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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10708052 #
Numero do processo: 17459.720003/2023-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 11 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Nov 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2018 ÁGIO. DEDUTIBILIDADE FISCAL. COMPRA ALAVANCADA. LEGITIMIDADE DA AMORTIZAÇÃO. A aquisição de investimentos com formação de ágio e amortização fiscal por incorporação reversa e compra alavancada é legítima quando realizada por Fundo de Investimento em Participações (FIP) e empresa holding sob seu controle, visto a existência de regulamentação impeditiva pela Comissão de Valores Imobiliários (CVM). O FIP e a holding atuam sob um só comando, de natureza independente da parte vendedora da participação societária, confirmando a legitimidade do negócio empresarial (propósito negocial), cabendo o afastamento de existência de simulação e, por conseguinte, permitindo a dedutibilidade fiscal da amortização do ágio.
Numero da decisão: 1301-007.588
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Relator. Sala de Sessões, em 10 de outubro de 2024. Assinado Digitalmente Eduardo Monteiro Cardoso – Relator Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Eduarda Lacerda Kanieski.
Nome do relator: EDUARDO MONTEIRO CARDOSO
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DEDUTIBILIDADE FISCAL. COMPRA ALAVANCADA. LEGITIMIDADE DA AMORTIZAÇÃO. A aquisição de investimentos com formação de ágio e amortização fiscal por incorporação reversa e compra alavancada é legítima quando realizada por Fundo de Investimento em Participações (FIP) e empresa holding sob seu controle, visto a existência de regulamentação impeditiva pela Comissão de Valores Imobiliários (CVM). O FIP e a holding atuam sob um só comando, de natureza independente da parte vendedora da participação societária, confirmando a legitimidade do negócio empresarial (propósito negocial), cabendo o afastamento de existência de simulação e, por conseguinte, permitindo a dedutibilidade fiscal da amortização do ágio. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Relator. Sala de Sessões, em 10 de outubro de 2024. Assinado Digitalmente Eduardo Monteiro Cardoso – Relator Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Fl. 5615DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.588 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720003/2023-82 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Eduarda Lacerda Kanieski. RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Ofício interposto em face de acórdão da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 09 (DRJ09) que julgou procedente a Impugnação apresentada, exonerando integralmente o crédito tributário. Por bem sintetizar a controvérsia, adoto parte do Relatório formulado pela DRJ no acórdão recorrido: Trata o presente processo de lançamento fiscal contra a pessoa jurídica TIVIT TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS E TECNOLOGIA S.A., CNPJ 07.073.027/0001-53, por meio do qual houve a formalização das exigências relativas ao IRPJ e CSLL, do ano-calendário 2018, acrescidos de multa de ofício qualificada de 150% e compensação de prejuízo fiscal acumulado ao patamar de 30%. Não houve atribuição de responsabilidade tributária no procedimento fiscal. Do Procedimento Fiscal e Infrações Nos Autos de Infração de f. 4852 e ss. e no Termo de Verificação Fiscal de f. 4763 e ss., foram descritas as infrações relativas (i) às exclusões indevidas relativas à amortização de ágio no total de R$ 117.420.528,30, relativos aos 1º a 3º trimestres de 2018, por utilização de empresa veículo; e (ii) ao excesso de Juros sobre Capital Próprio (JCP), relativos a valores não adicionados à apuração do Lucro Real, nos quatros trimestre de 2018. O crédito tributário relativo ao lançamento de ofício encontra-se resumido abaixo: Os fatos e infrações relatados pela autoridade fiscal também foram objetos de outros dois lançamentos anteriores, relativos aos períodos de apuração 01/2011 a 03/2014 e 04/2014 a 12/2016, com constituição de crédito tributário controlado Fl. 5616DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.588 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720003/2023-82 3 pelos processos administrativos fiscais nº 16561.720.034/2016-74 e nº 16561- 720.034/2019-17, respectivamente. A operação que gerou o ágio decorreu da aquisição da empresa TIVIT, até então S/A Aberta, pela empresa DETHALAS (Holding não financeira – S/A Fechada), constituída para representar o Fundo de Investimento em Participações (FIP) APX Brazil. A APX Brazil, por sua vez, é formada fundos de investimentos estrangeiros BRAHMA (f. 4107), administrados pela Apax Partners (f. 3406). O processo de aquisição envolveu diversas etapas, concatenadas e planejadas, com assessoria do escritório de advocacia Barbosa, Müssnich & Aragão Advogados, assim sintetizadas: (1) foram constituídas o FIP APX Brazil, CNPJ 11.709.823/0001-07, e a DETHALAS Empreendimentos e Participações S/A, CNPJ 11.634.820/0001-51, para representar os investidores estrangeiros no Brasil, em 19/03/2010 e 06/04/2010 (f. 4769), respectivamente; (2) foram realizados o “Due Diligence” e os laudos com vistas à aquisição da TIVIT; (3) foi elaborado e celebrado o Contrato de Compra e Venda de Ações dos controladores (CCVA-Controle); (4) foi preparado e efetivado a Oferta Pública de Ações (OPA) para fechamento do capital, com utilização recursos financeiros próprios e captados por meio de empréstimos e emissão de debêntures; e (5) foi preparada e encerrada a aquisição da TIVIT pelo FIP APX Brazil, após a incorporação da DETHALAS pela TIVIT, com transferência e amortização do ágio gerado na operação, bem como dos empréstimos tomados pela empresa DETHALAS para a aquisição. A assinatura do CCVA-Controle, firmado entre os vendedores e a compradora DETHALAS, deu-se em 07/05/2010 e a quitação em 07/06/2010, o fechamento do capital iniciou em 20/12/2010 e encerrando em 02/02/2011, e a incorporação da DETHALAS pela TIVIT ocorreu em 31/03/2011. A operação de aquisição da TIVIT foi formalizada pela pessoa jurídica DETHALAS, sociedade anônima fechada, com atividade principal de holding de instituições não-financeira. Por sua vez, a DETHALAS é controlada pelo Fundo de Investimento em Participações APX Brazil, “condomínio de investidores” formado por fundos de investimentos estrangeiros, que efetivamente aportou a maior parte dos recursos financeiros necessários para a aquisição da TIVIT. Assim, a aquisição da participação societária na TIVIT, o ágio decorrente da aquisição da TIVIT, os empréstimos e suas garantias e despesas financeiras foram inicialmente suportadas pela pessoa jurídica DETHALAS e, posteriormente, incorporadas pela TIVIT, sob a nova composição societária. Para toda esta operação, a autoridade fiscal classificou a incorporação de “simulação” e considerou a DETHALAS “empresa veículo”, bem como “interposta Fl. 5617DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.588 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720003/2023-82 4 pessoa”, criada unicamente para acumular ágio e despesas financeiras para serem transportadas para empresa investida, a TIVIT. Fundamentou a glosa da amortização do ágio utilizado pela TIVIT expondo que: • A empresa DETHALAS possui características de “empresa de gaveta” (f. 4769), atuando como via de passagem de recursos utilizados para aquisição do controle da empresa TIVIT, bem como acumulando empréstimos a fim de viabilizar a aquisição alavancada (leveraged buyout – LBO), distorcendo a apuração dos lucros da TIVIT. • Constituição casuística da DETHALAS (item 5, f. 4777 e ss.), por não possuir atividade operacional. • Real adquirente seria o Grupo Apax, formado por investidores estrangeiros, que haviam manifestado interesse pela TIVIT, em 2009, quando foi firmado o termo para a análise prévia da empresa (“duo diligence”, itens 5.2.1 e 5.2.2, f. 4779/4782). • Idêntica composição de conselho de administração da DETHALAS e da FIP APX Brazil (item 5.2.2, f. 4781). • Fluxo de valores para aquisição do investimento carreados da FIP APX Brazil para DETHALAS e, finalmente, para TIVIT (Item 5.2.4, f. 4785). • Ausência de autonomia e legitimidade da DETHALAS para conduzir a aquisição da participação na TIVIT (item 5.2.5, f. 4787), tendo os investidores estrangeiros (Fundos BRAHMA administrados pela Apax Partners) e a Barbosa, Müssnich & Aragão Advogados assumido as decisões e o ônus financeiro das etapas do processo de compra da participação societária na TIVIT. • Reais adquirentes do controle da TIVIT foram os investidores estruturados sob forma de Fundo de Investimento em Participações, a APX Brazil. • Vícios na emissão de debêntures pela DETHALAS (item 5.3, f. 4797), para o qual figurou a APX Brazil como interveniente anuente do penhor das ações da TIVIT, tendo a autoridade fiscal compreendido que a garantia real concedida para a operação (ações da TIVIT) não seria permitida pela CVM, bem como desnecessária a tomada de recursos desta forma, uma vez que os investidores haviam firmado compromisso em adquirir as ações para o fechamento do capital na cláusula 7.05 do CCVA-Controle. A estes motivos, a autoridade fiscal acrescentou razões relativas à economia tributária para a constituição da DETHALAS, concluindo que a DETHALAS foi criada apenas com o fim de transportar o ágio para amortização do investimento, bem como deduzir as despesas relativas aos empréstimos tomados para a aquisição da participação societária. A ação fiscal foi sintetizada no Termo de Verificação Fiscal (item 03 do TVF) assim: Fl. 5618DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.588 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720003/2023-82 5 “O presente Termo de Verificação Fiscal (TVF), identificou que TIVIT amortizou indevidamente ágio pago em sua própria aquisição, utilizando a controladora interposta DETHALAS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A (doravante denominada DETHALAS), CNPJ: 11.634.820/0001-51. Verificou-se a ocorrência de simulação, em que a empresa interposta DETHALAS foi utilizada para transportar, para os livros da Fiscalizada, tanto o ágio pago em sua própria aquisição, quanto um passivo resultante de empréstimo obtido para quitar parte dessa mesma aquisição. O transporte se fez pela incorporação da empresa veículo interposta pela Fiscalizada. A partir de então, TIVIT passou a reduzir suas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL pela amortização fiscal do ágio e pelos juros e outros encargos incidentes sobre o passivo. Tal fato redundou no pagamento de Juros sobre Capital Próprio em montante superior ao limite dedutível. Por fim, a Fiscalizada promoveu o indevido aproveitamento fiscal de despesas incorridas pela incorporada. Esta análise parcial, correspondente ao ano-calendário 2018, decorre dos procedimentos fiscais RPF nº 08.1.85.00-2013-00171-9, envolvendo o período de 01/2011 a 03/2014, que culminou com o Auto de Infração nº 16561.720.034/2016-74, e RPF nº 08.1.85.00-2018-00190-3, correspondente ao período de 04/2014 a 12/2016, que culminou no Auto de Infração nº 16561-720.034/2019-17. A atual lavratura abrange novo período das infrações das autuações anteriores, pois o contribuinte prosseguiu amortizando o saldo de ágio decorrente da operação envolvendo a DETHALAS, bem como deu continuidade as demais incorreções detectadas nos citados procedimentos fiscais. Assim, a documentação que segue anexada no início do presente processo (PAF) foi emprestada dos referidos PAFs acima mencionados, tendo sido o contribuinte formalmente notificado desta utilização na presente ação fiscal. (...) No período abrangido por este TDPF (com encerramento parcial), o ano- calendário 2018, a Fiscalizada amortizou fiscalmente o ágio gerado na sua própria aquisição. O referido ágio foi amortizado fiscalmente de forma indevida, como consequência de planejamento tributário abusivo, conforme será demonstrado neste TVF (Termo de Verificação Fiscal).” A autoridade fiscal também recalculou o limite para dedução das despesas de Juros sobre Capital Próprio, glosando parte substancial da despesa, após a análise de dois fatos: (a) desconsideração do ágio transportado pela DETHALAS para TIVIT, reduzindo o total do Capital Social e, por consequência, o limite para pagamento dos Juros sobre Capital Próprio; e Fl. 5619DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.588 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720003/2023-82 6 (b) redução das reservas de Lucros pela exclusão do valor total dos tributos constituídos pelos Autos de Infração controlados pelos processos nº 16561.720.034/2016-74 e nº 16561.720.034/2019-17. A íntegra do Termo de Verificação Fiscal encontra-se às f. 4763 e ss. Inconformada, a Recorrente apresentou Impugnação (fls. 4.903/5.072), que foi integralmente acolhida pelo acórdão recorrido (fls. 5.551/5.587), ementado da seguinte forma: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2018 ÁGIO. DEDUTIBILIDADE FISCAL. COMPRA ALAVANCADA. LEGITIMIDADE DA AMORTIZAÇÃO A aquisição de investimentos com formação de ágio e amortização fiscal por incorporação reversa e compra alavancada é legítima quando realizada por Fundo de Investimento em Participações (FIP) e empresa holding sob seu controle, visto a existência de regulamentação impeditiva pela Comissão de Valores Imobiliários (CVM). O FIP e a holding atuam sob um só comando, de natureza independente da parte vendedora da participação societária, confirmando a legitimidade do negócio empresarial (propósito negocial), cabendo o afastamento de existência de simulação e, por conseguinte, permitindo a dedutibilidade fiscal da amortização do ágio. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. CÁLCULO COM BASE NOS VALORES CONTÁBEIS DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO A definição legal para a base de cálculo dos juros sobre o capital próprio previu os valores contabilizados no Patrimônio Líquido, não sendo permitido adotar critério não previsto em lei. MULTA DO OFÍCIO QUALIFICADA Descaracterizadas as hipóteses de qualificação da multa e a própria infração em si, o cancelamento da multa de ofício qualificada é a medida que se impõe. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2018 CSLL. LANÇAMENTO REFLEXO Em se tratando em lançamento reflexo, decorrente dos mesmos fatos e material comprobatório, aplica-se à CSLL as mesmas razões e fundamentos que resultaram no cancelamento do IRPJ. ÁGIO. BASE DE CÁLCULO DA CSLL. ADIÇÕES E EXCLUSÕES A regra geral é de que as normas existentes para a apuração do IRPJ são extensíveis à CSLL, por expressa determinação legal. As exceções à regra geral devem vir expressas na lei e não por via interpretativa de regras contábeis e do Fl. 5620DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.588 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720003/2023-82 7 Regime de Tributário de Transição (RTT), o qual é vedado ao julgador administrativo, por não estar previsto no art. 111 do CTN. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2018 NULIDADE. CERCEAMENTO À DEFESA NÃO CONFIGURADO A fundamentação legal foi devidamente apontada nos Autos de Infração e no Termo de Verificação Fiscal, afastando-se a ocorrência de cerceamento à defesa que poderia dar causa à nulidade requisitada. Impugnação Procedente Crédito Tributário Exonerado O acórdão foi objeto de Recurso de Ofício, com fundamento no art. 34, I, do Decreto nº 70.235/1972 e na Portaria MF nº 2/2023. A PGFN manifestou-se pelo provimento do recurso, apresentando as suas razões (fls. 5.601/5.612), em síntese: (i) a Dethalas seria uma empresa veículo, artificial, utilizada para possibilitar a aquisição da Tivit, (ii) não haveria propósito negocial para a utilização de empresa veículo, servindo esta na verdade como uma forma de burlar a norma regulatória proibitiva (IN CVM 391/2003), que impede o FIP de realizar empréstimos, (iii) não caberia a amortização de ágio transferido para a empresa operacional por intermédio de empresa veículo e (iv) não caberia a dedução, pela investida, de encargos de empréstimos firmados pelo verdadeiro adquirente, para efetuar a aquisição da empresa adquirida. É o relatório. VOTO O valor exonerado pelo acórdão recorrido supera o valor definido na Portaria MF nº 2/2023. Assim, deve ser conhecido o Recurso de Ofício. Como se verifica do acórdão recorrido (fls. 5.551/5.587), a fundamentação adotada se valeu do entendimento desta Turma Ordinária sobre os mesmos fatos, manifestada nos Acórdãos nº 1301-006.708 e nº 1301-006.709 (PAFs nº 16561.720.034/2016-74 e nº 16561- 720.034/2019-17). Naqueles julgamentos, acompanhei integralmente a Relatora, Conselheira Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, pela legitimidade das operações e cancelamento das glosas realizadas, tendo sido esta a conclusão da maioria do colegiado. Deste modo, uma vez que o acórdão recorrido se encontra de acordo com a conclusão desta Turma Ordinária sobre as operações, concordo integralmente com as razões manifestadas, que adoto como razão de decidir com fundamento no art. 114, § 12, I, do RICARF e no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/1999: Fl. 5621DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.588 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720003/2023-82 8 Da Preliminar 1. Nulidade do lançamento por vício na fundamentação legal A impugnante defende que houve equívoco, suscetível de nulidade do lançamento, na fundamentação legal apresentada pela autoridade fiscal, sendo incorreto o enquadramento nos arts. 299 e 324 do Regulamento do Imposto de Renda. Aponta o art. 386, inciso III, §2º do mesmo regulamento, pois este determina o regramento específico para os casos de amortização de ágio. Não possui razão a defendente, pois os Autos de Infração, acompanhado do Termo de Verificação Fiscal, obedeceram aos requisitos específicos determinados na legislação de regência. Nele podem ser constatados a qualificação do sujeito passivo, as disposições legais infringidas e determinada a exigência com a respectiva intimação para cumpri-la ou impugná-la nº prazo legal, tudo conforme previsto no art. 11 do Decreto nº 70.235, de 1972, que rege o processo administrativo fiscal. Também não se verificou nenhuma hipótese que propicie a suscitada nulidade do lançamento, pois os atos e os termos foram lavrados por pessoa competente e não houve preterição do direito de defesa (art. 59 do Decreto nº 70.235, 1972), além de não se vislumbrar ilegitimidade passiva ou vício formal (art. 142 e 173 da Lei 5.172, de 1966, Código Tributário Nacional – CTN). Destaca-se os exatos termos do art. 59, incisos I e II e o art. 60 do Decreto nº 70.235, de 1972, que determinam expressamente os casos em que a nulidade é absoluta e os casos de nulidade relativa, passíveis de saneamento, demonstrando- se não se tratar da hipótese prevista na legislação para aplicação de nulidade: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas nº artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. De toda forma, o pedido sustentando em equívoco na fundamentação legal não encontra respaldo na leitura do TVF, item 5.5.5. Do devido tratamento tributário. Neste ponto, a autoridade fiscal sustentou o enquadramento legal da infração, rechaçando a aplicação do disposto nos artigos 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 1997, matrizes legais para o art. 386, do RIR/1999. Destacase o trecho do relatório para esclarecer a questão levantada na impugnação (f. 4834): “De acordo com o artigo 37, § 1º da Lei nº 8.981/95, a determinação do lucro real deve ser precedida pela apuração do lucro líquido de cada Fl. 5622DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.588 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720003/2023-82 9 período de apuração, devendo esta ser feita com observância das disposições das leis comerciais. O lucro líquido assim apurado sofrerá os ajustes (adições, exclusões ou compensações)prescritos ou autorizados pela legislação tributária, conforme determina o caput do artigo 6º do Decreto- Lei nº 1.598/77. Os mencionados dispositivos compõem a base legal do artigo 247 do RIR/99, que diz: Art. 247. Lucro real é o lucro líquido do período de apuração ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas por este Decreto (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 6º). § 1º A determinação do lucro real será precedida da apuração do lucro líquido de cada período de apuração com observância das disposições das leis comerciais (Lei nº 8.981, de 1995, art. 37, § 1º). (...) Conforme apontado na Subseção 5.5.1 deste TERMO, a TIVIT amortizou, por meio de ajustes ao Lucro Real, o ágio que lhe foi transferido quando da incorporação da DETHALAS. Com isso, apurou o que entendeu ser seu Lucro Real segundo os métodos e critérios contábeis vigentes à época, de acordo com o estabelecido nos artigos 247 e 250, inciso I, do RIR/99. Entretanto, não há respaldo, na legislação tributária, para a amortização do referido ágio, pois: I. A introdução da Seção 5 (“Da análise fiscal”) deste TERMO listou as razões que tornam inadmissíveis os efeitos tributários decorrentes da utilização da DETHALAS, sendo um desses efeitos a transferência, para a TIVIT, do referido ágio. Assim, sua amortização pela TIVIT não pode ser aceita para fins tributários. II. Tal amortização igualmente não pode ser admitida pelos motivos apontados nas Subseções 5.5.2, 5.5.3 e 5.5.4. Ali foi demonstrado que a incorporação da DETHALAS pela TIVIT não promoveu a extinção do investimento, não resultou em confusão patrimonial entre a investidora e seu investimento, de modo que o ágio então transferido para a TIVIT não se enquadra no que preveem os artigos 7º e 8º da Lei nº 9.532/97, matrizes legais do artigo 386 do RIR/99. III. Ademais, conforme demonstrado na Subseção 5.5.3, a presença de um ágio nº ativo de uma empresa não faz aumentar suas receitas ou seu lucro; tampouco faz com que ela produza mais bens ou serviços. Em suma, não lhe traz qualquer benefício. Nesse sentido, a amortização, pela TIVIT, do ágio em tela não atende ao requerido pelo artigo 324 do RIR/99. Assim, a TIVIT deveria ter observado o disposto no artigo 25 do Decreto-Lei nº 1.598/77, segundo o qual: Fl. 5623DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.588 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720003/2023-82 10 Art. 25. A contrapartida da redução dos valores de que tratam os incisos II e III do caput do art. 20 não será computada na determinação do lucro real, ressalvado o disposto no art. 33; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014)Tais encargos não são dedutíveis quer na apuração do Lucro Real quer na apuração da base de cálculo da CSLL. Portanto, os montantes apurados na Subseção 5.5.1 e ali sumarizados no Quadro 21 devem ser adicionados às bases de cálculo do IRPJ e da CSLL declaradas pelo contribuinte nos correspondentes períodos de apuração.” Adiciona-se ao relatório acima o enquadramento legal constante do Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, f. 4854: Portanto, como se vê, a autoridade fiscal apresentou o enquadramento legal que entendeu correto, permitindo à impugnante apresentar sua defesa, não havendo nenhuma mácula ao seu direito à defesa. E, entendendo incorreta a aplicação dos dispositivos legais para sustentar a infração, o caminho correto é a apresentação de suas razões de discordância, pois não há motivação para anulação dos lançamentos de IRPJ e CSLL. Logo, rejeita-se a preliminar suscitada. Do Mérito 2. Glosa da amortização de ágio da base de cálculo do IRPJ 2.1. Introdução Como se observa do relatório, o ponto central da controvérsia reside na utilização da DETHALAS Empreendimento e Participações S/A como intermediária para a aquisição da participação societária na TIVIT pelo Fundo de Investimento em Participações APAX Brazil. Compreendido que a DETHALAS era de fato necessária à operação de aquisição, temse que perderá força probatória, uma vez que a acusação fiscal foi sustentada no argumento de simulação, por ausência de propósito negocial e características de “empresa veículo” e “empresa de gaveta”, por presunção. A defesa sustenta que a participação da DETHALAS foi necessária no processo aquisitivo em razão da vedação à tomada de empréstimos e concessões de garantia imposta aos Fundos de Investimentos em Participações pelo art. 35 da Instrução CVM nº 391, de 16 de julho de 2003. Relaciona também motivos de Fl. 5624DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.588 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720003/2023-82 11 natureza empresarial, tais como, necessidade de agilidade na negociação, tomada de empréstimos, abertura de capital após a OPA, liberdade negocial, aquisição por alavancagem, afastamento da ingerência fiscal e ausência de planejamento fiscal abusivo. A Instrução CVM n º 391, de 2003 (vigente à época dos fatos), regula a constituição, o funcionamento e a administração dos Fundos de Investimento em Participações, bem como estabelece determinadas práticas de administração para as companhias fechadas que receberão o aporte de recursos destes fundos. Assim, considerando que o objetivo principal da CVM é estabelecer proteção aos cotistas e/ou acionistas minoritários e a segurança do próprio mercado de valores mobiliários, o art. 35 da instrução citada proíbe determinadas práticas aos administradores dos Fundos de Investimento em Participações, veja: INSTRUÇÃO CVM nº 391, DE 16 DE JULHO DE 2003. DAS VEDAÇÕES Art. 35. É vedado ao administrador, direta ou indiretamente, em nome do fundo: I – receber depósito em conta corrente; II – contrair ou efetuar empréstimos, salvo nas modalidades estabelecidas pela CVM; III – prestar fiança, aval, aceite, ou coobrigar-se sob qualquer outra forma; IV – negociar com duplicatas, notas promissórias, excetuadas aquelas de que trata a Instrução CVM no 134, de 1º de novembro de 1990, ou outros títulos não autorizados pela CVM; V – prometer rendimento predeterminado aos cotistas; VI – aplicar recursos: a) no exterior; b) na aquisição de bens imóveis; e c) na subscrição ou aquisição de ações de sua própria emissão. Diante deste contexto normativo, no meu entender, a alegação principal apresentada pela impugnante tem relevância, em razão da decisão de financiar parte da aquisição da participação societária por emissão de debêntures. Houve motivação para a interposição da DETHALAS S/A no processo da aquisição da participação societária da TIVIT pelo FIP APAX Brazil. Feita esta introdução, no item 2.4 deste Voto, serão apresentadas as razões que sustentam o alinhamento desta julgadora com os fundamentos utilizados na condução do Voto em Recurso Voluntário, dos acórdãos nº 1301-006.708 e nº 1301-006.709, processos administrativos fiscais nº 16561.720.034/2016-74 e nº 16561-720.034/2019-17, respectivamente. Fl. 5625DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.588 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720003/2023-82 12 No entanto, necessário neste momento um aparte para apresentar o resultado do julgamento ocorrido no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, para em seguida expor os fundamentos da concordância desta relatora com a Decisão por ele proferida. 2.2. Posição da 2ª instância administrativa (CARF). Lançamentos anteriores contra a contribuinte com o mesmo objeto A amortização do ágio pela contribuinte TIVIT foi objeto de lançamentos anteriores, relativos aos períodos de apuração compreendidos entre os anos- calendários 2011 a 2016, controlados pelos processos administrativos fiscais nº 16561.720.034/2016-74 e nº 16561-720.034/2019-17. Os dois processos foram julgados em 19/10/2023, pela 1ª Seção de Julgamento/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária. Houve conclusão pela procedência do Recurso Voluntário apresentado pela contribuinte e responsáveis tributários quanto à possibilidade da amortização do ágio pela TIVIT, nos termos previstos no art. 7º, inciso III, da Lei nº 9.532, de 10.12.1997. Os Acórdãos nº 1301-006.708 e nº 1301-006.709, no ponto relativo à infração glosa da amortização do ágio, consideraram procedentes os Recursos Voluntários, por maioria de votos do colegiado composto por 08 conselheiros presentes. A maioria foi formada por 07 votos, no qual foi vencido o conselheiro da Fazenda (suplente), Sr. Fernando Beltcher da Silva. A decisão favorável à contribuinte foi condensada na Ementa com o seguinte teor: ÁGIO. COMPRA ALAVANCADA. CONSTITUIÇÃO DE EMPRESA PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. POSSIBILIDADE. As operações de compra alavancada podem gerar diversas vantagens econômicas e gerenciais, tais como (i) a segregação do capital a ser investido e do correspondente risco em um veículo próprio, de forma que não comprometa os demais investimentos do grupo; (ii) desnecessidade de emprego de capital próprio para a aquisição da participação societária, possibilitando que o capital próprio seja utilizado em outros investimentos; (iii) possibilidade de utilização das receitas geradas pelo investimento adquirido para quitar o financiamento contraído; e (iv)dedutibilidade fiscal dos juros contraídos para a obtenção do financiamento necessário à aquisição da participação societária. Assim, tendo em vista a impossibilidade de o fundo de investimento em participações contrair dívidas, em razão do disposto na Instrução CVM nº 391/2003, a constituição de pessoa jurídica para tanto é indispensável para a realização da operação de aquisição de participação societária com recursos de terceiros (compra alavancada) e não afronta ao disposto no art. 7º da Lei nº 9.532/1997. Fl. 5626DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.588 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720003/2023-82 13 Não interessa ao Fisco se a pessoa jurídica constituída para adquirir a participação societária com ágio tinha outras formas para arrecadar os valores necessários para fazer frente à aquisição ou se o empréstimo poderia ter sido contraído diretamente pelos cotistas do fundo de investimento em participações. A forma como as empresas se financiam é uma decisão estratégica, de natureza privada, que não pode ser desconsiderada pelo Fisco pelo simples fato de implicar, também, em vantagem tributária. Nos Fundamentos do Voto, foram afastados os fatos utilizados pela autoridade fiscal que apontavam a presunção de inexistência de propósito negocial para a criação e utilização da DETHALAS para a condução da aquisição por veículo próprio. Apresenta-se, então, a síntese dos fundamentos constante dos Votos dos Acórdãos nº 1301-006.708 e nº 1301-006.709, proferidos pelo CARF nos processos administrativos fiscais nº 16561.720.034/2016-74 e nº 16561- 720.034/2019-17: • A aquisição parcial da participação societária por compra alavancada, na qual há a captação de recursos de terceiros, por empréstimos junto a instituições financeiras e emissão de debêntures, possibilita o pagamento destes financiamentos com recursos gerados pela própria investida. A vedação imposta pela CVM aos Fundos de Investimento em Participações torna a constituição da DETHALAS indispensável para efetivar a operação. • As decisões relativas à gestão estratégica e ao financiamento têm natureza privada, não cabendo ao Fisco interferir, cabendo o afastamento do entendimento de que a APX Brazil deveria aportar o capital necessário para a aquisição do investimento com seus próprios recursos. • Inexistência de proibição no sistema jurídico atual em optar, entre duas regras tributárias válidas, aquela menos onerosa do ponto de vista fiscal, estando implícito que em qualquer transação há a influência e consideração dos efeitos fiscais para tomada de decisão pelos administradores de qualquer empreendimento. Maximizar o resultado empresarial, por meio de redução de diversos custos e despesas, é o objetivo em qualquer ação empresarial, não devendo a redução tributária desqualificar a ação do administrador de uma entidade com fins lucrativos. • Ao cumprir os objetivos relativos a aquisição da participação da TIVIT, a DETHALAS cumpre seu objetivo e finalidade, não havendo mais razão para sua manutenção, por razões operacionais (desnecessidade em mantê-la em funcionamento) e razões financeiras (necessidade de gerar fluxo de caixa na investida para gerar os recursos para o pagamento da dívida). • A duração efêmera da DETHALAS e ausência de funcionários e remuneração de diretores não a qualifica como “empresa veículo”, pois as operações de uma Fl. 5627DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.588 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720003/2023-82 14 holding financeira divergem de uma indústria. Esta última requer estrutura operacional robusta, enquanto a holding financeira obtém suas receitas de forma passiva, implicando em estrutura operacional mínima. • As despesas e custos da fase de pré-aquisitiva da investida TIVIT, despendidas pelos cotistas da APX Brazil ou outras empresas representantes do FIP, fazem parte da etapa preparatória da operação de investimento, não desqualificando a atuação da DETHALAS no processo, haja vista que o desembolso efetivo foi realizado pelos fundos estrangeiros (APAX) e a APAX Partners, os investidores diretos e controladores com interesse direto na aquisição da TIVIT. Portanto, estes custos e despesas podem ter efeitos tributários à margem das operações da DETHALAS, haja vista as ações preparatórias iniciadas antes de sua existência, porém não revestem sua constituição de artificialidade, nem afastam sua necessidade para a captação de recursos a fim de que a aquisição fosse concluída. Extraem-se as palavras da Relatora Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic na Conclusão da exposição dos fundamentos para o cancelamento do lançamento, na parte relativa à glosa da amortização do ágio: “Diante disso, concluo que não há artificialidade na operação em análise, de forma que restou configurada a “confusão patrimonial”, isto é, o encontro entre investidora detentora do ágio (DETHALAS) e a investida adquirida com ágio (TIVIT), o que autoriza a amortização do ágio gerado na operação da base de cálculo do IRPJ, nos termos do art. 7º da Lei nº 9.532/1997, razão pela qual o RECURSO VOLUNTÁRIO do contribuinte deve ser PROVIDO nessa parte.” 