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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11107542 #
Numero do processo: 13005.722695/2011-47
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 28 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 REQUISITOS QUALIFICAÇÃO SEGURADO OBRIGATÓRIO. NÃO PREENCHIMENTO. DEFICIÊNCIA DO RELATÓRIO FISCAL. ÔNUS DA FAZENDA PÚBLICA. Comprovada pela autoridade fiscalizadora a existência de habitualidade, subordinação, pessoalidade e remuneração - ex vi da al. “a” do inc. I do art. 12 da Lei nº 8.212/81 -, capaz de demonstrar a disparidade entre a forma de pactuação e a realidade, imperioso o reconhecimento do colaborador como segurado obrigatório da Previdência Social na modalidade empregado. ÓRGÃO PÚBLICO. EQUIPARAÇÃO ÀS EMPRESAS EM GERAL. Os órgãos e entidades da Administração Pública direta são equiparados às demais empresas em geral, para efeito do custeio da Seguridade Social. MUNICIPALIDADE. MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE. Às pessoas jurídicas de direito público também aplicável, a partir de fevereiro de 2007, a multa de ofício prevista sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas e não declaradas em Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP.
Numero da decisão: 2004-000.252
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2004-000.251, de 30 de julho de 2025, prolatado no julgamento do processo 13005.722694/2011-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess (Substituto Integral), Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, substituído pelo conselheiro Cleberson Alex Friess.
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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NÃO PREENCHIMENTO. DEFICIÊNCIA DO RELATÓRIO FISCAL. ÔNUS DA FAZENDA PÚBLICA. Comprovada pela autoridade fiscalizadora a existência de habitualidade, subordinação, pessoalidade e remuneração - ex vi da al. “a” do inc. I do art. 12 da Lei nº 8.212/81 -, capaz de demonstrar a disparidade entre a forma de pactuação e a realidade, imperioso o reconhecimento do colaborador como segurado obrigatório da Previdência Social na modalidade empregado. ÓRGÃO PÚBLICO. EQUIPARAÇÃO ÀS EMPRESAS EM GERAL. Os órgãos e entidades da Administração Pública direta são equiparados às demais empresas em geral, para efeito do custeio da Seguridade Social. MUNICIPALIDADE. MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE. Às pessoas jurídicas de direito público também aplicável, a partir de fevereiro de 2007, a multa de ofício prevista sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas e não declaradas em Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2004-000.251, de 30 de julho de 2025, prolatado no julgamento do processo 13005.722694/2011-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 1018DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.252 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13005.722695/2011-47 2 Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess (Substituto Integral), Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, substituído pelo conselheiro Cleberson Alex Friess. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto por MUNICIPIO DE CRUZEIRO DO SUL contra o acórdão, proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (DRJ/SPO), que julgou improcedente a impugnação apresentada para manter a exigência de R$492.982,07 (quatrocentos e noventa e dois mil, novecentos e oitenta e dois reais e sete centavos), relativo a contribuições devidas à Previdência Social nas competências 01/2009 a 12/2009. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 Ementa: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIÇOS PRESTADOS POR PESSOA JURÍDICA E CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. PRESSUPOSTOS DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. CARACTERIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR SEGURADO EMPREGADO. São segurados obrigatórios da Previdência Social, na categoria empregado, as pessoas físicas que prestam serviço de natureza urbana à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração. Por efeito do princípio da primazia da realidade, presentes os requisitos da prestação de serviço com vínculo empregatício deve a auditoria fiscal desconsiderar o contrato de prestação de serviços originalmente pactuado e efetuar o lançamento das contribuições devidas no tomador de serviços. ÓRGÃO PÚBLICO. MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE. Fl. 1019DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.252 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13005.722695/2011-47 3 A partir de fevereiro de 2007 às pessoas jurídicas de direito público aplica-se a multa legalmente prevista sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas e não declaradas em Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP. Cientificado da decisão da DRJ, apresentou recurso voluntário, reiterando, em síntese, i) a legalidade da contratação de instituição privada sem fins lucrativos para a prestação de serviços de saúde; ii) a possibilidade de exigência de contribuições apenas nos casos em que existente contrato de trabalho; e, iii) a impossibilidade de exigência da multa de ofício. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, motivo pelo qual conheço-o. DA CARACTERIZAÇÃO DE SEGURADO OBRIGATÓRIO DO RGPS De acordo com o § 2º do art. 229 do RPS, [s]e o Auditor Fiscal da Previdência Social constatar que o segurado contratado como contribuinte individual, trabalhador avulso, ou sob qualquer outra denominação, preenche as condições referidas no inciso I do caput do art. 9º, deverá desconsiderar o vínculo pactuado e efetuar o enquadramento como segurado empregado. Além disso, da conjugação das previsões contidas no art. 142 e 149 do CTN, bem como em atenção ao disposto no parágrafo único do art. 116 do Digesto Tributário, cuja constitucionalidade veio a ser chancelada pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, resta evidente a possibilidade de reclassificar atos que visam escamotear a realidade dos fatos. No exercício de seu poder de polícia, pode a autoridade fazendária, desde que de forma fundamentada, desconsidere situações que, embora previstas no papel, não se descortinam na realidade. Em verdade, não há que se cogitar formalização de vínculo empregatício por auditor fiscal – tal reconhecimento implicaria em expedir ordem para anotação na CTPS do(s) empregado(s), pagamento de 13º salário e terço constitucional de férias etc. Para fins de reconhecimento do vínculo como empregado celetista, é imprescindível a observância das exigências lançadas no art. 3º da CLT. A competência para tanto é da Justiça do Trabalho. Fl. 1020DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.252 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13005.722695/2011-47 4 No caso, mister a verificação do preenchimento dos requisitos legais para a caracterização do contratado como segurado obrigatório, exclusivamente para fins previdenciários. É no inc. I do art. 12 da Lei nº 8.212/91 – e não no art. 3º da CLT – que estão descritas as hipóteses segundo as quais as pessoas físicas serão enquadradas como segurados obrigatórios da Previdência Social, na qualidade de empregados. Deveras, a al. “a” do inc. I do art. 12 da Lei nº 8.212/91 carrega redação similar à do art. 3º da CLT ao determinar ser segurado obrigatório (empregado) “aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado.” Entretanto, ser o empregado segurado obrigatório da Previdência Social não o faz celetista – para tal reconhecimento, necessária a provocação da justiça especializada. Não me parece compatibilizar com a ordem constitucional demandar da autoridade fazendária a caracterização do fato gerador dissociado da realidade fática, privilegiando aquilo que quiseram fazer constar em documentos. Tem a fiscalização não só o poder, mas o dever de não considerar negócios jurídicos que apenas possuem um verniz de legalidade. Daí o porquê mesmo tendo havido “pagamento via RPA e notas fiscais” – vide argumentação subsidiária às f. 1.038 – não está a fiscalização obstada de realizar seu mister. Acrescento ainda que o disposto no art. 129 da Lei nº 11.196/2005 ou a possibilidade de terceirização da atividade-fim não se prestam, a priori, a elidir os achados da fiscalização. Para que reste caracterizado como segurado obrigatório, mister o preenchimento de 4 (quatro) requisitos inarredáveis e cumulativos: (i) pessoalidade, (ii) habitualidade, (iii) subordinação e com pagamento de (iv) remuneração – ex vi da al. “a” do inc. I do art. 12 da Lei nº 8.212/81. Ao analisar a caracterização dos profissionais de saúde enquanto segurados obrigatórios na modalidade empregados, valeu-se a DRJ da seguinte linha argumentativa: De acordo com a autoridade administrativa lançadora o município procurou dissimular a contratação dos profissionais de saúde e ocultar que é o real empregador, através da interposição de outra pessoa jurídica e de termo de convênio. Os serviços de saúde foram prestados em razão da existência de Termo de Convênio para contratação de profissionais da área de saúde entre o município de Cruzeiro do Sul e a Sociedade Hospital São Gabriel Arcanjo, alegando a Impugnante que a contratação de instituição privada sem fins lucrativos para a realização de serviços de saúde encontra amparo em várias normas legais, razão pela qual o lançamento seria improcedente. De acordo com as informações constantes do Relatório Fiscal da autuação, em decorrência do Termo de Convênio, a Sociedade Hospital São Gabriel Arcanjo foi intimada pelo Auditor Fiscal a esclarecer as competências para: Fl. 1021DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.252 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13005.722695/2011-47 5 a) administrar e executar os programas conveniados; b) determinar os locais, as equipes multi profissionais e as atividades de atendimento à população; c) selecionar os trabalhadores profissionais de saúde (médicos, dentistas, nutricionista, psicólogos, enfermeiros, farmacêuticos, fonoaudiólogos e demais agentes de saúde) e definir a remuneração; d) estipular o horário, local e controlar a entrada e saída do trabalho diário dos profissionais (ponto) e de que forma isso foi realizado; e) determinar a escala e o período de gozo das férias dos trabalhadores; f) decidir sobre as rescisões e indenizações de contrato de trabalho dos trabalhadores profissionais de saúde e como isso é formalizado; g) apurar a remuneração mensal (salário, horas extras, faltas, etc.) dos trabalhadores; h) elaborar a folha de pagamento mensal e contabilizá-la. Em atendimento à intimação, a Sociedade Hospital São Gabriel Arcanjo informou através do Ofício n° 07/2011 (fls. 49) que " a administração e execução do Convênio é por conta da Secretaria Municipal da Saúde. Apenas o Hospital elabora e contabiliza além disso procede os pagamentos indicados.". Complementando as informações do ofício n° 07/2011, através do Ofício n° 08/2011 (fls. 51), a Sociedade Hospital São Gabriel Arcanjo, esclareceu que "o município através da Secretaria de Saúde, administra e executa todas atividades referentes as letras (a) até (g), cabendo ao Hospital apenas a execução do que está solicitado no item (h) ou seja; elaboração da folha de pagamento e sua contabilização." Pois bem, note-se que a Sociedade Hospital São Gabriel Arcanjo deixou absolutamente claro no Ofício n° 08/2011 que é o Município, através da Secretaria de Saúde, quem administra e executa todas atividades referentes as letras “a” a “g”. Em assim sendo, tem-se que à Sociedade Hospital São Gabriel Arcanjo competia tão somente a elaboração da folha de pagamento mensal e sua contabilização, sendo que ao Município de Cruzeiro do Sul competiam as demais atribuições, quais sejam: administração e execução dos programas conveniados; determinação dos locais, das equipes multi profissionais e atividades de atendimento à população; seleção dos trabalhadores profissionais de saúde (médicos, dentistas, nutricionista, psicólogos, enfermeiros, farmacêuticos, fonoaudiólogos e demais agentes de saúde); definição da remuneração; estipulação do horário, local e controle da entrada e saída do trabalho diário dos profissionais (ponto) e sua forma de realização; determinação da escala e período de gozo das férias dos trabalhadores; decisão sobre as rescisões e indenizações de contrato de trabalho dos trabalhadores profissionais de saúde e sua formalização; apuração da remuneração mensal (salário, horas extras, faltas, etc.) dos trabalhadores. (...) Fl. 1022DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.252 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13005.722695/2011-47 6 Ora, se como explicitado pela Sociedade Hospital São Gabriel Arcanjo em resposta a intimação fiscal, era a Impugnante quem determinava os locais, as equipes multi profissionais e atividades de atendimento à população, selecionava os profissionais de saúde e definia sua remuneração, estipulava horário, local e controle de entrada e saída diária dos mesmos; determinava a escala e período de gozo das férias destes trabalhadores e, mais, decidia sobre as rescisões e indenizações de contrato de trabalho e sua formalização, dúvida não resta de que a Impugnante se revestia das características de empregador, pois admitia, assalariava e dirigia a prestação dos serviços. Observe-se, ainda, que, conforme informado no Relatório Fiscal, o próprio Município de Cruzeiro do Sul através do Ofício Gab. n° 131, em atendimento a intimação fiscal para apresentar documentos e prestar informações sobre o Termo de Convênio e Aditivos, esclareceu que são atribuições da Secretaria Municipal de Saúde a implantação e operacionalização dos programas conveniados e a coordenação das equipes dos profissionais de saúde, a apuração das horas trabalhadas, as faltas, as justificativas e as avaliações sistemáticas destes trabalhadores, bem como o recrutamento, seleção e demissão dos mesmos, sendo que os profissionais de saúde responsáveis pela execução dos programas conveniados têm como base de operações a Unidade Básica de Saúde do Município, local que centraliza todas as atividades na área da saúde. (...) Sendo assim, a subordinação é, entre os elementos fático-jurídicos que caracterizam a relação de emprego, aquele que recebe maior importância doutrinária na comparação entre o trabalho empregatício e as demais formas de trabalho. É este o elemento que, no plano concreto, possui o condão de transformar inúmeras relações laborais em relações de emprego. (...) É, portanto, na subordinação jurídica que reside o fundamento do poder hierárquico ou poder diretivo conferido ao empregador para que possa coordenar técnica e administrativamente as atividades desenvolvidas por seus empregados. E a auditoria fiscal demonstrou fartamente a situação de subordinação jurídica dos profissionais de saúde ao Município de Cruzeiro do Sul, visto que foram por ele contratados, avaliados, prestaram serviços em sua unidade de saúde e foram por ele remunerados e dispensados, quando o município assim o quis. Desse modo, em razão das funções exercidas pelos segurados, não resta nenhuma dúvida de que estes laboram em completo estado de sujeição em relação ao poder de direção do Município. Os trabalhadores executaram suas atividades sob a supervisão e fiscalização do Município, obedecendo às suas normas, horários, filosofia de trabalho e padrões e, ainda, o serviço foi executado nas Unidades Básicas de Saúde do Município. O próprio Termo de Convênio deixa transparecer a situação de sujeição dos trabalhadores da saúde ao Município, conforme explicitado pelo auditoria fiscal em seu relatório, cujo trecho se transcreve: - na cláusula Primeira do termo de convênio consta que a CONVENENTE "se compromete a prestar serviços na área de saúde à comunidade de Cruzeiro Fl. 1023DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.252 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13005.722695/2011-47 7 do Sul, por encaminhamento da Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social”; - no § 1º consta que, "a contratação dos profissionais médicos, bem como dos demais funcionários necessários à consecução dos objetivos elencados no caput será de exclusiva responsabilidade da CONVENENTE, que será a única e exclusiva responsável por todos os encargos sociais oriundos das contratações, mas deverá ser aceita a escolha/indicação do Município"; - no § 2º, da cláusula Segunda, que trata dos repasses dos valores, consta que, "em qualquer hipótese, o pagamento somente se efetivará mediante a apresentação das faturas referentes aos serviços prestados, devidamente aceitos pela Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social..."; - no §3º, da cláusula Segunda consta que "os valores, por procedimentos e/ou profissionais de saúde, a serem repassados à CONVENENTE e previstos nos incisos da cláusula primeira, ficarão sujeitos a revisão e alteração, sempre que necessário, com base em entendimento entre as partes e, sempre, com aprovação do Conselho Municipal de Saúde"; - no § 4º, da cláusula Segunda, consta que "a quantidade de procedimentos e/ou de profissionais de saúde, constantes nos incisos da cláusula primeira, poderão ser revisados e alterados, acrescidos de outros, sempre que necessário, com base em entendimento entre as partes e sempre, com aprovação do Conselho Municipal de Saúde"; - na cláusula Quinta, consta que "as fichas, autorizações, laudos e solicitações serão autorizadas pela Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social do Município. E, no parágrafo Único. Todos os documentos como laudos solicitações e outros, serão elaborados (preenchidos e revisados) pelos profissionais médicos e pela CONVENENTE e serão objeto de revisão e autorização pela Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social do Município"; Não se pode negar que a legislação permita a participação de entidades privadas na prestação de serviços de saúde aos Municípios, no entanto, sendo os serviços prestados por essas entidades, notório é que delas é a responsabilidade pela prestação dos serviços com seu próprio pessoal. Conforme demonstrado, as informações prestadas pela auditoria fiscal deixam claro que, embora tenha o Município de Cruzeiro do Sul firmado convênio com a Sociedade Hospital São Gabriel Arcanjo para prestar serviços de saúde ao Município, quem efetivamente prestava os serviços era a própria Secretaria Municipal de Saúde, através das Unidades Básicas de Saúde. (f. 1.020/ss, passim) Dada a peculiaridade da contratação – mediante convênio –, em que previstas obrigações que demonstram o preenchimento de cada um dos quatro elementos para a caracterização enquanto segurado obrigatório do RGPS, tenho que o sucinto relatório fiscal (f. 71/76) é suficiente para a descaracterização do negócio jurídico pactuado. Mantenho a autuação, pois. Fl. 1024DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2004-000.252 – 2ª SEÇÃO/4ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13005.722695/2011-47 8 DA MULTA DE OFÍCIO De forma a evitar despicienda repetição, ponho-me de acordo com as razões de decidir da DRJ no sentido de que, anteriormente ao Decreto nº 6.042/2007, não havia a previsão de cobrança de multa para as pessoas jurídicas de direito público, o que foi modificado com a alteração do § 9º, do art. 239 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, pelo referido Decreto nº 6.042/2007 Merece, por esse motivo, ser mantida a multa aplicada. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 1025DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11110397 #
Numero do processo: 10675.901991/2019-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2015 a 30/06/2015 INDEFERIMENTO DE PERÍCIA MOTIVADA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, determinando, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização das diligências e perícias que entender necessárias, indeferindo aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. A decisão que indeferir, de forma motivada, o pedido de perícia não configura o cerceamento de defesa. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO COM DOCUMENTAÇÃO CONTÁBIL FISCAL. É necessária a apresentação de documentação contábil/fiscal que comprove a formação do valor a ser compensado ou restituído. COMPETÊNCIA PARA FISCALIZAÇÃO DE BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO. RECEITA FEDERAL DO BRASIL. CRITÉRIOS DEFINIDOS PELA SUFRAMA. FISCALIZAÇÃO. ZONA FRANCA DE MANAUS. Não obstante as atribuições da Suframa na sua área de competência é a Receita Federal do Brasil quem possui competência para fiscalização dos tributos federais em todo o território nacional bem como, no caso em questão, definir a classificação fiscal e, por conseguinte, proceder o lançamento do crédito tributário derivado de erro na classificação adotada pelas empresas quando das suas interpretações, inclusive para fins de verificação de benefício fiscal. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. KITS DE CONCENTRADO PARA PRODUÇÃO DE REFRIGERANTES. BASES DE BEBIDAS CONSTITUÍDAS POR DIFERENTES COMPONENTES. COMPONENTES DEVEM SER CLASSIFICADOS SEPARADAMENTE. Nas hipóteses em que a mercadoria descrita como “kit ou concentrado para refrigerantes” se constitui de um conjunto cujas partes consistem em diferentes matérias primas e produtos intermediários, que só se tornam efetivamente uma preparação composta para elaboração de bebidas em decorrência de nova etapa de industrialização ocorrida no estabelecimento adquirente, cada um dos componentes desses “kits” deverá ser classificado no código próprio da Tabela de Incidência do IPI. IPI. CRÉDITO INCENTIVADO OU FICTO. CLASSIFICAÇÃO FISCAL CONSTANTE DA NOTA FISCAL. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE PELA CONFERÊNCIA. Em razão da não cumulatividade do IPI e de sua sistemática imposto sobre imposto, o adquirente de produtos industrializados deve conferir se a nota fiscal atende todas as prescrições legais e regulamentares, aí se incluindo a classificação fiscal, especialmente em se tratando de situação de crédito presumido. IPI. GLOSA DE CRÉDITOS. OBSERVÂNCIA DE REQUISITOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO QUE INSTITUI INCENTIVO FISCAL A ESTABELECIMENTOS LOCALIZADOS NA AMAZÔNIA OCIDENTAL. É indevido o aproveitamento de créditos de IPI decorrentes de aquisições de insumos isentos feitas a estabelecimentos industriais localizados na Amazônia Ocidental e com projetos aprovados pelo Conselho de Administração da Suframa, mas que não tenham sido elaborados com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais, exclusive as de origem pecuária, de produção regional.
Numero da decisão: 3401-014.219
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-014.218, de 15 de outubro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10675.901993/2019-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia de Lima Macedo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo Correia de Lima Macedo (Presidente), Laércio Cruz Uliana Júnior, George da Silva Santos, Celso José Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, e Ana Paula Giglio.
Nome do relator: LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2015 a 30/06/2015 INDEFERIMENTO DE PERÍCIA MOTIVADA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, determinando, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização das diligências e perícias que entender necessárias, indeferindo aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. A decisão que indeferir, de forma motivada, o pedido de perícia não configura o cerceamento de defesa. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO COM DOCUMENTAÇÃO CONTÁBIL FISCAL. É necessária a apresentação de documentação contábil/fiscal que comprove a formação do valor a ser compensado ou restituído. COMPETÊNCIA PARA FISCALIZAÇÃO DE BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO. RECEITA FEDERAL DO BRASIL. CRITÉRIOS DEFINIDOS PELA SUFRAMA. FISCALIZAÇÃO. ZONA FRANCA DE MANAUS. Não obstante as atribuições da Suframa na sua área de competência é a Receita Federal do Brasil quem possui competência para fiscalização dos tributos federais em todo o território nacional bem como, no caso em questão, definir a classificação fiscal e, por conseguinte, proceder o lançamento do crédito tributário derivado de erro na classificação adotada pelas empresas quando das suas interpretações, inclusive para fins de verificação de benefício fiscal. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. KITS DE CONCENTRADO PARA PRODUÇÃO DE REFRIGERANTES. BASES DE BEBIDAS CONSTITUÍDAS POR DIFERENTES COMPONENTES. COMPONENTES DEVEM SER CLASSIFICADOS SEPARADAMENTE. Nas hipóteses em que a mercadoria descrita como “kit ou concentrado para refrigerantes” se constitui de um conjunto cujas partes consistem em diferentes matérias primas e produtos intermediários, que só se tornam efetivamente uma preparação composta para elaboração de bebidas em decorrência de nova etapa de industrialização ocorrida no estabelecimento adquirente, cada um dos componentes desses “kits” deverá ser classificado no código próprio da Tabela de Incidência do IPI. IPI. CRÉDITO INCENTIVADO OU FICTO. CLASSIFICAÇÃO FISCAL CONSTANTE DA NOTA FISCAL. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE PELA CONFERÊNCIA. Em razão da não cumulatividade do IPI e de sua sistemática imposto sobre imposto, o adquirente de produtos industrializados deve conferir se a nota fiscal atende todas as prescrições legais e regulamentares, aí se incluindo a classificação fiscal, especialmente em se tratando de situação de crédito presumido. IPI. GLOSA DE CRÉDITOS. OBSERVÂNCIA DE REQUISITOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO QUE INSTITUI INCENTIVO FISCAL A ESTABELECIMENTOS LOCALIZADOS NA AMAZÔNIA OCIDENTAL. É indevido o aproveitamento de créditos de IPI decorrentes de aquisições de insumos isentos feitas a estabelecimentos industriais localizados na Amazônia Ocidental e com projetos aprovados pelo Conselho de Administração da Suframa, mas que não tenham sido elaborados com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais, exclusive as de origem pecuária, de produção regional.

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2015 a 30/06/2015 INDEFERIMENTO DE PERÍCIA MOTIVADA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, determinando, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização das diligências e perícias que entender necessárias, indeferindo aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. A decisão que indeferir, de forma motivada, o pedido de perícia não configura o cerceamento de defesa. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO COM DOCUMENTAÇÃO CONTÁBIL FISCAL. É necessária a apresentação de documentação contábil/fiscal que comprove a formação do valor a ser compensado ou restituído. COMPETÊNCIA PARA FISCALIZAÇÃO DE BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO. RECEITA FEDERAL DO BRASIL. CRITÉRIOS DEFINIDOS PELA SUFRAMA. FISCALIZAÇÃO. ZONA FRANCA DE MANAUS. Não obstante as atribuições da Suframa na sua área de competência é a Receita Federal do Brasil quem possui competência para fiscalização dos tributos federais em todo o território nacional bem como, no caso em questão, definir a classificação fiscal e, por conseguinte, proceder o lançamento do crédito tributário derivado de erro na classificação adotada pelas empresas quando das suas interpretações, inclusive para fins de verificação de benefício fiscal. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. KITS DE CONCENTRADO PARA PRODUÇÃO DE REFRIGERANTES. BASES DE BEBIDAS CONSTITUÍDAS POR Fl. 1407DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.219 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.901991/2019-89 2 DIFERENTES COMPONENTES. COMPONENTES DEVEM SER CLASSIFICADOS SEPARADAMENTE. Nas hipóteses em que a mercadoria descrita como “kit ou concentrado para refrigerantes” se constitui de um conjunto cujas partes consistem em diferentes matérias primas e produtos intermediários, que só se tornam efetivamente uma preparação composta para elaboração de bebidas em decorrência de nova etapa de industrialização ocorrida no estabelecimento adquirente, cada um dos componentes desses “kits” deverá ser classificado no código próprio da Tabela de Incidência do IPI. IPI. CRÉDITO INCENTIVADO OU "FICTO". CLASSIFICAÇÃO FISCAL CONSTANTE DA NOTA FISCAL. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE PELA CONFERÊNCIA. Em razão da não cumulatividade do IPI e de sua sistemática imposto sobre imposto, o adquirente de produtos industrializados deve conferir se a nota fiscal atende todas as prescrições legais e regulamentares, aí se incluindo a classificação fiscal, especialmente em se tratando de situação de crédito presumido. IPI. GLOSA DE CRÉDITOS. OBSERVÂNCIA DE REQUISITOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO QUE INSTITUI INCENTIVO FISCAL A ESTABELECIMENTOS LOCALIZADOS NA AMAZÔNIA OCIDENTAL. É indevido o aproveitamento de créditos de IPI decorrentes de aquisições de insumos isentos feitas a estabelecimentos industriais localizados na Amazônia Ocidental e com projetos aprovados pelo Conselho de Administração da Suframa, mas que não tenham sido elaborados com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais, exclusive as de origem pecuária, de produção regional. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-014.218, de 15 de outubro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10675.901993/2019-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia de Lima Macedo – Presidente Redator Fl. 1408DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.219 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.901991/2019-89 3 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo Correia de Lima Macedo (Presidente), Laércio Cruz Uliana Júnior, George da Silva Santos, Celso José Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, e Ana Paula Giglio. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que indeferiu o ressarcimento do trimestre solicitado no (PER) nº 28481.57158.250416.1.1.01-6073, no montante de R$2.019.456,70 e não homologou a(s) declaração(ões) de compensação nº 08166.06998.250416.1.3.010067, 02037.83926.200516.1.3.018794 e 25901.24511.210619.1.3.01- 8155. O pedido é referente ao crédito de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI - segundo trimestre de 2015. