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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10017487 #
Numero do processo: 13362.720080/2008-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 18 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Aug 04 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 OMISSÃO DE RECEITA. RECEITA ESCRITURADA NO LIVRO RAZÃO E NÃO DECLARADA. As receitas escrituradas no Livro Razão gozam de presunção relativa de veracidade, fazendo prova a favor ou contra o contribuinte. O ônus da prova de erro na escrituração do Livro Razão, quando visa à redução das receitas nele lançadas, cabe ao sujeito passivo. COEFICIENTE DE DETERMINAÇÃO DO LUCRO PRESUMIDO. No caso de pessoa jurídica com atividades diversificadas tributadas com base no lucro presumido, não sendo possível a identificação da atividade a que se refere a receita omitida, esta será adicionada àquela que corresponder o percentual mais elevado
Numero da decisão: 1301-006.431
Decisão: Vistos relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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RECEITA ESCRITURADA NO LIVRO RAZÃO E NÃO DECLARADA. As receitas escrituradas no Livro Razão gozam de presunção relativa de veracidade, fazendo prova a favor ou contra o contribuinte. O ônus da prova de erro na escrituração do Livro Razão, quando visa à redução das receitas nele lançadas, cabe ao sujeito passivo. COEFICIENTE DE DETERMINAÇÃO DO LUCRO PRESUMIDO. No caso de pessoa jurídica com atividades diversificadas tributadas com base no lucro presumido, não sendo possível a identificação da atividade a que se refere a receita omitida, esta será adicionada àquela que corresponder o percentual mais elevado Vistos relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 36 2. 72 00 80 /2 00 8- 11 Fl. 647DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-006.431 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13362.720080/2008-11 Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão da DRJ que julgou procedente em parte a impugnação apresentada contra autos de infração do IRPJ, PIS, Cofins e CSLL referentes a fatos geradores de 2004, 2005 e 2006. Por bem resumir o litígio peço vênia para reproduzir o relatório da decisão recorrida (e-fls. 535 e ss): Trata-se de autos de infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ (fls. 58 a 61); Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS (fls. 66 a 69); Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins (fls. 74 a 77); Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL (fls. 86 a 90); referentes a fatos geradores de 2004, 2005 e 2006, totalizando na data do lançamento crédito tributário no valor de R$ 198.919,87, já incluídos multa e juros, conforme demonstrativo de fl. 2. As infrações imputadas ao sujeito passivo foram: a) omissão de receita – receita escriturada no Livro Razão e não declarada – de acordo com a descrição dos fatos nos autos, o contribuinte omitiu receita de serviços em 2004 e 2005, declarando receita a menor, ocasionando diferença de base de cálculo para apuração do IRPJ e contribuições. b) aplicação indevida de coeficiente de determinação do lucro presumido – o fiscalizado utilizou o coeficiente de determinação do lucro presumido de 8% no ano calendário 2004 e 16% nos anos calendários 2005 e 2006, quando deveria ter utilizado o coeficiente de 32% em todos os anos calendários. As infrações foram assim capituladas: a) IRPJ Arts. 224, 518 e 519, § 1°, inciso III, alínea "a", e §§ 4° a 7º , do RIR/99; Arts. 518 e 519, do RIR/99. b) PIS – Arts. 1º e 3º da Lei Complementar nº 7/70; Art. 24, § 2º, da Lei nº 9.249/95 e Art. 2º, inciso I, alínea "a" e parágrafo único, 3°, 10, 22, 51 e 91 do Decreto n° 4.524/02. c) Cofins – Art. 2º, inciso II e parágrafo único, 3°, 10, 22, 51 e 91 do Decreto n ° 4.524/02. d) CSLL Art. 22 da Lei n° 10.684/03 e art. 37 da Lei n ° 10.637/02. Ciente da autuação em 02/12/2008, o contribuinte apresentou em 30/12/2008 a impugnação de fls. 94 a 117, na qual aduz as alegações que passamos a relatar nos parágrafos seguintes. Omissão de receita. Quanto às receitas escrituradas e não declaradas, a impugnante defende que as receitas lançadas no Livro Razão o foram erroneamente e que as receitas efetivamente recebidas foram as que constam do Livro Registro de Apuração de ISS. Nesse sentido, defende que o Livro Razão, por si só, não é prova suficiente da omissão de receita e que caberia à fiscalização comprovar cabalmente que a autuada auferiu as receitas escrituradas no Livro Razão. Em sua defesa, a autuada anexa o Livro Registro de ISS e as notas fiscais de serviço correspondentes. Coeficiente de determinação do lucro presumido. Quanto ao coeficiente de 32% para a determinação do lucro presumido, defende a autuada que referido percentual a ela não se aplica, haja vista prestar serviços de natureza hospitalar, cujo coeficiente é o de 8%, nos termos do artigo 15, § 1º, incido III, alínea “a” da Lei nº 9.249/95. Na seqüência da impugnação, discorre ainda a defendente sobre a evolução das normas da Receita Federal que regulamentaram o dispositivo legal em causa (IN SRF nºs 306/2003; 480/2004; 539/2005 e Solução de Divergência Cosit nº 11/2003), Fl. 648DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-006.431 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13362.720080/2008-11 reafirmando ao final o enquadramento do seus serviços no conceito de atividade hospitalar. Nesse sentido, aduz diversos precedentes judiciais no sentido da aplicação do coeficiente de 8% para as pessoas jurídicas prestadoras de serviços hospitalares, os quais incluem no rol desses serviços diversas atividades, tais como: diagnóstico por imagem, serviços de fisioterapia e reabilitação, hemodiálise, UTI móvel, etc. Aproveitamento de retenções na fonte. Por fim, alega a defendente inconsistência no levantamento do crédito tributário constituído pela autoridade lançadora, tendo em vista não ter deduzido as retenções na fonte por ela suportadas. A decisão de primeira instância julgou procedente em parte a impugnação apresentada, por entender: i) que devem prevalecer os registros consignados no Livro Razão e confirmada a omissão de receita; ii) que deve prevalecer o coeficiente de 32% para os serviços hospitalares, pois a redução prescrita pelo artigo 15, inciso III, “a”, da lei nº 9.249/95 não alcança as atividades de clinica médica pura e simplesmente; iii) e que devem ser recalculados os valores devidos em 2004 a fim de comportar as retenções comprovadas. Cientificada em 21/02/2013 (e-fl. 557) da decisão de primeira instância a Interessada interpôs recurso voluntário, protocolado em 25/03/2013 (e-fl. 560), em que repete os fundamentos de sua impugnação. Resolução nº 1301-000.979 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara /1ª Turma Ordinária solicitou à Unidade de Origem diligência no sentido de que: a) Intime o contribuinte a elaborar uma planilha com a discriminação do serviços prestados, fazendo uma ligação com as notas fiscais de prestação de serviços do período, se é de natureza hospitalar ou de consultas médicas (de acordo com os parâmetros deste voto), juntando-as outras, se ainda não juntadas; as notas fiscais, como não trazem em seu bojo a discriminação dos serviços realizados, devem ser complementadas mediante cópia de documentos que discriminem os serviços prestados, para além de simples consultas médicas (tais como: guias de convênios através dos quais se realizou o atendimento, laudos emitidos, outros comprovantes de procedimentos realizados). b) A autoridade fiscal designada para o cumprimento das diligências solicitadas deverá apresentar relatório conclusivo acerca das alegações e documentos apresentados pelo contribuinte c) Ao final do relatório conclusivo, o contribuinte deverá ser cientificado do seu resultado, facultando-lhe a oportunidade de se manifestar nos autos sobre suas conclusões, no prazo de 30 dias, em conformidade com o parágrafo único, art. 35, do Decreto 7.574/2011. Na sequência, o processo deverá retornar ao CARF para prosseguimento do julgamento, sendo distribuído a este Conselheiro independentemente de sorteio. A recorrente foi intimado (TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL nº 1, e-fls. 611) a “Apresentar planilha discriminando os serviços prestados, fazendo ligação com as Notas Fiscais de Serviços, destacando se é de natureza hospitalar ou consultas médicas, acompanhadas de documentação, que comprovem a sua natureza, como detalhados no parágrafo seguinte. - De 01/01/2004 até 31/12/2006”. Solicitou-se ainda: “que sejam juntados elementos atrelando as Notas Fiscais, principalmente as que não trazem discriminados claramente os serviços realizados, elementos complementares que possam confirmar a real natureza dos serviços prestados, tais como: relatórios, guias de convênios através dos quais se realizou o atendimento, Fl. 649DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-006.431 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13362.720080/2008-11 laudos emitidos, borderôs dos serviços prestados que acompanharam as Notas Fiscais para pagamento dos convênios, ou outros comprovantes dos procedimentos realizados.” Sem manifestação do contribuinte acerca do requerido em intimação, que mostrasse que estava realmente envidando esforços para obtenção, para que seja dada a sequência do julgamento, a Unidade de Origem devolveu os autos (e-fls. 637). Voto Conselheiro Nome do Relator, Relator. O recurso ao CARF é tempestivo, e portanto dele conheço. As infrações imputadas ao sujeito passivo foram: a) omissão de receita – receita escriturada no Livro Razão e não declarada – de acordo com a descrição dos fatos nos autos, o contribuinte omitiu receita de serviços em 2004 e 2005, declarando receita a menor, ocasionando diferença de base de cálculo para apuração do IRPJ e contribuições. b) aplicação indevida de coeficiente de determinação do lucro presumido – o fiscalizado utilizou o coeficiente de determinação do lucro presumido de 8% no ano calendário 2004 e 16% nos anos calendários 2005 e 2006, quando deveria ter utilizado o coeficiente de 32% em todos os anos calendários. OMISSÃO DE RECEITA Quanto às receitas escrituradas e não declaradas, não há reparos a fazer nas conclusões da decisão recorrida. A recorrente defende que as receitas lançadas no Livro Razão o foram erroneamente e que as receitas efetivamente recebidas foram as que constam do Livro Registro de Apuração de ISS. Nesse sentido, defende que o Livro Razão, por si só, não é prova suficiente da omissão de receita e que caberia à fiscalização comprovar cabalmente que a autuada auferiu as receitas escrituradas no Livro Razão. Em sua defesa, a autuada anexa o Livro Registro de ISS e as notas fiscais de serviço correspondentes. De fato, analisando-se o Livro Registro de Serviços Prestados, o qual consigna notas fiscais emitidas pela impugnante nos anos calendários de 2004 a 2006 (fls. 118 a 158), verifica-se que os valores de receita nele lançados são consideravelmente inferiores aos lançados no Livro Razão. A questão é definir qual desses dois livros deve ser considerado para fins de determinação da base de cálculo dos tributos federais. Entendo que devem prevalecer os registros consignados no Livro Razão, uma vez tratar-se do livro de escrituração obrigatória para o Fisco Federal, já que o Livro Registro dos Serviços atende à legislação municipal e tem para a esfera federal interesse meramente complementar. A inversão dessa ordem somente se justificaria ante a comprovação do erro no Livro Razão e a confirmação da idoneidade dos valores lançados no Livro Registro de Serviços. Essas condições para inversão da fonte da prova não se verificam nos presentes autos. As pessoas jurídicas optantes pela tributação com base no lucro presumido estão obrigadas à escrituração contábil, o que inclui a escrituração do Livro Razão (art. 527 do Fl. 650DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-006.431 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13362.720080/2008-11 RIR/99), dispensável somente no caso de o contribuinte manter Livro Caixa, com a escrituração de toda sua movimentação financeira, inclusive bancária, o que não se verifica no presente caso. Os registros consignados na escrituração contábil do contribuinte, nele incluindo- se o Livro Razão, gozam de presunção legal relativa de veracidade. Vale dizer: fazem prova a favor ou contra o contribuinte, salvo se comprovada sua imprestabilidade. É o que se deduz dos artigos 923 e 924 do RIR/99. No presente caso, quem pretende desconstituir a presunção de veracidade dos registros do Livro Razão é o próprio contribuinte, a quem aproveita essa desconstituição. Logo, a ele caberia a comprovação do alegado erro. Mas não logrou tal comprovação no presente caso. No que se refere ao Livro Registro de Registro de Serviços, este não é idôneo para atestar a totalidade das receitas efetivamente recebidas pela impugnante. Isto porque, conforme comparativo efetuado pela decisão recorrida entre as receitas lançadas no Livro Razão; na DIPJ e no Livro Registro de Serviços, tomando-se os dados referentes ao ano calendário 2004, conclui- se que os valores lançados no Livro Registro de Serviços Prestados não guardam qualquer relação com os declarados na DIPJ. As diferenças entre os valores lançados no Livro Razão e no Livro Registro de Serviços Prestados são bastante expressivas e se verificam em todos os meses do ano. Por outro lado, procedendo-se a um levantamento do rendimentos recebidos pela impugnante de terceiros em 2004, através das Declarações de Imposto Retido na Fonte – DIRFs (fls. 532.) apresentadas pelas fontes pagadoras da impugnante, constatou-se que esses rendimentos totalizaram R$ 283.607,12. Esse valor, mesmo sem considerar as prováveis receitas sobre as quais não incidiram retenção na fonte, extrapola, em muito, o total das receitas registradas no Livro Registro de Serviços Prestados, o que evidencia a inidoneidade desse livro. Ressalte-se que a defendente não especifica em nenhum momento na sua impugnação a natureza do erro que alega haver cometido no preenchimento do Livro Razão, tampouco as contas e os lançamentos contábeis que teriam sido afetadas em espécie na sua escrituração. Fl. 651DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-006.431 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13362.720080/2008-11 A conclusão a que se chega é de que a defendente não logrou comprovar o alegado erro, pelo que, subsistem como verdadeiros, até prova em contrário, os lançamentos constantes do Livro Razão para os anos calendários 2004 a 2006. APLICAÇÃO INDEVIDA DE COEFICIENTE DE DETERMINAÇÃO DO LUCRO PRESUMIDO Conforme decidido pelo E. STJ no âmbito do REsp nº 1.116.399 - BA, que tramitou sob o regime estabelecido no art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, "devem ser considerados serviços hospitalares 'aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde', de sorte que, 'em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos" No mesmo sentido a Súmula CARF 142: “Até 31.12.2008 são enquadradas como serviços hospitalares todas as atividades tipicamente promovidas em hospitais, voltadas diretamente à promoção da saúde, mesmo eventualmente prestadas por outras pessoas jurídicas, excluindo-se as simples consultas médicas.”. O artigo 15, inciso III, “a”, da lei nº 9.249/95 excepcionou da aplicação do coeficiente de 32%, para o cálculo do lucro presumido, os serviços hospitalares. Mesmo considerando-se a ampliação legal consignada na Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008 (nestes autos tratam-se de receitas nos anos calendários de 2004 a 2006), entendo que a redução do coeficiente (de 32% a 8%) aplica-se a outras atividades de caráter terapêutico e de diagnóstico, não alcançando as atividades de clínica médica pura e simplesmente. Quanto à interpretação administrativa do conceito de “serviços hospitalares”, a Receita Federal editou as Instruções Normativas nº 306/2003, 480/2004 e 539/2005 aplicáveis para os períodos do lançamento (2004 a 2006). Reproduzo a seguir trecho do voto vencedor da decisão de piso que bem dispõe sobre a evolução das normas da Receita Federal que regulamentaram a respeito do enquadramento de empresa que presta serviços de atividade hospitalar, para após dispor. Do coeficiente de determinação do lucro presumido. Alega a defendente que de acordo com o artigo 15, inciso III, “a” da lei nº 9.249/95 faz jus à aplicação do coeficiente reduzido de 8% na determinação do lucro presumido, por exercer atividade de natureza hospitalar, nos termos da interpretação exarada na IN SRF nº 306/2003 e Solução de Divergência Cosit nº 11/2003. Para melhor compreensão do tema, segue-se um relato da evolução do tratamento legal e normativo aplicável à matéria. Na sua versão original, o artigo 15, inciso III, “a”, da lei nº 9.249/95 excepcionou da aplicação do coeficiente de 32% os serviços hospitalares, nos seguintes termos: Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995. (Vide Lei nº 11.119, de 205) § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de: I um Fl. 652DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-006.431 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13362.720080/2008-11 inteiro e seis décimos por cento, para a atividade de revenda, para consumo, de combustível derivado de petróleo, álcool etílico carburante e gás natural; II dezesseis por cento: a) para a atividade de prestação de serviços de transporte, exceto o de carga, para o qual se aplicará o percentual previsto no caput deste artigo; b) para as pessoas jurídicas a que se refere o inciso III do art. 36 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29 da referida Lei; III trinta e dois por cento, para as atividades de: (Vide Medida Provisória nº 232, de 2004) a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares;(grifei) Em 2008, treze anos após a edição da Lei nº 9.249/95, a Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008, alterou a redação do alínea “a” acima transcrita, nela incluindo outros serviços de assistência à saúde, além dos hospitalares, para efeito de exclusão da alíquota de 32%, regra ainda em vigor, nos seguintes termos: Art. 29. A alínea a do inciso III do § 1o do art. 15 da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 15. ............................................................ § 1o .......................................................... ............................................................. III – ...................................................... a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa;(Grifei) A primeira constatação que se extrai da interpretação dos dispositivos acima é a de que a ampliação legal do alcance da redução do coeficiente, ora vigente, a estendeu a outras atividades de caráter terapêutico e de diagnóstico, não alcançando as atividades de clinica médica pura e simplesmente. Quanto à interpretação administrativa do conceito de “serviços hospitalares”, a Receita Federal editou as Instruções Normativas nº 306/2003, 480/2004 e 539/2005, alternando essa interpretação, conforme histórico que se segue. Pela IN SRF nº 306/2003, de 14/03/2003, a Receita Federal adotou um critério bastante elástico para o conceito de “serviços hospitalares”, nele inserindo praticamente todos os serviços de prestação de assistência à saúde previstos na Portaria GM nº 1.884/94 do Ministério da Saúde, inclusive à prestação de atendimento eletivo de assistência à saúde em regime ambulatorial, compreendendo, entre outras, as atividade de clinica médica. Assim dispôs o artigo 23 da IN SRF nº 306/2003: Art. 23. Para os fins previstos no art. 15, § 1º inciso III, alínea "a", da Lei nº 9.249, de 1995, poderão ser considerados serviços hospitalares aqueles prestados por pessoas jurídicas, diretamente ligadas à atenção e assistência à saúde, que possuam estrutura física condizente para a execução de uma das atividades ou a combinação de uma ou mais das atribuições de que trata a Parte II, Capítulo 2, da Portaria GM nº 1.884, de 11 de novembro de 1994, do Ministério da Saúde, relacionadas nos incisos seguintes: (grifei) I ..... II prestação de atendimento eletivo de assistência à saúde em regime ambulatorial, compreendendo as seguintes atividades (grifei) Fl. 653DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-006.431 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13362.720080/2008-11 ... c) proceder a consulta médica, odontológica, psicológica, de assistência social, de nutrição, de fisioterapia, de terapia ocupacional, de fonoaudiologia e de enfermagem;(grifei) Em seguida, a IN SRF nº 480/2004, de 15/12/2004, estabeleceu uma interpretação mais restritiva, fazendo abranger no conceito de serviços hospitalares apenas aqueles prestados em estabelecimentos hospitalares, dentre outras exigências, com pelo menos 5 (cinco) leitos para internação de pacientes e serviço de enfermagem e atendimento contínuo 24 horas. Eis o teor do dispositivo em foco. Art. 27. Para os fins previstos nesta Instrução Normativa, são considerados serviços hospitalares somente aqueles prestados por estabelecimentos hospitalares. § 1º Para os efeitos deste artigo, consideram se estabelecimentos hospitalares, aqueles estabelecimentos com pelo menos 5 (cinco) leitos para internação de pacientes, que garantam um atendimento básico de diagnóstico e tratamento, com equipe clínica organizada e com prova de admissão e assistência permanente prestada por médicos, que possuam serviços de enfermagem e atendimento terapêutico direto ao paciente, durante 24 horas, com disponibilidade de serviços de laboratório e radiologia, serviços de cirurgia e/ou parto, bem como registros médicos organizados para a rápida observação e acompanhamento dos casos.