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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10642085 #
Numero do processo: 10880.917877/2013-50
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Aug 12 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009 COMPENSAÇÃO IRRF - LIQUIDEZ E CERTEZA. PROVA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Incumbe ao contribuinte a prova de que o crédito pleiteado em declaração de compensação reúne os atributos de liquidez e certeza.
Numero da decisão: 1002-003.535
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Aílton Neves da Silva (Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida, Rita Elisa Reis da Costa Bacchieri, Miriam Costa Faccin, Luís Ângelo Carneiro Baptista e José Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009 COMPENSAÇÃO IRRF - LIQUIDEZ E CERTEZA. PROVA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Incumbe ao contribuinte a prova de que o crédito pleiteado em declaração de compensação reúne os atributos de liquidez e certeza. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Aílton Neves da Silva (Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida, Rita Elisa Reis da Costa Bacchieri, Miriam Costa Faccin, Luís Ângelo Carneiro Baptista e José Roberto Adelino da Silva. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão n° 14-107.775 - 6ª Turma da DRJ/RPO, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade (MI), apresentada pela ora Fl. 111DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.535 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.917877/2013-50 2 recorrente, contra o Despacho Decisório (fl. 09), que homologou parcialmente a compensação declarada no PER/DCOMP: 08660.34450.200910.1.7.02-747839, face à não comprovação de retenções na fonte. Em sua MI, a ora recorrente: 3.2. Afirma haver crédito suficiente para a homologação da compensação dos débitos declarados. Em suas palavras: “No entanto, relativamente às retenções da Fonte Pagadora CNPJ nº 02.449.992/0001-64, confirmadas somente no montante de R$ 726.645,59, a Requerente discorda e vem à presença desta D. Autoridade demonstrar que as retenções foram realizadas em VALORES SUPERIORES àqueles confirmados no despacho decisório combatido. Para comprovar os valores efetivamente recolhidos pela Fonte Pagadora, a Requerente junta à presente manifestação de Inconformidade o detalhamento mensal das retenções realizadas em seu favor no ano-calendário de 2009, obtido através de diligência realizada na Receita Federal do Brasil, do qual se extrai: Veja Sr Julgador que, em que pese a Autoridade Fiscal tenha confirmado somente o valor de R$ 724.645,59, relativo à Fonte Pagadora CNPJ nº 02.339.992/0001- 64, o que se verifica dos documentos que ora são carreados é que a retenção desta fonte pagadora foi no valor de R$ 1.758.559,25 (...). Portanto, o que se conclui é que relativamente às Fontes Pagadoras indicadas na PER/DCOMP houve a retenção na fonte do montante de R$ 2.336.450,55 (...) em favor da Requerente, razão pela qual inexistem motivos para a homologação parcial dos Pedidos de Compensação formulados pela Requerente. Vejamos quadro demonstrativo das retenções: Neste passo, comprovada a existência do crédito utilizado nos Pedidos de Compensação, importante destacar que o fato de a Requerente ter informado na Fl. 112DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.535 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.917877/2013-50 3 PER/DCOMP crédito a ser compensado relativo a IRPJ Retido na Fonte – “Código de Receita 1708: remuneração de serviços profissionais prestados pro pessoa jurídica”, não implica na impossibilidade de ser considerado pela Autoridade o crédito decorrente da retenção na fonte PIS/COFINS/CSLL – “Código de Receita 5952: retenções de contribuições pagamento de PJ a PJ de direito privado – CSLL/PIS/COFINS, tendo em vista que a compensação de ofício é ato obrigatório da Fazenda Nacional.” 3.3. Transcreve o artigo 7º, do Decreto-Lei n.º 2.287, de 1986; art. 3º, do Decreto n.º 2.187, de 1997; artigo 74, da Lei n.º 9.430, de 1996; art. 170, do CTN. Em suas palavras: “Da leitura da legislação colacionada, depreende-se que é DEVER da Receita Federal efetuar de ofício a compensação sempre que verificada a existência de crédito e débito em nome do contribuinte. Assim, muito embora a Requerente tenha indicado na PER/DCOMP apenas o crédito de IRPJ relativo ao Código de Receita 1708, verificada a existência de crédito de PIS/COFINS/CSLL relativo ao Código de Receita 5952, era dever da Autoridade Fiscal efetuar de ofício a compensação.” Em sua decisão, a DRJ indeferiu a MI, em resumo por conta da utilização de retenções na fonte de contribuição social como redução do IRPJ devido, compondo o saldo negativo deste tributo: 7. Esclareça-se que a suspensão da exigibilidade dos débitos cujas compensações não foram homologadas decorre de expressas disposições legais (art. 74, §§ 9º e 11 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003). 8. Enfim, a apresentação da manifestação de inconformidade tem o efeito de suspender a exigibilidade dos débitos declarados, até que ocorra a decisão definitiva na esfera administrativa. 9. De início, é importante esclarecer que o presente processo tem por objeto o reconhecimento, ou não, de direito creditório que tem por origem eventual Saldo Negativo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica-IRPJ, ano-calendário de 2009, utilizado pela contribuinte para extinção de débitos cujas compensações foram declaradas mediante a apresentação de Declarações de Compensação. 10. Acrescente-se que a apuração de IRPJ a Pagar ou de eventuais saldos negativos de IRPJ, em cada período de apuração, é efetuada a partir do confronto do imposto devido com as antecipações ocorridas, sejam a título de Imposto de Renda Retido na Fonte- IRRF, das estimativas pagas e compensadas, além de outras deduções previstas na legislação específica. ... 14. No caso específico das retenções na fonte da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido-CSLL, tais retenções podem ser aproveitadas como dedução, exclusivamente, na apuração da própria CSLL do período, não podendo, jamais, serem utilizadas como dedução na apuração do IRPJ. 15. No demonstrativo de crédito objeto deste processo informou a contribuinte retenções do imposto de renda na fonte no valor de R$1.470.724,03, as quais somadas a pagamentos de R$ 33.426,53, resultaria em parcelas de crédito no montante de R$1.504.150,56, o qual, confrontado com um “IRPJ devido: R$ 0,00”, resultaria num saldo negativo de IRPJ de igual valor. ... 18. Do demonstrativo acima se depreende que em relação à fonte pagadora CNPJ 02.449.991/0001-44, do valor informado no demonstrativo de crédito de R$ 773.804,66, houve a confirmação pelo Despacho Decisório de R$ 724.645,59, relativo ao código de Fl. 113DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.535 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.917877/2013-50 4 receita 1708, que trata da retenção do imposto de renda incidente, na fonte, sobre rendimentos com origem na prestação de serviços. ... 21. Em sua manifestação de inconformidade diz a interessada que as retenções da fonte pagadora CNPJ 02.449.992/0001-64 ocorreram em valores superiores aos confirmados pelo Despacho Decisório. Esclarece que tais retenções teriam sido no valor total de R$1.758.559,25, conforme comprovantes de rendimentos que anexa, fls. 54 e 55 dos autos, e demonstrativo que elabora, a seguir transcrito: ... 22.Do demonstrativo acima, depreende-se que interessada alega que teriam ocorrido retenções nos valores de R$ 324.324,10, relativo ao código de receita 1708 e R$ 1.434.235,16, referido ao código de receita 5952, num total de R$ 1.758.559,25. 23. Alega ainda a interessada que, se consideradas essas retenções, nos valores que especifica, haveria um total de retenções de R$ 2.336.450,55 para o período. 24. Em primeiro lugar, é importante esclarecer que em relação ao código de receita 1708, para a fonte pagadora CNPJ 02.449992/0001-64, já houve a confirmação, pelo Despacho Decisório, de retenções no valor de R$724.645,59, valor este bastante superior àquele (R$324.324,10). 25. No que se refere à retenção de R$ 1.434.235,16, o código de receita 5952 trata da incidência e retenção da CSLL (1%), Cofins (3%) e Contribuição ao PIS (0,65%), sobre o valor bruto da nota ou documento fiscal decorrente dos pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas de direito privado a outras pessoas jurídicas de direito privado. Veja-se os artigos 30 e 31 da Lei n.º 10.833, de 29 de dezembro de 2003, bem como os artigos 1º e 2º da Instrução Normativa SRF n º 459, de 17 de outubro de 2004 (redação original): ... 26. Dessa forma, o código de receita “5952” cuida da retenção na fonte da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, da COFINS e da Contribuição para o PIS/PASEP, do percentual total de 4,65%, (quatro inteiros e sessenta e cinco centésimos por cento), correspondente à soma das alíquotas de 1% (um por cento), 3% (três por cento) e 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento), respectivamente. Para esse caso específico, tem-se o demonstrativo: 27. Enfim, nesse caso específico, houve retenção de tributos no valor total de R$1.434.235,16, sendo R$ 308.437,67 referido à CSLL; R$ 925.313,01 relativo à COFINS e R$ 300.484,48 referido à Contribuição ao PIS/PASEP. 28. Portanto, tal retenção não se trata de Imposto de Renda Retido na Fonte-IRRF. 29. Conforme já exposto anteriormente, somente podem ser aproveitadas como dedução, na apuração do IRPJ, seja nas estimativas ou no encerramento do período, as retenções ocorridas a título do próprio imposto de renda. 30. Não há previsão na legislação de aproveitamento, na apuração do Imposto de Renda da pessoa Jurídica-IRPJ, de deduções a título de retenção na fonte de outros tributos, ainda que tenham ocorrido. 31. Nesse caso específico, a quantia de R$ 308.437,67, referida à retenção de CSLL poderia ser aproveitada como dedução na apuração da própria CSLL do período, mas jamais, na apuração do IRPJ. 32. Portanto, mostram-se inconsistentes e descabidas todas as alegações da contribuinte nesse sentido. Fl. 114DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.535 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.917877/2013-50 5 33. Cabe ainda esclarecer, para melhor elucidação, que a partir da apresentação, pela própria interessada da Declaração de Compensação número 04679.78180.200910.1.7.03-2601, em 20 de setembro de 2010, foi formalizada a utilização de direito creditório com origem em Saldo Negativo de CSLL do ano- calendário de 2009, para o qual foi emitido o Despacho Decisório nº de rastreamento 048930274, em 04 do 04 de 2013, que reconheceu a existência de direito no valor de R$764.777,22, do qual ela foi regularmente cientificada. 34. No demonstrativo de crédito daquele PER/DCOMP indicou a contribuinte retenções na fonte de CSLL no valor total de R$ 796.668,95, dos quais foram confirmados R$ 764.777,22. ... 35. E mais: consulta aos demonstrativos presentes no Despacho Decisório, parte integrante deles, indica que no caso da fonte pagadora CNPJ 02.449.992/0001-64, ou seja, a mesma fonte tratada neste processo administrativo, houve a confirmação de retenções na fonte de CSLL no montante de R$685.389,38, ou seja, as retenções na fonte de CSLL ocorridas durante o ano-calendário de 2009 já foram aproveitadas pela contribuinte como deduções na apuração do saldo negativo de CSLL do Período. Confira- se, nas consultas efetuadas: ... 36. Por fim, alega a contribuinte que existindo direito a crédito em seu nome, deveria a Administração Tributária efetuar “compensação de ofício", a qual seria, segundo ela, “ato obrigatório da Fazenda Nacional." 27. Para melhor elucidação, transcreve-se o artigo 7º, do Decreto-Lei n.º 2.287, de 23 de julho de 1986, com as alterações supervenientes, invocado pela contribuinte em sua manifestação de inconformidade: ... 38. Da redação acima, está claro e expresso que a Administração Tributária, antes de proceder à restituição ou ressarcimento de tributo, deve verificar se há débitos em nome da interessada. Em caso positivo, deve efetuar a compensação dos débitos existentes, total ou parcialmente. Ou seja, tal dispositivo legal restringe-se aos procedimentos de restituição e de ressarcimento. 39. Ora, é importante destacar que não há Pedido de Restituição-PER ou de Ressarcimento vinculados a este processo administrativo. Todos os documentos objeto deste processo administrativo tratam-se de Declarações de Compensação. Ou seja, este processo não abrange nem tem por objeto qualquer Pedido de Restituição ou de Ressarcimento. 40. Esse fato, por si só, afasta toda a argumentação da contribuinte relativa à compensação de ofício. 41. Por outro lado, cabe esclarecer que com a edição da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, convertida na Lei no. 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e a Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003, convertida na Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, houve profunda alteração em toda a sistemática de restituição, ressarcimento e compensação no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, com a alteração na redação original do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. 42. O primeiro ato (MP nº 66, de 2002) estipulou que, a partir de 1º de outubro de 2002, toda compensação se daria mediante apresentação de Declaração de Compensação, para extinção do crédito tributário sob condição resolutória da ulterior homologação pela autoridade administrativa, sendo que os Pedidos de Compensação pendentes de Fl. 115DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.535 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.917877/2013-50 6 apreciação seriam considerados Declaração de Compensação, para os efeitos que lhe fossem cabíveis. 43. O segundo ato (MP nº 135, de 2003) estipulou o prazo de cinco anos, contado da data da entrega da Declaração de Compensação, para a homologação da compensação, além de conferir à Declaração de Compensação o caráter de confissão de dívida e instrumento hábil para exigência dos débitos indevidamente compensados; bem como à Manifestação de Inconformidade, apresentada contra o ato de não-homologação da compensação declarada, o condão de ser regida pelo Decreto nº 70.235, de 1972, e de suspender a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, III, do CTN. 44. Mediante tais alterações legislativas implementou-se um controle efetivo do direito creditório utilizado em compensação, permitindo à Administração Tributária acompanhar a disponibilidade dos saldos apontados por todo e qualquer contribuinte em suas Declarações, alterando-se totalmente as regras do procedimento de compensação. 35. Ou seja, desde a edição da Medida Provisória nº 66, de 2002, toda e qualquer compensação, pretendida espontaneamente pela contribuinte, deve ser formalizada por meio da apresentação da Declaração de Compensação, apresentada atualmente por meio da utilização do programa PER/DCOMP, reitere-se por ato de iniciativa da própria contribuinte. 36. Concluindo, não há direito creditório adicional a ser reconhecido. Cientificada em 07/06/2021 (fl.76), a recorrente apresentou dois Recursos Voluntários (RV), o primeiro em 21/09/2020 (fl.78) e o segundo em 07/07/2021 (fl.92), sendo este último considerado para fins deste julgamento posto que apresentado após a devida intimação. Em seu RV, a recorrente alega a existência do crédito, relativo à Fonte Pagadora - CNPJ nº 02.449.992/0001-64, confirmado pelo documento anexado às fls. 53/54, que a retenção desta fonte pagadora foi no valor de R$ 1.758.559,25, valor este mais do que suficiente para promover a quitação do débito, tendo sido, inclusive, confirmado pela Autoridade Julgadora: Mesmo reconhecendo a existência da retenção na fonte em questão (Código de Receita 5952), a Autoridade Julgadora defendeu que o crédito não poderia ser utilizado para compensação pleiteada. Isso porque, segundo defendeu, “14. No caso específico das retenções na fonte da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido-CSLL, tais retenções podem ser aproveitadas como dedução, exclusivamente, na apuração da própria CSLL do período, não podendo, jamais, serem utilizadas como dedução na apuração do IRPJ. como dedução na apuração do IRPJ.”. Ou seja, Senhores Julgadores, o entendimento pautou-se no fato da ora Recorrente ter indicado no PER/DCOMP o crédito decorrente de “saldo negativo de imposto de renda”, quando referidos valores, por sua natureza jurídica, não poderiam compor a apuração do IRPJ. O entendimento defendido pela Autoridade Julgadora, com o devido respeito, não encontra amparo na legislação vigente, porquanto a empresa Recorrente, em nenhum momento, indicou ter incluído referidos valores retidos na fonte (Código de Receita 5952) na apuração do Imposto de Renda. Ou seja, nunca se disse que estes valores compuseram o saldo negativo de IRPJ indicado inicialmente como crédito utilizado para compensação em discussão. ... Fl. 116DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.535 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.917877/2013-50 7 Nesta toada, Senhores Julgadores, comprovada a existência do crédito utilizado nos Pedidos de Compensação, importante destacar que o fato de a Recorrente ter informado na PER/DCOMP crédito a ser compensado relativo a saldo negativo de IRPJ não implica na impossibilidade de ser considerado pela Autoridade Fiscal o crédito decorrente da retenção na fonte PIS/COFINS/CSLL – “Código de Receita 5952”, sobretudo porque a compensação de ofício é ato obrigatório da Fazenda Nacional. Neste particular, em relação à compensação de ofício, os dispositivos do art. 7º, §1º do Decreto Lei nº 2.287/86, bem como o art. 3º do Decreto nº 2.138/97 são claros ao determinarem que havendo débito em nome do contribuinte, o valor da restituição ou ressarcimento será compensado, total ou parcialmente, com o valor do mencionado débito. ... Cita o art. 170, do Código Tributário Nacional – CTN, o art. 65 da IN RFB 1810/2018, sobre o seu direito à compensação. Reafirma ser obrigação da autoridade efetuar de ofício a compensação e que: Especificamente no caso dos autos, a Recorrente não pede nada além do que a verificação, pela Administração Tributária, da existência, disponibilidade e suficiência dos créditos de CSLL/PIS/COFINS retidos na fonte (Códigos de Receita 5952) já mencionados e comprovados (fls. 15/ss), como também passíveis de utilização para compensação. Portanto, conclui-se perfeitamente possível em termos jurídicos que a i. DRJ tivesse verificado o montante de CSLL/PIS/COFINS retido na fonte em favor da ora Recorrente, e, consequentemente, apurar com exatidão a existência e a suficiência dos créditos de CSLL/PIS/COFINS sustentados pela Recorrente como passíveis de compensação com os débitos veiculados no PER/DCOMP ou, quando menos, ter determinado o retorno dos autos à origem para que fizesse tal verificação. A seguir, alega ter cometido um erro formal de preenchimento da DCOMP e cita a IN RFB 900/2008, que somente admitia a retificação da obrigação acessória ainda pendente de decisão administrativa e que: Por isso mesmo é que se pode concluir como perfeitamente possível em termos jurídicos que a i. DRJ tivesse verificado o montante de CSLL/PIS/COFINS retido na fonte em favor da ora Recorrente (inclusive através de consulta aos sistemas da RFB) e, consequentemente, apurar com exatidão a existência e a suficiência dos créditos sustentados pela Recorrente como passíveis de compensação com os débitos de PIS e COFINS veiculados no PER/DCOMP ou, quando menos, ter determinado o retorno dos autos à origem para que fizesse tal verificação. No caso em tela, porém, a justificativa apontada no v. acórdão recorrido para justificar a não verificação da existência/disponibilidade de tais créditos de CSLL/PIS/COFINS é meramente o erro de declaração procedido pela Recorrente no ponto em que indicou apenas créditos decorrentes de saldo negativo de IRPJ para fins da compensação pretendida, de modo que não há razão jurídica para afastar o pleito da Recorrente. Em verdade, o entendimento da i. DRJ diverge claramente daquilo que tem decidido este C. CARF em casos análogos ao presente, consoante se extrai dos precedentes a seguir indicado: Fl. 117DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.535 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.917877/2013-50 8 Cita decisão deste CARF no sentido de admitir que o erro de fato no preenchimento da DCOMP não deva lhe suprimir o direito ao crédito. Por fim, em conclusão, requer: Por todo o exposto, requer-se respeitosamente a Vossa Senhoria e a este e. CARF o recebimento do presente Recurso Voluntário, com efeito suspensivo, nos termos do art. 33 do Decreto nº 70.235/1972 e no art. 73 do Decreto nº 7.574/2011 e, no mérito, seja dado integral provimento ao presente para: (i) Baixar o processo em diligência, determinando-se o retorno do processo à Unidade de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade dos créditos de CSLL/PIS/COFINS ventilados pela Recorrente em suas razões recursais; (ii) Alternativamente, reconhecer a existência, suficiência e disponibilidade de créditos de CSLL/PIS/COFINS em favor da Recorrente, conforme indicado em suas razões recursais, com a consequente integral homologação do PER/DCOMP. Por fim, requer que todas as intimações/publicações atinentes ao presente processo que não sejam processadas via e-CAC sejam realizadas em nome do Dr. Luiz Fernando Sachet, OAB/SC 18.429, no endereço profissional: Rua Cristóvão Nunes Pires, n. 86, 8º Andar, Torre Suden, Centro, Florianópolis /SC, CEP 88010-120, e endereço eletrônico contencioso@marchiori.com, sob pena de nulidade. É o relatório. VOTO Conselheiro José Roberto Adelino da Silva, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, previstos no Decreto 70.235/72, portanto, dele eu conheço. Inicialmente, releva ressaltar que o art. 151, inciso III do CTN, garante a suspensão da exigibilidade do crédito tributário nos casos das reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo fiscal. Quanto ao pedido de diligência, o assunto está devidamente tratado no art. 16, do Decreto 70.235/72, conforme adiante transcrito: Art. 16. A impugnação mencionará: ... IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. Fl. 118DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.535 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.917877/2013-50 9 Por outro lado, temos os art. 18 e 29 do mesmo diploma legal, que dispõe: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. Verifica-se que a recorrente nada trouxe de novo aos autos que pudesse merecer uma verificação/checagem adicional. Portanto, nega-se o pedido de diligência formulado pela recorrente. Quanto ao requerimento de que as intimações/publicações atinentes ao presente processo que não sejam processadas via e-CAC sejam realizadas em nome do representante da recorrente, temos a Súmula CARF 110: Súmula CARF nº 110 - No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. O cerne da lide reside no fato de a recorrente entender que a autoridade administrativa, além de verificar a existência do crédito declarado, sua liquidez e certeza, faça uma compensação de ofício de créditos declarados indevidamente e que não foram objeto de DCOMP específica. A autoridade administrativa realizou todos os esforços no sentido de buscar a verdade material, como bem o prova a decisão da DRJ. Completamente descabido de base legal o requerimento da recorrente, inclusive, já devidamente analisado pela DRJ, estando correta a sua decisão, já transcrita acima, com a qual concordo e adoto seus argumentos como minhas as razões de decidir, até por uma questão de economia processual, nos termos do art. 50, § 1º, da Lei 9.784/99 e §12 do art. 114 do RICARF, que, com a devida vênia, aqui repito: 38. Da redação acima, está claro e expresso que a Administração Tributária, antes de proceder à restituição ou ressarcimento de tributo, deve verificar se há débitos em nome da interessada. Em caso positivo, deve efetuar a compensação dos débitos existentes, total ou parcialmente. Ou seja, tal dispositivo legal restringe-se aos procedimentos de restituição e de ressarcimento. 39. Ora, é importante destacar que não há Pedido de Restituição-PER ou de Ressarcimento vinculados a este processo administrativo. Todos os documentos objeto deste processo administrativo tratam-se de Declarações de Compensação. Ou seja, este processo não abrange nem tem por objeto qualquer Pedido de Restituição ou de Ressarcimento. 40. Esse fato, por si só, afasta toda a argumentação da contribuinte relativa à compensação de ofício. 41. Por outro lado, cabe esclarecer que com a edição da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, convertida na Lei n£' 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e a Fl. 119DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.535 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10880.917877/2013-50 10 Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003, convertida na Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, houve profunda alteração em toda a sistemática de restituição, ressarcimento e compensação no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, com a alteração na redação original do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. 42. O primeiro ato (MP nº 66, de 2002) estipulou que, a partir de 1º de outubro de 2002, toda compensação se daria mediante apresentação de Declaração de Compensação, para extinção do crédito tributário sob condição resolutória da ulterior homologação pela autoridade administrativa, sendo que os Pedidos de Compensação pendentes de apreciação seriam considerados Declaração de Compensação, para os efeitos que lhe fossem cabíveis. 43. O segundo ato (MP nº 135, de 2003) estipulou o prazo de cinco anos, contado da data da entrega da Declaração de Compensação, para a homologação da compensação, além de conferir à Declaração de Compensação o caráter de confissão de dívida e instrumento hábil para exigência dos débitos indevidamente compensados; bem como à Manifestação de Inconformidade, apresentada contra o ato de não-homologação da compensação declarada, o condão de ser regida pelo Decreto nº 70.235, de 1972, e de suspender a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, III, do CTN. 44. Mediante tais alterações legislativas implementou-se um controle efetivo do direito creditório utilizado em compensação, permitindo à Administração Tributária acompanhar a disponibilidade dos saldos apontados por todo e qualquer contribuinte em suas Declarações, alterando-se totalmente as regras do procedimento de compensação. 35. Ou seja, desde a edição da Medida Provisória nº 66, de 2002, toda e qualquer compensação, pretendida espontaneamente pela contribuinte, deve ser formalizada por meio da apresentação da Declaração de Compensação, apresentada atualmente por meio da utilização do programa PER/DCOMP, reitere-se por ato de iniciativa da própria contribuinte. Portanto, nego provimento ao presente recurso. É como voto. Assinado Digitalmente JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA Fl. 120DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13609.902005/2014-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 INSUMO. CONCEITO. REGIME NÃO CUMULATIVO. STJ, RESP 1.221.170/PR. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando­se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial no 1.221.170/PR). PIS/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE NA AQUISIÇÃO DE PRODUTO NÃO SUJEITO AO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. POSSIBILIDADE. O frete incidente sobre a aquisição de insumos, quando este for essencial ao processo produtivo, constitui igualmente insumo e confere direito à apropriação de crédito se este for objeto de incidência da contribuição, ainda que o insumo transportado receba tratamento tributário diverso.
Numero da decisão: 3202-001.707
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas decorrentes das despesas de fretes na aquisição de cana-de-açúcar. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-001.704, de 21 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 13609.902004/2014-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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CONCEITO. REGIME NÃO CUMULATIVO. STJ, RESP 1.221.170/PR. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando­se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial no 1.221.170/PR). PIS/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE NA AQUISIÇÃO DE PRODUTO NÃO SUJEITO AO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. POSSIBILIDADE. O frete incidente sobre a aquisição de insumos, quando este for essencial ao processo produtivo, constitui igualmente insumo e confere direito à apropriação de crédito se este for objeto de incidência da contribuição, ainda que o insumo transportado receba tratamento tributário diverso. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas decorrentes das despesas de fretes na aquisição de cana-de-açúcar. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-001.704, de 21 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 13609.902004/2014-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 407DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.707 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.902005/2014-85 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o direito creditório solicitado por meio do PER/Dcomp nº 37863.93054.210714.1.1.09-9707, referente à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) Não Cumulativa - Exportação relativa ao período compreendido entre 01/07/2013 e 30/09/2013. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ julgou procedente em parte a Manifestação de Inconformidade, conforme Acórdão nº 02-96.298. Irresignada, em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente pleiteou a reversão do direito a crédito decorrente da contratação de fretes de aquisições efetuadas com suspensão das contribuições – créditos originários do transporte de Cana-de-Açúcar. Em suma, é o Relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso é tempestivo, bem como, atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Ante a inexistência de preliminares prejudiciais de mérito do Recurso, passo a apreciá-lo. DO MÉRITO Do conceito de insumo e o RESP 1.221.170/PR Fl. 408DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.707 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.902005/2014-85 3 Para interpretar o conceito de insumo, entendo por bem registrar que o conceito de insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS deve tomar como base a decisão proferida no RESP 1.221.170. É sabido que em fevereiro de 2018, a 1ª Seção do STJ ao apreciar o Resp 1.221.170 definiu, em sede de repetitivo, decidiu pela ilegalidade das instruções normativas 247 e 404, ambas de 2002, sendo firmada a seguinte tese: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não - cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. No resultado final do julgamento, o STJ adotou interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, pretendeu-se que seja considerado insumo o que for essencial ou relevante para o processo produtivo ou à atividade principal desenvolvida pela empresa. Vejamos excerto do voto da Ministra Assusete Magalhães: “Pela perspectiva da zona de certeza negativa, quanto ao que seguramente se deve excluir do conceito de ‘insumo’, para efeito de creditamento do PIS/COFINS, observa-se que as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 trazem vedações e limitações ao desconto de créditos. Quanto às vedações, por exemplo, o art. 3º, §2º, de ambas as Leis impede o crédito em relação aos valores de mão de obra pagos a pessoa física e aos valores de aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições. Já como exemplos de limitações, o art. 3º, §3º, das referidas Leis estabelece que o desconto de créditos aplica-se, exclusivamente, em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País e aos custos e despesas pagos ou creditados a pessoas jurídicas também domiciliadas no território nacional.” Restou pacificada no STJ a tese que: “o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. O conceito de insumo também foi consignado pela Fazenda Nacional, vez que, em setembro de 2018, publicou a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018, in verbis: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Fl. 409DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.707 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.902005/2014-85 4 Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota clarifica e orienta, internamente, a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional: “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca -se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." Com tal nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou obste a atividade principal da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Tal ato ainda reflete que o “teste de subtração” deve ser utilizado para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. Fl. 410DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.707 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.902005/2014-85 5 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. Com efeito, o conceito de insumo a ser utilizado nesse voto será a sua relação direta com o processo produtivo. Feitos os devidos comentários, passemos à análise do presente do caso. Dos fretes decorrente de aquisições de bens (mercadorias) sem incidência das contribuições (PIS/COFINS) A Recorrente tem como atividade a produção de açúcar a granel e álcool etílico (anidro e hidratado) utilizando como insumo principal a cana-de-açúcar. Cultiva cerca de 90% da cana-de-açúcar utilizada na produção industrial e adquire os restantes 10% de terceiros, diretamente ou em sistema de parceria, na qual a WD fornece parte dos insumos para cultivo da cana. Em sede de fiscalização, ratificado pelo julgador de piso, entendeu-se que por previsão do art. 11, caput, da Lei nº 11.727, de 2008, e do art. 9º, III, da Lei nº 10.925, de 2004, a aquisição de cana-de-açúcar deve se dar com suspensão das contribuições de PIS e Cofins. Assim, não gera direito a crédito a compra da cana- de-açúcar para industrialização, com fundamento nos arts. 3º, § 2º, inciso II, das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003. Em outros termos, entendeu o acórdão recorrido que os fretes e outras de spesas necessárias na compra da cana-de-açúcar não estão atingidos pela suspensão de PIS/Cofins, mas não há previsão legal para a apuração de créditos, por si só, de gastos com esses insumos. Assim, se o insumo não dá direito a crédito, também não é possível creditar-se, em separado, de frete e outras despesas necessárias na sua aquisição. Concluiu-se que, sendo a cana-de-açúcar adquirida com suspensão de PIS e Cofins, não dando direito a crédito, os gastos com frete e outras despesas necessárias suportadas pelo comprador para transportá-la até a área produtiva da empresa também não dão direito ao crédito de PIS e Cofins. Entretanto, com a devida vênia, entendo não assistir razão o julgador “a quo”. Explico. Com efeito, segundo se colhe da decisão recorrida, houve o entendimento de que, considerando que haveria restrição ao fato de o frete pago pelo adquirente na aquisição de mercadorias, em si e por si, não consta como custo, despesa e encargo passível de creditamento de PIS e da COFINS no art. 3º das Leis Fl. 411DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.707 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.902005/2014-85 6 10.637/2002 e 10.833/2003, por tal razão, o direito de crédito somente se justificaria se a própria mercadoria fosse geradora de crédito das contribuições, aqui, indubitavelmente, aplicou-se o velho brocardo jurídico: “o acessório segue o principal”. Entretanto, a meu ver, e, com a devida vênia, existe um equívoco de interpretação cometido pelo julgador de piso, pois as despesas comerciais com armazenagem e fretes na operação de venda têm disciplina própria prevista no art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/2003, não estando vinculadas a um outro direito de crédito, existem por si, melhor explicando, não são acessórios de nada, simplesmente, por conta de previsão legal expressa, independentemente, do tratamento tributário dado à mercadoria comercializada. É de se registrar a contratação do frete é tributado pelas contribuições, ou seja, o serviço de transporte prestado pela transportadora contratada pela Impugnante será tributado em PIS/COFINS devido por aquela, sobre o valor pago pela Recorrente. O valor aqui creditado será lá tributado, mantendo a lógica da não cumulatividade, no momento em que o creditamento aqui é negado e a tributação lá é mantida, quebra-se, sem fundamento legal, a não cumulatividade prevista na Lei nº 10.833/03. Contudo, haja vista não haver controvérsia nos autos sobre os custos suportados pela Recorrente com relação aos fretes sobre os quais pretende o creditamento, e, considerando os mesmos fundamentos acima reproduzidos, merece para ser reconhecido o direito creditório relativo aos custos da contratação de fretes de aquisição de insumos realizadas pela contribuinte. Por fim, a evitar a alegação de eventuais omissões, registro que ante a ausência de impugnação no presente Recurso, deixaram de ser apreciadas as glosas referente às contratações de veículos e ao percentual de rateio dos créditos entre as receitas vinculadas às vendas realizadas no mercado interno e aquelas vinculadas à exportação, com base na receita bruta. Por todo exposto, voto por dar parcial provimento ao presente recurso voluntário reverter as glosas decorrentes dos custos da contratação de fretes para aquisição de cana-de-açucar. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas decorrentes das despesas de fretes na aquisição de cana-de-açúcar. (Documento Assinado Digitalmente) Fl. 412DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.707 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13609.902005/2014-85 7 Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 413DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10980.915806/2012-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/07/2010 REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE RECEITA. BONIFICAÇÕES. Nos termos da Solução de Consulta COSIT nº 531, de 18/12/2017, os descontos incondicionais são aqueles que constam da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependem de evento posterior à emissão desses documentos; somente os descontos considerados incondicionais podem ser excluídos da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apuradas no regime não cumulativo. Os descontos condicionais obtidos pela pessoa jurídica configuram receita sujeita à incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apuradas no regime não cumulativo, que não pode ser excluída da base de cálculo das referidas contribuições. Nos termos da Solução de Consulta COSIT nº 291, de 13/06/2017, bonificações entregues gratuitamente, a título de mera liberalidade, sem vinculação a operação de venda, são consideradas receita de doação para a pessoa jurídica recebedora dos produtos (donatária), incidindo a Cofins sobre o valor de mercado desses bens. Conforme entendimento pacífico do STJ, descontos incondicionais são parcelas redutoras do preço de venda quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependerem de evento posterior à emissão desses documentos.
