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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8366580 #
Numero do processo: 16045.000349/2007-40
Data da sessão: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1996 a 01/05/1996 DECADÊNCIA, PRAZO PREVISTO NO CTN.. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8,212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN, Assim, tratando-se de descumprimento de obrigação principal, aplica-se o artigo 150, §4'; caso se trate de obrigação acessória, aplica-se o disposto no artigo 17.3, I, Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 2301-001.473
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara /1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES
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V4.1= MINISTÉRIO DA FAZENDA 'A •`, `..3.:)%:'• CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS o k":\W SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 16045.000349/2007-40 Recurso n" 267.071 Voluntário Acórdão n" 2301-01.473 — 3" Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de 8 de junho de 2010 Matéria DECADÊNCIA Recorrente CONFAB MONTAGENS LIDA Recorrida DRI SP II Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1996 a 01/05/1996 DECADÊNCIA, PRAZO PREVISTO NO CTN.. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8,212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN, Assim, tratando-se de descumprimento de obrigação principal, aplica-se o artigo 150, §4'; caso se trate de obrigação acessória, aplica-se o disposto no artigo 17.3, I, Recurso Voluntário Provido. ... , ..,.Crédito Tributário Exonerado. . .• • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. i ACORDAM os membros da 3" Câmara / i a Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. 7:—. 1 Processo o" 16045.000349/2007-40 S2-C31•1 Acórdão n " 2301-01A73 Fi 2 , j V; t)t"i!--; JULIO CESARNIEIRA GOMES - Residente. LEONARDO - 1 QUE PI S LOPES - Relator. E is ris : 1 e: 010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio César Vieira Gomes (presidente), Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro de Moraes, Leonardo Henrique Pires e Mauro .José Silva. Relatório Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, emitida em 18,09.06, em desfavor da Confab Montagens Ltda, referente às contribuições previdenciárias devidas à Seguridade Social, compreendendo a parte dos segurados empregados, da empresa, do financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho — SAT/RAT e as destinadas a terceiros, durante o período de 01/1996 a 05/1996. Inconformada, a ora Recorrente apresentou Defesa tempestiva (fls. 47/85), tendo o Acórdão de fls. 272/283, julgado procedente o lançamento, Irresignada interpôs Recurso Voluntário de fls. 292/315, alegando, em síntese, que apresentou as guias de recolhimento de responsabilidade do prestador de serviços, que comprovam todos os recolhimentos referentes ao período em questão, a) a decadência do direito de constituir o crédito previdenciário; b) da ilegalidade da inclusão de sócios no pólo passivo como co- responsáveis; c) a nulidade do lançamento por ausência de fundamento para aferição indireta; d) a ilegalidade do cálculo de juros com base na Taxa Selic; e) requer, quando do julgamento do Recurso, a oportunidade para realização de sustentação oral Processo n° 16045 000349/2007-40 S2-C3T I Acórdão n 0 2301-0L473 11 3 Por último, a ora Recorrente apresentou petição de fls. 319/32.3, requerendo a aplicação da Súmula Vinculante n° 8/2003, para fins de decadência do crédito previdenciário em fustigo, Sem Contra-Razões. É o relatório. Voto Conselheiro LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Relator Dos Pressupostos de Admissibilidadc Sendo o Recurso tempestivo, passo ao seu exame. Da Decadência No caso em apreço, a decisão recorrida entendeu que o prazo de decadência de que goza o INSS para constituir seus créditos é de 10 (dez) anos, contados a partir do primeiro dia do ano seguinte ao da ocorrência do fato gerador, nos termos do art. 45 da Lei 8.212/01 Pois bem. A NFLD em questão fora emitida em 18/09/2006 e abrange competências de 01/1996 a 05/1996. Logo, todas as competências foram' atingidas pela decadência, pois nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo Tribunal Federal - STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições: Parte final do voto proferido pelo Ermo Senhor Ministro Gilmar Mendes, Relator. Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei n ü 8.212/91 e o parágrafb único do art.5" do Decreto-lei n° 1,569/77, que versando sobre normas gerais de Direito Tributário, invadiram conteúdo material sob a reserva constitucional de lei complenzentar Sendo inconstitucionais os dispositivos, Mallial-se higida a legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e decadência e regras de . fluência, que não acolhem a hipótese de suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que, como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social sujeitam-se, entre outros, aos artigos 150, § 4", 173 e 174 do CTN Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes nego provimento, para confirmar a proclamada inconstitucionalidade dos arts, 45 e 46 da Lei 8.212/91, por violação do art. 146, 1H, b, da Constituição, e do parágralb único do art. 5' do Decreto-lei n° I .569/77, frente ao § I' do art. 18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional 01/69. 3 Processo n" 16045 000349/2007-40 S2-C311 Acórdão o" 2301-01„473 F I 4 É como voto. Súmula Vincielanie 11 0 08: "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que traiam de prescrição e decadência de crédito tributário" Os efeitos da Súmula Vinculante são previstos no artigo 103-A da Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 1 L417, de 19/12/2006, in verbis: Ari. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terças dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e immicipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na /bina estabelecida em lei (Incluído pela Emenda Constitucional n" 45, de 2004). Lei n°11417, de 19/12/2006: Regulamenta o ar!, 103-A da Constituição Federal e altera a Lei no 9 784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vincielanie pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências Art. 2. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas .federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei. lo O enunciado da súmula terá por objeto a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja, entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão. Temos que a partir da publicação na imprensa oficial, que se deu em 20/06/2008, todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula Vinculante, Assim, afastado por inconstitucionalidade o artigo 45 da Lei n° 8,212/91, resta verificar qual regra de decadência prevista no Código Tributário Nacional - CTN se aplicar ao caso concreto, No caso em apreço, inclino-me à tese jurídica na Súmula Vinculante n° 08 para acatar o prazo decadencial exposto no Código Tributário Nacional, em seu artigo 150, §4P, in verbis: Ari' 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio Processo n" 16045.000349/2007-40 S2-C3T 1 Acórdão 2301-01.473 ri 5 exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. 1 O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento 2' Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, vis-ando à extinção total ou parcial do crédito_ § 3" Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação_ §. 4' Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação Desta feita, considerando que a consolidação do crédito previdenciário se deu em 18/09/2006 e que a autuação abrange as competências de 01/1996 a 05/1996, tenho como certo que todo o crédito constituído foi atingido pela decadência qüinqüenal. Da Conclusão Ante ao exposto, conheço do Recurso, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, posto que decaídas todas as competências referentes ao período da autuação:. É como voto. Sala das Sessões, em 8 de junho de 2010. L NARDO HEN.; '‘IJE ' COPES, Relator ..dodr 5 Processo n° 16045.0003419/2007-40 S2-C311 Acórdão " 2301-01.473 H 6 6

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9003465 #
Numero do processo: 10120.903026/2008-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3401-000.307
Decisão: RESOLVEM os membros da 4ª câmara / 1ª turma ordinária da terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: JEAN CLEUTER SIMOES MENDONÇA
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Recorrida  DRJ/Brasilia ­ DF      RESOLVEM  os  membros  da  4ª  câmara  /  1ª  turma  ordinária  da  terceira   SSEEÇÇÃÃOO   DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência, nos termos do voto do Relator.    Júlio César Alves Ramos  Presidente    Jean Cleuter Simões Mendonça  Relator      Participaram,  ainda, do  presente  julgamento os  conselheiros  Júlio César Alves  Ramos (Presidente), Fernando Marques Cleto Duarte, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi  Guerzoni Filho, Jean Cleuter Simões Mendonça.           Fl. 89DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/10/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 28 /10/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 21/11/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10120.903026/2008­64  Resolução n.º 3401­000.307  S3­C4T1  Fl. 87          2 RELATÓRIO    Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  compensação  do  IRPJ  dos  2o  e  3o  trimestres de 2004, com crédito da Cofins de fevereiro de 2003, supostamente paga a maior,  arrecadada pela Recorrente em 14/03/2003, com crédito no valor original de R$ 17.293,93.   O PER/DCOMP eletrônico (fls. 1/11) foi transmitido em 02/09/2004.  A DRF/Goiânia,  por Despacho Decisório  eletrônico,  indeferiu  a  homologação  da compensação sob fundamento de que, da análise do PER/DCOMP, constatou que o crédito  solicitado  já  fora  integralmente utilizado para quitação de outros débitos pela Recorrente  (fl.  12)  A Contribuinte apresentou Manifestação de  Inconformidade (14/18), a qual foi  julgada improcedente, como se pode inferir da ementa do acórdão prolatado pela DRJ (fl. 46),  in verbis:  “INEXATIDÃO MATERIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.  Não  foram  apresentadas  provas  que  comprovassem  a  ocorrência  de  inexatidão material nas informações contidas na DCTF.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO.  A  compensação  de  créditos  tributários  (débitos  do  contribuinte)  só  pode ser efetuada com credito liquido e certo do sujeito passivo , sendo  que a compensação somente pode ser autorizada nas condições e sob  as  garantias  estipuladas  em  lei;  no  caso,  o  crédito  pleiteado  é  inexistente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”  A  Contribuinte  foi  intimada  do  acórdão  da  DRJ  em  04/02/2011  (fl.  56)  e  interpôs Recurso Voluntário em 04/03/2011 (fls. 57/75) alegando, em resumo, o seguinte:  1­  Ao  verificar  o  motivo  da  glosa,  detectou  ter  incorrido  em  erro  material  quando do preenchimento da DCTF, pois, ao invés de informar o valor do débito apurado, no  total  de  R$  337.288,25,  informou  o  valor  dos  DARFs  quitados  a  maior,  motivo  pelo  qual  justifica não ter a DRF detectado o suposto crédito.   2­ A Contribuinte alega também ter incorrido em erro quando do preenchimento  do  PER/DCOMP,  pois  informou  “não”  no  campo  “crédito  informado  em  processo  administrativo anterior”, quando deveria ter afirmado.  3­ Argumenta, utilizando­se da doutrina,  legislação e decisões, que o  incorreto  preenchimento da DCTF configura erro de fato ou material, por desatenção da contabilidade da  Recorrente: “o erro material resulta da inexatidão no momento de descrição/informação pelo  sujeito passivo dos dados fáticos que dão origem à obrigação”.  Fl. 90DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/10/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 28 /10/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 21/11/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10120.903026/2008­64  Resolução n.º 3401­000.307  S3­C4T1  Fl. 88          3 4­  A  análise  do  DIPJ,  enviado  no  prazo  legal,  bem  como  do  DARF,  são  suficientes para restar comprovada a existência do crédito a partir do recolhimento indevido.  5­ Ficou comprovado o equivoco e este não causou prejuízo ao erário, motivo  pelo qual a Recorrente defende a aplicação do Princípio da Verdade Material   6­ A DRJ utilizou indevidamente o art. 150, § 4° do Código Tributário Nacional,  pois o prazo decadencial destina­se apenas à homologação expressa ou tácita pelo Fisco. O art.  168  do  CTN  estabelece  prazo  de  5  anos,  contados  da  extinção  do  crédito,  para  que  o  contribuinte  possa  pleitear  a  compensação  dos  valores  indevidamente  pagos:  “o  direito  à  compensação  de  pagamento  indevido  conta­se  por  cinco  a  partir  da  extinção  do  crédito  tributário  [...]  que  se  dá,  concomitantemente,  à  homologação  do  fisco;  sendo  essa  tácita,  o  prazo para compensação será de dez anos após a ocorrência do fato gerador”.  Por fim, a Recorrente pede conhecimento e provimento, para que seja extinta a  obrigação tributária que se pretendia ver compensada a título de exação do IRPJ, no valor de  R$ 17.293,93.   É o Relatório    VOTO  Conselheiro Jean Cleuter Simões Mendonça  O Recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão  pela qual dele tomo conhecimento.  A  Recorrente  busca  a  compensação  do  IRPJ  dos  2o  e  3o  trimestre  de  2004  e  alega que seu pedido foi indeferido em decorrência de erro no preenchimento da DCTF, pois  teria  informado  o  débito  apurado  no  valor  de  R$  402.013,97  quando  o  correto  seria  R$  337.288,25. Tal erro teria levado à não localização do crédito pleiteado.   A Recorrente apresentou seus  livros contábeis para comprovar o erro. Nas  fls.  36  e  37  há  duas  DCTFs  do  mesmo  período,  da  mesma  contribuição,  mas  com  valores  de  crédito  apurado  diverso,  nenhum  deles  igual  ao  valor  alegado  pela  Recorrente.  Enquanto  a  primeira  indica um débito de R$ 402.013,97, a  segunda  indica um débito de R$ 320.538,12.  Assim, tem­se três supostos valores de débito da Recorrente, referente à COFINS de fevereiro  de 2003.  Sendo assim, para se encontrar a verdade material e evitar o enriquecimento sem  causa  da  União,  é  necessária  a  realização  de  diligência  nos  documentos  apresentados  pela  Recorrente,  com  destaque  para  o  livro  razão  (fls.29/33)  e  para  as  DCTF’s,  bem  como  nos  sistemas da Receita Federal do Brasil, a fim de se responder às seguintes perguntas:  a) Qual  o  valor  a  Recorrente  realmente  devia  a  título  de COFINS  no mês  de  fevereiro de 2003?  Fl. 91DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/10/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 28 /10/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 21/11/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10120.903026/2008­64  Resolução n.º 3401­000.307  S3­C4T1  Fl. 89          4 b) O valor de R$ 402.013,97, cujo comprovante de recolhimento está na fl. 20,  foi  integralmente  utilizado  para  a  quitação  de  débitos?  Discriminar  para  quais  tributos,  períodos e valores o crédito foi utilizado.  c) Após quitação dos débitos restou crédito? Em qual valor?  d)  Após  a  realização  de  diligência,  deve  ser  elaborado  relatório  contendo  as  respostas das questões formuladas acima. O relatório deve ser encaminhado à Recorrente para  que  esta,  querendo,  se  manifeste  acerca  da  conclusão  da  diligência  no  prazo  de  trinta  dias.  Depois de decorrido o prazo, os autos devem retornar a este Conselho para ser julgado.  Ex positis, voto por converter o julgamento em diligência nos termos acima.    Sala das sessões em 6 de outubro de 2011.  Jean Cleuter Simões Mendonça ­ Relator  Fl. 92DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/10/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 28 /10/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 21/11/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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Numero do processo: 10283.002368/90-94
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 1990
Numero da decisão: 302-00.524
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à repartição de origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUIS CARLOS VIANA DE VASCONCELOS
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Numero do processo: 19515.001019/2007-86
Data da sessão: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2002, 2003, 2004  DECADÊNCIA DO DIREITO DA FAZENDA NACIONAL CONSTITUIR  O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA.  GANHOS DE CAPITAL. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  EXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  CARACTERIZAÇÃO  DO  EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO  PRAZO.  A tributação das pessoas físicas fica sujeita ao ajuste na declaração anual, em  31  de  dezembro  do  ano­calendário,  e  independente de exame prévio da autoridade administrativa o lançamento é por homologação, o mesmo se aplica aos ganhos de capital e imposto de renda retido na fonte. Havendo pagamento antecipado o direito de a Fazenda Nacional lançar decai após cinco anos contados do fato gerador, que no caso do imposto de renda pessoa  física ocorre em 31 de dezembro de cada anocalendário questionadoe que, nos casos de ganhos de capital e imposto de renda retido na fonte, ocorre no  mês  da  alienação  do  bem  e/ou  direito  ou  pagamento  do  rendimento.  Entretanto, na inexistência de pagamento antecipado ou nos casos em que for caracterizado o evidente intuito de fraude, a contagem dos cinco anos deve ser a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, em conformidade com o art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional. Somente ultrapassado esse lapso temporal sem a  expedição  de  lançamento  de  ofício  opera­se  a  decadência,  a atividade  exercida pelo contribuinte está tacitamente homologada e o crédito tributário extinto, nos termos do artigo 150, § 4° e do artigo 156, inciso V, ambos do  Código Tributário Nacional.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  ARTIGO 42, DA LEI Nº 9.430, DE 1996. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE  RENDIMENTOS. CARACTERIZAÇÃO.  Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem  dos recursos utilizados nessas operações.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  PERÍODO­BASE  DE  INCIDÊNCIA.  APURAÇÃO MENSAL. TRIBUTAÇÃO NO AJUSTE ANUAL.   Os valores dos depósitos bancários não justificados, a partir de 1º de janeiro de 1997, serão apurados, mensalmente, à medida que forem creditados em conta bancária e tributados como rendimentos sujeitos à tabela progressiva  anual (ajuste anual).   PRESUNÇÕES  LEGAIS  RELATIVAS.  ÔNUS  DA  PROVA.  COMPROVAÇÃO.  As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tãosomente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas  presunções,  atribuindo  ao  contribuinte  o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei.  INFRAÇÃO FISCAL. MEIOS DE PROVA.  A prova de infração fiscal pode realizarse por todos os meios admitidos em  Direito,  inclusive  a  presuntiva  com  base  em  indícios veementes, sendo, outrossim, livre a convicção do julgador.  MULTA  DE  LANÇAMENTO  DE  OFICIO.  RESPONSABILIDADE  OBJETIVA.  A  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária independe da intenção do agente ou responsável. O fato de não haver má­fé do contribuinte  não descaracteriza o poder­dever da Administração de lançar com multa de oficio rendimentos omitidos na declaração de ajuste.  MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CARÁTER DE CONFISCO.  INOCORRÊNCIA.   A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto dá causa ao lançamento de ofício, para exigilo com acréscimos e penalidades legais. A multa de lançamento de ofício é devida em face da infração às regras instituídas pelo Direito Fiscal e, por não constituir tributo, mas penalidade pecuniária prevista em lei é inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso V, do art. 150  da Constituição Federal.   INCONSTITUCIONALIDADE.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária (Súmula CARF nº 2).  ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4).  Argüição de decadência não acolhida.  Recurso negado. 
Numero da decisão: 2202-001.630
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitara arguição de decadência suscitada pela Recorrente e, no mérito, negar provimento ao recurso,  nos termos do voto do Relator. 
Nome do relator: Nelson Mallmann
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2002, 2003, 2004  DECADÊNCIA DO DIREITO DA FAZENDA NACIONAL CONSTITUIR  O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA.  GANHOS DE CAPITAL. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  EXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  CARACTERIZAÇÃO  DO  EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO  PRAZO.  A tributação das pessoas físicas fica sujeita ao ajuste na declaração anual, em  31  de  dezembro  do  ano­calendário,  e  independente de exame prévio da autoridade administrativa o lançamento é por homologação, o mesmo se aplica aos ganhos de capital e imposto de renda retido na fonte. Havendo pagamento antecipado o direito de a Fazenda Nacional lançar decai após cinco anos contados do fato gerador, que no caso do imposto de renda pessoa  física ocorre em 31 de dezembro de cada anocalendário questionadoe que, nos casos de ganhos de capital e imposto de renda retido na fonte, ocorre no  mês  da  alienação  do  bem  e/ou  direito  ou  pagamento  do  rendimento.  Entretanto, na inexistência de pagamento antecipado ou nos casos em que for caracterizado o evidente intuito de fraude, a contagem dos cinco anos deve ser a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, em conformidade com o art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional. Somente ultrapassado esse lapso temporal sem a  expedição  de  lançamento  de  ofício  opera­se  a  decadência,  a atividade  exercida pelo contribuinte está tacitamente homologada e o crédito tributário extinto, nos termos do artigo 150, § 4° e do artigo 156, inciso V, ambos do  Código Tributário Nacional.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  ARTIGO 42, DA LEI Nº 9.430, DE 1996. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE  RENDIMENTOS. CARACTERIZAÇÃO.  Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem  dos recursos utilizados nessas operações.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  PERÍODO­BASE  DE  INCIDÊNCIA.  APURAÇÃO MENSAL. TRIBUTAÇÃO NO AJUSTE ANUAL.   Os valores dos depósitos bancários não justificados, a partir de 1º de janeiro de 1997, serão apurados, mensalmente, à medida que forem creditados em conta bancária e tributados como rendimentos sujeitos à tabela progressiva  anual (ajuste anual).   PRESUNÇÕES  LEGAIS  RELATIVAS.  ÔNUS  DA  PROVA.  COMPROVAÇÃO.  As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tãosomente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas  presunções,  atribuindo  ao  contribuinte  o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei.  INFRAÇÃO FISCAL. MEIOS DE PROVA.  A prova de infração fiscal pode realizarse por todos os meios admitidos em  Direito,  inclusive  a  presuntiva  com  base  em  indícios veementes, sendo, outrossim, livre a convicção do julgador.  MULTA  DE  LANÇAMENTO  DE  OFICIO.  RESPONSABILIDADE  OBJETIVA.  A  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária independe da intenção do agente ou responsável. O fato de não haver má­fé do contribuinte  não descaracteriza o poder­dever da Administração de lançar com multa de oficio rendimentos omitidos na declaração de ajuste.  MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CARÁTER DE CONFISCO.  INOCORRÊNCIA.   A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto dá causa ao lançamento de ofício, para exigilo com acréscimos e penalidades legais. A multa de lançamento de ofício é devida em face da infração às regras instituídas pelo Direito Fiscal e, por não constituir tributo, mas penalidade pecuniária prevista em lei é inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso V, do art. 150  da Constituição Federal.   INCONSTITUCIONALIDADE.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária (Súmula CARF nº 2).  ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4).  Argüição de decadência não acolhida.  Recurso negado. 