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2015 a 30/06/2015 COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO. Mantido o lançamento a débito pelo auto de infração e não comprovado o saldo credor suficiente para a compensação pretendida, mantém-se a não- homologação das compensações e a cobrança dos débitos não compensados. Cientificado do acórdão recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, solicitando, por fim: “Pelo exposto, a RECORRENTE pede e espera que seja conhecido e dado provimento ao presente recurso para reformar a DECISAO, com a consequente homologação das compensações realizadas.” É o relatório. Fl. 1409DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.219 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.901991/2019-89 4 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da Admissibilidade do Recurso O Recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, de sorte que dele se pode tomar conhecimento. Do Processo A controvérsia diz respeito ao indeferimento do pedido de ressarcimento de IPI e à não homologação de compensações efetuadas mediante PER/DCOMPs, todas relativas ao 4º trimestre de 2015. Os créditos pleiteados decorrem, segundo a recorrente: (i) Da aquisição de concentrados isentos oriundos da Zona Franca de Manaus; (ii) da aquisição de produtos de limpeza e lubrificantes empregados no processo produtivo. A autoridade julgadora de primeira instância concluiu pela improcedência da Manifestação de Inconformidade, sob o argumento de ausência de direito creditório. Da Relação de Prejudicialidade do Presente Processo com o Auto de Infração A recorrente demonstra que os créditos indeferidos são os mesmos que foram glosados no Auto de Infração lavrado no processo nº 10970.720257/2018-03, atualmente pendente de julgamento definitivo. A própria decisão de primeira instância reconhece a identidade entre os créditos discutidos em ambos os processos, mas, não determinou o sobrestamento do feito. Efetivamente, é recomendável o sobrestamento ou o julgamento conjunto de processos em que haja interdependência entre o crédito objeto de PER/DCOMP e a matéria lançada em auto de infração, como se verifica no presente caso. Desta forma, atendendo ao pleito da parte, efetua-se conjuntamente o julgamento dos processos nº e 10970.720257/2018-03 e nº 10675.901993/2019- 78. Da Preliminar de Nulidade da Decisão de Primeira Instância A recorrente suscita preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, sob o argumento de que teria havido omissão e contradição por parte da autoridade Fl. 1410DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.219 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.901991/2019-89 5 julgadora, especialmente ao deixar de sobrestar o presente processo, mesmo após reconhecer a existência de conexão material entre os créditos discutidos e o auto de infração lavrado no processo nº 10970.720257/2018-03. Segundo a recorrente, tal omissão teria violado os princípios do devido processo legal e da segurança jurídica, além de caracterizar cerceamento de defesa, razão pela qual requer a anulação da decisão. No entanto, não assiste razão à recorrente. A decisão de primeira instância, embora sucinta em relação ao tratamento da prejudicialidade entre os processos, não incorreu em omissão sobre ponto essencial, tampouco impediu o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. A autoridade julgadora enfrentou a matéria de mérito e apresentou fundamentos suficientes para rejeitar os pedidos da contribuinte, ainda que de forma contrária às suas pretensões. Cabe ressaltar que a ausência de acolhimento de teses ou de pedidos acessórios não configura, por si só, nulidade da decisão, desde que os argumentos centrais tenham sido devidamente analisados, o que efetivamente ocorreu no caso em tela. No contencioso administrativo fiscal, a nulidade por omissão ou contradição está condicionada à inexistência de motivação ou à absoluta falta de exame de matéria relevante, conforme estabelece o art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. Não é o caso dos autos. Ainda que se possa questionar a conveniência de se ter sobrestado o processo em razão da relação com o lançamento fiscal, a autoridade julgadora entendeu, de forma motivada, que a análise do mérito poderia ser realizada de forma independente. Trata-se, portanto, de juízo de oportunidade e conveniência da administração, não passível de nulidade, mas sim de reexame pela instância recursal — o que se faz neste momento. Dessa forma, afasto a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, mantendo sua validade formal. Da Decisão Judicial Mencionada a Respeito da Classificação Fiscal dos Kits No que se refere à alegação de que a classificação fiscal do produto estaria amparada por decisão judicial transitada em julgado, proferida pela 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Amazonas, no bojo da ação anulatória nº 1003920- 70.2018.4.01.3200, a impugnante sustenta que tal sentença teria reconhecido a natureza unitária do produto denominado “concentrado para refrigerantes”, ainda que fornecido em partes separadas, e, por conseguinte, validado a classificação fiscal no Ex 01 do código 2106.90.10 da TIPI. Afirma que o juízo teria expressamente afastado a tese de que os "kits" não configurariam um único Fl. 1411DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.219 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.901991/2019-89 6 produto, reiterando a correção da classificação fiscal adotada pela fornecedora e pela própria adquirente. Todavia, conforme bem destacado na decisão administrativa ora recorrida, referida sentença judicial, embora tenha apreciado aspectos técnicos relacionados ao produto, não ostenta eficácia de coisa julgada sobre a matéria ora discutida, por não constar expressamente do dispositivo da decisão judicial. Conforme reiterada jurisprudência, somente o conteúdo dispositório da sentença possui aptidão para produzir coisa julgada material, não se estendendo tal efeito à fundamentação, por mais relevante que esta possa parecer. Assim, inexistindo pedido expresso acerca da classificação fiscal nem menção explícita a essa matéria no dispositivo da decisão judicial, não há como reconhecer a existência de coisa julgada apta a afastar a competência da Administração Tributária para reavaliar a correta classificação fiscal das mercadorias envolvidas. Cumpre esclarecer, no entanto, que a decisão judicial mencionada se refere a demanda ajuizada exclusivamente pela empresa fornecedora (FRUTS), sem a participação da ora recorrente, diz respeito à relação jurídica entre a União e a FRUTS, no contexto da classificação fiscal dos produtos por ela fabricados e comercializados e principalmente, não produz efeitos vinculantes ou coisa julgada oponível à Administração Tributária em relação à adquirente dos insumos, no caso, a ora recorrente (No contencioso administrativo fiscal, vigora o princípio da inoponibilidade da coisa julgada inter alios, consagrado no art. 506 do CPC e reiteradamente aplicado pela jurisprudência do CARF, segundo o qual decisões judiciais apenas vinculam as partes que figuraram no respectivo processo judicial.) Importante ainda destacar que os chamados “kits de refrigerantes” mencionados em outros trechos do processo foram adquiridos da Recofarma Indústria do Amazonas Ltda., e não da FRUTS, sendo objetos distintos da presente controvérsia quanto à classificação fiscal dos concentrados isentos. Assim, embora a existência de decisão judicial favorável à FRUTS possa ser considerada como elemento contextual, ela não impede a análise autônoma da legitimidade dos créditos pleiteados pela adquirente à luz da legislação de regência e das provas constantes nos autos. Ademais, importa ressaltar que a classificação fiscal de mercadorias, para fins tributários, é matéria de competência privativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos da legislação vigente, não se vinculando a entendimentos técnicos adotados por outros órgãos da Administração Pública, tampouco a decisões judiciais que não contenham pronunciamento expresso e específico sobre tal classificação. Assim, mesmo diante da sentença judicial mencionada, não se verifica impedimento legal para que a autoridade fiscal, no exercício regular de sua atribuição, realize a reclassificação dos produtos, sobretudo diante da constatação de que os componentes dos “kits” são entregues separadamente, Fl. 1412DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.219 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.901991/2019-89 7 sem homogeneização prévia, não se enquadrando nos requisitos técnicos e legais exigidos para a aplicação do Ex 01 da posição 2106.90.10 da TIPI. Cabe, finalmente, somente mencionar que a ADI 7.153 e a decisão do STF podem reforçar o fundamento da proteção à ZFM, contudo, não possui o condão de afastar a competência da Receita Federal para exigir o cumprimento da legislação infraconstitucional aplicável, especialmente no que tange à correta classificação fiscal das mercadorias e à regularidade dos créditos apurados. Assim, embora relevante do ponto de vista contextual, a ADI não possui efeito vinculante sobre o mérito específico do lançamento discutido neste processo administrativo. Do Mérito Do Direito ao Crédito Relativo à Aquisição dos Concentrados Isentos Para Elaboração de Bebidas Da Competência para Definição da Classificação Fiscal dos Produtos A Recorrente afirma que, diante do disposto no §2º, do art. 6º, do Decreto-lei nº 1.435, de 1975, caberia exclusivamente à Suframa a concessão do benefício fiscal em tela. Reforça com o que consta do Anexo I, do Decreto nº 7.139, de 2010, que veicula a Estrutura Regimental da Suframa. Ou seja, ao aprovar o estabelecimento candidato à isenção, a Suframa atestaria o cumprimento dos requisitos de localização (Amazônia Ocidental) e de emprego de matéria-prima agrícola ou extrativa vegetal de origem nacional. Argumenta que a Resolução do Conselho de Administração da Suframa nº 202, de 2006 foi expresso em incluir nas competências da autarquia o reconhecimento do direito ao crédito de IPI para a adquirente. O inciso V, do art. 1º, da referida Resolução, por si só, autorizaria a Suframa a proceder a classificação do produto incentivado, providência imprescindível para quantificação do crédito a ser tomado pelo adquirente. Apresenta ainda o art. 13 da mesma Resolução, no qual determina que as empresas precisam indicar apenas as características técnicas dos novos produtos, cabendo à Suframa decidir se estes tem ou não a classificação fiscal dos anteriormente aprovados. Com base nesta competência, destaca que a Suframa teria aprovado o projeto do estabelecimento local da empresa recorrente por meio da Resolução nº 298, de 2007, integrada pelo Parecer Técnico nº 224, que atribuiu uma classificação correspondente ao item 2106.90.10, EX 01, da TIPI. O referido conflito de interpretação deveria, portanto, ser resolvido através da regra de competência específica atribuída à Suframa, não podendo o Fisco desconsiderar ato da Suframa, ainda que porventura venha a discordar. O DL n° 1.435, de 1975 (regulamentado pelo Decreto n° 7.139, de 2010, em seu art. 4º, I, c), outorgou à Suframa a competência exclusiva para aprovar os projetos de empresas (Processo Produtivo Básico - PPB), que objetivem usufruir Fl. 1413DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.219 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.901991/2019-89 8 dos benefícios fiscais previstos no referido Decreto Lei, bem como para estabelecer normas, exigências, limitações e condições para aprovação dos projetos, de acordo com o art. 176 do CTN. Por outro giro, se compete à Suframa administrar os incentivos relativos à Zona Franca de Manaus (ZFM) e à Amazônia Ocidental, cabe à Receita Federal do Brasil (RFB), órgão da Administração Fazendária, a fiscalização do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), conforme o estabelecido no art. 94 da Lei nº 4.502, de 1964 e nos arts. 427 e 428 do RIPI/2002 (posteriormente art. 431 do RIPI/2010). Pode ser verificado nos autos que não há, no processo sob análise, discordância entre o Fisco e a Suframa quanto à classificação fiscal do produto adquirido pela Recorrente. A Suframa não se pronunciou sobre o enquadramento na TIPI dos produtos em questão, nem teria competência legal para fazê-lo. O que se observa é que as competências estão sendo exercidas de forma concorrente, sem desrespeito às áreas de atuação de cada órgão. No Brasil, a competência em relação aos aspectos tecnológicos da fabricação de bebidas, inclusive definições de produtos, pertence ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento MAPA, conforme previsto na Lei nº 8.918, de 1994. E o Decreto nº 6.871, de 2009, que regulamentou a Lei nº 8.918/1994, traz uma definição precisa em relação aos concentrados para bebidas, prevendo no § 4º de seu art. 13 que “(...) o produto concentrado, quando diluído, deverá apresentar as mesmas características fixadas nos padrões de identidade e qualidade para a bebida na concentração normal". A definição acima está perfeitamente de acordo com as normas da NESH, tendo sido utilizada pela fiscalização para reforçar o entendimento de que uma “parte de concentrado” não pode ser enquadrada no "Ex 01" do código 2106.90.10 (por exemplo, o componente que contém o extrato de cola). A fiscalização não desconsiderou, nem questionou, a competência da Suframa para aprovar projetos de empresas que desejem usufruir dos benefícios fiscais instituídos pelo DL nº 1.435, de 1975. Também não desconsiderou os atos dela emanados, que gozam de presunção de legitimidade, veracidade e legalidade, e permanecem válidos para os fins a que se destinam. Portanto, nos atos de sua competência, a Suframa pode tratar os kits como se fossem uma mercadoria única, o que não afeta a validade desses atos para os objetivos propostos, porém este tratamento não prevalece para fins de Classificação Fiscal da mercadoria (enquadramento na TIPI). Aliás, nem a Suframa e nem mesmo a RFB podem alterar a definição do produto para fins de enquadramento na NCM, porque as definições de mercadorias para fins de classificação obedecem a regras internacionais. Cabe, finalmente, lembrar que a classificação fiscal de mercadorias na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) é matéria de competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos do disposto nos arts. 48 a 50 da Lei nº 9.430, de 1996, nos arts. 46 a 53 do Decreto nº 70.235, de 1972, no art. Fl. 1414DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.219 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.901991/2019-89 9 1º do Decreto nº 97.409, de 1988, no art. 2º do Decreto nº 766, de 1993, nos arts. 88 a 102 do Decreto nº 7.574, de 2011, e nos arts. 2º a 4º do Decreto nº 7.660, de 2011. Apesar das atribuições da Suframa em sua área de atuação, é a Receita Federal do Brasil quem possui competência para fiscalização dos tributos federais em todo o território nacional bem como, no caso em questão, definir a classificação fiscal e, por conseguinte, proceder o lançamento do crédito tributário derivado de erro na classificação adotada pelas empresas quando das suas interpretações, inclusive para fins de verificação do benefício previsto no art. 6º do Decreto-lei nº 1.435, de 1975. A questão da competência da Receita Federal para fiscalizar as isenções no âmbito da Zona Franca de Manaus já tem jurisprudência prevalente no CARF, conforme demonstram alguns julgados neste sentido reproduzidos abaixo: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2013 a 31/05/2017 COMPETÊNCIA. SUFRAMA. RECEITA FEDERAL. FISCALIZAÇÃO .ZONA FRANCA DE MANAUS. Não obstante as atribuições da Suframa na sua área de competência, ela não afasta a competência da Receita Federal para fiscalização dos tributos em todo o território nacional no prazo de homologação do lançamento, inclusive no que diz respeito à verificação da correta classificação fiscal de produtos e da legitimidade dos créditos apropriados na escrita fiscal pelos contribuintes, bem como à verificação se os produtos adquiridos com isenção foram elaborados, no estabelecimento da fornecedora, com matérias primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, nos termos do art. 6º do Decreto Lei nº 1.435/75. Processo nº 11070.720520/2017-07. Acórdão nº 3402- 006.589. Sessão: 21 de maio de 2019. Redatora Designada: Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2013 a 31/05/2017 ZFM. FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS. COMPETÊNCIA DA RFB. A Secretaria da Receita Federal do Brasil tem plena competência para a fiscalização de tributos federais na ZFM, não dependendo de manifestação prévia da Suframa para o exame de operações que envolvam o cumprimento de Processos Produtivos Básicos. Processo nº 10283.002897/2006-34. Acórdão nº 3301- 002.754. Sessão: 26 de janeiro de 2016. Relator: Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2014 a 31/12/2014 COMPETÊNCIA. RECEITA FEDERAL. FISCALIZAÇÃO. ZONA FRANCA DE MANAUS. É competência da Receita Federal a verificação da legitimidade dos créditos apropriados pela contribuinte em sua escrita fiscal, inclusive, relativamente à verificação se os produtos adquiridos com isenção foram elaborados, no estabelecimento da fornecedora, com matérias primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, nos termos do art. 6º do Decreto Lei nº 1.435/75 (arts.95, III e 237 do RIPI/2010). Processo nº 15173.720004/2016-79. Acórdão nº 3402- 004.828. Sessão: 29 de janeiro de 2018. Redatora Designada: Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula. Fl. 1415DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.219 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.901991/2019-89 10 Em assim sendo, não há como se acolher o pleito do Recurso Voluntário relativamente à defesa da competência da Suframa para definir a classificação fiscal das mercadorias. Da Classificação Fiscal dos Concentrados para Bebidas (Kits) A classificação fiscal dos insumos é ponto central da controvérsia, tendo em vista que a empresa Recofarma classificou os produtos fornecidos sob a NCM 2106.90.10 – Ex 01, referente a preparações compostas para elaboração de bebidas não alcoólicas, com diluição superior a 10 partes. Contudo, a autoridade fiscal constatou, com base em documentação técnica e análise fática, que os produtos recebidos não se apresentavam como uma preparação composta única, mas sim como kits formados por partes distintas, cuja junção e posterior diluição ocorriam apenas no estabelecimento da adquirente. Nessas condições, não se configura o conceito exigido para o benefício fiscal do Ex 01 da TIPI. Inicialmente se faz necessário analisar sobre a composição física das mercadorias. De forma resumida, as mercadorias adquiridas pela Recorrente são compostas de duas partes: extratos e aromatizantes da bebida e outra composta dos mais diversos produtos (Goma Xantana, Vitamina C, Ácido Aceto acético, Sucralose etc.), o que já nos traz alguma aparência de que são dois grupos de mercadorias a classificar. Cada uma das mercadorias mencionada passa (ou ao menos deveria passar nos termos do PPB definido para bebida de Cola) por um processo industrial absolutamente diferente no fornecedor da Recorrente: a parte sólida (em geral, composta de produtos diversos) passa por simples reacondicionamento, a parte líquida passa por diversos processos de mistura, transformação, decantação, filtragem e envase. Já no estabelecimento da Recorrente (utilizando descrição para lá de sucinta do processo produtivo descrita em resposta em procedimento fiscal) as mercadorias do dito kit passam por um processo de mistura com outras mercadorias que dará sabor a esta (como constatado na fiscalização e não nega a Recorrente). Com tudo isto se quer dizer que os produtos chegam ao estabelecimento do fornecedor da Recorrente em separado, os produtos são produzidos em separado pelo fornecedor da Recorrente, os produtos são utilizados no processo produtivo da Recorrente em separado, os produtos são compostos de matérias em estados diferentes (sólidos e líquidos), em assim sendo, são produtos absolutamente distintos. Em verdade a única coisa que une o referido kit é o pallet em que são transportados do estabelecimento do fornecedor ao estabelecimento da Recorrente. A fim de verificar a correta classificação fiscal da mercadoria em questão (kits) necessário se faz analisar o funcionamento do instituto da classificação. Fl. 1416DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.219 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.901991/2019-89 11 A Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) toma por base a Convenção Internacional do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (Convenção do SH) administrado pelo Conselho de Cooperação Aduaneira (CCA), também conhecido como Organização Mundial de Aduanas (OMA), cuja sede fica em Bruxelas. A Convenção do SH é a base dos Acordos de comércio negociados no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC) e em outros organismos internacionais. Tal instrumento possui atualmente 182 partes contratantes dentre países territórios e uniões econômicas. O Brasil é signatário desta Convenção desde 31/10/1986 (tendo ratificado sua adesão em 08/11/1988). A promulgação da Convenção do SH foi feita por meio do Decreto n° 97.409, de 1988. No presente caso, da leitura dos autos, resta claro que o CCA, atualmente OMA, por intermédio dos países membros signatários da Convenção do SH, dentre os quais está o Brasil, já havia se pronunciado nos anos 1985 e 1986 quanto à classificação fiscal objeto da disputa. Diversas normas da NESH (Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias) indicam que os componentes de kits para fabricação de bebidas não se caracterizam como uma mercadoria única. De forma resumida, a Convenção do SH possui seis Regras Gerais de Interpretação (RGI) que servem de pilares para o sistema de codificação de mercadorias. Neste sentido, deve se observar, em especial, o item XI da Nota Explicativa da RGI 3 b), transcrito a seguir (Anexo Único – Parte 1 da Instrução Normativa nº 807, de 11/01/2008), que exclui os bens destinados à fabricação de bebidas do campo de aplicação da RGI 3 b) do Sistema Harmonizado: “XI) A presente Regra não se aplica às mercadorias constituídas por diferentes componentes acondicionados separadamente e apresentados em conjunto (mesmo em embalagem comum), em proporções fixas, para a fabricação industrial de bebidas, por exemplo.” (Destacou-se) O dispositivo mencionado no parágrafo anterior foi incluído na NESH após análise efetuada pelo Conselho de Cooperação Aduaneira (CCA) nos anos de 1985 e 1986, em resposta a consultas recebidas de países membros da organização internacional sobre a classificação de produtos com as mesmas características dos kits para fabricação de bebidas produzidos no Brasil. O texto da análise do CCA, cuja tradução juramentada foi providenciada pela fiscalização, equivale a uma detalhada exposição de motivos para o item XI da Nota Explicativa da RGI 3 b), deixando claro que a criação dessa Nota teve por objetivo determinar que os componentes dos kits para fabricação de bebidas devem ser classificados separadamente nos códigos apropriados para cada um deles. Conforme já mencionado, o Comitê de Nomenclatura e o Comitê do Sistema Harmonizado Interino examinou a classificação de bases de bebidas constituídas Fl. 1417DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.219 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.901991/2019-89 12 por diferentes componentes importados em conjunto em proporções fixas em uma remessa. Quando a matéria foi colocada em votação, o Comitê de Nomenclatura (por 18 votos a 1) e o Comitê do Sistema Harmonizado Interino (por 15 votos a 1) concordaram que os componentes individuais deveriam ser classificados separadamente. A conclusão do Comitê de Nomenclatura e o Comitê do Sistema Harmonizado Interino do CCA/OMA é idêntica a do Secretariado, ou seja, quanto a classificação em separado dos componentes dos kits para fabricação de bebidas. Em decorrência de toda a discussão no âmbito do CCA/OMA, ocorreu alteração das Notas Explicativas do SH, conforme abaixo. NOTAS EXPLICATIVAS A SH E CCCN ALTERADA Regra Interpretativa Geral 3 (b) Item (X) No final, insira o novo parágrafo a seguir: "Bases de bebidas constituídas por diferentes componentes embalados em conjunto em proporções fixas e pretendidos para a fabricação de bebidas, mas não capazes de serem usados para consumo direto sem processamento posterior não poderão ser classificados tendo como referência a Norma 3 (b), uma vez que eles não podem nem ser considerados como produtos compostos", nem como produtos colocados em sortidos para venda a varejo" Dessa forma, por decisão dos países membros, signatários da Convenção do SH, as bases das bebidas constituídas por diferentes componentes estão excluídas da RGI 3(b), devendo ser classificadas de forma separada. A determinação da Convenção do SH de classificar os componentes de forma individual oficializada nos anos 80 continua válida conforme consta atualmente da Regra Interpretativa Geral 3 (b) item (XI). “XI) A presente Regra não se aplica às mercadorias constituídas por diferentes componentes acondicionados separadamente e apresentados em conjunto (mesmo em embalagem comum), em proporções fixas, para a fabricação industrial de bebidas, por exemplo.” NESH – Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias. Instrução Normativa RFB nº 1788, de 08.02.2018 (DOU de 14.02.2018). A nota acima foi criada pela antiga CCA (atual OMA) uma e justamente na análise de Kits para fabricação de bebidas. Resta esclarecer que os documentos apresentados pela Recorrente, produzidos por autoridades administrativas nacionais sem competência legal para interpretar a Convenção do SH ou os laudos técnicos de renomados institutos, em nada modificam o entendimento dos países membros da Convenção do SH. O Brasil é signatário da Convenção do SH e tem a obrigação de harmonizar a classificação fiscal adotada em seu território aduaneiro com os demais países membros. Note- se que a harmonização dos códigos do SH é relevante para estatísticas, políticas comerciais, controles administrativos, dentre outros, ultrapassando discussões de natureza tributária. Fl. 1418DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.219 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.901991/2019-89 13 No que diz respeito ao pleito da recorrente sobre a adequação da classificação fiscal adotada, a lide está restrita a assunto resolvido na seara da classificação fiscal resolvida na década de 80 e mundialmente anunciada por meio das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH). Embora não sejam vinculantes, os trabalhos do CCA certamente auxiliam o intérprete, se necessária interpretação de Nota com conteúdo quase de cartilha. Este Conselho já vem adotando tal posição de forma majoritária, conforme se pode verificar por algumas das decisões abaixo ementadas. Inicialmente, mencione-se a decisão do CSRF: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2015 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. CONCENTRADOS. KITS PARA PRODUÇÃO DE REFRIGERANTES. Nas hipóteses em que a mercadoria descrita como “kit ou concentrado para refrigerantes” se constitui de um conjunto cujas partes consistem em diferentes matérias-primas e produtos intermediários que só se tornam efetivamente uma preparação composta para elaboração de bebidas em decorrência de nova etapa de industrialização ocorrida no estabelecimento adquirente, cada um dos componentes desses “kits” deverá ser classificado no código próprio da TIPI. Processo nº 10540.720753/2017-38. Acórdão nº 9303- 016.081. Sessão: 09 de outubro de 2024. Relatora: Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário. O tema é pacífico também em praticamente todos os colegiados desta Terceira Seção de Julgamento: CLASSIFICAÇÃO FISCAL. PRODUÇÃO DE REFRIGERANTES. KITS CONCENTRADOS. INSUMOS. PRODUTOS DISTINTOS. Os chamados “kits concentrados” para refrigerantes, dada a sua natureza de produtos vendidos separadamente, ainda que em conjunto, não podem ser classificados em código único como se fossem uma preparação composta, pois cada um dos produtos vendidos conjuntamente tem sua classificação fiscal individualizada. Processo nº 10140.721096/2018-30. Acórdão nº 3201-006.669. Sessão: 17 de março de 2020. Relator: Conselheiro Hélcio Lafetá Reis. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. KITS PARA PRODUÇÃO DE REFRIGERANTES. Nas hipóteses em que a mercadoria descrita como “kit ou concentrado para refrigerantes” se constitui de um conjunto cujas partes consistem em diferentes matérias-primas e produtos intermediários que só se tornam efetivamente uma preparação composta para elaboração de bebidas em decorrência de nova etapa de industrialização ocorrida no estabelecimento adquirente, cada um dos componentes desses “kits” deverá ser classificado no código próprio da TIPI. Processo nº 10980.724074/2018-30. Acórdão nº 3301-007.107. Sessão de 19 de novembro de 2019. Relatora: Conselheira Semíramis de Oliveira Duro CLASSIFICAÇÃO FISCAL. KITS PARA PRODUÇÃO DE REFRIGERANTES Nas hipóteses em que a mercadoria descrita como “kit ou concentrado para refrigerantes” se constitui de um conjunto cujas partes consistem em diferentes matérias-primas e produtos intermediários que só se tornam efetivamente uma preparação composta para elaboração de bebidas em decorrência de nova etapa de industrialização ocorrida no estabelecimento adquirente, cada um dos componentes desses “kits” deverá ser classificado no código próprio da TIPI. Fl. 1419DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.219 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.901991/2019-89 14 Processo nº 11610.005399/2003-12. Acórdão nº 332-007.496. Sessão de 11 de setembro de 2024. Relator: Conselheiro Rafael Taranto Malheiros. KITS DE CONCENTRADOS PARA REFRIGERANTES. TIPI. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Nas hipóteses em que a mercadoria descrita como “kit ou concentrado para refrigerantes” se constitui de um conjunto cujas partes consistem em diferentes matérias-primas e produtos intermediários, que só se tornam efetivamente uma preparação composta para elaboração de bebidas em decorrência de nova etapa de industrialização ocorrida no estabelecimento adquirente, cada um dos componentes desses “kits” deve ser classificado no código próprio da Tabela de Incidência do IPI. Processo nº 13609.721273/2017-41. Acórdão nº 3401-007.043. Sessão de 23 de outubro de 2019. Relator: Conselheiro Carlos Henrique de Seixas Pantarolli. Como consignado no acórdão recorrido, o produto vendido como “concentrado” trata-se de um “Kit” contendo matérias-primas e produtos intermediários, para produção de bebidas após sucessivas etapas de fabricação realizadas no estabelecimento do adquirente/fabricante/engarrafador, e apresentado em um conjunto de componentes acondicionados separadamente (cada qual em sua embalagem individual): “Então, os itens líquidos e sólidos que compõem o “kit” sofrem processo de fabricação, quando adicionados, no estabelecimento do adquirente/fabricante/engarrafador, ao xarope simples (água + açúcar) ou apenas água, produzindo um xarope composto que pode ainda ser, ou não, misturado com suco de frutas, e que depois de dissolvido em água carbonatada chega à forma final da bebida, pronta para ser envasada e distribuída”. Por isso, entende-se como correta a interpretação dada pela Fiscalização, corroborada pelo Acórdão recorrido, no que concerne à “preparação composta” a que se referem os Ex tarifários 01 e 02 do código NCM 2106.90.10. Verifica-se que no código NCM 2106.90.10 há dois Ex tarifários (exceções tarifárias): i) “Ex 01 - Preparações compostas, não alcoólicas (extratos concentrados ou sabores concentrados), para elaboração de bebida da posição 22.02, com capacidade de diluição superior a 10 partes da bebida para cada parte do concentrado”, e ii) “Ex 02 - Preparações compostas, não alcoólicas (extratos concentrados ou sabores concentrados), para elaboração de bebida refrigerante do Capítulo 22, com capacidade de diluição de até 10 partes da bebida para cada parte do concentrado”. Esclareça-se que, os termos “preparações”, citados nos Ex 01 e Ex 02 devem ser entendidos como “produtos pronto para uso”, cuja origem advém de um processo de preparo. A expressão “preparações compostas” implica que as misturas devem obrigatoriamente ser o resultado da combinação de diversos ingredientes de base para o produto final, tais como extratos do Capítulo 13, conservantes e acidulantes do Capítulo 29, matérias odoríferas do Capítulo 31, etc. Essas preparações devem ser não alcoólicas, e devem se subsumir somente a “extratos concentrados” ou “sabores concentrados”. O extrato concentrado, por ser uma preparação composta, deve conter o extrato vegetal de sua origem e todos os demais aditivos necessários, a fim de apresentar, quando diluído, as mesmas Fl. 1420DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.219 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.901991/2019-89 15 características de identidade presentes no refrigerante elaborado a partir dele. Esse entendimento é decorrente dos textos dos Ex 01 e Ex 02 e da dicção dos arts. 13 e 30 do Decreto no 6.871/2009. Já o sabor concentrado difere do anterior apenas em relação ao extrato. Neste caso o extrato do vegetal de origem é totalmente substituído por aromatizantes/saborizantes artificiais. Assim, tem-se que não se constitui uma “preparação composta” o ‘Kit’ de componentes embalados individualmente que não podem ser montados ou misturados entre si sem perder as características que deve ter o produto final a que devam se integrar. Com base em todo o exposto, entende-se que a decisão deste colegiado deve alinhar-se com a posição das partes signatárias da Convenção do Sistema Harmonizado expressados no âmbito do CCA/OMA, devendo, portanto, ser negado provimento ao Recurso Voluntário em relação à classificação fiscal adotada pela recorrente. Do Direito ao Crédito nas Aquisições Isentas Oriundas da ZFM Benefício Previsto no art. 95, inc. III, do RIPI/2010 A decisão recorrida entendeu que os concentrados não seriam beneficiados pela isenção prevista no art. 6º do DL nº 1.435, de 1975, pois um dos requisitos legais para concessão do benefício teria sido descumprido, qual seja, utilização direta de matérias-primas agrícolas extrativas vegetais na fabricação dos concentrados, tendo em vista que os insumos utilizados seriam industrializados. Por sua vez, a Recorrente argumenta que a isenção prevista no art. 6º do DL nº 1.435, de 1975 seria autônoma e suficiente para autorizar o creditamento do imposto em razão de o próprio dispositivo legal outorgar, expressa e especificamente, o crédito de IPI ao adquirente do produto, sendo que a decisão recorrida não poderia desconsiderar o benefício do art. 6º do DL nº 1.435, de 1975, porque concedido pela Resolução do CAS nº 298/2007, ato administrativo que permanece válido desde a época do creditamento. A peça de defesa argumenta, ainda, que a Recorrente, de qualquer modo, teria direito aos créditos de IPI à alíquota de 27% em função da aquisição de insumos isentos oriundos da ZFM utilizados na fabricação de bebidas, com base no dispositivo legal do artigo 81, II do RIPI de 2010, que assim dispõe: “Art. 81. São isentos do imposto (Decreto-Lei n o 288, de 28 de fevereiro de 1967, art. 9º, e Lei nº 8.387, de 1991, art. 1º): I. os produtos industrializados na Zona Franca de Manaus, destinados, ao seu consumo interno, excluídos as armas e munições, fumo, bebidas alcoólicas e automóveis de passageiros; II. os produtos industrializados na Zona Franca de Manaus, por estabelecimentos com projetos aprovados pelo Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, que não sejam industrializados pelas modalidades de acondicionamento ou reacondicionamento, destinados à Fl. 1421DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.219 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.901991/2019-89 16 comercialização em qualquer outro ponto do território nacional, excluídos as armas e munições, fumo, bebidas alcoólicas e automóveis de passageiros e produtos de perfumaria ou de toucador, preparados ou preparações cosméticas, salvo quanto a estes (Posições 33.03 a 33.07 da TIPI) se produzidos com utilização de matérias- primas da fauna e flora regionais, em conformidade com processo produtivo básico; e (...)” Considerando a delimitação da decisão recorrida já mencionada, bem como os argumentos apresentados pela defesa, faz- se necessário inicialmente abordar o questionamento quanto à isenção do artigo 95, III, do RIPI/2010 conferida aos componentes dos “kits” fornecidos. A autuada tem por atividade a fabricação de refrigerantes, sendo que a fiscalização verificou que a maior parte dos créditos do IPI existentes na escrita do estabelecimento se referem a aquisições de “kits”, contendo preparações dos tipos utilizados na elaboração de bebidas da posição 22.02 da Tabela de Incidência do IPI (TIPI), além de outros ingredientes acondicionados individualmente, todos fornecidos por estabelecimento localizado em Manaus/AM. Os “kits” fornecidos Ltda foram descritos nas respectivas Notas Fiscais como "concentrados” (NCM 2106.90.10 EX 01) da marca de refrigerante a que se destinam enviados sem destaque do IPI em decorrência da isenção prevista pelos artigos 81, II, e 95, III, do RIPI/2010, que tratam dos benefícios instituídos no âmbito de regimes fiscais regionais: Zona Franca de Manaus (art. 81, II) e Amazônia Ocidental (art. 95, III). A Recorrente escriturou os créditos de IPI com fundamento legal no artigo 237 do RIPI/2010, que assim dispõe: “Art. 237. Os estabelecimentos industriais poderão creditar-se do valor do imposto calculado, como se devido fosse, sobre os produtos adquiridos com a isenção do inciso III do art. 95, desde que para emprego como matéria prima, produto intermediário e material de embalagem, na industrialização de produtos sujeitos ao imposto (Decreto Lei nº 1.435, de 1975, art. 6º, §1º).” Já o artigo 95, inciso III do mesmo Diploma Legal assim prevê: “Art. 95. São isentos do imposto: (...) III. os produtos elaborados com matérias primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, exclusive as de origem pecuária, por estabelecimentos industriais localizados na Amazônia Ocidental, cujos projetos tenham sido aprovados pelo Conselho de Administração da Suframa, excetuados o fumo do Capítulo 24 e as bebidas alcoólicas, das Posições 22.03 a 22.06, dos Códigos 2208.20.00 a 2208.70.00 e 2208.90.00 (Decreto Lei nº 1.435, de 1975, art. 6º, §1º e Decreto Lei nº 1.593, de 1977, art. 34).” O Decreto Lei n.