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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4739384 #
Numero do processo: 10245.900249/2009-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2004 PIS E COFINS. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO A MAIOR. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. OMISSÃO DA DECISÃO RECORRIDA. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. Nos termos do art. 59, II, do Decreto nº 70.235/72, caracteriza cerceamento do direito de defesa, a demandar anulação do acórdão recorrido para que outro seja produzido com apreciação de todas as razões de inconformidade, a omissão relativa à alegação de retificação da DIPJ antes da entrega de Declaração de Compensação. Decisão Anulada.
Numero da decisão: 3401-001.265
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para anular a decisão da primeira instância, nos termos do voto do(a) relator(a).
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
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Recorrente  VIMEZER FORNC DE SERV LTDA  Recorrida  DRJ BELÉM­PA    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2004  PIS  E  COFINS.  ALEGAÇÃO  DE  PAGAMENTO  A  MAIOR.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  OMISSÃO  DA  DECISÃO  RECORRIDA. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO.   Nos termos do art. 59,  II, do Decreto nº 70.235/72, caracteriza cerceamento  do  direito  de  defesa,  a  demandar  anulação  do  acórdão  recorrido  para  que  outro seja produzido com apreciação de todas as razões de inconformidade, a  omissão  relativa  à  alegação  de  retificação  da  DIPJ  antes  da  entrega  de  Declaração de Compensação.  Decisão Anulada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de  Julgamento,  por unanimidade de votos,  em dar provimento parcial  ao  recurso para  anular a decisão da primeira instância, nos termos do voto do(a) relator(a).    (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Emanuel Carlos Dantas de Assis ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Emanuel Carlos Dantas  de Assis,  Jean Cleuter  Simões Mendonça, Odassi  Gerzoni  Filho  e  Fernando Marques Cleto     Fl. 74DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 24/03/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 31/03/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10245.900249/2009­44  Acórdão n.º 3401­01.265  S3­C4T1  Fl. 70          2 Duarte  e Gilson Macedo  Rosenburg  Filho.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro  Dalton  César Cordeiro de Miranda.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra acórdão da DRJ que manteve despacho  decisório  eletrônico  indeferindo  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  cujo  crédito  tem  origem em pagamento realizado a maior de Cofins, segundo a contribuinte.  Na  Manifestação  de  Inconformidade  a  contribuinte  alega,  em  síntese,  ter  retificado  a  DIPJ  do  período  em  questão  e,  posteriormente,  transmitido  PER/DCOMP  solicitando restituição e compensação.   Afirma também que não se creditou de valores retidos na fonte pelas fontes  pagadoras.    A 3ª Turma da DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade,  levando em conta tão­somente a DCTF. Após verificar que o valor do recolhimento coincide  com o informado na DCTF, considerou que, “...como permanece validade a confissão de dívida  originalmente  efetuada  pela  contribuinte,  haja  vista  a  não  apresentação,  ao  que  consta  dos  autos, de DCTF­Retificadora, resulta notória a impossibilidade de ser acolhida sua pretensão.”  Não há menção, no voto do acórdão recorrido, nem à retificação da DIPJ nem  à alegação de que os valores retidos teriam sido desprezados pela contribuinte.  No  Recurso  Voluntário,  tempestivo,  a  contribuinte  volta  a  tratar  da  DIPJ  retificadora,  argüindo  que  a  DRJ,  de  forma  precipitada,  não  levou  em  conta  a  retificação.  Afirma o seguinte:  Será  que  o  Julgador  de  primeira  instância,  vendo  que  existia  tanto  uma  declaração  retificadora  e  uma  declaração  de  compensação  e  a  glosa,  não  viu  que  deveria  analisar  os  fundamentos  argüidos  e  proceder  uma  diligência?Pelo  jeito  optaram pela omissão...  Mais  adiante  considera  que  o  acórdão  recorrido  não  contém  a  devida  motivação e que houve negligência na análise das provas carreadas aos autos, com desrespeito  a regras do Decreto nº 70.235/72 e da Lei nº 8.784/99 (menciona, dentre outros dispositivos, o  art. 31 do primeiro diploma legal e o art. 2º do segundo).   Afirma, ainda, o seguinte:  ... no caso de existência de duas declarações conflitantes, DIPJ  retificada  e  declaração  de  compensação  conflitante  com  uma  DCTF  não  retificada,  onde  o  contribuinte  apresenta  aqueleas  como  prova,  devem  ser  ambas  analisadas,  e  dependendo  do  caso, apontados os motivos e provas que levaram o agente fiscal  a não reconhecer o direito pretendido.   É o relatório, elaborado a partir do processo digitalizado.  Fl. 75DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 24/03/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 31/03/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10245.900249/2009­44  Acórdão n.º 3401­01.265  S3­C4T1  Fl. 71          3     Voto             O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  do  Processo  Administrativo Fiscal, pelo que dele conheço.  Apesar de a Manifestação de Inconformidade estar centrada na existência de  DIPJ retificadora, o acórdão recorrido tratou apenas da DCTF. Considerando que esta não foi  retificada e seu valor coincide com o do recolhimento, julgou improcedente a inconformidade  sem ao menos fazer menção à retificação da DIPJ.  O voto nem ao menos cita a retificação da DIPJ, que para mim é tema crucial  para  o  deslinde  do  litígio.  Seria  irrelevante  a  retificação?  A  DIPJ  retificada  deve  ser  confrontada com a DCTF ou,  sem a  retificação  desta,  deve  ser  simplesmente desprezada? A  circunstância  de  a  retificação  ter  sido  anterior  à  DCOMP  tem  alguma  importância?  São  indagações a serem respondidas, de modo a completar a fundamentação do acórdão recorrido.  Houve, então, omissão do acórdão recorrido, no que desprezou por completo  a  retificação  da DIPJ.  E  como  essa  omissão  caracteriza  preterição  do  direito  de  defesa,  nos  termos do art. 59, II, do Decreto nº 70.235/72, necessita ser sanada, sob pena de supressão de  instância.  Diante  da  possibilidade  deste  Colegiado  decidir  em  desfavor  da  Recorrente,  se  considerar que a DCTF (não retificada) deve prevalecer sobre a DIPJ retificadora, apresenta­se  inaplicável o § 3º do art. 59 do Decreto nº 70.235/725.1   Para a correição do feito faz­se necessário que a DRJ trate da retificação da  DIPJ,  podendo,  se  julgar  pertinente,  determinar  diligência  visando  investigar  os  valores  informados  pela  Recorrente.  Afinal,  a  confissão  em  DCTF  é  relativa  e  admite  provas  em  contrário,  cabendo  ainda  admitir  sua  retificação  se  demonstrado,  pelo  contribuinte,  que  os  valores nela consignados são superiores aos realmente devidos. Para verificação desses valores,  pode  ser  conveniente  análise  da  contabilidade,  da  escrita  fiscal  e  de  documentos  fiscais  dos  perídos em questão. De todo modo, a retificação da DIPJ há de analisada pela DRJ – com ou  sem realização de diligência, ao seu juízo ­, que deve produzir novo acórdão em substituição ao  ora anulado.  Pelo  exposto,  voto  por  anular  o  acórdão  recorrido  para  que  a  primeira  instância o complemente, pronunciando­se, também, sobre a DIPJ retificadora. Em seguida ao                                                              1 Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  §  1º  A  nulidade  de  qualquer  ato  só  prejudica  os  posteriores  que  dele  diretamente  dependam  ou  sejam  conseqüência.  § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a  autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir­lhe a falta. (Parágrafo acrescentado  pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993)    Fl. 76DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 24/03/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 31/03/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10245.900249/2009­44  Acórdão n.º 3401­01.265  S3­C4T1  Fl. 72          4 novo acórdão a ser prolatado deve ser reaberto o prazo para eventual recurso voluntário, tudo  conforme o rito do Decreto nº 70.235/72.    (assinado digitalmente)  Emanuel Carlos Dantas de Assis                                  Fl. 77DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 24/03/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 31/03/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

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7715096 #
Numero do processo: 13807.002556/00-71
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 31/08/1994 a 30/09/1995 PIS DECADÊNCIA CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. PRAZO. Diante do teor da Súmula vinculante nº 8, do Supremo Tribunal Federal, a contagem do prazo de decadência do direito do Fisco efetuar o lançamento de oficio das contribuições sociais deve obedecer as regras previstas no CTN. Recurso Especial do Procurador Negado
Numero da decisão: 9303-000.906
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: MARIA TERESA MARTNEZ LOPEZ
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PRAZO.. 1)iante do tcor da Snmula vinculante n 2 8, do Supremo Tribunal Federal, a contagem do prazo de deeadencia do direito do Fisco efetuar o lançamento de oficio das contribuicCies sociais deve obedecer as regras previstas 110 (:‘,IN Recurso Especial do Procurador Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial. Maria Teresa Nt dine", J ópez - Relatora EDITADO FM: 09/12/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Rodrigo C,ardozo Miranda, Gilson Macedo Roscnburg Filho, Leonardo Siade Manzan, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria "Fercsa Martinez Lopez, Susy Gomes Hoffinann e C,arlos Alberto licitas 13arreto. 18 -- Carlos Alberto I e1LIrreto - Presidente ! Relatório A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, corn fundamento no cntão Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes do Ministerio da Fazenda, aprovado pela entao Portaria 1 47, de 28/06/2007, contra deeisao consubstanciada em acórdão da Segunda Camara do então Segundo Conselho de Contribuintes interpõe recurs° especial a esta Terceira Seção da Camara Superior de Recutsoshiscais. InconfOrmad a, pois, corn a decisão que tratou matéria da decadência corn fundamento no art. 150, § 4" do CTN au invés do art. 45 da Lei IV 8212/91. Contra a contribuinte toi lavrado auto de intiação relativo i Contribuição para. o Pr(Traina de Integração Social - P15 , Os, 03 a 06, per iodos de apuração 08/1994 a 09/1.995. A ciência do auto dc infiayao oconeu em 20/03/2000. A decisao recorrida considerou decaídos os períodos anteriores a março de 1995. A ementa da decisão recorrida ia parte objeto de recurso, possui a seguinte redação: Finciaa. 1)EC1DÊNCI4 .Nos ter mos do art 146, Ill, b. (la Constitukao Federal cube 4 lei complemental estabelecer not sobre a decadência. Send() assim, c'!. de .se aplicar a prazo de ('rne() anoy 40 OCOU61Cia do Jato gei ado,- previqo no art 150, 4" do CTAI ) Recur:so piOvido ern pat te. 0 recurso foi admitido pelo despacho n" 204-00072, de tl . 535, após analise dos requisitos de admissibilidade. A interessada, nas contra-razões, defende a manutenção da decisao recorrid a . e requer a manutenção do aeórdao que aplicou o art. 150, § 4" do CTN (5 anos). Traz ao conhecimento .jurisprudência da CSRF. É o Relatório.. Voto Conselheira M.aria Teresa Martinez LOpez, IZelatora 0 recurso especial da Fazenda Nacional fbi inteiposto em 08 de agosto de 2007, preenche os requisitos tbrmais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento A matéria cinge-se exclusivamente ir decadência dos créditos lançados do PIS. Em apertada sintese: - 0 Acôrdao recorrido entende aplicavel o art.150, § 4" do ('TN (5 anos, contados do fiato gerador); - A Fazenda Nacional (reconente) defende a aplicabilidade da Lei 11" 8.2.1.2/91, art. 45 da I ei n" 8212/91., prazo de 10 anos. 2 Processo 13807.002.55. 6/00-71 (.!SIZIL i 3 Acrircliio n° 9303-00.906 1 , 1 51.3 A ciência do auto de infração ocorreu em 20/03/2000, envolvendo os per Iodos (FG) entre 08/1994 a 09/1995 A. decisão recorrida con.siderou decaídos os períodos anteriores a. março de 1995. A controvérsia cinge-se em saber se o prazo de decadência para o lançamento das contribui0es sociais, sujeitas à sistematica do chamado "lançamento por homologação", deve ser contado por -urna das regras previstas no (.71‘N . ou pela regra prevista no art. 45 da Lei flú 8.212/91.. O Diário Oficial da 1.Tnido do dia 20/06/2008 publicou o enunciado da Súmula vineulante IV 8, verbis: "Ent sessdo de 12 dc junho de 2008, o Tribunal Pleno editou o. enunciados de sinnula vinco/ante que se publictun no Didrio .1twiea c no Didrio Oficial do Unitio, nos terino.s do 4" do art 2" da Lei n" 11.417/2006. Sinnula vinco/ante n" 8 - São ineonstitueionais o pardgrafi nnico do artigo 5" do Decreto-Lei n" 1 56971977 e os at tims 45 e lÓ da Lei n" 8 212/1991, que natatn de prescrn,:do e decadencia crédito triblitat to Precedentes. RE 560.626, ref Min. Gihnor Mende.s, 1 12/6/2008, RI: 556 664, rel Min Gilinar Mendes, j. 12/6/2008; RE 559 882, tel Min. (»Muir Mendes, j. 12/6/2008, RE 559 943, Min.C]tirmen 12/612008, RE 106 .217, rel. Min. Octavio Gallotti, DI 12/9/1986; RE 138.284, rcl Mb.. Car/os Vtdloso, DJ 28/8/1992 1,egislaet-io Decreto-Lei n" 569/1997, art 5", para 90/o Yin/co Lei n" 8212/1991, artigos 45 c 46 Cli„ art. 146, 1H Brasilia, 18 de junho de 2008. Mini ;Ito Gilintn Mendes l'r csiden te'' (DOU n" 117, de 20/06/2008, Seção I, p(ig Portanto, diante da declaração de inconstitucionalidade do art, 45 da Lei n 9 8.212/91 não há como se acolher o pleito da Procuradoria. da Fazenda Nacional no sentido de reformat a decisão recorrida para restabelecer a decisão de primeira instância. Ent race do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso do Proctuador da Fazenda Nacional para manter o acórdão recorrido por seus próprios e .juridicos fundatnentos, Maria. Teresa artinez Lopez 3

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Numero do processo: 16327.720657/2014-58
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu May 16 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. PAGAMENTO DESCONFORME COM A LEI. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. A participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga em desacordo com a Lei n. 10.101/2000, integra o salário-de-contribuição, para fins de incidência de contribuições. Caso em que constatada a inexistência de regras claras e objetivas na instituição dos ACT.