2.3. Jurisprudência do CARF. Aquisições por Fundo de Investimentos de Participações. Compra alavancada A dedução fiscal da amortização do ágio formado no processo aquisitivo por Fundos de Investimentos em Participações por capital estrangeiro, bem como a criação de empresa “holding” sob seu controle, devido à proibição imposta pela CVM à captação de empréstimos por FIP, com incorporação reversa da investidora pela investida e compra “alavancada”, foi debatida e considerada legítima no Acórdão nº 1401-003.082, pela 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, em sessão de 22 de janeiro de 2019, por unanimidade neste tema específico. Extraem-se as ementas, os fundamentos e conclusões expostas pelo Conselheiro Relator Claudio de Andrade Camerano, no ponto relacionado ao “Ágio T4U”: “(...) LEGITIMIDADE DO ÁGIO. PARTES INDEPENDENTES. AMORTIZAÇÃO ÁGIO T4U. RESTABELECIMENTO DA DESPESA. Do ponto de vista negocial que é o enfoque relevante para fins de verificação da legitimidade de ágio , mesmo que combinem a estruturação de um negócio, as partes permanecem ocupando pólos de interesses antagônicos, desde que não submetidas a um comando único. Em outras palavras, o fato de as partes interessadas conjuntamente definirem a Fl. 5628DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.588 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720003/2023-82 15 estruturação do negócio não retira delas o atributo de independência, caso se verifique que não se encontrem submetidas a um único pólo de interesses. EMPRESA VEÍCULO. COMPRA ALAVANCADA. PROPÓSITO NEGOCIAL. Na hipótese em que restar evidenciada a presença de outra finalidade além da economia tributária produzida que justifica a existência, ainda que efêmera, de sociedade investidora que venha a ser incorporada pela sociedade na qual possuía participação societária adquirida anteriormente com ágio, como no caso da chamada “compra alavancada”, é legítimo o aproveitamento das amortizações do referido ágio pela incorporadora, à luz do que dispõe o inciso III do art. 386 do RIR/99. (...) Tratam-se de argumentos que passaram ao largo da questão central, ou seja, afinal, a compra alavancada reúne ou não reúne condições permissivas para a dedução fiscal do Ágio T4U? Ou melhor dizendo, a compra alavancada dá o respaldo legal(entenda propósito negocial) à incorporação efetivada entre a T4U e a Recorrente e, assim, estar contemplada nas disposições do art.386 do RIR/99? Em meu entendimento, sim. De se mostrar. A dívida foi efetivamente contraída (reitero que não vislumbrei nos autos questionamentos da autoridade lançadora sobre a forma como que a mesma foi concebida e acordada com os vendedores) e necessária para a realização da aquisição da participação societária representativa de 85% do capital social e votante da Recorrente. Uma significativa parcela do preço pactuado foi objeto de financiamento (no caso, 10 parcelas semestrais, no valor total de R$ 220.000.000,00, vencendose a primeira em 30/06/2012), podendose concluir que o financiamento era peça chave no fechamento do negócio, aí pouco importando se o Grupo Carlyle tinha ou não os recursos financeiros necessários/próprios para realizar a aquisição e se os recursos vieram ou não do exterior. Temos que nos ater ao que consta nos autos, ao que de fato ocorreu e verificar se, efetivamente, tiveram as repercussões tributárias atribuídas no TVF. Conforme relatoriado, a T4U Participações S/A era controlada pelos fundos de investimento FUNDO BRASIL e CTS, geridos pelo Grupo Carlyle, tendo recebido aportes de capital de seus controladores para iniciação dos negócios envolvendo a aquisição do controle societário da RI HAPPY Brinquedos Ltda. Seus controladores não poderiam assumir/contrair dívidas, pois a Instrução CVM nº 391, de 16/07/2003 (atualizada), que cuidou da regulamentação do Fl. 5629DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.588 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720003/2023-82 16 Fundo de Investimentos em Participações, estabelece que é vedado ao administrador, direta ou indiretamente, em nome do fundo, contrair ou efetuar empréstimos, salvo em modalidades estabelecidas pela CVM. A T4U Participações S/A não pode ser considerada uma empresa veículo, nos termos em que afirmado pela autoridade lançadora, entendo que, sim, a sua utilização era necessária (como demonstrado) e se a operação societária (aquisição seguida de incorporação) implicou em uma redução da carga tributária, ela decorreu de transações comerciais/financeiras legítimas e válidas. A transação como um todo revela ares de racionalidade econômica/financeira, que confere o devido propósito negocial que justifica a existência da T4U Participações S/A. A T4U Participações S/A foi, de fato e de direito, a sociedade que adquiriu a participação societária na Recorrente, tendo contraído uma dívida relevante que seria, na visão do Grupo Carlyle, honrada mediante fluxo de caixa gerado pela própria sociedade investida, a Ri Happy, sendo dado garantias aos vendedores por meio de fiança bancária, conforme consta no Contrato de Compra e Venda de Participações Societárias e Outras Avenças, (Contrato de Aquisição da Ri Happy, acostado às fls.404 a 467). Sem a realização da incorporação da T4U pela Ri Happy, a dívida estaria no patrimônio da primeira, enquanto que os recursos para seu pagamento estariam no patrimônio da segunda, situação que poderia até perdurar, entretanto, quando se considera os valores envolvidos e seus pagamentos semestrais, atualizações, e reduções de custo de fianças bancárias com o Banco, não seria razoável manter a dívida numa pessoa jurídica e o fluxo de caixa necessário para seu pagamento na outra. Aqui se verificou a tal "confusão patrimonial", que a autoridade lançadora não admitiu ter ocorrido. Tratase de uma expressão surgida do encontro patrimonial entre o investidor e a investida, ocasião em que a amortização do ágio passa a ser autorizada, com repercussão direta na base de cálculo do IRPJ.” (destaques do original) Portanto, este lançamento, formalizado em 14/03/2023, já não se encontrava em consonância com a interpretação dada pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para esta situação específica no qual o investidor é um Fundo de Investimento em Participações, utilizando a compra alavancada para que a investida gere parte dos recursos necessários para sua aquisição. 2.4. Simulação. Não ocorrência. Propósito negocial existente Antes de adentrar nas especificidades deste lançamento, é preciso deixar claro a interpretação desta julgadora sobre a dedutibilidade fiscal de amortização de ágio, nos casos em que a autoridade fiscal aponta a simulação e o planejamento tributário abusivo como causas para desconsiderar a sequência de fatos jurídicos realizados, conforme os dispositivos do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, Lei nº 9.532, de 1997, e Lei nº 12.973, de 2014. Fl. 5630DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.588 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720003/2023-82 17 O ágio é decorrência óbvia em processos de aquisições de participações societárias saudáveis, viáveis e com potencial de crescimento, condição principal para que exista investidor(es) disposto(s) a desembolsar seus recursos ou recursos de terceiros sob sua administração. Para fins de dedutibilidade fiscal, por amortização,- o ágio2 numa ponta e o ganho de capital em outra – ocorre um equilíbrio fiscal, pois a “mais valia” dá origem à receita tributável nº lado vendedor. Logo, o ágio não é apenas um redutor dos lucros e das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, antes disso ele é a própria base de cálculo do IR, na ponta vendedora. Neste sentido, é errôneo torná-lo “vilão” sob o ponto de vista fiscal. Muito pelo contrário, ele permite uma antecipação de recolhimento de imposto de renda, sobre a parcela do ágio que é constituída pela perspectiva de “lucros futuros”, pois ocorre o pagamento antecipado de Imposto de Renda sobre fatos geradores que ocorreriam no futuro, mais especificamente em termos tributários, ao longo de “60 meses”, conforme determinação legal. E este fato econômico-tributário permite que a União promova bem estar social de forma imediata e antecipada. Portanto, as operações com pagamento de ágio deveriam ser consideradas pelo Fisco muito benvindas e desejáveis, uma vez que a União antecipa “recebíveis” sem pagamento de juros, como ocorre na emissão de Títulos da Dívida Pública. Além deste fato fiscal, as aquisições de empresas nacionais por capital estrangeiro possibilitam a entrada de divisas e investimentos que colaboram para o incremento da economia interna. Feitas estas considerações, no entendimento desta julgadora, a avaliação acerca da existência ou não de falsidade, de simulação, de artificialidade ou do abuso no planejamento tributário, deve ser realizada a partir da análise da negociação por “preço justo”, o que somente pode ocorrer entre partes independentes. Somado a isto há que ser confirmado o efetivo desembolso dos recursos para o pagamento do ágio e as consequências relativas à alteração da gestão na sociedade investida, após finalizada a reestruturação societária. Apesar destes conceitos serem relevantes somente a partir da Lei nº 12.973, de 2014, considero-os premissas válidas para a compreensão subjetiva da existência de dolo e simulação nas aquisições de participações societárias com reestruturação societária (incorporação, fusão ou cisão). Estes aspectos tendem a confirmar ou não a possibilidade da dedução fiscal da parcela de amortização do ágio da apuração do IRPJ e da CSLL, pela configuração da ocorrência simulação ou não, por ocasião da reestruturação societária. Digo “tendem”, pois a conclusão definitiva depende do conjunto probatório a ser apresentado pela autoridade fiscal, nos autos do processo administrativo fiscal. Diante deste contexto, a análise da existência de simulação e da indedutibilidade do ágio passa, no meu entender, pelos seguintes questionamentos: Fl. 5631DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.588 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720003/2023-82 18 (a) Quem são os adquirentes da participação societária? Eles representam os mesmos proprietários, controladores, acionistas, sócios? (b) Como ficou a gestão da participação societária após a reorganização? Houve alteração da governança, do poder decisório na empresa? No caso de sociedades anônimas, houve alteração do Conselho de Administração? (c) Houve esforço financeiro suportando a operação? Ocorreu o efetivo desembolso de recursos para a aquisição da participação societária com pagamento de ágio? É compreensível que, por vezes, há dificuldade em comprovar que um determinado sócio/acionista com poder de gestão permanece após a reorganização societária, haja vista as diversas formas jurídicas existentes para “camuflar” sua participação. Porém, esta investigação deve ser enfrentada pelo Fisco, caso entenda que realmente houve simulação e criação de ágio sem substância e propósito negocial, após a reestruturação societária. Assim, as respostas a este conjunto de fatos conduzem o meu entendimento sobre planejamento tributário com ou sem viés de abusividade, origem ilícita ou lícita do ágio e sua dedutibilidade fiscal ou indedutibilidade fiscal. No caso apresentado neste processo, a interpretação desta julgadora sobre a existência de simulação diverge da narrativa apresentada no Termo de Verificação Fiscal. E há pontos do processo aquisitivo da participação societária sobre o qual a autoridade fiscal não se manifestou, omitindo fatos, ou, como bem explicado pelo acórdão do CARF, extraindo do fato jurídico interpretação por demais fiscalista. Não se nega que toda operação - iniciada com a prospecção do investimento e finalizada com a incorporação da DETHALAS pela TIVIT - revela um extenso planejamento, com efeitos negociais, estratégicos, financeiros, administrativos e tributários. Desta forma, para a verificação da existência de simulação, procedi à análise dos investidores/novos acionistas controladores da TIVIT, da origem e do esforço econômico efetivo para o investimento, da natureza jurídica das investidoras (APAX Brazil e DETHALAS) e da nova estruturação acionária (controladores) após a finalização do processo de aquisição. No presente caso, o Fundo de Investimentos em Participações APAX Brazil e a DETHALAS Empreendimentos e Participações S/A possuem, por via direta e indireta, os mesmos investidores. E, apesar de organizados de forma diversa, o primeiro, um condomínio de investidores, sem personalidade jurídica, e o segundo, uma sociedade anônima fechada, pessoa jurídica de direito privado, eles agem sob mesmo comando: os administradores dos Fundos de Investidores Estrangeiros, em favor de seus cotistas. A carteira de cotistas do FIP APAX Brazil foi apresentada pelo Citibank Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S/A, administrador do Fundo, e Fl. 5632DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.588 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720003/2023-82 19 juntado aos autos às f. 4107 e ss. (Doc 303H). Destaca-se a primeira posição do Fundo em 02/06/2010: Para comprovar a efetiva integralização das cotas, o Citibank apresentou os contratos de câmbio que foram anexados ao processo às f. 4043/4106 (Doc 303.A-G). Assim, os recursos efetivamente vieram do exterior e foram integralizados no FIP APX Brazil (Doc 303-H, f. 4107/4119), em 02/06/2010, que, por sua vez, os transferiu para a DETHALAS, na mesma data, a fim de honrar o fechamento do contrato CCVA-Controle pelo pagamento das ações dos acionistas controladores, em 07/06/2010 e 09/06/2010 (f. 4786). Os detalhes desta operação encontram-se narrados no item 5.2.4 (f. 4785) do TVF. A mesma conclusão pode ser retirada da aquisição do restante das ações compradas em Ofertas Pública de Ações, ou seja, houve efetivo desembolso, não havendo simulação no ato. Segundo ponto a ser analisado é: Houve alteração da gestão da TIVIT após encerrando o processo de aquisição? Apesar de o Sr. Flávio Monnerat permanecer como CEO da empresa após a aquisição da TIVIT pela DETHALAS, o controle das ações e das operações da empresa TIVIT foi alterado pela modificação de seu Conselho de Administração. O Conselho de Administração a partir de 09/06/2010 (Ata às f. 417 e ss.) passa a ser composto por 07 Conselheiros, sendo 04 deles membros do conselho de administração da DETHALAS e administradores dos fundos estrangeiros administrados pela APAX Partners LP (f. 3414/3420 e item 1.5 das f. 3133) e 01 conselheiro efetivo independente (Maurizio Mauro). Destaca-se o quadro demonstrativo (f. 3414): Fl. 5633DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.588 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720003/2023-82 20 Ao analisar os currículos dos 04 representantes da FIP Apax Brazil (f. 3415/3416) constata-se o vínculo deles com o Fundo de Investimento Estrangeiro e atuação em consultoria em investimentos nas áreas de tecnologia e telecomunicações, entre outras competências. Comprova-se, assim, que houve alteração da composição societária e administrativa, de fato e de direito. Outro ponto importante e parcialmente esclarecido pela autoridade fiscal diz respeito ao suposto vício na tomada dos empréstimos (na emissão de debêntures). A autoridade fiscal entendeu incorreta a possibilidade de o administrador do FIP APX BRASIL celebrar contratos de penhor e/ou outorga de alienação fiduciária, pois tal atitude burlaria as vedações impostas pela Instrução CVM nº 391, de 2003, art. 31, inciso III, confirmando a interposição com falsidade/simulação da DETHALAS no processo de aquisição. Para emissão das debêntures pela DETHALAS houve apresentação de garantias, sob forma de penhor de parte das ações da TIVIT. Para isto o FIP APX BRAZIL anuiu com os termos do contrato de penhor concedido pela DETHALAS, na condição de interveniente e não como devedor(vide contrato de f. 3894 e ss. e f. 3928). Consta dos autos que, em 16/11/2010, a administradora do FIP APX BRAZIL (Citibank Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S. A.) deu ciência do fato à CVM, solicitando-lhe a prévia autorização para outorga de garantias, com dispensa do inciso III, do art. 35, da Instrução CVM n 391, de 2003 (vide f. 4194/4202). O processo foi encaminhado ao Colegiado da CVM para apreciação (f. 4197), com indicação favorável à concessão de dispensa (vide item 2.3, f. 4199), veja: “Tendo em vista que, após a incorporação, o FIP pode vir a ter que outorgar garantias reais para o adimplemento das obrigações referidas no contrato de penhor, solicita-se a dispensa do requisito para que o administrador, em nome do fundo (i) celebre qualquer aditamento ao contrato de penhor, Fl. 5634DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.588 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720003/2023-82 21 inclusive para constituir o penhor sobre ações adicionais de emissão da Tivit; e (ii) celebre, em substituição ao contrato de penhor, instrumento particular de constituição de alienação fiduciária de ações de emissão da Tivit. Ressalta-se que, em 16 de novembro de 2010, os cotistas do Fundo em AGE autorizaram a administradora a celebrar, em nome do fundo, o Contrato de Penhor e no caso de se tornar acionista direto da Tivit, outorgar ações de emissão da Tivit para reforçar o penhor e/ou outorgar a alienação fiduciária de ações de emissão da Tivit. Ademais, no dia 17 de novembro de 2010, o Comitê de Investimentos do Fundo aprovou o voto favorável à Emissão, anuindo como todos os seus termos e condições.” Posteriormente, em 08/08/2011, a CVM expediu o Ofício/CVM/SIN/GIE nº 2091/2011, no qual deferiu o pedido de dispensa do cumprimento do inciso III do art. 35 do normativo, ressaltando o seguinte (f. 4203): Portanto, a outorga de garantias pela DETHALAS com anuência da APX BRAZIL não poderia ter sido considerada vício. Menos ainda ter sido considerada fato a confirmar a existência de simulação, como fez crer a autoridade fiscal. Esclarecendo ainda melhor este ponto. Há que ser estabelecida a diferença entre aquele que assume a dívida (devedor, responsável pelo pagamento do empréstimo), daquele que oferece garantias pela Fl. 5635DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.588 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720003/2023-82 22 operação de tomada de crédito (garantidor ou fiador, figura secundária na tomada do empréstimo). O segundo somente será chamado para liquidar o débito, caso a dívida não seja paga. No caso, o penhor sobre as ações da TIVIT limita e garante a dívida contraída, sem perder de vista que, quanto mais consistente e maior liquidez possuir a garantia, menor a taxa de juros, uma vez que há a diminuição do risco de inadimplência. Logo, além de a anuência da APX Brazil quanto à penhora das ações da TIVIT na emissão de debêntures não configurar fato jurídico que sustente existência de simulação, houve propósito negocial, financeiro e econômico nesta operação de tomada de empréstimo com a concessão de garantia. Por fim, aponta-se o último equívoco na narrativa fiscal dos fatos expostos no Termo de Verificação Fiscal. Trata-se da compreensão da natureza jurídica dos Fundos de Investimentos em Participações Societárias (APX Brazil). A autoridade fiscal, ao analisar o “real adquirente” da empresa TIVIT, expressa o entendimento de que a APX Brazil deveria adquirir diretamente a participação societária na empresa TIVIT, não aceitando os argumentos apresentados pela empresa que justificavam a criação da empresa DETHALAS (agilidade na negociação que envolveria diversas etapas e vedação da CVM aos fundos de investimento para tomada de empréstimos). Parte da incompreensão da autoridade fiscal refere-se à interpretação de que um Fundo de Investimento em Participações teria as mesmas características de uma sociedade de responsabilidade limitada e dotada de personalidade jurídica e, desta forma, poderia efetivar a aquisição da TIVIT sem a utilização da empresa DETHALAS. Em 07/05/2010, data da celebração do CCVA Controle, não havia definição legal sobre a natureza jurídica de um Fundo de Investimento em Participações e uma parte da doutrina e jurisprudência entendia que tais fundos seriam uma espécie de “condomínio de investidores” e, desta forma, regido pelos artigos 1.314 ao 1358-A do Código Civil, gerando incertezas quanto à responsabilidade solidária e o alcance do patrimônio particular dos investidores do FIP. Somente com a Lei nº 13.874, publicada em DOU em 19 de dezembro de 2019 (MP nº 881, de 30 de abril de 2019), houve uma melhor compreensão da natureza jurídica dos Fundos de Investimento, veja: Art. 7º A Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), passa a vigorar com as seguintes alterações: (...) “CAPÍTULO X DO FUNDO DE INVESTIMENTO Fl. 5636DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.588 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720003/2023-82 23 ‘Art. 1.368-C. O fundo de investimento é uma comunhão de recursos, constituído sob a forma de condomínio de natureza especial, destinado à aplicação em ativos financeiros, bens e direitos de qualquer natureza. § 1º Não se aplicam ao fundo de investimento as disposições constantes dos arts. 1.314 ao 1.358-A deste Código. § 2º Competirá à Comissão de Valores Mobiliários disciplinar o disposto no caput deste artigo. § 3º O registro dos regulamentos dos fundos de investimentos na Comissão de Valores Mobiliários é condição suficiente para garantir a sua publicidade e a oponibilidade de efeitos em relação a terceiros.’ ‘Art. 1.368-D. O regulamento do fundo de investimento poderá, observado o disposto na regulamentação a que se refere o § 2º do art. 1.368-C desta Lei, estabelecer: I - a limitação da responsabilidade de cada investidor ao valor de suas cotas; II - a limitação da responsabilidade, bem como parâmetros de sua aferição, dos prestadores de serviços do fundo de investimento, perante o condomínio e entre si, ao cumprimento dos deveres particulares de cada um, sem solidariedade; e III - classes de cotas com direitos e obrigações distintos, com possibilidade de constituir patrimônio segregado para cada classe. § 1º A adoção da responsabilidade limitada por fundo de investimento constituído sem a limitação de responsabilidade somente abrangerá fatos ocorridos após a respectiva mudança em seu regulamento. § 2º A avaliação de responsabilidade dos prestadores de serviço deverá levar sempre em consideração os riscos inerentes às aplicações nos mercados de atuação do fundo de investimento e a natureza de obrigação de meio de seus serviços. § 3º O patrimônio segregado referido no inciso III do caput deste artigo só responderá por obrigações vinculadas à classe respectiva, nos termos do regulamento.’ ‘Art. 1.368-E. Os fundos de investimento respondem diretamente pelas obrigações legais e contratuais por eles assumidas, e os prestadores de serviço não respondem por essas obrigações, mas respondem pelos prejuízos que causarem quando procederem com dolo ou má-fé. § 1º Se o fundo de investimento com limitação de responsabilidade não possuir patrimônio suficiente para responder por suas dívidas, aplicam-se as regras de insolvência previstas nos arts. 955 a 965 deste Código. § 2º A insolvência pode ser requerida judicialmente por credores, por deliberação própria dos cotistas do fundo de investimento, nos termos de seu regulamento, ou pela Comissão de Valores Mobiliários.’ ‘Art. 1.368-F. O Fl. 5637DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.588 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720003/2023-82 24 fundo de investimento constituído por lei específica e regulamentado pela Comissão de Valores Mobiliários deverá, no que couber, seguir as disposições deste Capítulo.’” E, a despeito das definições trazidas pela lei, ainda persistem discussões na doutrina sobre as características dos FIP em relação a uma sociedade com personalidade jurídica, contudo não é o caso apresentá-las aqui neste Voto. Desta forma, em 2010, existiam discussões jurídicas acerca do alcance da responsabilidade dos investidores/cotistas de um Fundo de Investimento em Participações que, nº meu entender, poderiam sim motivar a constituição da DETHALAS como uma “empresa meio” a fim de que a aquisição fosse ser cercada de segurança, assim como pudesse ser concretizada a tomada de empréstimos ou financiamentos para a aquisição da TIVIT e as determinações da CVM observadas e cumpridas. Diante deste contexto, não se pode extrair dos fatos a existência de simulação no processo de aquisição, uma vez que: i. as diretrizes e os resultados da TIVIT passaram a ser ditados pelos novos acionistas; ii. o ágio formado por “preço justo” e entre partes independentes; iii. a DETHALAS atuou em nome dos investidores, com existência justificada, considerada a vedação imposta pela CVM aos Fundos de Investimentos em Participações; iv. a anuência de garantia pela APX Brazil não se presta a confirmar existência de simulação, pois houve confirmação da operação pela CVM, além de gerar redução de despesas financeiras; v. o contexto jurídico da época dos fatos (2010) trazia insegurança quanto ao alcance da responsabilidade dos cotistas dos Fundos de Investimentos em Participações pelas obrigações e dívidas da investida. Em face do exposto, conclui-se pela dedutibilidade fiscal da amortização do ágio e pela legalidade e legitimidade da reestruturação societária, não havendo que se falar em simulação ou ausência de propósito negocial, devendo ser cancelado o lançamento de IRPJ e CSLL e seus acessórios. 3. Juros sobre Capital Próprio. Alteração da base de cálculo e limite, por consequência da glosa do ágio Como visto no relatório, a glosa do ágio e o crédito tributário constituído pelos Autos de Infração controlados pelos processos nº 16561.720.034/2016-74 e nº 16561.720.034/2019-17 motivaram a autoridade fiscal a recalcular o Patrimônio Líquido e as Reservas de Lucros, reduzindo a base de cálculo dos Juros sobre o Capital Próprio. Fl. 5638DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.588 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720003/2023-82 25 Os ajustes realizados consideraram a exclusão do aumento de capital ocorrido pela incorporação da DETHALAS (R$ 920.616.809,59) e diminuição do crédito tributário constituído do saldo constante da Reservas de Lucros (R$ 128.545.970,28 e R$ 96.124.244,89). Inconformada com esta interpretação fiscal, a impugnante reclama que, dentre outros argumentos ligados à legalidade e à legitimidade do ágio, o lançamento deve observar os dados eminentemente contábeis, extraídos das demonstrações financeiras da contribuinte. Vejamos, então, o que diz a legislação. Extrai-se o dispositivo legal que fixa o limite de dedutibilidade fiscal para despesas de Juros sobre Capital Próprio: Lei nº 9.249, de 1995 Art. 9º A pessoa jurídica poderá deduzir, para efeitos da apuração do lucro real, os juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do patrimônio líquido e limitados à variação, pro rata dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP. § 1º O efetivo pagamento ou crédito dos juros fica condicionado à existência de lucros, computados antes da dedução dos juros, ou de lucros acumulados e reservas de lucros, em montante igual ou superior ao valor de duas vezes os juros a serem pagos ou creditados. (Redação dada pela Lei nº 9.430, de 1996) (...) § 8º Para fins de cálculo da remuneração prevista neste artigo, serão consideradas exclusivamente as seguintes contas do patrimônio líquido: (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) I - capital social;(Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) II - reservas de capital;(Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) III - reservas de lucros;(Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) IV - ações em tesouraria; e (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) V - prejuízos acumulados.(Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) § 11. O disposto neste artigo aplica-se à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.(Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) § 12. Para fins de cálculo da remuneração prevista neste artigo, a conta capital social, prevista no inciso I do § 8ºdeste artigo, inclui todas as espécies de ações previstas no art. 15 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, ainda que classificadas em contas de passivo na escrituração comercial. Fl. 5639DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.588 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17459.720003/2023-82 26 Veja que o texto legal, tanto no caput, quanto no § 12, explicita que devem ser consideradas as contas do Patrimônio Líquido, incluindo todas as espécies de ações previstas nº art. 153 da Lei nº 6.404, de 1976. Portanto, a lei ampara os valores contábeis que resultaram da incorporação da empresa DETHALAS pela TIVIT. Considerando que a DETHALAS detinha as ações ordinárias e preferenciais da TIVIT, no meu entender, é suficiente claro o comando legal de que o valor integral pago pela DETHALAS pelas ações da TIVIT integram o Patrimônio Líquido e a base de cálculo dos Juros sobre o Capital Próprio, no ano-calendário de 2018. Quanto aos valores relativos ao crédito tributário objeto dos processos administrativos fiscais nº 16561.720.034/2016-74, e 16561-720.034/2019-17, independente do resultado do julgamento já prolatado pelo CARF no âmbito destes processos, somente poderiam ser considerados redutores das Reservas de Lucros, no exercício financeiro correspondente ao trânsito em julgado administrativo e decisão favorável à Fazenda, quando de forma efetiva seriam considerados incorridos e contabilizados, em respeito aos princípios contábeis e ao efeito suspensivo originado pela interposição da impugnação e dos recursos voluntário e especial. De toda forma, tendo em vista que este Voto conduz à conclusão da possibilidade da dedução fiscal da parcela do ágio formado no processo de aquisição da TIVIT e que o CARF decidiu de forma favorável aos recursos voluntários nos processos nº 16561.720.034/2016-74 e nº 16561.720.034/2019-17, temos que o Patrimônio Líquido permanece como originalmente contabilizado, dando lastro às despesas de Juros sobre o Capital Próprio. Logo, é procedente o pleito da contribuinte em relação a esta infração, devendo ser cancelado o lançamento de IRPJ e CSLL, bem como os reflexos nos juros de mora e na multa de ofício e na recomposição do prejuízo fiscal de IRPJ e da base negativa de CSLL. Veja-se que os fundamentos adotados abordaram expressamente as questões contidas nas razões ao Recurso de Ofício apresentadas pela PGFN, concluindo pela sua rejeição. Canceladas integralmente as autuações, ficam prejudicadas as alegações envolvendo (i) a ausência de previsão legal para a adição das parcelas com amortização de ágio na base de cálculo da CSLL e (ii) demais argumentos subsidiários. Diante do exposto, conheço o Recurso de Ofício e lhe nego provimento. Assinado Digitalmente Eduardo Monteiro Cardoso Fl. 5640DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4828508 #
Numero do processo: 10940.001767/2003-41
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CRÉDITO-PRÊMIO DO IPI. PRESCRIÇÃO. A prescrição relativa ao pedido de ressarcimento do Crédito-Prêmio do IPI rege-se pelo Decreto 20.910/1932, prescrevendo o direito em cinco anos entre a data do efetivo embarque da mercadoria e a data do protocolo da requisição. RESSARCIMENTO DE IPI. CRÉDITO PRÊMIO À EXPORTAÇÃO. O benefício fiscal instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei 491/69, conhecido como crédito prêmio à exportação, foi extinto em 30/6/83. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-02.266
