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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4842223 #
Numero do processo: 10980.010363/2008-86
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2007 Ementa: DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Recibos emitidos por profissionais da área de saúde com observância aos requisitos legais são documentos hábeis para comprovar dedução de despesas médicas, salvo quando comprovada nos autos a existência de indícios veementes de que os serviços consignados nos recibos não foram de fato executados ou o pagamento não foi efetuado. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 2802-001.691
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário para restabelecer R$7.930,00 (sete mil, novecentos e trinta reais) a título de dedução de despesas médicas, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JORGE CLÁUDIO DUARTE CARDOSO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 21 /06/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2   Relatório  Trata­se  de  lançamento  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  (IRPF)  do  exercício 2007 , ano­calendário 2006, em virtude de glosa de dedução de despesas médicas no  valor de R$22.150,17, assim discriminada (fls. 03), em síntese:  a)  R$1.330,00  pago  a  Elza  Maria  Gomes  Úmbria,  CPF  491.612.709­97,  R$2.000,00  pago  a  Roberto  Tadeu  Gorchinski,  CPF  056.774.599,68  e  R$  4.600,00  pago  a  Cláudio  Cesar  de  Miranda,  CPF  056.774.599­68,  por  falta  de  comprovação  dos  efetivos  tratamento  e  pagamento,  uma vez  que o  contribuinte  não  comprovou o  serviço  prestado  por  meio  de  laudos  e  prescrições,  exames,  e  nem  tampouco,  apresentou  a  forma  de  pagamento,  tendo em vista, que não apresentou cópias de cheques, extratos bancários com saques bancários  assinalados,  e  coincidentes  em  datas  e  valores,  ou  qualquer  outro meio  de  prova  do  efetivo  pagamento.  Não  basta  a  mera  apresentação  do  recibo,  faz­se  necessário,  a  vinculação  dos  efetivos tratamento médico e seu respectivo pagamento;  b) R$ 12.467,57 pago à UNIMED Vitória, CNPJ. 27.578.434/0001­20, pois  referente  a  outros  três  beneficiários,  que  não  são  dependentes  do  contribuinte  para  fins  de  imposto de renda; e  c) R$  1.752,60  pago  ao  plano  de  saúde GEAP, CNPJ.  03.658.432/0001­82  pois  referente  à cônjuge Edilia Tempski Wollmann,  tendo em vista que  a mesma apresentou  declaração de ajuste anual de imposto de renda modelo simplificado, usufruindo do desconto  legal de até 20%, que substitui todos os descontos permitidos no modelo completo.  Houve impugnação unicamente da glosa de R$7.930,00,00 indicada no item  “a”acima,  com  juntada  dos  recibos  emitidos  pelos  profissionais  Elza Maria Gomes Úmbria,  Roberto Gorchinsky e Cláudio César de Miranda  (fls. 04/09),  sustentando o  impugnante que  esses documentos comprovam a despesa médica e o tratamento.  A 4ª Turma da DRJ Curitiba julgou improcedente a impugnação, em resumo,  apontando  que  os  valores  são  elevados  em  anos  seguidos  com  o  Dr.  Carlos  Miranda  (R$6.178,00,  R$7.200,00  e  R$  7.600,00,  e  R$1.776,00  com  Dr.  Elza  Úmbria  em  2005,  conforme  processos  10980.010365/2008­75,  10980.010364/2008­21  e  10980.010362/2008­ 31respectivamente) o que justifica a exigência fiscal de comprovação por outros meios e que o  impugnante não se esforçou em comprovar, prova que não teria dificuldade de fazer em virtude  de os valores  serem  significativos  e  receber  rendimentos,  exclusivamente,  de pessoa  jurídica  (fls.  15/16),  que  os  pagam  por meio  de  instituição  bancária,  o  que  acabaria  evidenciando  a  entrada e saída de recursos.  Ciente  da  decisão  de  primeira  instância  em  13/05/2011,  o  recorrente  apresentou recurso voluntário em 10/06/2011, por meio do qual requer o restabelecimento da  dedução  de  R$7.930,00  uma  vez  que  comprovada  com  a  apresentação  de  agendamento  de  consulta  odontológica  indicando  o  tratamento  realizado,  datas  e  horários,  o  livro  caixa  do  profissional, onde constam os pagamentos que efetuou, ficha de avaliação e controle e serviços  executados  (entregue  por  ocasião  da  impugnação)  e  recibos  de  pagamentos  durante  o  tratamento, os pagamentos de fisioterapia e acupuntura com Dr. Roberto Tadeu Gorchisnky foi  pago conforme recibos apresentados com a impugnação. bem como coloca­se à disposição para  perícia se for necessário para comprovar o tratamento realizado.  Fl. 50DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 21 /06/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10980.010363/2008­86  Acórdão n.º 2802­01.691  S2­TE02  Fl. 62          3 É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele deve­se tomar conhecimento.  O  litígio  trata  de  comprovação  de  despesas  médicas  em  que  a  autoridade  fiscal não apontou quais as razões pelas quais os recibos apresentados não são suficientes ainda  que atendam as  formalidades  legais,  exigindo a vinculação dos efetivos  tratamento médico e  seu respectivo pagamento por outros meios.  Em casos desta natureza,  tenho reiteradamente decidido que, a princípio, os  recibos  emitidos  por  profissionais  legalmente  habilitados  que  atendam  às  formalidade  legais  são  hábeis  a  comprovar  as  deduções  pleiteadas,  mas,  em  havendo  fortes  indícios  de  que  a  documentação  é  inidônea,  existe  o  direito­dever  de  o  fisco  intimá­lo  a  comprovar  o  efetivo  desembolso e prestação do serviço.  Assim,  a  decisão  sobre  a  dedutibilidade  ou  não  da  despesa médica merece  análise  caso  a  caso,  consoante  os  elementos  trazidos  aos  autos,  tanto  pelo  fisco  como  pelo  contribuinte, os quais serão decisivos para a formação da livre convicção do julgador.  Tomo como ponto de partida a imputação feita no lançamento e nela não vejo  apontamento  algum  de  indícios  em  desfavor  dos  documentos  apresentados  pelo  recorrente,  logo  não  há  nos  autos  elementos  que  permitam  afastar  a  idoneidade  dos  documentos  apresentados pelo requerente para fazer jus às deduções pleiteadas, notadamente por terem sido  apresentados documentos que evidenciam a existência do tratamento odontológico em questão.  Os documentos comprobatórios estão acostados às fls. 04/09 e 38/46.  Em que pese seja sensível às preocupações do julgador de primeira instância,  tomo como premissa que o devido processo legal exige que o processo caminhe sempre para  frente e que o contribuinte arque com o ônus de defender­se unicamente da imputação que lhe  foi feita no auto de infração.  Não cabe ao  julgador ocupar o papel da autoridade  lançadora no sentido de  comprovar  a  inidoneidade  dos  recibos  e,  ainda  que  haja  imperfeições  na  lei  que  permitam  eventual deturpação do benefício fiscal, não é lícito ao julgador, na tentativa de corrigir essas  imperfeições, ampliar a imputação fiscal e com isso aumentar as exigências comprobatórias ao  contribuinte sem base legal.  Não  havendo  prova  em  desfavor  do  recibo  e  demais  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  comprovando  o  tratamento  odontológico  e  respectivo  pagamento,  enquanto  não  houver  disciplina  legal  mais  adequada,  atende  ao  verdadeiro  interesse  público  privilegiar  o  devido  processo  legal  e  as  demais  garantias  ínsitas  ao Estado  Democrático de Direito, cujos valores superam eventual perda arrecadatória.  Fl. 51DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 21 /06/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 Diante do exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário para  restabelecer R$7.930,00  (sete mil,  novecentos  e  trinta  reais)  a  título de dedução de despesas  médicas.  (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso  Fl. 52DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 21 /06/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10980.010363/2008­86  Acórdão n.º 2802­01.691  S2­TE02  Fl. 63          5 MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO      TERMO DE INTIMAÇÃO              Em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 81 do Regimento Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial nº 256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se  o  (a)  Senhor  (a)  Procurador  (a)  Representante  da  Fazenda Nacional,  credenciado  junto  à  Segunda Câmara  da  Segunda  Seção,  a  tomar  ciência do Acórdão identificado em epígrafe.      Brasília/DF, 21 de junho de 2012      (assinado digitalmente)  JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO  Presidente  Segunda Turma Especial da Segunda Câmara/Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional                     Fl. 53DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 21 /06/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6                 Fl. 54DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 21 /06/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

score : 1.0
8524119 #
Numero do processo: 10830.724221/2011-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2007 EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. AUSÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO DA MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA. O artigo 29, VIII, da Lcp 123/2006 autoriza a exclusão da pessoa jurídica do Simples Nacional não só quando ela deixa de escriturar o Livro Caixa, como também quando o faz sem integrar a movimentação bancária mantida em contas de sua titularidade. Recurso Voluntário conhecido e não provido.
Numero da decisão: 1301-004.825
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente Lucas Esteves Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Heitor de Souza Lima Junior, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Ausente o Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa
Nome do relator: LUCAS ESTEVES BORGES
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AUSÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO DA MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA. O artigo 29, VIII, da Lcp 123/2006 autoriza a exclusão da pessoa jurídica do Simples Nacional não só quando ela deixa de escriturar o Livro Caixa, como também quando o faz sem integrar a movimentação bancária mantida em contas de sua titularidade. Recurso Voluntário conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente Lucas Esteves Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Heitor de Souza Lima Junior, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Ausente o Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 42 21 /2 01 1- 19 Fl. 843DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.825 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.724221/2011-19 Relatório BRUNA G MEGIOLARO recorre a este Conselho Administrativo pleiteando a reforma do acórdão proferido pela 2ª Turma de Julgamento da DRJ/BEL que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada. Trata o presente processo de exclusão do Simples Nacional, por ausência de escrituração do Livro Caixa, com fundamento no artigo 29, VIII, da Lcp 123/2006, com efeitos a partir de 01/07/2007, conforme ADE nº 24, de 22 de setembro de 2011 (e-fls. 17). O contribuinte foi intimado a apresentar seus Livros Fiscais relativos aos ACs 2007 e 2008, porém não apresentou Livro Caixa, onde deveria conter a movimentação bancária do período, tampouco apresentou qualquer livro de registro auxiliar. Em razão da ausência da escrituração, a fiscalização caracterizou omissão de receitas e lavrou representação fiscal para exclusão do Simples Nacional. Inconformado com a emissão do ADE de exclusão, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade alegando, em síntese, que: - ao apresentar seu Livro Diário com a escrituração das receitas e despesas teria suprido a necessidade de identificar as movimentações no Livro Caixa, especificamente, que seria uma forma mais simplificada de escrituração; - a ausência de escrituração em Livro Caixa não teria trazido ao fisco, posto que a movimentação bancária poderia ser facilmente identificada nos extratos bancários; - o procedimento fiscal para constatação da suposta ausência de escrituração estaria, ainda, pendente de conclusão, devendo ser aguardada a conclusão daquele; Ao tratar da questão, a DRJ/BEL julgou improcedente o pleito do contribuinte, por entender, em suma, que: - o presente processo de Exclusão do Simples Nacional se baseia nos fatos apurados no procedimento fiscal relativos aos períodos de 2007 e 2008, na pessoa jurídica Bruna G Megiolaro, CNPJ 03.927.904/0001-74, que foi redirecionado para a pessoa física titular da firma, por ter sido identificada a extinção irregular da empresa; - o encerramento da ação fiscal concluiu pela tributação do período de 01/01/2007 a 30/06/2007 no regime simplificado e a partir de 01/07/2007, no lucro arbitrado; - a exclusão do Simples Nacional decorreu da representação fiscal fundamentada no artigo 29, VIII, da Lcp 123/2006, conduta essa mantida sistematicamente pelo contribuinte ao longo dos ACs 2007 e 2008, com o intuito de omitir receita, tendo em vista a constatação de depósitos/créditos bancários de origem não comprovada; - consta anexado aos autos diversos Termos de Intimação lavrados ao longo do procedimento fiscal para que o contribuinte não apenas apresentasse extratos bancários, mas justificasse a origem dos recursos, mediante documentação hábil e idônea (Livro Caixa, Diário ou Razão), entretanto, não logrou o contribuinte comprovar, imputando que poderia ser comprovado pelas próprias instituições financeiras; Fl. 844DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.825 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.724221/2011-19 - o único livro apresentado, Livro Diário dos ACs 2007 e 2008 foi retido e, além de estar sem as formalidades extrínsecas necessárias (autenticações), não contemplava os lançamentos de todas as movimentações financeiras e bancárias. Oportunidade em que foi novamente intimado o contribuinte para suprir a pendência, o que não foi suprido, após sucessivas prorrogações de prazo; - em resposta à intimação, o contribuinte reconheceu expressamente que não escriturou Livro Razão e Caixa (e-fls. 194), confirmando, assim, a conduta do artigo 29, VIII, da Lcp 123/2006; - no que concerne à suspensão do processo de Exclusão do Simples Nacional até decisão definitiva administrativa do processo que apura a conduta, a suspensão dos efeitos da exclusão até o julgamento é inerente à apresentação da manifestação de inconformidade, nos termos do disposto no inciso III do artigo 151 do Código Tributário Nacional; Irresignado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário reiterando os argumentos já apresentados, requerendo a reforma da decisão recorrida para julgar procdedente a Manifestação de Inconformidade. É o relatório. Voto Conselheiro Lucas Esteves Borges, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual, dele conheço. Analisando o que dos autos constam, nota-se que se discute a respeito da possibilidade de ser expedido ADE de Exclusão do Simples Nacional com base no artigo 29, VIII, da Lcp 123/2006 (falta de escrituração de livro caixa), no curso do processo administrativo que discute a conduta, em si. Em decorrência do fim da ação fiscal, além do presente processo de exclusão, decorreram outros dois processos administrativos de nºs. 10830.725039/2011-85 e 10830.725037/2011-96. Segundo a decisão recorrida, o PA 10830.725039/2011-85 seria pela tributação do período de 01/01/2007 a 30/06/2007 no regime simplificado (Simples Nacional) e o PA 10830.725037/2011-96 pela tributação, a partir de 01/07/2007, no lucro arbitrado. Não há dúvida da ausência de escrituração e Livro Caixa, em razão da própria petição do recorrente às e-fls. 194 em que confessa tal falta, entretanto, nos termos da decisão Fl. 845DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-004.825 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.724221/2011-19 recorrida, a fiscalização entendeu por manter a tributação no Simples Nacional no período entre 01/01/2007 a 30/06/2007, arbitrando o lucro tão somente a partir de 01/07/2007. A falta da escrituração do Livro Caixa ou a impossibilidade de identificação da movimentação financeira e bancária é condição prevista expressamente no artigo 29, VIII, da Lcp 123/2006: Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando: [...] VIII - houver falta de escrituração do livro-caixa ou não permitir a identificação da movimentação financeira, inclusive bancária; Nesse contexto, tendo em vista a conclusão do procedimento fiscal, a decisão recorrida de forma precisa fixou a data dos efeitos da exclusão para a partir de 01/07/2007, momento em que não foi permitido ao fisco identificar a movimentação financeira/bancária. Dessa forma, me filio integralmente à decisão recorrida, não assistindo razão para sua reforma. Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento Lucas Esteves Borges Fl. 846DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10280.001744/2005-19
Turma: Terceira Turma Especial
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001 CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÕES NÃO ONERADAS PELO PIS/Pasep E PELA COFINS. As aquisições de insumos a pessoas físicas, não oneradas com as contribuições que o beneficio visa a ressarcir, são excluídas do cômputo de sua base de cálculo. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. JUROS SELIC. INAPLICABILIDADE. Ao valor do ressarcimento de IPI, inconfundível que é com restituição ou compensação, não se abonam juros calculados pela taxa Selic. Recurso Negado.