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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2002, 2003, 2004  DECADÊNCIA DO DIREITO DA FAZENDA NACIONAL CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  FÍSICA.  GANHOS  DE  CAPITAL.  IMPOSTO  DE  RENDA RETIDO  NA  FONTE.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  EXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  CARACTERIZAÇÃO  DO  EVIDENTE  INTUITO  DE  FRAUDE. TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO.  A tributação das pessoas físicas fica sujeita ao ajuste na declaração anual, em  31  de  dezembro  do  ano­calendário,  e  independente  de  exame  prévio  da  autoridade  administrativa  o  lançamento  é  por  homologação,  o  mesmo  se  aplica  aos  ganhos  de  capital  e  imposto  de  renda  retido  na  fonte.  Havendo  pagamento  antecipado  o  direito  de  a  Fazenda  Nacional  lançar  decai  após  cinco anos contados do fato gerador, que no caso do imposto de renda pessoa  física ocorre em 31 de dezembro de cada ano­calendário questionado e que,  nos casos de ganhos de capital e imposto de renda retido na fonte, ocorre no  mês  da  alienação  do  bem  e/ou  direito  ou  pagamento  do  rendimento.  Entretanto, na inexistência de pagamento antecipado ou nos casos em que for  caracterizado o evidente  intuito de  fraude, a contagem dos  cinco anos deve  ser a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  em  conformidade  com  o  art.  173,  inciso  I,  do  Código Tributário Nacional. Somente ultrapassado esse lapso temporal sem a  expedição  de  lançamento  de  ofício  opera­se  a  decadência,  a  atividade  exercida pelo contribuinte está tacitamente homologada e o crédito tributário  extinto, nos termos do artigo 150, § 4° e do artigo 156,  inciso V, ambos do  Código Tributário Nacional.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  ARTIGO 42, DA LEI Nº 9.430, DE 1996. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE  RENDIMENTOS. CARACTERIZAÇÃO.     Fl. 343DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por NELSON MALLMANN     2 Caracteriza  omissão  de  rendimentos  a  existência  de  valores  creditados  em  conta de depósito ou de  investimento mantida junto à instituição financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos recursos utilizados nessas operações.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  PERÍODO­BASE  DE  INCIDÊNCIA.  APURAÇÃO MENSAL. TRIBUTAÇÃO NO AJUSTE ANUAL.   Os valores dos depósitos bancários não justificados, a partir de 1º de janeiro  de  1997,  serão  apurados, mensalmente,  à medida  que  forem  creditados  em  conta  bancária  e  tributados  como  rendimentos  sujeitos  à  tabela  progressiva  anual (ajuste anual).   PRESUNÇÕES  LEGAIS  RELATIVAS.  ÔNUS  DA  PROVA.  COMPROVAÇÃO.  As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão­ somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas  presunções,  atribuindo  ao  contribuinte  o  ônus  de  provar  que  os  fatos  concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei.  INFRAÇÃO FISCAL. MEIOS DE PROVA.  A prova de infração fiscal pode realizar­se por todos os meios admitidos em  Direito,  inclusive  a  presuntiva  com  base  em  indícios  veementes,  sendo,  outrossim, livre a convicção do julgador.  MULTA  DE  LANÇAMENTO  DE  OFICIO.  RESPONSABILIDADE  OBJETIVA.  A  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção do agente ou responsável. O fato de não haver má­fé do contribuinte  não descaracteriza o poder­dever da Administração de  lançar com multa de  oficio rendimentos omitidos na declaração de ajuste.  MULTA  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  CARÁTER  DE  CONFISCO.  INOCORRÊNCIA.   A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto dá causa ao lançamento  de  ofício,  para  exigi­lo  com  acréscimos  e  penalidades  legais.  A  multa  de  lançamento de ofício é devida em face da infração às regras instituídas pelo  Direito Fiscal e, por não constituir tributo, mas penalidade pecuniária prevista  em lei é inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso V, do art. 150  da Constituição Federal.   INCONSTITUCIONALIDADE.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária (Súmula CARF nº 2).  ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4).  Argüição de decadência não acolhida.  Recurso negado.  Fl. 344DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 19515.001019/2007­86  Acórdão n.º 2202­01.630  S2­C2T2  Fl. 2          3     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a  arguição de decadência suscitada pela Recorrente e, no mérito, negar provimento ao recurso,  nos termos do voto do Relator.     (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann ­ Presidente e Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de  Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes, Pedro  Anan Junior e Nelson Mallmann. Ausente  justificadamente, o Conselheiro Helenilson Cunha  Pontes.  Fl. 345DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por NELSON MALLMANN     4 Relatório  MEIRY CAMARANO NASSAR, contribuinte inscrita no CPF/MF sob o nº  255.050.638­37, com domicílio fiscal na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, à Alameda  Lorena,  nº  1304,  Bairro  Cerqueira  Cesar,  jurisdicionado  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Administração  Tributária  em  São  Paulo  ­  SP,  inconformada  com  a  decisão  de  Primeira Instância (fls. 271/279), prolatada pela 11ª Turma da Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento  em  São  Paulo  –  SP  II,  recorre,  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 283/301.  Contra a contribuinte acima mencionada foi lavrado, em 26/04/2007, o Auto  de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física (fls. 211/218), com ciência através de AR, em  28/04/2007 (fls. 220/223), exigindo­se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$  306.628,63  (padrão  monetário  da  época  do  lançamento  do  crédito  tributário),  a  título  de  Imposto de Renda Pessoa Física, acrescidos da multa de lançamento de ofício normal de 75% e  dos juros de mora de, no mínimo, de 1% ao mês, calculado sobre o valor do imposto de renda  relativo  aos  exercícios de 2003 a 2005,  correspondente  aos  anos­calendário de 2002 e 2004,  respectivamente.  A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização  de  revisão  de  Declaração  de Ajuste  Anual  referente  aos  exercícios  de  2003  a  2005,  onde  a  autoridade  fiscal  lançadora entendeu haver omissão de rendimentos caracterizada por valores  creditados em contas de deposito mantidas em instituições financeiras, em relação aos quais a  contribuinte, regularmente intimada, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações,  conforme  apurado  durante  procedimento  fiscal e descrito no próprio Auto de Infração. Infração capitulada no artigo 42 da Lei nº 9.430,  de 1996; art. 4º da Lei nº 9.481, de 1997 e artigo 21 da Lei n° 9.532, de 1997.   A Auditora­Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável pela constituição  do  crédito  tributário  lançado  esclarece,  ainda,  através  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  206/210), entre outros, os seguintes aspectos:  ­ que a contribuinte foi selecionada para fiscalização por apresentar, durante  os  anos  de  2001  a  2004,  rendimentos  declarados  incompatíveis  com  suas  movimentações  financeiras, por determinação do Gabinete do Secretário da Receita Federal, através da Portaria  448712005. Neste Termo estaremos  tratando os anos­calendário de 2002 a 2004, visto que o  ano­calendário  de  2001  já  foi  encerrado,  compondo  o  Processo  Administrativo  n°  19515.00209712006­17;  ­  que,  em 12/0612006,  remetemos para o domicílio  fiscal  da contribuinte o  Termo de Início de Fiscalização de f1s.22, recepcionado em seu domicílio, conforme fls. 23,  em  1910612006,  que  abrangeu  solicitação  de  extratos  bancários  referentes  a  toda  movimentação financeira de sua titularidade e/ou co­titularidade, ocorrida durante o período de  2001  a  2004,  além  de  comprovação,  através  de  documentação  hábil  e  idônea,  de  todos  os  créditos existentes nas referidas contas bancárias;  ­  que  após  análise  dos  documentos  apresentados,  observamos  que  nenhum  comprovante das origens dos créditos constantes naquelas contas bancárias fora apresentado e  emitimos planilhas contendo os respectivos créditos, juntadas às fls.144/150;  Fl. 346DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 19515.001019/2007­86  Acórdão n.º 2202­01.630  S2­C2T2  Fl. 3          5 ­  que,  em  3011112006,  compareceu  um  dos  procuradores  da  interessada  apresentando documentos comprobatórios dos créditos para o ano de 2002 (fls.151/181);  ­ que analisados os conteúdos das  folhas apresentadas, verificamos  tratar­se  de uma planilha demonstrativa dos créditos para o Banco do Brasil, que os justifica, porém não  os  comprova  como  resultantes  de  pensão  alimentícia  do  ex­marido  da  fiscalizada.  Esses  valores, num montante anual de R$ 55.880,07 (fls.152/153), não foram oferecidos à tributação  pela contribuinte e por ser matéria tributável será, então, lançados de ofício, conforme art. 54  do RIR/99. Diante do exposto, verificamos a Declaração do Imposto de Renda da fiscalizada,  para o ano de 2002 (fls. 04) e observamos que nenhum valor foi declarado como rendimento  tributável,  apesar  dos  valores  creditados  nas  contas  correntes  da  mesma  apontarem  para  rendimentos auferidos e sujeitos à tributação do imposto de renda;  ­  que  dos  valores  creditados  no  Banco  Safra,  em  2002,  alguns  foram  justificados, conforme fls.1561181,  sendo comprovados como originários do próprio cônjuge  da  fiscalizada,  ou  de  conta  do  Banco  do  Brasil  de  mesma  titularidade,  sendo,  portanto,  estornados e considerados não tributáveis. Quanto aos valores ditos como oriundos de venda de  imóvel  à  R.  Potengi,  datados  de  03  e  05  de  julho  de  2002  (fls.156),  apesar  de  juntado  compromisso particular de compra e venda do imóvel, os valores creditados não correspondem  à quarta parte dos montantes das parcelas citadas nos pagamentos pelo imóvel (fls. 177 e 181),  ficando impossível vincular aqueles valores a essa origem. Os valores creditados, em 02104 e  02105 e citados como oriundos de venda do carro Classe A (fls. 156), foram justificados com a  apresentação de um certificado de venda de veículo, porém sem assinatura e  reconhecimento  de  firma  do  vendedor  (fls.  163  e  verso).  E  por  esse  motivo,  não  comprova  origem.  Nova  planilha  foi,  então,  juntada  às  fls.199,  que  desconsidera  os  valores  comprovados  e  não  tributáveis;  ­  que,  em  03/0412007,  conforme  protocolo  de  fls.184,  foram  apresentados  documentos  explicativos  dos  créditos  ocorridos  durante  o  ano  de  2003  nas  contas  da  contribuinte,  nos  diversos  bancos. Com  referência  ao Banco Safra,  (fls.  185/192)  não  foram  apresentados  documentos  comprobatórios  de  que  os  créditos  justificados  como  oriundos  de  contas  do  cônjuge  de  fato  o  foram.  Por  esse  motivo,  essas  origens  não  puderam  ser  consideradas.  Quanto  aos  créditos  provenientes  de  contas  da  própria  fiscalizada,  só  estão  citados os débitos saídos para contas da própria contribuinte e nenhum crédito dessa natureza.  Dessa forma, nenhum valor creditado nessa conta teve sua origem comprovada, num montante  anual de R$ 183.477,36;  ­ que depois de expurgadas as devoluções de cheques de terceiros, resgates de  aplicações financeiras, estornos diversos, transferências interbancárias do próprio contribuinte,  valores  já  tributados  ou  isentos  de  fácil  identificação  de  conhecimento  da  Receita  Federal,  obtivemos o total anual para 2002, de R$ 196.909,25 (fls. 205), para 2003, de R$ 200.773,48  considerados  alguns  como  de  origens  comprovadas  e  outros  sem  comprovação,  porém,  classificados como rendimentos omitidos sujeitos à tributação, com base nos termos do artigo  42 da Lei 9430/96, parágrafos 2° e 3°, nos meses em que foram concretizados. Quanto a 2004,  obtivemos o total anual de R$ 169.731,80, sem comprovação de origem.  Irresignada  com  o  lançamento  a  autuada  apresenta,  tempestivamente,  em  22/05/2007,  a  sua  peça  impugnatória  de  fls.  226/237,  instruído  pelos  documentos  de  fls.  280/281, solicitando que seja acolhida a impugnação e determinado o cancelamento do crédito  tributário amparado, em síntese, nos seguintes argumentos:  Fl. 347DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por NELSON MALLMANN     6 ­ que estando sujeitas a lançamento por homologação, nos expressos termos  do § 4° do art. 150 do CTN, a Fazenda Pública dispõe do prazo de 5 anos a partir da ocorrência  dos  fatos  geradores  das  respectivas  obrigações  para  efetuar,  quer  a  revisão,  quer  a  homologação  expressa  ou  tácita  dos  referidos  lançamentos  do  imposto  de  renda  da  pessoa  física,  donde  decorre  que  o  lançamento  notificado  em  24/04/07  somente  poderia  abranger  operações realizadas até 24/04/02;  ­  que  é  suficiente  examinar  o  período  excogitado  no  item  001  do  AI  ora  impugnado, para constatar que os mesmos abrangem operações realizadas no período de 01/02  a  04/02  que,  à  data da  notificação  do  lançamento,  já  não  poderiam  ser  objeto  de  revisão  de  lançamento,  por  ter  se  operado  a  decadência  do  direito  do  fisco  de  sobre  elas  constituir  o  crédito tributário;  ­ que, assim, já de início é patente a ausência de causa legal do lançamento  ora contestado em relação às operações realizadas no período de 01/02 a 04/02, sobre o qual já  se  operou  a  decadência  do  direito  de  exigir  o  cumprimento  da  obrigação  tributária  nos  expressos termos do § 4º do art. 150 do CTN;  ­  que  ainda  que  fossem  lícitas  (e  não  são)  as  Informações  sobre  Movimentação  Financeira,  no  item  001  do  AI  ora  impugnado,  mesmo  no  que  toca  às  importâncias  não  abrangidas  pela  decadência  (3110112002  R$  5.960,00;  2810212002  R$  3.600,00;  30/09/2002  R$  3.400,00;  31/12/2002  R$  9.804,00;  31/03/2003  R$  7.412,00;  31/05/2004 R$ 11.399,40; 30/0612004 R$ 10.060,00; 31/08/2004 R$ 10.700 , 00; 30 / 09/2004  R$ 11.200 , 00; 31/1012004 R$ 10.938 ,40) , verifica – se que ainda que a d. Fiscalização não  considerou os limites legais estabelecidos pela Lei n° 9.430 DE 27/12/1996 ­ DOU 30/12/1996  que em seu art. 42 expressamente dispôs que;  ­  que  já  por  se  basear  única  e  exclusivamente  em  valores  consignados  em  informações  supostamente  fornecidas  por  instituições  financeiras  ao Fisco,  tanto  a  acusação,  como o lançamento fiscal , já de início mostram­se manifestamente ilegais por violar o sigilo  bancário da Requerente e por contrariarem flagrantemente a Jurisprudência Judicial cristalizada  na Súmula n° 182 do extinto E. Tribunal Federal de Recursos que há muito já proclamou que;  ­  que  diante  de  tão  eloqüentes,  exaustivos  e  judiciosos  pronunciamentos,  tanto da Jurisprudência Judicial, como da própria Jurisprudência Administrativa, demonstrando  a total inconsistência dos lançamentos fiscais de IRPF com base exclusivamente em extratos de  movimentação  bancária  ,  como  ocorre  no  caso  concreto,  a  rigor  nada mais  seria  necessário  acrescentar para evidenciar a ilegalidade, iliquidez e incerteza das exigências ora impugnadas;  ­ que não há dúvida de que a CUMULAÇÃO dos "juros" moratórios de 1%  ao mês,  com  Juros  equivalentes  à  taxa  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  ­  SELIC, todos sobre o valor corrigido do suposto "débito" se traduz numa cobrança puramente  ARBITRÁRIA  E  ILEGAL,  mais  uma  vez  comprometendo  a  validade  do  lançamento  ora  impugnado  que,  ao  pretender  cobrar  simultaneamente  DUAS  VERBAS  de  caráter  MORATÓRIO  (juros  moratórios  e  Taxa  SELIC),  em  razão  de  um  único  fato  (mora  no  pagamento  de  tributo),  configura  nítidos  abusos  do  poder  fiscal  e  ilegal  "bis  in  idem",  atentando  ainda  contra  o  disposto  nos  artigos  150,  Inc.  IV  e 192,  S  3°  da Constituição,  que  expressamente proíbem a usura e a utilização de tributo com efeito de confisco.  Após  resumir  os  fatos  constantes  da  autuação  e  as  principais  razões  apresentadas  pela  impugnante,  os  membros  da  Décima  Primeira  Turma  da  Delegacia  da  Receita  do Brasil  de  Julgamento  em  São  Paulo  SP  II,  concluíram  pela  procedência  da  ação  Fl. 348DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 19515.001019/2007­86  Acórdão n.º 2202­01.630  S2­C2T2  Fl. 4          7 fiscal  e  pela  manutenção  do  crédito  tributário,  com  base,  em  síntese,  nas  seguintes  considerações:  ­  que  fundamentando  que  o  lançamento  do  Imposto  de  Renda  ocorre  por  homologação  e  que  o  fato  gerador  do  Imposto  de  Renda'  Pessoa  Física  seria  mensal,  o  impugnante afirma que o Auto de Infração em foco, do qual domou ciência; apenas, em 28 de  abril  de  2007,  estaria  inquinado  pela  decadência  até  o  mês  de  abril  de  2002,  posto  que  o  lançamento atacado, referente ao IRPF/2003 (ano­calendário 2002), teria sido efetuado após o  decurso de 5 (cinco) anos do fato gerador correspondente;  ­ que se conclui , que o lançamento do Imposto de Renda das Pessoas Físicas,  nos  casos  em  que  o  contribuinte  e  encaminha  a  declaração  de  ajuste  anual,  tem  a  natureza  jurídica  de  lançamento  por  homologação  e  que  o  termo  inicial  para  a  contagem  do  prazo  decadencial é a data da ocorrência do fato gerador, conforme prevê o art. 150, § 4°, do CTN;  ­ que nos casos em que o contribuinte permanece inerte, ou seja, não realiza a  atividade material que lhe é legalmente atribuída, ocorre o lançamento de oficio e, neste caso, o  termo  inicial  para  a  contagem  do  prazo  decadencial  é  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. (art. 173, inciso I, do CTN);  ­ que o presente auto de infração foi devidamente fundamentado, constando  claramente os fundamentos de fato e de direito na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal,  parte integrante do Auto de Infração e consta a descrição detalhada do fato gerador do imposto  de renda da pessoa física. Observa­se,  também, que o auto de infração está acompanhado de  todos os  elementos de prova  indispensáveis  à  comprovação  ido  ilícito  e que o procedimento  fiscal  e  o  lançamento  atendem  todos  os  requisitos  legais,  não  existindo,  portanto,  qualquer  violação ao princípio da legalidade, ou a qualquer outro principio constitucional;  ­ que a alegação de ilegalidade expendida no item 11 da defesa não pode ser  acatada.  Afirma  o  contribuinte  que  a  fiscalização  desconsiderou  os  limites  de  valores  estabelecidos no art. 42 da Lei n° 9430/96 ao incluir valores inferiores a R$ 12.000,00. Embora  tenha  o  defendente  transcrito  o  dispositivo  na  impugnação,  não  observou  que,  na  forma  do  Inc.II, do § 3º, desconsideram­se os valores inferiores a R$ 12.000,00, quando a soma dentro  do  ano  calendário  não  ultrapassar  a  R$  80.000,00.  Em  2002  o  total  da  infração  é  de  R$  196.909,25(fl.211),  em  2003  é  de  R$200.773,48  (fl.212)  ¡e  em  2004  é  de  R$  159.731,80  (fl.213);   ­  que  alega  o  defendente  que  o  valor  acima  tem  como  origem  a  parte  de  pagamento de 1/4 de uma casa havida por herança e declarada na DIRPF EX.2003. De  fato  consta  na  Declaração  de  Bens  e  Direitos  da  DIRPF  2003  o  valor  de  R$  30.615,00  em  31/12/2001 e 0,00 em 31/12/2002 para a descrição do referido imóvel, casa à Rua Potengi 167;  ­  que  da  cópia  do  Instrumento  Particular  de  Contrato  de  Compromisso  de  Compra e Venda (fls. 256/261) e do seu Aditivo (fl. 262), ambos firmados em 17/06/2002 tem­ se na alínea A da Cláusula Segundo a confissão da autuada de ter recebido (juntamente com os  demais vendedores) o valor de R$ 30.000,00, representado elos cheques n° 441, 442, 443, 444,  445 e 446 sacado do Banco n°.104;  ­  que  não  apresentou  nenhum  outro  documento  que  justifique  a  origem  do  depósito  e  as  datas  e  valores  não  são  correspondentes,  fato  expressamente  consignado  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fl.  208)  e  mesmo  na  defesa  não  juntou  comprovante  da  Fl. 349DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por NELSON MALLMANN     8 vinculação do valor recebido com a venda da casa com o depósito bancário, motivo pelo qual  não pode ser acatada a alegação;  ­  que  a  presente  tributação  da  omissão  de  rendimentos  provenientes  de  depósitos bancários pautou­se no art. 42. e parágrafos, da Lei n° 9.430/1.996, que estabelece  uma presunção legal de omissão de rendimentos;  ­ que a multa de ofício com percentual de 75%, aplicada em face de infração  às regras instituídas pelo direito fiscal, possui a devida previsão legal e, aplica­se na cobrança  de  imposto  suplementar,  por  falta  de  declaração  ou  declaração  inexata,  independendo  da  gravidade  da  infração,  má­fé  ou  intenção  do  contribuinte,  sendo  que  a  mera  inadimplência  verificada em procedimento de oficio é supedâneo à sua exigência;  ­ que a contribuinte se insurge contra a utilização da Taxa SELIC como fator  de juros, alegando que a incidência!da Taxa SELIC sobre o suposto débito apontado no auto  não  encontra  respaldo  jurídico,  devendo  ser  aplicada,  no máximo,  a  taxa mensal  de.  1%  ao  mês, com base no CTN e na legislação civil;  ­ que se esclareça que qualquer discussão em torno da constitucionalidade e  legalidade de dispositivos legais dos quais tenha a Fiscalização lançado mão, deve ser proposta  ao Poder  Judiciário,  que detém com exclusividade  a prerrogativa de decidir  sobre  a matéria,  conforme se infere dos artigos 97 e 102 da Carta Magna.  A decisão de Primeira Instância está consubstanciada nas seguintes ementas:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  j Ano­calendário: 2002, 2003, 2004  PRELIMINAR. DECADÊNCIA.  Nos  casos  em  que  o  contribuinte  entrega  a  declaração,  o  lançamento  do  Imposto  de  Renda  das  Pessoas  Físicas  tem  a  natureza jurídica de lançamento por homologação, sendo que o  termo inicial para a contagem do prazo decadencial de 5 (cinco)  anos  é  a  data  da  ocorrência  do  fato  gerador,  ou  seja,  31  de  dezembro  do  ano­calendário  correspondente  ao  exercício  analisado. Preliminar rejeitada.  JURISPRUDÊNCIA.  As  decisões  judiciais  e  administrativas  não  constituem  normas  complementares do Direito Tributário , aplicando ­se somente à  questão em análise e vinculando as partes envolvidas no litígio,  à  exceção  das  decisões  do  STF  sobre  inconstitucionalidade  da  legislação.  APURAÇÃO DOS VALORES ­LEGALIDADE.  Os  valores  apurados  pela  fiscalização  estão  dentro  dos  limites  legais.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  A  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  autoriza  o  lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da  conta  bancária  ou  o  real  beneficiário  dos  depósitos,  pessoa  Fl. 350DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 19515.001019/2007­86  Acórdão n.º 2202­01.630  S2­C2T2  Fl. 5          9 física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE  MULTA  DE  OFÍCIO E DE JUROS DE MORA. LEGALIDADE.  É cabível, por disposição literal de lei, a incidência de multa de  oficio  no  percentual  de  75%  e  de  juros  de  mora  com  base  na  variação da taxa SELIC, sobre o valor do  imposto apurado em  procedimento  de  oficio,  que  deverão  ser  exigidos  juntamente  com o imposto não pago espontaneamente pelo contribuinte.  IMPUGNAÇÃO. PROVAS REVISÃO  A  impugnação  deve;  ser  instruída  com  os  elementos  de  prova  que  fundamentem  os  argumentos  de  defesa.  Alegações  desacompanhadas  dos  meios  de  prova  que  as  justifiquem  não  têm qualquer relevância na análise dos fatos alegados.