º 1.435, de 1975 que prevê a isenção em seu art. 6º possui a seguinte redação: "Art 6º Ficam isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados os produtos elaborados com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção Fl. 1422DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.219 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.901991/2019-89 17 regional, exclusive as de origem pecuária, por estabelecimentos localizados na área definida pelo § 4º do art. 1º do Decreto-lei nº 291, de 28 de fevereiro de 1967. §1º Os produtos a que se refere o "caput" deste artigo gerarão crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados, calculado como se devido fosse, sempre que empregados como matérias-primas, produtos intermediários ou materiais de embalagem, na industrialização, em qualquer ponto do território nacional, de produtos efetivamente sujeitos ao pagamento do referido imposto. §2º Os incentivos fiscais previstos neste artigo aplicam-se, exclusivamente, aos produtos elaborados por estabelecimentos industriais cujos projetos tenham sido aprovados pela Suframa." (Destacou-se) Pela análise do Parecer Técnico nº 224/2007, pode-se compreender que a Suframa entendeu ser suficiente para a aprovação do projeto para fruição do benefício acima transcrito a utilização de açúcar e/ou álcool e/ou corante caramelo e/ou extrato de guaraná na produção do concentrado, produzido a partir da cana de açúcar e de semente de guaraná, adquiridas de produtores localizados na Amazônia Ocidental. Entretanto, no que se refere à competência da Suframa e da Secretaria da Receita Federal do Brasil, ressalta-se o que já ficou antes dito a esse respeito. Ou seja, apesar das atribuições da Suframa em sua área de atuação, é a Receita Federal do Brasil quem possui competência para fiscalização dos tributos federais em todo o território nacional bem como, no caso em questão, definir a classificação fiscal e, por conseguinte, proceder o lançamento do crédito tributário derivado de erro na classificação adotada pelas empresas quando das suas interpretações, inclusive para fins de verificação do benefício previsto no art. 6º do Decreto-lei nº 1.435, de 1975. No que se refere aos insumos, cabe lembrar a impossibilidade de ser beneficiado produto que apenas contenha produto de origem regional. A norma é bastante clara no sentido de que o produto que poderá gozar da isenção (e, também, proporcionar o direito de crédito de IPI para o adquirente) deve ser elaborado a partir de insumos regionais e não apenas contê-los. Esta distinção não é inútil e acarreta, como única interpretação legítima, a impossibilidade de que se considerem etapas anteriores do processo produtivo, para efeito de concessão da isenção (e do direito ao crédito de IPI para o adquirente). De fato, a etapa fabril em foco é aquela que ocorre na Amazônia Ocidental, o que obriga que a matéria-prima utilizada nesta etapa cumpra os requisitos legais, não bastando que o produto contenha insumos de caráter regional como elemento constitutivo remoto. Não pode ser considerado suficiente que o insumo utilizado para a industrialização do “concentrado” na Amazônia ocidental contenha matérias- primas agrícolas ou extrativas vegetais de produção regional. É preciso que estes últimos sejam, eles mesmos, os insumos que serão utilizados no processo produtivo do “concentrado”. As matérias-primas em discussão são produtos industrializados, que certamente não podem ser caracterizados como matéria prima agrícola e extrativa vegetal. É relevante ressaltar que em se tratando de concessão de benefício/incentivo fiscal, a legislação tributária deverá ser Fl. 1423DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.219 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.901991/2019-89 18 interpretada literalmente (na forma do art. 111 do CTN), não admitindo a extensão a situações não contempladas pela lei. E a lei, no caso, menciona expressamente produto elaborado com matéria-prima agrícola e extrativa vegetal. Correto, portanto, o entendimento da Fiscalização. Somente aqueles produtos de natureza específica, originados de matérias-primas agrícolas ou extrativas vegetais é que possuem a aptidão de gerar crédito do IPI para o adquirente. Nenhum outro. E os “concentrados”, como visto, não se tratam de “produtos elaborados com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional” como prescreve a norma instituidora do benefício fiscal. No que se refere ao cumprimento do Processo Produtivo Básico (PPB), é de se defender também o acerto do entendimento fiscal. O projeto aprovado pela Suframa trata de um determinado produto: “concentrado”. Em rigor, o que sai do estabelecimento industrial são vários produtos distintos que serão “misturados” já no estabelecimento da adquirente (Impugnante) e, só então, será efetivamente obtido o “concentrado”, portanto, o concentrado é industrializado fora da Zona Franca de Manaus. Desta forma, verifica-se improcedente o Recurso Voluntário no que diz respeito ao benefício fiscal concedido a produtos elaborados com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional. Da Responsabilidade da Recorrente por Eventual Erro na Classificação Fiscal do Concentrado esta matéria também já foi objeto de reiterados julgados deste Conselho, razão pela qual valho-me da fundamentação constante do Acórdão nº 9303-015.038, de 10 de abril de 2024, de relatoria do Conselheiro Rosaldo Trevisan, sob a ótica do art. 62 da Lei no 4.502, de 1966 questionado pela Recorrente: Do mérito A matéria trazida à cognição deste Colegiado uniformizador de jurisprudência interpretativa, trata sobre a (in)existência de obrigação para o adquirente da mercadoria de verificar a correção da classificação fiscal consignada pelo fornecedor do produto na respectiva Nota Fiscal de entrada. No Acórdão recorrido, ao interpretar o art. 62 da Lei no 4.502/1964, concluíram unanimemente os julgadores que a classificação fiscal está inserida na redação do texto vigente, sendo dever do adquirente verificar se os documentos fiscais satisfazem todas as prescrições legais e regulamentares. Defendeu-se que a interpretação do dispositivo não deve se restringir apenas aos aspectos formais do documento fiscal, mas também abrange a análise de seu conteúdo, como a descrição do produto, o valor, o peso e a classificação fiscal, devendo o adquirente comunicar ao Fisco e ao fornecedor qualquer incorreção. Fl. 1424DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.219 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.901991/2019-89 19 No Recurso Especial, o Contribuinte alega que o art. 62 da Lei no 4.502/1964 não estabelece a obrigação de o adquirente verificar a correção da classificação fiscal indicada na nota fiscal, que os regulamentos de IPI de 2002 e o de 2010 (atua1) expressamente suprimiram essa obrigação; e (c) o CARF está vinculado ao disposto nos regulamentos de IPI (Decretos), por força do art. 26-A do Decreto no 70.235/1972, e do art. 62 do RICARF, sendo a única conclusão jurídica e lógica possível no sentido de que não está contida na expressão “...prescrições legais e regulamentares” a obrigação de o adquirente verificar a correção da classificação fiscal indicada da nota fiscal. No Relatório Fiscal, afirma o Fisco que houve erro na classificação fiscal do produto fornecido pela RECOFARMA, o que permite a glosa do crédito, pois a classificação correta tem uma alíquota igual a 0 (zero). Assim, não haveria crédito, já que o valor do IPI calculado sobre os produtos, como se devido fosse, seria zero. O fisco, recorde-se, realizou a coleta dos “kits” elaborados pela RECOFARMA, bem como juntou aos autos fotos dos “kits” (fls. 302 a 313; 343 a 359), solicitando Laudo Pericial pelo Centro Tecnológico de Controle de Qualidade Falcão Bauer, identificando os ingredientes contidos em cada parte dos “kits”, sendo os resultados anexados ao presente processo. Concluiu a Fiscalização que estes produtos devem ser classificados no código 2106.90.10, como uma “Preparação do tipo utilizado para elaboração de bebidas”, cuja alíquota é ZERO. Confira-se trecho do Relatório Fiscal: “(...) A alíquota da citada exceção tarifária (“Ex 01”) vigente à época dos fatos (4º trim./2012 - 4º trim./2013) era de 20% (Decreto no 7.660, de 23/12/2011, alterado pelos Decreto no 7.742, de 30/05/2012), com redução de 50% nos termos do Decreto no 8.017, de 17/05/2013 (concentrados que contenham extrato de semente de guaraná)”. “(...) No caso de componentes que correspondam a uma mistura de ingredientes comumente utilizados em diversos produtos da indústria alimentícia, tais como sais, acidulantes e conservantes, deve ser aplicado o código 2106.90.90, reservado às “Preparações alimentícias não especificadas nem compreendidas noutras posições - Outras - Outras”, também tributado à alíquota zero do IPI. É dizer, ainda que, contrariamente ao que foi demonstrado alhures, fosse possível aplicar-se a isenção de que trata o art. 237, c/c art. 95,III, ou do art. 81, II (amparado por decisão judicial, conforme entendimento da fiscalizada) do RIPI/2010, a CMR não poderia creditar-se do valor do IPI calculado, como se devido fosse, sobre a aquisição de kits de concentrados da RECOFARMA, haja vista que o valor do imposto “como se devido fosse” é zero!” O Contribuinte afirma que as Notas Fiscais emitidas pela RECOFARMA atendem a todos os requisitos, de forma que, na qualidade de adquirente de boa-fé teria direito à manutenção do referido crédito de IPI. Primeiramente. cabe ressaltar que, em matéria tributária, a culpa ou o dolo do agente é, em regra, irrelevante para que se configure descumprimento à legislação tributária, posto que a responsabilidade pela infração tributária é objetiva, nos termos do art. 136 do CTN. Fl. 1425DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.219 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.901991/2019-89 20 De outro lado, alega-se que alguns dos Regulamentos do IPI anteriores (RIPI de 1972, 1979 e 1982), ao regulamentar o art. 62 do da Lei no 4.502/1964, traziam consigo uma disposição expressa de que a verificação das prescrições legais das notas fiscais incluíam a classificação fiscal, porém, na redação do RIPI 2002 (Decreto no 4.544, art. 266) e na atual redação do art. 327 do RIPI/2010, tal especificação foi retirada do texto, que passou a ter a mesma redação do art. 62 da referida Lei no 4.502/1964. Confira-se: Lei 4.502, de 1964: “Art. 62. Os fabricantes, comerciantes e depositários que receberem ou adquirirem para industrialização, comércio ou depósito, ou para emprego ou utilização nos respectivos estabelecimentos, produtos tributados ou isentos, deverão examinar se eles se acham devidamente rotulados ou marcados ou, ainda, selados se estiverem sujeitos ao sê-lo de controle, bem como se estão acompanhados dos documentos exigidos e se estes satisfazem a todas as prescrições legais e regulamentares. §1º Verificada qualquer falta, os interessados, a fim de se eximirem de responsabilidade, darão conhecimento à repartição competente, dentro de oito dias do recebimento do produto, ou antes do início do consumo ou da venda, se este se der em prazo menor, avisando, ainda, na mesma ocasião o fato ao remetente da mercadoria.” (...) RIPI/2020 - Decreto 7.212, de 2010: “Art. 327. Os fabricantes, comerciantes e depositários que receberem ou adquirirem para industrialização, comércio ou depósito, ou para emprego ou utilização nos respectivos estabelecimentos, produtos tributados ou isentos, deverão examinar se eles se acham devidamente rotulados ou marcados ou, ainda, selados se estiverem sujeitos ao selo de controle, bem como se estão acompanhados dos documentos exigidos e se estes satisfazem a todas as prescrições deste Regulamento (Lei no 4.502, de 1964, art. 62). §1º Verificada qualquer irregularidade, os interessados comunicarão por escrito o fato ao remetente da mercadoria, dentro de oito dias, contados do seu recebimento, ou antes do início do seu consumo, ou venda, se o início se verificar em prazo menor, conservando em seu arquivo cópia do documento com prova de seu recebimento (Lei no 4.502, de 1964, art. 62, § 1º). §2º A comunicação feita com as formalidades previstas no § 1º exime de responsabilidade os recebedores ou adquirentes da mercadoria pela irregularidade verificada (Lei no 4.502, de 1964, art. 62, § 1º).” (...) Como se vê, o art. 327 do RIPI/2010 nada mais faz do que reproduzir o art. 62 da Lei 4.502/1967, quando determina que o adquirente da mercadoria tem o dever legal de verificar se as mercadorias recebidas em seu estabelecimento “...estão acompanhadas dos documentos exigidos e se estes satisfazem a todas as prescrições deste Regulamento”. E permite ao adquirente comunicar eventuais inconsistências (conforme § 1º). No primeiro paradigma indicado (Acórdão no 3401-003.751, de 26/04/2017), recordo que se tratava de caso de nulidade da autuação, na parte impactada pela discussão a respeito da classificação fiscal, em processo em que o autuante sequer Fl. 1426DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.219 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.901991/2019-89 21 remeteu a reclassificação a qualquer regra do Sistema Harmonizado, e a decisão de piso tratou do tema em uma página, com pouca tecnicidade. A falha no enquadramento e as deficiências do lançamento me levaram a acompanhar o relator, Cons. Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, inclusive no item referente à apropriação indevida de créditos, tendo em conta o destaque do fornecedor com alíquota que seria maior. Naquela ocasião, invocou o relator como fundamento o Acórdão nº 3402-00.719, em que o colegiado unanimemente assentou: “OBRIGAÇÕES DOS ADQUIRENTES, RESPONSABILIZAÇÃO TRIBUTÁRIA. A responsabilização do adquirente de produtos sujeitos ao selo de controle, que os receba sem tal condição, só se aplica quando a exigência seja identificável pela classificação fiscal aposta nos documentos de aquisição ou pela simples identificação da mercadoria. Se, entretanto, a classificação fiscal, reconhecida em ato da própria SRF, indica tratar-se de produto não sujeito ao selo, eventual reclassificação fiscal, baseada em laudo técnico elaborado, apenas pode afetar o fabricante. “E destacou o relator do Acórdão no 3401-003.751, após citar tal precedente, que “O caso concreto tratado pelo voto é justamente aquele do exemplo dado, em que a norma exige, de maneira expressa e cogente, um conhecimento específico da adquirente sobre seus fornecedores”, reconhecendo que, em casos específicos pode ser exigido do fornecedor a verificação da classificação da mercadoria. Nesse raciocínio acompanhamos o relator, naquela ocasião, diante da precariedade do lançamento, e do afastamento do erro de classificação, com a declaração de nulidade, o que colocava em xeque a própria correção da alíquota adotada, e, por consequência, da alíquota referente ao crédito tomado. Analisando caso diferente, e relativo ao mesmo sujeito passivo presente nestes autos (NORSA REFRIGERANTES S.A.), a própria 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF proferiu o Acórdão no 3401-005.943, em 27/02/2019, sob a relatoria do Cons. Lázaro Antônio Souza Soares, concluindo, majoritariamente (vencido apenas o Cons. Leonardo Ogassawara de Araújo Branco) que: RESPONSABILIDADE DO RECORRENTE POR ERRO NA CLASSIFICAÇÃO FISCAL DO CONCENTRADO. A autuação em nenhum momento teve por base a falta de conferência, pelo recorrente, da classificação fiscal adotada, bem como nenhuma multa regulamentar foi aplicada por não cumprimento desta exigência, mas tão somente a multa de ofício pelo não recolhimento do IPI devido.” Por ter participado de ambos os julgamentos (Acórdão nº 3401-003.751, de 26/04/2017, e nº 3401- 005.943, de 27/02/2019), acompanhei a evolução do entendimento do colegiado sobre o tema, separando o que seria uma imputação de responsabilidade por penalidade decorrente da ausência de cumprimento de uma obrigação da simples responsabilização por tomada de crédito indevido, em situações recorrentes e em que o conhecimento do fornecedor (inclusive de sua localização geográfica e de seu processo produtivo) afeta o benefício fiscal concedido. Verificando o lançamento de que trata o presente processo, percebe-se que o adquirente não alega que a classificação apontada pelo fornecedor estava incorreta. Pelo contrário, o tema da classificação é debatido, entendendo a Fl. 1427DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.219 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.901991/2019-89 22 recorrente que o fornecedor havia aplicado o código NCM (e o “Ex Tarifário”) corretos no produto transacionado. Depois de laudos técnicos atestou-se no presente processo a mesma conclusão existente em vários outros: que o “Ex Tarifário” não se aplicava à mercadoria, que não se tratava de “concentrado”, e que a mercadoria era tributada à alíquota zero, não gerando crédito. Não se aplica ao recorrente multa por erro de classificação fiscal, ou por descumprimento de obrigação de verificar a correta classificação. Mas impede-se que se credite indevidamente de tributo, ainda mais quando se sabia desde 2010, qual era a classificação correta. Se a verificação já é importante nos casos de crédito básico, é imprescindível nos casos de crédito presumido, em que uma escrituração do imposto com alíquota positiva pode gerar crédito mesmo nos casos de aquisição isenta (é o caso da Zona Franca de Manaus, conforme decidido pelo STF, de forma vinculante, no Recurso Extraordinário no 592.891/SP). E o próprio RIPI/2010 prevê entre as correções que podem ser efetuadas na nota fiscal, a relativa à “...destaque que deixou de ser efetuado na época própria, ou que foi efetuado com erro de cálculo ou de classificação, ou, ainda, com diferença de preço ou de quantidade” (art. 407, XII). Ademais, o mesmo RIPI/2010 traz, em seu art. 413, os requisitos da nota fiscal, entre os quais está incluída a classificação do produto (inciso IV, “c”). Assim, a leitura do art. 62 da Lei nº 4.502, de 1964 demanda ponderação, que todos os precedentes aqui citados efetuaram, diante dos casos concretos analisados em cada julgamento. Quando o dispositivo legal se refere à necessidade de verificar se os produtos estão acompanhados dos documentos exigidos e se estes satisfazem a todas as prescrições legais e regulamentares, está-se a exigir do adquirente que verifique não só requisitos formais, mas a substância do documento, ainda mais quando de tal substância pode decorrer (ou não) crédito incentivado condicionado a características do fornecedor e da classificação da mercadoria ou enquadramento em “Ex Tarifário”, como nas aquisições isentas no âmbito da Zona Franca de Manaus, à luz do RE nº 592.891/SP. Como é cediço, o Supremo Tribunal Federal (STF) por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário no 592.891/SP, com trânsito em julgado, em sede de repercussão geral, decidiu que “Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos (matéria-prima e material de embalagem) adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, §2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT”. Observa-se que o creditamento na conta gráfica do IPI se dá quando a alíquota do produto adquirido sob o regime isentivo for positiva, conforme a Nota SEI PGFN no 18/2020. A apropriação de créditos incentivados ou fictos, calculados sobre produtos isentos adquiridos de estabelecimentos localizados na ZFM, somente é admitida se houver alíquota positiva do IPI para o produto/insumo adquirido para industrialização. No caso de identificação de erro na classificação fiscal, cuja classificação correta revela que os produtos adquiridos estavam sujeitos à alíquota zero, não há possibilidade de geração de crédito. Fl. 1428DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.219 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.901991/2019-89 23 Logo, adota-se a fundamentação supratranscrita no presente voto a fim de refutar a tese defendida pela parte de que não poderia ser responsabilizada/penalizada por eventual erro cometido por seu fornecedor na classificação fiscal dos “kits”. Do Indeferimento do Pedido de Ressarcimento e não Homologação das Compensações Inicialmente, reconhece-se que há conexão material e jurídica entre o presente processo de ressarcimento e compensação de IPI e o auto de infração lavrado no processo administrativo fiscal nº 10970.720257/2018-03. Ambos os feitos tratam dos mesmos créditos de IPI, apurados no 4º trimestre de 2015, decorrentes de aquisições de insumos oriundos da Zona Franca de Manaus, motivo pelo qual a análise do presente caso toma por base os fundamentos consolidados no referido lançamento de ofício, os quais já foram parcialmente transcritos. No âmbito daquele lançamento, a autoridade fiscal concluiu pela inexistência de crédito legítimo de IPI no período, uma vez que o saldo credor efetivo era inferior ao valor pleiteado pela contribuinte, o que comprometeu a suficiência do crédito para fins de ressarcimento e compensação. Ademais, as glosas de crédito operadas no lançamento basearam-se em vícios materiais nos documentos fiscais e na caracterização dos produtos adquiridos, com destaque para os seguintes aspectos:  Foi identificada a incorreta classificação fiscal dos produtos adquiridos sob a forma de “kits” de refrigerantes, que, embora declarados sob uma única NCM (2106.90.30), exigiam desmembramento e reclassificação individual dos componentes, conforme suas características físico-químicas e comerciais. A classificação incorreta compromete o enquadramento fiscal e, por consequência, a legitimidade do crédito aproveitado.  No tocante aos concentrados isentos adquiridos da FRUTS Indústria de Alimentos Ltda., não estavam preenchidos os requisitos legais para geração de crédito de IPI. A legislação de regência condiciona o crédito à ocorrência de operação tributada na origem, o que não se verificou nos casos em que o insumo era isento ou amparado por benefício fiscal não consoante com o regime de creditamento. Com relação à tese da contribuinte de que a glosa representaria alteração de critério jurídico, entendeu-se, corretamente, que tal alegação não procede. Não há prova de que a Administração tenha anteriormente validado os créditos ora glosados com base na mesma situação de fato. Ausente, portanto, manifestação administrativa prévia com conteúdo vinculante, não se caracteriza alteração de critério jurídico na forma prevista no art. 146 do CTN. Outro ponto enfrentado foi a tentativa de afastar a responsabilidade do adquirente sob o argumento de que o erro decorreu exclusivamente do fornecedor. Todavia, conforme reiterada jurisprudência administrativa, a Fl. 1429DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.219 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.901991/2019-89 24 responsabilidade pela correta escrituração e aproveitamento de créditos é objetiva, incumbindo ao adquirente verificar a regularidade fiscal das operações e das informações constantes nos documentos que lastreiam o crédito pleiteado. Por fim, a contribuinte invocou decisão judicial proferida em favor da fornecedora (FRUTS) como fundamento para validar a classificação fiscal utilizada. Contudo, tal decisão não produz efeitos em relação à adquirente, por não se tratar de parte na ação judicial. A coisa julgada, como regra, produz efeitos apenas entre as partes do processo, nos termos do art. 506 do Código de Processo Civil, conforme já mencionado em tópico anterior. Assim, permanece íntegra a prerrogativa da Administração em proceder à reavaliação da natureza jurídica dos insumos e da validade do crédito apropriado pela recorrente. Diante de todo o exposto, resta evidenciado que os créditos objeto do pedido de ressarcimento e das declarações de compensação não se revestem de legitimidade fiscal. Assim, impõe-se a manutenção da decisão de indeferimento do pedido de ressarcimento, bem como da não homologação das compensações declaradas via PER/DCOMP, nos termos já decididos em primeira instância e confirmados pelo lançamento de ofício conexo. Da Multa e Dos Juros No que se refere à aplicação de multa de mora e de juros de mora em decorrência da não homologação das compensações realizadas pela contribuinte, a decisão de primeira instância afastou os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade, reafirmando a legitimidade da exigência dos encargos legais. A contribuinte sustenta, com fundamento no art. 100, parágrafo único, do Código Tributário Nacional (CTN), bem como no art. 76, II, “a”, da Lei nº 4.502, de 1964, que sua conduta estaria amparada por interpretação razoável da legislação tributária, por atos normativos expedidos por autoridade competente e por decisões judiciais — especialmente aquelas relacionadas à classificação fiscal adotada pelo fornecedor. Com base nessa premissa, defendeu que não haveria dolo, má-fé ou omissão capazes de justificar a imposição de encargos moratórios, tampouco a configuração de inadimplemento. A decisão recorrida, no entanto, rejeitou tais alegações sob o fundamento de que, no caso específico da não homologação de compensações via PER/DCOMP, a aplicação de multa e juros decorre automaticamente do não pagamento tempestivo dos valores compensados indevidamente — isto é, dos débitos cuja extinção foi declarada unilateralmente pelo sujeito passivo, mas posteriormente não reconhecida pela autoridade fiscal. Isto porque a compensação tributária não homologada equivale, para fins legais, a inadimplemento de obrigação tributária principal, ensejando a incidência dos encargos moratórios previstos na legislação de regência. Assim, a imposição de Fl. 1430DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.219 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.901991/2019-89 25 multa de mora e a contagem de juros legais não dependem de análise subjetiva sobre a conduta do contribuinte, tampouco da verificação de dolo, fraude ou simulação. Adicionalmente, consigna-se que o art. 76 da Lei nº 4.502, de 1964, invocado pela defesa, aplica-se apenas às penalidades por infração, não se estendendo às hipóteses de mora tributária, como no caso da compensação não homologada. Da mesma forma, entendeu que os atos normativos e decisões judiciais eventualmente existentes em favor do fornecedor — como no caso da decisão mencionada em benefício da FRUTS — não possuem eficácia normativa ou efeito vinculante em relação à administração tributária no exame da legitimidade dos créditos pleiteados pelo adquirente, sendo, portanto, insuficientes para afastar a mora decorrente da não quitação tempestiva dos débitos. Em suma, conclui-se que, não sendo homologadas as compensações, e inexistindo pagamento tempestivo por outros meios, a exigência de multa e juros de mora se impõe por força da própria legislação tributária, não havendo respaldo jurídico para seu afastamento com base nas justificativas apresentadas pela contribuinte. Diante de todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Leonardo Correia de Lima Macedo – Presidente Redator Fl. 1431DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11080.730863/2018-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 29 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Nov 03 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2018 COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA ISOLADA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA. A questão se resolve, no caso concreto, com a aplicação do entendimento exarado pelo Supremo Tribunal Federal nº âmbito da ADI nº 4905/DF, que declarou a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, com o consequente cancelamento da exigência.
Numero da decisão: 1401-007.640
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-007.626, de 29 de setembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.729945/2018-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Goncalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lisias, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2018 COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA ISOLADA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA. A questão se resolve, no caso concreto, com a aplicação do entendimento exarado pelo Supremo Tribunal Federal nº âmbito da ADI nº 4905/DF, que declarou a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, com o consequente cancelamento da exigência. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-007.626, de 29 de setembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.729945/2018-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Goncalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lisias, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Fl. 283DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.640 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730863/2018-16 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão de primeira instância que negou provimento à impugnação apresentada contra o auto de infração para lançamento de multa por compensação não homologada, que tem por base a não homologação de Declaração de Compensação.. A referida não homologação de compensação ensejou a aplicação da multa prevista no Parágrafo 17 do artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores. A interessada apresentou Impugnação, alegando descabimento da multa e referindo que há discussão sobre sua constitucionalidade. Conforme referido, foi negado provimento à impugnação pela decisão de primeira instância. Irresignada, a autuada interpôs o presente recurso voluntário, requerendo (a) o sobrestamento do processo até o deslinde do tema n° 736 do Supremo Tribunal Federal - STF, com repercussão geral reconhecida, (b) alternativamente, o sobrestamento do processo até o deslinde do Processo Administrativo em que se discute a compensação não homologada e (c) no mérito, a improcedência do lançamento. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Tendo em conta o disposto no art. 99 do Regimento Interno do CARF – Ricarf, aprovado pela Portaria MF nº 1634/2023, o dissídio em tela pode e deve ser resolvido com a simples aplicação do entendimento exarado pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito da ADI nº 4905/DF, que declarou a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, nos seguintes termos: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. SANÇÕES TRIBUTÁRIAS. MULTA Fl. 284DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.640 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730863/2018-16 3 ISOLADA. LEI 9.430/96. LEI 12.249/2010. LEI 13.097/2015. IN RFB 1.717/2017. PROPORCIONALIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. 1. Perda superveniente do objeto da ação quanto ao § 15 do artigo 74 da Lei 9.430/96, alterado pela Lei 12.249/2010, tendo em vista a sua revogação pela Lei 13.137/2015. 2. Atendidos os requisitos previstos em lei, a compensação tributária se traduz em direito subjetivo do sujeito passivo, não estando subordinada à apreciação de conveniência e oportunidade da administração tributária. 3. A declaração de compensação é um pedido lato sensu, no exercício do direito subjetivo à compensação, submetido à Administração Tributária, que decide de forma definitiva sobre a matéria, homologando, de forma expressa ou tácita, a declaração. 4. É inconstitucional a aplicação de multa isolada em razão da mera não homologação de declaração de compensação, sem que esteja caracterizada a má-fé, falsidade, dolo ou fraude, por violar o direito fundamental de petição e o princípio da proporcionalidade. 5. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nessa parte, julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996 – incluído pela Lei 12.249/2010, alterado pela Lei 13.097/2015 –, bem como do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 1.717/2017, por arrastamento. [...] Brasília, Sessão Virtual de 10 a 17 de março de 2023. Ministro GILMAR MENDES - Relator (Grifos na transcrição) Considerando que o lançamento em discussão foi amparado no art. 74, § 17 da Lei nº 9.430/1996, cuja inconstitucionalidade foi reconhecida pelo STF, conclui-se pelo cancelamento da exigência. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, para cancelamento do lançamento da multa. Fl. 285DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1401-007.640 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730863/2018-16 4 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Goncalves – Presidente Redator Fl. 286DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11105970 #
Numero do processo: 13406.720023/2015-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Nov 03 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Exercício: 2011, 2012 REGIMENTO INTERNO DO CARF - PORTARIA MF Nº 1.634, DE 21/12/2023 - APLICAÇÃO DO ART. 114, § 12, INCISO I Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ATIVIDADE RURAL. O resultado da exploração da atividade rural apurado pelas pessoas físicas será apurado mediante escrituração do Livro Caixa, que deverá abranger as receitas, as despesas de custeio, os investimentos e demais valores que integram a atividade, devidamente comprovadas. As sobras líquidas distribuídas, creditadas ou capitalizadas pela sociedade cooperativa integram a receita bruta da atividade rural do cooperado, sujeitando-se à tributação na Declaração de Ajuste Anual. PEDIDO GENÉRICO DE JUNTADA DE DOCUMENTO. PRECLUSÃO. Descabe, à luz da norma que regula o Processo Administrativo Fiscal no âmbito da União, o pedido genérico de apresentação, a qualquer tempo após a impugnação, de novos elementos de prova, sem que se demonstre a ocorrência de uma das possibilidades de exceção à regra geral de preclusão, qual sejam: (i) a impossibilidade de apresentação oportuna por motivo de força maior; (ii) a prova que se refira a fato ou direito superveniente; e (iii) a prova que se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.
Numero da decisão: 2101-003.348
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Cleber Ferreira Nunes Leite – Relator Assinado Digitalmente Mario Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Heitor de Souza Lima Junior, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Cleber Ferreira Nunes Leite, Silvio Lucio de Oliveira Junior, Ana Carolina da Silva Barbosa, Mario Hermes Soares Campos (Presidente)
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Exercício: 2011, 2012 REGIMENTO INTERNO DO CARF - PORTARIA MF Nº 1.634, DE 21/12/2023 - APLICAÇÃO DO ART. 114, § 12, INCISO I Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ATIVIDADE RURAL. O resultado da exploração da atividade rural apurado pelas pessoas físicas será apurado mediante escrituração do Livro Caixa, que deverá abranger as receitas, as despesas de custeio, os investimentos e demais valores que integram a atividade, devidamente comprovadas. As sobras líquidas distribuídas, creditadas ou capitalizadas pela sociedade cooperativa integram a receita bruta da atividade rural do cooperado, sujeitando-se à tributação na Declaração de Ajuste Anual. PEDIDO GENÉRICO DE JUNTADA DE DOCUMENTO. PRECLUSÃO. Descabe, à luz da norma que regula o Processo Administrativo Fiscal no âmbito da União, o pedido genérico de apresentação, a qualquer tempo após a impugnação, de novos elementos de prova, sem que se demonstre a ocorrência de uma das possibilidades de exceção à regra geral de preclusão, qual sejam: (i) a impossibilidade de apresentação oportuna por motivo de força maior; (ii) a prova que se refira a fato ou direito superveniente; e (iii) a prova que se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.

