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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10760939 #
Numero do processo: 10280.002543/2002-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO. LEI Nº 9.363/96. BASE DE CÁLCULO. COMBUSTÍVEL. SÚMULA CARF Nº 19. Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei nº 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. PRODUTOS UTILIZADOS NA CRIAÇÃO DE ANIMAIS. Os insumos admitidos, para cálculo do benefício, são tão somente aqueles adquiridos para utilização no processo industrial para exportação – com a incidência das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins. Ração e outros itens empregados na criação de animais, não podem ser considerados como insumos utilizados no processo de industrialização, para a apuração do crédito presumido do IPI.
Numero da decisão: 3402-001.711
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido conselheiros João Carlos Cassuli Junior e Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva quanto a aquisição de cabos de aço, correntes e manilhas
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP19.0220.10127.E2UP. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10280002543/2002­96  Acórdão n.º 3402­001711  S3­C4T2  Fl. 296          2 Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  João  Carlos  Cassuli  Junior,  Silvia  de  Brito  Oliveira,  Fernando  Luiz  da  Gama  Lobo  D  Eca,  Francisco  Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva e Mônica Monteiro Garcia de los Rios (Suplente)  Relatório  Para  elucidar  os  fatos  ocorridos  até  a  interposição  do  Recurso  Voluntário,  transcrevo o relatório da DRJ, in verbis:  Trata  o  presente  processo  de  pedidos  de  ressarcimento  de  crédito presumido de  IPI  (fls. 13/16) cumulado com pedidos de  compensação (fls. 26/27).  2. Ao apreciar o pleito do contribuinte, a Delegacia da Receita  Federal  do  Brasil  em  Belém  emitiu  o  PARECER  SEORT/DREIBELJN°  0514/2006  (fls.  109/114))  do  qual  reproduzo os seguintes excertos:  O  caso  concreto  refere­se  à  captura  de  camarão  em  alto  mar  para posterior industrialização e exportação.  (...)  Geram  direito  ao  crédito,  a  embalagem,  as  matérias­primas,  produtos  intermediários  que  se  integram  ao  produto  final  e  aqueles  que,  embora  não  se  integrando  a  tal  produto,  forem  consumidos  na  processo  de  industrialização,  desde  que  não  compreendidos  entre  os  bens  do  ativo  permanente,  ficando  excluídos  aqueles  que  não  se  integrem  e  nem  sejam  CONSUMIDOS na operação de industrialização.  Entende­se consumo como decorrência de um contato  físico, de  uma ação diretamente exercida pelo insumo sobre o produto de  fabricação ou deste sobre aquele.  3.  Com  base  no  supracitado  parecer,  foi  proferido  despacho  decisório  (lis.  141)  deferindo  parcialmente  os  pedidos  de  ressarcimento e homologando parcialmente as compensações.  4.  Irresignado  com  a  decisão  da  qual  tomou  ciência  em  04.06.2007  (n.  47,  verso),  o  contribuinte  interpôs manifestação  de inconformidade em 02.07.2007 (fls. 148/150)alegando:  a)  Que  desenvolveria  atividade  de  armação,  captura  e  comercialização de peixes e crustáceos;  b) Que, para a aquisição do produto em alto mar, utilizaria óleo  diesel, cabos de aço, correntes, manilhas;  c)  Que,  para  a  conservação  do  produto,  utilizaria  açúcar,  metabissuillto de sódio, sal e sacos.  5. Por fim, pugna pelo deferimento dos pedidos de ressarcimento  e pela homologação das compensações.  Fl. 259DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP19.0220.10127.E2UP. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10280002543/2002­96  Acórdão n.º 3402­001711  S3­C4T2  Fl. 297          3 A  Terceira  Turma  da  Delegacia  de  Julgamento  em  Belém  indeferiu  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  nos  termos  do  Acórdão  nº  01­984,  de  27  de  novembro de 2007, cuja a ementa abaixo reproduzo:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2001  Ementa:.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  INSUMOS.  O  incentivo  denominado  "crédito presumido de IPI" somente deve ser calculado sobre as  aquisições,  no  mercado  interno  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  para  utilização  no  processo  produtivo  de  bens  destinados  a  exportação  para  o  exterior. sendo indevida a inclusão, na sua apuração, de insumos  que não se subsumem no conceito de matéria­prima ou produto  intermediário, previsto na legislação do IPI.  Descontente  com  a  decisão  de  primeira  instância,  o  sujeito  passivo  protocolou o recurso voluntário no qual argumenta, em síntese, que:  a)  A Receita Federal, por intermédio do Parecer Normativo  nº  65/79,  criou  requisito  inexistente  no  texto  do  regulamento,  ao  determinar  a  exigência  de  que  o  bem  utilizado no processo produtivo tenha contato direto com  o  produto  final,  o  que  é  vedado,  pois  não  é  veículo  introdutor  de  normas  no  sistema  jurídico,  não  podendo  inová­lo.  b)  Para  fins  de  apuração  do  crédito  presumido previsto  na  Lei 9.363/96, inexiste óbice à inclusão na base de cálculo  dos valores referentes à aquisição de óleo combustível e  materiais  de  pesca  utilizados  no  processo  produtivo,  porquanto  estes  insumos,  embora  não  se  integrem  ao  novo  produto,  são  consumidos  no  processo  de  industrialização, de forma a subsumirem­se na definição  de matérias­primas e produtos intermediários.  Termina  sua  petição  recursal,  requerendo  que  seja  deferido  o  pedido  de  ressarcimento para fins de compensação do débitos próprios.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator  Fl. 260DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP19.0220.10127.E2UP. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10280002543/2002­96  Acórdão n.º 3402­001711  S3­C4T2  Fl. 298          4 A impugnação foi apresentada com observância do prazo previsto, bem como  dos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Sendo  assim,  dela  tomo  conhecimento  e  passo  a  apreciar.  A primeira questão a ser enfrentada diz  respeito a possibilidade de  inclusão  dos custos com óleo diesel na base de cálculo do crédito presumido do IPI previsto na Lei nº  9.363/96.  Essa  matéria  já  foi  pacificada  com  a  aprovação  do  enunciado  de  Súmula  CARF nº 19, publicada no DOU de 22/12/2009, in verbis:  Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei nº  9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica  uma  vez  que  não  são  consumidos  em  contato  direto  com  o  produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria­prima ou  produto intermediário.  Impende observar que as súmulas do Carf são de observância obrigatória, sob  pena de perda de mandato. Portanto, nego o aproveitamento dos custos com aquisição de óleo  diesel para fins de crédito presumido do IPI.  Quanto  aos  demais materiais  de  pesca,  passo  a  analisar  a  possibilidade  de  creditamento com fulcro na legislação regente.  O crédito presumido é uma forma de desoneração fiscal. São créditos que não  estão relacionados com a operação direta do contribuinte. É uma ficção jurídica utilizada pelo  legislador, cujo intuito é ressarcir o contribuinte do ônus arcado em operações anteriores.  O  crédito  presumido  como  ressarcimento  do  PIS  e  da  Cofins  foi  regulamentado  pela  Lei  nº  9.363/96.  Tal  benefício  tinha  como  objetivo  o  fomento  das  atividades industriais relacionadas às exportações.   Trata­se  de  um  crédito  correspondente  ao  ressarcimento  das  ditas  contribuições  incidentes  na  aquisição,  no  mercado  interno,  dos  principais  insumos  do  contribuinte do IPI, a saber: matéria­prima, produto intermediário e material de embalagem.  Observe que os insumos tinham que ser utilizados no processo industrial das  empresas relacionadas às atividades de exportação. Foi, então, estabelecido um percentual (que  resulta da relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta) a incidir sobre os  custos com matérias­primas, produtos  intermediários e materiais de embalagem utilizados no  produto exportado, para a obtenção da base de cálculo do benefício. O crédito fiscal resultará  da aplicação do percentual de 5,37% sobre a base de cálculo acima descrita.  Como dito alhures, a base de cálculo do crédito presumido será determinada  mediante  aplicação  de  um  percentual  sobre  o  valor  total  das  aquisições  de matérias­primas,  produtos intermediários e materiais de embalagem.   Ressalto que os  insumos admitidos no  cálculo do  crédito presumido  são os  conceituados pela legislação do IPI.   O Regulamento  do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados,  aprovado  pelo  Decreto n.º 2.637, de 25 de junho de 1998 – RIPI/98 (art. 147, I), esclarece que se incluem no  Fl. 261DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP19.0220.10127.E2UP. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10280002543/2002­96  Acórdão n.º 3402­001711  S3­C4T2  Fl. 299          5 conceito  de  MP  e  PI  os  bens  que,  embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  sejam  consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos no ativo permanente.  Por  seu  turno,  o  Parecer Normativo CST  nº  65,  de  30  de  outubro  de  1979  (DOU de 6/11/79), norma complementar da legislação tributária, por força do inciso I do artigo  100 da Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966 – CTN, esclarece a expressão: “consumidos no  processo de industrialização”, condição para que os bens sejam considerados insumos.   (...)  ‘Art.  66  ­  Os  estabelecimentos  industriais  e  os  que  lhes  são  equiparados, poderão creditar­se (Lei nº 4.502/64 arts. 25 a 30 e  Decreto­lei nº 3.466, art. 2º, alt. 8ª):  I  ­  do  imposto  relativo  a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  adquiridos  para  emprego na  industrialização de  produtos  tributados,  incluindo­ se,  entre  as  matérias­primas  e  os  produtos  intermediários,  aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem  consumidos  no  processo  de  industrialização,  salvo  se  compreendidos entre os bens do ativo permanente.’  4 ­ Note­se que o dispositivo está subdividido em duas  partes, a  primeira  referindo­se  às  matérias­primas,  aos  produtos   intermediários  e  ao  material  de  embalagem;  a  segunda  relacionada  às  matérias­primas  e  aos  produtos  intermediários  que,  embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  sejam  consumidos no processo de industrialização.  4.1  ­    Observe­se,  ainda,  que  enquanto  na  primeira  parte  da  norma  ‘matérias­primas’  e  ‘produtos  intermediários’  são  empregados  ‘stricto  sensu’,  a  segunda  usa  tais  expressões  em  seu sentido lato: quaisquer bens que, embora não se integrando  ao  produto  em  fabricação  se  consumam  na  operação  de  industrialização.  4.2 ­ Assim, somente geram direito ao crédito os produtos que se  integrem  ao  novo  produto  fabricado  e  os  que,  embora  não  se  integrando,  sejam  consumidos  no  processo  de  fabricação,  ficando  definitivamente  excluídos  aqueles  que  não  se  integrem  nem sejam consumidos na operação de industrialização.  5 ­ No que diz respeito à primeira parte da norma, que se refere  a matérias­primas  e produtos  intermediários  ‘stricto  sensu’,  ou  seja,  bem  dos  quais,  através  de  quaisquer  das  operações  de  industrialização  enumeradas  no  Regulamento,  resulta  diretamente um novo produto, tais como, exemplificadamente, a  madeira  com relação a um móvel ou o papel  com referência a  um  livro,  nada  há  que  se  comentar  de  vez  que  o  direito  ao  crédito,  diferentemente  do  que  ocorre  com  os  referidos  na  segunda parte, além de não se vincular a qualquer requisito, não  sofreu  alteração  com  relação  aos  dispositivos  constantes  dos  regulamentos anteriores.   Fl. 262DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP19.0220.10127.E2UP. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10280002543/2002­96  Acórdão n.º 3402­001711  S3­C4T2  Fl. 300          6 6  ­  Todavia,  relativamente  aos  produtos  referidos  na  segunda  parte, matérias­primas e produtos intermediários entendidos em  sentido  amplo,  ou  seja,  aqueles  que  embora  não  sofram  as  referidas  operações  são  nelas  utilizados,  se  consumindo  em  virtude do contato físico com o produto em fabricação, tais como  lixas, lâminas de serra e catalisadores, além da  ressalva de não  gerarem o direito se compreendidos no ativo permanente,  exige­ se uma série de considerações.   6.1 ­ Há quem entenda, tendo em  vista tal ressalva (não gerarem  direito  ao  crédito  os  produtos  compreendidos  entre os  bens  do  ativo  permanente),  que  automaticamente  gerariam  o  direito  ao  crédito  os  produtos  não  inseridos  naquele  grupo de  contas,  ou  seja,  que  a  norma  em  questão  teria  adotado  como  critério  distintivo, para efeito de admitir ou não o crédito, o tratamento  contábil emprestado ao bem.  6.2  ­  Entretanto,  uma  simples  exegese  lógica  do  dispositivo  já  demonstra  a  improcedência  do  argumento,  uma  vez  que,   consoante regra fundamental de lógica formal, de uma premissa  negativa  (os    produtos  ativados  permanentemente  não  geram o  direito)  somente  conclui­se    por  uma  negativa,  não  podendo,  portanto, em função de tal premissa, ser  afirmativa a conclusão,  ou  seja,  no  caso,  a  de  que  os  bens  não  ativados   permanentemente geram o direito de crédito.  7 ­ Outrossim, aceita, em que pese a contradição lógico­formal,  a  tese  de  que  para  os  produtos  que  não  sejam  matérias  nem  produtos  intermediários  ‘stricto  sensu’,  vigente  o    RIPI/79,  o  direito ou não ao crédito deve ser deduzido exclusivamente em  função  do  critério  contábil  ali  estatuído,  estar­se­ia  considerando  inócuas  diversas  palavras  constantes  do  texto  legal,  de  vez  que  bastaria  que  o  referido  comando,  em  sua  segunda  parte,  rezasse  “...e  os  demais  produtos  que  forem  consumidos  no  processo  de  industrialização,  salvo  se  compreendidos  entre  os  bens  ao  ativo  permanente”,  para  o  mesmo resultado.  7.1  ­ Tal opção,  todavia, equivaleria a por de  lado o princípio  geral de direito consoante o qual ‘a lei não deve conter palavras  inúteis’, o que só é  lícito  fazer na hipótese de não se encontrar   explicação para as expressões inúteis.  8  ­  No  caso,  entretanto,  a  própria  exegese  histórica  da  norma  desmente  esta  acepção,  de  vez  que  a  expressão  ‘incluindo­se,  entre as matérias­primas e os produtos intermediários,  aqueles  que,  embora  não  se  integrando  no  novo  produto  forem  consumidos  no  processo  de  industrialização’    é  justamente  a  única que consta de todos os dispositivos anteriores (inciso  I do  artigo 27 de Decreto 56.791/65, inciso I do artigo 30 do Decreto  nº  61.514/67 e inciso I do artigo 32 do Decreto nº 70.162/72), o  que equivale  a dizer que foi sempre em função dela que se fez a  distinção  entre  os  bens    que,  não  sendo  matérias­primas  nem  produtos  intermediários  ‘stricto  sensu    ’,  geram ou não  direito  ao  crédito,  isto  é,  segundo  todos estes   dispositivos, geravam o  Fl. 263DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10280002543/2002­96  Acórdão n.º 3402­001711  S3­C4T2  Fl. 301          7 direito  os  produtos  que  embora  não  se  integrando  no  novo  produto, fossem consumidos no processo de industrialização.  8.1 ­ A norma constante do direito anterior (inciso I do artigo 32  do  Decreto  nº  70.162/72),  todavia  restringia  o  alcance  do  dispositivo,  dispondo  que  o    consumo  do  produto,  para  que  se  aperfeiçoasse  o  direito  do  crédito,  deveria  se  dar  imediata  e  integralmente.  8.2 ­ O dispositivo vigente inciso I do artigo 66 do RIPI/79 por  sua vez, deixou de registrar tal restrição, acrescentando, a título  de  inovação,  a  parte  final  referente  à    contabilização  no  ativo  permanente.   9  ­  Como  se  vê,  o  que mudou  não  foi  o  critério,  que  continua  sendo  o  do  consumo  do  bem  no  processo  industrial,  mas  a  restrição a este.  10 ­ Resume­se, portanto, o problema na determinação do que se  deve entender como produtos ‘que embora não se  integrando no  novo  produto,  forem  consumidos,  no  processo  de   industrialização’,  para  efeito  de  reconhecimento  ou  não  do  direito ao  crédito.   10.1  ­  Como  o  texto  fala  em  ‘incluindo­se  entre  as  matérias  primas  e os produtos  intermediários’,    é  evidente que  tais bens  hão  de  guardar  semelhança  com  as  matérias­primas  e    os  produtos  intermediários  ‘stricto  sensu    ’,  semelhança  esta  que  reside  no  fato  de  exercerem  na  operação  de    industrialização  função análoga a destes, ou seja, se consumirem em  decorrência  de  um  contato  físico,  ou  melhor  dizendo,  de  uma  ação   diretamente exercida sobre o produto de fabricação, ou por este  diretamente sofrida.   10.2 ­ A expressão ‘consumidos’ sobretudo levando­se em conta  que  as    restrições  ‘imediata  e  integralmente’,  constantes  do  dispositivo    correspondente  do  Regulamento  anterior,  foram  omitidas,  há  de  ser  entendida    em  sentido  amplo,  abrangendo,  exemplificativamente,  o desgaste,  o desbaste,  o dano e a perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  desde  que  decorrentes  de  ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste  sobre o insumo.   O aludido Parecer orienta no sentido de que se deve considerar no conceito  de MP e PI, em sentido lato, os bens que se consumirem em decorrência de um contato físico,  ou de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por esse diretamente  sofrida.   Após  essa  breve  digressão,  retornando  aos  autos,  o  recorrente  colima  aproveitar os custos com diversos materiais de pesca para cálculo do crédito presumido do IPI  instituído pela Lei nº 9.363/96.   Segundo os autos,  a empresa  tem por objeto  social a atividade de armação,   captura  e  comercialização  de  peixes  e  crustáceos,  sendo  predominante  a  captura  e  comercialização de Camarão Rosa ao mercado exterior.  Fl. 264DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP19.0220.10127.E2UP. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10280002543/2002­96  Acórdão n.º 3402­001711  S3­C4T2  Fl. 302          8 Para aquisição do produto, a empresa precisa, para locomoção e permanecia  de  suas  embarcações  em  alto  mar,  abastecê­las  com  óleo  Diesel,  efetuar  troca  de  óleo  lubrificantes a cada quinze dias e complementar a câmara frigorífica com Gás freon; utilizar­se  de cabos de aço, corrente e manilhas para completar as redes de pesca os quais são lançados em  alto mar; tendo em vista a qualidade do produto e o condicionamento na câmara frigorífica, o  primeiro  beneficiamento  é  feito  na  própria  embarcação  com  a  utilização  de  açúcar,  metabissulfito  de  sódio,  sal  e  sacos.  Desta  forma,  o  primeiro  processo  de  industrialização  encerra com a chegada da embarcação e a descarga do produto para um segundo processo de  industrialização no qual o produto será submetido a classificação e encaixamento feito por uma  empresa terceirizada.  Para delimitar a lide, informo que os custos discutidos nesta fase processual  refere­se  a  atividade  de  armação,  captura,  comercialização,  bem  como,  com  a  aquisição  de  cabos de aço, correntes e manilhas.    Com  efeito,  o  valor  correspondente  a  esses  custos  devem  ser  considerados  como gastos gerais de fabricação, ou custos indiretos incorridos na produção. Desse modo, tais  custos  devem  ser  considerados  quando  da  apuração  dos  valores  dos  estoques  finais  dos  produtos  industrializados,  mas  não  como  sendo  matéria­prima  ou  produto  intermediário  empregado nestes.  Do  exposto,  fica  claro  que  os  gastos  acima  relatados  não  podem  ser  computados no cálculo desse benefício fiscal porque não revestem a condição de matéria­prima  ou produto  intermediário  (MP e PI),  conceituados pela  legislação do  IPI,  como explicado no  item anterior,  sendo equivocada portanto a  interpretação de que,  todos os  insumos sujeitos à  incidência das  contribuições para o PIS  e a Cofins poderiam ser  considerados no  cálculo do  crédito em referência.  Ex positis, nego provimento ao recurso voluntário.  É como voto.  Sala das Sessões, em 22 de março de 2012    Gilson Macedo Rosenburg Filho                                Fl. 265DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP19.0220.10127.E2UP. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10280002543/2002­96  Acórdão n.º 3402­001711  S3­C4T2  Fl. 303          9   Fl. 266DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP19.0220.10127.E2UP. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO em 28/03/2012 12:39:25. Documento autenticado digitalmente por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO em 28/03/2012. Documento assinado digitalmente por: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO em 28/03/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 19/02/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP19.0220.10127.E2UP Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 614BDBB1077AFC4CF48258D4934ACB704A0C1792 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10280.002543/2002-96. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 16682.720521/2011-56
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Dec 20 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3002-000.366
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para: apure os depósitos realizados no MS nº 2005.51.01.01.011503-8 contempla a integralidade dos valores discutidos nos presentes autos e no processo nº 16682.720521/2011-56; apure se os valores de PIS e COFINS executados nestes autos, já haviam sido exigidos, através de carta-cobrança no processo 19740-000091/2010-28. cientifique a interessada quanto ao teor dos cálculos para, desejando, manifestar-se no prazo de trinta dias. Após a conclusão da diligência, retornar o processo a este CARF para julgamento. Assinado Digitalmente GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS – Relator Assinado Digitalmente Marcos Antonio Borges – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Catarina Marques Morais de Lima, Keli Campos de Lima, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão, Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Neiva Aparecida Baylon, Marcos Antonio Borges (Presidente).