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  Pelos  elementos  constantes  dos  autos,  fica  sem  fundamento  a  alegação de cerceamento do direito de defesa, na medida em que  o  interessado,  tanto  na  fase  de  autuação,  quanto  na  fase  impugnatória,  teve  oportunidade  de  carrear  aos  autos  documentos, informações, esclarecimentos, no sentido de elidir a  tributação contestada.  Lançamento Procedente.  Cientificada  da  decisão  de  Primeira  Instância,  em  14/09/2009,  conforme  Termo  constante  às  fls.  280/281,  e,  com  ela  não  se  conformando,  a  recorrente  interpôs,  em  tempo hábil (30/09/2009), o recurso voluntário de fls. 283/301,  instruído com os documentos  de fls. 302/323, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em  síntese, nas mesmas razões expendidas na fase impugnatória.  É o Relatório.  Fl. 351DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por NELSON MALLMANN     10 Voto             Conselheiro Nelson Mallmann, Relator  O  presente  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal  e  deve,  portanto,  ser  conhecido por esta Turma de Julgamento.  Da análise preliminar dos autos do processo se verifica que a ação fiscal em  discussão teve início em razão da movimentação financeira da contribuinte e que pela análise  dos  documentos  bancários  a  autoridade  fiscal  lançadora  entendeu  haver  omissão  de  rendimentos caracterizada por valores creditados em conta de depósito, mantida em instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  a  contribuinte,  regularmente  intimada,  não  comprovou  mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações já na  vigência do artigo 42, da Lei 9.430, de 1996.   Inconformada,  em  virtude  de  não  ter  logrando  êxito  na  instância  inicial,  a  contribuinte  apresenta  a  sua  peça  recursal  a  este  E.  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais pleiteando a  reforma da decisão prolatada na Primeira  Instância onde, em sua defesa,  apresenta  a  argüição  de  decadência  do  direito  da  Fazenda  Nacional  de  constituir  o  crédito  tributário  relativo  ao  ano­calendário  de  2002,  bem  como  apresenta  razões  de  mérito  sobre  lançamentos efetuados sobre depósitos bancários.  Desta forma, a discussão neste colegiado se prende, tão­somente, na argüição  de decadência e, no mérito, a discussão se restringe sobre o artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996,  que prevê  a possibilidade de se efetuar  lançamentos  tributários por presunção de omissão de  rendimentos, tendo por base os depósitos bancários de origem não comprovada.   Faz­se necessário ressaltar, que os extratos bancários foram apresentados pela  própria contribuinte em atendimento a intimação fiscal.  De início, cumpre apreciar a questão da preliminar de decadência, relativo ao  ano­calendário de 2002 (período de janeiro a abril de 2002),  levantada pela suplicante, sob o  argumento de que o lançamento de imposto de renda das pessoas físicas é por homologação (§  4º  do  art.  150  do  CTN)  e  que  nos  casos  de  omissão  de  rendimentos  caracterizados  por  depósitos bancários sem origem justificada o fato gerador é mensal.  Não  posso  acompanhar  o  entendimento  da  suplicante  quanto  à  data  ocorrência do  fato gerador, pois entendo que o mesmo é anual  e a data do  fato gerador será  sempre o último dia do exercício questionado, qual seja, 31 de dezembro do ano­calendário em  questão.   Assim sendo, entendo que imposto lançado (IRPF), considerando a contagem  do prazo decadencial na forma mais favorável ao recorrente (sem a constatação da ocorrência  do  evidente  intuito  de  fraude  (multa  qualificada)  e  considerando  que  houve  pagamento  antecipado de  Imposto  de Renda  de Pessoa Física),  não  se  encontrava  alcançado pelo  prazo  decadencial  na  data  da  ciência  do  auto  de  infração  (28/04/2007),  de  acordo  com  as  regras  contidas nos artigos 150, § 4° e 173, inciso I, do Código Tributário Nacional.  Fl. 352DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 19515.001019/2007­86  Acórdão n.º 2202­01.630  S2­C2T2  Fl. 6          11  A  decadência  em  matéria  tributária  consiste  na  inércia  das  autoridades  fiscais, pelo prazo de cinco anos, para efetivar a constituição do crédito  tributário,  tendo por  início da contagem do tempo o instante em que o direito nasce. Durante o qüinqüênio, qualquer  atividade por parte do fisco em relação ao tributo faz com que o prazo volte ao estado original,  ou seja, no caso de um tributo cujo prazo para sua decadência esteja para ocorrer faltando um  dia, e ocorrendo o lançamento por parte do fisco, não há mais que se falar em decadência.   Inércia em matéria tributária é a falta de iniciativa das autoridades fiscais em  tomar uma atitude para reparar a lesão sofrida. Tal inércia, dia a dia, corrói o direito de agir, até  que ele se perca – é a fluência do prazo decadencial.  É  de  se  esclarecer,  que  os  fatos  geradores  das  obrigações  tributárias  são  classificados como instantâneos ou complexivos. O fato gerador instantâneo, como o próprio  nome revela, dá nascimento à obrigação tributária pela ocorrência de um acontecimento, sendo  este  suficiente  por  si  só  (imposto  de  renda  na  fonte).  Em  contraposição,  os  fatos  geradores  complexivos são aqueles que se completam após o transcurso de um determinado período de  tempo e abrangem um conjunto de fatos e circunstâncias que, isoladamente considerados, são  destituídos de capacidade para gerar a obrigação tributária exigível. Este conjunto de fatos se  corporifica, depois de determinado lapso temporal, em um fato imponível. Exemplo clássico de  tributo que se enquadra nesta classificação de fato gerador complexivo é o imposto de renda da  pessoa física, apurado no ajuste anual.  Aliás, a despeito da inovação introduzida pelo artigo 2° da Lei n° 7.713, de  1988,  pelo  qual  se  estipulou  que  “o  imposto  de  renda  das  pessoas  físicas  será  devido,  mensalmente, à medida que os  rendimentos  e ganhos de capital  forem  recebidos”, há que se  ressaltar a relevância dos arts. 24 e 29 deste mesmo diploma legal e dos arts. 12 e 13 da Lei n°  8.383,  de  1991 mantiveram  o  regime  de  tributação  anual  (fato  gerador  complexivo)  para  as  pessoas físicas.  Não  há  dúvidas,  de  que  a  base  de  cálculo  da  declaração  de  rendimentos  abrange  todos  os  rendimentos  tributáveis  recebidos  durante  o  ano­calendário  diminuído  das  deduções pleiteadas.  Não é sem razão que o § 2º do art. 2º do Decreto nº. 3.000, de 1999 – RIR/99,  cuja  base  legal  é  o  art.  2º  da  lei  nº.  8.134,  de  1990,  dispõe  que:  “O  imposto  será  devido  mensalmente  na medida  em  que  os  rendimentos  e  ganhos  de  capital  forem  percebidos,  sem  prejuízo do ajuste estabelecido no art. 85”. O ajuste de que trata o artigo 85 do RIR/99 refere­ se  à  apuração  anual  do  imposto  de  renda,  da  declaração  de  ajuste  anual,  relativamente  aos  rendimentos percebidos no ano­calendário.   Em  relação  ao  cômputo  mensal  do  prazo  decadencial,  como  dito,  anteriormente, é de se observar que a Lei nº. 7.713, de 1988, instituiu, com relação ao imposto  de renda das pessoas físicas, a tributação mensal à medida que os rendimentos forem auferidos.  Contudo,  embora  devido  mensalmente,  quando  o  sujeito  passivo  deve  apurar  e  recolher  o  imposto  de  renda,  o  seu  fato  gerador  continuou  sendo  anual.  Durante  o  decorrer  do  ano­ calendário o contribuinte antecipa, mediante a  retenção na  fonte ou por meio de pagamentos  espontâneos e obrigatórios, o imposto que será apurado em definitivo quando da apresentação  da Declaração de Ajuste Anual, nos termos, especialmente, dos artigos 9º e 11 da Lei nº. 8.134,  de 1990. É nessa oportunidade que o fato gerador do imposto de renda estará concluído. Por ser  do  tipo complexivo,  segundo a  classificação doutrinária, o  fato gerador do  imposto de  renda  Fl. 353DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por NELSON MALLMANN     12 surge  completo  no  último  dia  do  exercício  social.  Só  então  o  contribuinte  pode  realizar  os  devidos ajustes de sua situação de sujeito passivo, considerando os rendimentos auferidos, as  despesas  realizadas,  as  deduções  legais  por  dependentes  e  outras,  as  antecipações  feitas  e,  assim, realizar a Declaração de Imposto de Renda a ser submetida à homologação do Fisco.  Ora,  a  base  de  cálculo  da  declaração  de  rendimentos  abrange  todos  os  rendimentos  tributáveis  recebidos  durante  o  ano­calendário.  Desta  forma,  o  fato  gerador  do  imposto  apurado  relativamente  aos  rendimentos  sujeitos  ao  ajuste  anual  se  perfaz  em  31  de  dezembro de cada ano.  No  caso  em  discussão,  vale  a  pena  traçar  alguns  comentários  acerca  do  denominado  lançamento por homologação, previsto no art. 150, caput, do Código Tributário  Nacional,  no  qual  o  contribuinte  auxilia  ostensivamente  a  Fazenda  Pública  na  atividade  do  lançamento, cabendo ao fisco realizá­lo de modo privativo, homologando­o, conferindo a sua  exatidão.  Verifica­se,  que  o  grau  de  participação  do  particular  nesta  espécie  de  lançamento  atinge  nível  de  suficiência  capaz  de  compor  a  pretensão  tributária  limitando­se  a  autoridade  administrativa  competente  tão­somente  a  uma  atividade  de  controle  a  posteriori  do  procedimento de apuração exercido.   No lançamento por homologação, o direito subjetivo da Fazenda Nacional em  constituir créditos tributários decai em cinco anos a contar da ocorrência do fato imponível, nos  termos do art. 150, § 4º do Código Tributário Nacional.  A  jurisprudência  pacificou­se  no  sentido  de  que  o  prazo  decadencial  para  Fazenda  Pública  constituir  crédito  tributário  no  lançamento  por  homologação  é  de  5  (cinco)  anos a contar da ocorrência do fato gerador, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude  ou simulação.  Por  outro  lado,  nos  precisos  termos  do  artigo  150  do  Código  Tributário  Nacional, ocorre o lançamento por homologação quando a legislação atribui ao sujeito passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  a  qual,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida,  expressamente  a  homologa.  Inexistindo  essa homologação expressa, ocorrerá ela no prazo de 05(cinco) anos, a contar do fato gerador  do  tributo.  Com  outras  palavras,  no  lançamento  por  homologação,  o  contribuinte  apura  o  montante e efetua o recolhimento do tributo de forma definitiva, independentemente de ajustes  posteriores.  Ora,  o  próprio  Código  Tributário  Nacional  fixou  períodos  de  tempo  diferenciados  para  atividade  da  administração  tributária.  Se  a  regra  era  o  lançamento  por  declaração, que pressupunha atividade prévia do sujeito ativo determinou o art. 173 do Código,  que o prazo qüinqüenal  teria  início a partir “do dia primeiro do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado”,  imaginando  um  tempo  hábil  para  que  as  informações  pudessem  ser  compulsadas  e,  com  base  nelas,  a  administração  tributária  preparasse o lançamento. Essa é a regra básica da decadência.  De  outra  parte,  sendo  exceção  o  recolhimento  antecipado,  fixou  o Código,  também, regra excepcional de tempo para a prática dos atos da administração tributária, onde  os mesmos cinco anos já não mais dependem de uma carência para o início da contagem, uma  vez que não se exige a prática de atos administrativos prévios. Ocorrido o fato gerador, já nasce  para  o  sujeito  passivo  à  obrigação  de  apurar  e  liquidar  o  crédito  tributário,  sem  qualquer  participação do sujeito ativo que, de outra parte,  já  tem o direito de investigar a regularidade  dos procedimentos adotados pelo sujeito passivo a cada fato gerador, independente de qualquer  Fl. 354DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 19515.001019/2007­86  Acórdão n.º 2202­01.630  S2­C2T2  Fl. 7          13 informação ser­lhe prestada. É o que está expresso no § 4º, do artigo 150, do Código Tributário  Nacional.  Nesta  ordem,  sempre  refutei  nos  meus  votos  o  argumento  daqueles  que  entendem que só pode haver homologação se houver pagamento e, por conseqüência, como o  lançamento  efetuado  pelo  fisco  decorre  da  falta  de  recolhimento  de  imposto  de  renda,  o  procedimento  fiscal  não  mais  estaria  no  campo  da  homologação,  deslocando­se  para  a  modalidade de lançamento de ofício, sempre sujeito à regra geral de decadência do art. 173 do  Código Tributário Nacional.  É fantasioso. Em primeiro lugar, porque não é isto que está escrito no caput  do art. 150 do Código Tributário Nacional, cujo comando não pode ser sepultado na vala da  conveniência interpretativa, porque, queiram ou não, o citado artigo define com todas as letras  que  “o  lançamento  por  homologação  (...)  opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado,  expressamente  a  homologa”.  O que é passível de ser ou não homologada é a atividade exercida pelo sujeito  passivo, em todos os seus contornos legais, dos quais sobressaem os efeitos tributários. Limitar  a  atividade  de  homologação  exclusivamente  à  quantia  paga  significa  reduzir  a  atividade  da  administração  tributária  a  um nada,  ou  a  um procedimento  de  obviedade  absoluta,  visto  que  toda quantia ingressada deveria ser homologada e, a contrário sensu, não homologando o que  não está pago.  Em segundo  lugar, mesmo que assim não  fosse,  é certo que  a  avaliação da  suficiência  de  uma  quantia  recolhida  implica,  inexoravelmente,  no  exame  de  todos  os  fatos  sujeitos  à  tributação,  ou  seja,  o  procedimento  da  autoridade  administrativa  tendente  à  homologação fica condicionado ao “conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado,  na linguagem do próprio Código Tributário Nacional”.  Nos  dias  atuais  esta  discussão  se  tornou  irrelevante  já  que  em  21/12/2010,  houve  a  edição  da  Portaria  MF  nº.  586,  que  alterou  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22 de junho  de 2009. Diante disso, a redação do art.62 do RICARF dispôs:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não  se aplica aos casos  de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou   II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  Fl. 355DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por NELSON MALLMANN     14 b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº. 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes.  Diante disso, resta claro que os julgados proferidos pelas turmas integrantes  do  CARF  devem  se  adaptar,  nos  casos  de  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional,  na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº. 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código de Processo Civil, a estes  julgados. Assim sendo, a contagem do prazo decadencial é  um destes temas.  A  Primeira  Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  decidiu,  por  ocasião  do  julgamento do Recurso Especial nº. 973.733 – SC (2007/0176994­0), que a contagem do prazo  decadencial dos tributos ou contribuições, cujo lançamento é por homologação, deveria seguir  o  rito  do  julgamento  do  recurso  especial  representativo  de  controvérsia,  cuja  ementa  é  a  seguinte:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da Primeira  Seção: Resp  766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  Fl. 356DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 19515.001019/2007­86  Acórdão n.º 2202­01.630  S2­C2T2  Fl. 8          15 julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  Documento: 6162167 ­ EMENTA / ACÓRDÃO ­ Site certificado  ­ DJe:  18/09/2009 Página  1  de  2  Superior Tribunal  de  Justiça  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Nos  julgados  posteriores,  sobre  o  mesmo  assunto  (contagem  do  prazo  decadencial),  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  aplicou  a  mesma  decisão  acima  transcrita,  conforme  se  constata  no  julgado  do  AgRg  no  RECURSO ESPECIAL Nº.  1.203.986  ­ MG  (2010/0139559­7), verbis:  Fl. 357DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por NELSON MALLMANN     16  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO 173, I, DO CTN. MATÉRIA DECIDIDA NO RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA  N°  973.733/SC.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  PRESCRIÇÃO  DO  DIREITO  DE  COBRANÇA  JUDICIAL  PELO  FISCO.  PRAZO  QÜINQÜENAL.  TRIBUTO  SUJEITO  À  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO. OCORRÊNCIA.  1. O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência,  causa  extintiva  do  crédito  tributário,  assim  estabelece  em  seu  artigo 173: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir  o crédito tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:I ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar definitiva a decisão que houver anulado,por vício formal,  o lançamento anteriormente efetuado.Parágrafo único. O direito  a  que  se  refere  este  artigo  extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória  indispensável ao lançamento."  2. A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras  jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência  do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento  de ofício, ou nos casos dos  tributos sujeitos ao  lançamento por  homologação  em  que  o  contribuinte  não  efetua  o  pagamento  antecipado;  (ii)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  nos  casos em que notificado o  contribuinte de medida preparatória  do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento  de ofício ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação  em  que  inocorre  o  pagamento  antecipado;  (iii)  regra  da  decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a  lançamento por homologação em que há parcial pagamento da  exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em  que  o  pagamento  antecipado  se  dá  com  fraude,  dolo  ou  simulação,  ocorrendo  notificação  do  contribuinte  acerca  de  medida  preparatória;  e  (v)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  perante  anulação  do  lançamento  anterior  (In:  Decadência  e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos  Diniz de Santi, 3ª Ed., Max Limonad, págs. 163/210).  Documento: 12878841 ­ EMENTA / ACÓRDÃO ­ Site certificado  ­ DJe: 24/11/2010 Página 1 de 2 Superior Tribunal de Justiça 3.  A Primeira Seção, quando do  julgamento do REsp 973.733/SC,  sujeito  ao  regime  dos  recursos  repetitivos,  reafirmou  o  entendimento  de  que  “o  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida regra decadencial rege­se pelo disposto no artigo 173, I,  do CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  Fl. 358DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 19515.001019/2007­86  Acórdão n.º 2202­01.630  S2­C2T2  Fl. 9          17 seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo,  2004, págs.  183/199).  (Rel. Ministro  Luiz Fux, julgado em FALTA O JULGAMENTO AGUARDAR)  4.  À  luz  da  novel  metodologia  legal,  publicado  o  acórdão  do  julgamento do recurso especial, submetido ao regime previsto no  artigo  534­C,  do  CPC,  os  demais  recursos  já  distribuídos,  fundados  em  idêntica  controvérsia,  deverão  ser  julgados  pelo  relator, nos termos do artigo 557, CPC (artigo 5º, I, da Res. STJ  8/2008).  5.  In  casu:  (a)  cuida­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação; (b) a obrigação ex lege de pagamento antecipado  de contribuição social foi omitida pelo contribuinte concernente  ao  fato  gerador  compreendido  a  partir  de  1995,  consoante  consignado pelo Tribunal a quo; (c) o prazo do fisco para lançar  iniciou a partir de 01.01.1996 com término em 01.01.2001; (d) a  constituição  do  crédito  tributário  pertinente  ocorreu  em  15.07.2004, data da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito  que  formalizou  os  créditos  tributários  em  questão,  sendo  a  execução ajuizada tão somente em 21.03.2005.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7. Agravo regimental desprovido.  É de  se  esclarecer,  que  na  solução  dos Embargos  de Declaração  impetrado  pela  Fazenda  Nacional  no  Recurso  Especial  nº.  674.497  ­  PR  (2004/0109978­2),  houve  o  acolhimento  em  parte  do  embargo  pelo  STJ  para  modificar  o  entendimento  sobre  os  fatos  geradores ocorridos em dezembro cuja exação só poderia ser exigida a partir de janeiro do ano  seguinte, verbis:  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  RECOLHIMENTOS NÃO EFETUADOS E NÃO DECLARADOS.  ART.  173,  I,  DO  CTN.  DECADÊNCIA.  ERRO  MATERIAL.  OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO. EFEITOS MODIFICATIVOS.  EXCEPCIONALIDADE.  1.  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Fazenda  Nacional  objetivando  afastar  a  decadência  de  créditos  tributários  referentes a  fatos geradores ocorridos em dezembro  de 1993.  Fl. 359DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por NELSON MALLMANN     18 2.  Na  espécie,  os  fatos  geradores  do  tributo  em  questão  são  relativos  ao  período  de  1º  a  31.12.1993,  ou  seja,  a  exação  só  poderia ser exigida e lançada a partir de janeiro de 1994. Sendo  assim, na forma do art. 173, I, do CTN, o prazo decadencial teve  início  somente  em  1º.1.1995,  expirando­se  em  1º.1.2000.  Considerando que o auto de infração foi lavrado em 29.11.1999,  tem­se por não consumada a decadência, in casu.  3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos,  para dar parcial provimento ao recurso especial.  O ministro Mauro Campbell Marques, relator do processo, em síntese, assim  se manifestou em seu voto:  Sobre  o  tema,  a  Primeira  Seção  desta  Corte,  utilizando­se  da  sistemática  prevista  no  art.  543­C  do  CPC,  introduzido  no  ordenamento  jurídico  pátrio  por  meio  da  Lei  dos  Recursos  Repetitivos, ao julgar o REsp 973.733/SC, Rel Min. Luiz Fux (j.  12.8.2009),  reiterou  o  entendimento  no  sentido  de  que,  em  se  tratando de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação não  declarado e inadimplido, como o caso dos autos, o Fisco dispõe  de  cinco  anos  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado  para  a  constituição do crédito tributário, nos termos do art. 173,  I, do  CTN.  Somente  nos  casos  em  que  o  pagamento  foi  feito  antecipadamente,  o  prazo  será  de  cinco  anos  a  contar  do  fato  gerador (art. 150, § 4º, do CTN)  (...)  Na  espécie,  os  fatos  geradores  do  tributo  em  questão  são  relativos  ao  período  de  1º  a  31.12.1993,  ou  seja,  a  exação  só  poderia ser exigida e lançada a partir de janeiro de 1994.  Sendo  assim,  na  forma  do  art.  173,  I,  do  CTN,  o  prazo  decadencial  teve  início  somente  em 1º.1.1995,  expirando­se  em  1º.1.2000. Considerando que o auto de  infração  foi  lavrado em  29.11.1999, tem­se por não consumada a decadência, in casu.  Desta  forma, para  lançamentos em que não houve pagamento antecipado, é  de se observar que os julgados do Superior Tribunal de Justiça firmaram posição no sentido de  que o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado  corresponde,  de  fato,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia ter sido efetuado, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação,  revelando­se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos  150, § 4º, e 173, do Código Tributário Nacional.  Por outro  lado, para os  lançamentos em que houve pagamento antecipado a  contagem  do  prazo  decadencial  tem  início  na  data  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  discutida.  O caso em questão trata de imposto de renda pessoa física, cujo lançamento é  por presunção de omissão de rendimentos, por via de conseqüência o fato gerador do imposto é  31/12/2002 (ajuste anual).   Fl. 360DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 19515.001019/2007­86  Acórdão n.