(grifei) Por fim, a IN SRF nº 539/2005, de 27/04/2005, em vigor, estabeleceu um conceito de “serviços hospitalares” com abrangência intermediária: não tão elástico quanto o da IN SRF nº 306/2003, nem tão restritivo quanto o da IN SRF nº 480/2004, admitindo como serviços hospitalares não só os prestados em regime de internação, mas também em regime de atendimento seletivo ambulatorial e de hospital/dia. A mesma norma estendeu também o conceito de “serviços hospitalares” aos de UTIs móveis. Eis o teor do dispositivo da IN em questão: "Art. 27. Para fins do disposto nesta Instrução Normativa, são considerados serviços hospitalares aqueles diretamente ligados à atenção e assistência à saúde, de que trata o subitem 2.1 da Parte II da Resolução de Diretoria Colegiada (RDC) da Agência Nacional de Vigilância Sanitária nº 50, de 21 de fevereiro de 2002, alterada pela RDC nº 307, de 14 de novembro de 2002, e pela RDC nº 189, de 18 de julho de 2003, prestados por empresário ou sociedade empresária, que exerça uma ou mais das: I seguintes atribuições: a) prestação de atendimento eletivo de promoção e assistência à saúde em regime ambulatorial e de hospital/dia (atribuição 1);(grifei) b) prestação de atendimento imediato de assistência à saúde (atribuição 2); ou c) prestação de atendimento de assistência à saúde em regime de internação (atribuição 3); II atividades fins da prestação de atendimento de apoio ao diagnóstico e terapia (atribuição 4). § 1° A estrutura física do estabelecimento assistencial de saúde deverá atender ao disposto no item 3 da Parte II da Resolução de que trata o caput, conforme comprovação por meio de documento competente expedido pela vigilância sanitária estadual ou municipal.(grifei) § 2° São também considerados serviços hospitalares, para fins do disposto nesta Instrução Normativa, os seguintes serviços prestados por empresário ou sociedade empresária: I pré hospitalares, na área de urgência, realizados por meio de UTI móvel, instaladas em ambulâncias de suporte avançado (Tipo "D") ou em aeronave de suporte médico (Tipo "E"); Fl. 654DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-006.431 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13362.720080/2008-11 II de emergências médicas, realizados por meio de UTI móvel, instaladas em ambulâncias classificadas nos Tipos "A", "B", "C" e "F", que possuam médicos e equipamentos que possibilitem oferecer ao paciente suporte avançado de vida."(NR) Voltando à análise da mudança legislativa, é de se observar que as outras atividades para as quais a lei estendeu a redução do coeficiente tem em comum o caráter terapêutico e de diagnóstico, que apresentam, via de regra, elevados custos com equipamentos e emprego de mão de obra técnica especializada. Esses elevados custos são certamente o fundamento axiológico para legislador equiparar essas atividades às hospitalares. A finalidade de estabelecer coeficientes diferenciados na apuração do lucro presumido, em razão da natureza da atividade, não decorre da essencialidade ou interesse público da atividade, como propôs a impugnante em sua defesa, mas dos custos e despesas a que estão sujeitas. Estabelecer o mesmo coeficiente para atividade de custos e despesas significativamente diferentes representaria, sem dúvida, violação ao principio da isonomia Assim, a interpretação teleológica da IN SRF nº 306/2003, em harmonia com os fins colimados na Lei nº 9.249/95 e alteração posterior, não pode levar a conclusão de que tenha o administrador tributário, na sua interpretação normativa, pretendido equiparar à atividade hospitalar, com todos os custos e despesas que suporta, a atividade, pura e simples, de clinica médica. Nesse sentido, conforme se verifica do texto da IN SRF nº 306/2003, as atividades clinica passíveis de enquadramento no conceito de serviços hospitalares são somente aquelas exercidas em regime ambulatorial e em instalações que dispõem de estrutura física compatível para tal regime (vide grifos do texto da IN SRF nº 306/2003). Ou seja, mesmo segundo a interpretação da IN 306/2003, a mais elástica, o exercício da atividade de clinica médica, pura e simples, não é suficiente para garantir seu enquadramento no conceito de atividade hospitalar, havendo, para tanto, que ser prestada em regime ambulatorial. Segundo conceito corrente, o regime ambulatorial é aquele prestado em ambiente de ambulatório, vale dizer: ambiente em que embora não haja necessidade de internar o paciente (ambiente hospitalar), há necessidade de realização de procedimentos de menor complexidade, como curativos, pequenas cirurgias, primeiros socorros, etc. Esse conceito pode ser confirmado em diversos dicionários, inclusive especializados na área medica, disponíveis na Internet. Na mesma direção, aponta a Solução de Divergência Cosit nº 11/2003, trazida pelo contribuinte em sua defesa, ao vincular o enquadramento da natureza hospitalar das clinicas de ortopedia e traumatologia ao exercício das atividades descritas no inciso V da IN SRF nº 306/2003, vale dizer, que exerçam a prestação de atendimento de apoio ao diagnóstico e terapia, que conforme descrição das atividades arroladas no inciso, envolve atendimento que se encaixam no conceito de regime ambulatorial. Eis o teor da conclusão da Solução de Divergência Cosit nº 11/2003 e do inciso V da IN SRF nº 206/2003: Solução de Divergência Cosit nº 11/2003 Conclusão Diante do exposto, pode se concluir que, a partir da vigência da IN SRF nº 306, de 2003, a prestação de serviços de clínica médica de ortopedia e traumatologia, como também, a prestação de serviços de complementação diagnóstica e terapêutica (exames radiológicos), por se enqudrarem dentre as atividades comprendidas nas atribuições de atendimento a pacientes internos e externos em ações de apoio direto ao reconhecimento e recuperação do estado da saúde, de que trata o inciso V da IN SRF nº 306, de 2003, poderão ser enquadradas como serviços hospitalares, podendo ser aplicado às referidas atividades o percentual de 8% (oito por cento), para fins de determinação do lucro presumido. (Grifei) IN DRF nº 206/2003: Art. 23. Para os fins previstos no art. 15, § 1º inciso III, alínea "a", da Lei nº 9.249, de 1995, poderão ser considerados serviços hospitalares aqueles prestados por pessoas Fl. 655DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1301-006.431 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13362.720080/2008-11 jurídicas, diretamente ligadas à atenção e assistência à saúde, que possuam estrutura física condizente para a execução de uma das atividades ou a combinação de uma ou mais das atribuições de que trata a Parte II, Capítulo 2, da Portaria GM nº 1.884, de 11 de novembro de 1994, do Ministério da Saúde, relacionadas nos incisos seguintes: (...) V prestação de atendimento de apoio ao diagnóstico e terapia, compreendendo as seguintes atividades: (grifei) a) patologia clínica; b) imagenologia; c) métodos gráficos; d) anatomia patológica; e) desenvolvimento de atividade de medicina nuclear; f) realização de procedimentos cirúrgicos e endoscópicos, tais como: 1. recepcionar e transferir pacientes; 2. assegurar a execução dos procedimentos préanestésicos e executar procedimentos anestésicos nos pacientes; 3. executar cirurgias e exames endoscópios em regime de rotina; 4. emitir relatórios médicos e de enfermagem e registro das cirurgias e endoscopias realizadas; 5. proporcionar cuidados pósanestésicos; 6. garantir o apoio diagnóstico necessário. g. realização de partos normais e cirúrgicos; h. desenvolvimento de atividades de reabilitação em pacientes externos e internos; i. desenvolvimento de atividades hemoterápicas; j. desenvolvimento de atividades de radioterapia; k. desenvolvimento de atividades de quimioterapia; l. desenvolvimento de atividades de diálise; m. desenvolvimento de atividades relacionadas ao leite humano. No presente caso, não se nega a possibilidade de a impugnante prestar assistência médica em regime ambulatorial, inclusive de exercer atividades de apoio diagnóstico e terapêutico. Contudo, isso não foi objeto de alegação, muito menos de prova, por parte da defesa, restando presumir que sua atividade restringe se à clinica médica especializada em ortopedia e pediatria. Logo, em que pese a possibilidade de enquadramento, em tese, da impugnante no conceito elástico de serviços hospitalares previsto na IN SRF nº 306/2003, vigente para o calendário de 2004, não faz ela jus ao direito, tendo em vista não haver comprovado o exercício de suas atividades em regime ambulatorial, nem a disponibilidade de estrutura física compatível para tanto. Ora, se em relação ao ano calendário de 2004, sob vigência da IN SRF nº 306/2003, norma interpretativa mais elástica, a defendente não logrou demonstrar aptidão para o enquadramento no conceito de serviços hospitalares, com mais razão, não seria possível esse enquadramento nos anos calendários de 2005 e 2006, em face das IN SRF nº 480/2004 e 539/2005, mais restritivas. Finalmente, quanto aos precedentes judiciais aduzidos na impugnação sobre a matéria em foco, os mesmos não aproveitam a impugnante: primeiro, porque não vinculam esta instância administrativa; segundo, porque, mesmo que vinculassem, não se aplicariam Fl. 656DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1301-006.431 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13362.720080/2008-11 ao caso concreto em lide, uma vez que dizem respeito a situações diversas da aqui tratada. A interpretação da IN SRF nº 306/2003, em harmonia com os fins colimados na Lei nº 9.249/95 e alteração posterior, não pode levar a conclusão de que tenha o administrador tributário, na sua interpretação normativa, pretendido equiparar à atividade hospitalar, com todos os custos e despesas que suporta, à atividade, pura e simples, de clínica médica. No caso de pessoa jurídica com atividades diversificadas tributadas com base no lucro presumido, não sendo possível a identificação da atividade a que se refere a receita (declarada e omitida), esta será adicionada àquela que corresponder o percentual mais elevado. Tal raciocínio se aplica ao presente litígio porque a Recorrente não discriminou, nem na escrituração, nem na impugnação, nem no recurso voluntário, qual valor refere-se a atividade hospitalar abarcada no percentual de 8%, qual refere-se ao percentual de 32%, nos termos da legislação de regência. Para as receitas já declaradas, para a determinação do lucro presumido, defende a autuada que o coeficiente de 32% a ela não se aplica, haja vista prestar serviços de natureza hospitalar, cujo coeficiente é o de 8%, nos termos do artigo 15, § 1º, incido III, alínea “a” da Lei nº 9.249/95. Conforme contratos de prestação de serviços que anexa Recorrente (e-fls. 504 e ss), seus serviços englobam tanto simples consultas como outros serviços que poderiam subsumir-se ao conceito de atividade hospitalar, prevista na lei artigo 15, § 1º, incido III, alínea “a” da Lei nº 9.249/95. Observo também que os serviços são cobrados de forma individualizada, conforme excerto abaixo de contrato de prestação de serviços anexado à impugnação (e-fl. 505), razão porque concluo que seria plenamente possível tal discriminação, devendo prevalecer a alíquota de 32% para os serviços declarados. Resolução nº 1301-000.979 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara /1ª Turma Ordinária solicitou à Unidade de Origem diligência no sentido de que: a) Intime o contribuinte a elaborar uma planilha com a discriminação do serviços prestados, fazendo uma ligação com as notas fiscais de prestação de serviços do período, se é de natureza hospitalar ou de consultas médicas (de acordo com os parâmetros deste voto), juntando-as outras, se ainda não juntadas; as notas fiscais, como não trazem em seu bojo a discriminação dos serviços realizados, devem ser complementadas mediante cópia de documentos que discriminem os serviços prestados, para além de simples consultas médicas (tais como: guias de convênios através dos quais se realizou o atendimento, laudos emitidos, outros comprovantes de procedimentos realizados). b) A autoridade fiscal designada para o cumprimento das diligências solicitadas deverá apresentar relatório conclusivo acerca das alegações e documentos apresentados pelo contribuinte c) Ao final do relatório conclusivo, o contribuinte deverá ser cientificado do seu resultado, facultando-lhe a oportunidade de se manifestar nos autos sobre suas conclusões, no prazo de 30 dias, em conformidade com o parágrafo único, art. 35, do Decreto 7.574/2011. Na sequência, o processo deverá retornar ao CARF para prosseguimento do julgamento, sendo distribuído a este Conselheiro independentemente de sorteio. A recorrente foi intimado (TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL nº 1, e-fls. 611) a “Apresentar planilha discriminando os serviços prestados, fazendo ligação com as Notas Fiscais de Serviços, destacando se é de natureza hospitalar ou consultas médicas, acompanhadas de documentação, que comprovem a sua natureza, como detalhados no parágrafo seguinte. - De 01/01/2004 até 31/12/2006”. Solicitou-se ainda: “que sejam juntados elementos atrelando as Fl. 657DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1301-006.431 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13362.720080/2008-11 Notas Fiscais, principalmente as que não trazem discriminados claramente os serviços realizados, elementos complementares que possam confirmar a real natureza dos serviços prestados, tais como: relatórios, guias de convênios através dos quais se realizou o atendimento, laudos emitidos, borderôs dos serviços prestados que acompanharam as Notas Fiscais para pagamento dos convênios, ou outros comprovantes dos procedimentos realizados.” Sem manifestação do contribuinte acerca do requerido em intimação, que mostrasse que estava realmente envidando esforços para obtenção, para que seja dada a sequência do julgamento, a Unidade de Origem devolveu os autos (e-fls. 637). Mas, a Recorrente não trouxe aos autos elementos para a discriminação de eventuais serviços que poderiam subsumir-se ao conceito de atividade hospitalar, devendo prevalecer a alíquota de 32%. Mais razão de imputação da alíquota máxima de 32% tem as receitas omitidas, que sequer são admitidas pela Recorrente. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Nome do Relator Fl. 658DF CARF MF Original

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Numero do processo: 35464.000158/2007-91
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/1999 a 30/11/2005 Ementa: : PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. ENTENDIMENTO DO STJ. ART. 150, PARÁGRAFO 4° DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de nº 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212 de 1991. Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n° 8.212, há que serem observadas as regras previstas no CTN. Nesse sentido deve ser seguida a interpretação adotada pelo STJ no julgamento proferido pela 1° Seção no Recurso Especial de n ° 766.050, cuja ementa foi publicada no Diário da Justiça em 25 de fevereiro de 2008. As contribuições previdenciárias são tributos lançados por homologação, assim devem, em regra, observar a regra prevista no art. 150, parágrafo 4º do CTN. Havendo, então o pagamento antecipado, observar-se-á a regra de extinção prevista no art. 156, inciso VII do CTN. Entretanto, somente se homologa pagamento,assim caso esse não exista, não há o que ser homologado,devendo assim ser observado o disposto no art. 173, inciso I do CTN. Nessa hipótese, o crédito tributário será extinto em função do previsto no art 156, inciso V do CTN. Na hipótese concreta, houve pagamento antecipado, ainda que parcial, sobre os valores lançados, conforme relatório fiscal(DAD).Assim, aplica-se a regra prevista no art. 150, parágrafo 4º do CTN. Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial parte dos fatos geradores apurados pela fiscalização. NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO.GFIP. TERMO DE CONFISSÃO. ALEGAÇÃO DO CONTRIBUINTE NÃO CORROBORADA POR MEIO DE PROVA. Conforme dispõe o art. 225, § 1° do RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999 os dados informados em GFIP constituem termo de confissão de divida quando não recolhidos os valores nela declarados. A notificada teve oportunidade de demonstrar que os valores apurados pela fiscalização, e por ela própria declarados em GFIP ou registrados nas folhas de pagamento não condizem com a realidade na fase de impugnação e agora na fase recursal, mas não o fez. Para fins processuais, alegar sem provar é o mesmo que não alegar. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 205-00.810
Decisão: ACORDAM os membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos acatada a preliminar de decadência com fundamento no artigo 150, §4° do CTN, para provimento parcial do recurso e no mérito, por unanimidade de votos, mantidos os demais valores na forma do voto do relator.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA
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CINCO ANOS. TERMO A QUO. ENTENDIMENTO DO STJ. ART. 150, PARÁGRAFO 4° DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n '1 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da .7 :1 Lei n ° 8.212 de 1991. o C, c'È O Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n ° . e.0% 8.212, há que serem observadas as regras previstas no CTN. G.'cit"9'V' 1 At. Nesse sentido deve ser seguida a interpretação adotada pelo STJ c-41° y „o?, no julgamento proferido pela 1° Seção no Recurso Especial de n ° 4o o 766.050, cuja ernenta foi publicada no Diário da Justiça em 25 de cs' 4.•.t fevereiro de 2008. cr e se S P ‘.• As contribuições previdenciárias são tributos lançados por • homologação, assim devem, em regra, observar a regra prevista no art. 150, parágrafo 40 do CTN. Havendo, então o pagamento • antecipado, observar-se-á a regra de extinção prevista no art. 156, e\ • inciso VII do CTN. Entretanto, somente se homologa pagamento, assim caso esse não exista, não há o que ser homologado, • devendo assim ser observado o disposto no art. 173, inciso 1 do CTN. Nessa hipótese, o crédito tributário será extinto em função ' do previsto no art. 156, inciso V do CTN. V Na hipótese concreta, houve pagamento antecipado, ainda que parcial, sobre os valores lançados, conforme relatório fiscal •(DAD). Assim, aplica-se a regra prevista no art. 150, parágrafo 40 do CTN. Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial parte dos fatos geradores apurados pela fiscalização. , n • •* Processo n° 35464 000158/2007 91 CCO2,CO5 : • NOTIFICAÇÃO FISCAL 5:DE LANÇAMENTO. ••• GFIP. • TERMO DE CONFISSÃO: • ALEGAÇÃO . - CONTRIBUINTE NÃO CORROBORADA POR MEIO DE PROVA. , . Conforme dispõe o art. 225, § . 1° do RPS, aprovado pelo Decreto n . ° 3.048/1999'os dados informados em GFIP constituem termo de confissão de divida quando não recolhidos os valores nela. declarados A notificada teve oportunidade de' demonstrar que os valores apurados pela fiscalização, e por ela: própria declarados em GFIP ou registrados nas folhas de pagamento não condizem com a realidade na fase de impugnação e agora na fase recursal, mas não o fez. Para fins processuais, alegar sem provar é o mesmo que não alegar. . , Recurso Voluntário Provido em Parte. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. „ • • .. Processo n° 35464.000158/2007-91 CCO2/CO5 Acórdão n." 205-00.810 F1s. 173 ACORDAM os membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos acatada a preliminar de decadência com fundamento no artigo 150, §4° do CTN, para provimento parcial do recurso e no mérito, por unanimidade de votos, man 4 tidos os demais valores na forma do voto do relator. JULIO CES • ' IRA GOMES President 47114,1111"71014° • Fr VIEIRA Relator otior;74k-t- nodeA auáno l O coltS f "de ofs Go ko. itã.? 001' kvii;eco t • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros , Damião Cordeiro de Moraes • Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato e Renata Souza Rocha (Suplente) 3 Processo n° 35464 000158/2007-01 Acórdão n.° 205-00.810 Fls. 174 Relatório' ,A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a cargo da empresa, incluindo a relativa aos Terceiros, cujos • valores foram declarados em GFIP, referente ao período compreendido entre as competências junho de 1999 a novembro de 2005, fls. 43 a 45. Não conformado com a notificação, foi apresentada defesa pelo recorrente, fls. 56 a 70. - A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo proferiu a Decisão, fls. 124 a 130, mantendo o lançamento em sua integralidade. - O notificado não concordando com a Decisão de primeira instância emitida pelo órgão fazendário interpôs recurso, fls. 135 a 145, alegando em síntese: a) O Estado tem o dever de provar os fatos alegados; ' b) A Fazenda Pública não pode presumir Os fatos; c) Requerendo que seja provido o recurso, deterrninando a improcedência da autuação Não houve apresentação de contra-razões. -o° • ' • Processo n° 35464.000158/2007-91 .• CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.810 - ^I\ qtrP:\.14,4‘•cskoltic-.34 Fls. 1 75 yo cc.% cotip coroca as .1 sua • „ . Voto • Conselheiro MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Relator O recurso foi interposto tempestivamente, conforme fls. 170, pressuposto: de admissibilidade superado, passo ao exame das questões de mérito. : • DAS QUESTÕES PRELIMINARES AO MÉRITO: . • . . Quanto à questão preliminar relativa 4 fluência do prazo decadenciai, ta mesma. deve ser reconhecida em parte. . • O Supreino Tribunal Federal, conforme entendimento surriulado, Súmula Vinculante de n ° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212 de 1991, nestas palavras: Súmula Vinculante n° 8"Slio inconstitucionais os parágrafo únicódo • • ' artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, • - que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". • . • • • . Conforme previsto no art. 103-A da Constituição Federal a Súmula de n °. 