Numero da decisão: 3302-014.568
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votaram pelas conclusões os conselheiros José Renato Pereira de Deus, Marina Righi Rodrigues Lara e Francisca das Chagas Lemos, por entenderem que bonificações recebidas não se caracterizam como receitas. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-014.563, de 20 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10980.915801/2012-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocada), Francisca das Chagas Lemos, José Renato Pereira de Deus e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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CONCEITO DE RECEITA. BONIFICAÇÕES. Nos termos da Solução de Consulta COSIT nº 531, de 18/12/2017, os descontos incondicionais são aqueles que constam da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependem de evento posterior à emissão desses documentos; somente os descontos considerados incondicionais podem ser excluídos da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apuradas no regime não cumulativo. Os descontos condicionais obtidos pela pessoa jurídica configuram receita sujeita à incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apuradas no regime não cumulativo, que não pode ser excluída da base de cálculo das referidas contribuições. Nos termos da Solução de Consulta COSIT nº 291, de 13/06/2017, bonificações entregues gratuitamente, a título de mera liberalidade, sem vinculação a operação de venda, são consideradas receita de doação para a pessoa jurídica recebedora dos produtos (donatária), incidindo a Cofins sobre o valor de mercado desses bens. Conforme entendimento pacífico do STJ, descontos incondicionais são parcelas redutoras do preço de venda quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependerem de evento posterior à emissão desses documentos. ACÓRDÃO Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votaram pelas conclusões os conselheiros José Renato Pereira de Deus, Marina Righi Rodrigues Lara e Francisca das Chagas Lemos, por entenderem que Fl. 728DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.568 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.915806/2012-11 2 bonificações recebidas não se caracterizam como receitas. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-014.563, de 20 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10980.915801/2012-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Sérgio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocada), Francisca das Chagas Lemos, José Renato Pereira de Deus e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o PER/DCOMP. O pedido é referente ao crédito de COFINS, Código de Receita 5856, decorrente de recolhimento com Darf efetuado em 25/08/2010, no valor de R$47.396,52. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. Foi exarado o Acórdão nº 02-70.850, com a seguinte Ementa: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a existência de crédito líquido e certo. O contribuinte tendo tomado ciência pessoal do Acórdão da DRJ, apresentou Recurso Voluntário. Esta Turma ordinária, embora com composição distinta, resolveu converter o julgamento do recurso em diligência, conforme Resolução nos seguintes termos, em apertada síntese: Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado Fl. 729DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.568 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.915806/2012-11 3 decidiu converter o presente processo em diligência, com a baixa dos autos para que a Unidade de Origem proceda à análise dos documentos fiscais trazidos quando da apresentação do Recurso Voluntário, bem como outros que se fizerem necessários solicitar à Contribuinte, apurando eventual saldo credor passível de compensar com os débitos informados no PERD/COMP em tela e respectiva retificação. Após a diligência, deverá a autoridade fiscal lavrar as conclusões em Relatório de Diligência e proceder às intimações da Contribuinte e da Fazenda Nacional para, querendo, apresentar manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 35, parágrafo único do Decreto n. 7.574/2011. A solicitação foi atendida pela Unidade Preparadora da Receita Federal, que elaborou a Informação Fiscal com os seguintes fundamentos: FUNDAMENTOS 9. De acordo com a análise dos documentos fiscais apresentados pelo contribuinte em anexo ao Recurso Voluntário, bem como dos demais documentos apresentados em atendimento às intimações, constata-se que: a) os saldos credores dos pagamentos apurados pelo interessado e, em consequência, constantes das declarações de compensação, estão em consonância com os valores apurados nas declarações retificadoras (Dacon e DCTF); b) não foram encontradas irregularidades na apuração da contribuição e, portanto, nos saldos de pagamentos a restituir/compensar. CONCLUSÃO 10. Atendida a solicitação de fls. [...], dê-se ciência desta Informação Fiscal ao contribuinte e ao Procurador da Fazenda Nacional, facultando-lhes o prazo de 30 (trinta) dias para oferecimento de razões adicionais. 11. Decorrido o prazo, ofertadas ou não as razões adicionais, encaminhe-se o processo ao CARF para apreciação. Dessa Informação foi dada ciência ao contribuinte e à PGFN. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. Fl. 730DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.568 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.915806/2012-11 4 Conforme relatado, a diligência solicitada confirmou o direito creditório do contribuinte. A PGFN foi intimada do resultado, tendo se manifestado nos seguintes termos (fl. 718): A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), por intermédio de sua Procuradora que esta subscreve, vem se manifestar acerca da Resolução nº, ratificando os termos da Diligência Fiscal de fls., sobretudo quando da aplicação das conclusões exaradas na Solução de Consulta Cosit nº 531, de 18/12/2017, que, ao analisar caso semelhante, concluiu que os descontos concedidos a posteriori são condicionais e configuram receita sujeita à incidência das contribuições para o Pis/Pasep e a Cofins, razão pela qual não merece prosperar o pleito do recorrente. Inicialmente, vejamos a origem do suposto direito creditório, de acordo com o que consta da Manifestação de Inconformidade, fls. 49 e 50: 2.5 - O crédito utilizado na compensação em tela decorreu de pagamento a maior de COFINS não cumulativa relativa ao mês de março de 2010, apurada e recolhida da seguinte forma: i) Valor da Cofins informado incorretamente em DCTF e Dacon originais: R$39.390,61. ii) Valor da Cofins efetivamente devido: R$ 8.595,55. iii) Valor pago por meio de DARF: R$ 37.045,93. iv) Valor depositado judicialmente: R$ 2.344,68. v) Saldo credor de pagamento a maior: R$ 30.795,06. 2.6 - Diante do equívoco cometido pela Recorrente na referida apuração e, consequentemente, no preenchimento da DCTF e do Dacon respectivos, o crédito informado no Per/Dcomp seria, aparentemente, inexistente para a compensação requerida. 2.7 - Ocorre que a Recorrente, quando tomou ciência do indeferimento do pedido de compensação, imediatamente, transmitiu as declarações retificadoras, a fim de que nessas constasse o valor correto do débito de Cofins de março de 2010, no valor de R$8.595,55, remanescendo para compensação no valor de R$ 30.795,06. 2.8 - Ressalte-se que tais retificações foram efetuadas dentro do prazo legal de cinco anos, não tendo, portanto, precluído o direito da Recorrente de fazê-lo. O novo valor do débito de Cofins (R$ 8.595,55) foi resultado do confronto entre débitos e créditos do contribuinte, apurado da seguinte forma (DACON, fl. 173): Fl. 731DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.568 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.915806/2012-11 5 Conforme ressaltado na manifestação da PGFN, na apuração realizada pelo contribuinte, e confirmada na diligência fiscal, observo que foi incluído na base de cálculo dos créditos o montante de R$327.800,00 referente a bônus sobre vendas, segundo consta do “DOC. 03 – Memória de Cálculo”, documento anexo ao Recurso Voluntário (fl. 158): Este mesmo valor consta do DACON retificador (fl. 168): Como se verifica do excerto do DACON acima transcrito, o crédito de Cofins do período, no valor de R$51.087,23, foi obtido a partir de uma base de cálculo de R$672.200,41, a qual, por sua vez, chegou a este valor pela inclusão do montante de R$327.800,00, referente a bônus sobre vendas/desconto a posteriori. Ocorre que essa inclusão se mostra indevida. As bonificações sobre vendas não geram direito a crédito, muito pelo contrário, sua natureza jurídica é de receita, e deveria ser acrescida à base de cálculo dos débitos do contribuinte, e não dos seus créditos. Explico. O Recorrente apura a contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins segundo o regime não-cumulativo, previsto nas leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, respectivamente. Vejamos como a lei definiu a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep, tributo objeto do presente processo, com a redação vigente à época (com redação idêntica na Lei nº 10.833/2003): LEI 10.637/2002 Art. 1º A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. § 1º Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. Fl. 732DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.568 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.915806/2012-11 6 § 2º A base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep é o valor do faturamento, conforme definido no caput. § 3º Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas: I - decorrentes de saídas isentas da contribuição ou sujeitas à alíquota zero; II - (VETADO) III - auferidas pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária; IV - de venda de álcool para fins carburantes; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) V - referentes a: a) vendas canceladas e aos descontos incondicionais concedidos; b) reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita. VI – não operacionais, decorrentes da venda de ativo imobilizado. (Incluído pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003) O texto legislativo, portanto, é bastante claro: a base de cálculo das contribuições é o valor do faturamento, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. Vai mais além em seu art. 1º, § 1º, ao determinar que o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. O STF já definiu que o conceito constitucional de “receita” é um conceito jurídico, e não contábil. Justamente por isso o texto da lei inclui no faturamento “o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil”. Isto porque a ciência da Contabilidade, de acordo com os princípios contábeis, muitas vezes determina que determinados ingressos de valores e/ou bens na sociedade empresária, apesar de terem natureza jurídica de receita, sejam registrados contabilmente como redutores/retificadores de contas do passivo e/ou de contas de despesas/custos, e não dentro das contas próprias de receitas. Necessário, portanto, determinar se os valores recebidos como “bonificações” podem ser considerados dentro do conceito de “receitas”, auferidas pelo contribuinte e, assim, tributáveis pelas contribuições. O Pronunciamento Técnico CPC 30 (R1), do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), define “receita” nos seguintes termos: Objetivo Fl. 733DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.568 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.915806/2012-11 7 A receita é definida no Pronunciamento Conceitual Básico Estrutura Conceitual para Elaboração e Divulgação de Relatório Contábil-Financeiro como aumento nos benefícios econômicos durante o período contábil sob a forma de entrada de recursos ou aumento de ativos ou diminuição de passivos que resultam em aumentos do patrimônio líquido da entidade e que não sejam provenientes de aporte de recursos dos proprietários da entidade. As receitas englobam tanto as receitas propriamente ditas como os ganhos. A receita surge no curso das atividades ordinárias da entidade e é designada por uma variedade de nomes, tais como vendas, honorários, juros, dividendos e royalties. O objetivo deste Pronunciamento é estabelecer o tratamento contábil de receitas provenientes de certos tipos de transações e eventos. (...) Definições 7. Neste Pronunciamento são utilizados os seguintes termos com os significados especificados a seguir: Receita é o ingresso bruto de benefícios econômicos durante o período observado no curso das atividades ordinárias da entidade que resultam no aumento do seu patrimônio líquido, exceto os aumentos de patrimônio líquido relacionados às contribuições dos proprietários. (...) 8. Para fins de divulgação na demonstração do resultado, a receita inclui somente os ingressos brutos de benefícios econômicos recebidos e a receber pela entidade quando originários de suas próprias atividades. As quantias cobradas por conta de terceiros – tais como tributos sobre vendas, tributos sobre bens e serviços e tributos sobre valor adicionado não são benefícios econômicos que fluam para a entidade e não resultam em aumento do patrimônio líquido. Portanto, são excluídos da receita. Da mesma forma, na relação de agenciamento (entre o principal e o agente), os ingressos brutos de benefícios econômicos provenientes dos montantes arrecadados pela entidade (agente), em nome do principal, não resultam em aumentos do patrimônio líquido da entidade (agente), uma vez que sua receita corresponde tão-somente à comissão combinada entre as partes contratantes. 8A. A divulgação da receita na demonstração do resultado deve ser feita a partir das receitas conforme conceituadas neste Pronunciamento. A entidade deve fazer uso de outras contas de controle interno, como “Receita Bruta Tributável”, para fins fiscais e outros. 8B. A conciliação entre os valores registrados conforme o item 8A para finalidades fiscais e os evidenciados como receita para fins de divulgação conforme item 8 será evidenciada em nota explicativa às demonstrações contábeis. Criado pela Resolução CFC nº 1.055/05, o CPC tem como objetivo "o estudo, o preparo e a emissão de documentos técnicos sobre procedimentos de Contabilidade e a divulgação de informações dessa natureza, para permitir a emissão de normas pela entidade reguladora brasileira, visando à centralização e Fl. 734DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.568 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.915806/2012-11 8 uniformização do seu processo de produção, levando sempre em conta a convergência da Contabilidade Brasileira aos padrões internacionais". As sete entidades compõem o CPC, cada uma representada por 2 membros, mas outras poderão vir a ser convidadas futuramente; os membros do CPC, na maioria Contadores, não auferem remuneração. Além dos 14 membros atuais, serão sempre convidados a participar representantes dos seguintes órgãos: - Banco Central do Brasil (BACEN); - Comissão de Valores Mobiliários (CVM); - Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB); - Superintendência de Seguros Privados (SUSEP); - Federação Brasileira de Bancos (FEBRABAN); - Confederação Nacional da Indústria (CNI); e - Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC). A premissa básica para a presente análise, portanto, toma o conceito de “receita” como aumento nos benefícios econômicos durante o período contábil sob a forma (i) de entrada de recursos ou (ii) aumento de ativos ou diminuição de passivos que resultam em aumentos do patrimônio líquido da entidade e que não sejam provenientes de aporte de recursos dos proprietários da entidade. Complemento esta definição com o entendimento firmado pelo STF, trazendo como precedente o julgamento dos Embargos de Declaração no RE nº 574.706/PR, relatoria da Min. Carmen Lucia, que tratou da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, julgado em 13/05/2021: O fundamento adotado pela corrente majoritária e expressamente constante do voto condutor, e dos que o acompanharam, é o de que a definição constitucional de faturamento/receita, base de cálculo para incidência de tributos específicos, alinha-se ao conceito adotado, por exemplo, por Aliomar Baleeiro, segundo o qual a receita (para esse específico fim) é o ingresso financeiro que se integra no patrimônio na condição de elemento novo e positivo, sem reservas ou condições. (...) 10. A embargante alega ainda que “g) teria havido contradição entre as lições citadas de Aliomar Baleeiro e Ricardo Mariz de Oliveira sobre receita pública e a posição que se pretendeu defender na corrente vencedora, pois ‘a mera afirmativa de que não são receitas os recebimentos sujeitos a condições/reservas, não resolve o problema aqui tratado”. Assinala que Aliomar Baleeiro “excluía do conceito de receita aqueles recebimentos voltados exclusivamente a recompor o patrimônio público ao status quo ante, a restituição posterior ou a entrega a terceiros (garantias, empréstimos, amortizações e indenizações por dano emergente). Ou seja, não basta que determinada quantia que tenha sido auferida e que, em razão da incidência de outro plexo normativo, fonte de obrigação paralela, gere um dever de pagamento a outrem, é preciso que esta já tenha sido recebida com reservas ou como recomposição patrimonial. Apenas aquelas obrigações que tenham tido, Fl. 735DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.568 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.915806/2012-11 9 na própria condição/ressalva desde o início estipulada, um motivo ou finalidade de seu surgimento, devem ser excluídas das receitas’”. (...) 12. Em meu voto, para definição de faturamento, mencionei as lições de Roque Antônio Carrazza, que faz referência a Aliomar Baleeiro ao diferenciar “receitas” de simples “ingressos”: “O punctum saliens é que a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS leva ao inaceitável entendimento de que os sujeitos passivos destes tributos ‘faturam ICMS’. A toda evidência, eles não fazem isto. Enquanto o ICMS circula por suas contabilidades, eles apenas obtêm ingressos de caixa, que não lhes pertencem, isto é, não se incorporam a seus patrimônios, até porque destinados aos cofres públicos estaduais ou do Distrito Federal. Reforçando a ideia, cabe, aqui, estabelecer um paralelo com os clássicos ensinamentos de Aliomar Baleeiro acerca dos ‘ingressos’ e ‘receitas’. Assim se manifestou o inolvidável jurista: ‘As quantias recebidas pelos cofres públicos são genericamente designadas como ‘entradas’ ou ‘ingressos’. Nem todos estes ingressos, porém, constituem receitas públicas, pois alguns deles não passam de movimento de fundo’, sem qualquer incremento do patrimônio governamental, desde que estão condicionadas à restituição posterior ou representam mera recuperação de valores emprestados ou cedidos pelo Governo. ‘(...). ‘Receita pública é a entrada que, integrando-se no patrimônio público sem quaisquer reservas, condições ou correspondência no passivo, vem acrescer o seu vulto, como elemento novo e positivo.’ Portanto, há ingressos de dinheiro que são receitas, já que entram nos cofres públicos, a título definitivo. E há ingressos de dinheiro que neles apenas transitam, já que têm destinação predeterminada, nada acrescentando ao Erário. Embora estas lições tenham sido dadas olhos fitos na arrecadação pública, podem, com as devidas adaptações, ser perfeitamente aplicadas ao assunto em análise. De fato, fenômeno similar ocorre no âmbito das empresas privadas quando valores monetários transitam em seus patrimônios sem, no entanto, a eles se incorporarem, por terem destinação predeterminada. É o caso dos valores correspondentes ao ICMS (tanto quanto os correspondentes ao IPI), que, por injunção constitucional, as empresas devem encaminhar aos cofres públicos. Parafraseando Baleeiro, tais valores não se integram ao patrimônio das empresas, ‘sem quaisquer reservas, condições ou correspondência no passivo’, e, assim, não ‘vêm acrescer o seu vulto, como elemento novo e positivo’. Portanto, a integração do valor do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS traz como inaceitável consequência que contribuintes passem a calcular as exações sobre receitas que não lhes pertencem, mas ao Estado-membro (ou ao Distrito Federal) onde se deu a operação mercantil e que tem competência para instituí-lo (cf. art. 155, II, da CF). A parcela correspondente ao ICMS pago não tem, pois, natureza de faturamento (e nem mesmo de receita), mas de simples ingresso de caixa (na acepção supra), Fl. 736DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.568 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.915806/2012-11 10 não podendo, em razão disso, compor a base de cálculo quer do PIS, quer da COFINS” (CARRAZZA, Roque Antonio – "ICMS”. 16ª ed., Malheiros: São Paulo, 2012, p. 666- 667 – fl. 20-21 do acórdão). Realcei, então, que “o valor do ICMS tem como destinatário fiscal a Fazenda Pública, para a qual será transferido”. Assim, “não constitui receita do contribuinte”, pois “ainda que contabilmente, seja escriturado, não guarda relação com a definição constitucional de faturamento para fins de apuração da base de cálculo das contribuições” (fl. 23 e ss do acórdão). 13. O Ministro Celso de Mello, em seu voto, também fez referência ao entendimento firmado por este Supremo Tribunal Federal no recurso extraordinário n. 240.785/MG, citando a observação do Ministro Cezar Peluso naquele julgamento: “O problema todo é que, neste caso, se trata de uma técnica de arrecadação em que, por isso mesmo, se destaca o valor do ICMS para efeito de controle da transferência para o patrimônio público, sem que isso se incorpore ao patrimônio do contribuinte. (…) trata-se de um trânsito puramente contábil, significando que isso, de modo algum, compõe o produto do exercício das atividades correspondentes aos objetivos sociais da empresa, que é o conceito de faturamento (…)”. (...) Inaceitável, por isso mesmo, que se qualifique qualquer ingresso como receita, pois a noção conceitual de receita compõe-se da integração, ao menos para efeito de sua configuração, de 02 (dois) elementos essenciais: a) que a incorporação dos valores faça-se positivamente, importando em acréscimo patrimonial; e b) que essa incorporação revista-se de caráter definitivo. Daí a advertência de autores e tributaristas eminentes, cuja lição, no tema, mostra- se extremamente precisa (e correta) no exame da noção de receita”. Assim, devidamente explicadas as citações doutrinárias e o alcance que a elas se deu nos votos exarados neste Supremo Tribunal sobre o tema, de se concluir, no ponto, não haver o que se aclarar, pela singela circunstância de obscuridade não haver. De início, constata-se que tais pagamentos não são “redutores de custo”. Reduzir o custo de uma empresa significa eliminar um dispêndio rotineiro desta, uma despesa que onera seu funcionamento, e só pode ser realizado para o futuro, jamais para o passado. Explico. Reduções de custo ocorrem, por exemplo, quando a empresa consegue uma isenção/redução de impostos, redução no quadro de funcionários, economia no consumo mensal de energia, quando consegue substituir um fornecedor por outro com preços menores, etc. Não é nada disso que se trata aqui. O recorrente, concessionária, adquire veículos junto à montadora por um preço específico, previamente negociado. Concretizado o negócio com a emissão da Fl. 737DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.568 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.915806/2012-11 11 nota fiscal e a tradição (entrega do bem), está consumado o contrato de compra e venda. O custo incorrido pela empresa será registrado em sua contabilidade, e não poderá mais ser alterado, exceto em situações excepcionais, como na devolução de mercadorias, o que não é o caso aqui discutido. O momento em que poderia haver a redução desse custo de aquisição dos veículos seria antes da emissão da nota fiscal, com a negociação entre as partes para obtenção de algum desconto, o qual, se existente, deveria constar da nota fiscal, sendo o custo de aquisição aquele após a aplicação do desconto, nesse caso denominado de “desconto comercial”, diferenciando-o dos “descontos financeiros”. Este “desconto comercial”, quando constante da nota fiscal e concedido de forma incondicional (sem depender da ocorrência de evento futuro e incerto) se caracteriza como verdadeiro “redutor de custo”. Tempos depois de consumado o negócio jurídico, a montadora, por questões mercadológicas, de estratégias de venda e de marketing, decidiu “pagar” (na verdade, doar) um determinado valor para as concessionárias que venderem determinado modelo de veículo, por vezes especificando até mesmo o ano do modelo e as cores dos veículos cuja venda irá gerar o direito ao recebimento do “bônus”. Não há qualquer dúvida de que se trata de negócio jurídico condicionado, ou seja, o “pagamento” do bônus somente ocorrerá se a concessionária conseguir vender determinados veículos. A natureza jurídica deste dispêndio realizado pela montadora, portanto, é de uma “promessa de doação onerosa ou condicional”, pois sobre ela há um encargo ou uma condição (a venda do veículo). O Código Civil (Lei nº 10.406/2002) trata da doação nos arts. 538 a 554: CAPÍTULO IV Da Doação Seção I Disposições Gerais Art. 538. Considera-se doação o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra. Art. 539. O doador pode fixar prazo ao donatário, para declarar se aceita ou não a liberalidade. Desde que o donatário, ciente do prazo, não faça, dentro dele, a declaração, entender-se-á que aceitou, se a doação não for sujeita a encargo. Art. 540. A doação feita em contemplação do merecimento do donatário não perde o caráter de liberalidade, como não o perde a doação remuneratória, ou a gravada, no excedente ao valor dos serviços remunerados ou ao encargo imposto. Art. 541. A doação far-se-á por escritura pública ou instrumento particular. Parágrafo único. A doação verbal será válida, se, versando sobre bens móveis e de pequeno valor, se lhe seguir incontinenti a tradição. (...) Fl. 738DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.568 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.915806/2012-11 12 Art. 553. O donatário é obrigado a cumprir os encargos da doação, caso forem a benefício do doador, de terceiro, ou do interesse geral. Sobre o contrato de doação, trago a lição do professor Carlos Roberto Gonçalves, em sua obra Direito Civil Brasileiro, volume 3: contratos e atos unilaterais / 9. ed. - São Paulo: Saraiva, 2012, págs. 203/208: Capítulo IV DA DOAÇÃO 1. Conceito e características Doação, define o Código Civil no art. 538, é “o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra”. (...) Do conceito legal ressaltam os seus traços característicos: a) a natureza contratual; b) o animus donandi, ou seja, a intenção de fazer uma liberalidade; c) a transferência de bens para o patrimônio do donatário; e d) a aceitação deste. O primeiro nem precisaria, a rigor, ser mencionado, pois o fato de a doação estar regulada no capítulo dos contratos em espécie já evidencia a sua natureza contratual e, ipso facto, a necessidade da aceitação, cuja menção foi dispensada. Mas o legislador o incluiu, como foi dito, para demonstrar ter optado pela corrente que a considera um contrato, diferentemente do direito francês. Na realidade, dois são os elementos peculiares à doação: a) o animus donandi (elemento subjetivo), que é a intenção de praticar uma liberalidade (principal característica); e b) a transferência de bens, acarretando a diminuição do patrimônio do doador (elemento objetivo). (...) O elemento objeto da doação é a transferência de bens ou vantagens de um patrimônio para outro. A vantagem há de ser de natureza patrimonial, bem como deve haver ainda aumento de um patrimônio à custa de outro. É necessário que haja uma relação de causalidade entre o empobrecimento, por liberalidade, e o enriquecimento (pauperior et locupletior). O essencial é a existência de atribuição patrimonial. A aludida transferência de bens se perfaz, se se tratar de imóveis, por escritura pública e registro. O título endossável pode ser transferido mediante endosso e entrega ao donatário. (...) A doação é contrato, em regra, gratuito, unilateral e formal ou solene. Gratuito, porque constitui uma liberalidade, não sendo imposto qualquer ônus ou encargo ao beneficiário. Será, no entanto, oneroso, se houver tal imposição. Unilateral, porque cria obrigação para somente uma das partes. Contudo, será bilateral, quando modal ou com encargo. Formal, porque se aperfeiçoa com o acordo de vontades entre doador e donatário e a observância da forma escrita, independentemente da entrega da coisa. Mas a doação manual (de bens móveis de pequeno valor) é de natureza real, porque o seu aperfeiçoamento depende incontinenti da tradição destes (CC, art. 541, parágrafo único). (...) Fl. 739DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.568 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.915806/2012-11 13 3. Promessa de doação Assim como há promessa (ou compromisso) de compra e venda, pode haver, também, promessa de doação. Há controvérsias, no entanto, a respeito da exigibilidade de seu cumprimento. Caio Mário sustenta ser inexigível o cumprimento de promessa de doação pura, porque esta representa uma liberalidade plena. Não cumprida a promessa, haveria uma execução coativa ou poderia o promitente-doador ser responsabilizado por perdas e danos, nos termos do art. 389 do Código Civil — o que se mostra incompatível com a gratuidade do ato. Tal óbice não existe, contudo, na doação onerosa, porque o encargo imposto ao donatário estabelece um dever exigível do doador. (...) 4. Espécies de doação A doação pode ser classificada, em razão de seus elementos integrativos, em vários tipos: a) Pura e simples ou típica (vera et absoluta) — Quando o doador não impõe nenhuma restrição ou encargo ao beneficiário, nem subordina a sua eficácia a qualquer condição. O ato constitui uma liberalidade plena. b) Onerosa, modal, com encargo ou gravada (donatione sub modo) — Aquela em que o doador impõe ao donatário uma incumbência ou dever. Assim, há doação onerosa, por exemplo, quando o autor da liberalidade sujeita o município donatário a construir uma creche ou escola na área urbana doada. O encargo (representado, em geral, pela locução com a obrigação de) não suspende a aquisição, nem o exercício do direito (CC, art. 136), diferentemente da condição suspensiva (identificada pela partícula se), que subordina o efeito da liberalidade a evento futuro e incerto (art. 121). Enquanto este se não verificar, o donatário não adquirirá o direito. O encargo pode ser imposto a benefício do doador, de terceiro, ou do interesse geral (art. 553). O seu cumprimento, em caso de mora, pode ser exigido judicialmente, salvo quando instituído em favor do próprio donatário, valendo, nesse caso, como mero conselho ou recomendação (ex.: “dou-te tal importância para comprares tal imóvel”). Doação com reserva de usufruto não é onerosa, porém pura e simples. Este “pagamento do bônus” somente ocorre depois que o encargo (ou condição) é implementado e a promessa de doação passa a ser devida pela montadora. A transferência de patrimônio (dinheiro) da montadora para a concessionária, por óbvio, provoca um aumento nos benefícios econômicos desta última, sob a forma de entrada de recursos, resultando em aumento do patrimônio líquido da entidade (acréscimo patrimonial) em caráter definitivo, o que satisfaz aos 2 requisitos estabelecidos pelo STF no RE nº 574.706/PR para estabelecer o conceito de “receita”. A Receita Federal firmou o entendimento, no âmbito administrativo, de que bonificações, (i) sejam em mercadorias entregues gratuitamente, a título de mera liberalidade, ou (ii) em redução de dívidas, ambas as situações sem vinculação à Fl. 740DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.568 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.915806/2012-11 14 operação de venda, são consideradas receitas de doação para a pessoa jurídica recebedora dos produtos (donatária), incidindo as contribuições sobre o valor de mercado desses bens. É o que expressa a Solução de Consulta nº 291 – Cosit (Coordenação-Geral de Tributação), de 13/06/2017: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP NÃO CUMULATIVIDADE. BONIFICAÇÕES EM MERCADORIAS. DOAÇÃO. VENDA. INCIDÊNCIA. Bonificações em mercadorias entregues gratuitamente, a título de mera liberalidade, sem vinculação a operação de venda, são consideradas receita de doação para a pessoa jurídica recebedora dos produtos (donatária), incidindo a Contribuição para o PIS/Pasep sobre o valor de mercado desses bens. A receita de vendas oriunda de bens recebidos a título de doação deve sofrer a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep, na forma da legislação geral das referidas contribuições. (...) 8.1. A expressão “descontos incondicionais” foi conceituada pela Instrução Normativa SRF nº 51, de 03 de novembro de 1978: IN SRF nº 51, de 3 de novembro de 1978 4. - A receita líquida de vendas é a receita bruta de vendas e serviços diminuída (...) dos descontos e abatimentos concedidos incondicionalmente (...). (...) 4.2 - Descontos incondicionais são parcelas redutoras do preço de venda, quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependerem de evento posterior à emissão desses documentos. (...) 9. A “bonificação em mercadorias” é termo conceituado no campo comercial como a concessão feita pelo vendedor ao comprador, diminuindo o preço da mercadoria ou entregando quantidade maior do que a contratada. No entanto, sob certas condições, pode também assumir a feição de doação. Assim, o termo “bonificação” abrange “descontos incondicionais”, porém tem natureza mais ampla, conforme pode se verificar de decisão da Administração Tributária Federal através do Parecer CST/SIPR nº 1.386, de 15 de junho de 1982: Bonificação significa, em síntese, a concessão que o vendedor faz ao comprador, diminuindo o preço da coisa vendida ou entregando quantidade maior que a estipulada. Diminuição do preço da coisa vendida pode ser entendido também como parcelas redutoras do preço de venda, as quais, quando constarem da Nota Fiscal de venda dos bens e não dependerem de evento posterior à emissão desse documento, são definidas, pela Instrução Normativa SRF nº 51/78, como descontos incondicionais, os quais, por sua vez, estão inseridos no art. 178 do RIR/80. (...) Isto pode ser feito computando-se, na Nota Fiscal de venda, tanto a quantidade que o cliente deseja comprar, como a quantidade que o vendedor deseja oferecer a Fl. 741DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.568 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.915806/2012-11 15 título de bonificação, transformando-se em cruzeiros o total das unidades, como se vendidas fossem. Concomitantemente, será subtraída, a título de desconto incondicional, a parcela, em cruzeiros, que corresponde à quantidade que o vendedor pretende ofertar, a título de bonificações, chegando-se, assim, ao valor líquido das mercadorias. Entretanto, ressalte-se que se as mercadorias forem entregues gratuitamente, a título de mera liberalidade, sem qualquer vinculação com a operação de venda, o custo dessas mercadorias, não será dedutível, na determinação do lucro real. 9.1. Depreende-se do supracitado Parecer que mercadorias entregues gratuitamente, a título de mera liberalidade, sem vinculação com a operação de venda, não são consideradas descontos incondicionais. Tais mercadorias enquadram-se no conceito de doação estabelecido pelo atual Código Civil (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002), in verbis: (...) 9.2. A repercussão tributária de uma doação recebida foi de há muito esclarecida pelo Parecer Normativo CST nº 113, de 29 de dezembro de 1978, a saber: 3. AVALIAÇÃO DAS DOAÇÕES 3.1 – Sendo a doação uma liberalidade, - quer seja a pecuniária, quer seja em espécie -, para o donatário o custo de aquisição do bem é aparentemente inexistente, ou então, o equivalente às despesas originadas de sua posse e propriedade. Na realidade, entretanto, o custo de aquisição do bem doado é o seu preço corrente de mercado, isto é, o equivalente em moeda que seria obtido pelo donatário caso alienasse o bem. Daí, porque o donatário dele aufere uma receita, a qual deve integrar os seus resultados não-operacionais, decorrente do simples enriquecimento de seu patrimônio, não importando para ele qualquer compromisso ou obrigação. Esse entendimento é basicamente calcado no método das partidas dobradas (...). 10. Logo, os ativos recebidos em doação, que devem ser avaliados pelo valor de mercado, configuram-se como receitas auferidas pela pessoa jurídica e devem compor a base de cálculo das contribuições em apreço, por força dos arts. 1º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003. BENS RECEBIDOS EM DOAÇÃO E POSTERIORMENTE VENDIDOS 11. Quando os bens recebidos em doação forem vendidos, gerando para a pessoa jurídica uma receita de vendas, haverá novo fato gerador da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, nos termos do já mencionado arts. 1º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003. Dessa forma, as contribuições incidirão normalmente sobre essas receitas. Os descontos incondicionais seriam parcelas redutoras do preço de venda, como alega o recorrente, desde que constassem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependessem de evento posterior à emissão desses documentos. É o que também expressa a Solução de Consulta nº 531 – Cosit (Coordenação-Geral de Tributação), de 18/12/2017: Fundamentos Fl. 742DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.568 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.915806/2012-11 16 ADMISSIBILIDADE DA CONSULTA (...) DA NATUREZA DO DESCONTO OBTIDO E DO SEU ENQUADRAMENTO COMO RECEITA 9. A consulente encontra-se submetida à apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no regime não cumulativo, sendo que parte de suas receitas se encontram submetidas à tributação concentrada (receitas decorrentes da venda de produtos farmacêuticos de que trata o art. 1º da Lei nº 10.147, de 2000). 