Numero da decisão: 2803-000.032
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por maioria de votos, negar o direito ao abono de juros calculados pela taxa Selic ao valor do ressarcimento, vencido o Conselheiro Luís Guilherme Queiroz Vivacqua e, quanto às demais matérias, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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Vlitg:33":233093-=` MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO AD1VIINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, ....., ,.,?.,-..., ... , SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10280001744/2005-19 Recurso n° 150.082 Voluntário Acórdão n° 2803-00.032 — 3' Turma Especial Sessão de 11 de março de 2009 Matéria IPI - PEDIDO DE RESSARCIMENTO - CRÉDITO PRESUMIDO Recorrente PAMPA EXPORTAÇÕES LTDA. Recorrida DRJ - BELÉM! PA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001 CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÕES NÃO ONERADAS PELO PIS/Pasep E PELA COFINS. As aquisições de insumos a pessoas fisicas, não oneradas com as contribuições que o beneficio visa a ressarcir, são excluídas do cômputo de sua base de cálculo. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. JUROS SELIC. INAPLICABILIDADE. Ao valor do ressarcimento de IPI, inconfundível que é com restituição ou compensação, não se abonam juros calculados pela taxa Selic. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' Turma Especial da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por maioria de votos, negar o direito ao abono de juros calculados pela taxa Selic ao valor do ressarcimento, vencido o Conselheiro Luís Guilherme Queiroz Sfivacquai e, quanto às demais matérias, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..4 i / _ LSON MACE B O R @SE URG FILHO residentet-1 (1L 1 ' E , t ALE: .' :' NDRE KERN Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Luis Guilherme Queiroz Vivacqua e Andréia Dantas Lacerda Monda. Relatório • Cuida-se de recurso (fls. 125 a 151) interposto pelo recorrente acima qualificado, contra o Acórdão n9 01-9.292, de 01-9.292, da DRJ/BEL, fls. 118 a 123, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001 CRÉDITO PRESUMIDO. FORNECEDOR PESSOA FISICA. O crédito presumido relativo a produtos oriundos da atividade rural, conforme definida no art. 2` da Lei n°8.023, de 12 de abril de 1990, utilizados como MI', PI ou ME, na industrialização de produtos exportados, será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas sujeitas à contribuição para o P1S/Pasep e à Cotins. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001 MANIFESTAÇÃO NÃO CONHECIDA. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo interessado. JUROS SELIC. Descabe a incidência de juros compensatórios no ressarcimento de créditos do IPI. 1NCONSTITUCIONALIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar a argüição de inconstitucionalidade de dispositivos legais. Os atos regularmente editados segundo o processo constitucional gozam de presunção de constitucionalidade até decisão em contrário do Poder Judiciário. Solicitação indeferida Após dispensar-se do arrolamento de bens, resumir a cronologia da legislação pertinente e sintetizar os fatos relacionados com o julgamento de sua Manifestação de Inconformidade contra o parcial deferimento de seu pedido de ressarcimento, cursado ao • amparo da Lei rt" 9.363, de 13 de dezembro de 1996, o recorrente infirma a decisão da DRRBEL cornos argumentos transcritos a seguir, na integra e com os grifos do •: iginal: 3.1. - Da Exclusão de Instemos Adquiridos de Pessoa Física do g)Cálculo do Crédito Presumido de IPI Decorrente da Exportação • p de Mercadorias Nacionais — Ilegalidade MI C25\ — 2 Processo n° 10280.001744/2005-19 S2-1E03 Acórdão n.° 2803-00.032 Fl. 93 A nobre autoridade fiscal entendeu, como já se disse, que os insumos adquiridos e aplicados às mercadorias exportadas pela Recorrente por terem sido, em parte, adquiridos de produtos pessoa fisica, não garantem o direito ao crédito presumido do IPI a ora Recorrente naquela parte em especifico. Entretanto, não obstante ao liado texto legal, além da completa comprovação da qualidade da Recorrente (empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais) e pela completa comprovação da exportação efetivada, por verdadeiros passos de mágica e completamente não só fora da específica legislação desse crédito presumido de IPI, mas, pior, contra-legem, a autoridade fiscalizadora, pretende criar, como se legislador fosse, condições inexistentes na legislação que instituiu o crédito presumido de 1PI, veio a indeferir o pedido de ressarcimento do credito presumido da Recorrente ao argumento de que " será calculado exclusivamente em relacão às aquisieões efetuadas de pessoas Jurídicas sujeitas às contribuições do PIS/PASEP e cofins. Assim sendo glosamos todas as aquisições efetuadas junto a pessoas físicas" e por isso não faz jus a parcela do crédito presumido de IP!. Não andou bem, no entanto, o 'Nobre Agente Fiscal já que sua interpretação resultou na criação de legislação inexistente.Ao menos é o que se conclui pela interpretação dada à Lei pelo servidor federal. Ademais: Através da interpretação não se pode dar a urna Lei inequívoca em seu texto e em seu sentido, um sentido oposto; não se pode determinar de novo, no fundamental, o conteúdo normativo da norma que há de ser interpretada; não se pode faltar ao objetivo do legislador em um ponto essencial (i n: Interpretação e Aplicação da Constituição, Luís Roberto Barroso, Saraiva, 1996, pág. 122) É evidente, especialmente num caso concreto como o presente, a manifesta ilegalidade ou desrespeito à norma legal sendo, portanto, legítimo o ressarcimento do beneficio fiscal concedido pela LEI à ora Recorrente em relação à parcela de Matérias Primas, Materiais de Embalagem e Produtos Intermediários Adquiridos de pessoas físicas .. a crédito presumido do IPI foi concedido ás EMPRESAS PRODUTORAS E EXPORTADORAS DE MERCADORIAS NACIONAIS, sendo que a LEI NUNCA fez menção de que o beneficio fiscal é concedido ao tipo de produto (industrializado ou não industrializado, produto primário, tributado, isento ou não tributado) e tampouco manifestou-se quanto a origem dos - insumos aplicados aos produtos fabricados e exportados, conforme quer fazer parecer a autoridade fiscaL A Lei determina, com todas as suas letras, que o beneficiário é simplesmente a "EMPRESA PRODUTORA E EXPORTADORA DE MERCADORIAS NACIONAIS". Este é o real pressuposto da concessão, nada mais. A Lei deseja o benefício fiscal à empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais, e não h' et. • motivos para que os servidores fiscais venham a criar empecilhos a esta pretensão do legislador, que representa os interesses da Nação . ... o dever que incumbe ao Estado é o de buscar os interesses assinalados na ordem normativa. Dai que o reconhecimento dos direitos alheios não pode e não deve depender da solércia ou tenacidade dos agentes fiscais (Celso Antônio Bandeira de Meio, in: Crédito-Prêmio -Incentivo à Exportação, RDT n` 34, pág. 114.) A vontade da norma é evidente, porque não há outra saída às empresas produtoras e exportadoras de produtos nacionais senão receberem o auxilio, por meio de Lei, a fim de atingirem mercados mais competitivos. Ao governo também interessa, e muito, a concessão deste beneficio, uma vez que há ingresso de divisas, o que vem a melhorar, consideravelmente, o saldo da balança comercial, evitando, conseqüentemente, a tomada de novos empréstimos externos com pagamento de juros à taxa flutuante do mercado internacional, fazendo com que nossa divida externa cresça em progressão geométrica. Com tal sofisma e astuciosamente, senão dolosamente, os servidores deslocam o beneficio para o produto quando a Lei determina Que o beneficio é concedido à Empresa Produtora e Exportadora de mercadorias nacionais. Repisemos: não é uma Lei para o produto exportado e sim para a empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. Não visa o aumento da arrecadação, mas, como dissemos, 19 aumento da produção nacional, o ingresso de divisas para o país em função da defasagem cambial, a redução do "custo Brasil" ou seja, a desoneração dos tributos que incidem sobre a exportação. A Lei tem por finalidade precipua ressarcir o exportador - a empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais - das contribuições de PIS e COFINS incidentes sobre a aquisição de insumos aplicados em produtos exportados. Pois, não há dúvidas, que o objetivo político-jurídico é conceder "crédito fiscal" às empresas produtoras e exportadoras de produtos nacionais, como novel modalidade de indenização fiscal pelo pagamento, outrora, de contribuições sociais em excesso (PISjPASEPjC0FINS) incidentes sobre os insumos empregados na fabricação de produtos exportados, considerando toda a cadeia de produção destes insumos. Tanto é verdade, pois o legislador fixou em 5,37% o crédito a ressarcido e não apenas Z65%, percentual este que corresponde a incidência das referidas contribuições sociais em apenas uma operação. Alguns agentes fiscais acostumados ou compulsionados a exigirem tributos, não chegam a compreender que o beneficio ou incentivo fiscal é uma tomada de posição ou opção valorativa do próprio governo que, para determinadas situações conclui qua c. Ti,$1 4 Processo n° 10280.001744/2005-19 S2-TE03 Acórdão n.° 2803-00.032 Fl. 94 mais valioso, mais importante do que exigir ou arrecadar imposto é de muito maior alcance e relevância para o desenvolvimento econômico e social do país e mesmo para o da arrecadação futura, substituir a obrigação do ónus do imposto por obrigações muitas vezes ainda mais onerosas e arriscadas, como as de instalações novas, reequipamentos e modernização, competitividade no mercado internacional, ingresso de divisas, criação de empregos, melhorando ou otimizando qualitativa e quantitativamente a produção nacional ou ainda desenvolvendo tecnologia de ponta para, pelo menos, tentar competir em um mercado cada vez mais globalizado. A concessão de incentivos fiscais é tão importante para os países em desenvolvimento que em 1959, a Câmara Internacional de Comércio editou em Paris, A TRIBUTAÇÃO E OS PAÍSES EM DESENVOLVIMENTO, contendo o resumo dos incentivos fiscais em 55 países em processo de desenvolvimento. No caso do beneficio fiscal (crédito presumido do IPI) o que importa fiscalizar e constatar é se trata-se de empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais; se a empresa produtora e exportadora efetivamente exportou mercadorias nacionais; se os cálculos demonstrando o valor do quantum do benefício efetuado pela requerente estão corretos; se atendeu as condições estabelecidas na Lei, que é norma substantiva, e soberana, do próprio Estado. A competência dos agentes fiscais é aplicar à norma ao caso concreto e fiscalizar. Não lhe foi atribuído competência para legislar. Assim sendo, não pode o direito do contribuinte ser negado em face das disposições de Instruções Normativas, cujo dever é apenas nonnatizar a lei. No entanto, no caso em debate, o agente fiscal fundamentou seu indeferimento no artigo 1° da Lei 9.363/96 e no parágrafo 2° da 1N23 de 13 de março de 1997. No Relatório de Verificação Fiscal do processo em debate, o agente fiscal transcreveu apenas as disposições da1N 23/97, que dispõe: AQUISIÇÃO DE MADEIRA JUNTO A PESSOAS FÍSICAS - De acordo com o § 2° do art. 20 da IN - SRF n ü 23, de 13 de março de 1997, o crédito presumido relativo a produtos oriundos da atividade rural - conforme definido no art. 2° da lei 8.023, de 12 de abril de 1990 - utilizados como matéria-prima, produto intermediário ou embalagem, na produção de bens exportados, será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas as contribuições PIS/PASEP e COFINS. Assim sendo, glosamos todas as aquisições efetuadas junto a pessoas fisicas. Ora, o fato da empresa ter tido aprovados e ressarcidos os valores na parte tocante a aquisição de Insumos de pessoas jurídicas comprova que a Recorrente é empresa produtora e 1111) exportadora de mercadorias nacionais, que efetivamente exportou. O que pretende a Recorrente neste momento é fazer valer a parte do crédito presumido de IPI que lhe foi glosado , • decorrente dos insumos adquiridos de pessoas físicas que foram aplicados em produtos que foram exportados e que também trazem no seu custo o valor das contribuições para P1S/Cofins, pois o fornecedor do insumo, até chegar ao seu produto final arcou com o ônus destas contribuições e, obviamente, computou- as como custo ao determinar o preço de suas mercadorias (insumos). Não obstante, a informação, apresentada pelo Auditor Fiscal do Tesouro Nacional, dá conta de que a Recorrente adquiriu insumos, aplicou ao seu produto final, exportou, mas não pode ressarcir-se do PIS e do COFINS na forma da Lei 9.363/96 por ter como fornecedor um produtor pessoa física, ou seja, o agente fiscal julgador além de não observar os preceitos da lei - que em momento algum faz restrição quanto a origem da mercadoria, se de pessoa jurídica ou fisica - lhe atribui nova determinação ao vedar o direito da Recorrente. Entretanto, e é de pasmar, como se lhe fosse lícito, deslocar o beneficio da empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais, CONCEDIDO POR LEI, para a apuração indicada por INSTRUÇÕES NORMATIVAS. Nada mais absurdo. A interpretação dada pelos agentes fiscais, A. THEODORO NASCIMENTO, citando LAFERRIERE e WALINE chamariam de cometer equívocos valendo-se de palavras (Contribuições Especiais, Forense, 1986, pág. 50). Dentro do Direito Constitucional, no titulo dos 'Direitos e Garantias Fundamentais", estatui o artigo 50. II, da Constituição de 1988 que "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de Lei. "Onde está, em toda a legislação desse beneficio, texto de Lei que concede beneficio ao exportador em função da origem dos insumos? Onde está na Lei disposição que diga que o produto adquirido de produtor rural pessoa fisica não faz jus ao Beneficio? O que é certo é que na norma legal, vamos encontrar o beneficio concedidos à empresa produtora e exportadoras de mercadorias nacionais. Se algum beneficio foi concedido em função da do fornecedor e origem do insumo, tal beneficio não está na norma legal, mas fruto da mente imaginosa destes agentes fiscais. A recusa ao ressarcimento integral do crédito presumido do IPI solicitado no processo em comento, em sede administrativa, implica em sonegação de interesses e vantagens da Recorrente. Estes prepostos do Estado, Com todos esses expedientes, muitos dos quais infelizmente (e injustamente) adota, resguardaria no máximo seu patrimônio, defendendo interesses à moda de qualquer outro sujeito, mas agrediria a ordem normativa. Ocorre que em todas essas hipóteses estará agindo contra o Direito divorciado do interesse público do interesse primário Que lhe assiste cumprir (Celso Antônio Bandeira de Meio. In: Crédito-prémio - Incentivo à Exportação, RDT re) 34, pág. 114. '2 Como se percebe de todo o procedimento fiscal, os agentes do A fisco não se contentaram com as disposições e condições da Lei, I 1 únicas possíveis, - "QUE CONCEDE CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI ÀS EMPRESAS PRODUTORAS E EXPORTADORAS DE 1.) e\a" 401 e Processo n°10280.001744/2005-19 SE-TE03 • Acórdão n.° 2803-00.032 Fl. 95 MERCADORIAS NACIONAIS-, mas, contra legem quiseram ou pretenderam criar situação diversa, para restringir o beneficio apenas ao produto exportado e não como determina a Lei que o beneficio é concedido à empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. Será esta gritante desobediência à Lei uma demonstração de amor à Pátria? E não é de hoje, que certos funcionários fiscais, se põem a interpretar normas sem o menor pudor e critério, como se todas as normas tivessem que ser interpretadas, o que para Rui Barbosa Nogueira "é um excesso fiscal que leva o intérprete a lindes não autorizadas sequer ao legislador... (Da interpretação e da Aplicação das Lei Tributárias, Editora Bushatsky, 7 ed. São Paulo, 1974, pág. 65.). Ou ainda na abalizada lição de Gilberto Ulhda Canto: Um erro grave que no trato das questões tributária se comete com lastimável freqüência é buscar na Lei uma amplitude de aplicação que do seu teor não se infere. A titulo de lhes dar interpretação "funcional", compatível com a "realidade económica", e outras expressões vazias de conteúdo, certas autoridades lançam-se com enorme açodamento na interpretação dos textos, como se elas tivessem, sempre, de ser interpretadas. Na verdade, a Lei deve ser lida e entendida como se depreende do seu contexto. A interpretação é um processo gnoseológico de maior complexidade, que somente cabe quanto (a) no seu texto não se encontre, de modo claro e conclusivo, um comando de norma, (h) quando aquilo que deflui da mera Leitura torna a regra legal inaplicável porque contra as Leis da natureza, (c) quando um dispositivo de Lei aparenta, pela Leitura, uma determinação que se choca com a de outro artigo da mesma Lei, ou (d) quando a disciplina que ela estabelece na sua expressão vocabular é contrária ao sistema de direito positivo em que se insere. fORA DESSES CASOS, NÃO HÁ QUE INTERPRETAR A NORMA, E MUITO MENOS PARA DESCOBRIR NAS SUAS PALAVRAS UMA ORDEM QUE NÃO FORMULA (In: Simpósio Nacional 10.8 de Direito Tributário, São Paulo, 1995, p.175 - grifamos, destacamos II Direito Tributário Atual, vol 6, pág. 1611.) A Medida Provisória adotada pelo Poder Executivo e aprovada pelo Congresso Nacional, que concede crédito presumido de IPI às empresas produtoras e exportadoras de mercadorias nacionais é clara e precisa em seu comando; não é contrária a Lei da natureza; a determinação da Lei em comento não colide com nenhuma disposição constitucional ou infraconstitucional e muito menos a expressão vocabular é contrária ao sistema de direito positivo. Assim, aos agentes fiscais cumpre aplicar a Lei - o que parece óbvio - e não sair por aí interpretando normas legais a seu bel prazer. Em assim não sendo, seria burlar a Constituição, seria no dizer de Rui Barbosa Nogueira, citando Aliomar Baleeiro "um ludibrio à boa fé dos que confiaram nos benefícios acenados et. 7 pelo Estado" (Direito Tributário Atual, vol. 6, p. 1611.6). Foram comprovadas, pelos próprio agente julgador, que a Recorrente atende a todas as condições de concessão do beneficio. Se examinarmos a própria orientação da Fazenda, através de acórdãos unânimes do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, em casos de estímulos fiscais instituídos em outros tempos, que concediam beneficio para a industrialização de produtos exportados, os agentes fiscais procuraram como o fazem agora, apenas baseado em condições "cerebrinas", e não constantes da lei desse beneficio, deslocando para a apuração do crédito presumido às PORTARIAS e INSTRUÇÕES NORMATIVAS, quando a apuração deve ser realizada de acordo com o que determina a LEI IV° 9363/96, que concede à EMPRESA PRODUTORA e EXPORTADORA DE MERCADORIAS NACIONAIS. Na Lei inexiste previsão que diga que o beneficio é concedido ao produto classificado numa ou noutra posição da TIPI; ou que o produto é tributado ou não tributado pelo IN; se se trata ou não de contribuinte do !PI, se se trata de produto industrializado, ou ainda de que as aquisições de insumos de pessoas físicas ou de coo sei-ativasnão ense'am direito ao crédito. Neste sentido, no acórdão do CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, processo n° 10925.001229/98-61, ficou decidido: ACÓRDÃO N° 201-76241-1° CilikARA (DOU DE 12.05.2003 - SESSÃO DE 10.07.2002) Recurso 729,- 115838 IP! - CRÉDITO PRESUMIDO EM RELAÇÃO ÀS EXPORTAÇÕES (LEI N° 9363/96) AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E DE COOPERATIVAS - Ao conceder esse beneficio, calculando-o com uma alíquota duplicada (5,37%) em relação à incidência conjunta do PIS/PASEP e da COFINS que pretendeu ressarcir (á época, 2,65%), o legislador tomou em consideração as possíveis incidências dessas contribuições nas operações anteriores, elegendo o número médio de duas incidências para estabelecer uma presunção legal quanto à inclusão dessas contribuições no custo dos insumos dos produtos exportados; caminho presuntivo esse aplicável mesmo quando da não incidência dessas contribuições na última operação de aquisição de instemos, como ocorre no caso de serem pessoas físicas ou cooperativas os fornecedores. Outrossim, a base de cálculo do crédito presumido, nos estritos termos legais, resulta da aplicação sobre o valor total das aquisições de insumos do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador; logo, qualquer exclusão desse "valor total das aquisições de insumos" fixado em Lei, como a das aquisições de pessoas fisicas e de cooperativas, só poderia ser veiculada por ato da mesma hierarquia normativa - Lei, nunca por atos administrativos normativos, como as instruções normativas que o tentaram, em face da sua condição infralegal, que as impede absolutamente de inovar a ordem jurídica. I) Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: • a PI °cesso n° 10280.00174412005-19 S2-TE03 Acórdão n.° 2803-00.032 181. 96 a) quanto ao crédito relativo às aquisições de pessoas físicas e cooperativas, vencidos, nesta parte, os Conselheiros Valmor Fonseca de Menezes (Suplente), Josefa Maria Coelho Marques e Jorge Freire, que apresentou declaração de voto; e b) quanto à concessão do crédito presumido à exportações de produtos não tributados (N/T) pelo IRI, vencida a Conselheira Josefa Maria Coelho Marques; a) deu-se provimento ao recurso quanto ao direito ao crédito relativo às exportações efetuadas por intermédio de empresas comerciais exportadoras; e b) negou-se provimento ao recurso quanto ao crédito presumido relativo às aquisições de uniformes e produtos sanitários; e III) pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso quanto ao crédito presumido relativo a combustíveis e lubrificantes. Vencidos, nesta parte, os Conselheiros Antônio Mário de Abreu Pinto, Gilberto Cassuli, Roberto Velloso (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer." SUELI TOLENTINO MENDES DA CRUZ Chefe do Centro de Documentação No mesmo sentido é a decisão proferida no Recurso n°11103-Processo n°10930.000560/98-6: Câmara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 10930.000560/98-68 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: RESSARCIMENTO DE IPI Recorrente: ODEBRECIIT COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE CAFÉ LTDA Recorrida/Interessado: DRJ-CURITIBAIPR Data da Sessão: 22/02/2001 09:00:00 Relator: Sérgio Gomes Velloso Decisão: ACÓRDÃO 201-74245ACÓRDÁO Resultado: DPM - DADO PROVIMENTO POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria • de votos, deu-se provimento ao recurso, em relação às aquisições de pessoas e cooperativas. Vencidos os Conselheiros Jorge Freire e João Berjas em relação aos produtos exportados não tributáveis por unanimidade de votos deu-se provimento ao recurso. Ementa: IPI - CRÉDITO PRESUMIDO - LEI n' 9.363/96 - I A base de cálculo do crédito presumido deve ser computada sobre o valor das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários, e material de embalagem referidos no art. 1 ° da Lei n°9.363, de 13.1296, eis que a norma refere-se a "valor total" e não prevê qualquer exclusão. 