º 2202­01.630  S2­C2T2  Fl. 10          19 Sob o meu ponto de vista o maior obstáculo neste tipo de interpretação dada  pelo  Superior  Tribunal  de  justiça  está  em  definir  o  que  seria  considerado  “pagamento  antecipado” nos futuros julgados por este tribunal Administrativo.  Ora, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o escoamento do  prazo  do  art.  150,  §  4º,  sem  manifestação  do  Fisco,  significa  a  aquiescência  implícita  aos  valores  declarados  pelo  contribuinte,  porque  o  silêncio,  neste  caso,  é  qualificado  pela  lei,  trazendo efeitos. A única diferença de regime está consubstanciada na hipótese em que não há  pagamento  antecipado,  que  de  acordo  com  Superior  Tribunal  de  Justiça,  se  aplicaria,  para  efeitos  de marco  inicial  do  prazo  decadencial,  o  art.  173,  I,  do  Código  Tributário  Nacional  (regra geral, que deverá ser seguido conforme a interpretação dada pelo STJ), por força do que  dispõe  o  parágrafo  único  deste  mesmo  preceptivo.  Exaurido  o  prazo,  o  Fisco  não  poderá  manifestar  qualquer  intenção  de  cobrar  os  valores.  Há,  pois,  falar­se  em  decadência  nos  tributos sujeitos ao lançamento por homologação.  No presente caso se torna irrelevante continuar a discussão sobre qual seria o  significado de “pagamento antecipado”,  já que não houve  recolhimento de  imposto de  renda  pela recorrente, como restou consignado em sua Declaração de Ajuste Anual do exercício de  2003 (fls. 04/06) e Auto de Infração (fls. 211/218).  Assim sendo, no ponto de vista dos julgados do Superior Tribunal de Justiça,  o termo inicial da contagem do prazo decadencial é 31/12/2002, já que o fato gerador ocorreu  em 31/12/2002. Ou seja, de acordo com a linguagem do Superior Tribunal de Justiça “o termo  inicial  para  contagem  do  prazo  decadencial,  nos  casos  em  que  não  houve  pagamento  antecipado, é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado, nos termos do art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional. O prazo fatal para a  constituição do lançamento ocorreria em 31/12/2008,  tendo ocorrido a ciência do lançamento  em  28/04/2007,  não  está  decadente  o  direito  de  a  Fazenda  Nacional  constituir  o  crédito  tributário questionado.  Somente para fins de argumentação, não aplicável ao presente caso, é de se  dizer, que nos casos de argüição de decadência quanto restar caracterizado o evidente intuito de  fraude, que não se aplica ao presente caso, já que a multa aplicada é a de ofício normal de 75%,  merece transcrição à lição de SÍLVIO RODRIGUES (Direito Civil. São Paulo: Saraiva, 1995,  p. 226):  Age em fraude à lei a pessoa que, para burlar princípio cogente,  usa  de  procedimento  aparentemente  lícito.  Ela  altera  deliberadamente  a  situação  de  fato  em  que  se  encontra,  para  fugir à incidência da norma. O sujeito se coloca simuladamente  em uma situação em que a lei não o atinge, procurando livrar­se  de seus efeitos.  A  simulação  consiste  na  "prática  de  ato  ou  negócio  que  esconde  a  real  intenção" (SILVIO DE SALVO VENOSA. Direito Civil. São Paulo: Atlas, 2003, p. 467), sem  necessidade de prejuízo a terceiros (2003, p. 470).  A verificação do fato de determinada vontade tendente a ocultar a ocorrência  do fato gerador ou encobrir suas reais dimensões, manifestada de forma efetiva na consecução  distorcida das obrigações formais do contribuinte, serve como base material para a verificação  da existência de dolo, fraude ou simulação.   Fl. 361DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por NELSON MALLMANN     20 Assim, a configuração desse  ilícito  interessa ao direito  tributário na medida  em que colabora na determinação da regra da decadência aplicável ao caso concreto.  O fato jurídico da existência ou não de dolo, fraude ou simulação (parte final  do  art.  150,  §  4º.,  do  CTN)  deve,  para  consecução  dos  objetivos  estabelecidos  nestes  dispositivos,  ser  constituída  na  via  administrativa,  determinando,  desse  modo,  a  obrigatoriedade  do  lançamento  de  ofício  (art.  149,  VII,  do  CTN)  ou  a  impossibilidade  da  extinção do crédito pela homologação tácita. Deve­se observar que a ocorrência de dolo, fraude  ou  simulação  só  é  relevante  nos  casos  de  efetivo  pagamento  antecipado.  Se  não  houver  pagamento antecipado, seja porque o contribuinte não o efetuou, ou porque o  tributo por sua  natureza se sujeita ao lançamento de ofício, o dolo, a fraude e a simulação hão de ser apurados  no  procedimento  administrativo  de  fiscalização  realizado  de  ofício,  não  servindo  como  hipóteses determinantes no prazo diferenciado de decadência.  Nestes casos o Código Tributário Nacional não fixa um prazo específico para  operar a decadência, exigindo um esforço enorme do hermeneuta para a solução dessa questão  sem deixar, no entanto, de atender, também, o princípio da segurança nas relações jurídicas, de  modo  que  os  prazos  não  fiquem  ad  eternum  em  aberto.  Os  prazos  do  Direito  Civil  são  inaplicáveis por serem específicos às relações de natureza particular.   A solução mais adequada e pacífica nos tribunais superiores é no sentido de  se aplicar à regra do art. 173, I (exercício seguinte) para os casos do art. 150, § 4º do Código  Tributário Nacional (lançamento por homologação); e a regra do art. 173, parágrafo único do  Código Tributário Nacional nos demais casos – lançamento não efetuado em época própria ou  a partir da data da notificação de medida preparatória do lançamento pela Fazenda Pública .  Embora o prejuízo a  terceiro, que, no caso, é a Administração Pública,  não  seja requisito desses vícios, o fato é que, conforme já dito acima, não se concebe que alguém  deles se utilize sem interesse econômico.  Por isso, ainda que tenha havido pagamento, a existência de dolo, fraude ou  simulação causa suspeita, razão pela qual o Código Tributário Nacional impede a extinção do  crédito tributário no caso da ocorrência desses ilícitos.  É  nessa  linha  que  autores  como  JOSÉ  SOUTO  MAIOR  BORGES,  mencionado por EURICO MARCOS DINIZ DI SANTI  (Decadência e Prescrição no Direito  Tributário. São Paulo: Max Lomonad, 2001, p. 165),  assinala que ao direito  tributário o que  importa não é o dolo, a fraude ou a simulação, mas seu resultado.  Quanto  a  isso,  vale  lembrar  o  que  dispõe  o  art.  136  do  Código  Tributário  Nacional, verbis:  Art.  136.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.  Isso,  obviamente,  não  afasta  a  aplicação  de  eventuais  sanções  especificamente  pelas  condutas  dolosas,  fraudulentas  ou  simuladas,  conforme  se  infere,  por  exemplo,  da  Lei  Federal  n.º  8.137,  de  1990,  e  do  art.  137  do  próprio  Código  Tributário  Nacional.  Sem embargo da exposição feita nesse tópico, costuma­se apontar nessa parte  final do § 4.º do art. 150 do Código Tributário Nacional uma lacuna, uma vez que não haveria  Fl. 362DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 19515.001019/2007­86  Acórdão n.º 2202­01.630  S2­C2T2  Fl. 11          21 tratamento  legal  quanto  ao  prazo  para  lançar  quando  presente  dolo,  fraude  ou  simulação  (LUCIANO AMARO. Direito Tributário Brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2002, p. 356; p. 394).  Seguindo esse entendimento, alguns doutrinadores defendem que se deveria  aplicar, por analogia, a regra do art. 173, I, do Código Tributário Nacional.  Assim, por exemplo, PAULO DE BARROS CARVALHO (Curso de Direito  Tributário. São Paulo: Saraiva,1996, p. 291):  b) falta de recolhimento, integral ou parcial, de tributo, cometida  com  dolo,  fraude  ou  simulação  –  o  trato  de  tempo  para  a  formalização da exigência e para a aplicação de penalidades é  de  cinco  anos,  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado.  Assim  sendo  e  tendo  em  vista,  que  o  Código  Tributário  Nacional,  como  norma  complementar  à  Constituição,  é  o  diploma  legal  que  detém  legitimidade  para  fixar  o  prazo  decadencial  para  a  constituição  dos  créditos  tributários  pelo  Fisco  e  inexistindo  regra  específica, no  tocante  ao prazo decadencial aplicável aos  casos de evidente  intuito de  fraude  (fraude, dolo, simulação ou conluio) deverá ser adotada a regra geral contida no artigo 173 do  Código  Tributário  Nacional,  tendo  em  vista  que  nenhuma  relação  jurídico­tributária  poderá  protelar­se indefinidamente no tempo, sob pena de insegurança jurídica.  No mérito, através de sua peça recursal, a suplicante solicita o provimento ao  seu recurso, alegando, em síntese, que o lançamento foi efetuado tendo por base exclusiva os  depósitos  bancários,  fato  já  superado  pela  Súmula  182  do  TRF,  já  que  não  houve  a  comprovação de sinais exteriores de riqueza, bem como haveria origem de recursos oriundos  de recebimentos, que dariam origem para os depósitos bancários em discussão.  Ao contrário do pretendido pela defesa, o legislador federal pela redação do  inciso XXI, do artigo 88, da Lei nº 9.430, de 1996, excluiu expressamente da ordem jurídica o  § 5º do artigo 6º, da Lei nº 8.021, de 1990, até porque o artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996, não  deu nova redação ao referido parágrafo, bem como soterrou de vez o malfadado artigo 9° do  Decreto­lei n° 2.471, de 1988. Desta forma, a partir dos fatos geradores de 01/01/97, quando se  tratar de lançamentos tendo por base valores constantes em extratos bancários, não há como se  falar  em  Lei  nº  8.021,  de  1990,  ou  Decreto­lei  n°  2.471,  de  1988,  já  que  os  mesmos  não  produzem mais seus efeitos legais.  É  notório,  que  no  passado  os  lançamentos  de  crédito  tributário  baseado  exclusivamente em cheques emitidos, depósitos bancários e/ou de extratos bancários, sempre  tiveram  sérias  restrições,  seja  na  esfera  administrativa,  seja  no  judiciário.  Para  por  um  fim  nestas discussões o legislador introduziu o artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996, caracterizando  como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento  mantido junto à instituição financeira, em relação as quais o titular, pessoa física ou jurídica,  regularmente  intimado, não  comprove, mediante documentação hábil  e  idônea,  a origem dos  recursos  utilizados  nessas  operações,  estipulando  limites  de  valores  para  a  sua  aplicação,  ou  seja, estipulou que não devem ser considerados créditos de valor individual igual ou inferior a  doze mil reais, desde que o seu somatório, dentro do ano calendário, não ultrapasse o valor de  oitenta mil reais.   Fl. 363DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por NELSON MALLMANN     22 Apesar  das  restrições,  no  passado,  com  relação  aos  lançamentos  de  crédito  tributário  baseado  exclusivamente  em  depósitos  bancários  (extratos  bancários),  como  já  exposto no item inicial deste voto, não posso deixar de concordar com a decisão singular, que a  partir do ano de 1997, com o advento da Lei n. 9.430, de 1996, existe o permissivo legal para  tributação de depósitos bancários não justificados como se “omissão de rendimentos” fossem.  Como se vê, a lei instituiu uma presunção legal de omissão de rendimentos.   É  conclusivo  que  no  nosso  sistema  tributário  tem o  princípio  da  legalidade  como elemento fundamental para que flore o fato gerador de uma obrigação tributária. Ou seja,  ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.  Seria por demais mencionar, que a Lei Complementar não pode ser conflitada  ou contraditada por legislação ordinária. E que, ante o princípio da reserva legal (CTN, art. 97),  e o pressuposto da estrita legalidade, ínsito em qualquer processo de determinação e exigência  de  crédito  tributário  em  favor  da  Fazenda  Nacional,  insustentável  o  procedimento  administrativo que, ao arrepio do objetivo, finalidade e alcance de dispositivo legal,  imponha  ou venha impor exação.  Assim,  o  fornecimento  e manutenção  da  segurança  jurídica  pelo Estado  de  Direito  no  campo  dos  tributos  assume  posição  fundamental,  razão  pela  qual  o  princípio  da  Legalidade se configura como uma reserva absoluta de lei, de modo que para efeitos de criação  ou majoração de tributo é indispensável que a lei tributária exista e encerre todos os elementos  da obrigação tributária.  À Administração Tributária está  reservado pela  lei o direito de questionar a  matéria, mediante processo regular, mas sem sobra de dúvida deve se atrelar à lei existente.   Com  efeito,  a  convergência  do  fato  imponível  à  hipótese  de  incidência  descrita em lei deve ser analisada à luz dos princípios da legalidade e da tipicidade cerrada, que  demandam  interpretação estrita. Da combinação de ambos os princípios,  resulta que os  fatos  erigidos,  em  tese,  como  suporte  de  obrigações  tributárias,  somente,  se  irradiam  sobre  as  situações  concretas  ocorridas  no  universo  dos  fenômenos,  quando  vierem  descritos  em  lei  e  corresponderem estritamente a esta descrição.  Como a obrigação  tributária é uma obrigação ex  lege, e como não há  lugar  para  atividade  discricionária  ou  arbitrária  da  administração  que  está  vinculada  à  lei,  deve­se  sempre procurar a verdade real à cerca da  imputação, desde que a obrigação  tributária esteja  prevista em lei. Não basta a probabilidade da existência de um fato para dizer­se haver ou não  haver obrigação tributária.  Neste  aspecto,  apesar  das  intermináveis  discussões,  não  pode  prosperar,  na  íntegra,  os  argumentos do  recorrente,  já que,  a princípio,  o ônus da prova  em contrário  é da  defesa, sendo a legislação de regência cristalina, conforme o transcrito abaixo:  Lei n.º 9.430, de 27 de dezembro de 1996:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto à  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  Fl. 364DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 19515.001019/2007­86  Acórdão n.º 2202­01.630  S2­C2T2  Fl. 12          23 §  1º  O  valor  das  receitas  ou  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  § 2º Os  valores cuja origem houver  sido  comprovada, que não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  I – os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;  II – no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso  anterior, os de valor  individual  igual ou  inferior a R$ 1.000,00  (mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário,  não  ultrapasse  o  valor  de  R$  12.000,00  (doze  mil  reais).  § 4º Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão  tributados no mês em que considerados recebidos, com base na  tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o  crédito pela instituição financeira.  Lei n.º 9.481, de 13 de agosto de 1997:  Art. 4° Os valores a que se refere o inciso II do § 3° do art. 42 da  Lei  n°  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  passam  a  ser  R$  12.000,00  (doze  mil  reais)  e  R$  80.000,00  (oitenta  mil  reais),  respectivamente.  Lei n.º 10.637, de 30 de dezembro de 2002:  Art. 58. O art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 5° e 6°:  Art. 42.  (...)  §  5°  Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito ou de investimento pertencem à  terceiro, evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.  §  6°  Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado, e não havendo comprovação da origem dos  recursos  nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será  Fl. 365DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por NELSON MALLMANN     24 imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos ou receitas pela quantidade de titular.  Instrução Normativa SRF nº 246, 20 de novembro de 2002:  Dispõe  sobre  a  tributação  dos  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  em  instituição  financeira  em relação aos quais o contribuinte pessoa física, regularmente  intimado, não comprove a origem dos recursos.  Art.  1º  Considera­se  omissão  de  rendimentos  os  valores  creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em  instituição  financeira,  cuja  origem  dos  recursos  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprove  mediante  documentação  hábil e idônea.  § 1º Quando comprovado que os valores creditados em conta de  depósito ou de investimento pertencem à  terceiro, evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  é  efetuada em  relação ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo  titular  da conta de depósito ou de investimento.   §  2º  Caracterizada  a  omissão  de  rendimentos  decorrente  de  créditos  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  dos  titulares  tenha  sido  apresentada  em  separado,  o  valor  dos  rendimentos  é  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  do  total  dos  rendimentos pela quantidade de titulares.  Art. 2º Os rendimentos omitidos serão considerados recebidos no  mês em que for efetuado o crédito pela instituição financeira.  Art. 3º Para efeito de determinação dos rendimentos omitidos, os  créditos serão analisados individualizadamente.  §  1º  Para  efeito  de  determinação  do  valor  dos  rendimentos  omitidos,  não  será  considerado  o  crédito  de  valor  individual  igual  ou  inferior  a R$  12.000,00  (doze mil  reais),  desde  que  o  somatório  desses  créditos  não  ultrapasse  o  valor  de  R$  80.000,00 (oitenta mil reais), dentro do ano­calendário.  §  2º  Os  créditos  decorrentes  de  transferência  entre  contas  de  mesmo  titular  não  serão  considerados  para  efeito  de  determinação dos rendimentos omitidos.  Da  interpretação dos dispositivos  legais  acima  transcritos podemos afirmar,  que  para  a  determinação  da  omissão  de  rendimentos  na  pessoa  física,  a  fiscalização  deverá  proceder  a  uma  análise  preliminar  dos  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto  à  instituição  financeira,  onde devem ser observados os  seguintes  critérios/formalidades:  I – não serão considerados os créditos em conta de depósito ou investimento  decorrentes  de  transferências  de  outras  contas  de  titularidade  da  própria  pessoa  física  sob  fiscalização;  II – os créditos serão analisados individualizadamente, ou seja, a análise dos  créditos deverá ser procedida de forma individual (um por um);  Fl. 366DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 19515.001019/2007­86  Acórdão n.º 2202­01.630  S2­C2T2  Fl. 13          25 III  –  nesta  análise  não  serão  considerados  os  créditos  de  valor  igual  ou  inferior a doze mil reais, desde que o seu somatório, dentro do ano­calendário, não ultrapasse o  valor de oitenta mil reais (com a exclusão das transferências entre contas do mesmo titular);  IV – todos os créditos de valor superior a doze mil reais integrarão a análise  individual,  exceto  os  decorrentes  de  transferências  de  outras  contas  da  própria  pessoa  física  fiscalizada;  V – no caso de contas em conjunto cuja declaração de rendimentos  tenham  sido apresentadas em separado, os lançamentos de constituição de créditos tributários efetuados  a  partir  da  entrada  em  vigor  da Lei  n°  10.637,  de  2002,  ou  seja,  a  partir  31/12/02,  deverão  obedecer ao critério de divisão do total da omissão de rendimentos apurada pela quantidade de  titulares, sendo que todos os titulares deverão ser intimados para prestarem esclarecimentos;  VI – quando comprovado que os valores creditados em conta de depósito ou  de investimento pertencem à terceiro evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos  rendimentos  é  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo  titular  da  conta  de  depósito ou de investimento;  VII – os  rendimentos omitidos, de origem não comprovada,  serão apurados  no mês em que forem recebidos e estarão sujeitos, com multa de ofício, na declaração de ajuste  anual, conforme tabela progressiva vigente à época.  Pode­se concluir, ainda, que:  I  ­ na pessoa  jurídica os créditos serão analisados de forma individual, com  exclusão apenas dos valores relativos a transferências entre as suas próprias contas bancárias,  não sendo aplicável o  limite  individual de crédito  igual ou  inferior a doze mil  reais e oitenta  mil reais no ano­calendário;  II – caracteriza omissão de receita ou rendimento, desde que obedecidos os  critérios  acima  relacionados,  todos  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento,  em  relação  aos  quais  a  pessoa  física  ou  jurídica,  não  comprove  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações,  desde  que  regularmente  intimada  a  prestar  esclarecimentos e comprovações;  III – na pessoa física a única hipótese de anistia de valores é a existência de  créditos não comprovados que individualmente não sejam superiores a doze mil reais, limitado  ao somatório, dentro do ano­calendário, a oitenta mil reais;  IV – na hipótese de créditos que  individualmente superem o  limite de doze  mil  reais,  sem  a  devida  comprovação  da  origem,  ou  seja,  sem  a  comprovação,  mediante  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea  que  estes  créditos  (recursos)  tem  origem  em  rendimentos  já  tributados,  não  tributáveis  ou  que  estão  sujeitos  a  normas  específicas  de  tributação, cabe a constituição de crédito  tributário como se omissão de rendimentos  fossem,  desde que regularmente intimado a prestar esclarecimentos e comprovações;  V  –  na  hipótese  de  créditos  não  comprovados  que  individualmente  não  superem  o  limite  de  doze  mil  reais,  entretanto,  estes  créditos  superam,  dentro  do  ano­ calendário,  o  limite  de  oitenta  mil  reais,  todos  os  créditos  sem  a  devida  comprovação  da  origem, ou seja, sem a comprovação, mediante apresentação de documentação hábil e  idônea  Fl. 367DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por NELSON MALLMANN     26 que estes créditos (recursos) tem origem em rendimentos já tributados, não tributáveis ou que  estão sujeitos a normas específicas de tributação, cabe a constituição de crédito tributário como  se omissão de rendimentos fossem, desde que regularmente intimado a prestar esclarecimentos  e comprovações;  VI ­ os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão às normas de tributação específica previstas na legislação vigente à época em  que auferidos ou recebidos;  VII  ­  para  efeito  de  determinação  do  valor  dos  rendimentos  omitidos,  não  será  considerado o crédito de valor  individual  igual ou  inferior a R$ 12.000,00, desde que o  somatório desses créditos não comprovados não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00, dentro do  ano­calendário.  Como  se  vê,  nos  dispositivos  legais  retromencionados,  o  legislador  estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos. Não logrando o titular comprovar  a  origem  dos  créditos  efetuados  em  sua  conta  bancária,  tem­se  a  autorização  legal  para  considerar  ocorrido  o  fato  gerador,  ou  seja,  para  presumir  que  os  recursos  depositados  traduzem rendimentos do contribuinte. É evidente que nestes casos existe a inversão do ônus  da  prova,  característica  das  presunções  legais  o  contribuinte  é  quem  deve  demonstrar  que  o  numerário creditado não é renda tributável.  É incontroverso, que é função do fisco, entre outras, comprovar o crédito dos  valores  em contas de depósito ou de  investimento,  examinar  a  correspondente declaração de  rendimentos  e  intimar  o  titular  da  conta  bancária  a  apresentar  os  documentos/informações/esclarecimentos,  com vistas  à verificação  da ocorrência  de omissão  de rendimentos de que trata o artigo 42 da lei nº 9.430, de 1996. Contudo, a comprovação da  origem dos recursos utilizados nessas operações é obrigação do contribuinte.  Não  comprovada  a  origem  dos  recursos,  tem  a  autoridade  fiscal  o  poder/dever de considerar os valores depositados como rendimentos tributáveis e omitidos na  declaração de ajuste anual, efetuando o lançamento do imposto correspondente. Nem poderia  ser de outro modo, ante a vinculação  legal decorrente do Princípio da Legalidade que  rege a  Administração  Pública,  cabendo  ao  agente,  tão­somente,  a  inquestionável  observância  da  legislação.  