10. Nesse contexto, a interessada indaga se os descontos obtidos de fornecedores, não destacados em notas fiscais, relativos à aquisição de produtos farmacêuticos, encontram-se sujeitos à incidência das referidas contribuições. 11. A fim de esclarecer a dúvida suscitada, cumpre destacar, inicialmente, a Instrução Normativa SRF nº 51, de 1978, que dispõe sobre o conceito de “descontos incondicionais”: 4. A receita líquida de vendas e serviços é a receita bruta da vendas e serviços, diminuídas (a) das vendas canceladas, (b) dos descontos e abatimentos concedidos incondicionalmente e (c) dos impostos incidentes sobre as vendas. (...) 4.2 - Descontos incondicionais são parcelas redutoras do preço de vendas, quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependerem de evento posterior à emissão desses documentos. 12. Depreende-se, com certa facilidade, que os descontos obtidos pela consulente não podem ser considerados descontos incondicionais, uma vez que não constam em nota fiscal de venda. 13. Tratando-se de descontos condicionais, revela-se inaplicável a exclusão da base de cálculo das contribuições prevista no art. 1º, § 3º, inciso V, alínea “a”, da Lei nº 10.637, de 2002, e no art. 1º, § 3º, inciso V, alínea “a”, da Lei nº 10.833, de 2003. 14. Forçoso reconhecer que os descontos condicionais obtidos pela interessada configuram receita, na medida em que representam ingresso de benefício econômico decorrente da redução do montante devido a fornecedores (redução de passivo). 15. A referida receita encontra-se submetida à incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apuradas no regime não cumulativo: (...) DA INAPLICABILIDADE DA ALÍQUOTA ZERO 16. Na condição de varejista, a consulente aufere receitas decorrentes da venda dos produtos elencados no art. 1º da Lei nº 10.147, de 2000, que se encontram sujeitas à alíquota zero: (...) 17. Como é cediço, o regime de tributação monofásico ou concentrado previsto no art. 1º da Lei nº 10.147, de 2000, consiste em técnica de concentração da Fl. 743DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.568 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.915806/2012-11 17 incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em uma única etapa da cadeia produtiva (pessoa jurídica que procede à industrialização ou à importação) e a consequente desoneração das operações realizadas pelos demais integrantes da cadeia produtiva (varejista, dentre outros). 18. Ocorre que as receitas relativas aos descontos condicionais obtidos pela consulente não decorrem da venda dos produtos sujeitos à tributação concentrada, mas sim da implementação de determinada condição que permite à interessada reduzir o montante devido a seus fornecedores. 19. Resta evidenciado, portanto, que as referidas receitas não se encontram submetidas à alíquota zero de que trata o art. 2º da Lei nº 10.147, de 2000, não havendo que se falar em “bitributação” ou bis in idem, uma vez que as contribuições incidirão uma única vez sobre as receitas auferidas pela interessada – receitas essas que decorrem de fato gerador diverso daquele praticado pelo fornecedor ou pela consulente quando da venda de produtos sujeitos à tributação concentrada. DA NATUREZA DA RECEITA DECORRENTE DO DESCONTO CONDICIONAL OBTIDO 20. Verificou-se que as receitas decorrentes dos descontos condicionais obtidos pela interessada configuram receita sujeita à incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no âmbito do regime não cumulativo (uma vez que a consulente se encontra submetida a esse regime) e que as referidas receitas não estão sujeitas à alíquota zero de que trata o art. 2º da Lei nº 10.147, de 2000. 21. Cumpre analisar, a seguir, a aplicabilidade do Decreto nº 8.426, de 2015, que restabeleceu as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa das referidas contribuições. 22. Cabe registrar, inicialmente, que a legislação tributária havia estabelecido alíquota zero sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídica sujeitas ao regime de incidência não cumulativa das contribuições: (...) 25. Com efeito, embora as receitas decorrentes da venda de produtos farmacêuticos se encontrem submetidas à alíquota zero (tributação concentrada), as receitas financeiras auferidas pela consulente (submetida à apuração não cumulativa das contribuições) encontram-se sujeitas às alíquotas previstas no Decreto nº 8.426, de 2015. 26. Não significa dizer que os descontos condicionais obtidos pela empresa possam configurar, em qualquer caso, receitas financeiras. 27. Tratando-se de desconto condicional obtido, a determinação da natureza da receita auferida depende da caracterização do negócio jurídico firmado entre a consulente e seus fornecedores, nos termos das condições contratuais pactuadas, já que os descontos obtidos podem decorrer de acordo comercial que pretenda compensar o adimplemento antecipado do valor por ela devido ou oferecer compensação por metas alcançadas, reembolso de despesas com propagandas e promoções ou bonificações para custeio, dentre outros. Fl. 744DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.568 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.915806/2012-11 18 29. Tendo em vista que a consulta não descreve as condições estabelecidas em contraprestação à obtenção de descontos, cabe à consulente verificar a natureza das referidas receitas, a fim de aplicar as alíquotas previstas no Decreto nº 8.426, de 2015, ou as demais alíquotas aplicáveis no âmbito do regime não cumulativo de incidência das contribuições. Conclusão 30. Diante do exposto, conclui-se que: 30.1. Os descontos incondicionais são aqueles que constam da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependem de evento posterior à emissão desses documentos; 30.2. Somente os descontos considerados incondicionais podem ser excluídos da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apuradas no regime não cumulativo; 30.3. Os descontos condicionais obtidos pela pessoa jurídica configuram receita sujeita à incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apuradas no regime não cumulativo, que não pode ser excluída da base de cálculo das referidas contribuições; 30.4 Inaplicável a alíquota zero prevista no art. 2º da Lei nº 10.147, de 2000, tendo em vista que as receitas relativas aos descontos condicionais obtidos não decorrem da venda de produtos sujeitos à tributação concentrada, mas sim da implementação de determinada condição que permite à pessoa jurídica reduzir o montante devido a seus fornecedores; 30.5. Desde 1º de julho de 2015, aplicam-se as alíquotas de que trata o Decreto nº 8.426, de 2015, às receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins; e 30.6. Para fins de determinação das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre o desconto condicional, deve-se determinar a natureza da receita decorrente desse desconto, a qual depende da caracterização do negócio jurídico firmado entre as partes, nos termos das condições contratuais pactuadas. Conclui-se, portanto, que a verdadeira natureza jurídica dos valores repassados pela montadora para a concessionária não é de “redutor de custos”, mas sim de “promessa de doação onerosa”. Entretanto, devo ressaltar que, a depender (i) dos termos em que for especificada essa transferência de valores e o respectivo encargo ou condição, se de forma individual ou mediante oferta a grupo de pessoas e de forma pública, e (ii) mediante contrato ou oferta pública, haverá uma linha tênue entre a “promessa de doação onerosa/condicional” e a “promessa de recompensa”. Vejamos o que estabelece o Código Civil: TÍTULO VII Dos Atos Unilaterais CAPÍTULO I Da Promessa de Recompensa Fl. 745DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.568 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.915806/2012-11 19 Art. 854. Aquele que, por anúncios públicos, se comprometer a recompensar, ou gratificar, a quem preencha certa condição, ou desempenhe certo serviço, contrai obrigação de cumprir o prometido. Art. 855. Quem quer que, nos termos do artigo antecedente, fizer o serviço, ou satisfizer a condição, ainda que não pelo interesse da promessa, poderá exigir a recompensa estipulada. Art. 856. Antes de prestado o serviço ou preenchida a condição, pode o promitente revogar a promessa, contanto que o faça com a mesma publicidade; se houver assinado prazo à execução da tarefa, entender-se-á que renuncia o arbítrio de retirar, durante ele, a oferta. Parágrafo único. O candidato de boa-fé, que houver feito despesas, terá direito a reembolso. Sobre o tema, trago novamente à colação o entendimento do professor Carlos Roberto Gonçalves, op. cit., págs. 437 e ss: Capítulo I DA PROMESSA DE RECOMPENSA 1. Conceito e natureza jurídica Como foi dito na Introdução, os atos unilaterais, assim como os contratos e os atos ilícitos, constituem fontes de obrigações. O novo Código Civil disciplina, no Título VII dedicado aos primeiros, em primeiro lugar, a promessa de recompensa. Diverge-se na doutrina a respeito da natureza jurídica do instituto. Uma corrente não a distingue da oferta dirigida a qualquer pessoa indeterminadamente, a qual é reputada aceita pelos receptores sucessivos. Neste caso, o vínculo obrigatório só se forma com a manifestação do terceiro que preencheu a condição ou desempenhou o serviço, aceitando-a. Outra corrente, no entanto, considera a promessa de recompensa negócio jurídico unilateral, que obriga aquele que emite a declaração de vontade desde o momento em que ela se torna pública, independente de qualquer aceitação. O Código Civil adotou a segunda corrente, realçando o caráter vinculante dessa declaração unilateral da vontade. A promessa de recompensa não é mera promessa de contrato, mas uma obrigação já assumida com a própria declaração. Segundo Limongi França, a promessa de recompensa traz uma obrigatoriedade ínsita. O promitente vincula-se obrigacionalmente ainda que o aceitante haja executado o trabalho desinteressadamente, sem ter sido impelido pelo desejo de obter a recompensa prometida. Dispõe o art. 854 do Código Civil que “aquele que, por anúncios públicos, se comprometer a recompensar, ou gratificar, a quem preencha certa condição, ou desempenhe certo serviço, contrai obrigação de cumprir o prometido”. O dispositivo é claro ao proclamar que o promitente, ao declarar que se propõe a recompensar ou gratificar terceiro, assume a obrigação de cumprir o prometido. (...) 2. Requisitos Fl. 746DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.568 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.915806/2012-11 20 Para que se torne obrigatória a promessa de recompensa, entretanto, são exigidos três requisitos específicos: a) que lhe tenha sido dada publicidade; b) a especificação da condição a ser preenchida ou o serviço a ser desempenhado; e c) a indicação da recompensa ou gratificação. Além dos mencionados pressupostos específicos, devem ser observados os requisitos gerais de validade dos negócios jurídicos unilaterais e bilaterais, elencados no art. 104 do Código Civil, quais sejam, promitente capaz; objeto lícito, possível, determinado ou determinável; e forma não defesa em lei. O art. 854 retrotranscrito refere-se expressamente a “anúncios públicos”, demonstrando que a publicidade é pressuposto do vínculo obrigacional. Não é relevante o meio pelo qual a proposta é veiculada. Pode ser difundida pela imprensa (jornal, alto-falante, rádio e televisão) ou constar de cartazes ou folhetos afixados ou distribuídos em locais de grande acesso de pessoas etc. A publicidade deve dirigir-se a pessoas indeterminadas, ainda que pertencentes a um grupo determinado, como uma escola, uma associação, um clube etc. Não pode haver individualização, sob pena de a hipótese se transformar em negócio bilateral. Segundo Pontes de Miranda, “o número mínimo para que a promessa seja ao público é o de dois; o máximo, a humanidade”. Aduz o incomparável jurista pátrio: “Sempre que há duas pessoas ou mais, há publicidade, salvo se não se coadunar com a natureza da promessa tão estreita esfera de atuação”. Havendo publicidade, está cumprido o requisito, independentemente da constatação de ter chegado ao conhecimento das pessoas. Basta, portanto, a simples possibilidade de comunicação. Em segundo lugar, deve o promitente especificar o objeto da promessa, ou seja, a condição a ser preenchida ou o serviço a ser desempenhado pelo público em geral. Pode tratar-se de uma ação, como na hipótese de se prometer milhões de dólares àquele que fornecer informações que possibilitem a descoberta do paradeiro de determinada pessoa (Saddam Hussein ou Osama Bin Laden, p. ex.), ou de um ato omissivo, como a recompensa prometida aos alunos que não faltarem a nenhuma aula durante todo o ano letivo. A indicação da recompensa ou gratificação, pelo promitente, também se faz necessária para a vinculação deste. Há várias formas de recompensa, podendo consistir em entrega de uma coisa, caracterizando uma obrigação de dar, ou a realização de certa atividade por parte do promitente, configurando uma obrigação de fazer ou não fazer (pagamento de tratamento médico ou de determinado curso, p. ex.). (...) A promessa de recompensa pode ser feita por particulares ou por fornecedores ou prestadores de serviços. Quando configurar típica relação de consumo, aplicam-se-lhe os princípios protetivos do Código de Defesa do Consumidor e, subsidiariamente, as normas genéricas do novo Código Civil. 3. Exigibilidade da recompensa Dispõe o art. 855 do Código Civil: “Quem quer que, nos termos do artigo antecedente, fizer o serviço, ou satisfizer a condição, ainda que não pelo interesse da promessa, poderá exigir a recompensa estipulada”. Fl. 747DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.568 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.915806/2012-11 21 Infere-se do dispositivo em apreço que, uma vez realizado o serviço ou preenchida a condição, o promitente é devedor da obrigação de recompensar ou gratificar o executor, na conformidade da proposta divulgada. Na hipótese de não cumprimento dessa obrigação, responde o promitente, conforme a natureza desta, por uma ação de cobrança, de perdas e danos ou de obrigação de fazer ou não fazer. Não examina o juiz a utilidade para o promitente do ato ou conduta praticada pelo executante. Importa saber unicamente se a atividade consistiu exatamente no que foi prometido recompensar. Da mesma forma, não importa averiguar do interesse do executor ou de seu conhecimento da promessa. A obrigação é exigível, ainda que a desconhecesse. Não é necessário, portanto, que o serviço tenha sido realizado no interesse da recompensa, sendo suficiente que corresponda às condições da promessa divulgada. Há divergência doutrinária e jurisprudencial sobre quais fatos podem ser caracterizados como promessa de doação onerosa/condicional ou promessa de recompensa, inclusive com a utilização indiscriminada destes termos, como podemos ver nos artigos sobre o tema a seguir colacionados: i) https://jus.com.br/artigos/86005/o-contrato-de-promessa-de-doacao-e-seus- aspectos-uma-analise-doutrinaria-e-jurisprudencial, visitado em 11/11/2022: De outro modo, Caio Mário defende que a promessa de doação pode ser exigível apenas nos casos de doação com encargo. Para ele, o encargo legitimaria o donatário a exigir o cumprimento da prestação por parte do doador, defendendo que a liberdade ao impor o encargo por parte do doador permite ao donatário exigir sua execução, sendo uma promessa de doar jurídica e moralmente defensável, uma vez que a atribuição do encargo espelha um ato de liberdade por parte do doador. (...) Parcela da doutrina sustenta a plena validade e exequibilidade da promessa de doação, que não encontraria óbice em nenhum dispositivo da legislação ou em princípios de ordem pública, conforme lições de Washington de Barros. Nesse contexto, afirma-se, ainda, em corrente defendida por Maria Celina Bodin de Moraes, que a exigibilidade seria mais afinada com uma leitura efetivamente contratual, e não puramente moral, da doação, tutelando não apenas o animus donandi do doador, que se faz presente no momento da celebração da promessa (e não necessariamente na sua execução), como também a confiança legítima depositada pelo donatário. Portanto, é possível identificar que a discussão sobre a promessa de doação está paradoxalmente ligada à constituição impositiva da obrigação de doar. Surge, então, as divergências de pensamento e aplicação do direito sobre a vontade de doar e a obrigação de doar, discute-se: doação e obrigação podem coexistir? Portanto, diante de todo o exposto até aqui, cabe a reflexão de se realmente existe doação “de graça” ou se a doação já se enquadra como uma contraprestação de algo realizado pelo donatário em prol do doador, de tal forma Fl. 748DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.568 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.915806/2012-11 22 que a doação se transveste como uma recompensa de algum “favor” realizado no passado, daí a natureza do encargo. O contrato preliminar de doação possui pontos passíveis de discussão doutrinária e jurisprudencial, entretanto, alinhados a melhor doutrina, merece destaque a inexigibilidade de promessa de doação, não suscitando em execução forçada ou perdas e danos de quem fez a promessa, por desistência ou motivos alheios a sua vontade, ainda que quem a receba já tenha feito planos, por parecer injusto tomar encargos de uma promessa de doação, ainda nem consumada mesmo que existente. De todo modo, é necessário estar sempre atento ao animus donandi que caracteriza a doação de todo modo. ii) https://www.elpidiodonizetti.com/doacao-especies-limites-e-o- posicionamento-da-jurisprudencia/, visitado em 11/11/2022: O art. 538 do Código Civil considera a doação como o contrato em que uma pessoa transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra. A doação é um ato de mera liberalidade e, em regra, um negócio jurídico gratuito. Diz-se “em regra”, porque há uma espécie de doação, considerada como onerosa, que estabelece um ônus ou uma contraprestação ao donatário (aquele que recebe a doação). Vejamos, a propósito, as espécies de doação: (...) Doação condicional: é aquela em que o doador estipula uma condição (evento futuro e incerto) ao negócio. Doação onerosa, modal ou com encargo: é a doação gravada com algum ônus (art. 553, CC). “O encargo não é uma contraprestação, sendo proporcionalmente muito menos oneroso do que o benefício recebido. Isso porque, se o encargo for muito pesado, pode descaracterizar a doação, transformando-a, por exemplo, em uma compra e venda disfarçada”. Doação contemplativa: em geral, é uma espécie de doação pura em que o doador declina os motivos que o levaram a fazer a doação. Há também a doação contemplativa em razão de casamento futuro (art. 546, CC). Neste caso, se o casamento não se realizar, a doação ficará sem efeito. Doação remuneratória: equipara-se à contemplativa. É feita em retribuição a serviços prestados pelo donatário (Ex: doação ao médico que sempre cuidou do doador). (...) A doação remuneratória, assim como todas as demais espécies de doação, deve respeitar a denominada “legítima”, que é a quota correspondente aos herdeiros necessários e corresponde a 50% do patrimônio do doador. Conforme entendimento do STJ, essa modalidade de doação, “caracterizada pela existência de uma recompensa dada pelo doador pelo serviço prestado pelo donatário e que, embora quantificável pecuniariamente, não é juridicamente exigível, deve respeitar os limites impostos pelo legislador aos atos de disposição de patrimônio do doador, de modo que, sob esse pretexto, não se pode admitir a doação universal de bens sem resguardo do mínimo existencial do doador, nem tampouco a doação inoficiosa em prejuízo à legítima dos herdeiros necessários sem a indispensável autorização desses, inexistente na hipótese em exame” (REsp 1.708.951/SE). Fl. 749DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.568 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.915806/2012-11 23 De qualquer sorte, os Tribunais Regionais Federais, a quem compete a análise do acervo probatório (o STJ e o STF só se manifestam sobre questões de Direito), já fixaram que as bonificações discutidas neste processo não se caracterizam como redução de custo, mas sim como verdadeiro programa de incentivo de vendas, ao contrário do que alega o recorrente, conforme os precedentes colacionados neste voto. Mesmo que se considere que tais valores repassados à concessionária seriam uma redução de custo, como pretende o recorrente, ainda assim estaria caracterizado o recebimento de uma receita e a incidência das contribuições, conforme tem decidido o STJ: i) AgInt no REsp. 1.782.172/CE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 21/05/2019: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. VALORES RESSARCIDOS NO ÂMBITO DO REINTEGRA INSTITUÍDO PELA LEI Nº 12.546/11. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. ART. 44 DA LEI Nº 4.506/64. INCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. POSSIBILIDADE ATÉ O ADVENTO DA LEI Nº 12.844/13. PRECEDENTES. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIXADO NO ERESP Nº 1.517.492/PR. DISTINGUISHING. 1. Segundo o entendimento adotado pela Segunda Turma desta Corte nos autos dos EDcl no REsp 1.462.313/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 19/12/2014 e do AgRg no REsp 1.518.688/RS, de minha relatoria, DJe 07/05/2015, os valores do REINTEGRA são passíveis de incidência do imposto de renda, até o advento da MP nº 651/14, posteriormente convertida na Lei nº 13.043/14, de forma que a conclusão lógica que se tem é a de que tais valores igualmente integram a base de cálculo do PIS e da COFINS, que é mais ampla e inclui, a priori, ressalvadas as deduções legais, os valores relativos ao IRPJ e à CSLL, sobretudo no caso de empresas tributadas pelo lucro real na sistemática da não cumulatividade do PIS e da COFINS instituída pelas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, cuja tributação se dá com base na receita bruta mensal da pessoa jurídica, a qual, por expressa disposição do art. 44 da Lei nº 4.506/64, alhures mencionado, abrange as recuperações ou devoluções de custos, deduções ou provisões e as subvenções correntes, para custeio ou operação, recebidas de pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou de pessoas naturais. 2. Somente com o advento da Lei nº 12.844/13, que incluiu o § 12 no art. 2º da Lei nº 12.546/11, é que os valores ressarcidos no âmbito do REINTEGRA foram excluídos expressamente da base de cálculo do PIS e da COFINS. 3. A inaplicabilidade, aos valores ressarcidos no âmbito do REINTEGRA, do precedente desta Corte tomado no EREsp nº 1.517.492/PR, de relatoria do Ministro Og Fernandes, relatora para acórdão Ministra Regina Helena Costa, no sentido da exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. É que naquele caso entendeu-se que a incidência de IRPJ sobre os créditos presumidos de ICMS representariam violação do princípio Federativo por Fl. 750DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.568 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.915806/2012-11 24 intromissão da União em política fiscal dos Estados-Membros, o que não ocorre no presente caso, eis que todos os custos ressarcidos tratam de tributos federais. 4. Agravo interno não provido (AgInt no REsp. 1.782.172/CE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 21.5.2019) No precedente, o STJ identificou, de forma precisa, a necessidade de atender ao quanto disposto no art. 44 da Lei nº 4.506/64: Art. 44. Integram a receita bruta operacional: I - O produto da venda dos bens e serviços nas transações ou operações de conta própria; II - O resultado auferido nas operações de conta alheia; III - As recuperações ou devoluções de custos, deduções ou provisões; IV - As subvenções correntes, para custeio ou operação, recebidas de pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou de pessoas naturais. Em obter dictum, devo ressaltar que, mesmo que se pudesse considerar que as recuperações ou devoluções de custos não fossem consideradas receitas do contribuinte (contrariando expressamente texto literal de lei), seria necessário que este comprovasse que, ao recuperar seu custo, promoveu o consequente recolhimento das diferenças de IRPJ e CSLL. Explico. Ora, a base de cálculo do IRPJ e da CSLL devidos em cada período de apuração é o lucro, obtido mediante a dedução dos custos e despesas das receitas obtidas. Se o contribuinte recuperou custos, então o seu lucro aumentou, e este aumento deve vir acompanhado da tributação do IRPJ e da CSLL. No presente caso, o contribuinte não comprovou que tenha retificado sua DIPJ e muito menos que tenha efetivado o recolhimento das diferenças destes tributos, o que demonstra, mais uma vez, a carência probatória do seu argumento de que tais valores recebidos das montadoras não se caracterizam como receita, mas como redutos de custo, pois se assim o fossem, teria efetivado a referida retificação, bem como o recolhimento das diferenças tributárias. Em conclusão, sejam tais valores caracterizados como promessa de doação onerosa, promessa de recompensa, redutor de custos, ou simplesmente “programas de incentivo/premiação de vendas”, como são mais referidos no Judiciário, a consequência tributária do recebimento destas quantias pelas concessionárias é a incidência do PIS e da COFINS, conforme os precedentes a seguir colacionados: i) Tribunal Regional Federal da 5ª Região. Processo 0819381-02.2018.4.05.8100. Órgão Julgador: 3ª TURMA. Classe: APELAÇÃO CÍVEL, Julgamento: 17/09/2020 Relator: Desembargador Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira: RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por JANGADA VEÍCULOS E PEÇAS LTDA e outros contra sentença que, em ação mandamental, denegou a segurança objetivando a Fl. 751DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.568 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.915806/2012-11 25 declaração da ilegalidade da cobrança das contribuições sociais PIS e COFINS sobre os valores restituídos às impetrantes/apelantes na sistemática de "Hold Back". Nas razões recursais, traz os seguintes argumentos: a) o Hold Back nada mais é do que restituição de valores ao concessionário, recompondo seus ativos; b) a inclusão dos valores restituídos na sistemática de Hold Back na base de cálculo do PIS e da Cofins significa a tributação de uma não receita do contribuinte, o que representa violação ao princípio da capacidade contributiva, visto que o contribuinte está sendo obrigado a pagar tributos, sem que haja qualquer capacidade econômica para tal; c) a impossibilidade técnica das contribuições sociais incidirem sobre os valores restituídos aos concessionários na sistemática do Hold Back; d) como o valor do Hold Back é inserido no preço de aquisição do veículo, este já sofre a incidência das contribuições neste primeiro momento de aquisição do veículo novo ou da peça pelo concessionário. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. VOTO Recebo a apelação considerando preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. A sentença não merece reforma. A base de cálculo do PIS/COFINS é a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, para a sua tributação, não se mostrando relevante a forma como a receita é contabilizada, desde que a verba sobre a qual deva incidir a esteja compreendida pelo conceito de receita. Os valores recebidos da montadora por veículos que já foram pagos pela concessionária e estão no estoque, e bonificação de fábrica paga após a venda do veículo, na forma de incentivo à adimplência das revendedoras (bônus sobre vendas e hold back), são receitas, não guardando previsão na lei de regência como hipóteses de exclusão da receita bruta, isenção, exclusão da base de cálculo ou redução de alíquota a zero. Ademais, as hipóteses de receitas que não integram a base de cálculo da contribuição para o PIS e a COFINS estão previstas nas Leis 10.637/02 e 10.833/2003, no seu art. 1.º, não estando incluídos em tais dispositivos legais os bônus sobre vendas e hold back, não se admitindo a extensão a essas verbas em razão da determinação de interpretação restritiva e literal prevista no art. 111, I, do CTN. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação. ii) Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Processo 5043156-14.2018.4.04.7100. Órgão Julgador: 2ª TURMA. Classe: APELAÇÃO CÍVEL, Julgamento: 03/08/2022. Relator: Desembargador Federal Alexandre Rossato da Silva Ávila: RELATÓRIO Fl. 752DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.568 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.915806/2012-11 26 Trata-se de recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente ação ordinária ajuizada por IESA VEÍCULOS LTDA, concessionária de veículos, buscando o reconhecimento do direito à tributação sob alíquota zero das contribuições PIS e COFINS incidentes sobre as receitas obtidas sobre as bonificações que recebe da fabricante de veículos pela intermediação e venda direta ao consumidor final, com direito à compensação. Apela a autora, alegando nulidade da sentença por deficiência na fundamentação. Quanto ao mérito, aponta que a redação do art. 2º, §2º, inciso II, da Lei nº 10.485/02 gera dúvidas, motivo pelo qual outras concessionárias optaram por questionar a Receita Federal acerca do tema posto nos autos e que, mais de uma vez, o órgão se manifestou em tais soluções de consulta reconhecendo que "Sujeitam-se à incidência da Cofins à alíquota zero os valores recebidos pelos concessionários de que trata a Lei nº 6.729, de 1979, nas vendas diretas do fabricante ou importador ao consumidor final de veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi, pela intermediação ou entrega dos veículos, nos termos estabelecidos nos respectivos contratos de concessão". Enfatiza que optou por solver a questão judicialmente, e que a perícia realizada nos autos confirma o recebimento de valores dos fabricantes de veículos pela intermediação de negócios e que tais valores deveriam ser tributados à alíquota zero, sendo extensa a prova documental de que tais valores foram submetidos à tributação de PIS/COFINS pela empresa. Ao final, destaca que a questão debatida nos autos não são os bônus recebidos pelas concessionárias por atingir metas relativas às vendas de veículos, mas a bonificação pela intermediação e entrega destes quando as vendas forem feitas diretamente pela montadora ao consumidor final. Defende, assim, a procedência do pedido principal para observância da legislação de regência quanto à aplicação da alíquota zero nos termos da Lei nº 10.485/02, com condenação à repetição dos créditos, devidamente corrigidos. Requer a reforma da sentença recorrida. Com contrarrazões, vieram os autos conclusos. É o relatório. VOTO (...) 2. Mérito A parte autora, concessionária de veículos automotores, postula o reconhecimento do direito à alíquota zero das contribuições ao PIS e da COFINS incidentes sobre as receitas auferidas com as comissões que recebe da fábrica pela intermediação ou entrega de veículos novos vendidos diretamente pelas montadoras, denominadas de bonificações pela venda direta. As contribuições ao PIS/COFINS incidentes sobre a receita bruta auferida pelos fabricantes de veículos não são recolhidas com as alíquotas regulares do PIS de 1,65% e da COFINS de 7,6%, mas sim em conformidade com as alíquotas previstas na Lei nº 10.485/2002, conforme dispõe o art. 2º, §1º, inciso III, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03. A Lei nº 10.485/02 estabelece a sistemática de tributação monofásica das contribuições ao PIS/COFINS devidas pelas pessoas jurídicas fabricantes e Fl. 753DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.568 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.915806/2012-11 27 importadoras de determinadas máquinas e veículos. Nos termos do seu art. 1º, a receita bruta decorrente da venda de automóveis, incluindo aqueles com classificação nos códigos 87.03 e 87.04 da TIPI, fica sujeita às alíquotas de 2% de PIS e 9,6% da COFINS. O fabricante ou o importador, nas vendas diretas ao consumidor final dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI, efetuadas por conta e ordem dos concessionários, pode excluir os valores a estes devidos pela intermediação ou entrega dos veículos, limitada a exclusão a 9% do valor total da operação, conforme o disposto no art. 2º, §2º, I, da Lei nº 10.485/02: (...) O legislador faz um recorte na materialidade de incidência do PIS/COFINS devidos pelo fabricante ou importador, a fim de que as contribuições recaiam apenas sobre a receita da venda direta do veículo, efetuada por conta e ordem dos concessionários, excluindo a receita que estes recebem pela intermediação ou entrega dos veículos. Por sua vez, a receita que a concessionária recebe do fabricante ou importador pela intermediação ou entrega dos veículos novos, quando estes efetuam a venda direta ao consumidor final, por conta e ordem dos concessionários, deve ser tributada com alíquota zero do PIS/COFINS, frente à norma especial prevista no inciso II do §2º do art. 2º da Lei nº 10.485/02: (...) A propósito, a própria União, nas contrarrazões de apelação, expressamente reconheceu que a apelante tem direito à alíquota zero do PIS/COFINS sobre as receitas auferidas pela intermediação das vendas diretas ao consumidor final ("Cabe reconhecer que é caso de alíquota zero de PIS e COFINS, como defende a Apelante. A Apelada concluiu nesse sentido após revisão conjunta com a DRF/POA, finalizada somente após a sentença do Ev. 112"). Registro, contudo, que este entendimento é inaplicável à receita auferida pela concessionária a título de bônus de performance ou incentivo de vendas pelo seu desempenho nas atividades de revenda dos veículos (STJ, REsp 1.446.354/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 10/09/2014; TRF4, AC 5057656- 56.2016.4.04.7100, PRIMEIRA TURMA, Relator ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, julgado em 09/06/2021; TRF4, AC 5010599-47.2013.4.04.7100, SEGUNDA TURMA, Relatora CLÁUDIA MARIA DADICO, julgado em 19/08/2015). A alíquota zero do PIS/COFINS aplica-se apenas às receitas que a concessionária recebe da fábrica por haver intermediado a venda direta ou entregue o veículo ao consumidor final. Por fim, consigno que a prova pericial realizada nos autos foi inconclusiva e equivocada, uma vez que apurou a base de cálculo do PIS/COFINS a partir dos valores recolhidos, olvidando que, além da tributação monofásica, existem receitas sujeitas à tributação cumulativa e não cumulativa. O valor devido à parte autora deverá ser apurado, portanto, em sede de liquidação de sentença, considerando tão somente as comissões pagas pela fábrica em razão da intermediação e da entrega de veículo na venda direta, excluídas as receitas relativas a bônus por performance ou incentivo de vendas. Fl. 754DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.568 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.915806/2012-11 28 Portanto, o pedido deve ser acolhido para que seja declarado direito da parte autora à alíquota zero de PIS/COFINS sobre as receitas que recebe do fabricante pela intermediação e entrega dos veículos, nas vendas diretas efetuadas pela fábrica ao consumidor final. iii) Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Processo 5057656-56.2016.4.04.7100. Órgão Julgador: 1ª TURMA. Classe: APELAÇÃO CÍVEL, Julgamento: 09/06/2021. Relator: Desembargador Federal Alexandre Gonçalves Lippel: RELATÓRIO COPAGRA - COMERCIAL PORTOALEGRENSE DE AUTOMÓVEIS LTDA. ajuizou a presente ação ordinária objetivando o reconhecimento do direito de aplicar sobre as bonificações (bônus financeiros) recebidas da fabricante, o tratamento tributário previsto nos arts. 2º, § 2º, inciso II e 3º, § 2º, inciso II, da Lei n. 10.485/02, com a redação dada pela Lei n. 10.865/04 (alíquota zero do PIS/COFINS). Alegou ser indevida a inclusão dessa parcela na base de cálculo do PIS e da COFINS, uma vez que os valores concernentes integram o preço de custo dos veículos que revende, que estão submetidos à alíquota zero por força da tributação em regime monofásico. Sobreveio sentença que julgou improcedente o feito, entendendo, basicamente, que os valores recebidos pela concessionária, a título de bonificação ou incentivo pelo cumprimento de metas, se enquadram no conceito legal de receita bruta e são desvinculados do preço do veículo, não podendo ser atingidos pelo benefício da alíquota zero no regime monofásico. Inconformada, apelou a demandante, repisando os argumentos expendidos na inicial. Ofertadas as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte. É o relatório. VOTO Recebo o recurso, pois adequado e tempestivo, bem como acompanhado do preparo. Mérito Pretende a demandante que as bonificações ou bônus recebidos da fabricante/montadora FORD MOTOR COMPANY DO BRASIL LTDA, com o objetivo de incrementar as vendas dos veículos, tenham o mesmo tratamento tributário conferido às receitas decorrentes de intermediação de vendas - ou seja, alíquota zero, sob o argumento de que tais valores integram o preço de custo dos veículos que revende. Argumenta que "ao admitir que somente o valor constante da nota fiscal de venda do automóvel novo - conceito de faturamento - está abrigado pela alíquota zero, a decisão recorrida reduziu o âmbito da base de cálculo, legislando positivamente, circunstância essa que contraria, além do princípio da separação dos poderes e do inciso I, do § 2°, do artigo 3°, da Lei 10.485/02, o disposto no artigo 195, I, a, pois a Constituição Federal ali distinguiu, expressamente, as grandezas faturamento da receita bruta, essa mais ampla do que aquela". Fl. 755DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.568 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.915806/2012-11 29 Como se observa, o pedido da recorrente fundamenta-se na Lei n. 10.485/02 (atualizada pela Lei n. 10.865/04 e pela Lei 12.973/2014) que, em seus artigos 2º, § 2º, inciso II e 3º, § 2º, inciso II, estabelece a incidência monofásica das contribuições PIS e COFINS devidas pelas pessoas jurídicas que procedem à industrialização ou à importação de máquinas e veículos. Com as alíquotas das contribuições PIS e COFINS majoradas nas primeiras etapas da cadeia produtiva (fabricação e importação), como contrapeso, a Lei reduziu a zero a alíquota incidente na revenda e intermediação de veículos. Nesse contexto, a Lei n. 10.485/02 confere ao fabricante de veículos a possibilidade de excluir, da base de cálculo das contribuições, os valores devidos à concessionária em decorrência da intermediação ou entrega de veículos e, ao mesmo tempo, determina que esses mesmos valores sejam tributados à alíquota zero pela concessionária (art. 2º e § 2º, inc. II, da Lei n.10.485/02). Outrossim, no tocante à receita auferida com a venda dos veículos, a concessionária/revendedora, foi reduzida a tributação à alíquota a zero (art. 3º, § 2º, inc. II, da Lei n. 10.485/02). Impõe-se examinar, no caso concreto, se as bonificações alcançadas pelo fabricante às concessionárias com o objetivo de incrementar as vendas dos veículos integram o preço de custo dos veículos, sendo tributadas na origem (montadora). Sobre o tema, entendo que a sentença de origem foi irretocável, motivo pelo qual aqui adoto e reproduzo suas razões: [...] Em razão do sistema de tributação monofásica da contribuição ao PIS e da COFINS instituído pela Lei nº 10.485/2002 para pessoas jurídicas fabricantes e importadoras de máquinas, implementos e veículos, a receita auferida pela concessionária com a venda de veículos novos está sujeita à alíquota a zero, nos termos do art. 3º, § 2º, II, do diploma legal. Em complemento, o art. 1º, § 3º, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, que tratam do regime não-cumulativo - aplicável às concessionárias -, excluem da base de cálculo das contribuições as receitas sujeitas à alíquota zero. No caso, a parte autora pretende enquadrar nessa hipótese as bonificações que lhe são alcançadas pelo fabricante com o objetivo de incrementar as vendas, por entender que consubstanciam, em última análise, receitas decorrentes da venda de veículos novos - sujeitas à alíquota zero, como já acentuado. Razão não lhe assiste. A base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS é composta pela totalidade das receitas percebidas pela pessoa jurídica. Não se deve confundir, nesse ponto, os conceitos de receita e de renda. A renda sim, seria o acréscimo patrimonial produzido pelo capital ou pelo trabalho, pressupondo o cotejo entre dois momentos. Havendo acréscimo de patrimônio ou ganho de capital, com a exclusão das despesas necessárias à sua obtenção, temos a renda. Fl. 756DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.568 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.915806/2012-11 30 Faturamento e receita, todavia, são ingressos, nem sempre configurando renda. No que se refere à natureza jurídica dos bônus sobre vendas - seja em se tratando daqueles valores recebidos da montadora por veículos que já foram pagos pela concessionária e estão no estoque, seja a bonificação de fábrica paga após a venda do veículo, na forma de incentivo à adimplência das revendedoras -, é possível se afirmar que são receitas, dado que representam um ingresso de dinheiro que se integra ao patrimônio da empresa. O fato de serem concedidos, por vezes, para mitigar eventuais prejuízos da concessionária por aquisição anterior a preço mais elevado, não altera a natureza jurídica dessas rubricas - porque, repita-se, a existência de receita não está associada, de pronto, à percepção de lucro pela concessionária. Tampouco há enquadramento na hipótese de alíquota zero prevista na Lei nº 10.485/2002 - porque o pagamento de incentivos não configura a relação comercial específica de venda de veículos novos. Via de consequência, as bonificações não estão amparadas por nenhuma hipótese de exclusão da receita bruta, isenção, exclusão da base de cálculo ou redução de alíquota a zero. Nesse sentido: PROCESSUAL E TRIBUTÁRIO. ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. BONIFICAÇÃO RECEBIDA POR CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS PELA AQUISIÇÃO E DESEMPENHO NA VENDA DE AUTOMÓVEIS. LEI N. 10.485/02. BENEFÍCIO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA E IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. ART. 150, § 6º, DA CF/88. ART. 111, I, DO CTN. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 1. Não viola o art. 535, inciso II, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando a Corte de origem obrigada a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes. 2. A sistemática de incidência monofásica das contribuições para o PIS e da COFINS no início da cadeia produtiva, prevendo alíquota zero nas operações posteriores (arts. 2º, § 2º, II, e 3º, § 2º, II, da Lei n. 10.485/02), não alcança as bonificações recebidas dos fabricantes e importadores de veículos em razão da aquisição e consequente desempenho da concessionária na implementação de estratégias promocionais e venda dos automóveis. 3. A concessão de benefício fiscal é função atribuída pela Constituição Federal ao legislador, que deve editar lei específica, nos termos do art. 150, § 6º. Razão que confere suporte ao art. 111 do CTN, dispositivo que proíbe interpretação extensiva em matéria de exoneração fiscal. 4. A pretensão da recorrente, fundada na alegação de que as cláusulas do contrato firmado com a fabricante não comprovam que o valor da bonificação é calculado sobre o valor líquido da nota fiscal de venda dos veículos, esbarra nos óbices contidos nas Súmulas 5 e 7 deste Tribunal Superior, na medida em que, para se chegar ao raciocínio pretendido pela sociedade empresária, em sentido contrário à conclusão a que chegou o Tribunal de origem, necessário seria a interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do conjunto fático-probatório. 5. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. (STJ, REsp 1.446.354/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 10/09/2014) Fl. 757DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.568 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.915806/2012-11 31 A mesma linha de orientação é seguida pelo TRF da 4ª Região, em casos análogos: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. BONIFICAÇÕES. BÔNUS. VERBA RECEBIDA POR CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS. LEI Nº 10.485/02. Lei Nº 10.485/02. 1. As comissões recebidas pela intermediação na venda direta de veículos são receitas tributadas à alíquota zero, nos moldes do sistema monofásico do PIS e da COFINS. Este regime estabelece a não-incidência das contribuições sobre a receita da venda de determinados produtos pela técnica da alíquota concentrada, na qual o tributo incide sobre a receita de fabricantes e importadores, por uma alíquota aumentada e reduz a zero as alíquotas relativas ao faturamento auferido por comerciantes atacadistas ou varejistas. 2. Havendo a tributação na origem (fabricantes e importadores), será reduzida a zero a tributação das concessionárias/revendedoras de veículos. 3. As bonificações recebidas dos fabricantes e importadores vinculadas ao desempenho da concessionária nas vendas, implementação de estratégias promocionais não sofrem tributação no início da cadeia produtiva, por uma alíquota aumentada, nos moldes da Lei nº 10.485/02, de modo que não haverá direito à redução da alíquota incidente tais bonificações. (TRF4, AC 5000537-29.2010.404.7107, 1ª Turma, Rel. Des. Federal Maria de Fátima Freitas Labarrère, juntado aos autos em 12/07/2012) TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. BÔNUS SOBRE VENDAS. "HOLD BACK". - Estão previstas nas Leis 10.637/02 e 10.833/2003, no seu art. 1.º, as hipóteses de receitas que não integram a base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS, não estando incluídos em tais dispositivos legais os bônus sobre vendas e Hold Back, não se admitindo a extensão a essas verbas em razão da determinação de interpretação restritiva e literal prevista no art. 111, I, do CTN. - Mantida a sentença no que considera que os incentivos sobre vendas e os hold backs são receitas que integram a base de cálculo da COFINS e da contribuição para o PIS. (TRF4, AC 5014845- 14.2012.404.7200, 1ª Turma, Rel. Des. Federal Jorge Antonio Maurique, juntado aos autos em 25/10/2013) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. BÔNUS SOBRE VENDAS. RECEITA DA PESSOA JURÍDICA. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES. 1. A teor do disposto no § 1º do art. 523 do CPC, não se conhece do agravo retido quando a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, a sua apreciação pelo Tribunal. 2. Os valores creditados pelos fabricantes de veículos em favor dos comerciantes varejistas a título de bônus ou incentivo de vendas constituem receita operacional, a qual integra a base de cálculo das contribuições PIS e COFINS. 3. Sentença mantida. (TRF4, AC 5010599- 47.2013.404.7100, SEGUNDA TURMA, Relator CLÁUDIA MARIA DADICO, juntado aos autos em 19/08/2015) É inviável estender benefício fiscal a hipótese não alcançada pela norma legal, sob pena de ofensa aos arts. 150, § 6º, da Constituição Federal e 111 do CTN. Não vislumbro nas razões de apelação motivos para alterar tal entendimento, o qual se encontra em consonância com os precedentes do e. STJ e desta Corte, conforme referido na decisão transcrita, que não se mostram superados (overruling) até o presente momento. Pelo exposto, o montante das aludidas bonificações não se confunde com receitas obtidas na venda dos veículos, estas sim sujeitas ao regime especial de Fl. 758DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.568 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.915806/2012-11 32 apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, com previsão de alíquotas diferenciadas concentrada sobre os fabricantes e importadores. O montante relativo ao bônus é receita que a recorrente recebe por sua atuação diferenciada na revenda de veículos, a que faz jus quando obtiver sucesso nas vendas, e por não estar inserida no preço do veículo, não sofreu tributação no início da cadeia produtiva e, portanto, consiste em faturamento passível de incidir o PIS e a COFINS, sem a benesse da alíquota zero. Deve ser mantida a sentença, inclusive quanto às custas. iv) Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Processo 0026434-15.2015.4.03.6100. Órgão Julgador: 3ª TURMA. Classe: APELAÇÃO CÍVEL, Julgamento: 17/12/2021. Relator: Desembargador Federal Luís Carlos Hiroki Muta: RELATÓRIO Trata-se de apelação à sentença denegatória de mandado de segurança impetrado para, em síntese, afastar a exigência de PIS/COFINS na forma do Decreto 8.426/2015 sobre receitas financeiras decorrentes de descontos incondicionais, bonificações recebidas (concedidos pelas montadoras de veículos) e a remuneração do capital próprio depositado junto a instituições financeiras e ao Banco Daimler- Chrysler S/A para garantia de atividades negociais, fixada verba honorária sobre o valor da causa nos percentuais mínimos das faixas aplicáveis, nos termos do artigo 85, §§ 3º, I, II, 4º, III, e §5º, CPC. Apelou a impetrante, alegando que: (1) a relação comercial entre montadora e concessionária abrange, além da distribuição de veículos, outras estruturas organizacionais, o que inclui incentivos dados para incremento da venda de veículos novos, como descontos incondicionais, bonificações, remuneração dos valores depositados em garantia às operações em bancos próprios e liquidação de notas fiscais pertinentes a compra dos veículos, cujos valores (remuneração de aplicação) constituem o chamado "Fundo de Aplicação"; (...) Houve contrarrazões. É o relatório. VOTO (...) A sentença denegou a ordem, adotando a seguinte fundamentação (ID 10271702, f. 79/84): "A tese desenvolvida pela autora (concessionária de veículos) baseia-se no fato de entender que as receitas recebidas pelas montadoras, a título de descontos incondicionais, bonificações e a remuneração dos valores depositados como garantia das operações em instituições financeiras (ex: Banco Daimler-Chrysler S/A), classificadas pelo Fisco como receitas financeiras, afastam-se do conceito de faturamento (base de cálculo para o PIS e COFINS). Porém, minuciosa análise das relações negociais desenvolvidas entre montadora e concessionária, descritas pela própria autora em sede de Réplica, da forma de instituição e utilização do Contrato de Conta Corrente (CCC) firmado, bem como a finalidade do mesmo, impedem o acolhimento do pedido autoral. Fl. 759DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.568 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.915806/2012-11 33 (...) Sendo assim, não havendo qualquer autorização legal para a exclusão das específicas receitas financeiras decorrentes dos descontos incondicionais, bonificações (concedidos pelas montadoras de veículo) e a remuneração do capital próprio depositado junto a instituições financeiras e ao Banco Daimlerchrysler S/A da base de cálculo do PIS e da COFINS, não há como tais receitas com o conceito de faturamento atualmente delineado pela legislação e pela Corte Suprema." Não merece reparo a sentença, pois a incidência do PIS/COFINS, atrelada ao conceito de faturamento e, no caso específico, de receita financeira - que não se confundem com lucro nem com preço do veículo comercializado -, abrange créditos financeiros repassados pela montadora, a título seja de descontos incondicionais, seja de bonificações, e ainda a remuneração do capital depositado no Fundo de Aplicação, que se vincula aos termos do Contrato de Conta Corrente. Percebe-se, claramente, que a receita financeira que a concessionária recebe da montadora, a título geral de incentivo financeiro, decorre de contrato firmado em razão da atividade econômica da impetrante e, assim, configura receita própria auferida na condição de concessionária para a revenda de veículos da marca Mercedes Benz. A própria impetrante expressamente reconheceu que "as receitas financeiras recebidas pela Apelante estão ligadas às necessidades financeiras e comerciais existenciais ao desenvolvimento do negócio", aduzindo, porém, de forma equivocada, que tais valores não configuram "base tributável para o PIS/COFINS, incidentes sobre a totalidade das Receitas, seja sob o regime cumulativo ou não" (idem, f. 97). O fato de contratualmente serem denominados de incentivos ou bônus financeiros (descontos incondicionais na forma de crédito de receita financeira, crédito de bonificações e crédito de remuneração do capital mantido no fundo financeiro) e de estarem destinados à utilização dentro da operação comercial entre montadora e concessionária para que esta efetue pagamento pela aquisição de veículos da marca, a partir do fundo de aplicação vinculado ao contrato de conta corrente, não configura elemento de fato ou de direito que altere a natureza jurídica do valor percebido, que continua a ser receita financeira derivada e integrada à própria atividade econômica desenvolvida pelo contribuinte. O sistema de conta corrente envolve lançamento de créditos (incentivos ou bônus financeiros creditados pela montadora) e débitos (valores devidos pela aquisição de veículos da montadora pela concessionária) entre as partes vinculadas, não se assemelhando, portanto, conforme consta do fluxo da operação descrito pela própria impetrante, à hipótese de descontos incondicionais, enquanto parcela redutora do preço de venda, destacados nas notas fiscais de aquisição para efeito de autorizar a não incidência prevista nos artigos 1º, § 3º, V, a, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, no regime não cumulativo de PIS/COFINS. A Corte Superior assentou que somente em tais situações específicas é possível cogitar da não incidência sobre tais valores do PIS/COFINS não cumulativo: (...) Fl. 760DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.568 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.915806/2012-11 34 Quanto à bonificação, configura crédito lançado a favor da concessionária pela montadora na conta corrente do fundo de aplicação, não podendo ter tratamento legal mais favorável do que o aplicado aos descontos incondicionais até porque vedada a própria interpretação extensiva da legislação nas hipóteses do artigo 111, CTN. (...) Logo, a incidência do PIS/COFINS sobre receitas de créditos financeiros, a título de incentivo ou bônus a título de descontos incondicionais, bonificações ou remuneração de valores depositados no fundo de aplicação, não é ofensiva aos princípios constitucionais da legalidade, não-cumulatividade e da isonomia, revelando materialidade tributável segundo a legislação de regência, nos termos do artigo 195, I, b, da Constituição Federal. Ante o exposto, nego provimento à apelação. v) Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Processo 5000508-07.2021.4.03.6109. Órgão Julgador: 4ª TURMA. Classe: APELAÇÃO CÍVEL, Julgamento: 09/08/2021. Relator: Desembargadora Federal Mônica Autran Machado Nobre: RELATÓRIO Cuida-se de apelação interposta por AVERSA AUTOMOVEIS LTDA visando a reforma da r. sentença que denegou a segurança no presente mandamus, cujo pedido objetiva a inexistência de relação jurídica entre partes no que se refere à tributação pelo PIS e COFINS, quanto ao valor do bônus de performance, recebido da Montadora Honda como desconto, bem como o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos a tal título, observada a prescrição quinquenal. Em suas razões, a apelante aduz, em síntese, a procedência do pedido. Com contrarrazões. O representante do Ministério Público Federal manifestou-se pelo prosseguimento do feito. É o Relatório. VOTO Pretende a impetrante, ora apelante, ter reconhecida a inexistência de relação jurídica entre partes no que se refere à tributação pelo PIS e COFINS, quanto ao valor do bônus de performance recebido da Montadora Honda como desconto, bem como o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos a tal título, observada a prescrição quinquenal. Sem preliminares, passo, então à análise do mérito. A base de cálculo do PIS está prevista na Lei 10.637/2002: (...) Já a base de cálculo da COFINS está prevista na Lei 10.833/2003: (...) É certo que a base cálculo do PIS e da COFINS, delineadas nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, contempla o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, Fl. 761DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.568 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.915806/2012-11 35 compreendendo a receita bruta da venda de bens e serviços, independentemente da classificação contábil que lhe seja dada. Ademais, as hipóteses de receitas que não integram a base de cálculo da contribuição para o PIS e a COFINS estão previstas nas Leis 10.637/02 e 10.833/2003, no seu art. 1º, não estando incluídos em tais dispositivos legais o bônus de perfomance, não se admitindo a extensão a essa verba em razão da determinação de interpretação restritiva e literal prevista no art. 111, I, do CTN. Ressalte-se ainda, que Lei n. 10.485/02 confere ao fabricante de veículos a possibilidade de excluir, da base de cálculo das contribuições, os valores devidos à concessionária em decorrência da intermediação ou entrega de veículos e, ao mesmo tempo, determina que esses mesmos valores sejam tributados à alíquota zero pela concessionária (art. 2º e § 2º, inc. II, da Lei n.10.485/02). É certo, ainda, que a receita auferida com a venda de veículos pela a concessionária/revendedora, foi reduzida a tributação à alíquota a zero (art. 3º, § 2º, inc. II, da Lei n. 10.485/02). Na hipótese, inexiste direito do impetrante de excluir da base de cálculo do PIS/COFINS o valor do bônus de performance recebido da Montadora Honda. Nesse sentido, a jurisprudência do E. STJ, em decisão da Ministra Laurita Vaz no EDcl no RE nos EDcl no REsp Nº 1.446.354 – RS: (...) Também a 3ª Turma do CARF, ao julgar o processo nº 11516.720709/2013-64, na Sessão de 22/01/2019, entendeu pela impossibilidade de exclusão do PIS e da COFINS no caso de bônus à concessionária de veículos: (...) Assim, no presente caso, as bonificações ou incentivos obtidos pelo contribuinte junto aos fabricantes de automóveis, devem ser considerados receitas, e, portanto, integrar a base de cálculo para a incidência do PIS e COFINS. Mantida a r. sentença. Ante o exposto, nego provimento à apelação, consoante fundamentação. Esse entendimento dos TRFs vem sendo mantido pela Corte Superior, conforme precedentes do STJ: i) REsp 2.012.750/SC, Relatora Ministra Regina Helena Costa, publicação em 03/11/2022: DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por BRASILUX INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região no julgamento de apelação, assim ementado (fls. 314/315e): TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESCONTOS INCONDICIONAIS. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. Fl. 762DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.568 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.915806/2012-11 36 1. Para que possam ser excluídos da base de cálculo do PIS e da COFINS, os descontos incondicionais devem constar nos documentos fiscais. Precedente do STJ. 2. Pela prova juntada aos autos, não é possível aferir se se trata realmente de descontos incondicionais decorrentes de contratos previamente firmados. (...) Feito breve relato, decido. (...) Ao prolatar o acórdão que julgou os embargos de declaração, o tribunal de origem enfrentou a controvérsia no seguinte sentido (fls. 356/357e): A decisão contra a qual se insurge a embargante foi clara ao mencionar que "não há controvérsia acerca da exclusão dos descontos incondicionais da base de cálculo do PIS e da COFINS porque prevista na própria legislação de regência (Lei nº 10.833/2003 e Lei nº 10.673/2002); todavia, resta saber se os descontos apontados pela impetrante são, ou não, incondicionais". Ademais, utilizou como fundamento decisão do Superior Tribunal de Justiça que assevera que "tais descontos sejam destacados nas notas fiscais". Portanto, não há obscuridade no tocante ao exame dos contratos, uma vez que a decisão foi justamente embasada na necessidade do destaque dos descontos em notas fiscais. A decisão, inclusive, reafirma a sentença no tocante à impossibilidade de eventual reconhecimento do direito com base na mera verificação dos documentos acostados pela embargante. A discordância da embargante repousa sobre o fundamento jurídico empregado, situação que conduz à necessária veiculação de recurso apropriado à eventual rediscussão da matéria de direito. No caso, não verifico omissão acerca de questão essencial ao deslinde da controvérsia e oportunamente suscitada, tampouco de outro vício a impor a revisão do julgado. (...) E depreende-se da leitura do acórdão integrativo que a controvérsia foi examinada de forma satisfatória, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao firme posicionamento jurisprudencial aplicável ao caso. (...) Ademais, quanto à questão de fundo, o Tribunal de origem assim decidiu (fls. 317/319e): Primeiramente, cumpre referir que não há controvérsia acerca da exclusão dos descontos incondicionais da base de cálculo do PIS e da COFINS porque prevista na própria legislação de regência (Lei nº 10.833/2003 e Lei nº10.673/2002); todavia, resta saber se os descontos apontados pela impetrante são, ou não, incondicionais. De acordo com o entendimento firmado no STJ, para que possam ser excluídos da base de cálculo do PIS e da COFINS, os descontos incondicionais devem constar nos documentos fiscais. A respeito: [...] Na petição inicial (Evento 1 - INIC1), assim constou: Fl. 763DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.568 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.915806/2012-11 37 3. Na realização de seu desiderato social a Impetrante realiza a venda de mercadorias para diversos comerciantes varejistas, os quais exigem, contratualmente, descontos comerciais sobre o valor total das notas fiscais, correspondentes às verbas de cooperação e de bonificação exigidas dos fornecedores, conforme demonstram os documentos em anexo (DOC. 03 e 04). 4. Essas verbas possuem as mais diferenciadas nomenclaturas, dentre elas: a) Bonificação: bonificação pela simples aquisição de mercadoria; b) Desconto padrão, verba de propaganda cooperada (VPC) ou desconto inserção comercial: desconto decorrente da publicidade, propaganda, treinamento, etc, para fins de fornecimento dos produtos do fornecedor; c) Desconto logístico ou centralização: desconto para premiar os ganhos coma centralização logística do cliente; d) Repasse comercial: desconto concedido em razão do volume de produtos adquiridos; e) Rappel, desconto fidelidade ou bônus de performance: desconto referente ao atingimento de meta de volume comercializado; f) Quebra: desconto fornecido para cobrir gastos decorrentes de expiração do prazo de validade, perda ou avaria; g) Troca e devolução: desconto concedido para cobrir gastos decorrentes de troca ou devolução; h) Verba extra ou verba de liquidação, desconto ou escoamento: bonificação decorrente da inclusão dos produtos do fornecedor em promoções e liquidações; i) Abertura de unidade ou inauguração de lojas ou verba de expansão: desconto fornecido em razão do aumento da exposição de suas mercadorias em razão da inauguração ou reinauguração de unidade; j) Reforma de unidade: desconto fornecido em razão do aumento da exposição de suas mercadorias em razão da reforma de unidade; 5. Esses descontos não constam nas notas fiscais, mas nas apenas nos boletos de pagamento, conforme exigido pelos adquirentes, como pode ser atestado pela comparação entre as notas fiscais (DOC.05) e os valores efetivamente recebidos (DOC.06). 6. Assim, tendo em vista esses descontos vinculados a essas verbas, a Impetrante não aufere receitas correspondentes a integralidade do valor faturado, pois recebe efetivamente valores menores que os destacados na nota fiscal. Todavia, a própria impetrante menciona que os referidos descontos não constam nas notas fiscais por ela emitidas. Outrossim, a descrição de tais descontos ou é vaga, definidos como 'bonificações', ou demonstram estar vinculados a alguma condição, como 'referente ao atingimento de meta de volume de comercialização'. Dessa forma, pela prova juntada aos autos, não é possível aferir se se trata realmente de descontos incondicionais decorrentes de contratos previamente firmados, como ponderou a bem lançada sentença (Evento 24 -SENT1), verbis: Fl. 764DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.568 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.915806/2012-11 38 Destarte, ausentes documentos indispensáveis à correta aferição dos descontos concedidos, e, sendo inviável a abertura de instrução processual em sede de mandado de segurança, a providência a ser tomada é a denegação da segurança, sem prejuízo de ajuizamento de posterior demanda. In casu, rever tal entendimento, com o objetivo de acolher a pretensão recursal, no sentido de reconhecer a incondicionalidade dos descontos, demandaria necessária interpretação de cláusula contratual, além de imprescindível revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz dos óbices contidos nas Súmulas ns. 5 e 7/STJ, assim, respectivamente, enunciadas: "A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial" e "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". (...) Posto isso, com fundamento nos arts. 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a e b, e 255, I e II, do RISTJ, CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial, e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. ii) REsp 1.111.156/SP, Relator Ministro Humberto Martins, Julgamento em 14/10/2009: TRIBUTÁRIO – ICMS – MERCADORIAS DADAS EM BONIFICAÇÃO – ESPÉCIE DE DESCONTO INCONDICIONAL – INEXISTÊNCIA DE OPERAÇÃO MERCANTIL – ART. 13 DA LC 87/96 – NÃO-INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO. 1. A matéria controvertida, examinada sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil, restringe-se tão-somente à incidência do ICMS nas operações que envolvem mercadorias dadas em bonificação ou com descontos incondicionais; não envolve incidência de IPI ou operação realizada pela sistemática da substituição tributária. 2. A bonificação é uma modalidade de desconto que consiste na entrega de uma maior quantidade de produto vendido em vez de conceder uma redução do valor da venda. Dessa forma, o provador das mercadorias é beneficiado com a redução do preço médio de cada produto, mas sem que isso implique redução do preço do negócio. 3. A literalidade do art. 13 da Lei Complementar n. 87/96 é suficiente para concluir que a base de cálculo do ICMS nas operações mercantis é aquela efetivamente realizada, não se incluindo os "descontos concedidos incondicionais". 4. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que o valor das mercadorias dadas a título de bonificação não integra a base de cálculo do ICMS. 5. Precedentes: AgRg no REsp 1.073.076/RS, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 25.11.2008, DJe 17.12.2008; AgRg no AgRg nos EDcl no REsp 935.462/MG, Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe 8.5.2008; REsp 975.373/MG, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 15.5.2008, DJe 16.6.2008; EDcl no REsp 1.085.542/SP, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 24.3.2009, DJe 29.4.2009. Recurso especial provido para reconhecer a não-incidência do ICMS sobre as vendas realizadas em bonificação. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução 8/2008 do Superior Tribunal de Justiça. Fl. 765DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.568 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.915806/2012-11 39 (...) VOTO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (Relator): I - RESSALVAS INICIAIS De início, diante da peculiaridade de se tratar de recurso processado sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil, e que servirá de paradigma para todos os demais casos semelhantes, é importante esclarecer que o presente caso não trata de incidência de IPI ou de mercadoria dada em bonificação no regime de substituição tributária. A matéria controvertida, examinada sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil, restringe-se tão-somente à incidência do ICMS nas operações que envolvem mercadorias dadas em bonificação ou com descontos incondicionais. Feitas essas considerações iniciais, passo ao exame do recurso. (...) III - MÉRITO RECURSAL DA INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE OS PRODUTOS DADOS EM BONIFICAÇÃO O valor da mercadoria dada em bonificação não integra a base de cálculo do ICMS, conforme se extrai dos comandos normativos a seguir citados. Os artigos 146, inciso III, alínea "a", e 155, inciso II, ambos da Constituição Federal, determinam que: (...) A literalidade da lei é suficiente para concluir que a base de cálculo do ICMS nas operações mercantis é a aquela efetivamente realizada, não se incluindo os "descontos concedidos INCONDICIONAIS". (...) A bonificação é uma modalidade de desconto que consiste na entrega de uma maior quantidade de produto vendido em vez de conceder uma redução do valor da venda. Dessa forma, o provador das mercadorias é beneficiado com a redução do preço médio de cada produto, mas sem que isso implique redução do preço do negócio. Segundo Roque Carrazza, a bonificação "é uma forma criativa (já que aumenta as vendas) de desconto incondicional". A venda com bonificação é, se quisermos, um desconto incondicional com roupagem nova. Mas, sempre, um desconto incondicional, assim devendo ser tratada. Deveras, juridicamente falando, tanto faz vender doze unidades de um certo produto e cobrar por apenas dez, como vender dez (pelo preço de dez) e doar duas. Este "anverso de uma mesma medalha (desconto incondicional/venda com bonificação) não altera a base de cálculo do ICMS que sempre será o valor da operação." (ICMS, Roque Antonio Carrazza. Ed. Malheiro, p. 98, 13 ed., 2009.) Hugo de Brito Machado do mesmo modo entende, ao ensinar que: Fl. 766DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.568 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.915806/2012-11 40 "os valores concernentes aos descontos ditos promocionais, assim como os de descontos para pagamento à vista, ou de quaisquer outros descontos cuja efetivação não fique a depender de evento futuro e incerto, não integram a base de cálculo do ICMS, porque não fazem parte do valor da operação da qual decorre a saída da mercadoria" (Curso de Direito Tributário, Hugo de Brito Machado, Malheiros, p. 327, 30ª Ed., 2009). A bonificação, enquanto modalidade de desconto, só estaria inserida na base de cálculo do ICMS se estivesse submetida a uma condição, situação que não encontramos no presente caso, conforme retrato fático feito pelo Tribunal de origem. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que o valor das mercadorias dadas a título de bonificação não integra a base de cálculo do ICMS. A propósito, os seguintes precedentes de ambas as Turmas de direito público do Superior Tribunal de Justiça: (...) Destaco deste valioso julgado da relatoria do Ministro Castro Meira as razões de decidir, que, apesar de se referirem ao IPI, muito bem se aplicam ao ICMS, pois se trata de imposto estruturado nas mesmas linhas características do IPI, conforme transcrevo: "(....) Nesse passo, acolho a argumentação de Ricardo Malachias Ciconelo: "Operação tipicamente caracterizada como 'desconto incondicional' é a chamada 'bonificação' em produtos usualmente verificada nas 'dúzias de treze produtos' ou 'pague dois e leve três', ou seja, o vendedor (sujeito passivo do IPI) e o comprador do produto industrializado ajustam no momento da definição do negócio jurídico as suas condições (quantidades, valores, etc.) e estas, sendo legalmente válidas e executáveis, devem ser consideradas no momento da definição da base de cálculo dos tributos incidentes sobre aquele negócio jurídico, inclusive IPI. Assim sendo, nestas hipóteses fica claramente caracterizado que o preço acordado pelo vendedor e pelo comprador limita-se a uma quantidade 'x' de produtos negociados e, sem sombra de dúvida, percebe-se que o valor dos produtos concedidos a título de bonificação não compõem o preço total do negócio, isto é, ele não é computado no valor da operação negocial do qual nasce a obrigação do contribuinte em recolher tributos incidentes, dentre eles do IPI" (in IPI- Aspectos Jurídicos Relevantes, Ed. Quartier Latin, 1ª edição, 2003, pág.373) Ao final, o autor assim arremata: (...) Além disso, o valor da operação utilizado pelo Código Tributário Nacional como base para determinação do valor tributável do IPI deve guardar exata proporção com o valor do negócio jurídico subjacente do qual nasce a obrigação tributária, isto é, são absolutamente indissociáveis os valores da 'operação' (negócio jurídico) e o da base de cálculo do IPI, ainda que a legislação ordinária poderá ser afastada pelos tribunais de sua incompatibilidade com Constituição Federal e o Código Tributário Nacional" (pág. 377) (...) Fl. 767DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.568 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.915806/2012-11 41 Há de se concluir que as bonificações ou descontos incondicionais não podem integrar o valor da operação de venda para fins de tributação do IPI, pois compõem quantia deduzida do montante da operação antes de realizada a saída da mercadoria." No mesmo sentido: JULGADOS DA PRIMEIRA TURMA "ICMS. COMPENSAÇÃO. ICMS RECOLHIDO SOBRE MERCADORIA DADA EM BONIFICAÇÃO. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. PRESCRIÇÃO. (...) II - A mercadoria dada em bonificação, por não estar incluída no valor da operação mercantil, não integra a base de cálculo do ICMS, correspondendo em tudo a um desconto incondicional. Precedentes: REsp 510.551/MG, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ de 25.04.2007 e REsp 872.365/RJ, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ de 01.12.2006. II - Agravo regimental improvido." (AgRg no AgRg nos EDcl no REsp 935.462/MG, Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe 8.5.2008.) "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. ICMS. BASE DE CÁLCULO. VALOR OPERAÇÃO MERCANTIL. INCLUSÃO DE MERCADORIAS DADAS EM BONIFICAÇÃO. DESCONTOS INCONDICIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. LC N.º 87/96. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RECURSO ESPECIAL. ICMS. BASE DE CÁLCULO. VALOR OPERAÇÃO MERCANTIL. INCLUSÃO DE MERCADORIAS DADAS EM BONIFICAÇÃO. DESCONTOS INCONDICIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. LC N.º 87/96. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. (...) 