Nome do relator: GISELA PIMENTA GADELHA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para: a) apure os depósitos realizados no MS nº 2005.51.01.01.011503-8 contempla a integralidade dos valores discutidos nos presentes autos e no processo nº 16682.720521/2011-56; b) apure se os valores de PIS e COFINS executados nestes autos, já haviam sido exigidos, através de carta-cobrança no processo 19740-000091/2010-28. c) cientifique a interessada quanto ao teor dos cálculos para, desejando, manifestar-se no prazo de trinta dias. Após a conclusão da diligência, retornar o processo a este CARF para julgamento. Assinado Digitalmente GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS – Relator Assinado Digitalmente Marcos Antonio Borges – Presidente Fl. 1904DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.366 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.720521/2011-56 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Catarina Marques Morais de Lima, Keli Campos de Lima, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão, Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Neiva Aparecida Baylon, Marcos Antonio Borges (Presidente). RELATÓRIO Trata o presente de Recurso Voluntário interposto em face do acórdão que julgou parcialmente procedente a Impugnação apresentada contra os Autos de Infrações lavrados, às fls. 1291 a 1302, para exigir o valor de R$ 617.949,40 de Cofins e de R$ 100.416,76 de PIS, relativo aos períodos de apuração de 08/2008, 09/2009, 10/2009, 11/2009 e 12/2009. O Recorrente tomou ciência do Auto de Infração e apresentou Impugnação, segundo a qual a diferença de PIS e COFINS apurada pela fiscalização é indevida, nos termos dos argumentos abaixo destacados: “2.4. Conforme será demonstrado a seguir, a diferença de PIS e COFINS apurada pela fiscalização é indevida já que: (i) se baseia em valores declarados em DCTF que não pode produzir efeitos, nos termos do art. 9º da IN da RFB nº 1.110, de 24.12.2010; e (ii) representa exigência em duplicidade de PIS e COFINS sobre receitas de prescrição de títulos, os quais já foram exigidos por meio de carta cobrança (processo nº 19740.000091 2010-28).” Em julgamento, acordaram os membros da 7ª Turma, isso, voto por julgar parcialmente procedente a impugnação para cancelar os lançamentos de PIS e Cofins dos períodos de setembro a dezembro de 2009, mantendo-se inalterado o valor lançado para agosto de 2008, conforme acórdão abaixo destacado: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/08/2008 a 31/12/2009 AUTO DE INFRAÇÃO. CRÉDITO COM A EXIGIBILIDADE SUSPENSA. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força de medida judicial não impede a lavratura de auto de infração. Fl. 1905DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.366 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.720521/2011-56 3 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/08/2008 a 31/12/2009 VALORES LANÇADOS. CANCELAMENTO. INFORMAÇÃO DE SUSPENSÃO EM DCTF. Deve ser mantido o lançamento de contribuições devidas e não abarcadas por ação judicial, quando o auto de infração foi lavrado na boa e devida forma e com plena garantia de defesa, mesmo quando comprovado que os valores foram informados em declaração anterior na condição de suspensos por medida judicial. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/08/2008 a 31/12/2009 Lei 9.718/1998. REVOGAÇÃO. FATURAMENTO. O lançamento de PIS e Cofins cumulativo efetuado a partir da Lei no 11.941, de 25 de maio de 2009, que revogou o §1º do art. 3º da Lei no 9.718, de 1998, deve se limitar a exigências sobre receitas incluídas no conceito de faturamento, que não abarca as receitas tidas por não-operacionais. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/08/2008 a 31/12/2009 Lei 9.718/1998. REVOGAÇÃO. FATURAMENTO. O lançamento de PIS e Cofins cumulativo efetuado a partir da Lei no 11.941, de 25 de maio de 2009, que revogou o §1º do art. 3º da Lei no 9.718, de 1998, deve se limitar a exigências sobre receitas incluídas no conceito de faturamento, que não abarca as receitas tidas por não-operacionais. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte” Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário para requerer: 1) o cancelamento integral da parcela dos autos mantida pela decisão recorrida; 2) o julgamento conjunto do processo administrativo em epígrafe com o 16682.720522/2011-56, em decorrência Fl. 1906DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.366 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.720521/2011-56 4 da identidade da receita tributada em ambos, relativamente ao período de agosto de 2008; 3) subsidiariamente, o cancelamento da exigência dos juros de mora calculados sobre os débitos de PIS e COFINS lançados, já que depositados judicialmente antes da lavratura dos autos, devendo a parcela remanescente dos autos continuar com a exigibilidade suspensa, por força dos referidos depósitos que constam nos autos do mandado de segurança nº 2005.51.01.01.011503-8. É o relatório. VOTO Conselheiro GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS, Relator 1. Preliminar de mérito Como estes autos e os autos do processo nº 16682.720522/2011-56 possuem matéria conexa, qual seja, valores de contribuições apuradas, relativo ao período de agosto de 2008, oriunda de receitas de prescrição de título entendo que ambos devem ser julgados em conjunto com vista a efetivação dos princípios da economia processual e segurança jurídica. 2. Mérito - Do Valor Lançado para o Período 08/2008 Conforme acima relatado, o acórdão, ora combatido, lançou de ofício a diferença de valores apurada de PIS (R$ 3.569,00) e COFINS (R$ 21.963,51), através da análise comparativa entre a DCTF retificadora apresentada pela Recorrente e os valores calculados pela fiscalização, relativos ao período de agosto de 2008. A fiscalização entendeu que a receita envolvendo “prescrição de títulos” deveria ser tributada normalmente visto se tratar de receita operacional de uma empresa de capitalização. Portanto, estes valores não poderiam ter sido incluídos na base de cálculo e tributos com exigibilidade suspensa e, logo, não poderiam ter sido lançados na DCTF como “suspensos”. Nesse sentido, o valor de R$ 1.871.952,73 (receita de prescrição de títulos), apurado em agosto de 2008 deveria ser tributado à alíquota de 4% de COFINS resultando em R$ 74.878,11 e em 0,65% de PIS resultando em R$ 12.167,69 (0,65% de PIS), conforme planilha abaixo destacada: Fl. 1907DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.366 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.720521/2011-56 5 Do total destes valores devidos, isto é, R$ 74.878,11 e R$ 12.167,69, conforme acima demonstrado, R$ 52.914,60 e R$ 8.598,62 estão sendo executados nos autos do processo nº 16682.720522/2011-09. As diferenças de valores devidos, encontram-se com a exigibilidade suspensa e são objeto destes autos. Aqueles valores somados aos valores aqui executados correspondem, justamente, à diferença apurada entre a 1ª DCTF (2009) e a 2ª DCTF (2011), conforme abaixo discriminado: ➔ R$ 74.878,11 (diferença entre DCTF 01 e 02) = R$ 52.914,60 (valor executado nestes autos) + 21.963,51 (valor com exigibilidade suspensa objeto destes autos) COFINS 1ª RETIFICADORA 2ª RETIFICADORA Valor declarado 700.017,56 603.175,94 Pagamento 625.139,45 603.175,94 Suspensão 96.841,62 21.963,51 (valor suspenso) Fl. 1908DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.366 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.720521/2011-56 6 ➔ R$ 12.167,69 (diferença entre DCTF 01 e 02) = 8.598,62 (valor executado nestes autos) + 3.569,00 (valor com exigibilidade suspensa objeto destes autos) PIS 1ª RETIFICADORA 2ª RETIFICADORA Valor declarado 113.752,85 101.585,16 Pagamento ?? 98.016,69 Suspensão 15.736,76 3.569,07 (valor suspenso) No presente caso, conforme acima analisado, o valor total executado nestes autos e nos autos do processo nº 16682.720522/2011-56 advém da apuração da primeira e segunda DCTF retificadoras entregues, sendo que a segunda ocorreu após o início do procedimento fiscal. A despeito deste fato, cabe esclarecer que segundo a Recorrente, os mesmos valores de PIS e COFINS executados nestes autos, já haviam sido exigidos, anteriormente, através de carta-cobrança no processo 19740-000091/2010-28. O acórdão, ora combatido, aduz que a alegação de duplicidade não se confirma, pois não haveria prova da extinção dos referidos débitos ou que eles continuam sendo exigidos da recorrente e, ainda, que os débitos em referência que teriam sido transferidos para o processo 16682-720.410/2013-10, não estariam cadastrados, conforme trecho abaixo destacado: “Resta ainda a alegação de duplicidade de cobrança. A impugnante aponta que os mesmos valores já haviam sido exigidos através de carta-cobrança no processo 19740-000091/2010-28. Inclusive tais valores teriam sido encaminhados para inscrição em dívida ativa, em relação à qual apresenta, em anexo, carta-cobrança com os valores originalmente suspensos, bem como despacho indicando o valor a cobrar de imediato de PIS de R$ 12.142,96 e de Cofins de R$ 74.726,11. Entretanto, os valores do presente processo foram objeto de lançamento, encontrando-se suspensos pela impugnação. O contribuinte não comprova a regularização dos débitos no processo de cobrança em nenhum momento. Ademais, o processo 19740-000091/2010-28 encontra-se arquivado na unidade de origem, sem pagamentos. Consta despacho à fl. 467 do processo, indicando que os débitos de PIS, originalmente no processo indicado (anexado por cópia ao presente Fl. 1909DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.366 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.720521/2011-56 7 nas fls. 1677 a 1680), teriam sido transferidos para o processo 16682- 720.410/2013-10. Neste, por sua vez, só constam cadastrados os valores de R$ 3.569,07 (PIS) e R$ 21.963,51 (Cofins).” Conforme dispõe a resposta Ofício nº 1.2401, a Recorrente teria solicitado o cancelamento das inscrições em Dívida Ativa nº 70.1100256896 e 70.6.111440944, sob alegação de que havia suspensão de exigibilidade por depósito judicial antes efetuado antes mesmo da realização das referidas inscrições. Em 25/03/2011, a Recorrente teria realizado o depósito judicial integral dos valores exigidos do processo nº 19740.000091/2010-28, nos autos do mandado de segurança nº 2011.51.01.003308-3, com trânsito em julgado favorável ao Recorrente. Em 30/03/2015, teria transferido os depósitos realizados para os autos do MS nº 2005.51.01.01.011503-8, ainda em discussão judicial. Logo, informa a Recorrente que os débitos de PIS e COFINS exigidos no processo nº 19740.000091/2010-28 e que vieram a ser lançados por meio dos presentes autos e nos autos do processo nº 16682.720521/2011-56, já estariam depositados judicialmente nos autos no MS nº 2005.51.01.01.011503-8 e, portanto, com a exigibilidade suspensa. Ante ao exposto, voto no sentido de converter o presente julgamento em diligência para que a Delegacia de origem: a) apure os depósitos realizados no MS nº 2005.51.01.01.011503-8 contempla a integralidade dos valores discutidos nos presentes autos e no processo nº 16682.720521/2011-56; b) apure se os valores de PIS e COFINS executados nestes autos, já haviam sido exigidos, através de carta-cobrança no processo 19740- 000091/2010-28. c) cientifique a interessada quanto ao teor dos cálculos para, desejando, manifestar-se no prazo de trinta dias. Após a conclusão da diligência, retornar o processo a este CARF para julgamento É como voto. Assinado Digitalmente GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS Fl. 1910DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 15563.000268/2009-90
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Dec 20 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 30/09/2004 a 30/04/2005 PAF. NULIDADE DO LANÇAMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Estando devidamente circunstanciadas na decisão recorrida as razões de fato e de direito que a fundamentam, e não ocorrendo cerceamento de defesa, não há motivos para decretação de sua nulidade. AUTO DE INFRAÇÃO. RELATÓRIO DE REPRESENTANTES LEGAIS. RELATÓRIO OBRIGATÓRIO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF Nº 88. A inclusão dos representantes legais da empresa no REPLEG e a relação de vínculos anexos ao auto de infração previdenciário lavrado exclusivamente contra a pessoa jurídica, não resulta em atribuição de responsabilidade pelo crédito tributário autuado às pessoas indicadas, nem comporta discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal, tendo finalidade meramente informativa. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MÃO DE OBRA. RECOLHIMENTO PARCIAL. BASE DE CÁLCULO. APURAÇÃO POR AFERIÇÃO INDIRETA. POSSIBILIDADE. Constatado o recolhimento parcial de contribuições destinadas à seguridade social, a fiscalização, por arbitramento, lançará de ofício o débito devido, sem prejuízo da penalidade aplicável, cabendo ao contribuinte o ônus da prova em contrário. Restando apurado que os registros contábeis não refletem o movimento real das remunerações pagas pela empresa, deverá ser procedida a aferição indireta do salário de contribuição, nos termos do art. 33, § 6º da Lei 8.212/91. Neste caso, a remuneração da mão de obra utilizada na prestação de serviços corresponde, no mínimo, a 40% do valor dos serviços constantes da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviço (art. 600, I da IN MPS/SRP nº 3/2005). PAF. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei tributária. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade. PAF. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. DOUTRINA. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo CARF e as judiciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão aquele objeto da decisão, à exceção das decisões do STF deliberando sobre a inconstitucionalidade da legislação. A doutrina não é oponível ao texto explícito do direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário, dada sua estrita subordinação à legalidade. Inteligência do art. 150, I, da CF/88. PAF. DILAÇÃO PROBATÓRIA. PEDIDO DE DILIGÊNCIA, PERÍCIA OU PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Presentes os elementos de convicção necessários à solução da lide, despiciendo o pedido de dilação probatória formulado.
Numero da decisão: 2001-007.531
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honorio Albuquerque de Brito (Presidente), Wilsom de Moraes Filho, Raimundo Cassio Goncalves Lima, Lilian Claudia de Souza, Ana Carolina da Silva Barbosa (substituta integral) e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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NULIDADE DO LANÇAMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Estando devidamente circunstanciadas na decisão recorrida as razões de fato e de direito que a fundamentam, e não ocorrendo cerceamento de defesa, não há motivos para decretação de sua nulidade. AUTO DE INFRAÇÃO. RELATÓRIO DE REPRESENTANTES LEGAIS. RELATÓRIO OBRIGATÓRIO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF Nº 88. A inclusão dos representantes legais da empresa no REPLEG e a relação de vínculos anexos ao auto de infração previdenciário lavrado exclusivamente contra a pessoa jurídica, não resulta em atribuição de responsabilidade pelo crédito tributário autuado às pessoas indicadas, nem comporta discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal, tendo finalidade meramente informativa. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MÃO DE OBRA. RECOLHIMENTO PARCIAL. BASE DE CÁLCULO. APURAÇÃO POR AFERIÇÃO INDIRETA. POSSIBILIDADE. Constatado o recolhimento parcial de contribuições destinadas à seguridade social, a fiscalização, por arbitramento, lançará de ofício o débito devido, sem prejuízo da penalidade aplicável, cabendo ao contribuinte o ônus da prova em contrário. Fl. 310DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.531 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15563.000268/2009-90 2 Restando apurado que os registros contábeis não refletem o movimento real das remunerações pagas pela empresa, deverá ser procedida a aferição indireta do salário de contribuição, nos termos do art. 33, § 6º da Lei 8.212/91. Neste caso, a remuneração da mão de obra utilizada na prestação de serviços corresponde, no mínimo, a 40% do valor dos serviços constantes da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviço (art. 600, I da IN MPS/SRP nº 3/2005). PAF. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei tributária. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade. PAF. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. DOUTRINA. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo CARF e as judiciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão aquele objeto da decisão, à exceção das decisões do STF deliberando sobre a inconstitucionalidade da legislação. A doutrina não é oponível ao texto explícito do direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário, dada sua estrita subordinação à legalidade. Inteligência do art. 150, I, da CF/88. PAF. DILAÇÃO PROBATÓRIA. PEDIDO DE DILIGÊNCIA, PERÍCIA OU PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Presentes os elementos de convicção necessários à solução da lide, despiciendo o pedido de dilação probatória formulado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 311DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.531 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15563.000268/2009-90 3 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honorio Albuquerque de Brito (Presidente), Wilsom de Moraes Filho, Raimundo Cassio Goncalves Lima, Lilian Claudia de Souza, Ana Carolina da Silva Barbosa (substituta integral) e Wilderson Botto. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra a decisão proferida pela DRJ/RJ1 - acórdão nº 12-30.094, que negou provimento à impugnação apresentada pela contribuinte, em face do AIOP - DEBCAD nº 37.155.443-8. Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 260/270): DA AUTUAÇÃO Trata-se de Auto de Infração, DEBCAD nº 37.155.443-8, lavrado, segundo o Relatório Fiscal de fls. 42/46, com a finalidade de instar o contribuinte a recolher contribuições sociais destinadas à Seguridade Social, referentes a outras entidades, ou seja: FNDE, INCRA, SEBRAE, SESI E SENAC. DO RELATÓRIO FISCAL 2. Do Relatório Fiscal supracitado, destacamos os seguintes pontos: 2.1. que os valores foram apurados por aferição indireta com base nas notas fiscais de serviço emitidas, resultando no arbitramento da remuneração; 2.2. que as contribuições previdenciárias relativas ao presente Auto de Infração não foram recolhidas nem declaradas em GFIP; 2.3. que a fiscalização, ao analisar as folhas de pagamento da obra objeto do processo 13748.000802/2008-93, cuja tomadora é a empresa RAEDER, matriculada indevidamente pela autuada no CEI 50.015.25147/71, constatou que a contabilidade apresentada, em arquivos digitais no formato MANAD, não está escriturada em títulos próprios, separando as rubricas que integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias. Também não foi efetuada a contabilização por obra de construção civil. No caso em tela a construtora prestou serviço para o mesmo tomador, READER, em duas obras distintas, uma em Petrópolis e outra em Macaé, lançando os valores devidos de mão de obra na mesma conta para ambas e sem conexão entre estes valores registrados e a folha de pagamento. Fl. 312DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.531 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15563.000268/2009-90 4 2.4. que em função da impossibilidade de verificação da exatidão dos valores contabilizados com os constantes nas folhas de pagamento, a fiscalização arbitrou as bases de cálculo utilizando a aferição indireta de valores através da aplicação do percentual de 40% sobre o valor bruto das notas fiscais de serviços emitidas para esta obra, conforme previsto na IN 003/2005, art. 600, inciso I. 2.5. que os valores obtidos por aferição indireta, conforme item anterior, foram confrontados com os informados em GFIP. As diferenças apuradas integram o presente Auto de Infração. 2.6. que a contribuição dos segurados foi obtida pela aplicação da alíquota de 5,8% sobre a base de cálculo, já deduzidos dos valores declarados em GFIP. DA IMPUGNAÇÃO 3. A empresa apresentou impugnação de fls. 56/80, alegando, basicamente, o seguinte: 3.1. que é pertinente destacar, desde logo, que todas as contribuições previdenciárias relativas as mencionadas mátriculas se encontram recolhidas. Também as obrigações fiscais, acessórias ou não, se encontram adimplidas; 3.2. que evidencia-se um descompasso e, em consequência, a necessidade de acertamento ou, melhor dito, de um ajuste, especialmente em face da indefinição do Processo Administrativo MF/ n° 13748.000802/2008-93, a fim de que não se estabeleça uma injusta relação fiscal, repudiada pelas instituições pátrias; 3.3. que a Auditoria Fiscal em questão desenvolveu-se na vigência da Medida Provisória 449, de 3 de dezembro de 2008, e teve Termo de Encerramento lavrado no dia 29 de maio de 2009, quando já se encontrava em vigor a Lei n° 11.941, de 27 de maio de 2009, publicada no dia 28, sendo assim está plenamente aplicável ao caso; 3.4. Preliminares: 3.4.1. impõe-se a exclusão dos registros de lançamentos constantes dos autos em tela dos nomes das pessoas físicas, sócios da empresa impugnante e do contador, ante a impossibilidade jurídica de inclusão de terceiros que não sejam sujeitos passivos na relação tributária; 3.4.2. da supressão de instancia administrativa. Com o acréscimo do art. 125-A a Lei nº 8.213/91, o próprio Poder Executivo ampliou ao INSS a função relativa a prática de "todos os atos e procedimentos necessários à verificação do atendimento das obrigações não tributárias impostas pela legislação previdenciária e à imposição da multa por seu eventual descumprimento ". Inclusive, a nova redação do art. 6°, da Lei n° 8.218/91, abriu importante espaço a flexibilizar as imposições fiscais aos contribuintes antes de serem autuados, notificando-os para "efetuar o pagamento, a compensação ou o parcelamento". 3.4.3. outro grave ato de Supressão de Instancia Administrativa: em 5/5/2008, data anterior ao início da ação fiscal, a Impugnante requereu "o cancelamento e/ou a transferência de responsabilidade de sua matrícula CE nº 50.015.25147.71 (aberta indevidamente em nome da MARC Arquitetura e Construções Ltda.) para a empresa READER Indústria e Comércio Ltda., CNPJ 28.705.945/0001-28, justificando um fato plenamente admitido nos relatórios das autuações: Fl. 313DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.531 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15563.000268/2009-90 5 "Esta solicitação deve-se ao fato de que a obra realizada foi de empreitada parcial e não global determinando assim a responsabilidade pela abertura da matrícula CEI pela empresa READER Indústria e Comércio Ltda." 3.4.4. Contudo, esse requerimento permanece irrespondido, e assim seguiu para o arquivo, como se depreende do extrato anexo, disponível no sistema Comprot do site da Receita, em 27/07/2009. 3.4.5. que tendo em vista as razões preliminares suso expendidas, impõe-se, desde logo, a aplicação do Decreto nº 70.235/1972, em seu artigo 59, caput, inciso II e parágrafo 1°. 3.5. No mérito, aduz: 3.5.1. que a fiscalização deixou de examinar todos os documentos e arquivos constantes da escrita fiscal da impugnante; 3.5.2. que as folhas de pagamento se encontram devidamente escrituradas e os valores das contribuições previdenciárias constam delas e foram devidamente recolhidas; 3.5.3. que desde a edição da MP 449, convalidada na Lei n° 11.941/2009, a multa somente poderá ser aplicada após a devida orientação e notificação do contribuinte, a teor da atual redação do art. 60 da Lei n° 8.218/1991; 3.5.4. que foi equivocada a aplicação do princípio do "favor debitoris" contido no art. 112 do CTN; 3.5.5. que a autuação não obedeceu aos princípios constitucionais e tributários, uma vez que nos documentos entregues à impugnante, denota-se contraste com os artigos 293 do Regulamento da Previdência Social e do Decreto n° 70.235/1972, sendo que a autuação, editada na vigência desses mandamentos legais, não respeitou o princípio da legalidade, conforme o art. 37, caput da CF/88; 3.6. Diligências e Perícias: 3.6.1. que o exame contábil-fiscal, como visto, não foi completo e nem levou em consideração o pleito do processo MF/n° 13748.000802/2008-93, que nunca foi definido; 3.6.2. solicita perícia; 3.6.3. requer ainda a juntada de documentos posteriores; 4. Observamos que foi transferida a competência para julgamento deste processo da DRJ Rio de Janeiro II para esta DRJ Rio de Janeiro I, pela Portaria / SUTRI n° 611, de 22/04/2010, publicada no DOU na pg. 42, em 23/04/2010. 5. É o relatório. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 30/09//2004 a 30/04/2005 Ementa: OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL. CORRESPONSÁVEIS. FISCALIZAÇÃO. COMPETÊNCIA. DILIGÊNCIAS E PERÍCIAS. EXAME DA ESCRITURAÇÃO CONDOR- Fl. 314DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.531 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15563.000268/2009-90 6 IRREGULARIDADES. AFERIÇÃO INDIRETA. PROVA DOCUMENTAL. OPORTUNIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. MULTA APLICADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. A relação de corresponsáveis anexada pela fiscalização não tem como escopo incluir os diretores da empresa no polo passivo da obrigação tributária, mas sim, listar as pessoas físicas representantes do sujeito passivo que, eventualmente, poderão ser responsabilizadas na esfera judicial, na hipótese de futura inscrição do débito em dívida ativa. Com o advento da Lei n° 11.457/2007, as funções de planejamento, execução, acompanhamento e avaliação das atividades referentes à tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições sociais previdenciárias passaram a estar concentradas na Receita Federal do Brasil. Cabe à autoridade julgadora determinar a realização de diligência ou perícia, quando as entender necessárias. Se no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento de acordo com as normas da legislação previdenciária, as contribuições devidas serão apuradas por aferição indireta, lançando-se a importância que reputar devida, cabendo o ônus da prova em contrário ao sujeito passivo. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante faze-1o em outro momento processual. Tratando-se de Auto de Infração decorrente do descumprimento de obrigação tributária principal não definitivamente julgado, aplica-se a lei nova a ato ou fato pretérito, quando cominar penalidade menos seve a prevista naquela vigente ao tempo de sua lavratura. Cientificada da decisão, em 17/05/2010 (fls. 273), a contribuinte, por procurador habilitado interpôs, via postal, em 15/06/2010 (fls. 306), recurso voluntário (fls. 275/305), insurgindo-se contra a manutenção da autuação, repisando as alegações da peça impugnatória e trazendo outros argumentos, a seguir brevemente sintetizados por meio dos seguintes tópicos: Preliminares de Nulidade: I – Cerceamento do Direito de Defesa; II – Cerceamento do Direito de Defesa decorrente do impedimento ao exercício dos meios e recursos a ela inerentes; III – Preterição do Devido Processo Legal; IV – Descabida a inclusão de pessoas físicas, pretensos corresponsáveis; V – Supressão de instância administrativa; VI – Ofensa ao Princípio da Legalidade pela aplicação de dispositivos legais revogados; Mérito e do Direito: I – As contribuições foram recolhidas e a questão das GFIP se encontra equacionada no Processo Administrativo MF/n° 13748.000802/2008-93; II - A equivocada imputação de "PRECLUSÃO CONSUMATIVA" implicou em cerceamento do Direito de Defesa decorrente do impedimento ao exercício dos meios e recursos a ela inerentes; III - A "PRECLUSÃO CONSUMATIVA" e a negativa de prova pericial; IV - A "PRECLUSÃO CONSUMATIVA" e a negativa de diligência; V - A falta de motivação para a negativa de perícia e de diligência; VI - Provar é direito do contribuinte. Cita escólio doutrinário e jurisprudência judicial a motivar as pretensões recursais. Requer, ao final, o integral provimento Fl. 315DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.531 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15563.000268/2009-90 7 recursal, ou alternativamente, superadas as preliminares arguidas, seja o presente feito retornado à instância primitiva para a devida produção de provas, concedendo-se prazo para manifestação da Recorrente. É o relatório. VOTO Conselheiro Wilderson Botto, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares A Recorrente, em sede de preliminar, pugna pela nulidade do lançamento, por falha na intimação postal impedimento o exercício dos meios e recursos inerentes; preterição do devido processo legal e inclusão de pessoas físicas como pretensos corresponsáveis; supressão de instância administrativa; infringindo preceitos constitucionais, por vício de legalidade pela aplicação de dispositivos legais revogados; e cerceando o direito de defesa, ensejando a nulidade do auto de infração lavrado. Contudo razão não lhe socorre. Em relação aos vícios apontados, tais alegações novamente repisadas nesta seara recursal já foram apreciadas pela DRJ/RJ1, estando a decisão assim fundamentada (fls. 264/269): DA PRELIMINAR DE EXCLUSÃO DOS SÓCIOS. 7. Preliminarmente, argui a impugnante que se impõe a exclusão dos registros de lançamento constantes do auto em tela dos nomes das pessoas físicas, sócios da empresa e do contador, ante a impossibilidade jurídica de inclusão de terceiros que não sejam sujeitos passivos na relação tributária. No entanto, as alegações, visando a exclusão dos sócios da empresa deste processo administrativo, não merecem acolhida. 8. Nesse sentido, é preciso destacar que o que fez a fiscalização, no caso em tela, no Anexo "REPLEG - Relatório de Representantes Legais", foi somente relacionar os sócios- gerentes e os seus períodos de gestão na sociedade. Ê de se observar que os referidos sócios-gerentes não constam no polo passivo do lançamento efetuado na condição de contribuinte, mas sim a empresa notificada. Não se trata aqui da responsabilidade tributária de terceiros prevista no art. 135, III, do CTN, resultantes de atos praticados pelos diretores e representantes legais da pessoa jurídica de direito privado com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, pois nestes casos há necessidade de prova dos atos ilegais praticados por eles, que poderá ocorrer em sede de execução fiscal. Como no presente caso não se está atribuindo responsabilidade solidária aos sócios, os mesmos não foram intimados no Auto de Infração. Fl. 316DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.531 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15563.000268/2009-90 8 DA SEGUNDA PRELIMINAR DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA/DA COMPETÊNCIA DO INSS E DA RFB. 9. Em outra preliminar, a impugnante alega supressão de instância administrativa já que o art. 125-A da lei n° 8.213/91, em seu parágrafo 3°, determina que é competência exclusiva do INSS a "verificação do atendimento das obrigações não tributárias impostas pela legislação previdenciária e à imposição da multa por seu eventual descumprimento". Alega, também, supressão de instância administrativa pelo fato de ter sido arquivado o processo n° 13748.000802/2008-93. 10. Porém, como veremos a seguir, não assiste razão a impugnante, pois compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo que verifica a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determina a matéria tributável, calcula o montante do tributo devido e identifica o sujeito passivo, nos termos do art. 142 do CTN, abaixo transcrito: (...) 11. Mais particularmente em relação ao crédito previdenciário, sua constituição depende de lançamento realizado pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil - AFRFB, que o promove por meio de Auto de Infração, como no presente caso. Ao INSS, competia arrecadar e fiscalizar as contribuições previdenciárias até a edição da Medida Provisória n° 222/04, convertida na Lei n° 11.098/05, que passou essa atribuição para a União, sendo desempenhada, à época, pela Secretaria da Receita Previdenciária - SRP, órgão criado pela mesma lei e subordinado ao Ministério da Previdência Social. Porém, com o advento da Lei nº 11.457/07, essa atribuição passou para a Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB. 12. Corroborando esse entendimento, temos que o art. 2° do Decreto n° 3.724/2001, com redação dada pelo Decreto n° 6.104/2007, abaixo transcrito, estabelece que os procedimentos fiscais relativos a tributos e contribuições administrados pela RFB serão executados, em nome desta, pelos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil. (...) 13. Assim sendo, verificamos que a competência da RFB não se confunde com a do INSS, no caso, o disposto no art. 125-A da Lei n° 8.213/91, visto que este trata de obrigações não tributárias visando a análise de documentos necessários à comprovação de vínculo empregatício, de prestação de serviços e de remuneração relativos a trabalhador previamente identificados, em suma, de informações cadastrais. Ao contrário da RFB, pelos seus Auditores-Fiscais, que se incumbem de analisar todas as informações e registros relativos aos fatos geradores, no interesse da fiscalização tributária. 14. Desse modo, uma vez verificada pela fiscalização a ocorrência da obrigação tributária, com base nas notas fiscais de serviço da obra referida, cujos fatos não foram declarados na GFIP, nem escriturados na contabilidade de acordo com as normas, foi efetuado o lançamento de oficio, através de arbitramento, haja vista a deficiência da documentação apresentada, o que impossibilitou que o lançamento se desse de forma regular, tendo em vista que este procedimento é medida excepcional, somente aplicável quando da ausência dos elementos necessários à apuração do montante devido. (...) Fl. 317DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.531 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15563.000268/2009-90 9 LEGALIDADE DA AUTUAÇÃO. 21. Quanto a alegação de que a autuação não obedeceu os princípios constitucionais e tributários, esclarecemos que, partindo-se do pressuposto de que a administração pública, por seus Auditores-Fiscais, só podem agir em consonância com a lei, em princípio, é descabida qualquer dedução de que o procedimento fiscalizatório foi efetivado contrariando o princípio da legalidade. Os atos normativos, aos quais os agentes públicos estão vinculados, se presumem constitucionais, integrando a ordem jurídica, até manifestação definitiva do STF. Antes disso, a lei é válida e de aplicação obrigatória, não havendo que se falar em nulidade nem em ofensa a princípios constitucionais, salvo comprovação em contrário. (...) 23. Desse modo, é inequívoca a legalidade da presente autuação, cuja autoridade administrativa (Auditor-Fiscal) atuou em conformidade com o art. 33, caput, da Lei n° 8.212/91, que atribui ao órgão fiscalizador competência para arrecadar, fiscalizar e lançar as contribuições sociais previdenciárias, e os parágrafos 3º e 6º do citado dispositivo que conferem a fiscalização a prerrogativa de apurar as contribuições devidas, na situação em questão, por aferição indireta, lançando a importância que reputar devida, cabendo ao sujeito passivo o ônus da prova em contrário, pelo fato de a contabilidade não estar escriturada em títulos próprios. DO ARQUIVAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E A IRREGULARIDADE DOS LANÇAMENTOS CONTÁBEIS. 24. Não cabe, também, a alegação de supressão de instância pelo arquivamento do processo n° 13748.000802/2008-93, já que a apreciação da impugnação não ficou prejudicada, tendo em vista que tal fato não tem o condão de desconstituir o lançamento, porquanto a aferição indireta das bases de cálculo teve como fundamento o fato de a autuada não efetuar seus registros contábeis de acordo com as exigências legais, em particular no caso da obra matriculada sob o CEI 50.015.25147.71, aberta indevidamente, segundo a fiscalização, como obra por empreitada total, sendo que os registros contábeis da conta "Reader Ind. E Com. Ltda.", englobam duas obras para o mesmo tomador e os valores de mão-de-obra lançados, além de não mencionar a qual obra pertencem, também não discriminam o valor da base de cálculo da contribuição previdenciária. 25. Como sabemos, nos lançamentos contábeis, a empresa está obrigada a separar todas as operações que constituam fato gerador da contribuição previdenciária, devendo contabilizar em contas especificas, a fim de atender o disposto no art. 32, II, da Lei n° 8.212/91, combinado com o art. 225, § 13 a 17 do Decreto n°3.048/99. 26. Diante dessa falta, a autoridade fiscal emitiu, nesta mesma ação fiscal, o Auto de Infração, DEBCAD n° 37.155.438-1, cuja capitulação legal, abaixo transcrita, a impugnante não foi capaz de refutar: "Deixar a empresa de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos, conforme previsto na Lei n" 8.212/91, art. 32, II, combinado com o art. 225, II, e parágrafos 13 a 17 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99". Fl. 318DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.531 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15563.000268/2009-90 10 DO PAGAMENTO, PARCELAMENTO OU COMPENSAÇÃO ANTES DA IMPUGNAÇÃO. 27. No que tange a nova redação dada pela Lei n° 11.941/2009 ao art. 6° da Lei n° 8.218/91, trata-se de uma faculdade a ser exercida pelo contribuinte que, quando notificado, poderá efetuar o pagamento, a compensação ou o parcelamento dos tributos administrados pela RFB, inclusive as contribuições sociais com a redução da multa. O recolhimento da multa reduzida, sendo uma benesse, implica a renúncia ao direito de impugnação e gera a homologação do pagamento, com a consequente extinção do crédito lançado. Entretanto, neste caso, como vimos, o contribuinte optou pela impugnação. (...) DO PEDIDO DE PERÍCIA. 29. Quanto ao pedido de perícia, igualmente deve ser rejeitado por ser desnecessária, uma vez que o presente processo está devidamente instruído e prescinde de outras verificações para o seu julgamento. No caso em questão a fiscalização descreve no Relatório Fiscal claramente a infração cometida e os motivos que a levaram a considerar as bases de cálculo utilizando a aferição indireta de valores, através da aplicação do percentual de 40% sobre o valor bruto das notas fiscais de serviços emitidas para esta obra. Além disso, a perícia constitui procedimento necessário no curso do processo administrativo quando existem dúvidas ou incertezas técnicas quanto ao lançamento de constituição do crédito tributário que não possam ser ilididas pela juntada de documentos, o que não é o caso, restando, então, indeferido o pedido, nos termos do art. 18 do Decreto n° 70.235/72, citado acima. Inicialmente, em relação as preliminares suscitadas, vale salientar que o presente feito seguiu os trâmites regulares. A fiscalização atuou dentro da estrita legalidade e no limite institucional de sua competência, inclusive oportunizando ao contribuinte prestar as informações e esclarecimentos necessários a condução dos trabalhos fiscais, os quais foram regularmente atendidos. Da leitura da autuação se pode apurar que o lançamento está amparado nos fatos descritos que, no entender da autoridade fiscal, ensejaram a apuração detalhada do tributo devido e dos encargos aplicados, com a indicação dos dispositivos legais atinentes, além de lhe oportunizar o exercício do direito de defesa. Do ponto de vista procedimental, a conduta fiscal transcorreu dentro da restrita legalidade sem qualquer prejuízo ou inobservância ao contraditório que, em detrimento das alegações recursais, foi exercido com regularidade e plenitude, inexistindo a nulidade objetiva por cerceamento de defesa aventada na peça recursal. No que se refere as supostas violações aos princípios constitucionais, conforme aventado, também nada a prover. Como é sabido, este CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade e ilegalidade de lei tributária, cuja matéria já se encontra sumulada: Súmula nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 319DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.531 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15563.000268/2009-90 11 Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade. No que tange a suposta atribuição de responsabilidade dos representes legais, e ratificando a correção da decisão recorrida, vale registrar que a mera indicação no REPLEG ou na Relação de vínculos não têm tal finalidade já que a natureza dos referidos relatórios é meramente informativa ou cadastral e não imputa às pessoas físicas arroladas a condição de devedores, cujo registro ocorre apenas para cumprimento de formalidades exigidas pela Administração Tributária. Tal matéria, aliás, também já se encontra sumulada neste CARF, culminando com a edição da súmula 88: Súmula nº 88: A “Relação de Co-Responsáveis - CORESP”, o “Relatório de Representantes Legais - RepLeg” e a “Relação de Vínculos - VÍNCULOS”, anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Portanto, rejeito as preliminares de nulidade e cerceamento do direito de defesa suscitadas. Mérito Das contribuições previdenciárias apuradas por aferição indireta – do arbitramento da base de cálculo em 40% sobre as notas fiscais emitidas para obra de construção civil: O litígio recai sobre a incidência das contribuições previdenciárias correspondentes à parte de terceiros (FNDE, INCRA, SEBRAE, SESI e SENAC), apuradas por aferição indireta, referente ao período de 30/09/2004 a 30/04/2005, importando na apuração do crédito tributário, no valor de R$ 4.219,39, já incluídos os encargos legais, conforme se depreende do AIOP - DEBCAD nº 37.155.4423-8, consolidado em 29/05/2009, com ciência da contribuinte em 01/07/2009. Pois bem. Em que pese as alegações trazidas, da análise dos fundamentos contidos no voto condutor da decisão recorrida (fls. 260/270) e aliado às informações contidas na autuação e no relatório fiscal da infração (fls. 2/13 e 50/56), não há como prosperar a pretensão recursal. Assim, considerando que a Recorrente não trouxe, nesta fase processual, novas alegações contundentes a modificar o julgado – diga-se de passagem, limitando-se basicamente em repisar as alegações da peça impugnatória, sendo que diante da impossibilidade de verificação da exatidão dos valores contabilizados com os constantes nas FOPAG, cujos valores autuados não foram não foram recolhidos e nem declarados em GFIP, foi realizado o arbitramento da base de cálculo por aferição indireta com aplicação do percentual de 40% sobre o valor bruto das notas fiscais de serviços emitidas para obra matriculada sob o CEI 50.015.25147/71, em estrita Fl. 320DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.531 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15563.000268/2009-90 12 conformidade com o art. 600, I da IN MPS/SRP nº 3/2005 – me convenço do acerto da decisão recorrida, pelo que adoto como razão de decidir os fundamentos norteadores do voto condutor (fls. 266/269), mediante transcrição dos excertos abaixo, à luz do disposto no art. 114, § 12, I da Portaria MF nº 1.634, de 21/12/2023 (Novo RICARF): DA AFERIÇÃO INDIRETA. 15. No ensejo, a aferição indireta foi o procedimento legal adotado, posto que baseado nos termos do § 3° do art. 33 da Lei n° 8.212/91, abaixo transcrito, utilizado pela autoridade fiscal com a finalidade de apurar as bases de cálculo da contribuição previdenciária, ora em análise. Art. 33. À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas a tributação, a fiscalização, a arrecadação, a cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais previstas no parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições incidentes a título de substituição e das devidas a outras entidades e fundos. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a importância devida. (Redação dada pela Lei n° 11.941, de 2009). DO PRINCÍPIO DO "FAVOR DEBITORIS"/DA INTERPRETAÇÃO BENIGNA E DA RETROATIVIDADE BENIGNA. 16. A impugnante alega que foi equivocada a aplicação do princípio do “favor debitoris”, porém, não assiste razão à empresa, como veremos adiante. 17. Sabe-se que esse princípio encontra-se contemplado no artigo 620 do CPC, abaixo transcrito, e prevê que a execução deve ser realizada da maneira menos onerosa possível para o devedor. Art. 620. Quando por vários meios o credor puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o devedor. 18. Corresponde ao princípio da menor onerosidade que tem como finalidade orientar a aplicação das normas do processo judicial no campo da execução, com a finalidade de se evitar atos executivos desnecessariamente custosos para o devedor. Portanto, sua aplicação pressupõe um processo de execução em curso, o que não é o caso dos autos, onde a autoridade fiscal aplicou, não o princípio supracitado, mas o princípio da RETROATIVIDADE BENIGNA, conforme planilha de fls. 50, com base no art. 106, II, "c", do CTN, in verbis: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. (...) 20. Desse modo, concluímos que, para o caso em análise, a fiscalização não empregou o princípio do "favor debitoris", nem o princípio da interpretação benigna, por não haver Fl. 321DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.531 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15563.000268/2009-90 13 qualquer dúvida sobre os fatos, e sim o princípio da retroatividade benigna que, como sabemos, é aquele que permite que se aplique retroativamente a lei nova, quando mais favorável ao sujeito passivo, comparativamente à lei vigente à época da ocorrência do fato gerador, com base no art. 106, II, do CTN, supracitado. (...) DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA. 28. No que se refere à alegação de que a fiscalização deixou de examinar todos os documentos e arquivos da escrita contábil, bem como que as folhas de pagamento encontram-se devidamente escrituradas e que os valores que constam nelas encontram- se devidamente recolhidos e, para isso, solicita diligência, devemos levar em conta que a diligência não se presta ao saneamento da falta a que o sujeito passivo deu causa, mas para esclarecer pontos controvertidos. Além disso, a fiscalização procedeu durante a realização dos seus trabalhos a todos os exames necessários, referindo-se os valores apurados no presente caso às contribuições ora apuradas mediante arbitramento, cujas reais bases de cálculo não se logrou êxito em demonstrar. Portanto, estando os autos devidamente instruídos, o que possibilitou ao sujeito passivo o conhecimento da exigência fiscal que lhe é imputada, deve, assim, o pedido ser rejeitado, nos termos do art. 18, c/c art. 28 do Decreto nº 70.235/72, in verbis: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de diligencias ou pericias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei n°8.748, de 1993) (...) Art. 28. Na decisão em que for julgada questão preliminar será também julgado o mérito, salvo quando incompatíveis, e dela constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência ou perícia, se for o caso. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Destarte, restando desatendido o cumprimento dos requisitos legais pela ausência de escrituração contábil regular amparada por suporte documental comprobatório do salário de contribuição real para incidência das contribuições previdenciárias – e tendo em mente, diga-se de passagem, que o art. 601, I da IN MPS/SRP nº 3/2005, vigente à época dispunha para fins de aferição indireta da remuneração da mão de obra utilizada na prestação de serviços, o valor correspondente a 40% do valor constante da nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços, para fins de base de cálculo aferida da contribuição previdenciária, aliás, como fundamentado no relatório fiscal da autuação (fls. 50/56) – bem como tendo sido observado as alterações trazidas pela MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, em relação à multa de ofício aplicada, calhando na espécie a situação mais benéfica à contribuinte, correta a autuação e a decisão recorrida, razão pela qual mantenho subsistente o crédito tributário exigido. Em relação ao entendimento jurisprudencial trazido para justificar as pretensões recursais, o mesmo, nesta seara, é improfícuo, porquanto as decisões, mesmo que colegiadas, sem um normativo legal que lhe atribua eficácia, não se traduzem em normas complementares do Fl. 322DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.531 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15563.000268/2009-90 14 Direito Tributário, e somente vinculam as partes envolvidas nos litígios por elas resolvidos. Na mesma toada, tem-se que a doutrina também não é oponível ao texto explícito do direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário brasileiro, por sua estrita subordinação à legalidade, tudo à inteligência do art. 150, I, da CF/88. No que tange ao pedido de dilação probatória, com especial destaque para realização de diligência e prova pericial, não vislumbro a necessidade de sua realização, visto que o processo se encontra suficientemente instruído e é contundente em demonstrar a sujeição passiva em relação à matéria recorrida, na exata dicção da legislação de regência. Ademais, e corroborando o acerto da decisão recorrida, no processo fiscal a produção probatória somente se justifica se necessária à formação de convicção do julgador (art. 18 do Decreto nº 70.235/72), o que se torna despiciendo no presente feito. Conclusão Ante o exposto, voto por rejeitar as preliminares suscitadas, e no mérito em NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, para manter o auto de infração lavrado. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 323DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13839.722794/2013-88
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Dec 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS-BASE DIRF. As Declarações do Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF possuem força probatória suficiente para dar sustentação ao lançamento fundamentado em omissão de rendimentos tributáveis e/ou compensação indevida de imposto de renda. Se o Fisco constituiu o crédito tributário tomando por base informação de DIRF da fonte pagadora, prova hábil e idônea para comprovação de rendimentos tributáveis, cabe ao contribuinte, se contestar tais rendimentos, apresentar provas inequívocas de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos de tal direito e não meras alegações. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados.
