Em  outras  palavras,  o  principio  da  verdade  material autoriza o julgador a ir além dos elementos de prova trazidos pelas partes, quando tais  elementos de prova induzem à suspeita de que os fatos ocorreram não da forma como esta ou  aquela  parte  afirma,  mas  de  uma  outra  forma  qualquer  (o  julgador  não  está  vinculado  às  versões das partes). Mas isto, à evidência, nada tem a ver com propiciar à parte que tem o ônus  de provar o que alega/pleiteia, a oportunidade de, por via de diligências, produzir algo que, do  ponto  de  vista  estritamente  legal,  já  deveria  compor,  como  requisito  de  admissibilidade,  o  pleito desde sua formalização inicial. Dito de outro modo: da mesma forma que não é aceitável  que  um  lançamento  seja  efetuado  sem  provas  e  que  se  permita  posteriormente,  em  sede  de  julgamento e por meio de diligências, tal instrução probatória, também não é aceitável que um  pleito repetitório seja proposto sem a minudente demonstração e comprovação da existência do  indébito  e  que  posteriormente,  também  em  sede  de  julgamento  e  por  via  de  diligências,  se  oportunize tais demonstração e comprovação.  Se, de um lado é certo que o DARF informado no PER/Dcomp comprova um  recolhimento, de outro,  inexiste nos autos qualquer prova de que o pagamento seja  indevido.  Há tão­somente a alegação do requerente, ora recorrente. Nada mais. E, em sede de prova, nada  alegar  e  alegar,  mas  não  provar  o  alegado  se  equivalem  (allegare  nihil  et  allegatum  non  Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0420.21189.USA2. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 probare paria sunt). A esse propósito, reporto­me à Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. De  acordo  com o  seu  art.  36,  que  regulamenta  o  sistema de distribuição  da  carga probatória  no  Processo Administrativo Federal: o ônus de provar a veracidade do que afirma é do requerente:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  No  mesmo  sentido  o  art.  330  da  Lei  no  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  (CPC). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça também corrobora esse entendimento:  Allegare  nihil  et  allegatum  non  probare  paria  sunt  —  nada  alegar  e  não  provar  o  alegado,  são  coisas  iguais.(HABEAS  CORPUS Nº  1.171­0 — RJ,  R.  Sup.  Trib.  Just.,  Brasília,  a.  4,  (39): 211­276, novembro 1992, p. 217)  Alegar  e  não  provar  significa,  juridicamente,  não  dizer  nada.(INTERVENÇÃO FEDERAL Nº 8­3 — PR, R. Sup. Trib.  Just., Brasília, a. 7, (66): 93­116, fevereiro 1995. 99)  RECURSO  ORDINÁRIO  EM MANDADO  DE  SEGURANÇA  –  APOSENTADORIA – NEGATIVA DE REGISTRO – TRIBUNAL  DE  CONTAS  –  ATOS  ADMINISTRATIVOS  NÃO  COMPROVADOS  –  ART.  333,  INCISO  II,  DO  CPC  –  PAGAMENTO  DOS  PROVENTOS  DE  NOVEMBRO/96  E  DÉCIMO  TERCEIRO  SALÁRIO  DAQUELE  MESMO  ANO  –  IMPOSSIBILIDADE  –  SÚMULAS  269  E  271  DA  SUPREMA  CORTE  –  1.  O  ônus  da  prova  incumbe  ao  réu,  quanto  à  existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito  do autor (art. 333, II, do Código de Processo Civil). Incumbe às  Secretarias de Educação e da Fazenda a demonstração de que a  professora  havia  sido  notificada  da  suspensão  de  sua  aposentadoria.  2.  Não  cabe  em  mandado  de  segurança  para  cobrança de proventos não recebidos, a teor das súmulas 269 e  271 da Suprema Corte. 3. Recurso parcialmente provido. (STJ –  ROMS  9685  –  RS  –  6ª  T.  –  Rel. Min.  Fernando  Gonçalves  –  DJU 20.08.2001 – p. 00538)JCPC.333 JCPC.333.II   TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – IMPOSTO DE RENDA  – VERBAS INDENIZATÓRIAS – FÉRIAS E LICENÇA­PRÊMIO  – NÃO INCIDÊNCIA – COMPENSAÇÃO – AJUSTE ANUAL –  ÔNUS DA PROVA – O ônus da prova incumbe ao autor quanto  ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  direito  do  autor.  Cabe  ao  contribuinte  comprovar  a  ocorrência  de  retenção  na  fonte do imposto de renda incidente sobre verbas indenizatórias  e  à  Fazenda  Nacional  incumbe  a  prova  de  eventual  compensação  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  no  ajuste  anual  da  declaração  de  rendimentos.  Recurso  provido.  (STJ  –  REsp  229118  –  DF  –  1ª  T.  –  Rel.  Min.  Garcia  Vieira  –  DJU  07.02.2000 – p. 132)  PROCESSO  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO  –  EXECUÇÃO  FISCAL  –  EMBARGOS  DO  DEVEDOR  –  NOTIFICAÇÃO  DO  LANÇAMENTO  –  IMPRESCINDIBILIDADE  –  ÔNUS  DA  PROVA – 1. Imprescindível a notificação regular ao contribuinte  do  imposto devido. 2.  Incumbe ao embargado,  réu no processo  incidente  de  embargos  à  execução,  a  prova  do  fato  impeditivo,  Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0420.21189.USA2. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10865.909057/2009­04  Acórdão n.º 3803­02.112  S3­TE03  Fl. 51          7 modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 333, II).  3. Recurso especial conhecido e provido. (STJ – REsp 237.009 –  (1999/0099660­7)  –  SP  –  2ª  T.  –  Rel. Min.  Francisco  Peçanha  Martins – DJU 27.05.2002 – p. 147)  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL  –  IRPF  –  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO  –  VERBAS  INDENIZATÓRIAS  –  RETENÇÃO  NA  FONTE  –  ÔNUS  DA  PROVA  –  VIOLAÇÃO  DE  LEI  FEDERAL  CONFIGURADA  –  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA – SÚMULA 13/STJ  ­ PRECEDENTES – Cabe ao autor provar que houve a retenção  do imposto de renda na fonte, por isso que é fato constitutivo do  seu direito; ao  réu competia a prova de  eventual  compensação  na declaração anual de rendimentos dos recorrentes, do imposto  de  renda  retido  na  fonte,  fato  extintivo,  impeditivo  ou  modificativo do direito do autor – Incidência da Súmula 13 STJ  –  Recurso  especial  conhecido  pela  letra  a  e  provido.  (STJ  –  RESP  232729  –  DF  –  2ª  T.  –  Rel.  Min.  Francisco  Peçanha  Martins – DJU 18.02.2002 – p. 00294)  À falta da prova do  erro,  capaz de  afastar o  atributo de  irretratabilidade  da  confissão de dívida, milita contra a  alegação do  requerente a presunção de que o pagamento  não  lhe  confere  qualquer  direito  creditório  porque  foi  alocado  a  débito  espontaneamente  confessado em DCTF.  O  recorrente  poderia  objetar  que,  dada  sistemática  declaratória  atual  do  procedimento de compensação, não lhe foi oportunizada a comprovação do crédito, originado  do  pagamento  indevido.  Objeção  improcedente.  Bastaria  que  o  contribuinte,  prévia  e  espontaneamente, retificasse a DCTF respectiva, conforme lhe autorizava o art. 10 da Instrução  Normativa SRF no 482, de 21 de dezembro de 2004, então vigente, e o próprio processamento  eletrônico do PER/Dcomp lhe deferiria o crédito pleiteado, transferindo para o Fisco o ônus da  posterior  verificação  do  seu  procedimento.  Mesmo  na  fase  contenciosa  do  procedimento  administrativo  fiscal,  que  ora  se  desenrola,  quando  já  não  mais  teria  espontaneidade  para  retificar  a  DCTF1,o  requerente,  enquanto  manifestante,  poderia  produzir  a  prova  necessária  para  a  demonstração  de  seu  direito,  em  face  da  aplicação  analógica  do  §  4º  do  art.  16  do  Decreto nº 70.235, de 1972,  autorizada pelo § 4º do  art.  66 da  Instrução Normativa RFB no  900, de 2008.  O recorrente, contudo pede que sejam considerados os créditos apurados com  base no recolhimento indevido, em face da tese da inconstitucionalidade da inclusão do ICMS  na base de cálculo da contribuição.  Pergunto: que créditos? Que apuração?  Penso ser até intuitivo, não basta a existência "em tese" de uma declaração de  inconstitucionalidade de lei instituidora de um tributo para que surja um direito de crédito. Há  de  se verificar, primeiramente,  se o pagamento  ­  reputado posteriormente como  indevido em  razão da declaração de inconstitucionalidade da lei ­  realmente existiu. Ainda que existisse o                                                              1 Súmula CARF No. 33  A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de  ofício.  Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0420.21189.USA2. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     8 referido DARF, haveria de demonstrar o pagamento a maior, demonstrando cabalmente a base  de cálculo correta, em síntese, quanto foi pago a maior.  Ora, se o próprio fisco precisa instaurar um procedimento administrativo para  que se reconheça a existência do fato gerador, por que poderia o particular ter um "crédito" em  face  do  fisco  apenas  em  razão  de  uma  tese,  sem  proceder  à  qualquer  comprovação  do  pagamento a maior??  Essa é a pretensão do recorrente: restituir­se de um indébito apenas em face  de uma tese, sem ao menos comprovar que recolheu algo indevidamente ao fisco.  Conclusão  Nada a reparar na decisão recorrida, cujos fundamentos, forte no § 1º do art.  50 da Lei no 9.784, de 1999, passam a fazer parte integrante desse voto.  Nego provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 7 de novembro de 2011  Alexandre Kern  Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0420.21189.USA2. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10865.909057/2009­04  Acórdão n.º 3803­02.112  S3­TE03  Fl. 52          9     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:  10865.909057/2009­04  Interessada:  ITAIQUARA ALIMENTOS S.A.        Encaminhem­se os presentes  autos  à unidade de origem, para ciência à  interessada do  teor do  Acórdão no 3803­02.112, de 7 de novembro de 2011, da 3a. Turma Especial da 3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 7 de novembro de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                  Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0420.21189.USA2. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por ALEXANDRE KERN em 08/11/2011 09:22:06. Documento autenticado digitalmente por ALEXANDRE KERN em 08/11/2011. Documento assinado digitalmente por: ALEXANDRE KERN em 08/11/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 11/04/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP11.0420.21189.USA2 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: C98E02AF651024E75DF91074EBAA8CBAD50328C2 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10865.909057/2009-04. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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9646346 #
Numero do processo: 10183.005038/96-00
Data da sessão: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 202-02.028
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: TARASIO CAMPELO BORGES
