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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10698059 #
Numero do processo: 10825.900023/2016-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Oct 25 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS O alcance do conceito de insumo, segundo o regime da não-cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS é aquele em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos de (i) essencialidade ou relevância com/ao processo produtivo ou prestação de serviço; e sua (ii) aferição, por meio do cotejo entre os elementos (bens e serviços) e a atividade desenvolvida pela empresa. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA. A fundamentação do acórdão recorrido é suficiente, atendendo aos requisitos formais previstos nos arts. 10 e 31 do Decreto nº 70.235/72, bem como sendo inexistentes as hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do mesmo diploma legal. EMBALAGENS DE TRANSPORTE. PRESERVAÇÃO DO PRODUTO. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Nos casos em que a embalagem de transporte, destinada a preservar as características do produto durante a sua realização, é descartada ao final da operação, vale dizer, para os casos em que não podem ser reutilizadas em operações posteriores, o aproveitamento de crédito é possível. Com fundamento no Art. 3.º, da Lei 10.637/02, por configurar insumo, as embalagens do produto final são igualmente relevantes e essenciais CRÉDITO SOBRE TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE Em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002 e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pelo STJ e do Parecer Cosit nº 5, de 2018, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS e para a COFINS, bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. AQUISIÇÕES. INSUMOS DESONERADOS. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O aproveitamento de créditos sobre os custos com aquisições de insumos não sujeitos ao pagamento da contribuição é expressamente vedado pela legislação que instituiu o regime não cumulativo para o PIS e COFINS. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito para o qual pleiteia ressarcimento, restituição ou compensação. DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. REJEIÇÃO. Diligência ou perícia não se prestam para suprir a deficiência das provas carreadas pelo sujeito passivo aos autos, sendo cabível somente quando for imprescindível ou praticável ao desenvolvimento da lide. CRÉDITO. TRATAMENTO DE ÁGUA E DE EFLUENTES. Dispêndios com tratamento de água e de efluentes são considerados insumos na atividade produtiva, por ser atividade de execução obrigatória conforme normas infra legais. NÃO CUMULATIVIDADE. ANÁLISE E CONTROLE QUÍMICO DAS MATÉRIAS PRIMAS. CRÉDITOS SOBRE ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. POSSIBILIDADE. As despesas de depreciação sobre os bens do ativo imobilizado utilizados na análise e no controle químico das matérias primas autorizam a tomada de créditos da não cumulatividade.
Numero da decisão: 3102-002.708
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em julgar o recurso da seguinte forma: i) por unanimidade, em conhecer do recurso e rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para reverter as glosas sobre: a) aquisição de big bags, papelão de proteção, paletts e filme polietileno stretch; b) serviços de manutenção das balanças utilizadas para a pesagem de cana de açúcar e serviços de amostras laboratoriais; ii) por maioria, para reverter as glosas dos itens encargos de depreciação e amortização de bens empregados nas atividades de: a) tratamento de água efluente; b) bens necessários a análise e controle químico; e c) casa de bombas. Vencidos os conselheiros Fábio Kirzner Ejchel e Luiz Carlos de Barros Pereira (relator). Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Joana Maria de Oliveira Guimarães; e iii) por voto de qualidade, para manter as glosas dos seguintes itens: a) óleo diesel; b) transporte de produtos acabados; c) encargos de depreciação e amortização de bens empregados nas atividades de: saúde de trabalho, manutenção de equipamentos e armazenagem em geral, do centro de distribuição e pesquisa e desenvolvimento. Vencidos os conselheiros Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Joana Maria de Oliveira Guimarães e Daniel Moreno Castillo que revertiam essas glosas. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Joana Maria de Oliveira Guimarães. Sala de Sessões, em 21 de agosto de 2024. Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Relator Assinado Digitalmente Joana Maria de Oliveira Guimarães– Redatora do voto vencedor Assinado Digitalmente Pedro Souza Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Fabio Kirzner Ejchel, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Luiz Carlos de Barros Pereira, Daniel Moreno Castillo (suplente convocado) e Pedro Sousa Bispo. Ausente(s) o conselheiro(a) Karoline Marchiori de Assis, substituído(a) pelo(a)conselheiro(a) Daniel Moreno Castillo.
Nome do relator: LUIZ CARLOS DE BARROS PEREIRA
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CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS O alcance do conceito de insumo, segundo o regime da não- cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS é aquele em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos de (i) essencialidade ou relevância com/ao processo produtivo ou prestação de serviço; e sua (ii) aferição, por meio do cotejo entre os elementos (bens e serviços) e a atividade desenvolvida pela empresa. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA. A fundamentação do acórdão recorrido é suficiente, atendendo aos requisitos formais previstos nos arts. 10 e 31 do Decreto nº 70.235/72, bem como sendo inexistentes as hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do mesmo diploma legal. EMBALAGENS DE TRANSPORTE. PRESERVAÇÃO DO PRODUTO. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Nos casos em que a embalagem de transporte, destinada a preservar as características do produto durante a sua realização, é descartada ao final da operação, vale dizer, para os casos em que não podem ser reutilizadas em operações posteriores, o aproveitamento de crédito é possível. Com fundamento no Art. 3.º, da Lei 10.637/02, por configurar insumo, as embalagens do produto final são igualmente relevantes e essenciais CRÉDITO SOBRE TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE Em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002 e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pelo Fl. 544DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.708 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.900023/2016-41 2 STJ e do Parecer Cosit nº 5, de 2018, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS e para a COFINS, bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. AQUISIÇÕES. INSUMOS DESONERADOS. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O aproveitamento de créditos sobre os custos com aquisições de insumos não sujeitos ao pagamento da contribuição é expressamente vedado pela legislação que instituiu o regime não cumulativo para o PIS e COFINS. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito para o qual pleiteia ressarcimento, restituição ou compensação. DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. REJEIÇÃO. Diligência ou perícia não se prestam para suprir a deficiência das provas carreadas pelo sujeito passivo aos autos, sendo cabível somente quando for imprescindível ou praticável ao desenvolvimento da lide. CRÉDITO. TRATAMENTO DE ÁGUA E DE EFLUENTES. Dispêndios com tratamento de água e de efluentes são considerados insumos na atividade produtiva, por ser atividade de execução obrigatória conforme normas infra legais. NÃO CUMULATIVIDADE. ANÁLISE E CONTROLE QUÍMICO DAS MATÉRIAS PRIMAS. CRÉDITOS SOBRE ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. POSSIBILIDADE. As despesas de depreciação sobre os bens do ativo imobilizado utilizados na análise e no controle químico das matérias primas autorizam a tomada de créditos da não cumulatividade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 545DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.708 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.900023/2016-41 3 Acordam os membros do colegiado, em julgar o recurso da seguinte forma: i) por unanimidade, em conhecer do recurso e rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para reverter as glosas sobre: a) aquisição de big bags, papelão de proteção, paletts e filme polietileno stretch; b) serviços de manutenção das balanças utilizadas para a pesagem de cana de açúcar e serviços de amostras laboratoriais; ii) por maioria, para reverter as glosas dos itens encargos de depreciação e amortização de bens empregados nas atividades de: a) tratamento de água efluente; b) bens necessários a análise e controle químico; e c) casa de bombas. Vencidos os conselheiros Fábio Kirzner Ejchel e Luiz Carlos de Barros Pereira (relator). Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Joana Maria de Oliveira Guimarães; e iii) por voto de qualidade, para manter as glosas dos seguintes itens: a) óleo diesel; b) transporte de produtos acabados; c) encargos de depreciação e amortização de bens empregados nas atividades de: saúde de trabalho, manutenção de equipamentos e armazenagem em geral, do centro de distribuição e pesquisa e desenvolvimento. Vencidos os conselheiros Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Joana Maria de Oliveira Guimarães e Daniel Moreno Castillo que revertiam essas glosas. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Joana Maria de Oliveira Guimarães. Sala de Sessões, em 21 de agosto de 2024. Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira – Relator Assinado Digitalmente Joana Maria de Oliveira Guimarães– Redatora do voto vencedor Assinado Digitalmente Pedro Souza Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Fabio Kirzner Ejchel, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Luiz Carlos de Barros Pereira, Daniel Moreno Castillo (suplente convocado) e Pedro Sousa Bispo. Ausente(s) o conselheiro(a) Karoline Marchiori de Assis, substituído(a) pelo(a)conselheiro(a) Daniel Moreno Castillo. RELATÓRIO Trata o processo de pedido de ressarcimento de crédito de Cofins não cumulativo. Fl. 546DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.708 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.900023/2016-41 4 Adoto em parte o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que narra bem os fatos: Trata-se de Pedido de Ressarcimento de créditos do Cofins não cumulativa do 1º trimestre de 2014, vinculados a receitas de exportação, a receitas auferidas no mercado interno mediante vendas efetuadas com isenção, suspensão, alíquota zero ou não incidência, e receitas tributadas no mercado interno provenientes da venda de álcool, no valor de R$ 2.759.415,47. Analisada a pretensão, a autoridade competente proferiu Despacho Decisório no qual reconheceu parcialmente o direito creditório, no importe de R$ 2.475.258,39. Os fundamentos da decisão encontram-se no Termo de Verificação Fiscal e nas planilhas que o complementam. Inicialmente o Auditor-Fiscal informa que a ação fiscal teve por objeto a análise dos créditos da não cumulatividade do PIS e da Cofins apurados pela contribuinte no período de janeiro/2012 a março/2014, refere-se ao pedido de que trata o presente processo e informa os valores mensais dos créditos indicados no PER: Apresenta, a seguir, um quadro demonstrativo com a composição das bases de cálculo mensais e os valores dos créditos, conforme informados pela contribuinte nas EFD contribuições de janeiro, fevereiro e março/2014. Informa ter utilizado em suas análises também as informações constantes na Escrituração Contábil Digital (ECD) e nas “notas fiscais eletrônicas disponíveis no Sistema Público de Escrituração Digital – Sped”. Informa ainda sobre as intimações feitas à contribuinte no curso da ação fiscal, bem como sobre os esclarecimentos e documentos apresentados em atendimento a tais intimações. Trata a seguir do rateio dos créditos, informando que a interessada comercializa seus produtos nos mercados interno e externo, observando que esta exporta leveduras diretamente, e que a comercialização do açúcar e do álcool é feita pela Copersucar, cooperativa da qual a contribuinte é uma das associadas. Registra a não incidência do PIS e da Cofins sobre as receitas de exportação e a possibilidade de que sejam ressarcidos os créditos da não cumulatividade vinculados a tais receitas, ou, ainda, que sejam utilizados para compensar com débitos relativos a outros tributos administrados pela Receita Federal. Destaca que o rateio dos créditos foi feito pelo método da proporção à receita bruta auferida e que “os percentuais de rateio entre mercado interno e externo utilizado pela fiscalização foram os mesmos apurados pela empresa”. Diz ainda: No mercado interno, também, houve o rateio entre as receitas não cumulativas não tributadas (vendas com alíquota zero, suspensas e do imobilizado) no mercado interno com as tributadas no mercado interno, pois conforme artigo 16 da lei 11.116/2005 o crédito vinculado a receita não tributada no mercado interno pode ser objeto de ressarcimento. Apresenta um quadro demonstrativo com as bases de cálculo dos créditos informadas pela interessada durante a ação fiscal, menciona a base legal para o Fl. 547DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.708 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.900023/2016-41 5 ressarcimento dos créditos vinculados às receitas auferidas no mercado interno com venda de álcool, informa que “para apurar os valores mensais no pedido de ressarcimento a empresa rateou proporcionalmente à receita da comercialização do álcool no mercado interno em relação ao total da receita não cumulativa”, e que os percentuais dos créditos vinculados à receita obtida com vendas de álcool seriam 45,84% para o mês de janeiro, 44,26% em fevereiro e 19,13% em março. Passa então à análise das bases de cálculo. Informa não ter sido glosado nenhum valor relativo aos créditos sobre bens adquiridos para revenda. Trata a seguir dos bens utilizados como insumos e dos serviços utilizados como insumos. Destaca a legislação que trata da matéria e registra que para fins de apuração de créditos da não cumulatividade do PIS e da Cofins somente são considerados insumos os bens ou serviços aplicados diretamente na fabricação ou produção de bens destinados à venda. Registra a necessidade de que, para ser considerado insumo, o bem sofra alterações em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou que o serviço seja aplicado ou consumido diretamente na fabricação do bem destinado à venda. Esclarece sobre as despesas com aquisição de cana de açúcar: A aquisição dos produtos agropecuários que geram o direito de créditos presumidos, por ser efetuada de pessoa física ou com suspensão, não gera direito ao desconto de créditos calculados na forma dos artigos 3º das Leis 10.637/02 e 10.833/03, conforme disposto no inciso II do § 2º destes artigos. A cana de açúcar (NCM 12129300) tinha a incidência suspensa no caso de venda para produção do açúcar de acordo com o inciso III do artigo 9º da Lei 10.925/2004 e para a produção do álcool, a suspensão estava prevista no artigo 11 da Lei 11.727/2008. Assim, as aquisições da cana de açúcar não geravam os créditos previstos nos incisos II dos artigos 3º das Leis 10.637/02 e 10.833/03. O artigo 2º da MP 609/2003, convertida na Lei 12.839/2003(sic) acabou com a suspensão da cana de açúcar utilizada na produção do açúcar a partir de 08/03/2013. Em 19/07/2013 a Lei 12.844 em seu artigo 29, suspendeu o PIS e a Cofins na venda de toda cana de açúcar. Dessa forma ficou permitido o desconto de créditos como insumo a aquisição de cana de 08/03/2013 a 18//07/2013, para produção do açúcar. A partir de 19/07/2013 a cana de açúcar, para qualquer destinação, passou a não gerar direito a créditos em razão da suspensão do PIS e da Cofins. Menciona os arquivos apresentados pela contribuinte com “a descrição dos processos de produção do etanol, açúcar cristal, biorigin (ingredientes alimentícios e nutrição animal) e energia: ‘Descrição Processo Produtivo’, ‘Descrição Processo Utilidades’, ‘Descrição Processo de Etanol’, ‘Descrição Processo de Açúcar’ e ‘Descrição Processo Biorigin’”, e informa estarem indicados nestes arquivos os insumos utilizados nos respectivos processos de produção. Informa que nas planilhas em que a contribuinte relaciona as aquisições de insumos há diversos produtos químicos que não constam como insumos nos Fl. 548DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.708 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.900023/2016-41 6 processos produtivos descritos. Acrescenta que foram glosados os créditos calculados sobre despesas com bens ou serviços que, por não serem diretamente aplicados na produção do bem destinado à venda, não se enquadram no conceito de insumo estabelecido na legislação em vigor. Cita como exemplos das glosas relativas aos créditos apurados a título de bens utilizados como insumos as despesas com produtos químicos utilizados no tratamento da água, já que o insumo direto é a água, e o óleo diesel, uma vez que, conforme o arquivo “Descrição Processo Utilidades” fornecido pela contribuinte, toda a usina utiliza energia proveniente do vapor. Informa também que foram glosadas as despesas com embalagens não incorporadas aos produtos no processo de industrialização (big bag, pallet de madeira, caixa de papelão e filme de polietileno), esclarecendo que todas se caracterizariam como as chamadas “embalagens de transporte”, sobre as quais a legislação não admite créditos. No tocante aos créditos apurados a título de serviços utilizados como insumos, informa que não foram considerados insumos os serviços de hidrojateamento, transporte interno, serviços de análise técnica e manutenção em balanças. Esclarece que estes serviços não são aplicados ou consumidos na produção, tratando-se de limpeza em tubulações ou equipamentos, transportes dentro da indústria de produtos acabados ou análises técnicas que não fazem parte do processo produtivo. Tratando dos créditos apurados sobre despesas com energia elétrica, menciona sua base legal e diz que não foram aceitas como geradoras de crédito as despesas constantes das notas fiscais emitidas pelas empresas do grupo Lorenzetti, Açucareira Zillo Lorenzetti S/A e Usina Barra Grande de Lençóis S/A. A este respeito, esclarece que: • a comercialização de energia elétrica é regulamentada pela Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL através da Convenção de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE; • a comercialização pelo produtor independente de energia elétrica só foi possível após com a regulamentação dada pela Portaria 185/2013 do Ministério das Minas e Energia, com vigência a partir de 01 de fevereiro de 2014; • anteriormente a comercialização era feita apenas com concessionárias de energia com preço e volumes controlados. Quanto às despesas com aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos e às despesas de armazenagem e frete nas operações de venda, informa que os créditos apurados pela contribuinte foram integralmente aceitos. Trata então dos créditos calculados sobre bens do ativo imobilizado. Transcreve os dispositivos legais nos quais os créditos estão previstos, observa que a base de cálculo é o valor dos encargos de depreciação e amortização. Destaca que com exceção das edificações e benfeitorias, os créditos somente são Fl. 549DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.708 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.900023/2016-41 7 admitidos sobre os bens adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços e que, portanto, máquinas e equipamentos utilizados, por exemplo, na área administrativa, não comportam a apuração de créditos. Informa que foram glosados os créditos calculados sobre máquinas e equipamentos vinculados a centros de custos não ligados à produção. Referindo-se às devoluções, aos ajustes de créditos e rateios, informa: Foram apresentados ajustes nos créditos com acréscimo e redução na planilha “2013”. São valores ajustados em razão do Regime Tributário de Transição – RTT. Esses ajustes, bem como os percentuais de rateios foram mantidos da forma apresentada e calculada pela empresa. Adotado mesmo procedimento para os produtos recebidos em devoluções. (destacamos) Relaciona as glosas que foram efetuadas (destaques no original): Da análise dos arquivos magnéticos apresentados pela empresa e com base nos fundamentos legais expostos, diversos itens constantes nas planilhas não estão de acordo com as permissões legais para apropriação de créditos de PIS e Cofins, não se enquadrando nas previsões apontadas acima. Após essa analise a fiscalização elaborou anexos com os itens contidos nas respectivas planilhas apresentadas que foram objeto de glosas. 1. Bens utilizados como insumo Foram glosados os seguintes itens descritos na coluna “D. Material” da planilha “02” e “02.1” do arquivo “Apuração 2014”: No anexo “Glosas Insumos 1Trim2014” estão listados os itens glosados. 2. Serviços utilizados como insumo Os itens contendo as descrições abaixo foram objeto de glosa no arquivo “Apuração 2014”, planilha “03” na coluna “D.Material”: Estão relacionados no anexo “Glosas Serviços 1Trim2014”. 3. Despesas de Energia Elétrica e Térmica Foram glosadas as despesas de energia elétrica adquirida das empresas Açucareira Zillo Lorenzetti S/A, onde está instalada a filial produtora de biogirin, conforme “Glosas Energia Elétrica 1Trim2014”. 4. Encargos de Depreciação ou Aquisição/Construção sobre Bens do Ativo Imobilizado. Encargos de Depreciação: as glosas foram feitas nos bens identificados como Instalações, máquinas, equipamentos, veículos e outros pertencentes aos centros de custos: Análise e cont. quím., Análise e Controle Químico, Casa de bombas, Laboratório de controle, Laboratory Control, Pesquisa e desenvolvimento – biorigin e Sist. Água efluentes e Sistema de água e efluentes. Anexo “Glosas Depreciação 1Trim2014”. Fl. 550DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.708 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.900023/2016-41 8 Aquisição: glosadas as aquisições identificadas como bens do grupo instalações, máquinas, equipamentos, veículos e outros apropriados nos centros de custos: Análise e cont.quim., Análise e controle químico, Armaz. etanol, Armaz.de ac.cristal, Armazenagem de açúcar cristal, armazenagem de álcool, Casa de bombas, Centro de distribuição_uqt, Faturamento e expedição, Faturamento e exp., Laboratório de controle, Laboratory control, Saúde e segurança do trabalho, Saúde e segurança do trabalho, Sist. água efluentes, sistema de água e efluentes, sistema de efluentes (vinhaca), sistema efluentestes. Anexo “Glosas Aquisição 1Trim2014”. Apresenta quadro demonstrativo com os valores totais glosados por mês e linha do Dacon (bases de cálculo) e com a apuração dos créditos glosados a cada mês. Por fim, apresenta suas conclusões: A empresa solicita R$ 2.759.415,47 no pedido de ressarcimento, sem declarações de compensação vinculadas. Na análise desse processo referente a Cofins do 1º trimestre de 2.014 o resultado apurado foi: Informa ainda que: O presente Termo de Verificação Fiscal, juntamente com os anexos, que foi anexado no Sistema de Controle de Créditos e Compensações – SCC, está sendo enviado pela fiscalização à empresa em meio digital gravado em mídia não regravável – CD, autenticados no SVA (Sistema Validador e Autenticador de Arquivos Digitais) para ciência do resultado da ação fiscal neste processo. Às fls. 201/222 a fiscalização juntou planilhas nas quais estão relacionados todos os itens que foram glosados. Após alegar tempestividade, faz breve descrição dos fatos na qual refere-se a seu objeto social, ao fato de estar sujeita à Cofins no regime não cumulativo, aos Fl. 551DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.708 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.900023/2016-41 9 pedidos de ressarcimento apresentados, ao Despacho Decisório proferido neste processo e ao Termo de Verificação Fiscal que o fundamentou, bem como a seu entendimento de que o mesmo estaria equivocado. Em tópico intitulado “3. DO DIREITO”, que divide em vários subtópicos, discorre inicialmente sobre o que chama de “princípio da não cumulatividade para o PIS e a Cofins”. No sub-tópico seguinte, “3.2. Do conceito de insumos”, discorre sobre referido conceito, contesta o conceito de insumo estabelecido pela Receita Federal em instruções normativas, que considera restritivo, e defende um conceito mais amplo. Discorre exaustivamente sobre o tema, citando doutrina e jurisprudência, e conclui: Sendo assim, é certo que no caso de empresa industrial, o crédito de PIS/COFINS não se restringe aos insumos empregados diretamente na produção ou àqueles descritos na legislação de regência. Todos os créditos decorrentes de custos ou despesas incorridas na produção e venda do produto, apurados na forma prevista nos artigos 3º, das Leis 10.637/02 e 10.833/03, são passíveis de ressarcimento. É de se concluir, portanto, que o termo “insumo” utilizado para o cálculo do PIS e COFINS não cumulativos deve necessariamente compreender os custos e despesas operacionais da pessoa jurídica. (destaques no original) Em novo sub-tópico, “3.3. Das glosas efetuadas pela fiscalização”, refere-se inicialmente aos fundamentos apontados pela fiscalização para as glosas, menciona alguns itens sobre os quais recaíram as glosas, e descreve de forma resumida “o processo de fabricação e armazenagem do açúcar e a produção de álcool”. Apresenta um fluxograma de seu processo produtivo e relaciona os principais insumos utilizados em cada fase deste processo. Conclui: Como se pode verificar, a água desmineralizada e a água tratada fazem parte dos insumos que serão utilizados para o processo produtivo do açúcar e do álcool. Ainda neste sub-tópico, inicia novo item, “b) Dos produtos químicos utilizados para o tratamento da água – Processo produtivo do açúcar e do álcool”. Observa que a fiscalização não considerou como insumos os produtos químicos utilizados no tratamento da água, sulfato de alumínio e soda. Registra que, conforme demonstrado no tópico anterior, e ainda, conforme esclarecido durante a ação fiscal, necessita tratar a água antes de utilizá-la em seu processo produtivo. Descreve o processo de tratamento da água, reitera sua importância e conclui: A Manifestante possui um centro de tratamento da água justamente por ela representar um insumo de relevância no seu processo produtivo, seja diretamente na produção do açúcar e do álcool, sendo ela utilizada para a consecução do vapor usado no processo produtivo. Sem o efetivo tratamento, a água em seu estado natural, não poderia ser utilizada. Portanto, são insumos de vital importância para o processo produtivo, conforme explanado anteriormente. Fl. 552DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.708 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.900023/2016-41 10 Desta feita, as glosas referentes aos produtos químicos (sulfato de alumínio e soda) merecem ser canceladas, uma vez que são considerados insumos para o processo produtivo da Manifestante. Em novo item, “c) Dos combustíveis utilizados – Óleo Diesel”, contesta as glosas sobre referido combustível. Diz que o óleo diesel deve ser considerado como insumo, pois é o combustível utilizado em máquinas “no processo produtivo, principalmente na pá carregadeira usada na movimentação da biomassa (bagaço) que serve para a futura geração de vapor”, o qual, por sua vez, “é empregado em toda usina como nas turbinas da moenda, exaustores, tubos geradores, fábrica de álcool, açúcar e fábrica de levedura”. Transcreve ementas de acórdão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, e de Solução de Consulta, e conclui: Por essa razão, tratando-se de insumo utilizado no maquinário da empresa, sendo que essas máquinas fazem toda a movimentação de outros materiais que servirão de insumo para a produção do vapor (energia utilizada nas máquinas produtoras da empresa), de vital importância o reconhecimento do crédito, posto que, diretamente ligado ao processo produtivo da Manifestante. Desta feita, igualmente merecem ser canceladas as glosas quanto a esse ponto. No item seguinte, “d) Embalagens”, menciona os itens que foram glosados e os fundamentos da fiscalização para as glosas, diz que “todas as embalagens fazem parte do processo de armazenamento e transporte do produto” e não retornam para a empresa; sendo assim, “fazem parte do produto final”. Para o transporte e a comercialização de seus produtos, acrescenta, “é necessário efetuar a proteção, realizada por meio de insumos adquiridos para esta finalidade, tais como container big bag, pallet de madeira, caixa de papelão e filme polietileno”. Prossegue: A maioria dos materiais utilizados para a embalagem do produto final, seja para o transporte ou para a apresentação, são compostas de adesivos (aditivos importantes usados para fins funcionais da embalagem como o seu selamento), o papel (chapa de papelão, que consiste em uma das formas mais econômicas e versáteis de embalagem) entre outros produtos que compõe a embalagem do produto final da empresa, os pallets normalmente utilizados para o transporte também não retornam para a Manifestante. Desta maneira, tendo em vista que as embalagens realizadas pela Recorrente são adequadas para determinar a vida do produto, se faz necessário o desenvolvimento de sistemas (passivas ou ativas) e a adequação das embalagens aos seus produtos. É de suma importância a verificação de suas características mecânicas bem como sua estabilidade com relação ao produto embalado, a fim de garantir a integridade daquilo que está dentro da embalagem. Invoca Solução de Consulta proferida em situação que considera análoga e conclui: Fl. 553DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.708 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.900023/2016-41 11 No caso da Manifestante, tais insumos são de vital importância para transporte das leveduras, sendo que, como se denota do acórdão citado anteriormente, o próprio órgão julgador federal já utiliza o mesmo entendimento adotado pela Manifestante, eis que a maioria dos materiais utilizados para a embalagem, seja para o transporte ou para a apresentação, é composta por insumos importantes usados para fins funcionais da embalagem e que consistem em formas mais econômicas e versáteis de embalagem, compondo a embalagem do produto final da empresa, destinado à exportação. Os insumos adquiridos para a confecção das embalagens participam do produto eis que esses necessitam ser devidamente embalados, com materiais que possam garantir a integridade da mercadoria que seguirá até a próxima etapa de produção, garantindo assim a qualidade da mesma. Outro ponto importante que merece destaque, é que não há quaisquer vedações na legislação atinente ao creditamento do PIS e da Cofins que impeça o aproveitamento dos créditos sobre as embalagens dos produtos comercializados pela Manifestante. Fato esse de bastante relevância, uma vez que não pode a Secretaria da Receita Federal legislar sobre o impedimento de tal crédito, se esse não tiver expressamente descrito em lei. Por tais razões, os materiais de embalagem utilizados pela Recorrente caracterizam-se como insumos passíveis de creditamento do PIS e da Cofins, à medida que fazem parte do processo produtivo da empresa, garantindo a qualidade da mercadoria por ela transportada e que será futuramente utilizada para integrar o produto final destinado à venda. Inicia novo item, intitulado “e) Serviços de hidrojateamento, transporte interno de serviços de análise técnica e manutenção de balanças”, no qual contesta as glosas sobre as despesas com estes serviços. Diz que o serviço de hidrojateamento consiste na “aplicação de um jato de água de alta pressão sobre uma superfície com a intenção de limpá-la ou desobstruí- la”, serviço este que “é utilizado, por exemplo, no exaustor do secador, caixas de evaporação da fábrica de açúcar, entre outros”. Invoca a Solução de Consulta nº 81, de 17 de fevereiro de 2011, cuja ementa transcreve. Defende, a seguir, os créditos relativos a despesas com serviços de transporte interno, dizendo que “se trata do transporte do produto acabado (açúcar, levedura, entre outros) e dos insumos (álcool, bagaço, palha, entre outros)” e que “referida movimentação compõe o custo do processo produtivo da Manifestante, eis que se trata de movimentação de insumos que servirão para compor o seu produto final”. Cita jurisprudência administrativa e conclui: Portanto, de suma importância os serviços de movimentação de matérias-primas dentro de seu parque industrial e que enquadram-se como custos de sua produção, pois são necessários a percepção de suas receitas, enquadrando-se no conceito de insumos passíveis de geração de créditos. Fl. 554DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.708 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.900023/2016-41 12 Defende então o direito aos créditos relativos a despesas com análises técnicas e manutenção de balanças: Já quanto a análise técnica, este termo é utilizado pela Manifestante para descrição do material utilizado no sistema da empresa e os serviços em questão são de manutenção na indústria. Por fim, em relação a manutenção das balanças, este serviço dispõe a manutenção das balanças de cana de açúcar e/ou do produto acabado. Tais fatos se comprovam na Descrição do Processo de Açúcar, itens 1.1 e 1.30 em anexo. Veja-se que os serviços tratam da manutenção em válvulas industriais, em motor elétrico industrial (torqueamento / destorqueamento de parafusos de acoplamento da moenda) e ainda serviços de manutenção em corpo do mancal do picador da moenda. Serviços esses de suma importância para a manutenção dos equipamentos utilizados diretamente na fabricação do produto final da empresa. Conclui: Como visto, tanto a movimentação dos insumos internamente quanto a manutenção das máquinas e equipamentos da Manifestante encontram guarida na legislação do PIS e da COFINS na medida em que são utilizadas durante o processo produtivo da empresa, sem a qual, a Manifestante não poderia transportar seus insumos bem como garantir a qualidade dos produtos (manutenção dos equipamentos). Por essa razão, tais atividades devem ser reconhecidas e os créditos oriundos desses serviços (transporte interno e manutenção) devem ser considerados pelo fisco. No item seguinte, “f) Energia Elétrica”, contesta as glosas sustentando, basicamente, que o motivo apontado pela fiscalização para tais glosas não encontra respaldo na legislação de regência. Afirma que a autorização legal para os créditos sobre despesas com energia elétrica não faz “menção quando à prestadora do serviço ser concessionária ou produtora independente de energia elétrica”, e que, portanto, a fiscalização teria criado uma vedação ao creditamento que não existe na legislação. Conclui: Destarte, a Lei 10.833/2003 é clara quando estabelece a possibilidade de a pessoa jurídica creditar-se da energia elétrica consumida em seu estabelecimento, inclusive sob a forma de vapor, independentemente de ser concessionária ou produtora independente de energia elétrica. Diante disso, pelo princípio da legalidade, merecem ser reconhecidos os créditos oriundos das despesas de energia elétrica contidas nas notas fiscais em anexo. Inicia novo item, “g) Encargos de depreciação ou aquisição sobre bens do ativo imobilizado”, no qual menciona as glosas efetuadas pela fiscalização e afirma: Aduz o Sr. Fiscal que referidos bens estão vinculados a centros de custo não relacionados à produção. Fl. 555DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.708 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.900023/2016-41 13 Contudo, ao contrário do entendimento do Sr. Fiscal, os bens fazem parte sim do processo produtivo da Manifestante. Corroborando com o dito, segue abaixo detalhamento dos bens e itens e sua influência direta na produção da empresa. Como se depreende das informações constantes nas descrições do processo produtivo da empresa ora Manifestante, todas as glosas dos centros de custos em questão estão diretamente relacionadas ao processo produtivo da empresa e, portanto, os bens atinentes a encargos de depreciação e aquisição sobre bens do ativo imobilizado, possuem direito ao crédito de PIS/COFINS. Desta feita, requer o cancelamento das glosas relacionadas aos bens acima discriminados, face a possibilidade de creditamento sob encargos de depreciação e aquisição de bens do ativo imobilizado em tela. Inicia novo tópico, denominado “h) CRÉDITOS DECORRENTES DAS AQUISIÇÕES DE CANA-DE-AÇÚCAR (NCM 12129300) – NOTAS FISCAIS COMPLEMENTARES”, no qual contesta as glosas sobre aquisições de cana de açúcar, alegando, basicamente, que os valores sobre os quais apurou créditos se referem a notas fiscais complementares, relativas a aquisições feitas antes da vigência da legislação que determinou a suspensão da incidência das contribuições. Diz: No que diz respeito aos créditos decorrentes das aquisições de cana-de-açúcar o r. fiscal entendeu não haver direito ao crédito de Pis/Cofins, pelo fato de ser suspensa a incidência das aludidas contribuições, nos casos de venda para produção de açúcar, nos termos do artigo 11 da Lei n. 11.727/2008, bem como nos casos de venda para produção de álcool, conforme artigo 11 da Lei n. 11.727/2008. No entanto, cumpre ressaltar que as aquisições de cana efetuadas pela Manifestante, que ensejaram o direito ao crédito postulado foram realizadas antes da alteração legislativa que suspendeu a incidência do Pis/Cofins, que se deu através do artigo 29 da Lei n. 12.844/2013, de 19 de julho de 2013, confira-se: Art. 29. O art. 11 da Lei n° 11.727, de 23 de junho de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 11. Fica suspenso o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na venda de cana-de-açúcar, classificada na posição 12.12 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM. Perceba-se que antes da égide da supracitada legislação a operação de aquisição de cana-de-açúcar para produção de etanol era tributada, dessa forma, a nota complementar a aquela originalmente emitida, deverá receber o mesmo tratamento tributário, já que nada mais é do que um complemento a nota originalmente emitida e que, por sua vez, foi devidamente oferecida a tributação, nos termos da legislação de regência da matéria. Importa destacar que, a necessidade de emissão de nota fiscal complementar, decorre de uma peculiaridade na operação da manifestante que adquire cana-de- Fl. 556DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.708 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.900023/2016-41 14 açúcar, no início e durante toda a safra, sendo que somente ao final da safra o preço final da cana é devidamente fechado. Tal circunstância, gera a necessidade de emissão de nota fiscal complementar referente ao complemento de cana. No entanto, conforme devidamente destacado, tanto as notas fiscais originais, quanto as notas referentes ao complemento de cana foram devidamente oferecidas a tributação por haver a aplicação da norma (art. 11 da Lei no 11.727, de 23 de junho de 2008), em sua redação anterior a alteração promovida pela Lei n. 12.844/13. Nesse sentido verifica-se que houve a tributação das aquisições pelo Pis/Cofins, o que se comprova a título exemplificativo, na descrição da Nota Fiscal a seguir que descreve “aquisição de cana complemento tributado – etanol”. Observe-se que se consultarmos Danfe, na consulta pública a Nota Fiscal, verificaremos que houve a efetiva tributação das aquisições, confira-se a seguir Logo, verifica-se que a conclusão contida no despacho decisório, de que as aquisições de cana-de-açúcar, são suspensas e como tal não geram direito ao crédito de Pis/Cofins, não se aplicam ao presente caso, pois as aquisições originais, as quais decorrem os complementos de cana, foram realizadas sob a égide da legislação anterior e, por essa razão, comprovadamente oferecidas a tributação. Nesse sentido legítimo o direito ao crédito, oriundo de tais aquisições, motivo pelo qual se requer a reforma da glosa efetuada em relação ao tema. Sucessivamente, assim não entendendo Vossa Senhoria, requer a baixa em diligência para que seja apresentada a relação de notas fiscais que deram origem as aquisições vinculadas as notas fiscais complementares, cujo crédito a ora Manifestante busca ver reconhecido através do presente manifesto de inconformidade. Inicia novo tópico, “4. DA VERDADE MATERIAL”, no qual sustenta, basicamente, que o julgador administrativo “deve buscar a verdade, ainda que, para isso, tenha que se valer de outros elementos além daqueles trazidos aos autos pelos interessados”. Cita doutrina e jurisprudência que entende corroborarem sua tese e conclui: Assim sendo, necessário se faz que o julgador efetue a análise do processo administrativo levando-se em consideração os fatos mencionados pela Manifestante, bem como a legislação aplicável ao caso, de forma específica com a situação da contribuinte e não de forma ampla e irrestrita, sob pena de realizar seu julgamento baseado em premissas não verdadeiras. Deste modo, não remanescem dúvidas quanto à validade/legitimidade do direito de ressarcimento da Contribuinte, e de igual forma, o procedimento por si adotado, não se permitindo, pelo princípio da verdade material, que possíveis equívocos incorridos suprimam seu legítimo direito de ressarcimento. No tópico seguinte, “5. DAS PROVAS”, diz: Fl. 557DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.708 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.900023/2016-41 15 Diante das razões expostas, a Manifestante requer a realização de todas as provas admitidas em direito em especial a realização de diligências a fim de comprovar a situação debatida e a constatação da totalidade do crédito pretendido. Por fim, apresenta seus “PEDIDOS”: Diante do exposto, requer seja recebida a presente Manifestação de Inconformidade para o fim de, reconsiderar o Despacho Decisório combatido, reconhecendo-se integralmente os créditos de PIS postulados pela Manifestante referente ao 1º trimestre de 2014. Ainda, se necessário, requer a realização de diligências a fim de apurar os fatos ocorridos. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (SP) julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade com base na seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2014 a 31/03/2014 MATÉRIA NÃO QUESTIONADA. GLOSAS. No âmbito do processo administrativo fiscal não se admite a negativa geral, pois a defesa deve conter os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir, operando-se a preclusão processual relativamente à matéria que não tenha sido expressamente contestada na defesa apresentada. Assim, consideram-se consolidadas na esfera administrativa as glosas que não foram objeto de contestação específica. PROVA. MOMENTO. DILIGÊNCIA E PERÍCIA. A prova documental deve ser apresentada no momento da impugnação, a menos que demonstrado, justificadamente, o preenchimento de um dos requisitos constantes do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235, de 1972, o que não se logrou atender neste caso. Indefere-se o pedido de diligência ou perícia quando se trata de matéria passível de prova documental a ser apresentada no momento da manifestação de inconformidade, bem como quando presentes elementos suficientes para a formação da convicção da autoridade julgadora. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. ÔNUS DA PROVA. No âmbito dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, é ônus da contribuinte/pleiteante a comprovação minudente da existência do direito creditório pleiteado, o qual deve ser indeferido se não comprovada sua liquidez e certeza. É igualmente da contribuinte o ônus da prova dos créditos da não cumulatividade, que sevem para reduzir o valor do tributo a ser pago e podem ainda, nos casos previstos em lei, ser objeto de pedido de ressarcimento ou ser utilizados em compensação. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Fl. 558DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.708 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.900023/2016-41 16 Período de apuração: 01/01/2014 a 31/03/2014 DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões judiciais e administrativas relativas a terceiros não possuem eficácia normativa, uma vez que não integram a legislação tributária de que tratam os artigos 96 e 100 do Código Tributário Nacional. INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF Nº 247/02 E Nº 404/04. LEGALIDADE. MATÉRIA JULGADA NO ÂMBITO DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ. Declarada pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, em sede de recurso repetitivo, a ilegalidade das IN SRF nº 247/02 e nº 404/04, adotam-se as balizas constantes do correspondente julgado (REsp nº 1.221.170/PR), da Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, de 26/09/2018, e do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05, de 17/12/2018, no que concerne ao conceito de insumo. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O COFINS Período de apuração: 01/01/2014 a 31/03/2014 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Somente podem ser considerados insumos itens aplicados no processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros. Excluem-se do conceito de insumo: itens utilizados nas demais áreas de atuação da pessoa jurídica, como administrativa, jurídica, contábil etc.; itens relacionados à atividade de revenda de bens; itens utilizados posteriormente à finalização dos processos de produção de bens e de prestação de serviços, salvo exceções justificadas; itens utilizados em atividades que não gerem esforço bem sucedido, como em pesquisas, projetos abandonados, projetos infrutíferos, produtos acabados e furtados ou sinistrados etc; itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada pela pessoa jurídica em qualquer de suas áreas, inclusive em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida etc, ressalvadas as hipóteses em que a utilização do item é especificamente exigida pela legislação para viabilizar a atividade de produção de bens ou de prestação de serviços por parte da mão de obra empregada nessas atividades. Nas hipóteses em que for possível que o mesmo bem ou serviço seja considerado insumo gerador de créditos para algumas atividades e não o seja para outras, é necessário que a pessoa jurídica realize rateio fundamentado em critérios Fl. 559DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.708 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.900023/2016-41 17 racionais e devidamente demonstrado em sua contabilidade para determinar o montante de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurável em relação a cada bem, serviço ou ativo, discriminando os créditos em função da natureza, origem e vinculação, a teor de rateio já previsto na legislação antes mesmo da ampliação do conceito de insumos trazido pelo julgamento do STJ. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. São considerados insumos os serviços utilizados em qualquer etapa do processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviço. Nem mesmo em relação aos itens impostos à pessoa jurídica pela legislação se afasta a exigência de que sejam utilizados no processo de produção de bens ou de prestação de serviços para que possam ser considerados insumos. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. EMBALAGENS. Paletes, caixas de papelão, filme de polietileno e containers big bag utilizados na proteção do produto acabado durante seu armazenamento e seu transporte até os clientes correspondem a “embalagem de transporte” caracterizando dispêndios com materiais utilizados em etapas posteriores à fabricação dos produtos destinados à venda; portanto, não se enquadram como insumos e, consequentemente, não conferem direito a créditos da não cumulatividade. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. ENERGIA ELÉTRICA. A pessoa jurídica sujeita ao regime não cumulativo tem o direito à apuração de créditos sobre as despesas com a energia elétrica consumida em seus estabelecimentos. NÃO CUMULATIVIDADE. BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. CRÉDITOS SOBRE ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CRÉDITOS COM BASE NO VALOR DE AQUISIÇÃO. No regime da não cumulatividade, admitem créditos calculados sobre os encargos de depreciação todas as edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa. Relativamente às máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, somente são admitidos créditos relativos aos bens adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, através de Recurso Voluntário apresentado, no qual, em síntese, alega preliminar de nulidade da decisão recorrida e, no mérito, repisa as alegações da manifestação de inconformidade, discorre sobre o processo produtivo da recorrente, sustenta a necessidade de conversão do julgamento em diligência e o direito ao crédito e reversão das glosas sobre: (I) Bens utilizados como insumo - óleo diesel e embalagens; Fl. 560DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.708 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.900023/2016-41 18 (II) Serviços utilizados como insumo - transporte interno, transporte de torta de filtro, análises técnicas e manutenção de balanças; (III) Encargos de Depreciação ou Aquisição/Construção sobre Bens do Ativo Imobilizado; e (IV) Créditos decorrentes das aquisições de cana-de-açúcar – Notas Fiscais complementares. É o Relatório. VOTO VENCIDO Conselheiro Luiz Carlos de Barros Pereira, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais e, portanto, dele toma-se conhecimento. Preliminarmente, quanto à alegação de nulidade da decisão recorrida por cerceamento ao direito de defesa, entendo que não assiste razão à recorrente. Vejamos o que prescreve o art. 59 do Decreto 70235/72: Art. 59 São nulos: I- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa; No caso concreto, inexiste qualquer violação aos princípios da motivação, da ampla defesa e da legalidade, haja vista os notórios fundamentos colhidos pela autoridade fiscal para sua conclusão, analisados e corroborados pelo Acórdão de piso, todos confrontados pelas alegações da recorrente em sua manifestação de inconformidade. A referida decisão aborda todas as matérias impugnadas, mesmo que de forma sucinta, decidindo por não acolher a manifestação de inconformidade, sendo que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados sejam suficientes para embasar a decisão. Ademais, a glosa está fundamentada nos dispositivos legais que a regem e a descrição dos fatos conduz às situações jurídicas estampadas no Termo de Verificação Fiscal que embasou o Despacho Decisório, pois a narração é clara, o que permitiu ao contribuinte identificar seu fundamento. Fl. 561DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.708 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.900023/2016-41 19 Por outro lado, também não vislumbro nulidade na decisão de piso, visto que a mesma analisou os argumentos tecidos na defesa e os contrapôs com a prova dos autos, de modo a dar a conhecer ao contribuinte as razões de fato e de direito que levaram ao indeferimento de sua manifestação de inconformidade. Assim, ausentes as hipóteses do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972. Quanto à alegação de que a Instância a quo deveria ter determinado a realização de diligências, em sede de ressarcimento/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, consoante a regra basilar extraída do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), artigo 373, inciso I, entendendo a autoridade julgadora que na manifestação de inconformidade não teriam sido apresentadas as provas adequadas e suficientes à comprovação do crédito compensado, sendo que a realização de eventuais diligências deve ser determinada pela autoridade julgadora apenas quando esta entender necessárias e imprescindíveis à formação da sua convicção. Quanto ao mérito a recorrente contesta as seguintes glosas do crédito das contribuições: (I) Bens utilizados como insumo - óleo diesel e embalagens; (II) Serviços utilizados como insumo - transporte interno, transporte de torta de filtro, análises técnicas e manutenção de balanças; (III) Encargos de Depreciação ou Aquisição/Construção sobre Bens do Ativo Imobilizado; e (IV) Créditos decorrentes das aquisições de cana-de-açúcar – Notas Fiscais complementares. I - Do conceito de insumos A discussão travada no cenário jurídico acerca das contribuições para o PIS e para COFINS se refere aos créditos passíveis de aproveitamento para fins de apuração das contribuições ante o teor do inciso II do artigo 3º das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003. A discussão tem se balizado na amplitude do conceito de insumo expresso na norma como fundamento para fins de creditamento de PIS/Pasep e da Cofins. O dispositivo em exame é o inciso II do artigo 3º das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003, assim expresso (os destaques são nossos): Art. 3º. Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e Fl. 562DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.708 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.900023/2016-41 20 lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; Não obstante a discussão acerca da conceituação do termo “insumos” na doutrina e da jurisprudência administrativa, sobreveio a decisão do STJ, no REsp 1.221.170, em sede de recurso repetitivo, que definiu que o conceito de insumo, para fins de constituição de crédito de PIS e de Cofins, devendo observar o critério da essencialidade e relevância – considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item para o desenvolvimento da atividade produtiva, consistente na produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. O acórdão proferido foi assim ementado: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de Fl. 563DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.708 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.900023/2016-41 21 terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (Resp n.º 1.221.170 PR (2010/02091150), Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho). Do julgamento acima, restou decidido que o conceito de insumos, no âmbito do regime não-cumulativo, abarca todos os bens e serviços empregados no processo produtivo ou de prestação de serviços e que sejam essenciais ou relevantes à atividade econômica da empresa, afastando-se, desse modo, aquele conceito restritivo de insumos enunciado pelas IN´s nº 247/2002 e 404/2004. Observa-se, portanto, que o STJ assimilou uma concepção de insumos que é intermediária, distinta daquelas albergadas pela legislação do IPI e do Imposto de Renda. Da posição firmada pelo STJ, em especial da leitura de seu voto condutor, exsurge, de forma clara, a necessidade de aferição casuística da aplicação do conceito de insumos a determinado gasto, tendo sempre em vista a atividade desempenhada pelo contribuinte. Em outras palavras, saber se determinado dispêndio integra o conceito de insumos para fins de direito creditório no regime das contribuições não-cumulativas passa pela análise de sua essencialidade ou relevância em face das particularidades da atividade que determinada empresa desempenha. Passo à análise das contestações na seqüência referida no Recurso Voluntário. 1 Bens utilizados como insumo - embalagens; Segundo consta no Termo de Verificação Fiscal que embasou o Despacho Decisório, foram glosadas as aquisições de Embalagens não incorporadas ao produto durante o processo de industrialização: container, big bag, pallet de madeira, caixa de papelão e filme polietileno. Quanto ao enquadramento das embalagens no conceito de insumo, a distinção entre embalagens de apresentação e embalagens de transporte é própria do IPI e importa na caracterização da ocorrência ou não da operação de industrialização, mas no caso da não cumulatividade das contribuições necessário se faz a avaliação do atendimento aos critérios da essencialidade e relevância, conforme o conceito de insumo para aproveitamento de crédito de PIS e COFINS adotado pelo Superior Tribunal de Justiça. A descrição do processo produtivo, evidencia a função do material de embalagem e a forma como utilizado, de onde se extrai, para uma melhor compreensão, os fragmentos de textos a seguir transcritos: 1.27 Ensaque: O açúcar é embalado em sacos de 50 kg ou em Big Bags com capacidade entre 600 kg e 1.200 kg. Nesta etapa temos o redler 02 que distribui o açúcar para 05 moegas, sendo a 01 e 02 para envase de Big Bags, demais 03, 04 e 05 para envase de sacos de 50 kg. 1.28 Detecção de Metal – Linha de Big Bag: O detector de metal está instalado no tubo de envase antes do produto ser embalado. Se detectar qualquer material metálico, o sistema aciona uma campainha e fecha a válvula de envase. O bag é retirado do ensaque e o produto é reprocessado ou desclassificado. Fl. 564DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.708 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.900023/2016-41 22 Para verificação do funcionamento do equipamento são utilizados corpos de prova com metal ferroso e corpos de prova com metal não ferroso e aço inox. 1.29 Detecção de Metal – Linha de sacos de 50 kg: Após o ensaque o produto é encaminhado para o detector de metal que está instalado na esteira antes de ser transportado para a armazenagem. Também existe um sinal sonoro que sinaliza a presença de material metálico no produto embalado e a esteira é parada até a retirada do saco com problema que será reprocessado ou desclassificado. Para verificação do funcionamento do equipamento são utilizados corpos de prova com metal ferroso e corpos de prova com metal não ferroso e aço inox. 1.30 Codificação: O produto embalado em sacos de 50 kg segue para esteira transportadora onde estão instaladas as duas impressoras de jato de tinta que imprimem as informações de rotulagem na embalagem. No caso dos big bags após enchimento é fechado e lacrado, este lacre é identificado por uma etiqueta contendo os dados de rotulagem. 1.31 Transporte interno: O produto acabado embalado é transferido para os armazéns por meio de caminhão e/ou empilhadeiras (somente para big bag). Nesta operação o veículo é forrado com lona e o produto é coberto com lonas de polipropileno para evitar a sua contaminação. 1.32 Armazenagem e Expedição: Para manter a integridade do produto é colocada lona plástica para forrar o piso do armazém e após o emblocamento o produto é totalmente coberto com lonas plásticas. Embalagens avariadas no manuseio e armazenagem, o produto é segregado em bag de cor diferenciada (vermelho ou tarja vermelha) e reprocessado. Dentre os materiais listados como embalagens no Termo de Verificação Fiscal e descritos no processo produtivo, entendo que os BIG BAGs, PAPELÃO DE PROTEÇÃO e FILME POLIETILENO STRETCH, inobstante serem utilizados como embalagem de transporte, são relevantes, no mínimo, para evitar danos aos produtos fabricados pela Recorrente durante o transporte, mantendo a sua integridade e essenciais, conforme sustenta a recorrente, para que cheguem em perfeitas condições ao consumidor final. Assim, considerando a recente decisão do STJ, no REsp 1.221.170, em sede de recurso repetitivo, que definiu o conceito de insumo, para fins de constituição de crédito de PIS e de Cofins, devendo-se observar o critério da essencialidade e relevância, tais despesas com embalagens devem ser enquadrados como insumos, nos termos do art. 3º, inciso II, da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso II, da Lei 10.637/02. Sobre o assunto, cito jurisprudência recente no CARF, Acórdão nº 3302-007.869 de 16 de dezembro de 2019: Fl. 565DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.708 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.900023/2016-41 23 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado e chegar ao consumidor em perfeitas condições, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. Em outro caso, o STJ reconheceu o direito aos créditos sobre embalagens utilizadas para a preservação das características dos produtos durante o transporte, condição essencial para a manutenção de sua qualidade (REsp 1.125.253). O que, peço vênia, para transcrever a ementa do acórdão: COFINS – NÃO CUMULATIVIDADE – INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA – POSSIBILIDADE – EMBALAGENS DE ACONDICIONAMENTO DESTINADAS A PRESERVAR AS CARACTERÍSTICAS DOS BENS DURANTE O TRANSPORTE, QUANDO O VENDEDOR ARCAR COM ESTE CUSTO – É INSUMO NOS TERMOS DO ART. 3º, II, DAS LEIS N. 10.637/2002 E 10.833/2003. 1. Hipótese de aplicação de interpretação extensiva de que resulta a simples inclusão de situação fática em hipótese legalmente prevista, que não ofende a legalidade estrita. Precedentes. 2. As embalagens de acondicionamento, utilizadas para a preservação das características dos bens durante o transporte, deverão ser consideradas como insumos nos termos definidos no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003 sempre que a operação de venda incluir o transporte das mercadorias e o vendedor arque com estes custos.” Dessa forma, devem ser revertidas as glosas sobre a aquisição de BIG BAGs, PAPELÃO DE PROTEÇÃO e FILME POLIETILENO STRETCH. 2. Bens utilizados como insumo - óleo diesel Segundo consta no Termo de Verificação Fiscal que embasou o Despacho Decisório, não foi considerado insumo de produção ou combustível utilizado na produção o óleo diesel, já que conforme consta no arquivo “Descrição Processo Utilidades” toda a usina utiliza a energia proveniente do vapor, não sendo o óleo diesel nem insumo ou combustível aplicado na produção. Não obstante a decisão recorrida entender que poderiam ser admitidos os créditos com parte do óleo diesel consumido nas pás carregadeiras e demais máquinas empregadas diretamente no processo produtivo, pelo fato do contribuinte não ter se desincumbido de fazer Fl. 566DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.708 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.900023/2016-41 24 essa discriminação quanto aos gastos com combustíveis, a Instância a quo manteve a glosa na sua totalidade. Alega a recorrente que no seu processo produtivo são despendidos diversos maquinários, todos de suma essencialidade, que consomem óleo diesel, esclarecendo: O principal deles é a pá carregadeira utilizada na movimentação da biomassa (bagaço) que serve para a futura geração de vapor. Esse vapor é empregado em toda a usina, como nas turbinas da moenda, exaustores, tubos geradores, fábricas de álcool, açúcar e fábrica de levedura, estas que, de igual forma, utilizam óleo diesel para seu devido funcionamento. Não obstante, o insumo em questão ainda é utilizado nas máquinas que irão alimentar as caldeiras geradores de energia (sem as quais não haveria produção de vapor). A esse respeito, tais alegações se respaldam conforme trecho de descrição do processo produtivo que trata da produção do vapor. Desta forma, pretende-se esclarecer que a citação, na Manifestação de Inconformidade, da pá carregadeira, foi feita a título de exemplo, a fim de demonstrar que existem máquinas utilizadas no processo produtivo da Recorrente que fazem uso do óleo diesel, todas essenciais à consecução de suas atividades, conforme descrição que do processo produtivo que já acostava os autos ainda em cede de procedimento fiscalizatório. Como visto, conforme definido na decisão do STJ, o conceito de insumos abrange todos os bens e serviços empregados no processo produtivo ou de prestação de serviços e que sejam essenciais ou relevantes à atividade econômica da empresa, permanecendo válida a vedação à apuração de crédito em relação aos gastos efetuados nas demais áreas de atividade da pessoa jurídica (administrativa, contábil, jurídica, etc.), bem como utilizados posteriormente à finalização da produção do bem destinado à venda ou à prestação de serviço, salvo expressas disposições legais, como é o caso das despesas com frete e armazenagem nas operações de comercialização, as quais se dão após o término do processo produtivo, mas geram direito a crédito de PIS/COFINS por inequívoca previsão normativa: art. 3º, inciso IX, e art. 15, inciso II, ambos da Lei 10.833/03. Dentre as glosas citadas, necessário se faz verificar a sua relação efetiva com o processo produtivo, vedadas aquelas cuja utilização se dê nas demais áreas de atividade da pessoa jurídica, atendendo ainda aos critérios da essencialidade e relevância, conforme o conceito de insumo para aproveitamento de crédito de PIS e COFINS adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, acima já tratado. Acompanho a decisão recorrida quanto a possibilidade do creditamento do combustível consumido nas pás carregadeiras e demais máquinas, quando empregadas direta ou indiretamente no processo produtivo, atendendo ainda aos critérios da essencialidade e relevância, conforme o conceito de insumo para aproveitamento de crédito de PIS e COFINS Fl. 567DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.708 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.900023/2016-41 25 adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, acima já tratado, vedadas aquelas cuja utilização se dê nas demais áreas de atividade da pessoa jurídica. No entanto, não obstante a argumentação da recorrente quanto a utilização do óleo diesel no seu processo produtivo, não constam nos autos a correlação entre processo produtivo e os valores referentes às notas fiscais glosadas e, pelo que consta nos autos, não há um controle do consumo do óleo diesel nas diferentes etapas de fabricação e a sua eventual utilização nas demais áreas de atividade da pessoa jurídica. Nos pedidos de ressarcimento/compensação, o ônus de provar a certeza e liquidez do valor pleiteado/compensado é do reclamante, neste caso, do contribuinte. As normas legais, a Lei nº 13.105/2015 (novo CPC), art. 373, inciso I, e a Lei nº 9.784/1999, art. 36, preveem que cabe ao interessado provar os fatos que alega. Assim, apesar da contribuinte prestar esclarecimentos sobre a utilização do óleo diesel, não há nos autos essa discriminação no aproveitamento de crédito quanto aos dispêndios relacionados com despesas de óleo diesel, devendo ser mantida essa glosa na sua totalidade. 