Numero da decisão: 2002-009.000
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Henrique Perlatto Moura – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura, Joao Mauricio Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: HENRIQUE PERLATTO MOURA
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As Declarações do Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF possuem força probatória suficiente para dar sustentação ao lançamento fundamentado em omissão de rendimentos tributáveis e/ou compensação indevida de imposto de renda. Se o Fisco constituiu o crédito tributário tomando por base informação de DIRF da fonte pagadora, prova hábil e idônea para comprovação de rendimentos tributáveis, cabe ao contribuinte, se contestar tais rendimentos, apresentar provas inequívocas de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos de tal direito e não meras alegações. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Fl. 78DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.000 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13839.722794/2013-88 2 Henrique Perlatto Moura – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura, Joao Mauricio Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Notificação de Lançamento lavrada para exigir da Recorrente Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) sobre rendimentos omitidos no Ano-Calendário 2008 (fls. 10-11). A Recorrente opôs impugnação em que alega que o rendimento omitido não existiu, pois não possui conta no Banco do Brasil e que no ano calendário 2008 houve o recebimento de verbas decorrentes de ação trabalhista referente a anos calendários anteriores, mas em patamar inferior ao imputado como omitido pela fiscalização (fls. 4-7). Sobreveio o acórdão nº 16-67.367, proferido pela 5ª Turma da DRJ/SPO (fls. 66-68), que entendeu pela improcedência da impugnação em razão de a Recorrente não ter comprovado que o valor recebido não correspondeu à integralidade do valor pago, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2008 OMISSÃO DE RENDIMENTOS-BASE DIRF. As Declarações do Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF possuem força probatória suficiente para dar sustentação ao lançamento fundamentado em omissão de rendimentos tributáveis e/ou compensação indevida de imposto de renda. Se o Fisco constituiu o crédito tributário tomando por base informação de DIRF da fonte pagadora, prova hábil e idônea para comprovação de rendimentos tributáveis, cabe ao contribuinte, se contestar tais rendimentos, apresentar provas inequívocas de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos de tal direito e não meras alegações. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 79DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.000 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13839.722794/2013-88 3 Cientificada em 29/04/2014, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário em 27/05/2015 (fls. 72-74) em que alega que nos autos da ação trabalhista houve o bloqueio de valores no importe de R$ 92.634,13 e, desta parcela, apenas o importe de R$ 21.186,68 foi percebido pela Recorrente e que, com a dedução dos honorários advocatícios, o valor líquido seria de R$ 15.479,24, questão que seria comprovada pelos alvarás apresentados em anexo – embora o Recurso Voluntário não possua qualquer documento anexo. É o relatório. VOTO Conselheiro Henrique Perlatto Moura, Relator Conheço do Recurso Voluntário pois é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade. A lide versa sobre a comprovação do valor do rendimento efetivamente auferido pela Recorrente no Ano-Calendário 2008. Isso, pois embora a fiscalização entenda que o rendimento omitido é de R$ 92.634,13, a Recorrente entende que o valor efetivamente levantado foi de R$ 21.186,68. Verifica-se que o pleito recursal detalha a situação ocorrida nos autos a ação trabalhista e, pelos documentos apresentados em conjunto com a defesa é possível verificar que existem alguns indícios de que o rendimento auferido pela Recorrente não corresponde ao valor imputado como omitido pela fiscalização. Restou comprovado que foi ajuizada ação trabalhista que foi julgada ao final procedente em parte no ano de 2001 e não houve adimplemento do valor. Assim, houve execução nos próprios autos e, em 2004, a Recorrente faria jus ao importe de R$ 21.818,59, conforme discriminado à fl. 50. À fl. 51 foi apresentado comprovante de levantamento de depósito recursal em 20/03/2008 realizado pelo advogado da Recorrente e, no mês subsequente, há o desconto de um cheque na conta da Recorrente no importe de R$ 15.479,24. Não obstante os indícios acima delineados, entendo que a Recorrente não logrou êxito em comprovar alguns pontos imprescindíveis para que fosse possível atestar a identidade entre o rendimento auferido submetido à tributação a título de IRRF e aquele omitido, conforme imputação fiscal. Isso, pois: (i) consta em DIRF que o rendimento omitido foi pago pela fonte Banco do Brasil em abril de 2004, embora o alvará tenha sido levantado em março de 2004; (ii) não foram apresentados os documentos da ação trabalhista que permitam validar o valor bloqueado naqueles autos, que deveriam corresponder aos rendimentos imputados como omitidos neste processo e tampouco os alvarás em que são demonstrados os valores retidos na fonte; e (iii) não Fl. 80DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.000 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13839.722794/2013-88 4 foi apresentado o contrato de honorários que permita validar que o rendimento levantado nos autos corresponde ao cheque descontado em conta da Recorrente. Assim, apesar de existirem indícios em favor da Recorrente, entendo que não houve comprovação suficiente de que os valores imputados como omitidos se referem aos valores recebidos em decorrência de ação trabalhista, questão que leva à improcedência do pleito recursal. Ante o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Henrique Perlatto Moura Fl. 81DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4758798 #
Numero do processo: 19515.004864/2003-80
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2001, 01/07/2002 a 31/10/2003 COFINS. NULIDADE. O Auto de Infração é instrumento hábil para à constituição de crédito tributário, ainda que a exação esteja sendo discutida no Judiciário e a exigibilidade do crédito em questão esteja suspensa. Preliminar rejeitada. INCONSTITUCIONALIDADE DA MAJORAÇÃO ALÍQUOTA DA COFINS PELA LEI Nº 9.718/98. Não se conhece do recurso no que tange a matéria já decidida definitivamente pelo Poder Judiciário em decisão transitada era julgado proferida pelo STF no curso de ação ordinária própria interposta pela contribuinte. Recurso não Conhecido. ALARGAMENTO DA BASE DE CALCULO DA CONTRIBUIÇÃO E MAJORAÇÃO DE SUA ALÍQUOTA PELA LEI N° 9.718/98. DECISÃO JUDICIAL As decisões proferidas pelo Poder Judiciário; transitadas em julgado, tem prevalência sobre as proferidas pelas autoridades Administrativas, devendo estas cumprirem as determinações judiciais, nos exatos termos em que foram proferidas. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. E obrigatória a constituição do crédito tributário nos casos de medida liminar concedida em mandado de segurança visando prevenir a decadência. Recurso parcialmente provido para afastar a exação incidente sobre as receitas que excederam ao conceito de faturamento contido na Lei Complementar n° 70/91, mantida a aplicação da alíquota de 3% sobre as receitas decorrentes do faturamento. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 204-03.199
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de nulidade; II) não conhecer do recurso, quanto à majoração da alíquota da Cofins; e III) em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Esteve presente o Dr. Ramon Tornozelo Santos.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2001, 01/07/2002 a 31/10/2003 COFINS. NULIDADE. O Auto de Infração é instrumento hábil para à constituição de crédito tributário, ainda que a exação esteja sendo discutida no Judiciário e a exigibilidade do crédito em questão esteja suspensa. Preliminar rejeitada. INCONSTITUCIONALIDADE DA MAJORAÇÃO ALÍQUOTA DA COFINS PELA LEI Nº 9.718/98. Não se conhece do recurso no que tange a matéria já decidida definitivamente pelo Poder Judiciário em decisão transitada era julgado proferida pelo STF no curso de ação ordinária própria interposta pela contribuinte. Recurso não Conhecido. ALARGAMENTO DA BASE DE CALCULO DA CONTRIBUIÇÃO E MAJORAÇÃO DE SUA ALÍQUOTA PELA LEI N° 9.718/98. DECISÃO JUDICIAL As decisões proferidas pelo Poder Judiciário; transitadas em julgado, tem prevalência sobre as proferidas pelas autoridades Administrativas, devendo estas cumprirem as determinações judiciais, nos exatos termos em que foram proferidas. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. E obrigatória a constituição do crédito tributário nos casos de medida liminar concedida em mandado de segurança visando prevenir a decadência. Recurso parcialmente provido para afastar a exação incidente sobre as receitas que excederam ao conceito de faturamento contido na Lei Complementar n° 70/91, mantida a aplicação da alíquota de 3% sobre as receitas decorrentes do faturamento. Recurso Voluntário Provido em Parte

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de nulidade; II) não conhecer do recurso, quanto à majoração da alíquota da Cofins; e III) em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Esteve presente o Dr. Ramon Tornozelo Santos.

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Não se conhece do recurso no que tange à m4téria já decidida definitivamente pelo Poder Judiciário em decisão tninsitada em julgado proferida pelo STF no curso de a'Rão Ordinária própria . i ! interposta pela contribuinte. i : 1 I I i 5 I Recurso não Conhecido. ! . : I i I - : .• , 1 ! ALARGAMENTO DA BASE DE i CALCULO DA CONTRIBUIÇÃO E MAJORAÇÃO DE SUA AiLIQUOtA PELA LEI N°9.718/98. DECISÃO JUDICIAL. : 1 I, ' • i As decisões proferidas pelo Poder Juaiciário; transitadas em julgado, tem prevalência sobre as proferidas telas autoridades Administrativas, devendo estas cumprirem as determinações , judiciais, nos exatos termos em que forarn proferidas. I ! , 1 SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE: 150 ;CRÉDITO, . . 1 TRIBUTÁRIO. I i 1 • ! I t É obrigatória a constituição do crédito tributáfio ncis casos de medida liminar concedida em mandado de sOguranea visanáo . • i prevenir a decadência. i 1 .\ t I. (4)\ 1: , /1\1 i 1 • ! I , I 1 1 I. I . : . 1 : I I . 1, , . !, . 1 • ' 1 . Processo n° 19515.004864/2003-80 I • 1 .„ PC0C04 Acórdão n.° 204-03.199 Fls. 383 • :1. I ! • : • : : • .• ! , I Recurso parcialmente provido para : afastar ia exação incidente sobre as receitas que excederam 'ao conceito de ' faturamento contido na Lei Complementár n?, 70/91, mantida a aplicação da aliquota de 3% sobre as 'receitas decorrentes 1 do fa turamen to. .„. .. . I " I •. : ;: ' 1 • ,, ' , :Recurso VOluntário Provido em Parte . • , . , ! , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • .: • ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA ldo SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de nulidade; II) não conhecer do recurso, quanto à majoração dá aliquota da Cotins; e 'III) em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Esteve presettte o Dr. RamOn ; ;Tornozelo Santos. ; Ii . : i:•. :. . . . I IíL-...., ,/,•)----4., 4.., .....it r.., . 'HENRIQUE PINHEIRO TORRES • :Presidente I i NA 13 • STOS MANATTA ( ,. , • , :. 1 . . . Rell RA tora • , j j - ,. . ,. !, Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROdrigo Bernardes de Carvalho, Nayra Bastos Manalta, Ali Zraik Júnior, Raquel Motta B. Minatel '(Suplente), Silvia de Brito Oliveira e Leonardo Stade Manzan. . : , I I Ausentes os Conselheiros Júlio César Alves Ramos e Henrique Pinheiro Torre. Presentes os Conselheiros Ana Maria Barbosa Ribeiro e 1/4.1endre Kdrn , .• (Suplentes). 1 . J ' i , • ' : •i . . , .. , . .z . •• . I :: • ; •, , • : . . , . . , i 2 • 1 i .• • - . . . , • • Processo n°19515.004864/2003-8Q CCO2/C04 Acórdão n.° 20403.199 Hs. 384 I 5 Relatório Adoto o relatório da DR.1 em São Paulo que a seguir transerevo Originou-se a• presente ação fiscal através do Mandado 'de Procedimento Fiscal n" 08.1.90.00-2002-03846-2 (lls. 01), .sendo gize a • empresa em epígrafe foi intimada a apresentar os livros e documentos arrolados no Temo de Intimação Fiscal de fls. 07/08, e nO Termo de Continuação de Fiscalização defls. 35. 5. Do exame levado a efeito na documentação apresentada, foram constatados pelo Agente Fiscal, fatos irregulares, com infringência'as normas legais que regem a espécie, descritos no Termo de Verificação delis. 86, conforme segue em síntese: A empresa em epigrafe não recolheu integralmen 1 te tvalottes devidos de COFINS relativamente a fatos geradores ocorridos no período de fevereiro de 1999 a dezembro de 2001, e de julhdde 2002 a outubro de 2003. 1 1 • b) A empresa interpós a ação ordinária n" 1999.67.0001050377, perante a 17' Vara da Justiça Federal em São Paulo, 'tendo sido prolatada sentença, em 30.03.2000, fattorável ao contribuinte izo sentido de declarar a inexistência de relação jurídica tributária que o obrigasse ao recolhimento da COF1NS ha forma da lei 1 9.718/*8. E • Anteriormente a sentença, em 30.11.99, havia sido deferido1p4lido tutela antecipada. c) O referido processo está no TRF. da 3' Região aguardando julgamento. Assim foi lavrado o presente auto de infração destinado a constituir o crédito tributário relativo aos valores não recolhidos de COEINS, ressalvado que a exigibilidade do crédito 1 tributário permanecerá suspensa até ulterior decisão a ser protelada fielaJustiça Federal. • • •• d) As diferenças objeto de lançamento com exigibilidade suspensa, confonne planilhas anexas (fls. 87/88), resultam da slimir dos valores decorrente da aplicação de 1% sobre os faturamentás !pensais (excluídos os débitos declarados em DCTF), e o valor resultante aplicação de 3% sobre outras receitas. i • 6. • Em vista das infrações constatadas, foi lavrado o presente Atito • de Infração (fls. 98 a 102), no valor total de R$ 24.4135.'923,20, incluindo-se tributo e juros de mora, estes calculados até 28.11.2003, para constituir o crédito tributário relativo à COF1NS dos períbdos de apuração de 02/99 a 12/2001, e de . 07/2002 a 10/2003, cOnt enquadramento legal exposto às fls. 97 e 102. 2 7. Regularmente notificada em 23.12.2003 (U. 98), a autuada apresentou, em 22.01.2004, a impugnação de fls. 105 a 128, acompanhada de documento de fls. 129 a 182, alegando, em suma," o que se segue: •\ 3 . , I : • • „ , !, Processo ri” 19515.0048602003-80 ( CCO2/C04 . • Acórdio n." 204-03.199 . 385, :,; .: • . : 1 1Alega que embora nos meses de outubro, frovembro e de±ein bro ',fie - 2001 a empresa tenha declarado em DCTF o débito de COFINS calculado à digrama de 3%, o que não geraria diferença akributari a •fiscalização erroneamente constatou diferenças ao comparar rizimeivs i exatamente iguais, apurando os valores de R$ 16.083,77, R$ • 170.197,36 e R$ 28.881,14 que não existem (out/01, nov/01 é déz/01 da I 1 planilha de fls. 88). Assim requer o cancelamento da autuação, enz razão das divergências de critérios utilizados pela fiscalização, • o que resultou na exigência de COFINS em mesés nos quais tal cdeibuiçilo , sequer era devida. . . 5- , : • , t 1 • ' ' • i Conjuntamente conz o presente auto de infração foram lavradá outros cinco autos de infração contra a impzignante, e em idna f,: destas • autuações (processo n" 19515.004862/2003-91Y os valoresireferentes - aos períodos outubro, novembro e dezembro de 2001, lançados ho preYente no auto de infração, também foram lançados, gerando duplicidade de lançamento. Figuram exatamente os mesmas débitos cobrados no presente auto de infração, relativo aos meses de étaubtfo, s. , novembro e dezembro de 2001, é que no pró cesso . 1/2" • 19515.004862/2003-91 o Fisco alowu a julho, agosto e seterri bro de . 2001 (R$ 16.083,77, R$ 170.197,36 e R$ 28.881,14 respectivaMénie), conforme documentação anexa às fls. 156 a 164. Assim) réquer; o cancelamento do presente auto de infração para sei eVitar a bitributação. 1 : •. • A fiscalização exigiu valores apurados de modo contrário ao ,que vinha . utilizando para determinar o débito de COFINS supostamente !devido • pelo inzpugnante, o que resultou no lanOmento de valores (out/01,, nov/01 e dez/01) sem respaldo na tipificação indicada no : camPo • "enquadramento legal" constante no Mito de infração. j A4sim, a 1 , fiscalização deixou de demonstrar o correto embasamento tle i 'seu lançamento, ferindo, assim, o principio da znotivação. !. Como conseqüência a impugnante deixou de tomar conhecimento cio conceito exato que a autoridade contara julga ter ela, impugnante, infringido. . , Da mesma forma andou mal a fiscalização ao não fazer petição ao • Mandado de Segurança n" 1999.61.00.056631-4; interPosto pé la impugnante para afastar a incidência da majoração da alIqtiota da 'Cmins, de 2% para .3%, promovida pela lei 9.718/98 Déssa: vez, a . ofensa ao princípio da motivação deu-se não por i falta de: 1 n fundamentação legal, mas sim factual. I ; : . I , Conclui que o auto de infração não observou os princípios; gerais de Dir. eito, bem como aqueles relacionados ao processo tributário, uina vez que se omitiu quanto a pressupostos de fato e de direito dá quilo qite entendeu constituírem infrações praticadas pela impugnante.Assim, . alega que houve cerceamento de direito de defesa, pois a fiscalização deixou de esclarecer a sua motivação para autuar relativamente abs, . atos praticados pela impugnante. Requer que o auto de infração séja . considerado nulo. 1 • : 5 . 1 1 . I t Alega que, ainda que por mais improvável que seja que se entenda qite a concessão de tutela antecipada em ação judicial não tenha o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário e evitar: a sita constituição, ao arrepio do que dispõe o artigo 151, V do CT151, não . •,,/ , , : I ; • ' '• ; '• : . • 5 Prom;so n'' 19515.004864/2003-80 CCOVC04 Acórdão n." 204-03.199 • Fls. 386 • : • merece prosperar a presente autuação dáido a inconstitucnotialidade • das parcelas do lançamento relativas à majoração -da allquoIa e do alargamento da base de cálculo da COFINS. Traz em sua iMpzignação «is. III a 127) extensa argumentação, doutrina, e jurisprudência pára comprovar sua tese a respeito da inconstitucionalidade da majoração da aliquota e ampliação da base de cálculo da COFINS Promovida . pela Lei 9.718/98. t' Se as valores correspondentes ao tributo não são devidos em razão da suspensão da exigibilidade do crédito tribdtário, nem se pode Sins: a .it o I , ••contrário a respeito dos juros de mora. • I t Não há o que se filar em mora do contribuinte se eiste pos.Sui provimento judicial suspendendo aplicação de detdminado mandamento legal, como no caso da impugnante, que !deixou de recolher a COFLVS nos termos da lei 9.718/98 não por livre:iniciatiíici, mas sim por autorização judicial expressa nesse sentido. Por fim requer a anulação do auto de infração lavrado, cancelanda o •crédito tributário nele exigido e seus juros de mora. : i •É o relatório." A DIU em São Paulo/SP manifestou-se no sentido de i afastar a preliminar le I • nulidade argüida, não conhecer da matéria objeto da ação judicial (inconstitucionalidade da Lei n° 9.718/98), e julgar procedente em parte o lançamento, exonerando o; lançamento 'dativo abs períodos de outubro a dezembro/01. • , A contribuinte apresentou, tempestivamente, recurso yoluntarto alegando ep) sua defesa: I Parte do lançamento decorreu da incidência da COF1NS nos; tei'mos da • Lei 71 9718/98, no que concerne à tributação de valores que lexc'edetylm o conceito de .faturamento nos termos da LC 70/91; I A contribuinte ingressou com ação judicial n° 1999.61.00..0010503-7 questionando o alargamento da base de cálculo da contribuição é a elevação da aliquoto para o percentual de 3% pela Lei a° 9718/98 tendo obtido antecipação de tutela para que recolhesse a COFINS•nios termos da LC 70/91, confirmada em sentença; ! i / A decisão recorrida não conheceu da matéria versando sobre-. a • inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo do;tribato pela Lei n" 9718/98, razão pela qual, tenda obtido decisão . favorável à • sua pretensão, transitada em julgado, após o julgamento proferido péla decisão recairido, deve a parcela do lançamento télativa alargamento da base de cálculo da COFINS pela Lei n" 9718/98 ser exonerada. O transito em julgado deu-se em 06/10/06 (doeiimento fls. 353 a 357); 5 Alen: de discutir o alargamento da base de cálculo da córitribuição pela Lei n" 9718/98 na ação ordinária n" 1999.61.00.005'05 . 03-7} a • • contribuinte tambem ingressou com MS n" 1999.61.06.056631-4 questionando a majoração da aliquota da COFINS pela cilada Lei :n" • ! 5 • ; .• Processo n' 19515.004/164/2003-80 CCO2/C04 Acórdão n." 204-03.199 lis. 387 • •; •9718/98 tendo obtido decisão judicial !favorável, ainda : qiie não •transitada em julgado; i : • Embora tenha alegado que a fiscalização omitiu a existênclii da cita:do MS', razão pela qual torna-se nulo o lançamento a decisãO recorrida entendeu não ser cabível a preliminar de nulidade suscitada por afio ter a contribuinte informado a fiscalização a existência ;festa cu,São judicial, o que não é fato correto. A contribuinte informOu, sim,:(7o Fisco a existência do referido MS, todavia a fiscalizaóão: nãO;, o mencionou quando da firmalização do crédito tributário dm questão através de auto de infração; r • Prosseguiu a decisão recorrida afirmando que o citado MS : dão influenciaria na sorte do litígio já que o que foi nele requerido já encontrava-se questionado na Ação Ordinária n°1999.61.00.0010.503- 7. Entretanto, não é verdadeira tal afirmação já que na Ação Ordinária . peticionou a declaração de inexistência de relação junidica (fie obrigasse a recorrente ao recolhimento da COFINS li na: forma disciplinada pelo art. 3" da Lei n° 92'18/98 e no MS pretendeu que fosse afastada a majoração da til/quota de 2% para 3% promovido pelo art. 8" da Lei n°9718/99; . :A exigibilidade do crédito tributário referente aoS : correspondentes a niajorução da alíquota da COF1NS pla Lei n" 9718/98 encontra-se com a exigibilidade suspensa em Virtude da medida liminar concedida, e posterior concessão de 'Segiurana, ressaltando que embora a União tenha interposto recursa contra' a • sentença favorável à contribuinte, este foi recebido apenas no efeito devolutivo, razão pela qual.a liminar concedida encontra-se ainda em pleno vigor; • ; Discorre sobre a impossibilidade de o Fisco efetuar o lançamento crédito tributário com a exigibilidade Suspensa, ainda ;geie pára prevenir a decadência, argüindo, ainda, que nestes casos não se pária .falar em decadência quando há expressa ordem judicial suspendendo a exigibilidade do crédito tributário; Discorre sobre a ineonstitucionalidade da Lei n°9718/98 ao elevai: a . alíquota da COFINS de 2% para 3%. É o Relatório. •, Voto Conselheira NAYRA BASTOS MANATTA, Relatora O recurso interposto encontra-se revestido das formalidades legais cabíveis merecendo ser apreciado. . •, Primeiramente deve ser analisada a preliminar de nulidade susCitada pela recorrente em virtude de a fiscalização não ter mencionado, na autuação á exi'stênciá do MS;n° 1999.61.00.056631-4 por meio do qual a recorrente questiona a májdraeg) da alíquota Cotins pela Lei n° 9.718/98, tendo obtido decisão favorável (concesSão de triedidai liminar e 6 • n ; • • ; .