Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4831668 #
Numero do processo: 11330.000890/2007-19
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/1995 a 30/03/1996 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NFLD. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Não cabe o lançamento por solidariedade na contratante de serviços com cessão de mão-de-obra quando constatada a ocorrência de ação fiscal na empresa prestadora, com exame de contabilidade por todo o período abrangido pelo lançamento. Recurso de Oficio Negado.
Numero da decisão: 206-01.702
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral o(a) advogado(a) da recorrente Dr(a). Renato de Oliveira da Silva, OAB/RJ n° 133.477. Ausente ocasionalmente o conselheiro Lourenço Ferreira do Prado.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal

dt_index_tdt : Wed May 31 21:04:51 UTC 2023

anomes_sessao_s : 200812

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/1995 a 30/03/1996 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NFLD. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Não cabe o lançamento por solidariedade na contratante de serviços com cessão de mão-de-obra quando constatada a ocorrência de ação fiscal na empresa prestadora, com exame de contabilidade por todo o período abrangido pelo lançamento. Recurso de Oficio Negado.

turma_s : Sexta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 11330.000890/2007-19

anomes_publicacao_s : 200812

conteudo_id_s : 6861452

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon May 29 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 206-01.702

nome_arquivo_s : 20601702_151944_11330000890200719_005.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS

nome_arquivo_pdf_s : 11330000890200719_6861452.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral o(a) advogado(a) da recorrente Dr(a). Renato de Oliveira da Silva, OAB/RJ n° 133.477. Ausente ocasionalmente o conselheiro Lourenço Ferreira do Prado.

dt_sessao_tdt : Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2008

id : 4831668

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Wed May 31 21:11:42 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1767445651033948160

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T20:22:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T20:22:03Z; Last-Modified: 2009-08-06T20:22:03Z; dcterms:modified: 2009-08-06T20:22:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T20:22:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T20:22:03Z; meta:save-date: 2009-08-06T20:22:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T20:22:03Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T20:22:03Z; created: 2009-08-06T20:22:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-06T20:22:03Z; pdf:charsPerPage: 936; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T20:22:03Z | Conteúdo => sm O G.ELHORtocouidrusurrEs EisiaAEGcuNotgeí O •3 03aczstN- O 0302/06 Cilea Eis. 1.058 Maria de N •i' 11 - - ira de Carvalho Mat. Salm 751683 _ MINISTÉRIO DA FA zt,-LjP:. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES II SEXTA CÂMARA Processo o° 11330.000890/2007-19 Recurso n° 151.944 De Oficio Matéria RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - CESSÃO DE MÃO DE OBRA Acórdão o° 206-01.702 Sessão de 04 de dezembro de 2008 Recorrente SRP - SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA Interessado PETROBRÁS PETRÓLEO BRASILEIRO S/A ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARL4S Período de apuração: 01/05/1995 a 30/03/1996 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NFLD. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Não cabe o lançamento por solidariedade na contratante de serviços com cessão de mão-de-obra quando constatada a ocorrência de ação fiscal na empresa prestadora, com exame de contabilidade por todo o período abrangido pelo lançamento. Recurso de Oficio Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ç)ç , kfF - Sua ND° CONSELHO DS CONTRIBul, CONFER :, COM O ORKNEHAL Processo n° 11330.000890/2007-19 b 13 / C9e CCO2/C06 Acórdão n.°206-01.702 Fls. 1.059 Mana de Fátima . eira de Carvalho Mat. Siape 751683 ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO 1?E CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral o(a) advogado(a) da recorrente Dr(a). Renato de Oliveira da Silva, OAB/RJ n° 133.477. Ausente ocasionalmente o conselheiro Lourenço Ferreira do Prado. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS •Relatora • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Rogério de Lellis Pinto, Cleusa Vieira de Souza, Ana Maria Bandeira e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 -Processo n° 11330.000890/2007-19 CC0 SEGUNT.10 CONSEL119 DE cerousur 2/C06 Acórdão n.° 206-01.702 C:1 7r;77- • • '..”(TINAL Etrasitu.._i# Fls. 1.060 Maria de Fátima Ø fft aralha Mak Siaix 751683 Relatório — Trata-se de crédito previdenciário lançado contra a empresa acima identificada, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à contribuição dos empregados, à da empresa, à destinada ao financiamento dos beneflcios decorrentes dos riscos ambientais do trabalho. Consta do Relatório Fiscal da NFLD (fls. 29 a 32) que a notificada foi contratante da empresa prestadora CHEIM TRANSPORTES S.A, para execução de serviços mediante cessão de mão-de-obra, e não se elidiu da responsabilidade solidária nos termos da legislação aplicável. A notificada impugnou o débito via peça de fls. 37 a 44, alegando, em apertada síntese, decadência do débito, inexistência de cessão de mão-de-obra nos serviços prestados pela contratada e ilegalidade da cobrança por solidariedade. A empresa contratada apresentou defesa (fls. 50/51) juntando vasta documentação (fls. 54 a 943), que, no seu entender, elidem a responsabilidade e comprovam o regular recolhimento das contribuições previdenciárias relativas aos serviços prestados para a notificada. O processo foi convertido em diligência e a auditoria fiscal concluiu, após análise dos documentos anexados à impugnação, pela ratificação do lançamento, informando que os documentos são genéricos e não distintos para a empresa tomadora (fls. 946). O INSS, por meio da Decisão-Notificação n° 17.401.4/716/2003 (fls. 948 a 953), julgou a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD procedente e a notificada, inconformada com a decisão, apresentou recurso tempestivo ao CRPS, repetindo basicamente as argumentações trazidas na peça impugnatória e inovando ao alegar incorreção da base de cálculo mensurada pela Autarquia. A empresa solidária não apresentou recurso e o processo foi novamente convertido em diligência, resultando na retificação do débito, conforme FORCED de fls. 977 a 979, e Informação Fiscal de fls. 980. O INSS reformou a decisão anterior por meio da Decisão-Notificação n° 17.401.4/124212003 (fls. 986 a 989), e julgou o débito procedente em parte, acatando o parecer retificador da fiscalização e a notificada apresentou novo recurso (fls. 995 a 1001), repetindo as alegações trazidas no recurso anterior. A empresa prestadora não se manifestou nos autos e a Autarquia Previdenciária apresentou contra-razões às fls. 1004 a 1005. A 2a CAI do CRPS, por meio do Acórdão n° 1692/2004 (fls. 1006 a 1019), decidiu, por maioria, anular a decisão de primeira instância e a Secretaria da Receita Previdenciária, inconformada com a decisão, pediu revisão do Acórdão (fls. 1020 a 1024). 3 MF - SEGUNDO CONSELHO DE COMIMEU' 11.5 CONFERE' COM O 01tkilNAL O" hocesso n° 11330.000890/2007-19 arsilk" —Pi--- 1 ° CCOVC06 Acórdão n.• 206-01.702 / Els. 1.061 1 Lá Ui& de Fátima 12 de amalho Mat. Siape 731683 — Cientificada do pedido revisional, a notificada apresentou contra-razões (fls. 1:027 a 1.030), e a 2 CAJ decidiu, por maioria, não conhecer do pedido de revisão formulado pela SRP (fls. 1.035 a 1.038). A Receita Federal do Brasil, por meio do Acórdão n° 12-16.816 – 13' Turma da DRJ/RJOI (fls. 1.050 a 1.057), julgou a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD improcedente, recorrendo de oficio a este Conselho de Contribuintes, tendo em vista a constatação, em pesquisas nos sistemas informatizados da ex-SRP, que a empresa prestadora havia sofrido ação fiscal com exame de sua contabilidade englobando todo o período referente ao presente lançamento. É o relatório. - Voto Conselheira BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Relatora A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro recorre de oficio a este Conselho da decisão exarada por meio do Acórdão n° 12-16.816 – 13' Turma da DRJ/RJOI (fls. 1.050 a 1.057), que julgou a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD improcedente. De fato, a fiscalização fundamentou o lançamento na responsabilidade solidária de que tratava o art. 31, da Lei n° 8.212/91, transcrito abaixo, antes da redação dada pela MP n° 1.663-15, de 22/10/98, convertida na Lei n°9.711, de 20/11/98, com vigência a partir de 02/99: "Art. 31. O contratante de quaisquer serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, responde solidariamente com o executor pelas obrigações decorrentes desta lei, em relação aos serviços a ele prestados, exceto quanto ao disposto no art. 23." Entretanto, desde o Parecer/CJ n° 2.376/2000, nos casos em que a empresa prestadora tenha sido objeto de Auditoria Fiscal Previdenciária, com exame da contabilidade, a Fiscalização deve-se abster de constituir o crédito em nome do tomador dos serviços, para se evitar mais de um lançamento de débito relativo ao mesmo fato gerador (no prestador). Conforme os dados extraídos do CNAF, às fls. 1.046/1.047, a empresa prestadora de serviços sofreu fiscalização total, ou seja, com análise de sua contabilidade, no período compreendido pelo presente lançamento. Assim, o período lançado na NFLD discutida já foi objeto de fiscalização (no prestador) e a manutenção do lançamento em tela configura uma cobrança em duplicidade da contribuição previdenciária (contribuinte e responsável). 4 ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIEUi NTES CONFERE COM O ORIGINAL et Processo n° 11330.000890/2007-19 Broallia, CCOVC06 Acórdão n.° 206-01.702 Fls. 1.062 Maria de Fátima erreira de Carvalho Mat. Siape 751683 • ? Dessa forma, assiste razão à autoridade julgadora de primeira instância ao julgar o presente lançamento improcedente. Pelo exposto e tudo mais que dos autos consta, VOTO no sentido de CONHECER DO RECURSO DE OFICIO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões, em 04 de dezembro de 2008 BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS 5 Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

score : 1.0
9912468 #
Numero do processo: 16327.720774/2018-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon May 29 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2012, 2013, 2014, 2015 GLOSA DE DESPESAS DESNECESSÁRIAS. OPERAÇÕES DE CIRCULAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS ENTRE EMPRESAS DO MESMO GRUPO DESPROVIDAS DE ESSÊNCIA ECONÔMICA. Há de ser mantida a glosa de despesas, decorrentes de operações de Depósitos Interbancários, que se mostraram desnecessárias, tendo em vista que saíram e retornaram para a Recorrente no mesmo dia, desvirtuando a finalidade do instrumento financeiro interbancário de aplicação de excedente de e captação de recursos. RECOMPOSIÇÃO DOS LUCROS TRIBUTÁVEIS EM FACE DE EXISTÊNCIA DE SALDO NEGATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Não é possível o ajuste da base tributável através do abatimento dos valores de saldo negativo de IRPJ e CSLL apurados, vez que já regulamente utilizados em diversas Declarações de Compensação para extinguir débitos definitivamente constituídos, ainda que sob condição resolutória de sua ulterior homologação. MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA MENSAL. CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFÍCIO DE 75%. POSSIBILIDADE. A multa isolada pune o contribuinte que não observa a obrigação legal de antecipar o tributo sobre a base estimada ou levantar o balanço de suspensão, logo, conduta diferente daquela punível com a multa de ofício proporcional, a qual é devida pela ofensa ao direito subjetivo de crédito da Fazenda Nacional. MULTA QUALIFICADA. INAPLICABILIDADE. Não tendo sido constatada a existência de condutas ilícitas típicas, bem como não restando comprovado de forma inequívoca a existência de dolo por parte do sujeito passivo, há de ser afastada a multa de ofício qualificada. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DOLO. PRAZO DECADENCIAL DO ART. 150, §4º DO CTN. Aplica-se o prazo decadencial constante do art. 150, §4º do CTN nas hipóteses de tributos sujeitos a lançamento por homologação, em face da inexistência de comprovação de dolo específico. PIS E COFINS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. IMPOSSIBILIDADE. O Regulamento do Imposto de Renda impede a dedução na apuração do lucro real de parcelas de tributos cuja a exigibilidade se encontre suspensa em razão de interposição de recursos administrativos. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 2013, 2014, 2015 DESPESAS DESNECESSÁRIAS. INDEDUTIBILIDADE DAS BASES DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. As despesas consideradas desnecessárias não se enquadram no conceito de despesas de intermediação financeira, nem de despesas para captação de recursos, razão pela qual não podem ser deduzidas na apuração da base de cálculo das contribuições. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em dar parcial provimento ao recurso voluntário para; 1) por unanimidade, afastar a multa de ofício qualificada, reduzindo-a para o patamar de 75% e reconhecer a decadência dos fatos geradores do IRPJ e CSLL relativos ao ano-calendário 2012 e do PIS e da COFINS de janeiro a setembro de 2013; 2) por voto de qualidade, manter o lançamento do principal e da multa isolada, vencidos os conselheiros José Eduardo Dornelas Souza, Marcelo José Luz de Macedo, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic e Eduardo Monteiro Cardoso; 3) por maioria, manter a indedutibilidade das despesas da base de cálculo do PIS e da COFINS, vencidos os conselheiros José Eduardo Dornelas Souza, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic e Marcelo José Luz de Macedo. Apresentou Declaração de Voto o conselheiro Eduardo Monteiro Cardoso. Manifestou intenção de apresentar Declaração de voto o conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, todavia no o fez no prazo regimental. (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Rafael Taranto Malheiros, Marcelo Jose Luz de Macedo, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso e Giovana Pereira de Paiva Leite (Presidente)
Numero da decisão: 1301-006.297
Decisão: Relatório
Nome do relator: GIOVANA PEREIRA DE PAIVA LEITE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed May 31 21:04:51 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202303

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2012, 2013, 2014, 2015 GLOSA DE DESPESAS DESNECESSÁRIAS. OPERAÇÕES DE CIRCULAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS ENTRE EMPRESAS DO MESMO GRUPO DESPROVIDAS DE ESSÊNCIA ECONÔMICA. Há de ser mantida a glosa de despesas, decorrentes de operações de Depósitos Interbancários, que se mostraram desnecessárias, tendo em vista que saíram e retornaram para a Recorrente no mesmo dia, desvirtuando a finalidade do instrumento financeiro interbancário de aplicação de excedente de e captação de recursos. RECOMPOSIÇÃO DOS LUCROS TRIBUTÁVEIS EM FACE DE EXISTÊNCIA DE SALDO NEGATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Não é possível o ajuste da base tributável através do abatimento dos valores de saldo negativo de IRPJ e CSLL apurados, vez que já regulamente utilizados em diversas Declarações de Compensação para extinguir débitos definitivamente constituídos, ainda que sob condição resolutória de sua ulterior homologação. MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA MENSAL. CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFÍCIO DE 75%. POSSIBILIDADE. A multa isolada pune o contribuinte que não observa a obrigação legal de antecipar o tributo sobre a base estimada ou levantar o balanço de suspensão, logo, conduta diferente daquela punível com a multa de ofício proporcional, a qual é devida pela ofensa ao direito subjetivo de crédito da Fazenda Nacional. MULTA QUALIFICADA. INAPLICABILIDADE. Não tendo sido constatada a existência de condutas ilícitas típicas, bem como não restando comprovado de forma inequívoca a existência de dolo por parte do sujeito passivo, há de ser afastada a multa de ofício qualificada. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DOLO. PRAZO DECADENCIAL DO ART. 150, §4º DO CTN. Aplica-se o prazo decadencial constante do art. 150, §4º do CTN nas hipóteses de tributos sujeitos a lançamento por homologação, em face da inexistência de comprovação de dolo específico. PIS E COFINS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. IMPOSSIBILIDADE. O Regulamento do Imposto de Renda impede a dedução na apuração do lucro real de parcelas de tributos cuja a exigibilidade se encontre suspensa em razão de interposição de recursos administrativos. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 2013, 2014, 2015 DESPESAS DESNECESSÁRIAS. INDEDUTIBILIDADE DAS BASES DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. As despesas consideradas desnecessárias não se enquadram no conceito de despesas de intermediação financeira, nem de despesas para captação de recursos, razão pela qual não podem ser deduzidas na apuração da base de cálculo das contribuições. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em dar parcial provimento ao recurso voluntário para; 1) por unanimidade, afastar a multa de ofício qualificada, reduzindo-a para o patamar de 75% e reconhecer a decadência dos fatos geradores do IRPJ e CSLL relativos ao ano-calendário 2012 e do PIS e da COFINS de janeiro a setembro de 2013; 2) por voto de qualidade, manter o lançamento do principal e da multa isolada, vencidos os conselheiros José Eduardo Dornelas Souza, Marcelo José Luz de Macedo, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic e Eduardo Monteiro Cardoso; 3) por maioria, manter a indedutibilidade das despesas da base de cálculo do PIS e da COFINS, vencidos os conselheiros José Eduardo Dornelas Souza, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic e Marcelo José Luz de Macedo. Apresentou Declaração de Voto o conselheiro Eduardo Monteiro Cardoso. Manifestou intenção de apresentar Declaração de voto o conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, todavia no o fez no prazo regimental. (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Rafael Taranto Malheiros, Marcelo Jose Luz de Macedo, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso e Giovana Pereira de Paiva Leite (Presidente)

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon May 29 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 16327.720774/2018-45

anomes_publicacao_s : 202305

conteudo_id_s : 6862602

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon May 29 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 1301-006.297

nome_arquivo_s : Decisao_16327720774201845.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : GIOVANA PEREIRA DE PAIVA LEITE

nome_arquivo_pdf_s : 16327720774201845_6862602.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Relatório

dt_sessao_tdt : Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2023

id : 9912468

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Wed May 31 21:11:58 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1767445651037093888