3. Serviços utilizados como insumo - análises técnicas e manutenção de balanças Segundo consta no Termo de Verificação Fiscal que embasou o Despacho Decisório, não foram considerados como direito ao crédito os serviços de hidrojateamento, transporte interno, serviços de análise técnica e manutenção em balanças por entender-se que esses serviços não são aplicados ou consumidos na produção, tratando-se de limpeza de tubulações ou equipamentos, transportes dentro da indústria de produtos com a produção encerrada ou análises técnicas que não fazem parte do processo produtivo. Alega a recorrente que os referidos serviços são empregados no seu processo produtivo, conforme excertos: Conforme bem descrito pelo Plano de Segurança de Alimentos que instrui a presente (Doc_Comprobatório), quanto a pesagem da cana de açúcar proveniente da fase rural (item 1.1), após o recebimento da matéria-prima, é realizada uma inspeção visual das impurezas vegetal e mineral, conduzida até a balança onde é pesada na entrada e depois na saída para obtenção de seu peso líquido, procedimento onde são utilizadas duas balanças rodoviárias. Logo, depreende-se que a pesagem da cana se mostra de tamanha importância que é o primeiro passo para o restante do processo produtivo inteiro da Recorrente, o qual restaria extremamente prejudicado caso não se soubesse a quantidade de matéria prima recebida e consequentemente empregada em sua produção. Há de se mencionar, ainda, que esta não é a única etapa de seu processo produtivo em que a Recorrente emprega tais em insumos, conforme depreende- se do Item 1.2 do Plano de Segurança de Alimentos, amostras da matéria prima Fl. 568DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.708 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.900023/2016-41 26 recebida são colhidas e encaminhadas ao laboratório de PCTS, para verificar a qualidade do insumo e também para determinar os proventos dos fornecedores, confira-se: ... Isto pois, conforme depreende-se do item 1.2 do Plano de Segurança de Alimentos, “(...)a amostra é enviada para o laboratório de PCTS onde será analisada, para verificação da qualidade da matéria-prima para a produção”, providência sem a qual, o processo produtivo sequer pode ser iniciado, vez que, caso a amostra seja reprovada nos testes de qualidade, a matéria prima sequer pode ser utilizada, em conformidade com padrões de qualidade exigidos pelo mercado e por normas editadas por entidades reguladoras, fatos que já foram devidamente abordados. Logo, denota-se que a natureza das amostragens e testes providenciados pela Recorrente em seu processo produtivo, não contemplam os ditames legais descritos pelos Itens 109 e 110 do Parecer Normativo COSIT nº 5/2018, ao passo em que não se tratam de uma fase para “busca de novos conhecimentos acerca de determinado tema de interesse”, mas sim um procedimento extremamente necessário para a validação das qualidades de sua matéria prima. Entendo que assiste razão à recorrente quanto a reversão das glosas sobre serviços de manutenção das balanças utilizadas para a pesagem de cana de açúcar e serviços de amostras laboratoriais, pois considerando-se a atividade agroindustrial exercida pela recorrente fica evidente que tais materiais estão envolvidos diretamente ou indiretamente em seu processo produtivo, sendo aplicados sobre a matéria-prima, produto em elaboração ou visando manter os atributos de qualidade do produto, observando-se ainda o critério da essencialidade e relevância, adequando- se ao conceito de insumo estabelecido no REsp nº 1.221.170/PR. Quanto aos serviços descritos como “serviço manutenção industrial” ou “serviço de assistência técnica/ serviços de análise técnica”, acompanho o entendimento da decisão recorrida de que a sua descrição de forma genérica”, sem nenhum detalhamento ou especificação que indique com clareza qual a natureza do serviço prestado, a sua correlação com o processo produtivo, essencialidade e relevância, impossibilita o reconhecimento de créditos da não cumulatividade. Assim, por restar demonstrado a sua utilização e relevância no processo produtivo devem ser revertidas as glosas sobre serviços de manutenção das balanças utilizadas para a pesagem de cana de açúcar e serviços de amostras laboratoriais. 4. Serviços utilizados como insumo - transporte interno Segundo consta no Termo de Verificação Fiscal que embasou o Despacho Decisório, não foram considerados como direito ao crédito os serviços de transporte interno, por entender- se que esses serviços não são aplicados ou consumidos na produção, tratando-se de transportes dentro da indústria de produtos com a produção encerrada. Fl. 569DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.708 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.900023/2016-41 27 Alega a recorrente que o transporte interno que motivou as glosas combatidas, ocorre entre o seu estabelecimento industrial e o silo de armazenagem da Copersucar – Cooperativa dos Produtores de Açúcar, localizado na propriedade da própria Recorrente, onde ocorre a troca de titularidade destas mercadorias (venda, em sentido amplo) para a Copersucar. Como visto, conforme definido na decisão do STJ, o conceito de insumos abrange todos os bens e serviços empregados no processo produtivo ou de prestação de serviços e que sejam essenciais ou relevantes à atividade econômica da empresa, permanecendo válida a vedação à apuração de crédito em relação aos gastos efetuados nas demais áreas de atividade da pessoa jurídica (administrativa, contábil, jurídica, etc.), bem como utilizados posteriormente à finalização da produção do bem destinado à venda ou à prestação de serviço, salvo expressas disposições legais, como é o caso das despesas com frete e armazenagem nas operações de comercialização, as quais se dão após o término do processo produtivo, mas geram direito a crédito de PIS/COFINS por inequívoca previsão normativa: art. 3º, inciso IX, e art. 15, inciso II, ambos da Lei 10.833/03. No caso, tais despesas não se enquadram no disposto no inciso II do Art. 3° da Lei n° 10.833, de 2003, por não se subsumir ao conceito de insumo, visto que se trata de transporte de produtos acabados, conforme reconhece a recorrente, ou seja efetuadas posteriormente à finalização da produção do bem destinado à venda e ainda não se enquadrar no disposto no inciso IX do mesmo Art. 3° da Lei n° 10.833, de 2003, por terem ocorrido antes da operação de venda. Em relação à possibilidade de aproveitamento de créditos sobre gastos com frete mercadorias entre estabelecimentos, o Parecer Cosit nº 05 de 2018 expressa entendimento de que tais gastos não podem ser considerados insumos., conforme refere os parágrafos 55 e 56, a seguir reproduzidos: 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo- se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. (Grifei) Fl. 570DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.708 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.900023/2016-41 28 A jurisprudência dominante no STJ tem sido no sentido que as operações de venda não incluem os fretes sobre os produtos acabados entre estabelecimentos, conforme colacionado abaixo: “TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 do CPC/1973. INOCORRÊNCIA. DESPESAS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS. CREDITAMENTO. ILEGITIMIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda, revelando-se incabível reconhecer o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa. IV - Para a comprovação da divergência jurisprudencial, a parte deve proceder ao cotejo analítico entre os julgados confrontados, transcrevendo os trechos dos acórdãos os quais configurem o dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas. V - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido.” (AgInt no REsp n. 1.978.258/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022) (grifo nosso) Nesse sentido, não obstante decisões em sentido contrário como colacionou a recorrente, me filio ao entendimento da 3ª Turma da CSRF, no Acórdão nº 9303-014.954, de 15 de março de 2024, que assim se manifestou, conforme ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Fl. 571DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.708 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.900023/2016-41 29 Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ, SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO REsp Nº 1.221.170/PR. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos. Assim, por se tratar de serviços de transporte de produtos acabados, não se enquadrando no conceito de insumo ou como frete na operação de venda e não se enquadrando no art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/03, mantenho a glosa dos serviços de transporte interno. 5. Serviços utilizados como insumo - transporte de torta de filtro Conforme consta na decisão recorrida, a glosa foi mantida por se tratar de transporte de produto acabado e não se tratar de despesas com fretes nas operações de venda, que não proporcionaria o direito a crédito da contribuição para o PIS e da Cofins. Sustenta a recorrente que o emprego do bem em apreço não está somente vinculado à colheita da cana de açúcar, mas encontra-se interligado a diversas etapas das quais carece o processo produtivo da Recorrente, conforme trecho integrante de seu Plano de Saúde de Alimentos: 1.14 Peneiramento do caldo: O caldo clarificado pode arrastar alguma sujidade, e esta é retida nesta fase em 3 turbo filtros com malha de nylon de 180 mesh e enviado para o tanque de caldo clarificado para fábrica. Nos turbo-filtros é efetuada limpeza com solução de soda caustica líquida e água de condensado geral, aquecida com vapor de escape por sistema de borbotagem. Também temos limpezas com períodos programados com água do desaerador das caldeiras. 1.15 Filtração do Lodo: O lodo resultante da decantação é filtrado em filtros rotativos a vácuo para recuperar o máximo de caldo que foi arrastado durante o processo de decantação. O caldo filtrado retorna no tanque de caldo caleado ou na entrada das colunas de sulfitação e o lodo agora denominado de torta de filtro é destinado ao cultivo agrícola. Nesta etapa é adicionado, quando necessário uma pequena quantidade de leite de cal para correção do pH. Esta etapa consiste de 6 filtros rotativos à vácuo. Na filtração temos o misturador de lodo/bagacilho que recebe o lodo de todos os decantadores com a opção de adição do bagacilho para auxiliar a filtração. Fl. 572DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.708 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.900023/2016-41 30 Durante a filtração temos a lavagem da torta nos tambores dos filtros rotativos com água de condensado geral. O entendimento predominante na jurisprudência administrativa é que os serviços de transporte utilizados na fase de produção, em decorrência da necessidade de movimentação de insumos e de produtos inacabados, entre estabelecimentos industriais do mesmo contribuinte, contratados juntos a pessoas jurídicas e utilizados no âmbito do processo produtivo, entre estabelecimentos fabris do contribuinte, geram direito ao crédito na condição de insumo, nos exatos termos do que consta no inc. II do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, por restar caracterizada sua essencialidade e relevância na elaboração do produto final. Pelo Contrato Social a empresa possui o seguinte objeto social: Artigo 4º - O objeto social consiste na: a) indústria e comércio de açúcar e álcool e outros produtos ou subprodutos derivados da cana-de-açúcar; b) produção e comercialização de produtos destinados à alimentação animal e humana; c) importação e exportação; d) produção e comercialização de energia elétrica; e) prestação de serviços e representação de outras sociedades; f) participação em outras sociedades na qualidade de sócia cotista ou acionista e g) toda e qualquer atividade relacionada com as anteriormente mencionadas. Verifica-se que não compreende o processo produtivo da recorrente o cultivo da cana-de-açúcar, no qual poderia ser utilizada a torta de filtro como insumo na produção da cana de açúcar, na qual tem aplicação como nutriente do solo, tratando-se assim de subproduto destinado a venda ou doação a produtores de cana de açúcar. No caso, conforme corrobora a Recorrente no recurso na parte em que diz lodo agora denominado de torta de filtro é destinado ao cultivo agrícola, sendo um resíduo decorrente do processo industrial da recorrente, não se trata de transporte de matéria prima ou de produtos em elaboração, mas sim de despesas com serviços de transporte de subprodutos destinados à venda, ou seja, produtos acabados que são transferidos entre estabelecimentos da empresa. Destarte, aplica-se o entendimento do item “4” pois tais despesas não se enquadram no disposto no inciso II do Art. 3° da Lei n° 10.833, de 2003, por não se subsumir ao conceito de insumo, visto que se trata de transporte de produtos acabados, ou seja efetuadas posteriormente à finalização da produção do bem destinado à venda e ainda não se enquadrar no disposto no inciso IX do mesmo Art. 3° da Lei n° 10.833, de 2003, por terem ocorrido antes da operação de venda. Assim, mantenho a glosa das despesas com serviços de transporte de torta de filtro. 6. Encargos de Depreciação ou Aquisição/Construção sobre Bens do Ativo Imobilizado. Fl. 573DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.708 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.900023/2016-41 31 Segundo consta no Termo de Verificação Fiscal que embasou o Despacho Decisório, foram glosados os encargos de Depreciação das máquinas e equipamentos vinculados à centros de custos não ligados à produção. As glosas foram feitas nos bens identificados como: Encargos de Depreciação: as glosas foram feitas nos bens identificados como Instalações, máquinas, equipamentos, veículos e outros pertencentes aos centros de custos: Análise e cont. quím., Análise e Controle Químico, Casa de bombas, Laboratório de controle, Laboratory Control, Pesquisa e desenvolvimento – biorigin e Sist. Água efluentes e Sistema de água e efluentes. Anexo “Glosas Depreciação 1Trim2014”. Aquisição: glosadas as aquisições identificadas como bens do grupo instalações, máquinas, equipamentos, veículos e outros apropriados nos centros de custos: Análise e cont.quim., Análise e controle químico, Armaz. etanol, Armaz.de ac.cristal, Armazenagem de açúcar cristal, armazenagem de álcool, Casa de bombas, Centro de distribuição_uqt, Faturamento e expedição, Faturamento e exp., Laboratório de controle, Laboratory control, Saúde e seg. trabalho, Saúde e segurança do trabalho, Sist. agua efluentes, sistema de agua e efluentes, sistema de efluentes (vinhaca), sistema efluentestes. Anexo “Glosas Aquisição 1Trim2014”. Sustenta a recorrente que não há óbice ao reconhecimento de créditos relativos ao ativo imobilizado, consoante previsão expressa no inciso VI, do artigo 3º das Leis nºs 10.833/03 e 10.637/02, conforme excertos abaixo: Cumpre esclarecer que, conforme se observa das informações constantes das descrições do processo produtivo da Recorrente, todas as glosas atinentes ao item em apreço, estão diretamente relacionadas ao devido funcionamento e consecução de seu processo produtivo. Segue abaixo a tabela com os respectivos bens/serviços: ... Ora, como se pode negar que os dispêndios incorridos pela Recorrente, quando da depreciação ou a amortização de bens empregados para a (I) manutenção da saúde e segurança do trabalho; (II) tratamento de seu sistema de água e efluentes; (III) manutenção de seus equipamentos de armazenagem em geral; (IV) necessários para que se procedesse a análise e controle químico de suas matérias primas; (V) e manutenção das casas das bombas, são, de fato, intrínsecos à consecução de seu processo? Nesta esteira, nítido que o tratamento de seu sistema de água e efluentes é de suma importância, até para que seja feita a correta alimentação de diversas etapas de seu processo produtivo, afinal, caso a água utilizada não tenha sido devidamente tratada, suas impurezas facilmente contaminariam os produtos por ela produzidos, restando prejudicada a obtenção deste. Fl. 574DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.708 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.900023/2016-41 32 Ainda, conforme já bem exposto, a Recorrente recebe, por diversas vezes, visitas periódicas de entidades controladoras, como a Anvisa, Ministério da Agricultura, MAPA, dentre outras, que exigem a qualidade minimamente aceitável para validar a licença e respectiva continuidade de autuação da Recorrente, que está sujeita a imposições legais em caso de descumprimento. Tratando-se de despesas de depreciação sobre máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, o direito ao creditamento da contribuição está previsto no inciso VI c/c §1º, III do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 ou (Lei nº 10.637/2002 para o PIS/Pasep), nos seguintes termos: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) (...) §1 o Observado o disposto no §15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeito) (...) III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) Aqui não se trata do conceito de insumos (inciso II), mas de atendimento aos requisitos legais previstos para o creditamento das despesas de depreciação dos bens incorporados ao ativo imobilizado (inciso VI), de forma que não socorrem a recorrente os argumentos no sentido de que tais despesas seriam essenciais ao seu processo produtivo. O que importa saber é se os bens do ativo imobilizado sujeitos à depreciação teriam sido comprovadamente “adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços” Fl. 575DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.708 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.900023/2016-41 33 No que pese serem necessários às atividades da empresa, bem como sua essencialidade e relevância no seu processo produtivo, acompanho o entendimento da decisão recorrida de que não restou demonstrado que os referidos bens do ativo imobilizado nos quais tais despesas foram incorporadas sejam diretamente utilizados na prestação de serviços ou na fabricação ou produção de bens destinados à venda, não autorizando a Recorrente a tomada de créditos por encargos de depreciação, devendo ser mantidas as glosas. 7. Glosas decorrentes das aquisições de cana-de-açúcar. Segundo consta no Termo de Verificação Fiscal que embasou o Despacho Decisório, foram glosadas as aquisições de cana-de-açúcar visto que “tais aquisições não dariam direito a crédito por terem sido feitas com suspensão da contribuição”. Sustenta a recorrente que foram acostados aos autos conjunto de Notas Fiscais complementares que comprovavam que as aquisições de cana em apreço, foram realizadas antes da alteração legislativa que suspendeu a incidência do PIS/COFINS, que se deu através do artigo 29 da Lei n. 12.844/2013, de 19 de julho de 2013. Transcrevo os artigos da Lei 10.833/2003, que repetem basicamente o que dispõe a Lei 10.637/2002, que tratam do creditamento de PIS e Cofins: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) II da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) Ou seja, o direito de se aproveitar (descontar) créditos sobre os custos dos insumos desonerados da contribuição (alíquota zero, não tributados, imunes e com suspensão), é expressamente vedado nos termos do inc. II do § 2º do art. 3º, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Fl. 576DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.708 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.900023/2016-41 34 A suspensão das contribuições ao PIS/Cofins nas aquisições de cana-de-açúcar estava prevista no artigo 11 da Lei 11.727/2008: Art. 11. Fica suspensa a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na venda de cana-de-açúcar, classificada na posição 12.12 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, efetuada para pessoa jurídica produtora de álcool, inclusive para fins carburantes. (Produção de efeitos) Art. 11. Fica suspenso o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na venda de cana-de-açúcar, classificada na posição 12.12 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) Conforme verificou a decisão recorrida, nos documentos juntados às fls. 291/293, cópias de 3 DANFE (Documento Auxiliar de Nota Fiscal Eletrônica), que se referem a complementos, conforme alegado. Todavia, nas três, consta a informação “CANA DE AÇÚCAR UTILIZADA NO ÁLCOOL: Saída com suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins”. Assim, acompanho o entendimento da decisão recorrida de que a interessada não logrou comprovar sua alegação de que as aquisições de cana-de-açúcar foram tributadas e uma vez que estavam sujeitas a suspensão da contribuição, não geram direito ao desconto de créditos calculados na forma dos artigos 3º das Leis 10.637/02 e 10.833/03 e, portanto, as glosas devem ser mantidas. No que tange à realização de diligências, os artigos 18 e 29 do Decreto 70.235 de 1972 revelam que estas devem ser determinada pela autoridade julgadora apenas quando entender necessárias e imprescindíveis à formação da sua convicção. Portanto, a diligência não pode ser utilizada como um meio para suprir a deficiência das provas carreadas pelo sujeito passivo aos autos. De igual forma é o entendimento da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em decisão consubstanciada no acórdão de nº 9303-005.226, nos seguintes termos: "...o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações."(grifos meus) CONCLUSÕES Em face do exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para reverter as glosas sobre i) aquisição de BIG BAGs, PAPELÃO DE PROTEÇÃO e FILME POLIETILENO STRETCH; ii) serviços de manutenção das balanças utilizadas para a pesagem de cana de açúcar e serviços de amostras laboratoriais. Fl. 577DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.708 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.900023/2016-41 35 Assinado Digitalmente Luiz Carlos de Barros Pereira VOTO VENCEDOR Conselheira Joana Maria de Oliveira Guimarães, redatora do voto vencedor Na sessão de julgamento, o Colegiado, por maioria, divergiu do voto do ilustre Conselheiro Relator na análise do recurso voluntário do presente processo, especificamente, quanto a reverter as glosas dos itens encargos de depreciação e amortização de bens empregados nas atividades de: a) tratamento de água efluente; b) bens necessários a análise e controle químico; e c) casa de bombas. Então, fui designada a redigir o voto vencedor, motivo pelo qual apresento abaixo as razões de decidir. O processo produtivo da Recorrente foi descrito da seguinte forma: “• A cana-de-açúcar proveniente da lavoura é transportada por caminhões e, após uma inspeção visual das impurezas é pesada duas vezes, para que seja obtido seu peso líquido; • Posteriormente, é realizada uma amostragem, feita através de sonda amostradora e enviada para análise laboratorial a fim de verificar a qualidade da matéria-prima, • A cana, em seguida, é direcionada para a mesa alimentadora por meio de um guindaste fixo. Caso seja necessário, nesta etapa, a cana será lavada e posteriormente encaminhada para uma linha de moagem. No parque industrial da Recorrente há três linhas de moagem, com suas respectivas mesas alimentadoras. Após a descarga, a cana será transportada por meio de esteiras metálicas até a etapa de preparo da cana. • Neste momento, a cana passa por picadores do tipo jogo de facas, sendo um picador em cada linha de moagem. Posteriormente, é encaminhada para o nivelador de cana até chegar no desfibrador, ou jogo de martelos. Na sequência é encaminhada ao espalhador para que chegue uniformemente até a esteira de lona, onde está instalado o eletroímã que reterá pedaços de materiais provenientes da lavoura. • Então, a cana passa pela etapa da moagem, onde irá percorrer seis ternos com quatro rolos cada a fim ter o caldo e o bagaço separados. Para aumentar a produtividade nesta etapa, é adicionada água e/ou caldo em temperatura elevada, bem como corrigido o pH de forma química, para depois ser peneirado, enviado ao tanque e adicionado fósforo. Fl. 578DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.708 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.900023/2016-41 36 • O caldo, então, é aquecido a altas temperaturas e incorporado dióxido de enxofre em um processo conhecido como sulfitação. Logo após, ocorre a calefação, onde é adicionado sacarato de cálcio para neutralizar o pH. • O terceiro aquecimento ocorre momentos antes da pré-evaporação e da evaporação em si, onde o então xarope será concentrado e passará por conjuntos de evaporadores. • Novamente o caldo será aquecido para que seja enviado ao flotador, onde passará por filtros cesto e bicos aeradores. Então, o xarope concentrado é cozido a vácuo até que sejam formados os cristais de açúcar, denominados massa cozida. Esta massa descansará até esfriar, momento onde os cristais de açúcar completem seu ciclo de crescimento. Nesta fase, a produção é subdividida em duas vertentes: a) Produção de açúcar: • Para que seja produzido açúcar, nesta fase o caldo tratado é submetido a centrifugação, para separar o mel dos cristais de açúcar, o que gerará o açúcar cristal branco. Neste momento, o açúcar passa pela secagem e resfriamento e posteriormente os cristais serão peneirados e passarão pela separação magnética através de ímãs. • Finalmente, o açúcar será distribuído e ensacado, passa por detectores de metais, é codificado, transferido para os armazéns, onde será emblocado e coberto de lona plástica. No armazém, será desensacado e reembalado, fase onde estará pronto para o transporte externo. b) Produção de álcool: • Após ser encaminhado a destilaria, os açucares serão submetidos a fermentação a fim de liberarem gás carbônico e transformarem-se em uma substância denominada vinho fermentado. • O vinho, então, é enviado às centrifugadas para a separação do chamado leite de levedura, o líquido resultante será enviado para as colunas de destilação. • Por meio de diferentes pontos de ebulição e da utilização de substâncias voláteis, o etanol será recuperado e, posteriormente, processado em três colunas aquecidas sobrepostas. • O etanol resultante encontra-se na forma de vapor e é enviado as colunas de desidratação contendo hidrosilicato de alumínio microporado. • Por fim, o etanol produzido é quantificado através de medidores de vazão ou tanques calibrados e enviados para armazenagem em tanques de grande volume onde aguardarão a comercialização.” (destaquei) Fl. 579DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.708 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.900023/2016-41 37 Pela descrição do processo produtivo da Recorrente, observa-se que os bens empregados nas atividades de (1) tratamento de água e efluente, (2) análise e controle químico das matérias-primas e (3) casa de bombas são essenciais/relevantes ao desempenho da atividade econômica. Com relação aos custos incorridos no tratamento de água e efluentes, cujo escoamento é realizado com o auxílio de bombas, o direito ao crédito é admitido nos itens 52 e 53 do Parecer Normativo Cosit nº 5/2018, que apresenta as principais repercussões decorrentes da definição do conceito de insumos estabelecida pelo STJ no julgamento do REsp 1.221.170/PR: “52. Nada obstante, nem mesmo em relação aos itens impostos à pessoa jurídica pela legislação se afasta a exigência de que sejam utilizados no processo de produção de bens ou de prestação de serviços para que possam ser considerados insumos para fins de creditamento das contribuições, pois esta exigência se encontra na noção mais elementar do conceito de insumo e foi reiterada diversas vezes nos votos dos Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça colacionados acima. 53. São exemplos de itens utilizados no processo de produção de bens ou de prestação de serviços pela pessoa jurídica por exigência da legislação que podem ser considerados insumos para fins de creditamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins: a) no caso de indústrias, os testes de qualidade de produtos produzidos exigidos pela legislação; b) tratamento de efluentes do Fl. 580DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.708 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.900023/2016-41 38 processo produtivo exigido pela legislação c) no caso de produtores rurais, as vacinas aplicadas em seus rebanhos exigidas pela legislação, etc.” O CARF, analisando casos envolvendo outros contribuintes que atuam na produção de açúcar e álcool, reconheceu o direito ao aproveitamento de créditos de PIS/COFINS sobre as despesas incorridas no tratamento de água e efluentes: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 CRÉDITO. TRATAMENTO DE ÁGUA E DE EFLUENTES. Dispêndios com tratamento de água e de efluentes são considerados insumos na atividade produtiva, por ser atividade de execução obrigatória conforme normas infra legais.” (CARF, Processo nº Processo nº 10850.908947/2011-74, Recurso Voluntário, Acórdão nº 3201-008.803 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 28 de julho de 2021, Recorrente Usina Ouroeste - Açúcar e Álcool Ltda) “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/01/2011 CRÉDITO. SERVIÇO DE TRATAMENTO DE EFLUENTES. Dispêndio com tratamento de efluentes é considerado insumo na fabricação de bens destinados à venda, por ser atividade de execução obrigatória conforme normas infra legais.” (CARF, Processo nº 10850.902416/2015-00, Acórdão nº 3201008.181, Relatora Conselheira Mara Cristina Sifuentes, sessão de 25/03/2021) “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2015 a 31/03/2015 HIGIENIZAÇÃO. LIMPEZA. TRATAMENTO DE EFLUENTES. POSSIBILIDADE. Inclui-se na base de cálculo dos insumos para apuração de créditos do PIS e da Cofins não cumulativos o dispêndio com higienização e esterilização de ambientes, máquinas e equipamentos envolvidos no processo produtivo de alimentos, seja por questões sanitárias, seja porque há exigência da legislação. As despesas com tratamento de efluentes para utilização no processo produtivo também são passíveis de apuração do crédito, por consistirem, também, etapa essencial do processo produtivo.” Fl. 581DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.708 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.900023/2016-41 39 (CARF, Processo nº 10935.721954/2016-38, Acórdão nº 3301-008.924, Relator Conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior, sessão de 24/09/2020) “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 PIS. CRÉDITOS. DESPESAS COM TRATAMENTO DE EFLUENTES. É legítima a tomada de crédito da contribuição não-cumulativa em relação ao custo de bens e serviços aplicados no tratamento de efluentes, por integrar o custo de produção do produto destinado à venda.” (CARF, Processo nº 13951.000345/200406, Acórdão nº 9303-010.476, Relator Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, sessão de 18/06/2020) Observe-se que os precedentes acima, ao tratarem do tema, não distinguem entre os materiais e serviços empregados no tratamento de água e efluentes - tendo referido somente a despesas. E nem poderia, pois o que prepondera, neste caso, é a essencialidade dos gastos para a continuidade do processo produtivo. Da mesma forma, ao apreciar caso de outros contribuintes que atuam na produção de açúcar e álcool, o CARF também reconheceu o direito ao aproveitamento de créditos de PIS e COFINS sobre as despesas com exames laboratoriais para controle químico: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 CRÉDITO. ITENS DE CONTROLE DE PRODUÇÃO E LABORATÓRIO. DIREITO CREDITÓRIO. POSSIBILIDADE. Os gastos incorridos com controle de produção e materiais de laboratório representam insumos no contexto produtivo da recorrente, pois sem as atividades laboratoriais e de controle, a própria consecução da atividade econômica da recorrente, consistente na produção de açúcar e álcool, restaria comprometida.” (CARF, Processo nº Processo nº 10850.908947/2011-74, Recurso Voluntário, Acórdão nº 3201-008.803 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 28 de julho de 2021, Recorrente Usina Ouroeste - Açúcar e Álcool Ltda) “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Fl. 582DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.708 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.900023/2016-41 40 Ano-calendário: 2007, 2008, 2009, 2010, 2011 CONTRIBUIÇÕES NÃO-CUMULATIVAS. ITENS DE LABORATÓRIO. DIREITO CREDITÓRIO. POSSIBILIDADE. Os materiais de laboratório representam insumos no contexto produtivo da recorrente, pois sem as atividades laboratoriais, a própria consecução da atividade econômica da recorrente, consistente na produção de açúcar e álcool, restaria comprometida.” (CARF, Processo nº 16004.720334/2012-45, Acórdão nº 3302-010.033, Relator Conselheiro Vinícius Guimarães, sessão de 17/11/2020) “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/01/2008 a 30/06/2008 COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DIREITO AO CREDITAMENTO. Dá direito a crédito na operação de açúcar e álcool a aquisição dos seguintes bens e serviços: águas residuais, balança de cana, captação de água, laboratório industrial/microbiológico, laboratório de cotesia, laboratório de metharizium, laboratório de teor sacarose, limpeza operativa, "rouguing" e tratamento de água, serviços de coleta de barro, fuligem, torta de filtro, corretivo de solo, espalhantes adesivos, fertilizantes, herbicidas, inseticidas e irrigação, materiais de laboratório e vidraria de laboratório, produtos químicos como sulfatos, ácidos, benzina, reagentes, soluções, resinas, enzimas, biocida, fungicida, desingripantes, pastilhas, colas, anticorrosivos, limpadores contatos, revelador, acelerador, solventes, agentes coagulantes e clarificante.” (CARF, Processo nº 10880.730171/2012-02, Acórdão nº 3402004.076, Relator Conselheiro Diego Diniz Ribeiro, sessão de 27/04/2017) Portanto, deve ser dado provimento ao Recurso Voluntário neste tópico, para determinar a reversão da glosa dos créditos relacionados aos encargos de depreciação e amortização de bens do ativo imobilizado empregados nas atividades de (a) tratamento de água e efluente, (b) análise e controle químico das matérias-primas e (c) casa de bombas. Assinado Digitalmente Joana Maria de Oliveira Guimarães Fl. 583DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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Numero do processo: 10860.001041/2005-60
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 08/03/2005 Ementa: EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. MULTA. INOCORRÊNCIA. Meras omissões na prestação de informações por parte do contribuinte não podem ser consideradas como embaraço à fiscalização a fim de ensejar a aplicação da multa prevista no art. 503 do RIPI/2002. Recurso provido.
Numero da decisão: 204-02.004
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Fez sustentação oral pela Recorrente, o Dr. José Roberto dos Santos.
Nome do relator: LEONARDO SIADE MANZAN
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C'55::7:-kit Segundo Conselho de Contribuintes _ _ - 4-st:->• _ . Processo n2 : 10860.001041/2005-60 Recurso n2 : 135.639 Acórdão n 204-02.004 Recorrente : CONFAB INDUSTRIAL SOCIEDADE ANÔNIMA - -..-Recorrida -- : - Dal em Ribeirão Preto --SP- . . Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 08/03/2005 Ementa: EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. MULTA.• INOCORRÊNCIA. Meras omissões na prestação de informações por parte do contribuinte não podem ser consideradas como embaraço à fiscalização a fim de ensejar a aplicação da multa prevista no art. 503 do R1PI12002. ) Recurso provido. Vistos, relatados e • discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONFAB INDUSTRIAL SOCIEDADE ANÔNIMA ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Fez sustentação oral pela Recorrente, o Dr. José Roberto dos Santos. •Sala das Sessões, em 08 de novembro de 2006. • Iftalltat liu-retrif o e r7 Presidente - - • • • aRzan ' e ator f • / Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Nayra Bastos Manatta, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Júlio César Alves Ramos e Mauro Wasilewski (Suplente). _ - . .. _ .- - . _ - • • • 2° CC-MF -.7•1.4?:-.--rr,- Ministério da Fazenda Fl.1'5,'fr-ltkl,r. Segundo Conselho de Contribuintes •->;":7-).;;;fr Processo n2 : 10860.001041/2005-60 Recurso n2 : 135.639 Acórdão n9 204-02.004 Recorrente : CONFAB INDUSTRIAL SOCIEDADE ANÔNIMA RELATÓRIO Por bem retratar os fatos objeto do presente litígio, passo a transcrever o relatório. _ _ -da DRI em Ribeirãõ Preto- j SP, ijiiis literis: Trata-se de aplicação da multa de valor fixo de R$ 109,50, prevista no art. 503 do Decreto n° 4.544/2002 (RIP1/2002), com base legal no art. 85, parágrafo único, da Lei rz° 4.502/64 e art. 2°, alteração 25°, do Decreto-Lei n° 34/66, em virtude de embaraço a fiscalização efetuada na contribuinte. Segundo o relatório fiscal de fls. 05/07, a empresa deixou de atender as solicitações • contidas na Intimação de fl. 15, conforme Termos de Constatação de fls. 31 e 40/41. . _ Inconformada com.a autuação, a contribuinte, por intermédio de seu representante legal; -_ _ _ protocolizou impugnação de fls. 45/51, em 14/04/2005, aduzindo em sua defesa as seguintes razões: I. Como a fiscalização tem origem em um pedido de ressarcimento, não se justifica o alegado embaraço à fiscalização, bastando que se negue o pedido efetuado; 2. Tem se esforçado para apresentar todos os documentos solicitados, porém, em face do tamanho da empresa nem todos os documentos puderam ser entregues; • 3. No tocante à planilha "excel" com os valores inscritos do Livro Registro de Apuração do IPI, faltaram apenas alguns campos, porém, estes dados estavam à disposição da autoridade fiscal; 4.Respondeu à intimação com somente dez dias de atraso; 5. Mero vício de forma na apresentação dos dados não pode caracterizar embaraço à fiscalização. • Por fim, requer que se declare insubsistente o lançamento. Irresignada com a decisão de Primeira Instância, que julgou, por unanimidade, procedente o lançamento, a contribuinte interpôs o presente Recurso Voluntário. É o relatório. Li 2 4 • . 'Mr." • 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ..tiafg"ksegr•r>,•;•,. rzz,i9ts.rir Processo n2 : 10860.001041/2005-60 Recurso n2 : 135.639 Acórdão n2 : 204-02.004 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR LEONARDO SIADE MANZAN - O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de adrnissíbilidade; pelo que, dele tomo conhecimento. Trata-se de Auto de Infração fundamentado no art. 503 do RIPI (Dec. n.° 4.544/02), isto é, embaraço à fiscalização. Antes mesmo de adentrar no mérito do caso vertente, sinto-me obrigado a consignar que é absolutamente lamentável a animosidade entre a Contribuinte e o Fisco • registrada nos presentes autos. _ _ _ _ A Receita Federal do Brasil foi-criada-para harmonizar a relação do Estado -com - - seus súditos, os contribuintes, não para fomentar rivalidades entre eles. Ambos são imprescindíveis para o funcionamento do sistema fiscal. De um lado, o contribuinte é indispensável para o Estado, pois o exercício da tributação é vital para que este possa atingir seus fins, beneficiário da potestade. De outro, a regulamentação e contenção são essenciais aos contribuintes. Percebe- se, então, que formamos todos um só sistema, somos dependentes uns dos outros. Por conseguinte, a Autoridade Administrativa Tributária não deve estimular qualquer rivalidade dentro do processo; o mesmo se diga dos contribuintes. Nos presentes autos, nota-se que o ambiente hostil instalou-se desde o início da fiscalização até culminar com a lavratura do Auto de Infração. O Auto de Infração tem como fundamento legal o art. 85, parágrafo único da Lei n.° 4.502/64 e art. 2°, 2? alteração do Decreto-Lei n.° 34/66. Para facilitar a análise, transcrevo o • art. 85 e seu parágrafo único, Lei n.° 4.502/64: Art. 85 Ficam sujeitos à multa de cinco vezes o limite máximo da pena prevista no art. 84, aqueles que simularem, viciarem ou falsificarem documentos ou a escrituração de seus livros fiscais ou comerciais, ou utilizarem documentos falsos para iludir a fiscalização ou fugir ao pagamento do imposto, se outra maior não couber por falta de lançamento ou pagamento do tributo. (Redação dada pelo Decreto-Lei n° 34, de 1966) — Modificado para a linguagem atual. Parágrafo único. Na mesma pena incorre quem, por qualquer meio ou forma, desacatar os agentes do fisco, ou embaraçar, dificultar ou impedir a sua atividade fiscalizadora, sem prejuízo de qualquer outra penalidade cabível por infração a esta lei ou seu Regulamento. (Redação dada pelo Decreto-Lei n° 34, de 1966). Pois bem, registre-se que a mera omissão de informação por parte do contribuinte não encontra-se tipificada no dispositivo supra transcrito. Aliás, como bem consignado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto, "a questão que se apresenta aqui é objetiva: a impugnante atendeu ou não a intimação elaborada pela fiscalização". Constata-se que diante de diversas intimações, solicitando informações da contribuinte, a empresa atendeu a quase todas elas, com exceção do item "r da intimação de fls. ,P / I 3 f --rf c,--,vrfts Ministério da Fazenda 22 CC-MF i;t:frs,-;-(3f Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10860.001041/2005-60 Recurso n2 : 135.639 Acórdão n2 : 204-02.004 15 e 16 e a resposta de fls. 32 e 33, onde o sujeito passivo pediu prazo complementar e acabou quedando-se silente. _ Todavia, apenas essas duas omissões não são suficientes para dizer que a contribuinte embaraçou a fiscalização. A intenção de burlar o Fisco deve ser cabalmente _ comprovada, não sendo suficientes meros indícios. -- - - - - - - - -- - - - - - - - Considerando os articulados precedentes e tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de dar provimento ao presente Recurso Voluntário para desconstituir o lançamento ora hostilizado. É o meu voto. Sala das Sessões, em 08 de novembro de 2006. _ agis ayer- ne Il • DO SIAD 11:9 ZAN • • 4 Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10783.900584/2010-99
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/05/2005 a 30/06/2005 CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. VENDAS A EMPRESAS COMERCIAL EXPORTADORAS. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. Para fins de cálculo do percentual a ser aplicado sobre os custos industrias, cujo resultado constitui a base de cálculo do crédito presumido, somente podem ser incluídas as vendas para empresa comercial exportadora cujos produtos tenham sido remetidos diretamente para embarque ou para recinto alfandegado, por conta e ordem da empresa comercial exportadora.
Numero da decisão: 9303-015.486
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda - Presidente (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, e Régis Xavier Holanda (Presidente). Ausente o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído pelo Conselheiro Marcos Roberto da Silva.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/05/2005 a 30/06/2005 CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. VENDAS A EMPRESAS COMERCIAL EXPORTADORAS. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. Para fins de cálculo do percentual a ser aplicado sobre os custos industrias, cujo resultado constitui a base de cálculo do crédito presumido, somente podem ser incluídas as vendas para empresa comercial exportadora cujos produtos tenham sido remetidos diretamente para embarque ou para recinto alfandegado, por conta e ordem da empresa comercial exportadora.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda - Presidente (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, e Régis Xavier Holanda (Presidente). Ausente o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído pelo Conselheiro Marcos Roberto da Silva.

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RECEITA DE EXPORTAÇÃO. VENDAS A EMPRESAS COMERCIAL EXPORTADORAS. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. Para fins de cálculo do percentual a ser aplicado sobre os custos industrias, cujo resultado constitui a base de cálculo do crédito presumido, somente podem ser incluídas as vendas para empresa comercial exportadora cujos produtos tenham sido remetidos diretamente para embarque ou para recinto alfandegado, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda - Presidente (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, e Régis Xavier Holanda (Presidente). Ausente o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído pelo Conselheiro Marcos Roberto da Silva. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 90 05 84 /2 01 0- 99 Fl. 593DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-015.486 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10783.900584/2010-99 Relatório Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pelo Contribuinte, contra a decisão consubstanciada no Acórdão n o 3001-001.910, de 16/06/2021 (fls. 534 a 540) 1 , proferido pela 1ª Turma Extraordinária da Terceira Seção de Julgamento do CARF, que negou provimento ao Recurso Voluntário apresentado. Breve síntese do processo O processo trata de Pedido de Ressarcimento de IPI, conforme PER/DCOMP apresentado pelo Contribuinte (fls. 3 a 63), por meio do qual requer, para o 2 o trimestre de 2005, o ressarcimento de crédito de IPI no valor de R$ 122.555,14, sendo R$ 9.036,80 de créditos básicos do trimestre, e R$ 113.518,34 de crédito presumido de IPI, referente ao período de 01/2003 a 06/2005, com base no regime alternativo previsto na Lei n o 10.276/2001. A DRF-Vitória/ES proferiu o Despacho Decisório de fl. 147, com base no Parecer SEFIS n o 031/2010, de fls. 135/146, reconhecendo parcialmente o direito creditório, apontando as seguintes glosas: (a) no que se refere a crédito presumido, exclusão da receita de exportação dos valores das vendas para comercial exportadora, já que nestes casos não ficou caracterizado o fim específico de exportação, qual seja, remessa para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, tendo sido verificado, com base nas notas fiscais apresentadas, que, na exportação indireta, os produtos eram enviados para o estabelecimento dos adquirentes; e (b) em relação ao crédito básico, referente às saídas para comercial exportadora, a fiscalização procedeu à reconstituição da escrita fiscal na conta gráfica do IPI, tendo em vista o erro no cálculo do imposto devido, especificamente nas saídas de produtos tidos como tributados TIPI. Cientificado do Despacho Decisório, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 159 a 165) alegando, em síntese que: (a) todas as remessas de mercadorias para empresas comerciais exportadoras (denominadas ‘exportações indiretas’) foram desconsideradas, e toda a comercialização - cujas notas fiscais constam no campo natureza da operação ‘vendas remetidas com fins específicos de exportação’ e código 5.501 - foi efetivamente exportada, o que foi demonstrado por meio de Memorandos de Exportações apresentados à fiscalização, não tendo sido realizadas etapas de industrialização complementares nas mercadorias (com menção ao inciso III do art. 21 da IN SRF n o 420/2004); (b) em consonância com a Lei Complementar n o 87/1996, o Decreto Estadual n o 1.090/2002 habilita o memorando de exportação para reconhecimento da efetiva exportação da mercadoria, enviada com o fim especifico de exportação; e (c) se as notas fiscais dão conta de que as vendas ocorreram com o “fim especifico de exportação”, se os memorandos de exportação comprovam que as mercadorias foram exportadas e, considerando ainda, que as empresas destinatárias das mercadorias somente exploram a importação e exportação de mercadorias, não há motivos para que não se reconheça que a comercialização levada a efeito não fora efetivamente com fins de exportação. O julgamento de piso foi efetuado pela DRJ em Ribeirão Preto/SP, que proferiu o Acórdão n o 14-76.725, de 14/03/2018, (fls. 501 a 508), considerando procedente em parte a Manifestação de Inconformidade, sob os seguintes fundamentos: (a) somente podem ser incluídas na base de cálculo do benefício as vendas comprovadamente feitas para empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação, remetidas diretamente para embarque ou para recinto alfandegado, por conta e ordem do adquirente; e (b) do valor do IPI a 1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do processo (e-processos). Fl. 594DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-015.486 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10783.900584/2010-99 ser ressarcido somente pode ser deduzido o IPI devido, apurado periodicamente no Livro Registro de Apuração de IPI, concluindo que se fiscalização entende que houve falta de destaque do IPI em operações do contribuinte, deve primeiramente efetuar o lançamento do imposto, para então abater o imposto lançado do crédito apurado, o que culminou na reversão do ajuste relativo aos créditos básicos. Cientificado do Acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou o Recurso Voluntário de fls. 524 a 531, endossando argumentos trazidos na Manifestação de Inconformidade, reforçando a possibilidade de inclusão das receitas com vendas para comerciais exportadoras no cálculo do percentual a ser aplicado sobre os custos de produção, base de cálculo do crédito presumido. No CARF, o julgamento do Recurso Voluntário teve decisão consubstanciada no Acórdão n o 3001-001.910, de 16/06/2021, proferido pela 1ª Turma Extraordinária da Terceira Seção de Julgamento, que negou provimento ao Recurso Voluntário apresentado, por unanimidade de votos, sob o fundamento de que “...para fins de cálculo do percentual a ser aplicado sobre os custos industrias, cujo resultado constitui a base de cálculo do crédito presumido, somente podem ser incluídas as vendas para empresa comercial exportadora cujos produtos tenham sido remetidos diretamente para embarque ou para recinto alfandegado, por conta e ordem do adquirente”. Da matéria submetida à CSRF Cientificado do Acórdão n o 3001-001.910, de 16/06/2021, o contribuinte apresentou Recurso Especial (fls. 554 a 559), suscitando divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária no que tange “...às mercadorias remetidas para empresas comerciais exportadoras, para fins de aproveitamento de crédito, e o conceito de vendas com fim específico de exportação”, indicando como como paradigma da divergência o Acórdão n o 9303-005.055. Indicou-se que no acordão recorrido, a Turma julgadora entendeu que, no cálculo do crédito presumido de que trata a Lei n o 10.276/2001, somente podem ser incluídas as vendas para empresa comercial exportadora cujos produtos tenham sido remetidos diretamente para embarque ou para recinto alfandegado, por conta e ordem do adquirente (comercial exportadora), enquanto no paradigma, em situação fática semelhante, entendeu-se ser desnecessário ser alfandegada a área de destino do produto saído do estabelecimento industrial, uma vez que, na hipótese nele enfrentada, restou comprovada a efetiva exportação dos produtos. Tendo em conta a divergência indicada, e as considerações tecidas no Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial, expedido pelo Presidente da 1ª Câmara / 3ª Seção de julgamento, em 12/09/2022 às fls. 570 a 577, foi dado seguimento monocrático ao Recurso Especial interposto pelo contribuinte. Cientificada do Despacho de Admissibilidade que deu seguimento ao recurso, a Fazenda Nacional apresentou suas contrarrazões de fls. 579 a 589, requerendo que seja negado provimento ao Recurso Especial interposto pelo contribuinte, e mantido o acórdão recorrido em relação ao tema. Em 23/11/2023, o processo foi distribuído a este Conselheiro, mediante sorteio, para relatoria e submissão ao Colegiado da análise do Recurso Especial do Contribuinte. É o relatório. Fl. 595DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-015.486 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10783.900584/2010-99 Voto Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator. Do Conhecimento O Recurso Especial interposto pelo Contribuinte é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, conforme consta do Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial - 1ª Câmara, de 12/09/2022 às fls. 570 a 577, exarado pelo Presidente da 1ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF. Não há oposição da Fazenda Nacional ao conhecimento do recurso em sede de contrarrazões, e a divergência restou caracterizada, conforme exposto no exame monocrático de admissibilidade. Portanto, cabe o conhecimento do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Do Mérito A controvérsia tratada no presente Recurso Especial reside na análise sobre o crédito presumido de IPI, decorrente da exclusão da receita com vendas para comercial exportadora do cálculo do percentual a ser aplicado sobre o somatório dos custos previstos na Lei n o 10.276/2001, disciplinada na IN SRF n o 420/2004, cujo resultado constitui a base de cálculo do crédito presumido: Lei n o 10.276/2001 “Art. 1 o Alternativamente ao disposto na Lei n o 9.363, de 13 de dezembro de 1996, a pessoa jurídica produtora e exportadora de mercadorias nacionais para o exterior poderá determinar o valor do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), como ressarcimento relativo às contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e para a Seguridade Social (COFINS), de conformidade com o disposto em regulamento. § 5 o Aplicam-se ao crédito presumido determinado na forma deste artigo todas as demais normas estabelecidas na Lei n o 9.363, de 1996.” (grifo nosso) A Lei n o 9.363/1996, por seu turno, estabelece logo no parágrafo único de seu art. 1 o , que se aplica, inclusive, aos casos “...de venda a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação para o exterior”. O art. 39 da Lei n o 9.532/1997, por seu turno, esclarece, em seu § 2 o , que: “§ 2 o Consideram-se adquiridos com o fim específico de exportação os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. “(grifo nosso) Assim, basta que o produtor-vendedor atenda a esse requisito de remessa direta a embarque de a recinto alfandegado, por ordem da empresa comercial exportadora, para que faça jus ao crédito. A partir daí, a responsabilidade passa a ser da empresa comercial exportadora, que, inclusive, pode ter que ressarcir o crédito presumido atribuído ao produtor-vendedor (conforme § 4 o do art. 2 o da Lei n o 9.363/1996) em caso de descumprimento da obrigação de exportar. O problema ocorre quando o produtor-vendedor não remete a mercadoria direta a embarque ou a recinto alfandegado, por ordem da empresa comercial exportadora, mas ao Fl. 596DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-015.486 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10783.900584/2010-99 próprio estabelecimento da empresa comercial exportadora, em desatendimento ao comando legal. Nesses casos, não foram concretizadas as condições previstas em lei para que o próprio produtor-vendedor enquadrasse a operação como “fim específico de exportação”. Exatamente nesse sentido decidiu recentemente esta Câmara Superior, de forma unânime: “VENDAS COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. REQUISITOS. Consideram-se adquiridos com o fim específico de exportação apenas os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora.” (Acórdão 9303-014.389, Rel. Cons. Semíramis de Oliveira Duro, unânime, tendo a Cons. Tatiana Josefovicz Belisário acompanhado a relatora pelas conclusões por entender que há casos em que memorandos de exportação podem ser aceitos para comprovação do fim específico de exportação, sessão de 20.set.2023) (Presentes ainda os Cons. Rosaldo Trevisan, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Vinicius Guimaraes, Cynthia Elena de Campos (suplente convocada) e Liziane Angelotti Meira) Em adição, tendo em conta a alegação de que memorandos de exportação (documentos tratados mormente em legislações estaduais) comprovariam as exportações, cabe mencionar que o documento que comprova a exportação é a declaração de exportação devidamente averbada, gerada em sistema específico (Siscomex), e disciplinada pela RFB, órgão da União, que tem competência privativa para legislar sobre comércio exterior constitucionalmente estabelecida (CF/1988, art. 22, VIII). Aliás, com o novo procedimento de exportação, via DU-E (Declaração Única de Exportação), instituído em 2017, o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) alterou o teor do Convênio ICMS 84/2009, no Convênio ICMS 203/2017, dispensando a apresentação do Memorando de Exportação nas operações com DU-E e NF-e (Nota Fiscal eletrônica), sendo a comprovação da exportação feita via sistema, por meio de registro automático. O tema foi noticiado no próprio sítio web da RFB, em 20/12/2017, aclarando no que consiste o memorando de exportação, mormente tratado pelos fiscos estaduais: “Convênio ICMS 203/2017 dispensa Memorando de Exportação para as operações via DUE ( A integração entre a DUE e a NFe, com a decorrente eliminação de etapa manual e de documentos em papel para comprovação da operação, representa mais um avanço do novo processo que, após sua completa implantação, deverá reduzir em até 40% o tempo das operações de exportação. O Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz, através do Convênio ICMS 203/2017, publicado hoje, 19/12/2017, alterando o Convênio ICMS 84/2009, estabelece que nas exportações brasileiras realizadas através da Declaração Única de Exportação - DUE, com utilização de Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, não será mais necessária a elaboração e apresentação do Memorando de Exportação. O Memorando é utilizado, no processo anterior, para comprovação junto à Fazenda Estadual, pelo produtor das mercadorias, da realização da operação. No novo processo, via DU-E, essa comprovação passou a ser feita pelo próprio sistema, através do registro automático, na Nota Fiscal Eletrônica e nas notas de remessa com fim específico de exportação, das quantidades efetivamente exportadas.” (grifo nosso) No caso em análise, o acórdão recorrido destacou que “...restou incontroverso o fato de que os produtos foram remetidos para os estabelecimentos das compradoras Fl. 597DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-015.486 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10783.900584/2010-99 (comerciais exportadoras) e não para embarque ou recinto alfandegado”, tendo sido descumprida a obrigação legalmente estabelecida. Adicione-se que as peças recursais da recorrente não se movem no sentido de comprovar a exportação, mas de afirmar que o art. 39 da Lei n o 9.532/1997 não se aplica ao caso (o que é improcedente, devendo a análise da legislação ser sistemática), e de imputar essa responsabilidade de comprovação à empresa comercial exportadora, argumento que até faria sentido empresa produtora-vendedora houvesse cumprido sua parte na cadeia de responsabilidades, remetendo a mercadoria diretamente a embarque ou a recinto alfandegado, por ordem da empresa comercial exportadora. Assim, restando incontroverso o descumprimento do requisito de remessa direta a embarque ou recinto alfandegado, por ordem da empresa comercial exportadora, e endossando jurisprudência unânime desta Câmara Superior, cabe a negativa de provimento ao recurso especial apresentado. Conclusão Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan Fl. 598DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11274.720243/2022-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 01 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2019 a 01/01/2020 ALEGAÇÃO DE TEMPESTIVIDADE SUSCITADA. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO PELAS INSTÂNCIAS JULGADORAS. NÃO COMPROVADO O CUMPRIMENTO DO PRAZO. CONHECIMENTO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. No âmbito do processo administrativo fiscal, é passível conhecimento pelas instâncias julgadoras apenas a alegação de tempestividade do recurso suscitada pelo sujeito passivo, porém, se referida alegação não for superada, como ocorreu nos presentes, não se toma conhecimento das questões meritórias suscitadas em sede de recurso voluntário. CIÊNCIA POSTAL. A INTIMAÇÃO DEVE SER ENVIADA AO DOMICÍLIO FISCAL DO CONTRIBUINTE. RECEBIMENTO PELO REPRESENTANTE LEGAL. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF Nº 9. Conforme entendimento sumulado pela Súmula CARF nº 9, considera-se recebida a correspondência fiscal enviada por meio de aviso postal, com prova do recebimento, no data de sua entrega no domicílio fiscal do sujeito passivo, confirmado com assinatura do recebedor, ainda que este não seja representante legal ou integre os quadros funcionais do contribuinte.
Numero da decisão: 2101-002.912
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, conhecer parcialmente do recurso, somente na questão afeta à tempestividade, e negar provimento. Sala de Sessões, em 1 de outubro de 2024. Assinado Digitalmente CLEBER FERREIRA NUNES LEITE – Relator Assinado Digitalmente ANTONIO SAVIO NASTURELES – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Mauricio Nogueira Righetti (substituto[a] integral), Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Ana Carolina da Silva Barbosa, Antonio Savio Nastureles (Presidente).
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
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POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO PELAS INSTÂNCIAS JULGADORAS. NÃO COMPROVADO O CUMPRIMENTO DO PRAZO. CONHECIMENTO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. No âmbito do processo administrativo fiscal, é passível conhecimento pelas instâncias julgadoras apenas a alegação de tempestividade do recurso suscitada pelo sujeito passivo, porém, se referida alegação não for superada, como ocorreu nos presentes, não se toma conhecimento das questões meritórias suscitadas em sede de recurso voluntário. CIÊNCIA POSTAL. A INTIMAÇÃO DEVE SER ENVIADA AO DOMICÍLIO FISCAL DO CONTRIBUINTE. RECEBIMENTO PELO REPRESENTANTE LEGAL. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF Nº 9. Conforme entendimento sumulado pela Súmula CARF nº 9, considera-se recebida a correspondência fiscal enviada por meio de aviso postal, com prova do recebimento, no data de sua entrega no domicílio fiscal do sujeito passivo, confirmado com assinatura do recebedor, ainda que este não seja representante legal ou integre os quadros funcionais do contribuinte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, conhecer parcialmente do recurso, somente na questão afeta à tempestividade, e negar provimento. Fl. 559DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.912 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720243/2022-88 2 Sala de Sessões, em 1 de outubro de 2024. Assinado Digitalmente CLEBER FERREIRA NUNES LEITE – Relator Assinado Digitalmente ANTONIO SAVIO NASTURELES – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Mauricio Nogueira Righetti (substituto[a] integral), Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Ana Carolina da Silva Barbosa, Antonio Savio Nastureles (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Autos de Infração, lançados de acordo com o Relatório Fiscal (fls. 15 a 29) e anexos, referentes as infrações a legislação previdenciária, abaixo relacionados: - VALORES PAGOS OU CREDITADOS A CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS NÃO OFERECIDOS À TRIBUTAÇÃO (RAZÃO PREST SERV) – PARTE PATRONAL (2141) - VALORES PAGOS OU CREDITADOS A CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS NÃO OFERECIDOS À TRIBUTAÇÃO (RAZÃO PRÓ-LABORE) – PARTE PATRONAL (2141). - NÃO PREPARO DAS FOLHAS DE PAGAMENTO DAS REMUNERAÇÕES PAGAS OU CREDITADAS A TODOS OS SEGURADOS (2408). O sujeito passivo apresentou Impugnação às fls. 446/453, bem como, em 28/07/2023, apresentou a sua Manifestação (fls. 500 a 505) ao Relatório de Informação Fiscal, reiterando alguns dos seus argumentos já apresentados em sua Impugnação. A DRJ considerou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário. A empresa foi intimada da decisão da DRJ em 12/09/2023, AR, fl. 541. Na folha 542, consta o “Termo de Perempção”, emitido por não apresentação de Recurso Voluntário dentro do prazo legal. Em 30/10/2023, o contribuinte faz anexar seu recurso voluntário (fls 545/553), no qual alega tempestividade na apresentação, com as seguintes razões: Fl. 560DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.912 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720243/2022-88 3 06. A intimação fora efetuada por meio de aviso de recebimento-AR, ocorre que a data do recebimento é ilegível, sendo assim, impossível precisar a data do recebimento. 07. Ainda que não fosse pelo motivo acima, o nome de quem recebeu encontra-se ilegível, bem como o número do seu documento de identidade, o que acaba por tornar imprestável a comunicação em tela. 08. Por estes motivos, existindo fundada e razoável dúvida acerca do termo inicial do prazo recursal, entende-se que deve prevalecer a interpretação favorável ao contribuinte que, por sua vez, é a que em maior intensidade prestigia o contraditório e o devido processo legal.” (Processo nº 16682.900417/2010-62, Acórdão nº 3302-005.808 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Sessão de 30 de agosto de 2018). É o Relatório VOTO Conselheiro CLEBER FERREIRA NUNES LEITE, Relator ADMISSIBILIDADE O presente recurso voluntário foi interposto após o prazo legal de 30 (trinta) dias contados da ciência da decisão recorrida, mas o recorrente aduz ser tempestivo, razão por que referida preliminar será analisada na sequência. PRELIMINAR DE TEMPESTIVIDADE O contribuinte alega tempestividade da seguinte forma, conforme o recurso apresentado, grifo nosso: 06. A intimação fora efetuada por meio de aviso de recebimento-AR, ocorre que a data do recebimento é ilegível, sendo assim, impossível precisar a data do recebimento. 07. Ainda que não fosse pelo motivo acima, o nome de quem recebeu encontra-se ilegível, bem como o número do seu documento de identidade, o que acaba por tornar imprestável a comunicação em tela. 08. Por estes motivos, existindo fundada e razoável dúvida acerca do termo inicial do prazo recursal, entende-se que deve prevalecer a interpretação favorável ao contribuinte que, por sua vez, é a que em maior intensidade prestigia o contraditório e o devido processo legal.” (Processo nº 16682.900417/2010-62, Fl. 561DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.912 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720243/2022-88 4 Acórdão nº 3302-005.808 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Sessão de 30 de agosto de 2018). Junto com o presente processo, 11274.720243/2022-88, foram enviados também na mesma data, tendo sido recebidos no mesmo dia pela empresa, a intimação relativa aos seguintes processos: 11274.720241/2022-99 e 11274.720242/2022-33. Abaixo, reproduzimos o Aviso de Recebimento – AR, recebido pela recorrente: Verifica-se no AR acima, que o nome e a identificação do recebedor da correspondência mostram-se razoavelmente ilegíveis, bem como, que o preenchimento da data de recebimento se encontra tachado por uma traço obliquo. O carimbo encontra legível, informando a data 12/09/2023, sendo possível concluir, pelo remetente do AR, acerca da real data de recebimento, pelo contribuinte, do Acórdão da Impugnação. Quanto ao campo do AR, DATA DA ENTREGA, verifica-se que, quanto a possível ilegibilidade, a mesma só pode ser considerada quanto ao dia, podendo ser verificado que o mês e ano são 09/2023. E mesmo quando ao dia, há certeza quando ao primeiro numeral, "1", mas quanto ao segundo numeral o mesmo encontra-se tachado. No presente caso, tem-se a questão de “interpretação” do dia aposto no campo DATA DA ENTREGA. Na minha opinião, o número colocado é perfeitamente inteligível, ou no mínimo, dedutível, de que se trata do numeral 12. Ainda, junto com o presente processo, 11274.720241/2022-99, foram enviadas também na mesma data, tendo sido recebidas no mesmo dia pela empresa, as intimações relativas aos seguintes processos: e 11274.720242/2022-33. 11274.720243/2022-88 Fl. 562DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.912 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720243/2022-88 5 Abaixo, reproduzimos os Avisos de Recebimento – AR, recebidos pela recorrente, nesta ordem: No meu entendimento, o sujeito passivo tinha perfeitas condições de entender a data da entrega como sendo a de 12/09/2023, bem como, que o prazo de apresentação do Recurso Voluntário, seria o de até 13/10/2023. O contribuinte apresentou o Recurso Voluntário em 30/10/2023, portanto 17 dias após o prazo. Fl. 563DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.912 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720243/2022-88 6 Quanto a alegação de que no AR está assinado o nome de quem recebeu encontra- se ilegível, bem como o número do seu documento de identidade, verifica-se que o presente caso é o de aplicabilidade da Súmula CARF nº 9 (Vinculante) ao caso concreto. Observemos a sua redação: Súmula CARF nº 9: É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. Da leitura da sumula, verifica-se que não tem importância o fato de a intimação ter sido entregue a terceiro cujo nome e identificação, apostos pelo próprio recebedor, não estejam claramente legíveis. Quer dizer, não importa a qualificação daquele que recebe a intimação, mas tão somente o fato de ela ter sido entregue no domicílio fiscal informado pelo contribuinte CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso, somente na questão afeta à tempestividade, e negar provimento. Assinado Digitalmente CLEBER FERREIRA NUNES LEITE Fl. 564DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11064967 #
Numero do processo: 12585.000551/2010-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Sep 29 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2008 PEDIDO DE RESSARCIMENTO COMPLEMENTAR. CRÉDITOS DISTINTOS. PEDIDOS AUTÔNOMOS. MESMO TRIMESTRE. POSSIBILIDADE. É possível realizar novo pedido de ressarcimento de créditos oriundos distintos cujo objeto trata do mesmo trimestre da contribuição de pedido já realizado, desde que, trata-se de pedido com caráter autônomo.