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"~.. Processo Sessão Recurso Recorrente : Recorrida : MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10183.005038/96-00 06 de abril de 1999 109.789 LÚCIO EMÍLIO DE SOUZA DRJ em Campo Grande - MS D I L I G Ê N C I A Nº 202-02.028 Vistos. relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LÚCIO EMILIO DE SOUZA. RESOL VEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Sala das Sessõey;n 06 de abril de 1999 ,fIji~0I Man;ós ;Vifcius Neder de Lima,....t"" . Tara~rges Relator 1 • Processo Diligência Recurso Recorrente : MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10183.005038/96-00 202-02.028 109.789 LUCIO EMILIO DE SOUZA RELATORIO • O presente processo trata da eXlgencia do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural- ITR, Contribuição Sindical Rural- CNA - CONTAG e Contribuição SENAR, exercício de 1995. referente ao imóvel denominado Fazenda São Paulo, cadastrado sob o nº 0531635.9 no Cadastro Fiscal de Imóveis Rurais (CAFIR) da Secretaria da Receita Federal. com 2.390,2ha de área, situado no Municipio de Vila Bela da Santissima Trindade - MT Conforme Notificação de fls. 04, o lançamento do ITR está fundamentado nas Leis n"s 8847/94, 8.981/95 e 9.065/95 e as contribuições no Decreto-lei n" 1.146/70, art. 5 Q c/c Decreto-lei n" 1.989/82, art. I" e 99, na Lei n" 8.315/91 e no Decreto-lei nQ 1.166/71, art. 4º e 99 Tempestivamente, o Notificado impugnou o lançamento, requerendo o cancelamento da Notificação 'emitida em 19.07.96, para que seja procedido novo cálculo com a finalidade de apurar o real montante da exigência, com as razões de fls. 01103, que, em síntese, têm o seguinte teor: • a propriedade rural ora tributada foi considerada como sendo de baixa utilização - somente 13,7% -, sujeita á alíquota de 3,80%, nos termos da Tabela II da Lei nº 8 847/94; • ainda que se situe numa região inóspita, a 550 km da Capital do Estado, a 350 km da Cidade de Cárceres - MT e a 220 km da sede do Município de Pontes de Lacerda - MT [distáncias aproximadas], com acesso em estrada vicinal de terra, com precárias condições de trafegabilidade, a propriedade rural apresenta-se totalmente explorada, conforme se constata da leitura do LAUDO DE VISTORIA TÉCNICA expedido pelo Engenheíro Agrônomo Amàndio Pires Júnior; • a maior parte da área total da propriedade está ocupada por pastagens, seja ela nativa ou artificial: l.193,7ha (50,0%) e 718,5ha (30,1%), respectivamente; • expurgando-se da área total a parcela correspondente á Reserva Legal - 20% [478,Oha] para áreas de cerrado e pantanal mato-grossense - os 2 • Processo Diligência MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \O183.005038/96-00 202-02.028 percentuais das áreas ocupadas por pastagens nativas e artificiais passam a representar 62,4% e 37,6%, respectivamente: • na data de 20.09.96, existia uma população de 655 cabeças de gado e 13 cabeças de eqüinos e muares, todos inclui dos na Declaração de Ajuste Anual - Pessoa Fisica e devidamente quantificados no Anexo da Atividade Rural: • o Laudo de Vistoria Técnica também faz menção ás benfeitorias existentes na propriedade rural: cercas e divisões internas, curral de arame liso, tanques d'água e cochos cobertos para sal; • como elemento complementar de comprovação, faz anexar cópia da Declaração de Pecuarista relativa aos anos-bases de 1994 e 1995; • no preenchimento da Declaração do lTR referente ao exercício de 1994, cometeu diversos erros, os quais deram origem á determinação do ITR/95 indevidamente majorado; • um dos erros, de relevância capital, foi a informação da existência de 80 animais de grande porte e 06 de médio porte; a população de animais de cria, recria e de trabalho (grande porte) existente na propriedade atinge a 668 cabeças; e • o segundo erro relevante que merece ser destacado é a existência de conjunto de casas, currais, cercas, bebedouros, grupo gerador, mandiocal e bananal somados á existência de 718,5ha de pastagens plantadas que comprovam inequivocamente a produtividade do imóvel rural. • A Autoridade Monocrática, considerando o que dispõe a Lei nQ 8.847/94, a Portaria MEFP/MARA n2 1.275/91 e a Instrução Normativa SRF nQ 42/96, decidiu pela improcedência da impugnação, determinando o prosseguimento da cobrança do valor lançado, com os seguintes fundamentos: "O contribuinte. discordando do percentual de IItili::açâoda terra constante de sua notificaçâo. apresenta o laudo de f7s. 05/07 com o intuito de alterar a área de pastagens e o número de animais de grande porte informados na DITR/9.J. Ocorre, porem, que a legislação estabelece a possibilidade de se modificar o VTNa partir de Laudo Técnico.mas nada 3 • Processo Diligência MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10183.005038/96-00 202-02.028 diz a respeilO da possibilidade de este mesmo instrumento modificar as informaçôes a re.\peito da utilização da terra que. para tanto, necessita de provas concretas a re~peito de sua exploração, tais como DEAP, a1l/0rizaçào para desmatamemo, notas fiscais dos insumos utilizados no plantio eji)f7l1açào do pasto, etc, Com relação à DEAP apresema algumas àsfls, 11/19, porem pode-se verificar pelos autos que nenhuma delas corresponde à propriedade em q/lestào. Um outro fator que elevou a aliquota utilizada na apuração do ITR, se deveu ao fato de o imóvel enquadrar-se nas di.\posi,'ôes do artigo 5º, j 3º da Lei 88-17, de 28/01/94, já que o percelll/lal de /ltilizaçào efetiva da área aproveitá\'el do imóvel por dois anos cOIISecutivos foi ÍJ!ferior a 30%, o q/le fez com que esta fosse m/lltiplicada por dois. Face a estas consideraçôes, observada a correta aplicação da legislação pertinente vigeme. que trata do Imposto TerrilOrial Rural (ITR) e das COlllribuiçôes (CNA, CONTAG e SENAR), nào cabem alterações nos cálculos ora impugnados. " Irresignado, o Interessado interpôs o Recurso Voluntário de fls. 26/36, o qual teve seguimento por força de Medida Liminar concedida em Mandado de Segurança impetrado pelo ora Recorrente (fls. 38/41), que insurgiu-se contra a apresentação de prova do depósito de valor correspondente a "trima por cento da exigência fiscal definida na decisão" determinado pelo Decreto n2 70.235/72. artigo 33, ~ 22, com a redação dada pelo artigo 32 da Medida Provisória n2 1.770-46, de 1103.99. Nas razões de recurso, é requerido deste Colegiado o reconhecimento da nulidade da Decisão Recorrida, sob a alegação de ter mantido lançamento equivocado que tenta cobrar imposto sem causa, bem como por ter sido prolatada sem qualquer fundamentação legal, ferindo os principios constitucionais da legalidade, do direito de propriedade, do não confisco, da capacidade contributiva e da ampla defesa. Preliminarmente, em síntese, aduz ser a DECISÃO SINGULAR ALEATÓRIA E DESMOTlV ADA, completamente alheia ao conteúdo da impugnação, tendo ferido, pela falta de motivação, o sagrado direito constitucional á ampla defesa Diz a Recorrente, que a pretexto de fundamentar a decisão, o Julgador, sem um motivo comprovado e apenas embasando-se em presunções ou preconceitos fiscalistas, simplesmente alega que o laudo técnico - a prova mais 4 ! • e /L. . . '.' ,"~ ,- .. , , ~ -', Processo Diligência MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10183.005038/96-00 202-02.028 • hábil para atestar situações de tàto existentes - não serve para modificar as informações a respeito da utilização da terra. necessitando de outras provas concretas, exemplificando-as, Contesta a exigência de provas concretas, entendendo não existir prova mais concreta do que um laudo assinado por profissional habilitado e devidamente registrado, Diz que as provas enumeradas pelo Julgador, por si só, não servem para provar a utilização da terra: muito mais c.onclusiva e própria é o laudo, que comprova a utilização efetiva do imóvel e não a aquisição de insumos, área de desmatamento ou a quantidade de animais existentes num determinado momento. Na segunda preliminar QUEBRA DO CONTRADITÓRIO CERCEAMENTO DE DEFESA - assevera que a Decisão Singular - que deveria ser vinculada e regrada - é ato administrativo nulo, por não ter apreciado e examinado todos os itens relevantes da defesa tempestiva, partindo para o discricionarismo inaceitável em tema de direito tributário, Na terceira e última preliminar - ATO ADMINISTRATIVO INVÁLIDO - a Recorrente alega serem inválidos tanto o ato administrativo que originou a exigência fiscal quanto o que a julgou, pelos mesmos motivos das preliminares anteriores. No mérito, argumenta que mesmo a obrigação tendo surgido de um equivoco de preenchimento de formulário, não pode a administração forçar a cobrança de um débito que evidentemente inexiste. furtando-se reconhecer um erro de fato cometido no cumprimento de uma obrigação acessória, Traz á colação jurisprudência referente ao imposto de renda que entende servir, por analogia, para embasar sua argumentação, Também transcreve o artigo 142 do CTN, com base no qual afirma que o lançamento é um ato vinculado a fatos definidos na tipicidade legal tributária, concluindo que é ao Fisco que cabe o dever de provar a vinculação do lançamento tributário ao respectivo fato gerador da obrigação. E diz ser evidente que se as caracteristicas do imóvel rural utilizadas para o lançamento são, comprovadamente, diferentes das reais, gerando um imposto a maior, não ocorreu o fato gerador do imposto, caracterizando um indisfarçável confisco, causando um prejuízo de dificil reparação a cobrança de imposto sem ocorrência do fato gerador. Por fim, discorre sobre cada um dos principios constitucionais que entende terem sido violados pelo julgador a quo: da legalidade, do não confisco, da capacidade contributiva, da isonomia e do direito de propriedade, 5 • Processo Diligência MINISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10183.005038/96-00 202-02.028 /ój •• o crédito tributario exigido é inferior ao limite minimo previsto no artigo 1", ~ 1º, inciso 1, da Portaria MF n2 260, de 24.JO.95, com a nova redação dada pela Portaria MF nº J 89, de I] .08.97, acima do qual seria obrigatório o oferecimento de contra-razões pela Procuradoria da Fazenda Nacional. É o relatório . 6 • '. Processo Diligência MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10183.005038/96-00 202-02.028 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARÁSIO CAMPELO BORGES j Conforme relatado, após ter clencia do decidido na primeira instância administrativa. o ora Recorrente fez acostar aos autos, por cópia, a Decisão Liminar de fls. 42/43, concedida em Mandado de Segurança impetrado contra a apresentação de prova do depósito de valor correspondente a "'rinta por celllo da exigência fiscal definida na decisão" determinado pelo Decreto n2 70235/72, artigo 33, S 22, com a redação dada pelo artigo 32 da Medida Provisória n" 1770-46, de 1103.99. Entretanto, as cópias da mencionada liminar e da petição de fls. 38/41 não são bastantes para que se conclua pela existência de vinculo entre os referidos documentos e o recurso sob exame. Com o objetivo de enriquecer a instrução deste processo, voto no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência à repartição de origem para que a Autoridade competente esclareça se a Decisão Liminar de fls. 30/31 tem conexão com o caso presente. Posteriormente, após oferecer à ora Recorrente a oportunidade de manifestar-se sobre o resultado desta diligência, providenciar o retorno dos autos a esta Câmara. S"~~~ 06d"h,'1 d, 1999 TARASIO CAMPELO BORGES 7 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007

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Numero do processo: 13971.901043/2018-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Jan 11 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2014 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. VALIDADE. É valido o despacho decisório proferido pela Autoridade Administrativa, nos termos das normas vigentes, cujo fundamento permitiu ao contribuinte exercer o seu direito de defesa. DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA É valida a decisão administrativa fundada nos diplomas legais vigentes, expressamente citados e nela transcritos, cuja motivação permitiu ao sujeito passivo exercer seu direito de defesa. DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. Reconhecida pelo julgador ser prescindível ao julgamento a baixa dos autos, em diligência, à unidade de origem, rejeita-se o pedido. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP null BENS. SERVIÇOS. INSUMOS. CRÉDITOS DESCONTADOS. GLOSA. REVERSÃO. PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. A reversão de glosa de créditos descontados sobre custos/despesas incorridos com materiais de manutenção, serviços de manutenção e insumos diversos está condicionada à comprovação da glosa alegada e à apresentação das respectivas notas fiscais dos bens cujos créditos foram glosados. DESPESAS. FRETES INTERNOS. OFICINAS DE COSTURA/FACÇÃO. PRODUTOS. PROVAS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A reversão da glosa de créditos descontados sobre despesas incorridas com fretes internos vinculados ao transporte de insumos e materiais intermediários; às oficinas de costura/facções; aos produtos semielaborados/semiacabados; e aos produtos acabados está condicionado à apresentação dos demonstrativos de cálculo dos valores descontados, acompanhados das respectivas memórias de cálculo e das respectivas Notas Fiscais de Prestação de Serviços e/ ou de Conhecimentos de Transportes Rodoviários de Cargas (CTRC). MÃO-DE-OBRA TERCEIRIZADA. CUSTOS. CRÉDITOS DESCONTADOS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A reversão da glosa de créditos descontados sobre os custos com mão-de-obra terceirizada está condicionada à apresentação de demonstrativo de cálculo dos valores descontados, acompanhado das respectivas memórias de cálculo e documentação fiscal, notas fiscais de prestação dos serviços e/ ou registros contábeis no Livro Razão ou Diário. SERVIÇOS. DESPACHANTES ADUANEIROS. DESPESAS. CRÉDITOS DESCONTADOS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. As despesas, a título de comissões, pagas a despachantes aduaneiros, vinculadas à importação de bens utilizados como insumos e às mercadorias adquiridas para revenda não dão direito a desconto de créditos da contribuição pelo fato de não estarem enquadradas dentre as despesas expressamente elencadas no art. 3º da Lei nº 10.637/2002 nem se enquadrarem no conceito de insumos dado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. ALUGUÉIS. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CUSTOS/DESPESAS. CRÉDITOS DESCONTADOS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A reversão da glosa de créditos descontados sobre os custos/despesas com aluguéis de máquinas e equipamentos está condicionada à comprovação de que tais bens são utilizados na produção dos bens destinados a venda e que foram incorridos na competência objeto do PER pleiteado. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CUSTO DE AQUISIÇÃO. CRÉDITOS DESCONTADOS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A reversão da glosa de créditos descontados sobre os custos/despesas com encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado, bem como sobre o custo de aquisição, depende da comprovação de os que bens foram utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. INSUMOS IMPORTADOS. BENS IMPORTADOS PARA REVENDA. CUSTOS. CRÉDITOS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A reversão da glosa de créditos descontados sobre os custos de aquisições de insumos importados, bem como de bens importados para revenda depende da comprovação, mediante documentos fiscais (notas fiscais) e/ ou contábeis (Razão/Diário) de que os custos sobre os quais os créditos foram descontados, de fato, são daqueles bens e, ainda, que foram incorridos na competência objeto do PER pleiteado.
Numero da decisão: 3301-012.114
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.061, de 23 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 13971.720087/2017-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Júnior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro e Marco Antônio Marinho Nunes (Presidente substituto).
Nome do relator: MARCO ANTONIO MARINHO NUNES
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HERING IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2014 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. VALIDADE. É valido o despacho decisório proferido pela Autoridade Administrativa, nos termos das normas vigentes, cujo fundamento permitiu ao contribuinte exercer o seu direito de defesa. DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA É valida a decisão administrativa fundada nos diplomas legais vigentes, expressamente citados e nela transcritos, cuja motivação permitiu ao sujeito passivo exercer seu direito de defesa. DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. Reconhecida pelo julgador ser prescindível ao julgamento a baixa dos autos, em diligência, à unidade de origem, rejeita-se o pedido. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP BENS. SERVIÇOS. INSUMOS. CRÉDITOS DESCONTADOS. GLOSA. REVERSÃO. PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. A reversão de glosa de créditos descontados sobre custos/despesas incorridos com materiais de manutenção, serviços de manutenção e insumos diversos está condicionada à comprovação da glosa alegada e à apresentação das respectivas notas fiscais dos bens cujos créditos foram glosados. DESPESAS. FRETES INTERNOS. OFICINAS DE COSTURA/FACÇÃO. PRODUTOS. PROVAS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A reversão da glosa de créditos descontados sobre despesas incorridas com fretes internos vinculados ao transporte de insumos e materiais intermediários; às oficinas de costura/facções; aos produtos semielaborados/semiacabados; e aos produtos acabados está condicionado à apresentação dos demonstrativos de cálculo dos valores descontados, acompanhados das respectivas memórias de cálculo e das respectivas Notas Fiscais de Prestação de Serviços e/ ou de Conhecimentos de Transportes Rodoviários de Cargas (CTRC). MÃO-DE-OBRA TERCEIRIZADA. CUSTOS. CRÉDITOS DESCONTADOS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 90 10 43 /2 01 8- 14 Fl. 1498DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-012.114 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.901043/2018-14 A reversão da glosa de créditos descontados sobre os custos com mão-de-obra terceirizada está condicionada à apresentação de demonstrativo de cálculo dos valores descontados, acompanhado das respectivas memórias de cálculo e documentação fiscal, notas fiscais de prestação dos serviços e/ ou registros contábeis no Livro Razão ou Diário. SERVIÇOS. DESPACHANTES ADUANEIROS. DESPESAS. CRÉDITOS DESCONTADOS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. As despesas, a título de comissões, pagas a despachantes aduaneiros, vinculadas à importação de bens utilizados como insumos e às mercadorias adquiridas para revenda não dão direito a desconto de créditos da contribuição pelo fato de não estarem enquadradas dentre as despesas expressamente elencadas no art. 3º da Lei nº 10.637/2002 nem se enquadrarem no conceito de insumos dado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. ALUGUÉIS. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CUSTOS/DESPESAS. CRÉDITOS DESCONTADOS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A reversão da glosa de créditos descontados sobre os custos/despesas com aluguéis de máquinas e equipamentos está condicionada à comprovação de que tais bens são utilizados na produção dos bens destinados a venda e que foram incorridos na competência objeto do PER pleiteado. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CUSTO DE AQUISIÇÃO. CRÉDITOS DESCONTADOS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A reversão da glosa de créditos descontados sobre os custos/despesas com encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado, bem como sobre o custo de aquisição, depende da comprovação de os que bens foram utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. INSUMOS IMPORTADOS. BENS IMPORTADOS PARA REVENDA. CUSTOS. CRÉDITOS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A reversão da glosa de créditos descontados sobre os custos de aquisições de insumos importados, bem como de bens importados para revenda depende da comprovação, mediante documentos fiscais (notas fiscais) e/ ou contábeis (Razão/Diário) de que os custos sobre os quais os créditos foram descontados, de fato, são daqueles bens e, ainda, que foram incorridos na competência objeto do PER pleiteado. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.061, de 23 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 13971.720087/2017-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Júnior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Fl. 1499DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-012.114 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.901043/2018-14 Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro e Marco Antônio Marinho Nunes (Presidente substituto). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão da DRJ que julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade interposta contra despacho decisório que indeferiu o Pedido de Restituição (PER) e, consequentemente, não homologou as Declarações de Compensação (Dcomp) objeto deste processo administrativo. A Delegacia da Receita Federal do Brasil não reconheceu o indébito tributário declarado/compensado e, consequentemente, não homologou as Dcomp, nos termos de Despacho Decisório. Inconformada com aquele despacho, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade, requerendo o deferimento do seu pedido e a homologação das Dcomp, alegando em síntese razões assim resumidas pela DRJ: a) EM PRELIMINAR - DO NECESSÁRIO JULGAMENTO EM CONJUNTO; b) DA NULIDADE – NECESSÁRIA ANÁLISE DA ATIVIDADE DA MANIFESTANTE PARA VERIFICAÇÃO DA VINCULAÇÃO DE CADA ITEM GLOSADO; c) DO DIREITO AOS CRÉDITOS ao CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP - Ano-calendário: 2014: c.1) DOS CRÉDITOS SOBRE BENS/SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS – CONCEITO DE INSUMO CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO CARF E DO STJ; c.1.1) Bens Para Revenda (linha 1, ficha 06A Ou 16A, do DACON); c.1.2) Bens e Serviços Utilizados Como Insumos (linha 2 e 3, ficha 06A ou 16A, do DACON); c.1.2.1) Despesas com Tratamento de Efluentes; c.1.2.2) Despesas com Manutenção e Lubrificação de Máquinas e Equipamentos; c.1.2.3) Fretes; c.1.2.4) Mão de Obra Terceirizada; c.1.2.5) Despesas com Despachantes Aduaneiros e Armazenagem; c.1.2.5.1) Despesas com Serviços de Despachante Aduaneiro; c.1.2.5.2) Despesas com Serviços de Armazenagem; c.1.3) Despesas de Aluguéis de Máquinas e Equipamentos Locados de Pessoa Jurídica – linha 6, ficha 06A ou 16A do DACON; Fl. 1500DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-012.114 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.901043/2018-14 c.1.4) Bens do Ativo Imobilizado (Com Base nos Encargos de Depreciação e Com Base no Valor de Aquisição ou Construção) – linhas 7, 9 e 10, ficha 06A ou 16A, do DACON; c.1.5) Outras Operações com Direito a Crédito – Linha 08, ficha 06B ou 16B do DACON – Insumos e Produtos Acabados para Revenda Importados; d) DA EVENTUAL NECESSIDADE DE DILIGÊNCIA; Analisada a manifestação de inconformidade, a DRJ julgou-a procedente em parte nos termos do Acórdão em que rejeitou a preliminar de nulidade do despacho decisório e da realização de diligência; e, no mérito, reverteu parte das glosas dos créditos efetuadas pela Fiscalização, reconhecendo o direito de a recorrente descontar créditos sobre os custos/despesas incorridos com: a) bens para revenda, de fato, fretes nas aquisições; b) bens e serviços utilizados como insumos (linhas 2 e 3 da ficha 16A do Dacon), dentre eles, despesas com tratamento de efluentes, com manutenção e lubrificação de máquinas e equipamentos, com EPI, peças de reposição, material para máquinas e outros; e, c) despesas de armazenagem nas operações de venda. Esclarecemos que, nos termos da Portaria RFB nº 2.724, de 27 de setembro de 2017, o acórdão da DRJ não contem ementa. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário, insistindo no ressarcimento pleiteado e na homologação integral das Dcomp, alegando em síntese: I) Preliminares: I.1) a necessidade de julgamento em conjunto deste processo com os processos relacionados no Anexo I do recurso voluntário; I.2) nulidade do despacho decisório, por ausência de demonstração das hipóteses dos arts. 145 e 149 do CTN, para a revisão de ofício da compensação anteriormente homologada; I.3) nulidade da decisão recorrida por violação ao princípio da verdade material por ausência da análise efetiva das provas produzidas nos autos; I.4) nulidade do despacho decisório por não ter analisado as atividades da recorrente e, consequentemente, a essencialidade e relevância dos custos/despesas da sua atividade econômica; I.5) necessidade de diligência para verificar se foi observado o conceito de insumos dado pelo STJ e pela Nota SEI PGFN 63/2018; e, II) no mérito: discorreu sobre: o conceito de insumos, a decisão do STJ no REsp nº 1.221.170/PR, a essencialidade e relevância dos custos/despesas cujas glosas foram efetuadas pela Fiscalização e mantidas pela DRJ, concluindo que devem ser revertidas as glosas efetuadas sobre os custos/despesas incorridos com: II.1) bens e serviços utilizados como insumos (linha 2 e 3, ficha 06A ou 16A do Dacon); as despesas incorridas com materiais e serviços de manutenção e insumos diversos discriminados no Doc. 01 enquadram-se no conceito de insumos, fixado pelo STJ; II.2) despesas com fretes: trata-se de despesas essenciais à sua atividade econômica e correspondem a três modalidades: (i) fretes internos, vinculados ao transporte de insumos e materiais intermediários; (ii) fretes oficinas de costura/facções, vinculados ao transporte de produtos semielaborados/semiacabados; e (iii) fretes diversos, vinculados ao transporte de produtos acabados para comercialização; II.3) despesas com mão-de-obra terceirizada: o fato de não ter especificado os serviços com mão-de-obra de terceiros não pode servir de fundamento para as glosas dos créditos; os números das notas fiscais informados pela recorrente, da forma como consta no Anexo V do despacho decisório, comprovam a natureza dos serviços contratados; a título de exemplo, copiou um quadro neste item, contendo, dentre outros dados, números de documentos e emitentes; II.4) despesas com serviços de despachante aduaneiro: tais despesas estão identificadas por meio de documentos juntados à manifestação de inconformidade, conforme Doc. 03 do recurso voluntário; a título de exemplo reproduziu, neste item, o Anexo IV do despacho decisório e a Nota Fiscal nº 7676; trata-se de serviços indispensáveis para a importação de insumos e produtos acabados; II.5) Fl. 1501DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-012.114 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.901043/2018-14 despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos locados de pessoas jurídicas: o art. 3º, inciso IV, da Lei nº 10.637/2002, prevê o aproveitamento de créditos sobre as despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos utilizados na execução das atividades da empresa, pagas a pessoas jurídicas; o Doc. 04 do presente recurso voluntário, por amostragem, contém as faturas que comprovam estas despesas; II.6) encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado: o art. 3º, inciso VI, da Lei nº 10.637/2002, prevê o desconto de créditos sobre os encargos de depreciação de máquinas e equipamentos e outros bens do ativo imobilizado ou ainda sobre o custo de suas aquisições, utilizados na produção dos bens destinados à venda; assim, tem direito de aproveitar créditos sobre os encargos de depreciação de itens relativos a sistemas de transporte por estar diretamente ligado ao seu processo produtivo, bem como sobre o custo de aquisição ou de construção dos bens discriminados no Doc. 05 deste recurso voluntário; a título de exemplo, reproduziu, neste item, a DANFE Nº 000.006.396; e, II.7) outras operações com direito a crédito (insumos importados e produtos acabados importados para revenda): o art. 15, inciso II da Lei nº 10.865/2004, prevê o desconto de créditos sobre as importações de insumos e bens destinados à revenda; o fato de ter informado na linha 08 (outras operações com direito a crédito) da Ficha 16B do Dacon e não nas linhas 01 e 02, dessa mesma ficha, não é motivo para a glosa dos créditos; as notas fiscais constantes do Doc. 06 do presente recurso comprovam as importações. Em síntese, é o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário interposto pela recorrente atende aos requisitos do art. 67 do Anexo II do RICARF; assim, dele conheço. 1) Preliminares I.1) Nulidade do despacho decisório e da decisão recorrida De acordo com Decreto nº 70.235, de 06/03/1972, somente são nulos os atos administrativos proferidos por autoridade incompetente e/ ou com preterição do direito de defesa, assim dispondo: Art. 59. São nulos: (...) II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...). Ao contrário do entendimento da recorrente, a decisão revisora da autoridade administrativa está amparada no art. 145 c/c o art. 149, inciso VIII, ambos do CTN. A alegação de que a autoridade administrativa não analisou as atividades da recorrente e, consequentemente, a essencialidade e relevância dos custos/despesas na sua atividade econômica, é equivocada. Fl. 1502DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-012.114 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.901043/2018-14 No despacho decisório consta expressamente que a certeza e liquidez do indébito pleiteado, decorrente de descontos de créditos do PIS, foram analisadas a partir da documentação apresentada pela recorrente. No entendimento daquela autoridade, os custos/despesas com bens e/ ou serviços cujos créditos foram glosados não constituem insumos e/ ou não são essenciais nem relevantes ao desenvolvimento de sua atividade econômica. Já a suscitada nulidade da decisão recorrida, sob o argumento de violação ao princípio da verdade material, por ausência da análise efetiva das provas produzidas nos autos, é equivocada e não tem amparo legal. Da sua análise, mais especificamente do voto condutor, consta expressamente as rubricas cujos créditos tiveram suas glosas mantidas e os respectivos fundamentos. O despacho decisório e a decisão recorrida foram proferidos, respectivamente pela DRF e pela DRJ, autoridades competentes para analisar o PER/Dcomp e a manifestação de inconformidade apresentados pela recorrente. Ambas as decisões permitiram à recorrente exercer seu direito de defesa. Tanto é verdade que o fez perante as autoridades julgadoras de primeira e segunda instância. Assim, não há que se falar em nulidade do despacho decisório nem da decisão recorrida. I.2) Necessidade de julgamento em conjunto deste processo com os processos relacionados no Anexo I do recurso voluntário. Nos casos em que um mesmo contribuinte formaliza vários processos administrativos tratando de uma mesma matéria de mérito, alterando apenas os períodos dos fatos geradores, a administração do CARF monta lotes de processos e escolhe um deles como paradigma e seu julgamento será repetido nos demais. No caso dessa recorrente, foram montados os lotes e eleitos os respectivos paradigmas, sendo que todos foram distribuídos para este relator e serão julgados na mesma sessão. Dessa forma, o pedido da recorrente está sendo atendido. I.3) Diligência A recorrente requereu a baixa dos autos em diligência para verificar se foi observado o conceito de insumos dado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. No entanto, trata-se de pedido desnecessário, tendo em vista que o julgamento nesta fase recursal levará em conta o conceito de insumos dado pelo STJ naquele julgamento. Assim, rejeito a diligência solicitada. II) Mérito Fl. 1503DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-012.114 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.901043/2018-14 As questões de mérito abrangem o direito de a recorrente descontar créditos da contribuição para o PIS sobre os custos/despesas incorridos com: II.1) bens e serviços utilizados como insumos; II.2) despesas com fretes: II.3) despesas com mão-de-obra terceirizada: II.4) despesas com serviços de despachante aduaneiro: II.5) despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos; II.6) encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado/custo de aquisição; e, II.7) outras operações com direito a crédito (insumos e produtos acabados importados para revenda). A Lei nº 10.637/2002 que instituiu o regime não cumulativo para o PIS, vigente à época dos fatos geradores, objetos do PER/Dcomp em discussão, assim dispunha, quanto ao aproveitamento de créditos: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (...) IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; (...) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. §1 o Observado o disposto no §15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2 o desta Lei sobre o valor: (...) III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; (...) Posteriormente foi instituída o PIS-Importação incidente na importação de produtos estrangeiros ou serviços nos termos da Lei nº 10.865/2004 que, no período objeto dos fatos geradores do PER/Dcomp em discussão, assim dispunha, quanto ao desconto de créditos: Art. 15. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, nos termos dos arts. 2º e 3º das Leis nºs 10.637, de 30 Fl. 1504DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-012.114 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.901043/2018-14 de dezembro de 2002 e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, poderão descontar crédito, para fins de determinação dessas contribuições, em relação às importações sujeitas ao pagamento das contribuições de que trata o art. 1º desta Lei, nas seguintes hipóteses: I - bens adquiridos para revenda; II – bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustível e lubrificantes; (...) IV - aluguéis e contraprestações de arrendamento mercantil de prédios, máquinas e equipamentos, embarcações e aeronaves, utilizados na atividade da empresa; V - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. (...) § 4º Na hipótese do inciso V do caput deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação das alíquotas referidas no § 3º deste artigo sobre o valor da depreciação ou amortização contabilizada a cada mês. § 5º Para os efeitos deste artigo, aplicam-se, no que couber, as disposições dos §§ 7º e 9º do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. § 7º Opcionalmente, o contribuinte poderá descontar o crédito de que trata o § 4º deste artigo, relativo à importação de máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado, no prazo de 4 (quatro) anos, mediante a aplicação, a cada mês, das alíquotas referidas no § 3º deste artigo sobre o valor correspondente a 1/48 (um quarenta e oito avos) do valor de aquisição do bem, de acordo com regulamentação da Secretaria da Receita Federal. (...) No julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em 22 de fevereiro de 2018, o STJ decidiu, sob o rito de recurso repetitivo, que devem ser considerados insumos, nos termos do inc. II do art. 3º, citado e transcrito anteriormente, os custos/despesas que direta e/ ou indiretamente são essenciais ou relevantes para o desenvolvimento da atividade econômica explorada pelo contribuinte. Consoante à decisão do STJ "o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a impossibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte". Em face do entendimento do STJ, no referido REsp, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional expediu a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, autorizando seus procuradores à dispensa de contestar e de recorrer contra decisão desfavorável à União Federal, quanto ao conceito de insumos e respectivo direito de se aproveitar créditos sobre insumos, nos termos definidos naquele julgamento, observada a particularidade do processo produtivo de cada contribuinte. Fl. 1505DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-012.114 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.901043/2018-14 No presente caso, o contribuinte é uma empresa industrial que tem como objetivo social, dentre outras, as atividades econômicas de fabricação e comercialização de produtos da indústria de fiação, tecelagem, malharia e confecções em geral de artigos têxteis, a prestação de serviços, a importação e exportação de quaisquer mercadorias ou maquinário. Assim, com fundamento nos dispositivos legais citados e transcritos, no conceito de insumos dado pelo STJ no julgamento daquele REsp e na atividade econômica desenvolvida pela recorrente, passemos à análise das glosas dos créditos expressamente impugnadas nesta fase recursal. II.1) Bens e serviços utilizados como insumos Em relação a este item, a DRJ reverteu parte da glosa dos créditos descontados, mantendo a glosa sobre: “itens classificados como materiais de manutenção (sem discriminação), macho 5 mm x 0,8, Mão de Obra de Terceiros (sem especificação), desengripante spray loctite, cadeados, trena starret, Luva de algodão, Sabão Líquido e de coco, soquete tomadinha 20/40W, trincha, Materiais elétricos diversos, tinta de carimbo, canetas, materiais de escritório (expediente), filtro de água, latão, comissões pagas, transporte (sem especificação), serviços de manutenção (sem especificação), frete transferência, insumo - serviço, conexão plástica, material PVC, capa de