Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9731896 #
Numero do processo: 13888.720620/2017-29
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 05 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Jan 31 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2012 COOPERATIVA MÉDICA. VENDA DE PLANOS DE SAÚDE POR VALOR PRÉ-ESTABELECIDO. RETENÇÃO INDEVIDA DE IRRF. COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 652 DO RIR/99. O Imposto sobre a Renda retido indevidamente da cooperativa médica, quando do recebimento de pagamento efetuado por pessoa jurídica, decorrente de contrato de plano de saúde a preço pré-estabelecido, não pode ser utilizado para a compensação direta com o Imposto de Renda retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos cooperados, mas, sim, no momento do ajuste do IRPJ devido pela cooperativa ao final do período de apuração em que tiver ocorrido a retenção ou para compor o saldo negativo de IRPJ do período.
Numero da decisão: 1002-002.546
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: MIRIAM COSTA FACCIN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Feb 11 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202212

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2012 COOPERATIVA MÉDICA. VENDA DE PLANOS DE SAÚDE POR VALOR PRÉ-ESTABELECIDO. RETENÇÃO INDEVIDA DE IRRF. COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 652 DO RIR/99. O Imposto sobre a Renda retido indevidamente da cooperativa médica, quando do recebimento de pagamento efetuado por pessoa jurídica, decorrente de contrato de plano de saúde a preço pré-estabelecido, não pode ser utilizado para a compensação direta com o Imposto de Renda retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos cooperados, mas, sim, no momento do ajuste do IRPJ devido pela cooperativa ao final do período de apuração em que tiver ocorrido a retenção ou para compor o saldo negativo de IRPJ do período.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jan 31 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 13888.720620/2017-29

anomes_publicacao_s : 202301

conteudo_id_s : 6763772

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Feb 10 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 1002-002.546

nome_arquivo_s : Decisao_13888720620201729.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : MIRIAM COSTA FACCIN

nome_arquivo_pdf_s : 13888720620201729_6763772.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin.

dt_sessao_tdt : Mon Dec 05 00:00:00 UTC 2022

id : 9731896

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:37:38 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290506701111296

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-01-09T18:46:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-01-09T18:46:07Z; Last-Modified: 2023-01-09T18:46:07Z; dcterms:modified: 2023-01-09T18:46:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-01-09T18:46:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-01-09T18:46:07Z; meta:save-date: 2023-01-09T18:46:07Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-01-09T18:46:07Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-01-09T18:46:07Z; created: 2023-01-09T18:46:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2023-01-09T18:46:07Z; pdf:charsPerPage: 1642; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-01-09T18:46:07Z | Conteúdo => S1-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13888.720620/2017-29 Recurso Voluntário Acórdão nº 1002-002.546 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 07 de dezembro de 2022 Recorrente UNIMED PIRACICABA SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS Interessado FAZENDA PÚBLICA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2012 COOPERATIVA MÉDICA. VENDA DE PLANOS DE SAÚDE POR VALOR PRÉ-ESTABELECIDO. RETENÇÃO INDEVIDA DE IRRF. COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 652 DO RIR/99. O Imposto sobre a Renda retido indevidamente da cooperativa médica, quando do recebimento de pagamento efetuado por pessoa jurídica, decorrente de contrato de plano de saúde a preço pré-estabelecido, não pode ser utilizado para a compensação direta com o Imposto de Renda retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos cooperados, mas, sim, no momento do ajuste do IRPJ devido pela cooperativa ao final do período de apuração em que tiver ocorrido a retenção ou para compor o saldo negativo de IRPJ do período. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 72 06 20 /2 01 7- 29 Fl. 1830DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.546 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.720620/2017-29 Trata-se de Recurso Voluntário interposto por UNIMED PIRACICABA SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS, em face do acórdão de n° 07- 46.090, proferido pela C. 6ª Turma da DRJ/FNS, objetivando sua reforma integral. Por economia processual e por bem reproduzir os fatos, pedimos licença para transcrever o relatório constante do acórdão de julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis (“DRJ/FNS”), o qual será complementado ao final: “Trata o presente processo da Declaração de Compensação – Dcomp nº 27777.38277.200612.1.3.05-0872, na qual a interessada acima identificada alega possuir créditos contra a Fazenda Pública decorrentes de imposto de renda retido na fonte no mês de maio do ano calendário de 2012 sobre pagamentos a cooperativas – IRRF Cooperativas no valor original de R$ 77.130,99, buscando extinguir por compensação débito em igual valor do imposto de renda retido na fonte sobre rendimento do trabalho sem vínculo empregatício. Despacho Decisório 2. A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Piracicaba/SP – DRF Piracicaba proferiu o Despacho Decisório nº 111, de 20.02.2017 (f. 802/809), no qual reconheceu o direito creditório de R$ 18.168,11, refletindo-se na homologação parcial da compensação requerida. 3. Fundamenta a glosa no disposto no artigo 652 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 – RIR/99 - e o art. 41 da IN SRF nº 900, de 2008, vigente à época em que foi requerida a compensação. Informa que o crédito em análise deve necessariamente decorrer de IRRF incidente sobre pagamentos efetuados por pessoas jurídicas a “cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição”. 4. Argumenta também que dentre os documentos apresentados houve constatação retenção de IRRF com origem em contratos de Plano Privado de Assistência à Saúde, na modalidade de contratação por preço pré-determinado, na qual não estaria caracterizada a prestação pessoal do serviço realizado diretamente por seus cooperativados, condição imposta pelo artigo 652 do RIR/99 para a compensação pretendida. 5. Houve também ausência de documentos comprobatórios a fim de comprovar a retenção ocorrida, bem como ausência de comprovação da natureza do serviço prestado, por insuficiência de informação na fatura/nota fiscal, por inobservância do Ato Declaratório (Normativo) Cosit n° 1, de 11/02/93 (D.O.U de 15/02/93). 6. O Despacho Decisório, portanto, negou o direito creditório de R$ 58.962,88, discriminando as glosas nas tabelas 1, 2 e 3, de acordo com os motivos a seguir: a) Tabela 1 (f. 793/797): glosa de IRRF, por se tratarem de pagamentos de mensalidade de plano de saúde, modalidade preço preestabelecido; b) Tabela 2 (f. 798): glosa de IRRF, por ausência de documento comprobatório da retenção ocorrida; e c) Tabela 3 (f. 799/801): glosa parcial de IRRF, por se tratarem de pagamentos de mensalidade de plano de saúde, na modalidade preço preestabelecido, ou por não haver comprovação de que se trataria de prestação de serviço pessoal por cooperativado. 6.1. Demonstra-se os valores do direito creditório glosados da forma a seguir: Fl. 1831DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.546 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.720620/2017-29 Manifestação de Inconformidade 7. Inconformada, a interessada interpôs a manifestação de inconformidade de fls. 1684/1709, apresentando como principal argumento o fato de que a cooperativa atua como “intermediária” das operações para que o cooperado-médico possa prestar o serviço de natureza pessoal ao cliente-beneficiário. Para isto ela expõe que houve falta de compreensão de que a cooperativa atua intermediando e partilhando recursos recebidos pelos usuários dos planos de saúde para os “terceiros”, cooperativados médicos que prestam os serviços. Alega também que há dificuldade para adequar as partilhas de recursos, pois não há tempo suficiente para mensurar a parcela dos serviços pessoais no momento da emissão da fatura. 8. Extrai-se a seguir os principais argumentos a sustentar estas afirmações. 8.1. Da sua atividade de intermediação das relações entre cliente e cooperativado, favorecendo a consecução da prestação dos serviços: “Nesta realidade, deve-se elucidar que o prestador de serviço de medicina é o próprio médico cooperado, e não a cooperativa. A cooperativa, figurando como mera intermediária naquela relação, somente presta serviços a seus cooperados (médicos associados), angariando clientes (usuários pacientes) para aqueles profissionais. Sendo assim, a cooperativa não presta serviços médicos aos usuários, apenas disponibiliza (através da operação de planos de saúde) sua rede cooperada (médicos) e credenciada (hospitais, laboratórios, clínicas etc.). O objetivo almejado pela sociedade se perfaz, portanto, quando um médico cooperado (prestador de serviços) atende um usuário paciente (angariado pela cooperativa – precedente).” (página 05 da manifestação de inconformidade, negritos do original) 8.2. De sua atuação como operadora de plano de saúde: “Além de cooperativa de trabalho médico, a Unimed Piracicaba possui característica jurídico-econômica de operadora de planos de assistência à saúde que atua por conta e ordem do consumidor (usuário), recebe e gerencia os recursos recebidos dos usuários, devolvendo-lhes tais recursos através de serviços de assistência à saúde, prestados por terceiros. Isso porque, como dito, a manifestante é entidade que recebe dinheiro do usuário e gerencia tais recursos, devolvendo-lhe o montante recebido no futuro através de serviço de terceiros. A própria legislação que regula o setor, a Lei n.º 9.656/98 (artigo 1º), ao definir “operadora de plano de assistência à saúde” assim conceitua: “pessoa jurídica constituída sob a modalidade de sociedade civil ou comercial, cooperativa, ou entidade de autogestão, que opere produto, serviço ou contrato de que trata o inciso I deste artigo” (página 07 da manifestação de inconformidade, negritos do original) 9. Segue argumentando que independente do critério utilizado para fixação do preço do plano de saúde, se preço preestabelecido ou pós-estabelecido, não ocorre a Fl. 1832DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.546 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.720620/2017-29 descaracterização do objetivo societário da cooperativa, pois esta repassará os pagamentos ao cooperativado, de acordo com os recursos recebidos dos usuários e a proporção do labor de cada cooperado. 10. Outro ponto controverso, trata-se da comprovação do imposto retido. Alega que a ausência de DIRF não afasta a legitimidade para o aproveitamento do IRRF. Informa que os documentos não apresentados por ocasião da auditoria encontram-se em juntados à contestação. Apresenta também os registros contábeis, requerendo que os documentos sejam analisados, afastando-se o argumento de ausência de informação em DIRF pela fonte pagadora. 11. Requer também a aplicação de seu entendimento ao aproveitamento dos créditos sobre os contratos a preço fixo até o recebimento da Solução de Consulta nº 267 - SRRF08/Disit. Por fim, solicitou o reconhecimento integral do direito creditório pela confirmação de integral dos valores de IRRF. 12. É o relatório.” (g.n.) Confira-se, a propósito, a ementa da decisão: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2012 DISPENSA DE EMENTA Acórdão dispensado de ementa de acordo com a Portaria RFB nº 2.724, de 27 de setembro de 2017. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido. Em sessão do dia 09/03/2020, a DRJ/FNS ao apreciar a Manifestação de Inconformidade, entendeu por bem julgá-la improcedente, ao fundamento de que: (i) a regra geral é que o imposto de renda retido na fonte seja antecipação do imposto eventualmente devido ao final do período de apuração, porém há casos em que a legislação permite que a contribuinte que sofreu a retenção do imposto utilize os valores retidos para compensar com valores a recolher na condição de fonte pagadora de rendimentos; (ii) o tratamento dado aos valores do imposto de renda retidos na fonte, se considerados como antecipação de eventual IR devido ao final do período de apuração ou se aproveitados diretamente como crédito, é determinado em função da natureza da operação que gerou a retenção; (iii) a legislação (art. 652 do RIR 1999 e art. 41 da IN/RFB 900, de 2008) determina que ocorra a prestação de serviços pessoais pelos associados/cooperados durante o ano-calendário da retenção ou se depois do encerramento do referido ano calendário e caso haja saldo de crédito Fl. 1833DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-002.546 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.720620/2017-29 que não tenha sido utilizado na compensação do IRRF incidente sobre os pagamentos efetuados aos cooperados ou associados; (iv) constou no despacho decisório que de acordo com a Cosit n° 1 de 11/02/93, as cooperativas devem discriminar em suas faturas as importâncias relativas aos serviços pessoais prestados a pessoa jurídica por seus associados de outros custos e despesas e, ainda, que a alíquota do IRRF (então vigente 5%) incide apenas sobre as importâncias relativas a tais serviços; (v) assim, para atender ao que determina a legislação e dar aos valores de IR retidos na fonte uma das utilizações previstas no artigo 45 da Lei nº 8.541/92, artigo 652 do RIR 1999 e 41 da IN RFB 900, de 2008, a Recorrente deveria ter discriminado em suas faturas as importâncias recebidas; (vi) em face dessa normatização, a alegação de inexistência de tempo hábil para elaborar a separação dos serviços pessoais não merece guarida; (vii) destaca entendimento do STF, quando do julgamento do RE 599.362/RJ, em sede de repercussão geral, que tratou da incidência do PIS sobre atos praticados por cooperativa médica; (viii) esclarece que o procedimento mais adequado a fim de que a cooperativa aproveitasse o IRRF seria considerá-lo imposto retido como antecipação do devido no cálculo do IRPJ, no período de apuração correspondente, desde que as receitas a que se referem tivessem sido levadas à tributação, em razão de tratar-se de ato não cooperativo; (ix) aduz que não há como homologar a compensação, quando não houver o cumprimento das exigências especificas para o aproveitamento dos créditos de IRRF; (x) quanto ao pedido de que se aplicasse à compensação o entendimento de que seria possível o aproveitamento do IRRF sobre os contratos de preço fixo (mensalidades de plano de saúde) até o recebimento da Solução de Consulta nº 267 – SRRF08/Disit, não merece prosperar; (xi) de acordo com o artigo 49 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, a consulta formulada pela ora Recorrente “não suspende o prazo para recolhimento de tributo, retido na fonte ou autolançado antes ou depois de sua apresentação, nem o prazo para apresentação de declaração de rendimentos”; (xii) as glosas foram apartadas por: faturas que se referem a plano de saúde, da modalidade preço preestabelecido; faturas relacionadas a ato não cooperativado; e retenção não comprovadas, por ausência de documento fiscal; Fl. 1834DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-002.546 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.720620/2017-29 (xiii) não há reparos a fazer quanto aos créditos de IRRF contidos na Tabela 1, pois os mesmos referem-se às glosas integrais por ato não cooperativado, diretamente relacionados às receitas referentes aos valores de plano de saúde, de modalidade preço preestabelecido; (xiv) da mesma forma, não há correções a serem realizadas nos valores contidos na Tabela 3, pois nele se encontram registrados os valores glosados por terem como origem créditos de IRRF de atos não cooperativados. Todas as retenções foram confirmadas, no entanto, parte do IRRF destacado não foi considerado na formação do direito creditório, haja vista que se referia a atos não cooperativados, seja por se referirem a pagamentos de planos de saúde, seja por ausência de informação na fatura sobre que tipo de serviço havia sido prestado pela Recorrente; (xv) quanto às glosas demonstradas na Tabela 2, aplica-se a reanálise das mesmas uma vez que houve apresentação de novos documentos, tais como: faturas (e-fls. 1.159/1.671), comprovante anual de rendimentos e imposto de renda retido na fonte (e-fls. 946/1.129); (xvi) por fim, conclui que não há reparos a realizar no Despacho Decisório nº 111, de 20.02.2017. Irresignada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário (e-fls. 1.733/1.764), no qual pleiteia a reforma do acórdão proferido pela DRJ/FNS, sob a alegação de que: (i) o Fisco Federal ignorou que os contratos em pré-pagamento consistem apenas em uma das formas de repartir o risco da sinistralidade entre um grupo de usuários, não afastando a figura de mera intermediadora da cooperativa operadora na relação entre os usuários de plano e os cooperados efetivos prestadores dos serviços; (ii) o fato de algumas retenções não terem sido informadas em DIRF pelas fontes pagadoras não descaracteriza a existência de crédito em face da retenção, pois não pode ser imputada à Recorrente eventual descumprimento ou cumprimento em atraso de obrigações acessórias pela fonte pagadora, já que a retenção se efetivou existindo o dispêndio financeiro pela Recorrente; (iii) a Recorrente, como sociedade cooperativa, sujeita-se à retenção do Imposto de Renda prevista no artigo 652, §1º, do Decreto n° 3.000/99 por intermediar os serviços médicos prestados pelos seus cooperados aos usuários; (iv) cita julgado do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda datado de 2005 e decisão do STJ datada de 2009; (v) o artigo 652 do RIR é genérico para as cooperativas de trabalho, sem qualquer ressalva com relação ao tipo de contrato; Fl. 1835DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-002.546 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.720620/2017-29 (vi) aduz que protocolou consulta fiscal (Solução de Consulta n° 267 SRRF08) e que a resposta foi clara no sentido de que, nos contratos efetuados na modalidade de pré-pagamento, não deve ser feita a retenção dada a dificuldade de se mensurar exatamente o valor dos serviços pessoais de antemão; (vii) por fim, pugna pela consideração dos valores não informados e não corroborados em DIRF pelas fontes pagadoras, pela existência de crédito em face da retenção, já que seria elemento suficiente para validação da compensação declarada, não podendo ser imputada à Recorrente o ônus de eventual descumprimento pela fonte pagadora. É o relatório. Voto Conselheira Miriam Costa Faccin, Relatora. Admissibilidade e Tempestividade O Recurso Voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação, na forma do artigo 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017 1 e pela Portaria CARF n° 6.786/2022 2 . Dele, portanto, tomo conhecimento. Como se denota dos autos, a Recorrente tomou ciência do acórdão recorrido em 29/05/2020 (e-fl. 1.729), apresentando o Recurso Voluntário, ora analisado, no dia 10/07/2020 (e-fl. 1.732), ou seja, ultrapassados mais de trinta dias após a ciência da decisão de primeira instância, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972 3 . 1 Art. 23-B. As turmas extraordinárias são competentes para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, até o valor em litígio de 60 (sessenta) salários mínimos, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário, bem como os processos que tratem: I - de exclusão e inclusão do Simples e do Simples Nacional, desvinculados de exigência de crédito tributário; II - de isenção de IPI e IOF em favor de taxistas e deficientes físicos, desvinculados de exigência de crédito tributário; e III - exclusivamente de isenção de IRPF por moléstia grave, qualquer que seja o valor. 2 Art. 1° Elevar a até 120 (cento e vinte) salários mínimos, o limite das turmas extraordinárias para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário. Parágrafo único. A elevação de limite atribuída às turmas extraordinárias não prejudica a competência das turmas ordinárias sobre os recursos voluntários tratados no caput. 3 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 1836DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-002.546 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.720620/2017-29 Contudo, argumenta a Recorrente que “conforme portaria da Receita Federal do Brasil n° 936/2020, editada em 29.05.2020, até 30.06.2020, em razão da pandemia da Covid-19, tem-se que o termo inicial para o prazo legal de 30 (trinta) dias para interposição do presente Recurso Voluntário se deu em 30/06/2020 (terça-feira)”. Com razão a Recorrente. Como se pode observar na regra do artigo 6º, a Portaria RFB n° 936/2020 suspendeu os prazos perante a Receita Federal até 30/06/2020. Confira-se: "Art. 6º Ficam suspensos os prazos para prática de atos processuais no âmbito da RFB até 30 de junho de 2020." (NR) Portanto, é tempestivo o recurso apresentado e, por isso, deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). Mérito Como visto, trata o presente processo de pedido de compensação, consubstanciado na Declaração de Compensação (DCOMP) de n° 27777.38277.200612.1.3.05- 0872, por meio da qual a Recorrente pretende quitar débito de IRRF incidente sobre rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício (código de receita 0588), apurado em maio de 2012, com crédito decorrente de retenções de IR na fonte que teria sofrido no ano-calendário de 2012, nos moldes do artigo 652 do Decreto 3.000, de 26 de março de 1999, denominado Regulamento do Imposto de Renda – RIR (crédito decorrente de IRRF incidente sobre importâncias pagas ou creditadas por pessoa jurídica a cooperativa de trabalho). O Despacho Decisório (e-fls. 802/809) reconheceu o direito creditório de R$ 18.168,11 (dezoito mil, cento e sessenta e oito reais e onze centavos), pelas seguintes razões: “a) Com relação às fontes pagadoras listadas na Tabela 1 (fls. 793 a 797), a análise das faturas confirmou a ocorrências das retenções do imposto de renda na fonte, utilizadas na compensação em exame, totalizando R$ 33.005,15. Entretanto, as retenções relacionadas na tabela supracitada não terão os respectivos créditos validados na Dcomp, ou seja, não serão admitidos na composição do crédito em análise, por não serem relativas a serviços pessoais prestados pelos cooperados associados à interessada. Portanto, os valores serão excluídos da apuração do crédito em análise (glosados), tendo em vista que se originam de pagamentos de mensalidade de plano de saúde na modalidade de preço preestabelecido ou apresentem faturas que não discriminam as importâncias relativas aos serviços pessoais prestados à pessoa jurídica por seus associados e as importâncias que correspondem a outros custos ou despesas; b) Já com relação a Tabela 2 (fl. 798), não foram apresentadas as faturas relativas às fontes pagadoras nela listadas. Embora não tenham sido comprovadas as retenções do imposto de renda através de documentos fiscais (faturas), parte das retenções foram confirmadas na DIRF da fonte pagadora. No entanto, tais valores, mesmo os que foram confirmados em DIRF, não serão validados, por não haver documentação comprobatória (devido a não apresentação do documento fiscal) da prestação de serviços pessoais prestados pelos cooperados associados à interessada. Portanto, os valores serão excluídos da apuração do crédito em análise (glosados), tendo em vista a não comprovação do ato cooperativo; Fl. 1837DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-002.546 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.720620/2017-29 c) Com relação a tabela 3 (fls. 799 a 801), a análise das faturas confirmou totalmente a ocorrências das retenções na fonte, totalizando R$ 31.962,83. Entretanto, apenas parte dessas retenções serão validadas, por serem relativas a serviços pessoais prestados pelos cooperados associados à interessada, totalizando R$ 18.168,11. Os valores restantes serão excluídos da apuração do crédito em análise (glosados), tendo em vista que se originam de pagamentos de mensalidade de plano de saúde na modalidade de preço preestabelecido, apresentem faturas que não discriminam as importâncias relativas aos serviços pessoais prestados à pessoa jurídica por seus associados e as importâncias que correspondem a outros custos ou despesas, ou por não ter sido apresentada integralmente a documentação comprobatória da realização do ato cooperativo (prestação de serviços pessoais pelos cooperados associados à interessada).” (g.n.) A Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, a qual foi julgada improcedente pela C. 6ª Turma da DRJ/FNS, pois entendeu-se: “27. Não há reparos a fazer quanto aos créditos de IRRF contidos na Tabela 1, pois os mesmos referem-se às glosas integrais por ato não cooperativado, diretamente relacionados às receitas referentes aos valores de plano de saúde, de modalidade preço preestabelecido. 28. Da mesma forma, não há correções a serem realizadas nos valores contidos na Tabela 3, pois nele se encontram registrados os valores glosados por terem como origem créditos de IRRF de atos não cooperativados. Todas as retenções foram confirmadas, no entanto, parte do IRRF destacado não foi considerado na formação do direito creditório, haja vista que se referia a atos não cooperativados, seja por se referirem a pagamentos de planos de saúde, seja por ausência de informação na fatura sobre que tipo de serviço havia sido prestado pela Unimed Piracicaba. 29. Quanto aos valores constantes da Tabela 2, tem-se que se tratam de valores não comprovados que merecem nova análise em face dos documentos apresentados na manifestação de inconformidade, a saber, faturas (f. 1159/1671) e comprovante anual de rendimentos e retenção na fonte (f. 946/1129). Observe a reprodução da glosas constantes da Tabela 2, para que se possa analisá-las individualmente: (...) (a)Fonte Pagadora L.T.S. Informática Ltda, CNPJ 02.622.584/0001-62 e Fonte Pagadora Associação de Basquetebol XV de Piracicaba, CNPJ 04.570.987/0001-30 Não houve apresentação de documento entre as faturas (f. 1159/1671), tampouco entre os comprovantes anuais de rendimentos (f. 946/1129), acarretando na manutenção do despacho decisório neste ponto. (b)Fonte Pagadora Escritório Contábil São Benedito Ltda, CNPJ 51.335065/0001- 29 Ao analisar o comprovante anual de rendimentos pagos e de retenção de IRRF (f. 1017), constata-se que não é possível verificar a natureza do serviço prestado para poder validar a utilização do imposto retido (R$ 66,07) na compensação do imposto devido pelos cooperativados (vide destaque do comprovante abaixo). Também não houve apresentação da fatura ou nota fiscal dentre os documentos anexados às f. 1159/1671 que permitissem esta análise. Assim, mantém-se a glosa realizada. (c) Fonte Pagadora Associação Comercial e Industrial de Piracicaba, CNPJ 54.403.910/0001-44 Ao analisar o comprovante anual de rendimentos pagos e de retenção de IRRF (f. 974), confirma-se que o IRRF de R$ 11.872,54 foi informado em DIRF. Entretanto, trata-se Fl. 1838DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1002-002.546 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.720620/2017-29 de retenção realizada sob o código 1708, ou seja, imposto retido por antecipação na apuração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, veja: Nos autos, verifica-se também nos contratos firmados entre a impugnante e a Associação Comercial e Industrial de Piracicaba que houve prestação de serviços médicos, sob forma de plano de saúde, na modalidade “preço preestabelecido” (f. 183/190, 230/265). Assim, confirma-se a glosa realizada pelas razões anteriormente expostas.” (g.n.) Ainda irresignada, a Recorrente interpôs o presente Recurso Voluntário, o qual passo à análise. Da Comprovação da Retenção na Fonte Como visto, a Recorrente questiona o acórdão recorrido que revisou o direito creditório glosado pelo Despacho Decisório (e-fls. 802/809), uma vez que entendeu-se não haver crédito suplementar a ser reconhecido decorrente do imposto de renda retido, por se tratar de retenção sobre valores recebidos a título de plano de saúde por preço preestabelecido. Da análise dos autos, observa-se que a Recorrente não apresentou qualquer justificativa e/ou documentos adicionais, capazes de infirmar o quanto decidido pela C. 6ª Turma da DRJ/FNS, pelo contrário, limitou-se a reproduzir ipsis litteris os argumentos da Manifestação de Inconformidade. A ausência de impugnação específica do recurso em questão fica bastante evidente nos trechos abaixo colacionados: Recurso Voluntário: e-fls. 1.737/1.738 Fl. 1839DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1002-002.546 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.720620/2017-29 Manifestação de Inconformidade: e-fl. 1.686 O que se verifica dos trechos acima é que os documentos que foram apresentados quando da interposição do Recurso Voluntário são os mesmos apresentados quando da Manifestação de Inconformidade, incapazes, portanto, de infirmar o quanto decidido no acórdão recorrido. Da Parcela de IRRF com Origem em Pagamento de Planos de Saúde Em relação a esta parcela, cuja origem da retenção são os pagamentos de planos de saúde, não há que se reconhecer direito creditório, tendo em vista que não se trata de retenção por pagamento de atos cooperativos, passível de restituição nos termos do artigo 652, §1º do RIR/99 4 , uma vez que essa compensação é exclusiva de sociedades cooperativas em razão da prática de atos cooperados. Por consequência, não se pode homologar a compensação pretendida nos moldes do §1º do artigo 652 do RIR/99, pois essa compensação somente é autorizada com créditos correspondentes a imposto retido sobre pagamentos à cooperativa relativos aos serviços pessoais que forem prestados pelos cooperados ou colocados à disposição. Assim, inexiste fundamentação legal que autorize o pleito da Recorrente de homologar a referida compensação. Eis, na parte que interessa, os fundamentos adotados pelo acórdão recorrido: “15. O tratamento dado aos valores do imposto de renda retidos na fonte, se considerados como antecipação de eventual IR devido ao final do período de apuração ou se aproveitados diretamente como crédito, é determinado em função da natureza da operação que gerou a retenção. 4 Art. 652. Estão sujeitas à incidência do imposto na fonte à alíquota de um e meio por cento as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição. § 1º O imposto retido será compensado pelas cooperativas de trabalho, associações ou assemelhadas com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados. Fl. 1840DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1002-002.546 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.720620/2017-29 16. É de se ressaltar que a legislação que fundamenta a auditoria realizada (art. 652 do RIR 1999 e art. 41 da IN/RFB 900, de 2008) é muito específica quanto ao tipo da operação que permite o aproveitamento do imposto retido na fonte como crédito na forma ali prevista, qual seja, é preciso que ocorra a prestação de serviços pessoais pelos associados/cooperados desta ou colocados à disposição.” (grifos no original) Este Conselho, aliás, já se dedicou à discussão acerca da tributação das cooperativas de serviços médicos, firmando entendimento no sentido de que a comercialização de planos de saúde não têm natureza de atos cooperados, devendo a receita correspondente ser tributada pelo imposto de renda. Sobre esse ponto, destaca-se a jurisprudência deste Conselho: COOPERATIVA MÉDICA. VENDA DE PLANOS DE SAÚDE POR VALOR PRÉ- ESTABELECIDO. RETENÇÃO INDEVIDA DE IRRF. COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 652 DO RIR/99. O Imposto sobre a Renda retido indevidamente da cooperativa médica, quando do recebimento de pagamento efetuado por pessoa jurídica, decorrente de contrato de plano de saúde a preço pré- estabelecido, não pode ser utilizado para a compensação direta com o Imposto de Renda retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos cooperados, mas, sim, no momento do ajuste do IRPJ devido pela cooperativa ao final do período de apuração em que tiver ocorrido a retenção ou para compor o saldo negativo de IRPJ do período. (Processo n° 13609.721411/2016-19. Acórdão n° 1301-005.461. Sessão de 22/07/2021. Relator Heitor de Souza Lima Júnior, g.n.) COOPERATIVA MÉDICA. VENDA DE PLANOS DE SAÚDE POR VALOR PRÉ- ESTABELECIDO. RETENÇÃO INDEVIDA DE IRRF. COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 652 DO RIR/99. O Imposto sobre a Renda retido indevidamente da cooperativa médica, quando do recebimento de pagamento efetuado por pessoa jurídica, decorrente de contrato de plano de saúde a preço pré- estabelecido, não pode ser utilizado para a compensação direta com o Imposto de Renda retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos cooperados, mas, sim, no momento do ajuste do IRPJ devido pela cooperativa ao final do período de apuração em que tiver ocorrido a retenção ou para compor o saldo negativo de IRPJ do período. (Processo n° 13888.721472/2014-17. Acórdão n° 1402-004.150. Sessão de 17/10/2019. Relator Paulo Mateus Ciccone, g.n.) Logo o acórdão recorrido não merece retoques. Dispositivo Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário, para nessa extensão, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin Fl. 1841DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1002-002.546 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.720620/2017-29 Fl. 1842DF CARF MF Original

score : 1.0
9737958 #
Numero do processo: 11516.006162/2007-42
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2001, 2004, 2005 LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INFRAÇÃO. GFIP. INFORMAR FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS EM GFIP EM DESCONFORMIDADE COM O REGULAMENTADO. Informar GFIP os fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias em desconformidade com o Manual de Orientação constitui infração ao artigo 32, Inciso IV, §§ 1º e 3º, da Lei n° 8.212/1991, na redação dada pela Lei n°9.528/1997, e artigo 225, IV, do Decreto n. 3.048/1999. RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. LEI N º 11.941/09. REDUÇÃO DA MULTA. As multas referentes a declarações em GFIP foram alteradas pela lei nº 11.941/09 o que, em tese, beneficia o infrator. Foi acrescentado o art. 32-A à Lei n º 8.212/91. Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, deve-se aplicar a norma mais benigna ao contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 2803-000.536
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a). Que a aplicação da sanção seja regida pela multa estabelecida no artigo 32-A, I, da Lei n. 8.212/1991, com a redação da Lei n. 11.941/2009, desde que mais favorável ao contribuinte em relação à aplicação do art. 32, IV, §§1º e 3º, da Lei n. 8.212/1991, com redação anterior à Medida Provisória n. 449/2008.
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Feb 18 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 201103