Numero da decisão: 9202-011.223
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e no mérito, por maioria de votos, negar-lhe provimento Vencidos os conselheiros Leonam Rocha de Medeiros, Fernanda Melo Leal e Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, que davam provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Mario Hermes Soares Campos, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Regis Xavier Holanda (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
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PAGAMENTO DESCONFORME COM A LEI. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. A participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga em desacordo com a Lei n. 10.101/2000, integra o salário-de-contribuição, para fins de incidência de contribuições. Caso em que constatada a inexistência de regras claras e objetivas na instituição dos ACT. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e no mérito, por maioria de votos, negar-lhe provimento Vencidos os conselheiros Leonam Rocha de Medeiros, Fernanda Melo Leal e Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, que davam provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Mario Hermes Soares Campos, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Regis Xavier Holanda (Presidente em Exercício). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 06 57 /2 01 4- 58 Fl. 2147DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-011.223 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.720657/2014-58 Trata-se de Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo. Na origem, cuida-se de lançamento para cobrança das contribuições previdenciárias a cargo da empresa, aí incluída a GIL/RAT (DEBCAD 51.032.918-7), além daquelas devidas a terceiros (51.032.919-5) sobre os valores de remunerações pagas aos segurados empregados a título de PLR em desacordo com a lei. O relatório fiscal encontra-se às fls. 641/683. Impugnado o lançamento às fls. 708/748, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC julgou-o procedente às fls. 937/959, por meio do acórdão com a seguinte ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS Integra o salário de contribuição pelo seu valor total o pagamento de verbas a título de participação nos lucros ou resultados, quando em desacordo com a legislação correlata e sobre ele incidem as contribuições devidas à Seguridade Social. Art. 22, I , e § 1º c/c Art. 28, § 9º, “j”, ambos da Lei nº 8.212/91. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS Integra o salário de contribuição pelo seu valor total o pagamento de verbas a título de participação nos lucros ou resultados, quando em desacordo com a legislação correlata e sobre ele incidem as contribuições devidas à Seguridade Social. Art. 22, I , e § 1º c/c Art. 28, § 9º, “j”, ambos da Lei nº 8.212/91. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 JUROS INCIDENTES SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A incidência de juros sobre a multa de ofício é legítima. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 RELATÓRIO DE VÍNCULOS. A mera inclusão do nome de pessoas físicas ligadas à Autuada pessoa jurídica no relatório de vínculos que integra o auto de infração visa apenas fornecer subsídios à Procuradoria da Fazenda Nacional, para que esta, caso seja necessário e cabível, pleiteie judicialmente o redirecionamento de eventual execução forçada do crédito tributário. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS Fl. 2148DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-011.223 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.720657/2014-58 É vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais contrárias à orientação estabelecida para a administração direta e autárquica em atos de caráter normativo ordinário. Cientificado do acórdão de impugnação, o sujeito passivo apresentou Recurso Voluntário às fls. 967/1014, que foi julgado pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara desta Seção, ocasião em que foi dado provimento parcial ao recurso por meio do acórdão 2201-003.723 – fls. 1382/1418. A unidade preparadora da RFB interpôs Embargos de Declaração às fls. 1425/1426 suscitando omissão no acórdão acima, que foram admitidos pela Presidência da Turma às fls. 1429/1434. Assim feito, aquela turma ordinária acolheu os embargos para excluir do lançamento os valores pagos a título de PLR com base nas disposições das Convenções Coletivas de Trabalho dos anos de 2009 e 2010 – acórdão 2201-004.101 – fls. 1435/1443. No mesmo sentido, o sujeito passivo interpôs Embargos de Declaração às fls. 1747/1759, suscitando omissão no acórdão de recurso voluntário, que foram parcialmente admitidos pela Presidência da Turma às fls. 1816/1824. Com isso, aquele mesmo colegiado acolheu os aclaratórios para, sem efeitos infringentes, ajustar a ementa do embargado – acórdão 2201.005.161 – fls. 1826/1835. Ainda inconformado, o autuado interpôs Recurso Especial às fls. 1849/1886, pugnando pelo seu conhecimento e provimento com vistas ao cancelamento da cobrança e, subsidiariamente, na hipótese de o resultado do julgamento desta C. Turma dar-se por voto de qualidade do Presidente da Turma, nos termos do art. 25, §9° do Decreto n° 70.235/72 e art. 54 do RICARF, que seja cancelada a autuação, na parte em que remanescente, ou afastadas as penalidades impostas, com fulcro no art. 112 do CTN. Em 15/10/19 - às fls. 2090/2097 - foi dado seguimento parcial ao recurso do sujeito passivo, para que fosse rediscutida a matéria “existência de regras claras e objetivas no plano para pagamento de PLR”. Não foi dado seguimento quanto à “cancelamento das autuações em caso de empate quando do julgamento do recurso especial, com fulcro no art. 112 do CTN” Intimada do recurso interposto em 9/4/20 (processo movimentado em 10/3/20 – fl. 2104), a Fazenda Nacional apresentou Contrarrazões tempestivas em 15/4/20 (fl. 2113), às fls. 2105/2112, propugnando fosse negado provimento ao recurso manejado. É o relatório. Voto Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti - Relator Fl. 2149DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-011.223 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.720657/2014-58 O Sujeito Passivo tomou ciência do acórdão de embargos em 13/8/19 (fl. 1846) e apresentou seu recurso tempestivamente em 12/8/19, consoante se denota de fl. 1849. Passo, com isso, à análise dos demais requisitos para o seu conhecimento. Como já relatado, o recurso teve seu seguimento admitido para que fosse rediscutida a matéria “existência de regras claras e objetivas no plano para pagamento de PLR”. O acórdão vergastado, integrado pelos de embargos, foi assim ementado, naquilo que importa ao caso: PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR). DESCUMPRIMENTO DOS PRECEITOS LEGAIS. CONSEQUÊNCIA. O texto constitucional condiciona a desvinculação da parcela paga a título de PLR da remuneração aos termos da lei. O plano de PLR que não atende aos requisitos da Lei n° 10.101/2000 não goza da isenção previdenciária. O descumprimento de qualquer dos requisitos legais atraí a incidência da contribuição social previdenciária sobre a totalidade dos valores pagos a título de PLR PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR). PAGAMENTOS EM VALORES NÃO EQUÂNIMES. POSSIBILIDADE. Não há, na Lei nº 10.101/2000, impedimento para que se estabeleçam metas e critérios diferenciados entre os empregados, nem necessidade de pagamentos equânimes entre todos os funcionários da empresa, para possibilitar a isenção da verba. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR). AJUSTE PRÉVIO. ASSINATURA DO ACORDO DURANTE O PERÍODO DE APURAÇÃO. POSSIBILIDADE. ANÁLISE DO CASO CONCRETO Não há, na Lei nº 10.101/00, determinação sobre quão prévio deve ser o ajuste de PLR. Tal regra demanda, necessariamente, a avaliação do caso concreto o ajuste entre as partes deve ser firmado antes do pagamento da primeira parcela da PLR, com a antecedência que demonstre que os trabalhadores tinham ciência dos resultados a serem alcançados e que permita que se infira que o ajuste entre as partes foi construído com a devida discussão e busca dos interesses comuns que culminaram no acordo coletivo firmado. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS (PLR). PAGAMENTOS COM BASE EM MAIS DE UM INSTRUMENTO DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. POSSIBILIDADE. Não há, na Lei nº 10.101/00, vedação acerca da existência de planos simultâneos que versem sobre o pagamento de valores a título de participação nos lucros ou resultados. Ao determinar que a PLR será firmada por meio de um dos procedimentos previstos, quis o legislador facilitar o ajuste, permitindo que este se desse por meio do instrumento consagrado como meio de negociação entre patrões e trabalhadores, o contrato coletivo de trabalho (convenção ou o acordo coletivo), ou ainda através do mecanismo de ajuste de interesses entre uma comissão paritária integrada também por um representante da categoria sindical (planos mantidos espontaneamente pela empresa). Por óbvio que tal disposição da lei não pode ser interpretada como excludente. Contexto Fl. 2150DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-011.223 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.720657/2014-58 Passando ao caso e como já relatado acima, a empresa foi autuada em razão das deficiências apontadas pelo Fisco nas PLR por ela instituídas e pagas. Identificou o autuante que as PLR pagas em 2009 e 2010 estariam relacionadas aos seguintes planos/acordos: (i) Acordos de Participação nos Lucros ou Resultados, celebrados entre a financeira e o Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de São Paulo em 2008, 2009 e 2010; e (ii) Convenções Coletivas de Trabalho - CCT - sobre Participação dos Empregados nos Lucros ou Resultados dos Trabalhadores do Ramo Financeiro em 2008/2009, 2009/2010 e 2010/2011. Na sequência, após analisa-los, apontou as seguintes supostas irregularidades, que passo a destacar resumidamente: 1 - Acordos firmados quando já iniciados os período aquisitivo: Acordo de PLR 2008, celebrado em 22 de agosto de 2008, entre a financeira e o Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de São Paulo, com vigência retroativa a 01 de janeiro de 2008, por um ano; Acordo de PLR 2009, celebrado em 26 de agosto de 2009, entre a financeira e o Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de São Paulo, com vigência retroativa a 01 de janeiro de 2009, por um ano; 2 - Acordos que contém regras compostas de parâmetros subjetivos, baseados na avaliação relacionada à Gestão de Pessoas, tais como capacidade de compreensão, criatividade, versatilidade, relacionamento interpessoal, flexibilidade e adaptabilidade. Acordos de Participação nos Lucros ou Resultados, celebrados entre a financeira e o Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de São Paulo em 2008, 2009 e 2010. 3 – a utilização de mais de um plano (ACT e CCT) para o pagamento de PLR, sem que houvesse a compensação entre eles; e 4 – a vultosidade dos pagamentos a determinadas categorias, criando-se uma espécie de casta na empresa. De sua vez, o colegiado de primeira instancia houve por bem afastar a acusação de que haveria irregularidade no pagamento das PLR fundada na concomitância entre planos. Veja-se: Nesse ponto assiste razão à Interessada, porquanto o fato dos pagamentos efetuados a título de participação nos lucros ou resultados terem fundamento em mais de um instrumento não poderia ter sido utilizado como motivo para tributação da referida verba, já que a legislação, além de não vedar tal situação, a autoriza, de forma indireta, no §3º do seu artigo 3º (Todos os pagamentos efetuados em decorrência de planos de participação nos lucros ou resultados, mantidos espontaneamente pela empresa, poderão se compensados com as obrigações decorrentes de acordos ou convenções coletivas de trabalho atinentes à participação nos lucros ou resultados). Fl. 2151DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-011.223 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.720657/2014-58 Mais a frente, o colegiado ordinário deste CARF afastou as acusações pertinentes à formalização dos ACT após o início do período aquisitivo - tanto no que toca às CCT, quanto aos ACT - e à vultosidade dos pagamentos a determinadas categorias. Com efeito, o que se tem, até aqui, pesando contra os ACT/CCT é justamente a temática da ausência de regras claras e objetivas na sua instituição, cuja matéria foi devolvida a reexame por esta Turma. Feita a breve contextualização, passo à análise do recurso. Conhecimento Nesse ponto, a recorrente procurou refutar, uma a uma, as razões expostas pelo colegiado a quo em função das quais entendera inexistir regras claras e objetivas no acordo de PLR sob exame. Indicou, para essa matéria, os acórdãos de nº 2402.006.071 e 2301-003.755 como paradigmas representativos do dissídio jurisprudencial. Aqui o colegiado recorrido valeu-se das seguintes razões para que fosse considerada a inexistência de regras claras e objetivas nos ACT. Confira-se: Segundo a imputação (iscai, dos programas celebrados nos anos de 2008 a 2010, não constavam regras claras e objetivas, posto que as metas estabelecidas eram complexas e voltadas a própria gestão da empresa, o que, segundo a Fiscalização, ofende a Lei da PLR que determina que o programa deva ser um instrumento de integração entre capital e trabalho. Como dito acima, não cabe ao Fisco valorar as metas estabelecidas entre as partes. Se boas ou ruins, integrativas ou não, simples demais ou complexas, não interessam ao interprete de norma isentiva, A disposição da lei exige que as regras sejam claras e objetivas em seus aspectos substantivos. Logo, deve a Autoridade Fiscal verificar tão somente se o programa pactuado é composto por regras claras e objetivas. Claro é aquilo que é fácil dc apreender ou entender, que se compreende ou se percebe facilmente, que não deixa dúvida, que é óbvio, que é flagrante, segundo acepções ao aicionano HOUASII, em sua versão eletrônica (https://houaiss.uolxom.br/pub/apps/wvw/v3-2/html/index.php#2). Objetivo é aquilo cujos julgamentos não são influenciados por sentimentos ou opiniões pessoais; é aquilo que esta no campo da experiência sensível, independente do pensamento individual e perceptível por todos os observadores; ainda segundo o mesmo dicionário. Ora, não pode o Fisco valorar as metas pactuadas, mas deve sim verificar se são ajustes claros e objetivos, ou seja, se são de fácil apreensão ou compreensão pelo trabalhadores e se não permitem julgamentos decorrentes de opinião pessoal daquele que vai verificar o cumprimento da meta. Nesse sentido, assiste razão à autoridade julgadora. Recordemos um trecho da imputação fiscal (fls. 669): 5.62 Isto posto, observa-se que a Avaliação de Desempenho contida nos acordos cm apreço é composta de parâmetros subjetivos, baseados na avaliação relacionada à Gestão de Pessoas, tais como capacidade de compreensão, criatividade, versatilidade, relacionamento interpessoal, flexibilidade e adaptabilidade. Há nesse anexo inclusive uma meta relacionada à agregação de valor dentro dos princípios da organização, sem que haja qualquer definição de um valor de referência a partir do qual será Fl. 2152DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-011.223 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.720657/2014-58 considerada tal agregação. Em nenhum dos casos é determinada como serão aferidas tais competências, distanciando-se, dessa forma, dos preceitos legais sobre a matéria. Outro parâmetro encontrado na Avaliação de Desempenho diz respeito à análise da inadimplência (valor base e percentual) da carteira gerada e mantida pelo empregado, parâmetro esse não muito afeito a uma distribuição de lucros, mas relacionado mais proximamente ao pagamento de comissões. 563 Ora, a escolha de critérios subjetivos aplicados na determinação do cumprimento das metas, impossíveis de aferição a posteriori por critérios objetivos, conforme preconiza o § 1°, do art. 2 o da Lei n° 10.101/00, também descaracteriza a natureza não remuneratória das verbas pagas a título de participação nos lucros ou resultados. O quantum a ser distribuído a cada empregado deve comportar a possibilidade de aferição objetiva, sem depender de critérios subjetivos de avaliação. Não se pode discordar que de que um critério de avaliação do trabalhador que se relacione com a capacidade desle de manter relacionamento interpessoal, de ser criativo, de ser versátil, de ser flexível e adaptável, seja subjetivo. Ora, como, sem depender de julgamentos não influenciados por sentimentos ou opiniões pessoais, um trabalhador pode ter aferido seu desempenho de atingimento de meta, se essa foi estabelecida com esses parâmetros. Patente que as metas constantes dos acordos coletivos analisados são subjetivas (fls. 662), e, portanto, contrariam a Lei da PLR . E, em assim sendo, vejo, tal como a Presidência da Câmara recorrida, que o segundo paradigma, que analisou plano de PLR da mesma empresa e com regras similares, deu interpretação à legislação de forma divergente da que se teve no recorrido, demonstrando, com isso, a divergência jurisprudencial a ser dirimida por esta Turma, razão pela qual encaminho por conhecer do recurso. Mérito Quanto ao mérito e como citado alhures, o autuado buscou refutar uma a uma as irregularidades apontadas pelo autuante. Pois bem. Cumpre destacar, de plano, que se trata de período anterior à vigência da Reforma Trabalhista, o que significa dizer haver uma significativa diferença em termos tributários entre se pagar prémio por desempenho e se pagar PLR na forma dos artigos 1º a 3º da Lei 10.101/2000. Em relação aos prêmios, a PLR possui, dentre outros, um ingrediente próprio que é o compartilhamento do Lucro ou Resultado com aqueles que, a rigor, não participam do capital social da empresa. E é justamente essa a ideia, de se promover a integração entre o capital e o trabalho, que está preconizada no artigo 1º da Lei 10.101/2000 e não a de simplesmente pagar um prêmio pelo desempenho (superior) do empregado. Nesse sentido, todo o esforço do empregado, a justificar esse compartilhamento do lucro, deve ser voltado ao seu incremento, é dizer, daquilo que será compartilhado. Com efeito, dada a incontestável diferença de tratamento tributário entre as espécies torna-se inarredável o interesse do Fisco no cumprimento, por parte dos envolvidos – empregador, empregado e representantes sindicais – dos requisitos exigidos na lei. Fl. 2153DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-011.223 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.720657/2014-58 Daí entender este relator, em alguma medida diferente do redator do recorrido, que não basta que as regras, ainda mais quando complexas ou de difícil mensuração/acompanhamento, sejam eventual e alegadamente compreendidas pelos empregados, os quais, tal como o empregador, têm, em tese e em um primeiro momento, interesse na não tributação da verba; quanto mais disponibilizadas e/ou complementadas apenas em sistemas internos da empresa ou com uma carga de subjetividade que impossibilita ao empregado, e até mesmo ao Fisco, a exata compressão de qual seria a entrega certa e determinada que lhe proporcionará o compartilhamento do resultado da empesa, tal como se tem no caso em questão. Tenho, com isso, que em sendo do interesse do Fisco a confirmação de que se está a pagar uma PLR e não um prêmio, por exemplo, seria razoável que a ele fosse conferido juízo de valor acerca dos contornos do acordo entabulado, sob pena de se admitir como regular toda a sorte de plano que viesse, inclusive, a subverter o espírito da norma, pagando-se prêmio sob a roupagem de PLR, com a conivência das partes envolvidas. No caso em exame, quanto à análise dos termos postos nos ACT e seus anexos, não vejo qualquer reparo naquela empreendida pelo redator do voto vencedor do recorrido, assim como em sua conclusão, em especial no trecho em que assevera: Não se pode discordar que de que um critério de avaliação do trabalhador que se relacione com a capacidade desle de manter relacionamento interpessoal, de ser criativo, de ser versátil, de ser flexível e adaptável, seja subjetivo. Ora, como, sem depender de julgamentos não influenciados por sentimentos ou opiniões pessoais, um trabalhador pode ter aferido seu desempenho de atingimento de meta, se essa foi estabelecida com esses parâmetros. Isto porque, parece-me existir uma certa confusão por parte do recorrente entre haver “objetivamente” regras e haver regras objetivas. Vejamos, como exemplo, o que constou da ficha de avaliação da funcionaria Fabiana, nas palavras de seu chefe imediato, extraída do REsp sob análise: “Fabiana, você é uma boa analista correspondendo plenamente ao cargo que ocupa. Possui boa fluência verbal e escrita, negocia bem com o comercial mantendo um bom nível de comunicação, é receptiva às críticas e orientações de forma bastante madura e profissional. Além desses fatores, percebo seu acompanhamento e preocupação com o desempenho do setor como um todo, é bastante solicita com os colegas de trabalho sendo uma pessoa extremamente positiva para o setor. Você conhece o produto, conhece o negócio, utiliza bem das ferramentas e tem