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-04-30T21:22:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-04-30T21:22:51Z; Last-Modified: 2023-04-30T21:22:51Z; dcterms:modified: 2023-04-30T21:22:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-04-30T21:22:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-04-30T21:22:51Z; meta:save-date: 2023-04-30T21:22:51Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-04-30T21:22:51Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-04-30T21:22:51Z; created: 2023-04-30T21:22:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 53; Creation-Date: 2023-04-30T21:22:51Z; pdf:charsPerPage: 2119; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-04-30T21:22:51Z | Conteúdo => S1-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16327.720774/2018-45 Recurso Voluntário Acórdão nº 1301-006.297 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 14 de março de 2023 Recorrente ITAU UNIBANCO S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2012, 2013, 2014, 2015 GLOSA DE DESPESAS DESNECESSÁRIAS. OPERAÇÕES DE CIRCULAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS ENTRE EMPRESAS DO MESMO GRUPO DESPROVIDAS DE ESSÊNCIA ECONÔMICA. Há de ser mantida a glosa de despesas, decorrentes de operações de Depósitos Interbancários, que se mostraram desnecessárias, tendo em vista que saíram e retornaram para a Recorrente no mesmo dia, desvirtuando a finalidade do instrumento financeiro interbancário de aplicação de excedente de e captação de recursos. RECOMPOSIÇÃO DOS LUCROS TRIBUTÁVEIS EM FACE DE EXISTÊNCIA DE SALDO NEGATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Não é possível o ajuste da base tributável através do abatimento dos valores de saldo negativo de IRPJ e CSLL apurados, vez que já regulamente utilizados em diversas Declarações de Compensação para extinguir débitos definitivamente constituídos, ainda que sob condição resolutória de sua ulterior homologação. MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA MENSAL. CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFÍCIO DE 75%. POSSIBILIDADE. A multa isolada pune o contribuinte que não observa a obrigação legal de antecipar o tributo sobre a base estimada ou levantar o balanço de suspensão, logo, conduta diferente daquela punível com a multa de ofício proporcional, a qual é devida pela ofensa ao direito subjetivo de crédito da Fazenda Nacional. MULTA QUALIFICADA. INAPLICABILIDADE. Não tendo sido constatada a existência de condutas ilícitas típicas, bem como não restando comprovado de forma inequívoca a existência de dolo por parte do sujeito passivo, há de ser afastada a multa de ofício qualificada. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DOLO. PRAZO DECADENCIAL DO ART. 150, §4º DO CTN. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 07 74 /2 01 8- 45 Fl. 3059DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-006.297 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720774/2018-45 Aplica-se o prazo decadencial constante do art. 150, §4º do CTN nas hipóteses de tributos sujeitos a lançamento por homologação, em face da inexistência de comprovação de dolo específico. PIS E COFINS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. IMPOSSIBILIDADE. O Regulamento do Imposto de Renda impede a dedução na apuração do lucro real de parcelas de tributos cuja a exigibilidade se encontre suspensa em razão de interposição de recursos administrativos. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 2013, 2014, 2015 DESPESAS DESNECESSÁRIAS. INDEDUTIBILIDADE DAS BASES DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. As despesas consideradas desnecessárias não se enquadram no conceito de despesas de intermediação financeira, nem de despesas para captação de recursos, razão pela qual não podem ser deduzidas na apuração da base de cálculo das contribuições. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em dar parcial provimento ao recurso voluntário para; 1) por unanimidade, afastar a multa de ofício qualificada, reduzindo-a para o patamar de 75% e reconhecer a decadência dos fatos geradores do IRPJ e CSLL relativos ao ano- calendário 2012 e do PIS e da COFINS de janeiro a setembro de 2013; 2) por voto de qualidade, manter o lançamento do principal e da multa isolada, vencidos os conselheiros José Eduardo Dornelas Souza, Marcelo José Luz de Macedo, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic e Eduardo Monteiro Cardoso; 3) por maioria, manter a indedutibilidade das despesas da base de cálculo do PIS e da COFINS, vencidos os conselheiros José Eduardo Dornelas Souza, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic e Marcelo José Luz de Macedo. Apresentou Declaração de Voto o conselheiro Eduardo Monteiro Cardoso. Manifestou intenção de apresentar Declaração de voto o conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, todavia no o fez no prazo regimental. (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Rafael Taranto Malheiros, Marcelo Jose Luz de Macedo, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso e Giovana Pereira de Paiva Leite (Presidente) Relatório Fl. 3060DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-006.297 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720774/2018-45 Trata-se de recurso voluntário interposto em face do acórdão da DRJ que manteve integralmente a lançamento constante dos presentes autos. O auto de infração diz respeito à IRPJ, CSLL, PIS e COFINS referente aos anos-calendários 2012, 2013, 2014 e 2015, em razão de glosa de despesas consideradas desnecessárias pela Autoridade Fiscal. Por bem descrever a autuação, adota-se, em grande parte, o relatório da decisão recorrida, o qual bem retrata os fatos ocorridos e os fundamentos adotados até então: Nos autos de infração foram constituídos créditos tributários de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição para o PIS/PASEP (PIS) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). Os valores constituídos foram os seguintes: O detalhamento dos valores constituídos, bem como os respectivos enquadramentos legais encontram-se descritos nos autos de infração (fls. 2 a 63). 1. DAS INFRAÇÕES APURADAS A autoridade fiscal identificou operação empreendida pelo contribuinte que ensejou a constituição do crédito tributário. A operação será a seguir detalhada. 1.1. Circulação Interna de Recursos Financeiros A operação aborda a Circulação Interna de Recursos Financeiros envolvendo o Banco Itaucard S.A., o Itaú Unibanco S.A. (controlador do grupo financeiros) e Banco Itauleasing S.A.. Nessa operação houve o trânsito de valores pelas contas bancárias e contábeis dos envolvidos, criando suposta obrigação ao pagamento de juros ao controlador, apropriados como despesas, e consequentemente, gerando redução da base tributável. O diagrama abaixo produzido pela autoridade fiscal demonstra essa circulação: Fl. 3061DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-006.297 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720774/2018-45 As etapas da operação de Circulação Interna de Recursos foram detalhadas pela autoridade fiscal (fls. 65 a 67 do processo digital) nos seguintes termos: Etapa 1.1 – Em 21/09/2011 o Itaú Unibanco transferiu recursos financeiros para o Banco Itaucard, por meio da aquisição de CDI - emitido pelo Itaucard: Etapa 1.2 - Em 22/09/2001 os recursos recebidos pelo Itaucard, acrescidos de outros disponíveis em seu caixa3, foram transferidos para o Banco Itauleasing, em operação denominada de “Aumento de Capital”. O Banco Itaucard subscreveu “aumento de capital” do Banco Itauleasing de R$ 22 bilhões, mas não dispondo da totalidade dos recursos, programou a integralização em duas tranches de R$ 11 bilhões, em 22/09/2011 e 29/11/2011 (Etapas 2.1 e 2.2). Etapa 1.3 – Os R$ 11 bilhões recebidos pelo Banco Itauleasing foram entregues ao Itaú Unibanco, utilizados para liquidação de CDI de cerca de R$ 9,1 bilhões que haviam sido captados em março de 2011 e o restante, cerca de R$ 1,9 bilhão, foi entregue por meio da aquisição de CDI. Encerra-se o primeiro ciclo de movimentação de recursos financeiros. Em 29/11/2011 o Itaú Unibanco reinicia o ciclo de transferências, repetindo os fluxos com a utilização dos mesmos recursos financeiros, em novas aplicações financeiras, novo aumento de capital do Banco Itauleasing e o final retorno dos recursos ao seu proprietário: O Itaú Unibanco S.A. Etapa 2.1 –Em 29/09/2011, o Itaú Unibanco transfere os R$ 11 bilhões para o Banco Itaucard, por meio da aquisição de 2 CDIs . Fl. 3062DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-006.297 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720774/2018-45 Etapa 2.2 – De posse dos mesmos R$ 11 bilhões utilizados para realização da primeira tranche, o Banco Itaucard realiza a integralização da segunda tranche do “aumento de capital”, transferindo novamente os recursos para o Banco o Itauleasing. Etapa 2.3 – O valor recebido pelo Itauleasing retorna na mesma data ao Itaú Unibanco por meio da aquisição de dois CDI´s: Ao final, o esquema promoveu o registro escritural das transferências de valores, proporcionando aos envolvidos a alocação de receitas e despesas, meramente contábeis, manipuladas com o propósito exclusivo de redução no pagamento de tributos, na forma que melhor conviesse ao grupo econômico financeiro. Esclarecemos que as fictas operações de “aumentos de capital” e “emissões de CDI´s”, que compuseram a operação de Circulação Interna de Recursos Financeiros não atendem os propósitos e requisitos para os quais tipicamente se prestam: A autoridade fiscal destaca alguns detalhes das Etapas 2 e .1 e .3 que por sua relevância, passo a resumir. Na Etapa 2, houve o aumento do capital social do Banco Itauleasing S.A., sob a aparência do modelo previsto e regulado na Lei 6.404/76 (Lei das Sociedades por Ações). Por meio da exposição de motivos de tal lei, nota-se que "O projeto reserva a expressão “capital social”, ou simplesmente “capital”, para significar o montante de capital financeiro de propriedade da companhia que os acionistas vinculam ao seu patrimônio como recursos próprios destinados de modo permanente à realização do objeto social". Portanto, a Lei das Sociedades por Ações definem o capital social pela destinação dos recursos e não pelo simples ingresso. No presente caso, o aumento do capital social não foi destinado de modo permanente à realização do objeto social do Banco Itauleasing, pois os valores recebidos foram imediatamente devolvidos ao proprietário dos recursos (Itaú Unibanco) da seguinte forma: 1. Liquidação de CDI’s, de cerca de R$ 9,1 bilhões, emitidos pelo Itauleasing em março de 2011, adquiridos pelo Itaú Unibanco. 2. Aplicação de cerca de R$ 12,9 bilhões em CDI’s emitidos pelo Itaú Unibanco, para geração de receitas financeiras contábeis. Por fim, em relação ao aumento do capital social do Banco Itauleasing, a autoridade fiscal destaca que os valores foram registrados como aplicações financeiras, permanecendo nesta conta até 2015, quando houve a redução de capital, sem que jamais tivesse sido empregado em operações de arrendamento. Quanto às etapas .1 e .3, que se referem às operações com CDI's, a autoridade fiscal destaca que os CDI's são instrumentos financeiros Fl. 3063DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-006.297 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720774/2018-45 negociado exclusivamente entre instituições financeiras, auxiliando no fechamento de caixa dos bancos, sendo utilizado como instrumento de captação de recursos ou de aplicação de recursos excedentes. Sendo que no presente caso, as transferências realizadas pelo Itaú Unibanco e suas controladas por meio de CDI´s não foram realizadas com intuitos de aplicações de “sobras” de caixa ou de captações para suprimento de caixa, muito pelo contrário, o instrumento financeiro foi utilizado para simular transferências, nas quais os recursos saíam e retornavam ao seu proprietário: O Itaú Unibanco. A circulação interna de recursos acima detalhada gerou despesas de juros para o Itaú Unibanco (controlador) e para o Banco Itaucard S.A.. 1.1.1 Das despesas do Itaú Unibanco.. Na operação de Circulação Interna de Recursos Financeiros, o Itau Unibanco realizou a emissão de CDI,s que geraram a obrigação de pagamento de juros sobre seu dinheiro, apropriados como despesas, e utilizados para reduzir seus resultados contábeis e as bases de cálculos dos tributos. O Itaú Unibanco. emitiu 3 CDI´s para “captação de recursos”, totalizando R$ 12.854.540,00. Sobre esse valor passou a incidir juros cujas despesas estão sendo glosadas pela autoridade fiscal. Entendeu a fiscalização que por suas características, as despesas de juros geradas na Operação de Circulação Interna de Recursos Financeiros, que abrigou a transferência de recursos do Itaú Unibanco S.A. para ele mesmo, não seriam necessárias: i) à atividade da empresa; ii) à manutenção das respectivas fontes produtoras; e, iii) para as operações exigidas pela atividade da empresa. Tais despesas também não seria usuais ou normais aos tipos de transações, operações ou atividades da empresa. Dessa forma, tais despesas não atenderiam aos requisitos legais para a sua dedutibilidade na apuração dos tributos, conforme art. 299 do RIR/99 e Parecer Normativo CST nº 32/1981. Por fim em análise a operação acima transcrita, a autoridade fiscal assim concluiu: O art. 299, transcrito, é bastante específico ao vincular a despesa operacional às necessidades da empresa no desempenho de suas atividades e ainda à manutenção da respectiva fonte produtora, admitindo apenas as despesas normais ou usuais aos tipos de transações, operações ou atividades da empresa. Embora possa ser usual para o contribuinte fiscalizado - haja vista já ter utilizado o mesmo expediente em outras situações - a Circulação Interna de Recursos Financeiros não atribui às despesas contábeis registradas o requisito da usualidade5 exigido pela norma legal para chancela de sua dedutibilidade das bases dos tributos. Operação semelhante, do mesmo contribuinte, já fora combatida nos autos do PAF 16327.721.149/2015-78, que traz a seguinte ementa, em julgamento do CARF – Conselho Administrativo de Recurso Fiscais, do Ministério da Fazenda: Assunto: Imposto de Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Fl. 3064DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-006.297 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720774/2018-45 Ano-Calendário: 2010, 2011,2012 TRANSAÇÃO ENTRE PARTES RELACIONADAS. AUMENTO DE CAPITAL SEGUIDO DO RETORNO DE TODO INVESTIMENTO NA CONTROLADORA. FALTA DE INTERESSE NEGOCIAL. Revela falta de interesse negocial a controladora aumentar o capital da sua subsidiária integral para, na sequência, receber todos os recursos sob a forma de depósitos interfinanceiros de liquidez que devem ser remunerados e geram despesas...” Instado a informar os motivos do aumento do capital do Banco Itauleasing, em seus sentidos econômico e jurídico, o contribuinte esclareceu, sucintamente, a esta fiscalização: “ ...Sobre os motivos e sentido do aumento de capital e de ele ter sido feito por meio do Banco Itaucard, esclarecemos ter se tratado de opção empresarial no âmbito e por meio de operações bancárias típicas.” Embora o contribuinte tenha feito questão de mencionar que as operações foram realizadas por meio de “operações bancárias típicas”, ficou comprovado que a operação de “aumento de capital” não visou seu propósito típico, de destinar os recursos de modo permanente à realização do objeto social da companhia e que as operações de aplicações em CDI´s também não utilizam o instrumento para o seu propósito típico, de permitir que instituições financeiras possam equilibrar suas outras operações financeiras realmente típicas, de intermediação de recursos financeiros. 1.2.2 Do propósito da operação de circulação interna de recursos. A autoridade fiscal assim descreveu o propósito da operação de circulação interna de recursos: A Circulação Interna de Recursos Financeiros dentro do Grupo Itaú Unibanco não apresenta motivação econômica ligada à atividade empresarial de qualquer das partes envolvidas, visto que os recursos saem e retornam ao seu ponto inicial, proporcionando somente o registro escritural das transferências realizadas intragrupo. Realizada ano de 2011, a operação passou a gerar direitos e obrigações escriturais nas empresas envolvidas, como pagamentos/recebimentos de juros, pagamentos/recebimentos de dividendos por lucros, apropriação de resultados de equivalência patrimonial, etc., que, ao serem contabilizados, não apresentaram modificações econômicas para o conglomerado, mas que possibilitaram, de forma irregular, a utilização de vantagens ou benefícios fiscais ao longo da operação. Com o registro contábil de despesas de juros, o Itaú Unibanco S.A. passou a beneficiar-se fiscalmente com a operação, pela redução das bases de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins. Ainda que se alegue que as despesas do Itaú Unibanco correspondem a receitas registradas em sua controlada – Banco Itauleasing S.A. - devemos considerar: 1º - Despesas Desnecessárias – em seu conceito legal – não se transformam em despesas necessárias pelo reconhecimento de receitas de mesmo valor por outra companhia. Fl. 3065DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-006.297 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720774/2018-45 2º - Ainda que se admitisse a ilegal hipótese descrita no item anterior, sob a extrajurídica alegação da “compensação dos tributos”, ou denominação similar, deveria-se, então, verificar se as “correspondentes” receitas compuseram as bases de cálculos dos tributos na outra companhia. O que não aconteceu no caso. Na época dos fatos analisados - 2011 a 2015 - o Banco Itauleasing registrava receitas contábeis por suas operações de arrendamento mercantil, as quais foram irregularmente excluídas da apuração das bases de cálculo da contribuição ao PIS e da Cofins, substituídas por receitas ou ganhos relativos a “lucros na alienação dos bens arrendados”, que não integraram as bases de cálculo das referidas contribuições. Ao excluir as receitas provenientes das operações de arrendamento das bases de cálculo das contribuições sociais, restariam bases de cálculos negativas para as referidas contribuições, sem aproveitamento fiscal, caso não fossem infladas pela inclusão de vultosas receitas financeiras, advindas das aplicações financeiras realizadas com os valores dos supostos aumentos de capital (apresentados na etapa 2 da operação de Circulação Interna de Recursos Financeiros). Com o pseudo-aumento de capital recebido em 2011, o Banco Itauleasing realizou a operação de aplicação financeira em CDI do Itaú Unibanco, de cerca de R$ 13 bilhões, que passou a gerar receitas financeiras de juros, das quais uma parte não era tributada pela contribuição ao PIS e Cofins, pois era compensada com os “déficits contábeis” das operações de arrendamento mercantil. O Grupo Itaú teria criado, desta forma, receitas financeiras que não eram tributadas no Banco Itauleasing e despesas financeiras que eram deduzidas pelo Itaú Unibanco na apuração de todos os tributos (pelo pagamento dos juros das aplicações financeiras). A descrição das operações de arrendamento mercantil que estavam gerando artificialmente bases de cálculos negativas da Contribuição ao PIS e da Cofins consta no processo administrativo 16327.720411/2017-29, que cuida do lançamento de crédito tributário de PIS e Cofins do anos de 2012 e 2013 no Banco Itauleasing S.A. O resultado do julgamento final do referido processo é irrelevante para a caracterização da desnecessidade das despesas de juros do contribuinte (infração tratada no presente termo), pois restariam duas hipóteses: 1ª) Se o auto de infração lavrado for julgado improcedente: significa que parte das receitas de juros de suas aplicações financeiras obtidas pelo Banco Itauleasing S.A. não sofreram a incidência das contribuições sociais, (conforme Dacon). Fl. 3066DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-006.297 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720774/2018-45 2º) Se o auto de infração lavrado for julgado procedente: recompostas as bases de cálculos das contribuições, as receitas de juros passam a compor a base tributável, todavia, as receitas tributas no Banco Itauleasing S.A. não servem para compensar as despesas desnecessárias registradas pelo Itaú Unibanco S.A., ora glosadas. Em relação ao Imposto de Renda, ressaltamos que 30% do valor das receitas financeiras registradas pelo Banco Itauleasing nos anos de 2011, 2012, 2013 e 2014 foram excluídos de suas bases de cálculo, por meio da compensação de prejuízos fiscais de períodos anteriores, que ao final de 2010, era de R$ 3.523.996.609,45, segundo sistema de controle da Receita Federal. Tipo de operação também já combatida nos autos do processo do PAF 16327.721.149/2015-78. 1.3 Da Fraude Diante os fatos acima narrados, entendeu a autoridade fiscal que o contribuinte cometeu fraude, nos termos do art. 72 da Lei 4.502/64, vez que caracterizado o dolo pela ação intencional do agente em tentar reduzir o valor do imposto por meios ilícitos. Observa a autoridade fiscal que o contribuinte criou esquema de Circulação Interna de Recursos Financeiros, que não atendiam seus propósitos econômicos e legais, e que serviram somente para embasar o registro de despesas de juros, sobre valores que pertenciam a ele mesmo, reduzindo seu lucro. O fato de que isoladamente cada operação seja típica e lícita, não afasta a ilicitude presente quando há análise conjunta das operações. Concatenar duas ou três operações, sejam elas lícitas ou ilícitas, não aufere os efeitos isolados de cada uma, quando utilizadas para simular a transferências de recursos financeiros, que retornam à sua origem, sem qualquer propósito negocial legítimo 1.2.3. Da Auditoria e Apuração dos Tributos Devidos A autoridade fiscal entendeu que são desnecessárias, para os efeitos tributários, as despesas de juros dos CDI's pagos pelo Itaú Unibanco S.A. à sua controlada Banco Itauleasing, correspondentes aos valores captados que já pertenciam a ele mesmo. Assim, a fiscalização intimou o contribuinte a apresentar as despesas mensais relacionadas a apropriação de juros, utilizando os valores informados pelo contribuinte na determinação da base de cálculo dos tributos devidos e constituídos por meio do presente auto de infração. Os valores são os seguintes: (...) Em decorrência da glosa das despesas de juros, também foi apurado multa pela falta de recolhimento de estimativas mensais nos seguintes valores: (...) 1.4. Da contribuição ao PIS e COFINS Fl. 3067DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1301-006.297 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720774/2018-45 Destaca a autoridade fiscal que as despesas de juros sobre a recursos financeiros já pertencentes ao próprio sujeito passivo não podem ser utilizados para reduzir as bases de cálculos da PIS e da COFINS. Não há na lei previsão de deduções ou exclusões da base de cálculo do PIS e da COFINs de despesas originadas em operações estruturadas e criadas para gerar despesas contábeis sem fundamentação econômica. A intermediação financeira descrita na leta "a" do inciso I do §6º do art. 3º da Lei 9.718/98 corresponde à captação de recursos de terceiros e o consequente empréstimo com cobrança de spread pelo banco. A utilização dos recursos captados de terceiros para circularem internamente nas empresas do grupo e voltarem em instantes ao local de origem para então serem emprestados para outros não configura a intermediação financeira prevista na norma descrita e nem a declarada tipicidade das operações. Os valores das despesas de juros com captações de CDI registradas pelo Itaú Unibanco S.A. , objeto de glosa na apuração do IRPJ e da CSLL foram utilizados para glosa na apuração da Contribuição ao PIS e da Cofins, lançadas por meio de auto de infração, por não haver previsão legal para sua exclusão/dedução na apuração das bases de cálculo (Receita Bruta, conf. Art. 3º da Lei 9.718/98). O contribuinte foi cientificado pessoalmente do auto de infração em 26/10/2018, apresentando sua impugnação em 27/11/2018. As alegações serão a seguir resumidas. 2. DA IMPUGNAÇÃO No mérito a impugnante alega em síntese: 1. A operação de aumento de capital social do Banco Itauleasing foi regular, tendo sido aprovada pelo Banco Central do Brasil. O aumento de capital foi efetivamente realizado, não sendo meramente escritural, observando também a lógica empresarial. 1.1 A utilização integral do valores recebidos em aumento de capital em CDIs emitidos pelo Itaú Unibanco não descaracteriza a operação, pois nenhuma empresa bem administrada receberia um aumento de capital e deixaria o dinheiro parado em caixa. 1.2. A impugnante salienta que R$ 5,5 bilhões foram aportados com recursos já existentes no caixa do Banco Itaucard, não sendo captado junto ao Itaú Unibanco. 1.3. A operação de captação de recursos junto a terceiros com vistas à realização de um investimento, nesse caso aumento de capital em empresa ligada, é operação usual e regular, tanto que é regulada quanto aos seus efeitos fiscais, com faculdade de diferimento em se tratando de holdings puras. 2. A fiscalização glosou as despesas com juros por elas não serem necessárias, o conceito de necessidade utilizado estaria relacionado ao propósito da operação. Para o impugnante, o conceito de necessidade disposto no art. 299 do RIR/99 Fl. 3068DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1301-006.297 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720774/2018-45 não seria esse, mas sim deve ser entendido como necessária as "despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa". 2.1. A determinação do conceito de necessidade para fins da dedução das despesas incorridas pela pessoa jurídica não pode se pautar em critérios subjetivos dos agentes do Fisco, pois enquanto determinado agente poderia achar que uma despesa é necessária às atividades empresariais, outro poderia achar que a mesma despesa não é necessária a tais atividades. O conceito a ser utilizado deverá ser objetivo, com base no art. 299 do RIR/99. 2.1.2. A despesa será necessária e, consequentemente, dedutível, quando for inerente à atividade da empresa, ou dela decorrente, ou com ela relacionada, ou surgir simplesmente da existência da empresa ou do papel social que a mesma desempenha. Por outro lado, será desnecessária a despesa quando envolver liberalidade da empresa. Mas entenda-se liberalidade no seu sentido objetivo legal, isto é, ato de favor, estranho ao objeto social ou contrário ao previsto no estatuto da empresa. 2.2 Alega que a operação de “circulação interna de recursos financeiros gerou para o Impugnante receitas de DI relativas aos títulos adquiridos do Banco Itaucard no valor total de R$ 16.525.000.000,00 (R$ 5.525.000.000,00 + R$ 5.000.000.000,00 + R$ 6.000.000.000,00), muito superiores portanto às despesas de DI glosadas, relativas às captações feitas mediante emissão de CDIs adquiridos pelo Banco Itauleasing no valor total de R$ 12.854.540.000,00 (R$ 1.860.410.000,00 + R$ 5.000.000.000,00 + R$ 5.994.130.000,00). Portanto, as despesas seriam necessárias para a atividade da pessoa jurídica, gerando-lhe receitas. 3. As normas da CVM, Banco Central do Brasil e Conselho Monetário Nacional (CMN) induziriam à realização de operações visando a geração de lucro para absorvem prejuízos fiscais acumulados. Portanto, não há que se falar em operação desprovida de propósito negocial. 3.1. Por determinação das normas do BACEN e do CMN, as instituições financeiras são obrigadas a manter, permanentemente, um Patrimônio de Referência (PR) superior ao Patrimônio de Referência Exigido (PRE). Um dos componentes do PRE é o PEPR (parcela referente às exposições ponderadas pelo fator de ponderação de risco a elas atribuído), que sofre impacto dos créditos tributários decorrentes de prejuízos fiscais e bases negativas da CSLL (ponderação de 300%). Portanto, quanto maior o crédito tributário decorrente de prejuízos fiscais / bases negativas, maior o Patrimônio de Referência Exigido, em consequência, menor seria o capital disponível para realizar as atividades operacionais típicas de instituições financeiras. 3.2. Por determinação da Resolução CMN nº 3.490/2007 (§§ 2º e 3º do art. 2), o calculo do PRE será feito de forma consolidada, tendo como base o conglomerado financeiro ou o consolidado econômico-financeiro. Assim, os prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas de CSLL do Banco Itauleasing impactavam o cálculo do PR e PRE, afetando diretamente a capacidade de obtenção de lucros do Itaú Unibanco e do Banco Itaucard. Portanto, seria medida de boa gestão envidar esforços para a utilização do crédito tributário no menor tempo possível. Fl. 3069DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1301-006.297 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720774/2018-45 3.3 A Deliberação CVM nº 599/2009 aprovou e tornou obrigatório para as companhias abertas a adoção do Pronunciamento Técnico CPC 32. Nesse pronunciamento, o reconhecimento de um Ativo Diferido decorrente de créditos tributários advindos de prejuízos fiscais somente é possível se houver uma expectativa concreta para sua utilização, caso não haja, tal ativo deve ser baixado. Como expectativa concreta para sua utilização, o impugnante destaca que a norma prevê como uma das hipóteses a existência de possíveis oportunidades de planejamentos tributários que criarão lucro tributável no período em que prejuízos fiscais ou créditos fiscais não utilizados possam ser utilizados. 4. As despesas financeiras glosadas representam receitas financeiras do Banco Itauleasing, tendo sido oferecidas à tributação por essas instituições financeiras. No presente caso, analisando-se os tributos pagos (IRPJ e CSLL) pelas 3 empresas envolvidas nas operações questionadas, verifica-se que no período de 2012 a 2015, quando do término de todas as referidas operações, o valor pago a maior a título de IRPJ e CSLL pelo Banco Itauleasing superou o valor lançado no caso concreto como tendo sido recolhido a menor pelo Impugnante. A arrecadação total dos tributos quando considerado as operações realizadas superou os valores apurados sem considerar as operações. 4.1. Traz posição doutrinária e jurisprudencial defendendo que a desconsideração de atos ou negócios jurídicos pela autoridade fiscal deve ser consistente, não cabendo a desconsideração apenas dos atos com consequência favorável ao fisco, mas sim devendo ser desconsiderados todos os atos ou negócios. Nesse sentido, caberia a análise da arrecadação global dos tributos. 4.2. Quanto às contribuições para o PIS e a COFINS, entende a impugnante que como as exclusões da base de cálculo realizadas pelo Banco Itauleasing foram objeto de glosa em outro processo, deveria a fiscalização necessariamente partir dessa premissa para sua análise, caso em que, à exclusão procedida pelo Impugnante, evidentemente, corresponderá uma tributação no mesmo valor pelo Banco Itauleasing. Por outro lado, caso seja reconhecida a improcedência daquela autuação, estará confirmada a legitimidade daquelas bases negativas, e nesse caso sua compensação pelo Banco Itauleasing nada mais é do que decorrência direta da aplicação da legislação em vigor. Como argumentos subsidiários ao mérito, a impugnante alega em síntese: 1. A autoridade fiscal ao calcular o montante do tributo devido a ser constituído por meio de auto de infração deveria considerar os valores de tributos efetivamente pagos, constituindo apenas a diferença. No presente caso, alega a interessada que apurou saldo negativo no período, assim, caberia a fiscalização considerar as estimativas efetivamente pagas sendo objeto de lançamento a diferença entre o tributo efetivamente pago a menor em relação ao que entender devido pela fiscalização. 1.1 Para a impugnante, os valores efetivamente pagos somente poderiam ser descartados caso já houvessem sido compensados por meio de compensação homologada. 1.2 Destaca que os saldos negativos do período foram objeto de PERDCOMP ainda não homologada. Fl. 3070DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1301-006.297 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720774/2018-45 2. Alega que em todas as competências para as quais houve lançamento de multa isolada o impugnante apurou o valor das estimativas devidas com base em sua receita bruta, e não poder balancete de suspensão ou redução, portanto, a glosa de despesas empreendida não interfere no valor de estimativa devida. 3. Não caberia a aplicação concomitante da multa isolada com a multa de ofício, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Em relação ao lançamento de PIS/COFINS a impugnante alega em síntese: 1. A fiscalização justificou a glosa de despesas financeiras para fins de determinação da base de cálculo do PIS e da CONFINS nos mesmo elementos utilizados para o lançamento de IRPJ/CSLL, dessa forma, demonstrada a efetiva necessidade das despesas, devem ser cancelados os lançamentos de IRPJ e CSLL, e consequentemente, o de PIS e COFINS. 2. A fiscalização entendeu que as despesas glosadas não teriam fundamentação econômica, assim, não seriam despesas de intermediação financeira, portanto inaplicável o disposto na alínea "a" do inciso I do § 6º do art. 3 da Lei 9.718/98. Entretanto, argumenta a impugnante que as despesas deduzidas das bases do PIS e da COFINS não são relativas a intermediação financeira, mas sim a despesas de captação em operações realizadas no mercado interfinanceiro, devendo ser deduzidas das bases de cálculo do PIS e da COFINS nos termos da alínea "a" do inciso III do art. 1º da Lei 9.701/98 e do §5º do art. 3º da Lei 9.718/98. 3. Caso se entenda correto os valores lançados em relação ao PIS e a COFINS, tais valores deveram ser deduzidos para fins de apuração do IRPJ e da CSLL constituídos no mesmo procedimento por força do disposto no art. 41 da Lei 8.981/95. Quanto à qualificação da multa, assim se pronunciou a interessada: 1. Defende a impugnante que não houve a ocorrência de fraude na operação de circulação interna de recursos: 1.1 A operação realizada foi efetiva e real, tendo sido submetida à aprovação do BACEN, e possuía propósito extrafiscal legítimo, tendo em vista que os atos normativos tanto do CMN, do BACEN, como da CVM induzem a utilização dos saldos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL como medida de boa gestão das instituições financeiras 1.2. Eventual discordância acerca do tratamento tributário a ser dado a determinado dispêndio incorrido pela pessoa jurídica não caracteriza hipótese de fraude, a que alude o art. 72 da Lei nº 4.502/64 1.3. A leitura dos arts. 1º e 2º da Lei 8.137/90 demonstram que está implícito no conceito de fraude a ideia de ocultar das autoridades fiscais a existência da obrigação tributária, o que não ocorreu no presente caso, o Impugnante demonstra convicção quanto à licitude das operações realizadas, não tendo omitido nem procurado omitir qualquer elemento pertinente à operação em exame, sendo certo que as operações realizadas foram submetidas à aprovação do BACEN, tendo, além disso, fornecido todas as respostas, informações e documentos solicitados pela fiscalização nos diversos Termos de Intimação emitidos ao longo deste procedimento administrativo. Fl. 3071DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1301-006.297 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720774/2018-45 2. Ainda que as operações tivessem sido realizadas com a única intenção de obter economia tributária, o que se admite apenas para fins de argumentação, a conduta do Impugnante não pode ser classificada como dolosa para efeito da qualificação da multa de ofício. 3. Por fim, demonstrada a inocorrência de fraude, alega a impugnante a decadência parcial dos lançamentos visto que estando todos os tributos lançados sujeitos a lançamento por homologação, operou-se já a decadência quanto ao crédito tributário de IRPJ e CSLL relativamente ao ano-base de 2012, bem como no que diz respeito aos créditos tributários lançados a título de PIS e COFINS relativamente aos meses de competência de janeiro a setembro/2013, pois efetuou os recolhimentos dos valores que entendia devido e foi notificado do lançamento em 26/10/2018. A DRJ julgou a impugnação improcedente através de acórdão, cuja ementa segue transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2012, 2013, 2014 TRANSAÇÃO ENTRE PARTES RELACIONADAS. AUMENTO DE CAPITAL. FALTA DE INTERESSE NEGOCIAL. OPERAÇÕES DISSIMULADAS. APLICAÇÃO DO ART. 299 DO RIR/99. Correta a glosa de despesa de juros por serem não necessários a atividade da empresa quando comprovado que as operações entre partes relacionadas que as originaram foram dissimuladas. ARRECADAÇÃO GLOBAL DE TRIBUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DO ART. 299 DO RIR/99. Ainda que se prove que as operações entre partes relacionadas acarretaram eventual aumento global de arrecadação, esse fato isoladamente não é suficiente para afastar a aplicação do art. 299 do RIR/99, vez que não reveste as despesas dos requisitos de usualidade e necessidade a permitir a sua dedutibilidade do lucro real. MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. OPÇÃO PELA APURAÇÃO COM BASE EM BALANÇO OU BALANCETE DE SUSPENSÃO/REDUÇÃO. Tendo o sujeito passivo optado por apurar as estimativas mensais com base em balanço ou balancete de suspensão/redução, a glosa de despesas de juros empreendida pela autoridade fiscal impacta o valor das estimativas devidas, portanto, correta a aplicação da multa isolada. MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. MULTA DE OFÍCIO PELA FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE TRIBUTO. MATERIALIDADES DISTINTAS. A partir do advento da MP nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, a multa isolada passa a incidir sobre o valor não recolhido da estimativa mensal independentemente do valor do tributo devido ao final do ano, cuja falta ou insuficiência, se apurada, estaria sujeita à incidência da multa de ofício. São duas materialidades distintas, uma refere-se ao ressarcimento ao Estado pela não entrada de recursos no tempo determinado e a outra pelo não oferecimento à tributação de valores que estariam sujeitos à mesma. Fl. 3072DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1301-006.297 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720774/2018-45 EXCLUSÃO DOS VALORES DE PIS E COFINS DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL EXIGIDOS NO LANÇAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Ainda que, via de regra, os valores apurados de Contribuição para o PIS e COFINS sejam dedutíveis das bases tributáveis da IRPJ e da CSLL, após a lavratura da autuação, havendo contencioso administrativo, sua exigibilidade resta suspensa, não sendo autorizada tal dedução, nos termos do § 1º do art. 344 do RIR/99. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2013, 2014, 2015 DESPESAS DE INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA. CONCEITO QUE ENGLOBA DESPESAS DE CAPTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DE DESPESAS ATÍPICAS O termo Despesa de Intermediação Financeira engloba o conceito de captação, assim, impossível deduzir da base de cálculo do PIS/PASEP despesas de juros geradas em atividades atípicas de instituições financeiras, vez que originadas em operações dissimuladas. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2013, 2014, 2015 DESPESAS DE INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA. CONCEITO QUE ENGLOBA DESPESAS DE CAPTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DE DESPESAS ATÍPICAS O termo Despesa de Intermediação Financeira engloba o conceito de captação, assim, impossível deduzir da base de cálculo do PIS/PASEP despesas de juros geradas em atividades atípicas de instituições financeiras, vez que originadas em operações dissimuladas. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012, 2013, 2014, 2015 QUALIFICAÇÃO DA MULTA. OPERAÇÕES DISSIMULADAS. APLICAÇÃO. Comprovado pela autoridade fiscal que o sujeito passivo construiu operações dissimuladas com o único intuito de reduzir sua base de tributos fica caracterizada a fraude, assim, correta a qualificação da multa com base no art. 72 da lei 4.502/64. Em 27/06/2019, o contribuinte foi cientificado da decisão da DRJ (Termo fl. 1996). Ainda irresignado, em 29/07/2019 (Termo fl. 1997), apresentou Recurso Voluntário no qual aduz: I – QUANTO AOS LANÇAMENTOS DE IRPJ E CSL I.1 – As operações realizadas pelo Recorrente possuem efetiva substância econômica, não se tratando de mera movimentação escritural de valores, sujeitando-se inclusive (no caso do aumento e redução de capital) à aprovação do Banco Central do Brasil, o que evidentemente não teria ocorrido se as operações não fossem regulares. Fl. 3073DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1301-006.297 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720774/2018-45 I.2. – A realização de operações legítimas visando à geração de lucros capazes de absorver os saldos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSL é propósito negocial legítimo, induzido por normas do CMN, BACEN e CVM, e não afasta a necessidade das despesas incorridas pelo Recorrente. I.3 – No caso concreto, as operações realizadas geraram para o Recorrente receitas de DI muito superiores às despesas de DI glosadas, sendo inquestionável que tais operações de fato contribuíram para as suas atividades operacionais, não havendo como se negar a legitimidade das despesas financeiras decorrentes das operações de DI adquiridos do Banco Itauleasing à luz das diretrizes objetivas do art. 299 do RIR/99. I.4 – A alegação fiscal de que as operações em questão teriam sido realizadas com o único propósito de obter vantagens fiscais cai por terra quando se constata que, no caso concreto, as operações narradas pela fiscalização geraram para o Recorrente e para o Banco Itauleasing a obrigação de recolher IRPJ e CSL em valores maiores do que os que teriam sido recolhidos se aquelas operações não tivessem sido realizadas. I.5 – Na hipótese de os lançamentos não serem integralmente cancelados, subsidiariamente (i) faz-se necessária a recomposição das bases de cálculo dos IRPJ e CSL lançados em função dos saldos negativos apurados nos períodos autuados; e (ii) quanto às multas isoladas lançadas, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que não cabe a sua aplicação concomitante com a multa de ofício, mesmo após a Lei nº 11.488/07. II – QUANTO AOS LANÇAMENTOS DE PIS/COFINS II.1 – Há expressa previsão legal autorizando a dedução das despesas de captação realizadas no mercado interfinanceiro das bases de cálculo do PIS/COFINS, não se aplicando a essas contribuições sociais as regras específicas do IRPJ/CSL. II.2 – Sendo mantidos total ou parcialmente os lançamentos de PIS/COFINS, deve ser admitida a dedutibilidade dos valores lançados das bases de cálculo do IRPJ/CSL. III – QUANTO À QUALIFICAÇÃO DA MULTA Em qualquer hipótese, não cabe o lançamento da multa de ofício qualificada, na medida em que no caso concreto não se vislumbra a ocorrência de fraude ou qualquer outra conduta que justificasse a imputação da multa de ofício no percentual de 150%. III.1 – A simples intenção de obtenção de economia tributária, único argumento que no entender da fiscalização justificaria a lavratura dos autos de infração em questão, não pode ser tida como dolo para a qualificação da multa de ofício. III.2 – Diante da inexistência de fraude no caso concreto, sendo todos os tributos lançados sujeitos ao chamado lançamento por homologação, operou-se a decadência quanto aos créditos tributários do IRPJ e CSL, relativamente ao ano- Fl. 3074DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1301-006.297 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720774/2018-45 base 2012, e do PIS e COFINS, em relação aos meses de janeiro a setembro de 2013. Por fim, o contribuinte requereu o provimento integral de seu recurso e a declaração da total insubsistência do auto de infração. A Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou contrarrazões às fls.3039-56, através da qual alega, em síntese, que: - O planejamento efetivado pelo Grupo Itaú consistiu na “circulação de recursos” entre as três empresas (Itaú Unibanco, Itaucard e Itauleasing), através de operações sem substância, que geraram receitas e despesas financeiras para as empresas, todavia, restou demonstrado pela Fiscalização que todos os recursos envolvidos são de propriedade do Recorrente, e que houve um mero “trânsito” de valores entre as empresas do grupo econômico, sem representar efetivamente investimento ou empréstimo para resolver problemas de liquidez; - Argumenta que não houve nenhuma justificativa empresarial, mercantil, para essa circulação de recursos, a não ser a geração de despesa dedutível em determinadas empresas do grupo Itaú, e de receitas correspondentes em outras empresas do mesmo grupo, as quais sofreram o abatimento de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas da CSLL. De fato, não se tratou de empréstimo entre bancos para resolver problemas de liquidez; - Acrescenta que o Recorrente, no seu recurso voluntário, não logrou êxito em apresentar nenhuma justificativa mercantil, empresarial, para essa “circulação de recursos”, a não ser uma suposta “necessidade” de gerar receitas em determinadas empresas do grupo Itaú, para compensar prejuízos; - Afirma que haveria um enorme equívoco no argumento do Recorrente, de que o aproveitamento de prejuízos do Unibanco seria induzido por normas de regulação bancária, pois, inexiste qualquer norma regulamentar que determine ao Recorrente a realização de “esquemas de circulação de recursos” para obter a compensação de prejuízos fiscais e bases negativas de CSLL; - Aduz ainda que o laudo elaborado pela KPMG para o Recorrente não auxilia a resolução do litígio, uma vez que, ao se expurgar as receitas e despesas decorrentes apenas das transações com CDI, chega-se apenas a uma situação hipotética, em que as operações de circulação de recursos não teriam ocorrido. Acrescenta que o Recorrente deveria ter demonstrado que apesar da ocorrência das operações de circulação de recursos, a arrecadação global não teria sido afetada, porque a dedução da despesa, em uma empresa do Grupo Itaú, teria sido contrabalançada pela tributação de uma receita em outra empresa; - Defende não ser possível a utilização de direito creditório de saldo negativo de IRPJ e CSLL para abater valor de crédito tributário constituído de ofício e ainda pendente de discussão administrativa, pois isto afrontaria o instituto da compensação tributária, ao se extinguir parte de débito tributário ainda não Fl. 3075DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1301-006.297 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720774/2018-45 constituído definitivamente em detrimento daquele já constituído definitivamente e já extinto, ainda que sob condição resolutória de sua ulterior homologação; - Argumenta que após a alteração legislativa promovida pela Lei n.11.488/2007 é possível a concomitância da multa isolada com a multa de ofício; - Acerca da exigência de PIS/COFINS, trata-se na verdade de lançamento reflexo/decorrente, uma vez que, como bem argumentado pela autoridade de primeira instância, “as despesas não poderiam ser deduzidas das bases de cálculo do PIS e da COFINS, pois foram geradas em operações atípicas das instituições financeiras e dissimuladas”, como amplamente demonstrado pela autoridade fiscal; - Quanto à multa qualificada, defende que foi demonstrado que o auto de infração está baseado na desconsideração de operações de aumento de capital e empréstimo de recursos, que foram utilizadas para dissimular a “produção” de despesas dedutíveis da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, e em razão da dissimulação, restou caracterizada a fraude; - Como consequência da aplicação da multa qualificada, não há que se falar em decadência. Ao final, a PFN requer que seja negado provimento ao recurso do contribuinte. É o relatório. Voto Conselheira Giovana Pereira de Paiva Leite, Relatora. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Trata o presente processo de autos de infração de IRPJ e CSLL, bem como PIS e COFINS reflexos, referentes aos anos-calendários 2012 a 2015, decorrentes de glosa de despesas consideradas desnecessárias. Ao lançamento foi aplicada multa de ofício qualificada, na medida em que a autoridade fiscal considerou que a operação foi dissimulada, enquadrando- se na hipótese de fraude (art.72 da Lei n.4502/64), bem como foram autuadas multas isoladas por falta de recolhimento de estimativa mensal. A autoridade fiscal descreve a operação como uma Circulação Interna de Recursos Financeiros envolvendo o Banco Itaucard S.A., o Itaú Unibanco S.A. (controlador do grupo financeiro) e Banco Itauleasing S.A.. Segundo o Auditor, nessa operação houve o trânsito de valores pelas contas bancárias e contábeis dos envolvidos, criando suposta obrigação ao pagamento de juros ao controlador, apropriados como despesas, e consequentemente, gerando redução da base tributável. O diagrama abaixo produzido pela autoridade fiscal demonstra essa circulação: Fl. 3076DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 1301-006.297 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720774/2018-45 O fluxo financeiro está resumido pelas setas acima, que indicam as seguintes movimentações, segundo o TVF (fl.65): 1 – O Itaú Unibanco (controlador do Grupo) transfere recursos financeiros para o Itaucard, em operação de aquisição de CDI´s, emitidos pelo Banco Itaucard; 2 – O recursos recebidos pelo Banco Itaucard são repassados para o Banco Itauleasing, em operação denominada de “aumento de capital”; 3 – O Itauleasing devolve os recursos para o Itaú Unibanco, em operação de aquisição de CDI’s, emitidos pelo Itaú Unibanco. Em verdade, na etapa 3 houve não apenas a aquisição de CDI’s, como a quitação de CDI’s anteriormente emitidos. Após analisar minuciosamente cada etapa da circulação de recursos, concluiu: A Circulação Interna de Recursos Financeiros dentro do Grupo Itaú Unibanco não apresenta motivação econômica ligada à atividade empresarial de qualquer das partes envolvidas, visto que os recursos saem e retornam ao seu ponto inicial, proporcionando somente o registro escritural das transferências realizadas intragrupo. Realizada ano de 2011, a operação passou a gerar direitos e obrigações escriturais nas empresas envolvidas, como pagamentos/recebimentos de juros, pagamentos/recebimentos de dividendos por lucros, apropriação de resultados de equivalência patrimonial, etc., que, ao serem contabilizados, não apresentaram modificações econômicas para o conglomerado, mas que possibilitaram, de forma irregular, a utilização de vantagens ou benefícios fiscais ao longo da operação. Com o registro contábil de despesas de juros, o Itaú Unibanco S.A. passou a beneficiar-se fiscalmente com a operação, pela redução das bases de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins. Em contrapartida às despesas registradas pelo Itaú Unibanco, teria havido o registro de receitas no Itaú Leasing, em relação a tal fato, a autoridade fiscal consigna que: Ainda que se alegue que as despesas do Itaú Unibanco correspondem a receitas registradas em sua controlada – Banco Itauleasing S.A. - devemos considerar: Fl. 3077DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 1301-006.297 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720774/2018-45 1º - Despesas Desnecessárias – em seu conceito legal – não se transformam em despesas necessárias pelo reconhecimento de receitas de mesmo valor por outra companhia. 2º - Ainda que se admitisse a ilegal hipótese descrita no item anterior, sob a extrajurídica alegação da “compensação dos tributos”, ou denominação similar, deveria-se, então, verificar se as “correspondentes” receitas compuseram as bases de cálculos dos tributos na outra companhia. O que não aconteceu no caso. Na época dos fatos analisados - 2011 a 2015 - o Banco Itauleasing registrava receitas contábeis por suas operações de arrendamento mercantil, as quais foram irregularmente excluídas da apuração das bases de cálculo da contribuição ao PIS e da Cofins, substituídas por receitas ou ganhos relativos a “lucros na alienação dos bens arrendados”, que não integraram as bases de cálculo das referidas contribuições. Ao excluir as receitas provenientes das operações de arrendamento das bases de cálculo das contribuições sociais, restariam bases de cálculos negativas para as referidas contribuições, sem aproveitamento fiscal, caso não fossem infladas pela inclusão de vultosas receitas financeiras, advindas das aplicações financeiras realizadas com os valores dos supostos aumentos de capital (apresentados na etapa 2 da operação de Circulação Interna de Recursos Financeiros). (...) O Grupo Itaú teria criado, desta forma, receitas financeiras que não eram tributadas no Banco Itauleasing e despesas financeiras que eram deduzidas pelo Itaú Unibanco na apuração de todos os tributos (pelo pagamento dos juros das aplicações financeiras). (grifei) Por fim, o Auditor Fiscal concluiu que a montagem da operação de Circulação Interna de Recursos Financeiros configurou fraude, tendo como agente o Itaú Unibanco S.A., ao tentar impedir a ocorrência do fato gerador dos tributos pela inserção de despesas desnecessárias, criadas artificialmente, na determinação (redução) de seu lucro e/ou resultado apurado em cada período. O contribuinte apresentou impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado da DRJ. Ainda irresignado, apresenta recurso voluntário, através do qual alega em síntese que as operações realizadas possuem efetiva substância econômica, que a realização de operações legítimas visando à geração de lucros capazes de absorver os saldos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSL é propósito negocial legítimo, induzido por normas do CMN, BACEN e CVM, e não afasta a necessidade das despesas incorridas pelo Recorrente. Acrescenta que, no caso concreto, as operações realizadas geraram para o Recorrente receitas de DI muito superiores às despesas de DI glosadas, sendo inquestionável que tais operações de fato contribuíram para as suas atividades operacionais, não havendo como se negar a legitimidade das despesas financeiras decorrentes das operações de DI adquiridos do Banco Itauleasing à luz das diretrizes objetivas do art. 299 do RIR/99. A Recorrente apresenta laudo da KPMG e argumenta que a alegação fiscal de que as operações em questão teriam sido realizadas com o único propósito de obter vantagens fiscais cai por terra quando se constata que, no caso concreto, as operações narradas pela fiscalização geraram para o Recorrente e para o Banco Itauleasing a obrigação de recolher IRPJ e CSL em valores maiores do que os que teriam sido recolhidos se aquelas operações não tivessem sido realizadas. Fl. 3078DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 1301-006.297 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720774/2018-45 Defende ainda que os efeitos da desconsideração dos negócios jurídicos seja consistente, nesse sentido, se desconsiderada a despesa incorrida pelo Itaú Unibanco, na mesma medida deveria ser desconsiderada a receita auferida pelo Itaú Leasing na mesma operação. Nesse sentido, segundo a Recorrente, deveria ser considerada a “arrecadação global do tributo” devendo a dedutibilidade de uma despesa ser aceita sempre que representar receita tributável na outra parte contratante, já que nesse caso não haveria qualquer prejuízo ao Fisco. Primeiramente, há de se ressaltar que o planejamento tributário engendrado pelo Grupo Itaú poderia ter por objetivo não a redução do tributo devido pelo grupo como um todo, mas sim a redução do tributo a pagar através da utilização de prejuízos fiscais acumulados no Itaú Leasing ou simplesmente a compensação de prejuízos fiscais em limites superiores ao permitido legalmente. Isto porque o lucro decorrente da contrapartida da receita no Itaú Leasing foi consumido pelos prejuízos fiscais acumulados. Então não procede o argumento da Recorrente de que inexiste prejuízo ao erário. O prejuízo existe na medida em que o planejamento tributário implicou redução de tributos a pagar pelo Grupo Itaú através da antecipação de compensação de prejuízos que somente poderiam ocorrer no futuro, quando o Itaú Leasing obtivesse resultado positivo. Tal fato restou devidamente consignado no TVF: O Grupo Itaú teria criado, desta forma, receitas financeiras que não eram tributadas no Banco Itauleasing e despesas financeiras que eram deduzidas pelo Itaú Unibanco na apuração de todos os tributos (pelo pagamento dos juros das aplicações financeiras). A descrição das operações de arrendamento mercantil que estavam gerando artificialmente bases de cálculos negativas da Contribuição ao PIS e da Cofins consta no processo administrativo 16327.720.411/2017-29, que cuida do lançamento de crédito tributário de PIS e Cofins do anos de 2012 e 2013 no Banco Itauleasing S.A. O resultado do julgamento final do referido processo é irrelevante para a caracterização da desnecessidade das despesas de juros do contribuinte (infração tratada no presente termo), pois restariam duas hipóteses: 1ª) Se o auto de infração lavrado for julgado improcedente: significa que parte das receitas de juros de suas aplicações financeiras obtidas pelo Banco Itauleasing S.A. não sofreram a incidência das contribuições sociais, (conforme Dacon). 2º) Se o auto de infração lavrado for julgado procedente: recompostas as bases de cálculos das contribuições, as receitas de juros passam a compor a base tributável, todavia, as receitas tributas no Banco Itauleasing S.A. não servem para compensar as despesas desnecessárias registradas pelo Itaú Unibanco S.A., ora glosadas. Fl. 3079DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 1301-006.297 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720774/2018-45 Em relação ao Imposto de Renda, ressaltamos que 30% do valor das receitas financeiras registradas pelo Banco Itauleasing nos anos de 2011, 2012, 2013 e 2014 foram excluídos de suas bases de cálculo, por meio da compensação de prejuízos fiscais de períodos anteriores, que ao final de 2010, era de R$ 3.523.996.609,45, segundo sistema de controle da Receita Federal. Tipo de operação também já combatida nos autos do processo do PAF 16327.721.149/2015- 78. O auditor fiscal faz referência ao processo administrativo 16327.720.411/2017- 29, no qual teriam sido tributadas as receitas decorrentes das operações de arrendamento mercantil que estavam gerando bases de cálculos negativas da Contribuição ao PIS e da Cofins no Banco Itauleasing S.A. Em consulta ao site do CARF, constata-se que a 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção, através do acórdão n. 3301-006.040, deu provimento ao recurso voluntário do contribuinte e negou provimento o recurso de ofício, cancelamento integralmente a autuação. Sendo assim, consumou-se a hipótese do item “1” acima, demonstrando que parte das receitas de juros de suas aplicações financeiras obtidas pelo Banco Itauleasing S.A. não sofreram a incidência das contribuições sociais, pois foram compensadas com as bases negativas do PIS e da COFINS resultantes de suas operações de arrendamento mercantil. Não cabe neste momento questionar se a decisão foi ou não acertada, mas tão somente analisar os efeitos daquela decisão (acórdão n. 3301-006.040) neste processo. Ou seja, restou comprovada a não tributação de parte da receita financeira auferida pelo Banco Itauleasing. O Auditor Fiscal também cita um segundo processo de n. 16327.721149/2015- 78, no qual o Itaú Unibanco foi autuado nos anos-calendários 2010, 2011 e 2012 por infração caracterizada por glosa de despesas de captação de CDI, consideradas desnecessárias. Nesse processo a autoridade autuante analisou a reorganização societária decorrente da unificação das operações financeiras entre as instituições Itaú e Unibanco, tendo considerado que o aporte de capital no Unibanco e o retorno imediato desses recursos ao Itaú Unibanco por meio de depósitos interfinanceiros tinha o "propósito inequívoco" de gerar receitas no Unibanco a fim de exaurir por completo os estoques de prejuízos fiscais e bases negativas de CSLL antes da extinção deste, cujo desfecho já tinha sido estabelecido, e, ao mesmo tempo, gerar despesas no Itaú Unibanco que reduziram indevidamente o seu lucro real e a sua base de cálculo de CSLL. O auditor concluiu que por entender que "não cabe no conceito de despesa necessária, aquela feita sem propósito empresarial", a autoridade autuante considerou que as despesas com depósitos interfinanceiros registradas no Itaú Unibanco careciam dos requisitos de necessidade, usualidade e normalidade, não se enquadrando entre aquelas consideradas dedutíveis nos termos do art. 299 do Decreto nº 3.000/1999. A 1ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção negou provimento ao recurso voluntário em relação às glosas de despesas com a contratação de Depósitos Interbancários DIs na apuração do lucro real e em relação ao efeito das glosas realizadas na apuração da CSLL, cujo trecho da ementa do acórdão n. 1401-002.345 segue transcrito: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 Fl. 3080DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 1301-006.297 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720774/2018-45 TRANSAÇÃO ENTRE PARTES RELACIONADAS. AUMENTO DE CAPITAL SEGUIDO DO RETORNO DE TODO O AUMENTO EM INVESTIMENTO NA CONTROLADORA. FALTA DE INTERESSE NEGOCIAL. Revela falta de interesse negocial a pessoa jurídica controladora aumentar o capital da sua subsidiária integral para, na seqüência, receber todos os recursos sob a forma de depósitos interfinanceiros de liquidez que devem ser remunerados e geram despesas. Tal aumento de capital em subsidiária que mantinha saldos de prejuízo fiscal e base negativa de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido antes de sua incorporação revelam apenas interesse de cunho tributário. (grifei) O acórdão supracitado foi objeto de recurso especial, tendo sido admita tão somente a divergência em relação à multa isolada, a qual foi restabelecida pela CSRF no acórdão de n. 9101-004.595. No citado processo (n. 16327.721149/2015-78), em operações bastantes semelhantes àquelas que nos deparamos no presente, as despesas foram consideradas desnecessárias pela Turma Ordinária do CARF, em decisão da qual não cabe mais recurso sobre a matéria. Ainda no que diz respeito ao argumento do contribuinte, de que deveria ser analisada a “arrecadação global” do Grupo Itaú, temos dois pontos que merecem destaque. O primeiro deles é que o nosso ordenamento jurídico não prevê a tributação por grupo econômico, mas sim por pessoa jurídica, respeitando o princípio da entidade, que afirma a autonomia patrimonial e a necessidade de diferenciação de um Patrimônio particular no universo dos patrimônios existentes, independentemente de pertencer a uma pessoa, um conjunto de pessoas, a uma sociedade ou a um grupo econômico. O segundo ponto diz respeito à alegação de inexistência de prejuízo ao erário em face da arrecadação global do grupo econômico não ter sofrido alteração. Tal argumento não procede. Conforme passo a expor. A Recorrente apresenta a seguinte tabela que resumiria os efeitos fiscais no resultado global do Grupo (fl.2040): Observa-se que essa tabela não se presta a demonstrar os prejuízos efetivamente causados ao Erário, uma vez que limita-se às receitas decorrentes de Depósitos Interbancários (DI), mas deixa de lado as receitas decorrentes de operações de leasing realizadas pelo Banco Itaú Leasing e que estavam gerando bases negativas do PIS e da COFINS, bem como prejuízos acumulados ao longo dos anos. Fl. 3081DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 1301-006.297 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720774/2018-45 O planejamento tributário foi elaborado justamente para que houvesse essa “compensação” de receitas auferidas com outras atividades desenvolvidas pelo Banco Itauleasing, e que ao fim e ao cabo, resultaram em tributos efetivamente recolhidos a menor, quando analisada a totalidade das receitas e despesas e os tributos apurados pelo Grupo Itaú. E neste mesmo sentido manifestou-se o Colegiado a quo: Um eventual aumento momentâneo de arrecadação em um período não é suficiente para comprovar que não houve lesão ao erário em decorrência de supostas operações criadas intra-grupo. Destaque-se que sequer está comprovado esse aumento de arrecadação, vez que os cálculos do contribuinte não consideraram o impacto gerado na arrecadação do PIS e da COFINS. Não há como se conceber, como prática de boa gestão empresarial, que o sujeito passivo crie operações dissimuladas de circulação de recursos intra-grupo para ao final aumentar o valor arrecadado de tributos. Analisando a planilha anexada pelo contribuinte (doc.4) não é possível se concluir que com a operação de circulação interna de recursos financeiros houve aumento da arrecadação global de tributos. Tal cálculo efetivado pelo sujeito passivo compara os valores arrecadados pelo Banco Itauleasing com e sem a operação, concluindo que com a operação houve arrecadação a maior de IRPJ no valor de R$ 609.419.998,33 e de CSLL no valor de R$ 482.265.775,26, sem considerar os efeitos na arrecadação de tributos no Banco Itaucard e Itau Unibanco. Portanto, ainda que um eventual aumento na arrecadação global de tributos não seja suficiente para afastar a aplicação do art. 299 do RIR/99 quando comprovado que as despesas foram geradas a partir de operações dissimuladas, no presente caso, o sujeito passivo não conseguiu comprovar que de fato houve um aumento na sua arrecadação global de tributos.. (grifei) O contribuinte questiona a decisão da DRJ, e afirma que considerou todo o período autuado e que o resultado foi favorável ao Fisco. Destaca que inicialmente fez um estudo englobando apenas o IRPJ e a CSLL, mas que solicitou à KPMG novo estudo incluindo os efeitos no PIS e na COFINS, e que ainda assim o resultado teria sido mais favorável à Fazenda Pública. Reitera-se que tal estudo não poderia se limitar apenas às receitas e despesas decorrentes das operações de DI, e para que se pudesse afirmar que não houve prejuízo ao Fisco, faz-se mister calcular o impacto do planejamento tributário sobre o conjunto das operações do Grupo Itaú. Isto porque, conforme devidamente abordado no TVF o Banco Itauleasing possuía bases de cálculo negativas para o PIS e a COFINS que foram compensadas com as receitas financeiras decorrentes das operações com DI. A Recorrente cita o acórdão n. 1402-002.066, através do qual o I. Relator negou provimento aos recursos de ofício e voluntário num processo da Companhia Paranaense de Energia. Primeiramente há de se ressaltar que o acórdão citado como paradigma aborda situação fática distinta daquela abordada nos presentes autos, uma vez que naquele processo o Relator afastou a glosa de uma parcela das despesas, por considerar que não houve prejuízo ao Erário, e manteve outra parcela da autuação, referente ao repasse de recursos sem a cobrança de encargos ou em percentuais inferiores. Transcreve-se parte da ementa: Fl. 3082DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 1301-006.297 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720774/2018-45 REPASSE PARA SUBSIDIÁRIA INTEGRAL, OPERACIONAL, DE RECURSOS CAPTADOS MEDIANTE EMPRÉSTIMOS, SEM OBTENÇÃO DE VANTAGEM TRIBUTÁRIA ILÍCITA. IMPROCEDÊNCIA DA GLOSA DE DIFERENÇA DE JUROS. Não pode ser considerado desnecessário o repasse de recursos captados de terceiros mediante empréstimo para subsidiária integral, mesmo à taxa inferior àquela suportada, quando comprovadamente não se trata de artifício para obtenção de vantagem tributária ilícita, posto que ambas as empresas são tributadas com base no lucro real, sendo que o lucro da subsidiária é superior ao lucro da controladora e, em um dos exercícios, a subsidiária apresentou imposto devido, e a controladora não. (...) IRPJ. GLOSA. ENCARGOS FINANCEIROS DE EMPRÉSTIMOS REPASSADOS A CONTROLADAS. Na determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL somente são dedutíveis os encargos financeiros de empréstimos indispensáveis à manutenção da fonte produtora. Considera-se liberalidade o repasse, a terceiros, de valores sem a cobrança de encargos ou em percentuais inferiores. (...) Pois bem, na jurisprudência apresentada pela Recorrente, constatou-se que não houve prejuízo ao Fisco, tendo em vista que controladora e subsidiária eram optantes pelo lucro real e a subsidiária apurava lucro superior ao da controlada, ao mesmo tempo em que foi considerada uma liberalidade a concessão de empréstimos sem encargos financeiros. Ou seja, a situação fática daquele processo difere completamente da operação discutida nos presentes autos. Enquanto naquele processo, na análise de um dos pontos não se vislumbrou prejuízo à Fazenda Pública, nos presentes autos, esse prejuízo para o Fisco restou devidamente caracterizado. A Recorrente argumenta que: Saliente-se, por fim, que em relação às contribuições ao PIS e COFINS, em que pese o silencio da r. decisão recorrida a respeito dessa questão, os argumentos da fiscalização são no mínimo contraditórios. Com efeito, se ela própria sustenta que as exclusões da base de cálculo realizadas pelo Banco Itauleasing no período são indevidas e já foram objeto de glosa pela fiscalização, deveria necessariamente partir dessa premissa para sua análise, caso em que evidentemente à exclusão procedida pelo Recorrente corresponderá a uma tributação no mesmo valor pelo Banco Itauleasing. Por outro lado, vindo a ser reconhecida a improcedência daquela autuação, como se espera, estará confirmada a legitimidade daquelas bases negativas, e nesse caso sua compensação pelo Banco Itauleasing nada mais é do que decorrência direta da aplicação da legislação em vigor. Mostra-se improcedente tal argumento, posto que não poderia a autoridade fiscal considerar que a existência de um auto de infração no Banco Itauleasing impondo tributação à receita de leasing já seria suficiente para justificar a legitimidade da despesa no Itaú Unibanco, primeiramente porque um lançamento não poderia ser condicional, a depender do resultado do outro lançamento, ao mesmo tempo em que, como dito anteriormente, o fato de a receita ser tributada numa ponta, não transforma a despesa em necessária no outro polo da relação contratual. Fl. 3083DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 1301-006.297 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720774/2018-45 Com efeito, após a análise da autuação no Banco Itauleasing, restou pacificado que a receita financeira obtida pelo mesmo não foi tributada, na medida em que foi compensada com os prejuízos das operações obtidas nas operações de leasing. Dessarte, os argumentos trazidos pela Recorrente não conseguem infirmar a acusação fiscal de que a despesa era desnecessária para o Itaú Unibanco, devendo ser excluída da base de cálculo para fins de apuração do lucro real. O Auditor Fiscal demonstrou que a operação de circulação interna de recursos financeiros não teve outra finalidade que não a redução da carga tributária nas empresas que compõem o Grupo Itaú, através da criação artificial de despesas desnecessárias na Recorrente, em contrapartida a receitas financeiras que não foram tributadas no Banco Itauleasing. Ainda que se alegue que as operações de Depósito Interbancário são usuais e normais às instituições financeiras e terem sido aprovadas pelo BACEN, faz-se mister destacar que o Banco Central não está preocupado com a repercussão tributária na emissão e resgate dos CDI (Certificado de Depósito Interbancário). A análise do Banco Central está focada na liquidez das instituições e no Patrimônio de Referência. Inclusive, no que diz respeito ao Patrimônio de Referência, o Patrimônio de Referência - PR não é considerado individualmente por pessoa jurídica, mas sim pelo conglomerado. Sendo assim, operações que apenas remanejam recursos de um empresa para outra do Grupo não afeta substancialmente o PR. Pelo contrário, do ponto de vista do Bacen, um conjunto de operações que implique utilização de prejuízo fiscal acumulado numa das instituições financeiras (Banco Itauleasing) e redução de impostos a pagar em outra sociedade do mesmo Grupo (Itaú Unibanco), acarreta maior liquidez para o conglomerado como um todo. A Resolução CMN n. 3444/2007 definiu que o Patrimônio de Referência será apurado de forma consolidada para o grupo econômico, vide: Definição e Apuração do Patrimônio de Referência Art. 1º O Patrimônio de Referência (PR), para fins da verificação do cumprimento dos limites operacionais das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, exceto as sociedades de crédito ao microempreendedor, consiste no somatório do Nível I e do Nível II. § 1º O Nível I do PR é apurado mediante a soma dos valores correspondentes ao patrimônio líquido, aos saldos das contas de resultado credoras e ao depósito em conta vinculada para suprir deficiência de capital, constituído nos termos do art. 2°, § 4°, da Resolução nº 3.398, de 29 de agosto de 2006, excluídos os valores correspondentes a: (...) § 2º O Nível II do PR é apurado mediante a soma dos valores correspondentes às reservas de reavaliação, às reservas para contingências e às reservas especiais de lucros relativas a dividendos obrigatórios não distribuídos, acrescida dos valores correspondentes a: Art. 2º Para as instituições integrantes de conglomerado financeiro, a apuração do PR deve ser efetuada em bases consolidadas, utilizando-se os critérios do Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional - COSIF. Parágrafo único. As instituições integrantes de conglomerado financeiro e de consolidado econômico-financeiro devem calcular o valor do PR de forma Fl. 3084DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 1301-006.297 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720774/2018-45 consolidada, tanto para o conglomerado financeiro quanto para o consolidado econômico-financeiro. (grifei) A Resolução CMN n. 3444/2007 foi revogada pela Resolução CMN n. 4192/2013 que manteve a mesma determinação de apuração do Patrimônio de Referência por conglomerado: Art. 1º Esta Resolução estabelece metodologia de cálculo do Patrimônio de Referência (PR), que deve ser apurado pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, exceto pelas sociedades de crédito ao microempreendedor e à empresa de pequeno porte. CAPÍTULO II DAS DEFINIÇÕES Art. 2º O PR consiste no somatório do Nível I e do Nível II. (...) Art. 3º A apuração do PR deve ser realizada em bases consolidadas para as instituições integrantes de um mesmo conglomerado, observado o seguinte cronograma: (grifei) Observa-se que a apuração do Patrimônio de Referência se dá por conglomerado econômico. Tornar-se-ia, portanto, irrelevante a circulação financeira entre empresas intragrupo que não alteram o patrimônio global. E a operação torna-se vantajosa a partir do momento que o fluxo financeiro resulta em maior liquidez e diminui o ativo diferido (prejuízos acumulados). Sob a ótica do Bacen, não há problema algum na utilização dos DI para este tipo de operação, desde que não comprometa o regular funcionamento do sistema financeiro. No caso em tela, representa uma vantagem, porque a redução da carga tributária e dos prejuízos fiscais aumenta a liquidez e diminui a exposição de risco do Grupo Itaú. Todavia, o aumento da liquidez do Grupo Itaú vem a reboque da evasão tributária. A própria Recorrente reconhece o objetivo de consumir o máximo de prejuízo acumulado em uma das empresas do grupo (Banco Itauleasing), tendo em vista que este prejuízo aumenta o risco da Instituição e provoca no aumento do Patrimônio de Referência Exigido, na proporção de 300%, conforme declara em seu recurso (fl. 2025): Por outro lado, parte das exposições que compõem o PEPR corresponde aos créditos tributários, sendo que aqueles relativos a prejuízos fiscais e bases negativas da CSL sujeitam-se a uma ponderação de 300%, de modo que a consequência disso é que quanto maior o crédito tributário relativo a prejuízos fiscais/base negativa, maior o Patrimônio de Referência Exigido (na proporção de 300% do crédito). Por fim, a norma regulamentar exige que se considere para efeitos do PEPR um mínimo de 11% do total das exposições ponderadas. Ou seja, exige-se das instituições financeiras que mantenham permanentemente um comprometimento de capital ("Patrimônio de Referência Exigido") composto pela somatória de diversos elementos, um dos quais (o PEPR) equivalente no mínimo a 11% das exposições ponderadas, dentre elas o crédito tributário relativo a prejuízos fiscais e base de cálculo negativa da CSL, ponderado a 300%. Fl. 3085DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 1301-006.297 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720774/2018-45 Significa isso dizer, portanto, que, quanto maior o crédito tributário relativo a prejuízos fiscais e base de cálculo negativa da CSL, menor o capital disponível que poderia ser utilizado pelo Recorrente para realizar as atividades operacionais típicas das instituições financeiras. Em outras palavras, em lugar de poder ser investido visando à obtenção de lucro, seu capital ficará "aplicado" no crédito tributário relativo aos prejuízos, que como se sabe sequer é atualizado monetariamente, muito menos remunerado por juros! (destaques originais e nosso) Com efeito, resta claro que as operações com Depósito Interbancário (DI) tiveram por finalidade exclusiva a redução da carga total de tributos do Grupo Itaú, através da utilização de prejuízos fiscais no Banco Itauleasing e a criação de despesas desnecessárias no Itaú Unibanco, entre outros efeitos tributários que prejudicaram o Erário e foram objeto de lançamento em outros processos. A aprovação dessas operações pelo Bacen, portanto, não tem o condão de tornar as despesas necessárias, uma vez que o Banco Central tem preocupação apenas com a segurança, solidez e estabilidade do Sistema Financeiro Nacional, sem que tenha conhecimento das implicações de ordem tributária. No caso em tela, a Recorrente e outras empresas do Grupo Itaú se utilizaram de Depósitos Interbancários para circular recursos financeiros e com isso gerar receitas financeiras que para serem compensadas com prejuízos decorrentes de operações de leasing no Banco Itauleasing, e criar despesas financeiras para reduzir o lucro tributável da Recorrente. Entretanto a finalidade do depósito interbancário é transferir recursos entre instituições financeiras para fins de fechamento de caixa diário, é um instrumento de captação de recursos ou de aplicação de excedentes. Esses operações têm sentido quando uma determinada Instituição financeira tem “sobra” de caixa e uma outra tem déficit que necessita cobertura. Em 29/09/2011 o Itaú Unibanco transferiu ao Itaucard o valor de R$ 11 bilhões para através de aquisição de CDI. Nesse mesmo dia 29/09/2011, o Banco Itauleasing transfere ao Itaú Unibanco o valor de aproximadamente R$ 10,99 bilhões, também a título aquisição de CDI. Ou seja, no mesmo dia, os valores saem e retornam à Recorrente. Este fluxo financeiro foge ao escopo da emissão e resgate dos Depósitos Interbancários, posto que não há que se falar em excedente e déficit. Transcrevo excerto do TVF (fls. 66-67): Etapa 2.1 – Em 29/09/2011, o Itaú Unibanco transfere os R$ 11 bilhões para o Banco Itaucard, por meio da aquisição de 2 CDIs. Etapa 2.2 – O valor então “captado” pelo Itaucard – R$ 11 bilhões - é transferido para o Itauleasing pela integralização da segunda tranche do “aumento de capital”. Verifica-se que os mesmos R$ 11 bilhões utilizados pelo Itaucard para realização da primeira tranche do aumento de capital do Itauleasing foi utilizado para a integralização da segunda tranche, de mesmo valor. Etapa 2.3 – O valor recebido pelo Itauleasing é devolvido na mesma data ao Itaú Unibanco por meio da aquisição de dois CDI´s: Fl. 3086DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 1301-006.297 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720774/2018-45 Resta claro que o Depósito Interbancário, instrumento financeiro criado para garantir a liquidez dos Bancos e o fluxo de caixa, teve sua função desvirtuada e findou por ser utilizado apenas como instrumento de transferência de valores e criação de despesas desnecessárias na Recorrente. A operação com Depósito Interbancário, apesar de formalmente válida, pois aprovada pelo Bacen, não possuiu substância econômica, uma vez que não serviu para aplicar excedentes ou suprir déficit de caixa. A observância da essência econômica sobre o aspecto formal é princípio estabelecido pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis no CPC-00 (R1) e (R2), verbis: CPC-00 (R1) A característica essência sobre a forma foi formalmente retirada da condição de componente separado da representação fidedigna, por ser considerado isso uma redundância. A representação pela forma legal que difira da substância econômica não pode resultar em representação fidedigna, conforme citam as Bases para Conclusões. Assim, essência sobre a forma continua, na realidade, bandeira insubstituível nas normas do IASB 1 . (...) 4.6. Ao avaliar se um item se enquadra na definição de ativo, passivo ou patrimônio líquido, deve-se atentar para a sua essência subjacente e realidade econômica e não apenas para sua forma legal. (...) CPC-00 (R2) Representação fidedigna 2.12 Relatórios financeiros representam fenômenos econômicos em palavras e números. Para serem úteis, informações financeiras não devem apenas representar fenômenos relevantes, mas também representar de forma fidedigna a essência dos fenômenos que pretendem representar. Em muitas circunstâncias, a essência de fenômeno econômico e sua forma legal são as mesmas. Se não forem as mesmas, fornecer informações apenas sobre a forma legal não representaria fidedignamente o fenômeno econômico (ver itens de 4.59 a 4.62). (...) Essência de direito contratual e obrigação contratual 4.59 Os termos de contrato criam direitos e obrigações para a entidade que seja parte desse contrato. Para representar fidedignamente esses direitos e obrigações, as demonstrações contábeis informam sua essência (ver item 2.12). Em alguns casos, a essência dos direitos e obrigações é clara com base na forma legal do contrato. 1 International Accounting Standards Board Fl. 3087DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 1301-006.297 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720774/2018-45 Em outros casos, os termos do contrato, grupo ou série de contratos exigem análise para identificar a essência dos direitos e obrigações. 4.60 Todos os termos do contrato – sejam implícitos ou explícitos – devem ser considerados, salvo se não tiverem substância. (...) 4.61 Os termos que não têm substância são desconsiderados. O termo não tem substância se não tiver efeito discernível sobre a economia do contrato. (...) 4.62 Um grupo ou série de contratos pode obter, ou ser destinado a obter, efeito comercial geral. Para informar a substância desses contratos, pode ser necessário tratar os direitos e obrigações decorrentes desse grupo ou série de contratos como uma única unidade de conta. (...) Conforme demonstrado, as operações com Depósito Interbancário mostraram não possuir essência econômica, ainda que tenham respeitados os aspectos formais, razão pela qual as despesas decorrentes dessas operações não podem ser consideradas necessárias. As operações usuais e normais realizadas pelas instituições financeiras têm por objetivo garantir o fluxo de caixa, o que não aconteceu no presente caso. Logo, há de se mantida glosa dessas despesas que restaram ser comprovadamente desnecessárias para a atividade da Recorrente, tendo como único objetivo a redução da carga tributária. A Recorrente defende que as operações realizadas apresentam motivação econômica absolutamente legítima e verdadeiramente induzida pelas normas do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central do Brasil visando à saúde financeira das instituições financeiras e também da própria Comissão de Valores Mobiliários. Argumenta que “Com efeito, a compensação dos prejuízos do Banco Itauleasing viabilizada pelas operações realizadas consistia um objetivo legítimo e que deveria ser buscado pelo Recorrente de modo a reduzir seu Patrimônio de Referência Exigido, liberando capital a ser utilizado em operações mais lucrativas com reflexos favoráveis inclusive para o Erário, em observância também às normas da CVM”(fl. 2032). Já foi esclarecido alhures que não houve reflexo favorável ao Erário, mas sim redução na arrecadação global do Grupo Itaú, o que foi objeto de vários autos de infração por parte da Receita Federal (processos n. 16327.721149/2015-78,16327.720411/2017-29 e 16327.720946/2018-51, este último citado nas contrarrazões da PGFN e ainda não julgado no CARF). Outrossim, as normas do CMN e do Bacen buscam resguardar a saúde financeira das instituições que atuam no mercado financeiro, mas não induzem à realização de operações artificiais, desprovidas de essência econômica, nem determinam o desvirtuamento dos instrumentos financeiros, como os Depósitos Interbancários, para reduzir tributos e com isso aumentar a liquidez dos bancos. A saúde financeira das instituições bancárias não pode ser resultado de estímulo à sonegação fiscal. Não é isso o que consta das citadas normas, senão vejamos. O CPC-32 dispõe sobre Tributos sobre o Lucro e foi citado pela Recorrente como indutor de planejamentos tributários para utilização de prejuízo fiscal. Reproduz-se o item 30 do pronunciamento, o mesmo referenciado pelo contribuinte: Fl. 3088DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 1301-006.297 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720774/2018-45 30. Oportunidades de planejamento tributário são ações que a entidade pode tomar a fim de criar ou aumentar o lucro tributável em período específico antes da expiração do prazo de utilização de prejuízo fiscal ou compensação de crédito fiscal. Por exemplo, em alguns países, o lucro tributável pode ser criado ou aumentado por: (a) opção de ter receita de juros tributada em regime de caixa ou competência; (b) diferimento da reivindicação para determinadas deduções do lucro tributável; (c) vender, e talvez arrendar de volta, ativos que foram avaliados, mas para os quais a base fiscal não foi ajustada para refletir tal avaliação; e (d) vender um ativo que gera lucro não tributável (como, em alguns países, título do governo) a fim de comprar outro investimento que gera lucro tributável. Quando as oportunidades de planejamento tributário anteciparem lucro tributável de um período posterior para um período anterior, a utilização de prejuízo fiscal ou a compensação de crédito fiscal ainda depende da existência de futuros lucros tributáveis de outras fontes que não diferenças temporárias de origem futura. (grifei) Constata-se que o citado pronunciamento sugere a possibilidade de alguns planejamentos tributários, que deverão respeitar a legislação do país, e cita alguns exemplos. São exemplos de planejamentos que resultariam em antecipação do lucro diferido para fins de utilização de prejuízo fiscal numa mesma empresa. Não é citado nenhum exemplo de planejamento tributário com o objetivo de deslocar a base tributária entre pessoas jurídicas distintas pertencentes a um mesmo grupo econômico. Também não se fala na hipótese de utilização de instrumentos financeiros como Depósitos Interbancários, com finalidade desvirtuada, para fazer circular de recursos financeiros com a finalidade de criar despesas numa empresa em contrapartida à criação de receita em outra, para aproveitamento de prejuízo fiscal. Ou seja, o Bacen e a CVM prezam pela saúde financeira das instituições bancárias, mas não estimulam práticas de sonegação fiscal como instrumento para aumentar a liquidez das mesmas. A Recorrente cita a prática da operação constante da alínea “c” acima, qual seja, a venda, seguida de arrendamento, para ativos que foram avaliados, mas para os quais a base fiscal não foi ajustada para refletir tal avaliação. Essa não foi a operação objeto da autuação neste processo. Pode ter sido a operação efetuada pelo Banco Itauleasing, mas que não está em discussão no presente processo. Neste sentido, despicienda sua análise. A Recorrente afirma que “não há dúvida de que aplicações financeiras entre instituições financeiras são operações normais e usuais, tendo o Conselho Monetário Nacional regulamentado expressamente os Depósitos Interfinanceiros, como instrumento de captação de recursos ou de aplicação de recursos excedentes por aquelas entidades (Resolução CMN n° 3.399/06)”. Com efeito, essas operações são normais e usuais quando os Depósitos Interbancários são utilizados para aplicar recursos excedentes ou captar recursos em razão de déficit de caixa, mas não são instrumento para circulação financeira desnecessária com único objetivo de criar despesas em entidade que apura lucro e gerar receitas em outra entidade do grupo que possui prejuízos acumulados. Isto consubstancia o deslocamento da base tributária entre empresas do grupo econômico e a redução da arrecadação global. Há de ressaltar que houve a saída de R$ 11 bilhões do Itaú Unibanco no dia 29/09/2011 e o retorno da quase Fl. 3089DF CARF MF Original Fl. 32 do Acórdão n.º 1301-006.297 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720774/2018-45 totalidade deste valor no mesmo dia. Logo, não há que se falar em excedente nem em necessidade de suprir o fluxo de caixa. Além da operação com DI, sem que houvesse necessidade, houve ainda a integralização de capital do Banco Itaucard no Banco Leasing, com o objetivo de fazer circular os recursos financeiros, que depois retornariam à Recorrente. Essa operação consta do esquema abaixo e está representado pelo item seta ‘2’: Na etapa 2, os recursos recebidos pelo Banco Itaucard são repassados para o Banco Itauleasing através de “aumento de capital”. Segue resumo dessa etapa: Etapa 2.1 – Em 29/09/2011, o Itaú Unibanco transfere os R$ 11 bilhões para o Banco Itaucard, por meio da aquisição de 2 CDIs. Etapa 2.2 – O valor então “captado” pelo Itaucard – R$ 11 bilhões - é transferido para o Itauleasing pela integralização da segunda tranche do “aumento de capital”. Verifica-se que os mesmos R$ 11 bilhões utilizados pelo Itaucard para realização da primeira tranche do aumento de capital do Itauleasing foi utilizado para a integralização da segunda tranche, de mesmo valor. Etapa 2.3 – O valor recebido pelo Itauleasing é devolvido na mesma data ao Itaú Unibanco por meio da aquisição de dois CDI´s: Detalhes da Etapa 2 – O “Aumento de Capital" do Banco Itauleasing S.A. – A operação de transferência de recursos financeiros do Itaucard para o Itauleasing foi feita por meio de operação denominada de “Aumento de Capital Social”, realizada sob a aparência da forma prevista e regulada na Lei 6.404/64: (...) Fl. 3090DF CARF MF Original Fl. 33 do Acórdão n.º 1301-006.297 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720774/2018-45 Ressalte-se que autores do projeto da Lei das Sociedades por Ações definem o capital social pela destinação dada aos recursos financeiros aportados na companhia, e não pelo seu simples ingresso (ainda mais quando os recursos saem imediatamente de sua posse para serem devolvidos ao sócio que promoveu o aumento2). O “aumento de capital” no Banco Itauleasing - de R$_22.000.000.000,00 (Vinte e dois bilhões de reais) - não foi, como prescrito na Lei das S.A., destinado de modo permanente à realização do objeto social da Companhia. Muito pelo contrário, os valores recebidos foram imediatamente devolvidos ao proprietário dos recursos - Itaú Unibanco - em operações correspondentes às etapas 1.3 e 2.3 descritas. Os R$ 22 bilhões recebidos pelo foram devolvidos ao Itaú Unibanco, utilizados em duas finalidades: 1 – Liquidação de CDI’s, de cerca de R$_9,1 bilhões, emitidos em março de 2011, que haviam sido adquiridos pelo Itaú Unibanco3. 2 – Aplicação de cerca de R$ 12,9 bilhões em CDI’s emitidos pelo Itaú Unibanco, para geração de receitas financeiras contábeis (principal objetivo da operação de Circulação Interna de Recursos Financeiros, como veremos adiante). Esta fiscalização não carimbou o dinheiro (11 bilhões) entregue pelo Banco Itaucard para o Banco Itauleasing, repassado ao Itaú Unibanco, novamente repassado ao Itaucard, repassado ao Itauleasing e repassado ao Itaú Unibanco. Mas perceba-se que estas operações de “aumentos de capital” e “aplicações financeiras” poderiam ser realizadas indefinidamente, aumentando o capital do Banco Itauleasing para R$_22 bilhões, R$ 33 bilhões, R$ 44 bilhões, R$ 55 bilhões, ..., visto que os recursos utilizados para o “aumento de capital” - R$ 11 bilhões - sempre retornam para o controlador do grupo econômico, que toma decisões do que fazer como os recursos financeiros fabricados. O montante de capital financeiro destinado de modo permanente à realização do objeto social da companhia foi empregado em aplicações financeiras e seus rendimentos distribuídos aos sócios, permanecendo no Banco Itauleasing até 2015, quando foi realizada a redução de “capital”. Verifica-se que o aumento de capital foi seguido aquisição/resgate pelo Banco Itauleasing de Depósitos Bancários emitidos pelo Itaú Unibanco, fazendo o recurso financeiro circular, retornando à sua origem. E essa circulação de recursos financeiros pode acontecer inúmeras vezes indefinidamente. É de se questionar a necessidade de um aumento de capital, que deveria ser destinado ao objeto social da entidade, mas que não permaneceu nela, e que passados alguns anos, após a utilização e redução do prejuízo fiscal do Banco Itauleasing, houve a redução desse capital. A lei n. 6.404/76 dispõe que a Assembleia-geral poderá reduzir o capital se houver perda ou se julgá-lo excessivo, vide: Art. 173. A assembléia-geral poderá deliberar a redução do capital social se houver perda, até o montante dos prejuízos acumulados, ou se julgá-lo excessivo. § 1º A proposta de redução do capital social, quando de iniciativa dos administradores, não poderá ser submetida à deliberação da assembléia-geral sem o parecer do conselho fiscal, se em funcionamento. § 2º A partir da deliberação de redução ficarão suspensos os direitos correspondentes às ações cujos certificados tenham sido emitidos, até que sejam apresentados à companhia para substituição. (grifei) Pergunta-se: qual seria a razão para a redução do capital social? Seria por ter se tornado excessivo? Se foi essa a razão, em verdade o aumento nunca foi necessário, se foi em Fl. 3091DF CARF MF Original Fl. 34 do Acórdão n.º 1301-006.297 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720774/2018-45 razão das perdas, poderia o Banco Itauleasing tê-lo feito antes mesmo do aumento, pois já acumulava prejuízo fiscal. Mais um vez estamos diante de uma operação desprovida de essência econômica, ainda que formalmente válida. Mas do ponto de vista contábil, nos termos do CPC-00 que define princípios gerais de caráter estruturante, há de se levar em consideração a essência econômica dos contratos e operações em prevalência ao seu aspecto meramente formal, em respeito ao princípio da representação fidedigna. Transcreve-se novamente trecho do CPC-00: Representação fidedigna 2.12 Relatórios financeiros representam fenômenos econômicos em palavras e números. Para serem úteis, informações financeiras não devem apenas representar fenômenos relevantes, mas também representar de forma fidedigna a essência dos fenômenos que pretendem representar. Em muitas circunstâncias, a essência de fenômeno econômico e sua forma legal são as mesmas. Se não forem as mesmas, fornecer informações apenas sobre a forma legal não representaria fidedignamente o fenômeno econômico (ver itens de 4.59 a 4.62). (...) Representação fidedigna 5.18 O reconhecimento de ativo ou passivo específico é apropriado se fornecer não apenas informações relevantes, mas também representação fidedigna desse ativo ou passivo e de quaisquer receitas, despesas ou mutações do patrimônio líquido resultantes. A possibilidade de representação fidedigna ser fornecida pode ser afetada pelo nível de incerteza na mensuração associado ao ativo ou passivo ou por outros fatores. (grifei) As operações de emissão e resgate de Depósitos Interbancários, bem como a integralização e redução de capital social, ainda que formalmente válidas, devem ser analisadas do ponto de vista dos efeitos contábeis, pela sua essência econômica, e como tal, as despesas decorrente de pagamento de juros de depósitos interbancários mostraram desnecessárias, e não atendem ao disposto no art. 299 do Regulamento do Imposto de Renda, para fins de dedutibilidade. Restou demonstrado que não foram despesas eram desnecessárias, isto posto, há de ser mantida sua glosa. Da Recomposição dos Lucros Tributáveis em função dos Saldos Negativos Apurados A Recorrente informa que em todos os anos-base autuados apurou saldo negativo dos referidos tributos. Alega que a fiscalização não poderia recompor apenas parcialmente a base de cálculo do IRPJ e da CSL, compensando de ofício os prejuízos fiscais acumulados ou do próprio exercício, mas ignorando por completo os valores que a Recorrente já havia recolhido a maior do que o declarado como devido. Acrescenta que não haveria razão para não ser levado em consideração o valor apurado de saldo negativo, devendo ser confrontado com o novo valor devido apurado pela fiscalização para fins de lançamento. Fl. 3092DF CARF MF Original Fl. 35 do Acórdão n.º 1301-006.297 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720774/2018-45 Confessa que o saldo negativo foi objeto de pedido de compensação, mas que não procede o argumento de que o saldo negativo não deveria ser considerado em face da possibilidade de sua restituição. Defende que tal entendimento só se aplicaria para os pedidos de compensação já homologados, isto é, para os valores pagos a maior e já “devolvidos”, devendo ser deduzido do valor lançado nestes autos o valor correspondente ao saldo negativo e não homologar as compensações correspondentes. Nesse ponto, não merece reparos a decisão recorrida, que esclareceu que o procedimento de compensação é uma espécie de “encontro de contas”, através de procedimento de iniciativa do próprio contribuinte que aponta seu crédito e os débitos que pretende ver extintos de forma definitiva. A partir do momento em que é transmitido, o pedido de compensação extingue os débitos, sob condição resolutória da ulterior homologação da DCOMP. No momento em que houve o lançamento, o saldo negativo já estava sendo utilizado para a quitação de débitos do próprio contribuinte, por ele indicados. Não caberia ao auditor cancelar ou indeferir todos os pedidos de compensação não homologados, inclusive porque conforme indicado pelo contribuinte quando de sua impugnação, havia DCOMP homologadas e outras sob análise, e outras retificadas. Sendo assim, já tendo sido o saldo negativo utilizado para a quitação de outros débitos da Recorrente, o mesmo não poderá ser aproveitado para reduzir os valores lançados nos presentes autos. Na hipótese de alguma DCOMP não ser homologada ou não o ser integralmente, será consequência do valor de saldo negativo apurado, e que poderá ser discutido em contencioso próprio. Logo, não há qualquer prejuízo para a Recorrente, ter seu saldo negativo utilizado em pedidos de compensação, ao contrário, é até vantagem, pois o mesmo pode escolher quais débitos deseja quitar. Isto posto, ratifico e adoto os termos da decisão recorrida, abaixo transcritos: A compensação tributária é procedimento implementado por iniciativa do sujeito passivo, com a entrega da declaração correspondente (DCOMP), na qual devem constar informações relativas aos pretensos créditos (líquidos e certos) a serem utilizados para liquidação de débitos existentes. O efeito da declaração é a extinção do crédito tributário, ainda que sob condição resolutória de sua ulterior homologação. A Declaração de Compensação se presta a formalizar o encontro de contas entre o Contribuinte e a Fazenda Pública, por iniciativa do primeiro, a quem cabe a responsabilidade pelas informações sobre os pretensos créditos e os respectivos débitos a serem extintos, ao passo que à Administração Tributária compete a sua necessária verificação e validação. Confirmada a existência do crédito pleiteado, sobrevém a homologação e a consequente extinção dos débitos a ele vinculados (até o limite do crédito reconhecido). Nesse ponto, ao transmitir o PER/DCOMP pleiteando direito creditório decorrente de saldo negativo de IRPJ ou de CSLL, o sujeito passivo elegeu os débitos que pretendia extinguir. O efeito da entrega desse PER/DCOMP é a extinção do débito ainda que sob condição resolutória de sua ulterior homologação, nos termos do art. 74, §2º do Lei 9.430/96, in verbis: (...) Fl. 3093DF CARF MF Original Fl. 36 do Acórdão n.º 1301-006.297 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720774/2018-45 Assim, ao entregar o PER/DCOMP, o sujeito passivo já elege os débitos regularmente constituídos que serão extintos pela via da compensação, nesse momento, já há a utilização do direito creditório pleiteado, ainda que passível de revisão pelo fisco. Considerar possível a utilização de direito creditório de saldo negativo de IRPJ e CSLL para abater valor de crédito tributário constituído de ofício e ainda pendente de discussão administrativa afrontaria o instituto da compensação tributária, pois se extinguiria parte de débito tributário ainda não constituído definitivamente em detrimento daquele já constituído definitivamente e já extinto, ainda que sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Vale frisar, como apresentado pelo contribuinte, que há PER/DCOMPs já homologadas, para essas, o direito creditório de saldo negativo de IRPJ ou CSLL já foi utilizado, não sendo possível utilizar novamente para abater do débito ora constituído. Como demonstra o quadro abaixo anexado pelo contribuinte: (...) Nesse sentido, há os seguintes Acórdãos do CARF: LANÇAMENTO DE OFÍCIO. RECOMPOSIÇÃO DO RESULTADO. APROVEITAMENTO DE SALDOS NEGATIVOS. CONDIÇÃO. Para que se possa admitir o aproveitamento de resultados finais (saldos negativos) nos lançamentos tributários relativos ao IRPJ, além da aferição da liquidez e certeza dos créditos envolvidos, é necessário que o contribuinte comprove que a atividade a que alude o caput do art. 150 do Código Tributário Nacional encontra-se em curso, isto é, que os saldos apurados não foram objeto de pedido de restituição e que não foram indicados para compensação tributária. Acórdão 1301-001.895. Primeira Seção de Julgamento - 3ª Câmara - 1ª Turma Ordinária - Sessão de 20 de janeiro de 2016 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. APROVEITAMENTO DE RECOLHIMENTOS POR ESTIMATIVA. SALDO NEGATIVO DE RECOLHIMENTOS DE PERÍODOS ANTERIORES. PREJUÍZOS FISCAIS E SALDO NEGATIVO DE BASE DE CÁLCULO DE CSLL ACUMULADO. No lançamento de ofício cumpre à autoridade fiscal reconstruir as bases de cálculo, a apuração dos tributos devidos e os valores a pagar, bem como aproveitando os créditos que o contribuinte faz jus em face da sistemática de apuração dos tributos, observando-se a legislação de regência. Cumpre também à fiscalização verificar se tais valores foram aproveitados pelo contribuinte nos períodos subseqüentes e, se confirmada essa hipótese, descabe o aproveitamento. Acórdão 1402-00.254. Primeira Seção de Julgamento - 4ª Câmara - 2ª Turma Ordinária - Sessão de 02 de setembro de 2010 Desta feita, mostra-se acertada a decisão da DRJ que considerou correto o procedimento adotado pela autoridade fiscal, não sendo possível abater do crédito tributário constituído os valores de saldo negativo de IRPJ e CSLL apurados, vez que já regulamente utilizados para extinguir débitos definitivamente constituídos, ainda que sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Da Multa Isolada Fl. 3094DF CARF MF Original Fl. 37 do Acórdão n.º 1301-006.297 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720774/2018-45 O contribuinte se insurge contra a aplicação concomitante das multas de ofício e isolada. Cita jurisprudência não vinculante do STJ e defende que mesmo após a Lei nº 11.488/07 a aplicação do princípio da consunção impede a exigência concomitante da multa isolada decorrente do não pagamento de estimativa com a multa de ofício cobrada juntamente com o tributo. O lançamento refere-se aos anos-calendários 2012 a 2015, portanto, a aplicação das multas teve como fundamento o art.44 da lei nº 9.430/96, com redação dada pela lei nº 11.488/2007, in verbis: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. (...) (grifei) Havia discussão acerca da possibilidade de concomitância da multa isolada e de ofício. Foi editada a Súmula CARF nº 105 que impedia a exigência simultânea de ambas as penalidades. Todavia essa súmula foi editada levando em consideração a redação da lei nº 9.430/96, sem as alterações promovidas pela lei nº 11.488/2007. As discussões acerca da concomitância das multas restaram pacificadas quando referentes a imposição de multa isolada até o ano-calendário 2006. A partir do ano-calendário 2007, abrem-se novamente as divergências. Entendo que a alteração promovida pela lei nº 11.488/2007 buscou afastar a dubiedade e a imprecisão do comando anterior, circunstâncias que levaram à elaboração da citada Súmula CARF, que conferiu, à luz do art. 112, I, do CTN, interpretação jurídica mais favorável ao contribuinte. A nova redação do art.44 da lei nº 9.430/96 distingue claramente duas hipóteses de incidência, uma para cada penalidade. A multa isolada, prevista no art. 44, inciso II da Lei nº 9.430, de 1996, é exigida isoladamente, ainda que não seja apurado lucro tributável ao final do ano-calendário. Tem por fato gerador a inobservância do dever de antecipar, o que causa prejuízo aos cofres da União, desde a mora até o encerramento do ano-calendário. Por sua vez, a multa de ofício proporcional de 75%, prevista no inciso I do artigo em comento, é aplicada sobre lançamento de ofício da totalidade ou da diferença do Fl. 3095DF CARF MF Original Fl. 38 do Acórdão n.º 1301-006.297 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720774/2018-45 tributo efetivamente devido ao final do ano-calendário, após descontadas as antecipações mensais. A imposição da multa isolada se assemelha a um descumprimento de obrigação acessória, que por sua inobservância, transforma-se em principal. Neste diapasão, resta claro que as multas isolada e de ofício são penalidades distintas, que podem ser aplicadas de maneira concomitante. No caso dos autos as multas isoladas se referem à falta de pagamento de estimativas mensais posteriores à vigência da nova redação do art. 44 da Lei nº 9.430/96, entendo como jurídica e obrigatória a aplicação concomitante das infrações nele previstas, por considerar que tais multas são completamente distintas e autônomas. A Recorrente apresenta alguns julgados, mas que não vinculam este Colegiado. A lei deve ser aplicada, salvo nas hipóteses de jurisprudência vinculante consoante art.62, §1º. do Regimento Interno do CARF, o que não é o caso em tela. Pelo exposto, voto pela manutenção da multa isolada por falta de recolhimento de estimativas mensais e da multa de ofício proporcional de 75%. Do Lançamento do PIS e da COFINS A Recorrente declara que a fiscalização procurou justificar a glosa das despesas financeiras, para fins de determinação das bases de cálculo do PIS e da COFINS, com base nos mesmos argumentos invocados nos lançamentos do IRPJ e CSL. E que, nessas condições, demonstrada a efetiva necessidade das despesas, implicaria cancelamento dos lançamentos do IRPJ e CSL, e o mesmo destino deveria ser dado aos do PIS e COFINS. Argumenta o sujeito passivo que caso assim não se entenda, a exigência dessas contribuições sociais não poderia prevalecer, uma vez que se tratam de despesas de captação em operações realizadas no mercado interfinanceiro e deveriam ser deduzidas das bases de cálculo do PIS e da COFINS, nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 1º da Lei nº 9.701/98 e do § 5º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, verbis: Lei nº 9.701/98 Art. 1º Para efeito de determinação da base de cálculo da Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS, de que trata o inciso V do art. 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, as pessoas jurídicas referidas no § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, poderão efetuar as seguintes exclusões ou deduções da receita bruta operacional auferida no mês: (...) III – no caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil e cooperativas de crédito: a) despesas de captação em operações realizadas no mercado interfinanceiro, inclusive com títulos públicos; (...)” (destaques do Recorrente) Fl. 3096DF CARF MF Original Fl. 39 do Acórdão n.º 1301-006.297 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720774/2018-45 Lei nº 9.718/98 Art. 3º O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. (...) § 5º Na hipótese das pessoas jurídicas referidas no § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, serão admitidas, para os efeitos da COFINS, as mesmas exclusões e deduções facultadas para fins de determinação da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP. (...) A Recorrente defende que, ainda que se mantivesse a cobrança do PIS e da COFINS, nos termos do que dispõe o art. 41 da Lei nº 8.981/95, essas contribuições seriam dedutíveis, na determinação do lucro real, segundo o regime de competência, de modo que os valores lançados a título de PIS e COFINS como decorrência da mesma acusação deveriam ser deduzidos para fins de apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL lançados no mesmo processo. Acrescenta que constituindo os valores relativos ao PIS e COFINS indubitavelmente despesa operacional, como aliás dá conta o próprio art. 299 do RIR/99, o art. 16 do Decreto-lei nº 1.598/77 e o art. 41 da Lei nº 8.981/95, impõe-se sejam abatidos os respectivos valores da base de cálculo do IRPJ e também da CSLL. A Lei n. 9.701/98 tratou da base de cálculo do PIS e da COFINS devidas pelas instituições financeiras e em seu art. 1º, inciso III prevê a exclusão da base de cálculo das contribuições de despesas operacionais típicas deste tipo de pessoa jurídica. No caso em tela, restou demonstrado que os Depósitos Interbancários não foram utilizados para captação de recursos, uma vez que os recursos financeiros saíram e retornaram para a instituição no mesmo dia. Sendo assim, as despesas desnecessárias incorridas em decorrência da circulação de recursos financeiros, mas sem a necessidade de captação de recursos, não podem ser enquadradas na citada alínea ‘a’ do inciso III (despesas de captação em operações realizadas no mercado interfinanceiro, inclusive com títulos públicos). Como as despesas em comento não se tratam de despesas operacionais, não se enquadram na hipótese do art.1º, III, ‘a’ da Lei n. 9.701/98, nem no art. 3º, §6º, inc. I, ‘a’ da Lei n. 9.718/98, razão pela qual não podem ser deduzidas das bases de cálculo das contribuições para o PIS e a COFINS. Não foram despesas de captação de recursos, tampouco despesas de intermediação financeira. Nesse sentido, o acórdão recorrido traz definição de despesas de intermediação financeira como um gênero, da qual as despesas de captação são espécie. E ao final, conclui o Colegiado que é despicienda a diferenciação entre despesa de intermediação financeira ou de captação de recursos, uma vez que as despesas aqui tratadas foram geradas em operações atípicas e dissimuladas, não se enquadrando nem numa hipótese, nem em outra. Portanto, ratifico o entendimento da Turma da DRJ, o qual adoto e transcrevo abaixo: A conclusão sobre as alegações postas pelo sujeito passivo passa pela análise do termo "intermediação financeira" e a verificação se as despesas ora glosadas se tratam de despesas de intermediação financeira (alínea "a" do inciso I do §6º do art. 3º Fl. 3097DF CARF MF Original Fl. 40 do Acórdão n.º 1301-006.297 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720774/2018-45 da Lei 9.718/98) ou de despesas de captação em operações realizadas no mercado interfinanceiro (alínea "a" do inciso III do art. 1º da Lei 9.701/98 e do §5º do art. 3º da Lei 9.718/98). O termo "intermediação financeira" não tem seu conceito definido na legislação tributária, assim, deve ser buscado nos demais ramos do direito. A resolução CFC 1.138/2008 em seu item 29 assim irá dispor: Na atividade bancária, por convenção, assume-se que as despesas com intermediação financeira devem fazer parte da formação líquida da riqueza e não de sua distribuição. Despesas de intermediação financeira – inclui os gastos com operações de captação, empréstimos, repasses, arrendamento mercantil e outros. Portanto, por essa resolução as despesas de intermediação financeira têm conceito amplo, com as despesas de captação sendo englobadas nesse conceito. Por sua vez, a Carta Circular BACEN nº 3.316 de 2008 coloca que as despesas de intermediação financeira serão compostas por diversas despesas, sendo uma delas as despesas com captação: Com base no art. 6º, inciso I, da Resolução nº 3.490, de 29 de agosto de 2007, o Indicador de Exposição ao Risco Operacional (IE), de que trata o art. 3º, inciso I, da Circular nº 3.383, de 30 de abril de 2008, deve ser composto por: (...)III - despesas de intermediação financeira, que correspondam ao somatório dos valores referentes a: a) despesas de captação; b) despesas de obrigações por empréstimos e repasses; c) despesas de arrendamento mercantil; d) despesas de câmbio; e) despesas com títulos e valores mobiliários e instrumentos financeiros derivativos; f) despesas de obrigações por operações vinculadas a cessão; (Redação dada pela Carta Circular nº 3.765, de 26/4/2016.) g) despesas de obrigações por fundos financeiros e de desenvolvimento; (Redação dada pela Carta Circular nº 3.765, de 26/4/2016.) h) despesas com captação em títulos de desenvolvimento econômico; (Redação dada pela Carta Circular nº 3.765, de 26/4/2016.) i) dispêndio de depósitos intercooperativos; (Redação dada pela Carta Circular nº 3.765, de 26/4/2016.) j) outras despesas operacionais originadas de operações que tenham como características: serem decorrentes de intermediação financeira ou de prestação de serviços; não serem decorrentes de operações relacionadas ao Ativo Permanente; não representem constituição de provisões; não representem prejuízos em operações de venda ou transferência de ativos financeiros; não representem despesas administrativas; e não representem taxas pagas a prestadores de serviços terceirizados; (Redação dada pela Carta Circular nº 3.765, de 26/4/2016.) Fl. 3098DF CARF MF Original Fl. 41 do Acórdão n.º 1301-006.297 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720774/2018-45 Também evidencia que as despesas de intermediação financeira englobam as despesas de captação o disposto no Parecer PGFN/CAT nº 325/2009, in verbis: 20. Note-se que a intermediação financeira ou atividade financeira intermediada é realizada por instituições financeiras típicas (bancos, sociedades e cooperativas de crédito), que captam recursos junto aos agentes econômicos superavitários e os repassam aos agentes econômicos deficitários. 21. Vê-se, pois, que a mediação ou intermediação financeira é a atividade de captar recursos junto a entidades econômicas superavitárias e repassá-las às unidades econômicas deficitárias, conforme KAUFMAN1. 22. No caso da atividade financeira desintermediada, praticada por entidades equiparadas a instituições financeiras, a mesma se dá diretamente entre os agentes econômicos superavitários (poupadores) e os agentes econômicos deficitários (necessitados), sendo tais entidades meras intervenientes, com o fim de dinamizar a atividade financeira. 23. Voltando ao caso concreto, é inequívoco que a legislação, ao referir-se a despesas incorridas nas operações de intermediação financeira, reporta-se àquelas operações praticadas pelas instituições financeiras típicas, ou seja, à atividade financeira intermediada, onde a captação de recursos é essencial. 24. Para comprovar esta assertiva, recorra-se ao Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional – COSIF, instituído pela Circular no 1.273, em 29 de dezembro de 1987 - que dispõe sobre os critérios e procedimentos contábeis a serem observados pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, com o objetivo de uniformizar os procedimentos de registro e elaboração de demonstrações financeiras52 -, ao qual se submetem as instituições financeiras e as entidades a elas equiparadas (inclusive o Autor, que é sociedade supervisionada pelo Banco Central do Brasil) 25. O COSIF traz planilha que, na elaboração das demonstrações financeiras, deve ser obrigatoriamente preenchida pelas instituições financeiras e entidades equiparadas. 26. Desta planilha constam, no item 15, as despesas de intermediação financeira, nos seguintes termos: (...) 27. Note-se que as despesas inseridas na rubrica despesas de intermediação financeira são “despesas de operações de captação no mercado”, “despesas de operações de empréstimos e repasses”, “despesas de operações de arrendamento mercantil”, “resultado de operações de câmbio” e “provisão para créditos de liquidação duvidosa”. 28. Ou seja, como despesas de intermediação financeira foram consideradas apenas aquelas diretamente relacionadas com a atividade financeira intermediada das instituições financeiras típicas, não abrangendo outras despesas também operacionais, que podem ser incluídas como despesas administrativas ou outras despesas operacionais. 29. De outro lado, constata-se que as Instruções Normativas SRF nos 37/1999 e 247/2002, em seus anexos, apenas contemplaram as regras contábeis previstas no COSIF. Portanto, as despesas com captação estão englobadas nas despesas de intermediação financeira, sendo irrelevante essa diferenciação para o caso em análise, vez que tais despesas não poderiam ser deduzidas das base de cálculo do PIS e da Fl. 3099DF CARF MF Original Fl. 42 do Acórdão n.º 1301-006.297 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720774/2018-45 COFINS, pois foram geradas em operações atípicas das instituições financeiras e dissimuladas, como amplamente demonstrado pela autoridade fiscal e também no presente voto. (grifos originais) A Recorrente faz um pedido subsidiário que caso não se entenda que as despesas deveriam ser excluídas da base de cálculo do PIS e da COFINS, defende que as contribuições deveriam ser excluídas da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Não é possível a exclusão do lançamento do PIS e da COFINS na apuração do lucro real e, por conseguinte da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, pois estas parcelas não são definitivas e se encontram suspensas em decorrência do recurso ora interposto. O art. 344 do Regulamento do Imposto de Renda impede a dedução na apuração do lucro real de tributos que estejam com exigibilidade suspensa por depósito, recurso administrativo ou medida judicial, verbis: Art. 344.Os tributos e contribuições são dedutíveis, na determinação do lucro real, segundo o regime de competência (Lei nº 8.981, de 1995, art. 41). §1º O disposto neste artigo não se aplica aos tributos e contribuições cuja exigibilidade esteja suspensa, nos termos dos incisos II a IV do art. 151 da Lei nº 5.172, de 1966, haja ou não depósito judicial (Lei nº 8.981, de 1995, art. 41, §1º). (grifei) Desta feita, não procede o argumento de que as contribuições deveriam ser excluídas da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Da Multa Qualificada X Do Intuito Doloso A autoridade fiscal aplicou multa de ofício qualificada, pois entendeu que houve a montagem da operação de Circulação Interna de Recursos Financeiros configurou a hipótese prevista no art. 72 da Lei 4.502/64, tendo como agente o Itaú Unibanco S.A., ao tentar impedir a ocorrência do fato gerador dos tributos pela inserção de despesas desnecessárias, criadas artificialmente, na determinação (redução) de seu lucro e/ou resultado apurado em cada período, consoante art. 44, § 1º da Lei 9.430/96: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (...) § 1 o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n o 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. O citado dispositivo faz remissão aos artigos 71, 72 e 73 da Lei n.4.502/64, que assim dispõem: Art . 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Fl. 3100DF CARF MF Original Fl. 43 do Acórdão n.º 1301-006.297 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720774/2018-45 Art . 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. Observa-se que em todas as hipóteses para qualificação da multa de ofício faz-se mister a comprovação do intuito doloso. A autoridade fiscal entendeu que o dolo, exigido na norma, restou caracterizado pela ação intencional do agente em tentar lesar o interesse defendido (o valor do imposto) por meios ilícitos. Transcreve-se trecho do TVF (fl.79): Observa-se a astúcia do agente - fiscalizado - ao criar todo um esquema de Circulação Interna de Recursos Financeiros, por meio de enganosos “aumentos de capital” e operações de “emissões de CDI´s”, que não atendem seus propósitos legais econômicos e que serviram tão somente para embasar o registro de despesas de juros, sobre valores que já pertenciam a ele mesmo, utilizadas para reduzir seus lucros, fatos geradores dos tributos, previstos na norma anti-evasão fiscal que tipifica a fraude. (grifei) Para tratar do dolo, primeiramente faz-se mister uma análise da lei n. 8.137/90 que estabelece os crimes de sonegação fiscal nos artigos 1º e 2º. As condutas descritas nesses artigos constituiriam isoladamente crimes menores, como falsidade ideológica, uso de documento falso etc, mas quando têm o objetivo de suprimir ou reduzir tributo, são apenados de forma mais gravosa. São condutas como a prestação de declaração falsa, falsificação ou alteração de nota fiscal, utilização de documento falso, entre outras, chamadas de ilícitos típicos. Pode-se dizer que a redução ou supressão de tributo por simples erro no preenchimento de uma declaração, não ensejaria uma representação fiscal para fins penais, mas tão somente o lançamento de ofício do tributo, com multa de 75%. Nesse sentido, pode haver uma “sonegação” culposa, decorrente de erro escusável. Uma declaração inexata numa declaração para ser considerada dolosa, tem que ser acompanhada de outras provas que indiquem de maneira inequívoca a vontade do agente em suprimir ou reduzir tributo, como resultado de uma ação consciente do ilícito que pratica. A sonegação perpetrada mediante condutas que configuram ilícito típico afastam qualquer dúvida quanto ao intuito doloso do agente. Por outro lado, quando há a supressão ou redução do pagamento do tributo através de condutas que isoladamente não configuram ilícitos típicos, resta imprescindível a comprovação inequívoca do dolo. Daí surge a pergunta: é legítimo ao contribuinte fazer opções que impliquem pagar menos tributo? A resposta é positiva. Nesse sentido, é lícito a empresa optar pelo lucro presumido ao invés do lucro real, se tal sistemática resulta tributação a menor. Todavia a pessoa jurídica não poderia optar pelo lucro presumido, caso suas atividades a obriguem à apuração do imposto pelo lucro real. Neste caso não seria uma opção legal. É possível, portanto, a realização de planejamento tributário, desde que seja legítimo. Fl. 3101DF CARF MF Original Fl. 44 do Acórdão n.º 1301-006.297 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720774/2018-45 Os exemplos acima tratam de condutas que se encontram numa zona de certeza, tanto quanto à sua ilicitude ou à sua legitimidade. A zona cinzenta ou de incerteza reside nos planejamentos tributários que envolvem condutas lícitas, se observadas de maneira individualizadas, pois atendem aos requisitos formais estabelecidos em lei ou atos normativos, mas que analisadas em conjunto são desprovidas de essência econômica. O conceito de essência econômica pode ser extraído do Pronunciamento Técnico CPC-00 (R1) emitido pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis 2 , o qual tratou da estrutura conceitual para elaboração e divulgação de relatório contábil e financeiro: 4.6. Ao avaliar se um item se enquadra na definição de ativo, passivo ou patrimônio líquido, deve-se atentar para a sua essência subjacente e realidade econômica e não apenas para sua forma legal. (...) Em 2019, o CPC-00 passou por sua segunda revisão (R2), mantendo a relevância da essência sobre a forma: Representação fidedigna 2.12 Relatórios financeiros representam fenômenos econômicos em palavras e números. Para serem úteis, informações financeiras não devem apenas representar fenômenos relevantes, mas também representar de forma fidedigna a essência dos fenômenos que pretendem representar. Em muitas circunstâncias, a essência de fenômeno econômico e sua forma legal são as mesmas. Se não forem as mesmas, fornecer informações apenas sobre a forma legal não representaria fidedignamente o fenômeno econômico (ver itens de 4.59 a 4.62). (...) Essência de direito contratual e obrigação contratual 4.59 Os termos de contrato criam direitos e obrigações para a entidade que seja parte desse contrato. Para representar fidedignamente esses direitos e obrigações, as demonstrações contábeis informam sua essência (ver item 2.12). Em alguns casos, a essência dos direitos e obrigações é clara com base na forma legal do contrato. Em outros casos, os termos do contrato, grupo ou série de contratos exigem análise para identificar a essência dos direitos e obrigações. 4.60 Todos os termos do contrato – sejam implícitos ou explícitos – devem ser considerados, salvo se não tiverem substância. (...) 4.61 Os termos que não têm substância são desconsiderados. O termo não tem substância se não tiver efeito discernível sobre a economia do contrato. (...) 4.62 Um grupo ou série de contratos pode obter, ou ser destinado a obter, efeito comercial geral. Para informar a substância desses contratos, pode ser necessário tratar os direitos e obrigações decorrentes desse grupo ou série de contratos como uma única unidade de conta. (...) (grifei) Sendo assim, a autoridade lançadora ao proceder à verificação da ocorrência do fato gerador deve buscar a essência econômica dos fatos contábeis e não se ater ao aspecto formal. A regra geral é que a forma corresponda à essência econômica, entretanto, caso haja um descasamento, esta deve prevalecer em relação àquela. 2 Criado pela Resolução CFC n. 1.055/05 Fl. 3102DF CARF MF Original Fl. 45 do Acórdão n.º 1301-006.297 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720774/2018-45 No caso em tela, estamos diante de operações formalmente lícitas, quando analisadas individualmente, como a emissão de DI aprovadas pelo BACEN, a integralização de capital de uma empresa do grupo em outra (ainda que o valor integralizado não tenha sido destinado de modo permanente à realização do objeto social), a tomada de empréstimos entre empresas do grupo com o consequente pagamento de juros, todas essas operações foram devidamente registradas e não foram omitidas do Fisco. Não houve a realização de nenhum ato ilícito típico. Pode-se afirmar com certeza absoluta que a Recorrente teve a vontade consciente e dirigida para realização de operações com o objetivo de reduzir sua carga tributária, mas não é possível afirmar com o mesmo grau de certeza que a Recorrente tinha consciência da ilicitude do seu ato, que quis praticar a infração de forma voluntária e consciente. Para que se possa atribuir ao agente o resultado lesivo a título de dolo, é preciso que o mesmo tenha consciência da ilicitude de sua conduta. No caso em tela, a Recorrente insiste em defender a licitude do seu planejamento tributário, logo, é possível crer que a mesma acreditava estar praticando um planejamento tributário legítimo, que poderia ser aceito pela autoridade fazendária, tendo em vista que todas as operações foram declaradas ao Fisco e que a autoridade fiscal pode identificar todas as etapas do planejamento tributário realizado pelo Grupo Itaú. Dessarte, considerando a ausência de realização de condutas ilícitas típicas, considerando ainda as operações não foram omitidas do Fisco, foram inclusive registradas no BACEN e permitiram que a autoridade fiscal identificasse a inexistência de essência econômica do negócio, a não ser a redução dos tributos, entendo que não restou comprovada de forma inequívoca a existência de dolo a ensejar a multa de ofício qualificada. Isto posto, há de ser afastada a multa de ofício qualificada, remanescendo a multa no patamar de 75%. Da Alegação de Decadência A Recorrente defende a aplicação do prazo decadencial previsto no art. 150, § 4°, do CTN, ante a inocorrência de fraude no caso concreto e estando os tributos sujeitos a lançamento por homologação. Alega que operou-se já a decadência quanto ao crédito tributário de IRPJ e CSL relativamente ao ano-base de 2012, bem como relativamente aos fatos geradores de janeiro a setembro de 2013, no que diz respeito aos créditos tributários de PIS e COFINS. Neste ponto, entendo que assiste razão à Recorrente, tendo em vista que não restou comprovado o intuito doloso e por conseguinte deve ser aplicado o prazo decadencial de 05 anos contados do pagamento, nas hipóteses de tributos sujeitos a lançamento por homologação, hipótese constante dos presentes autos. O contribuinte teve ciência do auto de infração em 26/10/2018, data em que se considera efetuado o lançamento, por conseguinte, reconhece-se a decadência dos fatos geradores do IRPJ e CSLL relativos ao ano-calendário 2012 e do PIS e da COFINS de janeiro a setembro de 2013. Conclusão Fl. 3103DF CARF MF Original Fl. 46 do Acórdão n.º 1301-006.297 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720774/2018-45 Por tudo o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, e no mérito, por DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para afastar a multa de ofício qualificada, reduzindo-a para o patamar de 75%, bem como para reconhecer a decadência dos fatos geradores do IRPJ e CSLL relativos ao ano-calendário 2012 e do PIS e da COFINS de janeiro a setembro de 2013. (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite Declaração de Voto Conselheiro Eduardo Monteiro Cardoso. Após o voto da Ilma. Conselheira Relatora e da divergência instaurada pelo Ilmo. Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, pedi vista dos autos para melhor examinar as questões envolvidas neste Processo Administrativo, que dizem respeito, essencialmente, à dedutibilidade de despesas financeiras formadas dentro do mesmo grupo econômico, sob a ótica dos limites ao planejamento tributário. Em síntese, a situação fática envolve a seguinte operação: (i) O Banco Itaucard emite Certificados de Depósito Interbancário (CDIs), mediante aplicação feita pela Recorrente, das quais decorre a transferência dos recursos financeiros correspondentes; (ii) Com esses recursos financeiros, o Banco Itaucard realiza aumento de capital no Banco Itauleasing, repassando recursos financeiros de quantia equivalente aos recebidos, em ato subsequente; (iii) O Banco Itauleasing, por sua vez, realiza aplicação em CDIs emitidos pela Recorrente, em negócio jurídico que acaba fazendo com que recursos equivalentes retornem à pessoa jurídica que iniciou a operação. Referida operação, segundo a Fiscalização, teria o propósito de “criar” (i) receitas financeiras no Banco Itauleasing, que não seriam integralmente tributáveis em função do aproveitamento de prejuízos fiscais existentes nesta pessoa jurídica e (ii) despesas financeiras na Recorrente, pagas em função da aplicação feita no Banco Itauleasing com recursos que, em momento anterior, ela havia disponibilizado ao Banco Itaucard. Com base nisso, a Fiscalização concluiu que referidas despesas da Recorrente não seriam dedutíveis do lucro real, por não atenderem aos requisitos prescritos pela legislação (art. 47 da Lei nº 4.506/64, art. 299 do RIR/99 e Parecer Normativo CST nº 32/1981). Isso porque, se os recursos recebidos pela Recorrente foram os mesmos entregues ao Banco Itaucard, não há que se falar em necessidade ou usualidade da despesa financeira. Noutros termos: se a Recorrente transfere recursos a uma pessoa jurídica do grupo e empresta o mesmo montante, a despesa Fl. 3104DF CARF MF Original Fl. 47 do Acórdão n.º 1301-006.297 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720774/2018-45 correspondente não seria dedutível, pois não haveria necessidade de se contrair um empréstimo de uma quantia antes disponibilizada. A mesma falta de necessidade e usualidade decorreria do propósito exclusivamente fiscal da operação. Segundo a Fiscalização, haveria na circulação dos recursos promovida pela Recorrente um “propósito exclusivo de economia tributária” (fls. 67), tanto por meio da dedução das despesas financeiras quanto pelo aproveitamento do prejuízo fiscal existente no Banco Itauleasing. O acórdão recorrido acolheu referido argumento, sustentando expressamente a “ausência de propósito negocial diverso da economia de tributos”, bem como a “prática de ato dissimulado” (fls. 1.965) para manter a autuação. Deste modo, entendo que a adequada resolução da controvérsia depende de uma avaliação das seguintes questões centrais: (i) cumprimento dos requisitos prescritos no art. 299 do RIR/99 com relação às despesas financeiras da Recorrente, a partir do cenário exposto pela Fiscalização e (ii) relevância e existência do propósito negocial da operação. Isso porque, do meu ponto de vista, são questões que devem ser tratadas em separado, por serem independentes. Se a despesa financeira não preenche os requisitos previstos na legislação, será indedutível. Contudo, mesmo que se verifiquem tais requisitos, caso aplicado o teste do propósito negocial como citado pela Fiscalização e pela DRJ, é possível que se declare a inoponibilidade do referido negócio jurídico entre a Recorrente e o Banco Itauleasing ao Fisco, o que também acabaria por tornar as despesas incorridas indedutíveis. Ou seja, uma coisa é a dedutibilidade da despesa considerando eficazes os negócios jurídicos praticados. Outra é a conclusão de que os mesmos negócios jurídicos são inoponíveis ao Fisco, desconsiderando seus efeitos de modo a concluir que referida despesa seria indedutível. Deste modo, passo a analisar as questões mencionadas. I. Dedutibilidade das despesas financeiras na operação intragrupo apurada pela Fiscalização O art. 47 da Lei nº 4.506/1964 prescreve que são operacionais “as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora”. Nos seus §§ 1º e 2º, o dispositivo legal explicita que (i) as despesas necessárias são aquelas “incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa” e (ii) as despesas operacionais admitidas são as “usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa”. Referidos dispositivos fundamentaram o art. 299 do RIR/1999, atualmente reproduzido no art. 311 do RIR/2018. A respeito desses conceitos, é necessário formular alguns esclarecimentos, ainda que breves. Primeiro, é importante destacar que, a priori, todos os custos e despesas são dedutíveis, uma vez que o sistema parte do lucro líquido como ponto de partida para a apuração do lucro real. 3 Assim, as despesas qualificadas como desnecessárias a partir da regra citada são adicionadas no cálculo do lucro real. Isso significa que a vedação à dedutibilidade da despesa é a 3 OLIVEIRA, Ricardo Mariz de. Fundamentos do imposto de renda (2020). - São Paulo/SP: IBDT, 2020, v. 2, p. 852. Fl. 3105DF CARF MF Original Fl. 48 do Acórdão n.º 1301-006.297 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720774/2018-45 exceção, e não a regra. Como tal, deve ser interpretada restritivamente, conforme destacado por TERCIO SAMPAIO FERRAZ JR.: "A interpretação restritiva pode conter vaguidade denotativa ou ambiguidade conotativa. O primeiro é o caso das normas excepcionais. Não obstante a possibilidade de a facti species cobrir outros conteúdos, a doutrina recomenda que a extensão não se faça." 4 Segundo, o requisito da necessidade deve ser aplicado de acordo com um critério objetivo, segundo o qual o que deve ser verificado é a “existência de uma relação entre as despesas e as atividades da empresa ou a sua fonte produtora”. 5 Essa relação deve ser objetiva, a fim de evitar que o aplicador da lei acabe substituindo o juízo de conveniência feito pela direção da pessoa jurídica, aplicando indevidamente a denominada “teoria do ato anormal de gestão”. Nesse sentido: No presente caso observase, que as assertivas feitas pela autoridade fiscal lançadora invadem o campo da denominada "Teoria do Ato Anormal de Gestão", pela qual não é atribuição do fisco emitir qualquer juízo de valor a propósito da qualidade ou dos resultados da gestão financeira ou empresarial empregada pela empresa. Tal atribuição, por outro lado, compete aos sócios ou acionistas, os quais, em razão dos investimentos realizados, têm interesse nos resultados alcançados pelo empreendimento, e, de conseqüência, podem questionar os atos de gestão praticados pelos dirigentes. Ao fisco, ainda que seu interesse também esteja voltado para o desempenho positivo do empreendimento, vez que quanto maior o lucro maior será o valor do tributo devido, é defeso questionar os denominados atos de gestão, principalmente quando não há como julgar se tais atos visam mais o interesse pessoal dos administradores que os do empreendimento. As despesas operacionais como sendo aquelas: "necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora." A necessidade diz respeito a despesas pagas ou simplesmente incorridas, desde que concorram "para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa". Evidentemente, que tal definição afasta de plano qualquer gasto cuja realização não se vincule à própria empresa, pois mesmo que por ela assumidas não podem ser apropriadas como despesas operacionais, por não necessárias. No tocante à condição de usualidade ou normalidade, o que se apresenta como relevante é a natureza ou o tipo de atividade exercida pela pessoa jurídica, e não a freqüência com que tal gasto se apresenta dentro de certo período de tempo. Deve ser registrado, por relevante, que a Fiscalização não colocou qualquer dúvida quanto à ocorrência das despesas, e a glosa resultou tão somente com relação à efetividade dos pagamentos, atestada pelos comprovantes respectivos. (Acórdão nº 1402-001.517, Rel. Cons. Paulo Cortez, Sessão de 03/12/2013 – destaquei). 6 4 FERRAZ JR. Tercio Sampaio. Introdução ao estudo do direito: técnica, decisão, dominação. - 6ª ed. - São Paulo: Atlas, 2012, p. 269. 5 OLIVEIRA, Ricardo Mariz de. Fundamentos do imposto de renda (2020). - São Paulo/SP: IBDT, 2020, v. 2, p. 862. 6 O mesmo entendimento foi reproduzido no Acórdão nº 1402-001.923, Rel. Cons. Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Sessão de 03/03/2015. Fl. 3106DF CARF MF Original Fl. 49 do Acórdão n.º 1301-006.297 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720774/2018-45 Nesse sentido, esclarece HUMBERTO ÁVILA 7 que “o que define a dedutibilidade do ponto de vista legal é a relação com o modelo de atividade operacional”. Se a despesa estiver vinculada ao modelo de atividade, deve ser computada como despesa operacional. Terceiro, de acordo com o mesmo precedente citado, o requisito da usualidade ou da normalidade faz referência não à ocorrência habitual da despesa, mas sim ao fato de ser típica na execução do objeto social da pessoa jurídica. Excluem-se, assim, aquelas despesas que mesmo vinculadas abstratamente ao objeto social da pessoa jurídica, foram incorridas em condições anormais – como se dá na celebração de mútuo com juros muito acima dos praticados no mercado. O ponto central, neste caso, diz respeito à falta de preenchimento dos referidos requisitos, pois o empréstimo que deu origem às despesas financeiras fez com que a Recorrente recebesse recursos que, no início, ela mesma transmitiu a outra pessoa jurídica do seu grupo econômico. De fato, a questão da dedutibilidade de despesas financeiras é controvertida exatamente porque, na verificação da sua necessidade, a Fiscalização costuma avaliar quais os motivos que justificariam o empréstimo. Aqui, é importante destacar que referida avaliação dos motivos do empréstimo deve ser feita de modo cuidadoso, evitando que se resvale para um juízo sobre a correção das decisões gerenciais da pessoa jurídica, o que significaria aplicar a teoria do “ato anormal de gestão”. Sendo assim, a avaliação da dedutibilidade da despesa financeira deve se concentrar não na referida correção, mas na vinculação objetiva do empréstimo às atividades da pessoa jurídica. Neste ponto entendo ser essencial para este caso realizar uma distinção entre pessoa jurídica que é instituição financeira e a que não é. Se uma pessoa jurídica que se dedica ao comércio ou à indústria realiza um empréstimo, incorrendo em despesas financeiras, faz sentido verificar se existe e qual é a relação objetiva entre os recursos obtidos e a sua atividade. No caso de instituição financeira, porém, o seu objeto social é exatamente a atividade bancária, que abrange indiscutivelmente a captação e o direcionamento de recursos. Ou seja, a priori não há como se falar que a captação de recursos, via CDI, não tem relação com a atividade da instituição financeira. Entendo ainda que o fato de a cessão dos recursos ter sido feita dentro do grupo econômico não modifica a conclusão adotada, especialmente porque as transferências foram feitas seguindo remuneração padrão de mercado, correspondente à taxa DI. Ou seja, a Recorrente poderia ter obtido os mesmos recursos junto a outra instituição financeira, com o pagamento de despesas financeiras equivalentes, que seriam dedutúveis. Por fim, segundo a Fiscalização, a primeira etapa da citada operação correspondeu à transferência de recursos pela Recorrente ao Banco Itaucard, por meio de CDI. Apesar desse fato não ter sido avaliado na autuação, os empréstimos feitos pela Recorrente ao Banco Itaucard, via CDI, geraram receitas financeiras que foram tributadas. Nesse sentido, entendo que, se a Fiscalização indicou a existência de circularidade dos recursos, seria imprescindível a apuração 7 ÁVILA, Humberto. Contribuições e Imposto sobre a Renda: Estudos e Pareceres. São Paulo: Malheiros, 2015, p. 221. Fl. 3107DF CARF MF Original Fl. 50 do Acórdão n.º 1301-006.297 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720774/2018-45 das receitas financeiras geradas a partir dos mesmos valores obtidos pela Recorrente por meio da aplicação do Banco Itauleasing em CDIs por ela emitidos. Veja-se que referida problemática já foi objeto de análise pela C. CSRF deste CARF: Dessa forma, como seria possível compatibilizar as receitas tributáveis oriundas desses empréstimos, com a operação – como um todo – caso fossem considerados desnecessários os respectivos empréstimos tomados? Ora, se é taxado de indedutível todo o custo financeiro incidente sobre o empréstimo tomado, ao argumento de que a empresa possuía recursos equivalentes aplicados no mercado financeiro, da mesma forma, também deverseia considerar não tributáveis as receitas advindas da mencionada aplicação financeira, cujos recursos foram os motivadores da glosa levada a efeito. Nada mais lógico do que isso. Vimos que a autoridade fiscal considerou desnecessários os recursos de terceiros havidos por empréstimo e glosou as despesas dele decorrentes ao argumento de que a empresa possuía em seu ativo, recursos financeiros equivalentes àqueles tomados como empréstimo, aplicados no mercado, porém, em relação às receitas decorrentes das aplicações, a fiscalização silenciou, sequer efetuou um confronto entre as despesas decorrentes dos empréstimos com as receitas auferidas dos valores mantidos em aplicação financeira. No caso, admissível seria a glosa da parcela correspondente às despesas financeiras que superassem as receitas financeiras tributadas e que não foram consideradas pelo Fisco. Aliás, sequer houve qualquer manifestação a respeito pelo ilustre fiscal. Tenho para mim, que recursos financeiros captados a um custo consentâneo com aqueles praticados no mercado, e também, com expectativa de retorno, tem sempre a faculdade que depende apenas da vontade do administrador e não cabe ao Fisco determinar qual a forma de captação ou aplicação que a empresa deve ou não realizar. O que não é admissível é a tomada de empréstimo com pessoa ligada a um custo superior àquele existente no mercado e que os recursos permaneçam inertes no caixa da empresa, fato esse que não se verifica nos presentes autos. (Acórdão nº 9101-001.394, Rel. Cons. Paulo Roberto Cortez, Sessão de 17/07/2012) Nesse sentido, entendo que a conclusão pela indedutibilidade não pode se dar somente a partir dos critérios do art. 47 da Lei nº 4.506/1964, reproduzido no art. 299 do RIR/99, que entendo estarem presentes neste caso. A indedutibilidade depende, por isso, da desconsideração dos efeitos dos negócios jurídicos praticados pela Recorrente, que foi defendida pela Fiscalização e pelo acórdão da DRJ. É o que passo a analisar a seguir. II. A alegada ausência de propósito negocial ou extrafiscal e a sua aplicação no caso concreto Ao fundamentar a autuação, a Fiscalização destacou que a operação não teria sido realizada com propósito negocial, mas sim com o objetivo exclusivo de redução da base tributável, tanto por meio do aproveitamento de prejuízos fiscais no Banco Itauleasing quanto pela dedução de despesas financeiras da Recorrente. De outro lado, o acórdão da DRJ sustentou que o aumento de capital feito no Banco Itauleasing e a aplicação de recursos via CDI foram utilizados fora dos objetivos definidos pela legislação para essas figuras. Por isso, concluiu que teria ficado constatada a Fl. 3108DF CARF MF Original Fl. 51 do Acórdão n.º 1301-006.297 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720774/2018-45 existência de “atos dissimulados” (fls. 1.969), que configurariam “planejamento tributário abusivo” (fls. 1.970). A respeito desses fundamentos, são necessárias algumas considerações preliminares, pois toda questão envolvendo planejamento tributário é resolvida a partir de premissas que definem o quadro normativo dentro do qual a operação é analisada. É impossível avaliar os fatos sem expor os critérios jurídicos que serão tomados como programa para tanto. O art. 149, VII, do CTN impõe à Fiscalização o dever de efetuar o lançamento tributário “quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação”. As mesmas hipóteses são mencionadas no art. 150, § 4º, do mesmo diploma normativo, que impõe a modificação do marco temporal para a homologação do lançamento feito pelo sujeito passivo nesses casos. Quando da edição da Lei Complementar nº 104/2001, foi acrescentado ao art. 116 um parágrafo único, segundo o qual “a autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária”. Assim, foi inserida uma verdadeira norma antielisiva, 8 no mesmo molde do modelo francês, cuja constitucionalidade foi recentemente declarada pelo E. Supremo Tribunal Federal (ADI nº 2.446/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 11/04/2022). Apesar de ter a sua constitucionalidade declarada, é fato que referido dispositivo não foi regulamentado, como exigido na sua parte final pelo legislador complementar. Sendo assim, referido dispositivo é inaplicável, conforme entendimento já manifestado por este CARF em outras oportunidades, inclusive nesta C. Turma: SIMULAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO. A utilização de uma empresa componente do grupo (Subsidiária integral) para a organização de negócios e a válida implementação da estrutura análoga às dos “correspondentes bancários” (Resolução BACEN no 3.110/2003 e 3.954/2011), mesmo que essa não possua estrutura própria, não se mostra suficiente para presumir a ocorrência de fraude. O reconhecimento da existência de “objetivo negocial” não está atrelado à existência de empregados, escritórios ou demais elementos materiais, mas sim, de sua efetiva presença e atuação nos negócios considerados, o que efetivamente restou validamente comprovado nos autos. A caracterização de “simulação”, na presente vertente, sem a necessária configuração das hipóteses próprias do art. 167 do Código Civil, somente seria possível com a aplicação das disposições do parágrafo único do Art. 116 do CTN, o que, atualmente - por falta de específica regulamentação -, não pode ser promovido pelos agentes da fiscalização fazendária. (Acórdão nº 1301-001.356, Rel. Cons. Carlos Augusto de Andrade Jenier, Sessão de 04/12/2013) PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO. DESCONSIDERAÇÃO DE ATOS E NEGÓCIOS JURÍDICOS. FALTA DE REGULAMENTAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 116 CTN. ERRO DE FUNDAMENTAÇÃO. O parágrafo único do art. 116 do CTN, introduzido pela Lei Complementar nº 104/2001, trata-se de regra anti- 8 Não se ignora a existência de discussão doutrinária a respeito da natureza jurídica da norma formulada a partir do art. 116, parágrafo único, do CTN. Contudo, adotamos a posição de que se trata de norma antielisiva, conforme defendido em TORRES, Ricardo Lobo. Planejamento tibutário: elisão abusiva e evasão fiscal. - 2ª ed. - Rio de Janeiro: Elsevier, 2013, p. 3, Fl. 3109DF CARF MF Original Fl. 52 do Acórdão n.º 1301-006.297 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720774/2018-45 dissimulação, e prevê a possibilidade de desconsideração de atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária que até o momento não foi editada, não podendo, portanto, ser utilizado como fundamento da decisão. (Acórdão nº 3401-005.228, Rel. Cons. Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Sessão de 27/08/2018) Assim, não há, nos dispositivos mencionados, previsão a respeito da necessidade de propósito negocial, que é aplicado no direito norte-americano a partir do conhecido caso Gregory v. Helvering (1935). Tanto é assim que houve a tentativa de inclusão expressa deste teste, conforme art. 14, § 1º, I da MP nº 66/2002, que foi expressamente rejeitado pelo Congresso Nacional. Inclusive, como bem destacado por PAULO AYRES BARRETO, 9 o sistema político refutou, em outras três oportunidades, a ampliação semelhante dos poderes da Administração Tributária para declarar a ineficácia de negócios jurídicos. Há, no entanto, vícios que são prescritos expressamente no Código Civil, e que podem legitimamente pautar a atuação fiscal, como o abuso de direito (arts. 187 e 421), a simulação (art. 167) ou a fraude à lei imperativa (art. 166, VI). 10 No meu entendimento, é a partir desses dispositivos que deve se pautar qualquer autuação relativa à utilização de planejamento tributário. Ocorre que a Fiscalização não adentrou na análise dos referidos vícios, limitando- se a mencionar que a operação não possuía “propósito negocial” (fls. 65), mas sim o “propósito exclusivo de economia tributária” (fls. 67). Como mencionado, porém, entendo que este fundamento é insuficiente para se declarar a ineficácia dos negócios jurídicos praticados. Contudo, ainda que se considere necessária a existência de um propósito extrafiscal, na linha do que já entendeu este CARF noutros precedentes (Acórdão nº 9101- 004.817, Rel. Cons. Viviane Vidal Wagner, Sessão de 03/03/2020 e Acórdão nº 9101-004.117, Rel. Cons. Demetrius Nichele Macei, Sessão de 10/04/2019), entendo que referido requisito estaria preenchido. Isso porque entendo que ficou justificada a necessidade de aproveitamento dos prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas dentro do grupo econômico, que é analisado conjuntamente para fins de apuração do Patrimônio de Referência Exigido (PRE) pelo Banco Central, conforme Circular BACEN nº 3.360/2007. O próprio BACEN exige que as instituições financeiras devem manter, permanentemente, o Patrimônio de Referência (PR) acima do Patrimônio de Referência Exigido (PRE), conforme art. 2º da Resolução BACEN nº 3.490/2007, sendo que os créditos tributários detidos estão excluídos do referido cálculo (art. 5º, VII e VIII, da Resolução BACEN nº 4.192/2013), sendo relevantes para a manutenção das instituições acima do exigido de acordo com o Índice da Basileia. Nesse sentido, vale destacar a existência de precedente neste CARF envolvendo a glosa de despesas financeiras decorrentes de transferência de recursos para utilização de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa dentro de grupo econômico destinado à atividade bancária (Acórdão nº 1401-003.729, Rel. Cons. Eduardo Morgado Rodrigues, Sessão de 17/09/2019). Naquela oportunidade, ficou destacado o seguinte: 9 BARRETO, Paulo Ayres. Planejamento tributário: limites normativos. - São Paulo: Noeses, 2016, p. 163-168. 10 Cf. OLIVEIRA, Ricardo Mariz de. Planejamento Tributário, este Incompreendido. In: Estudos de direito tributário. - São Paulo: Mariz de Oliveira e Siqueira Campos Advogados, 2018, p. 29-30. Fl. 3110DF CARF MF Original Fl. 53 do Acórdão n.º 1301-006.297 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720774/2018-45 Conforme apontou a Fiscalização, essas operações geraram, de um lado, despesas financeiras para a Recorrente pelas operações com DI realizadas e, de outro lado, receitas excepcionais ao BERJ que impactou o lucro líquido, o lucro real, a base de cálculo da CSLL e as compensações de prejuízos fiscais e bases negativas de CSLL. No entender da Autuante toda a operação tinha por escopo unicamente a geração de base tributável que permitisse ao BERJ zerar seu saldo de prejuízos acumulados e saldos negativos gerando despesas dedutíveis ao Banco Bradesco, ora Recorrente, não havendo qualquer outro propósito negocial. Uma vez que tal desiderato fora cumprido, houve redução de capital da BERJ, retornando à Recorrente os valores anteriormente capitalizados. (...) Desta forma, entendo que eventual interesse da Recorrente em promover a utilização desse prejuízo fiscal e base de cálculo negativa não esta fora de seu propósito negocial. Inclusive, essa foi a conclusão adotada no Acórdão nº 1301-006.176, julgado por esta Turma em 17/11/2022 – na forma do art. 19-E da Lei nº 10.522/2022 então vigente – reconhecendo a legitimidade do referido propósito negocial. Avaliando detidamente os fatos deste processo, entendo não haver distinção fática suficiente a modificar a conclusão adotada naquela oportunidade. Diante do exposto, acompanho a divergência instaurada pelo Ilmo. Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, pelo cancelamento da autuação. (assinado digitalmente) Eduardo Monteiro Cardoso Fl. 3111DF CARF MF Original