3. Infere-se do texto constitucional que este, implicitamente, delimitou a base de cálculo possível do ICMS nas operações mercantis, como sendo o valor da operação mercantil efetivamente realizada ou, como consta do artigo 13, inciso I, da Lei Complementar nº 87/96, 'o valor de que decorrer a saída da mercadoria'. Neste sentido, a doutrina especializada: 'Realmente a base de cálculo do ICMS não é o preço anunciado ou constante de tabelas. É o valor da operação, e este se define no momento em que a operação se concretiza. Assim, os valores concernentes aos descontos ditos promocionais, assim como os descontos para pagamento à vista, ou de quaisquer outros descontos cuja efetivação não fique a depender de evento futuro e incerto, não integram a base de cálculo do ICMS, porque não fazem parte do valor da operação da qual decorre a saída da mercadoria. (...)' (Hugo de Brito Machado, in 'Direito Tributário - II', São Paulo, Ed. Revista dos Tribunais, 1994, pág. 237). (...) Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para reconhecer a não- incidência do ICMS sobre as vendas realizadas em bonificação. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução 8/2008 do Superior Tribunal de Justiça. Fl. 768DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.568 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.915806/2012-11 42 iii) AgInt no REsp 1.977.308/RS, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Julgamento em 15/08/2022: EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO. DISCUSSÃO SOBRE A EXCLUSÃO DOS JUROS SELIC INCIDENTES QUANDO DA DEVOLUÇÃO DE VALORES EM DEPÓSITO JUDICIAL FEITO NA FORMA DA LEI N. 9.703/98 (JUROS REMUNERATÓRIOS) E QUANDO DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO NA FORMA DO ART. 167, PARÁGRAFO ÚNICO DO CTN (JUROS MORATÓRIOS). APLICAÇÃO DAS CLASSIFICAÇÕES CONTÁBEIS FEITAS NOS PRECEDENTES DO STJ. A RECEITA BRUTA COMPREENDE O LUCRO OPERACIONAL, AS RECEITAS FINANCEIRAS E AS RECUPERAÇÕES OU DEVOLUÇÕES DE CUSTOS. ART. 44, III, LEI Nº 4.506/64. OBRIGAÇÃO DO TRIBUNAL DE MANTER SUA JURISPRUDÊNCIA COERENTE NÃO PODENDO ALTERAR A CLASSIFICAÇÃO LEGAL CONTÁBIL DE UMA VERBA CONFORME O TRIBUTO DE QUE SE TRATA. 1. É pacífico nesta Casa o entendimento de que os juros incidentes na devolução dos depósitos judiciais possuem natureza remuneratória, se enquadrando como Receitas Financeiras, e que os juros moratórios incidentes na repetição do indébito tributário possuem natureza de lucros cessantes, compondo o Lucro Operacional da empresa. Se a base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS compreende a Receita Bruta (art. 1°, §1°, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003 e arts. 2º e 3º, da Lei n. 9.718/98) por óbvio, tais valores são tributados pelas ditas contribuições, visto que Receita Bruta se trata de conceito mais amplo que engloba tanto o Lucro Operacional quanto as Receitas Financeiras. Assim o precedente repetitivo desta Casa perfeitamente aplicável ao caso em que foram efetuadas as ditas classificações: REsp. n. 1.138.695 / SC, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22.05.2013. 2. Ainda que se compreenda que especialmente os juros de mora (não os juros remuneratórios dos depósitos judiciais e extrajudiciais) não correspondam a lucros cessantes mas sim a danos emergentes (como o foi recentemente definido pelo Supremo Tribunal Federal em suas razões de decidir no julgamento dos Temas ns. 808 e 962 da Repercussão Geral no RE n. 855.091/RS - para os juros no atraso no pagamento de remuneração por exercício de cargo, emprego ou função - e RE n. 1.063.187/SC - para os juros recebidos em razão de repetição de indébito tributário), tal não lhes retira a condição de verba indenizatória (tanto danos emergentes quanto lucros cessantes são verba indenizatória), o que significa a sua classificação contábil como recuperação ou devolução de custos, o que não lhes permite escapar da classificação como Receita Bruta Operacional, na forma do inciso III, do artigo 44, da Lei n. 4.506/1964. Precedentes: REsp. n. 1.605.245/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 25.06.2019; AgInt no REsp. n. 1.702.295 / PR, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 20.03.2018; REsp. n. 1.466.501 / CE, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 26.05.2015). 3. O fundamento para a negativa da exclusão dos juros remuneratórios ou compensatórios, em quaisquer das situações pleiteadas, da base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS é o mesmo: a sua condição de Receita Bruta, seja porque a integram como Receita Financeira, seja porque constituem Lucro Fl. 769DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.568 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.915806/2012-11 43 Operacional ou seja porque se classificam como recuperações ou devoluções de custos (e estas classificações não são excludentes, pois receita financeira pode estar dentro ou fora do lucro operacional e ser ou não indenizatória). Em todas as hipóteses os juros (moratórios ou remuneratórios) são Receita Bruta. (...) 6. A ratio decidendi aplicada no REsp. n. 1.138.695-SC e no REsp. n. 1.089.720-RS de que "o acessório segue o destino do principal" diz respeito exclusivamente ao conceito de renda e não ao conceito de receita, que é bem mais largo, não sendo, portanto aplicável no presente caso onde se julga a base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS (receita) e não a base de cálculo do IRPJ e da CSLL (renda e lucro). O precedente REsp. n. 1.138.695-SC o foi invocado exclusivamente para dele extrair a natureza jurídica das verbas em questão e não o destino da tributação, pois o precedente trata de tributos diversos. 7. Agravo interno não provido. iv) AgInt no REsp 1.711.603/SP, Relator Ministro Og Fernandes, Julgamento em 23/08/2018: VOTO O SR. MINISTRO OG FERNANDES (Relator): A pretensão recursal não merece êxito, na medida em que a parte interessada não trouxe argumentos aptos à alteração do posicionamento anteriormente firmado. Conforme salientado na decisão agravada, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que os descontos incondicionais não devem compor a base de cálculo do tributo (IPI, ICMS, PIS E COFINS), exigindo-se, no entanto, que tais descontos sejam destacados nas notas fiscais. Confiram-se: (...) Ao analisarem a controvérsia, as instâncias ordinárias afirmaram que os descontos incondicionais, na espécie, não foram destacados das notas fiscais (e- STJ, fls. 301 e 371): (...) Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto. v) REsp 1.446.354/RS, Relator Ministro Og Fernandes, Julgamento em 26/08/2014: EMENTA PROCESSUAL E TRIBUTÁRIO. ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. BONIFICAÇÃO RECEBIDA POR CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS PELA AQUISIÇÃO E DESEMPENHO NA VENDA DE AUTOMÓVEIS. LEI N. 10.485/02. BENEFÍCIO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA E IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. ART. 150, § 6º, DA CF/88. ART. 111, I, DO CTN. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. Fl. 770DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.568 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.915806/2012-11 44 1. Não viola o art. 535, inciso II, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando a Corte de origem obrigada a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes. 2. A sistemática de incidência monofásica das contribuições para o PIS e da COFINS no início da cadeia produtiva, prevendo alíquota zero nas operações posteriores (arts. 2º, § 2º, II, e 3º, § 2º, II, da Lei n. 10.485/02), não alcança as bonificações recebidas dos fabricantes e importadores de veículos em razão da aquisição e consequente desempenho da concessionária na implementação de estratégias promocionais e venda dos automóveis. 3. A concessão de benefício fiscal é função atribuída pela Constituição Federal ao legislador, que deve editar lei específica, nos termos do art. 150, § 6º. Razão que confere suporte ao art. 111 do CTN, dispositivo que proíbe interpretação extensiva em matéria de exoneração fiscal. 4. A pretensão da recorrente, fundada na alegação de que as cláusulas do contrato firmado com a fabricante não comprovam que o valor da bonificação é calculado sobre o valor líquido da nota fiscal de venda dos veículos, esbarra nos óbices contidos nas Súmulas 5 e 7 deste Tribunal Superior, na medida em que, para se chegar ao raciocínio pretendido pela sociedade empresária, em sentido contrário à conclusão a que chegou o Tribunal de origem, necessário seria a interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do conjunto fático-probatório. 5. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. VOTO (...) Quanto ao mérito da controvérsia, tem-se que, de acordo com a afirmação da recorrente, a concessionária de veículos aufere as seguintes receitas quando do exercício de suas atividades (e-STJ, fl. 257): a) revenda de veículos; b) comissões na venda direta de veículos; c) bonificações na venda direta de veículos; e, d) bonificações recebidas da fabricante nas operações de revenda de veículos. Sustenta que os valores das bonificações previstas no item "d", pelo fato de integrarem o custo de produção da fabricante de veículos, já foram objeto de incidência de contribuição para o PIS e da COFINS na origem, pela sistemática de tributação monofásica dessas exações prevista no art. 3º, § 2º, II, da Lei n. 10.485/02, a seguir transcrito: (...) A Lei n. 10.485/02 confere ao fabricante de veículos a possibilidade de excluir da base de cálculo das contribuições os valores devidos à concessionária em decorrência da intermediação ou entrega de veículos, nas vendas diretas ao consumidor final, conforme disposição do art. 2º e § 2º, inc. II, da Lei n.10.485/02, nos termos seguintes: Fl. 771DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.568 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.915806/2012-11 45 (...) Note-se que, de acordo com art. 3º, § 2º, inc. II, acima transcrito, a Lei n. 10.485/02 determina que esses mesmos valores devidos à concessionária sejam tributados à alíquota zero. Da análise desses dispositivos, denota-se que a pretensão da recorrente não tem amparo, pois o que a Lei n 10.485/02 exclui da base cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS nesse tipo de relação comercial - e assim o faz de modo claro e expresso - são os valores devidos à concessionária em decorrência da "intermediação" ou "entrega de veículos" nas vendas diretas ao consumidor final pelo fabricante, conforme disposto no caput do art. 2º, cujos termos novamente se transcrevem: (...) Note-se que o legislador não fez referência a qualquer tipo de bonificação que esteja vinculada ao desempenho da concessionária nas vendas, implementação de estratégias promocionais ou qualquer outro tipo de medida diversa daquelas relacionadas à "intermediação" ou "entrega de veículos" ao consumidor final. Registre-se que, em se tratando de concessão de benefícios fiscais – o que é o caso dos autos -, a sua concessão, além de exigir legislação específica do ente federado titular da competência tributária, requer interpretação restritiva da aplicação da legislação correspondente. É o que se infere do disposto no § 6º do art. 150 da Constituição Federal e no art. 111, I, do Código Tributário Nacional a seguir transcritos: (...) Na mesma linha desse entendimento, julgados cujas ementas seguem abaixo: (...) Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. As decisões na instância administrativa também seguem no mesmo sentido da instância judicial: i) Acórdão nº 9303-007.848, Sessão de 22/01/2019: BASE DE CÁLCULO CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS. HOLD BACK. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE Receitas auferidas a título de bônus por pagamento nos prazos contratados com o fabricante (hold back) compõem a base de cálculo da Cofins por se caracterizarem como receita operacional da pessoa jurídica e por não estarem compreendidos entre as hipóteses de exclusão da receita bruta ou de isenção previstas na legislação pertinente. ii) Acórdão nº 3302-005.691, Sessão de 26/07/2018: CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS. BÔNUS SOBRE VENDAS CONCEDIDOS PELOS FABRICANTES. CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS/PASEP E COFINS. Fl. 772DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.568 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.915806/2012-11 46 Os bônus conferidos pelas montadoras de automóveis aos seus concessionários, em função de vendas realizadas sob determinadas condições, caracterizam-se como receitas destes últimos e, como tais, sujeitas à incidências das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins, devendo compor sua base de cálculo. iii) Acórdão nº 3301-004.810, Sessão de 24/07/2018: BASE DE CÁLCULO. BÔNUS PAGOS POR FORNECEDOR. Os bônus e incentivos de vendas, concedidos pelas montadoras de automóveis aos seus concessionários, em função de vendas realizadas sob determinadas condições, caracterizam-se como receitas destes últimos e, como tais, estão sujeitos à incidências das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins, devendo compor sua base de cálculo. iv) Acórdão nº 9303-008.247, Sessão de 19/03/2019: COBRANÇA DE “PEDÁGIO” VIA BONIFICAÇÃO NA FORMA DE DESCONTO. COMISSÃO DE VENDAS. RECEITA TRIBUTÁVEL. A conhecida prática da cobrança de “pedágio” pelas grandes redes varejistas para que passem a fazer pedidos a determinado fornecedor, acertada previamente em contrato, via bonificação na forma de desconto não constante da Notas Fiscais, tem natureza, lato sensu, de comissionamento de vendas, sendo, portanto, receita tributável. DESCONTOS COMERCIAIS PRÉ-ACORDADOS CONCEDIDOS PARA CUSTEIO INDIRETO DAS ATIVIDADES DO ADQUIRENTE. RECEITAS TRIBUTÁVEIS. Compõem a base de cálculo da contribuição, por representarem receitas do adquirente, os descontos, não constantes das Notas Fiscais, pré-acordados em negociações com fornecedores, para custeio indireto da sua atividade operacional, o que se dá mesmo quando se pressupõe uma contraprestação, se não houver a correspondência econômica entre o valor pago e o serviço prestado. v) Acórdão nº 3002-000.363, Sessão de 16/08/2018: REGIME CUMULATIVO. RECUPERAÇÃO DE DESPESA. PRESTAÇÃO DE GARANTIA SOBRE PEÇAS. RECEITA BRUTA. INCIDÊNCIA. (...) Os montantes recebido a título de reembolso pelas despesas na prestação de garantia sobre peças integram a referida base de cálculo, por falta de amparo legal para sua exclusão. REGIME CUMULATIVO. BONIFICAÇÃO EM DINHEIRO. RECEITA BRUTA. INCIDÊNCIA. Os valores em dinheiro recebidos pela concessionária a título de bonificação, que não reduzem o valor da nota fiscal de venda e que se efetivam em momento posterior à sua emissão, não constituem descontos incondicionais, mas receita do adquirente e, como tal, estão sujeitos à tributação pela Cofins. vi) Acórdão nº 9303-005.849, Sessão de 17/10/2017: DESCONTOS INCONDICIONAIS. EXIGÊNCIA DE QUE CONSTEM DA NOTA FISCAL. Fl. 773DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.568 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.915806/2012-11 47 Os descontos incondicionais consideram-se parcelas redutoras do preço quando constarem da nota fiscal de venda dos bens e não dependerem de evento posterior à emissão desses documentos. RECEITA FINANCEIRA. CONCEITO. Receita financeira é aquela decorrente de uma aplicação (lato sensu) financeira, sendo uma das formas o pagamento antecipado. Não se enquadram nesta categoria os descontos puramente comerciais. COBRANÇA DE “PEDÁGIO” VIA BONIFICAÇÃO NA FORMA DE DESCONTO. COMISSÃO DE VENDAS. RECEITA TRIBUTÁVEL. A conhecida prática da cobrança de “pedágio” pelas grandes redes varejistas para que simplesmente passem a fazer pedidos (em qualquer quantidade, à sua revelia) a determinado fornecedor, acertada previamente em contrato, via bonificação na forma de desconto não constante da Notas Fiscais, tem natureza, lato sensu, de comissionamento de vendas, sendo, portanto, receita tributável. DESCONTOS COMERCIAIS PRÉ-ACORDADOS CONCEDIDOS PARA CUSTEIO INDIRETO DAS ATIVIDADES DO ADQUIRENTE. RECEITAS TRIBUTÁVEIS. Compõem a base de cálculo da contribuição, por representarem receitas do adquirente, os descontos, não constantes das Notas Fiscais, pré-acordados em negociações com fornecedores, para custeio indireto (em explícita opção, prevista em contrato, ao direto, em dinheiro) da sua atividade operacional, o que se dá mesmo quando se pressupõe uma contraprestação, se não houver a necessária correspondência econômica entre o valor pago e o serviço prestado. ACORDO DE NÃO-DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS IMPRESTÁVEIS PARA A VENDA. CONTRATO DE SEGURO. PRÊMIO. RECEITA TRIBUTÁVEL. Os descontos concedidos em troca do compromisso do comprador de não exigir do fornecedor, até certo limite, indenização pelas mercadorias em estoque defeituosas/danificadas, são tributáveis, pois têm natureza de prêmio de seguro. Uma vez definido que os valores referentes a “bônus sobre vendas/desconto a posteriori” são receitas do contribuinte, faz-se necessário avaliar o impacto dessa decisão sobre o saldo do período. O montante de R$ 327.800,00 deve ser excluído da base de cálculo dos créditos e incluído na base de cálculo dos débitos: BASE DE CÁLCULO DOS CRÉDITOS: R$672.200,41 – R$327.800,00 = R$344.400,41 Créditos a Descontar à Alíquota de 7,6%: R$344.400,41 x 0,076 = R$26.174,43 Receita de Vendas de Bens e Serviços - Alíquota de 7,6%: R$593.784,09 Demais Receitas - Alíquota de 7,6%: R$191.515,64 + R$327.800,00 = R$519.315,64 BASE DE CÁLCULO DOS DÉBITOS: R$593.784,09 – R$519.315,64 = R$1.113.099,73 TOTAL DA COFINS APURADA À ALÍQUOTA DE 7,6%: R$1.113.099,73 x 0,076 = R$84.595,58 Fl. 774DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.568 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.915806/2012-11 48 TOTAL DA COFINS DEVIDA NO MÊS: R$84.595,58 - R$26.174,43 = R$58.421,15 De acordo com os cálculos acima efetuados, resta claro que o contribuinte não realizou qualquer pagamento a maior. Na verdade, pagou apenas R$39.390,61, quando o correto seria ter pagado R$58.421,15. Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (Documento Assinado Digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 775DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10642470 #
Numero do processo: 10920.007443/2008-69
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2007 CONTRATAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA POR MEIO DE EMPRESAS INTERPOSTAS OPTANTES PELO SIMPLES. APROVEITAMENTO, PELA CONTRATANTE, DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS RECOLHIDAS PELAS INTERPOSTAS. IMPOSSIBILIDADE. Constatada a contratação de empresas optantes pelo SIMPLES, interpostas pessoas, para o recrutamento de mão-de-obra, e tendo o vínculo empregatício sido caracterizado na contratante, não é cabível abater do lançamento as contribuições recolhidas pelas empresas contratadas ao regime de tributação favorecido. Inaplicabilidade da Súmula CARF nº 76.
Numero da decisão: 9202-011.358
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Contribuinte, e no mérito, por maioria de votos, negar-lhe provimento. Vencidos os conselheiros Fernanda Melo Leal (relatora) e Leonam Rocha de Medeiros, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Maurício Nogueira Righetti. Manifestou intenção em apresentar declaração de voto o conselheiro Leonam Rocha de Medeiros. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relatora (documento assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Mario Hermes Soares Campos, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Liziane Angelotti Meira (Presidente em Exercício)
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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APROVEITAMENTO, PELA CONTRATANTE, DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS RECOLHIDAS PELAS INTERPOSTAS. IMPOSSIBILIDADE. Constatada a contratação de empresas optantes pelo SIMPLES, interpostas pessoas, para o recrutamento de mão-de-obra, e tendo o vínculo empregatício sido caracterizado na contratante, não é cabível abater do lançamento as contribuições recolhidas pelas empresas contratadas ao regime de tributação favorecido. Inaplicabilidade da Súmula CARF nº 76. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Contribuinte, e no mérito, por maioria de votos, negar-lhe provimento. Vencidos os conselheiros Fernanda Melo Leal (relatora) e Leonam Rocha de Medeiros, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Maurício Nogueira Righetti. Manifestou intenção em apresentar declaração de voto o conselheiro Leonam Rocha de Medeiros. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relatora (documento assinado digitalmente) Fl. 6101DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.358 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10920.007443/2008-69 2 Mauricio Nogueira Righetti – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Mario Hermes Soares Campos, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Liziane Angelotti Meira (Presidente em Exercício) RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto pela Contribuinte em face do acórdão de recurso voluntário 2402-010.753, e que foi parcialmente admitido pela Presidência da 2ª Câmara da 2ª Seção, para que seja rediscutida a seguinte matéria: a) deve ser aproveitada no lançamento, a parcela recolhida na sistemática do Simples pela empresa interposta. Abaixo segue a ementa e o registro da decisão recorrida nos pontos que interessam: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2007 SIMULAÇÃO NA CONTRATAÇÃO DE EMPREGADOS. Caracterizada a interposição de pessoas jurídicas na contratação de pessoas físicas e / ou contribuintes individuais, impõe-se a desconsideração da relação meramente formal constatada pela autoridade lançadora, privilegiando-se a real vinculação da Contribuinte Autuada com os trabalhadores. CONTRATAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA POR MEIO DE EMPRESAS INTERPOSTAS OPTANTES PELO SIMPLES. APROVEITAMENTO, PELA CONTRATANTE, DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS RECOLHIDAS PELAS INTERPOSTAS. IMPOSSIBILIDADE. Constatada a contratação de empresas optantes pelo SIMPLES, interpostas pessoas, para o recrutamento de mão-de-obra, e tendo o vínculo empregatício sido caracterizado na contratante, não é cabível abater do lançamento as contribuições recolhidas pelas empresas contratadas ao regime de tributação favorecido. A decisão foi assim registrada: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto. A contribuinte teve ciência da decisão 09/11/2022, conforme Aviso de Recebimento – AR à folha 6049. Em 24/11/22 (fl. 6050), apresentou Recurso Especial (fls. 6052/6071). Assim, considera-se cumprido o prazo previsto no art. 68, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343 de 9 de junho de 2015, sendo o Recurso Especial, tempestivo. Fl. 6102DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.358 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10920.007443/2008-69 3 No apelo busca-se discutir algumas matérias, mas a única que foi admitida refere-se a possibilidade de ser aproveitada no lançamento, a parcela recolhida na sistemática do Simples pela empresa interposta. Para comprovar a divergência foi indicado como paradigma o Acórdão 2302- 003.156, o qual consta do sítio do CARF na Internet e até a data da interposição do especial não havia sido reformado. A comparação apresentada entre recorrido e paradigma demonstra a divergência. Enquanto o aresto vergastado manifesta o entendimento de que não é possível aproveitar os recolhimentos feitos pelo Simples pela empresa interposta, para recrutamento de mão de obra, na decisão paradigmática, entendeu-se que pagamentos efetuados por estas sociedades podem sim ser aproveitados. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheira Fernanda Melo Leal - Relatora 1 CONHECIMENTO O recurso especial é tempestivo, visto que interposto dentro do prazo legal de quinze dias (art. 68, caput, do Regimento Interno do CARF - RICARF), e foi demonstrada a existência de legislação tributária interpretada de forma divergente (art. 67, § 1º, do Regimento), de forma que deve ser conhecido. Para o paradigma que foi admitido - Acórdão 2302-003.156, de fato nota-se a existência de similitude fática com o recorrido, posto que se apresentam, nos dois arestos, a existência de pagamentos através de empresa optante pelo Simples, e discute-se se pode ou não serem aproveitados esses pagamentos, quando for considerada como interposta para fins de contratação de mão de obra. No acórdão recorrido, o entendimento foi pela impossibilidade de se aproveitar a contribuição patronal recolhida na sistemática do SIMPLES pela empresa interposta para abater do lançamento contra a real empregadora. No paradigma, por sua vez, foi considerado que tal aproveitamento deveria ocorrer. É cediço que a divergência apta a provocar o seguimento do Recurso Especial previsto no art. 67 do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015 é aquela que se estabelece entre decisões que dão interpretações diversas à norma tributária, quando analisam situações fáticas semelhantes. Fl. 6103DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.358 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10920.007443/2008-69 4 Obviamente, se os arestos sob confronto abordaram configurações fáticas COM similitude, deve se reconhecer o dissídio jurisprudencial. No presente confronto é nítida a de similitude fática entre recorrido e paradigma, o que nos leva a concluir que o aresto de comparação se presta a comprovar a divergência pretendida. 2 DO APROVEITAMENTO DOS PAGAMENTOS RECOLHIDOS NA SISTEMÁTICA DO SIMPLES PELA EMPRESA INTERPOSTA Quanto ao aproveitamento ou não da parcela recolhida pela empresa contratada na sistemática do SIMPLES para abatimento do valor do débito lançado no sujeito passivo, entendo pela sua possibilidade, conforme razões a seguir expostas. Estabelece o art. 146, d, da Constituição Federal que cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre a “definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso” (...) “das contribuições previstas no art. 195, I “. Portanto, a denominada contribuição da empresa incidente sobre a folha de salário e demais rendimentos do trabalho pode, a teor do referido dispositivo, ser objeto de regime especial ou simplificado. Dando concretude ao art. 146, d, da CF, a Lei Complementar n° 126/06 estipula que o Simples Nacional engloba a contribuição patronal previdenciária prevista no art. 22 da Lei n° 8.212/91 (art. 13). Portanto, a contribuição prevista no art. 13 da Lei Complementar n° 126/06 é a mesma prevista no art. 22 da Lei n° 8.212/91, ainda que o recolhimento seja feito em regime simplificado. Por tais razões e considerando que a autoridade fiscal, para fim específico, superou o negócio jurídico simulado (prestação de serviços por segurados para empresa de “fachada” contratada) para aplicar a lei tributária ao negócio jurídico dissimulado (prestação de serviços por segurados diretamente para a recorrente), entendo que parcela recolhida na sistemática do SIMPLES pela contratada correspondente à contribuição previdenciária patronal, que é conseqüência do ato simulado, deve ser aproveitada para abatimento do valor do débito lançado como desvelamento do ato dissimulado. Vejo que ao requalificar a pessoa jurídica como interposta, a lógica da autuação fiscal permite o aproveitamento porque os trabalhadores estariam prestando serviço para o sujeito passivo. Assim, diante da própria lógica da autuação, não seria nem uma questão de compensação dos tributos que foram recolhidos pelas pessoas jurídicas interpostas, é sim um mero aproveitamento decorrente dessa própria lógica dessa requalificação. Portanto, neste caso em comento, entendo ser possível o aproveitamento dos recolhimentos feitos pela sistemática do SIMPLES. Assim sendo, conheço do Recurso Especial interposto pela contribuinte e dou-lhe provimento. Fl. 6104DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.358 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10920.007443/2008-69 5 3 CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por conhecer e DAR provimento ao recurso especial da Contribuinte. (Assinado Digitalmente) Fernanda Melo Leal VOTO VENCEDOR Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti – Redator Designado. Não obstante a logicidade do voto da I. Relatora, peço-lhe licença para dele divergir no que toca ao aproveitamento dos valores recolhidos pela interposta pessoa – sob a sistemática do SIMPLES – no lançamento levado a efeito na real empregadora para cobrança das contribuições previdenciárias sobre a folha. Entende a Relatora que ao requalificar a pessoa jurídica como interposta, a lógica da autuação fiscal permitiria o aproveitamento porque os trabalhadores estariam prestando serviço para o sujeito passivo. Assim, aduz que diante da própria lógica da autuação, não seria nem uma questão de compensação dos tributos que foram recolhidos pelas pessoas jurídicas interpostas, seria sim um mero aproveitamento decorrente dessa própria lógica dessa requalificação. Embora sedutora a tese da Relatora, tenho acompanhado a corrente, nesta turma, que defende a impossibilidade do aproveitamento – pela real fonte pagadora - dos valores recolhidos pela interposta pessoa, por absoluta carência de previsão legal. Nesses termos, adoto, como razões de decidir, o voto condutor do acórdão 9202- 009.766, prolatado em 24.8.21. Confira-se: [...] De início, importa esclarecer que, diferentemente do exposto na decisão paradigma (Acórdão nº 2302-003.650), a Súmula CARF nº 76 foi editada em razão de situação completamente diversa da retratada naqueles autos. E isso pode ser facilmente constatado a partir do exame dos precedentes que fundamentaram a elaboração de referida súmula. Trata-se de decisões relacionadas a Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica, nas quais as empresas autuadas são excluídas do SIMPLES e os recolhimentos efetuados por elas, e em nome próprio, naquele regime de tributação, são aproveitados, reduzindo-se os valores originalmente lançados. Abaixo, ementas de alguns desses precedentes: Acórdão nº 1803-01.000 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007 Fl. 6105DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.358 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10920.007443/2008-69 6 EXCLUSÃO DO SIMPLES. CABIMENTO. Não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que tenha auferido, no ano- calendário imediatamente anterior, receita bruta superior a R$1.200.000,00. A exclusão surtirá efeitos a partir do ano-calendário subsequente àquele em que for ultrapassado o limite estabelecido. SIMPLES. EXCLUSÃO. TRIBUTAÇÃO PELO LUCRO ARBITRADO. APROVEITAMENTO DOS PAGAMENTOS. POSSIBILIDADE. Os recolhimentos efetuados com o código do regime de tributação do Simples podem ser aproveitados nos percentuais fixados pela Lei n° 9.317/1996. Acórdão n° 9101-000.949 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Exercícios:2001, 2002, 2003 Ementa: RECOLHIMENTOS EFETUADOS NA SISTEMÁTICA DO SIMPLES APÓS A EXCLUSÃO - POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO COM OS VALORES LANÇADOS. Legitima a dedução (do montante lançado pela Fiscalização) dos valores recolhidos pelo contribuinte na sistemática do SIMPLES após a data de sua exclusão, observando-se, para tanto, as regras de imputação do regime simplificado para cada tributo. Repise-se que no aresto paradigma, assim como no recorrido, a situação é absolutamente distinta. Tratam-se de casos em que os sujeitos passivos utilizaram-se de empregados contratados por empresas optantes pelo SIMPLES, interpostas pessoas, com fim de reduzir o valor das contribuições previdenciárias patronais e contribuições devidas a outras entidades ou fundos, os denominados terceiros. Assevere-se que, ao revés do que se verifica nos precedentes que deram origem à Súmula CARF nº 76, em que se reconheceu o direito de as contribuintes abaterem os tributos por elas recolhidos na sistemática do Simples, antes de efetivada sua exclusão, na circunstância sub examime, o intento da Recorrente é valer-se de contribuições recolhidas por outras pessoas jurídicas nesse regime de tributação. E mais, no caso concreto, as pessoas jurídicas interpostas sequer foram excluídas do Simples. Ademais, por não ter havido a exclusão do Simples das pessoas jurídicas interpostas, os pagamentos efetuados no regime simplificado têm causa jurídica própria e não devem ser objeto de compensação. Além do que, não houve a descaracterização da personalidade das empresas ditas prestadoras de serviço, não sendo razoável reconhecer a legitimidade de a Recorrente poder se valer de contribuições recolhidas por pessoas jurídicas diversas com o fim de reduzir tributos por ela devidos. Fl. 6106DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.358 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10920.007443/2008-69 7 Ademais, o § 10 do art. 21 da Lei Complementar nº 123/2006, não se aplica à situação retratada nos autos, pois referido dispositivo faz referência ao aproveitamento de créditos relacionados a recolhimentos efetuados por empresas excluídas do Simples Nacional e não à possibilidade de compensação de créditos recolhidos por terceiros, como se verifica na situação em exame. Pelo exposto, VOTO no sentido de CONHECER do recurso para NEGAR-LHE provimento. (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Declaração de voto. Minha manifestação é relativa ao mérito e, desde logo, posiciono-me de acordo com o voto da Ilustre Relatora. Pretendi declarar meu voto exclusivamente para robustecer o debate. Como bem registrou a Eminente Relatora – apresentando votos bem fundamentados e consistentes, engrandecendo as deliberações do Colegiado –, cuida-se de rediscussão acerca da possibilidade, ou não, de o lançamento na verdadeira empregadora aproveitar as parcelas recolhidas pela empresa interposta (terceiro) que figurou formalmente como empregadora (ato simulado), considerando que a empresa interposta, queira ou não, recolheu as contribuições previdenciárias patronais na sistemática do SIMPLES pretendendo a extinção do crédito tributário que verdadeiramente pertencia à sujeita passiva autuada, tendo sido utilizada a interposta pessoa por ela contribuinte autuada (verdadeira empregadora) para dissimular a prestação de serviços efetivada pelos segurados diretamente para ela contribuinte autuada empregadora legítima. O debate não é novo nessa recente composição do Colegiado, ainda que com algum distinguish. De fato, lembro que, em 20/06/2024, conforme Acórdão n.º 9202-011.353 (Processo n.º 15586.720629/2014-17), a Turma discutiu assunto bastante aproximado ao tratar da “possibilidade [ou não] de aproveitamento de tributos pagos na pessoa jurídica quando há a reclassificação de receita tributada na pessoa jurídica para rendimentos de pessoa física.” Ainda que vencido naquela ocasião, declarei meu voto. Em meu pensar, na análise jurídica das situações daquele processo e deste caderno processual, tenho que ontologicamente as discussões são basicamente as mesmas. A distinção que se observa é sútil, porém não modifica o racional primordial para a tomada motivada em bases legais da decisão. Naquele caso de outrora uma pessoa física utilizava uma pessoa jurídica interposta para reduzir a tributação e queira, ou não, a interposta pessoa participando da simulação recolhia tributos aos cofres públicos pretendendo a extinção do crédito tributário, de modo que se discutiu Fl. 6107DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.358 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10920.007443/2008-69 8 se ao lançar a autoridade lançadora deveria, ou não, aproveitar o que já entregue para a União pela interposta pessoa (terceiro do ponto de vista do princípio da entidade), sendo o lançamento exclusivamente na pessoa física. Entendi que deveria sim se aproveitar os valores já recolhidos. Naquele processo havia também uma discussão paralela sobre a necessidade de identidade de rubricas (necessidade de ser o mesmo tributo), o que, a meu ver, foi considerado de menor importância. Compreendi que a ratio verdadeira é visualizar a operação como única e interligada, prevalecendo o verdade real, inclusive por lógica dada pela própria revisão dos fatos procedida pelo lançamento. Observei, inclusive, que há sim normas concretas que atestam o dever de aproveitar o que já foi recolhido financeiramente. Não se cuida de compensação e há dever legal da autoridade lançadora de proceder com a revisão de ofício o que aponta para o aproveitamento dos atos praticados por terceiro. Aliás, o lançamento tem que conter uma só lógica. O ato simulado e o dissimulado são descortinados e deve prevalecer a verdade real e se aproveitar o que foi executado na simulação, sem prejuízo da cobrança sancionatória da multa e do principal quanto aos valores que se pretendia sonegar pela simulação engendrada. Observe-se que a autoridade fiscal no lançamento procede com a revisão da declaração do terceiro para desconstituir o que ele declarou pretendendo extinguir o crédito tributário em benefício do verdadeiro sujeito passivo da obrigação tributária e reconhecer a simulação (CTN, arts. 147, caput, e §2º; 149, V e VII) e, também, revisa a declaração do sujeito passivo para apontar a omissão na sua declaração em razão da dissimulação interligada com a anterior simulação reconhecida, haja vista ser este último o real devedor do crédito tributário (CTN, arts. 147, caput, e §2º; 149, V e VII). O problema é que quando não se aproveita o crédito se desconsidera o dever de retificar de ofício (CTN, art. arts. 147, caput, e §2º; 149, caput), bem como não se atenta para o dever de aproveitamento dos atos praticados pelo terceiro que assume o fato gerador em interesse comum1 visando à extinção do crédito tributário (CTN, §§ 2º e 3º do art. 150) a partir da comprovada simulação com a pratica de ato em benefício do sujeito passivo (CTN, VII do art. 149), os quais devem ser afastados, pois o crédito tributário deve ser extinto no verdadeiro sujeito passivo, porém se impõe aproveitar os atos praticados, sendo “considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação” (CTN, § 3º do art. 150, grifei). Aliás, o dever da autoridade lançadora é calcular o verdadeiro montante do tributo devido, após o aproveitamento (CTN, arts. 142, 147, caput, e §2º; 149, caput, VII, 150, §§ 2º e 3º). Toda essa lógica é sintetizada, de forma muito correta pela Ilustre Relatora, a qual sintetiza com a feliz assertiva: “a lógica da autuação fiscal permite o aproveitamento”. 