Numero da decisão: 3202-002.945
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.854, de 19 de setembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10880.726970/2012-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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CRÉDITOS DISTINTOS. PEDIDOS AUTÔNOMOS. MESMO TRIMESTRE. POSSIBILIDADE. É possível realizar novo pedido de ressarcimento de créditos oriundos distintos cujo objeto trata do mesmo trimestre da contribuição de pedido já realizado, desde que, trata-se de pedido com caráter autônomo. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.854, de 19 de setembro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10880.726970/2012-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Fl. 95DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.945 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000551/2010-17 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário contra indeferimento de Despacho Decisório que indeferiu Pedido de Ressarcimento (PER) - PIS/COFINS, efetuado através do PERD/DCOMP para pleitear créditos decorrentes da aquisição de carros zero quilômetro, peças e acessórios em face da vigência da lei 11.033/2004. O procedimento fiscal foi aberto para verificação de pedidos do direito creditório, contudo, ainda no curso da ação de auditoria fiscal, novos pedidos para o mesmo período foram pleiteados pela recorrente, o que ocasionou o indeferimento do PER por pedido em duplicidade. Notificada, a Recorrente apresentou defesa administrativa, a qual foi julgada improcedente pela Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil. Inconformada, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário ao CARF, pugnando pela integral homologação do crédito. É o que havia a ser relatado. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos para sua admissibilidade, portanto, dele conheço. Ante a inexistência da arguição de preliminares, passo a analisar o mérito. DO MÉRITO 1- Da (im)possibilidade de transmissão de PER Complementar A DRF de origem indeferiu o pleito, essencialmente, com base na existência de PER anterior para o mesmo período, abarcando mesmo pedido, ou seja, existência de PER em duplicidade. Fl. 96DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.945 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000551/2010-17 3 Este ponto, a Recorrente não contesta, no que pese trazer um extenso arrazoado, evidencia-se nos autos que a contribuinte apresentou 2 PERs, para o mesmo período e de igual origem do crédito. Compartilho da opinião, no que pese as disposições contidas no art. 28 da Instrução Normativa nº 900/2008, vigente à época dos fatos, entendo não haver restrição para que o contribuinte transmita mais de um PER, desde que, seja pedidos autônomos, com créditos distintos, daí, não haveria vedação a que o contribuinte apresente mais de um PER relativos a um mesmo período, muito menos deve ser aplicar à hipótese as disposições relativas à retificação dos pedidos. As razões de decidir desta Relatora partirão do voto vencedor do Ilustre Conselheiro Rafael Luiz Bueno da Cunha, no acórdão nº 3002-002.856 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA: Da possibilidade de mais de um PER relativo a um mesmo período Em relação à existência de mais de um PER para o mesmo período, a autoridade julgadora da 1ª instância, avalizando o embasamento do indeferimento, consignou que: Ora, se cada Pedido deverá ser efetuado pelo saldo remanescente no trimestre calendário, não tem lógica a interpretação dada pela Manifestante ao defender a possibilidade de apresentação de mais de um pedido para o mesmo trimestre. Cada trimestre tem um único saldo e é esse que poderá vir a ser objeto de PER desde que observadas as demais condições de apuração em DACON e na escrituração, com observâncias das disposições legais (fáticas e temporais) pertinentes A partir da leitura do art. 32 da Instrução Normativa nº 1.300/2012, vigente à época dos fatos, concluiu o julgador, assim como a DRF de origem, que não seria possível a transmissão de mais de um PER relativo ao mesmo período. Contudo, não é essa a melhor interpretação da norma. Tratando- se de pedidos autônomos, com créditos distintos, não há vedação a que o contribuinte apresente mais de um PER relativos a um mesmo período. Já decidiu nesse sentido a Câmara Superior de Recursos Fiscais: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DISTINTOS. MESMO TRIMESTRE. POSSIBILIDADE. É possível realizar novo pedido de ressarcimento de créditos oriundos distintos, cujo objeto trata do mesmo trimestre da contribuição de pedido já realizado, tratando-se de pedido com caráter autônomo e não como um Fl. 97DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.945 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000551/2010-17 4 pedido de retificação do pedido anterior. Acórdão 9303-014.083, de 22 de junho de 2023 Do termo de início do prazo para aproveitamento dos créditos Além do indeferimento com base na duplicidade de pedidos, a DRJ, assim como a DRF de origem, considerou que: (...) ainda que superada fosse a duplicidade de PER para o mesmo período, quando da apresentação do PER em questão, em 24/06/2015, já havia decorrido o prazo para aproveitamento de créditos decorrentes de operações realizadas nos meses de abril e maio/2010. Considerou, portanto, prescrito o direito ao aproveitamento dos créditos relativos a abril e maio de 2010, vez que o PER em discussão foi transmitido em 24/06/2015. Para se chegar a essa conclusão, a contagem do prazo prescricional foi feita considerando-se como termo de início o primeiro dia do mês subsequente ao da apuração, o que se deu com fundamento no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932. Como se sabe, o pedido de ressarcimento dos créditos só pode ser feito após o encerramento do trimestre ao qual se referem, de maneira que considerar como termo inicial do prazo prescricional o primeiro dia do mês subsequente ao de sua apuração implicar iniciar a contagem do prazo de caducidade de um direito em momento em que ele ainda não podia ser exercido. O Parecer PGFN/CAT nº 2.370/2012 opina pela aplicação dos prazos do CTN, em detrimento da norma prevista no Decreto nº 20.910/1932. 27. A natureza tributária acima caracterizada, a nosso ver, é suficiente para indicar que o prazo extintivo aplicável para a regulamentação da prescrição desses créditos deve vir do substrato normativo tributário em detrimento de diploma genericamente aplicável a qualquer outro crédito público. O CTN é materialmente mais específico que o Decreto nº 20.910, de 1932, por ser norma geral tributária, nos termos do art. 146 da CF, e o CTN é mais o referido Decreto N° 20.910, de 1932. (...) Enfim, além do óbice legal constante do art. 74 da Lei N° 9.430, de 1996, considerar que tais créditos não são tributários não nos parece ser o caminho mais simples, eficiente e seguro, motivo pelo qual entendemos que o prazo prescricional para a utilização dos créditos previstos nesta seção, seja por compensação, seja por ressarcimento, deve ser contado nos termos do art. 168 e 169 do CTN, segundo sistemática exposta nos itens 98 a 101 do Parecer PGFN/CAT/N° 2093, de 2011. Fl. 98DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.945 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000551/2010-17 5 Dessa forma, considero que o termo de início do prazo para aproveitamento dos créditos por meio de ressarcimento em espécie ou compensação se dá no primeiro dia após o encerramento do trimestre, momento em que se torna possível transmitir o competente pedido. Voto, assim, por afastar a prescrição do direito de aproveitamento dos créditos. Contudo, tratando-se de pedidos autônomos, com créditos distintos, não há vedação a que o contribuinte apresente mais de um PER relativos a um mesmo período. Entretanto, no presente caso, a Recorrente apresentou 02 PERs, para o mesmo período, com igual origem do crédito, o que evidencia que não se tratam de pedidos autônomos- em flagrante existência de duplicidade do pedido. Por isso, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 99DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16327.720946/2018-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Oct 01 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012, 2013, 2014, 2015 DESPESAS DE JUROS. PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO ABUSIVO. OPERAÇÕES SEM SUBSTÂNCIA ECONÔMICA. GLOSA. CABIMENTO. Correta a glosa de despesas de juros quando decorrentes de operações estruturadas que, embora formalmente lícitas, carecem de causa legítima e substância econômica. A criação de despesas financeiras em uma empresa lucrativa, originada de um mero trânsito circular de recursos com o objetivo único de gerar receitas artificiais em outra empresa do mesmo grupo para absorção de prejuízos fiscais, configura planejamento tributário abusivo. Tais despesas não se revestem dos requisitos de necessidade, usualidade e normalidade exigidos pelo art. 299 do RIR/99. MULTA QUALIFICADA. FRAUDE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO DE OCULTAÇÃO. Afasta-se a qualificação da multa de ofício quando, apesar da ausência de causa legítima na operação, o contribuinte não age com dolo de ocultar ou falsear informações. A integral declaração dos atos praticados na contabilidade e nas obrigações acessórias, permitindo ao Fisco o pleno conhecimento da estrutura, descaracteriza o intuito de enganar inerente à fraude tipificada no art. 72 da Lei nº 4.502/64. A controvérsia sobre a qualificação jurídica de um planejamento tributário transparente não se confunde com a fraude que exige a ocultação de fatos. DECADÊNCIA. ART. 150, § 4º, DO CTN. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. RECONHECIMENTO PARCIAL. O afastamento da multa qualificada por fraude impõe a aplicação da regra decadencial do art. 150, § 4º, do CTN, em detrimento daquela prevista no art. 173, I, do mesmo Código. Reconhece-se a decadência parcial dos créditos tributários cujo fato gerador tenha ocorrido mais de cinco anos antes da ciência do lançamento. MULTA ISOLADA. CUMULAÇÃO COM MULTA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. MATERIALIDADES DISTINTAS. É legítima a exigência cumulativa da multa de ofício sobre o saldo do tributo apurado e da multa isolada sobre as estimativas não recolhidas. As penalidades possuem materialidades distintas, nos termos do art. 44 da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pela Lei nº 11.488/2007. A primeira sanciona o descumprimento da obrigação principal (pagar o tributo devido), enquanto a segunda sanciona o descumprimento do dever instrumental de antecipar recursos ao longo do exercício, frustrando o fluxo de caixa do Erário. DESPESAS DE CAPTAÇÃO. OPERAÇÕES ARTIFICIAIS. AUSÊNCIA DE INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA REAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO. A exclusão de despesas de captação da base de cálculo do PIS e da COFINS pressupõe a existência de uma operação genuína de intermediação financeira. Despesas de juros decorrentes de operações artificiais e circulares, que não envolvem a captação real de recursos de terceiros, não se enquadram no conceito de despesas de captação em operações realizadas no mercado interfinanceiro para os fins da legislação das contribuições. A ausência de substância econômica do negócio principal contamina as despesas acessórias, tornando-as indedutíveis.
Numero da decisão: 1101-001.691
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em afastar as prejudiciais de mérito, vencido oConselheiro Itamar Artur Magalhães Alves Ruga (Relator) que, em razão das prejudiciais, votou pelo sobrestamento do processo até o trânsito em julgado das decisões administrativas e/ou judiciais para definir os saldos de prejuízos fiscais, bases negativas e saldos negativos de IRPJ e CSLL do Recorrente. No mérito, acordam os membros do colegiado: i) por voto de qualidade, em manter a glosa de despesa de IRPJ/CSLL e a multa isolada sobre estimativas não recolhidas,vencidos os Conselheiros Jeferson Teodorovicz, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira; ii) por unanimidade de votos, em: a) afastar a qualificação da multa de ofício, reduzindo-a ao patamar de 75%; b) cancelar os créditos de IRPJ e CSLL referentes ao ano- calendário de 2012, do Pis/Cofins, competências de 12/2012 a 11/2013, em razão da decadência;c) afastar a dedutibilidade do Pis/Cofins da base de cálculo do IRPJ/CSLL do lançamento objeto destes autos; d) afastar a multa de ofício de 75% sobre os valores recolhidos espontaneamente que compuseram o saldo negativo do ano-calendário 2012 a 2015; e) determinar que a duplicidade de cobrança de glosa de prejuízoseja apurada na liquidação e excluída; f) determinar que a utilização da base de cálculo negativa da CSLL reestabelecida no processo nº 16327.000462/2010-64 seja verificada na fase de liquidação. Manifestaram interesse em apresentar declaração de voto os Conselheiros Efigênio de Freitas Júnior e Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho. Assinado Digitalmente Itamar Artur Magalhães Alves Ruga – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente).
Nome do relator: ITAMAR ARTUR MAGALHAES ALVES RUGA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012, 2013, 2014, 2015 DESPESAS DE JUROS. PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO ABUSIVO. OPERAÇÕES SEM SUBSTÂNCIA ECONÔMICA. GLOSA. CABIMENTO. Correta a glosa de despesas de juros quando decorrentes de operações estruturadas que, embora formalmente lícitas, carecem de causa legítima e substância econômica. A criação de despesas financeiras em uma empresa lucrativa, originada de um mero trânsito circular de recursos com o objetivo único de gerar receitas artificiais em outra empresa do mesmo grupo para absorção de prejuízos fiscais, configura planejamento tributário abusivo. Tais despesas não se revestem dos requisitos de necessidade, usualidade e normalidade exigidos pelo art. 299 do RIR/99. MULTA QUALIFICADA. FRAUDE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO DE OCULTAÇÃO. Afasta-se a qualificação da multa de ofício quando, apesar da ausência de causa legítima na operação, o contribuinte não age com dolo de ocultar ou falsear informações. A integral declaração dos atos praticados na contabilidade e nas obrigações acessórias, permitindo ao Fisco o pleno conhecimento da estrutura, descaracteriza o intuito de enganar inerente à fraude tipificada no art. 72 da Lei nº 4.502/64. A controvérsia sobre a qualificação jurídica de um planejamento tributário transparente não se confunde com a fraude que exige a ocultação de fatos. DECADÊNCIA. ART. 150, § 4º, DO CTN. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. RECONHECIMENTO PARCIAL. O afastamento da multa qualificada por fraude impõe a aplicação da regra decadencial do art. 150, § 4º, do CTN, em detrimento daquela prevista no Fl. 10961DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.691 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720946/2018-81 2 art. 173, I, do mesmo Código. Reconhece-se a decadência parcial dos créditos tributários cujo fato gerador tenha ocorrido mais de cinco anos antes da ciência do lançamento. MULTA ISOLADA. CUMULAÇÃO COM MULTA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. MATERIALIDADES DISTINTAS. É legítima a exigência cumulativa da multa de ofício sobre o saldo do tributo apurado e da multa isolada sobre as estimativas não recolhidas. As penalidades possuem materialidades distintas, nos termos do art. 44 da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pela Lei nº 11.488/2007. A primeira sanciona o descumprimento da obrigação principal (pagar o tributo devido), enquanto a segunda sanciona o descumprimento do dever instrumental de antecipar recursos ao longo do exercício, frustrando o fluxo de caixa do Erário. DESPESAS DE CAPTAÇÃO. OPERAÇÕES ARTIFICIAIS. AUSÊNCIA DE INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA REAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO. A exclusão de despesas de captação da base de cálculo do PIS e da COFINS pressupõe a existência de uma operação genuína de intermediação financeira. Despesas de juros decorrentes de operações artificiais e circulares, que não envolvem a captação real de recursos de terceiros, não se enquadram no conceito de "despesas de captação em operações realizadas no mercado interfinanceiro" para os fins da legislação das contribuições. A ausência de substância econômica do negócio principal contamina as despesas acessórias, tornando-as indedutíveis. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em afastar as prejudiciais de mérito, vencido o Conselheiro Itamar Artur Magalhães Alves Ruga (Relator) que, em razão das prejudiciais, votou pelo sobrestamento do processo até o trânsito em julgado das decisões administrativas e/ou judiciais para definir os saldos de prejuízos fiscais, bases negativas e saldos negativos de IRPJ e CSLL do Recorrente. No mérito, acordam os membros do colegiado: i) por voto de qualidade, em manter a glosa de despesa de IRPJ/CSLL e a multa isolada sobre estimativas não recolhidas, vencidos os Conselheiros Jeferson Teodorovicz, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira; ii) por unanimidade de votos, em: a) afastar a qualificação da multa de ofício, reduzindo-a ao patamar de 75%; b) cancelar os créditos de IRPJ e CSLL referentes ao ano- calendário de 2012, do Pis/Cofins, competências de 12/2012 a Fl. 10962DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.691 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720946/2018-81 3 11/2013, em razão da decadência; c) afastar a dedutibilidade do Pis/Cofins da base de cálculo do IRPJ/CSLL do lançamento objeto destes autos; d) afastar a multa de ofício de 75% sobre os valores recolhidos espontaneamente que compuseram o saldo negativo do ano-calendário 2012 a 2015; e) determinar que a duplicidade de cobrança de glosa de prejuízo seja apurada na liquidação e excluída; f) determinar que a utilização da base de cálculo negativa da CSLL reestabelecida no processo nº 16327.000462/2010-64 seja verificada na fase de liquidação. Manifestaram interesse em apresentar declaração de voto os Conselheiros Efigênio de Freitas Júnior e Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho. Assinado Digitalmente Itamar Artur Magalhães Alves Ruga – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente). Fl. 10963DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.691 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720946/2018-81 4 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a Decisão da1ª Turma da DRJ/SPO (Acórdão 16-87.666, e-fls. 2234 e ss.) que julgou improcedente a impugnação apresentada pela ora recorrente. Visão Geral das Infrações IRPJ  ACs 2012 – 2015 - DESPESAS NÃO NECESSÁRIAS  AC 2013 - COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE PREJUÍZO OPERACIONAL  ACs 2012 – 2015 - MULTA ISOLADA – ESTIMATIVA CSLL  ACs 2012-2015 - CUSTOS/DESPESAS OPERACIONAIS/ENCARGOS NÃO DEDUTÍVEIS  ACs 2012 – 2015 - MULTA ISOLADA (falta recolhimento estimativa) COFINS  ACs 2012 – 2015 - INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO PIS  ACs 2012 – 2015 - INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO Dos Fatos De acordo com o Termo de Verificação Fiscal (TVF), houve glosa de despesas desnecessárias, que reduziram indevidamente a base de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS devidos pelo ora Recorrente, no período de 2012 a 2015. Houve adicionalmente o lançamento de multa qualificada. A fiscalização verificou duas infrações. Operação 1 [imagens criadas pelo Relator para facilitar a compreensão dos fatos] Fl. 10964DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.691 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720946/2018-81 5 Como visto nas imagens acima, a operação iniciou-se em 2010, quando o Banco Itaú realizou o “aumento de capital” de sua subsidiária Integral Unibanco, em 20 bilhões, para criar despesa de juros. Situação já analisada pelo Acórdão 1401-002.345 — PAF 16327.721149/2015-78 — Contribuinte: ITAU UNIBANCO S.A.. O PAF supracitado cuida da glosa das despesas de juros dos CDIs de 2010 a fevereiro de 2012. Fl. 10965DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.691 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720946/2018-81 6 O presente processo trata das despesas advindas da mesma operação, apropriadas nos períodos seguintes – ACs 2012 até 2015. A fim de demonstrar que inexistiram qualquer propósito negocial no aporte de capital de R$ 20 bilhões, a Autoridade Fiscal discorre no TVF, sobre diversos atos das operações de reorganização societária, de modo a demonstrar que o objetivo era o encerramento total do Unibanco. Situação que ocorreu em 2014 (Incorporação do Unibanco pelo Itaú Unibanco) [e-fls. 03 e ss.] Síntese Operação 1 A primeira, denominada “operação 1”, pode ser resumida da seguinte forma: Em 16 de julho de 2010, o Banco Itaú aumentou o capital de uma subsidiária integral, o Unibanco. O Unibanco, nos dias 23 e 27 de julho de 2010, utilizou esses recursos recebidos do Banco Itaú para adquirir Certificados de Depósito Interbancário (CDI’s) do próprio Banco Itaú. Em decorrência dessa operação, o Unibanco passou a auferir uma receita financeira, que foi compensada com prejuízos fiscais incorridos pelo Unibanco. Já o Banco Itaú passou a incorrer em uma despesa financeira, que foi deduzida da base de cálculo dos tributos acima referidos. No período de 2010 a fevereiro de 2012, o Banco Itaú deduziu as despesas financeiras decorrentes da operação acima. Houve a lavratura de auto de infração para glosar essas despesas, o qual foi mantido por decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Acórdão: 1401- 002.345, processo administrativo nº: 16327.721149/2015-78). Em 24/08/2012, o Unibanco resgatou os CDI’s adquiridos do Itaú e adquiriu CDI’s emitidos pelo Banco Itaucard, empresa também controlada pelo Banco Itaú. Tendo em vista que essa operação possui a mesma estrutura e finalidade do negócio anterior entre Banco Itaú e Unibanco (alocação de despesas financeiras no Banco Itaucard, e consequentemente de receitas financeiras no Unibanco, as quais foram compensadas com prejuízos fiscais), e, ainda, a existência de decisão do CARF, favorável à glosa dessas despesas, houve a lavratura do auto de infração. Fl. 10966DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.691 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720946/2018-81 7 Operação 2 Fl. 10967DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.691 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720946/2018-81 8 Síntese Operação 2 A segunda infração, denominada “operação 2”, pode ser resumida da seguinte forma: a fiscalização verificou a ocorrência, em 2011, de uma “circulação de recursos” entre três empresas do grupo Itaú. Os recursos foram transferidos do Banco Itaú para o Banco Itaucard, via aquisição de CDI’s emitidos pelo Banco Itaucard. Após, o Banco Itaucard transferiu recursos ao Banco Itauleasing, por meio de aumento de capital. Após, o Banco Itauleasing transferiu os recursos de volta ao próprio Banco Itaú, por meio de liquidação de CDI emitido pelo Banco Itauleasing, e aquisição de CDI do próprio Banco Itaú. Com essa operação, o Banco Itaucard passou a incorrer em despesas financeiras (uma vez que emitiu CDI’s que foram adquiridos pelo Banco Itaú). O Banco Itaú, consequentemente, passou a auferir receitas financeiras. Por outro lado, na outra “ponta” da operação, o Banco Itauleasing passou a auferir receitas financeiras (decorrentes de aquisição de CDI do Banco Itaú), e o Banco Itaú, consequentemente, passou a incorrer em despesas financeiras. A Autoridade Fiscal considerou que a operação possui características que indicam a sua falsidade e desnecessidade, desse modo glosou as despesas financeiras incorridas pelo Banco Itaucard, em decorrência da aquisição de CDI’s emitidos pelo Banco Itaú. Por outro lado, as despesas financeiras incorridas pelo Banco Itaú (aquisição de CDI’s emitidos pelo Banco Itauleasing) também foram glosadas, mas em outro processo (16327.720.774/2018-45) No que diz respeito à receita gerada na operação com o Banco Itaucard (receita financeira no Banco Itaú), a fiscalização afirmou o seguinte:  Mas, ainda que se alegue que as despesas de juros do Banco Itaucard, ora analisadas, corresponderiam a receitas registradas pelo Itaú Unibanco (receitas de juros pela aquisição dos CDI´s), devemos considerar que:  (...)  2º - Ainda que se admitisse a ilegal hipótese descrita no item anterior, sob a extrajurídica alegação da “compensação dos tributos” ou “arrecadação global do tributo”, deve-se, então, verificar se as “correspondentes” receitas foram oferecidas à tributação na outra companhia. O que não aconteceu, integralmente, no caso sob análise (Senão, não teria por quê fazer a operação).  Nos anos 2012, 2014 e 2015, 30% do valor das receitas financeiras registradas pelo Itaú Unibanco foram excluídos das bases de cálculo do Imposto de Renda e/ou da CSLL por meio da compensação de prejuízos fiscais e bases de cálculos negativas de períodos anteriores. Portanto, a fiscalização demonstrou que a despesa incorrida pelo Banco Itaucard não foi acompanhada da tributação integral da receita financeira correspondente, auferida pelo Banco Itaú. Fl. 10968DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.691 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720946/2018-81 9 Da Multa Qualificada Houve a exigência de multa qualificada, tendo em vista a comprovação da existência de intuito doloso no procedimento do contribuinte, Por outro lado, uma vez que as despesas financeiras incorridas pelo Recorrente foram deduzidas da receita bruta (art. 3º, § 6º da Lei 9.718/98), a fiscalização também glosou tais despesas da base de cálculo do PIS/COFINS. Houve também a exigência de multa isolada em decorrência do não recolhimento de estimativas. Na sequência, transcrevo o relatório da decisão recorrida que resume os fatos até aquele momento. Do Relatório da Decisão Recorrida (e-fls. 2237 e ss.) Trata o presente processo de impugnação apresentada contra autos de infração lavrados pela autoridade fiscal. Nos autos de infração foram constituídos créditos tributários de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição para o PIS/PASEP (PIS) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). Os valores constituídos foram os seguintes: No mesmo procedimento fiscal houve a glosa de compensação indevida de prejuízos fiscais do IRPJ e glosa de compensação indevida da base negativa da CSLL. O detalhamento dos valores constituídos, bem como os respectivos enquadramentos legais encontram-se descritos nos autos de infração (fls. 57 a 124). 1. DAS INFRAÇÕES APURADAS A autoridade fiscal identificou duas operações empreendidas pelo contribuinte que ensejaram a constituição do crédito tributário. As operações serão a seguir detalhadas. 1.1. OPERAÇÃO 1 - Aumento de Capital do Unibanco com retorno dos recursos por meio de aquisição de CDI's A 1ª operação identificada pela autoridade fiscal refere-se à transferência de R$ 20 bilhões do sócio controlador Banco Itaú S.A. para sua subsidiária integral, Unibanco - União dos Bancos Brasileiros S.A. realizada em 2010, em operação denominada "Aumento de Capital", na qual os valores recebidos pelo Unibanco na forma de aumento de capital foram integralmente aplicados em CDI's do próprio Banco Itáu. Nessa operação, teria havido a criação de despesas de juros desnecessárias a atividade empresarial. Destaca a autoridade fiscal que tal operação já foi objeto de decisão do CARF - Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, referente ao período de 2010 a fevereiro de 2012, com a seguinte ementa:  Acórdão: 1401-002.345  Número do Processo 16327.721149/2015-78  Data de Publicação : 18/06/2018  Contribuinte: ITAU UNIBANCO S.A. Fl. 10969DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.691 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720946/2018-81 10  Relator(a): LIVIA DE CARLI GERMANO  Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa  Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010, 2011, 2012  TRANSAÇÃO ENTRE PARTES RELACIONADAS. AUMENTO DE CAPITAL SEGUIDO DO RETORNO DE TODO O AUMENTO EM INVESTIMENTO NA CONTROLADORA. FALTA DE INTERESSE NEGOCIAL.  Revela falta de interesse negocial a controladora aumentar o capital da sua subsidiária integral para, na sequência, receber todos os recursos sob a forma de depósitos interfinanceiros de liquidez que devem ser remunerados e geram despesas. ... O presente processo trata da glosa de despesas advindas da mesma operação para períodos seguintes até 2015. A autoridade fiscal transcreve o termo de verificação fiscal referente ao processo 16327.721149/2015-78. Os principais pontos desse termo são relatados abaixo. O aumento de capital social do Unibanco em R$ 20 bilhões ocorreu em um contexto de reorganização societária entre os conglomerados Itaú e Unibanco, que resultou na incorporação do Unibanco pelo Itaú Unibanco em 2014. Essa reestruturação ocorreu em 3 fases. Na primeira fase, em 28/11/2008, houve a migração dos antigos acionistas da Unibanco Holdings S.A. e do Unibanco para o Banco Itaú Holding S.A., mediante diversas operações de incorporação de ações, entre as quais a do Unibanco pelo Banco Itaú (atual Itaú Unibanco). Na segunda fase, em 28/02/2009, houve duas operações destinadas a tornar o Unibanco uma subsidiária integral do Banco Itaú. Essas operações se deram por meio de cisão do Unibanco Holdings com versão da parcela cindida (participação no Unibanco) para a E. Johnston e a incorporação da E. Johnston pelo Banco Itaú. Nessa segunda fase houve a cisão parcial do Unibanco com a junção das suas unidades de negócios com as respectivas congêneres do conglomerado Itaú. Para a cisão parcial e correspondente união com as áreas congêneres do Banco Itaú, uma série de complexas operações societárias foram realizadas: cisão, incorporação de ações, alienação de participações e subscrição e integralização de capital. Na página 9 e 10 do Termo de Verificação Fiscal consta tabela detalhando a contabilização dos ativos vertidos do Unibanco em decorrência da cisão parcial. Destaca a autoridade fiscal que a parcela do patrimônio líquido do Unibanco vertida para o Banco Itáu foi de R$ 1.009.850.142, enquanto que a parcela remanescente foi de R$ 9.271.392.926,86. Na terceira fase, em 31/07/2014, o Unibanco foi incorporado pelo seu acionista único Itaú Unibanco. O aumento de capital em R$ 20 bilhões se deu nesse contexto. A subscrição integral do aumento de Capital Social do Unibanco pelo Itaú Unibanco no valor de R$ 20 bilhões foi aprovado em Assembleia Geral Extraordinária realizada no dia 16 de julho de 2010. Com esse aumento, o Capital Social do Unibanco passou de R$ 9.590.725.659,73 para R$ 29.590.725.659,73. O aumento de capital se deu com a emissão particular de ações nominativas, ordinárias e preferenciais, não houve alteração no percentual de participação societária no capital, pois o Unibanco era uma subsidiária integral do Itaú Unibanco desde o ano de 2009. Após a referida integralização, o Itaú Unibanco efetuou a captação de recursos financeiros por meio da emissão de depósitos interfinanceiros (DI) os quais foram depositados pelo Unibanco (operação intragrupo) com os recursos recebidos em decorrência do aumento do seu capital social, ou seja, o montante de R$ 20 bilhões retornou ao Itaú Unibanco por meio dessas operações interfinanceiras. Fl. 10970DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.691 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720946/2018-81 11 No Itaú Unibanco, contabilmente, houve um acréscimo no ativo na conta de investimentos Unibanco-VP (conta COSIF 2.1.2.10.05-1, conta interna 2114.194.000.000-0) e também no passivo na conta de Depósitos Interfinanceiros (conta COSIF 4.1.3.10.00-3, conta interna 4125.011.409.000- 9). No Unibanco, por sua vez, houve um acréscimo no patrimônio líquido na conta de Capital Social (conta COSIF 6.1.1.00.00-4) e também no ativo na conta de Aplicações em Depósitos Interfinanceiros (conta COSIF 1.2.2.10.10-1). As operações com DI, acima mencionadas, foram encerradas no vencimento, em fevereiro de 2012 e, nesse período todo, essas operações ocasionaram despesas de depósitos interfinanceiros no Itaú Unibanco, contabilizadas na conta COSIF 8.1.1.20.00-2, e receitas de aplicações em depósitos interfinanceiros, no mesmo valor, no Unibanco, contabilizadas nas contas COSIF 7.1.4.10.10-1 e 7.1.4.20.00-4. Analisando os fatos acima transcritos, a autoridade fiscal assim colocou:  Na cisão parcial do Unibanco, em fevereiro de 2009, todas as suas unidades de negócios, representadas principalmente pelas participações societárias em controladas, foram vertidas e incorporadas, quando possível, para as respectivas congêneres do conglomerado Itaú, ocasionando uma drástica redução do seu ativo total que passou a ser representado basicamente pelas aplicações interfinanceiras de liquidez, no valor de R$ 9,7 bilhões (cerca de 83% do ativo total). Em razão disso, houve uma redução do capital social do Unibanco em R$ 1.373.314.979,00 nos termos do Protocolo e Justificação de Cisão Parcial do Unibanco.  Observe-se que após a versão de parcela do seu ativo, restou ainda ao Unibanco um patrimônio líquido respeitável no montante de R$ 9,2 bilhões, cujo valor seria suficiente para fazer frente a qualquer evento negativo futuro, até porque, as demonstrações contábeis do Unibanco do ano de 2009, publicadas no Diário Oficial de SP, receberam um parecer sem ressalvas da auditoria externa. Assim, nessa questão não há uma justificativa razoável para um aporte de capital de R$ 20 bilhões, em julho de 2010.  Outra possibilidade seria uma alteração nos rumos da reestruturação societária envolvendo, por exemplo, o retorno das operações de negócios no Unibanco. Porém, como já foi registrado anteriormente, isto não aconteceu e o Unibanco foi incorporado pelo Itaú Unibanco, em 2014, e como será relatado mais à frente, desde a formação da Associação havia o nítido interesse em extingui-lo, prevalecendo a marca Itaú.  De fato, o Unibanco foi extinto conforme todo o roteiro previsto na reorganização societária dos Conglomerados Itaú e Unibanco, iniciado formalmente no final de 2008, sendo que o ponto fora da curva de toda essa reestruturação ocorreu exatamente com o aumento do capital social do Unibanco, em julho de 2010, sem nenhum propósito aparente. Assim, é importante transcrever alguns trechos pertinentes da documentação que fez parte da reestruturação societária a fim de se comprovar que o objetivo, quanto ao Unibanco, era o seu encerramento total o qual se iniciou a partir da cisão parcial, em fevereiro de 2009, conforme relatado anteriormente.  Os motivos do tempo decorrido entre a cisão parcial do Unibanco, em 2009, e a sua extinção por meio do instituto da incorporação, em julho de 2014, foram explicitados no item (IV) da parte inicial do Protocolo e Justificação de Cisão Parcial do Unibanco - União de Bancos Brasileiros S.A., de 28 de fevereiro de 2009. Trata-se de um período transitório para fazer frente a gestão administrativa enquanto não encerradas as suas agências e enquanto não notificadas as partes envolvidas nos processos cíveis, trabalhistas e tributários em aberto, dentre outras razões.  (...)  No trecho transcrito, fica claro que a integração Itaú-Unibanco adotaria, como base, as estruturas operacionais do Itaú em detrimento das do Unibanco. Ainda que, num caso ou noutro, uma 'marca' do Unibanco fosse mantida por "estratégia mercadológica" Fl. 10971DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.691 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720946/2018-81 12  Os trechos transcritos acima são evidências que ressaltam a falta de interesse dos controladores, desde o início das tratativas, em manter o Unibanco como entidade operacional no novo conglomerado financeiro e corroboram no entendimento de que inexistiram qualquer propósito negocial no aporte de capital de R$ 20 bilhões. E isso é fato: o Unibanco foi incorporado pelo Itaú Unibanco, em julho de 2014, e os recursos oriundos do referido aporte foram aplicados, até a sua extinção, somente em operações interfinanceiras de liquidez.  Destarte, convém comparar o passivo total do Unibanco em relação ao seu patrimônio líquido, de 2009 a 2013, cujos dados foram obtidos das demonstrações contábeis que receberam pareceres sem ressalvas da auditoria externa, a fim de verificarmos a discrepância entre as referidas contas patrimoniais, ou seja, as obrigações do Unibanco, para uma instituição cujo desfecho já estava determinado, estavam mais do que suficientemente garantidas pelo ativo. Tal fato demonstra a falta de necessidade de um aporte daquela envergadura:   (...)  Nota-se, portanto, que o aporte de capital de R$ 20 bilhões no Unibanco e o subsequente retorno desse valor para o único acionista e subscritor Itaú Unibanco por meio de aplicações em depósitos interfinanceiros emitidos por este último foi muito vantajoso fiscalmente para ambos.  De fato, no caso do Unibanco tais operações resultaram em receitas de depósitos interfinanceiros que incrementaram o seu lucro tributável e, consequentemente, pôde aproveitar ao máximo os saldos de seus prejuízos fiscais e bases negativas antes da sua extinção que, conforme relatado, já estava prevista.  No caso do Itaú Unibanco, os depósitos interfinanceiros representaram obrigações que foram contabilizadas no passivo e, dessa forma, foram registradas despesas com depósitos interfinanceiros, cujos valores são os mesmos das receitas do Unibanco. Referidas despesas, por óbvio, não seriam apropriadas se não fossem as tais operações de aporte de capital em uma subsidiária integral e o imediato retorno desse capital por meio de captações depositadas pelo Unibanco.  (...)  Pelo exposto, o resultado do aporte de capital no Unibanco, subsidiária integral, e o subsequente retorno desse capital ao acionista Itaú Unibanco foi vantajoso para ambos apenas no aspecto tributário sem qualquer outro benefício seja no aspecto societário, empresarial ou negocial. Em suma, em razão dessas operações, o Itaú Unibanco reduziu o seu lucro tributável e o Unibanco, antes de ser extinto, conseguiu zerar todo o saldo de base negativa da contribuição social, no ano de 2013, enquanto que o de prejuízos fiscais restou um montante de apenas R$ 76.255.217,64, conforme o SAPLI. O Itaú Unibanco registrou despesas com DI e o Unibanco as correspondentes receitas. Eram esses os objetivos de todo o planejamento sem que houvesse qualquer motivação extratributária.  O fato desse planejamento resultar em pagamento do imposto e contribuição no Unibanco, não justifica e não torna legítima a operação perante o Fisco, pois, ao balancear toda a situação do Unibanco que seria extinto e os saldos de créditos tributários que também seguiriam o mesmo caminho, era preferível executá-lo, mesmo aumentando a carga tributária, momentaneamente, e manter tais créditos, agora no Itaú Unibanco, para compensação futura. Fl. 10972DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.691 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720946/2018-81 13  O Itaú Unibanco contabilizou despesas que somaram R$ 3.626.732.247,38, em três anos, as quais foram registradas em razão de um planejamento caracterizado pela ausência de motivação extratributária. A própria ata sumária da AGE que aprovou o aumento do capital de R$ 20 bilhões no Unibanco não menciona os motivos desse aporte até porque não teria cabimento lógico constar um aporte dessa envergadura para fins de aplicação em depósitos interfinanceiros no próprio Itaú Unibanco, sendo exatamente isso o que aconteceu. Prosseguindo com o caso em análise no presente processo, destaca a autoridade fiscal que em agosto de 2012, valendo-se dos aspectos tributários que a operação supostamente proporcionava, o controlador do grupo transferiu as aplicações financeiras do Unibanco - de cerca de R$ 34 bilhões, do Banco Itaú para o Banco Itaucard, de forma que as despesas dos CDI's que antes eram apropriadas pelo Banco Itaú, passaram a ser apropriadas pelo Banco Itaucard S.A.. Essa operação não acarretou em alteração da situação patrimonial de nenhuma das instituições envolvidas, vez que contabilmente o Banco Itaucard S.A. trocou captações no Banco Itaú por captações no Unibanco, como demonstra seus registros contábeis. As liquidações intra grupo de operações de CDI´s, da ordem de R$ 33 bilhões, são feitas escrituralmente, sendo a liquidação de um débito feita com o crédito existente em outra companhia, uma vez que as instituições financeiras não dispõem deste “caixa”. A troca da companhia que apropria as despesas de juros não altera as características da operação originária, muito pelo contrário, só denota a adoção de manobras de transferências escriturais, utilizadas pelo Grupo Itaú com o propósito de reduzir o pagamento de tributos, sem alteração patrimonial para os envolvidos e consequentemente, sem interesse negocial legítimo. Assim, as despesas apropriadas pelo Banco Itaucard decorrentes desses CDI's serão glosadas. Os valores são os seguintes:  [Os valores das despesas apropriadas pelos CDI´s emitidos foram informados pelo contribuinte] Fl. 10973DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.691 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720946/2018-81 14 1.2. OPERAÇÃO 2 - Circulação Interna de Recursos Financeiros A operação 2 aborda a Circulação Interna de Recursos Financeiros envolvendo o Banco Itaucard S.A., o Itaú Unibanco S.A. (controlador do grupo financeiros) e Banco Itauleasing S.A.. Nessa operação houve o trânsito de valores pelas contas bancárias e contábeis dos envolvidos, criando suposta obrigação ao pagamento de juros ao controlador, apropriados como despesas, e consequentemente, gerando redução da base tributável, em procedimento similar ao ocorrido na operação 1. O diagrama abaixo produzido pela autoridade fiscal demonstra essa circulação: Fl. 10974DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.691 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720946/2018-81 15 As etapas da operação de Circulação Interna de Recursos foram detalhadas pela autoridade fiscal (fls. 29 e 30 do processo digital) nos seguintes termos: Etapa 1.1  Etapa 1.1 – Em 21/09/2011 o Itaú Unibanco transferiu recursos financeiros para o Banco Itaucard, por meio da aquisição de CDI - emitido pelo Itaucard:  Etapa 1.2  Etapa 1.2 - Em 22/09/2001 os recursos recebidos pelo Itaucard, acrescidos de outros disponíveis em seu caixa, foram transferidos para o Banco Itauleasing, em operação denominada de “Aumento de Capital”. O Banco Itaucard subscreveu “aumento de capital” do Banco Itauleasing de R$ 22 bilhões, mas não dispondo da totalidade dos recursos, programou a integralização em duas tranches de R$_11 bilhões, em 22/09/2011 e 29/11/2011 (Etapas 2.1 e 2.2). Etapa 1.3  Etapa 1.3 – Os R$ 11 bilhões recebidos pelo Banco Itauleasing foram entregues ao Itaú Unibanco, utilizados para liquidação de CDI de cerca de R$_9,1 bilhões que haviam sido captados em março de 2011 e o restante, cerca de R$_1,9 bilhão, foi entregue por meio da aquisição de CDI.   Encerra-se o primeiro ciclo de movimentação de recursos financeiros.  Em 29/11/2011 o Itaú Unibanco reinicia o ciclo de transferências, repetindo os fluxos com a utilização dos mesmos recursos financeiros, em novas aplicações financeiras, novo aumento de capital do Banco Itauleasing e o final retorno dos recursos ao seu proprietário: O Itaú Unibanco S.A. Etapa 2.1  Etapa 2.1 –Em 29/09/2011, o Itaú Unibanco transfere os R$ 11 bilhões para o Banco Itaucard, por meio da aquisição de 2 CDIs .  Fl. 10975DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.691 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720946/2018-81 16 Etapa 2.2  Etapa 2.2 – De posse dos mesmos R$ 11 bilhões utilizados para realização da primeira tranche, o Banco Itaucard realiza a integralização da segunda tranche do “aumento de capital”, transferindo novamente os recursos para o Banco o Itauleasing. Etapa 2.3  Etapa 2.3 – O valor recebido pelo Itauleasing retorna na mesma data ao Itaú Unibanco por meio da aquisição de dois CDI´s:  Ao final, o esquema promoveu o registro escritural das transferências de valores, proporcionando aos envolvidos a alocação de receitas e despesas, meramente contábeis, manipuladas com o propósito exclusivo de redução no pagamento de tributos, na forma que melhor conviesse ao grupo econômico financeiro.  Esclarecemos que as fictas operações de “aumentos de capital” e “emissões de CDI´s”, que compuseram a operação de Circulação Interna de Recursos Financeiros não atendem os propósitos e requisitos para os quais tipicamente se prestam: A autoridade fiscal destaca alguns detalhes das Etapas 2 e .1 e .3 que por sua relevância, passo a resumir. Na Etapa 2, houve o aumento do capital social do Banco Itauleasing S.A., sob a aparência do modelo previsto e regulado na Lei 6.404/76 (Lei das Sociedades por Ações). Por meio da exposição de motivos de tal lei, nota-se que "O projeto reserva a expressão “capital social”, ou simplesmente “capital”, para significar o montante de capital financeiro de propriedade da companhia que os acionistas vinculam ao seu patrimônio como recursos próprios destinados de modo permanente à realização do objeto social". Portanto, a Lei das Sociedades por Ações definem o capital social pela destinação dos recursos e não pelo simples ingresso. No presente caso, o aumento do capital social não foi destinado de modo permanente à realização do objeto social do Banco Itauleasing, pois os valores recebidos foram imediatamente devolvidos ao proprietário dos recursos (Itaú Unibanco) da seguinte forma: 1. Liquidação de CDI’s, de cerca de R$ 9,1 bilhões, emitidos pelo Itauleasing em março de 2011, adquiridos pelo Itaú Unibanco. 2. Aplicação de cerca de R$ 12,9 bilhões em CDI’s emitidos pelo Itaú Unibanco, para geração de receitas financeiras contábeis. Por fim, em relação ao aumento do capital social do Banco Itauleasing, a autoridade fiscal destaca que os valores foram registrados como aplicações financeiras, permanecendo nesta conta até 2015, quando houve a redução de capital, sem que jamais tivesse sido empregado em operações de arrendamento. Quanto às etapas .1 e .3, que se referem às operações com CDI's, a autoridade fiscal destaca que os CDI's são instrumentos financeiros negociado exclusivamente entre instituições financeiras, auxiliando no fechamento de caixa dos bancos, sendo utilizado como instrumento de captação de recursos ou de aplicação de recursos excedentes. Sendo que no presente caso, as transferências realizadas pelo Itaú Unibanco e suas controladas por meio de CDI´s não foram realizadas com intuitos de aplicações de “sobras” de caixa ou de captações para suprimento de caixa, muito pelo contrário, o instrumento financeiro foi utilizado para simular transferências, nas quais os recursos saíam e retornavam ao seu proprietário: O Itaú Unibanco. A circulação interna de recursos acima detalhada gerou despesas de juros para o Itaú Unibanco (controlador) e para o Banco Itaucard S.A.. A glosa de despesas de juros do Banco Itaú Unibanco foi objeto de auto de infração controlado no Processo Administrativo Fl. 10976DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.691 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720946/2018-81 17 Fiscal (PAF) 16327.720774/2018-45. A glosa de despesas de juros do Banco Itaucard S.A. é objeto do presente PAF. 1.2.1 Das despesas do Banco Itaucard S.A. Na operação de Circulação Interna de Recursos Financeiros, o Banco Itaucard realizou a emissão de CDIs que geraram a obrigação de pagamento de juros ao seu “financiador”, apropriados como despesas, e utilizadas para reduzir seus resultados contábeis e as bases de cálculos dos tributos. O Banco Itaucard S.A. emitiu 3 CDI´s para “captação de recursos”, totalizando R$ 16.525.000.000,00. Sobre esse valor passou a incidir juros da ordem de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais) por mês. Essas despesas com juros foram glosadas pela autoridade fiscal. Ressalta a fiscalização que em nenhum momento o Banco Itaucard dispôs economicamente dos recursos captados. Entendeu a fiscalização que por suas características, as despesas de juros geradas na Operação de Circulação Interna de Recursos Financeiros, na qual o Banco Itaucard participou como mero intermediário das transferências de recursos não seriam necessárias: i) à atividade da empresa; ii) à manutenção das respectivas fontes produtoras; e, iii) para as operações exigidas pela atividade da empresa. Tais despesas também não seria usuais ou normais aos tipos de transações, operações ou atividades da empresa. Dessa forma, tais despesas não atenderiam aos requisitos legais para a sua dedutibilidade na apuração dos tributos, conforme art. 299 do RIR/99 e Parecer Normativo CST nº 32/1981. Por fim em análise a operação acima transcrita, a autoridade fiscal assim concluiu:  O art. 299 é específico ao vincular a despesa operacional às necessidades da empresa no desempenho de suas atividades e ainda à manutenção da respectiva fonte produtora, admitindo apenas as despesas normais ou usuais aos tipos de transações, operações ou atividades da empresa.  Embora possa ser usual para o Controlador do Grupo - haja vista já ter utilizado o mesmo expediente na situação exposta na OPERAÇÃO 1 – operações de Circulação Interna de Recursos Financeiros não atribuem às despesas contábeis criadas o requisito da usualidade exigido pela norma legal para chancela de sua dedutibilidade das bases dos tributos  A decisão do CARF nos autos do PAF 16327.721.149/2015-78 (ementa transcrita anteriormente) ressalta o vínculo entre a necessidade da despesa, em seu conceito legal, e o interesse negocial, abrangendo o contexto em que as operações acontecem, destacando que a necessidade da despesa está muito mais atrelada à legitimidade do propósito negocial das operações do que à geração imediata de receitas. (Este é o entendimento jurisprudencial preponderante).  Instado a informar os motivos do aumento do capital do Banco Itauleasing, em seus sentidos econômico e jurídico, o Itaú Unibanco esclareceu, sucintamente, a esta fiscalização:  “ ...Sobre os motivos e sentido do aumento de capital e de ele ter sido feito por meio do Banco Itaucard, esclarecemos ter se tratado de opção empresarial no âmbito e por meio de operações bancárias típicas.”  Embora o contribuinte tenha feito questão de mencionar que as operações foram realizadas por meio “operações bancárias típicas”, é cristalino que a operação de “aumento de capital” não visou seu propósito típico previsto pela Lei, de destinar os recursos para realização do objeto social da companhia, e que as operações de aplicações em CDI´s também não utilizam o instrumento para o seu fim típico, de permitir que instituições financeiras possam equilibrar suas outras operações financeiras realmente típicas, de intermediação de recursos financeiros. Fl. 10977DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.691 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720946/2018-81 18 Operação Bancária Típica  A operação bancária típica dos bancos consiste em captar recursos no mercado e emprestá-los a seus clientes, obtendo spread, que é a diferença entre o juros de captação e o juros dos empréstimos.  OPERAÇÃO 1  Vimos na OPERAÇÃO 1, que ao diagrama de fluxo normal de operações bancárias o Banco Itaú Unibanco inseriu a transferência de recursos para o Unibanco (sob a forma de aumento de capital ), com seu retorno imediato sob a forma de aplicações financeiras.  OPERAÇÃO 2  Na OPERAÇÃO 2, ora sob análise, vemos que no diagrama de fluxo normal de operações bancárias, o Banco Itaú Unibanco inseriu a Circulação Interna de Recursos Financeiros, na qual os recursos passeiam pelas suas subsidiárias e também retornam imediatamente para o seu caixa.   Nas duas operações, o fluxo normal dos recursos é desviado pela inserção de transferências escriturais que possibilitam alocar receitas e despesas da forma que melhor convém aos interesses do grupo financeiro, sem interesse negocial legítimo, com fins exclusivamente tributários.  É evidente que a alocação de receitas por uma companhia não servem para justificar as despesas de outras, quando fundadas em operações que, no conjunto, almejam, de forma fraudulenta, reduzir as bases de cálculo dos tributos.  Mas, ainda que se alegue que as despesas de juros do Banco Itaucard, ora analisadas, corresponderiam a receitas registradas pelo Itaú Unibanco (receitas de juros pela aquisição dos CDI´s), devemos considerar que:  1º - As Despesas Desnecessárias – em seu conceito legal – não se transformam em despesas necessárias pelo reconhecimento da receita por outra companhia, ainda que do mesmo grupo. Fl. 10978DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.691 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720946/2018-81 19  2º - Ainda que se admitisse a ilegal hipótese descrita no item anterior, sob a extrajurídica alegação da “compensação dos tributos” ou “arrecadação global do tributo”, deve-se, então, verificar se as “correspondentes” receitas foram oferecidas à tributação na outra companhia. O que não aconteceu, integralmente, no caso sob análise (Senão, não teria por quê fazer a operação).   Nos anos 2012, 2014 e 2015, 30% do valor das receitas financeiras registradas pelo Itaú Unibanco foram excluídos das bases de cálculo do Imposto de Renda e/ou da CSLL por meio da compensação de prejuízos fiscais e bases de cálculos negativas de períodos anteriores.  3º - A criação artificial de receitas com o objetivo de diminuição dos prejuízos contábeis, para melhoria de parâmetros econômicos/empresariais junto ao Banco Central do Brasil e/ou atingimento de índices de “Acordo da Basiléia”, ou quaisquer outros motivos, não qualificam as despesas registradas em outras empresas do grupo como necessárias.  Desta forma, concluímos que as operações que constituíram a Circulação Interna de Recursos Financeiros, pela falta de interesse negocial legítimo, não apresentam os requisitos de necessidade, usualidade e normalidade exigidos pela norma legal para sua dedução das bases de cálculo dos tributos. 1.2.2 Do propósito da operação de circulação interna de recursos. A autoridade fiscal assim descreveu o propósito da operação de circulação interna de recursos:  Um pouco mais complexa, a OPERAÇÃO 2 cria receitas escriturais pela captação de CDI´s para o Itaú Unibanco e para Banco Itauleasing.  Na época dos fatos analisados - 2011 a 2015 - o Banco Itauleasing registrava vultosas receitas por suas operações de arrendamento mercantil, as quais eram excluídas da apuração das bases de cálculo da contribuição ao PIS e da Cofins (substituídas por valores registrados como “lucros na alienação dos bens arrendados”, que não integravam as bases das referidas contribuições). Ao excluir as receitas provenientes de suas operações de arrendamento das bases de cálculo das contribuições sociais, estas resultariam em bases de cálculos negativas, sem aproveitamento fiscal, caso não fossem infladas pela inclusão de vultosas receitas financeiras, advindas das aplicações financeiras realizadas com valores de supostos aumentos de capital.  O pseudo “aumento de capital” recebido em 2011, possibilitou ao Banco Itauleasing a realização de aplicações financeiras - em CDI’s do Banco Itaú - de cerca de R$ 13 bilhões - que passaram a gerar receitas financeiras de juros não tributadas (em parte) pela contribuição ao PIS e Cofins, pois eram compensada com os “déficits contábeis”8 das operações de arrendamento mercantil.  O Grupo Itaú teria criado, assim, receitas financeiras que não eram tributadas no Banco Itauleasing e despesas financeiras que seriam deduzidas pelo Banco Itaú Fl. 10979DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.691 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720946/2018-81 20 Unibanco na apuração de todos os tributos (pelo pagamento dos juros das aplicações financeiras).   As operações de arrendamento mercantil que estavam gerando artificialmente bases de cálculos negativas da Contribuição ao PIS e da Cofins são descritas no Termo de Verificação Fiscal que consta no processo administrativo 16327.720.411/2017-29 que cuida do lançamento de crédito tributário de PIS e Cofins do anos de 2012 e 2013 no Banco Itauleasing S.A. 1.2.3. Dos valores das despesas de juros com CDI's Para quantificar os valores de despesas de juros decorrentes das CDI's objeto da operação 2, a fiscalização intimou o contribuinte a apresentar as despesas mensais relacionadas a apropriação de juros, utilizando os valores informados pelo contribuinte na determinação da base de cálculo dos tributos devidos e lançados por meio de auto de infração. Os valores são os seguintes: Fl. 10980DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.691 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720946/2018-81 21 Destaca a autoridade fiscal que na resposta do contribuinte observa-se na explicação do item 3 que o contribuinte realizou a liquidação (pagamento) dos CDIS DI001101B64; DI001101CO8; DI001101CO9 (de setembro de 2011), com recursos adquiridos pela emissão dos CDI´s DI001200XOJ; DI0Q1200XQK, de R$ 18 bilhões. Verificamos que os referidos CDI´s relacionam-se também à OPERAÇÕES 1, descrita no presente Termo. Assim, os valores de glosas das operações 1 e 2 foram unificados na determinação da base de cálculo dos tributos devidos nos respectivos autos de infração. Fl. 10981DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.691 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720946/2018-81 22 1.3 Da Fraude Diante os fatos acima narrados, entendeu a autoridade fiscal que o contribuinte cometeu fraude, nos termos do art. 72 da Lei 4.502/64, vez que caracterizado o dolo pela ação intencional do agente em tentar reduzir o valor do imposto por meios ilícitos. Observa a autoridade fiscal que o contribuinte criou esquema de Circulação Interna de Recursos Financeiros, que não atendiam seus propósitos econômicos e legais, e que serviram somente para embasar o registro de despesas de juros, sobre valores que pertenciam a ele mesmo, reduzindo seu lucro. O fato de que isoladamente cada operação seja típica e lícita, não afasta a ilicitude presente quando há análise conjunta das operações. As OPERAÇÕES 1 e 2, embora não tenham configurado qualquer alteração econômica imediata e legítima para as partes associadas – relativamente à parcela tratada nos autos - criaram as condições para a apropriação contábil de despesas artificiais (de juros de CDIS), impedindo a ocorrência dos fatos geradores do IRPJ e da CSLL , mensuráveis pelo valor do lucro líquido e resultado do exercício, apurados com base nas receitas e despesas do negócio. Concatenar duas ou três operações, sejam elas lícitas ou ilícitas, não aufere os efeitos isolados de cada uma, quando utilizadas para simular a transferências de recursos financeiros, que retornam à sua origem, sem qualquer propósito negocial legítimo Sob a estrutura das OPERAÇÕES 1 e 2, o Banco Itaucard S.A. apropria despesas de juros sobre recursos financeiros que jamais dispôs (sendo certo que deter a posse dos recursos financeiros por algumas horas não justifica a apropriação de bilhões de reais em juros pelos anos seguintes) e comete a fraude prevista no art. 72 da Lei 4.502/64 quando realiza a ação tendente a impedir a ocorrência do fato gerador dos tributos (imposto e contribuições), que seria determinado pelo acréscimo patrimonial economicamente obtido, se não fosse reduzido por despesas escusas. Houve deliberada intenção de diminuir o verdadeiro valor tributável relativo às operações comerciais do Banco Itaucard, pela inserção de despesas de juros de aplicações financeiras sobre valores captados e imediatamente devolvidos ao emprestador, as quais o contribuinte exclui das bases de cálculos de apuração de suas obrigações tributárias (valor que a norma anti-evasiva busca defender). A presença do abuso de forma e a falta de propósito negocial nas operações descritas não elidem a ocorrência da fraude como tipificada na norma transcrita quando as ações: 1) Correspondem exatamente às condutas previstas na norma; 2) Apresentam os elementos que caracterizam o dolo (intenção e má-fé) do agente; 3) Lesam o interesse social maior que a norma busca resguardar (o pagamento do imposto devido por aquele que aufere renda); e 4) As operações apresentam um complexo de negócios que não correspondem aos propósitos para os quais juridicamente se destinam (aumento de capital e aplicações em CDI´s). 1.4. Da contribuição ao PIS e COFINS Destaca a autoridade fiscal que as despesas de juros sobre a recursos financeiros de que o contribuinte jamais dispôs economicamente não podem ser utilizados para reduzir as bases de cálculos da PIS e da COFINS. Não há na lei previsão de deduções ou exclusões da base de cálculo do PIS e da COFINs de despesas originadas em operações estruturadas e criadas para gerar despesas contábeis sem fundamentação econômica. A intermediação financeira descrita na leta "a" do inciso I do §6º do art. 3º da Lei 9.718/98 corresponde à captação de recursos de terceiros e o consequente empréstimo com cobrança de spread pelo banco. Fl. 10982DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.691 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720946/2018-81 23 A inserção de operações de transferências intra grupo, como as relatadas, possibilitam a criação artificial de supostas “despesas de captação”, sem a contrapartida de “receitas por empréstimos”, operação que não configura a intermediação financeira prevista na norma. Os valores das despesas de juros com captações de CDI registradas pelo Banco Itaucard S.A. , objeto de glosa na apuração do IRPJ e da CSLL foram utilizados para glosa na apuração da Contribuição ao PIS e da Cofins, lançadas por meio de auto de infração, por não haver previsão legal para sua exclusão/dedução na apuração das bases de cálculo (Receita Bruta, conf. Art. 3º da Lei 9.718/98). 1.5 Da insuficiência de pagamento mensal da estimativa do IRPJ e da CSLL - incidência da multa isolada Considerando as infrações apurada acima, foi feita a recomposição das bases mensais da estimativa do imposto de renda da pessoa jurídica e da contribuição social sobre o lucro líquido, em função do balanço ou balancete de suspensão ou redução, dos anos-calendário de 2012 a 2015, houve a apuração dos valores da estimativa mensal não recolhidos, sobre os quais incidiu a multa isolada de 50%. Os cálculos dos valores da multa isolada encontram-se nas fls. 53 a 55 do processo digital. O contribuinte foi cientificado pessoalmente do auto de infração em 21/12/2018, apresentando sua impugnação em 22/01/2019. As alegações serão a seguir resumidas. 2. DA IMPUGNAÇÃO No mérito a impugnante alega em síntese: 1. As operações de aumento de capital social do Unibanco e do Banco Itauleasing foram regulares, tendo sido aprovadas pelo Banco Central do Brasil. Os aumentos de capital foram efetivamente realizados, não sendo meramente escriturais, observando também a lógica empresarial. 1.1 A utilização integral do valores recebidos em aumento de capital em CDIs emitidos pelo Itaú Unibanco não descaracteriza a operação, pois nenhuma empresa bem administrada receberia um aumento de capital e deixaria o dinheiro parado em caixa. 1.2. O aumento de capital realizado tinha por objetivo prover o Unibanco do capital necessário ao incremento de suas aplicações em operações financeiras de liquidez, viabilizando a apuração de um lucro que permitisse a compensação em menor prazo dos prejuízos e base negativa para sua incorporação. Destaca a impugnante que os prejuízos fiscais e as bases negativas foram efetivamente incorridos, vez que apurou resultados negativos entre janeiro de 2008 e fevereiro de 2009, e também detinha saldo de prejuízos em decorrência da crise de 2002. 1.3. Quanto ao aumento de capital do Banco Itauleasing, a impugnante salienta que R$ 5,5 bilhões foram aportados com recursos existentes no seu caixa, não sendo captado junto ao Itaú Unibanco. 1.4. A operação de captação de recursos junto a terceiros com vistas à realização de um investimento, nesse caso aumento de capital em investida, é operação usual e regular, tanto que é regulada quanto aos seus efeitos fiscais, com faculdade de diferimento em se tratando de holdings puras. 2. As normas da CVM, Banco Central do Brasil e Conselho Monetário Nacional (CMN) induzem à realização de operações visando a geração de lucro para absorvem prejuízos fiscais acumulados. Portanto, não há que se falar em operação desprovida de propósito negocial. 2.1. Por determinação das normas do BACEN e do CMN, as instituições financeiras são obrigadas a manter, permanentemente, um Patrimônio de Referência (PR) superior ao Patrimônio de Referência Exigido (PRE). Um dos componentes do PRE é o PEPR (parcela referente às exposições ponderadas pelo fator de ponderação de risco a elas atribuído), que sofre impacto dos créditos tributários decorrentes de prejuízos fiscais e bases negativas da CSLL (ponderação de 300%). Portanto, quanto maior o crédito tributário decorrente de prejuízos fiscais / bases negativas, maior o Patrimônio de Referência Exigido, em Fl. 10983DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.691 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720946/2018-81 24 consequência, menor seria o capital disponível para realizar as atividades operacionais típicas de instituições financeiras. 