uma análise criteriosa. Dessa forma, possuindo experiência + conhecimento e ferramentas necessárias, sugiro que no próximo semestre incremente sua produção. Empreenda buscando ganho de escala. Esse será um grande desafio para que possamos futuramente reavaliar, de acordo com as disponibilidades da empresa, sua posição no setor.” Ora, é de se perceber uma clara e substanciosa carga de subjetividade na análise que, matematicamente, impactaria no cômputo do valor a ser distribuído. O que é, por exemplo, possuir boa fluência verbal e escrita ? O que é negociar bem com o comercial ou ser receptiva às críticas ? Tal como se asseverou no recorrido, o produto dessa análise será, inevitavelmente, influenciado por sentimentos ou opiniões pessoais, fazendo com que as regras para a distribuição da PLR, por si só, deixem de ser objetivas, maculando-a para fins de não incidência da exação. Fl. 2154DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-011.223 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.720657/2014-58 Nego, pois, provimento ao recurso. Forte no exposto, VOTO por CONHECER do recurso para NEGAR-LHE provimento. (documento assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti Declaração de Voto Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim – Declaração de Voto Manifesto-me nesta declaração a respeito do mérito discutido no caso, especificamente em relação à questão envolvendo a presença de regras claras e objetivas nos planos de PLR elaborados pela contribuinte e analisados neste processo (anos-base 2008, 2009 e 2010). Quando o caso foi apreciado pela Turma recorrida, em 04/07/2017, tive a oportunidade de ser o Relator do acórdão (nº 2201-003.723), ocasião em que restei vencido na matéria “presença de regras claras e objetivas”. Em síntese, naquela oportunidade, entendi “não existir a alegada ausência de regras claras e objetivas nos ACTs da RECORRENTE”, ao passo que o voto vencedor fixou o entendimento de que “as metas constantes dos acordos coletivos analisados são subjetivas (fls. 662), e, portanto, contrariam a Lei da PLR”. Quase dois anos depois, em 12/02/2019, me deparei novamente com caso de PLR da ora contribuinte ao analisar, ainda na Turma Ordinária, o processo de nº 16327.720382/2016- 14, o qual tem por objeto a PLR do ano-base 2011, cujas regas se assemelham às do período base ora analisado, pois, assim como no presente caso, estabelecem a seguinte fórmula para apuração do valor a ser distribuído ao empregado: VDF = ((VRI / VRT) X VD). Portanto, ainda que relacionados a um outro período, tratavam-se de regras semelhantes – ou iguais – às descritas na PLR objeto deste processo. Assim, em fev/2019, ao reanalisar e debater novamente tais regras, me reposicionei quanto ao tema, entendendo pela inexistência de regras claras e objetivas no plano de PLR elaborado pela contribuinte e, com isso, acompanhei o Relator do caso por observar a carga de subjetividade na aferição do “VRI – Valor Referencial Individual”, componente da fórmula para definição do Valor Distribuído ao Funcionário (VDF), conforme acórdão nº 2201- 004.942 proferido na ocasião. Posteriormente, durante a reunião desta 2ª Turma da CSRF em fevereiro de 2024, solicitei vistas do citado processo nº 16327.720382/2016-14. Apesar do debate da Turma ter se limitado, até então, ao conhecimento recursal, tive a oportunidade de revisitar os autos para Fl. 2155DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-011.223 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.720657/2014-58 análise do mérito (pois entendia pelo conhecimento do recurso). Na ocasião, permaneci convicto quanto ao entendimento firmado em fev/2019, quando do julgamento do recurso voluntário, por enxergar a inexistência de regras claras e objetivas no plano de PLR da contribuinte. Sabe-se que a decisão então proferida pela Turma Ordinária no processo nº 16327.720382/2016-14 foi fundamentada, essencialmente, na ausência dos critérios de avaliação no instrumento de PLR (mas sim em “Dicionário de Competências” constante da intranet da empresa), fato que não ocorreu no presente caso. A despeito desta peculiaridade, ao revisitar os autos e analisar a situação sob outro prisma, formei convicção de que as regras e condições da PLR elaborada pela contribuinte carregam elementos de subjetividade na aferição do desempenho dos empregados. No presente caso, como bem exposto e reconhecido pela própria contribuinte, as regras dos planos de PLR analisados se assemelham às regras da PLR objeto do processo nº 16327.720382/2016-14. Neste sentido, mantenho o meu entendimento firmado desde fev/2019 nos autos do processo nº 16327.720382/2016-14, me reposicionando em relação ao voto vencido proferido neste caso em julho/2017. Isto porque, a fórmula VDF = ((VRI / VRT) X VD) carrega em si uma carga de subjetividade para apuração do valor da PLR a ser distribuído ao empregado. Conforme apontado pelo Relatório Fiscal, o VRI é obtido da seguinte forma: VRI – Valor Referencial Individual: valor obtido pela fórmula: VRI = (VBIS x FGA), na qual: VBIS – Valor Base Individual Semestral: valor referencial, base semestral, atribuído a todo EMPREGADO, que dele é formalmente informado. Havendo necessidade de ajuste em virtude de promoção, enquadramento, transferência, durante o semestre, as alterações serão processadas consensualmente. FGA – O Fator de Grau de Avaliação: é o índice multiplicador do VBIS que varia de acordo com Grau de Avaliação – GA obtido pelo EMPREGADO. Os critérios para apuração do FGA encontram-se detalhados no Anexo III do Acordo de Participação nos Lucros ou Resultados. Ou seja, para obter o VRI é necessário encontrar o FGA, cujos critérios para apuração encontram-se no Anexo III do acordo de PLR, o qual trata da Avaliação de Desempenho. Trechos do citado Anexo III encontram-se descritos no Relatório Fiscal destes autos, às fls. 659/664. Ao analisar tais regras, verifica-se que os diversos grupos de empregados são todos avaliados pelo chamado “bloco Competências”, o qual consiste em “um conjunto de Conhecimentos, Habilidades e Atitudes que possibilitam o desempenho de determinada função e o alcance de resultados concretos”. Prosseguindo na leitura, verifica-se que são avaliadas competências como “relacionamento interpessoal”, “flexibilidade” (capacidade de adaptar-se e interagir com diferentes indivíduos ou grupos), “inovação”, planejamento e organização”, etc. Ora, capacidade de compreensão, criatividade, versatilidade, relacionamento interpessoal, flexibilidade e adaptabilidade certamente são caracteristicas dos empregados desejadas/buscadas pelo empregador. Contudo não se pode confundir a relação trabalhista entre empregado e empregador, com as exigências legais para concessão de um benefício fiscal. Fl. 2156DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9202-011.223 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.720657/2014-58 Um empregado que não tenha as caracteristicas capacidade de compreensão, criatividade, versatilidade, relacionamento interpessoal, flexibilidade e adaptabilidade poderá, por exemplo, perder oportunidades de promoção de cargos, de espaço no ambiente de trabalho e até mesmo o seu emprego. Contudo, a Lei nº 10.101/2000 exige que, para a concessão da PLR, as regras sejam claras e objetivas. Esse requisito não guarda qualquer relação de cunho trabalhista na relação empregado/empregador (ou até do empregado com seus pares), mas sim uma exigência como requisito para a concessão de uma benefício fiscal, qual seja: a não incidencia das contribições previdenciárias sobre os valores pagos a título de PLR Portanto, não há como confudir as regras. Ambas existem e podem coexistir. No entanto, as regras de carater subjetivo, apesar de ter importante cunho na relação trabalhista (isso não se nega), jamais podem servir como base para a concessão do benefício fiscal da isenção de PLR. Sobretudo pelo fato de que, por se tratar de um benefício fiscal, as regras devem ser passíveis de ampla compreenção por todos os envolvidos, inclusive o agente fiscal, a quem cumpre analisar se o valor de PLR pago teve contrapartida na entrega proporcionada pelo empregado. A lei, que deve ser interpretada literlmente, exigiu a criação de regras claras e objetivas. Ou seja, o empregado deve saber claramente o que deverá fazer/cumprir a fim de atingir a meta exigida. No caso, por mais que ele tente obter uma relação interpessoal muito boa, qual a garantia que ele receberá uma nota máxima nesse critério, por exemplo? Afinal, aos olhos de quem o avalia, ele poderia ter criado uma relação interpessoal melhor com determinados setores da empresa, ao passo que para o empregado bastaria criar uma excelente relaçao com o seu setor direto. Sendo assim, entendo pela subjetividade nos elementos que compõem as regras para aferimento da PLR a ser paga, contrariando o disposto na Lei nº 10.101/2001. Eis minha declaração de voto. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 2157DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10314.005360/2004-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 23/07/1999 a 05/02/2004 NULIDADE. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. Definido pela NESH critérios objetivos para classificação fiscal da mercadoria, resta dispensada a produção de prova pericial. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. MÁQUINA DE COSTURA DE USO DOMÉSTICO. Os critérios para classificação fiscal de máquina de costura de uso doméstico estão objetivamente descritos na NESH, quais sejam, máquinas manuais ou de pedal, com potência não superior a 120 watts e peso inferior a 16 kg. Estando dentro de tais critérios deve ser classificadas na NCM 8452.10. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3101-001.184
Decisão: Acordam os membros do Colegiado em, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10314.005360/2004­50  Acórdão n.º 3101­001.184  S3­C1T1  Fl. 526          2 Relatório  Trata­se de Auto de Infração e Imposição de Multa lavrado para cobrança de  II  e  IPI decorrente da  classificação  fiscal  errônea na  importação de  “Máquinas de Costura  e  Bordados”, modelos ULT2001 e PC­8500, e “Máquinas de Pregar Botões”, classificadas pela  Recorrente na NCM 8452.21.90 e 8452.29.29, respectivamente, as quais foram reclassificadas  para NCM 8452.10.00. A autuação refere­se às DIs nºs 00/0666768­0/001, 00/0672407­2/002,  02/0360874­1/001,  02/0360874­1/002,  03/0102443­4/001,  03/0825604­7/002,  04/0060845­ 0/001 e 04/0113622­6/001.  Também  foram  objeto  da  autuação,  além  da  multa  de  ofício,  as  seguintes  multas decorrentes de infrações cometidas pela Recorrente na importação de mercadorias:  (i) Multa por importação desamparada de guia de importação ou documento  equivalente  (artigos  633  e  490  do RA/2002): DIs  nºs  99/0607207­5/007,  99/0961216­0/006,  00/0029854­3/011,  00/0217820­0/006,  00/0375041­2/002,  00/0512549­3/005,  00/0666768­ 0/001,  00/0672407­2/002,  00/0795183­8/002,  02/0360874­1/001,  02/0360874­1/002,  03/0102443­4/001,  03/0213988­0/003,  03/0304271­5/001,  03/0825604­7/002,  04/0060845­ 0/001 e 04/0113622­6/001.  (ii) Multa por classificação incorreta de mercadoria na Nomenclatura Comum  do Mercosul  (artigo  636  do RA/2002): DIs  nºs  02/0360874­1,  03/0102443­4,  03/0213988­0,  03/0304271­5, 03/0825604­7, 04/0060845­0 e 04/0113622­6.  Devidamente  notificada  do  Auto  de  Infração,  a  Recorrente  apresentou  impugnação,  requerendo a nulidade da autuação ou o cancelamento da exigência  fiscal, bem  como a produção de todo e qualquer meio de prova. Levados os autos à DRJ para julgamento,  foram  os  autos  convertidos  em  diligência  para  remessa  à  repartição  de  origem  para  esclarecimentos sobre o Licenciamento de Importação referente às DIs nºs 04/0060845­0/001 e  04/0113622­6/001.  Assim, foram os autos remetidos à repartição de origem, a qual informou que,  tanto a NCM 8452.21.90 adotada pela Recorrente como a NCM 8452.10.00 (reclassificação), à  época dos fatos, estava amparada pelo Licenciamento Automático (item II do artigo 6º e item I  do artigo 8º da Portaria SECEX nº 17/03). Devidamente intimada da diligência, a Recorrente  protocolizou petição reiterando a necessidade de exclusão das multas, em razão de sua boa­fé,  bem como a produção de prova pericial.  Diante  do  relatado,  foram  os  autos  remetidos  à  julgamento,  na  qual  foi  deferido em parte para afastar a cobrança referente à DI nº 99/0607207­5 pela decadência, bem  como  a  multa  de  controle  administrativo  e  por  falta  de  guia  de  importação  relativa  à  determinadas DIs, conforme ementa a seguir transcrita:  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 23/07/1999 a 05/02/2004  CONSULTA:  entendimento  da  SRFB  expresso  em  solução  de  consulta vincula a administração e o particular. É procedente o  lançamento  feito  em  conformidade  com  o  teor  da  Solução  de  Fl. 559DF CARF MF Impresso em 17/07/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10314.005360/2004­50  Acórdão n.º 3101­001.184  S3­C1T1  Fl. 527          3 Consulta  Diana/SRRF/8°RF  n2  15/04.  NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­ Constatado  que  a  formalização  da  exigência  fiscal  foi  realizada  com  estrita  observância  das  normas  de  regência,  contidas  no CTN  e  no  PAF,  não  há  que  se  falar  em  nulidade do auto de infração.  MULTA  ADMINISTRATIVA.  IMPORTAÇÃO  DESAMPARADA  DE  GUIA  DE  IMPORTAÇÃO  OU  DOCUMENTO  EQUIVALENTE.  Até  a  edição  da  Portaria  SECEX  17/03,  a  multa  administrativa  por  falta  de  licenciamento  de  importação  somente é aplicável em caso de comprovação de que o produto  não  esteja  corretamente  descrito  no  SISCOMEX,  com  todos  os  elementos  necessários  à  sua  identificação  e  ao  enquadramento  tarifário pleiteado. Com advento da Portaria SECEX n° 17/03,  nos casos de licenciamento automático, não há que se  falar em  falta  de  licenciamento  quando  as  mercadorias  estão  corretamente  descritas,  com  todos  elementos  necessários  para  sua  identificação,  nos  termos  do  ADN  n°  12/97.  MULTA  DO  ARTIGO 84, I DA MP 2158­35/01 Aplica­se a multa de um por  cento  sobre  o  valor  aduaneiro  da  mercadoria  classificada  incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul.  Lançamento Procedente em Parte  Inconformada,  a  Recorrente  interpôs  o  presente  Recurso  Voluntário  requerendo o cancelamento integral da autuação, com base nos seguintes argumentos:  (i)  nulidade  da  multa  sobre  "Importação  desamparada  de  guia  de  importação ou documento equivalente"(item 2 do AIIM) por falta de motivação, uma vez que  as mercadorias estavam sujeitas ao Licenciamento Automático;  (ii)  necessidade de prova pericial  pela natureza  técnica da  lide,  e o órgão  julgador não está vinculado à Solução de Consulta;  (iii)  no mérito,  a  correta  classificação  das máquinas  de  costura  e  bordado  como industrial, na NCM 8452.21.90;  (iv)  não  incidência  da  multa  por  falta  de  licenciamento  por  se  tratar  de  hipótese de licenciamento automático, bem como a boa fé da Recorrente;  (v)  da  não  incidência  das  multa  por  erro  na  classificação  fiscal  das  mercadorias importadas.  (vi)  Inexistência  de  comportamento  infrator  da  Recorrente,  aplicação  do  princípio da boa­fé;  (vii)  Aplicação do princípio da proporcionalidade, adequação e justa medida  para aplicação das multas.  É o relatório.    Fl. 560DF CARF MF Impresso em 17/07/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10314.005360/2004­50  Acórdão n.º 3101­001.184  S3­C1T1  Fl. 528          4 Voto             Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator  Conheço  do  Recurso  Voluntário  por  ser  tempestivo,  por  atender  aos  requisitos regulamentares de admissão e por conter matéria de competência deste Conselho.  Antes  de  adentrar  ao  mérito,  resta  fundamental  analisar  as  questões  preliminares  postas  pela  Recorrente,  qual  seja:  a  nulidade  da  autuação  por  erro  na  fundamentação legal, que utilizou o RA/2002 para DIs anteriores a sua vigência, e; a nulidade  da autuação por ausência de prova pericial para classificação fiscal do bem importado.  Quanto à necessidade de prova pericial,  como será demonstrado a  seguir,  a  classificação da máquina de costura de uso doméstico demanda a simples análise de critérios  objetivos,  com  base  nas  regras  descritas  nas  Notas  Explicativas  do  Sistema Harmonizado  –  NESH referente à NCM 8452.10, que não demandam a produção de laudo técnico.   Com relação à alegação de nulidade da autuação pelo fato de o Regulamento  Aduaneiro utilizado como fundamento legal do auto ser anterior às DIs, tal alegação não deve  prevalecer,  pois  o  Regulamento  Aduaneiro  é  o  conjunto  de  normas  veiculado  para  fiel  cumprimento da Lei (art. 84, IV da CF/88), de modo que seu conteúdo e alcance “restringem­ se aos das leis em função das quais sejam expedidos”, conforme art. 99 do CTN. Por tratar­se  de função regulamentar, se o regulamento estava em conformidade com a lei vigente à época  do registro das Declarações de Importações, mesmo sendo posterior, não há porque se decretar  a nulidade da autuação.  O vício apontado pela Recorrente não tem o condão de decretar a nulidade da  autuação,  já  que  não  caracteriza  espécie  de  nulidade  prevista  no  artigo  59  do  Decreto  nº  70.235/72 ou cerceamento do direito à ampla defesa e ao contraditório.  No  mérito,  a  questão  tem  como  ponto  crucial  a  classificação  fiscal  de  máquinas  de  costura  modelo  ULT­2001,  na  qual  foram  reclassificadas  pela  Fiscalização  da  NCM  84.52.21  (unidades  automáticas)  para  NCM  8452.10  (máquinas  de  costura  de  uso  doméstico). A reclassificação para máquinas domésticas ocorreu quando da resposta à Solução  de Consulta nº 11610.022555/2002­11 juntada aos autos.  Embora  o  órgão  julgador  não  esteja  vinculado  ao  resultado  da  Solução  de  Consulta, assim como entendeu a decisão recorrida, a resposta deve ser mantida.  Isto porque os critérios usados para classificação da máquina de costura em  doméstica  ou  automática  estão  expressamente  descritas  nas  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado – NESH, cuja subposição NCM 8452.10 dispõe o seguinte:  “A subposição 8452.10 compreende as máquinas de costura e as  cabeças  de  máquinas  de  costura  do  tipo mencionado  a  seguir,  que  podem  executar  pelo  menos  o  ponto  de  nó  (ponto  de  lançadeira):  a)  Máquinas manuais ou de pedal;  Fl. 561DF CARF MF Impresso em 17/07/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10314.005360/2004­50  Acórdão n.º 3101­001.184  S3­C1T1  Fl. 529          5 b)  Máquinas providas de um motor elétrico de uma potência de  saída não superior a 120 watts;  c)  Máquinas de motor apresentadas sem motor, em que o peso  da cabeça da máquina não seja superior a 16kg.”  Da  análise  enunciados  citados  acima,  verifica­se  que  os  critérios  de  classificação  da  máquina  de  costura  em  domésticos  são  objetivos.  Basta  que  a  máquina  de  costura  não  ultrapasse  16  Kg  e  a  potência  de  120  watts  para  que  seja  considerada  de  uso  doméstico.  Assim,  a  construção  lógica  que  se  tem  de  fazer  para  julgamento  da  lide  é  se  a  máquina ultrapassa os limites de peso e potência.  Em que pese os argumentos postos pela Recorrente no sentido de demonstrar  aspectos  técnicos  que  supostamente  comprovariam  o  caráter  não  doméstico  da máquina,  em  nenhum momento foi produzida prova que demonstrasse que a máquina não está elencada nos  parâmetros  da NESH.  Pelo  contrário,  como  a  autuação  se  baseou  na  resposta  à  Solução  de  Consulta, diante da resposta negativa, a Recorrente já poderia produzir prova em contrário dos  fundamentos utilizados pela resposta à consulta, o que não foi feito.  Tendo em vista a vinculação da Fiscalização à Solução de Consulta, a prova  de  que  a  máquina  não  se  enquadra  nas  características  adotadas  pela  NESH  deveriam  ser  produzidas pela Recorrente.  Assim, sendo inconteste que a máquina tem peso inferior a 16 Kg e potência  inferior  a  120  watts  impõe­se  a  qualificação  da  máquina  de  costura  de  uso  doméstico  com  classificação na posição NCM 8451.10.00.  Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário.    Luiz Roberto Domingo                              Fl. 562DF CARF MF Impresso em 17/07/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 28/05/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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Numero do processo: 12155.000170/2005-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed May 15 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2005 a 30/06/2005 PIS/COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. A pessoa jurídica exportadora que adquira ou receba mercadorias com o fim específico de exportação, desoneradas da incidência da Cofins, não poderá descontar créditos decorrentes da não-cumulatividade desta contribuição relativamente às respectivas operações. DCOMP. QUANTUM RECONHECIDO DE CRÉDITO. A declaração de compensação, para ser homologada, depende da existência de direito creditório.
