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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10418573 #
Numero do processo: 13896.004763/2008-08
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 02 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon May 06 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. EQUÍVOCO MATERIAL. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma, nos termos do 116 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634/23. RETROATIVIDADE BENIGNA. RECÁLCULO. MULTA MENOS GRAVOSA. Para fins de aferição da multa menos gravosa ao contribuinte e atendimento ao comando estabelecido pelo art. 106, inciso II, alínea ‘c’, do Código Tributário Nacional, necessário comparar a penalidade prevista no revogado art. 32, §§ 4º e 5º, que se refere à apresentação de declaração inexata, quando aplicada isoladamente (sem a existência de outra penalidade pecuniária pelo descumprimento da obrigação de pagar o tributo), com o art. 32-A da Lei nº 8.212/91, incluído pela Medida Provisória n° 449/2008, convertida na Lei n° 11.941/2009, após a ocorrência dos fatos geradores.
Numero da decisão: 2402-012.628
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração opostos, com efeitos infringentes, integrando-os à decisão recorrida; para, saneando a omissão neles apontada, alterar o resultado do julgamento, DE: “Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, cancelar o crédito referente às competências 11/2003 e àquelas que lhe são anteriores, pois sua base de cálculo foi objeto de cancelamento no julgamento do processo dito principal nº 13896.004752/2008-10. Vencidos os conselheiros Francisco Ibiapino Luz e Rodrigo Duarte Firmino, que negaram-lhe provimento, com base no art. 173, I, do CTN. Tocante às demais matérias, por unanimidade de votos, aplica-se o decidido no referido processo principal”; PARA: “Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos de votos, i) cancelar o crédito referente às competências 11/2003 e àquelas que lhe são anteriores, pois sua base de cálculo foi objeto de cancelamento no julgamento dos processos nºs 13896.004752/2008-10 e 13896.004751/2008-75. Vencidos os conselheiros Francisco Ibiapino Luz e Rodrigo Duarte Firmino, que negaram-lhe provimento, com base no art. 173, I, do CTN; ii) com relação à competência 12/2003, manter, em parte, o crédito lançado e acompanhar o resultado proferido no ii.1) no Acórdão nº 2402-011.715, e dar-lhe provimento parcial, cancelando o crédito correspondente às matérias cooperativa de trabalho e diferença de alíquota SAT/GILRAT; e ii.2) no Acórdão nº 2402-012.329, para manter tão somente o crédito referente às diferenças de contribuições apuradas na Contabilidade, que não foram retidas total ou parcialmente, tocante aos Prestadores de Serviços Pessoas Jurídicas sujeitas a retenção nas Notas Fiscais de serviços de 11% (onze por cento), apenas com relação a 8 levantamentos: RES, RET, RLU, RPA, RPR, RSS, RVC e RVM e; iii) por fim, para que a multa aplicada seja recalculada com base na retroatividade benigna. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Gregório Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Rodrigo Rigo Pinheiro e Johnny Wilson Araujo.
Nome do relator: ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. EQUÍVOCO MATERIAL. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma, nos termos do 116 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634/23. RETROATIVIDADE BENIGNA. RECÁLCULO. MULTA MENOS GRAVOSA. Para fins de aferição da multa menos gravosa ao contribuinte e atendimento ao comando estabelecido pelo art. 106, inciso II, alínea ‘c’, do Código Tributário Nacional, necessário comparar a penalidade prevista no revogado art. 32, §§ 4º e 5º, que se refere à apresentação de declaração inexata, quando aplicada isoladamente (sem a existência de outra penalidade pecuniária pelo descumprimento da obrigação de pagar o tributo), com o art. 32-A da Lei nº 8.212/91, incluído pela Medida Provisória n° 449/2008, convertida na Lei n° 11.941/2009, após a ocorrência dos fatos geradores. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração opostos, com efeitos infringentes, integrando-os à decisão recorrida; para, saneando a omissão neles apontada, alterar o resultado do julgamento, DE: “Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, cancelar o crédito referente às competências 11/2003 e àquelas que lhe são anteriores, pois sua base de cálculo foi objeto de cancelamento no julgamento do processo dito principal nº 13896.004752/2008-10. Vencidos os conselheiros Francisco Ibiapino Luz e Rodrigo Duarte Firmino, que negaram-lhe provimento, com base no art. 173, I, do CTN. Tocante às demais matérias, por unanimidade de votos, aplica-se o decidido no referido processo principal”; PARA: “Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos de votos, i) cancelar o crédito referente às competências 11/2003 e àquelas que lhe são anteriores, pois sua base de cálculo foi objeto de cancelamento no julgamento dos processos nºs 13896.004752/2008-10 e 13896.004751/2008-75. Vencidos os conselheiros Francisco Ibiapino Luz e Rodrigo Duarte Firmino, que negaram-lhe provimento, com base no art. 173, I, do CTN; AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 00 47 63 /2 00 8- 08 Fl. 3316DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-012.628 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.004763/2008-08 ii) com relação à competência 12/2003, manter, em parte, o crédito lançado e acompanhar o resultado proferido no ii.1) no Acórdão nº 2402-011.715, e dar-lhe provimento parcial, cancelando o crédito correspondente às matérias cooperativa de trabalho e diferença de alíquota SAT/GILRAT; e ii.2) no Acórdão nº 2402-012.329, para manter tão somente o crédito referente às diferenças de contribuições apuradas na Contabilidade, que não foram retidas total ou parcialmente, tocante aos Prestadores de Serviços Pessoas Jurídicas sujeitas a retenção nas Notas Fiscais de serviços de 11% (onze por cento), apenas com relação a 8 levantamentos: RES, RET, RLU, RPA, RPR, RSS, RVC e RVM e; iii) por fim, para que a multa aplicada seja recalculada com base na retroatividade benigna. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Gregório Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Rodrigo Rigo Pinheiro e Johnny Wilson Araujo. Relatório Tratam-se de embargos de declaração opostos pela contribuinte em face do Acórdão nº 2402-011.723 (fls. 3256 a 3264), que deu parcial provimento ao recurso voluntário, em decisão assim registrada: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos de votos, cancelar o crédito referente às competências 11/2003 e àquelas que lhe são anteriores, pois sua base de cálculo foi objeto de cancelamento no julgamento do processo dito principal nº 13896.004752/2008-10. Vencidos os conselheiros Francisco Ibiapino Luz e Rodrigo Duarte Firmino, que negaram-lhe provimento, com base no art. 173, I, do CTN. Tocante às demais matérias, por unanimidade de votos, aplica-se o decidido no referido processo principal. O recurso voluntário foi interposto do Acórdão (fls. 2.492 a 2.529) que julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito constituído por meio do Auto de Infração de Obrigação Acessória DEBCAD nº 37.201.803-3 (fls. 2), por ter a empresa apresentado GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições devidas às seguridade social, nos termos do disposto nos arts. 32, IV, § 5º, da Lei nº 8.212/91; 225, IV, e § 4º, 284, II, e 373 do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99 (CFL 68). Esta decisão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003 Fl. 3317DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-012.628 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.004763/2008-08 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DEIXAR DE DECLARAR FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS EM GFIP. DECADÊNCIA Considerando os fatos narrados no Relatório Fiscal e as circunstâncias em que se deu o lançamento, tem-se como caracterizada a hipótese prevista no parágrafo quarto do artigo 150 do CTN, em razão do que, em matéria de decadência aplica-se, neste caso, a regra geral (inciso I do artigo 173 do mesmo Código). MOTIVAÇÃO - IDENTIFICAÇÃO DO FATO GERADOR A impugnação menciona fatos e circunstâncias, que somente poderia conhecer se, pelo menos tivesse acesso aos anexos correspondentes aos anexos dos autos, assim como, evidentemente, o Relatório Fiscal. Ora, tais elementos bastam perfeitamente para a exata compreensão do lançamento fiscal: não há um único questionamento formulado pela Impugnação que não possa ser respondido por tais documentos, seja quanto a fatos, prestadores de serviços ou quaisquer outras omissões. ARROLAMENTO DE CO-RESPONSÁVEIS. A indicação, em rol anexo ao lançamento fiscal (“Relação de Vínculos” e ”REPLEG”), constitui mera providência administrativa de informar os dirigentes e integrantes do quadro social e não constitui procedimento que vise estabelecer a responsabilidade das pessoas indicadas, o que se dará somente por ocasião da eventual execução fiscal. ARGUIÇÃO DE LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE Trata-se de matéria excluída da competência do processo administrativo (artigo 26-A do Decreto 70.235/ 1972). SALÁRIO “IN NATURA” Benefício concedido a determinadas pessoas (alta administração), sem apresentação dos documentos e justificativas que possam afastar a caracterização da ocorrência da concessão de salário sob a forma de “utilidades” (inciso I, artigo 28 da Lei 8.212/1.991). Hipótese não enquadrável nas exceções do parágrafo nono do mesmo artigo 28', que versa sobre as exclusões dos valores recebidos pelo empregado na vigência do contrato de trabalho. PAGAMENTO DE “PRÊMIOS” A EMPREGADOS DE TERCEIROS Os pagamentos a empregados de terceiros, que mantêm vínculos comerciais com o Contribuinte, devem ser considerados remuneração de contribuintes individuais, na medida em tais dispêndios estão à prestação de serviços, seja na forma de divulgação de produtos do Contribuinte ou mesmo na participação direta no incremento das vendas. PAGAMENTO DE “PRÊMIOS” A EMPREGADOS Nos termos do inciso I do artigo 28 da lei 8.212/1.991, a regra geral :é que todos os valores pagos na vigência do contrato de trabalho integram a remuneração (exceto as hipóteses expressamente enumeradas no parágrafo nono do mesmo artigo). O Contribuinte não apresentou documentos ou elementos que possam afastar a aplicação da regra geral, não obstante ter sido intimado para tanto. PROTESTO PELA JUNTADA DE NOVAS PROVAS A produção de provas, no âmbito do processo administrativo fiscal, submete-se às regras dos artigos 16 e seguintes do Decreto 70.235/ 1972. O Contribuinte, com a Impugnação, deveria ter apresentado as cópias dos contratos de prestação de serviços e de todos os demais documentos disponíveis relacionados com O objeto do lançamento, especialmente os respectivos documentos fiscais e eventuais guias de recolhimento das retenções. Não O fez, optando por alegações genéricas. Sujeita-se, por isso, à preclusão, na medida em que não cumpriu as correspondentes condições legais, constantes das letras “a”, “b” e “c” do parágrafo 4°, assim como do parágrafo 5° do transcrito artigo 16. Fl. 3318DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-012.628 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.004763/2008-08 Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A contribuinte foi cientificada da decisão em 23/07/2010 (fl. 2.532) e apresentou recurso voluntário em 24/08/2010 (fls. 2.536 a 2.596). Na sessão de 1º/12/2021, os autos vieram a julgamento e a Turma decidiu pelo sobrestamento do feito, até o retorno do processo 13896.004752/2008-10, cujo julgamento foi convertido em diligência (Resolução nº 2402- 001.137 – fls. 3248 a 3253). Os autos retornaram a julgamento e, na sessão de 10/07/2023, esta turma deu parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do Acórdão nº 2402-011.723 (fls. 3256 a 3264). A contribuinte opõe embargos de declaração (fls. 3276 a 3284), sob o fundamento de omissões e um equívoco material: a) omissão quanto na parte dispositiva, quanto à abrangência do resultado favorável obtido no Processo Administrativo principal n° 13896.004752/2008-10; (ii) contradição/erro material quanto à necessidade de observância do resultado do Processo Administrativo principal n° 13896.004751/2008-75; e (iii) omissão relativa à necessidade do recálculo da multa nos termos do art. 32-A da Lei n° 8.212/91, em conformidade com o disposto no art. 106 do CTN e com o instituto da Retroatividade Benigna. O Despacho de Admissibilidade (fl. 3.308) admitiu com relação aos três pontos mencionados. É o relatório. Voto Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, Relatora. Da admissibilidade Os embargos são tempestivos e atendem os demais requisitos de admissibilidade. Devem, portanto, serem conhecidos. Das alegações recursais 1. Vício de Omissão na parte dispositiva, quanto à abrangência do resultado favorável obtido no Processo Administrativo principal n° 13896.004752/2008-10 A embargante sustenta o vício de omissão, sob o fundamento de que, apesar do reconhecimento da necessidade de aplicação do “mesmo resultado” do processo principal n° 13896.004752/2008-10 ao presente caso, com a devida vênia, a parte dispositiva do acórdão ora embargado foi omissa e restringiu a abrangência do resultado favorável obtido pela Embargante naqueles autos, se compararmos com a ata de julgamento do processo 13896.004752/2008-10. Nos termos do art. 116 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634/23, cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma. Fl. 3319DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-012.628 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.004763/2008-08 Conforme restou consignado nas razões do voto condutor do acórdão embargado, o resultado do julgamento a ser proferido neste processo de obrigação acessória (13896.004763/2008-08), deve acompanhar, em exatidão, ao resultado do julgamento proferido nos processos 13896.004752/2008-10 e 13896.004751/2008-75. Para sanar a omissão apontada, passo a tratar do Processo nº 13896.004752/2008- 10. Na sessão de 1º/12/2021, a turma converteu o julgamento em diligência, nos termos da Resolução nº 2402-001.136, publicada em 29/12/2021: Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil instrua os autos com as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução, consolidando o resultado da diligência, de forma conclusiva, em Informação Fiscal que deverá ser cientificada à contribuinte para que, a seu critério, apresente manifestação em 30 (trinta) dias. Vencidos os Conselheiros Francisco Ibiapino Luz e Denny Medeiros da Silveira, que rejeitaram a conversão do julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges deOliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, GregórioRechmann Junior, Márcio Augusto Sekeff Sallem e Renata Toratti Cassini. Após o cumprimento da diligência, os autos retornaram para julgamento e a turma deu parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do Acórdão nº 2402-011.715, publicado em 10/10/2023, nos termos abaixo: Numero do processo:13896.004752/2008-10 Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Mon Jul 10 00:00:00 UTC 2023 Data da publicação: Tue Oct 10 00:00:00 UTC 2023 Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003 PRELIMINAR DE NULIDADE. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. A declaração de nulidade de qualquer ato do procedimento administrativo depende da efetiva demonstração de prejuízo à defesa do contribuinte, o que, no presente caso, verifica-se não ter ocorrido, atraindo a incidência do princípio pas de nullité sans grief. RELATÓRIO DE VÍNCULOS. CARÁTER INFORMATIVO. SÚMULA CARF Nº 88. A relação de vínculos contida nos autos tem caráter apenas informativo e não implica na colocação dessas pessoas físicas no polo passivo da relação jurídica processual instaurada com a lavratura do auto de infração. DECADÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. TERMO INICIAL. DATA DO FATO GERADOR. ART. 150, § 4º, DO CTN. Nos casos em que há pagamento antecipado e ausência de prova de dolo, fraude ou simulação, o termo inicial da contagem do prazo decadencial do lançamento é a data do fato gerador, na forma do § 4º do art. 150 do CTN. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL E AO SAT/RAT. SÚMULA CARF Nº 2. Não incumbe ao CARF afastar a aplicação da lei tributária ou promover reclassificação do risco da empresa, por força da Súmula Fl. 3320DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-012.628 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.004763/2008-08 CARF nº 2 e do art. 62 do RICARF. CONTRIBUIÇÃO PREVISTA NO ART. 22, IV, LEI 8212/91. INCONSTITUCIONALIDADE. RE 595.838. TEMA 166 DA REPERCUSSÃO GERAL. RESOLUÇÃO 10/2016 DO SENADO FEDERAL. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da contribuição prevista no art. 22, IV, da Lei nº 8.212/91 no julgamento do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 595.838/SP - Tema 166. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRÊMIOS. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. Os prêmios são considerados parcelas salariais suplementares, pagas em função do exercício de atividades se atingidas determinadas condições, a título de incentivo ao aumento da produtividade e adquirem caráter estritamente contra prestativo, por tal razão, integram o salário de contribuição dada sua natureza remuneratória. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CESSÃO DE USO DE AUTOMÓVEIS. Veículo fornecido pela empresa ao empregado ou ao contribuinte individual, quando dispensáveis para a realização do trabalho, têm natureza de salário-utilidade, compõem a remuneração e estão no campo da incidência da contribuição previdenciária, seja a incidente sobre a remuneração dos empregados ou aquela incidente sobre a remuneração dos contribuintes individuais. JUROS. TAXA SELIC. A aplicação dos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC nos créditos constituídos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil é vinculada à previsão legal e não pode ser excluída do lançamento. A matéria está pacificada conforme o enunciado da Súmula CARF n°4. Numero da decisão:2402-011.715 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: (1) por unanimidade de votos: (i) rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento suscitada no recurso interposto; (ii) dar-lhe provimento parcial, cancelando o crédito correspondente às matérias cooperativa de trabalho e diferença de alíquota SAT/GILRAT; e (iii) negar-lhe provimento tocante às alegações acerca: do Relatório de Vínculos; de incidência da taxa SELIC; das contribuições devidas ao SEBRAE e ao INCRA; da contribuição incidente sobre os salários dos empregados expatriados; da juntada de novas provas e da duplicidade de lançamentos; (2) por maioria de votos, dar- lhe provimento parcial, nestes termos: (i) quanto à decadência, cancelar o crédito correspondente à competência 11/2003 e àquelas que lhe são anteriores, com fundamento no art. 150, § 4º, do CTN. Vencidos os conselheiros Francisco Ibiapino Luz e Diogo Cristian Denny, que negaram-lhe provimento. O conselheiro Diogo Cristian Denny manifestou intenção em apresentar declaração de voto; (ii) quanto aos prêmios concedidos aos segurados, cancelar o respectivo crédito constituído. Vencidos os conselheiros Francisco Ibiapino Luz e Diogo Cristian Denny, que negaram-lhe provimento; (3) por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, cancelar o crédito correspondente aos prêmios concedidos aos funcionários das empresas distribuidoras. Vencidos os conselheiros Francisco Ibiapino Luz, Diogo Cristian Denny, Rodrigo Duarte Firmino e Jose Marcio Bittes, que negaram-lhe provimento; (4) tocante à cessão de automóveis a segurados, por maioria de votos, negar provimento ao recurso interposto. Vencida a conselheira Ana Cláudia Borges de Oliveira (relatora), que deu- lhe provimento. Designado redator do voto vencedor o conselheiro Diogo Cristian Denny. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Jose Marcio Bittes, Rodrigo Rigo Pinheiro, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Francisco Ibiapino Luz (Presidente). Nome do relator: ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA Assim, o julgamento do presente processo de obrigação acessória (Processo nº 13896.004763/2008-08) deve observar o resultado do julgamento proferido no Processo nº Fl. 3321DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-012.628 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.004763/2008-08 896.004752/2008-10 e i) cancelar as contribuições lançadas até a competência 11/2003, inclusive; ii) com relação à competência 12/2003, dar-lhe provimento parcial, cancelando o crédito correspondente às matérias cooperativa de trabalho e diferença de alíquota SAT/GILRAT. Portanto, os embargos de declaração devem ser acolhidos, com efeitos infringentes, para que este recurso voluntário seja parcialmente provido, nesse ponto, e constar: i) o cancelamento das contribuições lançadas até a competência 11/2003, inclusive; ii) com relação à competência 12/2003, acompanhar os exatos termos do Acórdão nº 2402-011.715, e i) cancelar as contribuições lançadas até a competência 11/2003, inclusive; ii) com relação à competência 12/2003, dar-lhe provimento parcial, cancelando o crédito correspondente às matérias cooperativa de trabalho e diferença de alíquota SAT/GILRAT. 2. Da contradição/erro material constante na parte dispositiva do acórdão embargado: da necessidade de observância do resultado do Processo Administrativo principal n° 13896.004751/2008-75. De fato, tem razão a embargante quando afirma que o acórdão recorrido incorreu em contradição/erro material, pois, “nas razões de decidir, elencou a necessidade de observância do processo principal n° 13896.004751/2008-75, e na parte dispositiva, fez menção expressa apenas ao processo principal n° 13896.004752/2008-10”. Assim, para sanar o vício deve constar na parte dispositiva do acórdão embargado que a decisão também deve observância ao Processo Administrativo principal n° 13896.004751/2008-75. Na sessão de julgamentos de 1º/12/2021, foi julgado o recurso voluntário interposto no processo 13896.004751/2008-75, ocasião em que a turma concluiu pelo parcial provimento, nos termos a seguir do Acórdão nº 2402-010.664, publicado em 03/01/2022, nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003 PRELIMINAR DE NULIDADE. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. A declaração de nulidade de qualquer ato do procedimento administrativo depende da efetiva demonstração de prejuízo à defesa do contribuinte, o que, no presente caso, verifica-se não ter ocorrido, atraindo a incidência do princípio pas de nullité sans grief. RELAÇÃO DE VÍNCULOS. A relação de vínculos contido nos autos, dá-se em caráter meramente informativo, ou seja, ela não implica a colocação dessas pessoas físicas no polo passivo da relação jurídica processual instaurada com a lavratura do presente auto de infração de lançamento de débito. DECADÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. TERMO INICIAL. DATA DO FATO GERADOR. ART. 150, § 4º, DO CTN. Nos casos em que há pagamento antecipado, e ausente a comprovação da ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o termo inicial é a data do fato gerador na forma do § 4º do art. 150 do CTN. Fl. 3322DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-012.628 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.004763/2008-08 CONTRIBUIÇÃO PREVISTA NO ART. 22, IV, LEI 8212/91. INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 595.838. TEMA 166 DA REPERCUSSÃO GERAL. RESOLUÇÃO 10/2016 DO SENADO FEDERAL. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da contribuição prevista no art. 22, IV, da Lei nº 8.212/91 no julgamento do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 595.838/SP - Tema 166. JUROS. TAXA SELIC. A aplicação dos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC nos créditos constituídos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, é vinculada à previsão legal, não podendo ser excluída do lançamento. Tal matéria já está pacificada conforme se extrai do enunciado da Súmula CARF n°4. Numero da decisão:2402-010.664 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e acolher a prejudicial de decadência da seguinte forma: (i) por maioria de votos, em reconhecer a decadência em relação às competências 05/2003, 06/2003, 10/2003 e 11/2003, cancelando-se o respectivo crédito tributário, sendo vencidos os Conselheiros Francisco Ibiapino Luz e Denny Medeiros da Silveira, que não reconheceram a decadência em relação a essas competências, e (ii), por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, reconhecer a decadência em relação às competências 01/2003 a 04/2003 e 07/2003 a 09/2003, cancelando-se o respectivo crédito tributário. Vencidos os Conselheiros Márcio Augusto Sekeff Sallem, Francisco Ibiapino Luz e Denny Medeiros da Silveira, que não reconheceram a decadência em relação a essas competências e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir da competência 12/2003 a contribuição de 15% referente a prestação de serviço por cooperativa de trabalho, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Márcio Augusto Sekeff Sallem e Renata Toratti Cassini. Nome do relator: ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e acolher a prejudicial de decadência da seguinte forma: (i) por maioria de votos, em reconhecer a decadência em relação às competências 05/2003, 06/2003, 10/2003 e 11/2003, cancelando-se o respectivo crédito tributário, sendo vencidos os Conselheiros Francisco Ibiapino Luz e Denny Medeiros da Silveira, que não reconheceram a decadência em relação a essas competências, e (ii), por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, reconhecer a decadência em relação às competências 01/2003 a 04/2003 e 07/2003 a 09/2003, cancelando-se o respectivo crédito tributário. Vencidos os Conselheiros Márcio Augusto Sekeff Sallem, Francisco Ibiapino Luz e Denny Medeiros da Silveira, que não reconheceram a decadência em relação a essas competências e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir da competência 12/2003 a contribuição de 15% referente a prestação de serviço por cooperativa de trabalho, nos termos do voto da relatora. A contribuinte opôs embargos de declaração do acórdão acima, que foram acolhidos, nos termos do Acórdão nº 2402-012.329, proferido na sessão de 06/11/2023 e publicado em 27/11/2023, nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Fl. 3323DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-012.628 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.004763/2008-08 Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LAPSO MANIFESTO. VERIFICAÇÃO. Nos termos do art. 66 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria nº 343, de 09/06/2015, cabem embargos inominados quando o acórdão contiver inexatidão material devida a lapso manifesto e sua correção deve ser feita mediante a prolação de um novo acórdão. Numero da decisão: 2402-012.329 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos inominados admitidos, sem efeitos infringentes, integrando-os à decisão recorrida, para, saneando o lapso manifesto neles apontado, registrar no acórdão recorrido a exclusão das competências 01/2003 a 11/2003, mantendo tão somente o crédito referente às diferenças de contribuições apuradas na Contabilidade, que não foram retidas total ou parcialmente, tocante aos Prestadores de Serviços Pessoas Jurídicas sujeitas a retenção nas Notas Fiscais de serviços de 11% (onze por cento), na competência de 12/2003 apenas com relação a 8 levantamentos (e não 9, como constou no aresto embargado): RES, RET, RLU, RPA, RPR, RSS, RVC e RVM. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Diogo Cristian Denny, Gregório Rechmann Junior, José Marcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino, Rodrigo Rigo Pinheiro e Wilderson Boto (suplente convocado). Nome do relator: ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA Assim, o julgamento do presente processo de obrigação acessória (Processo nº 13896.004763/2008-08) deve observar o resultado do julgamento proferido no Processo nº 13896.004751/2008-75 e i) cancelar as contribuições lançadas até a competência 11/2003, inclusive; ii) com relação à competência 12/2003, manter tão somente o crédito referente às diferenças de contribuições apuradas na Contabilidade, que não foram retidas total ou parcialmente, tocante aos Prestadores de Serviços Pessoas Jurídicas sujeitas a retenção nas Notas Fiscais de serviços de 11% (onze por cento), apenas com relação a 8 levantamentos (e não 9, como constou no aresto embargado): RES, RET, RLU, RPA, RPR, RSS, RVC e RVM. Portanto, os embargos de declaração devem ser acolhidos, com efeitos infringentes, para que este recurso voluntário seja parcialmente provido, nesse ponto, e constar: i) o cancelamento das contribuições lançadas até a competência 11/2003, inclusive; ii) com relação à competência 12/2003, acompanhar os exatos termos do Acórdão nº 2402-012.329, e manter tão somente o crédito referente às diferenças de contribuições apuradas na Contabilidade, que não foram retidas total ou parcialmente, tocante aos Prestadores de Serviços Pessoas Jurídicas sujeitas a retenção nas Notas Fiscais de serviços de 11% (onze por cento), apenas com relação a 8 levantamentos: RES, RET, RLU, RPA, RPR, RSS, RVC e RVM. 3. Omissão relativa à necessidade do recálculo da multa nos termos do art. 32-A da Lei nº 8.212/91, em conformidade com o instituto da retroatividade benigna. O Auto de Infração DEBCAD nº 37.201.803-3 foi lavrado sob o fundamento de que a contribuinte apresentou GFIP com dados não correspondentes a todos os fatos geradores (CFL 68). Fl. 3324DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-012.628 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.004763/2008-08 A multa aplicada tem como base de cálculo 100% do valor devido relativo à contribuição não declarada, nos termos do art. 32, IV, e § 5º, da Lei nº 8.212/91. Encontra-se, assim , intimamente ligada à existência do crédito principal e só se mantém se a obrigação principal for mantida; ou seja, se constatado que houve fatos geradores omitidos na GFIP. Assim, tem razão a embargante quando alega a omissão do acordão quanto à necessidade do recálculo da multa, nos termos do art. 32-A da Lei nº 8.212/91, em respeito à retroatividade benigna, alegação essa que havia sido manifestação em recurso voluntário. A multa foi corretamente aplicada, posto que de acordo com a legislação vigente à época dos fatos geradores. No entanto, algumas considerações merecem ser trazidas, em decorrência de mudança na legislação pertinente: Tendo em vista as alterações com relação às multas de mora, de oficio e decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias relacionadas à GFIP, promovidas inicialmente pela Medida Provisória n° 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei n° 11.941/2009, nos arts. 32 e 35 da Lei n° 8.212/91, aos quais foram acrescentados os arts. 32-A e 35-A, e considerando o disposto no artigo 106, II, "c", do CTN, a nova legislação, se mais benéfica ao contribuinte, poderá ser aplicada retroativamente aos processos não definitivamente julgados. Assim, a multa prevista no revogado art. 32, § 5º, que se refere à apresentação de declaração inexata, quando aplicada isoladamente (sem a existência de outra penalidade pecuniária pelo descumprimento da obrigação de pagar o tributo), deverá ser comparada com o novo art. 32-A, II, da Lei nº 8.212/91, para fins de aferição da norma mais benéfica. Com a nova legislação, restou estabelecido que, no caso de incorreções ou omissões, para efeito de cálculo, deverá ser considerado cada campo omitido ou incorreto, passando o contribuinte a sujeitar-se à pena de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas. Assim, devem ser atribuídos efeitos infringentes ao acórdão que deixa de apreciar , de ofício, a possibilidade de recálculo da multa em atenção à retroatividade benigna. (Acórdão 2202-010.128, publicado em 27/07/2023). Conclusão Diante do exposto, voto por acolher os embargos de declaração opostos, com efeitos infringentes, integrando-os à decisão recorrida, para, saneando a omissão e contradição neles apontada, alterar o resultado do julgamento, DE: “Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos de votos, cancelar o crédito referente às competências 11/2003 e àquelas que lhe são anteriores, pois sua base de cálculo foi objeto de cancelamento no julgamento do processo dito principal nº 13896.004752/2008-10. Vencidos os conselheiros Francisco Ibiapino Luz e Rodrigo Duarte Firmino, que negaram-lhe provimento, com base no art. 173, I, do CTN. Tocante às demais matérias, por unanimidade de votos, aplica-se o decidido no referido processo principal”. PARA: “Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos de votos, i) cancelar o crédito referente às competências 11/2003 e àquelas que lhe são anteriores, pois sua base de cálculo foi objeto de cancelamento no julgamento dos processos nº 13896.004752/2008-10 e 13896.004751/2008-75; ii) com relação à competência 12/2003, manter, em parte, o crédito Fl. 3325DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-012.628 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.004763/2008-08 lançado e acompanhar o resultado proferido no ii.1) no Acórdão nº 2402-011.715, e dar-lhe provimento parcial, cancelando o crédito correspondente às matérias cooperativa de trabalho e diferença de alíquota SAT/GILRAT; e ii.2) no Acórdão nº 2402-012.329, para manter tão somente o crédito referente às diferenças de contribuições apuradas na Contabilidade, que não foram retidas total ou parcialmente, tocante aos Prestadores de Serviços Pessoas Jurídicas sujeitas a retenção nas Notas Fiscais de serviços de 11% (onze por cento), apenas com relação a 8 levantamentos: RES, RET, RLU, RPA, RPR, RSS, RVC e RVM e; iii) por fim, para que a multa aplicada seja recalculada com base na retroatividade benigna. (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira Fl. 3326DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10074.001230/2009-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 27/11/2002 a 19/10/2007 PENA DE PERDIMENTO. COMPROVAÇÃO. FRAUDE, SIMULAÇÃO OU INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. Não comprovado objetivamente o dano ao Erário mediante fraude, simulação ou interposição fraudulenta de terceiros na importação de mercadorias ou, pela forma presumida, a indisponibilidade financeira do importador, não deve permanecer a pena de perdimento convertida em multa. Recurso de Oficio Negado.