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2001, 2004, 2005 LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INFRAÇÃO. GFIP. INFORMAR FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS EM GFIP EM DESCONFORMIDADE COM O REGULAMENTADO. Informar GFIP os fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias em desconformidade com o Manual de Orientação constitui infração ao artigo 32, Inciso IV, §§ 1º e 3º, da Lei n° 8.212/1991, na redação dada pela Lei n°9.528/1997, e artigo 225, IV, do Decreto n. 3.048/1999. RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. LEI N º 11.941/09. REDUÇÃO DA MULTA. As multas referentes a declarações em GFIP foram alteradas pela lei nº 11.941/09 o que, em tese, beneficia o infrator. Foi acrescentado o art. 32-A à Lei n º 8.212/91. Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, deve-se aplicar a norma mais benigna ao contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte

turma_s : Terceira Turma Especial da Segunda Seção

numero_processo_s : 11516.006162/2007-42

conteudo_id_s : 6768548

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Feb 15 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2803-000.536

nome_arquivo_s : Decisao_11516006162200742.pdf

nome_relator_s : GUSTAVO VETTORATO

nome_arquivo_pdf_s : 11516006162200742_6768548.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a). Que a aplicação da sanção seja regida pela multa estabelecida no artigo 32-A, I, da Lei n. 8.212/1991, com a redação da Lei n. 11.941/2009, desde que mais favorável ao contribuinte em relação à aplicação do art. 32, IV, §§1º e 3º, da Lei n. 8.212/1991, com redação anterior à Medida Provisória n. 449/2008.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2011

id : 9737958

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:37:59 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290506715791360

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2120; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 93          1 92  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.006162/2007­42  Recurso nº  250.970   Voluntário  Acórdão nº  2803­00.536  –  3ª Turma Especial   Sessão de  15 de março de 2011  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  SANTA CATARINA TURISMO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Ano­calendário: 2001, 2004, 2005  LEGISLAÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INFRAÇÃO.  GFIP.  INFORMAR  FATOS  GERADORES  DE  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  EM  GFIP EM DESCONFORMIDADE COM O REGULAMENTADO.  Informar GFIP os  fatos  geradores de  todas  as  contribuições previdenciárias  em  desconformidade  com  o  Manual  de  Orientação  constitui  infração  ao  artigo 32, Inciso IV, §§ 1º e 3º, da Lei n° 8.212/1991, na redação dada pela  Lei n°9.528/1997, e artigo 225, IV, do Decreto n. 3.048/1999.  RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. LEI N º 11.941/09. REDUÇÃO DA  MULTA.   As  multas  referentes  a  declarações  em  GFIP  foram  alteradas  pela  lei  nº  11.941/09 o que, em tese, beneficia o infrator. Foi acrescentado o art. 32­A à  Lei n  º 8.212/91. Conforme previsto no art. 106,  inciso  II do CTN, deve­se  aplicar a norma mais benigna ao contribuinte.   Recurso Voluntário Provido em Parte ­ Crédito Tributário Mantido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a). Que a aplicação da sanção  seja regida pela multa estabelecida no artigo 32­A, I, da Lei n. 8.212/1991, com a redação da  Lei n. 11.941/2009, desde que mais favorável ao contribuinte em relação à aplicação do art. 32,  IV, §§1º e 3º, da Lei n. 8.212/1991, com redação anterior à Medida Provisória n. 449/2008.   (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.      Fl. 105DF CARF MF Excluído Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.1019.11581.4IXQ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11516.006162/2007­42  Acórdão n.º 2803­00.536  S2­TE03  Fl. 94          2 (Assinado digitalmente)  Gustavo Vettorato ­ Relator.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima (presidente), Gustavo Vettorato (vice­presidente), Eduardo de Oliveira, Carolina Siqueira  Monteiro de Andrade, Oséas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Júnior.  Fl. 106DF CARF MF Excluído Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.1019.11581.4IXQ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11516.006162/2007­42  Acórdão n.º 2803­00.536  S2­TE03  Fl. 95          3   Relatório  O presente Recurso Voluntário (fls. 71­80) busca a revisão total da decisão a  quo (fls.60­67), que manteve crédito constituído pelo Auto de Infração a título de sanção por  informar  GFIP  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias  em  desconformidade com o Manual de Orientação constitui infração ao artigo 32, Inciso IV, §§ 1º  e  3º,  da  Lei  n°  8.212/1991,  na  redação  dada  pela  Lei  n°9.528/1997,  e  artigo  225,  IV,  do  Decreto n. 3.048/1999, referente às competências 10/2001, 07/2004, 09/2004 e 10/2004. Sendo  a penalidade o pagamento de multa punitiva  fixa estabelecida pela Lei 8.212 de 24.07.1991,  artigos 92 e 102 e Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto 3.048,  de  06.05.1999,  art.  283,  "caput"  e  parágrafo  terceiro  e  artigo  373,  atualizada  pela  Portaria  MPS/GM n. 119, de 18 de abril de 2006 (DOU de 19/04/2006). A ciência do auto de infração  se deu no dia 02.08.2006 (fls.34).  Em seu recurso, a contribuinte alegou decadência quinquenal dos créditos em  razão  do  art.  173,  I,  do  CTN;  nulidade  do  lançamento  por  extrapolação  de  prazo  de  fiscalização; e falta de clareza da demonstração dos motivos fundantes do Auto de Infração.  O  recurso  foi  inicialmente considerado deserto pela autoridade preparadora,  por ausência do depósito recursal, contudo a mesma reviu tal ato após ordem judicial, seguindo  originalmente para o 2º Conselho de Contribuintes, que teve suas competências transferidas à  2ª Seção de Julgamento do CARF/MF, e, por conseguinte, veio distribuído à presente Turma  Especial e relator.  Este é o Relatório.  Gustavo Vettorato ­ Relator  Fl. 107DF CARF MF Excluído Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.1019.11581.4IXQ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11516.006162/2007­42  Acórdão n.º 2803­00.536  S2­TE03  Fl. 96          4   Voto             Conselheiro Gustavo Vettorato  I ­ O recurso é tempestivo, conforme supra relatado, dispensado do depósito  prévio (Súmula Vinculante 21 do STF), assim deve o mesmo ser conhecido.  II  ­  Quanto  alegado  pela  Recorrente  referente  à  fluência  do  prazo  decadencial, a mesma não deve ser parcialmente reconhecida.  Indiferentemente, do entendimento sumulado do STF, na Súmula Vinculante  de n º 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, que pacificou o entendimento da  inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991, o presente caso trata de constituição  de  crédito  tributário  oriundo  de  aplicação  de  sanção  por  descumprimento  de  obrigação  instrumental  (acessória) o  lançamento de  crédito  tributário é  realizado de ofício, em especial  nos casos de declarações não prestadas, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação  tributária (art. 149,  II, do CTN). Assim, no presente caso, as regras de decadência do crédito  tributário  a  serem  aplicadas  não  são  as  definidas  para  os  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação de pagamento (art. 150, § 4º e art. 156, VII, do CTN), mas das  regras destinadas a reger a decadência dos créditos tributários sujeitos ao lançamento de ofício,  devendo  assim  ser  observado  o  disposto  nos  arts.  156,  V,  e  173,  inciso  I  do  CTN.  Nessa  hipótese, o direito de constituição do crédito tributário será extinto ao termo de 5 (cinco) anos,  contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia  ter sido  efetuado. Essa  é  inclusive a orientação  jurisprudencial  de vários  julgados do 2º Conselho de  Contribuintes  e  da  2ª  Sessão  de  Julgamento  do  CARF/MF,  (Ac.  2401­00.567,  ,Rel.Rycardo  Henrique Magalhães  de  Oliveira  da  1ª  Turma  da  4ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF/MF, sessão de 03.12.2009 – no mesmo sentido Ac Ac. 206­01.698 do 2º CC)  No presente caso, em que a aplicação da sanção é feita de acordo com cada  mês de competência que não foi devidamente apresentada a GFIP, considerando que a ciência  do Auto de Infração impugnado foi no dia 02.08.2006, pela contagem do prazo do art. 173, I,  do CTN, 5(cinco) anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte ao que o crédito poderia  ser lançado. Na interpretação em análise de recurso repetitivo do Superior Tribunal de Justiça,  o início do prazo decadencial se dá “ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato  imponível” (REsp. n. 973.733/SC, Rel. Min. Luiz Fux, 18.09.2009), de obediência necessária  pela  presente  Turma  Especial  (art.  62­A,  do  RI/CARF).  Ou  seja,  haveria  decadência  dos  créditos lançados com base em fatos geradores de sanção ocorridos anteriormente à 1º.01.2001.   Contudo, o fato mais remoto relatado pela fiscalização é de outubro de 2001,  logo não acometido pelo lapso decadencial.  Assim, não deve ser acolhido tal argumento da Recorrente.  III ­ Quanto à alegação de que o Auto de Infração teria sido consolidado após  o término de prazo de fiscalização e que isso acarretaria em nulidade da mesma, em face do art.  7º, §2º, do Dec. 70.235/1972, deve­se tecer as devidas considerações.  Fl. 108DF CARF MF Excluído Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.1019.11581.4IXQ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11516.006162/2007­42  Acórdão n.º 2803­00.536  S2­TE03  Fl. 97          5 Primeiro,  a  Recorrente  desconsidera  a  possibilidade  de  que  o  prazo  para  fiscalização pode ser prorrogado, desde que feito por escrito pela autoridade, e comunicada ao  contribuinte. Fatos esses bem descritos pelo decisão recorrida, que explanou sobre a seqüência  de  prorrogações  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  inicial  n.  09284423­00,  emitido  em  18/01/2006, e cientificado ao contribuinte em 01/02/2006. Tudo em conformidade com o art.  13,  do  Decreto  n.  3969/2001,  que  regulou  internamente  os  instrumentos  de  fiscalização  da  Previdência Social.  Segundo, a extrapolação de prazo de fiscalização não gera a nulidade dos atos  de  lançamento  posteriores,  apenas  restitui  ao  contribuinte  a  condição  de  espontaneidade  de  pagamento, possibilitando a denúncia espontânea disposta no art. 138, do CTN, entre o final do  prazo de fiscalização e a ciência de sua prorrogação ou do lançamento realizado. Interpretação  oriunda do próprio dispositivo argüido pela Recorrente.  Ademais,  é  entendimento  de  ampla  maioria  dos  julgados  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  seguindo  a  orientação  dos  antigos  Conselhos  de  Contribuintes,  de  que  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal,  instituído  pelo  Decreto  n.  3.969/2001,  é  apenas  um  instrumento  de  natureza  jurídica  administrativo­gerencial,  que  não  afeta  o  lançamento  de  ofício.  Isso  porque  o  lançamento  de  ofício  é  o  ato  administrativo  vinculado  para  constituição  do  crédito  tributário,  baseado  na  competência  do  agente,  objeto/conteúdo,  forma,  finalidade  e  motivo,  conforme  determinado  pela  lei  tributária  de  natureza ordinária, que não pode ser afastado por ato infralegal, que não lhe atribui tais efeitos.  Tudo  isso  em observância  ao  artigos 100, 142,  145 e 149 do CTN.  (Precedente: Acórdão n.  202­19.208, de 03.06.2008, 2º CC/MF). Tanto que o MPF não tem o condão de interromper a  decadência, como faz a ciência do Auto de Infração que consubstancia o ato de lançamento do  crédito tributário.  Ressalta­se o  fato que os  atos do processo  administrativo  tributário  federal,  somente serão nulos no caso estabelecidos no art. 59, do Decreto n. 70235/1972 (com força de  lei ordinária). Ou seja, a nulidade somente seria decretada nos caso que os atos e termos fossem  lavrados  por  pessoa  incompetente,  ou  despachos  e  decisões  que  preterissem  a  defesa  ou  apresentassem  outra  nulidade  material.  No  caso,  não  houve  qualquer  preterição  de  defesa.  Defesa que foi oportunizada, bem como em face da constituição do crédito.  IV ­ O auto de infração foi lavrado e teve lavrada multa por ter a Recorrente  informado  em  GFIP  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias  em  desconformidade com o Manual de Orientação constitui infração ao artigo 32, Inciso IV, §§ 1º  e  3º,  da  Lei  n°  8.212/1991,  na  redação  dada  pela  Lei  n°9.528/1997,  e  artigo  225,  IV,  do  Decreto n. 3.048/1999, referente às competências 10/2001, 07/2004, 09/2004 e 10/2004. Sendo  a penalidade o pagamento de multa punitiva  fixa estabelecida pela Lei 8.212 de 24.07.1991,  artigos 92 e 102 e Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto 3.048,  de  06.05.1999,  art.  283,  "caput"  e  parágrafo  terceiro  e  artigo  373,  atualizada  pela  Portaria  MPS/GM  n.  119,  de  18  de  abril  de  2006  (DOU  de  19/04/2006).Todos  esses  dados  e  informações estavam presentes no Auto de Infração e seus anexos.  Os  artigos  92  e  102,  da  Lei  n.  8.212/1991,  autorizam  ao  Poder  Executivo  Federal,  mediante  Decreto,  cominar  as  penalidades  às  infrações  aos  dispositivos  do  mesmo  diploma legal, que não tenham previsão de sanção específicas, respeitados os valores máximos  e mínimos nele estabelecidos. Tais valores ainda podem e devem ser atualizados por portaria  ministerial.  Fl. 109DF CARF MF Excluído Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.1019.11581.4IXQ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11516.006162/2007­42  Acórdão n.º 2803­00.536  S2­TE03  Fl. 98          6 É  prerrogativa  dos  auditores  fiscais  federais  zelar  pelo  recolhimento  das  contribuições previdenciárias, ficando o contribuinte obrigado a registrar devidamente todas as  informações  de  interesse  da  Previdência  Social,  conforme  a  legislação,  sem  prejuízo  da  penalidade cabível  (auto de infração), o  fisco pode  lançar de ofício a  importância devida por  intermédio  do  lançamento,  nos  termos  do  art.  33,  §§  1o  a  3o.  e  §  7o,  e  art.  37,  da  Lei  n  º  8.212/1991.  Atenta­se  que  a  natureza  da  multa  aplicada  é  pelo  o  descumprimento  de  obrigações  instrumentais,  indiferentemente  se  elas  gerem  diretamente  a  obrigação  principal,  disposto no art. 113, §§ 2o. e 3°, do CTN.  Sob  a  mera  alegação  de  falta  de  clareza  ou  fundamentação,  sem  qualquer  prova do alegado, quando a  fiscalização demonstrou a  infração, não  tem o condão de afastar  sanção. Cabe à contribuinte provar o que ela alegou (art. 16, do Dec. 70.235/1972)  Ou seja, os valores do Auto de Infração foram lançados em conformidade o  art. 283,  II,  j, do RPS, estão reajustados conforme o art. 373 do mesmo diploma, e da forma  como está consignado no art. 357, da Instrução Normativa n. 971/2009 da Secretária da Receita  Federal do Brasil.  Está  caracterizada  a  infração,  bem  como  a  regularidade  da  autuação,  nos  termos dos artigos 142, 147 e 149 do CTN.  V  –  Todavia,  por  dever  de  ofício,  ao  se  verificar  a  multa  aplicada  por  descumprimento de obrigação acessória prevista no art. 32, IV, §§1º e 3º, da Lei n. 8.212/1991,  com  redação  anterior  à Medida  Provisória  n.  449/2008,  deve­se  atentar  às  alterações  legais  implementadas por esta e sua lei de conversão (Lei n. 11.941/2009), que revogou os parágrafos  e  incluiu  o  art  32­A,  I,.  Recentemente,  as  normas  sancionatórias  relativas  à  GFIP  foram  alteradas pela lei n º 11.941/09, e provavelmente beneficiam a Recorrente. Foi acrescentado o  art. 32­A à Lei n º 8.212, in verbis:  Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).    I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941, de 2009).    II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).    § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009).  Fl. 110DF CARF MF Excluído Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.1019.11581.4IXQ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11516.006162/2007­42  Acórdão n.º 2803­00.536  S2­TE03  Fl. 99          7   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).    I  –  à  metade,  quando  a  declaração  for  apresentada  após  o  prazo,  mas  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício;  ou  (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).    II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009).    § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009).    I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).    II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.  (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009).  Toda multa  tributária é uma sanção, ou seja tem natureza primária punitiva,  ou  de  penalização.  Contudo,  ainda  assim  podem  ser  classificadas  em  multa  moratória,  decorrente do simples atraso na  satisfação da obrigação  tributária principal,  e multa punitiva  em sentido estrito, quando decorrente de  infração à obrigação  instrumental cumulada ou não  com a obrigações principais.   Tal  classificação  é  necessária  pois,  apesar  de  não  terem  natureza  remuneratória,  mas  sancionatória,  os  tribunais  brasileiros  admitem  que  as  multas  tributárias  devem ser classificadas em moratórias e punitivas (sentido estrito), em razão da existência de  tratamentos diversos para  cada  espécie pelo próprio Código Tributário Nacional  e  legislação  esparsas.  (RESP  201000456864,  HUMBERTO  MARTINS,  STJ  ­  SEGUNDA  TURMA,  29/04/2010; PAULSEN, Leandro. Direito  tributário,  constituição e código  tributário à  luz da  doutrina  e  da  jurisprudência.  12ª  Ed.,  Porto  Alegre  :  Livraria  do  Advogado,  2010,  p.1103­ 1109)  Assim, coloco como premissa que a diferença entre multa moratória e multa  punitiva  em  sentido  estrito.  Como  supra  colocado,  a  primeira  decorre  do  mero  atraso  da  obrigação  tributária  principal,  podendo  sendo  constituída  pelo  próprio  contribuinte  inadimplente  no momento  de  sua  apuração  e  pagamento.  Já,  a  segunda  espécie  de multa,  a  punitiva em sentido estrito, demanda constituição pelos instrumentos de lançamento de ofício  por  parte  dos  agentes  fiscais  (art.  149,  do  CTN),  em  que  se  apura  a  infração  cometida  e  a  penalidade  a  ser  aplicada.  Inclusive  a  estipulação  e  definição  da  espécie  de  multa  é  dado  exclusivamente  pela  lei,  fato  ressaltado  em  face  do  principio  da  estrita  legalidade  a  que  se  regula o Direito Tributário e suas sanções (art. 97, V, do CTN). A mudança de natureza para  fins de comparação no tempo, não pode ser realizada sem autorização legal, e por isso não se  poderia  comparar  com  multas  punitiva  em  sentido  estrito  (referente  à  descumprimento  de  obrigação exclusivamente  instrumental)  com multas de natureza moratória  a  exemplo  com a  nova redação do art. 35­A, da Lei n. 8212/1991, com a redação a partir da Medida Provisória n.  449/2008.  Devido ao disposto no art. 112, IV, do CTN, a legislação tributária que define  as  infrações  e  comina  suas  penalidades  deve  ser  interpretada  de  forma  mais  favorável  ao  Fl. 111DF CARF MF Excluído Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.1019.11581.4IXQ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11516.006162/2007­42  Acórdão n.º 2803­00.536  S2­TE03  Fl. 100          8 contribuinte  em  casos  de  dúvidas  quanto  à  natureza  das  infrações  e  suas  penalidades.  Interpretação que deve ser conjugada com a retroatividade benigna prevista no art. 106, II, a e  c, do CTN, de forma a reduzir ou extinguir penalidades sempre quando lei posterior estabeleça  pena menos grave ou não entenda mais como infração tal conduta. Portanto, também deve ser  colocado como premissa, que além de retroagir a aplicação de dispositivo legal mais favorável  essa retroação também deve sempre buscar uma aplicação mais favorável ao contribuinte.  Assim, em razão do princípio da retroatividade benigna (art. 106, do CTN),  como  o  entendimento  que  a  aplicação  da  sanção  deve  ser  regida  pela multa  estabelecida  no  artigo  32­A,  I,  da Lei  n.  8.212/1991,  com a  redação  da Lei  n.  11.941/2009,  desde que mais  favorável ao contribuinte em relação à aplicação do art. 32, IV, §§1º e 3º da Lei n. 8.212/1991,  com redação anterior à Medida Provisória n. 449/2008.  VI  ­  Isso posto, voto por conhecer o Recurso Voluntário e, no mérito, para  DAR­LHE  PARCIAL  PROVIMENTO,  que  a  aplicação  da  sanção  seja  regida  pela  multa  estabelecida  no  artigo  32­A,  I,  da  Lei  n.  8.212/1991,  com  a  redação  da  Lei  n.  11.941/2009,  desde que mais favorável ao contribuinte em relação à aplicação do art. 32, IV, §§1º e 3º, da  Lei n. 8.212/1991, com redação anterior à Medida Provisória n. 449/2008.  Sala de Sessões, 15 de março de 2011.  (Assinado digitalmente)  Gustavo  Vettorato  ­  Relator                               Fl. 112DF CARF MF Excluído Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.1019.11581.4IXQ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por GUSTAVO VETTORATO em 11/05/2011 17:34:13. Documento autenticado digitalmente por GUSTAVO VETTORATO em 11/05/2011. Documento assinado digitalmente por: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA em 13/05/2011 e GUSTAVO VETTORATO em 11/05/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 11/10/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP11.1019.11581.4IXQ Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 731D63EDFA3565C23FB789C1B113E8F01D585493 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 11516.006162/2007-42. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

score : 1.0
9769035 #
Numero do processo: 11080.723938/2012-17
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Mar 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 DEDUÇÃO INDEVIDA - DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).
Numero da decisão: 2002-007.083
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Mar 11 09:00:10 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202211

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 DEDUÇÃO INDEVIDA - DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 08 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 11080.723938/2012-17

anomes_publicacao_s : 202303

conteudo_id_s : 6791673

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 08 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2002-007.083

nome_arquivo_s : Decisao_11080723938201217.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : THIAGO DUCA AMONI

nome_arquivo_pdf_s : 11080723938201217_6791673.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2022

id : 9769035

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:38:21 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290506723131392