Numero da decisão: 3301-014.057
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente (documento assinado digitalmente) Laercio Cruz Uliana Junior – Relator e Vice-presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Jucileia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
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NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. A pessoa jurídica exportadora que adquira ou receba mercadorias com o fim específico de exportação, desoneradas da incidência da Cofins, não poderá descontar créditos decorrentes da não-cumulatividade desta contribuição relativamente às respectivas operações. DCOMP. QUANTUM RECONHECIDO DE CRÉDITO. A declaração de compensação, para ser homologada, depende da existência de direito creditório. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente (documento assinado digitalmente) Laercio Cruz Uliana Junior – Relator e Vice-presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Jucileia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Relatório Por bem relatar os fatos, transcrevo o relatório da DRJ: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 15 5. 00 01 70 /2 00 5- 22 Fl. 2171DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-014.057 - 1º Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12155.000170/2005-22 Trata o presente processo de pedidos de ressarcimento de crédito da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, referente aos 1° e 2° trimestres de 2005 (fls. 01/02), no montante de R$ 33.623,82 e R$ 39.418,74, respectivamente, acompanhados de Declarações de Compensação (fls. 09/10). A unidade de origem, por intennédio do parecer e despacho decisório de fls. 88/95, considerou improcedentes os créditos pleiteados, não homologando as compensações declaradas, sob os seguintes fundamentos: (..) importa observar que as notas fiscais apensadas pelo interessado aos autos, para comprovar a receita de exportação auferida, são as que constam às fls. 1091199 do Anexo II e 021196 do Anexo III. Com base no Código Fiscal de Operações e de Prestações (Cfop) e nas informações complementares, entende-se que as citadas notas fiscais representam vendas de mercadorias adquiridas de terceiros com fim específico de exportação, o que impede, nos termos dos §§ 2° e 3° do art. 7° da Lei n° 10.63712002, cIc inc. VIII e IX do art. 46 da Instrução Normativa SRF n° 24712002 e do § 4° do art. 6° da Lei n° 10.83312003, a utilização de créditos de PIS e de Cofrns calculados sobre custos, encargos e despesas vinculados a essas vendas. Considerando que somente geram direito a crédito os custos, despesas e os encargos vinculados às receitas de exportação de produção do próprio sujeito passivo, CONCLUI-SE QUE NÃO HÁ QUALQUER CRÉDITO A SER RECONHECIDO AO POSTULANTE. (..) ante a inexistência de crédito a ser reconhecido ao interessado, não cabe, no processo em análise, a compensação de que trata a DCOMP Cientificada do despacho decisório, a contribuinte apresentou, em 23/07/2010, a manifestação de inconfomiídade de fls. 105/ 109, da qual consta: “A Autoridade que proferiu a decisão, ora vergastada, considerou equivocadamente que a madeira adquirida pela TRADELINK e efetivamente exportada não sofreu qualquer transformação ou beneficiamento, não se justificando, por isso, a incidência de insumos de produção, nem seus respectivos créditos, (...) baseando-se exclusivamente nas anotações das notas fiscais, que indicam, por exigência do fisco estadual, tratarem-se de “aquisições com fim especifico de exportação Ocorre que a T RADELINK é uma Indústria transformadora de madeira serrada, constando em seu cadastro Nacional da Pessoa Juridica CNPJ a atividade de serraria e fabricação de artefatos de madeira. bem como o comércio atacadista e varejista de madeira e produtos derivados (...). O equívoco do código fiscal de operações e prestações (Cfop) e a indicação de “aquisição com fim específico de exportação" nas informações complementares das notas fiscais são exigências da Fazenda Estadual para o reconhecimento da não incidência do ICMS nas exportações por meio de “Regime Especial dado sob determinadas condições, desvirtuando a Constituição Federal e a Lei Complementar 87/96 que não impõem tais restrições. Apesar de se saber que a exoneração do imposto estadual' não depende le almente de tais condi oes e im osi ões, o nao cum rimento das exi ências estaduais impediria a concessão do “Regime Especial ” e 0 direito a exoneração. Em que pese a indicação errônea na nota fiscal e a necessária submissão da Requerente às exigências do fisco estadual, fato é que a empresa adquiriu matéria-prima (madeira serrada) e a transformou em produto acabado ou semiacabado, para posterior exportação, podendo este fato ser comprovado mediante a documentaçao de exportação (..), onde constam os códigos de produtos finais. Além dos documentos fiscais e de exportação que comprovam todo o processo de beneficiamento, possui a empresa fluxogramas, onde são discriminados minuciosamente (do início ao fim), as fases de operação da madeira, bem como definidos os meios (maquinário, mão de obra) utilizados, identificando-se as mudanças do produto a cada fase. Esses documentos todos já estão presentes nos autos e falam por si só, bem como comprovam todos os argumentos e razões acima expendidos. Ainda, constou na ementa: Fl. 2172DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-014.057 - 1º Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12155.000170/2005-22 COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. A pessoa jurídica exportadora que adquira ou receba mercadorias com o fim específico de exportação, desoneradas da incidência da Cofins, não poderá descontar créditos decorrentes da não-cumulatividade desta contribuição relativamente às respectivas operações. DCOMP. QUANTUM RECONHECIDO DE CRÉDITO. A declaração de compensação, para ser homologada, depende da existência de direito creditório. Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário querendo reforma em síntese nos termos de defesa anteriormente apresentada. É o relatório. Voto Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, Relator. O recurso voluntário interposto pela recorrente atende aos requisitos de admissibilidade. Ademais a mais, reproduzo o voto DRJ: DO DIREITO CREDITÓRIO Sustenta a manifestante, em oposição à decisão proferida pela unidade de origem, que a mesma incidiu em equívoco, uma vez que haveria considerado que a madeira por si adquirida e efetivamente exportada não sofre qualquer transformação ou beneficiamento, não se justificando, por isso, a incidência de insumos de produção, nem seus respectivos créditos, baseando-se exclusivamente nas anotações das notas fiscais, que indicam, por exigencia do fisco estadual, tratarem-se de aquisições com fim específico de exportação. Sustenta que adquiriu matéria-prima (madeira serrada) e a transformou em produto acabado ou semi acabado, para posterior exportação, podendo este fato ser comprovado mediante a documentação de exportação, onde constam os códigos de produtos finais, além dos demais documentos juntados aos autos. Primeiramente, cumpre observar que as notas fiscais de entrada dos pretensos insumos sobre os quais o sujeito passivo pretende ver calculado 0 crédito em questão são as que foram juntadas aos autos, no que diz respeito à madeira (fis. 59/72, 165/166, 178/179, 193, 206/207, 220/221, 234/235 do anexo VII, dentre várias outras juntadas aos autos pela própria contribuinte nos demais anexos), bem como as constantes das fis. 40/174 do Anexo III, assim como, as constantes do Anexo IX, em relação aos demais bens. Dentre tais notas fiscais, como já evidenciado, encontram-se aquelas relativas ao bem sobre o qual incidiria o processo industrial invocado pela contribuinte, qual seja, madeira (serrada destinada à exportação - fl. 127 do Anexo VIII, v.g.; simplesmente serrada em bruto tipo exportação - fl. 234/235 do Anexo VII, v.g.; serrada tipo exportação - fl. 123, do Anexo VIII, v.g.; tipo exportação short”s - fl. 151 do Anexo VII, v.g., e outras nomenclaturas equivalentes). Por sua vez, na quase totalidade das notas fiscais de entrada do produto madeira, encontra-se grafada a declaração de que se trata de “Remessa comƒim específico de exportação Encontrase em várias de tais notas fiscais de entrada a advertência (no campo “Informações Complementares”) de que se trata de bens “destinados exclusivamente à exportação para o exterior diretamente pela compradora” (notas fiscais de fls. 59/72, 115/116, 165/ 166, 193 do anexo VII, v. g., dentre vánas outrasjuntadas aos autos pela própria contribuinte). Fl. 2173DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-014.057 - 1º Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12155.000170/2005-22 Rememore-se, neste ponto, que o art. 6% I, da Lei n° 10.833/2003, prescreve que "a COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de ( ... ) exportação de mercadorias para o exterior". Acresça-se que o Decreto-Lei n° 1.248/1972, no que diz respeito às operações realizadas por empresa comercial exportadora, para o fim específico de exportação, assegura ao produtor-vendedor (art. 3°) os benefícios fiscais concedidos por lei para incentivo à exportação. Em síntese, as vendas realizadas para empresas comerciais exportadoras, com o fim específico de exportação, correspondem a uma exportação e, nesse sentido, a receita respectiva encontra-se desonerada do PIS/Pasep e da Cofins (é que as empresas comerciais exportadoras, por óbvio, não devem atuar, em relação a tais operações, como estabelecimento industrial). Tenha-se em conta, ainda, que o art. 6% § 4% da Lei n° 10.833/2003 explicita que a`zmpresa comercial exportadora adquirente de mercadorias com o fim específico de exportação não poderá descontar créditos de PIS/Pasep referentes às operações em tela. No caso concreto, pelo que consta nos autos, revela-se evidente que a contribuinte recebeu o bem madeira com desoneração de COFINS, ou seja, a adquirente tinha pleno conhecimento da desoneração, haja vista o teor das anotações constantes das respectivas notas fiscais de entrada. Acrescendo ao que até aqui foi consignado, constata-se que a contribuinte, em suas notas fiscais de saída referentes ao trimestre de apuração objeto dos autos (fls. 175/199 do 'Anexo III, 02/ 199 do Anexo IV e 2/93 do Anexo V, dentre várias outras juntadas aos autos pela própria contribuinte) lançou o CFOP É (Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros) ou o CFOP (Devolução de Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, com natureza de operação de “devolução Exportação”). Ou seja, a interessada ratifica._por intermédio de documentação fiscal._que recebeu produtos acabados e. no trimestre em tela. suas saidas corresponderam exclusivamente a tais bens (e não a quaisquer outros que porventura possa. eventualmente, haver efetivamente submetido a processo industrial). Conclui-se, em assim sendo, que o sujeito passivo recepcionou produtos formalmente declarados como prontos e acabados, já para o fim último de exportação, atuando, no caso concreto, como uma comercial exportadora, não se lhe aproveitando, pois, a declaração de que veio, ulteriormente, a beneficiar estes mesmos produtos (o que não prova, uma vez que suas saídas todas correspondem a mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, ou seja, as saídas ocorridas no trimestre de apuração de interesse aos autos correspondem exclusivamente à madeira entrada em seu estabelecimento já para o fim último de exportação, segundo a própria documentação que fez juntar ao processo administrativo). Assinale-se que há de incidir na espécie a proibição de venire contra factum proprium. DAS DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO Toda declaração de compensação depende da existência de um crédito, razão pela qual deve ser homologada na exata medida do direito creditório reconhecido. Neste passo, como a contribuinte não teve reconhecido seu hipotético direito creditório em sede de manifestação de inconformidade a declaração de compensação não homologada pela unidade de origem permanece nessa mesma condição. Assim, deve ser mantido incólume o acórdão DRJ. CONCLUSÃO Diante do todo exposto, nego provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior Fl. 2174DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-014.057 - 1º Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12155.000170/2005-22 Fl. 2175DF CARF MF Original

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10440049 #
Numero do processo: 16327.720382/2016-14
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu May 16 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2012 a 29/02/2012 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. Atendidos os pressupostos regimentais, mormente quanto à demonstração da alegada divergência jurisprudencial, o Recurso Especial deve ser conhecido. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. PAGAMENTO DESCONFORME COM A LEI. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. A participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga em desacordo com a Lei n. 10.101/2000, integra o salário-de-contribuição, para fins de incidência de contribuições. Caso em que constatada a inexistência de regras claras e objetivas, ladeada ao pagamento de PLR em valores desproporcionais ao rendimentos dos respectivos empregados.