8 vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá-la. Art., I03-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por . • provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros; após . reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que; • , a partir de sua- publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante ,• . • em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração • • '- pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. bem ; . como proceder à sua reVisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei . . Uma vez não sendo mais possível aplicação do art. 45 da Lei n 08.212, há que; • serem observadas as regas previstas no crN. Nesse sentido deve ser seguida à interpretação adotada pelo STJ no julgamento proferido pela i a Seção no Recurso Especial de n 766.050, cuja ementa foi publicada no Diário da Justiça em 25 de fevereiro de 2008, nestas palavras; „. PROCESSUAL CIVIL TRIBUTÁRIO. IS& ALEGADA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE DA :CDA. IMPOSTO SOBRE . " SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS. INSTITUIÇÃO • ' - FINANCEIRA. ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADE NA LISTA DE' SERVIÇOS ANEXA AO. DECRETO-LEI Nd 406/68.. ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE INTERPRETAÇÃO , EXTENSIVA 'I, • • , POSSIBILIDADE HONORÁRIOS ADVOCATICIOS, FAZENDA .1 • '• . • PÚBLICA VENCIDA. FIXAÇÃO OBSERVAÇÃO AOS LIMITES DO g • • • ., . 3." DO ART. 1 20 DO . CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM ••"; .,.. • •SEDE DE RECURSO ESPECIAL • REDISCUSSÃO DE MA TERIA ••• FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07 DO STJ. DECADÊNCIA DO -• 5 " DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO.' - • INOCORRÊNCIA. ARTIGO 173, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. •• • - 1 • . • , • • . • • • • Processo n° 35464.000158/2007-91 : AcOrdão n.°205-00.810 I.: O Imposto • sobtv Serviços é regido pelo DL 406/68,16.10 fato . . gerador é á prestação de serviço constante na lista anexa ao referido . • : • ." •: diploma legal, por empresa Ou profissional autônomo, com ou sem , •: . • • • . : estabelecimento fixo. 2. A lista de Serviços ; anexa ao Decreto-lei n. 406/68, pai -a fins de incidência - do ISS sobre serviços bancários, é . .i• . taxativa, admitindo-se, contudo, uma leitura extensiva de cada item; no t• . • : • afã de se enquadrar serviços idênticos aos expressamente previstos , • • = • • • (Precedente do STF: RE 361829/R1, publicado no Dl de 24.02 2006; ;. "- • : • - Precedentes do STJ: • AgRg no Ag .. 7701701SC, publicado no DJ de - 1 : • 26.10.2006; e :AgRg no Ag 577068/GO, publicado no DJ de :••• • , • 28.08.2006). Entrementes, o: : exame :do enquadramento das • • atividades • desempenhadas pela instituição bancária' na Lista de . 'I . ' • ' ,. Serviços anexa ao Decreto-Lei 406/68 demanda o reexame do conteúdo' •„: • . . •fértico probatório dos autos, insindibável ante a incidência da Súmula 7/STJ (Precedentes do STJ: AgRg no Ag 770170/SC; publicado no DJ . de 2610.2006;e REsp 445I37/MG, publicado no Df de 01,09.2006). 4. . • Deveitts.a verificação do preenchimento dos requisitos em Certidão de • ; • : Divida Ativa demanda exame de maiéria .fático-probatória,Providência t• : : . inviável em sede de Recurso Especial (Súmula 07/STJ). 5. Assentando a ' . • I Corte Estadual que "na Certidão de Dívida Afilia consta o nome do devedor, seu endereço, o débito com seu valor originário, termo .••• .• . maneira de calcular faros de mora, com seu fundamento legal (Código ' • Tributário Municipal, Lei n. 0 .2141/94 2517/97, 2628/98 é 2807/00) e a • descrição de todos os acréschnos" e que "os demais requisitos podem .. : ser observados nos autos de processo administrativo acostados aos • = •• • • autos de execução em apenso, onde se verificam a procedência do • , . 1 - , : débito (1SSQN), o &xereteio correspondente (01/1211993 a 31/10/1998), ••• • data e número do Termo de Início de Ação Fiscal, bem como do Auto ; • : • - j de Infração que originou o débito", não cabe ao Superior Tribunal de • .1 : • • 111•( Justiça o reexame dessa inferência 6 Vencida á Fazenda Pública, a :'" , : • tigN fixação dos honorários advocaticios não está adstrita aos limites , ••„ . —; percentuais de 10% e 20% podendo ser adotado como base de cálcido • . \)‘ • ri° (81` : o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do artigo 20, § ' • • CO ctjet0 / • do CPC (Precedentes : AgRg no AG 623.659/RJ, publicado no Dfde • • •. . . 0606.2005; e AgRg 'no Resp 592.430/MG, publicado no DJ de . • 93 b 7, A revisão do critério adotado pela Corte de Origem, 2 irN a eqüidade, para afixação dos honorários, encontra óbice na Súmula 07, ••': • Zjw r. o do STJ, e no entendimento sumulado do Pretório Excelso "Salvo limite 0 1' 713 a legal, a fixação de honorários de advogado, em complemento da N O 02 - condenação, depende das circunstâncias da causa não dando lugar a' . •, recurso extraordinário" (Súmula 389/STF).8. O Código Tributário • . . " • - • Nacional, ao dispor sobre a deéadéncia, causa extintiva do crédito ' :• ; . tributário, assim estabelece em seu artigo 173; "Ar: 173. O direito de • . a Fazenda Pública constituir á crédito tributário eXtinguerse após 5 "•• *-;". ' , (cinco) anos, contados: 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele , • em que 'o lançamento poderia ter sido efetuado; II 7 da data em que se• '• , tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o • . • - lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo , único. O direito a que ,:. . • . se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do . : prazo nele previsto contado da data em que tenha sido : iniciada a • , constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, . de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." 9. A e • „ , • • decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa •• • kld • : ,; = : no perechnento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito is • : • • : . • . ., • •. • .. . • . , •. . . .. • . • . . . • • . .. . .. • . , . . .. .: - • . , . • . - t • Processo n° 35464.000158/2007-91 : • : • • : : . • . , -. . , . CCO2/CO5 . . . , •Acórdão n.° 205-00.810 . ' Fls. 177 . . . : ', . .. • . . . . . • .. .. . . . . . . . . .. . . .. . ' : • .. ..; • : . . . .. . . . . .. . .. . . . • tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra- . • . • . . • I . se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: .- .- . •• • (0 regra da decadência dó direito- de lançar' nok casoS de tributos -• • •." .*•: . - sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao • „ . • - .: . .. . . . • lançamento por homologação em que • o contribuinte, não efetua o • • • . . pagamento antecipado; az) regra da decadência do direito de lançar , - • • •. , • nos Casos em alie notificado okontribuinte de medida preparatória do. . . • . lançamento, *em se tratando de tributos sujeitoS a lançamento de oficio .. : • • • ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que inocorre . o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar • • . - .. nos casos' dos tributos sujeitos a Jançamento por homologação em que • . . : . • . . . há parcial pagamento da exação devido; (iv) regra da decadência do, . . . direito de lançar em que ó pagamento *antecipado se dá com fraude, . dolo ou simulação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de • • • • . • medida preparatória; e (v) regra da decadéncia do direito de lançar • • . 1 • 'perante anulação do lançamento anterior (In; Decadência e Prescrição .• . • - . no Direito Tribá tário, 'Enrico Marcos Diná; de 'Sana, 3" Ed., Max . . • Limonad, págs. 163/210). 10. Nada obstante, as aludidas regras • • • • . decadenciais apresentam prazo qüinqüenal com dies a quo diversos. • • : 11. Assim, conta-se do "do primeiro dia do * exercício seguinte àquele . . • • , em que. o lançamento poderia ter sido -efetuado" (artigo 173, I, do , . • . : ' • CTN), o prazo qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário • • • . • • • (lançamento • de oficio), quando não prevê -'ci lei o pagamento • • antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o . . mesmo inocorre sem a constatação de dolo, fraude ou • simulação do . • • , contribuinte, bens COMO inexistindo notificação de qualquer medida , • . • • . preparatória por parte do Fisco. No particular, Cumpre enfatizar que "o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento . • J. e < •. poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro . g Z " dia do exercício seguinte à ocorrência .do feto imponível, sendo , .' ' . 4P ,12° . • ' - • inadmissível a aplicação cumulativa dos prazos previstos nos artigos ' . • • '. • . , u te ‘, g . 150, yç 4°, e 173, do C.17V, em se tratando de tributos sujeitos a • O . lançamento por homologação, afim de configurar desarrazoado prazoc..,."' co - •• - .,-e decadencial decenal. 12. Por seu turno, nos casos em que inexiste •• • • • . .Z a , ,-1 CO 'st I' \ t ' • dever de pagamento antecipado (tributos sujeito' s • a . lançamentó : de . •• . .• . .i o 1. n . il. tu C riN ^ Oficio) ou quando, existindo a aludida obrigação (tributos sujeitos a . EX - 2 ã lançamento por homologação), há omissão do' . contribuinte na . . ' • i3 w s gá) o -, -05 rt - . antecipação do pagamento, desde que inocorrentes quaisquer ilícitos • . • z (cimo g • • (fraude, dolo ou simulação), tendo •sido, Contudo, notificado de medida •• - , o preparatória indispensável ao lançamento, fluindo o termo inicial do • • • . . • - • -. •prazo decadenc• ial da aludida notificação (artigo 173, parágrafo ?miá,' • .• • . . • do CTIV), independentemente de ter sido a mesma realizada antes ou •. .• • depois de iniciado o prazo do inciso 1, do artigo. 173, do CTN. 13. Por . • . n :. . . • • outro lado, a decadência do direito de lançar do' Fisco, em se tratando . .. •• • • . • • • de tributo sujeito a lançamento por homologa' ção,- *quando ocorre • • • ; • .: -, ‘ • • - . . . , pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o ' • -" • • ' . • • • • • contribuinte' tenha incorrido em fraude, dolo • ou simulação, nem sido • . • . , - . - notificado pelo Fisco de quaisquer medidas preparatórias, obedece a . • •'.. • . .. ., • ,. . regra prevista na primeira parte do° . § 4, do artigo 150, do Codex • •. - , - . , • . .. . • Tributário, segundo o qual, se a lei não fixar prazo' a homologação,- • .•- . • ' será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador: "Neste • '. •• • - - - • , - caso, concorre • a contagem • do prazo para • o Fisco homologar • ,.. • • expressamente o pagamento * antecipado, • -concomitantemente, com o ... . - . . .- -. • prazo para o •• Fisco, no • caso de não homologação, empreender . o ,•• -: •: ;,j ' • • •. . . . , .. , . . , . .. . .. „. .• . , . . . . :• . . ... . . „ . . , . . . . - . . • •. - , „ . , . . . . ..• . . • .. . . . - •• . .• Processo n° 35464.000158/2007-91 CCO2/CO5-, Acórdão n.° 205-00.810 , 19s 178 • • . . s' . correspondente ;lançamento tributário: Sendo assim, no . termo final - , desse período, consolidam-se Simultáneo' ;mitig a homologação tácita a . . . . perda do : direito de homologar expreSSamente e -, dOnseqüeatementé, a - •: - • •• imposSibilidade,tfuridiew de lançaK:de.:-:oficio", (In .; Decadência e Prescrição no Dil'eita Tributano Eu; iceDinizde Santi, 3 a Ed., • , Max Limonad pág.' 170):44. A notificação do ilieito tributário, • , „ . • ; medida indispensável para justificar a tealtiação do : ulterior . " lançamento, afigura-se -Conto dies á titio do prazo decadenéial . qüinqüenal, em havendo pagamento antecipado efetuado "Com fraude, • dolo : ou simulação[ regra , que configura ampliação do lapso • . I; , .ilecadenCial, in casu, reiniciado. Enti"ementes, "transcorridos Cinco anos sem que a autoridade administrativa sé pronúncia produzindo a • • ' • ' • . •-- indigitada notificação formali±adora do ilicito, operar-se-á ao mesmo • ; • • • . tempo a decadência do direito de lançar de oficia á decadência do -, direito de constituir juridicamente a dolo fraude ou Simulação para os , • , • efeitos do art. 173, Parágrafo único, do CTN e a extinção do crédito ; : : • • • • tributário em razão da homologação tácita do pagamento antecipado" - • • (Burle° Marcos Diniz de Sana, in obiu citada pág. 171). 15. Por fim, d artigo 173, II, dá CT1V, cuidada regra de decadência do direito de a . . „ Fazenda Pública Constituir o crédito '. tributário quando sobrevém .' • . decisão definitiva, judicial ou administrativa, que anula o !apeamento .: • anteriormente efetuada, em virtude da verificação de vicio formal. - Neste caso, o marco • decadericial inicia-se da data em que se tornar • , : definitiva a . aludida decisão anulatória. Id. In casu: (a) cuida-se de . • , ckz tnbuto sujeito' a lançamento por homologação; (b) a obrigação ex lege ' • ; 0: " de pagamento antecipado do IÉSQN pelo contribuinte não restou. ott aclunplida, no que concerne aos fatos geradores ocorridos no peiíodo «21 de dezembro : de 1993 •a outubro de 1998, consoante apurado pelae0 . Fazenda Pública Municipal em sede de procedimento :administrativo • . 00%, • : fiscal; (c) a notificação do 'sujeito passivo da kivratura do Termo de '• O Início- da 'Ação Fiscal» medida preparatória indispensável ao Nus lançamento direto substitutivo, deu-se em 27.11.1998; (d) a instituição , I •:‘ ow ia' financeira não efetuou á recolhimento por considerar intributáveis, r. O • li , Z pelo ISSQN, as atividades apontadas pelo Fisco; e (e)a constituição do • 1 (9, ta" • • • crédito tributário pertinente ocorreu em 01.09.19 .99. 17. Desta sorte, a ,- , regra decadencial aplicável ao caso concreto é a prevista no artigo - . 173, parágrafo único,' do Codex Tributário, contando-se o prazo da - • , data da notificação de; medida' preparatória indispensável ao . . lançamento, o que sucedeu em 27.11.1998 , (antes do transcurso de • -• - • • ‘•. • „ . ,, • . - .cinco anos da ocorrência .dos fatos, imponíveis apurados), donde se dessume a higidez dar créditos tributários Constituídos em 01.09.1999. •-• :",•; " 1 18. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovida . As contribuições previdenciárias são tributos lançados por homologação, assim : . devem, érn: regra, observar b disposto no :att: 150, pai-ágrafo 49 do CTN. Havendo, entãb b 1: . , pagamento antecipado; observar-se-á a regra de extinção prevista no art. 156, inciso yu do CTN. Entretanto, somente se homologa pagamento; assim caso esse não . exista, não há o' que ser homologado, devendo assim ser observado O disposto nó art. 173, inciso Ido CTN. Nessa. . . hipótese, o crédito tributário será extinto em finao do previsto no 'art. 156,: inciso V do Caso tenha ocorrido dolo, fraude ou 'simulação não será observado o disposto no art. 150 1 • • : parágrafo 49 do . CTN, :sendo' ablicado necessariamente o disposto no art. :173, inciso I, : independentemente de ter havido o pagamento antecipado; ' • • " " : :••• • t. ;É' • t • 2° CC/NIF - Quinta Camara CONFERE COMO ORIGINAL - . Processo n" 35464 000158/2007-91 „ Brasília a Cif Ot014 : CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.810 ' : 2 ris,179 Matr 11 . . Alan da verificação da Ocorrência ou não do pagamento antecipado, há que se - analisar se a fiscalização notificou ou não o contribuinte de medida preparatória necessária ao lançamento, quando- da aplicação do disposto no art. 173, incisos I ou II. Nessa hipótese, o: ' prazo -de , cinco anos, para . constituição 7 do crédito contar-se-ia •: da -. notificação da medida preparatória para a realização do lançainento. Da mesma .forma é aplicado o dispOstO no art. 173, parágrafo único do CTN, nos casos de necessidade de apuração de dolo, fraude ou • simulação, quando o lançamento for por homologação e tiver havido pagamento parcial. Na hipótese concreta, houve pagamento antecipado; ainda que parcial, sobre os valores lançados, conforme relatório fiscal (DAD). Assim, aplica-se a regra prevista no art. 150, parágrafo 4° do CTN. Desse modo, a contar dos fatOS geradores, a fiscalização federal teria o prazo de cinco• ands para efetuar o lançamento fiscal. Se fosse o caso de se caracterizar dolo, fraude * ou simulação, a par do pagamento parcial, o prazo de cinco anos seria para notifiCar o:contribuinte da medida preparatória para investigação e apuração da fraude, do dolo ou da simulação. A partir desia notificação da medida preparátória o Fico possui o prazo de cinco anos para constituir o crédito tributária .", • • • I Seguindo a interpretação da l a Seção do STJ, a decadência do direito de lançar do Fisco, Si se tratando de tributo sujeito a lançamento ' por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, nem • sido notificado pelo Fisco de quaisquer medidas preparatórias, obedece a regra prevista na primeira parte do § 4°, do artigo 150 do CTN, segundo o qual, se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, .a contar da ocorrência do fato gerador Trata-se de tributo sujeito a lançamento • por homologação; a -obrigação não • : restou' ádimplida em sua integralidade, no que concerne aos fatos geradores ocorridos no • período de junho de 1999 a novembro de 2005. Deste modo, a regra decadenCial aplicável ao caso é a prevista no artigo 150 parágrafo 40 do CTN. . Pelo exposto ericontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial todos os , fatos geradores apurados pela fiscalização ocorridos anteriormente à competência dezembro de 2001, inclusive esta „ • • Quanto ao argumento recursal de que a NFLD deve ser declarada nula; pois não há certeza: quanto à' origem dos valores exigidos, não lhe confiro razão. O lançamento foi • - realizado com base em documentação da própria recorrente, conforme relatório fiscal às fls. 43 a 45; a forma para se apurar o quantum devido, por competência, encontra-se às fls. 64 a 10. Os valores foram apurados na GFIP, que são registros elaborados pela própria redorrente. ••• „ • • Desse modo, não, procede o argumento da recorrente: de que não há clareza, •, „ , quanto aos fatos geradores, e que os fatos foram apurados por mera presunção, devendo ser reconhecida a nulidade da NFLD.' "' • • • - Conforme dispõe o art. 225, § 1° do RPS, aprovado Pelo Decreto n ° 3.048/1999, • abaixo transcrito, os: dados informados em GFIP, constituem :termo de confissão de divida 1- : quando não recolhidos os valores nela declarados:. : • Ait.225. A én2p-ésa é também obrigada a:. • Processo n° 35464.00015812007-91 - ' CCO2/CO5 Acórdão n." 205-00.810 • IV informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social, por 'intermédio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo , de Serviço e Informações à Pi evidencia Social, na forma por ele estabelecido, dados cadastrais, ,todos ' os fatos ger-adores de, contribuição pr-evidenciárla 'e outras informações de interesse daquele Instituto - - § I" As informações pi estadasna Guia de Recolhimento do Fundo de • Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social • servir ao como base de cálculo das contribuições arrecadadaS pelo Instituto Nacional do Segui-o Social, comporão a base de dados par -a • fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários, bem como constituir-se-ão em termo de confissão de divida, na hipótese do não- Desse modo, caso houvesse algum erro cometido pela recorrente na elaboração, tanto das folhas de pagamento, como da GFIP, caberia à notificada a demonStração da ' fimdamentação de seu erro. A notificada teve oportunidade de demonstrar que os valores apurados pela fiscalização, e por ela própria declarados em GFIP ou registrados nas folhas de pagamento não condizem com a realidade na fase de impugnação e agora na fase recursal, mas não o fez. Para fins processuais, alegar sem provar é o mesmo que não alegar. • De acordo com os princípios basilares do direito processual, cabe ao autor provar fato constitutivo de seu direito, por sua vez, cabe à parte adversa a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor A Previdência Social provou a existência do fato gerador, com base nos termos de confissão, GFIP, elaborados pela própria recorrente. Assim, a presente NFLD nãol foi lavrada apenas com base em presunções, a fiscalização demonstrou por meio de documentos elaborados pela própria recorrente, a veracidade do argumento da existência dos fatos geradores. Por todo o exposto o lançamento fiscal seguiu os ditames previstos, devendo ser • mantido nos termos da Decisão-Notificação (DN), haja vista os argumentos apontados pela recorrente serem incapazes de refutar a DN. CONCLUSÃO • Voto por CONHECER DO RECURSO do notificado para no mérito NEGAR PROVIMENTO É como voto Sala das Sessões, em 03 de julho de 2008 • Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1

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10013345 #
Numero do processo: 17437.720189/2012-75
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Aug 03 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO DOS DISPÊNDIOS. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. Somente são dedutíveis da base de cálculo do IRPF, as despesas médicas realizadas pelo contribuinte, referentes ao próprio tratamento e de seus dependentes, desde que especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Mantém-se a glosa das despesas que a contribuinte não comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência, mediante apresentação dos comprovantes de realização dos serviços e dos dispêndios. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. SUMULA CARF 180. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais.