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-01-25T20:24:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-01-25T20:24:42Z; Last-Modified: 2023-01-25T20:24:42Z; dcterms:modified: 2023-01-25T20:24:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-01-25T20:24:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-01-25T20:24:42Z; meta:save-date: 2023-01-25T20:24:42Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-01-25T20:24:42Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-01-25T20:24:42Z; created: 2023-01-25T20:24:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2023-01-25T20:24:42Z; pdf:charsPerPage: 1713; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-01-25T20:24:42Z | Conteúdo => S2-TE02 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11080.723938/2012-17 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-007.083 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 22 de novembro de 2022 Recorrente ADRIANI MAIOLI RORATO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 DEDUÇÃO INDEVIDA - DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata o presente processo de impugnação a lançamento relativo a imposto de renda pessoa física, no valor de R$ 3.984,75, que revisou o ano-calendário de 2008, fl. 4. O AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 39 38 /2 01 2- 17 Fl. 107DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.083 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.723938/2012-17 Decreto nº 3.000, de 1999 - Regulamento do Imposto de Renda - RIR, em seu(s) art(s). 80, trata da legislação desta matéria. O contribuinte impugna o lançamento, encontrando-se na fl. 2, e seguintes, suas razões. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 APURAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. ALTERAÇÃO DO LANÇAMENTO. COMPROVAÇÃO. Contribuinte apresentou documentação, comprovando item integrante da apuração anual do imposto de renda, que altera o lançamento efetuado. Cientificado da decisão de primeira instância em 24/06/2013, o sujeito passivo interpôs, em 10/07/2013, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) os documentos apresentados cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas - prestação dos serviços e efetivo pagamento É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Duca Amoni - Relator(a) O recurso apresentado é tempestivo e, por reunir os demais requisitos formais de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/72, dele toma-se conhecimento. Da dedução de despesas médicas As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99): Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; Fl. 108DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-007.083 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.723938/2012-17 Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento (grifos nossos) O trecho em destaque é claro quanto a idoneidade de recibos e notas fiscais, desde que preenchidos os requisitos legais, como meios de comprovação da prestação de serviço de saúde tomado pelo contribuinte e capaz de ensejar a dedução da despesa do montante de IRPF devido, quando da apresentação de sua DAA. O dispositivo em comento vai além, permitindo ainda que, caso o contribuinte tomador do serviço, por qualquer motivo, não possua o recibo emitido pelo profissional, a comprovação do pagamento seja feita por cheque nominativo ou extratos de conta vinculados a alguma instituição financeira. Assim, como fonte primária da comprovação da despesa temos o recibo e a nota fiscal emitidos pelo prestador de serviço, desde que atendidos os requisitos legais. Na falta destes, pode, o contribuinte, valer-se de outros meios de prova. Ademais, o Fisco tem a sua disposição outros instrumentos para realizar o cruzamento de dados das partes contratantes, devendo prevalecer a boa-fé do contribuinte. Nesta linha, no acórdão 2001-000.388, de relatoria do Conselheiro deste CARF José Alfredo Duarte Filho, temos: (...) No que se refere às despesas médicas a divergência é de natureza interpretativa da legislação quanto à observância maior ou menor da exigência de formalidade da legislação tributária que rege o fulcro do objeto da lide. O que se evidencia com facilidade de visualização é que de um lado há o rigor no procedimento fiscalizador da autoridade tributante, e de outro, a busca do direito, pela contribuinte, de ver reconhecido o atendimento da exigência fiscal no estrito dizer da lei, rejeitando a alegada prerrogativa do fisco de convencimento subjetivo quanto à validade cabal do documento comprobatório, quando se trata tão somente da apresentação da nota fiscal ou do recibo da prestação de serviço. O texto base que define o direito da dedução do imposto e a correspondente comprovação para efeito da obtenção do benefício está contido no inciso II, alínea “a” e no § 2º, do art. 8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados nos parágrafos e incisos do art. 80 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que segue: Fl. 109DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-007.083 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.723938/2012-17 Lei nº 9.250/95. (...) É clara a disposição de que a exigência da legislação especificada aponta para o comprovante de pagamento originário da operação, corriqueiro e usual, assim entendido como o recibo ou a nota fiscal de prestação de serviço, que deverá contar com as informações exigidas para identificação, de quem paga e de quem recebe o valor, sendo que, por óbvio, visa controlar se o recebedor oferecerá à tributação o referido valor como remuneração. A lógica da exigência coloca em evidência a figura de quem fornece o comprovante identificado e assinado, colocando-o na condição de tributado na outra ponta da relação fiscal correspondente (dedução tributação). Ou seja: para cada dedução haverá um oferecimento à tributação pelo fornecedor do comprovante. Quem recebe o valor tem a obrigação de oferecê-lo à tributação e pagar o imposto correspondente e, quem paga os honorários tem o direito ao benefício fiscal do abatimento na apuração do imposto. Simples assim, por se tratar de uma ação de pagamento e recebimento de valor numa relação de prestação de serviço. Ocorre, neste caso, uma correspondência de resultados de obrigação e direito, gerados nessa relação, de modo que o contribuinte que tem o direito da dedução fica legalmente habilitado ao benefício fiscal porque de posse do documento comprobatório que lhe dá a oportunidade do desconto na apuração do tributo, confiante que a outra parte se quedará obrigada ao oferecimento à tributação do valor correspondente. Some-se a isso a realidade de que o órgão fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização, na questão tributária, com absoluta facilidade de identificação, tão somente com a informação do CPF ou CNPJ, sobre a outra banda da relação pagador recebedor do valor da prestação de serviço. O dispositivo legal (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99) vai além no sentido de dar conforto ao pagador dos serviços prestados ao prever que no caso da falta da documentação, assim entendido como sendo o recibo ou nota fiscal de prestação de serviço, poderá a comprovação ser feita pela indicação de cheque nominativo pelo qual poderia ter sido efetuado o pagamento, seja por recusa da disponibilização do documento, seja por extravio, ou qualquer outro motivo, visto que pelas informações contidas no cheque pode o órgão fiscalizador confrontar o pagamento com o recebimento do valor correspondente. Além disso, é de conhecimento geral que o órgão tributante dispõe de meios e instrumentos para realizar o cruzamento de informações, controlar e fiscalizar o relacionamento financeiro entre contribuintes. O termo “podendo” do texto legal consiste numa facilitação de comprovação dada ao pagador e não uma obrigação de fazê-lo daquela forma." Ainda, há jurisprudência deste Conselho que corroboram com os fundamentos até então apresentados: Processo nº 16370.000399/200816 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2001000.387 – Turma Extraordinária / 1ª Turma Sessão de 18 de abril de 2018 Matéria IRPF DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS Recorrente FLÁVIO JUN KAZUMA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Anocalendário: 2005 Fl. 110DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-007.083 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.723938/2012-17 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Recibos de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos recibos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Processo nº 13830.000508/2009-23 Recurso nº 908.440 Voluntário Acórdão nº 2202-01.901 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 10 de julho de 2012 Matéria Despesas Médicas Recorrente MARLY CANTO DE GODOY PEREIRA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006 DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO. Recibos que contenham a indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem prestou os serviços são documentos hábeis, até prova em contrário, para justificar a dedução a título de despesas médicas autorizada pela legislação. Os recibos que não contemplem os requisitos previstos na legislação poderão ser aceitos para fins de dedução, desde que seja apresenta declaração complementando as informações neles ausentes. Às e-fls. 10 e 13 há recibos hábeis e idôneos no valor de R$8.280,00 que comprovam as despesas médicas. Ainda, às e-fls. 09 há declaração da profissional ratificando os serviços prestados, motivo pelo qual filio-me ao voto vencido proferido em primeira instância. Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento. É como voto. Thiago Duca Amoni - Relator Fl. 111DF CARF MF Original

score : 1.0
9732280 #
Numero do processo: 10530.901408/2012-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 19 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Feb 06 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 NÃO CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. DIREITO A CRÉDITO. Na não cumulatividade das contribuições sociais, consideram-se insumos os bens e serviços adquiridos que sejam essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, observados os requisitos da lei, dentre eles terem sido os bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País e terem sido tributados pela contribuição na aquisição. CRÉDITO. ARMAZENAGEM. CONSERVAÇÃO DE ALIMENTOS. TERMÓGRAFO. APARELHOS DE FILTRAR GASES. FILTROS. CERA DE POLIMENTO. POSSIBILIDADE. Considerando que a conservação de alimentos é elemento inerente e imprescindível à sua armazenagem nas diferentes etapas de venda, admite-se o desconto de crédito nas aquisições de termógrafo, aparelhos de filtrar gases e seus respectivos filtros e cera de polimento, mas desde que não tenham vida útil superior a um ano, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. ÓLEO LUBRIFICANTE. PROCESSO PRODUTIVO. POSSIBILIDADE. Dão direito a crédito os gastos com óleo lubrificante consumido em tratores utilizados no processo produtivo, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. MATERIAL DE EMBALAGEM DE TRANSPORTE. ALIMENTO. POSSIBILIDADE. Dão direito a crédito os dispêndios com material de embalagem de transporte de alimentos (caixas de papelão, pallet marítimo, cantoneiras, sombrites, telas mosquiteiro, rede de proteção para manga, fitas, papel cristal, papel seda, selos, etiquetas etc.) em razão de sua imprescindibilidade à conservação dos produtos durante o transporte da origem até o destino final, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. FRETE. AQUISIÇÃO DE BENS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. POSSIBILIDADE. Por se tratar de serviços dispendidos durante a aquisição de insumos a serem aplicados na produção, ainda que se referindo a produtos não sujeitos ao pagamento da contribuição, admite-se o desconto de crédito da contribuição, observados os demais requisitos da lei. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL null MATÉRIA NÃO ARGUIDA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Por preclusão, não se conhece de matéria não arguida na primeira instância, somente alegada em sede de recurso voluntário.
Numero da decisão: 3201-010.105
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por preclusão, e, na parte conhecida, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, no sentido de reverter as glosas de crédito, observados os demais requisitos da lei, relativamente aos seguintes itens: (i) aquisições de termógrafo, aparelhos de filtrar gases e seus respectivos filtros e cera polimento, desde que tais produtos não tenham vida útil superior a um ano, (ii) aquisições de óleo lubrificante, (iii) aquisições de caixas de papelão, pallets, cantoneiras e demais itens utilizados em embalagem de transporte das frutas e (iv) dispêndios com fretes no transporte de adubo, fertilizantes e materiais de embalagem; vencidos os conselheiros Ricardo Sierra Fernandes, que negava provimento integral ao recurso, e Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, que negava provimento em menor extensão, alcançando apenas os créditos referentes a embalagens de transporte e seu reflexo nos respectivos fretes. Inicialmente, o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes havia proposto a conversão do julgamento em diligência, proposta essa rejeitada pelos demais conselheiros. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.101, de 19 de dezembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10530.901801/2012-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Márcio Robson Costa e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Feb 11 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202212

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 NÃO CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. DIREITO A CRÉDITO. Na não cumulatividade das contribuições sociais, consideram-se insumos os bens e serviços adquiridos que sejam essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, observados os requisitos da lei, dentre eles terem sido os bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País e terem sido tributados pela contribuição na aquisição. CRÉDITO. ARMAZENAGEM. CONSERVAÇÃO DE ALIMENTOS. TERMÓGRAFO. APARELHOS DE FILTRAR GASES. FILTROS. CERA DE POLIMENTO. POSSIBILIDADE. Considerando que a conservação de alimentos é elemento inerente e imprescindível à sua armazenagem nas diferentes etapas de venda, admite-se o desconto de crédito nas aquisições de termógrafo, aparelhos de filtrar gases e seus respectivos filtros e cera de polimento, mas desde que não tenham vida útil superior a um ano, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. ÓLEO LUBRIFICANTE. PROCESSO PRODUTIVO. POSSIBILIDADE. Dão direito a crédito os gastos com óleo lubrificante consumido em tratores utilizados no processo produtivo, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. MATERIAL DE EMBALAGEM DE TRANSPORTE. ALIMENTO. POSSIBILIDADE. Dão direito a crédito os dispêndios com material de embalagem de transporte de alimentos (caixas de papelão, pallet marítimo, cantoneiras, sombrites, telas mosquiteiro, rede de proteção para manga, fitas, papel cristal, papel seda, selos, etiquetas etc.) em razão de sua imprescindibilidade à conservação dos produtos durante o transporte da origem até o destino final, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. FRETE. AQUISIÇÃO DE BENS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. POSSIBILIDADE. Por se tratar de serviços dispendidos durante a aquisição de insumos a serem aplicados na produção, ainda que se referindo a produtos não sujeitos ao pagamento da contribuição, admite-se o desconto de crédito da contribuição, observados os demais requisitos da lei. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL null MATÉRIA NÃO ARGUIDA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Por preclusão, não se conhece de matéria não arguida na primeira instância, somente alegada em sede de recurso voluntário.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Feb 06 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10530.901408/2012-16

anomes_publicacao_s : 202302

conteudo_id_s : 6764156

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Feb 10 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3201-010.105

nome_arquivo_s : Decisao_10530901408201216.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : HELCIO LAFETA REIS

nome_arquivo_pdf_s : 10530901408201216_6764156.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por preclusão, e, na parte conhecida, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, no sentido de reverter as glosas de crédito, observados os demais requisitos da lei, relativamente aos seguintes itens: (i) aquisições de termógrafo, aparelhos de filtrar gases e seus respectivos filtros e cera polimento, desde que tais produtos não tenham vida útil superior a um ano, (ii) aquisições de óleo lubrificante, (iii) aquisições de caixas de papelão, pallets, cantoneiras e demais itens utilizados em embalagem de transporte das frutas e (iv) dispêndios com fretes no transporte de adubo, fertilizantes e materiais de embalagem; vencidos os conselheiros Ricardo Sierra Fernandes, que negava provimento integral ao recurso, e Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, que negava provimento em menor extensão, alcançando apenas os créditos referentes a embalagens de transporte e seu reflexo nos respectivos fretes. Inicialmente, o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes havia proposto a conversão do julgamento em diligência, proposta essa rejeitada pelos demais conselheiros. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.101, de 19 de dezembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10530.901801/2012-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Márcio Robson Costa e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Dec 19 00:00:00 UTC 2022

id : 9732280

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:37:45 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290506735714304

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-02-03T20:30:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-02-03T20:30:13Z; Last-Modified: 2023-02-03T20:30:13Z; dcterms:modified: 2023-02-03T20:30:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-02-03T20:30:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-02-03T20:30:13Z; meta:save-date: 2023-02-03T20:30:13Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-02-03T20:30:13Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-02-03T20:30:13Z; created: 2023-02-03T20:30:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2023-02-03T20:30:13Z; pdf:charsPerPage: 2234; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-02-03T20:30:13Z | Conteúdo => S3-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10530.901408/2012-16 Recurso Voluntário Acórdão nº 3201-010.105 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 19 de dezembro de 2022 Recorrente IBACEM AGRICOLA, COMERCIO E EXPORTACAO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 NÃO CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. DIREITO A CRÉDITO. Na não cumulatividade das contribuições sociais, consideram-se insumos os bens e serviços adquiridos que sejam essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, observados os requisitos da lei, dentre eles terem sido os bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País e terem sido tributados pela contribuição na aquisição. CRÉDITO. ARMAZENAGEM. CONSERVAÇÃO DE ALIMENTOS. TERMÓGRAFO. APARELHOS DE FILTRAR GASES. FILTROS. CERA DE POLIMENTO. POSSIBILIDADE. Considerando que a conservação de alimentos é elemento inerente e imprescindível à sua armazenagem nas diferentes etapas de venda, admite-se o desconto de crédito nas aquisições de termógrafo, aparelhos de filtrar gases e seus respectivos filtros e cera de polimento, mas desde que não tenham vida útil superior a um ano, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. ÓLEO LUBRIFICANTE. PROCESSO PRODUTIVO. POSSIBILIDADE. Dão direito a crédito os gastos com óleo lubrificante consumido em tratores utilizados no processo produtivo, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. MATERIAL DE EMBALAGEM DE TRANSPORTE. ALIMENTO. POSSIBILIDADE. Dão direito a crédito os dispêndios com material de embalagem de transporte de alimentos (caixas de papelão, pallet marítimo, cantoneiras, sombrites, telas mosquiteiro, rede de proteção para manga, fitas, papel cristal, papel seda, selos, etiquetas etc.) em razão de sua imprescindibilidade à conservação dos produtos durante o transporte da origem até o destino final, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. FRETE. AQUISIÇÃO DE BENS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. POSSIBILIDADE. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 90 14 08 /2 01 2- 16 Fl. 252DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-010.105 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.901408/2012-16 Por se tratar de serviços dispendidos durante a aquisição de insumos a serem aplicados na produção, ainda que se referindo a produtos não sujeitos ao pagamento da contribuição, admite-se o desconto de crédito da contribuição, observados os demais requisitos da lei. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL MATÉRIA NÃO ARGUIDA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Por preclusão, não se conhece de matéria não arguida na primeira instância, somente alegada em sede de recurso voluntário. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por preclusão, e, na parte conhecida, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, no sentido de reverter as glosas de crédito, observados os demais requisitos da lei, relativamente aos seguintes itens: (i) aquisições de termógrafo, aparelhos de filtrar gases e seus respectivos filtros e cera polimento, desde que tais produtos não tenham vida útil superior a um ano, (ii) aquisições de óleo lubrificante, (iii) aquisições de caixas de papelão, pallets, cantoneiras e demais itens utilizados em embalagem de transporte das frutas e (iv) dispêndios com fretes no transporte de adubo, fertilizantes e materiais de embalagem; vencidos os conselheiros Ricardo Sierra Fernandes, que negava provimento integral ao recurso, e Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, que negava provimento em menor extensão, alcançando apenas os créditos referentes a embalagens de transporte e seu reflexo nos respectivos fretes. Inicialmente, o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes havia proposto a conversão do julgamento em diligência, proposta essa rejeitada pelos demais conselheiros. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.101, de 19 de dezembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10530.901801/2012-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Márcio Robson Costa e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em decorrência da decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade Fl. 253DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-010.105 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.901408/2012-16 manejada pelo contribuinte acima identificado para se contrapor ao despacho decisório da repartição de origem em que se reconhecera apenas parte do direito creditório pleiteado, relativo à Contribuição para o(a) PIS não cumulativa (vendas no mercado externo e no mercado interno não tributadas), e, por conseguinte, se homologaram parcialmente as compensações correspondentes. Segundo o contrato social, a empresa tem como objeto social a exploração da atividade agrícola de plantio e cultivo de frutas tropicais, a exportação, a importação, a comercialização, o beneficiamento e a industrialização de produtos agrícolas, próprios ou de terceiros, bem como de quaisquer outros produtos manufaturados, podendo, também, promover vendas no mercado interno de produtos agrícolas e o transporte intermunicipal e interestadual de cargas. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal, devidamente intimado, o contribuinte apresentou todos os documentos e informações solicitados, tendo sido glosados créditos em relação aos bens e serviços a seguir identificados, em razão do entendimento da Fiscalização de que, para se caracterizar como insumo, o bem ou serviço devia ser intrínseco à atividade desenvolvida, aplicado ou consumido na fabricação do produto ou no serviço prestado, e empregado diretamente na produção, não bastando a geração de um custo/despesa fabril: a) bens adquiridos sem incidência da contribuição (adubos, fertilizantes e defensivos agrícolas); b) produtos não enquadrados como insumos: (i) termógrafos (utilizados para registrar a temperatura do contêiner nas operações de exportação desde a origem até o destino), (ii) aparelhos para filtrar gases (utilizados para diminuir a concentração de gases no interior do contêiner e, por consequência, retardar o processo de maturação do fruto), (iii) filtro etileno Always Fresh (utilizado em conjunto com o aparelho para filtrar gases), (iv) cera para polimento do fruto e (v) óleo lubrificante utilizado em veículos da empresa; c) material de embalagem para transporte, utilizados no acondicionamento, proteção, amarração e separação das frutas (produto final) desde a expedição da empresa até a chegada ao cliente (caixas de papelão, pallet marítimo, cantoneiras, sombrites, telas mosquiteiro, rede de proteção para manga, fitas, papel cristal, papel seda, selos, etiquetas etc.); d) fretes vinculados a aquisições de adubos e fertilizantes, bem como de materiais de embalagem para transportes ou de produtos não utilizados como insumos. Na Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu o reconhecimento da procedência dos créditos, aduzindo o seguinte: 1) a não cumulatividade das contribuições deve ser interpretada de forma ampla, razão pela qual dão direito a crédito as aquisições de bens e Fl. 254DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-010.105 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.901408/2012-16 serviços considerados custos de produção, conforme jurisprudência do CARF e do Poder Judiciário; 2) o termógrafo é essencial ao transporte, armazenagem e conservação das frutas, sendo, portanto, despesas necessárias à produção, consistindo em aparelho utilizado para registrar e monitorar a temperatura do contêiner, tendo sido criado para solucionar, de vez, as variações de temperatura no transporte de cargas perecíveis e/ou sensíveis ao calor, pois acompanha a carga em todo o seu trajeto, traduzindo em gráfico todo o histórico das oscilações de temperatura sofridas pelo produto transportado até o destino final; 3) no mesmo sentido, os aparelhos de filtrar gases e seus respectivos filtros destinam-se a reter as partículas sólidas ou líquidas em suspensão na atmosfera a fim de retardar a maturação da fruta durante a viagem no interior do contêiner; 4) a cera de polimento é empregada extensivamente, não só para melhorar a aparência do fruto, mas também e sobretudo, para conservar a fruta, impedindo a perda de água; 5) a fruta é um organismo vivo que respira e responde aos estímulos externos, como as temperaturas, pancadas e umidade, influenciando seu tempo de vida e apresentação, sendo por esse motivo que os exportadores precisam utilizar os referidos aparelhos para realizar o transporte dos frutos, mantendo suas características próprias para um determinado tempo de consumo; 6) o Acordo Internacional de Transportes - ATP estabeleceu uma regulamentação técnico-sanitária, instituída para garantir que os alimentos perecíveis cheguem preservados no mercado consumidor final, sendo que, para se garantir a conservação das frutas, sem perder sua originalidade ou higidez, o exportador precisa se adequar às exigências rigorosas do transporte de alimentos perecíveis, investindo em produtos e aparelhos modernos, sobretudo relacionados à manutenção da temperatura dos alimentos; 7) as aquisições de óleo lubrificante geram direito a crédito no regime não cumulativo das contribuições PIS/Cofins, já que são utilizados ou consumidos por tratores que efetuam o transporte das frutas da área de produção até os galpões da empresa, além de auxiliar na aplicação de inseticidas e defensivos no pomar, sendo, assim, considerados insumos indiretos, conforme soluções de consulta da Receita Federal; 8) as caixas de papelão, os pallets, as cantoneiras e demais itens discriminados, não retornáveis, se revelam indubitavelmente imprescindíveis para com a conservação dos produtos, tendo como finalidade a acomodação das caixas em unidades maiores e promovendo, assim, uma eficiente movimentação das mercadorias nas empilhadeiras e Fl. 255DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-010.105 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.901408/2012-16 carregamento nos contêineres, quando da realização do transporte terrestre e marítimo até o destino final, conforme jurisprudência do CARF; 9) os dispêndios com os fretes pagos pelo contribuinte para transportar adubo, fertilizantes e materiais de embalagem compõem custos necessários à produção, gerando, assim, direito a crédito, independentemente de os produtos transportados serem ou não tributados pelas contribuições. A DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo as glosas efetuadas pela Fiscalização, inobstante ter adotado o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) expresso no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, em que o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins passou a ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e reiterou seu pedido, repisando os argumentos de defesa, aduzindo ainda o seguinte: a) o acórdão recorrido falta com a necessária boa-fé ao afirmar que o STJ vinculou o crédito das contribuições unicamente às despesas relacionadas ao processo produtivo, tratando-se de verdadeiro malabarismo argumentativo para continuar aplicando o entendimento reconhecidamente ilegal; b) o direito a crédito em relação a gastos com serviços de transporte, abarcando os aparelhos utilizados na conservação das frutas durante o transporte, encontra suporte legal no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, inexistindo vinculação desse gasto ao processo produtivo; c) por se tratar de produtos perecíveis, o produtor/exportador não pode, simplesmente, despachar as frutas em um contêiner convencional, como um produto qualquer, posto ser fundamental garantir sua conservação, através dos referidos aparelhos, para viabilizar sua venda e consumo no exterior após dias de trajeto, via de regra marítimo; isso porque as frutas, diferentemente de alguns outros produtos agrícolas, são altamente perecíveis e por esse motivo os exportadores precisam utilizar técnicas sofisticadas para manter a qualidade do fruto transportado ao consumidor final, isto com o mínimo de perdas possível; d) atualmente, o CARF entende que o conceito de insumo também se estende aos materiais de embalagem de produtos perecíveis; e) a aquisição de produtos com alíquota 0 (zero) não significa não incidência ou isenção da contribuição, gerando, portanto, direito ao desconto de crédito. Fl. 256DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-010.105 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.901408/2012-16 É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele se toma conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de despacho decisório da repartição de origem em que se reconheceu apenas parte do direito creditório pleiteado, relativo à Contribuição para o PIS não cumulativa (vendas no mercado externo e no mercado interno não tributadas), e, por conseguinte, se homologaram parcialmente as compensações correspondentes. De início, deve-se registrar que, somente em sede de Recurso Voluntário, o Recorrente passa a contestar a glosa de crédito nas aquisições de produtos submetidos à alíquota zero, tratando-se, portanto, de matéria preclusa, já decidida definitivamente na esfera administrativa, que não será objeto de análise neste voto. Remanescem controvertidas nesta instância as seguintes matérias: a) crédito na aquisição de termógrafo, aparelhos de filtrar gases e seus respectivos filtros, cera de polimento e óleo lubrificante; b) crédito na aquisição de caixas de papelão, pallet marítimo, cantoneiras, sombrites, telas mosquiteiro, rede de proteção para manga, fitas, papel cristal, papel seda, selos, etiquetas e demais itens utilizados em embalagem de transporte; c) crédito em relação a fretes pagos pelo contribuinte para transportar adubo, fertilizantes e materiais de embalagem. Para análise do pleito do Recorrente, observar-se-ão os dispositivos das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 que regem as matérias controvertidas, com destaque para o seu art. 3º, inciso II, em que se prevê o desconto de créditos na aquisição de bens e serviços utilizados como insumos na produção ou na prestação de serviços, tendo-se em conta o critério da essencialidade (dispêndios necessários ao funcionamento do fator de produção), nos termos definidos pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do REsp 1.221.170, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, de observância obrigatória por parte deste Colegiado. I. Crédito. Aquisição de termógrafo, aparelhos de filtrar gases e seus respectivos filtros, cera de polimento e óleo lubrificante. Fl. 257DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-010.105 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.901408/2012-16 A Fiscalização glosou créditos relativos à aquisição de termógrafo, aparelhos de filtrar gases e seus respectivos filtros, cera polimento e óleo lubrificante, por considerar tais itens como não enquadráveis no conceito de insumo por ela adotado. O Recorrente argumenta que as frutas por ele vendidas, inclusive ao mercado externo, são organismos vivos que respiram e respondem aos estímulos externos, como as temperaturas, pancadas e umidade, influenciando seu tempo de vida e apresentação, sendo por esse motivo que os exportadores precisam utilizar os referidos aparelhos para realizar o transporte dos frutos, mantendo suas características próprias para um determinado tempo de consumo. Ainda segundo ele, o Acordo Internacional de Transportes - ATP estabeleceu uma regulamentação técnico-sanitária, instituída para garantir que os alimentos perecíveis cheguem preservados no mercado consumidor final, sendo que, para se garantir a conservação das frutas, sem perder sua originalidade ou higidez, o exportador precisa se adequar às exigências rigorosas do transporte de alimentos perecíveis, investindo em produtos e aparelhos modernos, sobretudo relacionados à manutenção da temperatura dos alimentos. Em relação aos aparelhos de filtrar gases e seus respectivos filtros, o Recorrente aduz que eles se destinam a reter as partículas sólidas ou líquidas em suspensão na atmosfera a fim de retardar a maturação da fruta durante a viagem no interior do contêiner. Quanto à cera de polimento, ela é empregada extensivamente, não só para melhorar a aparência do fruto, mas também e sobretudo para conservar a fruta, impedindo a perda de água No que tange às aquisições de óleo lubrificante, segundo o Recorrente, elas geram direito a crédito por se referirem a bem utilizado ou consumido em tratores que efetuam o transporte das frutas da área de produção até os galpões da empresa, além de auxiliar na aplicação de inseticidas e defensivos no pomar, sendo, assim, considerados insumos indiretos, conforme soluções de consulta da Receita Federal. Daniel Bouzas Savia, especialista em controle de qualidade de alimentos, assim expôs acerca do termógrafo: O termógrafo é um dispositivo eletrônico capaz de medir e ao mesmo tempo registrar a temperatura, oferecendo grande utilidade durante o transporte de mercadorias que devem atender a uma determinada cadeia de frio. É muito utilizado em contêineres em navios, bem como em conjunto com o carregamento rodoviário em caminhões ou veículos de pequeno porte, pois é utilizado tanto no transporte de alimentos quanto no transporte de medicamentos que necessitam de rede de frio. Existem diversos modelos adaptáveis à duração da viagem e à frequência com que se pretende medir e registrar a temperatura, podendo-se registrar em papel num gráfico de fácil leitura ou com dados digitais que ficam armazenados em dispositivos informáticos. Em geral, são baratos e garantem um registro adequado da Fl. 258DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-010.105 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.901408/2012-16 constância das condições de temperatura durante o transporte. Constituem também uma garantia para as partes envolvidas, sejam elas o produtor, o transportador ou o cliente. Na minha experiência, durante a exportação por transporte rodoviário de queijo prato de uma fábrica de processamento localizada na cidade de Paysandú (Uruguai), para a cidade de São Paulo no Brasil, a mercadoria chegava ao seu destino com um problema de alta temperatura, que afetava sua qualidade e prazo de validade. Nesse caso aconteceu que o caminhão teve problemas com seu equipamento de refrigeração e isso ficou evidenciado no registro dos 2 termógrafos localizados junto à carga. Esse registro foi um teste consistente para fazer a reclamação correspondente à seguradora e manteve a confiança entre o produtor e o comprador. Respeite a autoria e a continuidade da informação de qualidade, referenciando a fonte pelo hiperlink completo. O material produzido pela FoodSafetyBrazil.org é protegido pela lei 9.610/98. (do artigo: https://foodsafetybrazil.org/importancia-do-uso-do- termografo-no-transporte-de-alimentos/ - g.n. Consulta realizada em 05/10/2021) O Centro de Pesquisa em Alimentos assim se pronunciou sobre a cera aplicada em frutas,: As frutas produzem uma cera natural para protegê-las, mas ela é eliminada no processo de beneficiamento após a colheita, quando passam por lavagens com detergente e cloro para eliminar os defensivos agrícolas e sujeira do campo. Por isso, os produtores precisam repor a cera artificialmente, na forma de uma película protetora brilhosa. Além de impedir parte da perda de água, a cera também protege a fruta contra o ataque de fungos que se encontram no ambiente. (https://alimentossemmitos.com.br/ceras-que-dao-brilho-as-frutas- nao-sao-toxicas-e-tem-a-funcao-de-protege-las - g.n. Consulta realizada em 05/10/2021) Em relação aos aparelhos de filtrar gases e seus respectivos filtros, obteve-se a seguinte informação: O processo consiste em substituir o ar que envolve o produto que se deseja conservar ou envasar por um gás ou mistura de gases de pureza alimentar, o qual (ou os quais) ofereça(m) melhores condições para a manutenção da qualidade física, química e microbiológica do produto, por um período de tempo maior. Tal processo pode aumentar ainda a resistência mecânica das embalagens. (https://ambientes.ambientebrasil.com.br/energia/gases/aplicacao_de_gases_em_ transporte_de_alimentos.html – g.n. Consulta realizada em 05/10/2021) Verifica-se dos excertos supra, bem como das informações constantes do Termo de Verificação Fiscal e dos recursos do Recorrente, que se está diante de equipamentos utilizados na conservação de produtos alimentícios durante o seu transporte em operações de venda nos mercados interno e externo. Sobre essa matéria, transcrevem-se os seguintes excertos: O “Acordo sobre transportes internacionais de mercadorias perecíveis e sobre veículos especiais utilizados neste transporte” (ATP) foi assinado em Genebra em 01-09-1970 tendo em vista garantir ao consumidor final que os alimentos cheguem em condições higiénicas adequadas. O referido acordo é uma regulamentação técnico-sanitária que estabelece como se devem transportar os alimentos perecíveis, especifica os requisitos que os veículos especiais que os transportam devem cumprir e estabelece os procedimentos de Fl. 259DF CARF MF Original https://foodsafetybrazil.org/importancia-do-uso-do-termografo-no-transporte-de-alimentos/ https://foodsafetybrazil.org/importancia-do-uso-do-termografo-no-transporte-de-alimentos/ https://alimentossemmitos.com.br/ceras-que-dao-brilho-as-frutas-nao-sao-toxicas-e-tem-a-funcao-de-protege-las%20-%20g.n https://alimentossemmitos.com.br/ceras-que-dao-brilho-as-frutas-nao-sao-toxicas-e-tem-a-funcao-de-protege-las%20-%20g.n https://ambientes.ambientebrasil.com.br/energia/gases/aplicacao_de_gases_em_transporte_de_alimentos.html https://ambientes.ambientebrasil.com.br/energia/gases/aplicacao_de_gases_em_transporte_de_alimentos.html Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-010.105 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.901408/2012-16 controlo necessários para garantir o seu cumprimento. (https://www.tatomafrio.com/pt/acordo-sobre-transportes-internacionais-de- mercadorias -pereciveis-atp. g.n. Consulta realizada em 05/10/2021) (...) O transporte internacional de produtos alimentares perecíveis só pode ser realizado por quem possua um Certificado ATP, de acordo com acordo relativo a transportes internacionais de produtos alimentares e aos equipamentos especializados a utilizar nesses transportes (ATP) A obtenção de certificado ATP é obrigatória para os veículos que realizam transportes internacionais de produtos alimentares perecíveis, e também para os veículos que realizam transportes desses produtos exclusivamente no território nacional se a respetiva largura for superior a 2.55 m (podendo, no caso de ser obtido o certificado ATP, atingir 2.60m). Para a realização de transportes nacionais nos casos de veículos cuja largura não exceda 2.55 m, a certificação ATP tem atualmente carácter voluntário. Cabe ao Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres (IMTT - www.imtt.pt), assegurar o cumprimento da regulamentação relativa aos equipamentos utilizados em veículos de transporte de produtos alimentares perecíveis. (https://www.asae.gov.pt/perguntas-frequentes1/transporte- internacional-de-alimentos-pereciveis.aspx. g.n. Consulta em 05/10/2021) Verifica-se que a conservação de alimentos durante o transporte é matéria regulamentada internacionalmente, razão pela qual as medidas tomadas pelas empresas que atuam no setor se mostram não apenas essenciais mas imprescindíveis, sob pena de se inviabilizar o negócio, pois se está diante de produtos perecíveis que afetam diretamente a saúde humana. A compreensão acerca da inclusão de tais produtos no bojo da operação de armazenagem pode ser extraída do seguinte texto: Nas empresas modernas, que sempre estão em busca de redução de estoques, soluções em armazenagem de alimentos pode ser um ponto de extrema garantia da qualidade dos alimentos. E o fator “tempo”, passa a ser um dos principais elementos da cadeia de distribuição. Os alimentos perdem sua originalidade geralmente dentro do processo logístico praticado pela empresas, durante a armazenagem, movimentação dos itens e durante o transporte dos mesmos. A logística precisa agregar mais valor ao produto em todos os processos, contudo isso se torna difícil, quando chega ao cliente e o produto não consegue atender as suas necessidades. Na logística de alimentos perecíveis, a diferença entre um bom alimento e um perfeito, é a habilidade de se resolver os gargalos do processo da cadeia de distribuição que prejudicam seu desempenho. A necessidade de desenvolver centros de distribuição (CD), próximos aos grandes centros de consumo, é de grande importância para as empresas do setor alimentício, devido à grande sazonalidade dos produtos. Os alimentos em geral, precisam sempre estar à disposição, e próximo da demanda das grandes praças de consumo, ou seja, perto do consumidor final. Neste momento a cadeia de distribuição entra com grande valor relacionado à sua complexa função, tempo e o lugar, em busca do atendimento perfeito. Mas o problema maior esta geralmente na sua produção, se as empresas conseguissem entrar em um processo produtivo enxuto, que engloba vários fatores, consistindo em reduzir falhas e desperdícios durante a produção Fl. 260DF CARF MF Original https://www.tatomafrio.com/pt/acordo-sobre-transportes-internacionais-de-mercadorias https://www.tatomafrio.com/pt/acordo-sobre-transportes-internacionais-de-mercadorias https://www.asae.gov.pt/perguntas-frequentes1/transporte-internacional-de-alimentos-pereciveis.aspx https://www.asae.gov.pt/perguntas-frequentes1/transporte-internacional-de-alimentos-pereciveis.aspx Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-010.105 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.901408/2012-16 dos alimentos, elas conseguiriam maximizar os desperdícios durante toda a cadeia de distribuição. (https://www.solucoestransportes.com.br/blog/a- perecibilidade-como-fator-critico-na-logistica-de-distribuicao-de-alimentos/ g.n. Consulta em 05/10/2021) Diante do exposto e tendo em vista a regra contida no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 1 , revertem-se as glosas de créditos relativos às aquisições de termógrafo, aparelhos de filtrar gases e seus respectivos filtros e cera polimento, observados os demais requisitos da lei e desde que tais produtos não tenham vida útil superior a um ano. Quanto ao óleo lubrificante consumido em tratores que efetuam o transporte das frutas da área de produção até os galpões da empresa, sendo usados ainda na aplicação de inseticidas e defensivos no pomar, trata-se de item cujo direito ao desconto de crédito encontra-se previsto expressamente no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 2 , dado seu uso no contexto do processo produtivo. Esta turma julgador já decidiu sobre essa matéria nos seguintes termos: CRÉDITO. TRANSPORTE DE MATÉRIAS PRIMAS, PRODUTOS EM ELABORAÇÃO E PRODUTOS ACABADOS. PROCESSO PRODUTIVO. OPERAÇÃO DE VENDA. POSSIBILIDADE. Por se inserir no contexto do processo produtivo ou em operação de venda, enseja direito a crédito da contribuição não cumulativa a aquisição de combustíveis e lubrificantes utilizados no transporte, em veículos próprios, de matérias primas, bens em produção ou bens prontos para venda, independentemente de se tratar de transporte entre estabelecimentos ou no interior do parque produtivo, mas desde que observados os demais requisitos da lei e se encontrar devidamente comprovada com documentação hábil e idônea. (Acórdão nº 3201-009.150, rel. Hélcio Lafetá Reis, j. 27/08/2021) (...) CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CRÉDITO SOBRE COMBUSTÍVEIS UTILIZADOS NO TRANSPORTE DE INSUMOS E PRODUTOS ACABADOS. Geram créditos os combustíveis e lubrificantes utilizados em veículos que são empregados no transporte de insumos (matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem) e de produtos acabados, por serem tais serviços essenciais para a produção e atividade do sujeito passivo - industrialização e comercialização. (Acórdão nº 3201-008.620, rel. Paulo Roberto Duarte Moreira, j. 21/06/2021) 1 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. 2 Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; Fl. 261DF CARF MF Original https://www.solucoestransportes.com.br/blog/a-perecibilidade-como-fator-critico-na-logistica-de-distribuicao-de-alimentos/ https://www.solucoestransportes.com.br/blog/a-perecibilidade-como-fator-critico-na-logistica-de-distribuicao-de-alimentos/ Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-010.105 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.901408/2012-16 II. Crédito. Embalagem de transporte. O Recorrente pleiteia o direito ao desconto de crédito em relação às aquisições de caixas de papelão, pallets, cantoneiras e demais itens utilizados em embalagem de transporte. Segundo ele, tais itens se revelam imprescindíveis à conservação dos produtos, tendo como finalidade a acomodação das caixas em unidades maiores, promovendo, assim, uma eficiente movimentação das mercadorias nas empilhadeiras e carregamento nos contêineres, quando da realização do transporte terrestre e marítimo até o destino final. Trata-se de matéria também já enfrentada no CARF, conforme se verifica dos trechos de ementa a seguir transcritos: PRODUTORA DE LACTICÍNIOS. MATERIAL DE EMBALAGEM E DE TRANSPORTE. DIREITO AO CRÉDITO. Pela peculiaridade da atividade econômica que exerce, fica obrigada a atender rígidas normas de higiene e limpeza, sendo que eventual não atendimento das exigências de condições sanitárias das instalações levaria à impossibilidade da produção ou na perda significativa da qualidade do produto fabricado. Assim, os custos/despesas incorridos com embalagens utilizados para acondicionamento e transporte, como garrafas para iogurte, potes, tampas de alumínio, rótulos, caixas de papelão, sacos de papel c/ plástico, filme “stretch, pallet de madeira, entre outros, enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. (Acórdão nº 3302- 011.391, rel. Denise Madalena Green, j. 28/07/2021) (...) CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado e chegar ao consumidor em perfeitas condições, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. (Acórdão nº 3302-011.168, rel. Gilson Macedo Rosenburg Filho, j. 22/06/2021) (...) PIS/COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMO. CONCEITO. PALETES. ESTRADOS. EMBALAGEM. CRITÉRIOS. DIREITO AO CRÉDITO. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do imposto sobre produtos industrializados (IPI) e mais restrito do que aquele da legislação do imposto sobre a renda (IRPJ), abrangendo os bens e serviços que integram o custo de produção. A respeito de paletes, estrados e semelhantes encontrando-se preenchidos os requisitos para a tomada do crédito das contribuições sociais especificamente sobre esses insumos, quais sejam: i) a importância para a preservação dos produtos, uma vez que são utilizados para embalar seus produtos destinados à venda, de modo a garantir que cheguem em perfeitas condições ao destino final; ii) seu integral consumo no processo produtivo, protegendo o produto, sendo descartados pelo adquirente e não mais retornando para o Fl. 262DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-010.105 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.901408/2012-16 estabelecimento da contribuinte; deve ser reconhecido o direito ao crédito. (Acórdão nº 3201-005.563, rel. Leonardo Correia Lima Macedo, j. 21/08/2019) Nesse sentido, revertem-se as glosas relativas às aquisições de material de embalagem, observados os demais requisitos da lei. III. Crédito. Fretes. O Recorrente pleiteia o direito ao desconto de crédito em relação aos fretes por ele pagos para transportar adubo, fertilizantes e materiais de embalagem. Trata-se de serviços essenciais ao processo produtivo, independentemente da tributação ou não dos bens transportados, cujo desconto de crédito encontra respaldo no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 3 , conforme jurisprudência deste Colegiado: COFINS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS RELATIVOS AO FRETE TRIBUTADO, PAGO PARA A AQUISIÇÃO DE INSUMOS. É possível o creditamento em relação ao frete pago e tributado para o transporte de insumos, independentemente do regime de tributação do bem transportado, não sendo aplicada a restrição na apuração do crédito do art. 8º da Lei nº 10.925/2004.Os custos com fretes sobre a aquisição de produtos sujeitos ao crédito presumido, geram direito integral ao crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. (Acórdão nº 3201-008.498, rel. Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, j. 27/05/2021) (...) FRETES. AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO OU COM APURAÇÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Os serviços de transporte utilizados na aquisição de insumos, apesar de integrarem o custo de aquisição dos bens adquiridos, possuem análise autônoma, sendo possível o desconto de créditos dada a sua essencialidade ao processo produtivo. (Acórdão nº 3402-008.165, rel. Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, j. 23/03/2021) Revertem-se, também, as glosas relativas aos fretes, observados os demais requisitos da lei. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela 3 Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; Fl. 263DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-010.105 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.901408/2012-16 consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por preclusão, e, na parte conhecida, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, no sentido de reverter as glosas de crédito, observados os demais requisitos da lei, relativamente aos seguintes itens: (i) aquisições de termógrafo, aparelhos de filtrar gases e seus respectivos filtros e cera polimento, desde que tais produtos não tenham vida útil superior a um ano, (ii) aquisições de óleo lubrificante, (iii) aquisições de caixas de papelão, pallets, cantoneiras e demais itens utilizados em embalagem de transporte das frutas e (iv) dispêndios com fretes no transporte de adubo, fertilizantes e materiais de embalagem. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 264DF CARF MF Original