2 - Nenhuma relevância tem para o cálculo do beneficio o fato de os produtos exportados não serem tributados pelo IPI, pois a Lei n° 9.363/96 não faz qualquer distinção. Recurso provido. (g rifamos) Isto é, pela decisão do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, não se leva em consideração se os insumos aplicados ao produto exportado foi adquirido de pessoa física, de cooperativa ou de pessoa jurídico. O que deve ser considerado são as disposições da lei. In casu, o agente fiscal levou em conta ás disposições das Instruções Normativas. As decisões acima demonstram e ki equivoco dos agentes fiscais. , ,411# 1 et' 9 A análise destes julgados serve para demonstrar, dentro do próprio Ministério da Fazenda, que muitos fiscais do Imposto realmente não compreendem ou não querem compreender a relevância e a valoraçâo que o próprio Governo dá aos beneficias fiscais quando os concede. Segundo Ruy Barbosa Nogueira, num dos mais completos verbetes do maior e melhor dicionário Enciclopédico de Direito Tributário e das Ciências Fiscais já publicado (HwStR), o Ministro da Suprema Corte Fiscal da República Federal da Alemanha, prof Heinrich Beisse, tratando dos beneficios fiscais esclarece que reiterada e unifbrmemente aquela Corte, tendo em vista o interesse público, isto é, econômico e sócio-político dos incentivos ou beneficios, jamais permite nesse campo a interpretação restritiva em prejuízo dos contribuintes. Estes confiaram nos textos legais finalisticos (como é o caso do texto objetivado na Lei n' 9.363/96, que visa estimular as empresas produtoras e exportadoras de mercadorias nacionais). Não pode o aplicador empregar interpretação restritiva. Ao contrário, todos os acórdãos declaram que para ser alcançado o estimulo desejado pelo Poder Público, nesse campo, a interpretação é Ideológica, finalistica, ampliativa ou literal. Veja-se neste sentido o texto original e os acórdãos citados: Bei Wisrtschafts und Sozialpolitischen Begunstigugstatbestaden neigt die Rspr. dazu, der exteniven Interpretation den Vorzug zu geben (REEI 58, 238; 59, 110; 60, 326; 81, 598). Texto que traduzido para nosso idioma significa, segundo Rui Barbosa Nogueira: Em relação às hipóteses ou textos concessivos de incentivos fiscais, econômicos e políticos-sociais, a jurisprudência é no sentido de preferir a interpretação finafistica ou extensiva (neste sentido vejam-se os acórdãos da Suprema Corte Fiscal 58, 138; 59, 110; 60, 326; 81, 598)12. Referida interpretação é adotada pelo MINISTRO EDUARDO RIBEIRO. É o que se infere de seu voto proferido na 6' Turma do extinto Tribunal Federal de Recursos, na Apelação em Mandado de Segurança n' 91.818-RS, DJU de 11.10.88, pág. 25.961, assim: Inexiste razão lógica para restringi-lo. O fato de o produto não estar sujeito à tributação, não afasta a realidade de que a ela sujeitaram-se alguns de seus componentes Em relação ao Hl pago por isso, há que se reconhecer o direito ao creditamento. As autoridades Fazendárias estão a interpretar o assunto, onde reafirmam que o beneficiário do crédito presumido é a empresa produtora e exportadora e o beneficio só tem alcance para quem adquire insumos de outra pessoa jurídica, sem fundamentar suas decisões. É importante ressaltar que, apesar de ter sido intitulado como CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI, este não originou do IPI, nem tem o objetivo de devolver o 1P1 incidente na aquisição ou na exportação de produtos e sim ressarcir o PIS E COEINS io Processo n° 10280.001744/2005-19 S2-TE03 Acórdão n.° 2803-00.032 H. 97 incidentes na aquisição dos insumos utilizados e empregados no processo produtivo das mercadorias exportadas. As mercadorias exportadas são industrializadas pela Recorrente e passam por um processo industrial que agrega insumos, produtos intermediários e embalagens. Tal entendimento deflui da apreciação do Decreto RIPI, em seu artigo 3°, incisos 11 e IV, vejamos: Art. 3 0 - caracteriza industrialização qualquer operação que o modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo, tal como (Leis n's 4.502/64, art.3°, parágrafo único, e 5.172/66, art. 46, parágrafo único):... H - a que importe em modificar, aperfeiçoar ou, de qualquer forma, alterar o funcionamento, a utilização, o acabamento ou a aparência do produto (beneficiamento );... IV - a que importe em alterar a apresentação do produto, pela colocação de embalagem, ainda que em substituição da original, salvo quando a embalagem colocada se destine apenas ao transporte da mercadoria (acondicionamento ou reacondicionamento); Logo, a mercadoria e o processo adotado pela Recorrente enquadra-se perfeitamente nas disposições legais para fazer jus a beneficio totalmente equivocado o entendimento da autoridade fiscal que afirma ser possível o ressarcimento. Ainda, e com o intuito de demonstrar o grave equivoco dos órgãos fiscalizadores, passaremos a utilizar os demais métodos de interpretação, a começar pelo literal. Alerta PAULO DE BARROS CARVALHO que por este método seriamos forçados a admitir que os meramente alfabetizados, quem sabe com o auxílio de um dicionário de tecnologia jurídica, estariam credenciados a descobrir as substâncias das ordens legislativas, explicitando as proporções do significado da Lei (CURSO DE DIREITO TRIBUTÁRIO, 6' ed., Saraiva, 1993, pág. 81) Sobre a interpretação literal, ainda, é de grande valia a lição sempre precisa de GERALDO ATALIBA: Procedamos à decomposição metódica desse enunciado, de modo a tentar apreender o sentido jurídico de cada palavra, após o que tentemos a interpretação sistemática do seu conteúdo, atentos para que a exegese literal não é a única, nem é a última, mas deve necessariamente ser a primeira em qualquer trabalho hermenêutico (Geraldo Ataliba, ICM sobre a Importação de Bens de Capital para Uso do Importador, IN.- Revista Forense, 250/75, p. 115), Diz o artigo I° da Lei n` 9.363/96, que 11 A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das • contribuição de que tratam as Lei Complementares n es 7, de 7 de I! ' setembro de 1970, 8, de 03 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de lat4 0\2— fogil 11 dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem para utilização no processo produtivo" (Art. 10, Lei 9363, de 13.12.96) Respondendo! faz jus ao crédito presumido do 1P1 a empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. Está claro. E o que se entende por empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais? EMPRESA. "No sentido de Direito Civil e do Direito Comercial, significa empresa toda organização económica, civil ou comercial, instituída para a exploração de um determinado ramo de negócio" ( Vocabulário Jurídico, volumes I e II, Forense, 1990, pág. 158.) PRODUTOR (a). "Na terminologia jurídica-comercial e do Direito Fiscal, "Designa sempre a pessoa que produz a mercadoria ou o produto. É assim, o fabricante ou o industrial, que, se utilizando de matéria-prima apropriada, fabrica ou produz artigo ou mercadoria nova (produto (17 idem ibidem, volumes file IV pág. 465. 16.) EXPORTADOR (a). "Entende-se exportador o comerciante ou estabelecimento comercial que negocia com o estrangeiro, enviando mercadorias locais para o seu consumo (idem ibidem, Volumes 1 e II, pág. 252. 18) Dos ensinamentos extraídos do eminente De Plácido e Silva, poderíamos definir a Recorrente como sendo uma "organização comercial instituída para exploração do ramo industrial negociando com clientes situados no estrangeiro e enviando-lhes os produtos (mercadorias) de sua fabricação". Assim, é inequívoco que o beneficio fiscal é concedido às empresas produtoras e exportadoras de mercadorias nacionais e não ao produto. Mas para que não pairem dúvidas a respeito dos equivocados entendimentos dos agentes fiscais frente à Lei n° 9.363/96, ao entenderem que o beneficio é concedido ao PRODUTO EXPORTADO e não à empresa produtora e exportadora, vamos voltar um pouco no tempo, no ano de 1969, quando COSTA E SILVA então Presidente da República, através do Decreto-Lei n° 491, de 05.03.69, instituiu estímulos fiscais à exportação. Vejamos: O artigo 1' do Decreto-Lei n°491, de 05.03.69, contém redação semelhante a da Lei 9.363/96. Artigo 1 0 - As empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados gozarão, a titulo de estimulo fiscal, créditos tributários sobre suas vendas para o exterior, como ressarcimento de tributos pagos internamente. O Decreto n° 64.833, de 17.07.69, regulamentou o beneficio fiscal concedido pelo Decreto-Lei 491/69, e no § 4°, artigo 1°, fixou a aliquota para o cálculo do crédito-prêmio e ali mencionou que os produtos não tributados fariam jus ao • estímulo fiscaL Vide determinação regulamentar: 1.1% ("k 12 Processo n° 10280.001744/2005-19 S2-TE03 Acórdão n.° 2803-00.032 Fl, 98 Para os produtos manufaturados não tributados isentos ou que venham a ser declarados isentos ( ) é fixada a aliquota de 15% para efeito do cálculo do crédito tributário (§4°, art. 1°, Decreto 64.833/69) Retomemos à redação do artigo 1° da Lei n°9.363/96 e façamos as devidas confrontações com o contido no Decreto- Lei 491/69, assim: Art. 1° - A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuição de que tratam as Lei Complementares n's 7, de 7 de setembro de 1970, S, de 03 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem para utilização no processo produtivo (Art. 1°, Lei 9.363, de 13.12.96) Portanto, tanto na nova norma quanto na já revogada, encontra-se concessão de estímulos ou beneficias fiscais para a empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais, sendo ignorado pela Lei qual o produto cla.ssificado na TIPI Mais uma vez constata-se o desprezo à estrita determinação legal por parte do fisco. EM MOMENTO ALGUM A NORMA LEGAL VEDOU AO ESTABELECIMENTO PRODUTOR E EXPORTADOR, DE MERCADORIAS CUJOS 1NSUMOS SÃO ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS, O DIREITO AO BENEFÍCIO FISCAL. Portanto, não poderia os nobres agentes da Receita Federal indeferir o pedido de ressarcimento do crédito presumido IPI com o argumento de que as referidas aquisições não geram direito ao crédito. Por todas estas razões, no mesmo sentido da situação defendida pela Recorrente, decidiu o Juiz Federal Roberto Fernandes Júnior: No que interessa ao desate da lide, impende ver se a regra de incentivo fiscal estampada no art. 1° da Lei n° 9.363/96 inclui na sua seara de incidência aquelas empresas produtoras e exportadoras de mercadorias nacionais, cujos respectivos processos produtivos envolveram aquisição de insumos tidos pela legislação de regência como reveladoras de hipóteses de não incidência tributária, a titulo de IPI. Nada obstante o dispositivo legal retrotranscrito tipificar o incentivo fiscal corno crédito presumido do Imposto sobre • Produtos Industrializados, tenho que ele alcança as empresas produtoras e exportadoras que adquirem aluímos não assujeitados à incidência do 1131 É que a ratio do diploma legal em comento consiste em atenuar a carga tributária devida pelo produtor-exportador e incidente sobre o processo produtivo envolvente da mercadoria exportada para o mercado externo - carga tributária esta que é revelada pela incidência das Contribuições para o PIS e para o Financiamento da Seguridade Social. Mot Ct 13 Ao depois, a hermenêutica mais autorizada recomenda que o operador das normas tributárias deve observar as regras de interpretação existentes para os demais ramos de direito positivo pátrio. É que se a norma tributária é, por óbvio, uma norma jurídica, fiada mais natural deve ser, que sobre ela, incida urna regra de interpretação válida para os demais ramos do ordenamento jurídico pátrio (Bernardo Ribeiro de Moraes, Compêndio de Direito Tributário, Segundo Volume, Ed. Forense, p. 208). Desta maneira, impende, alento a uma interpretação que tenha em mira o sistema instaurado, no ordenamento tributário brasileiro, pela Lei n°9.363/96, observar que, no art. 4° deste diploma legal, o legislador infraconstituinte estabeleceu que - na impossibilidade de o produtor-exportador proceder a uma compensação do IPI pago com o devido, no mercado interno - o beneficio fiscal adquire a modalidade de ressarcimento em moeda corrente, observadas, naturalmente, as regras de cálculo ditadas pelo art. 2° do multicitado diploma legal. Não é demais, portanto, ante o preeitado art. 4°, asseverar que o produtor exportador de mercadorias nacionais; cujos insumos não serão assujeitados à incidência do IPI, se encontra impossibilitado de exercer o direito à compensação ali estabelecida. É que se não suportou, na qualidade de contribuinte de fato, a carga tributária ditada pela incidência do IPI, não terá, a seu favor, a possibilidade de compensar, por óbvio, o IPI eventualmente devido nas transações internas. Não havendo a possibilidade de compensação retromencionada, então o produtor-exportador, situado nestas condições, adquire o direito ao ressarcimento em moeda corrente do beneficio fiscal em comento. É que, reitera-se, este produtor-exportador suportou, na qualidade de contribuinte de fato, quando da aquisição dos insumos, para a produção das mercadorias afinal exportadas, a incidência das Contribuições para o PIS e para o Financiamento da Seguridade Social De outra parte, insta não emprestar relevo a tese articulada na contestação, segundo a qual, o beneficio fiscal, por ser regra excepcional, não comportada a interpretação extensiva ou analógica pretendida na vestibular. É que, a uma, ainda que se tratasse de uma regra excepcional, o exame hermenêutico dela não poderia olvidar das demais regras que compõem o mesmo diploma legal, sob pena de infringir o método sistemático antes citado; e, a duas, claramente não se está diante de uma regra de suspensão ou de exclusão do crédito tributário, não havendo de se falar, destarte, na incidência da norma de hermenêutica estampada no art. Ill e incisos do Código Tributário Nacional DESTA MANEIRA, E TENDO EM VISTA QUE O REQUERENTE SATISFEZ OS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ARI'. 1° DA LEI N° 9.363/96 - VALE DIZER: É PRODUTOREXPORTADOR E SUPORTA, NA QUALIDADE DE CONTRIBUINTE DE FATO, A INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS E PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - TENHO QUE O JuIZO ADEQUADO PARA EXPRIMIR A COMPOSIÇÃO DA LIDE É DE PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. (Processo n° 97.6000552- 1. 2, Ação Ordinária, Roberto Fernandes Júnior, Juiz Federa r esst 14 Processo n° 10280.001744/2005-79 S2-TE03 Acórdão n.° 2803-00.032 H. 99 Substituto, Justiça Federal de Chapecó - SC, in: 'Revista Dialética de Direito Tributário n° 26, p. 173/174" - grifamos.) Portanto, é nítido, claro e indiscutível o direito da Recorrente de ver-se ressarcida integralmente do crédito presumido do IP' Vale dizer: é improcedente o indeferimento do pedido de ressarcimento concernente ao Crédito Presumido do IPI, na parte em que se refere, segundo a autoridade fiscal, ao produto exportado, cujos insumos foram adquiridos de pessoa fisica. Deste modo, merece a ação fiscal ser considerada nula pela ilegalidade que abarca a inobservância da legislação de • regência que outorga ao contribuinte o direito ao Crédito sobre buamos adquiridos de pessoas físicas, reconhecendo-se a totalidade do crédito apurado e declarado nos estritos termos da legislação de regência. 3.2 — Glosa de _buamos — Gás e Oxigênio A arbitrariedade na apuração do Crédito a que tem direito a Recorrente continua quando o Agente Fiscalizador adentra à analise dos insumos que geram direito ao crédito ou não. Isso porque, a Lei 10.276/2001 é expressa em determinar os combustíveis utilizados no processo de industrialização dos produtos exportados e que, portanto, fazem parte do seu custo de produção dão direito ao Crédito Presumido de IPI integrando sua base de cálculo para todos os fins de apuração. Essa de fato é a determinação da lei (grifamos): Art. 1 0 Alternativamente ao disposto na Lei na 9.363 de 13 de dezembro de 1996 a pessoa jurídica produtora e exportadora de mercadorias nacionais para o exterior poderá determinar o valor do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (FPI), como ressarcimento relativo às contribuições para os Programas de Integração Social e de Fortnação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e para a Seguridade Social (COEINS), de conformidade com o disposto em regulamento. § 1" A base de cálculo do crédito presumido será o somatório dos seguintes custos, sobre os quais incidiram as contribuições referidas no caput: I - de aquisição de insumos, correspondentes a matérias-primas, a produtos intermediários e a materiais de embalagem bem assim de energia elétrica — combustíveis adquiridos no mercado interno e utilizados no processo produtivo; II - correspondentes ao valor da prestação de serviços r decorrente de industrialização por encomenda, na hipótese em/ que o encomendante seja o contribuinte do IPI, na forma daí - d legislação deste imposto. • lir . . ,C\ g . 1 Is Ou seja, a lei é expressa em determinar que os valores utilizados a titulo de combustíveis geram direito ao Crédito Presumido de IPI fazendo, portanto, parte da base de cálculo do mesmo. Efetivamente o Agente Fiscal glosou os valores utilizados sob a alegação de que os mesmos não integram ao produto final e, portanto, não dariam direito ao crédito. Não obstante, tanto o Gás quanto o Oxigênio são utilizados, como o próprio Agente Fiscalizador afirmou para "movimentação da matéria prima pelas etapas de industrialização". Ora, diante daquela assertiva não há como negar que tanto o Gás quanto o Oxigênio são utilizados como combustível pela então Requerente em seu processo produtivo. Diante dessa constatação, o procedimento de glosa não pode ser mantido. Isso porque, como averbado alhures, a lei é expressa em determinar que os valores utilizados a título de combustíveis incluindo-se, portanto o gás e o oxigênio utilizados pela Recorrente como tal, geram direito ao Crédito Presumido de IPI fazendo, portanto, parte da base de cálculo do mesmo. A glosa efetuada pelo agente fiscalizador quanto ao Oxigénio e ao Gás na condição de combustíveis é ilegal e afronta a determinação da lei de modo que não pode prosperar. Motivo pelo qual, merece a ação fiscal ser considerada nula pela ilegalidade que abarca a inobservância das determinações legais que determinam expressamente a inclusão dos combustíveis na base de cálculo do crédito presumido do IPI, orientação legal impositiva esta ignorada pelo agente fiscalizador e que resultou em prejuízo do Contribuinte que merece ver seu direito re-estabelecida pela inclusão dos combustíveis na base de cálculo do Crédito na forma em que apurado e declarado nos estritos termos da legislação de regência. 3.3 — Glosa de Insumos — Energia Elétrica A arbitrariedade na apuração do Crédito a que tem direito a Recorrente continua quando o Agente Fiscalizador adentra à analise dos insumos que geram direito ao crédito ou não. Efetivamente o Agente Fiscal glosou os valores utilizados como energia elétrica e combustível pela então Requerente em seu processo produtivo. Isso porque, a Lei 10.276/2001 é expressa em determinar que a energia elétrica e os combustíveis utilizados no processo de industrialização dos produtos exportados e que, portanto, fazem parte do seu custo de produção dão direito ao Crédito Presumido de IPI integrando sua base de cálculo para todos os fins de apuração. Art. 1° Alternativamente ao disposto na Lei na 9.363 de 13 de deri dezembro de 1996 a pessoa jurídica produtora e exportadora de 16 Processo n0 10280.00174412005-19 S2-TE03 Acórdão n.° 2803-00.032 Fl. 100 mercadorias nacionais para o exterior poderá determinar o valor do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IN), como ressarcimento relativo às contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e para a Seguridade Social (COFINS), de conformidade com o disposto em regulamento. § I° A base de cálculo do crédito presumido será o somatório dos seguintes custos, sobre os quais incidiram as contribuições referidas no caput:; 1- de aquisição de insumos, correspondentes a matérias-primas, a produtos intermediários e a materiais de embalagem bem assim de energia elétrica — combustíveis adquiridos no mercado interno e utilizados no processo produtivo; II - correspondentes ao valor da prestação de serviços decorrente de industrialização por encomenda, na hipótese em que o encomendante seja o contribuinte do IPI, na forma da legislação deste imposto. Ou seja, a lei é expressa em determinar que os valores utilizados a titulo de energia e combustíveis geram direito ao Crédito Presumido de IPI fazendo, portanto, parte da base de cálculo do mesmo. A glosa , efetuada pelo agente fiscalizador quanto aos combustíveis é ilegal e afronta a determinação da lei de modo que não pode prosperar. Motivo pelo qual, merece a ação fiscal ser considerada nula pela ilegalidade que abarca a inobservância das determinações legais que determinam expressamente a inclusão dos combustíveis na base de cálculo do crédito presumido do IN, orientação legal impositiva esta ignorada pelo agente fiscalizador e que resultou em prejuízo do Contribuinte que merece ver seu direito re-estabelecida pela inclusão dos combustíveis na base de cálculo do Crédito na forma em que apurado e declarado nos estritos termos da legislação de regência. 