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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4840598 #
Numero do processo: 35474.000271/2006-77
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2002 a 28/02/2006 CUSTEIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA BATIMENTO GFIP X GPS- SEST/SENAT - SENAI - SESI - SEBRAE -- INCRA - SAT - JUROS - MORA - TAXA SELIC - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. A empresa está obrigada a recolher a contribuição devida sobre a remuneração paga a todos os segurados que lhe prestam serviços. A utilização da taxa de juros SELIC encontra amparo legal no artigo 34 da Lei 8.212/91. Impossibilidade de apreciação de inconstitucionalidade da lei no âmbito administrativo. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-01.773
Decisão: ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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A empresa está obrigada a recolher a contribuição devida sobre a remuneração paga a todos os segurados que lhe prestam serviços. A utilização da taxa de juros SELIC encontra amparo legal no artigo 34 da Lei 8.212/91. Impossibilidade de apreciação de inconstitucionalidade da lei no âmbito administrativo. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 1(À' , 7 i COMPONE" Cme("Im: c& Processo? 35474.00027112006-77 C2/C06 Acórdão o? 206-01.773 -j c9q r) Mui* Fátima. Fareisa de ÇAfflabb 25>Vbfg Fie. 4457 - ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTErunanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Rogério de Lellis Pinto, Cleusa Vieira de Souza, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 J• —11".n Processo o' 35474.000271/2006-77 4.-)h CCO2/C06 Acórdão n.• 206-01.773 A/ I 'a I o c'"inIN-2;11' 'Igterres'; F1s. 468 _ 0/6 S 11 ue Far„ , Relatório , Trata-se de crédito previdenciário lançado contra a empresa acima identificada, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à contribuição da empresa, à do contribuinte individual, à destinada ao financiamento dos beneficias decorrentes dos riscos ambientais do trabalho e aos terceiros. Conforme Relatório Fiscal (fls. 67177), as contribuições foram levantadas com base nas divergências apuradas entre os valores declarados como devidos em GFIPs, constantes das folhas de pagamento e os valores efetivamente recolhidos pela notificada. A autoridade notificante esclarece que os valores pagos a titulo de Salário Família foram deduzidos em outro lançamento e que estão sendo cobrados também, na presente NFLD, valores relativos à diferença de acréscimos legais (levantamento DAL). A recorrente impugnou o débito via peça de fls. 216 a 256 e a Secretaria da Receita Previdenciária, por meio da DN n" 21.431.4/0193/2006 (fls. 261 a 290), julgou o lançamento procedente. Inconformada com a decisão, a notificada recorreu tempestivamente (fls. 302 a 121 a 326), repetindo as alegações já apresentadas na impugnação. Preliminarmente, insiste na nulidade da NFLD por não alcançar a presunção de validade que lhe é característica, notadamente quanto aos valores utilizados como base para a aplicação da multa e por cerceamento de defesa, já que não foi formulada de modo que a recorrente tivesse pleno e imediato conhecimento de seu conteúdo. No mérito, reitera o entendimento de que são inexigíveis as contribuições aos terceiros, SEST/SENAT, SENAI, SESI, SEBRAE e INCRA, assim como é indevido o lançamento de valores relativos ao SAT à alíquota uniforme de 3% sobre toda a folha de salários sem distinguir as atividades pelo risco diferenciado. Reafirma que a multa aplicada é indevida e que a taxa SELIC é totalmente inaplicável no caso vertente e que os sócios não podem figurar como co-responsáveis pelo débito, pois não são sujeitos passivos constitucionais, legais ou substitutos tributários, a não ser que fique comprovada a presença das condições descritas no artigo 135, III, do CTN. Em contra-razões (fls. 389 a 423), a SRP manteve os termos da Decisão- Notificação. É o Relatório. 3 Processo e 35474.000271/2006-77 MF SECIONOU CnNsF.L.110 DE cottrusurnies CCO2/C06 Acórdão n.• 206-01.773 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 469 ai , Maria de Flairs naifa e Carvalho Mat :4110 7510,3 Voto Conselheira BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Relatora Da análise das razões recursais trazidas pela notificada, registro o que se segue. Preliminarmente, a recorrente alega nulidade da NFLD por entender que o lançamento não alcançou a presunção de validade que lhe é característica, notadamente quanto aos valores utilizados como base para a aplicação da multa e por cerceamento de defesa, já que não foi formulada de modo que a recorrente tivesse pleno e imediato conhecimento de seu conteúdo. Contudo, o agente fiscal deixa bastante claro que o crédito lançado por meio da NFLD em questão fora apurado tendo em vista os valores declarados pela própria recorrente em GFIP. A NFLD foi lavrada de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam a matéria, tendo o agente notificante demonstrado, de forma clara e precisa, a ocorrência do fato gerador da contribuição previdenciária, fazendo constar, nos relatórios que compõem a Notificação, os fundamentos legais que amparam o procedimento adotado e as rubricas lançadas. O Relatório Fiscal traz todos os elementos que motivaram a lavratura da NFLD e o relatório Fundamentos Legais do Débito — FLD, encerra todos os dispositivos legais que dão suporte ao procedimento do lançamento, separados por assunto e período correspondente, garantindo, dessa forma, o exercício do contraditório e ampla defesa à notificada. Assim, não há que se falar em nulidade da NFLD por cerceamento de defesa. Mesmo porque os valores devidos à Previdência Social foram confessados pela própria notificada por meio de instrumento próprio, ou seja, GFIP, e a diferença apurada no batimento GFIP x GPS ensejou a lavratura da NFLD em tela. Dessa forma, não procede a afirmação de que a NFLD não foi formulada de "modo que a recorrente tivesse pleno e imediato conhecimento de seu conteúdo", já que ela própria confessou, por meio da GFIP, os valores lançados. De acordo com o § I°, do art. 225, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99, as informações prestadas nas GFIP's constituir-se-ão em termo de confissão de dívida, na hipótese de não recolhimento. Portanto, a notificada confessou que deve um certo valor à Previdência Social e não comprovou o pagamento da totalidade do valor que reconheceu como devido. No entanto, vem alegar que "os valores utilizados como base para a aplicação da multa" não alcançam a presunção de validade. Na verdade, a recorrente confessa uma dívida e depois a nega. A--? 4 ICE - SliK3UNDD CY194.q9.140 DE • CONFERI, *. I g ) •v`trdNAL Processo n• 35474.000271/2006-77 Bonita a. ;CE 0:02/C06 Acórdão n. • 206-01.773 2 dirr Fls. 470 Moia de E «rende I M Mat. Siape 7516U Porém, tal conduta não encontra amparo legal, já que o § 4 0, do art. 225, do RPS determina que "O preenchimento, as informações prestadas e a entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social são de inteira responsabilidade da empresa". Assim, se a notificada concluir que se equivocou no preenchimento da GFIP ou da GPS, a ela cabe comprovar que de fato ocorreu o erro e proceder à sua retificação, consoante os normativos que regem a matéria. Ao agente fiscal cabe o lançamento da contribuição confessada e não recolhida pela empresa. Portanto, rejeito a preliminar suscitada. No mérito, a recorrente alega inexigibilidade da contribuição aos terceiros e que a cobrança ao SAT é ilegal, a multa aplicada é abusiva e a taxa SELIC é inaplicável ao presente caso. Entretanto, a cobrança das contribuições aos terceiros e ao SAT possui previsão legal, e a legislação que ampara tais exações consta discriminada no Relatório de Fundamento Legal do Débito — FLD (fls. 54/56). Da mesma forma, a utilização da Taxa SELIC para atualizações e correções dos débitos apurados encontra respaldo no art. 34, da Lei 8.212/91 e a multa encontra-se amparada no art. 35 do mesmo diploma legal. Portanto, não há que se falar em ilegalidade das referidas cobranças. Cabe destacar, ainda, que a atividade administrativa é plenamente vinculada ao cumprimento das disposições legais. Nesse sentido, o ilustre jurista Alexandre de Moraes ( curso de direito constitucional, 17' ed. São Paulo. Editora Atlas 2004.314) colaciona valorosa lição: "o tradicional principio da legalidade, previsto no art. 5°, II, da CF, aplica-se normalmente na administração pública, porém de forma mais rigorosa e especial, pois o administrador público somente poderá fazer o que estiver expressamente autorizado em lei e nas demais espécies normativas, inexistindo, pois, incidência de vontade subjetiva. Esse principio coaduna-se com a própria função administrativa, de executor do direito, que atua sem finalidade própria, mas sem em respeito à finalidade imposta pela lei, e com a necessidade de preservar-se a ordem jurídica" Ademais, o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 147/2007, veda aos Conselhos de Contribuintes afastar aplicação de lei ou decreto sob fundamento de inconstitucionalidade, conforme disposto em seu art. 49. E o Conselho Pleno, no exercício de sua competência, uniformizou a jurisprudência administrativa sobre tais matérias, por meio dos Enunciados 02/2007 e 03/2007, transcritos a seguir: E Ia • SBOUNDO CYMP,1110 DE COP~,13,5 CONFIRE. O 04 C °^1r.t14A1. es Processo n• 35474.000271/2006-77 erasília. CCO2/C06 Acórdão n.• 206-01.773 Fls. 471 Maria ck Fári 'Jeira amalho Its. Sign 751643 -- "Enunciado n° 02 - O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. Enunciado n° 03 - É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic para títulos federais." Relativamente ao entendimento de que os sócios não podem figurar como co- responsáveis pelo débito, pois não são sujeitos passivos constitucionais, legais ou substitutos tributários, a não ser que fique comprovada a presença das condições descritas no artigo 135, III, do CTN, cabe ressaltar que não se pretende, no processo administrativo fiscal, aplicar o dispositivo citado acima. Cumpre esclarecer que os diretores elou sócios não estão sendo penalizados com a lavratura da NFLD em tela, já que o crédito foi lançado contra a MARCHESAN IMPLEMENTOS E MAQUINAS AGRICOLAS, que é o sujeito passivo da obrigação tributária. Conforme restou demonstrado na folha de rosto da NFLD e no Relatório Fiscal, o contribuinte sob ação fiscal é a MARCHESAN, e não os seus sócios. E, ao constatar o inadimplemento das obrigações previdenciárias, o agente notificante lançou corretamente o débito em nome do contribuinte inadimplente, fazendo constar os co-responsáveis nos relatórios da NFLD, consoante determinações contidas nos normativos legais que regem a matéria. Nesse sentido e Considerando tudo o mais que dos autos consta; Voto por CONHECER DO RECURSO para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em 03 de fevereiro de 2009 c3C BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS 6 Page 1 _0071700.PDF Page 1 _0071800.PDF Page 1 _0071900.PDF Page 1 _0072000.PDF Page 1 _0072100.PDF Page 1

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9908567 #
Numero do processo: 10380.004610/2002-89
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1997 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO OBJETO DE DEPÓSITO JUDICIAL. CONFISSÃO EM DCTF. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. CONHECIMENTO NA FASE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. Salvo em se tratando de matéria de ordem pública, não cabe o conhecimento de questões não ventiladas na impugnação nem tampouco apreciadas pela decisão recorrida, sob pena de inovação e supressão de instância. Preclusão reconhecida. Precedentes da Turma. Recurso Voluntário Não Conhecido. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 3802-000.722
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: SOLON SEHN
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1997 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO OBJETO DE DEPÓSITO JUDICIAL. CONFISSÃO EM DCTF. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. CONHECIMENTO NA FASE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. Salvo em se tratando de matéria de ordem pública, não cabe o conhecimento de questões não ventiladas na impugnação nem tampouco apreciadas pela decisão recorrida, sob pena de inovação e supressão de instância. Preclusão reconhecida. Precedentes da Turma. Recurso Voluntário Não Conhecido. Crédito Tributário Mantido.

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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0320.11168.VVW1. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda  (presidente da  turma), Francisco José Barroso Rios, Paulo Sergio Celani, Solon Sehn, Bruno  Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 4ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza (CE), que, por unanimidade, julgou  parcialmente  procedente  a  impugnação  apresentada  pelo  Recorrente,  em  acórdão  assim  ementado (fls. 60):  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1997  DEPÓSITO  DO  MONTANTE  INTEGRAL.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  IDENTIDADE  DE OBJETO.RENÚNCIA AO PROCESSO ADMINISTRATIVO.  A  discussão  judicial  acerca  da  existência  de  determinada  relação  jurídico­tributária  importa  a  renúncia  ao  processo  administrativo  para  ver  apreciada  a  pertinente  impugnação ao  lançamento de oficio. O depósito do montante integral do tributo  suspende  a  sua  exigibilidade,  sendo  eventual  lançamento  de  oficio  tomado  como  medida  preventiva  à  consumação  da  decadência  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA  Ano­calendário: 1997  MULTA  DE  OFÍCIO  e  JUROS  MORATÓRIOS.  DEPÓSITO  JUDICIAL  INTEGRAL  DO  TRIBUTO.  LANÇAMENTO  DE  OFICIO. PREVENÇÃO DA DECADÊNCIA.  Estando  a  exigibilidade  do  crédito  suspensa  em  razão  do  depósito  integral  e  tempestivo  da  contribuição  devida  mensalmente, em face de decisão judicial, o lançamento de oficio  visa  apenas  prevenir  a  decadência,  devendo  ser  afastada  a  incidência de  juros  de  mora  e  a  imposição  de  penalidade.  Impugnação  Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte.  A  DRJ,  considerando  que  houve  depósito  integral  em  juízo  do  valor  do  crédito tributário e que o lançamento foi efetuado apenas para fins de prevenção da decadência,  afastou a incidência de juros de mora e da multa de­ofício.  O Recorrente, por  sua vez, pleiteia a  reforma da decisão, alegando que não  caberia o lançamento de­ofício, porquanto o crédito tributário depositado teria sido confessado  em Dctf ­ Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais.  É o relatório.  Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0320.11168.VVW1. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10380.004610/2002­89  Acórdão n.º 3802­00.722  S3­TE02  Fl. 83          3 Voto             Conselheiro Solon Sehn  A ciência da decisão recorrida ocorreu em 11/01/2011 (fls. 67), ao passo que  o  recurso  foi  protocolizado  em  14/01/2011  (fls.  68),  dentro  do  prazo  legal.  O  recurso,  entretanto,  não  pode  ser  conhecido,  uma  vez  que  não  se  encontram  presentes  os  demais  requisitos de admissibilidade previstos no Decreto no 70.235/1972.  Com efeito, a alegação de que o crédito tributário, objeto do depósito judicial,  teria sido devidamente confessado em Dctf não foi ventilada na impugnação, que, aliás, sequer  foi juntada nos autos. Tampouco, por conseguinte, restou enfrentada pela decisão recorrida. Tal  argumento,  na  verdade,  é  apresentado  originariamente  apenas  nas  razões  recursais,  circunstância  que,  nos  termos  do  art.  17  do  Decreto  no  70.235/1972,  impede  o  seu  conhecimento por ocasião do julgamento do recurso voluntário:  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pelo art. 67 da Lei no 9.532/1997)  Nesse  sentido,  cumpre  destacar  o  Acórdão  no  3802­000.585,  julgado  na  sessão de 05/07/2011, relatado pelo eminente Conselheiro José Fernandes do Nascimento e que  reflete o entendimento da Turma:  [...]  PRECLUSÃO.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  CONHECIMENTO NA FASE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE.  Em conformidade com o princípio da preclusão processual, se o  sujeito  passivo  não  contestou  a  matéria,  no  todo  ou  em  parte,  perante  a  autoridade  julgadora  de  primeiro  grau,  não  poderá  mais fazê­lo perante a instância superior, sob pena de inovação  do  feito e supressão de instância. (Acórdão 3802­000.585. 3a S.  2a C. 2a TE. Rel. Conselheiro José Fernandes do Nascimento. S.  de 05/07/2011).  Na mesma linha, colocam­se os seguintes julgados:  “PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRECLUSÃO  TEMPORAL.  Questão não provocada a debate em primeira instância, quando  se  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento  administrativo,  e  somente  demandada  em  grau  de  recurso,  constitui  matéria  preclusa.  Recurso Voluntário Negado.” (Acórdão 3101­00.409. 3a. S. 1a C.  1a  TO.  Rel.  Conselheiro  Tarásio  Campelo  Borges.  S.  de  29/04/2010).  [...]  Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0320.11168.VVW1. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 NORMAS  PROCESSUAIS.  MATÉRIA  NÃO  ABORDADA  NA  INSTÂNCIA ANTERIOR. PRECLUSÃO. EXCLUSÕES DE BASE  DE CÁLCULO. ALARGAMENTO.  Considera­se preclusa matéria que não foi objeto de impugnação  e  que,  por  conseguinte,  não  foi  objeto  da  decisão  recorrida.”  (Acórdão 3401­00.169. 3a S. 4a C. 1a TO. Rel. Conselheiro Odassi  Guerzoni Filho. S. de 13/08/2009).  [...]  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  IMPUGNAÇÃO  E  RECURSO  VOLUNTÁRO.  PRECLUSÃO.  ART.  17  DO  DECRETO 70.235/72.  O  recurso  voluntário  é  cabível  contra  a  decisão  de  primeira  instância,  de modo  que  o  âmbito  válido  de  sua  fundamentação  naturalmente se circunscreve aos temas tratados no  julgamento  que  pretende  reformar. O  recurso  voluntário  não  pode  inovar,  veiculando  novos  argumentos  de  defesa  que  não  foram  apresentados  na  impugnação  nem  debatidos  em  primeira  instância.  Exceção  feita  apenas  quanto  a  temas  reconhecidamente  de  ordem  pública,  como  é  o  caso  da  decadência e da prescrição.” (Acórdão 3403­00.385. 3a S. 4a C.  3a TO. Rel. Conselheiro Ivan Allegretti. S. de 25/05/2010).  Vota­se, assim, pelo não conhecimento do recurso.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator                                Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0320.11168.VVW1. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por SOLON SEHN em 24/10/2011 21:26:06. Documento autenticado digitalmente por SOLON SEHN em 24/10/2011. Documento assinado digitalmente por: REGIS XAVIER HOLANDA em 17/11/2011 e SOLON SEHN em 24/10/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 29/03/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP29.0320.11168.VVW1 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 9A6B477956D075A52E2BA09A7844DC3BFA2D7A37 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10380.004610/2002-89. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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4876505 #