Numero da decisão: 9202-011.224
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e no mérito, por maioria de votos, negar-lhe provimento com base na primeira matéria, restando prejudicada a análise da segunda matéria. Vencidos os conselheiros Leonam Rocha de Medeiros, Fernanda Melo Leal e Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, que davam provimento. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Mario Hermes Soares Campos, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Regis Xavier Holanda (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
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RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. Atendidos os pressupostos regimentais, mormente quanto à demonstração da alegada divergência jurisprudencial, o Recurso Especial deve ser conhecido. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. PAGAMENTO DESCONFORME COM A LEI. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. A participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga em desacordo com a Lei n. 10.101/2000, integra o salário-de-contribuição, para fins de incidência de contribuições. Caso em que constatada a inexistência de regras claras e objetivas, ladeada ao pagamento de PLR em valores desproporcionais ao rendimentos dos respectivos empregados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e no mérito, por maioria de votos, negar-lhe provimento com base na primeira matéria, restando prejudicada a análise da segunda matéria. Vencidos os conselheiros Leonam Rocha de Medeiros, Fernanda Melo Leal e Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, que davam provimento. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 03 82 /2 01 6- 14 Fl. 1342DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-011.224 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.720382/2016-14 Mario Hermes Soares Campos, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Regis Xavier Holanda (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo. Na origem, cuida-se de lançamento para cobrança das contribuições previdenciárias a cargo da empresa, aí incluída a GIL/RAT, sobre os valores de remunerações pagas aos segurados empregados a título de PLR em desacordo com a lei. O relatório fiscal encontra-se às fls. 248/275. Impugnado o lançamento às fls. 282/322, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba/PR julgou-o procedente às fls. 611/636, por meio do acórdão com a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2012 a 29/02/2012 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. PAGAMENTO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. A participação nos lucros ou resultados só pode ser excluída da base de cálculo das contribuições previdenciárias quando paga pela empresa em total conformidade com a lei específica que disciplina a matéria. MULTA DE OFÍCIO. RESPONSABILIDADE DO SUCESSOR. A responsabilidade tributária da empresa que sucede outra por incorporação abrange não apenas os tributos devidos pela sucedida, mas também as multas moratórias ou punitivas referentes a fatos geradores ocorridos até a data da sucessão. INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. PREVISÃO LEGAL. A multa de ofício é parte integrante do crédito tributário e, nessa condição, está sujeita à incidência dos juros de mora, conforme previsto nos artigos 113, § 1º, 139, e 161 do Código Tributário Nacional. Cientificado do acórdão de impugnação, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário às fls. 644/689, que foi julgado pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara desta Seção, ocasião em que foi negado provimento ao recurso por meio do acórdão 2201-004.942 – fls. 733/756. Inconformado, o autuado apresentou Embargos de Declaração às fls. 765/777, suscitando omissão, contradição e obscuridade no acórdão embargado, mas que foram rejeitados pela presidência da Turma às fls. 812/821. Ainda inconformado, o autuado interpôs Recurso Especial às fls. 830/872, pugnando pelo seu conhecimento e provimento com vistas ao cancelamento da cobrança e, subsidiariamente, na hipótese de o resultado do julgamento desta C. Turma dar-se por voto de qualidade do Presidente da Turma, nos termos do art. 25, §9° do Decreto n° 70.235/72 e art. 54 Fl. 1343DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-011.224 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.720382/2016-14 do RICARF, que seja cancelada a autuação, na parte em que remanescente, ou afastadas as penalidades impostas, com fulcro no art. 112 do CTN. Em 21/10/19 - às fls. 1236/1245 - foi negado seguimento ao recurso pela presidência da câmara recorrida. Registre-se, aqui, que também foi negado seguimento quanto à matéria “cancelamento das autuações em caso de empate quando do julgamento do recurso especial, com fulcro no art. 112 do CTN” Ainda irresignado, o sujeito passivo aviou Agravo às fls. 1254/1275, que foi acolhido pela Presidência da CSRF, a fim de que fosse dado seguimento ao recurso no tocante às matérias “existência de regras claras e objetivas no plano para pagamento de PLR” e “discrepância nos valores pagos a título de PLR” – fls. 1298/1305. Intimada do recurso interposto em 21/3/20 (processo movimentado em 20/2/20 – fl. 1306), a Fazenda Nacional apresentou Contrarrazões tempestivas em 6/3/20 (fl. 1327), às fls. 1307/1314, propugnando fosse negado provimento ao recurso manejado. Na mesma oportunidade, apresentou REsp de forma adesiva às fls. 1315/1326, requerendo fosse conhecido e provido o Recurso Especial para reformar o acórdão recorrido no ponto objeto da insurgência. Em 2/6/20 - às fls. 1330/1336 - foi negado seguimento ao recurso da Fazenda Nacional pela Presidência da Câmara recorrida É o relatório. Voto Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti - Relator O Sujeito Passivo tomou ciência do despacho que rejeitara seus embargos tempestivos em 24/7/19 (fl. 827) e apresentou seu recurso tempestivamente em 7/8/19, consoante se denota de fl. 828. Passo, com isso, à análise dos demais requisitos para o seu conhecimento. Como já relatado, o recurso teve seu seguimento admitido para que fossem rediscutidas as matérias “existência de regras claras e objetivas no plano para pagamento de PLR” e “discrepância nos valores pagos a título de PLR”. O acórdão vergastado foi assim ementado, naquilo que importa ao caso: PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. INFRINGÊNCIA LEGAL. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES. POSSIBILIDADE. O pagamento de participação nos lucros ou resultados em desacordo com a lei de regência viabiliza a incidência das contribuições devidas à Seguridade Social, das contribuições para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, bem como das contribuições destinadas a outras entidades ou fundos. Sua decisão se deu no seguinte sentido: Fl. 1344DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-011.224 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.720382/2016-14 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Contexto Passando ao caso e como já relatado acima, a empresa foi autuada em razão das deficiências apontadas pelo Fisco na PLR por ela instituída e paga. Apurou o autuante, em conclusão, que “as verbas pagas pela empresa a título de PLR, nada mais são do que instrumento de premiação/bonificação/comissão ou qualquer que seja a sua nomenclatura, travestido de PLR, com nítido caráter retributivo e em substituição salarial.” Para tanto, identificou, em resumo, as seguintes irregularidades no acordo: 1 - Ilegitimidade da Comissão que negociara o acordo, já que seria a própria diretoria da empresa que escolheria os membros da comissão, ou seja, os integrantes da Comissão de Empregados não seriam eleitos por seus pares; II – não teria havido a participação efetiva de representante sindical no acordo, por diversas razões 1 ; III – Não existência de regras claras e objetivas, eis que, dentre outros pontos, haveria critérios subjetivos aplicados na determinação do cumprimento das metas, tornando impossível a aferição a posteriori por critérios objetivos, conforme preconiza o § 1º, do art. 2º da Lei nº 10.101/00; e IV – Discrepância entre a PLR paga e os respectivos salários-base dos empregados que, em alguns casos, excedia a mais de 50 vezes o valor pago a título de salário. 1 EXTRAÍDO DO RELATÓRIO FISCAL a) Não integrou de fato a Comissão que celebrou o Termo de PLR datado de 22/03/2011, requisito exigido pela lei, a despeito de constar escrito no Termo que a Comissão é integrada pelos representantes do sindicato, Srs. Paulo Roberto Caixeta e Marcelo Giantomaso Cordeiro de Araujo; b) Nenhum representante do sindicato esteve presente, portanto não participou, de qualquer reunião realizada relativa ao acordo de PLR. Não compareceu à reunião que nomeou os membros da Comissão, da qual deveria ser, por exigência legal, um de seus membros. Tampouco compareceu à reunião de posse dos membros da Comissão, nem à reunião para discussão e deliberação sobre o Termo de PLR; c) Não há qualquer evidência de que a minuta do acordo foi enviada de fato ao sindicato da categoria dos empregados, para ciência, análise e considerações; o que ocorreu foi apenas a remessa “a posteriori” ao sindicato do Termo de PLR para arquivamento, fato esse comprovado por Carta emitida pelo próprio sindicato (ver item 5.30); d) Não houve qualquer participação do sindicato na celebração do Termo de PLR em 22/03/2011, o qual somente foi assinado posteriormente à celebração do mesmo por seus representantes, Srs. Paulo Roberto Caixeta e Marcelo Giantomaso Cordeiro de Araujo, fato este comprovado pela data de 11/04/2011, aposta ao lado da assinatura do Sr. Marcelo Giantomaso; e) Embora a empresa alegue que o sindicato foi convidado a participar de todas as reuniões, nenhum documento comprobatório de tal convite foi apresentado. Fl. 1345DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-011.224 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.720382/2016-14 Como bem apontado pelo relator do recorrido, o julgador de primeira instancia afastou a suposta irregularidade no tocante à ilegitimidade da Comissão de Empregados, restando controvertido, até o julgamento neste Conselho, as inconsistências elencadas nos itens II a IV acima. Ocorre que após afastar a acusação atinente à ausência de representante sindical nas negociações, o colegiado recorrido houve por bem chancelar as outras duas últimas, com enforque nos seguintes argumentos: Ausência de Regras Claras e Objetivas: [...] Entretanto, entendimento desfavorável à tese da recorrente foi assentado pela DRJ nos seguintes termos: Um dos critérios para pagamento da PLR era a Avaliação de Desempenho, cuja estrutura era composta por “Resultados” e “Competências”. Os “Resultados” eram os previstos nos Anexos I e II. Já as “Competências” estão previstas de forma totalmente genérica, como um “conjunto de conhecimentos, habilidades e atitudes que possibilitam o desempenho de determinada função e o alcance de resultados concretos”. Fica evidente que o Termo do PLR não definiu quais seriam as competências para cada cargo e área de atuação, nem quais seriam os critérios de verificação do atendimento dessas competências. Foi feita apenas uma remissão ao “Dicionário de Competências” constante da intranet da empresa, o que leva à conclusão de que esse elemento da Avaliação de Desempenho não foi definido de forma clara e objetiva. Na verdade, pelo que consta no Termo de PLR, esse item nem foi objeto de negociação entre empresa e empregados, pois na prática a definição ficou a critério da empresa (que evidentemente é responsável pelo conteúdo do seu portal de intranet). De fato, a sucedida da recorrente utiliza fórmulas com bases de cálculo desconhecidas e não previamente definidas como, por exemplo, o Valor Referencial Individual (VRI). Em razão disso, o empregado não consegue estimar o valor de sua parcela de PLR e não sabe previamente, portanto, qual o incentivo receberá pela melhoria dos resultados ou do lucro. Assim, não existia critério de avaliação claro e objetivo, em uma evidente infringência à Lei nº 10.101/2000, mais especificamente ao § 1º do art. 2º: [...] É forçoso reconhecer que não existiram metas claras e objetivas no plano de PLR da recorrente. A forma encontrada pela empresa para avaliar o alcance das metas institucionais não poderia ser mensurada pelo empregado. Destarte, entendo que a autoridade lançadora agiu com acerto ao considerar o PLR da recorrente em desacordo com a Lei nº 10.101/2000. Discrepância nos valores pagos a título de PLR: É certo que a lei não limita os pagamentos de PLR ao empregado, mas a mesma é taxativa ao prevê que tais pagamentos não podem substituir ou complementar a remuneração do empregados. Fl. 1346DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-011.224 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.720382/2016-14 A Lei nº 10.101/2000 em seu art. 3º veda expressamente que a PLR substitua ou complemente a remuneração do obreiro. Cabe ao intérprete analisar caso a caso, a tentativa de burla à lei. Não me parece razoável e proporcional que um empregado auferindo pouco mais de R$ 1.000,00 mensais, como foi o caso de Julio Cesar Botega, possa receber R$ 46.633,04 anuais de PLR, valor esse que corresponde a mais de 40 (quarenta) vezes o seu salário mensal, sem que isso não possa ser caracterizado como uma remuneração disfarçada. A planilha de fls. 183/230 aponta a discrepância entre a PLR e os salários pagos a vários empregados nos anos de 2012. Para esses obreiros, a meu ver, restou caracterizada a PLR como substituto ou complemento da remuneração, posto que as parcelas recebidas do programa pela sua proporção representavam uma contraprestação pelo trabalho ordinário realizado mensalmente, e não um plus pecuniário pelo incremento produtivo, resultante da integração entre o capital e o trabalho. Destarte, é imperioso reconhecer que os pagamentos efetuados sob o manto da imunidade, devem ser considerados como integrantes do salário de contribuição, eis que pagos em desacordo com os ditames estabelecidos pela Lei nº 10.101/2000. Pois bem. Feito o breve resumo, passo á análise do conhecimento do recurso. Conhecimento. Ausência de Regras Claras e Objetivas: Nesse ponto, a recorrente procurou refutar, uma a uma, as razões expostas pelo colegiado a quo em função das quais entendera inexistir regras claras e objetivas no acordo de PLR sob exame. Indicou, para essa matéria, os acórdãos de nº 2202-005.193 e 2301-003.755 como paradigmas representativos do dissídio jurisprudencial. A presidente da Câmara recorrida havia negado seguimento ao recurso, após asseverar, acertadamente, que a decisão objurgada considerou duas circunstâncias que conduziram à conclusão de que inexistiram regras claras e objetivas no plano de PLR, quais sejam: a) Previsão de regras em documento apartado - Os resultados a serem alcançados estariam previstos apenas nos anexos I e II do acordo; e b) Impossibilidade dos empregados de acompanharem o cumprimento das metas. - As competências estariam previstas apenas de forma totalmente genérica, como um “conjunto de conhecimentos, habilidades e atitudes que possibilitam o desempenho de determinada função e o alcance de resultados concretos”, sendo certo que haveria, no acordo, apenas uma remissão ao “Dicionário de Competências” constante da intranet da empresa, o que, por mais esse motivo, levou à conclusão de que esse elemento da Avaliação de Desempenho não teria sido definido de forma clara e objetiva. Ainda assentou a decisão recorrida que a autuada utilizara fórmulas com bases de cálculo desconhecidas e não previamente definidas como, por exemplo, o Valor Referencial Individual (VRI). Logo em seguida, examinando os paradigmáticos indicados, concluiu que enquanto no primeiro acórdão paradigma tratou-se apenas da existência de metas em documento em apartado, não se pronunciando acerca de regras desconhecidas pelos empregados; no segundo concluiu-se que os parâmetros, havidos como de difícil compreensão pelo colegiado recorrido, Fl. 1347DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-011.224 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.720382/2016-14 teriam sido considerados regulares por aquele outro colegiado, não se manifestando acerca de metas constantes fora do acordo e lançadas na intranet da empresa, como se verificou no caso em tela. Todavia, a Presidência desta CSRF houve por bem acolher o Agravo interposto para dar seguimento ao recuso. Naquela oportunidade, firmou o entendimento de que: A bem da verdade, a demonstração da divergência deve contemplar os dois óbices apontados no acórdão recorrido, quer isto seja atendido integralmente com um só paradigma, ou com dois. É incontroverso que o primeiro paradigma é suficiente para demonstrar a divergência em relação ao primeiro óbice. Quanto ao entendimento acima, este colegiado, em recente julgado, refiro-me ao acórdão 9202-010.901, de 26/7/23, refutou a tentativa de que fosse devolvido matéria que envolvia valoração de provas, mediante a estratificação das razões de decidir do recorrido, para que fossem apresentados tantos paradigmas, inclusive de colegiados distintos, quantos fossem essas razões de decidir, fazendo-se necessária a conjugação de todos os demais colegiados para fazer crer uma similitude fática com vistas a contrapor os argumentos do acórdão hostilizado em relação à matéria. Com efeito, parece-me que o paradigma adequando seria aquele que, tratando da mesma matéria em relação a plano com as características do destes autos, decidira por considerá-lo regular quanto a este aspecto. E nesse sentido, tanto o despacho agravado quanto o de agravo, entenderam que o primeiro paradigma não abordaria situação similar a destes autos. Confira-se o excerto a seguir, extraído do despacho de agravo: Efetivamente, o primeiro paradigma não aborda uma situação similar à do recorrido no que toca à impossibilidade de os empregados conhecerem previamente como será calculado sua parcela de PLR. Com isso, resta-nos examinar o segundo paradigma, acórdão 2301-003.755. O despacho de Agravo, após destacar que referido julgado abordara plano do mesmo contribuinte em outro período de apuração, concluiu que a divergência estaria evidenciada em razão do tratamento dado pelos colegiados envolvidos às regras postas nos planos. Enquanto aqui, entendeu-se tratar de regras de difícil compreensão por parte dos envolvidos; lá, que essa eventual complexidade deveria levar em conta a