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Leonardo Siade Manzan e Mauro Wasileswki (Suplente) que davam provimento total, o Conselheiro Rodrigo Bernardes de Carvalho que dava provimento quanto o crédito não prescrito, o Conselheiro Flávio de Sá Munhoz, que dava provimento parcial para afastar a prescrição e reconhecer o crédito até a edição da Medida Provisória n° 948/95.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T20:32:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T20:32:02Z; Last-Modified: 2009-08-05T20:32:03Z; dcterms:modified: 2009-08-05T20:32:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T20:32:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T20:32:03Z; meta:save-date: 2009-08-05T20:32:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T20:32:03Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T20:32:02Z; created: 2009-08-05T20:32:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-08-05T20:32:02Z; pdf:charsPerPage: 1696; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T20:32:02Z | Conteúdo => .n 4 Ministério da Fazenda • Ws=7-i-,, Segundo Conselho de Contribuintes raes Fl. consel"° cla Ur ttf-S13"63no Processo n' : 10940.001767/2003-41 Pube°1 Recurso n". : 136.283 . RulAca — ----Acórdão --204-02.266 Recorrente : ÁGUIA FLORESTAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS CRÉDITO-PRÊMIO DO IPI. PRESCRIÇÃO. A prescrição.• relativa ao pedido de ressarcimento 'do Crédito-Prêmio do IPI MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES rege-se pelo Decreto 20.910/1932, prescrevendo o direito em CONFERE COM O ORIGINAL cinco anos entre a data do efetivo embarque da mercadoria e a Bras9a, / o r / o data do protocolo da requisição. RESSARCIMENTO DE IPI. CRÉDITO PRÊMIO À Maria EXPORTAÇÃO. O beneficio fiscal instituído pelo art. 1° doLuzinnnodis Mal Siape '64 Decreto-Lei 491/69, conhecido como crédito prêmio à exportação, foi extinto em 30/6/83. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ÁGUIA FLORESTAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os , Conselheiros Leonardo Siade Manzan e Mauro Wasileswki (Suplente) que davam provimento • total,o Conselheiro_Rodrigo_B_emardes de Carvalho que dava provimento quanto o crédito não prescrito, o Conselheiro Flávio de Sá Munhoz, que dava provimento parcial para afastar a prescrição e reconhecer o crédito até a edição- da Medida Provisória n° 948/95. Sala das Sessões, em 27 de março de 2007. • Hendque Pinheiro itirres1 Presidente tLJ lio César Alves R. os lator • • • Participaram, ainda, • do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire e Nayra Bastos Manatta. 1 - Ministério da Fazenda SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • I . segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Brnsilis O "4-- 1 0_1 'Processo n : 10940.001767/2003-41 Recurso n-q. : 136.283 Maria Ltiztt: )1,94ais --Acórdão-n —: —204-02266- .1111~IN •Recorrente' : ÁGUIA FLORESTAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS • LTDA. RELATÓRIO --- Trata-se de Pedido de Ressarcimento de Créditos de IPI, protocolado em 06 de junho de 2003, tendo por base "crédito prêmio à exportação (Decreto-Lei n° 491/69 e Decreto- Lei n° 1894/81)". Segundo planilha juntada às fls. 46/74, as exportações originadoras do crédito • teriam ocorrido entre 1993 e 2003. A empresa defende em petição inicial (fls. 02/22) a permanência do crédito, abraçando as conhecidas teses de que o beneficio não poderia ter sido revogado pelo Decreto-Lei n° 1.724, julgado inconstitucional, e que ainda que .o fosse teria sido revigorado seja pelo Decreto-Lei n° 1.894/81, seja pela Lei n° 8.402/92. Nenhuma linha acerca da prescrição do direito. • O pedido foi indeferido pela DRF Ponta Grossa (parecer fls. 49 a 53), que apontou, inicialmente, a decadência de parte do direito do contribuinte (fls. 76/77), consoante • entendimento expresso no Parecer Normativo n° 515/1971, segundo o qual tem aplicação o • comando do art. 1° do Decreto n° 20.910/1932, sendo, pois de cinco anos o prazo para apresentação do pedido, contado a partir das efetivas exportações. O Parecer fundamenta ainda sua conclusão de que o beneficio encontrava-se já extinto no período completo das exportações • realizadas, de modo que mesmo para os meses ainda não fulminados pela decadência não haveria • direito a ressarcimento. Contra esta decisão, insurgiu-se o contribuinte, primeiramente alegando que o prazo prescricional do beneficio seria de vinte anos, por se tratar de crédito de natureza financeira. Cita em favor , da tese Parecer da Procuradoria da Fazenda Nacional publicado em 05/02/79 (não indica o número). Complementa a manifestação extenso arrazoado que busca demonstrar a permanência do beneficio. • Julgando a manifestação de inconformidade da empresa, a DRJ em Porto Alegre - RS limitou-se a reafirmar o seu caráter vinculado ao entendimento da SRF expresso em atos normativos, o que, no caso, implica não conhecer de pedidos de restituição/ressarcimento de • crédito prêmio, complementando sua fundamentação com a citação de decisões do STJ que afirmaram estar o beneficio extinto. Não há na decisão da DRJ qualquer referência à decadência/prescrição do direito. • No recurso apresentado, reitera seu entendimento de que os atos normativos que embasaram ambas as decisões são inaplicáveis e repete todos os argumentos confluentes para a vigência do beneficio até os dias atuais. É o relatório. 2 - MF SEGUNDO COSE( M0 DE CONTRISMinistério da Fazenda UNTES - CONFERE COr.1 O ORIGINAL Fl.Segundo Conselho de Contribuinte CC-MF f / 04 Processo n' : 10940.001767/2003-41 Recurso n2 : 136.283 Maria Luzi I7r:-Wavais - — VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS • O recurso é tempestivo pois o contribuinte teve ciência da decisão da DRJ em 02 de março de 2005 e o protocolou em 29 de março de 2005; versando restituição/ressarcimento de —tributos, desnecessário o arrolamento de bens. Dessa forma, cumpridos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.' Antes mesmo de se analisar se o beneficio estava ou não vigente à época das exportações alegadas, é mister resolver questão que não foi enfrentada pela e. Turma a quo. Refiro-me à primeira fundamentação do despacho decisório impugnado que dizia respeito ao perecimento do direito da empresa (seja por decadência como diz o despacho, seja prescrição como afirma o ato legal que lhe dá base). Essa questão se coloca como prejudicial ao exame do mérito já que, se prescritos, não há mais o que discutir, embora o r. Despacho decisório assim tenha procedido. Pois bem, a empresa apontou que a prescrição teria prazo vintenário e apontou como base para sua tese Parecer da PFN que teria sido publicado em 05/02/79, embora sem número. Para o cerne da discussão que se coloca a efetiva existência deste parecer é despicienda. Isto porque não têm tais pareceres caráter vinculante da administração tributária a menos que tenham sido ratificados pelo sr. Ministro da Fazenda. Não conseguiu a empresa carrear prova aos autos de que tal tenha-se dado. Muito ao contrário, o que prevalece no âmbito da administração é exatamente_o_entendimento_afirmado_naslespacho decisório inicial. Comj efeito, exatamente por ser de natureza financeira, tais créditos-prêmio seguem, quanto à prescrição, as disposições do Decreto n° 20.910, de 1932, cujo art. 1° assinala prazo de cinco anos. Confira-se: . ' - pu,sSivca da Urtiãolos-E-statlos-e-elos-Munidpiot-bern-assim-todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. De outro lado, não têm aplicação ao caso as disposições citadas pelo i. patrono da recorrente. Isto porque, mesmo na vigência do Código Civil anterior (revogado pela Lei n° 10.406/2002), a Doutrina era uníssona em que a regra prescricional das ações contra a Fazenda Nacional era definida pelo citado decreto. Nesse sentido, a abalizada voz de Hely Lopes Meirelles "...quando a lei não fixa o prazo da prescrição administrativa, esta deve ocorrer em cinco anos, à semelhança da prescrição das ações pessoais contra a Fazenda Pública (Decreto 20.910/32)". Note-se que este entendimento veio de ser robustecido e ampliado mediante o Decreto-Lei n° 4.597/42, que estendeu a regra do decreto também às entidades da administração indireta, desde que regidas pelo direito público — autarquias e fundações. Ficavam de fora apenas as sociedades de economia mista e empresas públicas. Direito Administrativo Brasileiro. Editora Verbete dos Tribunais. p. 577. 3() , , • - `.- , •' L- MF - SEGUNDO CONSELI40 DE CONTRIBUINTES 2 Min CiMinistério da Fazenda - • CONFERE COM ORIGINAL 2 CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuint / / . r) 4 Brasiba, 1 v7 I Processo n9- : 10940.001767/2003-41 .- Marra 4...nZr !Sr l'ovais Recurso 10- : 136.283 M,u sia e 91641 — Acórdão n9- —204-02266 Aduz-se que a adoção de prazo prescricional menor para a execução contra a Fazenda encontra respaldo em dois princípios gerais de direito acolhidos, implícita ou explicitamente, pelas diversas constituições pátrias atentas à adoção do chamado Estado Social • em oposição ao superado Estado Liberal, a saber, a isonomia e a prevalência do interesse público —sobre o privado. Pelo primeiro, advoga-se a necessidade de os prazos para execução ativa e passiva das dívidas dos entes estatais serem iguais. 0 segundo princípio leva em conta a• indisponibilidade do direito público, que autorizaria a existência de prazo menor a favor da • Fazenda, dada a escassez de meios para tal exercício regular. Com essas considerações, não parece haver questionamento sobre a constitucionalidade do referido decreto, mesmo cientes todos de que o Código foi instituído por lei. Não discrepa desse entendimento a uníssona jurisprudência oriunda do Superior Tribunal de Justiça, cabendo citar, apenas exemplificativamente, o Recurso Especial n° 280.229/RJ, r Turma, MM. Rel. Eliana Calmon, j. 16/04/2002, DJ 27/05/2002, p. 153, improvimento unânime. Destarte, partilho o entendimento de que o beneficio em discussão tem sim natureza financeira. Mas a implicação disso e que o seu prazo prescricional é o previsto no art. 1° do Decreto 20.910, de 1932. Como o prazo ali fixado é de cinco anos, considero ter-se operado a prescrição com respeito aos períodos anteriores . a 06 junho de 1998. Quanto aos demais períodos, há que se analisar se o beneficio continuava ou não vigente. Entendo que não. Para tal conclusão, exaustivas são as considerações já expendidas pelo i. Conselheiro desta Câmara, Dr. Jorge Olmiro Lock Freire, em voto proferido quando ainda em exercício na Segunda Câmara deste mesmo Conselho. A ele peço vênia para transcrever: Quanto ao mérito, emerge do relatado, que a recorrente averba, em resumo, que o beneplácito fiscal criado pelo art. 1° do Decreto-lei 491/69 estaria ainda vigendo, com o que não pactuo, vez entender que .o mesmo foi extinto em 30 de junho de 1983, conforme • as razões a seguir deduzidas. A recorrente, como dito, postulou ressarcimento de incentivo arrimada no art. 1° do Decreto-lei 491, de 05 de março de 1969, o chamado crédito-prêmio à exportação, que • assim dispunha: Art. I° - As emprêsas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados gozarão a título estimulo fiscal, créditos tributários sôbre suas vendas para o exterior, como ressarcimento de tributos pagos internamente. § 1° Os créditos tributários acima mencionados serão deduzidos do valor do Impôsto • sôbre Produtos Industrializados incidente sôbre as operações no mercado interno. • § 2° Feita a dedução, e havendo excedente de crédito, poderá o mesmo ser compensado no pagamento de outros impostos federais, ou aproveitado nas formas indicadas por regulamento. • Conforme exposição de motivos apresentada pelo então Ministro da Fazenda, o hoje • Deputado Federal Antônio Delfim Netto, o objetivo desse beneficio fiscal era estimular à 4 ff"\;\ • • - 111IF ". SEGUNDO CONSELHO DE DONTRttjUINTES 22 CC-IvIF CONFERE COM O ORIGINALMinistério da Fazenda Fl.Segundo Conselho de antribuintes Brusiiia Maria luz riTar ROvais • , Processo n9 : 10940.001767/2003-41 Recurso d : 136.283 Mut Si: le Acordao 112 exportação de produtos manufaturados capazes de induzir o sistema empresarial a • capacitar-se na disputa do mercado internacional. Depreende-se da norma retro transcrita que, em sua criação, o incentivo fiscal dirigia-se às empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados, mesmo quando a exportação fosse indireta, nos termos do que dispôs o art. 4° do mesmo diploma legal. Contudo, essa sistemática foi sendo modcada, conferindo-se tal beneficio também à empresa exportadora, conforme dispôs o Decreto-lei 1.456/76 em seu artigo I °• Art. 1°. As empresas comerciais exportadoras constituídas na forma prevista pelo • Decreto-lei n°. 1.248, de 29 de novembro de 1972, gozarão do crédito tributário de que trata o artigo 1° do Decreto-lei n°491, de 5 de março de 1969, observadas as disposições deste Decreto-lei, nas suas vendas ao exterior dos produtos manufaturados adquiridos do produtor-vendedor. §1° Na hipótese a que se refere este artigo, o crédito será calculado sobre a diferença entre o valor dos produtos adquiridos e o valor FOB, em moeda nacional, das vendas dos mesmos produtos para o exterior. De seu turno, o Decreto-lei 1.658, de 24 de janeiro de 1979 prescreveu a gradual extinção do beneficio em tela, sendo seu prazo final 30 de junho de 1983. O art. I° daquele diploma, assim deliberou: Art. 1°- O estímulo fiscal de que trata o artigo 1° do Decreto-lei 491, de 5 de março de 19 . 6 erá reduzids gradualmente até sua extinção § 1° - Durante o exercício financeiro de 1979, o estímulo será reduzido: a 24 de janeiro, em 10% (dez por cento); • a 31 de março, em 5% (cinco por cento); a 30 de junho, em 5% (cinco por cento); a 30 de setembro, em 5% (cinco por cento); a 31 de dezembro, em 5% (cinco por cento). § 2 ° - A partir de 1980, o estímulo será reduzido em 5% (cinco por cento) a 31 de março, a 30 de junho, a 30 de setembro e a 31 de dezembro, de cada exercício financeiro, até sua total extinção a 30 de junho de 1983. (sublinhei) O Decreto-lei 1.722, de 03 de dezgmbro de 1979, deu nova redação ao transcrito parágrafo 2°, alterando a forma de extinção do estímulo a partir de 1980, mas mantendo o mesmo prazo fatal de sua extinção, conforme redação de seu artigo 3°, a seguir reproduzida. Art 3° - O parágrafo 2° do artigo 1° do Decreto-lei n° 1.658, de 24 de janeiro de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação: • "2° O estímulo será re duzido de vinte por cento em 1980, vinte por cento em 1981, vinte • por cento em 1982 e de dez por cento até 30 de junho de 1983, de acordo com ato do Ministro de Estado da Fazenda.". Posteriormente, com a edição do Decreto-lei 1.724, de 07 de dezembro de 1979, foi delegada competência ao Ministro da Fazenda para aumentar, reduzir ou extinguir os incentivos fiscais de que tratavam os artigos 1° e 50 do Decreto-lei 491/69. O artigo I° • daquele Decreto-lei foi vazado nos seguintes termos: 5 • SEG, clioNND50£CROENeS0ELlim 00 DoER-CIGOINNIAIRLIBIT—INTES I " Ministério da Fazenda CC-M F - -Segundo Conselho de Contribuintes EraSilia,;.....;_LL-- n-O Fl. n LuzitlrjãvaisoProcesso n- : 10940.001767/2003-41 Nfilri Ilecurso n-Q : 136.283 L Sn.P. ')1641 Acordao n-: -.204-02;266 Art 1° O Ministro de Estado da Fazenda fica autorizado a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os estímulos fiscais de que tratam os artigos 1°e 5° do Decreto-lei n° 491, de 5 de março de 1969. Com amparo nessa norma, o Ministro da Fazenda editou as Portarias 960/79, que - suspendeu o incentivo por tempo indeterminado, 78/81, que o restabeleceu a partir de 1981, e a Portaria 252/82, que estendeu o beneficio até 30/04/1985, portanto além do prazo estipulado no Decreto-lei 1.658/79. Tais Portarias foram alvo de contestação judicial, mormente a de n°960/79, que suspendeu o beneficio. Alega a recorrente e outras abalizadas vozes, no entanto, que o incentivo fiscal do art. 1° do Decreto-lei 491/69 fora restaurado pelo Decreto-lei 1.894, de 16 de dezembro de • 1981, com base no inciso lide seu artigo 1°, que tem a seguinte redação: Art. 1 0 - Às empresas que exportarem, contra pagamento em moeda estrangeira conversível, produtos de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno, fica assegurado: 1- o crédito do imposto sobre produtos industrializado que haja incidido na aquisição dos mesmos; - o crédito de que trata o artigo 1° do Decreto-lei n°491, de 5 de março de 1969. Para os que assim defendem, o DL 1.894/81 ao estender o crédito-prêmio às empresas exportadoras, teria restabelecido o estímulo fiscal sob análise sem fixação de prazo, desta forma, tacitamente, revogando a expressa extinção em 30 de junho de 1983, fixada nos DLs 1.658/79 e 1.722/79. A meu sentir tal argumento não se sustenta, como tive oportunidade de me manifestar no julgamento do recurso 111.932, que foi tombado sob o n° de Acórdão 201-74.420, julgado em 17/04/2001, quando, por voto de qualidade, foi mantida a decisão atacada, exaradu pela DR:I-Porto--Aleg re, a qual-errtentlia-,--naquele-proeesso4-qtee-e-praze-dc • extinção do Crédito-Prêmio era 30.06.1983. • E, nesse passo, para refutar a tese de que o DL 1.894/91 teria restabelecido o estímulo fiscal sem fixação de prazo, valho-me dos argumentos do brilhante e, a meu ver, irrefutável voto do Desembargador Federal do TRF da 4°• Região, Dirceu de Almeida Soares, que no julgamento da apelação em mandado de segurança n° • 2002.71.07.016224-5/RS, julgado em 02 de dezembro de 2003 pela Segunda Turma daquela E. Corte, à unanimidade, deu provimento ao apelo e à remessa oficial, ao entendimento, em síntese, de que o crédito-prêmio foi extinto em 30.06.1983. Registra o ilustre magistrado que três são os motivos para refutar tal argumento. Passo a transcrevê-los. Observe-se, de início, que se o decreto-lei se referiu somente às empresas comerciais exportadoras, teria, então, restabelecido o incentivo apenas em relação a elas, permanecendo a extinção para o industrial na data antes fixada. Contudo, sequer esta conclusão se mostra sustentável. 7.1 Primeiro, não houve extensão do crédito-prêmio, nem objetiva, nem subjetivamente. 7.1.1 Como antes visto, inicialmente, o incentivo era destinado apenas aos produtores exportadores, os quais efetuavam a compensação na própria escrita fiscal, mesmo que a operação fosse efetivada por empresa exportadora. Assim, • havendo exportação , diretamente pelo produtor, ou por intermédio de empresa comercial, o crédito era 1 Processo administrativo-fiscal de n° 13054-000444/97 40. 6 1/4/ . • . , MF, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRtBUINTES Ministério da Fazenda 'CONFERE COM O ORIGINAL CC-MF Fl.Segundo Conselho de Contribuintes ,, tárasilia, If I 01— 1 04 - Pricesíon 10940.001767/2003-410-P11A—N • Mana .uzi uar NovaisRecurso n-9- • 136.283 'Nnt,..e '11/14 I —Acórdão -- - sempre deferido ao industrial. O creditamento acontecia em qualquer das duas hipóteses; inocorreu, assim, extensão objetiva, ou seja, concessão do incentivo em situações antes não contempladas. 7.1.2 Ainda, já em 1976, com o DL 1.456, o mesmo incentivo foi conferido às empresas • exportadoras - embora apenas parcialmente [item 3]. Não houve, portanto, extensão subjetiva, ou seja, concessão do incentivo a quem não o possuía. 7.1.3 Ocorreu, em verdade, redirecionamento do beneficio, aperfeiçoando e simplificando o regime de exportação previsto no DL 491/69. Anteriormente, quando a exportação era efetivada por empresa exportadora, esta recebia parcialmente o incentivo, calculado sobre a diferença entre o valor de venda e de compra. Dispunha a Portaria 89, de 8 de abril de 1981: I - O valor do estimulo fiscal de que trata o artigo I.° do Decreto-lei n.° 491,de 5 de• março de 1969, será creditado a favor do beneficiário, em estabelecimento bancário. - A base de cálculo do estimulo fiscal será o valor . FOB, em moeda nacional, das vendas para o exterior. II.] - Nos casos de exportação efetuadas por empresas comerciais exportadoras, de que trata o Decreto-lei n.° 1.248, de 29 de novembro de 1972, a base de cálculo será a diferença, entre o valor FOB e o preço de aquisição ao produtor-vendedor, nos termos do-Decreto-lei li. ° 1.456;-de-7-de abril de 1976. A outra parcela do incentivo era deferida ao industrial, conforme item V da mesma portaria: V - Nas vendas de produtos manufaturados, efetuadas pelos respectivos fabricantes, às • empte,sa.N comerGiais exportathii=le que trata o Decreto-lei- 1. 1.248, de 29 de novembro de 1972, para o fim especifico de exportação, o estimulo fiscal será creditado ao beneficiário pelo Banco do Brasil S. A., no 60. 0 dia após a entrega, devidamente comprovada, do produto ao adquirente. • Entretanto, a partir do DL 1.894/81, quem efetivamente exportasse seria beneficiado pelo incentivo. Em contrapartida, em sendo o exportador empresa comercial, o decreto-lei em comento assegurou-lhe, no inciso Ido art. 1. 0, o crédito do IPI incidente na aquisição dos produtos a exportar. A' Portaria 292, de 17 de dezembro de 1981, ao regulamentar o assunto, esclarece: 1- O valor do beneficio de que trata o artigo 1. 0, do Decreto-Lei n.° • 491, de 5 de março de 1969, será creditado a favor da empresa em cujo nome se processar a exportação, em estabelecimento bancário. [crédito-prêmio] r . 1• - O ressarcimento do crédito previsto no item Ido art. 1. 0 do Decreto-lei n. 1.894, de 16 de dezembro de 1981, será efetuado nos termos do subitem XVL2, desta Portaria. [crédito do IPI incidente sobre a aquisição dos produtos manufaturados] r. • .1 XVI2 - O ressarcimento será efetuado através de ordem de pagamento emitida pela . Secretaria da Receita Federal, e liqüidada pelo Banco do Brasil S A, obedecida a sistemática de escrituração prevista no item XII (Sublinhei) Assim, o DL 1.894/81 apenas redirecionou e reorganizou o creditamento do incentivo,. não alterando o prazo extintivo programado. . . • MF 2• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, "CONÊERE COM O ORIGINAL 2 CC-MF- , Ministério da Fazenda , • , Fl.Segundo Conselho de Contribuintes . • 2 Brasília, O • . • . Processo 112 :. 10940.001767/2003-41 - • Recurso n2 : 136.283 Maria Luzi lar Novais ÀcoIãoii --------: 20402266—, Contudo, ainda que tivesse o referido decreto-lei estendido o beneficio à comercial • exportadora - e não apenas o redirecionado -, cumpre lembrar o ensinamento de Carlos Maximiliano, em comentário ao brocardo lei ampliativa ou declarativa de outra por ela •se deve entender: "Quando as leis novas se reportam às antigas, ou as antigas às novas, interpretam-se • umas pelas outras, segundo a sua intenção comum, naquela parte que as derradeiras não têm ab-rogado" (3); atingem todas o mesmo objetivo: as recentes não conferem mais regalias, vantagens, direitos do que as normas a que explicitamente se referem (4), salvo disposição inaudível em contrário.(Hermenêutica e Aplicaçã o do Direito, 14. a ed., Ed. Forense, p. 263) • Surgindo a lei dentro do prazo programado para a extinção do beneficio, ampliando-o às empresas exportadoras, nada além do que concedera a lei antiga poderia a lei nova conferir, inclusive a perpetuação do incentivo, salvo se o tivesse feito expressamente. 7.2 O segundo motivo refere-se à intenção do legislador. Corno visto no item I, supra, pressões internacionais e um novo acordo internacional de comércio (GATT/79) conduziram à extinção gradativa do incentivo debatido. • Não Parece ortodoxo inferir que o legislador do DL 1.894/81, conhecendo tais circunstâncias e tendo em vista a extinção gradativa para os industriais exportadores, quisesse. perpetuar o crédito-prêmio para as empresas exportadoras -pois somente a elas se referiu -, ultrapassando o termo imposto pelos DL 1.658/79 e 1.722/79. Por outro lado_ersendo a_crédita-prêmio do !PT ireiculada_coma_incezztiva_lindústria_nacional, • cujos produtos ganhavam competitividade internacional com o beneficio fiscal, não faria - -sentido concedê-lo quando a exportação fosse realizada por empresa comercial e negá- ,• lo quando o próprio industrial exportasse os seus produtos. • 7.3 Em terceiro lugar, a corroborar o entendimento propugnado, aplicáveis, ainda, as • regras do conflito de leis no tempo, previstas na Lei de Introdução ao Código Civil (LICC). Dispõe o ,f I.° do art. 2. 0 da LICC: I.° - A lei posterior revoga a lei anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei • anterior. • • O DL 1.894/81 não revozou expressamente os DL 1.658/79 e 1.722/79, estes determinando a extinção do incentivo em 1983; seu art. 4.° apenas dispunha sobre a • revogação do art. 4.° do DL 491/69 e do DL 1.456/76. Não houve, da mesma forma, revogação tácita. O DL 1.894/81 não regulou inteiramente a matéria. Introduziu, em verdade, pequena alteração no creditamento do incentivo: a empresa comercial exportadora já era beneficiada pelo crédito-prêmio desde 1976, com • o advento do DL 1.456, recebendo, à época, parcela do incentivo fitem 3]; passou, com o , .DL 1.894/81, a recebê-lo inteiramente. Não há, evidentemente, nenhuma incompatibilidade dessas disposições -com a extinção programada, pois não fixaram, expressamente, nenhum prazo diverso daquele antes estabelecido. Também a delegação, contida tanto no DL 1.894/81 quanto no DL • 1.724/79, não importa contrariedade à anterior fixação do prazo de extinção, pois representa antes possibilidade que determinação fitem 13, infra] . • Mais consentâneo se mostra ver o DL 1.894/81 como lei nova, estabelecendo disposições especiais a par das lá existentes no DL 491/69, referindo-se ao eerenciamento do beneficio - redirecionando-o em determinada situação já parcialmente contemplada. Insere-se, portanto, na seqüência de alterações impostas ao incentivo, entre elas, a 8 , á- . • - • - :-gGUNDOCONSELH0 DE -• • • da ra R- CONTRIBUINTES 2 IvIFMuusteno Fazenda NFE COA, O ORIGINAL 2 CC- • Segundo Conselho de Contribuintes f3rasib Fl., _ • --Processo n- o : 10940.001767/2003 -41 # Maria Luzi iar ovais , Recurso n2 : 136.283 tiram:, ia 164 extinção. Ajusta-se, desta forma, ao disposto no sç 2. 0 do art. 2.° da LICC - lei nova, que • estabeleça disposições gerais ou especiais a -par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior -, não importando, desse modo, em revogação das disposições referentes ao prazo extintivo do crédito-prêmio. (sublinhei). •--. Também improcedente a alegação de que "declarada a inconstitucionalidade do Decreto-lei 1.724/79, ficaram sem efeito os Decretos-lei 1.722/79 e 1.658/79, tornando- se aplicável o Decreto-lei 491; expressamente referido no Decreto-lei 1.894/81 que • restaurou o beneficio do crédito-prêmio do IPI, sem definição do prazo". • Novamente, pela sua juridicidade e concisão, valho-me do voto do Des. Dirceu de Almeida Soares, que, a esse respeito, consignou: A inconstitucionalidade da delegação Um dos principais argumentos tidos por favoráveis por aqueles que entendem pela continuidade do crédito-prêmio do IPI é a declaração de inconstitucionalidade do art. I.° • do DL 1.724/79 e do inciso Ido art. 3.° do DL 1.894/81. 11. O extinto TFR, ainda sob a Constituição pretérita, por maioria, na argüição • suscitada na AC n.° 109.896/DF, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 1.° do DL 1.724/79. Esta Corte, em 1992, também por maioria, na argüição levantada na AC 90.04.11176-0/PR, na esteira do TFR, declarou a inconstitucionalidade do mesmo DL 1.724/79 e a estendeu ao • inciso I do art. 3.° do DL 1.894/81, por considerar a autorização dada ao Ministro da Fazenda para suspender, aumentar, reduzir ou extinguir os incentivos iscais conce•i, os pe o DL 491 69, invasão da esfera reservada, exclusivamente, à lei, Na apelação referida discutia-se a suspensão do crédito-prêmio determinada pela Portaria n.°, 960/79 - norma jurídica secundária -, que vigorou até 01.04.81, editada com base no DL 1.724/79. Observe-se, todavia, que, nesse período, o beneficio fiscal continuava vigente, pois, a teor do DL 1.722/79, a extinção dar-se-ia em julho de 1983. • Declarada a inconstitucionalidade da dele,eação, acertada a decisão que reconheceu o direito ao aproveitamento do crédito-prêmio no período debatido - anos de 1980 e 1981. O STF, julgando o recurso extraordinário n." 186.359-5/RS, em que também se debatiam créditos referentes ao período de 01.01.80 a 01.04.81, interposto contra acórdão fundamentado na argüição de inconátitucionalidade desta Corte, acima referida, • proferiu, em 2002, decisão por maioria, e declarou, apenas, a inconstitucionalidade da expressão "ou extinguir", constante do art. 1. 0 do DL 1.724/79 - muito embora a ementa do julgado refira a inconstitucionalidade também do inciso I do art. 3.° do DL 1.894 e inclua a autorização para "suspender, aumentar ou reduzir". 12. Assim, as delegações contidas no art. 1. 0 do DL 1.724/79 e no inciso I do art. 3.° do DL 1.894/81 são inconstitucionais, conforme decisões supra-referidas, em especial a argüição nesta Corte, cujos fundamentos são adotados para reconhecer a inconstitucionalidade referida. Todavia tomados os limites da lide nos precedentes da argüição de inconstitucionalidade no extinto TFR, nesta Corte e o julgamento do recurso extraordinário supracitado, não prospera a alegação de que a decisão do STF teria reconhecido a plena vigência do crédito-prêmio do IPI. Reconheceu, tão-somente, a impossibilidade de suspensão veiculada por Portaria escudada na delegação posta em decreto-lei, restrita ao período 1980-1981. No mesmo conte.xt q e sentido as decisões nos RE 186.623-3/RS, 180.828-4/RS e 250.288-0/SP. Frise-se: as decisões referem-se a créditos de incentivo suspensos no início da década de 1980, sem qualquer implicação •• • .„ • f. • • • " - ' • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2• • Ministério Fazendada Fda , • " CONFERE COM O ORIGINAL CC-MF2 Segundo Conselho de Contribuintes I `" Fl. 2._ cLi . 1 Brásilia, l 1 - " - Processo n 10940.001767/2003-41 Maria i.,t/7i iar Nhvais Recurso 11.2 : 136.283 Lt . _ _ _ aNé6i'dão n-q 204-02.266 t • •-n-r~.-r..-,,sweerentalart. sobre o prazo extintivo determinado pelos DL 1.658/79 e 1.722/79, dispositivos sequer • mencionados nessas decisões. . 13. Por outro ângulo, o DL 1.724/79, em seu art. 1.°, autorizava o Ministro da Fazenda a aumentar, reduzir ou extinguir os estímulos fiscais do DL 491/69. No art. 2. 0, como de boa prática legislativa, revogou as disposições em contrário. Todavia, a autorização para extinguir ou aumentar, em si, não é contrária ao disposto no DL 1.722/79, que determinava a extinção em junho de 1983, pois não expressa determinação, mas apenas possibilidade. Para produzir efeitos - e desconsiderada a inconstitucionalidade - seria necessária a edição de ato delegado estendendo, reduzindo ou suspendendo o prazo, ou extinguindo o beneficio. • Inobstante, a declaração de inconstitucionalidade que sobre ela se abateu tem o efeito de. . • retirar-lhe do mundo jurídico. O mesmo se aplica ao disposto no inciso I do art. 3. 0 do • DL 1.894/81. No sistema jurídico pátrio, a inconstitucionalidade da norma afeta-a desde • o início. Uma norma inconstitucional perde a validade ex tunc, é como se não tivesse • existido, nunca produziu efeitos. Se não produziu efeitos, a revogação que tivesse operado também não ocorreu. Assim, não tendo os referidos dispositivos produzido efeito algum, permaneceu vigente a norma anterior que disciplinava a matéria. Não se trata, pois, de revogação, nem de • repristinaçã o, mas, tão-somente, dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade. Conexa_com_a_inconstitucionalidade-está-ct-alezaçã4-de-que-o-DL-1 722/-79rao-modgiear---- • a redação do 2. 0 do art. 1. 0 do DL 1.658/79, teria revogado a regra que previa a • extinção do beneficio, pois foi suprimida a expressão até sua total 'extinção.o. Entretanto, a alegação não procede, visto que descontextualizada. Isso porque o próprio caput do art. • 1.° do DL 1.658 previa a extinção do beneficio fitem 4], redação não modificada pelo DL 1,222,--sendorportantordesnecessár-i.d-referênc-ia-nesse-sentido-an-qualquer-pen-ágrafrrdu referido artigo a fim de 'operar' a extinção. Inaceitável se pretender interpretar isoladamente um parágrafo, cujo resultado ainda contraria o disposto no caput do artigo. Impõe-s'e, todavia, esclarecer a modificação operada. Quando o DL 1.722 entrou em vigor, por força da redução imposta pelo ,f I.° do DL 1.658, o crédito-prêmio representava somente 70% do percentual originalmente previsto. Na redação anterior do 2.° ocorria redução de 5% por trimestre, ou 20% ao ano; pela nova regra, havia redução de 20% anualmente, havendo possibilidade de o Ministro da Fazenda, no - decorrer do ano, graduar o percentual até este limite. De qualquer sorte, em ambas as redações, os percentuais de redução somavam 100%, • ou seja, em junho de 1983 o percentual do incentivo era nulo, por expressa determinação dos decretos-leis. Destarte, • desnecessários maiores esforços exegéticos para se concluir que a ausência da referida expressão na nova redação do paráRrafo não importou nenhuma modificação no prazo • de extinção do beneficio, quer pela expressa previsão contida no caput do artigo I.° do DL 1.658/79, quer pelas conseqüências lógricas das regras que graduavam a extinção. Portanto, declarada a inconstitucionalidade, nenhum efeito produziu a delegação - muito menos o de revogar qualquer dispositivo em contrário -: não houve, por outro lado, repristinaçã o de norma revo2ada, pois de revoga cão não se tratou. Inexistente norma • jurídica primária posterior aos DL 1.658/79 e 1.722/79 que, expressa ou implicitamente, • tenha alterado o prazo de extinção, incidiram eles, determinando o fim do crédito-prêmio- • em 30.06.83. (negritei e sublinha) Em síntese: C•i7"1 • , , . , • 4 44 a 44. nistério da Fazenda MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CC-MFMi • " Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. ' Brasília, O 4"-- 04. Processo Q : 10940.001767/2003-41 • Recurso 10 : 136.283 Maria Luzi rir Rovais Acórdão n2 : 204-02.266 sia e 9 (4 I I - O crédito-prêmio do IPI, instituído pelo art. 1. 0 do DL 491/69, de início exclusivamente em favor do • industrial exportador, foi, a partir de 1979, reduzido gradualmente, até ser- extinto em junho de 1983, conforme determinou o DL 1.658/79, com a redação dada pelo DL 1.722/79. - 2 - Os DL 1.724/79 e 1.894/81 não - modificaram o prazo extintivo anteriormente fixado, pois não dispuseram sobre o termo final do incentivo debatido, nem continham referência expressa aos DL 1.658/79 e 1.722/79. 3 - A delegação, contida nos DL 1.724/79 e 1.894/81, não importou contrariedade à anterior fixação do prazo de extinção, pois representa antes possibilidade que • • determinação, necessitando ser exercida pelo delegado a fim de modificar regra anterior. 4 - O DL 1.894/81 não estendeu o incentivo debatido, pois a empresa comercial exportadora já era beneficiada com o crédito-prêmio desde 1976, havendo apenas • reorganização e redirecionamento do incentivo em determinada situação já parcialmente • contemplada. 5 - A declaração de inconstitucionalidade da delegação ao Ministro da Fazenda retira . qualquer efeito que tenha ela produzido no mundo jurídico. Em conseqüência: a) surge inválida a extensão do beneficio até 1985, mediante portaria, e, conseqüentemente, indevidos os créditos deferidos aos industriais e comerciantes exportadores, após julho de 1983. b) ainda que se considerasse que os DL 1.724/79 e 1.894/81 tivessem revogado tacitamente os DL 1.658/79 e 1.722/79, com a declaração de inconstitucionalidade daqueles, estes teriam pleno vigor, operando a extinção. JORGE FREIRE Incabível o crédito, segue o acessório, a "correção monetária", o mesmo destino. Com essas considerações, nego provimento ao recurso interposto por considerar • que: 1. ainda que houvesse o direito, os períodos anteriores a junho de 1998 já não poderiam mais ser objetos de pedidos administrativos, face ao perecimento do direito de ação; 2. não há, em verdade, direito ao ressarcimento em todo o período listado no processo - 1993 a 2003 - uma vez que o beneficio instituído pelo Decreto-lei n° 491/69 não mais vigia, extinto que foi em 30/6/1983. E como voto. Sala das Sessões, em 27 de março de 2007. ‘LIO-CES7AR AL'IVES • OS 11 Page 1 _0041300.PDF Page 1 _0041400.PDF Page 1 _0041500.PDF Page 1 _0041600.PDF Page 1 _0041700.PDF Page 1 _0041800.PDF Page 1 _0041900.PDF Page 1 _0042000.PDF Page 1 _0042100.PDF Page 1 _0042200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10320.001916/2002-98
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: COFINS. Havendo difrença entre o valor declarado e o valor escriturado, esta deve ser lançada de ofício. SELIC. É legítima a cobrança de juros de mora com base na taxa Selic. MULTA DE OFÍCIO. CONFISCATORIEDADE. A multa aplicada pelo fisco decorre de previsão legal eficaz, descabendo ao agente fiscal perquerir se o percentual escolhido pelo legislador é exacerbado ou não. Para que se afira a natureza confiscatória da multa é necessário que se adentre no mérito da constitucionalidade da mesma, competência esta que não têm os órgãos administrativos julgadores. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-02.308
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: JORGE FREIRE
