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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10881293 #
Numero do processo: 12466.720645/2013-05
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Apr 10 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 13/06/2010, 23/07/2010 PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO INTEMPESTIVA NO SISCOMEX. LEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE MARÍTIMO. O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei 37/1966, conforme Súmula CARF 185. VÍCIO NO ATO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A motivação e finalidade do ato administrativo são supridas quando da elaboração do relatório fiscal que detalham as conclusões do trabalho fiscal e as provas dos fatos constatados. As discordâncias quanto às conclusões do trabalho fiscal são matérias inerentes ao Processo Administrativo Fiscal e a existência de vícios no auto de infração deve apresentar-se comprovada no processo. MULTA REGULAMENTAR. INFORMAÇÕES. RFB. PRAZO. DESCUMPRIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019).
Numero da decisão: 3001-003.009
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo os argumentos que tratam de inconstitucionalidade da multa aplicada. Na parte conhecida, em rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva e vício no Auto de Infração e no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-003.005, de 19 de novembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 12466.720376/2015-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Francisca Elizabeth Barreto – Presidente, Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antônio de Souza Corrêa e Bernardo Costa Prates Santos.
Nome do relator: FRANCISCA ELIZABETH BARRETO
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LEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE MARÍTIMO. O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei 37/1966, conforme Súmula CARF 185. VÍCIO NO ATO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A motivação e finalidade do ato administrativo são supridas quando da elaboração do relatório fiscal que detalham as conclusões do trabalho fiscal e as provas dos fatos constatados. As discordâncias quanto às conclusões do trabalho fiscal são matérias inerentes ao Processo Administrativo Fiscal e a existência de vícios no auto de infração deve apresentar-se comprovada no processo. MULTA REGULAMENTAR. INFORMAÇÕES. RFB. PRAZO. DESCUMPRIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Fl. 121DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.009 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12466.720645/2013-05 2 ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo os argumentos que tratam de inconstitucionalidade da multa aplicada. Na parte conhecida, em rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva e vício no Auto de Infração e no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-003.005, de 19 de novembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 12466.720376/2015-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Francisca Elizabeth Barreto – Presidente, Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antônio de Souza Corrêa e Bernardo Costa Prates Santos. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Constatado que a decisão recorrida trata bem os fatos até aqui discutidos, reproduzimos parcialmente seu relatório: “Versa o presente processo sobre aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória, no valor de R$ 5.000,00, em face de o interessado em epígrafe ter deixado de prestar, no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, informação sobre veículo, carga transportada ou operação realizada, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). 2. Relata a autoridade autuante que: A OCEANUS AGÊNCIA MARÍTIMA S/A, CNPJ 32.082.489/0012-37, solicitou por meio de requerimento desbloqueio dos manifestos [...], bloqueados automaticamente por vinculação à escala após o prazo. Os manifestos acima especificados foram vinculados à escala em [...], às [...]. No entanto, atracação do navio GRANDE AMÉRICA que transportou a Fl. 122DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.009 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12466.720645/2013-05 3 carga até o Porto de Vitória ocorreu GRANDE BENIN que transportou a carga até o Porto do Rio de Janeiro, ocorreu às [...] do dia [...]. (...) 3. Portanto, restou evidenciado que a vinculação do Manifesto à escala não respeitou o prazo de antecedência de 48 horas em relação a atracação do navio, tendo a agência marítima ora autuada descumprido a obrigação de prestar as informações sobre a carga no prazo de 48 horas antes da atracação, conforme determina o artigo 22 da IN RFB 800/2007. 4. Em consequência, foi lavrado o Auto de Infração, com fulcro no disposto pela alínea “e” do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei n.º 37, de 1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei n.º 10.833, de 2003. Da Impugnação 5. Notificado do lançamento em [...], o interessado apresentou impugnação em [...], na qual faz as seguintes alegações: 5.1. Ausência de responsabilidade em função do mandato (agente de carga): Não há a possibilidade de aplicação da penalidade a agente marítimo, só podendo ser aplicada à empresa de transporte ou ao agente de carga. Não é parte legitima para figurar no pólo passivo da autuação por ser mera mandatária da empresa transportadora responsável pela prestação das informações sobre as cargas transportadas, não sendo possível sua responsabilização por eventuais erros cometidos pela transportador; Argui a validade da súmula 192 do extinto TRF. 5.2. Ocorrência de denúncia espontânea. 5.3. Ofensa ao princípio da legalidade e hierarquia das normas Visto que a equiparação da retificação à prestação de informações se deu por Instrução Normativa, e diante da revogação do artigo 45 da IN 800/2007, pleiteia a retroatividade benigna. 5.4. Ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. ” (grifos do autor) Irresignada a Recorrente apresentou Recurso Voluntário no qual repisa seus argumentos da manifestação de inconformidade, de modo que requer: 1). Preliminares 1.1). Ilegitimidade Passiva – do seu recurso temos que “...não é ela, ainda que caracterizada a infração apontada, o sujeito passivo da pena aplicada, não havendo amparo legal para que lhe seja aplicada qualquer multa.”; Fl. 123DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.009 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12466.720645/2013-05 4 1.2). Vício formal no auto de infração – nulidade. O auto de infração padece de vício formal por não atender a todas as disposições contidas no art. 10, do Decreto 70.235/72. Não qualifica corretamente o autuado e não descreve corretamente os fatos, assim, o autuado tem o exercício de seu direito ao contraditório e à ampla defesa dificultado; 2). Da não caracterização da infração imposta. Informa que a conduta da requerente não caracteriza o tipo legal sob o qual se justifica a imposição de multa, alega que não deixou de prestar informações; 3). Aplicação ao caso da denúncia espontânea aduaneira. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. 1). Ilegitimidade Passiva da Agência Marítima. Nas alegações de Ilegitimidade Passiva, conclui a Recorrente pela declaração de nulidade, por ilegitimidade passiva, já que o mesmo teria atuado apenas como mandatário, e que o único sujeito passivo mencionado seria o transportador marítimo. Sem razão a Recorrente. Com a aprovação da Medida Provisória 2.158- 35/2001, em 24 de agosto de 2001, a redação do art. 32 do Decreto-Lei 37/66 passou a: "Art. 32. (...) Parágrafo único. É responsável solidário: I - o adquirente ou cessionário de mercadoria beneficiada com isenção ou redução do imposto; II - o representante, no País, do transportador estrangeiro; (grifo nosso) III - o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso de importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora." Fl. 124DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.009 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12466.720645/2013-05 5 Vê-se, pois, que o autor, antes “mero mandatário”, passou a ser expressamente designado como responsável solidário do transportador estrangeiro. Da mesma forma, já estatuía o inciso I, do art. 95, do Decreto-Lei 37/66: “Art.95 - Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie.” A alteração legislativa trazida pelo art. 76 da Lei 10.833/2003, reforça e torna mais evidente que, a responsabilidade do Agente Marítimo se agrega a de todos os demais intervenientes nas operações de comércio exterior: “Art. 76. Os intervenientes nas operações de comércio exterior ficam sujeitos às seguintes sanções: [...] § 2º Para os efeitos do disposto neste artigo, considera-se interveniente o importador, o exportador [...] ou qualquer outra pessoa que tenha relação, direta ou indireta, com a operação de comércio exterior.” Reveste-se o recorrente, com fundamento na legislação acima mencionada, como ator responsável solidário pela infração regularmente lavrada, por descumprimento dos prazos normativos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal para a prestação das informações devidas por sua atuação em procedimentos de comércio exterior, ora regulados. De toda forma, aplica-se no caso a Súmula CARF N. 185: Há responsabilidade solidária entre o representante do transportador estrangeiro em solo nacional (agência marítima) e o transportador, segundo disciplinado expressamente no artigo 32, parágrafo único, inciso II, do Decreto-Lei nº 37/1966 e na IN RFB nº 800/2007. 2). Alega que há vício formal no auto de infração impedindo o exercício de seu direito ao contraditório e à ampla defesa. Muito embora o Auto de Infração se revestisse de todos os pressupostos legais necessários para que a autuação não fosse declarado irregular sob o ponto de vista do art. 10 da 7235/72. Não há apresentação de qualquer prova ou fato do que aqui se declara. A ausência de informação no Siscomex sobre a saída de carga, impede que a Receita Federal do Brasil exerça plenamente o Controle Aduaneiro. Assim destacamos nesse ponto a definição contida no DL nº 37/66, no caput de seu art. 94 e parágrafo 2º que assim definem a infração: Fl. 125DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.009 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12466.720645/2013-05 6 “Art.94 - Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. (...) § 2º - Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.” Do contrato social da recorrente, temos que o objetivo contido no contrato social prevê sua atuação no agenciamento de navios, representação de companhias de navegação, operador portuário, agenciamento de carga aérea, navegação oceânica, fluvial ou lacustre e outros. (grifei) Como agente marítimo responde, de acordo com as disposições legais já tratadas no item 1 desses votos e, dessa forma, responde pela aplicação da penalidade lavrada no auto de infração. A motivação e finalidade do ato administrativo são supridas quando da elaboração do relatório fiscal que detalham as conclusões do trabalho fiscal e as provas dos fatos constatados. As discordâncias quanto às conclusões do trabalho fiscal são matérias inerentes ao Processo Administrativo Fiscal e a existência de vícios, no auto de infração, deve apresentar-se comprovada no processo. O que não é o caso, já que presentes todos pressupostos legais contidos no art. 10 do Decreto 70235/72. A subsunção do fato à norma pode ser adequadamente constatada pela combinação da descrição dos fatos ocorridos – atraso na prestação de informações na forma determinada pela RFB, com a penalidade imposta por essa conduta no Art. 107 do DL 37/66: “Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, (grifos do autor)” Isso significa que o agente de carga ou agente de navegação (agência marítima), ou ainda terceiro que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, devem prestar as Fl. 126DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.009 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12466.720645/2013-05 7 informações sobre as operações que executem e respectivas cargas, para efeitos de responsabilidade pela multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/66. Nesses termos, e naqueles já expostos no item anterior – “1”, entendo que a preliminar de nulidade e de vício formal não merecem prosperar. 3) O recorrente defende a impossibilidade da aplicação da multa em função do instituto da denúncia espontânea. Alega o recorrente estar amparado pela redação dada ao §2º, do art. 102, do Decreto-Lei nº 37/66, pela Medida Provisória nº 497 de 27/07/2010, convertida na Lei nº12.350, de 20/12/2010, a seguir transcrito: § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de natureza tributária ou administrativa, com exceção das penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento. Não assiste razão a recorrente, face ao que de forma ampla encontramos em solução de consulta e súmula do CARF, esta última reproduzida na sequência: Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Por todo o exposto, nego total provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 127DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.009 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12466.720645/2013-05 8 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo os argumentos que tratam de inconstitucionalidade da multa aplicada. Na parte conhecida, em rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva e vício no Auto de Infração e no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Fl. 128DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10878292 #
Numero do processo: 10680.901802/2020-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Apr 10 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2019 INSUMO. CONCEITO. REGIME NÃO CUMULATIVO. STJ, RESP 1.221.170/PR. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando­se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial no 1.221.170/PR).