score : 1.0
9905269 #
Numero do processo: 10565.000124/2008-19
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 20/01/2004 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. CONHECIMENTO NA FASE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. Salvo em se tratando de matéria de ordem pública, não cabe o conhecimento de questões não ventiladas na impugnação nem tampouco apreciadas pela decisão recorrida, sob pena de inovação e supressão de instância. Preclusão reconhecida. Precedentes da Turma. MULTA. ABUSIVIDADE. NATUREZA CONFISCATÓRIA. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA CARF N° 02. VEDAÇÃO AO CONTROLE DE INCONSTITUCIONALIDADE DE ATOS NORMATIVOS NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. De acordo com a Súmula Carf n° 02, o Conselho não tem competência para declarar a inconstitucionalidade de atos normativos fora das hipóteses previstas no art. 62 do Regimento Interno. Matéria não conhecida. REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA. BENS CULTURAIS. REEXPORTAÇÃO. PROCESSAMENTO. DRE-E. REEXPORTAÇÃO NÃO COMPROVADA. FALTA DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DOS PRAZOS DO REGIME. MULTAS REGULAMENTARES. INCIDÊNCIA. O despacho aduaneiro de retorno ao exterior dos bens de caráter cultural, objeto de Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária, deve ser processado com base em DSE - Declaração Simplificada de Exportação (art. 15 da IN SRF nº 40/1999). A dispensa de conferência física depende de autorização do Secretário da Receita Federal. Portanto, se a reexportação ocorreu através de DRE-E - Declaração de Remessa Expressa de Exportação, sem conferência física, considera-se não comprovada a reexportação, o que autoriza a cominação das multas de 30% sobre o valor aduaneiro dos bens pela falta de licença de importação (art. 169, I, “b”, do Decreto-Lei nº 37/1966) e de 10% sobre o valor da mercadoria importada pelo descumprimento das condições, requisitos ou prazos para aplicação do regime (art. 72, I, da Lei nº 10.833/2003). MULTA DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO CABIMENTO. Se crédito tributário suspenso, constituído através do Termo de Responsabilidade, não foi objeto de lançamento de ofício, incabível a imposição da multa de ofício por falta de pagamento do imposto, nos termos do art. 44, I da Lei n° 9.430/1996. MULTA. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO ATENDIMENTO. EMBARAÇO À AÇÃO DE FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DIFERENCIAÇÃO ENTRE FISCALIZAÇÃO E COBRANÇA. A sanção prevista no art. 107, IV, “c”, do Decreto-Lei nº 37/1966, visa a efetividade e o bom andamento da ação de fiscalização aduaneira. Uma vez constituído o crédito tributário ou imposta a penalidade, encerra-se o procedimento fiscal. Assim, como fiscalização não se confunde com cobrança, se a intimação descumprida pelo contribuinte teve por objeto a exigência do crédito tributário, não cabe a imposição da penalidade do art. 107, IV, “c”, do Decreto-Lei nº 37/1966. O não atendimento da intimação, quando muito, poderia caracterizar inadimplência do crédito tributário, mas jamais embaraço à ação de fiscalização aduaneira, porque a autoridade administrativa fiscal já havia formado seu convencimento em relação ao descumprimento da legislação tributária. Recurso Voluntário Provido em Parte. Crédito Tributário Mantido em Parte.
Numero da decisão: 3802-000.642
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: SOLON SEHN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 27 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 201108