Por  outro  lado,  também  é  verdadeiro,  como  visto  anteriormente,  que  dos  valores constantes dos extratos bancários do contribuinte, devem ser excluídos os valores dos  depósitos decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física, os referentes a  proventos,  resgates  de  aplicações  financeiras,  estornos,  cheques  devolvidos,  empréstimos  bancários etc., e ainda os depósitos de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, desde  que o somatório dentro do ano­calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00.  Por  fim, após efetuar a conciliação bancária e constatada a possibilidade de  tributação com base nos depósitos/créditos, em virtude de se verificar que o somatório anual  dos depósitos realizados em todas as contas bancárias mantidas pelo contribuinte é superior a  R$ 80.000,00, ou que o contribuinte teve depósitos em valor superior a R$ 12.000,00, deve o  contribuinte ser intimado para comprovar a origem dos recursos utilizados nas operações.  Esta  comprovação  deverá  ser  feita  com  documentação  hábil  e  idônea,  devendo  ser  indicada  à  origem  de  cada  depósito  individualmente,  não  servindo,  a  princípio,  como  comprovação  de  origem  de  depósito  os  rendimentos  anteriormente  auferidos  ou  já  Fl. 368DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 19515.001019/2007­86  Acórdão n.º 2202­01.630  S2­C2T2  Fl. 14          27 tributados,  se  não  for  comprovada  a  vinculação  da  percepção  dos  rendimentos  com  os  depósitos  realizados.  Assim,  os  valores  cuja  origem  não  houver  sido  comprovada  serão  oferecidos à tributação, submetendo­se aos limites individual e anual para os depósitos, como  omissão de rendimentos, utilizando­se a tabela progressiva vigente à época em que tenha sido  efetuado o crédito pela Instituição Financeira.  Não há dúvidas, que na presunção de omissão de rendimentos de que trata o  art.  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  o  sujeito  passivo  é  o  titular  da  conta  bancária  que,  regularmente  intimado,  não  comprove  a  origem dos  depósitos  bancários. Assim  sendo,  resta  claro  de  que  o  legislador  atribuiu  ao  titular  da  disponibilidade  financeira,  e  não  à  Administração Tributária,  o ônus de  identificar os negócios  jurídicos que proporcionaram os  depósitos.  Não  poderia  ser  mais  ponderado.  Afinal,  é  ele,  contribuinte,  que  participa  diretamente do negócio, o qual, na quase totalidade dos casos, se exterioriza pela produção de  um  instrumento  formal  que  se  constitui  em  prova  documental  da  sua  realização  (recibo,  contrato,  escritura,  nota  fiscal,  etc.).  Em  suma,  a  norma  estabeleceu  a  obrigatoriedade  de  o  contribuinte manter documentação probatória da origem dos valores que deposita em sua conta  bancária.  Faz­se  necessário  reforçar,  que  a  presunção  criada  pelo  art.  42  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  é  uma  presunção  relativa  passível  de  prova  em  contrário.  Ou  seja,  está  condicionada apenas à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram, em nome  do  contribuinte,  em  instituições  bancárias. A  simples  prova  em  contrário,  ônus  que  cabe  ao  contribuinte, faz desaparecer a presunção de omissão de rendimentos.   Por outro lado, a falta de justificação faz nascer à obrigação do contribuinte  para  com  a  Fazenda  Nacional  de  pagar  o  tributo  com  os  devidos  acréscimos  previstos  na  legislação de regência, já que a principal obrigação em matéria tributária é o recolhimento do  valor  correspondente  ao  tributo  na  data  aprazada.  A  falta  de  recolhimento  no  vencimento  acarreta  em  novas  obrigações  de  juros  e  multa  que  se  convertem  também  em  obrigação  principal.  Assim,  desde  que  o  procedimento  fiscal  esteja  lastreado  nas  condições  imposta pelo permissivo legal, entendo que seja do recorrente o ônus de provar a origem dos  recursos depositados em sua conta corrente. Ou seja, de provar que há depósitos, devidamente  especificados,  que  representam  ou  não  aquisição  de  disponibilidade  financeira  tributável  ou  não tributável, ou que já foi tributado. Desta forma, para que se proceda à exclusão da base de  cálculo de algum valor considerado, indevidamente, pela fiscalização, se faz necessário que o  contribuinte apresente elemento probatório que seja hábil e idôneo para comprovar a origem do  valor  depositado  (créditos),  independentemente,  se  tratar  rendimentos  tributáveis  ou  não. Os  valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas  de  tributações específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos.  É evidente, que depósitos bancários de origem não comprovada se traduzem  em renda presumida, por presunção legal “júris tantum”. Isto é, ante o fato material constatado,  qual  seja  depósitos/créditos  em  conta  bancária,  sobre  os  quais  o  contribuinte,  devidamente  intimado, não apresentou comprovação de origem, a legislação ordinária autoriza a presunção  de renda relativamente a tais valores (Lei n° 9.430, de 1996, art. 42).   Fl. 369DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por NELSON MALLMANN     28 Indiscutivelmente, esta presunção em favor do fisco transfere ao contribuinte  o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação da origem dos recursos questionados.   Pelo  exame  dos  autos  verifica­se  que  a  recorrente,  embora  intimada  a  comprovar, mediante  a  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  valores  depositados em suas contas bancárias, não conseguiu equacionar, de forma razoável, todos os  depósitos  questionados  com os  pretensos  valores  recebidos  e  é  isso  que  importa,  justificar  a  origem dos depósitos de forma individualizada, coincidentes em datas e valores.  Não  há  dúvidas,  que  a  Lei  nº  9.430,  de  1996,  definiu,  portanto,  que  os  depósitos bancários, de origem não comprovada, efetuados a partir do ano­calendário de 1997,  caracteriza omissão de rendimentos e não meros indícios de omissão, estando, por conseguinte,  sujeito à tributação pelo Imposto de Renda nos termos do art. 3º, § 4º, da Lei nº 7.713, de 1988.   Ora,  no  presente  processo,  a  constituição  do  crédito  tributário  decorreu  em  face da contribuinte não ter provado com documentação hábil ou idônea a origem dos recursos  que  dariam  respaldo  aos  referidos  depósitos/créditos,  dando  ensejo  à  omissão  de  receita  ou  rendimento  (Lei  nº  9.430/1996,  art.  42)  e,  refletindo,  conseqüentemente,  na  lavratura  do  instrumento de autuação em causa.   Ademais,  à  luz  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  cabe  a  suplicante,  demonstrar  o  nexo  causal  entre  os  depósitos  existentes  e o  benefício  que  tais  créditos  tenham  lhe  trazido,  pois  somente  ele  pode  discriminar  que  recursos  já  foram  tributados  e  quais  se  derivam  de  meras transferências entre contas. Em outras palavras, como destacado nas citadas leis, cabe a  ele  comprovar  a  origem  de  tais  depósitos  bancários  de  forma  tão  substancial  quanto  o  é  a  presunção legal autorizadora do lançamento.  Além do mais, é cristalino na legislação de regência (§ 3º do art. 42 da Lei nº  9.430, de 1996), a necessidade de identificação individualizada dos depósitos, sendo necessário  coincidir valor, data e até mesmo depositante, com os respectivos documentos probantes, não  podendo ser tratadas de forma genérica e nem por médias.  A  legislação  é  bastante  clara,  quando  determina  que  a  pessoa  física  está  obrigada a guardar os documentos das operações ocorridas ao logo do ano­calendário, até que  se expire o direito de a Fazenda Nacional realizar ações fiscais relativas ao período, ou seja, até  que ocorra a decadência do direito de lançar, significando com isto dizer que o contribuinte tem  que  ter  um  mínimo  de  controle  de  suas  transações,  para  possíveis  futuras  solicitações  de  comprovação, ainda mais em se tratando de depósitos de quantias vultosas.   Nos  autos  ficou  evidenciado,  através de  indícios  e provas,  que  a  suplicante  recebeu  os  valores  questionados  neste  auto  de  infração.  Sendo,  que,  neste  caso,  está  clara  a  existência de indícios de omissão de rendimentos, situação que se inverte o ônus da prova do  fisco para o sujeito passivo. Isto é, ao invés de a Fazenda Pública ter de provar que a recorrente  possuía fontes de recursos para receber estes valores ou que os valores são outros, já que a base  arbitrada não corresponderia ao valor real recebido, competirá a suplicante produzir a prova da  improcedência da presunção, ou seja, que os valores recebidos estão lastreados em documentos  hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores.  A  presunção  legal  júris  tantum  inverte  o  ônus  da  prova.  Neste  caso,  a  autoridade lançadora fica dispensada de provar que o depósito bancário não comprovado (fato  indiciário) corresponde, efetivamente, ao auferimento de rendimento (fato jurídico tributário),  nos  termos do art. 334,  IV, do Código de Processo Civil. Cabe ao contribuinte provar que o  fato presumido não existiu na situação concreta.   Fl. 370DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 19515.001019/2007­86  Acórdão n.º 2202­01.630  S2­C2T2  Fl. 15          29 Não tenho dúvidas, que o efeito da presunção “júris tantum” é de inversão do  ônus da prova. Portanto, cabia ao sujeito passivo, se o quisesse, apresentar provas de origem de  tais  rendimentos  presumidos.  Oportunidade  que  lhe  foi  proporcionado  tanto  durante  o  procedimento  administrativo,  através  de  intimação,  como  na  impugnação,  quer  na  fase  ora  recursal. Nada foi acostado que afastasse a totalidade da presunção legal autorizada.   É  transparente  que  o  artigo  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  definiu  que  os  depósitos bancários, de origem não comprovada, caracterizam omissão de rendimentos e não  meros indícios de omissão, razão pela qual não há que se estabelecer o nexo causal entre cada  depósito  e  o  fato  que  represente  omissão  de  receita,  ou mesmo  restringir  a  hipótese  fática  à  ocorrência de variação patrimonial ou a indícios de sinais exteriores de riqueza, como previa a  Lei nº 8.021, de 1990.  Registre­se,  que  a  contribuinte  não  trouxe  elementos  para  justificar  os  créditos na forma estabelecida no § 3° do art. 42, antes colacionado, assim, não prospera a sua  pretensão  de  justificar  de  forma  global  os  valores  que  pela  autoridade  lançadora  foram  considerados como omitidos, tomando como base alegações de forma global sem um sinal de  que os fatos assim ocorreram.  O que não se pode, a meu ver e com a devida vênia, é se eleger como sujeito  passivo, principalmente para fins de gozar de tributação minorada pelo imposto de renda, tudo  o que, “lato sensu”, todo o contribuinte entenda ser conveniente para si e quando estiver com  vontade de fazê­lo.  As  ações  praticadas  pelos  contribuintes  para  ocultar  sua  real  capacidade  econômica,  e  assim  se  beneficiar  indevidamente  de  algum  tratamento  diferenciado,  deve  merecer sempre a ação saneadora contrária, por parte da autoridade fiscal, em defesa até dos  legítimos beneficiários daquele tratamento.  Na  perquirição  do  fato  de  relevância  econômica  capaz  de  caracterizar  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo,  a  ação  fiscal  jamais  se  deterá  na  superficialidade  dos  aspectos formais dos atos, fatos e negócios jurídicos dos contribuintes, aceitando­os como eles  se apresentam e sem poder investigar o que realmente aconteceu.  Muito pelo contrário, a função precípua do Fisco é a de examinar a essência e  a natureza dos fatos e dos negócios jurídicos, nada se importando com a nomenclatura que os  contribuintes  lhes  tenham emprestado. Assim, não pode o  contribuinte usar  em sua defesa  o  fato de ter criado em sua vida tributária uma situação indefinida para beneficiar­se do princípio  do  in  dublio  pro  reo,  situação  esta  derivada  da  prática  de  ato  contrário  ao  ordenamento  jurídico.  Eis  que  a  confusão  patrimonial,  consistente  na  “mistura”  dos  recursos  de  pessoas  jurídicas  e da pessoa  física,  é  situação condenada pelo direito pátrio,  consoante  artigo 50 do  Código Civil, e constitui abuso da personalidade jurídica.  Os  fatos  devem  ser  devidamente  comprovados  de  forma  coerente  e  com  meios de prova idôneos, que não deixe margem à dúvida quanto à consistência das operações.  Isto foi feito somente de forma parcial no presente processo, cujos valores já foram excluídos  da  base  de  cálculo  imponível,  além  disso  nada  mais  foi  apresentado  pelo  suplicante  que  pudesse orientar o julgador.  É  de  se  dizer,  ainda,  que  simples  alegações  desacompanhadas  de  documentação que as comprovem não são suficientes para afastar a presunção legal de omissão  Fl. 371DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por NELSON MALLMANN     30 de rendimentos prevista no art. 42 da Lei n.° 9.430, de 1996. Eis que, por força do caput e § 3.°  do  referido  artigo,  os  depósitos  bancários  devem  ser  comprovados  mediante  documentação  hábil e idônea. Como a responsabilidade pela apresentação das provas do alegado compete ao  contribuinte que praticou a irregularidade fiscal e como, no presente caso, o contribuinte nada  mais apresentou é de se manter o lançamento de forma em que foi constituído pela autoridade  lançadora.   Por fim, se faz necessários tecer algumas considerações sobre as penalidades  aplicadas.   Há que se destacar que à autoridade fiscal cabe verificar o fiel cumprimento  da  legislação  em vigor,  independentemente  de  questões  de  discordância,  pelos  contribuintes,  acerca  de  alegadas  ilegalidades/inconstitucionalidades,  sendo  a  atividade  de  lançamento  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional,  como  previsto  no  art.  142,  parágrafo único, do Código Tributário Nacional.  Não  há  dúvidas  de  que  se  entende  como  procedimento  fiscal  à  ação  fiscal  para  apuração  de  infrações  e  que  se  concretize  com  a  lavratura  do  ato  cabível,  assim  considerado  o  termo  de  início  de  fiscalização,  termo  de  apreensão,  auto  de  infração,  notificação, representação fiscal ou qualquer ato escrito dos agentes do fisco, no exercício de  suas  funções  inerentes ao cargo. Tais atos excluirão a espontaneidade se o contribuinte deles  tomar conhecimento pela intimação.  Os  atos  que  formalizam  o  início  do  procedimento  fiscal  encontram­se  elencados no artigo 7º do Decreto n.º 70.235, de 1972. Em sintonia com o disposto no artigo  138,  parágrafo  único  do  Código  Tributário  Nacional,  esses  atos  têm  o  condão  de  excluir  a  espontaneidade do sujeito passivo e de todos os demais envolvidos nas infrações que vierem a  ser verificadas.  Em outras palavras, deflagrada a ação fiscal, qualquer providência do sujeito  passivo, ou de terceiros relacionados com o ato, no sentido de repararem a falta cometida não  exclui  suas  responsabilidades,  sujeitando­os  às  penalidades  próprias  dos  procedimentos  de  ofício. Além disso, o ato inaugural obsta qualquer retificação, por iniciativa do contribuinte e  torna ineficaz consulta formulada sobre a matéria alcançada pela fiscalização.  Ressalte­se, com efeito, que o emprego da alternativa “ou” na redação dada  pelo legislador ao artigo 138, do Código Tributário Nacional, denota que não apenas a medida  de  fiscalização  tem o condão de constituir­se  em marco  inicial da ação  fiscal, mas,  também,  consoante  reza  o  mencionado  dispositivo  legal,  “qualquer  procedimento  administrativo”  relacionado  com  a  infração  é  fato  deflagrador  do  processo  administrativo  tributário  e  da  conseqüente exclusão de espontaneidade do sujeito passivo pelo prazo de 60 dias, prorrogável  sucessivamente com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos, na  forma do parágrafo 2°, do art. 7°, do Dec. n° 70.235, de 1972.  O  entendimento,  aqui  esposado,  é  doutrina  consagrada,  conforme  ensina  o  mestre FABIO FANUCCHI em “Prática de Direito Tributário”, pág. 220:  O processo  contencioso administrativo  terá  início  por  uma das  seguintes formas:  1.  pedido  de  esclarecimentos  sobre  situação  jurídico­tributária  do sujeito passivo, através de intimação a esse;  Fl. 372DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 19515.001019/2007­86  Acórdão n.º 2202­01.630  S2­C2T2  Fl. 16          31 2.  representação  ou  denúncia  de  agente  fiscal  ou  terceiro,  a  respeito de circunstâncias capazes de conduzir o sujeito passivo  à assunção de responsabilidades tributárias;  3 ­ autodenúncia do sujeito passivo sobre sua situação irregular  perante a legislação tributária;  4.  inconformismo  expressamente  manifestado  pelo  sujeito  passivo, insurgindo­se ele contra lançamento efetuado.  (...).  A  representação e a denúncia produzirão os mesmos efeitos da  intimação  para  esclarecimentos,  sendo  peças  iniciais  do  processo que irá se estender até a solução final, através de uma  decisão  que  as  julguem  procedentes  ou  improcedentes,  com os  efeitos naturais que possam produzir tais conclusões.  No  mesmo  sentido,  transcrevo  comentário  de  A.A.  CONTREIRAS  DE  CARVALHO em “Processo Administrativo Tributário”, 2ª Edição, págs. 88/89 e 90, tratando  de Atos e Termos Processuais:  Mas é dos atos processuais que cogitamos, nestes comentários.  São atos processuais os que se realizam conforme as regras do  processo,  visando  dar  existência  à  relação  jurídico­processual.  Também participa dessa natureza o que se pratica à parte, mas  em  razão  de  outro  processo,  do  qual  depende.  No  processo  administrativo tributário, integram essa categoria, entre outros:  a) o auto de infração; b) a representação; c) a intimação e d) a  notificação  (...).  Mas,  retornando  a  nossa  referência  aos  atos  processuais,  é  de  assinalar que, se o auto de infração é peça que deve ser lavrada,  privativamente,  por  agentes  fiscais,  em  fiscalização  externa,  já  no  que  concerne  às  faltas  apuradas  em  serviço  interno  da  Repartição  fiscal,  a  peça que  as  documenta  é a  representação.  Note­se que esta, como aquele, é peça básica do processo fiscal  (...).  Portanto, o Auto de Infração deverá conter, entre outros requisitos formais, a  penalidade  aplicável,  a  sua  ausência  implicará  na  invalidade  do  lançamento.  A  falta  ou  insuficiência de recolhimento do imposto dá causa a lançamento de ofício, para exigi­lo com  acréscimos e penalidades legais.   É de se esclarecer, que a infração fiscal independe da boa fé do contribuinte,  entretanto, a penalidade deve ser aplicada, sempre, levando­se em conta a ausência de má­fé,  de  dolo,  e  antecedentes  do  contribuinte. A multa  que  excede  o montante  do  próprio  crédito  tributário,  somente  pode  ser  admitida  se,  em  processo  regular,  nos  casos  de  minuciosa  comprovação,  em  contraditório  pleno  e  amplo,  nos  termos  do  artigo  5º,  inciso  LV,  da  Constituição  Federal,  restar  provado  um  prejuízo  para  fazenda  Pública,  decorrente  de  ato  praticado pelo contribuinte.  Fl. 373DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por NELSON MALLMANN     32 Por outro lado, a vedação de confisco estabelecida na Constituição Federal de  1988,  é  dirigida  ao  legislador.  Tal  princípio  orienta  a  feitura  da  lei,  que  deve  observar  a  capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco. Não observado esse  princípio,  a  lei  deixa  de  integrar o mundo  jurídico  por  inconstitucional. Além disso,  é  de  se  ressaltar, mais uma vez, que a multa de ofício é devida em face da infração às regras instituídas  pelo Direito Fiscal  e,  por não  constituir  tributo, mas penalidade pecuniária prevista  em  lei  é  inaplicável o conceito de confisco previsto no  inciso V, do art. 150 da Constituição Federal,  não cabendo às autoridades administrativas estendê­lo.  Assim, as multas são devidas, no lançamento de ofício, em face da infração  às  regras  instituídas  pela  legislação  fiscal  não  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal Federal, cuja matéria não constitui tributo, e sim de penalidade pecuniária prevista em  lei, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no art. 150,  IV da CF., não conflitando  com o estatuído no  art.  5°, XXII  da CF.,  que  se  refere  à  garantia do direito de propriedade.  Desta forma, o percentual de multa aplicado está de acordo com a legislação de regência.   Ora, os mecanismos de controle de legalidade / constitucionalidade regulados  pela própria Constituição Federal passam, necessariamente, pelo Poder Judiciário que detém,  com  exclusividade,  tal  prerrogativa.  É  inócuo,  portanto,  suscitar  tais  alegações  na  esfera  administrativa.  De  qualquer  forma,  há  que  se  esclarecer  que  o  Imposto  Renda  da  Pessoa  Física é um tributo calculado sobre a renda tributável auferida. Ou seja, é calculado levando­se  em  consideração  aos  rendimentos  tributáveis  auferidos  e  em  razão  do  valor  é  enquadrada  dentro de uma alíquota, não estando o seu valor limitado à capacidade contributiva do sujeito  passivo da obrigação tributária.   Ademais, os princípios constitucionais têm como destinatário o legislador na  elaboração da norma, como é o caso, por exemplo, do principio da Vedação ao Confisco, que  orienta a feitura da lei, a qual deve observar a capacidade contributiva e não pode dar ao tributo  a conotação de confisco, cabendo à autoridade fiscal apenas executar as leis.  Da  mesma  forma,  não  vejo  como  se  poderia  acolher  o  argumento  de  inconstitucionalidade ou ilegalidade formal da multa de ofício e da taxa SELIC aplicada como  juros  de  mora  sobre  o  débito  exigido  no  presente  processo  com  base  na  Lei  n.º  9.065,  de  20/06/95,  que  instituiu  no  seu  bojo  a  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia de Títulos Federais (SELIC).  É meu entendimento, acompanhado pelos pares desta Turma de Julgamento,  que  quanto  à  discussão  sobre  a  inconstitucionalidade  de  normas  legais,  os  órgãos  administrativos  judicantes  estão  impedidos  de  declarar  a  inconstitucionalidade  de  lei  ou  regulamento, face à inexistência de previsão constitucional.  No  sistema  jurídico  brasileiro,  somente  o  Poder  Judiciário  pode  declarar  a  inconstitucionalidade de  lei ou ato normativo do Poder Público, através do chamado controle  incidental e do controle pela Ação Direta de Inconstitucionalidade.  No caso de  lei sancionada pelo Presidente da República é que dito controle  seria  mesmo  incabível,  por  ilógico,  pois  se  o  Chefe  Supremo  da  Administração  Federal  já  fizera o controle preventivo da constitucionalidade e da conveniência, para poder promulgar a  lei,  não  seria  razoável  que  subordinados,  na  escala  hierárquica  administrativa,  considerasse  inconstitucional lei ou dispositivo legal que aquele houvesse considerado constitucional.  Fl. 374DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 19515.001019/2007­86  Acórdão n.º 2202­01.630  S2­C2T2  Fl. 17          33 Exercendo  a  jurisdição  no  limite  de  sua  competência,  o  julgador  administrativo  não  pode  nunca  ferir  o  princípio  de  ampla  defesa,  já  que  esta  só  pode  ser  apreciada no foro próprio.  Se verdade fosse, que o Poder Executivo deva deixar aplicar lei que entenda  inconstitucional, maior  insegurança  teriam  os  cidadãos,  por  ficarem  à mercê  do  alvedrio  do  Executivo.  O  poder  Executivo  haverá  de  cumprir  o  que  emana  da  lei,  ainda  que  materialmente possa ela ser  inconstitucional. A sanção da lei pelo Chefe do Poder Executivo  afasta ­ sob o ponto de vista formal ­ a possibilidade da argüição de inconstitucionalidade, no  seu âmbito interno. Se assim entendesse, o chefe de Governo vetá­la­ia, nos termos do artigo  66,  §  1º  da Constituição. Rejeitado  o  veto,  ao  teor  do  §  4º  do mesmo  artigo  constitucional,  promulgue­a ou não o Presidente da República, a lei haverá de ser executada na sua inteireza,  não podendo ficar exposta ao capricho ou à conveniência do Poder Executivo. Faculta­se­lhe,  tão­somente, a propositura da ação própria perante o órgão jurisdicional e, enquanto pendente a  decisão,  continuará  o  Poder  Executivo  a  lhe  dar  execução.  Imagine­se  se  assim  não  fosse,  facultando­se  ao  Poder  Executivo,  através  de  seus  diversos  departamentos,  desconhecer  a  norma  legislativa  ou  simplesmente negar­lhe  executoriedade por  entendê­la,  unilateralmente,  inconstitucional.  A evolução do direito,  como quer o  suplicante, não deve pôr em risco  toda  uma construção  sistêmica baseada na  independência  e na harmonia dos Poderes,  e  em cujos  princípios repousa o estado democrático.   Não  se  deve  a  pretexto  de  negar  validade  a  uma  lei  pretensamente  inconstitucional, praticar­se inconstitucionalidade ainda maior consubstanciada no exercício de  competência de que este Colegiado não dispõe, pois que deferida a outro Poder.   Ademais, matéria  já pacificada no  âmbito  administrativo,  razão pela qual o  Presidente  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  objetivando  a  condensação  da  jurisprudência predominante neste Conselho, conforme o que prescreve o art. 30 do Regimento  Interno dos Conselhos de Contribuintes  (RICC),  aprovado pela Portaria MF nº 55, de 16 de  março de 1998, providenciou a edição e aprovação de diversas súmulas, que foram publicadas  no DOU, Seção I, dos dias 26, 27 e 28 de junho de 2006, vigorando para as decisões proferidas  a partir de 28 de julho de 2006.  Atualmente estas súmulas foram convertidas para o Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  – CARF,  pela Portaria CARF  nº  106,  de  2009  (publicadas  no DOU de  22/12/2009),  assim  redigidas:  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2)” e “A partir de 1º de abril de 1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4).”  Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas  as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de rejeitar  a argüição de decadência suscitada pela recorrente e, no mérito, negar provimento ao recurso.    (Assinado digitalmente)  Fl. 375DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por NELSON MALLMANN     34 Nelson Mallmann                              Fl. 376DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 14/02/2012 por NELSON MALLMANN