Numero do processo: 10314.004524/2009-36
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 25/11/2005 REGIME ESPECIAL DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA. DESVIO DE FINALIDADE. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO BÁSICA. IMPOSIÇÃO DE MULTA. CABIMENTO. É condição necessária para aplicação regular do regime de admissão temporária que, dentro do prazo fixado, os bens submetidos ao regime sejam utilizados exclusivamente nos fins determinados no ato de concessão. Pelo descumprimento dessa condição, responde o beneficiário do regime pela multa prevista no inciso I do art.72 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3802-000.825
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 26 /01/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA   2 Participaram  da  Sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Regis  Xavier  Holanda,  Francisco  José  Barroso  Rios,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Cláudio  Augusto  Gonçalves Pereira e Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário oposto com o objetivo de reformar o Acórdão  nº 17­49.022, 10 de março de 2011  (fls. 183/192), proferido pelos membros da 2ª Turma de  Julgamento  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  São  Paulo  II  (DRJ/SP2),  em  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgaram  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  crédito  tributário  exigido,  com  base  nos  fundamentos  resumidos  na  ementa  a  seguir transcrita:  ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Data do fato gerador: 25/11/2005  ADMISSÃO  TEMPORÁRIA  Cabível  a  aplicação  da  multa  do  inciso I, do art.72 da Lei n 10.833/2003, pelo descumprimento de  condições/requisitos  estabelecidos  na  aplicação  do  regime  de  admissão  temporária  relativamente  ao  bem  importado  e  que  ingressou no referido regime.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Por bem descrever os fatos registrados até a prolação da decisão de primeiro  grau, adoto o Relatório encartado no Acórdão recorrido, que segue transcrito:  Trata  o  presente  processo  de  Auto  de  Infração  lavrado  em  12/06/2009,  pelo  descumprimento  de  requisitos/condições  estabelecidos  no  regime  aduaneiro  especial  de  Admissão  Temporária, sendo aplicada a multa prevista no Art. 72, inciso I,  da Lei nº 10.833/03, combinado como o Ar. 709, do Decreto nº  6.759/09.   A  exigência  teve  como  fulcro  o  desvio  de  finalidade  do  automóvel  admitido  temporariamente  através  da  DSI  de  nº  05/0030862­3,  registrada  em  25/11/2005,  fls.  12/17,  descrito  como “AUTOMÓVEL NOVO ZERO QUILOMETRO SEM USO  MONTADO  PARA  PASSAGEIROS  MARCA  LAMBORGHINI  MURCIELAGO  ROADSTER,  COR  AMARELA,  ANO  DE  FABRICAÇÃO  2005,  MODELO  2005,  02  PORTAS,  CAPACIDADE  PARA  02  PASSAGEIROS,  MOTOR  DE  12  CILINDROS  EM  V,  6.2L,  6198CM3,  580  HP  TRAÇÃO  NAS  QUATRO  RODAS  (4X4),  TRANSMISSÃO  E­GEAR,  INJEÇÃO  ELETRÔNICA  DE  COMBUSTÍVEL,  MOVIDO  A  GASOLINA,  DIREÇÃO  HIDRÁULICA,  SISTEMA  DE  FREIOS  ABS,  AIR  BAG  PARA  MOTORISTA  E  PASSAGEIRO,  BANCOS  COM  REVESTIMENTOS  EM  COURO,  AR  CONDICIONADO,  RODAS DE LIGA LEVE, TRAVAS, VIDROS E RETROVISORES  ELÉTRICOS,  RÁDIO  AM/FM/CD  PLAYER,  CONTROLE  DE  VELOCIDADE,  COMPUTADOR  DE  BORDO,  CINTOS  AUTOMÁTICOS E TODOS OS EQUIPAMENTOS STANDARD  DE  FÁBRICA  INCLUSO  AO  MODELO.  OS  VIDROS  DESTE  Fl. 303DF CARF MF Impresso em 08/03/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 26 /01/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 10314.004524/2009­36  Acórdão n.º 3802­00.825  S3­TE02  Fl. 2          3 VEÍCULO  CONTÉM  A  MARCAÇÃO  DOT.  CHASSI:  ZHWBE26S05LA01388,” importado sob esse regime em função  da necessidade de ensaios e testes de emissão de poluentes.   Conforme  relatado  às  fls.  06  do  Auto  de  Infração,  a  autuação  decorre  “pela  comprovação  de  utilização  diversa,  e,  portanto,  caracterizado o desvio de finalidade para qual  foram admitidos  os  bens,  através  da  DSI  05/0030862­3,  de  25/11/2005  (cópias  anexas), objeto do PAF 10314.011105/2005­27, de 01/12/2005, e  conforme  exarado  pelos  despachos  de  fls.  109  a  111  e  168  do  mesmo processo administrativo  fiscal  (cópias anexas) aplica­se  a  Multa  prevista  no  Art.  72,  inciso  I,  da  Lei  nº  10.833/03,  combinado  com  o  Art.  709,  do  Decreto  nº  6.759/09,  pelo  descumprimento  das  condições  e  requisitos  estabelecidos  pela  Legislação  pertinente  à  aplicação  do  Regime  Aduaneiro  Especial de Admissão Temporária.”   Os  despachos  anexados  pela  fiscalização  do  PAF  10314.011105/2005­27, acima citados, são os das páginas 27/29  e 30 deste processo.  Em síntese do necessário, transcrevo o despacho de fls. 27/29:   “Trata o presente processo de Regime Aduaneiro Especial  de  Admissão  Temporária,  concedido  inicialmente  pelo  prazo  de  90  (noventa)  dias,  com  base  no  artigo  4º,  parágrafo 1º, inciso II, da IN SRF nº 285/03, para os bens  descritos  na  DSI  nº  05/0030862­3,  destinados  a  ensaios,  conforme fls. 01/28, do presente processo.  .../...  À  fls.  37  consta  cópia  do  Ofício  nº  082/2006­GAB  da  9ª  Vara  Criminal  Federal,  informando  que  os  veículos  listados,  que  se  encontravam  em  regime  de  admissão  temporária, estavam com mandado de busca e apreensão.   Às fls. 41 o interessado solicita, novamente, prorrogação do  prazo  por  mais  90  dias,  pelo  motivo  de  haver  inquérito  policial em andamento.  Às fls. 46 a supervisora informa que, a despeito das razões  invocadas  pelo  interessado,  há  de  ser  indeferida  a  solicitação de prorrogação, com base no que dispõe o art.  10,  §  1º,  inciso  II,  da  IN  SRF  nº  285/03,  e  encaminha  o  processo  à  chefia  do  SEDAD,  para  as  providências  que  houver  por  bem  determinar,  em  face  da  atipicidade  dos  fatos;  .../...  Às fls. 50 consta cópia do Ofício do Ofício nº 2356/07, da 9ª  VARA CRIMINAL FEDERAL, determinando instauração de  procedimento  administrativo,  nos  termos  do  Decreto  4543/02,  tendo  em  vista  as  declarações  falsas  prestadas  junto  ao  órgão  aduaneiro  relacionadas  ao  valor,  Fl. 304DF CARF MF Impresso em 08/03/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 26 /01/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA   4 quilometragem  e  finalidade  do  pedido  de  admissão  temporária  no  país,  dos  automóveis  objetos  das  investigações.  Ás fls. 75/79 consta despacho do EQREA/SEDAD/IRF/SPO  informando que:  ­ O desvio  de  finalidade ocorre  quando o  bem  é  aplicado  em  finalidade diversa daquela para o qual  foi  solicitado o  regime;  ­ Os automóveis admitidos em admissão temporária tinham  como  condição  para  sua  permanência  no  regime  a  realização de  testes de  emissão de poluentes e  ruídos pela  CETESB;  ­ Como conseqüência administrativa decorrente da hipótese  do  uso  dos  veículos  em  finalidade  diversa,  teríamos  a  execução do Termo de Responsabilidade conforme disposto  na IN SRF 285/03, art. 17. inciso IV e a aplicação da multa  por  descumprimento  das  condições  do  regime  referente  à  Lei nº 10.833/03, artº 72, inciso I;  ­ A valoração aduaneira deve ser feita nas hipóteses do art.  35,  da  IN  SRF  nº  327/03  que  prevê  descumprimento  das  normas  de  permanência  no  regime  ou  despacho  para  consumo,  sendo  que  nestes  casos  a  apuração de  um  valor  aduaneiro maior que aquele sobre o qual foram calculados  os  valores  dos  tributos  suspensos  garantidos  no  Termo  de  Responsabilidade,  implica  além  da  cobrança  dos  impostos  garantidos  no  referido  termo  a  lavratura  de  auto  de  infração para cobrança das diferenças dos tributos.  Às fls. 94 consta a intimação nº 210/07 do SEDAD/EQREA  para  o  interessado  justificar  o  descumprimento  do  compromisso assumido quando da concessão do Regime de  Admissão  Temporária  (art.  677,  inciso K,  do  RA, Decreto  4543/02,  de  27/12/02),  constante  do  processo  supracitado,  em  decorrência  da  exposição  dos  bens  à  venda,  sem  que  tenha havido autorização de mudança de finalidade. Com  o alerta de que o não atendimento à intimação acarretaria a  execução  do  Termo  de  Responsabilidade  e  aplicação  da  multa  de  10% do  valor  aduaneiro  da mercadoria  (art.  72,  inciso I, da Lei nº 10.883, de 29/12/03).  As  fls.  97/100  consta  solicitação  do  interessado  para  que  seja enviada nova intimação, desta vez com a narração dos  fatos  que  originaram  a  imputação  de  descumprimento  do  regime  de  admissão  temporária,  ou  a  juntada  de  documentos hábeis a comprovar tal acusação, bem como a  reabertura  de  novo  prazo  de  10  (dez)  dias,  para  que  a  requerente  possa  exercer  adequadamente  o  seu  direito  de  defesa, sob pena de nulidade processual insanável.  Considerando  que  em  24/04/2006  Cláudio  Rossi  Zampini  declarou  à  PF  que  os  veículos  se  encontravam  na  EUROTRADE para VENDA e SHOWROOM, fls. 101.  Fl. 305DF CARF MF Impresso em 08/03/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 26 /01/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 10314.004524/2009­36  Acórdão n.º 3802­00.825  S3­TE02  Fl. 3          5 Considerando  que  os  veículos  foram  admitidos  exclusivamente para a finalidade de ensaios;   Considerando  o  que  consta  no  artigo  314  do  Decreto  nº  4.543, publicado no DOU de 27/12/02, onde a aplicação do  regime  de  admissão  temporária  ficará  condicionada  à  utilização dos bens dentro do prazo fixado e exclusivamente  nos fins previstos (Decreto­Lei nº 37, de 1966, art. 75, § 1º,  inciso II);   Considerando  que  consta  informação  da  Polícia  Federal  que  nas  páginas  44  e 45 da Revista  Select  Shop ano 8,  nº  157  e  na  revista  Vendo  Autos,  ano  9  nº  225  encontra­se  propaganda  dos  veículos  que  foram  objetos  de  apreensão,  fls. 103/108;  Considerando  a  informação  técnica  nº  12/07/ETE  da  CETESB onde nenhum dos veículos em questão foi ensaiado  quanto  a  emissão  de  poluente  gasosos  no  Brasil,  seja  na  CETESB  ou  em  outro  laboratório  e,  quanto  a  emissão  de  ruído  veicular  somente  02  (dois)  destes  veículos  foram  ensaiados no Brasil pela empresa AUTOLEX. E em relação  aos  demais  veículos  a  CETESB  relata  não  possuir  informações em seus arquivos, fls. 85/92;  Tendo  presente  o  acima  relatado,  constata­se  que  houve  desvio  de  finalidade  na  aplicação  do  regime  por  parte  do  interessado.  ...”   Ciente  do  Auto  de  Infração  em  31/10/2009,  a  interessada  em  30/11/2009  protocolizou  a  impugnação  de  fls.  54/67  e  documentos seguintes, alegando, em síntese do necessário:  ­ não há qualquer  irregularidade na  importação realizada pela  Impugnante,  pois  esta  importou  corretamente  o  veículo  em  questão  para  submetê­lo  ao  Regime  Especial  de  Admissão  Temporária,  cumprindo  fielmente  a  finalidade  declarada,  ou  seja, para testes e ensaios;  ­  todos os automóveis da marca Lamborghini são testados pelo  fabricante,  bem  como  podem  ser  utilizados  por  test­drive  e,  especialmente no presente caso, o  foram  também pela  empresa  AUTOLEX  designado  para  o  fim  de  obtenção  da  Licença  do  IBAMA, o que justifica, ainda, a quilometragem apresentada no  hodômetro  e,  conseqüentemente,  a  sua  condição  de  novo.  A  realização dos  testes  no Brasil  foi  confirmada pela  informação  prestada  pela  própria  CETESB  (DOC.  03)  e  os  testes  foram  realizados efetivamente pela empresa AUTOLEX ;  ­  anexa  cópia  comprovantes  emitidos  pela  AUTOLEX,  informando  à  Receita  Federal  a  existência  dos  mencionados  testes  e  também  a  localização  dos  veículos,  ou  seja,  no  estacionamento STAY PARK (DOC. 04);  Fl. 306DF CARF MF Impresso em 08/03/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 26 /01/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA   6 ­ entretanto, em investigação policial iniciada SEM MANDADO  DE  BUSCA  E  APREENSÃO,  OU  QUALQUER  OUTRO  DOCUMENTO  QUE  EMBASASSE  ESSE  TIPO  DE  PROCEDIMENTO, Policiais Federais  compareceram à  loja de  veículos “EUROTRADE VEÍCULOS LTDA.”, onde constataram,  em  tese,  que  veículos  importados  sob  o  regime  de  admissão  temporária encontravam­se expostos à venda;  ­  foi  determinada  ordem  judicial  para  apreensão  dos  veículos  supramencionados e a nomeação do Sr. Cláudio Rossi Zampini  como fiel depositário dos bens;   ­ referidas informações constam da decisão proferida pelo MM.  Juiz da 9ª Vara Criminal Federal de São Paulo que delimitou os  rumos  da  investigação  salientando  que:  “  (...)  eventual  procedimento de investigação que vier a ser instaurado em razão  dessa ação fiscal deverá ser autuado em separado e distribuído  livremente,  evitando­se,  desse  modo,  tumulto  processual,  tendo  em  vista  que  o  objeto  de  apuração  nestes  autos  é  a  eventual  prática de descaminho decorrente da exposição à venda de bens  importados sob regime de admissão temporária (DOC. 05);  ­ entretanto, após longos anos de investigação policial (três anos  e  cinco  meses),  nada  de  concreto  verificou­se  em  face  da  Impugnante, tanto que nenhuma ação penal fora proposta até o  momento;  ­ isso porque o veículo em análise não foi apreendido no interior  da  loja Eurotrade Veículos  Ltda.,  ou  seja,  nunca  foi  exposto  à  venda;  ­  ocorre  que  para  adequada  guarda  e  conservação do  veículo,  após  a  realização  dos  testes,  este  se  encontrava  no  subsolo  de  empresa  distinta  (estacionamento  STAY  PARK)  da  loja  “Eurotrade”,  permanecendo  oculto  a  demais  pessoas.  Insta  mencionar  que  apesar  de  se  localizarem  no  mesmo  endereço,  trata­se  de  prédio  comercial  aonde  existem  diversas  empresas,  não  podendo  confundir  uma  empresa  localizada  no  subsolo  do  referido  prédio  (local  onde  se  encontrava  o  veículo)  com  empresa  localizada  no  térreo  (“Eurotrade”);  ­  não  há  que  se  falar  também  que  a  empresa  Impugnante  promoveu  qualquer  anúncio  de  venda  em  revistas  ou  similares  do  mencionado  veículo,  pois  não  existe  qualquer  prova  que  os  veículos  anunciados  pela  empresa  “Eurotrade”  seriam  os  mesmos  veículos importados pela empresa Impugnante;  ­ a revelia da Impugnante, foi nomeado como depositário fiel dos  automóveis  o  Sr.  Cláudio  Rossi  Zampini,  pessoa  totalmente  estranha a  empresa TAG. Portanto, mesmo se  considerássemos  que  os  anúncios  referiam­se  aos  veículos  importados  pela  Impugnante, esta não pode ser penalizada por ação de terceira  pessoa;  ­  em  relação  a  Lamborghini  Gallardo,  cor  preta,  Chassi:  ZHWGE12T36LAO2923 e a Lamborghini Murcielago Roadstar,  cor  amarela,  Chassi:  ZHWBE26S05LA01584,  estas  foram,  a  contra­ordem  da  empresa  Impugnante,  expostas  indevidamente  pelo  fiel  depositário  no  Salão  de Automóveis  de  São Paulo  em  Fl. 307DF CARF MF Impresso em 08/03/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 26 /01/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 10314.004524/2009­36  Acórdão n.º 3802­00.825  S3­TE02  Fl. 4          7 2005,  não  tendo  que  se  falar  em  culpa  ou  dolo  da  empresa  Impugnante;  ­  ponto  fulcral  é  demonstrar  que  HÁ  PARECER  EXARADO  PELO  PRÓPRIO  MINISTÉRIO  DA  FAZENDA  (RELATÓRIO  DE ANÁLISE FISCAL) que o regime escolhido pela Impugnante  para  proceder  à  importação  do  automóvel  foi  o  adequado;  (DOC. 06);   ­  cabe  destacar  informação  da  Receita  Federal  da  8ª  Região,  analisando  a  apreensão  realizada  no  veículo  em  comento  (inclusive das Lamborghinis apreendidas no Salão de Automóvel  de São Paulo) (DOC. 07 e DOC. 08);  ­  apesar  do  entendimento  exarado  pela  Receita  Federal  entendendo  pela  regularidade  na  importação  ora  em  análise,  existe  uma  injustificada  “força  tarefa”  realizada  pela  Polícia  Federal  e  do  Ministério  Público  Federal  para  imputar  à  Impugnante suposta prática de conduta criminosa (descaminho)  tentando  influenciar  no  animus  da  fiscalização  da  Receita  Federal do Brasil;  ­ a Polícia Federal e O Ministério Público Federal  insistem em  imputar à Impugnante que o veículo em questão (além do desvio  de  finalidade  na  importação  que  foi  afastada  pela  própria  Receita  Federal)  não  seria  novo  (diante  da  quilometragem  apresentada) e o valor declarado estaria incorreto;   ­ em relação à quilometragem apresentada no hodômetro, há de  esclarecer que um veículo não se torna usado por ter sido pouco  utilizado  em  testes  pelo  fabricante  e  ensaios  técnicos  para  obtenção  de  licenças,  mas  sim  quando  houver  sido  adquirido  pelo consumidor final;  ­ ademais, quanto as Lamborghinis que se encontravam expostas  no Salão do Automóvel em São Paulo por ocasião da apreensão  e remoção, estas  foram manuseadas por pessoas sem a mínima  preparação para tanto, notadamente agentes da Polícia Federal,  que  as  conduziram  pelas  ruas  e  avenidas  da  cidade  sem  quaisquer cuidados o que certamente contribuiu para eventuais  desgastes (DOC. 09);  ­  no  Laudo  Técnico  emitido  pelo  engenheiro  solicitado  pela  Receita Federal,  (DOC. 10).  Inquirido sobre a condição de  ser  novo  ou  usado  um  veículo  Lamborghini  com  142  Km  no  hodômetro,  respondeu  que:  “A  quilometragem  que  consta  no  manual  e  no  hodômero  é  de  142 Km.  A  perícia  observa  que  o  fabricante deste veículo, faz realizar teste a cada veículo que sai  da produção, por um único piloto que prova que leva o mesmo  para  rodar  na  estrada  e  pista  aproximadamente  na  quilometragem  indicada  conforme  as  publicações  da  mídia  televisa.”;  ­  o  Laudo  de  Exame  em  Veículos  Terrestres,  registrado  sob  o  número 3670/2007 – NUCRIM/SETEC/SR/ DPF/SP (DOC. 11) e  também a constatação do Ministério da Fazenda apontam para a  Fl. 308DF CARF MF Impresso em 08/03/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 26 /01/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA   8 mesma conclusão (DOC. 06) : “quando da admissão temporária  dos  veículos  foi  feita  a  conferência  física  e  lavrado  termo  de  identificação que atestam que os veículos eram novos;  ­  demonstrado  o  total  desconhecimento  da  matéria  aduaneira  pela PF, os métodos utilizados pelos peritos do Departamento da  Polícia Federal em São Paulo, embasaram­se em tabela FIPE e  cotação  do  mercado  nacional,  fato  que  não  merece  nem  ser  comentado, pois diverge de qualquer prática legal de valoração  (Acordo de Valoração Aduaneira);  ­ a Impugnante não foi intimada a adotar uma das providências  previstas  para  a  extinção  do  regime  após  o  decurso  do  prazo,  permanecendo de mãos atadas por  conta da  r.  decisão  judicial  que aprendeu os bens;   ­  os  veículos  foram  apreendidos  quando  ainda  se  encontravam  sob  o  manto  do  Regime  de  Admissão  Temporária,  ao  final  do  qual  caberia  à  Impugnante  optar  por  nacionalizá­los  ou  reexportá­los;  ­ requer a improcedência do Auto de Infração em virtude da não  ocorrência do aventado desvio de finalidade no procedimento no  Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária.   