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 20/01/2004 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. CONHECIMENTO NA FASE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. Salvo em se tratando de matéria de ordem pública, não cabe o conhecimento de questões não ventiladas na impugnação nem tampouco apreciadas pela decisão recorrida, sob pena de inovação e supressão de instância. Preclusão reconhecida. Precedentes da Turma. MULTA. ABUSIVIDADE. NATUREZA CONFISCATÓRIA. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA CARF N° 02. VEDAÇÃO AO CONTROLE DE INCONSTITUCIONALIDADE DE ATOS NORMATIVOS NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. De acordo com a Súmula Carf n° 02, o Conselho não tem competência para declarar a inconstitucionalidade de atos normativos fora das hipóteses previstas no art. 62 do Regimento Interno. Matéria não conhecida. REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA. BENS CULTURAIS. REEXPORTAÇÃO. PROCESSAMENTO. DRE-E. REEXPORTAÇÃO NÃO COMPROVADA. FALTA DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DOS PRAZOS DO REGIME. MULTAS REGULAMENTARES. INCIDÊNCIA. O despacho aduaneiro de retorno ao exterior dos bens de caráter cultural, objeto de Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária, deve ser processado com base em DSE - Declaração Simplificada de Exportação (art. 15 da IN SRF nº 40/1999). A dispensa de conferência física depende de autorização do Secretário da Receita Federal. Portanto, se a reexportação ocorreu através de DRE-E - Declaração de Remessa Expressa de Exportação, sem conferência física, considera-se não comprovada a reexportação, o que autoriza a cominação das multas de 30% sobre o valor aduaneiro dos bens pela falta de licença de importação (art. 169, I, “b”, do Decreto-Lei nº 37/1966) e de 10% sobre o valor da mercadoria importada pelo descumprimento das condições, requisitos ou prazos para aplicação do regime (art. 72, I, da Lei nº 10.833/2003). MULTA DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO CABIMENTO. Se crédito tributário suspenso, constituído através do Termo de Responsabilidade, não foi objeto de lançamento de ofício, incabível a imposição da multa de ofício por falta de pagamento do imposto, nos termos do art. 44, I da Lei n° 9.430/1996. MULTA. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO ATENDIMENTO. EMBARAÇO À AÇÃO DE FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DIFERENCIAÇÃO ENTRE FISCALIZAÇÃO E COBRANÇA. A sanção prevista no art. 107, IV, “c”, do Decreto-Lei nº 37/1966, visa a efetividade e o bom andamento da ação de fiscalização aduaneira. Uma vez constituído o crédito tributário ou imposta a penalidade, encerra-se o procedimento fiscal. Assim, como fiscalização não se confunde com cobrança, se a intimação descumprida pelo contribuinte teve por objeto a exigência do crédito tributário, não cabe a imposição da penalidade do art. 107, IV, “c”, do Decreto-Lei nº 37/1966. O não atendimento da intimação, quando muito, poderia caracterizar inadimplência do crédito tributário, mas jamais embaraço à ação de fiscalização aduaneira, porque a autoridade administrativa fiscal já havia formado seu convencimento em relação ao descumprimento da legislação tributária. Recurso Voluntário Provido em Parte. Crédito Tributário Mantido em Parte.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