score : 1.0
9753857 #
Numero do processo: 15563.000268/2007-28
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2003 a 30/04/2004 RESTITUIÇÃO / COMPENSAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. O prazo prescricional para a restituição de indébito de contribuições previdenciárias é de 5(cinco) anos contados da data do pagamento indevido. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NÃO APRECIADA PELO CARF, ART. 62, DO REGIMENTO INTERNO. O CARF não pode afastar a aplicação de decreto ou lei sob alegação de inconstitucionalidade, salvo nas estritas hipóteses do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A TÍTULO DE JUROS MORATÓRIOS DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. LEGALIDADE. Taxa Selic é legalmente aplicada a título de juros moratórios incidente sobre os créditos tributários constituídos (Lei n. 9.250/1995), ajustando-se ao disposto do art. 162, do CTN. (ADRESP 200500950874, DENISE ARRUDA, STJ PRIMEIRA TURMA, 02/04/2009) APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO EX OFÍCIO. REDUÇÃO DE MULTA MORATÓRIA.PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E MORALIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 106, II, E 112, DO CTN. ALTERAÇÃO DO ART. 35-A, DA LEI N. 8.212/1991, PELA LEI N. 11.941/2009. Em razão dos princípios da legalidade e moralidade da Administração Pública, e do disposto nos artigos 106, II, e 112, ambos do CTN, na aplicação da multa de ofício a aplicada aos valores do créditos tributários lançados por oficio em NFLD de fatos geradores não declarados em GFIP, deve aplicado o art. 35-A, da Lei n. 8.212/1992, incluído pela MP n. 449/2008 convertida na Lei n. 11.941/2009, desde que mais favorável ao sujeito passivo, comparando-se a aplicação da multa do art. 44, I, da Lei n. 9.430/1998, com a multa do art. 35, da Lei n. 8.212/1992, na redação anterior à MP n. 449/2008. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 2803-000.675
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a), reformando a decisão anterior, no sentido de que seja aplicada a multa disposta o art. 35-A, da Lei n. 8.212/1992, incluído pela MP n. 449/2008 convertida na Lei n. 11.941/2009, desde que mais favorável ao sujeito passivo, comparando-se a aplicação da multa do art. 44, I, da Lei n. 9.430/1996, com a multa do art. 35, da Lei n. 8.212/1992, na redação anterior à MP n. 449/2008.
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Mar 04 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 201104

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2003 a 30/04/2004 RESTITUIÇÃO / COMPENSAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. O prazo prescricional para a restituição de indébito de contribuições previdenciárias é de 5(cinco) anos contados da data do pagamento indevido. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NÃO APRECIADA PELO CARF, ART. 62, DO REGIMENTO INTERNO. O CARF não pode afastar a aplicação de decreto ou lei sob alegação de inconstitucionalidade, salvo nas estritas hipóteses do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A TÍTULO DE JUROS MORATÓRIOS DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. LEGALIDADE. Taxa Selic é legalmente aplicada a título de juros moratórios incidente sobre os créditos tributários constituídos (Lei n. 9.250/1995), ajustando-se ao disposto do art. 162, do CTN. (ADRESP 200500950874, DENISE ARRUDA, STJ PRIMEIRA TURMA, 02/04/2009) APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO EX OFÍCIO. REDUÇÃO DE MULTA MORATÓRIA.PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E MORALIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 106, II, E 112, DO CTN. ALTERAÇÃO DO ART. 35-A, DA LEI N. 8.212/1991, PELA LEI N. 11.941/2009. Em razão dos princípios da legalidade e moralidade da Administração Pública, e do disposto nos artigos 106, II, e 112, ambos do CTN, na aplicação da multa de ofício a aplicada aos valores do créditos tributários lançados por oficio em NFLD de fatos geradores não declarados em GFIP, deve aplicado o art. 35-A, da Lei n. 8.212/1992, incluído pela MP n. 449/2008 convertida na Lei n. 11.941/2009, desde que mais favorável ao sujeito passivo, comparando-se a aplicação da multa do art. 44, I, da Lei n. 9.430/1998, com a multa do art. 35, da Lei n. 8.212/1992, na redação anterior à MP n. 449/2008. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte

numero_processo_s : 15563.000268/2007-28

conteudo_id_s : 6780252

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Feb 28 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2803-000.675

nome_arquivo_s : Decisao_15563000268200728.pdf

nome_relator_s : GUSTAVO VETTORATO

nome_arquivo_pdf_s : 15563000268200728_6780252.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a), reformando a decisão anterior, no sentido de que seja aplicada a multa disposta o art. 35-A, da Lei n. 8.212/1992, incluído pela MP n. 449/2008 convertida na Lei n. 11.941/2009, desde que mais favorável ao sujeito passivo, comparando-se a aplicação da multa do art. 44, I, da Lei n. 9.430/1996, com a multa do art. 35, da Lei n. 8.212/1992, na redação anterior à MP n. 449/2008.

dt_sessao_tdt : Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011

id : 9753857

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:38:14 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290506791288832

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2229; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 171          1 170  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15563.000268/2007­28  Recurso nº  258.542   Voluntário  Acórdão nº  2803­00.675  –  3ª Turma Especial   Sessão de  14 de abril de 2011  Matéria  Contribuições Sociais  Recorrente  FARMACIA CENTRAL DE NOVA IGUAÇU LTDA.  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2003 a 30/04/2004  RESTITUIÇÃO  /  COMPENSAÇÃO.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  O  prazo  prescricional  para  a  restituição  de  indébito  de  contribuições  previdenciárias é de 5(cinco) anos contados da data do pagamento indevido.  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  NÃO  APRECIADA  PELO CARF, ART. 62, DO REGIMENTO INTERNO.   O  CARF  não  pode  afastar  a  aplicação  de  decreto  ou  lei  sob  alegação  de  inconstitucionalidade,  salvo  nas  estritas  hipóteses  do Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A TÍTULO DE  JUROS MORATÓRIOS  DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. LEGALIDADE.  Taxa Selic é legalmente aplicada a título de juros moratórios incidente sobre  os  créditos  tributários  constituídos  (Lei  n.  9.250/1995),  ajustando­se  ao  disposto  do  art.  162,  do  CTN.  (ADRESP  200500950874,  DENISE  ARRUDA, STJ ­ PRIMEIRA TURMA, 02/04/2009)  APLICAÇÃO  DA  LEGISLAÇÃO  EX  OFÍCIO.  REDUÇÃO  DE MULTA  MORATÓRIA.PRINCÍPIO  DA  LEGALIDADE  E  MORALIDADE  DA  ADMINISTRAÇÃO  PÚBLICA.  ART.  106,  II,  E  112,  DO  CTN.  ALTERAÇÃO  DO  ART.  35­A,  DA  LEI  N.  8.212/1991,  PELA  LEI  N.  11.941/2009.   Em  razão  dos  princípios  da  legalidade  e  moralidade  da  Administração  Pública, e do disposto nos artigos 106, II, e 112, ambos do CTN, na aplicação  da multa de ofício a aplicada aos valores do créditos tributários lançados por  oficio em NFLD de fatos geradores não declarados em GFIP, deve aplicado o  art. 35­A, da Lei n. 8.212/1992, incluído pela MP n. 449/2008 convertida na  Lei  n.  11.941/2009,  desde  que  mais  favorável  ao  sujeito  passivo,     Fl. 181DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.1019.13537.E74O. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15563.000268/2007­28  Acórdão n.º 2803­00.675  S2­TE03  Fl. 172          2 comparando­se a aplicação da multa do art. 44, I, da Lei n. 9.430/1998, com a  multa do art. 35, da Lei n. 8.212/1992, na redação anterior à MP n. 449/2008.  Recurso Voluntário Provido em Parte ­ Crédito Tributário Mantido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do(a)  relator(a),  reformando  a  decisão  anterior,  no  sentido de que  seja aplicada a multa disposta o art. 35­A, da Lei n.  8.212/1992,  incluído pela MP n. 449/2008 convertida na Lei n. 11.941/2009, desde que mais favorável ao  sujeito passivo, comparando­se a aplicação da multa do art. 44, I, da Lei n. 9.430/1996, com a  multa do art. 35, da Lei n. 8.212/1992, na redação anterior à MP n. 449/2008.   (Assinado Digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.   (Assinado Digitalmente)  Gustavo Vettorato ­ Relator.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima (presidente), Gustavo Vettorato (vice­presidente), Eduardo de Oliveira, Wilson Antônio  de Souza Corrêa, Oséas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Júnior.    Fl. 182DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.1019.13537.E74O. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15563.000268/2007­28  Acórdão n.º 2803­00.675  S2­TE03  Fl. 173          3   Relatório  O  presente  Recurso  Voluntário  apresentado  (fls.  129­136)  busca  a  revisão  total da decisão a quo (fls.129­136), que manteve crédito constituído pela NFLD a título de da  incidência  de  contribuições  previdenciárias  e  destinadas  a  terceiras  entidades,  obtidos  de  confrontos  entre  levantamentos  sobre  a  folha  de  pagamentos,  GFIP´s  e  recolhimentos  A  ocorrência  dos  eventos  sobre  os  quais  incidiu  a  norma  de  imposição  tributária  se  deu  nas  competências  de  02/2003  a  04/2004,  sendo  o  lançamento  cientificado  no  dia  28.05.2004  (fls.01).  Em seu recurso, a contribuinte alegou ter créditos a compensar oriundos dos  períodos de 1990 a 1997 (recolhimentos indevidos sobre pró­labore) e 1999 até a impugnação  (recolhimentos  indevidos  ao  Incra),  a  inconstitucionalidade  da  taxa  selic,  contribuições  ao  Incra, cálculo do SAT e multas..  O recurso foi considerado tempestivo pela autoridade preparadora, seguindo  originalmente para o 2º Conselho de Contribuintes, que teve suas competências transferidas à  2ª Seção de Julgamento do CARF/MF, e, por conseguinte, veio distribuído à presente Turma  Especial e relator.    Fl. 183DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.1019.13537.E74O. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15563.000268/2007­28  Acórdão n.º 2803­00.675  S2­TE03  Fl. 174          4   Voto              Conselheiro Gustavo Vettorato  O  recurso  é  tempestivo,  conforme  supra  relatado,  dispensado  do  depósito  prévio (Súmula Vinculante 21 do STF), assim deve o mesmo ser conhecido.  Os  argumentos do  recorrente não são  suficientes para obter­se a  revisão da  decisão  a  quo.  O  ato  de  recolhimento  indevido  e  o  pedido  de  restituição/compensação  são  regulado  pelo  art.  165  e  seguintes  do  CTN.  O  prazo  prescricional  para  pedido  de  restituição/compensação  é  de  5(cinco)  anos  contados  a  partir  da  data  de  pagamento  do  pagamento indevido art. 168, I, do CTN, c/c com o art. 3º, da Lei Complementar n. 118/2005,  que não podem ser afastados pelo CARF segundo o art. 62, do seu Regimento Interno.  Em tempo, o prazo supra mencionado somente poderia ser interrompido nos  casos  que  houvesse  de  pedido  de  repetição  do  indébito  administrativo  ou  judicial  anterior  à  29.05.2006,  ou  até  2(dois)  anos  após  decisão  denegatória  em  processo  administrativo  de  restituição. (art. 168, I e II, c/c 169, do CTN). Nos autos não há quaisquer provas da ocorrência  de  tais  hipóteses.  Os  períodos  de  contribuições  requeridos  para  restituição  são  todos  de  períodos muito anteriores aos limites supra mencionados.  Quanto aos argumentos de inconstitucionalidade quanto das contribuições ao  INCRA,  não  podem  ter  a  sua  aplicação  afastada.  Em  razão  de  que  sob  a mera  alegação  de  confisco,  inconstitucionalidade  e  ilegalidade  de  tais  dispositivos  legais  que  fundamentam  expressamente o lançamento não tem o condão de autorizar ao Administrador Público, agente  fiscal  ou  julgador  do  contencioso  administrativo,  de  afastar  a  sua  aplicação.  No  caso  dos  conselheiros  do  CARF,  tal  impedimento  está  disposto  no  art.  62,  do  seu  Regimento  Interno,salvo exceções estabelecidas no mesmo parágrafo único do dispositivo e no art. 62­A.  Quanto à aplicação das alíquotas do Seguro de Acidente do Trabalho – SAT,  conforme o art. 22, II, da Lei n. 8.212/1991, a Recorrente alega que as alíquotas deveriam ser  determinadas  individualmente  por  estabelecimento.  A  decisão  recorrida  fundamentou  a  negativa a tal alegação devido ao texto da lei deixar expresso que a determinação da alíquota  da contribuição por grau de risco irá considerar a atividade preponderante da empresa, e não  pela atividade preponderante de cada um de seus estabelecimentos.   Apesar de parte da jurisprudência dos tribunais brasileiros entenderem como  aplicável a interpretação da Recorrente, a mesma não pode ser aplicada pelo CARF, por força  do art. 62, do seu Regimento Interno do CARF, devido a impossibilidade de afastar a aplicação  de lei ou decreto sob a alegação de inconstitucionalidade.  Atenta­se  que  o  art.  22,  II,  a,  b,  c,  da  Lei  n.  8.212/1991  e  o  art.  202,  do  Decreto n. 3048/1999, são expressos em estabelecer que a determinação das alíquotas relativas  ao grau de risco levará em consideração a empresa como um todo, não cada estabelecimento  individualmente, observando o número de seus funcionários em cada atividade, prevalecendo  aquela  atividade  que  tem  o  maior  número  de  funcionários.  Esse  entendimento  atende  ao  princípio da  legalidade  tributária, conforme a jurisprudência do CARF e do Poder  Judiciário  Fl. 184DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.1019.13537.E74O. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15563.000268/2007­28  Acórdão n.º 2803­00.675  S2­TE03  Fl. 175          5 (Acórdão n. 205­00.445, Rel. Cons. Marcelo Oliveira, 5ª Cam. do 2º Cons. de Contribuintes,  julg. 14.03.2008)  Quanto  à aplicação da Taxa Selic,  a mesma  também não  pode  ser  afastada  por  alegação  de  inconstitucionalidade,  como  trazido  pelo  o  art.  62 do Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  salvo  as  estritas  ressalvas  do  mesmo  artigo.  Indiferentemente,  é  pacífico  pela  jurisprudência,  de  que  Taxa  Selic  é  legalmente  aplicada  a  título  de  juros  moratórios  incidente  sobre  os  créditos  tributários  constituídos  (Lei  n.  9.250/1995),  ajustando­se  ao  disposto  do  art.  162,  do  CTN.  (ADRESP  200500950874,  DENISE ARRUDA, STJ ­ PRIMEIRA TURMA, 02/04/2009)  Quanto  à  multa  aplicada  sobre  as  contribuições  lançadas  de  ofício,  com  a  alteração  da  redação  do  art.  35  e  inclusão  do  art.  35­A,  da  Lei  n.  8.212/1992,  pela Medida  Provisória n. 449/2008 convertida na Lei n. 11.941/2009, por serem parte dos créditos lançados  em razão de omissão de informações que deveriam ser declaradas, ordena que seja aplicada a  multa estabelecida no art. 44, I, da Lei n. 9.430/1998, de 75% (Setenta e Cinco Porcento) sobre  o valor do crédito.   Toda multa tributária é uma sanção, ou seja, tem natureza primária punitiva,  ou  de  penalização.  Contudo,  ainda  assim  podem  ser  classificadas  em  multa  moratória,  decorrente do  simples atraso na  satisfação da obrigação  tributária principal, e multa punitiva  em sentido estrito, quando decorrente de  infração à obrigação instrumental cumulada ou não  com a obrigações principais.   Tal  classificação  é  necessária  pois,  apesar  de  não  terem  natureza  remuneratória,  mas  sancionatória,  os  tribunais  brasileiros  admitem  que  as  multas  tributárias  devem ser classificadas em moratórias e punitivas (sentido estrito), em razão da existência de  tratamentos diversos  para  cada espécie pelo próprio Código Tributário Nacional  e  legislação  esparsas.  (RESP  201000456864,  HUMBERTO  MARTINS,  STJ  ­  SEGUNDA  TURMA,  29/04/2010; PAULSEN, Leandro. Direito tributário, constituição e código tributário à luz da  doutrina  e  da  jurisprudência.  12ª  Ed.,  Porto Alegre  :  Livraria  do Advogado,  2010,  p.1103­ 1109)  Assim, coloco como premissa que a diferença entre multa moratória e multa  punitiva  em  sentido  estrito.  Como  supra  colocado,  a  primeira  decorre  do  mero  atraso  da  obrigação  tributária  principal,  podendo  sendo  constituída  pelo  próprio  contribuinte  inadimplente  no momento  de  sua  apuração  e  pagamento.  Já,  a  segunda  espécie  de multa,  a  punitiva em sentido estrito, demanda constituição pelos instrumentos de lançamento de ofício  por  parte  dos  agentes  fiscais  (art.  149,  do  CTN),  em  que  se  apura  a  infração  cometida  e  a  penalidade  a  ser  aplicada.  Inclusive  a  estipulação  e  definição  da  espécie  de  multa  é  dado  exclusivamente  pela  lei,  fato  ressaltado  em  face  do  principio  da  estrita  legalidade  a  que  se  regula o Direito Tributário e suas sanções (art. 97, V, do CTN). A mudança de natureza para  fins de comparação no tempo, não pode ser realizada sem autorização legal, e por isso não se  poderia  comparar  com  multas  punitiva  em  sentido  estrito  (referente  à  descumprimento  de  obrigação exclusivamente  instrumental)  com multas de natureza moratória  a  exemplo  com a  nova redação do art. 32­A, da Lei n. 8212/1991, com a redação a partir da Medida Provisória n.  449/2008.  Devido ao disposto no art. 112, IV, do CTN, a legislação tributária que define  as  infrações  e  comina  suas  penalidades  deve  ser  interpretada  de  forma  mais  favorável  ao  contribuinte  em  casos  de  dúvidas  quanto  à  natureza  das  infrações  e  suas  penalidades.  Fl. 185DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.1019.13537.E74O. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15563.000268/2007­28  Acórdão n.º 2803­00.675  S2­TE03  Fl. 176          6 Interpretação que deve ser conjugada com a retrotatividade benígna prevista no art. 106, II, a e  c, do CTN, de forma a reduzir ou extinguir penalidades sempre quando lei posterior estabeleça  pena menos grave ou não entenda mais como infração tal conduta. Portanto, também deve ser  colocado como premissa, que além de retroagir a aplicação de dispositivo legal mais favorável  essa retroação também deve sempre buscar uma aplicação mais favorável ao contribuinte.  Assim, em razão do princípio da retroatividade benigna (art. 106, do CTN),  como o entendimento que a aplicação da multa do art. 44, da Lei n. 9.430/1996, não pode ser  cumulada com qualquer outro, entendo que deve ser aplicado o art. 35­A, da Lei n. 8.212/1992,  incluído pela MP n. 449/2008 convertida na Lei n. 11.941/2009, desde que mais favorável ao  sujeito passivo, comparando­se a aplicação da multa do art. 44, I, da Lei n. 9.430/1996, com a  multa do art. 35, da Lei n. 8.212/1992, na redação anterior à MP n. 449/2008.  Isso posto, voto por conhecer o Recurso Voluntário,  para no mérito, DAR­ LHE  PARCIAL  PROVIMENTO,  reformando  a  decisão  anterior,  no  sentido  de  que  seja  aplicada  a multa  disposta  o  art.  35­A,  da  Lei  n.  8.212/1992,  incluído  pela MP  n.  449/2008  convertida na Lei n. 11.941/2009, desde que mais favorável ao sujeito passivo, comparando­se  a  aplicação  da multa  do  art.  44,  I,  da Lei  n.  9.430/1996,  com a multa  do  art.  35,  da Lei  n.  8.212/1992, na redação anterior à MP n. 449/2008.  Sala de Sessões, 14 de abril de 2011.  (Assinado Digitalmente)  Gustavo Vettorato – Relator                                Fl. 186DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.1019.13537.E74O. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por GUSTAVO VETTORATO em 23/08/2011 16:02:07. Documento autenticado digitalmente por GUSTAVO VETTORATO em 23/08/2011. Documento assinado digitalmente por: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA em 02/10/2011 e GUSTAVO VETTORATO em 30/09/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 11/10/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP11.1019.13537.E74O Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 602E3F1C6D9FAD3D259E4671F2554C62AFE26C74 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 15563.000268/2007-28. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

score : 1.0
9731787 #
Numero do processo: 10909.902630/2009-97
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 Ementa: COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF POSTERIOR AO INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. FALTA DE PROVA. NÃO HOMOLOGAÇÃO. O início do procedimento fiscal retira a espontaneidade do contribuinte em relação aos atos jurídicos anteriores. Desta feita, a retificação da DCTF em momento posterior ao despacho decisório não possui o condão, por si só, de produzir efeitos retroativos em relação à compensação anteriormente declarada. Sendo a DCTF confissão de dívida, correto está a decisão que não homologou a compensação por insuficiência de crédito em razão do contribuinte não ter produzido provas suficientes à desconstituição do crédito tributário pretendido. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3803-002.658
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Fez sustentação oral: Dr. Marco Alexandre Soares Silva, OAB/SC nº 17420.
Nome do relator: JOÃO ALFREDO E. FERREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Feb 11 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 201203

ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 Ementa: COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF POSTERIOR AO INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. FALTA DE PROVA. NÃO HOMOLOGAÇÃO. O início do procedimento fiscal retira a espontaneidade do contribuinte em relação aos atos jurídicos anteriores. Desta feita, a retificação da DCTF em momento posterior ao despacho decisório não possui o condão, por si só, de produzir efeitos retroativos em relação à compensação anteriormente declarada. Sendo a DCTF confissão de dívida, correto está a decisão que não homologou a compensação por insuficiência de crédito em razão do contribuinte não ter produzido provas suficientes à desconstituição do crédito tributário pretendido. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.

numero_processo_s : 10909.902630/2009-97

conteudo_id_s : 6762781

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Feb 10 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3803-002.658

nome_arquivo_s : Decisao_10909902630200997.pdf

nome_relator_s : JOÃO ALFREDO E. FERREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10909902630200997_6762781.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Fez sustentação oral: Dr. Marco Alexandre Soares Silva, OAB/SC nº 17420.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2012

id : 9731787

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:37:37 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290506823794688

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1810; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 1          1             S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10909.902630/2009­97  Recurso nº  921.589   Voluntário  Acórdão nº  3803­02.658  –  3ª Turma Especial   Sessão de  21 de março de 2012  Matéria  DCOMP  Recorrente  DICAVE GARTNER DIST CATARINENSE DE VEICULOS LIMITADA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005  Ementa:  COMPENSAÇÃO.  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF  POSTERIOR  AO  INÍCIO  DO  PROCEDIMENTO  FISCAL.  FALTA  DE  PROVA.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  O  início  do  procedimento  fiscal  retira  a  espontaneidade  do  contribuinte  em  relação aos  atos  jurídicos anteriores. Desta  feita,  a  retificação da DCTF em  momento posterior ao despacho decisório não possui o condão, por si só, de  produzir  efeitos  retroativos  em  relação  à  compensação  anteriormente  declarada. Sendo a DCTF confissão de dívida, correto está a decisão que não  homologou  a  compensação  por  insuficiência  de  crédito  em  razão  do  contribuinte não ter produzido provas suficientes à desconstituição do crédito  tributário pretendido.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos  termos do relatorio e votos que  integram o presente  julgado. Fez  sustentação oral: Dr. Marco Alexandre Soares Silva, OAB/SC nº 17420.    [assinado digitalmente]  Alexandre Kern ­ Presidente.   [assinado digitalmente]     Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0420.12352.GYVY. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern,  Belchior  Melo  de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor  Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.  Relatório  Trata­se  de  declaração  de  compensação  transmitida  em  13/07/2007,  onde  busca  a  contribuinte  compensar  crédito  de COFINS  do  período  de  apuração  de  setembro  de  2005, decorrente de pagamento a maior ou indevido, no valor de R$ 20.875,55, com débitos da  mesma contribuição no valor de R$ 25.856,46.  A DRF em Itajaí não homologou a compensação tendo em vista que o DARF  discriminado no Per/Dcomp foi integralmente utilizado para quitar débitos da contribuinte não  restando saldo credor para compensar a dívida declarada.  Cientificada em 20/10/2009, apresentou manifestação de inconformidade em  18/11/2009,  na  qual  alega  que  posteriormente  à  ciência  do  despacho  decisório  da  DRFB/Itajaí/SC, verificou que havia apurado incorretamente o tributo devido e que não havia  retificado a DCTF para fins de modificar o valor devido. Assim, afirma que tão logo constatou  o equívoco, tratou de retificar a DCTF, o que, ao seu ver, serve à demonstração da regularidade  e da validade da compensação formalizada.  A DRJ  em Florianópolis manteve o  despacho decisório  por  entender  que  a  DCTF retificada após o início do procedimento fiscal não possui o condão de produzir efeitos  retroativos,  de  modo  que  somente  seria  possível  a  homologação  da  compensação,  independentemente de eventuais outras verificações, caso a contribuinte houvesse retificado a  DCTF antes da transmissão da Dcomp. Eis a ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2005   COMPENSAÇÃO.  INDÉBITO  ASSOCIADO  A  ERRO  EM  VALOR  DECLARADO  EM  DCTF.  REQUISITO  PARA  HOMOLOGAÇÃO.   Nos  casos  em  que  a  existência  do  indébito  incluído  em  declaração de compensação está associada à alegação de que o  valor declarado em DCTF e recolhido é maior do que o devido,  só  se  pode  homologar  tal  compensação,  independentemente  de  eventuais  outras  verificações,  nos  casos  em que o  contribuinte,  previamente à apresentação da DCOMP, retifica regularmente a  DCTF.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada,  após  ciência  do  acórdão  retro  (30/03/2011),  apresentou  recurso voluntário em 27/04/2011, na qual  insiste em afirmar a regularidade da compensação  diante  da  retificação  da  DCTF,  pleiteando,  ao  final,  a  reforma  do  julgado  recorrido  e  a  homologação da compensação com o cancelamento do débito em aberto.  Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0420.12352.GYVY. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10909.902630/2009­97  Acórdão n.º 3803­02.658  S3­TE03  Fl. 2          3   Voto             Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  a  sua  admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento.  Conforme outrora  relatado, busca a contribuinte a compensação de  créditos  com débitos próprios, contudo, encontrou óbice no despacho decisório que não homologou o  procedimento por insuficiência de crédito.  A defesa da DICAVE está embasada na ocorrência de erro formal uma vez  que a DCTF apresentada à época, referente ao referente ao período de setembro de 2005, não  foi preenchida corretamente, sendo para tanto, precedida a sua retificação.  Contudo,  observa­se  que  a  contribuinte  somente  retificou  a  DCTF  em  29/10/2009, mais de dois anos após a transmissão da Dcomp e após o início do procedimento  fiscal e ciência do despacho decisório que se deu em 20/10/2009.  Esta Turma  já  firmou o entendimento de que a  retificação da DCTF após a  ciência do despacho decisório é um procedimento desimportante. Isto porque, ao contrário do  que argumentou a ora Recorrente, a retificadora transmitida a destempo não produz seus efeitos  em relação a fatos jurídicos pretéritos. Preceitua o parágrafo segundo do art. 11 da IN SRF nº  903, de 2008 que “a  retificação das  informações prestadas  em DCTF não produzirá  efeitos  quando  tiver  por  objeto alterar  os  débitos  relativos  a  contribuições  em  relação aos  quais  a  pessoa  jurídica  tenha  sido  intimada  de  início  de  procedimento  fiscal”,  assim,  conforme  assinalou  a  decisão  vergastada,    a  retificação  já  efetuada  somente  pode  produzir  efeitos  em  relação  a  DCOMP  apresentadas  posteriormente  a  esta  retificação  (desde  que  anteriores  ao  início do procedimento fiscal), mas não para validar compensações anteriores.   Tendo em vista que as  informações prestadas em DCTF admitem prova em  contrário, presunção juris tantum, portanto, cabe ao contribuinte trazer aos autos por ocasião do  contraditório provas da existência do crédito pleiteado. É pacífico no âmbito administrativo o  entendimento de que a prova da ocorrência de erro de fato no preenchimento da DCTF, cabe ao  contribuinte, e pode ser efetuada mediante a comprovação da inocorrência do aporte no valor  declarado ou a demonstração de como foi obtido o valor erroneamente apontado.  Tratando­se  de  lançamento  por  homologação,  cuja  extinção  do  crédito  tributário  se  dá  pela  declaração  da  dívida  e  seu  respectivo  pagamento,  quem  figura  no  pólo  ativo da ação é o próprio Contribuinte, e não o Fisco, devendo o Contribuinte trazer a colação  todos os documentos e meios em seu poder aptos a comprovar a sua alegação. O que de fato  não ocorreu.  Sem  rodeios,  reporto­me  à  trecho  do  voto  do  Il.  Relator  Carlos  Eduardo  Chaves Mack, relator do processo 10283.900060/2006­52 junto à DRJ/BEL, de onde se extrai:  Deve­se  ressaltar  que,  no  caso  de  pedido  de  restituição  e  declarações de compensação com crédito oriundo de pagamento  Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0420.12352.GYVY. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 indevido ou a maior, o contribuinte é o autor da ação, e, como  tal,  possui  o  ônus  de  prova.  É  o  contribuinte  que  pretende  desconstituir o lançamento. Não é o Fisco que pretende efetuar o  lançamento. São situações completamente distintas. O Fisco, ao  efetuar  um  lançamento  de  ofício,  deve  apresentar  todos  os  elementos  probatórios  que  serviram  de  base  à  constituição  do  crédito  tributário.  Cabe  a  ele  o  ônus  da  prova.  Situação  totalmente  inversa  ocorre  em  um  pedido  de  restituição  ou  declaração  de  compensação.  Neste  caso,  o  lançamento  e  a  extinção  do  crédito  tributário  já  ocorreram.  A  pretensão  do  contribuinte é a desconstituição deste lançamento cabendo a ele  apresentar os elementos probatórios.  Assim,  quando  o  contribuinte  transmite  uma  DCOMP,  pressupõe­se  a  existência  de  um  indébito  tributário  contra  a  Fazenda  Nacional,  para  extinguir  um  crédito  constituído  em  seu  nome,  de  forma  que,  a  existência  do  indébito  tributário  deve  ser  o  fundamento fático e  jurídico de qualquer declaração de compensação. Por essa  razão, deve o  sujeito  passivo  trazer,  por  ocasião  do  contencioso,  justificativas  lastreadas  em documentos  e  lançamentos contábeis que identifiquem, inequivocamente, a ocorrência do fato gerador, a base  de cálculo sujeita à tributação e o correspondente tributo devido.   Destarte, apesar de o ora Recorrente evocar o princípio da verdade material  em  sua  defesa,  não  traz  aos  autos  por  ocasião  do  contencioso  nenhum  documento  apto  a  comprovar o direito alegado e, por tal razão, o pleito não merece acolhida.  Ante  o  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  presente  recurso  voluntário, diante da falta de provas suficientes para desconstituir o crédito tributário alegado  em Dcomp.   [assinado digitalmente]  João  Alfredo  Eduão  Ferreira  ­  Relator                           Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0420.12352.GYVY. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10909.902630/2009­97  Acórdão n.º 3803­02.658  S3­TE03  Fl. 3          5     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   10909.902630/2009­97  Interessada:  DICAVE GARTNER DIST CATARINENSE DE VEICULOS LIMITADA        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­02.658, de 21 de março de 2012, da 3a. Turma Especial da  3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 21 de março de 2012.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente      Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0420.12352.GYVY. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA em 29/03/2012 10:23:09. Documento autenticado digitalmente por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA em 29/03/2012. Documento assinado digitalmente por: ALEXANDRE KERN em 29/03/2012 e JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA em 29/03/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 14/04/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP14.0420.12352.GYVY Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 2089CC5C754307ABE5D6010943156F19573D6267 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10909.902630/2009-97. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

score : 1.0
9775022 #
Numero do processo: 13893.720047/2020-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 03 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Mar 13 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 2301-010.255
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-010.254, de 03 de fevereiro de 2023, prolatado no julgamento do processo 13893.720046/2020-35, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Joao Mauricio Vital (Presidente).
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Mar 18 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202302

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s :

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Mar 13 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 13893.720047/2020-80

anomes_publicacao_s : 202303

conteudo_id_s : 6797482

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 13 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2301-010.255

nome_arquivo_s : Decisao_13893720047202080.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : JOAO MAURICIO VITAL

nome_arquivo_pdf_s : 13893720047202080_6797482.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-010.254, de 03 de fevereiro de 2023, prolatado no julgamento do processo 13893.720046/2020-35, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Joao Mauricio Vital (Presidente).

dt_sessao_tdt : Fri Feb 03 00:00:00 UTC 2023

id : 9775022

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:38:25 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290506829037568

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-03-13T11:30:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-03-13T11:30:28Z; Last-Modified: 2023-03-13T11:30:28Z; dcterms:modified: 2023-03-13T11:30:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-03-13T11:30:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-03-13T11:30:28Z; meta:save-date: 2023-03-13T11:30:28Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-03-13T11:30:28Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-03-13T11:30:28Z; created: 2023-03-13T11:30:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2023-03-13T11:30:28Z; pdf:charsPerPage: 1921; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-03-13T11:30:28Z | Conteúdo => S2-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13893.720047/2020-80 Recurso Voluntário Acórdão nº 2301-010.255 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 03 de fevereiro de 2023 Recorrente SUELI APARECIDA ROCHA BENEDETTI DE SOUZA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2016 ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. SÚMULA CARF Nº 63. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-010.254, de 03 de fevereiro de 2023, prolatado no julgamento do processo 13893.720046/2020-35, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Joao Mauricio Vital (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 3. 72 00 47 /2 02 0- 80 Fl. 66DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.255 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13893.720047/2020-80 Trata-se de recurso voluntário em que o recorrente sustenta, em síntese: a) Embora o Laudo Médico que constatou a moléstia grave da recorrente não tenha sido emitido pelo serviço de saúde oficial, há outros documentos nos autos que comprovam tal condição e devem ser considerados para a formação da convicção do julgador. Não é razoável deixar de acatar a documentação idônea apenas por não se tratar de Laudo Médico oficial; b) A recorrente faz jus à isenção do IR sobre os proventos de sua aposentadoria por ser portadora de moléstia grave (poliomielite em MIE, apresentando déficit de locomoção); e c) A legislação tributária não deve ser interpretada de forma simplesmente literal, cabendo a admissão dos documentos para os fins pretendidos. Ao final, formula pedidos. A presente questão diz respeito à Notificação de Lançamento que constitui crédito tributário de Imposto de Renda de Pessoa Física, em face de Sueli Aparecida Rocha Benedetti de Souza (CPF nº 040.533.888-05), referente a fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 2016. O Anexo de descrição dos fatos e enquadramento legal menciona que: Rendimentos indevidamente considerados como isentos por moléstia grave ou por acidente em serviço ou por moléstia profissional - Não comprovação da moléstia ou sua condição de aposentado, pensionista ou reformado. Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e/ou das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou-se omissão de rendimentos tributáveis recebidos de Pessoa Jurídica, sujeitos à tabela progressiva, [...], recebido (s) pelo titular e/ou dependentes, [...], independentemente declarados como isentos e/ou não-tributáveis, em razão de o contribuinte não ter comprovado ser portador de moléstia considerada grave ou sua condição de aposentado, pensionista ou reformado nos termos da legislação em vigor, para fins de isenção do Imposto de Renda. Intimada contribuinte não apresentou Laudo Pericial emitido por serviço médico oficial comprovando ser portadora de Doença Grave e a partir de quando ela foi contraída. Os rendimentos de aposentadoria por invalidez. Só são isentos se a invalidez se deu por uma doença grave, prevista em Lei. [...] Compensação indevida de imposto de renda retido na fonte sobre rendimentos declarados como isentos por moléstia grave ou por acidente em serviço ou por moléstia profissional - Não comprovação da moléstia ou sua condição de aposentado, pensionista ou reformado, ou não comprovação de retenção do imposto de Renda na Fonte sobre rendimentos isentos. Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e/ou das informações dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou-se a compensação indevida do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre rendimentos declarados como isentos e Não Tributáveis em decorrência de proventos de Fl. 67DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.255 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13893.720047/2020-80 aposentadoria, pensão, ou reforma por moléstia grave, ou aposentadoria ou reforma por acidente em serviço ou por moléstia profissional [...]. O contribuinte não comprovou ser portador de moléstia considerada grave, ou sua condição de aposentado, pensionista ou reformado, nos termos da legislação em vigor, ou não comprovou a efetiva retenção do Imposto de Renda sobre rendimentos isentos e/ou não tributáveis, para fins da compensação pleiteada. As glosas e omissões acima referidas resultaram na constatação de Imposto Suplementar . Constam do processo, ainda, documentos referentes à Declaração de Ajuste Anual do Contribuinte O contribuinte apresentou impugnação alegando que: a) Sobre os rendimentos, estes são realmente isentos, uma vez que decorrem de proventos de aposentadoria e suas complementações recebidos em decorrência de acidente de trabalho. Cumprindo decisão judicial, o INSS alterou o benefício de aposentadoria por invalidez para aposentadoria por invalidez por acidente de trabalho, com início de vigência a partir de 14/10/2007, conforme documentos anexos; e b) No que tange à glosa de compensações, reitera-se que os proventos em questão são isentos, cabendo a compensação efetuada pelo contribuinte. A Delegacia de Julgamento da Receita Federal (DRJ) deu parcial provimento à impugnação, mantendo a exigência fiscal parcialmente. O entendimento fixado foi de que o Laudo Médico apresentado pela contribuinte foi emitido por médico particular, motivo pelo qual não atende a todos os requisitos do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88 e do art. 30 da Lei nº 9.250/95, sendo incabível a isenção de IR sobre os proventos de aposentadoria percebidos pela contribuinte. De outro lado, acolheu parcialmente os argumentos referentes à glosa de compensações de IRRF. É o relatório do essencial. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conhecimento A intimação do Acórdão se deu em 28 de janeiro de 2021 (fl. 75), e o protocolo do recurso voluntário ocorreu em 01 de março de 2021 (fl. 75). A contagem do prazo deve ser realizada nos termos do art. 5º do Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972. O recurso, portanto, é tempestivo, e dele conheço integralmente. Fl. 68DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-010.255 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13893.720047/2020-80 Mérito 1. Da isenção por moléstia grave Entende a recorrente que as normas tributárias aplicáveis ao caso, especialmente a exigência de Laudo Médico emitido pelo serviço de saúde oficial da União, dos Estados ou Municípios para fins de comprovação de moléstia grave (art. 30 da Lei nº 9.250/95), não devem ser interpretados de forma literal, cabendo o acolhimento dos documentos já apresentados nos autos. Nesse sentido, argumenta que os valores recebidos de aposentadoria são de fato isentos, uma vez que os documentos apresentados pela contribuinte dão conta de que sofre de moléstia grave nos termos do art. 6º da Lei nº 7.713/88. Ocorre, entretanto, que a matéria em questão já foi pacificada pela reiterada jurisprudência do CARF, resultando inclusive na edição de sua Súmula nº 63: Súmula CARF nº 63 Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. (grifei). Note-se que, como bem explicitou a decisão recorrida, o Laudo Médico apresentado pela contribuinte foi emitido por médico particular. Dessa forma, deixo de acatar os argumentos expostos pelo recurso. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário, mantendo integralmente o lançamento formalizado por meio da Notificação de Lançamento nº 2016/889107638878379. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital – Presidente Redator Fl. 69DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-010.255 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13893.720047/2020-80 Fl. 70DF CARF MF Original

score : 1.0
9703629 #
Numero do processo: 10320.004930/2008-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 CRÉDITO DE IPI. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS ISENTOS. ZONA FRANCA DE MANAUS. APLICAÇÃO REPERCUSSÃO GERAL. É admitido o aproveitamento de créditos de IPI de produtos isentos adquiridos da Zona Franca de Manaus. Aplicação obrigatória da Repercussão Geral RE nº 592.891/SP - tema 322, cuja tese fixada foi a seguinte: "Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT".
Numero da decisão: 3402-010.055
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.053, de 24 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10320.000336/2008-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Renata da Silveira Bilhim, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Alexandre Freitas Costa, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado), Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta (suplente convocada), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Jorge Luis Cabral, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Joao Jose Schini Norbiato.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Thu Mar 23 12:45:00 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202211

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 CRÉDITO DE IPI. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS ISENTOS. ZONA FRANCA DE MANAUS. APLICAÇÃO REPERCUSSÃO GERAL. É admitido o aproveitamento de créditos de IPI de produtos isentos adquiridos da Zona Franca de Manaus. Aplicação obrigatória da Repercussão Geral RE nº 592.891/SP - tema 322, cuja tese fixada foi a seguinte: "Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT".

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10320.004930/2008-39

anomes_publicacao_s : 202301

conteudo_id_s : 6750912

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3402-010.055

nome_arquivo_s : Decisao_10320004930200839.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : PEDRO SOUSA BISPO

nome_arquivo_pdf_s : 10320004930200839_6750912.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.053, de 24 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10320.000336/2008-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Renata da Silveira Bilhim, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Alexandre Freitas Costa, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado), Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta (suplente convocada), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Jorge Luis Cabral, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Joao Jose Schini Norbiato.

dt_sessao_tdt : Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2022

id : 9703629

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:37:26 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290506831134720