Sobreveio o Acórdão recorrido, sendo dele cientificada a Interessada, por via  postal (fl. 194v), em 18/04/2011. Inconformada, interpôs Recurso Voluntário, protocolado em  17/05/2011, no qual, em síntese, alegou que:  a)  comprovou  que  o  regime  de  importação  escolhido  foi  adequado  e  os  testes  realizados,  não  havendo  qualquer  irregularidade  na  referida  operação de importação;  b)  demonstrou que, por força de determinação judicial, ficou impossibilitada  de proceder ao término do regime de admissão temporária em apreço;  c)  não  havia  nos  autos  qualquer  prova  que  confirmasse  o  desvio  de  finalidade concernente à importação realizada;  d)  a Fiscalização não podia se utilizar de informações contidas na denúncia  oferecida  pelo Ministério  Público  Federal,  para  embasar  a  sua  decisão,  posto  que  o  referido  Órgão  era  parte  parcial  da  respectiva  demanda  judicial;  e)  era  necessário  que  Fiscalização  estivesse munida  de  provas  capazes  de  demonstrar a efetiva ocorrência da infração, pois, em conformidade com  o  princípio  da  verdade  material,  não  bastava  simples  argumentos  e  suposições para aplicação da penalidade em questão;  f)  embora  os  assuntos  atinentes  à  valoração  aduaneira  e  condição  de  o  veículo  ser  novo/usado  não  terem  sido  abordados  r.  decisão  recorrida,  teceu algumas considerações sobre tais assuntos, para concluir,  ao final,  que, além de novo, o valor veículo fora corretamente declarado; e  Fl. 309DF CARF MF Impresso em 08/03/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 26 /01/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 10314.004524/2009­36  Acórdão n.º 3802­00.825  S3­TE02  Fl. 5          9 g)  por meio  do Ofício  nº  1536/10,  o  nobre magistrado  apenas  comunicou  que não havia  impedimento para cobrança dos  tributos, silenciando­se a  respeito da possibilidade da reexportação do veículo.  No  final,  a  Autuada  requereu  (i)  acolhimento  e  provimento  do  presente  Recurso, para que fim de cancelamento da multa aplicada, e (ii) autorização para reexportação  do citado veículo, com a respectiva baixa no Termo de Responsabilidade.  Em  cumprimento  ao  Despacho  de  Encaminhamento  (eletrônico),  proferido  em 20/07/2011, os presentes autos foram enviados a este E. Conselho. Na Sessão de agosto de  2011,  em  cumprimento  ao  disposto  no  art.  49  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  deste  Conselho,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  foram  distribuídos,  mediante sorteio, para este Conselheiro Relator.  É o relatório.  Voto             O  presente  Recurso  foi  apresentado  por  parte  legítima  em  tempo  hábil,  preenche os demais requisitos de admissibilidade e trata de matéria da competência, bem como  atende o limite de alçada deste Colegiado, portanto, dele tomo conhecimento.  A  presente  controvérsia  gira  em  torno  da  cobrança  da  multa  prevista  no  inciso I do art. 72 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, a seguir transcrito.  Art. 72. Aplica­se a multa de:  I  –  10%  (dez  por  cento)  do  valor  aduaneiro  da  mercadoria  submetida  ao  regime  aduaneiro  especial  de  admissão  temporária,  ou  de  admissão  temporária  para  aperfeiçoamento  ativo,  pelo  descumprimento  de  condições,  requisitos  ou  prazos  estabelecidos para aplicação do regime;  [...].  O  motivo  da  presente  autuação  foi  o  desvio  de  finalidade  do  regime  aduaneiro  especial  de  admissão  temporária,  aplicado  ao  veículo  importado  pela  Recorrente,  para fins de ensaios e testes de emissão de poluentes, na forma da Resolução Conama nº 297,  de  26  de  fevereiro  de  2002,  acarretando  o  descumprimento  de  condição  básica  estabelecida  para  fruição  do  referido  regime  no  art.  363  do Decreto  nº  6.759,  de  5  de  fevereiro  de  2009  (Regulamento Aduaneiro de 2009), a seguir reproduzido:  Art. 363. A aplicação do regime de admissão temporária ficará  condicionada  à  utilização  dos  bens  dentro  do  prazo  fixado  e  exclusivamente  nos  fins  previstos  (Decreto­Lei  no  37,  de  1966,  art. 75, § 1o, inciso II).  De  fato,  há  informação  nos  autos  que  a  Polícia  Federal  constatou  que  o  mencionado  veículo  encontrava­se  exposto  à  venda  na  loja  da  pessoa  jurídica  Eurotrade  Veículos Ltda., inclusive com anúncio de venda publicado nas revista Select Shop (ano 8 e nº  157) e Vendo Autos (ano 9 e nº 225).  Fl. 310DF CARF MF Impresso em 08/03/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 26 /01/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA   10 Nesse sentido, tendo em conta a evidência da existência de fraude cometida  na importação em questão, por meio do Ofício nº 1536/10, de 06 de julho de 2010 (fl. 182), a  MM Juíza Substituta da 9ª Vara Criminal Federal – Seção Judiciária de São Paulo, determinou  a  execução  dos  respectivos  Termos  de  Responsabilidade  e  realização  de  procedimento  de  valoração aduaneira, conforme se verifica no excerto a seguir transcrito:  [...]  como  evidenciado  na  denúncia,  os  fins  da  internação  foram fraudulentamente declarados, exatamente para que não  se  procedesse  a  uma  revisão  da  valoração  aduaneira,  o  que  deverá  ser  feito  ao  ensejo  da  execução  do  termo  de  responsabilidade em curso, devendo o Juízo ser informado sobre  as  diferenças  apuradas.  Outrossim,  informo  a  Vossa  Senhoria  que  não  há  mais  a  restrição  para  a  cobrança  de  impostos  incidentes sobre os veículos. (grifos não originais).  Com  base  em  tais  fatos,  estou  convencido  que,  no  presente  caso,  houve  desvio de finalidade do referenciado regime aduaneiro de admissão temporária, resultando na  indevida  suspensão  dos  tributos  devidos  na  operação  de  importação,  agravada  com  a  subavaliação do preço do veículo importado.  Alegou a Recorrente que o regime de importação escolhido fora adequado e  que os  testes  foram  realizados,  não havendo qualquer  irregularidade na  referida operação de  importação.  Não  procedem  tais  alegações,  com  a  devida  vênia.  A  uma,  porque  não  se  revela  adequado a  importação de vários veículos para  fim de  ensaios  e  testes de medição de  emissão  poluentes.  Na  verdade,  ao  meu  ver,  apenas  um  veículo  seria  suficiente  para  tal  finalidade.  A  duas,  porque  uma  vez  configurado  o  desvio  de  finalidade  passa  a  ser  irrelevante a  realização ou não dos  testes e ensaios motivadores da concessão do regime. No  entanto,  em  relação  esse  ponto,  as  provas  carreadas  aos  autos  infirmam  a  assertiva  da  Recorrente de que todos os testes foram realizados.  Na  verdade,  segundo  o  Informação Técnica  da CETESB nº  12/07/ETE  (fl.  74),  nenhum dos  veículos  admitido  temporariamente  pela Recorrente  “foi  ensaiado  quanto  a  emissão de poluente gasosos no Brasil, seja na CETESB ou em outro laboratório”. Em relação  aos  ensaios  para  medição  de  emissão  de  ruído  veicular,  esclareceu  a  dita  Informação  que  somente  02  (dois)  dos  referidos  veículos  foram  ensaiados  no  Brasil  por  AUTOLEX  Consultoria  Automotiva  Ltda,  tendo  um  deles  sido  realizado  em  30/10/2004  (modelo  LAMBORGHINI  GALLARDO),  portanto,  anterior  ao  regime  de  importação  em  apreço,  enquanto  que  o  outro  foi  realizado  em  13/12/2005  (modelo  LAMBORGHINI  MURCIELAGO), sendo que apenas este último corresponde ao modelo do veículo objeto da  presente  autuação,  o  que  confirma  o  entendimento  aqui  esposado  de  que  apenas  um  único  veículo seria suficiente para o cumprimento de tal exigência.  Além  disso,  os  argumentos  aduzidos  pela  Recorrente  referem­se  aos  requisitos e condições para concessão do regime, tendo por base as informações e documentos  apresentados  pela Recorrente,  isto  é,  com  base  em  análise meramente  documental,  ao  passo  que o motivo que ensejou a presente autuação foi o descumprimento da finalidade para qual o  regime  foi  concedido,  portanto  concernente  à  irregularidade  cometida  após  a  concessão  do  regime.  Fl. 311DF CARF MF Impresso em 08/03/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 26 /01/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 10314.004524/2009­36  Acórdão n.º 3802­00.825  S3­TE02  Fl. 6          11 Por essas  razões, diversamente do que  alegou a Recorrente,  entendo que as  provas coligidas aos autos são adequadas e suficientes para comprovar o desvio de finalidade  do regime de admissão temporária em análise.  Quanto às alegações acerca da valoração aduaneiro e do estado do veículo (se  novo  ou  usado),  por  ser  assunto  estranho  à  presente  autuação  e,  por  conseguinte,  não  ter  qualquer relevância para o deslinde da presente contenda, não me manifestarei a respeito.  Em  relação  ao  pedido  de  reexportação  do  veículo,  ao meu  ver,  trata­se  de  matéria estranha ao presente litígio e fora da competência deste Colegiada. De fato, nos termos  do  art.  15  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  285,  de  14  de  janeiro  de  2003,  a  adoção  das  providências  para  extinção  da  aplicação  do  regime  deve  ser  requerida  pelo  beneficiário  ao  titular da Unidade da Receita Federal que jurisdiciona o local onde se encontre o veículo, pois  é essa a autoridade detentora da competência para se pronunciar sobre tal pedido.  Com essas, considerações NEGO PROVIMENTO ao presente Recurso, para  manter na íntegra o Acórdão recorrido.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                                Fl. 312DF CARF MF Impresso em 08/03/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 26 /01/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 07/03/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA

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Numero do processo: 14474.000335/2007-41
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/1999 a 30/11/2000 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NFLD. REQUISITOS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. I - Contendo, a NFLD, todos os requisitos exigidos pela legislação previdenciária, não há que se falar em nulidade por cerceamento do direito de defesa; II - O débito deve ser retificado quando constatado e informado pela fiscalização erro no levantamento. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 206-01.661
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de nulidade; e II) no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, para retificar o débito, nos termos da informação fiscal de fls. 246. Ausente ocasionalmente o conselheiro Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: ROGERIO DE LELLIS PINTO
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CUSTEIO. NFLD. REQUISITOS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. I - Contendo, a NFLD, todos os requisitos exigidos pela Q44 legislação previdenciária, não há que se falar em nulidade por cerceamento do direito de defesa; II - O débito deve ser retificado uando constatado e informado pela fiscalização erro no levantamento. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. i .. ri Processo e 14474.000335/200741 CarCWir"PONFEREdOSPAiniCtOCRarGaIN raAl. CCO2/C06 Acórdão n.°206-01.661 Brasília 2/9/ 03 Fls. 271 Maria de Fátima Perfila Ganamo Mau &saci 751683 ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de nulidade; e II) no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, para retificar o débito, nos termos da informação fiscal de fls. 246. Ausente ocasionalmente o conselheiro Lourenço Ferreira do Prado. 4 .»... ELIAS S .% • AIO FREIRE Presidente A AL 10.- RO Ir li LELLIS PINTOfi R tor • • • - Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Bemadete de Oliveira Barros, Cleusa Vieira de Souza, Ana Maria Bandeira e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 Processo n° 14474.000335/2007-41 2* CC-NWO: •-..aer! CCO2C06 Ac.órdál") n.° 206-01.661 CONFERE COM O OFOCINA. •Fls. 272 carasitia. it-kaar, Mana c• Fahma FelflIMJ 3". as 41 1 Mat.' Siacoe 751553 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pela COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA — COPEL, contra decisão-notificação de fls. retro, exarada pela extinta Secretaria da Receita Previdenciária, a qual julgou procedente a presente NFLD no valor originário de R$ 2.174,300,52 (dois milhões cento e setenta e quatro mil trezentos e cinqüenta e dois reais), tendo como fatos geradores as contribuições pagas a segurados empregados. Alega em seu recurso à empresa que teria sido cerceada em seu direito de defesa, tendo em vista que a fiscalização não teria discriminado qual critério utilizado para apurar os débitos aqui lançados. Sustenta que nas competências de julho a dezembro de 1999 compensou os valores devidos a titulo de contribuição previdenciária, com os recolhimentos sobre autônomos e administradores no período de 09/89 a 04/94, conforme reconhecido em decisão judicial anexada aos autos. Diz que seriam inconstitucionais as contribuições destinadas ao SAT, assim como a incidência da taxa SELIC Em julgamento junto ao CRPS, entendeu-se por necessária a realização de diligência para fins de correta aplicação do comando judicial que possibilitou a Recorrente, a compensação por ela alegada, inclusive com a elaboração de planilhas. Atendida a solicitação do CRPS, através da informação fiscal de fls retro, onde a autoridade fiscal solicita a retificação do débito, nos termos demonstrados. Intimada a recorrente diz que a fiscalização não teria atendido integralmente a solicitação do CRPS, já que não teria elaborado planilha comparativa, nem mesmo retificado o débito. -É o relatório. Voto Conselheiro ROGÉRIO DE LELLIS PINTO, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. Alega o contribuinte em preliminar, que teria sido cerceado em seu direito de defesa, diante de suposta omissão da autoridade lançadora, quanto a não discriminação dos critérios utilizados na NFLD. Sustenta que a NFLD seria nula porque não reuniria os requisitos essenciais para sua validade, especialmente por não demonstrar a verdade material dos fatos no REFISC, o que, no entanto, o faz sem razão alguma. É certo que a constituição do crédito tributário, por meio do lançamento de oficio, como atividade administrativa vinculada, exige do Fisco a estreita observância à legislação de regência, de forma que todo o procedimento fiscal instaurado abarque ousA, 3 2* COM F - Sexta Comais,. CO COM O ORIGINAL Processo n°14474.000335/2007-41 CCO2/C06 Acórdão n.°206-01.661 Etrasnia .4L/ 0/211//_, Apifinwn Fls. 273 Maria da Fatinla Fanfo a . 0 arvalh. Matr Sias 751683 requisitos legais exigidos. Não é menos certo, que a inobservância a legislação que rege o lançamento fiscal, ou ainda de seus requisitos, implica invariavelmente em nulidade do procedimento administrativo, eis que na maioria das vezes sugere cerceamento do direito de defesa, impondo o seu reconhecimento pela própria Administração. Ocorre que não é o caso do lançamento em espeque, já que se reveste de todas as formalidades legais. A ampla defesa não se mostra agredida no caso destes autos, na medida em que o procedimento fiscal traz em seu bojo todos os elementos necessários para a perfeita compreensão do débito, sua origem, e seus fundamentos legais. Os anexos que constam dos autos, nos mostram os percentuais adotados para efeito dos cálculos, e indicam o caminho e os critérios seguidos pela fiscalização, bastando para se confrontar e afastar as argüições recursais a sua mera analise perfunctória. Em verdade, o próprio Relatório Fiscal, detalha pormenorizadamente os valores cobrados por competência, permitindo ao contribuinte a correta visualização dos períodos aqui compreendidos, e dos seus respectivos valores, tanto assim, que a peça impugnatória visualizou os motivos do lançamento, a ponto de questionar os valores constituídos, originando até a proposta de retificação do débito, por parte da fiscalização. Desta forma, não vejo presente o alegado cerceamento do direito de defesa, de forma que rejeito tal preliminar. Quanto à alegação de inconstitucionalidade das verbas destinadas' ao SAT e própria incidência da taxa SELIC, sem maiores tergiversações, registre-se apenas que a sumula n° 2 do 2° Conselho de Contribuintes, e ao art 49 do seu Regimento Interno, veda aos seus órgãos julgadores, afastar a aplicação da norma tributária em vigor. Em relação às supostas omissões da autoridade fiscal, pertinentes às solicitações emanadas do Egrégio CRPS, entendo não serem cabíveis, conquanto a planilha solicitada consta das folhas 240 e s., e que me parecem suficientes para atender a dúvida do Órgão Julgador Superior. Por outro lado, a ausência de retificação de débito como o contribuinte entende que deveria ter sido realizada não pode ser acolhida. Em verdade, os autos encontravam-se em diligência solicitada pelo CRPS, e somente por ele poderia ser retificado, ou seja, a partir do momento que os autos sobem a instância superior, a competência para qualquer alteração no levantamento será apenas deste, sendo que a fiscalização pode e na verdade deve, apenas propor a retificação do débito, como foi feito no caso em tela. Na esteira desse ideário, o douto agente autuante fez aquilo que lhe cabia fazer, vislumbrou o erro e propor a retificação do valor lançado. Vicio haveria, a nosso ver, caso mesmo constatado que a base de cálculo ou mesmo o tributo lançado não fosse aquele efetivamente apurado, e não propusesse a fiscalização a retificação do débito, posto ai estar configurada afronta ao art 142 do CTN. Desta feita, acredito que a retificação do lançamento deve ser realizada, nos termos aduzidos na informação fiscal de fls. 246. ofr 4 CC/e/Ir - senta t.aretan k • a CONFERC COMO ORIGeN ik I Processo n° 14474.0003351200741 CCO2C06 Fls. 274Acórdão21° 206-01.661 eirasla.g. O hl ;roa se Fatirma Fliffr e r ao StaPe 751693 Pelo exposto, voto no sentido de conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de nulidade, e no mérito dar-lhe parcial provimento, para retificar o débito, nos termos da informação fiscal de fls. 246. Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 2008 geri; I ; Nrri LELLIS PINTO - - Page 1 _0057600.PDF Page 1 _0057700.PDF Page 1 _0057800.PDF Page 1 _0057900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13830.721709/2011-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 09 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri May 26 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 DEDUÇÃO DE DESPESAS COM INSTRUÇÃO. DEPENDENTE. As despesas com instrução são dedutíveis na declaração de ajuste anual para pagamentos devidamente comprovados, efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré-escolar, de 1º, 2º e 3º graus, cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes, até o limite anual individual estabelecido em lei. Inteligência do art. 81 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda RIR).