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9016391 #
Numero do processo: 10830.902966/2010-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 26 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3401-000.505
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do Recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ODASSIR GUERZONI FILHO
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0121.12429.FJCQ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10830.902966/2010­44  Resolução n.º 3401­000.505  S3­C4T1  Fl. 756          2 Relatório  Trata o presente processo de pedido de  ressarcimento de  crédito de  IPI  (saldo  credor apurado conforme o artigo 11 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999 e IN SRF nº 33  de 1999), relativo ao 4º trimestre de 2007, no valor de R$ 26.850.943,35, o qual foi formulado  mediante a entrega de PER/Dcomp em 30/01/2008, ao qual  foram vinculadas declarações de  compensação  de  débitos mediante  a  entrega  de Dcomp  em  datas  posteriores  e  em montante  equivalente ao crédito postulado.  A DRF em Campinas­SP,  todavia, acolhendo parecer emitido pelo seu Serviço  de Fiscalização, reconheceu apenas de forma parcial o montante do crédito pleiteado, de sorte  que não homologou todas as compensações declaradas.  Na Informação Fiscal em que baseado o Despacho Decisório da DRF, observa­ se que a glosa parcial decorreu da constatação de “falta de lançamento do IPI”, o que, por sua  vez, teria se originado no “uso indevido de benefício fiscal previsto na Lei nº 8.248/91 e suas  alterações,  uma  vez  que  não  foram  encontradas  portarias  conjuntas MCT/MF,  em  nome  do  contribuinte, identificando esses produtos/modelos”.(sic)   Esclarece ainda a autoridade fiscal na sua  informação que esse  IPI  recolhido a  menor  fora  objeto  de  lançamento  de  oficio  por meio  de  auto  de  infração  autuado  em  outro  processo  administrativo,  qual  seja,  o  de  nº  10830.014190/2010­11,  cuja  apuração  se  dera  mediante a reconstituição da escrita fiscal, a qual resultou em saldo credor a menor do aquele  originalmente constante do Livro Registro de Apuração do IPI.  Assim,  o  crédito  reconhecido  montou  a  R$  7.508.430,11  e  foi  esse  o  limite  utilizado para a homologação das compensações declaradas, de sorte que os débitos exsurgidos  foram objeto de cartas de cobrança.  Na  Manifestação  de  Inconformidade  a  interessada,  preliminarmente,  pediu  a  unificação do presente processo àquele em que autuado o mencionado lançamento de ofício do  IPI, sob o argumento de que, ocorrendo o cancelamento do auto de infração, a reconstituição de  seu  saldo  credor  e que  implicou na glosa ora em discussão  também deixaria de  existir. Para  tanto, invocou a aplicação da regra contida no § 2º do art. 29 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro  de 1999,  e no  inciso  II  do  art.  1o  da Portaria Receita Federal  do Brasil  nº 666, de 2008. Ad  argumentandum, pediu, alternativamente, que se sobrestasse o julgamento do presente feito até  que se tenha uma decisão quanto aos rumos do referido processo nº 10830.014190/2010­11.  Quanto  ao  mérito,  a  interessada  reproduziu  os  seus  argumentos  de  defesa  lançados na impugnação ao referido lançamento de oficio, os quais, em apertadíssima síntese,  clamam pela nulidade da autuação por falha na busca da verdade dos fatos [ a fiscalização não  teria  demonstrado  interesse  em  apurar  a  inexistência  de  produtos  comercializados  sem  o  benefício da isenção fiscal de que trata a Lei 8.248/91], e, quanto ao mérito, que nenhum dos  produtos/modelos  escolhidos  pelo  Fisco  para motivar  a  imputação  [não  inclusão  na  portaria  ministerial para a  fruição do benefício] deixou de constar do  referido ato  infralegal, de  sorte  que a reconstituição de sua escrita fiscal não poderia ser dada como certa.  A 8a Turma da DRJ em Ribeirão Preto­SP,  todavia,  considerou  improcedentes  os termos da Manifestação de Inconformidade.  Fl. 914DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0121.12429.FJCQ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10830.902966/2010­44  Resolução n.º 3401­000.505  S3­C4T1  Fl. 757          3 Para afastar a regra constante do inciso II, do art. 1o da Portaria Receita Federal  do Brasil nº 666, de 2008, de que “Serão objeto de um único processo administrativo: [...] II –   ...a  não  homologação  de  compensação  e  o  lançamento  de  ofício  de  crédito  tributário  delas  decorrentes;”, esclareceu a instância de piso que o referido processo nº 10830.014190/2010­11,  que  trata do  auto de  infração de  IPI,  “não decorreu da não homologação  das  compensações,  como é o caso da multa isolada ou de glosas de créditos, ao contrário, a não homologação das  compensação  é  que  é  decorrente  do  lançamento  efetivado  e  da  consequente  diminuição  do  saldo credor de IPI, [...]”.  Quanto  ao  pedido  da  interessada  para  a  juntada  ou  anexação  dos  processos,  alegou a DRJ não existir qualquer dispositivo legal a prever tais hipóteses, e, quanto ao pedido  de  sobrestamento,  esclareceu  não  existir  essa  figura  jurídica  no  processo  administrativo  tributário.  No mérito, a instância de piso assim se manifestou, verbis:  “[...]  Com  relação  às  questões  de  mérito  levantadas  pela  contribuinte,  estas  serão  julgadas no processo referente ao lançamento, não podendo ser analisadas neste, já que  o  presente  se  refere  à  compensação  de  créditos  e  débitos  do  sujeito  passivo  e  não  à  infração verificada pelo Fisco.  [...]”  E foi justamente invocando os termos da decisão que essa mesma 8ª Turma da  DRJ  em Ribeirão  Preto­SP  proferira  no Acórdão  nº  14­032.958,  de  22/03/2011,  no  bojo  do  referido  processo  administrativo  nº  10830.014190/2010­11,  ou  seja, mantendo  na  íntegra  no  auto de infração, que a DRJ manteve as glosas e a não homologação das compensações tratadas  no presente processo.  No Recurso Voluntário  a  interessada,  preliminarmente,  suscitou  a  nulidade  do  “Despacho  Decisório”  (sic)  [na  verdade,  pretendeu  referir­se  ao  Acórdão  da  DRJ,  ora  vergastado]  sob  o  argumento  de  que  não  fora  cientificada  em  tempo  hábil  [o  fora  em  06/05/2011]  dos  termos  daquele  Acórdão  nº  14­032.958,  de  sorte  que  sua  defesa  teria  sido  cerceada na medida em que não teve acesso aos fundamentos que, na verdade, foram utilizados  para manter o indeferimento de seu pleito contido na Manifestação de Inconformidade.  Esclareço  eu  que,  na  verdade,  a  Recorrente  pediu  um  novo  prazo  para  a  apresentação  de  suas  considerações,  desta  feita,  levando  em  conta os  termos  do Acórdão  da  DRJ proferido no processo que versa sobre o auto de infração.  A Recorrente insistiu na juntada dos processos [este e o do auto de infração], ou,  alternativamente, no sobrestamento do presente  julgamento até que se decida sobre os  rumos  da lide envolvendo o auto de infração, de modo a se evitar prejuízo de sua parte.  Explica que esse prejuízo ocorreria no caso de obter uma decisão desfavorável  neste  processo,  situação  que  o  obrigaria  ao  recolhimento  imediato  dos  débitos  cuja  compensação  não  fora  homologada,  e,  de  outra  parte,  caso  futuramente  venha  obter  uma  decisão favorável no processo que trata do lançamento dos débitos do IPI, o que evidenciaria a  improcedência das glosas dos créditos; assim, teria havido um locupletamento ilegal por parte  do Fisco.  Fl. 915DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0121.12429.FJCQ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10830.902966/2010­44  Resolução n.º 3401­000.505  S3­C4T1  Fl. 758          4 Quanto ao mérito, reproduziu os termos de sua impugnação.  No essencial, é o Relatório.  Fl. 916DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0121.12429.FJCQ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10830.902966/2010­44  Resolução n.º 3401­000.505  S3­C4T1  Fl. 759          5 Voto  A  tempestividade  se  faz  presente  pois,  cientificada  da  decisão  da  DRJ  em  15/04/2011,  a  interessada  apresentou  o  Recurso  Voluntário  em  17/05/2011.  Preenchendo  os  demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido.  A  Recorrente  tem  razão  quanto  à  necessidade  de  se  aguardar  o  desfecho  na  esfera administrativa da lide por ela instaurada em face do auto de infração contido no processo  nº 10830.014190/2010­11.  É que, embora não se tenha carreado para este processo os termos lavrados pela  fiscalização naqueloutro,  que  trata da  autuação de débitos do  IPI,  é  certo que  lá  é que  estão  detalhados todos os procedimentos adotados pelo Fisco e que culminaram na reconstituição da  escrita fiscal da autuada e que resultou, de um lado, na apuração de saldo credor diferente [a  menor]  daquele  constante  do  Livro  Reg.  Apuração  do  IPI,  e,  de  outro,  na  necessidade  de  constituição de ofício de valores de IPI supostamente tidos como recolhidos a menor, em face  da  alegada  utilização  indevida  de  alíquota  reduzida,  por  sua  vez,  resultante  de  uma  alegada  fruição  também  indevida  dos  benefícios  da  Lei  nº  8.248,  de  1991,  para  alguns  produtos  e  modelos fabricados e comercializados.  Então, não obstante a Recorrente aqui apresente contestação às glosas efetuadas  em seu pedido de  ressarcimento de  IPI, o  fato  é o que o  fez  reproduzindo as  suas alegações  lançadas na Impugnação apresentada naquele processo, que trata do auto de infração de IPI.  Como  relatei  acima,  a  própria  DRJ  considerou  que,  verbis,  “Com  relação  às  questões de mérito levantadas pela contribuinte, estas serão julgadas no processo referente ao  lançamento, não podendo ser analisadas neste,  já que o presente  se  refere à compensação de  créditos e débitos do sujeito passivo e não à infração verificada pelo Fisco”.  Além  disso,  uma  outra  questão  prejudicial  suscitada  pela  Recorrente  é,  referindo­se aos procedimentos adotados pelo Fisco na auditoria fiscal que resultou no auto de  infração, de que a autoridade fiscal teria incorrido em “patente falha na busca da verdade dos  fatos”,  e  contra  ou  a  favor  desse  argumento  não  é  possível  a  este  Relator  apresentar  considerações,  haja  vista  a  inexistência,  neste  processo,  dos  elementos  e  documentos  necessários para tanto.  Vê­se,  portanto,  que  a  presente  lide  está  na  inteira  dependência  do  que  restar  definitivamente  decidido  no  processo  que  trata  do  auto  de  infração,  pois,  repita­se,  é  lá  que  estão todos os fundamentos lançados pela fiscalização para vislumbrar uma fruição indevida de  benefício  fiscal  e  que  resultou  na  reconstituição  de  ofício  dos  saldos  credores  apurados  pela  interessada.  Assim,  se,  de  um  lado,  não  se  faz  necessária  a  juntada  dos  dois  processos,  conforme  aliás,  preconiza  a  instância  ora  recorrida,  porquanto,  acresço  eu,  nada de  irregular  existe na forma com que autuados os processos, de outro, é imperioso que o julgamento deste  processo seja sobrestado até que haja o deslinde da discussão travada no processo que trata do  lançamento de débitos de IPI.   Por óbvio que, caso se julgue indevida a reconstituição do saldo credor efetuada  pelo Fisco no outro processo, também restarão indevidas as glosas dos créditos aqui efetuadas.  Fl. 917DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0121.12429.FJCQ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10830.902966/2010­44  Resolução n.º 3401­000.505  S3­C4T1  Fl. 760          6 Em  face  de  todo  o  exposto,  encaminho meu  voto  pela  conversão  do  presente  julgamento em diligência para que a Unidade de origem aguarde a decisão definitiva na esfera  administrativa, assim entendida aquela contra a qual não caiba mais nenhum tipo de recurso, do  processo nº 10830.014190/2010­11, de modo que, somente após, com a sua juntada, o presente  processo retorne a julgamento neste Colegiado.  A Recorrente deverá cientificada dos termos desta Resolução, para, caso deseje,  sobre ela se manifeste no prazo de trinta dias.  É como voto.  Odassi Guerzoni Filho ­ Relator  Fl. 918DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0121.12429.FJCQ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por ODASSI GUERZONI FILHO em 26/07/2012 16:13:34. Documento autenticado digitalmente por ODASSI GUERZONI FILHO em 26/07/2012. Documento assinado digitalmente por: JULIO CESAR ALVES RAMOS em 02/08/2012 e ODASSI GUERZONI FILHO em 26/07/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 11/01/2021. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP11.0121.12429.FJCQ Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 2A96DA79421110C83B5A883BC7D8250DFC6EFA80 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10830.902966/2010-44. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 37362.004196/2002-82
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2001 a 30/09/2001 RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES - RETENÇÃO Cabe a restituição do saldo remanescente em favor da empresa prestadora, após a compensação do valor retido em notas fiscais e o devido, incidente sobre folha de pagamento. Recurso Voluntário Provido Direito Creditório Reconhecido
Numero da decisão: 2301-001.002
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 1ª turma ordinária da segunda SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a).
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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G. ENGENHARIA ELÉTRICA LTDA Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2001 a 30/09/2001 RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES - RETENÇÃO Cabe a restituição do saldo remanescente em favor da empresa prestadora, após a compensação do valor retido em notas fiscais e o devido, incidente sobre folha de pagamento. Recurso Voluntário Provido Direito Creditório Reconhecido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' câmara / 1' turma ordinária da segunda SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a). I r‘, JULIO CESÁR VIEIRA GOMES - Presidente CC. —3 BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Damião Cordeiro de Moraes. Edgar Silva Vidal (suplente), Francisco de Assis de Oliveira Júnior, Julio César Vieira Gomes (presidente). • • Relatório Trata-se de processo que retoma a esta CAI após ter sido baixado em diligência em atendimento ao Decisório n°57/2007, de 27/03/2007. A empresa acima identificada solicitou, em 22/11/2002, a restituição do valor excedente das retenções sofridas sobre notas fiscais de prestação de serviços, nas competências 01, 02, 05, 08 e 09/2001, em relação ao valor devido sobre a folha de pagamento. O processo foi encaminhado à fiscalização para o parecer conclusivo do AFPS, em observância à determinação contida no § 2°, do art. 27, da IN 67/2002, já que ficou constatado, da análise dos documentos apresentados pela requerente, que o valor da mão de obra empregada é inferior ao percentual de 40% do valor bruto dos serviços contidos em Nota Fiscal, A autoridade fiscal se pronunciou à fl. 139, apontando algumas inconsistências constatadas quanto à Formalização do-processo e informando que, conforme Fichas de Registro de Empregados, não havia funcionários registrados na área de prestação de serviços no período, constando apenas o registro de uma funcionária administrativa, e que as tarefas eram executadas pelo próprio sócio da empresa segundo esclarecimentos por ele prestados. Informa, ainda, que algumas notas emitidas tiveram a retenção recolhida na matricula da obra e que a empresa apresentou contrato de prestação de serviços apenas para a Fundação D. Pedro II, deixando de apresentar para as demais empresas tomadoras e conclui que não há o que restituir, mas apenas diferenças a apurar. A Agência de Previdência Social em Ribeirão Preto - SP, acatando o parecer fiscal, indeferiu a restituição pleiteada e a requerente, inconformada com a decisão e entendendo que o pedido foi indeferido pela não apresentação dos contratos de prestação de serviços, apresentou recurso tempestivo ao CRPS, anexando os referidos contratos e os demonstrativos das retenções do SEFIP. Acredita que, com a juntada dos documentos ao recurso, a empresa atende a exigência da fiscalização e requer, por fim, que seja conhecido o seu direito de receber as referidas restituições. • O processo foi baixado em diligência e, da análise da documentação apresentada junto à peça recursal, a autoridade fiscal concluiu pela manutenção da decisão de fl. 139, elaborando um quadro demonstrativo (fl. 228) e concluindo que não há valor a restituir e sim diferenças a apurar. Em voto proferido pela 4' CAI do CRPS (fls. 209/230), o julgamento foi convertido em diligência para que a autoridade fiscal se manifestasse acerca do pedido de restituição com base nas diferenças contidas na IN 13/2000, já que as disposições contidas na IN 67/2002, na qual a autarquia se fundamentou para indeferir o pedido, passou a viger somente a partir de 09/2002, ou seja, posteriormente às competências objeto da restituição. O INSS, em atendimento ao decisório do CRPS, se manifestou às fls 232/233, esclarecendo que o pedido foi protocolizado em 22/11/02, durante a vigência da IN 67/02, motivo pelo qual foram observadas as determinações contidas no referido normativo legal. 2 Processo n°37362.004196/2002-82 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-01.002 Fl. 252 Informa que o processo não teria sido encaminhado à fiscalização caso fosse observado, na sua instrução, o disposto na IN 13/00, haja vista o que determina o seu art. 6 0, inciso II, e expõe os motivos pelos quais entende que a análise do pedido com base na IN 13/00 não seria diferente da realizada com base na N 67/02. Finaliza opinando pela ratificação do entendimento explicitado às fls. 225/228 e submetendo novamente à apreciação da 4° CAL O processo retornou ao CRPS e foi novamente baixado em diligência para a devida intimação do contribuinte, em respeito ao contraditório e ampla defesa. Cientificado da Informação Fiscal, conforme AR de fl. 239, o interessado não se manifestou, tendo sido o processo encaminhado ao então 2° Conselho de Contribuintes que, ' por meio da Resolução n°206.00.163, converteu novamente o julgamento em diligência, o que resultou na Informação Fiscal de fls. 250. É o Relatório. Voto Conselheira BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Relatora O recurso é tempestivo e todos os pressupostos de admissibilidade foram cumpridos. A recorrente solicita a restituição do valor excedente das retenções sofridas sobre notas fiscais de prestação de serviços, em relação ao valor devido sobre a folha de pagamento. Quando da análise dos autos, esta Relatora entendeu que o fato de a retenção sofrida pela requerente ser menor que a devida não era motivo de indeferimento do pleito, pois, mesmo sendo o valor da retenção menor que o previsto nas normas, ainda assim é superior ao valor devido pela empresa sobre a folha e, se a retenção tivesse sido realizada em conformidade com o entendimento da Autarquia Previdenciária, o valor a ser restituído teria que ser maior, já que a folha de pagamento da empresa não sofreu alterações. Dessa forma, diante da incerteza quanto à existência do direito do contribuinte, o julgamento foi convertido em diligência para que, mediante os procedimentos normais de fiscalização junto à empresa, fosse verificado se o valor da mão-de-obra empregada era, nas competências objeto do presente pedido de restituição, superior ao declarado can folha de pagamento e em GFIP e também se superior aos valores retidos e para que o setor responsável se pronunciasse, de forma clara, se os valores retidos foram ou não superiores aos valores devidos e já compensados. Em atendimento ao solicitado pela extinta Sexta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Ribeirão Preto emitiu Informação Fiscal (ff 250) afirmando que os valores declarados no RRCR estão corretos e concluindo que são devidas a restituição pleiteada pelo contribuinte. 3 Diante de tal afirmação, não há como desconsiderar a pretensão do recorrente, negando-lhe a restituição do saldo positivo constatado. Dessa forma, entendo que a recorrente faz jus à restituição requerida. Isso posto e Considerando tudo o mais que dos autos consta; Voto no sentido de CONHECER DO RECURSO, para, no mérito, DAR- LHE PROVIMENTO. É corno voto Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2010 (5,D BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS 4

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Numero do processo: 13868.000062/2003-14
Data da sessão: Thu Aug 13 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Sep 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2002 EMBARGOS. LAPSO MANIFESTO Devidamente demonstrado que o relatório da decisão foi equivocado, deve ser dado provimento ao recurso, retificando-se o relatório anterior, sem alteração do resultado, por ocorrência de lapso manifesto.
Numero da decisão: 1401-004.665
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos interpostos e retificar a decisão embargada haja vista a constatação de lapso manifesto, sem efeitos infringentes, nos termos do voto da Relatora. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Eduardo Morgado Rodrigues, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Cláudio de Andrade Camerano e Carlos André Soares Nogueira.