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OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ATIVIDADE RURAL. O resultado da exploração da atividade rural apurado pelas pessoas físicas será apurado mediante escrituração do Livro Caixa, que deverá abranger as receitas, as despesas de custeio, os investimentos e demais valores que integram a atividade, devidamente comprovadas. As sobras líquidas distribuídas, creditadas ou capitalizadas pela sociedade cooperativa integram a receita bruta da atividade rural do cooperado, sujeitando-se à tributação na Declaração de Ajuste Anual. PEDIDO GENÉRICO DE JUNTADA DE DOCUMENTO. PRECLUSÃO. Descabe, à luz da norma que regula o Processo Administrativo Fiscal no âmbito da União, o pedido genérico de apresentação, a qualquer tempo após a impugnação, de novos elementos de prova, sem que se demonstre a ocorrência de uma das possibilidades de exceção à regra geral de preclusão, qual sejam: (i) a impossibilidade de apresentação oportuna por motivo de força maior; (ii) a prova que se refira a fato ou direito superveniente; e (iii) a prova que se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Fl. 17563DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.348 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13406.720023/2015-16 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Cleber Ferreira Nunes Leite – Relator Assinado Digitalmente Mario Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Heitor de Souza Lima Junior, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Cleber Ferreira Nunes Leite, Silvio Lucio de Oliveira Junior, Ana Carolina da Silva Barbosa, Mario Hermes Soares Campos (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração de fls. 17.129 a 17.148, através do qual é cobrado, relativamente aos anos calendário de 2010 e 2011, o Imposto de Renda Pessoa Física Suplementar, sujeito à multa de ofício, acrescido ainda de juros de mora e da multa exigida isoladamente, decorrente de omissão de rendimentos de arrendamento rural recebido de pessoa física, sujeito ao recolhimento mensal obrigatório. Devidamente cientificados da autuação em 30/11/2015, fls. 17.153 e 17.155, o contribuinte e a Sra. Mirandolina Coutinho de Morais apresentaram em 30/12/2015 às fls. 17.158 a 17.177 a impugnação para alegar, em síntese que, conforme relatório do acórdão da impugnação: A parte reconhecida das receitas omitidas na declaração de imposto de renda pessoa física é assim demonstrada: (...) Por conseguinte, em reconhecendo a omissão de rendimento sujeito ao imposto mensal (carne leão), os impugnantes reconhecem a procedência da multa imposta sobre a falta de recolhimento do IRPF devido com base no carne-leão. Fl. 17564DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.348 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13406.720023/2015-16 3 No tocante à multa isolada requerem a juntada do DARF relativo ao recolhimento da multa relativa ao ano calendário de 2010 - no importe de R$ 1.338,53 - e do DARF relativo ao recolhimento da muita relativa ao ano-calendário 2011 - no importe de R$ 611,00. Cumpre informar que o valor do recolhimento contempla a redução de 50% (cinquenta por cento) legalmente admitida. No tocante ao valor do imposto suplementar relativo aos anos-calendário 2010 e 2011 requerem, igualmente, a juntada dos DARF devidamente recolhidos, cumprindo informar que a multa proporcional foi reduzida em 50% (cinquenta por cento) conforme permissivo legal, ficando desde já requerida a extinção desta parte do crédito tributário, com fundamento no disposto no art. 156, inciso í do CTN, tendo em vista tratar-se de recolhimento integral. RECEBIMENTOS NÃO ESCRITURADOS NO LIVRO CAIXA (ITEM 19 E ANEXO III DO TVF) Relativamente ao valor de R$5.119,50 - recebido em 22/02/2010 - objeto dos recibos n° 00014764 e 00014763 da Agroindustrial Vale do Paraíba Ltda ("AGROVAL") o valor foi recebido uma única vez, tendo sido um dos recibos emitido em duplicidade. Prova o alegado a declaração anexa, emitida pela AGROVAL. Relativamente ao valor de R$ 724,57 - recebido em 17/09/2010 da CRV Industrial Ltda ("CRV") - objeto dos recibos n° 000155748 e 000155749 o valor foi recebido uma única vez, tendo sido o recibo emitido em duplicidade. Prova o alegado a cópia do livro diário e do livro razão contábil relativo à movimentação da conta 1.4.01.02.0001697 da CRV, relativos ao dia 17 de setembro de 2010, fornecida pela referida empresa ante a indagação dos impugnantes. Os referidos documentos comprovam que, de fato, o aludido valor foi pago uma única vez, embora, equivocadamente, tenham sido emitidos dois recibos distintos no mesmo valor. Relativamente aos valores recebidos no mês de maio de 2010, da Destilaria Miriri S.A. todos os valores foram escriturados no livro caixa do impugnante e, consequentemente, oferecidos à tributação. Para provar o alegado requer a juntada do Livro Caixa do impugnante relativo ao mês de maio de 2010, cumprindo esclarecer que: i. Os valores de R$ 5.000,00 e R$ 19.498,57 - recebidos no dia 21 de maio de 2010 - foram registrados por seus valores isolados, totalizando o montante de R$ 24.498,57 indicado no anexo III do TVF; ii. Os valores de R$ 14.196,20; R$ 19.991,77; R$ 291,93; e R$ 580,05 perfazem a soma total de R$ 35.059,95 e no dia 27 de maio de 2010 o livro caixa registrou a entrada da importância de R$ 35.060,00 proveniente da Destilaria Miriri S.A., No tocante ao crédito recebido em 27 de maio de 2010, os documentos que Fl. 17565DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.348 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13406.720023/2015-16 4 originaram os aludidos pagamentos demonstram a plena vinculação entre o valor total recebido e os valores apontados no anexo III, sendo oportuno ressaltar que a diferença de R$ 0,05 se refere a um erro no aludido anexo III que incluiu o valor de R$ 14.196,25 como sendo R$ 14.196,20. RECEITAS DA ATIVIDADE RURAL RECEBIDAS DA JAPUNGU AGROINDUSTRIAL S.A. (ITEM 101 DO TVF) A Japungu Agroindustrial S/A forneceu demonstrativo de contas a pagar evidenciando ter efetuado os pagamentos das importâncias de R$ 385.481,25 em dezembro de 2009 e R$ 10.925,46 em dezembro de 2010. Inicialmente os referidos valores foram registrados em conta de adiantamento a fornecedores e baixados, posteriormente, em janeiro de 2010 e janeiro de 2011, respectivamente, contra a conta de fornecedores da referida empresa. A sequência de registros contábeis pela referida empresa levou o fisco a acreditar tratar-se de adiantamento para entrega futura, contudo, tal fato efetivamente não ocorreu. Conforme se extrai do demonstrativo de contas a pagar fornecido pela Japungu Agroindustrial S/A os pagamentos efetuados no mês de dezembro de 2010 referem-se aos documentos 422009,462009 e 522009 e os pagamentos efetuados em dezembro de 2011 referem-se aos documentos 12176 e 12178. Os documentos 422009, 462009 e 522009 dizem respeito às Notas de Crédito 42/2009, 46/2009 e 52/2009, todas de 29 de outubro de 2009, cópias inclusas. Conforme se depreende dos referidos documentos fiscais, em 29 de outubro de 2010, Aderson Figueiredo Diniz, Agropastoril Duplo D, e Denise de Sorde C. de Morais, respectivamente, cederam seus créditos detidos junto a Japungu Agroindustrial S/A ao impugnante que os recebeu, sendo creditado o valor total de R$ 446.142,32 parcialmente liquidado mediante pagamento ao impugnante no mês de dezembro de 2010. Portanto, não se trata de antecipação por venda de entrega futura como quer fazer crer o fisco. Os créditos foram cedidos por terceiros ao impugnante em 29 de outubro de 2009 e parcialmente liquidados no mês de dezembro de 2009, data em que os valores efetivamente recebidos foram creditados no livro caixa do impugnante. Portanto, não há nenhuma imprecisão que dê azo à efetivação do lançamento tributário combatido que, neste ponto, deve ser reputado improcedente. Já os documentos 12176 e 12178 referem-se as notas fiscais números 000.012.176 e 000.012.178 emitidas em 11 de setembro de 2010, cópias inclusas. Portanto, tendo recebido parte do valor das aludidas notas fiscais no mês de dezembro de 2010 e registrando a entrada dos valores recebidos em seu livro- caixa no mês de dezembro de 2010 o impugnante não cometeu nenhuma irregularidade. Fl. 17566DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.348 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13406.720023/2015-16 5 RECEITAS DA ATIVIDADE RURAL RECEBIDAS DA COOPERATIVA AGROINDUSTR1AL DE RUBIATABA LTDA (ITEM 44 E ANEXO XIV DO TVF) No que se refere ao lançamento tributário ora combatido o que importa é que os impugnantes nada receberam diretamente pelo aludido fornecimento. Destarte, se as sobras distribuídas pelas sociedades cooperativas de produção integram a receita da atividade rural, como reconhece expressamente o fisco, não há razão para que as referidas receitas não sejam tributadas pelo regime de caixa. Todavia, na prática, em sentido diametralmente oposto, com a lavratura do lançamento tributário ora combatido o fisco tributou as sobras a que os impugnantes tinham direito pelo regime de competência ou, mais especificamente, quando as referidas sobras lhes foram creditadas em contas de adiantamentos a cooperados. Nos itens 24, 25, 26 e 27 está descrita adequadamente a sistemática de registro das operações envolvendo as notas fiscais de entrada de cana de açúcar emitidas pela Cooperativa Agroindustrial de Rubiataba Ltda quando da entrega de cana de açúcar pelos impugnantes. Ademais, está correta a resposta da aludida Cooperativa ao TERMO N° 1: INTIMAÇÃO FISCAL, no sentido de que não houve pagamento ao sujeito passivo e sua esposa além dos efetuados por conta e ordem destes em razão das parcerias dos cooperados, sendo que os saldos das contas são os constantes no quadro apresentado na resposta. Está disposto no item 28 do TVF que foi encaminhada mídia digital (CD) contendo arquivos com cópias de recibos e de contratos que a Cooperativa informou que são referentes às operações citadas no item 27 do TVF. Consta que as cópias foram anexadas ao Processo Administrativo Fiscal eletrônico de acompanhamento do crédito tributário decorrente desse procedimento fiscal, contudo, não se encontra no TVF nenhum juízo de valor acerca dos aludidos documentos. Por esta razão, com a presente, os impugnantes apresentam cópias físicas dos referidos documentos, haja vista que o exame dos aludidos documentos é necessário para o correto julgamento do presente feito. Cumpre ademais, impugnar os anexos IV a XIII do TVF porque não traduzem com a clareza necessária a movimentação contábil expressa nas fichas dos livros razão das contas 112304003050, 12130002422, 1213030002732, 1123040002239, 1213020002380 e 1213030002677 titularizadas pelos impugnantes. Por oportuno, os impugnantes requerem a juntada das fichas dos livros razão das referidas contas contábeis, cuja movimentação está resumida no demonstrativo ora anexado como ANEXO I. Da análise do ANEXO I em cotejo com o TVF e seus anexos, contatasse com clareza solar, palmar e absoluta, que os valores que serviram de base para o Fl. 17567DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.348 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13406.720023/2015-16 6 lançamento dizem respeito exatamente ao valor creditado aos impugnantes relativamente às sobras intermediárias e o saldo líquido das sobras da Cooperativa Agroindustrial de Rubiataba Ltda. Destarte, o fisco não tratou de tributar os valores recebidos pelos impugnantes da referida Cooperativa a título de sobras, limitando-se ao intento de tributar os valores que lhes foram creditados, mas não necessariamente pagos, a este título. Todavia, cumpre fazer os seguintes esclarecimentos adicionais: Os saldos devedores apresentados desde 31/12/2009 nas seguintes contas de adiantamento a cooperados referem-se a dívidas contraídas antes do ingresso dos cooperados no quadro social da Cooperativa, o que remonta ao ano de 2003, mediante assunção das dívidas dos cooperados que lhes cederam as cotas sociais: 1213030002732 - Paulo Fernando Cavalcanti de Morais e 1213030002677 - Mirandolina Coutinho de Morais; As demais contas registram as entregas de cana de açúcar dos impugnantes à Cooperativa Agroindustrial de Rubiataba Ltda no período de 1º de janeiro de 2010 a 31 de dezembro de 2011; III. O saldo credor das aludidas contas demonstra que a Cooperativa Agroindustrial de Rubiataba Ltda não pagou a totalidade das sobras creditadas aos impugnantes no curso do período objeto da fiscalização; IV. Por outro lado, a existência de saldo devedor nas operações, demonstra que a Cooperativa Agroindústria! de Rubiataba Ltda pagou despesas das atividades rurais dos impugnantes em montante superior ao valor das sobras que lhes seriam cabíveis em razão da cana de açúcar entregue no período sob exame da fiscalização; e V. Mutatis mutandis, na medida em que os valores adiantados serão compensados com os créditos relativos às sobras que serão apuradas com a futura entrega de cana de açúcar, não deve haver tributação dos valores eventualmente pagos a maior por aplicação do disposto no art. 61, § 2º do RIR, cuja redação foi reproduzida na Instrução Normativa SRF n° 83/2001. Por oportuno, pede-se vénia, ainda, para esclarecer os procedimentos adotados pela Cooperativa Agroindustrial de Rubiataba Ltda relativamente à cana de açúcar que lhe é entregue pelos impugnantes: I. Por ocasião da entrega da cana de açúcar no estabelecimento da referida Cooperativa são emitidas notas fiscais de entrada em cumprimento ao disposto na legislação estadual relativa ao ÍCMS; li. Para apuração do valor das referidas notas fiscais é utilizada uma estimativa provisória de valor das sobras por tonelada de cana de açúcar, e o valor total da nota fiscal é debitado à conta de SOBRAS ACUMULADAS - SOBRAS DO EXERCÍCIO e creditado nas contas correntes de cada um dos cooperados para futuro pagamento; Fl. 17568DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.348 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13406.720023/2015-16 7 III. O valor das referidas notas fiscais é submetido, desde sua emissão, à tributação pela contribuição previdenciária (INSS)" devida sobre as receitas da atividade rural das pessoas físicas; IV. A Cooperativa paga, em nome de seus cooperados, diretamente aos parceiros rurais, proprietários de terras cedidas em parceria rural aos cooperados, o valor da renda respectiva, debitando os valores pagos inicialmente na conta 1213010008618 - C/C COOPERADOS (CANA), procedendo ulteriormente ao rateio entre seus cooperados, de acordo com a participação estabelecida em cada um dos contratos de parceria agrícola; V. Para registrar o rateio anteriormente referido, são debitadas as contas correntes de cada um dos cooperados e creditada a conta 1213010008618 - C/C COOPERADOS (CANA); VI. As sobras líquidas, depois da constituição de reservas, são debitadas à conta de SOBRAS ACUMULADAS - SOBRAS DO EXERCÍCIO e creditadas nas contas correntes de cada um dos cooperados para futuro pagamento; e VII. Até o ano- calendário de 2010 não era emitida nota fiscal para as sobras líquidas creditadas aos cooperados, o que passou a ser feito a partir do ano-calendário de 2011 por força do disposto na legislação fiscal relativa ao ICMS. Por fim, releva destacar que os valores debitados aos impugnantes a título de contribuição previdenciária sobre a receita da atividade rural (INSS), bem como, os valores efetivamente pagos a terceiros e debitados aos impugnantes relativamente à remuneração dos parceiros outorgantes, constituem-se em despesas da atividade rural. No tocante às despesas com parceria rural é evidente que a despesa é absolutamente necessária à percepção dos rendimentos e essencial à manutenção da fonte produtora, pois sem deter a posse das aludidas terras não se pode cultivar a cana de açúcar. Nestas condições é evidente que a aludida despesa é dedutível. A referida disposição legal (art. 59 do RIR/99) dá azo ao procedimento adotado pelos impugnantes, de sequer registrar no livro-caixa a parte da receita da atividade rural recebida mediante compensação com as despesas pagas pela Cooperativa Agroindustrial de Rubiataba aos parceiros outorgantes dos impugnantes. 77. Neste ponto, recebimento efetivo de dinheiro não houve e a parte da receita da atividade rural cabente ao parceiro outorgante não seria tributada juntamente com as receitas dos demais parceiros. A farta prova documental inclusa, comprova a regularidade das despesas com os parceiros rurais dos impugnantes e dos demais cooperados. Destarte, em vista de todo exposto, no tocante ao tema em debate o lançamento não procede, porque: Fl. 17569DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.348 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13406.720023/2015-16 8 I. O lançamento tributário ora guerreado considerou como omissão de receita o valor total das sobras creditadas, mão não efetiva e diretamente pagas, aos impugnantes pela Cooperativa Agroindústria! de Rubiataba Ltda, afrontando o disposto no art. 61 do RIR, bem como, no art. 5º, inciso VI e no art. 11 da Instrução Normativa SRF n° 83, de 11 de outubro de 2001; II. Os adiantamentos efetuados pela Cooperativa Agroindústria! de Rubiataba Ltda aos impugnantes em montante superior ao valor das sobras cabente aos impugnantes em decorrência da cana de açúcar entregue deve ser tributada nos períodos futuros, quando ocorrer a efetiva entrega de cana de açúcar, por aplicação do disposto no art. 61, § 2º do RIR/99; III. Substancialmente, a parte das sobras creditadas aos impugnantes e cujo crédito foi extinto por compensação, foi compensada com o valor do pagamento das contribuições previdenciárias sobre a receita da atividade rural e das despesas de parceira da atividade rural, formal e documentalmente comprovadas; IV. As despesas com as contribuições previdenciárias, retidas dos impugnantes pela Cooperativa Agroindustrial de Rubiataba Ltda e por ela recolhidas aos cofres públicos, são dedutíveis na apuração do lucro da atividade rural, por aplicação do disposto no art. 62, § 1º do RIR/99 e no art. 7º da Instrução Normativa SRF n° 83 de 2001; V. As despesas com parceria agrícola podem ser deduzidas da» receita da atividade rural cabente aos impugnantes, por aplicação do disposto no art. 59 do RIR/99; VI. Caso não deduzidas diretamente da receita bruta, as despesas com parceria agrícola suportadas pelos impugnantes podem ser deduzidas para apuração do lucro da atividade rural por aplicação do disposto no art. 62, § 1º do RIR/99. Reproduz trechos de decisões administrativas A DRJ considerou a impugnação procedente em parte e manteve parcialmente o crédito tributário, com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2011,2012 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ATIVIDADE RURAL. O resultado da exploração da atividade rural apurado pelas pessoas físicas será apurado mediante escrituração do Livro Caixa, que deverá abranger as receitas, as despesas de custeio, os investimentos e demais valores que integram a atividade, devidamente comprovadas. As sobras líquidas distribuídas, creditadas ou capitalizadas pela sociedade cooperativa integram a receita bruta da atividade rural do cooperado, sujeitando-se à tributação na Declaração de Ajuste Anual. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2011,2012 Fl. 17570DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.348 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13406.720023/2015-16 9 DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas proferidas pelos órgãos colegiados não se constituem em normas gerais, posto que inexiste lei que lhes atribua eficácia normativa, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquele objeto da decisão. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte O sujeito passivo apresentou recurso voluntário nas folhas 17.534/17.554, no qual reitera os argumentos de defesa apresentados na impugnação, ao final requer: Em vista de todo exposto, requer se dignem os senhores julgadores em conhecerem do presente recurso, posto que atendidos os pressupostos legais para tanto, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário com fundamento no disposto no art. 151, inciso III do CTN. Reiteram o pedido de concessão de prazo para juntada aos autos do livro-caixa onde registrados os valores recebidos da Japungu Agroindustrial S/A. Ultimados os trâmites processuais e legais, requer se dignem em julgar improcedente a autuação, extinguindo o crédito tributário litigioso, por aplicação do disposto no art. 156, inciso IX do CTN. É o relatório VOTO Conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade Do mérito Tendo em vista que os recorrentes trouxeram em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos ART. 114, § 12, INCISO I do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Nº 1.634, DE 21/12/2023, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: Da tributação da atividade rural 8. A matéria deste processo é regida pelo artigo 18 da Lei 9.250, de 1995, assim regulamentado no RIR/99, em seu artigo 60 (Decreto Nº 3.000, de 1999): Art. 60. O resultado da exploração da atividade rural será apurado mediante escrituração do Livro Caixa, que deverá abranger as receitas, as Fl. 17571DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.348 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13406.720023/2015-16 10 despesas de custeio, os investimentos e demais valores que integram a atividade (Lei nº 9.250, de 1995, art. 18). § 1º O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas escrituradas no Livro Caixa, mediante documentação idônea que identifique o adquirente ou beneficiário, o valor e a data da operação, a qual será mantida em seu poder à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a decadência ou prescrição (Lei nº 9.250, de 1995, art. 18, § 1º). § 2º A falta da escrituração prevista neste artigo implicará arbitramento da base de cálculo à razão de vinte por cento da receita bruta do ano- calendário (Lei nº 9.250, de 1995, art. 18, § 2º). § 3º Aos contribuintes que tenham auferido receitas anuais até o valor de cinquenta e seis mil reais faculta-se apurar o resultado da exploração da atividade rural, mediante prova documental, dispensado o Livro Caixa (Lei nº 9.250, de 1995, art. 18, § 3º). § 4º É permitida a escrituração do Livro Caixa pelo sistema de processamento eletrônico, com subdivisões numeradas, em ordem sequencial ou tipograficamente. § 5º O Livro Caixa deve ser numerado sequencialmente e conter, no início e no encerramento, anotações em forma de "Termo" que identifique o contribuinte e a finalidade do Livro. § 6º A escrituração do Livro Caixa deve ser realizada até a data prevista para a entrega tempestiva da declaração de rendimentos do correspondente ano calendário. § 7º O Livro Caixa de que trata este artigo independe de registro. Art.61. A receita bruta da atividade rural é constituída pelo montante das vendas dos produtos oriundos das atividades definidas no art. 58, exploradas pelo próprio produtor-vendedor. § 1ºIntegram também a receita bruta da atividade rural: I - os valores recebidos de órgãos públicos, tais como auxílios, subvenções, subsídios, aquisições do Governo Federal-AGF e as indenizações recebidas do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária-PROAGRO; II - o montante ressarcido ao produtor agrícola, pela implantação e manutenção da cultura fumageira; III - o valor da alienação de bens utilizados, exclusivamente, na exploração da atividade rural, exceto o valor da terra nua, ainda que adquiridos pelas modalidades de arrendamento mercantil e consórcio; IV - o valor dos produtos agrícolas entregues em permuta com outros bens ou pela dação em pagamento; Fl. 17572DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.348 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13406.720023/2015-16 11 V - o valor pelo qual o subscritor transfere os bens utilizados na atividade rural, os produtos e os animais dela decorrentes, a título da integralização do capital. §2º Os adiantamentos de recursos financeiros, recebidos por conta de contrato de compra e venda de produtos agrícolas para entrega futura, serão computados como receita no mês da efetiva entrega do produto. §3º Nas vendas de produtos com preço final sujeito à cotação da bolsa de mercadorias ou à cotação internacional do produto, a diferença apurada por ocasião do fechamento da operação compõe a receita da atividade rural no mês do seu recebimento § 4º Nas alienações a prazo, deverão ser computadas como receitas as parcelas recebidas, na data do seu recebimento, inclusive a atualização monetária. § 5º A receita bruta, decorrente da comercialização dos produtos, deverá ser comprovada por documentos usualmente utilizados, tais como nota fiscal do produtor, nota fiscal de entrada, nota promissória rural vinculada à nota fiscal do produtor e demais documentos reconhecidos pelas fiscalizações estaduais. (...) Receitas da atividade rural recebidas da Japungu Agroindustrial S.A. 12. De acordo com o TVF, a autoridade fiscal observou que os lançamentos na contabilidade da Japungu Industrial S/A referentes a adiantamentos em 2010 ao fornecedor Paulo Fernando Cavalcanti de Morais (débitos) informados nas contas n° 2.121002.000203 -CANA-COMPRA ANTECIPADA totalizaram R$ 6.807.741,75, enquanto o total dos lançamentos a crédito nessa mesma conta de n° 2.121002.000203 totalizaram RS 7.182.297,54, apurando-se uma diferença credora de RS 374.555,79 em relação aos adiantamentos debitados nessa conta fornecedor nesse ano de 2010. 12.1. Intimado a esclarecer a diferença, o interessado informou que havia saldo devedor de R$ 385.481,25, na conta n° 2.121002.000203, referente a adiantamentos pagos ao fornecedor Paulo Fernando Cavalcanti de Morais, o qual foi baixado somente no exercício de 2010. Acrescentou ainda que a diferença seria composta de: (1) documentos de 2009 baixados em 2010: R$ 385.481,25 (2) documentos pagos em 2010, baixados em 2011: (-) R$ 10.925,46 (3) total: R$ 374.555,79 12.2. Assim, concluiu a autoridade fiscal que a baixa correspondente aos adiantamentos efetuados em 2009 foi feita em janeiro de 2010 e em janeiro 2011 com a entrega da produção, sendo, portanto, lançadas as receitas nos valores de Fl. 17573DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.348 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13406.720023/2015-16 12 RS 385.481,25 e R$ 10.925,46, respectivamente, em janeiro de 2010 e janeiro de 2011. 13. Em sua peça impugnatória, o sujeito passivo argumenta que não se trata de adiantamento para entrega futura, uma vez que, de acordo com o demonstrativo de contas a pagar fornecido pela Japungu Agroindustrial S/A, os pagamentos efetuados no mês de dezembro de 2010 referem-se aos documentos 422009,462009 e 522009 e os pagamentos efetuados em dezembro de 2011 referem-se aos documentos 12176 e 12178. 13.1. Acrescenta que os documentos 422009, 462009 e 522009 dizem respeito às Notas de Crédito 42/2009, 46/2009 e 52/2009, todas de 29 de outubro de 2009, através das quais Aderson Figueiredo Diniz, Agropastoril Duplo D, e Denise de Sorde C. de Morais, respectivamente, cederam seus créditos detidos junto a Japungu Agroindustrial S/A ao impugnante que os recebeu, sendo creditado o valor total de R$ 446.142,32 parcialmente liquidado mediante pagamento ao impugnante no mês de dezembro de 2010. 13.2. Informou ainda que os créditos foram cedidos por terceiros ao impugnante em 29 de outubro de 2009 e parcialmente liquidados no mês de dezembro de 2009, data em que os valores efetivamente recebidos foram creditados no livro- caixa do impugnante. 13.3. Conclui que os documentos 12176 e 12178 referem-se as notas fiscais números 000.012.176 e 000.012.178 emitidas em 11 de setembro de 2010. Portanto, tendo recebido parte do valor das aludidas notas fiscais no mês de dezembro de 2010 e registrando a entrada dos valores recebidos em seu livro- caixa no mês de dezembro de 2010 o impugnante não cometeu nenhuma irregularidade. 14. A título de documentação comprobatória, apresenta cópia dos registros contábeis realizados na conta ADIANTAMENTO DE FORNECEDORES / PAULO FERNANDO C DE MORAIS, Nota de Crédito 42/2009 no valor de R$ 233.818,73, Nota de Crédito 46/2009 no valor de R$ 139.784,61, Nota de Crédito 52/2009 no valor de R$ 72.538,98, Nota Fiscal nº12.176, datada de 11/09/2010, no valor de R$ 8.570,36, Nota Fiscal nº12.178, datada de 11/09/2010, no valor de R$ 54.463,19. 15. Primeiramente, verifica-se que foram feitos diversos registros contábeis no mês de dezembro de 2009 relativo ao pagamento dos documentos de nº 422009, 462009 e 522009 no valor total de R$ 385.481,25, constando ainda a informação das respectivas datas de baixa, compreendendo o período de 19 a 21/01/2010. 15.1. O interessado alega que os citados pagamentos foram registrados em seu Livro Caixa do ano de 2009, entretanto não o anexou ao presente processo. Foi verificado também que inexiste registro no Livro Caixa de 2010 (mês de janeiro). 16. Com relação aos pagamentos relativos os documentos de números 12.176 e 12.178, que teriam sido realizados em 06/12/2010, conforme registro contábil, o Fl. 17574DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.348 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13406.720023/2015-16 13 impugnante afirma que os mesmos estariam escriturados no Livro Caixa, todavia não foram localizados no mesmo registro com valores equivalentes. 17. Sendo assim, entendo que o contribuinte não logrou comprovar suas alegações, devendo, por esse motivo, ser mantido o lançamento em questão. Receitas da atividade rural recebidas da Cooperativa Agroindustrial de Rubiataba Ltda (item 44 e anexo XIV do TVF) 18. Sobre este item, o interessado alega que o fisco tributou as sobras a que os impugnantes tinham direito pelo regime de competência ou, mais especificamente, quando as referidas sobras lhes foram creditadas em contas de adiantamentos a cooperados. Acrescenta ainda que esses valores não foram necessariamente pagos. 18.1. Argumenta ainda que: - Os saldos devedores apresentados desde 31/12/2009 nas seguintes contas de adiantamento a cooperados referem-se a dívidas contraídas antes do ingresso dos cooperados no quadro social da Cooperativa, o que remonta ao ano de 2003, mediante assunção das dívidas dos cooperados que lhes cederam as cotas sociais; - As demais contas registram a entrega de cana de açúcar dos impugnantes à Cooperativa nos anos de 2010 e 2011; - O saldo credor das aludidas contas demonstra que a Cooperativa não pagou a totalidade das sobras creditadas aos impugnantes no curso do período objeto da fiscalização; - A existência de saldo devedor nas operações demonstra que a Cooperativa pagou despesas das atividades rurais dos impugnantes em montante superior ao valor das sobras que lhes seriam cabíveis em razão da cana de açúcar entregue no período sob exame da fiscalização; e - Na medida em que os valores adiantados serão compensados com os créditos relativos às sobras que serão apuradas com a futura entrega de cana de açúcar, não deve haver tributação dos valores eventualmente pagos a maior por aplicação do disposto no art. 61, § 2º do RIR, cuja redação foi reproduzida na Instrução Normativa SRF n° 83/2001. - Os valores debitados aos impugnantes a título de contribuição previdenciária sobre a receita da atividade rural (INSS), bem como, os valores efetivamente pagos a terceiros e debitados aos impugnantes relativamente à remuneração dos parceiros outorgantes, constituem-se em despesas da atividade rural. - O art. 59 do RIR/99 dá azo ao procedimento adotado pelos impugnantes, de sequer registrar no livro-caixa a parte da receita da atividade rural recebida mediante compensação com as despesas pagas pela Cooperativa Agroindustrial de Rubiataba aos parceiros outorgantes dos impugnantes. - O recebimento efetivo de dinheiro não houve e a parte da receita da atividade rural cabente ao parceiro outorgante não seria tributada juntamente com as receitas dos demais parceiros. Fl. 17575DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.348 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13406.720023/2015-16 14 - Os adiantamentos efetuados pela Cooperativa aos impugnantes em montante superior ao valor das sobras cabente aos impugnantes em decorrência da cana de açúcar entregue deve ser tributada nos períodos futuros, quando ocorrer a efetiva entrega de cana de açúcar, por aplicação do disposto no art. 61, § 2º do RIR/99; - A parte das sobras creditadas aos impugnantes e cujo crédito foi extinto por compensação, foi compensada com o valor do pagamento das contribuições previdenciárias sobre a receita da atividade rural e das despesas de parceira da atividade rural, formal e documentalmente comprovadas; - Caso não deduzidas diretamente da receita bruta, as despesas com parceria agrícola suportadas pelos impugnantes podem ser deduzidas para apuração do lucro da atividade rural por aplicação do disposto no art. 62, § 1º do RIR/99. 19. Primeiramente, cabe destacar que o contribuinte reconhece ter recebido, a crédito de sua conta contábil na Cooperativa Agroindustrial de Rubiataba Ltda, os valores apurados como omitidos pela autoridade fiscal, a título de sobras líquidas, argumentando, entretanto, não ter ocorrido o efetivo recebimento financeiro desses recursos. 19.1. A respeito da tributação do resultado da exploração da atividade rural, cabe destacar os art. 57, 61, 63, 67, 68 e 71 do Decreto 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99), vigente à época do fato gerador: Rendimentos da Atividade Rural Art. 57. São tributáveis os resultados positivos provenientes da atividade rural exercida pelas pessoas físicas, apurados conforme o disposto nesta Seção (Lei nº 9.250, de 1995, art. 9º). Receita Bruta Art. 61. A receita bruta da atividade rural é constituída pelo montante das vendas dos produtos oriundos das atividades definidas no art. 58, exploradas pelo próprio produtor-vendedor. § 1º Integram também a receita bruta da atividade rural: I - os valores recebidos de órgãos públicos, tais como auxílios, subvenções, subsídios, aquisições do Governo Federal - AGF e as indenizações recebidas do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária - PROAGRO; II - o montante ressarcido ao produtor agrícola, pela implantação e manutenção da cultura fumageira; III - o valor da alienação de bens utilizados, exclusivamente, na exploração da atividade rural, exceto o valor da terra nua, ainda que adquiridos pelas modalidades de arrendamento mercantil e consórcio; IV - o valor dos produtos agrícolas entregues em permuta com outros bens ou pela dação em pagamento; Fl. 17576DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.348 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13406.720023/2015-16 15 V - o valor pelo qual o subscritor transfere os bens utilizados na atividade rural, os produtos e os animais dela decorrentes, a título da integralização do capital. § 2º Os adiantamentos de recursos financeiros, recebidos por conta de contrato de compra e venda de produtos agrícolas para entrega futura, serão computados como receita no mês da efetiva entrega do produto. § 3º Nas vendas de produtos com preço final sujeito à cotação da bolsa de mercadorias ou à cotação internacional do produto, a diferença apurada por ocasião do fechamento da operação compõe a receita da atividade rural no mês do seu recebimento. § 4º Nas alienações a prazo, deverão ser computadas como receitas as parcelas recebidas, na data do seu recebimento, inclusive a atualização monetária. § 5º A receita bruta, decorrente da comercialização dos produtos, deverá ser comprovada por documentos usualmente utilizados, tais como nota fiscal do produtor, nota fiscal de entrada, nota promissória rural vinculada à nota fiscal do produtor e demais documentos reconhecidos pelas fiscalizações estaduais. Art. 63. Considera-se resultado da atividade rural a diferença entre o valor da receita bruta recebida e o das despesas pagas no ano-calendário, correspondente a todos os imóveis rurais da pessoa física (Lei nº 8.023, de 1990, art. 4º, e Lei nº 8.383, de 1991, art. 14). Apuração do Resultado Tributável Art. 67. Constitui resultado tributável da atividade rural o apurado na forma do art. 63, observado o disposto nos arts. 61, 62 e 65 (Lei nº 8.023, de 1990, art. 7º). Art. 68. O resultado da atividade rural, quando positivo, integrará a base de cálculo do imposto, na declaração de rendimentos e, quando negativo, constituirá prejuízo compensável na forma do art. 65 (Lei nº 9.250, de 1995, art. 9º). Art. 71. À opção do contribuinte, o resultado da atividade rural limitar-se-á a vinte por cento da receita bruta do ano-calendário, observado, o disposto no art. 66 (Lei 8.023, de 1990, art. 5º). 19.2. Por sua vez, o § 1.º do art. 1.º da Lei nº 10.676, de 22 de maio de 2003, estabelece que as sobras líquidas apuradas pelas cooperativas de produção agropecuárias colocadas à disposição dos cooperados, integram a receita bruta da atividade rural: Art. 1º As sociedades cooperativas também poderão excluir da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, sem prejuízo do disposto no art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, as sobras apuradas na Demonstração do Resultado do Exercício, Fl. 17577DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.348 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13406.720023/2015-16 16 antes da destinação para a constituição do Fundo de Reserva e do Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social, previstos no art. 28 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. § 1º As sobras líquidas da destinação para constituição dos Fundos referidos no caput somente serão computadas na receita bruta da atividade rural do cooperado quando a este creditadas, distribuídas ou capitalizadas pela sociedade cooperativa de produção agropecuária. (grifos acrescidos) 19.3. Já, o inciso VI do § 2.º do art. 5.º da Instrução Normativa SRF nº 83, de 11 de Outubro de 2001, assim dispõe: Art. 5º A receita bruta da atividade rural é constituída pelo montante das vendas dos produtos oriundos das atividades definidas no art. 2º exploradas pelo próprio vendedor. .......................................................................................................................... § 2º Integram também a receita bruta da atividade rural: .......................................................................................................................... VI - as sobras líquidas decorrentes da comercialização de produtos agropecuários, apuradas na demonstração de resultado do exercício e distribuídas pelas sociedades cooperativas de produção aos associados produtores rurais. (grifos acrescidos) 19.4. Depreende-se dos dispositivos legais transcritos que há determinação expressa para que as sobras líquidas apuradas pelas sociedades cooperativas sejam computadas na receita bruta da atividade rural do cooperado, quando creditadas, distribuídas ou capitalizadas, sujeitando-se a tributação na Declaração de Ajuste Anual do cooperado, quando pessoa física. 