Numero da decisão: 2401-011.074
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-011.072, de 09 de maio de 2023, prolatado no julgamento do processo 13830.000710/2010-99, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Wilsom de Moraes Filho, Rayd Santana Ferreira, Eduardo Newman de Mattera Gomes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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DEPENDENTE. As despesas com instrução são dedutíveis na declaração de ajuste anual para pagamentos devidamente comprovados, efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré-escolar, de 1º, 2º e 3º graus, cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes, até o limite anual individual estabelecido em lei. Inteligência do art. 81 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda RIR). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-011.072, de 09 de maio de 2023, prolatado no julgamento do processo 13830.000710/2010-99, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Wilsom de Moraes Filho, Rayd Santana Ferreira, Eduardo Newman de Mattera Gomes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 72 17 09 /2 01 1- 82 Fl. 78DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-011.074 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.721709/2011-82 O presente processo administrativo foi desencadeado por Termo de Intimação, que intimou o sujeito passivo a apresentar comprovantes das deduções informadas em sua Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física do ano em discussão. Apesar de ter apresentado documentos, o sujeito passivo recebeu Notificação de Lançamento, razão pela qual apresentou Impugnação argumentando que todos os documentos relativos à separação e revisão da pensão foram devidamente apresentados pelo sujeito passivo à fiscalização, e que as decisões judiciais homologaram o acordo de que o sujeito passivo manteria a ex-cônjuge e os filhos como seus dependentes para fins de plano de saúde, e que ele seria o responsável pelo pagamento da escola dos filhos até que esses finalizassem o ensino universitário bem como ao pagamento de pensão alimentícia. Alega, portanto, que a fiscalização teria mantido as glosas indevidamente. Em sede de análise em 1ª instância, a Delegacia de Julgamento do Rio de Janeiro julgou a Impugnação procedente em parte, em acórdão assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF DEDUÇÕES. PENSÃO ALIMENTÍCIA. A dedução da pensão alimentícia em declaração de ajuste só é possível quando paga em cumprimento a decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou escritura pública e desde que comprovados os pagamentos declarados. As despesas médicas e de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de escritura poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de renda na declaração, observado, no caso de despesas de educação, os limites legais. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. Somente se admite a dedução dos valores correspondentes a pagamentos destinados a despesas médicas quando devidamente comprovados. Impugnação Procedente em Parte Outros Valores Controlados O lançamento tinha alterado o resultado do imposto a restituir declarado, para imposto a restituir ajustado. Com o julgamento em 1ª instância foi considerada parte das deduções realizadas. A autorização para emissão de ordem bancária foi emitida, com comprovante trazido aos autos. O sujeito passivo tomou ciência do Acórdão e da Emissão de Ordem Bancária, tendo apresentado Recurso Voluntário insurgindo-se quanto à glosa das despesas com instrução de seus dependentes: Ressalta-se que o ora Recorrente, vem discordar apenas e tão comente das glosas das despesas com instrução, pois entende que a Pensão Alimentícia homologada Fl. 79DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-011.074 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.721709/2011-82 judicialmente compreende em síntese, todos os termos da Cláusula 5 da Pensão e a sua consequente Revisão em 2007, ou seja, 1/3 (um terço) de seus rendimentos líquidos, acrescidos pelas Despesas com Plano de Saúde e Despesas com as mensalidade escolares até a conclusão do Curso Superior. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Mérito Pugna o Recorrente pelo reconhecimento de todas as despesas educação dos filhos dependentes, tendo promovido o lançamento dos valores sob o Código 30 (pensão alimentícia). Alega que “a Pensão Alimentícia homologada judicialmente compreende em síntese, todos os termos da Cláusula 5 da Pensão e a sua consequente Revisão em 2007, ou seja, 1/3 (um terço) de seus rendimentos líquidos, acrescidos pelas Despesas com Plano de Saúde e Despesas com as mensalidade escolares até a conclusão do Curso Superior.” Conforme bem explicitou o Acórdão de piso, sob o Código 30 – pensão alimentícia – devem ser declarados apenas os valores pagos a título de pensão alimentícia, inclusive prestação de alimentos provisionais, decorrentes de decisão judicial ou acordo formalizado judicialmente ou por escritura pública. Os valores comprovados e pagos a esses título foram admitidos pela fiscalização. As despesas com educação e saúde dos dependentes não se confundem com Pensão Alimentícia, e devem ser declaradas nos respectivos campos, conforme o art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que assim dispõe em seu § 3º: Art. 8º (...) § 3º As despesas médicas e de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de Fl. 80DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-011.074 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.721709/2011-82 renda na declaração, observado, no caso de despesas de educação, o limite previsto na alínea b do inciso II do caput deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) Vale a leitura do “Perguntas e Respostas” da RFB, citado no Acórdão de 1ª instância: PENSÃO JUDICIAL DEDUTÍVEL 335 — Quais são as pensões judiciais dedutíveis pela pessoa física? São dedutíveis da base de cálculo mensal e na declaração de ajuste apenas as importâncias pagas a título de pensão alimentícia, inclusive a prestação de alimentos provisionais, conforme normas do Direito de Família, sempre em decorrência de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente ou por escritura pública. Atenção: As despesas com instrução e as despesas médicas pagas pelo alimentante, em nome do alimentando, em razão de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, podem ser deduzidas somente na declaração de rendimentos, em seus campos próprios, observado o limite anual relativo às despesas com instrução (R$ 2.592,29). Na Relação de Pagamentos e Doações Efetuados da Declaração de Ajuste Anual, devem ser informados o nome e o número de inscrição no CPF de todos os beneficiários da pensão e o valor total pago no ano, mesmo que tenha sido descontado pelo empregador em nome de apenas um dos beneficiários. (Lei n º 9.250, de 26 de dezembro de 1995, arts. 4 º , inciso II, e 8 º , inciso II, "f"; Decreto n º 3.000, de 26 de março de 1999 – Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR), art. 78; Instrução Normativa RFB n º 867, de 8 de agosto de 2008) Diante do exposto, correta a glosa do valor excedente ao limite anual relativo às despesas com instrução dos dependentes. Com base no exposto, voto por conhecer do recurso, no mérito negar-lhe provimento. Fl. 81DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-011.074 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13830.721709/2011-82 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redator Fl. 82DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15885.000080/2008-28
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1996 a 30/11/1998 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - PERÍODO ATINGINDO PELA DECADÊNCIA QUINQUENAL - SÚMULA VINCULANTE STF. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de nº 8, senão vejamos: Súmula Vinculante nº 8 - “São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”. No presente caso, a NFLD foi lavrada em 15/12/2006, tendo a cientificação ocorrido em 19/12/2006. Os fatos geradores ocorreram entre as competências 02/1996 a 11/1998, o que fulmina em sua totalidade o direito do fisco de constituir o lançamento, independente de se tratar de lançamento por homologação ou de ofício. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 206-01.827
Decisão: ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos em dar provimento ao recurso para declarar a decadência das contribuições apuradas. Vencidas as Conselheiras Bernadete de Oliveira Barros e Ana Maria Bandeira, que votaram por rejeitar a preliminar de decadência.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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Sins* 752748 ahr- ~Ia ".j.. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "I SEXTA CÂMARA Processo n° 15885.000080/2008-28 Recurso n° 157.884 Voluntário Matéria RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Acórdão n° 206-01.827 Sessão de 05 de fevereiro de 2009 Recorrente INSTITUIÇÃO TOLEDO DE ENSINO - ITE Recorrida SRP-SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/0211996 a 30/11/1998 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - PERÍODO ATINGINDO PELA DECADÊNCIA QUINQUENAL - SÚMULA VINCULANTE STF. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n° 8, senão vejamos: Súmula Vinculante n° 8 - "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". No presente caso, a NFLD foi lavrada em 15/12/2006, tendo a cientificação ocorrido em 19/12/2006. Os fatos geradores ocorreram entre as competências 02/1996 a 11/1998, o que fulmina em sua totalidade o direito do fisco de constituir o lançamento, independente de se tratar de lançamento por homologação ou de oficio. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. àl _ • 20 CC/iiir Sinta Câmara CONFIM: COM O CRIGINAL Processo n° 15885.000080/2008-28 Brasiila In.- I • " • CCO2/06 Acórdão n.° 206-01.827 Metia Ece - eira. - int Eis, 220 Mat. Slaps 752748 ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos em dar provimento ao recurso para declarar a decadência das contribuições apuradas. Vencidas as Conselheiras Bemadete de Oliveira Barros e Ana Maria Bandeira, que votaram por rejeitar a preliminar de decadência. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rogério de Lenis Pinto, Bernadete de Oliveira Barros, Cleusa Vieira de Souza, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 F.44L1 Camara O CRKANAL Processo n• 15885.000080/2008-28 - r CO32/C06 Acórdão n.• 206-01.827 1‘14rla L'ii:»1 • n Fit 221 Mat. San r 75?»..;n Relatório A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social em virtude do instituto da responsabilidade solidária, previsto no art. 30, VI, da Lei n° 8.212/1991. O período compreende as competências FEVEREIRO DE 1996 A NOVEMBRO DE 1998. A base de cálculo dos segurados utilizados na prestação de serviços pela empresa ELÉTRICA LIVE LTDA ME foram obtidas mediante a verificação das notas fiscais de serviços emitidas em nome do tomador dos serviços, tendo em vista que a empresa apresentou a documentação de forma deficiente, pois mesmo notificada, deixou de exibir as folhas de pagamento, notas fiscais e as respectivas GRPS. O percentual foi aplicada sobre o valor das notas fiscais de serviços, de acordo com o serviço prestado, face a aplicação do instituto da aferição indireta, conforme descrito no relatório fiscal. Importante, destacar que a lavratura da NFLD deu-se em 15/12/2006, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido em 19/12/2006. Contudo, relevante informar que o procedimento fiscal teve inicio em 02/03/2006, com a ciência do MPF, servindo este como medida preparatória indispensável para o lançamento. Não conformada com a notificação, a recorrente apresentou defesa, fls 39 A 82. Foi emitida Decisão-Notificação confirmando a procedência parcial do lançamento, fls. 97 A 101. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso, conforme fls. 151 A 214. Em síntese, a recorrente em seu recurso alega o seguinte: Preliminarmente, premente necessidade de retificação da presente notificação em face da posterior retificação dos montantes supostamente devidos conforme descrito no item 8 da DN. Dessa forma, necessária a emissão de novo REFISC e relatório complementares. Valeu-se o fisco do critério de aferição indireta para mensurar a base de cálculo a sofrer a incidência de contribuições, razão porque obrigatória a menção da fundamentação no REF1SC e FLD. - No caso a falta da fundamentação legal gera nulidade por vicio formal. Precária também a fundamentação legal relacionada ao enquadramento do grau de riscos de acidente de trabalho, para fins de identificação e mensuração da aliquota SAT, o que gera também a nulidade da NFLD. O lançamento também não pode prevalecer, visto estar constatado pelo contribuinte a manifesta decadência do direito do INSS de lançar o suposto crédito. Nesse sentido, lida podem prevalecer pareceres do sujeito ativo da obrigação em detrimento À CF e Lei complementar. Obscuro também o enquadramento no código CNAE (Classificação Nacional de Ali' idades Econômicas). (C:fr3 2* CCÁMF Sexta Câmara CONFERE COMO ORIGINAL Processo Ir 15885.000080/2008-28 Brasina CCO2l096 Acórdão n.• 206-01.827ns. 222 Maria &lin ,Warifilo Mat. 5Japs 752748 Não é cabível atribuir apenas ao contribuinte tomador dos serviços obrigações no que pertine a elisão da solidariedade, na medida em que o fisco previdenciário, por força de regras legais ostenta determinadas obrigações prévias à constituição de lançamentos por solidariedade. Em não ocorrendo os atos administrativos necessários à cientificação com prazo de defesa a todos os responsáveis, resta como imperioso o decreto de nulidade dos demais atos administrativos. Necessário o oferecimento ao defendente, dos termos de eventual defesa apresentada pelo contribuinte gerador da solidariedade. A autoridade fiscal não tomou as providência necessárias para evitar o risco de lançamento em duplicidade. Há de ser confirmado, portanto a existência de débitos na origem, por meio de verificações na correspondente escrita contábil, sem prejuízo da obrigação do fisco de investigar em seus arquivos sistematizados a hipótese previdenciária. Exageradas as alíquotas utilizadas para mensuração da base de cálculo, inclusive eivado de nulidade face a fragilidade do critério sem qualquer indicação da fundamentação legal. Face o exposto, resulta certo que inexistem argumentos hábeis a impedir a reverificação da situação fiscal previdenciária do contribuinte recorrente. A Delegacia da Receita Federal do Brasil, encaminhou o processo a este 2° CC sem a apresentação de contra-razões. É o Relatório. Voto Conselheira ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Relatora PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 218. Avaliados os pressupostos, passo para as questões preliminares ao exame do mérito. DAS QUESTÕES PRELIMINARES: Em primeiro lugar cumpriria-nos avaliar as nulidades ..1gilidas pelo recorrente no que diz respeito a falta de fundamentação legal para a aferição mi base das notas fiscais, visto que a autoridade fiscal não demonstrou os fundamentos legais que o levaram a determinar a base de cálculo objeto desta NFI D. (P4 2° CC/MF Sexta Camara CONFERa COM O ()MCINAL Processo n° 15885.000080/2008-28 9 1 CCO2./C06ras;G 57a 4.5.21Acórdão n.°206-01.827 Fls. 223 Rinta 4 sstn Siape 73274/1 Contudo, entendo exista um fato que suplanta a nulidade argüida, no seu diz respeito a aplicação do instituto da decadência qüinqüenal. Dessa forma, quanto a preliminar referente ao prazo de decadência para o fisco constituir os créditos objeto desta NFLD, subsumo todo o meu entendimento quanto a legalidade do art. 45 da Lei 8212/91 (10 anos), outrora defendida, à decisão do STF, proferida recentemente. Dessa forma, quanto a decadência de 5 anos, razão assiste ao contribuinte nos termos abaixo expostos. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n° 8, senão vejamos: Súmula Vinculante n • 8 - "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5' do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". O texto constitucional em seu art. 103-A deixa claro a extensão dos efeitos da aprovação da súmula vinculando, obrigando toda a administração pública ao cumprimento de seus preceitos. Dessa forma, entendo que este colegiado deverá aplicá-la de pronto, mesmo nos casos em que não argüida a decadência qüinqüenal por parte dos recorrentes. Assim, prescreve o artigo em questão: "Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei." Ao declarar a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212, prevalecem as disposições contidas no Código Tributário Nacional — CTN, quanto ao prazo para a autoridade previdenciária constituir os créditos resultantes do inadimplemento de obrigações previdenciárias. Cite-se o posicionamento do STJ quando do julgamento proferido pela 1° Seção no Recurso Especial de n° 766.050, cuja ementa foi publicada no Diário da Justiça em 25 de fevereiro de 2008, nestas palavras. "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISS. ALEGADA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. ', ALIDADE DA CDA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADE NA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO-LEI N° 406/68. ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE INTERPRETAÇÃO EXTE VSI VA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. FAZENDA PÚBLIC.4 VENCIDA. FIXAÇÃO. OBSERVAÇÃO AOS LIMITES DO ,j+ 3." DO ART. 20 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. REDISCUSSÀO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07 DO STJ. DECADÊM IA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TIUBt IÁRIO. INOCORRÉNCIA. .4RTIGO 173, PARÁGRAFO ÚNIC O, DO N. 6. 5 CCILIF Sexta Camara CONFERE COM O ORIGINAL • Processo n° 15885.000080/2008-28 affantaRreaL0-4- CCOVC06 Acórdão n.° 206-01.827 PintoIffirlm • Fls. 224 Ma Siam* 152748 I. O Imposto sobre Serviços é regido pelo DL 406/68, cujo fato gerador é a prestação de serviço constante na lista anexa ao referido diploma legal, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo. 2. A lista de serviços anexa ao Decreto-lei rE° 406/68, para fins de incidência do ISS sobre serviços bancários, é taxativa, admitindo-se, contudo, uma leitura extensiva de cada item, no afã de se enquadrar serviços idênticos aos expressamente previstos (Precedente do STF: RE 361 829/RJ, publicado no DJ de 24.02.2006; Precedentes do STJ: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e AgRg no Ag 577068/GO, publicado no DJ de 28.08.2006). 