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Havendo difrença entre o valor declarado e o ME - SEGUNDO CONSW-10 DE. CONTFUSUNTES valor escriturado, esta deve ser lançada de ofício. CONFE:.2 C er,r1t:AL SELIC. É legítima a cobrança de juros de mora com base e, • — na taxa Selic. MULTA DE OFÍCIO. CONFISCATORLEDADE. A • Maria 1.u.nr.) ' multa aplicada pelo fisco decorre de previsão legal eficaz, NUL descabendo ao agente fiscal perquerir se o percentual escolhido pelo legislador é exacerbado ou não. Para que se afira a natureza confiscatória da multa é necessário que se adentre no mérito da constitucionalidade da mesma, competência esta que não têm os órgãos administrativos julgadores. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por A A L BONESI. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 28 de março de 2007. tr enriq istme:Lnisert,s, t,e P eiro Torres Presidente • Jorge Freire Relator • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo Bernardes de Carvalho, Nayra Bastos Manatta, Júlio César Alves Ramos, Leonardo Siade Manzan, Mauro Wasilewski (Suplente) e Flávio de Sá Munhoz. 1 • • • • • • _ . _ o • 1 e • 24 cc-tv 't . Ministério da Fazenda SEGUNDO C 1:9 DE. rONIt.:1:":Iir-D-ES • : - n.tup: .‘..t t Segundo Conselho de Contribuinte i;r.iTtPe> oriGlw,L- Processo n2 : 10320100191612002-98 Brasil.a. —1LL ' e76, 2 é• — Recurso n2 : 137.440 • Acórdão n2 : 204-02.308 Marta 11, , r Si;:; 1 ('41 - Recorrente : A A L BONESI RELATÓRIO 9 Por bem descrever os fatos, adoto o relatório aa r. decisão, vazado nos seguintes termos: Contra o sujeito passivo de que trata o presente processo foi lavrado o auto de infração da Cordribuiçáo para Financiamento da Seguridade Social - Cofins, fis. 11/17, no valor total . de R$ 420.517,44, incluídos encargos legais. 2.De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fis. 12/13, foi apurada a infração a seguir descrita. 2J. Cofins — Diferença apurada entre o valor escriturado e o declarado/pago (Venficações Obrigatórias). 2.2.1. Lançamento decorrente de falta elou insuficiência de recolhimento da Cofins, no período de 01/01/98 a 31/12/2000, constatadas no decorrer das verificações obrigatórias. A empresa entregou as Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF dos referidos períodos em brané to, tendo provocado divergências entre os valores declarados e os valores escriturados. As bases de Cd1C1410 mensais foram obtidas a partir da escrita contábil da empresa comprovadas pelas cópias das folhas do Razão juntadas ao presente auto de infração. 2.2.2. Enquadramento legal: art. 2° da Lei Complementar n° 70/91; art. 77; inciso III, do Decreto-lei n°5.844/43; as?. 149 da Lei e 5.172/66 — Código Tributdrio Nacional — C77V; arts. 2°, 3° e 8° da Lei n° 9.718/98, com as alterações da Medida Provisória n° 1.807/99 e suas reedições, com as alterações da Medida Provisória e 1.858/99 e suas reedições e pela Medida Provisória e 1.858/99 e suas reedições. 3. Inconformado com a exigência, da qual tomou ciência em 22/07/2002, fls. 11, apresentou o contribuinte impugnação em 16/0812002, fis. 110/123, contrapondo-se aos lançamentos com base nos argumentos a seguir sintetizados. Das Preliminares. - Os lançamentos constantes das peçasfiscais estão insanavelmente maculados, impondo a decretação de nulidade, conforme se passa a aduzir. - Em primeiro lugar a impugnante havia declarado a contribuição e consolidado na declaração do Programa de Recuperação Fiscal — REF1S, portanto o lançamento não foi corituklo de oficio, desta não cabe o lançamento da multa de ofício. - O agente fiscal não atentou que o contribuinte havia declarado os referidos débitos e consolidados no REF1S, conforme cópia em anexo. Da Multa Confiscatória - A defesa insurge-se contra a multa de ojkko aplicada, no percentual de 75%, considerando-a desproporcional e, consérupténtetue, confiscatória, devendo 2 • • • . - - • . — —. • A 1 • a• A a, ME -SEGUNDO CC.I'l5'.7'.? :0 DE CONTRISUNTES 22 CC-lv -• _,:-;... Ministério da Fazenda CONFF :-.: .2' " O ORW:AL• — .. Fl. r -; <c Segundo Conselho de Contribuin . asno, i 5.— : elo , t_77, Processo n2 : 10320.001916/2002-9 Recurso 2 137.440 "F"--------------;imariatt-------ru...,r N,Ivais n : MJ. Sing., 9:64 i .......---L...--.....—.......Acórdão n2 : 204-02.308 ser declarada inconstitucional. Nesse a impugnante desenvolve sua tese de defesa, fls. 111/114, a partir de citações da doutrinaria de Sacha Cabnon, Vittorio Cassone e Celso Antônio Bandeira de Melo, e do julgamento do Supremo Tribunal Federal na ADIMC-551/RJ, Min. limar Gaivão (ementa transcrita às fls. 113). Da Aplicação da Taxa Selic. - A impugnares apresenta um longo arrazoado contra a aplicação da taxa Selic, fls.114/121, para concluir que sua cobrança é totalmente . inconstitucional, sendo, portanto, passiva de ser anulada de pleno direito. Do Mérito . . - De acordo com a defesa, * o contribuinte já havia declarado e parcelado o crédito tributário na sistemática estabelecida pelo programa REF1S, além de ter informado na declaração do imposto de renda todos os valores levantados, fato que afasta a aplicação da multa de ofício. A DRJ em Fortaleza manteve parcialmente o lançamento, exonerando-o dos valores incluídos no REFIS (fev/99 e jan/2000). Não resignada, a empresa interpôs o presente recurso voluntário, no qual, em suma, respisa sua articulação impugnatória. Foram arrolados bens para recebimento e processamento do recurso (processo em apenso). É o relatório .57,..._ ..) ii. - . . • 3 1 1 . 1 . i . ••. 47,1. Ministério da Fazenda 1:AsF • SEGUNDO C r; ' 7 c.) ': it't!ty,„: .4TES 22 CC-M „ CFJC2:: 1_ n.Segundo Conselho de Contribuin CONFE Er /7 t.mita Processo n2 : 10320.001916/2002-9 Recurso n2 : 137.440 Marta Acórdão n2 : 204-02.308 Ni '11 ó' i VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE Sem reparos ar. decisão. Alega a recorrente que a SRF deveria ter consolidado os débitos a serem incluídos no REFIS, "ficando o contribuinte com a obrigação de informar somente aqueles que a mesma não tinha conhecimento". Nada mais equivocado, pois a adesão ao REFLS é de inciativa do contribuinte, que pode ou não consolidar naquele programa os débitos que bem lhe aprouver. Assim, conforme os extratos às fls. 131/132, os períodos - abrangidos pelo REF1S e cobrados neste lançamento já foram expungidos pela decisão vergastada No que tange à argüição da ilegalidade da utilização da taxa Selic como juros moratórios e limitação dos juros à taxa de 1% ao mês, também é de ser rechaçada, ficando prejudicada a argüição de vedação de sua aplicação retroativa, eis que mantido o lançamento somente a partir de janeiro de 1996. À Administração em sua faceta autocontroladora da legalidade dos atos por si emanados os confronta unicamente com a lei, caso contrário estaria se imiscuindo em área de competência do Poder Legislativo, o que é até mesmo despropositado com o sistema de independência dos poderes. Portanto, ao Fisco, no exercício de suas competências institucionais, é vedado perquerir se determinada lei padece de algum vício formal ou mesmo material. Sua obrigação é aplicar a lei vigente. E a taxa de juros remuneratórios de créditos tributários pagos fora dos prazos legais de vencimento foi determinada pelo artigo 13 da Lei 9.065/95. Sendo assim, é transparente ao Fisco a forma de cálculo da taxa que o legislador, no pleno exercício de sua competência, determinou que fosse utilizada como • juros de mora em relação aos créditos tributários da União. Dessarte, a aplicação da taxa Selic com base no citado diploma legal, combinado com o art. 161, § 1° do Código Tributário Nacional, não padece de qualquer coima de ilegalidade. Por fim, há de se refutada à alegada confiscatoriedade da multa aplicada. Primeiro porque descabe à Administração adentrar no mérito da constitucionalidade de determinada norma em plena vigência. E, segundo, porque a norma constitucional que a recorrente aponta como afrontada não se refere à penalidade quando diz respeito ao confisco, mas sim a tributo, e não precisamos nos alongar para concluir que a multa de ofício aplicada não tem natureza de tributo. CONCLUSÃO Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Sala das e soeCsrem 28 de março de 2007. IRE A 4 4 Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10950.900092/2011-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Nov 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. OMISSÃO DO JULGADOR DE PRIMEIRA INSTÂNCIA NA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA ALEGADA NA IMPUGNAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Configura-se cerceamento do direito de defesa a falta de análise e pronunciamento pela autoridade julgadora dos argumentos apresentados em sede de impugnação pelo sujeito passivo, o que gera, em consequência, a nulidade da decisão, com base no artigo 59, inciso II, do Decreto 70.235/1972.
Numero da decisão: 3402-012.135
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declarar a nulidade do Acórdão recorrido, por cerceamento do direito de defesa, nos termos do art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, devendo os autos retornarem à DRJ para análise das provas apresentadas em arquivo digital. (documento assinado digitalmente) Jorge Luís Cabral- Presidente (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocado(a)), Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral (Presidente)
Nome do relator: ANNA DOLORES BARROS DE OLIVEIRA SA MALTA
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NULIDADE. OMISSÃO DO JULGADOR DE PRIMEIRA INSTÂNCIA NA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA ALEGADA NA IMPUGNAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Configura-se cerceamento do direito de defesa a falta de análise e pronunciamento pela autoridade julgadora dos argumentos apresentados em sede de impugnação pelo sujeito passivo, o que gera, em consequência, a nulidade da decisão, com base no artigo 59, inciso II, do Decreto 70.235/1972. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declarar a nulidade do Acórdão recorrido, por cerceamento do direito de defesa, nos termos do art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, devendo os autos retornarem à DRJ para análise das provas apresentadas em arquivo digital. (documento assinado digitalmente) Jorge Luís Cabral- Presidente (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocado(a)), Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral (Presidente) Fl. 992DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.135 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.900092/2011-13 2 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário apresentado face ao Acórdão nº 07-40.893, proferido pela 4ª Turma da DRJ/FNS, que decidiu por unanimidade de votos, julgar improcedente a impugnação, indeferindo os pedidos de compensações pleiteadas. Por bem relatar os fatos, adota-se o relatório de 1ª instância: No Relatório Fiscal, anexo ao Despacho Decisório, juntado aos autos às folhas 97 a 105, a autoridade fiscal após a descrição do procedimento fiscal passa a análise do direito creditório da interessada. Do procedimento fiscal No tópico Das receitas de exportação, após demonstrar a composição das receitas de exportação, por CFOP, informadas pela contribuinte na Linha 01 da Ficha 17A do Dacon, a autoridade fiscal explica que, para as saídas com CFOP 7.102 (exportação de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros), CFOP 7.501 (exportação de mercadorias recebidas com fim específico de exportação) e CFOP 6.502 (remessa de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, com fim específico de exportação), em consulta ao sistema Siscomex, foi possível confirmar as informações de Nota Fiscais, Despachos de Exportação (DE) e Registros de Exportação (RE). Por sua vez, para as saídas com CFOP 5.502 (remessa de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, com fim específico de exportação), a contribuinte apenas apresentou informação de que o valor pleiteado, no mês de janeiro, se refere a complementos de preço de saídas anteriores, do produto SOJA EM GRÃOS, sob Nota Fiscal nº 7755, de 24 de março de 2005. Explica a autoridade fiscal que, especificamente quanto a estes recebimentos complementares, decorrentes de variações na taxa de câmbio, atrelados a remessas anteriores de mercadoria, não podem tais montantes ser considerados como receitas de exportação, nos termos do artigo 9º da Lei nº 9.718/98. Desta forma, as receitas de exportação acatadas, para fins da presente análise de ressarcimento, segundo a autoridade fiscal, foram demonstradas a seguir: (vide imagem) Definidos os valores mensais de receita de exportações, a autoridade fiscal esclarece que as receitas registradas com saída de CFOP 7.501 (exportação de mercadorias recebidas com fim específico de exportação) não podem compor o montante de exportação com direito à vinculação de créditos para ressarcimento. Isto porque as saídas contabilizadas no CFOP 7.501 têm como pressuposto entradas de mercadorias com CFOP 1.501 ou 2.501 (entrada de mercadoria recebida com fim específico de exportação). E, segundo arquivo digital com registro de entradas da Cooperativa, se pode verificar que a quantidade de mercadoria recebida com CFOP 2.501 é coincidente com o volume das saídas com CFOP 7.501. Fl. 993DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.135 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.900092/2011-13 3 Desta forma, demonstra o valor das receitas de exportação com direito a crédito, acatadas. A autoridade fiscal fundamenta seu entendimento no artigo 6º da Lei nº 10.833/2003 de que as aquisições de mercadorias realizadas por empresa comercial exportadora com fim específico de exportação não geram os mesmos benefícios de aproveitamento de créditos permitidos às demais exportações, tampouco autorizam apuração de créditos (básico ou presumido) vinculados a tais exportações. Sob o título Do critério de rateio e apuração dos créditos vinculados à exportação, a autoridade fiscal aponta algumas inconsistências em relação ao critério de rateio utilizado pela contribuinte, com fundamento nos artigos 1º, §§1 e 2º, artigo 3º, §§ 7º a 9º da Lei nº 10.833/2003, bem como da Instrução Normativa SRF nº 404/2004. Relata a autoridade fiscal que, das notas fiscais de exportação e demais informações relacionadas às saídas para o mercado externo, verifica-se que o único produto exportado pela empresa é a soja em grãos, processada nas fases de secagem, padronização, limpeza e armazenagem, antes de serem comercializados, segundo informação da contribuinte. Tal produto também é vendido no mercado interno devendo, portanto, ter os créditos relativos aos dispêndios comuns aos dois mercados, exclusivamente relacionados a este produto, rateado na proporção das receitas. No entanto, verifica a autoridade fiscal que, em várias linhas do Dacon, os custos, despesas e encargos estão ou totalmente desvinculados deste bem exportado (e portanto, vinculados exclusivamente às receitas auferidas no mercado interno), muito embora a empresa tenha feito rateio integral para todos os dispêndios. A seguir a autoridade fiscal busca explicitar cada tipo ou grupo de dispêndios e o critério a ser adotado para vinculação com as respectivas receitas: (i) custos, despesas e encargos sem aplicação de rateio por serem exclusivamente relacionados à receita no mercado interno; (ii) custos, despesas e encargos com aplicação de rateio por serem dispêndios comuns para soja em grãos, para o mercado interno e externo. Conclui a autoridade fiscal que a distribuição dos custos comuns será feita considerando-se as receitas totais acatadas, provenientes das vendas no mercado externo, de soja, e receita bruta total, resultando nos seguintes percentuais: (conforme imagem) A seguir, a autoridade fiscal detalha, para cada linha de apuração da Ficha 16A - Apuração de créditos do Dacon, os valores de créditos pleiteados pela empresa e o resultado acatado em decorrência da auditoria: 1. Ficha 16A - Linha 01 - Bens para revenda: (i) fretes sobre compras de bens para revenda tributados à alíquota zero, adquiridos de pessoas jurídicas, por falta de previsão legal que autorize ou permita o aproveitamento de crédito por conta de apropriação direta dos custos Fl. 994DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.135 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.900092/2011-13 4 de fretes sobre aquisições de mercadorias tributadas à alíquota zero, mesmo que isoladamente; (ii) fretes adquiridos isoladamente, em razão de que não há previsão legal para apropriação de créditos básicos, relativos a receitas no mercado interno e externo, relacionados à aquisição de serviço de fretes sobre compras, adquiridos isoladamente, ou seja, sem informação da aquisição do correspondente produto. Esclarece que: [...] a aquisição do bem COLHEITADEIRA se deu em 15/03/2016, via Nota Fiscal n. 324478, de emissão do fornecedor Justino de Moraes Irmãos S/A, mas foi escriturado na requerente em CFOP 2912 ("Entrada de mercadoria ou bem recebido em demonstração"). Classificam-se neste código as entradas de mercadorias ou bens recebidos para demonstração, não se entendendo, portanto, que se trate de mercadoria destinada à revenda. Não poderia, assim, pleitear isoladamente o frete no recebimento do referido produto. (iii) conclusão: excluindo os custos de fretes sobre aquisições de mercadorias tributadas à alíquota zero e fretes adquiridos isoladamente, a autoridade fiscal acatou os créditos sobre as demais aquisições de bens para revenda, informados na Linha 01 da Ficha 16A do Dacon, escriturados sob CFOP 2102, com seus correspondentes fretes de aquisição, escriturados sob CFOP 1353 e 2353, conforme imagem. Como todos os créditos acatados, relativos a bens para revenda, são afetos apenas às receitas do mercado interno, por se referirem a implementos, máquinas ou equipamentos, suas partes e peças, com finalidade agrícola, para revenda a seus associados cooperados, os créditos apurados são vinculados às receitas relativas ao mercado interno. Relata a autoridade fiscal que, dos arquivos digitais apresentados, as aquisições de insumos se referem a combustível (lenha), produtos vegetais in-natura e fretes sobre compras de produtos vegetais. Explica que os montantes de fretes sobre compras de produtos vegetais (que se caracterizam como serviços adquiridos ou recebidos de pessoas jurídicas) estão segregados por tipo de produto vegetal (consumo): milho em grãos, soja em grãos, trigo em grãos e triguilho em grãos. Entretanto, constata a autoridade fiscal que somente poderiam justificar a aquisição de serviços de frete, parte das aquisições de milho em grãos, soja em grãos e trigo em grãos. Desta forma, verificou, do cotejo entre as informações de fretes sobre compras de produtos vegetais com as informações de compras dos produtos vegetais, que, para alguns meses do período e/ou para alguns dos produtos vegetais, a empresa pleiteou créditos apenas sobre fretes incorridos, sem as respectivas aquisições dos produtos vegetais. A autoridade fiscal explica que o esclarecimento da contribuinte de que os excessos de fretes sobre compras - fretes sem aquisição de produto ou fretes em valores superiores ao custo dos produtos adquiridos - se tratam de fretes para Fl. 995DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.135 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.900092/2011-13 5 transferência entre estabelecimentos e não fretes sobre compras, não os torna passíveis de creditamento. (ii) produtos recebidos de pessoas jurídicas cooperadas: A autoridade fiscal, com fundamento no artigo 3º da Lei nº 10.833/2003 c/c o artigo 79 da Lei nº 5.764/71, afirma que não há sustentação o entendimento da contribuinte de considerar atos cooperativos como operações de aquisição de bens, par fins de creditamento no sistema não cumulativo. Neste sentido, cita o artigo 23 da IN SRF nº 635/2006. Assim, conclui a autoridade fiscal que não há como se aproveitar crédito da contribuinte por conta da apropriação direta dos custos de mercadorias recebidas de seus cooperados, pessoas jurídicas. A autoridade fiscal esclarece, ainda, que a legislação é coerente pois os valores repassados aos associados decorrentes da comercialização de produtos, por eles entregues à cooperativa, são excluídos da base de cálculo quando da apuração da contribuição. E, por conseguinte, é vedado o aproveitamento de créditos decorrentes das operações de recebimento destes produtos pela Cooperativa. (iii) créditos acatados: Com base no exposto, a autoridade fiscal concluiu por acatar o creditamento sobre aquisições de bens utilizados como insumos e combustíveis originados de pessoas jurídicas não associadas ou cooperadas, conforme demonstra em imagem. A autoridade fiscal afirma que os bens e combustíveis adquiridos, formadores dos montantes acatados, são: (imagem) Explica a autoridade fiscal que as aquisições do produto LENHA forma escrituradas pela requerente no CFOP 1556. O bem se trata de combustível no processo da empresa, entendendo-se, portanto, equivocada a utilização do código fiscal de consumo. Por conseguinte, com base no critério de rateio estabelecido em tópico anterior, demonstra o rateio e a vinculação das aquisições de cada produto ou grupo de produtos às receitas no mercado interno e na exportação, como segue: (imagem) 3. Ficha 16A - Linha 03 - Serviços utilizados como insumos: No que concerne aos serviços utilizados como insumos, a autoridade fiscal acata o valor pleiteado pela contribuinte, entretanto, refaz o rateio dos montantes mensais para vinculação às receitas no mercado interno e receitas de exportação, conforme já explicitado em item anterior, ou seja, segundo critério da efetiva destinação dos bens e serviços adquiridos, como segue em imagem. 4. Ficha 16A - Linha 04 - Despesas de energia elétrica: Em relação às despesas de energia elétrica, a autoridade fiscal acata o valor pleiteado pela contribuinte, entretanto, refaz o rateio dos montantes mensais Fl. 996DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.135 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.900092/2011-13 6 para vinculação às receitas no mercado interno e receitas de exportação, conforme já explicitado em item anterior, ou seja, segundo critério da efetiva destinação dos bens e serviços adquiridos, conforme imagem. 5. Ficha 16A - Linha 05 - Despesas de aluguéis de prédios locados de pessoas jurídicas: A autoridade fiscal, ao analisar os dados da Linha 05 da Ficha 16A, verificou que para o mês de março, a requerente pleiteia no Dacon valor superior ao efetivamente escriturado e demonstrado a título de despesas de alugueis pagos a pessoas jurídicas, no valor de R$ 525,50, efetuando, portanto, a glosa do referido valor, passando aos valores acatados a ser. Por conseguinte, em razão da alteração dos percentuais de rateio, a autoridade fiscal demonstra os valores rateados entre as receitas no mercado interno e exportação. 6. Ficha 16A - Linha 07 - Despesas de armazenagem de mercadorias e frete na operação de venda: Após análise dos valores pleiteados a título de serviços de transporte nas operações de vendas, a autoridade fiscal acatou os montantes mensais informados na linha 07 da Ficha 16A do Dacon efetuando, entretanto, alteração nos valores vinculados às receitas no mercado interno e exportação. 7. Ficha 16A - Linha 10 - Base de cálculo créditos a descontar referente ativo imobilizado: A autoridade fiscal fundamenta que, na apuração dos valores mensais, conforme arquivos digitais apresentados, a contribuinte se apropria para pleito de crédito, entre suas aquisições de bens para ativo imobilizado, de despesas com serviços adquiridos para reforma e manutenção de bens, em dezembro/2005. Explica que, quando da análise levada a efeito na apreciação dos créditos do 4ª trimestre de 2005, tais valores foram glosados do cômputo dos créditos da não cumulatividade, mas replicando-se nos meses subsequentes, devendo, portanto, ser novamente afastados. Afirma que para o trimestre em análise, verificou aquisição de serviços de manutenção descrita como "manut. conserto balança", no valor de R$ 48,33. Portanto, os montantes verificados a título de serviços de manutenção e reforma devem ser reduzidos da apuração da base de cálculo dos créditos a descontar, resultando nos montantes acatados a seguir demonstrados: (em imagem) Por conseguinte, a autoridade fiscal altera o rateio entre as receitas no mercado interno e no mercado externo, por conta de diferenças nas receitas de exportação acatadas no período, conforme segue: (em imagem) 8. Ficha 16A - Linha 11 - Encargos de amortização de edificações e benfeitorias em imóveis: Fl. 997DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.135 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.900092/2011-13 7 A autoridade fiscal acata os valores informados pela contribuinte na linha 11 da Ficha 16A do Dacon, efetuando tão somente a alteração dos valores rateados entre as receitas no mercado interno e exportação, por conta de diferenças nas receitas de exportação acatadas no período: (conforme imagem) 9. Ficha 16A - Linha 12 - Devoluções de vendas sujeitas à alíquota de 7,6%: A autoridade fiscal esclarece que a contribuinte não pleiteia créditos sobre devoluções de vendas na Linha 12, da Ficha 16A do Dacon. Explica que, entretanto, nos arquivos digitais apresentados, verificou entradas de produtos vegetais mediante documentos emitidos por terceiros, clientes da requerente, sob CFOP 1202, típico de devolução de vendas. Tais vendas, agora retornadas, foram inicialmente pleiteadas pela contribuinte como saídas com suspensão da incidência das contribuições. De modo diverso, a autoridade fiscal entendeu estas saídas de produtos vegetais como vendas tributáveis, com exigência das contribuições. Desta forma, sendo consideradas as vendas tributáveis, acatou as respectivas devoluções de vendas na composição da base dos créditos a descontar, conforme demonstra. Por conseguinte, a autoridade fiscal altera os valores rateados entre as receitas no mercado interno e exportação, por conta de diferenças nas receitas de exportação acatadas no período, como demonstra em imagem. 10. Ficha 16A - Linha 15 - Créditos a descontar: Após a análise das linhas 1 a 13 da Ficha 16A, a autoridade fiscal demonstra a base de cálculo dos créditos a descontar, vinculadas às receitas decorrentes de vendas no mercado interno e externo. 11. Ficha 16A - Linha 24 - Total de créditos apurados após ajustes: Do resultado das somas dos créditos apurados na Linha 15 e Linhas 16 a 23 (outros créditos e ajustes, apontados nulos pela requerente), tanto para os valores vinculados às receitas decorrentes das vendas no mercado interno, quanto de exportação, a autoridade fiscal demonstra os valores vinculados a receitas de exportação, passíveis de ressarcimento: R$ 4.193,83 em janeiro, R$ 0,00 em fevereiro e R$ 21.723,35, em março. 12. Ficha 16A - Linha 26 - Crédito presumido - atividades agroindustriais: A autoridade fiscal relata que, no decorrer do procedimento fiscal, a Cooperativa apresentou arquivos digitais com planilhas demonstrando a composição dos valores do crédito presumido (informado na Linha 26 da Ficha 16A do Dacon), além das bases de cálculo e metodologia de apuração, em razão do Termo de Intimação Fiscal (TIF) nº 001/2011. Com base na documentação apresentada, por conseguinte, a autoridade fiscal observou que, os produtos adquiridos, com exceção da lenha, se tratam de vegetais in-natura, como relaciona: (em imagem) Fl. 998DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.135 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.900092/2011-13 8 Neste contexto, relata a autoridade fiscal que a contribuinte, no documento Descrição do Processo Produtivo, afirma exercer atividade agroindustrial, se declara como equiparada a estabelecimento produtor e busca demonstrar que os produtos, objeto de suas vendas, devem ser entendidos como produtos industrializados pois a empresa executa operações caracterizadas como beneficiamento. No entanto, fundamenta a autoridade fiscal que a contribuinte não pode ser considerada estabelecimento industrial pois não executa operações definidas como de industrialização (transformação, beneficiamento, montagem, acondicionamento/reacondicionamento e renovação/recondicionamento) nem suas operações resultam em produto tributado (ainda que de alíquota zero ou isento). Da mesma forma, a contribuinte não se equipara à estabelecimento industrial. Fundamenta a autoridade fiscal que, para fins de apuração do crédito presumido, a legislação de regência (artigo 8º, §1º, inciso I da Lei nº 10.925/2004) apresenta uma clara conceituação do que vem a ser empresa cerealista, ou seja, é a pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de secar, limpar, padronizar, armazenar e comercializar produtos in natura de origem vegetal. Por conseguinte, a autoridade fiscal constatou que, pela Descrição do Processo Produtivo, as operações da contribuinte se resumem a sete etapas: recebimento e classificação, descarga das mercadorias, pré-limpeza dos grãos, secagem, pós- limpeza, armazenagem e controle de qualidade e expedição. Portanto, para fins específicos de apuração de contribuições no regime da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins, conclui a autoridade fiscal que a contribuinte se caracteriza como empresa cerealista. Ressalta a autoridade fiscal que as mercadorias in natura comercializadas pela contribuinte são classificadas nos capítulos 10.1 a 10.08 e 12,01 da TIPI/NCM, tratandose de mercadorias entendidas como commodities, com preços de mercado em geral fixados em bolsa de mercadorias, independente dos custos e onerações anteriores. Além disto, verificou que todas as entradas desse produtos vegetais se deram com escrituração em CFOP 1.102 e 2.102, indicativos de aquisições para revenda, portanto, diversos dos CFOP típicos de aquisições de insumos para industrialização; e, as saídas dos produtos vegetais adquiridos pela contribuinte foram contabilizadas em CFOP típicos de revenda de mercadorias (CFOP 5.102, 6.102, 7.102, 5.502, 6.502), e não de saída de produtos industrializados. Posto isto, a autoridade fiscal afirma que, com o entendimento de que a requerente se conforma à condição de empresa cerealista, com base na legislação à época dos fatos, não estaria apta à fruição do crédito presumido para o período em análise, devendo ser cancelado o valor pleiteado, como segue: (em imagem). (i) da glosa do crédito presumido sobre as aquisições de LENHA: A autoridade fiscal ressalta que, como restrição adicional e específica para o produto LENHA, sobre cujas aquisições a contribuinte também pleiteia créditos Fl. 999DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.135 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.900092/2011-13 9 presumidos, sua classificação na TIPI/NCM 44.01, não a relaciona entre as posições listadas no artigo 8º da Lei nº 10.925/2004, que poderiam gozar de crédito presumido. Além disto, esclarece que a lenha é utilizada pela contribuinte como combustível - geração de calor no processo de secagem -, sendo adquirido de pessoa física, portanto, sem base legal para ser considerado como insumo para apuração de crédito presumido ou mesmo de crédito básico. (ii) conclusão - crédito presumido Por fim, a autoridade fiscal conclui que nada resultou como base de cálculo de crédito presumido a descontar, referente a aquisições de pessoas físicas, como segue: em imagem. 