Nome do relator: Letícia Domingues Costa Braga
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LAPSO MANIFESTO Devidamente demonstrado que o relatório da decisão foi equivocado, deve ser dado provimento ao recurso, retificando-se o relatório anterior, sem alteração do resultado, por ocorrência de lapso manifesto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos interpostos e retificar a decisão embargada haja vista a constatação de lapso manifesto, sem efeitos infringentes, nos termos do voto da Relatora. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Eduardo Morgado Rodrigues, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Cláudio de Andrade Camerano e Carlos André Soares Nogueira. Relatório Trata-se de embargos inominados interpostos por Conselheiro que apontou lapso manifesto na decisão embargada, conforme abaixo: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 86 8. 00 00 62 /2 00 3- 14 Fl. 440DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-004.665 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13868.000062/2003-14 Trechos do Despacho Decisório, do Acórdão DRJ e do relatório da decisão embargada: Trecho do Despacho Decisório DECISÃO Diante do exposto no Parecer Saort nº 10820/340/2007, que aprovo e torno parte integrante deste Despacho, no uso da competência conferida pelo art. 188 do Regimento Interno da SRF, aprovado pela Portaria MF nº 95/2007, delegada mediante o art. 29, VI, da Portaria DRF/ATA na 174/2007, decido: 1) NÃO RECONHECER o direito creditório da contribuinte contra a Fazenda Nacional, nos valores de R$ 405.538,77 e R$ 249.688,26, correspondentes aos saldos negativos do IRPJ e da CSLL apurados pela requerente no exercício 2003, ano calendário 2002, por serem conseqüentes da utilização de créditos de IPI indeferidos nos Processos n°13868.000070/2001-07 e 13868.000064/2002-22; Trecho do acórdão DRJ Relatório Trata-se de Manifestação de Inconformidade interposta em face de Despacho Decisório,em que foi apreciada a Declaração de Compensação de fl. 01, apresentada em14/05/2003, por intermédio da qual a contribuinte pretende compensar débitos de sua responsabilidade com créditos decorrentes de saldo negativo de imposto de renda dapessoa jurídica (IRPJ) e da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL), ambos do ano-calendário de 2002, nos valores respectivos de R$ 405.538,77 e R$ 249.688,26 (fl.02). Em datas posteriores, a contribuinte apresentou PER/Dcomp, tendo como origem os indébitos, que são objeto de análise no presente processo. Trecho do acórdão embargado Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão que julgou parcialmente procedente declaração de compensação apresentada em 25/04/2003 na qual o contribuinte pretende compensar débitos com vencimentos de fevereiro a abril de 2003, no valor total de R$ 3.786.507,86, com supostos créditos de saldo negativo de IRPJ (R$ 2.655.033,79) e de CSLL (R$ 913.766,13), apurados no ano-calendário de 2002, que totalizam o valor de R$ 3.568.800,22 (fls. 01). As fls. 186/189 encontra-se nova DCOMP apresentada em 26/08/2003, na qual o contribuinte pretende usar o seu suposto saldo remanescente para compensar débito no valor de R$ 184.934,42. A DRF em Jundiai/SP reconheceu os valores de R$ 2.406.678,78 de saldo negativo de IRPJ do ano calendário 2002 e R$ 820.320,26 de saldo negativo de CSLL do mesmo período" (fls. 523). Contra a homologação parcial, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, alegando, em apertada síntese: [...] Como se vê, tem-se no relatório do acórdão erros no caso apreciado que, registre- se, não comprometem a compreensão da decisão quanto ao mérito. Fl. 441DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-004.665 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13868.000062/2003-14 Este é o relatório do essencial. Voto Conselheiro Letícia Domingues Costa Braga, Relatora. O recurso é tempestivo e dele conheço. Realmente tem razão os embargos interpostos pelo Conselheiro. A relatora retifica o relatório da decisão devendo-se constar o seguinte: Cuidam-se o autos de Declaração de Compensação, apresentada em 14/05/2013, por intermédio da qual a contribuinte pretende compensar débitos de sua responsabilidade com créditos decorrentes de saldo negativo de IRPJ e CSLL, ambos do AC 2002, nos valores de R$405.538,77 e R$249.688,26. A análise da liquidez e certeza do crédito utilizado na DCOMP, bem como a sua suficiência para a extinção dos débitos nela declarados, foi efetuada pela DRF Araçatuba no Despacho Decisório de fls. 261/262, de 05/10/2007, que aprovou o Parecer Saort n° 10820/340/2007 de fls. 252/260, através do qual a autoridade competente não reconheceu direito creditório da contribuinte contra a Fazenda Nacional e, por conseguinte, não homologou as compensações declaradas na Dcomp de fl. 01 e nos PER/Dcomp de fls. 33/89, em razão dos saldos negativos de IRPJ e CSLL, do ano-calendário de 2002, serem consequência da utilização de créditos de IPI indeferidos nos processos n° 13868.000070/2001-07 e 13868.000064/2002-22. Cientificada do Despacho Decisório em 10/10/2007 (fl.- 264), a contribuinte ingressou, em 09/11/2007, com a manifestação de inconformidade de fls. 280/290, acompanhada dos documentos de fls. 291/331, na qual alega, em síntese, que: a) referidos créditos decorreram de ter a manifestante pago, por estimativa, o valor de R$ 806.447,10 de IRPJ e RS 405.032,38 de CSLL, enquanto que os valores devidos remontaram R$ 407.511,45 e R$ 155.344,12, respectivamente; b) apresenta, anexa à manifestação de inconformidade, planilha e documentos que demonstram a origem do crédito, confortando a compensação realizada; c) os créditos da manifestante que não foram aceitos para compensação decorrem de créditos do IPI, requeridos em 2001, nos processos administrativos n° 13868000070/2001-07 e l3868.000099/2001-81, e, em 2002, nos processos administrativos n° 13868.000064/2002-22; d) os créditos de IPI requeridos pela manifestante decorrem de aquisição de matérias-primas, produtos industrializados e materiais de embalagem, nos termos do art. ll da Lei n° 9.779/99; e) tais pedidos de ressarcimento de crédito de IPI foram indeferidos; f) a manifestante não se conforma com tais decisões, pois não foi considerada a escrituração extemporânea do saldo credor de IPI, nos termos do artigo ll da Lei n° 9.779/99; g) demonstra a regularidade das compensações realizadas, conforme planilhas de composição dos saldos negativos de IRPJ e CSLL, dos anos- calendário de 2000, 2001 e 2002 (fls. 283/285); h) com relação aos créditos de IPI, tais créditos têm fundamento na Lei n° 9.779/99; i) as exigências da Secretaria da Receita Federal para apuração da veracidade dos créditos são abusivas; j) a manifestante utiliza o custo de aquisição para apuração dos estoques, conforme permite o artigo 293 combinado com o artigo 292, ambos Fl. 442DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-004.665 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13868.000062/2003-14 do RIR; k) os documentos anexados com o pedido são mais que suficientes para a verificação da regularidade da base de cálculo apurada pela manifestante para a aplicação do percentual do crédito presumido; l) quando muito, a manifestante teria deixado de cumprir obrigação estabelecida em Portaria, jamais descumpriu a norma legal que lhe garante o crédito presumido. Ao final, requer a manifestante a reconsideração do despacho decisório que indeferiu o pedido de ressarcimento do crédito presumido do IPI e não homologou a compensação efetuada, tomando sem efeito a exigibilidade do crédito tributário ali constituído e permitindo o ressarcimento do imposto e a compensação na forma requerida. Quando da decisão da Delegacia de Ribeirão Preto, restou-se a decisão assim ementada: Assunto: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ ANO-CALENDÁRIO; 2002 COMPENSAÇÃO DE SALDO NEGATIVO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO CONTRA AFAZENDA. É condição para compensação de créditos contra a Fazenda Pública a sua liquidez e certeza. Se as parcelas da estimativa que originaram o saldo credor do IRPJ não foram extintas, dado o indeferimento da sua compensação, inexiste o direito creditório pleiteado e, por conseqüência, o direito à compensação. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL ANO-CALENDÁRIO; 2002 COMPENSAÇÃO DE SALDO NEGATIVO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO CONTRA A FAZENDA. É condição para compensação de créditos contra a Fazenda Pública a sua liquidez e certeza. Se as parcelas da estimativa que originaram o saldo credor do CSLL não foram extintas, dado o indeferimento da sua compensação, inexiste o direito creditório pleiteado e, por conseqüência, o direito à compensação. Solicitação Indeferida. Inconformada com a decisão da Delegacia, interpôs a Contribuinte o competente recurso, repetindo em síntese as razões expostas em sua manifestação de inconformidade. Este é o relatório do essencial. Com relação ao voto, deve ser feita uma retificação, conforme se segue: O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos legais, assim dele tomo conhecimento. Independentemente da não compensação das homologações dos anos anteriores, a empresa será executada do saldo de débitos compensados naqueles processos. Fl. 443DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-004.665 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13868.000062/2003-14 Este entendimento decorre do fato de a Declaração de Compensação apresentada pelo contribuinte constituir em confissão de débitos, na forma das normas do art. 74, da Lei nº 9.430/96. Assim, mesmo não homologada a compensação do débito da estimativa que compôs o crédito do processo, aquele débito será objeto de cobrança administrativa e/ou judicial. Por esta razão, impedir a utilização da estimativa em processo subsequente enquanto é mantida a cobrança do débito não compensado no processo anterior implicaria em prejuízo duplo ao contribuinte. Primeiro porque seria obrigado a pagar a estimativa não compensada integralmente. Segundo porque veria este valor não compensado ser excluído da composição do crédito. Assim, para evitar prejuízos ao contribuinte, haja vista que a ação de cobrança da Fazenda Nacional quanto à estimativa não compensada é perfeitamente legal, há de se admitir a utilização dos débitos de estimativa compensados em Declaração de Compensação, mesmo que a compensação não tenha sido homologada, posto que o pressuposto é que os débitos deverão ser cobrados posteriormente, de modo a evitar prejuízos ao particular e encerrar a análise dos processos de compensação posteriores que, de outra forma, permaneceriam pendentes até a conclusão de todos os procedimentos de cobrança. Desta forma, sendo obrigatoriamente pagos os débitos naquele processo, as estimativas nele controladas devem ser consideradas para fins de composição dos créditos neste processo. Portanto, sendo a presente discussão relativa à não homologação ou homologação parcial das compensações que pretendiam quitar as estimativas, e sendo o saldo negativo não reconhecido composto destas estimativas, deve-se dar provimento ao recurso voluntário da Recorrente, para que, na composição do saldo negativo, sejam consideradas as estimativas, que foram confessadas através do pedido de compensação. Por todo exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, reformando o acórdão recorrido, para que reste reconhecido, no saldo negativo, os valores das estimativas devidamente declaradas em compensações administrativas, independentemente de estas compensações terem sido homologadas ou não. Por todo o exposto, retifico o acórdão 1401.003.534, devendo constar a redação posta acima. Assim, acolho os embargos interpostos e retifico a decisão tendo em vista o lapso manifesto, sem alteração do resultado do julgamento, portanto, sem efeitos infringentes. (documento assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga Fl. 444DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-004.665 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13868.000062/2003-14 Fl. 445DF CARF MF Documento nato-digital

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8170623 #
Numero do processo: 13678.000980/2008-95
Data da sessão: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2006 IRPF. ISENÇÃO. CONTRIBUINTE PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.(Súmula CARF no. 63). Recurso negado.
Numero da decisão: 2202-001.582
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator.
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1545; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 1          1             S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13678.000980/2008­95  Recurso nº  920.101   Voluntário  Acórdão nº  2202­01.582  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de janeiro de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  VIVALDI GONÇALVES COSTA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  IRPF.  ISENÇÃO.  CONTRIBUINTE  PORTADOR  DE  MOLÉSTIA  GRAVE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. Para  gozo da  isenção do  imposto  de  renda  da  pessoa  física  pelos  portadores  de  moléstia  grave,  os  rendimentos  devem  ser  provenientes  de  aposentadoria,  reforma,  reserva  remunerada  ou  pensão  e  a moléstia  deve  ser  devidamente  comprovada  por  laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do  Distrito Federal ou dos Municípios.(Súmula CARF no. 63).  Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator.  (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann – Presidente  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Relator     Fl. 98DF CARF MF Impresso em 26/03/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 20/03/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 09/03/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2   Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Lúcia  Moniz  de  Aragão  Calomino  Astorga,  Rafael  Pandolfo,  Antonio  Lopo  Martinez,  Guilherme  Barranco  de  Souza,  Pedro  Anan  Junior  e  Nelson  Mallmann.  Ausente, justificadamente, o Conselheiro Helenilson Cunha Pontes.  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 26/03/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 20/03/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 09/03/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 13678.000980/2008­95  Acórdão n.º 2202­01.582  S2­C2T2  Fl. 2          3   Relatório  Em desfavor  da  recorrente, VIVALDI GONCALVES GOMES,  foi  lavrada  Notificação  de  Lançamento,  originada  da  revisão  dos  dados  informados  na  Declaração  de  Ajuste Anual do exercício 2006, ano calendário 2005, juntada às fls. 44/47, com apuração de  Imposto de Renda Pessoa Física Suplementar, conforme abaixo:  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  FÍSICA  ­  SUPLEMENTAR  ­  Código 2904 .........................................................R$ 8.171,33  MULTA DE OFÍCIO .............................................R$ 6.128,49  JUROS DE MORA ­ cálculo até 28/02/2007.........R$ 2.024,03  TOTAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO APURADO R$ 16.323,85  De acordo com o relatório Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls.  12,  os  valores  dos  rendimentos  informados  na  Declaração  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte ­ DIRF são diferentes dos valores declarados como rendimentos tributáveis recebidos de  pessoa  jurídica  declarados  pelo  contribuinte.  Concluiu  a  autoridade  lançadora,  que  houve  omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 175.376,49, referentes às  fontes pagadoras:  ­ Instituto Nacional do Seguro Social  ­ CNPJ 29.979.036/0001­ 40 ­ R$ 29.086,12;  ­ Real Grandeza Fundação de Previdência e Assistência Social –  CNPJ 34.269.803/0001­68 ­ R$ 146.290,37.  O Contribuinte tomou ciência da Notificação de Lançamento, via postal, em  08.10.2008,  conforme  Aviso  de  Recebimento  ­  AR  de  fls.  50.  Apresentou  impugnação  em  20.10.2008,  conforme  instrumento  de  fls.  01/05,  contrário  ao  resultado  da  Solicitação  de  Retificação  de  Lançamento  ­  SRL  de  fls.  10,  cuja  ciência  do  contribuinte  se  deu  em  08.02.2008, AR de fls. 39.  Em  preliminar,  entende  o  Impugnante  que  o  processo  n°  13678.000064/2006­93,  em  trâmite  no  Conselho  de  Contribuintes  e  a  Notificação  de  Lançamento  n°  2005/606440050242049,  em  trâmite  nessa  Delegacia,  têm  o  mesmo  suporte  fático  e  jurídico,  posto  que  o  recorrente  é  portador de moléstia profissional, regularmente reconhecida por  médico  oficial,  e  devidamente  comprovado  através  de  laudo  pericial.  Reconhecido  o  direito  à  isenção,  a  consequência  imediata  é  o  cancelamento  de  todos  os  procedimentos  posteriores  aos  constantes do processo n° 13678.000064/2006­93.  Cita o art. 9o , §1° do Decreto n° 70.235/72, alterado pela Lei n°  8.748/93,  que  dispõe,  que  quando  for  verificada  prática  de  infrações  a  dispositivos  legais  relativos  a  um  imposto,  que  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 26/03/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 20/03/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 09/03/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4 impliquem a exigência de outros impostos da mesma natureza ou  de  contribuições,  e  a  comprovação  dos  ilícitos  depender  dos  mesmos elementos de prova, as  exigências  relativas  ao  mesmo  sujeito  passivo  serão  objeto  de  um só processo, contendo todas as notificações de lançamento e  autos de infração.  Afirma  que  é  portador  de  moléstia  profissional,  fazendo  jus  à  isenção  da  retenção  do  imposto  de  renda  na  fonte,  conforme  inciso XIV do art. 6 o da Lei n° 7.713/88.  Os processo anteriormente citados pedem o deferimento do seu  direito  à  isenção  do  imposto  de  renda,  assim  requer  seja  a  presente  impugnação  reunida  ao  processo  n°  13678.000064/2006­93,  que  se  encontra  no  Conselho  de  Contribuintes, evitando­se decisões conflitantes.  No processo n° 13678.000064/2006­93 e na presente Notificação  de  Lançamento,  a  questão  é  o  reconhecimento  da  isenção  de  Imposto  de  Renda  que  o  recorrente  entende  fazer  jus,  por  ser  portador de moléstia profissional  relacionada no  inciso XIV do  art. 6º da Lei n° 7.713/88.  Da  negativa  ao  direito  à  isenção  proferida  no  processo  n°  13678.000064/2006­93, foi protocolado recurso que, atualmente,  aguarda  julgamento  no  Conselho  de  contribuintes  da  Receita  Federal, operando­se, no caso, a suspensão da exigibilidade do  crédito  tributário  ­  art.  151,  III  do  CTN.  Entende  que  está  suspenso, também, os termos da Notificação de Lançamento até  o julgamento final do recurso.   Espera seja julgado procedente o presente recurso, suspendendo  a exigibilidade do crédito tributário que cuida a Notificação de  Lançamento n° 2005/606440059242049.  A  DRJ  ao  apreciar  os  argumento  do  recorrente,  julgou  a  impugnação  improcedente, nos termos da ementa a seguir:   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  I R PF  Exercício: 2005  PROVENTOS  DE  APOSENTADORIA.  MOLÉSTIA  PROFISSIONAL.  Somente são isentos do imposto sobre a renda de pessoa física os  proventos  de  aposentadoria,  reforma  e  pensão  auferidos  por  portador de moléstia grave ou profissional prevista em Lei.  REUNIÃO DE PROCESSOS.  O decreto que regula o processo administrativo fiscal permite à  administração  tributária  a  possibilidade  de  formalizar,  em  um  único  processo,  lançamentos  de  diferentes  tributos  ou  contribuições,  em  relação  ao  mesmo  sujeito  passivo,  quando  decorrentes  da  mesma  ação  fiscal  e  embasados  nos  mesmos  elementos de prova.  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 26/03/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 20/03/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 09/03/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 13678.000980/2008­95  Acórdão n.º 2202­01.582  S2­C2T2  Fl. 3          5 A  Portaria  RFB  n°  666/08,  alterada  pela  Portaria  RFB  n°  2.324/10,  ao  regulamentar  a  matéria,  não  estipulou  que  a  exigência  do  crédito  tributário  referente  ao  imposto  sobre  a  renda  de  pessoa  física  e  o  pedido  de  restituição  desse  mesmo  imposto fossem objeto de um único processo administrativo.  EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.  A apresentação de  impugnação pelo sujeito passivo nos  termos  da Lei reguladora do processo administrativo fiscal suspende a  exigibilidade  do  crédito  tributário  enquanto  restar  pendência  entre  os  sujeitos  da  obrigação  tributária  a  ser  solucionada  na  via administrativa.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Insatisfeito o contribuinte interpõe recurso voluntário reiterando suas razões,  onde visa demonstrar o direito a  isenção. Entre os pontos destacados pelo  recorrente  em sua  impugnação destaquem­se:  ­ Do ato administrativo e do princípio da legalidade;  ­ Do direito a isenção;  ­ Das provas no processo;  ­ Da valoração da prova dos autos;  ­ De tudo o que no autos consta, sendo o recorrente portador da doença com  CID Z_57.0, H 90.5, H 81 E H 83.3, devidamente reconhecido por médico oficial  É o relatório.  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 26/03/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 20/03/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 09/03/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     6     Voto             Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  O  recurso  está  dotado  dos  pressupostos  legais  de  admissibilidade  devendo,  portanto, ser conhecido.  Trata o processo de  auto de  infração de  imposto de  renda de pessoa  física,  onde foram reclassificados rendimentos de isentos para tributáveis.  A  isenção está condicionada ao reconhecimento da doença através de  laudo  pericial  emitido  de modo  conclusivo  e  inequívoco  por  serviço medico  oficial  da União,  dos  Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e se aplica aos rendimentos recebidos a partir do  mês da emissão do laudo que reconhecer a moléstia ou da data em que a doença foi contraída,  quando  identificada  no  laudo  médico.  Somente  com  o  preenchimento  desses  requisitos  cumulativos  exigidos  pela  norma  legal  é  que  o  sujeito  passivo  terá  direito  ao  beneficio  de  isenção fiscal, não abrangendo a presente situação.  No  caso  concreto,  não  há  como  acolher  o  pedido  do  contribuinte  neste  processo,  pois  as  provas  juntadas  nos  autos:  Laudo Médico  Pericial  particular  e  documento  emitido pelo GBENIN/GEXDIV, do INSS, em 06.03.2006, fls. 30/36, já foram apreciadas pela  Junta Médica do Ministério da Fazenda, que decidiu pelo não  reconhecimento da  isenção do  imposto de renda do impugnante.  O  Parecer  Médico  Pericial  n°  0166­07,  de  26.03.2007,  fls.  54,  da  junta  composta de três médicos, decidiu que o contribuinte aposentou­se por tempo de serviço, e não  por incapacidade laborativa, e que a doença que o contribuinte é portador não se enquadra em  Doença Profissional.  Cabe  recordar  que  estão  isentos  do  imposto  de  renda  os  proventos  de  aposentadoria  recebidos  por  portador  de  doença  grave.  Deve  estar  comprovado  que  o  beneficiário passou a preencher os  requisitos  legais exigidos, ou seja, ser portador de doença  grave, comprovada mediante laudo pericial, que estabeleceu, inclusive, quando a moléstia foi  contraída, e serem os rendimentos percebidos durante período em que a contribuinte já estava  aposentado.  Inexistindo laudo válido, inexiste a possibilidade de se efetuar a concessão de  isenção do pagamento de tributo, ou suspensão do pagamento de parcelamento, na forma como  pleiteada pelo Recorrente.   Ante ao exposto, voto por negar o provimento do recurso.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez              Fl. 103DF CARF MF Impresso em 26/03/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 20/03/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 09/03/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 13678.000980/2008­95  Acórdão n.º 2202­01.582  S2­C2T2  Fl. 4          7                   Fl. 104DF CARF MF Impresso em 26/03/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 20/03/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 09/03/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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Numero do processo: 15504.006688/2008-01
Data da sessão: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 01/12/1992 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 2301-001.324
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 01/12/1992 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-07-13T13:36:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-07-13T13:36:27Z; Last-Modified: 2010-07-13T13:36:27Z; dcterms:modified: 2010-07-13T13:36:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:7026c940-3d2d-46d6-bf28-3813c62c9ffa; Last-Save-Date: 2010-07-13T13:36:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-07-13T13:36:27Z; meta:save-date: 2010-07-13T13:36:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-07-13T13:36:27Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-07-13T13:36:27Z; created: 2010-07-13T13:36:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; Creation-Date: 2010-07-13T13:36:27Z; pdf:charsPerPage: 1829; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-07-13T13:36:27Z | Conteúdo => S2-C3T1 Fl. 1 ,, .0,•&rt,, , ---.,-'/''''',- MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO4..`"'-~ :8P ''',Oom ,,, *0" Processo n° 15504.006688/2008-01 Recurso n° 263.177 Voluntário Acórdão n° 2301-01.324 — 3' Câmara / 1' Turma Ordinária Sessão de 24 de março de 2010 Matéria DECADÊNCIA Recorrente ESTADO DE MINAS GERAIS - GOVERNO Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 01/12/1992 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' Câmara / i a Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos. Ressalta-se que no campo "Data do fato gerador:" foi apresentada a competência de ocorrência deato iQrador mais recente do lançamento. A data de 20/12 corresponde ao décimo terceiLd ã' o. rn ' 1 (.-----\,' A,, È . JULIO CE$AR VI RA GOMES — Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Mauro José Silva, Edgar Silva Vidal (suplente), Damião Cordeiro de Moraes e Julio Cesar Vieira Gomes (presidente). i Relatório Adotou-se no julgamento do presente recurso o procedimento previsto na Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos. Dessa forma, a solução que foi adotada no julgamento do recurso-padrão, abaixo discriminado, foi aplicada a este recurso e a todos os demais repetitivos, confoline divulgado através da pauta de julgamento: Relator(a): Julio Cesar Vieira Gomes No julgamento dos itens 58 (recurso-padrão) e 59 a 107 (demais recursos repetitivos) será adotado o procedimento previsto na Portaria GARE n° 83, de 24/09/2009 DOU de 29/09/2009, tendo como idêntica questão de direito a aplicação da Súmula Vinculante n° 08 do STF, de 12/06/2008. 58 - Recurso: 241679 Tipo: RV Processo: 35564.001890/2006- 70 Recorrente: DROGARIA SÃO PAULO S/A Recorrida: SRP- SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA Matéria: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a). O julgamento do recurso-padrão acima resultou o Acórdão n° 2301-01.309. É o relatório. Voto Conselheiro JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Relator Sendo tempestivo, conheço do recurso. Confrontando-se a data da ciência do lançamento, 30/12/2002, com os relatórios preparados pela fiscalização, contata-se que todo o período objeto do lançamento está integralmente alcançado pela decadência, independentemente da regra aplicável, artigo 173, I ou artigo 150, §4° do CTN; motivo pelo qual adoto a decisão proferida no recurso- padrão, conforme relatório acima. Assim, voto pelo provimento do recurso. É como voto. Sala das ?sões em 24 de março de 2010. \, ! \c) . JULIO CESAR IEIRA GOMES - Relator \.)\ \i .1 2

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Numero do processo: 12045.000099/2007-97
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/200.3 a 30/11/2003 DECADÊNCIA. CINCO ANOS. TERMO A QUO., AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO SOBRE AS RUBRICAS LANÇADAS. ART. 173, INCISO I, DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n 8212 de 1991. Não tendo havido pagamento antecipado sobre as rubricas lançadas pela fiscalização, há que se observar o disposto no art. 173, inciso 1 do CTN. OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL - ENQUADRAMENTO DE ACORDO COM O CUB - AFERIÇÃO INDIRETA. CRITÉRIOS SÃO ESTABELECIDOS PELO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO. Um dos fatos geradores de contribuições previdenciárias é a remuneração de mão-de-obra utilizada em obra de construção civil. Uma vez que o recorrente não possui prova dos valores despendidos com tal mão-de-obra, há que se utilizar o critério da aferição indireta. A criação do critério para aferição é prerrogativa do órgão previdenciário e não do contribuinte, JUROS CALCULADOS À TAXA SEL1C. APLICABILIDADE., A cobrança de juros estava prevista em lei específica da Previdência Social, art. 34 da Lei n° 8.212/1991, desse modo foi correta a aplicação do índice pela fiscalização federal. Para lançamentos posteriores à entrada em vigor da Medida Provisória n°449, convertida na Lei nº 11.941, aplica-se o art, 35 da Lei n° 8.212 com a nova redação. No sentido da aplicabilidade da taxa Selic, o Plenário do 2° Conselho de Contribuintes aprovou a Súmula de n°3 Recurso Voluntário Provido em Parte. Crédito Tributário Mantido em Parte.