3. Entrementes, o exame do enquadramento das atividades desempenhadas pela instituição bancária na Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei 406/68 demanda o reexame do conteúdo fático probatório dos autos, insindicável ante a incidência da Súmula 7/S7'J (Precedentes do STJ: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e REsp 445137/MG, publicado no 12.1 de 01.09.2006). 4. Deveras, a vercação do preenchimento dos requisitos em Certidão de Dívida Ativa demanda exame de matéria fático-probatória, providência inviável em sede de Recurso Especial (Súmula 07/STJ). 5. Assentando a Corte Estadual que "na Certidão de Dívida Ativa consta o nome do devedor, seu endereço, o débito com seu valor originário, termo inicial, maneira de calcular juros de mora, com seu fundamento legal (Código Tributário Municipal, Lei n." 2141/94; 2517/97, 2628/98 e 2807/00) e a descrição de todos os acréscimos" e que "os demais requisitos podem ser observados nos autos de processo administrativo acostados aos autos de execução em apenso, onde se verificam: a procedência do débito (ISSQN), o exercício correspondente (01/12/1993 a 31/10/1998), data e número do Termo de Início de Ação Fiscal, bem como do Auto de Infração que originou o débito", não cabe ao Superior Tribunal de Justiça o reexame dessa inferência. 6. Vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários advocaticios não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20% podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do artigo 20, ,f 4°, do CPC (Precedentes: AgRg no AG 623.659/RJ, publicado rv, DJ de 06.06.2005; e AgRg no Resp 592.430/MG, publicado no D.I de 29.11.2004). 7. A revisão do critério adotado pela Corte de origem, por eqüidade, para afixação dos honorários, encontra óbice na Súmula 07, do STJ, e no entendimento sumulado do Pretório Excelso: "Salvo limite legal, a fixação de honorários de advogado, em complemento da condenação, depende das circunstâncias da causa, não dando lugar a recurso extraordinário" (Súmula 389/STF).8. O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do rédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173. O din âo de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, p, r vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único O direi, a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decu ya, do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação. ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." 9. A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito 2° CCITYF $arta câmara CONFERE COM O CP,GINAI. Processo n° 15885.000080/2008-28 OretaillsU C0 17aL CCO2( 6 Acórdão n.° 206-01.827 Fls. 225 MNtlit Liz re Pinto !via. SiaRi 752748 tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra- se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado; (h) regra da decadência do direito de lançar nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de oficio ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de medida preparatória; e (v) regra da decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3° Ed., Max Limonad, págs. 163/210). 10. Nada obstante, as aludidas regras decadenciais apresentam prazo qüinqüenal com dies a quo diversos. 11. Assim, conta-se do "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (artigo 173, I, do CTN), o prazo qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de oficio), quando não prevê a lei o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, bem como inexistindo notificação de qualquer medida preparatória por parte do Fisco. No particular, cumpre enfatizar que "o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, sendo inadmissível a aplicação cumulativa dos prazos previstos nos artigos 150, 4°, e 173, do CTN; em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a fim de configurar desarrazoado prazo decadencial decenal 12. Por seu turno, nos casos em que inexiste dever de pagamento antecipado (tributos sujeitos a lançamento de oficio) ou quando, existindo a aludida obrigação (tributos sujeitos a lançamento por homologação), há omissão do contribuinte na antecipação do pagamento, desde que inocorrentes quaisquer ilícitos (fraude, dolo ou simulação), tendo sido, contudo, notificado de medida preparatória indispensável ao lançamento, fluindo o termo inicial do prazo decadencial da aludida notificação (artigo 173, parágrafo único, do CTN), independentemente de ter sido a mesma realizada antes ou depois de iniciado o prazo do inciso 1, do artigo 173, do CT1V. 13. Por outro lado, a decadência do direito de lançar do Fisco, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, nem sido notificado pelo Fisco de quaisquer medidas preparatórias, obedece a regra prevista na primeira parte do § 40, do artigo 150, do Codex Tributário, segundo o qual, se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador: "Neste caso, concorre a contagem do prazo para o Fisco homologar expressamente o pagamento antecipado, concomitantemente, com o prazo para o Fisco, ‘1C VCCÁF !iaxts Cãt•al,1 CONFE $1:2 O I Processo n° 15885.000080/2008-28 t222., triS_F2t CCO2/C06 Acórdão n.• 206-01227 • nnn .le Fls. 226 ?527.:R no caso de não homologação, empreender o correspondente lançamento tributário. Sendo assim, no termo final desse período, consolidam-se simultaneamente a homologação tácita, a perda do direito de homologar expressamente e, conseqüentemente, a impossibilidade jurídica de lançar de oficio" (In Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Senti, 3"Ed., Max Limonad , pág. 170). 14. A notificação do ilícito tributário, medida indispensável para justificar a realização do ulterior lançamento, afigura-se como dies a quo do prazo decadencial qüinqüenal, em havendo pagamento antecipado efetuado com fraude, dolo ou simulação, regra que configura ampliação do lapso decadencial, in casu, reiniciado. Entrementes, "transcorridos cinco anos sem que a autoridade administrativa se pronuncie, produzindo a indigitada notificação forma lizadora do ilícito, operar-se-á ao mesmo tempo a decadência do direito de lançar de oficio, a decadência do direito de constituir juridicamente o dolo, fraude ou simulação para os efeitos do art. 173, parágrafo único, do C77V e a extinção do crédito tributário em razão da homologação tácita do pagamento antecipado" (Eurico Marcos Diniz de Santi, in obra citada, pág. 171). 15. Por fim, o artigo 173, II, do CT1V, cuida da regra de decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário quando sobrevém decisão definitiva, judicial ou administrativa, que anula o lançamento anteriormente efetuado, em virtude da verificação de vício formal. Neste caso, o marco decadencial inicia-se da data em que se tornar definitiva a aludida decisão anulatória. 16. In casu: (a) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (b) a obrigação ex lege de pagamento antecipado do 1SSQN pelo contribuinte não restou adimplida, no que concerne aos fatos geradores ocorridos no período de dezembro de 1993 a outubro de 1998, consoante apurado pela Fazenda Pública Municipal em sede de procedimento administrativo fiscal; (c) a notificação do sujeito passivo da lavratura do Termo de Início da Ação Fiscal, medida preparatória indispensável ao lançamento direto substitutivo, deu-se em 2111.1998; (d) a instituição financeira não efetuou o recolhimento por considerar intribuáveis, pelo ISSQN, as atividades apontadas pelo Fisco; e (e) a constituição do crédito tributário pertinente ocorreu em 01.09.1999. 17. Desta sorte, a regra decadencial aplicável ao caso concreto é a prevista no artigo 173, parágrafo único, do Codex Tributário, contando-se o prazo da data da notificação de medida preparatória indispensável ao lançamento, o que sucedeu em 27.11.1998 (antes do transcurso de cie» anos da ocorrência dos fatos imponlveis apurados), donde se dessume a higidez dos créditos tributários constituídos em 01.09.1999. 18. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido." (GRIFOS NOSSOS). Podemos extrair da referida decisão as seguintes orientações, com o intuito de balizar a aplicay.) do instituto da decadência qüinqüenal no âmbito das contribuições previdenciárias após a publicação da Súmula vinculante n" 8 do STF: Conforme descrito no recurso acima: "A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir e crédito tributário pelo lançamento, c. consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do direito de 2•CCX4F Sena Ca-naraCONFERE COM O OR.K7!NAL Processo n°15885.000080/2008-28 Brearia " t• -- e CCM/C:06 Acórdão n.°206-01.8271•91t,Maria - t 15 ira Fls. 227 Mat. Siape. 7;2748. int° lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado; (ii) regra da decadência do direito de lançar nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de oficio ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de medida preparatória; e (v) regra da decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3° Ed., Max Limonad, págs. 163/210). O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, nos casos de lançamentos em que não houve antecipação do pagamento assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; - da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Já em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica-se o disposto no § 40, do artigo 150, do CTN, segundo o qual, se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, Senão vejamos o dispositivo legal que descreve essa assertiva: "Art. 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1° - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termas deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. § 2" - Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3" - Os ate» a que se refere o parágrafo anterior serão, porém considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. - _ - - - - 2° CCIMF seta caiara CONEUiça CO' O Orkir IAI. Processo n° 15885.000080/2008-28 Esteaã, CCO2/C06 Acórdão n.°206-01.827 mana E as o pinto Fls. 228 Mat. siam' 752745 sç 4° - Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." (grifo nosso). Contudo, para que possamos identificar o dispositivo legal a ser aplicado, seja o art. 173 ou art. 150 do CTN, devemos identificar a natureza das contribuições omitidas para que, só assim, possamos declarar da maneira devida a decadência de contribuições previdenci árias. No caso, a aplicação do art. 150, § 4°, é possível quando realizado pagamento de contribuições, que em data posterior acabam por ser homologados expressa ou tacitamente. Contudo, antecipar o pagamento de uma contribuição significa delimitar qual o seu fato gerador e em processo contíguo realizar o seu pagamento. Deve ser possível ao fisco, efetuar de forma, simples ou mesmo eletrônica a conferência do valor que se pretendia recolher e o efetivamente recolhido. Neste caso, a inércia do fisco em buscar valores já declarados, ou mesmo continuamente pagos pelo contribuinte é que lhe tira o direito de lançar créditos pela aplicação do prazo decadencial consubstanciado no art. 150, § 4°. Entendo que atribuir esse mesmo raciocínio a todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias é no mínimo abrir ao contribuinte possibilidades de beneficiar-se pelo seu "desconhecimento ou mesmo interpretação tendenciosa" para sempre escusar-se ao pagamentos de contribuições que seriam devidas. De forma sintética, podemos separar duas situações: em primeiro, aquelas em não há por parte do contribuinte o reconhecimento dos valores pagos como salário de contribuição, é o caso, por exemplo, dos salários indiretos não reconhecidos (PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS, PRÊMIOS, ALIMENTAÇÃO EM DESACORDO COM O PAT, ABONOS, AJUDAS DE CUSTO ETC). Nestes casos, incabível considerar que houve pagamento antecipado, simplesmente, porque caso não ocorresse a atuação do fisco, nunca haveria o referido recolhimento. Tal fato pode ainda ser ratificado, Pela não informação, por parte do contribuinte do salário de contribuição em GFIP. Nesse caso, toda a máquina administrativa, em especial a fiscalização federal terá que ser movida para identificar a existência pontual de contribuições a serem recolhidas. Não é algo que se possa determinar pelo simples confronto eletrônico de declarações e guias de recolhimento. Dessa forma, em sendo desconsiderada a natureza tributária de determinada verba, como poder-se-ia considerar que houve antecipação de pagamento de contribuições. Entendo que só se antecipa, aquilo que se considera. Como considerar que houve antecipação de pagamento de algo que o contribuinte nunca pretendeu recolher. Antecipar significa: Fazer, dizer, sentir, fruir, fazer ocorrer, antes do tempo marcado, previsto ou oportuno; precipitar;.Chegar antes de; anteceder, ou seja, não basta dizer que houve recolhimento em relacão a remuneração como um todo, mas sim, identificar sob qual base foi o pagamento realizado. A acepção do termo remuneração não pode ser, para fins de definição do salário de contribuição una, tanto o é, que a doutrina e jurisprudência trabalhistas não admitem o pagamento aglutinado das verbas trabalhista, o denominado salário complexivo ou complessivo. 2° Ce/MF Sexta C3man • CONFERE COM O oni tHAI. Processo n• 15885.000080/2008-28 Ortniu 9, 06.9 CCOVC06Acórdão n.6206-01.827 Fls. 229 Vindo Ildn Mat. 514p• 752748 Considerar que os fatos geradores são iinicos, e portanto, a remuneração deva ser considerada como algo global, e desconsiderar a complexidade das contribuições previdenciárias, bem como a natureza da relação laborai. Até poderíamos aceitar, tal conclusão, em uma análise simplória, acerca do faturamento das empresas e as contribuições que incidam sobre esta base de cálculo, mas o mesmo raciocínio não pode ser atribuído às contribuições previdenciárias, onde existe até mesmo, documento próprio para que o contribuinte indique mensalmente e por empregado o que é devido e realize o recolhimento das contribuições correspondente a estes fatos geradores. Assim, dever-se-á considerar que houve antecipação para aplicação do § 40 do art. 150 do CTN, quando ocorreu por parte do contribuinte o reconhecimento do valor devido e o seu parcial recolhimento, sendo em todos os demais casos de não reconhecimento da rubrica aplicável o art. 173 do referido diploma. O mesmo raciocínio pode ser estendido para os casos em que devida a obrigação de efetuar o recolhimento, omitiu-se o contribuinte, por considerar não ser do mesmo a obrigação de efetuar o recolhimento. Ocorre, por exemplo, nos casos em que está obrigado a reter 11% do valor da nota fiscal em se tratando de empreitada ou cessão de mão de obra. Nos casos em que se atribui responsabilidade solidária, ou mesmo nos casos de isenção, onde descumpridor das regras que o qualificariam como isento de contribuições patronais, não efetua qualquer recolhimento da contribuição patronal. Na verdade, entendo ser aplicável em regra o art. 173 do CTN, só passando para o § 40 do art. 150, nos casos em que se comprova o efetivo recolhimento, ou melhor, a antecipação de um recolhimento. Por fim, outro ponto que entendo pertinente, e que, embora não interfira diretamente na declaração de toda contagem de prazo decadencial, venha a ser relevante em determinados lançamentos, é considerar como marco inicial para determinação das contribuições que se encontram decaídas a data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Neste caso, considerando que no âmbito da Fiscalização previdenciária, com a extinção do TIAF, assumiu o Mandado de Procedimento Fiscal — MPF status de conferir validade ao procedimento fiscal, ou seja, que o MPF é o instrumento que visa dar conhecimento ao sujeito passivo quanto aos atos da ação/auditoria fiscal em si, cuja ciência deverá ser dada por ocasião do início do procedimento fiscal, e que o mesmo se extingue com o registro no termo próprio que é o TEAF, lavrado quando do término da auditoria para cientificar do sujeito passivo do término do procedimento, será a ciência desse instrumento o marco a ser considerado para cálculo do prazo decadencial. Assim sendo, o MPF marca o início do procedimento fiscal de constituição do crédito tributário, bem como, por conseqüência. serve também de marco para determinação das contrita, ,ções que já não podem ser exigidas. Considerar-se-á a data da cientificação do tv1PF como marco inicial para contagem retroativa das contribuições que poderão ser englobadas no lançamento que se busca concretizar. Entendo que tal raciocínio, respaldado no teor do acórdão da P Sessão STJ, trazido a baila para respaldar este julgamento, que a data do MPF somente pode ser aplicável nos casos de contagem de prazo decadencial consubstanciado no art. 173 do CTN, onde o Parágrafo único é claro em prenun, iar dita possibilidade. ekk 2° COME Sexta Câmara CONFERE COMO ORIGINAL Processo n°15885.000080/2008-28 CCOVC06IllAcórdão n.• 206-01.827 Urna a Fls. 230 Maria Eciáin~ Fnnto Mat. Slaps 752148 No presente caso, os fatos geradores ocorreram entre as competências 02/1996 a 11/1998, o lançamento foi realizado em 15/12/2006, tendo a cientificação ocorrido em 19/12/2006, dessa forma, irrelevante a apreciação de qual dispositivo legal deve ser aplicado, haja vista que a decadência há de ser declarada por qualquer das teorias existentes. CONCLUSÃO Voto pelo CONHECIMENTO do recurso para no mérito DAR-LHE PROVIMENTO, face a aplicação da decadência quinquenal. É como voto. Sala das Sessões, em 05 de fevereiro de 2009 - E • • • 'R •fil "I • • A VIEIRA 12 Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033000.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033600.PDF Page 1

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Numero do processo: 16095.000315/2007-60
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2000 a 28/02/2003 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - DÉBITO NORMAL - SEGURADOS EMPREGADOS - CARACTERIZAÇÃO DEFICIENTE - LANÇAMENTO ARBITRADO. Para que o crédito tributário seja constituído com base na caracterização de segurado empregado, é necessário que os elementos caracterizadores do vinculo empregatício fiquem devidamente demonstrados no relatório fiscal da NFLD. A falta da exposição clara e precisa dos elementos citados acima dificulta o contraditório e a ampla defesa do sujeito passivo, retirando do crédito os atributos de certeza e liquidez para uma futura execução fiscal. A inviabilidade do saneamento do vício enseja a anulação do crédito. Ocorrência de vício de natureza material. Processo Anulado.