numero_processo_s : 10565.000124/2008-19

conteudo_id_s : 6856692

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 24 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3802-000.642

nome_arquivo_s : Decisao_10565000124200819.pdf

nome_relator_s : SOLON SEHN

nome_arquivo_pdf_s : 10565000124200819_6856692.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2011

id : 9905269

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Wed May 31 21:11:53 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1767445651049676800

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2266; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 125          1 124  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10565.000124/2008­19  Recurso nº  891.810   Voluntário  Acórdão nº  3802­00.642  –  2ª Turma Especial   Sessão de  10 de agosto de 2011  Matéria  MULTA REGULAMENTAR  Recorrente  ASSOCIAÇÃO CULTURAL KINOFORUM  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Data do fato gerador: 20/01/2004  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  CONHECIMENTO  NA  FASE  RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO.  Salvo em se tratando de matéria de ordem pública, não cabe o conhecimento  de  questões  não  ventiladas  na  impugnação  nem  tampouco  apreciadas  pela  decisão  recorrida, sob pena de inovação e supressão de instância. Preclusão  reconhecida. Precedentes da Turma.  MULTA.  ABUSIVIDADE.  NATUREZA  CONFISCATÓRIA.  NÃO  CONHECIMENTO. SÚMULA CARF No 02. VEDAÇÃO AO CONTROLE  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  ATOS  NORMATIVOS  NO  ÂMBITO ADMINISTRATIVO.  De acordo com a Súmula Carf no 02, o Conselho não tem competência para  declarar  a  inconstitucionalidade  de  atos  normativos  fora  das  hipóteses  previstas no art. 62 do Regimento Interno. Matéria não conhecida.  REGIME  ADUANEIRO  ESPECIAL  DE  ADMISSÃO  TEMPORÁRIA.  BENS  CULTURAIS.  REEXPORTAÇÃO.  PROCESSAMENTO.  DRE­E.  REEXPORTAÇÃO  NÃO  COMPROVADA.  FALTA  DE  LICENÇA  DE  IMPORTAÇÃO.  DESCUMPRIMENTO  DOS  PRAZOS  DO  REGIME.  MULTAS REGULAMENTARES. INCIDÊNCIA.  O  despacho  aduaneiro  de  retorno  ao  exterior  dos  bens  de  caráter  cultural,  objeto  de  Regime  Aduaneiro  Especial  de  Admissão  Temporária,  deve  ser  processado com base em DSE ­ Declaração Simplificada de Exportação (art.  15  da  IN  SRF  nº  40/1999).  A  dispensa  de  conferência  física  depende  de  autorização  do  Secretário  da  Receita  Federal.  Portanto,  se  a  reexportação  ocorreu através de DRE­E ­ Declaração de Remessa Expressa de Exportação,  sem conferência  física,  considera­se não comprovada  a  reexportação, o que  autoriza  a  cominação  das multas  de 30%  sobre o  valor  aduaneiro  dos  bens  pela  falta  de  licença  de  importação  (art.  169,  I,  “b”,  do  Decreto­Lei  nº     Fl. 134DF CARF MF Emitido em 21/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/09/2011 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 13/09/2011 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 16/09/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA     2 37/1966)  e  de  10%  sobre  o  valor  da  mercadoria  importada  pelo  descumprimento  das  condições,  requisitos  ou  prazos  para  aplicação  do  regime (art. 72, I, da Lei nº 10.833/2003).  MULTA DE OFÍCIO.  AUSÊNCIA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO DO  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO CABIMENTO.  Se  crédito  tributário  suspenso,  constituído  através  do  Termo  de  Responsabilidade,  não  foi  objeto  de  lançamento  de  ofício,  incabível  a  imposição da multa de ofício por falta de pagamento do imposto, nos termos  do art. 44, I da Lei n° 9.430/1996.  MULTA.  INTIMAÇÃO  PARA  PAGAMENTO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  NÃO  ATENDIMENTO.  EMBARAÇO  À  AÇÃO  DE  FISCALIZAÇÃO  ADUANEIRA.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO.  DIFERENCIAÇÃO ENTRE FISCALIZAÇÃO E COBRANÇA.  A  sanção  prevista  no  art.  107,  IV,  “c”,  do  Decreto­Lei  nº  37/1966,  visa  a  efetividade e o bom andamento da ação de fiscalização aduaneira. Uma vez  constituído  o  crédito  tributário  ou  imposta  a  penalidade,  encerra­se  o  procedimento  fiscal.  Assim,  como  fiscalização  não  se  confunde  com  cobrança,  se  a  intimação  descumprida  pelo  contribuinte  teve  por  objeto  a  exigência  do  crédito  tributário,  não  cabe  a  imposição  da penalidade  do  art.  107,  IV,  “c”,  do Decreto­Lei  nº  37/1966. O não  atendimento  da  intimação,  quando muito,  poderia  caracterizar  inadimplência do  crédito  tributário, mas  jamais  embaraço  à  ação  de  fiscalização  aduaneira,  porque  a  autoridade  administrativa  fiscal  já  havia  formado  seu  convencimento  em  relação  ao  descumprimento da legislação tributária.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Crédito Tributário Mantido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  REGIS XAVIER HOLANDA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  SOLON SEHN – Relator.  EDITADO EM: 13/09/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda  (presidente  da  turma),  José  Fernandes  do Nascimento,  Tatiana Midori Migiyama,  Francisco  José Barroso Rios, Solon Sehn e Bruno Maurício Macedo Curi.  Relatório  Fl. 135DF CARF MF Emitido em 21/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/09/2011 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 13/09/2011 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 16/09/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10565.000124/2008­19  Acórdão n.º 3802­00.642  S3­TE02  Fl. 126          3 Trata­se de recurso voluntário interposto em face de acórdão da 2a Turma da  Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  em São Paulo  II/SP, dispensado de ementa nos  termos da Portaria SRF no 1.364/2004, no qual se discute a legalidade da cominação das multas  previstas nos arts. 169, I, “b”, e 107, IV, “c”, do Decreto­Lei no 37/1966, no art. 44, I, da Lei no  9.430/1996 e art. 72, I, da Lei nº 10.833/2003.  A Recorrente,  na  condição  de  entidade  sem  finalidade  lucrativa  voltada  ao  apoio  do  desenvolvimento  da  linguagem  e  da  produção  cinematográfica,  obteve  Regime  Aduaneiro Especial de Admissão Temporária do filme “The Wolfes of Kromer”, pelo prazo  de dois meses. Na impugnação, alegou que, após exibição no 11º Mix Festival da Diversidade  Sexual, contratou os serviços da empresa FedEx para fins de reexportação do filme, tendo os  respectivos  comprovantes  sido  devidamente  entregues  à  Receita  Federal  (Declaração  de  Remessa  Expressa  de  Exportação  –  DRE  nº  200320934­4,  de  13/12/2003).  Sustentou  ter  cumprido  o  disposto  nos  arts.  1º,  2º  e  19  da  Instrução Normativa  SRF  nº  40/1999,  que,  na  época, ao contrário do que entendeu a autoridade lançadora, não exigia conferência física.  A DRJ rejeitou as alegações da Recorrente, por entender que, nos termos do  art. 319, I, § 9º, do Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 4.543/2002), e do art. 24 da IN SRF nº  285/2003,  a  conferência  física não  seria dispensada. Assim,  “para  todos os  efeitos  legais,  os  bens admitidos em regime de admissão temporária cuja regular reexportação ou qualquer outro  meio de extinção do regime não tenha sido comprovado, permanecem em território nacional”  (fls. 81). Entendeu cabíveis as multas do art. 72, I, da Lei nº 10.833/2003, por descumprimento  dos prazos do regime, e do art. 169,  I, “b”, do Decreto­Lei nº 37/1966, pela  falta de guia de  importação. Decidiu que, embora o crédito tributário suspenso já estivesse constituído através  do Termo de Responsabilidade, a multa de­ofício também seria devida, nos termos do art. 44, I,  da Lei nº 9.430/1996. Por fim, diante de previsão legal expressa (art. 107, IV, “c”, do Decreto­ Lei 37/1966), não tendo sido atendida a intimação, não haveria como dispensar a imposição da  penalidade pecuniária.  As razões recursais de fls. 87­105 reproduzem os argumentos da impugnação  e acrescentam as alegações de nulidade do auto de infração, que teria sido constituído com base  em mera presunção, de abusividade e do caráter confiscatório das multas.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Solon Sehn  A  ciência  da  decisão  se  deu  no  dia  11/10/2010  (fls.  85)  e  o  protocolo  do  recurso,  em  04/11/2010  (fls.  87).  Trata­se,  portanto,  de  recurso  tempestivo  que  versa  sobre  matéria  da  competência  da  Terceira  Seção  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade  previstos no Decreto nº 70.235/1972.  O recurso, no entanto, deve ser conhecido apenas parcialmente, com exclusão  das alegações de nulidade do auto de  infração, de abusividade e do caráter confiscatório das  multas.  Tais matérias  não  foram  ventiladas  na  impugnação.  Tampouco  restaram  enfrentadas  pela  decisão  recorrida,  circunstância  que,  nos  termos  do  art.  17  do Decreto  no  70.235/1972,  impede o seu conhecimento por ocasião do julgamento do recurso voluntário:  Fl. 136DF CARF MF Emitido em 21/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/09/2011 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 13/09/2011 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 16/09/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA     4 Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pelo art. 67 da Lei no 9.532/1997)  Nesse  sentido,  cumpre  destacar  o  Acórdão  no  3802­000.585,  julgado  na  sessão de 05/07/2011, relatado pelo eminente Conselheiro José Fernandes do Nascimento e que  reflete o entendimento da Turma:  [...]  PRECLUSÃO.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  CONHECIMENTO NA FASE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE.  Em conformidade com o princípio da preclusão processual, se o  sujeito  passivo  não  contestou  a  matéria,  no  todo  ou  em  parte,  perante  a  autoridade  julgadora  de  primeiro  grau,  não  poderá  mais fazê­lo perante a instância superior, sob pena de inovação  do feito e supressão de instância. (Acórdão 3802­000.585. 3a S.  2a C. 2a TE. Rel. Conselheiro José Fernandes do Nascimento. S.  de 05/07/2011).  Na mesma linha, colocam­se os seguintes julgados:  “PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRECLUSÃO  TEMPORAL.  Questão não provocada a debate em primeira instância, quando  se  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento  administrativo,  e  somente  demandada  em  grau  de  recurso,  constitui  matéria  preclusa.  Recurso Voluntário Negado.” (Acórdão 3101­00.409. 3a. S. 1a C.  1a  TO.  Rel.  Conselheiro  Tarásio  Campelo  Borges.  S.  de  29/04/2010).  [...]  NORMAS  PROCESSUAIS.  MATÉRIA  NÃO  ABORDADA  NA  INSTÂNCIA ANTERIOR. PRECLUSÃO. EXCLUSÕES DE BASE  DE CÁLCULO. ALARGAMENTO.  Considera­se preclusa matéria que não foi objeto de impugnação  e  que,  por  conseguinte,  não  foi  objeto  da  decisão  recorrida.”  (Acórdão  3401­00.169.  3a  S.  4a  C.  1a  TO.  Rel.  Conselheiro  Odassi Guerzoni Filho. S. de 13/08/2009).  [...]  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  IMPUGNAÇÃO  E  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  PRECLUSÃO.  ART.  17  DO  DECRETO 70.235/72.  O  recurso  voluntário  é  cabível  contra  a  decisão  de  primeira  instância,  de modo  que  o  âmbito  válido  de  sua  fundamentação  naturalmente se circunscreve aos temas tratados no  julgamento  que  pretende  reformar. O  recurso  voluntário  não  pode  inovar,  veiculando  novos  argumentos  de  defesa  que  não  foram  apresentados  na  impugnação  nem  debatidos  em  primeira  instância.  Exceção  feita  apenas  quanto  a  temas  Fl. 137DF CARF MF Emitido em 21/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/09/2011 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 13/09/2011 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 16/09/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10565.000124/2008­19  Acórdão n.º 3802­00.642  S3­TE02  Fl. 127          5 reconhecidamente  de  ordem  pública,  como  é  o  caso  da  decadência e da prescrição.” (Acórdão 3403­00.385. 3a S. 4a C.  3a TO. Rel. Conselheiro Ivan Allegretti. S. de 25/05/2010).  Cabe  registrar,  ademais,  que  a  apreciação  da  irrazoabilidade  e  do  caráter  confiscatório das multas pressupõe o exame da constitucionalidade de atos normativos, o que,  como se sabe, encontra obstáculo na Súmula Carf no 02 e no art. 62 do Regimento Interno:  Súmula Carf nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar  sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal;  ou  II  ­  que  fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar nº 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar nº 73, de 1993.  No mérito, verifica­se que o filme importado, objeto do Regime Aduaneiro  Especial de Admissão Temporária, foi enviado ao exterior através de Declaração de Remessa  Expressa de Exportação  (DRE nº 200320934­4, de 13/12/2003). A autoridade  lançadora, por  sua  vez,  entendeu  que  retorno  deveria  ter  sido  processado  com  base  em  DSE  (Declaração  Simplificada  de  Exportação).  Assim,  como  essa  formalidade  não  foi  seguida,  considerou  impossível a comprovação da reexportação alegada pelo contribuinte:   “Considerando  que  não  é  possível  comprovar  a  reexportação  alegada  pelo  contribuinte, já que não houve conferência física da mercadoria no desembaraço do  bem acobertado pelo AWB 8425 0056 8631, considerando o disposto no art. 15 da  IN  SRF  n°  40  de  09/04/1999,  ou  seja,  que  o  despacho  aduaneiro  de  retorno  ao  exterior dos bens de caráter cultural será processado com base em DSE (Declaração  Simplificada  de  Exportação)  e  considerando  que  o  prazo  do  regime  encontra­se  vencido  desde  19/01/2004,  sem  que  tenha  sido  comprovada  sua  extinção,  lavro  o  presente  Auto  de  Infração  para  garantir  os  direitos  da  Fazenda  Nacional,  pelo  descumprimento  do  regime  de Admissão  Temporária,  aplicando  as multas  abaixo  discriminadas e justificadas. […]” (fls. 10­11).  É incontroverso que a reexportação ocorreu através de DRE­E. O art. 15 da  IN SRF nº 40/1999, por outro lado, determina claramente que o despacho aduaneiro de retorno  deve ser processado com base em DSE:  Fl. 138DF CARF MF Emitido em 21/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/09/2011 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 13/09/2011 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 16/09/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA     6 Art. 15. O despacho aduaneiro de retorno ao exterior dos bens  de caráter cultural será processado com base em DSE.  O Recorrente, no entanto, alega que a conferência física é dispensada para os  bens de natureza cultural, consoante disposto no art. 19 da IN SRF n o 40/1999  Art. 19. Serão desembaraçados sem conferência física os bens de  caráter cultural:  I ­ submetidos a despacho aduaneiro por:  a) museu,  teatro, biblioteca, cinemateca ou entidade promotora  de evento instituído ou mantido pelo poder público ou de notório  reconhecimento;  […]  §  1º  O  procedimento  aduaneiro  de  que  trata  este  artigo  será  autorizado  por  meio  de  ato  declaratório  do  Secretário  da  Receita Federal,  emitido  em caráter permanente ou em caráter  eventual, a requerimento do interessado.  Essa  alegação,  porém,  não  é  procedente,  porque,  de  acordo  com  o  §  1º  do  dispositivo  invocado  pelo  Recorrente,  a  dispensa  da  conferência  aduaneira  depende  de  autorização do Secretário da Receita Federal, inexistente no caso em exame.  Deve  ser  mantida,  assim,  a  multa  de  10%  sobre  o  valor  da  mercadoria  importada, cominada na forma do art. 72, I, da Lei nº 10.833/2003.  Art. 72. Aplica­se a multa de:  I  –  10%  (dez  por  cento)  do  valor  aduaneiro  da  mercadoria  submetida  ao  regime  aduaneiro  especial  de  admissão  temporária,  ou  de  admissão  temporária  para  aperfeiçoamento  ativo,  pelo  descumprimento  de  condições,  requisitos  ou  prazos  estabelecidos para aplicação do regime; e  […]  §  2º  A  multa  aplicada  na  forma  deste  artigo  não  prejudica  a  exigência  dos  impostos  incidentes,  a  aplicação  de  outras  penalidades  cabíveis  e  a  representação  fiscal  para  fins  penais,  quando for o caso.  Ademais,  considerando  o  disposto  no  §  2º,  aplica­se  cumulativamente  a  multa de 30% sobre o valor aduaneiro dos bens, prevista no art. 169, I, “b”, do Decreto­Lei nº  37/1966, pela falta de licença de importação (§ 6° do art. 319 do RA/2002):   Art.169  ­ Constituem  infrações  administrativas  ao  controle  das  importações:  I ­ importar mercadorias do exterior:  […]  b) sem Guia de Importação ou documento equivalente, que não  implique  a  falta  de  depósito  ou  a  falta  de  pagamento  de  quaisquer ônus financeiros ou cambiais:  Fl. 139DF CARF MF Emitido em 21/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/09/2011 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 13/09/2011 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 16/09/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10565.000124/2008­19  Acórdão n.º 3802­00.642  S3­TE02  Fl. 128          7 Pena: multa de 30% (trinta por cento) do valor da mercadoria.  Entende­se,  por  outro  lado,  que  não  é  cabível  a  multa  de  ofício,  porque,  segundo  destacado  pela  decisão  recorrida,  o  crédito  tributário  suspenso  não  foi  objeto  de  lançamento  de  ofício,  tendo  sido  encaminhado  diretamente  para  cobrança  judicial  pela  Procuradoria da Fazenda Nacional:  Tendo em vista que a suspensão dos tributos ocorre apenas dentro do prazo do  regime, nos termos dos arts. 306, 312, 319 e 320 do RA, vencido esse prazo tornam­ se exigíveis os tributos suspensos e suas respectivas multas. Os créditos tributários  constituídos através de Termo de Responsabilidade são cobrados no correspondente  processo de execução pela Procuradoria da Fazenda Nacional e as multas pela falta  de pagamento do imposto, nos termos do art. 44, I da Lei n° 9.430/96, constituídas  pelo presente auto de infração:   "Art.  44  Nos  casos  de  lançamento  de  oficio,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição:  I­  de  setenta  e  cinco  por  cento,  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  pagamento  ou  recolhimento  após  o  vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata,  excetuada a hipótese do inciso seguinte;” (grifo meu) […] (fls. 81).  A  redação  do  art.  44,  I,  da  Lei  nº  9.430/1996,  foi  alterada  pela  Lei  nº  11.488/2007, apresentando, atualmente, o seguinte texto:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  Nota­se que, mesmo antes da Lei nº 11.488/2007, na hipótese destacada pela  decisão recorrida, a multa do art. 44, I, da Lei nº 9.430/1996 somente pode ser imposta quando  o crédito tributário é objeto de lançamento de­ofício. Assim, como esse não ocorreu, incabível  a imposição da penalidade.  Por  fim,  também deve afasta a multa por embaraço à  fiscalização, uma vez  que  a  intimação não atendida pelo  contribuinte,  segundo  se depreende da  fundamentação do  auto de infração, foi encaminhada para fins de cobrança do crédito tributário:  “Em 11/08/2004,  foi  emitida  a  Intimação EQDEI n°  309/2004,  com prazo para atendimento de 30  (trinta) dias,  solicitando ao  contribuinte o recolhimento do crédito tributário consignado no  Termo  de  Responsabilidade  n°  616/03  e  a  comprovação  do  recolhimento da multa  capitulada no  inciso  I do art.  72 da Lei  10.833/2003. A ciência foi dada em 18/08/2004, conforme Aviso  de  Recebimento  dos  Correios  ­  AR.  Porém,  até  o  presente  momento,  não  houve  qualquer  manifestação  por  parte  do  contribuinte.” (fls. 10).  A  sanção  prevista  no  art.  107,  IV,  “c”,  do  Decreto­Lei  nº  37/1966,  visa  proteger a efetividade e o bom andamento da ação de fiscalização aduaneira:  Fl. 140DF CARF MF Emitido em 21/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/09/2011 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 13/09/2011 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 16/09/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA     8 Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  (Redação dada  pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)  [...]  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº  10.833, de 29.12.2003)  [...]  c) a quem, por qualquer meio ou forma, omissiva ou comissiva,  embaraçar, dificultar ou impedir ação de fiscalização aduaneira,  inclusive  no  caso  de  não­apresentação  de  resposta,  no  prazo  estipulado, a intimação em procedimento fiscal;  O  procedimento  fiscal  ou  ação  de  fiscalização  é  atividade  voltada  à  verificação  da  ocorrência  dos  eventos  imponíveis,  do  regular  cumprimento  das  obrigações  tributárias e deveres instrumentais, visando a constituição do crédito tributário e a imposição de  penalidades cabíveis. Fiscalização, porém, não se confunde com cobrança. Portanto, uma vez  constituído o crédito tributário ou imposta a penalidade, encerra­se a ação de fiscalização. Em  razão disso, se a intimação descumprida pelo contribuinte tem por objeto a cobrança do crédito  tributário, não cabe a imposição da penalidade do art. 107, IV, “c”, do Decreto­Lei nº 37/1966.  Na hipótese dos autos, a intimação foi enviada “solicitando ao contribuinte o  recolhimento  do  crédito  tributário  consignado  no Termo  de Responsabilidade  n°  616/03  e  a  comprovação do recolhimento da multa capitulada no inciso I do art. 72 da Lei 10.833/2003”.  O não atendimento da intimação, quando muito, poderia caracterizar inadimplência do crédito  tributário,  mas  jamais  embaraço  à  ação  de  fiscalização  aduaneira,  porque  a  autoridade  administrativa  fiscal  já havia  formado seu convencimento em  relação ao descumprimento da  legislação tributária.  Vota­se,  assim,  pelo  conhecimento  parcial  do  recurso  e,  no  mérito,  pelo  provimento  parcial,  para  fins  de  afastamento  das  multas  de  ofício  (art.  44,  I,  da  Lei  nº  9.430/1996) e por embaraço à fiscalização (art. 107, IV, “c”, do Decreto­Lei nº 37/1966).  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator                              Fl. 141DF CARF MF Emitido em 21/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/09/2011 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 13/09/2011 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 16/09/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA

score : 1.0
9914221 #
Numero do processo: 16327.914288/2009-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue May 30 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 29/11/2002 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DILIGÊNCIA FISCAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. Deve ser indeferido o Pedido de Restituição cujo crédito pleiteado não foi confirmado por diligência fiscal.
Numero da decisão: 3402-010.339
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Mateus Soares de Oliveira.
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed May 31 21:04:51 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202304

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 29/11/2002 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DILIGÊNCIA FISCAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. Deve ser indeferido o Pedido de Restituição cujo crédito pleiteado não foi confirmado por diligência fiscal.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue May 30 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 16327.914288/2009-03

anomes_publicacao_s : 202305

conteudo_id_s : 6864579

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 30 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3402-010.339

nome_arquivo_s : Decisao_16327914288200903.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES

nome_arquivo_pdf_s : 16327914288200903_6864579.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Mateus Soares de Oliveira.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2023

id : 9914221

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Wed May 31 21:12:00 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1767445651053871104