Numero da decisão: 3202-002.201
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas com frete na aquisição de “leite cru” e “soro de leite”, desde que observada a Súmula CARF nº 188. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: JUCILEIA DE SOUZA LIMA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas com frete na aquisição de “leite cru” e “soro de leite”, desde que observada a Súmula CARF nº 188. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).

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CONCEITO. REGIME NÃO CUMULATIVO. STJ, RESP 1.221.170/PR. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando­se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial no 1.221.170/PR). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas com frete na aquisição de “leite cru” e “soro de leite”, desde que observada a Súmula CARF nº 188. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Fl. 1449DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.201 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.901802/2020-32 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário contra Despacho Decisório que reconheceu em parte o direito creditório, no valor de R$ 20.852.524,28 do crédito pleiteado de R$ 23.324.748,57, de COFINS não cumulativa – Ressarcimento/Compensação, do 1º trimestre de 2019, pleiteado no PER nº PER nº 42502.58014.170419.1.1.19-5184, assim demonstrado: Para fins comprobatórios do crédito tributário pleiteado, foi conduzido procedimento fiscal em face da contribuinte. Após a análise dos documentos e informações apresentados pela interessada, a auditoria fiscal proferiu o Despacho Decisório com as seguintes glosas efetuadas: 1- ALUGUÉIS DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS; 2- ALUGUÉIS DE PRÉDIOS; 3- AQUISIÇÃO DE BENS PARA REVENDA; 4- AQUISIÇÃO DE BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS; 5 - AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS; 6- ENERGIA ELÉTRICA E TÉRMICA, INCLUSIVE SOB A FORMA DE VAPOR; 7- ARMAZENAGEM DE MERCADORIA 8- FRETES; 9- MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E OUTROS BENS DO ATIVO IMOBILIZADO com base no custo da aquisição; 10- DEVOLUÇÃO DE VENDAS SUJEITAS À INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA; Notificada do despacho decisório, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, a qual por meio de Acórdão 106-022.395, proferida pela 17ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento 09 foi julgada parcialmente procedente para reverter a glosa de R$ 836,89 (mais o valor já reconhecido no Despacho Decisório), conforme abaixo ementado: Assunto: Contribuição para a Seguridade Social-COFINS Ano-calendário: 2019 PIS/PASEP. COFINS. INSUMOS. Fl. 1450DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.201 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.901802/2020-32 3 A análise da apropriação de créditos de PIS/Pasep e Cofins não- cumulativos, deve ser feita com base no julgamento do Recurso Especial (Resp) nº 1221170/PR pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça. FRETE PAGO NA COMPRA DE INSUMOS. CRÉDITOS. NATUREZA DOS INSUMOS TRANSPORTADOS. As despesas com fretes, vinculadas a compras dos insumos utilizados no processo produtivo, integram o custo de aquisição e, por conseguinte, os créditos originados dessas despesas têm a mesma natureza e seguem a mesma sistemática de cálculo dos créditos originados das mercadorias adquiridas. DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Inconformada, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário ao CARF, no qual em sua defesa insurge-se contra as glosas, pugnando pela homologação das compensações. Em suma, é o Relatório. VOTO Conselheira Juciléia de Souza Lima, Relatora O Recurso é tempestivo, bem como, atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Ante a inexistência de preliminares, passo para a análise do mérito. I- DO MÉRITO 1- Do conceito de insumo e o RESP 1.221.170/PR Para interpretar o conceito de insumo, entendo por bem registrar que o conceito de insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS deve tomar como base a decisão proferida no RESP 1.221.170. Fl. 1451DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.201 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.901802/2020-32 4 É sabido que em fevereiro de 2018, a 1ª Seção do STJ ao apreciar o Resp 1.221.170 definiu, em sede de repetitivo, decidiu pela ilegalidade das instruções normativas 247 e 404, ambas de 2002, sendo firmada a seguinte tese: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. No resultado final do julgamento, o STJ adotou interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, pretendeu-se que seja considerado insumo o que for essencial ou relevante para o processo produtivo ou à atividade principal desenvolvida pela empresa. Vejamos excerto do voto da Ministra Assusete Magalhães: “Pela perspectiva da zona de certeza negativa, quanto ao que seguramente se deve excluir do conceito de ‘insumo’, para efeito de creditamento do PIS/COFINS, observa-se que as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 trazem vedações e limitações ao desconto de créditos. Quanto às vedações, por exemplo, o art. 3º, §2º, de ambas as Leis impede o crédito em relação aos valores de mão de obra pagos a pessoa física e aos valores de aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições. Já como exemplos de limitações, o art. 3º, §3º, das referidas Leis estabelece que o desconto de créditos aplica-se, exclusivamente, em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País e aos custos e despesas pagos ou creditados a pessoas jurídicas também domiciliadas no território nacional.” Restou pacificada no STJ a tese que: “o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. O conceito de insumo também foi consignado pela Fazenda Nacional, vez que, em setembro de 2018, publicou a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018, in verbis: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Fl. 1452DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.201 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.901802/2020-32 5 Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota clarifica e orienta, internamente, a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional: “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." Com tal nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou obste a atividade principal da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Tal ato ainda reflete que o “teste de subtração” deve ser utilizado para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: Fl. 1453DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.201 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.901802/2020-32 6 “15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. Com efeito, o conceito de insumo a ser utilizado nesse voto será a sua relação direta com o processo produtivo. Feitos os devidos comentários, passemos à análise do presente do caso. 2.1- DAS GLOSAS Primeiro, a Recorrente tendo como objeto social e finalidade principal, a fabricação de laticínios, preparação do leite, comércio atacadista de leite e laticínios e comércio atacadista de produtos alimentícios em geral, está sujeita ao recolhimento ao Contribuição ao PIS e a Contribuição Para Financiamento da Seguridade Social – COFINS pela sistemática não cumulativa. Segundo a fiscalização, com base na descrição da mercadoria adquirida, excluiu-se diversas aquisições da base de cálculo do crédito, por entender a Fiscalização que não correspondem ao conceito de insumo. Tratam-se das seguintes glosas: 1 – ALUGUÉIS DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS- locação de veículos: Glosa parcial do crédito apurado pela Manifestante sob o entendimento de inexistência de previsão legal respaldando o crédito referente a aluguel de veículo. Fl. 1454DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.201 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.901802/2020-32 7 Aqui não há reforma a fazer, no meu entender, dispêndios com locação de veículos não são elementos inseparáveis do processo produtivo, em outros termos, não integram o processo de produção da Recorrente, nem pela singularidade do processo produtivo nem por disposição legal, portanto, mantenho hígidas as respectivas glosas. 2 – ALUGUÉIS DE PRÉDIOS Glosa parcial do direito creditório pleiteado pela Manifestante decorrente da impossibilidade de apuração de crédito sobre os dispêndios com itens alugados para eventos. Esclarece a fiscalização que aproveitamento de créditos de PIS/Pasep e Cofins relativos a aluguéis de prédios também está previsto no artigo 3º, inciso IV, das leis 10.637/2002 e 10.833/2003 (e-fls. 470). Intimada a apresentar documentos fiscais, a Recorrente apresentou documentos referentes a aluguéis de cadeiras plásticas e tendas, os quais não se enquadram no conceito de prédios. Aqui também mantenho a glosa por serem itens estranhos ao processo produtivo da Recorrente. 3 – AQUISIÇÃO DE BENS PARA REVENDA Glosa do crédito apurado pela Manifestante sobre a despesa na aquisição de bens não sujeitos ao pagamento da contribuição. Aqui alinho-me ao entendimento da fiscalização, pois com base no inciso II, do §2º, do mesmo artigo, existe expressa vedação ao creditamento sobre bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição: Art. 3º §2º Não dará direito a crédito o valor: II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. Mantenho hígidas as glosas. 4 – AQUISIÇÃO DE BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS Considerando a apuração do contribuinte, tal item será dividido em 5 subitens pela fiscalização, a saber (e-fls. 479): Fl. 1455DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.201 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.901802/2020-32 8 4.i – Alíquota Básica Analisando a relação de notas fiscais informadas pelo contribuinte por meio do SPED Contribuições, arquivo de notas fiscais eletrônicas de entrada, obtido por meio do aplicativo ReceitanetBX, e relação de insumos apresentada em atendimento à intimação, a fiscalização concluiu que havia itens que não se enquadravam no conceito de insumo acima exposto, tais como: arame, argamassa, cadeado, calculadora bolso, caneta, cimento, clips, cola super bonder, divisórias forro e vidro, escada, fechaduras, fita dupla face, fita isolante, giroflex, lanterna recarregável, materiais de expediente, microventilador, pilha alcalina, prego, projetor led, relógio despertador, serviço litografia, tampa assento sanitário branco, tela alambrado, travesseiro, vassoura piaçava, ventilador, entre outros. Aqui também mantenho a glosa por serem itens estranhos ao processo produtivo da Recorrente. 4.i.a) Dos Vestuários/Uniformes Alega a fiscalização que foram identificados itens referentes a vestuários/uniformes – registre-se a presença de camisas, calçados/tênis, calças e uniformes. E não há que se confundir vestuário com EPI. Houve a reversão das glosas relacionadas na planilha “Créditos Acórdão”, aba “Uniforme” anexada como arquivo não paginável que diz respeito a aqueles adquiridos e utilizados diretamente no setor produtivo. Todavia, insurge-se a Recorrente contra a glosa dos uniformes remanescentes, daí, na coluna K da planilha “Doc. 03 – Bens Insumos” - DOC. 03 alega que cada item glosado insere-se dentro do seu processo produtivo. Entretanto, entendo assistir razão o julgador de piso, pois, dentre a classificação feita pela Recorrente, de fato, existem vestuários/uniformes que não podem ser considerados como insumos pois são usados por funcionários que não estão diretamente ligados ao processo produtivo. São eles: “Epi de utilização nos CD necessário para manuseio e instrumentação dos produtos fabricados”, “Indumentária Cipa e Brigada Incêndio” e “Uniforme Administrativo”. Assim mantenho as respectivas glosas. 