3.4 Ainda do Direito 3.4.1 Direito à atualização monetária do crédito Ao todo já aduzido, cabe acrescer, por derradeiro, que o art. 39 da Lei n" 9.250 de 26 de dezembro de 1995, reconheceu um . direito novo ao contribuinte, vale dizer, o de verse ressarcida da correção monetária sobre os créditos que possua junto ao fisco por meio dos juros calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior (ou no caso, da data em que se constituiu definitivamente o crédito a seu favor) até o mês anterior ao da pcompensação ou efetivo ressarcimento, de acordo com a taxa da ,"SEL1C" - Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - e de I% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada.2Àl ', CkZt. - ita 17 Art. 39 - A compensação de que trata o art. 66 da n°&383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei n° 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importdncia correspondente a imposto, taxa, contribuição federal, ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes. § 4° - A partir de 1° de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de I % relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Desta forma, todos 05 valores a que o contribuinte detenha a titulo crédito perante os cofres da União e que forem (como no vertente caso) objeto de compensação ou repetição, serão atualizados monetariamente, sem quaisquer expurgos, sobre o que incidirá, ainda, nos termos da lei, a 5ELIC até o mês anterior à compensação e 1%, relativamente ao mês da efetiva repetição. Neste sentido já é firme o entendimento dos diversos Tribunais Regionais Federais, dentre os quais destaca-se o TRF da 40 Região. Vejamos suas elucidativas decisões: JUROS DE MORA. CABIMENTO. LEI N° 9250/95, art. 39, § 40. A partir de 1° de janeiro de 1996, é cabível a incidência de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SEL1C, na compensação ou restituição de tributos. (AC un da 10 T do TRF da 4°, AMS n' 96.04.06131/SC, Rel. Juiz Vlaclimir Freitas, j. em 20/08/96, DJU 11 de 18/09/96, pág. 69.734). JUROS DE MORA. LEI N° 9.250/95, art. 39, § 4°. Os juros de mora, na compensação, incidem a partir de 1° de janeiro de 1996, à taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. (AC un da 10 T do IRE da 4 1, na AC n° 96.04.19.475- 5/SC, ReL Juiz Luiz Cartas de Castro Lugon, j. em 01/10/96, DJU H de 06/11/96, pág. 84.767). Por fim, na Apelação Cível n° 9604.52107-1/5C, nas sábias palavras do Juiz Volkmer de Castilho, encontramos o porquê do cabimento da Taxa 5ELIC para indexação dos tributos: Cuidando-se de compensação, são cabíveis juros nos termos da Lei 9.250, art. 39, a partir de 1.1.96 mas incidentes sobre as operações ainda não realizadas e desde o respectivo recolhimento, independente da data do ajuizamento, porque são juros decorrentes de lei (art. 293, CPC, Súmula 254 do STF). Efetivamente não há como negar ao contribuinte o direito à atualização monetária do Crédito uma vez que protocolado o pedido não pode ele ser prejudicado pela inércia da administração pública. Assim sendo, o valor do Crédito a que fazia jus foi con-oido pela inflação entre a data da sua formalização e o seu deferimento por motivo alheio à sua vontade. 18 Processo ir 10280.001744/2005-19 S2-TE03 Acórdão n.° 2803-00.032 Fl. 101 Assim sendo, negar-se a atualização monetária daquele crédito afronta o principio do não enriquecimento ilícito ou sem causa, bem como da razoabilidade e da moralidade da administração pública, uma vez que negar a atualização monetária do crédito que o contribuinte não recebeu imediatamente por falta de ação da administração pública não é razoável ou moral, implicando, por outro lado em enriquecimento ilícito da união que deixou de julgar o pedido em prazo razoável para somente fazê-lo anos após o protocolo, período em que a inflação reduziu o poder de compra do valor requerido em desfavor do contribuinte e em favor da União. Motivo pelo qual deve ser reconhecido o direito à atualização monetária do crédito do contribuinte, desde o momento da efetivação do direito até sua efetiva compensação ou ressarcimento. 3.4.1.1. Dos Precedentes Administrativos - Conselho de Contribuintes. o Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, já decidiu reiteradas vezes pela aplicabilidade da atualização monetária do Crédito Presumido de IPI como forma de manutenção do poder aquisitivo do crédito diante dos efeitos inflacionários Vejamos os ensinamentos dos precedentes que seguem que me tudo se assemelham ao presente caso (grifamos): Número do Recurso: 116436 Câmara: PRIMEIRA CAMARA Número do Processo: 13805.008038/98-76 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: RESSARCIMENTO DE IPI Recorrente: GRANOI INDÚSTRIA, COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO S/A Recorrida/Interessado: DRJ-SÃO Paulo/SP Data da Sessão: 18/091200209:00:00 Relator: Jorge Freire EMBARGO DE DECLARAÇÃO 201-74327 Decisão: DPÚ - DADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Resultado: Por unanimidade de votos, foram acolhidos os Embargos de Declaração para retificar a folha de rosto do Acórdão n° 201- 74.327, nos termos do voto do Relator. Texto da Decisão: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI (LEI N° 9.363/96) - Incluem-se na base de cálculo do crédito presumido o valor das aquisições de pessoas fisicas e cooperativas, da energia elétrica e dos combustíveis. Descabe inclusão no cálculo do beneficio dos valores referentes a produtos adquiridos de terceiros e exportadores beneficiário do crédito presumido. Incluem-se no cômputo do beneficio os produtos exportados considerados na TIPI como NT. Aplica-se a Taxa SEL1C na atualização dos valores pleiteados a titulo do referido beneficio fiscal. Embargos de declaracão acolhidos para retificar a folha de rosto do Acórdão n°201-74.327. Número do Recurso: 116493 Câmara: PRIMEIRA CAMARA Número do Processo: 13805.003903/97 -34 Tipo do Recurso: 7.1 VOLUNTÁRIO Matéria: RESSARCIMENTO DE IPI Recorrente: GRANO1 INDÚSTRIA, COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO S/A ‘i • Recorrida/Interessado: DRJ-SÃO PAULO/SP Data da Sessão:N.91 : Cat. 19 18/09/200209:00:00 Relatar: Jorge Freire EMBARGO DE DECLARAÇÃO 201-74329 Decisão: DPU - DADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Resultado: Por unanimidade de votos, foram acolhidos os Embargos de Declaração para retificar a folha de rosto do Acórdão n` 201- 74.329, nos termos do voto do Relatar. Texto da Decisão: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI (LEI N° 9.363/96)- Incluem-se na base de cálculo do crédito presumido o valor das aquisições de pessoas fisicas e cooperativas, da energia elétrica e dos combustíveis. Descabe inclusão no cálculo do beneficio dos valores referentes a produtos adquiridos de terceiros e exportados sem sofrer qualquer processo de industrialização pelo exportador beneficiário do crédito presumido. Incluem- se no cômputo do beneficio os produtos exportados considerados na TIPI como NT. áplica-se a Taxa SELIC na atualização dos valores pleiteados a titulo do referido beneficiafiscat Embargos de declaração acolhidos para retificar a folha de rosto do Acórdão n2 201-74.329. Conclusões Conforme demonstrado a Lei é inequívoca ao dispor que a Recorrente por ser "empresa produtora e exportadora de mercadorias naCionais" faz jus ao crédito presumido do IPI para ressarcir-se das contribuições do PIS e COFIAIS pagos na aquisição de insumos utilizados no processo produtivo de produtos exportados. Inequívoco também é o fato de que a Lei que concede estímulos fiscais à exportação não faz referência a origem dos insumos. Ainda é inequívoco o fato de que os agentes fiscais reconheceram e atestaram que a Recorrente é empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais, que efetivamente exportou, e faz jus ao crédito presumido do IPL Ficou inequívoco também, pelos métodos de interpretação, que o incentivo ,fiscal é concedido às empresas produtoras e exportadoras de mercadorias nacionais. É inequívoco o entendimento do extinto Tribunal Federal de Recursos, assim como do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda de que o beneficio é concedido às empresas produtoras e exportadoras e não ao produto, isto na vigência de Lei que instituía beneficio fiscal semelhante ao concedido pela Lei 9.363/96. Ainda, já na apreciação da Lei 1E 9.363/96, em sentença proferida pelo Juiz Federal Roberto Fernandes Júnior espancouse toda e qualquer dúvida ainda existente. Inobstante, osórgãos fiscalizadores vem insistindo em recursos e outras manobras protelató rias para procrastinar o cumprimento da Lei. Contudo, para colaborar com nossas argumentações colacionamos brilhante decisão do EGRÉGIO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, que apreciou caso, em tudo similar ao que suj. ek. 20 Processo n° 10280.001744/2005-19 S2-TE03 Acórdão n.° 2803-00.032 Fl. 102 cuida nos presentes autos e, a decisão milita em favor do postulado pela Recorrente. Senão vejamos: Processo: 13925.000111/96-05 Acórdão: 202-09.865 Sessão: 17 de fevereiro de 1998 Recurso: 102.571 Recorrente: FRIGOBRÁS COMPANHIA BRASILEIRA DE FRIGORÍFICOS Recorrida: DRJ em Foz do Iguaçú - PR IPI - COFINS - PIS/PASEP - CRÉDITOS PRESUMIDOS DE IPI COMO RESSARCIMENTO - As contribuições sociais, por incidirem em cascata oneram as várias etapas da comercialização dos insumos, por isso é que o seu cits19...—§:.— acha embutido no valor do produto final adquirido pelo produtor-exportador mesna, incidência na sua última aquisicão:dai a fixação de um média percentual (5,37%), conforme esclarecido na EM que encaminhou a ME n° 948/95, justamente para o cálculo do crédito presumido, nessa hipótese PRODUTO INDUSTRIALIZADO - O recurso, pelo Fisco à legislação do 'PI, para efeitos de definir estabelecimento industrial, tem caráter tão-somente subsidiário não podendo ser utilizado para alterar conceitos e formas da ciência econômica. Nesse sentido, o preparo de carnes de aves e de suínos, a partir do abate. passando por processo vários, até a embakurem final é a, de industrializa lio. a • ora exoressamente reconhecido na Lei n° 4.493/97. a qual reconheceu a natureza de produtos industrializados aos que são objetos do presente. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRIGOBRÁS COMPANHIA BRASILEIRA DE FRIGORÍFICOS. ACORDAM, os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Sinhiti Myasava. Sala das Sessões, em 17 de fevereiro de 1998. Marcos Vinícius Neder de Lima Presidente Oswaldo Tancredo de Oliveira Relator Ou seja, pelo acórdão retro citado observar- se que a decisão do Conselho aplica-se ao presente caso, vale dizer, MESMO SENDO ADQUIRIDAS DE PESSOAS FÍSICAS, FAZ JUS AO BENEFICIO EM QUESTÃO, JUNTAMENTE COM O CRÉDITO INCIDENTE SOBRE A ENERGIA ELÉTRICA E COMBUSTÍVEIS UTILIZADOS NA PRODUÇÃO DOS PRODUTOS EXPORTADOS. IV— Do Pedido Diante de tudo o que foi dito e apontado na presente peça de Manifestação de Inconformidade cumulado com Razões de Impugnação, e confiando nos conhecimentos jurídicos deste '‘ Nobre Julgador, a Recorrente entende que são robustos os • fundamentos ora apresentados, razão pela qual, respeitosamente, formula seu Requerimento final, para cy ;71 especial fim de: • . 21 receber e processar o presente em face do cumprimento de todos o requisitos legais para tanto; possibilitar a juntada de novos documentos e informações comprobatórios da veracidade de tudo quanto alegado; ao final seja a Manifestação de Inconformidade cumularia com Razões de Impugnação julgada procedente, reformando-se o Procedimento Fiscal Recorrido para o fim de reconhecer o direito do contribuinte ignorados pelo agente fiscalizado r, especialmente reconhecendo que: i) efetivamente o beneficio fiscal instituído pela Lei n41-9.363/96, em face dos cálculos apresentados pela Recorrente e devidamente verificados pelo agente fiscal da Receita Federal que reconhece a regularidade fiscal, e em face da doutrina e das decisões do Conselho de Contribuintes e do Poder Judiciário que reconhecem o direito subjetivo à requerente de ressarcir-se do crédito presumido do IPI decorrente da exportação de mercadorias nacionais, inclusive em relação aos Insumo Adquiridos de Pessoas Físicas; ii) a improcedência da glosa dos combustíveis e energia elétrica utilizados pela Recorrente em seu processo produtivo uma vez que o direito ao crédito sobre aqueles insumos é garantido pela lei 10.276/2001 como se fez ver ao devido tempo; iii) a improcedência da glosa do Gás e Oxigênio utilizado pela Recorrente uma vez que utilizados como combustíveis cujo crédito é garantido pela lei 10.276/2001 como se fez ver ao devido tempo. iv) o direito à atualização monetária do crédito a que faz jus o contribuinte nos termos da lei. d) em decorrência seja reconhecida a totalidade do crédito pleiteado pela Recorrente já que calculado corretamente e nos estritos termos da legislação que regulamenta a matéria; e) por cautela, a mais ampla produção de provas, atendidos que estão os pressupostos e requisitos legais e pela juntada de novos documentos; Nestes termos, Pede deferimento. Por se tratar de mais integra e límpida ... JUSTIÇA! É o Relatório. C\51 22 Processo if 10280.001744/2005- / 9 82-TE03 Acórdão n.° 2803-00.032 Fl. 103 Voto Conselheiro ALEXANDRE KERN, Relator Presentes os pressupostos recursais, a petição de fls. 125 a 151 merece ser conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ-BEL n g. 01-9.292, de 20 de setembro de 2007. Matéria litigiosa Circunscreva-se o litígio à possibilidade de inclusão, na base de cálculo do beneficio, do valor das aquisições de insumos a pessoas físicas não-contribuintes do PIS/Pasep e da COFINS, contribuições que o crédito presumido do IPI visa precipuamente a ressarcir. O requerente, em sua Manifestação de Inconformidade , não contestou as glosas efetuadas sobre as aquisições , de gás oxigênio, energia elétrica e combustíveis (fls. 120), pelo que não conhecerei das digressões recursais a esse respeito. Exclusão da base de cálculo do valor das aquisições de insumos a pessoas fisicas Nada a reparar, neste ponto, na decisão de piso. Se é verdade que o art. 2' da Lei n2 9.363, de 1996, faz referência ao valor total das aquisições de insumos, jamais se pode perder de vista que o beneficio fiscal foi instituído precipuamente para ressarcir aos produtores-exportadores do valor da Contribuição para o Plano de Integração Social - PIS e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cotins incidente nas aquisições de MP, Pie ME, a teor do art. 1° da Lei Instituidora: Art. V A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o Jim especifico de exportação para o exterior No caso das aquisições de insumos a pessoas físicas, não há falar em incidência das referidas contribuições. Pessoas fisicas não são contribuintes das mesmas. Não há portanto o que ressarcir. Abono de juros Selic ao valor do ressarcimento . Inicialmente, é sempre conveniente frisar qu a taxa Selic não se confundeqcom os índices de preço, indicadores da inflação. A taxa Selid ão é mera correção monetária. •i I 2 2 3 Ainda, deve-se sempre ter em conta que ao ressarcimento não se aplica o mesmo tratamento próprio da restituição ou compensação. Não se constituindo em mera correção monetária, mas de um plus quando comparada aos índices de inflação, referida taxa somente poderia ser aplicada aos valores a ressarcir se houvesse lei especifica que o autorizasse. É certo que a partir do momento em que o contribuinte ingressa com o pedido de ressarcimento o mais justo é que fosse o valor corrigido monetariamente, até a data da efetiva disponibilização dos recursos ao requerente. Afinal, entre a data do pedido e a do ressarcimento o valor pode ficar defasado, sendo corroído pela inflação do período. Daí ser admissivel a correção monetária no interregno. Todavia, desde 01/01/96, não se tem qualquer índice inflacionário que possa ser aplicado aos valores em tela. A taxa Selic, representando juros, e não mera atualização monetária, é aplicável somente na repetição de indébito de pagamentos indevidos ou a maior, inconfundíveis com a hipótese de ressarcimento. Dá a impossibilidade de sua aplicação no caso ora cru exame. Por oportuno, ressalto que a Câmara Superior de Recursos Fiscais, embora tenha julgados contrários, já decidiu outrora no sentido de inaplicabilidade não só de juros, mas de também de correção monetária, aos créditos do IPI. Observe-se: Número do Recurso: 201-111325 Turma: SEGUNDA TURMA Número do Processo: 10120.001391/97-28 Tipo do Recurso: RECURSO DE DIVERGÊNCIA Matéria: IPI Recorrente: REFRESCOS BANDEIRANTES IND. E COM LTDÁ Interessado(: FAZENDA NACIONAL Data da Sessão: 24/01/2005 09:30:00 Relator(a): Josefa Maria Coelho Marques Acórdão: CSRF/02-01.772 Decisão: NPQ - NEGADO PROVIMENTO PELO VOTO DE QUALIDADE Ementa: IPI. CRÉDITOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Gustavo Kelly Alencar (Suplente convocado), Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva e Leonardo de Andrade Couto que deram provimento ao recurso." Conclusões Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 11 de março de 20067 // a • ALE LNDREKE II 24

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Numero do processo: 10166.907937/2009-15
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 Ementa: COMPENSAÇÃO. FORMALISMO MODERADO. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS DESPACHO DECISÓRIO. DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. A prévia retificação da DCTF não é condição sine qua non para a análise de declarações de compensação de indébitos tributários por pagamentos aplicados em débitos confessados, em face da alegação de erro na declaração. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Conhecido
Numero da decisão: 3803-003.001
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2014-07-14T14:13:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2014-07-14T14:12:22Z; Last-Modified: 2014-07-14T14:13:37Z; dcterms:modified: 2014-07-14T14:13:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:86e1fd22-9e78-4cc0-845c-cb30b3fd7a91; Last-Save-Date: 2014-07-14T14:13:37Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2014-07-14T14:13:37Z; meta:save-date: 2014-07-14T14:13:37Z; pdf:encrypted: true; modified: 2014-07-14T14:13:37Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2014-07-14T14:12:22Z; created: 2014-07-14T14:12:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2014-07-14T14:12:22Z; pdf:charsPerPage: 1494; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:created: 2014-07-14T14:12:22Z | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 1          1 0  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.907937/2009­15  Recurso nº  942.026   Voluntário  Acórdão nº  3803­003.001  –  3ª Turma Especial   Sessão de  23 de maio de 2012  Matéria  DCOMP  Recorrente  ARMAZÉM DO FERREIRA BAR E RESTAURANTE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 2004  Ementa:  COMPENSAÇÃO.  FORMALISMO  MODERADO.  RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS DESPACHO DECISÓRIO. DIREITO À  REPETIÇÃO DO INDÉBITO.  A prévia retificação da DCTF não é condição sine qua non para a análise de  declarações  de  compensação  de  indébitos  tributários  por  pagamentos  aplicados em débitos confessados, em face da alegação de erro na declaração.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Conhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado.    [assinado digitalmente]  ALEXANDRE KERN ­ Presidente.   [assinado digitalmente]  JORGE VICTOR RODRIGUES ­ Relator.  EDITADO EM: 12/07/2012     Fl. 34DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 12/07/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE KERN     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern,  Belchior  Melo  de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor  Rodrigues.    Relatório  Trata­se  de  declaração  de  compensação  transmitida  em  14/06/2006,  onde  busca  a  contribuinte  compensar  crédito,  código  de  receita  2172,  do  período  de  apuração  de  junho de 2004, decorrente de pagamento a maior ou indevido.  A  DRF  em  Brasília  não  homologou  a  compensação  tendo  em  vista  que  o  DARF  discriminado  no  Per/Dcomp  foi  integralmente  utilizado  para  quitar  débitos  da  contribuinte não restando saldo credor para compensar a dívida declarada.  Cientificada em 18/06/2009, apresentou manifestação de inconformidade em  20/07/2009, na qual alega que:   De  janeiro  de  2004  a  fevereiro  de  2006  pagou  a  Cofins  e  o  Pis  sobre  a  totalidade  da  venda  de  mercadorias,  sem  a  exclusão  da  base  de  cálculo  dos  produtos  monofásicos. Sendo a atividade da empresa Bar e Restaurante, com grande volume de venda de  Chopp, cervejas e refrigerantes, foram pagos um valor maior, tendo em vista a não observância  do tratamento tributário adequado. Tomando conhecimento do erro na apuração dos impostos,  fez  DIRPJ  retificadora  do  período,  corrrigindo  as  informações  referentes  ao  PIS  e  Cofins,  passando  a  compensar  os  valores  pagos  a  maior  na  quitação  do  PIS  e  Cofins  dos  meses  seguintes a partir de março/2006, através do PER/Dcomp.  Ao  tomar  conhecimento  dos  Despachos  Decisórios,  procurou  o  Plantão  Fiscal, apresentando todos os documentos a respeito do assunto. O Fiscal de Plantão informou  a necessidade de  apresentar as DCTF  retificadoras,  alterando o valor devido e  informando o  valor pago a maior, para que a Receita possa apurar o valor do crédito que posteriormente seria  compensado através de Dcomp. Assim, retificou a DCTF para que a receita possa, processando  as  informações  contidas  nas DCTF  retificadoras,  baixar  os  débitos  referentes  aos Despachos  Decisórios.  A  DRJ  em  Brasília  manteve  o  despacho  decisório  por  entender  que  o  contribuinte  não  trouxe  aos  autos  os  documentos  contábeis  e  fiscais  que  comprovassem  a  liquidez  e  certeza  do  crédito,  ou  seja,  do  pagamento  supostamente  realizado  a  maior.  Consignou,  ainda  que  a  competência  para  apreciar  declarações  retificadoras  (DCTF,  DIPJ,  Dcomp, etc) é do Delegado da Receita Federal de jurisdição do sujeito passivo, não cabendo a  esta Turma de Julgamento se manifestar a respeito, por falta de previsão legal. Eis a ementa do  julgado:  ASSUNTO:  NORMAS  DE  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA  Ano­calendário:2004   Compensação  –  Impossibilidade  Necessidade  da  Liquidez  e  Certeza do Crédito do Sujeito Passivo.  A  lei  somente  autoriza  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos  do  sujeito  passivo.  No  caso,  o  crédito do contribuinte resultaria de suposto pagamento a maior,  Fl. 35DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 12/07/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10166.907937/2009­15  Acórdão n.