1 Aliás, o pagamento pelo codevedor deve aproveitar os demais (CTN, art. 125, I). Entendo que no caso de simulação na forma engendrada tem-se o interesse comum (CTN, art. 124, I), que gera ou deveria gerar a solidariedade, com dever de imputação pela autoridade lançadora, a quem cabe constitui-la de forma vinculada e obrigatória. Fl. 6108DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.358 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10920.007443/2008-69 9 Veja-se que a situação corretamente se conceitua como aproveitamento, não é compensação, a qual precisaria de processo autônomo para atestar certeza e liquidez. O tema é sim de contencioso administrativo fiscal, uma vez que ligado ao ato de lançar e aos deveres de ofício da autoridade lançadora. O pedido do contribuinte, ao fim e ao cabo, é para que se observe a matéria tributável e o cálculo do montante do tributo devido (CTN, art. 142), que se lance apenas o saldo em aberto (o montante devido – aí, sim, inclusive aplicando a multa de ofício), atentando-se aos atos anteriores praticados pelo terceiro (pessoa jurídica) em conluio com o autuado por aplicação da interposição de pessoa no interesse comum no fato gerador, ainda que os atos praticados pelo terceiro não devam influenciar a obrigação tributária (CTN, art. 150, §2º), porém considerando tais atos – inclusive os recolhimentos –, na apuração do saldo porventura devido (é o que dispõe o art. 150, §3º, do CTN)2, de modo que se aproveite os recolhimentos, haja vista que o fato jurígeno da cobrança perpassa pela reclassificação, perpassa pela simulação e dissimulação reconhecida e afastada pela fiscalização. Além disso, o agir da autoridade lançadora é sempre vinculado e obrigatório e no caso de lançamentos em que precise autuar tem-se que o procedimento deve ser efetivado de ofício, incluindo dever de revisar e corrigir, conforme caput e incisos do art. 149 e art. 147, caput e § 2º, todos do CTN3, de modo que pode realizar as imputações e ajustes procedimentais em sistema de seu exclusivo acesso, independentemente de um proceder do contribuinte ou do responsável solidário por interesse comum no fato gerador. Outro aspecto é que o próprio Codex Tributário prevê o instituto da imputação de pagamentos (CTN, art. 163)4, que, se não é norma específica para o caso, serve de baliza orientadora e aclaradora, diante do dever de agir de ofício da autoridade lançadora (CTN, art. 149, com seus deveres de agir de ofício em revisões e correções; além do art. 147, caput, e § 2º). 2 Art. 150, § 2º Não influem sôbre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. 3 Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte; (...) VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;. Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sôbre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. (...) § 2º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela. 4 Art. 163. Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo para com a mesma pessoa jurídica de direito público, relativos ao mesmo ou a diferentes tributos ou provenientes de penalidade pecuniária ou juros de mora, a autoridade administrativa competente para receber o pagamento determinará a respectiva imputação, (...). Fl. 6109DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.358 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10920.007443/2008-69 10 Ademais, vedado ainda o locupletamento fazendário com a retenção dos valores já recolhidos e invocação de eventual perda do prazo para restituir, sem mencionar o imbróglio quanto ao titular e ao momento em que se formularia um pedido de restituição. Tais questões não encontram amparo na estrita legalidade. Não se pode, igualmente, desprezar que a lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos (CTN, art. 112, II); à punibilidade (CTN, art. 112, III); à graduação da penalidade (CTN, art. 112, III). Não deve o autuado suportar ônus ainda maior do que os legítimos interesses fazendários de ver entregue ao custeio público os valores tributários devidos com suas adequadas sanções, inclusive qualificada se for a plena hipótese configurada por fraude/simulação, mas sem acréscimo de um “plus” relativo ao já recolhido pela interposta pessoa; os valores já recolhidos acabam sendo uma espécie de antecipação já efetivada, o que pode ser reconhecido nas correções e revisões de ofício do lançamento – CTN, art. 149. Não deve a Fazenda Pública, além das multas que devam ser legitimamente geradas, utilizar de outros expedientes sancionatórios para a espécie, ainda que por omissão ao não corrigir e revisar de ofício (CTN, art. 149) a situação e indicar uma “certa ilegitimidade no pedido de aproveitamento” ou pretender tratar o caso como se fosse uma compensação para afastar o tema do contencioso em análise. Em caso de interposição de pessoa é obrigação da autoridade lançadora imputar a responsabilidade solidária por interesse comum (CTN, art. 124, I) para a interposta pessoa, sendo, portanto, a imputação uma obrigação e dever ser da autoridade lançadora (CTN, parágrafo único do art. 142, combinado com normativos da RFB citados nesta declaração de voto)5. Aliás, fosse assim imputada a solidariedade, o pagamento por um solidário deve aproveitar os demais (CTN, art. 125, I). No final do dia, é importante ainda acrescer que a compreensão do Supremo Tribunal Federal (STF) sinaliza que “[a] constituição do crédito tributário deve se submeter à atividade administrativa plenamente vinculada, de modo que deve a autoridade fiscal zelar pela correta mensuração da carga tributária, tal como autorizada pela legitimação democrática (regra da legalidade e princípios da indisponibilidade do interesse público e da propriedade).” (Agravo regimental no agravo de instrumento n.º 526.787, Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, acórdão publicado em 7 de maio de 2010)6. 5 Parecer Normativo COSIT/RFB n.º 04, de 10 de dezembro de 2018, e Instrução Normativa RFB n.º 1.862, de 27 de dezembro de 2018. 6 Agravo Regimental (AgR) no Agravo de Instrumento (AI) 526.787, Relator Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 23/03/2010, DJe-081 DIVULG 06-05-2010 PUBLIC 07-05-2010 EMENT VOL-02400-06 PP-01291. Fl. 6110DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.358 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10920.007443/2008-69 11 É, por isso, especialmente por coerência normativa, a partir da premissa fática construída pelo lançamento de ofício, que vincula a autuada e a interposta pessoa na relação, havendo atos simulados e o ato dissimulado, inclusive sobre o viés do princípio da capacidade contributiva, contido no § 1º do art. 145 da Constituição Federal, que entendo pelo aproveitamento ou pelo dever de lançar exclusivamente a diferença não recolhida por força da utilização da interposta pessoa. Importa se ater a capacidade contributiva, a qual se traduz em duplo aspecto, quais sejam: (i) o substantivo, em que a graduação do caráter pessoal do tributo ocorre “segundo a capacidade econômica” do contribuinte, não se podendo lhe exigir mais do que o “saldo” devido; e (ii) o adjetivo, na medida em que é facultado à Administração Tributária “identificar o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte”, havendo amplos instrumentos e poderes para buscar a verdade material e satisfazer a pretensão fiscal nos limites do aspecto substantivo, isto é, o dever de pagar tributos limitado ao “saldo” devido. Reitero um destaque especial colhido no CTN: Art. 150, § 2º Não influem sôbre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. grifei Veja-se que, aqui nestes autos, a pessoa jurídica “empregadora” (mas sem reconhecer formalmente o vínculo com o segurado) utilizava uma pessoa jurídica interposta que assumia formalmente os empregados (assumia o vínculo e prestava serviço de cessão da mão-de- obra) e, além disso, a interposta pessoa optava pelo SIMPLES, de modo a reduzir a tributação das contribuições previdenciárias patronais (em proveito, efetivamente, da real empregadora). O ponto é que queira, ou não, a interposta pessoa recolheu tributos aos cofres públicos como interposta pessoa vinculada ao fato gerador e os recolhimentos se deram no contexto da simulação e dissimulação. Então, a autoridade lançadora ao lançar deve aproveitar o que já foi entregue financeiramente para a Administração Tributária. De mais a mais, como o debate essencialmente tangencia racional similar, passo a replicar minha declaração de voto nos autos do Acórdão n.º 9202-011.353 (Processo n.º 15586.720629/2014-17) por conter histórico, inclusive, da jurisprudência do CARF quanto ao tema: Minha declaração de voto é exclusivamente em relação ao mérito da matéria “possibilidade de aproveitamento de tributos pagos na pessoa jurídica quando há a reclassificação de receita tributada na pessoa jurídica para rendimentos de pessoa física”. Fl. 6111DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.358 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10920.007443/2008-69 12 Como bem registrou o Eminente Relator, sempre preciso em seus apontamentos, cuida-se, na origem, de lançamento de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF) referente aos anos-calendário 2009, 2010 e 2011, consubstanciado em auto de infração em virtude de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica. Consta que, após análise das informações prestadas pelo fiscalizado, assim como dos documentos de posse da fiscalização, foi efetivado o lançamento de rendimentos percebidos pela pessoa física, uma vez que entendeu a fiscalização que os valores relativos ao suposto pagamento da cessão do uso do direito de imagem pagos pela contratante (Clube de Regatas do Flamengo) para a pessoa jurídica (VW Mattos e Agenciamento Esportivo Ltda) seriam, em verdade, rendimentos da pessoa física (jogador de basquete), que os omitiu na declaração de ajuste anual. Segundo a fiscalização, os rendimentos pessoais devem ser tributados na pessoa física. A discussão que analiso neste momento, no entanto, não é discutir se foi ou não acertada a exigência fiscal na pessoa física, tendo a fiscalização reclassificado os valores pagos para a pessoa jurídica, isto é, as receitas da pessoa jurídica, para serem tratadas como sendo rendimentos da pessoa física, tributáveis nela e que, portanto, estavam sendo omitidos pela pessoa natural, obrigada a declaração de ajuste anual do imposto sobre a renda. O tema que analiso é se devem ser aproveitados os valores dos tributos que foram recolhidos pela pessoa jurídica, a partir de suas receitas declaradas, sendo essas exatamente os montantes que se relacionam com a base de cálculo dos rendimentos considerados como omitidos pela pessoa física ao se valer da estrutura da pessoa jurídica, o que teria sido feito de forma inadvertida, na visão fiscalizadora. Observe-se que a fiscalização “reclassifica” as receitas da pessoa jurídica como sendo, em verdade, rendimentos da pessoa física. Da pessoa física passou a ser exigido o recolhimento de IRPF, calculado a partir de todos os valores recebidos pela pessoa jurídica, considerou-se, assim, que a pessoa física omitiu rendimentos, sequer os declarando em sua declaração de imposto de renda. De seu lado, a pessoa jurídica declarou todos os valores que recebeu e reconheceu tais montantes como receitas próprios da atividade de seu objetivo social e recolheu os tributos relacionados IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. Sendo a base de cálculo e os fatos relacionados, interligados, pode-se aproveitar? Deve-se deduzir os valores já recolhidos ao erário fazendário? Pois bem. Passo a análise. Por minhas palavras, compreendi que o Eminente Relator assentou, com ponderações de outros Conselheiros que o seguiram, não ser possível reduzir o montante lançado de IRPF contra a pessoa física em relação aos pagamentos de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS recolhidos pela pessoa jurídica, uma vez que, em suma, se debateu: a) não se estar diante de processo de compensação; b) não se cuidar das mesmas pessoas (devendo-se respeito ao princípio da entidade e da separação das personalidades jurídicas); Fl. 6112DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.358 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10920.007443/2008-69 13 c) ser o eventual direito creditório pertencente à pessoa jurídica, a qual não faz parte do processo e só a ela caberia pleitear a eventual restituição do pagamento indevido; d) não se confundir o IRPF com o IRPJ, a CSLL, o PIS e a COFINS, vez que são rubricas diversas, logo não compensáveis. O PIS e COFINS seriam contribuições e os demais impostos. A CSLL é contribuição diversa do Imposto sobre a Renda. Demais disto, ainda que se fale que o IRPF e o IRPJ são Impostos sobre a Renda, o IRPJ se apura por regime de competência, enquanto o IRPF se apura por regime de caixa; e) ser necessário incidir a multa do lançamento de ofício sobre base de cálculo da plenitude da omissão de rendimentos pela ótica da pessoa física, haja vista que eventual aproveitamento reduziria a base de cálculo da infração da omissão de rendimentos da pessoa física infratora e reduziria a multa; f) não ter o julgador administrativo competência para fazer justiça, sendo pautado pelo restrito controle de legalidade do ato de lançamento e não haveria vício no procedimento adotado pela autoridade fiscal, de modo que não se poderia corrigir o lançamento que não contém ilegalidade; e g) não haver que se falar em imputação de pagamento. O recorrente traz paradigma (Acórdão n.º 2202-003.682) que assenta: No que concerne ao pedido de compensação, entendo que assiste razão ao Recorrente, uma vez que não seria razoável reclassificar as receitas da empresa para rendimentos da pessoa física e obrigar que a empresa solicite uma restituição ou uma compensação posterior, sofrendo o ônus de eventual decadência do direito creditório e principalmente da exigência da multa de ofício lançada no presente processo, quando já se sabe que houve pagamento parcial dos tributos sobre tais rendimentos, ora reclassificados. À análise. O assunto do chamado “aproveitamento” no caso de reclassificação de receitas da pessoa jurídica como rendimentos percebidos por pessoa física – que foi o que ocorreu na espécie –, começou a ter novos debates neste Colegiado em período recente. Deveras, os recentíssimos Acórdãos CARF desta 2.ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais ns.º 9202-011.117 (Dezembro/2023), 9202-011.161 (Fevereiro/2024) e 9202-011.208 (Março/2024) assentaram, por maioria de 7 x 1, vencido exclusivamente este Conselheiro, que ora declara voto, que não se pode compensar, não se pode aproveitar o que for pago pela pessoa jurídica. Outrora, a posição não só da 2.ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, mas da maioria dos Colegiados do CARF, não caminhavam de tal forma. Fl. 6113DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.358 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10920.007443/2008-69 14 De fato, entendia-se pelo aproveitamento. Aliás, a grande maioria, pelo aproveitamento de todas as rubricas (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS) para reduzir o IRPF, inclusive no que se refere ao cálculo da multa do lançamento de ofício. É interessante apresentar o histórico das discussões e teses desenvolvidas. Antes, contudo, explico por qual motivo entendo de modo diferente da maioria. Muito bem. Não há dúvida no caso concreto que a fiscalização, diante de toda documentação envolvendo pessoa jurídica e pessoa física, reclassificou as receitas escrituradas, faturadas e declaradas pela pessoa jurídica, como rendimentos percebidos da pessoa física. Neste sentido, a fiscalização agiu constatando e relatando os fatos, demonstrando a sua juridicidade, daí serem “fatos jurídicos” que importam para o direito tributário. Os fatos reportados são inter-relacionados constituindo-se numa identidade integrada. Para ocorrer a reclassificação é necessário demonstrar que houve “algo errado” na utilização da pessoa jurídica, um “abuso” ou um “ilícito”. No fim, ao reclassificar, a autoridade fiscal reconhece uma “interposição de pessoa”. A pessoa jurídica é interposta. Na essência, a pessoa física é a titular do rendimento, daí se constituir o lançamento. Agora, perceba-se o seguinte na questão posta: Primeiramente, reclassifica-se as receitas da pessoa jurídica em rendimentos da pessoa física, porém, a despeito disto, num segundo momento, se desconsidera parcela de tais fatos, que antes serviam (a interposição de pessoa), para na ocasião do cálculo do montante devido se desprezar os recolhimentos efetivados pela pessoa jurídica envolta pelas constatações fiscais, o que parece não guardar coerência normativa interna dentro do ato administrativo de lançamento. Não se descuida que o contencioso administrativo fiscal deve se limitar ao controle de legalidade do ato de lançamento, não devendo pretender fazer “justiça”. Por séculos, juristas sequer conseguiram chegar a um consenso do que é justo. O ponto nodal da questão, a meu aviso, passa por respostas encontradas na própria Administração Tributária. Explico. Parece não haver dúvidas técnicas de que, em casos nos quais ocorre a reclassificação das receitas da pessoa jurídica para rendimentos da pessoa física, a autoridade lançadora o faz por entender que a pessoa física é a verdadeira titular da renda e a pessoa jurídica funciona como interposta pessoa. Para tal contexto, tem a autoridade fiscal o poder-dever de desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária (CTN, art. 116, parágrafo único) 7 e, ao verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação principal, deve se atentar que a definição legal dele é interpretada abstraindo-se: (a) a validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como a natureza do seu objeto ou dos seus efeitos (CTN, 7 Art. 116, Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária. Fl. 6114DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.358 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10920.007443/2008-69 15 art. 118, I); e (b) dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos (CTN, art. 118, II) 8 . E, mais: o CTN estabelece (art. 149) que o lançamento é efetuado de ofício quando a declaração não seja prestada, por quem de direito (inciso II), quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória (IV), quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação (inciso VII) 9 . Em termos de tributação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, sujeito ao lançamento por homologação, importante, outrossim, considerar que não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção do crédito (CTN, art. 150, §2º). Referidos atos devem, porém, ser considerados na apuração do saldo porventura devido (CTN, art. 150, §3º). Portanto, a reclassificação ocorre por deter a autoridade fiscal amplos poderes para lançar o que efetivamente entende ser a realidade e, no caso de reclassificação das receitas da pessoa jurídica para rendimentos da pessoa física, a autoridade lançadora sempre estará a se deparar com a interposição da pessoa jurídica para dissimular os rendimentos da pessoa física. Neste viés, é importante não se olvidar que o Parecer Normativo COSIT/RFB n.º 04, de 10 de dezembro de 2018, estabelece que sempre que se constatar a interposição de pessoas deve-se reconhecer a responsabilização por interesse comum dos envolvidos, com base no art. 124, I, do Código Tributário Nacional (CTN) 10 . Isto porque, ao fim e ao cabo, com a declaração das receitas pela pessoa jurídica, quando o rendimento é da pessoa física, há o deslocamento da base tributária mediante utilização de pessoa distinta com o propósito de transferir de forma artificial a base de tributação, sem substrato na realidade (isso tudo na ótica fiscal), o que exige, portanto, a aplicação da responsabilidade solidária da pessoa jurídica por parte da autoridade lançadora, haja vista que atua de forma obrigatória e vinculada (CTN, parágrafo único do art. 142) 11 . Neste prisma, a Instrução Normativa RFB n.º 1.862, de 27 de dezembro de 2018, dispõe sobre o procedimento de imputação de responsabilidade tributária no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil e deixa claro e evidente que constatada causa de responsabilização “deverá formalizar a imputação de responsabilidade tributária 8 Art. 118. A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se: I - da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos; II - dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos. 9 Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: (...); II - quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária; (...); IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória; (...) VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação. 10 Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interêsse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. 11 Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Fl. 6115DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.358 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10920.007443/2008-69 16 no lançamento de ofício” (art. 2.º) 12 . Portanto, tem-se um dever de imputar responsabilidade solidária por ocasião já do lançamento, diante dos fatos relacionados. Além do mais, formalizada a imputação da responsabilidade deve-se delimitar o montante do crédito tributário imputado ao responsável (art. 3.º, inciso IV) 13 e no lançamento é dever calcular o montante do tributo devido (CTN, art. 142), o que entendo ser pelo saldo restante não recolhido por força da interposição de pessoa. Vale dizer, em caso de interposição de pessoa, como ocorre exemplificativamente quando se reclassifica receitas de pessoa jurídica para rendimentos de pessoa física, é dever da autoridade lançadora formalizar a imputação de responsabilidade solidária da pessoa jurídica interposta por interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação principal. Isto, na forma da Instrução Normativa RFB n.º 1.862, de 27 de dezembro de 2018. Aliás, tivesse a autoridade lançadora agido como deveria ser – imputado a responsabilidade solidária para a pessoa jurídica alegada interposta –, aplicar-se-ia o inciso I do art. 125 do CTN ao caso concreto, de modo a aproveitar os pagamentos. Dispõe a norma: “Art. 125. Salvo disposição de lei em contrário, são os seguintes os efeitos da solidariedade: I - o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais”. Inclusive, deveria a Administração Tributária, ainda em tempo, avaliar a eventual imputação da responsabilidade, nos termos da Instrução Normativa RFB n.º 1.862, de 27 de dezembro de 2018, com a interpretação do Parecer Normativo COSIT/RFB n.º 04, de 10 de dezembro de 2018, que se não existia no momento do lançar, pode ser orientativo no momento. No mais, como ponderado alhures, em termos de tributação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, sujeito ao lançamento por homologação, considera-se que não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção do crédito (CTN, art. 150, § 2º). Referidos atos devem, porém, ser considerados na apuração do saldo porventura devido (CTN, art. 150, § 3º) 14 . O grifo consta como norma expressa no texto do dispositivo legal do Digesto Tributário brasileiro. 12 Art. 2º O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil que identificar hipótese de pluralidade de sujeitos passivos na execução de procedimento fiscal relativo a tributos administrados pela RFB deverá formalizar a imputação de responsabilidade tributária no lançamento de ofício. Parágrafo único. Não será exigido Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal (TDPF) para a imputação de responsabilidade tributária. 13 Art. 3º Na hipótese de imputação de responsabilidade tributária, o lançamento de ofício deverá conter também: (...) IV - a delimitação do montante do crédito tributário imputado ao responsável. 14 Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...) § 2º Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. Fl. 6116DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.358 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10920.007443/2008-69 17 Por conseguinte, o aproveitamento é questão de controle de legalidade do lançamento efetivado por conter um erro de procedimento, a atividade é obrigatória e vinculante, não se cuida de pretender aplicar regime de compensação ao caso. Trata-se de aplicação de normas concretas do CTN. E, ainda, com reforço interpretativo asseverado pelo Parecer Normativo COSIT/RFB n.º 04, de 10 de dezembro de 2018, e pela Instrução Normativa RFB n.º 1.862, de 27 de dezembro de 2018. Ainda que se alegue que referidos atos normativos são posteriores ao lançamento do caso, tenha-se em mente que eles apenas esclarecem a interpretação e o dever cogente da autoridade lançadora de atuar na forma e conforme os ditames do CTN, norma em vigor desde sua vetusta disposição de vigência. Esclarecida minha posição. Passo a detalhar o histórico sobre o assunto, a despeito da nova posição colhida nestes autos, no Acórdão n.º 9202-011.208 (Março/2024, Processo n.º 12448.731372/2014-15), no Acórdão n.º 9202-011.161 (Fevereiro/2024, Processo n.º 11060.723259/2016-18) e no Acórdão n.º 9202-011.117 (Dezembro/2023, Processo n.º 16004.720356/2016-39). Ao se analisar os julgados passados do CARF, quanto ao aproveitamento dos tributos recolhidos pela pessoa jurídica considerada interposta e que teve suas receitas desclassificadas ou reclassificadas como rendimentos da pessoa física, percebe-se uma tendência pelo aproveitamento, isso considerando julgados no interregno compreendido entre 2004 e meados de 2023, com a exceção da posição mais atual a partir dos precedentes da 2.ª Turma da CSRF refletidos nos Acórdãos CARF ns.º 9202- 011.117 (Dezembro/2023), 9202-011.161 (Fevereiro/2024) e 9202-011.208 (Março/2024). Veja-se. Em 20 de outubro de 2004, a 6.ª Câmara do 1.º Conselho de Contribuintes, conforme Acórdão n.º 106-14.244 (Processo n.º 11020.003823/2003-26), assentou que “[d]evem ser aproveitados na apuração de crédito tributário os valores arrecadados sob o código de tributos exigidos da pessoa jurídica cuja receita foi desclassificada e convertida em rendimentos da pessoa física, base de cálculo de lançamento de ofício”, sendo a decisão no sentido de considerar, na liquidação do crédito tributário, os valores recolhidos pela pessoa jurídica relativos aos rendimentos da pessoa física. O contribuinte pessoa física era o Senhor Luiz Felipe Scolari. Fundamentou-se, na ocasião, que se o próprio Fisco afirmou não ter a pessoa jurídica auferido a receita proveniente do contrato cumprido pela pessoa física e considerando ter o próprio agente fiscal transferido a receita da empresa à pessoa física, com a natureza de rendimentos, não restaria outra alternativa senão constar na autuação os créditos já recolhidos e determinado, de ofício, a retificação dos recolhimentos (código do tributo) para quitar o correspondente valor do imposto lançado na pessoa física. Não haveria espaço para agir de outro modo. Assim, conclui que na apuração do crédito objeto do lançamento, confirmados os recolhimentos objeto dos DARF, e a vinculação com a receita transferida à pessoa física, era dever necessário que fossem os valores considerados como Imposto de Renda (IR) antecipado. Em 13 de abril de 2005, a 4.ª Câmara do 1.º Conselho de Contribuintes, conforme Acórdão n.º 104-20.574 (Processo n.º 10980.006142/00-11), assentou o mesmo entendimento, sendo a decisão no sentido de aproveitar os tributos pagos na Pessoa Jurídica, cuja receita foi desclassificada e convertida em rendimentos de Pessoa Física. O contribuinte pessoa física era o Senhor Carlos Roberto Massa (“Ratinho”). Fl. 6117DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.358 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10920.007443/2008-69 18 Fundamentou-se, na ocasião, que deve ser compensado de ofício pela autoridade lançadora os tributos recolhidos pela PJ, já que se trata de desclassificação de rendimentos da PJ para a PF, tendo por base documentação da pessoa jurídica, de modo a não fazer nenhum sentido manter a tributação da PJ no que se refere ao valor transferido. O Estado não possuiria qualquer interesse subjetivo nas questões, também no processo administrativo fiscal. Daí, haveria o dever de observar os dois pressupostos basilares que o regulam: a legalidade objetiva e a verdade material. Sob a legalidade objetiva, ponderou que o lançamento do tributo é atividade vinculada, isto é, obedece aos estritos ditames da legislação tributária, para que, assegurada sua adequada aplicação, esta produza os efeitos colimados (arts. 3.º e 142, parágrafo único, do CTN). Nessa linha, compete, inclusive, à autoridade administrativa, zelar pelo cumprimento de formalidade essenciais, inerentes ao processo. Daí, a revisão do lançamento por omissão de ato ou formalidade essencial, conforme preceitua o art. 149, IX, do CTN. Igualmente, o cancelamento de ofício de exigência infundada, contra a qual o sujeito passivo não se opôs (art. 21, § 1º, do Decreto n.º 70.235). Sob a verdade material, citou-se: a revisão de lançamento quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado (art. 149, VIII, do CTN); as diligências que a autoridade determinar, quando entendê-las necessárias ao deslinde da questão (arts. 17 e 29 do Decreto n.º 70.235); a correção, de ofício, de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto (art. 32, do Decreto n.º 70.235). Argumentou-se, como substrato dos pressupostos elencados, que o amplo direito de defesa é assegurado ao sujeito passivo, matéria, inclusive, incita no art. 5º, LV, da Constituição. Ponderou-se que a lei não proíbe o ser humano de errar: seria antinatural se o fizesse; apenas comina sanções mais ou menos desagradáveis segundo os comportamentos e atitudes que deseja inibir ou incentivar. Todo erro ou equívoco deveria ser reparado tanto quanto possível, da forma menos injusta tanto para o Fisco quanto para o contribuinte. Nesse contexto, entendeu-se que deve ser compensado, proporcionalmente, o imposto de renda e contribuições recolhidos na pessoa jurídica, oriundo de valores cujo fato gerador foi transferido para a pessoa física. Deveria ser compensado o imposto e contribuições recolhidos na pessoa jurídica com o imposto apurado no auto de infração, antes de qualquer cálculo de acréscimos legais (multa e juros). Apesar da tese acima ter sido a vencedora, houve declaração de voto em relação ao entendimento vencido, pela Ilustre Conselheira Presidente Maria Helena Cotta Cardoso. A declaração (tese vencida) ponderava que o contribuinte havia tributado rendimentos típicos de pessoa física, na pessoa jurídica, o que motivou o procedimento de ofício por parte da fiscalização, no sentido de corrigir as inexatidões verificadas na Declaração de Rendimentos da pessoa física, consistentes na omissão de rendimentos (correção, por meio de procedimento de ofício, de uma declaração inexata; a inexatidão de que trata o Auto de Infração consiste na omissão integral dos rendimentos na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, e não na omissão apenas da parte não declarada na pessoa jurídica). A fiscalização recaiu sobre a pessoa física, cuja base de defesa é no sentido de que os rendimentos objeto da autuação são efetivamente tributáveis na pessoa jurídica. Fl. 6118DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.358 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10920.007443/2008-69 19 Assim, a declaração de voto sustentava que não haveria sentido no aproveitamento do imposto recolhido pela pessoa jurídica no próprio Auto de Infração, já que, após a apuração do Imposto Devido na Declaração de Pessoa Física, só existe previsão legal para o abatimento do Imposto de Renda Retido na Fonte, Carnê-Leão, Imposto Complementar e Imposto Pago no Exterior, o que não era o caso. Não existiria previsão legal para o abatimento, do IRPF apurado, de IRPJ eventualmente pago, ainda que por simples lapso do contribuinte e muito menos quando ele pugna pelo acerto no seu recolhimento. Dita compensação só poderia ser pleiteada pelo representante legal da pessoa jurídica, e após solicitação de retificação das Declarações de IRPJ e das respectivas DCTF. Não teria a pessoa física mandato para representar a pessoa jurídica, além de não se tratar de recolhimentos sujeitos ao regime jurídico da compensação. A compensação se levada a cabo retira da parcela de rendimentos declarada indevidamente na pessoa jurídica a característica de "lançamento de ofício por declaração inexata", equiparando o lançamento de tais rendimentos, na declaração de pessoa física, a um procedimento espontâneo, o que não corresponde aos fatos. Se o procedimento de transferência de rendimentos da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica para a de Pessoa Física fosse espontâneo, e não determinado pela fiscalização (procedimento de ofício), o contribuinte teria de adotar todas as providências, a saber: apresentar DIRPJ, DIRPF e DCTF Retificadoras, bem como sujeitar-se aos procedimentos previstos para compensação (não poderia a compensação ser automática para descaracterizar o procedimento de ofício e revelar ser ele mais vantajoso e prático para o contribuinte que no procedimento espontâneo, no qual teria uma série de obrigações a realizar e executar). O contribuinte deveria, então, arcar com as inexatidões cometidas e corrigidas de ofício pela autoridade administrativa. Todavia, a tese não foi vencedora. Em 24 de maio de 2006, a 4.ª Câmara do 1.º Conselho de Contribuintes, conforme Acórdão n.º 104-21.583 (Processo n.º 10980.008215/2004-78), assentou o mesmo entendimento vencedor anterior, sendo a decisão no sentido de admitir a compensação dos tributos pagos na Pessoa Jurídica, cuja receita foi desclassificada e convertida em rendimentos de Pessoa Física. O contribuinte pessoa física era o Senhor Carlos Roberto Massa (“Ratinho”). Analisou-se outras competências em relação ao julgamento anterior do mesmo contribuinte. Interessante que a proponente da declaração de voto anterior (vencida naquela ocasião, a Ilustre Conselheira Presidente Maria Helena Cotta Cardoso) modificou o próprio entendimento e na nova assentada acompanhou o colegiado. A decisão, na nova oportunidade em que tratou da matéria, foi unânime quanto ao aproveitamento de todos os tributos. Fundamentou-se que não há “desconstituição”, o que haveria é “desconsideração” dos atos jurídicos aparentes, ou seja, transferência dos rendimentos / receitas lançadas como que fossem da pessoa jurídica para a pessoa física envolvida, que é o beneficiário de fato. A pessoa jurídica não teria poder para dispor sobre os rendimentos, que são da pessoa física. Não se poderia negar que os valores pagos pela empresa, relativo ao trabalho da pessoa física, são rendimentos tributáveis na pessoa física. Em face Fl. 6119DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.358 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10920.007443/2008-69 20 do disposto nos arts. 4.º 15 , 118 16 e 123 17 do CTN, o lançamento independeria de desconsideração jurídica da empresa ou de descaracterização da escrita fiscal da pessoa jurídica. A empresa não era objeto de fiscalização quanto a questões relativas a lucros por ela distribuídos, escrituração de despesas e compras incorridas. O que ocorreu foi o deslocamento da receita lançada como de pessoa jurídica para a pessoa física. Logo, seria necessário compensar o IRPJ recolhido na empresa, relativo aos rendimentos transferidos de ofício para a pessoa física (receita reclassificada como sendo rendimentos de pessoa física; receita desclassificada e convertida em rendimentos da pessoa física), apurado através de lançamento de ofício. Deveria ter sido compensado de ofício pela autoridade lançadora, já que se trata de desclassificação de rendimentos da PJ para PF, tendo por base documentação da PJ, de modo a não fazer nenhum sentido manter a tributação da PJ no que se refere ao valor transferido para a PF. No mais, repetiu os fundamentos do Acórdão n.º 104-20.574. Essa compensação (ou aproveitamento) de ofício obrigatória, a meu aviso, é implicação lógica do dever de imputação de responsabilidade solidária por interesse comum (CTN, art. 124, I), na forma da Instrução Normativa RFB n.º 1.862, de 27 de dezembro de 2018, combinado com o dever de atuação vinculada e obrigatória (CTN, parágrafo único do art. 142) da autoridade lançadora, observados, ainda, o dever de revisão do lançamento por omissão de ato ou formalidade essencial, conforme preceitua o art. 149, IX, do CTN, sem prejuízo de se atentar ao dever de revisão do lançamento quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado (art. 149, VIII, do CTN). Ademais, incumbe a autoridade lançadora verificar a matéria tributável e o cálculo do montante do tributo devido (CTN, art. 142), observando-se os atos anteriores praticados pelo terceiro (pessoa jurídica), ainda que não deva influenciar a obrigação tributária do IRPF (CTN, art. 150, §2º), considerando tais atos – inclusive os recolhimentos –, na apuração do saldo porventura devido do IRPF (CTN, art. 150, §3º), de modo que se aproveite os recolhimentos do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, haja vista que o fato jurígeno da cobrança do IRPF perpassa pela reclassificação das receitas da pessoa jurídica. Por último, o pagamento por um solidário aproveita os demais (CTN, art. 125, I). Aliás, em fins de contencioso fiscal, a autoridade julgadora de piso pode determinar as diligências necessárias ao deslinde da questão (arts. 17 e 29 do Decreto n.