Numero da decisão: 2003-004.440
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o conselheiro Wilderson Botto (relator), que dava provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente em Exercício e Redator Designado (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente), Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO DOS DISPÊNDIOS. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. Somente são dedutíveis da base de cálculo do IRPF, as despesas médicas realizadas pelo contribuinte, referentes ao próprio tratamento e de seus dependentes, desde que especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Mantém-se a glosa das despesas que a contribuinte não comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência, mediante apresentação dos comprovantes de realização dos serviços e dos dispêndios. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. SUMULA CARF 180. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o conselheiro Wilderson Botto (relator), que dava provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente em Exercício e Redator Designado (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente), Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez e Wilderson Botto. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 43 7. 72 01 89 /2 01 2- 75 Fl. 112DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-004.440 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 17437.720189/2012-75 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 96/99): Através da Notificação de Lançamento está sendo exigido do contribuinte o imposto suplementar no valor de R$ 7.287,50 relativos ao exercício de 2009 em decorrência da dedução indevida de despesas médicas por falta de comprovação. A descrição dos fatos e a legislação infringida constam da referida Notificação. Na impugnação a contribuinte apresenta novamente os recibos de pagamentos efetuados as profissionais Marta Eliane Soares Peres - CPF nº 321.624.560-87, Lisandra Cunha da Rosa - CPF nº 959.166.280-72 e de Lenise Machado Sussembach - CPF nº 969.790.700-53 e solicita o restabelecimentos das despesas, uma vez que os recibos contém todos requisitos previstos na legislação. Argumenta, ainda, que o fato de as profissionais não terem oferecidos a tributação os rendimentos por elas auferidos não é de sua responsabilidade. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: Assunto: Imposto Sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 DESPESAS MÉDICAS. EFETIVO DESEMBOLSO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual está sempre vinculada à comprovação prevista em lei e restringe-se aos pagamentos efetuados pelos contribuintes, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, podendo ser exigida a demonstração do efetivo desembolso e prestação dos serviços. DEDUÇÕES. COMPROVAÇÃO. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Cientificada da decisão, em 05/07/2013 (fls. 102/103), a contribuinte, em 05/08/2013, interpôs recurso voluntário (fls. 104/109), repisando as alegações da peça impugnatória, no sentido de que a prova documental produzida está em conformidade com a legislação de regência, constituindo-se em documentos hábeis a comprovar a realização dos tratamentos e dos dispêndios efetuados em espécie, porquanto idôneos. Cita jurisprudência administrativa e judicial neste sentido. Requer, ao final, o cancelamento do débito fiscal reclamado com o restabelecimento da dedução das despesas médicas declaradas. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Wilderson Botto - Relator Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Fl. 113DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-004.440 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 17437.720189/2012-75 Mérito Da glosa sobre as despesas médicas declaradas: O litígio recai sobre as despesas médicas pagas às profissionais Marta Eliane Soares Peres (R$ 6.000,00), Lisandra Cunha da Rosa (R$ 16.990,00) e de Lenise Machado Sussembach (R$ 5.510,00), por falta de comprovação dos dispêndios, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do acatamento das aludidas despesas declaradas. Inicialmente, vale salientar que a autoridade fiscal requereu as justificativas sobre as despesas médicas declaradas. Vale salientar, que o art. 73, caput e § 1º do RIR/99, por si só, autoriza expressamente ao Fisco, para formar sua convicção, solicitar documentos subsidiários aos recibos, para efeito de confirmá-los, no que tange os efetivos pagamentos, especialmente nos casos em que as despesas sejam consideradas elevadas. A própria lei estabelece a quem cabe provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-lei nº 5.844/43, por seu turno, reza que o sujeito passivo pode ser intimado a promover a devida justificação ou comprovação, imputando-lhe o ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer, ao menos em tese, discricionária, deixando ao sabor do Fisco a iniciativa, e este assim procede quando está albergado em indícios razoáveis de ocorrência de irregularidades nas deduções, mesmo porque o ônus probatório implica trazer elementos que afastem eventuais dúvidas sobre o fato imputado. Pois bem. Feito o registro acima, e após detida análise dos autos, entendo que a pretensão recursal merece prosperar, porquanto a Recorrente, ainda em sede de impugnação, se desincumbiu do ônus que lhe competia. Não se discute que é responsabilidade do beneficiário do recibo comprovar que realmente efetuou o pagamento do valor nele constante, bem como fazer prova da respectiva realização dos aludidos serviços contratados, quando for intimado pela fiscalização a fazê-lo, para que fique caracterizada a efetividade da despesa passível de dedução, calhando aqui a interpretação literal dos arts. 73, 80, § 1º, II e III do RIR/99. Por seu turno, o art. 80, § 1º, III do RIR/99, é claro ao prescrever que os pagamentos com despesas médicas devem ser comprovados por meio de documentos com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento”. Cita-se ainda, que a própria RFB editou a IN RFB nº 1.500, de 29/10/2014, dispondo em seu art. 97, caput, que as deduções de despesas médicas devem ser comprovadas por documentos fiscais ou outros documentos hábeis e idôneos que contenham, no mínimo, as informações ali discriminadas. Ora, a própria legislação tributária permite que a comprovação dos dispêndios se dê por meio de documentos hábeis e idôneos (dentre os quais, v.g., declarações e outros documentos equivalentes que atendam às formalidades), não se restringindo em caráter exauriente a documentos alusivos à transações e transferência de numerário via transações bancárias, cópias de extratos, cheques, comprovantes de saques etc. Fl. 114DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-004.440 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 17437.720189/2012-75 Assim, tenho me posicionado, com base na interpretação literal da legislação de regência, que a declaração emitida pelo profissional em complemento aos recibos por ele anteriormente fornecidos, deve ser considerado como documento idôneo e complementar para fins de comprovação das deduções realizadas, sobretudo por ser este (o profissional) o maior interessado na quitação pelos serviços por ele prestados. Alia-se ao fato de que, no caso dos autos, não há sumula administrativa de documentação tributariamente ineficaz em relação às profissionais contratadas, e muito menos houve declaração de inidoneidade dos recibos apresentados, os quais, diga-se de passagem, foram apenas e tão somente considerados imprestáveis, por si só, para a comprovação efetiva dos dispêndios, à juízo da autoridade lançadora. Neste contexto, tenho que as declarações emitidas pelas profissionais Lenise Machado Sussembach, Lisandra Cunha da Rosa e Marta Eliana Soares Dias (fls. 85, 89 e 92), aliado aos recibos por elas anteriormente fornecidos (fls. 4/14), além de conterem todos os requisitos exigidos pela legislação de regência (art. 80, § 1º III do RIR/99), apontam e comprovam a ocorrência dos tratamentos odontológico, psicoterapêutico e fisioterapêutico submetidos pela Recorrente, bem como os pagamentos por ela realizados, restando, ao meu sentir, supridos os vícios apontados no que tange à comprovação dos dispêndios, razão pela qual, me convencendo da verossimilhança das alegações recursais e respaldado no conjunto probatório produzido, afasto a glosa sobre as aludidas despesas e torno insubsistente o crédito tributário apurado. Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao presente recurso, para afastar o lançamento e as alterações realizadas na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Voto Vencedor Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima - Redator designado Solicito a devida vênia ao i. Relator, para discordar de seu voto no tocante ao lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física Suplementar, objeto da contenda, onde houve encaminhamento no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. Votou o Relator em dar provimento ao presente recurso, no sentido de restabelecer a dedução das despesas médicas no valor de R$28.500,00, da base de cálculo do imposto de renda do ano-calendário em pauta. Tal entendimento do i. Relator foi fundamentado da seguinte maneira: “Neste contexto, tenho que as declarações emitidas pelas profissionais Lenise Machado Sussembach, Lisandra Cunha da Rosa e Marta Eliana Soares Dias (fls. 85, 89 e 92), aliado aos recibos por elas anteriormente fornecidos (fls. 4/14), além de conterem todos os requisitos exigidos pela legislação de regência (art. 80, § 1º III do RIR/99), apontam e comprovam a ocorrência dos tratamentos odontológico, psicoterapêutico e fisioterapêutico submetidos pela Recorrente, bem como os pagamentos por ela realizados, restando, ao meu sentir, supridos os vícios apontados Fl. 115DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-004.440 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 17437.720189/2012-75 no que tange à comprovação dos dispêndios, razão pela qual, me convencendo da verossimilhança das alegações recursais e respaldado no conjunto probatório produzido, afasto a glosa sobre as aludidas despesas e torno insubsistente o crédito tributário apurado.” Mas por outro lado, conforme pode ser claramente aduzido através da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal da Notificação de Lançamento (e-fls. 18) e do Termo de Intimação Fiscal n. 05/045/2012 (e-fls. 43), a comprovação do efetivo pagamento foi solicitada ao interessado no decorrer do procedimento fiscal. No que tange à sua comprovação, a dedução a título de despesas médicas é condicionada ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). Esta norma, no entanto, não dá aos recibos valor probante absoluto, ainda que atendidas todas as formalidades legais e acompanhados de declaração emitida pelo prestador, e terão potencialidade probatória relativa, não impedindo a autoridade fiscal de coletar outros elementos de prova com o objetivo de formar convencimento a respeito da existência da despesa e da prestação do serviço. Nesse sentido, o artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999, autoriza a fiscalização a exigir provas complementares se existirem dúvidas quanto à existência efetiva das deduções declaradas. Ou seja, com isso o legislador deslocou para o contribuinte o ônus probatório, uma vez que ele pode ser instado a comprovar ou justificar suas deduções. Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. (Grifei). Neste diapasão, não deve ainda ser negligenciado que a valoração das provas pelas Autoridades Julgadoras Administrativas é livre, com base no Decreto 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal – PAF. Senão, veja-se o Artigo 29 do citado Decreto: Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. Como característica peculiar do presente caso, verifica-se que há nos autos exigência de provas complementares pela fiscalização para comprovação da efetiva existência dos dispêndios, mas na espécie o contribuinte não desincumbiu-se satisfatoriamente de tal comprovação do efetivo pagamento. Impende ainda a citação da Sumula 180 deste Egrégio Conselho: Súmula CARF nº 180 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Acórdãos Precedentes: 9202-007.803, 9202-007.891, 9202-008.004, 9202- 008.063, 9202-008.311, 2202-005.320, 2301-006.449, 2301-006.652, 2202-005.318, 2202- 005.838, 2401-007.368 e 2401-007.393. Fl. 116DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-004.440 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 17437.720189/2012-75 Neste momento, na valoração das provas presentes nestes autos, de forma legalmente prevista, verifica-se definitivamente não constar a comprovação do efetivo pagamento das despesas pleiteadas pelo interessado e, portanto, não há como ser afastada qualquer glosa lançada na Notificação de Lançamento. Dispositivo Isso posto, voto em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 117DF CARF MF Original

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Numero do processo: 18470.725179/2011-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 19 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Aug 01 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008 LUCRO PRESUMIDO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. BASE DE CÁLCULO. RECEITAS FINANCEIRAS. Integram a base de cálculo do lucro presumido as receitas financeiras recebidas pela pessoa jurídica no curso do ano calendário.
Numero da decisão: 1301-006.457
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente)
Nome do relator: RAFAEL TARANTO MALHEIROS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente)

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008 LUCRO PRESUMIDO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. BASE DE CÁLCULO. RECEITAS FINANCEIRAS. Integram a base de cálculo do lucro presumido as receitas financeiras recebidas pela pessoa jurídica no curso do ano calendário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente) Relatório Trata o presente de análise de Recurso Voluntário interposto face a Acórdão de 1ª instância que considerou a “Impugnação Procedente em Parte”, tendo por resultado “Crédito Tributário Mantido em Parte”. 2. Foram lavrados Autos de Infração (AIs) do IRPJ (e-fls. 45/48), da Contribuição ao PIS/Pasep (e-fls. 53/57), da Cofins (e-fls. 62/65) e da CSLL (e-fls. 69/73), de que se cientificaram o Contribuinte em 20/06/2011 (e-fls. 46), relativos ao ano-calendário de 2008, acrescidos de penalidade de 75% e encargos moratórios, de pessoa jurídica tributada com base AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 0. 72 51 79 /2 01 1- 00 Fl. 753DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-006.457 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.725179/2011-00 no lucro presumido. De acordo com o “Termo de Constatação Anexo ao Auto de Infração” (e- fls. 39/40), fundamentaram-se as exações em: 2.1. não adição à base de cálculo dos tributos das receitas financeiras e respectivas retenções do IR-FONTE, sendo estas consideradas na apuração do imposto devido (demonstrativo de e-fls. 41); 2.2. omissão de receitas assim considerado o valor de R$ 270.514,00 desembolsados em janeiro de 2008 na aquisição de ações sem comprovação, a entendimento da auditoria, da origem dos recursos. 3. Irresignado, em 20/07/2011, o Contribuinte apresentou Impugnação (e-fls. 316/331), em que aduz, em síntese, que as aquisições acionárias, ao contrário da proposição fiscal, foram adquiridas com recursos de origens identificadas, conforme documentos anexados aos autos. 4. Sobreveio deliberação da Autoridade Julgadora de 1ª instância, consubstanciada no Ac. nº 12-71.955 - 2ª Turma da DRJ/RJO, proferido em sessão de 15/02/2015 (e-fls. 685/689), de que se deu ciência ao Contribuinte em 05/05/2015 (e-fls. 702), cuja ementa foi vazada nos seguintes termos: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2008 LUCRO PRESUMIDO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. BASE DE CÁLCULO. RECEITAS FINANCEIRAS. Integram a base de cálculo do lucro presumido as receitas financeiras recebidas pela pessoa jurídica no curso do ano calendário. OMISSÃO DE RECEITAS. COMPROVAÇÃO DE ORIGEM DE RECURSOS. EFEITOS. Insustentável a presunção legal de omissão de receitas quando comprovada a origem dos recursos aplicados no mercado de renda variável. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2008 FUNDAMENTO EM IDÊNTICA MATERIA FACTUAL NÃO IMPUGNADA. EFEITO. A tributo exigido com fundamento na mesma materialidade factual, à falência de elemento relevante aplica-se a mesma decisão do feito que lhe dá origem. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 2008 PIS e COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITAS FINANCEIRAS. INEXIGIBILIDADE. Fl. 754DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-006.457 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.725179/2011-00 Ante a Manifestação do Pleno do STF e a consequente expressa revogação da ampliação das bases imponíveis do PIS e da COFINS, inexigíveis tais contribuições sobre receitas financeiras da pessoa jurídica. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte” 5. Irresignado, em 26/05/2015 (e-fls. 740), o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário (e-fls. 705/719), em que aduz, em síntese, que: (i) “[...] as informações pertinentes as aplicações financeiras foram informadas na DIPJ enviada para a Receita Federal” e que “[...] ao contrário do que fez constar no Auto de Infração, durante o ano base não houve a venda de qualquer ação, somente ocorreu a variação dos valores a cada mês em razão da variação da cotação de cada ação, [d]e tal modo que, não houve a percepção real de rendimentos em razão destas; e (ii) “[...] estipulação de uma multa tão elevada, no importe de 75% (setenta e cinco por cento) do valor não condiz com a verdade dos fatos, mostra-se desproporcional e confiscatória, além do que não se coaduna com a razoabilidade à qual se deveria ater a Fazenda Nacional” e que “[...] nem mesmo o dolo genérico pode ser constatado”. Voto Conselheiro Rafael Taranto Malheiros, Relator. ADMISSIBILIDADE 6. O Recurso Voluntário é tempestivo (e-fls. 702 e 740), pelo que dele se conhece. MÉRITO Exigências tributárias incidentes sobre receitas financeiras (IRPJ e CSLL) 7. Acerca da matéria, assim se manifestou a Autoridade Julgadora de 1ª instância: “7.- No que respeita às exigências tributárias incidentes sobre receitas financeiras, o contribuinte não se manifestou. 7.1.- No contexto, quanto à CSLL, despiciendo reportar que, fundada nos mesmos elementos factuais, à falência de elemento relevante, aplica-se a mesma decisão do feito que lhe deu origem”. 8. De fato, compulsando-se a Impugnação, infere-se que a matéria não foi então arguida. Demais disso, registre-se que a DIPJ do ano-calendário de 2008 se encontra “zerada” na “Linha 06” da “Ficha 14-A, relativa a “Rendimentos e Ganhos Líquidos Aplicações Renda Fixa/Renda Variável” (e-fls. 5/8), não constando prova, nos autos, de que tais receitas foram Fl. 755DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-006.457 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.725179/2011-00 oferecidas à tributação, mesmo o Contribuinte, durante o procedimento fiscal, tendo acusado o “reconhecimento, por escrito, do recebimento das receitas financeiras” (e-fls. 35). Alíquota desproporcional de multa de 75% e ausência de dolo 9. Do mesmo modo que no item anterior, tais argumentos não foram expendidos em sede de Impugnação. De todo modo, tecem-se breves considerações acerca dos mencionados argumentos. 9.1. Quanto ao caráter confiscatório da multa, a matéria se encontra pacificada no âmbito deste Conselho, em seu enunciado sumular de nº 2: “[o] CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. 9.2. Quanto à ausência de dolo, diga-se que este não é requisito à aplicação de multa no percentual de 75%, como deflui da leitura do inc. I do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, ao contrário daquela aplicada no percentual de 150%, prevista no § 1º do mesmo dispositivo. CONCLUSÃO 10. Por todo o exposto, conhece-se o Recurso Voluntário e, no mérito, nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros Fl. 756DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13502.000106/2008-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 10 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Aug 04 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2000 a 31/01/2004 LANÇAMENTO EFETUADO COM BASE NA GFIP. CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL PARA FINANCIAMENTO DA APOSENTADORIA ESPECIAL. As contribuições incidentes sobre a remuneração dos empregados para os quais se fez constar a informação sobre agente nocivos que garantem direito à aposentadoria especial, justificam o lançamento pois, as informações prestadas em GFIP são de inteira responsabilidade da empresa e servem como base de cálculo das contribuições previdenciárias.
Numero da decisão: 2301-010.633
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, conhecer do recurso voluntário, rejeitar-lhe as preliminares e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Flavia Lilian Selmer Dias – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Joao Mauricio Vital (Presidente).