chuva, tintas, kit porteiro elétrico, lona e disco de freio, papel, aluguel de salas em hotéis, barra de cereal, suco de caixa, material depto médico (band-aid, gaze e etc)., lâmpadas, protetor solar e cremes sem perfume, massa de calafetar, cimento, luminárias, adesivos, tesoura, maleta de couro, chuveiro, colar cervical, pilhas, fechaduras, assento sanitário, cola, entre outros, que não permitem verificar se sua utilização foi efetuada no processo produtivo”. No recurso voluntário, a recorrente pleiteia, de forma genérica, a reversão da glosa de créditos sobre despesas com “Materiais de Manutenção, Serviços de Manutenção e Insumos diversos”, nos termos do Doc. 01 juntado ao presente recurso. Inicialmente, ressaltamos que, nesta fase recursal, para que seja possível analisar e apurar os créditos da contribuição a que recorrente faz jus, não basta apresentar notas fiscais por amostragem. Caberia a ela ter apresentado um demonstrativo de apuração dos créditos e respectiva memória de cálculo, acompanhado das notas fiscais que originaram os valores descontados/aproveitados por ela. Em face do princípio da verdade material, examinamos os documentos que compõem o Doc. 01 às fls. 1222/1252. Do exame das DANFE que o compõem, verificamos que: 1) nenhum delas são dos bens cuja glosa de créditos a recorrente pleiteou nesta fase recursal; 2) a maioria delas são de produtos químicos que, salvo prova em contrário, não tiveram créditos descontados e, consequentemente, glosados; e, 3) todas são de competências estranhas à do PER em discussão. Dessa forma, deve ser mantida a glosa da decisão recorrida. II.2) Despesas com fretes Neste item, a recorrente alegou despesas com três modalidades de fretes: (i) internos, (ii) oficinas de costura/facções e (iii) diversos. Fl. 1506DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-012.114 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.901043/2018-14 A glosa dos créditos descontados sobre despesas com fretes, impugnada na manifestação de inconformidade e mantida pela autoridade julgadora de primeira instância, teve como fundamento o erro no preenchimento do Dacon e a falta de sua comprovação mediante apresentação de documentos fiscais e contábeis. A própria recorrente reconheceu em seu recurso voluntário que informou equivocadamente as despesas com fretes na linha 01 da Ficha 16A do Dacon, quando o correto deveria ter sido na linha 07 desta ficha. Embora não tenha efetuado a retificação do Dacon, em face do princípio da verdade material, se comprovadas, é possível a reversão da glosa dos créditos sobre as despesas com fretes nas operações de vendas de bens de produção própria e de bens adquiridos para revenda e com fretes para o transporte de produtos semielaborados/semiacabados. O desconto de créditos sobre despesas nas operações de vendas está previsto no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, que também se aplica ao PIS; já sobre o transporte de bens semielaborados/semiacabados, no inciso II deste mesmo dispositivo legal, além disto, este custo enquadra-se no conceito de insumos dado pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR. As despesas com fretes, para movimentação interna de produtos acabados, não tem amparo naquele dispositivo legal nem se enquadram no conceito de insumos dado pelo STJ no referido REsp. Para comprovar as referidas despesas, a recorrente apresentou alguns exemplos constantes na planilha elaborada pela Fiscalização, reproduzida no presente recurso voluntário às fls. 1194. Do exame dessa planilha, verificamos que todos as notas fiscais discriminadas são da competência de março de 2012, estranha à competência dos PER em discussão nos quais os créditos declarados/compensado são da competência de janeiro de 2012 e, ainda, a descrição dos fretes para algumas das notas discriminadas é genérica, ou seja, não há informação sobre os bens que foram transportados. Não basta a apresentação de uma planilha, a título de exemplo, para fundamentar o direito aos créditos descontados. Caberia ao contribuinte ter apresentado demonstrativos de apuração dos créditos descontados para cada uma das modalidades dos fretes cujos valores foram glosados pela Fiscalização e mantida pela DRJ, acompanhados das respectivas memórias de cálculo, dos documentos fiscais (notas fiscais e/ ou Conhecimento de Transporte Rodoviário de Carga (CTRC) e contábeis (cópia do Razão ou Diário) para comprovar o seu direito. Nos pedidos de restituição, ressarcimento e declaração de compensação (PER/Dcomp), a certeza e a liquidez do crédito financeiro declarado/compensado devem ser comprovadas pelo requerente (contribuinte) mediante a apresentação de documentos fiscais (notas fiscais, DCTF, Dacon) e contábeis (Razão/Diário). Fl. 1507DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-012.114 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.901043/2018-14 Segundo o disposto no inciso I do art. 373 da Lei nº 13.105/2015, o ônus da prova incumbe ao autor quanto fato constitutivo do seu direito. Também, o art. 36 da Lei nº 9.784/99, que regulamenta o processo administrativo estabelece que cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Já o Decreto nº 70.235/72 que trata do processo administrativo fiscal assim dispõe: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...) Dessa forma, não tendo a recorrente demonstrado a certeza e liquidez dos créditos descontados sobre as despesas de fretes, mantém-se a glosa de tais créditos. I.3) Despesas com mão-de-obra terceirizada Os custos/despesas incorridos com a contratação de mão-de-obra terceirada para produção e/ ou acabamento dos produtos fabricados e vendidos pela recorrente enquadram-se no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637/2002, uma vez que fazem parte do custo de produção dos produtos industrializados por ela. A autoridade julgadora de primeira instância, manteve a glosa dos créditos, efetuada pela Fiscalização, sob o fundamento de que a recorrente não comprovou que as despesas pagas a terceiros por conta de mão-de-obra estavam ligadas ao processo de produção dos bens produzidos pela recorrente. Nesta fase recursal, a recorrente limitou-se à alegação de que utilizou mão-de-obra terceirizada (facções) contratada com terceiros, pessoas jurídicas, para a produção dos bens destinados à venda, devendo prevalecer a verdade material, apresentando como prova, a título de exemplo, o Anexos V, reproduzido no recurso voluntário às fls. 1197. Do exame desse anexo, verificamos que, com exceção da nota fiscal, documento 4597, indicado na primeira linha daquele anexo, de fato, pertencente ao anexo IV, refere-se à competência dos PER/Dcomp em discussão; as demais se referem a competências diferentes. Contudo, a nota correspondente à mesma competência dos PER/Dcomp em discussão é de transporte/tratamento de resíduos e não de mão-de-obra contratada com terceiros para produção e/ ou acabamentos de produtos têxteis, conforme prova a descrição na última coluna do referido anexo. Ressaltamos ainda que as demais notas fiscais (documentos) indicadas no referido anexo, além de serem de competências diferentes, salvo prova Fl. 1508DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-012.114 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.901043/2018-14 em contrário, não foram utilizadas na produção dos bens destinados à venda, conforme se depreende das razões sociais de seus emissores, quase todas emitidas por Riota Comércio de Peças e Empilhadeiras. Portanto, a glosa dos créditos descontados sobre os custos com mão-de- obra terceirizada deve ser mantida. II.4) Despesas com serviços de despachante aduaneiro As despesas com serviços de despachantes aduaneiros não integram o custo de industrialização dos produtos industrializados e vendidos pela recorrente. Nesta fase recursal, a recorrente alegou que, de fato, houve glosa de créditos sobre tais despesas no despacho decisório, conforme itens listados no Anexo IV daquele despacho, reproduzido às fls. 1198 do presente recurso. Para comprovar as despesas com despachantes juntou ao recurso o Doc 03 às fls. 1405/1410. Do exame desse documento, verificamos que os serviços prestados foram de desembaraço aduaneiro. Nas notas fiscais apresentadas consta apenas que se trata de serviços de “DESEMBARAÇO” e/ ou de “SERVIÇO DE DESEMBARAÇO/DESPACHO ADUANEIRO”, sem quaisquer referências a mercadorias que foram desembaraçadas e/ ou despachadas. Além disto, todas as notas fiscais são de competências diferentes da competência do PER em discussão. A simples reprodução do Anexo IV no presente recurso voluntário às fls. 1198, contendo a discriminação de serviços “Comissão paga a despachante aduaneiro”, referente à competência estranha à do PER em discussão, sem a apresentação da documentação fiscal identificando as mercadorias às quais tais despesas estão vinculadas, não permite apurar o direito da recorrente aos descontos reclamados. As despesas com comissões a pagas a despachantes aduaneiros não se enquadram no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637/2002; também, pelo fato de não integrarem direta e/ ou indiretamente os custos de industrialização, não se enquadram no conceito de insumos dado pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR. Assim, a glosa dos créditos sobre despesas com serviços de despachante aduaneiro deve ser mantida. II.5) Despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos A fiscalização glosou créditos descontados de custos/despesas com alugueis de máquinas e equipamentos sob o fundamento de que, intimada a comprovar tais custos/despesas, a recorrente não os comprovou. Por sua vez, a DRJ manteve a glosa sob o fundamento de que no Doc. 08, indicado pela recorrente para comprovar que as máquinas e equipamentos foram utilizadas no seu processo de produção, não se encontram as citadas faturas dos bens que deram origem aos créditos glosados, mas apenas notas fiscais de aluguel de equipamentos de Fl. 1509DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-012.114 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.901043/2018-14 telefonia, de máquinas de cartão de crédito, de automóveis e de bens de consumo; assim, a glosa foi mantida por falta de provas. Nesta fase recursal, a recorrente juntou ao presente recurso o Doc. 04 às fls. 1411/1431, visando comprovar as despesas com alugueis de máquinas e equipamentos e que foram utilizados na produção dos bens destinados à venda. Do exame daquele documento, verificamos que as notas fiscais apresentadas, às fls. 1412/1427, além de serem de competências estranhas à do PER em discussão, todas são de prestação de serviços aduaneiros na importação e não de aluguéis de máquinas e equipamentos. Já os Demonstrativos de Locação às fls. 1428/1431, além de não constituírem documento hábil e legal para se reconhecer o direito de descontar créditos da contribuição, são também de competências estranhas à do PER em discussão. O documento legal que ampara desconto de créditos do PIS e da Cofins é a nota fiscal. No presente caso, nota fiscal de prestação de serviços (aluguéis) ou contrato de locação e respectiva escrituração contábil das despesas. Dessa forma, mantém-se a glosa dos créditos descontados sobre aluguéis de máquinas e equipamentos. II.6) Encargos de depreciação e custo de aquisição de bens do ativo imobilizado. A Fiscalização glosou créditos descontados de custos/despesas com encargos de depreciação e/ou de custo de aquisição sob o fundamento de que intimada, a recorrente não comprovou que os bens são utilizados no seu processo produtivo. Houve também glosa de crédito por desconto em duplicidade, enumerados no Anexo V (amortizações de edificações e benfeitorias) que não foi impugnada. A autoridade julgadora de primeira instância manteve a glosa sob o mesmo fundamento utilizado pela autoridade administrativa, falta de comprovação da utilização dos bens no processo de produção. No recurso voluntário, a recorrente defende a reversão da glosa de créditos descontados sobre: I) encargos de depreciação; e, II) custo de aquisição. Quanto aos custos/despesas com encargos de depreciação, a recorrente alegou que todos os