13. Ficha 16A - Linha 29 - Total de créditos presumidos – Atividades Agroindustriais após ajuste: Do resultado das somas dos valores das Linhas 25 a 28, apurados segundo o exposto nos itens anteriores, tanto para os valores vinculados às receitas decorrentes das vendas no mercado interno, quanto de exportação, a autoridade fiscal demonstra que não há crédito vinculados a receitas de exportação no trimestre em análise, conforme demonstra: (em imagem) 14. Ficha 17A - Linha 03 - Cálculo da contribuição - Total da contribuição apurada: Em relação ao Cálculo da contribuição, a autoridade relata que, para o período de apuração em análise, a contribuinte informou o valor apurado da contribuição como nulo, em decorrência da base de cálculo negativa, apurada para os três meses do trimestre. Com fundamento nas informações do Dacon e demais informações em arquivos digitais apresentados, para demonstração das bases de cálculo, a autoridade fiscal constatou que a contribuinte indicou várias isenções ou exclusões de receitas que, por inaceitáveis pela legislação de regência, foram apreciadas, como passa a expor: (i) exclusões da receita de exportação - exportações não comprovadas: A autoridade fiscal esclarece que, como já fundamentado no tópico Das Receitas de Exportação, a contribuinte não logrou comprovar parte da receita de exportação. Posto isto, a autoridade fiscal demonstra o valor das exportações não confirmadas ou não comprovadas como segue: (em imagem) Conclui a autoridade fiscal que não havendo comprovação das efetivas saídas das mercadorias do território nacional, não podem tais receitas serem acatadas como exclusão da base de cálculo das contribuições. Desta forma, as receitas indicadas, indevidamente excluídas pela contribuinte da apuração da contribuição, devem voltar a constituir a base de cálculo, sendo exigível eventual débito tributário daí decorrente. Fl. 1000DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.135 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.900092/2011-13 10 (ii) exclusões de receitas com suspensão da contribuição não aplicáveis no período: Ao analisar os montantes excluídos pela contribuinte, a título de "Receitas com suspensão da contribuição", a autoridade fiscal concluiu que a cooperativa não estava autorizada a excluir as receitas com suspensão, relativas a fatos geradores ocorridos entre 1º de agosto de 2004 e 3 de abril de 2006, nos termos da legislação que cita. Desta forma, a autoridade fiscal glosou as exclusões com vendas com suspensão, como demonstra: (em imagem) (iii) exclusões não acatadas relativas a operações com associados: A autoridade fiscal afirma que, na apuração da contribuição, a cooperativa realizou exclusões relativas a operações com seus associados ou cooperados cujo detalhamento, extraídos de seus arquivos digitais apresentados em atendimento ao TIF 0001/2011, conforme demonstra, passando à análise individual dos itens: (em imagem) (iii.1) - repasses aos associados - mercado externo: Relata a autoridade fiscal que intimou a contribuinte, mediante TIF 001/2011, item 17, a apresentar os extratos das contas Razão em que foram contabilizados os repasses aos associados/cooperados decorrentes da comercialização dos produtos por eles entregues à cooperativa. Os arquivos digitais apresentados, com as informações dos lançamentos contábeis nele consignadas, entretanto, afirma a autoridade fiscal, não comprovam os repasses realizados a pessoa jurídica - Agrenco do Brasil, uma vez que a interessada não comprovou estar a citada pessoa jurídica incluída em seu quadro de associados. Desta forma, tal pleito de exclusão não foi acatado pela autoridade fiscal. (iii.2) repasses não comprovados aos associados - mercado interno: Fundamenta a autoridade fiscal que os arquivos digitais apresentados pela requerente com as informações dos lançamento contábeis neles consignadas, de fato não comprovam os repasses realizados ao associado, tratando-se, sim, de contas de apuração de custo de mercadoria vendidas - CMV. Explica a autoridade fiscal que há nessas contas lançamentos cujos intervenientes estavam identificados como pessoas jurídicas que a requerente não comprovou estarem incluídas em seu quadro de associados, como lista. Além disto, foi informada pela requerente de que não há escrituração de conta específica para contabilização dos repasses aos associados e que as contas CMV possuem ajustes e estornos para adequar o custo das mercadorias à proporção entre as mercadorias recebidas de associados e aquelas adquiridas de não associados. A autoridade fiscal observou que tais informações não estão explícitas nas contas ou planilhas e que há somente lançamentos com históricos "APROPRIAÇÃO AJUSTE CMV" sem identificação do interveniente (associado ou não), os quais Fl. 1001DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.135 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.900092/2011-13 11 inviabilizam a verificação sobre os resultados de saldos apurados em cada conta e sua correlação exclusivamente com os repasses alegados. Após análise dos valores informados, relativamente aos associados pessoas físicas e pessoas jurídicas, segregados por período, por mercado interno e externo e por produto, a partir do arquivo digital entregue pela contribuinte, a autoridade fiscal conclui que por falta de comprovação devem ser glosados os repasses aos associados, conforme demonstra: (em imagem) (iii.3) venda de mercadorias a associados - duplicidade de exclusão alíquota zero: Como conclusão da análise do arquivo referente a memórias de cálculo e demonstrativos de apuração de créditos, apresentados pela contribuinte em atendimento ao TIF 001/2011, item 8, e do arquivo com a relação dos associados cooperados, a autoridade fiscal verificou que se tratam de vendas de produtos tributadas à alíquota zero, que já foram excluídas da base de cálculo das contribuições, conforme visto em tópicos anteriores. Assim, conclui que permitir novamente a exclusão em razão de vendas a associados seria permitir dupla exclusão da mesma receita, pois que nas receitas de vendas à alíquota zero já constam as mesmas vendas realizadas aos associados cooperados. Desta forma, a autoridade fiscal verifica quais vendas são passíveis de exclusão, a título de vendas de mercadorias a associados, demonstrando as exclusões em duplicidade, como segue, as quais devem recompor a base de cálculo da contribuição. (iv) recomposição da base de cálculo e da contribuição não cumulativa. Segundo o que restou apurado em razão das exclusões não acatadas, a autoridade fiscal demonstrou a recomposição da base de cálculo da contribuição: Na Ficha 24 - Controle de utilização dos créditos no mês, a autoridade fiscal esclarece que a apuração de saldo de créditos deve ser refeita em razão dos seguintes motivos: (i) relativamente aos saldos de créditos de aquisições no mercado interno, vinculados a receitas no mercado interno, tributadas ou não: (a) o saldo de créditos a transportar do período precedente foi apurado como nulo quando da análise anterior para o 4º trimestre de 2005; (b) os montantes mensais de créditos apropriados pela empresa são superiores ao verificado e acatado pela auditoria; (c) as contribuições apuradas na presente auditoria em decorrência das exclusões indevidas da base de cálculo devem ser descontadas do saldo de créditos disponível até o mês, ainda que o desconto se faça limitado à disponibilidade do saldo de créditos, pois que as contribuições apuradas como devidas são em montante mensal superior a estes. (ii) relativamente aos saldos de créditos de aquisições no mercado interno, vinculados a receita de exportação: (a) o saldo de créditos reconhecido no período precedente foi objeto de pedido de ressarcimento da requerente, nada Fl. 1002DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.135 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.900092/2011-13 12 restando a ser aproveitado no presente trimestre; (b) os montantes mensais de créditos apropriados pela empresa são superiores ao verificado a acatado na presente auditoria; (c) as contribuições apuradas na presente auditoria em decorrência das exclusões indevidas da base de cálculo devem ser descontadas do saldo de créditos disponível até o mês, ainda que o desconto se faça limitado à disponibilidade do saldo de créditos, pois que as contribuições apuradas como devidas são em montantes mensais superiores a estes. (iii) relativamente aos saldos de créditos de aquisição no mercado interno - presumidos - atividades agroindustriais: (a) o saldo de créditos a transportar do período precedente foi apurado como nulo quando da análise anterior para o 4º trimestre de 2005; b) os montantes mensais de créditos apropriados pela empresa foram apurados como nulos, na presente auditoria. A autoridade fiscal explica que, para desconto da contribuição apurada em decorrência das exclusões indevidas da base de cálculo, optou por utilizar créditos apurados e acatados relativos às receitas no mercado interno, um vez que os créditos vinculados às receitas de exportação são objeto de pedido de ressarcimento. Deste modo, demonstra a recomposição do saldo de créditos relativos ao mercado interno, observando que nada restou de saldo de créditos do mercado interno, conforme tabela abaixo, não sendo os créditos acatados sequer suficientes para descontar a contribuição apurada como devida neste procedimento fiscal, razão pela qual utilizou também o saldo de créditos vinculados ao mercado externo. Ao final, a autoridade fiscal relata acerca do Mandado de Segurança nº 5003119- 23.2010.4.04-7003, que a requerente informou ter impetrado, junto ao Juízo Federal da 1ª Vara de Maringá, Mandado de segurança (MS) nº 5003119- 23.2010.4.04-7003, com objetivo de dar impulsão processual dos pleitos de ressarcimento de créditos de PIS/Pasep e Cofins relativos aos períodos de 2005 a 2009. Na Sentença prolatada em 07 de fevereiro de 2001, assim se pronunciou o Juiz Federal de primeira instância: Diante do exposto, concedo parcialmente a segurança, extinguindo o processo, com resolução do mérito (art. 269, I, CPC), para declarar cabível a incidência de correção monetária sobre os créditos de PIS/COFINS da parte impetrante a partir da extrapolação do prazo legal para a análise dos pedidos de ressarcimento indicados na inicial, nos termos da fundamentação. Após o trânsito em julgado, a autoridade impetrada deverá decidir os pedidos de ressarcimento no prazo de 60 (sessenta) dias, e, nos 10 (dez) dias seguintes, efetuar o ressarcimento pretendido. Informa a autoridade fiscal que, até a lavratura do Despacho Decisório não houve o trânsito em julgado. Da manifestação de inconformidade: Fl. 1003DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.135 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.900092/2011-13 13 Inconformada com o indeferimento de seu pleito, a contribuinte encaminhou manifestação de inconformidade, às folhas 23 a 89, na qual, após a descrição dos fatos, expõe sua razões de contestação. No tópico Do Direito ao Ressarcimento dos Créditos - Incentivar as Exportações, a contribuinte, ao trazer um histórico sobre a legislação que rege as contribuições não cumulativas, alega que, na sistemática da não cumulatividade, o legislador assegurou a manutenção dos créditos e evitou a incidência da contribuições quando da realização de exportações, ainda que indiretamente. E, caso seja aceito o entendimento da autoridade fiscal, importaria em negar o direito ao ressarcimento do montante que incidiu nas etapas anteriores ao ato de exportar, o que representa custo, ônus tributário, constitucionalmente vedado. No tópico Das Vendas com o Fim Específico de Exportação - Complemento de Preço, a contribuinte alega que, em 24 de março de 2005, a contribuinte, mediante NF 7755, realizou a venda de SOJA para a empresa Bunge Alimentos SA com o fim específico de exportação, cuja exportação foi efetuada pelo seu cliente em 28 de maio de 2005, conforme documentação apresentada. Posteriormente, verificada divergência a menor do preço de venda praticado, em acordo comercial entre a contribuinte e seu cliente, a contribuinte emitiu em 30 de janeiro de 2006 as notas fiscais 12822, 12823 e 12824, totalizando R$ 128.176,76, com objetivo de complementar o preço de venda da mercadoria praticado na NF 7755 de 24 de março de 2005. Alega a contribuinte que, equivocadamente, a autoridade fiscal entendeu que estas receitas não se enquadrariam como receita complementar de exportação, considerando tais valores como variação da taxa de câmbio e, por conseguinte, como receitas financeiras, impedindo o ressarcimento dos créditos vinculados a estas receitas. Argumenta que não se tratam de variações cambiais mas complemento de preço de mercadoria, caracterizando, portanto, como receitas de vendas de soja com fim específico de exportação. Sob o título Da Receita de Exportação de Mercadorias Recebidas com o Fim Específico de Exportação, a contribuinte requer que seja mantida a vinculação dos custos, despesas e demais encargos na proporção da receita bruta total de exportação, conforme originalmente apresentado. Explica que, no período analisado, efetuou a exportação de mercadorias (farelo de soja) adquiridas com o fim específico de exportação, apurando créditos somente sobre custos e despesas e encargos nos quais houve incidência de PIS/Pasep e Cofins, não apurando crédito sobre as aquisições de mercadorias com o fim específico de exportação. A contribuinte discorda do entendimento da autoridade fiscal de que, confirmada a efetiva exportação da mercadoria, sendo reconhecida a não incidência das contribuições sobre a receita de exportação, estas receitas não teriam direito à vinculação a nenhum crédito. Argumenta que o parágrafo 4ª do artigo 6º da Lei nº 10.833/2003, veda expressamente a utilização de créditos sobre e, somente sobre, as mercadorias que foram adquiridas com o fim específico de exportação Fl. 1004DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.135 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.900092/2011-13 14 mas não restringe a apuração de créditos sobre os demais custos, despesas e encargos relacionados no artigo 3º das Lei nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. O impedimento do aproveitamento de créditos apurados sobre os demais custos, despesas e encargos, tais como fretes, energia elétrica, aluguéis, sem que haja previsão legal para vedação contraria o artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal (CF) de 1988. Prossegue a interessa afirmando que desvincular do total da receita de exportação os custos, despesas e encargos apurados significa tratar de forma desigual contribuintes que estão em iguais condições de exportador, como exemplifica, e, assim, caracteriza violação ao princípio constitucional da isonomia. Em Do Critério de Rateio e Apuração dos Créditos Vinculados à Exportação, a contribuinte argumenta que, com amparo legal na legislação que cita - §8º do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003; artigo 1º das Lei nºs 10.637/2002 e 10.833/2003; artigo 15 da Lei nº 9.779/99 - optou, conforme informado no Dacon, pelo critério de rateio de seus custos, despesas e encargos com direito a crédito, na proporcionalidade de sua receita bruta total auferida. Defende que a lei permite a escolha exclusivamente da adoção de um único critério de apuração de créditos, facultando a escolha do contribuinte, sendo vedada a utilização em conjunto dos dois critérios em um único ano-calendário, conforme disposto no §9º do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003. Posto isto, a contribuinte afirma que discorda dos ajustes na forma de rateio efetuados pela autoridade fiscal que segregou os custos e despesas e encargos que dão direito a crédito em dois grupos, utilizando o critério de rateio proporcional para alguns e, para outro grupo, o critério de apropriação direta, descentralizando a apuração de determinados créditos, por julgar que estes não estão relacionados com a exportação, o que fere o artigo 15 da Lei nº 9.779/99 que determina que a apuração das contribuições não cumulativas deve ser realizada de forma centralizada no estabelecimento matriz. No tópico Fretes sobre Compras de Bens para Revenda, a contribuinte discorda do entendimento da autoridade fiscal de que os fretes utilizados para transportar as mercadorias sujeitas à alíquota zero não dariam direito a crédito. Argumenta que a tributação em operações anteriores asseguram o direito ao aproveitamento de créditos sobre os custos, despesas e encargos, relacionados no artigo 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. Neste sentido, defende que, ainda que a mercadoria esteja sujeita à alíquota zero, os fretes sobre as compras destas mercadorias são onerados pelas contribuições não cumulativas, assegurando o direito ao crédito na proporção do custo com fretes sobre estas aquisições. Em Fretes sobre Transferências entre Estabelecimentos, a contribuinte alega que, como o valor dos fretes sobre as transferências de mercadorias entre estabelecimentos da empresa é suportado pela contribuinte, compõe o custo de produção, devendo tal ônus ser agregado ao valor dos insumos necessários à produção. Tal entendimento fundamenta-se nos incisos I e II dos artigos 3ºs das Fl. 1005DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.135 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.900092/2011-13 15 Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, uma vez que fretes sobre transferências são dispêndios incorporados aos bens e serviços utilizados como insumos. Sob o título Insumos de Pessoas Jurídicas Cooperadas, a contribuinte diverge do entendimento da autoridade fiscal que glosou o crédito proveniente da aquisição de insumos recebidos de pessoas jurídicas associadas, por ser ato cooperativo. A manifestante alega que, a partir de maio de 2004, conforme inciso VI do artigo 10 da Lei nº 10.833/2003, alterado pela Lei nº 10.865/2004, as sociedades cooperativas de produção agropecuária e, as de consumo, ingressaram também na sistemática da não cumulatividade, estando sujeitas às mesmas normas das demais pessoas jurídicas, cuja base de cálculo é o total do faturamento, independentemente de o faturamento ser originado de ato cooperativo. Assim, defende que as sociedades cooperativas podem apurar créditos sobre a totalidade dos insumos utilizados na produção, quando houver incidência das contribuições, sendo irrelevante se estes insumos foram recebidos de pessoas jurídicas associadas ou demais fornecedores, bastando que sejam utilizados na produção e que sejam tributados pelo PIS/Pasep e Cofins. A contribuinte alega, ainda, que não procede o argumento da autoridade fiscal de que seria vedado o aproveitamento de créditos sobre os insumos recebidos de pessoas jurídicas associadas, devido a estes valores terem sido repassados aos associados com exclusão da base de cálculo, uma vez que a autoridade fiscal glosou tais repasses. No título Créditos sobre Bens Incorporados ao Ativo Imobilizado, a contribuinte alega que, dentre os custos, despesas e encargos passíveis de realização de crédito das contribuições não cumulativas, o inciso VI do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 permite a realização de créditos sobre a aquisição de bens incorporados ao ativo imobilizado a serem utilizados na produção. Argumenta que o crédito apurado sobre os bens incorporados ao ativo imobilizado no período em análise não poderia ser utilizado de uma única vez, de acordo com a legislação, devendo sua utilização ser apropriada em parcelas e sendo facultado ao contribuinte a escolha entre o tempo de depreciação do bem ou a utilização do crédito em 4 anos, correspondente a 1/48 do valor de aquisição do bem. Prossegue a contribuinte alegando que, devido ao desgaste ocasionado pela utilização dos bens do ativo imobilizado no processo produtivo, estes bens eventualmente passam por reforma e manutenção para poder continuar em atividade. Desta forma, contesta o indeferimento do crédito realizado em 48 parcelas, relativo a serviços de reforma e manutenção do ativo imobilizado, da mesma forma que os demais bens incorporados ao ativo imobilizado, por não serem considerados custos de aquisição do ativo imobilizado. Em sua defesa, traz aos autos julgados administrativos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). A contribuinte, no tópico denominado Crédito Presumido - Aquisições de Pessoas Física e Jurídicas, apresenta sua defesa em diversos subtópicos, entre eles a Fl. 1006DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.135 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.900092/2011-13 16 descrição de seu processo produtivo, a fim de argumentar que, com base nos dispositivos legais citados, desempenha atividade agroindustrial e tem direito ao crédito presumido calculado sobre o total de suas aquisições, efetuadas de pessoas físicas e pessoas jurídicas, com suspensão das contribuições, uma vez que as utiliza na produção de mercadorias classificadas nos capítulos 8 a 12 da NCM. A interessada explica que realiza o beneficiamento das mercadorias (grãos), principalmente soja e milho, alterando suas características originais, aperfeiçoando as mercadorias destinadas ao consumo humano ou animal, para fins de comercialização. Desta forma, defende a interessada, não pode sofrer restrições em razão de interpretações ou atos normativos internos da RFB que lhes fruste ou restrinja o benefício, sob pena de violação de seu direito líquido e certo e afronta ao princípio constitucional da estrita legalidade. Assim, discorda da glosa, na base de cálculo do crédito presumido, das aquisições de insumos de soja beneficiada e milho beneficiado, utilizados na produção das mercadorias relacionadas nos capítulos 10 e 12, destinadas à alimentação humana e animal. Em sua defesa, cita o inciso II dos artigos 3ºs das Lei nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, combinado com o artigo 8º da Lei nº 10.925/2004. A contribuinte contesta, ainda, as afirmações da autoridade fiscal de que a interessada buscou enquadrar a produção de suas mercadorias como industrialização, bem como de que somente desempenharia atividades de cerealista e, portanto, não teria direito ao crédito. Em Da Ilegítima Restrição aos Créditos pela Utilização de CFOP de Venda de Mercadorias, a contribuinte discorda do entendimento da autoridade fiscal de que utilizou na escrituração das aquisições de seus insumos os CFOPs 1.102 e 2.102, e em suas notas fiscais de saída utilizou o CFOPs 5.102, 6.102, 7.102, 5.502, 6.502 que indicariam a revenda de mercadorias e, portanto, por não se apresentar como produtora de bens exportados, não daria direito aos créditos pleiteados. Alega a interessada que o fato de ter utilizado equivocadamente em suas entradas os CFOPs 1.102 e 2.102, quando deveria ter utilizado 1.101 e 2.101, e em suas saídas o CFOP de "revenda de mercadorias adquiridas" (5.102, 6.102, 7.102, 5.502) ao invés de "venda de produção do estabelecimento" (5.101, 6.101, 7.101, 5.501), não pode ser determinante para que tenha seu crédito indeferido, uma vez que tal fato somente ocorreu por erro formal de contabilização. Prossegue a interessada afirmando que sua atividade caracteriza-se como atividade agroindustrial, uma vez que os produtos adquiridos e resultantes da atividade rural são por ela beneficiados para poderem ser comercializados, nos termos da Instrução Normativa SRF nº 660/2006. Entende, assim, que o CFOP por ela utilizado nas operações de compra e venda se tornam um detalhe irrelevante na medida em que fica demonstrado que houve as operações de compra de Fl. 1007DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.135 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.900092/2011-13 17 mercadorias (insumos), a respectiva atividade agroindustrial e que estas mercadorias foram comercializadas/exportadas. Passa, então, a contribuinte a defender, sob o título Excesso de Formalismo, que ao se ater incisivamente no equivocado enquadramento do CFOP utilizado, a autoridade fiscal está sobrepondo o aspecto principal e ignorando todo o processo produtivo pelo qual passa a mercadoria exportada, independente do CFOP utilizado, caracterizando o excesso de formalismo. Em sua defesa, cita jurisprudência administrativa e judicial. Com o título Aquisições de Lenha Utilizadas como Insumos na Produção, a contribuinte defende que o direito ao crédito presumido sobre insumos utilizados na produção se refere às empresas que produzam as mercadorias relacionadas no artigo 8º da Lei nº 10.925/2004 e não para os bens utilizados como insumos classificados nas posições do caput do mesmo artigo. Por este entendimento, afirma que faz jus ao crédito dos bens utilizados como insumos independentemente da sua classificação na NCM, bastando que tais bens sejam utilizados como insumos, conforme descrito no inciso II dos artigos 3ºs das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, pelas empresas que produzam mercadorias descritas no artigo 8º da Lei nº 10.925/2004. A contribuinte ressalta que a autoridade fiscal reconhece que a lenha é combustível utilizado na geração de calor, ou seja, a contribuinte utiliza a lenha como insumo para alterar as características originais das mercadorias, para que sejam comercializadas e exportadas. Requer, assim, o direito ao crédito presumido sobre a aquisição, de pessoas físicas de lenha utilizada como insumo na produção de mercadorias descritas no artigo 8º da Lei nº 10.925/2004. Sob o título Ainda mais Restrições da Receita Federal ao Ressarcimento do Crédito Presumido, a contribuinte contesta a interpretação dada pela RFB, por meio do Ato Declaratório Interpretativo (ADI) nº 15 de 22 de dezembro de 2005, de que o valor do crédito presumido previsto no artigo 8º da Lei nº 10.925/04 somente pode ser utilizado para dedução do PIS/Pasep e da Cofins, apurados no regime não cumulativo, não podendo, portanto, ser ressarcidos. Argumenta a interessada que vetar o direito de ressarcir em dinheiro o crédito, tratado no artigo 8º da Lei nº 10.925/2004, significaria desvirtuar os princípios da apuração não cumulativa, violando a Lei e a Constituição, uma vez que o contribuinte teria de suportar o ônus tributário em razão das exportações. Além disto, defende, as Leis nºs 10.637/2002, 10.833/2003 e 10.925/2004 não fazem qualquer restrição sobre a realização e manutenção do crédito presumido quando aplicados a mercadorias exportadas, portanto, o aproveitamento por compensação ou ressarcimento não poderá ser objeto de restrições por parte da RFB, conforme consta no artigo 2º do ADI nº 15/2005 e no inciso II do §3º do artigo 8º da IN SRF 660/2006. Em Base de Cálculo Tributável das Contribuições, a contribuinte contesta as exclusões efetuadas pela autoridade fiscal, quais sejam: 1 - Exportações não consideradas pelo agente fiscal: Fl. 1008DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.135 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.900092/2011-13 18 Como tratado em tópico anterior, a contribuinte defende que a autoridade fiscal equivocadamente descaracterizou como fim específico de exportação as notas fiscais 12822, 12823 e 12824 de 30 de janeiro de 2006, que totalizam R$ 128.176,76, incluindo indevidamente este valor na base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins. Defende a contribuinte que, mesmo considerando o equivocado entendimento do agente fiscal, estas receitas não poderiam sofrer incidência das contribuições um vez que o Decreto nº 5.442/2005, reduziu a 0% a alíquota das contribuições sobre as receitas financeiras. Conclui que tais receitas, conforme fundamento da autoridade fiscal, não podem ser incluídas na base de cálculo das contribuições não cumulativas. 2 - Vendas efetuadas com suspensão: Neste tópico, a contribuinte discorda do entendimento da autoridade fiscal ao considerar que a suspensão somente passou a vigorar a partir de 4 de abril de 2006, com base no artigo 11 da Instrução Normativa 660, de 17 de julho de 2006, bem como da inclusão destas receitas na base de cálculo tributável das contribuições não cumulativas. Alega a interessada que as vendas realizadas com suspensão das contribuições, efetuadas em conformidade com o artigo 9º da Lei nº 10.925/2004, sejam consideradas a partir de 1º de agosto de 2004, conforme esclarece o artigo 5º da Instrução Normativa RFB nº 636/2006. 3 - Exclusões dos Repasses aos Associados: A contribuinte alega que a contabilização dos repasses foi registrada na conta contábil custo da mercadoria vendida, sendo o saldo mensal destas contas utilizados para a exclusão da receita bruta referente a estes repasse, em conformidade com o §1ºdo artigo 11 da Instrução Normativa RFB nº 635/2006, que permite à cooperativa efetuar exclusões de mercadorias comercializadas que ainda não tenham sido adquiridas do associado. Explica que, como é comum no seu ramo de atividade, muitas vezes recebe as mercadorias de seus associados sem ainda adquiri-las; tais mercadorias após passarem pelo processo produtivo são comercializadas mesmo antes de adquiridas de seus associados. Em Previsão Legal para a Incidência da Selic, a contribuinte defende que seus créditos devem ser corrigidos pela Selic, a partir de cada período de apuração, conforme estabelece o §4º do artigo 39 da Lei nº 9.250/1995. Lembra a contribuinte que o Decreto nº 2.138/97, que equipara os institutos da restituição e do ressarcimento, autoriza a aplicação da taxa Selic. A contribuinte alega, ainda, em Do Óbice do Fisco: Temporal e Restrições Ilegítimas ao Crédito, que os obstáculos criados pelo Fisco legitima a correção do crédito pela taxa Selic, sob pena de enriquecimento ilegítimo. E, que os obstáculos decorrem tanto da demora para apreciar e julgar os pedidos da impetrante quanto das restrições ilegitimamente criadas aos créditos da mesma. Fl. 1009DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.135 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.900092/2011-13 19 Conclui a interessada que o ressarcimento do crédito, acrescido da atualização pela taxa Selic, repõe as perdas monetárias decorrentes dos efeitos inflacionários sofridos no tempo em que se discute tal crédito. E, que efetuou lançamentos de ajustes que estornaram os lançamentos que se tratam de não associados, restando contabilizado mensalmente, exclusivamente, o saldo que se refere aos repasses das mercadorias recebidas de associados. Assim, discorda da afirmação da autoridade fiscal de que as exclusões da receita bruta referente aos repasses aos associados, efetuados em conformidade com o inciso I do artigo 15 da Medida Provisória nº 2.158/35-2001, constantes também no inciso I do artigo 11 da IN SRF nº 635/2006, não foram devidamente comprovadas, não podendo ser acatadas. Neste tópico, ainda, a contribuinte alega que deveria a autoridade fiscal efetuar diligência a fim de verificar os valores repassados aos associados, em vez de glosar os valores por falta de comprovação. Solicita, por fim, que seja determinada realização de diligência para comprovar as informações, caso a autoridade fiscal considere necessário. 4 - Exclusão de Venda de Mercadorias a Associados: A contribuinte defende que o legislador, ao permitir o ingresso das sociedades cooperativas na sistemática da não cumulatividade das contribuições, observou os preceitos constitucionais e manteve o tratamento diferenciado às cooperativas, permitindo que, além das exclusões das receitas permitidas às demais empresas, seja por receita de exportação, com suspensão, alíquota zero, também pudessem utilizar, sem prejuízo algum, as exclusões do artigo 15 da Medida Provisória (MP) nº 2.158-35/01, confirmadas no artigo 11 da IN SRF nº 635/2006. Portanto, argumenta a interessada, tem direito de excluir, conformidade com o inciso II do artigo 15 da MP nº 2.158-35/01 e parágrafo 1º do mesmo artigo, as receitas de vendas de bens e mercadorias para seus associados vinculados à atividade econômica dos mesmos, independentemente de as vendas serem realizadas com suspensão, alíquota zero, ou tributadas pelas contribuições para o PIS/Pasep e Cofins. Sob o título Saldo de Créditos, a contribuinte requer o restabelecimento dos saldos de créditos por ela apurados. No tópico Dos Princípios da Administração Pública, a contribuinte, nos subtópicos (i) Dos Princípios a Serem Observados pela Administração Pública; (ii) Do Princípio da Segurança Jurídica; (iii) Da Violação ao Princípio da Razoabilidade, Coerência Legislativa e Proporcionalidade e (iv) Da Violação ao Princípio da Estrita Legalidade, traz uma extensa exposição acerca dos princípios a serem observados pela Administração Pública, dentre eles o da objetividade, adequação de meios e fins, simplicidade, interpretação da norma que garanta o atendimento ao fim Fl. 1010DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.135 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.900092/2011-13 20 público, assim como o da segurança jurídica, da violação ao princípio da razoabilidade, coerência legislativa e proporcionalidade e da violação ao princípio da estrita legalidade, a fim de afirmar que a autoridade fiscal violou alguns princípios e que não é razoável ou coerente a RFB restringir direitos, baixando atos e decidindo de forma restritiva ao direito da contribuinte previsto em lei, bem como de firmar entendimento que contrarie a Constituição Federal e a legislação que verse sobre a matéria. Em Previsão Legal para a Incidência da Selic, a contribuinte defende que seus créditos devem ser corrigidos pela Selic, a partir de cada período de apuração, conforme estabelece o §4º do artigo 39 da Lei nº 9.250/1995. Lembra a contribuinte que o Decreto nº 2.138/97, que equipara os institutos da restituição e do ressarcimento, autoriza a aplicação da taxa Selic. A contribuinte alega, ainda, em Do Óbice do Fisco: Temporal e Restrições Ilegítimas ao Crédito, que os obstáculos criados pelo Fisco legitima a correção do crédito pela taxa Selic, sob pena de enriquecimento ilegítimo. E, que os obstáculos decorrem tanto da demora para apreciar e julgar os pedidos da impetrante quanto das restrições ilegitimamente criadas aos créditos da mesma. Conclui a interessada que o ressarcimento do crédito, acrescido da atualização pela taxa Selic, repõe as perdas monetárias decorrentes dos efeitos inflacionários sofridos no tempo em que se discute tal crédito. Ao proferir a decisão de 1ª instância, a DRJ analisou todos os pontos abordados na impugnação, justificando, a contribuinte não contestou parte das glosas efetuadas pela autoridade fiscal, razão pela qual tais matérias devem ser consideradas definitivas na esfera administrativa: (i) Ficha 16A - Linha 01 - Bens para revenda e (ii) Ficha 16A - Linha 05 - Despesas de aluguéis de prédios locados de pessoas jurídicas, bem como, diante do conceito de insumos adotado por aquele julgamento, afastada a possibilidade de creditamento solicitado, bem como julga improcedente os demais pedidos sem, conduto, adentrar nas provas apresentadas pela recorrente. A recorrente foi cientificada da decisão proferida pela DRJ e interpôs Recurso Voluntário tempestivamente alegando que o crédito estaria com exigibilidade suspensa, bem como os créditos pleiteados estariam, de fato, aptos a serem compensados, solicitados. É o relatório. VOTO Conselheiro Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade, sendo assim, dele tomo conhecimento. Fl. 1011DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.135 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.900092/2011-13 21 Preliminarmente, observo que a DRJ não analisou as provas todas as provas, se baseando apenas no relatório fiscal para formar convicção. Em sua resposta à intimação, recebida pelo auditor competente, a Recorrente i nforma estar apresentando à fiscalização diversos documentos fiscais e contábeis, fl. 72 e seguintes, listando, inclusive, o teor da documentação que encontra-se no arquivo digital apresentada. Contudo, a apreciação de tais documentos é fundamental para a solução do caso sub judice, sobretudo, na questão sobre as operações com associados. E, por diversas vezes, durante sua fundamentação, a DRJ se limita a afirmar que: “Da leitura do dispositivo legal conclui-se que o direito de utilizar o crédito apurado como dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno, não beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim específico de exportação e, nesta hipótese, está expressamente vedada a apuração de créditos vinculados à receita de exportação.” Como a DRJ pode se basear em argumentos da autoridade fiscal se os documentos apresentados pela impugnante sequer está nos autos? Seria coerente dizer, então, que todas as fundamentações trazidas pela autoridade fiscal gozam de presunção de veracidade e as provas não precisem ser analisadas? Esta relatora constatou que o acórdão recorrido não analisou – na realidade, nem mesmo fez menção - a extensa documentação trazida pela Contribuinte em sua Impugnação, tampouco se preocup ou em tentar verificar em que medida os arquivos mencionados pela Contribuinte na Resposta ao TIF 01/2011, de fato, condizem com o relatório fiscal apresentado. Cumpre ainda ressaltar que é certo que o julgador não tem a obrigação de a nalisar todos os argumentos trazidos pelas partes para alcançar a convicção necessária para julgamento do processo, na esteira da jurisprudência do STJ (REsp n. 874793/CE e REsp 87 6271). Todavia, ele não pode se eximir da análise de argumentos e provas que sejam decisi vos para o deslinde do processo. No processo administrativo tributário, não pode a DRJ ou o CARF simplesmente restarem silentes a respeito da determinada prova ou fundamento da defesa apres entada pelo contribuinte, o qual de fato pode culminar no cancelamento da autuação fiscal, sob pena de evidente afronta ao princípio do contraditório e da ampla defesa, da justiça, da equid ade, além da busca da verdade material, conforme determina o artigo 38, §§1º e 2º da Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Nesse sentido o artigo 59, inciso II do Decreto no 70.235/1972 confere efetivi dade ao texto constitucional ao determinar que: Art.59. São nulos (...) Fl. 1012DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.135 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10950.900092/2011-13 22 II os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa Dessa forma, entendo que, ao assim proceder, findou a DRJ por cercear o direito de defesa da Recorrente já que não analisou com especificidade dos pontos alegados e suas respectivas provas apresentadas, o que nos leva a concluir pela nulidade da decisão de piso, com fulcro no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972. Logo, entendo, que os autos devem retornar àquela instância de julgamento, por isso acolho a preliminar de nulidade que suscito de ofício. Ante o exposto, concedo parcial provimento ao Recurso Voluntário, acolho a preliminar de nulidade, a qual suscito de ofício, a fim de que os autos retornem à DRJ. É como voto. (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta Fl. 1013DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10710033 #
Numero do processo: 10660.905828/2012-88
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 DESPESAS. COMBUSTÍVEIS. FROTA PRÓPRIA. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a combustível adquirido para o transporte em frota própria de produtos acabados.