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-01-25T13:11:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-01-25T13:11:04Z; Last-Modified: 2023-01-25T13:11:04Z; dcterms:modified: 2023-01-25T13:11:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-01-25T13:11:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-01-25T13:11:04Z; meta:save-date: 2023-01-25T13:11:04Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-01-25T13:11:04Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-01-25T13:11:04Z; created: 2023-01-25T13:11:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2023-01-25T13:11:04Z; pdf:charsPerPage: 2082; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-01-25T13:11:04Z | Conteúdo => S3-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10320.004930/2008-39 Recurso Voluntário Acórdão nº 3402-010.055 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 24 de novembro de 2022 Recorrente COMPANHIA MARANHENSE DE REFRIGERANTES Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 CRÉDITO DE IPI. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS ISENTOS. ZONA FRANCA DE MANAUS. APLICAÇÃO REPERCUSSÃO GERAL. É admitido o aproveitamento de créditos de IPI de produtos isentos adquiridos da Zona Franca de Manaus. Aplicação obrigatória da Repercussão Geral RE nº 592.891/SP - tema 322, cuja tese fixada foi a seguinte: "Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT". Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.053, de 24 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10320.000336/2008-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Renata da Silveira Bilhim, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Alexandre Freitas Costa, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado), Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta (suplente convocada), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Jorge Luis Cabral, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Joao Jose Schini Norbiato. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 0. 00 49 30 /2 00 8- 39 Fl. 1162DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-010.055 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10320.004930/2008-39 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade do contribuinte, conforme Ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 AMAZÔNIA OCIDENTAL. CRÉDITO. Estão isentos do IPI os produtos elaborados com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, exclusive as de origem pecuária, por estabelecimentos localizados na Amazônia Ocidental com projeto aprovado pela Suframa. Tais produtos gerarão crédito do imposto, calculado como se devido fosse, sempre que empregados, como matérias-primas, produtos intermediários ou materiais de embalagem, na industrialização, em qualquer ponto do território nacional, de produtos efetivamente sujeitos ao pagamento do referido imposto. REDUÇÃO. Até a edição do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, RIPI/2010, a redução de cinquenta por cento as alíquotas do IPI relativas aos refrigerantes e refrescos, contendo suco de fruta ou extrato de sementes de guaraná, classificados no código 2202.10.00, que atendam aos padrões de identidade e qualidade exigidos pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e estejam registrados no órgão competente desse Ministério, não era auto aplicável, dependendo da expedição de ato declaratório da Receita Federal para seu usufruto. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. As decisões administrativas e judiciais trazidas pelo sujeito passivo não podem ser estendidas genericamente a outros casos, eis que somente se aplicam sobre a questão em análise e apenas vinculam as partes envolvidas naqueles litígios. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Por bem descrever os fatos ocorridos até aquele momento, transcrevo o parcialmente o relatório da decisão recorrida: Trata-se de pedido de ressarcimento de crédito do IPI referente ao terceiro trimestre de 2005, no valor total de R$ 813.738,38, utilizado na compensação de débitos próprios conforme PER/DCOMP de fls. 05/15. A DRF/São Luis/MA indeferiu o pleito e considerou não homologadas as compensações efetuadas (Despacho Decisório de fls. 141/149) sob o argumento de Fl. 1163DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-010.055 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10320.004930/2008-39 haver detectado o aproveitamento indevido de créditos referentes à aquisição de insumos isentos oriundos da Zona Franca de Manaus (ZFM), além de redução irregular do imposto a ser pago nas saídas dos seus produtos, considerando a inexistência de Ato Declaratório da Receita Federal amparando tal conduta. Levantados os créditos indevidos e os débitos sem redução, concluiu a Unidade pela inexistência do saldo credor pleiteado, sendo levantados saldos devedores em todos os decêndios os quais foram objeto de lançamento no processo nº 10320.000824/2010-09. Cientificada em 10.05.2010 (AR fl. 150) a interessada apresentou, tempestivamente, em 08.06.2010, manifestação de inconformidade (fls. 151/178) na qual,em síntese: a) Defende a existência de relação direta entre a matéria do presente processo administrativo e o Auto de Infração lavrado pela Unidade, que se encontra pendente de apreciação de impugnação. Consequentemente, deverá este processo ficar sobrestado até a decisão final acerca do lançamento; b) Quanto ao crédito oriundo dos insumos, informa a existência de decisão transitada em julgado no Supremo Tribunal Federal, em Mandado de Segurança Coletivo (MSC) impetrado pela Associação dos Fabricantes Brasileiros de Coca-Cola (ABFCC), “negando provimento ao recurso extraordinário interposto pela Fazenda Nacional contra o acórdão que concedera a segurança”, sendo assegurado o direito ao crédito do IPI nas aquisições da ZFM; c) Acrescenta que o Ministro Cezar Peluso, do STF, já reconheceu expressamente a existência e a aplicabilidade da coisa julgada formada no referido MSC a outra associada da ABFCC, suspendendo execução fiscal ajuizada para exigir o débito de IPI; d) Defende o direito do creditamento referente à aquisição dos insumos isentos da ZFM, lembrando tratarem-se de produtos tributados cuja dispensa do pagamento constitui uma situação específica decorrente de incentivo regional, diferente das demais hipóteses de desoneração do imposto; e) Ressalta a vinculação da Administração ao entendimento do STF, por força do contido no art. 26-A, § 6º, I, do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972 - Processo Administrativo Fiscal (PAF), introduzido pela Lei nº 11.941, de 2009; f) Cita Acórdãos dos extintos Conselho de Contribuintes (Conselho de Contribuintes) e Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSFR) que, antes mesmo da alteração do PAF já reconheciam o direito ao crédito; g) Aduz que o direito ao crédito também decorreria do disposto no art. 6º do Decreto-lei n° 1.435, de 1975, que determina o direito ao crédito no caso de insumos fabricados com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, por estabelecimentos localizados na Zona Franca de Manaus e cujos projetos tenham sido aprovados pela Suframa; h) No caso, a empresa fornecedora das matérias-primas faria jus ao benefício porque: “a) foi elaborado parecer técnico n° 088/93­SAP­DEPRO, solicitado pela empresa fornecedora do concentrado para incorporar nova verticalização de insumo básico para refrigerante (açúcar líquido) em sua linha de produção, adquirindo parte das matérias-primas, principalmente açúcar mascavo e álcool, dos produtores da Amazônia Ocidental, mais especificamente do Estado do Amazonas (Doc. 13); b) esse parecer foi aprovado pela Resolução do Conselho Administrativo da Suframa (CAS) n° 387/93, que implementou o projeto industrial de atualização da empresa fornecedora do concentrado e concedeu a esta o benefício previsto no DL n° Fl. 1164DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-010.055 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10320.004930/2008-39 1.435/75 (Doc. 14) c) foi editada Declaração do Superintendente da SUFRAMA reconhecendo que aempresa fornecedora do concentrado faz jus ao benefício previsto no art. 6° do DL n° 1.435/75 (Doc. 15) e d) esse benefício foi confirmado pelo Parecer Técnico de Acompanhamento n° 035/97-SAP-DEPRO-DIPI, aprovado pelo DIPI e pelo DEPRO em 13.05.1997 (Doc. 16). e) os produtos em questão foram elaborados com matérias-primas agrícolas ou extrativistas vegetais de produtor situado na Amazônia Ocidental e consta das notas fiscais que esses produtos são isentos nos termos do art. 82, III, do RIPI/2002, conforme se verifica das notas, em anexo (Doc. 17).” i) Cita decisão da 2ª Câmara do 2º Conselho de Contribuintes em caso análogo – Acórdão nº 202.15.304 (sessão de 01.12.2003) e da DRJ/Juiz de Fora/MG (sessão de 19.06.2009); k) Relativamente à redução de cinqüenta por cento nas alíquotas dos produtos fabricados, aponta inicialmente erro no cálculo feito pela Fiscalização, tendo sido exigida no Auto de Infração diferença em razão da redução na alíquota de todos os produtos e não apenas naqueles classificados no código 2202.10.00 da TIPI, estando tal erro refletido na decisão em análise; l) Em seguida, afirma que, segundo o Decreto que dispunha sobre a Tipi na época dos fatos, o importante para o gozo da redução seria que os produtos atendessem aos padrões de identidade e qualidade exigidos pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) e estivessem registrados no órgão competente desse Ministério, tratando-se de benefício fiscal objetivo, relacionado com o produto sem levar em conta a PJ que o industrializa; m) Acrescenta: “O Ato Declaratório a que o art. 65, 1, do RIPI/02 faz referência (ao qual se deteve a AUTORIDADE para justificar a autuação), como, aliás, indicado no seu próprio nome, tem sempre natureza declaratória e não constitutiva; portanto, sua ausência não desnatura a isenção objetiva, salvo se a autoridade tivesse provado que o produto é diverso daquele registrado no MAPA Ou seja, o referido Ato Declaratório visa tão-somente propiciar a verificação prévia, por parte das autoridades fiscais, do cumprimento pelo contribuinte dos requisitos objetivamente previstos na NC 22-1 da TIPI, mas não é requisito para o produto fazer jus à referida redução de 50% na alíquota do IPI.”; n) Cita decisão do Conselho de Contribuintes nesse sentido; o) Defende o direito à compensação, requerendo ao final a reforma da decisão recorrida, devendo ser reconhecido o direito ao crédito e a homologação das compensações. 5. Considerando que no processo relativo ao Auto de Infração (nº 10320.000824/2010-09) foi expedida a Resolução nº 131/2010, na qual esta Turma entendeu que a empresa teria direito ao aproveitamento dos créditos decorrentes das aquisições de insumos com isenção do IPI, feitas da Zona Franca de Manaus, além de ser necessária a verificação da afirmação feita pela empresa no sentido de que teria havido erro no cálculo do valor lançado, por haver sido considerada a redução em todas as saídas da empresa e não somente nas saídas dos produtos classificados no código 2202.10.00, o presente processo foi remetido em diligência para: Fl. 1165DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-010.055 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10320.004930/2008-39 “a) Após o refazimento do ‘Demonstrativo de Apuração do IPI Conforme a Legislação’ (fls. 54/61 do processo referente ao Auto), com a utilização dos créditos relativos às aquisições da Recofarma e dos novos valores dos débitos apurados, verificar a possibilidade de existência de crédito ressarcível para a interessada no período, apreciando ainda as compensações efetuadas; b) Apresentar quaisquer outras informações e anexar outros documentos que considere úteis ou necessários ao julgamento do presente feito;” 6. Em atendimento, a DRF/São Luis emitiu o Termo de fls. xxx/xxx, no qual analisou o presente processo, em conjunto com o relativo ao auto de infração (10.320- 000.824/2010-09) e os demais processos onde constam declarações de compensação vinculadas ao lançamento. 7. No referido documento, em síntese, a Unidade informa haver refeito os cálculos referentes ao débitos, anexando os demonstrativos. Além disso, em que pese não ter sido feita referência direta no documento, foram considerados os créditos apurados pela empresa, conforme demonstrativo anexado (fl. 748 referido demonstrativo substituiu o de fl. 766, conforme Termo de fls. 768/769). 8. A Fiscalização também teceu comentários acerca da decadência alegada na impugnação do auto (não é objeto do presente processo) e defendeu a inexistência do direito ao crédito decorrente de aquisições com isenção, considerando que isso iria de encontro ao incentivo da área de exceção e aos fundamentos da não-cumulatividade previstos na Constituição e no CTN. Para ilustrar esse último caso, cita uma série de decisões administrativas desta Turma e judiciais, no sentido de que não existe direito ao crédito em aquisições não tributadas. 9. Argumenta ainda que a decisão judicial que garante o direito à empresa de utilizar créditos nas aquisições da Recofarma não alcançaria o presente caso, tendo em vista que os pedidos de ressarcimento/declarações de compensação dos quais decorreram o presente lançamento não foram fundamentados na mesma, inexistindo habilitação prévia do crédito. 10. Cientificada em 20.04.2011 (Termo 1 AR fl. 767) e 09.05.2011 (Termo 2 fl. 769), a impugnante apresentou manifestação em 18.05.2011 (fls. 770/799), onde reitera seus argumentos apresentados na primeira manifestação de inconformidade, sem elaborar qualquer comentário adicional acerca do resultado da diligência. 11. Conforme despacho de fl. xxx, a apreciação do presente processo aguardou a conclusão da diligência relativa ao auto de infração (10.320-000.824/2010-09), tendo sido adotada a providência de apensação deste ao primeiro, para julgamento em conjunto. O Contribuinte foi intimado da decisão de primeira instância, conforme Termo de ciência, apresentando o Recurso Voluntário, pugnando pelo provimento do recurso e o reconhecimento integral do crédito pleiteado, pugnando, ainda pelo sobrestamento do feito até o julgamento do processo nº 10320.000824/2010-09, em que se discute o auto de infração referente ao mesmo período e matérias discutidas nestes autos, tendo em vista a relação de prejudicialidade. É o relatório. Fl. 1166DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-010.055 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10320.004930/2008-39 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Pressupostos legais de admissibilidade Verifica-se a tempestividade do Recurso Voluntário, bem como o preenchimento dos requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. Mérito Trata-se de Pedidos de Ressarcimento de crédito de IPI referente ao primeiro trimestre de 2005, no total de R$ 591.674,18, utilizado na compensação de débitos próprios conforme PER/DCOMP de fls. 13/16. A Fiscalização, por meio de Despacho Decisório, não reconheceu o saldo credor de IPI e, por consequência, não homologou as compensações vinculadas. Referida decisão fundou-se no mesmo Relatório Fiscal que deu origem ao AI nº 0320100/00059/09 (PA nº 10320.000824/2010-09), no qual a autoridade fiscal glosou os créditos fictos de IPI aproveitados pela CMR no período de janeiro de 2004 a dezembro de 2005, relativos à aquisição da RECOFARMA de concentrados para bebidas não alcoólicas isentas, oriundos da Zona Franca de Manaus e também elaborados com matéria- prima agrícola adquirida de produtor sitiado na Amazônia Ocidental, empregados na fabricação de refrigerantes sujeitos ao IPI – portanto abarcando o período ora analisado. O referido auto de infração exigiu o IPI relativo ao período de janeiro de 2004 a dezembro de 2005, que supostamente teria deixado de ser recolhido em razão do creditamento em questão. Também foi exigida a diferença dos débitos de IPI decorrentes da suposta redução indevida em 50% da alíquota de IPI incidente na saída dos refrigerantes classificados na posição 2202.10.00 da TIPI. A Contribuinte, em manifestação de inconformidade, defendeu que o saldo credor de IPI em questão teve origem no aproveitamento de créditos relativos à aquisição da RECOFARMA de concentrados de bebidas não alcoólicas isentas, oriundos da Zona Franca de Manaus e também elaborados com matéria-prima agrícola adquirida de produtor sitiado na Amazônia Ocidental, empregados na fabricação de refrigerantes sujeitos ao IPI; tais concentrados são beneficiados por suas isenções autônomas: art. 81, II, RIPI/10 e art. 95, III, do RIPI/10. Pede, Fl. 1167DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-010.055 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10320.004930/2008-39 ainda, o sobrestamento do feito até o julgamento do PA nº 10320.000824/2010-09, em que se discute o AI. Em síntese, a DRJ julga parcialmente procedente a manifestação de inconformidade para reconhecer o crédito no valor de R$ 253.029,93. Aduz, que a empresa, por expressa disposição legal, tem direito ao favor fiscal que lhe permite o aproveitamento dos créditos decorrentes das aquisições de insumos com isenção do IPI, feitas da empresa RECOFARMA, localizada na Zona Franca de Manaus e com projeto aprovado pela Suframa. Contudo, com relação à redução dos valores, entendeu que, até a edição do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, RIPI/2010, a redução de 50% das alíquotas do IPI relativas aos refrigerantes e refrescos, contendo suco de fruta ou extrato de sementes de guaraná, classificados no código 2202.10.00, que atendam aos padrões de identidade e qualidade exigidos pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e estejam registrados no órgão competente desse Ministério, não era auto aplicável, dependendo da expedição de ato declaratório da Receita Federal para seu usufruto. Por fim, a DRJ determinou que, considerando que esta decisão encontra- se vinculada à decisão referente ao auto de infração (processo 10.320- 000.824/2010-09), que será submetida a recurso de ofício ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda, deverá a mesma ficar suspensa até decisão definitiva do processo principal. Em Recurso Voluntário, a Recorrente, pugna, em síntese, pelo provimento do recurso e o reconhecimento integral do crédito pleiteado, alegando os mesmos argumentos da manifestação de inconformidade e reiterando a necessidade de sobrestamento do feito até o julgamento do processo nº 10320.000824/2010-09, em que se discute o auto de infração referente ao mesmo período e matérias discutidas nestes autos, tendo em vista a relação de prejudicialidade. Aduz, ainda, que a parcela do crédito reconhecida pela DRJ é definitiva, tendo em vista a impossibilidade de apresentação de Recurso de Ofício, diante do exporto no art. 136, parágrafo único, da IN RFB nº 1717/17 (atualmente IN RFB nº 2055/21), segundo o qual “não caberá recurso de ofício da decisão que considerar procedente manifestação de inconformidade em processos relativos a restituição, ressarcimento, reembolso ou compensação”. Em 24/01/2020, conforme despacho de fls. 930, esclareceu-se que o presente processo encontrava-se juntado ao processo nº 10320- 000.824/2010-09 enquanto se aguardava o julgamento deste último. Porém, como o processo retro já havia sido julgado definitivamente pelo CARF, não mais seria possível a apensação dos autos. Desta forma, os autos foram encaminhados para julgamento. Fl. 1168DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-010.055 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10320.004930/2008-39 Vejamos: Vê-se que a Recorrente pede que seja sobrestado o julgamento do presente feito até final decisão no PA nº 10320-000.824/2010-09, ou, pelo menos, que sejam ambos julgados em conjunto. Ao verificar o site do CARF, assim como já atestado no despacho de fls. 861, constatei que o PA nº 10320-000.824/2010-09 já foi definitivamente julgado pela 2ª Turma da 3ª Câmara, em 09 de dezembro de 2015, por meio do acórdão nº 3302-002.918, de relatoria do Conselheiro José Fernandes do Nascimento, cuja ementa passo a transcrever abaixo: ASSUNTO: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2005 INSUMOS ISENTOS ORIUNDOS DA ZONA FRANCA DE MANAUS. MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS FICTOS DO IPI. IMPOSSIBILIDADE. Por falta de previsão legal, são insuscetíveis de apropriação na escrita fiscal os créditos fictos do IPI, calculados sobre insumos isentos industrializados na Zona Franca de Manaus (ZFM), por estabelecimentos com projetos aprovados pelo Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus. INSUMOS DESONERADOS DO IMPOSTO. DIREITO A APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Somente são passíveis de aproveitamento na escrita fiscal do contribuinte os créditos do IPI concernentes a insumos onerados pelo imposto na operação de aquisição ou entrada no estabelecimento industrial. REDUÇÃO DA ALÍQUOTA DO IPI. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. Até advento do RIPI/2010, a redução de 50% (cinquenta por cento) da alíquota do IPI dos refrigerantes e refrescos, contendo suco de fruta ou extrato de sementes de guaraná, classificados no código 2202.10.00, estava condicionada ao prévio reconhecimento por ato declaratório expedido por autoridade competente da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2005 DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. TERMO INICIAL DO PRAZO DE DECADÊNCIA. PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE. POSSIBILIDADE Nos casos em que não houve pagamento antecipado de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo quinquenal de decadência do direito de constituir o crédito tributário conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Fl. 1169DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-010.055 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10320.004930/2008-39 MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. REDUÇÃO AO PERCENTUAL NORMAL. POSSIBILIDADE. 1. A imposição de multa de ofício qualificada no percentual de 150% (cento e cinquenta por cento) somente é cabível nas situações em que haja comprovação do evidente o intuito fraude, mediante ação ou omissão dolosa do contribuinte. 2. Na ausência de comprovação das condutas qualificadoras, o percentual da multa de ofício qualificada deve ser reduzido ao percentual normal de 75% (setenta e cinco por cento). MULTA DE OFÍCIO. FALTA DE RECOLHIMENTO DO IPI. PERCENTUAL NORMAL. CABIMENTO. Se constatada no âmbito do procedimento fiscal, a falta de recolhimento do IPI configura infração sancionada com a multa de ofício normal, com o percentual de 75% (setenta e cinco por cento). ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2005 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVA. TRÂNSITO EM JULGADO. FILIADOS DA ASSOCIAÇÃO AUTORA PERTENCENTE A OUTRA JURISDIÇÃO. EXTENSÃO DA COISA JULGADA PARA ALÉM DOS LIMITES TERRITORIAIS DO JUÍZO PROLATOR. IMPOSSIBILIDADE. 1. O art. 2ºA da Lei nº 9.494, de 1997, ao modificar o art. 16 da Lei nº 7.347, de 1985, trouxe a tempestiva limitação geográfica para o provimento judicial, estabelecendo sua força apenas no território do órgão prolator. 2. O fato de o Mandado de Segurança Coletivo ter sido impetrado antes da referida mudança legislativa não tem o condão de mudar os limites territoriais da coisa julgada em sede desta demanda coletiva, isso porque a inovação legal é meramente declaratória, uma vez que os limites da decisão estão diretamente ligados à competência jurisdicional, que já era definida pela Constituição. MULTA DE OFÍCIO. PROCEDIMENTO EM CONSÔNCIA COM INTERPRETAÇÃO FISCAL EXARADA EM DECISÃO DE ÚLTIMA INSTÂNCIA. FATOS GERADOS ANTERIORES A DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. O contribuinte que age de acordo com interpretação fiscal constante de decisão irrecorrível de última instância administrativa, proferida em processo fiscal, seja ou não parte o interessado, somente está dispensado da multa de ofício somente se a decisão for proferida antes da ocorrência dos fatos geradores do imposto lançado. Recurso de Ofício Provido em Parte. Recurso Voluntário Negado. Em suma, foi dado, por maioria de votos, parcial ao Recurso de Ofício, para restabelecer a glosa dos créditos "fictos" do IPI relativo ao período não alcançado pela decadência, entre 21/12/2004 a 31/12/2005 (3º decêndio 2004 ao 3º decêndio de 2005). E também por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso de Voluntário do Contribuinte. Fl. 1170DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-010.055 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10320.004930/2008-39 Posteriormente, verifiquei que foi apresentado Recurso Especial em face a esta decisão e, em 04/06/2018, a 3ª Turma da CSRF, por unanimidade de votos, conheceu parcialmente do Recurso Especial e, no mérito, na parte conhecida, por maioria de votos, negou-lhe provimento, na forma do voto do Conselheiro Relator José Fernandes do Nascimento, cuja ementa passo a transcrever abaixo: ASSUNTO: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2005 INSUMOS ISENTOS ORIUNDOS DA ZONA FRANCA DE MANAUS. MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS FICTOS DO IPI. IMPOSSIBILIDADE. Por falta de previsão legal, são insuscetíveis de apropriação na escrita fiscal os créditos fictos do IPI, calculados sobre insumos isentos industrializados na Zona Franca de Manaus (ZFM), por estabelecimentos com projetos aprovados pelo Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus. INSUMOS DESONERADOS DO IMPOSTO. DIREITO A APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Somente são passíveis de aproveitamento na escrita fiscal do contribuinte os créditos do IPI concernentes a insumos onerados pelo imposto na operação de aquisição ou entrada no estabelecimento industrial. REDUÇÃO DA ALÍQUOTA DO IPI. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. Até advento do RIPI/2010, a redução de 50% (cinquenta por cento) da alíquota do IPI dos refrigerantes e refrescos, contendo suco de fruta ou extrato de sementes de guaraná, classificados no código 2202.10.00, estava condicionada ao prévio reconhecimento por ato declaratório expedido por autoridade competente da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2005 DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. TERMO INICIAL DO PRAZO DE DECADÊNCIA. PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE. POSSIBILIDADE Nos casos em que não houve pagamento antecipado de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo quinquenal de decadência do direito de constituir o crédito tributário conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. REDUÇÃO AO PERCENTUAL NORMAL. POSSIBILIDADE. 1. A imposição de multa de ofício qualificada no percentual de 150% (cento e cinquenta por cento) somente é cabível nas situações em que haja comprovação do evidente o intuito fraude, mediante ação ou omissão dolosa do contribuinte. Fl. 1171DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-010.055 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10320.004930/2008-39 2. Na ausência de comprovação das condutas qualificadoras, o percentual da multa de ofício qualificada deve ser reduzido ao percentual normal de 75% (setenta e cinco por cento). MULTA DE OFÍCIO. FALTA DE RECOLHIMENTO DO IPI. PERCENTUAL NORMAL. CABIMENTO. Se constatada no âmbito do procedimento fiscal, a falta de recolhimento do IPI configura infração sancionada com a multa de ofício normal, com o percentual de 75% (setenta e cinco por cento). ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2005 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVA. TRÂNSITO EM JULGADO. FILIADOS DA ASSOCIAÇÃO AUTORA PERTENCENTE A OUTRA JURISDIÇÃO. EXTENSÃO DA COISA JULGADA PARA ALÉM DOS LIMITES TERRITORIAIS DO JUÍZO PROLATOR. IMPOSSIBILIDADE. 1. O art. 2ºA da Lei nº 9.494, de 1997, ao modificar o art. 16 da Lei nº 7.347, de 1985, trouxe a tempestiva limitação geográfica para o provimento judicial, estabelecendo sua força apenas no território do órgão prolator. 2. O fato de o Mandado de Segurança Coletivo ter sido impetrado antes da referida mudança legislativa não tem o condão de mudar os limites territoriais da coisa julgada em sede desta demanda coletiva, isso porque a inovação legal é meramente declaratória, uma vez que os limites da decisão estão diretamente ligados à competência jurisdicional, que já era definida pela Constituição. MULTA DE OFÍCIO. PROCEDIMENTO EM CONSÔNCIA COM INTERPRETAÇÃO FISCAL EXARADA EM DECISÃO DE ÚLTIMA INSTÂNCIA. FATOS GERADOS ANTERIORES A DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. O contribuinte que age de acordo com interpretação fiscal constante de decisão irrecorrível de última instância administrativa, proferida em processo fiscal, seja ou não parte o interessado, somente está dispensado da multa de ofício somente se a decisão for proferida antes da ocorrência dos fatos geradores do imposto lançado. Recurso de Ofício Provido em Parte. Recurso Voluntário Negado. Assim, como se vê, sobre a matéria colocada em litígio foi negado provimento ao Recurso Voluntário, restabelecendo-se as glosas reconhecidas pela DRJ, diante do provimento parcial do Recurso de Ofício, nos autos do PA nº 10320-000.824/2010-09, em que se discutiu as razões para a lavratura do Auto de Infração. No tocante ao reconhecimento do direito creditório e da homologação das compensações vinculadas, objeto destes autos, é indubitável que os processos estão vinculados por decorrência, sendo certo que o conteúdo do julgamento proferido os autos do PA nº 10320-000.824/2010-09 reflete diretamente na conclusão deste litígio. É o que diz o art. 6º, do RICARF, in verbis: Fl. 1172DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-010.055 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10320.004930/2008-39 Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando- se a seguinte disciplina: §1º Os processos podem ser vinculados por: I - conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fato idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; II - decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e III - reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos. § 2º Observada a competência da Seção, os processos poderão ser distribuídos ao conselheiro que primeiro recebeu o processo conexo, ou o principal, salvo se para esses já houver sido prolatada decisão. § 3º A distribuição poderá ser requerida pelas partes ou pelo conselheiro que entender estar prevento, e a decisão será proferida por despacho do Presidente da Câmara ou da Seção de Julgamento, conforme a localização do processo. § 4º Nas hipóteses previstas nos incisos II e III do § 1º, se o processo principal não estiver localizado no CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em diligência para a unidade preparadora, para determinar a vinculação dos autos ao processo principal. § 5º Se o processo principal e os decorrentes e os reflexos estiverem localizados em Seções diversas do CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em diligência para determinar a vinculação dos autos e o sobrestamento do julgamento do processo na Câmara, de forma a aguardar a decisão de mesma instância relativa ao processo principal. § 6º Na hipótese prevista no § 4º se não houver recurso a ser apreciado pelo CARF relativo ao processo principal, a unidade preparadora deverá devolver ao colegiado o processo convertido em diligência, juntamente com as informações constantes do processo principal necessárias para a continuidade do julgamento do processo sobrestado. § 7º No caso de conflito de competência entre Seções, caberá ao Presidente do CARF decidir, provocado por resolução ou despacho do Presidente da Turma que ensejou o conflito. § 8º Incluem-se na hipótese prevista no inciso III do § 1º os lançamentos de contribuições previdenciárias realizados em um mesmo procedimento fiscal, com incidências tributárias de diferentes espécies. (grifou-se) Assim, entendo que, no caso em análise, o processo principal é o PAF nº 10320-000.824/2010-09, que tem por objeto o lançamento de ofício sobre o saldo devedor de IPI após glosa dos créditos analisados em procedimento fiscal e que, por consequência, impactou na apuração do saldo credor insuficiente, motivando o indeferimento dos pedidos de Fl. 1173DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-010.055 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10320.004930/2008-39 ressarcimento, e, consequente a não homologação dos PER/DCOMPs vinculados, objeto deste litígio. Portanto, a decisão final proferida naquele PAF tem repercussão direta neste processo. Destaco, ainda, que a decorrência na forma ora analisada igualmente pode ser constatada através da Portaria RFB nº 48, de 24 de junho de 2021, que dispõe sobre a formalização de processos relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, e indica como processo principal o auto de infração, nada obstante no caso presente não ter existido, como deveria ter ocorrido, a apensação aos autos principais. Vejamos: Art. 3º Serão juntados por apensação os autos: III - de indeferimento de pedido de ressarcimento (PER) ou da não homologação de Dcomp e do processo de auto de infração ou de notificação de lançamento, com ou sem exigência de crédito tributário, a eles relacionados, e da multa isolada deles decorrentes; Art. 4º Com relação às apensações especificadas no caput do art. 3º, o processo principal será: III - o relativo ao auto de infração ou de notificação de lançamento com ou sem exigência de crédito tributário ou, na ausência deste, o relativo a PER/DComp com demonstrativo do crédito, no caso do inciso III; Corroborando tal entendimento, há posicionamento neste CARF no mesmo sentido, em litígios nos quais foram julgados processos de compensação/ressarcimento vinculados a processos referentes aos lançamentos de ofício, que tinham por objeto a análise do direito creditório: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 COMPENSAÇÃO - VINCULAÇÃO AO LANÇAMENTO O destino da compensação vincula-se ao decidido no processo cujo objeto é o lançamento do IPI que glosou os créditos que foram compensados refazendo a escrita do IPI e lançando eventual saldo devedor. Assim, invalidado o lançamento, que abarca o período de apuração do crédito compensado, por decisão do CARF, em decorrência restitui-se o crédito à escrita fiscal e homologa-se a compensação feita com arrimo naquele. Recurso provido. (Acórdão nº 3402-003.120 – PAF nº 14033.000227/2007-67 – Relator: Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire) (***) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Fl. 1174DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-010.055 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10320.004930/2008-39 Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 IPI. SALDO CREDOR. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. VINCULAÇÃO COM AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO EM OUTRO PROCESSO. Reconhecido o vínculo entre a apuração do IPI que foi objeto de Auto de Infração em outro processo administrativo, o resultado do julgamento daquele processo deve ser transposto para o processo em que se analisa o pedido de ressarcimento/compensação de IPI. (Acórdão nº 3201-009.541 - PAF nº 10880.930075/2013-35 – Relator: Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade) Por conseguinte, considerando que os Pedidos de Ressarcimento em análise se referem aos mesmos créditos e aos mesmos períodos, pelas razões acima demonstradas, resta configurada relação de prejudicialidade, motivo pelo qual, para evitar que sejam proferidas decisões contraditórias, entendo que o resultado do processo principal (auto de infração) deveria ser aplicado a este litígio, se não fossem os novos fatos e fundamentos abaixo desenhados. Como visto linhas acima, a 3ª Turma da CSRF negou provimento ao Recurso Especial da Contribuinte, mantendo o Auto de Infração. Todavia, à época daquele julgamento ainda não existia o julgamento definitivo da Repercussão Geral no RE nº 592.891/SP, em que se discutia a questão dos créditos de IPI na aquisição de produtos isentos provenientes da Zona Franca de Manaus – tema 322. Destaco que referido precedente foi definitivamente julgado, em 25/04/2019, pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal que, por maioria de votos, apreciando o tema 322 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário da União, nos termos do voto da Relatora Rosa Weber. Em seguida, por unanimidade, fixou-se a seguinte tese: "Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria- prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT". Abaixo ementa do julgado, in verbis: TRIBUTÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI. CREDITAMENTO NA AQUISIÇÃO DIRETA DE INSUMOS PROVENIENTES DA ZONA FRANCA DE MANAUS. ARTIGOS 40, 92 E 92-A DO ADCT. CONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 3º, 43, § 2º, III, 151, I E 170, I E VII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INAPLICABILIDADE DA REGRA CONTIDA NO ARTIGO 153, § 3º, II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL À ESPÉCIE. O fato de os produtos serem oriundos da Zona Franca de Manaus reveste-se de particularidade suficiente a distinguir o presente feito dos anteriores julgados do Supremo Tribunal Federal sobre o creditamento do IPI quando em jogo medidas desonerativas. Fl. 1175DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-010.055 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10320.004930/2008-39 O tratamento constitucional conferido aos incentivos fiscais direcionados para sub-região de Manaus é especialíssimo. A isenção do IPI em prol do desenvolvimento da região é de interesse da federação como um todo, pois este desenvolvimento é, na verdade, da nação brasileira. A peculiaridade desta sistemática reclama exegese teleológica, de modo a assegurar a concretização da finalidade pretendida. À luz do postulado da razoabilidade, a regra da não cumulatividade esculpida no artigo 153, § 3º, II da Constituição, se compreendida como uma exigência de crédito presumido para creditamento diante de toda e qualquer isenção, cede espaço para a realização da igualdade, do pacto federativo, dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil e da soberania nacional. Foram opostos Embargos de Declaração os quais não foram providos, ocorrendo o transito em julgado em 18/02/2021. Desta forma, como o cerne da controvérsia trata da glosa de créditos de IPI aproveitados pela CMR no período de janeiro de 2004 a dezembro de 2005, relativos à aquisição da RECOFARMA de concentrados para bebidas não alcoólicas isentos, oriundos da Zona Franca de Manaus e também elaborados com matéria-prima agrícola adquirida de produtor sitiado na Amazônia Ocidental, empregados na fabricação de refrigerantes sujeitos ao IPI, tem-se que a questão restou resolvida pela decisão da Repercussão Geral acima identificada, de aplicação obrigatória por esta Conselheira. Portanto, a glosa efetuada nos presentes autos não procede, tendo em vista o direito da Recorrente ao aproveitamento dos créditos de IPI na aquisição de produtos isentos adquiridos da Zona Franca de Manaus. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 1176DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3402-010.055 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10320.004930/2008-39 Fl. 1177DF CARF MF Original

score : 1.0
9775887 #
Numero do processo: 10880.949191/2013-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 21 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3402-003.498
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3402-003.497, de 21 de dezembro de 2022, prolatada no julgamento do processo 16692.721062/2016-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (suplente convocada), Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Renata da Silveira Bilhim, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Mar 18 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202212