experiência que possuem as partes acerca do assunto, não importando o quão complexo sejam as regras aos olhos do autuante (Fisco). Todavia, conforme salientado linhas acima, um fator preponderante para a manutenção do lançamento pelo colegiado recorrido residiu não apenas na propalada complexidade do entendimento das regras, de fato afastada pelo colegiado paradigmático, mas também no fato de o conjunto de conhecimentos, habilidades e atitudes que possibilitam o desempenho de determinada função e o alcance de resultados concretos”, não constarem do acordo, mas apenas uma remissão ao “Dicionário de Competências” constante da intranet da empresa. E, nesse ponto, a “Cláusula quarta – Estrutura da Avaliação de Desempenho” do acordo de PLR do paradigma continha previsão similar a que se tem no recorrido, nos seguintes termos: Fl. 1348DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-011.224 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.720382/2016-14 Nesse rumo, reputo acertado o despacho de agravo que concluiu por dar seguimento ao recurso com esteio nesse paradigma 2301-003.755, motivo pelo qual, encaminho por conhecer do apelo especial. Discrepância nos valores pagos a título de PLR: Quanto a esta matéria, a tese defensiva resume-se à inexistência de imposição legal para o pagamento da PLR observando-se eventual limite de proporcionalidade em relação à remuneração dos empregados. Nesse rumo, indicou os acórdãos 2202-005.193 e 2301-003.755 como paradigmas representativos da divergência jurisprudencial que pretende ver resolvida a seu favor. Cumpre destacar aqui, que a Presidência da Câmara recorrida admitiu, diga-se, acertadamente, demonstrada a divergência jurisprudencial no tocante a esta matéria, mas que em razão do não seguimento em relação à anterior, concluiu por negar seguimento ao recurso, já que se tratavam de matérias autônomas que, de per si, seriam suficientes à manutenção do recorrido. Com efeito, corroboro o despacho de prévia admissibilidade e encaminho por conhecer do recurso quanto a esta matéria, destacando-se o seguinte excerto daquele despacho: De fato, o paradigma dá interpretação da Lei 10.101/2000 divergente daquela adotada no recorrido. Enquanto neste adotou-se a tese de que, havendo desproporção entre o salário do empregado e o valor pago a título de PLR, a lei de regência resta descumprida; ao passo que no paradigma o entendimento firmado foi no sentido de que não há qualquer baliza legal ao valor a ser pago a título de PLR. Mérito. Ausência de Regras Claras e Objetivas: Quanto ao mérito e como citado alhures, o autuado buscou refutar uma a uma as irregularidades apontadas pelo autuante. Pois bem. Cumpre destacar, de plano, que se trata de período anterior à vigência da Reforma Trabalhista, o que significa dizer haver uma significativa diferença em termos tributários entre se pagar prémio por desempenho e se pagar PLR na forma dos artigos 1º a 3º da Lei 10.101/2000. Fl. 1349DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-011.224 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.720382/2016-14 Em relação aos prêmios, a PLR possui, dentre outros, um ingrediente próprio que é o compartilhamento do Lucro ou Resultado com aqueles que, a rigor, não participam do capital social da empresa. E é justamente essa a ideia, de se promover a integração entre o capital e o trabalho, que está preconizada no artigo 1º da Lei 10.101/2000 e não a de simplesmente pagar um prêmio pelo desempenho (superior) do empregado. Nesse sentido, todo o esforço do empregado, a justificar esse compartilhamento do lucro, deve ser voltado ao seu incremento, é dizer, daquilo que será compartilhado. Com efeito, dada a incontestável diferença de tratamento tributário entre as espécies torna-se inarredável o interesse do Fisco no cumprimento, por parte dos envolvidos – empregador, empregado e representantes sindicais – dos requisitos exigidos na lei. Daí entender esse relator que não basta que as regras, ainda mais quando complexas ou de difícil mensuração/acompanhamento, sejam eventual e alegadamente compreendidas pelos empregados, os quais, tal como o empregador, têm, em tese e em um primeiro momento, interesse na não tributação da verba; quanto mais disponibilizadas e/ou complementadas apenas em sistemas internos da empresa, tal como se tem no caso em questão, em que, segundo asseverou o colegiado recorrido, o conjunto de conhecimentos, habilidades e atitudes que possibilitam o desempenho de determinada função e o alcance de resultados concretos”, não constaram do acordo, mas haveria apenas uma remissão ao “Dicionário de Competências” constante da intranet da empresa. Tenho, com isso, que em sendo do interesse do Fisco a confirmação de que se está a pagar uma PLR e não um prêmio, por exemplo, seria razoável que a ele fosse conferido juízo de valor acerca dos contornos do acordo entabulado, sob pena de se admitir como regular toda a sorte de plano que viesse, inclusive, a subverter o espírito da norma, pagando-se prêmio sob a roupagem de PLR, com a conivência das partes envolvidas. E mais, reafirmo e aquiesço com o constatado pelo julgador de primeira instância quando asseverou a subjetividade na aferição do “VRI – Valor Referencial Individual” que comporia a fórmula para definição do Valor Distribuído ao Funcionário (VDF). Confira-se: Observou também a fiscalização que a cláusula terceira do Anexo I determina que o valor da PLR dos empregados de negócios internos será obtido por meio de uma fórmula que contém um componente que é atribuído a cada empregado de formato totalmente subjetiva pela empresa (VRI – Valor Referencial Individual). [...] Como se pode observar, o elemento VRI – Valor Referencial Individual é obtido mediante aplicação de outro elemento – o VBIS – Valor Base Individual Semestral, para o qual não há definição dos critérios e da forma de apuração. O Termo de PLR estabelece apenas que o empregado será informado a respeito do VBIS que lhe foi atribuído e que em caso de necessidade de ajuste as alterações serão processadas consensualmente. Isso leva à conclusão de que o VRI - Valor Referencial Individual (e conseqüentemente o valor da participação nos lucros ou resultados paga a cada empregado) é atribuído de maneira unilateral pela empresa, sem vinculação a nenhuma regra expressa. Fl. 1350DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-011.224 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.720382/2016-14 Assim, não se pode considerar que o instrumento que embasou o pagamento de PLR contém regras claras e objetivas, restando assim desatendida a regra prevista no § 1º do art. 2º da Lei nº 10.101/2000: [..] Não bastasse, ainda há a questão das competências dos empregados avaliadas, assim como a forma como essa avaliação se daria. Sobre esse ponto, registro, mais uma vez, as inconsistências reafirmadas pelo julgador de primeira instância, nos seguintes termos: Fica evidente que o Termo do PLR não definiu quais seriam as competências para cada cargo e área de atuação, nem quais seriam os critérios de verificação do atendimento dessas competências. Foi feita apenas uma remissão ao “Dicionário de Competências” constante da intranet da empresa, o que leva à conclusão de que esse elemento da Avaliação de Desempenho não foi definido de forma clara e objetiva. Na verdade, pelo que consta no Termo de PLR, esse item nem foi objeto de negociação entre empresa e empregados, pois na prática a definição ficou a critério da empresa (que evidentemente é responsável pelo conteúdo do seu portal de intranet). Em sua impugnação o contribuinte apresentou trechos do Anexo III do Termo de PLR, os quais conteriam exemplos práticos do método de pontuação utilizado. Contudo, os trechos destacados na impugnação referem-se apenas ao detalhamento da forma de cálculo, aspecto puramente matemático da avaliação, o que não supre a falta de clareza a respeito dos conceitos das competências dos empregados a serem consideradas. Em outras palavras, no Termo de PLR houve detalhamento da forma de cálculo, mas não houve esclarecimento a respeito da matéria de fundo que serviria de premissa para esse cálculo, ou seja, das competências que deveriam ser apresentadas por cada empregado para ter direito ao recebimento da PLR. [...] Portanto, todas as regras e condições da PLR devem constar no instrumento de negociação elaborado com participação direta de representantes dos empregados e do sindicato da respectiva categoria, não podendo ser admitida uma simples delegação dos trabalhadores para que a empresa defina os critérios de pagamento. Isto é, o instrumento de negociação relativa à PLR não pode se resumir à concessão de uma “carta branca” ao empregador, sob pena de burla ao § 1º acima transcrito. No presente caso, é visível que as “competências” a serem consideradas na Avaliação de Desempenho não foram definidas no Termo de PLR, o qual simplesmente remeteu essa matéria ao conteúdo de portal de intranet da empresa. Nesse contexto, não há como considerar que o instrumento de negociação contém regras claras e objetivas em relação à Avaliação de Desempenho (que é um dos itens decisivos para a verificação da existência do direito ao recebimento da verba), restando assim descumprida a exigência legal. Cumpre destacar, como bem observou o julgador de primeira instancia, quando asseverou que - os trechos destacados na impugnação referir-se-iam apenas ao detalhamento da forma de cálculo, aspecto puramente matemático da avaliação, o que não suprira a falta de clareza a respeito dos conceitos das competências dos empregados a serem consideradas - que me parece existir uma certa confusão por parte do recorrente entre haver “objetivamente” regras e haver regras objetivas.. Uma coisa é haver a demonstração do cálculo a partir do qual se chegará ao valor a ser distribuído; outra, bem diferente por sinal, é haver um subjetivismo na Fl. 1351DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9202-011.224 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.720382/2016-14 análise do comportamento/conduta/desempenho do empregado que lhe valerá determinada pontuação. Nesse rumo, encaminho o voto no sentido de reputar como acertada a concussão a que chegou o colegiado a quo, motivo pelo qual, nego provimento ao recurso quanto a esta matéria. Discrepância nos valores pagos a título de PLR: Tendo em vista o desprovimento do recurso em relação à primeira matéria, é de se reconhecer prejudicada a análise de mérito no que toca a este tema, eis que seu eventual provimento será insuficiente à reforma do acórdão recorrido e, por conseguinte, ao cancelamento do lançamento quanto ao correspondente acordo de PLR. Forte no exposto, VOTO por CONHECER do recurso para NEGAR-LHE provimento. (documento assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti Fl. 1352DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16707.002169/2007-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 28 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002 LANÇAMENTO INCONTROVERSO. MULTA DE MORA. EXECUÇÃO ADMINISTRATIVA. RETIFICAÇÃO DE DARF. Em virtude de não haver controvérsia quanto à higidez do lançamento, e a exigência conter multa de mora tão somente, a matéria relativa à satisfação do crédito tributário deve ser levada em conta em sede de execução administrativa, momento em que devem ser observados os documentos trazidos aos autos, e se for o caso, ser efetuada a retificação de DARF.
Numero da decisão: 3101-001.163
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 06/07 /2012 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 06/07/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mônica  Monteiro  Garcia  de  Los Rios,  Elias  Fernandes  Eufrásio,  Tarásio Campelo  Borges, Valdete Aparecida  Marinheiro, Vanessa Albuquerque Valente e Corintho Oliveira Machado.      Relatório  Adoto o relato do órgão julgador de primeiro grau até aquela fase:  Contra a empresa já qualificada foi lavrado o Auto de Infração,  a  seguir  especificado,  para  exigência  de  crédito  tributário,  referentes  aos acréscimos  legais não pagos ou pagos  a menor  calculados  sobre  a  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social ­ COFINS, período de apuração de janeiro a  dezembro/2002,  recolhido  com  atraso,  no  valor  total  de  R$  47.208,57 (quarenta e sete mil, duzentos e oito reais e cinqüenta  e sete centavos).  2.Por  meio  do  relatório  de  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  à  fl.  39,  o  AFRFB  autuante  descreve  o  seguinte  fato:  pagamento  de  tributo  ou  contribuição  após  o  vencimento, com falta ou insuficiência de acréscimos legais.  3.Inconformada,  a  contribuinte,  por  seu  procurador,  instrumento,  fl.  04,  apresentou  a  peça  impugnatória  de  fls.  01/03, afirmando, em síntese, que:  3.1  –  inobstante  as  assertivas  apresentadas  pelo  auditor  fiscal  autor  do  auto  de  infração,  labora  em  equívoco  o mesmo,  posto  que  devidamente  pagos  os  tributos  apontados,  inexistindo  a  infração indicada, impondo a improcedência da autuação;  3.2  –  tem  sido  comum  a  imposição  de  autos  de  infração  pela  Receita Federal  em  face da  análise das DCTF de  contribuintes,  os  quais  apontam  à  inexistência  do  pagamento  de  tributo  ou  acréscimos legais tido como realizados nas referidas declarações  e não  encontrados no  conta­corrente do  respectivo  contribuinte,  chegando­se, ao final do processo administrativo instaurado, pela  comprovação do pagamento do crédito tributário apontado;  3.3 – o auto de infração impugnado tem por base a cobrança de  acréscimos  legais de Cofins  recolhidos no ano calendário 2002.  Ocorre  que  referidos  acréscimos  foram  devidamente  pagos,  em  valores  e  datas  próprias,  como  se  infere  das  cópias  do  SIAF  obtidas na própria Secretaria da Receita Federal (doc. 02 anexo),  fls. 24/35, onde constam os registros dos referidos pagamentos.    A DRJ no RECIFE/PE considerou a Impugnação Improcedente, ementando o  acórdão assim:  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 15/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 06/07 /2012 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 06/07/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 16707.002169/2007­61  Acórdão n.º 3101­01.163  S3­C1T1  Fl. 146          3 Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins   Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002   MULTA DE MORA.  Os  débitos  para  com  a  União,  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  especifica,  serão  acrescidos  de multa  de mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos por cento, por dia de atraso.  Impugnação Improcedente.   Crédito Tributário Mantido.     Discordando  da  decisão  de  primeira  instância,  a  interessada  apresentou  recurso  voluntário,  fls.  91  e  seguintes,  onde  reprisa  os  argumentos  esgrimidos  em  primeiro  grau, ou seja, diz que já pagou, e requer a insubsistência do auto de infração.    Ato  seguido,  a  Repartição  de  origem  encaminhou  os  presentes  autos  para  apreciação do órgão julgador de segundo grau.     Relatados, passo a votar.      Voto               Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator    O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.    Ao  meu  sentir,  não  há  controvérsia  propriamente  quanto  à  higidez  do  lançamento, que não é contestado em seus valores, nem em relação à sua causalidade, apenas  restando  discussão  quanto  à  satisfação  do  crédito  tributário  (que  diz  já  ter  sido  pago).  Na  primeira instância a alegação também foi ofertada, e a decisão recorrida ponderou o seguinte:  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 15/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 06/07 /2012 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 06/07/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 Examinando­se  tais  documentos,  verificamos  a  existência  de  valores idênticos aos constantes do “Anexo IV – Demonstrativo  de Multa e/ou Juros a Pagar – Não Pagos ou Pagos a Menor”,  fls. 52. Todos  teriam sido recolhidos em 29 de agosto de 2006,  quitação conforme Portaria SRF nº 913, de 25 de julho de 2002.  No entanto, tais valores teriam sido recolhidos de acordo com o  código de  receita 2172 (cofins) e não o código de  receita 6337  (multa cofins isolada).     Apesar  de  haver menção  ao  código  de  receita  6337  (multa  cofins  isolada),  nota­se  que  no  caso  concreto  a  exigência  não  contém multa  isolada­multa  de  ofício,  e  sim  multa de mora tão somente, esta devida em virtude do pagamento intempestivo da obrigação  tributária  principal  sem  a  multa  moratória,  conforme  se  pode  verificar  da  fl.  55  dos  autos:  Quadro  I  ­  Orientações  validas  para  preenchimento  do DARF  e  pagamento  até  30/03/2007.  Percebe­se, outrossim, que também não há exigência do débito principal, de qualquer multa de  ofício ou de juros.    Dito  isso,  penso  que  a  matéria  é  para  ser  levada  em  conta  em  sede  de  execução  administrativa,  e  não  ser  objeto  de  análise  deste  Colegiado,  até  porque  a  decisão  recorrida observou  em seu penúltimo parágrafo: Em  face dos documentos apresentados pela  Impugnante,  de  fls.  24/35,  (SIAF2006  ­  DOCUMENTO  ­  CONSULTA  ­  CONDARF)  (ARRECADAÇÃO FINANCEIRA ­ DARF), terem os valores idênticos ao demonstrativo, de fl.  52, porém com o código de receita 2172 (COFINS) e não 6337 (multa isolada Cofins), quando  da cobrança sejam observados tais documentos e se for o caso efetuar a retificação do DARF.      Ante o exposto, voto pelo DESPROVIMENTO do recurso voluntário.    Sala das Sessões, em 28 de junho de 2012.    CORINTHO OLIVEIRA MACHADO                                  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 15/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/07/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 06/07 /2012 por TARASIO CAMPELO BORGES, Assinado digitalmente em 06/07/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

score : 1.0
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Numero do processo: 10640.001504/2004-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 03 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: julho/2001 a junho/2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO. SÚMULA CARF N°l. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passio de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo.