º 70.235). Busca-se, no fim, observar a verdade material e respeitar a capacidade contributiva. 15 Art. 4º A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la: I - a denominação e demais características formais adotadas pela lei; II - a destinação legal do produto da sua arrecadação. 16 Art. 118. A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se: I - da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos; II - dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos. 17 Art. 123. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. Fl. 6120DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.358 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10920.007443/2008-69 21 Por sua vez, em 23 de maio de 2007, a 4.ª Câmara do 1.º Conselho de Contribuintes, conforme Acórdão n.º 104-22.408 (Processo n.º 10680.007401/2005-55), assentou o mesmo entendimento vencedor anterior, sendo a decisão no sentido de aproveitar os tributos pagos na Pessoa Jurídica, cuja receita foi desclassificada e convertida em rendimentos de pessoa física. Replica-se os fundamentos do Acórdão n.º 104-21.583. Em 06 de dezembro de 2007, a 4.ª Câmara do 1.º Conselho de Contribuintes, conforme Acórdão n.º 104-22.898 (Processo n.º 10680.100095/2004-44), assentou o mesmo entendimento e decisão vencedora anterior. Fundamenta-se que a PJ serviu apenas para abrigar, como receita, os rendimentos pessoais da PF, de sorte a evitar a sua tributação como PF. Assim, o Fisco não despersonalizou a PJ; apenas, face a verdade material, encaminhou a tributação pela forma prevista pela legislação de regência, isto é, para a PF; houve uma reclassificação da receita auferida pela PJ para rendimentos da PF. Tratava-se de aproveitamento do imposto pago pela PJ, sobre a mesma remuneração, para abater o devido na pessoa física. No mais, são replicadas as razões de decidir do Acórdão n.º 104-21.583. Em 23 de setembro de 2009, a 2.ª Turma Ordinária da 2.ª Câmara da 2.ª Seção do CARF, conforme Acórdão n.º 2202-00.252 (Processo n.º 19515.002457/2005- 08), assentou o mesmo entendimento e decisão vencedora anterior pela tese do aproveitamento integral. Replicou as razões de decidir do Acórdão n.º 104-21.583. A decisão foi posteriormente confirmada no ponto pelo Acórdão n.º 9202-002.764. Em 28 de setembro de 2011, a 1.ª Turma Especial da 2.ª Seção de Julgamentos, conforme Acórdão n.º 2801-01.870 (Processo n.º 18471.001251/2005-43), assentou o mesmo entendimento e decisão vencedora anterior pela tese do aproveitamento integral. Replica as razões de decidir do Acórdão n.º 104-21.583. Em 12 de março de 2012, a 1.ª Turma Especial da 2.ª Seção de Julgamentos, conforme Acórdão n.º 2801-02.280 (Processo n.º 13003.000340/200575), assentou o mesmo entendimento e decisão vencedora anterior pela tese do aproveitamento integral. Replica as razões de decidir do Acórdão n.º 104-21.583. O contribuinte pessoa física era o Senhor Celso Juarez Roth (“Celso Roth”). Em 09 de maio de 2012, a 2.ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), conforme Acórdão n.º 9202-02.112 (Processo n.º 13629.001281/200503), assentou e fundamentou que “[a] compensação dos tributos já pagos sobre os rendimentos lançados, ainda que pela pessoa jurídica, constitui consequência direta do próprio lançamento, e pode ser determinada de ofício pela autoridade julgadora, se não tiver sido implementada pela Fiscalização. Agir de modo diverso, acarretaria ou a) na movimentação desnecessária da máquina administrativa, que deveria restituir o imposto pago pela pessoa jurídica, sendo mais racional realizar o procedimento no curso deste processo; ou b) enriquecimento ilícito da Administração Pública, que terá recebido duas vezes pelo mesmo fato gerador (bis in idem), caso se considere impossível o pedido de restituição, por já ter se passado cinco anos do fato gerador”. A decisão foi unânime. Em 08 de novembro de 2012, a 2.ª Turma da CSRF, conforme Acórdão CARF n.º 9202-002.451 (Processo n.º 19515.004215/2003-89), assentou que “[d]evem ser aproveitados na apuração de crédito tributário os valores arrecadados sob o código de tributos exigidos da pessoa jurídica cuja receita foi imputada à pessoa física, base de Fl. 6121DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.358 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10920.007443/2008-69 22 cálculo do lançamento de ofício”. A decisão foi unânime com a determinação de haver a compensação de tributos já pagos. Fundamentou-se que há divergência na qualificação dos fatos e determinação do regime tributário aplicável, sem que o procedimento do contribuinte (feito às claras e sem propósito doloso de esconder o fato gerador) possa ser qualificado como simulado ou fraudulento, por isso os valores podem ser tidos como rendimentos recebidos pelo contribuinte pessoa física, mas os eventuais tributos pagos pela pessoa jurídica (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS) devem ser descontados do montante do IRPF devido, apurado por meio do lançamento. Em 19 de fevereiro de 2013, a 2.ª Turma Ordinária da 1.ª Câmara da 2.ª Seção, conforme Acórdão n.º 2102-002.441 (Processo n.º 10166.720074/200892), assentou o mesmo entendimento. Decisão unânime. O contribuinte pessoa física era o Senhor Alexandre Eggers Garcia (“Alexandre Garcia”). Fundamentou-se que não se pode desconsiderar o fato de que quando a autoridade fiscal afirma que os valores lançados como receitas da PJ são rendimentos da pessoa física, está reconhecendo que os tributos recolhidos pela PJ sobre essas mesmas receitas eram indevidos. Ou seja, está reconhecendo que parte do tributo que o Fisco deveria receber foi efetivamente pago, ainda que por outra entidade ou com outra denominação. A hipótese aventada de a pessoa jurídica pleitear a restituição do indébito não é razoável, posto que tal solução – pedido de restituição –, impõe à pessoa jurídica o ônus de, ao pleitear a restituição dos tributos e contribuições pagos, reconhecer que o Auto de Infração estaria correto, contra suas próprias convicções e, principalmente, em razão da incidência da multa de ofício sobre a totalidade do imposto apurado no Auto de Infração que, de uma forma ou de outra, já foi recolhido. Nestes termos, argumentou que deve ser feita a compensação dos tributos e contribuições pagos. Em 06 de agosto de 2013, a 2.ª Turma da CSRF, conforme Acórdão n.º 9202-002.764 (Processo n.º 19515.002457/2005-08), assentou que “[n]o caso de desconsideração de pessoa jurídica interposta para a realização de serviços personalíssimos, os tributos já recolhidos pela pessoa jurídica deverão ser imputados aos tributos devidos pela pessoa física, exigidos no auto de infração”. A decisão foi por maioria. O voto vencido argumentava que não há como PF solicitar aproveitamento de tributos recolhidos por PJ. Só quem poderia solicitar esses valores é a PJ, por seus sócios, comprovando, de forma devida, o pagamento indevido. Portanto, não haveria como descontar os valores já pagos pela PJ a título de IR, pois, eventual recolhimento de IR foi feito em nome da PJ e não da PF Fundamentou-se, em voto vencedor, que restou comprovada a interposição de uma pessoa jurídica, para a realização de uma atividade personalíssima. Em decorrência, foi desconsiderada a validade do ato jurídico, e buscados os efeitos do que efetivamente ocorreu: atividade a ser tributada na pessoa física. Entendeu-se que, tendo sido desconsiderada a validade de um ato simulado, devem ser também desconsiderados todos seus efeitos e buscados os efeitos do ato dissimulado. Assim, a imputação dos pagamentos dos valores recolhidos pela pessoa jurídica, referentes à atividade que – de acordo com a própria fiscalização –, não teria sido por ela exercida, é uma mera consequência lógica e necessária ao lançamento. Não realizar a imputação dos valores pagos pela PJ aos valores devidos pela PF, decorrentes da mesma atividade, seria Fl. 6122DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.358 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10920.007443/2008-69 23 uma incoerência interna do lançamento, desconsiderando-se somente uma parte do ocorrido. Em 13 de abril de 2016, a 2.ª Turma Ordinária da 2.ª Câmara da 2.ª Seção, conforme Acórdão n.º 2202-003.318 (Processo n.º 15586.721206/2012-52), assentou que “[d]evem ser compensados na apuração do crédito tributário os valores arrecadados sob os códigos de tributos exigidos da pessoa jurídica, cuja receita foi desclassificada e convertida em rendimentos de pessoa física, base de cálculo do lançamento de ofício”. A decisão foi unânime neste ponto com a determinação de haver a compensação de tributos já pagos. Determinou-se compensar os tributos e contribuições pagos pela PJ, relativos aos rendimentos reclassificados, com o imposto apurado no Auto de Infração, antes da aplicação da multa de ofício. O Acórdão n.º 2202-003.318, no particular ponto, foi confirmado pelo Acórdão n.º 9202-008.618. Fundamentou-se que a problemática principal se caracteriza como simulação relativa ou dissimulação (pretendeu-se disfarçar a renda da PF por meio da interposta pessoa jurídica que declara rendimentos da PJ e distribui os lucros). Argumenta- se que o contribuinte tenta ocultar o real negócio jurídico que existiu, por meio de exteriorização diversa, com o intuito de diminuir a tributação incidente sobre os valores que deveriam ser recebidos na pessoa física (renda da PF por serviços prestados pela PF). Sustenta que a dissimulação deve subsistir por ser o negócio que se dissimulou válido na substância e na forma (contratação de PF, com pagamento de rendimentos para a PF, por prestação de serviços pessoais). Pondera que nulo é apenas o negócio simulado (contratação da PJ, com pagamento de rendimentos para a PJ). Quanto a compensação, entende que não é razoável reclassificar as receitas da empresa para rendimentos da pessoa física, e obrigar que a empresa solicite uma restituição ou uma compensação posterior, sofrendo o ônus de eventual decadência do direito creditório e principalmente da exigência da multa de ofício lançada, quando já se sabe que houve pagamento parcial dos tributos sobre tais rendimentos, reclassificados. Cita acórdãos CARF (2102002.441, 2801002.280 e 2202-00.252). Em 23 de novembro de 2016, a 2.ª Turma da CSRF, conforme Acórdão CARF n.º 9202-004.548 (Processo n.º 11516.000152/2004-51), assentou que “[e]m respeito ao princípio da moralidade administrativa, uma vez que foram reclassificados os rendimentos da pessoa jurídica para a pessoa física do sócio, deve-se adotar o mesmo procedimento em relação aos tributos pagos na pessoa jurídica vinculados aos rendimentos/receitas reclassificados, ou seja, apurado o imposto na pessoa física, deste devem-se abater os tributos pagos na pessoa jurídica, antes dos acréscimos legais de ofício”. A decisão foi por maioria. O contribuinte pessoa física era o Senhor Gustavo Kuerten (“Guga”). Fundamentou-se que não há como sustentar a postura adotada pela fiscalização, por intermédio da qual se imputam à pessoa física todas as receitas decorrentes de uma determinada atividade enquanto mantêm-se na pessoa jurídica todos os recolhimentos de tributos federais decorrentes das mesmas receitas. Replica o Acórdão n.º 9202-002.764. Há no acórdão declaração de voto no mesmo sentido cujas razões de decidir expõem que o Estado não pode enriquecer ilicitamente cobrando em duplicidade do contribuinte, ora na pessoa física, ora na pessoa jurídica, naquilo que se refere a um mesmo fato gerador, então os valores pagos pela empresa devem ser descontados da base de cálculo sobre a qual foi aplicado o IRPF. Argumenta que há vício na base de cálculo sobre a qual foi calculado o imposto devido. Observa que os elementos Fl. 6123DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.358 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10920.007443/2008-69 24 constitutivos do auto de infração podem e devem ser analisados pelos julgadores no momento do julgamento do processo em respeito ao princípio da verdade material, pois o erro não se consubstancia com o tempo, devendo o interesse público pela verdade subsistir. Em 08 de fevereiro de 2017, a 2.ª Turma Ordinária da 2.ª Câmara da 2.ª Seção, conforme Acórdão n.º 2202-003.682 (Processo n.º 10935.005578/2010-45 – O Acórdão Paradigma utilizado foi esse precedente), decidiu por compensar os tributos e contribuições pagos pela PJ, relativos aos rendimentos reclassificados, com o imposto apurado no Auto de Infração, antes da aplicação da multa de ofício. A decisão foi unânime neste ponto. Cita os Acórdãos ns.º 2102002.441, 2801002.280, 2202-00.252. O contribuinte pessoa física era o Senhor Alexandre Rodrigues da Silva (“Alexandre Pato”). Em 15 de março de 2017, a 2.ª Turma Ordinária da 4.ª Câmara da 2.ª Seção, conforme Acórdão n.º 2402-005.703 (Processo n.º 15983.720065/2015-11), decidiu por compensar os tributos e contribuições pagos pela PJ, relativos aos rendimentos reclassificados, com o imposto apurado no Auto de Infração, antes da aplicação da multa de ofício. A decisão foi unânime no ponto. Cita acórdãos anteriores do CARF. O contribuinte pessoa física era o Senhor Neymar da Silva Santos Junior (“Neymar Jr.”). Fundamenta-se que deve-se obediência ao princípio da moralidade administrativa, sendo desarrazoado reclassificar as receitas da pessoa jurídica para rendimentos da pessoa física, mantendo intactos os tributos já recolhidos, obrigando as respectivas pessoas jurídicas a solicitar restituição, para compensação posterior, sofrendo o ônus de eventual decadência do direito creditório ou mesmo da imposição global da multa de oficio lançada na PF, quando se sabe que, contemporaneamente ao fato gerador das receitas reclassificadas, houve pagamento parcial dos tributos sobre tais receitas/rendimentos. Em 06 de novembro de 2018, a 1.ª Turma Ordinária da 4.ª Câmara da 2.ª Seção, conforme Acórdão n.º 2401-005.827 (Processo n.º 11060.723259/2016-18), decidiu por uma dedução parcial, na forma do designado redator para o voto vencedor, sendo “[c]abível a dedução no lançamento de ofício do imposto de renda da pessoa física, antes da inclusão dos acréscimos legais, com relação aos valores arrecadados de mesma natureza a título de imposto de renda da pessoa jurídica, cuja receita foi desclassificada e considerada rendimentos tributáveis auferidos pela pessoa física.” A decisão foi por maioria. Fundamenta-se que é cabível a dedução do lançamento fiscal tão somente em relação aos valores arrecadados a título de IRPJ, cuja receita foi desclassificada e considerada rendimentos auferidos pela PF. Fala ser razoável a dedução dos eventuais recolhimentos de mesma natureza efetuados a título de imposto sobre a renda pela PJ, do qual a PF era sócio, tendo em conta, nesse raciocínio, o tributo exigido da PF no auto de infração, reconhecendo-se que parte dele foi efetivamente pago, ainda que por outrem (PJ). Diz que o aproveitamento do IR comprovadamente recolhido no ajuste da pessoa jurídica ou retido pela fonte pagadora, previamente ao início do procedimento de fiscalização, é apto a operar efeitos na base de cálculo da multa de ofício, ou seja, antes da inclusão dos acréscimos legais. Destaca, no caso concreto, que a fiscalização já deduziu as retenções do imposto de renda sofridas na fonte, destacadas nas notas fiscais. Afirma que, quanto aos Fl. 6124DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.358 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10920.007443/2008-69 25 demais tributos pagos (CSLL, PIS e COFINS), distintos do imposto de renda, o aproveitamento entre pessoas distintas, em qualquer hipótese, dependeria de previsão em lei específica autorizadora de sua realização. Como regra, a compensação no âmbito tributário implicaria a existência de duas pessoas, simultaneamente credoras e devedoras uma da outra desde a origem, havendo obrigações recíprocas entre as partes (art. 170 do CTN) e, por isso, não se deve transmudar o processo fiscal de controle do lançamento em procedimento de compensação. A via adequada seria, portanto, o pedido de restituição, sem prejuízo da observância do prazo para repetição do indébito e do cumprimento dos demais requisitos estipulados na legislação. Em 29 de novembro de 2018, a 2.ª Turma da CSRF, conforme Acórdão CARF n.º 9202-007.392 (Processo n.º 10803.000055/2010-16), assentou que “[u]ma vez que a receita bruta declarada pelas interpostas pessoas jurídicas, utilizadas no esquema fraudulento, foi atribuída às pessoas físicas dos sócios, os tributos recolhidos, calculados sobre o faturamento e o lucro, devem ser deduzidos do imposto sobre a renda das pessoas físicas dos sócios, apurado pela fiscalização”. A decisão foi unânime. Fundamenta-se que aquele caso recursal tinha por origem Recurso de Ofício, já tendo a primeira instância determinado o aproveitamento integral. Explica-se que a DRJ ressalvou que caso houvesse valores a serem compensados deveria ser realizado o encontro de contas do que restou pago ao Fisco, mesmo que através da pessoa jurídica, pois tendo ela sido desconsiderada, o valor deve ser utilizado como pagamento da pessoa física apontada como real devedora. Sustenta que se uma determinada pessoa jurídica é tida como interposta, ou seja, inexistente de fato, o seu faturamento simulado é todo atribuído aos seus sócios, verdadeiros sujeitos passivos da tributação decorrente daquele rendimento, de modo a ser óbvio que se eram estas pessoas físicas auferindo aquelas receitas, eram estas mesmas pessoas aquelas realizando o pagamento dos tributos. A possibilidade de compensação seria conclusão lógica do entendimento de atribuição de verdadeiro responsável, posto que ao se atribuir aquela receita bruta a uma pessoa física e não verdadeiramente à pessoa jurídica formalmente constituída que a auferiu, os tributos pagos devem ser considerados, ou estar-se-ia punindo duplamente aquela pessoa física, já que o acusaria de ser o verdadeiro beneficiário da receita obtida (onde a empresa não existiria de fato) e não considerar o pagamento dos tributos seria, ao inverso, admitir a existência e a regularidade daquela mesma pessoa jurídica. Em 16 de janeiro de 2019, a 2.ª Turma Ordinária da 2.ª Câmara da 2.ª Seção, conforme Acórdão n.º 2202-004.869 (Processo n.º 12448.729104/2016-03), decidiu por deduzir do montante de IRPF lançado os valores recolhidos pela PJ a título de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS relativos aos correspondentes períodos, na proporção em que considerados os rendimentos daquela empresa como sendo rendimentos da PF. Fundamentou-se que se trata da uma única capacidade contributiva e as receitas oneradas pelos tributos da legislação atinente às pessoas jurídicas consubstanciam-se de fato em rendimentos e proventos da pessoa física, consoante a reclassificação promovida pela autoridade lançadora, que verificou que a renda da PF já foi parcialmente onerada por tributos federais recolhidos pela PJ. Assim, conclui que a não consideração desses tributos como compensáveis constituiria em locupletamento indevido da Fazenda Pública. Afirma, outrossim, que, se condicionada à posterior formulação de pedido de restituição por parte da pessoa jurídica, possivelmente Fl. 6125DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.358 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10920.007443/2008-69 26 implicaria violação ao princípio da eficiência e da duração razoável do processo, podendo acarretar, inclusive, em decadência do direito creditório correspondente. Em 18 de fevereiro de 2019, a 2.ª Turma da CSRF, conforme Acórdão n.º 9202-008.603 (Processo n.º 10880.729326/2012-50), entendeu que devem ser aproveitados, na apuração de créditos tributários devidos por pessoa física, antes da aplicação da multa de ofício, os valores arrecadados sob códigos de tributos exigidos da pessoa jurídica, cuja receita tenha sido desclassificada em face da caracterização de simulação na operação objeto do lançamento e reclassificada como receita da pessoa física. Replica o Acórdão n.º 9202-002.112, de 09/05/2012. A decisão foi unânime. Em 19 de fevereiro de 2020, a 2.ª Turma da CSRF, conforme Acórdão n.º 9202-008.618 (Processo n.º 15586.721206/2012-52), assentou que “[a] compensação dos tributos já pagos sobre os rendimentos lançados, ainda que pela pessoa jurídica, constitui consequência direta do próprio lançamento, e pode ser determinada de ofício pela autoridade julgadora, se não tiver sido implementada pela Fiscalização”. A decisão foi unânime. Em 27 de janeiro de 2021, a 2.ª Turma da CSRF, conforme Acórdão n.º 9202-009.345 (Processo n.º 19515.004204/2003-07), assentou que “[a] compensação dos tributos já pagos sobre os rendimentos lançados, ainda que pela pessoa jurídica, constitui consequência direta do próprio lançamento, e pode ser determinada de ofício pela autoridade julgadora, se não tiver sido implementada pela Fiscalização”. A decisão foi unânime. Em 24 de setembro de 2021, a 2.ª Turma da CSRF, conforme Acórdão n.º 9202-009.957 (Processo n.º 18470.727138/2016-54), assentou que “[N]a apuração do crédito tributário, devem ser compensados os valores eventualmente recolhidos pela pessoa jurídica, relativos a receita reclassificada e reconhecida como rendimentos de pessoa física, base de cálculo do lançamento de ofício”. A decisão foi unânime. Replica o Acórdão n.º 9202-008.603, de 18/02/2019, o qual citava o Acórdão n.º 9202-002.112, de 09/05/2012. Cita, ainda, o Acórdão n.º 9202-008.619, de 19/02/2020, 9202-007.392, de 29/11/2018, 9202-004.548, de 23/11/2016, 2202-004.869, de 16/01/2019. Em 29 de setembro de 2022, a 2.ª Turma da CSRF, conforme Acórdãos CARF ns.º 9202-010.441 (Processo n.º 18470.726637/2016-24) e 9202-010.453 (Processo n.º 18470.726356/2016-71), assentou que “[N]a apuração do crédito tributário, devem ser compensados os valores eventualmente recolhidos pela pessoa jurídica, relativos a receita reclassificada e reconhecida como rendimentos de pessoa física, base de cálculo do lançamento de ofício”. As decisões foram unânimes. Em 21 de dezembro de 2022, a 2.ª Turma da CSRF, conforme Acórdão CARF n.º 9202-010.610 (Processo n.º 11080.730589/2016-13), assentou que “[A] compensação dos tributos já pagos sobre os rendimentos lançados, ainda que pela pessoa jurídica, constitui consequência direta do próprio lançamento, e pode ser determinada de ofício pela autoridade julgadora, se não tiver sido implementada pela Fiscalização”. A decisão foi por maioria. Restou vencida na assentada a Ilustre Conselheira Sonia de Queiroz Accioly, atuando como suplente convocada, que apresentou substancial declaração de voto manifestando entendimento no sentido de que o contencioso administrativo fiscal é direcionado exclusivamente ao controle de legalidade, sendo a atuação do julgador Fl. 6126DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.358 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10920.007443/2008-69 27 administrativo adstrita aos limites da defesa, que, por sua vez, deve guardar relação vinculada com a autuação, por isso, não caberia a compensação (instituto com regulação própria e limites outros). Pondera a Ilustre Conselheira que argumentos de “justiça” ou de proibição de locupletamento da Fazenda Nacional não são racionais válidos em julgamento administrativo no qual o julgador apenas exerce o controle de legalidade do lançamento, sem pretender realizar o “justo”, competência atinente ao Poder Judiciário, titular da Jurisdição. Sustenta, inclusive, que à pessoa jurídica foram conferidos mecanismos de restituição de valores pagos indevidamente, e nos casos de reclassificação de rendimentos, competiria ao interessado discutir em procedimento apresentado à Autoridade da Administração Tributária na Receita Federal do Brasil a aplicação do instituto, inclusive levando a temática da contagem prescricional iniciar-se a partir da reclassificação. Ao que consta essa declaração de voto apresentou razões novas para reflexão. Em 29 de junho de 2023, todavia, a 2.ª Turma da CSRF, conforme Acórdão CARF n.º 9202-010.812 (Processo n.º 11080.010012/2005-39), novamente assentou que “[N]a apuração do crédito tributário, devem ser compensados os valores eventualmente recolhidos pela pessoa jurídica, relativos a receita reclassificada e reconhecida como rendimentos de pessoa física, base de cálculo do lançamento de ofício”. A decisão foi unânime. Fundamenta-se que o debate não é a compensação com esteio no art. 74 da Lei n.º 9.430/96, mas sim o aproveitamento do IR já pago pela pessoa jurídica sobre esses mesmos rendimentos que se entendeu deveriam ter sido tributados na pessoa física. A lógica desse racional residiria justamente na conclusão adotada pelo Fisco no sentido de que teria havido erro no “local” (sob o ângulo do titular da renda) da tributação da renda. Entendeu que se é razoável admitir que dada às circunstâncias do caso, a tributação deveria ter sido promovida na pessoa física ao invés de na pessoa jurídica, também seria razoável compreender que a liquidação/extinção do crédito tributário erroneamente apurado deveria ser considerada quando dessa nova e correta apuração; no limite, por óbvio, dos correspondentes recolhimentos. Em 27 de julho de 2023, a 2.ª Turma da CSRF, conforme Acórdão CARF n.º 9202-010.908 (Processo n.º 11080.730005/2016-18), assentou que “[N]a apuração do crédito tributário, devem ser compensados os valores eventualmente recolhidos pela pessoa jurídica, relativos a receita reclassificada e reconhecida como rendimentos de pessoa física, base de cálculo do lançamento de ofício”. Cita os Acórdãos CARF ns.º 9202- 009.957, 9202-008.619, 9202-007.392, 9202-004.548. Argumenta, por fim, que se tem, à luz da jurisprudência do CARF, o reconhecimento do equívoco do lançamento que não observou a parcela já extinta do crédito (art. 156, I, do CTN). A decisão novamente foi unânime. Por diversas vezes, portanto, o CARF debateu o assunto ao longo dos tempos e, até então, em sua maioria era vencedora a tese do aproveitamento. Esse tipo de discussão parte de pedidos do contribuinte para que o julgador administrativo, revendo o ato de lançamento da autoridade lançadora, em exercício do controle de legalidade, a partir do julgamento em âmbito do contencioso Fl. 6127DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.358 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10920.007443/2008-69 28 administrativo fiscal, proceda com a revisão do mencionado ato administrativo de lançamento reconhecendo o error in procedendo na mensuração do saldo devido e, diante disso, determine, por consequência, a “compensação” dos valores recolhidos a título de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. Em suma, o contribuinte, corriqueiramente, “pede” a utilização dos valores recolhidos pela pessoa jurídica como uma medida de “compensação”. Aí, surge, de imediato, várias ponderações e críticas aduzindo que a “compensação” é tecnicamente um instituto jurídico próprio não afeto ao contencioso administrativo fiscal de controle de legalidade do lançamento constitutivo de crédito tributário, o qual é instaurado pela impugnação do contribuinte, na ótica do art. 14 do Decreto n.º 70.235, que regula o processo administrativo fiscal. Por outras palavras, os críticos observam (e, neste curto viés, com plena razão) que o controle de legalidade do lançamento de ofício, exercido pelo julgador administrativo, em contencioso fiscal instaurado pela “impugnação”, não dá suporte para tanger debate de “compensação”, a qual segue regras próprias (Lei n.º 9.430), inclusive com contencioso diverso instaurado não por impugnação, mas a partir de “manifestação de inconformidade”, tendo por foco o reconhecimento de “direito creditório” (a partir da apuração de créditos próprios) e a pretensão de homologação do pedido de compensação do encontro de contas de créditos e débitos e não o controle de legalidade do ato administrativo do lançamento de ofício. Outrossim, critica-se, a partir de tais pedidos de “compensação”, a falta de legitimidade do contribuinte pessoa física para buscar utilizar direito creditório da pessoa jurídica (ainda que considerada interposta pessoa jurídica), inclusive e especialmente quando não há a participação da empresa no processo. Argumenta-se que o princípio da entidade e a distinção de cada personalidade jurídica, para os fins processuais, precisa ser observado, ainda que se cuide de um lançamento por reclassificação. Na reclassificação não haveria a desconstituição da personalidade jurídica, mas a revisão dos atos buscando os verdadeiros e legítimos efeitos e no caso o efeito descortinado é o auferimento de renda por pessoa física, eis que a empresa é mera interposta pessoa jurídica, seja por simulação, abuso de forma, ausência de propósito negocial, fraude ou conluio. Sob tal ótica de “pedido de compensação” e sem a participação da empresa no processo, caso não apontada como responsável, não são, em tese, erradas as críticas; muito pelo contrário, realmente não se poderia pleitear “compensação” dentro do contencioso administrativo fiscal que impugna exigência fiscal constituída em lançamento de ofício e pretende o controle de legalidade do ato. Porém, tecnicamente, o que se observa nos pedidos dos contribuintes é um pleito para que ocorra um “aproveitamento” dos tributos, ainda que os postulantes denominem de “compensação”. Ou, por outras palavras, os pedidos objetivam uma dedução do que foi recolhido na operação simulada (receitas declaradas da pessoa jurídica) para dissimular os efetivos rendimentos auferidos pela pessoa física. Melhor conceituando, os pedidos do contribuinte, ao fim e ao cabo, são para que se observe a matéria tributável e o cálculo do montante do tributo devido (CTN, art. 142), que se lance apenas o saldo em aberto (o montante devido – aí, sim, inclusive aplicando a multa de ofício), atentando-se aos atos anteriores praticados pelo terceiro Fl. 6128DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.358 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10920.007443/2008-69 29 (pessoa jurídica) em conluio com o autuado por aplicação da interposição de pessoa no interesse comum no fato gerador, ainda que os atos praticados pelo terceiro não devam influenciar a obrigação tributária do IRPF (CTN, art. 150, §2º), porém considerando tais atos – inclusive os recolhimentos –, na apuração do saldo porventura devido do IRPF (é o que dispõe o art. 150, §3º, do CTN), de modo que se aproveite os recolhimentos do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, haja vista que o fato jurígeno da cobrança do IRPF perpassa pela reclassificação das receitas da pessoa jurídica. Além de tudo, o agir da autoridade lançadora é sempre vinculado e obrigatório e no caso de lançamentos em que precise autuar o procedimento que deve efetivar é de ofício, incluindo dever de revisar e corrigir, conforme caput e incisos do art. 149 do CTN, de modo que pode realizar as imputações e ajustes procedimentais em sistema de seu exclusivo acesso, independentemente de um proceder do contribuinte ou do responsável solidário por interesse comum no fato gerador. Outro aspecto é que o próprio Codex Tributário prevê o instituto da imputação de pagamentos (CTN, art. 163) 18 , que, se não é norma específica para o caso, serve de baliza orientadora e aclaradora, diante do dever de agir de ofício da autoridade lançadora (CTN, art. 149, com seus deveres de agir de ofício em revisões e correções). Não se pode, igualmente, desprezar que a lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos (CTN, art. 112, II); à punibilidade (CTN, art. 112, III); à graduação da penalidade (CTN, art. 112, III). Em caso de interposição de pessoa é obrigação da autoridade lançadora imputar a responsabilidade solidária por interesse comum (CTN, art. 124, I) para a interposta pessoa, sendo, portanto, a imputação uma obrigação e dever ser da autoridade lançadora (CTN, parágrafo único do art. 142, combinado com normativos da RFB citados nesta declaração de voto) 19 . Por último, o pagamento por um solidário deve aproveitar os demais (CTN, art. 125, I). No final, a compreensão do Supremo Tribunal Federal (STF) sinaliza que “[a] constituição do crédito tributário deve se submeter à atividade administrativa plenamente vinculada, de modo que deve a autoridade fiscal zelar pela correta mensuração da carga tributária, tal como autorizada pela legitimação democrática (regra da legalidade e princípios da indisponibilidade do interesse público e da propriedade).” (Agravo regimental no agravo de instrumento n.º 526.787, Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, acórdão publicado em 7 de maio de 2010) 20 . É, por isso, especialmente por coerência normativa, a partir da premissa fática construída pelo lançamento de ofício, que vincula a pessoa física com a pessoa jurídica no contexto da interposição de pessoa jurídica na relação, havendo atos simulados 18 Art. 163. Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo para com a mesma pessoa jurídica de direito público, relativos ao mesmo ou a diferentes tributos ou provenientes de penalidade pecuniária ou juros de mora, a autoridade administrativa competente para receber o pagamento determinará a respectiva imputação, (...). 19 Parecer Normativo COSIT/RFB n.º 04, de 10 de dezembro de 2018, e Instrução Normativa RFB n.º 1.862, de 27 de dezembro de 2018. 20 Agravo Regimental (AgR) no Agravo de Instrumento (AI) 526.787, Relator Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 23/03/2010, DJe-081 DIVULG 06-05-2010 PUBLIC 07-05-2010 EMENT VOL-02400-06 PP-01291. Fl. 6129DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.358 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10920.007443/2008-69 30 (receita da pessoa jurídica e os consequentes recolhimentos) e o ato dissimulado (a renda da pessoa física omitida), inclusive sobre o viés do princípio da capacidade contributiva, contido no § 1º do art. 145 da Constituição Federal, que entendo pelo aproveitamento ou pelo dever de lançar exclusivamente a diferença não recolhida por força da utilização da interposta pessoa. Importa se ater a capacidade contributiva, a qual se traduz em duplo aspecto, quais sejam: (i) o substantivo, em que a graduação do caráter pessoal do tributo ocorre “segundo a capacidade econômica” do contribuinte, não se podendo lhe exigir mais do que o “saldo” devido; e (ii) o adjetivo, na medida em que é facultado à Administração Tributária “identificar o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte”, havendo amplos instrumentos e poderes para buscar a verdade material e satisfazer a pretensão fiscal nos limites do aspecto substantivo, isto é, o dever de pagar tributos limitado ao “saldo” devido. Ante o exposto, minha declaração de voto é para, na parte conhecida, no capítulo de aproveitamento dos tributos pagos pela pessoa jurídica, dar provimento ao recurso do contribuinte no sentido de reconhecer o dever de ocorrer o aproveitamento, competindo em liquidação do julgado conferir eventuais questões de disponibilidade do crédito. Pelo exposto, convirjo com o voto da relatora, pois como ela assevera “a lógica da autuação fiscal permite o aproveitamento”. Assim, dou provimento ao recurso especial do Contribuinte para que se aproveitem os valores recolhidos pela interposta pessoa (terceiro, que em benefício daquele agiu conjuntamente em simulação), de modo que sejam considerados na apuração do saldo porventura devido, tudo conforme exposto na fundamentação acima e especialmente a teor dos §§ 2º e 3º do art. 150, art. 149, caput, V e VII, e art. 147, caput, § 2º, todos do CTN21. Eis minha declaração de voto. Assinado Digitalmente 21 Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte; (...) VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;. (...) Art. 150. § 2º Não influem sôbre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sôbre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. (...) § 2º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela. Fl. 6130DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.358 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 10920.007443/2008-69 31 Leonam Rocha de Medeiros Fl. 6131DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido 1 Conhecimento 2 Do aproveitamento dos pagamentos recolhidos na sistemática do Simples pela empresa interposta 3 Conclusão Voto Vencedor Declaração de Voto

score : 1.0
10642493 #
Numero do processo: 11080.733807/2018-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2019 MULTA ISOLADA POR DECLARAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Exigência de multa isolada por compensação não homologada, com fundamento no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 4.905/DF e no RE nº 796.939/RS, com trânsito em julgado. Eficácia vinculante.
Numero da decisão: 1301-007.190
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-007.053, de 16 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730932/2018-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente redator Participaram do presente julgamento os conselheiros Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente (s) o conselheiro(a) Marcelo Izaguirre da Silva..