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-05-18T20:16:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-05-18T20:16:15Z; Last-Modified: 2023-05-18T20:16:15Z; dcterms:modified: 2023-05-18T20:16:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-05-18T20:16:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-05-18T20:16:15Z; meta:save-date: 2023-05-18T20:16:15Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-05-18T20:16:15Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-05-18T20:16:15Z; created: 2023-05-18T20:16:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2023-05-18T20:16:15Z; pdf:charsPerPage: 1754; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-05-18T20:16:15Z | Conteúdo => S3-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16327.914288/2009-03 Recurso Voluntário Acórdão nº 3402-010.339 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 25 de abril de 2023 Recorrente ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 29/11/2002 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DILIGÊNCIA FISCAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. Deve ser indeferido o Pedido de Restituição cujo crédito pleiteado não foi confirmado por diligência fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Mateus Soares de Oliveira. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o Relatório da DRJ – São Paulo I (DRJ-SP1): Ao presente processo (16327.914288/2009-03), foram juntados por anexação os processos 16327.915206/2009-30, 16327.915207/2009-84, 16327.915208/2009-29, 16327.915209/2009-73, 16327.915210/2009-06, 16327.915211/2009-42 e 16327.915212/2009-97 (Termo de Juntada às fls. 607). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 91 42 88 /2 00 9- 03 Fl. 1647DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-010.339 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.914288/2009-03 A interessada entregou via Internet as Declarações de Compensação abaixo relacionadas, nas quais declara a compensação de pretenso crédito de pagamento indevido ou a maior da Contribuição para o PIS/Pasep – Lançamento de Ofício (código de receita 2986) relativo ao período de apuração indicado como ocorrido em 08/08/1980, referente a vários fatos geradores. (...) Pelos Despachos Decisórios de fls. 46, 121, 194, 270, 343, 418, 494 e 567 (também às fls. 609 a 616), a contribuinte foi cientificada, em 19/10/2009 (fls. 81, 151, 227, 271, 344, 419, 495 e 568), de que “A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos Informados no PER/DCOMP”. Sendo que a utilização do crédito se encontrava assim discriminada: (...) Em razão do acima descrito, não foi homologada a compensação declarada, tendo sido a interessada intimada a recolher o débito indevidamente compensado (principal de: R$247.059,62 para a DCOMP 41351.84766.310707.1.7.048717; R$ 5.124,67 para a DCOMP 16333.25872.310707.1.7.048179; R$ 17.148,55 para a DCOMP 37914.34025.310707.1.7.046978; R$ 67.482,47 para a DCOMP 26621.86277.310707.1.7.046947; R$ 21.095,38 para a DCOMP 27730.89480.310707.1.7.044750; R$ 7.705,09 para a DCOMP 25860.00629.310707.1.7.045201; R$ 40.415,83 para a DCOMP 32590.44481.310707.1.7.046895; e R$ 726.348,25 para a DCOMP 16674.14778.140808.1.7.040030). Irresignada, a contribuinte apresentou em 18/11/2009 as Manifestações de Inconformidade de fls. 009 a 016, 084 a 091, 157 a 164, 233 a 240, 306 a 313, 381 a 388, 458 a 464 e 530 a 537. Nas referidas peças de defesa, a contribuinte apresenta os mesmos argumentos, os quais reproduzimos a seguir tomando como base o documentos de fls. 09 a 16: - a Manifestante é Entidade Fechada de Previdência Complementar e tem como objetivo instituir e administrar plano de previdência complementar e, por conseguinte, pagar aposentadorias complementares às pagas pela Previdência Social; - tendo apurado crédito decorrente de pagamento a maior de tributos federais, apresentou, como lhe é facultado pela legislação de regência, a Declaração de Compensação de Tributos Federais n° 41351.84766.310707.1.7.048717; - A Manifestante efetuou depósitos judiciais a partir de 05 de abril de 2000, dos montantes que considerava devidos: (...) - Estes depósitos foram efetuados nos autos do processo n° 20006100010173-5, em trâmite perante a Justiça Federal de São Paulo, tendo sido convertidos em renda da União, quando da adesão da Manifestante à anistia instituída pela MP 2222/01. - Pretendia com isso, a Manifestante, liquidar os débitos relacionados com o PIS e com a COFINS, deixando de recolher apenas a parcela que pretendia discutir, relativa à conta 4.1; - Porém, a Manifestante. identificou divergências entre os montantes depositados e o efetivamente devido, sendo que, posteriormente, em 29 de novembro de 2002; efetuou Fl. 1648DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-010.339 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.914288/2009-03 pagamentos a titulo de PIS e COFINS, beneficiando-se da possibilidade da anistia concedida pela MP 2222/01, como dito acima; - Contudo a Manifestante utilizou para este fim os seguintes códigos 2986: Lançamento de Oficio (PIS) recolhendo o montante de R$ 4.814.177,17 e 2960 Lançamento de Oficio. (COFINS) recolhendo o montante de R$ 3.392.528.84; - Ressalta a Manifestante que estes códigos não são os códigos para recolhimento de anistia da MP 2222/2001 e sim os códigos para a anistia especial para os contribuintes que possuíam discussões administrativas e desejavam manter a discussão relativamente à parte do débito e reconheciam como devido uma outra parte; - A intenção da Manifestante foi a de quitar os débitos relativos ao PIS e à COFINS deixando de fora apenas os montantes relacionados com os Reembolsos (4.1), cuja discussão seria mantida, como o é até a presente data; - No entanto, preocupada em atender ao prazo para adesão da anistia, a Manifestante realizou cálculos apressados à época do pagamento, que resultaram num recolhimento a maior do que o efetivamente devido; - Somente posteriormente, revendo suas bases de cálculo com mais calma, identificou que o total recolhido na anistia, somado ao total que já havia sido convertido em renda da União por forca da desistência da ação n° 20006100010173-5, superava em muito o efetivamente devido para o período; - Assim sendo, resta claro que a Manifestante é detentora dos créditos que foram utilizados para compensação a titulo de PIS de R$ 718.754,47 e de COFINS de R$ 3.196.466,99, conforme quadros abaixo: (...) - A Manifestante cometeu apenas um equivoco formal, pois quando efetuou o pagamento na GUIA referente à anistia, o fez inserindo o código errado, o que, em conseqüência, gerou a informação errada na PER/DCOMP, que também constou este mesmo código errado, sendo que o crédito compensado é legitimo; - mero erro material na declaração não invalida a compensação efetuada, visto que o crédito tem origem licita, devendo ser julgada procedente a compensação efetuada pela Manifestante, com a conseqüente extinção do débito tributário ora imputado; - Uma vez demonstrada a origem dos pagamentos realizados a maior que a Manifestante pretendeu compensar, como restou comprovado acima, é claro o seu direito à restituição destas quantias, sob pena de afronta ao princípio da moralidade administrativa, tendo em vista que sua negativa configura enriquecimento ilícito por parte do Estado; - os equívocos nas declarações do contribuinte não criam tributos, não podendo, uma vez comprovado o erro de fato, gerar obrigação tributária, reportando-se a ensinamentos de Ives Gandra da Silva Martins e Hugo de Brito Machado; - A quantia recolhida a título de tributo a maior, que não. era devida, nem sequer pode ser considerada como receita do Estado, sob pena de afronta ao princípio da legalidade e da moralidade administrativa; - Como mero ingresso de caixa e não verdadeira receita, não pode esta quantia a que se pretende compensar ser integrada ao patrimônio do Poder Público, o que implica no dever do Estado de restituir o indébito tributário ao seu legítimo proprietário; Fl. 1649DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-010.339 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.914288/2009-03 - Tão logo apurado o recolhimento indevido, esta parcela foi compensada com outros tributos devidos, nos moldes da legislação federal, de maneira que não há razões a se negar tal compensação; - vale ressaltar que se a confissão do contribuinte não estiver de acordo com a lei e com a realidade fática, nenhum valor terá para o juízo tributário. O tributo ou é devido, ou não é, se incidência não houve. Assim, se aquele que confessou o fez em virtude de erro, a confissão pode ser revogada, conforme determina o Código de Processo Civil em seu artigo 352; - Considerando que o valor confessado pela Manifestante não corresponde às hipóteses de incidência tributária, à confissão de dívida e consequente pagamento são absolutamente irrelevantes, não gerando qualquer obrigação tributária, prevalecendo os fatos verdadeiros sobre o confessado; - Demonstrado que o fato confessado não correspondia à hipótese de incidência tributária, este não era capaz de gerar a obrigação tributária tornando a confissão de dívida absolutamente irrelevante, o que possibilita, deste modo, a compensação pretendida. A 8ª Turma da DRJ-SP1, em sessão datada de 08/08/2013, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. Foi exarado o Acórdão nº 16- 49.261, às fls. 619/624, com a seguinte Ementa: COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Não se reconhece o direito creditório quando o contribuinte não logra comprovar com documentos hábeis e idôneos que houve pagamento indevido ou a maior. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ em 08/10/2013 (conforme TERMO DE CIÊNCIA POR DECURSO DE PRAZO, à fl. 629), apresentou Recurso Voluntário em 29/10/2013, às fls. 632/660. A Turma 3802 deste Conselho, em sessão realizada em 12/11/2014, resolveu converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos da Resolução nº 3802-000.341 (fls. 1372/1380): Pois bem, como é cediço, a entrega de DCTF, sem qualquer tipo de comprovação que demonstre a divergência na apuração do débito, não é suficiente para comprovar o indébito indicado. No entanto, ciente disso e visando comprovar os fatos alegados e primando pelo princípio da verdade material, a Recorrente em fase de Manifestação de Inconformidade, apresentou uma planilha para demonstração da base real apurada para os cálculos do PIS e cópia do Balancete Analítico Consolidado, referente ao fato gerador de 29/11/2002. (...) (...) Considerando que o Recorrente argumenta que o fato que gerou o despacho denegatório foi o erro de preenchimento na DCTF, em que constou valor maior que o apurado e que não apresentou DCTF retificadora, pois de acordo com a legislação, após a expedição de despacho decisório, a lei proíbe o contribuinte de retificar a declaração. Com base nessas considerações e o contido no recurso voluntário da recorrente bem como devido às particularidades do caso concreto e antes do julgamento do mérito, com fundamento no art. 29 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 (PAF), voto pela Fl. 1650DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-010.339 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.914288/2009-03 CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, devendo os autos retornarem à DRF do domicílio tributário da recorrente, para proceder parecer sobre: a) diligenciar, com base nos dados registrados nos documentos contábeis apresentados (Balancete Analítico Consolidado, referente ao fato gerador de 29/11/2002 do PIS, e pronunciar-se sobre a veracidade dos cálculos elaborados no demonstrativo do PIS (recurso voluntário), visto que os mesmos foram trazidos extemporaneamente pelo contribuinte e, portanto, não foram analisados pelo Fisco, com isso emitindo informação sobre a comprovação do direito creditório alegado e bem como seu respectivo valor; e b) em seguida, seja cientificada a recorrente, para, querendo, dentro do prazo fixado, manifeste-se sobre as conclusões exaradas no citado parecer. Após, retornem-se os autos a esta 2ª Turma Especial/3ª Seção, para prosseguimento do julgamento. A diligência foi finalizada em 22/01/2021, conforme Despacho de Diligência EQREV/DIRAT/DEINF/SP nº 0.051/2021, às fls. 1588/1592: O presente feito tem por objeto a análise do direito creditório do tributo PIS (4574), de 29/11/2002, no valor de R$ 642.599,80, pleiteado no PER/DCOMP nº 41351.84766.310707.1.7.04-8717, transmitido em 31/07/2007. (...) Pois bem. O cerne da discussão do presente contencioso administrativo é a (in)correção dos valores apurados e indicados para pagamento sob as regras da Anistia trazida pela MP nº 2.222/02, referentes aos períodos de apuração 02/1996 a 12/2000. O interessado, para fins de comprovação do alegado direito, apenas indicou, genericamente o valor de crédito que reputa possuir e juntou como anexos os balancetes analíticos de apuração de cada um dos períodos. Não apresentou, de maneira clara e sistematizada, o valor de apuração do PIS para cada competência, os cálculos dos descontos da Anistia que reputava devido, assim como, finalmente, o montante que deveria ser abatido pelo pagamento efetuado, objeto do PER/DCOMP. A despeito disso, conforme se demonstrará, o fundamento invocado no Recurso Voluntário é improcedente. Em primeiro lugar, todas as informações referentes aos pedidos de análise e de inclusão da mencionada anistia e o respectivo resultado da análise constam do Processo nº 13032.547850/2020-01 (16327.001932/2003-88), digitalizado e juntado ao presente, especialmente o Despacho de fls. 148/152. Para deslinde da causa, é necessário examinar o que ocorreu naquele processo. Segundo o despacho exarado naquele processo, o pedido de inclusão na anistia restringiu-se aos débitos controlados pelos Processos nº 16327.001984/2001-92, 16327.001985/2001-37, 16327.002896/2002-99 e 16327.002897/2002-33. O Processo nº 16327.001984/2001-92 não entrou na anistia e refere-se a débitos constituídos por Auto de Infração do PIS das competências 08/99 a 12/00; O Processo nº 16327.001985/2001-37 não entrou na anistia e refere-se a débitos constituídos por Auto de Infração do COFINS das competências 08/99 a 12/00; Fl. 1651DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-010.339 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.914288/2009-03 O Processo nº 16327.002896/2002-99 entrou na anistia e refere-se a débitos constituídos por Auto de Infração do COFINS das competências 02/99 a 12/00; e Finalmente, o Processo nº 16327.002897/2002-33 entrou na anistia e refere-se a débitos constituídos por Auto de Infração do PIS das competências PIS 02/99 a 12/00. Examinando-se as informações constantes dos sistemas da Receita Federal do Brasil, nota-se que, do DARF indicado, a respectiva totalidade foi utilizada para pagamento de débitos do contribuinte. O pagamento objeto do PER/DCOMP teve o respectivo saldo integralmente alocado para abatimento dos valores devidos nos Processos 16327.001984/2001-92 (não incluído na anistia), 16327.002897/2002-33 (incluído na anistia) e 16327.001983/2001- 48 (não indicado pelo contribuinte quando da apresentação do requerimento da anistia). Esse último processo, ressalte-se, refere-se a débitos constituídos por Auto de Infração do PIS das competências 01/96 a 12/96. No processo da anistia, deve-se destacar, o interessado foi cientificado do teor do Despacho Decisório no ano de 2003 e, desde então, em sede própria, não impugnou ou se insurgiu com o resultado da análise efetuada pela Administração Tributária. Figura no mínimo inusitado pretender reabrir a discussão sobre o tema da anistia no ano de 2013, com a interposição do Recurso Voluntário. Em igual sentido, é igualmente não ortodoxo buscar discutir a (in)correção dos valores constituídos em cada um dos Autos de Infração referentes aos processos total ou parcialmente quitados pelo pagamento do PER/DCOMP, visando à nova análise e apuração de cada uma das competências incluídas nos anos de 1996 a 2000. Eventual insurgência deveria ter sido promovida expressamente no bojo de cada um dos processos administrativos de constituição dos créditos ou mesmo, na época própria, quando da análise pela Administração Tributária da anistia. Dessa forma, não é possível admitir a ocorrência de pagamento indevido ou a maior, restando inegável a inexistência de liquidez e de certeza do crédito pleiteado. Consequentemente, as compensações declaradas nos PER/DCOMPs vinculados devem ser consideradas não-homologadas. (...) O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, in fine subscrito, no uso das atribuições legais e infralegais que lhe foram conferidas (art. 6º, I, b, da Lei nº 10.593/02), considerando o acima exposto, com base na documentação anexada ao processo e com fundamento na legislação citada, em sede de diligência, CONCLUI pela inexistência de pagamento indevido/a maior e pela consequente não-homologação das compensações declaradas. Sobre as conclusões da diligência o contribuinte apresentou sua manifestação às fls. 1631/1643: Em observância ao disposto na Resolução nº 3802-000.341, da 2ª Turma Especial/3ª Seção do CARF que determinou a reanálise do direito creditório pleiteado no PER/DCOMP nº 41351.84766.310707.1.7.04-8717, o Sr. representante da RFB concluiu pela inexistência de pagamento indevido/a maior e pela consequente não- homologação das compensações declaradas pelo Recorrente. (...) Fl. 1652DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-010.339 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.914288/2009-03 (ii) DA APURAÇÃO DO PIS COM BASE NESSA LEGISLAÇÃO Com base na legislação apresentada e tendo em vista que ao final a base de cálculo do PIS e da COFINS das EFPC é somente as subcontas 3.3.2.3/3.4.2.3 (variação de código de acordo com o ano); 6.3.2.2/6.4.2.2; 6.3.2.3/6.4.2.3 (variação de código de acordo com o ano). Apresenta-se nas próximas páginas as bases de cálculo do PIS e COFINS recolhidos na Anistia da MP 2222/01. (...) A partir das base de cálculo apresentadas pode-se dizer que o valor devido de PIS pela Recorrente no período compreendido pela Anistia da MP 2222/01 foi: (...) (iii) DOS OS BENEFÍCIOS DA ANISTA DA MP 2.222/01 Os benefícios da Anistia da 1V1P 2222/01 estão definidos no art. 5º. da referida medida provisória, veja: (...) Depreende-se do art. 5º. reproduzido que os benefícios da Anistia da 1V1P 2222/01 são os mesmos estabelecidos no art. 17 da Lei 9.779/99 abaixo transcrito: (...) Portanto, os benefícios da Anistia da MP 2222/01 foi o pagamento sem muita e juros dos débitos das EFPC, sendo que o pagamento poderia ser parcelado em 6 parcelas mensais e consecutivas atualizadas pela Selic. Desta forma, os débitos de principal apresentados acima são os valores devidos de PIS na Anistia, pois são isentos de multa e juros de mora. (iv) DOS OS VALORES RECOLHIDOS NA ANISTIA A Recorrente realizou três tipos da pagamentos, quais sejam, depósito judicial, recolhimentos sobre folha em DARFs e um recolhimento na Anistia, conforme quadro abaixo: (...) (v) DA DEMONSTRAÇÃO DO CRÉDITO DA RECORRENTE Fl. 1653DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-010.339 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.914288/2009-03 Veja que o valor recolhido totalizou R$5.890.039,33, sendo que o valor devido conforme bases de cálculo apresentadas entre 1996 e agosto de 2001 totalizou R$5.247.439,53. Logo, o valor do crédito da Recorrente é de R$642.599,80, conforme demonstrado no quadro abaixo: (...) É o relatório. Voto Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. Conforme relatado, a compensação aqui discutida não foi homologada sob o fundamento de que “a partir das características do DARF por meio do qual teria ocorrido o pagamento a maior ou indevido, o pagamento foi integralmente utilizado para a quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP”. Esta é a mensagem padrão para os casos em que o contribuinte apresenta um Pedido de Restituição, alegando que pagou valor maior que o devido para determinado tributo, mas não retifica a correspondente DCTF, que permanece com o valor do débito original confessado. O próprio contribuinte, em seu Recurso Voluntário, reconhece que foi essa a razão para o indeferimento do pleito, porém afirma que não retificou a DCTF após receber o Despacho Decisório por haver impedimento legal para tanto, mas que realizou a demonstração da base de cálculo do tributo, apresentado provas de que a DCTF continha um erro material e que havia efetivamente pago o tributo a maior. Em função dos documentos acostados aos autos, a Turma 3802 deste Conselho resolveu converter o julgamento do recurso em diligência para que fossem analisados os documentos contábeis apresentados, visto que os mesmos foram trazidos extemporaneamente pelo contribuinte e, portanto, não foram analisados pelo Fisco. Em cumprimento à Resolução, foi realizada uma diligência pela DRF de origem, com base nas provas apresentadas pelo contribuinte no decorrer do processo, para quantificar o montante do direito creditório do contribuinte. A conclusão deste procedimento, conforme relatado, foi a seguinte: O cerne da discussão do presente contencioso administrativo é a (in)correção dos valores apurados e indicados para pagamento sob as regras da Anistia trazida pela MP nº 2.222/02, referentes aos períodos de apuração 02/1996 a 12/2000. O interessado, para fins de comprovação do alegado direito, apenas indicou, genericamente o valor de crédito que reputa possuir e juntou como anexos os balancetes analíticos de apuração de cada um dos períodos. Não apresentou, de maneira clara e sistematizada, o valor de apuração do PIS para cada competência, os cálculos dos descontos da Anistia que reputava devido, assim como, Fl. 1654DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-010.339 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.914288/2009-03 finalmente, o montante que deveria ser abatido pelo pagamento efetuado, objeto do PER/DCOMP. A despeito disso, conforme se demonstrará, o fundamento invocado no Recurso Voluntário é improcedente. Em primeiro lugar, todas as informações referentes aos pedidos de análise e de inclusão da mencionada anistia e o respectivo resultado da análise constam do Processo nº 13032.547850/2020-01 (16327.001932/2003-88), digitalizado e juntado ao presente, especialmente o Despacho de fls. 148/152. Para deslinde da causa, é necessário examinar o que ocorreu naquele processo. Segundo o despacho exarado naquele processo, o pedido de inclusão na anistia restringiu-se aos débitos controlados pelos Processos nº 16327.001984/2001-92, 16327.001985/2001-37, 16327.002896/2002-99 e 16327.002897/2002-33. O Processo nº 16327.001984/2001-92 não entrou na anistia e refere-se a débitos constituídos por Auto de Infração do PIS das competências 08/99 a 12/00; O Processo nº 16327.001985/2001-37 não entrou na anistia e refere-se a débitos constituídos por Auto de Infração do COFINS das competências 08/99 a 12/00; O Processo nº 16327.002896/2002-99 entrou na anistia e refere-se a débitos constituídos por Auto de Infração do COFINS das competências 02/99 a 12/00; e Finalmente, o Processo nº 16327.002897/2002-33 entrou na anistia e refere-se a débitos constituídos por Auto de Infração do PIS das competências PIS 02/99 a 12/00. Examinando-se as informações constantes dos sistemas da Receita Federal do Brasil, nota-se que, do DARF indicado, a respectiva totalidade foi utilizada para pagamento de débitos do contribuinte. O pagamento objeto do PER/DCOMP teve o respectivo saldo integralmente alocado para abatimento dos valores devidos nos Processos 16327.001984/2001-92 (não incluído na anistia), 16327.002897/2002-33 (incluído na anistia) e 16327.001983/2001- 48 (não indicado pelo contribuinte quando da apresentação do requerimento da anistia). Esse último processo, ressalte-se, refere-se a débitos constituídos por Auto de Infração do PIS das competências 01/96 a 12/96. No processo da anistia, deve-se destacar, o interessado foi cientificado do teor do Despacho Decisório no ano de 2003 e, desde então, em sede própria, não impugnou ou se insurgiu com o resultado da análise efetuada pela Administração Tributária. Figura no mínimo inusitado pretender reabrir a discussão sobre o tema da anistia no ano de 2013, com a interposição do Recurso Voluntário. Em igual sentido, é igualmente não ortodoxo buscar discutir a (in)correção dos valores constituídos em cada um dos Autos de Infração referentes aos processos total ou parcialmente quitados pelo pagamento do PER/DCOMP, visando à nova análise e apuração de cada uma das competências incluídas nos anos de 1996 a 2000. Eventual insurgência deveria ter sido promovida expressamente no bojo de cada um dos processos administrativos de constituição dos créditos ou mesmo, na época própria, quando da análise pela Administração Tributária da anistia. Dessa forma, não é possível admitir a ocorrência de pagamento indevido ou a maior, restando inegável a inexistência de liquidez e de certeza do crédito pleiteado. Fl. 1655DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-010.339 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.914288/2009-03 Consequentemente, as compensações declaradas nos PER/DCOMPs vinculados devem ser consideradas não-homologadas. (...) O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, in fine subscrito, no uso das atribuições legais e infralegais que lhe foram conferidas (art. 6º, I, b, da Lei nº 10.593/02), considerando o acima exposto, com base na documentação anexada ao processo e com fundamento na legislação citada, em sede de diligência, CONCLUI pela inexistência de pagamento indevido/a maior e pela consequente não-homologação das compensações declaradas. Em sua manifestação sobre o resultado da diligência, o contribuinte se limita a repetir as mesmas alegações já expostas no Recurso Voluntário, sem se contrapor especificamente aos fundamentos apresentados na diligência para concluir pela inexistência de pagamento indevido ou a maior. Nesse contexto, tendo em vista o Princípio da Dialeticidade e o Princípio da Impugnação Específica, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares Fl. 1656DF CARF MF Original

score : 1.0
9900911 #
Numero do processo: 16327.902492/2013-50
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 09 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon May 22 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2013 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. DIREITO SUPERVENIENTE. IRRF. SÚMULAS CARF Nº Nº 143 e Nº 164 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. Tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014).
Numero da decisão: 1003-003.599
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nº 143 e nº 164 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 27 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202305

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2013 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. DIREITO SUPERVENIENTE. IRRF. SÚMULAS CARF Nº Nº 143 e Nº 164 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. Tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014).

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon May 22 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 16327.902492/2013-50

anomes_publicacao_s : 202305

conteudo_id_s : 6854600

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon May 22 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 1003-003.599

nome_arquivo_s : Decisao_16327902492201350.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : CARMEN FERREIRA SARAIVA

nome_arquivo_pdf_s : 16327902492201350_6854600.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nº 143 e nº 164 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva.

dt_sessao_tdt : Tue May 09 00:00:00 UTC 2023

id : 9900911

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Wed May 31 21:11:49 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1767445651058065408

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-05-18T15:10:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-05-18T15:10:50Z; Last-Modified: 2023-05-18T15:10:50Z; dcterms:modified: 2023-05-18T15:10:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-05-18T15:10:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-05-18T15:10:50Z; meta:save-date: 2023-05-18T15:10:50Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-05-18T15:10:50Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-05-18T15:10:50Z; created: 2023-05-18T15:10:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2023-05-18T15:10:50Z; pdf:charsPerPage: 2481; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-05-18T15:10:50Z | Conteúdo => SS11--TTEE0033 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 16327.902492/2013-50 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 1003-003.599 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 09 de maio de 2023 RReeccoorrrreennttee MITSUI SUMITOMO SEGUROS S/A IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2013 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. DIREITO SUPERVENIENTE. IRRF. SÚMULAS CARF Nº Nº 143 e Nº 164 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. Tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nº 143 e nº 164 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 24 92 /2 01 3- 50 Fl. 204DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.599 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.902492/2013-50 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva. Relatório Per/DComp e Despacho Decisório A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) nº 41044.26893.290413.1.3.04-3486, em 29.04.2013, e-fls. 82- 86, utilizando-se do crédito relativo ao pagamento a maior de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), código 0473, no valor de R$48.651,96 recolhido em 12.04.2013 para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Despacho Decisório, e-fls. 87-90: A análise do direito creditório está limitada ao valor do "crédito original na data de transmissão" informado no PER/DCOMP, correspondendo a 48.651,96 A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. [...] Diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada. [...]. Enquadramento legal: Arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN). Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado no Acórdão da 9ª Turma DRJ/RJO/RJ nº 12-113.378, de 14,.01.2020, e-fls. 99-105: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, ACORDAM os membros desta Turma de julgamento, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à manifestação de inconformidade, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Recurso Voluntário Notificada em 02.09.2020, e-fl. 108, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 02.10.2020, e-fls. 110-111 e 181-201, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: II. DO DIREITO II. A – DA NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO POR FALTA DE MOTIVAÇÃO 7. Para surpresa da Recorrente, a C. Turma julgadora ao conhecer e se posicionar sobre o r. despacho decisório negou declarar a sua nulidade por entender razoável a motivação apresentada no despacho decisório sob o fundamento de que restou indicado que a compensação não foi homologada tendo em vista que o crédito Fl. 205DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.599 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.902492/2013-50 utilizado estava vinculado a outro débito da Recorrente estando, assim, indisponível para a compensação pretendida. 8. É razoável extrair tal interpretação do r. despacho decisório, não obstante Ilustres Julgadores, seria essa motivação suficiente e razoável para que a Recorrente pudesse entender todas as razões pelas quais a compensação apresentada não foi homologada? Resta claro que não! 9. É sabido que a fundamentação completa e adequada para a não homologação da compensação deveria, necessariamente, passar pela indicação clara e objetiva das causas impeditivas à compensação, o que não ocorreu no caso específico do despacho prolatado pela RFB, que de forma genérica limitou-se a informar [...]. 10. Em sua manifestação de inconformidade a Recorrente esclareceu que por erro, confessou na DCTF original da competência abril/2013, débito inexistente de IRRF Importação de Serviços, código 0473-01, PA 12/04/2013, valor originário R$ 48.651,96, data de arrecadação e vencimento em 12 de abril de 2013. Também esclareceu que ao tomar conhecimento do despacho decisório retificou a DCTF. 11. A retificação da DCTF teve como fundamento a inexistência de fato gerador do débito de IRRF Importação de Serviços confessado na declaração original tendo em vista que a remessa de prêmio de resseguro para o exterior não ocorreu. 12. Ao não ter sido demonstrado para a Requerente a razão de tais cobranças resta evidente que houve violação de diversas cláusulas pétreas, como o artigo 5º, inciso LV, da Carta Magna, de acordo com o qual ”aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; ”bem como o artigo 5º, inciso LIV, que dispõe que “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”. 13. É intolerável esta situação. Veja-se que a Recorrente teve que se defender em Primeira Instância sem poder esmiuçar e combater o motivo pelo qual o computador da Receita Federal realizou os referidos lançamentos. 14. Há que se esclarecer que não pode a Recorrente ser prejudicada em seu Direito a ampla defesa pela ausência de informações que deveriam constar do despacho decisório, sob pena de violação aos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. 15. Há que se repisar que o mencionado despacho decisório eletrônico também viola frontalmente o princípio da motivação das decisões, que deve ser observado tanto no âmbito judicial quanto no administrativo, conforme resta estabelecido na Constituição Federal. 16. Com efeito, a administração pública tem o poder/dever de homologar ou não os procedimentos adotados pelos contribuintes demonstrando, de forma fundamentada, o motivo pelo qual referido procedimento não está em conformidade com o Direito. Em resumo, não é suficiente citar o dispositivo legal supostamente violado, como restou feito no despacho decisório combatido, faz-se necessário explicitar as razões pelas quais o direito à compensação não deve ser atribuído à recorrente. [...] 18. Restou claro que o despacho decisório eletrônico aqui combatido em nenhum momento aplicou o Direito no caso concreto ou mesmo a legalidade que valida o ato. Era perfeitamente possível à autoridade tributária realizar diligências intimando a recorrente para que viesse esclarecer eventuais dúvidas ou mesmo corrigir eventuais erros cometidos, ferindo de morte substancialmente os princípios da motivação, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, razão pela Fl. 206DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.599 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.902492/2013-50 qual mister se faz a pronta reforma do v. acórdão de Primeira Instância sendo declarada a nulidade do ato administrativo. 19. Porém, caso assim não entenda essa C. Turma julgadora, igualmente em relação ao mérito não merece prosperar o v. acórdão recorrido posto que a compensação realizada foi correta, com a utilização de crédito oriundo de recolhimento indevido de IRRF Importação de Serviços, código 0473-01, PA 12.04.2013, valor originário R$ 48.651,96, data de arrecadação e vencimento em 12 de abril de 2013, para quitação dos débitos de PIS/PASEP Importação de Serviços, código 5434, PA 12/04/2013, valor R$ 3.457,15; e COFINS Importação de Serviços, código 5442, PA 12/04/2013, valor R$ 15.923,83. II. B – DA CORRETA COMPENSAÇÃO REALIZADA E DA CONFORMIDADE COM O ARTIGO 170, DO CTN 20. Conforme referido antes, a Recorrente apresentou, em 29 de abril de 2013, PerDcomp gravado sob o nº 41044.26893.290413.1.3.04-3486, no qual procedeu a quitação de débitos de PIS/PASEP Importação de Serviços, código 5434, PA 12/04/2013, valor R$ 3.457,15; e COFINS Importação de Serviços, código 5442, PA 12/04/2013, valor R$ 15.923,83. 21. Para isso, utilizou-se de parte do crédito proveniente do recolhimento indevido de IRRF Importação de Serviços, código 0473-01, PA 12.04.2013, valor originário R$ 48.651,96, data de arrecadação e vencimento em 12 de abril de 2013. 22. Na data da transmissão da DCTF acima mencionada, a parte utilizada do crédito tributário originário foi no importe de R$ 20.340,32. 23. O referido crédito tem como origem o recolhimento aos cofres públicos de valor não devido, posto que realizado por equívoco, considerando que o fato gerador do IRRF Importação de Serviços não ocorreu, tendo em vista que a remessa para o exterior não se efetivou. 24. Isto, porque no desempenho do seu objeto social, ao realizar operações de seguros em seus diversos ramos, a Recorrente, em observância das normas vigentes e de Resoluções do Órgão fiscalizador, possui limites para riscos a serem assumidos. Dessa forma, é normal que os riscos da atividade sejam divididos ou diluídos em operações de resseguro e retrocessão. Nesse cenário, considerando que a apuração do IRRF Importação de Serviços era diária, e que havia tratativas avançadas para a efetivação de 3 (três) remessas de valores de prêmio de resseguro cedido para ressegurador com sede no exterior, no dia 12.04.2013, sendo a primeira no valor de R$ 3.804.503,65, base de cálculo do IRRF R$ 304.360,29, valor do IRRF R$ 76.090,07 para a Mafre Re; a segunda no importe de R$ 593.734,44, base de cálculo do IRRF R$ 47.498,76, valor do IRRF R$ 11.874,69 para a Mitsui Sumitomo Re; e a terceira no montante de R$ 618.655,54, base de cálculo do IRRF R$ 49.492,44, valor do IRRF R$ 12.373,11 para a Mitsui Sumitomo Re, conforme resta demonstrado na anexa planilha (Doc. 5). A soma total do IRRF Importação de Serviços, código 0473-01, para o PA 12/04/2013, incidente sobre as remessas é no montante de R$ 100.337,87. 25. Ocorre que, por uma falha de controle e deficiência de comunicação interna da Recorrente, quando ainda não estava fechado o valor exato do resseguro a ser cedido para a Mapfre Re, o setor fiscal apurou e encaminhou para o setor financeiro DARF, código 0473-01, valor R$ 48.651,96 para quitação do IRRF Importação de Serviços incidente sobre uma remessa ainda não efetivada e cujo valor não estava totalizado pois ainda estavam sendo ajustadas questões relativas ao resseguro a ser cedido. A base de cálculo utilizada foi uma suposta remessa, que não se efetivou, no importe de R$ 2.432.597,82; base de cálculo do IRRF R$ 194.607,83 conforme Fl. 207DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.599 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.902492/2013-50 demonstrado na planilha de controle (Doc. 5). O IRRF foi recolhido no dia 12.04.2013 (doc. 4). 26. Após as negociações entre a Recorrente (seguradora) e a Mafre Re (resseguradora) ficou definido o valor do resseguro a ser cedido no importe R$ 3.804.503,65, base de cálculo do IRRF R$ 304.360,29, valor do IRRF R$ 76.090,07, cujo recolhimento aos cofres públicos ocorreu no dia 12.04.2013 . 27. Somente em 29 de abril de 2013 a Recorrente detectou que o DARF registrado sob o nº 10134104501005296, código 0473-01, PA 12/04/2013, valor R$ 48.651,96, fora recolhido indevidamente, ativou o crédito em sua contabilidade, conforme faz prova o anexo razão (Doc. 6) e no PerDcomp gravado sob o nº 41023.75770.130613.1.3.04-6647. 28. Sobre a possibilidade de compensação transcrevo abaixo o disposto no caput do artigo 170, do CTN: [...]. 29. Já foi dito antes que a Recorrente procedeu com a retificação da DCTF original da competência abril/2013. A Retificadora foi transmitida em 22.08.2013 e foi registrada sob o nº 100.2013.2013.1850599632. 30. A afirmação do D. Órgão julgador de Primeira Instância de que muito embora tenha procedido à retificação da DCTF, tal prática não comprova a existência de erro na apresentação da DCTF original e menos ainda, que o débito confessado não exista não deve prevalecer. É sobejamente sabido que a DCTF é a forma com que o sujeito passivo dá conhecimento à autoridade administrativa do fato jurídico-tributário e informa o pagamento do valor correspondente ao tributo. De outra parte, é a declaração mais sujeita e erros de informação. Ela não traz qualquer valor de apuração dos débitos limitando-se a informar tão somente o valor devido dos tributos e a forma como se deu a quitação. É exigida num curtíssimo espaço de tempo, para viabilizar a cobrança mais rápida do crédito tributário, sendo de periodicidade mensal. Essa agilidade milita contra o contribuinte posto que o obriga a informar/confessar débitos sem uma adequada revisão dos valores de apuração dos tributos. 31. A DCTF retificadora transmitida pela Requerente substituiu a original, possui a mesma natureza jurídica daquela, e é suficiente para a comprovação do indébito, servindo também para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados e até mesmo efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados. 32. Mais importante ainda, a DCTF retificadora da competência abril/2013, registrada sob o nº 100.2013.2013.1850599632 (doc. 1, 2 e 3) foi processada pela RFB e homologada sem nenhuma ressalva após todos os procedimentos de “batimento” de informações. Além do mais, caso entendesse necessário, a RFB poderia ter intimado a requerente a proceder com a autorregularização, o que não ocorreu. Portanto, resta comprovada a inexistência do débito tributário de IRRF Importação de Serviços, código 0473-01, PA 12.04.2013, valor originário R$ 48.651,96, data de arrecadação e vencimento em 12 de abril de 2013. 33. A esse respeito a própria RFB, ao tratar da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais, assevera no § 1º, do artigo 9º, da Instrução Normativa RFB nº 1599, de 11 de dezembro de 2015, que a DCTF retificadora tem a mesma natureza jurídica da declaração originariamente transmitida e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou até mesmo efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados [...]. 34. Causa espanto o combatido v. acórdão da DRJ que manteve o despacho decisório que indeferiu a compensação, considerando que por ocasião do julgamento Fl. 208DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-003.599 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.902492/2013-50 pela C. 9ª Turma da DRJ/RJO, em sessão de 14/01/2020, a DCTF retificadora já estava processada e o crédito encontrava-se disponível. Bastava para isso apenas um click nos controles da RFB para a confirmação. 35. A liquidez e certeza do crédito utilizado na PerDcomp nº 41044.26893.290413.1.3.04-3486 está estampada no anexo DARF (doc. 4), nº 10134104501005296, por intermédio do qual a RFB atesta a comprovação do pagamento da importância de R$ 48.651,96, data de arrecadação e vencimento em 12 de abril de 2013, e a inexistência de vinculação do valor recolhido com qualquer débito da Requerente, significando que o crédito não está alocado/vinculado a nenhum débito. Registre-se que o total do montante recolhido encontra-se disponível. 365. Com o regular processamento da DCTF retificadora e a sua homologação pela RFB a decisão que não reconheceu o direito creditório da Recorrente restou prejudicada, podendo o processo ser remetido para a DRJ para nova análise e revisão do despacho decisório. 37. Na condução dos processos administrativos, os agentes da administração pública devem observar os princípios da oficialidade, da informalidade e da verdade material, diligenciando no sentido de reunir o conhecimento dos atos necessários ao seu deslinde, mesmo que para determinar o cancelamento de ofício de exigências infundadas, pois o Estado não possui interesse subjetivo na questão tributária, não se constituindo como parte interessada, senão para certificar-se da validade jurídica dos atos, não devendo restringir-se ao princípio da verdade formal, típico do processo judicial civil [...]. Assim, ainda que ao Sr. Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil restassem algumas dúvidas após o exame das informações fornecidas pela contribuinte ora recorrente na declaração de compensação, uma simples diligência à sede da recorrente para recolher informações adicionais seria suficiente para que pudesse obter o convencimento de que o crédito tributário efetivamente existe e que, portanto, a homologação da compensação é medida que se impõe. 38. Importa ainda considerar, e conforme afirmado antes, que a exigência tributária deve pautar-se pela verdade material, também conhecida como verdade real, conforme leciona Hugo de Brito Machado, segundo a qual “a Administração não pode agir baseada apenas em presunções, sempre que lhe for possível descobrir a efetiva ocorrência dos fatos correspondentes” (grifei), de modo que defeito formal do ato não tem a força de invalidar créditos tributários passíveis de compensação. Entendimento em sentido contrário resultaria em possível locupletamento ilícito pelo fisco, mediante a ocorrência do bis in idem, tendo em vista que o tributo compensado está sendo novamente cobrado da Recorrente, em virtude de mero equívoco formal. (In Processo Tributário, 4ª Edição, Atlas, página 30). 39. Cumpre considerar que o crédito tributário tem como um dos elementos essenciais para a sua constituição a ocorrência do fato gerador, ou seja, o acontecimento de um fato no mundo real que concretize a hipótese de incidência tributária, a qual, por sua vez, é a descrição, contida em lei, da situação necessária e suficiente para o nascimento da obrigação tributária [...] 40. 40. No nosso ordenamento jurídico, o CTN, ao dispor sobre a constituição do crédito tributário, estabelece no artigo 142 [...]. 41. É lógico concluir, portanto, que erro cometido no preenchimento de uma determinada declaração para o fisco pode representar, no máximo, o descumprimento de obrigação tributária acessória. Não existe fundamento para se considerar que o mencionado descumprimento teria força suficiente para fazer nascer um crédito tributário que, sob o espeque da legislação brasileira, somente pode decorrer de um fato gerador, não sendo este o caso aqui. Fl. 209DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-003.599 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.902492/2013-50 42. O descumprimento de uma obrigação tributária acessória não tem o condão de ensejar, como penalidade, a perda do crédito tributário pela Recorrente. [...] III. DA POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE OUTRAS PROVAS EM MOMENTO POSTERIOR À MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE 45. A Recorrente carreou aos autos novos documentos que não instruíram a manifestação de inconformidade, sendo necessário justificar a legitimidade dessa prática à luz do artigo 16, do Decreto nº 70.235, de 1972, pelas seguintes razões: (i) O caráter inquisitivo do processo administrativo fiscal objetivando a busca da verdade material; (ii) Os documentos ora juntados têm relação com questões de ordem pública, precisamente da sujeição passiva, consubstanciando ato imprescindível para aferir a ocorrência do lançamento. 46. É incontroverso que o processo administrativo fiscal “PAF” tem como principal característica o teor inquisitivo desse procedimento, qualidade essa, que decorre do fato de ser o instrumento de realização dos princípios da legalidade tributária e da verdade material. [...] Com o objetivo de fundamentar as razões apresentadas na peça de defesa, interpreta a legislação pertinente, indica princípios constitucionais que supostamente foram violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor. No que concerne ao pedido conclui que: IV - DO PEDIDO 48. Diante do exposto, pede a Recorrente seja o presente recurso voluntário conhecido e provido a fim de reformar o v. acórdão nº 12-113.378 e, consequentemente, cancelar o r. despacho decisório nº 057861268, para deferir o direito creditório da Recorrente, bem como homologar a compensação que utilizou o referido crédito tributário; ou, alternativamente, Anular o despacho decisório n° de rastreamento 057861268, de 02.08.2013, devendo ser devolvida a declaração de compensação à autoridade fiscal para nova análise, considerando o resultado do processamento da DCTF retificadora, juntamente com os demais documentos que instruem estas Razões de Recurso Ordinário. 49. Outrossim, protesta-se pela produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente pela juntada de novos documentos que possam reforçar o direito invocado pela Recorrente É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Fl. 210DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-003.599 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.902492/2013-50 Nulidade do Despacho Decisório e da Decisão de Primeira Instância A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos arguindo que foram violados princípios constitucionais. O Despacho Decisório foi lavrado por servidor competente que verificando a ocorrência da causa legal emitiu o ato revestido das formalidades legais com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri-lo ou impugná-lo no prazo legal. A decisão de primeira instância está motivada de forma explícita, clara e congruente e da qual a pessoa jurídica foi regularmente cientificada. Assim, estes atos contêm todos os requisitos legais, o que lhes conferem existência, validade e eficácia. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. Ademais os atos administrativos estão motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos decidam recursos administrativos. O enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita compreensão da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que ensejaram os procedimentos de ofício, que foi regularmente analisado pela autoridade de primeira instância (inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2001, art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 59, art. 60 e art. 61 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). As autoridade fiscais agiram em cumprimento com o dever de ofício com zelo e dedicação as atribuições do cargo, observando as normas legais e regulamentares e justificando o processo de execução do serviço, bem como obedecendo aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência (art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 21 de janeiro de 1999 e art. 37 da Constituição Federal). Ainda sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu decisão em Repercussão Geral na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 791292/PE com trânsito em julgado em 28.02.2010, que deve ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, de acordo com o art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Neste sentido, devem ser enfrentados “todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador” (art. 489 do Código de Processo Civil). Por conseguinte, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Assim, a decisão administrativa não precisa enfrentar todos os argumentos trazidos na peça recursal sobre a mesma matéria, principalmente quando os fundamentos expressamente adotados são suficientes para afastar a pretensão da Recorrente e arrimar juridicamente o posicionamento adotado. Ademais, “na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção”, conforme preceitua o art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Fl. 211DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-003.599 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.902492/2013-50 As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram reunidos nos autos do processo, que estão instruídos com as provas produzidas por meios lícitos. A proposição afirmada pela Recorrente, desse modo, não pode ser ratificada. Diligência A Recorrente diz que o prazo de produção de provas deve ser devolvido. Sobre a diligência, vale esclarecer que no presente caso se aplicam as disposições do processo administrativo fiscal que estabelecem que a peça de defesa deve ser formalizada por escrito com inserção de todas as teses de defesa e instruída com os todos documentos em que se fundamentar. Opera-se a preclusão do direito de a Recorrente praticar este ato e apresentar novas razões em outro momento processual, salvo a ocorrência de quaisquer das circunstâncias ali previstas, tais como fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, nos termos do art. 15, art. 16, art. 17 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que determinam critérios de aplicação do princípio da verdade material. Assim, tendo em vista o princípio da concentração da defesa, a manifestação de inconformidade deve conter todas as matérias litigiosas e instruída com os elementos de prova em que se justificar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. A lei prevê meios instrutórios amplos para que o julgador venha formar sua livre convicção motivada na apreciação do conjunto probatório mediante determinação de diligências quando entender necessárias com a finalidade de corrigir erros de fato e suprir lacunas probatórias. As autoridades administrativa e julgadora de primeira instância analisaram detidamente todos os elementos constantes nos registros internos da RFB e aqueles colacionados em sede de manifestação de inconformidade. Embora lhe fossem oferecidas várias oportunidades no curso do processo, a Recorrente não apresentou a comprovação inequívoca de quaisquer fatos que tenham correlação com as situações excepcionadas pela legislação de regência. Cabe a aplicação do enunciado estabelecido nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 163 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. A realização desse meio probante é prescindível, uma vez que os elementos produzidos por meios lícitos constantes nos autos são suficientes para a solução do litígio e formação do livre convencimento motivado do julgador. A justificativa arguida pela Recorrente, por essa razão, não se comprova. Necessidade de Comprovação da Liquidez e Certeza do Indébito A Recorrente discorda do procedimento fiscal ao argumento de que deve ser considerado o conjunto probatório produzido nos autos que evidenciam o direito creditório. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os Fl. 212DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-003.599 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.902492/2013-50 pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos, de modo que em regra a retificação somente é possível se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e o seu cancelamento é procedimento cabível ao sujeito passivo na forma, no tempo e lugar previstos na legislação tributária (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que o Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega até a intimação válida do despacho decisório. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental imprescindível à comprovação das matérias suscitadas dada a concentração dos atos em momento oportuno (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Observe-se que no caso de “o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias”, conforme art. 37 e art. 69 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que se aplica subsidiariamente ao Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. O IRRF, código 0473, refere-se aos rendimentos de qualquer natureza como os provenientes de pensões e aposentadoria, de prêmios conquistados no Brasil em concursos, comissões por intermediação em operações em bolsa de mercadorias e ganho de capital, Fl. 213DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-003.599 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.902492/2013-50 inclusive os obtidos em investimentos em moeda estrangeira pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a residentes ou domiciliados no exterior, inclusive rendimentos do trabalho e da prestação de serviços sem vínculo de emprego, auferidos por residentes no exterior (art. 97 do Decreto-Lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943). Sujeita-se ao regime de tributação exclusivo na fonte à alíquota incidente de 25% (vinte e cinco por cento) do valor dos rendimentos do trabalho, inclusive os provenientes de pensão civil ou militar, bem como 15% (quinze por cento) do valor dos demais rendimentos. O beneficiário é a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior e o imposto é recolhido pela fonte pagadora na data da ocorrência do fato gerador. Para fins de análise do litígio tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014). Ademais, não há impedimento que se baixe em diligência para que se averigue o erro de fato na DCTF original, retificada ou não, depois de apresentado o Per/DComp que utiliza como crédito o pagamento inteiramente alocado (Parecer Normativo Cosit nº 2, de 28 de agosto de 2015). O Parecer Normativo Cosit nº 01, de 24 de setembro de 2002, orienta: 7. No caso do imposto de renda, há que ser feita distinção entre os dois regimes de retenção na fonte: o de retenção exclusiva e o de retenção por antecipação do imposto que será tributado posteriormente pelo contribuinte. Retenção exclusiva na fonte 8. Na retenção exclusiva na fonte, o imposto devido é retido pela fonte pagadora que entrega o valor já líquido ao beneficiário. 9. Nesse regime, a fonte pagadora substitui o contribuinte desde logo, no momento em que surge a obrigação tributária. A sujeição passiva é exclusiva da fonte pagadora, embora quem arque economicamente com o ônus do imposto seja o contribuinte. 10. Ressalvada a hipótese prevista nos parágrafos 18 a 22, a responsabilidade exclusiva da fonte pagadora subsiste, ainda que ela não tenha retido o imposto. Imposto retido como antecipação 11. Diferentemente do regime anterior, no qual a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto é exclusiva da fonte pagadora, no regime de retenção do imposto por antecipação, além da responsabilidade atribuída à fonte pagadora para a retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, a legislação determina que a apuração definitiva do imposto de renda seja efetuada pelo contribuinte, pessoa física, na declaração de ajuste anual, e, pessoa jurídica, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual. Para a análise das provas, cabe a aplicação dos enunciados estabelecidos nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Súmula CARF nº 164 A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a Fl. 214DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-003.599 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.902492/2013-50 comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação.. O fundamento de fato e de direito que alicerça o pedido da Recorrente é de que “o total do montante recolhido encontra-se disponível” dado o pagamento indevido, conforme a DCTF Retificadora, DARF com saldo disponível e planilha de cálculos, e-fls. 143-180. Tendo em vista as divergências identificadas no recurso voluntário é possível analisar a possibilidade de deferimento do indébito pleiteado nos presentes autos em cotejo com as informações constantes nos sistemas da RFB e aquelas originárias dos registros contábeis e fiscais que a Recorrente deve apresentar, uma vez que há indícios de que o referido direito creditório encontra-se disponível para compensação dos débitos ali confessados. Os efeitos da aplicação do direito superveniente fixa a relação de causalidade com a possibilidade de deferimento da Per/DComp. Esta legislação impõe, pois, o retorno dos autos a DRF de origem que inaugurou o litígio sob esse fundamento para que seja analisado o conjunto probatório produzido junto com o recurso voluntário referente ao mérito do pedido, ou seja, a origem e a procedência do crédito pleiteado, em conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que evidenciada por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais em cotejo com os registros internos da RFB. O procedimento previsto no rito do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pode ser revisto no caso em que foi instaurada a fase litigiosa no procedimento ou ainda que pela autoridade administrativa quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião ao ato original decorrente de fato ou a direito superveniente, e ainda se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, caso em que é elaborado ato administrativo complementar com efeito retroativo ao tempo de sua execução. Assim, no rito do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, sendo afastado o óbice do despacho decisório original em que a compensação não foi homologada na sua integralidade, cabe a autoridade preparadora retomar a verificação do indébito. Registre-se que não se tratar de nova lide, mas sim a continuação de análise do direito creditório pleiteado considerando o saneamento no seu exame. Por conseguinte, não há que se falar em preclusão do direito de a Fazenda Pública analisar o Per/DComp nesse segundo momento, já que da ciência deste ato complementar não ocorre a homologação tácita, pois os débitos estão com exigibilidade suspensa desde a instauração do litígio. Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações promovidas, deve ser possibilitada a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento, conforme o rito processual do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Jurisprudência e Doutrina No que concerne à interpretação da legislação e aos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos para os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso (art. 100 do Código Tributário Nacional). No que concerne à interpretação da legislação e aos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos para os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso (art. 100 do Código Tributário Fl. 215DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1003-003.599 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.902492/2013-50 Nacional). Ademais, o Parecer Normativo Cosit nº 23, de 06 de setembro de 2013, determina “que acórdãos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF não constituem normas complementares da legislação tributária, porquanto não existe lei que lhes confira efetividade de caráter normativo”. Inconstitucionalidade de Lei Atinente aos princípios constitucionais, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, uma vez que no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade (art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF e Súmula CARF nº 2). Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício. Trata-se de poder-dever funcional irrenunciável vinculado à norma jurídica, cuja atuação está direcionada ao cumprimentos das determinações constantes no ordenamento jurídico. Como corolário encontra-se o princípio da indisponibilidade que decorre da supremacia do interesse público no que tange aos direitos fundamentais (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Em assim sucedendo, voto em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nº 143 e nº 164 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 216DF CARF MF Original