Numero da decisão: 3101-001.078
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso de oficio. 0 conselheiro Corintho Oliveira Machado votou pelas conclusões.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2013-03-27T12:18:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 9; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2013-03-27T12:18:41Z; Last-Modified: 2013-03-27T12:18:41Z; dcterms:modified: 2013-03-27T12:18:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:298ee24e-aa58-4f8a-9ff2-23c9541f6724; Last-Save-Date: 2013-03-27T12:18:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2013-03-27T12:18:41Z; meta:save-date: 2013-03-27T12:18:41Z; pdf:encrypted: true; modified: 2013-03-27T12:18:41Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2013-03-27T12:18:41Z; created: 2013-03-27T12:18:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2013-03-27T12:18:41Z; pdf:charsPerPage: 1604; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2013-03-27T12:18:41Z | Conteúdo => Luiz Roberto Domi o - Relator S3-CIT1 Fl. I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10074.001230/2009-22 Recurso n° 922.251 De Oficio Acórdão n° 3101-001.078 — la Câmara / la Turma Ordinária Sessão de 24 de abril de 2012 Matéria PENA DE PERDIMENTO Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado ADANCAL COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 27/11/2002 a 19/10/2007 PENA DE PERDIMENTO. COMPROVAÇÃO. FRAUDE, SIMULAÇÃO OU INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. Não comprovado objetivamente o dano ao Erário mediante fraude, simulação ou interposição fraudulenta de terceiros na importação de mercadorias ou, pela forma presumida, a indisponibilidade financeira do importador, não deve permanecer a pena de perdimento convertida em multa. Recurso de Oficio Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso de oficio. 0 conselheiro Corintho Oliveira Machado votou pelas conclusões. ) , - Participaram do julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Valdete Aparecida Marinheiro, Mônica Monteiro Garcia De Los Rios (Suplente), Vanessa Albuquerque Valente, Luiz Roberto Domingo e Tardsio Campelo Borges. Tardsio Cam. • -nte Substituto elo Bo es - rest I Fl. 192DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2013 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO Processo n° 10074.001230/2009-22 83-C 1T1 Acórclao n.° 3101-001.078 Fl. 2 Relatório Trata-se de pena de perdimento convertida em multa correspondente ao valor aduaneiro das mercadorias importadas e registradas no período de 2002 a 2007, pela prática da interposição fraudulenta de terceiros, ocultação pela Recorrente dos reais adquirentes das mercadorias importadas. A interposição fraudulenta restou configurada pela falta de comprovação dos recursos utilizados na importação das mercadorias (forma presumida da interposição fraudulenta), bem como o registro no SISCOMEX de importações diretas, quando na verdade eram por conta e ordem de terceiros ou por encomenda. Em impugnação a Recorrente, alegou, em preliminar, a decadência da multa referente As importações anteriores a 13/10/2004, e no mérito, a necessidade de a Fiscalização distinguir as interposições fraudulentas presumidas das comprovadas. A DRJ converteu o julgamento em diligencia que, concluída, contou com a manifestação da Recorrente. No retorno dos autos, a DRJ julgou procedente a impugnação, nos termos da seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 27/11/2002 a 19/10/2007 DECADÊNCIA. IMPOSIÇÃO DE PENALIDADES. 0 direito de Impor penalidades extingue-se em cinco anos a contar da data da infração. ONUS DA PROVA. AUTO DE INFRAÇÃO. Ê ônus do agente fiscal consubstanciar com provas os fatos e alegações que motivaram a autuação fiscal. DILIGÊNCIA. CABIMENTO. A diligência não pode ser utilizada para suprir a prova material da prática da infração. Impugnação Procedente Assim, foram os autos remetidos ao Conselho Administrativo de Recurso Fiscais — CARF para apreciação do Recurso de Oficio. E o relatório. Voto Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator Conheço do Recurso de Oficio por atender aos requisitos de admissibilidade. em especial, quanto à matéria de competência deste Conselho e quanto à superação do limite \p6 Fl. 193DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2013 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO Processo n° 10074.001230/2009-22 S3-C I TI Acórdão n.° 3101-001.078 Fl. 3 de alçada, conforme estabelecido no art. 34, do Decreto n° 70.235/72, com alterações introduzidas pela Lei n° 9.532/97 e Portaria MF n° 3/2008. Assiste razão a DR.I. A autuação tem como objeto o suposto dano ao Erário na importação de mercadorias pela interposição fraudulenta de terceiros mediante a ocultação dos reais adquirentes. Conforme conclusão do Relatório Fiscal que instruiu o Auto de Infração, a autuação baseou-se nos seguintes argumentos: "Assim, haja vista a ocultação do sujeito passivo (seja pela forma presumida, através da não comprovação da origem dos recursos, ou pela forma direta caracterizada por adiantamentos) nas importações apontadas nesta autuação de infração, restou clara a importação irregular das mercadorias, acarretando, por sua vez, a penalidade tipificada no artigo 689, inciso XXII, do atual Regulamento Aduaneiro (artigo 618, inc. XXII, do Regulamento vigente A. época)." Prescreve o inciso XXII do artigo 689 do Regulamento Aduaneiro/2009: Art. 689. Aplica-se a pena de perdimento da mercadoria nas seguintes hipóteses, por configurarem dano ao Erário (Decreto- Lei 37, de 1966, art. 105; e Decreto-Lei n' 1.455, de 1976, art. 23, caput e § 1', este com a redação dada pela Lei ti° 10.637, de 2002, art. 59): XXIJ - estrangeira ou nacional, na importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros. § 1" A pena de que trata este artigo converte-se em multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria que não seja localizada ou que tenha sido consumida (Decreto-Lei n" 1.455, de 1976, art. 23, § 32, com a redação dada pela Lei ri° 10.637, de 2002, art. 59). § 20 A aplicação da multa a que se refere o § 1" não impede a apreensão da mercadoria no caso referido no inciso XX; ou quando for proibida sua importação, consumo ou circulação no território aduaneiro (Decreto-Lei n° 1.455, de 1976, art. 23, § 40, com a redação dada pela Lei n° 10.637, de 2002, art. 59). § 3' Na hipótese prevista no § 10, após a instauração do processo administrativo para aplicação da multa, será extinto o processo administrativo para apuração da infração capitulada como dano ao Erário (Lei n° 10.833, de 2003, art. 73, caput e ,sç 12). § P-A. O disposto no inciso VI do caput inclui os casos de falsidade ideológica na fatura comercial. (Incluído pelo Decreto n° 7.213. de 201(). § 40 Considera-se falsa declaração de conteúdo, nos termos do inciso XII, aquela constante de documento emitido pelo Fl. 194DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2013 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO Processo n 0 10074.001230/2009-22 S3-CIT1 Acórdão n.° 3101-001.078 FL 4 exportador estrangeiro, ou pelo transportador, anteriormente ao despacho aduaneiro. § 50 Consideram-se transferidos a terceiro, para os efeitos do inciso XIII, os bens, inclusive automóveis, objeto de: I - transferência de propriedade ou cessão de uso, a qualquer titulo; - depósito para fins comerciais; ou ill - exposição para venda ou para qualquer outra modalidade de oferta pública. § 6" Para os efeitos do inciso XXII, presume-se interposição fraudulenta na operação de comercio exterior a não- comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados (Decreto-Lei 1.455, de 1976, art. 23, § com a redação dada pela Lei n" 10.637, de 2002, art. 59). Como se verifica, a pena de perdimento somente pode ser caracterizada se e quando comprovada a ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros (inciso XXII), pela forma presumida, quando comprovada a falta de disponibilidade financeira do importador (§ 6°). Analisando a norma prescrita no caput e inciso XXII pela estrutura hipotético condicional, podemos extrair que, para que haja a tipificação da conduta com o consequente relacional da pena de perdimento, é necessário que tenha ocorrido o fato hipotético, qual seja: o dano ao Erário, pela importação de mercadorias com ocultação dos reais adquirentes mediante fraude, simulação, ou, a interposição na forma presumida pela utilização dos recursos de terceiros. Assim sendo, para aplicação da pena de perdimento por dano ao Erário com a ocultação dos reais adquirentes na importação de mercadorias, deveria o Fisco fundamentar a alegada fraude ou simulação mediante prova inequívoca do ato ou, a partir de fatos indicidrios (demonstrar que constituiu elemento para a realização de "operação de comércio exterior - com "a não-comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados - . Fato conhecido que ensejará a presunção. Ora, para obter o fato presumido é necessário que haja a correta articulação entre os fatos indicidrios e a presunção de modo que a interpretação seja restritiva. Um fato indicidrio não pode levar à generalização da presunção sob pena de atingir conclusão que não está submetida ao tipo penal previsto. Nesse sentido é a conclusão da DRJ: A falta da demonstração das operações de importação com a respectiva falta de comprovação da origem do recurso ou, o contrário, a identificação da origem do recurso como sendo de terceiros, implica na carência de provas da prática da infração acusada. A fiscalização baseou sua autuação numa operação de fi scalização de combate fraude que, segundo alega, restou comprovado que a autuada não logrou 4 Fl. 195DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2013 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO Diante do exposto, a pena de perdimento-eonvertidaTe Luiz Rob D miDgo IMENTO ao Recurso de Oficio para afastar 57" Processo n° 10074.001230/2009-22 S3-C IT I Acórd5o n.° 3101-001.078 VI. 5 comprovar a origem dos recursos empregados nas operações de comércio exterior. No entanto não traz qualquer elemento de prova, limitando-se a fazer acusações fazendo referências a documentos que não trouxe aos autos. As fls. 15 do auto, afirma: "resta bastante claro no Livro Diário apresentado, que as operações de importação eram em parte realizadas com recursos provenientes de adiantamento de clientes. Ou seja, os impostos e os custos das importações eram suportados pelos adiantamentos feitos pelos clientes." No processo foram juntadas cópias do Livro Diário dos meses de janeiro a maio/2004 (fls. 31/36 e 51/115), outubro e novembro/2002 (fls. 46/47), sem sequer indicar quais operações de importação estariam relacionadas com os supostos recursos recebidos de terceiros e ainda, ressalte-se, sequer indicando quais lançamentos do Livro Diário corresponderiam a estes recursos. Note-se que no presente caso, a Attica prova produzida pela Fiscalização foi o Diário Geral de Contabilidade, que constam alguns "adiantamentos de cliente", o que, desde já, isoladamente, afasta a hipótese de comprovação do dano ao Erário. Pela prova produzida, a única hipótese que poderia ser levantada seria a forma presumida de dano ao Erário, que decorre da comprovação de indisponibilidade econômica do importador. Ausente o tratamento da prova indicidria para demonstração da interposição especificamente relacionada ao adiantamento. Aliás, mostra-se totalmente arbitrário o auto de infração sem a demonstração e comprovação do suporte fático-probatório que por suas características configure objetivamente o dano ao Erário e nem a indicação do fundamento legal de que tipo de dano teria sido causado ou praticado. 0 simples fato de haver registro contábil de adiantamentos de clientes não configura, por si só, a interposição fraudulenta de terceiros , mesmo que na forma presumida. 0 Estado, no exercício do poder de policia aduaneira, deve tomar o cuidado de não exacerbar na defesa da soberania em detrimento de garantias individuais constitucionais, tais como o devido processo legal e o direito à propriedade. Na imputação de penalidade aduaneira de caráter gravíssimo, como é o dano ao Erário, a fiscalização somente pode aplicar a pena de perdimento se e quando houver a certeza e a comprovação inequívoca de que houve a conduta típica antijuridica, perfeitamente delimitada. 5 Fl. 196DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2013 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO

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Numero do processo: 10860.721984/2011-51
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon May 06 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 PRELIMINAR. NULIDADE INEXISTÊNCIA O Auto de infração foi lavrado por autoridade competente, com observância aos requisitos previstos no art. 142, do Código Tributário Nacional, tendo sido oportunizado ao contribuinte a ampla defesa, tanto por ocasião da impugnação, como do Recurso Voluntário. Não houve a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72. MULTA. A multa exigida na constituição do crédito tributário por meio do lançamento fiscal de ofício decorre de expressa disposição legal. RELEVAÇÃO DE PENALIDADE. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Não há que se falar em relevação de penalidade, quando o respectivo lançamento é efetuado após a revogação da norma que previa a atenuante. EXCLUSÃO DO SIMPLES. DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA. LANÇAMENTO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N° 77. A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples Nacional não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão. MULTA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RETROATIVIDADE BENIGNA. A fim de aplicar a retroatividade benigna, deve ser recalculada a multa devida com base no art. art. 32-A da Lei 8.212/1991.