Nome do relator: FLAVIA LILIAN SELMER DIAS
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CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL PARA FINANCIAMENTO DA APOSENTADORIA ESPECIAL. As contribuições incidentes sobre a remuneração dos empregados para os quais se fez constar a informação sobre agente nocivos que garantem direito à aposentadoria especial, justificam o lançamento pois, as informações prestadas em GFIP são de inteira responsabilidade da empresa e servem como base de cálculo das contribuições previdenciárias. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, conhecer do recurso voluntário, rejeitar-lhe as preliminares e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Flavia Lilian Selmer Dias – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Joao Mauricio Vital (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso de Ofício apresentado pela DRJ por ter exonerado crédito tributário acima do seu limite de alçada e Recurso, quando da decisão e Voluntário interposto contra o Acórdão nº 15-17.780 que julgou parcialmente procedente a NOTIFICAÇÃO FISCAL AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 00 01 06 /2 00 8- 60 Fl. 585DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.633 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000106/2008-60 DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - NFLD DEBCAD nº 37.609.187-2. O referido Acórdão está assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2000 a 31/01/2004 LANÇAMENTO EFETUADO COM BASE NA GFIP. CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL PARA FINANCIAMENTO DA APOSENTADORIA ESPECIAL. As contribuições incidentes sobre a remuneração dos empregados para os quais se fez constar a informação do código de ocorrência 04 (agentes nocivos - aposentadoria especial 25 anos) na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações 6. Previdência Social - GFIP, lançadas na presente NFLD com o código de levantamento GFA, são exigíveis, pois, as informações prestadas em GFIP são de inteira responsabilidade da empresa e servem como base de cálculo das contribuições previdenciárias, constituindo- se em confissão de divida no caso de ausência de recolhimento, conforme previsto no § 10 do art. 225, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048, de 06 de maio de 1999. NULIDADE PARCIAL DO LANÇAMENTO POR VÍCIO FORMAL. O crédito lançado com preterição do direito de defesa caracteriza vicio insanável e enseja nulidade, nos termos do art. 59, II, do Decreto 70.235, de 1972. Lançamento Procedente em Parte O auto de infração é composto por dois levantamentos:  GFA — ADICIONAL PARA FINANCIAMENTO DA APOSENTADORIA ESPECIAL INFORMADO GFIP (competências 08/2000, 09/2000, 11/2000 e 13/2000, 01/2001 e 02/2001) cujas bases de cálculo correspondem à remuneração dos segurados empregados da área de produção declarada na GFIP com o código de ocorrência 04 (atividade com exposição a agentes nocivos - aposentadoria especial 25 anos).  FGA — ADICIONAL DE 6% PARA FINANCIAMENTO DA APOSENTADORIA ESPECIAL (competências de 03/2001 a 13/2001, 01/2002 a 13/2002,01/2003 a 13/2003 e 01/2004) cujas bases de cálculo correspondem à massa salarial do sistema CNIS/GFIP, considerando-se todos os empregados da empresa. Consoante o Relatório Fiscal, tal lançamento tem por motivação o fato de que a impugnante, até a competência 02/2001, informava na GFIP para os empregados da produção, o código de ocorrência 04, tendo a partir de 03/2001 deixado de informar este código, sem justificativa plausível, ou seja, mudança de lay out, aquisição de novos equipamentos com menores ruídos, para atenuação dos riscos, assim como a não apresentação do LTCAT dos anos de 2000 a 2002. Portanto, constata-se que a fiscalização procedeu ao lançamento por arbitramento. Previa a Instrução Normativa INSS/SRP n.° 100, de 18.12.2003 (artigos A ciência do lançamento foi em 17/08/2004 (e-fl. 03). Fl. 586DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.633 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000106/2008-60 A impugnação foi apresentada em 20/08/2004 (e-fls. 86 a 91) e 28/08/2007 (e-fls. 529 a 535), alegando em resumo que houve erro na informação dos dados em GFIP pois seus empregados jamais estiveram submetidos a risco que justifique aposentadoria especial. O Acórdão apreciou a impugnação (e-fls. 540 a 555) e decidiu por acolher parcialmente os argumentos, cancelando o levantamento FGA e mantendo a autuação em razão do levantamento GFA. O contribuinte tomou ciência do Acordão do julgamento de primeira instância em 04/02/2009 (e-fl. 555). Em 03/03/2009, apresentou Recurso Voluntário anexado às e-fls. 569 a 573. É o relatório. Voto Conselheira Flavia Lilian Selmer Dias, Relatora. Admissão do Recurso Não conheço do recurso de ofício pois não atende às condições de admissibilidade por ser é inferior ao limite disposto na Portaria MF nº 02, de 2023 ( maior que R$ 15.000,00). O recurso voluntário é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido. Mérito O levantamento relativo ao FGA foi inteiramente anulado pela decisão de piso. Sobre o outro levantamento, o GFA, a DRJ assim se pronunciou: No que se refere ao levantamento GFA, vale ressaltar que os valores que estão sendo cobrados foram declarados como devidos por meio da Guia de Recolhimento do FGTS e Informação A Previdência Social. A GFIP é ato declaratório no qual o contribuinte confessa os valores devidos A Previdência Social. Abaixo colacionamos a legislação que rege a matéria: Lei n°8.212/91 Art. 32. A empresa i também obrigada a: (...) IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social�INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS. (Incluído pela Lei 9.528, de 10.12.97) (...) § 2° As informações constantes do documento de que trata o inciso IV, servirão como base de cálculo das contribuições devidas ao Instituto Fl. 587DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-010.633 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000106/2008-60 Nacional do Seguro Social-INSS, bem como comporão a base de dados para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários.(Incluído pela Lei 9.528, de 10.12.97) ... Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social — INSS compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11, bem como as contribuições incidentes a titulo de substituição; e ei Secretaria da Receita Federal — SRF compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas d e e do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente. (Redação dada pela Lei n°10.256, de 9.7.2001) (...) § 7° O crédito da seguridade social é constituído por meio de notificação de débito, auto-de-infração, confissão ou documento declaratório de valores devidos e não recolhidos apresentado pelo contribuinte. (Incluído pela Lei 9.528, de 10.12.97) (grifo nosso) Decreto n°3.048/99 Art. 225. A empresa é também obrigada a: (...) IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social, por intermédio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse daquele Instituto; §. 1° As informações prestadas na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social servirão como base de cálculo das contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social, comporão a base de dados para fins de cálculo e concessão dos beneficias previdenciários, bem como constituir-se-ão em termo de confissão de divida, na hipótese do não�recolhimento. (grifo nosso) Como se verifica pela legislação supra a GFIP se constitui, no âmbito previdenciário, como obrigação acessória do contribuinte no que tange A prestação de informação quanto aos fatos geradores ocorridos e as contribuições previdenciárias devidas, no interesse da arrecadação e fiscalização dos tributos. Logo, podemos asseverar que as contribuições apuradas na GFIP não são meras ilações do Fisco, mas sim créditos constituídos e plenamente exigíveis, decorrentes da diferença entre valores declarados pelo contribuinte na GFIP e os valores efetivamente recolhidos por meio de UPS. Consoante se verifica do Manual da GFIP/SEFIP, no campo Ocorrência, o empregador/contribuinte informa o código correspondente A exposição ou não do trabalhador, de modo permanente, a agentes nocivos prejudiciais A sua saúde ou A sua integridade fisica e que enseje a concessão de aposentadoria especial. A impugnante alega que a declaração na GFIP do código de exposição a agentes nocivos para os seus empregados decorre de erro administrativo e que passou a proceder do modo correto. Fl. 588DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-010.633 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000106/2008-60 Entretanto, em pesquisa aos sistemas corporativos CNIS/GFIPWEB, constatamos que a impugnante não procedeu a nenhuma retificação nas GFIP do período lançado no levantamento GFA, ou seja, a informação do código de ocorrência 04 (agentes nocivos — aposentadoria 25 anos) permanece na base de dados da Previdência Social (CNIS). Ainda de acordo com o citado Manual, o acréscimo das alíquotas do RAT, definido em virtude de exposição do segurado aos agentes nocivos, é automaticamente calculado pelo SEFIP/GFIP com base no código de ocorrência informado em relação a cada trabalhador. Por conseguinte, as contribuições incidentes sobre a remuneração dos empregados para os quais se fez constar a informação do código de ocorrência 04 (agentes nocivos — aposentadoria especial 25 anos), apuradas pela fiscalização e lançadas na presente NFLD por meio do levantamento GFA, são plenamente exigíveis, pois as informações prestadas em Guia de Recolhimento do FGTS e Informações A Previdência Social — GFIP, servem como base de cálculo das contribuições previdenciárias, constituindo-se em confissão de divida, no caso de ausência de recolhimento, nos termos dos dispositivos legais e regulamentares acima transcritos. (grifos não originais) Vê-se que o principal motivo para a manutenção do lançamento foi o fato de não ter havido a retificação da GFIP, para excluir o código de ocorrência 04. A permanência do código informado em GFIP dá, pelo menos em tese, o direito dos empregados para qual foi informado o código, de se aposentar com menor tempo de serviço. A alegação da recorrente é que jamais seus empregados tiveram expostos a agentes nocivos e que não houve concessão de aposentadoria especial por isso. Aduz que o que ocorreu foi uma falha administrativa e que ao proceder ao lançamento enquadrando-o como atividade preponderante que seus empregados estariam expostos a agentes nocivos, o por consequência ao recolhimento indevido e a maior. Informa a recorrente que: Nos autos também foram colacionados documentos como ficha de registro dos empregados da área administrativa que tiveram recolhimentos com base nessa equivocada alíquota, por erro exclusivamente da contabilidade, pois nunca exerceram atividades que justificassem a aplicação do código 04 — exposição a agentes nocivos. Afirma que houve erro nas competências em que teve recolhimento e nas demais, passou a proceder de modo correto, conforme sua atividade preponderante. Pede que seja verificado nos sistema se houve ou não concessão de aposentadoria especial a empregado da contratante e afirma que já fez a retificação da GFIP. Ocorre que a prova que houve de fato a retificação da GFIP não foi juntada com a impugnação, momento correto da apresentação dos documentos capaz de provar o alegado. Também não foi juntada com o recurso apresentado. Fl. 589DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-010.633 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000106/2008-60 Deste modo, permanece válida a premissa que houve apresentação de GFIP informando Ocorrência 4, (confissão de dívida) nos períodos lançados no levantamento GFA, e não há prova que a GFIP foi retificada em algum período posterior. O ônus processual neste caso é do contribuinte, que alegou que a informação era indevida e que já tinha sido corrigida, mas não comprovou a correção. Conclusão Por todo o exposto, voto por não CONHECER o recurso de ofício e CONHECER o recurso voluntário, rejeitar as preliminares, e no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Flavia Lilian Selmer Dias Fl. 590DF CARF MF Original

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10007124 #
Numero do processo: 11610.726967/2013-86
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Jul 31 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. As deduções de despesas médicas da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Quando regularmente intimado, deve o sujeito passivo demonstrar o seu efetivo pagamento.
Numero da decisão: 2001-005.935
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-07-19T17:36:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-07-19T17:36:43Z; Last-Modified: 2023-07-19T17:36:43Z; dcterms:modified: 2023-07-19T17:36:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-07-19T17:36:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-07-19T17:36:43Z; meta:save-date: 2023-07-19T17:36:43Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-07-19T17:36:43Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-07-19T17:36:43Z; created: 2023-07-19T17:36:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2023-07-19T17:36:43Z; pdf:charsPerPage: 1529; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-07-19T17:36:43Z | Conteúdo => S2-TE01 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11610.726967/2013-86 Recurso Voluntário Acórdão nº 2001-005.935 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 27 de abril de 2023 Recorrente ELISABETH DE ALMEIDA SANTANA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. As deduções de despesas médicas da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Quando regularmente intimado, deve o sujeito passivo demonstrar o seu efetivo pagamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 72 69 67 /2 01 3- 86 Fl. 114DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-005.935 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.726967/2013-86 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o sujeito passivo acima identificado foi expedida notificação de lançamento (fls. 5 a 10) referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2010, ano-calendário 2009, formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$ 6.050,00, acrescido de multa de ofício e juros de mora. A infração apurada, detalhada na notificação de lançamento, “DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL”, consistiu em glosa de despesas médicas no valor de R$ 22.000,00, pois: Valor referente aos prestadores em relação aos quais o contribuinte foi regularmente intimado a comprovar o efetivo pagamento daqueles através de cheques, docs, transferências ou saques constantes de extratos bancários com coincidência de data e valor às datas em que foram prestados os serviços. O contribuinte atendeu à intimação sem, contudo, acrescentar nenhuma documentação além dos recibos que já haviam sido analisados. Cientificado do lançamento em 31/07/2013, o sujeito passivo apresentou impugnação em 30/08/2013. Afirma, em síntese, que efetuou os pagamentos em moeda corrente e pondera que não há restrição legal quanto a pagamentos feitos em espécie. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO EMITIDA POR PROCESSAMENTO ELETRÔNICO. Ementa vedada pela Portaria RFB nº 2.724, de 2017. Cientificado da decisão de primeira instância em 01/07/2021, o sujeito passivo interpôs, em 28/07/2021, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) os documentos apresentados cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas - prestação dos serviços e efetivo pagamento b) tempestividade do recurso voluntário É o relatório. Fl. 115DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-005.935 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.726967/2013-86 Voto Conselheiro(a) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Da Admissibilidade Preliminarmente há de se conhecer a impugnação pelo fato de ser tempestiva, e conter os requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n.º 70.235, de 06 de março de 1972 e alterações posteriores. Do Mérito Inicialmente, transcrevemos o disposto no §3º, art. 57 da Portaria MF nº 343, de 09.06.2015, que aprovou o RICARF vigente, in verbis: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I - verificação do quórum regimental; II - deliberação sobre matéria de expediente; e III - relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (grifei) Compulsando os autos, verifico que o interessado ao apresentar seu recurso voluntário, basicamente, manteve as argumentações de sua impugnação, não apresentando novas razões de defesa perante este Colegiado. Considerando este fato; Considerando a minha absoluta concordância com os fundamentos do Colegiado a quo; e Considerando, ainda, o fundamento regimental acima reproduzido, utilizo como razões de decidir às do voto condutor do acórdão de primeira instância, a seguir transcritas: Voto A impugnação é tempestiva e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto 70.235/1972 e alterações. A Lei 9.250/1995, art. 8º, II, "a", §§ 2º e 3º, dispõe que na declaração de ajuste anual, poderão ser deduzidos da base de cálculo do imposto de renda os pagamentos feitos, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas provenientes de exames laboratoriais e serviços radiológicos, restringindo-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte relativos ao seu tratamento e ao de seus dependentes. A dedução fica condicionada ainda a que os pagamentos sejam especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e CPF ou CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação de cheque nominativo pelo Fl. 116DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-005.935 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.726967/2013-86 qual foi efetuado o pagamento, não se aplicando às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro. Por sua vez, o Decreto-Lei 5.844/1943, art. 11, § 3º estabeleceu que “todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora”. Assim, o ônus da prova do direito às deduções pleiteadas é do sujeito passivo que deve tomar todas as cautelas a fim de demonstrar, indubitavelmente, que faz jus ao benefício em discussão. Havendo questionamento por parte da autoridade fiscalizadora quanto à efetividade dos desembolsos alegados, como no caso, cabe ao sujeito passivo carrear aos autos elementos de prova aptos a comprovarem que efetivamente arcou com as despesas declaradas. Dessa forma, para se aceitar a dedução pretendida, seria necessário que fossem juntados documentos tais como cópias de cheques microfilmados, comprovantes de transferência bancária, extratos de cartão de crédito com despesas devidamente identificadas, enfim, documento apto a comprovar, inequivocamente, o desembolso alegado. Por oportuno, esclareça-se que não existe obrigação legal de que o sujeito passivo efetue os pagamentos com cheque nominal ou por meio de transferências bancárias, sendo possível que a quitação das despesas médicas declaradas seja feita em dinheiro, não havendo nada de ilegal neste procedimento. A legislação não impõe que se faça pagamentos de uma forma em detrimento de outra. Não obstante, ao optar por pagamento em dinheiro, o sujeito passivo abre mão da força probatória de outros documentos bancários, assumindo o ônus de não ser capaz de demonstrar, inequivocamente, os efetivos desembolsos das deduções objeto de pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, como aqui se verifica. Constata-se, portanto, que a autoridade lançadora não agiu com arbitrariedade, mas em conformidade com a legislação de regência. Não tendo sido apresentadas provas aptas a sanarem as faltas apontadas no lançamento, ônus do sujeito passivo, como exposto, inócuos os argumentos expendidos na impugnação. Diante do exposto, voto por julgar a impugnação improcedente, mantendo a exigência em litígio. Acrescentamos, ainda, que em regra, a apresentação de recibos como forma de comprovação das despesas médicas, a teor do que dispõe o art. 80, §1º, III, do RIR/1999, pode ser considerada suficiente, mas não restringe a ação fiscal apenas a esse exame. Portanto, a exigência de elementos probatórios adicionais, por parte da autoridade lançadora, é legitima e encontra amparo na legislação pertinente. Além disso, tal procedimento também encontra respaldo em Súmula deste Conselho, in verbis: Súmula CARF nº 180 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Assim, proponho a manutenção da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos. Conclusão Fl. 117DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-005.935 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.726967/2013-86 Por todo o exposto, voto pela manutenção integral do lançamento. Nestes termos, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 118DF CARF MF Original

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4841669 #
Numero do processo: 37299.007037/2006-74
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1998 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. Recurso voluntário Provido
Numero da decisão: 205-00.768
Decisão: ACORDAM os membros da quinta câmara do segundo conselho de contribuintes, Por unanimidade de voto acatada a preliminar de decadência para dar provimento do recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR
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CONFERE COr'd1. oRiog`iAL _ cciistit(,-"" - Quin-W Cãrrig_ra_ . _ soaras ' Fls. 265 - 8377 MINISTERIO DA FAZENDA ;10 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° 37299.007037/2006-74 Recurso n° 143.629 Voluntário Matéria Decadência Acórdão n° 205-00.768 Sessão de 02 de julho de 2008 Recorrente CARDINAL HEALTH BRASIL 402 LTDA Recorrida SRI' - SOROCABA/SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1998 DECADÊNCIA. , • O Supremo Tribunal Federal, através da Sumula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, • devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica- se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173,!. Recurso voluntário Provido " • • • - Vistos, -relátaáos diácutiáiis os -presentes autos • _ • • • , • • _ • . Ce-it‘, - '"' o. Processo n° 37299.007037/2006-74 • CONFER'.E °RIOS, n — - CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.768' Fls. 266. . „,‘,1,4),y , so.,3res r= =377 ACORDAM os membros da quinta câmara do segundo conselho de contribuintes, Por unanimidade de voto acatada a preliminar de decadência para dar provimento do recurso, nos termos do voto do relator. It41! JULIO • 1'; IELRA GOMES Presidente MA n *EL *EL -4 • " U J OR • Relator , _ :Participaniin,, aindado presente julgamento, os Conselheiros . _Marco. Andre Ramos DaniiãO--r-- Cordeiro de Moraes, 'Marcelo Oliveira, -:Liege Lacroix Thomasi,_ . . . - Adriana Sato e Renata Souza Rocha (Suplente) - No ' _ - 2 \\ . - . 2- cctrvw - Quinta Câmara - Processo n° 37299.007037/2006-74 : CONFERR,C9iNg Q ORIGINAL. - - CCO2/CO5 • Acórdão n.°205-00.768 - - Bra 1 C.) q Fls. 267 osi ir Soares fdi 11 58377 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário [fls. 235/250] projetado para questionar NFLD n° 35.830.813-5, que constituiu créditos previdenciários devidos pela empresa, relativos às diferenças das contribuições destinadas à Seguridade Social, incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados, devidas e não recolhidas ao INSS, na época própria, conforme previsão contida no artigo 30, alínea b, da lei 8.212/91 que dispõe sobre a organização da Seguridade Social e institui Plano de Custeio, aprovadas pelo Decreto 612 de 21/07/92 e Decreto 2.173 de 05/03/1997. O Relatório Fiscal [fls. 36/39] menciona que através da presente NFLD, foi consolidado um débito em 23/02/2006 referente às contribuições devidas ao INSS. A Fiscalização do INSS posiciona-se dessa forma ao constatar que a recorrente pagava um prêmio de seguro de vida à seguradora com valores descontados dos empregados e repassados. Quanto aos valores descontados em folha de pagamento dos empregados e repassados à seguradora, não havia característica salarial, uma vez que o ônus era dos empregados. A parte paga pela recorrente representava uma vantagem econômica para o trabalhador e deveria integrar o salário de contribuição. Não obstante, a Recorrente juntou aos autos sua DEFESA [fls. 177/192], onde - sustenta: • Do Direito: a incompetência do INSS em dispor a respeito da natureza jurídica de beneficios concedidos pelo empregador a seus empregados, por meio de terceiros, sendo, portanto, nula a NFLD; • A não configuração do salário in natura, haja vista que o beneficio de seguro de vida não se caracteriza como tal; • A impossibilidade de aplicação da tabela SELIC para a atualização do débito lançado; e • A cobrança indevida para o SAT, incluída na NFLD. A Decisão Notificação [fls. 213/228] julgou procedente o lançamento fiscal, mencionando que [fl. 213]: [.] A empresa é obrigada a descontar e recolher as contribuições : devidas a Seguridade Social, incidentes sobre a remuneraçiio dos . segurados empregados,' trabalhadores avulsos e contribuintes individuais que lhe prestarem serviços, conforme determina o artigo . . - . 30, inciso I, da lei 8.212/91:0 Seguro de vida eni-grupà concedido em- . : período ahteriaí. ao Decreto.3.265/99;: irilegra .á ;baíe„.de _calculo das- Contribuições Sociais.' Devida á Cobrán0 de cOntribuições em favor dó . - . Seguro de Acidentes — SAT Licita- a. incidência de juros de morá, • • - conforme o artigo 34 da lei 8.212/91, calculados com base na taxa SELIC . : 3 , , 20 CC/6/AF --Ctuhlt9. emin.ere. CONFERE CORA ORRIGtri" N- :. • Processo u° 37299.007037/2006-74 2 ,r) _ - CCO2/CO5 Acórdão n.