Nome do relator: RAFAEL TARANTO MALHEIROS
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2019 MULTA ISOLADA POR DECLARAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Exigência de multa isolada por compensação não homologada, com fundamento no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 4.905/DF e no RE nº 796.939/RS, com trânsito em julgado. Eficácia vinculante. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-007.053, de 16 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730932/2018-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente redator Participaram do presente julgamento os conselheiros Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente (s) o conselheiro(a) Marcelo Izaguirre da Silva.. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 223DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.190 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733807/2018-33 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão da DRJ que manteve a multa isolada por compensação não homologada, aplicada com fundamento no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Inconformada com a referida decisão, a Recorrente interpôs este Recurso Voluntário, sustentando que (i) este PAF deveria ser sobrestado em função do reconhecimento da repercussão geral da matéria no RE 796.939/RS e do ajuizamento da ADI nº 4905, (ii) no mérito, a multa aplicada seria ilegítima. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: A Recorrente foi intimada a respeito do acórdão da DRJ no dia 05/10/2022 (fls. 163), tendo interposto seu Recurso Voluntário em 19/10/2022 (fls. 165), por procurador devidamente habilitado. Assim, presentes os pressupostos formais, conheço o recurso. No mérito, o crédito tributário decorre de multa isolada por compensação não homologada, constituída com base no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Ocorre que o E. STF, após a constituição do crédito tributário, declarou a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal na ADI nº 4.905/DF e no RE nº 796.939/RS, julgado sob a sistemática da Repercussão Geral (Tema nº 736): 2. Atendidos os requisitos previstos em lei, a compensação tributária se traduz em direito subjetivo do sujeito passivo, não estando subordinada à apreciação de conveniência e oportunidade da administração tributária. 3. A declaração de compensação é um pedido lato sensu, no exercício do direito subjetivo à compensação, submetido à Administração Tributária, que decide de forma definitiva sobre a matéria, homologando, de forma expressa ou tácita, a declaração. 4. É inconstitucional a aplicação de multa isolada em razão da mera não homologação de declaração de compensação, sem que esteja caracterizada a má- fé, falsidade, dolo ou fraude, por violar o direito fundamental de petição e o princípio da proporcionalidade. 5. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nessa parte, julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996 – incluído pela Lei 12.249/2010, alterado pela Lei 13.097/2015 –, bem como do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 1.717/2017, por arrastamento. (ADI nº 4.905/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 17/05/2023) Fl. 224DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.190 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733807/2018-33 3 RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. (RE 796.939, Rel. Min. Edson Fachin, DJe 23/05/2023) A ADI nº 4.905/DF transitou em julgado em 26/05/2023 e o RE nº 796.939 em 20/06/2023. O entendimento manifestado pelos precedentes citados, de acordo com o art. 99 do RICARF, é de observância obrigatória. Portanto, a exigência discutida nestes autos deve ser cancelada, nos termos do que foi decidido pelo E. STF (art. 102, § 2º, da Constituição Federal). Diante do exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar integralmente o crédito tributário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Fl. 225DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11080.735257/2018-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2019 MULTA ISOLADA POR DECLARAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Exigência de multa isolada por compensação não homologada, com fundamento no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 4.905/DF e no RE nº 796.939/RS, com trânsito em julgado. Eficácia vinculante.
Numero da decisão: 1301-007.216
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-007.053, de 16 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730932/2018-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente redator Participaram do presente julgamento os conselheiros Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente (s) o conselheiro(a) Marcelo Izaguirre da Silva..
Nome do relator: RAFAEL TARANTO MALHEIROS
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2019 MULTA ISOLADA POR DECLARAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Exigência de multa isolada por compensação não homologada, com fundamento no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 4.905/DF e no RE nº 796.939/RS, com trânsito em julgado. Eficácia vinculante.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-007.053, de 16 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730932/2018-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente redator Participaram do presente julgamento os conselheiros Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente (s) o conselheiro(a) Marcelo Izaguirre da Silva..

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2019 MULTA ISOLADA POR DECLARAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Exigência de multa isolada por compensação não homologada, com fundamento no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 4.905/DF e no RE nº 796.939/RS, com trânsito em julgado. Eficácia vinculante. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-007.053, de 16 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730932/2018-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente redator Participaram do presente julgamento os conselheiros Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente (s) o conselheiro(a) Marcelo Izaguirre da Silva.. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 219DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.216 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.735257/2018-97 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão da DRJ que manteve a multa isolada por compensação não homologada, aplicada com fundamento no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Inconformada com a referida decisão, a Recorrente interpôs este Recurso Voluntário, sustentando que (i) este PAF deveria ser sobrestado em função do reconhecimento da repercussão geral da matéria no RE 796.939/RS e do ajuizamento da ADI nº 4905, (ii) no mérito, a multa aplicada seria ilegítima. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: A Recorrente foi intimada a respeito do acórdão da DRJ no dia 05/10/2022 (fls. 163), tendo interposto seu Recurso Voluntário em 19/10/2022 (fls. 165), por procurador devidamente habilitado. Assim, presentes os pressupostos formais, conheço o recurso. No mérito, o crédito tributário decorre de multa isolada por compensação não homologada, constituída com base no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Ocorre que o E. STF, após a constituição do crédito tributário, declarou a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal na ADI nº 4.905/DF e no RE nº 796.939/RS, julgado sob a sistemática da Repercussão Geral (Tema nº 736): 2. Atendidos os requisitos previstos em lei, a compensação tributária se traduz em direito subjetivo do sujeito passivo, não estando subordinada à apreciação de conveniência e oportunidade da administração tributária. 3. A declaração de compensação é um pedido lato sensu, no exercício do direito subjetivo à compensação, submetido à Administração Tributária, que decide de forma definitiva sobre a matéria, homologando, de forma expressa ou tácita, a declaração. 4. É inconstitucional a aplicação de multa isolada em razão da mera não homologação de declaração de compensação, sem que esteja caracterizada a má- fé, falsidade, dolo ou fraude, por violar o direito fundamental de petição e o princípio da proporcionalidade. 5. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nessa parte, julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996 – incluído pela Lei 12.249/2010, alterado pela Lei 13.097/2015 –, bem como do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 1.717/2017, por arrastamento. (ADI nº 4.905/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 17/05/2023) Fl. 220DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.216 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.735257/2018-97 3 RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. (RE 796.939, Rel. Min. Edson Fachin, DJe 23/05/2023) A ADI nº 4.905/DF transitou em julgado em 26/05/2023 e o RE nº 796.939 em 20/06/2023. O entendimento manifestado pelos precedentes citados, de acordo com o art. 99 do RICARF, é de observância obrigatória. Portanto, a exigência discutida nestes autos deve ser cancelada, nos termos do que foi decidido pelo E. STF (art. 102, § 2º, da Constituição Federal). Diante do exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar integralmente o crédito tributário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Fl. 221DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13829.720052/2016-80
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 15 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 DIREITO CREDITÓRIO. PROVA. O reconhecimento do direito creditório pleiteado requer a prova de sua existência e montante, sem o que não pode ser restituído ou utilizado em compensação. Além dos elementos de prova material, o reconhecimento do direito creditório exige o cumprimento das condições estabelecidas pela legislação tributária, sem o que resta comprometida a pretensão da contribuinte.
Numero da decisão: 3002-002.872
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento do recurso voluntário. Sala de Sessões, em 15 de julho de 2024. Assinado Digitalmente Keli Campos de Lima – Relatora Assinado Digitalmente Marcos Antônio Borges – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Rafael Luiz Bueno da Cunha, Keli Campos de Lima, Gisela Pimenta Gadelha, Dionisio Carvallhedo Barbosa (suplente convocado(a)), Neiva Aparecida Baylon, Marcos Antônio Borges (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Catarina Marques Morais de Lima, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Dionisio Carvallhedo Barbosa.
Nome do relator: KELI CAMPOS DE LIMA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 DIREITO CREDITÓRIO. PROVA. O reconhecimento do direito creditório pleiteado requer a prova de sua existência e montante, sem o que não pode ser restituído ou utilizado em compensação. Além dos elementos de prova material, o reconhecimento do direito creditório exige o cumprimento das condições estabelecidas pela legislação tributária, sem o que resta comprometida a pretensão da contribuinte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento do recurso voluntário. Sala de Sessões, em 15 de julho de 2024. Assinado Digitalmente Keli Campos de Lima – Relatora Assinado Digitalmente Marcos Antônio Borges – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Rafael Luiz Bueno da Cunha, Keli Campos de Lima, Gisela Pimenta Gadelha, Dionisio Carvallhedo Barbosa (suplente convocado(a)), Neiva Aparecida Baylon, Marcos Antônio Borges (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Catarina Marques Morais de Lima, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Dionisio Carvallhedo Barbosa.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-08-17T21:39:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-08-17T21:39:37Z; Last-Modified: 2024-08-17T21:39:37Z; dcterms:modified: 2024-08-17T21:39:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-08-17T21:39:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-08-17T21:39:37Z; meta:save-date: 2024-08-17T21:39:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-08-17T21:39:37Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-08-17T21:39:37Z; created: 2024-08-17T21:39:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2024-08-17T21:39:37Z; pdf:charsPerPage: 1445; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-08-17T21:39:37Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 13829.720052/2016-80 ACÓRDÃO 3002-002.872 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 15 de julho de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE REVATI S.A. AÇÚCAR E ÁLCOOL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 DIREITO CREDITÓRIO. PROVA. O reconhecimento do direito creditório pleiteado requer a prova de sua existência e montante, sem o que não pode ser restituído ou utilizado em compensação. Além dos elementos de prova material, o reconhecimento do direito creditório exige o cumprimento das condições estabelecidas pela legislação tributária, sem o que resta comprometida a pretensão da contribuinte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento do recurso voluntário. Sala de Sessões, em 15 de julho de 2024. Assinado Digitalmente Keli Campos de Lima – Relatora Assinado Digitalmente Marcos Antônio Borges – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Rafael Luiz Bueno da Cunha, Keli Campos de Lima, Gisela Pimenta Gadelha, Dionisio Carvallhedo Barbosa (suplente convocado(a)), Neiva Aparecida Baylon, Marcos Antônio Borges (Presidente). Ausente(s) o Fl. 4893DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.872 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13829.720052/2016-80 2 conselheiro(a) Catarina Marques Morais de Lima, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Dionisio Carvallhedo Barbosa. RELATÓRIO Cuida-se de recurso voluntário interposto em face de acordão da DRJ08 que julgou improcedente manifestação de inconformidade conforme decisão abaixo ementada: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 DIREITO CREDITÓRIO. PROVA. O reconhecimento do direito creditório pleiteado requer a prova de sua existência e montante, sem o que não pode ser restituído ou utilizado em compensação. Além dos elementos de prova material, o reconhecimento do direito creditório exige o cumprimento das condições estabelecidas pela legislação tributária, sem o que resta comprometida a pretensão da contribuinte. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Para fins de economia processual, adoto o relatório da decisão recorrida a fim de elucidar os fatos que embasaram a fiscalização. Trata-se de Pedido de Ressarcimento de Crédito de Cofins não Cumulativa cujo crédito foi deferido parcialmente. No Despacho Decisório, a autoridade jurisdicionante assim fundamenta o deferimento parcial: 2. O interessado transmitiu Pedido de Ressarcimento de Crédito de Cofins Não Cumulativa vinculado a Exportações, em formulário, no valor de R$ 1.250.425,31, correspondente ao 3º trimestre de 2011. Não constam compensações no processo. 3. Cabe esclarecer que em 06/09/2013 o interessado havia transmitido o PER 05657.16017.060913.1.1.09-9309 (Crédito de Cofins Exportação – Valor de R$ 1.557.639,12 – 3º trimestre de 2011), mas, em 24/10/2013 solicitou seu cancelamento. (...). ... 5. Observe-se que o valor de R$ 837.355,33 foi deferido e totalmente utilizado, mediante compensações homologadas, conforme processo nº 10820.900517/2013-23. Fl. 4894DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.872 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13829.720052/2016-80 3 6. Considerando que o Pedido de Ressarcimento datado de 28/01/2016 foi protocolado, conforme presente processo, dia 29/01/2016, não decaiu o direito do interessado. 7. O assunto foi objeto de fiscalização detalhada realizada pela Safis da DRF/Araçatuba/SP, conforme TDPF 0810200.2014.00408-5. O presente processo foi devidamente instruído com toda a documentação correspondente ao trabalho. Tratase de vasta documentação. 8. Frise-se que o Termo de Verificação correspondente ao trabalho da fiscalização (fls 2.406 a 2.459) detalha algumas irregularidades, do tipo: Percentual de rateio incorreto; Divergências relacionadas ao óleo diesel e ao crédito presumido; insumos que não geram créditos, como fertilizantes, gastos com maquinários etc; notas de outros períodos (conforme itens 25 a 48 do Termo de Verificação); e, divergências relacionadas às operações de geração de energia elétrica (conforme itens 49 a 60 do Termo de Verificação). 9. Em razão das irregularidades apontadas, os DACON foram refeitos pela fiscalização, conforme fls 4.526 a 4.741 do processo. 12. Constata-se que, no 3º trimestre de 2011, o valor total do crédito da Cofins Não Cumulativa vinculado à Exportação foi de R$ 2.235.196,02, sendo utilizado mediante dedução com a própria Cofins do período o valor de R$ 813.660,21, e já sendo objeto de ressarcimento devidamente implementado o valor de R$ 837.355,33, restando a ser ressarcido ao interessado o valor de R$ 584.180,48. Seguem informações detalhas, conforme DACONs refeitos pelo fisco: ... A) RECONHECER O DIREITO CREDITÓRIO do interessado, relativo ao crédito da não cumulatividade da Cofins vinculado à Exportação, do 3º trimestre de 2011, no valor de R$ 584.180,48, e, não reconhecer o restante do valor do crédito pleiteado, no valor de R$ 666.244,83 (total do pedido R$ 1.250.425,31). Cientificada, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese: Destaca-se que, por realizar operações com o mercado interno e externo, a manifestante faz jus ao ressarcimento em espécie das contribuições para o PIS/Pasep e para a COFINS, não cumulativos, após a compensação da contribuição devida no mercado interno, nos termos do art. 5°, da Lei n.º 10.637/2002 e do art. 6° da Lei n.º 10.833/2003. Nesse aspecto, protocolou junto à Receita Federal do Brasil, Pedido de Ressarcimento (PER) Complementar de Cofins Não Cumulativa vinculado a receita de exportação do 3º trimestre de 2011, no total de R$ 1.250.425,31 Fl. 4895DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.872 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13829.720052/2016-80 4 (um milhão, duzentos e cinquenta mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e trinta e um centavos), para o qual fora expedido o ora combatido Despacho Decisório. Cumpre trazer à baila que parte do crédito do período já havia sido objeto de Pedido de Ressarcimento - PER nº 42106.65750.190612.1.1.09-0708, que originou o PAF nº 10820.900517/2013-23, no qual se postulou o montante de R$ 837.355,33(oitocentos e trinta e sete mil, trezentos e cinquenta e cinco reais e trinta e três centavos), tendo sido integralmente homologado após sujeitar-se a procedimento de auditoria que abrangeu todo o ano-calendário de 2011, controlado no PAF nº 15868.720074/2015- 28. Na oportunidade, apesar de o valor apresentado no PER ser inferior ao montante de crédito informado no DACON, a administração tributária fiscalizou por completo a apuração de PIS e Cofins escriturada na citada obrigação acessória, incluindo-se aqui o critério de rateio adotado à época. Diante desse fato, do valor de R$ 3.208.692,26(Três milhões, duzentos e oito mil, seiscentos e noventa e dois reais e vinte e seis centavos) de crédito de Cofins vinculado a receita de exportação escriturado no DACON, fora deferido parcialmente o direito creditório do período no valor de R$ 2.235.196,03 (dois milhões, duzentos e trinta e cinco mil, cento e noventa e seis reais e três centavos). Como registrado, diante do fato de que a empresa transmitiu o PER nº 42106.65750.190612.1.1.09-0708 no valor de R$ 837.355,33 (oitocentos e trinta e sete mil, trezentos e cinquenta e cinco reais e trinta e três centavos), a autoridade fiscal limitouse a deferir o montante postulado. Ciente de que o valor homologado fora maior que o valor originalmente pedido, a Manifestante protocolou o já citado Pedido de Ressarcimento (PER) Complementar, no valor de R$ 1.250.425,31. Para definição desta cifra, utilizou o critério abaixo. A diferença entre o valor do crédito de Cofins disponível no DACON (R$ 3.208.692,26), e o valor do crédito deferido pela i. fiscalização (R$ 2.235.196,03), é composta por glosa de créditos e alteração do critério de rateio. Por concordar com o critério de rateio demonstrado pela i. autoridade fiscal, a Manifestante o aplicou sobre o crédito escriturado no DACON, passando este de R$ 3.208.692,26 para R$ 2.901.440,85. ... Entretanto, apesar de concordar com o critério de rateio estabelecido pela i. autoridade fiscal, a manifestante entende que o ato decisório da administração tributária vinculado a glosa de créditos de Cofins apurados sobre operações de aquisição e despesas é suscetível de reforma, diante Fl. 4896DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.872 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13829.720052/2016-80 5 das razões jurídicas doravante delineadas. Sem prejuízo, pugna-se desde já pela integral procedência desta impugnação. Vejamos. Como registrado alhures, a administração tributária concebe inexistir razões para modificar o entendimento exarado no PAF nº 15868.720074/2015-28, no qual houve a auditoria de todo o período de 2011, isso é, utilizado tão somente para levar a efeito a glosa dos créditos de PIS e COFINS do período. Tal posicionamento fica claro nos fragmentos do despacho decisório adiante, aliado à vasta documentação constante neste feito, que em síntese, diz respeito aos elementos probatórios colhidos naquela oportunidade (...). Malgrado o entendimento fazendário, o desfecho aqui proposto destoa da interpretação uniforme e coerente do ordenamento, ao passo que a controvérsia estabelecida no PAF nº 15868.720074/2015-28, se mantém na esfera administrativa, de modo que os atos praticados pela administração tributária se encontram suspensos, na forma do art. 151, III, do CTN, conjugado com o art. 15, do Decreto n° 70.235/72 (...) Consequentemente, é inegável a suspensão de efeitos da glosa levada a efeito no caso concreto, haja vista que a administração tributária se reporta diretamente aos trabalhos levados a efeito no bojo do PAF nº 15868.720074/2015-28, que por sua vez, ainda se encontra em discussão na seara administrativa. Pelo exposto, pugna-se pelo sobrestamento do presente feito até que a controvérsia instaurada no âmbito do PAF nº 15868.720074/2015-28, que abrange as glosas levadas a efeito nos períodos de 2011 seja dirimida, em razão da íntima relação entre ambos os feitos. Na remota hipótese de restar superados os argumentos expostos alhures, no sentido de que o desfecho do presente processo depende do encerramento do litígio cravado no PAF nº 15868.720074/2015-28, o que se admite exclusivamente para fins de argumentação, remanesce a indignação da Manifestante acerca da glosa levada a efeito pela administração tributária, diante dos fundamentos que doravante passam a expor. Sem prejuízo, pugna-se desde já para que ambos os feitos sejam atrelados, para que os elementos probatórios reunidos no sentido de evidenciar o direito creditório da Manifestante sejam compartilhados, já que, como registrado acima, a administração tributária se limita a referenciar o trabalho realizado naquele feito. Na sequência, a contribuinte passa a descrever seu processo produtivo, a discorrer sobre o conceito de insumos, a tratar das glosas que lhe foram impostas e a defender os créditos que apurou. Fl. 4897DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.872 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13829.720052/2016-80 6 Em Recurso Voluntário, insurge a Recorrente com os mesmos argumentos da manifestação de inconformidade pleiteando a reforma da decisão expondo em síntese: a) No total, o crédito disponível para ressarcimento de Cofins no 3º trimestre de 2011 é de R$ 2.901.440,85 (dois milhões, novecentos e um mil, quatrocentos e quarenta reais e oitenta e cinco centavos) b) os Pedidos de Ressarcimento são independentes entre si, sendo que o reconhecimento e arquivamento do processo que analisou um dos pedidos de ressarcimento não deve influenciar no andamento processual dos demais pedido de ressarcimento, logo as glosas revertidas no 15868.720074/2015-28 também devem ser revertidas no presente caso; c) o direito ao crédito em relação aos dispêndios do processo produtivo. É o relatório. VOTO Conselheira Keli Campos de Lima, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser admitido. Analisando detidamente a peça recursal apresentada pela Recorrente verifica-se que esta reproduziu integralmente os argumentos apresentados em impugnação não apresentando qualquer fundamento ou argumento apto a reformar a decisão recorrida. Desta forma, considerando que se trata de situação fática em que a fiscalização logrou êxito em comprovar efetivamente a inexistência do direito creditório e, considerando que a decisão da Delegacia de Julgamento apreciou e validou acertadamente a imputação fiscal, adoto-a e reproduzo-a como fundamento no presente voto, nos termos do art. 114, §12 do RICARF aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023. “(...) Conforme documento de e-fls. 02/03, trata-se de Pedido de Ressarcimento complementar ao de nº 42106.65750.190612.1.1.09-0708, correspondente a créditos da Cofins Não Cumulativa vinculado a Exportações do 3º trimestre de 2011. O Pedido não foi apresentado pela via eletrônica por conta de impossibilidade de recebimento pelo sistema informatizado. O Despacho Decisório que deferiu em parte o crédito pleiteado pelo sujeito passivo, efls. 4.785/4.788, em suma, nada mais fez que uma operação aritmética para verificar o montante disponível para ressarcimento, considerando os montantes reconhecidos após auditoria de créditos, os créditos que foram utilizados para dedução mensal da contribuição e o valor do crédito já ressarcido no âmbito de outros Pedidos de Ressarcimento controlados em outro processo. Pelo teor da Manifestação de Inconformidade, é importante esclarecer que glosas foram impostas aos créditos apurados pela contribuinte, resultando na parcela reconhecida pela autoridade fiscal. Essas glosas e o litígio a elas correspondente Fl. 4898DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.872 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13829.720052/2016-80 7 estão encartados no PAF nº 15868.720074/2015-28, como aponta a própria contribuinte. A esse respeito, de início, é preciso dizer que não há previsão, no Decreto nº 70.235, de 1972, de sobrestamento ou atrelamento. Trata-se, aqui, de feitos individualizados, embora o resultado de um possa influir no resultado do outro. De toda forma, a situação do PAF 15868.720074/2015-28 aponta em sentido contrário ao pretendido pela contribuinte. Informação Fiscal constante daqueles autos relata o seguinte: 1. O presente processo é correspondente aos Autos de Infração de PIS e Cofins, sujeitos ao regime não cumulativo, sem exigência de créditos tributários, período de janeiro a dezembro de 2011, e tem por objetivo constatar formalmente a infração tributária, nos termos do § 4º do art. 9º do Decreto nº 70.235/72. 2. Houve o julgamento da DRJ/RPO e não foi apresentado recurso voluntário ao CARF (contribuinte aderiu ao PERT), e também não existe débito em cobrança no processo. 3. Em relação aos créditos de PIS e Cofins Não Cumulativos do ano de 2011, seguem os correspondentes processos formalizados para a análise dos créditos e compensações: ... Cofins 3T/2011 10820.900517/2013-23; O PAF nº 10820.900517/2013-23, encontra-se encerrado nos arquivos da Administração Tributária. Portanto, por sobre a falta de previsão na legislação, o sobrestamento e/ou a reunião dos processos seria uma providência inócua, uma vez que o litígio sobre os créditos de COFINS, do terceiro trimestre de 2011, não subsiste, uma vez que a contribuinte não lhe deu prosseguimento. Pelo contrário, dele abriu mão por força de adesão a programa de regularização fiscal. Não há motivo, nesse contexto, para o exame das glosas e dos argumentos da contribuinte contra elas, já que esse litígio está afeito a outro processo, cujo prosseguimento foi declinado pelo próprio sujeito passivo. Conclusão Em face do exposto voto no sentido de indeferir a solicitação, ratificando a decisão da DRF. Fernando A. Pires Montanari – Relator Acrescente-se que o valor de R$2.901.440,85 que a Recorrente sustenta ter sido reconhecido é de fato o demonstrativo que a Recorrente entende ser o correto e não o valor que efetivamente a fiscalização apurou nos autos do processo 15868.720074/2015-28. Fl. 4899DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.872 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13829.720052/2016-80 8 Neste sentido, importante colacionar passagem do TVF (fls. 2452) especificamente item 65, em que fiscalização demonstra efetivamente créditos de Cofins no 3º trimestre de 2011 no valor de R$2.235.196,03: Neste sentido, considerando que no presente caso discute exclusivamente o direito de crédito complementar, assim entendido pela diferença o crédito apurado pela fiscalização deduzido pela Cofins do período de R$ 813.660,21 e do valor de R$ 837.355,33 objeto de ressarcimento devidamente implementado, não há dúvidas que o valor complementar a ser ressarcido como apontado no despacho decisório é de R$ 584.180,48. Dispositivo. Diante do exposto voto em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Keli Campos de Lima Fl. 4900DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10642347 #
Numero do processo: 15586.001970/2008-21
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2004 a 31/12/2004 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. RETROATIVIDADE BENIGNA. RECURSO FAZENDA. NÃO CONHECIMENTO. De acordo com a jurisprudência pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, após as alterações promovidas na Lei nº 8.212/1991 pela Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, em se tratando de obrigações previdenciárias principais, a retroatividade benigna deve ser aplicada considerando-se a nova redação do art. 35 da Lei 8.212/1991, que fixa o percentual máximo de 20% para a multa moratória. Em consequência disso, em se tratando do descumprimento de obrigação acessória, em virtude da falta de informação de fatos geradores de contribuições previdenciárias em GFIP, a retroatividade benigna deve ser aplicada mediante a comparação entre as multas previstas na legislação revogada (§§ 4º ou 5º da Lei nº 8.212/1991) e aquela estabelecida no art. 32-A da mesma lei, acrescido pela MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009. Sendo o Recurso interposto pela Fazenda Nacional, este não deve ser conhecido.
Numero da decisão: 9202-011.370
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional . Sala de Sessões, em 23 de julho de 2024. Assinado Digitalmente Fernanda Melo Leal – Relator Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Mario Hermes Soares Campos, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: Fernanda Melo Leal
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RETROATIVIDADE BENIGNA. RECURSO FAZENDA. NÃO CONHECIMENTO. De acordo com a jurisprudência pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, após as alterações promovidas na Lei nº 8.212/1991 pela Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, em se tratando de obrigações previdenciárias principais, a retroatividade benigna deve ser aplicada considerando-se a nova redação do art. 35 da Lei 8.212/1991, que fixa o percentual máximo de 20% para a multa moratória. Em consequência disso, em se tratando do descumprimento de obrigação acessória, em virtude da falta de informação de fatos geradores de contribuições previdenciárias em GFIP, a retroatividade benigna deve ser aplicada mediante a comparação entre as multas previstas na legislação revogada (§§ 4º ou 5º da Lei nº 8.212/1991) e aquela estabelecida no art. 32-A da mesma lei, acrescido pela MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009. Sendo o Recurso interposto pela Fazenda Nacional, este não deve ser conhecido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional . Sala de Sessões, em 23 de julho de 2024. Assinado Digitalmente Fernanda Melo Leal – Relator Fl. 593DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.370 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15586.001970/2008-21 2 Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Mario Hermes Soares Campos, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Liziane Angelotti Meira (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional em face do acórdão de recurso voluntário 2403-01.150, e que foi totalmente admitido pela Presidência da 2ª Câmara da 2ª Seção, para que seja rediscutida a seguinte matéria: multa, retroatividade do art. 35-A da Lei 8.212/91. Abaixo segue a ementa e o registro da decisão recorrida nos pontos que interessam: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/04/2004 a 31/12/2004 PREVIDENCIÁRIO. GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL GFIP. A apresentação da GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena administrativa . MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. A lei aplica-se a ato ou a fato pretérito quando lhe comine penalidade e menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Recurso Voluntário Provido em Parte. A decisão foi assim registrada: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para que se recalcule o valor da multa, se mais benéfico ao contribuinte, de acordo com o disciplinado no art. 32-A da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009. O processo foi encaminhado à PGFN em 26/6/15 (despacho de fl. 311) e fora tempestivamente interposto o Recurso Especial de fls. 312/316, com fundamento no RICARF, Anexo II, art. 67. Foram indicados para servir como paradigma o Acórdão 9202-003.641, o qual consta do sítio do CARF na Internet, não havendo registro de que tenha sido modificado até a data da interposição do Recurso Especial. Fl. 594DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.370 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15586.001970/2008-21 3 A comparação apresentada entre recorrido e os paradigmas demonstra a divergência segundo o despacho de admissibilidade. É relatório. VOTO Conselheira Fernanda Melo Leal - Relatora 1 CONHECIMENTO O recurso especial é tempestivo, visto que interposto dentro do prazo legal de quinze dias (art. 68, caput, do Regimento Interno do CARF - RICARF), e foi demonstrada a existência de legislação tributária interpretada de forma divergente (art. 67, § 1º, do Regimento). Contudo não deve ser conhecido. Recentemente foi publicada a Súmula Carf 196, a qual dispõe: No caso de multas por descumprimento de obrigação principal, bem como de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória nº 449/2008, a retroatividade benigna deve ser aferida da seguinte forma: (i) em relação à obrigação principal, os valores lançados sob amparo da antiga redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 deverão ser comparados com o que seria devido nos termos da nova redação dada ao mesmo art. 35 pela Medida Provisória nº 449/2008, sendo a multa limitada a 20%; e (ii) em relação à multa por descumprimento de obrigação acessória, os valores lançados nos termos do art. 32, IV, §§ 4º e 5º, da Lei nº 8.212/1991, de forma isolada ou não, deverão ser comparados com o que seria devido nos termos do que dispõe o art. 32-A da mesma Lei nº 8.212/1991 Noutro giro, o Regimento Interno do CARF, art. 118, §12, assim apregoa: Art. 118. Compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais, por suas Turmas, julgar recurso especial interposto contra acórdão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara, Turma de Câmara, Turma Especial, Turma Extraordinária ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. ...................... § 12. Não servirá como paradigma o acórdão: ....................... III - que, na data da análise da admissibilidade do recurso especial, contrariar: Fl. 595DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.370 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 15586.001970/2008-21 4 a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; b) decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos; c) Súmula do CARF ou Resolução do Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Assim, diante da previsão do Regimento e da Súmula ser aplicada ao presente caso, não resta outra possibilidade que não seja NÃO conhecer do Recurso especial de divergência interposto pela fazenda nacional. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por NÃO conhecer do recurso especial da Fazenda Nacional. Assinado Digitalmente Fernanda Melo Leal – Relator Fl. 596DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 Conhecimento Conclusão

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10642659 #
Numero do processo: 18220.723447/2020-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 22/09/2015 MULTA ISOLADA POR DECLARAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Exigência de multa isolada por compensação não homologada, com fundamento no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 4.905/DF e no RE nº 796.939/RS, com trânsito em julgado. Eficácia vinculante.
Numero da decisão: 1301-007.286
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-007.053, de 16 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730932/2018-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente redator Participaram do presente julgamento os conselheiros Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente (s) o conselheiro(a) Marcelo Izaguirre da Silva..
Nome do relator: RAFAEL TARANTO MALHEIROS
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INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Exigência de multa isolada por compensação não homologada, com fundamento no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 4.905/DF e no RE nº 796.939/RS, com trânsito em julgado. Eficácia vinculante. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-007.053, de 16 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730932/2018-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente redator Participaram do presente julgamento os conselheiros Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente (s) o conselheiro(a) Marcelo Izaguirre da Silva.. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 128DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.286 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.723447/2020-83 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão da DRJ que manteve a multa isolada por compensação não homologada, aplicada com fundamento no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Inconformada com a referida decisão, a Recorrente interpôs este Recurso Voluntário, sustentando que (i) este PAF deveria ser sobrestado em função do reconhecimento da repercussão geral da matéria no RE 796.939/RS e do ajuizamento da ADI nº 4905, (ii) no mérito, a multa aplicada seria ilegítima. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: A Recorrente foi intimada a respeito do acórdão da DRJ no dia 05/10/2022 (fls. 163), tendo interposto seu Recurso Voluntário em 19/10/2022 (fls. 165), por procurador devidamente habilitado. Assim, presentes os pressupostos formais, conheço o recurso. No mérito, o crédito tributário decorre de multa isolada por compensação não homologada, constituída com base no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Ocorre que o E. STF, após a constituição do crédito tributário, declarou a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal na ADI nº 4.905/DF e no RE nº 796.939/RS, julgado sob a sistemática da Repercussão Geral (Tema nº 736): 2. Atendidos os requisitos previstos em lei, a compensação tributária se traduz em direito subjetivo do sujeito passivo, não estando subordinada à apreciação de conveniência e oportunidade da administração tributária. 3. A declaração de compensação é um pedido lato sensu, no exercício do direito subjetivo à compensação, submetido à Administração Tributária, que decide de forma definitiva sobre a matéria, homologando, de forma expressa ou tácita, a declaração. 4. É inconstitucional a aplicação de multa isolada em razão da mera não homologação de declaração de compensação, sem que esteja caracterizada a má- fé, falsidade, dolo ou fraude, por violar o direito fundamental de petição e o princípio da proporcionalidade. 5. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nessa parte, julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996 – incluído pela Lei 12.249/2010, alterado pela Lei 13.097/2015 –, bem como do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 1.717/2017, por arrastamento. (ADI nº 4.905/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 17/05/2023) Fl. 129DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.286 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.723447/2020-83 3 RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. (RE 796.939, Rel. Min. Edson Fachin, DJe 23/05/2023) A ADI nº 4.905/DF transitou em julgado em 26/05/2023 e o RE nº 796.939 em 20/06/2023. O entendimento manifestado pelos precedentes citados, de acordo com o art. 99 do RICARF, é de observância obrigatória. Portanto, a exigência discutida nestes autos deve ser cancelada, nos termos do que foi decidido pelo E. STF (art. 102, § 2º, da Constituição Federal). Diante do exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar integralmente o crédito tributário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Fl. 130DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11080.730981/2017-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 23/05/2012 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3101-003.334
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.168, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13971.723039/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 23/05/2012 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.168, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13971.723039/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria Fl. 278DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.334 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730981/2017-43 2 MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente processo sobre Notificação de Lançamento eletrônica de multa isolada contra o contribuinte em epígrafe, decorrente de compensações declaradas e não homologadas, multa essa aplicada com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário exigido. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de notificação de lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.º 9.430/1996. A penalidade foi aplicada em razão de compensações não homologadas. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não dos créditos pleiteados, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.º 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: Fl. 279DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.334 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730981/2017-43 3 “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que Fl. 280DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.334 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730981/2017-43 4 inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.º 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - Já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 281DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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