Numero da decisão: 2001-006.820
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilsom de Moraes Filho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gregorio Rechmann Junior (suplente convocado(a)), Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: WILSOM DE MORAES FILHO
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NULIDADE INEXISTÊNCIA O Auto de infração foi lavrado por autoridade competente, com observância aos requisitos previstos no art. 142, do Código Tributário Nacional, tendo sido oportunizado ao contribuinte a ampla defesa, tanto por ocasião da impugnação, como do Recurso Voluntário. Não houve a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72. MULTA. A multa exigida na constituição do crédito tributário por meio do lançamento fiscal de ofício decorre de expressa disposição legal. RELEVAÇÃO DE PENALIDADE. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Não há que se falar em relevação de penalidade, quando o respectivo lançamento é efetuado após a revogação da norma que previa a atenuante. EXCLUSÃO DO SIMPLES. DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA. LANÇAMENTO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N° 77. A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples Nacional não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão. MULTA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RETROATIVIDADE BENIGNA. A fim de aplicar a retroatividade benigna, deve ser recalculada a multa devida com base no art. art. 32-A da Lei 8.212/1991. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 0. 72 19 84 /2 01 1- 51 Fl. 239DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-006.820 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10860.721984/2011-51 (documento assinado digitalmente) Wilsom de Moraes Filho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gregorio Rechmann Junior (suplente convocado(a)), Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Trata-se de processo de Auto de Infração, AI DEBCAD 37.341.199-5, no valor de R$91.465,80 (noventa e um mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais e oitenta centavos), relativo à multa por descumprimento da obrigação acessória prevista no art. 32, IV, §§3º e 5º da Lei nº 8.212, de 1991 (Fundamento Legal 68). De acordo com o Relatório Fiscal, fls. 6/9, a empresa apresentou as Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, tendo em vista que, durante o período de 10/2006 a 12/2007, não informou o valor da alimentação fornecida aos segurados empregados, não informou a remuneração dos contribuintes individuais que lhe prestaram serviço e informou a menor os valores pagos a título de pró-labore aos sócios gerentes, conforme discriminado em quadros anexados. Além disso, o valor devido à previdência social também não foi informado corretamente, em razão de a empresa, durante o período de 10/2006 a 12/2007, ter perdido a condição de optante pelo regime de tributação SIMPLES, em decorrência do Ato Declaratório Executivo nº 01, de 01/02/2010, publicado no Diário Oficial da União – 23, de 03/02/2010. O valor mínimo considerado para o cálculo da multa aplicada está previsto no art. 8º, IV, na Portaria Interministerial MPS/MF nº 407, de 14/07/2011. Foi verificada a inocorrência de circunstâncias agravantes da penalidade, bem como foi aplicada a multa mais benéfica ao contribuinte, tendo em vista a edição da Medida Provisória nº 449, de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 2009, e o disposto no art. 106, II, “c” do CTN, pelo que não foram incluídos na presente autuação os valores relativos a 13/2006 a 13/2007. A contribuinte apresentou impugnação, às e-fls. 144/156, com base nos seguintes Tópicos: AI-DEBCAD Nº 37.341.199-5 -PRELIMINARMENTE -NO MÉRITO Os autos foram baixados em diligência, através do Despacho nº 24, de 04/04/2014, fls. 168/170, para que a autoridade lançadora explicitasse as razões do lançamento, relativamente ao período de 01/07/2007 a 31/12/2007, tendo em vista a opção da empresa pelo Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 2006, constante do portal do referido sistema na internet. Fl. 240DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-006.820 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10860.721984/2011-51 Em resposta de fls. 171/179, a autoridade lançadora, considerando a opção da empresa pelo Simples Nacional, no período 01/07/2007 a 31/12/2007, sugeriu a exclusão dos valores lançados de contribuições patronais, mantendo os de contribuições dos segurados. A empresa foi cientificada da diligência realizada em 07/07/2014, conforme cópia de Aviso de Recebimento de fls. 181, e não apresentou nova manifestação, tendo sido os autos devolvidos a esta Delegacia para julgamento. Foi proferido Acórdão nº 09-055.964 - 5ª Turma da DRJ/JFA, (e-fls. 189/198), a impugnação foi julgada improcedente por unanimidade. A seguir transcrevo as ementas da decisão recorrida: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2007 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. GFIP. FATOS GERADORES. OMISSÃO. Constitui infração à legislação previdenciária a empresa deixar de informar em GFIP todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado do acórdão o contribuinte apresenta Recurso Voluntário em 28/01/2015, conforme documento às fls. 204, e-fls. 217/230, que contém as seguinte alegações, em síntese: Preliminarmente. O Ato Declaratório Executivo nº 01 de 01 de fevereiro de 2010, publicado no diário oficial na união em 03/02/2010 a empresa foi excluída do Simples Federal. Foi impetrado recurso administrativo em 04/2010, cujo análise e julgamento ainda não foi promulgado, dessa forma é premeditada e improcedente a afirmação de que a empresa não é optante do Simples. Desnecessário, nesta oportunidade, voltar a discussão sobre a improcedência do ato declaratório. No Mérito. A requerente teve início da ação fiscal, através do Termo de Início do Procedimento Fiscal, cuja cópia não foi fornecida a empresa. No relatório fiscal não consta AI lavrados em ações fiscais anteriores, bem como não ocorreram circunstâncias agravantes O digno agente fiscal da Receita Federal do Brasil afirma que houve erro no preenchimento da GFIP, o que não procede. Tudo não passa de suposições, pois se a empresa foi optante do Simples Nacional, cuja a exclusão é objeto de contestação não pode ser aplicada à empresa qualquer dos procedimentos de obrigações principal ou acessórias. Qualquer regularização de procedimentos acessórios poderá ser tomada pelo contribuinte, em qualquer momento, pois a principal função da fiscalização é orientar e não arrecadar. O auto de infração é nulo, pois ao elaborar as informações pela GFIP o fez de acordo com seu enquadramento tributário em vigor, ou seja, pelo simples nacional. Fl. 241DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-006.820 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10860.721984/2011-51 A portaria MPS/MF nº 368, determinou os valores mínimos da multa em R$ 1.524,43. Conforme consta no relatório fiscal o número de segurados da empresa, conforme quadro II, no período 01/2006 a 12/2007 se enquadra de 0 a 5, correspondente a 0,5 vezes o valor mínimo, equivalente nesta data a R$ 762,22. Complementa ainda que com base na legislação vigente e nas considerações mencionadas, aplica a multa no valor de R$ 102.136,81. As informações faltantes dizem respeito a 05 empregados ou sócios, uma vez que, do montante de empregados da empresa, que algum momento atingiu até 80 pessoas, todas as informações sobre essas foram declaradas corretamente. No que diz a legislação vigente, no que diz respeito a multa mais benéfica deveria adotar o critério de melhor interesse ao requerente, ou seja, aplicar a penalidade sobre as informações não prestadas. Os trabalhadores autônomos e os prestadores de serviços não podem ser considerados empregados. Argui que o dispositivo legal a ser considerado na aplicação da multa é o vigente ao tempo da ocorrência da infração, de 01/2006 a 12/2007, e não a Portaria MPS/MF de 14/07/2011, sendo o procedimento adotado inconstitucional. Alega o efeito confiscatório da multa aplicada, que ultrapassa a possibilidade de contribuição da autuada. Outro fato que determinará a anulação do auto, é que na determinação do número de segurados, foi considerado em números 51 a 100 por cada competência (de forma presumida), embora todos os documentos comprobatórios, inúmeros meses, essa quantidade não passou de 15. Discute o critério adotado pelo agente fiscal relativamente à alimentação fornecida aos seus empregados, visto nunca ter fornecido cesta básica nem efetuado pagamentos a este título, mas ter fornecido alimentação em espécie, em suas próprias dependências. Alega que a alimentação fornecida não pode ser considerada como salário in natura, visto a empresa proceder ao desconto, a ela relativo, da remuneração de todos os empregados, no valor não superior a R$1,00. Aduz que, de acordo com a jurisprudência atual, o vale-alimentação, quando não é fornecido gratuitamente pela empresa, é parcela de natureza indenizatória, não salarial, que não pode ser incorporada ao salário dos funcionários. Afirma ainda que, por ser optante pelo Simples, não se inscreveu no PAT – Programa de Alimentação do Trabalhador, não se beneficiando do incentivo fiscal concedido, o que demonstra sua boa-fé e a preocupação com seus funcionários. Destaca que o mesmo entendimento deve ser aplicado no AI 51.004.569-3, visto não se tratar de fornecimento de “cesta básica”, mas de alimentação em espécie. Alternativamente, requer a relevação da multa aplicada, com fundamento no art. 291, §1º do Decreto n. 3.048, de 1999. Requer, ao fim, a nulidade da autuação, sua improcedência ou a relevação da multa aplicada. Fl. 242DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-006.820 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10860.721984/2011-51 É o Relatório. Voto Conselheiro Wilsom de Moraes Filho, Relator. ADMISSIBILIDADE A ciência do acórdão de impugnação ocorreu através do AR às fls. 201, onde consta o carimbo do correio com data de recebimento de 23/12/2014 e data de postagem 22/12/2014, mas não consta a data colocada por quem recebeu a correspondência, logo de acordo com o inciso II do §2°do artigo 23 do Decreton°70.235/72 a ciência se considera ocorrida 15 dias após a data de expedição da intimação. A apresentação do recurso ocorreu em 28/01/2015(fls. 204). O recurso voluntário foi oferecido no prazo legal, assim, deve ser conhecido. De início cabe registrar que no presente caso os efeitos do ato de exclusão do Simples foram discutidos no processo administrativo fiscal nº 16045.000457/2009-84. Compulsando os autos desse processo verifiquei que ele já foi julgado definitivamente no âmbito administrativo e confirmou que a exclusão efetivou-se no período entre 01/01/2006 e 30/06/2007 e a partir de 01/07/2007. Os atos de exclusão do simples, como alega a própria recorrente, devem ser discutidos em processo próprio, onde houve a exclusão, não cabendo análise neste processo. Da Nulidade. A recorrente alega que não foi cientificado do Termo de Início do Procedimento Fiscal e que o auto é nulo, pois as informações foram prestadas a GFIP de acordo com o enquadramento tributário. A contribuinte apresentou toda a documentação solicitada e consta às fls. 15, cópia do AR, referente ao Termo de Início do Procedimento Fiscal encaminhado à empresa, assinado em 22/09/2010. Com à apresentação da documentação solicitada fica sanada qualquer irregularidade que possa ter ocorrido. Além do mais o procedimento de fiscalização é regido pelo princípio inquisitivo, sendo o contraditório e a ampla defesa exercidos na fase litigiosa do procedimento, instaurada com a impugnação (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 14; Decreto n° 3.048, de 1999, art. 293). O contraditório e a ampla defesa somente se instaura com apresentação de impugnação ao lançamento (Súmula CARF nº 162), logo se ocorrer alguma irregularidade na intimação não invalida o Auto de Infração. O Auto de infração foi lavrado por autoridade competente, com observância aos requisitos previstos no art. 142, do Código Tributário Nacional e a recorrente apresentou impugnação, que foi admitida e julgada improcedente por unanimidade. O exame da nulidade passa pelos rigores dos arts. 10 e 59, ambos do Decreto nº 70.235, de 1972, tratando-se de requisitos necessários da peça inicial do Processo Administrativo Fiscal - PAF, o auto de infração, entre outros, a descrição do fato, disposição legal infringida e penalidade imposta, tudo em nome do direito constitucional ao contraditório e ampla defesa, Fl. 243DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-006.820 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10860.721984/2011-51 conforme art. 5º, LV da Constituição Federal de 1988 – CF/88, considerando ainda a inexistência, in casu, de qualquer preterição do direito de defesa. Esses requisitos foram preenchidos, tanto que permitiu amplo exercício do contraditório, conforme as peças de impugnação e recurso voluntário apresentados. Logo, não resta a este julgador a menor dúvida que não há nulidade no processo. Da Exclusão do Simples. A contribuinte diz que os autos não poderiam ter ocorrido, pois não havia sido excluído definitivamente do Simples, que não houve erro de preenchimento de GFIP, pois tinha optado pelo Simples e que qualquer regularização de procedimento acessórios poderá ser tomada, pois a função da fiscalização é orientar. Em relação ao Simples, foi discutido nesse processo a opção da empresa no período de 01/07/2007 a 31/12/2007, verificou-se, no processo nº 16045.000457/2009-84, o Ato Declaratório Executivo, de nº 31, datado de 11/09/2012, publicado no DOU em 13/09/2012, data posterior à lavratura da presente autuação, emitido pela Delegacia da RFB de Taubaté, que declarou a empresa autuada excluída do Simples Nacional, a partir de 01/07/2007. No mesmo processo 16045.000457/2009-84 foi juntado o Ato Declaratório Executivo nº 01, de 01/02/2010, publicado no DOU de 03/02/2010, fls. 421, o qual excluiu a empresa autuada do Simples Federal, no período de 01/01/2006 a 30/06/2007. Do exposto, verifica-se que a empresa foi excluída tanto do Simples Federal, no período de 01/01/2006 a 30/06/2007, quanto do Simples Nacional, a partir de 01/07/2007. Promovida a exclusão da pessoa jurídica do Simples pela Secretaria da Receita Federal, proceder-se-á, se for o caso, a lavratura de auto de infração para a exigência do crédito tributário devido em decorrência da inscrição irregular no programa simplificado de tributação, independentemente do julgamento da insatisfação contra o ato declaratório de exclusão. Um dos efeitos imediatos da exclusão do Simples é a tributação pelas regras aplicáveis às empresas em geral, por força de expressa disposição legal, sendo que a decisão que exclui a empresa do Programa Simples, apenas tem o condão de formalizar uma situação que já ocorrera de fato, tendo, assim, efeitos meramente declaratórios. A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão, bem como o lançamento de multa por deixa-los de informar em GFIP. A inteligência em questão encontra respaldo em jurisprudência sumulada: Súmula CARF nº 77 A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 1102-00.442, de 26/5/2011 Acórdão nº 1802-00.817, de 23/2/2011 Acórdão nº 1803-00.753, de 16/12/2010 Acórdão nº 105-16.665, de 13/9/2007 Acórdão nº 101- 96.040, de 2/3/2007 A presente autuação não se relaciona com o AI DEBCAD 51.004.569-3. O referido AI integra o processo nº10860.721988/2011-39 e se refere à multa por infração ao disposto no art. 32, II, da Lei nº 8.212, de 1991, c/c o art. 225, II, §§13 a 17, por falta de Fl. 244DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-006.820 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10860.721984/2011-51 escrituração, em títulos próprios da contabilidade, de forma discriminada, de todos os fatos geradores de contribuição previdenciária. Quanto ao pedido de regularização do cumprimento de obrigação acessória após o início da ação fiscal, de acordo com o art. 7º, §§1º e 2º do Decreto nº 70.235/72, o início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas e que o ato que determinar o início do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação ao tributo, ao período e à matéria nele expressamente inseridos. Não é possível atender o pedido de regularização, pelo contribuinte, de procedimentos acessórios, após o inicio do procedimento fiscal, dada a perda da espontaneidade e tendo em vista que a atividade fiscal do lançamento é vinculada e obrigatória, nos termos do art. 142 do CTN. Da Multa A recorrente alega que o número de segurados da empresa se enquadra de 0a 5, correspondendo a 0,5 vezes o valor mínimo(R$ 762,22), as informações faltantes dizem respeito a 5 empregados ou sócios, que o montante de empregados da empresa em algum momento atingiu 80 pessoas, que trabalhadores autônomos e prestadores de serviço não podem ser considerados empregados, que o dispositivo legal aplicado é o da época da ocorrência do fato gerador e não a portaria MPS/MF de 14/07/2011, sendo o procedimento adotado inconstitucional. Diz ainda que a multa tem caráter confiscatório, que deve ser relevada com fundamento no art. 291, § 1º do Decreto n. 3.048, de 1999 e a alimentação fornecida não pode ser considerada como salário in natura. Quanto à alegação de que não houve erro de preenchimento de GFIP, tendo em vista a opção da empresa pelo SIMPLES, cabe esclarecer que, na ação fiscal, além de não terem sido apuradas as contribuições patronais dos fatos geradores declarados em GFIP, que integram o AI 37.341.200-2, o qual compõe o processo nº 10860.721985/2011-03, foram apurados fatos geradores não declarados em GFIP, os quais integram o processo 10860.721987/2011-39, devendo ter sido informadas todas as contribuições sobre eles incidentes A multa aplicada decorre do descumprimento de obrigação acessória, nos termos da Lei 8.212/91, art. 32, IV, § 5º (na redação vigente à época dos fatos geradores e do lançamento) e artigos 284, incisos I e II e §2º, e 373 do RPS. O §2º do art. 284 c/c o art. 373 determinam que seja utilizada, para definição do valor mínimo, a Portaria que reajusta os benefícios de prestação continuada da previdência social, vigente na data da lavratura da autuação, no caso, a Portaria MPS/MF nº 407, de 2011. Para fins de enquadramento da empresa na faixa de segurados, para definição do limite aplicável, deve-se observar o disposto na Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009, que para definição do limite da multa aplicável, deve ser considerado o número total de segurados da empresa, aí compreendidos todos os empregados e contribuinte individuais que lhe prestam serviços. Observa-se no demonstrativos de fls. 136/142, que a empresa foi enquadrada, em algumas competências, na faixa de 16 a 50 segurados, e, em outras, de 51 a 100 segurados, estando correto, portanto, o enquadramento realizado pela fiscalização e, por conseguinte, o limite considerado. Fl. 245DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-006.820 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10860.721984/2011-51 Quanto às alegações de caráter confiscatório da multa, ilegalidade e inconstitucionalidade dos dispositivos que fundamentam a presente autuação, destaco que as mesmas não podem ser apreciadas por este conselho, em virtude do disposto no art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, o qual rege o processo administrativo fiscal e da Súmula nº 02 do CARF. Cabe esclarecer que mesmo tendo sido exonerado o crédito tributário no processo nº 10860.721986/2011-40, relativo à alimentação fornecida ao trabalhador, através do Acórdão nº 09-54.292, de 10/09/2014, da 5ª Turma da DRJ/JFA, a multa aplicada na presente autuação não sofrerá redução, visto ainda não ter sido ultrapassado o limite considerado em cada competência, conforme quadro abaixo. QUADRO DEMONSTRATIVO DA MULTA, CONSIDERANDO A EXCLUSÃO DOS VALORES DE ALIMENTAÇÃO VALORES OBTIDOS DO "QUADRO FINAL DOS VALORES NÃO INFORMADOS EM GFIP - VALOR FINAL DO AI 68, FLS136/142 A B C D E F G H I J K L COM P REM PL CS PL SC FP CS FP REM CI CS CI C. EMP C. SEG TOT CONT LIMITE MULTA out/06 5.224,74 423,90 27.687,07 0,00 14.758,30 938,30 10.364,63 1.362,20 11.726,83 3.048,86 3.048,86 nov/06 4.761,36 401,85 26.009,79 0,00 12.681,24 900,72 9.470,77 1.302,57 10.773,34 3.048,86 3.048,86 dez/06 7.375,81 192,70 40.093,52 0,00 13.438,43 800,76 13.384,36 993,46 14.377,82 3.048,86 3.048,86 jan/07 7.698,63 154,20 23.232,90 0,00 15.931,91 1.019,24 10.069,68 1.173,44 11.243,12 3.048,86 3.048,86 fev/07 5.441,43 154,20 30.062,32 0,00 14.602,31 1.073,12 10.923,08 1.227,32 12.150,40 3.048,86 3.048,86 mar/07 6.277,71 154,20 65.582,75 0,00 9.178,78 820,42 18.175,33 974,62 19.149,95 7.622,15 7.622,15 Abr/07 5.839,66 238,07 72.031,70 0,00 11.548,97 1.270,39 20.045,02 1.508,46 21.553,48 7.622,15 7.622,15 mai/07 6.006,54 234,77 72.260,81 0,00 14.978,20 1.424,68 20.816,93 1.659,45 22.476,38 7.622,15 7.622,15 jun/07 8.511,21 234,77 71.780,05 0,00 7.673,32 763,65 19.746,32 998,42 20.744,74 7.622,15 7.622,15 jul/07 7.573,01 234,77 70.315,36 0,00 12.112,91 1.209,18 20.109,72 1.443,95 21.553,67 7.622,15 7.622,15 ago/07 7.739,14 234,77 76.173,90 0,00 18.167,51 1.554,72 22.701,33 1.789,49 24.490,82 7.622,15 7.622,15 set/07 7.402,13 234,77 75.951,84 0,00 18.034,32 1.403,25 22.556,21 1.638,02 24.194,23 7.622,15 7.622,15 Out/07 13.233,6 4 234,77 77.217,30 0,00 17.778,19 1.481,97 23.962,35 1.716,74 25.679,09 7.622,15 7.622,15 nov/07 7.019,03 234,77 83.026,90 0,00 18.967,84 1.402,06 24.293,56 1.636,83 25.930,39 7.622,15 7.622,15 dez/07 7.967,94 234,77 87.575,89 0,00 9.081,18 859,29 23.552,28 1.094,06 24.646,34 7.622,15 7.622,15 TOTAL 0,00 91.465,8 0 A:COMP: competência Fl. 246DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-006.820 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10860.721984/2011-51 B:REM PL: remuneração de pró-labore C:CS PL: contribuição do segurado, relativa ao pro-labore D:SC FP: salário de contribuição da folha de pagamentos E:CS FP: contribuição dos segurados da folha de pagamentos F:REM CI: remuneração dos contribuintes individuais G:CS CI: contribuição dos segurados, relativa aos contribuintes individuais H:C.EMP: contribuição da empresa=0,2x(B+F)+0,23XD I:C.SEG: contribuição dos segurados=C+E+G J:TOT CONT: total da contribuição devida=H+I K:LIMITE: limite da multa L:MULTA: multa aplicada O pedido de relevação da multa aplicada não pode ser atendido, em virtude da revogação do dispositivo que o previa, art. 291, § 1º do RPS, pelo Decreto nº 6.727, de 12 de janeiro de 2009, em data anterior, portanto, à lavratura deste Auto de Infração. Da retroatividade benigna Deve-se ponderar a aplicação da legislação mais benéfica advinda da MP 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009. O Parecer SEI N° 11315/2020/ME, a se manifestar acerca de contestações à Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, foi aprovado para fins do art. 19-A, caput e inciso III, da Lei 10.522/2002, pelo Despacho nº 328/PGFN-ME, de 5 de novembro de 2020, estando a Receita Federal vinculada ao entendimento de haver retroatividade benéfica da multa moratória prevista no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei 11.941/2009, no tocante aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35-A, da Lei nº 8.212, de 1991. A Súmula CARF n° 119 foi cancelada justamente pela prevalência da interpretação dada pela jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal de Justiça de incidência do art. 35-A da Lei 8.212/1991, apenas em relação aos fatos geradores ocorridos a partir da vigência da MP n° 449, de 2009. Por conseguinte, ao se adotar a interpretação de que, por força da retroatividade benigna do art. 35 da Lei 8.212/1991, com a redação dada pela Lei 11.941/2009, a multa de mora pelo descumprimento da obrigação principal deve se limitar a 20%, impõe-se o reconhecimento de a multa do § 6°, inciso IV, do art. 32 da Lei n° 8.212, de 1991, na redação anterior à dada pela MP n° 449, de 2008, deve ser comparada com a multa do art. 32-A da Lei 8.212/1991, incluído pela Lei 11.941/2009, para fins de aplicação da norma mais benéfica. CONCLUSÃO Isso posto, voto por CONHECER do recurso voluntário, rejeitar a preliminar, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar o recálculo da multa, aplicando-se a retroatividade benigna, comparando-se com a multa do art. 32-A da Lei 8.212/1991. (documento assinado digitalmente) Fl. 247DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2001-006.820 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10860.721984/2011-51 WILSOM DE MORAES FILHO Fl. 248DF CARF MF Original

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10426536 #
Numero do processo: 10480.720014/2011-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 02 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed May 08 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. JULGAMENTO. ADESÃO ÀS RAZÕES COLIGIDAS PELO ÓRGÃO DE ORIGEM. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 144, § 12º, I do Regimento Interno do CARF (RICARF/2023), se não houver inovação nas razões recursais, nem no quadro fático-jurídico, o relator pode aderir à fundamentação coligida no acórdão-recorrido. RENDIMENTOS AUFERIDOS DE PESSOA JURÍDICA. Estando demonstrada a omissão de rendimentos na declaração de ajuste anual, devidamente confirmada de documentos originários do Poder Judiciário, deve ser mantido o lançamento de crédito tributário.
Numero da decisão: 2202-010.601
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Joao Ricardo Fahrion Nuske, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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RECURSO VOLUNTÁRIO. JULGAMENTO. ADESÃO ÀS RAZÕES COLIGIDAS PELO ÓRGÃO DE ORIGEM. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 144, § 12º, I do Regimento Interno do CARF (RICARF/2023), se não houver inovação nas razões recursais, nem no quadro fático-jurídico, o relator pode aderir à fundamentação coligida no acórdão- recorrido. RENDIMENTOS AUFERIDOS DE PESSOA JURÍDICA. Estando demonstrada a omissão de rendimentos na declaração de ajuste anual, devidamente confirmada de documentos originários do Poder Judiciário, deve ser mantido o lançamento de crédito tributário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Joao Ricardo Fahrion Nuske, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 00 14 /2 01 1- 11 Fl. 59DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-010.601 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720014/2011-11 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Mediante Notificação de Lançamento, de fls. 24/28, exige-se do contribuinte acima qualificado o recolhimento do imposto de renda pessoa física, acrescido de multa de ofício e juros de mora no valor total de R$ 46.960,12, calculados até 30/11/2010, em virtude da constatação de irregularidades na declaração de ajuste anual referente ao exercício 2009, ano-calendário 2008. A fiscalização informa às fls. 25 ter constatado omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de ação trabalhista, no valor de R$ 57.510,05 e, às fls. 26, compensação indevida de imposto de renda retido na fonte no valor de R$ 12.651,19. O contribuinte apresentou impugnação, conforme fls. 02, alegando: a) O valor da retenção do imposto de renda na fonte consta no comprovante de rendimentos ou informe de rendimentos financeiros fornecido pela fonte pagadora. b) O valor atribuído como omissão de rendimentos é relativo a parte não tributável dos proventos de aposentadoria recebidos por decisão judicial. A Delegacia da Receita Federal do Brasil no Recife emitiu o Despacho Decisório SEFIS/DRF/RECIFE Nº 109/2011, de 22/03/2011, de fls. 14/15, o qual, após a revisão, retificou em parte o lançamento. A glosa do imposto de renda retido na fonte foi cancelada e mantida a parte relativa à omissão de rendimentos. Foi aberto prazo de trinta dias ao contribuinte para apresentação de manifestação de inconformidade quanto aos termos do Despacho Decisório. O contribuinte tomou ciência do Despacho Decisório em 18/08/2011 (AR às fls. 17). Não consta nos autos que tenha apresentado manifestação de inconformidade. É o relatório. Cientificado da decisão de primeira instância em 12/11/2013, o sujeito passivo interpôs, em 25/11/2013, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) as despesas com honorários advocatícios estão comprovadas nos autos; b) o IRRF foi recolhido no âmbito da ação judicial, conforme documentos juntados aos autos. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Fl. 60DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-010.601 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720014/2011-11 Nos termos do art. 144, § 12º, I do Regimento Interno do CARF (RICARF/2023), se não houver inovação nas razões recursais, nem no quadro fático-jurídico, o relator pode aderir à fundamentação coligida no acórdão-recorrido. Assim, registro o seguinte trecho do acórdão-recorrido: Após a revisão promovida pela fiscalização, resta em litígio apenas a omissão de rendimentos apurada no valor de R$ 57.510,05. O notificado apenas alega que o valor omitido é relativo à parte não tributável do rendimento recebido decorrente de ação judicial sobre os proventos de aposentadoria. Nos termos da Lei 7.713/88, art. 12 “No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização”. O contribuinte não apresentou qualquer documento oriundo do processo judicial para comprovar possíveis despesas judiciais as quais poderiam ser deduzidas do valor recebido. Portanto, tendo em vista a ausência de provas, deve ser mantida a omissão de rendimentos apurada. Diante da ausência de elementos probatórios suficientes, é impossível alterar a conclusão a que chegou o órgão julgador de origem, inclusive em relação aos valores retidos. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 61DF CARF MF Original

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10428663 #
Numero do processo: 11762.720133/2014-12
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 12 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu May 09 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 07/10/2011 LIMITES DO LITÍGIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. A fase contenciosa do procedimento administrativo fiscal somente se instaura em face de impugnação ou manifestação de inconformidade que tragam, de maneira expressa, as matérias contestadas, explicitando os fundamentos de fato e de direito, de modo que os argumentos submetidos à primeira instância é que determinarão os limites da lide. Nesse contexto, ressalvadas as matérias de ordem pública, ocorre a preclusão em relação às demais, quando não suscitadas em impugnação. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 07/10/2011 OCULTAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA. Nas autuações referentes à ocultação de terceiros que não se alicerçam na presunção estabelecida no § 2º do art. 23 Decreto-Lei nº 1.455/1976, é do Fisco o ônus probatório da ocorrência de fraude ou simulação (inclusive a interposição fraudulenta). Não tendo sido carreados nos autos elementos suficientes à demonstração da infração, a autuação deverá ser cancelada.
Numero da decisão: 3001-002.516
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer da alegação de impossibilidade de cumulação da multa estabelecida pelo art. 23, § 3º, do Decreto-Lei nº 1.455/1976 com a multa prevista no caput do art. 33 da Lei nº 11.488/2007, dada à preclusão temporal para arguição dessa matéria, e, na parte conhecida, em rejeitar a preliminar de nulidade do MPF nº 07154-2013-00211-0 e, no mérito, em dar provimento ao recurso, para afastar a exigência da multa objeto destes autos. (documento assinado digitalmente) João José Schini Norbiato – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aniello Miranda Aufiero Junior (suplente convocado(a)), Bruno Minoru Takii, Francisca Elizabeth Barreto, Laura Baptista Borges, Wilson Antônio de Souza Côrrea, João José Schini Norbiato (Presidente).