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10880.949191/2013-28

anomes_publicacao_s : 202303

conteudo_id_s : 6798440

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3402-003.498

nome_arquivo_s : Decisao_10880949191201328.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : PEDRO SOUSA BISPO

nome_arquivo_pdf_s : 10880949191201328_6798440.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3402-003.497, de 21 de dezembro de 2022, prolatada no julgamento do processo 16692.721062/2016-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (suplente convocada), Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Renata da Silveira Bilhim, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues.

dt_sessao_tdt : Wed Dec 21 00:00:00 UTC 2022

id : 9775887

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:38:26 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290506889854976

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-03-10T17:55:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-03-10T17:55:38Z; Last-Modified: 2023-03-10T17:55:38Z; dcterms:modified: 2023-03-10T17:55:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-03-10T17:55:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-03-10T17:55:38Z; meta:save-date: 2023-03-10T17:55:38Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-03-10T17:55:38Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-03-10T17:55:38Z; created: 2023-03-10T17:55:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2023-03-10T17:55:38Z; pdf:charsPerPage: 2440; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-03-10T17:55:38Z | Conteúdo => 00 SS33--CC 44TT22 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10880.949191/2013-28 RReeccuurrssoo Voluntário RReessoolluuççããoo nnºº 3402-003.498 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 21 de dezembro de 2022 AAssssuunnttoo CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) RReeccoorrrreennttee GRID SOLUTIONS TRANSMISSAO DE ENERGIA LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3402- 003.497, de 21 de dezembro de 2022, prolatada no julgamento do processo 16692.721062/2016- 13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (suplente convocada), Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Renata da Silveira Bilhim, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 108-007.587, proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade. A Recorrente apresentou pedido de ressarcimento de COFINS NÃO CUMULATIVA – EXPORTAÇÃO referente ao 2º TRIMESTRE 2009, apresentado por via eletrônica, sob o número PER nº. 05030.25228.210813.1.1.09-0051, no valor de R$ 243.230,31 (duzentos e quarenta e três mil duzentos e trinta reais e trinta e um centavos).. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 49 19 1/ 20 13 -2 8 Fl. 4760DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3402-003.498 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.949191/2013-28 A Recorrente impetrou Mandado de Segurança em razão da demora da Administração Tributária em analisar o pedido de ressarcimento, obtendo liminar concedida no sentido de dar prazo de 30 (trinta) dias à Administração Tributária para que concluísse a análise do pleito. Em cumprimento ao mandado judicial, a DERAT/SPO intimou a Recorrente a apresentar documentos, em processo de diligência, no intuito de demonstrar a composição do crédito pleiteado. A Recorrente entrou com pedido de prorrogação do prazo concedido pela Autoridade Tributária por mais 30 (trinta) dias, o que extrapolaria o prazo determinado pela Justiça para a conclusão da análise, o que resultou em indeferimento do pedido de prorrogação e conclusão pela Autoridade Tributária de que a Recorrente não logrou êxito em demonstrar a certeza e liquidez do crédito pretendido, indeferindo o ressarcimento. Inconformada com a decisão a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade onde juntou parcialmente os documentos requisitados pela intimação fiscal emitida pela DERAT/SPO, e não respondida em razão do indeferimento de seu pedido de dilação de prazo, e informou que a parte dos documentos que faltavam era em decorrência do tamanho dos arquivos, o que inviabilizava sua juntada no e-processo, e que esta documentação seria encaminhada à Unidade da Receita Federal do Brasil de jurisdição. A DRJ08 baixou o processo em diligência para que os documentos juntados pudessem ser analisados pela Autoridade Tributária, que por força do mandado judicial acabou por analisar 64 processos administrativos correlatos, referentes a diferentes períodos de apuração, entre eles o presente processo. A Recorrente apresenta no seu faturamento receitas decorrentes de exportações e receitas de operações no mercado interno, e utilizou o método de rateio proporcional relativo ao percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total, auferidas a cada mês, nos termos dos §§ 7º e 8º, inciso II, do artigo 3º, da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. A Autoridade Tributária aceitou os rateios da proporção entre as receitas. A análise do crédito pleiteado resultou em inúmeras glosas que foram detalhadas pela Autoridade Tributária, como descreveremos a seguir, em síntese: Créditos de Bens Utilizados como Insumos – A Autoridade Tributária aponta neste item que: “observamos existirem bens aplicados na produção que, apesar de fazerem parte do seu custo, não se enquadram no conceito de insumo previsto no art. 66, § 5º, I, “a”, da Instrução Normativa SRF 247/2002 e art. 8º, §4º,I,”a”, da Instrução Normativa SRF 404/2004 e IN 05/2018, por não exercerem ação direta sobre o produto fabricado nem serem essenciais ao processo produtivo...”. Apesar desta argumentação e fundamentação legal, a seguir completa que os respectivos bens não poderiam ser considerados essenciais, com base no Parecer Normativo COSIT nº 5/2018, repetindo os conceitos de essencialidade e de relevância presentes neste Parecer. Bens sem comprovação do Direito Creditório – Itens apontados como insumos pela Recorrente, em resposta às intimações da Autoridade Tributária, e que não foram informados número de Nota Fiscal, CFOP, NCM e Conta Contábil a que pertencem. Produtos Sujeitos a Alíquota Zero – Alguns gastos que geraram créditos pretendidos pela Recorrente referem-se a produtos classificados Fl. 4761DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3402-003.498 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.949191/2013-28 nas NCM 8741.30.12; 30.19; 41.90; 50.10; 60.52; 60.53; 60.7 e 8517.62.55, por estarem sujeitos a alíquota zero, com base no §2º, artigo 3º, da Lei nº 10.833/2003. Operações de Drawback CFOP (3127) – Aquisições no mercado interno na modalidade suspensão para venda de produção de estabelecimento sob o regime de Drawback, de acordo com o §1º, do artigo 59, da Lei nº 10.833/2003. Movimentação Interna de Mercadorias – Transações entre filiais e matriz, aquisição de insumos de filiais de CNPJ 05.356.949/0001-42, /0002-23, /0003-04, /0007-38 e /0009-08, que a Autoridade Tributária identificou, como mera movimentação entre filiais e matriz, afastando os créditos computados em razão destas operações. Energia Elétrica como Insumo – Os créditos com gastos de energia elétrica estão previstos no inciso III, do artigo 3º, da Lei nº 10.833/2003, e não deveriam ser classificados como insumos. Serviços utilizados como insumos - fretes internacionais na exportação, serviço de armazenagem durante a etapa produtiva, serviços de assessoria, gerenciamento e mão-de-obra. Com relação aos serviços de assessoria, gerenciamento e mão-de-obra, estes são relacionados a obras de construção civil, cuja apuração deve submeter-se ao regime cumulativo, sem gerar créditos no regime não cumulativo. Serviços sem Comprovação do Direito Creditório – Itens apontados como insumos pela Recorrente, em resposta às intimações da Autoridade Tributária, e que não foram informados número de Nota Fiscal, CFOP, NCM e Conta Contábil a que pertencem. Serviços não utilizados no processo produtivo. Fretes Internacionais em operações de exportação – foram excluídos os valores de créditos de operações de frete não caracterizados como insumos. Fretes utilizados nas movimentações internas. Ajustes nos créditos de energia elétrica – cálculo dos valores de créditos de energia elétrica baseados no total das notas fiscais apresentadas, que já possuíam valores de PIS/COFINS computados, notas fiscais com ICMS em regime de substituição tributária que não geram direito a créditos, notas fiscais não declaradas na EFD Contribuições e despesas não relacionadas a energia elétrica. Devolução de Mercadorias no Mercado Interno – exclusão dos valores do rateio proporcional de receitas. A DRJ assim julgou a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente, em razão da irresignação da mesma diante do Despacho Decisório decorrente da diligência: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Fl. 4762DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3402-003.498 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.949191/2013-28 Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DO SALDO CREDOR DE COFINS MENSALMENTE. CÔMPUTO DE TODOS OS CRÉDITOS E DÉBITO. AUSÊNCIA DE COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. A apuração de saldo credor de COFINS passível de ressarcimento deve ser precedida do confronto de todos os débitos e créditos relativos a cada mês do trimestre. Ao realizar tal apuração, é necessário desconsiderar a discriminação dos créditos em função da receita a eles vinculada (receíta tríbutada no mercado ínterno, receíta não tríbutada no mercado ínterno e receíta de exportação), sendo descabido entender que tal apuração materializa verdadeira compensação de ofício. Havendo saldo credor de COFINS após tal apuração, aí sim se torna cabível discriminar os créditos em função da receita a eles vinculada, vez que somente há direito de ressarcimento do saldo credor de COFINS vinculado a receitas não tributadas no mercado interno e à receitas de exportação. QUALIFICAÇÃO DOS INSUMOS PARA FINS DE CREDITAMENTO. PARECER NORMATIVO RFB Nº. 5, DE 2018. O conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins (íncíso II do caput do art. 3º da Leí nº 10.637, de 2002, e da Leí nº 10.833, de 2003) deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Verificado que a fiscalização adotou tal conceito para fins de aferição do direito creditório ventilado pelo sujeito passivo, não há reparos a serem efetuados à resposta à diligência fiscal. SERVIÇOS VINCULADOS À PERCEPÇÃO DE RECEITAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL (REGIME CUMULATIVO). DESCABIMENTO DO DIREITO DE CRÉDITO. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. A glosa nos créditos afetos a serviços tomados por conta de estarem vinculados à percepção de receitas sujeitas ao regime cumulativo da(o) COFINS deve ser mantida, quando o sujeito passivo não demonstra a incorreção de tal vinculação, trazendo apenas alegações relativas à imprescindibilidade de tais serviços no exercício das atividades operacionais da empresa. CRÉDITOS RELATIVOS À DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS. IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO. Os créditos registrados em decorrência da devolução de mercadorias não podem ser objeto de rateio para fins de ressarcimento da(o) COFINS, vez que plenamente possível identificar a sua origem (receita tributada no mercado interno). Destaque-se que os créditos diretamente relacionados à percepção de receita tributada no mercado interno não são passíveis de ressarcimento. ALEGAÇÃO AFETA A PERÍODO NÃO ALBERGADO PELO PEDIDO DE RESSARCIMENTO. NÃO CONHECIMENTO. Alegações que não guardam pertinência ao litígio, notadamente aquelas relativas a glosa realizada em período de apuração diverso, não merecem ser conhecidas, vez que impertinentes para a solução do litígio. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte A Recorrente tomou ciência do despacho de primeira instância e apresentou Recurso Voluntário. Em seu Recurso Voluntário, a Recorrente aborda os seguintes tópicos, em síntese: Inexistência de Divergência entre a EFD e o PER, nos períodos de apuração de 2012 a 2013. Ilegalidade da Compensação de Ofício realizada com Créditos Passíveis de Ressarcimento – a Recorrente se insurge sobre a utilização de créditos pleiteados para Fl. 4763DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3402-003.498 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.949191/2013-28 o ressarcimento para compensar débitos do próprio período de apuração, em decorrência da recomposição do cálculo do tributo devido em razão das glosas imputadas pela própria fiscalização. Alega também que a recomposição dos débitos de COFINS em razão da glosa de créditos pleiteados para ressarcimento, não poderiam ter ocorrido em razão da decadência. Utilização de créditos passíveis de ressarcimento para compensar débitos decorrentes da reconstituição da base de cálculo, em detrimento de créditos não passíveis de ressarcimento, e que deveriam ser utilizados na compensação dos débitos do mesmo período de apuração. Realocação de créditos decorrentes de devolução de mercadorias devidas para compor a base de participação proporcional dos créditos decorrentes de operações no mercado interno, em períodos de apuração relacionados aos anos de 2011 a 2014, tendo como consequência a indisponibilidade destes créditos para ressarcimento – aponta a Recorrente que o Julgador de Primeira Instância teria se equivocado ao afirmar que a integralidade dos créditos decorrentes da devolução de mercadorias havia sido reconhecida pela fiscalização, e apresenta tabelas relativas ao mês de abril, não especificado o ano, e outra referente aos anos de 2011 a 2014. Aplicação dos conceitos de essencialidade e relevância a caracterização de insumos (bens e serviços) nos termos da repercussão geral julgada no REsp 1.221.170/PR, que determinou a ilegalidade das IN SRF nº 247/2002 e 404/2004 – alega que a conceituação de insumos deve reger-se pela decisão judicial citada e reconhecida como de aplicação geral pela Administração Pública nos termos da Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, Parecer Normativo RFB nº 5/2018 e Instrução Normativa RFB nº 1.911/2019. Regularidade dos créditos decorrentes de gastos com energia elétrica – A Recorrente traz argumentações a respeito de glosas referentes a períodos de apuração não abrangidos pelo presente processo. Correção Monetária dos Créditos pela Taxa Selic – Argui a Recorrente a necessidade de correção do crédito pleiteado em razão do descumprimento do prazo legal previsto no artigo 24, da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, para a análise do pleito de ressarcimento. Princípio da Verdade Material e Apreciação das Provas acostadas aos autos – A Recorrente argui que a Administração Tributária deva se pautar pela busca da verdade material, e que os elementos probatórios já acostados aos autos são suficientes para demonstrar o direito creditório pretendido. Por fim, formula o seguinte pedido: “Ante o exposto, requer seja recebido, processado e provido o presente Recurso Voluntário, para: a) reconhecer a inexistência de divergência entre a EFD e o PER, ante a inobservância no cômputo dos créditos passíveis de ressarcimento dos lançamentos registrados sob o “código 208”, determinando o imediato ressarcimento do saldo creditório adicional no importe de R$ 18.347.468,57; b) declarar a ilegalidade da compensação de ofício realizada, tanto pela inobservância dos requisitos legais (ausência de notificação para anuência do contribuinte) e pelo fato dos créditos estão atrelados à Pedidos de Compensação, nos termos da Solução de Consulta Interna - COSIT n° 24/2007 c/c art. 151, inc. III do CTN; pela decadência do débito indevidamente reaberto e compensado de ofício, haja vista o transcurso de 06 (seis) a 11 (onze) anos do seu fato gerador, nos moldes do art. 150, §4° do CTN; bem como pela impossibilidade de constituição de crédito tributário em favor do Fisco pela lavratura de Auto de Infração, relativo ao período compreendido entre o 2° trimestre de 2009 e o 4° trimestre de 2014, igualmente pelo alcance da regra decadencial do art. Fl. 4764DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3402-003.498 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.949191/2013-28 150, §4° do CTN, cancelando-a em sua totalidade, com a imediata disponibilização do saldo credor ressarcível indevidamente utilizado (R$15.799.383,98); b.1) subsidiariamente, na remota hipótese de se validar a recomposição da escrita Fiscal, com a reabertura de débitos, a despeito da sua completa irregularidade e afetação pela decadência, determinar a realocação dos créditos incontroversos atinentes à devolução das mercadorias, no importe de R$ 4.708.159,86 (passíveis de realocação em razão do código e períodos), em substituição dos R$ 15.799.383,98 de créditos indevidamente aproveitados de ofício; assim como que seja determinada a liberação do montante não passível de realocação (R$ 2.222.644,24), para utilização na apuração como dedução das contribuições devidas; b.2) sucessivamente, caso seja reconhecida a manifesta irregularidade da reabertura de débitos com base na recomposição da escrita fiscal, notadamente em razão da decadência demonstrada – o que se espera, ou, ainda, caso conclua pela impossibilidade de cambiar os créditos ressarcíveis indevidamente aproveitados de ofício pelos créditos oriundos das devoluções de mercadorias, determinar que seja liberada a totalidade dos créditos incontroversos (R$ 6.930.804,11), para o aproveitamento na apuração como dedução das contribuições devidas, tal como consignou o Sr. Fiscal no Despacho de Diligência; e c) reconhecer a regularidade da totalidade dos créditos atinentes aos bens e serviços adquiridos como insumos, assim como o reconhecimento e validação do direito aos créditos decorrentes das despesas incorridas com energia elétrica, com a consequente reversão das glosas e deferimento total dos créditos pleiteado nos 64 (sessenta e quatro) Pedido de Ressarcimento. d) determinar que os créditos reconhecidos em favor da Requerente, sejam devidamente corrigidos pela Taxa Selic, a incidir a partir do 361º do protocolo dos Pedidos de Ressarcimento, nos termos da decisão transitada em julgado proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 0021383-86.2016.4.03.6100, e do julgamento do recurso repetitivo pelo STJ (Tema n° 1003). Por fim, protesta pela possibilidade de juntar outros documentos que possam corroborar a legalidade dos créditos pleiteados, durante o trâmite do presente processo administrativo, em atenção ao princípio da verdade material, bem como pela conversão em diligência para a realização de perícia técnica, a ser realizada no momento processual mais oportuno, e o direito de realizar sustentação oral, nos termos do artigo 58, inciso II, do Regimento Interno do CARF. Nestes termos, pede deferimento.” Este é o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Aplicação dos conceitos de essencialidade e relevância a caracterização de insumos (bens e serviços) nos termos da repercussão geral julgada no REsp 1.221.170/PR, que determinou a ilegalidade das IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. A discussão a respeito do alcance do conceito de insumos na constituição de créditos no regime não cumulativo do PIS/COFINS, especificamente da forma como era tratada nas Instruções Normativas SRF nº 247, de 21 de novembro de 2002 e nº 404, de 12 de março de 2004, onde se abordava um conceito de insumo restrito basicamente àqueles bens ou serviços “aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto, ou na prestação do serviço”, foi fonte de grande controvérsia entre contribuintes e o fisco. Fl. 4765DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3402-003.498 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.949191/2013-28 O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.221.170/PR, em repercussão geral, julgado pelo rito do artigo 543-C, do CPC/1973 (artigos 1.036, e seguintes do CPC/2015), que trata dos recursos repetitivos e cujo resultado vincula obrigatoriamente os atos da administração pública, nos termos do inciso VI, alínea a, do artigo 19, e § 1º e caput do artigo 19-A, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, conforme transcrevemos abaixo, considerou ilegais as IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. “Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional dispensada de contestar, de oferecer contrarrazões e de interpor recursos, e fica autorizada a desistir de recursos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese em que a ação ou a decisão judicial ou administrativa versar sobre: (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) (...) VI - tema decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em matéria constitucional, ou pelo Superior Tribunal de Justiça, pelo Tribunal Superior do Trabalho, pelo Tribunal Superior Eleitoral ou pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, no âmbito de suas competências, quando: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) a) for definido em sede de repercussão geral ou recurso repetitivo; ou (Incluída pela Lei nº 13.874, de 2019) (...) VII - tema que seja objeto de súmula da administração tributária federal de que trata o art. 18-A desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) (...) Art. 19-A. Os Auditores-Fiscais da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil não constituirão os créditos tributários relativos aos temas de que trata o art. 19 desta Lei, observado: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) (...) § 1º Os Auditores-Fiscais da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia adotarão, em suas decisões, o entendimento a que estiverem vinculados, inclusive para fins de revisão de ofício do lançamento e de repetição de indébito administrativa. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 2º O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, aos responsáveis pela retenção de tributos e, ao emitirem laudos periciais para atestar a existência de condições que gerem isenção de tributos, aos serviços médicos oficiais. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) A Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, O Regulamento Interno do CARF – RICARF, vincula a observação das decisões em sede de Recursos Repetitivos, dos Tribunais Superiores, conforme destacamos pela reprodução do § 2º, do artigo 62, do RICARF. “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)” Além de considerar as referidas IN SRF ilegais, este julgamento estabeleceu as bases dos princípios de essencialidade e relevância na avaliação de um bem, Fl. 4766DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13874.htm#art13 Fl. 8 da Resolução n.º 3402-003.498 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.949191/2013-28 produto ou serviço como insumos, considerando a base mais ampla da receita como base de incidência das contribuições do PIS/COFINS. Em cumprimento aos termos vinculantes desta decisão em repercussão geral, foram publicados a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF e o Parecer Normativo COSIT RFB nº 5, de 17 de dezembro de 2018, delineando a aplicação dos conceitos, acima citados, estabelecidos pelo STJ. A Autoridade Tributária em seu Despacho Decisório, assim motivou a glosa de alguns itens com base na aplicação do conceito de insumos, aplicado à atividade da Recorrente: “36.O termo insumo não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço necessário para a atividade da pessoa jurídica, mas, tão somente, aqueles bens ou serviços intrínsecos à atividade, aplicados ou consumidos na fabricação do produto conforme definição abaixo: Instrução Normativa SRF nº 247, de 21.11.2002 alterada pela IN SRF no 358, de 9.9.2003 Art. 66. A pessoa jurídica que apura o PIS/Pasep não-cumulativo com a alíquota prevista no art. 60 pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores: b) de bens e serviços, inclusive combustíveis e lubrificantes, utilizados como insumos: (Redação dada pela IN SRF 358, de 09/09/2003 § 5º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende-se como insumos: (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003) I - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003) a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003) b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto; (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003) Instrução Normativa SRF nº 404, de 2004 Art. 8º Do valor apurado na forma do art. 7º, a pessoa jurídica pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores: I - das aquisições efetuadas no mês: a) de bens para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos nos incisos III e IV do § 1º do art. 4º; b) de bens e serviços, inclusive combustíveis e lubrificantes, utilizados como insumos: b.1) na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; ou b.2) na prestação de serviços; .... § 4º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende-se como insumos: I - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: a) a matéria-prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não Fl. 4767DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 3402-003.498 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.949191/2013-28 estejam incluídas no ativo imobilizado; b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto; II - utilizados na prestação de serviços: a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço. 37.Os dispositivos acima transcritos demonstram que o legislador estabeleceu, para fins de utilização de crédito na modalidade da não-cumulatividade, as hipóteses de bens e serviços capazes de gerar crédito e os atrelou a determinada atividade, assim como ao modo de produção, no que respeita à questão do insumo. Com efeito, a aquisição de um bem ou serviço poderá ou não gerar crédito a ser descontado da contribuição, dependendo da situação concreta do emprego ou aplicação do bem ou serviço na respectiva atividade econômica. 38.Como visto, a IN SRF nº 247, de 2002, art. 66, § 5º (incluído pela IN SRF nº 358, de 2003), assim como a IN SRF nº 404, de 2004, art. 8º, § 4º, cuidaram de esclarecer que se consideram “insumos”, para fins de desconto de créditos na apuração do PIS/Pasep e da Cofins não-cumulativos, os bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País (ou importados, a partir de 1º de maio de 2004), aplicados ou consumidos na fabricação de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. Ou seja, o termo “insumo” não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente, como aqueles bens e serviços que, adquiridos de pessoa jurídica, efetivamente sejam aplicados ou consumidos diretamente na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço. Ressalvam-se os casos em que aqueles bens e serviços figurem hipótese de alíquota zero, isenção ou não-incidência das respectivas contribuições (art. 3º, §2º, II, das respectivas Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003). 39. Nesse sentido, os insumos são definidos em função de sua utilização na fabricação ou produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, ou seja, são os bens ou serviços efetivamente consumidos na fabricação de bens ou na prestação de serviços. Ora, a motivação da decisão administrativa entra em contradição, ao citar como base legal duas IN SRF consideradas ilegais em julgamento de recurso repetitivo de efeito vinculante para a Administração Tributária e, em seguida, cita como base para justificar as glosas, atos administrativos publicados justamente para aplicar a decisão judicial sobre a ilegalidade daquelas IN, em caráter vinculativo às decisões administrativas no âmbito tributário, e opostos aos critérios das IN SRF nº 247/2002 e 404/2004 folha 420. Desta forma, entendo ser necessário retornar os Autos à Unidade de Jurisdição, a fim de que se reavaliem a certeza e liquidez dos créditos pretendidos pela Recorrente, identificados como decorrentes da aquisição de insumos, tanto bens, como serviços, com base nos critérios previstos no REsp 1.221.170/PR, Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF e Parecer Normativo COSIT RFB nº 5, de 17 de dezembro de 2018, e levando em conta a atividade econômica exercida pela Recorrente. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela Fl. 4768DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 3402-003.498 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.949191/2013-28 consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 4769DF CARF MF Original

score : 1.0
9775784 #
Numero do processo: 10907.721702/2013-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 19 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2013 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11. Em conformidade com a Súmula CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO null PRAZO PARA APRECIAÇÃO DE PEDIDO. 360 DIAS. ART. 24 DA LEI Nº 11.457/2007. NORMA PROGRAMÁTICA. SANÇÃO. INEXISTÊNCIA. A norma do artigo 24 da Lei nº 11.457/2007, que diz que é obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte, não prevê sanção em decorrência de seu descumprimento por parte da Administração Tributária, muito menos o reconhecimento tácito do direito pleiteado. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS null ART. 50 DA IN RFB 800/2007. REDAÇÃO DADA PELA IN RFB 899/2008. Segundo a regra de transição disposta no parágrafo único do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, as informações sobre as cargas transportadas deverão ser prestadas antes da atracação ou desatracação da embarcação em porto no País. A IN RFB nº 899/2008 modificou apenas o caput do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, não tendo revogado o seu parágrafo único. MULTA REGULAMENTAR. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. INOCORRÊNCIA. CANCELAMENTO. SOLUÇÃO DE CONSULTA INTERNA COSIT Nº 2, DE 2016. A multa prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei nº 37/1966, trata de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal. As alterações ou retificações, assim como o cancelamento das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes, não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Entendimento consolidado na Solução de Consulta Interna Cosit nº 2, de 4 de fevereiro de 2016.
Numero da decisão: 3402-010.074
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.070, de 19 de dezembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10711.722181/2013-99, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta (suplente convocada), Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Mar 18 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202212

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2013 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11. Em conformidade com a Súmula CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO null PRAZO PARA APRECIAÇÃO DE PEDIDO. 360 DIAS. ART. 24 DA LEI Nº 11.457/2007. NORMA PROGRAMÁTICA. SANÇÃO. INEXISTÊNCIA. A norma do artigo 24 da Lei nº 11.457/2007, que diz que é obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte, não prevê sanção em decorrência de seu descumprimento por parte da Administração Tributária, muito menos o reconhecimento tácito do direito pleiteado. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS null ART. 50 DA IN RFB 800/2007. REDAÇÃO DADA PELA IN RFB 899/2008. Segundo a regra de transição disposta no parágrafo único do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, as informações sobre as cargas transportadas deverão ser prestadas antes da atracação ou desatracação da embarcação em porto no País. A IN RFB nº 899/2008 modificou apenas o caput do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, não tendo revogado o seu parágrafo único. MULTA REGULAMENTAR. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. INOCORRÊNCIA. CANCELAMENTO. SOLUÇÃO DE CONSULTA INTERNA COSIT Nº 2, DE 2016. A multa prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei nº 37/1966, trata de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal. As alterações ou retificações, assim como o cancelamento das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes, não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Entendimento consolidado na Solução de Consulta Interna Cosit nº 2, de 4 de fevereiro de 2016.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10907.721702/2013-01

anomes_publicacao_s : 202303

conteudo_id_s : 6798419

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3402-010.074

nome_arquivo_s : Decisao_10907721702201301.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : PEDRO SOUSA BISPO

nome_arquivo_pdf_s : 10907721702201301_6798419.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.070, de 19 de dezembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10711.722181/2013-99, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta (suplente convocada), Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues.

dt_sessao_tdt : Mon Dec 19 00:00:00 UTC 2022

id : 9775784

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:38:26 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290506894049280