°, 205-00.768 Br9,9 Fls. 268 Soares - • ° I ‘-`" r.ii 8377 Inconformada com a DN, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário [fls. 235/ 250], cujas razões aduzidas identificam-se com aquelas relatadas em sede de Defesa. Imperioso ressaltar que quando da apresentação do Recurso Voluntário, a ora Recorrente efetuou o depósito administrativo facultativo equivalente à totalidade do crédito tributário [fls. 251], suprimindo a exigência do depósito recursal. As contra-razões do Fisco encontram-se as fls. 260. É o relatório. Voto • Conselheiro MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE O recurso credencia-se a conhecimento, vez que interposto em tempo (21.08.2006). PRELIMINAR • : DECADÊNCIA• Antes de ingressar no mérito, coloco em discussão neste colegiado suscito, de oficio, questão preliminar relativa à decadência de parte do lançamento. • E cediço que o Diário Oficial da União do dia 20/06/2008 publicou o enunciado da Súmula vinculante n2 8, do STF, verbis: . Em sessão de 12 de junho de 2008, o Tribunal Pleno editou os seguintes enunciados de súmula vinculante que se publicam no Diário da Justiça e no Diário Oficial da União, nos termos do 4° do art. 2° • da Lei n" 11:417/2006: Súmula Vincitlante n° á São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5" do Decreto-Lei n" 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei n" • 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito - tributário. Precedentes: R"E 560.626 rel.' Min. Gilmar Mendes, j. 12/6/2008; RE 556064, rei Min. Gilmar Mendes, j. 12/6/2008; RE 559.882, rel. Min. . Gilmar Mendes, j. 12/6/2008; RE 559.943,.rei Min.Cármen Lúcia, j. . • 12/6/2008; RE 106217, 'rel. gin.., Octavio Gallotti; DJ 12/9/1986; RE 138.28.4; Min. Carlos Velloso, 28/811992".. L.égislqção: . • • - - ••••-• - ". Decreto-Lei n" 1.569/1997 art 5 0 para grafo único Léz 8 21211991 • ' • ' „ ; ariligOs 45 e,46 CF,.. art. 146 III Brasilia, 18 de junho.de Ministro Gilmar Mendes Presidente . (DOUrna 117, de 20/06/2008, Seção I, pág. I) . . - \A' • 20 CC/MP auint'4"1KIAat- • •,.; • cohiF 'RE COM O °RO° - Processo n° 37299.00703 112006-74 2, • .223.J.0 CCO2/COS Acórdão n.° 205-00.768 _ _ 6ras '-- Fls. 269 jaie. ,.9ares7,7 nffir Portanto, diante da declaração de inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n2 8.212/91 não há como se acolher o entendimento da Fiscalização que o direito de constituir o Crédito é de 10 [dez] anos. Hoje, a discussão cinge-se em saber se o prazo de decadência para o lançamento • das contribuições sociais, sujeitas à sistemática do chamado "lançamento por homologação", deve ser contado pela regra do art. 150, § 40 ou do art. 173, inciso I, ambos do CTN. Caracteriza-se o lançamento da Contribuição como da modalidade de "lançamento por homologação", que é aquele cuja legislação atribui ao sujeito passivo a obrigação de, ocorrido o fato gerador, identificar a matéria tributável, apurar o imposto devido • e efetuar o pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa. • Ciente, pois, dessa informação, dispõe o Fisco do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador para exercer seu poder de controle. É o que preceitua o art. 150, § 4, do CTN, in verbis: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar oPagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se s - pelo ato em que •a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 40 Sé à lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, . a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a - Fazenda Pública se tenha proriunCitião, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação • _ , , - • __. . - - Sobre o assunto, tomo a liberdade de transcrever parte do voto prolatado pelo Conselheiro Urgel Pereira Lopes, relator designado no Acórdão CSRF/01-0.370, que acolho por inteiro, onde analisando exaustivamente a matéria sobre decadência, assim se pronunciou: (.) .Em conclusão : - - a) nos impostos que comportam lançamento por homologação a exigibilidade do tributo independe de prévio lançamento; ' b) o pagamento do tributo, por iniciativa do contribuinte, mas em obediência a comando legal, extingue o o-édito, embora sob condição • resolutória de ulterior homologação; c) transcorrido cinco anos .a contar do fato gerador, o ato jurídico administrativo da homologação - expressa não pode mais ser revisto - pelo fisco, ficando o sujeito passivo inteiramente liberado; ge-igual modo transcO rrulo o quinquênio sem que o fisco se tenha • : initáj'estiído,--42à=ie 'aholnolágáção táCita, Com definitiva liberação do ' is• - '''" ;- ". -styéito;passiijo, ,na linha de" pensamento- de SOUTO MAIOR BORGES, - - que 'acolho por inteiro; , , - • • - , e) as conclusões de "c" e "d" acima aplicam-se (ressalvando os casos de dolo, fraude " oti simulação) às seguintes situações jurídicas (I) o-• sujeito i passivo paga integralmente o tributo devido; (II) o sujeito 5 ' . . CciatW, - Quinta C • CE Processo n° 37299.007037/2006-74 • .; 7 O - -:CCO21CO5-' Acórdão n.° 205-00.768 .• - - ame . Fls. 270 passivo paga tributo integralmente devido; (III) o sujeito passivo paga o tributo com insuficiência; IITO o sujeito passivo paga o tributo maior •que o devido; (TO o sujeito passivo não paga o tributo devido; j) em todas essas hipóteses o que se homologa é a atividade prévia do sujeito passivo. Em casos de o contribuinte não haver pago o tributo devido, dir-se-ia que não há atividade a homologar. Todavia, a construção de SOUTO MAIOR BORGES, compatibilizando, excelentemente, a coexistência de procedimento e ato jurídico administrativo no lançamento, à luz do ordenamento jurídico vigente, deixou clara a existência de uma ficção legal na homologação tácita, porque nela o legislador pôs na lei a idéia de que, se toma o que não é como se fosse, expediente de técnica jurídica da ficção legal. Se a homologação é ato de controle da atividade do contribuinte, quando se dá a homologação tácita, deve-se considerar que, também por ficção legal, deu-se por realizada a atividade tacitamente homologada." Ainda sobre a mesma matéria, trago à colação, o Acórdão n° 108-04.974, de 17/03/98, prolatado pelo ilustre Conselheiro JOSÉ ANTÔNIO MINATEL, cujas conclusões acolho e, reproduzo, em parte : - Impende: conhecermos a estrutura do nosso sistema tributário e o contexto em que foi produzida a Lei 5.172/66 (CTN), que faz as vezes • da lei complementar prevista no art. 146 da atual Constituição. . Historicamente, quase a totalidade dos impostos requeriam . procedinién tos prévios da administração pública (lançamento), para que pudessem ser cobrados, exigindo-se, então, dos sujeitos passivos a - apresentação dos elementos indispensáveis para a realização daquela atividade. A regra era o crédito tributário ser lançado, com base nas informações contidas na declaração apresentada pelo sujeito passivo. Confirma esse entendimento o comando inserto no artigo 147 do CTN, que inaugura a seção intitulada "Modalidades de Lançamento" estando ali previsto, como regra, o que a doutrina convencionou chamar de "lançamento por declaração". Ato contínuo, ao lado da regra geral, previu o legislador um outro - 1 - instrumento à disposição da administração tributária (art. 149), antevendo a possibilidade de a - declaração não ser prestada (inciso II), de negar-se o sujeito passivo a prestar os esclarecimentos (inciso III), da declaração conter erros, falsidades ou omissões (inciso IV), e outras situações ali arroladas que pudessem inviabilizar o lançamento via declaração, hipóteses em que agiria o sujeito ativo, de forma direta, ou de oficio para formalizar a constituição do seu crédito tributário, dai o consenso doutrinário no • : Chamado lançamento direto, ou de oficio. • Não obstante estar fixada a regra para formalização dos créditos , tributários ante - a vislumbrada incapacidade de se lançar, . a:teMpa,',.ehárà,".--tOclos os tributos, deixoui em aberto o -.='-' Ç7;psibilidade :de? á legislaçào": de- qualquer tributo, iáribuir - ao sujeito passivo o dever de antecipar apagamento sem prévio exame . da autoridade administratilia",Ort. 150), deslocando . a atividade de _ ,, . :conhecimento dos fatos para um momento posterior ao do fixado para cumprimento da obrigação agora já nascida por disposição da lei. Por se tratar de verificação a posteriori, convencionou-se chamar essa - • :• , : \ - , ... , , _ . .. .. . ,.; . 2° ccinaF - Quanta Câmara • CONFERE CPRII 9 ORIGINAI - . _... . Processo n° 37299.007037/2006-74 ‘ - ,.-)14_, TV __:,p1.._ - - - ,- CCO2/CO5 Acórdão n° 205-00768 ---.768 .. .__, , - 2 - -- -" staa i .- 4--iii — 1 Fls. 271 II; -- orOP -8s..„...iimik..à,tRa; ar, ej ."1-47"31:11 atividade de homologação, encontrando a doutrina ali mais uma modalidade de lançamento - lançamento por homologação. Claro está que essa última norma se constituía em exceção, mas que, por praticidade, comodismo da administração, complexidade da economia, ou agilidade na arrecadação, o que era exceção virou regra, e de há bom tempo, quase todos os tributos passaram a ser exigidos nessa sistemática, ou seja, as suas leis reguladoras exigem o "... pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa". Neste ponto está a distinção fundamental entre uma sistemática e outra, ou seja, para sé saber, o regime de lançamento de um tributo, basta compulsar a sua legislação e verificar quando nasce o dever de cumprimento da obrigação tributária pelo sujeito passivo: se - dependente de atividade da administração tributária, com base em informações prestadas pelos sujeitos passivos - lançamento por , declaração, hipótese em que, antes de notificado do lançamento, nada deve o sujeito passivo; se, independente do Pronunciamento da , administração tributária, deve o sujeito passivo ir calculando e . pagando o tributo, na forma estipulada pela legislação, sem exame-. prévio do sujeito ativó -- lançamento por homologação, que, a rigor técnico, não é lançamento, porquanto quando se homologa nada se constituí, pelo Contrário, declara-se a existência de um crédito que já , está extinto pelo pagamento. . Essa digressão é fundamental para deslinde da questão que se apresenta, uma vez que o CI'Nfixou períodos de tempo diferenciados_ • para essa atividade da administração tributária. . ..:, Se a regra era o lançamento por declaração, que pressupunha , . atividade prévia do sujeito ativo, determinou o art. 173 do código, que.: o prazo qüinqüenal teria início a partir "do primeiro dia do exercício-:- seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" imaginando um tempo hábil para que as informações pudessem ser., , compulsadas e, com base nelas, preparado o lançamento. Essa a regra -- da decadência. .: De outra parte, sendo exceção o recolhimento antecipado, fixou o C7N, também, regra excepcional de tempo para a Prática dos atos da administração tributária, onde os mesmos 5 anos já não mais dependem de uma carência inicial para o início da contagem, uma vez que não se exige a prática de atos administrativos prévios. Ocorrido o fato gerador, já nasce para o sujeito paSsivó a obrigação de apurar e liquidar o tributo, sem qualquer participação do sujeito ativo que, de,-..:.- . outra parte, já tem : o direito de investigar a regularidade dos ._ procedimentos adotados pelo sujeito passivo a cada fato gerador,. . independente de qualquer informação ser-lhe prestada. a (grífo nosso) - : • , -.,:,, ,:, •?-.::-.,:- •:: :- -,,-• --• - .- ,,-- ,,,,,-- - ;,„, ,,,,,, --_ - • ,.....•::-.,:,.;,4,..„,*---,,,,:f:=,..,--,,,, =, ,;:..."', ,„:, ' n , , :. •-•;;,';n ;,;_:.;-.. ,E o: que está expresso-,:tnp_pqragrajo, '!Ci. do ;.artigo ::150/ do:-, cTiV; ir?' -.."'-`,..-;4,i verbis . , :--- , : .-:.. - -=:;-_,-,..:,-,,,-.J,;-•-,:_.,..,,. -.,., ..,- : . : ---:- - -,„- "Se a lei não fixar prazo . irhomologação, , será ele de 5 (cinco) anos, a . \ i - contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a \ Fazenda Pública se tenhcr pronunciado, considera-se- homologado c) 1N \N, . 2 . \ 1.Jkss- , xN, „ 2° CC/64F - Ouireta Câmara AProcesso n° 37299.007037/2006-74 CONFERE COM O ORiGINL- CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.768 _ _ _ _ Bra Ia. * / Fls. 272 _ - e res :77 lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação; Entendo que, desde o advento do Decreto-lei 1.967/82, se encaixa nesta regra a atual sistemática de arrecadação do imposto de renda das • empresas, onde a legislação atribui às pessoas jurídicas o dever de antecipar o pagamento do imposto, sem prévio exame da autoridade administrativa, impondo, inclusive, ao sujeito passivo o dever de • efetuar o cálculo e apuração do tributo dou contribuição, daí a denominação de "auto-lançamento.” Registro que a referência ao formulário é apenas reforço de argumentação, porque é a lei que cria o tributo que deve qualificar a sistemática do seu lançamento, e não o padrão dos seus formulários adotados. Refuto, também, o argumento daqueles que entendem que só pode haver homologação de pagamento e, por conseqüência, como o lançamento efetuado• pelo Fisco decorre da insuficiência de recolhimentos, o procedimento fiscal não mais estaria no campo da homologação, deslocando-se para a modalidade de lançamento de oficio, sempre sujeito à regra geral de decadência do art. 173 do CT1V. (grifo nosso) : Nada mais falacioso. Em primeiro lugar, porque não é isto que está escrito no caput do art. 150 do CTN, cujo comando não pode ser sepultado na vala da conveniêncià interpretátiva, porque, queiram ou • não, o citado artigo define que "o lançamento por homologação -opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa". O que é passível de ser ou não homologada é a atividade exercida pelo sujeito passivo, em todos os seus contornos legais, dos quais sobressaem os efeitos tributários. Limitar a atividade de homologação exclusivamente à quantia paga significa reduzir a atividade da administração tributária a um nada, ou a um procedimento de obviedade absoluta, visto que toda quantia ingressada deveria ser homologada e, a 'contrário sensu', não homologado o que não está pago._ Em segundo lugar, mesmo que assim não fosse, é certo que a avaliação da suficiência de uma quantia recolhida implica, inexoravelmente, no exame de todos os fatos sujeitos à tributação, ou seja, o procedimento da 'autoridade administrativa tendente à homologação fica • - condicionado - ao "Conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado"; na linguagem do próprio CTN." • -• : • teri,clo: :"ein -ViStla ,qUe a regra Cle"ifiCidênCiá'rdé":64di'M-ibUtó'é . cjtie clefine a': - • - - - — • SiSteMátiêã- de-seti:lançair: tendo -a ContribiliçãO'Prev'idencianizriatiiiiza tribiltária i Cuja . legislação . . atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento, sem prévio exame da — • autoridade administrativa, .amoldando-se à sistemática de lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral estatuída no art. 173 do. CT'N, par , g- \ \\j1 - 20 ccii ,j3F 012/ o ontélNAL ' CONFERE C()" 2 1.Processo n° 37299.007037/2006-74 Bra ia. , — CCO2/COS • Acórdão n.° 205-00.768 . Q _•n • 1Ià - &Soares Fis. 273 • -119CG77 encontrar respaldo no § 40 do art. 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. Como a inércia da Fazenda Pública homologa tacitamente o lançamento e extingue definitivamente o crédito tributário, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação (CTN, art. 150, § 4Q), o que não se tem noticia nos autos, entendo decadente o direito da Fazenda Nacional de constituir o crédito tributário relativamente à contribuição, para os fatos geradores ocorridos há mais de 5 anos, logo, as competências 01/1996 a 12/1998, tendo em vista que o lançamento se realizou em 23/02/2006. CONCLUSÃO - Em razão do exposto, voto pelo provimento do recurso. Sala das Sessões, em 02 de . ~408 o NOE, OEL O A'' •A 4 IOV - - - _ • . , • 3. . • : _ t. . . _ .„. . 9 \

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Numero do processo: 36378.002125/2006-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 09/1999 a 12/1999 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. DECADÊNCIA. STF. INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS. LEI 8.212/91. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. No presente caso, todo o lançamento fiscal foi alcançado pela decadência quinquenal, tanto pela regra estabelecida no art. 150, §4º do CTN, quanto pela disposição do art. 173, inciso I, do mesmo Codex. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado
Numero da decisão: 2301-002.959
Decisão: Acordam os membros do colegiado, : I) Por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, devido à decadência, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: DAMIAO CORDEIRO DE MORAES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1408; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 914          1 913  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  36378.002125/2006­37  Recurso nº  245.017   Voluntário  Acórdão nº  2301­002.959  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de julho de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  VIAÇÃO PRESIDENTE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 09/1999 a 12/1999  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  PREVIDENCIÁRIA.  DECADÊNCIA.  STF.  INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS. LEI 8.212/91.   O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo,  portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional.  No  presente  caso,  todo  o  lançamento  fiscal  foi  alcançado  pela  decadência  quinquenal,  tanto  pela  regra  estabelecida  no  art.  150,  §4º  do  CTN,  quanto  pela disposição do art. 173, inciso I, do mesmo Codex.  Recurso Voluntário Provido.  Crédito Tributário Exonerado.         Fl. 1DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 14/09 /2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 14/09/2012 por MARCELO OLIVEIRA     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,  :  I) Por unanimidade de votos,  em dar  provimento ao  recurso,  devido à decadência, nos  termos do  relatório e votos que  integram o  presente julgado.   (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator.      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Adriano Gonzáles  Silvério, Bernadete  de Oliveira  Barros, Damião Cordeiro  de  Moraes, Leonardo Henrique Pires Lopes.    Relatório  1.  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  empresa  VIAÇÃO  PRESIDENTE  LTDA  em  face  da  decisão  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada,  referente  ao  lançamento  de  crédito  tributário  do  período  de  09/1999,  10/1999,  11/1999  e  12/1999.  2. Narra o relatório fiscal que o auto de infração refere­se a crédito a favor da  Seguridade Social, no montante de R$ 292.687,17 (duzentos e noventa e dois mil seiscentos e  oitenta  e  sete  reais  e  dezessete  centavos)  lançado  pela  fiscalização  contra  a  empresa,  como  segue:  a)  contribuições  incidentes  sobre  os  valores  creditados  aos  segurados  empresários a título de pró­labore, no período de 09/99 a 12/99;  b) contribuições  referentes ao percentual de 11% (onze por cento),  apurado  sobre o valor bruto das notas fiscais de prestação de serviços emitidas pelas  prestadoras de serviços contratadas pela notificada mediante cessão de mão­ de­obra.  3.  O  acórdão  de  primeira  instância  refutou  os  argumentos  trazidos  pelo  contribuinte, restando ementado nos termos que transcrevo abaixo:  “CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  DECADÊNCIA.  RETENÇÃO.  OPÇÃO PELO SIMPLES. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 14/09 /2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 14/09/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 36378.002125/2006­37  Acórdão n.º 2301­002.959  S2­C3T1  Fl. 915          3 É de 10 (dez) anos o prazo para a Seguridade Social apurar e constituir seus  créditos, de acordo com o artigo 45 da Lei 8.212/91.  Estão  sujeitas à  retenção as notas  fiscais,  faturas ou  recibos  emitidas pela  prestação  de  serviços  mediante  cessão  de  mão­de­obra  de  venda  e  comercialização  de  passagem  intermunicipal  e  interestadual,  e  capitação,  embarque, expedição e entrega de mercadorias/cargas.  Não se aplica a retenção às empresas optantes pelo SIMPLES no período de  1° de janeiro de 2000 a 31 de agosto de 2002.  Incide  contribuição  previdenciária  sobre  valores  creditados  aos  sócios,  contribuintes  individuais,  quando não há  a  apresentação de documentação  necessária à verificação dos referidos créditos.  Lançamento Procedente em Parte”  4.  Buscando  reverter  a  decisão  a  quo,  que  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento fiscal, o contribuinte interpôs recurso voluntário alegando em síntese:  a) a decadência pelo prazo de cinco anos para que seja reformada a  sentença de primeira instância;  b)  inexistência  de  cessão  de  mão  de  obra,  pois  não  há  disponibilidade  de  um  indivíduo  subordinado  ao  contribuinte,  descaracterizando, assim, a exigência do crédito previdenciário;  c)  os  juros  sobre  o  capital  próprio  não  se  confundem  com  remuneração  laborativa,  vez  que  capital  aplicado  na  sociedade  aos  sócios não se sujeita à contribuição previdenciária.  5.  Não  houve  apresentação  de  contrarrazões  pelo  fisco;  os  autos  foram  encaminhados à apreciação e julgamento por este Conselho.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes  ADMISSIBILIDADE DO RECURSO  1. Conheço do  recurso voluntário, uma vez que atende aos pressupostos de  admissibilidade.  DA DECADÊNCIA  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 14/09 /2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 14/09/2012 por MARCELO OLIVEIRA     4 2. Conforme requerido pelo contribuinte, é importante que seja feita a análise  da decadência, pois, como será demonstrada, a totalidade do crédito tributário constituído já se  encontra decaída, segundo o prazo quinquenal previsto no Código Tributário Nacional.   3. Sobre essa questão, cumpre dizer que, nas sessões plenárias dos dias 11 e  12/06/2008,  respectivamente,  o Supremo Tribunal Federal  ­ STF, por unanimidade, declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante  n° 08. Seguem transcrições:  “Parte  final  do  voto  proferido  pelo  Exmo  Senhor Ministro  Gilmar  Mendes, Relator:  Resultam  inconstitucionais,  portanto,  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/91  e  o  parágrafo  único  do  art.5º  do Decreto­lei  n°  1.569/77,  que versando sobre normas gerais de Direito Tributário,  invadiram  conteúdo material sob a reserva constitucional de lei complementar.  Sendo  inconstitucionais  os  dispositivos,  mantém  se  hígida  a  legislação  anterior,  com  seus  prazos  quinquenais  de  prescrição  e  decadência  e  regras  de  fluência,  que  não  acolhem  a  hipótese  de  suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo das  execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que, como os  demais  tributos,  as  contribuições  de  Seguridade  Social  sujeitam­se,  entre outros, aos artigos 150, § 4º, 173 e 174 do CTN.  Diante  do  exposto,  conheço  dos  Recursos  Extraordinários  e  lhes  nego  provimento,  para  confirmar  a  proclamada  inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91, por violação  do art. 146, III, b, da Constituição, e do parágrafo único do art. 5º do  Decreto­lei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art. 18 da Constituição de  1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional 01/69.  É como voto.  Súmula Vinculante n° 08:  São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição e decadência de crédito tributário”.  4.  Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  são  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentados pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:  “Art. 103­A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por  provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual  e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na  forma estabelecida em lei.”  5. Ainda sobre o assunto, a Lei n° 11.417, de 19 de dezembro de 2006, dispõe  o que segue:  “Regulamenta o art. 103­A da Constituição Federal e altera a Lei no  9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 14/09 /2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 14/09/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 36378.002125/2006­37  Acórdão n.º 2301­002.959  S2­C3T1  Fl. 916          5 cancelamento  de  enunciado  de  súmula  vinculante  pelo  Supremo  Tribunal Federal, e dá outras providências.  ...  Art.  2º  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional,  editar  enunciado  de  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos  do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  bem  como  proceder  à  sua  revisão ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei.  §  1º  O  enunciado  da  súmula  terá  por  objeto  a  validade,  a  interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais  haja,  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e  relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão.”  6. Assim, como explanado, a partir da publicação na imprensa oficial, todos  os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula Vinculante.  7.  Dessa  forma,  afastado  por  inconstitucionalidade  o  artigo  45  da  Lei  n°  8.212/91,  resta  verificar  qual  regra  de  decadência  prevista  no  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN se aplicar ao caso concreto.   8.  Compulsando  os  autos,  observa­se  que,  conforme  cópia  do  aviso  de  recebimento  (AR),  f.449,  a  recorrente  foi  cientificada  do  lançamento  fiscal  em  30/6/2005,  referente às contribuições do período de 09/1999 a 12/1999, que independentemente da regra a  ser aplicada, artigos 173, inciso I ou 150, § 4º, encontram­se decaídas.  9. Feitas essas considerações, acato a preliminar de decadência.  CONCLUSÃO  10.  Diante  do  exposto,  CONHEÇO  do  recurso  voluntário  para,  no  mérito,  DAR­LHE PROVIMENTO.  (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes                               Fl. 5DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 14/09 /2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 14/09/2012 por MARCELO OLIVEIRA     6   Fl. 6DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 14/09 /2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 14/09/2012 por MARCELO OLIVEIRA

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Numero do processo: 11080.928917/2009-91
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2003 MATÉRIA NÃO CONHECIDA. Não se conhece de inovação argumentativa não apresentada na primeira instância, e ainda, que não guarde relação com a matéria objeto do litígio. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2003 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA NÃO DEMONSTRADAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DOS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA. A compensação, hipótese expressa de extinção do crédito tributário (art. 156 do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN. A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado impossibilita a extinção do débito para com a Fazenda Pública mediante compensação. Recurso a que se conhece em parte, para negar-lhe provimento.