Numero da decisão: 9303-015.526
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento, tendo a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisario acompanhado pelas conclusões, por entender não restar caracterizada no processo a condição de frete fracionado para exportação. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-015.512, de 17 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10660.905814/2012-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente). Ausente o conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva.
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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COMBUSTÍVEIS. FROTA PRÓPRIA. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a combustível adquirido para o transporte em frota própria de produtos acabados. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento, tendo a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisario acompanhado pelas conclusões, por entender não restar caracterizada no processo a condição de frete fracionado para exportação. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-015.512, de 17 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10660.905814/2012-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda Fl. 499DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.526 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10660.905828/2012-88 2 (Presidente). Ausente o conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, contra a decisão consubstanciada em Acórdão assim ementado: (...) (...) NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170-PR. O limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade da COFINS foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. Então, são insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços da empresa, que obedeçam ao critério de essencialidade e relevância à atividade desempenhada pela empresa. COMBUSTÍVEIS. FROTA PRÓPRIA. PRODUTOS ACABADOS. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. O combustível adquirido para o transporte em frota própria de produtos acabados gera crédito da não-cumulatividade da COFINS, por subsunção ao conceito de “frete na operação de venda”, nos termos do art. 3º, IX, da Lei nº 10.833/2003. INSUMO. FRETE DE LEITE IN NATURA. POSSIBILIDADE. Os fretes de aquisição de matérias-primas são essenciais e relevantes, com crédito assegurado no art. 3°, II, da Lei n° 10.833/2003. Breve síntese do processo Trata o processo de Pedido de Ressarcimento cumulado com Declaração de Compensação, para os quais o crédito informado refere-se ao PIS-PASEP/ COFINS, com base na Lei 10.833 de 29 de dezembro de 2003, bem como créditos presumidos referentes à agroindústria vinculados à receita não tributada no mercado interno e crédito presumido, com base no caput do art. 8º da Lei 10.925/2004. Fl. 500DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.526 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10660.905828/2012-88 3 A fiscalização reconheceu parcialmente o direito creditório pretendido pela contribuinte. Após intimações ao contribuinte, a auditoria concluiu pela inconsistência de diversos itens que geraram crédito indevido. Após a Manifestação de Inconformidade apresentada pela contribuinte a DRJ, com base nos requisitos para caracterização de insumo nos termos delineados pelo STJ no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, pela PGFN na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF e pela RFB no Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05, de 2018, indeferiu o pleito. Irresignada, a interessada apresentou Recurso Voluntário, o qual reitera os argumentos de sua defesa anterior, sustenta o conceito de insumo como aquele essencial e relevante ao processo produtivo, para requerer o crédito a esse título dos combustíveis utilizados em frota própria para transporte de produtos acabados e fretes de leite in natura. Os autos, então, vieram para julgamento do Recurso Voluntário, sendo submetidos à apreciação da Turma julgadora, que deu parcial provimento ao recurso, para reverter as glosas dos fretes de leite in natura e do combustível adquirido para o transporte em frota própria de produtos acabados. Recurso Especial da Fazenda Nacional Cientificada da decisão, insurgiu-se a Fazenda Nacional contra o resultado do julgamento, apresentando seu Recurso Especial de divergência, apontando o dissenso jurisprudencial de interpretação da legislação tributária – art. 3º, IX das Leis 10.637 e 10.833 – quanto à possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre os custos com combustíveis utilizados em frota própria para transporte de produtos acabados, indicando como paradigma o Acórdão nº 3302-011.896. No recurso especial, argumentou “a divergência jurisprudencial no tocante ao artigo 3º da Lei nº 10.637 e 10.833 é patente no caso em tela, pois tanto o v. acórdão ora recorrido, como o paradigma ora colacionado tratam do mesmo assunto, a saber, a possibilidade ou não do reconhecimento do creditamento referente aos gastos com o combustível adquirido para o transporte em frota própria de produtos combustíveis”. No mérito, afirma que “o combustível contido na decisão citada deve ter sido consumido e estar "intrinsecamente relacionados com a industrialização", repetindo a proibição se frete fosse, como considerou a Interessada”. Defende com base no que foi decidido pela STJ no REsp 1.221.170/PR, que o frete não foi considerado insumos para fins de creditamento das contribuições social, salvo na hipótese do inciso IX do art. 3° da Lei n° 10.833/03. Aduz, com base na mesma legislação, que o frete somente pode compor a base de cálculo nas operações de venda. Cita a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, de 26/09/2018, no sentido de que a norma não pode ser flexibilizada. Por fim, requer que seja conhecido e provido o recurso proposto. Cotejados os fatos, foi dado seguimento ao Recurso Especial interposto. Fl. 501DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.526 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10660.905828/2012-88 4 Devidamente cientificada do Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial, a contribuinte apresentou suas contrarrazões, a qual pugna pelo desprovimento do recurso, uma vez que a despesa com combustível adquirido para transporte em frota própria de produtos acabados é insumos inerente ao processo produtivo e desenvolvimento da atividade econômica da empresa, cumprindo os critérios de relevância e essencialidade. Afirma, que no contexto das correntes doutrinárias a respeito de conceituação de insumos que “é incontroverso que a terceira corrente tem sido amplamente vencedora nas deliberações desta Egrégia Câmara Superior do Conselho de Recursos Fiscais, optando cada vez mais pela análise de cada caso, independentemente das legislações do IPI ou do IRPJ, sendo justamente nesse contexto em que a interpretação das despesas com combustíveis adquiridos para frota própria de produtos acabados como insumos ganha especial relevância, haja vista interpretação por subsunção ao conceito de “frete na operação de venda”, nos termos do art. 3º, inciso IX, da Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003”. Ainda, segundo a recorrida: “26. Assim, partindo do pressuposto de que a não- cumulatividade do PIS e da COFINS em nada se assemelha à não-cumulatividade do IPI, este último que tem o princípio da não cumulatividade decorrente do creditamento de valores das entradas de bens que sofrerão nova incidência em etapa posterior da cadeia produtiva, bem como de que o espectro de abrangência das contribuições sociais é bem maior do que o deste imposto, conclui-se que as Instruções Normativas SRF 247/2002 e 404/2004, assim como a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MG e o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018, ao admitirem como insumos apenas os bens e serviços aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto, não oferecem a melhor interpretação ao artigo 3º, inciso II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003”. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: I – Do conhecimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional: O Recurso Especial de divergência interposto pela contribuinte é tempestivo e atende aos pressupostos de admissibilidade estabelecidos no art. 67, Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento. É o que se passa a demonstrar. Fl. 502DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.526 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10660.905828/2012-88 5 A matéria divergente posta a esta E. Câmara Superior, diz respeito a interpretação do termo "insumo" previsto na legislação do PIS e da COFINS, de que trata o artigo 3º, IX, das Leis 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, relacionado ao combustível adquirido para o transporte em frota própria de produtos acabados. A decisão recorrida entendeu que o combustível adquirido para o transporte em frota própria de produtos acabados gera crédito da não- cumulatividade da Cofins, por subsunção ao conceito de "frete na operação de venda", nos termos do art. 3º, IX, da Lei nº 10.833, de 2003. Confira-se: Créditos de combustíveis utilizados em frota própria para transporte de produtos acabados A autoridade fiscal motivou a glosa nos seguintes termos: Combustível Não Enquadrado como Insumo 19. A despesa com combustível utilizado cm frota própria ou utilizado indiretamente na produção, não se enquadra no conceito de insumo, levando cm consideração o inciso II do Art.3° da Lei 10.833/2003 c/c a alínea "b" do inciso I e o parágrafo 4º do art. 8º da Instrução Normativa SRF 404/2004, uma vez que não são diretamente consumidos ou aplicados no processo produtivo, mesmo que constituam uma necessidade operacional da empresa. Assim sobre tais dispêndios não c permitida a apuração de crédito a ser descontado da COFINS no regime não cumulativo. A Recorrente aduz que o combustível adquirido é para o transporte em frota própria de produtos acabados. O crédito pleiteado tem suporte no IX, do art. 3º, da Lei nº 10.833/2003. Nesse sentido, o acórdão n° 3201-008.745, j. 24/06/2021, Relator Conselheiro Hélcio Lafetá Reis: CRÉDITO. TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS. OPERAÇÕES DE VENDA. POSSIBILIDADE. Considerando que o transporte de produtos acabados tem como destino final a venda, já contratada ou a contratar, ainda que dependente de passagem por estabelecimento comercial da pessoa jurídica, os gastos de manutenção e funcionamento da frota própria do Recorrente, incluindo combustíveis e lubrificantes, revestem-se da natureza de despesas de transporte na venda, equiparando-se, portanto, aos dispêndios com frete. Assim, o combustível adquirido para o transporte em frota própria de produtos acabados gera crédito da não-cumulatividade da COFINS, por subsunção ao conceito de “frete na operação de venda”, nos termos do art. 3º, IX, da Lei nº 10.833/2003. Fl. 503DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.526 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10660.905828/2012-88 6 Já o acórdão indicado como paradigma (Acórdão nº 3302-011.896), em relação aos gastos com combustíveis dos veículos utilizados na realização atividade da empresa, o voto condutor da decisão (vencedor) defendeu que esses dispêndios, por relacionarem-se ao transporte interno de mercadorias entre os estabelecimentos da mesma empresa de produto já acabado, não podem receber o tratamento de insumo do processo produtivo, tendo em vista que este já se encontra encerrado, e tampouco estão diretamente ligadas em operações de venda, não fazendo jus ao desconto de créditos postulados. O que pode ser observado pela simples transcrição da ementa: Processo nº 10380.903810/2012-98 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-011.881 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 22 de setembro de 2021 Recorrente TRES CORACOES ALIMENTOS S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial n° L221.170/PR). CRÉDITO SOBRE FRETES (AÍ ABRANGIDAS A MANUTENÇÃO E OS COMBUSTÍVEIS, NO CASO DE FROTA PRÓPRIA). TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. DESCABIMENTO. A sistemática de tributação não-cumulativa do PIS e da Cofins, prevista na legislação de regência -Lei 10.637, de 2002 e Lei 10.833, de 2003-, não contempla os dispêndios com frete decorrentes da transferência de produtos acabados entre estabelecimentos ou centros de distribuição da mesma pessoa jurídica, posto que o ciclo de produção já se encerrou e a operação de venda ainda não se concretizou, não obstante o fato de tais movimentações de mercadorias atenderem a necessidades logísticas ou comerciais. Logo, inadmissível a tomada de tais créditos. Fl. 504DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.526 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10660.905828/2012-88 7 FRAUDE. DISSIMULAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO. NEGÓCIO ILÍCITO. Comprovada a existência de simulação/dissimulação por meio de interposta pessoa, com o fim exclusivo de afastar o pagamento da contribuição devida, é de se glosar os créditos decorrentes dos expedientes ilícitos, desconsiderando os negócios fraudulentos. Portanto, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. II – Do mérito: A matéria a ser discutida perante este Colegiado uniformizador de jurisprudência diz respeito a possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais (PIS e COFINS), não cumulativas sobre os custos havidos com combustíveis utilizados na frota própria da empresa, para o transporte de produtos acabados, que no entender do voto ora recorrido, se assemelha ao “frete na operação de venda”, previsto no art. 3º, IX, da Lei nº 10.833/2003. Nesse ponto, oportuno ressaltar que segundo o conceito de insumos adotado pelo precedente vinculante do STJ (REsp nº 1.221.170/PR), os custos com frete (ali incluídos o combustível) de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não dão direito a tomada de crédito, por ser posterior ao processo produtivo e não caracterizar frete na venda, apresentando natureza de despesa com logística (despesa operacional), para a qual não há previsão de tomada de crédito. Nesse sentido, o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5, de 17/12/2018, que ao delimitar os contornos do referido julgado (REsp 1.221.170/PR), definiu, em seu item 5 – “Gastos posteriores à finalização do processo de produção”, não podem ser considerados insumos. Nesse sentido, cabe referir os parágrafos 55, 56 e 59, a seguir reproduzidos: 5. GASTOS POSTERIORES À FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE PRODUÇÃO OU DE PRESTAÇÃO 55. Conforme salientado acima, cm consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3° da Lei n° 10.637, de 2002, e da Lei n° 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofíns bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de Fl. 505DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.526 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10660.905828/2012-88 8 produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. (...) 59. Assim, conclui-se que, cm regra, somente são considerados insumos bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica durante o processo de produção de bens ou de prestação de serviços, excluindo-se de tal conceito os itens utilizados após a finalização do produto para venda ou a prestação do serviço. Todavia, no caso de bens c serviços que a legislação específica exige que a pessoa jurídica utilize em suas atividades, a permissão de creditamento pela aquisição de insumos estende-se aos itens exigidos para que o bem produzido ou o serviço prestado possa ser disponibilizado para venda, ainda que já esteja finalizada a produção ou prestação. (grifou-se) Esse entendimento foi igualmente consagrado por esta 3ª Turma, em 15/03/2024, Acórdão n.º 9303-014.954, da relatoria do Ilustre Conselheiro Rosaldo Trevisan, com a seguinte ementa no tocante a essa matéria: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ, SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO REsp Nº 1.221.170/PR. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento. As Conselheiras Tatiana Josefovicz Belisário e Cynthia Elena de Campos acompanharam pelas conclusões, diante das circunstâncias do caso, em que não restou claramente caracterizado o enquadramento da operação nos incisos do art. 3º das leis de regência. Exatamente no mesmo sentido os precedentes recentes do STJ, em total consonância com o que foi decidido no Tema 779: Fl. 506DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.526 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10660.905828/2012-88 9 TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. LEIS NºS 10.637/02 E 10.833/03. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. DESPESAS DE FRETE RELACIONADAS A TRANSFERÊNCIAS INTERNAS DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O direito ao creditamento na apuração da base de cálculo do PIS e da COFINS, nos termos das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, decorre da utilização de insumo que se incorpora ao produto final, e desde que vinculado ao desempenho da atividade empresarial. 2. As despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Precedentes. 3. "A norma que concede benefício fiscal somente pode ser prevista em lei específica, devendo ser interpretada literalmente, nos termos do art. 111 do CTN, não se admitindo sua concessão por interpretação extensiva, tampouco analógica" (AgRg no REsp nº 1.335.014, CE, relator Ministro Castro Meira, DJe de 08.02.2013) . 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.386.141 – AL (2013/0170725-4), Rel. Ministro Olindo Menezes, DJe de 14/12/2015). (grifou-se) ii) Embargos de Divergência em Resp nº 1.710.700-RJ. Relator: Ministro Benedito Gonçalves. Data da Publicação: 28/10/2019. O caso dos autos trata de despesa de frete em relação ao deslocamento entre estabelecimentos de uma mesma empresa - ou seja, não há uma operação de venda ou revenda. Por sua vez, o acórdão apontado como paradigma tem por pressuposto uma operação de venda, realizada entre duas empresas distintas. Do voto condutor proferido no RESP 1.215.773 (fls. 211/216 daqueles autos) transcrevo (com grifos) os seguintes trechos: (...) Assim, o paradigma não trata da despesa de frete referente ao deslocamento entre estabelecimento de uma mesma empresa, mas sim da aquisição efetiva de veículos novos para posterior revenda. Nesse sentido, o voto vencedor proferido no RESP 1.215.773 cuidou de distinguir os dois contextos, nos seguintes termos (grifado): Para afastar qualquer dúvida, devo ressaltar, por outro lado, que o acórdão proferido nos autos do RESP 1.147.902/RS, da Segunda Turma, Ministro Fl. 507DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.526 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10660.905828/2012-88 10 Herman Benjamin, DJe de 6.4.2010, não tem pertinência com o caso em debate, não dizendo respeito a transporte de bens para revenda. O referido precedente envolve simples "transferência interna das mercadorias entre estabelecimentos de uma única sociedade empresarial". Eis a ementa do julgado: (...) Como se vê, o próprio voto condutor do acórdão apontado como paradigma cuidou de apartar os contextos fáticos. Inclusive, o precedente RESP 1.147.902/RS (Segunda Turma, Ministro Herman Benjamin, DJe de 6.4.2010) permanece sendo colacionado nos julgados mais recentes sobre o tema, como é o caso do AgInt no AREsp 1237892/SP (Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/09/2019, DJe 16/09/2019), abaixo transcrito. Por outro lado, como se depreende de precedente da Primeira Turma, de dezembro de 2015, há sintonia de entendimentos entre ambos órgãos colegiados fracionários da Primeira Seção do STJ (grifado): (...) 2. As despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Precedentes. 3. "A norma que concede benefício fiscal somente pode ser prevista em lei específica, devendo ser interpretada literalmente, nos termos do art. 111 do CTN, não se admitindo sua concessão por interpretação extensiva, tampouco analógica" (AgRg no REsp nº 1.335.014, CE, relator Ministro Castro Meira, DJe de 08.02.2013). 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1386141/AL, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/12/2015) O precedente acima continua sendo referido nos julgados mais recentes sobre o tema: (...) III. Na forma da jurisprudência dominante e atual do STJ, "as despesas de frete (nas operações de transporte de produtos acabados, entre estabelecimentos da mesma empresa) não configuram operação de venda, razão pela qual não geram direito ao creditamento do PIS e da Cofins no regime da não cumulatividade" (STJ, REsp 1.710.700/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/11/2018). (...) Fl. 508DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.526 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10660.905828/2012-88 11 IV. A controvérsia decidida pela Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento, sob o rito dos recursos repetitivos, do REsp 1.221.170/PR, é distinta da questão objeto dos presentes autos, consoante admitido pela própria agravante, por petição protocolada perante o Tribunal de origem, e reconhecido também por esta Corte, nos EDcl no AgRg no REsp 1.448.644/RS (Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/04/2017). V. Não se aplica ao caso, por ausência de similitude fática, a orientação firmada pela Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.215.773/RS (Rel. p/ acórdão Ministro CESAR ASFOR ROCHA, DJe de 18/09/2012), pois, além de esse precedente não ter abordado a questão objeto dos presentes autos, o inciso IX do art. 3º da Lei 10.833/2003 permite o creditamento das despesas de "armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor", diferentemente do caso concreto, em que não se verifica operação de venda. (AgInt no AREsp 1237892/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/09/2019, DJe 16/09/2019) Posto isto, temos que os custos com transporte (ali incluídos o combustível) de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não se enquadram no conceito de insumos, porque está fora do processo produtivo e não é frete de venda, por ser anterior a ela. Tem natureza de atividade de logística, sem previsão de crédito. Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, para no mérito dar provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, dar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Fl. 509DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.526 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10660.905828/2012-88 12 Fl. 510DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4741843 #
Numero do processo: 10783.914634/2009-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 02 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jun 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 15/08/2003 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. PROVA DA EXISTÊNCIA, SUFICIÊNCIA E LEGITIMIDADE DO CRÉDITO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Não se homologa a compensação pleiteada pelo contribuinte quanto este deixa de produzir prova, através de meios idôneos e capazes, de que o pagamento legitimador do crédito utilizado na compensação tenha sido efetuado indevidamente ou em valor maior que o devido, não bastando a afirmação de que decorreriam de indébito do alargamento da base de cálculo da contribuição ao Programa de Integração Social PIS.
Numero da decisão: 3402-001.216
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: JOÃO CARLOS CASSULI JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1484; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 1.334          1 1.333  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10783.914634/2009­81  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­01.216  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  02 de junho de 2011  Matéria  PIS  Recorrente  AEROPORTO VEÍCULOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 15/08/2003  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  PROVA  DA  EXISTÊNCIA, SUFICIÊNCIA E LEGITIMIDADE DO CRÉDITO. ÔNUS  DO CONTRIBUINTE.  Não  se  homologa  a  compensação  pleiteada  pelo  contribuinte  quanto  este  deixa  de  produzir  prova,  através  de  meios  idôneos  e  capazes,  de  que  o  pagamento  legitimador  do  crédito  utilizado  na  compensação  tenha  sido  efetuado  indevidamente  ou  em  valor  maior  que  o  devido,  não  bastando  a  afirmação de que decorreriam de indébito do alargamento da base de cálculo  da contribuição ao Programa de Integração Social ­ PIS.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Nayra Bastos Manatta ­ Presidente    (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior ­ Relator       Fl. 37DF CARF MF Emitido em 28/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/07/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Assinado digitalmente em 11/07/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, 12/07/2011 por NAYRA BASTOS MANA TTA     2 Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros Nayra Bastos  Manatta,  João  Carlos  Cassuli  Junior,  Gustavo  Junqueira  Carneiro  Leão,  Júlio  César  Alves  Ramos, Silvia de Brito Oliveira e Fernando Luiz Da Gama Lobo d Eça.  Fl. 38DF CARF MF Emitido em 28/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/07/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Assinado digitalmente em 11/07/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, 12/07/2011 por NAYRA BASTOS MANA TTA Processo nº 10783.914634/2009­81  Acórdão n.º 3402­01.216  S3­C4T2  Fl. 1.335          3 Relatório  Trata­se de Declaração de Compensação Eletrônica – não homologada – de  débito de CSLL, com crédito relativo ao período de apuração de Set/06, advindo de pagamento  considerado  indevido,  a  título  de  PIS,  de  acordo  com  o  que  se  pode  analisar  na  cópia  da  PerdComp juntada aos autos (fls. 14/18).  A autoridade fiscal decidiu pela não homologação da compensação efetuada,  pela inexistência do direito creditório pleiteado.    DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE      O  contribuinte  tomou  ciência  da  decisão  supracitada  em  19/10/2009,  mediante Aviso  de Recebimento  (fl.  19)  e  apresentou Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  01/03).  Alega que no DARF, localizado no valor originário de R$ 1.151,65 (um mil,  cento e cinqüenta e um reais e sessenta e cinco centavos), foi detectado um pagamento a maior  no montante de R$ 1.089,10 (um mil, oitenta e noventa reais e dez centavos), que corrigido e  atualizado  alcança  o  valor  de  R$  1.637,05  (um mil,  seiscentos  e  trinta  e  sete  reais  e  cinco  centavos).  Argumenta  ainda  que  o  referido  crédito  foi  compensado  com  o  débito  de  CSLL, referente a setembro de 2006 e que o procedimento foi realizado dentro da mais estrita  legalidade.  Pede,  ao  fim,  a  legitimidade  da  compensação  realizada,  homologando­a  na  forma da legislação de regência.     DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA    A 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro  II (RJ), decidiu não Reconhecimento do Direito Creditório, proferindo Acórdão n° 13­30.143  (fls. 21 a 22), de 08/07/2010, nos seguintes termos:    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO    Data do Fato Gerador: 15/08/2003.  Fl. 39DF CARF MF Emitido em 28/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/07/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Assinado digitalmente em 11/07/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, 12/07/2011 por NAYRA BASTOS MANA TTA     4 Prova. Momento. Preclusão.  A prova do crédito, que suporta a Declaração de Compensação,  cabe à contribuinte, devendo ser apresentada até a Manifestação  de  Inconformidade,  sob  pena  de  preclusão,  salvo  em  casos  excepcionais legalmente previstos.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido     A decisão da DRJ/RJ argumentou que existe tão somente alegações, por parte  do  contribuinte,  não  havendo  qualquer  comprovação  dos  fatos  alegados. O  contribuinte  não  juntou aos autos nenhum documento contábil­fiscal que viesse a corroborar o direito alegado.  Ademais  a  DCTF  do  contribuinte,  correspondente  ao  período  em  exame,  indica  que  fora  utilizado  todo  o  valor  original  para  quitar  o  débito  da  própria  contribuição  (PIS), do mesmo período de apuração do pagamento, nada restando a compensar com outros  débitos.  A DRJ/RJ  aduz,  ainda,  que  de  acordo  com os  arts.  15  e  16  do Decreto  nº.  70.235 de 1972, a  inconformada deveria  ter  instruído sua manifestação com documentos que  respaldassem seu direito e, apesar do ônus que lhe cabia, a inconformada deixou sem amparo  factual sua alegação em desfavor da Fazenda Nacional.  Após  todo  o  exposto,  votou­se  no  sentido  de  julgar  improcedente  a  Manifestação de Inconformidade.    DO RECURSO    Cientificado do Acórdão de Primeira Instância, em 20/08/2010 (vide AR de  fl. 24), a contribuinte apresentou tempestivamente, em 17/09/2010, o recurso de fls. 25 e 32.  A recorrente discorre acerca do alargamento da base de cálculo do PIS, a qual  deu fundamento a compensação não homologada.  Busca  na  doutrina,  na  legislação  e  na  jurisprudência,  fundamentos  que  sustentem o seu direito a compensação de débito.  Alega, ainda, que todo o exposto em sede de recurso, pode ser comprovado  por mera diligencia fiscal.    A  recorrente  não  juntou  novos  documentos  em  sede  de  recurso  e  pede,  novamente,  admissão,  processo  e  julgamento  do  recurso,  para  desconstituição  completa  da  exigência fiscal, objetivando o desfazimento do lançamento tributário.    DA DISTRIBUIÇÃO  Fl. 40DF CARF MF Emitido em 28/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/07/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Assinado digitalmente em 11/07/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, 12/07/2011 por NAYRA BASTOS MANA TTA Processo nº 10783.914634/2009­81  Acórdão n.º 3402­01.216  S3­C4T2  Fl. 1.336          5 Tendo  o  processo  sido  distribuído  a  esse  relator  por  sorteio  regularmente  realizado, vieram os autos para relatoria, por meio de processo eletrônico, em 01 (um) Volume,  numerado  até  a  folha  33  (trinta  e  três)  ,  estando  apto  para  análise  desta  Colenda  2ª  Turma  Ordinária da Terceira Seção do CARF.    É o relatório.  Fl. 41DF CARF MF Emitido em 28/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/07/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Assinado digitalmente em 11/07/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, 12/07/2011 por NAYRA BASTOS MANA TTA     6 Voto             Conselheiro João Carlos Cassuli Junior, Relator.  O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  desenvolvimento  válido  e  eficaz,  foi  apresentando tempestivamente, de modo que dele tomo conhecimento.  Não vislumbro matéria de Ordem Pública passível de se conhecida de ofício,  de  modo  que  passo  a  abordar  as  razões  recursais  apresentadas  para  julgamento  deste  Colegiado.  No  tocante  ao  mérito,  a  recorrente  reafirma  que  o  DARF  utilizado  como  substrato  para  a  compensação  por  ela  levada  a  efeito,  traria  uma  parcela  de  pagamento  indevido, e, por  tal  razão,  teria em seu  favor um pagamento  feito a maior,  cujo crédito  seria  passível de suportar a declaração de compensação realizada.  Como se vislumbra de  seu arrazoado,  sustenta que no  recolhimento por  ele  originalmente efetuado, teria sido adicionado na base de cálculo do tributo em questão, valores  que  não  decorreriam  de  seu  faturamento,  correspondendo  a  outras  receitas,  e,  portanto,  estariam fora do âmbito de incidência da contribuição do PIS, já que o alargamento da sua base  de cálculo, promovida pela Lei nº 9.718/98, fora declarado inconstitucional pelo STF.  Argumenta que o direito creditório esta relacionado com o efetivo pagamento  do tributo e que todos os valores compensados possuem a respectiva guia DARF, legitimando­ lhe, assim, o crédito.  Passando a análise dos argumentos despendidos pela recorrente, inicialmente  é de se concluir que o DARF que veicula o pagamento, é de fato e de direito indispensável para  que haja o pleito da restituição do indébito, nos termos do art. 165, do CTN, como evidenciam  os precedentes colacionados pela recorrente.  No  entanto,  a  prova  do  pagamento  (efetivada  pela  apresentação  do  DARF  autenticado  pela  instituição  financeira  –  ou  chancelado  via  internet),  é  apenas  um  dos  pressupostos  indispensáveis para que haja a  restituição do  indébito  tributário  (via pagamento  em espécie ao contribuinte, ou pela via da compensação  tributária). Outro elemento,  também  indispensável, é de que aquele pagamento seria indevido ou a maior que o devido.  Portanto, para a restituição do indébito, necessário o pagamento indevido. O  primeiro (pagamento) é provado pelo DARF (ou recibo equivalente), e o segundo (o indébito),  é provado  ­ de  forma precária  ­,  pela DCTF  (original ou  retificadora),  ou por um pedido de  restituição ou ressarcimento, protocolizado junto a Administração Tributária,  instruído com a  documentação  contábil  ou  fiscal  do  contribuinte,  que  demonstre  tenha  sido  aquele  efetivo  pagamento, realizado indevidamente ou acima do legalmente devido.  No  caso  dos  autos,  a  recorrente  afirma  que  o  indébito  decorreria  de  pagamento  a maior  a  título  a  contribuição  ao PIS, pela utilização, pelo  contribuinte,  de uma  base de cálculo que contemplava outras receitas, as quais teriam sido afastadas do conceito de  faturamento,  e,  portanto,  estaria  amparada  pela  decisão  do  STF  que  reconhecera  a  inconstitucionalidade desse alargamento da base de cálculo, pela mutação indevida do conceito  de “faturamento”.  Fl. 42DF CARF MF Emitido em 28/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/07/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Assinado digitalmente em 11/07/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, 12/07/2011 por NAYRA BASTOS MANA TTA Processo nº 10783.914634/2009­81  Acórdão n.º 3402­01.216  S3­C4T2  Fl. 1.337          7 No  entanto,  em  que  pese  ter  sido  identificado  o  DARF  informado  e  efetivamente recolhido, e em especial, ser pacífica a  inconstitucionalidade do alargamento da  base  de  cálculo  das  contribuições  ao  Pis  e  à  Cofins,  promovidos  pela  Lei  nº  9.718/98  (e  portanto  haver  origem  plausível  para  o  pagamento  indevido),  não  há  provas  de  que  concretamente o valor  recolhido pelo  contribuinte,  através do DARF em questão,  tenha sido  efetivamente a maior que o devido.  Não há, como é pacífico, uma decisão judicial transitada em julgado em favor  do  contribuinte,  ou  então,  um  pedido  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  em  que  estariam  comprovados  os  indébitos  a  serem  retornados  ao  contribuinte,  instruído  com  os  documentos  que  embasariam o  enquadramento das  apurações  fiscais do  contribuinte no  caso  concreto de  inconstitucionalidade alegado pela recorrente.  Essa prova deveria ter sido produzida, mesmo que nessa fase recursal, através  da  juntada  de  documentos  contábeis  e  fiscais  hábeis  a  demonstrar  que  as  informações  colacionadas  pelo  contribuinte  na  sua  DCTF,  não  eram  exatas,  e,  portanto,  ensejariam  a  retificação tanto da apuração da contribuição para aquele período em que afirma ter havido o  recolhimento  a maior,  como  também  da  correção  das  informações  por  ele  lançadas  em  sua  DCTF.   É  dizer:  mesmo  não  podendo  retificar  a  DCTF  (pois  que  agora  perdera  a  espontaneidade), deveria a recorrente demonstrar que teria elementos materiais que ensejariam  a correção da apuração do  tributo por ela  recolhido, e que, portanto, caberia a  retificação da  DCTF  e  a  restituição  do  indébito,  fundamentado  na  própria  decisão  do  STF,  mas  sempre  baseados em provas advindos de seu movimento empresarial, retratado nos documentos fiscais  e contábeis.  No tocante ao ônus da prova, ele segue a regra do art. 333, do CPC, aplicável  subsidiariamente ao processo administrativo tributário, pelo que compete à parte que o afirma,  a prova do fato constitutivo de seu direito, ou impeditivo do direito alegado pela outra parte.  Portanto,  no  ato  que  o  contribuinte  efetuou  a  transmissão  de  um  PER/DCOMP, atraiu para si o ônus de provar não só o pagamento, mas acima de tudo que o  pagamento  houvera  sido  indevido  ou  a maior. Ao  Fisco  não  cabe  a  produção  de  prova  que  esteja a cargo e que esteja na posse do próprio contribuinte, não sendo o caso de ser realizada  diligência, para complementar uma prova que o contribuinte deveria ter juntado desde o início  desse processado, ou mesmo na fase recursal, quedando­se, todavia, inerte até o momento do  julgamento.  Diferente  seria  se  o  contribuinte  apresentasse  provas  a  seu  cargo,  e  emergissem  dúvidas  na  autoridade  julgadora,  caso  em  que,  aí  sim,  poderia  ser  intimado  o  contribuinte  a  complementar  ou  prestar  esclarecimentos  quanto  as  provas  carreadas  ao  processo  de  fiscalização  ou  ao  processo  administrativo  fiscal.  No  entanto,  não  é  o  que  se  vislumbra no caso dos autos.  Assim à míngua de prova da existência do indébito tributário, materializador  do  crédito  líquido  e  certo  utilizado  para  a  compensação  pleiteada  pelo  contribuinte,  voto  no  sentido de negar provimento ao recurso.    Fl. 43DF CARF MF Emitido em 28/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/07/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Assinado digitalmente em 11/07/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, 12/07/2011 por NAYRA BASTOS MANA TTA     8 (Assinado digitalmente)  Joao Carlos Cassuli Junior ­ Relator                                Fl. 44DF CARF MF Emitido em 28/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/07/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Assinado digitalmente em 11/07/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, 12/07/2011 por NAYRA BASTOS MANA TTA

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10710006 #
Numero do processo: 18336.001235/2005-13
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 04/09/2000 a 28/09/2000 RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO O Recurso Especial não deve ser conhecido, pois os paradigmas indicados não guardam relação de similitude fática com o aresto recorrido, fato que torna inviável a aferição de divergência interpretativa entre os acórdãos confrontados.