• Processo n" 19515.004f:64/2003-80 pCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.199 'As. 388 . 1 • posterior concessão de ; segurança), ainda que não transitada em julgado; suspendendo: a exigibilidade do crédito tributário em questão. ; ; I Alega ainda que, contrariamente ao qUe afirmou a deCisão recórrid : á, o citadó. . . MS influencia sim na sorte do litígio já que o que foi nele requérido não se encontrava questionado na Ação Ordinária n" 1999.61.00.0010503-7. De fato, na Açãol Ordinária peticionou a declaração de inexistência de relação jurídica que obrigass& a redorrente recolhimento da Cofins na forma disciplinada pelo art. 3° da Lei; n° 9.718/98; e no MS pretendeu que fosse afastada a inajoração da aliquota de 2% para 3% p'romoviilo peio art. 8" da Lei n°9.718/98, razão pela qual a existência deste MS deveria ter sido fnencionado pelo Fiscó. Ocorre que, embora não tenha citado O referido MS á fisealizaçãci efetuou; o lançamento, em sua totalidade (alargamento da base'de cálculo + niajdraçãkt da álíquota Cofins) com suspensão de exigibilidade, sem incidência, inclusive de Multá de Mora, razão pela qual nenhum prejuízo adveio à recorrente pelo fato de a fiscaliz iação nào haver citado referido MS na constituição do crédito tributário já que os efeitós :dele provenientes' — suspensão da exigibilidade do crédito tributário, foram alcançados. j I i Quanto a alegação de que informou à fiscalização, durante o :curso dos trabalhos, a existência do MS n° 1999.61.00.056631-4, constata-se que no' Teimo de Intimação Fiscal 001 (fls. 07 a 08) a fiscalização solicitou à ; contribuinte que informasse "todos +os processos judiciais em que seja parte e que tratem, ainda que indiretaménteklo Programa de Integração Social e de Formaelio do Patrimônio do ; Servidor Publido PIS/Pasep e/ou da Contribuição para a Seguridade Social Cofins, excluídas, obviamente, aquelàs encerradas em virtude da opção pelo beneficio instituído pelo artigo 21 da Medida Provisória n° 66/2002' e em resposta a contribuinte informou, fls. 09, apenas a "Ação Ordinária l. e respectiva liminar em que questiona a Lei ri° 9.718/98", nenhuma menção fazendo ao MS. .1 Qualquer outra menção referente à existência do MS dm apreço ' feita pela recorrente até a lavratura do referido Auto de In fração não consta dós autos j razão pela qiial; . deve se considerar que realmente a contribuinte não informou à fiscalilaçãO a existência do MS. . I Ademais (listo, o Capítulo . III do Decreto n° 70.235/72 'Rue trata das nulidades, no seu art. 59, determina as hipóteses em que serão considerados 1 mitos os atos, termas, despachos e decisões, e no art 60 esclarece que quaisquer outras omiSsões, itiegularidades ou incorreções diferentes daquelas elencadas no artigo anterior não int¡iort. arão em nulidadej serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, sábio seleste lies houver ,dado causa ou quando não influírem no julgamento do mérito. Art 59. São nulos: ! i• • : 1- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; ! ; • i . • ! II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente bu com preteriçao do direito de defesa. 1 • ! § /" A nulidade ele qualquer ato só prejudica os posterioreS gire dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. 1 § 2'' Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançadas, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. • 'y . ; • i • /.\?) • , 7 . .• • . . . • , • . . . . Processo n° 19515.004364/2003-80 i • 1 iCCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.190 ; Fls. 389 .. : 1, . . . . , , . : . ., 1. : Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diféretites das 1 • . referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão . . sanadas quando resultarem em prejuízo pcira o sujeito passiito, :salvõ se 1 .. . . este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na 'soluçãoido :. litígio. 1 ., i •. . No caso em questão o fato de a fiscalização não haver :mencionado a existência do MS n° 1999.61.00.056631-4, em razão de a contribuinte não a ter informádo quariclo intimada pelo Fisco a fazê-lo, como se demonstrou, nénhum prejuízo Coube krecort-ente, ainda que ela própria tenha dado causa à omissão da fiscalização — ressalte-se, já que o crédito i tributário foi integralmente lançado com suspensão da exigibilidade, eOmb já áe diss,e. : Assim sendo é de se rejeitar a preliminar de nulidade argrüiiid. j ; • . ; . . ! No que diz respeito à parcela do lançai-nento,que se reteré aos' valores relativos ao alargamento da base de cálculo da Cofins pela Lei n" 9.718/98, deve ser . observado que a contribuinte ingressou na esfera judicial com a Ação Ordinária n° 1999)51.00,..0010503-7 questionando exatamente tal exigência, fato este admitido tanto pela fiscalização' corno pela decisão recorrida, que aplicou, inclusive a renuncia à esfera administrativa sobre e'sta matéria: alargamento da base de cálculo da contribuição pela Lei n°9.718/98. 1 ., i Ocon-e que em 06/10/06, a recorrente obteve trânsito ei-n ju : lgado I de decisão favorável à sua pretensão no que tange à inconstitucionalidade do :alargarnento ;da base 'de cálculo da Cofins pela Lei n°9.718/98, conforme comprovam documentos de 'lis. 353 a 357.H A decisão proferida pelo STF que transitou em julgado para n: recorrente asim se posicionou: ' '• !! ! - • . "Sendo assim, em face das razões expostas, conheço do 12. resditte . . recurso extraordinário, para dar-lhe provimento (CPC, art. ! 557, § P/ -, ! A), em ordem a afastar, considerada a base de cálculo do 1PIS/COFINS, a aplicação do § I" do art. 3" da Lei ti ! " 971808, ob.vervando-se para esse efeito, o entendimento que o Plenário desta .. : âprema Corte proclamou no julgamento ! do RE 357.950MS... ; " (gijb . .. .i . . nosso) i!. Por sua vez, consta da citada decisão que "o Suprerho Tribúnal federal, !no julgamento plenário do RE 357 95Q/&5, Rel, Min. MARCO A URELIQ, em; passagem concernente à pretensão de ineonstitucionalidade do art. 8°, "caput", , da Lei n"19.718/98 — pretensão de inconstitucionalidade que foi rejeitada por esta Corte —'reafirmou tal, orientação por entender que o tratamento dispensado à exação em causa não exige a edição de dei complementar, leeitimando-se desse modo, a disciplina ção norniàtiv' a dá tem ia mediahte leeislação plenamente'ordinária,_inclusivepara efeito de majoração da aliquota p»evista nó já referido preceito leal. "(grifo nosso) : . ; ••, ! i ; . i i • Desta forma, existindo decisão judicial transitada em litigado esta há de 'ser; observada no que concerne à procedência do lançamento que formalizóu o:crédito tributário relativo à Cofins referente ao alargamento da base de cálculo e niajoração da 'alio:peta !da contribuição pela Lei n°9.718/98. i I : . A decisão judicial em apreço julgou inconstitucional o 4° dó art. 3° da Lei; n° 9.718/98, mantendo, todavia, a referida decisão, a majoração da alíqUotá da CofliÁ cOntidano art. 8° da citada lei. ! : : , ç • t • ; ! i L. , . I 1 ' 1 i ; ‘ 8 ; . 2 • !, .• . • . I e . . Processo n" 19515.004364/2003-80 • ICO2/c04 I • ;Acórdão n." 204-03.190 . • Fls. 390 j. / . , . .•' 1 1 , • / . . : Desta forma, há de ser exonerada a parcela do lançamentb referente: , às receitas que excederam ao conceito de faturamento contido na Lei Complementar n° 70/91 e mantida a parcela relativa à majoração da aliquota da Cofins de 2% para 3%, nós exatos terrhos em que foi proferida a decisão do STF, transitada em julgado para a recorrente'. : , Vale ressaltar que embora a contribuinte tenha ingressadej•no lJudiciário com o MS 1999.61.00.056631-4 questionando a majoração da aliquota ;da; Cofins iiela Lei 9.718/93, na decisão transitada em julgado, proferida pelo STF, conforme já se demonstrou através dos excertos dela transcritos acima, restou decidido definitivamente !para 4 recorrente que a majoração da aliquota da Cofins pelo art. 8°, caput, da Lei ri° 9'.71:8/98 é constitucional, devendo ser aplicada a aliquota de 3% no cálculo da contribuição deviáa.! ; 1 1i n k Se esta decisão proferida pelo STF para o caso em con icreto decidiu1de maneira diferente do que vinha sendo decidido para a contribuinte no MS n° 1 •99,9.61'i00.056631-4 lior ela mesma impetrado, no qual questiona exatamente a matéria versan'do.sobre ! a m'ajoração da aliquota da Cofins pela Lei n" 9.718/98 deveria; a recorrente, ter interpo •stá embarios visando corrigir os termos em que foi proferida a citada decisão pela STF. Todavia, assim náo o fez e a ; . . I . decisão transitou em julgado, tornando, por conseqüência, lei entre as partes. i 1 Desta forma, entendo que, neste caso, há de ser definitivaniente aplicada a decisão proferida pelo STF nos termos em que proferida, quais sejatit afastar a ekigência 'da Cofins no que se refere às receitas que excederam ao conceito de fatáramento contido na Lei Complementar n°70/91 e manter a exigência relativa à majoração da aliquota,da COfins de 2°/0 para 3%. , . i , .•• . . ,. . ; Ou seja, o crédito tributário devido referente à Cotins é kcjirele calculado cóm base no faturamento (conceito da Lei Complementar n" 70/91) à aliqudta de 3%. Assim, existindo decisão transitada • em julgado c lonSiderando ;legitima; a majoração de aliquota da Cofins pelo art. 8°, caput, da Lei n° 9.718/98, esta deve ser aplicada de imediato, independente do resultado a ser proferido no âmbito •do MS 1999.61.00.056631-4, ainda em curso. I • :' 1 No que concerne à possibilidade de o Fisco constituir, crédito: tributário corri a exigibilidade suspensa, considera-se que a referida suspensão da exigibilidade 1 de crédito tributário, não impede sua constituição através do lançamento. 1 que 1 viisa, nesse caSO, salvaguardar a Fazenda Nacional dos efeitos da decadência (art. 173 do .CTN)', confornne orientação expressa no Parecer da Procuradoria da Faz• enda NacionalIn 0 ,742/88, publicado 'no DOU de 14/10/88: 1 • ; Mio constituído o crédito tributário, haverá a autoridade ': fiscal q ue • 1 preservar a obrigação tributária cio efeito decadencial, incuMbindo- , • i• lhe, C01710 dever de diligência no trato da coisa pública, constituir o ! • . crédito tributário pelo lançamento. Essa medida se impõe, pelaValtdde •; outro meio que possa evitar a decadência do direito da Fazeticla Nacional. : . . Importante ressaltar que a constituição do crédito tributário,' visand( prevenir a decadência, não deve ser confundida com algum 'procedimento fiscal visando à efetiva cobrança do referido crédito tributário. . • • , .:,. . Ademais, a atividade obrigatória e vinculada da autoridade fiseal - determinada pelo art. 142 do C:TN - obriga ao lançamento, mesmo de matérias já ubirietidas à via judicial, restando protegidos os direitos do contribuinte pela suspensão dos procedimentos de exigênCia ! • ' • • ! \t\I"S\ : I 9 : I I • . I I I . • • I • i I • i • . . • . : 1 Processo tf 19515.0041164/2003-80 ; • ; :CCO2/C04 Acórdão n." 204-03.19P I' &Is. 391 ' 1 5 • concreta do crédito tributário até a decisão judicial final, ou, independenternente ¡desta, pela existência de alguma das outras causas elencadas no art. 151 do CTN. Assim sendo, correta a autuação efetivada para constilifir crédito tributário com a exigibilidade suspensa no intuito de prevenir a decadência. 1 • No que diz respeito à matéria versando sobre a inconstimciona idade •cla majoração da aliquota da Cofias pela Lei n" 9.718/98, esta não será Objete de apreciação Por parte deste Colegiado uma vez que sobre ela manifestou-se o STF na Ação Ordinária n° 1999.61.00.0010:103-7, interposta pela recorrente, julgando-a constitticiónal e detel-minando a aplicação da aliquota majorada no cálculo da contribuição devida, corá) já restou demonstrado. A sentença judicial, transitada em julgado, faz lei entreas •.partes não a I .; autoridade administrativa deixar de cumpri-Ia ou alterar o seu mandarnentn sobe qualqUer argumento, razão pela qual não pode este Colegiada manifestar-se sobre matéria [já decidida definitivamente pelo Poder Judiciário em ação próprialnterposta pela eontriburinte. ! • ; • ; Diante de todo o exposto, Voto no sentido de rejeitar á preliminar de nulidade, , •• •não conhecer da matéria versando sobre a inconstitucionalidade da Maforação da a l''quota Ida Cofins pela Lei rt° 9.718/98, e, em relação às matérias conhecidas po li- dar : provimento parcial ao recurso voluntário interposto para exonerar a parcela do lançamentó referente à ekigência:da Cofias sobre as receitas que excederam ao conceito de faturmento contido na Lei Complementar ti" 70/91, mantendo a parcela relativa à majoração da aliquotada Cnfins de j.% para 3%, nos exatos termos era que foi proferida a decisão do STF, transitada em jUlgado pára a recorrente. i É COMO VOU), I ; I 1 I. Sala das Sessões, em 08 de maio de 2008. 1p:c_ NA 'RA B STOS MANATTA • • • • • t 1 • • • ; .• • • ; 1 1), ; • ; Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13819.720887/2014-97
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Dec 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2011 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. VGBL. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. As importâncias pagas por seguradora ou entidade de previdência privada a título de VGBL ficam sujeitas à incidência do IRRF, devendo ser submetidas ao ajuste anual em declaração de rendimentos, com aproveitamento do imposto retido, caso o contribuinte não tenha optado pelo regime exclusivo de tributação pela fonte pagadora. Mantém-se a autuação quando as alegações recursais não se prestam a infirmar a conduta fiscal, que está lastreada nas informações contidas em DIRF e informe de rendimentos emitidos pela fonte pagadora.
Numero da decisão: 2002-008.974
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Henrique Perlatto Moura – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura, Joao Mauricio Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: HENRIQUE PERLATTO MOURA
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VGBL. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. As importâncias pagas por seguradora ou entidade de previdência privada a título de VGBL ficam sujeitas à incidência do IRRF, devendo ser submetidas ao ajuste anual em declaração de rendimentos, com aproveitamento do imposto retido, caso o contribuinte não tenha optado pelo regime exclusivo de tributação pela fonte pagadora. Mantém-se a autuação quando as alegações recursais não se prestam a infirmar a conduta fiscal, que está lastreada nas informações contidas em DIRF e informe de rendimentos emitidos pela fonte pagadora. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Henrique Perlatto Moura – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Fl. 42DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.974 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13819.720887/2014-97 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura, Joao Mauricio Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Notificação de Lançamento lavrada para exigir da Recorrente Imposto de Renda Pessoa Física sobre rendimentos omitidos da fonte pagadora Itaú Vida e Previdência S.A. no Ano-Calendário 2011 (fls. 4-7). A Recorrente opôs impugnação em que alega que não houve omissão de rendimentos por se tratar de herança transmitida ao Recorrente relativo a plano de VGBL contratado por sua genitora e, como não houve resgate do plano, não há que se falar na incidência de IR (fl. 2). Sobreveio o acórdão nº 02-65.398, proferido pela 5ª Turma da DRJ/BHE, que entendeu pela improcedência da impugnação pois, conforme consta da declaração do Imposto de Renda Redito na Fonte (DIRF) apresentada pela fonte pagadora, teria sido adotado o regime de tributação progressiva compensável, não tendo havido opção pela tributação exclusiva na fonte prevista no artigo 1º, da Lei nº 11.053, de 2004 (fls. 24-26). Cientificada em 28/04/2015 (fl. 29), a Recorrente interpôs Recurso Voluntário em 22/05/2015 (fls. 31-34), em que alega que o valor transferido se refere a recebimento de herança e que não houve resgate do plano. É o relatório. VOTO Conselheiro Henrique Perlatto Moura, Relator Conheço do Recurso Voluntário pois é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. A lide versa sobre a definição da natureza jurídica da parcela de VGBL e do momento da tributação do pagamento realizado. A Recorrente alega que o valor referente ao VGBL é parcela integrante da herança e que não houve liquidação do investimento. Cumpre destacar que o VGBL é um instrumento jurídico securitário que se assemelha a um investimento financeiro. Não obstante, a Recorrente trata o benefício securitário como se fosse parte integrante da herança legítima e alega que não houve o resgate. Fl. 43DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.974 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13819.720887/2014-97 3 Por se tratar de um benefício securitário, o VGBL não compõe o acervo patrimonial do segurado. O bem jurídico segurado é a vida do contratante e, após o óbito, ocorre o sinistro e surge o dever de indenizar os beneficiários do plano. Inclusive, essa parcela sequer transitada pelo inventário. Embora a Recorrente alegue ter recolhido ITCMD sobre a parcela, esta não compõe o acervo patrimonial do de cujus e não pode ser considerado como herança recebida, o que infirma a primeira tese trazida pela Recorrente. A segunda alegação da Recorrente é que esta não teria recebido os valores, pois estes ainda se encontravam aplicados junto à instituição. Essa tese não merece prosperar, pois é só com o óbito que a instituição financeira disponibiliza os recursos à Recorrente, de modo que, ainda que este recurso venha a ser reaplicado, já houve o resgate o plano mediante sinistro da apólice securitária. O documento apresentado pela própria Recorrente à fl. 13 indica o recebimento de valores tributáveis, sobre os quais houve retenção de imposto de renda, o que torna incontroversa a disponibilização dos recursos. Veja-se que o pagamento de benefício VGBL não é herança e foi pago à Recorrente, conforme documentação por ela apresentada. Resta verificar qual o procedimento que deve ser adotado para tributação desta parcela. Neste sentido, cumpre mencionar que a Lei nº 11.053, de 2004, prevê duas formas de tributação. A primeira consiste na regra geral, prevista no artigo 3º do referido diploma, que prevê a incidência de imposto de renda retido à alíquota de 15% sobre o valor resgatado e subsequente inclusão do rendimento na declaração de ajuste do beneficiário. A segunda consiste na opção que pode ser exercida pelo contratante que prevê a tributação definitiva na fonte, mediante aplicação de alíquotas regressivas. Como bem ressaltado pela DRJ, não houve prova da opção pela tributação definitiva na fonte, conforme trecho abaixo: Da análise do documento à fl. 13, verifica-se que foi adotado o regime de tributação progressiva compensável, assim, o segurado não optou pelo regime de tributação de que trata o art. 1º da Lei nº 11.053, de 21 de dezembro de 2004 (exclusivo na fonte). (fl. 26) Nestas hipóteses, é entendimento pacífico do CARF a manutenção do lançamento, como se verifica das ementas exemplificativas abaixo transcritas: Fl. 44DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.974 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13819.720887/2014-97 4 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. VGBL. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. As importâncias pagas por seguradora ou entidade de previdência privada a título de VGBL ficam sujeitas à incidência do IRRF, devendo ser submetidas ao ajuste anual em declaração de rendimentos, com aproveitamento do imposto retido, caso o contribuinte não tenha optado pelo regime exclusivo de tributação pela fonte pagadora. Mantém-se a autuação quando as alegações recursais não se prestam a infirmar a conduta fiscal, que está lastreada nas informações contidas em DIRF e informe de rendimentos emitidos pela fonte pagadora. (Acórdão nº 2003- 003.529, proferido pela 3ª Turma Extraordinária da 2ª Seção, na sessão de 25/08/2021, relatoria Wilderson Botto). IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 RESGATE DE CONTRIBUIÇÕES A PLANO DE SEGURO DE VIDA VGBL. No resgate de contribuições a plano de seguro de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência (VGBL), em que não haja opção expressa pelo regime de tributação regressiva definitiva, deve ser oferecido à tributação o valor relativo aos rendimentos auferidos, sendo permitida a compensação do IRRF. (Acórdão nº 2402-012.203, proferido pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção, na sessão de 14/09/2023, relatoria Diogo Cristian Denny). Dessa forma, tendo sido verificada a omissão de rendimentos que deveriam ser incluídos na Declaração de Ajuste Anual da Recorrente, é necessária a manutenção do lançamento. Ante o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Henrique Perlatto Moura Fl. 45DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11543.100026/2005-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PIS NÃO CUMULATIVIDADE RESSARCIMENTO CONCEITO DE INSUMO CRÉDITOS RELATIVOS DESPESAS COM COMBUSTÍVEL E DEPRECIAÇÃO ASSOCIADAS ÀS ATIVIDADES DE COMERCIALIZAÇÃO, BEM COMO SERVIÇOS DE ESCOLTA E MOVIMENTAÇÃO DE PRODUTO ACABADO LEIS Nº 10.637/02 E Nº 10.684/03. O princípio da não cumulatividade do PIS visa neutralizar a cumulação das múltiplas incidências da referida contribuição nas diversas etapas da cadeia produtiva até o consumo final do bem ou serviço, de modo a desonerar os custos de produção destes últimos. A expressão “insumos e despesas de produção incorridos e pagos”, obviamente não se restringe somente aos insumos utilizados no processo de industrialização, tal como definidos nas legislações de regência do IPI e do ICMS, mas abrange também os insumos utilizados na produção de bens, designando cada um dos elementos necessários ao processo produtivo de bens e serviços, imprescindíveis à existência, funcionamento, aprimoramento ou à manutenção destes últimos. Não fazem jus ao crédito as despesas de combustível e depreciação associadas às atividades de comercialização, bem como serviços de escolta e movimentação de produto acabado. PAF – RECURSO DE OFÍCIO SUCUMBÊNCIA INFERIOR À ALÇADA REGIMENTAL – COISA JULGADA ADMINISTRATIVA Embora tenha havido sucumbência parcial da Fazenda Pública, relativamente à glosa de certos créditos, sendo o valor da sucumbência inferior ao limite de alçada, é incabível o Recurso de Oficio, operando-se a coisa julgada administrativa em relação às referidas matérias.