4.i.b) Da higienização do vestuário/uniformes Fl. 1456DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.201 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.901802/2020-32 9 O acórdão recorrido admitiu que quanto à parte dos uniformes usados pelos funcionários diretamente ligados ao processo produtivo poderia ser admitida tomada de crédito sobre as despesas referentes à higienização desses uniformes. Entretanto, considerando que a empresa apresentou as despesas de forma globalizada, as glosas foram mantidas. A recorrente, por sua vez, afirma que apresentou os contratos firmados com as prestadoras dos serviços de lavanderia, os quais demonstram que o serviço foi prestado em itens como jalecos, toucas e botas que, o que seria o suficiente para comprovar que estão relacionados ao processo produtivo da empresa. Com a devida vênia, pelas mesmas razões acima, entendo assistir razão o julgador de piso, pois, dentre a classificação feita pela Recorrente, de fato, existem vestuários/uniformes que não são usados por funcionários diretamente ligados ao processo produtivo da Recorrente. São eles: “Epi de utilização nos CD necessário para manuseio e instrumentação dos produtos fabricados”, “Indumentária Cipa e Brigada Incêndio” e “Uniforme Administrativo”. Sendo que dentre tais funcionários, a discriminação do crédito pela contratação para higienização dos vestuários por jalecos, toucas e botas não é capaz de fazer a segregação necessária a distinguir entre o vestuário utilizado na atividade produtiva da empresa da de outra atividade. Pelas razões supramencionadas, mantenho hígidas as glosas. 4.i.c) Das ferramentas Houve glosa com a aquisição de ferramentas por entender a fiscalização que tais não se caracterizariam no conceito de insumos. Alega a Recorrente que as ferramentas adquiridas são utilizadas por técnicos/mecânicos em suas atividades no interior da fábrica, sobretudo para reparo e manutenção dos equipamentos utilizados no setor industrial da empresa. Aqui compartilho do entendimento do julgador de piso ante as disposições contidas no item 8, 18 e 95 do PN RFB/Cosit nº 5, de 2018, os quais expressamente esclarecem que ferramentas não se amoldam ao conceito de insumos para fins da legislação das contribuições. Por isso, mantenho as glosas. 4.i.d) DA ALÍQUOTA ZERO E O ICMS-ST Há documentos fiscais de aquisição de soro de leite e bebidas (submetidos à alíquota zero), documentos cancelados e documentos nos quais foram incluídas a parcela referente ao ICMS substituição tributária, o que é indevido. Aqui alinho-me ao entendimento da fiscalização, pois o ICMS-ST não constitui custo de aquisição, mas uma mera antecipação do imposto devido pelo contribuinte substituído na Fl. 1457DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.201 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.901802/2020-32 10 operação de saída da mercadoria, assim, sobre a respectiva parcela não há previsão de apuração de créditos de PIS/Pasep ou de Cofins. Por isso, mantenho as glosas. 5 – Aquisição de serviços utilizados como insumo Também houve glosa dos créditos apurados em decorrência dos serviços relativos à manutenção de ferramentas e lavanderia. Quanto às ferramentas não se caracterizam como insumos nos termos do 8, 18 e 95 do PN RFB/Cosit nº 5, de 2018, por isso, mantenho as glosas. Quanto aos uniformes, pelas já expostas acima, ante a ausência de segregação as respectivas despesas para lavagem, por ausência de provas, mantenho as glosas. 6 – Fretes na aquisição de insumos A DRF promoveu a glosa do crédito decorrente de despesas com frete na aquisição de insumos. No entendimento da fiscalização, foram identificados (i) documentos lançados de forma extemporânea; (ii) documentos em que a empresa não figura como remetente nem destinatária (frete de produtos acabados entre estabelecimentos); (iii) documentos em que a fiscalizada consta como remetente e destinatária das mercadorias (frete de produtos acabados entre estabelecimentos); e (iv) Frete na aquisição de “Leite cru” e “Soro de Leite” (crédito presumido). (i) Quanto aos documentos lançados de forma extemporânea, registro que será tratado no item 11 deste voto. (ii e iii) Em relação aos Conhecimentos de Transporte em que a Autoridade Fiscal consignou se tratar de operações em que a empresa não é nem remetente, nem destinatária do serviço, bem como nos casos em que a Itambé Alimentos figura como remetente e destinatária dos produtos acabados, a Recorrente reitera a argumentação dos tópicos “IV. 1.3.1 – Itambé não consta nem como destinatária ou remetente das mercadorias” e “IV.1.3.2 – Itambé consta como destinatária e remetente das mercadorias”, entendeu a fiscalização que embora a contribuinte conste como tomadora do serviço, não caracteriza nem frete na venda, nem na aquisição de insumo, as quais são as duas possibilidades de creditamento na modalidade frete. Aqui trata-se de frete de produto acabado entre estabelecimentos, aplico a Súmula CARF nº 217, mantenho as glosas. (iv) Quanto ao Frete na aquisição de “Leite cru” e “Soro de Leite” (crédito presumido), O despacho decisório promoveu, ainda, a glosa dos créditos apurados sobre os fretes contratados para transporte de insumos não tributados ou submetidos à sistemática do crédito presumido. Isso porque, no entendimento da DRF, “para gerar direito ao crédito das contribuições Fl. 1458DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.201 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.901802/2020-32 11 no regime não cumulativo, é necessário que o valor do frete na compra esteja vinculado a um insumo cuja aquisição gerou crédito, quer seja básico ou presumido”. Com a devida vênia, divirjo do acórdão recorrido e da fiscalização, existe um equívoco de interpretação cometido pelo julgador de piso, pois as despesas comerciais com armazenagem e fretes na operação de venda têm disciplina própria prevista no art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/2003, não estando vinculadas a um outro direito de crédito, existem por si, melhor explicando, não são acessórios de nada, simplesmente, por conta de previsão legal expressa, independentemente, do tratamento tributário dado à mercadoria comercializada. É de se registrar que apesar do produto não ser sujeito a tributação de PIS e COFINS ou ser submetido ao crédito presumido, o frete é tributado, o serviço de transporte prestado pela transportadora contratada pela contribuinte será tributado em PIS/COFINS devido por aquela, sobre o valor pago pela Recorrente. O valor aqui creditado será lá tributado, mantendo a lógica da não cumulatividade, no momento em que o creditamento aqui é negado e a tributação lá é mantida, quebra-se, sem fundamento legal, a não cumulatividade prevista na Lei nº 10.833/03. Por tais razões, reverto as glosas de créditos das contribuições em tela referentes aos serviços de frete contratados pela recorrente de pessoa jurídica domiciliada no Brasil e relativos às aquisições de insumos (leite in natura e soro de leite) sujeitos à apuração de crédito presumido, desde que, em observância à Súmula CARF nº 188, tenham tais serviços registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos e tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. 7 – ARMAZENAGEM DE MERCADORIAS E FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA A DRF glosou crédito decorrente de despesas com armazenagem de mercadorias e frete na operação de venda. No entendimento da fiscalização, as glosas decorreram do fato de que existiam os valores concernentes a serviços de carga e descarga de mercadorias, serviços logísticos, seguros, ISS, despesas portuárias, no entendimento da fiscalização tais dispêndios não podem compor a base de crédito das contribuições. Entendo que as glosas com serviços de carga e descarga de mercadorias, despesas com serviços logísticos, despesas portuárias, seguros e ISS, entendo que as mesmas não podem ser revertidas por ausência de comprovação da relevância e essencialidade destes dispêndios para atividade produtiva da Recorrente, mantenho as glosas. 8 – DEVOLUÇÃO DE VENDAS SUJEITAS À INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA Glosa dos créditos vinculados aos documentos fiscais lançados de forma extemporânea, cancelados, em que a Manifestante não é nem emitente nem destinatária e documentos que não se tratam de devoluções. Por ausência de provas, mantenho as glosas. Fl. 1459DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.201 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.901802/2020-32 12 9 – ENERGIA ELÉTRICA E TÉRMICA, INCLUSIVE SOB A FORMA DE VAPOR A legislação de regência estabelece que a “pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica”. Segundo o entendimento da fiscalização, os créditos das contribuições devem ser apurados sobre o valor da energia consumida pela empresa, o que afasta o creditamento “sobre valores referente à Contribuição de Iluminação Pública (COSIP), encargos por atraso, tarifa por desligamento/religamento, custo de disponibilidade e perdas na rede básica”. De fato, por ausência de previsão legal, não há como tomar crédito “sobre valores referente à Contribuição de Iluminação Pública (COSIP), encargos por atraso, tarifa por desligamento/religamento, custo de disponibilidade e perdas na rede básica”. Sendo assim, não há como reverter tais glosas. 10 – MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E OUTROS BENS INCORPORADOS AO ATIVO IMOBILIZADO (CRÉDITO COM BASE NO VALOR DE AQUISIÇÃO) A DRF glosou os créditos decorrentes das despesas na aquisição de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado. No entendimento da fiscalização, “identificou-se aqui também o lançamento de documentos extemporâneos, itens não participantes do processo produtivo (ferramentas e armários), inclusão da parcela referente ao ICMS-ST (o qual não compõe o custo de aquisição dos bens, como já registrado no presente relatório), e aquisições referentes a operações não sujeitas às contribuições, o que por força de determinação expressa do já mencionado e transcrito inciso II, do §2º, do artigo 3º, das Leis de regência das contribuições, não há direito a crédito”. Ao analisar esse item, a DRJ/06 procedeu com a reversão da glosa apenas no que se refere à aquisição de bens indicados pela fiscalização como não tributados, reconhecendo a incidência das contribuições em relação a esses itens e, por conseguinte, o direito creditório da ora Recorrente. Ocorre, contudo, que a DRJ manteve a glosa em relação aos créditos apurados de maneira extemporânea, melhor tratados no tópico a seguir. 11- CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS A DRF/JF promoveu a glosa de diversos itens por entender que os documentos fiscais que lastrearam o saldo credor pleiteado se referiam a competências anteriores ao período fiscalizado. Nesse sentido, restou consignado no despacho decisório que “o crédito só pode ser apropriado no mês de ocorrência da operação que lhe deu origem”. A adoção desse entendimento embasou parte das glosas realizadas nos seguintes itens do despacho decisório: “4.1.4.1 Alíquota básica”, “4.1.4.5 Frete na aquisição de insumos”, “4.1.5 Aquisição de serviços utilizados como insumos”, “4.1.6 Armazenagem de mercadorias e Fl. 1460DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.201 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.901802/2020-32 13 frete na operação de venda”, “4.1.7 Devolução de vendas sujeitas à incidência não-cumulativa” e “4.1.9 Máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado (crédito com base no valor de aquisição)”. O julgador de piso na análise dos argumentos apresentados na Manifestação de Inconformidade, entendeu pela manutenção da glosa sob o argumento de que a Recorrente deveria ter recalculado os tributos devidos em cada período de apuração e retificado as respectivas declarações entregues à RFB. Por sua vez, alega a Recorrente que, uma vez comprovada o registro das notas fiscais e demonstrada a despesa incorrida pela Empresa, o crédito pleiteado deveria ser reconhecido. Pois bem. Primeiro, entendo que os créditos extemporâneos devidamente comprovados é um direito que assiste ao contribuinte, quando devidamente comprovados e respeitados os demais quesitos determinados pela legislação, podem ser aproveitados pelo contribuinte. O § 4º do art. 3º da Lei 10.833/2003 dispõe que “o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes”, mas isso não significa que o crédito de uma determinada competência (mês) possa ser reconhecido e escriturado em outras competências (meses). O que o dispositivo em questão faculta é apenas que um crédito apurado e reconhecido na competência correta possa ser utilizado nas competências subsequentes quando não utilizado na competência originária. De fato, compartilho do entendimento do julgador de piso para defender que se determinado crédito não foi apurado no momento próprio, existe a possibilidade de sua apuração em momento posterior, desde que comprovada certeza e liquidez do crédito pleiteado. Tem esta Turma adotado uma postura moderada para, se imprescindível, reconhecer a necessidade da retificação dos EFD-Contribuições, DACON e DCTF correspondentes ao período de origem, pois só assim será observado o princípio contábil da competência para fins de certeza e liquidez. Pois como é sabido, no regime da não-cumulatividade, o ressarcimento/compensação de créditos não aproveitados à época própria (créditos extemporâneos) deve ser precedida da revisão da apuração - confronto entre créditos e débitos - do período a que pertencem tais créditos. Assim, os créditos extemporâneos devem ser pleiteados em procedimentos repetitórios referentes aos períodos específicos a que pertencem. No meu entender, a retificação dos referidos documentos é necessária, não somente, para que se possa constituir os créditos decorrentes dos documentos não considerados na declaração original, mas também para a atualização dos saldos de créditos das declarações posteriores. Trata-se de medida preventiva para demonstrar com precisão que o crédito está constituído e, mais importante, que o mesmo não foi utilizado em períodos anteriores (condição Fl. 1461DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.201 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10680.901802/2020-32 14 sine qua non para o aproveitamento futuro). Assim, desde que os créditos sejam corretamente apurados e informados nos demonstrativos próprios (Dacon e/ou EFD) não precisam ser descontados no próprio mês de sua apuração. Isso significa que se deve respeitar a ordem lógica da norma citada acima: primeiro apurar o crédito dentro do mês de origem (fato gerador do crédito) para depois aproveitar eventual saldo nos meses subsequentes. A glosa decorreu, unicamente, por ausência de certeza e liquidez do crédito vindicado, portanto, mantenho as glosas. Por todo exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso para reverter as glosas com dispêndios com Fretes na aquisição de “Leite cru” e “Soro de Leite”, desde que observada a Súmula CARF nº 188. É o voto. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima Fl. 1462DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10896417 #
Numero do processo: 10280.900180/2013-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 17 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Apr 29 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 NÃO CUMULATIVA. PIS/COFINS. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITOS PARA FINS DE CRÉDITOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Em razão da ampliação do conceito de insumos, para fins de reconhecimento de créditos do PIS/Pasep e da COFINS, decorrente do julgado no REsp STJ nº 1.221.170/PR, na sistemática de recursos repetitivos, adotam-se as conclusões do Parecer Cosit nº 05, de 2018 (critérios da essencialidade e a relevância). VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. Ainda que o Processo Administrativo Fiscal Federal esteja jungido ao princípio da verdade material, o mesmo não é absoluto. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado.
Numero da decisão: 3401-013.959
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas de bens e serviços, nos termos do relatório da Unidade de origem. Assinado Digitalmente Laércio Cruz Uliana Junior – Relator e Vice-presidente Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 NÃO CUMULATIVA. PIS/COFINS. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITOS PARA FINS DE CRÉDITOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Em razão da ampliação do conceito de insumos, para fins de reconhecimento de créditos do PIS/Pasep e da COFINS, decorrente do julgado no REsp STJ nº 1.221.170/PR, na sistemática de recursos repetitivos, adotam-se as conclusões do Parecer Cosit nº 05, de 2018 (critérios da essencialidade e a relevância). VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. Ainda que o Processo Administrativo Fiscal Federal esteja jungido ao princípio da verdade material, o mesmo não é absoluto. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas de bens e serviços, nos termos do relatório da Unidade de origem. Fl. 596DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-001.959 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.900180/2013-17 2 Assinado Digitalmente Laércio Cruz Uliana Junior – Relator e Vice-presidente Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). RELATÓRIO O pedido refere-se ao ressarcimento de crédito de PIS/COFINS não-cumulativo relativo à exportação, com o objetivo de compensação de débitos de outros tributos. A Autoridade Fiscal, após análise, reconheceu parcialmente o crédito pleiteado e homologou as compensações efetuadas dentro do limite reconhecido. A decisão baseou-se em um parecer técnico que avaliou diversos aspectos do pedido, incluindo a documentação apresentada pelo contribuinte, a compatibilidade entre os valores solicitados e os registros contábeis, além da natureza dos insumos e serviços utilizados na produção. Foram solicitadas informações detalhadas sobre os processos produtivos, os insumos utilizados, os encargos de depreciação e a relação das notas fiscais. A fiscalização identificou inconsistências em alguns valores e glosou determinados itens por falta de comprovação ou por não se enquadrarem nos critérios estabelecidos para creditamento. Entre os principais pontos levantados, destacam-se: 1. O crédito só é válido quando a operação que o originou é claramente definida. 2. Alguns itens e serviços foram glosados por não estarem diretamente ligados ao processo produtivo. 3. Serviços de manutenção de bens produtivos foram aceitos como crédito, desde que comprovadamente aplicados no processo de fabricação. 4. Gastos com energia elétrica e aluguéis de prédios e equipamentos utilizados na atividade da empresa foram reconhecidos como passíveis de crédito. 5. Insumos devem ser aplicados diretamente na produção e não podem estar incluídos no ativo imobilizado. 6. Alguns serviços e materiais foram excluídos do direito ao crédito por não estarem suficientemente descritos ou comprovados. Fl. 597DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-001.959 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.900180/2013-17 3 A contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, argumentando que a fiscalização adotou critérios inconsistentes para a glosa dos créditos, resultando em tratamento desigual para itens semelhantes. Também alegou que todos os insumos e serviços glosados estavam diretamente ligados ao processo produtivo e que a exclusão desses comprometeria a produção. Solicitou a revisão das glosas e a produção de prova pericial. Após análise, a Delegacia de Julgamento decidiu baixar os autos em diligência para anexação de documentos adicionais mencionados na Manifestação de Inconformidade. Posteriormente, a 17ª Turma da DRJ/RJ apreciou o caso e julgou improcedente a manifestação, mantendo o entendimento da fiscalização e não reconhecendo crédito adicional além do que já havia sido deferido. Seguindo a marcha processual, o feito foi assim julgado: Nulidade. Pressupostos. Não padece de nulidade a decisão, lavrada por autoridade competente, contra a qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa, onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal. Matéria não Impugnada. Preclusão. Operam-se os efeitos preclusivos previstos nas normas do processo administrativo fiscal em relação à matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, ou em relação à prova documental que não tenha sido apresentada, salvo exceções legalmente previstas. Juntada de Novas Provas A prova documental deve ser apresentada na impugnação; precluído o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, exceto quando justificado por motivo legalmente previsto. Diligência. Perícia. Desnecessária. Indeferimento Indefere-se o pedido de diligência (ou perícia) quando a sua realização revele-se prescindível ou desnecessária para a formação da convicção da autoridade julgadora. Regime Não-cumulativo. Créditos de despesas com fretes ou armazenagem. As despesas efetuadas com fretes ou armazenagem, contratados para o transporte e estocagem de produtos, acabados ou em elaboração, entre ( e dentro dos) estabelecimentos industriais e destes para os estabelecimentos comerciais da mesma pessoa jurídica, não geram direito à apuração de créditos no regime não cumulativo do PIS/Pasep e Cofins. Insumos. Créditos. Limites. As pessoas jurídicas podem descontar o crédito da Cofins calculado em relação aos bens e serviços, adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País, inclusive combustíveis e lubrificantes, utilizados como insumo na prestação de serviços. Combustíveis. Lubrificantes. Casos de Creditamento. Fl. 598DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-001.959 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.900180/2013-17 4 Combustíveis e lubrificantes geram crédito no regime de nãocumulatividade somente se empregados no processo de produção, e, neste caso, são classificados como insumos por expressa disposição legal. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada, a contribuinte pedindo reforma O feito me foi distribuído e posteriormente convertido em diligência para Unidade de origem elaborar relatório conclusivo e que a interessada se manifesta-se. É o relatório VOTO Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, Relator ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. MÉRITO CONCEITO DE INSUMO PIS/COFINS O Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento, em sede de recursos repetitivos, do REsp nº 1.221.170/PR, que julgou como ilegais as Instruções Normativas nº 247/2002 e 404/2004 ao firmar a seguinte tese: “O conceito de insumo deve ser aferido a luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a importância de determinado item, bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte” (grifei): TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). Fl. 599DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-001.959 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.900180/2013-17 5 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos realtivos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (grifei) Da leitura do voto da lavra da Ministra Regina Helena Costa, extrai-se que sua decisão se fundamenta em decisões da Câmara Superior da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, destacando que o contexto da essencialidade ou relevância de uma despesa deve sempre ser analisada em relação à imprescindibilidade para a atividade produtiva (leia-se produção de bens) ou para a prestação de serviços, para que possa ser considerado insumo: Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, Fl. 600DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-001.959 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.900180/2013-17 6 nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. (...) Assim, pretende sejam considerados insumos, para efeito de creditamento no regime de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS ao qual se sujeitam, os valores relativos às despesas efetuadas com "Custos Gerais de Fabricação", englobando água, combustíveis e lubrificantes, veículos, materiais e exames laboratoriais, equipamentos de proteção individual - EPI, materiais de limpeza, seguros, viagens e conduções, "Despesas Gerais Comerciais" ("Despesas com Vendas", incluindo combustíveis, comissão de vendas, gastos com veículos, viagens, conduções, fretes, prestação de serviços - PJ, promoções e propagandas, seguros, telefone e comissões) (fls. 25/29e). Como visto, consoante os critérios da essencialidade e relevância, acolhidos pela jurisprudência desta Corte e adotados pelo CARF, há que se analisar, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou de relevância para o processo produtivo ou à atividade desenvolvida pela empresa. (grifei) Passa-se, então, à análise das glosas BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO - DILIGÊNCIA Inicialmente a contribuinte faz o pleito de aplicação do §3º do art. 59 do Decreto 70.235/72, pois bem, diante disso o feito foi convertido em diligência para: a Unidade Preparadora tome as seguintes providências: a) considerando o Parecer Normativo Cosit nº 5/2018, bem como o entendimento baseado em critérios de relevância e essencialidade, nos moldes da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.221.170, e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, proceda à reanálise de todos os bens e serviços glosados pela Fiscalização neste processo; b) observe os documentos juntados aos autos em manifestação de inconformidade, fazendo o devido cotejo com o conceito estabelecido no item “a”; c) reanalise as demais glosas relacionadas aos custos, despesas e encargos não enquadradas no conceito de insumos, em face do que consta nos autos; d) se for o caso, que se intime a Contribuinte para que apresente documentos e informações necessárias ao deslinde da diligência; e e) ao final elabore relatório conclusivo quanto à extensão do direito creditório reconhecido, cientificando o Recorrente acerca dos resultados apurados, oportunizando lhe o prazo de 30 dias para se pronunciar, após o que, os presentes autos deverão retornar a este colegiado para prosseguimento Seguindo a marcha processual normal, foi elaborado relatório conclusivo: Fl. 601DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-001.959 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.900180/2013-17 7 Assunto: RESULTADO DE DILIGÊNCIA. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. Devem ser reconhecidos créditos sobre aquisições de bens e serviços enquadrados no conceito de insumos, segundo o critério de essencialidade ou relevância. Dispositivos legais: Lei nº 10.637/2002, art. 3º, II; Parecer Normativo COSIT 5/2018, IN RFB 2121/2022, art. 175-178. (...) Fundamentos Reversão de Glosas de Bens e Serviços Utilizados como Insumos 2. O trabalho de revisão das glosas de bens e serviços utilizados como insumos, considerou os critérios de essencialidade e relevância, segundo o Parecer Normativo COSIT Nº 5/2018, e artigos 175 a 178 da IN RFB nº 2121/2022: (...) 3. Após a análise, decidimos reverter as glosas dos bens e serviços utilizados como insumos, detalhados nas fls. 1417. 4. A reversão das glosas e o crédito ressarcível no trimestre recalculado estão demonstrados na planilha anexa (...). Conclusão 5. Face todo o exposto, após a reversão das glosas sobre bens e serviços utilizados como insumos, apurou-se o crédito ressarcível no trimestre de (...). Posteriormente a contribuinte se manifestou favoravelmente ao resultado e ainda, ressaltou que no recurso voluntário existe glosa relativa à depreciação do ativo imobilidade e à energia elétrica utilizada no processo produtivo, que passo analisar em separado. Dessa forma, reverto às glosas de bens e serviços utilizados como insumo, nos termos do relatório de diligência. Diante do provimento, resta prejudicada os tópicos “a análise da divergência entre DACON vs planilhas” e “da ausência de isonomia pela fiscalização.” QUANTO AOS DEMAIS PEDIDOS Quanto aos demais pedidos realizados pela contribuinte, não merece prosperar o pleito, em que pese juntada de laudo técnico, o mesmo e as informações no presente processo, não são prova o suficiente do direito ao crédito, bem como, de que como é utilizado diretamente no processo da empresa. Fl. 602DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-001.959 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.900180/2013-17 8 Ainda, para que se busque a verdade material o ônus deve recair sobre quem alega, no presente caso, a contribuinte deve demonstrar por questões fato e direito qual o fato preponderante de seu direito. Tal ônus decorre da lógica de que a própria contribuinte prestou informação equivocada ao fisco, no caso em tela, a contribuinte tendo melhor condição de provar, deve ela carrear os autos com documentos aptos para que se busque o direito alegado. Nesse sentido essa turma já se manifestou: Ementa:Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2001 DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. Na ausência da prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser negado. Numero do processo:13819.903434/2008-56. Numero da decisão:3201-004.548. Nome do relator:CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA. É certo que o formalismo moderado é admitido no processo administrativo fiscal, nesse sentido: Princípio do formalismo moderado. Entre os mais difundidos cânones do procedimento administrativo figura o princípio do formalismo moderado, também denominado de princípio do informalismo a favor do administrado. 104 Esse primado aparece expressamente na Lei 9.784/1999 (LGPAF) ao prescrever, sob a forma de critério informativo do procedimento e do Processo Administrativo, a adoção de formas simples, suficientes para propiciar grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados, mas desde que observem formalidades essenciais. Ademais, confirma-se o postulado da moderação formal a regra de que os atos administrativos não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir (art. 22 da LGPAF). Com esse conteúdo, pode-se dizer que, à luz da classificação de Ávila, o formalismo ponderado é postulado, pois estabelece como devem ser interpretadas (moderadamente) as formas estabelecidas por regras. Também o Dec. 70.235/1972 (art. 2.º) 105 adota regras segundo as quais os atos e termos processuais conterão somente o indispensável à sua finalidade e não devem conter elementos que comprometam a fidelidade e a certeza de seu conteúdo, devendo ser redigidos em vernáculo, sem rasuras e com clareza (vide, infra, Capítulo 7). O formalismo moderado tem duas vertentes de funcionalidade: a primeira revestida sob a Fl. 603DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-001.959 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.900180/2013-17 9 forma de informalismo a favor do administrado, que tem por escopo facilitar a atuação do particular de modo a que excessos formais não prejudiquem sua colaboração no procedimento ou defesa no processo; a segunda vertente relaciona-se com a celeridade e economia que se espera do atuar administrativo fiscal. Nesse último sentido a eliminação de formalidades desnecessárias concorre positivamente para a celeridade e a economia administrativa e contribui para o primado da eficiência, consagrado constitucionalmente no art. 37 da CF/1988.. 1 Em que pese do aceite do formalismo moderado, este tem o escopo de facilitar a atuação da contribuinte de forma a flexibilizar a produção de provas, por outra banda, tal ônus deve recair sobre quem alega e não de modo simplório atribuir tal condição ao fisco. Da mesma sorte, tal ônus probatório deve permear o presente PAF por ausência de prova, assim, apesar dos critérios estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.221.170, que atribui essencialidade e relevância para fins de conferir o crédito do PIS/COFINS, nada demonstrou a contribuinte, nesse sentido: Numero do processo:13433.721257/2011-11 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. Despesas consideradas como essenciais e relevantes, desde que incorridas no processo produtivo da Contribuinte, geram créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo, conforme entendimento em sede de recursos repetitivos do STJ, que sugere a aferição casuística da aplicação. ÔNUS DA PROVA. No processo administrativo fiscal o ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte. Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, a manutenção da decisão deve ser mantido. Numero da decisão:3201-007.556 Nome do relator:Marcio Robson Costa Nego provimento. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto em conhecer do recurso voluntário, e no mérito, dar parcial provimento para reverter as glosas de bens e serviços, nos termos do relatório da Unidade de origem. Assinado Digitalmente Laércio Cruz Uliana Junior 1 Direito Processual Tributário Brasileiro - Edição 2016 Autor:James Marins Editor:Revista dos Tribunais TÍTULO II - PROCEDIMENTO E PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO 5. PRINCÍPIOS DO PROCEDIMENTO E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO https://proview.thomsonreuters.com/launchapp/title/rt/monografias/112830808/v9/document/113770980/anchor/a- 113770980 Fl. 604DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-001.959 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.900180/2013-17 10 Fl. 605DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto ADmissibilidade MÉRITO CONCEITO DE INSUMO pis/cofins BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO - DILIGÊNCIA quanto aos demais pedidos conclusÃo

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Numero do processo: 15871.000150/2010-11
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Apr 28 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 PIS. COFINS. CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 217. Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETE PARA REMESSA DE ARMAZENAGEM NA EXPORTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O gasto com fretes na remessa de armazenagem na exportação não enseja a tomada de créditos, no âmbito da não-cumulatividade da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, como insumo, por não atender aos requisitos de essencialidade e relevância, na linha em que decidiu o STJ no REsp 1.221.170/PR, e nem como frete de venda, por não corresponder efetivamente a uma operação de venda.
Numero da decisão: 9303-016.446
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os Conselheiros Hélcio Lafetá Reis e Tatiana Josefovicz Belisário, que votaram pelo provimento parcial, apenas para restabelecer as glosas relativas ao item “Créditos de PIS/Cofins. Fretes de Produtos Acabados entre Estabelecimentos da Mesma Empresa”, como consignado no voto divergente registrado pela Cons. Tatiana Josefovicz Belisário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-016.440, de 24 de janeiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 15871.000146/2010-53, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Hélcio Lafetá Reis (Suplente convocado), Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, e Régis Xavier Holanda (Presidente). Ausente o Conselheiro Dionísio Carvallhedo Barbosa, substituído pelo Conselheiro Hélcio Lafetá Reis.