19.5. Portanto, diferentemente do que alega o impugnante, as sobras líquidas creditadas pela Cooperativa Agroindustrial de Rubiataba Ltda ao contribuinte e sua esposa integram sim a receita bruta da atividade rural, sujeitando-se à tributação do imposto de renda em suas declarações de rendimentos. 19.6. No livro Ato Cooperativo e Seu Adequado Tratamento Tributário, de Guilherme Krueger, Ed. Mandamentos, Belo Horizonte, 2004, página 271, assim se posiciona o autor sobre a tributação das sobras liquidas: A distribuição, o crédito ou a capitalização das sobras líquidas, está sujeita à incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de ajuste anual, se o associado for pessoa física. 20. No presente caso, observa-se que o contribuinte apurou resultado positivo da atividade rural nos anos-calendário 2010 e 2011, conforme demonstrativo de apuração da atividade rural das Declarações de Ajuste Anual, portanto, o valor das sobras líquidas creditadas pela Cooperativa deve ser computado na receita bruta Fl. 17578DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.348 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13406.720023/2015-16 17 da atividade rural, aumentando assim, o resultado positivo sujeito à tributação na declaração de rendimentos. 21. Com relação à solicitação de dedução das despesas com contribuição previdenciária sobre a receita da atividade rural (INSS) e despesas com parceira da atividade rural, convém ressaltar aos interessados que constitui obrigação do contribuinte escriturar em seu Livro Caixa as despesas de custeio, nos termos da legislação tributária (RIR/99, artigo 60): Art. 60. O resultado da exploração da atividade rural será apurado mediante escrituração do Livro Caixa, que deverá abranger as receitas, as despesas de custeio, os investimentos e demais valores que integram a atividade (Lei nº 9.250, de 1995, art. 18). § 1º O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas escrituradas no Livro Caixa, mediante documentação idônea que identifique o adquirente ou beneficiário, o valor e a data da operação, a qual será mantida em seu poder à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a decadência ou prescrição (Lei nº 9.250, de 1995, art. 18, § 1º). (...) Grifos acrescidos 21.1. Além da falta de escrituração, caberia também aos interessados, para fins de comprovação, apresentar em sua peça impugnatória uma relação discriminada, detalhando uma a uma cada despesa pleiteada, juntamente com a indicação da documentação hábil a comprovar a sua dedutibilidade. 21.2. É regra geral no Direito que o ônus da prova é uma consequência do ônus de afirmar e, portanto, cabe a quem alega. O artigo 373 do Novo Código de Processo Civil (NCPC) - art. 333 do antigo CPC - estabelece as regras gerais relativas ao ônus da prova, partindo da premissa básica de que cabe a quem alega provar a veracidade do fato. Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. 21.3. O Decreto 70.235/72 assim dispõe: Art. 16. A impugnação mencionará: [...] Fl. 17579DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.348 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13406.720023/2015-16 18 III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) 21.4. Registre-se ainda que, para fins de dedução, o ônus da prova é do sujeito passivo, cabendo a este apontar a documentação suficiente para dirimir os questionamentos acerca dos dados informados em sua declaração de ajuste, conforme dispõe o art. 73 do RIR/99: “Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).” 21.5. Por fim, frise-se que o próprio contribuinte no item 73 de sua peça impugnatória reconhece a necessidade de escrituração das despesas no seu livro caixa, ao reproduzir trecho de uma solução de consulta que trata da matéria. 21.6. Assim, diante do caso concreto, não acato os argumentos da defesa. Juntada de documentos. Os recorrentes reiteram o pedido de concessão de prazo para juntada aos autos do livro-caixa onde registrados os valores recebidos da Japungu Agroindustrial S/A. O Decreto nº 70.235/72 regula o Processo Administrativo Fiscal no âmbito da União. O artigo 16, § 4º, deste diploma institui a regra geral de preclusão do direito de juntar novos elementos de prova com a impugnação. As exceções à regra geral de preclusão, que permitiriam a apresentação de provas em momentos processuais posteriores, resume-se a três hipóteses, a saber: (i) a impossibilidade de apresentação oportuna por motivo de força maior; (ii) a prova que se refira a fato ou direito superveniente; e (iii) a prova que se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. No presente processo, não há fatos ou direitos supervenientes e nem fatos e razões trazidas aos autos após o Despacho Decisório. Restaria ao contribuinte, para fundamentar um pedido de apresentação de provas a destempo, conforme dicção do § 5º do dispositivo aludido, demonstrar a ocorrência de motivo de força maior que tenha impedido a apresentação tempestiva dos elementos de prova necessários para demonstrar a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Não encontra acolhida na norma processual mencionada, no atual estágio do processo, pugnar genericamente pelo direito de apresentar novos elementos de prova a qualquer tempo, caso sejam necessários. Fl. 17580DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.348 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13406.720023/2015-16 19 O que se constata de forma cristalina é que o contribuinte, desde o início e ao longo de todo o processo, não logrou apresentar o citado livro-caixa. Assim, neste ponto, voto por declarar a preclusão e indeferir o pedido de juntada do livro-caixa onde registrados os valores recebidos da Japungu Agroindustrial S/A. CONCLUSÃO Do exposto voto por negar provimento ao recurso voluntário Assinado Digitalmente Cleber Ferreira Nunes Leite Fl. 17581DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10835.001593/2001-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 06 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 2101-000.003
Decisão: RESOLVEM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência
Nome do relator: MAURICIO TAVEIRA E SILVA
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RESOLUÇÃO N.° 2101-00.003 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, RESOLVEM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência. OjilibiCelfrky jlüljaadt,CfCW SEF MARIA COELHO RQUES Presidente MAURICIO TAVEI E tLVA Relator Participaram, ainda, da presente resolução, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antônio Francisco, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto. Processo n° 10835.001593/2001-51 S2-C1T1 Resolução n.° 2101-00.003 Fl. 247 Relatório COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA DE ADAMASTINA, devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, através do recurso de fls. 198/206, contra o Acórdão n° 14-13.928, de 17/10/2006, prolatado pela 4a Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto - SP, fls. 177/186, que julgou procedente o auto de infração de fls. 131/133, decorrente de falta de recolhimento do PIS — folha de pagamento, referente aos períodos de abril de 1999 a janeiro de 2000, cuja ciência ocorreu em 12/11/2001 (fl. 131). Conforme Termo de Verificação Fiscal de fls. 128/130, o lançamento decorre divergência de cálculo por ter sido desconsiderada a semestralidade no cálculo do indébito do PIS recolhido com base nos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88 e consoante decisão judicial no processo n° 99-61.12.000727-4. Inconformada, em 30/11/2001, a contribuinte protocolizou impugnação de fls. 140/150, instruída com os documentos de fls. 151/170, apresentando os seguintes argumentos. 1. alegou possuir tutela antecipada e sentença autorizando a Compensação de seus recolhimentos da contribuição para o PIS/Pasep, "nos critérios jurídicOs indicados na petição inicial, cujas cópias estão aqui anexadas, junto desta defesa/impugnação." Portanto, o PIS é devido de acordo com a LC n° 7/70. Sua exigência em desacordo com ó devido enseja crime de responsabilidade e de excesso de exação; 2. o presente auto de infração deverá ficar sobrestado até decisão final do processo judicial; 3. os juros de mora só seriam devidos após o trânsito em julgado, sem capitalização, à taxa de 1% ao mês, respeitando o limite constitucional de 12%, o que torna a taxa Selic inconstitucional; 4. indevida a aplicação da multa de oficio "retroativamente", bem como a prática de anatocismo, já que foi imposta "multa de oficio em cima de multa de mora"; 5. na apuração do indébito do PIS é devida a aplicação da semestralidade. A DRJ considerou procedente o lançamento cujo acórdão foi assim ementado: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/1999 a 31/01/2000 SEMESTRALIDADE. PRAZO DE RECOLHIMENTO. ALTERAÇÕES. Normas legais supervenientes alteraram o prazo de recolhimento da contribuição para o PIS, previsto originariamente em seis meses. CONSTITUCIONALIDADE. A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre a constitucionalidade das leis. ry Lançamento Procedente ( 2 Processo n° 10835.001593/2001-51 S2-C1T1 Resolução n.° 2101-00.003 Fl. 248 Inconformada, a contribuinte protocolizou, tempestivamente, em 04/12/2006, recurso voluntário de fls. 198/206, acrescido dos documentos de fls. 207/238, no qual repisa seus argumentos anteriormente apresentados mencionado, ainda, "como não é pessoa jurídica que obtém lucro, seria devido o PIS folha de pagamento de 1%, que apenas foi legalizado pela Medida Provisória n° 1.212/95, convertida na Lei Federal 9715/98, já que antes nunca houve lei que autorizasse referida cobrança das pessoas jurídicas sem fins lucrativos". -- Protesta por sustentação oral. É o relatório. Voto Conselheiro MAURICIO TAVEIRA E SILVA, relator Conforme se verifica nos autos do processo, a contribuinte impetrou Ação Ordinária Declaratória n° 1999-61.12.000727-4, com pedido de antecipação de tutela, visando à compensação do PIS pago a maior no período de 10/88 a 09/95, ante a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88. Após ser deferida a tutela antecipada em 17/02/1999 (fls. 94/96) e Embargos apresentados pela União em 14/05/1999 (fl. 97), foi proferida decisão em 10/04/2000, nos seguintes termos: Ante o exposto, afasto as preliminares argüidas e no mérito julgo procedente o pedido para, reconhecendo a declarada inconstitucionalidade dos Decretos-leis n° 2.445/88 e 2.449/88, deferir à Autora o direito de compensar a diferença (do PIS com o próprio PIS) entre o valor recolhido nos moldes dos referidos decretos-leis e o valor devido nos moldes da LC 07/70 e alterações posteriores, observada a fundamentação acima lançada quanto aos limites legais impostos para a compensação ora autorizada. (grifei) Assim, conforme Termo de Verificação Fiscal n° 93/2000 de fls. 105/106, a „. contribuinte concluiu pela existência de indébito no valor de 8.879,03 UFIR, enquanto o fisco, por desconsiderar a semestralidade, encontrou saldo devedor de 1.937,92 UFIR Destarte, a SRF não acatou a compensação efetuada (fl. 106) e, então, promoveu a lavratura do presente auto de infração, com base nos valores informados na DIRPJ (fl. 130), exigindo a contribuição para o PIS — Folha de Pagamento e multa de oficio. Quanto aos efeitos da decisão judicial em relação à tese da semestralidade, embora não esteja evidente, cumpre destacar que a expressão "e alterações posteriores" na sentença precitada possa ensejar o entendimento contrário à aplicação da semestralidade, ou seja, o prazo de seis meses previsto no parágrafo único do art. 6° da LC n.° 7/70, refere-se ao prazo de recolhimento da contribuição e teria sido alterado por legislação superveniente. De se registrar que, após a concessão da tutela antecipada, em sede de Embargos de Declaração apresentados pela União, visando aclarar a medida concedida, o magistrado acrescentou ao despacho que "a decisão não afasta eventuais alterações posteriores de prazos - de recolhimento promovidos na Lei Complementar n° 7/70".,, korá 41# 3 Processo n° 10835.001593/2001-51 S2-C1T1 Resolução n.° 2101-00.003 Fl. 249 Portanto, ainda que se pudesse entender que o magistrado tivesse a pretensão de rechaçar a tese da semestralidade, dado que o tema era controvertido, o fato é que não houve manifestação formal a esta questão, vez que o juizo não mencionou que o parágrafo único do art. 6° da LC 7/70, seja prazo de recolhimento. Nessa toada, tendo em vista que com o decorrer do tempo acabou por se consolidar a tese da semestralidade, o então 2° Conselho de Contribuintes editou a Súmula n° 11, nos seguintes termos: "A base de cálculo do PIS, prevista no artigo 6° da Lei Complementar n° 7, de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária." Neste passo, em homenagem à da formalidade moderada que rege o processo administrativo, bem assim, ao principio que veda o enriquecimento sem causa, este Conselho tem reconhecido, inclusive de oficio, o direito à restituição do indébito com base na semestralidade. Isto posto, voto no sentido de converter este julgamento em diligência a fim de que a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Presidente Prudente, assim proceda: a) apure o montante do crédito tributário segundo o determinado pela Lei Complementar ri' 7/70, ou seja, na aliquota de 0,75% aplicada sobre o faturámento - do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária; b) uma vez que o lançamento decorreu de "compensações que se afiguraram indevidas" (fl. 129 in fine), a partir do procedimento precitado elabore relatório, pormenorizado e conclusivo das análises levadas a efeito e do seu reflexo no auto de infração, verificando se ainda subsiste o lançamento, ainda que parcialmente; c) intime a contribuinte para que, no prazo de trinta dias caso entenda conveniente, apresente manifestação, somente quanto à matéria acima; e) posteriormente, devolva os autos a este Conselho de Contribuintes para julgamento. Sala de Sessões, 06 de maio de 2009. MAURICIO TAVE E SILVA 4

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Numero do processo: 12898.002185/2009-65
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Nov 03 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005 PRELIMINAR DE NULIDADE. ERRO DE INDICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. REJEIÇÃO. Deve ser rejeitada a arguição preliminar de nulidade do auto de infração fundada em erro de identificação do sujeito passivo, pois o processo administrativo fiscal seguiu plenamente seu curso procedimental, não se vislumbrando qualquer prejuízo aparente à defesa, tendo o Recorrente se defendido de maneira plena nas várias oportunidades que teve de se manifestar.
Numero da decisão: 9101-007.427
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial, e, no mérito, por dar-lhe provimento para reformar decisão recorrida e rejeitar a preliminar de nulidade dos autos de infração fundamentada na ocorrência de erro na identificação do sujeito passivo, e determinar o retorno dos autos ao colegiado a quo para a apreciação dos demais pontos suscitados no recurso voluntário. Prejudicado o exame de mérito da segunda matéria. Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Relator Assinado Digitalmente Carlos Higino Ribeiro de Alencar - Presidente Participaram do julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior, Jandir José Dalle Lucca, Semíramis de Oliveira Duro e Carlos Higino Ribeiro de Alencar (Presidente).
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005 PRELIMINAR DE NULIDADE. ERRO DE INDICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. REJEIÇÃO. Deve ser rejeitada a arguição preliminar de nulidade do auto de infração fundada em erro de identificação do sujeito passivo, pois o processo administrativo fiscal seguiu plenamente seu curso procedimental, não se vislumbrando qualquer prejuízo aparente à defesa, tendo o Recorrente se defendido de maneira plena nas várias oportunidades que teve de se manifestar. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial, e, no mérito, por dar-lhe provimento para reformar decisão recorrida e rejeitar a preliminar de nulidade dos autos de infração fundamentada na ocorrência de erro na identificação do sujeito passivo, e determinar o retorno dos autos ao colegiado a quo para a apreciação dos demais pontos suscitados no recurso voluntário. Prejudicado o exame de mérito da segunda matéria. Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Relator Assinado Digitalmente Carlos Higino Ribeiro de Alencar - Presidente Participaram do julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Fl. 500DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.427 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 12898.002185/2009-65 2 Luiz Tadeu Matosinho Machado, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior, Jandir José Dalle Lucca, Semíramis de Oliveira Duro e Carlos Higino Ribeiro de Alencar (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial de Divergência interposto pela Fazenda Nacional em face do Acórdão nº 1201-005.135 (20/08/2021) cuja ementa, e respectivo dispositivo, restaram assim redigidos: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 EXTINÇÃO DE PESSOA JURÍDICA POR INCORPORAÇÃO. TRANSMISSÃO DE SUJEIÇÃO PASSIVA. SUCESSÃO DE DIREITOS E DEVERES ENTRE INCORPORADA E INCORPORADOR POR DETERMINAÇÃO LEGAL. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. NULIDADE MATERIAL DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. ERRO INSANÁVEL. A incorporação representa evento societário cujo efeito é a extinção da companhia incorporada/sucedida, resultando para a pessoa jurídica incorporadora/sucessora a responsabilidade pelos tributos devidos pela incorporada/sucedida até então. A validade do lançamento está condicionada à realização de atos administrativos pautados no cumprimento de regras jurídicas, não se admitindo que a administração tributária pretenda convalidar erros que colidam com o regular atendimento aos princípios da legalidade e estrita tipicidade. Não é dado ao julgador corrigir lançamento tributário mal feito, inadmitindo-se validar auto de infração claramente maculado pela pecha de vício material que decorra da inadequada atribuição de sujeição passiva a quem não faz parte da relação jurídica evidenciada pelo fisco, seja por não ter realizado a hipótese de incidência normativa, seja em decorrência da transmissão da sujeição passiva oriunda de evento societário a que a lei atribua efeitos jurídicos inafastáveis. O erro de atribuição de sujeição passiva macula integralmente o lançamento do crédito tributário em seu aspecto elementar, verdadeiramente substancial, tratando-se de vício insanável do qual resulta nulidade material do auto de infração. Se, por um lado, é verdade que não há nulidade sem prejuízo (“pas de nullité sans grief”), por outro, só não há prejuízo quando se pretende convalidar erros instrumentais simples, desde que seja dado ao contribuinte exercitar sua defesa plenamente e condicionado ao fato de que o equívoco procedimental não gere embaraço ao devido processo legal. Fl. 501DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.427 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 12898.002185/2009-65 3 O erro de lançamento oriundo de inadequação de atribuição de sujeição passiva não representa equívoco procedimental, mas consubstancia verdadeira ilegalidade na constituição do crédito tributário, maculando toda a autuação, viciando a relação jurídica que dela resulte e desconstruindo os parâmetros da lei que a elevam ao mesmo patamar de relevância dos demais elementos essenciais à sua formação. Não se negocia com a ilegalidade. Não se convalida erro materialmente insanável. Não se extraem efeitos jurídicos válidos de ato administrativo nulo. A imprestabilidade de atos administrativos de matriz tributária decorre da ausência de comprovação fenomênica dos elementos essenciais da hipótese normativa, de inadequada indicação da matéria tributável que subjaz à respectiva pretensão fazendária, do incorreto cômputo do quanto devido, e/ou da errônea atribuição de sujeição obrigacional passiva e ativa dos titulares de direitos e obrigações. Quaisquer dessas pechas destrói o lançamento e o torna inservível aos fins a que se destina, por ausência de legalidade que justifique validá-lo. É dever do julgador administrativo tributário desconstituir o lançamento que seja praticado com inadequação da apuração dos elementos essenciais à constituição do crédito tributário, representados nos respectivos critérios material, temporal, espacial, quantitativo e pessoal da norma jurídica tributária, sem os quais se deve reconhecer a nulidade material ou improcedência dos autos de infração que desatendam a previsão legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Efigênio de Freitas Júnior (relator), que negava provimento ao recurso. O Conselheiro Fredy José Gomes de Albuquerque foi designado para redigir o voto vencedor. Trata o presente processo de autos infração de IRPJ e CSLL em que as infrações apuradas pela fiscalização foram compensações de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL com inobservância do limite de 30% do lucro líquido ajustado, em decorrência de situação especial de cisão total. Em sede de impugnação a Recorrente alegou erro na identificação do sujeito passivo; e permissão para compensação integral realizada no caso de extinção de pessoa jurídica. A Turma julgadora de primeira instância, por unanimidade, julgou improcedente a impugnação, conforme ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. SUCESSÃO POR INCORPORAÇÃO. A pessoa jurídica incorporadora é responsável, por sucessão, pelo crédito tributário devido pela incorporada. É válido o auto de infração lavrado após Fl. 502DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.427 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 12898.002185/2009-65 4 formal encerramento de atividades contra a empresa incorporada, desde que sejam assegurados o devido processo legal e a ampla defesa à sucessora. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS (IRPJ) E DE BASES DE CÁLCULOS NEGATIVAS (CSLL). LIMITE DE 30% DO LUCRO REAL E DO LUCRO LÍQUIDO. EMPRESA INCORPORADA. Para determinação das bases de cálculos do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, a partir do ano-calendário de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento. Ainda que a empresa tenha sido incorporada, inexiste amparo legal para utilização plena do saldo de prejuízos fiscais e de bases de cálculos negativas acumulados, sem observância do limite de trinta por cento. MULTA NO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. EMPRESA INCORPORADA. CONTROLE DO CAPITAL PELA EMPRESA INCORPORADORA. Nas infrações apuradas na empresa incorporada por sua controladora, após o ato de incorporação, aplica-se a multa de ofício, pois inocorre o desconhecimento, pelo sucessor, dos atos praticados pelo sucedido. Contra esta decisão, o contribuinte apresentou recurso voluntário, com base nos seguintes argumentos, em síntese, de acordo com o relatório da decisão recorrida: - erro na identificação do sujeito passivo em razão de o auto de infração ter sido lavrado em nome de empresa já incorporada por outra (São Teófilo Representação e Participações S.A.); - possibilidade de compensação integral de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da incorporada; - não cabimento da multa de ofício à sucessora, em razão do art. 132 do CTN; - não incidência de juros de mora sobre multas de ofício. Nos termos da ementa e do dispositivo já transcritos no início deste relatório, o Acórdão nº 1201-005.135 deu provimento ao recurso, para considerar nulo o lançamento, em razão da lavratura dos autos de infração, em 2009, em face da Vitória Participações S.A., empresa esta a qual já se encontrava extinta por incorporação pela São Teófilo Representações e Participações S.A., ocorrida em 2005. Cientificada, a PGFN, recorre à CSRF ingressando com Recurso Especial (fls. 441- 459) em que suscita divergência entre o acórdão recorrido e decisões de outra Turma em relação a duas matérias, a saber: 1) Não configura erro ou nulidade a formalização de auto de infração em nome de sujeito passivo extinto (por incorporação) quando não houver prejuízo ao direito de defesa do real sujeito passivo; 2) É formal e não material a natureza do vício que macula a formalização de auto de infração em nome de sujeito passivo extinto (por incorporação). Fl. 503DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.427 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 12898.002185/2009-65 5 A fim de comprovar o dissenso jurisprudencial colacionou os seguintes paradigmas, abaixo ementados: Acórdão nº 9101-003.943 (1ª divergência – erro na identificação do SP): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário:1999 ERRO DE IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. No havendo supressão de aspecto importante para a constituição do crédito tributário, nem prejuízo ao exercício do direito de defesa do contribuinte no caso concreto, não se verifica nulidade no lançamento Acórdão nº 9202-007.327 (2ª divergência – vício formal x material): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2006 (...) LANÇAMENTO. ERRO NA INDICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. VÍCIO FORMAL. Ocorrendo a extinção do contribuinte originário em razão de operação societária deve o lançamento ser realizado em nome do sujeito eleito como responsável tributário observado o prazo do art. 173, II do CTN e demais condições impostas pelo legislador. O Despacho de Admissibilidade de fls. 463-470 deu seguimento ao Apelo da PGFN, nos seguintes termos: 1) Não configura erro ou nulidade a formalização de auto de infração em nome de sujeito passivo extinto (por incorporação) quando não houver prejuízo ao direito de defesa do real sujeito passivo O fundamento pelo qual o colegiado recorrido anulou por vício material o lançamento em face da ilegitimidade passiva pode ser sintetizado pelos parágrafos abaixo: (...) É dizer: considerando o evento societário que extinguiu a empresa autuada (Vitória Participações S.A.), ante sua incorporação pela empresa sucessora (São Teófilo Representação e Participações S.A.), vê-se que a autoridade administrativa equivocou-se ao pretender realizar o lançamento tributário em face de sociedade que não mais existia no momento da lavratura do auto de infração, que ocorreu após 4 longos anos após sua extinção, indicando incorretamente o sujeito passivo por sucessão de empresas. Fl. 504DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.427 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 12898.002185/2009-65 6 A validade do lançamento está condicionada à realização de atos administrativos pautados no cumprimento de regras jurídicas, não se admitindo que a administração tributária pretenda convalidar erros que colidam com o regular atendimento aos princípios da legalidade e estrita tipicidade. Não se valida ato administrativo eivado da pecha de nulidade que decorra da inadequada indicação do contribuinte, porquanto a sujeição passiva é elemento essencial da relação jurídica tributária e o desatendimento da norma que impõe sua correta identificação é causa de nulidade material, por expressa violação à regularidade do lançamento prevista no art. 142 do Código Tributário Nacional, além de representar inadequação procedimental que fulmina o dever de correta indicação e qualificação do autuado, conforme expressamente exige o art. 10, I, do Decreto nº 70.235/72. (...) (Destacou-se). Por sua vez os trechos abaixo do voto vencedor ainda do acórdão recorrido ilustram bem a situação fática do mesmo em relação ao exercício do direito de defesa da empresa incorporadora: 12. No caso de erro na identificação do sujeito passivo, o efeito comprometedor do direito de defesa do contribuinte afeta a possibilidade de recurso administrativo, adesão a programas de parcelamentos, ajuizamento de ações antiexacionais (ação declaratória, mandado de segurança, ação anulatória), depósito judicial do montante integral. Enfim, resta comprometido, sob as mais variadas matizes, o direito de exercer o contraditório e a ampla defesa. 13. No caso em análise, a Recorrente foi intimada diversas vezes a apresentar documentos à fiscalização, dentre eles o contrato social e não o fez. Posteriormente, o responsável legal da incorporada foi intimado a prestar informações e também não o fez. Por fim, a ciência dos autos de infração ocorreu em nome da incorporadora, embora figurasse no autos de infração o nome da incorporada. Veja-se a cronologia dos fatos.: (...) [Reproduz detalhadamente a cronologia dos eventos para demonstrar que apesar de o lançamento ter se dado formalmente na pessoa jurídica extinta todas as providências em relação a ciência dos atos que ensejariam o direito de defesa foram notificadas à empresa incorporadora] (...) 14. Os fatos acima demonstram que o contribuinte São Teófilo tinha total conhecimento dos fatos que lhe foram imputados em relação à incorporada Vitória Participações, sua subsidiária integral. Fato reforçado pela ciência do representante legal da incorporada o qual era sócio- Fl. 505DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.427 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 12898.002185/2009-65 7 diretor da incorporadora, bem como pela ciência do auto de infração pela própria incorporadora. 15. Ademais, a infração imputada encontra-se devidamente descrita no Termo de Verificação Fiscal, parte integrante dos autos de infração, e as defesas apresentadas mostram que a Recorrente entendeu perfeitamente a acusação que lhe é feita. Portanto, não se vislumbra, in casu, qualquer prejuízo que acarrete cerceamento do direito de defesa ou algo semelhante a atrair a nulidade. (Destacou-se). Confira-se a seguir o fundamento prevalente no paradigma que afastou a nulidade por fazer prevalecer o princípio da instrumentalidade das formas quando não é o caso de haver prejuízo ao direito de defesa: Não se discute que houve um erro na identificação do sujeito passivo. Mas, a questão a ser dirimida, ao ver deste Julgador, restringe-se em definir, neste Colegiado, se esse erro na identificação foi relevante para alterar aspectos materiais do auto de infração lavrado, ou se se trata de um erro formal, passível de convalidação à vista dos fatos acima apresentados para concluir-se pela nulidade, ou não, do próprio auto de infração. Sob o ponto de vista material, ao ver deste Julgador, não há vícios que possam resultar na nulidade do auto de infração. De se observar que a defesa de mérito, em relação à autuação perpetrada pela fiscalização, foi regularmente desenvolvida pela sucessora do contribuinte (que além de suceder pela incorporação, figurava como sócia da pessoa jurídica extinta), em todas as fases do processo administrativo, na medida em que foi sendo intimada, seja em resposta às intimações fiscais, seja na apresentação da impugnação e contrarrazões ao recurso de ofício. Não houve preterição de defesa do contribuinte no caso concreto. (...) Requisitos de forma não são um fim em si mesmos. Existem para resguardar direitos, notadamente, em relação ao contribuinte, ao contraditório e ampla defesa. Em última análise, é a violação desses direitos que gera a nulidade, não o erro isoladamente considerado, como se verifica no presente caso. (...) No caso, ainda que se tenha identificado no auto de infração a empresa sucedida como o sujeito passivo, é fato que a sucessora, na qualidade de responsável tributário por sucessão, além de também ser sócia da sucedida, teve plenas condições de fazer a defesa administrativa cabível, apontando, quanto ao mérito da autuação em si, todos os argumentos de defesa, inclusive apresentando documentos hábeis a comprovar suas alegações, exercendo o contraditório e a ampla defesa. Fl. 506DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.427 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 12898.002185/2009-65 8 Concluo que, não havendo supressão de aspecto importante para a constituição do crédito tributário, nem prejuízo ao exercício do direito de defesa do contribuinte, na mesma esteira de precedentes de minha relatoria, não se verifica nulidade no lançamento, devendo ser reformado o v. acórdão recorrido, conforme fundamentos trazidos no acórdão paradigma e pelos argumentos acima, observando-se que, com a manutenção deste processo administrativo, o segundo, aberto em face da sucessora, deve ser arquivado, de tal forma a evitar dupla cobrança. Ante o exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso especial da Procuradoria da Fazenda Nacional, reformando o v. acórdão recorrido e, consequentemente a decisão da DRJ de origem, determinando o retorno dos autos à primeira instância administrativa para que, afastada a nulidade apontada, adentrem ao julgamento de mérito da impugnação regularmente apresentada. Dessa forma, paradigma e recorrido guardam situações fáticas bastante assemelhadas no que diz respeito aos seguintes aspectos em comum: - trata-se de casos de ilegitimidade passiva por lançamento em empresa extinta por incorporação; - as respectivas empresas incorporadas (autuadas) e incorporadoras possuem algum vínculo de ligação entre elas. Enquanto no acórdão recorrido “representante legal da incorporada (...) era sócio-diretor da incorporadora”, no paradigma, “a sucessora por incorporação também era sócia da empresa sucedida”. - em todos os casos não se questiona que o exercício do direito de defesa tenha sido exercido pelo real sujeito passivo (incorporador). E de fato, levando-se em consideração o elevado grau de similitude fática acima demonstrado, está configurada a divergência jurisprudencial nos termos propostos pelo Recorrente acerca da nulidade por ilegitimidade passiva. Isso porque a decisão recorrida – com lastro nos “princípios da legalidade e estrita tipicidade” entendeu que a formalização de auto de infração em nome de sujeito passivo extinto por incorporação configuraria vício insanável sujeito a nulidade material do mesmo, “porquanto a sujeição passiva é elemento essencial da relação jurídica tributária e o desatendimento da norma que impõe sua correta identificação é causa de nulidade matéria”. De outra banda, com entendimento diametralmente oposto, o paradigma abraça entendimento de que não configuraria erro ou nulidade a formalização de auto de infração em nome de sujeito passivo extinto (por incorporação) quando não houver prejuízo ao direito de defesa do real sujeito passivo. Por todo o exposto, proponho que esta primeira arguição de divergência seja admitida em face da configuração do dissidio jurisprudencial. Fl. 507DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.427 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 12898.002185/2009-65 9 2) É formal e não material a natureza do vício que macula a formalização de auto de infração em nome de sujeito passivo extinto (por incorporação) [...] Os fundamentos do acórdão recorrido e os argumentos expendidos pelo PFN para demonstrar esta divergência já foram aduzidos alhures. Da mesma forma que ocorreu no item anterior, o presente paradigma e o acórdão recorrido guardam situações fáticas bastante assemelhadas, pois ambos os casos - tratou-se de casos de nulidade do lançamento por ilegitimidade passiva do lançamento em face de empresa extinta (por incorporação (acórdão recorrido) ou cisão (paradigma), bem assim em todos os casos não questiona que o exercício do direito de defesa tenha sido exercido pelo real sujeito passivo. E de fato, levando-se em consideração o elevado a similitude fática acima demonstrada, está configurada a divergência jurisprudencial nos termos propostos pelo Recorrente acerca da natureza do vício de nulidade por ilegitimidade passiva. Isso porque a decisão recorrida – com lastro nos “princípios da legalidade e estrita tipicidade” entendeu que a formalização de auto de infração em nome de sujeito passivo extinto por incorporação configuraria vício insanável sujeito a nulidade material do mesmo, “porquanto a sujeição passiva é elemento essencial da relação jurídica tributária e o desatendimento da norma que impõe sua correta identificação é causa de nulidade matéria”. De outra banda, com entendimento diametralmente oposto, o paradigma abraça a tese de que apesar de também configurar nulidade a formalização de auto de infração em nome de sujeito passivo extinto (por incorporação) tal vício tem natureza formal e não material. A fim de corroborar a conclusão acima, confira-se a seguir o fundamento prevalente no paradigma que em caso assemelhado conferiu a nulidade a natureza de vício formal: Quanto ao primeiro ponto, existência do vício, devemos registrar as explicações que fundamentaram a acórdão recorrido: Cabe apontar a questão prejudicial da ilegitimidade passiva, dada a impossibilidade de se constituir o crédito tributário em face de pessoa jurídica extinta antes do início da lavratura do auto de infração. (..) No presente caso não entendo que houve erro no critério pessoal da norma pelo fato da autoridade fiscal ter indicado como sujeito passivo pessoa jurídica extinta por cisão, isso porque quando da ocorrência do fato gerador esse era o contribuinte do imposto nos exatos termos em que definido pelo art. 31 do CTN c/c art. 4º da Lei nº 9.393/96. Ao deixar de indicar como sujeito passivo a sociedade empresária que sucedeu em direitos e obrigações a pessoa jurídica extinta, a autoridade incorreu em Fl. 508DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.427 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 12898.002185/2009-65 10 erro de forma pois deixou de observar a exigência de redirecionamento do lançamento prevista no art. 132 do CTN. Vale destacar, pela relevância, que ao longo de toda instrução processual as interessadas responsáveis por sucessão exercerem plenamente o direito à ampla defesa e ao contraditório inclusive produzindo provas (laudo técnico) para sustentar seus argumentos pela improcedência do lançamento. Diante de todo o exposto, conheço do recurso e lhe dou provimento parcial para reconhecer o vício como de natureza formal. (Destaques do Recorrente). Conclusão [...] Com fundamento nos artigos 18, inciso III, 67 e 68, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, e com base nas razões retroexpostas, DOU SEGUIMENTO ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional em relação às duas arguições de divergência. Cientificado do teor do despacho de admissibilidade em 11/02/2022 (fl. 477), o contribuinte apresentou em 24/02/2022 (fl. 479) tempestivas Contrarrazões. Sem manifestar oposição ao conhecimento, arguiu o Contribuinte, em defesa do acórdão recorrido, que o erro na identificação do sujeito passivo constitui ofensa grave aos princípios da legalidade, tipicidade cerrada, capacidade contributiva, do não confisco e, por óbvio, ao direito