2.2. Por determinação da Resolução CMN nº 3.490/2007 (§§ 2º e 3º do art. 2), o cálculo do PRE será feito de forma consolidada, tendo como base o conglomerado financeiro ou o consolidado econômico-financeiro. Assim, os prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas de CSLL do Unibanco e do Banco Itauleasing impactavam o cálculo do PR e PRE, afetando diretamente a capacidade de obtenção de lucros do Itaú Unibanco e do Banco Itaucard. Portanto, seria medida de boa gestão envidar esforços para a utilização do crédito tributário no menor tempo possível. 2.3 A Deliberação CVM nº 599/2009 aprovou e tornou obrigatório para as companhias abertas a adoção do Pronunciamento Técnico CPC 32. Nesse pronunciamento, o reconhecimento de um Ativo Diferido decorrente de créditos tributários advindos de prejuízos fiscais somente é possível se houver uma expectativa concreta para sua utilização, caso não haja, tal ativo deve ser baixado. Como expectativa concreta para sua utilização, o impugnante destaca que a norma prevê como uma das hipóteses a existência de possíveis oportunidades de planejamentos tributários que criarão lucro tributável no período em que prejuízos fiscais ou créditos fiscais não utilizados possam ser utilizados. 3. Dado o tamanho do estoque de prejuízo fiscal e base negativa da CSLL do Unibanco e Banco Itauleasing, caso não fossem realizadas as operações objeto do presente auto, sua compensação demandaria tempo extremamente longo, sobretudo em razão do limite de 30% do lucro líquido ajustado, impactando a incorporação do Unibanco pelo Itaú- Unibanco. 4. Eventual questionamento sobre a necessidade das despesas glosadas somente seria possível se as taxas pactuadas fossem superiores as praticas pelo mercado, pois no presente caso, nenhuma diferença haveria se o Unibanco ou o Banco Itauleasing optassem por investir os seus recursos junto a instituição financeira pertencente a outro grupo econômico, e o Impugnante captasse os recursos também junto a instituição financeira de outro grupo econômico, hipótese em que certamente os argumentos da autuação não teriam sido deduzidos. 5. A fiscalização glosou as despesas com juros por elas não serem necessárias, o conceito de necessidade utilizado estaria relacionado ao propósito da operação. Para o impugnante, o conceito de necessidade disposto no art. 299 do RIR/99 não seria esse, mas sim deve ser entendido como necessária as "despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa". 5.1. A determinação do conceito de necessidade para fins da dedução das despesas incorridas pela pessoa jurídica não pode se pautar em critérios subjetivos dos agentes do Fisco, pois enquanto determinado agente poderia achar que uma despesa é necessária às atividades empresariais, outro poderia achar que a mesma despesa não é necessária a tais atividades. O conceito a ser utilizado deverá ser objetivo, com base no art. 299 do RIR/99. 5.1.2. a despesa será necessária e, consequentemente, dedutível, quando for inerente à atividade da empresa, ou dela decorrente, ou com ela relacionada, ou surgir simplesmente da existência da empresa ou do papel social que a mesma desempenha. Por outro lado, será desnecessária a despesa quando envolver liberalidade da empresa. Mas entenda-se liberalidade no seu sentido objetivo legal, isto é, ato de favor, estranho ao objeto social ou contrário ao previsto no estatuto da empresa. 5.2. Defende o impugnante que é inquestionável que as despesas financeiras incorridas nas operações de Depósito Interfinanceiro decorrem de atividades realizadas em conformidade com o seu objeto social, previsto no Artigo 2º de seu Estatuto Social, qual seja “a atividade bancária em todas as modalidades autorizadas, inclusive a de operações de câmbio”. 6. As despesas financeiras glosadas representam receitas financeiras do Unibanco e Banco Itauleasing, tendo sido oferecidas à tributação por essas instituições financeiras. No presente caso, analisando-se os tributos pagos (IRPJ e CSLL) pelas 4 empresas envolvidas nas operações questionadas, verifica-se que no período de 2009 a 2015, quando do término de todas as referidas operações, o valor pago a maior a título de IRPJ e CSLL pelo Fl. 10984DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.691 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720946/2018-81 25 Unibanco e pelo Banco Itauleasing superou o valor pago a menor pelo Itaú-Unibanco e pelo impugnante no mesmo período. A arrecadação total dos tributos quando considerado as operações realizadas superou em R$ 220 milhões de reais os valores apurados sem considerar as operações. 6.1. Traz posição doutrinária e jurisprudêncial defendendo que a desconsideração de atos ou negócios jurídicos pela autoridade fiscal deve ser consistente, não cabendo a desconsideração apenas dos atos com consequência favorável ao fisco, mas sim devendo ser desconsiderados todos os atos ou negócios. Nesse sentido, caberia a análise da arrecadação global dos tributos. 6.2. Quanto às contribuições para o PIS e a COFINS, entende a impugnante que como as exclusões da base de cálculo realizadas pelo Banco Itauleasing foram objeto de glosa em outro processo, deveria a fiscalização necessariamente partir dessa premissa para sua análise, caso em que, à exclusão procedida pelo Impugnante, evidentemente, corresponderá uma tributação no mesmo valor pelo Banco Itauleasing. Por outro lado, caso seja reconhecida a improcedência daquela autuação, estará confirmada a legitimidade daquelas bases negativas, e nesse caso sua compensação pelo Banco Itauleasing nada mais é do que decorrência direta da aplicação da legislação em vigor. Como argumentos subsidiários ao mérito, a impugnante alega em síntese: 1. A autoridade fiscal ao calcular o montante do tributo devido a ser constituído por meio de auto de infração deveria considerar os valores de tributos efetivamente pagos, constituindo apenas a diferença. No presente caso, alega a interessada que apurou saldo negativo no período, assim, caberia a fiscalização considerar as estimativas efetivamente pagas sendo objeto de lançamento a diferença entre o tributo efetivamente pago a menor em relação ao que entender devido pela fiscalização. 1.1 Para a impugnante, os valores efetivamente pagos somente poderiam ser descartados caso já houvessem sido compensados por meio de compensação homologada. 1.2 Destaca que os saldos negativos do período foram objeto de PERDCOMP ainda não homologada. 2. O cálculo infração decorrente da compensação indevida do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa de CSLL tomou como base compensações de ofício realizadas pela fiscalização em autos de infração anteriores, os quais se encontram com exigibilidade suspensa, vez que encontram-se em discussão administrativa ou judicial. Portanto, há prejudicialidade do julgamento final dos processos, assim, entende a interessada que à parcela que seria absorvida por aqueles valores adicionais de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSL que mesmo se mantidos os lançamentos não poderá ser exigida enquanto não houver decisão final naqueles feitos. 3. Não caberia a aplicação concomitante da multa isolada com a multa de ofício, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Em relação ao lançamento de PIS/COFINS a impugnante alega em síntese: 1. A fiscalização justificou a glosa de despesas financeiras para fins de determinação da base de cálculo do PIS e da CONFINS nos mesmo elementos utilizados para o lançamento de IRPJ/CSLL, dessa forma, demonstrada a efetiva necessidade das despesas, devem ser cancelados os lançamentos de IRPJ e CSLL, e consequentemente, o de PIS e COFINS. 2. A fiscalização entendeu que as despesas glosadas não teriam fundamentação econômica, assim, não seriam despesas de intermediação financeira, portanto inaplicável o disposto na alínea "a" do inciso I do § 6º do art. 3 da Lei 9.718/98. Entretanto, argumenta a impugnante que as despesas deduzidas das bases do PIS e da COFINS não são relativas a intermediação financeira, mas sim a despesas de captação em operações realizadas no mercado interfinanceiro, devendo ser deduzidas das bases de cálculo do PIS e da COFINS nos termos da alínea "a" do inciso III do art. 1º da Lei 9.701/98 e do §5º do art. 3º da Lei 9.718/98. Fl. 10985DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.691 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720946/2018-81 26 3. Caso se entenda correto os valores lançados em relação ao PIS e a COFINS, tais valores deveram ser deduzidos para fins de apuração do IRPJ e da CSLL constituídos no mesmo procedimento por força do disposto no art. 41 da Lei 8.981/95. Quanto à qualificação da multa, assim se pronunciou a interessada: 1. A autoridade fiscal descreveu o lançamento decorrente da Operação 1 como continuidade da operação objeto do PAF 16327.721.149/2015-78. Naquele PAF não houve a qualificação da multa, pois a fiscalização não entendeu ter ocorrido fraude, assim, não poderia a autoridade fiscal adotar nesse momento novo critério de lançamento com vistas a alcançar fatos geradores anteriores à introdução desse novo critério, sob pena de violação ao art. 146 do CTN. 1.1. O fato da primeira autoridade fiscal autuante não ter vislumbrado a ocorrência de fraude, bem como o fato de que o lançamento anterior ter sido mantido apenas pelo voto de qualidade do presidente da Turma, já demonstra inequívoca existência de dúvida, impossibilitando a aplicação da multa qualificada, nos termos do art. 112, incisos II e IV do CTN. 2. Defende a impugnante que não houve a ocorrência de fraude nas operações 1 e 2: 2.1 As operações realizadas são efetivas e reais, tendo sido submetidas à aprovação do BACEN, e possuíam propósito extrafiscal legítimo, tendo em vista que os atos normativos tanto do CMN, do BACEN, como da CVM induzem a utilização dos saldos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL como medida de boa gestão das instituições financeiras 2.2. Eventual discordância acerca do tratamento tributário a ser dado a determinado dispêndio incorrido pela pessoa jurídica não caracteriza hipótese de fraude, a que alude o art. 72 da Lei nº 4.502/64 2.3. A leitura dos arts. 1º e 2º da Lei 8.137/90 demonstram que está implícito no conceito de fraude a ideia de ocultar das autoridades fiscais a existência da obrigação tributária, o que não ocorreu no presente caso, o Impugnante demonstra convicção quanto à licitude das operações realizadas, não tendo omitido nem procurado omitir qualquer elemento pertinente à operação em exame, sendo certo que as operações realizadas foram submetidas à aprovação do BACEN, tendo, além disso, fornecido todas as respostas, informações e documentos solicitados pela fiscalização nos diversos Termos de Intimação emitidos ao longo deste procedimento administrativo. 3. Ainda que as operações tivessem sido realizadas com a única intenção de obter economia tributária, o que se admite apenas para fins de argumentação, a conduta do Impugnante não pode ser classificada como dolosa para efeito da qualificação da multa de ofício. 4. Por fim, demonstrada a inocorrência de fraude, alega a impugnante a decadência parcial dos lançamentos visto que estando todos os tributos lançados sujeitos a lançamento por homologação, operou-se já a decadência quanto ao crédito tributário de IRPJ e CSL relativamente ao ano-base de 2012, bem como no que diz respeito aos créditos tributários lançados a título de PIS e COFINS relativamente aos meses de competência de dezembro/2012 a novembro/2013, pois efetuou os recolhimentos dos valores que entendia devido e foi notificado do lançamento em 21/12/2018. Posteriormente, em 08/04/2019, a interessada apresentou nova petição. Nela alega que houve duplicidade parcial de lançamento pela infração de compensação indevida de prejuízo fiscal de períodos anteriores no ano-base 2013 em face do auto de infração 16327.721032/2014-11 bem como a nulidade parcial do lançamento em razão da ausência de motivação quanto a glosa de compensação de prejuízo. Por entender que se tratam de matérias de ordem pública, pleiteia o reconhecimento de ofício. É o relatório. Fl. 10986DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.691 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720946/2018-81 27 Do Recurso Voluntário (e-fls. 2299 e ss.) Em essência, repete os argumentos expostos em sua defesa exordial, cujos tópicos reproduzo abaixo. Síntese RV  Inicialmente, alega que a DRJ reconheceu que os negócios acima referidos não possuíam vícios formais. Assim, conclui que as operações não poderiam ser qualificadas como simuladas, e que os julgadores contestaram apenas os motivos do Recorrente para realizar as operações;  No que diz respeito à “operação 1”, argumenta que em decorrência da fusão entre o Itaú e o Unibanco, todas as atividades operacionais do Unibanco foram transferidas para unidades do Itaú, restando no Unibanco apenas aplicações interfinanceiras de liquidez e os prejuízos fiscais. Dessa forma, houve o aumento de capital realizado pelo Itaú, para possibilitar ao Unibanco auferir receitas e compensar os prejuízos fiscais;  Alega que, de acordo com normas regulamentares do CMN, do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários,  Recorrente teria que manter um “patrimônio de referência”, de modo que “quanto maior o crédito tributário relativo a prejuízos fiscais e base de cálculo negativa da CSL, menor o capital disponível que poderia ser utilizado pelo Recorrente para realizar as atividades operacionais típicas das instituições financeiras”;  Alega que a compra e venda de CDI’s entre bancos comerciais é uma operação usual e normal para uma instituição financeira, e portanto que a despesa correspondente não pode ser considerada como despesa desnecessária;  Com relação à “operação 2”, alega que as despesas incorridas pelo Recorrente foram compensadas com receitas auferidas pelo Unibanco e pelo Itauleasing, de modo que não houve prejuízo para o Fisco;  Argumenta que o acórdão 1401-002.345 está equivocado;  Alega que é necessário recompor o lucro tributável em decorrência dos prejuízos fiscais apurados, que é necessário efetuar compensação de prejuízos fiscais, e que não cabe a exigência de multa isolada;  Sobre o PIS/COFINS, argumenta que a Lei 9.718/98 autoriza a dedução de despesas financeiras da receita bruta, e que não cabe aplicar por analogia a legislação do IRPJ a esses dois tributos; alega que os valores lançados a título de PIS/COFINS deveriam ser deduzidos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL;  Alega que não cabe a multa qualificada  Alega o decurso parcial do prazo decadencial para a lavratura do auto de infração. DO MÉRITO 1 I - QUANTO AOS LANÇAMENTOS DE IRPJ E CSL  I.1 - BREVE E NECESSÁRIO ESCLARECIMENTO PRÉVIO QUANTO À EFETIVA SUBSTÂNCIA DAS OPERAÇÕES REALIZADASE A INEXISTÊNCIA DE DISSIMULAÇÃO Fl. 10987DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.691 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720946/2018-81 28 O cerne da discussão neste ponto reside na qualificação das operações de aumento de capital e emissão de Depósitos Interfinanceiros (DI), que a fiscalização rotulou com termos depreciativos como "aumento de capital" (entre aspas), "pseudotransferências" e "fictas operações". A Recorrente, contudo, argumenta pela legitimidade e efetividade substancial dessas operações, fundamentando-se nos seguintes pontos:  Reconhecimento da DRJ: A própria decisão recorrida da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ) reconheceu que os atos e negócios jurídicos foram executados "de acordo com as formalidades previstas na legislação societária e comercial". Este reconhecimento afasta a alegação de dissimulação, pois a dissimulação pressupõe ocultação, engano ou ludíbrio, o que não ocorreu, uma vez que todas as operações foram realizadas às claras, com registro público e, quando necessário, com a aprovação de órgãos governamentais competentes, como o Banco Central do Brasil (BACEN).  Foco da Fiscalização nos Motivos, Não na Efetividade: A DRJ e a fiscalização concentraram seus questionamentos nos motivos que levaram às operações, mais especificamente na alegada busca por vantagens fiscais, como a absorção de prejuízos fiscais e bases negativas de CSLL do Unibanco e Banco Itauleasing, e não na efetividade das transações em si.  Aumento de Capital como Ato Societário Típico: o O aumento de capital é um ato societário para suprir necessidades de recursos da investida. o A utilização dos recursos recebidos em aumento de capital em aplicações financeiras (CDIs) por uma instituição financeira é absolutamente regular e consentânea ao seu objeto social, não descaracterizando o aumento de capital. o Houve nítida modificação da situação patrimonial das sociedades envolvidas, refutando a alegação da DRJ de que a situação patrimonial do grupo não teria sido alterada.  Contexto e Propósito Negocial Legítimo: o A reestruturação e capitalização ocorreram em um contexto de grave crise econômica mundial (2008), com o Unibanco apurando vultosos prejuízos fiscais e bases negativas de CSLL. o A manutenção do Unibanco operacional, mas com foco em aplicações interfinanceiras, visava a estancar os prejuízos e evitar custos de estruturas duplicadas, bem como a aproveitar o relevante ativo financeiro dos prejuízos fiscais e bases negativas de CSLL. o Acelerar a compensação desses saldos era um objetivo legítimo de boa gestão, especialmente considerando o limite de 30% e a ausência de atualização monetária dos prejuízos, o que liberaria capital e melhoraria os índices de Basileia do conglomerado. o As normas do CMN, BACEN e CVM induzem à busca por oportunidades de planejamento tributário para otimizar o uso de créditos tributários, demonstrando a legitimidade do propósito negocial.  Operações "Intragrupo" e Preço "Arm's Length": o Mesmo em operações intragrupo, a captação de recursos para investimento é usual e regulada (art. 4º, XXXII, da Lei nº 4.595/64). o Não há diferença significativa se as operações fossem com terceiros, desde que praticadas a "arm's length price", o que a Recorrente afirma ter ocorrido. Fl. 10988DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.691 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720946/2018-81 29  Conclusão da Recorrente: As operações foram efetivamente realizadas, observaram a lógica empresarial e, portanto, não se tratam de atos "dissimulados" ou meramente escriturais. A questão, portanto, deve focar na dedutibilidade das despesas glosadas.  I.2 - A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES VISANDO À GERAÇÃO DE LUCROS QUE ABSORVESSEM PREJUÍZOS E BASES NEGATIVAS ACUMULADAS DO UNIBANCO É UM PROPÓSITO LEGÍTIMO E NÃO AFASTA A NECESSIDADE DAS DESPESAS INCORRIDAS PELO RECORRENTE A fiscalização sustenta que as operações de aumento de capital do Unibanco e as subsequentes operações de Depósitos Interfinanceiros (DI) entre as empresas do grupo teriam sido realizadas apenas para fins tributários, sem qualquer outro benefício societário, empresarial ou negocial. O objetivo seria reduzir o lucro tributável do Itaú Unibanco (pelas despesas com DI) e permitir ao Unibanco zerar seu saldo de base negativa de CSLL e reduzir os prejuízos fiscais antes de sua extinção. No caso da Operação 2, a fiscalização argumenta que se buscava criar receitas financeiras para o Banco Itauleasing que não seriam tributadas por PIS/COFINS (compensadas com déficits de arrendamento mercantil) e gerar despesas financeiras dedutíveis para o Itaú Unibanco. Contrariando essa visão, a Recorrente argumenta que as normas regulamentares do Conselho Monetário Nacional (CMN), do Banco Central do Brasil (BACEN) e da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) evidenciam o legítimo propósito negocial dessas operações. Os pontos centrais da argumentação da Recorrente são:  Impacto dos Créditos Tributários na Capacidade de Investimento (Basileia): o As instituições financeiras são obrigadas a manter um Patrimônio de Referência (PR) superior ao Patrimônio de Referência Exigido (PRE). o Créditos tributários decorrentes de prejuízos fiscais e bases negativas de CSLL são ponderados em 300% para o cálculo do PRE. o Isso significa que quanto maior o crédito tributário, maior o PRE exigido, o que reduz o capital disponível para atividades operacionais típicas, como investimentos lucrativos. o Prejuízos fiscais não são atualizados pela SELIC nem remunerados por juros, representando um custo de oportunidade para o capital. o Os prejuízos fiscais e bases negativas do Unibanco e Itauleasing, após a associação em 2008, afetavam diretamente a capacidade de investimento consolidada do Itaú-Unibanco e do Recorrente. o Assim, acelerar a compensação desses saldos era uma medida de boa gestão para liberar capital e melhorar os índices de Basileia do conglomerado.  Propósito Declarado ao BACEN: o Os requerimentos de aumento de capital apresentados ao BACEN pelo Unibanco e Banco Itauleasing indicavam como justificativa o fortalecimento da estrutura financeira, o incremento de resultados e a redução do prazo de consumo dos créditos tributários. o A redução do prazo permitiria melhora no índice de Basileia e anteciparia o encerramento do Unibanco, alinhado à política de racionalização do conglomerado. Fl. 10989DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.691 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720946/2018-81 30  Indução por Normas da CVM (CPC 32): o A CVM, através do CPC 32, reconhece o crédito tributário como um ativo diferido e exige sua baixa se não houver expectativa de uso, salvo se houver "oportunidades de planejamento tributário" para criar lucro tributável. o Essas "oportunidades de planejamento tributário" (item 30 do CPC 32) são definidas como ações que a entidade pode tomar para criar ou aumentar o lucro tributável a fim de utilizar os prejuízos fiscais antes que expirem. Isso valida a busca por estratégias para otimizar a compensação.  Refutação das Alegações da DRJ: o A Recorrente reitera que o aumento de capital atingiu sua finalidade típica e que a aplicação dos recursos em CDIs por instituições financeiras é operação bancária típica e regulada. o A alegação de que as operações não teriam alterado a situação patrimonial do grupo é equivocada, pois houve nítida modificação contábil e jurídica. o A capitalização ocorreu em um contexto de grave crise econômica mundial (2008), com o Unibanco apurando vultosos prejuízos fiscais, e a cisão parcial visou estancar prejuízos operacionais e evitar custos de estrutura duplicada. o A fiscalização não pode justificar a pertinência das operações com base em eventos futuros (prejuízo do Itaú Unibanco em 2013), pois não se pode prever o futuro. o A manutenção dos índices de Basileia acima dos mínimos exigidos pelo BACEN é essencial para maior capacidade de investimento e enfrentamento de turbulências econômicas, além de antecipar exigências regulatórias futuras.  Normalidade e Usualidade das Operações Intragrupo: o A captação e aplicação de Depósitos Interfinanceiros são operações normais e usuais para instituições financeiras, regulamentadas pelo CMN. O cerne da decisão de converter o julgamento em diligência reside na necessidade imperativa de apurar o real montante do tributo efetivamente não recolhido espontaneamente, considerando as "antecipações" realizadas pelo contribuinte. Seguem as razões expostas para a conversão em diligência: Unicidade e Integralidade do Fato Gerador e da Obrigação Tributária: o O fato gerador do tributo é um evento único, e sua ocorrência, assim como a consequente obrigação tributária, não admite análise fragmentada. A apuração deve ser global, considerando todos os ingressos e deduções de uma única vez dentro do mesmo período de apuração. o A aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica (fato gerador) não pode ser analisada em partes. o Em qualquer procedimento fiscal subsequente, a análise deve englobar todos os eventos passados, visando uma determinação única e integral do tributo devido (e não recolhido). 2. Necessidade de Considerar Antecipações e Saldos Negativos para o Cálculo da Multa de Ofício: Fl. 10990DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.691 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720946/2018-81 31 o A Recorrente alegou que, em todos os anos autuados, apurou saldo negativo de IRPJ/CSLL em suas DIPJs. Isso indica que houve antecipações de tributo (pagamentos mensais, estimativas) que superaram o valor que o contribuinte entendia como devido. o A fiscalização, ao recompor as bases de cálculo, compensou apenas os prejuízos fiscais acumulados ou do próprio exercício, mas ignorou os valores que o Recorrente já havia recolhido a maior do que o declarado como devido. o É um princípio basilar que a multa de ofício (seja de 75% ou 150%) deve incidir unicamente sobre o valor do tributo devido e não recolhido espontaneamente. Incidir a multa sobre valores já pagos seria um erro grave. o Mesmo que existam PER/DCOMPs já homologadas, utilizando parte desses saldos negativos, as antecipações que geraram o saldo negativo não podem ser ignoradas na exigência do crédito tributário do mesmo período, para evitar que a multa de ofício incida sobre valores já quitados. o Em outras palavras, se o contribuinte apurou saldo negativo, segundo seus cálculos, não havia tributo a pagar. Se a Autoridade Fiscal, por sua vez, apura um tributo devido, a multa de ofício só pode incidir sobre a parcela que exceder o saldo negativo, pois somente este montante representa o tributo efetivamente não recolhido espontaneamente. 3. Impossibilidade de Análise Detalhada pelo Colegiado e Necessidade de Diligência Fiscal: o A Declaração de Voto de outro Conselheiro na DRJ já havia apontado essa falha da fiscalização em não computar a integralidade das antecipações, o que poderia ter majorado indevidamente os valores autuados e, por consequência, a multa e os juros. o A verificação da integralidade das informações prestadas nas DIPJs (2013 a 2016), incluindo antecipações mensais, retenções na fonte, receitas e adições/exclusões do lucro real, é complexa e não pode ser realizada de forma inaugural no âmbito do julgamento em Turma. o Portanto, faz-se imperiosa a diligência fiscal para recompor adequadamente a base de cálculo da multa de ofício e o montante do tributo efetivamente devido e não recolhido. Determinações da Diligência: Para tanto, foram solicitadas as seguintes providências:  Informar sobre qualquer outro evento (p. ex., outros autos de infração) que tenha influenciado o montante do tributo devido nos respectivos períodos de apuração.  Juntar as DIPJs ativas e ECD/ECF dos anos-calendário de 2012, 2013, 2014 e 2015.  Elaborar parecer conclusivo, com a apuração do IRPJ e CSLL nos períodos acima, considerando todos os eventos ocorridos que influenciaram o tributo devido.  Intimar a interessada para eventual manifestação sobre a diligência no prazo de 30 dias. Fl. 10991DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.691 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720946/2018-81 32 Em síntese, a conversão em diligência visa garantir que o crédito tributário seja constituído de forma justa e precisa, assegurando que a penalidade de multa de ofício, notadamente a qualificada, incida apenas sobre o valor que, de fato, não foi recolhido pelo contribuinte, respeitando a unicidade do fato gerador e a integralidade da apuração do tributo. o A questão essencial é se as operações foram praticadas a "arm's length price" (preço de mercado), o que a Recorrente afirma ter ocorrido, e não se foram realizadas intragrupo. o A jurisprudência do CARF já consolidou que a simples intenção de obter economia tributária não é motivo para desconsiderar um negócio jurídico, desde que legítimo e com propósito negocial. Em síntese, a Recorrente argumenta que as operações em exame não apenas eram legítimas e formalmente corretas, mas também essenciais e estrategicamente motivadas por normas regulatórias e princípios de boa gestão financeira, visando otimizar a utilização de ativos fiscais e a saúde do conglomerado, não se restringindo a um mero subterfúgio tributário. As despesas incorridas seriam, portanto, necessárias e dedutíveis.  I.3 - A CORRETA INTERPRETAÇÃO DO ART. 299 DO RIR/99 A Recorrente diverge da fiscalização, que atrela a necessidade ao "propósito negocial" das operações, argumentando que a verdadeira exegese do dispositivo é a seguinte:  O Art. 299 do RIR/99 define despesas operacionais como aquelas "necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora".  São consideradas necessárias as despesas "pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa".  O conceito de necessidade deve ter um caráter objetivo, não podendo se pautar em critérios subjetivos dos agentes do Fisco. Ele deve estar diretamente relacionado à incrementação operacional e econômica da empresa.  Uma despesa é necessária quando inerente à atividade da empresa, dela decorrente, a ela relacionada, ou que surge simplesmente da existência da empresa ou de seu papel social.  Despesa desnecessária é aquela que envolve liberalidade (ato de favor, estranho ao objeto social ou contrário ao estatuto).  Toda e qualquer despesa incorrida pela pessoa jurídica com o intuito de custear as atividades geradoras de receita é considerada necessária pelo Art. 299 do RIR/99.  As despesas financeiras incorridas pelo Recorrente em operações de Depósito Interfinanceiro (DI) decorrem de atividades em conformidade com seu objeto social de atividade bancária.  Para instituições financeiras, as despesas financeiras estão intrinsecamente relacionadas à sua atividade principal de "transacionar" recursos financeiros, sendo, portanto, em regra, necessárias, normais e usuais ao seu ramo de atividade.  O fato de que, se o Unibanco tivesse negociado os DIs com outras instituições financeiras, a dedutibilidade das despesas não seria questionada, reforça a normalidade e usualidade dessas operações. Fl. 10992DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.691 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720946/2018-81 33  A aplicação dos recursos captados pelo Recorrente para o aumento de capital do Banco Itauleasing foi uma atividade inerente ao objeto social de qualquer instituição financeira, regulada pelo CMN.  Os encargos financeiros decorrentes de operações de captação de recursos são despesas necessárias e dedutíveis, pois provêm da atividade da empresa, independentemente do motivo específico para a captação.  A jurisprudência administrativa corrobora esse entendimento, admitindo a dedutibilidade de encargos financeiros a menos que se demonstre que os recursos não foram aplicados no interesse da empresa. Em suma, a Recorrente argumenta que as despesas em questão são intrínsecas e habituais às atividades de uma instituição financeira, sendo, portanto, necessárias e dedutíveis sob uma interpretação objetiva do Art. 299 do RIR/99.  I.4 - A ARRECADAÇÃO GLOBAL DO IMPOSTO E A INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO A Recorrente argumenta que, mesmo que se questionasse a necessidade das despesas, não se pode ignorar que estas geraram receitas financeiras tributáveis para outras entidades do grupo (Unibanco e Banco Itauleasing), o que infirma a alegação da fiscalização de que a intenção era exclusivamente obter vantagens fiscais e, essencialmente, demonstra a inexistência de prejuízo ao Erário. A argumentação se estrutura nos seguintes pilares:  Necessidade de Arrecadação Global Consistente: o A fiscalização, ao questionar as despesas, não pode considerar apenas as consequências desfavoráveis ao Fisco. A desconsideração de atos ou negócios jurídicos deve ser consistente, tanto objetiva, quanto eficacial e subjetivamente. Isso significa que, se um conjunto de operações é questionado, todos os seus reflexos tributários e para todas as partes envolvidas devem ser analisados, incluindo eventuais pagamentos a maior. o Conforme a doutrina de Marco Aurélio Greco, "OU SE DESCONSIDERA O CONJUNTO, OU NADA SE DESCONSIDERA". Não é admissível fazer "recortes" convenientes para a arrecadação, ignorando que o prejuízo de uma parte pode ser o lucro tributável de outra.  Jurisprudência Administrativa Favorável: o A jurisprudência administrativa e a própria Coordenação do Sistema de Tributação (CST) já se posicionaram no sentido de que a fiscalização deve considerar a arrecadação global do tributo, aceitando a dedutibilidade de uma despesa quando ela representa receita tributável para a contraparte, pois, nesse caso, não há prejuízo ao Fisco. o O Parecer Normativo CST nº 50/76 expressamente corrobora essa visão, afirmando que a dedução de um encargo que reduza o lucro operacional de uma empresa implicará o acréscimo correspondente no lucro real da empresa beneficiária, sem efeitos lesivos aos interesses da Fazenda Nacional. o Acórdãos do antigo 1º Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF (como o Acórdão nº 1402-002.066) reforçam que, se não houver consequências desfavoráveis para a Fazenda Pública Federal, ou se "muda apenas o CNPJ que recolheria o tributo", a exigência não deve prevalecer. Fl. 10993DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.691 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720946/2018-81 34  Comprovação de Incremento de Arrecadação: o A Recorrente demonstrou, através de revisão de cálculos da KPMG Assessores Ltda., que no período de 2009 a 2015, as operações questionadas resultaram em um incremento de arrecadação de IRPJ e CSLL de mais de R$ 220 milhões para o Erário. o Especificamente, o valor pago a maior pelo Unibanco e Banco Itauleasing a título de IRPJ e CSLL superou em mais de R$ 300 milhões os valores pagos a menor pelo Itaú-Unibanco e pelo Recorrente, mesmo considerando as compensações de prejuízos. o Mesmo após a DRJ questionar a inclusão do PIS/COFINS, a revisão da KPMG confirmou que a realização das operações em foco redundou em resultado mais favorável ao Fisco. o Isso prova que as operações eram reais e efetivas, e não "fictas" ou de "recursos fabricados", pois resultaram em um pagamento superior de tributos ao invés de uma mera redução.  PIS/COFINS: o Em relação ao PIS e COFINS, a fiscalização alega que o Recorrente não poderia excluir as despesas financeiras de captação de DI, argumentando falta de "intermediação financeira". o A Recorrente, porém, destaca a contradição da fiscalização: se as exclusões de PIS/COFINS do Banco Itauleasing foram objeto de glosa em outro processo, a fiscalização deveria partir da premissa de que a elas corresponderia uma tributação no mesmo valor. Se a autuação for improcedente, a legitimidade das bases negativas seria confirmada, e sua compensação seria uma decorrência da legislação. Em suma, a Recorrente defende que a análise da arrecadação global, aliada à doutrina e jurisprudência sobre a consistência da desconsideração de atos, e a comprovação de um saldo positivo de arrecadação para o Erário, demonstram cabalmente a inexistência de prejuízo fiscal e, por conseguinte, a improcedência das autuações baseadas na suposta falta de propósito negocial e na desnecessidade das despesas.  I.5 - DO JULGAMENTO DA AUTUAÇÃO ANTERIOR RELATIVA À OPERAÇÃO 1 A Recorrente inicia notando que o i. Fiscal autuante fundamentou a autuação atual, no tocante à Operação 1, na decisão anterior do CARF, que já havia considerado as despesas de juros dos DIs "desnecessárias à atividade empresarial". Contudo, a própria decisão recorrida da DRJ silenciou-se sobre a questão, por entender que o acórdão anterior dizia respeito exclusivamente ao Itaú Unibanco, e não ao Recorrente. A Recorrente, então, aprofunda a análise do acórdão anterior, destacando dois pontos cruciais: 1. O Voto Vencido (Relatora Original): o Reconheceu a necessidade das despesas financeiras, afirmando que a captação foi realizada seguindo padrões de mercado e que a remuneração pactuada (CDI) era própria para empréstimos entre instituições financeiras. o Sublinhou que não houve acusação de simulação e que a fiscalização não questionou a efetiva realização das operações, apenas a necessidade das despesas. Fl. 10994DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.691 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720946/2018-81 35 o Entendeu que o Fisco não deveria questionar o montante de despesas financeiras necessárias, sendo essa uma prerrogativa do administrador da empresa, desde que o negócio fosse efetivo e em condições de mercado. o Afirmou que a operação buscou conciliar objetivos legítimos: garantir os ganhos de integração entre os conglomerados sem desprezar os prejuízos fiscais do Unibanco. o Argumentou que a negociação de DIs é uma atividade típica de instituição financeira e que a compensação de prejuízos fiscais é um direito e uma obrigação do administrador, otimizando resultados. o Concluiu que o contexto das operações explicava o investimento e que as operações não foram realizadas apenas para contornar uma regra proibitiva. 2. O Voto Vencedor (Decisão por Voto de Qualidade): o Embora tenha mantido a glosa, reconheceu a legitimidade do aporte de capital do Itaú-Unibanco no Unibanco para facilitar a compensação do estoque de prejuízos fiscais e base negativa. o No entanto, questionou a lógica empresarial do retorno imediato desses recursos para o próprio Itaú-Unibanco via aquisição de DIs, que gerariam despesas de juros, sem uma justificativa negocial ou empresarial que não a redução de tributos. o Levantou questões críticas sobre o "roteiro lógico" da operação, como a necessidade de capital do Unibanco se os recursos retornavam, e a necessidade de captação do Itaú se já dispunha dos fundos. o Sugere que a operação só faria sentido por ser intragrupo. A Recorrente, então, contrapõe as indagações do voto vencedor com uma profunda análise de contexto e regulamentação:  Aumento de capital e DIs do Unibanco: O aumento era necessário para acelerar a compensação de grandes prejuízos fiscais acumulados, que comprometiam o capital disponível do grupo (PRE), conforme normas do CMN e BACEN. A aplicação em DIs era uma atividade de investimento usual e inerente para uma instituição financeira, não um "desfazer" dos recursos.  Captação e despesas de juros do Itaú: É normal para uma instituição financeira captar funding (recursos de terceiros) para suas operações, mesmo tendo capital próprio, pois o capital social e os recursos de captação têm finalidades distintas. A captação de DIs era uma operação usual e regulada, e a remuneração a arm's length price (condições de mercado).  Operações intragrupo: A natureza intragrupo era justificada pelas normas do CMN e BACEN, que exigem cálculo consolidado do PRE. Os prejuízos do Unibanco afetavam diretamente a capacidade de investimento de todo o conglomerado. Seria menos natural o Unibanco aplicar seus recursos em um concorrente. Em suma, a Recorrente argumenta que as operações possuíam um legítimo propósito negocial, induzido por normas regulamentares (CMN, BACEN, CVM), e que o voto de qualidade na decisão anterior (Acórdão nº 1401-002.345) demonstra a divergência de entendimento. Aprofundando os argumentos, a Recorrente busca demonstrar que as despesas são necessárias e dedutíveis, desconstruindo a tese de "falta de interesse negocial" levantada pela fiscalização.  I.6 - DOS ARGUMENTOS SUBSIDIÁRIOS DE MÉRITO Fl. 10995DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.691 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720946/2018-81 36 I.6.1 - DA NECESSIDADE QUANDO MENOS DE RECOMPOSIÇÃO DO LUCRO TRIBUTÁVEL EM FUNÇÃO DOS SALDOS NEGATIVOS APURADOS A Recorrente argumenta que, mesmo na hipótese – puramente argumentativa – de os lançamentos não serem integralmente cancelados, os valores devidos a título de IRPJ e CSLL não poderiam ser aqueles lançados pela fiscalização, exigindo-se uma recomposição do lucro tributável em função dos saldos negativos apurados. A tese central é a seguinte: Saldos Negativos Apurados: Em todos os anos-base autuados (2012 a 2015), a Recorrente, ao calcular o IRPJ/CSLL devido no encerramento do ano-calendário e confrontar com os recolhimentos realizados, apurou saldo negativo dos referidos tributos. Recomposição Parcial Inadequada da Fiscalização: A fiscalização, ao recompor a base de cálculo do IRPJ e CSLL, apenas compensou de ofício os prejuízos fiscais acumulados ou do próprio exercício, mas ignorou completamente os valores que a Recorrente já havia recolhido a maior do que o declarado como devido. Princípio da Diferença Devida: Independentemente do fundamento da fiscalização para considerar o IRPJ e CSLL devidos como superiores ao declarado, o objeto do lançamento deveria ser apenas a diferença de tributo paga a menor em relação ao que, no entendimento fiscal, seria devido ao fato gerador autuado. Analogia com Compensação de Ofício de Prejuízos Fiscais: A jurisprudência já pacificou a necessidade de recomposição e compensação de ofício de prejuízos fiscais disponíveis. O mesmo raciocínio deve ser aplicado aos valores de IRPJ e CSLL que a Recorrente efetivamente recolheu a maior, os quais devem ser confrontados com o novo valor devido apurado pela fiscalização. PERDCOMPs e Exigibilidade: Não se pode alegar que o saldo negativo não deveria ser considerado por ser passível de restituição, especialmente nos casos em que as compensações ainda não foram homologadas. Nestes casos, a obrigação tributária é ex lege, e o que se impõe é deduzir do valor lançado nestes autos o valor correspondente ao saldo negativo, não homologando as compensações correspondentes, mas jamais exigindo tributo em valor superior ao que a própria fiscalização apurou como devido, desconsiderando parte do que já foi pago. Conformidade com Art. 142 do CTN: A prerrogativa do artigo 142 do CTN, que impõe à autoridade fiscal constituir o crédito tributário, deve ser exercida com a devida consideração de todos os elementos que afetam o quantum devido, incluindo os pagamentos a maior já realizados. Precedente do CARF: A Recorrente invoca o Acórdão nº 1101-001.210 do CARF, que, em caso similar de antecipações superiores ao tributo devido, determinou que o auto de infração, mesmo constatando uma infração, não resultaria em exigência de crédito tributário, mas sim na redução do saldo negativo apurado. O voto da Relatora, Conselheira Edeli Pereira Bessa, é enfático ao afirmar que, se o contribuinte promoveu antecipações superiores ao imposto espontaneamente apurado e ao apurado pela fiscalização, a consequência esperada é apenas a redução do IRPJ já pago a maior, sem exigência de crédito tributário e penalidade. Em síntese, a Recorrente postula que a fiscalização deve, ao determinar a base de cálculo do IRPJ e CSLL, considerar o cenário tributário global, incluindo os recolhimentos já efetuados e os saldos negativos, de forma a que o lançamento se restrinja à efetiva diferença de tributo a menor, e não desconsidere valores já pagos ou que compensem o débito apurado, sob pena de exigência de valor superior ao efetivamente devido. Fl. 10996DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.691 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720946/2018-81 37 Transcrição do Recurso Voluntário Conforme se verifica das DIPJs (doc. 04 da impugnação) [e-fls. 1662-1694], em todos os anos base autuados o Recorrente, ao calcular o IRPJ/CSL devidos no encerramento do ano calendário e confrontar os valores apurados com os recolhimentos realizados no decorrer do mesmo período, apurou saldo negativo dos referidos tributos. Se assim é, jamais poderia a fiscalização recompor apenas parcialmente a base de cálculo do IRPJ e da CSL, compensando de ofício os prejuízos fiscais acumulados ou do próprio exercício, mas ignorando por completo os valores que o Recorrente já havia recolhido a maior do que o declarado como devido. Realmente, independentemente de qual seja o fundamento pelo qual entendeu a fiscalização que o IRPJ e a CSL devidos no período são superiores ao declarado pelo contribuinte, evidentemente somente pode ser objeto de lançamento a diferença de tributo paga a menor em relação ao que no entender da fiscalização seria devido em relação ao fato gerador autuado. Aliás, é exatamente este o motivo pelo qual há muito tempo pacificou-se a jurisprudência quanto à necessidade de recomposição e compensação de ofício de prejuízos fiscais disponíveis, não havendo razão para não se aplicar o mesmo raciocínio quanto ao IRPJ e CSL que o Recorrente efetivamente recolheu a maior do que o valor que havia declarado como devido, que deve agora ser confrontado com o novo valor devido apurado pela fiscalização. Nem se diga que o saldo negativo não deveria ser considerado porque passível de restituição, que, no caso, desde a impugnação, em demonstração de sua boa-fé, esclareceu o Recorrente ter sido efetivamente requerida mediante os PERDCOMPs relacionados em sua defesa (doc. 08 da impugnação). É que tal argumento somente se justifica no que diz respeito às compensações já homologadas, pois nesse caso o valor de IRPJ e CSL pagos a maior pelo Recorrente já lhe foram “devolvidos”. Não assim, porém, quanto às compensações ainda não homologadas, uma vez que, nesse caso, sendo a obrigação tributária “ex lege”, o que deve ser feito é deduzir do valor lançado nestes autos o valor correspondente ao saldo negativo e não homologar as compensações correspondentes, mas jamais se exigir tributo em valor superior ao que a própria fiscalização apurou como devido, desconsiderando parte do que já foi pago pelo Recorrente. Ao contrário do que se lê na r. decisão recorrida, considerar os créditos tributários relativos aos saldos negativos do IRPJ e CSL ainda não aproveitados em caráter definitivo pelo contribuinte, pois pendente de homologação o respectivo PERDCOMP, em nada “afronta” o instituto da compensação, além do que resultará na cobrança do montante daqueles tributos efetivamente devido pelo contribuinte. Trata-se da mesma situação em que, em razão de uma glosa de despesa, a fiscalização compensa de ofício prejuízo fiscal já compensado pelo contribuinte em anos posteriores. O fato de o prejuízo já ter sido compensado não permite a exigência de tributo superior ao devido, razão pela qual o que faz a fiscalização é lançar apenas o que seria efetivamente exigível naquele ano e, posteriormente, em outro ou no mesmo procedimento de fiscalização, glosar a compensação de prejuízos em razão de sua prévia utilização em compensação de ofício. Ou, ainda, é o que ocorre nos casos de lançamento de IPI nos quais a glosa de crédito é superior ao IPI que seria devido, exigindo-se somente a diferença realmente. devida, mas negando-se a restituição/compensação do saldo credor que havia sido objeto de pedido de ressarcimento. Portanto, ainda que se entenda que no mérito o lançamento deve ser mantido, o que se admite apenas para fins de argumentação, o mesmo não poderia ter sido lavrado nos termos em que realizado, conforme já decidido pela 1ª Turma Ordinária da 1ª Fl. 10997DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.691 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720946/2018-81 38 Câmara da Primeira Seção do CARF, conforme acórdão nº 1101-001.210, cuja ementa é a seguinte, “verbis”:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ  Ano-calendário: 2007  (...)  PERDAS INDEDUTÍVEIS OU ANTECIPADAS. ANTECIPAÇÕES SUPERIORES AO TRIBUTO DEVIDO. O auto de infração é o veículo para formalização de acusação fiscal, ainda que dela não resulte exigência de crédito tributário. Se o sujeito passivo informa em sua DIPJ antecipações em valor superior ao imposto espontaneamente apurado, somado ao apurado pela Fiscalização, a desconsideração daquelas deduções somente subsiste se devidamente justificada na acusação fiscal, ou se infirmadas por razões expostas ao sujeito passivo antes do decurso do prazo decadencial.” (destaques do Recorrente) Do voto da ilustre Relatora Conselheira Edeli Pereira Bessa assim constou quanto a esta questão, “verbis”:  “(...)  Por sua vez, no âmbito do lançamento de ofício, a autoridade fiscal somente pode negar valor às antecipações informadas pelo sujeito passivo se apresentar razões para tanto. A DIPJ juntada aos autos indicava que no período de apuração em questão (ano- calendário 2007), o sujeito passivo fiscalizado teria promovido antecipações (retenções e estimativas) no montante de R$ 68.659.769,37, e apurado imposto devido (depois das deduções) de R$ 55.498.317,63. Já o procedimento fiscal limitou-se a afirmar que as parcelas de R$ 4.275.049,25 e R$ 200.023,21 não teriam sido recolhidas, a primeira porque correspondente a lucro real não informado na DIPJ e a segunda porque correspondente a lucro real submetido a tributação apenas em períodos posteriores.  Embora a recorrente não negue o cômputo de perdas indedutíveis no ano calendário 2007, nem o registro antecipado das perdas identificadas pela Fiscalização, é certo que a autoridade lançadora não logrou desconstituir a existência de antecipações superiores ao imposto originalmente apurado pelo sujeito passivo e no procedimento fiscal. E, cogitar da investigação acerca da regularidade destas deduções permitiria suscitar neste momento, depois de transcorrido o prazo decadencial, outras irregularidades que não foram tempestivamente apuradas pela autoridade lançadora.  Assim, tem razão a recorrente quando assevera que a consequência esperada, em face das infrações constatadas pela autoridade lançadora seria apenas a redução do IRPJ já pago a maior pelo Recorrente no ano de 2007, sem exigência de crédito tributário e consequente aplicação de penalidade. Contudo, o veículo para esta providência é o auto de infração, consoante expresso no Decreto nº 70.235/72:  Art. 9º A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. (Redação dada pela Lei ,," 11.941, de 2009)  [ ... ]  § 4º O disposto no caput deste artigo aplica-se também nas hipóteses em que, constatada infração à legislação tributária, dela não resulte exigência de crédito tributário. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  [ ... ]  Por tais razões, o presente voto é no sentido de, no mérito, DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário para afastar a exigência em litígio (IRPJ devido no ano-calendário 2007) e reconhecer que, neste ponto, o procedimento fiscal autorizou apenas a redução Fl. 10998DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.691 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720946/2018-81 39 do saldo negativo de IRPJ apurado naquele período, em valor correspondente ao principal devido de R$ 4.475.072,47.” (destaques do Recorrente) Diante do exposto, ainda que infração houvesse ocorrido, o que se admite apenas para argumentar, também por este motivo não podem prevalecer os lançamentos nos termos em que realizados. I.6.2 - DA NECESSIDADE QUANDO MENOS DE COMPENSAÇÃO ADICIONAL DE PREJUÍZOS FISCAIS E BASE NEGATIVA DE CSL E IMPROCEDÊNCIA DA INFRAÇÃO DE COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE PREJUÍZOS FISCAIS A Recorrente sustenta, com base na análise das DIPJs, que a fiscalização, ao recompor a base de cálculo, partiu de premissas equivocadas, desconsiderando importantes elementos no cálculo do IRPJ e da CSLL: 1. Distorção por Autos de Infração Anteriores Pendentes: o A fiscalização considerou um saldo inicial de base negativa de CSLL como zero e saldo de prejuízos fiscais apenas para compensação de ofício em 2012, glosando uma suposta compensação a maior em 2013. o Esta configuração, argumenta a Recorrente, decorre de compensações de ofício procedidas em autos de infração anteriores. o A questão essencial é que esses processos administrativos anteriores foram devidamente impugnados, são objeto de recursos administrativos ainda pendentes de decisão final, ou estão sendo questionados judicialmente com provimentos favoráveis, como liminares ou sentenças que suspendem a exigibilidade dos lançamentos. o Consequentemente, enquanto a exigibilidade desses lançamentos anteriores estiver suspensa, os valores exigidos no presente processo não podem ser cobrados. o Caso os recursos em processos anteriores sejam acolhidos e os autos de infração cancelados, os prejuízos fiscais e a base negativa de CSLL serão automaticamente restabelecidos, devendo ser compensados com os valores tributáveis que eventualmente venham a ser mantidos no presente feito. o Verifica-se, portanto, a manifesta prejudicialidade do julgamento final desses processos anteriores em relação à cobrança atual, ao menos quanto à parcela que seria absorvida por esses potenciais saldos adicionais de prejuízo fiscal e base negativa de CSLL. 2. Duplicidade de Lançamento por Compensação Indevida: o Adicionalmente, a Recorrente aponta uma duplicidade no lançamento da infração de compensação indevida de prejuízos fiscais de períodos anteriores. o A fiscalização lançou um valor de R$991.941.113,25 por compensação indevida de prejuízo operacional em 2013. Contudo, o único valor de prejuízos fiscais de períodos anteriores compensado de ofício no presente caso foi de R$622.195.283,16, relativo ao ano-base de 2012. o A diferença de R$369.745.830,09 não possui qualquer fundamentação no Termo de Verificação Fiscal ou no Auto de Infração, o que, a rigor, invalida o lançamento por falta de motivação. o Esta diferença, aliás, coincide com um lançamento em duplicidade face ao Auto de Infração do processo administrativo nº 16327.721032/2014-11, onde já havia sido autuado um valor de R$385.015.242,85 pela mesma suposta compensação indevida de prejuízos fiscais de 2013. Fl. 10999DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.691 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720946/2018-81 40 o O fiscal do processo anterior havia reconhecido como válida a compensação de prejuízos fiscais de R$1.479.081.133,07, que é o mesmo saldo que serviu de ponto de partida para o cálculo do fiscal atual. o A DRJ, ao se manifestar, não acolheu os argumentos de duplicidade, alegando que o processo anterior ainda não possui decisão administrativa definitiva. o A Recorrente refuta tal entendimento, esclarecendo que a questão da duplicidade não se confunde com a prejudicialidade. É imperioso que o mesmo valor não seja glosado duas vezes, independentemente do status definitivo do processo anterior. Não se pode lançar novamente valores já autuados anteriormente. o Portanto, a glosa por compensação indevida de prejuízos fiscais de períodos anteriores deveria limitar-se a R$622.195.238,16. Em síntese, a Recorrente argumenta que a fiscalização desconsiderou o impacto de litígios fiscais anteriores pendentes de decisão e incorreu em duplicidade ao lançar valores já autuados em outro processo, o que impõe a necessidade de uma revisão do montante exigido, garantindo a correção e a legitimidade da cobrança tributária. Transcrição do Recurso Voluntário Admitindo-se novamente apenas para argumentar que pelas razões acima expostas já não sejam integralmente cancelados os lançamentos, de qualquer modo cumpre salientar que do simples exame dos autos de infração verifica-se que em seus cálculos o ilustre fiscal autuante partiu de um saldo inicial (até 31/12/2011) de base negativa de CSL de anos anteriores de 0 (zero), nada tendo sido compensado a este título. Quanto aos prejuízos fiscais de imposto de renda, entendeu a fiscalização existir saldo suficiente apenas para sua compensação de ofício em 2012, glosando uma suposta compensação a maior no ano de 2013. Contudo, em realidade isto aparentemente só ocorreu em razão da compensação de ofício procedida pela fiscalização em autos de infração anteriores, os quais todavia foram devidamente impugnados pelo Recorrente e objeto de recursos administrativos, ainda pendentes de decisão final, ou estão sendo questionados judicialmente com liminares e/ou sentenças favoráveis suspendendo os lançamentos, conforme planilha anexa (doc. 09 da impugnação). [e-fls. 1781-1782] Assim, estando aqueles lançamentos com sua exigibilidade suspensa os valores exigidos por meio do presente auto de infração tampouco poderão ser exigidos enquanto não proferidas decisões finais naqueles feitos. Isto porque, vindo a ser acolhidos aqueles recursos e cancelados os autos de infração lavrados serão automaticamente restabelecidos aqueles prejuízos, que deverão então ser compensados com os valores tributáveis que, admite-se apenas para argumentar, eventualmente sejam mantidos no presente feito. Deste modo, verifica-se no caso a manifesta prejudicialidade do julgamento final dos processos relacionados em anexo (doc. 09 da impugnação) [e-fl. 1781/1782] em relação à presente cobrança, ao menos quanto à parcela que seria absorvida por aqueles valores adicionais de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSL que mesmo se mantidos os lançamentos não poderá ser exigida enquanto não houver decisão final naqueles feitos. Além disso, o i. Fiscal autuante não se deu conta que realizou lançamento em duplicidade quanto à parte da infração relativa à suposta compensação indevida de prejuízos fiscais de períodos anteriores, conforme demonstrado pelo Recorrente às fls. 2178 a 2185 destes autos. Com efeito, a infração relativa à compensação indevida de prejuízos fiscais de períodos anteriores restou assim deduzida no lançamento de IRPJ, “verbis”: Fl. 11000DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.691 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720946/2018-81 41 No entanto, não obstante tenha sido lançado o valor de R$ 991.941.113,25, o único valor de prejuízos fiscais de períodos anteriores compensado de ofício pelo i. Fiscal autuante no caso concreto foi de R$ 622.195.283,16, relativo ao ano-base de 2012, conforme se observa do “demonstrativo de apuração do IRPJ” referente àquele ano-base de 2012 (fls. 100), “verbis”:  Já com relação ao valor de R$ 369.745.830,09 (= R$ 991.941.113,25 – R$ 622.195.283,16), muito embora o i. Fiscal autuante não tenha tecido qualquer consideração a seu respeito no Termo de Verificação Fiscal ou no Auto de Infração de IRPJ em questão, o que a rigor inquina de NULIDADE o lançamento tributário por lhe faltar a necessária motivação, constata-se que houve o lançamento em duplicidade face ao Auto de Infração objeto do processo administrativo nº 16327.721032/2014-11. Com efeito, conforme se observa do “demonstrativo de apuração do IRPJ” relativo ao ano- base de 2013 integrante do Auto de Infração de IRPJ do caso concreto (fls. 102), o Recorrente declarou ter auferido no período o lucro real de R$ 7.894.476.437,15, o qual foi parcialmente compensado com o saldo de prejuízos fiscais de períodos anteriores de R$ 1.848.827.008,17, tendo sido apurada como base de cálculo do IRPJ o valor de R$ 6.045.649.428,98. Entretanto, como visto acima, o i. Fiscal autuante considerou indevida a compensação de prejuízos fiscais de períodos anteriores no valor de R$ 991.941.113,25, o qual é composto pelo somatório do valor de R$ 622.195.238,16, utilizado para a compensação de ofício do valor autuado em relação ao ano-base de 2012, e de R$ 369.745.875,09 (= R$ 991.941.113,25 – R$ 622.195.283,16), que foi glosado injustificadamente. Isto é, o i. Fiscal autuante, por outro lado, reconheceu como válida a compensação de prejuízos fiscais de períodos anteriores no valor de R$ 856.885.894,92 (= R$ 1.848.827.008,17 - R$ 991.941.113,25) efetuada pelo Recorrente em sua DIPJ. Significa isso dizer que o i. Fiscal autuante reconheceu a existência do saldo acumulado de prejuízos fiscais de R$ 1.479.081.178,08 (= R$ 856.885.894,92 cuja compensação não foi glosada + R$ 622.195.283,16 compensados de ofício em 2012), tendo no caso concreto glosado o valor de R$ 622.195.283,16 em razão da compensação de ofício com o valor autuado com relação ao ano-base de 2012, e de R$ 369.745.875,09 sem qualquer fundamentação, mas aparentemente em razão de suposta insuficiência de saldo de anos anteriores. Ocorre que, conforme se observa do Termo de Verificação Fiscal objeto do processo administrativo nº 16327.721032/2014-11 (fls. 2188 a 2233), contra o Recorrente já houve a lavratura de Auto de Infração para a exigência de IRPJ do ano base de 2013 em razão da suposta compensação indevida de prejuízos fiscais de períodos anteriores no valor de R$ 385.015.242,85, “verbis”: Fl. 11001DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.691 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720946/2018-81 42  “Uma vez conhecidos os valores excluídos indevidamente pelo Fiscalizado, reconstituímos a apuração dos lucros reais relativos aos anos-calendário de 2009 a 2013, eliminando o efeito dessas exclusões.  As reconstituições foram feitas com base nas DIPJ e nas informações do Sistema de Acompanhamento de Prejuízo, Lucro Inflacionário e Cálculo Negativo da CSLL – SAPLI.  (...)   É preciso que se dê uma explicação para o valor de R$1.479.081.133,08 que consta na coluna ‘APURAÇÃO FISCO’, Linha ’68. (-) Compensação de Prejuízos Fiscais’ do quadro acima, referente ao ano-calendário 2013.  Destaque-se que o Fiscalizado declarou o valor de R$1.864.096.375,92 (coluna ‘DECLARADO’, Linha ’68. (-) Compensação de Prejuízos Fiscais’. Vale destacar que a diferença entre os dois valores citados – R$385.015.242,85 – motivou o lançamento de ofício, no presente auto, a título de ‘Compensação Indevida de Prejuízo Fiscal’” (destaques do Recorrente) Como se verifica, no Auto de Infração objeto do processo administrativo nº 16327.721032/2014-11, a fiscalização, levando em consideração a redução do saldo de prejuízos fiscal de períodos anteriores em razões de autuações pretéritas e também o valor autuado naqueles autos, efetuou o lançamento do valor de R$ 385.015.242,85 por entender indevida a compensação de prejuízos fiscais de períodos anteriores no valor total de R$ 1.864.096.375,92. Ou seja, naquele processo administrativo, o i. Fiscal autuante teve como correta a compensação de prejuízos fiscais de períodos anteriores no valor de R$ 1.479.081.133,07 (= R$ 1.864.096.375,92 - R$ 385.015.242,85), o qual corresponde ao mesmo valor do saldo de prejuízos fiscais de períodos anteriores de que partiu o i. Fiscal autuante no caso concreto. De fato, se deduzido o valor de R$ 622.195.238,16, que foi compensado de ofício no caso concreto em razão do valor autuado quanto ao ano-base de 2012, do valor tido como corretamente compensado no processo administrativo nº 16327.721032/2014- 11, de R$ 1.479.081.133,07, chega-se ao mesmo valor de R$ 856.885.894,91 (= R$ 1.479.081.133,07 - R$ 622.195.238,16) cuja compensação foi admitida nos presentes autos. A r. decisão recorrida, contudo, não acolheu os fundamentos do Recorrente ao argumento de que “da mesma forma quanto à utilização do estoque de prejuízo fiscal e base negativa de CLL, entendo ser impossível se considerar como Prejuízo Fiscal e Base Negativa de CSLL compensada indevidamente o valor de R$ 1.479.081.178,08, obtido após a constituição do crédito tributário presente no processo 16327.721032/2014-11, pois tal procedimento encontra-se ainda pendente de decisão administrativa definitiva” (fl. 2275). Diferentemente do que se lê na r. decisão recorrida, a questão da duplicidade das glosas de prejuízos fiscais nada tem a ver com a necessidade de se observar nos autos deste processo administrativo o que vier a ser decidido em relação a lançamentos tributários anteriores, nos quais a fiscalização “consumiu” parte dos saldos de prejuízo fiscal e base negativa da CSL. Fl. 11002DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.691 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720946/2018-81 43 Enquanto aquela discussão envolve a prejudicialidade daqueles processos em relação a este, de modo que a decisão neles proferidas deve ser aplicada a este caso venham a ser total ou parcialmente reestabelecidos os saldos de prejuízo fiscal e base negativa da CSL, a glosa de prejuízo fiscal no valor de R$ 385.015.242,85 em autuação anterior (processo administrativo nº 16327.721032/2014-11) impede que este mesmo valor seja novamente glosado pela fiscalização, sob pena de admitir-se lançamento em duplicidade em relação a mesma suposta infração. Nesse contexto, o fato de o processo nº 16327.721032/2014-11 não ter sido definitivamente julgamento em nada afasta a impossibilidade de o i. Fiscal autuante lançar novamente nos autos do presente processo administrativo valores que já foram autuados anteriormente naquele processo administrativo. Assim, muito embora o i. Fiscal autuante não tenha exposto os motivos que o levaram a concluir pela compensação indevida de prejuízos fiscais de períodos anteriores no valor de R$ 369.745.830,09, certo é que no caso concreto o i. Fiscal autuante deveria ter se limitado a lançar a título de compensação indevida de prejuízos fiscais de períodos anteriores o valor de R$ 622.195.238,16, o qual corresponde ao valor compensado de ofício com o valor autuado nestes autos no ano-base de 2012, sob pena de incorrer em duplicidade no lançamento face ao Auto de Infração objeto do processo administrativo nº 16327.721032/2014-11. I.6.3 - QUANTO ÀS MULTAS ISOLADAS LANÇADAS A Recorrente, em um argumento subsidiário, sustenta a inadmissibilidade da aplicação concomitante da multa isolada com a multa de ofício. A DRJ manteve a imposição da multa isolada, sob o fundamento de que se tratam de penalidades distintas que podem ser aplicadas em conjunto. Contudo, a Recorrente refuta veementemente tal entendimento, argumentando que:  Derivação e Cumulatividade Indevida: As multas isoladas decorrem diretamente da glosa das despesas que já ensejaram o lançamento do IRPJ e da CSLL, acompanhado da multa de ofício de 75%. Assim, a aplicação cumulativa da multa isolada por recolhimento a menor de estimativas é inadmissível.  Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ): A Recorrente invoca a pacífica jurisprudência das Turmas de Direito Público do STJ, que, mesmo após a Lei nº 11.488/07, aplica o princípio da consunção (absorção). o Decisões como o REsp nº 1.496.354/PR, AgRg no REsp nº 1.499.389/PB, e AgRg no REsp 1.576.289/RS, entre outras, estabelecem que a infração mais grave absorve a de menor gravidade. o No caso em tela, a infração mais grave (o não recolhimento de tributo apurado ao final do exercício, sujeita à multa de ofício) absorve a infração de menor gravidade (o não recolhimento das estimativas mensais, sujeita à multa isolada). o O Ministro Humberto Martins, em seu voto, esclarece que a multa do inciso II do Art. 44 da Lei nº 9.430/96 (multa isolada) somente se aplica quando a multa do inciso I (multa de ofício) não pode ser exigida concomitantemente com o valor total do tributo devido. As estimativas mensais, embora obrigações de pagar, não representam o tributo em si, que apenas é apurado ao final do ano-calendário. o Assim, a exigência isolada da multa por não recolhimento mensal é completamente abrangida pela infração de recolhimento a menor dos tributos ao final do ano, não havendo espaço para a cumulação. Fl. 11003DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.691 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720946/2018-81 44 Em face deste sólido arcabouço jurisprudencial e dos princípios que regem a aplicação das penalidades tributárias, a Recorrente conclui que não pode prevalecer a exigência da multa isolada concomitantemente com a multa de ofício incidente sobre o IRPJ e a CSLL lançados, devendo ser cancelada a mencionada penalidade. 2 II - QUANTO AOS LANÇAMENTOS DE PIS/COFINS  II.1 - DA EXPRESSA PREVISÃO LEGAL PARA A DEDUÇÃO PROCEDIDA E INAPLICABILIDADE DAS NORMAS ESPECÍFICAS DA LEGISLAÇÃO DO IRPJ/CSLL A fiscalização, e subsequentemente a DRJ, argumentaram que as despesas de juros em operações de DI não possuiriam "fundamentação econômica" e não se enquadrariam como "intermediação financeira", porquanto os recursos já "pertenceriam" ao contribuinte, descaracterizando a dedutibilidade para PIS e COFINS. A DRJ, ainda, tentou justificar que as "despesas de captação" estariam "englobadas nas despesas de intermediação financeira", mas seriam indedutíveis por terem sido geradas em "operações atípicas das instituições financeiras e dissimuladas". Contudo, a Recorrente contrapõe com um sólido arcabouço legal, demonstrando que a dedução em questão não se refere a uma genérica "intermediação financeira", mas sim especificamente a "despesas de captação em operações realizadas no mercado interfinanceiro". Para tanto, invoca as seguintes disposições normativas:  Art. 1º, inciso III, alínea "a", da Lei nº 9.701/98: Este dispositivo autoriza expressamente as instituições financeiras a deduzirem da base de cálculo do PIS/PASEP as "despesas de captação em operações realizadas no mercado interfinanceiro, inclusive com títulos públicos".  Art. 3º, § 5º, da Lei nº 9.718/98: Por sua vez, esta norma estende as mesmas exclusões e deduções facultadas para o PIS/PASEP também para a COFINS.  Art. 8º, inciso IX, da Instrução Normativa RFB nº 1.285/2012: Regulamenta e reforça a possibilidade de dedução das "despesas de captação em operações realizadas no mercado interfinanceiro, inclusive com títulos públicos" para ambas as contribuições. A Recorrente enfatiza que as despesas de captação dos Depósitos Interbancários (DI's) se inserem, sem qualquer dúvida, no conceito de "despesas de captação em operações realizadas no mercado interfinanceiro". Ademais, reitera que, independentemente da discussão sobre a "necessidade" das despesas (critério mais atrelado ao IRPJ/CSLL, conforme Art. 299 do RIR/99), as operações de captação efetivamente ocorreram, gerando receitas devidamente tributadas pelos adquirentes dos DIs (Unibanco, Itaú-Unibanco e Itauleasing). Portanto, negar a exclusão destas despesas da base de cálculo do PIS e COFINS seria desprovido de amparo legal. Um ponto de destaque na argumentação da Recorrente é a observação de que, em um processo administrativo anterior (nº 16327.721149/2015-78), que o próprio fiscal autuante considerou uma "continuação" para a Operação 1, a glosa de despesas se restringiu ao IRPJ e à CSLL, não havendo qualquer lançamento quanto às contribuições ao PIS e COFINS. Tal fato, no Fl. 11004DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.691 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720946/2018-81 45 entendimento da Recorrente, corrobora a improcedência das atuais exigências para PIS/COFINS por falta de fundamentação legal específica. Em suma, a Recorrente defende que a legislação tributária específica para PIS e COFINS autoriza claramente a dedução das despesas de captação em operações interfinanceiras, e que a tentativa da fiscalização de aplicar critérios de "necessidade" ou "propósito negocial" (próprios da esfera do IRPJ/CSLL) a estas contribuições sociais é manifestamente equivocada, devendo as exigências serem canceladas.  II.2 - QUANDO MENOS OS VALORES LANÇADOS A TÍTULO DE PIS/COFINS SERIAM DEDUTÍVEIS DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ/CSLL A tese da Recorrente se fundamenta na premissa de que, se as despesas de PIS e COFINS são exigidas em decorrência do mesmo Termo de Verificação Fiscal e da mesma acusação fiscal, sua dedutibilidade na apuração do IRPJ e da CSLL é um imperativo legal e de coerência sistêmica. A fiscalização e, subsequentemente, a DRJ refutam essa dedutibilidade sob o argumento de que a exigibilidade dos tributos PIS e COFINS estaria suspensa em razão da impugnação administrativa apresentada pela Recorrente, o que, nos termos do artigo 344 do RIR/99, impediria sua dedução na determinação do lucro real. Contudo, a Recorrente veementemente contesta tal interpretação, sustentando que:  Princípio da Competência e Natureza da Despesa: O artigo 41 da Lei nº 8.981/95 estabelece claramente que os tributos e contribuições são dedutíveis na determinação do lucro real pelo regime de competência. Além disso, a legislação (como o art. 187, III, da Lei nº 6.404/76, art. 299 do RIR/99 e art. 16 do Decreto-lei nº 1.598/77) define os tributos, sem exceção, como despesas operacionais dedutíveis.  Obrigação da Autoridade Fiscal – Art. 142 do CTN: A necessidade de considerar a dedutibilidade dos tributos reflexos decorre diretamente do artigo 142 do Código Tributário Nacional, que impõe à autoridade fiscal a obrigação de recompor a base de cálculo de cada tributo lançado em estrita sintonia com as respectivas normas legais. Não pode a fiscalização, ao apurar um débito de IRPJ/CSLL, desconsiderar uma despesa legalmente prevista (PIS/COFINS) para a correta aferição dessa base, sob o pretexto da suspensão de exigibilidade.  Inaplicabilidade da Suspensão de Exigibilidade no Lançamento de Ofício: A argumentação da DRJ (Art. 344 do RIR/99) é inapropriada para o contexto de um lançamento de ofício. A suspensão de exigibilidade dos PIS/COFINS não impede a fiscalização de, ao apurar o IRPJ/CSLL, reconhecer que essas contribuições, se devidas, representam uma despesa. O que se exige da autoridade fiscal é que ela apure a base de cálculo do IRPJ/CSLL como se as contribuições PIS/COFINS fossem, de fato, devidas e, portanto, dedutíveis. A não dedução implicaria uma distorção da realidade econômica e jurídica que a própria fiscalização buscou reconstruir.  Sólida Jurisprudência Administrativa: A jurisprudência do antigo Conselho de Contribuintes é pacífica nesse sentido, admitindo a dedutibilidade de PIS, COFINS (e, antes da Lei nº 9.316/96, da própria CSLL) mesmo quando exigidos em lançamento de ofício. Diversos acórdãos, como os de nº 103-23.647, 103-21.255, 107-06.029 e 108-09.349, atestam que "Não há na legislação tributária nenhuma proibição quanto à dedução da base Fl. 11005DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.691 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720946/2018-81 46 de cálculo do IRPJ/CS valores de contribuições apuradas em lançamento de ofício". É essencial, contudo, observar que, a partir de 1º de janeiro de 1997, o valor da CSLL não mais é dedutível para efeito de determinação do lucro real (Lei nº 9.316/96, art. 1º), ressalva que deve ser aplicada. Em conclusão, é imperativa a dedução dos valores lançados a título de PIS e COFINS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, ressalvada a indedutibilidade da própria CSLL, a fim de se obter uma apuração tributária correta e consistente, em conformidade com o arcabouço legal e a consolidada jurisprudência administrativa. 3 III - QUANTO À QUALIFICAÇÃO DA MULTA:DA INEXISTÊNCIA DE FRAUDE A Recorrente argumenta que a fiscalização e a DRJ incorreram em equívoco ao qualificar a multa, pautando-se em premissas desprovidas de amparo legal e fático: 1. Precedente Administrativo e Consistência Legal: o É essencial notar que o presente processo é considerado uma "continuação" de uma autuação anterior relativa à "Operação 1". Naquele procedimento pretérito (Processo nº 16327.721149/2015-78), o mesmo fiscal autuante não vislumbrou fraude ou qualquer conduta que justificasse a multa qualificada, limitando-se à glosa de despesas. o A Recorrente sustenta que a adoção de um novo critério de lançamento, aplicando a multa qualificada a fatos geradores anteriores, viola os artigos 142 e 146 do Código Tributário Nacional (CTN), que regem a aplicação da lei tributária. o Ademais, o fato de o lançamento anterior ter sido mantido no CARF por voto de qualidade do Presidente da Turma (um empate entre julgadores) evidencia a existência de dúvida inequívoca quanto às "circunstâncias materiais do fato", o que, nos termos do art. 112, inciso II, do CTN, impede a aplicação da penalidade mais severa. 2. Natureza das Operações e Conceito de Fraude: o A fiscalização baseou a qualificação da multa na alegação de que o Recorrente teria apropriado despesas de juros sobre recursos dos quais "jamais dispôs economicamente", cometendo fraude (Art. 72 da Lei nº 4.502/64) ao tentar reduzir o valor tributável através de "operações dissimuladas". A DRJ corroborou, afirmando que as operações foram "dissimuladas" e visaram apenas à redução de tributos. o Em contrapartida, a Recorrente reitera que as operações foram reais e efetivas, aprovadas pelo Banco Central do Brasil (BACEN), e possuíam legítimo propósito extrafiscal, induzido pelas normas regulamentares do Conselho Monetário Nacional (CMN), BACEN e Comissão de Valores Mobiliários (CVM). o O conceito de fraude, conforme o Art. 72 da Lei nº 4.502/64 e os Arts. 1º e 2º da Lei nº 8.137/90, pressupõe uma ação ou omissão dolosa tendente a ocultar a ocorrência do fato gerador ou elementos da obrigação tributária, mediante falsidade ou inserção de elementos inexatos. O Recorrente, por sua vez, sempre agiu às claras, fornecendo todas as informações solicitadas. 3. Distinção entre Planejamento Tributário e Fraude: o A Recorrente aponta que a Medida Provisória nº 66/02 (ainda que não convertida em lei) distinguia a "dissimulação", o "abuso de forma" e a "falta de propósito negocial" da figura da fraude. Essa MP, em seus artigos 17 e 18, não previa a multa qualificada Fl. 11006DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.691 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720946/2018-81 47 para atos de elisão fiscal, reservando-a apenas para casos de falta de pagamento após o decurso de prazo. o Invocando doutrina de Ricardo Lobo Torres e Marco Aurélio Greco, a Recorrente distingue "fraude à lei" (elisão abusiva), que envolve o uso de formas lícitas para "driblar" a norma, da "fraude contra a lei" (evasão fiscal), que implica violação direta e ocultação. o Argumenta-se que as operações de DI, sendo legítimas e realizadas a valores de mercado, enquadram-se, quando muito, na "fraude à lei" e não configuram a "fraude contra a lei" (fraude penal) que justificaria a multa qualificada de 150%. o O caso reflete uma divergência na qualificação jurídica dos fatos, e não uma conduta dolosa para impedir ou retardar o fato gerador, o que, segundo a doutrina, não caracteriza fraude. Em suma, a Recorrente defende que a ausência de ocultação, a legalidade das operações sob a ótica do Direito Privado, o precedente fiscal anterior e a distinção legal e doutrinária entre elisão e evasão fiscal demonstram a total improcedência da aplicação da multa de ofício qualificada, devendo esta ser afastada.  III.1 - A SIMPLES INTENÇÃO DE OBTENÇÃO DE ECONOMIATRIBUTÁRIA NÃO PODE SER TIDA COMO DOLO PARA A QUALIFICAÇÃO DA MULTA A argumentação central reside na distinção técnico-jurídica entre a "finalidade" de um ato e o "dolo" na sua prática, conforme elucidado pela doutrina:  Finalidade vs. Dolo: A finalidade de um ato corresponde a um objetivo, resultado ou consequência que se busca obter, sendo algo externo ao próprio ato. Já o dolo, elemento subjetivo do tipo, exige a consciência e a vontade de realizar a conduta descrita no tipo legal, sendo, portanto, um elemento interno à conduta.  Consciência do Ilícito: Para que se configure o dolo, não basta a vontade de atingir um resultado (como a economia tributária). É indispensável que o agente tenha a consciência de estar praticando uma conduta ilícita descrita na norma. A fiscalização, ao caracterizar a fraude, exige uma "ação intencional do agente em tentar lesar o interesse defendido (o valor do imposto) por meios ilícitos".  Transparência e Boa-Fé: No caso em tela, a Recorrente sempre atuou "às claras", praticando as operações de forma efetiva e legítima, com submissão à aprovação do Banco Central do Brasil (BACEN) e fornecendo todas as informações e documentos solicitados pela fiscalização. Tal conduta, marcada pela transparência, é incompatível com a ideia de ocultação ou falsidade inerente ao dolo fraudulento.  Divergência de Qualificação Jurídica: O que se verifica é uma divergência na qualificação jurídica dos fatos entre o contribuinte e o Fisco. A Recorrente, a seus olhos, realizou operações lícitas que, ou não configurariam fato gerador, ou o fariam sob um regime menos oneroso. Esta situação, em que não há intenção de "impedir ou retardar" a ocorrência do fato gerador mediante falsidade, mas sim de atuar dentro de uma interpretação (ainda que contestada) da norma, não se amolda ao conceito de fraude que justifica a multa qualificada.  Posição do Poder Executivo (MP 66/02): Embora não convertida em lei, a Medida Provisória nº 66/02, em seus artigos 13 e 14, distinguia explicitamente a dissimulação, abuso de forma e falta de propósito negocial da fraude, reservando a multa qualificada apenas para esta última. Mais ainda, previa que o contribuinte que tivesse seu negócio Fl. 11007DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.691 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720946/2018-81 48 jurídico desconsiderado poderia pagar o tributo com multa de mora, e apenas após o prazo, seria lavrado auto de infração com multa de ofício (75%), excluindo a multa qualificada de 150%. Isso demonstra uma clara intenção do Executivo de não punir com a penalidade máxima condutas de planejamento tributário que, mesmo contestadas, não envolvessem ocultação ou falsidade. Em face do exposto, torna-se patente que a mera busca por uma economia tributária, sem a demonstração inequívoca de dolo de fraudar a lei mediante ocultação ou falsidade, não pode servir de base para a qualificação da multa de ofício em 150%, devendo esta ser afastada.  III.2 - DA CONSEQUENTE DECADÊNCIA PARCIAL DO IRPJ/CSL/PIS/COFINS A Recorrente argui a ocorrência de decadência parcial dos créditos tributários, fundamento que decorre diretamente da premissa da inexistência de fraude, amplamente debatida nas seções anteriores. A tese central é a seguinte:  Fundamento da Inexistência de Fraude: A Recorrente reitera que, uma vez demonstrada a absoluta inocorrência de fraude no caso concreto, conforme exaustivamente argumentado.  Aplicação do Regime de Lançamento por Homologação: Consequentemente, todos os tributos objeto da autuação – IRPJ, CSLL, PIS e COFINS – devem ser submetidos ao regime de lançamento por homologação.  Prazo Decadencial Aplicável: Sob este regime, o prazo decadencial a ser observado é o previsto no artigo 150, § 4º, do Código Tributário Nacional (CTN).  Decadência dos Créditos Tributários: Ao aplicar o mencionado dispositivo legal, a Recorrente conclui que a decadência já se operou para os seguintes períodos e tributos: o IRPJ e CSLL, relativamente ao ano-base de 2012. o PIS e COFINS, em relação aos meses de competência de dezembro/2012 a novembro/2013. Em suma, a Recorrente argumenta que, afastada a qualificação de fraude, o regime de lançamento aplicável determina um prazo decadencial que já extinguiu parte da pretensão fiscal. DO PEDIDO Diante do exposto, pede e espera o Recorrente seja provido o presente recurso para o fim de se reconhecer a total insubsistência dos autos de infração, como medida de Direito e de Justiça. Das Contrarrazões apresentadas pela PGFN (e-fls. 3325 e ss.) I. Razões para manutenção do auto de infração, no que diz respeito à “operação 1”. Como visto acima, a “operação 1” consistiu na transferência de recursos do Banco Itaú ao Unibanco (por meio de aumento de capital do Unibanco), e imediata devolução desses recursos pelo Unibanco ao Banco Itaú, por meio de aquisição de CDI’s. Essa operação gerou receitas financeiras no Unibanco, as quais foram compensadas com prejuízos fiscais, e despesas financeiras no Banco Itaú. Fl. 11008DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.691 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720946/2018-81 49 A “operação 1” foi apreciada por este e. CARF, no acórdão 1401.002.345 (em anexo). A e. Primeira Turma da Quarta Câmara julgou, em síntese, que as despesas incorridas pelo Banco Itaú com essa operação seriam desnecessárias, pelos seguintes motivos (resumo do voto condutor no acórdão):  a) O Banco Itaú e o Unibanco firmaram acordo pelos quais suas operações seriam unificadas. As empresas do Banco Itaú receberam as atividades do Unibanco, restando, no Unibanco, créditos a serem realizados e saldos de prejuízos fiscais. Consta do voto vencedor que “Os ativos que remanesceram com o Unibanco montavam em cerda de 7 bilhões, enquanto que o passivo girava em torno de 1 bilhão. Ou seja, não havia necessidade de caixa do Unibanco a ser atendida”.  b) Entretanto, sem que houvesse nenhuma justificativa negocial, o Itaú transferiu recursos do seu caixa para o Unibanco, por via de aumento de capital, e recebeu esses recursos de volta, por meio de venda de CDI’s para o próprio Unibanco.  c) O relator conclui:  “1) Se, em teoria, o Unibanco necessitava de um aumento de capital de R$ 20 bilhões, porque pouco depois de receber este aporte já se desfez de todo o valor recebido com a aquisição dos DIs do Itaú?  2) Se o Itaú dispunha de R$ 20 bilhões em caixa para realização do aporte ao Unibanco, porque poucos dias depois necessitava de caixa para suas operações?  3) Se o caixa do Itaú encontrava livre e desimpedidos R$ 20 bilhões, porque pouco depois da realização do aporte se obrigou a pagar juros para receber de volta o mesmo valor que foi aportado?  Infelizmente não há uma resposta para essas indagações que não passe pela realização de planejamento tributário para reduzir o pagamento de tributos”. O acórdão 1401002.345 aplicou, de forma exemplar, a jurisprudência pacificada do CARF acerca de planejamentos tributários, que privilegia a substância sobre a forma das operações comerciais e societárias. Com efeito, é sabido que os negócios jurídicos que visam obter vantagens tributárias ilícitas são normalmente elaborados com os maiores cuidados formais, de modo a evitar suspeitas e contestações. Todavia, a avaliação da sinceridade e veracidade do negócio jurídico declarado implica em cotejar as cláusulas contratuais com os efeitos reais pretendidos pelas partes, através da pesquisa dos fatos efetivamente ocorridos. No caso, viu-se que a “operação 1” consistiu no aumento de capital no Unibanco seguido da devolução dos recursos ao Itaú, via aquisição de CDI’s, resultando em receitas financeiras para o Recorrente e despesas financeiras para o alienante das CDI’s. Ora, o aumento de capital representa um investimento do Banco Itaú no Unibanco. Ocorre que em decorrência da operação de fusão entre o Unibanco e o Itaú, houve a transferência de todas as atividades operacionais do Unibanco para o Itaú, ou seja, na verdade as partes tinham o objetivo de extinguir o Unibanco, não manter a sua atividade. Tanto é verdade que o Unibanco não necessitava dos recursos que eles foram devolvidos imediatamente ao Itaú, por meio de aquisição de CDI’s. Por outro lado, a emissão de CDI’s pelo Banco Itaú representa a captação de recursos para resolver problemas relacionados à falta de liquidez. Porém, essa falta de liquidez foi “fabricada” pelo Banco Itaú no momento em que transferiu esses valores ao Unibanco por meio do aumento de capital. Ou seja, os negócios declarados pelo Banco Itaú e pelo Unibanco não produziram efeitos verdadeiros. O aumento de capital não representou investimento (o Unibanco não reteve os recursos, eles foram devolvidos ao Itaú), e a emissão de CDI não representou empréstimo para solucionar falta de liquidez (não havia falta de liquidez, uma vez que os recursos eram do próprio Itaú). Fl. 11009DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.691 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720946/2018-81 50 Portanto, as partes não pretendiam realizar investimento ou empréstimo entre bancos, mas apenas efetuar o “trânsito de recursos”, de modo a obter a economia de tributos. A demonstração da divergência entre o negócio declarado e os reais efeitos pretendidos pelas partes implica, logicamente, em negar a validade do negócio declarado. Nem se alegue que o simples efeito de obter a economia de tributos seria apto para justificar a “operação 1”. Com efeito, a economia de tributos, ainda que possa ser considerado algo lícito, não transforma o negócio jurídico falso em verdadeiro. Para que fosse possível a economia de tributos, o aumento de capital teria que ser realmente um aumento de capital, um investimento, e não uma mera passagem de recursos no caixa do Unibanco, e a aquisição de CDI um verdadeiro empréstimo, e não uma necessidade de recursos “fabricada” pelo Itaú, tendo em vista que os recursos que foram destinados ao Unibanco estavam no caixa do Itaú. Inclusive, o planejamento tributário em análise, pelo seu objetivo (possibilitar a compensação de prejuízos do Unibanco), em muito se assemelha ao antigo esquema da “incorporação às avessas”, em que uma sociedade sem atividade incorpora a empresa produtiva, de modo a obter a compensação de prejuízos. No caso concreto, as partes, para obter a compensação de prejuízos, ao invés de buscar a “incorporação às avessas”, resolveram fazer o “trânsito de recursos”, já explicado acima, por meio de operações sem substância. A incorporação às avessas já foi objeto de censura judicial, inclusive pelo STJ, com base na demonstração da incongruência entre o negócio declarado e os verdadeiros efeitos buscados pelas partes. Confira-se:  REsp 946707 / RS  Ementa  “PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. MULTADO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INAPLICABILIDADE. INCORPORAÇÃO. APROVEITAMENTO DE PREJUÍZOS. REDUÇÃO DA CSSL DEVIDA. SIMULAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 98/STJ.  1.Hipótese em que se discute compensação de prejuízos para fins de redução da Contribuição Social sobre Lucro Líquido - CSSL devida pela contribuinte.  2. A empresa Supremo Industrial e Comercial Ltda. Formalmente incorporou Suprarroz S/A (posteriormente incorporada pela recorrente). Aquela acumulava prejuízos (era deficitária, segundo o TRF), enquanto esta era empresa financeiramente saudável.  3. O Tribunal de origem entendeu que houve simulação, pois, em realidade, foi a Suprarroz que incorporou a Supremo. A distinção é relevante, pois, neste caso (incorporação da Supremo pela Suprarroz), seria impossível a compensação de prejuízos realizada, nos termos do art. 33 do DL 2.341/1987.  4. A solução integral da lide, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC.  5.Não há controvérsia quanto à legislação federal.  6.A contribuinte concorda que a incorporadora não pode compensar prejuízos acumulados pela incorporada, para reduzir a base de cálculo da CSSL, nos termos do art. 33 do DL 2.341/1987. Defende que a empresa com prejuízos acumulados (Supremo) é, efetivamente, a incorporadora.  7.O Tribunal de origem, por seu turno, não afasta a possibilidade, em tese, de uma empresa deficitária incorporar entidade financeiramente sólida. Apenas, ao apreciar as peculiaridades do caso concreto, entendeu que isso não ocorreu.  8.Tampouco se discute que, em caso de simulação, "é nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma" (art. 167, caput, do CC). Fl. 11010DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.691 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720946/2018-81 51  9. A regularidade formal da incorporação também é reconhecida pelo TRF.  10. A controvérsia é estritamente fática: a recorrente defende que houve, efetivamente, a incorporação da Suprarroz (empresa financeiramente sólida) pela Supremo (empresa deficitária); o TRF, entretanto, entendeu que houve simulação, pois, de fato, foi a Suprarroz que incorporou a Supremo.  11.Para chegar à conclusão de que houve simulação, o Tribunal de origem apreciou cuidadosa e aprofundadamente os balanços e demonstrativos de Supremo e Suprarroz, a configuração societária superveniente, a composição do conselho de administração e as operações comerciais realizadas pela empresa resultante da incorporação. Concluiu, peremptoriamente, pela inviabilidade econômica da operação simulada.  12.Rever esse entendimento exigiria a análise de todo o arcabouço fático apreciado pelo Tribunal de origem e adotado no acórdão recorrido, o que é inviável em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ.  13. Aclaratórios opostos com o expresso intuito de prequestionamento não dão ensejo à aplicação da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC, que deve ser afastada (Súmula 98/STJ).  14.Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido” (Grifos não constantes do original). Portanto, não há dúvida, o mero intuito de obter a economia fiscal não autoriza o contribuinte a efetuar operações sem substância. Os esquemas de elisão fiscal, em que há a demonstração da incongruência do negócio declarado com os verdadeiros objetivos e efeitos buscados pelas partes, são ilícitos e não podem ser opostos ao Fisco. No caso em tela, verifica-se que, após dois anos da emissão de CDI’s pelo Banco Itaú, o Unibanco resgatou os títulos e adquiriu CDI’s do Banco Itaucard. Note-se que, de acordo com o que consta do TVF, que “as transferências intragrupo não alteram a situação patrimonial de nenhuma das instituições envolvidas. Especificamente, o Banco Itaucard S.A., apenas trocou ‘captações’ no Banco Itaú por ‘captações’ no Unibanco, como demonstram seus registros contábeis”. Ou seja, assim como no caso julgado no acórdão 1401002.345, o efeito pretendido pelas partes não era o resgate de CDI’s para financiar alguma atividade bancária, mas o mero trânsito de recursos, no caixa do Unibanco para o Banco Itaucard, de modo a gerar receitas financeiras no Unibanco e despesa financeira no Banco Itaucard. Portanto, as conclusões do acórdão 1401002.345 são integralmente aplicáveis ao presente caso. O Recorrente, no seu recurso, não infirma essas conclusões. Na verdade, apenas alega, como visto acima, que a “operação 1” possui regularidade formal, que, de fato, não era possível a incorporação do Unibanco pelo Itaú (caso em que os prejuízos fiscais seriam anulados), e que a “operação 1” teve mesmo o objetivo de possibilitar o aproveitamento dos prejuízos fiscais do Unibanco. O Recorrente apresenta, em sua defesa, o argumento de que esse aproveitamento de prejuízos do Unibanco seria induzido por normas de regulação bancária. Vale, nesse ponto, transcrever o seguinte trecho do recurso voluntário:  “Com efeito, diferentemente do Itaú-Unibanco e do Recorrente, cujas atividades estão em constante expansão e que portanto têm capacidade para absorver eventuais prejuízos fiscais e base negativa de CSL, dado o tamanho do estoque de prejuízos fiscais e base negativa da CSL do Unibanco e Banco Itauleasing, sua compensação por essas instituições financeiras demandaria um tempo extremamente longo, sobretudo em razão do limite de 30% do lucro líquido ajustado, com grande perda em razão daquele prejuízo não ser atualizado e retardando a incorporação do Unibanco pelo Itaú- Unibanco, que se realizada acarretaria a perda daquele ativo. Assim, a compensação dos prejuízos do Unibanco e do Banco Itauleasing viabilizada pelas operações realizadas consubstanciava um objetivo legítimo e que deveria ser buscado de modo a reduzir o Patrimônio de Referência Exigido para o grupo, liberando capital a ser Fl. 11011DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.691 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720946/2018-81 52 utilizado em aquisições e/ou operações mais lucrativas com reflexos favoráveis inclusive para o Erário, em observância também às normas da CVM”. Como se vê, o Recorrente confessa que a “operação 1” tinha o simples objetivo de possibilitar a compensação de prejuízos por meio do trânsito de recursos no patrimônio do Unibanco, e não se tratou realmente de investimento ou empréstimo para cobrir liquidez. De qualquer sorte, é necessário, nesse ponto, analisar mais detidamente o argumento de que a regulação bancária estaria induzindo o Recorrente a realizar a “operação 1”. De fato, tanto a Resolução CMN nº 3444/2007 quanto a Resolução CMN 4192/2013 estabelecem regras para o cálculo do “patrimônio de referência” de instituições financeiras, que, de acordo com a Resolução 3444/2007, tem por finalidade a “verificação do cumprimento dos limites operacionais das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil” De acordo com a Resolução CMN nº 3444/2007, o patrimônio de referência correspondia, em síntese, à “soma dos valores correspondentes ao patrimônio líquido, aos saldos das contas de resultado credoras e ao depósito em conta vinculada para suprir deficiência de capital” menos uma série de fatores, dentre eles os “créditos tributários definidos nos termos dos arts. 2º a 4º da Resolução nº 3.059, de 20 de dezembro de 2002”, que vinham a ser, em síntese, prejuízos fiscais e bases de cálculo negativa da CSLL com expectativa de realização superior a cinco anos. Por outro lado, de acordo com a Resolução CMN 4192/2013, o patrimônio de referência corresponde, em resumo, à soma de valores como capital social, reserva de capital, lucros acumulados, etc., menos uma série de fatores, dentre eles “créditos tributários decorrentes de prejuízos fiscais e de base negativa de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido e os originados dessa contribuição relativos a períodos de apuração encerrados até 31 de dezembro de 1998, apurados nos termos do art. 8º da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001”. Não há, em nenhuma norma do CMN ou do BACEN, determinação ou orientação para que o Recorrente efetue compensação de prejuízos fiscais ou base de cálculo negativa de CSLL. Por outro lado, independentemente da existência ou não de norma regulamentar, é claro que a compensação de prejuízos reduz o IRPJ e CSLL a pagar, resultando, portanto, em maior lucro contábil. Mas esse fato, por si só, não implica necessariamente em “mais capital disponível para investimento”, tendo em vista que o Recorrente pode dar outras destinações a esse lucro, como distribuição de dividendos por exemplo. É que as normas regulamentares, quando estabelecem os fatores para fins de cálculo do patrimônio de referência, visam em verdade obter a manutenção de uma margem prudencial pela instituição financeira, para fins de evitar crises bancárias, decorrentes de falta de liquidez ou de solvência. Não se trata de incentivar os bancos a ampliarem seus lucros para ter “mais capital para investimento”, até mesmo porque não há relação necessária entre aumento de lucros e investimento. Ou seja, se não é possível extrair das normas regulamentares incentivos à ampliação dos lucros para fins de investimento, também não é possível dizer que as normas regulamentares possuem a finalidade de estimular aumento de lucros por meio de operações societárias sem substância. E, mesmo se assim o fizessem, não poderiam ser opostas à legislação tributária. Ou seja, é absolutamente indevido extrair de uma norma de regulação bancária, que tem o objetivo de estabelecer uma margem prudencial para evitar “corridas aos bancos”, um incentivo para a elaboração de esquema de elisão fiscal com a finalidade de reduzir o pagamento de tributos e ampliar os lucros. Data maxima venia, é um grande contrassenso. Portanto, é descabida a alegação de que o Recorrente foi “induzido” a realizar o esquema de elisão fiscal em análise. Ora, uma vez que restou demonstrado que o esquema de elisão fiscal decorreu de negócios jurídicos que não possuem substância, mas que tiveram o intuito de obter a economia de tributos por meio de um simples “trânsito” de recursos no patrimônio do Unibanco, não há Fl. 11012DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.691 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720946/2018-81 53 que se falar em dedutibilidade da despesa incorrida pelo Recorrente. Trata-se de despesa desnecessária e, em verdade, ilícita, que deve, portanto, ser glosada. II. Razões para manutenção do auto de infração, no que diz respeito à “operação 2”. A “operação 2”, consistiu na “circulação de recursos” entre três empresas do grupo Itaú. De acordo com o TVF, ocorreu o seguinte: “Etapa 1.1 – Em 21/09/2011 o Itaú Unibanco transferiu recursos financeiros para o Banco Itaucard, por meio da aquisição de CDI – emitido pelo Itaucard: Etapa 1.2 - Em 22/09/2001 os recursos recebidos pelo Itaucard, acrescidos de outros disponíveis em seu caixa, foram transferidos para o Banco Itauleasing, em operação denominada de “Aumento de Capital”. O Banco Itaucard subscreveu “aumento de capital” do Banco Itauleasing de R$ 22 bilhões, mas não dispondo da totalidade dos recursos, programou a integralização em duas tranches de R$11 bilhões, em 22/09/2011 e 29/11/2011 (Etapas 2.1 e 2.2). Etapa 1.3 – Os R$ 11 bilhões recebidos pelo Banco Itauleasing foram entregues ao Itaú Unibanco, utilizados para liquidação de CDI de cerca de R$9,1 bilhões que haviam sido captados em março de 2011 e o restante, cerca de R$1,9 bilhão, foi entregue por meio da aquisição de CDI. Encerra-se o primeiro ciclo de movimentação de recursos financeiros. Em 29/11/2011 o Itaú Unibanco reinicia o ciclo de transferências, repetindo os fluxos com a utilização dos mesmos recursos financeiros, em novas aplicações financeiras, novo aumento de capital do Banco Itauleasing e o final retorno dos recursos ao seu proprietário: O Itaú Unibanco S.A. Etapa 2.1 –Em 29/09/2011, o Itaú Unibanco transfere os R$ 11 bilhões para o Banco Itaucard, por meio da aquisição de 2 CDIs . Etapa 2.2 – De posse dos mesmos R$ 11 bilhões utilizados para realização da primeira tranche, o Banco Itaucard realiza a integralização da segunda tranche do “aumento de capital”, transferindo novamente os recursos para o Banco o Itauleasing. Etapa 2.3 – O valor recebido pelo Itauleasing retorna na mesma data ao Itaú Unibanco por meio da aquisição de dois CDI´s: Ao final, o esquema promoveu o registro escritural das transferências de valores, proporcionando aos envolvidos a alocação de receitas e despesas, meramente contábeis, Fl. 11013DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.691 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720946/2018-81 54 manipuladas com o propósito exclusivo de redução no pagamento de tributos, na forma que melhor conviesse ao grupo econômico financeiro” Com efeito, percebe-se do relato da Fiscalização que ocorreu o seguinte:  a) Banco Itaú Unibanco adquiriu CDI emitido pelo Banco Itaucard. Com isso o Banco Itaú Unibanco teve receita financeira, e o Banco Itaucard incorreu em despesa financeira.  b) Banco Itaucard aumentou capital em Banco Itauleasing  c) Banco Itauleasing utiliza os recursos para liquidação de CDI emitido pelo Banco Itaú Unibanco, e adquire mais CDI’s emitidos por Itaú Unibanco. Com isso, o Itaú Unibanco incorre em despesa financeira, e o Banco Itauleasing em receita financeira. Novamente, a redução da base de cálculo dos tributos devidos pelo Banco Itaucard decorreu de operação sem substância, uma vez que restou demonstrado pela Fiscalização que todos os recursos envolvidos são de propriedade do Itaú Unibanco, e que houve um mero “trânsito” de valores entre as empresas do grupo econômico, sem representar efetivamente investimento ou empréstimo para resolver problemas de liquidez. O Recorrente, no seu recurso voluntário, não apresenta explicação que justifique esse “trânsito de recursos”. Alega apenas que não houve economia de tributos, desde que analisada a “arrecadação global” do grupo Itaú (Itaú Unibanco, Unibanco, Banco Itaucard e Banco Itauleasing). Para fins de corroborar o argumento de que não teria havido prejuízo ao Fisco, desde que analisada a “arrecadação global” das empresas do Grupo Itaú, o Recorrente juntou aos autos “parecer” da KPMG, que visa responder a questionamentos apresentados pelo Recorrente. O laudo da KPMG, na verdade, não analisou somente a “operação 2”, acima descrita, mas a “operação 1” e a “operação 2” em conjunto, como se tratasse de uma coisa só. Ou seja, analisou as transações com CDI que envolveram o Unibanco, o Itaú Unibanco, o Banco Itaucard, e o Banco Itauleasing, para os anos de 2010 a 2015 (ou seja, abrangeu inclusive o período apreciado no acórdão 1401002.345). O objetivo do laudo é comparar os valores de tributos efetivamente pagos pelas empresas do grupo Itaú, com uma situação hipotética em que as receitas e despesas decorrentes das transações com CDI fossem inexistentes, ou seja, como se não houvesse ocorrido nem a “operação 1” e nem a “operação 2”. Para que não haja dúvida, faz-se necessário transcrever os quesitos respondidos pela KPMG:  Quesito 2 – A partir das informações constantes nas Declarações de Rendimentos da Pessoa Jurídica “DIPJ”, da Escrituração Contábil Fiscal “ECF” das empresas Unibanco, Itaú Unibanco, Banco Itaucard e Banco Itauleasing dos anos-calendários de 2010 a 2015, favor constatar quais foram as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL apuradas pelas referidas entidades, bem como o total do IRPJ e da CSLL devido nos anos-calendários de 2010 a 2015.  Quesito 3 – Com base nas respostas dos quesitos 1 e 2, favor realizar uma simulação hipotética, expurgando os saldos de despesa e receita relativos as transações com CDI, registrados no Unibanco, Itaú Unibanco, Banco Itaucard e Banco Itauleasing, das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL nos anos-calendários de 2010 a 2015, e constatar qual seria a base de cálculo do IRPJ e da CSLL e o total do IRPJ e da CSLL devidos no referido período.  Quesito 4 – A partir da resposta dos quesitos 2 e 3, favor constatar se haveria diferença entre os montantes de IRPJ e CSLL apurados pelo Banco Itaucard, Itaú Unibanco, Unibanco e Banco Itauleasing, nos períodos dos anos-calendários de 2010 a 2015, informado na DIPJ ou ECF (resposta ao quesito 2) e o total de IRPJ e CSLL apurados com base na simulação hipotética na qual considerou o expurgo das receitas e despesas das transações com CDI registradas nas referidas entidades (resposta do quesito 3). Fl. 11014DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.691 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720946/2018-81 55 Como se vê, o Recorrente comparou a situação em que as empresas do Grupo Itaú registraram receitas e despesas decorrentes de transações com CDI’s, a uma situação, hipotética, em que não teria havido o registro de receitas e despesas. A conclusão foi que, se as operações “1” e “2” não tivessem ocorrido, as empresas do Grupo Itaú teriam pago menos tributo do que foi efetivamente pago. Data maxima venia, o laudo elaborado pela KPMG para o Recorrente não auxilia em absolutamente nada a resolução do litígio. É que, ao se expurgar as receitas e despesas decorrentes das transações com CDI, chega-se apenas a uma situação hipotética, em que as operações “1” e “2” não teriam ocorrido. Ora, se as operações não houvessem acontecido, cada sociedade teria auferido apenas as suas receitas operacionais e não haveria que se falar em auto de infração. Não é disso que se trata o processo. A questão, no caso, é, uma vez ocorridas as operações “1” e “2”, saber se o Recorrente, e as demais empresas do Grupo Itaú, reconheceram receitas e despesas adequadamente, e efetuaram os devidos recolhimentos dos tributos. Isso não aconteceu, e em decorrência houve a lavratura do auto de infração. Portanto, o que o Recorrente poderia ter demonstrado é que, apesar da ocorrência das operações “1” e “2”, a arrecadação global não teria sido afetada, porque a dedução da despesa, em uma empresa do Grupo Itaú, teria sido contrabalançada pela tributação de uma receita em outra empresa. Comparar situações com e sem as operações “1” e “2” significa apenas saber o que teria sido arrecadado se o Recorrente não tivesse realizado as operações. Essa informação em nada interessa à solução do litígio, trata-se apenas de uma curiosidade. Por outro lado, a comparação efetuada pelo Recorrente está baseada em uma premissa falsa. Como visto, o “parecer da KPMG” compara os rendimentos obtidos pelo grupo Itaú nas operações “1” e “2” a uma situação em que foram expurgadas as receitas e despesas decorrentes das operações “1” e “2”. Ora, expurgar as receitas e despesas decorrentes das operações “1” e “2”, significa, portanto, uma hipótese em que os recursos aplicados nas operações “1” e “2” não geraram nem receitas e nem despesas. Ou seja, significa imaginar uma situação em que esses recursos ficaram “parados”, sem gerar nem rendimentos e nem despesas, durante todo o período em que ocorreram as operações (2010 a 2015). Isso quer dizer, em verdade, que o Recorrente comparou a arrecadação real do grupo Itaú com as operações “1” e “2”, a uma situação em que os recursos utilizados na operação “1” e “2” não teriam gerado nenhuma receita e nem despesa, ou seja, a uma situação em que esses recursos teriam ficado “parados”, sem ser empregados em nenhum investimento e, portanto, sem obtenção de nenhum tipo de rendimento. Ou seja, o argumento do Recorrente é, data maxima venia, baseado em uma premissa absurda, porque visou comparar os rendimentos e despesas decorrentes das operações “1” e “2” a uma situação hipotética em que os recursos utilizados nessas operações ficassem “parados”, sem nenhum rendimento, durante o período de 2010 a 2015. Ora, essa premissa é totalmente impossível de acontecer no mundo real. A título de exemplo, veja-se abaixo os valores referentes à “operação 2”, atualizados pela taxa Selic e pelo CDI no período de 31/12/2010 a 31/12/2015: Aplicando-se a alíquota de 34% sobre o rendimento (R$ 14 bilhões) haveria portanto aproximadamente R$ 4.7 bilhões de IRPJ e CSLL a recolher. Portanto, para evidenciar a inexistência de prejuízo ao Fisco, caberia ao Recorrente demonstrar que os tributos sobre os rendimentos correspondentes a uma aplicação, a valores de mercado, das quantias utilizadas nas operações “1” e “2”, foram efetivamente recolhidos pelas empresas do Grupo Itaú. Não há nenhuma demonstração desse fato. Fl. 11015DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.691 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720946/2018-81 56 Inclusive, analisando-se o “parecer da KPMG” anexado ao recurso voluntário, vê-se que há efetivamente a demonstração dos lucros e da arrecadação das empresas do grupo Itaú. Mas a base de cálculo utilizada naquele parecer abrange todas as receitas e rendimentos auferidos pelas empresas do grupo, e não somente os R$ 22 bilhões que foram objeto, por exemplo, da operação “2”. Ou seja, o Recorrente não demonstrou que o planejamento tributário por ele efetuado não resultou em prejuízo ao Fisco. É evidente que as operações “1” e “2” tiveram o objetivo de obter a economia de tributos, via compensação de prejuízos, e isso sequer é contestado pelo Recorrente. Se o Recorrente busca alegar que, na verdade, não houve economia de tributos, caberia demonstrar cabalmente essa alegação. Isso não ocorreu. III. Demais argumentos apresentados pelo Recorrente no recurso voluntário. Com relação às demais razões apresentadas pelo Recorrente no recurso voluntário, não há muitos argumentos a serem agregados aos fundamentos da decisão de primeira instância. Com efeito, acerca do argumento de que seria necessário recompor o lucro tributável para fins de aproveitamento de prejuízos fiscais, de fato, como bem demonstrado pela DRJ, o Recorrente já apresentou PERDCOMP para compensar os prejuízos fiscais, de forma que “ao transmitir o PER/DCOMP pleiteando direito creditório decorrente de saldo negativo de IRPJ ou de CSLL, o sujeito passivo elegeu os débitos que pretendia extinguir” e que “Considerar possível a utilização de direito creditório de saldo negativo de IRPJ e CSLL para abater valor de crédito tributário constituído de ofício e ainda pendente de discussão administrativa afrontaria o instituto da compensação tributária, pois se extinguiria parte de débito tributário ainda não constituído definitivamente em detrimento daquele já constituído definitivamente e já extinto, ainda que sob condição resolutória de sua ulterior homologação”. Por outro lado, “quanto à utilização do estoque de prejuízo fiscal e base negativa de CLL, entendo ser impossível se considerar como Prejuízo Fiscal e Base Negativa de CSLL compensada indevidamente o valor de R$ 1.479.081.178,08, obtido após a constituição do crédito tributário presente no processo 16327.721032/2014-11, pois tal procedimento encontra-se ainda pendente de decisão administrativa definitiva”. Acerca da concomitância de multa isolada com a multa de ofício, trata-se de matéria sumulada, como se vê abaixo:  Súmula CARF nº 147  Somente com a edição da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%). Acerca da exigência de PIS/COFINS, trata-se na verdade de lançamento reflexo/decorrente, uma vez que, como bem argumentado pela autoridade de primeira instância, as “despesas não poderiam ser deduzidas das bases de cálculo do PIS e da COFINS, pois foram geradas em operações atípicas das instituições financeiras e dissimuladas, como amplamente demonstrado pela autoridade fiscal e também no presente voto”. Acerca da multa qualificada, também correta a autoridade de primeira instância ao argumentar que:  Como visto amplamente nos tópicos precedentes, fica evidente a caracterização da fraude nas operações 1 e 2 engendradas pelo sujeito passivo. Por meio de operações dissimuladas (aumento de social sem sua utilização na realização permanente do objeto social da empresa), o contribuinte transferiu receitas para empresas do grupo que detinham volumoso estoque de prejuízo fiscal e base negativa de CSLL. Não se tratou de mera discordância quanto ao tratamento tributário a ser dado a tais despesas, se tratou sim de operações dissimuladas, construídas apenas para gerar redução de tributos. Fl. 11016DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.691 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720946/2018-81 57 Com efeito, foi demonstrado acima que o auto de infração está baseado na desconsideração de operações de aumento de capital e empréstimo de recursos, que foram utilizadas para dissimular a “produção” de despesas dedutíveis da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Por essa razão, correta a imputação de multa qualificada. E, no que diz respeito à decadência, também correta a decisão de primeira instância quando afirma que “estando presente a fraude, não há que se falar em decadência parcial dos dos lançamentos de IRPJ e CSL relativamente ao ano-base de 2012, e dos créditos tributários lançados a título de PIS e COFINS relativamente aos meses de competência de dezembro/2012 a novembro/2013”. Conclusão Face ao exposto, requer a União (Fazenda Nacional) seja negado provimento in totum ao recurso voluntário. Da Resolução no. 1401-000.989 (e-fls. 3364 e ss.) O cerne da decisão de converter o julgamento em diligência reside na necessidade imperativa de apurar o real montante do tributo efetivamente não recolhido espontaneamente, considerando as "antecipações" realizadas pelo contribuinte. Seguem as razões expostas para a conversão em diligência: Unicidade e Integralidade do Fato Gerador e da Obrigação Tributária: o O fato gerador do tributo é um evento único, e sua ocorrência, assim como a consequente obrigação tributária, não admite análise fragmentada. A apuração deve ser global, considerando todos os ingressos e deduções de uma única vez dentro do mesmo período de apuração. o A aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica (fato gerador) não pode ser analisada em partes. o Em qualquer procedimento fiscal subsequente, a análise deve englobar todos os eventos passados, visando uma determinação única e integral do tributo devido (e não recolhido). Necessidade de Considerar Antecipações e Saldos Negativos para o Cálculo da Multa de Ofício: o A Recorrente alegou que, em todos os anos autuados, apurou saldo negativo de IRPJ/CSLL em suas DIPJs. Isso indica que houve antecipações de tributo (pagamentos mensais, estimativas) que superaram o valor que o contribuinte entendia como devido. o A fiscalização, ao recompor as bases de cálculo, compensou apenas os prejuízos fiscais acumulados ou do próprio exercício, mas ignorou os valores que o Recorrente já havia recolhido a maior do que o declarado como devido. o É um princípio basilar que a multa de ofício (seja de 75% ou 150%) deve incidir unicamente sobre o valor do tributo devido e não recolhido espontaneamente. Incidir a multa sobre valores já pagos seria um erro grave. o Mesmo que existam PER/DCOMPs já homologadas, utilizando parte desses saldos negativos, as antecipações que geraram o saldo negativo não podem ser ignoradas na exigência do crédito tributário do mesmo período, para evitar que a multa de ofício incida sobre valores já quitados. o Em outras palavras, se o contribuinte apurou saldo negativo, segundo seus cálculos, não havia tributo a pagar. Se a Autoridade Fiscal, por sua vez, apura um tributo devido, a multa de ofício só pode incidir sobre a parcela que exceder o saldo negativo, pois somente este montante representa o tributo efetivamente não recolhido espontaneamente. Impossibilidade de Análise Detalhada pelo Colegiado e Necessidade de Diligência Fiscal: o A Declaração de Voto de outro Conselheiro na DRJ já havia apontado essa falha da fiscalização em não computar a integralidade das antecipações, o que poderia ter majorado indevidamente os valores autuados e, por consequência, a multa e os juros. Fl. 11017DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.691 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720946/2018-81 58 o A verificação da integralidade das informações prestadas nas DIPJs (2013 a 2016), incluindo antecipações mensais, retenções na fonte, receitas e adições/exclusões do lucro real, é complexa e não pode ser realizada de forma inaugural no âmbito do julgamento em Turma. o Portanto, faz-se imperiosa a diligência fiscal para recompor adequadamente a base de cálculo da multa de ofício e o montante do tributo efetivamente devido e não recolhido. Determinações da Diligência: Para tanto, foram solicitadas as seguintes providências:  Informar sobre qualquer outro evento (p. ex., outros autos de infração) que tenha influenciado o montante do tributo devido nos respectivos períodos de apuração.  Juntar as DIPJs ativas e ECD/ECF dos anos-calendário de 2012, 2013, 2014 e 2015.  Elaborar parecer conclusivo, com a apuração do IRPJ e CSLL nos períodos acima, considerando todos os eventos ocorridos que influenciaram o tributo devido.  Intimar a interessada para eventual manifestação sobre a diligência no prazo de 30 dias. Em síntese, a conversão em diligência visa garantir que o crédito tributário seja constituído de forma justa e precisa, assegurando que a penalidade de multa de ofício, notadamente a qualificada, incida apenas sobre o valor que, de fato, não foi recolhido pelo contribuinte, respeitando a unicidade do fato gerador e a integralidade da apuração do tributo. Relatório – (e-fls. 3396 a 3404) A Autoridade Fiscal apresentou seu relatório com as seguintes constatações e posicionamentos: 1. Valores Antecipados e Saldos Negativos (IRPJ e CSLL – ACs 2012 a 2015): o A Autoridade Fiscal informou os valores declarados pelo Banco Itaucard S.A. nas DCTFs (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais), relativos a antecipações por estimativa de IRPJ (código 2319-01) e CSLL (código 2469-01). o Esses valores foram extintos por pagamentos via DARF ou por compensações realizadas com créditos oriundos de saldos negativos de períodos anteriores, incluindo de empresas sucedidas. o O relatório apresentou tabelas detalhadas com os débitos apurados mensalmente e a forma de sua extinção (Pag. DARF, Comp. Pag. Ind. Maior/Comp., Outras Comp., Créditos Vinculados) para IRPJ e CSLL nos anos de 2012, 2013, 2014 e 2015. 2. Juntada de DIPJs e ECFs: o A Autoridade Fiscal confirmou que as DIPJs e ECFs dos anos-calendário de 2012 a 2015 foram devidamente anexadas aos autos do processo. 3. Parecer Conclusivo sobre a Apuração do IRPJ e CSLL: o Distinção entre Prejuízo Fiscal e Saldo Negativo de IRPJ/CSLL: A Autoridade Fiscal ressaltou a distinção entre a compensação de prejuízos fiscais (que reduz a base de cálculo dos tributos, limitada a 30%) e a compensação de saldos negativos de IRPJ e CSLL (que são créditos tributários compensáveis diretamente com outros débitos, nos termos do Art. 74 da Lei nº 9.430/96). o Procedimento de Compensação de Saldo Negativo: O relatório enfatizou que a Lei nº 9.430/96 exige que a compensação de créditos tributários, incluindo os Fl. 11018DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.691 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720946/2018-81 59 originados de saldos negativos, seja efetuada mediante a entrega de declaração (PER/DCOMP) pelo sujeito passivo. o Impossibilidade de Compensação de Ofício pela Fiscalização: A Autoridade Fiscal defendeu que a fiscalização não poderia ter recomposto unilateralmente os saldos de imposto devidos utilizando créditos tributários do contribuinte de forma diversa daquela expressamente regulamentada em lei (i.e., via PER/DCOMP), sob pena de afronta ao comando legal. o Utilização dos Créditos pelo Contribuinte: Foi destacado que o próprio contribuinte já havia optado e realizado os procedimentos legais para compensação de seus débitos utilizando os créditos tributários de saldos negativos de IRPJ e CSLL via DCOMPs, as quais foram, em sua quase totalidade (R$ 924.732.439,44), homologadas, remanescendo apenas um valor de R$ 4.083.300,74 em discussão administrativa ou judicial. 4. Do Prejuízo Fiscal Acumulado: o A fiscalização anexou aos autos os relatórios do Sistema de Acompanhamento de Prejuízos Fiscais e do Lucro Inflacionário (Sapli), mostrando os saldos de prejuízos fiscais e bases negativas de CSLL acumulados, com histórico de alterações a partir de 2005. o O contribuinte, em resposta à intimação, esclareceu que os valores de prejuízos fiscais consumidos de ofício por autuações anteriores, indicados nos sistemas da Receita Federal, ainda estão em discussão judicial/administrativa, e que é possível que esses valores sejam restabelecidos, o que afeta o cálculo presente, alertando para a potencial duplicidade de lançamento de infração relativa à compensação indevida de prejuízos fiscais. o Especificamente para a CSLL, foi informado que um auto de infração (processo nº 16327.720922/2018-21) compensou de ofício uma base negativa de R$ 919.274.556,62 referente a 2013, a qual, segundo o contribuinte, já havia sido integralmente utilizada para quitar débitos incluídos na anistia fiscal da Lei nº 12.996/14, configurando, também aqui, uma potencial duplicidade. 5. Conclusão Final da Autoridade Fiscal sobre o Lançamento: o A Autoridade Fiscal, após verificar os eventos, concluiu que o lançamento de ofício realizado no procedimento de fiscalização original "não merece reparos", mantendo a posição expressa no Acórdão de impugnação nº 16-87.666 da Delegacia da Receita Federal de Julgamento. 6. Intimação da Interessada: o A interessada foi regularmente cientificada dos termos do relatório da diligência, com prazo de 30 dias para manifestação. Em suma, o relatório da diligência confirmou a existência de antecipações e saldos negativos utilizados pelo contribuinte via DCOMPs. Contudo, a Autoridade Fiscal ratificou seu entendimento de que a fiscalização não poderia realizar compensações de ofício de saldos negativos, cabendo tal procedimento exclusivamente ao sujeito passivo via declaração. Fl. 11019DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.691 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720946/2018-81 60 Manifestação à Diligência (e-fls. 10735 a 10748) É o relatório VOTO Conselheiro Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. DA PREJUDICIALIDADE – A INCERTA DEFINIÇÃO DO ESTOQUE DE PREJUÍZOS FISCAIS E A IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO MÉRITO Após análise dos autos, dos elementos trazidos em diligência e da dos processos conexos, firmo convicção de que o julgamento de mérito, neste momento, se revela temerário e prematuro. A apuração do crédito tributário aqui constituído depende diretamente da resolução de questões fáticas e jurídicas ainda pendentes de definição em outras esferas, configurando prejudicialidade que nos compele à prudência. Dessa forma, apresento voto pelo SOBRESTAMENTO DO PRESENTE FEITO, até que se ultime o julgamento das questões prejudiciais que impactam diretamente a apuração do crédito tributário. Passo a expor os fundamentos. 1. A Prejudicialidade Externa: A Conexão Inafastável com o PAF nº 16327.721032/2014-11 e a Ação Judicial Subjacente O ponto central que impede o avanço sobre o mérito é a infração de "Compensação Indevida de Prejuízo Operacional", lançada no valor de R$ 991.941.113,25 para o ano-base de 2013. A validade desta cobrança depende, por imperativo lógico, da exata definição do saldo de prejuízos fiscais que o Recorrente tinha o direito de compensar. Ocorre que este saldo é, no momento, uma incógnita. Ele é diretamente impactado pelo desfecho de, no mínimo, dois outros litígios relevantes: O Processo Administrativo Fiscal (PAF) nº 16327.721032/2014-11: Este processo, também envolvendo o Recorrente, trata da glosa da amortização de ágios (Fininvest e UAM). Uma eventual decisão favorável ao contribuinte naquele feito resultará na redução do lucro real de exercícios anteriores, o que, por consequência, aumentará o saldo de prejuízos fiscais disponíveis para compensação nos períodos ora em análise. Fl. 11020DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.691 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720946/2018-81 61 A Ação Judicial nº 5007079-66.2018.4.03.6119: Conforme se extrai da Resolução nº 1402- 001.869 (fls. 2073), proferida pela 2ª Turma da 4ª Câmara desta 1ª Seção, o julgamento do PAF do ágio (item anterior) foi, por unanimidade, SOBRESTADO. A razão é que aquele processo, por sua vez, depende do resultado desta ação judicial, que discute um lançamento ainda mais antigo (PAF nº 16327.721347/2013-70) e que também afeta o estoque de prejuízos. Estamos, portanto, diante de uma prejudicialidade em cascata, onde a decisão de mérito deste processo depende do resultado do PAF do ágio, que, por sua vez, aguarda o desfecho de uma ação judicial. Decidir agora seria construir sobre alicerces instáveis, com o risco iminente de proferir uma decisão que se tornará juridicamente insustentável ou contraditória no futuro. 2. O Impacto Direto na Apuração do Crédito Tributário em Análise A incerteza sobre o estoque de prejuízos não é uma questão meramente teórica; ela impacta diretamente a quantificação do tributo exigido neste auto de infração. Ainda que este Colegiado, em hipótese, afastasse a glosa principal de despesas, remanesceria a discussão sobre a compensação de prejuízos. A própria fiscalização partiu de um saldo inicial de prejuízos em 2012 de R$ 2.195.215.146,19. A Recorrente, por sua vez, utilizou R$ 716.134.013,10 em 2012 e R$ 1.848.827.008,17 em 2013. Uma simples aritmética, baseada nos números atuais e provisórios dos autos, poderia sugerir uma compensação a maior. Contudo, e este é o ponto central, este cálculo é falacioso e prematuro. O saldo inicial de R$ 2,195 bilhões é precisamente o valor que está sub judice nos outros processos. Se as decisões naqueles feitos forem favoráveis ao contribuinte, o saldo de prejuízos será majorado, o que pode 2012 2013 2014 2015 Saldo antes compensação 2.195.215.146,19 856.885.894,92 - - Lucro Real antes compensação 2.387.113.377,01 7.894.476.437,15 2.882.799.977,37 - Prejuízo Compensado p/ SP 716.134.013,10 1.848.827.008,17 - Auto de infração (glosa despesas) 2.073.984.127,21 2.913.901.869,01 2.868.088.699,88 412.871.422,25 Resultado ajustado antes compensação 4.461.097.504,22 10.808.378.306,16 5.750.888.677,25 412.871.422,25 limite 30% 1.338.329.251,27 3.242.513.491,85 1.725.266.603,18 123.861.426,68 Prejuízo compensado no AI 622.195.238,16 - - - compensação indevida (AI) - 991.941.113,25 - - Saldo após ajuste 856.885.894,92 - - - (=)fórmula saldo 856.885.894,93 - - - Saldo de Prejuízo Fiscal (início de 2012) 2.195.215.146,19 Prejuízo Compensado pelo Contribuinte (em 2012) -716.134.013,10 Saldo Remanescente para 2013 1.479.081.133,09 Prejuízo Compensado pelo Contribuinte em 2013 -1.848.827.008,17 Compensação Indevida (Cálculo Preliminar) -369.745.875,08 Fl. 11021DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.691 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720946/2018-81 62 tornar a compensação de R$ 1,848 bilhão em 2013 totalmente legítima, esvaziando por completo a infração de "compensação indevida". Julgar com base em números que sabemos serem provisórios e passíveis de alteração substancial viola a segurança jurídica e a busca pela verdade material. 3. Conclusão e Proposta de Encaminhamento A análise conjunta dos autos demonstra que a matéria de fundo está contaminada por questões prejudiciais de alta complexidade, tanto externas (outros processos administrativos e judiciais) quanto internas (a correta apuração do tributo a recolher). A própria decisão unânime de sobrestamento proferida no PAF nº 16327.721032/2014-11 pela Turma coirmã, por reconhecer esta exata cadeia de dependência, serve como um forte paradigma da prudência que devemos adotar. Ante o exposto, voto pelo SOBRESTAMENTO DO PRESENTE FEITO, até o trânsito em julgado das decisões administrativas e judiciais (cf. tabela apresentada pela recorrente em resposta à intimação, e-fls. 10718 e ss.) que definam o saldo de prejuízos fiscais do Recorrente, em especial o julgamento de mérito do PAF nº 16327.721032/2014-11. DA PREJUDICIALIDADE – A INCERTA DEFINIÇÃO DO ESTOQUE DE PREJUÍZOS FISCAIS E A IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DA CORRETA BASE DE CÁLCULO DA MULTA DE OFÍCIO Conforme já exposto, a incerteza sobre o saldo de prejuízos fiscais disponíveis para compensação, em razão de litígios pendentes, já seria, por si só, motivo suficiente para o sobrestamento do feito. Contudo, a análise aprofundada dos autos, enriquecida pelos elementos trazidos em sede de diligência, revela uma segunda e igualmente robusta prejudicialidade, que atinge o próprio cerne da sanção aplicada: a impossibilidade de se apurar, neste momento, a correta base de cálculo da multa de ofício. 