Numero da decisão: 3402-001.695
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos negou-se provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros João Carlos Cassuli Junior e Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva. Fez sustentação oral Dr. Yuri Ventura Salgado – OAB/MG 118875.
Nome do relator: FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA
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ementa_s : PIS NÃO CUMULATIVIDADE RESSARCIMENTO CONCEITO DE INSUMO CRÉDITOS RELATIVOS DESPESAS COM COMBUSTÍVEL E DEPRECIAÇÃO ASSOCIADAS ÀS ATIVIDADES DE COMERCIALIZAÇÃO, BEM COMO SERVIÇOS DE ESCOLTA E MOVIMENTAÇÃO DE PRODUTO ACABADO LEIS Nº 10.637/02 E Nº 10.684/03. O princípio da não cumulatividade do PIS visa neutralizar a cumulação das múltiplas incidências da referida contribuição nas diversas etapas da cadeia produtiva até o consumo final do bem ou serviço, de modo a desonerar os custos de produção destes últimos. A expressão “insumos e despesas de produção incorridos e pagos”, obviamente não se restringe somente aos insumos utilizados no processo de industrialização, tal como definidos nas legislações de regência do IPI e do ICMS, mas abrange também os insumos utilizados na produção de bens, designando cada um dos elementos necessários ao processo produtivo de bens e serviços, imprescindíveis à existência, funcionamento, aprimoramento ou à manutenção destes últimos. Não fazem jus ao crédito as despesas de combustível e depreciação associadas às atividades de comercialização, bem como serviços de escolta e movimentação de produto acabado. PAF – RECURSO DE OFÍCIO SUCUMBÊNCIA INFERIOR À ALÇADA REGIMENTAL – COISA JULGADA ADMINISTRATIVA Embora tenha havido sucumbência parcial da Fazenda Pública, relativamente à glosa de certos créditos, sendo o valor da sucumbência inferior ao limite de alçada, é incabível o Recurso de Oficio, operando-se a coisa julgada administrativa em relação às referidas matérias.

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CONCEITO DE INSUMO ­ COMBUSTÍVEIS  Recorrente  CBF INDÚSTRIA DE GUSA S/A  Recorrida  DRJ RIO DE JANEIRO II ­ RJ    PIS ­ NÃO CUMULATIVIDADE ­ RESSARCIMENTO ­ CONCEITO DE  INSUMO ­ CRÉDITOS RELATIVOS DESPESAS COM COMBUSTÍVEL  E  DEPRECIAÇÃO  ASSOCIADAS  ÀS  ATIVIDADES  DE  COMERCIALIZAÇÃO,  BEM  COMO  SERVIÇOS  DE  ESCOLTA  E  MOVIMENTAÇÃO DE PRODUTO ACABADO ­ LEIS Nº 10.637/02 E Nº  10.684/03.  O princípio da não cumulatividade do PIS visa neutralizar a cumulação das  múltiplas  incidências da  referida contribuição nas diversas  etapas da  cadeia  produtiva  até  o  consumo  final  do  bem ou  serviço,  de modo  a desonerar os  custos  de  produção  destes  últimos.  A  expressão  “insumos  e  despesas  de  produção  incorridos  e  pagos”,  obviamente  não  se  restringe  somente  aos  insumos  utilizados  no  processo  de  industrialização,  tal  como  definidos  nas  legislações de regência do IPI e do ICMS, mas abrange também os insumos  utilizados  na  produção  de  bens,  designando  cada  um  dos  elementos  necessários  ao  processo  produtivo  de  bens  e  serviços,  imprescindíveis  à  existência,  funcionamento,  aprimoramento ou  à manutenção destes últimos.  Não  fazem  jus  ao  crédito  as  despesas  de  combustível  e  depreciação  associadas às atividades de comercialização, bem como serviços de escolta e  movimentação de produto acabado.  PAF – RECURSO DE OFÍCIO ­ SUCUMBÊNCIA INFERIOR À ALÇADA  REGIMENTAL – COISA JULGADA ADMINISTRATIVA  Embora tenha havido sucumbência parcial da Fazenda Pública, relativamente   à glosa de certos créditos, sendo o valor da sucumbência inferior ao limite de  alçada,  é  incabível  o  Recurso  de  Oficio,  operando­se  a  coisa  julgada  administrativa em relação às referidas matérias.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 304DF CARF MF Impresso em 26/04/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 28/03/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 25/04/2012 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 11543.100026/2005­59  Acórdão n.º 3402­001.695  S3­C4T2  Fl. 2          2 ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos  negou­se  provimento  ao  recurso,  vencidos  os  Conselheiros  João  Carlos  Cassuli  Junior  e  Francisco  Mauricio  Rabelo  de  Albuquerque  Silva.  Fez  sustentação  oral  Dr.  Yuri  Ventura  Salgado  –  OAB/MG 118875.     GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO  Presidente em exercício  FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA  Relator  Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gilson Macedo  Rosenburg  Filho  (Presidente  em  exercício),  Fernando  Luiz  da Gama Lobo D’Eça  (Relator),  Silvia  de  Brito  Oliveira,  João  Carlos  Cassuli  Júnior,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque Silva e Mônica Monteiro Garcia de los Rios (Suplente).    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  (constante  de  arquivo  em  PDF  sem  numeração de páginas do processo físico) contra o Acórdão DRJ/RJ2 nº 13­34.008 de 29/03/11  constante de  fls.  230/234 exarado pela 5ª Turma da DRJ do Rio de  Janeiro  II  ­ RJ que, por  unanimidade  de  votos,  houve  por  bem  “julgar  improcedente  em  parte”  a  Manifestação  de  Inconformidade de fls. 156/176, mantendo parcialmente o Despacho Decisório (fls. 147/149) e  respectivo  Parecer  SEORT/DRF/VIT  (fls.  138/147)  da  DRF  de  Vitória  ­ES,  que  indeferiu  parcialmente  o  Pedido  de  Ressarcimento/Compensação  de  PIS  não­cumulativo  apurado  no  período de 04/04 a 09/04 no valor de R$170.692,07.  O  r.  Despacho  Decisório  (fls.  147/149)  e  respectivo  Parecer  SEORT/DRF/VIT  (fls. 138/147) da DRF de Vitória  ­ES,  indeferiu parcialmente o Pedido de  Ressarcimento de PIS, aos seguintes fundamentos:  “10.A  requerente  tem  por  objeto  social  é  a  industrialização,  comercialização, inclusive importação e exportação de produtos  siderúrgicos (f1.12). Em razão da atividade desenvolvida e tendo  em  vista  a  apuração  do  IRPJ  com  base  no  lucro  real  no  ano­ calendário  2004,  nestes  anos  ficou  sujeita  ao  regime  de  incidência  não­cumulativa  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  instituído  pela  Medida  Provisória  n°  66,  de  29  de  agosto  de  2002, convertida na Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002.  11.Nesse  regime,  o  valor  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  resulta da aplicação da alíquota de 1,65% sobre o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  fiscal,  não  integrando  a  base  de  cálculo  da  Fl. 305DF CARF MF Impresso em 26/04/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 28/03/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 25/04/2012 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 11543.100026/2005­59  Acórdão n.º 3402­001.695  S3­C4T2  Fl. 3          3 contribuição somente as saídas previstas no art. 1°, § 3°, e art.  5° da Lei 10.637/2002.  12.Nos termos do art. 3° da Lei 10.367/02, do valor apurado da  contribuição a pessoa  jurídica  comercial poderá descontar,  em  janeiro  de  2003,  os  créditos  calculados  em  relação:  aos  bens  adquiridos no mercado interno de pessoa jurídica para revenda;  aos  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica,  utilizados  nas  atividades  da  empresa;  às  despesas  financeiras  decorrentes  de  empréstimos  e  financiamentos  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  SIMPLES; aos  encargos de depreciação/amortização; aos bens  recebidos em devolução.  13.Foram  avaliados  os  volumes  de  exportação  do  contribuinte  através da análise nos registros de saída (livro de apuração do  ICMS), tendo sido confirmado a similaridade aqueles registros e  os  valores  infirmados  no  DACON  totalizadas  no  período,  conforme tabela abaixo.  (...).  14.O contribuinte informa que apura as variações cambiais pelo  regime  de  caixa  para  o  período  em  análise.  O  contribuinte  apresentou resumo da apuração da variação cambial à fl. 60/61,  resumo este que foi analisado com base no registro documental  das  exportações  realizadas  em  2004,  apresentado  pelo  contribuinte.  15.Tendo  sido  verificado  que  o  contribuinte  efetuou  aquisições  de carvão vegetal de empresas em situação irregular com o fisco  (apresentaram­se  como  inativas,  omissas  ou  com  receitas  incompatíveis  no  ano  de  2003),  o  contribuinte  foi  intimado  à  comprovar  através  das  NFs  e  comprovantes  de  pagamento  a  realização  destas  operações  (TIF  n°  2  às  fls.44).  Da  mesma  forma,  foi  solicitado  ao  contribuinte,  através  do  TIF  n°3,  comprovar  pagamentos  das  aquisições  realizadas  em  2004  das  mesmas  empresas  relacionadas  no  TIF  n°2.  (fl.  45),  nos  casos  em que houve fornecimento e posteriormente, ao verificar­se que  novas  empresas,  dentre  aquelas  com  maior  fornecimento  de  carvão  vegetal,  também apresentaram  incompatibilidades  entre  as  vendas  à  CBF  e  às  informações  à  RFB,  foi  solicitada  a  comprovação de pagamentos através do TIF n°5.  Apurações  16.Aquisições de pessoas jurídicas não comprovadas ­ Verificou­ se, que o contribuinte não teve êxito em comprovar as transações  de  aquisição  de  café  das  pessoas  jurídicas  abaixo  listadas  através dos comprovantes de pagamento conforme solicitado no  TIF n° 3 e TIF n° 5, referentes ao ano de 2004.  17. Nota­se,  pois  que  o  contribuinte  busca  valer­se  de  créditos  da  não  cumulatividade  do  PIS  na  compra  de  carvão  vegetal,  porém,  apresenta  aquisições  de  empresas  que  se  apresentaram  como  inativas  ou  omitiram  receitas,  portanto,  em  situação  Fl. 306DF CARF MF Impresso em 26/04/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 28/03/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 25/04/2012 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 11543.100026/2005­59  Acórdão n.º 3402­001.695  S3­C4T2  Fl. 4          4 incompatível com as receitas das vendas relativas às aquisições  informadas  pela  CBF.  Estas  empresas  não  confirmaram  o  recolhimento  dos  tributos  devidos  (consultas  às  fls.128/134).  Chamado a comprovar tais aquisições, o contribuinte apresenta  comprovantes  de pagamentos  realizados  em nome de  terceiros,  pessoas  físicas/jurídicas  diversas.  Em  alguns  casos  os  pagamentos são realizados em nome de diversas pessoas físicas  (devido  à  grande  quantidade  de  documentos,  todos  analisados  no  curso  da  fiscalização,  foram  juntados  ao  processo,  a  titulo  exemplificativo, os documentos às fls. 62/127. Estes documentos  confirmam  as  afirmações  acima).  A  tabela  a  seguir  resume  o  resultado das análises realizadas:  (...).  18.Informa­se  que  o  contribuinte  não  identificou  dentre  os  documentos  apresentados  quais  seriam  os  comprovantes  de  pagamento  (transações  bancárias)  que  se  referem  às  notas  fiscais  anexadas. Nota­se,  no  entanto,  em  virtude  das  análises,  que os pagamentos foram realizados em nome de pessoas físicas  ou  outras  pessoas  jurídicas.  Todavia,  é  possível  confirmar  que  nenhum pagamento  foi  realizado em nome da pessoa  jurídica  que emitiu a nota fiscal.  19.Ressalta­se  que  a  Landrenns  Vieira  Gava  é  pessoa  física  (CPF  078.415.707­32)  e  pessoa  jurídica  (CNPJ.  01.346.245/0001­38).  Tanto  pessoa  física,  quanto  pessoa  jurídica  não  declaram  à  RFB  receita  compatível  com  estes  pagamentos  realizados  em  seu  nome.  Nota­se,  pois  que  ocontribuinte  apresenta  notas  fiscais  de  aquisição  de  carvão  vegetal  dos  CNPJs  05.459.646/0001­55  e  04.266.889/0001­04,  porém efetuados pagamentos à terceira pessoa, pessoa esta que  não  declara  estas  receitas  e  não  recolhe  os  tributos  devidos.  Nesta confusão de entidades não há como provar as aquisições  de  carvão  vegetal  da  forma  informada pelo contribuinte,  e  por  consequência  não  há  como  reconhecer  o  crédito  decorrente  destas aquisições.  20.  Em  resumo,  o  contribuinte  informa  a  aquisição  de  carvão  vegetal  de  pessoas  jurídicas,  porém,  estas  empresas  não  informaram  tais  receitas  à  RFB,  e  por  consequência  não  efetuaram  os  devidos  recolhimentos  sobre  estas  receitas.  Os  pagamentos não foram realizados em nome das pessoas jurídicas  que  fizeram  as  transações  comerciais,  e  sim  em  nome  de  terceiros, pessoas  jurídicas ou pessoas  físicas  (só da direito ao  crédito da não cumulatividade do PIS pleiteado pelo contribuinte  a  compra  de  carvão vegetal  de  pessoa  jurídica). Portanto,  não  há como confirmar créditos da não cumulatividade do PIS para  estas aquisições, visto que não se comprova que tais aquisições  tenham  sido  realmente  destas  pessoas  jurídicas.  Desta  forma,  foram  glosados  os  créditos  relativos  às  compras  de  carvão  vegetal destas pessoas jurídicas, conforme tabela à fl. 135. Esta  tabela  foi  elaborada  com os  dados  do  arquivo  de  notas  fiscais  apresentado pelo contribuinte.  Fl. 307DF CARF MF Impresso em 26/04/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 28/03/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 25/04/2012 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 11543.100026/2005­59  Acórdão n.º 3402­001.695  S3­C4T2  Fl. 5          5 21.  Despesas  comerciais.  Combustíveis  ­  A  contribuinte  descontou  créditos  apurados  sobre  os  gastos  contabilizados  na  conta  de  despesas  de  comercialização  3.3.2.01.0015 DESPESA  COMBUSTÍVEL  e  LUBRIFICANTES  (fl.  55).  No  entanto,  de  acordo  com a Lei  10.637/02,  a  aquisição  de  combustíveis  gera  direito a crédito  somente  se aplicado diretamente como  insumo  no processo produtivo.  Lei 10.637/02. Art. 3º. Do valor apurado na forma do art. 2­2 a  pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação  a:  (...)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada  pela Lei n° 10.865, de 2004) (grifei)  22.O conceito de insumo consta do art. 66, § 5°, I, da IN SRF n°  247/02, introduzido pela IN SRF n° 358/03:  § 5° Para os efeitos da alínea "b" do inciso 1 do caput, entende­ se como insumos: (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  á  venda: (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  a)as matérias primas, os produtos intermediários, o material de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado; (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  b)os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto;  (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  23. Desse modo, para haver o direito a crédito, não é suficiente  que  tenham  sido  adquiridos  combustíveis  e  lubrificantes.  É  necessário  que  essa  aquisição  seja  para  uso  como  insumo  do  processo produtivo ou da prestação de serviços.  24.Esses  aspectos  são  corroborados  na  Solução  de  Consulta  SRRF/6a RF/Disit n° 111, de 20 de abril de 2005, que dispõe:  No  caso  da  atividade  comercial,  portanto,  não  dão  direito  aos  créditos  os  gastos  com  combustíveis,  peças  de  reposição  de  veículos, pneus e serviços de manutenção, vinculados a veículos  de sua propriedade, utilizados em entregas a clientes, por que se  trata  de  despesas  operacionais  da  consulente  e  não  "despesas  Fl. 308DF CARF MF Impresso em 26/04/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 28/03/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 25/04/2012 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 11543.100026/2005­59  Acórdão n.º 3402­001.695  S3­C4T2  Fl. 6          6 incorridas  com  fretes,  pagos  ou  creditados  a  pessoas  jurídicas  domiciliadas no País". (grifo do original)  25.Assim, as despesas comerciais com combustíveis, informadas  no demonstrativo às fls. 53, foram afastadas da base de cálculo  do crédito da contribuição para o PIS/Pasep.   26.Despesas  de  Comercialização  –  Escolta  3.3.2.01.0014.  O  contribuinte  informa  despesas  de  escolta  relacionadas  à  comercialização  dos  produtos.  Por  efetuar  venda  de  gusa  em  estado  líquido  o  contribuinte  fez  uso  de  serviços  de  escolta.  A  análise da legislação mostra que os gastos com armazenagem e  frete passaram a dar direito ao desconto de crédito do PIS com o  advento da Lei 10.833, de 2003:  Lei 10.833/03  Art. 3º. Do valor apurado na forma do art. 22 a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (....)  IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  nos  casos dos  incisos  I  e  II,  quando o ônus  for  suportado pelo  vendedor.  (...)  Art.  15.  Aplica­se  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ cumulativa de que trata a Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de  2002, o disposto: (Redação dada pela Lei n° 10.865, de 2004)  (...)  II ­ nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 12 e 10 a 20 do art.  32 desta Lei; (Redação dada pela Lei n° 11.051, de 2004  27.Neste  caso,  cabendo  a  interpretação  literal  do  dispositivo  legal supra citado, verifica­se que não há previsão para crédito  do  serviço  de  escolta,  por  não  se  enquadrar  como  frete,  nem  como  armazenagem.  Desta  forma,  estas  despesas  foram  excluídas do cálculo dos créditos.  28.Despesas de Movimentação Produto Acabado – 3.3.2.03.0001  O  contribuinte  informa  despesas  de  movimentação  de  produto  acabado  (fl.  56)  .  Nesta  conta  são  registrados  os  serviços  "referentes ao serviço de embarque, a movimentação do produto  acabado no Entreposto para o embarque nos navios", conforme  informado pelo contribuinte. A análise da legislação mostra que  os  gastos  com armazenagem  e  frete  passaram a  dar direito  ao  desconto de crédito do PIS e da COFINS com o advento da Lei  10.833, de 2003:  29.Nota­se,  pois,  que  da  mesma  forma  do  item  anterior  o  contribuinte  inclui  dentre  os  serviços  de  armazenagem  e  frete,  outros  serviços  correlatos,  porém  que  não  encontram  previsão  legal.  É  imperativo  ressaltar  que  cabe  a  interpretação  literal  Fl. 309DF CARF MF Impresso em 26/04/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 28/03/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 25/04/2012 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 11543.100026/2005­59  Acórdão n.º 3402­001.695  S3­C4T2  Fl. 7          7 (restritiva) do dispositivo legal supra citado. Desta forma, estas  despesas foram excluídas do cálculo dos créditos.  30.Despesas  de  Depreciação  ­  Comercialização  –  a  partir  de  01/02/2004, a Lei n° 10833/03, art. 3°, define que a depreciação  de  máquinas  e  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo imobilizado adquiridos de pessoas jurídica para utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda,  ou  na  prestação  de  serviços. Nota­se, pois que o contribuinte busca creditar­se das  despesas de depreciação relacionadas à comercialização (conta  3.3.2.01.0019), conforme demonstrativo às fls.563.  31.Desta  forma,  foram  glosadas  as  despesas  de  depreciação  supra citadas da base de cálculo dos créditos.  32.No  regime  da  não­cumulatividade,  apura­se  a  contribuição  para  o  PIS/Pasep  confrontando  os  montantes  dos  débitos  e  créditos,  obtendo­se  como  resultado  o  valor  a  recolher  da  contribuição,  se  devedor  o  saldo,  ou  o  valor  do  crédito  a  ser  transferido para o período seguinte, se credor o saldo.  33.Para  o  confronto  entre  débitos  e  créditos  foi  elaborado  o  demonstrativo Cálculo da Contribuição para o PIS PASEP, à fl.  136, no qual foram apurados os valores da contribuição do PIS.  34.No tocante ao crédito passível de utilização na compensação  de outros tributos e contribuições, ficou assentado no parágrafo  6° que, nos termos do art. 5°, § 1°, da Lei 10.637 e IN SRF n°  291/03, o mesmo corresponde ao valor apurado após a dedução  de débitos da própria contribuição, e desde que seja derivado de  operações  de  mercadorias  para  o  exterior  ou  de  venda  a  empresa  comercial  exportadora,  com  o  fim  específico  de  exportação.  35.Seguindo estas premissas foi elaborado o "Demonstrativo de  Cálculo  dos  Créditos  a  Descontar"  de  fl.  137,  no  qual  estão  discriminados  todos os ajustes procedidos nas bases de cálculo  dos  créditos,  separando­se  o  crédito  vinculado  ao  mercado  interno, ao mercado externo  (rateio com base na proporção da  receita bruta com direito a crédito).  36.Desta forma, o crédito reconhecido após os ajustes realizados  pela fiscalização, foi R$58.884,25.  PROPOSIÇÃO  37.Com  estas  considerações,  proponho  que  se  reconheça  o  direito  creditório  pelo  para  o  período  compreendido  entre  ABRIL  E  SETEMBRO  de  2004,  decorrente  de  saldo  remanescente da apuração não­cumulativa da contribuição para  o  PIS/Pasep  no  valor  de  R$58.884,25  (cinquenta  e  oito  mil  e  oitocentos e oitenta e quatro reais e vinte e cinco centavos). Por  consequência, conforme estatui a Lei n° 10.637 e IN SRF 247/02,  e,  a  fim  de  que  surta  os  efeitos  previstos  no  art.  74  da  Lei  n°  9.430/96, com as alterações promovidas pela legislação que lhe  sobreveio,  que  proponho  que  SEJAM  PARCIALMENTE  Fl. 310DF CARF MF Impresso em 26/04/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 28/03/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 25/04/2012 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 11543.100026/2005­59  Acórdão n.º 3402­001.695  S3­C4T2  Fl. 8          8 HOMOLOGADAS  as  compensações  apresentadas  no  presente  processo no limite do crédito reconhecido.  38.  Registre­se  que  foram  realizadas  análises  com  objetivo  de  confirmar a existência dos créditos pleiteados pelo contribuinte,  bem como verificar a existência de receitas não consideradas na  apuração  do  PIS.  Para  tanto,  buscou­se  confrontar  as  informações  com os  registros  contábeis  do  contribuinte  (razão,  balancete  e  livro  de  entradas),  bem  como  foram  solicitados  comprovantes de pagamento e notas fiscais, quando necessário.  