score : 1.0
4629141 #
Numero do processo: 19515.003232/2003-07
Turma: Sétima Turma Especial
Câmara: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 197-00.012
Decisão: RESOLVEM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: SELENE FERREIRA DE MORAES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)

dt_index_tdt : Sat Jun 24 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 200902

camara_s : Sétima Câmara

turma_s : Sétima Turma Especial

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 19515.003232/2003-07

anomes_publicacao_s : 200902

conteudo_id_s : 6882424

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 197-00.012

nome_arquivo_s : 19700012_161860_19515003232200307_005.pdf

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : SELENE FERREIRA DE MORAES

nome_arquivo_pdf_s : 19515003232200307_6882424.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009

id : 4629141

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Wed Jul 05 17:20:36 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1770602004203175936

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-09T17:40:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T17:40:53Z; Last-Modified: 2009-09-09T17:40:53Z; dcterms:modified: 2009-09-09T17:40:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T17:40:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T17:40:53Z; meta:save-date: 2009-09-09T17:40:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T17:40:53Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T17:40:53Z; created: 2009-09-09T17:40:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-09-09T17:40:53Z; pdf:charsPerPage: 1210; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T17:40:53Z | Conteúdo => CCO 1/T97 Fls. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA tk- Wn .-*.t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4`;441‘;''1>- SÉTIMA TURMA ESPECIAL Processo n° 19515.003232/2003-07 Recurso n° 161.860 Matéria IRPJ e OUTRO - Ex.: 2000 Resolução n° -19.700.012 Sessão de 3 de fevereiro de 2009 Recorrente CONSTRUTORA MORAIS FERRARI LTDA Recorrida 7° TURMA/DRJ SÃO PAULO/SP I Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSTRUTORA MORAIS FERRARI LTDA. RESOLVEM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimida,- • 'votos, CONVERTER o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto ',tora. ), • • VINICIUS NEDER DE LIMA Pres sente ENE FERREIRA DE MORAES Relatora Formalizado em: 2 O MAR 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira e Leonardo Lobo de Almeida. Relatório Trata-se de autos de infração de IRPJ e CSLL, no valor total de R$ 228.199,56. A fiscalização apontou os seguintes fatos e infrações em seu Termo de Verificação Fiscal (fls. 71/72): • A contribuinte não acresceu à base de cálculo do IRPJ — Lucro Presumido o total dos juros ativos efetivamente auferidos no mês de maio/99, lançados no Diário às fls. 167, Processo n.° 19515.003232/2003-07 CC01/197 Resolução n.° -19.700.012 Fls. 2 169 e 172 e constantes no Razão na conta 362109— Juros Ativos, o valor total de R$ 40.018,76. • Consta no Razão como estorno, "ajustes ref. juros creditados a maior em 03 e 04/99 rel. a devolução de caução retida pelo CDHU", no valor de R$ 24.506,71, não considerado, devido a não comprovação do ajuste por meio de documentação hábil pelo contribuinte. • Dos juros ativos auferidos foi descontado o valor de R$ 15.582,45, declarado na DIPJ/99, resultando no lançamento da diferença de R$ 24.436,31 de juros ativos não declarados. • A contribuinte declarou corno receita da atividade a totalidade das receitas recebidas na conta 310711 — Conj. Hab. SP Leste, nos meses de fevereiro a maio/99. Como já havia tributado o montante de R$ 620.520,00 na DIPJ/98, compensou tal valor com a receita auferida em fevereiro. • Nas notas fiscais-fatura de serviços n° 2659, 2660, 2661 c 2663 dos meses acima citados, o valor da total é discriminado em valor do principal e do reajuste. • No contrato n° 1.2.00.00/6.0.00.00/0005/96 firmado entre a CDHU — Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo e o contribuinte, no item A-3 está regulado o valor do contrato, no B-3 a forma de pagamento, e no B-3.2 a previsão de reajuste: "o valor contratual será ajustado anualmente, pela variação do índice FIPE — Construção Civil e Obras Públicas/SP — Coluna Edificações, ou outro índice que o suceda, obedecidas as disposições da Lei Federal n° 8.880/94, considerando-se, a esse fim, a data da assinatura deste instrumento". • Os valores lançados como reajuste tem a natureza de variações monetárias ativas. Irresignada com a exigência, a contribuinte apresentou impugnação, onde aduziu as seguintes razões: (i) o valor das notas fiscais reflete o preço na data efetiva da prestação dos serviços, se modo que não há como confundir reajuste de preços de serviços de construção com variação monetárias de direitos de crédito; (ii) a simples assinatura de um contrato para execução de obras de construção civil não confere ao contratado nenhum direito de crédito contra o contratante, mas uma obrigação de fazer, (iii) a diferença de juros refere-se a estorno de juros provisionados a maior em meses anteriores devido a atrasos da CDHU no pagamento do faturamento. A Delegacia de Julgamento considerou o lançamento procedente em parte, em decisão assim ementada: "CONTRATO DE EMPREITADA. REAJUSTE DE PREÇO. VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVAS A receita oriunda de variações monetárias ativas decorrentes de atualizações de direitos de créditos, em função de índice predeterminado em contrato de construção de longo prazo, deve ser tributada conforme o art. 521 do RIR/1999. ESTORNO CONTÁBIL DE JUROS ATIVOS FALTA DE COMPROVAÇÃO Os valores escriturados na contabilidade, por si só, Processo n.° 19515.003232/2003-07 CC01/797 Resolução n.° -19.700.012 Eis. 3 servem de prova a favor ou contra o contribuinte. No entanto, sujeitam- se a comprovação nos termos do art. 923 do RIR/99." Contra a decisão, interpôs a contribuinte o presente Recurso Voluntário, no qual alega em síntese que: a) O preço contratado, como é praxe neste tipo de contrato de longo prazo, se reporta à data do orçamento básico da licitante, mesmo porque o próprio contrato é celebrado, por vezes, muitos anos depois da licitação pública e dito preço é pago ao contratante pelo valor reajustado vigorante na época da execução dos serviços. b) O pagamento dos serviços executados, nos termos do contrato, foi efetuado por medições mensais da quantidade de serviços executados, pelo preço contratado reajustado até mês da execução pelo índice de preços previsto no contrato. As últimas medições foram faturadas através das notas fiscais es 2659, 2660, 2661 e 2663. c) Embora não necessário, a recorrente destacava no faturamento o valor do preço original e o respectivo reajuste. d) O valor total dos documentos fiscais reflete o preço dos serviços prestados, na data em que foram prestados, independente de destaque, ou não, do preço original e do reajuste, de modo que não há como confundir preço reajustado com variação monetária de direitos de crédito. e) O direito de crédito propriamente dito, assim considerado o valor dos serviços efetivamente executados, medidos periodicamente, virá ao mundo jurídico somente após a medição dos serviços executados em cada período, materializado nos competentes documentos fiscais e comerciais, não com a assinatura do contrato. O O art. 1° da IN SRF n° 104/1998, determina que a pessoa jurídica, optante pelo regime de tributação com base no lucro presumido, que adotar o critério de reconhecimento de suas receitas de prestação de serviços com pagamento em parcelas na medida do recebimento, deverá emitir a nota fiscal quando da conclusão do serviço. g) A prevalecer a tese esposada pela decisão recorrida, a simples assinatura do contrato que instrui o auto de infração atribuiu à recorrente o direito ao crédito pelo valor nele consignado, de modo que a recorrente poderia de imediato ter emitido uma duplicata de prestação de serviços e a descontado mediante endosso na rede bancária. h) Não será o simples destaque do reajuste de preços das medições que o converterá em "variações monetárias dos direitos de crédito", ou, em outros termos, se destacado o valor do reajuste este será receita financeira. i) Haverá variação monetária se o faturamento não for pago no prazo previsto no contrato, contada do vencimento da obrigação de crédito, ou seja, do direito de crédito que veio ao mundo jurídico com a regular emissão de cada fatura. Não há como confundir preço reajustado com variação monetária, para efeitos fiscais. É o relatório. VI Processo n.° 19515.003232/2003-07 CCOI/T97 Resolução n.° -19.700.012 Fls. 4 Voto Conselheira - SELENE FERREIRA DE MORAES, Relatora O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. - Uma das questões a serem enfrentadas no presente recurso gira em tomo da diferença entre variação monetária e reajuste de preços. Como subsidio para discussão, transcrevemos trecho da obra "Comentários à lei de licitações e contratos administrativos", de autoria de Marçal Justen Filho: "Na sistemática original da Lei n° 8.666, atualização monetária e reajuste de preços eram figuras distintas, mas a alteração das condições pusieriures iende a eliminar a diferenciação. Previa-se que o reajuste incidiria até a data da execução da prestação devida pelo particular. A partir dessa data, passaria a correr a atualização monetária. Isso significava que as duas figuras envolviam indexação a índices de variação de preços. Mas o reajuste teria por fundamento índices setoriais específicos, destinados a avaliar a variação dos custos necessários à execução da prestação. Já a atualização monetária seria uma compensação genérica pela perda do valor monetário. A existência das duas figuras indicava a possibilidade de existirem "inflações específicas" a certos setores, que não seriam acompanhadas pelos índices gerais de preços. Em tese, essa distinção permanece existindo. Mas a figura da atualização monetária deixou de ser praticada, passando a aludir-se apenas a reajuste de preços." O mesmo autor cita jurisprudência do STJ: "1. A correção monetária é mera técnica de atualização de valores, a qual não altera o equilíbrio econômico inicialmente estabelecido no contrato. Em contratos administrativos, a correção monetária é devida sempre que o pagamento for posterior ao ato administrativo de entrega (medição)". (Resp n° 837.790/SP, reL Min. Eliana Calmon, 2" T., j. em 02.08.2007, DJ de 13.08.2007, p. 357)" Por conseguinte, em tese, estaria correta a argumentação da recorrente, uma vez que no caso em que a contratação é feita sob o regime de empreitada por preço global, o pagamento deve ser efetuado após a conclusão dos serviços ou etapas definidos em cronograma fisico-financeiro. Ocorre porém, que o objeto do contrato n° 5/1995 não é apenas a execução de obras e serviços, conforme cláusula l(fls. 55): "OBJETO E LOCALIZAÇÃO Aquisição de Conjunto Habitacional de interesse social, compreendendo o fornecimento do terreno e dos seguintes principais . • • Processo n.° 19515.003232/2003-07 CCOI/T97 Resolução n.° -19.700.012 Fls. 5 serviços da implantação de Conjunto Habitacional e Urbanização da área: projeto e execução das obras e serviços de Termplenagem, de Drenagem de água e sarjeta, das unidades habitacionais, e da infra- estrutura (alimentação de energia elétrica, água e coleta de esgoto), bem como de Centro Comunitário, de modo que o empreendimento proposto possa ser entregue em condições de plena habitabilidade." Tal fato é relevante, porque em relação à alienação de imóveis, não há que se falar em prestação de serviços, não havendo dúvidas de que qualquer acréscimo sobre o valor do preço do imóvel caracteriza-se como variação monetária, como assinala a decisão a seguir reproduzida: - IRP. — VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA — LUCRO PRESUMIDO — A variação monetária ativa apurada na alienação a prazo de imóveis são, para efeitos fiscais, consideradas receitas financeiras, devendo, assim, ser adicionadas à base de cálculo do lucro presumido para efeito de incidência do imposto de renda e adicionaL (Acórdão n° 101- 95698, 1° Ca sessão em 17/08/2006). Por conseguinte, considero necessária a realização de diligência, Para as providências e verificações a seguir relacionadas: a) dar ciência desta resolução à autuada, entregando-lhe cópia; b) juntada do orçamento básico do licitante com a discriminação dos valores relativos ao terreno fornecido e aos serviços e obras executados, c) cálculo da parcela de reajuste incidente sobre o preço do terreno. A autoridade administrativa encarregada do procedimento deverá elaborar relatório conclusivo, ressalvadas a prestação de informações adicionais e a juntada de outros documentos que entender necessários, entregar cópia a recorrente e conceder-lhe prazo para que se pronuncie sobre as suas conclusões, após o que o processo deverá retomar a este Conselho. Conclusão Pelo exposto, voto pela conversão do julgamento em diligência nos termos acima propostos. Sala das Sessões - DF, em 3 de fevereiro de 2009 EIRA DE MORAES

score : 1.0
4565893 #
Numero do processo: 13056.000098/2006-03
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 28 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Processo Administrativo Tributário Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006. RECURSO VOLUNTÁRIO. ARGUMENTOS NÃO APRECIADOS PELA INSTÂNCIA ANTERIOR. NÃO CONHECIMENTO. Em sede recursal, não é possível o conhecimento de argumentos que não tenham sido apreciados pela instância a quo. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DA ESFERA ADMINISTRATIVA. Não cabe aos conselheiros do CARF afastar a aplicação de lei sob o fundamento de inconstitucionalidade. Recurso Voluntário não conhecido. Crédito tributário mantido
Numero da decisão: 3802-001.134
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, NÃO CONHECER do Recurso Voluntário.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jun 24 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 201206

ementa_s : Processo Administrativo Tributário Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006. RECURSO VOLUNTÁRIO. ARGUMENTOS NÃO APRECIADOS PELA INSTÂNCIA ANTERIOR. NÃO CONHECIMENTO. Em sede recursal, não é possível o conhecimento de argumentos que não tenham sido apreciados pela instância a quo. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DA ESFERA ADMINISTRATIVA. Não cabe aos conselheiros do CARF afastar a aplicação de lei sob o fundamento de inconstitucionalidade. Recurso Voluntário não conhecido. Crédito tributário mantido

turma_s : Segunda Turma Especial da Terceira Seção

numero_processo_s : 13056.000098/2006-03

conteudo_id_s : 6878280

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 19 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3802-001.134

nome_arquivo_s : 380201134_13056000098200603_201206.pdf

nome_relator_s : BRUNO MAURICIO MACEDO CURI

nome_arquivo_pdf_s : 13056000098200603_6878280.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, NÃO CONHECER do Recurso Voluntário.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 28 00:00:00 UTC 2012

id : 4565893

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Wed Jul 05 17:20:32 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1770602004211564544

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1422; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 111        1 110  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13056.000098/2006­03  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3802­001.134  –  2ª Turma Especial   Sessão de  28/06/2012  Matéria  PIS  Recorrente  AGRO LATINA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Assunto: Processo Administrativo Tributário  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006.  RECURSO VOLUNTÁRIO. ARGUMENTOS NÃO APRECIADOS PELA  INSTÂNCIA ANTERIOR. NÃO CONHECIMENTO.  Em  sede  recursal,  não  é  possível  o  conhecimento  de  argumentos  que  não  tenham sido apreciados pela instância a quo.    ARGUIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DA  ESFERA ADMINISTRATIVA.  Não  cabe  aos  conselheiros  do  CARF  afastar  a  aplicação  de  lei  sob  o  fundamento de inconstitucionalidade.    Recurso Voluntário não conhecido.  Crédito tributário mantido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, NÃO CONHECER do  Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda ­ Presidente.        Fl. 156DF CARF MF Impresso em 16/11/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/0 9/2012 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 09/11/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA   2   (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi ­ Relator.    EDITADO EM: 28/06/2012     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Regis  Xavier  Holanda  (Presidente),  Francisco  José  Barroso  Rios,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Solon  Sehn  e  Cláudio  Augusto Gonçalves Pereira.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário que chega a este Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais  em  razão da  insurgência do  contribuinte  em epígrafe  contra o Acórdão n° 10­21.856,  fls.  116­ 119, lavrado pela 2ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento de Porto Alegre – RS, em sessão de 05  de  novembro  de  2009,  em  que  foi  julgada  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  da  interessada.  Em  momento  prévio  à  análise  das  motivações  recursais,  é  conveniente  que  sejam  revisitados os atos e fases processuais já superados.   A  Recorrente  formulou  pedido  de  ressarcimento  de  PIS  não­cumulativo  objeto  do  processo administrativo de n° 13056.000098/2006­03. Foi pleiteado o reconhecimento do crédito de PIS  não­cumulativo  no  valor  total  de R$  77.988,44  (setenta  e  sete mil  novecentos  e  oitenta  e  oito  reais  e  quarenta  e  quatro  centavos).  No  entanto  após  ação  fiscal  no  processo  em  referência,  o  Delegado  da  Receita Federal glosou parte do crédito, através do Despacho Decisório DRF/NHO/2006, na importância  de R$ 9.985,23 (nove mil novecentos e oitenta e cinco reais e vinte e três centavos), sob o argumento de  que os créditos apurados pela recorrente não estariam na legislação que rege a contribuição em comento.  Dessa forma, foi reconhecido o crédito parcial da recorrente, na monta de R$ 68.003,21.  Após  o  conhecimento  da  glosa  parcial  dos  créditos  mencionados,  a  Recorrente  apresentou  tempestivamente a  sua Manifestação de  inconformidade, ocasião em que esta  alegou que a  vedação ao aproveitamento de créditos relativos a insumos adquiridos de pessoas físicas, assim como de  despesas  administrativas  e  comerciais  que  não  se  refiram  diretamente  à  atividade­fim  do  estabelecimento, veda o princípio da não­cumulatividade concebida na Constituição Federal através da  Emenda  Constitucional  n°  42/2003  e  viola,  portanto,  a  disposição  constitucional  que  regulamenta  a  matéria.  Além  disso,  a  Recorrente  afirmou  na  sua  Reclamação  que  as  vedações  de  aproveitamento de crédito presentes nas Leis ordinárias que regulamentam as contribuições em questão  são  inválidas, ao passo que deveriam ser matéria de Lei Complementar, de acordo com o art. 146,  III,  “b”, da CRFB/88.  Ao  analisar  a  impugnação  oposta  ao  auto  de  infração,  a  2ª  Turma  da DRJ  de  Porto  Alegre (DRJ/POA) entendeu pela improcedência da impugnação, considerando que é necessário que haja  previsão legal para a existência de crédito de PIS/COFINS e proferiu o seguinte acórdão:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006  Ementa: CRÉDITO ­  IMPOSSIBILIDADE ­ Necessário que haja previsão  legal para  que os custos e ou despesas incorridos pela pessoa jurídica possam gerar créditos de  Cofins e/ou PIS passíveis de ressarcimento.  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 16/11/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/0 9/2012 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 09/11/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 13056.000098/2006­03  Acórdão n.º 3802­001.134  S3­TE02  Fl. 112        3 Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.    Em  seu  Recurso  Voluntário  (fls.  123­142),  que  ora  é  objeto  de  exame,  o  sujeito  passivo  se  insurge  contra  o  acórdão  a  quo,  ratificando  os  argumentos  da  sua  Manifestação  de  Inconformidade  e  aduziu,  ainda,  que  os  gastos  gerais  de  fabricação  que  foram  objeto  de  glosa  se  enquadram no conceito de  insumo admitido pela Receita Federal  do Brasil,  razão pela qual devem ser  admitidos  os  créditos  relativos  aos  mesmos.  A  recorrente  argumentou,  ainda,  que  as  despesas  com  combustíveis  são  passíveis  de  reconhecimento  de  crédito,  tendo  em  vista  que  foram  utilizadas  para  abastecer os caminhões que transportam as mercadorias compradas pela empresa.  Com base nesses argumentos, a Recorrente pede pela procedência da Manifestação de  Inconformidade para que sejam reconhecidos os créditos glosados no processo 13056.00098/2006­03.  Os  autos  então  seguiram  ao  CARF  para  conhecimento  e  julgamento  da  referida  manifestação recursal.  Sendo  esses  os  aspectos  mais  relevantes  do  presente  procedimento  de  revisão  de  lançamento tributário, passa­se ao voto.    Voto             Conselheiro Bruno Maurício Macedo Curi, Relator.  Verifica­se  que  o  presente  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  porém  dele  não  tomo  conhecimento, pelos motivos abaixo.  A  Recorrente  traz  em  sua  peça  recursal  os  seguintes  argumentos:  (a)  a  inconstitucionalidade das  vedações  presentes  nas  leis  que  regulamentam as  contribuições  em  comento,  tendo em vista que ferem o princípio da não­cumulatividade, bem como os limites aos créditos deveriam  ser matéria de lei complementar; (b) os gastos de fabricação que foram objeto de glosa se enquadram no  conceito de  insumo admitido pela Receita Federal e  (c) as despesas com combustíveis  foram utilizadas  para abastecer os caminhões que transportam as mercadorias compradas pela empresa, e, por essa razão,  tais despesas podem gerar crédito de PIS.  Compulsando os autos, verifica­se que os itens II e III não faziam parte dos argumentos  de  defesa  presentes  na  Manifestação  de  Inconformidade.  Trata­se,  portanto,  de  inovação  de  matéria  defensiva na peça recursal no que diz respeito à conceituação dos gastos de fabricação como insumos e  possiblidade de os gastos com combustíveis gerarem crédito de PIS.  Por essa razão, tais argumentos não podem ser conhecidos em virtude de determinação  expressa do Dec. 70.235/72, que diz em seu artigo 16, inc. III, in verbis:     “Art. 16. A impugnação mencionará: (...)  III  ­  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância e as razões e provas que possuir;”     Além disso, o art. 17 do mesmo diploma arremata a impossibilidade de trazer matérias  em instância superior que não tenham sido objeto da impugnação:    “Art. 17. Considerar­se­á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente  contestada pelo impugnante.”  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 16/11/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/0 9/2012 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 09/11/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA   4    Aplica­se,  ao  caso  em  tela,  interpretação  análoga  por  se  tratar  de  manifestação  de  inconformidade. Dessa  feita,  não  havendo  sido  aduzidos  na  reclamação  os  argumentos  ora  sob  exame,  não podem eles ser objeto de conhecimento em sede de Recurso Voluntário, operando­se o fenômeno da  preclusão ao caso em tela.  Frise­se  que  não  consta  nos  autos  qualquer  demonstração  de  que  parte  dos  insumos  adquiridos pela Recorrente venha a ser combustível, ou mesmo que se refira à atividade da empresa. Há  apenas valores totalizados, que não permitem nem mesmo averiguar se se trata mesmo, e em que medida,  de combustíveis ou outros insumos.   No mais, a Recorrente argumenta que as vedações à concessão de crédito de PIS pelas  despesas  sob  exame  em  são  inconstitucionais,  pois  são  disciplinadas  por  leis  ordinárias,  enquanto  há  reserva de  lei complementar, segundo o art. 146,  inc.  III, alínea “b”, da CRFB/88, e que elas  ferem ao  princípio da não­cumulatividade à luz da EC 42/2003.  No entanto, a esfera administrativa é incompetente para analisar a inconstitucionalidade  de leis, pois esta é função jurisdicional que pode ser efetuada de maneira difusa ou concentrada.  De maneira difusa, somente pelo voto da maioria absoluta dos membros do Tribunal ou  do seu órgão especial, a Lei será declarada inconstitucional, conforme o art. 97 da CRFB/88. De forma  concentrada, a competência para apreciar e julgar a inconstitucionalidade da Lei através da propositura de  Ação Direta de Inconstitucionalidade é do Supremo Tribunal Federal, de acordo com o art. 102, inc. I, “a”  da Constituição Federal.  Sendo assim, verifica­se a impossibilidade de conceder o crédito de PIS pelas despesas  da Recorrente, pois, para isso, dever­se­ia declarar inconstitucional a Lei que disciplina a contribuição, o  que extrapola a competência da esfera administrativa.  Ademais,  o  art.  62  da  Portaria  MF  256/09,  Regimento  Interno  do  CARF,  veda  expressamente  que  os  seus  conselheiros  afastem  a  aplicabilidade  de  lei  em  função  de  inconstitucionalidade arguida pelo Recorrente, senão vejamos in verbis:  “Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade”.  Diante  de  todos  os  argumentos  aqui  expostos,  tenho  que  o  Recurso  Voluntário  apresentado pela Recorrente não pode ser conhecido, pela inovação de matéria de defesa em sede recursal  e pela impossibilidade de se reconhecer a inconstitucionalidade de Lei em esfera administrativa.    Conclusão    Isto posto, NÃO CONHEÇO do Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi                Fl. 159DF CARF MF Impresso em 16/11/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/0 9/2012 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 09/11/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 13056.000098/2006­03  Acórdão n.º 3802­001.134  S3­TE02  Fl. 113        5                 Fl. 160DF CARF MF Impresso em 16/11/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/0 9/2012 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 09/11/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA

score : 1.0
9962396 #
Numero do processo: 14367.000209/2009-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Jul 03 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1993 a 31/12/1995 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. VERIFICAÇÃO DO VALOR VIGENTE NA DATA DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. SÚMULA CARF N.º 103. PORTARIA MF N.º 2/2023. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em julgamento na segunda instância (Súmula CARF n.º 103). Havendo constatação que a exoneração de tributo e encargos de multa, em primeira instância, é inferior ao limite de alçada de R$ 15.000.000,00, da Portaria MF n.º 2/2023, não se conhece do recurso de ofício. Súmula CARF n.º 103. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.
Numero da decisão: 2202-009.953
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Christiano Rocha Pinheiro, Leonam Rocha de Medeiros, Gleison Pimenta Sousa, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Martin da Silva Gesto e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Jul 05 17:13:22 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202306

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1993 a 31/12/1995 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. VERIFICAÇÃO DO VALOR VIGENTE NA DATA DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. SÚMULA CARF N.º 103. PORTARIA MF N.º 2/2023. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em julgamento na segunda instância (Súmula CARF n.º 103). Havendo constatação que a exoneração de tributo e encargos de multa, em primeira instância, é inferior ao limite de alçada de R$ 15.000.000,00, da Portaria MF n.º 2/2023, não se conhece do recurso de ofício. Súmula CARF n.º 103. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jul 03 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 14367.000209/2009-75

anomes_publicacao_s : 202307

conteudo_id_s : 6887296

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 03 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2202-009.953

nome_arquivo_s : Decisao_14367000209200975.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : LEONAM ROCHA DE MEDEIROS

nome_arquivo_pdf_s : 14367000209200975_6887296.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Christiano Rocha Pinheiro, Leonam Rocha de Medeiros, Gleison Pimenta Sousa, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Martin da Silva Gesto e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Jun 13 00:00:00 UTC 2023

id : 9962396

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Wed Jul 05 17:20:52 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1770602004225196032