Numero da decisão: 206-01.815
Decisão: ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, I) por unanimidade de votos em anular a NFLD; II) por maioria de votos em declarar a nulidade por vicio material. Vencidas as Conselheiras Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Bernadete de Oliveira Barros (relatora) e Ana Maria Bandeira que votaram por declarar a nulidade por vicio formal. Designado para redigir o voto vencedor o(a) Conselheiro(a) Elias Sampaio Freire. Fez sustentação oral o(a) advogado(a) da recorrente Dr(a) Marcos Cezar Najjarian Batista OAB/SP nº 127.352.
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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Para que o crédito tributário seja constituído com base na caracterização de segurado empregado, é necessário que os elementos caracterizadores do vinculo empregatício fiquem devidamente demonstrados no relatório fiscal da NFLD. A falta da exposição clara e precisa dos elementos citados acima dificulta o contraditório e a ampla defesa do sujeito passivo, retirando do crédito os atributos de certeza e liquidez para uma futura execução fiscal. A inviabilidade do saneamento do vício enseja a anulação do crédito. Ocorrência de vício de natureza material. Processo Anulado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Aff - soamo ~um »e corrnmetrnnts Cet4f (' . 0 OR ioNAL Processo n• 16095.000315/2007-60 arainia, nq .6 OcJ CO32/C06 Acórdão n.° 206-01.815 EL 263 ePri„. Maria de E • " I .M314/e4741110 Met Mape4751683 ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, I) por unanimidade de votos em anular a NFLD; II) por maioria de votos em declarar a nulidade por vicio material. Vencidas as Conselheiras Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Bernadete de Oliveira Barros (relatora) e Ana Maria Bandeira que votaram por declarar a nulidade por vicio formal. Designado para redigir o voto vencedor o(a) Conselheiro(a) Elias Sampaio Freire. Fez sustentação oral o(a) advogado(a) da recorrente Dr(a) Marcos Cezar Najjarian 9sta. OAB/SP no 127.352. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente• ELIAS SAMPAIO FREIRE Relator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Rogério de Lellis Pinto, Cleusa Vieira de Souza, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 _ - SEGUNDO Sie viLND 1* CANTRIli. Processo n• 16095.000315/2007-60 C‘ N I El 1- t - uniNAL CCO2/C06 Acórdão n.• 206-01.815 braulle._0 c_23 Fls. 264 4ft I" Liltza) fr Fass,” ;can d, abu olá. • mt.o. Relatório Trata-se de recurso interposto contra a Decisão-Notificação que julgou procedente o débito lançado contra a empresa acima identificada. O crédito previdenciário lançado por intermédio da NFLD se refere a contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à contribuição dos empregados, à da empresa, à destinada ao financiamento dos beneficios decorrentes dos riscos ambientais do trabalho e aos terceiros, tendo como fato gerador, segundo relatório fiscal (fls. 25/26), a remuneração paga aos segurados caracterizados como empregados pela fiscalização. A autoridade lançadora informa que a empresa utilizou-se de mão de obra por intermédio da Cooperfuso — Cooperativa de Profissionais Autônomos, tendo tal prática ferido os princípios basilares do sistema cooperativo, revelando-se um mascaramento da relação de emprego e caracterizando a responsabilidade da empresa para com os direitos trabalhistas e previdenciários. Relata que foi reconhecido vinculo empregaticio na Ação Civil Pública 1472/2000, onde o acordo celebrado traz o compromisso da empresa em contratar 100 trabalhadores da Cooperfuso, em funções não subordinadas e em que não haja pessoalidade, para execução de atividades meio da empresa. A fiscalização esclarece que verificou evidências de que tal compromisso não foi efetivamente cumprido, como, por exemplo, o fato de o número total de empregados da empresa, que se manteve na faixa de 30 a 35 de janeiro a junho de 2002, subir para cerca de 82 a partir de 08/2002, não atingindo em nenhum momento o total acordado, ou seja, de 100 empregados. Informa, ainda, que na falta de elementos que demonstrassem as funções efetivamente exercidas por esses trabalhadores, a fiscalização lançou, como salários de contribuição, os valores brutos pagos constantes dos recibos da Cooperfuso, aferindo, assim, os créditos devidos à Previdência Social e aos terceiros. A recorrente impugnou o débito via peça de fls. 38 a 107 e o INSS, por intermédio da Decisão-Notificação de n° 21.025/281/2003 (fls. 111 a 122), julgou o lançamento procedente. Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso tempestivo (fls. 126/194), repetindo basicamente as alegações apresentadas na impugnação. Reitera que, tendo em vista a correlação existente nos fatos referidos em todas as notificações lavradas contra a recorrente, o recurso tratará em conjunto de todas, oferecendo, em algumas situações, peças em separado para cada caso, em atenção ao exigido nos Relatórios Fiscais. 3 1 1* CQKTRSWZtES • CONI" N (159M 0°Or'sGINAL PrOCCSSO e 16095.000315/2007-60 B1aliC211_1_40 e_ _2_14— CCOVC06 Acórdão n.906-01.815 411 Fls. 265 Mede de Filiem Met. Sor 751683 — Preliminarmente, alega decadência das exigências anteriores ao mês de junho/98. No mérito, ressalta que a conclusão da fiscalização relativa ao reconhecimento do vínculo empregatício na Ação Civil Pública não é verdadeira, uma vez que foi dada interpretação absolutamente equivocada e tendenciosa ao acordo celebrado na noticiada ação. Transcreve trechos do acordo homologado perante MM. 6' Vara do Trabalho de Guarulhos/SP para demonstrar que não houve qualquer reconhecimento de vínculo empregatício anteriormente ocorrido, mas, tão-somente, o compromisso de contratação futura de mão-de-obra relativa a sua atividade-meio. Assevera que não há critérios de pessoalidade ou subordinação para com os cooperados, sendo que a tomadora em nenhum momento interfere na relação existente entre cooperado e cooperativa, e não existe nenhum controle de horário para com os cooperados, estando, portanto, ausentes os requisitos do art. 3° da CLT. Sustenta que, diversamente do constatado pelas autuações, a recorrente recolheu todas as contribuições devidas, inclusive a alíquota de 15% incidente sobre os pagamentos feitos à cooperativa, assim como se verifica a mesma regularidade em relação às contribuições individuais dos cooperados. Alega ilegalidade e inconstitucionalidade da cobrança de contribuição sobre a remuneração dos administradores, ao Salário-Educação, ao Incra, ao Sebrae e ao SAT, e da aplicação da taxa SELIC e impossibilidade de responsabilização dos sócios, tendo em vista a inexistência de qualquer comprovação de que os mesmos teriam praticado atos contrários à Lei ou ao contrato. Por meio do Despacho de fls. 197/198, a GEX Guarulhos informou que o recurso não seria conhecido em razão de não ter sido efetuado o depósito recursal e, em 10/09/2007, cientificada pela procuradoria de que a empresa obteve ordem judicial para ver o recurso conhecido e julgado sem o depósito recursal, propôs o encaminhamento ao 2° Conselho de Contribuintes, para prosseguimento. Às fls. 246 a 261, foi juntada ao processo nova manifestação da notificada, tendo em vista ocorrência de fato superveniente após a prolação da decisão recorrida. Entende a notificada que o noticiado fato superveniente é determinante ao desfecho que deverá ter o contencioso administrativo instaurado nestes autos. Informa que o fisco previdenciário, em lançamento consumado em meados de 2007, efetuou a caracterização das pessoas fisicas envolvidas nesta NFLD na condição de segurado perante pessoa jurídica distinta à da notificada._‘c Aduz que o mesmo segurado não pode ser caracterizado, num momento, como empregado de uma empresa prestadora de serviço e, noutro momento, mas no mesmo período e sob os mesmos serviços contratados, ser caracterizado como contribuinte empregado no tomador dos serviços. 4 - sign CONSELHO Et CONTREErvItS 11.8FEEL COM O rn Processo e 16095.000315/2007-60 046 09 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.815 Fls. 266 maria de Mine f e ia c Cama Mat Siape 751683 Entende que tal fato configura duplicidade de incidências previdenciárias e uma intransponível contradição flagrantemente atentatória a todos os sistemas de custeio e de concessão de beneficios previdenciários. Afirma que os segurados outrora caracterizados nesta NFLD, por presunção fiscal, como segurados empregados de tomador de serviços são exatamente os mesmos oficializados, posteriormente e por apuração direta, como cooperados da Cooperfuso, o que , leva à presunção de que a presente NFLD não pode prevalecer no mundo jurídico. Argumenta que, a partir do momento que o próprio agente fiscalizador, analisando a hipótese previdenciária da Cooperativa in loco, tendo acesso a todos os elementos necessários a formação de sua convicção, reconhece que os cooperados prestavam serviços a outras pessoas jurídicas, exige contribuição social referente a uma relação jurídica previdenciária cooperativa, não podem mais subsistirem dúvidas quanto à total improcedência desta notificação, para toda e qualquer finalidade de direito. É o relatório. Voto Vencido Conselheira BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Relatora • O recurso é tempestivo e todos os requisitos de admissibilidade estão cumpridos. A fiscalização lavrou a NFLD em tela com base na caracterização de segurados empregados, já que entendeu que os cooperados que prestaram serviços à notificada por intermédio da Cooperfuso eram, na verdade, empregados da Jomarca Industrial de Parafusos Ltda. No entanto, não restou evidenciado, no Relatório Fiscal da NFLD , a existência dos elementos caracterizadores do vínculo empregatício, como a subordinação, a pessoalidade, a não-eventualidade e a onerosidade. A mera presunção de existência dos elementos caracterizadores do vínculo empregatício com base na Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Trabalho não constitui fundamentação suficiente para o enquadramento, sendo necessário que se demonstrem os elementos característicos da relação de emprego por meio dos fatos que os evidenciem. A ON 02/1995, que padronizou a forma e o conteúdo do Relatório Fiscal integrante da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD, assim determina: "4.4.7 - Havendo caracterização de trabalhador como segurado empregado, o FCP deverá indicar, por competência, o nome de cada trabalhador, a natureza do serviço prestado, bem como o valor pago. 4.4.7.1 - A existência dos elementos caracterizadores da condição de segurado empregado (não eventualidade, subordinação, pessoalidade e remuneração) deve ficar demonstrada de forma clara, com juntada, se possível, de prova material." • 1 .ffir • Will0 CONSELHO DE COWT1IMUNTES • CONTEM Cn w NT- Processo n° 16095.000315/200740 emliba1/4-0 Oh. PT) CCOVC06 Acórdão n.° 206-01.815 I Fls. 267 aisM de Fieis ' ClirãOs. 14i. Siar 751683 Em que pese a autoridade julgadora de instância afirmar, no item 5.26 da DN recorrida, que foram demonstrados todos os elementos legais em que se baseou a fiscalização para constituição do crédito, e que os valores lançados se revestem de certeza e liquidez, entendo que a omissão de informações como nome do segurado, o valor pago a cada um e os elementos caracterizadores da relação de emprego que foram observados pela fiscalização, vicia todo o procedimento em razão da flagrante violação aos Princípios do Devido Processo Legal, da Ampla Defesa e do Contraditório, tomando nulo o ato do lançamento. O crédito lançado deverá sempre ser envolvido em cuidados especiais, de modo a apresentar elementos inquestionáveis de convicção, permitindo, principalmente, o exercício da ampla defesa do contribuinte. Portanto, corno ato administrativo, o lançamento deve expor os fundamentos de fato e de direito nos quais se baseia, afim de que o particular possa exercer seu direito à ampla defesa e ao contraditório em sua plenitude. A inobservância desses cuidados vicia todo o procedimento em razão da flagrante violação aos Princípios do Devido Processo Legal, da Ampla Defesa e do Contraditório, retirando do crédito constituído os atributos da certeza e liquidez, necessários para uma futura execução fiscal. O fiscal afirma que houve o fato gerador da contribuição social sem, contudo, apresentar provas. Não há, nos autos, qualquer documento que comprove o alegado pela fiscalização. Todavia, conforme muito bem colocado no Manual do Contencioso Fiscal, o art. 333 do Código de Processo Civil estatuiu que o ônus da prova cabe a quem alega, ou seja, aquele que alega um fato é quem deve provar. A parte que não produz prova, convincentemente, dos fatos alegados, sujeita-se às conseqüências do sucumbimento, porque não basta alegar. A fiscalização deve provar os fatos em que se funda o lançamento. E a convicção da autoridade julgadora advém, no processo administrativo fiscal, dos elementos probatórios carreados pela fiscalização e pela recorrente. Daí a necessidade de se juntar aos autos elementos comprobatórios dos fatos deduzidos. Por todo o exposto e CONSIDERANDO que a presente notificação foi lavrada em desconformidade com a legislação vigente; CONSIDERANDO a falta de clareza e precisão do relatório fiscal; CONSIDERANDO a inviabilidade do saneamento do vicio e 6 - .1 'i i..‘ 0 DE CONTRIBUfifiRS CONFnE Cl • ' O: TN '1T • andá, _.r6 Processo e 16095.000315/2007-60 CCO2/C06• 1 .• Acórdão n.• 20641.815 1 Fls. 268Mana dr Flré, . • Mat. S;.4.‘ y‘tt, ' 4" CONSIDERANDO tudo o mais que dos autos consta; Voto no sentido de DECLARAR A NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO. É como voto. Sala das Sessões, em 04 de fevereiro de 2009 Li o ce BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS r•C• 7 Processo n° 16095.0003152007-60 Erre" iiher. SEGUIVO enalvtl.H0 Ce1411M1YrFe CCO2/C06 Acórdão n.' 206-01.815 CONURLC .t*• Fls. 269 9) c{ fup, r, . !ca. Voto Vencedor Conselheiro ELIAS SAMPAIO FREIRE, Relator-Designado Acompanho o entendimento da relatora, a Conselheira Bemadete de Oliveira Barros, no sentido de que deva ser declarada a nulidade da NFLD em apreço, em decorrência de que "não restou evidenciado, no Relatório Fiscal da NFLD, a existência dos elementos caracterizadores do vínculo empregatício, como a subordinação, a pessoalidade, a não- eventualidade e a onerosidade. A mera presunção de existência dos elementos caracterizadores do vínculo empregatício com base na Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Trabalho não constitui fundamentação suficiente para o enquadramento, sendo necessário que se demonstrem os elementos característicos da relação de emprego por meio dos fatos que os evidenciem." Entretanto, ouso divergir no que diz respeito à natureza do vicio que acarretou a nulidade. Entendo que se trata, em verdade, de vicio material e não de vicio formal, conforme demonstrado a seguir. Peço vênia para transcrever trechos do' voto do Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, condutor do Acórdão n° 206-01175, que de forma bastante elucidativa demonstra a diferença entre vicio formal e vicio material e as conseqüências desta diferenciação: "O vício formal, no entendimento deste julgador, relaciona-se aos requisitos de validade do ato administrativo, ou seja, os pressupostos sem os quais referido ato não produziria efeitos. Em outras palavras, guarda relação com as formalidades legais extrínsecas do lançamento. Os artigos 10 e 11, do Decreto n° 70.235/72, são os exemplos mais nítidos que podemos encontrar a respeito do tema, in verbis: "Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: 1- a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; LU - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; -. V a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. 8 MI- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIZLINnIii ~FERE COM O r"itNAL Processo n• 16095.000315/2007-60 # CCO2/C06 Acórdão n.• 206-01.815 otif HL 270 Maris de Fia • eira ic Carvalho 731683 Ara I. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: 1- a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou • impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número" Ao tratar da matéria, a Lei n°4.717/65, que regulamenta a Ação Popular, em seu artigo 2°, parágrafo único, alínea "b", estabelece que o vício formal é: "[...] a omissão ou observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato." Como se observa, o ato administrativo somente terá validade se observados os pressupostos formais, extrínsecos, insculpidos nos dispositivos legais supra, entre outros, sob pena de ser anulado por vício formaL Repita-se, o requisito formal do lançamento representa a observância dos ditames estabelecidos por lei no momento de sua exteriorização. A jurisprudência administrativa, que se ocupou do tema, é mansa e pacifica nesse sentido, senão vejamos: "PROCESSUAL - LANÇAMENTO - VÍCIO FORMAL - NULIDADE - É nula a Notificação de Lançamento emitida sem o nome do órgão que a expediu, sem identificação do chefe desse órgão ou outro servidor autorizado e sem a indicação do respectivo cargo e matrícula, em flagrante descumprimento às disposições do art. 11, do Decreto n° 70.235/72. Precedentes da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais.Recurso Especial improvido." (3 0 Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Recurso n° 201-108717 - Acórdão n° CSRF/03-03.305, Sessão de 09/07/2002) "PROCESSO ADMINISTRA 77V0 FISCAL - NULIDADE - VÍCIO FORMAL - LANÇAMENTO FISCAL COM ALEGADO ERRO DE IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO - INFJJSIËNCLI - Os vícios formais são aqueles que não interferem no litígio propriamente dito, ou seja, correspondem a elementos cuja ausência não impede a compreensão dos fatos que baseiam as infrações imputadas. Circunscrevem-se a exigências legais para garantia da integridade do lançamento como ato de oficio, mas não pertencem ao seu conteúdo material. O suposto erro na identificacélo do sujeito passivo caracteriza vício substancial. uma nulidade absoluta, não permitindo a contagem do irazo es.eciat sara decadência 'revi to no art 73 II do [...J" (.' Câmara do 1° Conselho, Recurso n° 143.020 - Acórdão n° 108-08.174, Sessão de 23/02/2005) (grifamos) O Acórdão n° 107- 06695. da lavra do então Conselheiro representante da Fazenda, Dr. Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, nos traz com muita propriedade a diferenciação entre vício formal e material, nos seguintes termos: 9 giafra0 OMS LÀ15 an I L wi CONFERE CaM entNAL mau 11 C{ 0.' Processo n°16095.000315/2007-60 6 ccovocks Acórdão n.