de defesa do contribuinte, e que, assim, o erro nessa identificação, ao contrário do que alega a recorrente, não traduz simples vício formal, passível de ser convalidado sem que isto resulte em prejuízo para o contribuinte. Em seguida, os autos foram submetidos a sorteio, cabendo-me o seu relato. É o relatório. VOTO Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator. 1 CONHECIMENTO O processo foi encaminhado à PGFN em 27/09/2021 (Despacho de Encaminhamento de fl. 440). Tendo o processo retornado ao CARF, também de forma eletrônica, em 25/10/2021 (Despacho de Encaminhamento de e-fls. 460), ou seja, antes do prazo formal para considerar-se ciente a PGFN (30 dias). Dessa forma, é manifesta a tempestividade do Recurso Fl. 509DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.427 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 12898.002185/2009-65 11 Especial da PGFN, nos termos do art. 68, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015. O Contribuinte não se opõe ao conhecimento do Apelo. De igual forma, manifesto minha concordância quanto ao que foi disposto no Despacho de Admissibilidade de fls. 463-470, no sentido de que foi demonstrada pela Fazenda Nacional a existência de divergência jurisprudencial entre a decisão recorrida e os paradigmas a respeito das matérias “nulidade do auto de infração formalizado em nome de sujeito passivo extinto (por incorporação)”, com base no paradigma Acórdão nº 9101-003.943, e “natureza do vício alegado (formal x material)”, tendo como paradigma o Acórdão nº 9202-007.327. Especificamente quanto à primeira divergência, convém ressaltar que recorrido e paradigma fazem à Súmula CARF nº 112 de modo a afastar qualquer efeito vinculante ao caso tratado nos autos. No recorrido o voto condutor do aresto esclareceu aplicar tão somente a inteligência do referido enunciado [ou seja, precedente persuasivo, não se tratando, portanto, de precedente vinculante]. Confira-se: Por fim, aplica-se a inteligência da Súmula CARF nº 112, que estatui: É nulo, por erro na identificação do sujeito passivo, o lançamento formalizado contra pessoa jurídica extinta por liquidação voluntária ocorrida e comunicada ao Fisco Federal antes da lavratura do auto de infração. É verdade que a súmula trata de extinção de pessoa jurídica por causa diversa (liquidação voluntária) da que versa os autos (incorporação de pessoas jurídicas), porém, não vejo como afastar a nulidade do auto de infração em reconhecimento ao erro da sujeição passiva, porquanto não faria sentido validar o equívoco praticado pela administração tributária, pois as consequências, a meu sentir, são idênticas. No paradigma, por sua vez, em Declaração de Voto da Conselheira Cristiane Silva Costa, evidenciou-se não ser aplicável aos autos o enunciado de Súmula CARF nº 112 (cuja aplicação limita-se a liquidação de sociedade de pessoas): A liquidação da sociedade de pessoas tem tratamento jurídico bastante distinto do tratamento – atribuído pela legislação e pela jurisprudência dominante – sobre a responsabilidade tributária tratada nos presentes autos. Assim, foi até mesmo aprovado Enunciado de Súmula CARF nº 112, aplicável apenas aos casos de liquidação de sociedade de pessoas – e não indistintamente à “extinção” de pessoa jurídica: Súmula CARF nº 112 Fl. 510DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.427 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 12898.002185/2009-65 12 É nulo, por erro na identificação do sujeito passivo, o lançamento formalizado contra pessoa jurídica extinta por liquidação voluntária ocorrida e comunicada ao Fisco Federal antes da lavratura do auto de infração. Assim sendo, e considerando presentes os pressupostos recursais e o esclarecimento quanto à ausência de aplicação - como precedente vinculante - do enunciado de Súmula CARF nº 112, adoto as razões do despacho de admissibilidade para conhecer do Recurso Especial interposto no presente caso. 2 MÉRITO 2.1 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO FORMALIZADO EM NOME DE SUJEITO PASSIVO EXTINTO (POR INCORPORAÇÃO) Insurge-se a Recorrente contra a decisão recorrida que considerou nulo o lançamento, por ter sido formalizado contra a Vitória Participações S.A. em 2009, sendo que esta empresa já se encontrava extinta por incorporação pela São Teófilo Representações e Participações S.A. desde o ano de 2005. Importante deixar consignado que a leitura do inteiro teor da decisão recorrida, bem como da decisão da DRJ, que lhe precedeu, e até mesmo do recurso voluntário e das contrarrazões do contribuinte, que não é possível vislumbrar, de forma alguma, qualquer alegado prejuízo à defesa que teria sido causado pelo fato de os autos terem sido lavrados em face da empresa extinta. Nada obstante o voto vencedor do acórdão recorrido, assim como as contrarrazões apresentadas pelo contribuinte, considere que o prejuízo à defesa seja inerente à situação em comento, sendo causa de nulidade absoluta dos autos de infração, fato é que nem um, nem outro, conseguem apontar, concretamente, qualquer prejuízo à defesa. De fato, consoante bem exposto no voto vencido do acórdão recorrido, resta claro que, no caso presente, o contribuinte São Teófilo tinha total conhecimento dos fatos que lhe foram imputados em relação à incorporada Vitória Participações, sua subsidiária integral. De se destacar que, na data de 26.11.2009, quando foi dada a ciência pessoal dos autos de infração, assinados mediante procuração outorgada por São Teófilo Representação e Participações S.A., sucessora por incorporação de Vitória Participações S.A., foi nesta mesma data que a então Recorrente (São Teófilo) apresentou ata da assembleia geral extraordinária, realizada em 20.09.2005, na qual constava a aprovação da incorporação de Vitória Participações S.A. Ademais disso, anota ainda o voto vencido do acórdão recorrido que o Sr. Mauro Agonilha fora intimado em 19.11.2009, pouco antes da lavratura dos autos de infração, na condição de responsável legal de Vitória Participações perante a Receita Federal, conforme Fl. 511DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.427 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 12898.002185/2009-65 13 constava nos seus cadastros, sendo que este mesmo Sr. figurava em 2005 como sócio-diretor da São Teófilo, conforme indicado às fls. 91-96. Além do perfeito conhecimento dos fatos imputados em relação à incorporada Vitória Participações, verifica-se que a sucessora São Teófilo entendeu perfeitamente a acusação que fora feita à incorporada, e dela se defendeu plenamente, mediante a apresentação de argumentos de direito de diversas naturezas, conforme já aqui ao norte relatado. Em situações como essas, em que inexistente qualquer situação concreta que permita vislumbrar a existência de efetivo prejuízo à defesa, em decorrência do erro na identificação do sujeito passivo, entendo que este erro não pode ser causa de nulidade absoluta dos autos de infração, conforme decidiu o aresto recorrido. Nesse sentido assim já me pronunciei no Acórdão nº 9101-005.9511: Alinho-me àqueles que entendem que não se pode cogitar de nulidade do lançamento tributário por conta de mera irregularidade na identificação do sujeito passivo, que não tenha provocado prejuízo algum ao exercício da ampla defesa e do contraditório no decorrer do contencioso administrativo tributário. Sobre o tema, a Coordenação-Geral de Tributação (COSIT) da Secretaria da Receita Federal do Brasil, por meio da Solução de Consulta Interna nº 8, de 08/03/2013, já se pronunciou e, embora tal entendimento não vincule os membros do CARF, peço vênia para reproduzir sua ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. ANULAÇÃO. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. VÍCIO FORMAL OU MATERIAL. Mera irregularidade na identificação do sujeito passivo que não prejudique o exercício do contraditório não gera nulidade do ato de lançamento. A ocorrência de defeito no instrumento do lançamento que configure erro de fato é convalidável e, por isso, anulável por vício formal. Apenas o erro na subsunção do fato ao critério pessoal da regra-matriz de incidência que configure erro de direito é vício material. Dispositivos Legais: arts. 10, 11 e 60 do Decreto nº 70.235, de 1972 - Processo Administrativo Fiscal (PAF); arts. 142 e 173, II, da Lei nº 5.172, de 1966 -Código Tributário Nacional (CTN). Dos fundamentos daquele ato administrativo, é possível identificar que a eventual lavratura dos autos de infração em face de empresa já incorporada por outra, e não da incorporadora que lhe sucedeu (caso dos autos), caracterizaria mera irregularidade que não demanda anulabilidade ou declaração de nulidade. Observe-se: 1 Sessão de 07/02/2022. Quanto à matéria em questão, a maioria do colegiado acompanhou meu entendimento, vencidos os Conselheiros Livia De Carli Germano, Alexandre Evaristo Pinto e Caio Cesar Nader Quintella. Participaram do julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella e Andréa Duek Simantob. Fl. 512DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.427 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 12898.002185/2009-65 14 6. A primeira situação é a inexistência de nulidade ou anulabilidade do lançamento por algum equívoco na identificação do sujeito passivo. 6.1. O art. 59 do PAF determina serem nulos os atos lavrados por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Já o art. 60 dispõe que meras irregularidades, incorreções e omissões não importarão em nulidades, mormente quando não influírem na solução do litígio. 6.2. A questão é definir o que são esses atos meramente irregulares. Utiliza- se o conceito de Celso Antônio Bandeira de Mello: Atos irregulares são aqueles padecentes de vícios materiais irrelevantes, reconhecíveis de plano, ou incursos em formalização defeituosa consistente em transgressão de normas cujo real alcance é meramente o de impor a padronização interna dos instrumentos pelos quais se veiculam os atos administrativos. (in Curso de Direito Administrativo, 29ª ed., p. 478) 6.3. Não há nulidade sem prejuízo da parte. No caso de erro na identificação do sujeito passivo que não macule o seu direito de defesa nem o normal andamento do processo administrativo fiscal, não há necessidade de se proceder a um novo lançamento. Conforme Leandro Paulsen: Não há requisitos de forma que impliquem nulidade de modo automático e objetivo. A nulidade não decorre propriamente do descumprimento do requisito formal, mas dos seus efeitos comprometedores do direito de defesa assegurado constitucionalmente ao contribuinte já por força do art. 5º, LV, da Constituição Federal. Isso porque as formalidades se justificam como garantidoras da defesa do contribuinte; não são um fim, em si mesmas, mas um instrumento para assegurar o exercício da ampla defesa. Alegada eventual irregularidade, cabe, à autoridade administrativa ou judicial verificar, pois, se tal implicou efetivo prejuízo à defesa do contribuinte. Daí falar-se do princípio da informalidade do processo administrativo. (PAULSEN, Leandro. Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 13ª ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2011.) 6.4. Citam-se exemplos (não exaustivos) de irregularidades que não ensejam nulidade ou anulabilidade do lançamento: a) erro na grafia do sujeito passivo ou do número de seu CPF ou CNPJ, desde que ele esteja perfeitamente identificável. b) efetuação de lançamento contra pessoa jurídica que tenha sido incorporada ou fundida em outra pessoa jurídica, mas cuja identificação é possível. Fl. 513DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.427 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 12898.002185/2009-65 15 c) lançamento em que esteja incluído o nome de solteiro contra o autuado atualmente com o sobrenome do cônjuge, [destaques ora inseridos] E tal qual decidido no citado precedente, nos autos ora em exame considero incontroverso que a identificação da empresa incorporada como sujeito passivo do lançamento não prejudicou em nada a defesa muito bem executada por sua incorporadora e sucessora. A infração imputada encontra-se devidamente descrita no Termo de Verificação Fiscal, parte integrante dos autos de infração, e as defesas apresentadas no curso do presente contencioso mostram que o Contribuinte entendeu perfeitamente a acusação que lhe foi feita, tendo o direito à defesa sido plenamente exercido, por meio da ciência dos autos de infração lavrados e da apresentação de recursos administrativos (impugnação, Recurso Voluntário e Contrarrazões ao Recurso Especial) que analisaram profundamente os pontos objeto de debate. Desse modo, diante da manifesta ausência de prejuízo à defesa, concluo que não há que se falar em nulidade associada a erro na identificação do sujeito passivo. Este Colegiado, em assentadas anteriores e com composição absolutamente distinta da atual, já se manifestou neste mesmo sentido, conforme atestam as ementas das decisões a seguir apresentadas, todas proferidas em processos em que o sujeito passivo arguiu a nulidade do lançamento em razão de ter constado nos autos de infração o nome de empresa já extinta por incorporação: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2001 IRPJ. PRELIMINAR DE NULIDADE. ERRO DE INDICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO Incabível a preliminar de nulidade de erro de identificação do sujeito passivo, pois o processo administrativo fiscal seguiu plenamente seu curso procedimental, tendo a Recorrente, no caso concreto, todas as oportunidades cabíveis para argumentar, como de fato o fez, não se vislumbrando qualquer prejuízo aparente. (Acórdão nº 9101-003.838; 1ª Turma da CSRF; Processo nº 16561.000024/2007- 28; Julgamento em 03/10/2018) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Ano-calendário: 1999 ERRO DE IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. No havendo supressão de aspecto importante para a constituição do crédito tributário, nem prejuízo ao exercício do direito de defesa do contribuinte no caso concreto, não se verifica nulidade no lançamento. (Acórdão nº 9101-003.943; 1ª Turma da CSRF; Processo nº 18471.002461/2004- 78; Julgamento em 05/12/2018) Fl. 514DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.427 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 12898.002185/2009-65 16 Esclarece-se ainda, que no caso concreto não incide o enunciado de Súmula nº 1122, uma vez que o caso tratado nos presentes autos se refere a operação de incorporação, e não de pessoa jurídica extinta por liquidação voluntária. Outrossim, em razão do provimento ao recurso da Fazenda Nacional, com relação ao ponto, resta prejudicada a análise de mérito da segunda divergência alegada (natureza do vício alegado, se material ou formal). 3 CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por CONHECER do Recurso Especial, e, no mérito, por DAR- LHE PROVIMENTO para reformar decisão recorrida e rejeitar a preliminar de nulidade dos autos de infração fundamentada na ocorrência de erro na identificação do sujeito passivo, e determinar o retorno dos autos ao colegiado a quo para a apreciação dos demais pontos suscitados no recurso voluntário. Prejudicado o exame de mérito da segunda matéria. Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto 2 Súmula CARF nº 112: É nulo, por erro na identificação do sujeito passivo, o lançamento formalizado contra pessoa jurídica extinta por liquidação voluntária ocorrida e comunicada ao Fisco Federal antes da lavratura do auto de infração. Fl. 515DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 CONHECIMENTO 2 MÉRITO 2.1 Nulidade do auto de infração formalizado em nome de sujeito passivo extinto (por incorporação) 3 CONCLUSÃO

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Numero do processo: 10980.728745/2012-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO EFETIVA. FALTA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. O recurso deve satisfazer certos pressupostos, dentre os quais está, sem dúvida, a existência de contestação efetiva contra a decisão recorrida. Isso se traduz na identificação, na peça recursal, dos motivos de fato e de direito em que se fundamenta a contestação, com a delimitação específica das matérias de discordância e das razões e provas pertinentes. Sem contestação efetiva, reputa-se como definitiva a decisão de primeira instância.
Numero da decisão: 3101-004.125
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-004.115, de 19 de setembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 11065.900922/2017-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Laura Baptista Borges, Luciana Ferreira Braga, Ramon Silva Cunha, Renan Gomes Rego, Sabrina Coutinho Barbosa, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-11-05T19:48:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-11-05T19:48:04Z; Last-Modified: 2025-11-05T19:48:04Z; dcterms:modified: 2025-11-05T19:48:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-11-05T19:48:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-11-05T19:48:04Z; meta:save-date: 2025-11-05T19:48:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-11-05T19:48:04Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-11-05T19:48:04Z; created: 2025-11-05T19:48:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2025-11-05T19:48:04Z; pdf:charsPerPage: 1602; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-11-05T19:48:04Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10980.728745/2012-46 ACÓRDÃO 3101-004.125 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 19 de setembro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE VS SUPRIMENTOS PARA COMUNICACAO VISUAL LTDA. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO EFETIVA. FALTA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. O recurso deve satisfazer certos pressupostos, dentre os quais está, sem dúvida, a existência de contestação efetiva contra a decisão recorrida. Isso se traduz na identificação, na peça recursal, dos motivos de fato e de direito em que se fundamenta a contestação, com a delimitação específica das matérias de discordância e das razões e provas pertinentes. Sem contestação efetiva, reputa-se como definitiva a decisão de primeira instância. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-004.115, de 19 de setembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 11065.900922/2017-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Laura Baptista Borges, Luciana Ferreira Braga, Ramon Silva Cunha, Renan Gomes Rego, Sabrina Coutinho Barbosa, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Fl. 451DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.125 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.728745/2012-46 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o pedido de Restituição apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, em síntese: ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep Período de Apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO NO PER/DCOMP. Inexistindo o direito creditório informado no Pedido Eletrônico de Restituição/Ressarcimento - PER, é de se indeferir o pedido de restituição apresentado. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. INCONSTITUCIONALIDADE. Em matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo STF, em sede de julgamento de processos nos quais foi admitida a repercussão geral, as unidades da RFB devem reproduzir o entendimento adotado nas decisões definitivas de mérito somente após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Inconformado com a decisão da DRJ, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário ao CARF, onde alega que houve apuração equivocada da base de cálculo da Contribuição - PIS/PASEP, pois foi incluído no cálculo o valor do ICMS. Termina a peça recursal requerendo a reforma do acórdão recorrido, com o cancelamento da cobrança vinculada ao processo em epígrafe e ao despacho decisório, além do reconhecimento, de forma integral, do direito creditório da recorrente do período para, ao final, conceder o ressarcimento homologando todas as respectivas compensações realizadas. É o breve relatório. Fl. 452DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.125 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.728745/2012-46 3 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade O recurso foi apresentado com observância do prazo previsto. Contudo, não deve ser conhecido pela falta de dialeticidade, uma vez que a recorrente não se insurgiu contra os fundamentos que lastrearam a decisão recorrida, senão vejamos: Os motivos determinantes utilizados como razões de decidir na decisão recorrida foram: a) A Auditoria Fiscal revelou que não houve apuração de créditos oriundos de transações de mercado interno, tendo como base legal o art. 17 da Lei n° 11.033, de 2004; e b) A argumentação apresentada na Manifestação de Inconformidade sobre a formação da base de cálculo, deveria constar como causa de pedir de um novo pedido de restituição, pois não foi fundamento do pedido de ressarcimento/restituição objeto deste processo. No recurso voluntário, a recorrente insiste em defender que seu crédito tem lastro na inclusão na base de cálculo dos valores do ICMS, ou seja, que o valor a ser restituído se refere à apuração equivocada da base de cálculo do PIS. Nota-se de forma clara e evidente que a recorrente não se insurgiu contra os motivos determinantes que sustentaram a decisão recorrida. Em outras linhas, o recurso não buscou alterar o resultado da decisão recorrida, pois não atacou sua ratio decidendi, caracterizando manifesta falta de dialeticidade. O recurso é o meio destinado a provocar o reexame da decisão, no mesmo processo em que foi proferida, com a finalidade de obter-lhe a invalidação, a reforma, o esclarecimento ou a integração. O procedimento recursal é semelhante ao inaugural na ação civil. A petição de interposição de recurso é assemelhável à petição inicial, devendo conter os fundamentos de fato e de direito que embasam o inconformismo do recorrente e o pedido de nova decisão. A Petição recursal deve combater os motivos determinantes que embasaram a decisão que se pretende reverter. Em outras palavras, a recorrente deve apresentar a antítese da tese que embasou a decisão vergastada, surgindo a controvérsia a ser decidida no recurso. Controvérsia é choque de razões, alegações ou fundamentos divergentes, que se excluem – de modo que a aceitação de uma delas é negação da oposta ou vice- Fl. 453DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-004.125 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.728745/2012-46 4 versa (Carnelutti). Se a afirmação de determinado fato não é contestada por uma afirmação oposta, colidente com ela, não há controvérsia. Segundo Dinamarco: A controvérsia gera a questão, definida como dúvida sobre um ponto, ou como ponto controvertido. Se não há controvérsia, o ponto (fundamento da demanda ou da defesa) permanece sempre como ponto, sem erigir em questão. E mero ponto, na técnica do processo civil, em princípio independe de prova. Por fim, se não há controvérsia, não há lide, sem lide não há decisão a ser proferida. Como falava Francesco Carnelutti: ... nos casos em que os indivíduos têm juízo suficiente para resolver as questões não há necessidade de intervenção do juiz para resolvê-las. As razões do recurso são elementos indispensáveis para que o órgão julgador aprecie seu mérito, ponderando-as em confronto com os motivos da decisão. A sua falta acarreta o não conhecimento. Tendo em vista que o recurso visa, precipuamente, modificar ou anular a decisão considerada injusta ou ilegal pela recorrente. Como a recorrente não teceu uma única linha no recurso sobre a existência de créditos oriundos de transações de mercado interno, cuja base legal fosse o art. 17 da Lei n° 11.033, de 2004, tampouco sobre a possibilidade de se discutir causa de pedir diversa da posta no pedido de ressarcimento/restituição, motivos determinantes para a improcedência da manifestação de inconformidade, não conheço do recurso pela falta de dialeticidade. Voto por não conhecer do recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 454DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10120.729763/2019-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 01/02/2014, 30/07/2017 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÃO POSTAL. ENDEREÇO DE ADVOGADO. INCABÍVEL. No PAF, as intimações devem ser dirigidas ao domicílio tributário do sujeito passivo; descabe o envio a endereço de advogado. Inteligência do art. 23 do Decreto 70.235/1972 e da Súmula CARF nº 110. Preliminar rejeitada. RESOLUÇÃO DO SENADO Nº 15, DE 2017. CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. As contribuições previstas no art. 25 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 10.256, de 2001, foram declaradas constitucionais pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 718.874/RS. DISCUSSÃO JUDICIAL. LANÇAMENTO. MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE. Na constituição de crédito tributário objeto de discussão judicial, a exigibilidade ou não da multa de ofício deve ser aferida na data do lançamento de ofício, devendo ser aplicada essa penalidade se na época do lançamento o sujeito passivo não estava ao abrigo de medida judicial suspensiva da exigência do crédito tributário.
Numero da decisão: 2301-011.754
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade, rejeitar a preliminar e negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Diógenes de Sousa Ferreira – Relator Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Diógenes de Sousa Ferreira; Carlos Eduardo Ávila Cabral; Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: DIOGENES DE SOUSA FERREIRA
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INTIMAÇÃO POSTAL. ENDEREÇO DE ADVOGADO. INCABÍVEL. No PAF, as intimações devem ser dirigidas ao domicílio tributário do sujeito passivo; descabe o envio a endereço de advogado. Inteligência do art. 23 do Decreto 70.235/1972 e da Súmula CARF nº 110. Preliminar rejeitada. RESOLUÇÃO DO SENADO Nº 15, DE 2017. CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. As contribuições previstas no art. 25 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 10.256, de 2001, foram declaradas constitucionais pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 718.874/RS. DISCUSSÃO JUDICIAL. LANÇAMENTO. MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE. Na constituição de crédito tributário objeto de discussão judicial, a exigibilidade ou não da multa de ofício deve ser aferida na data do lançamento de ofício, devendo ser aplicada essa penalidade se na época do lançamento o sujeito passivo não estava ao abrigo de medida judicial suspensiva da exigência do crédito tributário. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade, rejeitar a preliminar e negar provimento ao recurso. Fl. 234DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.754 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.729763/2019-41 2 Assinado Digitalmente Diógenes de Sousa Ferreira – Relator Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Flavia Lilian Selmer Dias, Marcelle Rezende Cota, Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Diógenes de Sousa Ferreira; Carlos Eduardo Ávila Cabral; Diogo Cristian Denny (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto por Elmiro Vieira contra decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento 09-72607 - 5ª Turma da DRJ/JFA (e_Fls. 187/198), que julgou parcialmente procedente a impugnação (e_Fls. 164/177) apresentada ao Auto de Infração emitido em 04/04/2019, no montante de R$2.759.747,90, tendo como sujeito passivo PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA, em decorrência da comercialização da produção rural própria, e foi lavrado para exigência de contribuições sociais previdenciárias código 4863 (2%) e 2158 (0,1% – GILRAT), com multa de ofício agravada a 112,5%, referentes ao período de apuração de 01/02/2014 a 30/07/2017. Segundo o Relatório Fiscal, fiscalização somou as NF-e de venda (SPED), segregadas por matrículas CEI, e intimou o contribuinte para esclarecer o motivo pelo qual não declarou em GFIP, informar depósitos judiciais e CEI; houve respostas parciais (informação de CEI e pedido de relação de NF-e; posteriormente, alegação de dificuldade para comprovar depósitos), razão pela qual a autoridade aplicou agravamento de 50% (art. 44, § 2º, Lei 9.430/1996). O recorrente impugnou a constituição do crédito tributário e alegou, em síntese, a indevida exigência da contribuição previdenciária incidente sobre a receita da comercialização da produção rural, invocando precedentes de inconstitucionalidade pretérita e defendendo que a superveniência do entendimento do STF não poderia alcançar períodos anteriores (pretensão de limitação temporal), além de sustentar vícios no procedimento fiscal (como intimações e capitulação) e a impossibilidade de agravar a multa por suposto “não atendimento” às requisições, pois teria apresentado esclarecimentos e documentos. Requereu, ao final, a improcedência integral do lançamento; subsidiariamente, a exclusão do agravamento da multa (mantendo, se fosse o caso, apenas a de 75%), o Fl. 235DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.754 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.729763/2019-41 3 reconhecimento de eventuais depósitos/compensações e a observância de intimações no endereço de seu patrono. A DRJ/JFA, na sessão de 22/10/2019, deu procedência parcial a impugnação, afastando o agravamento de 50% e mantendo a multa de 75% e o principal, com fundamentos sobre (i) intimação a domicílio tributário e Súmula 110; (ii) constitucionalidade do FUNRURAL pós- Lei 10.256/2001 e alcance da Res. SF 15/2017; (iii) aferição da multa de ofício à data do lançamento, à luz da discussão judicial. Tudo conforme a ementa abaixo transcrita (e-fls. 329/347): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2014 a 30/07/2017. INTIMAÇÃO. A intimação por via postal deve ser encaminhada ao domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. Não cabe no PAF a remessa de intimação para escritório de advogado do sujeito passivo. MULTA AGRAVADA - IMPROCEDÊNCIA O agravamento em 50% no percentual da multa de lançamento de ofício somente se aplica quando comprovado que o sujeito passivo não atendeu às intimações fiscais para a apresentação de informações relacionadas com as atividades do fiscalizado. RESOLUÇÃO DO SENADO Nº 15, DE 2017. CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. As contribuições previstas no art. 25 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 10.256, de 2001, foram declaradas constitucionais pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 718.874/RS. DISCUSSÃO JUDICIAL. LANÇAMENTO. MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE. Na constituição de crédito tributário objeto de discussão judicial, a exigibilidade ou não da multa de ofício deve ser aferida na data do lançamento de ofício, devendo ser aplicada essa penalidade se na época do lançamento o sujeito passivo não estava ao abrigo de medida judicial suspensiva da exigência do crédito tributário. Cientificado do acórdão de primeira instância em 11/11/2019 (e-fl. 211), o recorrente interpôs Recurso Voluntário em 20/11/2019 (e-fls. 214/222), arguindo, em suma: (a) inconstitucionalidade histórica da exação (RE 363.852) e necessidade de limitar efeitos do RE 718.874/RS a partir de 30/03/2017 (segurança jurídica; “mutação constitucional”); Fl. 236DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.754 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.729763/2019-41 4 (b) reforma integral do AI; e (c) indicação de endereço de advogado para intimações. É o Relatório. VOTO Conselheiro Diógenes de Sousa Ferreira - Relator Conheço do recurso voluntário, por preencher os requisitos de admissibilidade. 1. Preliminares 1.1. Intimações dirigidas ao endereço do advogado. Rejeito. O Decreto 70.235/1972 disciplina, como regra, a intimação por via postal ao domicílio tributário do sujeito passivo; o CARF consolidou o entendimento pelo não cabimento de intimação ao escritório do patrono (Súmula CARF nº 110). Súmula CARF nº 110 Aprovada pelo Pleno em 03/09/2018 No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). 2. Do Mérito 2.1. Constitucionalidade da contribuição (Lei 10.256/2001), alcance da Resolução do Senado nº 15/2017 e sub-rogação As contribuições sociais previdenciárias lançadas, referente ao período de 01/02/2014 a 30/07/2017, encontram fundamento de validade no art. 25, incisos I e II c/c o art. 30, incisos III e IV da Lei 8.212/1991, com a redação dada pela Lei 10.256/01, editada já na vigência da Emenda Constitucional nº 20/98, conforme transcrição, in verbis: Lei 8.212/1991: Art. 25. A contribuição do empregador rural pessoa física, em substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art. 22, e a do segurado especial, referidos, respectivamente, na alínea ‘a’ do inciso V e no inciso VII do art. 12 desta Lei, destinada à Seguridade Social, é de: (Redação dada pela Lei nº 10.256, de 2001) I - 2% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). [vigente na época do fato gerador lançado]; Fl. 237DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.754 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.729763/2019-41 5 II - 0,1% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção para financiamento das prestações por acidente do trabalho. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). O STF, no RE 718.874/RS, assentou a constitucionalidade formal e material da contribuição do empregador rural PF reinstituída pela Lei 10.256/2001, fixando a seguinte tese: é constitucional, formal e materialmente, a contribuição social do empregador rural pessoa física, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção; a própria DRJ contextualizou a irrelevância da Res. SF 15/2017 quanto à Lei 10.256/2001 e à regra de sub- rogação (art. 30, IV). Até porque, o RE n° 363.852/MG e RE n° 596.177/RS não alcançam os fatos geradores ocorridos após o advento da Lei 10.256/2001, como é o caso dos autos, e a Resolução do Senado nº 15/2017, que teria suspendido a execução dos incisos I e II do art. 25 da Lei nº 8.212/91, no que tange à contribuição social do produtor rural pessoa física, não foi objeto dos citados processos do STF, e, portanto, não podem estar abarcadas pela Resolução. Sobre a tese recursal (“mutação constitucional” e limitação temporal até 30/03/2017), as alegações do recorrente — prevalência do RE 363.852 até 30/03/2017 e produção de efeitos do RE 718.874 apenas ex nunc — não afastam a incidência após a Lei 10.256/2001, nem infirmam a higidez do lançamento calcado em NF-e/SPED. Improcede o pedido de desconstituição do principal por essa via. Portanto, para o período lançado, não há vício no principal. Mantenho a exigência das contribuições (códigos 4863 e 2158) apuradas com base nas NF-e/SPED. 3. Decisão Ante o exposto, rejeito a preliminar e nego provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Diógenes de Sousa Ferreira Fl. 238DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4695281 #
Numero do processo: 11041.000182/2002-29
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/1998 a 31/12/2001 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO. Constatada contradição no julgado, que por um lado informa nos fundamentos ser cabível a multa de mora sobre valores em DCTF, mas pagos em atraso, enquanto por outro dá provimento para excluir a multa de ofício lançada, cabe re-ratificar o acórdão complementando a sua parte dispositiva, nela consignando a exigência da penalidade mora. Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 203-12.656
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração para re-ratificar o Acórdão n° 203-11.412, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
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Numero do processo: 10675.901992/2019-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2015 a 30/09/2015 INDEFERIMENTO DE PERÍCIA MOTIVADA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, determinando, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização das diligências e perícias que entender necessárias, indeferindo aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. A decisão que indeferir, de forma motivada, o pedido de perícia não configura o cerceamento de defesa. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO COM DOCUMENTAÇÃO CONTÁBIL FISCAL. É necessária a apresentação de documentação contábil/fiscal que comprove a formação do valor a ser compensado ou restituído. COMPETÊNCIA PARA FISCALIZAÇÃO DE BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO. RECEITA FEDERAL DO BRASIL. CRITÉRIOS DEFINIDOS PELA SUFRAMA. FISCALIZAÇÃO. ZONA FRANCA DE MANAUS. Não obstante as atribuições da Suframa na sua área de competência é a Receita Federal do Brasil quem possui competência para fiscalização dos tributos federais em todo o território nacional bem como, no caso em questão, definir a classificação fiscal e, por conseguinte, proceder o lançamento do crédito tributário derivado de erro na classificação adotada pelas empresas quando das suas interpretações, inclusive para fins de verificação de benefício fiscal. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. KITS DE CONCENTRADO PARA PRODUÇÃO DE REFRIGERANTES. BASES DE BEBIDAS CONSTITUÍDAS POR DIFERENTES COMPONENTES. COMPONENTES DEVEM SER CLASSIFICADOS SEPARADAMENTE. Nas hipóteses em que a mercadoria descrita como “kit ou concentrado para refrigerantes” se constitui de um conjunto cujas partes consistem em diferentes matérias primas e produtos intermediários, que só se tornam efetivamente uma preparação composta para elaboração de bebidas em decorrência de nova etapa de industrialização ocorrida no estabelecimento adquirente, cada um dos componentes desses “kits” deverá ser classificado no código próprio da Tabela de Incidência do IPI. IPI. CRÉDITO INCENTIVADO OU FICTO. CLASSIFICAÇÃO FISCAL CONSTANTE DA NOTA FISCAL. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE PELA CONFERÊNCIA. Em razão da não cumulatividade do IPI e de sua sistemática imposto sobre imposto, o adquirente de produtos industrializados deve conferir se a nota fiscal atende todas as prescrições legais e regulamentares, aí se incluindo a classificação fiscal, especialmente em se tratando de situação de crédito presumido. IPI. GLOSA DE CRÉDITOS. OBSERVÂNCIA DE REQUISITOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO QUE INSTITUI INCENTIVO FISCAL A ESTABELECIMENTOS LOCALIZADOS NA AMAZÔNIA OCIDENTAL. É indevido o aproveitamento de créditos de IPI decorrentes de aquisições de insumos isentos feitas a estabelecimentos industriais localizados na Amazônia Ocidental e com projetos aprovados pelo Conselho de Administração da Suframa, mas que não tenham sido elaborados com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais, exclusive as de origem pecuária, de produção regional.