Por  fim,  ressalto  que  a  individualização  das  medidas  mencionadas não prejudica a observância de outras, porventura  cabíveis,  tendentes  a  salvaguardar  os  interesses  da  Fazenda  Nacional.  39.Os ajustes realizados pela fiscalização decorrem da glosa de  despesas  de  combustível,  escolta,  movimentação  de  produto  acabado,  e  depreciação  associadas  às  atividades  de  comercialização  e  da  constatação  que  aquisições  de  carvão  vegetal de pessoas jurídicas não foram confirmadas uma vez que  os pagamentos foram realizados a terceiros.  40. À melhor consideração.  DRF/VIT/Seort, 25/11/2008.  Reinaldo Heitor Batista de Queiroga  AFRFB ­ Matrícula 1292:86  De  acordo.  Encaminhe­se  à  Delegada  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Vitória/ES,  com  a  recomendação  de  aprovação  e  acolhimento do Parecer.  DRFNIT/Seort, 26/11/2008.  (...).  DESPACHO DECISÓRIO DRF/NIT/ES  Tendo  em  vista  o  Parecer  DRFNIT/Seort,  que  APROVO,  e,  ainda, o disposto no art. 238, VI, do Regimento Interno da RFB,  aprovado  pela  Portaria  do  Ministério  da  Fazenda  n°  95,  de  30/04/2007, publicada na Edição Extra do DOU de 02/05/2007,  RECONHEÇO  os  créditos  relativos  à  não­cumulatividade  da  contribuição  para  o  PIS,  referente  aos  períodos  de  ABRIL  a  SETEMBRO de 2004 de que trata a Lei n° 10.637/02 e IN SRF  247/02,  no  valor  de  R$  58.884,25  (cinquenta  e  oito  mil  e  oitocentos e oitenta e quatro  reais e  vinte e  cinco centavos).,  e  por  conseguinte,  HOMOLOGO  PARCIALMENTE  AS  COMPENSAÇÕES  apresentadas  no  presente  processo,  no  limite do crédito reconhecido.”  Por  seu  turno,  a  r.  decisão  de  fls.  230/234 da  5ª Turma da DRJ do Rio  de  Janeiro  II  ­  RJ,  houve  por  bem  “julgar  improcedente  em  parte”  a  Manifestação  de  Inconformidade de fls. 156/176, mantendo parcialmente o Despacho Decisório (fls. 147/149) e  Fl. 311DF CARF MF Impresso em 26/04/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 28/03/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 25/04/2012 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 11543.100026/2005­59  Acórdão n.º 3402­001.695  S3­C4T2  Fl. 9          9 respectivo Parecer SEORT/DRF/VIT (fls. 138/147), aos fundamentos sintetizados na seguinte  ementa:   “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2004 a 30/09/2004  Regime não­Cumulativo. Direito de Crédito. Aquisições de Bens  Para Revenda. Comprovação.  As  notas  fiscais  de  venda,  emitidas  por  pessoa  jurídica  não  caracterizada  como  inapta,  produzem  efeitos  tributários  em  favor  do  adquirente  interessado,  não  sendo  suficiente  para  descaracterizar  a  aquisição  de  bens,  vinculada  ao  negócio  jurídico  de  compra  e  venda,  a  correspondente  falta  de  pagamento, ou mesmo o pagamento efetuado a terceiro.  Créditos a Descontar. Incidência não­Cumulativa.  A  aquisição  de  combustíveis  gera  direito  a  crédito  apenas  quando usado como insumo do processo produtivo.  Não dá direito a crédito o gasto com escolta ou depreciação de  veículos  utilizados  nas  operações  de  venda,  por  não  corresponderem a insumo para a produção nem a outra hipótese  legal de crédito.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte   Direito Creditório Reconhecido em Parte”  Nas  razões  de  Recurso  Voluntário  (constante  de  arquivo  em  PDF  sem  numeração  de  páginas  do  processo  físico)  oportunamente  apresentadas,  a  ora  Recorrente  sustenta  a  insubsistência  da  r.  decisão  recorrida  tendo  em  vista:  a)  depois  de  tecer  considerações  sobre  as  diferenças  da  não  cumulatividade  no  IPI,  ICMS  e  nas  contribuições  sociais sobre o faturamento e sua aproximação ao conceito de custo e despesas operacionais,  que  os  referidos  créditos  se  enquadrariam  perfeitamente  no  conceito  de  insumos,  na  conceituação  da  legislação  do  PIS  e  da  COFINS  conforme  reconhecido  nas  decisões  de  consulta  e  decisões  da  própria  SRF  e  do  Poder  Judiciário  que  cita;  c)  a  legitimidade  dos  créditos  referentes  a  despesas  de  combustível  e  depreciação  associadas  às  atividades  de  comercialização, bem como serviços de escolta e movimentação de produto acabado.   É o relatório.    Voto             Conselheiro FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA, Relator  O recurso reúne as condições de admissibilidade, e no mérito merece parcial  provimento.  Fl. 312DF CARF MF Impresso em 26/04/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 28/03/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 25/04/2012 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 11543.100026/2005­59  Acórdão n.º 3402­001.695  S3­C4T2  Fl. 10          10 Inicialmente anoto que embora tenha havido sucumbência parcial da Fazenda  Pública,  relativamente  à  glosa  dos  créditos  de  compras  de  carvão,  sendo  o  valor  da  sucumbência  inferior  ao  limite  de  alçada  (R$  93.583,55),  operando­se  a  coisa  julgada  administrativa  em  relação  às  referidas matérias,  remanescendo  apenas  a  discussão  do mérito  das  glosas  de  créditos  relativos  às  despesas  de  combustível  e  depreciação  associadas  às  atividades  de  comercialização,  bem  como  serviços  de  escolta  e  movimentação  de  produto  acabado.  Inicialmente ressalte­se tal como ocorre com outros tributos, no caso do PIS e  da  COFINS,  a  não  cumulatividade  constitucionalmente  assegurada  visa  neutralizar  a  cumulação das múltiplas incidências das referidas contribuições nas diversas etapas da cadeia  produtiva até o consumo final do bem ou serviço, de modo a desonerar os custos de produção  destes últimos.  A  legislação  de  regência  do  PIS  e  da  COFINS  (Lei  nº  10.63702  e  Lei  nº  10.833/03) autoriza a pessoa jurídica a descontar, do valor da contribuição  incidente sobre o  faturamento de bens ou serviços que forneça, os créditos das contribuições incidentes sobre os  insumos  e  despesas  de  produção  incorridos  e  pagos  a  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  relativamente  a:  a)  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  país,  “utilizados  como  insumo  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes”;  b)  despesas  com  “aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos a pessoas  jurídica,  utilizados nas atividades da  empresa  e  pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; c) despesas financeiras decorrentes  de empréstimos, financiamentos e contraprestações de operações de arredamento mercantil de  pessoas  jurídicas,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições das Microempresas  e das Empresas de Pequeno Porte – Simples;  d)  custos de  “máquinas e equipamentos adquiridos para utilização na fabricação de produtos destinados à  venda,  bem  como  a  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado;  e)  despesas  com  “edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando o custo, inclusive de mão­de­obra,  tenha sido suportado pela locatária; f) valor dos “bens recebidos em devolução, cuja receita de  venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto  nesta  Lei;  e  g).despesas  com  “energia  elétrica  consumida  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica”.   Nesse ponto releva notar que a expressão “insumos e despesas de produção  incorridos e pagos”, obviamente não se restringe somente aos insumos utilizados no processo  de  industrialização,  tal  como  definidos  nas  legislações  de  regência  do  IPI  e  do  ICMS, mas  abrange  também  os  insumos  utilizados  na  produção  de  serviços,  designando  cada  um  dos  elementos necessários ao processo produtivo de bens e serviços, imprescindíveis à existência,  funcionamento, aprimoramento ou à manutenção destes últimos.  Assim,  não  há  duvida  que,  por  não  constituírem  insumos  necessários  e  imprescindíveis ao seu processo de fabricação dos produtos destinados à venda, a Recorrente  não  faz  jus  ao  crédito  em  relação  às  despesas  de  combustível  e  depreciação  associadas  às  atividades  de  destino  à  venda,  bem  como  serviços  de  escolta  e  movimentação  de  produto  acabado.  Isto  posto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário.  É como voto  Fl. 313DF CARF MF Impresso em 26/04/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 28/03/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 25/04/2012 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 11543.100026/2005­59  Acórdão n.º 3402­001.695  S3­C4T2  Fl. 11          11 Sala das Sessões, em 21 de março de 2012.     FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA                                Fl. 314DF CARF MF Impresso em 26/04/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 28/03/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 25/04/2012 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO

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Numero do processo: 13856.000237/2004-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2003 a 31/07/2003 LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. APLICAÇÃO. IRRETROATIVIDADE. A legislação tributária aplica-se a atos ou fatos pretéritos apenas quando for expressamente interpretativa ou, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando deixar de defini-lo como infração ou deixar de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo, ou, ainda, quando lhe cominar penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2003 a 31/07/2003 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. AQUISIÇÕES NÃO SUJEITAS A INCIDENCIA. A partir de 1° de agosto de 2004, é incabível o cálculo de créditos, para desconto do valor da contribuição para o PIS apurada, em relação as aquições de bens e serviços não sujeitos ao pagamento dessa contribuição.
Numero da decisão: 3402-001.757
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para permitir o cálculo do crédito em relação às aquisições de açúcar e álcool, exceto para fins carburantes. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Ralph Melles Sticca, OAB/SP 236471.
Nome do relator: SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA
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ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2003 a 31/07/2003 LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. APLICAÇÃO. IRRETROATIVIDADE. A legislação tributária aplica-se a atos ou fatos pretéritos apenas quando for expressamente interpretativa ou, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando deixar de defini-lo como infração ou deixar de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo, ou, ainda, quando lhe cominar penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2003 a 31/07/2003 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. AQUISIÇÕES NÃO SUJEITAS A INCIDENCIA. A partir de 1° de agosto de 2004, é incabível o cálculo de créditos, para desconto do valor da contribuição para o PIS apurada, em relação as aquições de bens e serviços não sujeitos ao pagamento dessa contribuição.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para permitir o cálculo do crédito em relação às aquisições de açúcar e álcool, exceto para fins carburantes. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Ralph Melles Sticca, OAB/SP 236471.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/06/ 2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA   2 NAYRA BASTOS MANATTA ­ Presidente.     SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA ­ Relatora.  EDITADO EM: 12/06/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sílvia  de  Brito  Oliveira, Helder Massaaki Kanamaru (Suplente), Gilson Macedo Rosenburg Filho, João Carlos  Cassuli  Junior,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva  e  Nayra  Bastos  Manatta  (Presidente).  Relatório  A pessoa jurídica qualificada neste processo protocolizou, em 28 de outubro  de 2004, declaração de compensação de débitos seus com crédito relativo ao ressarcimento da  contribuição para o Programa de  Integração Social  (PIS)  apurado no  regime não­cumulativo  em julho de 2003.  Em procedimento de diligência para verificação da legitimidade dos créditos,  a fiscalização glosou os créditos relativos à aquisição de açúcar e álcool com o fim específico  de  exportação  e  às  despessas  com  armazenagem  e  fretes,  além  de  excluir  da  receita  de  exportação  valores  de  variações  cambiais,  que,  de  acordo  com  a  contribuinte,  configurariam  mero complemento de preço.  Em virtude dessas glosas, foi apurado valor a pagar da referida contribuição e  a exigência do crédito tributário foi foi formalizada nos autos do processo 15956.000309/2008­ 43, e, consequentemente, a compensação declarada não foi homologada.  A  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  que  foi  indeferida pela Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Ribeirão Preto­SP  (DRJ/RPO).  Contra  essa  decisão  foi  interposto  recurso  voluntário  para  afirmar,  inicialmente,  que  a  decisão  recorrida  não  deveria  tratar da  incidência  da  contribuição  para o  PIS sobre receitas de exportação registradas a título de complemento de preço, tampouco das  variações  monetárias  decorrentes  de  variações  cambiais,  pois  este  processo  se  restringiria  apenas à legalidade do direito ao desconto de crédito relativo à aquisição de bens com o fim  específico de exportação, em julho de 2003.  Quanto à matéria  recorrida, a contribuinte  alegou, em suma, que,  até 31 de  janeiro  de  2004,  não  havia  na  legislação  de  regência  da  contribuição  para  o  PIS  nenhuma  vedação para o desconto de créditos, tanto de comerciais exportadoras quanto de produtos não  sujeitos à incidência dessa contribuição.  Ao final, a recorrente solicitou a anulação da decisão recorrida, na parte que  não  seria  aplicável  ao  caso  e  que  seja  julgado  procedente  seu  direito  de  crédito,  com  homologação da compensação declarada.  É o relatório.    Fl. 304DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/06/ 2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 13856.000237/2004­11  Acórdão n.º 3402­001.757  S3­C4T2  Fl. 2          3 Voto             Conselheira Sílvia de Brito Oliveira  O  recurso  é  tempestivo  e  seu  julgamento  está  inserto  na  esfera  de  competência da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  (Carf), por isso deve ser conhecido.  Inicialmente, sobre o pedido de nulidade da decisão recorrida, registre­se que,  por  ter  havido  lançamento  decorrente  da  diligência  efetuada  com  vista  à  verificação  da  legitimidade do crédito, o relator da primeira instância optou por  reproduzir o voto proferido  no processo que cuida de tal lançamento, que pode ser aplicado, apenas no que couber, a este  processo.  Observe­se,  contudo,  que  as  conclusões  da  fiscalização,  consignadas  no  Termo  de  Encerramento  Parcial,  sobre  as  irregularidades  detectadas  referem­se  também  a  glosas de despesas com armazenagem e fretes e ajustes na receita de exportação pela exclusão  de valores registrados a título de compelemento de preço e variações cambiais e a contribuinte  tratou  dessas  matérias  em  sua  manifestação  de  inconformidade,  não  havendo,  portanto,  na  decisão recorrida, nenhum vício capaz de acarretar sua nulidade.  Agora,  na  fase  recursal,  o  litígio  ficou  restrito  aos  créditos  decorrentes  da  aquisição  de  bens  com  o  fim  específico  de  exportação  e  as  razões  recursais  conduzem  ao  exame  da  matéria  sob  o  prisma  da  aplicação,  no  tempo,  da  legislação  que  rege  a  não­ cumulatividade na cobrança da contribuição para o PIS.  Nesse  ponto,  releva  considerar  que  as  normas  gerais  de  direito  tributário  pátrio prescrevem a seja aplicação imediata da legislação tributária aos fatos geradores futuros  e  aos  pendentes  e,  aos  atos  ou  fatos  pretéritos,  esssa  aplicação  está  restrita  às  situações  previstas no art. 106 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional  (CTN), que dispóe, ipsis litteris:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.  Fl. 305DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/06/ 2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA   4 O  crédito  declarado  para  a  compensação  aqui  pretendida  foi  apurado  em  setembro de 2003, quando vigia a Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, que, na parte que  interessa à solução do litígio aqui instaurado, dispunha:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:   I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos nos incisos III e IV do § 3o  do art. 1o;  II  ­  bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda  ou  à  prestação  de  serviços,  inclusive combustíveis e lubrificantes;   III ­ (VETADO)  IV  –  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  despesas  financeiras  decorrentes  de  empréstimos  e  financiamentos  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples);   VI  ­  máquinas  e  equipamentos  adquiridos  para  utilização  na  fabricação de produtos destinados à venda, bem como a outros  bens incorporados ao ativo imobilizado;  VII ­ edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando  o  custo,  inclusive  de  mão­de­obra,  tenha  sido  suportado  pela  locatária;  VIII ­ bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha  integrado  faturamento  do mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada  conforme o disposto nesta Lei.  (...)  § 2o Não dará direito a crédito o valor de mão­de­obra paga a  pessoa física.  § 3o O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:  I ­ aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada  no País;  II  ­  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa jurídica domiciliada no País;  III  ­  aos  bens  e  serviços  adquiridos  e  aos  custos  e  despesas  incorridos  a  partir  do  mês  em  que  se  iniciar  a  aplicação  do  disposto nesta Lei.  (...)  Por sua vez, o art. 1o, § 3o, dessa mesma lei, estabelece, em seus incs.  III e  IV:  Fl. 306DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/06/ 2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 13856.000237/2004­11  Acórdão n.º 3402­001.757  S3­C4T2  Fl. 3          5 § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo,  as receitas:  (...)  III ­ auferidas pela pessoa  jurídica revendedora, na revenda de  mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da  empresa vendedora, na condição de substituta tributária;  IV ­ de venda dos produtos de que tratam as Leis no 9.990, de 21  de  julho de 2000, no 10.147, de 21 de dezembro de 2000, e no  10.485, de 3 de julho de 2002, ou quaisquer outras submetidas à  incidência monofásica da contribuição;  (...)  No caso em exame, está­se tratando de açúcar e álcool adquiridos de pessoas  jurídicas domiciliadas no País para revenda; portanto, passíveis de apuração de créditos, visto  que não se trata de produtos referidos no art. 1°, § 3°, incs. III e IV acima transcrito.   Por  outro  lado,  é  certo  que  a  contribuição  em  comento  não  incide  sobre  a  receita  de  exportação  de mercadorias  para  o  exterior,  tampouco  sobre  a  receita  de  vendas  a  comercial exportadora com o fim específico de exportação, conforme dicção do art. 5° da Lei  n° 10.637, de 2000.  Destarte, pode­se afirmar que a contribuição para o PIS não  incidiu sobre a  receita  dos  fornecedores  de  açúcar  e  álcool  da  recorrrente,  nem  sobre  a  receita  da  própria  recorrente obtida com a exportação dessas mercadorias.  Todavia, tal fato é irrelevante para o cálculo dos créditos previstos no art. 3°  da  supracitada  lei,  visto  que  a  não­cumulatividade  na  cobrança  dessa  contribuição  não  foi  instituída  de  forma  plena. O  legislador,  após  definir  a  base  de  cálculo  e  suas  exclusões  e  a  alíquota para apuração da contribuição para o PIS, buscou apenas mitigar a cumulatividade da  incidencia tributária ao permitir que se desconte do valor do tributo apurado os créditos eleitos  pela lei.  Assim,  tratando­se  de  créditos  legalmente  permitidos,  somente  expressa  vedação  no  texto  legal  poderia  impedir  seu  desconto  do  valor  do  tributo  apurado  em  conformidade com a lei. Para o caso em questão, somente surgiu tal vedação com o advento da  Lei n° 10.865, de 30 de abril de 2004, cujo art. 37 introduziu alteração nos arts. 1°, 2°, 3°, 5°,  5°­A e 11 da Lei n° 10.637, de 2002, com produção de efeitos a partir de 1° de agosto de 2004.  Dessa  forma, observadas as normas gerais de direito  tributário pátrio, o art.  3°,  §  2°,  da  Lei  n°  10.637,  de  2002,  proibe  o  cálculo  de  crédito  para  desconto  do  valor  da  contribuição para o PIS, em relação a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento  dessa contribuição, apenas para as aquisições ocorridas a partir de 1° de agosto de 2004.  Diante do exposto, voto pelo provimento parcial do  recurso para permitir o  cálculo  do  crédito  em  relação  a  aquisição  de  açúcar  e  álcool,  exceto  para  fins  carburantes,  ocorrida em julho de 2003 para utilização na forma prevista no art. 5°, § 1°, da Lei n° 10.637,  de 2002.    Fl. 307DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/06/ 2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA   6   Sílvia de Brito Oliveira ­ Relatora                                Fl. 308DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/06/ 2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA

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Numero do processo: 11610.006970/2003-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Processo Administrativo Fiscal PAF Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2003 Ementa: PROVA DOCUMENTAL. FALTA DE EXAME. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Incorre em cerceamento do direito de defesa a decisão proferida sem o exame dos documentos acostados aos autos juntamente com a manifestação de inconformidade tempestivamente apresentada.