créditos glosados decorrem dos custos de depreciação de máquinas e equipamentos utilizados no setor produtivo. O inciso VI do art. 3º da Lei nº 10.637/2003, c/c o inciso III do § 1º deste mesmo artigo, todos citados e transcritos anteriormente, prevê o desconto de créditos sobre os encargos de depreciação e amortização de máquinas e equipamentos utilizados na produção dos bens destinados à venda, incorridos no mês. Para comprovar os bens do ativo imobilizado e suas utilizações no setor de produção dos bens destinados à venda, a recorrente carreou aos autos, Fl. 1510DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-012.114 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.901043/2018-14 juntamente com o recurso voluntário, o Doc. 05 às fls. 1686/1758, contendo uma amostragem das notas fiscais. No entanto, para comprovar seu direito, não basta apresentar uma amostragem de notas fiscais dos bens do ativo imobilizado e sim um demonstrativo de apuração dos créditos descontados sobre os encargos de depreciação cujos valores foram glosados pela Fiscalização, contendo, no mínimo as seguintes informações: 1) número da nota fiscal de aquisição, 2) descrição do bem; 3) em que setor foi utilizado; 4) valor da aquisição; 5) valor da depreciação; e, 5) valor do crédito descontado, acompanhado de todas as notas fiscais dos bens que deram origem aos créditos e cópia do Livro Diário ou Razão, contendo os valores escriturados. Ressaltamos que, em observância ao princípio da verdade material, ainda que este Relator quisesse apurar os créditos a que o contribuinte tem direito, apenas com a apresentação daquelas notas fiscais não é possível apura-los. Seria imprescindível, no mínimo, discriminar os bens, informar onde são utilizados, a função de cada um, a vida útil de cada um, respectiva nota fiscal, e o método de depreciação adotado, pela vida útil ou acelerada e respectivas parcelas. Assim, a glosa dos créditos efetuada pela Fiscalização deve ser mantida. Com relação à glosa dos créditos descontados sobre os custos de aquisição dos bens do ativo imobilizado, a Fiscalização efetuou-a também sob o fundamento de que a recorrente não comprovou que tais bens são utilizados na produção dos bens destinados à venda. A DRJ manteve a glosa sob o mesmo fundamento. No recurso voluntário, a recorrente simplesmente alegou “Ora, assim como nos créditos apropriados sobre os encargos de depreciação, equivoca-se o Acórdão recorrido ao pautar-se nas presunções realizadas pela Autoridade Fiscal. Isso porque, conforme demonstrado, não houve qualquer análise do processo produtivo da Recorrente para verificar a legalidade dos créditos apropriados, razão pela qual, o referido Acórdão deve ser reformado”. Assim, utilizando o mesmo fundamento para manter a glosa sobre os encargos de depreciação dos bens do ativo imobilizado, ou seja, falta de comprovação do seu direito, mediante apresentação de demonstrativo de apuração dos créditos descontados, acompanhado de memoria de cálculo e documentos fiscais (notas fiscais) e contábeis (Razão/Diário), não há como apurar os créditos a que recorrente faz jus nesta fase recursal. Dessa forma, também a glosa dos créditos descontados sobre os custos de aquisições de máquinas e equipamentos deve ser mantida. II.7) Insumos e produtos acabados importados para revenda (outras operações com direito a crédito) De acordo com os incisos I e II do art. 15 da Lei nº 10.865/2004, citados e transcritos anteriormente, os custos com aquisições de insumos importados e de bens importados para revenda dão direito ao desconto de créditos do PIS. Fl. 1511DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-012.114 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.901043/2018-14 A recorrente alega que errou no preenchimento da Ficha 06B do Dacon, informando na linha 08 os valores que deveriam ser informados na linhas 01 e 02. Para comprovar o alegado erro, juntou ao presente recurso voluntário o Doc. 06 às fls. 1759/2053, contendo Notas Fiscais, Declarações de Importações e Planilha de Composição dos créditos pleiteados (por amostragem). A título exemplificativo, citou a Nota Fiscal nº 21374, a DI no 12/0157234-9 e a própria planilha apontada naquele documento. No recurso voluntário, alegou que, em momento algum, a Fiscalização requereu informações detalhadas da Linha 08 da Ficha 16B do Dacon e, ainda, ficou surpresa com a glosa dos créditos. Na manifestação de inconformidade, trouxe diversas notas fiscais, declarações de importações e um relatório gerencial que comprovariam as importações de insumos e de produtos acabados e, consequentemente, o direito aos créditos; Nos pedidos de restituição, ressarcimento e compensação de crédito financeiro contra a Fazenda Nacional, o ônus de provar a certeza e liquidez do valor pleiteado é do requerente e não do Fisco. A Lei nº 13.105, de 16/03/2015 (Novo Código de Processo Civil), assim dispõe, quanto às provas: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; (...). Também, a Lei nº 9.784, de 29/01/1999, que regulamenta o processo administrativo, determina: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei. No presente caso, a recorrente alega que informou equivocadamente na Linha 08 da Ficha 16B do Dacon, o valor total das aquisições de insumos importados utilizados no seu processo produtivo e de bens importados adquiridos para revenda, quando deveria ter sido informado nas Linhas 01 e 02 dessa mesma ficha. A recorrente sequer se deu ao trabalho de informar qual o valor seria da Linha 01 e qual seria da Linha 02. Simplesmente alegou erro e apresentou uma amostragem de declarações de importações e de notas fiscais para comprovar sua alegação e, consequentemente, o seu direito de descontar créditos sobre tais aquisições. Caberia ao contribuinte ter apresentado demonstrativos de apuração do créditos da Linha 01 e da Linha 02, separadamente, demonstrando que a soma dos valores destas duas linhas é igual ao valor lançado na Linha 08 da Ficha 16B do Dacon, acompanhados das respectivas memórias de cálculo, dos documentos fiscais (notas fiscais) e contábeis (cópia do Razão ou Diário) para comprovar o seu direito. Fl. 1512DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-012.114 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.901043/2018-14 O Doc. 06 carreado aos autos, juntamente com o recurso voluntário, além de conter apenas uma amostragem das notas fiscais, todas são estranhas ao período do fator gerador, objeto do PER em discussão. Aliás, para o período de apuração do ressarcimento do PER, objeto deste processo administrativo, não há sequer uma nota fiscal. Não basta carrear aos autos quase trezentas páginas de documentos, muitos deles ilegíveis, e afirmar que o direito ao ressarcimento declarado/compensado foi provado. Não compete aos julgadores apurar créditos passíveis de descontos e seu total e sim ao requerente. Especificamente sobre a Nota Fiscal nº 21374, citada no recurso voluntário, do exame de sua cópia às fls. 1760, verificamos que se refere à competência de fevereiro de 2012, sendo emitida no dia 2, deste mesmo mês, com a entrada nos produtos importados no estabelecimento do contribuinte no dia 3 daquele mês. Dessa forma, a glosa dos créditos descontados sobre insumos importados e produtos importados para revenda, deve ser mantida. Em face de todo o exposto, nego provimento ao recurso voluntário do contribuinte. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Redator Fl. 1513DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10580.004582/2007-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Dec 05 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/12/1993 a 31/12/1998 DECADÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 99. O direito de a fazenda pública constituir o crédito tributário da contribuição previdenciária extingue-se com o decurso do prazo decadencial previsto no CTN. Na hipótese de lançamento de ofício de crédito tributário que o sujeito passivo não tenha antecipado parte do pagamento, ou tendo ocorrido dolo, fraude ou simulação, aplica-se o disposto no CTN, art. 173, I. Caso tenha havido antecipação de parte do pagamento, e ausente a comprovação de dolo, fraude ou simulação, aplica-se o disposto no CTN, art. 150, § 4º.
Numero da decisão: 2401-010.406
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer a decadência. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Faber de Azevedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Renato Adolfo Tonelli Junior, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado), Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: Gustavo Faber de Azevedo
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SÚMULA CARF Nº 99. O direito de a fazenda pública constituir o crédito tributário da contribuição previdenciária extingue-se com o decurso do prazo decadencial previsto no CTN. Na hipótese de lançamento de ofício de crédito tributário que o sujeito passivo não tenha antecipado parte do pagamento, ou tendo ocorrido dolo, fraude ou simulação, aplica-se o disposto no CTN, art. 173, I. Caso tenha havido antecipação de parte do pagamento, e ausente a comprovação de dolo, fraude ou simulação, aplica-se o disposto no CTN, art. 150, § 4º. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer a decadência. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Faber de Azevedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Renato Adolfo Tonelli Junior, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado), Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 00 45 82 /2 00 7- 58 Fl. 520DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.406 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.004582/2007-58 Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 340/381) interposto contra a decisão da 6ª Turma da DRJ em Salvador, acórdão nº 15-13.201, que por unanimidade de votos, julgou procedente em parte o lançamento, que manteve o lançamento no montante de R$11.556,65. AUTUAÇÃO O processo tem origem na NFLD nº 35.608.937-1, no valor total de R$ 30.935,93, consolidado em 29/08/2003, cientificado ao sujeito passivo em 28/10/2003 (fl.01). Extrai-se do Relatório Fiscal (fls. 41/47) e do Relatório Fiscal Complementar (fls. 301/304), este cientificado em 12/01/2007 (fl.308): - a exigência refere-se à parte dos segurados empregados (8%), parte da empresa (20%), SAT/RAT (3%), e foi aferida a título de responsabilidade solidária, originada pela ausência de comprovação do recolhimento prévio e específico pela tomadora de serviço; - o recorrente, na qualidade de tomador de serviço, não apresentou à fiscalização os documentos que comprovassem o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração dos trabalhadores que lhe foram cedidos pela empresa MP Gerais Serviços de Limpeza e Conservação Ltda., nas competências de 04/1995 à 12/1998; - o lançamento teve como base a solidariedade entre o recorrente e a empresa MP Gerais Serviços de Limpeza e Conservação Ltda.; - a notificação teve como fato gerador os valores de salário de contribuição contidos nas notas fiscais de serviço, faturas de prestação de serviços emitidas pela empresa MP Gerais Serviços de Limpeza e Conservação Ltda.; - a base de cálculo do tributo foi obtida através da aferição indireta por meio da aplicação do percentual de 40% sobre o valor bruto da nota fiscal de serviço emitida pela empresa prestadora. IMPUGNAÇÃO O sujeito passivo (tomador do serviço) foi cientificado do lançamento pessoalmente em 28/10/2003 (fl. 01), enquanto que a prestadora do serviço, a empresa MP Gerais Ltda. foi cientificada somente em 12/01/2007, conforme Aviso de Recebimento – AR (fl. 359). O recorrente apresentou impugnação (fls. 95/150), alegando: - Inexistência da cessão de mão-de-obra; - Erro na identificação da base de cálculo; - Subsidiariedade da responsabilidade; - Seguro de acidente de trabalho; - Multa progressiva inaplicável; Fl. 521DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.406 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.004582/2007-58 - Inaplicabilidade da Taxa SELIC; - Prova Pericial. DILIGÊNCIA A autoridade responsável