º 3803­003.001  S3­TE03  Fl. 2          3 o qual foi totalmente utilizado para quitar contribuição devida e  declarada, portanto, inexistente.  Retificação  de  Declaração  –  Admissibilidade  e  Competência  para Apreciar.  A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes  de  notificado o lançamento.  A  competência  para  apreciar  declarações  retificadoras  é  do  Delegado da Receita Federal de jurisdição do sujeito passivo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada, após ciência do acórdão retro (21/11/2011), apresentou Pedido  de Revisão  de Ofício  em 14/12/2011,  o  qual  pelo  princípio  do  formalismo moderado  e  pela  instrumentalidade das  formas será aceito como se  recurso voluntário  fosse, na qual  repisa os  argumentos  da  manifestação  de  inconformidade  e  requer  a  homologação  da  compensação  apresentada.    Voto             Conselheiro Jorge Victor Rodrigues  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  a  sua  admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento.  A  defesa  da  ARMAZÉM DO  FERREIRA  BAR  E  RESTAURANTE  LTD  fundamenta­se na ocorrência de erro de fato no preenchimento da DCTF  tendo em vista que  calculou o recolhimento da Cofins e do PIS sobre a totalidade da venda de mercadorias, sem a  exclusão da base de cálculo dos produtos monofásicos, o que representaria boa parte de suas  receitas. Diante disso, apresentou DCOMP, acreditando na existência de crédito tributário a seu  favor em decorrência deste erro.  No caso em tela, observa­se que o contribuinte somente retificou a DCTF em  14/07/2009, após a ciência do despacho decisório –passados quase três anos após a transmissão  da Dcomp. Eis a controvérsia que ora se analisa.  Salientamos que não existe norma na legislação de regência condicionando a  apresentação do Per/Dcomp à prévia retificação da DCTF, apesar de este ser um procedimento  lógico. O comando empregado pela decisão a quo para  rejeitar o pedido consubstanciado na  manifestação  de  inconformidade,  qual  seja,  o  inciso  III  do  §  2º  do  art.  11  da  IN  RFB  nº  786/2007, abaixo reproduzido, se refere ao início do procedimento fiscal strictu sensu, ou seja,  aquele que visa constituir o crédito tributário, o que não é o caso, uma vez que o tributo já foi  pago pelo contribuinte:  Fl. 36DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 12/07/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE KERN     4 Art  . 11. A alteração das informações prestadas em DCTF será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para a declaração retificada.  §1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração  origináriamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração  nos créditos vinculados.  §2º A retificação não produzirá efeitos quando  tiver por objeto  alterar débitos relativos a impostos e contribuições:  I    cujos  saldos a pagar  já  tenham sido  enviados à PGFN para  inscrição em DAU, nos  casos  em que  importe alteração desses  saldos;  II  ­  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas  prestadas  na  DCTF,  sobre  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  já  tenham  sido  enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou  III ­ em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada  sobre o início de procedimento fiscal. (grifei)  Desta feita, não há impedimento legal algum para a retificação da DCTF em  qualquer  fase  do  pedido  de  compensação,  porém,  o  mesmo  somente  será  deferido  após  a  retificação da DCTF de ofício ou por iniciativa do contribuinte. Este também é o entendimento  partilhado pela 3ª SJ/3ª C/ 3ª TO deste Conselho.1  Através da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, o  contribuinte  presta  as  informações  relativas  a  valores  de  débitos  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal bem como o respectivos valores dos créditos,  tais como pagamentos, parcelamentos ou compensações.   Tendo em vista o caráter de confissão de dívida característico do documento,  não  há  o  que  repreender  no  despacho  que  não  homologou  a  compensação  se  quando  do  encontro  de  constas  a  autoridade  fiscal  constatou  que  o  DARF  indicado  na  declaração  de  compensação já havia sido integralmente utilizado para a quitação de débitos do contribuinte,  não  restando  saldo  credor  para  compensar.  Isto  porque  a  Receita  Federal  não  tinha  conhecimento  do  equívoco  cometido  pela Recorrente  na  apuração  da  contribuição  objeto  do  pedido de compensação à época.   O mesmo não se pode falar da DRJ que, ao tomar conhecimento do equívoco  cometido pela Interessada, a qual transmitiu a DCTF retificadora, sob a justificativa de haver  recolhido  o  PIS/Pasep  e Cofins  sobre  a  totalidade  das  vendas,  sem  a  exclusão  dos  produtos  monofásicos,  tinha  o  dever  de  verificar  o  alegado,  mormente  ante  o  princípio  da  verdade  material, mas  não  o  fez  sob  o  pretexto  de  que  não  detinha  a  competência  para  a  análise  de  DCTFs retificadoras.                                                              1  Acórdão  nº  330200811  do  Processo  10530901535200821;  Acórdão  nº  330200810  do  Processo  10530901534200886;  Acórdão  nº  330200812  do  Processo  10530901536200875;  Acórdão  nº  330200809  do  Processo 10530901533200831.  Fl. 37DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 12/07/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10166.907937/2009­15  Acórdão n.º 3803­003.001  S3­TE03  Fl. 3          5 Salutar destacar que os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser  convalidados  pela  Administração,  desde  que  não  lesem  o  interesse  público  nem  causem  prejuízo a terceiros2.  Em  contradição  ao  princípio  da  verdade  formal,  aclamado  e  inerente  ao  processo  judicial,  temos que no processo administrativo fiscal deve o  julgador se pautar pela  verdade material, princípio segundo o qual a autoridade administrativa competente não limita  seu exame ao que foi alegado pelas partes, podendo e devendo buscar todos os elementos que  possam influir no seu convencimento. Nos dizeres de Odete Medauar: 3  O princípio da verdade material ou real, vinculado ao princípio  da  oficialidade,  exprime  que  a  Administração  deve  tomar  as  decisões  com  base  nos  fatos  tais  como  se  apresentam  na  realidade,  não  se  satisfazendo  com  a  versão  oferecida  pelos  sujeitos. Para  tanto,  tem o  direito  e o  dever  de  carrear  para  o  expediente  todos os  dados,  informações,  documentos a  respeito  da matéria tratada, sem estar jungida aos aspectos considerados  pelos sujeitos. Assim, no tocante a provas, desde que obtidas por  meios  lícitos  (como  impõe  o  inciso  LVI  do  art.  5º  da  CF),  a  Administração detém liberdade plena de produzi­las.  Aliado  ao  princípio  retro  mencionado,  apontamos  o  formalismo  moderado  dos atos a serem praticados pelo administrado, princípio este cristalizado no final do artigo 2º,  inciso IX, da Lei 9.784/99: “...adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado  graus  de  certeza  e  respeito  aos  direitos  dos  administrados”.  O  quase  informalismo  evidenciado no PAF, tem o fito de facilitar o acesso do contribuinte ao processo sem, contudo,  lançar mão dos  ritos e  formas  inerentes a  todos os procedimentos para garantir o mínimo de  segurança jurídica às partes. O processo administrativo deve ser simples, despido de exigências  formais  excessivas,  tanto mais que  a defesa pode  ficar  a cargo do próprio  contribuinte,  nem  sempre familiarizado com os meandros processuais.  Quanto  ao  montante  do  crédito  a  que  tem  direito  a  ora  Recorrente,  fica  ressalvado o direito de a RFB determinar a base de cálculo do período de apuração de junho de  2004, apurar o tributo devido, e verificar se o valor pleiteado está correto.  Apesar  de  ter  se  omitido  na  apresentação  dos  documentos  e  lançamentos  contábeis que permitissem à autoridade competente identificar a ocorrência do fato gerador, a  base  de  cálculo  sujeita  à  tributação  e  o  correspondente  tributo  devido,  observamos  que  tal  direito não lhe foi oportunizado haja vista que o que determinou o indeferimento do seu pleito  foi entrega da DCTF retificadora posteriormente ao despacho decisório, realidade esta que não  podemos  aceitar.  Superado  o  óbice,  há  que  se  determinar  o  retorno  dos  autos  para  que  seja  oportunizado ao mesmo a entrega da escrituração fiscal e contábil aptas a demonstrar o valor  eventualmente recolhido a maior.   Ante o exposto, voto por reformar o acórdão proferido pela DRJ em Brasília,  que não adentrou o mérito, e determinar o retorno dos autos àquela Autoridade Julgadora, para  proferição de nova decisão, arredando­se o óbice erigido (a necessidade de prévia  retificação                                                              2 art. 55 da Lei nº 9.784/99.  3 A Processualidade do Direito Administrativo, São Paulo, RT, 2ª edição,   2008,  Pág.  131.  Fl. 38DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 12/07/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE KERN     6 da DCTF  como condição para  análise de declaração de  compensação de  indébitos),  em  face  das alegações recursais de erro na declaração.  [assinado digitalmente]  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator                              Fl. 39DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 12/07/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por ALEXANDRE KERN

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4730836 #
Numero do processo: 18471.001762/2003-01
Turma: Terceira Turma Especial
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon May 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon May 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 AUTO DE INFRAÇÃO. FALTA DE RECOLHIMENTO. COMPENSAÇÃO COMO ARGUMENTO DE DEFESA. Comprovada a falta de recolhimento da Contribuição, é de ser efetuado o lançamento de oficio e seus consectários legais, sendo incabível alegar suposta compensação como exceção de defesa. LANÇAMENTO DE OFICIO. COMPENSAÇÃO DECLARADA. RECURSO VOLUNTÁRIO. DESISTÊNCIA. A compensação declarada à SRF de crédito tributário lançado de oficio importa renúncia às instâncias administrativas. Recurso negado.
Numero da decisão: 2803-000.054
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO DO CARF, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-25T20:41:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-25T20:41:33Z; Last-Modified: 2009-08-25T20:41:33Z; dcterms:modified: 2009-08-25T20:41:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-25T20:41:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-25T20:41:33Z; meta:save-date: 2009-08-25T20:41:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-25T20:41:33Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-25T20:41:33Z; created: 2009-08-25T20:41:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-25T20:41:33Z; pdf:charsPerPage: 1188; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-25T20:41:33Z | Conteúdo => S2-T[03 Fl. 386 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA SOA') CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 18471.001762/2003-0 I Recurso n" 145.072 Voluntário Acórdão n" 2803-00.054 — 3a Turma Especial Sessão de 4 de maio de 2009 Matéria COFINS - AUTO DE INFRAÇÃO - FALTA DE RECOLHIMENTO Recorrente FÁBRICA DE MASSAS ALIMENTÍCIAS VITÓRIA LTDA. Recorrida DRJ-RIO DE JANEIRO I/RJ ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 AUTO DE INFRAÇÃO. FALTA DE RECOLHIMENTO. COMPENSAÇÃO COMO ARGUMENTO DE DEFESA. Comprovada a falta de recolhimento da Contribuição, é de ser efetuado o lançamento de oficio e seus consectários legais, sendo incabível alegar suposta compensação como exceção de defesa. LANÇAMENTO DE OFICIO. COMPENSAÇÃO DECLARADA. RECURSO VOLUNTÁRIO. DESISTÊNCIA. A compensação declarada à SRF de crédito tributário lançado de oficio importa renúncia às instâncias administrativas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' Turma Especial da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO DO CARF, sor unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. LSON i CED ià • OSENBURG FILHO "residente ALE NDRE KERN Relator Processo n° 18471.001762/2003-01 52-TE03 Acórdão n.° 2803-00.054 Fl. 387 Participaram ainda do presente julgamento os Conselheiros Luis Guilherme Queiroz Vivácqua e Andréia Dantas Lacerda Moneta. Relatório Cuida-se de recurso (fls. 62 a 64) interposto pelo recorrente acima qualificado, contra o Acórdão n2 12-13.075, de 18 de janeiro de 2007, da DRJ/RJO 1, tis. 53 a 55, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS Ano-calendário: 1002 COMPENSAÇÃO. A compensação deve ser efetuada na forma tia legislação vigente. A existência de eventual crédito não impede o lançamento. FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta de recolhimento de tributo ensejtt lançamento. JUROS DE MORA. É procedente a exigência de juros de mora com base na taxa SEL1C, por expressa determinação legal. Lançamento Procedente Versa o presente processo sobre Auto de Infração (fls. 14 a 17) para determinação e exigência do crédito tributário de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, referente aos fatos geradores ocorridos em 31/10/2002, 30/11/2002 e 31/12/2002, totalizando R$ 63.196,22, entre principal e consectários legais. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal das tls. 12 e 13, o contribuinte, acima qualificado, não entregou a Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF do 4' trimestre de 2002, fazendo-o somente quando já se encontrava sob ação fiscal, o que ensejou o lançamento de oficio do tributos e contribuições não declarados. Sobreveio a impugnação de fls 24 a 32. O lançamento, contudo, foi considerado procedente pela 3' Turma da DRJ/RJO-I, em julgado ementado nos termos acima transcritos. Vem agora o recorrente, após resumir os fatos relacionados com a exação, pedir reforma da decisão da DRJ/RJ0-1, repetindo parcialmente os termos de sua impugnação, com a alegação de ser detentor de direito creditório de IPI oposto em compensação dos débitos objeto do lançamento, nos termos do PER/DCOMP il as fls. 84 a 123. Pede o cancelamento do AI. lyÉ o breve relatório. /II C.n. 2 Processo n° 18471.001762/2003-01 82-TE03 Acórdão n.° 2803-00.054 Fl. 388 - Voto Conselheiro ALEXANDRE KERN, Relator Presentes os pressupostos recursais, a petição de fls. 62 a 64 merece ser conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ-RJ0-1 n 2 12-13.075, de 18 de janeiro de 2007. Ressalte-se primeiramente que o recorrente, enquanto impugnante, não contestou a falta de recolhimento da contribuição como apontada pela Fiscalização. Trata-se portanto de matéria preclusa nesta instância recursal. Sua linha de defesa contra o mérito do lançamento pretende obter o cancelamento da autuação mediante o reconhecimento administrativo da existência de direito creditório do contribuinte contra a Fazenda Pública (créditos de IP I passíveis de ressarcimento) e a posterior compensação com os valores apurados de oficio. Refiro-me à PerDcomp das folhas 84 a 123, transmitida em 22/11/2004. É principio comezinho das normas administração tributária que o reconhecimento ou o aproveitamento de direito creditório é procedimento disjunto daquele que tem por fim a constituição ou julgamento de crédito tributário, obedecendo a rito especifico, mediante pleito de restituição ou realização de compensação, nos termos do art. 74 da Lei n" 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei n° 10.637, de 2002. Esta instância recursal não tem competência para examinar, originariamente, alegações desse jaez. Releva, no caso, considerar a autonomia processual em razão da causa de pedir. Não se pode confundir o presente processo, que versa sobre a constituição e exigência de crédito tributário, com o de restituição ou compensação de seu objeto. Enquanto aquele trata de exigência imposta ao sujeito passivo daquilo que o ente tributante entende devido, este tem por objetivo recuperar pagamentos indevidos ou a maior, em razão de direitos alegados pelos contribuintes. As situações são distintas, requerendo procedimentos igualmente distintos. O processo fiscal originado do lançamento por falta de pagamento de tributo não é sede para apreciação de pedido de compensação com pagamentos indevidos, visto que eventuais créditos tributários do sujeito passivo devem ser liquidados em procedimento administrativo próprio. De outra parte, a Instrução Normativa SRF n2 460, de 18 de outubro de 2004, vigente à época da transmissão da referida Dcomp (e que, mais tarde, se repetiu na Instrução Normativa SRF ri° 600, de 28 de dezembro de 2005), em seu art. 26, assim dispôs (negrito na transcrição): Art. 26. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive o reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrados pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utiliza-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela SRF. ,sç 1 2 A compensação de que trata o caput será efetuada pelo sujeito passivo mediante apresentação à SRF da Declaração de Compensação gerada a partir do Programa PER/DCOMP ou, frs, na impossibilidade de sua utilização, mediante a apresentação à 4 C.). 3 Processo n°18471.001762/2003-01 S2-TE03 Acórdão n.° 2803-00.054 Fl. 389 SRF do formulário Declaração de Compensação constante do Anexo VI, ao qual deverão ser anexados documentos comprobatórios do direito creditório. § 22 A compensação declarada à SRF extingue o crédito tributário, sob condição resolutória da ulterior homologação do procedimento. § 32 Não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito passivo, da declaração referida no § 12: — o débito apurado no momento do registro da DI; II — o débito que já tenha sido encaminhado à PGFN para inscrição em Divida Ativa da União; lif — o débito consolidado em qualquer modalidade de parcelamento concedido pela SRF; IV — o débito que já tenha sido objeto de compensação não- homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa; V — o débito do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional com crédito de terceiro; VI — o débito e o crédito que não se refiram aos tributos e contribuições administrados pela SRF; VII — o saldo a restituir apurado na DIRPF; VIII — o crédito que não seja passível de restituição ou de ressarciniento; IX — o crédito do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional reconhecido por decisão judicial que ainda não tenha transitado em julgado; X — o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento já indeferido pela autoridade competente da SRF, ainda que o pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa; XI — o valor infi rmado pelo sujeito passivo em Declaração de Compensação apresentada à SRF, a título de crédito para com a Fazenda Nacional, que não tenha sido reconhecido pela autoridade competente da SRF, ainda que a compensação se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa; e XII — outras hipóteses previstas nas leis especificas de cada tributo ou contribuição. § 42 A Declaração de Compensação constitui confissão de divida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. § 52Q sujeito passivo poderá compensar créditos que já tenham 4 A sido objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento • fil / 4 Processo n° 1847 L001762/2003-0 I 82-TE03 Acórdão n.° 2803-00.054 Fl. 390 apresentado à SRF, desde que, à data da apresentação da Declaração de Compensação: 1 - o pedido não tenha sido indeferido, mesmo que por decisão administrativa não definitiva, pela autoridade competente da SRF; e 11- se deferido o pedido, ainda não tenha sido emitida a ordem de pagamento do crédito. § 62 A compensação declarada à SRF de crédito tributário lançado de oficio importa renúncia às instancias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto. § 72 Os débitos do sujeito passivo serão compensados na ordem por ele indicada na Declaração de Compensação. § 82 A compensação de crédito relativo a tributo ou contribuição administrados pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, será efetuada pelo sujeito passivo mediante a apresentação da Declaração de Compensação ainda que: 1 - o débito e o crédito objeto da compensação se refiram a um mesmo tributo ou contribuição; - o crédito para com a Fazenda Nacional tenha sido apurado por pessoa jurídica de direito público. § 92 Consideram-se débitos próprios, para os fins do capta, os débitos por obrigação própria e os decorrentes de responsabilidade tributária. § 10. O sujeito passivo poderá apresentar Declaração de Compensação que tenha por objeto crédito apurado ou decorrente de pagamento efetuado há mais de cinco anos, desde que referido crédito tenha sido objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento apresentado à SRF antes do transcurso do referido prazo e, ainda, que sejam satisfeitas as condições previstas no § § 11.-(Revogado pela IN SFB 563, de 23/08/2005) Destaco a regra de preclusão lógica erigida no § 6', recém-transcrito: tendo declarado a compensação do débito lançado de oficio, o contribuinte, tacitamente, reconheceu a sua procedência e, conseqüência lógica, renunciou à possibilidade de discuti-lo administrativamente. Conclusões Em face do exposto, voto por negar provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões, em 4 de maio de 2009 ALE NDRE KERN 4.1riii 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4740086 #
Numero do processo: 10680.007352/2004-70
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2000, 2001, 2002, 2003 Ementa: DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. Na apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física são dedutíveis as despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, efetuadas pelo contribuinte, relativas ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, quando comprovadas com documentação hábil e idônea. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2802-000.746
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para que sejam restabelecidas as dedução de despesas médicas de R$9.200,00 (nove mil e duzentos reais) no ano-calendário 1999, R$7.700,00 (sete mil e setecentos reais) no ano-calendário 2000, R$4.611,25 (quatro mil, seiscentos e onze reais e vinte e cinco centavos) no ano-calendário 2001, e R$5.850,00 (cinco mil, oitocentos e cinqüenta reais) no ano-calendário 2002.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: JORGE CLÁUDIO DUARTE CARDOSO