1. A Distinção Técnica entre "Tributo Devido" e "Tributo a Recolher" Para a correta aplicação da multa de ofício, prevista no art. 44, I, da Lei nº 9.430/96, é imperativo distinguir dois conceitos fundamentais na apuração do IRPJ e da CSLL no regime do lucro real anual: Tributo Devido: É o valor apurado em 31 de dezembro, resultante da aplicação da alíquota sobre o lucro real (base de cálculo). Ele representa a totalidade da obrigação tributária principal nascida com a ocorrência do fato gerador. Tributo a Recolher: É o saldo remanescente dessa obrigação após se deduzirem os valores que o contribuinte já antecipou ao longo do ano, seja via estimativas mensais, seja por retenções na fonte. Quando as antecipações superam o tributo devido, surge o Saldo Negativo, que representa um crédito do contribuinte contra o Fisco, ou seja, um pagamento efetuado a maior. A multa de ofício, por expressa disposição legal, incide sobre a "falta de pagamento ou recolhimento". Portanto, sua base de cálculo não é o "tributo devido" em sua totalidade, mas sim o "tributo a recolher" que, ao final do exercício, se apurou como não pago. Fl. 11022DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.691 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720946/2018-81 63 2. O Impacto dos Saldos Negativos na Base de Cálculo da Multa A diligência determinada por este Colegiado confirmou o que a Recorrente já alegava: a existência de vultosos saldos negativos de IRPJ e CSLL nos períodos autuados. A título exemplificativo, a resposta à intimação (e-fls. 10718) aponta:  Saldo negativo de IRPJ 2012: R$ 138.704.913,42  Saldo negativo de CSLL 2012: R$ 128.579.611,84  Saldo negativo de CSLL 2014: R$ 309.555.228,09 Esses valores representam recolhimentos espontâneos e antecipados feitos pelo contribuinte. A autoridade fiscal, ao lavrar o auto de infração, glosou despesas, recalculou o "tributo devido" e aplicou a multa de ofício sobre a diferença apurada, ignorando a existência desses pagamentos a maior. Tal procedimento é tecnicamente falho. A multa de ofício não pode incidir sobre valores que, na prática, já haviam sido recolhidos aos cofres públicos. A base de cálculo correta da multa seria, no máximo, a diferença entre o novo "tributo devido" (recalculado pela fiscalização) e o "saldo negativo" (pagamentos antecipados) já existente. Se o novo tributo devido for inferior ao saldo negativo, não há sequer base de cálculo para a multa de ofício. 3. A Prejudicialidade Decorrente da Instabilidade dos Próprios Saldos Negativos A questão se torna ainda mais complexa – e a prejudicialidade, mais evidente – ao se constatar que os próprios saldos negativos, que deveriam ser abatidos da base de cálculo da multa, também estão em discussão. A resposta à diligência é clara ao informar que parte desses créditos:  Já foi utilizada em PER/DCOMPs homologadas;  Está sendo utilizada em PER/DCOMPs pendentes de análise;  Remanesce em discussão na esfera administrativa ou judicial (e.g., a parcela de R$ 4.083.300,74 do saldo negativo de IRPJ de 2014 e a parcela de R$ 19.217.127,91 do saldo negativo de CSLL de 2012). Isso significa que, para apurar a exata base de cálculo da multa de ofício, seria necessário um procedimento de extrema complexidade, que este Colegiado não tem condições de realizar: 1. Primeiro, aguardar a definição do estoque de prejuízos fiscais (prejudicialidade nº 1) para se apurar o lucro real definitivo e, consequentemente, o "tributo devido" final. 2. Segundo, aguardar a definição de todos os litígios sobre os saldos negativos para se apurar o montante definitivo de "antecipações" que podem ser abatidas. 3. Finalmente, subtrair o valor das antecipações (item 2) do valor do tributo devido (item 1) para encontrar o real "tributo a recolher", que seria a única base de cálculo legítima para a multa de ofício. Qualquer decisão de mérito neste momento seria um exercício de futurologia, pois estaríamos validando uma multa calculada sobre uma base incerta e litigiosa. Fl. 11023DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.691 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720946/2018-81 64 4. Conclusão e Proposta de Encaminhamento A análise conjunta dos autos demonstra que a matéria de fundo está contaminada por questões prejudiciais de alta complexidade, tanto em relação ao estoque de prejuízos fiscais (que afeta a base de cálculo do tributo) quanto em relação aos saldos negativos (que afetam a base de cálculo da multa). Julgar o mérito agora seria ignorar essa teia de interdependências, com o risco iminente de proferirmos uma decisão que se tornará inexequível ou injusta no futuro. Ante o exposto, voto pelo SOBRESTAMENTO DO PRESENTE FEITO, até o trânsito em julgado das decisões administrativas e/ou judiciais que definam os saldos de prejuízos fiscais, bases negativas e saldos negativos de IRPJ e CSLL do Recorrente, com a sugestão de que, oportunamente, este processo seja reunido para julgamento em conjunto com o PAF nº 16327.721032/2014-11, a fim de garantir uma análise coesa e definitiva da situação fiscal. DECISÃO de AFASTAR o SOBRESTAMENTO Contudo, submetida a questão prejudicial ao Colegiado, formou-se Douta Maioria no sentido de afastar a proposta de sobrestamento do feito. Prevaleceu o entendimento de que as incertezas fáticas e jurídicas apontadas, relativas tanto ao estoque de prejuízos fiscais quanto à apuração dos saldos negativos, embora relevantes, não constituiriam óbice intransponível ao julgamento de mérito. Conforme os debates e os fundamentos que nortearam a posição vencedora, tais questões poderiam ser adequadamente endereçadas e resolvidas na fase de liquidação do julgado, momento processual oportuno para a apuração final do quantum debeatur. Nessa linha, entendeu a Douta Maioria que eventuais divergências na execução do acórdão, seja por parte do contribuinte ou da Fazenda Nacional, poderiam ser sanadas por meio dos instrumentos processuais cabíveis, como os embargos de declaração ou os embargos inominados, garantindo assim a correta aplicação do direito ao caso concreto sem a necessidade de paralisar o andamento do processo. Assim, superada a questão prejudicial, e na condição de Relator vencido neste ponto, passo a proferir voto quanto ao mérito da controvérsia. Da Operação 1 – Aumento de Capital do Unibanco e a Alocação de Despesas no Banco Itaucard A controvérsia central, no que tange à "Operação 1", reside em determinar a dedutibilidade das despesas de juros apropriadas pelo Recorrente, BANCO ITAUCARD S.A., nos anos-calendário de 2012 a 2015. Tais despesas originaram-se de uma complexa estrutura societária iniciada em 2010 no âmbito do conglomerado Itaú Unibanco. Para a correta compreensão da matéria, é imperativo decompor a operação em suas fases cruciais, como bem delineado pela Fiscalização e mantido pela decisão da DRJ: Fase 1 (Julho de 2010): O Banco Itaú Unibanco S.A. (controlador) realiza um aporte de R$ 20 bilhões em sua subsidiária integral, o Unibanco - União de Bancos Brasileiros S.A., a título de aumento de capital. Fl. 11024DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.691 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720946/2018-81 65 Fase 2 (Julho de 2010): Imediatamente após o aporte, o Unibanco utiliza a integralidade dos R$ 20 bilhões recebidos para adquirir Certificados de Depósito Interbancário (CDIs) emitidos pelo próprio Banco Itaú Unibanco S.A., fazendo com que os recursos retornassem à sua origem de forma instantânea. Fase 3 (Agosto de 2012): A posição devedora (e, portanto, geradora de despesas) do Banco Itaú Unibanco S.A., referente aos CDIs, é transferida para o ora Recorrente, Banco Itaucard S.A., que passa a apropriar as despesas de juros correspondentes. O objetivo ostensivo da estrutura era gerar receitas financeiras no Unibanco, que detinha um vultoso estoque de prejuízos fiscais e bases negativas de CSLL a compensar, e, em contrapartida, gerar despesas financeiras dedutíveis em uma entidade lucrativa do grupo – inicialmente o Banco Itaú Unibanco e, a partir de agosto de 2012, o Banco Itaucard. 1.1. Do Precedente do CARF (Acórdão nº 1401-002.345) A matéria em análise não é inédita para este Conselho. A gênese desta operação, que resultou na glosa das despesas incorridas pelo Banco Itaú Unibanco S.A. nos períodos de 2010 a fevereiro de 2012, foi objeto de profunda análise no Processo nº 16327.721149/2015-78, julgado pela 1ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção, resultando no Acórdão nº 1401-002.345. Naquela assentada, decidiu-se, por voto de qualidade, que a operação carecia de propósito negocial, configurando um planejamento tributário abusivo. O voto vencedor, de forma magistral, concluiu que:  O Unibanco, em processo de gradual extinção operacional, não necessitava do aporte de capital, possuindo patrimônio líquido robusto e passivo diminuto.  O retorno imediato e integral dos recursos ao controlador, via aquisição de CDIs, evidenciava a circularidade e a artificialidade da transação, cujo único fim era a geração de efeitos fiscais.  As despesas de juros, portanto, não eram necessárias, usuais ou normais à atividade do Banco Itaú Unibanco, sendo, por conseguinte, indedutíveis. O presente caso é um mero desdobramento fático daquela operação já analisada e rechaçada pela Turma 1401. A transferência da obrigação de arcar com as despesas do Banco Itaú Unibanco para o Banco Itaucard em 2012 é um ato subsequente que não tem o condão de convalidar o vício de origem da operação. A despesa que nasce artificial não se torna necessária pela simples mudança do devedor contábil dentro do mesmo grupo econômico. 1.2. Da Ausência de Causa Legítima e a Prevalência da Substância sobre a Forma A análise da presente controvérsia exige que se ultrapasse a mera formalidade dos atos jurídicos isoladamente considerados. A jurisprudência deste Conselho é pacífica no sentido de que a realidade econômica e a essência dos fatos devem prevalecer sobre a roupagem jurídica adotada pelas partes. É imperativo, portanto, analisar o "filme" completo da operação, e não apenas as "fotografias" de cada ato individual. Ao fazê-lo, emerge com clareza a ausência de uma causa legítima para a geração das despesas glosadas, conforme demonstram os seguintes pontos irrefutáveis: Fl. 11025DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.691 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720946/2018-81 66 Desnecessidade Econômica do Aporte e Imediata Circularidade dos Recursos A operação carece de qualquer racionalidade econômica ou empresarial. À época do suposto aumento de capital, o Unibanco não apenas não necessitava de recursos, como possuía excedente de liquidez. Os autos demonstram que a companhia detinha:  Patrimônio Líquido de R$ 9,2 bilhões, mais que suficiente para honrar todas as suas obrigações;  Passivo total inferior a R$ 1 bilhão;  Aplicações em CDIs de aproximadamente R$ 10 bilhões, evidenciando recursos excedentes. O aporte de R$ 20 bilhões era, portanto, economicamente injustificado. A artificialidade da operação torna-se ainda mais flagrante ao se constatar a imediata e integral circularidade dos recursos: o capital aportado pelo Itaú Unibanco em um dia foi integralmente devolvido nos dias seguintes através da aquisição de CDIs. O resultado líquido foi nulo em termos patrimoniais; o dinheiro nunca deixou efetivamente o caixa do controlador para ser empregado em uma atividade produtiva da controlada. Desvirtuamento dos Institutos Jurídicos Utilizados Os institutos de direito privado foram utilizados para finalidades completamente distintas daquelas para as quais foram concebidos, em claro desvio de finalidade:  Aumento de Capital: Conforme a Lei das S.A., destina-se a prover a companhia de recursos de forma permanente para a realização de seu objeto social. No caso, os recursos sequer permaneceram na companhia, sendo devolvidos de imediato.  Emissão de CDIs: Visa suprir necessidades reais de liquidez entre instituições. Ora, não havia falta de liquidez no Itaú Unibanco; ao contrário, os recursos eram seus e retornaram à origem, evidenciando que a captação foi fabricada. Houve, portanto, o uso de formas jurídicas lícitas para a consecução de um resultado ilegítimo do ponto de vista fiscal: a criação de despesas artificiais e dedutíveis. Inconsistência da Justificativa Regulatória A Recorrente alega que as normas do BACEN e da CVM a teriam induzido a buscar a aceleração da compensação de prejuízos para otimizar seu Patrimônio de Referência Exigido (PRE). O argumento não prospera. Primeiro, inexiste qualquer determinação regulatória que imponha a realização de operações artificiais para esse fim. Segundo, e mais importante, as normas prudenciais sobre o PRE visam garantir a solidez e a estabilidade do sistema financeiro, evitando crises bancárias. É um contrassenso invocar uma norma de proteção sistêmica para justificar um artifício fiscal. Como bem pontuaram as Contrarrazões da PGFN, "é absolutamente indevido extrair de uma norma de regulação bancária [...] um incentivo para a elaboração de esquema de elisão fiscal com a finalidade de reduzir o pagamento de tributos". A Confissão do Objetivo Meramente Tributário Corroborando toda a análise, a própria Recorrente, em sua peça recursal, confessa o real e único objetivo da operação: a compensação dos prejuízos fiscais do Unibanco "demandaria um tempo extremamente longo [...] retardando a incorporação do Unibanco pelo Itaú-Unibanco". Fl. 11026DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.691 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720946/2018-81 67 Acelerar a compensação de prejuízos fiscais por meio de estruturas artificiais não constitui uma causa legítima que justifique a geração de despesas para outra empresa do grupo. Trata-se de pura economia tributária indevida, desprovida de qualquer substância negocial. Em suma, a "Operação 1" configura um negócio jurídico desprovido de causa legítima, realizado com o único propósito de gerar despesas financeiras artificiais no Itaú Unibanco (posteriormente alocadas ao Itaucard) e receitas compensáveis com prejuízos fiscais no Unibanco. Os atos praticados, embora formalmente válidos, carecem de substância econômica, caracterizando planejamento tributário abusivo que não pode ser oponível ao Fisco. Correta, portanto, a glosa das despesas financeiras por serem desnecessárias nos termos do art. 299 do RIR/99, uma vez que decorrem de operação artificial, circular e sem qualquer justificativa empresarial que não a mera economia tributária. 1.3. Conclusão sobre a Operação 1 Diante do exposto, resta claro que as despesas de juros glosadas pela autoridade fiscal, apropriadas pelo Recorrente, são indedutíveis, pois: a) Originam-se de uma operação circular e artificial, desprovida de propósito negocial, conforme já decidido por este Conselho no Acórdão nº 1401-002.345; b) A mera transferência da obrigação de arcar com as despesas para o Recorrente não convalida o vício original da operação; c) As despesas não cumprem os requisitos de necessidade, usualidade e normalidade para a atividade empresarial do Banco Itaucard, violando o disposto no art. 299 do RIR/99. Assim, a decisão da DRJ que manteve a glosa das despesas decorrentes da "Operação 1" mostra-se irretocável, devendo ser integralmente mantida. Da Operação 2 – Circulação de Recursos A denominada "Operação 2" consiste em complexa circulação de recursos entre três empresas do grupo Itaú, realizada em 2011, que resultou na criação artificial de despesas financeiras para o Banco Itaucard S.A., sem qualquer alteração patrimonial efetiva no grupo econômico. Da Estrutura da Operação A operação desenvolveu-se em dois ciclos idênticos, utilizando os mesmos R$ 11 bilhões que circularam entre as empresas do grupo: 4 Primeiro Ciclo (21 a 27/09/2011) Etapa 1: Itaú Unibanco transfere R$ 5,5 bilhões ao Banco Itaucard via aquisição de CDI Etapa 2: Banco Itaucard, com esses recursos mais outros R$ 5,5 bilhões próprios, realiza aumento de capital de R$ 11 bilhões no Banco Itauleasing Etapa 3: Banco Itauleasing no mesmo dia devolve os R$ 11 bilhões ao Itaú Unibanco (R$ 9,1 bilhões liquidando CDIs anteriores + R$ 1,9 bilhão adquirindo novo CDI) 5 Segundo Ciclo (29/11/2011) Etapa 1: Itaú Unibanco transfere R$ 11 bilhões ao Banco Itaucard via aquisição de 2 CDIs Fl. 11027DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.691 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720946/2018-81 68 Etapa 2: Banco Itaucard integraliza a segunda parcela do aumento de capital no Banco Itauleasing Etapa 3: Banco Itauleasing no mesmo dia retorna os R$ 11 bilhões ao Itaú Unibanco via aquisição de CDIs Da Artificialidade da Operação 1. CIRCULARIDADE ABSOLUTA DOS RECURSOS O diagrama da operação revela sua natureza circular: Itaú Unibanco → Banco Itaucard → Banco Itauleasing → Itaú Unibanco (CDI) (Aumento Capital) (CDI) (Retorno) Resultado líquido: ZERO. Os recursos saíram e retornaram ao Itaú Unibanco no mesmo dia, caracterizando mero "passeio contábil" sem qualquer substância econômica. 2. DESVIRTUAMENTO DO AUMENTO DE CAPITAL O suposto "aumento de capital" do Banco Itauleasing violou frontalmente o conceito legal do instituto:  Lei 6.404/76: Capital social deve ser destinado "de modo permanente à realização do objeto social"  Realidade: Recursos foram imediatamente devolvidos ao Itaú Unibanco  Aplicação: R$ 22 bilhões ficaram aplicados em CDIs até 2015, nunca utilizados em operações de arrendamento mercantil (objeto social do Itauleasing) Como destacou a Autoridade Fiscal: "O aumento de capital social não foi destinado de modo permanente à realização do objeto social do Banco Itauleasing" 3. BANCO ITAUCARD COMO MERO INTERMEDIÁRIO O Banco Itaucard jamais dispôs economicamente dos recursos:  Recebeu R$ 16,5 bilhões via emissão de CDIs  No mesmo dia ou poucos dias depois, repassou tudo ao Itauleasing  Ficou apenas com a obrigação de pagar juros sobre recursos que nunca utilizou  Trocou "captações" no Itaú por "captações" no Unibanco, sem alteração patrimonial 4. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE LIQUIDEZ Os CDIs são instrumentos para suprir necessidades reais de liquidez entre instituições financeiras. No caso:  Itaú Unibanco: Não tinha falta de liquidez - os recursos eram originalmente seus  Banco Itaucard: Não necessitava dos recursos - repassou-os imediatamente  Banco Itauleasing: Não utilizou os recursos em suas operações - devolveu-os no mesmo dia Fl. 11028DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.691 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720946/2018-81 69 Do Propósito Exclusivamente Fiscal A Autoridade Fiscal demonstrou o real objetivo da operação: Para o Banco Itaucard:  Gerar despesas financeiras dedutíveis de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS  Reduzir artificialmente o lucro tributável Para o Banco Itauleasing:  Criar receitas financeiras que seriam compensadas com déficits de arrendamento mercantil  Evitar bases negativas de PIS/COFINS sem aproveitamento fiscal Para o Itaú Unibanco:  Ora auferir receitas (captação do Itaucard), ora gerar despesas (captação do Itauleasing)  Alocar receitas e despesas conforme conveniência tributária  Da Inadequação do Argumento da "Arrecadação Global" A recorrente apresentou laudo da KPMG alegando que a operação teria resultado em maior arrecadação global para o Fisco. 1. Vício Metodológico Fatal O laudo compara cenários incomparáveis:  Cenário A: Com as operações realizadas  Cenário B: Recursos ficando "parados", sem gerar receitas ou despesas Tal comparação é absurda e irreal. Como bem destacou a PGFN: "O argumento do Recorrente é baseado em uma premissa absurda, porque visou comparar os rendimentos [...] a uma situação hipotética em que os recursos [...] ficassem 'parados', sem nenhum rendimento" 2. Comparação Correta Não Realizada O que deveria ter sido demonstrado:  Que apesar das operações, a arrecadação global não foi afetada  Que as despesas de uma empresa foram integralmente compensadas por receitas tributadas em outra Isso não foi demonstrado. Ao contrário, a fiscalização comprovou que 30% das receitas foram excluídas via compensação de prejuízos fiscais. 3. Irrelevância do Argumento Ainda que houvesse saldo positivo de arrecadação, isso não legitimaria operações artificiais. Como estabelecido na jurisprudência: "O mero intuito de obter economia fiscal não autoriza o contribuinte a efetuar operações sem substância" Fl. 11029DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.691 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720946/2018-81 70 Da Comparação com Operações Genuínas OPERAÇÃO BANCÁRIA TÍPICA: Captação de Terceiros → Banco → Empréstimo a Clientes (Taxa X) (Taxa Y = X + Spread) Características: Recursos externos, risco de crédito, spread bancário, função social de intermediação "OPERAÇÃO 2" - CIRCULAÇÃO ARTIFICIAL: Itaú → Itaucard → Itauleasing → Itaú (mesmo dia) Características: Recursos próprios, sem risco, sem spread real, sem função econômica A diferença é evidente e insuperável. Conclusão quanto à Operação 2 A "Operação 2" configura esquema artificial de circulação de recursos, destituído de qualquer propósito negocial legítimo. Trata-se de simulação relativa mediante a qual se buscou criar: 1. Despesas financeiras fictícias no Banco Itaucard 2. Receitas financeiras compensáveis no Banco Itauleasing 3. Manipulação contábil das bases tributáveis conforme conveniência Os negócios jurídicos declarados - emissão de CDIs e aumento de capital - foram desvirtuados de suas finalidades típicas, servindo apenas como instrumentos formais para uma operação que, em sua essência econômica, constituiu mero trânsito circular de recursos próprios. A operação não atende aos requisitos de necessidade, normalidade e usualidade exigidos pelo art. 299 do RIR/99, configurando despesa operacional indedutível. A recorrente contesta a glosa das despesas financeiras decorrentes da "Operação 2", que envolveu uma complexa circulação de recursos entre o Itaú Unibanco, o Banco Itaucard e o Banco Itauleasing. Argumenta que a operação teve propósito negocial legítimo, visando à compensação de prejuízos fiscais e bases negativas do Banco Itauleasing, e que as transações com CDI’s são operações típicas de instituições financeiras, não configurando simulação. Apresenta ainda um laudo da KPMG para demonstrar que a operação não resultou em prejuízo para a arrecadação global. A PGFN, em suas contrarrazões, refuta os argumentos da recorrente, sustentando que a "Operação 2" configura planejamento tributário abusivo. Resume-se a argumentação da PGFN nos seguintes pontos: Mero trânsito de recursos: A operação consistiu em uma série de transferências de recursos entre as empresas do grupo, sem justificativa econômica plausível, configurando mero trânsito de valores para gerar despesas financeiras artificiais. Fl. 11030DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.691 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720946/2018-81 71 Desvirtuamento da finalidade: As operações com CDI’s e o aumento de capital foram utilizados em desconformidade com sua finalidade típica, servindo apenas para simular despesas e receitas, sem qualquer substância econômica. Imprestabilidade do laudo da KPMG: O laudo apresentado pela recorrente compara a situação real com uma hipótese em que as operações não tivessem ocorrido, o que é irrelevante para a análise da licitude da operação realizada. A comparação, ademais, parte da premissa falsa de que os recursos ficariam "parados" caso a operação não tivesse ocorrido, desconsiderando a possibilidade de aplicações a taxas de mercado. A decisão recorrida analisou a "Operação 2" com acuidade, acolhendo os argumentos da fiscalização e glosando as despesas financeiras. Destacam-se os seguintes pontos da análise realizada pelo julgador de primeira instância: Descrição detalhada da operação: a decisão descreve minuciosamente as etapas da "Operação 2", demonstrando o fluxo circular dos recursos entre as empresas do grupo. Desvirtuamento da finalidade do aumento de capital: o aumento de capital do Banco Itauleasing não atendeu à sua finalidade típica, prevista na Lei das Sociedades por Ações, de destinar os recursos à realização do objeto social. Os valores foram imediatamente devolvidos ao Itaú Unibanco, configurando simulação. Desvirtuamento da finalidade das operações com CDI’s: as operações com CDI’s não foram realizadas para fins de captação ou aplicação de recursos excedentes, mas sim para simular transferências e gerar despesas financeiras artificiais. Ausência de propósito negocial: a operação, como um todo, carece de propósito negocial, tendo como único objetivo a redução da carga tributária. Irrelevância da "compensação" entre receitas e despesas: o fato de as despesas financeiras geradas para uma empresa corresponderem a receitas financeiras para outra empresa do grupo não afasta a glosa, pois as despesas desnecessárias não se tornam necessárias pelo simples reconhecimento da receita por outra companhia. Ademais, a recorrente não demonstrou que as receitas correspondentes foram integralmente tributadas. A recorrente, em seu recurso, não apresenta argumentos capazes de infirmar as conclusões da decisão recorrida. A alegação de que as operações com CDI’s são típicas de instituições financeiras não se sustenta diante da ausência de causa legítima na operação como um todo. A recorrente não demonstra que a operação atendeu a qualquer necessidade financeira das instituições envolvidas, a não ser a de gerar despesas financeiras artificiais. O laudo da KPMG, apresentado pela recorrente, não contribui para o deslinde da controvérsia, pois compara a situação real com uma hipótese que não se concretizou. A questão central é a licitude da operação realizada, e não o que teria acontecido se ela não tivesse ocorrido. Ademais, a comparação parte de uma premissa falsa, ao pressupor que os recursos ficariam "parados" caso a operação não tivesse ocorrido, desconsiderando a possibilidade de aplicações a taxas de mercado. Diante do exposto, acolhendo os fundamentos apresentados pela PGFN em suas contrarrazões e considerando a robusta análise realizada pela decisão recorrida, nego provimento ao recurso da recorrente, mantendo a glosa das despesas financeiras decorrentes da “Operação 2”. Fl. 11031DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.691 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720946/2018-81 72 Da Correta Base de Cálculo da Multa De Ofício e a Exclusão dos Saldos Negativos Registro meu voto porque fui vencido como exposto acima. Desse modo, entendo que se deve afastar a incidência da multa de ofício sobre os valores que já haviam sido recolhidos espontaneamente pelo contribuinte e que compuseram os saldos negativos apurados nos anos- calendário de 2012 a 2015. A matéria, embora complexa em sua apuração, assenta-se sobre um princípio jurídico simples e fundamental: a penalidade por falta de pagamento não pode alcançar valores que, de fato, já foram recolhidos espontaneamente (de modo antecipado) durante o ano-calendário. É importante observar que, tenha ou não a recorrente utilizado o valor do saldo negativo em compensações (considerando que ainda há valores em discussão), o valor da multa de ofício a ser aplicada (75%) deve incidir unicamente sobre o valor que supere o valor do saldo negativo (considerando que o saldo negativo é formado por pagamentos antecipados, cujos recolhimentos já foram feitos espontaneamente antes do fato gerador do Lucro Real Anual [31/12 de cada ano]). 1. A DISTINÇÃO ENTRE "TRIBUTO DEVIDO" E "TRIBUTO A RECOLHER" O art. 44, I, da Lei nº 9.430/96 é inequívoco ao determinar que a multa de ofício incidirá sobre a "falta de pagamento ou recolhimento". Para a correta aplicação da norma, é imperativo distinguir dois conceitos basilares na apuração do IRPJ/CSLL pelo regime anual:  Tributo Devido: É o montante da obrigação tributária principal, apurado em 31 de dezembro, resultante da aplicação da alíquota sobre o lucro real. Ele representa o valor total do tributo gerado no período.  Tributo a Recolher: É o saldo final dessa obrigação após se deduzirem todos os valores que o contribuinte já antecipou ao longo do ano, seja por meio de estimativas mensais, seja por retenções na fonte. Quando o montante das antecipações supera o "Tributo Devido", surge o Saldo Negativo. Este saldo não é uma mera expectativa de direito; ele é a prova de um pagamento efetuado a maior, um crédito líquido e certo do contribuinte contra o Fisco, representando recursos que já ingressaram nos cofres públicos. 2. O EQUÍVOCO NO PROCEDIMENTO FISCAL E A BASE DE CÁLCULO CORRETA A diligência determinada por este Colegiado confirmou a existência de vultosos saldos negativos nos períodos autuados. A título exemplificativo, a resposta à intimação (e-fls. 10718 e ss.) aponta:  Saldo negativo de IRPJ de 2012: R$ 138.704.913,42  Saldo negativo de CSLL de 2012: R$ 128.579.611,84  Saldo negativo de CSLL de 2015: R$ 138.937.480,41 A autoridade fiscal, ao glosar as despesas, recalculou o "Tributo Devido" e, de forma equivocada, aplicou a multa de ofício sobre a totalidade da diferença encontrada. Tal procedimento ignora que parte substancial desse "novo" débito já havia sido paga aos cofres pelas antecipações que geraram o saldo negativo. Mesmo que os tenha utilizado como crédito, os Fl. 11032DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.691 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720946/2018-81 73 valores antecipados que formaram o saldo negativo não configuram “falta de pagamento” de modo a ensejar a aplicação de multa de ofício. A multa por "falta de pagamento" não pode, por definição, incidir sobre valores que já foram pagos antecipadamente durante o ano-calendário. A base de cálculo correta da multa de ofício é, e somente pode ser, o valor do novo "Tributo Devido" (recalculado pela fiscalização) que exceder o montante dos recolhimentos espontâneos já efetuados (que formaram o saldo negativo). Se o novo tributo devido for inferior ao saldo negativo (o qual se constitui com os valores que já foram recolhidos espontaneamente), não há sequer base de cálculo para a multa de ofício, pois não houve "falta de recolhimento". 3. CONCLUSÃO E DETERMINAÇÃO PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO Ainda que a utilização de parte desses saldos negativos em Declarações de Compensação (PER/DCOMPs) – algumas já homologadas, outras pendentes – adicione complexidade ao cálculo final, o raciocínio permanece inalterado. Os valores já utilizados em compensações homologadas não podem ser novamente abatidos, mas os valores que foram antecipados devem, obrigatoriamente, ser considerado para reduzir a base de cálculo da multa. Portanto, voto por afastar a multa de ofício de 75% sobre os valores correspondentes aos saldos negativos de IRPJ e CSLL apurados pela Recorrente nos anos-calendário de 2012 a 2015, devendo a base de cálculo da penalidade ser recalculada em fase de liquidação para incidir apenas sobre a diferença de tributo que, após a compensação com os referidos saldos (expurgados os valores já utilizados em compensações homologadas), efetivamente não foi recolhida. Da Duplicidade na Glosa de Prejuízos Fiscais e a Necessária Apuração em Liquidação Como fui vencido em relação ao sobrestamento também neste ponto, entendo que se deve reconhecer a potencial duplicidade de cobrança na glosa de prejuízos fiscais e determinar que a questão seja resolvida em fase de liquidação do julgado. Conforme alegado pela Recorrente e não refutado de forma conclusiva pela fiscalização, a infração de "Compensação Indevida de Prejuízo Operacional" no valor de R$ 991.941.113,25 (referente a 2013) parece incluir parcelas que também são objeto de exigência em outros processos administrativos, notadamente o PAF nº 16327.721032/2014-11. A sobreposição de lançamentos sobre a mesma materialidade fática – a suposta utilização indevida de um mesmo estoque de prejuízos fiscais deve ser reconhecida de ofício pela Administração Tributária Considerando que o mérito daquele outro processo ainda está pendente de decisão definitiva, conforme já exposto em minha preliminar de sobrestamento, esta Turma não possui os elementos necessários para, neste momento, definir qual lançamento deve prevalecer ou qual o exato montante da sobreposição. Dessa forma, a solução que melhor resguarda o direito de ambas as partes e a correta aplicação da lei é determinar que essa verificação seja feita na fase de liquidação. Quando os demais processos transitarem em julgado, a autoridade fiscal terá o dever de realizar o encontro de contas e garantir que o contribuinte não seja cobrado duas vezes pela mesma glosa de prejuízos. Fl. 11033DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.691 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720946/2018-81 74 Assim, voto por determinar que a eventual duplicidade de cobrança referente à glosa de prejuízos fiscais seja apurada na fase de liquidação do julgado, devendo ser excluído do presente lançamento qualquer valor que já tenha sido definitivamente constituído em outro processo administrativo fiscal. Do Pis e Cofins A recorrente contesta a glosa das despesas com juros de CDI's da base de cálculo do PIS e da COFINS. Alega que a legislação autoriza a dedução de despesas financeiras da receita bruta e que não se pode aplicar por analogia a legislação do IRPJ a esses tributos. Sustenta ainda que os valores lançados a título de PIS/COFINS, mesmo com exigibilidade suspensa, deveriam ser deduzidos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. A fiscalização, por sua vez, argumenta que as despesas glosadas não se enquadram no conceito de "despesas incorridas nas operações de intermediação financeira", previsto na alínea "a" do inciso I do § 6º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, que autoriza a exclusão da receita bruta. Sustenta que as operações realizadas pela recorrente não configuram intermediação financeira, pois não envolveram a captação de recursos de terceiros e o empréstimo a outros com a cobrança de spread, mas sim transferências intragrupo que permitiram a criação artificial de despesas de captação sem a correspondente receita de empréstimos. Em síntese a Autoridade Fiscal considerou que as a lei não elenca como deduções ou exclusões as despesas originadas em operações estruturadas e criadas para gerar despesas contábeis, sem fundamentação econômica. A alínea “a”, do inciso I, do art. 3º da L. 9718/98 autoriza a exclusão da receita bruta das “despesas incorridas nas operações de intermediação financeira”. [As despesas foram glosadas justamente porque foram artificialmente criadas, não se trata de sacrifício para incrementar a receita. (de acordo com o conceito de despesa)] Expõe a Autoridade: A intermediação financeira descrita na letra “a” acima corresponde à captação de recursos de terceiros e o empréstimo para outros, com a cobrança de um spread pelo banco. O diagrama das operações bancárias típicas revela este spread (y-x), demonstrando a relação direta entre valores captados e valores emprestados aos clientes (intermediação financeira). A inserção de operações de transferências intra grupo, como as relatadas, possibilitam a criação artificial de supostas “despesas de captação”, sem a contrapartida de “receitas por empréstimos”, operação que não configura a intermediação financeira prevista na norma. Os valores das despesas de juros com captações de CDI registradas pelo Banco Itaucard S.A. , objeto de glosa na apuração do IRPJ e da CSLL foram utilizados para glosa na apuração da Contribuição ao PIS e da Cofins, lançadas por meio de auto de infração, por não haver previsão legal para sua exclusão/dedução na apuração das bases de cálculo (Receita Bruta, conf. Art. 3º da Lei 9.718/98). Ainda que as bases utilizadas sejam as mesmas, sua fundamentação não se confunde, visto que, as deduções da receita bruta para apuração das bases de cálculo do PIS e Cofins são as Fl. 11034DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.691 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720946/2018-81 75 previstas em Lei, de forma que “captações” realizadas para “aumento de capital” não correspondem à despesas de intermediação financeira. A decisão recorrida, acompanhando o entendimento da fiscalização, manteve a glosa das despesas. O voto condutor analisou o conceito de "intermediação financeira" à luz da Resolução CFC 1.138/2008, da Carta Circular BACEN nº 3.316/2008 e do Parecer PGFN/CAT nº 325/2009, concluindo que, embora o conceito englobe as despesas de captação, as despesas em questão não se enquadram na hipótese legal, pois foram geradas em operações atípicas e dissimuladas. Transcrevo os fundamentos expostos no voto condutor, que abordou adequadamente a matéria, de modo a demonstrar que sua conclusão deve ser mantida integralmente:  5. As despesas de juros não poderiam ser objeto de glosa das base de cálculo do PIS e da COFINS, pois não correspondem a despesas de intermediação financeira, mas sim de captação em operações realizadas no mercado interfinanceiro. Caso se entenda pela correção da glosa de tais despesas, o crédito tributário constituído de PIS e COFINS deveriam ser excluí dos da base de cálculo do IRPJ e CSLL; Alega a impugnante que as despesas de juros não poderiam ser glosadas das bases de cálculo do PIS e da COFINS sob o argumento da autoridade fiscal que considerou que os recursos financeiros que geraram as despesas incorridas nas captações de DI já lhes pertenceriam, não havendo que se falar em “intermediação financeira”. Destaca que não se tratam de despesas relativas a intermediação financeira, mas sim a despesas de captação em operações realizadas no mercado interfinanceiro, cuja dedutibilidade é autorizada na alínea "a" do inciso III do art. 1º da Lei 9.701/98 e do §5º do art. 3º da Lei 9.718/98. A conclusão sobre as alegações postas pelo sujeito passivo passa pela análise do termo "intermediação financeira" e a verificação se as despesas ora glosadas se tratam de despesas de intermediação financeira (alínea "a" do inciso I do §6º do art. 3º da Lei 9.718/98) ou de despesas de captação em operações realizadas no mercado interfinanceiro (alínea "a" do inciso III do art. 1º da Lei 9.701/98 e do §5º do art. 3º da Lei 9.718/98). O termo "intermediação financeira" não tem seu conceito definido na legislação tributária, assim, deve ser buscado nos demais ramos do direito. A resolução CFC 1.138/2008 em seu item 29 assim irá dispor: Na atividade bancária, por convenção, assume-se que as despesas com intermediação financeira devem fazer parte da formação líquida da riqueza e não de sua distribuição. Despesas de intermediação financeira – inclui os gastos com operações de captação, empréstimos, repasses, arrendamento mercantil e outros. Portanto, por essa resolução as despesas de intermediação financeira têm conceito amplo, com as despesas de captação sendo englobadas nesse conceito. Por sua vez, a Carta Circular BACEN nº 3.316 de 2008 coloca que as despesas de intermediação financeira serão compostas por diversas despesas, sendo uma delas as despesas com captação: Com base no art. 6º, inciso I, da Resolução nº 3.490, de 29 de agosto de 2007, o Indicador de Exposição ao Risco Operacional (IE), de que trata o art. 3º, inciso I, da Circular nº 3.383, de 30 de abril de 2008, deve ser composto por: (...) III - despesas de intermediação financeira, que correspondam ao somatório dos valores referentes a: a) despesas de captação; b) despesas de obrigações por empréstimos e repasses; c) despesas de arrendamento mercantil; Fl. 11035DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.691 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720946/2018-81 76 d) despesas de câmbio; e) despesas com títulos e valores mobiliários e instrumentos financeiros derivativos; f) despesas de obrigações por operações vinculadas a cessão; (Redação dada pela Carta Circular nº 3.765, de 26/4/2016.) g) despesas de obrigações por fundos financeiros e de desenvolvimento; (Redação dada pela Carta Circular nº 3.765, de 26/4/2016.) h) despesas com captação em títulos de desenvolvimento econômico; (Redação dada pela Carta Circular nº 3.765, de 26/4/2016.) i) dispêndio de depósitos intercooperativos; (Redação dada pela Carta Circular nº 3.765, de 26/4/2016.) j) outras despesas operacionais originadas de operações que tenham como características: serem decorrentes de intermediação financeira ou de prestação de serviços; não serem decorrentes de operações relacionadas ao Ativo Permanente; não representem constituição de provisões; não representem prejuízos em operações de venda ou transferência de ativos financeiros; não representem despesas administrativas; e não representem taxas pagas a prestadores de serviços terceirizados; (Redação dada pela Carta Circular nº 3.765, de 26/4/2016.) Também evidencia que as despesas de intermediação financeira englobam as despesas de captação o disposto no Parecer PGFN/CAT nº 325/2009, in verbis: 20. Note-se que a intermediação financeira ou atividade financeira intermediada é realizada por instituições financeiras típicas (bancos, sociedades e cooperativas de crédito), que captam recursos junto aos agentes econômicos superavitários e os repassam aos agentes econômicos deficitários. 21. Vê-se, pois, que a mediação ou intermediação financeira é a atividade de captar recursos junto a entidades econômicas superavitárias e repassá-las às unidades econômicas deficitárias, conforme KAUFMAN 1 . 22. No caso da atividade financeira desintermediada, praticada por entidades equiparadas a instituições financeiras, a mesma se dá diretamente entre os agentes econômicos superavitários (poupadores) e os agentes econômicos deficitários (necessitados), sendo tais entidades meras intervenientes, com o fim de dinamizar a atividade financeira. 23. Voltando ao caso concreto, é inequívoco que a legislação, ao referir-se a despesas incorridas nas operações de intermediação financeira, reporta-se àquelas operações praticadas pelas instituições financeiras típicas, ou seja, à atividade financeira intermediada, onde a captação de recursos é essencial. 24.Para comprovar esta assertiva, recorra-se ao Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional – COSIF, instituído pela Circular n o 1.273, em 29 de dezembro de 1987 - que dispõe sobre os critérios e procedimentos contábeis a serem observados pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, com o objetivo de uniformizar os procedimentos de registro e elaboração de demonstrações financeiras 52 -, ao qual se submetem as instituições financeiras e as entidades a elas equiparadas (inclusive o Autor, que é sociedade supervisionada pelo Banco Central do Brasil) 25.O COSIF traz planilha que, na elaboração das demonstrações financeiras, deve ser obrigatoriamente preenchida pelas instituições financeiras e entidades equiparadas. 26. Desta planilha constam, no item 15, as despesas de intermediação financeira, nos seguintes termos: 1 Citado no artigo “Intermediação Financeira no Brasil Influência da Taxa de Captação sobre Taxa de Aplicação”, de Ademir Clemente e Marcos Roberto Kühl – site http://www.congressoeac.locaweb.com.br/artigos62006/236.pdf - consultado em 03.02.2009. 2 Banco Central do Brasil - site http://www.bcb.gov.br/?COSIF – consultado em 30.01.2009 Fl. 11036DF CARF MF Original http://www.bcb.gov.br/?COSIF D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.691 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720946/2018-81 77 27. Note-se que as despesas inseridas na rubrica despesas de intermediação financeira são “despesas de operações de captação no mercado”, “despesas de operações de empréstimos e repasses”, “despesas de operações de arrendamento mercantil”, “resultado de operações de câmbio” e “provisão para créditos de liquidação duvidosa”. 28. Ou seja, como despesas de intermediação financeira foram consideradas apenas aquelas diretamente relacionadas com a atividade financeira intermediada das instituições financeiras típicas, não abrangendo outras despesas também operacionais, que podem ser incluídas como despesas administrativas ou outras despesas operacionais. 29. De outro lado, constata-se que as Instruções Normativas SRF n o s 37/1999 e 247/2002, em seus anexos, apenas contemplaram as regras contábeis previstas no COSIF. Portanto, as despesas com captação estão englobadas nas despesas de intermediação financeira, sendo irrelevante essa diferenciação para o caso em análise, vez que tais despesas não poderiam ser deduzidas das bases de cálculo do PIS e da COFINS, pois foram geradas em operações atípicas das instituições financeiras e dissimuladas, como amplamente demonstrado pela autoridade fiscal e também no presente voto. Convém destacar que o fato de não ter sido lavrado no auto de infração anterior as glosas de despesas de juros da base de cálculo do PIS e da COFINS não traz qualquer impacto ao presente lançamento, vez que se tratam de procedimentos fiscais distintos, não havendo qualquer óbice para lançamento de tributos adicionais que se entenda devido. Por fim, a impugnante alega que o PIS e a COFINS devidos são despesas necessárias à atividade econômica, assim, deveriam ser excluídos da Base de Calculo do IRPJ e CSLL. Não procede tal alegação, visto que o art. 344 do RIR/99 ressalva a impossibilidade de dedução na determinação do lucro real das parcelas de tributos ou contribuições cuja exigibilidade esteja suspensa, o que é aplicável ao presente caso, visto que a interessada apresentou impugnação contra o presente lançamento do PIS e COFINS: Art. 344. Os tributos e contribuições são dedutíveis, na determinação do lucro real, segundo o regime de competência. § 1º O disposto neste artigo não se aplica aos tributos e contribuições cuja exigibilidade esteja suspensa, nos termos dos incisos II a IV do art. 151 da Lei nº 5.172, de 1966, haja ou não depósito judicial. Ante o exposto, entendo correto as glosas de PIS e COFINS empreendidas pela autoridade fiscal. Fl. 11037DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.691 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720946/2018-81 78 Aduz a recorrente que a legislação autoriza expressamente a dedução de despesas financeiras da receita bruta e que não se pode aplicar por analogia a legislação do IRPJ a esses tributos. A recorrente invoca corretamente os dispositivos legais que, em tese, permitiriam a dedução:  Art. 1º, inciso III, alínea "a", da Lei nº 9.701/98: Autoriza instituições financeiras a excluir da base de cálculo do PIS as "despesas de captação em operações realizadas no mercado interfinanceiro"  Art. 3º, § 5º, da Lei nº 9.718/98: Estende ao COFINS as mesmas exclusões do PIS  Art. 8º, inciso IX, da IN RFB nº 1.285/2012: Regulamenta as exclusões Como visto, a decisão recorrida, com apoio em sólida fundamentação normativa, demonstrou que o conceito de "intermediação financeira" engloba as despesas de captação:  Resolução CFC nº 1.138/2008: Define que despesas de intermediação financeira incluem "gastos com operações de captação, empréstimos, repasses, arrendamento mercantil e outros"  Carta Circular BACEN nº 3.316/2008: Lista despesas de captação como componente das despesas de intermediação financeira  Parecer PGFN/CAT nº 325/2009: Estabelece que "a intermediação financeira é a atividade de captar recursos junto a entidades econômicas superavitárias e repassá-las às unidades econômicas deficitárias" A questão não é terminológica, mas substancial. As despesas glosadas não decorrem de intermediação financeira genuína porque: Na Operação 1: Não houve captação de recursos de terceiros Os recursos eram do próprio Itaú e retornaram imediatamente Ausência do binômio: captação de poupadores → empréstimo a tomadores Na Operação 2: Recursos circularam internamente no grupo no mesmo dia Banco Itaucard foi mero veículo de passagem Inexistência de spread bancário real Como bem expôs a Autoridade Fiscal: "A intermediação financeira descrita na letra 'a' do inciso I do §6º do art. 3º da Lei 9.718/98 corresponde à captação de recursos de terceiros e o consequente empréstimo com cobrança de spread pelo banco" O ponto essencial é que as despesas foram geradas em operações atípicas das instituições financeiras, conforme demonstrado: Operação Bancária Típica: [Poupadores] → BANCO → [Tomadores] Taxa X Taxa Y (X + Spread) Operações Analisadas: Fl. 11038DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.691 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720946/2018-81 79 [Itaú] → BANCO → [Itaú] (mesmo dia) Recursos próprios retornando A exclusão das despesas de captação pressupõe operações reais de intermediação. O art. 3º, § 6º, inciso I, alínea "a", da Lei nº 9.718/98 não autoriza a dedução de despesas oriundas de:  Operações simuladas ou dissimuladas  Transferências intragrupo sem substância econômica  Criação artificial de despesas sem contrapartida de receitas de empréstimos As despesas glosadas não se enquadram nas hipóteses legais de dedução porque: 1. Não constituem despesas de intermediação financeira real: Inexiste captação de recursos de terceiros e empréstimo a tomadores 2. Decorrem de operações dissimuladas: CDIs e aumentos de capital desvirtuados de suas finalidades típicas 3. Violam o princípio da realidade econômica: Mera circulação contábil sem substância  Da Alegação de Dedutibilidade no IRPJ/CSLL Subsidiariamente a recorrente argumenta que os valores de PIS/COFINS lançados deveriam ser deduzidos da base de cálculo do IRPJ/CSLL. Há o impedimento legal - Art. 344, § 1º, do RIR/99. O dispositivo é claro: Art. 344. Os tributos e contribuições são dedutíveis, na determinação do lucro real, segundo o regime de competência. § 1º O disposto neste artigo não se aplica aos tributos e contribuições cuja exigibilidade esteja suspensa Com a impugnação administrativa apresentada pela recorrente, a exigibilidade do PIS/COFINS está suspensa por força do art. 151, III, do CTN, impedindo sua dedução. As despesas financeiras glosadas não constituem despesas de intermediação financeira nos termos da legislação do PIS/COFINS, pois: 1. Derivam de operações artificiais sem substância econômica 2. Não envolvem real captação de recursos de terceiros nem empréstimos a tomadores 3. Configuram mera circulação intragrupo de recursos próprios 4. Foram geradas com o único propósito de reduzir artificialmente a base tributável A Lei nº 9.718/98 não autoriza a dedução de despesas criadas artificialmente em operações dissimuladas. A exclusão prevista na alínea "a" do inciso I do § 6º do art. 3º pressupõe operações genuínas de intermediação financeira, o que manifestamente não ocorreu no caso. Quanto à pretensão de deduzir o PIS/COFINS lançado da base do IRPJ/CSLL, encontra óbice intransponível no § 1º do art. 344 do RIR/99, que veda expressamente a dedução de tributos com exigibilidade suspensa. Assim, nego provimento ao recurso voluntário quanto ao PIS/COFINS, mantendo integralmente: (a) a glosa das despesas da base de cálculo das contribuições; e (b) a impossibilidade de dedução dos valores lançados da base do IRPJ/CSLL. Fl. 11039DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.691 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720946/2018-81 80 Da Multa Qualificada Superadas as questões de mérito relativas à exigibilidade do crédito tributário principal, cumpre analisar a legalidade da imposição da multa de ofício qualificada no percentual de 150%. A autoridade fiscal entendeu que as operações engendradas pelo Recorrente configuraram fraude, nos termos do art. 72 da Lei nº 4.502/64, por terem sido "dissimuladas" com o único intuito de reduzir a carga tributária. Com o máximo respeito ao entendimento da Douta Fiscalização e da decisão recorrida, a matéria exige uma análise mais aprofundada, que distinga com precisão técnica o planejamento tributário ineficaz da fraude que atrai a penalidade máxima. 1. O Tipo Legal da Fraude e o Elemento Subjetivo do Dolo A qualificação da multa de ofício exige a comprovação inequívoca de uma das condutas tipificadas nos artigos 71, 72 ou 73 da Lei nº 4.502/64 (sonegação, fraude ou conluio). O elemento central e indispensável a todas essas figuras é o dolo, a intenção manifesta de enganar, ocultar ou ludibriar a autoridade fiscal. O artigo 72, base da autuação, define fraude como: Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. A interpretação deste dispositivo não pode ser meramente objetiva. A norma exige uma conduta dolosa que vise "impedir ou retardar" a atuação do Fisco. Isso se materializa por meio de artifícios que ocultam a verdade dos fatos, como a falsificação de documentos, a inserção de elementos inexatos na escrituração ou a omissão de informações essenciais. Em suma, a fraude pressupõe engano e ocultação. 2. Planejamento Tributário Abusivo vs. Fraude Embora este Colegiado tenha concluído pela ausência de causa legítima nas operações, o que torna o planejamento tributário ineficaz perante o Fisco e autoriza a cobrança do tributo, tal conclusão não implica, automaticamente, a existência de fraude. Há uma distinção técnica fundamental:  Planejamento Tributário Abusivo: Ocorre quando o contribuinte utiliza formas jurídicas lícitas, porém de maneira artificial e sem substância econômica, para alcançar um resultado tributário que a lei não pretendia conceder. Neste caso, os atos são transparentes, declarados e contabilizados. A controvérsia não reside em quais fatos ocorreram, mas em como esses fatos devem ser qualificados juridicamente para fins tributários.  Fraude (ou Evasão Fiscal): Ocorre quando o contribuinte utiliza meios ilícitos para ocultar ou falsear a ocorrência do fato gerador. Há um esforço deliberado para enganar o Fisco, impedindo-o de conhecer a realidade dos fatos. No caso concreto, estamos diante da primeira hipótese. O Recorrente não ocultou nenhuma operação. Pelo contrário: Fl. 11040DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.691 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720946/2018-81 81  Os aumentos de capital e as emissões de CDIs foram devidamente formalizados por meio de atos societários e registrados nos órgãos competentes.  Todas as transações foram integralmente escrituradas na contabilidade das empresas envolvidas.  As receitas e despesas foram declaradas nas respectivas escriturações e obrigações acessórias (DIPJ/ECF), permitindo que a autoridade fiscal tivesse pleno conhecimento de toda a estrutura. A Fiscalização não descobriu uma operação secreta; ela reinterpretou uma operação que lhe foi integralmente declarada. A controvérsia é, portanto, uma divergência de qualificação jurídica, e não uma disputa sobre a existência ou a veracidade dos fatos. O contribuinte apresentou os fatos ao Fisco e defendeu uma tese jurídica sobre sua dedutibilidade; o Fisco, por sua vez, defendeu tese contrária. A transparência total da conduta do Recorrente é incompatível com o elemento de ocultação e engano inerente ao tipo legal da fraude. Não houve a intenção de "impedir ou retardar" o conhecimento do Fisco sobre os fatos geradores, mas sim de submetê-los a um enquadramento jurídico que se entendeu ser o correto. 3. Consequência do Afastamento da Qualificadora (Decadência Parcial) O afastamento da multa qualificada por ausência de fraude, sonegação ou conluio possui uma consequência jurídica direta e inafastável: a alteração da regra de contagem do prazo decadencial.  Havendo fraude, aplica-se a regra do art. 173, I, do CTN, e o prazo de cinco anos inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  Não havendo fraude, e tendo havido pagamento, ainda que a menor, a regra aplicável é a do art. 150, § 4º, do CTN (lançamento por homologação). O prazo de cinco anos conta- se da ocorrência do fato gerador. No presente caso, a ciência do auto de infração ocorreu em 21/12/2018. Aplicando-se a regra do art. 150, § 4º, do CTN, verifica-se a decadência parcial dos créditos:  IRPJ e CSLL: Para o ano-calendário de 2012, cujo fato gerador ocorreu em 31/12/2012, o direito de a Fazenda Pública lançar extinguiu-se em 31/12/2017. Portanto, o crédito tributário correspondente está integralmente fulminado pela decadência.  PIS e COFINS: Sendo tributos de apuração mensal, a decadência atinge todos os fatos geradores ocorridos cinco anos antes da notificação do lançamento. Assim, estão decaídos os créditos relativos aos meses de competência de dezembro de 2012 a novembro de 2013, inclusive. 4. Conclusão sobre a Multa Qualificada Diante do exposto, embora mantida a exigência do crédito tributário principal (nos limites da decadência), a imposição da multa qualificada deve ser afastada, pois: a) A conduta do Recorrente, embora configure planejamento tributário considerado ineficaz, não se amolda ao tipo legal de fraude, por ausência do elemento dolo, consistente na intenção de ocultar ou enganar o Fisco. Fl. 11041DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.691 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720946/2018-81 82 b) Houve total transparência nos registros contábeis e nas declarações prestadas, o que descaracteriza a fraude. c) A controvérsia estabelecida é de natureza eminentemente jurídica, sobre a qualificação dos fatos, e não sobre a sua existência ou veracidade. Desta forma, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário para: 1. Afastar a qualificação da multa de ofício, reduzindo-a para o percentual de 75% (setenta e cinco por cento); 2. Reconhecer e declarar a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir os créditos tributários de IRPJ e CSLL relativos ao ano-calendário de 2012, e de PIS e COFINS relativos aos meses de competência de dezembro de 2012 a novembro de 2013. [A ciência do auto de infração ocorreu em 21/12/18 (e-fl. 127)] Da Multa Isolada – Concomitância com a Multa de Ofício O Recorrente pleiteia o cancelamento da multa isolada de 50% sobre as estimativas não recolhidas, argumentando que sua cobrança cumulativa com a multa de ofício sobre o saldo final do tributo configuraria bis in idem, com base na Súmula CARF nº 105. O pleito não merece prosperar. A questão resolve-se pela correta delimitação do marco temporal. Os fatos geradores em análise ocorreram sob a égide do art. 44 da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pela Lei nº 11.488/2007. Essa alteração legislativa foi um divisor de águas, tornando superado o entendimento consolidado na Súmula CARF nº 105, que se aplicava à legislação anterior. A nova redação do dispositivo legal estabeleceu, de forma inequívoca, duas penalidades distintas e autônomas, que sancionam infrações com materialidades completamente diversas: A Multa de Ofício (inciso I) pune o descumprimento da obrigação principal: a falta de pagamento do tributo apurado ao final do exercício. O bem jurídico tutelado é a arrecadação final do Erário. Sua base de cálculo é a totalidade ou a diferença do imposto devido. A Multa Isolada (inciso II) pune o descumprimento de um dever instrumental autônomo: a falta de recolhimento da estimativa mensal. O bem jurídico tutelado é o fluxo de caixa do Tesouro Nacional durante o ano. Sua base de cálculo é o valor da antecipação não efetuada no tempo e modo devidos. A autonomia das infrações é manifesta. A multa isolada é devida mesmo que, ao final do ano, apure-se prejuízo fiscal, pois a obrigação de antecipar foi descumprida no seu devido tempo. Não há, portanto, bis in idem, mas sim a aplicação de duas penalidades distintas para duas condutas ilícitas independentes. Cumpre destacar que a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em especial no Acórdão nº 9101-002.251, já pacificou o entendimento de que, para fatos geradores ocorridos após a vigência da Lei nº 11.488/2007, é cabível a exigência cumulativa da multa de ofício e da multa isolada. Fl. 11042DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.691 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720946/2018-81 83 Dessarte, as multas lançadas mostram-se em estrita conformidade com o art. 44 da Lei nº 9.430/1996, não havendo que se falar em ilegalidade na sua cumulação. PROVIMENTO PARCIAL CONSIDERANDO OS VALORES CANCELADOS POR DECADÊNCIA (AC 2012) ao recurso voluntário neste ponto. Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário para: - em manter a glosa de despesa de IRPJ/CSLL e a multa isolada sobre estimativas não recolhidas; - afastar a qualificação da multa de ofício, reduzindo-a ao patamar de 75%; - cancelar os créditos de IRPJ e CSLL referentes ao ano- calendário de 2012, do Pis/Cofins, competências de 12/2012 a 11/2013, em razão da decadência; - afastar a dedutibilidade do Pis/Cofins da base de cálculo do IRPJ/CSLL do lançamento objeto destes autos; - afastar a multa de ofício de 75% sobre os valores recolhidos espontaneamente que compuseram o saldo negativo do ano-calendário 2012 a 2015; - determinar que a duplicidade de cobrança de glosa de prejuízo seja apurada na liquidação e excluída; - determinar que a utilização da base de cálculo negativa da CSLL reestabelecida no processo nº 16327.000462/2010-64 seja verificada na fase de liquidação. (documento assinado digitalmente) Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Relator DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro Efigênio de Freitas Júnior Trata-se de declaração de voto para elencar os motivos pelos quais o colegiado entendeu que a matéria deveria ser julgada e não sobrestada, e também porque acompanhei o Relator, uma vez que em matéria que envolvia o Acordo de Basiléia votei de forma diversa. 2. No tocante ao sobrestamento, o Relator posicionou-se basicamente no sentido de que: [...] a incerteza sobre o saldo de prejuízos fiscais disponíveis para compensação, em razão de litígios pendentes, já seria, por si só, motivo suficiente para o sobrestamento do feito. Contudo, a análise aprofundada dos autos, enriquecida pelos elementos trazidos em sede de diligência, revela uma segunda e igualmente robusta prejudicialidade, que atinge o próprio cerne da sanção aplicada: a impossibilidade de se apurar, neste momento, a correta base de cálculo da multa de ofício. Fl. 11043DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.691 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720946/2018-81 84 A análise conjunta dos autos demonstra que a matéria de fundo está contaminada por questões prejudiciais de alta complexidade, tanto em relação ao estoque de prejuízos fiscais (que afeta a base de cálculo do tributo) quanto em relação aos saldos negativos (que afetam a base de cálculo da multa). Julgar o mérito agora seria ignorar essa teia de interdependências, com o risco iminente de proferirmos uma decisão que se tornará inexequível ou injusta no futuro. Ante o exposto, voto pelo SOBRESTAMENTO DO PRESENTE FEITO, até o trânsito em julgado das decisões administrativas e/ou judiciais que definam os saldos de prejuízos fiscais, bases negativas e saldos negativos de IRPJ e CSLL do Recorrente, com a sugestão de que, oportunamente, este processo seja reunido para julgamento em conjunto com o PAF nº 16327.721032/2014-11, a fim de garantir uma análise coesa e definitiva da situação fiscal. 3. O Colegiado, todavia, por maioria, vencido o Relator, entendeu que tais matérias, poderiam ser resolvidas na fase de liquidação e, na hipótese de eventual divergência, tanto por parte do contribuinte quanto da Fazenda poderiam ser resolvidas via embargos de declaração e/ou embargos inominados (na fase de liquidação). 4. O Relator, quanto ao méritos das operações que foram objeto de glosa de despesas: Em suma, a "Operação 1" configura um negócio jurídico desprovido de causa legítima, realizado com o único propósito de gerar despesas financeiras artificiais no Itaú Unibanco (posteriormente alocadas ao Itaucard) e receitas compensáveis com prejuízos fiscais no Unibanco. Os atos praticados, embora formalmente válidos, carecem de substância econômica, caracterizando planejamento tributário abusivo que não pode ser oponível ao Fisco. 58.Correta, portanto, a glosa das despesas financeiras por serem desnecessárias nos termos do art. 299 do RIR/99, uma vez que decorrem de operação artificial, circular e sem qualquer justificativa empresarial que não a mera economia tributária. Conclusão sobre a Operação 1 Diante do exposto, resta claro que as despesas de juros glosadas pela autoridade fiscal, apropriadas pelo Recorrente, são indedutíveis, pois: a) Originam-se de uma operação circular e artificial, desprovida de propósito negocial, conforme já decidido por este Conselho no Acórdão nº 1401-002.345; b) A mera transferência da obrigação de arcar com as despesas para o Recorrente não convalida o vício original da operação; c) As despesas não cumprem os requisitos de necessidade, usualidade e normalidade para a atividade empresarial do Banco Itaucard, violando o disposto no art. 299 do RIR/99. [...] Conclusão quanto à Operação 2 A "Operação 2" configura esquema artificial de circulação de recursos, destituído de qualquer propósito negocial legítimo. Trata-se de simulação relativa mediante a qual se buscou criar: 1.Despesas financeiras fictícias no Banco Itaucard 2.Receitas financeiras compensáveis no Banco Itauleasing Fl. 11044DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.691 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720946/2018-81 85 3.Manipulação contábil das bases tributáveis conforme conveniência Os negócios jurídicos declarados - emissão de CDIs e aumento de capital - foram desvirtuados de suas finalidades típicas, servindo apenas como instrumentos formais para uma operação que, em sua essência econômica, constituiu mero trânsito circular de recursos próprios. A operação não atende aos requisitos de necessidade, normalidade e usualidade exigidos pelo art. 299 do RIR/99, configurando despesa operacional indedutível. 