Numero da decisão: 3802-002.188
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, negando-lhe, contudo, provimento, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2074; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 64          1 63  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.928917/2009­91  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­002.188  –  2ª Turma Especial   Sessão de  26 de novembro de 2013  Matéria  DCOMP Eletrônico ­ Pagamento a maior ou indevido  Recorrente  HLC Comércio e Representações Ltda. ­ ME  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2003  MATÉRIA NÃO CONHECIDA.   Não  se  conhece  de  inovação  argumentativa  não  apresentada  na  primeira  instância, e ainda, que não guarde relação com a matéria objeto do litígio.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2003  COMPENSAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  NÃO  DEMONSTRADAS.  IMPOSSIBILIDADE  DE  EXTINÇÃO  DOS  DÉBITOS  PARA  COM  A  FAZENDA PÚBLICA.  A compensação, hipótese expressa de extinção do crédito tributário (art. 156  do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em relação à  Fazenda  Pública,  vencidos  ou  vincendos,  se  revestirem  dos  atributos  de  liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.   A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado impossibilita  a extinção do débito para com a Fazenda Pública mediante compensação.   Recurso a que se conhece em parte, para negar­lhe provimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente do recurso, negando­lhe, contudo, provimento, nos termos do relatório e do voto  que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios – Relator e presidente em exercício     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 92 89 17 /2 00 9- 91 Fl. 64DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0320.11250.OSIY. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 Participaram, ainda, da presente sessão de julgamento, os conselheiros Bruno  Maurício Macedo Curi,  Cláudio Augusto Gonçalves  Pereira, Mara Cristina  Sifuentes,  Solon  Sehn e Waldir Navarro Bezerra.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 2a Turma da DRJ  Porto Alegre (fls. 40/43 do processo eletrônico – ao qual doravante nos referenciaremos), que,  por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade formalizada  contra  o  não  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado  mediante  declaração  de  compensação, em acórdão assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2003  Ementa: RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO ­ Direitos creditórios pleiteados  via  Declaração  de  Compensação  ­  Nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  essencial  a  comprovação  da  liquidez  e  certeza  dos  créditos para a efetivação do encontro de contas.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Conforme  relatado,  o  contribuinte  formalizou  declaração  de  compensação  que, todavia, não foi homologada em virtude de o pagamento apontado como origem do crédito  já  haver  sido  integralmente  utilizado  para  fins  de  quitação  de  débitos  da  interessada.  Inconformada, esta alegou genericamente que, ao fazer o levantamento de importâncias pagas a  maior do PIS (alíquota de 0,65%) e da COFINS (alíquota de 3%), conforme disposições da Lei  nº 9.718/98, constatou recolhimento de importâncias a maior.   Em  sua  manifestação  de  inconformidade,  o  sujeito  passivo  contesta  o  conceito de receita bruta e a  tributação sobre a  totalidade das receitas segundo os ditames da  mencionada Lei nº 9.718/98. Afirma que houve tributação indevida sobre os valores repassados  a terceiros, os quais deveriam ter sido excluídos da base tributável com supedâneo no artigo 3º,  § 2º, inciso III, da Lei nº 9.718/98. Argumentou também que teria havido burla à lei pela falta  de  regulamentação  do  dispositivo  retrocitado,  o  que  geraria  majoração  indevida  do  tributo.  Pleiteia que seja  reconhecido o efeito  suspensivo do crédito  tributário declarado na DCOMP  tendo em vista a apresentação da manifestação de inconformidade.  A  decisão  de  primeira  instância,  como  já  mencionado,  indeferiu  a  manifestação de inconformidade, em síntese, com fundamento na impossibilidade de os órgãos  administrativos  negarem  aplicação  de  lei  com  base  em  sua  aduzida  inconstitucionalidade,  à  exceção dos casos em que o STF fixe, “[...] de forma inequívoca e definitiva, interpretação de  texto constitucional [...]” (Decreto nº 2.346/87). Argumentou, ainda, a instância recorrida, que  a  eficácia  do  artigo  3º,  §  2º,  inciso  III,  da  Lei  nº  9.718/98,  estava  condicionada  a  regulamentação,  não  sendo  aplicável  por  ausência  de  auto­executoriedade,  tendo  sido  posteriormente  revogado  pelo  inciso  IV  do  artigo  47  da Medida  Provisória  nº  1.991­18,  de  2000. No mais, ressaltou a instância a quo a inexistência, nos autos, de qualquer documentação  capaz de atestar a liquidez e a certeza do crédito tributário alegado.  A ciência da decisão que manteve a exigência formalizada contra a recorrente  ocorreu em 15/03/2011. Inconformada, a mesma apresentou o recurso voluntário de fls. 48/62,  onde se insurge contra o indeferimento de seu pleito ressaltando:  Fl. 65DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0320.11250.OSIY. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11080.928917/2009­91  Acórdão n.º 3802­002.188  S3­TE02  Fl. 65          3 a)  que os procedimentos para a prévia habilitação de créditos  reconhecidos  por decisão judicial transitada em julgado, objeto da IN SRF nº 517, de 2005,  iriam  de  encontro  às  normas  legais  que  tratam  da  compensação  administrativa;  b)  que  o  direito  creditório  da  recorrente  seria  fundado  na  inconstitucionalidade dos Decretos nos 2.448/88 e 2.449/88, bem como pela  indevida aplicação da nova base de cálculo determinada pela MP 1.212/95,  ineficaz  pela  não  observação  da  carência  nonagesimal  estabelecida  pelo  artigo 95, § 6º, da Constituição Federal;  c)  que  não  há  nenhuma  lei  material  tratando  da  atualização  monetária  da  base  de  cálculo  da  contribuição,  e  que,  segundo  a  Lei  Complementar  nº  07/70, a base de cálculo da contribuição é o valor do  faturamento do sexto  mês anterior; e,  d)  que  a  recorrente  teria  direito  líquido  e  certo  de  compensar  o  montante  indevidamente recolhido a título do PIS decorrente dos Decretos nos 2.445/88  e 2.449/88.  Requer a interessado, ao final, seja dado provimento ao seu recurso.  É o relatório.  Voto             Do conhecimento parcial do recurso  Conforme  relatado,  a  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  se  deu  em  15/03/2011. Quanto à data em que foi protocolizado o recurso, tal não consta dos autos, como,  por sinal, atesta o expediente de fls. 63.  Segundo  referido  documento,  “o  papel  do  SEDEX  que  constava  a  data  de  envio  [do  recurso  voluntário]  foi  extraviado,  sem  ser  possível  informar  a  tempestividade  do  recurso”. Diante disso, admito referido recurso como formalizado  tempestivamente, uma vez  que o sujeito passivo não pode ser prejudicado pela relatada falha da Administração Tributária.  Ademais,  nos  termos  do  instrumento  de  mandato,  c/c  4a  Alteração  e  Consolidação  do Contrato  Social,  acostados  aos  autos,  vê­se  que  o  signatário  da  petição  de  recurso voluntário detém legitimidade para representar a empresa perante este foro.  Quanto à matéria, esta se encontra dentre os assuntos que são da competência  desta Turma de julgamento.  Todavia,  há  alguns  argumentos  que  só  foram  aduzidos  nesta  instância  recursal, os quais não podem ser conhecidos por força do disposto no artigo 17 do Decreto no  70.235/72,  segundo  o  qual  “considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo impugnante”.  Fl. 66DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0320.11250.OSIY. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 Com  efeito,  a  autuada  centrou  sua  impugnação  na  aduzida  tributação  indevida sobre os valores repassados a terceiros, os quais deveriam ter sido excluídos da base  tributável  com  supedâneo  no  artigo  3º,  §  2º,  inciso  III,  da Lei  nº  9.718/98.  Por  seu  turno,  o  recurso voluntário diz respeito a alegado direito creditório em vista de recolhimento indevido  do PIS decorrente dos Decretos nos 2.445/88 e 2.449/88, assunto que não merece ser conhecido  não apenas por não ter sido abordado na primeira instância, mas também por não ter nada a ver  com a matéria em litígio (suposto direito creditório da COFINS de janeiro de 2003).  Ademais, a questão em litígio  também não perpassa por nada relacionado à  habilitação de créditos reconhecidos por decisão judicial, já que a própria recorrente reconhece,  tanto na manifestação de  inconformidade como no recurso voluntário, que “carece de ordem  judicial para que possa efetuar a compensação”.  Como  se  vê,  a  rigor,  o  recurso  voluntário  foge  completamente  à  matéria  objeto do recurso. Contudo, como o sujeito passivo, no aludido recurso, alega dispor de direito  à compensação tributária em vista de supostos recolhimentos indevidos, conheço, portanto, do  recurso para analisar a questão em tela, bem como no que diz respeito ao pedido de suspensão  do crédito tributário cuja extinção é buscada.   Da  não  demonstração  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário,  condições indispensáveis à compensação tributária  Conforme  relatado, vê­se que a contenda envolve aduzido direito creditório  com base no qual o sujeito passivo formalizou declaração de compensação a qual, todavia, não  foi  homologada  em virtude de o pagamento  apontado como origem do crédito  já haver  sido  integralmente utilizado para fins de quitação de débitos da interessada.  Nos  autos  não  está  comprovado,  minimamente,  a  existência  do  crédito  reclamado.  Conforme  asseverado  pela  decisão  de  primeira  instância,  a  recorrente  não  apresentou nenhuma documentação necessária à comprovação do reclamado direito.  A compensação, como uma das formas de extinção do crédito tributário (art.  156  do CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos  do  contribuinte  em  relação  à  Fazenda  Pública,  vencidos  ou  vincendos,  se  revestirem  dos  atributos  de  liquidez  e  certeza,  a  teor  do  disposto no caput do artigo 170 do CTN.   Assim,  a  certeza  e  a  liquidez  do  direito  creditório  alegado  deverá  ser  cabalmente  demonstrada  pela  interessada  na  extinção  do  crédito  tributário  mediante  compensação. A não comprovação da certeza e da liquidez dos referidos créditos não poderia  redundar na extinção do débito para com a Fazenda Pública mediante compensação.   Com  relação  à  pleiteada  suspensão  do  crédito  tributário  objeto  deste  processo, ressalte­se que tal está previsto no § 11 do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, segundo o  qual “a manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9º e 10 obedecerão  ao rito processual do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­se no disposto  no  inciso  III  do  art.  151  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário  Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação”. Por sua vez, o inciso III do artigo  151 do CTN estabelece que suspendem a exigibilidade do crédito tributário, dentre outros, “as  reclamações  e  os  recursos,  nos  termos  das  leis  reguladoras  do  processo  tributário  administrativo”.  Consequentemente,  muito  embora,  uma  vez  inadmitida  a  compensação  pleiteada pela  recorrente,  seja  legítima a  cobrança dos  créditos  tributários que  esta  intentava  Fl. 67DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0320.11250.OSIY. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11080.928917/2009­91  Acórdão n.º 3802­002.188  S3­TE02  Fl. 66          5 extinguir  por  compensação,  a  exigência  permanece  suspensa  até  o  fim da  presente  demanda  administrativa, por força do inciso III do artigo 151 do Código Tributário Nacional.   Da exclusão da base de cálculo da contribuição objeto do artigo 3º, § 2º,  inciso III, da Lei nº 9.718/98  Subsidiariamente,  não  custa  destacar  que  inexiste  direito  a  socorrer  a  compensação pretendida pelo sujeito passivo ainda que o mesmo, alicerçado no artigo 3º, § 2º,  inciso III, da Lei nº 9.718/98, tivesse reiterado o argumento apresentado na primeira instância  relativamente à alegada possibilidade de exclusão da base de cálculo da COFINS de montantes  transferidos para outras pessoas jurídicas.  Com efeito, o dispositivo legal acima referenciado – que, posteriormente, foi  expressamente  revogado  pelo  artigo  47,  inciso  IV,  alínea  “b”,  da  MP  no  1.991­18,  de  09/06/2000,  posteriormente  convertido  na  Medida  Provisória  no  2.158­35,  de  2001  –  se  reportava à possibilidade de exclusão da base de cálculo da COFINS e do PIS dos valores que,  computados como receita, fossem transferidos para outra pessoa jurídica, contudo, “observadas  normas regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo”, conforme se observa da leitura do  preceito em comento, abaixo transcrito:  Art. 3º O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita  bruta da pessoa jurídica. (Vide Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  [...]  § 2º Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que  se refere o art. 2º, excluem­se da receita bruta:  [...]  III  ­  os  valores  que,  computados  como  receita,  tenham  sido  transferidos  para outra pessoa jurídica, observadas normas regulamentadoras expedidas  pelo  Poder  Executivo;  (Revogado  pela Medida  Provisória  nº  2158­35,  de  2001)  (grifo nosso)  Tais  normas  regulamentadoras,  no  entanto,  nunca  chegaram  a  ser  editadas.  Em razão disso, a norma em tela nunca produziu efeitos,  tendo a então Secretaria da Receita  Federal,  acertadamente,  editado  o  Ato  Declaratório  nº  056,  de  20  de  julho  de  2000,  nos  seguintes termos:  O  SECRETÁRIO DA  RECEITA  FEDERAL,  no  uso  de  suas  atribuições,  e  considerando ser a  regulamentação, pelo Poder Executivo, do disposto no  inciso  III  do § 2o do art. 3o  da Lei no  9.718, de 27 de novembro de 1998,  condição resolutória para sua eficácia;  considerando que o referido dispositivo legal foi revogado pela alínea b do  inciso  IV  do  art.  47  da Medida Provisória  n°  1.991­18,  de  9  de  junho  de  2000;  considerando,  finalmente,  que,  durante  sua vigência,  o  aludido  dispositivo  legal não foi regulamentado,  declara:  não  produz  eficácia,  para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  no  período  de  1°  de  fevereiro de 1999 a 9 de junho de 2000, eventual exclusão da receita bruta  Fl. 68DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0320.11250.OSIY. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 que tenha sido feita a título de valores que, computados como receita, hajam  sido transferidos para outra pessoa jurídica.   Com efeito, o próprio legislador, ao criar a possibilidade de exclusão da base  de cálculo da COFINS e do PIS das receitas transferidas para outra pessoa jurídica, mas desde  que “observadas normas regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo”, deixou claro seu  desejo  de  dar  ao  correspondente  dispositivo  natureza  de  norma  de  eficácia  limitada,  dependente,  pois,  de  regulamentação,  que,  conforme  demonstrado,  nunca  chegou  a  ser  implementada.  Por  ausência  de  regulamentação  tal  norma  tornou­se  absolutamente  inaplicável, já que não acompanhada dos comandos operacionais e disciplinadores que o Poder  Legislativo outorgara ao Poder Executivo para tanto.  Não  poderia,  agora,  a  instância  julgadora,  ao  alvedrio  de  norma  regulamentadora específica – dada sua inexistência –, usurpar de competência que não é a sua  para  fixar,  segundo  seu  juízo,  as  particularidades  necessárias  à  eficácia  do  comando  então  previsto em lei.  Também  no  sentido  da  ineficácia  do  dispositivo  legal  em  comento,  os  seguintes julgados do STJ:  Cuida­se  de  agravo  de  instrumento  manifestado  contra  decisão  que  inadmitiu  recurso  especial  fundado  no  art.  105,  III,  "a",  da  Constituição  Federal, em face de acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª  Região, compendiado nos termos da ementa a seguir:  "TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. ART.  3º,  § 2º,  III,  LEI N.  9718/98. NORMA  DE  EFICÁCIA  LIMITADA.  DEDUÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  REVOGAÇÃO. MP 1991­18.  1.  Ao  estabelecer  como  condição  de  eficácia  da  norma  tributária  a  observância das normas regulamentadoras a serem expendidas pelo Poder  Executivo,  o art.  3º,  § 2º,  III,  da Lei n.  9718, de 1998,  configura­se  como  dispositivo  não  auto­aplicável,  tipificando­se  em  espécie  de  norma  de  eficácia limitada. 2. O preceito enfeixado no art. 99 do CTN, ao referir que  " o conteúdo e o alcance dos decretos restringem­se aos das leis em função  das quais sejam expedidos", não impede a promulgação de diplomas legais  que  condicionem a  sua eficácia à posterior  regulamentação. 3. Não  tendo  sido  expedidas  pelo  Executivo  as  normas  regulamentares  previstas  no  comando legal inserto no artigo 3º, § 2º, III, da Lei n. 9718/98 para o fim da  exclusão dos  valores  referidos,  não cabe ao Poder  Judiciário autorizar as  deduções em comento, imiscuindo­se na atividade administrativa, porquanto  vedada  sua  autuação  como  legislador  positivo.  4.  Norma  que,  posteriormente,  foi  expressamente  revogada  com  a  edição  da  MP  1991­ 18/2000, instrumento normativo que não padece de constitucionalidade" (fl.  263).  Sustenta a agravante, nas razões do apelo extremo, negativa de vigência aos  arts.  535,  I  e  II,  do  Código  de  Processo  Civil,  97  do  Código  Tributário  Nacional e 3º, § 2º, inciso III, da Lei n. 9718/98.  A irresignação não reúne condições de êxito.  Inicialmente, afasto a argüição de contrariedade ao art. 535, I e II, do CPC,  pois o Tribunal de origem examinou e decidiu, fundamentadamente, todas as  questões que delimitam a  controvérsia,  não  se  verificando, assim, nenhum  vício que possa nulificar o acórdão recorrido ou a ocorrência de negativa  da prestação jurisdicional.  Fl. 69DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0320.11250.OSIY. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11080.928917/2009­91  Acórdão n.º 3802­002.188  S3­TE02  Fl. 67          7 Vale  acentuar  que  o  órgão  colegiado  não  se  obriga  a  repelir  todas  as  alegações  expendidas  em  sede  recursal,  basta  que  se  atenha  aos  pontos  relevantes e necessários ao deslinde do  litígio e adote fundamentos que se  mostrem  cabíveis  à  prolação  do  julgado,  mesmo  que  não  mereçam  a  concordância das partes.   Quanto ao mérito, previa a Lei n. 9.718/98, em seu art. 3º, § 2º, III, que a  exclusão da base de cálculo do PIS e da Cofins nas receitas transferidas a  outras  pessoas  jurídicas  estava  condicionada  à  edição  de  normas  regulamentadoras. Desse modo, ante a ausência do adequado regulamento  do Poder Executivo,  a  referida  regra  sequer  chegou a  produzir  efeitos  no  mundo jurídico, inclusive em face de sua revogação pela Medida Provisória  n. 1.991­18/2000.  