Numero da decisão: 3401-014.220
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-014.218, de 15 de outubro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10675.901993/2019-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia de Lima Macedo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo Correia de Lima Macedo (Presidente), Laércio Cruz Uliana Júnior, George da Silva Santos, Celso José Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, e Ana Paula Giglio.
Nome do relator: LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2015 a 30/09/2015 INDEFERIMENTO DE PERÍCIA MOTIVADA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, determinando, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização das diligências e perícias que entender necessárias, indeferindo aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. A decisão que indeferir, de forma motivada, o pedido de perícia não configura o cerceamento de defesa. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO COM DOCUMENTAÇÃO CONTÁBIL FISCAL. É necessária a apresentação de documentação contábil/fiscal que comprove a formação do valor a ser compensado ou restituído. COMPETÊNCIA PARA FISCALIZAÇÃO DE BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO. RECEITA FEDERAL DO BRASIL. CRITÉRIOS DEFINIDOS PELA SUFRAMA. FISCALIZAÇÃO. ZONA FRANCA DE MANAUS. Não obstante as atribuições da Suframa na sua área de competência é a Receita Federal do Brasil quem possui competência para fiscalização dos tributos federais em todo o território nacional bem como, no caso em questão, definir a classificação fiscal e, por conseguinte, proceder o lançamento do crédito tributário derivado de erro na classificação adotada pelas empresas quando das suas interpretações, inclusive para fins de verificação de benefício fiscal. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. KITS DE CONCENTRADO PARA PRODUÇÃO DE REFRIGERANTES. BASES DE BEBIDAS CONSTITUÍDAS POR Fl. 1460DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.220 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.901992/2019-23 2 DIFERENTES COMPONENTES. COMPONENTES DEVEM SER CLASSIFICADOS SEPARADAMENTE. Nas hipóteses em que a mercadoria descrita como “kit ou concentrado para refrigerantes” se constitui de um conjunto cujas partes consistem em diferentes matérias primas e produtos intermediários, que só se tornam efetivamente uma preparação composta para elaboração de bebidas em decorrência de nova etapa de industrialização ocorrida no estabelecimento adquirente, cada um dos componentes desses “kits” deverá ser classificado no código próprio da Tabela de Incidência do IPI. IPI. CRÉDITO INCENTIVADO OU "FICTO". CLASSIFICAÇÃO FISCAL CONSTANTE DA NOTA FISCAL. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE PELA CONFERÊNCIA. Em razão da não cumulatividade do IPI e de sua sistemática imposto sobre imposto, o adquirente de produtos industrializados deve conferir se a nota fiscal atende todas as prescrições legais e regulamentares, aí se incluindo a classificação fiscal, especialmente em se tratando de situação de crédito presumido. IPI. GLOSA DE CRÉDITOS. OBSERVÂNCIA DE REQUISITOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO QUE INSTITUI INCENTIVO FISCAL A ESTABELECIMENTOS LOCALIZADOS NA AMAZÔNIA OCIDENTAL. É indevido o aproveitamento de créditos de IPI decorrentes de aquisições de insumos isentos feitas a estabelecimentos industriais localizados na Amazônia Ocidental e com projetos aprovados pelo Conselho de Administração da Suframa, mas que não tenham sido elaborados com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais, exclusive as de origem pecuária, de produção regional. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-014.218, de 15 de outubro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10675.901993/2019-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Leonardo Correia de Lima Macedo – Presidente Redator Fl. 1461DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.220 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.901992/2019-23 3 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo Correia de Lima Macedo (Presidente), Laércio Cruz Uliana Júnior, George da Silva Santos, Celso José Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, e Ana Paula Giglio. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que indeferiu o ressarcimento do trimestre solicitado no (PER) nº 40409.34046.250416.1.1.01 -7218 , no montante de R$3.343.993,32 e não homologou a(s) declaração(ões) de compensação nº 29701.95394.250416.1.3.014376 , 40528.68962.180816.1.3.015702 e 05862.54053.210619.1.3.01 - 9607. O pedido é referente ao crédito de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI - terceiro trimestre de 2015. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2015 a 30/09/2015 COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO. Mantido o lançamento a débito pelo auto de infração e não comprovado o saldo credor suficiente para a compensação pretendida, mantém-se a não- homologação das compensações e a cobrança dos débitos não compensados. Cientificado do acórdão recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, solicitando, por fim: “Pelo exposto, a RECORRENTE pede e espera que seja conhecido e dado provimento ao presente recurso para reformar a DECISAO, com a consequente homologação das compensações realizadas.” É o relatório. Fl. 1462DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.220 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.901992/2019-23 4 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da Admissibilidade do Recurso O Recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, de sorte que dele se pode tomar conhecimento. Do Processo A controvérsia diz respeito ao indeferimento do pedido de ressarcimento de IPI e à não homologação de compensações efetuadas mediante PER/DCOMPs, todas relativas ao 4º trimestre de 2015. Os créditos pleiteados decorrem, segundo a recorrente: (i) Da aquisição de concentrados isentos oriundos da Zona Franca de Manaus; (ii) da aquisição de produtos de limpeza e lubrificantes empregados no processo produtivo. A autoridade julgadora de primeira instância concluiu pela improcedência da Manifestação de Inconformidade, sob o argumento de ausência de direito creditório. Da Relação de Prejudicialidade do Presente Processo com o Auto de Infração A recorrente demonstra que os créditos indeferidos são os mesmos que foram glosados no Auto de Infração lavrado no processo nº 10970.720257/2018-03, atualmente pendente de julgamento definitivo. A própria decisão de primeira instância reconhece a identidade entre os créditos discutidos em ambos os processos, mas, não determinou o sobrestamento do feito. Efetivamente, é recomendável o sobrestamento ou o julgamento conjunto de processos em que haja interdependência entre o crédito objeto de PER/DCOMP e a matéria lançada em auto de infração, como se verifica no presente caso. Desta forma, atendendo ao pleito da parte, efetua-se conjuntamente o julgamento dos processos nº e 10970.720257/2018-03 e nº 10675.901993/2019- 78. Da Preliminar de Nulidade da Decisão de Primeira Instância A recorrente suscita preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, sob o argumento de que teria havido omissão e contradição por parte da autoridade Fl. 1463DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.220 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.901992/2019-23 5 julgadora, especialmente ao deixar de sobrestar o presente processo, mesmo após reconhecer a existência de conexão material entre os créditos discutidos e o auto de infração lavrado no processo nº 10970.720257/2018-03. Segundo a recorrente, tal omissão teria violado os princípios do devido processo legal e da segurança jurídica, além de caracterizar cerceamento de defesa, razão pela qual requer a anulação da decisão. No entanto, não assiste razão à recorrente. A decisão de primeira instância, embora sucinta em relação ao tratamento da prejudicialidade entre os processos, não incorreu em omissão sobre ponto essencial, tampouco impediu o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. A autoridade julgadora enfrentou a matéria de mérito e apresentou fundamentos suficientes para rejeitar os pedidos da contribuinte, ainda que de forma contrária às suas pretensões. Cabe ressaltar que a ausência de acolhimento de teses ou de pedidos acessórios não configura, por si só, nulidade da decisão, desde que os argumentos centrais tenham sido devidamente analisados, o que efetivamente ocorreu no caso em tela. No contencioso administrativo fiscal, a nulidade por omissão ou contradição está condicionada à inexistência de motivação ou à absoluta falta de exame de matéria relevante, conforme estabelece o art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. Não é o caso dos autos. Ainda que se possa questionar a conveniência de se ter sobrestado o processo em razão da relação com o lançamento fiscal, a autoridade julgadora entendeu, de forma motivada, que a análise do mérito poderia ser realizada de forma independente. Trata-se, portanto, de juízo de oportunidade e conveniência da administração, não passível de nulidade, mas sim de reexame pela instância recursal — o que se faz neste momento. Dessa forma, afasto a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, mantendo sua validade formal. Da Decisão Judicial Mencionada a Respeito da Classificação Fiscal dos Kits No que se refere à alegação de que a classificação fiscal do produto estaria amparada por decisão judicial transitada em julgado, proferida pela 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Amazonas, no bojo da ação anulatória nº 1003920- 70.2018.4.01.3200, a impugnante sustenta que tal sentença teria reconhecido a natureza unitária do produto denominado “concentrado para refrigerantes”, ainda que fornecido em partes separadas, e, por conseguinte, validado a classificação fiscal no Ex 01 do código 2106.90.10 da TIPI. Afirma que o juízo teria expressamente afastado a tese de que os "kits" não configurariam um único Fl. 1464DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.220 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.901992/2019-23 6 produto, reiterando a correção da classificação fiscal adotada pela fornecedora e pela própria adquirente. Todavia, conforme bem destacado na decisão administrativa ora recorrida, referida sentença judicial, embora tenha apreciado aspectos técnicos relacionados ao produto, não ostenta eficácia de coisa julgada sobre a matéria ora discutida, por não constar expressamente do dispositivo da decisão judicial. Conforme reiterada jurisprudência, somente o conteúdo dispositório da sentença possui aptidão para produzir coisa julgada material, não se estendendo tal efeito à fundamentação, por mais relevante que esta possa parecer. Assim, inexistindo pedido expresso acerca da classificação fiscal nem menção explícita a essa matéria no dispositivo da decisão judicial, não há como reconhecer a existência de coisa julgada apta a afastar a competência da Administração Tributária para reavaliar a correta classificação fiscal das mercadorias envolvidas. Cumpre esclarecer, no entanto, que a decisão judicial mencionada se refere a demanda ajuizada exclusivamente pela empresa fornecedora (FRUTS), sem a participação da ora recorrente, diz respeito à relação jurídica entre a União e a FRUTS, no contexto da classificação fiscal dos produtos por ela fabricados e comercializados e principalmente, não produz efeitos vinculantes ou coisa julgada oponível à Administração Tributária em relação à adquirente dos insumos, no caso, a ora recorrente (No contencioso administrativo fiscal, vigora o princípio da inoponibilidade da coisa julgada inter alios, consagrado no art. 506 do CPC e reiteradamente aplicado pela jurisprudência do CARF, segundo o qual decisões judiciais apenas vinculam as partes que figuraram no respectivo processo judicial.) Importante ainda destacar que os chamados “kits de refrigerantes” mencionados em outros trechos do processo foram adquiridos da Recofarma Indústria do Amazonas Ltda., e não da FRUTS, sendo objetos distintos da presente controvérsia quanto à classificação fiscal dos concentrados isentos. Assim, embora a existência de decisão judicial favorável à FRUTS possa ser considerada como elemento contextual, ela não impede a análise autônoma da legitimidade dos créditos pleiteados pela adquirente à luz da legislação de regência e das provas constantes nos autos. Ademais, importa ressaltar que a classificação fiscal de mercadorias, para fins tributários, é matéria de competência privativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos da legislação vigente, não se vinculando a entendimentos técnicos adotados por outros órgãos da Administração Pública, tampouco a decisões judiciais que não contenham pronunciamento expresso e específico sobre tal classificação. Assim, mesmo diante da sentença judicial mencionada, não se verifica impedimento legal para que a autoridade fiscal, no exercício regular de sua atribuição, realize a reclassificação dos produtos, sobretudo diante da constatação de que os componentes dos “kits” são entregues separadamente, Fl. 1465DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.220 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.901992/2019-23 7 sem homogeneização prévia, não se enquadrando nos requisitos técnicos e legais exigidos para a aplicação do Ex 01 da posição 2106.90.10 da TIPI. Cabe, finalmente, somente mencionar que a ADI 7.153 e a decisão do STF podem reforçar o fundamento da proteção à ZFM, contudo, não possui o condão de afastar a competência da Receita Federal para exigir o cumprimento da legislação infraconstitucional aplicável, especialmente no que tange à correta classificação fiscal das mercadorias e à regularidade dos créditos apurados. Assim, embora relevante do ponto de vista contextual, a ADI não possui efeito vinculante sobre o mérito específico do lançamento discutido neste processo administrativo. Do Mérito Do Direito ao Crédito Relativo à Aquisição dos Concentrados Isentos Para Elaboração de Bebidas Da Competência para Definição da Classificação Fiscal dos Produtos A Recorrente afirma que, diante do disposto no §2º, do art. 6º, do Decreto-lei nº 1.435, de 1975, caberia exclusivamente à Suframa a concessão do benefício fiscal em tela. Reforça com o que consta do Anexo I, do Decreto nº 7.139, de 2010, que veicula a Estrutura Regimental da Suframa. Ou seja, ao aprovar o estabelecimento candidato à isenção, a Suframa atestaria o cumprimento dos requisitos de localização (Amazônia Ocidental) e de emprego de matéria-prima agrícola ou extrativa vegetal de origem nacional. Argumenta que a Resolução do Conselho de Administração da Suframa nº 202, de 2006 foi expresso em incluir nas competências da autarquia o reconhecimento do direito ao crédito de IPI para a adquirente. O inciso V, do art. 1º, da referida Resolução, por si só, autorizaria a Suframa a proceder a classificação do produto incentivado, providência imprescindível para quantificação do crédito a ser tomado pelo adquirente. Apresenta ainda o art. 13 da mesma Resolução, no qual determina que as empresas precisam indicar apenas as características técnicas dos novos produtos, cabendo à Suframa decidir se estes tem ou não a classificação fiscal dos anteriormente aprovados. Com base nesta competência, destaca que a Suframa teria aprovado o projeto do estabelecimento local da empresa recorrente por meio da Resolução nº 298, de 2007, integrada pelo Parecer Técnico nº 224, que atribuiu uma classificação correspondente ao item 2106.90.10, EX 01, da TIPI. O referido conflito de interpretação deveria, portanto, ser resolvido através da regra de competência específica atribuída à Suframa, não podendo o Fisco desconsiderar ato da Suframa, ainda que porventura venha a discordar. O DL n° 1.435, de 1975 (regulamentado pelo Decreto n° 7.139, de 2010, em seu art. 4º, I, c), outorgou à Suframa a competência exclusiva para aprovar os projetos de empresas (Processo Produtivo Básico - PPB), que objetivem usufruir Fl. 1466DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.220 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.901992/2019-23 8 dos benefícios fiscais previstos no referido Decreto Lei, bem como para estabelecer normas, exigências, limitações e condições para aprovação dos projetos, de acordo com o art. 176 do CTN. Por outro giro, se compete à Suframa administrar os incentivos relativos à Zona Franca de Manaus (ZFM) e à Amazônia Ocidental, cabe à Receita Federal do Brasil (RFB), órgão da Administração Fazendária, a fiscalização do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), conforme o estabelecido no art. 94 da Lei nº 4.502, de 1964 e nos arts. 427 e 428 do RIPI/2002 (posteriormente art. 431 do RIPI/2010). Pode ser verificado nos autos que não há, no processo sob análise, discordância entre o Fisco e a Suframa quanto à classificação fiscal do produto adquirido pela Recorrente. A Suframa não se pronunciou sobre o enquadramento na TIPI dos produtos em questão, nem teria competência legal para fazê-lo. O que se observa é que as competências estão sendo exercidas de forma concorrente, sem desrespeito às áreas de atuação de cada órgão. No Brasil, a competência em relação aos aspectos tecnológicos da fabricação de bebidas, inclusive definições de produtos, pertence ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento MAPA, conforme previsto na Lei nº 8.918, de 1994. E o Decreto nº 6.871, de 2009, que regulamentou a Lei nº 8.918/1994, traz uma definição precisa em relação aos concentrados para bebidas, prevendo no § 4º de seu art. 13 que “(...) o produto concentrado, quando diluído, deverá apresentar as mesmas características fixadas nos padrões de identidade e qualidade para a bebida na concentração normal". A definição acima está perfeitamente de acordo com as normas da NESH, tendo sido utilizada pela fiscalização para reforçar o entendimento de que uma “parte de concentrado” não pode ser enquadrada no "Ex 01" do código 2106.90.10 (por exemplo, o componente que contém o extrato de cola). A fiscalização não desconsiderou, nem questionou, a competência da Suframa para aprovar projetos de empresas que desejem usufruir dos benefícios fiscais instituídos pelo DL nº 1.435, de 1975. Também não desconsiderou os atos dela emanados, que gozam de presunção de legitimidade, veracidade e legalidade, e permanecem válidos para os fins a que se destinam. Portanto, nos atos de sua competência, a Suframa pode tratar os kits como se fossem uma mercadoria única, o que não afeta a validade desses atos para os objetivos propostos, porém este tratamento não prevalece para fins de Classificação Fiscal da mercadoria (enquadramento na TIPI). Aliás, nem a Suframa e nem mesmo a RFB podem alterar a definição do produto para fins de enquadramento na NCM, porque as definições de mercadorias para fins de classificação obedecem a regras internacionais. Cabe, finalmente, lembrar que a classificação fiscal de mercadorias na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) é matéria de competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos do disposto nos arts. 48 a 50 da Lei nº 9.430, de 1996, nos arts. 46 a 53 do Decreto nº 70.235, de 1972, no art. Fl. 1467DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.220 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.901992/2019-23 9 1º do Decreto nº 97.409, de 1988, no art. 2º do Decreto nº 766, de 1993, nos arts. 88 a 102 do Decreto nº 7.574, de 2011, e nos arts. 2º a 4º do Decreto nº 7.660, de 2011. Apesar das atribuições da Suframa em sua área de atuação, é a Receita Federal do Brasil quem possui competência para fiscalização dos tributos federais em todo o território nacional bem como, no caso em questão, definir a classificação fiscal e, por conseguinte, proceder o lançamento do crédito tributário derivado de erro na classificação adotada pelas empresas quando das suas interpretações, inclusive para fins de verificação do benefício previsto no art. 6º do Decreto-lei nº 1.435, de 1975. A questão da competência da Receita Federal para fiscalizar as isenções no âmbito da Zona Franca de Manaus já tem jurisprudência prevalente no CARF, conforme demonstram alguns julgados neste sentido reproduzidos abaixo: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2013 a 31/05/2017 COMPETÊNCIA. SUFRAMA. RECEITA FEDERAL. FISCALIZAÇÃO .ZONA FRANCA DE MANAUS. Não obstante as atribuições da Suframa na sua área de competência, ela não afasta a competência da Receita Federal para fiscalização dos tributos em todo o território nacional no prazo de homologação do lançamento, inclusive no que diz respeito à verificação da correta classificação fiscal de produtos e da legitimidade dos créditos apropriados na escrita fiscal pelos contribuintes, bem como à verificação se os produtos adquiridos com isenção foram elaborados, no estabelecimento da fornecedora, com matérias primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, nos termos do art. 6º do Decreto Lei nº 1.435/75. Processo nº 11070.720520/2017-07. Acórdão nº 3402- 006.589. Sessão: 21 de maio de 2019. Redatora Designada: Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2013 a 31/05/2017 ZFM. FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS. COMPETÊNCIA DA RFB. A Secretaria da Receita Federal do Brasil tem plena competência para a fiscalização de tributos federais na ZFM, não dependendo de manifestação prévia da Suframa para o exame de operações que envolvam o cumprimento de Processos Produtivos Básicos. Processo nº 10283.002897/2006-34. Acórdão nº 3301- 002.754. Sessão: 26 de janeiro de 2016. Relator: Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2014 a 31/12/2014 COMPETÊNCIA. RECEITA FEDERAL. FISCALIZAÇÃO. ZONA FRANCA DE MANAUS. É competência da Receita Federal a verificação da legitimidade dos créditos apropriados pela contribuinte em sua escrita fiscal, inclusive, relativamente à verificação se os produtos adquiridos com isenção foram elaborados, no estabelecimento da fornecedora, com matérias primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, nos termos do art. 6º do Decreto Lei nº 1.435/75 (arts.95, III e 237 do RIPI/2010). Processo nº 15173.720004/2016-79. Acórdão nº 3402- 004.828. Sessão: 29 de janeiro de 2018. Redatora Designada: Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula. Fl. 1468DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.220 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.901992/2019-23 10 Em assim sendo, não há como se acolher o pleito do Recurso Voluntário relativamente à defesa da competência da Suframa para definir a classificação fiscal das mercadorias. Da Classificação Fiscal dos Concentrados para Bebidas (Kits) A classificação fiscal dos insumos é ponto central da controvérsia, tendo em vista que a empresa Recofarma classificou os produtos fornecidos sob a NCM 2106.90.10 – Ex 01, referente a preparações compostas para elaboração de bebidas não alcoólicas, com diluição superior a 10 partes. Contudo, a autoridade fiscal constatou, com base em documentação técnica e análise fática, que os produtos recebidos não se apresentavam como uma preparação composta única, mas sim como kits formados por partes distintas, cuja junção e posterior diluição ocorriam apenas no estabelecimento da adquirente. Nessas condições, não se configura o conceito exigido para o benefício fiscal do Ex 01 da TIPI. Inicialmente se faz necessário analisar sobre a composição física das mercadorias. De forma resumida, as mercadorias adquiridas pela Recorrente são compostas de duas partes: extratos e aromatizantes da bebida e outra composta dos mais diversos produtos (Goma Xantana, Vitamina C, Ácido Aceto acético, Sucralose etc.), o que já nos traz alguma aparência de que são dois grupos de mercadorias a classificar. Cada uma das mercadorias mencionada passa (ou ao menos deveria passar nos termos do PPB definido para bebida de Cola) por um processo industrial absolutamente diferente no fornecedor da Recorrente: a parte sólida (em geral, composta de produtos diversos) passa por simples reacondicionamento, a parte líquida passa por diversos processos de mistura, transformação, decantação, filtragem e envase. Já no estabelecimento da Recorrente (utilizando descrição para lá de sucinta do processo produtivo descrita em resposta em procedimento fiscal) as mercadorias do dito kit passam por um processo de mistura com outras mercadorias que dará sabor a esta (como constatado na fiscalização e não nega a Recorrente). Com tudo isto se quer dizer que os produtos chegam ao estabelecimento do fornecedor da Recorrente em separado, os produtos são produzidos em separado pelo fornecedor da Recorrente, os produtos são utilizados no processo produtivo da Recorrente em separado, os produtos são compostos de matérias em estados diferentes (sólidos e líquidos), em assim sendo, são produtos absolutamente distintos. Em verdade a única coisa que une o referido kit é o pallet em que são transportados do estabelecimento do fornecedor ao estabelecimento da Recorrente. A fim de verificar a correta classificação fiscal da mercadoria em questão (kits) necessário se faz analisar o funcionamento do instituto da classificação. Fl. 1469DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.220 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.901992/2019-23 11 A Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) toma por base a Convenção Internacional do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (Convenção do SH) administrado pelo Conselho de Cooperação Aduaneira (CCA), também conhecido como Organização Mundial de Aduanas (OMA), cuja sede fica em Bruxelas. A Convenção do SH é a base dos Acordos de comércio negociados no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC) e em outros organismos internacionais. Tal instrumento possui atualmente 182 partes contratantes dentre países territórios e uniões econômicas. O Brasil é signatário desta Convenção desde 31/10/1986 (tendo ratificado sua adesão em 08/11/1988). A promulgação da Convenção do SH foi feita por meio do Decreto n° 97.409, de 1988. No presente caso, da leitura dos autos, resta claro que o CCA, atualmente OMA, por intermédio dos países membros signatários da Convenção do SH, dentre os quais está o Brasil, já havia se pronunciado nos anos 1985 e 1986 quanto à classificação fiscal objeto da disputa. Diversas normas da NESH (Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias) indicam que os componentes de kits para fabricação de bebidas não se caracterizam como uma mercadoria única. De forma resumida, a Convenção do SH possui seis Regras Gerais de Interpretação (RGI) que servem de pilares para o sistema de codificação de mercadorias. Neste sentido, deve se observar, em especial, o item XI da Nota Explicativa da RGI 3 b), transcrito a seguir (Anexo Único – Parte 1 da Instrução Normativa nº 807, de 11/01/2008), que exclui os bens destinados à fabricação de bebidas do campo de aplicação da RGI 3 b) do Sistema Harmonizado: “XI) A presente Regra não se aplica às mercadorias constituídas por diferentes componentes acondicionados separadamente e apresentados em conjunto (mesmo em embalagem comum), em proporções fixas, para a fabricação industrial de bebidas, por exemplo.” (Destacou-se) O dispositivo mencionado no parágrafo anterior foi incluído na NESH após análise efetuada pelo Conselho de Cooperação Aduaneira (CCA) nos anos de 1985 e 1986, em resposta a consultas recebidas de países membros da organização internacional sobre a classificação de produtos com as mesmas características dos kits para fabricação de bebidas produzidos no Brasil. O texto da análise do CCA, cuja tradução juramentada foi providenciada pela fiscalização, equivale a uma detalhada exposição de motivos para o item XI da Nota Explicativa da RGI 3 b), deixando claro que a criação dessa Nota teve por objetivo determinar que os componentes dos kits para fabricação de bebidas devem ser classificados separadamente nos códigos apropriados para cada um deles. Conforme já mencionado, o Comitê de Nomenclatura e o Comitê do Sistema Harmonizado Interino examinou a classificação de bases de bebidas constituídas Fl. 1470DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.220 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.901992/2019-23 12 por diferentes componentes importados em conjunto em proporções fixas em uma remessa. Quando a matéria foi colocada em votação, o Comitê de Nomenclatura (por 18 votos a 1) e o Comitê do Sistema Harmonizado Interino (por 15 votos a 1) concordaram que os componentes individuais deveriam ser classificados separadamente. A conclusão do Comitê de Nomenclatura e o Comitê do Sistema Harmonizado Interino do CCA/OMA é idêntica a do Secretariado, ou seja, quanto a classificação em separado dos componentes dos kits para fabricação de bebidas. Em decorrência de toda a discussão no âmbito do CCA/OMA, ocorreu alteração das Notas Explicativas do SH, conforme abaixo. NOTAS EXPLICATIVAS A SH E CCCN ALTERADA Regra Interpretativa Geral 3 (b) Item (X) No final, insira o novo parágrafo a seguir: "Bases de bebidas constituídas por diferentes componentes embalados em conjunto em proporções fixas e pretendidos para a fabricação de bebidas, mas não capazes de serem usados para consumo direto sem processamento posterior não poderão ser classificados tendo como referência a Norma 3 (b), uma vez que eles não podem nem ser considerados como produtos compostos", nem como produtos colocados em sortidos para venda a varejo" Dessa forma, por decisão dos países membros, signatários da Convenção do SH, as bases das bebidas constituídas por diferentes componentes estão excluídas da RGI 3(b), devendo ser classificadas de forma separada. A determinação da Convenção do SH de classificar os componentes de forma individual oficializada nos anos 80 continua válida conforme consta atualmente da Regra Interpretativa Geral 3 (b) item (XI). “XI) A presente Regra não se aplica às mercadorias constituídas por diferentes componentes acondicionados separadamente e apresentados em conjunto (mesmo em embalagem comum), em proporções fixas, para a fabricação industrial de bebidas, por exemplo.” NESH – Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias. Instrução Normativa RFB nº 1788, de 08.02.2018 (DOU de 14.02.2018). A nota acima foi criada pela antiga CCA (atual OMA) uma e justamente na análise de Kits para fabricação de bebidas. Resta esclarecer que os documentos apresentados pela Recorrente, produzidos por autoridades administrativas nacionais sem competência legal para interpretar a Convenção do SH ou os laudos técnicos de renomados institutos, em nada modificam o entendimento dos países membros da Convenção do SH. O Brasil é signatário da Convenção do SH e tem a obrigação de harmonizar a classificação fiscal adotada em seu território aduaneiro com os demais países membros. Note- se que a harmonização dos códigos do SH é relevante para estatísticas, políticas comerciais, controles administrativos, dentre outros, ultrapassando discussões de natureza tributária. Fl. 1471DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.220 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.901992/2019-23 13 No que diz respeito ao pleito da recorrente sobre a adequação da classificação fiscal adotada, a lide está restrita a assunto resolvido na seara da classificação fiscal resolvida na década de 80 e mundialmente anunciada por meio das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH). Embora não sejam vinculantes, os trabalhos do CCA certamente auxiliam o intérprete, se necessária interpretação de Nota com conteúdo quase de cartilha. Este Conselho já vem adotando tal posição de forma majoritária, conforme se pode verificar por algumas das decisões abaixo ementadas. Inicialmente, mencione-se a decisão do CSRF: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2015 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. CONCENTRADOS. KITS PARA PRODUÇÃO DE REFRIGERANTES. Nas hipóteses em que a mercadoria descrita como “kit ou concentrado para refrigerantes” se constitui de um conjunto cujas partes consistem em diferentes matérias-primas e produtos intermediários que só se tornam efetivamente uma preparação composta para elaboração de bebidas em decorrência de nova etapa de industrialização ocorrida no estabelecimento adquirente, cada um dos componentes desses “kits” deverá ser classificado no código próprio da TIPI. Processo nº 10540.720753/2017-38. Acórdão nº 9303- 016.081. Sessão: 09 de outubro de 2024. Relatora: Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário. O tema é pacífico também em praticamente todos os colegiados desta Terceira Seção de Julgamento: CLASSIFICAÇÃO FISCAL. PRODUÇÃO DE REFRIGERANTES. KITS CONCENTRADOS. INSUMOS. PRODUTOS DISTINTOS. Os chamados “kits concentrados” para refrigerantes, dada a sua natureza de produtos vendidos separadamente, ainda que em conjunto, não podem ser classificados em código único como se fossem uma preparação composta, pois cada um dos produtos vendidos conjuntamente tem sua classificação fiscal individualizada. Processo nº 10140.721096/2018-30. Acórdão nº 3201-006.669. Sessão: 17 de março de 2020. Relator: Conselheiro Hélcio Lafetá Reis. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. KITS PARA PRODUÇÃO DE REFRIGERANTES. Nas hipóteses em que a mercadoria descrita como “kit ou concentrado para refrigerantes” se constitui de um conjunto cujas partes consistem em diferentes matérias-primas e produtos intermediários que só se tornam efetivamente uma preparação composta para elaboração de bebidas em decorrência de nova etapa de industrialização ocorrida no estabelecimento adquirente, cada um dos componentes desses “kits” deverá ser classificado no código próprio da TIPI. Processo nº 10980.724074/2018-30. Acórdão nº 3301-007.107. Sessão de 19 de novembro de 2019. Relatora: Conselheira Semíramis de Oliveira Duro CLASSIFICAÇÃO FISCAL. KITS PARA PRODUÇÃO DE REFRIGERANTES Nas hipóteses em que a mercadoria descrita como “kit ou concentrado para refrigerantes” se constitui de um conjunto cujas partes consistem em diferentes matérias-primas e produtos intermediários que só se tornam efetivamente uma preparação composta para elaboração de bebidas em decorrência de nova etapa de industrialização ocorrida no estabelecimento adquirente, cada um dos componentes desses “kits” deverá ser classificado no código próprio da TIPI. Fl. 1472DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.220 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.901992/2019-23 14 Processo nº 11610.005399/2003-12. Acórdão nº 332-007.496. Sessão de 11 de setembro de 2024. Relator: Conselheiro Rafael Taranto Malheiros. KITS DE CONCENTRADOS PARA REFRIGERANTES. TIPI. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Nas hipóteses em que a mercadoria descrita como “kit ou concentrado para refrigerantes” se constitui de um conjunto cujas partes consistem em diferentes matérias-primas e produtos intermediários, que só se tornam efetivamente uma preparação composta para elaboração de bebidas em decorrência de nova etapa de industrialização ocorrida no estabelecimento adquirente, cada um dos componentes desses “kits” deve ser classificado no código próprio da Tabela de Incidência do IPI. Processo nº 13609.721273/2017-41. Acórdão nº 3401-007.043. Sessão de 23 de outubro de 2019. Relator: Conselheiro Carlos Henrique de Seixas Pantarolli. Como consignado no acórdão recorrido, o produto vendido como “concentrado” trata-se de um “Kit” contendo matérias-primas e produtos intermediários, para produção de bebidas após sucessivas etapas de fabricação realizadas no estabelecimento do adquirente/fabricante/engarrafador, e apresentado em um conjunto de componentes acondicionados separadamente (cada qual em sua embalagem individual): “Então, os itens líquidos e sólidos que compõem o “kit” sofrem processo de fabricação, quando adicionados, no estabelecimento do adquirente/fabricante/engarrafador, ao xarope simples (água + açúcar) ou apenas água, produzindo um xarope composto que pode ainda ser, ou não, misturado com suco de frutas, e que depois de dissolvido em água carbonatada chega à forma final da bebida, pronta para ser envasada e distribuída”. Por isso, entende-se como correta a interpretação dada pela Fiscalização, corroborada pelo Acórdão recorrido, no que concerne à “preparação composta” a que se referem os Ex tarifários 01 e 02 do código NCM 2106.90.10. Verifica-se que no código NCM 2106.90.10 há dois Ex tarifários (exceções tarifárias): i) “Ex 01 - Preparações compostas, não alcoólicas (extratos concentrados ou sabores concentrados), para elaboração de bebida da posição 22.02, com capacidade de diluição superior a 10 partes da bebida para cada parte do concentrado”, e ii) “Ex 02 - Preparações compostas, não alcoólicas (extratos concentrados ou sabores concentrados), para elaboração de bebida refrigerante do Capítulo 22, com capacidade de diluição de até 10 partes da bebida para cada parte do concentrado”. Esclareça-se que, os termos “preparações”, citados nos Ex 01 e Ex 02 devem ser entendidos como “produtos pronto para uso”, cuja origem advém de um processo de preparo. A expressão “preparações compostas” implica que as misturas devem obrigatoriamente ser o resultado da combinação de diversos ingredientes de base para o produto final, tais como extratos do Capítulo 13, conservantes e acidulantes do Capítulo 29, matérias odoríferas do Capítulo 31, etc. Essas preparações devem ser não alcoólicas, e devem se subsumir somente a “extratos concentrados” ou “sabores concentrados”. O extrato concentrado, por ser uma preparação composta, deve conter o extrato vegetal de sua origem e todos os demais aditivos necessários, a fim de apresentar, quando diluído, as mesmas Fl. 1473DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.220 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.901992/2019-23 15 características de identidade presentes no refrigerante elaborado a partir dele. Esse entendimento é decorrente dos textos dos Ex 01 e Ex 02 e da dicção dos arts. 13 e 30 do Decreto no 6.871/2009. Já o sabor concentrado difere do anterior apenas em relação ao extrato. Neste caso o extrato do vegetal de origem é totalmente substituído por aromatizantes/saborizantes artificiais. Assim, tem-se que não se constitui uma “preparação composta” o ‘Kit’ de componentes embalados individualmente que não podem ser montados ou misturados entre si sem perder as características que deve ter o produto final a que devam se integrar. Com base em todo o exposto, entende-se que a decisão deste colegiado deve alinhar-se com a posição das partes signatárias da Convenção do Sistema Harmonizado expressados no âmbito do CCA/OMA, devendo, portanto, ser negado provimento ao Recurso Voluntário em relação à classificação fiscal adotada pela recorrente. Do Direito ao Crédito nas Aquisições Isentas Oriundas da ZFM Benefício Previsto no art. 95, inc. III, do RIPI/2010 A decisão recorrida entendeu que os concentrados não seriam beneficiados pela isenção prevista no art. 6º do DL nº 1.435, de 1975, pois um dos requisitos legais para concessão do benefício teria sido descumprido, qual seja, utilização direta de matérias-primas agrícolas extrativas vegetais na fabricação dos concentrados, tendo em vista que os insumos utilizados seriam industrializados. Por sua vez, a Recorrente argumenta que a isenção prevista no art. 6º do DL nº 1.435, de 1975 seria autônoma e suficiente para autorizar o creditamento do imposto em razão de o próprio dispositivo legal outorgar, expressa e especificamente, o crédito de IPI ao adquirente do produto, sendo que a decisão recorrida não poderia desconsiderar o benefício do art. 6º do DL nº 1.435, de 1975, porque concedido pela Resolução do CAS nº 298/2007, ato administrativo que permanece válido desde a época do creditamento. A peça de defesa argumenta, ainda, que a Recorrente, de qualquer modo, teria direito aos créditos de IPI à alíquota de 27% em função da aquisição de insumos isentos oriundos da ZFM utilizados na fabricação de bebidas, com base no dispositivo legal do artigo 81, II do RIPI de 2010, que assim dispõe: “Art. 81. São isentos do imposto (Decreto-Lei n o 288, de 28 de fevereiro de 1967, art. 9º, e Lei nº 8.387, de 1991, art. 1º): I. os produtos industrializados na Zona Franca de Manaus, destinados, ao seu consumo interno, excluídos as armas e munições, fumo, bebidas alcoólicas e automóveis de passageiros; II. os produtos industrializados na Zona Franca de Manaus, por estabelecimentos com projetos aprovados pelo Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, que não sejam industrializados pelas modalidades de acondicionamento ou reacondicionamento, destinados à Fl. 1474DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.220 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.901992/2019-23 16 comercialização em qualquer outro ponto do território nacional, excluídos as armas e munições, fumo, bebidas alcoólicas e automóveis de passageiros e produtos de perfumaria ou de toucador, preparados ou preparações cosméticas, salvo quanto a estes (Posições 33.03 a 33.07 da TIPI) se produzidos com utilização de matérias- primas da fauna e flora regionais, em conformidade com processo produtivo básico; e (...)” Considerando a delimitação da decisão recorrida já mencionada, bem como os argumentos apresentados pela defesa, faz- se necessário inicialmente abordar o questionamento quanto à isenção do artigo 95, III, do RIPI/2010 conferida aos componentes dos “kits” fornecidos. A autuada tem por atividade a fabricação de refrigerantes, sendo que a fiscalização verificou que a maior parte dos créditos do IPI existentes na escrita do estabelecimento se referem a aquisições de “kits”, contendo preparações dos tipos utilizados na elaboração de bebidas da posição 22.02 da Tabela de Incidência do IPI (TIPI), além de outros ingredientes acondicionados individualmente, todos fornecidos por estabelecimento localizado em Manaus/AM. Os “kits” fornecidos Ltda foram descritos nas respectivas Notas Fiscais como "concentrados” (NCM 2106.90.10 EX 01) da marca de refrigerante a que se destinam enviados sem destaque do IPI em decorrência da isenção prevista pelos artigos 81, II, e 95, III, do RIPI/2010, que tratam dos benefícios instituídos no âmbito de regimes fiscais regionais: Zona Franca de Manaus (art. 81, II) e Amazônia Ocidental (art. 95, III). A Recorrente escriturou os créditos de IPI com fundamento legal no artigo 237 do RIPI/2010, que assim dispõe: “Art. 237. Os estabelecimentos industriais poderão creditar-se do valor do imposto calculado, como se devido fosse, sobre os produtos adquiridos com a isenção do inciso III do art. 95, desde que para emprego como matéria prima, produto intermediário e material de embalagem, na industrialização de produtos sujeitos ao imposto (Decreto Lei nº 1.435, de 1975, art. 6º, §1º).” Já o artigo 95, inciso III do mesmo Diploma Legal assim prevê: “Art. 95. São isentos do imposto: (...) III. os produtos elaborados com matérias primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, exclusive as de origem pecuária, por estabelecimentos industriais localizados na Amazônia Ocidental, cujos projetos tenham sido aprovados pelo Conselho de Administração da Suframa, excetuados o fumo do Capítulo 24 e as bebidas alcoólicas, das Posições 22.03 a 22.06, dos Códigos 2208.20.00 a 2208.70.00 e 2208.90.00 (Decreto Lei nº 1.435, de 1975, art. 6º, §1º e Decreto Lei nº 1.593, de 1977, art. 34).” O Decreto Lei n.º 1.435, de 1975 que prevê a isenção em seu art. 6º possui a seguinte redação: "Art 6º Ficam isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados os produtos elaborados com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção Fl. 1475DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.220 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.901992/2019-23 17 regional, exclusive as de origem pecuária, por estabelecimentos localizados na área definida pelo § 4º do art. 1º do Decreto-lei nº 291, de 28 de fevereiro de 1967. §1º Os produtos a que se refere o "caput" deste artigo gerarão crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados, calculado como se devido fosse, sempre que empregados como matérias-primas, produtos intermediários ou materiais de embalagem, na industrialização, em qualquer ponto do território nacional, de produtos efetivamente sujeitos ao pagamento do referido imposto. §2º Os incentivos fiscais previstos neste artigo aplicam-se, exclusivamente, aos produtos elaborados por estabelecimentos industriais cujos projetos tenham sido aprovados pela Suframa." (Destacou-se) Pela análise do Parecer Técnico nº 224/2007, pode-se compreender que a Suframa entendeu ser suficiente para a aprovação do projeto para fruição do benefício acima transcrito a utilização de açúcar e/ou álcool e/ou corante caramelo e/ou extrato de guaraná na produção do concentrado, produzido a partir da cana de açúcar e de semente de guaraná, adquiridas de produtores localizados na Amazônia Ocidental. Entretanto, no que se refere à competência da Suframa e da Secretaria da Receita Federal do Brasil, ressalta-se o que já ficou antes dito a esse respeito. Ou seja, apesar das atribuições da Suframa em sua área de atuação, é a Receita Federal do Brasil quem possui competência para fiscalização dos tributos federais em todo o território nacional bem como, no caso em questão, definir a classificação fiscal e, por conseguinte, proceder o lançamento do crédito tributário derivado de erro na classificação adotada pelas empresas quando das suas interpretações, inclusive para fins de verificação do benefício previsto no art. 6º do Decreto-lei nº 1.435, de 1975. No que se refere aos insumos, cabe lembrar a impossibilidade de ser beneficiado produto que apenas contenha produto de origem regional. A norma é bastante clara no sentido de que o produto que poderá gozar da isenção (e, também, proporcionar o direito de crédito de IPI para o adquirente) deve ser elaborado a partir de insumos regionais e não apenas contê-los. Esta distinção não é inútil e acarreta, como única interpretação legítima, a impossibilidade de que se considerem etapas anteriores do processo produtivo, para efeito de concessão da isenção (e do direito ao crédito de IPI para o adquirente). De fato, a etapa fabril em foco é aquela que ocorre na Amazônia Ocidental, o que obriga que a matéria-prima utilizada nesta etapa cumpra os requisitos legais, não bastando que o produto contenha insumos de caráter regional como elemento constitutivo remoto. Não pode ser considerado suficiente que o insumo utilizado para a industrialização do “concentrado” na Amazônia ocidental contenha matérias- primas agrícolas ou extrativas vegetais de produção regional. É preciso que estes últimos sejam, eles mesmos, os insumos que serão utilizados no processo produtivo do “concentrado”. As matérias-primas em discussão são produtos industrializados, que certamente não podem ser caracterizados como matéria prima agrícola e extrativa vegetal. É relevante ressaltar que em se tratando de concessão de benefício/incentivo fiscal, a legislação tributária deverá ser Fl. 1476DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.220 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.901992/2019-23 18 interpretada literalmente (na forma do art. 111 do CTN), não admitindo a extensão a situações não contempladas pela lei. E a lei, no caso, menciona expressamente produto elaborado com matéria-prima agrícola e extrativa vegetal. Correto, portanto, o entendimento da Fiscalização. Somente aqueles produtos de natureza específica, originados de matérias-primas agrícolas ou extrativas vegetais é que possuem a aptidão de gerar crédito do IPI para o adquirente. Nenhum outro. E os “concentrados”, como visto, não se tratam de “produtos elaborados com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional” como prescreve a norma instituidora do benefício fiscal. No que se refere ao cumprimento do Processo Produtivo Básico (PPB), é de se defender também o acerto do entendimento fiscal. O projeto aprovado pela Suframa trata de um determinado produto: “concentrado”. Em rigor, o que sai do estabelecimento industrial são vários produtos distintos que serão “misturados” já no estabelecimento da adquirente (Impugnante) e, só então, será efetivamente obtido o “concentrado”, portanto, o concentrado é industrializado fora da Zona Franca de Manaus. Desta forma, verifica-se improcedente o Recurso Voluntário no que diz respeito ao benefício fiscal concedido a produtos elaborados com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional. Da Responsabilidade da Recorrente por Eventual Erro na Classificação Fiscal do Concentrado esta matéria também já foi objeto de reiterados julgados deste Conselho, razão pela qual valho-me da fundamentação constante do Acórdão nº 9303-015.038, de 10 de abril de 2024, de relatoria do Conselheiro Rosaldo Trevisan, sob a ótica do art. 62 da Lei no 4.502, de 1966 questionado pela Recorrente: Do mérito A matéria trazida à cognição deste Colegiado uniformizador de jurisprudência interpretativa, trata sobre a (in)existência de obrigação para o adquirente da mercadoria de verificar a correção da classificação fiscal consignada pelo fornecedor do produto na respectiva Nota Fiscal de entrada. No Acórdão recorrido, ao interpretar o art. 62 da Lei no 4.502/1964, concluíram unanimemente os julgadores que a classificação fiscal está inserida na redação do texto vigente, sendo dever do adquirente verificar se os documentos fiscais satisfazem todas as prescrições legais e regulamentares. Defendeu-se que a interpretação do dispositivo não deve se restringir apenas aos aspectos formais do documento fiscal, mas também abrange a análise de seu conteúdo, como a descrição do produto, o valor, o peso e a classificação fiscal, devendo o adquirente comunicar ao Fisco e ao fornecedor qualquer incorreção. Fl. 1477DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.220 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.901992/2019-23 19 No Recurso Especial, o Contribuinte alega que o art. 62 da Lei no 4.502/1964 não estabelece a obrigação de o adquirente verificar a correção da classificação fiscal indicada na nota fiscal, que os regulamentos de IPI de 2002 e o de 2010 (atua1) expressamente suprimiram essa obrigação; e (c) o CARF está vinculado ao disposto nos regulamentos de IPI (Decretos), por força do art. 26-A do Decreto no 70.235/1972, e do art. 62 do RICARF, sendo a única conclusão jurídica e lógica possível no sentido de que não está contida na expressão “...prescrições legais e regulamentares” a obrigação de o adquirente verificar a correção da classificação fiscal indicada da nota fiscal. No Relatório Fiscal, afirma o Fisco que houve erro na classificação fiscal do produto fornecido pela RECOFARMA, o que permite a glosa do crédito, pois a classificação correta tem uma alíquota igual a 0 (zero). Assim, não haveria crédito, já que o valor do IPI calculado sobre os produtos, como se devido fosse, seria zero. O fisco, recorde-se, realizou a coleta dos “kits” elaborados pela RECOFARMA, bem como juntou aos autos fotos dos “kits” (fls. 302 a 313; 343 a 359), solicitando Laudo Pericial pelo Centro Tecnológico de Controle de Qualidade Falcão Bauer, identificando os ingredientes contidos em cada parte dos “kits”, sendo os resultados anexados ao presente processo. Concluiu a Fiscalização que estes produtos devem ser classificados no código 2106.90.10, como uma “Preparação do tipo utilizado para elaboração de bebidas”, cuja alíquota é ZERO. Confira-se trecho do Relatório Fiscal: “(...) A alíquota da citada exceção tarifária (“Ex 01”) vigente à época dos fatos (4º trim./2012 - 4º trim./2013) era de 20% (Decreto no 7.660, de 23/12/2011, alterado pelos Decreto no 7.742, de 30/05/2012), com redução de 50% nos termos do Decreto no 8.017, de 17/05/2013 (concentrados que contenham extrato de semente de guaraná)”. “(...) No caso de componentes que correspondam a uma mistura de ingredientes comumente utilizados em diversos produtos da indústria alimentícia, tais como sais, acidulantes e conservantes, deve ser aplicado o código 2106.90.90, reservado às “Preparações alimentícias não especificadas nem compreendidas noutras posições - Outras - Outras”, também tributado à alíquota zero do IPI. É dizer, ainda que, contrariamente ao que foi demonstrado alhures, fosse possível aplicar-se a isenção de que trata o art. 237, c/c art. 95,III, ou do art. 81, II (amparado por decisão judicial, conforme entendimento da fiscalizada) do RIPI/2010, a CMR não poderia creditar-se do valor do IPI calculado, como se devido fosse, sobre a aquisição de kits de concentrados da RECOFARMA, haja vista que o valor do imposto “como se devido fosse” é zero!” O Contribuinte afirma que as Notas Fiscais emitidas pela RECOFARMA atendem a todos os requisitos, de forma que, na qualidade de adquirente de boa-fé teria direito à manutenção do referido crédito de IPI. Primeiramente. cabe ressaltar que, em matéria tributária, a culpa ou o dolo do agente é, em regra, irrelevante para que se configure descumprimento à legislação tributária, posto que a responsabilidade pela infração tributária é objetiva, nos termos do art. 136 do CTN. Fl. 1478DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.220 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.901992/2019-23 20 De outro lado, alega-se que alguns dos Regulamentos do IPI anteriores (RIPI de 1972, 1979 e 1982), ao regulamentar o art. 62 do da Lei no 4.502/1964, traziam consigo uma disposição expressa de que a verificação das prescrições legais das notas fiscais incluíam a classificação fiscal, porém, na redação do RIPI 2002 (Decreto no 4.544, art. 266) e na atual redação do art. 327 do RIPI/2010, tal especificação foi retirada do texto, que passou a ter a mesma redação do art. 62 da referida Lei no 4.502/1964. Confira-se: Lei 4.502, de 1964: “Art. 62. Os fabricantes, comerciantes e depositários que receberem ou adquirirem para industrialização, comércio ou depósito, ou para emprego ou utilização nos respectivos estabelecimentos, produtos tributados ou isentos, deverão examinar se eles se acham devidamente rotulados ou marcados ou, ainda, selados se estiverem sujeitos ao sê-lo de controle, bem como se estão acompanhados dos documentos exigidos e se estes satisfazem a todas as prescrições legais e regulamentares. §1º Verificada qualquer falta, os interessados, a fim de se eximirem de responsabilidade, darão conhecimento à repartição competente, dentro de oito dias do recebimento do produto, ou antes do início do consumo ou da venda, se este se der em prazo menor, avisando, ainda, na mesma ocasião o fato ao remetente da mercadoria.” (...) RIPI/2020 - Decreto 7.212, de 2010: “Art. 327. Os fabricantes, comerciantes e depositários que receberem ou adquirirem para industrialização, comércio ou depósito, ou para emprego ou utilização nos respectivos estabelecimentos, produtos tributados ou isentos, deverão examinar se eles se acham devidamente rotulados ou marcados ou, ainda, selados se estiverem sujeitos ao selo de controle, bem como se estão acompanhados dos documentos exigidos e se estes satisfazem a todas as prescrições deste Regulamento (Lei no 4.502, de 1964, art. 62). §1º Verificada qualquer irregularidade, os interessados comunicarão por escrito o fato ao remetente da mercadoria, dentro de oito dias, contados do seu recebimento, ou antes do início do seu consumo, ou venda, se o início se verificar em prazo menor, conservando em seu arquivo cópia do documento com prova de seu recebimento (Lei no 4.502, de 1964, art. 62, § 1º). §2º A comunicação feita com as formalidades previstas no § 1º exime de responsabilidade os recebedores ou adquirentes da mercadoria pela irregularidade verificada (Lei no 4.502, de 1964, art. 62, § 1º).” (...) Como se vê, o art. 327 do RIPI/2010 nada mais faz do que reproduzir o art. 62 da Lei 4.502/1967, quando determina que o adquirente da mercadoria tem o dever legal de verificar se as mercadorias recebidas em seu estabelecimento “...estão acompanhadas dos documentos exigidos e se estes satisfazem a todas as prescrições deste Regulamento”. E permite ao adquirente comunicar eventuais inconsistências (conforme § 1º). No primeiro paradigma indicado (Acórdão no 3401-003.751, de 26/04/2017), recordo que se tratava de caso de nulidade da autuação, na parte impactada pela discussão a respeito da classificação fiscal, em processo em que o autuante sequer Fl. 1479DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.220 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.901992/2019-23 21 remeteu a reclassificação a qualquer regra do Sistema Harmonizado, e a decisão de piso tratou do tema em uma página, com pouca tecnicidade. A falha no enquadramento e as deficiências do lançamento me levaram a acompanhar o relator, Cons. Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, inclusive no item referente à apropriação indevida de créditos, tendo em conta o destaque do fornecedor com alíquota que seria maior. Naquela ocasião, invocou o relator como fundamento o Acórdão nº 3402-00.719, em que o colegiado unanimemente assentou: “OBRIGAÇÕES DOS ADQUIRENTES, RESPONSABILIZAÇÃO TRIBUTÁRIA. A responsabilização do adquirente de produtos sujeitos ao selo de controle, que os receba sem tal condição, só se aplica quando a exigência seja identificável pela classificação fiscal aposta nos documentos de aquisição ou pela simples identificação da mercadoria. Se, entretanto, a classificação fiscal, reconhecida em ato da própria SRF, indica tratar-se de produto não sujeito ao selo, eventual reclassificação fiscal, baseada em laudo técnico elaborado, apenas pode afetar o fabricante. “E destacou o relator do Acórdão no 3401-003.751, após citar tal precedente, que “O caso concreto tratado pelo voto é justamente aquele do exemplo dado, em que a norma exige, de maneira expressa e cogente, um conhecimento específico da adquirente sobre seus fornecedores”, reconhecendo que, em casos específicos pode ser exigido do fornecedor a verificação da classificação da mercadoria. Nesse raciocínio acompanhamos o relator, naquela ocasião, diante da precariedade do lançamento, e do afastamento do erro de classificação, com a declaração de nulidade, o que colocava em xeque a própria correção da alíquota adotada, e, por consequência, da alíquota referente ao crédito tomado. Analisando caso diferente, e relativo ao mesmo sujeito passivo presente nestes autos (NORSA REFRIGERANTES S.A.), a própria 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF proferiu o Acórdão no 3401-005.943, em 27/02/2019, sob a relatoria do Cons. Lázaro Antônio Souza Soares, concluindo, majoritariamente (vencido apenas o Cons. Leonardo Ogassawara de Araújo Branco) que: RESPONSABILIDADE DO RECORRENTE POR ERRO NA CLASSIFICAÇÃO FISCAL DO CONCENTRADO. A autuação em nenhum momento teve por base a falta de conferência, pelo recorrente, da classificação fiscal adotada, bem como nenhuma multa regulamentar foi aplicada por não cumprimento desta exigência, mas tão somente a multa de ofício pelo não recolhimento do IPI devido.” Por ter participado de ambos os julgamentos (Acórdão nº 3401-003.751, de 26/04/2017, e nº 3401- 005.943, de 27/02/2019), acompanhei a evolução do entendimento do colegiado sobre o tema, separando o que seria uma imputação de responsabilidade por penalidade decorrente da ausência de cumprimento de uma obrigação da simples responsabilização por tomada de crédito indevido, em situações recorrentes e em que o conhecimento do fornecedor (inclusive de sua localização geográfica e de seu processo produtivo) afeta o benefício fiscal concedido. Verificando o lançamento de que trata o presente processo, percebe-se que o adquirente não alega que a classificação apontada pelo fornecedor estava incorreta. Pelo contrário, o tema da classificação é debatido, entendendo a Fl. 1480DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.220 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.901992/2019-23 22 recorrente que o fornecedor havia aplicado o código NCM (e o “Ex Tarifário”) corretos no produto transacionado. Depois de laudos técnicos atestou-se no presente processo a mesma conclusão existente em vários outros: que o “Ex Tarifário” não se aplicava à mercadoria, que não se tratava de “concentrado”, e que a mercadoria era tributada à alíquota zero, não gerando crédito. Não se aplica ao recorrente multa por erro de classificação fiscal, ou por descumprimento de obrigação de verificar a correta classificação. Mas impede-se que se credite indevidamente de tributo, ainda mais quando se sabia desde 2010, qual era a classificação correta. Se a verificação já é importante nos casos de crédito básico, é imprescindível nos casos de crédito presumido, em que uma escrituração do imposto com alíquota positiva pode gerar crédito mesmo nos casos de aquisição isenta (é o caso da Zona Franca de Manaus, conforme decidido pelo STF, de forma vinculante, no Recurso Extraordinário no 592.891/SP). E o próprio RIPI/2010 prevê entre as correções que podem ser efetuadas na nota fiscal, a relativa à “...destaque que deixou de ser efetuado na época própria, ou que foi efetuado com erro de cálculo ou de classificação, ou, ainda, com diferença de preço ou de quantidade” (art. 407, XII). Ademais, o mesmo RIPI/2010 traz, em seu art. 413, os requisitos da nota fiscal, entre os quais está incluída a classificação do produto (inciso IV, “c”). Assim, a leitura do art. 62 da Lei nº 4.502, de 1964 demanda ponderação, que todos os precedentes aqui citados efetuaram, diante dos casos concretos analisados em cada julgamento. Quando o dispositivo legal se refere à necessidade de verificar se os produtos estão acompanhados dos documentos exigidos e se estes satisfazem a todas as prescrições legais e regulamentares, está-se a exigir do adquirente que verifique não só requisitos formais, mas a substância do documento, ainda mais quando de tal substância pode decorrer (ou não) crédito incentivado condicionado a características do fornecedor e da classificação da mercadoria ou enquadramento em “Ex Tarifário”, como nas aquisições isentas no âmbito da Zona Franca de Manaus, à luz do RE nº 592.891/SP. Como é cediço, o Supremo Tribunal Federal (STF) por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário no 592.891/SP, com trânsito em julgado, em sede de repercussão geral, decidiu que “Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos (matéria-prima e material de embalagem) adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, §2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT”. Observa-se que o creditamento na conta gráfica do IPI se dá quando a alíquota do produto adquirido sob o regime isentivo for positiva, conforme a Nota SEI PGFN no 18/2020. A apropriação de créditos incentivados ou fictos, calculados sobre produtos isentos adquiridos de estabelecimentos localizados na ZFM, somente é admitida se houver alíquota positiva do IPI para o produto/insumo adquirido para industrialização. No caso de identificação de erro na classificação fiscal, cuja classificação correta revela que os produtos adquiridos estavam sujeitos à alíquota zero, não há possibilidade de geração de crédito. Fl. 1481DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.220 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.901992/2019-23 23 Logo, adota-se a fundamentação supratranscrita no presente voto a fim de refutar a tese defendida pela parte de que não poderia ser responsabilizada/penalizada por eventual erro cometido por seu fornecedor na classificação fiscal dos “kits”. Do Indeferimento do Pedido de Ressarcimento e não Homologação das Compensações Inicialmente, reconhece-se que há conexão material e jurídica entre o presente processo de ressarcimento e compensação de IPI e o auto de infração lavrado no processo administrativo fiscal nº 10970.720257/2018-03. Ambos os feitos tratam dos mesmos créditos de IPI, apurados no 4º trimestre de 2015, decorrentes de aquisições de insumos oriundos da Zona Franca de Manaus, motivo pelo qual a análise do presente caso toma por base os fundamentos consolidados no referido lançamento de ofício, os quais já foram parcialmente transcritos. No âmbito daquele lançamento, a autoridade fiscal concluiu pela inexistência de crédito legítimo de IPI no período, uma vez que o saldo credor efetivo era inferior ao valor pleiteado pela contribuinte, o que comprometeu a suficiência do crédito para fins de ressarcimento e compensação. Ademais, as glosas de crédito operadas no lançamento basearam-se em vícios materiais nos documentos fiscais e na caracterização dos produtos adquiridos, com destaque para os seguintes aspectos:  Foi identificada a incorreta classificação fiscal dos produtos adquiridos sob a forma de “kits” de refrigerantes, que, embora declarados sob uma única NCM (2106.90.30), exigiam desmembramento e reclassificação individual dos componentes, conforme suas características físico-químicas e comerciais. A classificação incorreta compromete o enquadramento fiscal e, por consequência, a legitimidade do crédito aproveitado.  No tocante aos concentrados isentos adquiridos da FRUTS Indústria de Alimentos Ltda., não estavam preenchidos os requisitos legais para geração de crédito de IPI. A legislação de regência condiciona o crédito à ocorrência de operação tributada na origem, o que não se verificou nos casos em que o insumo era isento ou amparado por benefício fiscal não consoante com o regime de creditamento. Com relação à tese da contribuinte de que a glosa representaria alteração de critério jurídico, entendeu-se, corretamente, que tal alegação não procede. Não há prova de que a Administração tenha anteriormente validado os créditos ora glosados com base na mesma situação de fato. Ausente, portanto, manifestação administrativa prévia com conteúdo vinculante, não se caracteriza alteração de critério jurídico na forma prevista no art. 146 do CTN. Outro ponto enfrentado foi a tentativa de afastar a responsabilidade do adquirente sob o argumento de que o erro decorreu exclusivamente do fornecedor. Todavia, conforme reiterada jurisprudência administrativa, a Fl. 1482DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.220 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.901992/2019-23 24 responsabilidade pela correta escrituração e aproveitamento de créditos é objetiva, incumbindo ao adquirente verificar a regularidade fiscal das operações e das informações constantes nos documentos que lastreiam o crédito pleiteado. Por fim, a contribuinte invocou decisão judicial proferida em favor da fornecedora (FRUTS) como fundamento para validar a classificação fiscal utilizada. Contudo, tal decisão não produz efeitos em relação à adquirente, por não se tratar de parte na ação judicial. A coisa julgada, como regra, produz efeitos apenas entre as partes do processo, nos termos do art. 506 do Código de Processo Civil, conforme já mencionado em tópico anterior. Assim, permanece íntegra a prerrogativa da Administração em proceder à reavaliação da natureza jurídica dos insumos e da validade do crédito apropriado pela recorrente. Diante de todo o exposto, resta evidenciado que os créditos objeto do pedido de ressarcimento e das declarações de compensação não se revestem de legitimidade fiscal. Assim, impõe-se a manutenção da decisão de indeferimento do pedido de ressarcimento, bem como da não homologação das compensações declaradas via PER/DCOMP, nos termos já decididos em primeira instância e confirmados pelo lançamento de ofício conexo. Da Multa e Dos Juros No que se refere à aplicação de multa de mora e de juros de mora em decorrência da não homologação das compensações realizadas pela contribuinte, a decisão de primeira instância afastou os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade, reafirmando a legitimidade da exigência dos encargos legais. A contribuinte sustenta, com fundamento no art. 100, parágrafo único, do Código Tributário Nacional (CTN), bem como no art. 76, II, “a”, da Lei nº 4.502, de 1964, que sua conduta estaria amparada por interpretação razoável da legislação tributária, por atos normativos expedidos por autoridade competente e por decisões judiciais — especialmente aquelas relacionadas à classificação fiscal adotada pelo fornecedor. Com base nessa premissa, defendeu que não haveria dolo, má-fé ou omissão capazes de justificar a imposição de encargos moratórios, tampouco a configuração de inadimplemento. A decisão recorrida, no entanto, rejeitou tais alegações sob o fundamento de que, no caso específico da não homologação de compensações via PER/DCOMP, a aplicação de multa e juros decorre automaticamente do não pagamento tempestivo dos valores compensados indevidamente — isto é, dos débitos cuja extinção foi declarada unilateralmente pelo sujeito passivo, mas posteriormente não reconhecida pela autoridade fiscal. Isto porque a compensação tributária não homologada equivale, para fins legais, a inadimplemento de obrigação tributária principal, ensejando a incidência dos encargos moratórios previstos na legislação de regência. Assim, a imposição de Fl. 1483DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-014.220 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10675.901992/2019-23 25 multa de mora e a contagem de juros legais não dependem de análise subjetiva sobre a conduta do contribuinte, tampouco da verificação de dolo, fraude ou simulação. Adicionalmente, consigna-se que o art. 76 da Lei nº 4.502, de 1964, invocado pela defesa, aplica-se apenas às penalidades por infração, não se estendendo às hipóteses de mora tributária, como no caso da compensação não homologada. Da mesma forma, entendeu que os atos normativos e decisões judiciais eventualmente existentes em favor do fornecedor — como no caso da decisão mencionada em benefício da FRUTS — não possuem eficácia normativa ou efeito vinculante em relação à administração tributária no exame da legitimidade dos créditos pleiteados pelo adquirente, sendo, portanto, insuficientes para afastar a mora decorrente da não quitação tempestiva dos débitos. Em suma, conclui-se que, não sendo homologadas as compensações, e inexistindo pagamento tempestivo por outros meios, a exigência de multa e juros de mora se impõe por força da própria legislação tributária, não havendo respaldo jurídico para seu afastamento com base nas justificativas apresentadas pela contribuinte. Diante de todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Leonardo Correia de Lima Macedo – Presidente Redator Fl. 1484DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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