5. A seguir, elenco os fundamentos que me levaram a acompanhar o Nobre Relator. 6. Ao elaborar um planejamento tributário um dos objetivos do contribuinte é a redução de tributos e/ou aproveitamento de prejuízo fiscal e/ou base negativa de CSLL, o que, a meu ver, não representa problema algum no âmbito do Direito Tributário, pelo contrário, é obrigação do gestor fiscal otimizar a economia fiscal. O problema pode surgir na forma como o instrumento, negócio jurídico escolhido pelo contribuinte é utilizado, ou seja, a formatação e a implementação do planejamento. No caso em análise, o instrumento utilizado pelo contribuinte é o certificado de depósito interbancário (CDI) com vistas a gerar receitas e eliminar prejuízo fiscal. Tudo isso ocorreu entre empresas pertencentes ao mesmo grupo. 7. Observo que os eventos societários e os negócios jurídicos, regulados tanto pelo direito privado quanto pelo direito tributário, não têm um fim em si mesmo, porquanto existem para servir a determinadas finalidades práticas ou propósitos econômicos. Assim, não basta haver regularidade formal sob o aspecto jurídico, tampouco que o negócio jurídico seja feito “às claras” para qualificá-lo como oponível perante o Fisco. Além disso, é necessário congruência entre as circunstâncias e propósitos concretos que cercam o negócio jurídico com os atos, operações função econômico-social que a ordem jurídica supõe estar subjacente ao próprio negócio3. 8. Nesse contexto, faço uma breve recapitulação dos fatos, com vistas a verificar se a forma como a recorrente utilizou-se do CDI é oponível perante o Fisco. 9. A autuação refere-se a duas operações, a saber: i) OPERAÇÃO 1 – Aumento de Capital do Unibanco com retorno dos recursos por meio de aquisição CDI´s; e ii) OPERAÇÃO 2 – Circulação Interna de Recursos Financeiros, conforme descrito a seguir, no Termo de Verificação Fiscal. A 1ª operação trazida no presente termo de Verificação Fiscal refere-se à transferência de R$ 20 bilhões do sócio controlador Banco Itaú S.A. para sua subsidiária integral, Unibanco – União dos Bancos Brasileiros S.A. (CNPJ n° 33.700.394/0001-40) - realizada no ano de 2010, em denominado “Aumento de Capital”, na qual os valores recebidos pelo Unibanco foram integralmente aplicados em CDI´s do próprio Banco Itaú, operação que criou despesas de juros que foram consideradas desnecessárias à atividade empresarial, conforme decisão do CARF – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, que traz a seguinte ementa: Acórdão: 1401-002.345 / Número do Processo: 16327.721149/2015-78 Data de Publicação: 18/06/2018 3 GODOI, Marciano Seabra de. Planejamento tributário. (in) MACHADO, Hugo de Brito. (Coord.). Planejamento tributário. São Paulo: Malheiros, ICET, 2016 p. 458-459. Fl. 11045DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.691 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720946/2018-81 86 TRANSAÇÃO ENTRE PARTES RELACIONADAS. AUMENTO DE CAPITAL SEGUIDO DO RETORNO DE TODO O AUMENTO EM INVESTIMENTO NA CONTROLADORA. FALTA DE INTERESSE NEGOCIAL. Revela falta de interesse negocial a controladora aumentar o capital da sua subsidiária integral para, na sequência, receber todos os recursos sob a forma de depósitos interfinanceiros de liquidez que devem ser remunerados e geram despesas. Operação 1 Na cisão parcial do Unibanco, em fevereiro de 2009, todas as suas unidades de negócios, representadas principalmente pelas participações societárias em controladas, foram vertidas e incorporadas, quando possível, para as respectivas congêneres do conglomerado Itaú, ocasionando uma drástica redução do seu ativo total que passou a ser representado basicamente pelas aplicações interfinanceiras de liquidez, no valor de R$ 9,7 bilhões (cerca de 83% do ativo total). Em razão disso, houve uma redução do capital social do Unibanco em R$ 1.373.314.979,00 nos termos do Protocolo e Justificação de Cisão Parcial do Unibanco. Observe-se que após a versão de parcela do seu ativo, restou ainda ao Unibanco um patrimônio líquido respeitável no montante de R$ 9,2 bilhões, cujo valor seria suficiente para fazer frente a qualquer evento negativo futuro, até porque, as demonstrações contábeis do Unibanco do ano de 2009 [...]. [...] De fato, o Unibanco foi extinto conforme todo o roteiro previsto na reorganização societária dos Conglomerados Itaú e Unibanco, iniciado formalmente no final de 2008, sendo que o ponto fora da curva de toda essa reestruturação ocorreu exatamente com o aumento do capital social do Unibanco, em julho de 2010, sem nenhum propósito aparente. [...] Os trechos transcritos acima são evidências que ressaltam a falta de interesse dos controladores, desde o início das tratativas, em manter o Unibanco como entidade operacional no novo conglomerado financeiro e corroboram no entendimento de que inexistiram qualquer propósito negocial no aporte de capital de R$ 20 bilhões. E isso é fato: o Unibanco foi incorporado pelo Itaú Unibanco, em julho de 2014, e os recursos oriundos do referido aporte foram aplicados, até a sua extinção, somente em operações interfinanceiras de liquidez. Destarte, convém comparar o passivo total do Unibanco em relação ao seu patrimônio líquido, de 2009 a 2013, cujos dados foram obtidos das demonstrações contábeis que receberam pareceres sem ressalvas da auditoria externa, a fim de verificarmos a discrepância entre as referidas contas patrimoniais, ou seja, as obrigações do Unibanco, para uma instituição cujo desfecho já estava determinado, estavam mais do que suficientemente garantidas pelo ativo. Tal fato demonstra a falta de necessidade de um aporte daquela envergadura: Fl. 11046DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.691 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720946/2018-81 87 Nota-se, portanto, que o aporte de capital de R$ 20 bilhões no Unibanco e o subsequente retorno desse valor para o único acionista e subscritor Itaú Unibanco por meio de aplicações em depósitos interfinanceiros emitidos por este último foi muito vantajoso fiscalmente para ambos. De fato, no caso do Unibanco tais operações resultaram em receitas de depósitos interfinanceiros que incrementaram o seu lucro tributável e, consequentemente, pôde aproveitar ao máximo os saldos de seus prejuízos fiscais e bases negativas antes da sua extinção que, conforme relatado, já estava prevista. No caso do Itaú Unibanco, os depósitos interfinanceiros representaram obrigações que foram contabilizadas no passivo e, dessa forma, foram registradas despesas com depósitos interfinanceiros, cujos valores são os mesmos das receitas do Unibanco. Referidas despesas, por óbvio, não seriam apropriadas se não fossem as tais operações de aporte de capital em uma subsidiária integral e o imediato retorno desse capital por meio de captações depositadas pelo Unibanco. [...] Pelo exposto, o resultado do aporte de capital no Unibanco, subsidiária integral, e o subsequente retorno desse capital ao acionista Itaú Unibanco foi vantajoso para ambos apenas no aspecto tributário sem qualquer outro benefício seja no aspecto societário, empresarial ou negocial. Em suma, em razão dessas operações, o Itaú Unibanco reduziu o seu lucro tributável e o Unibanco, antes de ser extinto, conseguiu zerar todo o saldo de base negativa da contribuição social, no ano de 2013, enquanto que o de prejuízos fiscais restou um montante de apenas R$ 76.255.217,64, conforme o SAPLI. O Itaú Unibanco registrou despesas com DI e o Unibanco as correspondentes receitas. Eram esses os objetivos de todo o planejamento sem que houvesse qualquer motivação extratributária. 10. Na sequência, a autoridade fiscal destaca, ainda em relação a Operação 1: Em agosto de 2012, valendo-se dos aspectos tributários que a operação supostamente proporcionava – apropriação de despesas com CDI´s – o controlador do grupo transferiu as aplicações financeiras do Unibanco – de cerca de R$ 34 bilhões – do Banco Itaú para o Banco Itaucard. De forma que as despesas dos CDI´s que antes eram apropriadas pelo Banco Itaú passaram a ser apropriadas pelo Banco Itaucard S.A. Em 24/08/2012 o Unibanco realizou o resgate de sua aplicação financeira no Banco Itaú, transferindo os recursos para o Banco Itaucard S.A. por meio da aquisição de 4 CDI´s, no total de R$ 33.153.321.398,64. Obviamente, as transferências intragrupo não alteram a situação patrimonial de nenhuma das instituições envolvidas. Especificamente, o Banco Itaucard S.A., Fl. 11047DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.691 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720946/2018-81 88 apenas trocou “captações” no Banco Itaú por “captações” no Unibanco, como demonstram seus registros contábeis: [...] [...] OPERAÇÃO 2 – Circulação Interna de Recursos Financeiros No ano de 2011, o Banco Itaucard S.A. participou, em conjunto com o Itaú Unibanco S.A. – controlador do grupo financeiro – e com o Banco Itauleasing S.A., de operação de Circulação Interna de Recursos Financeiros, na qual valores transitaram escrituralmente por suas contas, bancárias e contábeis, criando a suposta obrigação ao pagamento de juros ao seu controlador, os quais passaram a ser apropriados como despesas, utilizadas indevidamente para redução dos tributos (operação similar à operação 1, descrita, porém com a inclusão de mais uma personagem). [...] Etapa 1.1 – Em 21/09/2011 o Itaú Unibanco transferiu recursos financeiros para o Banco Itaucard, por meio da aquisição de CDI – emitido pelo Itaucard [5.525.000.000,00] : Etapa 1.2 - Em 22/09/2001 os recursos recebidos pelo Itaucard, acrescidos de outros disponíveis em seu caixa, foram transferidos para o Banco Itauleasing, em operação denominada de “Aumento de Capital”. O Banco Itaucard subscreveu “aumento de capital” do Banco Itauleasing de R$ 22 bilhões, mas não dispondo da totalidade dos recursos, programou a integralização em duas tranches de R$11 bilhões, em 22/09/2011 e 29/11/2011 (Etapas 2.1 e 2.2). Etapa 1.3 – Os R$ 11 bilhões recebidos pelo Banco Itauleasing foram entregues ao Itaú Unibanco, utilizados para liquidação de CDI de cerca de R$_9,1 bilhões que haviam sido captados em março de 2011 e o restante, cerca de R$1,9 bilhão, foi entregue por meio da aquisição de CDI. Encerra-se o primeiro ciclo de movimentação de recursos financeiros. Em 29/11/2011 o Itaú Unibanco reinicia o ciclo de transferências, repetindo os fluxos com a utilização dos mesmos recursos financeiros, em novas aplicações financeiras, novo aumento de capital do Banco Itauleasing e o final retorno dos recursos ao seu proprietário: O Itaú Unibanco S.A. Etapa 2.1 –Em 29/09/2011, o Itaú Unibanco transfere os R$ 11 bilhões para o Banco Itaucard, por meio da aquisição de 2 CDIs. Etapa 2.2 – De posse dos mesmos R$ 11 bilhões utilizados para realização da primeira tranche, o Banco Itaucard realiza a integralização da segunda tranche do “aumento de capital”, transferindo novamente os recursos para o Banco o Itauleasing. Etapa 2.3 – O valor recebido pelo Itauleasing retorna na mesma data ao Itaú Unibanco por meio da aquisição de dois CDI´s: [...] Ao final, o esquema promoveu o registro escritural das transferências de valores, proporcionando aos envolvidos a alocação de receitas e despesas, meramente Fl. 11048DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.691 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720946/2018-81 89 contábeis, manipuladas com o propósito exclusivo de redução no pagamento de tributos, na forma que melhor conviesse ao grupo econômico financeiro. Esclarecemos que as fictas operações de “aumentos de capital” e “emissões de CDI´s”, que compuseram a operação de Circulação Interna de Recursos Financeiros não atendem os propósitos e requisitos para os quais tipicamente se prestam: 11. Ante o exposto, necessário entender o conceito e o funcionamento do Certificado de Depósito Interbancário (CDI). 12. O CDI é um título de curto prazo, geralmente de um dia útil, emitido por instituições financeiras para outras instituições financeiras. Sua finalidade é regularizar o caixa diário dos bancos. Por uma determinação do Banco Central, todo banco precisa fechar o dia com o caixa positivo. Quando uma instituição tem mais saques do que depósitos e não atinge esse valor, ela pega dinheiro emprestado de outro banco que tenha terminado o dia com excesso de recursos. Essa transação é o CDI. A taxa de juros cobrada nesses empréstimos entre os bancos é a Taxa DI, que serve como referência para o rendimento de diversos investimentos. 13. Nesse mesmo sentido é posiciona Jorge Katsumi Niyama, conforme elencado pela autoridade fiscal no TVF ao tratar das características do CDI: 10.2.4.1 CARACTERÍSTICAS Os depósitos interfinanceiros foram criados em 1986 com o objetivo de equilibrar a distribuição dos recursos entre as instituições. Pode acontecer de, em uma instituição financeira captadora de depósitos, serem realizadas, transitoriamente, mais retiradas (resgates) do que as esperadas, fazendo, com isso, que ela apresente dificuldades para "zerar" sua posição de tesouraria, já que os recursos dos depositantes encontram-se aplicados, normalmente em operações de crédito. Em situação como essa, a instituição, em vez de recorrer ao auxílio do Banco Central do Brasil (linha de redesconto ou assistência financeira), pode recorrer a outras instituições, que tenham tido "sobras" de caixa, para a cobertura desse déficit. Assim, os depósitos interfinanceiros, também, conhecidos como CDI (Certificado de Depósito Interfinanceiro), caracterizam-se como instrumentos de regulação de liquidez entre as próprias instituições financeiras integrantes do SFN. Dessa forma, o título contábil 4.1.3.00.00-6 - Depósitos Interfinanceiros representa obrigações da instituição para com outras instituições "provedoras" ou "doadoras" de recursos. Para estas últimas, tais recursos são contabilizados como "Aplicações em Depósitos Interfinanceiros", título contábil 1.2.2.00.00-1." 14. Nessa mesma linha, em pesquisa na internet, verifica-se que várias instituições adotam o mesmo conceito e frisam que o CDI é um empréstimo para fechamento de caixa e de curtíssimo prazo. Veja-se: B3 Depósito Interfinanceiro. O produto Fl. 11049DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.691 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720946/2018-81 90 Negociado exclusivamente entre instituições financeiras, o Depósito Interfinanceiro (DI) é um título privado de Renda Fixa que auxilia no fechamento de caixa dos bancos, como instrumento de captação de recursos ou de aplicação de recursos excedentes. O Depósito Interfinanceiro não pode ser vendido a outros investidores e não há incidência de impostos sobre a rentabilidade. Os títulos têm elevada liquidez e embutem um baixíssimo risco, normalmente associado à solidez dos bancos que participam do mercado. [...] Além do DI tradicional, a B3 registra diversas modalidades do ativo, como Depósito Interfinanceiro vinculado a Micro finanças – DIM, Depósito Interfinanceiro Rural – DIR, e Depósito Interfinanceiro Imobiliário – DII4. Itaú Corretora CDI é a sigla para Certificado de Depósito Interbancário. São títulos que os bancos emitem para emprestar dinheiro uns aos outros. Por uma determinação do Banco Central, todo banco precisa fechar o dia com o caixa positivo. Mas nem sempre isso acontece. Às vezes, um banco pode ter mais saques do que depósitos. Para cobrir essa diferença, ele pega dinheiro emprestado de outro banco que tenha terminado o dia com dinheiro sobrando. Essa transação é o CDI. A taxa de juros cobrada nesses empréstimos entre os bancos é a famosa Taxa DI, que serve como referência para o rendimento de diversos investimentos5. Serasa Como funciona o CDI no mercado financeiro O CDI faz parte do dia a dia dos bancos, assim como pagar as contas é parte da rotina das pessoas. Por regra do Banco Central, todas as instituições financeiras precisam encerrar o dia com uma quantia mínima de dinheiro em caixa. Essa reserva serve como uma proteção: ajuda a garantir que o sistema financeiro continue funcionando bem, com segurança e sem riscos de faltar dinheiro quando alguém precisa. Porém, nem sempre os bancos têm esse valor disponível em caixa. Às vezes, uma instituição pode fechar o dia com dinheiro sobrando, enquanto outro fica com menos do que deveria. Quando isso acontece, um banco empresta dinheiro para o outro por um prazo bem curto, geralmente de um dia. Esses empréstimos rápidos entre bancos são registrados por meio do CDI. Na prática, portanto, o CDI funciona como um acerto de contas diário entre os bancos. Ele organiza e formaliza o fluxo de dinheiro entre os bancos, garantindo que todos consigam fechar o dia dentro das regras exigidas6. Santander O que é o CDI? 4 Acesso em 09/09/2025 <https://www.b3.com.br/pt_br/produtos-e-servicos/registro/renda-fixa-e-valores- mobiliarios/deposito-interfinanceiro.htm> 5 Acesso em 09/09/2025 <https://www.itaucorretora.com.br/educacional/o-que-e-cdi.aspx> 6 Acesso em 09/09/2025 <https://www.serasa.com.br/blog/cdi/> Fl. 11050DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.691 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720946/2018-81 91 CDI é a sigla para Certificado de Depósito Interbancário. Nada mais é do que um título de curto prazo emitido por instituições financeiras para outras instituições financeiras. E qual o objetivo disso? O de regularizar o caixa diário. Em outras palavras, os bancos emprestam dinheiro entre si e o CDI é o título que regula esses empréstimos de curtíssimo prazo, geralmente de um dia útil, e que são atrelados a uma taxa de juros (“taxa do CDI”). [...] Como funciona o CDI? Para entender como o CDI funciona, é essencial compreender a dinâmica do sistema financeiro. Os bancos precisam manter um certo nível de reservas diárias. Ou seja, é preciso ter uma quantidade de dinheiro no caixa diariamente. Quando um banco termina o dia com mais dinheiro do que o necessário, ele pode emprestar esse excesso a outro banco que esteja com uma quantia menor do que precisa. Esse empréstimo é formalizado por meio do CDI, que define a taxa de juros aplicada a essas operações. A taxa do CDI é calculada pela Central de Custódia e de Liquidação Financeira de Títulos (Cetip), que integra a B37. SPC Brasil O que é CDI? CDI significa Certificado de Depósito Interbancário. É um tipo de título emitido por bancos para regularizar o fluxo de caixa entre eles. Em termos mais simples, os bancos precisam equilibrar suas contas no final do dia e, para isso, emprestam dinheiro uns aos outros. Esses empréstimos são formalizados através do CDI. Cada banco tem suas necessidades diárias de caixa. Um banco que está com excesso de dinheiro pode emprestar para outro que está com déficit. O CDI é a taxa que regula esses empréstimos diários entre os bancos. Por esse motivo, ele acaba servindo como uma espécie de "termômetro" da economia, refletindo diversas condições do mercado financeiro8. BB Invest Talk CDI: a taxa que influencia diretamente o rendimento dos seus investimentos O CDI, sigla para Certificado de Depósito Interbancário, é uma taxa fundamental no sistema financeiro brasileiro. Ela está presente no dia a dia de quem investe em produtos de renda fixa, como CDBs, LCIs, LCAs e fundos DI. Na prática, o CDI representa os juros cobrados entre bancos em operações de curto prazo — geralmente de um dia — realizadas para que as instituições financeiras fechem o caixa diário com saldo positivo, conforme exigido pelo 7 Acesso em 09/09/2025 <https://www.santander.com.br/blog/o-que-e-cdi> 8 Acesso em 09/09/2025 < https://www.spcbrasil.com.br/blog/cdi> Fl. 11051DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.691 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720946/2018-81 92 Banco Central. Essas transações são consideradas de baixo risco, e por isso a taxa CDI se tornou uma referência para o rendimento de diversos investimentos9. 15. No caso em análise, verifica-se a utilização indevida do Certificado de Depósito Interbancário (CDI) com reflexos fiscais. A operação é válida entre as partes, mas o resultado gerado não é oponível perante o Fisco em razão da ausência de congruência entre as circunstâncias e propósitos concretos que definem o CDI e a operação realizada. Empregou-se o CDI, instrumento concebido para prover liquidez e estabilidade ao mercado interbancário, como mero instrumento para gerar receitas entre empresas do mesmo grupo afastando-se da função para a qual o CDI foi legalmente instituído. É dizer, a operação não possuía substância econômica autônoma; seu único objetivo foi gerar receitas para uma entidade do grupo com o fim de absorver prejuízos fiscais acumulados. 16. Como bem observou a Fiscalização: As transferências realizadas pelo Itaú Unibanco e suas controladas por meio de CDI´s não foram realizadas com intuitos de aplicações de “sobras” de caixa ou de captações para suprimento de caixa, muito pelo contrário, o instrumento financeiro foi utilizado para simular transferências, nas quais os recursos saíam e retornavam ao seu proprietário: O Itaú Unibanco. Na operação de Circulação Interna de Recursos Financeiros, cerca de R$ 16,5 bilhões do Itaú Unibanco saem de seu bolso esquerdo(R$5.525.000.000,00 em 21/09/2011 e R$11.000.000.000,00 em 29/09/2011) passeiam pelas companhias do Grupo e retornam para o seu bolso direito, em nada afetando sua situação patrimonial, mas gerando a suposta obrigação de pagamento de juros - sobre seu próprio dinheiro – em falsa captação de recursos por CDI. 17. Em resumo, não se utilizou o CDI segundo sua função econômica de instrumento de liquidez interbancária, mas como um artifício para otimização tributária do grupo, sem que houvesse uma finalidade subjacente que a justificasse. Embora o CDI seja um instrumento legítimo, sua utilização de forma desvirtuada com vistas a gerar receitas para eliminar prejuízos, tal qual utilizado pela recorrente, reitero, revela incongruência entre as circunstâncias e propósitos concretos que cercam o negócio jurídico (CDI) com os atos, operações função econômico-social que a ordem jurídica supõe estar subjacente ao próprio negócio (CDI), o que justifica a glosa de despesa efetuada pela fiscalização. 18. Nesse contexto, verifica-se ainda que o aumento de capital foi um artifício utilizado para injeção de capital a propiciar a utilização do CDI com a finalidade ora elencada. 19. Por fim, saliento que, diante desse cenário, a criação de receitas com o objetivo de diminuição dos prejuízos contábeis, para melhoria de parâmetros econômicos/empresariais junto ao Banco Central do Brasil e/ou atingimento de índices de “Acordo da Basiléia”, ou quaisquer outros motivos não configura justifica válida para utilização indevida do CDI. Conclusão 9 Acesso em 09/09/2025 <https://investalk.bb.com.br/noticias/quero- aprender/O~que~e~CDI~e~por~que~ele~importa~para~seus~investimentos> Fl. 11052DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.691 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720946/2018-81 93 20. Esse são os fundamentos pelos quais acompanhei o relator para negar provimento ao recurso voluntário em relação à matéria. Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho Não obstante o bem fundamentado voto do Ilustre Relator, como lhe é peculiar, divergi de seu entendimento em relação ao mérito da autuação (glosa de despesas de IRPJ e CSLL), razão pela qual manifestei intenção de realizar a presente declaração de voto, para fins de expor brevemente as razões que me levaram ao entendimento contrário ao do voto do Relator. Como bem sintetizado no relatório, o cerne da acusação fiscal é de que foram geradas “despesas desnecessárias”, “inventadas exclusivamente para reduzir tributos, incorrendo na fraude prevista no art. 72 da Lei 4.502/64” (fl. 1 do TVF). Resumidamente, sem pretensão de repetir desnecessariamente o que já consta no Relatório, na denominada “Operação 1 - Aumento de Capital do Unibanco com retorno dos recursos por meio de aquisição CDI´s”, os fatos decorrem inicialmente de (i) aumento de capital feito pelo Banco Itaú S.A. em sua subsidiária integral Unibanco, devidamente integralizado; e (ii) a emissão de Depósito Interfinanceiro (DI) pelo Banco Itaú, o qual foi depositado pelo Unibanco. O que afirma a fiscalização é que os mesmos recursos recebidos pelo Unibanco como integralização de capital social “retornaram” ao Itaú através do DI e, com isso, serviram para (i) gerar receita tributável pelo Unibanco e, com isso, reduzir o estoque de prejuízo fiscal por ele detido; (ii) gerar despesas potencialmente dedutíveis no Itaú. Nesse cenário, considerou a fiscalização que a operação (aporte de capital e posterior captação de recursos por meio de depósitos interfinanceiros) consistiram em um “planejamento sem que houvesse qualquer motivação extratributária”, sendo “vantajoso para ambos apenas no aspecto tributário sem qualquer outro benefício seja no aspecto societário, empresarial ou negocial.” Segue-se afirmando que “O fato desse planejamento resultar em pagamento do imposto e contribuição no Unibanco, não justifica e não torna legítima a operação perante o Fisco” e que “as transações para serem legítimas devem decorrer de atos efetivamente existentes, necessários e não apenas artificialmente e formalmente revelados em documentos ou na escrituração contábil ou fiscal”. A partir desse cenário da “Operação 1” – que foi objeto também do PAF 16327- 721.149/2015-78, cujo sujeito passivo era o Itaú Unibanco, e que foi reproduzido no início do TVF dos presentes autos - aponta a fiscalização que as aplicações financeiras do Unibanco foram Fl. 11053DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.691 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720946/2018-81 94 transferidas do Banco Itaú para o Banco Itaucard, “De forma que as despesas dos CDI´s que antes eram apropriadas pelo Banco Itaú passaram a ser apropriadas pelo Banco Itaucard S.A.” As despesas do Banco Itaucard foram glosadas e constituem, então a primeira parte da autuação do presente caso. Já com relação à chamada “Operação 2 – Circulação Interna de Recursos Financeiros”, aponta-se no TVF que teria sido criada uma “operação de Circulação Interna de Recursos Financeiros”, a que a fiscalização atribui a condição de “inventada”. Em síntese, Banco Itaú adquiriu CDI emitido pelo Itaucard. Este, por sua vez, aumentou o capital de Banco Itauleasing. Por sua vez, o Banco Itauleasing liquidou CDI antigo junto ao Banco Itaú e adquiriu CDI do Banco Itaú. Em segundo momento, o Banco Itaú adquire 2 CDIs do Itaúcard. O Itaucard integraliza novo aumento de capital no Itauleasing. O Itauleasing, por sua vez, adquire 2 CDIs do Banco Itaú. No entender da fiscalização, “o esquema promoveu o registro escritural das transferências de valores, proporcionando aos envolvidos a alocação de receitas e despesas, meramente contábeis, manipuladas com o propósito exclusivo de redução no pagamento de tributos, na forma que melhor conviesse ao grupo econômico financeiro”. Com isso, em conclusão, apontou a fiscalização que as despesas incorridas por Itaucard, ora Recorrente, não atenderiam aos requisitos de dedutibilidade do artigo 299 do RIR/99. Feito esse panorama da autuação, vê-se com clareza que a motivação da acusação fiscal é, portanto, diretamente a ausência de “propósito negocial” nas operações realizadas. Aponta-se que o fluxo normal de recursos é desviado “pela inserção de transferências escriturais que possibilitam alocar receitas e despesas da forma que melhor convém aos interesses do grupo financeiro, sem interesse negocial legítimo, com fins exclusivamente tributários”. Essa observação é relevantíssima, na medida em que o TVF não aprofunda propriamente na investigação dos requisitos de dedutibilidade da despesa a partir da legislação – necessidade, usualidade e normalidade – e da atividade da empresa e de seu mercado, mas restringe sua fundamentação em certo inconformismo com o “fluxo financeiro” (que denominou de “Circulação Interna de Recursos”), afirmando ter este gerado receitas e despesas de natureza artificial. Em outras palavras, a conclusão pela indedutibilidade da despesa no TVF decorre não diretamente da avaliação da natureza da despesa e da atividade desempenhada pela pessoa jurídica à luz das premissas legais, mas diretamente pela pretensão de tornar “inoponíveis ao Fisco” as opções utilizadas. É o que se sintetiza o próprio TVF em sua página 45: As condições de dedutibilidade das despesas são as exigidas por Lei e concatenar operações, ainda que “típicas”, não aufere os efeitos isolados de cada uma, que quando juntas promovem a mera Circulação Interna de Recursos Financeiros, com Fl. 11054DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.691 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720946/2018-81 95 retorno ao seu titular, deixando para aos seus agentes as vantagens tributárias que se tenta extrair das operações, em prejuízo de toda sociedade. As OPERAÇÕES 1 e 2, embora não tenham configurado qualquer alteração econômica imediata e legítima para as partes associadas – relativamente à parcela tratada nos autos - criaram as condições para a apropriação contábil de despesas artificiais (de juros de CDIS), impedindo a ocorrência dos fatos geradores do IRPJ e da CSLL , mensuráveis pelo valor do lucro líquido e resultado do exercício, apurados com base nas receitas e despesas do negócio. Concatenar duas ou três operações, sejam elas lícitas ou ilícitas, não aufere os efeitos isolados de cada uma, quando utilizadas para simular a transferências de recursos financeiros, que retornam à sua origem, sem qualquer propósito negocial legítimo. Tanto é assim que, na curta passagem que toca lateralmente nos requisitos para dedutibilidade de despesas na apuração do IRPJ/CSLL, o TVF retorna mais uma vez ao entendimento de que “a necessidade da despesa está muito mais atrelada à legitimidade do propósito negocial das operações”: O art. 299 é específico ao vincular a despesa operacional às necessidades da empresa no desempenho de suas atividades e ainda à manutenção da respectiva fonte produtora, admitindo apenas as despesas normais ou usuais aos tipos de transações, operações ou atividades da empresa. Embora possa ser usual para o Controlador do Grupo - haja vista já ter utilizado o mesmo expediente na situação exposta na OPERAÇÃO 1 – operações de Circulação Interna de Recursos Financeiros não atribuem às despesas contábeis criadas o requisito da usualidade exigido pela norma legal para chancela de sua dedutibilidade das bases dos tributos A decisão do CARF nos autos do PAF 16327.721.149/2015-78(ementa transcrita anteriormente) ressalta o vínculo entre a necessidade da despesa, em seu conceito legal, e o interesse negocial, abrangendo o contexto em que as operações acontecem, destacando que a necessidade da despesa está muito mais atrelada à legitimidade do propósito negocial das operações do que à geração imediata de receitas. (Este é o entendimento jurisprudencial preponderante). A partir dessa observação, já se chega – a meu ver – em um primeiro ponto de fragilidade da autuação, que é justamente a falta do necessário aprofundamento do lançamento no que efetivamente constituem as premissas jurídicas para a dedutibilidade e a sua aplicação ao caso concreto. Nesse ponto, nota-se que o próprio TVF corretamente aponta que a base legal que regula a dedutibilidade de despesas é o artigo 299 do RIR/99 e que tal dispositivo vincula a despesa operacional “às necessidades da empresa no desempenho de suas atividades”, admitindo- se apenas as “despesas normais ou usuais aos tipos de transações, operações ou atividades da empresa”. Ou seja, reconhece que o caráter operacional da despesa pressupõe um entendimento Fl. 11055DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.691 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720946/2018-81 96 das transações, operações e atividades a que se dedica a pessoa jurídica, a fim de verificar o liame de necessidade para a manutenção da fonte produtora. Todavia, deixa de fazê-lo. Assim, baseia-se a autuação – cujo objeto é a glosa de despesas - diretamente na inexistência de propósito negocial, sem que seja investigada as características do setor em que se insere a Recorrente, a especificidade da despesa glosa, a natureza de suas atividades e as disposições regulatórias e padrões de mercado exigidas. Tais temas – com a devida vênia ao entendimento da fiscalização e ao Ilustre Relator - são absolutamente relevantes para uma adequada avaliação da pertinência da despesa, como apontarei a seguir. O não adequado enfrentamento de tais peculiaridades no lançamento já constitui, pois, motivo inicial para a improcedência da autuação. Parece-me haver uma fragilidade de fundamentação no ato administrativo nesse aspecto. Seguindo adiante no raciocínio, igualmente destaco que – em meu sentir – é problemática a pretensão de desconsideração de operações feitas pelos particulares direta e exclusivamente com base na suposta ausência de “propósito negocial”, sem que demonstre o agente autuante a existência de uma simulação, de fraude, ou, ainda que em tese, de um abuso de direito (ressalvadas as controvérsias deste último e conceitos assemelhados: abuso de forma, fraude à lei, etc.)10. Não há no ordenamento jurídico qualquer dispositivo que requeira propósito negocial legítimo. É a prática jurisprudencial que, influenciada pela doutrina, consolidou o condicionante do propósito negocial como requisito de legitimidade do planejamento tributário. A compreensão de que um “propósito negocial” como motivo extrafiscal é condição de eficácia de um negócio jurídico potencialmente viola a isonomia (pois incorpora uma medida de comparação entre contribuintes que praticam um mesmo fato gerador distinta da capacidade contributiva e não prevista no ordenamento) e coloca em risco a legalidade e segurança jurídica, haja vista a amplitude semântica da noção de “propósito negocial”. Reitero, por isso, que isoladamente, recorrer à “propósito negocial” como fundamento único e direto para desconsideração de operações legítimas praticadas pelo contribuinte parece-me, com a devida vênia, incompatível com o ordenamento jurídico brasileiro. No caso em tela, a autuação busca diretamente na ausência de propósito negocial a razão para desconsiderar as operações praticadas pela Recorrente, o que, a meu ver, é inviável. Veja-se que a própria DRJ, ao apreciar as operações do ponto de vista do Direito Privado, expressamente reconheceram que (i) “nada há de ilícito” na captação de recursos junto a 10 Nesse sentido a observação de Sérgio André Rocha de que a aplicação de institutos e conceitos de Teoria Geral do Direito, sem base legal explícita (ante a ineficácia atual do art. 116, parágrafo único do CTN), diretamente ao campo tributário para tornar inoponíveis ao Fisco atos e negócios jurídicos lícitos, é inadequada, ao menos atualmente. Ressalve-se, entretanto, que o próprio autor utiliza um conceito de simulação mais amplo que se aproxima da ideia de abuso de direito exposta, por exemplo, por Marco Aurélio Greco. De toda forma, a observação é no sentido de que a utilização de conceitos e institutos não previstos no Direito Tributário encontra ressalvas. Vide: ROCHA, Sergio André. Planejamento tributário na obra de Marco Aurélio Greco. 2. ed. – Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2022. P. 90-95. Fl. 11056DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.691 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720946/2018-81 97 terceiros para posterior aumento de capital em empresas em que o sujeito passivo detém participação societária; (ii) que “não há óbice para essa operação”; que (iii) não há óbice na aquisição de CDIs de empresas do mesmo grupo econômico; e que (iv) os atos foram praticados com observância das formalidades societárias e comerciais: Entendo que, de fato, nada há de ilícito na captação de recursos junto a terceiros para posterior aumento de capital em empresas em que o sujeito passivo detém participação societária. Como bem colocado pelo impugnante, não há qualquer óbice para essa operação. Também não há qualquer óbice na aquisição de CDIs de empresas do mesmo grupo econômico. Entretanto, quando as operações se dão intra grupo, o entendimento deve se basear também na análise do conjunto dos motivos que as ensejaram. O fato de os atos ou negócios jurídicos virem a ser executados de acordo com as formalidades previstas na legislação societária e comercial, como, p. ex., assembléias de deliberação do aumento de capital, registro dos atos nos órgãos competentes, contabilização das operações, efetiva circulação dos recursos financeiros etc, não garante ao contribuinte, por si só, a dedutibilidade prevista na legislação tributária. (...) Em minha visão, no presente caso, se buscou utilizar duas operações lícitas (aumento de capital e aquisição de CDIs) de forma abusiva, com o claro intuito de reduzir a base de cálculo dos tributos por meio da utilização do estoque de prejuízo fiscal, base negativa de CSLL e base negativa de PIS/COFINS disponíveis no Unibanco e Banco Itauleasing. Tal reconhecimento reforça a constatação de que, de fato, o único fundamento do lançamento é a alegação de ausência de propósito negocial. Não se discute no lançamento – ao menos não para além de obiter dictum – a existência de fraude, simulação, etc. Assim, a fundamentação direta na ausência de propósito negocial torna inviável o lançamento, na forma em que pretendido pelo Fisco. Este é um segundo aspecto que, em meu sentir, compromete indelevelmente a autuação. Indo além, ainda que se admita a validade (ou algum tipo de utilidade) no manejo do “propósito negocial” como “filtro” (ainda que auxiliar) de oponibilidade de negócios jurídicos ao Fisco ou como espécie de apoio interpretativo - especialmente como bloqueio à desconsideração dos negócios jurídicos, entendimento com o qual concordo e é corriqueiro neste Conselho - o limite do lançamento reside justamente na demonstração da existência de razões extratributárias para a utilização de determinado negócio jurídico. O que se busca com o “teste” de propósito negocial é precisamente impedir estruturas formalmente lícitas, mas motivadas unicamente com o intuito de obter ganhos tributários e, portanto, “materialmente artificiais”; significa dizer, por outro lado, que demonstrada a existência de motivações extratributárias de qualquer ordem (negociais, Fl. 11057DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.691 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720946/2018-81 98 comerciais, regulatórias, ambientais, de governança corporativa, societárias), é descabida a desconsideração de opções legalmente válidas pelo contribuinte na condução de seus negócios, ainda que impliquem em economia tributária. Veja-se que mesmo no âmbito deste Conselho, aqueles que admitem a doutrina do “propósito negocial” como critério interpretativo admitem a consideração de tais aspectos regulatórios, societários, comerciais, como justificativas extrafiscais válidas a afastar a desconsideração dos negócios jurídicos pelo Fisco. Tomando-se como exemplo as discussões em torno do aproveitamento fiscal do ágio – em que o debate sobre o tema é prolífico e permite comparabilidade entre as decisões – o CARF passou inclusive a identificar circunstâncias nas quais condicionantes regulatórias, comerciais, societárias, e de financiamento representariam, então, propósitos legítimos para utilização de determinadas estruturas societárias. Nesse sentido: UTILIZAÇÃO DE EMPRESA VEÍCULO. LEGALIDADE. MANUTENÇÃO DA DEDUTIBILIDADE DO ÁGIO. O uso de uma holding, constituída no Brasil com recursos provenientes de controladora domiciliada do exterior, para adquirir a participação societária com ágio e, em seguida, ser incorporada pela investida, não afasta as condições para o aproveitamento fiscal do ágio, ainda mais em um cenário no qual não houve alegação de simulação ou eventual outro vício, de modo que a tentativa do fisco de desqualificar a dita empresa veículo como adquirente deve ser afastada. (Acórdão nº 9101-006.940 de 07/05/2024). ÁGIO TRANSFERIDO. EMPRESA VEÍCULO. DEDUTIBILIDADE. É legítima a transfer ência do investimento com ágio, notadamente quando existentes restrições societárias e regulatórias que orientaram a criação de empresa “veículo”. (C ARF – Acórdão 9101-003.609) UTILIZAÇÃO DE EMPRESA VEÍCULO. LEGALIDADE. MANUTENÇÃO DA DEDUTIBILIDADE DO ÁGIO. O uso de holding (ou empresa veículo) para adquirir a participação societária com ágio e, posteriormente, ser incorporada pela investida, reunindo, assim, as condições para o aproveitamento fiscal do ágio, não caracteriza simulação por interposição fictícia, de modo que é indevida a tentativa do fisco de requalificar a operação tal como foi formalizada e declarada pelas partes, ainda que sob a motivação de ausência de propósito negocial, figura esta que, na verdade, não foi incorporada ou recepcionada pelo Direito Tributário Brasileiro. (Acórdão 9101-006.787 de 06/11/2023) Portanto, sob tal ótica reconhece-se que a existência de motivação extrafiscal - somada à licitude dos atos praticados pelo contribuinte, e não demonstrada a ocorrência de simulação - afasta a pretensão de desqualificação do negócio jurídico pelo Fisco. Em específico, destaco que a questão regulatória constitui um dos principais motivadores extratributários que condicionam e motivam as escolhas dos contribuintes e guiam Fl. 11058DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.691 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720946/2018-81 99 determinadas estratégias empresariais, sobretudo em setores altamente regulados, como é o caso da Recorrente. E, como visto, os aspectos regulatórios que cercam o caso concreto deveriam ter sido enfrentados com mais profundidade no lançamento, pois são comumente evidenciadores das razões não tributárias para determinadas estruturas, mas não o foram. Assim, retomando o raciocínio quanto à questão do propósito negocial, observo que no caso concreto há sim notável motivação extratributária na prática dos atos realizados pela Recorrente, especialmente no que diz respeito à regulação do setor. Nesse sentido, observo que a Recorrente logrou êxito em comprovar que a realização de operações voltadas à absorção do saldo de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa decorrem inclusive de induções normativas por parte do Conselho Monetário Nacional, Banco Central e Comissão de Valores Mobiliários. De acordo com a Resolução CMN 3.490/2007, as instituições financeiras devem manter determinado “Patrimônio de Referência” (o chamado Índice de Basileia), o qual considera, como um de seus componentes, o PEPR que é “a parcela referente às exposições ponderadas pelo fator de ponderação de risco a elas atribuído”. No caso específico das exposições relativas a créditos tributários, há uma ponderação ainda mais relevante, de tal forma que, quanto maior o saldo de prejuízo fiscal, maior o patrimônio exigido da instituição financeira. Dessa forma, quanto maior a exposição da instituição financeira, maior o patrimônio mínimo exigido, com consequências na capacidade de realização de operações próprias de sua atividade e limitação de alavancagem e risco, próprias da natureza financeira. A peculiaridade mais relevante é que, de acordo com o artigo 2º, §2º e 3º da Resolução CMN 2.490, o “valor do PRE deve ser calculado de forma consolidada, tanto para o conglomerado financeiro quanto para o consolidado econômico financeiro”, o que implica necessariamente que os ativos e riscos de uma pessoa jurídica implicam diretamente nas demais instituições do grupo. Tal aspecto regulatório foi detalhadamente exposto pela Recorrente. Destaco o seguinte trecho do parecer trazido aos autos, produzido pelo ilustre Claudio Mauch: 2) O Patrimônio de Referência (PR), o "Patrimônio de Referência Exigido (PRE)" e "o requerimento mínimo de Patrimônio de Referência (PR) são apurados individualmente por instituição financeira ou de forma consolidada por conglomerado financeiro? R. As instituições financeiras apuram Individualmente os diversos índices regulamentares exigidos. Todavia, se pertencente a um conglomerado financeiro, os índices que serão cobrados e monitorados pelo Bacen serão os resultantes da consolidação dos balanços individuais de cada uma das instituições pertencentes ao conglomerado, ficando os indicadores individuais apenas para um acompanhamento interno e gerencial da instituição. Fl. 11059DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.691 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720946/2018-81 100 A teor da Resolução 3.490, de 29 de agosto de 2007, uma vez considerada participante de conglomerado financeiro, o Patrimônio de Referência Exigido (PRE) deve ser apurado e exigido de forma consolidada. (...) 4) O Patrimônio de Referência (PR) Interfere na capacidade de uma Instituição financeira realizar suas atividades operacionais típicas, visando gerar resultados aos seus acionistas? De que modo? R. O Patrimônio de Referência (PR), além de ser o número básico sobre o qual se dirigem todas as exigências regulatórias de observação de indicadores feitas pelo regulador bancário, também pode ser considerado como o limitador operacional da instituição financeira. Seu valor e adequação é que ditará o volume de operações possíveis de serem efetuados, limites operacionais a ser observado, o tipo de ativos a serem originados bem como qualquer plano de expansão ou de investimentos. Ou seja, o nível de atividade se dará dentro do limite operacional permitido pelo valor de seu PATRIMÔNIO DE REFERENCIA (PR). Dentro deste limite operacional é que irá ocorrer a geração de lucros e o conseqüente retornº aos acionistas, seja em forma de distribuição de dividendos, seja pela valorização das ações representativas do capitai. É o retorno financeiro ou a valorização de seu patrimônio, que vai fazer com que um acionista permaneça nesta condição ou até mesmo que aumente sua participação acionária. Pode-se concluir afirmando que uma administração competente e dedicada buscará o melhor retorno possível dentro dos limites delimitados pelo PR existente. Esta correta administração é que fará um banco ser mais rentável. Por conseqüência, aualauer ativo aue comprometa sua base de capital sem adequado retorno, não deve ser mantido. (...) 7) A existência de créditos tributários relativos a saldos de prejuízos fiscais e base negativa de CSL em uma empresa integrante de um conglomerado financeiro interfere no Patrimônio de Referência (PR)? De que modo? R. Sim, sendo a Instituição financeira participante de um conglomerado, o Patrimônio de Referência, bem como todos os índices e indicadores que são nele referidos, devem ser calculados de maneira consolidada. Embora o valor dos créditos tributários deva ser mantido no balanço da instituição financeira de origem, depois de feita a consolidação dos balanços eles passarão a ser refletidos no balanço consolidado do conglomerado. Isto significa que todos os indicadores do conglomerado passarão a refletir os efeitos decorrentes da existência destes créditos tributários, seja em seu PATRIMÔNIO Fl. 11060DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.691 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720946/2018-81 101 DE REFERÊNCIA (PR), seja nos indicadores de rentabilidade e assim sucessivamente. É muito importante notar que quanto maior for o valor dos créditos tributários existentes nº balanço da instituição, menor será sua capacidade de gerar resultados. A onerosa exigência de capital para mantê-los faz com que seja reduzida sua capacidade de gerar operações mais lucrativas. Esta menor capacidade operacional em gerar melhores resultados será também transferida para os números consolidados, o que termina por contaminar a todas as empresas do conglomerado. Junto aos analistas, investidores e público em geral, os números que serão considerados serão os consolidados que passam a ser o reflexo da situação econômico financeira do conglomerado E é importante observar que tais justificativas extratributárias apresentadas no curso do processo administrativo encontram-se refletidas nos documentos societários celebrados à época dos fatos, o que demonstra sua verossimilhança. Nesse sentido, veja-se que, como consignado no próprio TVF, o Protocolo e Justificação de Cisão Parcial do Unibanco - União de Bancos Brasileiros S.A. evidencia que “o UNIBANCO deve continuar existindo para que possa (a) fazer frente a gestão administrativa de suas agências, enquanto não encerradas em todas as esferas necessárias, (b) dar continuidade à gestão administrativa dos processos cíveis, trabalhistas e tributários em aberto, enquanto não notificadas as partes envolvidas, (c) auxiliar no processo de integração, (d) manter e gerir determinados passivos operacionais e ativos financeiros que não serão objeto de cisão, dentre outras razões”. A consideração dos índices regulatórios mediante consumo do crédito tributário consta expressamente inclusive do Requerimento de Aprovação de Aumento de Capital em Sociedades Anônimas, aprovado junto ao Banco Central (e-fls. 1773-1778): O referido aumento de capital tem por objetivo fortalecer a estrutura financeira da sociedade, aumentando seu resultado para um patamar semelhante ao que existia antes do processo de sua cisão em 28.02.2009. Vale ressaltar que não se pretende que a sociedade volte a realizar operações de concessão de crédito. Em decorrência do incremento nos resultados da sociedade, haverá redução do prazo para consumo dos créditos tributários, prazo este inicialmente estimado em 10 (dez) anos que será reduzido para cerca de 5 (cinco) ou 6 (seis) anos. Vale lembrar que, atendendo o disposto na Resolução n.º 3.059/02, alterada pela Resolução n.º 3.355/06, o Unibanco – União de Bancos Brasileiros S.A. (“Unibanco”) efetuou o registro contábil dos créditos tributários decorrentes de prejuízo fiscal de imposto de renda, de base negativa de contribuição social sobre o lucro líquido e aqueles decorrentes de diferenças temporárias. Fl. 11061DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.691 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720946/2018-81 102 À vista disso, o aumento de capital ora pretendido não trará efeitos contábeis de imediato nº balanço patrimonial e demonstração do resultado, consolidados, do Itaú Unibanco Holding S.A. (“Itaú Unibanco Holding”) e, consequentemente, nos índices operacionais (Basiléia, imobilização, etc.) do Conglomerado Itaú Unibanco. Com a abreviação do prazo para o consumo total dos créditos tributários, será possível: i) obter melhora no índice de Basiléia; ii)antecipar o encerramento dessa sociedade, o que está alinhado com a política de racionalização do organograma societário do Conglomerado Itaú Unibanco, que vem sendo implementada desde a fusão do Itaú com o Unibanco. Há, portanto, coerência entre o que alega a Recorrente e o que consta dos documentos societários e regulatórios produzidos à época dos fatos, o que conduz à percepção de coerência com a causa do negócio jurídico. A peculiaridade de que as normas regulatórias consideram o patrimônio do conglomerado e, portanto, motivam a realização de operações financeiras intragrupo tendentes ao ajustamento dos índices regulatórios a padrões desejados já foi observada por esta Turma, no acórdão 1101.001.347, da lavra do Conselheiro Jeferson Teodorovicz, em que se consignou: Primeiro, lembro que não há no ordenamento jurídico qualquer dispositivo que requeira propósito negocial legítimo. É a prática jurisprudencial que, influenciada pela doutrina, consolidou o condicionante do propósito negocial como requisito de legitimidade do planejamento tributário. Mas, ainda que assim não o fosse, no caso, entendo que nessa circunstância há evidente propósito negocial, sob a perspectiva do conglomerado. Importa ressaltar que atuando no mercado financeiro a Recorrente deve respeitar tanto a legislação regulatória quanto à fiscal. Nesse cenário, uma vez que a legislação requer que o patrimônio de referência deve considerar o patrimônio consolidado do grupo, de sorte que este elemento afeta diretamente cada uma das empresas do grupo, independentemente de a apuração tributária consolidar bases individualizadas. (...) A meu ver, portanto, entendo que a operação realizada, no contexto do conglomerado, que buscou adequar o Patrimonio de Referência às exigências regulatórias, e que acarretou custos efetivos para a Recorrente, não pode ser reputado como indedutível, posto que usual e necessário no contexto das atividades das entidades financeiras. O mesmo racional deve ser aplicado ao presente caso. Fl. 11062DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.691 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720946/2018-81 103 Portanto, ainda que se fixe a premissa de ser necessária a demonstração de propósito negocial, entendo que este está plenamente demonstrado no caso concreto, especialmente à luz das condicionantes regulatórias expostas pela Recorrente. Este é, portanto, mais um motivo pelo qual assiste razão ao contribuinte. Em verdade, a própria absorção do prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL já constituiriam, a meu ver, propósito negocial legítimo. Ora, não se pode impor ao contribuinte que, dispondo de um ativo com baixa potencialidade de uso, voluntariamente renuncie a tal ativo, assumindo a perda e prejudicando seus acionistas. Seguindo adiante, destaco também que a questão do chamado “propósito negocial” como suscitado no lançamento igualmente atrai uma outra consideração relevante que igualmente conduz ao afastamento do lançamento. É que a definição de “propósito negocial” corresponde à existência de uma motivação extratributária, que não seja a mera economia de tributos, para a prática de determinado ato pelo contribuinte. De outra forma, significa dizer que o contribuinte não poderia ter realizado o ato apenas com o objetivo de pagar menos tributo. Desse ponto de partida decorrem duas consequências lógicas evidentes: (i) se há outra motivação, que não tributária, a consequência tributária deve ser considerada válida e aceitável, como já tratado acima; e (ii) se a alternativa escolhida pelo contribuinte não implicou em economia de tributos, é desnecessário falar em “propósito negocial”, já que, qualquer que seja a motivação, o resultado não foi desfavorável ao Fisco. Em outras palavras: se a escolha do contribuinte implica em pagamento de tributos em quantia maior do que a alternativa considerada “correta” pelo Fisco, não há como afastá-la pela justificativa do “propósito negocial”. É uma impossibilidade lógica: se o resultado da escolha do contribuinte implica em maior recolhimento do que a alternativa possível, como pode haver motivação exclusivamente tributária? Trata-se justamente do que ocorreu no caso em tela, na medida em que, conforme demonstrado pela Recorrente a partir de parecer de auditoria independente trazido aos autos (e- fls. 2386 e seguintes) o valor total pago pelas 4 empresas envolvidas na autuação a título de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS é superior ao que teria sido devido caso as operações não tivessem sido realizadas tal como ocorreram. E não se pode “decotar” as operações, considerando-as de forma isolada, já que a própria premissa do auto de infração é a de “Circulação Interna de Recursos Financeiros” entre empresas do mesmo grupo. Portanto, a questão relativa ao recolhimento global de tributos é, a meu ver, bastante pertinente como contrafactual à alegação de motivação estritamente fiscal. Esta é, portanto, mais uma razão para o provimento do recurso voluntário. Não houve economia tributária e, portanto, é descabido falar em uma “motivação puramente fiscal”, como apontado no TVF. Fl. 11063DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.691 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720946/2018-81 104 Por fim, ainda que superados os pontos acima trazidos – que orbitam da premissa central do auto de infração quanto à inexistência de propósito negocial – a análise específica da natureza das operações conduz à sua dedutibilidade, pois inseridas dentro da habitualidade e usualidade típicas de instituição financeira e do mercado. Direcionar recursos financeiros, aplicando-os, gerindo os ricos envolvidos, auferindo receitas, e incorrendo em despesas, ao passo que se mantém a liquidez interna e do grupo, constitui exatamente a essência da atividade financeira. Dentre os instrumentos típicos de uma instituição financeira, estão exatamente os CDIs, que constituem o instrumento usual para captação e aplicação de recursos entre instituições financeiras. Trata-se de instrumento dirigido justamente à liquidez bancária. Veja-se neste sentido trecho de definição dada pela CETIP: Negociado exclusivamente entre instituições financeiras, o Depósito Interfinanceiro (DI) é um título privado de Renda Fixa que auxilia no fechamento de caixa dos bancos, como instrumento de captação de recursos ou de aplicação de recursos excedentes. O Depósito Interfinanceiro não pode ser vendido a outros investidores e não há incidência de impostos sobre a rentabilidade. Os títulos têm elevada liquidez e embutem um baixíssimo risco, normalmente associado à solidez dos bancos que participam do mercado. ( https://www.cetip.com.br/captacao-bancaria/di, acesso em 13 de março de 2018) Tal instrumento tem, inclusive, função de dar equilíbrio ao sistema, uma vez que característica marcante do setor é a íntima interdependência entre as instituições, relacionadas ou não, haja vista que, dentro do sistema financeiro, todas encontram-se intimamente ligadas, ora no polo ativo, ora no polo passivo, de negócios jurídicos estritamente regulados. Portanto, trata-se de despesa tipicamente operacional e, portanto, dedutível. Por todas as razões ora expostas, encaminhei meu voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, divergindo respeitosamente do sempre bem fundamentado voto do Ilustre Relator. Assinado Digitalmente Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho Fl. 11064DF CARF MF Original Acórdão Relatório Visão Geral das Infrações IRPJ CSLL COFINS PIS Dos Fatos Operação 1 Síntese Operação 1 Operação 2 Síntese Operação 2 Da Multa Qualificada Do Relatório da Decisão Recorrida (e-fls. 2237 e ss.) 1. DAS INFRAÇÕES APURADAS 1.1. OPERAÇÃO 1 - Aumento de Capital do Unibanco com retorno dos recursos por meio de aquisição de CDI's 1.2. OPERAÇÃO 2 - Circulação Interna de Recursos Financeiros Etapa 1.1 Etapa 1.2 Etapa 1.3 Etapa 2.1 Etapa 2.2 Etapa 2.3 1.2.1 Das despesas do Banco Itaucard S.A. Operação Bancária Típica OPERAÇÃO 1 OPERAÇÃO 2 1.2.2 Do propósito da operação de circulação interna de recursos. 1.2.3. Dos valores das despesas de juros com CDI's 1.3 Da Fraude 1.4. Da contribuição ao PIS e COFINS 1.5 Da insuficiência de pagamento mensal da estimativa do IRPJ e da CSLL - incidência da multa isolada 2. DA IMPUGNAÇÃO Do Recurso Voluntário (e-fls. 2299 e ss.) Síntese RV DO MÉRITO 1 I - QUANTO AOS LANÇAMENTOS DE IRPJ E CSL  I.1 - BREVE E NECESSÁRIO ESCLARECIMENTO PRÉVIO QUANTO À EFETIVA SUBSTÂNCIA DAS OPERAÇÕES REALIZADASE A INEXISTÊNCIA DE DISSIMULAÇÃO  I.2 - A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES VISANDO À GERAÇÃO DE LUCROS QUE ABSORVESSEM PREJUÍZOS E BASES NEGATIVAS ACUMULADAS DO UNIBANCO É UM PROPÓSITO LEGÍTIMO E NÃO AFASTA A NECESSIDADE DAS DESPESAS INCORRIDAS PELO RECORRENTE  I.3 - A CORRETA INTERPRETAÇÃO DO ART. 299 DO RIR/99  I.4 - A ARRECADAÇÃO GLOBAL DO IMPOSTO E A INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO  I.5 - DO JULGAMENTO DA AUTUAÇÃO ANTERIOR RELATIVA À OPERAÇÃO 1  I.6 - DOS ARGUMENTOS SUBSIDIÁRIOS DE MÉRITO I.6.1 - DA NECESSIDADE QUANDO MENOS DE RECOMPOSIÇÃO DO LUCRO TRIBUTÁVEL EM FUNÇÃO DOS SALDOS NEGATIVOS APURADOS Transcrição do Recurso Voluntário I.6.2 - DA NECESSIDADE QUANDO MENOS DE COMPENSAÇÃO ADICIONAL DE PREJUÍZOS FISCAIS E BASE NEGATIVA DE CSL E IMPROCEDÊNCIA DA INFRAÇÃO DE COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE PREJUÍZOS FISCAIS Transcrição do Recurso Voluntário I.6.3 - QUANTO ÀS MULTAS ISOLADAS LANÇADAS 2 II - QUANTO AOS LANÇAMENTOS DE PIS/COFINS  II.1 - DA EXPRESSA PREVISÃO LEGAL PARA A DEDUÇÃO PROCEDIDA E INAPLICABILIDADE DAS NORMAS ESPECÍFICAS DA LEGISLAÇÃO DO IRPJ/CSLL  II.2 - QUANDO MENOS OS VALORES LANÇADOS A TÍTULO DE PIS/COFINS SERIAM DEDUTÍVEIS DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ/CSLL 3 III - QUANTO À QUALIFICAÇÃO DA MULTA:DA INEXISTÊNCIA DE FRAUDE  III.1 - A SIMPLES INTENÇÃO DE OBTENÇÃO DE ECONOMIATRIBUTÁRIA NÃO PODE SER TIDA COMO DOLO PARA A QUALIFICAÇÃO DA MULTA  III.2 - DA CONSEQUENTE DECADÊNCIA PARCIAL DO IRPJ/CSL/PIS/COFINS DO PEDIDO Das Contrarrazões apresentadas pela PGFN (e-fls. 3325 e ss.) I. Razões para manutenção do auto de infração, no que diz respeito à “operação 1”. II. Razões para manutenção do auto de infração, no que diz respeito à “operação 2”. III. Demais argumentos apresentados pelo Recorrente no recurso voluntário. Conclusão Da Resolução no. 1401-000.989 (e-fls. 3364 e ss.) Unicidade e Integralidade do Fato Gerador e da Obrigação Tributária: Necessidade de Considerar Antecipações e Saldos Negativos para o Cálculo da Multa de Ofício: Impossibilidade de Análise Detalhada pelo Colegiado e Necessidade de Diligência Fiscal: Determinações da Diligência: Relatório – (e-fls. 3396 a 3404) Manifestação à Diligência (e-fls. 10735 a 10748) Voto DA PREJUDICIALIDADE – A INCERTA DEFINIÇÃO DO ESTOQUE DE PREJUÍZOS FISCAIS E A IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO MÉRITO 1. A Prejudicialidade Externa: A Conexão Inafastável com o PAF nº 16327.721032/2014-11 e a Ação Judicial Subjacente 2. O Impacto Direto na Apuração do Crédito Tributário em Análise 3. Conclusão e Proposta de Encaminhamento DA PREJUDICIALIDADE – A INCERTA DEFINIÇÃO DO ESTOQUE DE PREJUÍZOS FISCAIS E A IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DA CORRETA BASE DE CÁLCULO DA MULTA DE OFÍCIO 1. A Distinção Técnica entre "Tributo Devido" e "Tributo a Recolher" 2. O Impacto dos Saldos Negativos na Base de Cálculo da Multa 3. A Prejudicialidade Decorrente da Instabilidade dos Próprios Saldos Negativos 4. Conclusão e Proposta de Encaminhamento DECISÃO de AFASTAR o SOBRESTAMENTO Da Operação 1 – Aumento de Capital do Unibanco e a Alocação de Despesas no Banco Itaucard 1.1. Do Precedente do CARF (Acórdão nº 1401-002.345) 1.2. Da Ausência de Causa Legítima e a Prevalência da Substância sobre a Forma Desnecessidade Econômica do Aporte e Imediata Circularidade dos Recursos Desvirtuamento dos Institutos Jurídicos Utilizados Inconsistência da Justificativa Regulatória A Confissão do Objetivo Meramente Tributário 1.3. Conclusão sobre a Operação 1 Da Operação 2 – Circulação de Recursos Da Estrutura da Operação 4 Primeiro Ciclo (21 a 27/09/2011) 5 Segundo Ciclo (29/11/2011) Da Artificialidade da Operação 1. Circularidade Absoluta dos Recursos 2. Desvirtuamento do Aumento de Capital 3. Banco Itaucard como Mero Intermediário 4. Ausência de Necessidade de Liquidez Do Propósito Exclusivamente Fiscal Para o Banco Itaucard: Para o Banco Itauleasing: Para o Itaú Unibanco:  Da Inadequação do Argumento da "Arrecadação Global" 1. Vício Metodológico Fatal 2. Comparação Correta Não Realizada 3. Irrelevância do Argumento Da Comparação com Operações Genuínas Operação Bancária Típica: "Operação 2" - Circulação Artificial: Conclusão quanto à Operação 2 Da Correta Base de Cálculo da Multa De Ofício e a Exclusão dos Saldos Negativos 1. A Distinção entre "Tributo Devido" e "Tributo a Recolher" 2. O Equívoco no Procedimento Fiscal e a Base de Cálculo Correta 3. Conclusão e Determinação para a Fase de Liquidação Da Duplicidade na Glosa de Prejuízos Fiscais e a Necessária Apuração em Liquidação Do Pis e Cofins  5. As despesas de juros não poderiam ser objeto de glosa das base de cálculo do PIS e da COFINS, pois não correspondem a despesas de intermediação financeira, mas sim de captação em operações realizadas no mercado interfinanceiro. Caso se entenda pe...  Da Alegação de Dedutibilidade no IRPJ/CSLL Da Multa Qualificada 1. O Tipo Legal da Fraude e o Elemento Subjetivo do Dolo 2. Planejamento Tributário Abusivo vs. Fraude 3. Consequência do Afastamento da Qualificadora (Decadência Parcial) 4. Conclusão sobre a Multa Qualificada Da Multa Isolada – Concomitância com a Multa de Ofício Conclusão Declaração de Voto DECLARAÇÃO DE VOTO OLE_LINK2

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11064160 #
Numero do processo: 13312.720658/2013-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Sep 29 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008, 2009, 2010 NULIDADE. Descabe a arguição de nulidade quando se verifica que o Auto de Infração foi lavrado por pessoa competente para fazê-lo e em consonância com a legislação vigente. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Restando caracterizado que a Autuada foi devidamente intimada quanto ao lançamento de ofício, tomando conhecimento das infrações que lhe foram imputadas, dos dispositivos legais infringidos e da forma de apuração da base de cálculo e dos tributos exigidos, dispondo do prazo regulamentar previsto para apresentar sua defesa, na qual expôs livremente suas razões, não há que se cogitar da hipótese de cerceamento do direito de defesa.