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-06-29T22:20:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-06-29T22:20:46Z; Last-Modified: 2023-06-29T22:20:46Z; dcterms:modified: 2023-06-29T22:20:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-06-29T22:20:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-06-29T22:20:46Z; meta:save-date: 2023-06-29T22:20:46Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-06-29T22:20:46Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-06-29T22:20:46Z; created: 2023-06-29T22:20:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2023-06-29T22:20:46Z; pdf:charsPerPage: 1966; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-06-29T22:20:46Z | Conteúdo => S2-C 2T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 14367.000209/2009-75 Recurso De Ofício Acórdão nº 2202-009.953 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 13 de junho de 2023 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado SOLTUR SOLIMOES TRANSPORTES E TURISMO LIMITADA ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1993 a 31/12/1995 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. VERIFICAÇÃO DO VALOR VIGENTE NA DATA DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. SÚMULA CARF N.º 103. PORTARIA MF N.º 2/2023. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em julgamento na segunda instância (Súmula CARF n.º 103). Havendo constatação que a exoneração de tributo e encargos de multa, em primeira instância, é inferior ao limite de alçada de R$ 15.000.000,00, da Portaria MF n.º 2/2023, não se conhece do recurso de ofício. Súmula CARF n.º 103. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica- se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Christiano Rocha Pinheiro, Leonam Rocha de Medeiros, Gleison Pimenta Sousa, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Martin da Silva Gesto e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). Relatório Cuida-se, o caso versando, de Recurso de Ofício (e-fl. 494), com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 34, inciso I, do Decreto n.º 70.235, de 6 AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 36 7. 00 02 09 /2 00 9- 75 Fl. 509DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.953 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14367.000209/2009-75 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto mediante simples declaração na própria decisão de primeira instância (e-fls. 494/498), consubstanciada no Acórdão n.º 01-18.119, da 4.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém/PA (DRJ/BEL), prolatado em sessão de 18/06/2010, que, por unanimidade de votos, julgou procedente o pedido deduzido na impugnação (e-fls. 458/476), tendo por interessado o contribuinte qualificado nos fólios processuais, exonerando o crédito tributário no valor de R$ 2.687.064,27 (dois milhões, seiscentos e oitenta e sete mil, sessenta e quatro reais e vinte e sete centavos), consolidado em 03/11/2003, composto por R$ 925.81,95 de principal, R$ 138.874,81 de multa e R$ 1.622.357,51 de juros (e-fl. 2), cujo acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1993 a 31/12/1995 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NFLD N° 35.654.856-2. PRAZO DECADENCIAL. SÚMULA VINCULANTE. Prescreve a Súmula Vinculante no 8, do STF, que são inconstitucionais os artigos 45 e 46, da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência. Impugnação Procedente Crédito Tributário Exonerado Do lançamento fiscal O lançamento, em sua essência e circunstância, foi bem delineado e sumariado no relatório do acórdão objeto da irresignação, pelo que passo a adotá-lo: Trata-se de crédito previdenciário lançado pela fiscalização através da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD nº 35.654.856-2, contra a empresa acima identificada, que de acordo com o Relatório Fiscal de fls. 55/58, referente as contribuições previdenciárias a cargo dos segurados empregados e da empresa, incidentes sobre remuneração paga a segurados empregados, no período de 01/1993 a 12/1995. O montante do débito lançado correspondeu a R$ 2.687.064,27 (dois milhões, seiscentos e oitenta e sete mil, sessenta e quatro reais e vinte e sete centavos), consolidado em 03/11/2003. É constituído dos seguintes levantamentos: • FG — FOLHA DE PAGAMENTO (01/93 a 12/03) • FG1 — FOLHA DE PAGAMENTO FPAS 612 (01/94 a 12/95) Narra ainda, o mencionado Relatório Fiscal: I — De acordo com as informações declaradas pela empresa no sistema CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais), a RAIS – Relação Anual de Informações Sociais apresentadas pela empresa notificada, registraram massa salarial superior às bases de cálculo das contribuições previdenciárias mensais recolhidas ao INSS. II — A Fiscalização anexou aos autos, cópias das Relações de Empregados – RE referentes às competências 01/93 e 02/93, que demonstram a distribuição dos empregados em duas RE por mês, resultando em duas totalizações distintas. Considerando que, apenas a menor remuneração era contabilizada como salário, a Autoridade Fiscal entendeu que a haveria a possibilidade de a empresa apresentar apenas uma das guias à fiscalização, escondendo a parcela da remuneração não considerada no cálculo das contribuições previdenciárias. III — Ao examinar os lançamentos contábeis do Livro Diário, a Fiscalização entendeu que o pagamento das guias era contabilizado da seguinte forma: • O valor pago da guia relativa à remuneração contabilizada era debitado na conta de Passivo de FGTS a recolher e creditado em conta de Ativo (no caso, Banco Nacional); • No tocante à guia relativa ao montante não contabilizado, não obstante também ser creditada na mesma conta de Ativo, tinha como contrapartida (lançamento a crédito) outra conta de Ativo (Caixa Geral), com o misterioso histórico "TRANSFERÊNCIA FUNDOS"; Fl. 510DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.953 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14367.000209/2009-75 • Quanto à provisão do FGTS (conta de despesa), só eram registrados os valores originados da folha considerada como base das contribuições à Previdência. IV — Por todo o exposto, conclui a Fiscalização que, os depósitos do FGTS dos empregados relacionados na folha sobre a qual a empresa não efetuava os recolhimentos previdenciários, não eram registrados como despesa (nem de FGTS, nem qualquer outra espécie). Aleatoriamente, optou por um mês de cada um dos três anos examinados e anexou aos autos cópias do Livro Diário que demonstram os procedimentos relatados. Em consequência do relatado, desconsiderou a escrituração contábil da empresa e lavrou o Auto de Infração – AI nº 35.654.858-9. V - Os livros Diário examinados foram os seguintes: • Diário nº 34, relativo ao exercício de 1993, registrado na JUCEA sob nº 94001588/9, em 19/04/94; • Diário nº 35, relativo ao exercício de 1994, registrado na JUCEA sob nº 95003415/0, em 13/06/95; • Diário nº 36, relativo ao exercício de 1995, registrado na JUCEA sob nº 96002494/8, em 08/05/96. VI — A base de cálculo do lançamento foi o somatório mensal da massa salarial distribuída por faixa de recolhimento, constante no sistema CNIS. VII - Em cada competência, a Autoridade Fiscal deduziu, do montante apurado os recolhimentos efetuados no CNPJ em referência, feitos através de Guias de Recolhimento da Previdência Social - GRPS. Deduziu também, os créditos já constituídos por fiscalização anterior, por meio das NFLD n° 32.177.986-0 e 32.177.987-8, referentes ao ano de 1995. Todas as deduções estão discriminadas no Relatório de Documentos Apresentados RDA. VIII - Do total apurado, a Fiscalização deduziu as importâncias correspondentes ao salário-família paga no mês. Da Impugnação ao lançamento A impugnação, que instaurou o contencioso administrativo fiscal, dando início e delimitando os contornos da lide, foi apresentada pelo recorrente. Em suma, controverteu-se na forma apresentada nas razões de inconformismo, conforme bem relatado na decisão vergastada, pelo que peço vênia para reproduzir: O contribuinte, cientificado da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito em 05/11/2003, apresentou defesa tempestivamente em 20/11/2003, que passou a constituir as folhas 236/245, acompanhada do anexo de fls. 246, com ela solicitando, sob vasta argumentação, o cancelamento do crédito previdenciário. Do Acórdão de Impugnação A tese de defesa foi acolhida pela DRJ, primeira instância do contencioso tributário. Na decisão a quo foi consignado que julgava procedente o pedido deduzido na impugnação apresentada pelo contribuinte, no sentido de reconhecer a decadência, na forma da Súmula Vinculante n.º 8 do STF, por não ser o prazo decadencial decenal, exonerando-se o crédito tributário. Do Recurso de Ofício O recurso necessário foi interposto por declaração na decisão de primeira instância, nestes termos (e-fl. 494): Recorrer de ofício ao Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, nos termos do artigo 366, inciso I, § 2º, do Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99, com a redação dada pelo Decreto 6.224/2007, c/c o Fl. 511DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.953 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14367.000209/2009-75 art. 29 da Lei n.º 11.457, de 16 de março de 2007 e art. 1.º da Portaria MF n.º 03/2008, de 03/01/2008. Do encaminhamento ao CARF Nesse contexto, os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio público para este relator. É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade do recurso de ofício e, se superado este, o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. Voto Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Admissibilidade do Recurso de Ofício O recurso de ofício deve-se ao fato da decisão objurgada ter cancelado a autuação ao reconhecer a decadência do lançamento considerando que o prazo de decadência não é decenal na forma da Súmula Vinculante n.º 08 do STF. O contribuinte foi notificado do lançamento em 05/11/2003 (e-fl. 2), sendo as competências lançadas compreendidas em 01/1993 a 12/1995 (e-fls. 92/100). O crédito tributário foi lançado na ordem de R$ 2.687.064,27 (dois milhões, seiscentos e oitenta e sete mil, sessenta e quatro reais e vinte e sete centavos), consolidado em 03/11/2003, sendo composto por R$ 925.81,95 de principal, R$ 138.874,81 de multa e R$ 1.622.357,51 de juros (e-fl. 2). Pois bem. Inicialmente, analiso o juízo de admissibilidade do recurso ex officio. Dessarte, cabe afirmar que, na forma da Súmula CARF n.º 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância, estando, atualmente, fixado em R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), na forma do art. 1.º da Portaria MF n.º 2, de 17 de janeiro de 2023, publicada em 18 de janeiro de 2023. Como é de conhecimento amplo, a Portaria MF n.º 2/2023 teve por finalidade estabelecer novo limite para interposição de recurso de ofício pelas Turmas de Delegacias de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ). Antes de sua vigência, especialmente por ocasião da interposição do recurso de ofício, estava vigente a Portaria MF n.º 3, de 2008, que fixava o teto em R$ 1.000.000,00. Concretamente, observo que a origem exonerou o contribuinte em termos de principal e encargo de multa em valor inferior ao teto atual, pois se exonerou (e-fl. 2):  Principal exonerado: R$ 925.81,95 Fl. 512DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-009.953 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14367.000209/2009-75  Multa exonerada: R$ 138.874,81 Referida demonstração aponta para uma exoneração em primeira instância inferior ao atual limite de alçada, considerando tributo e encargos de multa. No cálculo, como se percebe e observando a norma regulamentar, não estão computados os juros de mora pela taxa SELIC. Os juros (que no caso concreto do momento da consolidação do lançamento estavam em R$ 1.622.357,51) não entram no cômputo da exoneração para fins de admissão ou não do recurso de ofício. Demais disto, em precedentes recentes deste Colegiado caminhou-se no mesmo sentido, em decisões unânimes. Eis as ementas: Acórdão n.º 2202-009.639, datado de 07/03/2023 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007, 2008 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. VERIFICAÇÃO DO VALOR VIGENTE NA DATA DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. SÚMULA CARF N.º 103. PORTARIA MF N.º 2/2023. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em julgamento na segunda instância (Súmula CARF n.º 103). Havendo constatação que a exoneração de tributo e encargos de multa, em primeira instância, é inferior ao limite de alçada de R$ 15.000.000,00, da Portaria MF n.º 2/2023, não se conhece do recurso de ofício. Acórdão n.º 2202-006.075, datado de 03/03/2020 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. PORTARIA MF N.º 63. VERIFICAÇÃO DO VALOR VIGENTE NA DATA DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. SÚMULA CARF N.º 103. A verificação do limite de alçada, estabelecido em Portaria da Administração Tributária, para fins de conhecimento do recurso de ofício pelo CARF, é efetivada, em juízo de admissibilidade, quando da apreciação na segunda instância, aplicando-se o limite vigente na ocasião. Havendo constatação de que a exoneração do pagamento de tributo e encargos de multa, em primeira instância, é inferior ao atual limite de alçada de R$ 2.500.000,00 não se conhece do recurso de ofício. Súmula CARF n.º 103. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Acórdão n.º 2202-005.558, datado de 08/10/2019 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2007 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. PORTARIA MF N.º 63. VERIFICAÇÃO DO VALOR VIGENTE NA DATA DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. SÚMULA CARF N.º 103. A verificação do limite de alçada, estabelecido em Portaria da Administração Tributária, para fins de conhecimento do recurso de ofício pelo CARF, é efetivada, em juízo de admissibilidade, quando da apreciação na segunda instância, aplicando-se o limite vigente na ocasião. Havendo constatação de que a exoneração total do pagamento de tributo e encargos de multa, em primeira instância, é inferior ao atual limite de alçada de R$ 2.500.000,00 não se conhece do recurso de ofício. Fl. 513DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-009.953 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14367.000209/2009-75 Súmula CARF n.º 103. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Destarte, não deve ter seguimento o recurso necessário, pois houve exoneração do sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total inferior ao limite de alçada hodiernamente vigente. Sendo assim, não conheço do recurso de ofício. Conclusão quanto ao Recurso de Ofício Sendo assim, em apreciação racional da lide, motivado pelas normas aplicáveis à espécie, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, em resumo, não conheço do recurso de ofício, de modo que a decisão de primeira instância se mantém na integra. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Dispositivo Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso de ofício. É como Voto. (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros Fl. 514DF CARF MF Original

score : 1.0
4599335 #
Numero do processo: 12457.011456/2006-10
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 03/03/2004 CIGARRO. MULTA PECUNIÁRIA. CABIMENTO. Cabível, por expressa disposição legal, a aplicação de multa pecuniária, além do perdimento das mercadorias, por infração às medidas de controle fiscal caracterizada pela posse de cigarros de procedência estrangeira sem documentação probante de sua regular importação. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 3802-001.170
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jun 24 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 201207

ementa_s : Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 03/03/2004 CIGARRO. MULTA PECUNIÁRIA. CABIMENTO. Cabível, por expressa disposição legal, a aplicação de multa pecuniária, além do perdimento das mercadorias, por infração às medidas de controle fiscal caracterizada pela posse de cigarros de procedência estrangeira sem documentação probante de sua regular importação. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.

turma_s : Segunda Turma Especial da Terceira Seção

numero_processo_s : 12457.011456/2006-10

conteudo_id_s : 6879624

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3802-001.170

nome_arquivo_s : 380201170_12457011456200610_201207.pdf

nome_relator_s : REGIS XAVIER HOLANDA

nome_arquivo_pdf_s : 12457011456200610_6879624.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

dt_sessao_tdt : Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2012

id : 4599335

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Wed Jul 05 17:20:34 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1770602004239876096

conteudo_txt : Metadados => date: 2014-08-25T14:02:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2014-08-25T14:02:12Z; Last-Modified: 2014-08-25T14:02:12Z; dcterms:modified: 2014-08-25T14:02:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:b37d359b-106f-44ea-8fd7-5633e9f1ebc0; Last-Save-Date: 2014-08-25T14:02:12Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2014-08-25T14:02:12Z; meta:save-date: 2014-08-25T14:02:12Z; pdf:encrypted: true; modified: 2014-08-25T14:02:12Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2014-08-25T14:02:12Z; created: 2014-08-25T14:02:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2014-08-25T14:02:12Z; pdf:charsPerPage: 1538; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:created: 2014-08-25T14:02:12Z | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 41          1 40  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12457.011456/2006­10  Recurso nº  865.699   Voluntário  Acórdão nº  3802­001.170  –  2ª Turma Especial   Sessão de  17 de julho de 2012  Matéria  Multa diversa  Recorrente  Hilda de Araújo Benedito  Recorrida  Fazenda Nacional    Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Data do fato gerador: 03/03/2004  CIGARRO. MULTA PECUNIÁRIA. CABIMENTO.  Cabível, por expressa disposição legal, a aplicação de multa pecuniária, além  do  perdimento  das mercadorias,  por  infração  às medidas  de  controle  fiscal  caracterizada  pela  posse  de  cigarros  de  procedência  estrangeira  sem  documentação probante de sua regular importação.  RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  2ª  Turma  Especial  da  Terceira  Seção  de  Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto  do(a) Relator(a).    (assinado digitalmente)  REGIS XAVIER HOLANDA  Presidente e Relator  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Regis Xavier Holanda,  Francisco  José Barroso Rios, Mara Cristina Sifuentes,  Solon Sehn, Bruno Maurício Macedo  Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.     Fl. 44DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 31/07/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 12457.011456/2006­10  Acórdão n.º 3802­001.170  S3­TE02  Fl. 42          2   Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto por Hilda de Araújo Benedito contra  Acórdão  nº  07­16.046,  de  15  de  maio  de  2009  (fls.  20  a  23),  proferido  pela  1ª  Turma  da  DRJ/Florianópolis­SC,  que  manteve  o  lançamento  relativo  à  multa  pecuniária  por  maço  de  cigarros que tenha sido objeto de perdimento no valor de R$ 9.700,00.  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  parte  do  relatório  integrante  da  decisão  recorrida que transcrevo a seguir:  Depreende­se  da  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  do  auto  de  infração  do  presente  processo,  bem  como  do  auto  de  infração  com  apreensão  de  mercadorias n° YC01272  (processo n° 10945.004167/2004­75),  no qual  se baseou  que,  no  interior  do  veículo  tipo  ônibus,  placas  BXC­6623,  em  03/03/2004,  foram  encontrados 4.850 maços de cigarros, sem que houvesse prova da regular introdução  no território nacional.  A  abordagem  foi  efetuada  pela  equipe  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil em Foz do Iguaçu em conjunto com a Promotoria de Investigações Criminais  (PIC) na Rua José Maria de Brito, esquina com Rua Juscelino Kubitscheck em Foz  do Iguaçu — PR, e conduzido para aquela Delegacia da Receita Federal do Brasil.  Lavrado o auto de infração com apreensão de mercadorias (fl.02) com vistas a  aplicar a pena de perdimento aos cigarros apreendidos (fl. 04), a fiscalização lavrou  o  presente  auto  de  infração  (fl.  01)  para  exigência  da  multa  prevista  no  art.  3°,  parágrafo único do Decreto­lei n° 399/1968, com a redação dada pelo artigo 78 da  Lei n° 10.833/2003.  Regularmente cientificado, AR (fl. 12), a interessada apresentou impugnação  de folhas 13. Em síntese apresenta as seguintes alegações:  Que,  as  mercadorias  não  eram  de  sua  propriedade,  atuava  como  eventual  "laranja" trazendo mercadorias de terceiros;  Que,  a  sua  situação  financeira  obrigou  a  procurar  alternativas  para  complementação da renda;  Requer a impugnação e o cancelamento da multa  A DRJ não acolheu as alegações do contribuinte e considerou procedente o  lançamento em acórdão com a seguinte ementa:  MULTA  REGULAMENTAR.  CIGARROS  DE  PROCEDÊNCIA  ESTRANGEIRA. POSSE.  Constitui  infração às medidas  de  controle  fiscal  a aquisição, o  transporte  ou  a  posse  de  cigarros  de  procedência  estrangeira  sem  documentação  probante  de  sua  regular  importação,  sujeitando­se  o  infrator  à  multa  legal,  além  da  aplicação  da  pena de perdimento dos cigarros apreendidos.  Fl. 45DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 31/07/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 12457.011456/2006­10  Acórdão n.º 3802­001.170  S3­TE02  Fl. 43          3 Cientificado  do  referido  acórdão  em  13  de  agosto  de  2009  (fl.  27),  o  interessado  apresentou  recurso  voluntário  em  10  de  setembro  de  2009  (fl.  34)  pleiteando  a  reforma do decisum e reafirmando seus argumentos apresentados à DRJ.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Regis Xavier Holanda, Relator  Da admissibilidade  Por  conter  matéria  de  competência  deste  Colegiado  e  estando  o  crédito  tributário  lançado  dentro  do  seu  limite  de  alçada,  e  presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário tempestivamente interposto pelo contribuinte.  Da multa pecuniária relativa a cigarro objeto de pena de perdimento  A  matéria  objeto  do  presente  processo  encontra  disciplina  no  art.  3º,  parágrafo  único,  do  Decreto­lei  nº  399/68,  com  a  redação  dada  pelo  art.  78  da  Lei  nº  10.833/2003, in verbis:  Art  3º  Ficam  incursos  nas  penas  previstas  no  artigo  334  do  Código Penal os que, em infração às medidas a serem baixadas  na  forma  do  artigo  anterior  adquirirem,  transportarem,  venderem,  expuserem  à  venda,  tiverem  em  depósito,  possuírem  ou consumirem qualquer dos produtos nele mencionados.  Parágrafo  único.  Sem  prejuízo  da  sanção  penal  referida  neste  artigo, será aplicada, além da pena de perdimento da respectiva  mercadoria,  a  multa  de  R$  2,00  (dois  reais)  por  maço  de  cigarro  ou  por  unidade  dos  demais  produtos  apreendidos.".  Negritei.  Já o artigo 2º desse mesmo diploma normativo – referenciado pelo caput do  artigo 3º  ­ refere­se às medidas especiais estabelecidas de controle fiscal para o desembaraço  aduaneiro,  a  circulação,  a  posse  e  o  consumo  de  fumo,  charuto,  cigarrilha  e  cigarro  de  procedência estrangeira.  O  então  vigente  Decreto  nº  4.543/2002  (Regulamento  Aduaneiro)  trazia  ainda semelhantes disposições sobre a matéria em comento:  Art.  621.  A  pena  de  perdimento  da  mercadoria  será  ainda  aplicada  aos  que,  em  infração  às  medidas  de  controle  fiscal  estabelecidas  pelo  Ministro  de  Estado  da  Fazenda  para  o  desembaraço aduaneiro,  a  circulação,  a  posse  e  o  consumo de  fumo,  charuto,  cigarrilha  e  cigarro  de  origem  estrangeira,  adquirirem,  transportarem,  venderem,  expuserem  à  venda,  tiverem  em  depósito,  possuírem  ou  consumirem  tais  produtos,  por  configurar  crime  de  contrabando  (Decreto­lei  nº  399,  de  1968, arts. 2º e 3º, § 1º)   Fl. 46DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 31/07/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 12457.011456/2006­10  Acórdão n.º 3802­001.170  S3­TE02  Fl. 44          4 ...........................................................  Art. 632. Aplica­se a multa de R$ 0.98 (noventa e oito centavos  de  real)  por  maço  de  cigarro,  por  unidade  de  charuto  ou  de  cigarrilha,  ou  por  lote  de  sessenta  quilos  líquidos  dos  demais  produtos  manufaturados  apreendidos,  na  hipótese  do  art.  621,  cumulativamente  com  o  perdimento  da  respectiva mercadoria  (Decreto­lei nº 399, de 1968, arts. 1º e 3º, § 1..Negritei.  No tocante ao valor da penalidade, vige o valor de R$ 2,00 (dois  reais) por  maço de cigarros definido pelo art. 78 da Lei nº 10.833/2003 – norma, portanto, já aplicável à  época dos fatos e posterior ao Decreto nº 4.543/02 que previa um valor menor.  Dessa  forma,  uma  vez  lavrado  o  Auto  de  Infração  com  Apreensão  de  Mercadorias nº YC01272 – processo nº 10945.004167/2004­75, sujeitando o infrator à pena de  perdimento das mercadorias (4.850 maços de cigarrros), cabível, por expressa disposição legal,  a aplicação cumulativa da multa em epígrafe objeto do Auto de Infração – multa cigarro de fl.  01, lavrado em 10 de outubro de 2006.  Anote­se,  como  já  apontado  pela  decisão  recorrida,  que  sobre  a  ocorrência  dos  fatos  não  há  litígio,  a  própria  interessada  confirma  em  sua  impugnação  que  agiu  por  condições financeiras, na tentativa de complementar a sua renda.  No tocante ao argumento de que atuava como “laranja”, a par da necessária  repulsa  a  essa  atividade,  a  legislação  em  estudo,  ao  tipificar  a  conduta  de  “transporte”  e  “posse” de cigarros de origem estrangeira em situação irregular, deixou sem relevo, para fins  de aplicação da presente multa, o aspecto relativo à propriedade do bem.  Também,  a  alegação  de  falta  de  condições  financeiras  para  pagamento  do  valor lançado não merece prosperar. Com efeito, caracterizada a infração, a imposição de sua  respectiva sanção e decorrente cobrança se impõem face à legalidade estrita que rege esta seara  do direito, falecendo competência à autoridade administrativa para dispensar o pagamento de  crédito devido.  Por  fim, cumpre rememorar que a atividade administrativa de  lançamento é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (Código Tributário Nacional:  artigo 142, parágrafo único).  Assim,  uma  vez  constatada  a  posse  de  cigarros  de  procedência  estrangeira  sem  documentação  probante  de  sua  regular  importação,  apresenta­se  cabível,  por  expressa  disposição legal, a aplicação da multa em epígrafe por infração às medidas de controle fiscal.  Dessa  forma,  restando demonstrada  a  higidez  do  presente  auto  de  infração,  não há como prosperar o desejo da recorrente em ver cancelada a multa em epígrafe.          Fl. 47DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 31/07/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 12457.011456/2006­10  Acórdão n.º 3802­001.170  S3­TE02  Fl. 45          5 Da conclusão  Ante  o  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  presente  recurso  voluntário.    Sala das Sessões, em 17 de julho de 2012    (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda                                Fl. 48DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 31/07/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA

score : 1.0
4577341 #
Numero do processo: 11020.005391/2008-01
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 31/07/2005, 31/08/2005 DEPÓSITO JUDICIAL. DEVOLUÇÃO INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM RENDA. COBRANÇA DOS DÉBITOS REMANESCENTES. POSSIBILIDADE. Com a devolução dos valores depositados em Juízo, inviabiliza-se a conversão dos referidos valores em renda da União, passando a ser imediatamente exigível o saldo remanescente dos débitos. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/07/2005, 31/08/2005 DEPÓSITO JUDICIAL. DEVOLUÇÃO INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM RENDA. COBRANÇA DOS DÉBITOS REMANESCENTES. POSSIBILIDADE. Com a devolução dos valores depositados em Juízo, inviabiliza-se a conversão dos referidos valores em renda da União, passando a ser imediatamente exigível o saldo remanescente dos débitos. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/07/2005, 31/08/2005 MULTA DE MORA. TRIBUTO DECLARADO EM DCTF. INOCORRÊNCIA DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA DA INFRAÇÃO PAGAMENTO REALIZADO A DESTEMPO. COBRANÇA. CABIMENTO. Por não configurar denúncia espontânea da infração, prevista no art. 138 do CTN, o pagamento do crédito tributário constituído pelo próprio contribuinte, mediante prévia Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), realizado após o prazo de vencimento, deve ser acrescido da multa de mora, prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3802-001.193
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jun 24 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 201208

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 31/07/2005, 31/08/2005 DEPÓSITO JUDICIAL. DEVOLUÇÃO INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM RENDA. COBRANÇA DOS DÉBITOS REMANESCENTES. POSSIBILIDADE. Com a devolução dos valores depositados em Juízo, inviabiliza-se a conversão dos referidos valores em renda da União, passando a ser imediatamente exigível o saldo remanescente dos débitos. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/07/2005, 31/08/2005 DEPÓSITO JUDICIAL. DEVOLUÇÃO INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM RENDA. COBRANÇA DOS DÉBITOS REMANESCENTES. POSSIBILIDADE. Com a devolução dos valores depositados em Juízo, inviabiliza-se a conversão dos referidos valores em renda da União, passando a ser imediatamente exigível o saldo remanescente dos débitos. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/07/2005, 31/08/2005 MULTA DE MORA. TRIBUTO DECLARADO EM DCTF. INOCORRÊNCIA DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA DA INFRAÇÃO PAGAMENTO REALIZADO A DESTEMPO. COBRANÇA. CABIMENTO. Por não configurar denúncia espontânea da infração, prevista no art. 138 do CTN, o pagamento do crédito tributário constituído pelo próprio contribuinte, mediante prévia Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), realizado após o prazo de vencimento, deve ser acrescido da multa de mora, prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Segunda Turma Especial da Terceira Seção

numero_processo_s : 11020.005391/2008-01

conteudo_id_s : 6880212

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3802-001.193

nome_arquivo_s : 380201193_11020005391200801_201208.pdf

nome_relator_s : JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO

nome_arquivo_pdf_s : 11020005391200801_6880212.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2012

id : 4577341

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Wed Jul 05 17:20:33 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1770602004259799040

conteudo_txt : Metadados => date: 2014-08-25T15:07:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: APV3802910776_11020005391200801_MÓVEIS - Compensação - cré…; xmp:CreatorTool: PDFCreator Version 0.9.3; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CARF-1878608; dcterms:created: 2012-08-29T23:45:14Z; Last-Modified: 2014-08-25T15:07:50Z; dcterms:modified: 2014-08-25T15:07:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: APV3802910776_11020005391200801_MÓVEIS - Compensação - cré…; xmpMM:DocumentID: 15c12c37-f48f-11e1-0000-108b9b161b0b; Last-Save-Date: 2014-08-25T15:07:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: PDFCreator Version 0.9.3; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2014-08-25T15:07:50Z; meta:save-date: 2014-08-25T15:07:50Z; pdf:encrypted: true; dc:title: APV3802910776_11020005391200801_MÓVEIS - Compensação - cré…; modified: 2014-08-25T15:07:50Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CARF-1878608; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CARF-1878608; meta:author: CARF-1878608; dc:subject: ; meta:creation-date: 2012-08-29T23:45:14Z; created: 2012-08-29T23:45:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2012-08-29T23:45:14Z; pdf:charsPerPage: 2021; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CARF-1878608; producer: GPL Ghostscript 8.54; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: GPL Ghostscript 8.54; pdf:docinfo:created: 2012-08-29T23:45:14Z | Conteúdo => S3-TE02 Fl. 20 1 19 S3-TE02 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 11020.005391/2008-01 Recurso nº 910.776 Voluntário Acórdão nº 3802-001.193 – 2ª Turma Especial Sessão de 21 de agosto de 2012 Matéria COFINS E PIS - COMPENSAÇÃO Recorrente MOVEIS DALLA COSTA LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 31/07/2005, 31/08/2005 DEPÓSITO JUDICIAL. DEVOLUÇÃO INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM RENDA. COBRANÇA DOS DÉBITOS REMANESCENTES. POSSIBILIDADE. Com a devolução dos valores depositados em Juízo, inviabiliza-se a conversão dos referidos valores em renda da União, passando a ser imediatamente exigível o saldo remanescente dos débitos. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/07/2005, 31/08/2005 DEPÓSITO JUDICIAL. DEVOLUÇÃO INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM RENDA. COBRANÇA DOS DÉBITOS REMANESCENTES. POSSIBILIDADE. Com a devolução dos valores depositados em Juízo, inviabiliza-se a conversão dos referidos valores em renda da União, passando a ser imediatamente exigível o saldo remanescente dos débitos. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/07/2005, 31/08/2005 MULTA DE MORA. TRIBUTO DECLARADO EM DCTF. INOCORRÊNCIA DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA DA INFRAÇÃO PAGAMENTO REALIZADO A DESTEMPO. COBRANÇA. CABIMENTO. Por não configurar denúncia espontânea da infração, prevista no art. 138 do CTN, o pagamento do crédito tributário constituído pelo próprio contribuinte, mediante prévia Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Fl. 363DF CARF MF Impresso em 06/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 29 /08/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05/09/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA 2 (DCTF), realizado após o prazo de vencimento, deve ser acrescido da multa de mora, prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. EDITADO EM: 29/08/2012 Participaram da Sessão de julgamento os Conselheiros Regis Xavier Holanda, Francisco José Barroso Rios, José Fernandes do Nascimento, Solon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário oposto com o objetivo de reformar o Acórdão proferido pelos membros da 3ª Turma de Julgamento da DRJ em Belém/PA, em que, por unanimidade de votos, julgaram improcedente a manifestação de inconformidade, com base nos fundamentos resumidos na ementa a seguir transcrita: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2008 COMPENSAÇÃO. A compensação de créditos com débitos próprios do sujeito passivo será efetuada mediante a entrega, pelo mesmo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Por bem descrever os fatos registrados até a prolação da decisão de primeiro grau, peço licença para transcrever o relatório encartado no Acórdão recorrido: Segundo relato contido na informação de fls. 01/04, a empresa acima identificada questionou judicialmente o alargamento da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins Fl. 364DF CARF MF Impresso em 06/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 29 /08/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05/09/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 11020.005391/2008-01 Acórdão n.º 3802-001.193 S3-TE02 Fl. 21 3 promovido pela Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, tendo efetuado o depósito dos valores e informado tal fato em suas DCTF. 2. Obtido êxito na justiça, a interessada requereu o levantamento dos valores depositados, provocando a cobrança dos débitos então suspensos, uma vez que a causa da suspensão havia deixado de existir. Antes porém, a Unidade da Receita Federal recalculou os débitos em conformidade com a decisão judicial. 3. Cientificada da cobrança em 27.08.2008 (AR de fl. 48) a empresa apresentou recurso administrativo no qual, em síntese: a) A Autoridade Administrativa tinha pleno conhecimento do depósito, não havendo, em nenhum momento, insurgido- se contra o procedimento; b) “Portanto, sendo a ação julgada totalmente procedente, logo, os valores nela depositados foram levantados pela parte vencedora, em caráter premente, considerando a ocorrência do trânsito em julgado da demanda, cabendo a Autoridade Administrativa promover a extinção dos débitos até então suspensos e informados em DCTFs”; c) Aponta a existência de indébito tributário, argumentando: “Portanto, bastaria a fiscalização cotejar os valores levantados, com o indébito tributário que a empresa detém para verificar da existência de valores suficientes para o levantamento implementado e, finalmente, homologar a compensação levada a efeito, tudo de acordo com a decisão soberana emanada do Poder Judiciário”; d) Relativamente aos períodos de “15.08.2005 a 13.01.2006”, não há mais nada a exigir uma vez que os débitos foram objeto de recolhimento espontâneo, acrescidos de juros Selic. Cita doutrina e jurisprudência, que defendem a exoneração da multa de mora para tais casos; e) Ao final, requer a extinção dos débitos das competências de “15.08.2005 a 15.09.2006”, por compensação; a inexigibilidade de débitos extintos espontaneamente, referentes aos períodos de “15.08.2005 a 13.01.2006”; a suspensão da exigibilidade dos débitos nos termos dos §§ 9º a 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. 4. Em análise às alegações apresentadas, conforme Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, uma vez que não se aplica ao recurso contra cobrança de débitos o rito do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972 - Processo Administrativo Fiscal (PAF), a Unidade (fls. 262/265): a) Ressalta que a decisão judicial que autorizou o levantamento dos depósitos deixou claro que isso não implicaria em declaração de que o valor liberado Fl. 365DF CARF MF Impresso em 06/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 29 /08/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05/09/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA 4 correspondia de fato ao tributo questionado, deixando clara a possibilidade de verificação posterior pelo Fisco; b) Faz histórico das ocorrências relativas à ação judicial, informando que, após liberada a totalidade do depósito para a interessada, a mesma efetuou o recolhimento de parte das contribuições. Analisa que, embora não fosse o procedimento mais correto, inexistiu mora por parte da empresa, já que os depósitos foram feitos no vencimento e os pagamentos na mesma data do levantamento; c) Assim, acatou a alegação da interessada quanto aos pagamentos espontâneos de agosto (parcial) a dezembro de 2005; d) Com relação aos períodos de julho/2005 e parte de agosto/2005, considerando que, a partir de outubro de 2002 as compensações devem ser obrigatoriamente realizadas através de declaração entregue pelo sujeito passivo, nos termos do art. 74, § 1º, da Lei nº 9.430, de 1996, com redação da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, fato reiterado na própria decisão judicial, na inexistência do referido documento e na falta de informação em DCTF, inexiste provimento judicial para acatar o procedimento adotado pelo contribuinte; e) Ao final, decide: a) considerar espontâneos os pagamentos dos períodos de agosto (parcial) a dezembro de 2005; b) manter a cobrança relativa a julho/2005 e parte de agosto/2005, com incidência de multa de mora. 5. Cientificada em 22.09.2008, a empresa apresenta nova contestação em 02.10.2008, onde ratifica seus argumentos relativos à parte não acatada, uma vez haver ficado evidente que caberia ao Fisco ter imputado o crédito reconhecido aos débitos cuja exigibilidade estava suspensa. 6. Com o seguimento da cobrança, uma vez que o resurso administrativo objeto da Lei nº 9.784, de 1999, não prevê a suspensão de débitos, a interessada obteve nova decisão judicial determinando: “Ante o exposto, defiro o pedido de liminar para o fim de, enquanto não exaurida a discussão administrativa nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430/96, reconhecer a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários discutidos nos processos administrativos (...), bem como determinar à autoridade impetrada que forneça Certidão (...)”. 7. Diante do fato, a Unidade requereu o retorno do processo que estava na Superintendência da 10ª RF, encaminhando-o à Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil, a quem compete analisar os casos de não- homologação de compensações. Em 13/05/2011, a Interessada foi cientificada do referido Acórdão. Inconformada, em 18/05/2011, protocolou o presente Recurso Voluntário, em que reafirmou que com o trânsito em julgado do Mandado de Segurança n° 2005.71.07.002729-0, que lhe foi favorável, os créditos tributários que estavam suspensos por depósitos judiciais foram extintos, Fl. 366DF CARF MF Impresso em 06/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 29 /08/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05/09/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 11020.005391/2008-01 Acórdão n.º 3802-001.193 S3-TE02 Fl. 22 5 até o limite do indébito tributário, conforme o teor da decisão do Poder Judiciário, nos termos do artigo 156, X, do Código Tributário Nacional. Em 31/05/2011, os presentes autos foram enviados a este E. Conselho. Na Sessão de outubro de 2011, mediante sorteio, foram distribuídos para este Conselheiro, em conformidade com o disposto no art. 49 do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009. É o relatório. Voto Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator O presente Recurso é tempestivo, foi apresentado por parte legítima, trata de matéria da competência deste Colegiado e preenche os demais requisitos de admissibilidade, incluindo o limite de alçada, portanto, dele tomo conhecimento. Inicialmente é pertinente esclarecer que, em conformidade com o teor do Despachos Decisório de fls. 262/265, os presentes autos tratam da cobrança do saldo remanescente dos débitos da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins dos meses de julho e agosto (parcial) de 2005, objeto de ação judicial e confessados em DCTF pela própria Recorrente. Por meio da petição de fls. 278/281, a Recorrente insurgiu-se contra a referida decisão. Inicialmente, o pressente litígio foi submetida ao rito de julgamento da Lei nº 9.784, de 1999, porém, por força da decisão judicial de fls. 287/290, ele passou a ser submetido ao rito processual do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 (PAF), conforme determinação contida no § 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. No presente Recurso, reafirmou a Recorrente que, com o trânsito em julgado do Mandado de Segurança n° 2005.71.07.002729-0, em que discutira a constitucionalidade do alargamento da base de cálculo das referidas Contribuições, cuja decisão final foi-lhe favorável, foram extintos, nos termos do artigo 156, X, do CTN, os créditos tributários que estavam suspensos, em decorrência dos respectivos depósitos judiciais, até o limite do indébito tributário. Não procede tal argumento, com a devida vênia, pois, conforme noticia os autos, antes que fosse realizada a conversão em renda da União da parcela dos créditos tributários devidos, concernentes aos depósitos judiciais realizados pela Recorrente, ela procedeu, com a devida autorização judicial, conforme Alvará de fl. 257, o levantamento integral do valor dos depósito realizados, deixando em aberto a parcela dos valores dos créditos tributários cobrados nos presentes autos. Assim, se os referidos depósitos judiciais foram integralmente devolvidos a Interessada, por óbvio, a autoridade fiscal não poderia realizar, de ofício, a conversão do Fl. 367DF CARF MF Impresso em 06/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 29 /08/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05/09/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA 6 depósito em renda pretendido pela Recorrente, conforme previsto no inciso II do § 3º do art. 1º da Lei 9.703, de 17 de novembro de 1998, a seguir transcrito: Art. 1º Os depósitos judiciais e extrajudiciais, em dinheiro, de valores referentes a tributos e contribuições federais, inclusive seus acessórios, administrados pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, serão efetuados na Caixa Econômica Federal, mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF, específico para essa finalidade. [...] § 3º Mediante ordem da autoridade judicial ou, no caso de depósito extrajudicial, da autoridade administrativa competente, o valor do depósito, após o encerramento da lide ou do processo litigioso, será: I - devolvido ao depositante pela Caixa Econômica Federal, no prazo máximo de vinte e quatro horas, quando a sentença lhe for favorável ou na proporção em que o for, acrescido de juros, na forma estabelecida pelo § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e alterações posteriores; ou II - transformado em pagamento definitivo, proporcionalmente à exigência do correspondente tributo ou contribuição, inclusive seus acessórios, quando se tratar de sentença ou decisão favorável à Fazenda Nacional. [...] Nesse sentido, cabe ainda ressaltar que a Recorrente estava plenamente consciente dessa consequência, uma vez que na data em que realizou o levantamento dos referidos depósitos também procedeu o pagamento dos débitos da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins dos meses de agosto (parcial) a dezembro de 2005, conforme Darf de fls. 227/236, remanescendo apenas o saldo dos débitos objeto do presente litígio. Assim, diante da inexistência dos referidos depósitos, a autoridade fiscal ficou impossibilitada de realizar a quitação pretendida pela Recorrente, mediante conversão em renda da União, em consequência, deixou de existir a causa de suspensão da exigibilidade dos saldos remanescentes dos débitos das referidas Contribuições, ratificando a legalidade da cobrança em apreço. Cabe ainda destacar que, ante a ausência de Declaração de Compensação (DComp), também revela-se inaplicável ao caso em tela a compensação dos referidos débitos, por falta de atendimento dos requisitos estabelecidos no art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com as alterações posteriores. Também não procede a alegação da Recorrente, no sentido de que, no pressente caso, era indevida a cobrança da multa de mora, prevista no art. 61 1 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. 1 "Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. Fl. 368DF CARF MF Impresso em 06/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 29 /08/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05/09/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 11020.005391/2008-01 Acórdão n.º 3802-001.193 S3-TE02 Fl. 23 7 De fato, tratando-se de crédito tributário previamente confessado pela Recorrente por meio da DCTF, uma vez desaparecida a causa suspensiva da sua exigibilidade, com a devolução do depósito, e não pago o tributo no prazo estabelecido, a referida multa passou a ser devida. Nesse sentido, o entendimento consolidado pelo E. Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Recurso Especial (REsp) nº 962.379 / RS, submetido ao regime do recurso repetitivo, estabelecido no art. 543-C do Código de Processo Civil (CPC), cuja ementa restou assim redigida, in verbis: TRIBUTÁRIO. TRIBUTO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE E PAGO COM ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 360/STJ. 1. Nos termos da Súmula 360/STJ, "O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo". É que a apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS – GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensando, para isso, qualquer outra providência por parte do Fisco. Se o crédito foi assim previamente declarado e constituído pelo contribuinte, não se configura denúncia espontânea (art. 138 do CTN) o seu posterior recolhimento fora do prazo estabelecido. 2. Recurso especial desprovido. Recurso sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (REsp 962379/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 28/10/2008) (grifos não originais). Dessa forma, por se tratar de decisão definitiva de mérito, com trânsito em julgado em 24/04/2009 2 , proferida pelo E. STJ, na sistemática do art. 543-C do CPC, em conformidade com o disposto no art. 62-A 3 do Regimento Interno deste Conselho, como razão de decidir, adoto integralmente os fundamentos aduzidos no referido julgado, haja vista que o crédito tributário o objeto da presente controvérsia enquadra-se perfeitamente na questão jurídica decidida no mencionado acórdão paradigma. § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. [...]". 2 Disponível em: <http://www.stj.jus.br/webstj/Processo/justica/detalhe.asp?numreg=200701428689>. Acesso em 30 mar 2012. 3 "Art. 62-A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF". Fl. 369DF CARF MF Impresso em 06/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 29 /08/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05/09/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA 8 Por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao presente Recurso, para manter na íntegra o Acórdão recorrido. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento Fl. 370DF CARF MF Impresso em 06/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 29 /08/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 05/09/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA

score : 1.0