Numero da decisão: 9303-016.058
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Sala de Sessões, em 9 de outubro de 2024. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: ALEXANDRE FREITAS COSTA
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AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO O Recurso Especial não deve ser conhecido, pois os paradigmas indicados não guardam relação de similitude fática com o aresto recorrido, fato que torna inviável a aferição de divergência interpretativa entre os acórdãos confrontados. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Sala de Sessões, em 9 de outubro de 2024. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente). Fl. 361DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.058 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 18336.001235/2005-13 2 RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional em face do Acórdão n° 3402-009.980, de 22 de novembro de 2022, fls. 240 a 255, assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 04/09/2000 a 28/09/2000 NULIDADE DO LANÇAMENTO. REQUISITOS. MOTIVAÇÃO. TIPIFICAÇÃO. DESCABIMENTO. Não há que se cogitar de nulidade do lançamento lavrado por autoridade competente e que atende o artigo 142 do Código Tributário Nacional e artigos 11 e 59 do Decreto nº 70.235/72, contendo a descrição dos fatos e enquadramentos legais, de modo a permitir ao contribuinte o pleno exercício do direito de defesa. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) Período de apuração: 04/09/2000 a 28/09/2000 PREFERÊNCIA TARIFÁRIA CONCEDIDA EM RAZÃO DE ORIGEM. ALADI. TRIANGULAÇÃO. CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS DOCUMENTAIS. A apresentação de todas as faturas comerciais atreladas a operação triangular, permitindo seu cotejamento com o certificado de origem que comprova o cumprimento do regime de origem da ALADI, associada à expedição direta da mercadoria de país signatário daquele acordo para o Brasil, impõe a manutenção da preferência tarifária, ainda que o faturamento se dê a partir de país não signatário. Consta do dispositivo do Acórdão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar o auto de infração. Vencido o Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, que negava provimento ao recurso. Síntese dos Autos Trata o presente processo de exigência do Imposto de Importação e respectivos acréscimos legais, bem corno da multa prevista no art. 106, inciso V, do Decreto-lei n°37/1966, vigente à época dos fatos, perfazendo, na data da autuação, um crédito tributário no valor total de R$ 1.635.270,13 objeto do Auto de Infração fls. 04/13, referente a diferença de alíquota de Imposto de Importação, acrescido da multa de mora no percentual de 20% e juros de mora, bem Fl. 362DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.058 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 18336.001235/2005-13 3 como da multa por descumprimento de requisitos da fatura comercial, prevista no art. 106, inciso V, do Decreto n° 37/1966. A autuação decorreu da conclusão da Fiscalização de que a Recorrente promoveu a importação de mercadoria objeto da Declarações de Importação nºs 00/0835087-0, 00/0883508- 4, 00/0920972-1 e 00/0927801-4, registradas em 04/09/2000, 18/09/2000, 27/09/2000 e 28/09/2000, utilizando indevidamente a preferência tarifária prevista no Acordo de Complementação Econômica n° 39 (ACE 39), firmado no âmbito da Associação Latino-Americana de Integração (ALADI). Com isso, foi aplicada a alíquota integral, sem preferência tarifária, com o lançamento da diferença não recolhida por ocasião da importação. A 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, por maioria, deu provimento ao recurso voluntário da Contribuinte. Do Recurso Especial Alega a Fazenda Nacional haver divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária relativa ao art. 434 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 91.030/85; art. 111 do CTN; Decreto nº 3.138/99 e art. 10, §3º da Resolução 252 do Comitê ALADI, apenso ao Decreto nº 3.325/99, no tocante ao Benefício Fiscal. Tratamento Tarifário Preferencial. Requisitos Materiais e Formais, indicando como paradigmas os Acórdãos nº 302-36.741 e 301- 33.018. O Recurso Especial foi admitido pelo Despacho de Admissibilidade de fls. 278/287. Em síntese, alega a Fazenda Nacional que:  para fruição do benefício fiscal de redução tarifária previsto no Acordo de Complementação Econômica nº 39 - ACE 39, no âmbito da Associação Latino-Americana de Integração - ALADI, o contribuinte deve se submeter a certos requisitos formais estritos;  o acórdão recorrido permitiu o benefício, não considerando que a triangulação financeira da operação, em terceiro país não abrangido pelo acordo tarifário, fosse impeditivo;  os acórdãos paradigmas não consideraram que apenas a rastreabilidade das operações caracterizando a triangulação ocorrida fosse suficiente para fazer incidir o tratamento tributário diferenciado, sendo imprescindível o Fl. 363DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.058 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 18336.001235/2005-13 4 cumprimento das formalidades indicadas nos Acordos Internacionais firmados para o gozo da benesse;  o reconhecimento pelo Fisco de um benefício tributário pactuado entre países implica a constatação de que a importação ocorreu pelos exatos termos acordados, cuja prova documental de cumprimento de tais requisitos deve necessariamente ser inquestionável;  se o benefício acordado entre os países signatários do acordo está calcado na origem da mercadoria, a apresentação do certificado de origem é pressuposto de validade para que o benefício pactuado seja reconhecido pelo país importador, pela imprescindibilidade deste documento;  além de serem apresentados os certificados de origem, deve a operação de importação estar de conformidade com as regras estabelecidas no regime de origem;  os acordos no âmbito da ALADI, visam estabelecer, em longo prazo e de maneira gradual e progressiva, um mercado comum, que culmine com a eliminação das tarifas e outras barreiras ao comércio entre os países que dele participam;  evidencia-se de suma importância o estabelecimento das normas acerca do Regime Geral de Origem, pela Resolução n.º 78, de 1987, no âmbito da ALADI, visto que, para a efetividade desses acordos, a caracterização da origem deve ser inequívoca, sob pena de invalidar os benefícios da redução tarifária acordada entre os países signatários;  o ACE nº 39, firmado entre Brasil, Colômbia, Equador, Peru e Venezuela (países membros da Comunidade Andina), executado internamente pelo Decreto nº 3.138, de 16 agosto de 1999, adota expressamente em seu art. 8º, o Regime de Origem da ALADI, consubstanciado na Resolução nº 78 e no Acordo 91;  a certificação da origem é feita em função da fatura comercial que acoberta determinada saída de mercadoria;  é o vínculo entre certificado de origem e fatura comercial que garante o cumprimento dos requisitos fixados entre os Estados signatários do acordo e legitima o gozo do benefício tarifário quanto à mercadoria importada;  em face da ausência de qualquer dos requisitos exigidos pelos acordos internacionais ou da constatação de divergência entre certificado de origem e fatura comercial, o Estado importador fica impedido de reconhecer o tratamento preferencial, devendo ser aplicada à mercadoria o regime normal de tributação, previsto para as importações de terceiros países; Fl. 364DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.058 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 18336.001235/2005-13 5  o vínculo necessário entre a fatura comercial que ampara a partida de mercadoria pactuada e o certificado de origem centra-se na segurança jurídica visada pelo acordo junto às partes signatárias, ao estabelecer uma redução tarifária em função da origem da mercadoria;  no caso concreto, verifica-se que, embora o certificado de origem traga explicitamente indicado como país exportador a Venezuela, a fatura apresentada pelo importador, como documento de instrução da DI, foi, de fato, emitida pela empresa PETROBRAS INTERNATIONAL FINANCE COMPANY - PIFCO, localizada nas Ilhas Cayman, país não signatário do ACE nº 39, estando a referida empresa qualificada na respectiva DI como exportadora;  dada a importância do documento em análise, como instrumento de certificação de origem de mercadoria objeto de acordo de redução tarifária entre países signatários, infere-se que a ausência de qualquer dos requisitos exigidos invalida o tratamento preferencial pleiteado, devendo ser aplicada à mercadoria o tratamento normal, previsto para as importações de terceiros países;  no caso em tela, o certificado de origem apresentado não atende às exigências previstas na primeira parte do artigo 2º da Resolução n.º 252;  não consta dos autos que o importador tenha apresentado a declaração juramentada referida na legislação;  consoante a correspondência UM-REMAN/CMB 019/02, de 16/08/2002 – a contribuinte confirma que adquire a mercadoria da Venezuela, revende para sua subsidiária, a empresa PETROBRÁS INTERNATIONAL FINANCE COMPANY – PFICO, e posteriormente a recompra, fato que, aliado aos demais elementos de prova colacionados e especificados alhures, caracteriza a participação de um terceiro país não-membro da ALADI na qualidade de exportador, sem respaldo em certificado de origem;  é inequívoca a impropriedade da operação realizada pela contribuinte, não repercutindo na solução do litígio a argumentação de que tal operação teve o cunho eminentemente financeiro, o que não tem o condão de convalidar o descumprimento das normas que tratam do regime de origem, envolvendo mercadoria objeto de acordo de redução tarifária. Intimada, a Contribuinte apresentou contrarrazões em que sustentou, em preliminar, ser o caso de inadmissibilidade do Recurso Especial por ausência de similitude fática entre os acórdãos paragonados. Fl. 365DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.058 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 18336.001235/2005-13 6 Quanto ao mérito alegou, em síntese, que:  os artigos primeiro, quarto e sétimo, da Resolução nº 252 do Comitês de Representantes da ALADI, internalizada pelo Decreto nº 3.325, de 1999, que consolidou o texto da Resolução 78 e posteriores alterações, estabeleceu os seguintes requisitos para a aplicação da preferência tarifária: ser a mercadoria originária de um dos países signatários, cuja prova é efetuada pelo certificado de origem, e ter ela transitado diretamente do país exportador para o país importador;  negociou a aquisição da mercadoria junto à empresa venezuelana PDVSA Petróleo y Gás S.A;  com o objetivo de captar recursos e alongar os prazos de pagamentos, a Petrobras se valeu de sua subsidiária, Petrobras International Finance Company (Pfico), localizada nas ilhas Cayman, criada com o fim específico de obter financiamentos no mercado internacional a taxas mais atrativas, de modo a efetuar o pagamento da mercadoria no prazo exigido pela empresa venezuelana;  a empresa venezuelana emitiu faturas comerciais contra a Pfico, para pagamento o prazo de 30 dias, na qual constam, dentre outros dados, a descrição da mercadoria, preço, bem como menção à embarcação que efetuaria o transporte diretamente da Venezuela para o Brasil, tudo conforme excerto do documento reproduzido no acórdão recorrido;  na sequência, a empresa venezuelana emitiu o certificado de origem, contendo referência à legislação aplicável (Resolução 252, art. 1º, “a”, ALADI), ao número da fatura comercial emitida contra a Pfico;  no certificado de origem constou que a mercadoria seria faturada em nome da subsidiária da Petrobras localizada nas Ilhas Cayman no campo “observação” (10);  a mercadoria foi transportada diretamente da Venezuela para o Brasil, como assim atesta o conhecimento de embarque acostado aos autos;  o certificado de origem emitido pela empresa venezuelana demonstra que a mercadoria teve como origem a Venezuela, país signatário do acordo;  o conhecimento de embarque atesta que a mercadoria foi transportada diretamente da Venezuela para o Brasil, países signatários do acordo de redução tarifária, sem ter transitado por qualquer outro país, em especial as Ilhas Cayman; Fl. 366DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.058 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 18336.001235/2005-13 7  a intervenção da Pfico se resumiu à uma operação financeira, cujo objetivo foi captar recursos no mercado externo, a taxas mais módicas que àquelas no mercado interno, bem como alongar o pagamento da dívida, tendo sido tal informação devidamente consignada no certificado de origem;  toda documentação juntada, comprova claramente que a mercadoria importada foi vendida e depois expedida, pela empresa venezuelana, diretamente aos portos brasileiros;  a intermediação do negócio pela subsidiária ocorreu exclusivamente no plano formal e documental;  no entendimento dos Tribunais Regionais Federais, o fato de os produtos importados terem sido faturados pelas subsidiárias da Petrobras nas Ilhas Cayman, país que não é membro da ALADI, não desnatura o conceito de origem para fins de fruição do tratamento preferencial, pois o que importa é que o certificado de origem tenha sido emitido pelo país produtor membro efetivo da ALADI e as mercadorias tenham transitado entre os países signatários;  ao contrário do entendimento da Fazenda Nacional, a redução tarifária decorrente de um acordo internacional não possui a natureza de um benefício fiscal, pois não se trata de um mero favor, mas sim de uma contrapartida, uma vez que os produtos brasileiros não terão preferência tarifária no outro Estado-Parte caso o Brasil descumpra o acordo, inclusive pela imposição de restrições não tarifárias;  não violou qualquer regra da aplicação da redução tarifária, mesmo considerando a literalidade dos dispositivos legais aqui invocados, uma vez que as mercadorias tiveram origem na Venezuela e foram transportados diretamente para o Brasil, ambos signatários do acordo de preferência tarifária. É o relatório. VOTO Conselheiro Alexandre Freitas Costa, Relator. Fl. 367DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.058 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 18336.001235/2005-13 8 Do Conhecimento O recurso é tempestivo e deve ter os demais requisitos de admissibilidade analisados face ao argumento da Contribuinte no tocante à ausência de similitude fática entre os acórdãos paragonados’. Quanto ao tema admitido para análise por este Colegiado, dispõe a ementa do acórdão recorrido: PREFERÊNCIA TARIFÁRIA CONCEDIDA EM RAZÃO DE ORIGEM. ALADI. TRIANGULAÇÃO. CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS DOCUMENTAIS. A apresentação de todas as faturas comerciais atreladas a operação triangular, permitindo seu cotejamento com o certificado de origem que comprova o cumprimento do regime de origem da ALADI, associada à expedição direta da mercadoria de país signatário daquele acordo para o Brasil, impõe a manutenção da preferência tarifária, ainda que o faturamento se dê a partir de país não signatário. A Recorrente indicou como paradigmas para o tema os acórdãos n.º 302-36.741 e 301-33.018, cujas ementas dispõem, respectivamente: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. Data do Fato Gerador: 21/08/1998 CERTIFICADO DE ORIGEM. PREFERÊNCIA TARIFÁRIA PREVISTA EM ACORDO INTERNACIONAL. É incabível a aplicação de beneficio de redução de alíquota do Imposto de Importação, decorrente de Acordos Internacionais firmados no âmbito da ALADI e MERCOSUL, quando as operações registradas nas Declarações de Importação não estão amparadas pelos Certificados de Origem pertinentes. NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA. PREFERÊNCIA TARIFÁRIA NO ÂMBITO DA ALADI. DIVERGÊNCIA ENTRE CERTIFICADO DE ORIGEM E FATURA COMERCIAL. INTERMEDIAÇÃO DE PAÍS NÃO SIGNATÁRIO DO ACORDO INTERNACIONAL. É incabível a aplicação de preferência tarifária em caso de divergência entre Certificado de Origem e fatura comercial bem como quando o produto importado é comercializado por terceiro pais, não signatário do Acordo Internacional, sem que tenham sido atendidos os requisitos previstos na legislação de regência. Fl. 368DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.058 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 18336.001235/2005-13 9 JUROS DE MORA. TAXA SELIC. ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. Falece competência à autoridade administrativa para apreciar argüição de ilegalidade e inconstitucionalidade de normas legais. RECURSO VOLUNTARIO NEGADO Verifica-se da leitura do acórdão paradigma n.º 302-36-741, quanto à caracterização da operação realizada pela Recorrida em razão da emissão da fatura comercial ter sido realizada pela empresa Petrobras International Finance Company (Pfico), localizada nas ilhas Cayman, ou seja, ter tal empresa figurado, na Declaração de Importação, como exportadora: Neste caso especifico, a devolução pleiteada foi indeferida (indeferimento mantido em primeira instância de julgamento) porque uma terceira empresa, a Pifco — PETROBRÁS INTERNATIONAL FINANCE COMPANY, sediada nas Ilhas Cayman, pais não membro e nem signatário da ALADI, figurou como "exportadora" na Declaração de Importação, sendo que a empresa venezuelana PDVSA PETROLEO Y GÁS SA aparece, apenas como "Fabricante/Produtor". Ademais, a Fatura Comercial que consta dos autos foi emitida pela Pifco (Invoice n° PIFSB — 380/98 — fl. 11), enquanto que o Certificado de Origem indica a Fatura Comercial n° 41971-0 e, como pais exportador, a Venezuela. Não foi apresentada qualquer outra fatura. O Conhecimento de Embarque também faz menção à empresa venezuelana PDVSA Petróleo Y Gás S.A., uma vez que a mercadoria veio diretamente da Venezuela para o Brasil. Em resumo, após a detida análise do conteúdo probatório dos autos, a decisão apontada como paradigma decorreu das divergências existentes nas informações prestadas pela Contribuinte – que diga-se de passagem é a ora Recorrida –, pois a Declaração de Importação fora acobertada pela Fatura Comercial n.º PIFSB —380/98, emitida pela Petrobrás International Finance Company — PIFCO — Ilhas Cayman; enquanto o Certificado de Origem ALD 980800468-C mencionava a Fatura Comercial n° 41971-0, da Empresa PDVSA — Petróleo Y Gás, situada na Venezuela. Ademais, a Declaração de Importação fora registrada em 21 de agosto de 1998, data esta anterior à introdução da Resolução ALADI n.º 232 no ordenamento jurídico pátrio por meio do Decreto n.º 2.865, de 07 de dezembro de 1998. Fl. 369DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.058 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 18336.001235/2005-13 10 No tocante ao acórdão paradigma n.º 301-33.018, a Declaração de Importação n.º 97/0955154-0 foi registrada em 16 de outubro de 1997, data esta também anterior à edição do Decreto n.º 2.865/98. Desta forma, não nos é possível depreender que as decisões paragonadas seriam divergentes caso os fatos geradores tivessem ocorrido sob o mesmo conteúdo normativo. Ademais, da leitura do acórdão paradigma n.º 301-33.018 verifica-se que a situação fática era muito semelhante àquela existente no caso do acórdão paradigma n.º 302-36.741:  não havia nenhuma correspondência entre o certificado de origem e a fatura comercial n° BSL-SB-061/977, de 30/10/97, emitida pela empresa BRASOIL-BRASPETRO OIL SERVICES CO, situada nas Ilhas Cayman, pais que não é membro da ALADI;  o certificado de origem de n ALD 9710000148-CS declarava que as mercadorias nele indicadas correspondiam à fatura comercial de n.º 9709E085, de 29/09/97, emitida pela CORPOVEN, empresa estabelecida em Caracas - Venezuela. No caso dos presentes autos, o acórdão recorrido a análise do conteúdo probatório levou à conclusão de que todas as informações necessárias á caracterização da operação e aplicação do Tratamento Tarifário Preferencial encontram-se “devidamente identificadas nos documentos que acompanharam as operações, bem como a identidade das mercadorias pode ser constatada pela documentação trazida aos autos”. Em complemento, as importações ocorreram no período entre compreendido entre 04 e 28 de setembro de 2000, já sob a égide da Resolução ALADI n.º 232. Dos trechos trazidos à baila não nos é possível depreender se as decisões se manteriam caso a regência normativa fosse a mesma. Com estes fundamentos, entendendo não restar comprovada a divergência jurisprudencial alegada, voto pelo não conhecimento do Recurso Especial apresentado pela Fazenda Nacional. Fl. 370DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.058 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 18336.001235/2005-13 11 Dispositivo Pelo exposto, voto por não conhecer o Recurso Especial. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa Fl. 371DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10715145 #
Numero do processo: 19515.720722/2015-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Nov 08 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Existindo a suscitada omissão, pela correta interpretação do acórdão embargado, os embargos devem ser providos.
Numero da decisão: 3301-014.179
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para sanear a omissão suscitada. Assinado Digitalmente Bruno Minoru Takii – Relator Assinado Digitalmente Aniello Miranda Aufiero Junior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Paulo Guilherme Deroulede, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Neiva Aparecida Baylon (substituto[a] integral), Aniello Miranda Aufiero Junior (Presidente).
Nome do relator: BRUNO MINORU TAKII
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-11-02T21:19:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-11-02T21:19:28Z; Last-Modified: 2024-11-02T21:19:28Z; dcterms:modified: 2024-11-02T21:19:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-11-02T21:19:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-11-02T21:19:28Z; meta:save-date: 2024-11-02T21:19:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-11-02T21:19:28Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-11-02T21:19:28Z; created: 2024-11-02T21:19:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2024-11-02T21:19:28Z; pdf:charsPerPage: 1320; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-11-02T21:19:28Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 19515.720722/2015-05 ACÓRDÃO 3301-014.179 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 17 de setembro de 2024 RECURSO EMBARGOS EMBARGANTE COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Existindo a suscitada omissão, pela correta interpretação do acórdão embargado, os embargos devem ser providos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para sanear a omissão suscitada. Assinado Digitalmente Bruno Minoru Takii – Relator Assinado Digitalmente Aniello Miranda Aufiero Junior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Paulo Guilherme Deroulede, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Neiva Aparecida Baylon (substituto[a] integral), Aniello Miranda Aufiero Junior (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de embargos opostos pela contribuinte (Embargante) contra o Acórdão nº 3301-005.842 (fls. 4.626-4.647), a fim de eliminar omissão que teria sido cometida pela 1ª Turma. Fl. 681DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.179 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720722/2015-05 2 De acordo com a Embargante, a Turma teria admitido a tese de que a Administração Tributária não pode punir ou onerar contribuinte que tenha adotado instrução ou orientação fornecida pela Fiscalização. Esse entendimento teria sido extraído do seguinte trecho do voto da Relatoria (fl. 613): “Ora, a administração não pode punir ou onerar o contribuinte por ter seguido as instruções ou orientações fornecidas pela fiscalização, o que não é o caso dos autos, posto que não houve por parte do Fisco nenhuma orientação destinada à Recorrente para fosse deixado de recolher o IPI nas operações sob análise. Assim, não há que falar em aplicação do artigo 100, do CTN.” Contudo, essa tese foi aplicada porque, para a Embargante, o Colegiado deixou de verificar as decisões do STJ que sustentavam a sua posição, sendo esse o motivo da apresentação dos Embargos. Os embargos foram admitidos pelo Presidente da 1ª Turma da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, para “sanar a omissão o quanto à aplicação do artigo 76 da Lei nº 4.502/64 em relação à jurisprudência invocada em razões recursais. Encaminhe-se à Conselheira Liziane Angelotti Meira para inclusão em pauta.” (fl. 675-677). E sendo os autos remetidos à minha relatoria, passo a apreciar o recurso. VOTO Conselheiro Bruno Minoru Takii, Relator Conheço do recurso de embargos opostos pela Embargante para suprir a omissão identificada pela Presidência, especificamente em relação à aplicabilidade do artigo 76, inciso II, “a”, da Lei nº 4.502/1964, o qual estabelece a não aplicação de penalidades ao contribuinte enquanto prevalecer entendimento “de acordo com interpretação fiscal constante de decisão irrecorrível de última instância administrativa, proferida em processo fiscal, inclusive de consulta, seja ou não parte o interessado”. No presente caso, tal como apresentou a própria Embargante em sua peça recursal, os precedentes que lhe seriam à época favoráveis não são decisões irrecorríveis proferidas por última instância administrativa, mas julgados do Superior Tribunal de Justiça – STJ, proferidos até o ano de 2015. Como a situação trazida pela Embargante não se adequa à norma em questão, inexiste a possibilidade do afastamento da penalidade sob esse fundamento. Fl. 682DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.179 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19515.720722/2015-05 3 Além disso, quanto ao artigo 100 do CTN, entendo que não há qualquer omissão a ser suprida, isto porque a Relatoria deixou claro que, no caso dos autos, não haveria instrução ou orientação fornecida pela Fiscalização que amparasse o procedimento adotado pela Embargante. Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de acolher os embargos de declaração, saneando o vício de omissão, mas sem efeitos infringentes sobre a decisão embargada. Assinado Digitalmente Bruno Minoru Takii Fl. 683DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4741949 #
Numero do processo: 10882.903363/2008-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Jun 03 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Jun 03 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. Não cabe à Administração suprir, por meio de diligências, mesmo em seus arquivos internos, má instrução probatória realizada pelo contribuinte. Sua denegação, pois, não constitui cerceamento do direito de defesa que possa determinar a nulidade da decisão nos termos dos arts. 59 e 60 do Decreto 70.235/72. PIS e COFINS. RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS SEDIADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA. Até julho de 2004 não existe norma que desonere as receitas provenientes de vendas a empresas sediadas na Zona Franca de Manaus das contribuições PIS e COFINS, a isso não bastando o art. 4º do decreto-lei nº 288/67.
Numero da decisão: 3402-001.332
Decisão: Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em rejeitar a preliminar de realização de diligência suscitada pelo Conselheiro João Carlos Cassuli, vencidos ainda os Conselheiros Fernando Luiz da Gama Lobo d’Eça e Gustavo Junqueira Carneiro Leão e, por unanimidade de votos, em, no mérito, negar provimento ao recurso, votando pelas conclusões os Conselheiros João Carlos Cassuli Jr, Fernando Luiz da Gama Lobo d’Eça e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.