Numero da decisão: 2302-000.507
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por maioria de votos, conceder provimento parcial quanto à preliminar de decadência, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Thiago Davila Melo Fernandes divergiram, pois entenderam que se aplicava o artigo 150, § 4° do CIN. Quanto à parcela não decadente, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso
Nome do relator: Marco André Ramos Vieira
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DRO. Recorrente EDUARDO RASSI Recorrida SRP SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/200.3 a 30/11/2003 DECADÊNCIA. CINCO ANOS. TERMO A QUO., AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO SOBRE AS RUBRICAS LANÇADAS. ART. 173, INCISO I, DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n ° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n 8212 de 1991. Não tendo havido pagamento antecipado sobre as rubricas lançadas pela fiscalização, há que se observar o disposto no art. 173, inciso 1 do CTN. OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL - ENQUADRAMENTO DE ACORDO COM O CUB - AFERIÇÃO INDIRETA. CRITÉRIOS SÃO ESTABELECIDOS PELO ÓRGÃO PREVIDENCIARIO. Um dos fatos geradores de contribuições previdenciárias é a remuneração de mão-de-obra utilizada em obra de construção civil. Uma vez que o recorrente não possui prova dos valores despendidos com tal mão-de-obra, há que se utilizar o critério da aferição indireta. A criação do critério para aferição é prerrogativa do órgão previdenciário e não do contribuinte, JUROS CALCULADOS À TAXA SEL1C. APLICABILIDADE., A cobrança de juros estava prevista em lei específica da Previdência Social, art. 34 da Lei n ° 8.212/1991, desse modo foi correta a aplicação do índice pela fiscalização federal. Para lançamentos posteriores à entrada em vigor da Medida Provisória n°449,449, convertida na Lei n c' 1 1 .941, aplica-se o art, 35 da Lei ri ° 8.212 com a nova redação. No sentido da aplicabilidade da taxa Selic, o Plenário do 2° Conselho de Contribuintes aprovou a Súmula de n° EIRA — Rélator e Presidente. Recurso Voluntário Provido em Parte. Crédito Tributário Mantido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por maioria de votos, conceder provimento parcial quanto à preliminar de decadência, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Thiago Davila Melo Fernandes divergiram, pois entenderam que se aplicava o artigo 150, § 4° do CIN. Quanto à parcela não decadente, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Adriana Sato, Leôncio Nobre Medeiros, Maria Helena Lima, Manoel Coelho Arruda Júnior, Thiago Davila Melo Fernandes e Marco André Ramos Vieira (Presidente). Relatório A presente NFID, tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social em virtude da utilização de mão-de-obra assalariada, na edificação de obra de construção civil de responsabilidade do notificado, fls. 14 a 17. Não conformado com a notificação, foi apresentada defesa, fls. 24 a 36. Foi comandada diligência, il. 79, para verificar se houve ou não a fluência cio prazo decadencial. A fiscalização prestou informações às fls. 81 a 83. Cientificado do resultado da diligência, o autuado manifestou-se às fls.. 90 a 103. Nova diligência foi comandada pela Receita Previdenciária, fls. 111 a 112; tendo a fiscalização se manifestado às fls. 113 a 115. Cientificado do resultado da diligência, o autuado manifestou-se às fis.. 124 a 132. Outra diligência foi comandada, fls. 136 a 137, tendo o Auditor se manifestado à fl. 138; com a manifestação do autuado às fls. 144 a 145.. 2 Processo n" 12045.000099/2007-97 S2-C3T2 Acórdão n 2302-00.507 1'1 2 Em função do previsto do art.. 144, parágrafo 1° do CTN, foi comandada diligência fiscal para que fosse analisada a aplicação da Instrução Normativa ri 0 69. A fiscalização manifestou-se às lis. 149 a 151; e o Sr., Eduardo Rassi às fis. 157 a 162, A Decisão-Notificação confirmou a procedência do lançamento, em parte, fls. 167a 178. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso, conforme fls. 181 a 197. Foram apresentadas contra-razões às fis, 201 a 202. Decisão proferida pela l a Turma da 3" Câmara do CARF, fis, 205 a 208, converteu o julgamento em diligência para que o contribuinte demonstrasse que a obra foi concluída considerando o prazo de cinco anos previsto no CTN; bem como caberia à fiscalização considerar no cálculo do presente lançamento o prazo previsto no CTN, para se fosse o caso refizesse o cálculo, ainda que proporcionalmente. A fiscalização federal refez o cálculo considerando a decadência proporcional, 11 211, Cientificado do resultado da diligência, o autuado manifestou-se às fls„ 216 a 223. Em síntese alega que: não há nos autos qualquer indício que demonstre que a metodologia utilizada para recálculo existe ou possui previsão legal. A nota fiscal n 0 5324 de 1991 comprova a aquisição de vitrais, que podem ser vistos nas ilustrações da revista Viver Bem, Juntou prova do pagamento ao caseiro. Foi juntado termo de declaração e a certidão de ocorrência, motivo que ensejou a rescisão contratual do caseiro. Há matéria e ilustração publicada na revista Viver Bem de 1992. As declarações de imposto sobre a renda fazem prova bastante. Apenas após a regularização pelo Poder Público é que deixará de ser fração ideal para se tornar lote propriamente dito. A recorrente juntou ARI e Laudos Técnicos. Há declaração de energização informando que as instalações elétricas foram acionadas em 27 de abril de 1990. A nota fiscal a 0 7474 demonstra a aquisição de quatro sofás. O lançamento já foi atingido pela decadência, É o Relatório, Voto Conselheiro MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA, Relator O recurso foi interposto tempestivamente, conforme fl. 200. Pressuposto superado, passo ao exame das questões preliminares de mérito. Quanto à questão preliminar suscitada pela recorrente, na peça recursal, de que o lançamento já fora atingido pela decadência, razão lhe confiro em parte. 3 O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n 8, no julgamento proferido em 12 de .junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212 de 1991, nestas palavras: Súmula Vinculante n" 8"São inconstitucionais os parágrcyco Único do artigo 5 0 do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8,212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Conforme previsto no adi. 103-A da Constituição Federal a Súmula de n ° 8 vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá-la. Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, lerá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas es:feras federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na fbrina estabelecido' em lei. Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n ° 8,212, há que serem observadas as regras previstas no CTN, No presente caso trata-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, cujo pagamento não foi realizado, sendo necessário o lançamento de oficia Por não ter pago, nem declarado em GFIP, os valores somente conseguiriam ser apurados em ação fiscal, daí a aplicabilidade do art. 173, inciso 1 do CTN, para efeitos da contagem do prazo decadencial. A decadência é causa extintiva do crédito tributário.. Conforme previsto no art. 333 do CPC, cabe ao demandado o ônus da prova de causa extintiva, modificativa, ou impeditiva do direito do autor. Desse modo, ao contrário do que afirma o recorrente, o ônus da prova de que a área total já estava construída em período abrangido pelo prazo decadencial é do autuado. Caso a recorrente não apresente a documentação necessária, não conseguirá fazer a prova da fluência do prazo decadencial. O Colegiado converteu o julgamento em diligência para que o autuado demonstrasse que a obra foi concluída nos cinco anos anteriores ao lançamento. Contudo, as provas colacionadas pelo autuado não são suficientes. A nota fiscal n ° 5324, fl. 105, prova a aquisição de vitrais, mas não prova a instalação dos mesmos na obra em questão, muito menos prova a conclusão da obra, Contudo, tal documento já foi considerado pela fiscalização, o que ensejou a retificação do lançamento, 11, 114. O pagamento ao caseiro, 11, 106, não prova a conclusão da obra, mesmo porque nem sempre o caseiro reside no imóvel principal, e nem sempre reside no próprio imóvel, E outras vezes o caseiro é contratado justamente para vigiar os materiais que serão empregados na construção. No caso específico, a prova juntada à fi. 107, desnatura os recibos juntados, O termo de rescisão tem como empregador a sociedade empresária Steel, já os recibos tinham como suposto empregador o Sr, Eduardo Rassi, assim não é possível vincular o suposto caseiro à obra de construção civil, posto não ser possível vincular o caseiro à pessoa física do Sr. Eduardo Rassi., Apesar dessas observações, os documentos já foram considerados pela fiscalização, o que ensejou alteração do lançamento, 11 114. 4 Processo n° 12045.000099/2007-97 S2-C3T2 Acórdão o "2302-00.507 Fl. 3 A nota fiscal à fl. 225 não está vinculada ao endereço da obra, e além do mais não se refere à prestação de serviços ligada a obra, tampouco materiais ou equipamentos empregados na obra. As fotos colacionadas pelo recorrente e veiculadas na revista Viver Bem, .fls. 40 a 41, não provam a construção de obra de 834,66 metros quadrados (fls. 81 e 85), Daí a necessidade de outras provas solicitadas pela fiscalização. Não é possível verificar a metragem apenas pelas fotos. Mesmo porquê, as ART juntadas pela recorrente demonstram a existência de diversos prédios: casa principal, casa de caseiro, guarda-barcos; e todas somadas não ultrapassam 350 metros quadrados. Uma vez que parte do lançamento está sendo expurgada pela decadência, a casa principal, que aparece nas fotos, está incluída na fração atingida pela decadência. Ao contrário do afirmado pelo recorrente, as declarações de imposto sobre a renda juntadas, não fazem prova de conclusão da obra, pelo contrário. À fl„ 47 foi declarado pelo contribuinte a propriedade de uma área em Três Ranchos, Entre 1989 e 1990 não houve nenhuma construção ou edificação, pois a situação do imóvel permaneceu inalterada no período sendo declarado o valor de 43.000,00. Somente foi declarada a área sem qualquer informação de edificação. O mesmo ocorreu pata a declaração de 1991, fl. 54, não houve informação de construção, sendo declarado o mesmo valor sem alteração durante o exercício. As anotações de responsabilidade técnica, fls. 61 a 68, apenas demonstram a elaboração de projeto, estando, portanto, ligado ao início da obra, e não à conclusão.. Além do mais, referem-se a uma obra de 342 metros quadrados, o contribuinte edificou uma obra de 834,66 metros quadrados. Além do mais, as ART de fls, 65 a 68 foram elaboradas em novembro de 2003, portanto, não contemporâneas à realização da obra, e informam que o projeto foi realizado em 1989; contudo, projeto realizado, não se confunde com obra concluída. Afinal, nada impede que uma pessoa contrate a realização de um projeto em determinada data, mas construa efetivamente apenas nos anos subseqüentes. Não bastasse, a metragem informada às fls, 65 a 68 está incompatível com os projetos informados às fls, 61 a 64. Os laudos técnicos juntados pelo recorrente não são provas suficientes, pois se não tiverem lastreadas em documentos contemporâneos à realização do imóvel, não passam de uma declaração. O laudo de fls. 69 e 70, estão relacionados à implantação da área verde, contudo não se está tributando mão-de-obra utilizada no plantio de jardim, o presente lançamento refere-se à mão-de-obra realizada na edificação da construção civil. O laudo juntado às fls. 7.2 a 75, sequer é preciso quanto à metragem, utilizando somente os termos "aproximada", e como é cediço a controvérsia reside justamente em saber qual a metragem já havia sido edificada em período decadencial, Também é impreciso o laudo, pois na conclusão o engenheiro por meio de inspeção visual, está convicto que as edificações foram executadas entre 10 e 15 anos, Ora, é uma conclusão que possui uma margem de 50%.. Da mesma forma que são 50% a mais em relação ao período de 10 anos, porque não seriam 50% a menos. Essa imprecisão é compreensível pois foi realizada com base apenas em inspeção visual e experiência pessoal do contratado pelo recorrente; não foi baseada em documentos, ou outros meios de prova. A declaração de energização à11, 77 apenas informa o início do fornecimento de energia. Não há individualização das residências, e além do mais, fornecer energia não quer dizer necessariamente que as obras foram concluídas em sua integralidade. Nada impede,A?or exemplo, de o fornecimento de energia ser somente em relação à casa do caseiro. 6 Pelo exposto, o contribuinte não comprovou a conclusão da integralidade da obra em período já abrangido pela decadência, seja observando a Instrução Normativa n 0 69, seja a deu 100, seja a de n 0 3 de 2005. Ao contrário do que afirma o recorrente é possível a aferição indireta. Esta será utilizada quando não possível a análise de documentação que demonstre com certeza as respectivas bases de cálculo dos fatos geradores. Uma vez que houve a edificação de obra e correspondente uso de mão-de-obra, restou demonstrada a existência do fato gerador, A fiscalização previdenciária não elaborou planilha de custo, mas sim aferiu, de forma indireta, na forma dos ditames legais, a mão-de-obra utilizada na edificação da obra, A competência para realizar tal enquadramento advém de dispositivo legal, art 33, § 40 da Lei n 8_212/1991, nestas palavras: Art. 33 - omissis ) § 4" Na falta de prova regular e . fOrmalizada, o montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil pode ser obtido mediante cálculo da mão-de-obra empregada, pi oporcional à área construída e ao padrão de execução da obra, cabendo ao proprietário, dono da obra, condômino da unidade imobiliária ou empresa co-responsável o ônus da prova em contrário O que o Auditor Fiscal fez -foi simplesmente uma conta aritmética utilizando- se tabela de valores elaborada pelo próprio Sinduscon, com base na área construída e no padrão da obra. Nesse sentido é esclarecedor o posicionamento da 1" Turma do STJ no julgamento do Recurso Especial n ° 384528, cujo Relator foi o Ministro José Delgado, publicado no DI em 10/6/2002, cuja ementa transcrevo a seguir: .PREVIDENCIÁRIO E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. IRREGULARIDADE DE DOCUMENTOS AFERIÇÃO INDIRETA. POSSIBILIDADE'. ARI 33, § 4 DA LEI 8,212/91 REEXAME DE A/MIE-RIA PROBATÓRIA, ÓBICE DA SUM 07/ST1 CUSTO UNITÁRIO BÁSICO - CUB UTILIZAÇÃO NA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. ARI: 197, DO CIN. CERTIDÃO DE DIVIDA ATIVA - CDA. SUBSTITUIÇÃO DO FATOR DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE ARTS 202 E 203, DO CIN .DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 13/ST I E ART. 255, DO RISII PRECEDENTES I, Comprovada a irregularidade na escrituração contábil da pessoa juridica, sujeito passivo da obrigação tributária, pode a Fazenda Pública, nos termos expressos do ar! 33, § 4', da Lei 8.212/91, valer-se da aferição indireta dos valores devidos, conforme evidenciado na hipótese. 2. A verificação de eventual equívoco na fiscalização dos documentos contábeis da empresa recorrente, o que, em tese, afastaria a utilização do lançamento por arbitramento, é mister que encontra óbice intransponível na Súmula 07/STI 3. A Lei 4,591, de 16/12/64, determinou que a Processo n° 12045 000099/2007-97 Acórdão n '2302-00,507 S2-C312 El 4 Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT, estabelecesse, dentre outros, critérios e normas para o cálculo de custos unitários de construção, o que foi materializado por intermédio da NB 140, atual NBR 12.721/9.2, que define os padrões para a apuração do Custo Unitário Básico da Construção Civil — CUB, Esta unidade de medida é calculada mensalmente pelos Sindicatos da Indústria da Construção Civil — SINDUSCON, não havendo neste ato ingerência do agente previdenciário ,fiscalizador e tampouco estabelecimento de base de cálculo diversa da legalmente prevista 4. Improcede a alegada ofensa ao art. 97 (inc. I e IV) do CTN, porquanto a Autarquia Previdenciária, ao utilizar o Custo Unitário Básico- CUB, não instituiu base de cálculo por intermédio de Ordem de Serviço, mas tão-somente aplicou um método para apurá-la, procedimento que se evidencia inteiramente em sintonia com o 4°, art 33, da Lei 8 212/91. .5. Na esteira dos precedentes da Corte, a mera substituição do fator de atualização monetária — na hipótese, a TRD pelo INPC -, não induz à nulidade da Certidão de Dívida Ativa CDA, considerando que foi verificado no título todos os elementos exigidos pela Lei 6.830/80, havendo o devedor exercido regularmente o direito à ampla clefesa. Ausente, dessarte, qualquer ofensa aos artigos 202 e 203, do CTN (REsp 331,343/MG, DJ 18.03..200.2 e REsp 167.59.2/MG, RI 17/08/1998, Relator lvíin. José Delgado) 6.. A demonstração do dissenso pretoriano exige a similitude das situações fálicas julgadas, sendo indispensável a realização do cotejo analítico entre as teses em confronto, não se prestando ao mister paradigmas originadas no mesmo tribunal recorrido, requisitos que na espécie não fbram atendidos. Presente, portanto, o óbice contido na Súmula 13/STJ e artigo .255 do RIM. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, na parte conhecida, nego provimento. Uma vez que o presente caso se trata de aferição, o critério para apuração de mão-de-obra é aquele previsto pelo órgão previdenciário que utilizará meios indiretos normalizados em suas Instruções Normativas. Pelo exposto, foi correto o enquadramento realizado pelo órgão previdenciário, em virtude de se tratar de lançamento por arbitramento. O recorrente não fez prova do gasto real de mão-de-obra utilizada na edificação. A cobrança de juros estava prevista em lei específica da Previdência Social, art. 34 da Lei rt `" 8.212/1991, abaixo transcrito, desse modo foi correta a aplicação do índice pela fiscalização federal: Art.34. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, .ficam sujeitas aos . juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Cusiódia-SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável (Artigo restabelecido, com nova redação dada e parágrafb único acrescentado pela Lei n o 9.528, de 10/12/97) Parágrafo único O percentual dos juros moratórias relativos aos meses de vencimentos ou pagamentos das contribuições corresponderá a um por cento. Nesse sentido .já se posicionou o SEI no Recurso Especial n ° 475904, publicado no 0.1 cm 12/05/2003, cujo relator foi o Min. José Delgado: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO EXECUÇÃO FISCAL CDA. VALIDADE MATÉRIA FÁTICA SÚMULA 07/STI COBRANÇA DE JUROS. LAXA SEL1C. IN(2IDÊNCIA. A averiguação do cumprimento dos requisitos essenciais de validade da CDA importa o revolvimento de matéria probatória, situação inadmissível em sede de recurso especial, nos termos da Sumula 07/SU No caso de execução de dívida fiscal, os .juros possuem a Pinção de compensar o Estado pelo tributo não recebido tempestivamente. Os juros incidentes pela Taxa SELIC estão previstos em lei. São aplicáveis legalmente, portanto Não há confronto com o art. 161, 1°, do CIN. A aplicação de tal Taxa já está consagrada por esta Corte, e é devida a partir da sua instituição, isto é, 1 0/01/1996. (REsp 439256/MG). Recurso especial parcialmente conhecido, e na parte conhecida, desprovido. Pata lançamentos realizados após a entrada em vigor da Medida Provisória rf 449, convertida na Lei n 11941, aplicam-se os juros moratórios na forma do art. 35 da Lei n 8.212 com a nova redação. No sentido da aplicabilidade da taxa Selic, o Plenário do 2° Conselho de Contribuintes aprovou a Súmula de ri 3, nestas palavras: Súmula NO3 É cabivel a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic para títulos federais Não possui natureza de confisco a exigência da multa pelo atraso, tendo previsão expressa no art. 35 da Lei ri ° 8,212/1991.. Não recolhendo na época própria o contribuinte tem que arcar com o ônus de seu inadimplernento. Se não houvesse tal exigência haveria violação ao principio da isonamia, pois o contribuinte que não recolhera no prazo fixado teria tratamento similar àquele que cumprira em dia com suas obrigações fiscais. É bem verdade que o art. 35 da Lei ri ° 8,212 foi alterado por meio da Medida Provisória n ° 449, tendo, inclusive, sido acrescentado o art. 35-A à Lei n ° 8.212.. Assim, a partir da MP ri c' 449, convertida na Lei ri ° 11,941, há que se diferenciar se os valores constaram ou não em lançamento de oficio. Se não houver lançamento de oficio e o contribuinte recolher espontaneamente os valores devidos aplica-se a multa prevista no art. 35 da Lei 8.212, caso os valores tenham sido apurados por meio de lançamento de oficio, aplica-se o disposto no art. 35-A da Lei 8.212. 8 Processo n" 12045.000099/2007-97 S2-C3T2 Acórdão n " 2302-09.507 Fl 5 In casu, os valores constam em lançamento de ofício, e para os contribuintes que não declararam em GFIP, o regime jurídico novo ficou mais gravoso. Atualmente, para esses casos, deve ser observada a multa prevista no art 44 da Lei n '" 9,430 de 1996, que prevê aplicação de multa de no mínimo 75°/0 Desse modo, foi correta a aplicação da multa pelo órgão fazendário, não cabendo alteração do lançamento. Quanto ao argumento da recorrente de que não há fundamentação legal para recálculo da NFLD, não lhe assiste razão., Como já afirmado, o presente lançamento foi originado de aferição indireta Sendo um arbitramento, as alterações também continuarão sendo apuradas por aferição. Assim, reconhecendo a decadência parcial, a alteração do lançamento também será parcial. O arbitramento sempre tem que ser guiado pela proporcionalidade e pela razoabilidade. Assim, entendo razoável o critério utilizado pela fiscalização para recálculo à fi, 211, expurgando as competências já alcançadas pela decadência, Os fundamentos legais para expurgar o período decadente na apuração do valor devido continua o mesmo, art. .33 e parágrafos, conforme indicado no relatório fiscal à ft 07. CONCLUSÃO: Pelo exposto, voto por CONHECER do recurso voluntário, para no mérito CONCEDER-LHE PROVIMENTO PARCIAL. O lançamento deve ser recalculado, em virtude da fluência do prazo clecadencial em parte, na forma da 11, 211 É como voto Sala das Sessões, em 9 de junho de 2010, P?: .4 t FIRA, Re ator.

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