Nome do relator: JOAO JOSE SCHINI NORBIATO
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 07/10/2011 LIMITES DO LITÍGIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. A fase contenciosa do procedimento administrativo fiscal somente se instaura em face de impugnação ou manifestação de inconformidade que tragam, de maneira expressa, as matérias contestadas, explicitando os fundamentos de fato e de direito, de modo que os argumentos submetidos à primeira instância é que determinarão os limites da lide. Nesse contexto, ressalvadas as matérias de ordem pública, ocorre a preclusão em relação às demais, quando não suscitadas em impugnação. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 07/10/2011 OCULTAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA. Nas autuações referentes à ocultação de terceiros que não se alicerçam na presunção estabelecida no § 2º do art. 23 Decreto-Lei nº 1.455/1976, é do Fisco o ônus probatório da ocorrência de fraude ou simulação (inclusive a interposição fraudulenta). Não tendo sido carreados nos autos elementos suficientes à demonstração da infração, a autuação deverá ser cancelada.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer da alegação de impossibilidade de cumulação da multa estabelecida pelo art. 23, § 3º, do Decreto-Lei nº 1.455/1976 com a multa prevista no caput do art. 33 da Lei nº 11.488/2007, dada à preclusão temporal para arguição dessa matéria, e, na parte conhecida, em rejeitar a preliminar de nulidade do MPF nº 07154-2013-00211-0 e, no mérito, em dar provimento ao recurso, para afastar a exigência da multa objeto destes autos. (documento assinado digitalmente) João José Schini Norbiato – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aniello Miranda Aufiero Junior (suplente convocado(a)), Bruno Minoru Takii, Francisca Elizabeth Barreto, Laura Baptista Borges, Wilson Antônio de Souza Côrrea, João José Schini Norbiato (Presidente).

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MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. A fase contenciosa do procedimento administrativo fiscal somente se instaura em face de impugnação ou manifestação de inconformidade que tragam, de maneira expressa, as matérias contestadas, explicitando os fundamentos de fato e de direito, de modo que os argumentos submetidos à primeira instância é que determinarão os limites da lide. Nesse contexto, ressalvadas as matérias de ordem pública, ocorre a preclusão em relação às demais, quando não suscitadas em impugnação. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 07/10/2011 OCULTAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA. Nas autuações referentes à ocultação de terceiros que não se alicerçam na presunção estabelecida no § 2º do art. 23 Decreto-Lei nº 1.455/1976, é do Fisco o ônus probatório da ocorrência de fraude ou simulação (inclusive a interposição fraudulenta). Não tendo sido carreados nos autos elementos suficientes à demonstração da infração, a autuação deverá ser cancelada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer da alegação de impossibilidade de cumulação da multa estabelecida pelo art. 23, § 3º, do Decreto-Lei nº 1.455/1976 com a multa prevista no caput do art. 33 da Lei nº 11.488/2007, dada à preclusão temporal para arguição dessa matéria, e, na parte conhecida, em rejeitar a preliminar de nulidade do MPF nº 07154-2013-00211-0 e, no mérito, em dar provimento ao recurso, para afastar a exigência da multa objeto destes autos. (documento assinado digitalmente) João José Schini Norbiato – Presidente e Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 76 2. 72 01 33 /2 01 4- 12 Fl. 609DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-002.516 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11762.720133/2014-12 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aniello Miranda Aufiero Junior (suplente convocado(a)), Bruno Minoru Takii, Francisca Elizabeth Barreto, Laura Baptista Borges, Wilson Antônio de Souza Côrrea, João José Schini Norbiato (Presidente). Relatório Por economia processual e, sobretudo, por bem sintetizar os eventos processuais até a apresentação das impugnações, reproduzo a seguir o relatório contido na decisão proferida pela Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 09: Trata o processo de impugnação do crédito tributário constituído por meio do Auto de Infração de fls. 03 a 46, que exige recolhimento de R$ 80.677,24 de multa equivalente ao valor aduaneiro de mercadorias sujeitas a perdimento e não localizadas, em razão de ter sido apurado que a empresa Brasales Comércio Exterior Ltda, doravante denominada BRASALES, teria efetuado operações de comércio exterior em nome próprio, com recursos de terceiros, os quais ficaram ocultos, caracterizando a infração de interposição fraudulenta. O presente processo é referente às importações onde foi identificado que a real adquirente seria a empresa CHEN YUEFU Presentes Ltda – ME, doravante denominada CHEN YUEFU. A autuação foi efetuada em nome da CHEN YUEFU e a empresa BRASALES foi colocada no polo passivo como responsável solidária, fls. 59 a 62. Consta do Relatório da fiscalização de fls. 09 a 51, parte integrante do auto de infração, que, após ser identificado que a empresa BRASALES efetuava importações ocultando os reais beneficiários das operações, foi lavrado auto de infração (PAF nº 11762.720054/2014-01) para a constituição do crédito tributário decorrente da aplicação da sanção prevista no artigo 33 da Lei nº 11.488/2007. A origem da fiscalização foi a constatação, pelo Serviço de Pesquisa e Seleção Aduaneira da Inspetoria da Receita Federal do Rio de Janeiro, que a BRASALES efetuava importações com características típicas de operações comerciais onde ocorre a interposição de terceiros (a totalidade dos itens importados através de uma DI era integralmente vendida a uma única empresa, em datas iguais ou muito próximas ao seu desembaraço, quase sempre através de uma única nota fiscal), tendo sido efetuada fiscalização especial nos termos da IN SRF nº 228/2002. Essa ação fiscal concluiu que a BRASALES não comprovou da origem dos recursos utilizados nas operações de comércio exterior e ocultou os reais adquirentes, tendo sido efetuada a representação fiscal para fins de inaptidão de seu CNPJ. Houve a instauração de diversos procedimentos fiscais em nome dos destinatários finais das mercadorias importadas pela BRASALES para a aplicação da sanção prevista no art. 23 do Decreto-lei nº 1.455/76, com a redação dada pelo art. 59 da Medida Provisória nº 66/2002, entre os quais estaria a empresa CHEN YUEFU, que não possuía habilitação perante os sistemas de informação RADAR e SISCOMEX, fato que proibiria a sua atuação direta ou por conta ordem/encomenda em operações de importação/exportação. No relato do histórico da fiscalização efetuada, consta que, em 22/09/2014, a empresa CHEN YUEFU recebeu Termo de Intimação, amparado pelo MPF nº 0816500- 2014-01252-5, solicitando diversos documentos e esclarecimentos. A resposta apresentada empresa teria sido uma declaração lacunar, sem quaisquer provas da realização de compra e venda das mercadorias de origem estrangeira da BRASALES. A fiscalização apurou que a empresa BRASALES transferiu a integralidade dos produtos nacionalizados objeto da presente autuação à empresa CHEN YUEFU, com diminuto lapso temporal entre o desembaraço e a emissão da nota fiscal de Fl. 610DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-002.516 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11762.720133/2014-12 venda, uma vez que as mercadorias foram liberadas no recinto aduaneiro em 11/10/2011 e a NFe de venda foi emitida na data de 28/10/2011. Também foi verificado que, no campo “DADOS COMPLEMENTARES” da DI, há designação intitulada “Sua Referência” seguida de código composto de números, aparentando que o importador BRASALES atribuía esta identificação para controle interno, sendo que esse mesmo número foi reproduzido no documento fiscal que lastreou a remessa dos bens para a CHEN YUEFU, em campo específico da NFe intitulado “PROCESSO”. No relatório que instrui o auto de infração, é enfatizado que a compra e venda de mercadorias envolve a consecução de uma série de etapas, que implicam um acerto quanto ao elemento volitivo das partes para materialização do negócio mercantil. No entanto, apesar de intimada, a CHEN YUEFU apenas teria indicado que a oferta dos produtos “se deu por representantes comerciais vinculados a fornecedores” e que “o pagamento se deu por dinheiro contra a entrega das mercadorias”, sem especificar as pessoas que praticaram referidos atos e sem informar tanto o momento em que efetuou os pedidos à BRASALES como quando procedeu aos respectivos pagamentos. Também é ressaltado que não houve apresentação de qualquer documentação acerca da troca mútua de mensagens eletrônicas ou formas similares que atestassem o acerto entre as partes contratantes no que se refere à natureza e quantidade dos bens e o valor a ser pago pelas mercadorias, além de a forma de pagamento informada pela autuada impossibilitar a circularização. Adicionalmente, a CHEN YUEFU afirmou que os produtos adquiridos da BRASALES não estavam mais em seu estoque - fl. 56. Às fls. 47 a 58 foi juntada cópia dos documentos utilizados na preparação do lançamento. A empresa BRASALES foi cientificada do auto de infração por via postal, em 13/11/2014 – fls. 65 e 66. Apresentou, em 15/12/2014, por intermédio de procurador – fl. 534, a impugnação de fls. 520 a 533, instruída com os documentos de fls. 534 a 547, acatada como tempestiva pelo órgão de origem – fl. 550. Afirma não ter havido qualquer ilegalidade nos negócios jurídicos realizados com a CHEN YUEFU. Sustenta ter sofrido severa fiscalização com base no MPF n° 07154-2013-00211-0 e que conseguiu judicialmente a nulidade do procedimento especial instalado com base nele, processo n° 0051045-09.2013.4.01.340 em trâmite na Justiça Federal do DF. Argúi preliminar de nulidade decorrente de a motivação de o presente processo ter sido o procedimento considerado nulo, reportando-se à teoria de frutos da árvore envenenada para afirmar que a existência de vício em uma prova contaminaria as demais que dela de se originaram. Aduz que o Siscomex não possuiria módulo que permitisse aos importadores informarem a importação por encomenda, mas ressalta não ser essa a realidade fática da BRASALES. Afirma que a autuação não seria decorrente de dano ao erário presumido, uma vez que o procedimento de fiscalização original na BRASALES foi considerado nulo e, assim, caberia ao Fisco o ônus probatório da ocorrência de simulação e fraude. No entanto, como não constaria dos autos qualquer prova dessas condutas, seria incabível a pena de perdimento decorrente de interposição fraudulenta de terceiros. Alega que seu modus operandi permitiria a transferência dos produtos para os adquirentes logo após o desembaraço, uma vez que negociaria a venda das mercadorias no mercado interno durante o tempo decorrido entre a aquisição no exterior e a chegada ao território nacional, acrescentando que a média de 60 dias Fl. 611DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-002.516 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11762.720133/2014-12 de duração dessa etapa seria mais que suficiente para ofertar os produtos no mercado nacional e identificar potenciais compradores. Enfatiza que teria realizado a importação com recursos próprios e assumido todo o risco da negociação, indo ao mercado interno buscar compradores que se interessassem em adquirir as mercadorias quando elas chegassem ao porto brasileiro, posteriormente à aquisição junto ao exportador. No que tange à venda da integralidade de uma DI para o mesmo adquirente, afirma que seria sua estratégia comercial efetuar vendas de lotes fechados, com intuito de baratear o preço final da operação, uma vez que bens comprados em grandes quantidades seriam negociados por valores menores. Acrescenta que possuiria uma carta de clientes que atuam no comércio de itens de bazar. Salienta que seu administrador, em entrevista concedida à fiscalização, já havia esclarecido que a empresa só utilizava o depósito da EADI, pelo tempo médio de 5 a 10 dias, uma vez que esse período seria suficiente para a negociação em lotes fechados das mercadorias importadas. Conclui que o fato de as mercadorias serem vendidas em lotes fechados e poucos dias após serem desembaraçadas, com remessa aos clientes diretamente da EADI, não denotaria qualquer ilegalidade na referida operação de compra e venda, apenas indicaria a busca por bom desempenho comercial. Alega que a fiscalização teria assumido que o momento de caracterização da encomenda seria o desembaraço das mercadorias no Brasil e não a compra de mercadorias no exterior. Aduz não haver nos autos qualquer prova ou indício de que a CHEN YUEFU teria realizado encomenda prévia, ressaltando que a RFB deveria ter juntado provas de que as mercadorias foram encomendadas em momento anterior à sua compra no exterior. Cita jurisprudência administrativa para corroborar suas alegações. Finaliza solicitando que seja acatada a preliminar de nulidade, em razão da existência de decisão judicial que tornou sem efeito o MPF que acobertou o procedimento originário da autuação, e, alternativamente, a improcedência do lançamento, por ser impossível a qualquer importador registrar DI na modalidade por encomenda, além de inexistir nos autos prova de encomenda prévia à compra no exterior. A empresa CHEN YUEFU foi cientificada do auto de infração por via postal, em 12/11/2014 – fl. 63. Apresentou, em 15/12/2014, por intermédio de procurador – fl. 148, a impugnação de fls. 71 a 146, instruída com os documentos de fls. 147 a 518, acatada como tempestiva pelo órgão de origem – fl. 550. Após discorrer sobre o processo administrativo fiscal, insurge-se contra a suscitada ocorrência de importação por encomenda, afirmando que teria comprado os produtos da BRASALES quando eles já estavam em território nacional. Alega que os produtos importados, canetas esferográficas, possuiriam alta rotatividade e baixo custo, o que justificaria a compra integral do lote importado, assim que disponibilizados pela BRASALES. Acrescenta ser razoável, para negociação no mercado interno, os 17 dias decorridos entre o desembaraço e a emissão da nota de venda, enfatizando que volatilidade do mercado e as diferenças cambiais forçariam o empresário a buscar comprador o mais rápido possível. Fl. 612DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-002.516 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11762.720133/2014-12 Informa ser empresa familiar formada por chineses e descendentes, localizada na Rua 25 de março, em São Paulo capital, que com frequência compraria produtos diretamente oferecidos em sua porta por vendedores conhecidos na região. Considera conjectura atribuir aos campos “NOSSA REFERÊNCIA” e “SUA REFERÊNCIA” valor probatório de existência de encomenda prévia, destacando que não consta dos autos comprovação de transferência de valores ou de “proposta de intenções” anteriormente ao registro da DI e que não poderia ser responsabilizado por menção unilateral efetuada pela BRASALES nos documentos emitidos. Sustenta que a apresentação de amostra de caneta esferográfica seria suficiente para o comprador decidir sobre a efetivação do negócio. Insurge-se contra a impossibilidade de circularização aventada pela fiscalização, afirmando não haver “circularização porque não houve pagamento antes da entrega”, atribuindo a “uma característica do comércio chinês” os pagamentos efetuados em moeda corrente e com cheques de terceiros. Ressalta que não poderia ser responsabilizada por eventual irregularidade na operação de importação efetuada pela BRASALES, porque era impossível ter conhecimento delas, uma vez que teria comprado produtos disponíveis em solo brasileiro. Acrescenta que eventual ocultação de reais adquirentes pela BRASALES em outras importações não poderia amparar a imputação de irregularidade na negociação com a CHEN YUEFU e que haveria diversas importações lícitas praticadas pela BRASALES. Considera que a relação sadia e lícita comprovada por notas fiscais de entrada e de saída não poderia ser afastada por imputação de irregularidade na importação desprovida de provas e sequer indícios. Insurge-se contra a responsabilidade solidária, afirmando que a legislação que amparou a multa exigida seria “aplicável à aduana”, enquanto sua aquisição teria sido de mercadorias já desembaraçada, suscitando existência de boa-fé e irresponsabilidade quanto ao pagamento de IPI, além da ausência de provas da importação por encomenda. Discorre sobre a impossibilidade de restringir a atividade econômica ou profissional em decorrência da existência de débitos do contribuinte, acrescentando que o art. 128 do CTN define as hipóteses onde pode ser atribuída responsabilidade tributária e que não tinha obrigação de cobrar da BRASALES a comprovação do recolhimento de IPI. Afirma que a pena de perdimento só seria aplicável quando constatadas irregularidades graves na importação, sendo indevida sua aplicação nos casos de “mera irregularidade formal, sem dolo e sem prejuízo ao erário”. Ressalta que agiu de boa-fé e que a inexistência de dolo impediria a atribuição de responsabilidade solidária em infrações tributárias graves, reportando-se aos arts. 136 e 138 do CTN. Alega que a existência de dicotomia entre o direito aduaneiro e o tributário não justificaria sua responsabilização decorrente de suscitada ineficiência fiscalizatória do Estado, que não teria efetuado as devidas verificações junto à BRASALES. Discorre sobre o despacho de importação e as modalidades de importação, afirmando que, como o importador teria agido por conta e riscos próprios e que a DI objeto do lançamento teria sido efetuada na modalidade direta, na qual não existiria a figura do responsável solidário. Sustenta inexistência de interposição fraudulenta, enfatizando que: a importação teria sido realizada com recursos da BRASALES; não teria havido pagamento à Fl. 613DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-002.516 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11762.720133/2014-12 importadora antes da importação; o negócio jurídico só teria sido concretizado após a chegada das mercadorias no país. Ratifica a alegação de que teria agido estritamente dentro dos rigores legais, com absoluta regularidade formal e material, adquirindo as mercadorias de forma lícita, sem fraude ou simulação, acrescentando que não é contra vedado o pagamento por meio de dinheiro e cheques de terceiro. Afirma não haver comprovação de dano ao erário. Insurge-se contra a exigência da multa e imputação de solidariedade porque a apresentação de nota fiscal atestaria sua boa-fé. Considera desproporcional a multa exigida, por se tratar de uma pequena loja de venda de produtos de varejo, que teria agido de boa-fé e seria obrigada a demitir funcionários e, talvez, decretar falência. Esclarece que a negociação com a BRASALES seria feita da seguinte forma: primeiro era procurada por um vendedor da BRASALES, que lhe apresentava uma amostra do produto e, após o preço ser pactuado, combinaria a data de entrega (sempre inferior a 15 dias após a compra), sendo o pagamento efetuado após a entrega. Aduz ter agido com diligência e licitude ao comprar mercadorias importadas desembaraçadas e acompanhadas de nota fiscal, afirmando que não sabia das irregularidades na situação aduaneira e nos recolhimentos dos impostos do importador, citando os princípios da segurança jurídica, da boa-fé, além da ausência de dolo, para afastar a responsabilidade solidária que lhe teria sido imputada. Protesta contra uma suposta existência de "solidariedade presumida" decorrente da existência de menção a “cliente" e "nossa referência" em campo da DI, uma vez que não seriam referentes a ela. Acrescenta que a solidariedade tributária de terceiros somente poderia se decorrente de Lei e que a interposição fraudulenta só seria caracterizada quando comprovado o pagamento prévio, insurgindo-se contra a substituição da prova direta pela indireta. Finaliza solicitando a improcedência do lançamento, ratificando que agiu de boa-fé adquirindo produtos importados diretamente pela BRASALES. [grifo nosso] Ao deliberar acerca das impugnações (acórdão nº 109-007.255, às fls. 552/580), a 4ª TURMA DA DRJ09, por unanimidade de votos, rejeitou a preliminar de nulidade, considerou improcedente a impugnação e manteve integralmente o lançamento. O acórdão do colegiado a quo recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II DATA DO FATO GERADOR: 07/10/2011 NULIDADE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. É descabida a alegação de nulidade do lançamento de ofício, por não ter sido verificada qualquer das hipóteses que o invalidaria. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS. IMPORTAÇÃO. DANO AO ERÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. CONVERSÃO EM MULTA. Fl. 614DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-002.516 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11762.720133/2014-12 A ocultação do sujeito passivo da importação, inclusive por meio da interposição fraudulenta de terceiros, configura dano ao Erário, infração punível com perda de perdimento, que deve ser substituída pela multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria quando esta houver sido consumida, revendida, ou não localizada. SUJEIÇÃO PASSIVA. MULTA SUBSTITUTIVA DE PERDIMENTO DE MERCADORIAS. IMPORTAÇÃO. ENCOMENDANTE OCULTO. Responde pela multa substitutiva do perdimento de mercadorias, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado dessa decisão, o sujeito passivo solidário BRASALES COMÉRCIO EXTERIOR LTDA, o qual denominaremos simplesmente como “BRASALES” a partir de então, apresentou o recurso voluntário que fora juntado às fls. 592/606, em que repete parte dos argumentos contidos na impugnação, além de tratar de pontos não levados à análise do colegiado a quo, organizando suas razões recursais nos seguintes tópicos:  PRELIMINARMENTE – DUPLICIDADE DE MULTAS;  PRELIMINARMENTE – A NULIDADE DO MPF nº 07154-2013-00211-0;  AS RAZÕES DE DEFESA. Tendo em vista que a inscrição no CNPJ do sujeito passivo CHEN YUEFU PRESENTES, doravante denominado apenas de “CHEN YUEFU”, encontra-se na situação BAIXADA desde 28/03/2018 (fls. 582), devido à EXTINCAO P/ ENC LIQ VOLUNTARIA, e que a decisão da DRJ ocorreu em sessão realizada em 14 de julho de 2021 (fls. 552), a intimação do acórdão (fls. 584) foi encaminhada para o endereço cadastral do responsável pela pessoa jurídica autuada, Sr. CHEN YUEFU (fls. 583), o qual, segundo aviso de recebimento às fls. 589, a recebeu em 14/09/2021, iniciando-se o prazo de 30 dias para a apresentação do recurso voluntário em 15/09/2021, que chegou a termo em 14/10/2021, sem que o sujeito passivo tivesse interposto recurso voluntário. Na medida em que os argumentos serão abordados com maiores minúcias no voto a seguir, não iremos aqui nos delongar a respeito. Recebido o recurso, o presente processo foi objeto de sorteio e distribuição à minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro João José Schini Norbiato, Relator. Fl. 615DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3001-002.516 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11762.720133/2014-12 1. Da competência para julgamento do feito Em virtude da norma contida no artigo 65 do Anexo da Portaria MF nº 1634, de 21 de dezembro de 2023, a qual aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, este colegiado é competente para apreciar este feito. 2. Do conhecimento O recurso voluntário apresentado por BRASALES é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. 3. Das considerações iniciais Antes de iniciar a análise das razões recursais, julgo salutar, para uma melhor contextualização da decisão, destacar alguns conceitos relacionados às operações de importação que dizem respeito aos fatos ora em análise. 3.1. Das importações diretas e indiretas Em linhas gerais, eis as diferenças entre as importações diretas (por conta própria) e indiretas (por Conta e Ordem e por Encomenda): 3.1.1. Importação direta ou por conta própria Corresponde ao método convencional, no qual o interessado (importador) contata (ou é contatado) pelo fornecedor (exportador) e negocia diretamente as condições e termos da compra, e, por fim, providencia por si só todos os trâmites aduaneiros, cambiais, de licenciamento, etc. Além disso, obviamente, as operações são realizadas com seus próprios recursos e por seu próprio risco. 3.1.2. Importação por Conta e Ordem e Importação por Encomenda Em relação à importação por conta e ordem e à importação por encomenda, cabe aqui reproduzir as informações contidas no Manual de Importação, que consta no sitio eletrônico do governo federal 1 : 1 https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/aduana-e-comercio-exterior/manuais/despacho-de- importacao/topicos-1/importacao-por-conta-e-ordem-e-importacao-por-encomenda-1 Fl. 616DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3001-002.516 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11762.720133/2014-12 Aspectos gerais atinentes às duas modalidades de importação indireta Muitas organizações optam por terceirizar as atividades-meio de seu empreendimento, o que ocorre também no comércio exterior. Atividades relacionadas à execução e gerenciamento dos aspectos operacionais, logísticos, burocráticos, financeiros e tributários da importação de mercadorias são transferidas a empresas especializadas. Atualmente, duas formas de terceirização das operações de comércio exterior são reconhecidas e regulamentadas pela Receita Federal do Brasil (RFB), a Importação por Conta e Ordem e a Importação por Encomenda. Para que sejam consideradas regulares, tanto a prestação de serviços de importação realizada por uma empresa por conta e ordem de uma outra empresa (ou mesmo pessoa física), chamada adquirente - quanto a importação promovida por pessoa jurídica importadora para revenda a uma outra pessoa jurídica ou física - dita encomendante predeterminada - devem atender a determinadas condições previstas na legislação. A escolha entre importar mercadoria estrangeira por conta própria ou por meio de um intermediário contratado para esse fim é livre e perfeitamente legal, seja esse intermediário um prestador de serviço ou um revendedor. Entretanto, tanto o importador quanto o adquirente ou encomendante, conforme o caso, devem observar o tratamento tributário específico dessas operações e alguns cuidados especiais, a fim de que não sejam surpreendidos pela fiscalização da RFB e sejam autuados ou, até mesmo, que as mercadorias sejam apreendidas. Importação por Conta e Ordem A importação por conta e ordem de terceiro é um serviço prestado por uma empresa - a importadora - a qual promove, em seu nome, o Despacho Aduaneiro de Importação de mercadorias adquiridas por outra empresa ou pessoa física - a adquirente - em razão de contrato previamente firmado, que pode compreender ainda a prestação de outros serviços relacionados com a transação comercial, como a realização de cotação de preços e a intermediação comercial (art. 2º da IN RFB nº 1.861/2018 2 ). Assim, na importação por conta e ordem, embora a atuação da empresa importadora possa abranger desde a simples execução do despacho de importação até a intermediação da negociação no exterior, contratação do transporte, seguro, entre outros, o importador de fato é a adquirente, a mandante da importação, aquela que efetivamente faz vir a mercadoria de outro país, em razão da compra internacional; embora, nesse caso, o faça por via de interposta pessoa - a importadora por conta e ordem -, que é mera mandatária da adquirente. Dessa forma, mesmo que a importadora por conta e ordem efetue os pagamentos ao fornecedor estrangeiro, antecipados ou não, não se caracteriza uma operação por sua conta própria, mas, sim, entre o exportador estrangeiro e a adquirente, pois dela se originam os recursos financeiros. [...] Para que uma operação de importação por conta e ordem de terceiro seja realizada de forma regular, é necessário, antes de tudo, que tanto a pessoa jurídica adquirente quanto a empresa importadora sejam habilitadas para operar no 2 A referida Instrução Normativa revogou a IN SRF n° 225/2002, que regulamentava a importação por conta e ordem de terceiros à época dos fatos em análise nestes autos. Fl. 617DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3001-002.516 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11762.720133/2014-12 Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), nos termos da IN RFB nº 1.984/2020 3 . Esse requisito não se aplica à adquirente pessoa física. Além de providenciar a sua própria habilitação, a pessoa jurídica que contrata empresa para operar por sua conta e ordem ou por encomenda deve registrar diretamente no Portal Único Siscomex, módulo Cadastro de Intervenientes, a vinculação entre ela e a contratada. A contratada será vinculada no Siscomex como importadora pelo prazo previsto no contrato. A pessoa física adquirente está dispensada de efetuar essa vinculação (§ único do art. 4º da IN RFB 1.861/18). [...] Ao elaborar a declaração de importação (DI), o importador, pessoa jurídica contratada, deve selecionar, na Aba "Importador" no Campo "Caracterização da Operação", o tipo "Importação por Conta e Ordem". Em seguida, na mesma Aba "Importador" no Campo "Adquirente da Mercadoria", indicar o número de inscrição da empresa adquirente no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ). Quanto ao preenchimento da adição da ficha "Mercadorias" do campo "Aplicação", o importador deverá assinalar as opções "Revenda" ou "Consumo", conforme a destinação a ser dada à mercadoria pelo importador de fato (adquirente). O registro de Declaração de Importação (DI) referente a operação de importação por conta e ordem somente deverá ser efetivado depois de implementados os seguintes procedimentos: 1. Criação de um dossiê próprio, pelo importador, para anexar o contrato firmado com o adquirente, por meio da funcionalidade “Anexação de Documentos Digitalizados do Pucomex¨. 