°206-01.815 Fls. 271 Meeis de Felina el:C % ue Carvatho IML • 751.83 • "[4 RECURSO EX OFFICIO — NULIDADE DO LANÇAMENTO — VICIO FORMAL. A verificação da ocorrência do fato gerador da obrigação, a determinação da matéria tributável, o cálculo do montante do tributo devido e a identificação do sujeito passivo, definidos no artigo 142 do Código Tributário Nacional — CIN, são elementos fundamentais, intrínsecos, do lançamento, sem cuja delimitação precisa não se pode admitir a existência da obrigação tributária em concreto. O levantamento e observância desses elementos básicos antecedem e são preparatórios à sua formalização, a qual se dá no momento seguinte, mediante a lavratura do auto de infração, seguida da notificação ao sujeito passivo, quando, aí sim, deverão estar presentes os seus requisitos formais, extrínsecos, como, por exemplo, a assinatura do autuante, com a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula; a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado, com a indicação de seu cargo ou função e o número de matriculai.] " (7° Câmara do 1° Conselho de Contribuintes — Recurso n° 129.310, Sessão de 09/07/2002) Por sua vez, o vício material do lançamento ocorre quando a autoridade lançadora não demonstra/descreve de forma clara e precisa os fatos/motivos que a levaram a lavrar a notificação fiscal e/ou auto de infração. Diz respeito ao conteúdo do ato administrativo, pressupostos intrínsecos do lançamento. Destarte, o artigo 142 do Código Tributário Nacional, ao atribuir a competência privativa do lançamento a autoridade administrativa, igualmente, exige que nessa atividade o fiscal autuante descreva e comprove a ocorrência do fato gerador do tributo lançado, identificando perfeitamente o sujeito passivo, como segue. "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível." Aliás, o artigo 37 da Lei n° 8.212/91, com mais especificidade, impõe ao fiscal autuante a discriminação clara e precisa dos fatos geradores do débito constituído, in verbis: "Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de contribuições tratadas nesta Lei, ou em caso de falta de pagamento de beneficio reembolsado, a fiscalização lavrará notcação de débito, com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, conforme dispuser o regulamento." (grifamos) No mesmo sentido, o artigo 50 da Lei n° 9.784/99 estabelece que' os atos administrativos devem conter motivação clara, explícita e congrUente, sob pena de nulidade. "Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e fundamentos jurídicos 11 111° A motivação deve ser explícita, clara e congruente ri "Consoante se infere dos dispositivos legais encimados, para que o lançamento encontre sustentáculo nas normas jurídicas e, conseqüentemente, tenha validade, deverá o fiscal autuante descrever precisamente e comprovar (:'"/- 10 SIPOUPSO CONeu t.140 De CONTRIBUINTES • CONFERE( • I : """MNAL Processo n° 16095.000315/2007-60 gisemr( 0 6 0-2-- CCOVC06 • Acórdâon.206-01.815ttL j9 — Fls. 272 deMede Feliwe Met Siape 151683 n a ocorrência do fato gerador do tributo. A ausência dessa descrição clara e precisa, especialmente no Relatório Fiscal da Notificação, ou erro nessa conduta, macula o procedimento fiscal por vício material. Outro não é o entendimento do ilustre Dr. Manoel António Gadelha Dias, a-presidente do 1° Conselho de Contribuinte, conforme se extrai do acerto de sua obra "0 Vício Formal no Lançamento Tributário", nos seguintes termos: "[...] O defeito na descrição do fato, por exemplo, não pode caracterizar-se mero vício formal, pois a descrição do fato está intimamente ligada à valoração jurídica do fato jurídico, requisito fundamental do lançamento. A descrição do fato defeituosa tanto pode configurar nulidade de direito material como de direito processual. Estaremos diante da primeira situação quando o vício atinge o motivo do ato, ou seja, o seu pressuposto objetivo, que corresponde à ocorrência dos fatos que ensejaram a sua prática." (Tórres, Heleno Taveira et aL — coordenação — "Direito Tributário e Processo Administrativo Aplicados — São Paulo : Quartier Latin, 2005, p. 348) A jurisprudência administrativa não discrepa desse entendimento, consoante se positiva dos julgados com suas ementas 'abaixo transcritas: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO EX OFFICIO — É nulo o Ato Administrativo de Lançamento, formalizado com inegável insuficiência na descrição dos fatos, não permitindo que o sujeito passivo pudesse exercitar, como lhe outorga o ordenamento jurídico, o amplo direito de defesa, notadamente por desconhecer, com a necessária nitidez, o conteúdo do ilícito que lhe está sendo imputado. Trata-se, no caso, de nulidade por vício material, na medida em que falta conteúdo ao ato, o que implica inocorrência da hipótese de incidência." (1° Câmara do 1° Conselho de Contribuintes, Recurso n° 132.213 — Acórdão n° 101-94049, Sessão de 06/12/2002, unânime) "LANÇAMENTO — NULIDADE - Vício MATERIAL — DECADÉNCIA - Nulo o lançamento quando ausentes a descrição do fato gerador e a determinação da matéria tributável, por se tratar de vício de natureza material. Aplicável o disposto no artigo 150, 4°, do CTN." (2° Câmara do 1° Conselho, Recurso n° 138.595 — Acórdão n°102-47201, Sessão de 10/11/2005) Antes de seguir com o estudo, cabe aqui fazer um parêntese, relativamente ao efeito prático de se declarar a nulidade do lançamento por vicio formal ou material. No primeiro caso, na forma proposta pela nobre relatora, o prazo decadencial é restabelecido, passando a ser contado a partir da data da decisão definitiva que declarou a nulidade por vício formal do lançamento. É o que se extrai do artigo 173, inciso II, do CTN. Por outro lado, tratando-se de vício material, o prazo decadencial continua a ser contado da ocorrência do fato gerador do tributo, no caso do artigo 150, ,¢ 4°, do CITV; ou do 1° dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, tratando-se dos artigos 173 do CTN. Ou melhor, poderá o Fisco promover novo II MOUNDO CONSELHO DE CONTRIIIIUNTES CONFE 1' • " nINAL Processo n° 16095.00031512007-60 Oie CCOVC.06e Acórdão n.° 206-01.815,e Fls. 273 Marie lie lar a Citvalho r'S -75-1643 lançamento, corrigindo o vizi° material incorrido, conquanto que dentro do prazo decadencial acima estipulado." É de vital importância a utilização dessa distinção para dimensionar os diferentes efeitos que, quanto à sua natureza e intensidade, cada um desses erros podem ter sobre o crédito tributário constituído. Há de se avaliar a ocorrência do erro como sendo "menos ou mais gravoso" e reforçando a idéia de que, também daí, pode-se extrair subsídios com vistas à classificação do vício como sendo de forma ou de substância. A questão reside, assim, no estudo da natureza e intensidade do erro cometido, de cujas conclusões se extrai a classificação necessária para se definir a existência, ou não, do direito de o sujeito ativo da obrigação efetuar novo lançamento, levando-se em conta o princípio da segurança jurídica e os limites temporais dos atos administrativos. O entendimento esposado no trecho acima do voto colacionado vai ao encontro do posicionamento doutrinário que aborda a questão. Luiz Henrique Barros de Arruda, Processo Administrativa Fiscal, Editora Resenha Tributária, pág. 82, define assim o vício formal: "O vicio de forma existe sempre que na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo foi preterida alguma formalidade essencial ou que o ato não reveste a forma legal." Por outro lado, quando o lançamento não permitir ao sujeito passivo conhecer com nitidez a acusação que lhe é imputada, quer pela insuficiência na descrição dos fatos, quer pela contradição entre seus elementos, é igualmente nulo por falta de materialização da hipótese de incidência e/ou o ilícito cometido. Neste contexto, é lícito concluir que as investigações intentadas no sentido de determinar, aferir, precisar o fato que se pretendeu tributar anteriormente, revelam-se incompatíveis com os estreitos limites dos procedimentos reservados ao saneamento do vício formal. Com efeito, sob o pretexto de corrigir o vício formal detectado, não pode o Fisco intimar o contribuinte para apresentar informações, esclarecimentos, documentos, etc. tendentes a apurar a matéria tributável. Se tais providências forem necessárias, significa que a obrigação tributária não estava definida e o vício apurado não seria apenas de forma, mas, sim, de estrutura ou da essência do ato praticado. De todo o exposto, voto por ANULAR, por vício material, a NFLD. Sala das Sessões, em 04 de fevereiro de 2009 _ . ELIAS SAMPAIO FREIRE 12 Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1

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Numero do processo: 16095.000293/2006-57
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/2002 a 31/12/2002 RECURSO DE OFÍCIO. EXONERAÇÃO DE TRIBUTO E MULTA DE VALOR INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA. INADMISSIBILIDADE. Não se toma conhecimento de recurso de ofício interposto contra decisão de primeira instância que exonerou tributo e multa em valor inferior ao limite de alçado fixado no inciso I do art. 34 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 (PAF), com a redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997, combinado com o disposto no art. 1º da Portaria MF nº 3, de 03 de janeiro de 2008. Recurso de Ofício Não Conhecido.
Numero da decisão: 3802-000.818
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, não conhecer do recurso de ofício, nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1840; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 223          1 222  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16095.000293/2006­57  Recurso nº  177.321   De Ofício  Acórdão nº  3802­00.818  –  2ª Turma Especial   Sessão de  22 de novembro de 2011  Matéria  PIS ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  ALLIEDSIGNAL AUTOMOTIVE LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/03/2002 a 31/12/2002  RECURSO  DE  OFÍCIO.  EXONERAÇÃO  DE  TRIBUTO  E  MULTA  DE  VALOR INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA. INADMISSIBILIDADE.  Não se toma conhecimento de recurso de ofício interposto contra decisão de  primeira instância que exonerou tributo e multa em valor inferior ao limite de  alçado fixado no inciso I do art. 34 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de  1972 (PAF), com a redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997, combinado com  o disposto no art. 1º da Portaria MF nº 3, de 03 de janeiro de 2008.  Recurso de Ofício Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  2ª  Turma  Especial  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade,  não  conhecer  do  recurso  de  ofício,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  EDITADO EM: 30/11/2011  Participaram  da  Sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Regis  Xavier  Holanda,  Francisco  José  Barroso  Rios,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Tatiana  Midori     Fl. 233DF CARF MF Impresso em 16/01/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 30 /11/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16/12/2011 por REGIS XAVIER HOLA NDA     2 Migiyama,  Bruno Maurício Macedo  Curi  e  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira.  Ausente  o  Conselheiro Solon Sehn que foi substituído pela Conselheira Tatiana Midori Migiyama.    Relatório  Trata­se de Recurso de Ofício oposto com o objetivo de reformar o Acórdão  nº 05­24.783, de 02 de fevereiro de 2009 (fls. 201/204), proferido pelos membros da 3ª Turma  de  Julgamento  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Campinas/SP  (DRJ/CPS),  em  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgaram  improcedente  parte  o  lançamento,  com base nos fundamentos resumidos na ementa a seguir transcrita:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/03/2002 a 31/12/2002  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. FALTA DE RECOLHIMENTO.  Constatada  a  falta  de  recolhimento  da  contribuição,  correta  a  exigência de ofício do tributo não recolhido.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ESPONTANEIDADE.  O pagamento efetuado após o início do procedimento fiscal não  tem  natureza  de  espontâneo  e  ratifica  a  procedência  do  lançamento de ofício, sendo incapaz de afastar a exigência.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DÉBITO COMPENSADO.  É  improcedente  a  constituição  de  ofício  de  crédito  tributário  anteriormente extinto por compensação  Lançamento Procedente em Parte  O presente procedimento fiscal originou­se da exigência da Contribuição para  PIS/Pasep, no valor total de R$ 968.244,07, formalizada por meio do Auto de Infração de fls.  98/104. Segundo o Termo de Constatação de Irregularidades de fls. 96/97, o valor principal do  crédito tributário lançado refere­se a diferença entre os valores das Contribuições dos meses de  março a dezembro de 2002, declarados da DIPJ 2003, porém não informados nas respectivas  DCTF nem recolhidos.  Cientificado  do  lançamento  em  26/10/2006,  o  sujeito  passivo  apresentou  impugnação fls. 109/118, em que alegou, conforme excerto extraído do Relatório do Acórdão  recorrido, o seguinte:  a) no período de março a junho de 2002, os valores declarados  na  DIPJ  estavam  corretos,  portanto,  a  Impugnante  houve  por  bem retificar as DCTFs do 1º e 2º trimestres de 2002 para que  fossem declarados os pagamentos dos tributos devidos, efetuados  parte  mediante  pagamento  no  tempo  e  modo  devidos,  parte  mediante pagamento posterior com os devidos acréscimos legais.  Ocorre que, até o presente momento, não foi possível realizar o  mencionado pagamento,  razão pela qual a  Impugnante declara  que o recolhimento do montante remanescente exigido pelo auto  de  infração  ora  impugnado  relativamente  ao  período  acima  Fl. 234DF CARF MF Impresso em 16/01/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 30 /11/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16/12/2011 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 16095.000293/2006­57  Acórdão n.º 3802­00.818  S3­TE02  Fl. 224          3 mencionado  será  efetuado  pela  Impugnante  assim  que  forem  disponibilizados  os  recursos  necessários  para  tanto.  Noutro  diapasão,  e  pelas  razões  já  expostas,  outro  não  pode  ser  o  desfecho  senão  o  cancelamento  do  auto  de  infração  ora  combatido, tão logo ocorra a juntada dos mencionados DARFs;  b)  quanto  ao  período  de  agosto  a  outubro  de  2002,  cuja  exigência monta a R$ 206.402,45, a impugnante efetuou parte do  pagamento da contribuição ao PIS mediante compensação com  créditos referentes a saldos acumulados de IPI escriturados pela  própria  Impugnante.  Entretanto,  os  valores  das  compensações  acima referidas atingiram apenas o montante de R$ 150.840,29,  sendo que a Impugnante declara que o recolhimento do restante  do  montante  exigido  no  auto  de  infração  aqui  impugnado  –  relativamente  ao  período  acima  mencionado  –  será  efetuado  pela  Impugnante  assim  que  forem  disponibilizados  os  recursos  necessários  para  tanto.  Pelo  exposto,  e  conforme  análise  dos  pedidos  de  compensação  (docs.  03  a  06)  tem­se  claro  que  a  Impugnante  efetuou  o  recolhimento  exigido,  não  podendo  ser  outro o desfecho senão o cancelamento do auto de infração ora  combatido, tão logo ocorra a juntada dos mencionados DARFs;  c)  o  débito  relativo  a  novembro  de  2002,  no  valor  de  R$  16.489,78,  foi  objeto  de  pagamento  no  tempo  e  modo  devidos  mediante  compensação  com  créditos  referentes  a  saldos  acumulados de IPI (...) no valor de R$ 18.820,46, o que significa  que a Impugnante realizou um recolhimento a maior no valor de  R$ 2.330,68;  d) quanto ao débito relativo a dezembro de 2002, no valor total  de R$ 85.765,74, a Impugnante declara que o recolhimento será  efetuado  assim  que  forem  disponibilizados  os  recursos  necessários para tanto.  Dito isso, a impugnante passa a discorrer acerca do instituto da  compensação para ao fim requerer a declaração de quitação do  débito tributário lançado, o cancelamento do Auto de Infração e  o reconhecimento do crédito advindo do que argumenta ser um  recolhimento a maior ocorrido em novembro de 2002.  Sobreveio o Acórdão recorrido, sendo dele cientificada a Interessada, por via  postal  (fl. 212), em 03/03/2009, sem que houvesse apresentação de contra­razões ao Recurso  interposto.  Com base no conforme extrato de fl. 213, cabe informar que em 31/03/2009 e  02/04/2009, a Autuada recolheu a diferença do crédito tributário mantido na decisão recorrido.  Por meio do despacho de fl. 216, a autoridade fiscal da Unidade da Receita  Federal de origem informou o pagamento do saldo remanescente do crédito tributário mantido  e, na oportunidade, encaminhou os presentes a este E. Conselho. Na Sessão de junho de 2011,  em  cumprimento  ao  disposto  no  art.  49  do Anexo  II  do Regimento  Interno  deste Conselho,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  foram  distribuídos,  mediante  sorteio, para este Conselheiro Relator.  Fl. 235DF CARF MF Impresso em 16/01/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 30 /11/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16/12/2011 por REGIS XAVIER HOLA NDA     4 No âmbito deste E. Conselho, em 23/08/2011, foram juntados os documentos  de fls. 217/221, conforme consignado no despacho de fl. 222 (não numerada).  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator  Em 02 de  fevereiro de 2009, data em que  interposto o presente Recurso de  Ofício, já se encontrava em vigência a Portaria MF nº 3, de 03 de janeiro de 2008, que fixou o  limite de alçada do Presidente de Turma de Julgamento das Delegacias da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ),  para  interposição  de  recurso  de  ofício,  em  valor  superior  a R$  1.000.000,00 (um milhão de reais), conforme disposto no art. 1º, a seguir transcrito:  Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).  Parágrafo  único.  O  valor  da  exoneração  de  que  trata  o  caput  deverá ser verificado por processo.  No presente caso, o valor  total do crédito exonerado  foi de R$ 298.077,62,  incluído os valores da Contribuição para o PIS/Pasep (R$ 170.330,07) e da multa de ofício de  75% (R$ 127.747,55), portanto, bem abaixo do referido limite alçada.  Dessa forma, fica cabalmente demonstrado que o presente Recurso de Ofício  não atende o pressuposto de admissibilidade estabelecido no inciso I do art. 34 do Decreto nº  70.235, de 06 de março de 1972 (PAF), com a redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997.  Diante do exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER o presente Recurso  de Ofício.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                                  Fl. 236DF CARF MF Impresso em 16/01/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 30 /11/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16/12/2011 por REGIS XAVIER HOLA NDA

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9908555 #
Numero do processo: 11075.000031/2004-45
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 31 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Data do fato gerador: 12/08/2003 PEREMPÇÃO. RECURSO VOLUNTÁRIO APRESENTADO APÓS O TRIGÉSIMO DIA. OCORRÊNCIA. Em razão da perempção, não se toma conhecimento de recurso voluntário apresentado após o trigésimo dia, contado a partir da ciência da decisão de primeiro grau. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 3802-000.708
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, não conhecer do recurso por intempestividade.