pelo julgamento de primeira instância requisitou diligência para comprovar a ciência do lançamento à empresa MP Gerais Serviços de Limpeza e Conservação Ltda., bem como, solicitou cópia do contrato e Notas Fiscais relativos à prestação do serviço. Na sequência, foram juntados aos autos o Contrato COAD nº 001/94, as notas fiscais que serviram de base para o lançamento sob exame e o pronunciamento a respeito das novas informações. Em nova análise da autoridade de primeira instância, foi requerida outra diligência, desta vez solicitando a elaboração de Relatório Fiscal Substituto discorrendo sobre a fundamentação legal da aferição indireta e prova da ciência do sujeito passivo MP Gerais Serviços de Limpeza Ltda. Foram juntados os documentos às fls. 305 a 359. O Relatório Fiscal Complementar (e-fls. 333/336) foi cientificado ao recorrente em 12/01/2007 (e-fls. 340). ACÓRDÃO DRJ Sobreveio, assim, o acórdão nº 15-17.839 da 6ª Turma da DRJ em Salvador, que por unanimidade de votos, julgou procedente em parte o lançamento, considerando improcedentes as competências compreendidas entre dezembro de 1993 e março de 1995, período anterior à vigência da Lei 9.032, de 1995. Segue abaixo a ementa do referido acórdão (fls. 321/333): Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/1993 a 31/12/1998 CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. SOLIDARIEDADE. BENEFÍCIO DE ORDEM. A solidariedade decorrente da prestação de serviço mediante cessão de mão-de-obra não comporta benefício de ordem. TAXA SELIC. SAT. GRADAÇÃO DA MULTA. ILEGALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. A taxa SELIC, a cobrança do SAT e a gradação da multa foram instituídas por lei e eventual declaração de ilegalidade ou inconstitucionalidade somente é cabível pelo Poder Judiciário. APROPRIAÇÃO DE GUIA GENÉRICA. Devem ser apropriados ao crédito tributário os recolhimentos efetuados em período anterior à vigência da Lei 9.032, de 28 de abril de 1995, através de guias genéricas. RECURSO VOLUNTÁRIO Fl. 522DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.406 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.004582/2007-58 O sujeito passivo, cientificado da decisão de primeira instância em 09/11/2007 (fl. 335), em 07/12/2007 apresentou recurso voluntário (fls. 340/381), repisando as alegações já apresentadas na impugnação: - Inexistência da cessão de mão-de-obra: (...) podemos concluir que a responsabilidade solidária do tomador do serviço somente ocorre nos casos em que restar configurado todos os requisitos da cessão de mão-de- obra. A prestação de serviços, pura simplesmente, repita-se, não é fator suficiente a dar causa ao instituto da responsabilidade solidária; Deve a autarquia demonstrar a ocorrência de colocação de empregados à disposição. do tomador de serviços, de forma contínua, em suas dependências ou de terceiros por ele indicado, dispensando o contribuinte de fazer prova negativa. A simples alegação de que a Defendente constantemente contrata diversos tipos de serviços para manter-se em atividade não determina que os serviços efetivamente prestados foram realizados de forma contínua. A análise das notas fiscais e documentos apresentados fulmina tão insubsistente constatação. A Lei 8.212/91, acima transcrita, e demais alterações, é clara ao afirmar que a cessão de mão-de-obra decorre da realização de serviços contínuos. Por Óbvio, para que ocorra a cessão de mão-de-obra, é necessário que os serviços prestados sejam realizados de forma continua, ininterrupta. A empresa MP Gerais Serviços de Limpeza e Conservação Ltda. prestou serviços de limpeza e conservação de containers. As NFs apresentadas atestam os valores gastos serviços individualizados, os quais, ressalte-se, foram prestados de forma esporádica. Ademais, os profissionais que realizaram tal atividade em momento algum foram mantidos à disposição da Defendente. Pelos documentos apresentados, percebe-se que nos noutros meses não houve sequer emissão de nota fiscal, o que comprova que a prestação do serviço foi interrompida. Sendo assim, o serviço prestado não foi continuo, mas sim intermitente. Os fiscais alegam que como o funcionamento da empresa GRIFFIN é contínuo, também é permanente e contínua a sua necessidade de serviços para manter operando ininterruptamente. Ora, o fato de a atividade de limpeza, conservação e manutenção de áreas verdes e áreas britadas ser contínua não constitui premissa para a conclusão taxativa de que todos os serviços contratados são, como consequência, contínuos. No caso em tela é notória a esporadicidade em que foram desenvolvidos os serviços objetos desta notificação, o que é incompatível com a conceituação da cessão de mão-de-obra. - Equívoco na Identificação da Base de Cálculo; (...) a Griffin arguiu equívoco na apuração da base de cálculo sobre o método de aferição indireta utilizado pela fiscalização para apuração do suposto débito fiscal. (...)a Autarquia Previdência não reconheceu o equívoco, incluindo na base de cálculo os valores referentes a despesas inerentes à prestação de serviço. A Autarquia Previdenciária utilizou-se do argumento de que as notas fiscais não especificaram os materiais utilizados na prestação de serviço. (...) deveria ter o fisco quantificado o valor referente aos gastos com material e deduzir esse montante do valor bruto da nota fiscal, aplicando-se o critério de aferição indireta somente sobre os valores referentes á prestação dos serviços. Fl. 523DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-010.406 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.004582/2007-58 A ordem de serviço n° 165 de 11 de julho de 1997, aplicável ás competências objeto da presente notificação previa no seu item 31.1.1 que “Na hipótese de não ser efetuada a discriminação dos valores , 50% serão considerados como material e 50% como mão de obra, totalizando o salário de contribuição, por conseguinte, 20% do valor da nota fiscal de serviço. Pelas razões acima expostas as bases de cálculo apuradas através das NF's devem ser retificadas sendo deduzidas as despesas gastas com materiais (...). (...) o lançamento constituído nesta NFLD deve, de imediato, ter sua base de cálculo retificada, aferindo-a através da aplicação de 20% do valor da mão de obra constante da nota fiscal (ou seja, 20% de 50% da nota fiscal) e não de 40% como fizeram os agentes autuantes. - Inexistência da Responsabilidade Solidária; (...) a recorrida, em verdade, pretende mais uma vez ser beneficiada pelo recolhimento das contribuições previdenciárias, haja vista já ter ocorrido o adimplemento das mesmas. Apesar de a recorrente ter suscitado, em defesa administrativa, a falta de elementos probatórios que levaram a presente notificação, essa questão não foi enfrentada da melhor maneira na decisão proferida, uma vez que esta se limitou a alegar que o procedimento fiscal havia atendido a todos os requisitos, sem, contudo, mais uma vez, demonstrar a inadimplência no que tange as contribuições objeto da Notificação. A constante expedição de Certidão Negativa de Débito para a empresa prestadora de serviço comprova que a mesma encontrava-se cumpridora das suas obrigações previdenciárias. (...) é imprescindível pontuar que ainda que não tivessem sido recolhidas as contribuições previdenciárias, não caberia ã recorrente fazê-lo, uma vez que a responsabilidade, in casu, não é de natureza solidária, mas, sim, subsidiária. (...) apenas a Prestadora de Serviços deveria ter configurado o polo passivo dessa relação. Caso a Autarquia Previdenciária não lograsse êxito, então caberia a Notificação da Tomadora dos serviços. Resta, portanto, demonstrado que a responsabilidade da recorrente é subsidiária e não solidária (...), motivo pelo qual não deve prosperar a presente notificação. - Comprovação do Inadimplemento do prestador Vale ressaltar que a Receita Federal do Brasil detém todas as informações relativas aos recolhimentos das empresas prestadoras de serviços. Dessa forma, ainda que a prestadora não tenha juntado aos autos cópias das guias de recolhimento, essas informações podem ser comprovadas através da juntada de extratos de recolhimento das empresas prestadoras de serviço. É importante que o processo administrativo fiscal se guie pelo principio da verdade material ou da livre investigação das provas que tem como objetivo a verdade real. - Duplicidade e Enriquecimento Ilícito Demonstra-se, de forma inequívoca, a IMPROCEDÊNCIA da autuação, por conseguinte, requer, a Notificada, que seja a mesma reconhecida, evitando-se uma dupla tributação, requerendo, outrossim, que sejam averiguados os pagamentos efetuados pelos contribuintes. Fl. 524DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-010.406 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.004582/2007-58 Mais uma vez, por mera cautela, sendo superadas as abalizadas razoes acima alinhadas, ainda que fosse devido o suposto crédito, o valor não seria o indicado na NFLD, consoante adiante se demonstra. - Seguro de Acidente de Trabalho; Além da jurisprudência acima mencionada, também doutrina tem-se orientado no sentido da inconstitucionalidade dessa exação, por falta de definição legal do que sejam riscos mínimo, médio e grave para ensejar a aplicação das alíquotas de 1%, 2% e 3%, respectivamente, nos termos do art. 22, inciso II, da Lei n° 8.212, de 24/07/91. - Multa Progressiva. Inaplicabilidade; Requer a Notificada a reforma da decisão proferida também no que tange à multa, de modo que, na improvável hipótese de procedência da NFLD, perseguindo a cobrança dos créditos tributários constituídos, seja afastada a progressividade da multa, sendo essa fixada em 2% conforme dispõe o CDD ou ainda, (...) em 8% de acordo com o art. 239 do Decreto n° 3.048/99. - Taxa SELIC. Inaplicabilidade; A aplicação da taxa SELIC aos créditos tributários discutidos na presente Notificação há que se considerar a existência de diversos julgados no STJ que vêm declarando a inconstitucionalidade e a ilegalidade deste encargo. - Prova Pericial. A Decisão-notificação se limita, na página 12, a indeferir o pedido de perícia, alegando que os fatos consubstanciados nos quesitos formulados e que pretende esclarecer encontram-se claramente descritos no processo. Tal negativa impede sobremaneira que o contribuinte exerça se pleno direito de defesa, bem como prevaleça o princípio da verdade real vigente no processo administrativo. É o relatório. Voto Conselheiro Gustavo Faber de Azevedo, Relator. ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido. DECADÊNCIA A Súmula vinculante STF n° 08, de 20/6/08, dispõe que: São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5° do Decreto-Lei 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991, que tratam da prescrição e decadência do crédito tributário. Fl. 525DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-010.406 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.004582/2007-58 Desta forma, aplicam-se os prazos previstos no CTN. Para verificar se houve decadência, quando se tratar de crédito tributário o qual o sujeito passivo tenha antecipado o pagamento do tributo, aplica-se o disposto no CTN, art. 150, § 4º: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...) § 4° Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Por outro lado, quando ocorrer lançamento de ofício de crédito tributário que o sujeito passivo não tenha antecipado o pagamento, aplica-se o disposto no CTN, art. 173, I: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; O Relatório Fiscal original, (e-fls. 41/47) e, assim descreveu o fato gerador: Constitui fato gerador da Notificação em referencia, os valores de salário de contribuição contidos nas Notas Fiscais de Prestação de Serviços/Duplicata Prestação de Serviço, emitidas pela empresa MP Gerais Serviços de Limpeza e Conservação Ltda., correspondentes à Locação de mão de obra e serviços de limpeza e conservação, no período de 12/93 a 12/98. O crédito constante do lançamento foi obtido com base no valor das notas fiscais de serviço/fatura de mão de obra, conforme disciplinado no artigo 31, da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, com redação alterada pela Lei 9.528/97; Original - Art. 31. O contratante de quaisquer serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, responde solidariamente com o executor pelas obrigações decorrentes desta lei, em relação aos serviços a ele prestados, exceto quanto ao disposto no art. 23. Alteração - Art. 31. O contratante de quaisquer serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, responde solidariamente com o executor pelas obrigações decorrentes desta lei, em relação aos serviços a ele prestados, exceto quanto ao disposto no art. 23 não se aplicando, em qualquer hipótese, o beneficio de ordem. (Redação alterada pela MP n° 1.532-9, reeditada até a conversão na Lei n° 9.528/97). O salário de contribuição objeto desta Notificação teve por base o valor bruto das notas fiscais/fatura de serviços, aplicando-se sobre os mesmos o percentual de 40% (quarenta por cento), conforme dispõe o art. 63 da Instrução Normativa INSS/DC 70, de 10 de maio de 2002. Portanto, a luz da legislação previdenciária vigente à época do fato gerador, e a Instrução Normativa supra mencionada, a contribuição devida à Seguridade Social foi lançada aplicando-se sobre o Salário-de-Contribuição apurado, as seguintes alíquotas: Fl. 526DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-010.406 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.004582/2007-58 a) 20% referente à Contribuição da Empresa; b) 3% referente à Contribuição da Empresa, destinada ao financiamento das prestações por acidente de trabalho - SAT (até 06/97), ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (a partir de 07/97); c) 8% referente à contribuição dos segurados (obedecida a alíquota de supressão, correspondente ao IPMF ou CPMF conforme O período). O Segundo Relatório Fiscal Complementar, (e-fls. 333/336) foi cientificado ao recorrente em 12/01/2007 (e-fls. 340), assim descreveu o fato gerador: Constitui fato gerador das contribuições previdenciárias lançadas nesta Notificação, os valores de salário de contribuição contidos nas notas fiscais de serviço/fatura de prestação de serviços emitidas pela empresa MP Gerais Serviços de Limpeza e Conservação Ltda., no período de 12/93 a l2/98, correspondentes à locação de mão de obra e serviços de limpeza e conservação, prestados mediante cessão de mão de obra à GRIFFIN. Os instrumentos contratuais celebrados entre a Griffin Brasil Ltda. e a empresa MP Gerais Serviços de Limpeza e Conservação Ltda., apresentam elementos que comprovam a existência de segurados vinculados à prestadora à disposição da tomadora. O contrato COAD 001/94, celebrado em l0 de janeiro de I994 entre a Griffin Brasil Ltda. e a MP Gerais Serviços de Limpeza e Conservação Ltda., teve como objeto a prestação de serviços relativos à manutenção conservação e limpeza das áreas verdes e áreas britadas da fábrica. Este contrato teve vigência de l (um) ano e valor mensal de CR$ 147.770,00 (cento e quarenta e sete mil, setecentos e setenta cruzeiros reais). De acordo com a cláusula segunda 7 especificações dos serviços: “2.1. Os serviços de manutenção, conservação e limpeza das áreas verdes (6,678 m) e áreas britadas (2. 500 m) da CONTRATANTE constarão de: 2.1.1. Limpeza permanente das áreas verdes, com recolhimento de folhas, vegetação cortada, papéis, copinhos e outros detritos. 2.1.6. Irrigação DIÁRIA dos gramados e plantas Além disso, seriam ainda obrigações da contratada, conforme a cláusula terceira: “3.4 Cumprir o horário de trabalho das 07:00 às 16:48 horas de segunda a sexta-feira com intervalo de 01 (uma) hora para o almoço. 3.7 Fornecer a seu pessoal transporte de ida até o local de trabalho da CONTRATANTE e de retorno ao fim do expediente”. A cláusula Quarta - Obrigações do Contratante. por sua vez, estabelecia que: “4.l Colocar à disposição da CONTRATADA local destinado a guarda de materiais, ferramentas e equipamentos necessários à execução dos serviços contratados, bem como para servir de vestiários para seus empregados. 4.2 Fornecer gratuitamente, água e força nos pontos das redes existentes. para a execução dos serviços objeto deste contrato”. Os trechos do contrato acima citados demonstram a existência de cessão de mão-de- obra na relação contratual, pois estão configurados todos os pressupostos da cessão de Fl. 527DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-010.406 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.004582/2007-58 mão-de-obra, quais sejam: colocação à disposição do contratante, em suas dependências, de segurados que realizem serviços contínuos relacionados direta ou indiretamente com as atividades normais da empresa. O crédito constante do lançamento foi obtido com base no valor das notas fiscais de serviço/fatura de mão de obra, conforme disciplinado no artigo 31, da Lei 8.212/91, de 24 de julho de 1991, na sua redação original: “Art. 31. O contratante de quaisquer serviços executados mediante cessão de mão-de- obra, inclusive em regime de trabalho temporário, responde solidariamente com o executor pelas obrigações decorrentes desta lei, em relação aos serviços a ele prestados, exceto quanto ao disposto no art. 23. A Lei 8.212, de 1991, na sua versão original não definiu a metodologia a ser usada pelo Tomador de Serviços para se elidir da solidariedade. O parágrafo § 2° do art. 46 do Decreto 612, de 1992, disciplinou a forma de. elisão: “Art 46. O contratante de quaisquer serviços executados' mediante cessão de mão-de- obra, inclusive em regime de trabalho temporário, responde solidariamente com o executor destes serviços pelas obrigações decorrentes deste Regulamento, em relação aos serviços a ele prestados, exceto quanto às contribuições incidentes sobre faturamento e lucro, conforme o disposto no art. 28. § 2º A responsabilidade solidária pode ser elidida desde que seja exigido do executor o pagamento das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados incluída em nota fiscal ou fatura correspondente aos serviços executadas, quando da quitação da referida nota fiscal ou futura, conforme definido pelo INSS”. A Lei 9.032, de 28 de abril de 1995, dentre outras alterações, acrescentou os § § 3° e 4" ao art. 31 da Lei 8.212/91, disciplinando a matéria: “Art 31. (...) § 3º A responsabilidade solidária de que trata este artigo somente será elidida se for comprovado pelo executor o recolhimento prévio das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados incluída em nota fiscal ou fatura correspondente aos serviços executados, quando quitação da referida nota fiscal ou fatura. § 4º Para efeito do parágrafo anterior, o cedente da mão-de-obra deverá elaborar folhas de pagamento e guia de recolhimento distintas para cada empresa tomadora de serviço, devendo esta exigir do executor, quando da quitação da nota fiscal ou fatura, copia autenticada da guia de recolhimento quitado e respectiva folha de pagamento”. A Ordem de Serviço 83, de 13 de agosto de 1993, disciplinou 0 preenchimento das Guias de Recolhimento para a Previdência Social- GRPS pelas empresas prestadoras de serviço mediante cessão de mão de obra: “II - DO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS 3. A empresa prestadora de serviço devera elaborar folhas de pagamento e guias de recolhimento distintas para cada empresa tomadora de serviço. 3.1 - Deverá constar do campo outras informações "da GRPS os seguintes dados: a) nome e CGC ou CEI da empresa tomadora; b) número, data e valor total das notas fiscais de serviço/faturas as quais se vinculem. (...) Fl. 528DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-010.406 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.004582/2007-58 16. A empresa tomadora de serviço estará isenta da responsabilidade solidária, desde que comprove ter a prestadora efetuado o recolhimento da contribuição previdenciária relativa aos empregados a seu serviço. 16.1 - Para comprovação do recolhimento, a tomadora exigirá da prestadora cópia autenticada da guia de recolhimento quitada, anexada a nota fiscal de serviço respectiva, preenchida segundo o disposto nesta OS. Com isso, nos termos da legislação supra, somente serão elididos da responsabilidade solidária os serviços constantes em notas fiscais emitidas a partir de maio/ 1995, data da entrada em vigor da Lei 9.031/95, cujas empresas prestadoras apresentaram guias especificas vinculadas as referidas notas e folhas de pagamento vinculadas ao tomador dos serviços. Para o período anterior a maio/1995, por falta de regulamentação no texto da Lei, foram consideradas para fins de elisão da responsabilidade solidária, as guias “genéricas” apresentadas ou, na falta de apresentação destas, os recolhimentos constantes do extrato de contribuições da empresa (Conta-Corrente) e os valores de débitos porventura existentes (DIVIDA), ambos consultados nos sistemas informatizados do INSS. Quando os valores dos recolhimentos são superiores aos valores das contribuições apuradas por aferição indireta, estes valores são considerados para a exclusão das contribuições devidas. Assim, no presente caso foram excluídos desta Notificação, os valores de salário de contribuição levantados no período de 12/1993 a 04/ 1995. A Empresa foi intimada a apresentar a documentação necessária à elisão da responsabilidade solidária, através dos Termos de Intimação para Apresentação de Documentos - TIAD, contudo nada apresentou. Como consequência, foi lavrada a presente Notificação, em virtude da não comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias, incidentes sobre a remuneração dos segurados incluída nas Notas Fiscais/Faturas/Recibos correspondentes aos serviços executados, assim como da não apresentação das folhas de pagamento da empresa prestadora, vinculadas às referidas notas. Pelos motivos expostos no parágrafo anterior e com fundamento no § 3° do art. 33 da Lei 8.212, de 1991, para a apuração da remuneração contida em Nota Fiscal/Fatura/Recibo, aplicou-se o percentual de 40 % (quarenta por cento), conforme estabelece o art. 63 da Instrução Normativa/INSS/DC n° 70, de 10 de maio de 2002. Portanto, a luz da legislação previdenciária vigente à época do fato gerador, e a Instrução Normativa supra mencionada, a contribuição devida à Seguridade Social foi lançada aplicando-se sobre o Salário-de-Contribuição apurado, as seguintes alíquotas: a) 20% referente à Contribuição da Empresa; b) 3% referente à Contribuição da Empresa, destinada ao financiamento das prestações por acidente de trabalho (até 06/97) e ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (a partir de 07/97); C) 8,0% referente à contribuição dos segurados (obedecida a alíquota de supressão, correspondente ao IPMF ou CPMF conforme o período). 4. Conforme já mencionado no item 2, o contribuinte fica informado que esta sendo devolvido o prazo para apresentação de defesa quanto a matéria modicada, com fundamento no art. l8, § 3° do Decreto 70.237/72. Fl. 529DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-010.406 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.004582/2007-58 Como é possível observar acima, o Relatório Fiscal Complementar alterou o item 5. FATO GERADOR inovando a análise dos contratos que caracterizaram a cessão de mão de obra, além de nele fazer incluir a fundamentação legal no § 3° do art. 33 da Lei 8.212, de 1991. Assim, considerando que o erro ou falta de fundamentação legal não constitui vício insanável, visto que a inovação ou alteração de fundamentação legal deve ensejar o saneamento do vício, necessária será a devolução ao sujeito passivo do prazo de impugnação no concernente à matéria modificada. Verifica-se, pois, que o presente lançamento relativo às competências 04/1995 à 12/1998, uma vez cientificado ao autuado em 28/10/2003 (fl.01), se aperfeiçoou com nova ciência em 12/01/2007 (e-fls. 340), tendo sido fulminado pela decadência, seja no disposto no artigo 150, § 4º ou no artigo 173, I. CONCLUSÃO Por todo exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, dar-lhe provimento para excluir a exigência fulminada pela decadência. (documento assinado digitalmente) Gustavo Faber de Azevedo Fl. 530DF CARF MF Original

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