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2000, 2001, 2002, 2003  Ementa:  DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA.   Na  apuração  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  da  pessoa  física  são  dedutíveis  as  despesas  com  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  efetuadas  pelo  contribuinte,  relativas  ao  próprio  tratamento  e  ao  de  seus  dependentes,  quando comprovadas com documentação hábil e idônea. Recurso provido em  parte.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para que sejam restabelecidas as dedução de despesas  médicas de R$9.200,00 (nove mil e duzentos reais) no ano­calendário 1999, R$7.700,00 (sete  mil e setecentos reais) no ano­calendário 2000, R$4.611,25 (quatro mil, seiscentos e onze reais  e  vinte  e  cinco  centavos)  no  ano­calendário  2001,  e  R$5.850,00  (cinco  mil,  oitocentos  e  cinqüenta reais) no ano­calendário 2002.  (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator.    EDITADO EM: 26/04/2011     Fl. 112DF CARF MF Emitido em 27/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Assinado digitalmente em 26/04/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Lúcia  Reiko  Sakae,  Luis Fabiano Alves Penteado  (Suplente  convocado), Dayse Fernandes Leite  e  Jorge Cláudio  Duarte Cardoso (Presidente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Sidney Ferro Barros.    Relatório  Trata­se de auto de infração de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) dos  exercícios  2000  a  2003,  decorrente  de  glosas  de  despesas  médicas,  conforme  relatado  no  Termo de Verificação Fiscal (fls. 29/31).  Evidencia­se que o início do procedimento de fiscalização foi motivado pelo  fato de a contribuinte ter se utilizado de recibos médicos emitidos pela Srª Claudite Bárbara de  Oliveira,  que  já  estava  falecida  desde  1997,  conforme  informado  pelo  Cartório  de  Registro  Civil (fls. 63).  Em razão do  fato acima, a autoridade fiscal passou a exigir a comprovação  dessa e das demais despesas médicas declaradas pela contribuinte.  Intimada  a  apresentar  a  comprovação  das  despesas  com  a  falecida,  os  referidos documentos não foram apresentados.  No Termo de Intimação Fiscal (fls. 35), foram solicitados comprovantes das  demais despesas médicas deduzidas pelo contribuinte:  Em resposta foram apresentados documentos de fls. 40/60.  a) Erica Gomes Fornero – Exercício 2000 – R$3.000,00;  b) Eli Alves de Souza – Exercício 2000 – R$6.200,00;  c) Eli Alves de Souza – Exercício 2001 – R$2.700,00;  d) Fábio de Lima Castro – Exercício 2001 – R$5.000,00;  e) Ulisses do Nascimento Junior(*) – Exercício 2002 – R$4.611,25; e  f) Alan Boroni Jabbur – Exercício 2003 – R$5.850,00.  Ressaltou  a  autoridade  fiscal  que  embora  tenha  sido  declarado R$4.971,25  referente ao profissional Ulisses, a documentação apresentada representa R$4.611,25.  Fundamentando­se no  fato de a  contribuinte  ter deduzido despesas médicas  referentes  a  pessoa  já  falecida  e  amparado  no  entendimento  da  CSRF  exarado  no  acórdão  CSRF/01­1.458/92,  a  autoridade  fiscal  intimou  a  contribuinte  a  apresentar  as  cópias  dos  cheques  que  comprovassem  os  pagamentos  (fls.  35)  das  despesas  declaradas  em  suas  Declarações de Ajuste Anual.  A resposta dada pela contribuinte, por meio de seu procurador consistiu em  afirmar  que  todos  os  pagamentos  foram  efetuados  em  moeda  corrente,  inviabilizando  a  apresentação de cópia de cheques.  Fl. 113DF CARF MF Emitido em 27/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Assinado digitalmente em 26/04/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10680.007352/2004­70  Acórdão n.º 2802­00.746  S2­TE02  Fl. 107          3 A  autoridade  fiscal  ressaltou  que  a  contribuinte  não  possuía  dependentes,  porém  informou  ter  pago  a  quatro  dentistas  diferentes  e  a  uma  fonoaudióloga  –  que  é  sua  sobrinha – a quantia de R$27.361,25 e que enfaticamente destacou que não havia sequer um  pagamento em cheque.  O  lançamento  foi  integralmente  mantido  em  primeira  instância  sob  o  fundamento de que somente são dedutíveis as despesas médicas quando comprovadas a efetiva  prestação dos serviços médicos e a vinculação do pagamento aos serviços prestados.  O  acórdão  da  primeira  instância  ainda  consignou  que  foi  informado  na  impugnação  que  a  parcela  do  crédito  tributário  referente  à  glosa  das  deduções  referentes  à  falecida Srª Claudite Bárbara de Oliveira foi paga, motivo pelo qual essa parte da autuação é  incontroversa.  Ciente da decisão de primeira instância em 08­02­2008 (fls. 94), o requerente  apresentou  recurso  voluntário  em  14­02­2008  (fls.  95),  no  qual  apresenta,  em  síntese,  os  seguintes argumentos:  1.  a tempestividade do recurso voluntário;  2.  eleição  errônea  do  sujeito  passivo,  pois  cumpriu  fielmente  a  obrigação  legal  e  efetuou corretamente o  abatimento das despesas  com assistência  médica e odontológica,  se os profissionais porventura não  recolheram o  tributo cabe à fiscalização apurar e cobrar desse profissionais e não glosar  as deduções da recorrente;  3.  dada  a  passagem  do  tempo,  não  se  recorda  da  forma  de  pagamento  utilizada, não tendo como comprovar através de extratos bancários, uma  vez que poderia  ter efetuado os pagamentos em espécie ou mesmo com  cheques  de  terceiros,  de  forma  que  os  extratos  bancários  não  são  suficientes  para  comprovar  que  os  serviços  não  foram  prestados,  sendo  que  apresentou  os  recibos  e  as  declarações  dos  profissionais  comprovando a efetiva prestação; e  4.  aponta  decisões  desse Conselho,  que  entende  conter  entendimentos  que  lhe são favoráveis (fls. 96/103).  É o relatório.      Voto             Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele deve­se tomar conhecimento.  Fl. 114DF CARF MF Emitido em 27/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Assinado digitalmente em 26/04/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 Trata­se  de  litígio  restrito  à  glosa  de  despesas  médicas,  sendo  que  a  glosa  referente  às  deduções  pleiteadas  no  ano­calendário  2001  no  valor  de R$1.000,00  relativas  à  falecida Srª Claudite não foi impugnada, restando incontroversa deste a primeira instância.  Considero que, a princípio, os recibos emitidos por profissionais  legalmente  habilitados são hábeis a comprovar as deduções pleiteadas, mas, em havendo fortes indícios de  que  a  documentação  é  inidônea,  existe  o  direito­dever  de  o  fisco  intimá­lo  a  comprovar  o  efetivo desembolso e prestação do serviço, na esteira do comando  legal do §3º do art. 11 do  Decreto­Lei nº 5.844, de 1943.  Assim,  a  decisão  sobre  a  dedutibilidade  ou  não  da  despesa médica merece  análise  caso  a  caso,  consoante  os  elementos  trazidos  aos  autos,  tanto  pelo  fisco  como  pelo  contribuinte, os quais serão decisivos para a formação da livre convicção do julgador.  Tomo  como  ponto  de  partida  a  imputação  feita  no  auto  de  infração,  que  fundamentando­se no fato de a contribuinte ter deduzido despesas médicas referentes a pessoa  já  falecida  e  amparado  no  entendimento  da  CSRF  exarado  no  acórdão  CSRF/01­1.458/92,  intimou a contribuinte a apresentar as cópias dos cheques que comprovassem os pagamentos  das despesas declaradas em suas Declarações de Ajuste Anual.  A utilização de recibos de uma pessoa já falecida é uma conduta reprovável,  e certamente desperta suspeitas sobre as demais deduções, entretanto, entendo que essa mácula,  por si só, não tem o efeito de tornar inidôneas as demais deduções.  Neste caso concreto, cotejando a imputação constante do auto de infração, a  impugnação, a peça recursal e os documentos com trazidos aos autos, considero que não há nos  autos  elementos  que  permitam  afastar  a  idoneidade  dos  documentos  apresentados  pelo  requerente para fazer jus às deduções pleiteadas.  Em que pese seja sensível às preocupações da autoridade fiscal e do julgador  de  primeira  instância,  não  havendo  prova  em  desfavor  dos  recibos  e  das  declarações  dos  profissionais  e  enquanto  não  houver  disciplina  legal  mais  adequada,  atende  ao  verdadeiro  interesse  público  privilegiar  o  devido  processo  legal  e  as  demais  garantias  ínsitas  ao Estado  Democrático de Direito, cujo valor superam eventual perda arrecadatória.  Os  recibos  apresentados  em  conformidade  com  a  norma  legal  foram  os  seguintes:  Ano­calendário 1999  Profissional  serviço  Valor  Fls  Eli Alves de Souza  odontologia  2.400,00  40  Eli Alves de Souza  Odontologia  1.400,00  40  Eli Alves de Souza  Odontologia  2.400,00  41  Érica Gomes Fornero  Fonoaudiologia (março)  300,00  42  Érica Gomes Fornero  Fonoaudiologia  (janeiro  e  fevereiro)  300,00  42  Fl. 115DF CARF MF Emitido em 27/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Assinado digitalmente em 26/04/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10680.007352/2004­70  Acórdão n.º 2802­00.746  S2­TE02  Fl. 108          5 Érica Gomes Fornero  Fonoaudiologia (maio)  300,00  43  Érica Gomes Fornero  Fonoaudiologia (abril)  300,00  43  Érica Gomes Fornero  Fonoaudiologia (julho)  300,00  44  Érica Gomes Fornero  Fonoaudiologia (junho)  300,00  44  Érica Gomes Fornero  Fonoaudiologia(setembro)  300,00  45  Érica Gomes Fornero  Fonoaudiologia (agosto)  300,00  45  Érica Gomes Fornero  Fonoaudiologia  (novembro)  300,00  46  Érica Gomes Fornero  Fonoaudiologia (outubro)  300,00  46  Total  9.200,00    Ano­calendário 2000  Profissional  serviço  Valor  Fls  Fábio de Lima Castro  Odontologia  850,00  47  Fábio de Lima Castro  Odontologia  850,00  47  Fábio de Lima Castro  Odontologia  850,00  48  Fábio de Lima Castro  Odontologia  800,00  48  Fábio de Lima Castro  Odontologia  800,00  49  Fábio de Lima Castro  Odontologia  850,00  49  Eli Alves de Souza  Odontologia  200,00  50  Eli Alves de Souza  Odontologia  2.500,00  50  Total  7.700,00    Ano­calendário 2001  Profissional  serviço  Valor  Fls  Ulisses do Nascimento Jr.  Odontologia  480,00  51  Ulisses do Nascimento Jr.  Odontologia  480,00  52  Ulisses do Nascimento Jr.  Odontologia  480,00  53  Fl. 116DF CARF MF Emitido em 27/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Assinado digitalmente em 26/04/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6 Ulisses do Nascimento Jr.  Odontologia  480,00  54  Ulisses do Nascimento Jr.  Odontologia  480,00  55  Ulisses do Nascimento Jr.  Odontologia  360,00  56  Ulisses do Nascimento Jr.  Odontologia  360,00  57  Ulisses do Nascimento Jr.  Odontologia  360,00  58  Ulisses do Nascimento Jr.  Odontologia  360,00  59  Ulisses do Nascimento Jr.  Odontologia  771,25  60  Total  4.611,25    Ano­calendário 2002  serviço  Valor  Fls    Alan Jabbur  Odontologia  5.850,00  41    Concluo  que  devem  ser  restabelecidas  as  dedução  de  despesas médicas  da  seguinte forma: ano­calendário 1999, R$9.200,00 (integral), ano­calendário 2000, R$7.700,00  (integral),  ano­calendário  2001,  R$4.611,25  (parcial)  e  ano­calendário  2002,  R$5.850,00  (integral).  Esclareço que,  em  relação aos valores declarados pelo  contribuinte no  ano­ calendário  2001,  deve  ser  mantida  a  parcela  da  glosa  referente  à  dedução  relativa  ao  profissional Ulisses do Nascimento Jr que superou a soma dos recibos apresentados, a saber:  R$360,00 (R$4.971,25 menos R$4.611,25).  Essa  diferença  já  fora  registrada  pela DRJ,  sem manifestação  contrária  por  parte do recorrente.  Diante  do  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  para  que  sejam  restabelecidas  as  dedução  de  despesas  médicas  de  R$9.200,00  (nove  mil  e  duzentos  reais)  no  ano­calendário  1999,  R$7.700,00  (sete  mil  e  setecentos  reais)  no  ano­ calendário 2000, R$4.611,25 (quatro mil, seiscentos e onze reais e vinte e cinco centavos) no  ano­calendário 2001, e R$5.850,00 (cinco mil, oitocentos e cinqüenta reais) no ano­calendário  2002.    (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso                Fl. 117DF CARF MF Emitido em 27/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Assinado digitalmente em 26/04/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10680.007352/2004­70  Acórdão n.º 2802­00.746  S2­TE02  Fl. 109          7                 Fl. 118DF CARF MF Emitido em 27/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Assinado digitalmente em 26/04/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 11176.000237/2007-80
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 20/12/2006 GFIP. ENTREGA COM OMISSÃO DE FATO GERADOR. A entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, consiste em infração a legislação vigente, consoante o art. 32,IV da lei n. 8.212, de 24.07.91. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-000.253
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: OSEAS COIMBRA JUNIOR
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MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 11176.000237/2007-80 Recurso n° 257.899 Voluntário Acórdão no 2803-00.253 — 3' Turma Especial Sessão de 21 de setembro de 2010 Matéria AUTO DE INFRAÇÃO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS EM GERAL Recorrente HUSSMANN DO BRASIL LTDA. Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM CURITIBA/PR ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 20/12/2006 GFIP. ENTREGA COM OMISSÃO DE FATO GERADOR. A entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, consiste em infração h legislação vigente, consoante o art. 32,IV da lei n. 8.212, de 24.07.91. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). DE LIMA - Presidente. OSEAS COMII\RA J IOR - Relator Fl. 402DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eduardo de Oliveira, Oseas Coimbra Júnior, Carolina Siqueira Monteiro de Andrade, Amilcar Barca Teixeira Júflior, Gustavo Vettorato e Helton Carlos Praia de Lima (presidente). Relatório A empresa foi autuada por ter apresentado Guia de Recolhimento ao FGTS e Informações A Previdência Social (GFIP) com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias - prêmios pagos aos empregados através dos cartões denominados "Flexcard", de dez/2001 a fevereiro de 2004, o que constitui infração ao inciso IV do art. 32, da Lei n°8.212 de 24 de julho 1991. 0 crédito previdencidrio decorrente dos fatos geradores omitidos na GFIP foi constituído pela Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD 37.044.545-7. A Decisão-Notificação — fls 117 e ss., conclui pela improcedência da impugnação apresentada, mantendo o Auto lavrado. Inconformada com a decisão, apresenta recurso voluntário tempestivo, alegando, em síntese, o seguinte : • A necessidade de suspensão do processo administrativo originário do presente Auto de Infração até o julgamento definitivo da NFLD no. 37.044.545-7, que visa a cobrança do crédito tributário referente As supostas e correspondentes obrigações principais. • Caso entenda não ser a hipótese de suspensão do presente processo administrativo, aguarda-se então o provimento do recurso, para que sejam acolhidas as razões de defesa apresentadas contra a referida NFLD n° 37.044.545-7 — cópia apresentada na impugnação — fls 98 e ss. As fls 152/153 temos cópia de decisão liminar exarada nos autos do processo 2007.70.01.007385-9/PR acerca da inexigibilidade do depósito recursal. É o Relatório. Voto Conselheiro OSEAS COIMBRA JUNIOR, Relator DO DEPOSITO RECURSAL A lei 8.213/91 teve o § 1° do artigo 126 revogado pela lei 11.727/08, não sendo mais necessário o depósito recursal para o seguimento do recurso apresentado, dessarte, a falta do depósito não e razão impeditiva de análise do mesmo. DO JULGAMENTO CONJUNTO COM A NFLD n° 37.044.545-7 Em que pese a conveniência do simultâneo julgamento de matérias afins do mesmo contribuinte, evitando-se decisões divergentes versando sobre o mesmo fato gerador, o fato de existir outro processo de débito em trâmite normal não é fator impeditivo de julgamento por esta Tunna; j.---) 2 Fl. 403DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS Processo n°,11176.000237/2007-80 Acórdão n.° 2803-00.253 82-TE03 Fl. 2 Ante o exposto, indefiro o pedido de suspensão do andamento do feito até o julgamento definitivo do processo NFLD n° 37.044.545-7. DA NÃO DECLARAÇÃO DE FATOS GERADORES DE CONTIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS O relatório fiscal informa que a autuação se deu em razão da não informação de remuneração percebida pelos segurados, através do cartão flexcard, operacionalizado por intermédio da empresa Incentive House S.A. A empresa efetuava pagamentos a empresa Incentive House S/A, que repassava parte desses valores aos empregados através de cartões eletrônicos, a titulo de prêmios. 0 art. 28 da lei 8.212/91 informa o conceito de salário de contribuição: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: 1 - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer titulo, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo a disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela Lei n°9.528, de 10.12.97) A leitura da legislação informa que qualquer retribuição ao trabalho prestado, em regra, considera-se salário de contribuição, independentemente do titulo utilizado. O § 90 do mesmo artigo traz as exclusivas hipóteses de pagamentos que, excepcionalmente, não integram o salário de contribuição. Nesse rol não se encontram valores pagos através de cartões de premiação ou de qualquer outra denominação, e nem poderia ser diferente, pois a forma adotada para o pagamento aos empregados não desnatura a natureza salarial do mesmo, sendo irrelevante que tais valores sejam pagos através de terceiros, pois ocorrem por conta e ordem da recorrente. O salário pode ser pago em dinheiro, bem corno em utilidades, como alimentação, vestuário, habitação, ou outras prestações in natura. Logo, a verba paga no presente caso não se enquadra no conceito utilidade, como alega a recorrente, pois dinheiro não se subsume ao conceito de utilidade para fins do conceito salarial. Desse modo, a questão da habitualidade para fins de incidência de contribuições previdenciárias somente é relevante quando a parcela paga não for em dinheiro. Temos também que os pagamentos de prêmios e incentivos por aumento de produtividade também se enquadram como rendimentos sujeitos A contribuição social, não se confundindo com a hipótese de participação nos lucros e resultados, a qual demanda estrita observância a específicos critérios legais, o que não ocorre in casu. 3 Fl. 404DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS A situação descrita deixa claro que os valores pagos a Incentive"House e, repassados aos empregados, não se enquadram nas exceções trazidas no §9 0, tratando-se de remuneração, portanto sujeita a incidência de contribuição à seguridade social. Em outros julgado, envolvendo a mesma empresa — Incentive House, com a prestação de serviços de mesma natureza — "pagamento de bônus e gratificações (incentivos de vendas) a determinados funcionários daquela, por meio de cartão magnético"[fls. 08 e 107] — este Conselho assim se manifestou. REMUNERAÇÃO. PREMIAÇÃO. INCENTIVO. PARCELA DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. A verba paga pela empresa aos segurados por intermédio de program de incentivo é fato gerador de contribuição previdenciária. Ulna vez estando no campo de incidência das contribuições previdenciárias, para não haver incidência é mister previsão legal nesse sentido, sob pena de afronta aos princípios da legalidade e da isonornia. Acórdão n° 2301-00.157-- 3" Ccimara /1' Turma Ordinária. Sessão de 04 de maio de 2009 ACORDÃO N°205-00064 Sessão de 20 de novembro de 2007 Recurso n": 141267- Voluntário Processo n°. 37166.001192/2007-73 Matéria: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Recorrente: FARM.A SERVICE DISTRIBUIDORA LTDA Recorrida: SRP-SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA Data do fato gerador: 01/09/2001 Ementa: PREVIDENCIÁRIO -CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO- FALTA DE INFORMAÇÃO EM GFIP - SALÁRIO INDIRETO - PREMIO INCENTIVO - MULTA - CO- RESPONSÁVEIS Constitui infração a empresa apresentar GFIP/GRFP, com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. Art. 32, inciso IV, § 5°, da Lei mt.° 8.212/91. A falta de informação em GFIP do total da remuneração dos segurados empregados acarreta a lavratura de Auto de Infração, com multa punitiva nos termos do art. 284, inciso II, do Regulamento da Previdência Social. Verbas pagas através de cartões de premiações "Incentive House" integram o salário de contribuição, art.28 da Lei n. 8.212/91 e devem constar de GFIP. Os relatórios de Co-Responsáveis e de Vínculos são partes integrantes dos processos de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, para esclarecer a composição societária da empresa no período do débito e subsidiar futuras ações executórias de cobrança. Recurso negado. Acrescente-se que a empresa não trouxe elementos que desconstituisse o que foi atestado pela autoridade autuante. 4 Fl. 405DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS Processo nc; 11176.000237/2007-80 82-TE03 Acórdão n.° 2803-00.253 Fl. 3 Demonstrado o caráter remuneratório das verbas, sua no declaração constitui infração A legislação previdenciária. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por conhecer do recurso e, no mérito, nego-lhe provimento. Sala das Sessões, em 21 de setembro de 2010 OSEAS COIj3-111A JUNIOR - Relator 5 Fl. 406DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS

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Numero do processo: 11543.001534/2007-17
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Oct 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS POR DEPENDENTE. INFORMAÇÃO EM DECLARAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Os rendimentos tributáveis recebidos pelos dependentes devem ser incluídos na Declaração de Ajuste Anual (DAA) do contribuinte, sendo aos do declarante somados para efeitos de tributação na declaração. Devem ser excluídas do lançamento fiscal a omissão de rendimentos que, de forma inequívoca, restar comprovada nos autos, tiver sido enviada espontaneamente por DIRPF do dependente em questão.