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
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Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 PIS. COFINS. CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 217. Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETE PARA REMESSA DE ARMAZENAGEM NA EXPORTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O gasto com fretes na remessa de armazenagem na exportação não enseja a tomada de créditos, no âmbito da não-cumulatividade da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, como insumo, por não atender aos requisitos de essencialidade e relevância, na linha em que decidiu o STJ no REsp 1.221.170/PR, e nem como frete de venda, por não corresponder efetivamente a uma operação de venda. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os Conselheiros Hélcio Lafetá Reis e Tatiana Josefovicz Belisário, que votaram pelo provimento parcial, apenas para restabelecer as glosas relativas ao item “Créditos de PIS/Cofins. Fretes de Produtos Acabados entre Estabelecimentos da Mesma Empresa”, como consignado no voto divergente registrado pela Cons. Tatiana Josefovicz Belisário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-016.440, de 24 de Fl. 718DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.446 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 15871.000150/2010-11 2 janeiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 15871.000146/2010-53, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Hélcio Lafetá Reis (Suplente convocado), Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, e Régis Xavier Holanda (Presidente). Ausente o Conselheiro Dionísio Carvallhedo Barbosa, substituído pelo Conselheiro Hélcio Lafetá Reis. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional contra a decisão consubstanciada em acórdão que deu parcial provimento ao Recurso Voluntário. Breve síntese do processo O processo versa sobre Pedido de Ressarcimento de IPI, combinado com declaração de compensação, referente a Contribuição para o PIS-PASEP/COFINS não-cumulativa – Exportação. Em despacho decisório, decidiu-se pelo parcial provimento do pedido, homologando as compensações até o limite do crédito reconhecido. Ao analisar a manifestação de inconformidade, a DRJ decidiu pela sua improcedência. E detectou que as glosas são originadas da fiscalização que ensejou o auto de infração de PIS e COFINS. Em recurso voluntário, o Contribuinte defendeu fazer jus aos créditos apurados por meio do método de custo integrado, além de: (a) insumos com bens e serviços utilizados na fase agrícola de cultivo e extração da cana-de-açúcar; (b) insumos com bens e serviços de reparação e manutenção de máquinas e equipamentos utilizados na fase industrial de produção do açúcar; (c) fretes de açúcar para remessa de armazenagem de produto p/ posterior exportação e os fretes de produtos acabados e inacabados entre estabelecimentos da empresa; e (d) apropriação de créditos em relação à depreciação de ativos empregados no processo produtivo (fases agrícola e Fl. 719DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.446 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 15871.000150/2010-11 3 industrial, sem o limite temporal imposto de forma inconstitucional pelo art. 31 da Lei no 10.865/04). No CARF, recordou-se, de início, que o processo em questão, relativo à análise dos créditos declarados em PER/DComp, levou à lavratura de auto de infração, e que tal processo já havia sido enfrentado pelo CARF anteriormente. A relatora externou que “...em se tratando da mesma empresa, do mesmo período e dos mesmos créditos, inegável reconhecer que existe interesse comum entre este e o outro PAF”, e que entenderia haver conexão entre os processos, mas que sabia que o posicionamento que prevalecia no colegiado era pela decorrência, e estaria “...o julgador prevento para decidir de forma diversa do vinculado (quando este já tivesse sido enfrentado pelo Conselho em momento anterior)”. Assim, apesar de manter sua convicção sobre a inexistência de impedimento para que o auto de infração e o processo que discute o pedido de crédito referentes a um mesmo tributo e período sejam analisados e julgados de forma autônoma, entendeu a relatora acertada, no caso, a solução dada ao PAF, estendendo as conclusões ao presente processo. Da matéria submetida à CSRF Cientificada do Acórdão, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial, apontando divergência jurisprudencial com relação às seguintes matérias: (a) “Créditos de PIS/Cofins. Serviços de Transporte e Armazenagem para Exportação”, indicando como paradigma o Acórdão no 3401- 008.604; e (b) “Créditos de PIS/Cofins. Fretes de Produtos Acabados entre Estabelecimentos da Mesma Empresa”, indicando como paradigma o Acórdão no 9303-011.548. Com as considerações tecidas no Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial – o Presidente deu seguimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, em relação a ambas as matérias. Cientificado do Despacho que deu seguimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, o Contribuinte não apresentou contrarrazões. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Do Conhecimento O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, conforme consta do Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial da Fl. 720DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.446 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 15871.000150/2010-11 4 4ª Câmara / 3ª Seção do CARF, sendo patente a controvérsia, diante do antagonismo das conclusões a que chegaram os colegiados. Assim, voto pelo conhecimento do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Do Mérito No mérito, há dois temas em debate: (a) “Créditos de PIS/Cofins. Serviços de Transporte e Armazenagem para Exportação”; e (b) “Créditos de PIS/Cofins. Fretes de Produtos Acabados entre Estabelecimentos da Mesma Empresa”. No que se refere ao segundo tema (fretes de produtos acabados entre restabelecimentos da empresa), a matéria resta pacificada neste tribunal administrativo, na forma ditada pela Súmula CARF 217: Súmula CARF nº 217 (Aprovada pelo Pleno da 3ª Turma da CSRF em sessão de 26/09/2024 – vigência em 04/10/2024) Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. (Acórdãos Precedentes: 9303- 014.190; 9303-014.428; 9303-015.015). Pelo exposto, deve ter provimento o apelo fazendário nesse tema. No que se refere a serviços de transporte e armazenagem para exportação, o acórdão recorrido (3401-011.695), acompanhando o decidido no Acórdão (3401-011.217), decidiu que: “...o serviço de transporte de açúcar para remessa de armazenagem de produto p/ posterior exportação e os fretes de produtos acabados e inacabados entre estabelecimentos da empresa podem ser objeto de creditamento com suporte no inciso IX do art. 3o e art. 15, II e, no caso de produtos inacabados, com suporte no inciso II da Lei n° 10.833/2003.” (grifo nosso) Percebe-se que a fundamentação para reconhecimento dos créditos em relação a serviços de transporte e armazenagem para exportação é idêntica à utilizada para fretes de produtos acabados entre estabelecimentos, no acórdão recorrido, entendendo aquela turma que se trata de operação de venda (o texto do inciso IX do art. 3 das leis de regência dispõe: “IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de Fl. 721DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.446 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 15871.000150/2010-11 5 venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor”). Ocorre que a simples remessa a estabelecimento para armazenagem, formação de lote, centro de distribuição, ou congênere, é uma etapa que antecede a venda, ainda não estando configurada no processo a efetiva venda da mercadoria. No máximo, seria uma etapa que sucede o processo produtivo e antecede a operação de venda, o que inviabilizaria o crédito seja como insumo seja como operação de venda. Assim vem decidindo de forma assentada este colegiado uniformizador de jurisprudência, a ponto de a matéria já estar igualmente a demandar súmula específica, seja para despesas portuárias na exportação, despesas de remessas e/ou armazenagem em centros de distribuição, ou envios de produtos acabados para qualquer estabelecimento em operação que não constituam efetivamente uma venda. Sobre “recepção, armazenamento e embarque” na exportação (denominados pelo Contribuinte como “despesas de exportação”), assim decidiu recentemente este colegiado, de forma unânime: COFINS. DESPESAS DE EXPORTAÇÃO. Apenas dão direito à crédito das contribuições não cumulativas as despesas de exportação que comprovadamente constituam insumos essenciais, relevantes ou pertinentes à atividade produtiva do contribuinte ou que configurem atividades vinculadas ao frete ou armazenagem na operação de venda. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer de ambos os recursos, e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar-lhes provimento. (Acórdão 9303-015.081, Rel. Cons. Tatiana Josefovicz Belisário, sessão de 11 abr. 2024, presentes ainda os Cons. Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa e Liziane Angelotti Meira) Sobre “despesas portuárias”, endossando as razões de decidir em relação a fretes de produtos acabados, também decidiu recentemente este colegiado, de forma unânime: CRÉDITOS. DESPESAS COM SERVIÇOS PORTUÁRIOS NA EXPORTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RAZÕES SEMELHANTES ÀS ADOTADAS EM JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ, PARA FRETES DE TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis no 10.637/2002 e Fl. 722DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.446 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 15871.000150/2010-11 6 no 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos, visto que tais despesas não constituem insumos ao processo produtivo, por ocorrerem posteriormente a tal processo, e nem constituem fretes de venda. A mesma razão de decidir se presta aos serviços portuários na exportação, que são despesas incorridas após o processo produtivo, não se enquadrando nem como insumos à atividade produtiva, nem como fretes de venda (Acórdão nº 9303-014.067). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, apenas no que se refere a despesas portuárias na exportação, e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento. (Acórdão 9303- 015.946, Rel. Cons. Denise Madalena Green, sessão de 11 set. 2024, presentes ainda os Cons. Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa e Régis Xavier Holanda) Em novembro de 2024, o colegiado analisou especificamente despesas classificadas como “armazenagem” na exportação (unitização/estufagem de contêineres), explorando melhor a definição de “armazenagem”, e rechaçando o entendimento da turma a quo (Acórdão 3201-010.504) que adotava compreensão ampla de “operação de venda”, entendendo que gerariam direito a crédito os dispêndios com armazenagem em operações de venda, “...abarcando, além dos custos decorrentes da utilização de um determinado recinto, os gastos relativos a operações correlatas...”. Na ocasião, entendeu esta Câmara Superior majoritariamente que: COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. GASTOS COM UNITIZAÇÃO/ESTUFAGEM DE CONTÊINERES. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. A operação de unitização/estufagem de contêineres se resume ao acondicionamento do produto pronto, e, portanto, os respectivos gastos não se confundem com o custo de armazenagem e nem com o frete na venda, o que impossibilita o aproveitamento de créditos das contribuições não cumulativas (PIS e COFINS). (Acórdão 9303-016.139, Rel. Cons. Tatiana Josefovicz Belisário, maioria, vencida a relatora, designado o Cons. Rosaldo Trevisan, sessão de 10 out. 2024, presentes ainda os Cons. Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Régis Xavier Holanda) As razões de decidir de todos esses precedentes são uníssonas no sentido de que a fretes e armazenagem de produtos acabados só ensejam a tomada de créditos quando se tratar de operação de venda, e não de operação intermediária, que antecede a operação de venda. Fl. 723DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.446 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 15871.000150/2010-11 7 Destarte, mantendo tais razões de decidir, que vem sendo externadas por este colegiado em julgados recentes, entendo que não cabe a tomada de créditos das contribuições não cumulativas (PIS e COFINS) sobre serviços de transporte e armazenagem que não sejam efetivamente relativos a uma operação de venda. A agravar a situação, no presente processo, o fato de a argumentação de que teria havido glosa específica de “remessa para armazenagem de produto para posterior exportação” surge (desacompanhada de provas específicas) em manifestação de inconformidade, e é julgada em tese no acórdão recorrido, acompanhando o decidido no Acórdão 3401-011.217 (que também o julga em tese). Recorde-se que as glosas fiscais se referem apenas a 4 itens (Bens e serviços utilizados como insumos, Método de apropriação de crédito, Base de Cálculo do crédito a descontar referente ao ativo imobilizado, e Créditos presumidos - Atividades agroindustriais). Portanto, a rubrica glosada por ter sido classificada como insumo pelo Contribuinte, mas que o próprio Contribuinte passou a defender que se tratava “frete e armazenagem na exportação” em razões de defesa, não se refere efetivamente a uma operação de venda, mas sim a uma operação intermediária, posterior ao processo produtivo, e anterior à operação de venda, o que inviabiliza o direito ao crédito, quer pelo inciso II, quer pelo inciso IX do art. 3º das leis de regência das contribuições não cumulativas. Assim, voto pelo provimento do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional também nesse tópico. Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, em dar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial e no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente Redator Fl. 724DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.446 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 15871.000150/2010-11 8 DECLARAÇÃO DE VOTO Deixa-se de transcrever a declaração de voto apresentada, que pode ser consultada no acórdão paradigma desta decisão. Fl. 725DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Declaração de Voto