2. Registro pelo adquirente, no módulo “Cadastro de Intervenientes", do número do dossiê (aberto no item 1) no momento da vinculação com a contratada. Importação por Encomenda A importação por encomenda é aquela em que a pessoa jurídica importadora é contratada para promover, em seu nome e com recursos próprios, o despacho aduaneiro de importação de mercadoria estrangeira por ela adquirida no exterior para revenda a encomendante predeterminado (art. 3º da IN RFB nº 1.861/2018 4 ). Assim, como na importação por encomenda o importador adquire a mercadoria junto ao exportador no exterior, providencia sua nacionalização e a revende ao encomendante, tal operação tem, para o importador contratado, os mesmos efeitos fiscais de uma importação própria. Em última análise, em que pese à obrigação do importador de revender as mercadorias importadas ao encomendante predeterminado, é aquele e não este que pactua a compra internacional e deve dispor de capacidade econômica para o pagamento da importação, pela via cambial. Da mesma forma, o encomendante também deve ter capacidade econômica para adquirir, no mercado interno, as mercadorias revendidas pelo importador contratado. 3 Obs.: à época dos fatos, a habilitação de importadores no Siscomex era disciplinada pela Instrução Normativa SRF nº 650, de 12 de maio de 2006. 4 A referida Instrução Normativa revogou a IN SRF nº 634/2006, que tratava da importação por encomenda. Fl. 618DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3001-002.516 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11762.720133/2014-12 Outro efeito importante desse tipo de operação é que, conforme determina o artigo 14 da Lei nº 11.281/2006, aplicam-se ao importador e ao encomendante as regras de preço de transferência de que tratam os artigos 18 a 24 da Lei nº 9.430/1996. Em outras palavras, se o exportador estrangeiro, nos termos dos artigos 23 e 24 dessa lei, estiver domiciliado em país ou dependência com tributação favorecida e/ou for vinculado com o importador ou o encomendante, as regras de “preço de transferência” para a apuração do imposto sobre a renda deverão ser observadas. [...] Para que uma operação de importação por encomenda seja realizada de forma regular, é necessário, antes de tudo, que tanto a empresa encomendante quanto a empresa importadora sejam habilitadas para operar no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), nos termos da IN RFB nº 1.984/2020. Esse requisito não se aplica à adquirente pessoa física. [...] Ao elaborar a declaração de importação (DI), o importador, pessoa jurídica contratada, deve selecionar, na Aba "Importador" no Campo "Caracterização da Operação", o Tipo "Importação por Conta e Ordem", tendo em conta o Siscomex ainda não dispor da opção Tipo "Importação por Encomenda". Em seguida e por motivo análogo, na mesma Aba "Importador" no Campo "Adquirente da Mercadoria", indicar o número de inscrição da empresa encomendante no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ). Informar, na Aba "Básicas" no Campo “informações complementares” da DI, que se trata de uma importação por encomenda. Ao proceder ao preenchimento da adição na ficha "Mercadoria", no campo "Aplicação", o importador deverá assinalar a opção "Revenda". [grifo nosso] Feito esse introito, passemos à análise das razões recursais. 4. Das preliminares Antes de adentrar ao mérito, passo à análise das questões preliminares suscitadas pela Recorrente: 4.1. Duplicidade de multas A Recorrente alega a impossibilidade de cumulação da multa por cessão de nome para a realização de operações de comércio exterior de terceiros, prevista no art. 33 da Lei nº 11.488/2007, com a multa substitutiva da pena de perdimento de mercadorias, prevista no art. 23, V e §2º, do Decreto-Lei nº 1.455/1976. A essa respeito, defende que: 6. Insta consignar, preliminarmente, que a Recorrente foi autuada com multa prevista no artigo 33 da Lei nº 11.488/2007, nos autos do processo administrativo nº 11762.720054/2014-01, como suposta cedente do nome. Fl. 619DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3001-002.516 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11762.720133/2014-12 7. Desta feita, não se sustenta essa tentativa de imputar à Recorrente sanção tributária que não lhe compete, ainda que se tente usar a via transversa da responsabilidade. 8. Ocorre, porém, que, com o advento da multa de 10% instituída pelo art. 33 da Lei nº 11.488/07 aplicável à hipótese de pessoa jurídica que ceder o nome para a realização de operações de comércio exterior de terceiros com vistas no acobertamento de seus reais intervenientes ou beneficiários – não mais se justifica a aplicação ao importador ostensivo da multa de 100% prevista no artigo 23, inciso V, do DL nº 1.455/76; aplicável esta na hipótese de ocultação do sujeito passivo, ao chamado real comprador. (fls. 594) [grifo nosso] Exposto o argumento, é necessário salientar, antes de mais nada, que esse ponto não foi, sequer en passant, levado ao conhecimento do colegiado a quo, o que implica a preclusão temporal, dado que a matéria não foi suscitada no momento processual oportuno. Nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72, a fase contenciosa do procedimento administrativo fiscal somente se instaura se apresentada a impugnação que traga as matérias expressamente contestadas, com os fundamentos de fato e de direito, de maneira que os argumentos submetidos à primeira instância é que determinarão os limites da lide. Assim, por consequência lógica, não que há que se falar em reforma daquilo que, por ausência de efetiva impugnação, sequer chegou a ser apreciado pelo colegiado a quo. Nesse diapasão, o efeito devolutivo do recurso somente pode dizer respeito ao que foi decidido em primeira instância. Portanto, matérias não impugnadas, de regra, escapam à competência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, que, ex vi do art. 25 do Decreto nº 70.235/72, circunscreve-se ao julgamento de "recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como recursos de natureza especial”. Por esses motivos, entendo que não cabe ao colegiado conhecer desse ponto. 4.2. A nulidade do MPF nº 07154-2013-00211-0 A Recorrente invoca a Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada para sustentar a nulidade do procedimento fiscal levado a cabo no processo nº 11762.720054/2014-01 e, por conseguinte o vicio da autuação objeto destes autos. Defende que o trabalho fiscal de que trata esse processo é decorrente daquele e que a Justiça Federal do Distrito Federal declarou a nulidade do MPF nº 07154-2013-00211-0, em virtude de não possuir a motivação necessária, e, portanto, “o presente processo é ilegal por derivação, uma vez que sem a fiscalização (com destaque para a presunção de interposição fraudulenta supracitada) a que fora submetida a BRASALES, o presente processo jamais teria se iniciado!” (fls. 595). Tais alegações, com a devida vênia, não procedem. A simples leitura do dispositivo da sentença proferida no âmbito da ação judicial ajuizada pela Recorrente perante a JFDF (fls. 540/545) é suficiente para concluir que aquela decisão não obstou peremptoriamente a realização do procedimento fiscal, determinando apenas que as cargas não fossem selecionadas automaticamente para o canal cinza e não fosse exigida irrestritamente a realização de depósito garantia. Eis o dispositivo da sentença proferida no âmbito processo judicial N° 0051045- 09.2013.4.01.3400: Fl. 620DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3001-002.516 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11762.720133/2014-12 Ex positis, com supedâneo nas razões e fatos suso colacionados, resolvo o mérito, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil e julgo PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para declarar a nulidade do procedimento administrativo- especial contra BRASALES COMERCIO EXTERIOR LTDA (MPF ri° 0714- 2013-00211-0), de maneira que a fiscalização siga nos moldes ordinários, sem a automática seleção das cargas importadas para o "canal cinza" nem a irrestrita exigência de depósito garantia. [grifo nosso] Logo, referida decisão não impediu o prosseguimento daquela ação fiscal e muito menos serve de fundamento para a alegada nulidade por derivação do procedimento fiscal sob escrutínio nesses autos, já que não há qualquer evidencia de que as declarações de importação objeto de revisão aduaneira neste processo foram selecionadas para o canal cinza de conferência aduaneira e muito menos de que houve a exigência de depósito garantia. No mais, o relatório da sentença informa que a ação judicial sequer foi ingressada com a intenção de afastar totalmente a fiscalização levada a cabo a partir do MPF nº 07154- 2013-00211-0. Seu objetivo era obter provimento judicial para que houvesse o prosseguimento da fiscalização sem a exigência de garantia e sem a seleção automática das DIs para o canal cinza. Vejamos: BRASALES COMERCIO EXTERIOR LTDA promoveu a presente ação ordinária em face da UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), objetivando que seja determinado à ré o prosseguimento da fiscalização em curso contra a autora, MPF n° 0714-2013-00211-0, em moldes ordinários, ou seja, sem a irrestrita exigência de depósito garantia e sem a automática seleção das cargas importadas para o canal cinza. Pede, finalmente, o prosseguimento da fiscalização contra a Autora, em moldes ordinários, sem a exigência de depósito garantia e sem a automática seleção das cargas importadas para o canal cinza, devendo retornar ao sistema de sorteio, bem como a motivação do ato administrativo de motivação para o procedimento fiscal em questão. [grifo nosso] Portanto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade suscitada pela Recorrente. 5. Do mérito A Recorrente alega que foi atuada no âmbito do PAF nº 11762-720054/2014-01 por interposição presumida e, ato contínuo, mediante análise de notas fiscais de venda, seus clientes foram autuados pela modalidade comprovada da infração, de forma que chegou-se primeiro a uma conclusão para somente depois buscarem-se provas acerca das operações aqui autuadas. Destaca que naquele processo o recurso voluntário foi parcialmente provido, tendo o colegiado afastado “a existência de Cessão de Nome nos casos em que a suposta interposição fraudulenta se verifica na modalidade presumida.” (fls. 596). Diante disso, defende que, “uma vez sendo apurada nesses autos a suposta ocultação da Recorrente, mediante suposta interposição fraudulenta presumida e constatando a colenda 2ª Turma inexistência de cessão de nome nos referidos casos, tem-se como insustentável a presente autuação, haja vista a Fl. 621DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3001-002.516 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11762.720133/2014-12 impossibilidade de existir interposição fraudulenta em operação na qual se reconheceu a INEXISTÊNCIA de Cessão de Nome da empresa importadora.” (fls. 596/597). Diz o que “ônus probatório acerca da prática efetiva da interposição compete à Fiscalização e cuja caracterização ocorre pela: a) a destinação integral e imediata das mercadorias importadas; b) o conhecimento prévio ao registro da DI do destinatário das mercadorias importadas; c) rotulagem das mercadorias importadas com sinais de identificação do adquirente (logotipo, marcas etc.); d) especificidade das mercadorias que são importadas para um único adquirente, ou conjunto restrito de adquirentes, de tal forma que a importação não poderia ser realizada para posterior comercialização no mercado interno.” (fls. 597). Alega que não houve comprovação dos itens c e d. Na sequência, passa a discorrer sobre sua estratégia comercial e a defender que inexistem provas da interposição fraudulenta. Vejamos:  Alega que “realiza suas vendas, itens de bazar, preferencialmente em lotes fechados, tendo em vista seu baixo valor unitário e alto volume de vendas, com vistas a oferecer melhores preços para seus clientes” (fls. 597);  Sustenta que “a despeito do que foi alegado na autuação, as mercadorias não foram negociadas em curto espaço de tempo. A Receita utiliza-se de marco temporal equivocado para constituir a realização de encomenda, uma vez que vincula a data do registro das DI’s à data das notas fiscais.” (fls. 598);  Diz que “o tempo médio entre a aquisição das mercadorias no exterior e sua efetiva entrada em território nacional era de, aproximadamente, 60 dias, tempo este mais que suficiente para se ofertar os produtos no mercado nacional e identificar potenciais compradores” e que nesse período “vai ao mercado buscar compradores que se interessem em adquirir as mercadorias ao tempo estas cheguem em nossos portos.” (fls. 598);  Acrescenta que “tal fato em nada desnatura a importação por conta própria, pois, somente se verificaria fraude na importação se, desde a data da compra das mercadorias no exterior, já houvesse destinatário final pré-determinado no Brasil, o que não ocorreu no caso em tela.” (fls. 599);  Destaca que “que a encomenda ocorre quando uma empresa adquire mercadorias no exterior para atender conhecido encomendante, é o que diz a Receita Federal e a norma legal que regula essa modalidade de importação” (fls. 599);  Afirma que “não há, em todo aparato probatório juntado aos autos, qualquer prova ou indício que indique que a Chen Yuefu realizou encomenda previamente à Recorrente, pelo que qualquer suposição neste sentido revela- se não somente leviana, mas principalmente falsa, por não condizer com a verdade dos fatos.” (fls. 600);  Cita decisões da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em outros processos de que é parte, destacando que em uma delas (PA nº Fl. 622DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3001-002.516 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11762.720133/2014-12 11762.720017/2015-76, DRJ/FNS) houve voto vencido quanto à ausência de provas da interposição fraudulenta e outras duas (PA nº 1762.720155/2014-74, Acórdão 07-44.850, 2ª Turma da DRJ/FNS, e PA nº 1762.720090/2014-67, acórdão 109-004.857, 10ª Turma da DRJ09), voto vencedor nesse mesmo sentido, exonerando-o do crédito tributário lançando. Expostos os argumentos, passemos ao voto: A alegação de que no processo administrativo nº 11762-720054/2014-01 a fiscalização teria indicado a ocorrência de interposição presumida e posteriormente, no âmbito do presente processo, alterado para interposição comprovada, o que sugeriria uma mudança de critério jurídico em relação às infrações apontadas para uma mesma declaração de importação, não procede. Analisando o RELATÓRIO ANEXO AO AUTO DE INFRAÇÃO (fls. 08/46), vemos que no PAF nº 11762.720054/2014-01 a fiscalização concluiu que a BRASALES teria servido como interposta pessoa na importação de mercadorias, registrando declarações de importação como operações por conta própria, quando, em verdade, seriam importações por encomenda, dentre elas a DI nº 11/1910253-9, que, segundo o fisco, teria como encomendante a CHEN YUEFU. Em virtude disso, naqueles autos, foi imposta a multa por cessão de nome para a realização de operações de comércio exterior de terceiros, prevista no art. 33 da Lei nº 11.488/2007, exclusivamente à BRASALES. Depois disso, foram formalizados novos procedimentos para a exigência da multa estabelecida no art. 23, § 3º, do Decreto-Lei nº 1.455/76, sob o fundamento de interposição fraudulenta comprovada, dentre eles o iniciado a partir da emissão do Mandado de Procedimento Fiscal Regional nº 0816500-2014-01252-5, que deu origem ao auto de infração ora em análise. Vejamos o que consta no indigitado relatório: RELATÓRIO ANEXO AO AUTO DE INFRAÇÃO I) INTRODUÇÃO O presente relatório tem por finalidade demonstrar que, em procedimento de fiscalização em face da sociedade empresária CHEN YUEFU PRESENTES - ME, CNPJ 05.959.780/0001-15, doravante denominada simplesmente CHEN YUEFU, foram apurados e comprovados fatos que demonstram que a referida empresa efetuou operações de comércio exterior como encomendante, sem o conhecimento do Fisco, através da utilização de uma interposta pessoa jurídica, no caso a BRASALES COMÉRCIO EXTERIOR LTDA, CNPJ: 10.627.051/0001-00. Restou claramente evidenciado que, embora a BRASALES promovesse a importação de mercadorias em nome próprio, formalmente registrando as declarações de importação e dando uma aparência de legalidade às operações, na realidade referenciada prática era efetivada com o objetivo escuso de ocultar ao Fisco os reais beneficiários dessas operações, dentre esses a empresa CHEN YUEFU, autuada no presente procedimento fiscal, comprovadamente a verdadeira encomendante das mercadorias importadas pela BRASALES através das Declarações de Importação objeto deste Auto de Infração. [...] Em razão de referidas circunstâncias foi confeccionado auto de infração em face da empresa Brasales, consubstanciado no PAF 11762.720054/2014-01, para a Fl. 623DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3001-002.516 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11762.720133/2014-12 constituição do crédito tributário decorrente da aplicação da sanção prevista no artigo 33 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, que prevê a multa de 10% (dez por cento) do valor da operação acobertada, aplicável à pessoa jurídica que cedeu seu nome para a realização de operações de comércio exterior de terceiros, com vistas ao acobertamento de seus reais intervenientes ou beneficiários. Passo seguinte, como consectário lógico de referido procedimento, foi efetivada a presente autuação em face da empresa CHEN YUEFU, encomendante das mercadorias importadas pela BRASALES nas declarações de importação ora auditadas, com base no artigo 23, inciso V do Decreto-Lei 1.455/76, que comina em seu parágrafo 1° a aplicação da pena de perdimento aos bens importados na hipótese de ocultação do sujeito passivo. [grifo nosso] Portanto, a fiscalização não chegou a uma conclusão e posteriormente a outra. Desde o PA nº 11762.720054/2014-01, a operação objeto da DI nº 11/1910253-9 foi tratada como um caso de interposição comprovada. Acontece que naqueles autos foi formalizada apenas a exigência da multa prevista no art. 33 da Lei nº 11.488/2007, ficando a imposição da multa substitutiva da pena de perdimento para ser formalizada por meio destes. ..... Em relação ao argumento de que é “insustentável a presente autuação, haja vista a impossibilidade de existir interposição fraudulenta em operação na qual se reconheceu a INEXISTÊNCIA de Cessão de Nome da empresa importadora”, constato que há certo equivoco no raciocínio da Recorrente. Primeiro, porque a autuação ora em discussão é por interposição fraudulenta comprovada e, segundo, que a decisão proferida no âmbito do acordão nº 3402- 006.590 somente afastou a multa por cessão de nome nos casos em que foi constatada interposição fraudulenta presumida, pois, incompatível com essa circunstância. Logo, não houve um indistinto reconhecimento da inexistência de cessão de nome como entendeu a Recorrente. ..... Quanto à alegação de que a comprovação da interposição se daria por determinados fatores, tais como a “rotulagem das mercadorias importadas com sinais de identificação do adquirente” e a “especificidade das mercadorias que são importadas para um único adquirente, ou conjunto restrito de adquirentes”, os quais não estariam presentes na autuação em litígio, entendo que isso não implica a imediata conclusão de que a interposição não ocorreu. Concordo que, de fato, a existência de provas nesse sentido é indicativo de uma possível interposição fraudulenta. Porém, não esqueçamos que tal infração é uma daquelas cuja análise é das mais casuísticas dentre as previstas na legislação aduaneira. Portanto, a existência das referidas provas contribui para a demonstração da infração, por outro lado, sua ausência não é um atestado de que ela não aconteceu, já que a legislação não estabelece (e nem poderia) um rol exaustivo e obrigatório de provas para que a interposição fraudulenta reste demonstrada. ...... Resta agora tratar das demais alegações da Recorrente, quais sejam: que a operação de importação foi regular; que a venda da totalidade das mercadorias a um único Fl. 624DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3001-002.516 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11762.720133/2014-12 cliente logo na sequência do desembaraço aduaneiro não representa qualquer irregularidade, sendo apenas decorrência da sua eficiente estratégia comercial; e que a fiscalização não apresentou quaisquer provas da infração. Contudo, antes de registrar minha posição acerca destes pontos, julgo necessário recapitular as conclusões apresentadas nos trabalhos de fiscalização levados a cabo tanto no processo nº 11762.720054/2014-01 quanto neste (cf. RELATÓRIO ANEXO AO AUTO DE INFRAÇÃO - fls. 08/46), de modo a embasar não só meu próprio voto como também dos demais membros deste colegiado. Vejamos: o A fiscalização aduaneira fez os seguintes apontamentos a respeito do que fora apurado na fiscalização de que trata o PA n° 11762.720054/2014-01: III)DO PROCEDIMENTO ESPECIAL REALIZADO EM FACE DA BRASALES A ação fiscal acobertada pelo MPF n.º 0715400/2013/00211-0, referente à pessoa jurídica BRASALES COMÉRCIO EXTERIOR LTDA., CNPJ n.º 10.627.051/0001- 00, que resultou no PAF n.º 11762-720054/2014-01, demonstrou que aquela empresa efetuou operações de comércio exterior em nome próprio, com recursos de terceiros, ocultando reais beneficiários de mencionadas operações ao Fisco Federal, caracterizando assim a típica interposição fraudulenta de pessoas . Naqueles autos, restou comprovado que, embora BRASALES COMÉRCIO EXTERIOR LTDA. - doravante denominada BRASALES - promovesse a importação de produtos em nome próprio, efetivamente registrando as declarações de importação e aparentando legalidade em suas operações, em verdade assim agia para ocultar ao Fisco os reais adquirentes daqueles produtos, dentre os quais CHEN YUEFU - ME, ora autuada. A ação fiscal n.º 0715400/2013/00211-0, que culminou no PAF n.º 11762.720.054/2014-01, englobou a fiscalização não somente da própria empresa, mas também diligências a seus principais clientes. Ao longo de quase seis meses, BRASALES apresentou documentação variada, declaração em oitiva e respostas a Termos de Intimação. Ainda no curso da ação fiscal, foram realizadas diligências em alguns dos clientes do contribuinte, ora para esclarecer algum ponto não totalmente abordado na diligência anterior, ora para verificar a existência mesmo do contribuinte, ora para complementar o acervo documental antes apresentado. Na conclusão da ação fiscal em face da BRASALES ficou assentado que: 1.ª) BRASALES não conseguiu comprovar a origem dos recursos que utilizou em suas operações de comércio exterior. Por este motivo, foi feita representação fiscal para fins de inaptidão de seu CNPJ, com fundamento no artigo 81 da Lei n.º 9.430/96; e 2.ª) BRASALES ocultou reais adquirentes das mercadorias em operações de comércio exterior por ela registradas, sujeitando-se, assim, à multa prevista no art. 33 da Lei n.º 11. 488/07, formalizada no processo n.