Nesse sentido, confiram­se os seguintes julgados:  "TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  PIS  E  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  ARTIGO  3º,  §  2º,  INCISO  III,  DA  LEI Nº  9.718/98.  NORMA  DEPENDENTE DE REGULAMENTAÇÃO. REVOGAÇÃO PELA MEDIDA  PROVISÓRIA N.º 1991­18/2000. ­ O comando legal inserto no artigo 3º, §  2º, III, da Lei n.º 9.718/98 estabelecia a exclusão da base de cálculo do PIS  e  da  COFINS,  das  receitas  transferidas  a  outras  pessoas  jurídicas,  a  depender de normas regulamentares do Poder Executivo. II ­ Com a edição  da  Medida  Provisória  nº  1.991­18/2000,  o  dispositivo  em  comento  foi  retirado do mundo jurídico, antes mesmo de produzir os efeitos pretendidos.  Portanto,  embora  vigente,  não  teve  eficácia,  já  que  não  editado  o decreto  regulamentador.  III  ­  Recurso  especial  improvido"  (REsp  n.  512.232­RS,  Primeira Turma, relator Ministro Francisco Falcão, DJ de 20.10.2003).  "TRIBUTÁRIO ­ PIS ­ LEI 9.718/98 ­ REGRA DE INTERPRETAÇÃO. 1. O  artigo  3º,  §  2º,  III,  da  Lei  9.718/98,  estabeleceu  regra  de  exclusão  condicionada  a  regulamento  do  Poder  Executivo.  2.  Condição  não  implementada, sendo revogada a regra de exclusão pela MP 1991­18/2000.  3. Legalidade da norma contida e condicionada a regulamento. 4. Recurso  especial  improvido"  (REsp  n.  502.263­RS,  Segunda  Turma,  relatora  Ministra Eliana Calmon, DJ de 13.10.2003).  Ante o exposto, nego provimento ao agravo.  Publique­se. Intimem­se.  Brasília, 11 de outubro de 2005.  MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA  (Agravo  de  instrumento  nº  710.880­PR  (2005/0161221­1).  Relator:  Min.  João Otávio de Noronha. Publicado em 04/11/2005)    RECURSO ESPECIAL ­ TRIBUTÁRIO ­ PIS E COFINS ­ RECEITA BRUTA  ­  DEDUÇÃO  DE  VALORES  TRANSFERIDOS  A  OUTRA  PESSOA  JURÍDICA ­ ART. 3º, § 2º, INCISO III DA LEI N. 9.718/98 ­ AUSÊNCIA DE  REGULAMENTAÇÃO  POR  DECRETO  DO  PODER  EXECUTIVO  ­  POSTERIOR  REVOGAÇÃO  DO  FAVOR  FISCAL  PELA  MEDIDA  PROVISÓRIA N. 1991­18/2000 ­ PRECEDENTES – RECURSO PROVIDO.  DECISÃO  Vistos.  Cuida­se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, com fulcro  no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, contra v. acórdão proferido  Fl. 70DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0320.11250.OSIY. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     8 pelo  egrégio  Tribunal  Regional  Federal  da  2ª  Região,  cuja  ementa  assim  dispõe:  "TRIBUTÁRIO.  ART.  3º,  §  2º,  II,  DA  LEI  Nº  9718.  DEDUÇÃO.  POSSIBILIDADE. MP 1991­18.  ­  Ação  objetivando  excluir  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  os  valores  que,  computados  como  receitas,  tenham  sido  transferidos  a  outra  pessoa  jurídica,  nos  termos  do  inciso  III,  §  2º,  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9718/98, bem como para afastar a  incidência da MP 1991, que revogou o  referido benefício fiscal concedido.  ­ A omissão do Poder Executivo em regular a dedução pretendida não pode  prejudicar  o  contribuinte,  impedindo­o  de  efetuar  a  exclusão  legalmente  prevista,  impondo­se deduzir da receita bruta para fins da base de cálculo  das exações, os valores computados como receitas que foram transferidos a  outras pessoas jurídicas.  ­  Inexistência  de  qualquer  ilegalidade  quanto  à  revogação  do  benefício  fiscal  por  meio  de  medida  provisória  que  tem  força  de  lei.  Matéria  pacificada pelo E. STF.  ­ Nos termos do artigo 17, da Lei nº 9.718, a exclusão é possível a partir de  1º/02/99,  tendo  pendurado  até  a  data  do  início  da  vigência  do  MP  nº  1991.18, de 10/9/2000, que revogou o benefício fiscal: respeito ao princípio  da anterioridade nonagesimal" (fl. 170).  Sustenta a recorrente que o v. acórdão recorrido contrariou o disposto no  artigo 3º, § 2º, III da Lei n. 9.718/98. Alega que "a norma do artigo 3º, § 2º,  III da Lei n. 9.718/98 nunca produziu efeitos no mundo jurídico, eis que sua  eficácia  estava  condicionada  à  edição  de  norma  regulamentadora,  a  qual  nunca foi editada" (fl.182).  É o relatório.  Merece reforma o v. acórdão impugnado.  O acurado exame da legislação que rege a espécie conduz à conclusão de  que assiste razão à recorrente.  Dispõe o artigo 3º, § 2º, inciso III da Lei n. 9.718 que:   "Art  3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde  à  receita bruta da pessoa jurídica.  §  1º Entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a  classificação contábil adotada para as receitas.  § 2º Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que  se refere o art. 2º, excluem­se da receita bruta:   I ­ (omissis)  II ­ (omissis)  III ­ os valores que, computados como receita, tenha sido transferidos para  outra pessoa jurídica, observadas normas regulamentadoras expedidas pelo  Poder Executivo".  É de elementar inferência que a aplicabilidade da referida norma esteve, até  a  sua revogação pela Medida Provisória n. 1991­18/2000, condicionada à  edição de decreto regulamentar pelo Poder Executivo.  Dessa  forma,  a  exclusão  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  dos  valores que, ao constituírem a receita da empresa, fossem transferidos para  outra  pessoa  jurídica,  somente  poderia  ocorrer  após  a  devida  regulamentação.  Fl. 71DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0320.11250.OSIY. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11080.928917/2009­91  Acórdão n.º 3802­002.188  S3­TE02  Fl. 68          9 Sabem­no  todos,  ocioso  rememorar,  que  a  lei  tributária  concessiva  de  qualquer  favor  ao  contribuinte,  a  exemplo  da  isenção  concedida  pela  disposição  da  Lei  n.  9.718/98  que  ora  se  analisa,  sujeita­se  às  regras  estabelecidas pelo Fisco para o gozo do benefício.  Assim, a exclusão da base de cálculo dos valores computados como receita e  transferidos  a  outra  pessoa  jurídica  somente  poderia  ocorrer  mediante  prévia elaboração de Decreto pelo Poder Executivo Federal, como previsto  pelo  legislador.  Se  tal  não  se deu,  inviável o deferimento da pretensão do  contribuinte.  Ao apreciar a questão, pontificou a ilustre Ministra Eliana Calmon, relatora  do REsp 502.263/RS, DJU 13.10.2003, que "em Direito Tributário, é comum  que  a  lei  autorize  descontos,  isenções,  compensações  e  outros  benefícios,  estipulando condições;  fixadas estas nos limites da atividade desenvolvida,  tendo o legislador, para tanto, total liberdade de forma e critérios".  A seguir, cita a eminente Ministra a lição de Ruy Barbosa Nogueira:  "Toda  vez  que  a  disposição  da  lei  dependa  de  regulamento,  ela  somente  poderá começar a vigorar a partir da regulamentação" ("Curso de Direito  Tributário",  14ª  ed.  Saraiva,  1995,  pág.  57,  apud  Leandro  Plauseu  in  "Direito Tributário", 5ª ed., Ed. do Advogado, pág. 738).  Vale mencionar, ainda, a ementa do  julgado suso referido, além de outros  arestos deste Sodalício que versaram sobre o tema:  "TRIBUTÁRIO ­ PIS ­ LEI 9.718/98 ­ REGRA DE INTERPRETAÇÃO. 1. O  artigo  3º,  §  2º,  III,  da  lei  9.718/98,  estabeleceu  regra  de  exclusão  condicionada  a  regulamento  do  poder  executivo.  2.  Condição  não  implementada, sendo revogada a regra de exclusão pela MP 1991­18/2000.  3. Legalidade da norma contida e condicionada a regulamento. 4. Recurso  especial  improvido"  (REsp  502.263/RS,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  DJU  13.10.2003).  * * * * * * * * * *  "TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  PIS  E  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  ARTIGO  3º,  §  2º,  INCISO  III,  DA  LEI Nº  9.718/98.  NORMA  DEPENDENTE DE REGULAMENTAÇÃO. REVOGAÇÃO PELA MEDIDA  PROVISÓRIA N.º 1991­18/2000. I ­ O comando legal inserto no artigo 3º, §  2º, III, da Lei n.º 9.718/98 estabelecia a exclusão da base de cálculo do PIS  e  da  COFINS,  das  receitas  transferidas  a  outras  pessoas  jurídicas,  a  depender de normas regulamentares do Poder Executivo. II ­ Com a edição  da  Medida  Provisória  nº  1.991­18/2000,  o  dispositivo  em  comento  foi  retirado do mundo jurídico, antes mesmo de produzir os efeitos pretendidos.  Portanto,  embora  vigente,  não  teve  eficácia,  já  que não  editado  o  decreto  regulamentador.  III  ­ Recurso especial  improvido"  (REsp 512.232/RS, Rel.  Min.Francisco Falcão, DJU 20.10.2003).  * * * * * * * * * *  "RECURSO  ESPECIAL.  ADMINISTRATIVO  E  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  LEI  N.º  9.718/98,  ARTIGO  3º,  §  2º,  INCISO  III.  NORMA  DEPENDENTE DE REGULAMENTAÇÃO. REVOGAÇÃO PELA MEDIDA  PROVISÓRIA N.º 1991­18/2000. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO  97, IV, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. DESPROVIMENTO. 1. Se  o comando legal inserto no artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9718/98 previa que  a  exclusão  de  crédito  tributário  ali  prevista  dependia  de  normas  regulamentares  a  serem  expedidas  pelo  Executivo,  é  certo  que,  embora  vigente, não  teve eficácia no mundo jurídico,  já que não editado o decreto  Fl. 72DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0320.11250.OSIY. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     10 regulamentador, a citada norma foi expressamente revogada com a edição  de  MP  1991­18/2000.  Não  comete  violação  ao  artigo  97,  IV,  do  Código  Tributário  Nacional  o  decisório  que  em  decorrência  deste  fato,  não  reconhece  o  direito  de  o  recorrente  proceder  à  compensação  dos  valores  que  entende  ter  pago  a  mais  a  título  de  contribuição  para  o  PIS  e  a  COFINS.  2.  "In  casu",  o  legislador  não  pretendeu  a  aplicação  imediata  e  genérica da lei, sem que lhe fossem dados outros contornos como pretende a  recorrente, caso contrário, não teria limitado seu poder de abrangência. 3.  Recurso Especial  desprovido"  (REsp  445.452/RS, Rel. Min.  José Delgado,  DJU 10.03.2003).  Diante  do  exposto,  com  arrimo  no  artigo  557,  §1º­A,  dou  provimento  ao  recurso especial para reconhecer a impossibilidade da dedução, da base de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  dos  valores  transferidos  a  outra  pessoa  jurídica, ante a ausência de norma regulamentadora.  P. e I.  Brasília (DF), 15 de outubro de 2004.  MINISTRO FRANCIULLI NETTO, Relator  (Recurso  Especial  nº  675.113­RJ  (2004/0128743­0).  Relator  :  Ministro  Franciulli Netto. Publicado em 03/11/2004)  (grifos nossos)  Da conclusão  Com essas considerações, voto para conhecer parcialmente do recurso e, na  parte conhecida, para negar­lhe provimento.  Sala de Sessões, em 26 de novembro de 2013.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator                                  Fl. 73DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0320.11250.OSIY. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento autenticado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Corresponde à fé pública do servidor, referente à igualdade entre as imagens digitalizadas e os respectivos documentos ORIGINAIS. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS em 04/12/2013 11:13:00. Documento autenticado digitalmente por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS em 04/12/2013. Documento assinado digitalmente por: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS em 04/12/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 30/03/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP30.0320.11250.OSIY Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: EBC953A89E3049351141029C10C224CE9F61F30B Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 11080.928917/2009-91. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10840.722691/2012-18
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Jul 31 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. Tendo o contribuinte deixado de apresentar a declaração de ajuste anual no prazo estabelecido pela legislação pertinente, sua apresentação posterior sujeita-o a aplicação da multa pelo atraso.
Numero da decisão: 2001-005.917
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Bri to - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. Tendo o contribuinte deixado de apresentar a declaração de ajuste anual no prazo estabelecido pela legislação pertinente, sua apresentação posterior sujeita-o a aplicação da multa pelo atraso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Bri to - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 72 26 91 /2 01 2- 18 Fl. 61DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-005.917 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.722691/2012-18 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o sujeito passivo foi (foram) lavrado(s) lançamento(s) com exigência de crédito tributário a título de multa por atraso na entrega da declaração, sendo que os dispositivos legais infringidos constam em Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, conforme folhas de continuação anexas do(s) referido(s) feito(s) fiscal(is). Irresignado, tendo sido devidamente cientificado, o sujeito passivo impugnou, asseverando sucintamente o seguinte: discorda de o cálculo do valor da multa incidir sobre o imposto devido. Por isso requer seja(m) considerado(s) insubsistente(s) o(s) feito(s) fiscal(is). A decisão de primeira instância, proferida com dispensa da ementa, manteve o lançamento do crédito tributário exigido. Cientificado da decisão de primeira instância em 11/05/2021, o sujeito passivo interpôs, em 09/06/2021, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) o cálculo da multa por atraso na entrega da DIRPF, com base em percentual do imposto devido, é improcedente É o relatório. Voto Conselheiro(a) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Da Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Do Mérito Inicialmente, transcrevemos o disposto no §3º, art. 57 da Portaria MF nº 343, de 09.06.2015, que aprovou o RICARF vigente, in verbis: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I - verificação do quórum regimental; II - deliberação sobre matéria de expediente; e III - relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de Fl. 62DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-005.917 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.722691/2012-18 defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (grifei) Compulsando os autos, verifico que o interessado ao apresentar seu recurso voluntário, basicamente, manteve as argumentações de sua impugnação, não apresentando novas razões de defesa perante este Colegiado. Considerando este fato; Considerando a minha absoluta concordância com os fundamentos do Colegiado a quo; e Considerando, ainda, o fundamento regimental acima reproduzido, utilizo como razões de decidir às do voto condutor do acórdão de primeira instância, a seguir transcritas: Voto A impugnação atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Processo Administrativo Fiscal - PAF (Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972), assim dela toma-se conhecimento. O art. 7° da Lei 9.250, de 1995, estabelece que a entrega da declaração de rendimentos da pessoa física deve ser feita até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário subsequente ao da percepção dos rendimentos. O não atendimento a essa determinação legal, segundo o art. 88, inc. I, da Lei 8.981, de 1995, sujeita o contribuinte ao pagamento de multa de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que o imposto tenha sido pago integralmente, limitada a vinte por cento do imposto devido (art. 27 da Lei 9.532, de 1997), respeitado o valor mínimo de R$165,74. Pelo exame dos autos, verifica-se que não assiste razão ao sujeito passivo, eis que no período em referência ele se encontrava obrigado a apresentar a respectiva declaração de rendimentos pela legislação de regência, conforme se comprova via documentação anexada aos autos (auferiu rendimentos tributáveis acima do limite legal, realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, fls. 23, 24 e 29). Assim, estando obrigado à apresentação da pertinente declaração e tendo cumprido a obrigação com atraso, não há como desobrigá-lo da multa imposta. Necessário enfatizar que ninguém pode se escusar de cumprir a lei, alegando que não a conhece, conforme disposto no art. 3° da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. Ocorre que à autoridade tributária falece competência para deixar de aplicar as determinações legais. Ao revés, o Fisco tem por obrigação seguir estritamente os contornos da lei. Cumpre ressaltar, ainda, que a atividade administrativa, sendo plenamente vinculada, não comporta apreciação discricionária no tocante aos atos que integram a legislação tributária, cabendo à Administração apenas fazer cumpri-los, pelo que é defeso aos agentes públicos a aplicação de entendimentos contrários às orientações estabelecidas na legislação tributária de regência da matéria, sob pena de responsabilidade funcional, consoante disposição do parágrafo único do art. 142 do CTN, mesmo que sumulados por tribunais superiores, a menos que haja súmula vinculante do STF, não sendo esse o caso em tela. A autoridade julgadora também não poderia acolher questões porventura levantadas acerca da possibilidade de se aplicar o instituto da denúncia espontânea para o cancelamento da multa lançada, vez que a matéria encontra-se pacificada no Fl. 63DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-005.917 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.722691/2012-18 Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) por meio da Súmula nº 49, no seguintes termos: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria Carf nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010) Observe-se que, alegações não comprovadas por documentação, hábil e idônea, ou que tratem de questões não pertinentes à matéria tributável, não têm força para modificar a matéria em litígio. Nesse sentido, cabe esclarecer que, em virtude dos princípios da igualdade e da legalidade, a autoridade administrativa não pode se esquivar da aplicação da legislação tributária, não sendo admitida qualquer diferenciação em virtude de argumentações pessoais. Alerte-se que a responsabilidade por infração à legislação tributária independe da intenção do agente e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato praticado (art. 136 do CTN), não havendo para o caso em julgamento hipóteses de dispensa ou redução de penalidades (art. 97, inc. VI, do CTN). Eventual argumentação acerca da violação a princípios (moralidade, capacidade contributiva, efeito confiscatório, etc.) ou sobre ter situação financeira precária, ter apresentado a declaração com o programa errado, ser dependente em outra declaração (mas sem que tenham sido informados seus rendimentos e/ou bens e/ou direitos), ser leigo ou que o sistema informatizado da Receita Federal estava com problemas à época da entrega da declaração, entre outras alegações nesse sentido, não podem prosperar: repita-se, plenamente vinculada, a autoridade administrativa não pode furtar-se ao cumprimento das determinações da legislação tributária, sob pena de responsabilidade funcional. Ante o exposto, voto no sentido de manter o crédito tributário lançado. Assim, proponho a manutenção da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos. Conclusão Por todo o exposto, voto pela manutenção integral do lançamento. Nestes termos, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGO PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 64DF CARF MF Original

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