Numero da decisão: 2001-003.754
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para excluir da infração de omissão de rendimentos o valor de R$ 7.565,72. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS POR DEPENDENTE. INFORMAÇÃO EM DECLARAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Os rendimentos tributáveis recebidos pelos dependentes devem ser incluídos na Declaração de Ajuste Anual (DAA) do contribuinte, sendo aos do declarante somados para efeitos de tributação na declaração. Devem ser excluídas do lançamento fiscal a omissão de rendimentos que, de forma inequívoca, restar comprovada nos autos, tiver sido enviada espontaneamente por DIRPF do dependente em questão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para excluir da infração de omissão de rendimentos o valor de R$ 7.565,72. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura. Relatório Do Lançamento AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 54 3. 00 15 34 /2 00 7- 17 Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-003.754 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11543.001534/2007-17 Trata o presente de Notificação de Lançamento (e-fls. 11/14), lavrada em 21/05/2007, em desfavor do recorrente acima citada, no qual a autoridade fiscal, durante procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual – DAA, relativa ao exercício de 2005, formalizou o lançamento suplementar de ofício contendo a infração de: omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício, no valor de R$ 14.784,36. Da Impugnação O interessado apresentou a impugnação (e-fls. 3/4), alegando, em síntese, os seguintes argumentos, extraídos do relatório do julgamento anterior: Cientificado do lançamento do crédito tributário em 29/05/2007, o contribuinte apresentou a impugnação tempestiva de fls. 01/02 em 25/06/2007, acompanhada de documentos, alegando, em síntese, que: - sua esposa, Lícia Souza Trazzi Barboza apresentou sua própria declaração anual de ajuste onde informou os rendimentos sobre os quais lhe está sendo cobrado imposto de renda na presente notificação; - não teve intenção de omitir quaisquer rendimentos ao incluir sua esposa como dependente, posto que apresentou sua declaração no modelo simplificado; - omitiu involuntariamente o valor de R$108,27 recebidos da Caixa Vida e Previdência porque esta não lhe forneceu o respectivo comprovante. Do Julgamento em Primeira Instância No Acórdão nº 13-29.401 (e-fls. 39/43), os membros da 6ª Turma de Julgamento, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro II (RJ), por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, mantendo integralmente o crédito tributário e, do voto da relatora a quo, podemos destacar o seguinte: 2 Da omissão de rendimentos de pessoa declarada como dependente Dispõe o art. 38, § 8°, da Instrução Normativa n° 15, de 06/02/2001: ... Ou seja, incluir um dependente na DIRPF pressupõe a inclusão simultânea dos rendimentos por ele auferidos, mesmo que inferiores ao limite de isenção, na base de cálculo do imposto devido pelo declarante. O contribuinte declarou Lícia Souza Trazzi Barboza como sua dependente na declaração de ajuste apresentada à Fazenda Nacional, mas não informou, concomitantemente, os rendimentos por ela auferidos no respectivo ano-calendário, fato que motivou o lançamento fiscal. Na impugnação, entretanto, alega que a inclusão foi feita por engano, tanto que Lícia apresentou sua própria declaração de ajuste informando o rendimento que está sendo aqui lançado contra ele. O fato de o contribuinte ter cometido erro não intencional na sua declaração de ajuste não o desonera do crédito tributário aqui lançado, visto que a responsabilidade pela infração ora em lide independente da intenção do autor, por ser ela objetiva, nos Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-003.754 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11543.001534/2007-17 termos do art. 136 da Lei n2 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTN), que assim dispõe: ... Mesmo que não intencionalmente, ao incluir Lícia como seu dependente na declaração anual de ajuste, o impugnante diminuiu indevidamente a base de cálculo do imposto de renda, através da inserção de valor inexistente de dedução, infração que é de sua responsabilidade. O defendente argui que sua esposa apresentou sua própria declaração e que nela informou os rendimentos sobre os quais que lhe estão cobrando imposto de renda. Entretanto, verifica-se nos autos, às fl. 18, que Lícia Souza Trazzi Barboza apresentou sua declaração apenas em 08/06/2007, após a ciência do impugnante da presente Notificação de Lançamento, ocorrida em 29/05/2007 (fl. 26). Em que pese a inconformidade do contribuinte, a legislação proíbe a retificação da declaração após iniciado qualquer procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária correspondente a matéria objeto da retificação pretendida. A vedação legal diz respeito não somente ao notificado como abarca, também, as demais pessoas envolvidas no fato gerador que está sendo examinado. Neste sentido, o parágrafo 10 do artigo 7° do Decreto 70.235/1972 estabelece que o início do procedimento fiscal exclui a espontaneidade não só do sujeito passivo fiscalizado mas, também, de todos os envolvidos nas infrações verificadas, independentemente de terem sido intimados: ... Do Recurso Voluntário Inconformado com o resultado do julgamento de 1ª instância e amparado pelo contido no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72, o interessado interpôs o recurso tempestivo (e-fls. 48/49), basicamente arguindo que os valores tidos como omitidos foram declarados por sua esposa. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Rocha Paura, Relator. Da Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Da Matéria em Julgamento Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-003.754 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11543.001534/2007-17 A matéria constante na presente autuação devolvida a este Conselho para reanálise por meio de Recurso Voluntário é a omissão de rendimentos recebidos de Serviço Social da indústria - Sesi , CNPJ nº 08.810.480/0001-44, no valor de R$ 4.418,87 e da Prefeitura de Vila Velha, CNPJ nº 27.165.554/0001-03, no valor de R$ 10.257,72. O recorrente informa que não foi observado que a contribuinte Lícia Souza Trazzi Barboza apresentou uma declaração de imposto de renda original em separado em 28/03/2005 de forma espontânea e não "apenas" em 08/06/2007, conforme apontado de julgamento anterior não retratando a realidade dos fatos. Informa que que mesmo tendo a contribuinte retificado em 2007 sua declaração original, informando os rendimentos que deixaram de ser declarados, ainda assim não existe imposto de renda a ser pago conforme cópia da declaração do cônjuge em anexo. Desta forma, entende que o correto seria glosar o dependente informado ao invés de apurar omissão de rendimentos, contudo, como sua declaração foi pelo desconto simplificado, a glosa do dependente, neste caso, não provocaria nenhuma diferença. Bem, podemos concluir que o ponto de discordância da presente lide é quanto à obrigatoriedade de o contribuinte declarante incluir em sua declaração de ajuste anual – DAA os rendimentos percebidos pelos seus dependentes legais informados. Da observação da DIRPF (e-fls.18) do interessado pode-se ver que no Dependentes, foi relacionada sua cônjuge Lícia Souza Trazzi Barbosa. A artigo 77 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99), dispõe o seguinte: Art. 77. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida do rendimento tributável a quantia equivalente a noventa reais por dependente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso III). § 1º Poderão ser considerados como dependentes, observado o disposto nos arts. 4º, § 3º, e 5º, parágrafo único (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35): I - o cônjuge; II - o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais de cinco anos, ou por período menor se da união resultou filho; III - a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até vinte e um anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; Já a Instrução Normativa SRF nº 15/2001, ao dispor sobre esta matéria faz as seguintes considerações no §8º, de seu artigo 38, relativamente aos rendimentos recebidos por dependentes: Art. 38. Podem ser considerados dependentes: ... § 8o Os rendimentos tributáveis recebidos pelos dependentes devem ser somados aos rendimentos do contribuinte para efeito de tributação na declaração. Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-003.754 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11543.001534/2007-17 Da interpretação dos dispositivos citados, pode-se inferir que é opção do contribuinte incluir ou não no rol de seus dependentes, a sua cônjuge, sendo que, ao exercer esta opção, o contribuinte deve somar os rendimentos recebidos pela dependente aos seus para efeito de tributação na declaração. O julgamento anterior manteve a omissão motivando sua decisão da seguinte forma: ... verifica-se nos autos, às fl. 18, que Lícia Souza Trazzi Barboza apresentou sua declaração apenas em 08/06/2007, após a ciência do impugnante da presente Notificação de Lançamento, ocorrida em 29/05/2007 (fl. 26). ...a legislação proíbe a retificação da declaração após iniciado qualquer procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária correspondente a matéria objeto da retificação pretendida.... Conforme alegado pelo contribuinte, verifica-se que Lícia Souza Trazzi apresentou DIRPF (e-fls. 51), originariamente, em 28/03/2005, informando um total de rendimentos tributáveis de R$ 7.565,72, ou seja, informados anteriormente ao início do procedimento fiscal. Fato que não foi observado pelo julgamento anterior, portanto com razão o recorrente, neste ponto. Também é fato que a declaração retificadora de Lícia (e-fls. 52), alterando o total de rendimentos tributáveis para 14.676,09, somente foi enviada após o início do procedimento fiscal. Desta forma, entendo que merece reparos a decisão de 1ª instância para reconhecer como declarados os valores recebidos por Lícia Souza Trazzi e informados em sua DIRPF original, entregue em 28/03/2005. Assim, voto pela exclusão da quantia de R$ 7.565,72, do total de rendimentos omitidos constante deste lançamento. Nestes termos, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO PARCIAL para excluir da infração de omissão de rendimentos o valor de R$ 7.565,72. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-003.754 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11543.001534/2007-17 Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital

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4599357 #
Numero do processo: 13677.000221/2008-32
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Recibos emitidos por profissionais da área de saúde com observância aos requisitos legais são documentos hábeis para comprovar dedução de despesas médicas, salvo quando comprovada nos autos a existência de indícios veementes de que os serviços consignados nos recibos não foram de fato executados ou o pagamento não foi efetuado. Recurso provido.
Numero da decisão: 2802-001.759
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JORGE CLÁUDIO DUARTE CARDOSO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-09-19T16:18:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2019-09-19T16:18:39Z; Last-Modified: 2019-09-19T16:18:39Z; dcterms:modified: 2019-09-19T16:18:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:f45d2fd7-83b1-44c2-864f-63e38bae8e69; Last-Save-Date: 2019-09-19T16:18:39Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-09-19T16:18:39Z; meta:save-date: 2019-09-19T16:18:39Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-09-19T16:18:39Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2019-09-19T16:18:39Z; created: 2019-09-19T16:18:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2019-09-19T16:18:39Z; pdf:charsPerPage: 1638; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:created: 2019-09-19T16:18:39Z | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 33          1 32  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13677.000221/2008­32  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­01.759  –  2ª Turma Especial   Sessão de  11 de julho de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  CÍCERO RAMOS DE CASTRO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO.  Recibos  emitidos  por  profissionais  da  área  de  saúde  com  observância  aos  requisitos legais são documentos hábeis para comprovar dedução de despesas  médicas,  salvo  quando  comprovada  nos  autos  a  existência  de  indícios  veementes  de  que  os  serviços  consignados  nos  recibos  não  foram  de  fato  executados ou o pagamento não foi efetuado.   Recurso provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator.   (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator.  EDITADO EM: 13/07/2012  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros:  Jaci de Assis Júnior,  Dayse  Fernandes  Leite,  Carlos  André  Ribas  de  Mello,  German  Alejandro  San  Martín  Fernández  e  Jorge  Cláudio  Duarte  Cardoso  (Presidente).  Ausente  momentaneamente  o  Conselheiro Sidney Ferro Barros.     Relatório     Fl. 33DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 13 /07/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Trata­se  de  lançamento  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  (IRPF)  do  exercício 2005  ,  ano­calendário 2004,  em virtude de  glosa de dedução de despesas médicas,  tendo sido apontado pela autoridade fiscal o seguinte.  Glosa do valor de R$ 18.200,00, indevidamente deduzido a titulo  de  Despesas  Médicas,  por  falta  de  comprovação  com  documentação  adequada. O  contribuinte  apresentou  apenas  os  recibos  incompletos  não  informam  beneficiário  do  tratamento.(fls. 6)  Na  impugnação  o  contribuinte  alega  que  os  nomes  dos  beneficiários  não  foram  informados  por  lapso  dos  profissionais,  anexando  declarações  dos  prestadores  de  serviços para suprir a falta e para informar que os valores foram pagos em espécie.  A  6ª  Turma  da  DRJ  Belo  Horizonte  indeferiu  a  impugnação  sob  o  fundamento de que simples recibos e declarações não contemporâneos aos fatos são incapazes  de  afastar  as  dúvidas  quanto  à  real  prestação  dos  serviços  declarados,  bem  sobre  quanto  à  pessoa que suportou o ônus financeiro das alegadas despesas, considerando atípica a situação  dos autos, em que os gastos são significativos, se comparados com os preços médios da época.  Ciente do acórdão em 05/09/2011, o contribuinte interpões recurso voluntário  em 05/10/2011 assentado nas seguintes razões:  1.  preliminarmente,  como  a  razão  da  glosa  foi  a  falta  de  indicação  dos  nomes  dos  beneficiários  nos  recibos  e  a  DRJ  ter  reconhecido  que  as  declarações  supriam  essa  falta,  não  poderia  ser  mantida  a  glosa  uma  vez  que  os  documentos  são  idôneos  e  emitidos  pro  profissionais  respeitados;  2.  os serviços foram prestados e os profissionais declararam  as respectivas receitas, não cabendo ao recorrente provar  esse fato, pois é a Receita quem deve fiscalizá­los; e  3.  insurge­se contra o  juízo de valor feito pelo  julgador ao  exigir  a  comprovação de que o  serviço  foi  prestado por  outros meios além dos recibos e declarações, pois assim  está considerando que o recorrente quer fraudar, sem que  haja prova disto, ao contrário a documentação dos autos  comprova  o  tratamento,  nos  termos  do  art.  80  do  RIR1999.  É o relatório.          Voto             Fl. 34DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 13 /07/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13677.000221/2008­32  Acórdão n.º 2802­01.759  S2­TE02  Fl. 34          3   Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele deve­se tomar conhecimento.  O  litígio  trata  de  comprovação  de  despesas  médicas  em  que  a  autoridade  fiscal fundamenta a autuação na falta de apresentação de documentação adequada, uma vez que  foram apresentados somente recibos sem identificação dos pacientes.  É  incontroverso  que  a  falta  de  identificação  dos  pacientes  foi  sanada  em  primeira instância.  Tenho  reiteradamente  decidido  que,  a  princípio,  os  recibos  emitidos  por  profissionais legalmente habilitados que atendam às formalidade legais são hábeis a comprovar  as deduções pleiteadas, mas,  em havendo  fortes  indícios de que  a documentação  é  inidônea,  existe o direito­dever de o  fisco  intimá­lo  a  comprovar o  efetivo desembolso  e prestação do  serviço.  Assim,  a  decisão  sobre  a  dedutibilidade  ou  não  da  despesa médica merece  análise  caso  a  caso,  consoante  os  elementos  trazidos  aos  autos,  tanto  pelo  fisco  como  pelo  contribuinte, os quais serão decisivos para a formação da livre convicção do julgador.  Tomo como ponto de partida a  imputação feita no lançamento e, neste caso  concreto,  sanada  a  falha  quanto  à  indicação  dos  pacientes,  não  vejo  apontamento  algum  de  indícios em desfavor dos documentos apresentados pelo recorrente, logo não há elementos que  permitam afastar a idoneidade dos documentos apresentados pelo requerente para fazer jus às  deduções pleiteadas.  Em que pese seja sensível às preocupações do julgador de primeira instância,  tomo como premissa que o devido processo legal exige que o processo caminhe sempre para  frente e que o contribuinte arque com o ônus de defender­se unicamente da imputação que lhe  foi feita no auto de infração.  Não cabe ao  julgador ocupar o papel da autoridade  lançadora no sentido de  comprovar  a  inidoneidade  dos  recibos  e,  ainda  que  haja  imperfeições  na  lei  que  permitam  eventual deturpação do benefício fiscal, não é lícito ao julgador, na tentativa de corrigir essas  imperfeições, ampliar a imputação fiscal e com isso aumentar as exigências comprobatórias ao  contribuinte sem base legal.  Não  havendo  prova  em  desfavor  dos  recibos  e  das  declarações  dos  profissionais – ainda que por meio de um conjunto forte de indícios ­ e enquanto não houver  disciplina  legal  mais  adequada,  atende  ao  verdadeiro  interesse  público  privilegiar  o  devido  processo  legal e  as demais garantias  ínsitas  ao Estado Democrático de Direito,  cujos valores  superam eventual perda arrecadatória.  Diante do exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.  (Assinado digitalmente)  Fl. 35DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 13 /07/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 Jorge Claudio Duarte Cardoso  Fl. 36DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 13 /07/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13677.000221/2008­32  Acórdão n.º 2802­01.759  S2­TE02  Fl. 35          5 MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO      TERMO DE INTIMAÇÃO      Em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 81 do Regimento Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial nº 256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se  o  (a)  Senhor  (a)  Procurador  (a)  Representante  da  Fazenda Nacional,  credenciado  junto  à  Segunda Câmara  da  Segunda  Seção,  a  tomar  ciência do Acórdão identificado em epígrafe.      Brasília/DF, 13 de julho de 2012      (assinado digitalmente)  JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO  Presidente  Segunda Turma Especial da Segunda Câmara/Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional                                    Fl. 37DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 13 /07/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 10680.913100/2009-96
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 01 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO INDÉBITO. A indicação dos dados identificados com erros de fato, por si só, não tem força probatória de comprovar a existência de indébito, caso em que a Recorrente precisa produzir um conjunto probatório com outros elementos extraídos dos assentos contábeis, que mantidos com observância das disposições legais fazem prova a seu favor dos fatos ali registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. IRRF. CÓDIGO 0473. O IRRF, código 0473, refere-se aos rendimentos de qualquer natureza como os provenientes de pensões e aposentadoria, de prêmios conquistados no Brasil em concursos, comissões por intermediação em operações em bolsa de mercadorias e ganho de capital, inclusive os obtidos em investimentos em moeda estrangeira pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a residentes ou domiciliados no exterior, inclusive rendimentos do trabalho e da prestação de serviços sem vínculo de emprego, auferidos por residentes no exterior. Sujeita-se ao regime de tributação exclusivo na fonte à alíquota incidente de 25% (vinte e cinco por cento) do valor dos rendimentos do trabalho, inclusive os provenientes de pensão civil ou militar, bem como 15% (quinze por cento) do valor dos demais rendimentos.