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-03-13T18:46:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-03-13T18:46:41Z; Last-Modified: 2023-03-13T18:46:41Z; dcterms:modified: 2023-03-13T18:46:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-03-13T18:46:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-03-13T18:46:41Z; meta:save-date: 2023-03-13T18:46:41Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-03-13T18:46:41Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-03-13T18:46:41Z; created: 2023-03-13T18:46:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2023-03-13T18:46:41Z; pdf:charsPerPage: 2311; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-03-13T18:46:41Z | Conteúdo => S3-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10907.721702/2013-01 Recurso Voluntário Acórdão nº 3402-010.074 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 19 de dezembro de 2022 Recorrente ASIA SHIPPING TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2013 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11. Em conformidade com a Súmula CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO PRAZO PARA APRECIAÇÃO DE PEDIDO. 360 DIAS. ART. 24 DA LEI Nº 11.457/2007. NORMA PROGRAMÁTICA. SANÇÃO. INEXISTÊNCIA. A norma do artigo 24 da Lei nº 11.457/2007, que diz que é obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte, não prevê sanção em decorrência de seu descumprimento por parte da Administração Tributária, muito menos o reconhecimento tácito do direito pleiteado. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS ART. 50 DA IN RFB 800/2007. REDAÇÃO DADA PELA IN RFB 899/2008. Segundo a regra de transição disposta no parágrafo único do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, as informações sobre as cargas transportadas deverão ser prestadas antes da atracação ou desatracação da embarcação em porto no País. A IN RFB nº 899/2008 modificou apenas o caput do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, não tendo revogado o seu parágrafo único. MULTA REGULAMENTAR. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. INOCORRÊNCIA. CANCELAMENTO. SOLUÇÃO DE CONSULTA INTERNA COSIT Nº 2, DE 2016. A multa prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei nº 37/1966, trata de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal. As alterações ou retificações, assim como o cancelamento das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes, não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Entendimento consolidado na Solução de Consulta Interna Cosit nº 2, de 4 de fevereiro de 2016. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 7. 72 17 02 /2 01 3- 01 Fl. 168DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-010.074 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10907.721702/2013-01 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.070, de 19 de dezembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10711.722181/2013-99, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta (suplente convocada), Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito tributário lançado de ofício. Na ementa esta sumariado o fundamento da decisão: “a não prestação de informação do conhecimento de carga na chegada de veículo ao território nacional tipifica a multa prevista no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei n° 37/66 com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/03.” Da breve síntese do processo O presente processo trata de Auto de Infração com exigência de multa regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada. Nos termos das normas de procedimentos em vigor, a empresa supra foi considerada responsável para efeitos legais e fiscais pela apresentação dos dados e informações eletrônicas fora do prazo estabelecido pela Receita Federal do Brasil - RFB. Cientificada do Auto de Infração, a interessada apresentou impugnação e aditamentos posteriores alegando em síntese: - há falta de clareza da autuação, o que torna o Auto de Infração nulo; Fl. 169DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-010.074 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10907.721702/2013-01 - as informações foram prestadas, portanto, não estando sujeito à multa ora aplicada; -a aplicação da penalidade deve ser efetuada por navio e não por manifesto; - declarou as informações antes do lançamento estando, portanto, acobertada pelos benefícios da denúncia espontânea. A Contribuinte foi intimada da decisão de primeira instância apresentando o Recurso Voluntário, pelo qual pediu o provimento do recurso para: - cancelamento da autuação pelo reconhecimento da prescrição intercorrente pelo não julgamento da impugnação no prazo legalmente previsto; - reforma do acórdão para afastar a aplicação da penalidade, com a aplicação da Solução de Consulta Interna – COSIT nº 2, de 4 de fevereiro de 2.016, ou - reconhecimento da aplicação do parágrafo 3º, inciso II, do artigo 683, do Regulamento Aduaneiro, com a determinação de definitivo arquivamento. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1. Pressupostos legais de admissibilidade Nos termos do relatório e conforme analisado em Informações de fls. 147, o Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. 2. Objeto do litígio Versa o presente processo sobre Auto de Infração lavrado em data de 18/03/2013 perante a Alfândega do Porto do Rio de Janeiro, abrangendo fatos gerados no período de 15/05/2008 a 22/07/2008, resultando na aplicação de multa aduaneira decorrente de informação prestada intempestivamente sobre carga transportada, conforme previsão do artigo 107, alínea “e”, inciso IV do Decreto-Lei nº 37, de 18/11/1966, que assim dispõe: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga. (sem destaque no texto original) Fl. 170DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-010.074 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10907.721702/2013-01 O lançamento teve por motivação o descumprimento do prazo estabelecido no art. 22, II, “e”, da IN RFB nº 800, de 27/12/2007, uma vez que tais informações deveriam ter sido prestadas em quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos e respectivos CEs a descarregar em porto nacional. A Contribuinte trouxe com a Impugnação os Extratos de Conhecimentos Eletrônicos objeto da autuação. A Impugnação interposta contra o lançamento não foi acatada pela DRJ de origem, em síntese, por considerar a Colenda Turma Julgadora que todas as provas pertinentes estão contidas no Auto de Infração, cujas infrações estão caracterizadas pela conduta omissiva e materialização da hipótese infracional punida com a pena de multa (art. 107, IV, alínea “e”, do Decreto-lei nº 37/66). Concluiu o i. Julgador de primeira instância que a perda de prazo se deu pela inclusão/retificação do conhecimento eletrônico agregado em tempo posterior ou igual ao registro da atracação no porto de destino do conhecimento genérico. Apresentado recurso voluntário, passo à análise dos argumentos da defesa: 3. Preliminar de Mérito. 3.1. Da alegada incidência de prescrição intercorrente no presente caso Argumentou a Recorrente pela incidência de prescrição intercorrente no caso em análise, tendo em vista que a Impugnação foi interposta em 29/04/2013 (e-fls. 24), com o julgamento em 25/03/2020 (e-fls. 114-128). Para tanto, fundamentou que: A Receita Federal detém o prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias para emitir a decisão referente a impugnação apresentada; A decisão administrativa da impugnação foi prolatada depois de 3 (três) anos; Como se comprova, o processo administrativo ficou paralisado por 5 (cinco) anos e 6 meses, sem qualquer decisão, do que aplicável a prescrição intercorrente, nos exatos termos da Lei 9.873/99. Entendo que não assiste razão à defesa. 3.1.1. A Lei nº 9.873/1999 realmente estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta. Todavia, o Regulamento Aduaneiro remete ao processo administrativo de exigência de penalidade aduaneira ao rito do Decreto nº 70.235/1972, conforme abaixo reproduzido: Art.768.A determinação e a exigência dos créditos tributários decorrentes de infração às normas deste Decreto serão apuradas mediante processo administrativo fiscal, na forma do Decreto nº 70.235, de 1972 (Decreto-Lei no 822, de 5 de setembro de 1969, art. 2º; e Lei nº 10.336, de 2001, art. 13, parágrafo único). §1º O disposto no caput aplica-se inclusive à multa referida no § 1º do art. 689 (Lei no 10.833, de 2003, art. 73, § 2º). (Incluído pelo Decreto nº 7.213, de 2010). Fl. 171DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-010.074 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10907.721702/2013-01 §2º O procedimento referido no § 2º do art. 570 poderá ser aplicado ainda a outros casos, na forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (sem destaque no texto original) Conclui-se, assim, que mesmo a Lei do PAF tratando sobre o rito voltado aos créditos de natureza tributária, considerando o direcionamento previsto pelo Regulamento Aduaneiro ao determinar a aplicação desta mesma legislação, não há como afastá-la na análise processual das autuações referentes às penalidades de natureza aduaneira. Ademais, a pretensão punitiva é exercida por meio do lançamento de ofício (art. 139 – Decreto nº 37/66 1 ), mantendo-se suspensa desde a interposição da defesa até decisão final administrativa. Com isso, através do lançamento de ofício, a pretensão punitiva do Estado no exercício do poder de polícia aduaneira já está sendo exercida, uma vez que o direito de punir do Estado é proposto com a lavratura do auto de infração. A partir do momento em que o autuado apresenta a impugnação, é instaurada a fase litigiosa (art. 16 - Decreto nº 70.235/1972 2 ), incidindo a suspensão da exigibilidade daquela penalidade aplicada pela Autoridade Fiscal. Por sua vez, uma vez suspensa a exigência lançada de ofício, não há como ser aplicada a prescrição intercorrente, tendo em vista que a pretensão punitiva, embora já proposta pela Autoridade Fiscal, não pode ser exercida justamente em virtude de tal suspensão. Igualmente é importante ponderar que não é razoável considerar o direcionamento conferido pelo Regulamento Aduaneiro ao Decreto nº 70.235/1972 para efeito de suspensão da exigibilidade da multa e, em contrapartida, isoladamente desconsiderar o rito atribuído ao PAF quando se trata da incidência da prescrição intercorrente. Por tais razões, entendo pela aplicação da Súmula CARF nº 11, que assim delimita: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Portanto, entendo que a inaplicabilidade do instituto da prescrição intercorrente atribuída ao Decreto nº 70.235/1972 igualmente deve incidir sobre matérias de natureza aduaneira, resultando na incidência da Súmula CARF nº 11 ao caso em análise, motivo pelo qual afasto a preliminar suscitada pela defesa. 3.1.2. Com relação ao argumento de que a Receita Federal detém o prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias para emitir a decisão referente a impugnação apresentada, igualmente entendo que não assiste razão à defesa. O artigo 24 da Lei nº 11.457/2007 assim dispõe: Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. O dispositivo em referência, ao que pese traçar um prazo para que seja proferida decisão administrativa, não traz em seu texto qualquer sanção incidente sobre o seu descumprimento, bem como não vincula ao reconhecimento do mérito em favor do sujeito passivo. 1 Art.139 - No mesmo prazo do artigo anterior se extingue o direito de impor penalidade, a contar da data da infração. 2 Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Fl. 172DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-010.074 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10907.721702/2013-01 Nota-se, igualmente, que o dispositivo em questão direciona o prazo de 360 dias às fases processuais, ou seja, às decisões administrativas acerca de cada petição, defesa ou recurso. Não há qualquer menção ao término do processo, tampouco à constituição definitiva do crédito tributário. Cumpre ponderar que muitas questões fáticas surgem no decorrer de um processo, as quais, por vezes, são apuradas mediante realização de diligências, inclusive mediante produção de prova pericial, deliberadas no intuito de proporcionar a legítima busca pela verdade material. Este Colegiado, inclusive, sempre prezou por exaurir as controversas postas em julgamento, proporcionando à parte a ampla defesa e o contraditório, guardadas as atribuições quanto ao ônus da prova. Diante da necessária busca pela verdade material e do contraditório oportunizado nesta esfera administrativa, não é razoável aceitar a possibilidade de preclusão da constituição definitiva do crédito tributário em razão de ultrapassar o prazo de 360 dias previsto pelo artigo 24 da Lei nº 11.457/2007. Com relação à duração razoável do processo, peço vênia para reproduzir os fundamentos que embasam o v. Acórdão nº 3403-002.746 3 , de relatoria do Ilustre Conselheiro Rosaldo Trevisan, proferido pela 3ª Turma Ordinária da 4º Câmara da 3ª Seção no PAF nº 13116.000756/200788: Da duração razoável do processo Recorda o Sr. JESSÉ SILVA que a autuação foi lavrada mais de um ano e meio após a notificação, e que o processo demorou 4 anos para ser julgado em primeira instância, e mais um para ser baixado em diligência por este CARF, sustentando que tais prazos afrontam o disposto no art. 24 da Lei nº 11.457/2007, que dispõe: 3 ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Período de apuração: 01/04/2005 a 31/10/2005 NULIDADE. DESCUMPRIMENTO DE PRAZO PARA JULGAMENTO. A impossibilidade de observância do prazo estabelecido no art. 24 da Lei n. 11.457/2007 no julgamento de processos administrativos fiscais não enseja nulidade. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal (Súmula CARF n. 11). DANO AO ERÁRIO. PERDIMENTO. DISPOSIÇÃO LEGAL. Nos arts. 23 e 24 do Decreto-Lei no 1.455/1976 enumeram-se as infrações que, por constituírem dano ao Erário, são punidas com a pena de perdimento das mercadorias. É inócua, assim, a discussão sobre a existência de dano ao Erário nos dispositivos citados, visto que o dano ao Erário decorre do texto da própria lei. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PENA DE PERDIMENTO. INCOMPATIBILIDADE. A denúncia espontânea, como estabelece o § 2o do art. 102 do Decreto-Lei no 37/1966, em qualquer de suas redações, não se aplica a infrações sujeitas à pena de perdimento. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. PENALIDADES. CUMULATIVIDADE. MULTA. PERDIMENTO. A interposição, em uma operação de comércio exterior, pode ser comprovada ou presumida. A interposição presumida é aquela na qual se identifica que a empresa que está importando não o faz para ela própria, pois não consegue comprovar a origem, a disponibilidade e a transferência dos recursos empregados na operação. Assim, com base em presunção legalmente estabelecida (art. 23, § 2o do Decreto-Lei no 1.455/1976), configura-se a interposição e aplica-se o perdimento. Em tal hipótese, não há que se cogitar da aplicação da multa pelo acobertamento. Segue-se, então, a declaração de inaptidão da empresa, com base no art. 81, § 1o da Lei no 9.430/1996, com a redação dada pela Lei no 10.637/2002. A interposição comprovada é caracterizada por um acobertamento no qual se sabe quem é o acobertante e quem é o acobertado. A penalidade de perdimento afeta materialmente o acobertado (em que pese possa a responsabilidade ser conjunta, conforme o art. 95 do Decreto-Lei nº 37/1966) e a multa por acobertamento afeta somente o acobertante, e justamente pelo fato de “acobertar”. Fl. 173DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-010.074 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10907.721702/2013-01 “Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte.” É cediço que o comando legal indicado insere-se em um contexto que busca dotar de maior celeridade o processo administrativo, em consonância com os princípios constitucionais que regem a matéria. Contudo, é preciso reconhecer que não atribuiu o legislador efeito de nulidade ao processo em desacordo com o comando. E poderia tê-lo feito, se o desejasse, visto que a mesma Lei no 11.457/2007 promove alterações ao Decreto no 70.235/1972, que disciplina o processo administrativo fiscal. Neste Decreto é que se arrolam (art. 59) as causas de nulidade, entre as quais não se encontra a aqui indicada pela recorrente. Também é sabido que no processo há prazos próprios e impróprios, e que estes não acarretam consequências processuais, embora possam ensejar discussões sobre responsabilização funcional, caso o retardo não seja justificável. Veja-se, a título ilustrativo, o art. 189 do Código de Processo Civil, que também tem por escopo a celeridade nos julgados: “Art. 189. O juiz proferirá: I – os despachos de expediente, no prazo de 2 (dois) dias; II – as decisões, no prazo de 10 (dez) dias.” Embora se possa entender o escopo do artigo, afigura-se irrazoável dele deduzir que um processo com decisão judicial proferida após dez dias seria objeto de nulidade. No mesmo sentido as observações em relação ao art. 4º do Decreto no 70.235/1972 e ao 24 da Lei no 11.457/2007. Ademais, o art. 24 da Lei no 11.457/2007 possuía dois parágrafos que foram vetados pelo Poder Executivo (veto mantido). Um deles exatamente porque atribuía efeitos ao processo no caso de descumprimento (o § 2º dispunha que “haverá interrupção do prazo, pelo período máximo de 120 dias, quando necessária à produção de diligências administrativas, que deverá ser realizada no máximo em igual prazo, sob pena de seus resultados serem presumidos favoráveis ao contribuinte”). Na mensagem nº 140, de 16/3/2007, são esclarecidas as razões do veto presidencial, proposto pelos Ministérios da Fazenda e da Justiça: “Razões do veto “Como se sabe, vigora no Brasil o princípio da unidade de jurisdição previsto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Não obstante, a esfera administrativa tem se constituído em via de solução de conflitos de interesse, desafogando o Poder Judiciário, e nela também são observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual a análise do processo requer tempo razoável de duração em virtude do alto grau de complexidade das matérias analisadas, especialmente as de natureza tributária. Ademais, observa-se que o dispositivo não dispõe somente sobre os processos que se encontram no âmbito do contencioso administrativo, e sim sobre todos os procedimentos administrativos, o que, sem dúvida, comprometerá sua solução por parte da administração, obrigada a justificativas, fundamentações e despachos motivadores da necessidade de dilação de prazo para sua apreciação. Por seu lado, deve-se lembrar que, no julgamento de processo administrativo, a diligência pode ser solicitada tanto pelo contribuinte como pelo julgador para firmar sua convicção. Assim, a determinação de que os resultados de diligência serão presumidos Fl. 174DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-010.074 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10907.721702/2013-01 favoráveis ao contribuinte em não sendo essa realizada no prazo de cento e vinte dias é passível de induzir comportamento não desejável por parte do contribuinte, o que poderá fazer com que o órgão julgador deixe de deferir ou até de solicitar diligência, em razão das consequências de sua não realização. Ao final, o prejudicado poderá ser o próprio contribuinte, pois o julgamento poderá ser levado a efeito sem os esclarecimentos necessários à adequada apreciação da matéria.” Derradeiramente, não devemos confundir a celeridade procedimental com a duração razoável do processo (ambas garantidas pelo Texto Constitucional): “Embora seja difícil conceituar precisamente a noção de razoável duração do processo, percebe-se que tal conceito não está relacionado única e exclusivamente ao “processo rápido” propriamente dito. O processo deve ser rápido o suficiente para dar a resposta apropriada à lide, porém adequadamente longo para garantir a segurança jurídica da demanda. Por tal motivo, o princípio da razoável duração do processo é dúplice, pois tanto a abreviação indevida como o alongamento excessivo são potencialmente danosos ao indivíduo.”2 Outra confusão levada a cabo em sede de recurso voluntário é em relação ao art. 21 da Lei nº 12.844/2013. O Sr. JESSÉ SILVA, em seu recurso (fl. 2020), após apresentar decisão do STJ e do TRF1, sustenta que “a Receita Federal não poderá mais divergir de entendimentos do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ)”, em face do citado dispositivo legal. A simples leitura do dispositivo legal permite a compreensão de quais decisões, e em que circunstâncias, serão vinculantes para a Administração. E no presente processo não se reúnem as condições necessárias ao caráter vinculante dos julgados colacionados. Nenhuma mácula, assim, no processo, em virtude do prazo decorrido, pelo que se mantém a autuação nesse aspecto. (sem destaques no texto original) Por tais razões, seja por impossibilidade de confundir celeridade procedimental com a duração razoável do processo, seja pela necessária garantia da segurança jurídica na busca pela verdade material e, especialmente, por ausência normativa de sanção para decisões proferidas após 360 (trezentos e sessenta) dias do protocolo de petição pelo sujeito passivo, bem como por inexistir prazo peremptório fixado pela lei para encerramento do processo administrativo fiscal, igualmente entendo por afastar o argumento da defesa neste ponto. 4. Mérito A Recorrente trouxe em Recurso Voluntário dois argumentos com relação ao mérito, quais sejam: - a possibilidade de retificação das informações prestadas tempestivamente. Incidência da Solução de Consulta nº 2, de 04 de fevereiro de 2016; - a possibilidade de denúncia espontânea passível de afastar a infração. 4.1. Da alegação sobre o prazo estabelecido pela IN SRF nº 800/2007 e aplicação da Solução de Consulta COSIT nº 2/2016. A defesa pede pela reforma do acórdão recorrido para afastar a aplicação da penalidade por incidência da Solução de Consulta Interna – COSIT nº 2, de 4 de fevereiro de 2.016, que assim prevê: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Fl. 175DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-010.074 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10907.721702/2013-01 IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966; Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. (sem destaque no texto original) Para tanto, argumenta que todos os embarques autuados pela fiscalização referem-se a retificações de informações tempestivamente prestadas, ou seja, antes do prazo de 48 (quarenta e oito) horas que antecedeu a atracação de cada navio. Antes de adentrar aos fatos sobre os quais foi lavrada a autuação neste caso, impera observar que a informação do Conhecimento Eletrônico Mercante, a princípio, é formada pelos dados básicos, contendo as principais informações do contrato de transporte (número do conhecimento (BL), transportador, embarcador, consignatário, embarcação, porto de origem e porto de destino, frete e data de emissão), e finalizada com os itens de carga (identificação e características da carga objeto do contrato de transporte: contêineres, tipo e quantidade de carga solta, granéis, peso, cubagem e NCM)4. Em suma, a partir das informações contidas em um Conhecimento de Embarque, deve ocorrer a inclusão eletrônica do manifesto e das escalas do navio no Sistema Mercante, fazendo constar os dados contidos em cada processo, gerando um número de Conhecimento Eletrônico Genérico (Master ou MBL) e, com isso, permitindo a identificação e controle da carga. Por sua vez, os conhecimentos agregados (houses, filhotes, MHBL) deverão ser incluídos pelos agentes desconsolidadores consignatários do CE Master ou seus representantes autorizados no Sistema Mercante5, resultando na desconsolidação eletrônica do Conhecimento Master, com a inclusão do respectivo Conhecimento House (Filhote). Assim dispõe a IN SRF nº 800/2009: Art. 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: I - unitização de carga, o acondicionamento de diversos volumes em uma única unidade de carga; II - consolidação de carga, o acobertamento de um ou mais conhecimentos de carga para transporte sob um único conhecimento genérico, envolvendo ou não a unitização da carga; § 1º Para os fins de que trata esta Instrução Normativa: 4 https://receita.economia.gov.br/orientacao/aduaneira/manuais/mercante/topicos/conhecimento-1/introducao 5 https://receita.economia.gov.br/orientacao/aduaneira/manuais/mercante/topicos/conhecimento-1/introducao Fl. 176DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-010.074 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10907.721702/2013-01 V - o conhecimento de carga classifica-se, conforme o emissor e o consignatário, em: a) único, se emitido por empresa de navegação, quando o consignatário não for um desconsolidador; b) genérico ou master, quando o consignatário for um desconsolidador; ou c) agregado, house ou filhote, quando for emitido por um consolidador e o consignatário não for um desconsolidador; (sem destaques no texto original) Art. 10. A informação da carga transportada no veículo compreende: I - a informação do manifesto eletrônico; II - a vinculação do manifesto eletrônico a escala; III - a informação dos conhecimentos eletrônicos; IV - a informação da desconsolidação; e V - a associação do CE a novo manifesto, no caso de transbordo ou baldeação da carga. § 1º A informação da carga não será exigida no caso de embarcação arribada, exceto se houver carga ou descarga no porto. § 2º Não serão informadas as mercadorias transportadas no veículo e não sujeitas a conhecimento de carga, como sobressalentes e provisões de bordo. § 3º A carga cujo destino constante do CE seja porto nacional e que permaneça a bordo e retorne ao País em outra embarcação ou viagem, com ou sem transbordo ou baldeação em porto estrangeiro, deverá ser informada, na saída, em manifesto PAS, e no retorno, em manifesto LCI, com indicação de baldeação ou transbordo, quando for o caso. § 4º A mercadoria somente será considerada manifestada, para efeitos legais, quando a carga tiver sido informada nos termos do caput e demais disposições desta Instrução Normativa, observados, ainda, outras normas estabelecidas na legislação específica. (sem destaques no texto original) Art. 17. A informação da desconsolidação da carga manifestada compreende: I - a identificação do CE como genérico, pela informação da quantidade de seus conhecimentos agregados; e II - a inclusão de todos os seus conhecimentos eletrônicos agregados. (sem destaques no texto original) Art. 18. A desconsolidação será informada pelo agente de carga que constar como consignatário do CE genérico ou por seu representante. Portanto, somente é efetivada a desconsolidação através da inclusão do CE Mercante Agregado (HBL) no Siscomex Carga, o que deve ocorrer nos prazos estabelecidos no art. 22, “d”, III, e art. 50, parágrafo único da Instrução Normativa em referência. Cumpre destacar que a IN SRF nº 800/2007 assim estabelece com relação aos prazos: Fl. 177DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-010.074 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10907.721702/2013-01 Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a descarregar em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. (sem destaque no texto original) Cabe esclarecer que a IN RFB nº 899/2008 modificou apenas o caput do art. 50 da IN/RFB nº 800/2007, não tendo revogado o seu parágrafo único e, portanto, resultando em inequívoca vigência quanto ao fato gerador objeto da autuação. Saliento igualmente que o Parágrafo Único do art. 50, acima citado, versa sobre o transportador e, no caso em análise, trata-se de agente desconsolidador (agente de carga), conforme cadastro de fls. 18. Ocorre que o Agente de Carga é um prestador de serviços logísticos que, em nome do importador ou do exportador, contrata o transporte de mercadoria, consolida ou desconsolida cargas e presta serviços conexos (art. 37, § 1º do Decreto-Lei nº 37/1966). De acordo com o artigo 2º, V, § 1º da IN/RFB nº 800/2007, o transportador foi classificado da seguinte forma: Art. 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: § 1º Para os fins de que trata esta Instrução Normativa: IV - o transportador classifica-se em: a) empresa de navegação operadora, quando se tratar do armador da embarcação; b) empresa de navegação parceira, quando o transportador não for o operador da embarcação; c) consolidador, tratando-se de transportador não enquadrado nas alíenas "a" e "b" , responsável pela consolidação da carga na origem; d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíenas "a" e "b" , responsável pela desconsolidação da carga no destino; e e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional. (sem destaques no texto original) Fl. 178DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-010.074 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10907.721702/2013-01 Com isso, o agente de carga efetua a desconsolidação eletrônica do Conhecimento Master, informando no Sistema Mercante o respectivo Conhecimento House (Filhote, MHBL) ou Conhecimentos Agregados. A obrigação de prestar informação pelo agente de carga sobre a desconsolidação igualmente é prevista pela IN/SRF nº 800/2007 através de seu artigo 18, que assim dispõe: Art. 18. A desconsolidação será informada pelo agente de carga que constar como consignatário do CE genérico ou por seu representante. Com isso, o agente de carga, na condição de representante do transportador e a este equiparado para fins de cumprimento da obrigação de prestar informação, enquadra-se a Recorrente na regra estabelecida pelo parágrafo único do artigo 50 da IN SRF nº 800/2007, resultando na obrigatoriedade de que as informações sejam prestadas antes da chegada da embarcação. Da análise dos autos, constatei que a Recorrente, enquanto agente desconsolidador, solicitou as retificações de dados constantes na seguinte planilha colacionada às fls. 19 dos autos. Vejamos: Outrossim, em razões recursais constam as seguintes informações, as quais conferem com os documentos dos autos: Fl. 179DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-010.074 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10907.721702/2013-01 Diante de tais comprovações, é possível constatar que os Conhecimento de Embarques Houses (MHBL) foram incluídos no Sistema Mercante antes das respectivas atracações e, considerando as legislações acima, resta a conclusão pela tempestividade das informações prestadas pela Recorrente no Sistema Mercante. Por sua vez, com relação à possibilidade de retificação, o artigo 23 da IN SRF nº 800/2007, vigente na época dos fatos e, portanto, anterior à revogação pela IN SRF nº 1473/2014, assim previa: Art. 23. O transportador solicitará retificação de informações prestadas no sistema sempre que pretender: (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) I - alterar ou desvincular manifestos PAS, LCI ou BCE com porto de carregamento estrangeiro, após a primeira atracação da embarcação no País; (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) II - alterar ou desvincular manifestos LCE ou BCE com porto de carregamento nacional, após o encerramento da operação da embarcação no porto de carregamento; (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) (sem destaques no texto original) Com a alteração trazida pela IN SRF nº 1473/2014, o prazo estabelecido foi mantido com a seguinte previsão: Art. 27-A. Entende-se por retificação: (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) I - de manifesto, a alteração ou desvinculação após: (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) a) a primeira atracação da embarcação no País, no caso dos manifestos PAS, LCI ou BCE com porto de carregamento estrangeiro; ou (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) b) a emissão do passe de saída, no caso dos manifestos LCE ou BCE com porto de carregamento nacional; (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) (sem destaques no texto original) Fl. 180DF CARF MF Original http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=52946#1416099 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=52946#1416099 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=52946#1416098 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=52946#1416098 Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-010.074 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10907.721702/2013-01 Ao presente caso, deve ser aplicada a Solução de Consulta Interna COSIT nº 2, de 4 de fevereiro de 2016 6 , que firmou o entendimento de que a hipótese prevista na alínea “e” do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei nº 37 de 1966, não alcança os casos de retificação de informação de informação já prestada. Não obstante as razões acima, a questão em análise está superada neste Tribunal Administrativo, devendo ser aplicada a SÚMULA CARF nº 186, que assim dispõe: Súmula CARF nº 186: A retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Acórdãos Precedentes: 9303-010.294, 3302-003.637, 3401-008.661, 3301- 003.995 e 3201-007.106. Portanto, não há que se falar em ausência de informação ou informação fora do prazo. E, não havendo a configuração do fato típico, não há que se falar na aplicação da penalidade prevista na alínea “e” do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei nº 37, de 1966, motivo pelo qual deve ser cancelado o auto de infração. Por fim, considerando o necessário cancelamento da autuação por ausência da infração imputada à Recorrente, resta prejudicada a análise do argumento da defesa sobre a alegada configuração de denúncia espontânea. Ante o exposto, conheço e dou provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator 6 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO- TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966; Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. Fl. 181DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-010.074 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10907.721702/2013-01 Fl. 182DF CARF MF Original

score : 1.0