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Numero do processo: 16327.901633/2006-98
Data da sessão: Thu May 05 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto Sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou Relativas a Títulos Ou Valores Mobiliários ­ IOF Ano-­Calendário: 2003 COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. EXIGÊNCIA DECRÉDITO LIQUÍDO E CERTO. O crédito decorrente de pagamento indevido ou maior somente pode ser objeto de indébito tributário, quando comprovado a sua certeza e liquidez. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3403-000.927
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O Conselheiro Ivan Allegretti declarou-se impedido de participar do julgamento. Ausente o Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP05.0320.08488.TZ7F. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   2 Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim, Robson José Bayerl, Domingos de Sá Filho, Winderley Morais Pereira, Ivan Allegretti  e Marcos Tranchesi Ortiz.  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  compensação  de  créditos  de  pagamento a maior do  Imposto Sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou Relativas a  Títulos Ou Valores Mobiliários ­ IOF.  Em auditoria  eletrônica,  o pedido de  compensação não  foi homologado  em  razão  dos  créditos  informados  estarem  integralmente  alocados  a  débitos  da  Recorrente,  conforme declarado em DCTF, não restando créditos a serem utilizados.   Inconformada, a Recorrente impugnou o despacho, alegando cerceamento do  direito de defesa e a nulidade do despacho em razão da ausência de provas a embasar a decisão  da não homologação do pedido de compensação. Também foi alegado erro no preenchimento  da PER/DCOMP e da DCTF referente ao crédito alegado.    A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento manteve o despacho  por ausência de comprovação do erro alegado. A decisão foi assim ementada:    “ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO,  CÂMBIO  E  SEGUROS  OU  RELATIVAS  A  TÍTULOS  OU  VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF   Ano­calendário: 2003   COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  ARGUIÇÃO  DE  NULIDADE.  DESPACHO  DECISÓRIO. MOTIVAÇÃO.  Válida  a  decisão  que  expressa  a  inexistência  de  direito  creditório para compensação fundada na vinculação total do  pagamento a débito declarado pelo próprio interessado.  DESPACHO  DECISÓRIO  ELETRÔNICO.  FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA.  Na  medida  em  que  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  teve  como  fundamento  fático  a  verificação  dos  valores  objeto  de  declaração  pelo  próprio  sujeito  passivo,  não  há  falar  em  cerceamento  de  defesa, máxime  quando  a manifestação  de  inconformidade  demonstra  o  entendimento  das  razões  do  despacho decisório.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DE  INCONFORMIDADE.RETIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  A  retificação  dos  débitos  declarados  em  declaração  de  compensação está submetida a procedimentos e parâmetros  Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP05.0320.08488.TZ7F. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 16327.901633/2006­98  Acórdão n.º 3403­00.927  S3­C4T3  Fl. 2          3 específicos,  sendo  incabível  o  atendimento  de  tal  pleito  em  sede de manifestação de inconformidade.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO.  pré­requisito  indispensável  à  efetivação  da  compensação  a  comprovação  dos  fundamentos  da  existência  e  a  demonstração do montante  do  crédito  que  lhe  dá  suporte,  sem o que não pode ser admitida.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido”    Cientificada  da  decisão  da  DRJ,  a  empresa  apresentou  recurso  voluntário,  reafirmando o erro no preenchimento da PER/DCOMP e da DCTF. Os erros de preenchimento  alegados pela Recorrente foram assim descritos no Recurso:  “O  relatório  emitido  pelo  sistema  do  Recorrente,  que  captura  dos  outros  sistemas  de  carteiras  os  débitos  de  tributos  de  terceiros  a  serem  recolhidos  pelo  Recorrente,  na  qualidade  de  responsável  tributário,  indicava  para  o  IOF  (código  de  arrecadação  6854),  período  de  apuração  da  2ª  semana  de  fevereiro/2003,  vencimento  12.02.03,  um  valor  de  R$  257.109,48,  que  foi  recolhido.  Até  o  final  do  mesmo  dia  o  sistema  informou  um  acréscimo  no  débito  de  R$  601,17,  que  também foi recolhido na data do vencimento, elevando o total do  débito  desse  IOF para R$ 257.710,65  (doc. 03). Este  valor  foi  declarado  em  DCTF  (I0F,  código  de  arrecadação  6854)  e  devidamente recolhido.  Posteriormente  ao  recolhimento,  o  sistema  indicou para  o  IOF  código  de  arrecadação 6854,  o  valor  devido  de R$ 271.040,71  (doc.  04),  gerando  uma  insuficiência  no  recolhimento  de  R$  13.330,06  (R$  271.040,71  ­  R$  257.710,65).  Por  um  lapso  do  Recorrente, não houve retificação da DCTF para constar o valor  de R$ 271.040,71.  Não  obstante,  houve  erro  na  apuração  do  montante  a  compensar.  Isso  porque,  foi  deduzido  do  débito  total  de  R$  271.040,71  o  DARF  de  R$  257.109,48  =  R$  13.931,23,  esquecendo­se  do  DARF  de  R$  601,17  pago.  A  partir  da  apuração  do  valor  a  ser  compensado  foram  pesquisados  os  créditos  existentes  relativos  a pagamentos  a maior  de  períodos  anteriores,  localizando­se 35 pequenos valores com os quais se  compôs o total a ser compensado (R$ 13.931,23) com o débito de  I0F, código de arrecadação 6854, vencido em 12.02.03.  Por  fim,  foram  cometidos  os  seguintes  equívocos  no  preenchimento do PER/DCOMP:  1) foi informado o valor original do crédito ao invés do valor do  crédito atualizado;  Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP05.0320.08488.TZ7F. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   4 2) foi informado o valor do debito TOTAL de IOF devido na 2ª  semana  de  fevereiro/03  ao  invés  do  valor  do  débito  a  compensar.  Assim, a  exemplo do ocorrido nos presentes autos, ao  invés de  constar  o  valor  do  crédito  atualizado  de R$  167,43,  constou  o  original  de  R$  138,81.  Onde  deveria  ser  informado  o  valor  original do débito a ser compensado, foi informado o débito total  de R$ 271.040,71 ao invés de R$ 167,43 que seria o valor que de  fato se pretendia compensar.  Com  o  equivocado  procedimento,  declarou­se  a  pretensão  de  compensar  o  débito  de  R$  271.040,71  com  um  crédito  de  R$  167,43, o que obviamente é impossível.”    Relacionados os equívocos cometidos no preenchimento das declarações. A  Recorrente pede  a  aplicação  do  princípio  da  verdade material  e  que  sejam  aceitas  as  provas  tragas aos autos que comprovam a existência do crédito alegado.      É o Relatório.       Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.    O  recurso  é  voluntário  e  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, merecendo, por isto, ser conhecido.  A Recorrente pede o direito à restituição, sob o argumento que ocorreu erro  no  preenchimento  da  PER/DCOMP  e  da  DCTF,  sendo  que  as  correções  destes  equívocos  demonstrariam a procedência do crédito alegado.   Os  erros  demonstrados  afetam  o  crédito  pleiteado,  bem  como  o  débito  compensando.  Considerando que a utilização da compensação é de iniciativa do contribuinte,  comprovada  a  existência  do  indébito  tributário  o  procedimento  de  compensação  poderá  ser  homologado, mesmo que com divergências no preenchimento da PER/DCOMP, desde que seja  clara e  inequívoca a  intenção da compensação pelo  interessado. O que cabe ao  julgador é se  manifestar  quanto  à  procedência  do  crédito  alegado  pela  Recorrente,  determinando  a  sua  procedência e homologando a compensação ate o limite do crédito confirmado.  Venho me manifestado em julgamentos anteriores desta turma, no sentido de  que a discussão desta matéria ocorra a partir da análise das provas apresentadas e o seu poder  de  convencimento  quanto  às  circunstâncias  e  existência  do  crédito  alegado.  Obstante  em  diversas situações ocorrer a existência de procedimentos inadequados e erros no preenchimento  Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP05.0320.08488.TZ7F. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 16327.901633/2006­98  Acórdão n.º 3403­00.927  S3­C4T3  Fl. 3          5 de declarações, entendo que a verdade material deva prevalecer e sendo comprovado por meio  de documentação hábil a existência do indébito tributário, este deva ser homologado.  Portanto,  partindo  desta  premissa  a  análise  da  procedência  do  crédito,  percorre  o  caminho  da  identificação  dos  recolhimentos  existentes  e  do  correto  valor  devido  para  cada  imposto.  Comprovando­se  o  recolhimento  em  valor  superior  ao  devido,  resta  configurado a existência do direito a repetição do indébito.   Consultando os autos foi identificado que a comprovação do recolhimento a  maior do IOF é feita a partir de uma planilha de cálculo, constante à fl. 26, sem nenhuma outra  comprovação  da  ocorrência  do  pagamento  indevido.  A  Recorrente  informa  que  buscou  pagamentos  a maior  de  períodos  anteriores  com  a  finalidade  de  compensar  do  valor  de R$  13.931,23,  conforme consta do Recurso Voluntário à fl. 41.  “Não  obstante,  houve  erro  na  apuração  do  montante  a  compensar.  Isso  porque,  foi  deduzido  do  débito  total  de  R$  271.040,71  o  DARF  de  R$  257.109,48  =  R$  13.931,23,  esquecendo­se  do  DARF  de  R$  601,17  pago.  A  partir  da  apuração  do  valor  a  ser  compensado  foram  pesquisados  os  créditos existentes relativos a pagamentos a maior de períodos  anteriores, localizando­se 35 pequenos valores com os quais se  compôs o total a ser compensado (R$ 13.931,23) com o débito  de  I0F,  código  de  arrecadação  6854,  vencido  em  12.02.03.”(grifei)      Fazendo um histórico a partir das declarações apresentadas identificamos os  seguintes fatos: Inicialmente é informado ao Fisco por meio de DCTF, o valor devido do IOF  para a 2ª semana de dezembro de 2001 um débito de R$ 172.416,42, sendo integralmente pago  por meio de  três DARF no valor de R$ 446,09, R$ 908,86 e   R$ 171.061,47. Em momento  posterior, protocola­se a PER/DCOMP, com a existência de um pagamento a maior de IOF em  12/12/2001 no valor de R$ 138,81 referente a um DARF total no valor de R$ 171.061,47 (fls.  20 a 22). Presupõe­se que o recolhimento em 12/12/2001 ocorreu em valor superior ao devido,  entretanto, ao consultar  a DCTF do período em questão, consta que o DARF    foi  totalmente  utilizado  para    pagamento  do  débito  devido  para  o  período  (fl.  27).  Portanto,  mesmo  que  aceitando  as  correções  nas  declarações,  alegadas  pela  Recorrente,  resta  esclarecer  qual  a  origem do pagamento a maior no valor de R$ 138,81. Informação essencial para o deslinde da  questão e que não consta dos autos.  