Numero da decisão: 1003-001.869
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o valor de R$9.604,81 a título de pagamento a maior de IRRF recolhido em 23.01.2004. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO INDÉBITO. A indicação dos dados identificados com erros de fato, por si só, não tem força probatória de comprovar a existência de indébito, caso em que a Recorrente precisa produzir um conjunto probatório com outros elementos extraídos dos assentos contábeis, que mantidos com observância das disposições legais fazem prova a seu favor dos fatos ali registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. IRRF. CÓDIGO 0473. O IRRF, código 0473, refere-se aos rendimentos de qualquer natureza como os provenientes de pensões e aposentadoria, de prêmios conquistados no Brasil em concursos, comissões por intermediação em operações em bolsa de mercadorias e ganho de capital, inclusive os obtidos em investimentos em moeda estrangeira pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a residentes ou domiciliados no exterior, inclusive rendimentos do trabalho e da prestação de serviços sem vínculo de emprego, auferidos por residentes no exterior. Sujeita-se ao regime de tributação exclusivo na fonte à alíquota incidente de 25% (vinte e cinco por cento) do valor dos rendimentos do trabalho, inclusive os provenientes de pensão civil ou militar, bem como 15% (quinze por cento) do valor dos demais rendimentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o valor de R$9.604,81 a título de pagamento a maior de IRRF recolhido em 23.01.2004. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 91 31 00 /2 00 9- 96 Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.869 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.913100/2009-96 (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama. Relatório Per/DComp e Despacho Decisório A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) nº 06996.38063.310805.1.3.04-7249 em 31.08.2005, e-fls. 40- 45, utilizando-se do crédito relativo ao pagamento a maior de Imposto Retido na Fonte (IRRF), código 0473, no valor de R$9.604,81 contido no DARF de R$20.410,21 recolhido em 23.01.2004, para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Despacho Decisório, e-fl. 36: Limite do crédito analisado correspondente ao valor do crédito original na data de transmissão informado no PER/DCOMP: 9.604,81 A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. [...] Diante da inexistência do crédito NÃO HOMOLOGO a compensação declarada [...] Enquadramento legal: Arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172, de 25 da outubro de 1986 (CTN). Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado no Acórdão da 3ª Turma/DRJ/BHE/MG nº 02-24.173, de 21.10.2009, e-fls. 100-106: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO Na Declaração de Compensação somente podem ser utilizados os créditos comprovadamente existentes, respeitadas as demais regras determinadas pela legislação vigente para a sua utilização. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL As informações prestadas pelo sujeito passivo, até prova em contrário, são consideradas verdadeiras, e não podem ser desconsideradas mediante simples alegações; para que estas informações sejam alteradas, dando origem a um indébito, deverá o contribuinte comprovar inequivocamente o alegado. Manifestação de Inconformidade Improcedente Recurso Voluntário Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.869 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.913100/2009-96 Notificada em 25.03.2010, e-fl. 110, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 24.03.2010, e-fls. 113-126 e 140, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: 3. DO MÉRITO. 3.1 — Do direito à restituição da quantia indevidamente paga. O simples erro no preenchimento na Declaração de Compensação não impede o reconhecimento do direito ao crédito. O CTN é categórico em reconhecer o direito de restituição ao contribuinte que tenha pago tributo a maior ou indevidamente. É o que dispõe o art. 165: [...] De fato, é intuitivo que, aquele que pagou tributo indevido ou a maior, deve ter o direito de reaver a quantia paga. Não fosse assim, estar-se-ia diante de enriquecimento ilícito por parte do Estado, a auferir receita não prevista em lei. [...] No presente caso, a Recorrente, tendo apurado crédito decorrente de pagamento indevido a título de Imposto de Renda retido na fonte durante o ano de 2004, pretendeu efetuar, nos termos da legislação federal, a compensação de tais valores. Entretanto, ao preencher suas obrigações acessórias, a Requerente cometeu impropriedades que, de fato, impossibilitam a identificação do crédito em análise parametrizada, mas que não fazem decair seu direito material ao crédito. Da diferença entre o valor realmente apurado e o recolhido surge saldo de pagamento a maior no montante de R$ 9.604,81, para o Darf em questão, idêntico ao utilizado na declaração de compensação. Em verdade, o único problema é que a Recorrente deveria ter retificado também sua DCTF, reduzindo o valor do imposto informado como devido de modo a desvincular o DARF do débito quitado em quantia equivalente ao crédito ora pleiteado. Em virtude dessa inconsistência de informações, o despacho eletrônico parametrizado emitido não identificou devidamente a origem do crédito. A própria boa-fé da Recorrente é demonstrada pela retificação tempestiva das suas DCTFs com a liberação do crédito contido no DARF mencionado. Inclusive, nova análise parametrizada das declarações certamente levaria à homologação da compensação, tendo em vista que a suposta irregularidade apontada não mais subsiste. Neste contexto, é manifesto que um erro material no preenchimento de uma DCTF não pode prevalecer sobre o direito ao crédito, decorrente de pagamento indevidamente efetuado, muito mais porque os próprios lançamentos contábeis da empresa registram a compensação no limite do que efetivamente ocorreu. 3.2 — Da suficiência dos elementos materiais presentes nos autos para comprovação das alegações da Recorrente. A decisão proferida em 1ª Instância administrativa considerou que os documentos apresentados pelo contribuinte não foram suficientes para comprovar a natureza dos serviços prestados. Ressaltou que os mesmos não comprovam, sobretudo, a natureza dos serviços prestados e que a prova obtida no exterior, em idioma estrangeiro, deve ser traduzida para a língua pátria, por meio de tradutor juramentado. Foram juntados a estes autos, quando da manifestação de inconformidade, no intuito de comprovação das alegações, os seguintes documentos: comprovante de pagamento do DARF no valor de R$20.410,21, declarações de débitos e créditos Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.869 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.913100/2009-96 tributários federais (DCTF's), emitidas no 1° trimestre do ano-base 2004; planilha pertencente à Recorrente onde consta apuração de tributos sobre remessas ao exterior relativa à prestação de serviços durante o ano de 2004; registro de contrato de operações de câmbio, emitido pelo BACEN, bem como cópia da fatura constando o valor total das despesas pagas pela prestação do serviço. As DCTF's juntadas demonstram o equívoco da Recorrente, que a princípio declarou a dívida em um montante maior, ante a utilização de alíquota inadequada para cálculo do imposto devido, retificando-as posteriormente, após a constatação do equívoco. [...] Pode-se verificar, que os fatos geradores ocorridos em 23/01/2004 são denominados "serviços técnicos - consultoria", e derivam da relação jurídica firmada entre a Recorrente e a empresa prestadora de serviços em tecnologia da informação, relação esta que, inclusive, foi registrada perante o INPI sob o n° 031113/0. Veja-se que dos valores declarados na planilha relacionados a este número de INPI, obtém-se o montante que consta na fatura anexa aos autos, ou seja, a quantia de €45.800,00 (Euros), que representa o valor total da remessa. Este montante foi pago através de duas faturas distintas, uma no valor de €28.800,00 (Euros) sobre a qual se aplicou normalmente a alíquota de 15% de IRRF, e uma segunda, que é a fatura que em última análise gerou toda a discussão do presente processo, no valor de €17.000,00 (Euros). Sobre esta remessa, comprovada por documento oficial emitido pelo BACEN, foi inicialmente calculado o IRRF à alíquota de 25%. Contudo, trata-se de contrato de prestação de serviços técnicos, sujeitos à alíquota de 15% de IRRF. A incidência da mencionada alíquota tem previsão no Manual de Retenção na Fonte da Receita Federal do Brasil - Mafon/2008, ato vinculante em relação aos fiscais e demais membros da autoridade administrativa. Mais precisamente, de acordo com o Mafon, para os contratos de remuneração de serviços de técnicos e de assistência técnica, como no caso objeto deste recurso, a alíquota incidente para cálculo do imposto devido é de 15%. [...] Assim, é de extrema relevância para o deslinde da questão o fato de a Recorrente possuir registro contratual no INPI, indicador de que entre esta e a empresa Tixis foi firmado contrato de prestação de serviços técnicos e de assistência técnica com previsão de transferência de tecnologia entre as empresas, o que facilmente se verifica na lei geral da propriedade industrial, lei 9.279/96, a qual impõe, em seu art. 211, a previsão de transferência de tecnologia como requisito para ocorrência do registro. [...] Diante do exposto, não restam dúvidas de que a empresa Recorrente realizou, à época, remessa ao exterior no montante de €17.000,00 em razão da celebração de um contrato, o qual estipula a prestação de serviços técnicos e de assistência técnica mediante transferência de tecnologia. Este mesmo valor foi objeto de contrato de câmbio (documento anexo aos autos), em 23.01.2004, onde consta a correspondência em reais do valor remetido. Ao contrário do afirmado no acórdão recorrido, toda a prova carreada aos autos comprova o alegado: (a) A fatura emitida pela recorrente demonstra o pagamento à empresa TIXIS no valor de EUR 45.800,00. (b) O controle interno da empresa comprova que a fatura foi dividida em dois pagamentos: um no valor de EUR 28.800,00 e outro no valor de EUR 17.000,00. Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-001.869 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.913100/2009-96 (c) O contrato de câmbio emitido pelo BACEN evidencia a remessa de EUR 17.000,00 para a empresa TIXIS sediada na França, o que correspondia a R$ 61.230,60. (d) Sobre esse valor foi calculado inicialmente 25% a título de IRRF, o que corresponde a R$ 20.410,21 que é exatamente o valor recolhido no DARF que contém o crédito; e (e) A fatura contém o registro do INPI, o que por si só caracteriza o contrato como prestação de serviço técnico com transferência de tecnologia. Há de se concluir, portanto, que (i) o montante de R$ 9.604,81 foi recolhido a maior, a título de Imposto de Renda Retido em Fonte em 2004; (ii) tal valor consta do Darf cujo total é de R$ 20.410,21; (iii) a diferença entre o valor recolhido e o apurado representa crédito, passível de utilização pela Requererá; (iv) o citado valor foi corretamente utilizado na DCOMP objeto deste Recurso Voluntário. Desta forma, impõe-se o provimento do presente Recurso, que levará à reforma do acórdão recorrido, bem como à consequente homologação da compensação n° 06996.38063.310805.1.3.04-7249. 3.3. Ad Argumentandum. Não incidência do imposto de renda sobre remessas de pagamentos de prestação de serviços. Como se viu, a questão trazida nesta lide gira em torno da existência de um direito creditório em favor da recorrente, decorrente de um pagamento a maior de imposto de renda retido em fonte sobre remessa ao exterior. Estas premissas não podem ser afastadas pois: (a) O contrato de câmbio emitido pelo BACEN evidencia a remessa de EUR 17.000,00 para a empresa TIXIS sediada na França, o que correspondia a R$ 61.230,60; e (b) o código de retenção do IRRF que gerou o crédito refere-se a imposto retido sobre importâncias pagas a residentes ou domiciliados no exterior. [...] O referido art. 7º, nos moldes do modelo de tratados internacionais da OCDE, serve como regra geral, ou seja, trata da tributação sobre quaisquer rendimentos que componham o lucro das empresas .e que não sejam regulamentados expressamente em outros dispositivos do tratado. Veja-se que, neste caso, a tributação só pode ocorrer no Estado Estrangeiro em que se domiciliar a empresa beneficiária dos rendimentos. A exceção só existiria se a empresa estrangeira mantivesse no Brasil algum estabelecimento permanente, o que não é o caso. Como consequência, o Brasil não pode tributar, ainda que mediante retenção em fonte, algum rendimento que componha o lucro da empresa no exterior, posto que o acordo firmado entre Brasil e França elegeu o país do domicílio da beneficiária para outorgar esta competência tributária. [...] Ora, é inconteste que a legislação interna brasileira considera que os pagamentos por prestação de serviços de assistência técnica sem transferência de tecnologia integram o lucro das empresas 3. Sendo assim, o tratado internacional firmado entre o Brasil e a França isenta as remessas para o exterior do imposto de renda na fonte, já que tais rendimentos só podem ser tributados no país de domicílio da pessoa jurídica beneficiária. [...] Todavia, como já mencionado, o referido Ato Declaratório n° 01/2000 extrapola sua competência legislativa, já que quanto a este particular, a norma contida no art. 21 possibilita a tributação em fonte, nos termos da legislação interna, desde que não se tratem de rendimentos que integrem o lucro das empresas, cujo tratamento é dado pelo art. 7º. Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-001.869 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.913100/2009-96 Justamente aqui reside o foco central da questão: Os tratados para evitar a dupla tributação não tratam apenas das relações entre pessoas jurídicas de direito privado passíveis de auferir lucro. São reguladas também as relações que envolvam pessoas jurídicas de direito público e as pessoas naturais. Com o objetivo de fundamentar as razões apresentadas na peça de defesa, interpreta a legislação pertinente, indica princípios constitucionais que supostamente foram violados e faz referência a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor. No que concerne ao pedido conclui que: 4. DOS PEDIDOS. Por todo o exposto, pede e espera a Recorrente o provimento do presente Recurso Voluntário, a fim de que seja reconhecida a insubsistência do Acórdão n° 02- 24.173 proferido pela DRJ/BHE, com a consequente homologação da compensação declarada e extinção do débito fiscal nela compensado. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Nulidade do Despacho Decisório e da Decisão de Primeira Instância A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos por violar princípios. O Despacho Decisório foi lavrado por servidor competente que verificando a ocorrência da causa legal emitiu o ato revestido das formalidades legais com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri-lo ou impugná-lo no prazo legal. A decisão de primeira instância está motivada de forma explícita, clara e congruente e da qual a pessoa jurídica foi regularmente cientificada. Assim, estes atos contêm todos os requisitos legais, o que lhes conferem existência, validade e eficácia. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. Ademais os atos administrativos estão motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos decidam recursos administrativos. O enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita compreensão da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que ensejaram os procedimentos de ofício, que foi regularmente analisado pela autoridade de primeira instância (inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2001, art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 59, art. 60 e art. 61 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). As autoridade fiscais agiram em cumprimento com o dever de ofício com zelo e dedicação as atribuições do cargo, observando as normas legais e regulamentares e justificando o Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-001.869 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.913100/2009-96 processo de execução do serviço, bem como obedecendo aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência (art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 21 de janeiro de 1999 e art. 37 da Constituição Federal). Ademais, a decisão administrativa não precisa enfrentar todos os argumentos trazidos na peça recursal sobre a mesma matéria, principalmente quando os fundamentos expressamente adotados são suficientes para afastar a pretensão da Recorrente e arrimar juridicamente o posicionamento adotado. Sobre a matéria, cabe indicar o entendimento emanado em algumas oportunidade pelo Supremo Tribunal Federal 1 : Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando, como ocorre na espécie vertente, "a parte teve acesso aos recursos cabíveis na espécie e a jurisdição foi prestada (...) mediante decisão suficientemente motivada, não obstante contrária à pretensão do recorrente" (AI 650.375 AgR, rel. min. Sepúlveda Pertence, DJ de 10-8-2007), e "o órgão judicante não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses apresentadas pela defesa, bastando que aponte fundamentadamente as razões de seu convencimento" (AI 690.504 AgR, rel. min. Joaquim Barbosa, DJE de 23-5-2008).[AI 747.611 AgR, rel. min. Cármen Lúcia, j. 13-10-2009,1ª T, DJE de 13-11-2009.] =AI 811.144 AgR, rel. min. Rosa Weber, j. 28-2-2012, 1ª T, DJE de 15-3-2012 = AI 791.149 ED, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 17-8-2010, 1ª T, DJE de 24-9-2010 (grifos do original) As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram reunidos nos autos do processo, que estão instruídos com as provas produzidas por meios lícitos. A proposição afirmada pela Recorrente, desse modo, não pode ser ratificada. Necessidade de Comprovação da Liquidez e Certeza do Indébito A Recorrente discorda do procedimento fiscal ao argumento de que comprova suas razões de defesa, pois não incide IRRF sobre remessas de pagamentos a título de ressarcimento de passagens aéreas, cujo valor está destacado na fatura de prestação de serviços de pessoa jurídica domiciliada ou residente no exterior. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que a Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. A constituição e o supremo do art. 93. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/portal/constituicao/artigoBd.asp#visualizar>. Acesso em: 30 mai. 2018. Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-001.869 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.913100/2009-96 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Vale ressaltar que a retificação das informações declaradas por iniciativa da própria declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde (§ 1º do art. 147 do Código Tributário Nacional). Por conseguinte, cabe a Recorrente a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao Erário para a instrução do processo a respeito dos fatos e dados contidos em documentos existentes em seus registros internos, caso em que deve prover, de ofício, a obtenção dos documentos ou das respectivas cópias (art. 36 e art. 37 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999). Apenas nas situações mediante comprovação do erro em que se funde de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e erros de escrita ou de cálculos podem ser corrigidas de ofício ou a requerimento da Requerente. O erro de fato é aquele que se situa no conhecimento e compreensão das características da situação fática tais como inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos. A Administração Tributária tem o poder/dever de revisar de ofício o procedimento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. A este poder/dever corresponde o direito de a Recorrente retificar e ver retificada de ofício a informação fornecida com erro de fato, desde que devidamente comprovado. Por inexatidão material entendem-se os pequenos erros involuntários, desvinculados da vontade do agente, cuja correção não inove o teor do ato formalizado, tais como a escrita errônea, o equívoco de datas, os erros ortográficos e de digitação. Diferentemente, o erro de direito, que não é escusável, diz respeito à norma jurídica disciplinadora e aos parâmetros previstos nas normas de regência da matéria. O conceito normativo de erro material no âmbito tributário abrange a inexatidão quanto a aspectos objetivos não resultantes de entendimento jurídico tais como um cálculo errado, a ausência de palavras, a digitação errônea, e hipóteses similares. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo as informações declaradas a RFB no caso de verificada circunstância objetiva de inexatidão material e mediante a necessária comprovação do erro em que se funde (incisos I e III do art. 145 e inciso IV do art. 149 do Código Tributário Nacional e art. 32 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-001.869 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.913100/2009-96 minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental imprescindível à comprovação das matérias suscitadas dada a concentração dos atos em momento oportuno. A apresentação da prova documental em momento processual posterior é possível desde que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. O julgador orientando-se pelo princípio da verdade material na apreciação da prova, deve formar livremente sua convicção mediante a persuasão racional decidindo com base nos elementos existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos ainda que apresentados em sede recursal com o escopo de confrontar a motivação constante nos atos administrativos em que foi afastada a possibilidade de homologação da compensação dos débitos, porque não foi comprovado o erro material (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Infere-se que os motivos de fato e de direito apostos no recurso voluntário, por si sós, não podem ser considerados suficientemente robustos a comprovar sobre os supostos erros de fato incorridos pela Recorrente, que precisa produzir um conjunto probatório com outros elementos extraídos dos assentos contábeis, que mantidos com observância das disposições legais fazem prova a seu favor dos fatos ali registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977). O Parecer Normativo Cosit nº 01, de 24 de setembro de 2002, orienta: 7. No caso do imposto de renda, há que ser feita distinção entre os dois regimes de retenção na fonte: o de retenção exclusiva e o de retenção por antecipação do imposto que será tributado posteriormente pelo contribuinte. Retenção exclusiva na fonte 8. Na retenção exclusiva na fonte, o imposto devido é retido pela fonte pagadora que entrega o valor já líquido ao beneficiário. 9. Nesse regime, a fonte pagadora substitui o contribuinte desde logo, no momento em que surge a obrigação tributária. A sujeição passiva é exclusiva da fonte pagadora, embora quem arque economicamente com o ônus do imposto seja o contribuinte. 10. Ressalvada a hipótese prevista nos parágrafos 18 a 22, a responsabilidade exclusiva da fonte pagadora subsiste, ainda que ela não tenha retido o imposto. Imposto retido como antecipação 11. Diferentemente do regime anterior, no qual a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto é exclusiva da fonte pagadora, no regime de retenção do imposto por antecipação, além da responsabilidade atribuída à fonte pagadora para a retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, a legislação determina que a apuração definitiva do imposto de renda seja efetuada pelo contribuinte, pessoa física, na declaração de ajuste anual, e, pessoa jurídica, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual. O IRRF, código 0473, refere-se aos rendimentos de qualquer natureza como os provenientes de pensões e aposentadoria, de prêmios conquistados no Brasil em concursos, comissões por intermediação em operações em bolsa de mercadorias e ganho de capital, inclusive os obtidos em investimentos em moeda estrangeira pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a residentes ou domiciliados no exterior, inclusive rendimentos do trabalho e da prestação de serviços sem vínculo de emprego, auferidos por residentes no exterior (art. 97 do Decreto-Lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943). Sujeita-se ao regime de tributação Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-001.869 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.913100/2009-96 exclusivo na fonte à alíquota incidente de 25% (vinte e cinco por cento) do valor dos rendimentos do trabalho, inclusive os provenientes de pensão civil ou militar, bem como 15% (quinze por cento) do valor dos demais rendimentos. O beneficiário é a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior e o imposto é recolhido pela fonte pagadora na data da ocorrência do fato gerador. Neste sentido, verifica-se que, em regra, incide IRRF sobre rendimentos de residentes ou domiciliados no exterior, caso em que não prevalece o entendimento da Recorrente de que “não incidência do imposto de renda sobre remessas de pagamentos de prestação de serviços”. Vale ressaltar que a retificação das informações declaradas por iniciativa da própria declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde (§ 1º do art. 147 do Código Tributário Nacional). Esta é premissa vinculante das orientações interpretativas constantes do Parecer Normativo Cosit nº 02, de 28 de agosto de 2015. Ademais, a necessidade de comprovação da liquidez e certeza do indébito mediante apresentação de documentos contábeis e fiscais afasta o entendimento de que a Per/DComp e a DCTF, por si sós, sejam documentos hábeis suficientes para fundamentar de forma inequívoca o reconhecimento do direito creditório (art. 170 do Código Tributário Nacional). O contrato de câmbio é o instrumento específico firmado entre o vendedor e o comprador de moeda estrangeira, no qual são estabelecidas as características e as condições sob as quais se realiza a operação de câmbio, que deve ser registrado no Sistema Integrado de Registro de Operações de Câmbio (Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais – RMCCI instituído pela Circular Banco Central do Brasil nº 3.280, de 09 de março de 2005). O tipo 4 de venda é destinado à contratação de câmbio referente a operações de natureza financeira, importações financiadas sujeitas a registro no Banco Central do Brasil e as de câmbio manual. O documento redigido em língua estrangeira e somente poderia ser analisado se acompanhado de versão para a língua portuguesa tramitada por via diplomática ou pela autoridade central, ou firmada por tradutor juramentado (art. 192 do Código de Processo Civil , que se aplica subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal). No Contrato de Câmbio de Venda — Tipo 04 Transferências Financeiras para o Exterior nº 04/000617, de 23.01.2004, e-fls. 90-94, está registrado: MOEDA 978 – EURO TAXA CAMBIAL.:3.6018 VALOR EM MOEDA ESTRANGEIRA 00,0 [...] VALOR EM MOEDA NACIONAL 61.230,60 [...] PAIS: 2755 FRANCA [...] NUMERO DA AUTORIZACAO OU DO CERTIFICADO FIRCE: TA2/00000/76660 [...] OUTRAS ESPECIFICACOES REF. 08220400437 PAGAMENTO DE SERVICOS CONFORME FATURA INVOICE NR. 4960 DE 07.11.2003 EUR 17.000,00 IR. DE 25,00% REAJUSTADO S/EUR 17.000,00 — EUR 5.666,67 Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-001.869 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.913100/2009-96 ROF NR. TA276660 DESPESAS EXTERNAS POR CONTA DA ACESITA S.A. Conforme Fatura nº 4.960, de 07.11.2003, regularmente traduzida, consta na descrição dos serviços “Consultoria e Prestação de Suporte ao Projeto durante a fase de planta ao projeto Alcançar de implemento do mySAP” o valor de €17.000,00 a título de “Reembolso das passagens aéreas”, e-fls. 178-179 e181-182. Verificando os dados nestes documentos, em especial os “reembolso de passagens” no contexto de contrato com Tixis Systems, tem-se que a alíquota correta é de 15% e não 25% como o IRRF foi calculado, com base no Decreto-Lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943, que prevê: Art. 97. Sofrerão o desconto do impôsto à razão de 15% os rendimentos percebidos. (Redação dada pela Lei nº 154, de 1947) a) pelas pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no estrangeiro; Sobre o reajustamento da base de cálculo (gross up), a Lei nº 4.154, de 28 de novembro de 1962, fixa: Art. 5º Ressalvados os casos previstos nos artigos 100 e 101 do Regulamento mencionado no artigo 1º, quando a fonte pagadora assumir o ônus do imposto devido pelo beneficiado, a importância paga, creditada, empregada, remetida ou entregue, será considerada como líquida, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto, sobre o qual recairá o tributo. Nesse sentido deve ser reconhecido o valor correspondente à diferença de alíquota entre de 15% e 25% a título de pagamento a maior de IRRF, conforme abaixo demonstrado: (a) valor líquido remetido € 17.000,00 17.000,00 (b) alíquota de IRRF 25% 15% (c) base de cálculo = (a) / (1 - (b) + (a) € 22.666,67 20.000,00 (d) valor de IRRF = (c) * (b) € 5.666,67 3.000,00 (e) valor do € em R$ 3,6018 3,6018 (f) valor IRRF R$ = (d) * (e) 20.410,21 10.805,40 (g) diferença a maior de IRRF R$ 9.604,81 Ressalte-se que todos os documentos constantes nos autos foram regularmente examinados com minudência, conforme a legislação de regência da matéria. Conforme o entendimento da Recorrente, os erros de fato indicados na peça recursal podem ser corroborados. Os documentos que serviram de base pata estas conclusões já haviam sido colacionados aos autos por ocasião da instauração do litígio no procedimento e assim deve-se reconhecer o valor de R$9.604,81 a título de pagamento a maior de IRRF recolhido em 23.01.2004. As informações constantes na peça de defesa podem ser consideradas, pois foram produzidos no processo elementos de prova mediante assentos contábeis e fiscais que evidenciem as demais alegações ali constantes, nos termos do art. 145 e art. 147 do Código Tributário Nacional, bem como art. 15, art. 16 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que estabelecem critérios de adoção do princípio da verdade material. Enriquecimento Sem Causa Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-001.869 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.913100/2009-96 Pertinente a alegação de enriquecimento sem causa por parte da Fazenda Pública cabe ressaltar que "a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato" (art. 136 do Código Tributário Nacional). A afirmação suscitada pela Recorrente, destarte, não é cabível. Jurisprudência e Doutrina No que concerne à interpretação da legislação e aos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos para os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso (art. 100 do Código Tributário Nacional). Inconstitucionalidade de Lei Atinente aos princípios constitucionais, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, uma vez que no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade (art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF e Súmula CARF nº 2). Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este entendimento está de acordo com o princípio da legalidade a que o agente público está vinculado (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Em assim sucedendo, voto em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o valor de R$9.604,81 a título de pagamento a maior de IRRF recolhido em 23.01.2004. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital

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