Numero da decisão: 3401-001.218
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, 4ª câmara / 1ª turma ordinária da terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, não conhecer o recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE
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Numero do processo: 10768.907008/2006-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 03 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Feb 03 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins Período de apuração: 01/03/2000 a 31/03/2000 BASE DE CÁLCULO. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. REGIME CUMULATIVO. VALORES DE INTERCONEXÃO PAGOS A OUTRAS OPERADORAS. INDEDUTIBILIDADE. Os valores pagos pelas empresas de telecomunicações a outras operadoras de telefonia a título de interconexão não são excluídos da base de cálculo do PIS e Cofins, que nessa atividade continuam submetidos ao regime cumulativo, onde vigora a incidência bis in idem e os custos não são dedutíveis.
Numero da decisão: 3401-001.201
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª câmara / 1ª turma ordinária da terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, pelo voto de qualidade, negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Jean Cleuter Simões Mendonça (relator), Fernando Marques Cleto e Dalton Cordeiro Miranda. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis.
Nome do relator: JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL     Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/03/2000 a 31/03/2000  BASE DE CÁLCULO. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. REGIME  CUMULATIVO. VALORES DE  INTERCONEXÃO  PAGOS A OUTRAS  OPERADORAS. INDEDUTIBILIDADE.  Os valores pagos pelas empresas de telecomunicações a outras operadoras de  telefonia a título de interconexão não são excluídos da base de cálculo do PIS  e Cofins,  que nessa  atividade  continuam submetidos  ao  regime cumulativo,  onde vigora a incidência bis in idem e os custos não são dedutíveis.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  câmara  /  1ª  turma  ordinária  da  terceira   SSEEÇÇÃÃOO   DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO,  pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento  ao  Recurso Voluntário.  Vencidos os Conselheiros Jean Cleuter Simões Mendonça (relator), Fernando Marques Cleto e  Dalton  Cordeiro  Miranda.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro  Emanuel  Carlos Dantas de Assis.    (assinado digitalmente)   GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO ­ Presidente    (assinado digitalmente)   JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA ­ Relator    (assinado digitalmente)   EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS – Relator Designado       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 08/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 17/10/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 28/06/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 13/09/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO     2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas  de  Assis,  Odassi  Guerzoni  Filho,  Fernando  Marques  Cleto  Duarte,  Jean  Cleuter  Simões  Mendonça, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Gilson Macedo Rosenburg Filho.       Relatório  Trata o presente processo de pedido de ressarcimento da COFINS de março  de  2000,  supostamente  recolhida  a  maior,  transmitido  por  PER/DCOMP  em  15/10/2003  (fls.04/08), para compensar com a COFINS de setembro de 2003.  A Delegacia  da Receita  Federal  de  origem  indeferiu  o  ressarcimento  e  não  homologou  a  compensação,  sob  fundamento  de  que  a  contribuinte,  operadora  telefônica,  retirou, indevidamente, da base de cálculo da contribuição, os valores transferidos a terceiro em  decorrência de operação de interconexão (fls. 35/41).  Irresignada, a contribuinte apresentou Manifestação de  Inconformidade (fls.  63/78), a qual não obteve sucesso, vez que a DRJ Rio de Janeiro II indeferiu a restituição e não  homologou a compensação, ao prolatar acórdão com a seguinte ementa (fls. 122/125):    “SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. CUSTOS.  INDEDUTIBILIDADE.  A base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e Cofins é o  total  do  valor  cobrado  pela  prestação  de  serviços  de  telecomunicação.  Não  podem  ser  deduzidos  os  custos  de  utilização,  pela  prestadora  do  serviço,  de  rede  de  telecomunicações de terceiros.  Dispositivos Legais: Lei n° 9.718/1998, arts. 2° e 3";  AD SRF n° 56/2000.  Rest/Ress. Indeferido ­ Comp. não homologada”.    A  contribuinte  foi  intimada  do  acórdão  da  DRJ  em  29/01/2010  (fl.127)  e  interpôs Recurso Voluntário em 02/03/2010 (fls.129/150) alegando, em resumo, o seguinte:  1­a interconexão é a operação pela qual uma operadora, quando não tem rede  no local para o qual foi realizada a ligação, utiliza­se da rede de terceiros;  2­  No  caso  de  interconexão  há  duas  prestações  de  serviço.  A  primeira  o  prestador  é  a  companhia  que  origina  a  chamada,  o  tomador  de  serviço  é  a  consumidor  que  realiza a ligação e o preço é a tarifa cobrada na conta telefônica; a segunda prestação de serviço  é a interconexão, onde o prestador de serviço é a operadora que termina a chamada, o tomador  é  a  companhia  que  origina  e  o  preço  é  a  tarifa  de  interconexão,  a  qual  é  recebida  pela  companhia que origina a chamada, mas é transferido para a companhia que a finaliza.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 08/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 17/10/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 28/06/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 13/09/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10768.907008/2006­84  Acórdão n.º 3401­001.201  S3­C4T1  Fl. 177          3 3­ A interconexão é dever legal, sob pena de intervenção da ANATEL;  4­ A tarifa de interconexão é, para a operadora que a paga, receita de terceiro  que deve ser excluída da base de cálculo da COFINS.  Ao  fim,  a  recorrente  pediu  o  reconhecimento  do  direito  creditório  com  a  devida  atualização,  bem  como  a  extinção  do  crédito  tributário  constante  na  declaração  de  compensação.  É o Relatório.      Voto             Conselheiro JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA, Relator  O Recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  razão pela qual dele tomo conhecimento.  A Recorrente é empresa de telecomunicações que recolheu a COFINS sobre  valores do serviço de interconexão de rede. Contudo, alega que o custo da interconexão, apesar  de ser cobrado na conta telefônica, é  receita de terceiro, de modo que não compõe a base de  cálculo  da  contribuição  e,  consequentemente,  a COFINS  foi  recolhida  a maior,  devendo  ser  ressarcida.  Antes  da  análise  do  caso  concreto,  faz­se  necessário  o  entendimento  da  operação de interconexão.  A interconexão é a operação pela qual uma operadora telefônica utiliza a rede  de  outra  operadora  para  completar  a  chamada,  quando  seu  cliente  realiza  ligação  para  local  onde a primeira operadora não tem rede.  O  Parágrafo  Único,  do  art.  146,  da  Lei  nº  9.472,  de  16  de  julho  de  1997,  conhecida  como  Lei Geral  da Telecomunicação,  define  a  interconexão  de  redes  da  seguinte  forma:  “Parágrafo  único.  Interconexão  é  a  ligação  entre  redes de telecomunicações  funcionalmente compatíveis, de modo  que  os  usuários de serviços de uma  das  redes  possam  comunicar­se  com  usuários de serviços de outra  ou  acessar  serviços nela disponíveis”.    Mas para a utilização da rede de outra operadora, a operadora que origina a  ligação paga uma tarifa, conforme item 3.5.1, da Norma NGT nº 24/96, aprovada pela Portaria  nº 1.537/96, do Ministério das Comunicações, in verbis:  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 08/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 17/10/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 28/06/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 13/09/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO     4 “3.5.1.  As  Entidades Credoras  receberão, mediante  pagamento  das  Entidades  Devedoras,  remuneração  pelo  uso  de  suas  respectivas Redes na Chamada Inter­redes”.    O item 3.3.1, da mesma norma, ainda esclarece o seguinte:    “3.3.1. Na realização de uma Chamada Inter­redes, a Entidade  Devedora  será  aquela  que  emite  a  fatura  do  serviço,  ao  Assinante  ou  as  Concessionárias  de  SMC  de  origem  de  assinantes  visitantes,  e  registra,  contabilmente,  como  receita,  o  valor correspondente a comunicação realizada”.    Do dispositivo acima, chega­se a duas conclusões: (1) valor da interconexão  está embutido na conta de telefone do cliente, que paga para a operadora de origem; (2) apesar  de  a operadora de origem  registrar o valor  como  receita  sua,  o montante é  repassado para  a  dona da rede, configurando­se, portanto, receita de terceiro.  Como  a  COFINS  incide  sobre  receita  própria,  indevida  é  a  cobrança  de  valores repassados a terceiros, de modo que tem razão a contribuinte ao exigir o ressarcimento.  Em situação semelhante, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, ao julgar o  Processo 10166.000888/2001­31, em 24/01/2006, assim decidiu:    “COFINS.  RECEITAS  DE  TERCEIROS.  TELEFONIA  CELULAR.  ‘ROAMING’.­  As  receitas  de  "roaming"  mesmo  recebidas  pela  operadora  de  serviço  móvel  pessoal  ou  celular  com  quem  o  usuário  tem  contrato  não  se  incluem  na  base  de  cálculo  da  COFINS  por  ela  devida.  A  base  de  cálculo  da  contribuição  é  a  receita  própria,  não  se  prestando  o  simples  ingresso  de  valores  globais,  nele  incluídos  os  recebidos  por  responsabilidade  e  destinados  desde  sempre  à  terceiros,  como  pretendido  ‘faturamento  bruto’  para,  sobre  ele,  exigir  o  tributo.Recurso especial negado”.(grifo nosso)    A  decisão  acima  ratifica  o  entendimento  descrito  até  aqui,  qual  seja:  a  receita  recebida  pela  operado  que  inicia  a  ligação,  quando  se  tratar  do  valor  referente  à  interconexão,  não  compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS, por ser receita de terceiro.  A autoridade fiscal, por meio de diligência, constatou que o valor excluído da  base  de  cálculo,  na  formalização  do  pedido  de  ressarcimento,  é  referente  à  operação  de  interconexão de rede, o que torna tal fato incontroverso e desnecessário a produção de provas  pela recorrente.  Em suma, a contribuinte recolheu a COFINS a maior, haja vista ter calculado  sobre receita de terceiros e, por isso, tem direito ao ressarcimento e à compensação declarada,  na forma do art. 170 do CTN.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 08/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 17/10/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 28/06/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 13/09/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10768.907008/2006­84  Acórdão n.º 3401­001.201  S3­C4T1  Fl. 178          5 Ex positis, dou provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito  creditório, do valor repassado a terceiro, bem como a homologação da compensação declarada.    Sala das Sessões, em 03 de fevereiro de 2011.    JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA  Voto Vencedor  Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis  Peço  vênia  ao  ilustre  relator  para  dele  discordar,  por  interpretar  que  os  valores  de  interconexão  pagos  pela  Recorrente  a  outras  empresas  de  telecomunicações  não  devem  ser  excluídas  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  COFINS.  Daí  o  indeferimento  do  ressarcimento.  A Recorrente,  ao  prestar  os  serviços  de  telecomunicações  aos  seus  clientes  (os assinantes ou usuários, nas normas da Anatel), também utiliza a rede de outras operadoras.  Os  seus  clientes,  chamados  visitantes  em  relação  às  demais  operadoras,  visitadas,  possuem  contrato tão­somente com a Recorrente, enquanto esta é que contrata com as demais empresas  de  telecomunicações  (visitadas).  Tem­se,  assim,  dois  contratos  distintos  e  independentes,  firmados pela Recorrente: um com seus clientes, outro com as demais operadoras, que quando  visitadas  são  credoras  em  relação  à Recorrente,  e quando visitantes,  devedoras. Por  inexistir  qualquer contrato entre os clientes da Recorrente e as demais operadoras, a assunção de dívidas  e  os  pagamentos  respectivos  são  igualmente  independentes:  os  clientes  assumem  o  compromisso  de  pagar  à  Recorrente  por  todos  os  serviços  prestados,  incluindo  os  que  demandam interconexão, e ela se torna devedora ou credora em relação a cada uma das demais  operadoras, a depender das interconexões entre si.  Ainda  que  na  fatura  de  serviços  de  cada  cliente  sejam  discriminados  os  minutos  e  valores  de  interconexão,  tais  valores  são  devidos  à  Recorrente,  e  não  às  demais  operadores, sendo exigidos conforme o contrato firmado entre a Recorrente e seu cliente, e não  conforme  os  contratos  entre  as  diversas  empresas  de  telecomunicação.  Tanto  é  assim  que  inúmeros planos de telefonia contratados com os assinantes ou usuários contemplam preços de  roaming1, de deslocamento e de adicional por chamada em viagens inferiores aos estipulados  no plano básico da operadora visitada.   A  regulamentação  feita  pela Anatel,  inclusive,  prevê  a  possibilidade  de  os  descontos concedidos aos clientes não afetarem os valores devidos às operadoras credoras ou  visitadas,  como  se  vê  no  subitem  6.1  da  Norma  Geral  de  Telecomunicações  (NGT)  nº  24,   aprovada pela Portaria do Ministério das Comunicações nº 1.537, de 04/11/1999. Essa Norma                                                              1 Termo empregado para designar o uso do serviço móvel por usuário de uma operadora de celulares na condição  de visitante, por se encontrar na área de concessão de outra operadora (visitada ou credora).       Fl. 5DF CARF MF Emitido em 08/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 17/10/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 28/06/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 13/09/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO     6 ainda evidencia que as operadoras credoras ou visitadas recebem das operadoras visitantes (e  não  dos  clientes  ou  assinantes  desta),  como  se  vê  nos  subitens  3.5.1  e  3.6.1,  e  que  uma  operadora pode oferecer descontos às demais (e não aos assinantes), como consta do subitem  3.6.2. Observe­se a referida Norma  (negritos acrescentados):  3.1.3.  A  remuneração  devida  pela  Entidade  Devedora  à  determinada  Entidade  Credora,  será  calculada  com  base  no  valor da Tarifa de Uso, na  forma desta Norma,  e no  tempo de  duração  da  Chamada  Inter­redes  faturada  ao  Assinante  ou  Usuário.  (...)  3.3. Identificação da Entidade Devedora  3.3.1.  Na  realização  de  uma  Chamada  Inter­redes,  a  Entidade  Devedora  será  aquela  que  emite  a  fatura  do  serviço,  ao  Assinante  ou  as  Concessionárias  de  SMC  de  origem  de  assinantes  visitantes,  e  registra,  contabilmente,  como  receita,  o  valor correspondente a comunicação realizada.  3.3.1.1.  Na  prestação  do  Serviço  Móvel  Celular  a  Assinante  vinculado a outra Concessionária de SMC, a Concessionária de  SMC  que  prestou  o  serviço  será  considerada  a  Entidade  Credora,  devendo  receber  o  valor  correspondente  à  receita  da  comunicação  realizada,  da  Concessionária  de  SMC  do  respectivo  Assinante  que,  nestas  situações,  passa  a  ser  a  Entidade Devedora.  3.3.2.  Na  Chamada  Inter­redes  de  âmbito  Internacional,  faturada ao Assinante no exterior, a Entidade Devedora será a  Empresa  Exploradora  de  Troncos  Interestaduais  e  Internacionais.  3.4. Identificação da Entidade Credora  3.4.1.  Entidade  Credora  é  aquela  que,  não  sendo  a  Entidade  Devedora,  teve  a  sua  Rede  usada  na  realização  de  Chamada  Inter­redes.  3.5. Receitas com Tarifas de Uso  3.5.1.  As  Entidades  Credoras  receberão, mediante  pagamento  das  Entidades  Devedoras,  remuneração  pelo  uso  de  suas  respectivas Redes na Chamada Inter­redes.  3.5.1.1. Chamada  Inter­redes  destinada a Assinante  do  Serviço  Móvel Celular:  a) a Entidade Devedora será responsável pela remuneração das  Redes  envolvidas,  desde  a  origem  da  chamada  até  a  área  de  Registro do Assinante recebedor da chamada;  b) caso o Assinante de destino esteja localizado fora de sua Área  de Registro, além do observado na alínea "a" anterior, aplica­se  também o seguinte:  b1.  ­  a  remuneração  das  Redes  entre  a  Área  de  Registro  do  Assinante  até  a  sua  real  localização,  será  responsabilidade  da  Concessionária  do  Assinante  do  Serviço  Móvel  Celular,  que  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 08/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 17/10/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 28/06/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 13/09/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10768.907008/2006­84  Acórdão n.º 3401­001.201  S3­C4T1  Fl. 179          7 para todos os efeitos, no tocante àquele trecho, será considerada  a Entidade Devedora.  3.6. Despesas com Tarifas de Uso  3.6.1. A Entidade Devedora será a responsável pelo pagamento  às  Entidades  Credoras  pelo  uso  efetuado  de  suas  respectivas  Redes na Chamada Inter­redes.  (...)  3.7.  Chamada  Inter­redes  de  Âmbito  Internacional  Sainte,  Faturada no País  3.7.1. A Entidade Devedora procederá da  seguinte maneira  em  relação à receita do serviço:  a)  à  própria  Entidade  Devedora,  conforme  critérios  definidos  nesta Norma, será devido o valor correspondente a remuneração  pelo uso de  sua Rede Móvel, na realização da Chamada  Inter­ redes;  b)  às  Concessionárias  de  STP  são  devidos  os  valores  correspondentes  à  remuneração  pelo  uso  de  suas  Redes  Interurbanas; e  c)  à  Empresa  Exploradora  de  Troncos  Interestaduais  e  Internacionais será devida a diferença entre a receita faturada e  os valores dos itens "a" e "b" anteriores.  4. Valor das Tarifas de Uso   4.1. Norma específica do Ministério das Comunicações definirá  a forma e as condições de obtenção dos valores para as Tarifas  de  Uso,  aplicáveis  à  remuneração  das  Redes,  na  forma  desta  Norma.  4.2. A Norma citada no item anterior deverá instituir valor, por  unidade  de  tempo,  para  as  Tarifas  de  Uso  de  cada  Entidade  envolvida nas Chamadas Inter­redes.  (...)  6. Descontos   6.1. Os descontos concedidos pelas Entidades sobre os valores  do  serviço  cobrados  aos  assinantes  ou  usuários,  salvo  acordo  entre  as  partes,  não  afetarão  os  valores  devidos  às  Entidades  Credoras pela remuneração de Chamadas Inter­redes.  6.2. É facultado às Entidades, na forma da legislação em vigor,  a concessão de descontos sobre os valores das Tarifas de Uso,  que  deverão  ser  aplicados  de  forma  progressiva,  não  discriminatória, sendo vedada a redução subjetiva de Tarifas.  A  NGT  nº  23/96,  na  mesma  linha,  contempla  o  seguinte  (negritos  acrescentados):  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 08/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 17/10/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 28/06/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 13/09/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO     8 6.3. Os valores correspondentes ao uso do SMC, efetuado por  Assinante através de outra Concessionária de SMC, serão a ele  faturados pela Concessionária de SMC à qual o Assinante está  contratualmente  vinculado,  segundo  os  critérios  e  valores  previstos no Plano de Serviço de sua opção.  6.3.1.  Os  critérios  e  valores,  previstos  em  6.3,  poderão  ser  diferenciados por Concessionária de SMC.   As Normas  acima guardam consonância  com a Lei nº 9.472/97  (Lei Geral  das Telecomunicações), que no seu art. 153 estabelece, verbis:  Art 153. As condições para a interconexão de redes serão objeto  de  livre  negociação  entre  os  interessados,  mediante  acordo,  observado o disposto nesta Lei e nos termos da regulamentação.  §1º  O  acordo  será  formalizado  por  contrato,  cuja  eficácia  dependerá de homologação pela Agência, arquivando­se uma de  suas vias na Biblioteca para consulta por qualquer interessado.  §2º Não havendo acordo entre  os  interessados,  a Agência,  por  provocação  de  um  deles,  arbitrará  as  condições  para  a  interconexão.  Destarte, soa desarrazoada a pretensão de excluir da base de cálculo do PIS e  Cofins os valores pagos pela Recorrente pelos custos de  interconexão, como se fossem mero  repasse. Poderia  se  cogitar de mero  repasse  apenas  se os contratos  fossem firmados entre os  assinantes e  as operadoras visitadas ou credoras  (credoras  em relação à Recorrente, mas não  aos seus clientes, destaco) e, por isso, os valores do plano do assinante fossem iguais aos pagos  pela Recorrente às demais empresas de telecomunicações.  Também seria razoável cogitar da exclusão em questão, desta feita a título de  créditos a abater dos débitos das duas Contribuições, se a Recorrente apurasse o PIS e Cofins  pelo  regime  não­cumulativo.  Todavia,  as  receitas  decorrentes  da  prestação  de  serviços  de  telecomunicações  permanecem  sujeitas  ao  regime cumulativo,  conforme  os  arts.  8º, VIII,  da  Lei nº 10.637/2002 (PIS) e 10, VIII, da Lei nº 10.833/2003 (Cofins).  Como se sabe, no regime cumulativo a regra é a incidência em cascata ou bis  in  idem,  que  ocorre  quando  os  tributos  são  repetidos  sobre  a  mesma  base  de  cálculo  (bis:  repetição;  in  idem:  sobre  o mesmo). Nada  tem de  ilegal  ou  inconstitucional  essa  incidência,  especialmente porque a Constituição só a proíbe na situação particular da competência residual  do seu art. 154, I, que não é a hipótese da Cofins nem do PIS Faturamento por se enquadrarem,  as duas Contribuições, no art. 195 do texto constitucional. O que a Constituição também veda é  a  bitributação  ­  existência  de  tributos  concorrentes  instituídos  por  sujeitos  ativos  distintos:  União e Estado, Estado e Município, etc ­, inexistente no caso do PIS e da Cofins.   Quanto ao emprego do inc.  III do § 2º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, não se  sustenta porque esse dispositivo foi revogado antes de regulamentado.   Sem  a  regulamentação  do  referido  inciso,  atribuída  ao  Executivo,  a  norma  por ele veiculada não teve eficácia suficiente à dedução pretendida. Neste sentido já assentou o  STJ, como se observa no seguinte julgado:   RECURSO  ESPECIAL.  ADMINISTRATIVO  E  TRIBUTÁRIO.  PIS E COFINS. LEI N.º 9.718/98, ARTIGO 3º, § 2º, INCISO III.  NORMA  DEPENDENTE  DE  REGULAMENTAÇÃO.  REVOGAÇÃO PELA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 1991­18/2000.  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 08/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 17/10/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 28/06/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 13/09/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10768.907008/2006­84  Acórdão n.º 3401­001.201  S3­C4T1  Fl. 180          9 AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 97, IV, DO CÓDIGO  TRIBUTÁRIO NACIONAL. DESPROVIMENTO.  1. Se o comando  legal  inserto no artigo 3º, § 2º,  III, da Lei n.º  9718/98 previa que a exclusão de crédito tributário ali prevista  dependia  de  normas  regulamentares  a  serem  expedidas  pelo  Executivo,  é  certo  que,  embora  vigente,  não  teve  eficácia  no  mundo jurídico, já que não editado o decreto regulamentador, a  citada norma foi expressamente  revogada com a edição de MP  1991­18/2000. Não comete violação ao artigo 97, IV, do Código  Tributário Nacional o decisório que  em decorrência deste  fato,  não reconhece o direito de o recorrente proceder à compensação  dos valores que entende ter pago a mais a título de contribuição  para o PIS e a COFINS.  2. "In casu", o legislador não pretendeu a aplicação imediata e  genérica  da  lei,  sem  que  lhe  fossem  dados  outros  contornos  como pretende  a  recorrente,  caso  contrário,  não  teria  limitado  seu poder de abrangência.  3. Recurso Especial desprovido.  (Superior  Tribunal  de  Justiça,  Resp  n°  445.452  ­  RS  (2002∕0083660­7)  ­  DJ  de  10/03/2003,  Relator  Min.  José  Delgado).   A decisão acima produz a melhor  interpretação, ao determinar que o citado  dispositivo não produziu a eficácia esperada no período em que vigente – antes de revogado  pelo art. 47, IV, "b", da MP nº 1.991­18, de 09/06/2000, atual MP 2.158­35, de 24/08/2001 ­,  em virtude da ausência de regulamentação. Vem, a interpretação do STJ, ao encontro do Ato  Declaratório do Secretário da Receita Federal nº 56, de 20/07/2000, segundo o qual a norma  veiculada pelo III do § 2º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 é ineficaz, para fins de eventual exclusão  de  valores  que,  computados  como  receita  bruta,  hajam  sido  transferidos  para  outra  pessoa  jurídica.   Por fim, observo que os valores de interconexão pagos prestação de serviços  de  telecomunicações  não  se  assemelham  àqueles  que  compõem  os  fundos  de  compensação  tarifária  existentes  no  serviço  público  de  transporte  urbano  de  passageiros.  Tais  fundos,  instituídos  por  leis municipais,  inexistem  no  setor  de  telecomunicações.  Por  isso  a  exclusão  prevista  no  art.  33  do  Decreto  nº  4.524/2002  (Regulamento  do  PIS  e  Cofins)2  é  restrita  às  concessionárias do serviço de transporte público.  Pelo exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário.                                                                2  Antes  do  Decreto  nº  4.524/2002,  o  Ato  Declaratório  nº  7,  de  14/02/2000,  já  previa  a  mesma  exclusão,  nos  seguintes termos:  I – os valores recebidos por empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público de transporte urbano  de passageiros, subordinadas ao sistema de compensação tarifária, que devam ser repassados a outras empresas do  mesmo  ramo,  por  meio  de  fundo  de  compensação  criado  ou  aprovado  pelo  Poder  Público  Concedente  ou  Permissório,  não  integram  a  receita  bruta,  para  os  fins  da  legislação  tributária  federal;  II – os valores auferidos, a título de repasse, de fundo de compensação tarifária integram a receita bruta, devendo  ser considerados na determinação da base de cálculo dos impostos e contribuições administrados pela Secretaria  da Receita Federal.  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 08/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 17/10/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 28/06/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 13/09/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO     10 (assinado digitalmente)  Emanuel Carlos Dantas de Assis                    Fl. 10DF CARF MF Emitido em 08/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 17/10/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 28/06/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 13/09/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

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Numero do processo: 10735.901071/2011-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 15/07/2007 Ementa: DCTF. PRAZO. RETIFICAÇÃO Extingue o direito de retificação da DCTF em 5 anos contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao qual se refere à declaração (§5° do artigo 9° da IN RFB n° 1.110/2010), diante do que o crédito tributário confessado passa a ser definitivo, inexistindo, portanto, direito creditório a pleitear. Recurso Voluntário Improvido
Numero da decisão: 3101-001.115
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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Recorrida FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 15/07/2007 Ementa: DCTF. PRAZO. RETIFICAÇÃO Extingue o direito de retificação da DCTF em 5 anos contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao qual se refere à declaração (5' do artigo 9° da IN RFB n° 1.110/2010), diante do que o crédito tributário confessado passa a ser definitivo, inexistindo, portanto, direito creditório a pleitear. Recurso Voluntário Improvido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso. , Tardsio or — Pre idente Substituto 41jApv Luiz Rob rto Dom go - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Leonardo Mussi da Silva (Suplente), Mônica Monteiro Garcia de los Rios (Suplente), Vanessa Albuquerque Valente, Luiz Roberto Domingo (Relator) e Tardsio Campelo Borges (Presidente Substituto). Relatório Trata-se de Declaração de Compensação, formulado via PER/DCOMP n° 35311.24628.310807.1.3.04-4740, de créditos de PIS com débitos de CSLL do período de Julho de 2007, não homologado em razão da ausência de crédito. Em sua Manifestação de Inconformidade, informa a Recorrente que o crédito tem origem de um pagamento a maior de PIS, sendo que a suposta ausência de crédito decorre do fato de a Recorrente não ter retificado sua DCTF para constar o pagamento a maior. Em 10/06/2011, a Recorrente protocolizou petição requerendo a retificação de sua DCTF de novembro de 2005, para redução dos valores constituídos A. titulo de PIS. A DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade por falta de prova do crédito alegado, nos termos da seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 15/12/2007 Prova. Momento. Preclusdo. A prova do crédito, que suporta Declaração de Compensação, cabe a contribuinte, devendo ser apresentada até o momento da Manifestação de Inconformidade, sob pena de preclusão, salvo em casos excepcionais legalmente previstos. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Contra a referida decisão, foi interposto Recurso Voluntário requerendo a reforma da decisão sob fundamento de que a DCTF e DACON retificadoras são documentos hábeis para demonstrar o montante do crédito, bem como demonstrou a origem do crédito compensado. É o relatório. Voto Conheço do Recurso Voluntário por tempestivo e atender aos demais requisitos de admissibilidade. 0 credito objeto da presente compensação não homologada decorre de suposto pagamento a maior a titulo de PIS, espécie de tributo sujeito ao lançamento por homologação, e portanto, jungido As regras previstas no art. 150, §§ 1° a 40 do CTN, segundo as quais, compreende como atividade do Contribuinte de apurar o montante do tributo devido e efetuar o recolhimento antecipado. Para estes casos, o crédito tributário propriamente dito constitui-se com a formalização da obrigação tributária mediante a apuração e entrega pelo sujeito passivo, da Declaração de Débitos e Créditos Tributário Federais — DCTF. ,2 6-: 2 Processo n° 10735.901071/2011-51 S3-CIT1 Fl. 2 Acórdão n.° 3101-01.115 A DCTF, inicialmente denominada Declaração de Contribuições e Tributos Federais foi instituída pela IN SRF n° 129/1986 para prestação de informações de débitos, e, posteriormente, substituída pela Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais instituída pela já revogada IN SRF n° 126/1998, a qual, na época dos fatos, era regulamentada pela IN SRF n° 695/2006. 0 efeito de constituição do crédito e confissão de divida das declarações prestadas pelo Contribuinte está previsto no § 1° do artigo 5 0 do Decreto-Lei n" 2.124/84: "Art. 5" 0 Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. § 1° 0 documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de divida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito. § 2" Não pago no prazo estabelecido pela legislação o crédito, corrigido monetariamente e acrescido da multa de vinte por cento e dos juros de mora devidos, poderá ser imediatamente inscrito em divida ativa, para efeito de cobrança executiva, observado o disposto no § 2° do artigo 7° do Decreto-lei n" 2.065, de 26 de outubro de 1983." Corroborando o Decreto-lei n° 2.341/84, foi editada a IN SRF n° 77 198 que veio justamente confirmar a constituição do crédito pela DCTF, determinando a remessa direta dos débitos declarados e não quitados à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição em Divida Ativa: "Art. 1° Os saldos a pagar, relativos a tributos e contribuições, constantes das declarações de rendimentos das pessoas físicas e jurídicas e da declaração do ITR, quando não quitados nos prazos estabelecidos na legislação, e da DCTF serão comunicados à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição como Divida Ativa da União." Ou seja, a DCTF, ato decorrente do lançamento por homologação, constitui confissão de divida, tornando liquido e certo o crédito tributário declarado pelo sujeito passivo, cabendo ao Fisco homologar expressa ou tacitamente o lançamento. Assim, partindo do pressuposto de que a DCTF é o instrumento hábil e suficiente para constituição do crédito tributário, tornando-o liquido e certo, por consequência lógica, basta o confronto dos valores constituídos em DCTF com o valor do pagamento para que se apure eventual recolhimento a maior ou indevido passível de restituição/compensação. No presente caso, alega a Recorrente que declarou e efetuou o recolhimento a maior a titulo de PIS, cujo indébito surgiria com a retificação da DCTF. Ocorre que a DCTF não foi retificada pela Recorrente em tempo hábil, uma vez que, nos termos do §5° do artigo 90 da IN RFB n" 1.110/2010, a retificada só poderá ser feita dentro do prazo de 5 (cinco) anos contados a partir do exercício seguinte ao qual deveria ter sido declarado: Art. 92 A alteração das informações prestadas em DCTF, nas hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação 3 de DCTF retificadora, elaborada com observcincia das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada. 52 0 direito de o contribuinte pleitear a retificação da DCTF extingue-se em 5 (cinco) anos contados a partir do 12 (primeiro) dia do exercício seguinte ao qual se refere a declaração. 62 A pessoa jurídica que apresentar DCTF retificadora, alterando valores que tenham sido informados: I - na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), deverá apresentar, também, DIPJ retificadora; e II - no Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon), deverá apresentar, também, Dacon retificador. A regra se coaduna com os prazos prescricionais previstos no CTN. Ora, se o direito creditório pleiteado na DCOMP refere-se à DCTF de mar/2005, a retificação surgimento do indébito poderia ter sido enviada até 31 de dezembro de 2010, o que de fato não ocorreu. A petição protocolizada pela Recorrente em 10/06/2011, além de não ser bastante e suficiente para retificar a DCTF original, foi apresentada após o transcurso do prazo para retificação. Ao que parece, Recorrente somente requereu a retificação por petição porque o próprio sistema eletrônico da Receita impossibilitará o envio de DCTF retificadora, após o prazo de 5 (cinco) anos. De modo que o crédito tributário confessado tornou-se definitivo. • te do - e 4 • O OVIMENTO ao Recurso Voluntário. gslyoçú Luiz Roberto Domingo 4

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