º 11762.720.054/2014-01. Desta forma, tendo por base os elementos de prova obtidos naquele procedimento, restou amplamente comprovado que, previamente aos despachos aduaneiros, as mercadorias importadas pela Brasales já tinham um destinatário certo, real beneficiário das importações dos bens de origem estrangeira, ocultos pela prática adotada por mencionada empresa, que registrou referidas operações de importação como se fossem importações realizadas por sua conta e ordem. Fl. 625DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3001-002.516 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11762.720133/2014-12 Sendo assim, caracterizada a ocultação dos efetivos adquirentes das mercadorias importadas, a ação fiscal em face da Brasales foi concluída com a aplicação da multa 10% sobre o valor aduaneiro das operações de importação em que foi identificado plenamente o real beneficiário da nacionalização dos bens de origem estrangeira, prevista na Lei nº 11.488/2007, art. 33, constituída isoladamente em face de referida sociedade empresária. Indigitada autuação foi consubstanciada por meio do Processo Administrativo Fiscal nº 11762.720.054/2014-01, para a devida constituição do crédito tributário afeto ao valor da aplicação da multa referida no momento precedente. Passo seguinte, foram instaurados diversos procedimentos fiscais em face dos destinatários finais das mercadorias importadas pela Brasales, efetivados igualmente nesta Inspetoria, para a devida aplicação da sanção prevista no artigo 23 do Decreto-lei nº 1.455/76, com a redação dada pelo artigo 59 da Medida Provisória nº 66/2002. [grifo nosso] o No que tange à fiscalização em análise neste processo, as conclusões das autoridades fiscais, em suma, foram as seguintes: X) DOS FATOS QUE CARACTERIZAM A OCULTAÇÃO DO REAL BENEFICIÁRIO NA PRESENTE AÇÃO FISCAL A Transferência Integral das Mercadorias Importadas a um Único Cliente Como devidamente destacado em momento precedente do presente Relatório, nas três operações de importação examinadas, foi constatado que a empresa Brasales transferiu a integralidade dos produtos nacionalizados de cada declaração de importação a um único cliente. Apresentamos a seguir tabela que reúne os dados essências da declaração de importação, para bem ilustrar as circunstâncias em discussão no presente tópico: Em geral, por força dos custos e da demora inerentes aos procedimentos de nacionalização de bens, as empresas que efetivamente importam por conta própria, com o intuito de futura revenda dos bens incorporados ao seu ativo, utilizam os procedimentos de importação para renovação de seu estoque, via de regra nacionalizando mercadorias de diversas especificações e natureza. Incorporados os diversos bens aos seus estoques, passo seguinte será a obtenção de clientes interessados nos produtos nacionalizados e, desde então, reunidos fisicamente aos estoques precedentes. Nos casos em análise, em todas as operações de importação efetuadas pela empresa autuada, cada declaração de importação introduziu em território nacional um conjunto de bens e com determinadas especificações que, em momento imediatamente seguinte, foi transferido a um único cliente. Desta forma, fica evidente que, no momento da nacionalização dos bens, a empresa autuada já possuía um destinatário previamente convencionado, fato que denota claramente a natureza de encomenda efetivada em momento precedente ao despacho aduaneiro. Fl. 626DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3001-002.516 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11762.720133/2014-12 O Curto Espaço de Tempo entre o Desembaraço e a Transferência dos Bens Fato complementar ao aspecto salientado no tópico precedente, e que bem caracteriza a natureza de encomenda dos produtos importados, foi o tempo dispendido para transferência dos bens após o desembaraço das mercadorias de origem estrangeira. A seguir, para bem fincar o nosso entendimento, reproduzimos tabela que sumariza o respectivo registro, desembaraço e transferência dos bens para a empresa domiciliada em São Paulo: No que pertine à declaração de importação objeto do presente procedimento fiscal, o lapso temporal que separa o desembaraço da emissão da nota fiscal de venda se restringe a apenas dezessete dias, uma vez que as mercadorias foram liberadas no recinto aduaneiro em 11 de outubro de 2011 e o documento fiscal eletrônico foi emitido na data de 28 de outubro do mesmo ano. Ademais, no que toca à declaração de importação mencionada, deve ser devidamente destacado que as mercadorias, durante o intervalo assinalado, permaneceram armazenadas em recinto alfandegado, não transitando em nenhum momento pelo estabelecimento da Brasales. Desta forma, resta evidente, pelo exame das datas de ocorrência dos respectivos desembaraços e dos momentos de emissão do documentário fiscal que lastreou a remessa das mercadorias para o município de São Paulo, mais uma vez, que, no momento do registro das declarações de importação, as mercadorias já tinham um destinatário certo, previamente convencionado entre as partes em momento anterior à formalização de referidas declarações. Mencionada circunstância explica, assim, o prazo extremamente curto entre o desembaraço dos bens e a subseqüente remessa para a cidade de São Paulo, bem como o dado relevante de que a totalidade dos bens nacionalizados por referidas declarações de importação foi integralmente destinada a um único cliente. O Exame do Documentário Apresentado pela empresa autuada Como devidamente indicado em tópico anterior, a presente fiscalização abrangeu a declaração de importação número 11/1910253-9 registrada pela empresa Brasales em seu próprio nome, havendo, como já indicado, a transferência integral dos bens em apreço à empresa autuada. Mais uma vez reproduzimos os dados essenciais concernentes a referida declaração , acrescentando, desta feita, informação contida no campo “DADOS COMPLEMENTARES “ do documento que lastreou o registro e o desembaraço dos bens de origem estrangeira. Fl. 627DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3001-002.516 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11762.720133/2014-12 Como pode ser facilmente verificado pelo exame de citadas DI, percebe-se que no campo “DADOS COMPLEMENTARES” há uma designação intitulada “Sua Referência” seguida de código composto de números, indicando que o importador BRASALES atribuía esta identificação para controle interno. A BRASALES atribuía estes códigos para controles internos, apontando no documento de importação uma numeração que previamente indicava que referidas mercadorias se destinavam a um cliente específico, já ajustado em momento anterior ao despacho aduaneiro. Sendo assim, as declarações de importação registradas pela empresa Brasales ostentaram um código individualizado e único no campo apontado, capaz de segregar, já no documento de importação, o destinatário dos bens, revelando de forma cabal uma correlação prévia entre mencionadas numerações e os efetivos adquirentes dos bens de origem estrangeira. Referidos códigos, como não poderia deixar de ser, novamente são reproduzidos e estampados no documento fiscal que lastreou a remessa dos bens para a cidade de São Paulo, indicados em campo específico das notas fiscais eletrônicas, intitulado “PROCESSO”. A seguir reproduzimos a tabela anterior, desta vez acrescida das referências contidas nas notas fiscais de venda: Fl. 628DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3001-002.516 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11762.720133/2014-12 Sendo assim, resta evidente que o acerto entre as partes quanto à encomenda dos produtos foi sacramentado em momento anterior ao registro das declarações de importação, visto que constaram em tais documentos, para bem designar e segregar o pedido formulado , um código indicativo específico. Efetivados os desembaraços das mercadorias, em lapso temporal mínimo e apenas necessário para o carregamento de mercadorias de difícil manuseio e transporte, os bens foram integralmente transferidos para a empresa ora autuada, figurando nas notas fiscais de remessa dos bens para São Paulo os mesmos códigos numéricos que constaram nos documentos de importação. Sendo assim, todos os elementos coletados apontam de forma inequívoca o fato de que, previamente ao despacho, as mercadorias já tinham um destinatário certo, real beneficiário das importações dos bens de origem estrangeira, oculto pela prática adotada pela empresa Brasales, que registrou referidas operações de importação como se fossem importações realizadas por conta própria. O Exame das respostas apresentadas pela empresa autuada Na exata forma do que foi assinalado em outro tópico, foram instaurados procedimentos fiscais em face dos destinatários das mercadorias formalmente importadas pela Brasales, que figuraram supostamente como adquirentes no mercado interno dos produtos nacionalizados por referida empresa . Para consecução da atividade fiscal, foi elaborada longa intimação, exigente da manifestação expressa das empresas acerca da forma como se deu a negociação e a compra dos bens importados. Como pode ser facilmente compreendido, a compra e venda de mercadorias envolve a consecução de uma série de etapas, que implicam necessariamente um acerto quanto ao elemento volitivo das partes presentes na materialização do negócio mercantil. Desta forma, a pactuação entre comprador e vendedor se inicia, no mais das vezes, com a necessária oferta dos produtos por parte do vendedor e finda com a respectiva entrega dos bens, mediante o pagamento previamente ajustado entre as partes. Por outro lado, referidas etapas por que passa a negociação mercantil, como sói acontecer, são materializadas através de documentos firmados entre as partes, fundamentais para o estabelecimento exato da natureza e da quantidade do produto, bem como do respectivo e fundamental ajuste quanto ao preço dos bens. Tendo em vista tais circunstâncias , presentes em qualquer negociação mercantil, foi elaborado longo Termo de Intimação, regularmente confeccionado e remetido à empresa fiscalizada, que procurou abranger a devida e pormenorizada informação pela autuada de todas as etapas efetivadas na consecução da suposta aquisição no mercado interno das mercadorias de origem estrangeira importadas pela empresa Brasales. Assim, num primeiro giro, em referido Termo, constou um conjunto de quesitos acerca da forma como foi realizada a oferta dos bens, sendo requisitada informação específica sobre a maneira como a empresa autuada tomou conhecimento dos bens supostamente presentes no estoque da empresa Brasales. [...] Naturalmente, a resposta fornecida pela empresa deveria ser acompanhada da apresentação de nomes ou documentos que respaldassem o conteúdo da manifestação formulada em resposta aos quesitos elaborados pela fiscalização. Fl. 629DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3001-002.516 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11762.720133/2014-12 Malgrado a regular requisição da fiscalização, a empresa autuada apenas indicou que a oferta dos produtos “se deu por representantes comerciais vinculados a fornecedores” (sic). [...] Passo seguinte, no indigitado Termo, constou grupo específico atinente à forma como foram realizados os pedidos das mercadorias, novamente constando no Termo um leque de opções comuns , passíveis de serem utilizadas para a confecção da demanda das mercadorias fornecidas pela Brasales. Mais uma vez, apesar de regular intimação, a empresa autuada nada indicou nem tampouco ofereceu razões e justificativas para a omissão perpetrada, descumprindo flagrantemente tudo o que foi solicitado em ato contido no mencionado Termo. Por outro lado, apesar de quesito específico no Termo de Intimação, nada foi apresentado à fiscalização no que toca a troca mútua de mensagens eletrônicas ou formas similares, demonstrativas da elaboração do acerto entre as partes contratantes no que se refere à natureza e quantidade dos bens e o valor a ser pago pelo envio das mercadorias, malgrado requisição expressa para efetivação de referida conduta. Por fim, constaram no referido Termo quesitos específicos sobre a forma como se deu o solvimento das obrigações contraídas pela autuada junto a empresa Brasales, com a devida especificação, por óbvio, do momento em que os pagamentos foram efetivados como contraprestação da entrega dos bens. Repetindo estratégia e comportamento comuns na resposta dos outros quesitos, a empresa autuada apenas afirmou que “ o pagamento se deu por dinheiro contra a entrega das mercadorias”, nada juntando ou oferecendo para precisar no tempo o marco temporal em que tais parcelas foram quitadas, nem tampouco apresentando os devidos comprovantes bancários e contábeis, suficientes para delimitar a forma e o momento do solvimento da obrigação contraída junto a Brasales. [...] [grifo nosso] Analisando as apurações feitas na fiscalização de que trata o processo nº 11762.720054/2014-01, da qual decorreu não só o trabalho fiscal objeto destes autos, como outros cujos recursos voluntários também foram distribuídos à minha relatoria, constato que o conjunto de provas indiciárias aponta a existência de irregularidades nas operações de importação da BRASALES, que vão desde um volume de operações incompatível com a capacidade operacional demonstrada, passando por sérios problemas na escrituração contábil e na comprovação de suas operações, inclusive quanto à origem de recursos empregados em operações de comércio exterior, o que culminou na representação para fins da declaração de INAPTIDÃO do CNPJ da referida pessoa jurídica. Ademais, a forma de atuação que a BRASALES diz adotar demonstra-se no mínimo peculiar, para não se dizer pouco crível, já que a venda exatamente dos mesmos itens e das mesmas quantidades de mercadorias importadas por meio de uma DI para um único comprador, se realizada eventualmente, pode ser atribuída à apregoada eficiência comercial, mas quando tornada uma praxe é um indicio de que se trate apenas de importação indireta, ainda mais quando não são apresentadas quaisquer provas dessas negociações com os clientes, porque, alegadamente, ocorreram por telefone ou contato direito. Fl. 630DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3001-002.516 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11762.720133/2014-12 Todavia, temos que considerar que a infração em discussão nestes autos é a interposição comprovada, a qual exige a prova são só das irregularidades nas operações do importador ostensivo, como também da participação do suposto ocultado e, nesse ponto, apesar do perfil pouco colaborativo demonstrado pela CHEN YUEFU ao longo do processo 5 , fato é que os elementos trazidos pela fiscalização para comprovar a participação desta na importação objeto da DI nº 11/1910253-9 são apenas indícios de uma logística operacional que, no cotidiano aduaneiro, costumeiramente é identificada nos casos de ocultação do real adquirente ou encomendante da mercadoria. Logo, ainda que a venda da totalidade das mercadorias importadas a único cliente logo após ao desembaraço aduaneiro levante a suspeita de que esse cliente não seja apenas um comprador da mercadoria importada e sim encomendante pré-determinado, essa circunstância deve ser tratada pela fiscalização como um ponto de partida para a investigação da suposta irregularidade e não como a prova definitiva da ocorrência desta, ou seja, a comprovação de que a operação declarada não corresponde à efetivamente praticada demanda a juntada de provas adicionais que demonstrem sobretudo a participação do suposto ocultado na operação. Portanto, havendo a possibilidade de que a operação tenha de fato ocorrido na forma alegada pela Recorrente, isto é, a BRASALES tenha negociado a venda das mercadorias à CHEN YUEFU apenas depois de tê-las adquirido do exterior e antes do registro das declarações de importação, e, por outro lado, inexistindo provas suficientes de que houve uma prévia encomenda ou mesmo uma importação por conta e ordem, não vejo como manter a exigência fiscal em discussão, de modo que voto por afastá-la com fulcro no princípio do in dubio pro contribuinte (art. 112, II, do Código Tributário Nacional). Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário, por rejeitar a preliminar de nulidade do MPF nº 07154-2013-00211-0 e, no mérito, por dar provimento ao recurso, para afastar a exigência da multa objeto destes autos. (documento assinado digitalmente) João José Schini Norbiato 5 Conforme relatado pela fiscalização no tópico intitulado "O Exame das respostas apresentadas pela empresa autuada" do relatório fiscal, cujos principais trechos foram reproduzidos acima, apesar de intimado a apresentar excertos da contabilidade para comprovar os registros dos pagamentos feitos à BRASALES (vide fls. 48/49 dos autos), o sujeito passivo não os apresentou, limitando-se a afirmar que “o pagamento se deu por dinheiro contra a entrega das mercadorias” (fls. 56). Fl. 631DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 3001-002.516 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11762.720133/2014-12 Fl. 632DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13839.005501/2007-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 31/01/2004 a 30/11/2004 Ementa: DECADÊNCIA. COFINS. O prazo para o FISCO constituir o crédito tributário do tributos sujeitos ao lançamento por homologação extingue-se no prazo de 5 (cinco) anos contado do fato gerador do tributo, art. 150, § 4º do CTN. Recurso de Ofício Improvido
Numero da decisão: 3101-001.036
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13839.005501/2007­56  Acórdão n.º 3101­001.036  S3­C1T1  Fl. 209          2 Trata­se  de  lançamento  fiscal  de  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social – COFINS em decorrência da falta de pagamento da contribuição referente  ao período de 31/01/2001 a 31/01/2004.  A  empresa  não  recolheu  COFINS  de  01/2002  a  01/2004  em  razão  da  existência  de  litígio  judicial  sobre  as  alterações  introduzidas  pela  Lei  nº  9.718/98,  no  que  concerne  à  ampliação  da  base  de  cálculo  e  majoração  alíquota  de  2%  para  3%.  Como  no  momento da lavratura do presente Auto de Infração o processo judicial nº 1999.61.05.04584­0  ainda  estava  pendente  de  julgamento  definitivo,  o  lançamento  permaneceu  com  sua  exigibilidade suspensa, conforme decisão de fls. 108/109.  A  Recorrida  apresentou  Defesa  Administrativa  alegando,  em  síntese,  a  decadência parcial dos valores  lançados – período de 31/01/2002 a 31/11/2002, bem como a  necessidade de manter suspensa a exigibilidade dos créditos lançados.  Tendo  em  vista  a  impugnação  parcial  do  Recorrido,  foi  determinado  a  formalização de outro processo administrativo para apartar o crédito tributário não impugnado  (fls. 178), o que gerou a instauração do Processo Administrativo Fiscal nº 13839.001210/2008­ 70 para cobrança da COFINS referente ao período de 12/2002 a 01/2004 (fls. 182).  Após as devidas providências, foram os autos do presente processo levados à  julgamento para DRJ, que reconheceu a decadência e julgou improcedente o lançamento fiscal,  nos termos da seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 31/01/2001 a 31/01/2004  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  PRAZO  DECADENCIAL.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DEPÓSITOS  Afastado, por inconstitucional, o prazo de dez anos para o  lançamento  das  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social,  a  contagem  do  prazo  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no Código  Tributário. Na hipótese  em que  ocorre  pagamento  antecipado,  o prazo  decadencial  será  de  cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  salvo  se  comprovada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação.  Não  obstante,  o  cancelamento  do  Auto  de  Infração  pelo  reconhecimento  da  decadência  não  repercute  sobre  o  crédito tributário alvo de depósitos judiciais efetuados, antes  do  período  decadencial,  com  a  finalidade  de  promover  a  suspensão da exigibilidade.  Lançamento Improcedente  Assim, exonerado o crédito tributário pela decadência, a Autoridade Fiscal de  primeira  instância,  mediante  declaração  na  própria  decisão,  interpôs  Recurso  de  Ofício  em  cumprimento  ao  art.  34,  I  do  Decreto  nº  70.235/72,  para  apreciação  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – CARF.  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13839.005501/2007­56  Acórdão n.º 3101­001.036  S3­C1T1  Fl. 210          3 É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator  Conheço do Recurso de Ofício por atender aos requisitos de admissibilidade,  em especial, quanto à matéria de competência deste Conselho e quanto à superação do limite  de  alçada,  conforme  estabelecido  no  art.  34,  do  Decreto  nº  70.235/72,  com  alterações  introduzidas pela Lei nº 9.532/97 e Portaria MF nº 3/2008.  Assiste  razão  a  decisão  proferida  pela  DRJ  que  julgou  improcedente  o  lançamento pelo transcurso do prazo decadencial.  A decadência é um instituto de direito material que traz, em seu bojo, a ação  deletéria  do  tempo  em  relação  ao  direito  potestativo1  por  conta  da  incúria  de  seu  titular2,  ultimando a plena realização do princípio da segurança do direito, ditado pela manutenção da  estabilidade das relações jurídicas, e em prol do interesse pela preservação da harmonia social.  O Código Tributário Nacional, no art. 1563, inciso V, coloca a prescrição e a  decadência  como  modalidades  de  extinção  do  crédito  tributário.  Observe­se  que  o  referido  artigo  contém  11  itens4  que  enumeram  as  diversas  modalidades  de  extinção  do  crédito  tributário, sendo que a prescrição e a decadência estão consignadas juntas num único item. Há,  aí, uma confusão, ou melhor uma identificação errônea da prescrição com a decadência como  modalidade de extinção do crédito fiscal.  Na verdade, a prescrição não extingue o crédito tributário, apenas retira­lhe o  direito de ação, a exeqüibilidade. É a norma secundária eleita por Lourival Vilanova5 que deixa                                                              1 Utilizo o termo “potestativo” no sentido de “potestade pública” nos termos definidos por José Cretella Junior, in  Dicionário de direito administrativo. José Bushatsky, Ed. São Paulo, 1972.  2 AMORIM FILHO, Agnelo. Critério científico para distinguir a prescrição da decadência e para identificar as  ações  imprescritíveis. Revista dos Tribunais, nº 30, apud FANUCCHI, Fábio. A decadência e a prescrição em  direito tributário. Edição póstuma. 2ª edição. São Paulo: Editora Resenha Tributária, 1982, p. 39  3 Art. 156 ­ Extinguem o crédito tributário:  I ­ o pagamento;  II ­ a compensação;  III ­ a transação;  IV ­ a remissão;  V ­ a prescrição e a decadência;  VI ­ a conversão de depósito em renda;  VII  ­  o  pagamento  antecipado  e  a  homologação  do  lançamento  nos  termos  do  disposto  no  art.  150  e  seus  parágrafos 1º e 4º;  VIII ­ a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do art. 164;  IX  ­  a decisão  administrativa  irreformável,  assim  entendida  a definitiva  na órbita  administrativa,  que  não mais  possa ser objeto de ação anulatória;  X ­ a decisão judicial passada em julgado.  XI ­ a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.  Parágrafo único. A lei disporá quanto aos efeitos da extinção total ou parcial do crédito sobre a ulterior verificação  da irregularidade da sua constituição, observado o disposto nos artigos 144 e 149.  4 Inciso XI acrescido pela Lei Complementar 104/2001.  5 Causalidade e Relação no Direito. 2ª ed., Saraiva, 1989.  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13839.005501/2007­56  Acórdão n.º 3101­001.036  S3­C1T1  Fl. 211          4 de  ter  validade  para  a  perseguição  do  direito.  A  prescrição  não  extingue  nenhum  direito  substantivo; extingue o direito processual, o direito à ação.  Apesar  de  ter  sido  edificada  de  forma  equivocada  a  norma  extintiva  do  crédito tributário, (no que concerne à prescrição a extinção se dá de forma indireta) é certo que,  ao  perder  o  direito  de  ação,  o  direito  substantivo,  indiretamente,  perde  sua  capacidade  de  cogência jurídica. E embora, no art. 156, a norma refira­se primeiro à prescrição – “prescrição  e a decadência” – ao defini­las, mais adiante, o legislador do Código inverte acertadamente a  ordem, dispondo no art. 173 sobre a decadência e no art. 174 sobre a prescrição.  As normas jurídicas veiculadas nesses artigos do Código Tributário Nacional,  esboçam  conceitos mais  exatos,  a  decadência  refere­se  à  extinção  do  direito  de  constituir  o  crédito tributário (art. 173) – exercício da potestade pública – e a prescrição refere­se à perda  do  direito  de  ação  para  a  cobrança  do  crédito  tributário  (art.  174),  presumidamente  não  aplacado pela decadência; constituído.  Se assim podemos afirmar que há uma característica importante, em relação  ao  aspecto  da  aplicação  do  Direito  no  tempo,  para  precisar  os  momentos  de  ocorrência  da  decadência  e da prescrição:  a)  a decadência  se opera na  fase de  constituição do  crédito  (art.  173) e b) a prescrição se opera na fase de cobrança (art. 174).  Na  dicção  da  norma  jurídica  veiculada  pelo  art.  174,  a  prescrição  começa  quando  se  encerra  a  possibilidade  de  transcurso  do  prazo  decadencial  pela  prática  do  ato  potestativo  –  na  “data  da  constituição  definitiva”  do  crédito  tributário  ­,  o  que mostra  que  a  constituição definitiva do crédito tributário é o divisor de águas entre a contagem do prazo de  decadência  (que  se  torna  inaplicável  se  o  lançamento  ocorreu  antes  de  sua  verificação)  e  a  prescrição (que inicia sua contagem a partir do lançamento). Portanto, podemos perceber que a  inércia da Fazenda seja para constituição, seja para cobrança do tributário, implica a extinção  do direito, a extinção do crédito tributário.  Fábio  Fanucchi6  explicitou  bem  esses  conceitos,  idealizando  um  quadro  da  aplicação desses institutos jurídicos no tempo e ressaltando a distinção temporal na existência  do  curso  da  decadência  e  o  curso  da  prescrição,  em  face  da  ação  deletéria  do  direito  da  Fazenda.  Assim, diante das considerações acima, passo a análise da questão de mérito,  para verificar o termo inicial do prazo decadencial da COFINS.  No caso em apreço, é necessário analisar em que o lançamento foi efetuado  com base no prazo prescricional de 10 (dez) anos prescrito no art. 45 da Lei nº 8.212/91, prazo  este  declarado  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  enunciado  da  Súmula Vinculante nº 8, e posteriormente, revogado pela Lei Complementar nº 128/2008.  Não  resta  dúvida  que  o  prazo  decadencial  para  constituição  do  crédito  de  COFINS  é o  previsto  no  art.  150,  §4º,  do Código Tributário Nacional,  que,  dispõe  que,  nos  casos de lançamento por homologação – como é o caso da COFINS ­, “se a lei não fixar prazo  à homologação,  será  ele de 5  (cinco)  anos,  a  contar da ocorrência do  fato gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto  o  crédito,  salvo  se  comprovada  a  ocorrência  de  dolo,                                                              6 A Decadência e a Prescrição em Direito Tributário. Ed. Resenha Tributária. 1970.  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13839.005501/2007­56  Acórdão n.º 3101­001.036  S3­C1T1  Fl. 212          5 fraude  ou  simulação”.  Tal  artigo  preceitua  que  outra  lei  poderá  fixar  um  prazo  para  a  homologação, ou seja, autoriza que outra lei estabeleça um prazo distinto para a homologação.   Nota­se  que  o  prazo  decadencial  para  constituição  do  crédito  tributário  nos  termos do art. 150, §4º do Código Tributário Nacional é de 5 (cinco) anos e tem como termo  inicial a ocorrência do fato gerador.   Desta  forma,  tendo  em  vista  que  a  ciência  do  presente  lançamento  fiscal  ocorreu em 11 de dezembro de 2007, a Fiscalização poderia efetuar a cobrança da COFINS dos  períodos até 10 de dezembro de 2002.  Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Ofício para manter  a improcedência do lançamento referente ao período caduco de 31/01/2002 a 31/11/2002.    Luiz Roberto Domingo                              Fl. 216DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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Numero do processo: 10825.720855/2015-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 02 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri May 10 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2013 DEDUÇÃO COM INSTRUÇÃO. DEPENDENTES. ACORDO JUDICIAL. PROVAS. É necessário que a obrigação de pagar as despesas com instrução esteja disposta no Acordo ou Ação Judicial que trata de pensão alimentícia, para a devida dedução dos valores no IRPF. MULTA DE OFÍCIO. É devida a multa de ofício, no percentual de 75%, sobre a totalidade ou diferença do imposto, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata, nos termos do inciso I, do artigo 44 da Lei nº 9.430 de 1996.