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1505; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 59          1 58  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11075.000031/2004­45  Recurso nº  269.601   Voluntário  Acórdão nº  3802­00.708  –  2ª Turma Especial   Sessão de  31 de agosto de 2011  Matéria  IPI ­ MULTA REGULAMENTAR  Recorrente  JC COMÉRCIO DE CIGARROS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data do fato gerador: 12/08/2003  PEREMPÇÃO.  RECURSO  VOLUNTÁRIO  APRESENTADO  APÓS  O  TRIGÉSIMO DIA. OCORRÊNCIA.  Em  razão  da  perempção,  não  se  toma  conhecimento  de  recurso  voluntário  apresentado após o  trigésimo dia,  contado a partir  da ciência da decisão  de  primeiro grau.  Recurso Voluntário Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  não  conhecer  do  recurso por intempestividade.  (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  EDITADO EM: 12/09/2011  Participaram  da  Sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Regis  Xavier  Holanda,  Francisco  José  Barroso  Rios,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Tatiana  Midori  Migiyama, Sólon Sehn e Bruno Maurício Macedo Curi.  Relatório     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 24/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 12 /09/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por REGIS XAVIER HOLA NDA     2 Trata­se de Recurso Voluntário oposto com o objetivo de reformar o Acórdão  nº 10­15.855, de 15 de maio de 2008  (fls.  32/35),  proferido pelos membros da 3ª Turma de  Julgamento  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Porto  Alegre/RS  (DRJ/POA), em que, por unanimidade de votos, julgaram procedente o lançamento, com base  nos fundamentos resumidos na ementa a seguir transcrita:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS – IPI  Data do fato gerador: 12/08/2003  INFRAÇÕES  E  PENALIDADES.  É  lícita  a  exigência  da multa  regulamentar quando o  estabelecimento  promove  a  venda  ou a  exposição à venda de cigarros com selos falsos.  CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A Lei nº 8.078, de  1990 não se aplica na relação entre a administração tributária e  contribuinte, uma vez que a mesma  trata  sobre a  relação entre  consumidor e fornecedor.  PRESENÇA DE PERITO. Não há previsão  legal que obrigue a  presença  de  perito  no  momento  da  apreensão  de  mercadorias  com selos de legitimidade duvidosa.  Lançamento Procedente  Por bem descrever os fatos registrados até a prolação da decisão de primeiro  grau, adoto o Relatório encartado no Acórdão recorrido, que segue transcrito:  Trata­se de auto de infração, fls. 03/08, lavrado pela fiscalização  da  DRF­Uruguaiana  para  exigência,  do  estabelecimento  retro  qualificado, da multa regulamentar no valor de R$ 6.900,00, em  razão  de  terem  sido  encontrados  em  seu  poder  1.380  selos  de  controle  falsos,  apostos  em  maços  de  cigarro  da  marca  “777  Blue”, conforme laudo pericial nº 011/03, fls. 12/13.   2.  De  acordo  com  a  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal, fl. 06, foram encontrados em poder do estabelecimento os  produtos discriminados no Termo de Apreensão, fls. 09/11, com  selo de controle falso, o que enseja a cominação da penalidade  prevista no art. 33, inciso IV, do Decreto­Lei nº 1.593, de 21 de  dezembro  de  1977,  alterado  pela  Lei  nº  10.637,  de  30  de  dezembro de 2002  3.  O  contribuinte  foi  cientificado  do  lançamento  em  20  de  janeiro  de  2004,  conforme  Aviso  de  Recebimento  na  fl.  19.  Inconformado, apresentou, tempestivamente, impugnação a esse  lançamento,  fls.  20/25,  instruída  com  os  documentos  das  fls.  26/29, alegando, em síntese, o seguinte:  3.1 Após breve relato dos fatos, alegando o principio da boa­fé,  diz que adquiriu os cigarros de  fornecedor habitual, e que não  poderia saber que os selos eram falsos, pois não tem condições  técnicas e material adequado para poder determinar se os selos  dos  produtos  adquiridos  eram  falsos,  além  de  que  não  há  legislação  que  obrigue  o  comerciante  a  fiscalizar  os  produtos  industrializados,  comprados  através  de  notas  fiscais  aparentemente legais.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 24/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 12 /09/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 11075.000031/2004­45  Acórdão n.º 3802­00.708  S3­TE02  Fl. 60          3 3.2  Acrescenta  que,  na  apreensão  do  produto,  não  estavam  presentes os peritos, não sendo válido o termo de apreensão.  3.3  Diz  que  não  está  sendo  cumprido  o  Código  de  Defesa  do  Consumidor,  que,  em  seu  art.  55  e  parágrafo  1º,  determina  a  responsabilidade  da  União,  Estados,  Distrito  Federal  e  Municípios na fiscalização e controle da produção e serviços e o  mercado de consumo.  3.4 Requer, ao final, a procedência da impugnação apresentada.  Sobreveio o Acórdão recorrido, sendo dele cientificada a Interessada, por via  postal (fl. 43), em 24/06/2008. Inconformada, interpôs o Recurso de fls. 50/52, protocolado em  21/08/2008 (fl. 50), em que reafirmou os argumentos aduzidos na peça impugnatória. No final,  requereu provimento do presente Recurso, para que fosse elidida a multa imposta.  Em atenção ao despacho de fl. 58, os presentes autos foram enviados a este e.  Conselho. Na Sessão de junho de 2011, em cumprimento ao disposto no art. 49 do Anexo II do  Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009,  foram distribuídos, mediante sorteio, para este Conselheiro Relator.  É o relatório.  Voto             O  presente  Recurso  Voluntário  trata  de  matéria  da  competência  deste  Colegiado,  porém,  previamente  ao  seu  conhecimento,  devo  analisar  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dedicando  especial  atenção  para  o  requisito  da  tempestividade  da  sua  apresentação.  Tal  assunto  encontra­se  disciplinado  nos  arts.  5º  e  33  do  PAF. O  primeiro  artigo trata da forma de contagem do prazo, enquanto que o segundo fixa o prazo de 30 (trinta)  para apresentação do recurso voluntário, nos termos a seguir transcrito:  Art.  5º  ­  Os  prazos  serão  contínuos,  excluindo­se  na  sua  contagem o dia do início e incluindo­se o do vencimento.  Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato.  (...)  Art. 33 – Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  30  (trinta)  dias  seguintes  à  ciência da decisão.  Logo,  se vencido no  julgamento de primeira  instância,  da parte que  lhe  foi  desfavorável,  ao Autuado é  facultado, dentro do prazo de 30  (trinta) dias,  a oportunidade de  apresentar  recurso voluntário ao E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  (Carf), que  substituiu os extintos Conselhos de Contribuintes. Expirado esse prazo, sem a apresentação ou  apresentação a destempo do citado recurso, configurada está a preclusão do direito de recorrer  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 24/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 12 /09/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por REGIS XAVIER HOLA NDA     4 e,  em consequência,  a decisão de primeiro  grau  tornar­se definitiva na  esfera  administrativa,  nos termos do inciso I do art. 42 do PAF.  No presente caso, consta dos autos que, em 24/06/2008 (terça­feira), dia útil e  de expediente normal no Órgão preparador, a Recorrente fora intimada/cientificada do Acórdão  recorrido,  por  via  postal,  conforme  se  verifica  na  anotação  constante  do  corpo  do Aviso  de  Recebimento (AR) de fl. 43. Logo, o prazo de 30 (trinta) dias, para apresentação do recurso,  teve  início  no  dia  25/06/2008  (quarta­feira),  primeiro  dia  útil  e  de  expediente  normal,  completando o trintídio em 24/07/2008 (quarta­feira), também dia útil e de expediente normal  na Unidade da Receita Federal de origem.  Assim,  em  consonância  com  os  critérios  de  contagem  do  prazo  recursal  fixados  no  preceito  legal  anteriormente  transcrito,  tem­se  que  o  termo  final  do  prazo  de  30  (trinta)  dias  ocorreu  no  dia  24/07/2008,  sendo  que  o  presente  Recurso  Voluntário  foi  apresentado no dia 21/08/2008, portanto, além do citado prazo de 30 (trinta) dias.  Dessa  forma,  fica  cabalmente  demonstrada  a  intempestividade  e,  por  conseguinte,  a  perempção  do  presente  Recurso,  impedindo  a  sua  admissibilidade  e,  por  decorrência, o seu conhecimento.  Com base no exposto, NÃO CONHEÇO do presente Recurso, para que seja  mantido na íntegra o Acórdão recorrido.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                              Fl. 4DF CARF MF Emitido em 24/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 12 /09/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por REGIS XAVIER HOLA NDA

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Numero do processo: 13830.001881/2004-97
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Data do fato gerador: 24/06/2004 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. MULTAS POR INFRAÇÕES FISCAIS COMETIDA PELO FALECIDO. TRANSFERÊNCIA AOS HERDEIROS. IMPOSSIBILIDADE. Por falta de previsão legal, não se transmitem ao sucessor a qualquer título e ao cônjuge meeiro as multas, de oficio ou regulamentar, impostas ao falecido por infração à legislação tributária (art. 131, II, do CTN). Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3802-000.601
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0320.16275.RIIW. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário oposto com o objetivo de reformar o Acórdão  nº 14­30.180, de 24 de março de 2010 (fls. 44/47), proferido pelos membros da 2ª Turma de  Julgamento  da Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Ribeirão  Preto/SP  (DRJ/RBO),  em  que,  por  unanimidade  de  votos,  consideraram  improcedente  a  impugnação,  sendo  mantido  integralmente  o  crédito  tributário  constituído,  com  base  nos  fundamentos  resumidos na ementa a seguir transcrita:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI  Data do fato gerador: 24/06/2004  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  A  matéria  tributável  não  especificamente  contestada  na  impugnação  é  reputada  como  incontroversa,  insuscetível  de  posterior invocação.  REVISÃO DE ACÓRDÃO DE OFÍCIO.  Presente  lapso  manifesto  em  acórdão  proferido,  este  deve  ser  revisado de ofício.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Por bem resumir os fatos registrados nos autos até a prolação da decisão de  primeiro grau, transcrevo a seguir o Relatório encartado no Acórdão recorrido:  Com  fulcro  no  Regulamento  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (RIPI/2002),  aprovado  pelo  Decreto  nº  4.544,  de  26  de  dezembro  de  2002,  consoante  capitulação  legal  consignada às fls. 04/05, foi lavrado o auto de infração de fl. 03,  pelo  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  Iasuaki  Kikuti,  em  09/11/2004, para exigir R$ 2.365,64 de Imposto sobre Produtos  Industrializados  (IPI),  R$  119,22  de  juros  de  mora  calculados  até 29/10/2004, R$ 1.774,22 de multa de ofício, e R$ 13.070,40  de  multa  regulamentar,  o  que  representa  o  crédito  tributário  consolidado de R$ 17.329,48.  Consoante a descrição dos fatos, de fls. 04/05, o exator dá conta  de  que  5.044 maços  de  cigarro  expostos  à  venda,  sendo  4.718  vintenas  sem  selos  de  controle  e  326  com  selos  falsos,  foram  apreendidos em 24/06/2004 pela Polícia Civil (cópia do auto de  exibição e apreensão de fl. 13), conforme boletim de ocorrência  (cópia de fl. 12), e encaminhados à Receita Federal por meio de  ofício  (cópia de fl. 11). Laudo pericial, quanto aos selos falsos,  às fls. 18/19.  Foi  constituído  o  crédito  tributário  referente  às  quantidades  irregulares  de  maços  de  cigarro,  tendo  como  parâmetro  o  IPI  por vintena de R$ 0,4690, conforme demonstrativos de fls. 06/08:  imposto, multa de ofício e juros de mora. Ademais, foi imposta a  multa regulamentar (demonstrativo de fl. 09) correspondente ao  valor  comercial  dos  produtos  expostos  à  venda  sem  selo  de  Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0320.16275.RIIW. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13830.001881/2004­97  Acórdão n.º 3802­00.601  S3­TE02  Fl. 65          3 controle  (R$  8.070,40)  e  com  selos  de  controle  falsos  (R$  1.630,00), não podendo a multa, neste último caso, ser inferior a  R$ 5.000,00. Total da multa regulamentar: R$ 13.070,40.  A peça acusativa foi cientificada em 29/11/2004 por via postal,  conforme aviso de recebimento de fl. 22.  Em  15/12/2004,  foi  apresentada  a  impugnação  de  fl.  24  pelo  procurador da pessoa física (instrumento legal de fl. 33), em que  é noticiado o óbito do sujeito passivo em 13/07/2004, conforme  cópia da certidão de óbito de fl. 28, e requerido o arquivamento  do feito por questão de justiça.  Em 08/06/2010, à  fl.  43,  foi apresentado pelo órgão de origem  um  despacho  com  conteúdo  de  embargo  administrativo  de  divergência  em  virtude  de  aparente  contradição  existente  no  Acórdão DRJ/RPO nº 14­28.169, de fls. 39/41.  Sobreveio o Acórdão recorrido, sendo dele cientificada a Interessada, por via  postal  (fl.  52),  em  11/10/2010.  Inconformada,  interpôs  o  Recurso  Voluntário  de  fls.  54/61,  protocolado em 05/11/2010  (fl.  53),  em que  reafirmou as  razões de defesa  aduzidas na peça  impugnatória.  Em aditamento, alegou que, com falecimento do Autuado, as multas de ofício  e  regulamentar  não  podiam  ser  exigidas  dos  sucessores  nem  do  cônjuge  meeiro,  pois,  nos  termos do art. 131,  II, c/c o art. 5º, do CTN, eles somente respondiam pelos tributos devidos  pelo de cujus.  No final, requereu o acolhimento e provimento do presente Recurso, para que  fossem canceladas as referidas multas.  Em atenção ao despacho de fl. 63, os presentes autos foram enviados a este e.  Conselho. Na Sessão de abril de 2011, em cumprimento ao disposto no art. 49 do Anexo II do  Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009,  foram distribuídos, mediante sorteio, para este Conselheiro Relator.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator  O  presente  Recurso  foi  apresentado  por  parte  legítima  e  em  tempo  hábil,  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade  e  trata  de  matéria  da  competência  deste  Colegiado, portanto, dele tomo conhecimento.  No  presente  caso,  inexiste  controvérsia  acerca  da  legalidade  do  Auto  de  Infração de fls. 03/09, que trata do lançamento do IPI e da imposição das multas de ofício de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  e  regulamentar,  decorrente  da  exposição  à  venda  de  5.044  maços de cigarro, sendo 4.718 vintenas sem selos de controle e 326 com selos falsos.  Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0320.16275.RIIW. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   4 Da  mesma  forma,  relativamente  ao  IPI  e  aos  juros  moratórios,  calculados  com  base  na  variação  da  taxa  Selic,  também  não  há  litígio  em  relação  à  transferência  da  responsabilidade tributária aos sucessores e ao cônjuge meeiro.  Na  verdade,  o  cerne  da  presente  controvérsia  limita­se  a  questão  da  transferência da responsabilidade aos herdeiros apenas dos valores das multas impostas ao de  cujus, objeto da presente autuação. Em outras palavras, o ponto  fulcral da presente contenda  diz respeito à legitimidade passiva dos sucessores e do cônjuge meeiro, para fim de substituir o  Autuado em relação parcela da dívida correspondente às multas aplicadas.  Trata­se, no caso, de matéria sobre responsabilidade pessoal dos sucessores,  que se encontra disciplinada no inciso II do art. 131 do CTN, a seguir transcrito:  Art. 131 ­ São pessoalmente responsáveis:  (...)  II  ­  o  sucessor  a  qualquer  título  e  o  cônjuge  meeiro,  pelos  tributos  devidos  pelo  de  cujus  até  a  data  da  partilha  ou  adjudicação,  limitada  esta  responsabilidade  ao  montante  do  quinhão, do legado ou da meação;  (...) (grifos não originais)  Com  base  no  disposto  no  referido  preceito  legal,  resta  claro  que  tanto  o  sucessor a qualquer  título quanto o cônjuge meeiro  respondem apenas pelos  tributos devidos  pelo falecido.  A contrario sensu, como a multa não é tributo, por falta de previsão legal, a  responsabilidade por esse tipo de gravame não se transfere ao sucessor nem ao cônjuge meeiro  do falecido.  Trata­se da aplicação, na seara tributária, do princípio da intransmissibilidade  da  pena  ou  da  pessoalidade  da  pena,  segundo  o  qual  a  penalidade  não  se  transmite  aos  herdeiros do de cujus.  Aliás,  esse  entendimento  encontra­se  pacificado  no  âmbito  da  E.  Câmara  Superior de Recursos Fiscais (CSRF). A titulo exemplificativo, segue transcrito o enunciado da  ementa do seguinte julgado:  Responsabilidade  Tributária  ­  Multas  por  Infrações  Fiscais  ­  Sucessão ­ O sucessor não responde por multa punitiva, aplicada  por  infração  cometida  pelo  sucedido.  (acórdão  nº  CSRF/01­ 01248, de 05.12.1992, unânime)  No  mesmo  sentido,  firmou­se  o  entendimento  do  C.  Supremo  Tribunal  Federal (STF), conforme enunciado da ementa a seguir transcrito:  Na responsabilidade tributária do espólio não se compreende a  multa imposta ao de cajus. Tributo não se confunde com multa,  vez que estranha aquele a natureza de sanção presente nesta.(RE  95.213/SP. STF, 2 . T, rel. Min Francisco Rezek. RTJ 110/1091).  Com  base  nessas  considerações,  concluo  que  as  multas  de  ofício  e  regulamentares  impostas  ao  autuado,  por  falta  de  previsão  legal,  não  se  transmitem  aos  sucessores e ao cônjuge meeiro do falecido.  Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0320.16275.RIIW. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13830.001881/2004­97  Acórdão n.º 3802­00.601  S3­TE02  Fl. 66          5 Diante  do  exposto,  DOU  PROVIMENTO  ao  presente  ao  Recurso,  para  cancelar apenas as multas de ofício e regulamentares objeto da presente autuação.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                              Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0320.16275.RIIW. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO em 19/07/2011 17:23:14. Documento autenticado digitalmente por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO em 19/07/2011. Documento assinado digitalmente por: REGIS XAVIER HOLANDA em 17/11/2011 e JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO em 19/07/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 23/03/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP23.0320.16275.RIIW Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 9D8C488CD6A16550E7D4AD125E48216200397FBE Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 13830.001881/2004-97. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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