Nome do relator: JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1963; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 1          1             S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10882.903363/2008­30  Recurso nº  111.111   Voluntário  Acórdão nº  3402­01.332  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de junho de 2011  Matéria  Compensação  Recorrente  SHERWIN WILLIAMS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA  Recorrida  DRJ CAMPINAS    NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. Não cabe à Administração suprir,  por  meio  de  diligências,  mesmo  em  seus  arquivos  internos,  má  instrução  probatória  realizada  pelo  contribuinte.  Sua  denegação,  pois,  não  constitui  cerceamento do direito de defesa que possa determinar a nulidade da decisão  nos termos dos arts. 59 e 60 do Decreto 70.235/72.  PIS e COFINS. RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS SEDIADAS NA  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  INCIDÊNCIA.  Até  julho  de  2004  não  existe  norma  que  desonere  as  receitas  provenientes  de  vendas  a  empresas  sediadas na Zona Franca de Manaus das contribuições PIS e COFINS,  a isso  não bastando o art. 4º do decreto­lei nº288/67.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  rejeitar  a  preliminar de realização de diligência suscitada pelo Conselheiro João Carlos Cassuli, vencidos  ainda os Conselheiros Fernando Luiz da Gama Lobo d’Eça e Gustavo Junqueira Carneiro Leão  e,  por  unanimidade  de  votos,  em,  no  mérito,    negar  provimento  ao  recurso,  votando  pelas  conclusões  os  Conselheiros  João  Carlos  Cassuli  Jr,  Fernando  Luiz  da  Gama  Lobo  d’Eça  e  Gustavo Junqueira Carneiro Leão.  NAYRA BASTOS MANATTA ­ Presidente.     JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS ­ Relator.    EDITADO EM: 25/06/2011  Participou,  ainda,    da  sessão  de  julgamento  a  Conselheira  Sílvia  de  Brito  Oliveira.      Fl. 78DF CARF MF Emitido em 29/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Assinado digitalmente em 25/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, 06/07/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA     2   Relatório  A  empresa  acima  transmitiu  eletronicamente  diversos  PerdComp  comunicando compensações com direito creditório de PIS e COFINS que entende terem sido  recolhidos indevidamente nos períodos de apuração compreendidos entre 2000 e 2005.  As declarações eletrônicas foram examinadas inicialmente pela DRF Osasco,  que  considerou  inexistente o  direito  creditório  ao  constatar  que  ele  correspondia  exatamente  aos  valores  das    contribuições  espontaneamente  confessadas  pela  empresa  em  suas  DCTF.  Foram,  por  isso,  expedidos  despachos  decisórios  simplificados  não  homologatórios  das  compensações comunicadas.  Tais despachos foram objeto de manifestações de inconformidade em que a  empresa procurou  justificar o  seu direito pela  afirmação de que  teria  efetuado  recolhimentos  das contribuições  sobre  receitas obtidas  com a venda de produtos para empresas  sediadas na  Zona Franca de Manaus (ZFM) que ela entende serem isentas de ambas as contribuições em  todo o período. Reconheceu não  ter  retificado as DCTF anteriormente à entrega das Dcomp,  mas informou que estava procedendo a isso.  A empresa anexou diversos documentos à manifestação de  inconformidade.  Para  a  maioria  dos  processos,  mas  não  a  totalidade,  entre  eles  se  encontra  planilha  demonstrativa do valor pretendido, em que é discriminada, por nota fiscal, a receita obtida com  aquelas vendas. Mesmo nos processos em que consta tal  planilha,  ela  não veio acompanhada  dos próprios documentos fiscais ou livros fiscais ou contábeis.   Analisadas pela DRJ Campinas, as manifestações não foram acolhidas, ainda  que  tenha  sido  reconhecido que  a empresa  àquela  altura  já  retificara  as DCTF, pondo­as  em  conformidade  com  as  compensações  pretendidas.  Para  não  reconhecer  o  direito  creditório,  a  DRJ  ratificou o entendimento administrativo, objeto do Parecer PGFN nº 1789/2002, de que  até o período de apuração dezembro de 2000 não há qualquer ato que conceda isenção a tais  vendas  ou  qualquer  outra  forma  de  desoneração.  No  entender  da  administração,  apenas  no  período compreendido entre 22 de dezembro de 2000 e 25 de julho de 2004 há isenção quando  as vendas para a ZFM se enquadrem, ademais, nas disposições dos incisos IV, VI, VIII ou IX  da Medida Provisória 2037 e suas reedições. A partir de 26 de julho de 2004, passou a haver  desoneração, sob a forma de redução a zero das alíquotas, para toda e qualquer venda realizada  para aquela região, mesmo que não enquadrada nas disposições acima.  Destarte,  para os  recolhimentos  relativos  a  fatos geradores ocorridos  até  21  de dezembro de 2000 afirmou não haver o direito alegado. Para os recolhimentos relativos ao  período compreendido entre 22 de dezembro de 2000 e 26 julho de 2004 afirmou que caberia à  empresa provar que as vendas se enquadram nas disposições acima o que, sozinha, a planilha  untada (quando presente) não consegue fazer. Para recolhimentos posteriores, a julho de 2004  afirmou não ter a empresa juntado qualquer elemento comprobatório de seu direito, como lhe  competia, nem mesmo a mencionada planilha.  Os  recursos,  todos  ofertados  tempestivamente,  requerem  preliminarmente  a  nulidade  da  decisão  porque  teria  inovado  nos  fundamentos  do  despacho  decisório,  que  em  nenhum momento analisou o fundamento do pedido nem requereu esclarecimentos adicionais,  limitando­se a denegá­lo porque condizente com  confissão de dívida anterior. Também porque  a DRJ não analisou, com base nas informações de que dispõe internamente, a procedência do  Fl. 79DF CARF MF Emitido em 29/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Assinado digitalmente em 25/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, 06/07/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 10882.903363/2008­30  Acórdão n.º 3402­01.332  S3­C4T2  Fl. 2          3 pedido ao menos naqueles meses em que reconhece possível o direito alegado, o que também  constituiria cerceamento do seu direito de defesa.  No mérito, defende haver a isenção em todo  o período porque o decreto­lei 288, que criou a ZFM, teria equiparado as vendas para lá a uma  autêntica  exportação para  todos os  efeitos  fiscais  e que  tal  disposição ganhou o  status de  lei  complementar em virtude da edição, na mesma data, do Ato Complementar n 35/67, em que se  estendeu aquela equiparação a todas as zonas francas e áreas de livre comércio. Assim, desde  que reconhecida a isenção das contribuições para a receita de exportações (Lei Complementar  85/2002 e Lei nº 7.714/88) esta  também se aplicaria às vendas à ZFM e não poderia ter sido  revogada  por  lei  ordinária  como  pretendeu  a  Medida  Provisória  2037.  Afirma  que  esse  entendimento  já  seria  assente  no  Poder  Judiciário,  inclusive  objeto  de  decisão  liminar  concedida pelo Ministro Marco Aurélio na ADIn nº 310­1 que questionava tal revogação, o que  teria provocado a ausência do mesmo dispositivo nas reedições daquela MP. Aduz ainda que já  há diversas decisões do STJ reconhecendo a não incidência na hipótese, de que cita exemplo,  pugnando pela sua observância na esfera administrativa em respeito ao decreto 2.346/97.  É o Relatório.      Voto             Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS  Como dito, o recurso é tempestivo e a matéria nele versada é da competência  desta Seção do CARF. Dele conheço, pois.  Começando  pelas  preliminares  levantadas,  que  postulam  o  reconhecimento  da nulidade da decisão atacada, entendo que devam ser rejeitadas.  Isso porque, diferentemente do que afirma a empresa, não houve modificação  de fundamentação entre o despacho decisório e a decisão da DRJ. Com efeito, no momento em  que  apresentou  a  sua  declaração  eletrônica  de  compensação  as  informações  constantes  nos  controles internos da SRF eram suficientes para sua denegação, pois ao recolhimento apontado  correspondia débito reconhecido de mesmo valor.  Considero  perfeitamente  possível  que  a  análise  inicial  a  isso  se  restrinja  especialmente porque, como se sabe, as declarações de compensação não trazem campo para  que  o  declarante  explicite o motivo  de  o  recolhimento  ter  sido  indevido  ou  a maior. Nesses  termos, o primeiro requisito a ser observado é que o contribuinte não possua débito de mesma  magnitude  espontaneamente  confessado  ou  administrativamente  apurado.  Somente  ultrapassado  esse  requisito  é  que  deve  a  Administração  passar  ao  exame  da  liquidez  e  da  certeza do direito postulado, que serão apuradas em confronto com a legislação.   Destarte, é somente com o oferecimento da manifestação de inconformidade,  instauradora  do  litígio,  que  a Administração  terá  a  oportunidade  de  conhecer  os motivos  do  contribuinte, examiná­los e homologar ou não a compensação comunicada. É claro que nada  impede  que  ela  se  antecipe  a  isso  e,  já  no  âmbito  da  DRF,  requeira  do  contribuinte  esclarecimentos adicionais que lhe permitam, inclusive, homologá­la de logo. Não está a isso  Fl. 80DF CARF MF Emitido em 29/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Assinado digitalmente em 25/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, 06/07/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA     4 obrigada, entretanto, principalmente quando se reconhece o imenso número de declarações de  compensação diariamente transmitidas, muitas das quais sem qualquer fundamento.  Nessa ordem de idéias, penso que constitui cerceamento do direito de defesa  a eventual  recusa ao exame de  tais  razões somente porque a DCTF não  tenha sido retificada  previamente à entrega da Dcomp. Igualmente seria o caso se, concordando com a existência do  direito na forma pleiteada, a DRJ o houvesse denegado “por falta de provas” mesmo havendo  no processo planilha que mencionasse notas fiscais das operações.  Nenhuma  das  hipóteses  ocorreu  aqui.  De  fato,  os  processos  foram  implicitamente divididos pela DRJ em três grupos de acordo com o período de apuração a que  compete  o  recolhimento  supostamente  indevido.  Para  aqueles  ocorridos  na  vigência  da MP  1.858­7 (fevereiro de 1999 a 21 de dezembro de 2000) para aquele órgão julgador nada há a  examinar, dado que não reconhecido o próprio direito. Reitero que, para eles,  não há elemento  algum. Quanto ao período posterior, até julho de 2004, o motivo apontado pela empresa é, no  entender do órgão julgador de primeiro grau, insuficiente. Deveras, para a DRJ não basta que  as  vendas  tenham  como  destino  a  ZFM.  Seria  preciso  que,  ademais,  se  enquadrassem  nas  disposições isencionais já mencionadas.  Não considero caber à Administração a instrução probatória em substituição  ao  contribuinte  nem  é  isso  o  que  esta  Casa  tem  reconhecido,  como  postula  o  recurso.  Realmente,  há  decisões  que  determinam  que  a Administração  supra  a  ausência  de  um  dado  documento cuja apresentação deveria ter sido promovida pela parte. Mas tal entendimento não  tem o  alcance pretendido na defesa. Limita­se  ele  aos  casos  em que o próprio documento  já  esteja de  posse  da  administração  e  tenha  sido  difícil  ou  impossível  à parte  sua  apresentação  tempestiva.  Isso  se  dá,  por  exemplo,  com  documentos  tais  como  DARF  e  declarações  entregues.  Nesses  termos,  descabível  indeferir  uma  compensação  que  aponte  com  clareza  o  recolhimento  indevido  (data,  código  de  recolhimento)  simplesmente  porque  a  empresa  não  tenha  juntado  sua  cópia  nos  autos,  o  mesmo  se  passando  com  a  DCTF  ou  a  DIPJ  comprovadamente entregues.  Aqui, diferentemente, o que se tem é a necessidade, no entender da instância  de piso, de apurar se as vendas alegadas se enquadram nas disposições dos incisos IV, VI, VIII  ou IX da MP 2037. Tal apuração passa pela constatação da atividade da empresa compradora e  dos  requisitos  postos  na  legislação:  inscrição  no REB,  ser  comercial  exportadora  inscrita  na  SECEX, ser trading company ou ser ship’s Chandler. Nenhum deles se encontra expresso em  qualquer documento interno em posse da SRF.  Por fim, quanto ao período em que, sem qualquer condição, não deveria  ter  sido recolhido PIS nem COFINS sobre tais vendas – a partir de julho de 2004 – a empresa nada  juntou  nos  autos  que    comprovasse  as  vendas  alegadas.  O  recurso  alega  que  a  DRJ  estaria  obrigada,  ainda  assim,  a  promover  as  diligências  que  pudessem  permitir  a  ela,  recorrente,  apresentar suas provas. Não está.  De  fato,  ausente  por  completo  a  prova quando  primeiramente  se  defende  a  empresa, o máximo que temos admitido é a apresentação da mesma em grau de recurso. Note­ se que, ao fazê­lo, ultrapassa­se a letra fria do decreto 70.235 que a exige, impreterivelmente  no momento da apresentação da “impugnação”. Só o fazemos, pois, em respeito ao princípio  da verdade material, quando o elemento  probante trazido extemporaneamente tem a força de  desconstituir lançamento que houver sido mantido pela sua ausência. Do contrário, estar­se­ia a  afrontar o princípio constitucional da legalidade.  Fl. 81DF CARF MF Emitido em 29/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Assinado digitalmente em 25/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, 06/07/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 10882.903363/2008­30  Acórdão n.º 3402­01.332  S3­C4T2  Fl. 3          5 Novamente  não  é  o  que  se  passa  aqui.  A  empresa  não  aproveitou  a  oportunidade de coligir e apresentar a prova faltante. Pelo contrário, limita­se a postular que a  decisão seria nula porque não determinara a DRJ as diligências que a poderiam provar.  Ocorre que as diligências previstas no Decreto 70.235 a isso não se destinam.  Deveras,  elas  objetivam  apenas  permitir  a  formação  da  convicção  do  julgador  quando  os  elementos  presentes  nos  autos  não  sejam  suficientes.  Nesse  sentido,  houvesse  a  empresa  trazido aos autos alguma “prova”, a exemplo da planilha elaborada para o outro período, que  constituísse ao menos indício de que as vendas realmente ocorreram, justificar­se­ia um exame  mais detalhado. Como já dito, neste último período nada há.  Rejeito, por isso, as alegações de nulidade contra a decisão atacada e passo ao  mérito.  Vale iniciá­lo reenunciando o criativo entendimento da recorrente:   a)  não  há  necessidade  de  previsão  legal  expressa  concessiva da isenção porque o decreto­lei 288 e o Ato  Complementar 35/67 bastam;  b)  deferida  isenção para exportações em geral,  a vendas  à  ZFM está imediata e automaticamente estendida;  c)  tendo  o  Ato  Complementar  à  Constituição  de  67  a  natureza  de  lei  complementar,  como  pacificado  em  nossos  Tribunais,.  nenhuma  lei  ordinária  o  poderia  revogar;   d)  a  “revogação”  pretendida  somente  vigorou  entre  1º  de  fevereiro de 1999 e 21 de dezembro de 2000, sendo de  rigor  reconhecer  a  isenção,  ao  menos,  nos  períodos  anterior e posterior.  Ainda que criativo, o raciocínio desenvolvido na defesa não merece prosperar  cabendo  a manutenção  da  decisão  recorrida  pelos  motivos  que  se  expõem  em  seguida.  Em  primeiro  lugar,  a  premissa  de  que  o  decreto­lei  288  teria  assegurado  que  todo  e  qualquer  incentivo  direcionado  a  promover  as  exportações  deveria,  imediata  e  automaticamente,  ser  estendido à Zona Franca de Manaus não resiste sequer ao primeiro dos métodos interpretativos  consagradamente admitidos: a literalidade.  É que tal extensão somente caberia se o citado decreto tivesse afirmado que  as  remessas  de  produtos  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  são  exportação.  Nesse  caso,  a  equiparação  valeria  mesmo  para  outros  efeitos,  não  fiscais.  Poderia,    para  o  que  interessa,  restringi­la a “todos os efeitos fiscais”. Se o tivesse feito, dúvida não haveria de que qualquer  mudança  posterior  na  legislação  que  viesse  a  afetar  as  exportações,  no  que  tange  a  tributos,  afetaria do mesmo modo e na mesma medida aquela zona.  Mas já foi repetidamente assinalado que o artigo 4º daquele ato legal, embora  traga de fato a expressão acima, apôs a ressalva “constantes da legislação em vigor”. Não vejo  como  essa  restrição  possa  ser  entendida  de modo  diverso  do  que  tem  sido  interpretado  pela  Administração: apenas os incentivos às exportações que já vigiam em 28 de fevereiro de 1967  Fl. 82DF CARF MF Emitido em 29/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Assinado digitalmente em 25/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, 06/07/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA     6 estavam “automaticamente”  estendidos  à  ZFM por  força  desse  comando. E  ponho  a  palavra  entre aspas porque nem mesmo o Poder Executivo – e vale assinalar que estamos falando de  um período de exceção, em que o Poder executivo quase tudo podia – pareceu estar tão seguro  desse automatismo, visto que fez editar, na mesma data, o Ato Complementar 35, cujo artigo 7º  assegurou aquela extensão ao ICM.   Aliás,  da  interpretação  dada  pela  recorrente  a  este  último  ato  também  respeitosamente  ouso  divergir.  Deveras,  pretende  ela  que  ele  teria  alçado  ao  patamar  de  lei  complementar  a  equiparação  já  prevista no  decreto­lei. A meu ver,  porém,  tudo  o  que  faz  é  definir com maior precisão o que se entende por produtos industrializados para efeito da não  incidência de ICM nas exportações já prevista na Constituição de 67. Define­os no parágrafo  1º, recorrendo à tabela do então criado imposto sobre produtos industrializados (tabela anexa à  Lei 4.502). No parágrafo segundo, estende, também para efeito de ICM, aquela imunidade às  vendas  a zonas francas.   Essa  interpretação  me  parece  forçosa  quando  se  sabe  que,  segundo  a  boa  técnica  legislativa,  os  parágrafos  destinam­se  a  expressar  os  “aspectos  complementares  à  norma  enunciada  no  caput  do  artigo  e  as  exceções  à  regra  por  este  estabelecida”  (Lei  Complementar 95/88, art. 11, III). E, ao fazê­lo,  podem impor uma definição restritiva, como  no parágrafo primeiro, ou extensiva, como no segundo. O que  não pode um simples parágrafo  é tratar de matéria distinta da que esteja contida no caput. E não parece haver dúvida de que aí  apenas se cuida da imunidade do ICM.    Assim,  o  ato  legal  nem  previu  imunidade  genérica,  nem  estendeu  ao  IPI  a  imunidade do ICM, como afirma a empresa.   Por não ter ele tratado de nada mais do que a imunidade do ICM, carece de  sentido  a  discussão  se  sua  “revogação”  poderia  ser  promovida  por  lei  ordinária  ou  medida  provisória.  Ademais, mesmo que nos mantenhamos no acanhado método da literalidade,  há  ainda  outros  motivos  para  rejeitar  a  tese  da  empresa.  Deveras,  a  primeira  referência  legislativa a desoneração de receitas de exportação, no que tange às contribuições em comento,  se deu em 1988 com a edição da Lei nº 7.714, cujo artigo 5º  previu a exclusão, para apuração  da base de cálculo do PIS, “do valor da receita de exportação de mercadorias nacionais”. Essa  redação, que poderia agasalhar a pretensão da empresa, só vigeu, no entanto, até 16 de março  de 1995, pois a partir do dia seguinte, com a entrada em vigor da Lei 9.004, foi acrescentado  parágrafo àquele art. 5º expressamente excluindo as vendas à ZFM. Assim, se cogitável, a tese  da  empresa  somente  poderia  valer  até  16  de  março  de  1995,  período  a  que  não  se  refere  qualquer de seus processos.   No  que  tange  à  COFINS  a  situação  é  diversa.  É  que  a  primeira  lei  que  disciplinou a isenção das receitas de exportação fê­lo de forma bem mais precisa. De fato, ali  não se usaram expressões genéricas  tais como “exportação”, mas sim “venda de mercadorias  ou serviços para o exterior realizadas diretamente pelo exportador”. Não me parece duvidoso  que  aí  não  cabe  equiparação  alguma,  somente  quando  a  operação  de  venda  envolve  um  produtor nacional e um cliente no exterior se dá a isenção.  E tanto é assim que o legislador expressamente nomeou as equiparações que  pretendeu  alcançar:  comerciais  exportadoras,  exportação  por  meio  de  cooperativas  e  fornecimento de bordo a embarcações internacionais desde que contra pagamento em divisas.  Essas  extensões  têm  em  comum  o  fato  de  gerarem  divisas  para  o  País.  Nada  há  aí  Fl. 83DF CARF MF Emitido em 29/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Assinado digitalmente em 25/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, 06/07/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 10882.903363/2008­30  Acórdão n.º 3402­01.332  S3­C4T2  Fl. 4          7 expressamente  sobre  ZFM;  nada  permite  estender  os  conceitos  aí  expressos  às  vendas  para  aquela região.  E  este  fato  nos  leva  adiante  do  método  literal.  É  que  a  Zona  Franca  de  Manaus não é meramente uma área livre de restrições aduaneiras, característica das chamadas  zonas francas comerciais. O que se buscou com a sua criação foi induzir a instalação naquele  distante rincão nacional de empresas de caráter industrial, que gerassem emprego e renda para  a Região Norte. Para  tanto, definiu­se um conjunto de incentivos  fiscais que, à época de sua  criação,  seria  suficiente,  no  entender  dos  seus  formuladores,  para  gerar  aquela  atração.  Tais  incentivos,  e  apenas  eles,  configuram  diferenciação  em  favor  dos  produtos  importados  e  industrializados naquela área e induziram a implantação ali de significativo parque industrial.  Assim,  é  apenas  a  retirada  de  algum  daqueles  incentivos  que  pode  ser  questionada,  não  a  ausência de extensão de outros que aumentariam ainda mais aquele diferencial. Estes podem ou  não ser a ela estendidos conforme entenda útil o legislador por ocasião de sua instituição.   Isso  não  se  dá  automaticamente  com  os  incentivos  genéricos  à  exportação  cujo  objetivo  comum  tem  sido  a  geração  das  divisas  imprescindíveis  ao  pagamento  dos  compromissos  internacionais  durante  tanto  tempo  somente  alcançáveis  por  meio  das  exportações. Por óbvio, a ninguém escapa que vendas à ZFM não geram divisas. Diferentes,  pois, os objetivos, nenhum automatismo se justifica.  Prova  desse  raciocínio  é  que  dois  anos  apenas  após  a  criação  da  ZFM,  inventaram  os  “legisladores  executivos”  de  então  novo  incentivo  à  exportação,  o malsinado  “crédito  prêmio”,  posteriormente  tão  combatido  nos  acordos  de  livre  comércio  a  que  o  País  aderia. Sua  legislação expressamente  incluiu a ZFM. Fê­lo, no entanto, apenas para os casos  em que, após serem “exportados” para lá, fossem dali efetivamente exportados para o exterior  (“reexportados”, na linguagem do dec­lei). Em outras palavras,  já em 1969 dava o executivo  provas  de  que  aquela  extensão  nem  era  automática,  nem  tinha  que  se  dar  sem  qualquer  restrição.   Logo,  ainda  que  se  avance  na  interpretação  da  norma,  ultrapassando  o  método  literal  e  adentrando­se  o  histórico  e  o  teleológico,  se  chega  à  mesma  conclusão:  o  decreto­lei nº 288 apenas determinou a adoção dos incentivos fiscais à exportação já existentes  e  acresceu  incentivos  específicos  voltados  a  promover  o  desenvolvimento  da  região  menos  densamente povoada de nosso território.  Nessa linha de raciocínio, portanto, há de se buscar na legislação específica  do  PIS  e  da  COFINS,  tributos  somente  instituídos  após  a  criação  da  ZFM,  dispositivo  que  preveja alguma forma de desoneração nas vendas àquela região, seja a não incidência, alíquota  zero ou isenção. E como já se disse não há tal ato.  A  conclusão  que  se  impõe,  assim,  é  que  não  havia,  até  o  surgimento  da  Medida  Provisória  1.858  qualquer  benefício  fiscal  que  desonerasse  de  PIS  e  de COFINS  as  receitas  obtidas  com  a  venda  de  produtos  para  empresas  sediadas  na  ZFM.  A  sexta  versão  daquela medida, editada em junho de 1999 mas de efeitos retroativos a fevereiro daquele ano,  veio trazer mais confusão ao assunto.  É que, tendo revogado tanto a Lei nº 7.714 (que já vigia com a redação da Lei  nº 9.004) como a Lei Complementar nº 85/96, trouxe dispositivo que expressamente exclui as  vendas à ZFM. Isso suscitou a discussão se haveria, anteriormente, benefício, ao menos no que  tange à COFINS. Entendo, no entanto, de modo diverso.  Fl. 84DF CARF MF Emitido em 29/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Assinado digitalmente em 25/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, 06/07/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA     8 Como  já  disse,  na  redação  da  Lei  Complementar  85/96  não  havia  como  entender incluída aquela região. Ocorre que o novo dispositivo, além de  acrescer hipóteses de  isenção, voltou a falar genericamente em “exportação de “mercadorias para o exterior” como  fazia a Lei nº 7.714 antes da alteração introduzida pela Lei nº  9.004.  De fato, tem o ato legal a seguinte redação:  Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de  1º  de  fevereiro  de  1999,  são  isentas  da  COFINS  as  receitas:          I  ­  dos  recursos  recebidos  a  título  de  repasse,  oriundos  do  Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal e  dos  Municípios,  pelas  empresas  públicas  e  sociedades  de  economia mista;       II ­ da exportação de mercadorias para o exterior;        III  ­  dos  serviços  prestados  a  pessoa  física  ou  jurídica  residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente  ingresso de divisas;        IV ­ do fornecimento de mercadorias ou serviços para uso ou  consumo  de  bordo  em  embarcações  e  aeronaves  em  tráfego  internacional,  quando  o  pagamento  for  efetuado  em  moeda  conversível;       V ­ do transporte internacional de cargas ou passageiros;        VI  ­  auferidas  pelos  estaleiros  navais  brasileiros  nas  atividades de construção, conservação modernização, conversão  e  reparo  de  embarcações  pré­registradas  ou  registradas  no  Registro Especial Brasileiro ­ REB, instituído pela Lei nº 9.432,  de 8 de janeiro de 1997;        VII ­ de frete de mercadorias transportadas entre o País e o  exterior pelas embarcações  registradas no REB, de que  trata o  art. 11 da Lei nº 9.432, de 1997;        VIII  ­  de  vendas  realizadas  pelo  produtor­vendedor  às  empresas comerciais exportadoras nos termos do Decreto­Lei nº  1.248,  de  29  de  novembro  de  1972,  e  alterações  posteriores,  desde  que  destinadas  ao  fim  específico  de  exportação  para  o  exterior;        IX  ­  de  vendas,  com  fim  específico  de  exportação  para  o  exterior,  a  empresas  exportadoras  registradas na Secretaria de  Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria  e Comércio;        X  ­  relativas  às  atividades  próprias  das  entidades  a  que  se  refere o art. 13.        §  1º  São  isentas  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  as  receitas referidas nos incisos I a IX do caput.       §2º  As  isenções  previstas  no  caput  e  no  parágrafo  anterior  não alcançam as receitas de vendas efetuadas.   Fl. 85DF CARF MF Emitido em 29/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Assinado digitalmente em 25/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, 06/07/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 10882.903363/2008­30  Acórdão n.º 3402­01.332  S3­C4T2  Fl. 5          9      I  ­  a  empresa  estabelecida  na  Zona  Franca  de Manaus,  na  Amazônia  Ocidental  ou  em  área  de  livre  comércio;        II  ­  a  empresa  estabelecida  em  zona  de  processamento  de  exportação;        III  ­  a  estabelecimento  industrial,  para  industrialização  de  produtos destinados a exportação, ao amparo do art. 3º da Lei nº  8.402, de 8 de janeiro de 1992.  É essa redação que torna, a meu ver, necessário o parágrafo segundo: ele está,  sim, voltado a complementar o  inciso  II, definindo o seu alcance. Com efeito, ouso divergir,  data máxima vênia, da conclusão exposta no Parecer PFGN 1789 no sentido de que tal ressalva  se destinava apenas aos comandos insertos nos incisos IV, VI, VIII e IX. A razão para tanto é  que aí se ventilam hipóteses intrinsecamente ligadas ao objetivo que o ato pretende incentivar:  vendas  para  o  exterior  que  trazem  divisas  para  o  país.  Além  delas,  o  recém  criado  REB,  voltado a incentivar o ressurgimento da indústria naval nacional e, por via indireta, diminuir a  necessidade de divisas.   A  interpretação  dada  pela  douta  PGFN  parece  buscar  um  sentido  para  o  comando do parágrafo de modo a não  torná­lo  redundante mas sem  ter de admitir que antes  houvesse  isenção.  Ao  fazê­lo,  no  entanto,  acabou  por  advogar  que  a  lei  traz  um  verdadeiro  desincentivo à ZFM. Realmente, uma cuidadosa leitura do parecer permite ler o artigo, com o  respectivo  parágrafo  segundo,  da  seguinte  forma:  há  isenção  quando  se  vende  com  o  fim  específico  de  exportação,  desde  que  a  empresa  compradora  (trading  ou  simples  exportadora  inscrita na SECEX) NÃO esteja situada na ZFM.   Ora, o objeto da  isenção versada nesses dispositivos   nada tem a ver com a  localização da compradora dentro do território nacional mas com o que ela faz. É a atividade  (exportação  com  conseqüente  ingresso  de  divisas)  que  se  quer  incentivar.  O  que  se  tem  de  decidir é se a mera venda à ZFM, que não gera divisa nenhuma, deve a isso ser equiparado. Foi  isso,  em meu  entender,  que  o  parágrafo  quis  dizer,  especialmente  em  razão  da mudança  na  redação havida entre a Lei Complementar e o novo ato.   Em  conseqüência  desse  parecer,  surgem  decisões  como  as  que  ora  se  examinam: o pedido tinha a ver com venda a ZFM. A decisão abre a possibilidade de que tenha  mesmo havido recolhimento indevido, mas por motivo completamente diverso. E mais, atribui  ao  contribuinte  a  prova  dessa  outra  circunstância,  que  não motivara  o  seu  pedido. Nonsense  completo.  Esse meu  reconhecimento  implica aceitar que o malsinado parágrafo estava  sim se referindo, genericamente, às vendas à ZFM, ou, mais claramente, está ele a dizer que,  para efeito do incentivo de PIS e COFINS,   a mera venda a empresa sediada na ZFM não se  equipara à “exportação de mercadorias para o exterior” de que cuida o inciso II do ato legal em  discussão. Mas, ao fazê­lo, não está revogando dispositivo isentivo anterior: está simplesmente  delimitando­lhe o alcance como compete aos parágrafos.  Tal reconhecimento, deve ficar claro, não implica que após deixar de existir o  parágrafo (a partir de 22 de dezembro de 2000)  tenha passado a existir a  isenção pretendida.  Para que isenção haja, já o disse, é preciso que ato legal a explicite, visto que só o decreto­lei  288 não basta.   Fl. 86DF CARF MF Emitido em 29/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Assinado digitalmente em 25/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, 06/07/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA     10 Essa  interpretação,  parece­me,  está  em  maior  consonância  com  o  espírito  legisferante,  pois  não  faz  sentido  considerar  que  uma  norma  que  procura  incentivar  as  exportações tenha instituído uma discriminação contra uma região (região, aliás, que sempre se  procurou  incentivar)  em  operações  que  produzem  o mesmo  resultado:  a  geração  de  divisas  internacionais.  A minha conclusão é, assim, de que mesmo entre 1º de fevereiro de 1999 e  21  de  dezembro  de  2000 há,  sim,  isenção  das  contribuições  naquelas  hipóteses,  ainda  que  a  empresa esteja situada na ZFM. Em outras palavras, a localização da empresa não é impeditivo  à fruição do incentivo à exportação, desde que cumprido o que está previsto naqueles incisos.   Mas  tampouco  há  isenção  APENAS  PORQUE  A  COMPRADORA  LÁ  ESTEJA. Nos recursos ora em exame que abrangem aquele período, esse foi o fundamento do  pedido  e  a  ele  deveria  ter­se  restringido  a  DRJ.  Nesses  termos,  só  causa  mais  imbróglio  a  afirmação constante nos acórdãos que o analisam de que “haveria direito” no período de 22 de  dezembro  de  2000  a  25  de  julho  de  2004 mas  não  estava  ele  adequadamente  comprovado.  Simplesmente não há o direito na forma requerida.  E  por  isso  mesmo  não  cabe  a  pretensão  do  contribuinte  de  que  a  Administração  adapte  o  seu  pedido  fazendo  as  pesquisas  internas  que  “permitam”  apurar  se  alguma das empresas por ele listadas na planilha referida se enquadra naquelas disposições.   O máximo que se poderia admitir, dado o teor da decisão, era que, em grau  de recurso, trouxesse a empresa tal prova. Não o fez, porém, limitando­se a postular a nulidade  da decisão porque não determinou aquelas diligências.  Cabe, por isso, manter aquela decisão, vez que o contribuinte não comprovou  o  seu direito  como  lhe  exigem o Decreto 70.235,  a Lei 9.784 e o próprio Código Civil  (art.  333).  Com  tais  considerações,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  do  contribuinte.    JÚLIO  CÉSAR  ALVES  RAMOS  ­  Relator                               Fl. 87DF CARF MF Emitido em 29/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Assinado digitalmente em 25/06/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, 06/07/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA

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Numero do processo: 13971.000140/00-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 02 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jun 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados IPI Período de apuração: 01/10/1999 a 31/12/1999 Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Inexistente a omissão, ou obscuridade argüidas os embargos declaratórios hão de ser rejeitado
Numero da decisão: 3402-001.215
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em conhecer e rejeitar os embargos declaratórios interpostos.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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LANCASTER BENEFICIAMENTOS TEXTEIS     Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/10/1999 a 31/12/1999  Ementa: EMBARGOS DECLARATÒRIOS.  Inexistente  a  omissão,  ou  obscuridade  argüidas  os  embargos  declaratórios  hão de ser rejeitados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em conhecer e  rejeitar os embargos declaratórios interpostos.    Nayra Bastos Manatta – Presidente e Relatora.   EDITADO EM: 19/06/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  JOAO  CARLOS  CASSULI  JUNIOR,  JULIO  CESAR  ALVES  RAMOS,  SILVIA  DE  BRITO  OLIVEIRA,  FERNANDO  LUIZ  DA  GAMA  LOBO  D  ECA,  GUSTAVO  JUNQUEIRA  CARNEIRO  LEAO        Relatório     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 24/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/06/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Assinado digitalmente em 19/06/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA   2   Trata­se de embargos declaratórios  interposto pela Procuradoria da Fazenda  Nacional sob o argumento de que a decisão proferida pela Segunda Turma da Segunda Câmara  da  Segunda  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  formulada  através  do  acórdão  23402­00.840  incorreu em obscuridade e omissão que, por unanimidade de votos, deu provimento parcial ao  recurso  voluntário  interposto  para  que  sejam  incluídas  no  calculo  dos  valores  a  serem  ressarcidos as aquisições dos produtos que se enquadrem no conceito de produto intermediário,  matéria  prima  e material  de  embalagem,  sem  todavia manifestar­se  sobre  o  fato  de  que  tais  insumos  seriam  utilizados  na  fabricação  de  produtos  saídos  do  estabelecimento  da  empresa  com alíquota zero, o que fere as Sumulas 16, 18 e 20 do CARF, de efeito vinculante e o que  vem  decidindo  o  Judiciário,  seja  em  sede  de  recurso  especial  repetitivo  ou  recurso  extraordinário com repercussão geral.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Nayra Bastos Manatta  Realmente no  julgamento em questão não houve manifestação acerca de os  insumos  em  questão  estarem  a  ser  utilizados  na  fabricação  de  produtos  saídos  do  estabelecimento  industrial  da empresa com alíquota  zero. Todavia,  o Despacho Decisório da  autoridade  de  origem,  que  tem  competência  originaria  para  analisar  o  pleito  da  contribuinte  assim ementou sua decisão:  0 saldo credor do IPI, acumulado em cada trimestre­calendário,  decorrente  de  aquisição  de  matéria­prima  (MP),  produto  intermediário (PI) e material de embalagem (ME), aplicados na  industrialização,  inclusive  de  produto  isento  ou  tributado  à  alfquota  zero,  que  o  contribuinte  não  puder  compensar  com  o  IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de  conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n° 9.430,  de 1996, observadas normas expedidas pela SRF, do Ministério  da Fazenda.  Ou seja,  reconheceu o direito de  a  contribuinte  solicitar o  ressarcimento de  saldo credor do IPI acumalado em cada trimestre calendário decorrente da aquisição de MP, PI  e ME aplicados na industrialização de produtos inclusive isento ou alíquota zero. Ou seja, esta  matéria não foi posta em discussão no Colegiado.  O motivo da glosa (esta sim trazida à apreciação do Colegiado) foi:  1. Valores de insumos escriturados no Livro RAIPI nos códigos 1.14 e 2.14  (utilizados na prestação de serviços) que não dão direito ao credito;  2.  Aquisições  de  insumos  adquiridos  de  optantes  pelo  SIMPLES,  que  não  geram direito a credito.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 24/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/06/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Assinado digitalmente em 19/06/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Processo nº 13971.000140/00­16  Acórdão n.º 3402­001.215  S3­C4T2  Fl. 2          3 Assim  sendo,  estritamente  sobre  tais  matérias  é  que  o  Colegiado  se  manifestou. Deve  aqui  ser  dito  que  uma  vez  concedida  a  possibilidade  de  ressarcimento  de  saldo credor de IPI decorrente da aquisição de MP, PI e ME aplicados na industrialização de  produtos  inclusive  isento  ou  alíquota  zero  pela  DRF  de  origem  e  não  tendo  a matéria  sido  sequer abordada na decisão recorrida não poderia o Colegiado sobre ela manifestar­se, já que  os limites da lide trazida à apreciação em sede de recurso voluntário são aqueles traçados pela  inconformidade  da  contribuinte  face  ao  que  restou  decidido  pela  autoridade  julgadora  de  primeira instancia.  Por sua vez, a autoridade julgadora de primeira instancia limitou­se a analisar  as glosas efetuadas pela fiscalização, que foram mantidas pelo despacho decisório da DRF de  origem e sobre as quais insurgiu­se a contribuinte.  Desta forma, não se vislumbra qualquer omissão ou obscuridade a ser sanada  nas vias de embargos declaratórios, já que sobre as matérias trazidas à apreciação do Colegiado  existe manifestação expressa no voto embargado.  Assim sendo, voto dos rejeitar os embargos declaratórios interpostos.      Nayra  Bastos  Manatta­  Relator                               Fl. 3DF CARF MF Emitido em 24/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/06/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA Assinado digitalmente em 19/06/2011 por NAYRA BASTOS MANATTA

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