Numero da decisão: 3402-001.698
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular a decisão recorrida e os atos subseqüentes.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1693; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 1          1             S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11610.006970/2003­16  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­001.698  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de março de 2012  Matéria  PIS E COFINS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  Recorrente  CTEEP ­ COMPANHIA  DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA  PAULISTA  Recorrida  DRJ em SÃO PAULO­SP I    Assunto: Processo Administrativo Fiscal ­ PAF  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2003  Ementa:  PROVA  DOCUMENTAL.  FALTA  DE  EXAME.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  Incorre em cerceamento do direito de defesa a decisão proferida sem o exame  dos  documentos  acostados  aos  autos  juntamente  com  a  manifestação  de  inconformidade tempestivamente apresentada.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular a  decisão recorrida e os atos subseqüentes.  Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Substituto.     SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA ­ Relatora.    EDITADO EM: 22/03/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Sílvia  de  Brito  Oliveira,  Fernando  Luiz  da  Gama  Lobo  D'Eça,  Mônica  Monteiro  Garcia  de  los  Rios  (Suplente),  João  Carlos  Cassuli  Junior,  Francisco Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva  e  Gilson Macedo Rosenburg Filho.       Fl. 288DF CARF MF Impresso em 26/04/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/03/ 2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/04/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG F ILHO   2 Relatório  A pessoa jurídica qualificada neste processo protocolizou em 14 de maio de  2003 pedido de restituição cumulado com pedido de compensação de créditos decorrentes do  pagamento, em valor maior do que o devido, da contribuição para o Programa de  Integração  Social (PIS) e da Contribuição para Financiamento da Seguidade Social (Cofins) efetuado em  14 de fevereiro de 2003.  A contribuinte alegou que, em virtude do atraso no repasse das informações  pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS), o faturamento do mês de janeiro de 2003  foi  aprovisionado  e,  após  receber  essas  informações,  verificou­se  que  o  recolhimento  fora  efetuado em valor maior do que o efetivamente devido.  A Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  de Administração  Tributária  em  São  Paulo­SP  (Derat/SPO)  não  homologou  as  compensações,  ensejando  a  apresentação  de  manifestação de de inconformidade que, apreciada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil  de Julgamento em São Paulo­SP I (DRJ/SPOI), foi indeferida, por, além de outras razões, não  ter a contribuinte, uma vez intimada, acostado aos autos os documentos necessários à análise  do crédito, que só foram trazidos com a manifestação de inconformidade.  Contra  essa  decisão,  foi  interposto  o  recurso  voluntário  das  fls.  221  a  229  para alegar, em síntese, que:  I – os documentos  solicitados pela  fiscalização  foram  trazidos aos autos no  momento oportuno, ao abrigo do art. 16, § 4°, do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972;  II  –  a  lei  (art.  259,  §  3°,  do  Decreto  n.°  3000,  de  1999)  dispensa  expressamente que o livro Razão seja autenticado;  III – a DRJ deve analisar os documentos  juntados em sede de manifestação  de inconformidade, sob pena de violar o princípio da verdade material, impondo­se a nulidade  ou a reforma da decisão recorrida; e  IV – houve pagamento indevido da Cofins, pois a concordou com os valores  a serem convertidos em renda da Uniao, nos autos do processo n° 1999.61.00.0399975­5.  Ao final, a recorrente solicitou o provimento do seu recurso para homologar a  declaração de compensação apresentada.  É o relatório.    Voto             Conselheira Sílvia de Brito Oliveira  O  recurso  é  tempestivo  e  seu  julgamento  está  inserto  na  esfera  de  competência  da  3ª  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (Carf), devendo ser conhecido.  Fl. 289DF CARF MF Impresso em 26/04/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/03/ 2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/04/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG F ILHO Processo nº 11610.006970/2003­16  Acórdão n.º 3402­001.698  S3­C4T2  Fl. 2          3 De plano, verifica­se a procedência da alegação da recorrente quanto à falta  de  exame,  pela  instância  recorrida,  dos  documentos  trazidos  aos  autos  juntamente  com  a  impugnação.  Isso  porque  o  art.  74,  §  11,  da  Lei  n°  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  remeteu ao rito processual do Decreto n° 70.235, de 1972, as manifestações de inconformidade  e os recursos intepostos nos processos de restituição, de ressarcimento ou de compensação.   Assim sendo, a prova documental apresentada pela ora recorrente juntamente  com a manifestação de  inconformidade  está em perfeita consonância  com o art. 16, § 4°, do  precitado Decreto,  não  podendo  a DRJ deixar  de  se manifestar  sobre  essa  prova,  ainda  que,  para tanto, necessite da anãlise da unidade preparadora dos autos, que pode ser obtida com a  realização de diligências.  Destarte,  uma  vez  que  a  recorrente  trouxe,  com  a  manifestação  de  inconformidade,  prova  documental,  ao  deixar  de  examinar  esssa  prova,  o  colegiado  de  piso  incorreu  em  cerceamento  do  direito  de  defesa  da  contribuinte,  impondo­se  a  decretação  da  nulidade da decisão  recorrida, nos  termos do art. 59,  inc.  II, do Decreto n° 70.235, de 1972,  para  que  outra  seja  proferida  com  apreciação  dos  documentos  acostados  aos  autos  pela  contribuinte juntamente com a manifestação de inconformidade.  Diante  do  exposto,  voto  pela  nulidade  do  processo  a  partir  do  Acórdão  proferido pela DRJ/SPOI.    Sílvia de Brito Oliveira ­ Relatora                                Fl. 290DF CARF MF Impresso em 26/04/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/03/ 2012 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/04/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG F ILHO

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Numero do processo: 13884.901736/2020-01
Data da sessão: Mon Nov 18 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 1201-000.798
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declinar da competência para julgar o processo, nos termos do voto do relator
Nome do relator: LUCAS ISSA HALAH
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declinar da competência para julgar o processo, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Lucas Issa Halah - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Eduarda Lacerda Kanieski (substituto[a] integral), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Alexandre Evaristo Pinto. RELATÓRIO O Acórdão Recorrido bem resume os fatos até a data de sua prolação, razão pela qual adoto seu relatório, a seguir reproduzido: “Trata-se de Manifestação de Inconformidade contra Despacho Decisório que não homologou declarações de compensação (Dcomp) de débitos tributários com direito creditório reconhecido judicialmente. O valor do crédito pleiteado pela empresa totalizou R$ 59.444.365,36. A seguir, relacionamos as Dcomps objeto deste processo: - 23130.43347.051016.1.3.57-5010; - 34403.34291.251016.1.3.57-0488; Fl. 459DF CARF MF Original Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1224.12552.3CRF. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1224.12552.3CRF. Consulte a página de autenticação no final deste documento. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1201-000.798 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13884.901736/2020-01 2 - 02709.15818.251016.1.3.57-3600 - 25829.71286.111116.1.3.57-1726; - 27742.90125.111116.1.3.57-1061; - 13826.90599.281116.1.3.57-1512; - 07396.80423.141216.1.3.57-6377; - 17797.25538.200117.1.3.57-9978; - 36356.11603.170217.1.3.57-0662; - 38683.24899.170217.1.3.57-8744; - 06351.77656.240217.1.3.57-1486; e - 34676.50452.230317.1.3.57-3810 Conforme Relatório Fiscal, fls. 325 a 332, a contribuinte teve reconhecido judicialmente o direito à exclusão do ICMS e das próprias contribuições sociais das bases de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep – importação e da Cofins – importação. O crédito identificado em citada Dcomp, no montante de RS 59.444.365,36 (atualizado até outubro/2016), se refere a recolhimentos indevidos, efetuados a título de Pis Importação (5602) e Cofins Importação (5629), no período de 15/06/2006 a 09/10/2013. (...) Ajuizada em 15/06/2011, a Ação Ordinária 33215-98.2011.4.01.3400, de autoria do interessado em desfavor da União Federal (Fazenda Nacional), tramitou junto à 17a Vara Federal - Seção Judiciária do Distrito Federal e objetivou a declaração de inexigibilidade da contribuição para o Pis Importação e Cofins importação com a indevida inclusão do ICMS e das próprias contribuições na base de cálculo, bem como a compensação dos valores indevidamente recolhidos a tal título (fls. 60/65). (...) Com o trânsito em julgado da decisão em 19/02/2015 (fl. 111), o interessado solicitou a esta Delegacia da Receita Federal do Brasil em São José dos Campos a habilitação de seu crédito, nos termos do artigo 82 da então vigente Instrução Normativa RFB n° 1.300, de 20/11/2012. O despacho decisório não reconheceu crédito disponível em favor da interessada e não homologou as compensações declaradas conforme fundamentação transcrita a seguir: O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) n° 559.937, de relatoria da Ministra Ellen Gracie, julgado em 20 de março de 2013, declarou inconstitucional o art. 7º, I, da lei n° 10.865, de 30 de abril de 2004, no que se refere à composição da base de cálculo das contribuições na importação. Em específico, o STF considerou inconstitucional a inclusão do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e o valor das próprias Fl. 460DF CARF MF Original Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1224.12552.3CRF. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1224.12552.3CRF. Consulte a página de autenticação no final deste documento. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1201-000.798 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13884.901736/2020-01 3 contribuições na base de cálculo da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na importação (Contribuição para o PIS/Pasep-Importação) e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social incidente na importação (Cofins-Importação). Em decorrência da decisão do STF, a Secretaria da Receita Federal do Brasil tratou do assunto por meio do Parecer Normativo Cosit/RFB n° 1, de 31/03/2017, publicado no DOU de 04/04/2017, seção 1, página 161 (....) (...) Como se sabe, a Lei n° 10.865, de 30/04/2004, em seu artigo 1º, instituiu o PIS/PASEP- Importação e a COFINS-Importação. Originalmente, a base de cálculo das contribuições era o valor aduaneiro, assim entendido o valor que serviu ou que serviria de base para o cálculo do imposto de importação, acrescido do valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições (artigo 7º, I). Já o artigo 15 da mesma Lei estabeleceu que as pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, nos termos dos artigos 2º e 3º das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003, poderiam descontar crédito, para fins de determinação dessas contribuições, em relação às importações sujeitas ao pagamento das contribuições PIS/PASEP-Importação e COFINS-Importação. O mesmo artigo, em seu parágrafo 3º, previu que o mencionado crédito seria apurado sobre o valor que serviu de base de cálculo das contribuições, acrescido do valor do IPI vinculado à importação, quando integrante do custo de aquisição. Além disso, o direito ao crédito aplica-se em relação às contribuições efetivamente pagas na importação de bens e serviços (artigo 15, §1°)- Assim, as pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, nos termos dos artigos 2º e 3º das Lei n° 10.637/2002 e n° 10.833/2003, podem descontar créditos para fins de determinação dessas contribuições em relação às importações em que ocorra o efetivo pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importacão, nas hipóteses descritas no artigo 15 da Lei n° 10.865/2004. Registre-se aqui a equivalência existente entre a base de cálculo das contribuições devidas na importação de mercadorias e a base de cálculo utilizada para a apuração do respectivo crédito. Afinal, na redação original do artigo 7º, I, da Lei n° 10.865/2004 lia-se que "a base de cálculo (das contribuições) será o valor aduaneiro, assim entendido o valor que servir ou que serviria de base para o cálculo do imposto de importação, acrescido do valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições, na hipótese do inciso I do caput do art. 3ºdesta Lei." Cientificada da referida decisão, a contribuinte protocolou manifestação de inconformidade, fls. 5 a 36, para pleitear a revisão do despacho decisório por alegar não haver base legal para condicionar o reconhecimento dos créditos pleiteados a seu não aproveitamento e que o Parecer Normativo nº 1-Cosit, de 2017, é mera norma complementar de legislação tributária e, com base no art. 74, da Lei nº 9430, de 1996, bem como, nos arts. 165 e 170 do Código Tributário Nacional não poderia Fl. 461DF CARF MF Original Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1224.12552.3CRF. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1224.12552.3CRF. Consulte a página de autenticação no final deste documento. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1201-000.798 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13884.901736/2020-01 4 ser utilizado como fundamento para a negativa do reconhecimento do crédito pleiteado. Em seguida, transcrevemos os títulos dos tópicos apresentados pela manifestante em sua petição cujos teores serão melhor relatados e apreciados no voto que se segue: II – DO DIREITO DAS RAZÕES DE REFORMA INTEGRAL DO R. DESPACHO DECISÓRIO PELA EXISTÊNCIA DA INTEGRALIDADE DO DIREITO CREDITÓRIO APROPRIADO E DA ILEGALIDADE DAS FUNDAMENTAÇÕES ADOTADAS II.A) DO BREVE CONTEXTO HISTÓRICO DA AÇÃO ORDINÁRIA Nº 0033215- 98.2011.4.01.3400 (...) II.B) DA LIQUIDEZ E DA CERTEZA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (INDÉBITO TRIBUTÁRIO) E DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO DEVIDAS NOS MOLDES DA LEI Nº 10.865/04 (...) II.C) DA ILEGALIDADE DA APLICAÇÃO DO PARECER NORMATIVO COSIT Nº 01/2017: DA VIOLAÇÃO AOS EFEITOS DA DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO E DA VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 74, DA LEI Nº 9.430/96 E ARTIGO 170, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL Em seguida, a manifestante conclui: (i) a matéria tida por controvertida nestes autos está alinhada com decisão do STF em sede de repercussão geral (RE nº 559.937), de modo que inexistia e, ainda inexiste, jurisprudência do Poder Judiciário em sentido contrário ao quanto consignado no acórdão transitado em julgado que permitiu que a Recorrente apurasse o seu saldo credor utilizado em compensações específicas; (ii) não existe base legal – na legislação aplicável ao tema em debate –fundamento e/ou norma que condicione a existência do indébito tributário sob análise apurado a título de PIS-Importação e COFINS-Importação, com o não aproveitamento/utilização de créditos presumidos da contribuição ao PIS e da COFINS, apurados nos moldes do artigo 15 e 17, da Lei nº 10.865/04, tal qual como ilegalmente condicionado pela Autoridade Fiscal; (iii) o Parecer Normativo COSIT RFB nº 01/2017, não pode ser aplicado ao caso em análise na medida em que tal normativo é uma mera norma complementar da legislação tributária, e jamais poderia afastar e/ou mesmo condicionar a existência do direito creditório apurado pela Recorrente sem que houvesse dispositivo na Lei que o autorizasse, sob pena de violação aos artigos 74, da Lei nº 9.430/96 e 165 e 170, do Código Tributário Nacional; (iv) a integralidade do saldo credor (indébito tributário a título de PIS/PASEP-Importação e COFINS-Importação), utilizado nas compensações declaradas pela Recorrente, advêm exclusivamente do excesso tributário calculado destas contribuições, exatamente nos termos da decisão judicial transitada em julgado, sem que houvesse qualquer limitação, especialmente no tocante ao ilegal fundamento utilizado pela Autoridade Fiscal com base no Parecer Normativo COSIT RFB nº 01/2017; e (v) a totalidade do direito creditório (indébito tributário) apurado, correspondente unicamente aos pagamentos a maior e de forma indevida do PIS/PASEP-Importação e Fl. 462DF CARF MF Original Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1224.12552.3CRF. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1224.12552.3CRF. Consulte a página de autenticação no final deste documento. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1201-000.798 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13884.901736/2020-01 5 COFINS-Importação, nos termos da decisão judicial transitada em julgado nos autos Ação Ordinária nº 0033215-98.2011.4.01.3400, tiveram sua liquidez e certeza comprovadas e, devem, nos termos da legislação aplicável à espécie, ser integralmente reconhecidos para que sejam homologadas por completo todas as declarações de compensações controladas neste feito. E ao final requer a reforma integral do despacho decisório e a consequente homologação das compensações declaradas.” O Acórdão Recorrido negou provimento à Manifestação de Inconformidade em Acórdão assim ementado: “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 15/06/2006 a 09/10/2013 INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP- IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. VINCULAÇÃO DAS ATIVIDADES DA RFB. RESTITUIÇÃO. PROCEDIMENTOS. A decisão do STF em recurso extraordinário na sistemática do art. 543-B da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, (antigo Código de Processo Civil), reproduzido no art. 1.035 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, (Código de Processo Civil), vincula os procedimentos da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), inclusive os de reconhecimento do indébito tributário, a partir da data da ciência da Nota Explicativa a que se refere o art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/ RFB nº 1, de 2014. A vinculação da RFB à decisão do STF implica o reconhecimento da inconstitucionalidade da cobrança (pagamento indevido ou a maior), mas não implica o dever de deferir pedidos de restituição sem prévia análise quanto à efetiva existência ou disponibilidade do direito creditório junto à RFB. Deve haver o cuidado para se evitar a dupla devolução dos valores.” O Acórdão Recorrido, identificou que não foi definido, na ação judicial, o montante líquido do direito creditório do contribuinte, discutindo-se a questão em tese que, embora firmada em favor do pleito do Contribuinte, demandava liquidação na fase de habilitação do crédito perante a Receita Federal. O Acórdão Recorrido, por isso, chancelou o Despacho Decisório que não identificou ser líquido e certo o direito creditório, entendendo haver base legal suficiente para condicionar a disponibilidade e o reconhecimento do direito creditório à verificação de seu não aproveitamento como créditos no regime não-cumulativo, e consignando que o Recorrente não havia comprovado documentalmente tanto a origem dos créditos quanto sua efetiva disponibilidade. O Contribuinte, irresignado, interpôs o Recurso Voluntário em análise, alegando que teria sido reconhecida a correta origem do direito creditório, mas negado seu pleito por indisponibilidade pois, supostamente, a utilização de créditos presumidos de PIS/COFINS incidentes na importação para a compensação de PIS/COFINS incidentes em operações no mercado interno geraria aproveitamento do direito creditório em duplicidade. Defende-se em síntese, com os seguintes argumentos: (I) Liquidez e certeza do direito creditório Fl. 463DF CARF MF Original Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1224.12552.3CRF. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1224.12552.3CRF. Consulte a página de autenticação no final deste documento. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1201-000.798 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13884.901736/2020-01 6 (II) Ilegalidade da aplicação do Parecer Normativo COSIT nº 01/2017 (II-A) Esclarece que na ação ordinária proposta judicialmente obteve sentença transitada em julgado reconhecendo não só a exclusão das bases de PIS/COFINS como também o reconhecimento do direito à compensação dos excessos recolhidos sem impor a limitação imposta pelo PN Cosit nº 1/2017 (II-B) Defende que a liquidez e certeza do direito creditório foi avaliada durante a fiscalização instaurada, concluindo-se que os valores compensados respeitam aos critérios de exclusão das bases de cálculo determinados pela decisão judicial e que o Fisco nunca questionou, na ação judicial, a limitação agora pretendida, muito embora tivesse acesso às DACON do contribuinte. Afirma que a legislação lhe dá direito aos créditos presumidos na apuração não cumulativa de PIS/COFINS. (II-C) Defende a ilegalidade da aplicação do parecer normativo COSIT nº 01/2017, violação aos efeitos da decisão judicial transitada em julgado e violação aos artigos 74, da lei nº 9.430/96 e artigo 170, do código tributário nacional; pois o próprio STF reconheceu a ausência de modulação de efeitos e do Tema de Repercussão Geral nº 1 e a necessidade de respeito à não- cumulatividade. Alega ainda que o direito ao desconto de créditos presumidos do PIS “normal” e da COFINS “normal”, permitido pela Lei nº 10.865/2004, visa tão somente alcançar a primazia constitucional da não-cumulatividade das contribuições, evitando-se violar a isonomia tributária principalmente dos contribuintes importadores. É o Relatório VOTO Conselheiro Lucas Issa Halah, Relator. Analisando os autos, identifico que a questão em litígio extrapola a mera análise da vinculação do Despacho Decisório à decisão judicial, tornando potencialmente necessário adentrar na análise dos critérios para verificação da liquidez, certeza e disponibilidade do direito creditório, considerando eventual duplo aproveitamento do tributo indevido pago a partir da compensação de crédito no regime não cumulativo afeito à contribuição ao PIS e à COFINS. Analisando o processo de habilitação do crédito tratada no processo nº 13884.722335/2016-00, verifico que a decisão lá tomada habilitou os créditos sem a definição de seu valor, o que seria realizado tão somente quando da análise de cada uma das DCOMPs a serem transmitidas pelo contribuinte. Desta feita, o direito creditório foi formalmente indicado na DCOMP como decorrente de “decisão judicial” e não direito creditório de PIS e COFINS, o que poderia suscitar a competência residual desta Seção do CARF. Fl. 464DF CARF MF Original Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1224.12552.3CRF. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1224.12552.3CRF. Consulte a página de autenticação no final deste documento. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1201-000.798 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13884.901736/2020-01 7 Entretanto, em virtude dos limites da decisão no processo de habilitação do crédito, a análise da DCOMP avançou sobre os elementos específicos da apuração dos tributos e apuração de créditos presumidos de PIS e COFINS, demandando deste CARF análise meritória cuja profundidade e abrangência invadem a competência da 3ª Seção deste CARF, nos termos do artigo 45 do RICARF. “Art. 45. À Terceira Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª instância que versem sobre aplicação da legislação referente a: I - Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, inclusive quando incidentes na importação de bens e serviços; II - Contribuição para o Fundo de Investimento Social (FINSOCIAL);” Pelo exposto, proponho a devolução do processo à autoridade competente para que seja redistribuído à competente 3ª Seção do CARF, dotada da expertise necessária à análise meritória em questão. Assinado Digitalmente Lucas Issa Halah Fl. 465DF CARF MF Original Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1224.12552.3CRF. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1224.12552.3CRF. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Ministério da Fazenda PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. A página de autenticação não faz parte dos documentos do processo, possuindo assim uma numeração independente. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado ao processo em 05/12/2024 22:55:11 por Neudson Cavalcante Albuquerque. Documento assinado digitalmente em 05/12/2024 22:55:11 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE e Documento assinado digitalmente em 04/12/2024 13:51:11 por LUCAS ISSA HALAH. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 18/12/2024. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: EP18.1224.12552.3CRF 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha2: 4B954A858C10CF8380E6144D11474AF21E9132362D245B26F2D8335D78711876 página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 13884.901736/2020-01. 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