Numero da decisão: 2201-011.625
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Aurelio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Francisco Nogueira Guarita, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: FERNANDO GOMES FAVACHO
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DEPENDENTES. ACORDO JUDICIAL. PROVAS. É necessário que a obrigação de pagar as despesas com instrução esteja disposta no Acordo ou Ação Judicial que trata de pensão alimentícia, para a devida dedução dos valores no IRPF. MULTA DE OFÍCIO. É devida a multa de ofício, no percentual de 75%, sobre a totalidade ou diferença do imposto, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata, nos termos do inciso I, do artigo 44 da Lei nº 9.430 de 1996. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Aurelio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Francisco Nogueira Guarita, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente). Relatório Trata a Notificação de Lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física, Exercício 2013, formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$ 1.691,80, acrescido de multa de ofício e juros de mora. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 72 08 55 /2 01 5- 03 Fl. 148DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-011.625 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.720855/2015-03 Conforma Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, a autuação decorreu de dedução indevida com despesa de instrução no total de R$6.182,70, detalhadas na notificação de lançamento: Despesas de instrução dos alimentandos GUSTAVO DONAIRE DE CARVALHO, LUIS FELIPE DONAIRE DE CARVALHO. Documentos apresentados, referente ao processo 2003/07 – Homologação de Acordo de Alimentos, não preve o pagamento das despesas de instrução dos alimentandos, portanto indevida sua dedução. Cientificado do lançamento, o Contribuinte apresentou Impugnação afirmando que o valor contestado se refere a despesas com instrução pagas em face às normas do Direito de Família, em virtude de sentença judicial, de acordo homologado judicialmente ou de escritura pública em divórcio consensual, e foi respeitado o limite anual individual previsto na legislação tributária. O Acórdão n. 02-99.598 (fls. 125 a 127) da 5ª Turma da DRJ/BHE, em Sessão de 16/04/2020, julgou a impugnação improcedente, dado que o Contribuinte não anexou aos autos Decisão Judicial ou Acordo homologado judicialmente obrigando o sujeito a arcar com as despesas de instrução de seus alimentandos. Cientificado em 31/05/2021 (fl. 133) o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 136 a 138) em 21/06/2021 (fl. 135). Nele, aduz que Gustavo Donaire de Carvalho e Luiz Felipe Donaire são seus netos e alimentandos, conforme a ação de homologação n. 071.01.2007.020409-2/000000-000 (2003/07), julgada na Primeira Vara de Família e Sucessões de Bauru, não havendo restrição quanto ao pagamento de despesas de instrução, dada a condição alimentícia. Contesta, ao final, a aplicação da multa. É o relatório. Voto Conselheiro Fernando Gomes Favacho, Relator. Admissibilidade. Inicialmente, atesto a tempestividade da peça recursal. Cientificado em 31/05/2021 (fl. 133) o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 136 a 138) em 21/06/2021 (fl. 135). Dedução com instrução de alimentandos. Aduz o Recorrente que Gustavo Donaire de Carvalho e Luiz Felipe Donaire são seus netos e alimentandos, conforme determina a ação de homologação n. 071.01.2007.020409- 2/000000-000 (2003/07), julgada na Primeira Vara de Família e Sucessões de Bauru. A Decisão de primeira instância julgou a impugnação improcedente por não ter o Contribuinte anexado aos autos Decisão Judicial ou Acordo homologado judicialmente. Fl. 149DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-011.625 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10825.720855/2015-03 Dado que não houve, até o momento, a apresentação da ação homologatória, mantenho a decisão de piso, considerando que o Contribuinte não comprovou o pagamento a título de pensão alimentícia. Multa de ofício. Contesta o Recorrente a aplicação da multa. No entanto, é devida a sua aplicação, como julgado em primeira instância, considerando-se que a multa é consequência da constatação da infração à legislação tributária. O artigo 142 do CTN prevê que a autoridade lançadora tem o dever de lavrar a multa de ofício, sob pena de responsabilidade funcional, visto que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória. Além disso, no caso de lançamento decorrente de procedimento de fiscalização, o fundamento legal para o lançamento da multa de oficio de 75% se encontra no artigo 44, I da Lei n. 9.430/1996, não havendo previsão para reduzi-la. Conclusão. Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, nego provimento. (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho Fl. 150DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10909.722397/2013-47
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 12 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu May 09 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 21/10/2010 LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. DECLARAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 21/10/2010 MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. AGENTE DE CARGA. LEGITIMIDADE PASSIVA. O agente de cargas é responsável pela prestação das informações sobre as desconsolidações de cargas que efetua e, por isso, sujeito ativo da infração prevista no art. 107, inciso IV, alínea ‘e’, do Decreto-lei nº 37/1966 (e, por conseguinte, sujeito passivo da sanção correspondente), caso não as preste na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. MULTA POR ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. CULPA DE TERCEIROS. DESCABIMENTO. A ação ou omissão do agente da qual decorra uma infração aduaneira o sujeitará à penalidade prevista em lei, independentemente de culpa, sendo incabível invocar culpa de terceiros ou opor à Fazenda Nacional convenções particulares para alterar o sujeito passivo da obrigação. MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. PREJUÍZO FISCALIZATÓRIO. DESNECESSIDADE. Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração à legislação aduaneira independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. MULTA. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES. NÃO APLICÁVEL. A simples retificação de informações sobre veículos e cargas, prestadas tempestivamente, não constitui hipótese de incidência da multa prevista no art. 107, IV, ‘e’, do Decreto-Lei nº 37/1966, conforme entendimento consubstanciado na Solução de Consulta Interna Cosit nº 2 -, de 4 de fevereiro de 2016. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INFRAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE PRAZO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Súmula CARF nº 126).
Numero da decisão: 3001-002.512
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo dos argumentos que impliquem a análise da constitucionalidade da norma que instituiu a penalidade. Na parte conhecida, em rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, em dar provimento ao recurso para afastar a exigência da multa objeto desses autos. (documento assinado digitalmente) João José Schini Norbiato – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aniello Miranda Aufiero Junior (suplente convocado(a)), Bruno Minoru Takii, Francisca Elizabeth Barreto, Laura Baptista Borges, Wilson Antônio de Souza Côrrea, João José Schini Norbiato (Presidente).
Nome do relator: JOAO JOSE SCHINI NORBIATO
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INCONSTITUCIONALIDADE. DECLARAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 21/10/2010 MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. AGENTE DE CARGA. LEGITIMIDADE PASSIVA. O agente de cargas é responsável pela prestação das informações sobre as desconsolidações de cargas que efetua e, por isso, sujeito ativo da infração prevista no art. 107, inciso IV, alínea ‘e’, do Decreto-lei nº 37/1966 (e, por conseguinte, sujeito passivo da sanção correspondente), caso não as preste na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. MULTA POR ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. CULPA DE TERCEIROS. DESCABIMENTO. A ação ou omissão do agente da qual decorra uma infração aduaneira o sujeitará à penalidade prevista em lei, independentemente de culpa, sendo incabível invocar culpa de terceiros ou opor à Fazenda Nacional convenções particulares para alterar o sujeito passivo da obrigação. MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. PREJUÍZO FISCALIZATÓRIO. DESNECESSIDADE. Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração à legislação aduaneira independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. MULTA. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES. NÃO APLICÁVEL. A simples retificação de informações sobre veículos e cargas, prestadas tempestivamente, não constitui hipótese de incidência da multa prevista no art. 107, IV, ‘e’, do Decreto-Lei nº 37/1966, conforme entendimento AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 72 23 97 /2 01 3- 47 Fl. 102DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-002.512 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.722397/2013-47 consubstanciado na Solução de Consulta Interna Cosit nº 2 -, de 4 de fevereiro de 2016. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INFRAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE PRAZO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Súmula CARF nº 126). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo dos argumentos que impliquem a análise da constitucionalidade da norma que instituiu a penalidade. Na parte conhecida, em rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, em dar provimento ao recurso para afastar a exigência da multa objeto desses autos. (documento assinado digitalmente) João José Schini Norbiato – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aniello Miranda Aufiero Junior (suplente convocado(a)), Bruno Minoru Takii, Francisca Elizabeth Barreto, Laura Baptista Borges, Wilson Antônio de Souza Côrrea, João José Schini Norbiato (Presidente). Relatório Por meio do processo em epígrafe, discute-se a controvérsia instaurada em razão da lavratura de auto de infração nº 0927800/00830/13 (fls. 02/09) para a aplicação de multa prevista no artigo 107, inciso IV, alínea ‘e’, do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003. De acordo com o referido auto, o sujeito passivo deixou de cumprir o prazo estabelecido para prestação de informações relativas a cargas transportadas, o que ensejou a aplicação da referida penalidade. Os fatos foram assim descritos no auto de infração (fls. 03/07): Em procedimento fiscal de verificação do cumprimento das obrigações tributária pelo sujeito passivo supracitado, foi(ram) apurada(s) infração(ões) abaixo descrita(s), aos dispositivos legais mencionados. 001 - NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA, OU SOBRE OPERAÇÕES QUE EXECUTAR [...] Fl. 103DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-002.512 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.722397/2013-47 Inicialmente, importante é demonstrar que todas as obrigações estabelecidas têm fundamento legal. De acordo com o art. 37 do Decreto-lei 37 de 1966, recepcionado pela Constituição Federal de 1988 com força de lei, o Transportador, o Agente de Carga, e o Operador Portuário são obrigados a prestar informações, na forma e prazos estabelecidos pela Receita Federal, sobre os veículos e as cargas nele transportadas. [...] DAS INFORMAÇÕES A SEREM PRESTADAS Por sua vez, a já citada Instrução Normativa RFB n° 800/2007, autorizada por lei, estabeleceu a forma e o prazo em que as informações devem ser prestadas. De acordo com seu art. 8°, a empresa de navegação operadora da embarcação ou a agência de navegação que a represente deverá informar à Receita Federal, em cada porto nacional, a escala da embarcação. (IN RFB n° 800/07) Art. 70 A informação sobre o veículo transportador corresponde à informação de suas escalas. Art. 8º A empresa de navegação operadora da embarcação ou a agência de navegação que a represente deverá informar à RFB a escala da embarcação em cada porto nacional, conforme estabelecido no Anexo I. Determina também que a Empresa de Navegação operadora da embarcação ou a Agência de Navegação que a represente e o Agente de Carga deverão prestar, no sistema, informações relativas ao Manifesto Eletrônico (art. 11), à vinculação do Manifesto Eletrônico à Escala (art. 12), à informação dos Conhecimentos Eletrônicos - CE (art. 13), à informação da Desconsolidação da carga (arts. 17 e 18) e à Associação de CE a novo Manifesto Eletrônico em casos de transbordo ou baldeacão (art. 21). DOS PRAZOS PARA PRESTAÇÃO DAS INFORMAÇÕES Quanto aos prazos para a prestação dessas informações, conforme art. 22 combinado com o art. 50 daquela mesma Instrução Normativa, até 01 de abril de 2009, estabeleceu que as informações sobre o veículo deverão ser prestadas em até cinco horas antes da atracação e as informações sobre as cargas transportadas antes da atracação ou desatracação. [...] DOS FATOS [...] Considerando que Agente de Carga deixou de prestar, na forma e prazo estabelecidos pela RFB, as informações relativas à desconsolidacão das cargas sob sua responsabilidade, cujos CE mercante estão descritos abaixo: Escala: 10000337177 Data e hora da atracação: 09/10/2010 - 15:18:00 Manifesto: 1810501953969 Conhecimento Eletrônico Master: 181005166488710 Conhecimento: 181005169944279 Fl. 104DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-002.512 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.722397/2013-47 Infração: PEDIDO RETIF - ALTERAÇÃO ITEM PÓS ATRACAÇÃO Data e hora da ocorrência: 21/10/2010 - 16:46:31 Portanto, por estar plenamente configurada a conduta ali tipificada, aplica-se a penalidade prevista na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei 37/66 para cada Conhecimento Eletrônico - CE sob sua responsabilidade em que haja o descumprimento da forma ou do prazo estabelecidos pela Instrução Normativa RFB n° 800/2007. Fato Gerador Valor 21/10/2010 R$ 5.000,00 [grifo nosso] Não conformado com a exigência fiscal, o sujeito passivo apresentou impugnação (às fls. 17/38), na qual, em suma, 1) alega sua ilegitimidade passiva para responder pela penalidade; 2) pondera que “para que preste as informações devidas, depende exclusivamente das informações prestadas pelos Embarcadores e a confirmação dessas informações pelos consignatários”; 3) diz que não houve prejuízo à fiscalização; e 4) sustenta que restou caracterizada a denúncia espontânea. Ao deliberar acerca da impugnação (acórdão n o 16-97.005, às fls. 48/61), a 17ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (SP), por unanimidade de votos, julgou-a improcedente. O acórdão do colegiado a quo recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARGA. MULTA. É cabível a multa por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado desta decisão, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, (fls. 69/91), no qual, em caráter preliminar, 1) alega sua ilegitimidade passiva para responder pela penalidade e assevera que “não cumpriu com suas obrigações tempestivamente por um erro único e exclusivo da empresa de navegação, a qual inseriu o CNPJ errado no CE Máster”. No mérito, 2) aduz que “eventuais atrasos na imputação de informações ou pedidos de retificações não implicaram nenhum prejuízo à fiscalização”; 3) assevera que a multa aplicada ofende os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade; e 4) diz que restou caracterizada a denúncia espontânea, na medida em que as informações foram prestadas antes da instauração do procedimento fiscal. Fl. 105DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-002.512 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.722397/2013-47 Recebido o recurso, o presente processo foi objeto de sorteio e distribuição à minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro João José Schini Norbiato, Relator. 1. Da competência para julgamento do feito Em virtude da norma contida no artigo 65 do Anexo da Portaria MF nº 1634, de 21 de dezembro de 2023, a qual aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, este colegiado é competente para apreciar este feito. 2. Do conhecimento O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade. Todavia, no que tange ao aspecto material, julgo que ele deva ser conhecido apenas parcialmente, dada a existência de alegações acerca das quais não compete a este colegiado se pronunciar. 2.1. Ofensa aos Princípios Constitucionais da Razoabilidade e Proporcionalidade No que se refere ao argumento de que a multa aplicada ofende os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade (contido no item III. b. do Recurso Voluntário), diga- se de plano que não cabe a este Colegiado afastar autuação sob o argumento de que representaria ofensa a este ou aquele princípio constitucional. O afastamento da multa cominada, sob o argumento de que ela afronta princípios constitucionais, tais como razoabilidade, proporcionalidade, não confisco ou qualquer outro princípio, significaria nítida declaração, incidenter tantum, de inconstitucionalidade das normas jurídicas que prescrevem a referida penalidade. Tal atribuição de controle de constitucionalidade não é dada a este Colegiado, como prescreve a consagrada Súmula CARF nº. 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Diante do exposto, voto por não conhecer do recurso neste particular, por se tratar de matéria da qual não cabe a apreciação por este colegiado. Fl. 106DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-002.512 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.722397/2013-47 3. Da preliminar Antes de adentrar às questões de mérito, passo à análise da preliminar suscitada em recurso: 3.1. Ilegitimidade passiva A Recorrente aduz que é “incorreta a pretensão do fiscal responsável pela lavratura do Auto de Infração de imputar ao agente desconsolidador ou agente de carga – meros mandatários -, a penalidade de descumprimento dos prazos fixados na legislação citada.” (fls. 75). Acrescenta que “as figuras desses agentes e de todos transportadores não se confundem”, que “a tipificação apontado pelo sr. Auditor excede as atribuições do recorrente, a qual, como dito, atua como mera mandatária da transportadora” (fls. 75) e que “a Impugnante nada mais é do que agente desconsolidador nacional, podendo, por analogia, ser comparada a um agente de navegação” (fls. 76). Assevera que “a figura da autuada, equipara-se à do agente de navegação marítima, cuja jurisprudência reconhece como mero gestor de negócios, não podendo ser responsabilizado por atos do transportador” e que “o agente de navegação e nesse caso, por analogia, o agente desconsolidador, não pode ser responsabilizado, o já extinto TRIBUNAL DE RECURSOS (TFR) já decidiu que o agente marítimo não pode ser considerado responsável tributário, nem se equipara ao transportador, conforme se extrai da Súmula 192.” (fls. 76). Por derradeiro, pondera que “não cumpriu com suas obrigações tempestivamente por um erro único e exclusivo da empresa de navegação, a qual inseriu o CNPJ errado no CE Máster.” (fls. 80). Apresentada a síntese dos argumentos, destaco desde já a minha discordância quanto a esse posicionamento, na medida em que, na qualidade de agente de cargas, a Recorrente é, sim, responsável pela prestação das informações sobre as desconsolidações de cargas que efetua e, por isso, um potencial sujeito ativo da infração prevista no artigo 107, inciso IV, alínea ‘e’, do Decreto-lei nº 37/1966 (e, por conseguinte, sujeito passivo da sanção correspondente). Transcrevo a seguir a disposição legal que estabelece a tipificação da infração e a sanção aplicada à Recorrente: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) [...] IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) [...] e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a Fl. 107DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-002.512 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.722397/2013-47 prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e (grifo nosso) A partir da leitura desse dispositivo, conclui-se que a referida multa serve para sancionar aquele que, obrigado a prestar informações sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, deixa de prestá-las na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Assim, se o responsável pela prestação da informação o faz de modo intempestivo, estará sujeito à referida multa. Sobre a responsabilidade pela prestação das informações referentes ao transporte internacional de carga, assim dispõe o art. 37, caput e § 1º, do Decreto-Lei nº 37/1966: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (grifo nosso) Com o fito de estabelecer a forma e os prazos para a prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que os transportadores e agentes de cargas executem, a Secretaria da Receita Federal do Brasil editou a Instrução Normativa RFB nº 800/2007, cujas disposições que interessam para a análise desta lide reproduzo a seguir: INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 800, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007 Dispõe sobre o controle aduaneiro informatizado da movimentação de embarcações, cargas e unidades de carga nos portos alfandegados. Art. 1º O controle aduaneiro de entrada e saída de embarcações e de movimentação de cargas e unidades de carga nos portos, bem como de entrega de carga pelo depositário, serão efetuados conforme o disposto nesta Instrução Normativa e serão processados mediante o módulo de controle de carga aquaviária do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), denominado Siscomex Carga. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014). Parágrafo único. As informações necessárias aos controles referidos no caput serão prestadas à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) pelos intervenientes na forma e prazos estabelecidos nesta Instrução Normativa, mediante o uso de certificação digital: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) [...] Art. 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: [...] § 1o Para os fins de que trata esta Instrução Normativa: [...] IV - o transportador classifica-se em: Fl. 108DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3001-002.512 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.722397/2013-47 [...] e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional; [...] V - o conhecimento de carga classifica-se, conforme o emissor e o consignatário, em: a) único, se emitido por empresa de navegação, quando o consignatário não for um desconsolidador; b) genérico ou master, quando o consignatário for um desconsolidador; ou c) agregado, house ou filhote, quando for emitido por um consolidador e o consignatário não for um desconsolidador; e [...] Art. 3º O consolidador estrangeiro é representado no País por agente de carga. Parágrafo único. O consolidador estrangeiro é também chamado de Non-Vessel Operating Common Carrier (NVOCC). Art. 4º A empresa de navegação é representada no País por agência de navegação, também denominada agência marítima. § 1 º Entende-se por agência de navegação a pessoa jurídica nacional que represente a empresa de navegação em um ou mais portos no País. § 2 º A representação é obrigatória para o transportador estrangeiro. § 3 º Um transportador poderá ser representado por mais de uma agência de navegação, a qual poderá representar mais de um transportador. Art. 5º As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga. [...] Art. 6º O transportador deverá prestar no Sistema Mercante as informações sobre o veículo assim como as cargas nele transportadas, inclusive contêineres vazios e demais unidades de cargas vazias, para cada escala da embarcação. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) [...] Art. 10. A informação da carga transportada no veículo compreende: I - a informação do manifesto eletrônico; II - a vinculação do manifesto eletrônico a escala; III - a informação dos conhecimentos eletrônicos; IV - a informação da desconsolidação; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) [...] Art. 13. A informação do CE compreende os dados básicos e os correspondentes itens de carga, conforme relação constante dos Anexos III e IV, e deverá ser prestada pelo Fl. 109DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3001-002.512 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.722397/2013-47 transportador. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) § 1º O CE somente será considerado informado quando seus dados básicos e pelo menos um de seus itens de carga tiverem sido registrados no sistema. [...] Art. 17. A informação da desconsolidação da carga manifestada compreende: I - a identificação do CE como genérico, pela informação da quantidade de seus conhecimentos agregados; e II - a inclusão de todos os seus conhecimentos eletrônicos agregados. Art. 18. A desconsolidação será informada pelo agente de carga que constar como consignatário do CE genérico ou por seu representante. § 1º O agente de carga poderá preparar antecipadamente a informação da desconsolidação, antes da identificação do CE como genérico, mediante a prestação da informação dos respectivos conhecimentos agregados em um manifesto eletrônico provisório. [...] Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: [...] II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: [...] d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos de cargas estrangeiras com descarregamento em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. § 1º Os prazos estabelecidos neste artigo poderão ser reduzidos para rotas e prazos de exceção. [grifo nosso] Estabelecidas as informações a serem prestadas, os responsáveis pela sua prestação e o prazo para prestá-las, percebe-se que o agente de cargas que deixar de prestar as informações relativas à conclusão da desconsolidação de carga dentro prazo estabelecido na IN RFB nº 800/2007 estará sujeito à multa prevista no art. 107, IV, “e” do Decreto-Lei nº 37/966. Inclusive esse é o entendimento que se encontra atualmente consolidado na súmula deste Conselho: Súmula CARF nº 187 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Fl. 110DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3001-002.512 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.722397/2013-47 O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Ademais, cumpre ressaltar que inexiste a equiparação entre agência de navegação e agente de carga defendida pela Recorrente, já que tais agentes exercem atividades diferentes, o que acarreta diferenças também no que tange às informações a cargo de cada um deles. A agência marítima é pessoa jurídica nacional que representa a empresa de navegação em um ou mais portos no País, incumbindo-lhe, por exemplo, prestar informações sobre escalas, manifestos eletrônicos e conhecimentos genéricos. Por seu turno, o agente de carga é qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, competindo-lhe prestar as informações acerca das desconsolidações que realize. Não obstante essa diferenciação, o entendimento pacificado neste Conselho é o de que os agentes marítimos também respondem pela multa prevista no art. 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66, quando prestam informações de sua competência fora do prazo, in verbis: Súmula CARF nº 185 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Por fim, estabelecido que a prestação das informações sobre as desconsolidações é de responsabilidade do agente de carga, a quem incumbe fornecê-las nos prazos e na forma fixados pela RFB, descabido também invocar a culpa de terceiros para justificar os atrasos eventualmente ocorridos, dado que o simples descumprimento dos prazos já dá ensejo à aplicação da penalidade, uma vez que se as informações não forem prestadas com uma antecedência mínima, os controles aduaneiros já terão sido colocados em risco. Sob essa perspectiva, a apuração da infração assume um viés objetivo (art. 94, § 2º, Decreto-Lei n° 37/1966). Assim, descabe invocar eventual culpa de terceiros pelo não cumprimento de prazos na prestação de informações que são da incumbência do agente de cargas. Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva. 4. Do mérito Analisada a questão preliminar, passemos às de mérito, conforme aparecem em recurso. Fl. 111DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3001-002.512 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.722397/2013-47 4.1. Ausência de prejuízo à fiscalização – informações lançadas corretamente Neste tópico, a Recorrente alega que “o suposto atraso na prestação de informações pela peticionária não acarreta prejuízo algum à fiscalização aduaneira” e que “em nenhum momento a impugnante teve a intenção de obstruir os mecanismos de fiscalização, tanto que todas as informações sobre as informações sobre as cargas já estavam lançadas corretamente no SISCOMEX-CARGA antes da liberação de qualquer desses embarques” (fls. 80). Assegura, ademais, que “não praticou conduta que ensejasse a aplicação de quaisquer penalidades, eventuais atrasos na imputação de informações ou pedidos de retificações não implicaram nenhum prejuízo à fiscalização razão pela qual vislumbramos mais esse motivo para que a multa aplicada seja imediatamente cancelada.” (fls. 81). Quanto à alegação de ausência de prejuízos à fiscalização, insta salientar que a ocorrência da infração prevista no art. 107, inciso IV, alínea ‘e’, do Decreto-lei nº 37/1966 e a imputação da penalidade por ele cominada dependem apenas da subsunção do fato à norma. Assim, quando o agente de cargas deixa de prestar, dentro do prazo estabelecido na IN nº 800/2007, as informações acerca das desconsolidações que lhe incumbe realizar, já estará caracterizada a infração, ou seja, a norma não exige nenhum resultado naturalístico para a ocorrência da infração. De acordo com § 2º do art. 94 do Decreto-lei nº 37/1966, salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Na medida em que a norma que estabelece a infração de que trata esses autos não faz nenhuma ressalva nesse sentido, é de se concluir que a demonstração de prejuízo à fiscalização não é requisito indispensável para a configuração da responsabilidade por seu cometimento. Enfim, pode-se dizer que o tipo infracional em comento trata do descumprimento do prazo per se e não dos seus efeitos. Em outras palavras, uma vez descumprido o prazo, está tipificada a infração, independentemente da materialização de um dano efetivo à fiscalização no caso concreto. No entanto, embora a demonstração de efetivo prejuízo à fiscalização não seja um requisito para a consumação da infração, no que tange à retificação de informações, o entendimento que predomina atualmente no seio da administração tributária federal (Solução de Consulta Interna Cosit nº 2/2016) e que vem sendo adotado largamente nas decisões proferidas por este Conselho (vez que se encontra sedimentado no enunciado nº 186 da súmula CARF) é o de que a alteração ou retificação de informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo. Portanto, nessas situações, deve ser adotada a interpretação mais favorável ao sujeito passivo, nos termos do art. 112, I, do Código Tributário Nacional, in verbis: Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: I - à capitulação legal do fato; Fl. 112DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3001-002.512 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.722397/2013-47 II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; III - à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação. Observando a descrição dos fatos e a prova documental juntada pela fiscalização, contata-se que a desconsolidação do Conhecimento Eletrônico Master nº 181005166488710 (fls. 10/11), a partir da inclusão das informações do Conhecimento filhote nº 181005169944279 (fls. 12/13), ocorreu dentro do prazo estipulado no art. 22, inciso III, da IN RFB nº 800/2007, dado que este foi incluído em 04/10/2010, às 11h:43m e a atração da embarcação ocorreu em 09/10/2010, às 15h:18m. Em verdade, o que a fiscalização imputou ser uma infração passível da penalidade aplicada foi um pedido de retificação de informações realizado em 21/10/2010 Sendo assim, a considerar o entendimento atualmente prevalente, de fato, não houve a prática de conduta que ensejasse a penalidade, motivo pelo qual voto por dar provimento ao recurso voluntário neste particular, para afastar a exigência da multa objeto desses autos. 4.2. Da denúncia espontânea Por fim, a Recorrente defende que, in casu, estaria caracterizada a denúncia espontânea, na medida em que “a peticionária, sem nenhuma provocação da Autoridade Fiscal, espontaneamente imputou as informações devidas assim que recebeu as informações necessárias, mesmo não tendo sido ela, Impugnante, a responsável pelo cometimento dos erros ou atrasos.” (fls. 86/87). Para tanto, ancora sua tese no disposto no art. 138 do Código Tributário Nacional, cita decisões judiciais que abordam o tema e traz à baila excertos da doutrina que abordam essa matéria. Trata-se de um argumento que, a julgar pelas peculiaridades da infração em análise, não merece guarida. Explico: O objetivo da denúncia espontânea é estimular que o contribuinte informe à Administração Aduaneira a prática das infrações de natureza tributária e administrativa, antes que qualquer medida administrativa seja iniciada, recebendo em troca a exclusão da responsabilidade pela infração confessada. Ocorre que em algumas situações, devido a uma impossibilidade jurídica ou até mesmo fática, a denúncia espontânea mostra-se inaplicável. É justamente esse o caso da infração de que trata o auto de infração, pois prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, é uma obrigação que envolve dois requisitos indissociáveis: a informação e o prazo para prestá-la. Logo, não só a informação deve ser prestada na forma estabelecida, como também é necessário que sua prestação ocorra no prazo estipulado em norma. Assim, ainda que, em momento posterior, o sujeito passivo venha a prestar de forma espontânea a informação, inexoravelmente, a infração já estará consumada, pois, por óbvio, não será mais possível cumprir o prazo e, inevitavelmente, o bem jurídico tutelado, qual seja, o controle aduaneiro, já terá sido colocado em risco, na medida em que a prestação de Fl. 113DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3001-002.512 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.722397/2013-47 informações de maneira intempestiva atrapalha o fluxo de trabalho da aduana e prejudica o necessário exame prévio das cargas. Traçando um paralelo com o direito penal, poderíamos, a grosso modo, comparar a denúncia espontânea do direito tributário com os institutos da desistência voluntária e do arrependimento eficaz, próprios daquele ramo do direito. No primeiro, o agente desiste voluntariamente de prosseguir nos atos executórios já iniciados (detém o iter criminis). No segundo, o agente, após encerar os atos executórios de um delito, busca (e consegue) evitar o seu resultado. Em ambos os casos, o agente responde somente pelos atos que já praticou. No entanto, nem todos os tipos de delito comportam a aplicação da desistência voluntária e do arrependimento eficaz. Nos chamados delitos unissubsistentes, não é possível a desistência voluntária, já que a execução destes ocorre em ato único, não havendo possibilidade de fracionamento. Por sua vez, os delitos classificados como formais e de mera conduta (também conhecidos como delitos de atividade), cuja consumação exige apenas a conduta do agente, dispensando-se a ocorrência de um resultado naturalístico, não comportam o arrependimento eficaz, pois não há resultado a ser evitado. Assim é também no caso do descumprimento de prazo para prestação de informações de interesse do controle aduaneiro. Tendo em vista que a consumação da infração independe da ocorrência de um resultado naturalístico (art. 94 c/c art. 107, IV, ‘e’, do Decreto- Lei nº 37/1966) e que uma vez extrapolado o prazo para a prestação das informações a infração já estará consumada, a denúncia espontânea torna-se inviável. Inclusive, na esteira desse entendimento, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais editou a Súmula CARF nº 126: Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. No mais, os precedentes judiciais citados pela Recorrente em sua peça recursal, embora sirvam de fundamento de argumentação, não possuem caráter vinculante por força de Lei. Portanto, seus efeitos não se estendem genericamente a outros casos e não vinculam as decisões das turmas deste Conselho. O mesmo vale para as posições doutrinárias que a Recorrente diz se subsumirem à sua linha argumentativa. Tanto é assim que é possível encontrar até mesmo na Câmara Superior de Recursos Fiscais posicionamento pela inaplicabilidade da denúncia espontânea nos casos envolvendo penalidade pelo descumprimento de prazos. A título de exemplo, cito: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 07/10/2005 a 15/10/2005 [...] PENALIDADE ADMINISTRATIVA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento de deveres instrumentais, como os decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Fl. 114DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3001-002.512 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.722397/2013-47 Secretariada Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/1966, dada pelo art.40 da Lei nº12.350/2010. Recurso Especial do Procurador Provido em Parte. (Acórdão 9303-003.788, de 26 de abril de 2016, da 3ª Turma da CSRF) ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 22/04/2010 MULTA REGULAMENTAR. INFRAÇÃO ADUANEIRA. INFORMAÇÃO EXTEMPORÂNEA DA CARGA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. A multa por atraso na prestação de informação, no Siscomex, sobre dados de embarque de mercadoria exportada, não é passível de denúncia espontânea porque o fato infringente consiste na própria denúncia da infração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. (Acórdão 9303-003.556 , de 26 de abril de 2016, da 3ª Turma da CSRF) Posto isso, tendo em vista que o caso concreto versa sobre o descumprimento de dever instrumental atinente à prestação tempestiva de informação acerca de veículo e cargas transportados, é plenamente aplicável a Súmula CARF nº 126, cuja observância é obrigatória pelos Conselheiros do CARF, ex vi do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), restando afastado, portanto, o argumento de denúncia espontânea. Nesse sentido, voto por negar provimento neste particular. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo dos argumentos que impliquem a análise da constitucionalidade da norma que instituiu a penalidade. Na parte conhecida, voto por rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, por dar provimento ao recurso para afastar a exigência da multa objeto desses autos. (documento assinado digitalmente) João José Schini Norbiato Fl. 115DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3001-002.512 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.722397/2013-47 Fl. 116DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10850.909762/2011-87
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon May 06 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/08/2003 NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS PARA ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Para conhecimento do recurso especial, é necessário que o recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de acórdão paradigma em que, discutindo-se a mesma matéria posta na decisão recorrida, em caso semelhante, o colegiado tenha aplicado a legislação tributária de forma diversa. Hipótese em que a divergência suscitada não se refere a casos semelhantes, havendo relevantes diferenças nos cenários analisados pelo acórdão recorrido e pelos paradigmas colacionados.
Numero da decisão: 9303-014.653
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-014.565, de 20 de fevereiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10850.907692/2011-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos (suplente convocado(a)), Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-014.565, de 20 de fevereiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10850.907692/2011-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos (suplente convocado(a)), Liziane Angelotti Meira (Presidente).

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RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS PARA ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Para conhecimento do recurso especial, é necessário que o recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de acórdão paradigma em que, discutindo-se a mesma matéria posta na decisão recorrida, em caso semelhante, o colegiado tenha aplicado a legislação tributária de forma diversa. Hipótese em que a divergência suscitada não se refere a casos semelhantes, havendo relevantes diferenças nos cenários analisados pelo acórdão recorrido e pelos paradigmas colacionados. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-014.565, de 20 de fevereiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10850.907692/2011-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos (suplente convocado(a)), Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 97 62 /2 01 1- 87 Fl. 158DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-014.653 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10850.909762/2011-87 Trata-se de Recurso Especial interposto por Postiba Administração e Participações, Empreendimentos Comerciais Ltda., Recorrente, contra Acórdão assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS-PASEP/COFINS Data do fato gerador: (...) BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DO §1º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718/1998. FATURAMENTO. RECEITA OPERACIONAL. Entende-se por faturamento, para fins de construção da base de cálculo do PIS/PASEP, o somatório das receitas oriundas da atividade operacional da pessoa jurídica, ou seja, aquelas decorrentes da prática das operações típicas previstas no seu objeto social. PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Não cabe à autoridade julgadora diligenciar ou determinar a realização de perícia para de ofício promover a produção de prova da legitimidade do crédito alegado pelo contribuinte. Alega a Recorrente haver divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária – art. 3º, §1º da Lei 9.718/98 – quanto ao conceito de faturamento para fins de definição da base de cálculo das contribuições PIS e COFINS, indicando como paradigma o Acórdão 9303-010.146, cuja ementa tem o seguinte teor: “BASE DE CÁLCULO DO PIS/PASEP. CONCEITO DE FATURAMENTO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º, §1º DA LEI Nº 9.718/98 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A inconstitucionalidade do art. 3º, §1º da Lei nº 9.718/98, que alargou o conceito de faturamento para a base de cálculo das contribuições para o PIS e para a COFINS, foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos RE nº 585.235, na sistemática da repercussão geral, tendo como leading cases os Res nºs 357.950-9/RS, 390.840-5/MG, 358.273-9/RS e 346.084-6/PR. Portanto, ficou estabelecido o conceito de faturamento como decorrente da venda de mercadorias ou da prestação de serviços, ou da combinação de ambos, não sendo abrangidas quaisquer outras receitas da pessoa jurídica. TRIBUNAIS SUPERIORES. REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DE REPRODUÇÃO DAS DECISÕES PELO CARF. Nos termos do art. 62, §1º, inciso II, alínea "b" e §2º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, os membros do Conselho devem observar as decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária.” No mérito, a Recorrente destaca, em síntese, que “(...) o acórdão recorrido adotou entendimento diverso daquele adotado pelo acórdão paradigmático. Enquanto este conceituou faturamento como o total das receitas decorrentes da venda de mercadorias e prestação de serviços, aquele o definiu como o total das receitas da pessoa jurídica, fruto de todas as suas atividades operacionais, independentemente de serem oriundas de venda de mercadorias e serviços.” Fl. 159DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-014.653 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10850.909762/2011-87 Em contrarrazões a Recorrida destaca:  Que o Acórdão recorrido respeitou o conteúdo da decisão exarada pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n.º 585.235, respeitando- se a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo das contribuições em tela por meio do dispositivo legal ora interpretado;  Que o objeto social da empresa é: 1. CLÁUSULA QUARTA - A sociedade tem por objeto social: a) comércio de veículos automotores, peças, acessórios, prestação de serviços de manutenção de mecânica de automóveis em geral; b) compra, venda e distribuição de produtos derivados de petróleo, na forma de varejo, mediante uma rede especializada em Auto Postos, prestação de serviços de lavagem, lubrificação, atendendo sempre as exigências legais e regulamentares, bem como, a administração e locação de imóveis próprios; c) participação no capital de outras empresas.;  Que na apuração da base de cálculo foram consideradas apenas “as receitas de vendas e as receitas denominadas pelo interessado como receitas operacionais”;  Que “após o afastamento do indevido alargamento da base de cálculo do PIS-PASEP/COFINS, tem-se que é o faturamento, equivalente à receita bruta, o corresponde à receita decorrente das atividades típicas, próprias da pessoa jurídica em cada ramo de atividade econômica, não se limitando à venda de mercadorias e prestação de serviços, como consignado no RE nº 585.235/MG RG.”;  Que “a noção de faturamento está intrinsecamente relacionada ao resultado financeiro decorrente do exercício das atividades principais das empresas, ou seja, aquelas vinculadas ao seu objeto e que se referem, em regra, à maior parcela do ingresso de valores da pessoa jurídica, em respeito aos princípios da isonomia, capacidade contributiva e, também, aos princípios que regem a seguridade social: universalidade, solidariedade e equidade na forma de participação do custeio”.  Que “o cálculo levou em conta a escrituração da própria empresa, logo a base de cálculo está correta, composta por receitas de vendas, prestação de serviço e outras receitas operacionais”. É o relatório. Fl. 160DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-014.653 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10850.909762/2011-87 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso especial de divergência interposto é tempestivo, restando analisar-se o atendimento aos demais requisitos de admissibilidade constantes no art. 118 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Ao cotejar os acórdãos recorrido e paradigma, emerge patente a divergência de interpretação a respeito do conceito de receita para fins de apuração da base de cálculo das contribuições sociais cumulativas. Entretanto, com a devida vênia aos posicionamentos contrários, entendo não haver similitude fática entre eles. Embora ambos tratem da definição do conceito de faturamento para fins de composição da base de calculo das contribuições PIS e COFINS, há divergência quanto às receitas abordadas em cada um dos casos: a) No Acórdão recorrido foram objeto de julgamento os valores relativos a (i) recuperação de despesas; (ii) aluguéis; (iii) outros recebimentos e (iv) receitas diversas efetivamente contabilizadas pela Recorrente como receitas operacionais; b) No Acórdão paradigma cuidou-se do julgamento de receitas decorrentes de variações cambiais ativas e outras receitas que não aquelas decorrentes da venda de mercadorias e/ou da prestação de serviços. Desta forma, ausente a similitude fática entre os Acórdãos paragonados, não se há que falar em divergência interpretativa a ser sanada por este Colegiado, em razão inexistência de identidade entre as receitas analisadas. Nos termos do art. 118 do RICARF, a interposição do recurso especial deve ser acompanhada da demonstração da interpretação divergente da legislação tributária, e esta deverá ser devidamente demonstrada. Esse é o teor do §1º do dispositivo em análise: “§ 1º O recurso deverá demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente”. Pelo exposto, não conheço do Recurso Especial interposto pela Contribuinte por lhe faltar o requisito imprescindível da divergência jurisprudencial. Fl. 161DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-014.653 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10850.909762/2011-87 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 162DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11128.002651/2010-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed May 08 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 16/04/2010 RESPONSABILIDADE. AGENTE MARÍTIMO. REPRESENTANTE DO TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. INFRAÇÕES ADUANEIRAS. O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei 37/1966, conforme Súmula CARF 185. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 16/04/2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. OMISSÃO DO JULGADOR DE PRIMEIRA INSTÂNCIA NA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA ALEGADA NA IMPUGNAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Configura-se cerceamento do direito de defesa a falta de efetiva análise e pronunciamento pela autoridade julgadora dos argumentos apresentados em sede de impugnação pelo sujeito passivo, o que gera, por conseguinte, a nulidade da decisão, nos termos do artigo 59, inciso II, do Decreto 70.235/1972.
Numero da decisão: 3301-014.067
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade suscitada pela recorrente, em razão do cerceamento do seu direito de defesa, e, por conseguinte, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para anular o acórdão recorrido e encaminhar os autos à DRJ, para proferir nova decisão, com a apresentação de fundamentos fáticos e jurídicos adequados ao caso. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Wagner Mota Momesso de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jucileia de Souza Lima, Laercio Cruz Uliana Junior, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente) e Wagner Mota Momesso de Oliveira.
Nome do relator: WAGNER MOTA MOMESSO DE OLIVEIRA
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AGENTE MARÍTIMO. REPRESENTANTE DO TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. INFRAÇÕES ADUANEIRAS. O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei 37/1966, conforme Súmula CARF 185. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 16/04/2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. OMISSÃO DO JULGADOR DE PRIMEIRA INSTÂNCIA NA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA ALEGADA NA IMPUGNAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Configura-se cerceamento do direito de defesa a falta de efetiva análise e pronunciamento pela autoridade julgadora dos argumentos apresentados em sede de impugnação pelo sujeito passivo, o que gera, por conseguinte, a nulidade da decisão, nos termos do artigo 59, inciso II, do Decreto 70.235/1972. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade suscitada pela recorrente, em razão do cerceamento do seu direito de defesa, e, por conseguinte, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para anular o acórdão recorrido e encaminhar os autos à DRJ, para proferir nova decisão, com a apresentação de fundamentos fáticos e jurídicos adequados ao caso. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Wagner Mota Momesso de Oliveira - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 26 51 /2 01 0- 02 Fl. 157DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-014.067 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.002651/2010-02 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jucileia de Souza Lima, Laercio Cruz Uliana Junior, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente) e Wagner Mota Momesso de Oliveira. Relatório Trata-se de auto de infração, lavrado em 16/04/2010, para aplicação da multa disposta no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei 10.833/03, consistente no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Aduz a autoridade aduaneira (fls. 8- 11): Em 16/04/2010, foram protocolados os PCls. Eqvib n° 010/800.654 ao 010/800.857, solicitando os desbloqueios no Sistema Carga, dos manifestos eletrônicos 1510500600800, 1510500600869,1510500600915,1510500600877, respectivamente, integrantes da escala n° 10000120615, pela não vinculação dentro do prazo legal. (doc.01). (...) Não tendo prestado a(s) informação(ões) dentro do prazo estabelecido em norma, o transportador sonegou dados importantes ao controle aduaneiro, impedindo uma prévia análise de risco quanto a carga, a logística, enfim, a operação como um todo. (...) Portanto, a conduta omissiva do transportador materializou claramente a hipótese infracional acima descrita, punida com a pena de multa de R$ 5.000,00. A autoridade aduaneira juntou aos autos cópias das solicitações de desbloqueio de manifesto efetuadas pela recorrente e documentos denominados Detalhe do Manifesto, contendo a relação das escalas efetuadas pela embarcação e documento denominado Detalhes da Escala (fls. 16-24). Após ciência do auto de infração, a interessada apresentou impugnação, conforme petição juntada às fls. 31-42, por meio da qual, em apertada síntese, (i) suscita a sua ilegitimidade passiva para o caso em questão, pois, segundo ela, se trata de mera agência marítima e, assim sendo, não pode ser penalizada por multa decorrente de infração imposta pela lei ao transportador marítimo; (ii) afirma que retificar ou alterar informação não se confunde com prestar informação fora do prazo, bem como que a solicitação de desbloqueio é a prova mais contundente de que prestou as informações exigidas pela IN RFB 800/07, pois só se retifica o que existe, e, se existe, não poderia o pedido de retificação ser enquadrado na ilicitude prevista na alínea “e” do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei 37/66; e, por fim, (iii) pleiteia a denúncia espontânea disposta no art. 138 do Código Tributário Nacional. Mediante o acórdão juntado às fls. 69-74, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro-RJ julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito tributário. A recorrente interpôs recurso voluntário em face do sobredito acórdão, consoante petição juntada às fls. 84-95, por meio do qual, em apertada síntese, repisa os argumentos Fl. 158DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-014.067 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.002651/2010-02 apresentados na impugnação e aduz que a DRJ fundamentou de forma genérica o acórdão recorrido, sem analisar os fatos descritos na impugnação, considerando o caso como desconsolidação de carga e não como vinculação de manifesto à escala, impedindo o exercício da ampla defesa, bem como que o processo administrativo, sob pena de nulidade, deve obedecer os princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Voto Conselheiro Wagner Mota Momesso de Oliveira, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais o conheço. A recorrente suscita a sua ilegitimidade passiva para o caso em questão, pois, segundo ela, se trata de obrigação tributária acessória atribuída pela Receita Federal do Brasil ao transportador estrangeiro e não de seu agente marítimo. Tal alegação não merece acolhida, uma vez que há súmula deste Conselho acerca da sua responsabilidade: Súmula CARF 185: O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. Logo, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva. A recorrente aduz que a DRJ fundamentou de forma genérica o acórdão recorrido, sem analisar os fatos descritos na impugnação, considerando o caso como desconsolidação de carga e não como vinculação de manifesto à escala, impedindo o exercício da ampla defesa, bem como que o processo administrativo, sob pena de nulidade, deve obedecer os princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Ao analisar o acórdão recorrido, constata-se que, de fato, se trata de decisão genérica, sem apreciação dos argumentos apresentados na impugnação, com menção a fato distinto do objeto da autuação, conforme a seguir transcrito: (...) Os fundamentos para esse tipo de autuação nesse conjunto de processos administrativos fiscais são os seguintes: As empresas responsáveis pela carga lançaram a destempo o conhecimento/manifesto eletrônico, pois segundo a IN SRF nº 800/2007 (artigo 22), o prazo mínimo para a prestação de informação acerca da conclusão da desconsolidação é de 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino. (...) Fl. 159DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-014.067 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.002651/2010-02 Deixo de acolher as preliminares trazidas pela interessada, eis que buscam sustentar, através da desconstrução do instrumento de lançamento, a improcedência da aplicação da penalidade, quando o verdadeiro cerne da autuação encontra guarida na necessidade do controle das importações e dos prazos que devem ser cumpridos, antes ainda do respectivo Registro da DI. (...) Corroborando esse entendimento, o tipo infracional em que se enquadra a conduta da autuada dispõe expressamente que ele se aplica ao agente de carga, como se pode constatar da leitura do art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003, a seguir reproduzido: (...) A autuada era responsável pela desconsolidação da carga, conforme informou a fiscalização, aspecto que não foi contestado pela impugnante. Dessa forma, cabia a ela emitir os conhecimentos eletrônicos referentes às cargas. (...) O caso ora apreciado diz respeito à importação de cargas consolidadas, as quais são acobertadas por documentação própria, cujos dados devem ser informados de forma individualizada para a geração dos respectivos conhecimentos/manifestos eletrônicos (CEs/MEs). Esses registros devem representar fielmente as correspondentes mercadorias, a fim de possibilitar à Aduana definir previamente o tratamento a ser adotado a cada caso, de forma a racionalizar procedimentos e agilizar o despacho aduaneiro. Nesses casos, não é viável estender a conclusão trazida na citada SCI, conforme se passa a demonstrar. (...) Nesse sentido, o lançamento extemporâneo do conhecimento eletrônico, fora do prazo estabelecido na IN SRF nº 800/2007, por causar transtornos ao controle aduaneiro, deve ser mantido na presente autuação. (destaques nosso) A autuação fora lavrada em razão da vinculação extemporânea do manifesto de carga à escala da embarcação e não em razão de infração concernente à desconsolidação de carga. Ademais, a recorrente era agente marítima e não agente de carga, como considerado pela decisão recorrida. Infere-se que a decisão recorrida não apreciou os supracitados argumentos apresentados pela recorrente na impugnação nem apresentou fundamentos fáticos e jurídicos adequados ao caso sob análise. Conforme disposto no artigo 59, inciso II, do Decreto 70.235/72, abaixo transcrito, são nulas as decisões proferidas com preterição ao direito de defesa: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. Fl. 160DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-014.067 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.002651/2010-02 § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (destaque nosso) Os argumentos apresentados pela recorrente em sua peça de impugnação devem ser enfrentados pela instância de piso, com a apresentação de fundamentos fáticos e jurídicos adequados ao caso, sob pena de preterição do seu direito de defesa. À vista do exposto, acolho a preliminar de nulidade suscitada pela recorrente, em razão do cerceamento do seu direito de defesa, e, por conseguinte, dou parcial provimento ao Recurso Voluntário, para anular o acórdão recorrido e encaminhar os autos à DRJ, para proferir nova decisão, com a apresentação de fundamentos fáticos e jurídicos adequados ao caso. Em face da decretação de nulidade do acórdão recorrido, restaram prejudicadas as análises dos demais argumentos recursais. (documento assinado digitalmente) Wagner Mota Momesso de Oliveira Fl. 161DF CARF MF Original

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