Numero da decisão: 1202-001.719
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, em 26 de agosto de 2025. Assinado Digitalmente Maurício Novaes Ferreira – Relator Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Andre Luis Ulrich Pinto, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Mauricio Novaes Ferreira, Leonardo de Andrade Couto (Presidente)
Nome do relator: MAURICIO NOVAES FERREIRA
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Descabe a arguição de nulidade quando se verifica que o Auto de Infração foi lavrado por pessoa competente para fazê-lo e em consonância com a legislação vigente. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Restando caracterizado que a Autuada foi devidamente intimada quanto ao lançamento de ofício, tomando conhecimento das infrações que lhe foram imputadas, dos dispositivos legais infringidos e da forma de apuração da base de cálculo e dos tributos exigidos, dispondo do prazo regulamentar previsto para apresentar sua defesa, na qual expôs livremente suas razões, não há que se cogitar da hipótese de cerceamento do direito de defesa. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, em 26 de agosto de 2025. Assinado Digitalmente Fl. 729DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.719 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13312.720658/2013-92 2 Maurício Novaes Ferreira – Relator Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Andre Luis Ulrich Pinto, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Jose Andre Wanderley Dantas de Oliveira, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Mauricio Novaes Ferreira, Leonardo de Andrade Couto (Presidente) RELATÓRIO Conselheiro Maurício Novaes Ferreira, Relator Trata-se de recurso voluntário interposto por PEDRO RAIMUNDO DE AZEVEDO DISTRIBUIDORA – ME visando reformar o acórdão nº 15-038.337 prolatado pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), que considerou improcedente a impugnação apresentada. A decisão restou assim ementada: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008, 2009, 2010 NULIDADE. Descabe a arguição de nulidade quando se verifica que o Auto de Infração foi lavrado por pessoa competente para fazê-lo e em consonância com a legislação vigente. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Restando caracterizado que a Autuada foi devidamente intimada quanto ao lançamento de ofício, tomando conhecimento das infrações que lhe foram imputadas, dos dispositivos legais infringidos e da forma de apuração da base de cálculo e dos tributos exigidos, dispondo do prazo regulamentar previsto para apresentar sua defesa, na qual expôs livremente suas razões, não há que se cogitar da hipótese de cerceamento do direito de defesa. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. JUNTADA POSTERIOR. INDEFERIMENTO. As provas documentais devem ser apresentadas juntamente com a impugnação, precluindo o direito de a Impugnante fazê-lo posteriormente, a menos que se refira a fato ou a direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, mediante petição fundamentada que demonstre a ocorrência de circunstâncias impeditivas de sua apresentação no prazo regulamentar. Fl. 730DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.719 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13312.720658/2013-92 3 PEDIDOS DE DILIGÊNCIA E PERÍCIA. Devem ser negadas as solicitações de diligência e perícia consideradas desnecessárias à solução do litígio. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 DECADÊNCIA. ALEGAÇÃO NÃO CONFIRMADA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. EXISTÊNCIA DE DOLO. Ainda que se trate de tributo sujeito ao lançamento por homologação, configurada a existência de dolo por parte do sujeito passivo, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário somente decai com o transcurso do prazo de cinco anos contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2008, 2009,2010 ARBITRAMENTO DO LUCRO. ESCRITA NÃO APRESENTADA. A falta de apresentação da escrituração na forma das leis comerciais e fiscais ou então do Livro Caixa, em se tratando de empresa habilitada ao lucro presumido, autoriza o arbitramento do lucro da pessoa jurídica, sendo este, no caso presente, realizado com base nas compras de mercadorias efetuadas pela pessoa jurídica, haja vista não ser conhecida a receita bruta. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. A omissão deliberada e sistemática das receitas auferidas, conjuntamente com a reiterada falta de declaração dos débitos correspondentes, configuram procedimento doloso, visando a impedir ou retardar que a autoridade fazendária tome conhecimento da ocorrência do fato gerador e demonstram o objetivo de sonegação de tributos, sujeitando a pessoa jurídica à multa de ofício qualificada, no percentual de 150%. LANÇAMENTO DECORRENTE. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Confirmada quando da apreciação do lançamento de IRPJ a ocorrência dos fatos geradores que lhe deram causa, há que ser dado a este igual entendimento. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Na origem, trata-se de autos de infração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), dos anos-calendário 2008 e 2009 e segundo trimestre de 2010 por arbitramento dos lucros dos períodos, já que a empresa, regularmente intimada, não apresentou os livros contábeis e fiscais exigidos pela legislação. Fl. 731DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.719 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13312.720658/2013-92 4 Aplicou-se aos tributos exigidos multa qualificada de 150% por ter sido considerado pela autoridade autuante que restou demonstrada a prática de atos que a justificariam. Cientificada da autuação, a pessoa jurídica apresentou impugnação que foi considerada improcedente, conforme acórdão antes ementado. A primeira ciência do acórdão de impugnação foi considerada nula por decisão proferida pela 18ª Vara da Justiça Federal do Ceará, que determinou nova intimação para ciência do acórdão: 3. DISPOSITIVO À luz do exposto, confirmando a decisão liminar, CONCEDO A SEGURANÇA para determinar a anulação da notificação de lançamento realizada por meio do Edital n° 002/2015, bem como de todos os atos subsequentes ocorridos Processo Administrativo de n° 13312.720658/2013-92, devendo a autoridade coatora proceder à regular notificação da impetrante para dar ciência da decisão que julgou improcedente a impugnação administrativa apresentada, nos termos da fundamentação supra. A unidade preparadora da RFB encaminhou, por via postal, nova intimação visando cientificar a autuada do julgamento da DRJ. Tal tentativa foi infrutífera, já que a correspondência foi devolvida pelos Correios (fls. 700 e 701) sob o fundamento de que o endereço ao qual foi encaminhada seria insuficiente (Av. Tabajara s/n, Corrente – São Benedito – CE). Diante do ocorrido, a Agência da Receita Federal em Ubajara – CE fez publicar, em 15/09/2016, quinta-feira, o Edital nº 04/2016 (fl 709) a fim de cientificar a autuada do acórdão de impugnação. Em seu recurso voluntário, a Recorrente transcreve diversas passagens do relatório do acórdão recorrido que listam os argumentos da defesa apresentada e lhes atribui, indevidamente, o suposto reconhecimento como procedentes por parte do relator do feito. Contesta a afirmação do acórdão recorrido segundo a qual a única hipótese de nulidade do auto de infração seria a lavratura por servidor incompetente e argumenta que outros vícios podem ensejar sua anulação, dentre eles a falta de motivação do ato administrativo. Sustenta que o arbitramento do lucro não foi devidamente motivado e que em decorrência da sua adoção houve a aplicação da multa qualificada de 150%. Cita a Lei nº 9.748 e diversos dos seus princípios para contestar a legalidade da autuação fiscal, pugnado por sua anulação. Argumenta ainda que não restou identificada com segurança jurídica a base de cálculo tributável, por suposta falta de verdade material. Finaliza sua petição com as seguintes alegações e pedidos: Fl. 732DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.719 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13312.720658/2013-92 5 Em seguida, o processo foi submetido a sorteio, cabendo-me sua relatoria. É o relatório. VOTO Conselheiro Maurício Novaes Ferreira, Relator 1 – ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. 2 – MÉRITO Na origem, trata-se de autos de infração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), dos anos-calendário 2008 e 2009 e segundo trimestre de 2010 por arbitramento dos lucros dos períodos, já que a empresa, regularmente intimada, não apresentou os livros contábeis e fiscais exigidos pela legislação. Aplicou-se aos tributos exigidos multa qualificada de 150% por ter considerado, a autoridade autuante, que restou demonstrada a prática de atos que a justificariam. Fl. 733DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.719 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13312.720658/2013-92 6 Por meio do apelo, a Recorrente transcreve diversas passagens do relatório do acórdão recorrido que listam os argumentos da defesa apresentada e lhes atribui, indevidamente, o reconhecimento de procedência por parte do relator do feito. Contesta a afirmação do acórdão recorrido segundo a qual a única hipótese de nulidade do auto de infração seria a lavratura por servidor incompetente e argumenta que outros vícios podem ensejar sua anulação, dentre eles a falta de motivação do ato administrativo. Sustenta que o arbitramento do lucro não foi devidamente motivado e que em decorrência da sua adoção houve a aplicação da multa qualificada de 150%. Cita a Lei nº 9.748 e diversos dos seus princípios para contestar a legalidade da autuação fiscal, pugnado por sua anulação. Argumenta ainda que não restou identificada com segurança jurídica a base de cálculo tributável, por suposta falta de verdade material. Passo à análise dos argumentos apresentados. De início, repudio a prática adotada pela defesa de atribuir ao relator do acórdão recorrido concordância com razões apresentadas na impugnação sem que a autoridade julgadora tenha se manifestado neste sentido. Veja-se, a título exemplificativo, o item 18 do recurso voluntário (fl. 722): Injustificadamente, a defesa sustenta que o relator do feito teria denunciado todo o trecho entre aspas acima transcrito. Claramente, atribui um juízo de valor que teria sido emitido no acórdão da DRJ. Compulsando-se aquele julgado, constato que o trecho acima está inserto no relatório do acórdão de impugnação (fl. 624), na parte que o relator do feito apresenta os argumentos esgrimidos pela defesa. Veja-se: Às fls. 582 a 605, a pessoa jurídica apresentou impugnação ao feito fiscal, alegando, em resumo, que: [...] Fl. 734DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.719 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13312.720658/2013-92 7 não foram apontadas deficiências e situações que não permitiram visualizar o lucro líquido pelo método do lucro real. A Administração Pública há de buscar a verdade material, especialmente quando se trata de imposição tributária. Assim, constituir o crédito fiscal mediante presunção, sem buscar a verdade material, além de violar o princípio da reserva legal, afronta às garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório, pois a suspeita deverá ser perfeitamente comprovada pelos agentes fiscais. Por fim, se ainda restar dúvida para decretar a nulidade dos autos de infração, transcreve os elementos fáticos e jurídicos que motivaram o auditor fiscal eleger a sistemática de base de cálculo do lucro arbitrado em lugar do lucro real: “Arbitramento do lucro que se fez tendo em vista que o contribuinte notificado a apresentar os livros e documentos da sua escrituração, conforme Termo de Início e Termo de Intimação Fiscal em anexo, deixou de apresentá-los”. Atribuir ao julgador de origem manifestação de juízo de valor que ele não proferiu, muito ao contrário disso, posto ter sido integralmente mantida a autuação fiscal, beira a litigância de má-fé. Quando menos, visou voluntariamente induzir o conselheiro responsável pela análise do feito a erro, dada a série de repetições de trechos elaborados pela defesa em sua impugnação e reproduzidas como se fossem manifestação do entendimento do Colegiado recorrido acerca das matérias nelas veiculadas. No mais, a peça recursal não se presta a combater a autuação fiscal. Limita-se a reproduzir uma série de alegações genéricas, sem qualquer vinculação com a autuação fiscal ora em julgamento, visando lhe atribuir vício capaz de ensejar sua nulidade. Os princípios invocados não se prestam, por si e em completa desconexão com os fatos processuais, a macular o lançamento ora em análise. Para que se possa caracterizar eventual nulidade do ato impugnado, a Recorrente haveria, necessariamente, de apontar quais atos ou omissões teriam acarretado este ou aquele vício que eventualmente ensejassem a nulidade que pretende seja decretada a partir de meros argumentos retóricos. Por estes fundamentos, não há como acolher a pretensão recursal. 3 – CONCLUSÕES Por todo o exposto e pelo mais que dos autos consta, voto por conhecer do recurso voluntário, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Assinado Digitalmente Maurício Novaes Ferreira Fl. 735DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13603.000496/95-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 203-00.669
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: SEBASTIÃO BORGES TAQUARY
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 20300669_136030004969518_199804; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2018-03-07T15:37:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 20300669_136030004969518_199804; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 20300669_136030004969518_199804; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2018-03-07T15:37:40Z; created: 2018-03-07T15:37:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2018-03-07T15:37:40Z; pdf:charsPerPage: 554; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2018-03-07T15:37:40Z | Conteúdo => • .ó Processo Sessão Recurso Recorrente Recorrida: : MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13603.000496/95-18 14 de abril de 1998 99.856 COMERCIAL E EMPREENDIMENTOS PILOTO LTDA. DRJ em Belo Horizonte - MG D I L IG ÊN C I A N° 203-00.669 ;: . • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COMERCIAL E EMPREENDIMENTOS PILOTO LTDA. RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 14 de abril de 1998 ~. o"'''f'r ~~7eoastlão r es Taqu!,ryRelator EaaVcflgb 1 •• Processo Diligência Recurso Recorrente : MINISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13603.000496/95-18 203-00.669 99.856 COMERCIAL E EMPREENDIMENTOS PILOTO LTDA. RELATÓRIO • • No dia 21.02.95, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01/11, contra a empresa COMERCIAL E EMPREENDIMENTOS PILOTO LTDA., dela exigindo IPI, juros de mora, multa e correção monetária, no total de 2.194.594,18 UFIR, por não ter a mesma feito o lançamento de IPI, em livros próprios, no periodo de janeiro/92 a maio/94, deixando ela, por conseqüência, de lançar o tributo em suas notas fiscais, nesse mesmo periodo, pela saida de açúcar de cana, tipo cristal, caracterizado como industrialização, na forma do inciso IV do art. 3° do RIPI/82, produto este classificado na posição 1701.11. O I00, cuja aliquota foi elevada de zero para 18%, a partir de 14.01.92, pelo Decreto n° 420/92. Defendendo-se, a autuada apresentou a Impugnação de fls. 53/55, suscitando preliminares de inconstitucionalidade na cobrança das multas, taxas e outras sanções inseridas na peça básica e de sua ilegitimidade ad causam passiva, aos argumentos de que a devedora do IPI, no caso, seria a empresa Beloçúcar Indústria e Comércio Ltda., que foi a vendedora daquele açúcar constante das notas fiscais examinadas pelos autuantes. Ainda, adentrando o mérito, argumentou a impugnante' que a exigência, tal como se encontra, atinge as raias do absurdo, quanto a valores, ensejando a vedação do artigo 150, inciso IV, da Carta Politica, ou seja, que veda utilizar-se de tributos com efeito de confisco . A Decisão Singular de fls. 60/65 julgou procedente, no todo, a exigência inserta no Auto de Infração, invocando o PN nO 329/70, da COSIT, para não examinar a inconstitucionalidade argüida. Essa decisão tem a seguinte ementa: "Constitui industrialização o acondicionamento de açúcar cristal em embalagens. O estabelecimento que executa a operação é considerado industrial, para fins de recolhimento de imposto e cumprimento das obrigações previstas na legislação de regência (art. 3°, inciso IV do Regulamento de IPI aprovado pelo Decreto nO 87.981/82)." Com guarda do prazo legal (fls. 72), veio o Recurso Voluntário de fls. 74/76, postulando o decreto de nulidade da peça básica, mercê dos argumentos expendidos na 2 •• Processo Diligência 69/. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13603.000496/95-18 203-00.669 • • • impugnação, que aqui foram reeditados, conforme se pode inferir da leitura destes trechos da peça recursal, que aqui transcrevo e leio (fls. 75/76): "Ante o exposto, é de concluir que o confisco é genericamente vedado, a não ser nos casos expressamente autorizados pelo constituinte e pelo seu legislador complementar, que são três: a) danos causados ao erário; b) enriquecimento ilicito no exerci cio do cargo, função ou emprego na administração pública; c) utilização de terra própria para cultivo de ervas alucinógenas. Não é assim o simples ilicito fiscal, a infração tributária, que "por hipótese" acarreta a incidência de confisco e perdimento de bens (a conseqüência da norma) mas as hipóteses eleitas para tipificar ilicitos penais que apropositam, além da sanção penal dirigida à liberdade do criminoso, a pena de confisco direcionada aos seus bens, em virtude da lei especifica, havendo dano e enriquecimento. Mais ainda: Em principio causa espécie que o ato unilateral de. inscrição do débito fiscal em divida ativa, gerando para a Fazenda credora, titulo executivo extrajudicial, ensejadora de ação de execução (processo de expropiação patrimonial, sem fase cognitiva), possa justificar a aplicação de tais multas. Que ilicito cometeu o contribuinte? Não nos parece possa ensejar, o simples fato da inscrição da divida, a imposição de multa ao devedor. Faltaria a lei a "razão de punir", já que o contribuinte tem o direito de resistir o pagamento e até mesmo, o que mais, o de embargar a execução (direito previsto na Constituição Brasileira). Indevida também é a cobrança da taxa de inscrição da divida. Como este intimado a pagá-la não o faz, a taxa entra a compor o quantum exequendo. Entendemos esdrúxulas, ainda que sejam módicas taxa deste teor. (Teoria e Prática das Multas Tributárias, 2" edição, págs. 79/80, Sacha ~ Calmon Navarro Coelho)." 3 •• .' Processo : Diligência : MINISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13603.000496/95-18 203-00.669 • • Na conformidade da Portaria nO270, de 24.10.95, e com base no inciso 11, do artigo 5°, da Portaria nO284, de 29.06.94, ambas do Ministério da Fazenda, a Procuradoria da Fazenda Nacional manifestou-se, pelas Contra-Razões de fls. 79/80, pugnando pela confirmação da decisão recorrida, após suscitar defeito de representação da recorrente, eis que o signatário da defesa e do apelo não juntou o respectivo instrumento de mandato. Na Sessão de 15.05.97, essa Terceira Câmara, acolhendo voto deste Relator (fls. 87), por unanimidade, converteu o julgamento do recurso em diligência para determinar que, na repartição de origem, fosse a recorrente intimada a comprovar que GERSON ROCHA MIRANDA era detentor de poderes dela para assinar a Impugnação (fls. 55) e o Recurso Voluntário (fls. 76). A Intimação (fls. 90) foi dirigida, entretanto, ao Sr. GERSON ROCHA MIRANDA, nos seguintes termos: "I- FICA O CONTRIBUINTE SUPRA MENCIONADO INTIMADO, DENTRO DO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONTADOS A PARTIR DO RECEBIMENTO DESTA (DATA DA ASSINATURA DO "AR"), A COMPROVAR DOCUMENTALMENTE, QUE PODE REPRESENTAR A EMPRESA COMERCIAL E EMPREENDIMENTOS PILOTO LIDA., NOS TERMOS DA DECISÃO DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES (EM ANEXO). 2 - É FACULTADO VISTA DO PROCESSO, NO ÓRGÃO EMITENTE, AO INTERESSADO OU PESSOA POR ELE LEGALMENTE AUTORIZADA, DENTRO DE IGUAL PRAZO". O referido senhor GERSON ROCHA MIRANDA foi intimado, pessoalmente, no dia 02.09.97, conforme o AR de fls. 91, e nada respondeu, conforme se infere da Informação de fls. 92, do seguinte teor: "Tendo em vista a impossibilidade de atendimento da diligência nO203.00.593, fls. 84 a 88, em face do não atendimento pelo contribuinte da intimação de fls. 90, propõe a devolução do presente processo ao Segundo Conselho de Contribuintes, do Ministério da Fazenda, via DRJIBHTE, para prosseguimento." É o relatório. 4 • • • Processo Diligência MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13603.000496/95-18 203-00.669 • •• • VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTIÃOBORGES TAQUARY Considero que a repartição de origem não cumpriu, corretamente, a Diligência determinada às fls. 87, onde se mencionou que a intimação fosse feita à recorrente para vir comprovar, documentalmente, sua representação por parte de GERSON ROCHA MIRANDA. Não se determinou, nessa peça, que fosse GERSON ROCHA MIRANDA intimado para vir comprovar sua condição de representante da empresa COMERCIAL E EMPREENDIMENTOS PILOTO LTDA. Isto posto, voto no sentido de ser renovada a Diligência, enfatizando que a intimação seja dirigida para a recorrente, sem mencionar nome de pessoa fisica, bem como que faça ela juntar aos autos, no prazo de 15 dias, cópia do seu contrato social, inclusive com as alterações posteriores. É como voto. Sala das Sessões, em 14 de abril de 1998 d2<----; 'i1i~ ~ Ai )EBASTIÃO BTj,GES T'7u-rS 5 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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Numero do processo: 10935.720524/2012-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Oct 03 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 2102-000.216
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso voluntário em diligência à unidade de origem, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Vanessa Kaeda Bulara de Andrade – Relatora Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Marcio Bittes, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Yendis Rodrigues Costa, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Cleberson Alex Friess (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Extraordinária.
Nome do relator: VANESSA KAEDA BULARA DE ANDRADE
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso voluntário em diligência à unidade de origem, nos termos do voto da relatora. Assinado Digitalmente Vanessa Kaeda Bulara de Andrade – Relatora Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Marcio Bittes, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Yendis Rodrigues Costa, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Cleberson Alex Friess (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Extraordinária. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração DEBCAD n° 51.003.294-0, no valor de R$ 94.825,26, lavrado em 27/02/2012, para lançamento da contribuição previdenciária destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais de trabalho – RAT. (fls. 18/33). Fl. 283DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2102-000.216 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.720524/2012-75 2 O valor do lançamento, na data da lavratura Valor atualizado: 47.791,81 Juros: 11.189,57 Multa de ofício: 35.843,88 Total: 94.825,26 Conforme consignado no relatório fiscal de fls. 34/41, a lavratura se deu, especificamente, para prevenir a decadência dos valores de contribuições sociais do período de apuração de 01/2009 a 09/2011. Tais valores originários NÃO foram depositados no processo judicial 5735.82.2010.4.01.3400, não foram declarados em GFIP nem recolhidos através de GPS — Guia da Previdência Social, cf. fls. 36 do relatório fiscal, que destaco abaixo: “(...) 3. Salientamos que o referido Crédito refere-se a contribuições sociais discutidas judicialmente, através do processo 5735-82.2010.4.01.3400, cujo montante NÃO foi objeto de depósito judicial. 3.1. Esta fiscalização apurou, referente ao RAT, valores devidos maiores do que os depositados. A diferença não depositada é objeto do presente Auto de Infração. O lançamento dos valores depositados está sendo lançado, para prevenir a decadência, através do Auto de Infração DEBCAD 51.003.296-6 - COMPROT: 10935.720526/2012-64. 4. Os fatos geradores das contribuições lançadas são os seguintes: 4.1. Contribuição alíquota SAT/RAT. 5. O valor total do débito neste processo, consolidado em 27/02/2012, fica composto pelo(s)seguinte(s) item(ns) de cobrança: 5.1. Auto de Infração DEBCAD n° 51.003.294-0, valor de R$ 94.825,26 (noventa e quatro mil e oitocentos e vinte e cinco reais e vinte e seis centavos). 5.1.1. Rubrica 13 Sat/Rat - contribuição de Sat/Rat devida pela empresa e destinada à Seguridade Social (sem depósito judicial); (...) 11. Analisando os documentos apresentados e confrontando-os com as informações existentes nos sistemas informatizados de arrecadação da Receita Federal, foi constatado que o contribuinte deixou de declarar em Guia do FGTS e informações à Previdência Social (GFIP) e recolher através de Guia da Previdência Social (GPS), contribuições previdenciárias incidentes sobre SAT/RAT — contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, no período fiscalizado. Fl. 284DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2102-000.216 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.720524/2012-75 3 12. O Art. 32, inciso IV, da Lei 8.212/91 determina que a empresa deverá informar mensalmente ao INSS, por intermédio da Guia do FGTS e informações à Previdência Social (GFIP), dados relacionados aos fatos geradores de contribuições previdenciárias e outras informações de interesse do mesmo. (...) PROCEDIMENTOS ADOTADOS 16. Para fins de lançamento no Sistema de Auditoria Fiscal (SAFIS) os valores foram agrupados por Código de Levantamento conforme fato gerador específico, da seguinte forma: 16.1. Auto de Infração DEBCAD n°51.003.294-0: 16.1.1. Lev.: 032 — SEM DEP JUD 57358220104013400: levantamento referente à contribuição devida pela empresa e destinada à Seguridade Social, incidentes sobre SAT/RAT — Riscos Ambientais do Trabalho, ausentes na Gfip. Período: 01/2009 a 09/2011. 17. Analisando os documentos que constituem fato gerador de contribuições previdenciárias em confronto com as informações prestadas por meio das GFIPs e dos sistemas informatizados de arrecadação da Receita Federal foram constatadas divergências em diversas competências. Na conciliação dos valores foram consideradas as seguintes situações: 18. Contribuição de SAT/RAT — Riscos Ambientais do Trabalho: 18.1. O Contribuinte identificado em epígrafe está sendo autuado, através do presente auto de infração relacionado a contribuições sociais destinadas à Seguridade Social (contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho - RAT), referentes a valores originários que NÃO encontram-se depositados através de processo judicial 5735.82.2010.4.01.3400, não declarados em GFIP e não recolhidos através de GPS — Guia da Previdência Social relacionado ao período de 01/2009 a 09/2011, conforme demonstrado na PLANILHA RAT — Coluna "Y" juntada a este Auto de Infração. (...) APLICAÇÃO DA MULTA 23. — MULTAS MORATÓRIAS INCIDENTES SOBRE AS "CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS" DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL 23.1. Com a edição da Medida Provisória MP n°449, de 03/12/2008, convertida na Lei n° 11.941, de 27 de maio de 2008, a aplicação de multas por descumprimento de obrigações tributárias principais e acessórias passou a ser regida por este novo diploma legal, com vigência a partir da competência 12/2008. 23.2. No presente caso foram aplicadas as penalidades a partir da competência 11/2008 previstas na legislação constante da MP 449/2008, convertida na Lei Fl. 285DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2102-000.216 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.720524/2012-75 4 11.941/2009, determina a aplicação de uma multa única de ofício a partir de 75%, prevista na lei 9.430/96, calculada sobre o total das contribuições não pagas e não declaradas. Para maior clareza, segue o texto da Lei 8.212/91 com as alterações introduzidas pela MP 449/2008, convertida na Lei 11.941, que remete a Lei 9.430/96 em relação às multas de ofício: (...)” – destaques desta Relatora Juntamente com este auto, no mesmo procedimento de fiscalização, foram lavrados mais 06 autos, a seguir arrolados, conforme reproduzo do relatório de fls. 36/43: “(...) CONSIDERAÇÕES FINAIS 27. No decorrer da auditoria desenvolvida junto ao contribuinte, além deste, foram constituídos outros lançamentos por descumprimento de obrigação principal, ficando o débito assim consolidado: (...)” Devidamente cientificado do auto de infração (fls. 96), houve impugnação de fls. 97/108, juntando documentos e requerendo, em breve síntese: a) Preliminarmente, nulidade do auto de infração por falta de clareza e motivação, cerceando a ampla defesa do contribuinte dado que o relatório fiscal que complementa o auto não contém nenhuma justificativa sobre a reclassificação do grau de risco e da alíquota do SAT/RAT imputada à empresa; b) No mérito, alega o correto auto- enquadramento da atividade preponderante, com o correto recolhimento e declaração em GFIP; c) Que no período de junho a setembro/2011, em relação ao estabelecimento matriz, o auditor fiscal imputou o FAP de 1,000, enquanto o correto seria o Fl. 286DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2102-000.216 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.720524/2012-75 5 índice de 0,5000, gerando outra distorção no cálculo que dá base ao presente lançamento; em relação à filial, o índice considerado foi o correto (0,5000). Sobreveio acórdão de fls.247/252 que julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário, cuja ementa reproduzo: “DIFERENÇA DE CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS EM RAZÃO DO GRAU DE INCIDÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA DECORRENTE DOS RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO (GILRAT). CNAE INFORMADO PELA EMPRESA EM GFIP. É devida a cobrança da diferença de alíquota da contribuição para financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT), em razão da atividade econômica principal exercida pela empresa, conforme classificação na tabela de Classificação Nacional das Atividades Econômica (CNAE) vigente à época dos fatos geradores, e do Fator Acidentário Previdenciário (FAP), a partir de 01/2010. A partir da vigência do Decreto n.º 6.957/2009, que alterou o Anexo V do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99, a contribuição para o GILRAT passou a ser de 3% para o CNAE 60.21-7/00. INOCORRÊNCIA DO CERCEAMENTO DE DEFESA. Não que se falar em cerceamento de defesa no processo em que a contribuinte tem conhecimento dos fundamentos de fato e de direito que motivou a autuação bem como de todos os relatórios e anexos que acompanham o auto de infração. Impugnação Improcedente” Ato contínuo, foi interposto recurso voluntário de fls. 290/302, protocolado tempestivamente, alegando as mesmas razões da impugnação, com destaque para: a) Preliminarmente, nulidade do auto de infração por falta de clareza e motivação, cerceando a ampla defesa do contribuinte dado que o relatório fiscal que complementa o auto não contém nenhuma justificativa sobre a reclassificação do grau de risco e da alíquota do SAT/RAT imputada à empresa; b) No mérito, alega o correto o incorreto enquadramento da atividade preponderante, que aplicou alíquota de 3% (risco grave) para todo o período exigido, enquanto, até a competência 13/2009 a Recorrente havia adotado a alíquota de 2% (risco médio). c) que a divergência entre a alíquota aplicável até 13/2009 decorre do enquadramento da atividade preponderante da Empresa, pois a autuação lhe imputa o grau de risco grave, sob a equivocada premissa de que, em todo o período, a atividade preponderante seria de televisão aberta (CNAE 6021-7/00); Fl. 287DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2102-000.216 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.720524/2012-75 6 d) que conforme se extrai das GFIPs anexadas aos autos já na impugnação (ANEXO III), até a competência 13/2009 a Recorrente declarou que a sua atividade preponderante seria de "outras atividades de telecomunicações", CNAE 6190-6/99. Somente a partir de 01/2010 é que a Contribuinte passou a efetuar o seu autoenquadramento pelo CNAE 6021-7/00; e) não foi realizada nenhuma diligência ou inspeção pela fiscalização para aferir a preponderância da atividade exercida pelos empregados da Recorrente; f) equívoco da decisão recorrida sobre o período de junho a setembro/2011 pois embora, a coluna K da planilha do auditor fiscal indique o FAP ajustado de 0,5000, na coluna M (página 2), é indicado como "FAP Devido" o índice de 1,0114; g) não cabimento da aplicação de juros de mora sobre a multa de ofício. É o relatório. VOTO Conselheira Vanessa Kaeda Bulara de Andrade – Relatora. O recurso voluntário é tempestivo. O processo se refere a retorno de vista do Presidente deste Colegiado, quando esteve pautado para julgamento inicial em 28/07/2025, ocasião em que apenas, esta Relatora proferiu seu voto, anteriormente ao pedido de vista. Entretanto, após o referido pedido, revisitei minhas razões de decidir, entendendo ser adequado baixar o processo em diligência, pelas razões a seguir apresentadas: Alegação sobre o erro de cálculo para o período de junho a setembro de 2011 Na matéria de mérito, conforme fls. 271, o recorrente afirma que, no período de junho a setembro/2011, o auditor fiscal imputou o FAP de 1,000, para o estabelecimento matriz, sendo que o correto seria o índice de 0,5000. Afirma que, para a filial, o índice considerado foi o correto (0,5000). Reproduzo: “Quanto a esse ponto da discussão, o v. acórdão a quo restringe-se a afirmar que "os índices considerados pela autoridade fiscal foram 0,5 e não 1,00 corno alegado pela contribuinte e o lançamento do crédito referente ao FAP não constam neste processo ora sob análise, portanto não procedem as alegações da impugnante". Fl. 288DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2102-000.216 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.720524/2012-75 7 Com todo o respeito, são absolutamente equivocadas as conclusões da decisão ora impugnada. Primeiramente, no que se refere ao coeficiente do FAP devido no período de junho a setembro/2011, embora, de fato, a coluna K da planilha do auditor fiscal indique o FAP ajustado de 0,5000, na coluna M (página 2), é indicado como "FAP Devido" o índice de 1,0114. Além de indicar o "FAP Devido" de 1,000, os cálculos realizados pela fiscalização fazem toda a apuração da contribuição das citadas competências considerando tal índice e, portanto, um percentual superior ao efetivamente devido. Outrossim, ainda que o FAP seja objeto de lançamento em outro processo administrativo (também equivocadamente, já que inexiste parcela controvertida a esse título, uma vez que a empresa já vem auferindo a redução máxima), não se pode negar que a adoção de coeficiente superior ao devido influencie diretamente na apuração do SAT/RAT. Na verdade, em sendo o FAP mero modulador das alíquotas fixas do SAT/RAT (1%, 2% ou 3%), qualquer alteração de seu valor repercute diretamente sobre os valores de SAT/RAT. No caso concreto, as planilhas elaboradas pela Recorrente e acostadas à impugnação confirmam que esse equívoco na utilização do FAP de 1,000 para os meses de junho a setembro/2011 reflete sim na verificação da suposta diferença de SAT/RAT não depositada judicialmente na Ação Ordinária n° 5735- 82.2010.401.3400. Observe-se que, utilizando o FAP de 1,000, o auditor fiscal calculou para o mês de junho/2011 uma diferença total de R$ 5.403,24, sendo R$ 2.366,08 seriam discutidos a título de FAP e R$ 3.037,16 a título de SAT/RAT. Ocorre que adotando a mesma base de cálculo, porém partindo do FAP de 0,5000, a contribuição total devida é de R$ 3.241,94 e diferença não declarada em GFIP é de R$ 2.161 30, exclusivamente a título de SAT/RAT e objeto de depósito judicial. Assim para a competência junho/2011 constata-se a cobrança indevida de R$ 875,86. O mesmo erro prossegue nos períodos subsequentes. Confira-se: (...) Aqui, de fato, me parece haver uma inconsistência nos valores apontados na planilha, seja como erro material ou de digitação, impactando no resultado apurado, objeto da autuação fiscal. Assim, dada a necessidade de produção de provas para o esclarecimento que se apresenta como indispensável ao deslinde do caso, VOTO por converter o presente julgamento em diligência, com base no art. 110, §4º e art. 114, § 5º do RICARF. Nesse sentido, deve a autoridade fiscal esclarecer: Fl. 289DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 2102-000.216 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.720524/2012-75 8 a) Para a planilha de fls. 90, especificamente sobre o estabelecimento matriz, no período de junho a setembro/2011, pede-se confirmar se a coluna K, elaborada pela autoridade fiscal, indica o FAP ajustado de 0,5000, na coluna M (página 2), ou é indicado como "FAP Devido" o índice de 1,0114; b) Esclarecer se, em caso de indicação de "FAP Devido" de 1,000” ao invés de 0,5, pede-se revisar os cálculos e fórmulas ali indicados, para confirmação de qual deve ser o saldo final existente (que deve ser objeto da autuação) ou não, sendo: Competências valor lançado AIIM jun/11 R$ 875,86 jul/11 R$ 582,29 ago/11 R$ 889,45 set/11 R$ 907,11 Por fim, deixo de apreciar as demais alegações trazidas no voluntário, por restarem prejudicadas, neste momento, o que será retomado quando do retorno da diligência. Conclusão: Pelas razões acima expostas, dada a necessidade de produção de provas para o esclarecimento que se apresenta como indispensável ao deslinde do caso, VOTO por converter o presente julgamento em diligência, com base no art. 110, §4º e art. 114, § 5º do RICARF. Assinado Digitalmente Vanessa Kaeda Bulara de Andrade Fl. 290DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 11234.726744/2022-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Sep 29 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Ano-calendário: 2019 FORMAS DE INTIMAÇÃO. PESSOAL. VIA POSTAL E POR MEIO ELETRÔNICO. ORDEM DE PREFERÊNCIA. INEXISTÊNCIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº 173. No processo administrativo fiscal é válida a intimação pessoal, via postal ou por meio eletrônico, inexistindo ordem de preferência entre elas. A própria Súmula CARF nº 173 reconhece a inexistência de tal ordem, quando viabiliza a citação por edital, apenas quando infrutífera a citação por qualquer dos meios ordinários (pessoal, postal ou eletrônico). NULIDADE. INTIMAÇÃO POR VIA POSTAL. DOMICÍLIO FISCAL DO CONTRIBUINTE. SÚMULA CARF nº 9. É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário.
Numero da decisão: 2402-013.103
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto. Assinado Digitalmente Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Francisco Ibiapino Luz (substituto integral), Gregório Rechmann Junior, João Ricardo Fahrion Nüske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Marcus Gaudenzi de Faria e Rodrigo Duarte Firmino (presente).
Nome do relator: LUCIANA VILARDI VIEIRA DE SOUZA MIFANO
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PESSOAL. VIA POSTAL E POR MEIO ELETRÔNICO. ORDEM DE PREFERÊNCIA. INEXISTÊNCIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº 173. No processo administrativo fiscal é válida a intimação pessoal, via postal ou por meio eletrônico, inexistindo ordem de preferência entre elas. A própria Súmula CARF nº 173 reconhece a inexistência de tal ordem, quando viabiliza a citação por edital, apenas quando infrutífera a citação por qualquer dos meios ordinários (pessoal, postal ou eletrônico). NULIDADE. INTIMAÇÃO POR VIA POSTAL. DOMICÍLIO FISCAL DO CONTRIBUINTE. SÚMULA CARF nº 9. É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto. Assinado Digitalmente Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano – Relatora Fl. 1199DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.103 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11234.726744/2022-44 2 Assinado Digitalmente Rodrigo Duarte Firmino – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Francisco Ibiapino Luz (substituto integral), Gregório Rechmann Junior, João Ricardo Fahrion Nüske, Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Marcus Gaudenzi de Faria e Rodrigo Duarte Firmino (presente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Comunicado nº 528/2023/ECOA/Devat03, que negou seguimento à Impugnação apresentada pelo Recorrente em razão de sua intempestividade. Conforme consta do referido Comunicado, embora o Recorrente tenha sido cientificado do lançamento fiscal em questão em 03 de outubro de 2022, apresentou Impugnação apenas em 06 de fevereiro de 2023, ou seja, após esgotado o prazo de trinta dias concedido pelo art. 15, do Decreto nº 70.235/72. Inconformado, o Recorrente interpôs Recurso Voluntário, alegando, preliminarmente, a “admissibilidade tempestiva da impugnação” e, no mérito, a existência de razões relacionadas à suposta ilegitimidade do crédito constituído. Ato contínuo, foi protocolado pedido de envio do recurso a este Conselho. Em decorrência, foi proferido despacho pela Unidade de Origem, nos seguintes termos: “(...) 5. Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, contra o comunicado de intempestividade que negou seguimento à impugnação (fls. 1089 a 1146) e ainda um pedido de envio do recurso para o CARF (fls. 1149 a 1156). 6.Nos termos do Comunicado de Intempestividade constante às fls. 1083 a 1085 do processo em epígrafe, do qual o contribuinte já tomou ciência por via postal, conforme AR juntado às fls. 1086, foi negado seguimento à Impugnação. Portanto, não houve julgamento em primeira instância, não sendo cabível, nos termos da legislação que rege o Processo Administrativo Fiscal, Recurso ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais sem que tenha havido julgamento em primeira instância, por parte de Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil - DRJ. 7.O Comunicado de Intempestividade foi ato do Órgão preparador que negou seguimento à impugnação por entender que os argumentos apresentados não Fl. 1200DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.103 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11234.726744/2022-44 3 atenderam aos pré-requisitos legais para fins de apreciação pela DRJ, observado o disposto na Solução de Consulta COSIT Nº 16, de 30/07/2014. Assim, na esfera administrativa, o contribuinte está sendo considerado REVEL em relação ao presente processo, que prosseguirá em cobrança. Cientifique-se.” (g.n.) Noutros termos, tendo em vista que o órgão preparador, ao acusar a intempestividade da defesa, liminarmente negou-lhe seguimento, sequer encaminhando os autos à DRJ, entendeu a Unidade de Origem pelo não cabimento de Recurso Voluntário, eis que, repita- se, “não houve julgamento em primeira instância, não sendo cabível, nos termos da legislação que rege o Processo Administrativo Fiscal, Recurso ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais sem que tenha havido julgamento em primeira instância.” (fls. 1157 a 1160) Em decorrência, o Recorrente impetrou o Mandado de Segurança nº 1053378- 35.2023.4.01.3700, pleiteando o processamento do Recurso Voluntário e a remessa a este Conselho para o devido julgamento. Em que pese a dúvida quanto às razões trazidas pelo Recorrente no referido Mandado de Segurança – já que, aparentemente, teria sido alegada a não remessa do Recurso Voluntário em razão de intempestividade, o que não condiz com os fatos, conforme acima exposto – foi proferida decisão liminar, deferindo “o pedido de tutela provisória de urgência para determinar à União que: a) dê o devido seguimento ao recurso voluntário interposto no âmbito do Processo nº 11234.726744/2022-44, remetendo-o ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), o qual deverá a tempestividade do apelo e b) suspenda a exigibilidade do crédito tributário objeto dos autos.” Assim, em cumprimento à determinação judicial, o processo foi remetido a este Conselho. É o relatório. VOTO Conselheira Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano, Relatora. Discute-se, neste momento, a tempestividade da Impugnação apresentada pelo Recorrente, à qual foi liminarmente negado seguimento. Muito embora se possa sustentar que a apreciação desta questão poderia acarretar supressão de instância, uma vez que a decisão que negou seguimento à Impugnação foi proferida pela Unidade Preparadora e não pela DRJ, em razão de decisão judicial proferida no Mandado de Segurança nº 1053378-35.2023.4.01.3700, passo a examiná-la. No Recurso Voluntário, o Recorrente alega a nulidade da intimação do lançamento fiscal que instruiu o presente processo administrativo, por ter sido realizada via postal, não tendo Fl. 1201DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.103 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11234.726744/2022-44 4 sido recebida pelo Sr. Luis Fernando Silva dos Santos, Prefeito Municipal, nem pelo então Procurador-Geral Municipal, Sr. Carlos Victor Santos Malheiros, mas sim por “pessoa não identificada, QUE PODE ATÉ SER UM TRANSEUNTE, POIS A ADMINISTRAÇÃO NÃO CONHECE NEM CONSEGUE IDENTIFICAR TAL SER, POR NÃO FAZER PARTE DO QUADRO MUNICIPAL (...)” Entendo que não assiste razão ao Recorrente, mostrando-se irretocável a decisão da Unidade Preparadora que negou seguimento à Impugnação. Antes de trazê-la à colação, e sem me furtar às razões de decidir, ressalto três pontos de destaque: - Conforme jurisprudência unânime, no processo administrativo fiscal é válida a intimação pessoal, via postal ou por meio eletrônico, inexistindo ordem de preferência. Inclusive, a Súmula CARF nº 173 confirma esse entendimento, ao dispor que a intimação via edital é válida apenas quando não for profícua a intimação por qualquer dos meios ordinários (pessoal, postal ou eletrônico); - Conforme entendimento firmado na Súmula CARF nº 09, “é válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário”; - A suposta “transeunte”, que o Recorrente afirmou não integrar o quadro municipal, é a Sra. Nivia Raquel Barros da Silva, que, conforme informações da Unidade Preparadora, “consta da Declaração do Imposto Retido na Fonte – DIRF/2022, declaração esta entregue à Receita Federal pela Prefeitura Municipal de Humberto de Campos”. Nota-se, portanto, a total insubsistência das argumentações suscitadas pelo Recorrente em seu Recurso Voluntário, as quais, além de contrariar entendimento sumulado por este Conselho, ainda lançam dúvidas quanto à sua veracidade. Nesses termos, entendo pela manutenção do despacho que negou seguimento à Impugnação do Recorrente, adotando-o, mais uma vez, como razões de decidir: “Trata-se de Impugnação (fls. 979 a 1077), prevista no Decreto nº 70.235, de 1972, apresentada pelo sujeito passivo em face dos Autos de Infração cujo procedimento fiscal foi de nº 0310100.2022.00109 (fls. Fls. 09 a 26). No que se refere ao prazo para a apresentação de Impugnação, o citado Decreto assim estabelece: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Sobre as formas de intimação, assim estabelece o citado decreto: Art. 23. Far-se-á a intimação: (...) Fl. 1202DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.103 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11234.726744/2022-44 5 II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) (...) § 3o Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) A Súmula nº 9 do CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais), também trata da ciência por via postal: “É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, conformidade com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário” É de se notar que a ciência postal se dá com a entrega no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo, independentemente de quem tenha assinado o AR. No presente caso, conforme comprovante de ciência constante às fls. 974-AR, o sujeito passivo foi cientificado do Lançamento do Crédito Tributário em 03/10/2022, portanto, observadas as regras de contagem de prazo estabelecidas no citado Decreto, o prazo para Impugnação findou-se em 03/11/2022. Contudo, a impugnação foi apresentada em 06/02/2023, conforme termo de solicitação de juntada (fls. 977), depois de esgotado o prazo de trinta dias, sendo intempestiva. Em sua peça impugnatória, o contribuinte assim se manifesta em relação à tempestividade: “O município foi intimado e recebida a intimação por pessoa não identificada, QUE PODE ATÉ SER UM TRANSEUNTE, POIS A ADMINISTRAÇÃO NÃO CONHECE NEM CONSEQUE IDENTIFICAR TAL SER, POR NÃO FAZER PARTE DO STARF MUNICIPAL, não estando na condição de procurador geral menos se tratando do prefeito, vide documento SIC:” Cabe esclarecer que o AR de ciência do lançamento foi assinado por NIVIA RAQUEL BARROS DA SILVA, CPF 030.988.943-00, e que a mesma consta na Declaração de Imposto Retido na Fonte – DIRF/2022, declaração esta entregue à Receita Federal pela Prefeitura Municipal de Humberto de Campos. Portanto, não se pode dizer que a senhora NIVIA seja uma transeunte. Sobre a preliminar de tempestividade, vejamos o que dia a Solução de Consulta COSIT Nº 16, de 30/07/2014: “Ao alegar a preliminar de tempestividade, o interessado deve expor os motivos de fato ou de direito que a fundamentam e, se for o caso, juntar a respectiva documentação comprobatória, sob pena de não instauração do litígio administrativo.” Fl. 1203DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-013.103 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11234.726744/2022-44 6 DISPOSITIVOS LEGAIS: Decreto nº 70.235, de 1972, art. 16, III, art. 35; Decreto nº 7.574, de 2011, art. 56, caput e § 2º; ADN Cosit nº 15, de 1196. “Em primeiro lugar, é necessário considerar que as questões preliminares processuais, assim como as preliminares de mérito e as de mérito propriamente ditas, encontram-se igualmente submetidas ao princípio da dialeticidade recursal, na medida em que as alegações apresentadas pelo recorrente devem vir acompanhadas das respectivas fundamentações, sendo consideradas imprestáveis, para fins de instauração do litígio administrativo, a mera alegação e a negação geral. Em sua preliminar de tempestividade, o impugnante se limitou a dizer que a intimação foi recebida por pessoa incompetente, não investida na condição de Procurador Geral ou Prefeito Municipal, entendendo que só estes poderiam receber a intimação. Contudo, não apresentou nenhum fundamento de fato nem de direito que comprove tal tese. Não citou nenhum ato legal que justificasse a obrigatoriedade de ciência ao gestor ou ao procurador do município que pudesse invalidar a ciência feita por via postal com entrega no domicílio tributário do contribuinte. Portanto, a preliminar não atendeu ao princípio da dialeticidade recursal, configurando-se em mera alegação e negação geral que não justifica a instauração do litígio. Assim, no uso da competência que me confere a Portaria SRRF03 Nº 450, de 10 de 10 de agosto de 2020, NEGO seguimento à impugnação por ser intempestiva, havendo ocorrido a Revelia nos termos da Lei.” Diante do acima exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário do Recorrente. Assinado Digitalmente Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano Fl. 1204DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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