O  que  ficou  explicitado  no  processo  é  que  ao  necessitar  de  créditos  para  compensar  o  débito  apurado,  a  Recorrente  valeu­se  de  créditos  anteriores,  entretanto,  não  foram  apresentados    quaisquer  documentos  contábeis  ou  fiscais,  tampouco  foi  declarado  o  motivo que ensejou estes  pagamentos indevidos ou a maior.   Veja  bem  que  ate  aqui  não  se  discutiu  a  procedência  da  retificação  das  declarações  apresentadas.  Utilizou­se  a  premissa  que  todos  os  equívocos  de  preenchimento  ocorreram  e  considerando  os  novos  valores  informados  pela  Recorrente  para  a  DCTF  e  a  PER/DCOMP  não  foram  identificadas  as  provas  necessárias  a  justificar  o  crédito  declarado,  mesmo que considerando procedentes os erros no preenchimento das declarações.   Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP05.0320.08488.TZ7F. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   6 Diante  do  exposto,  por  ausência  de  provas  da  existência  do  indébito  tributário, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.     Winderley Morais Pereira                                          Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP05.0320.08488.TZ7F. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por WINDERLEY MORAIS PEREIRA em 16/05/2011 13:24:06. Documento autenticado digitalmente por WINDERLEY MORAIS PEREIRA em 16/05/2011. Documento assinado digitalmente por: WINDERLEY MORAIS PEREIRA em 16/05/2011 e ANTONIO CARLOS ATULIM em 16/05/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 05/03/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP05.0320.08488.TZ7F Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 4142160F1FEA5C7E1066D51584A32D5BAB4DDF5D Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 16327.901633/2006-98. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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10898521 #
Numero do processo: 10880.909355/2013-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 22 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Apr 30 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 1301-001.288
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à Unidade de origem, nos termos do voto da Relatora. Assinado Digitalmente Eduarda Lacerda Kanieski – Relatora Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Iágaro Jung Martins, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, José Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski e Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: EDUARDA LACERDA KANIESKI
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Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à Unidade de origem, nos termos do voto da Relatora. Assinado Digitalmente Eduarda Lacerda Kanieski – Relatora Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Iágaro Jung Martins, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, José Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Eduarda Lacerda Kanieski e Rafael Taranto Malheiros (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela Companhia Metalúrgica Prada, em face do v. Acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Fl. 325DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O RESOLUÇÃO 1301-001.288 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.909355/2013-84 2 Paulo – 10ª Turma (Acórdão nº 101-3.809), que julgou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade apresentada (e-fls. 12/84) contra o Despacho Decisório nº 048935308 (e-fls. 07), o qual homologou parcialmente a compensação declarada no PER/DCOMP nº 01738.92873.220410.1.3.02-5119, referente ao exercício de 2010, ano-calendário 2009. O presente processo administrativo versa sobre compensação de crédito relativo a saldo negativo de IRPJ, apurado no ano-calendário de 2009, constituído exclusivamente de valores retidos na fonte a título de IRRF, no montante total de R$ 1.815.454,52. O Despacho Decisório reconheceu apenas parte do crédito informado, no valor de R$ 1.433.154,98, glosando R$ 382.299,54 por suposta ausência de comprovação da retenção na fonte ou de oferecimento dos rendimentos à tributação. Confira-se: A glosa recaiu, especificamente, sobre valores de imposto de renda retido na fonte por BTG Pactual e Unibanco, tendo como beneficiária a empresa Indústria Nacional de Aços Laminados S.A. – INAL, sociedade incorporada pela Recorrente em 30/12/2008 (e-fls. 87). Inconformada, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade (e-fls. 02/73), na qual sustentou que os valores glosados foram devidamente incluídos na DIPJ do exercício de 2010, relativa ao ano-calendário de 2009, e que a identificação da incorporada como beneficiária dos rendimentos decorreu de mero equívoco formal das fontes pagadoras. Para comprovar suas alegações, anexou os seguintes documentos: i) Atas de Assembleia Geral Extraordinária e Estatuto Social (e-fls. 27/55); Fl. 326DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O RESOLUÇÃO 1301-001.288 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.909355/2013-84 3 ii) Consulta de informações apresentadas em DIRF do ano-calendário de 2009, contendo relação de rendimentos e imposto de renda retido da Recorrente (e-fls. 77); iii) Consulta de informações apresentadas em DIRF do ano-calendário de 2009, contendo relação de rendimentos e imposto de renda retido da incorporada INAL (e-fls. 78); iv) Informe de rendimentos financeiros fornecidos por Unibanco, tendo a Recorrente como beneficiária (e-fls. 79); v) Informe de rendimentos financeiros fornecido por UBS Pactual (atual BTG Pactual), tendo a INAL como beneficiária (e-fls. 80); vi) Certidão de baixa de inscrição do CNPJ e Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral da INAL (e-fls. 81/82); vii) Ficha 57 da DIPJ – 2010, ano-calendário 2009 (e-fls. 83/84). Ao examinar a controvérsia, a DRJ/SP acolheu parcialmente a Manifestação de Inconformidade, reconhecendo o direito à compensação de R$ 1.940,22, correspondente ao IRRF retido pelo Unibanco, por ter identificado a retenção em nome da INAL (e-fls. 89) nos sistemas da Receita Federal, bem como por estar refletido na DIPJ da Recorrente. Em relação ao valor de R$ 380.359,32, referente ao IRF retido pelo BTG Pactual, a DRJ entendeu que não foi possível confirmar a retenção, à vista da ausência de informação correspondente na DIRF da incorporada. Confira-se trecho do voto recorrido: “(...) Pesquisando as DIRFs que relacionavam a Indústria Nacional de Aços Laminados INAL S.A como beneficiária de rendimentos pagos em 2009, sujeitos à retenção de IR na fonte, constatou-se a existência de uma única informação, que se referia a um rendimento pago pelo Unibanco, no valor de R$ 8.819,82, do qual teria sido retido R$ 1.984,46 a título de Imposto de Renda (fl. 89). Fl. 327DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O RESOLUÇÃO 1301-001.288 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.909355/2013-84 4 Constata-se, por outro lado, que tais rendimentos foram incluídos na DIPJ (fl. 83) e, assim, transitaram pelo resultado do período. Note-se que a receita informada na ficha 55 é R$ 66.247,88, correspondendo à soma da receita imputada à requerente (R$ 57.428,06 – fl. 88) com a receita da Indústria Nacional de Aços Laminados INAL S.A. (R$ 8.819,82 – fl. 89). Portanto, neste ponto a glosa não se sustenta, devendo ser restabelecido o IR retido na fonte de R$ 1.940,22. O mesmo, entretanto, não ocorre com a glosa do IR na fonte incidente sobre rendimentos pagos pelo BTG Pactual. É que não existe informação em DIRF acerca de rendimentos pagos pela referida insituição financeira à Indústria Nacional de Aços Laminados INAL S.A, no ano de 2009. Pelo exposto, o voto é por admitir a manifestação de inconformidade e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, reconhecendo, a par do direito já aceito no despacho decisório, o crédito de R$ 1.940,22.” Contra essa decisão, a Recorrente interpôs tempestivamente o presente Recurso Voluntário (e-fls. 103/112), reiterando os fundamentos anteriormente apresentados e enfatizando que a DRJ deixou de considerar a DIRF em nome da INAL (e-fls. 78) e o informe de rendimentos fornecido pelo BTG Pactual (e-fls. 80), documentos juntados em sede de manifestação de inconformidade que comprovam a efetiva retenção do IRRF no valor de R$ 380.359,32. Por fim, requereu a reforma do Acórdão recorrido, com a consequente homologação integral da compensação, juntando, para tanto, a íntegra da DIPJ – 2010 (e-fls. 134/304). É o relatório. VOTO Conselheira Eduarda Lacerda Kanieski, Relatora No presente feito, a controvérsia cinge-se à possibilidade de homologação integral da compensação declarada pela Recorrente, tendo como fundamento crédito de saldo negativo de IRPJ, apurado no ano-calendário de 2009, no montante total de R$ 1.815.454,52. Fl. 328DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O RESOLUÇÃO 1301-001.288 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.909355/2013-84 5 A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo – DRJ/SP reconheceu, além do montante de R$ 1.433.154,98 homologado no despacho decisório, o valor de R$ 1.940,22, mantendo, contudo, a glosa de R$ 380.359,32, sob a alegação de que não haveria informação em DIRF acerca de rendimentos pagos pelo BTG Pactual à empresa Indústria Nacional de Aços Laminados S.A. – INAL, incorporada pela Recorrente em 30/12/2008. Nesses termos, a autoridade julgadora limitou-se à consulta das DIRFs que relacionavam a Companhia Prada (e-fls. 88) e a INAL (e-fls. 89) como beneficiária, para concluir pela inexistência de comprovação da retenção relativa ao valor glosado. Compulsando os autos, verifico que a Recorrente juntou, ainda na fase de Manifestação de Inconformidade, tanto o Informe de Rendimentos emitido pelo BTG Pactual, com indicação da retenção em nome da INAL, quanto a DIRF correspondente (e-fls. 77/80). Além disso, consta na linha 05 da Ficha 57 da DIPJ/2010 (e-fls. 299) a receita de R$ 8.401.278,66, correspondente à soma da receita imputada à Recorrente (R$ 6.711.554,98) com a receita oriunda da INAL (R$ 1.689.723,69). Na Linha 23 da Ficha 06A, referente à “Outras Receitas Financeiras”, foi declarado o valor de R$ 24.943.035,46 que, embora evidencie o oferecimento do rendimento à tributação, para fins de dedução do IRRF no período de apuração correspondente, tal informação desacompanhada de documentação apta a comprovar a composição das receitas que a formaram, não permite, com o grau de certeza necessário, confirmar que a receita de R$ 8.401.278,66 foi, de fato, oferecida à tributação. Não obstante, é forçoso reconhecer que a Recorrente apresentou conjunto probatório composto por DIRF, DIPJ e Informes de Rendimentos, os quais podem ser considerados como início de prova apta a amparar a conversão do julgamento em diligência. Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem: 1. Proceda à análise minuciosa dos documentos contábeis e fiscais já acostados aos autos, cotejando-os com os dados disponíveis nos sistemas informatizados da Receita Federal do Fl. 329DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O RESOLUÇÃO 1301-001.288 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.909355/2013-84 6 Brasil, com vistas a verificar se os rendimentos auferidos em aplicações financeiras junto ao BTG PACTUAL, no valor de R$ R$ 8.401.278,66, correspondente à soma da receita imputada à Recorrente (R$ 6.711.554,98) com a receita oriunda da INAL (R$ 1.689.723,69), foram oferecidos à tributação pela Recorrente no ano-calendário de 2010. 2. Caso necessário, intime-se a Recorrente a apresentar documentação complementar, tais como livros contábeis (Razão e Diário), memórias de cálculo, fichas detalhadas da DIPJ ou outros documentos que permitam a individualização da receita objeto da retenção; 3. Elabore Relatório Fiscal conclusivo sobre a comprovação do oferecimento da receita à tributação, bem como se confirme o ano-calendário em que ocorreu a retenção do imposto de renda. A Recorrente deverá ser cientificada de todos os procedimentos adotados no curso da diligência, inclusive do Relatório Fiscal resultante, para que, querendo, exerça seu direito ao contraditório e à ampla defesa, nos termos do art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, e do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011. Assinado Digitalmente Eduarda Lacerda Kanieski Fl. 330DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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10895059 #
Numero do processo: 10830.008921/2002-71
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998 Ementa: IPI. ESCRITURAÇÃO. FALTA APRESENTAÇÃO LIVRO DE APURAÇÃO IPI. FALTA DE PROVA DE EXISTÊNCIA DE CRÉDITOS. Se não houve a apresentação do Livro de Apuração do IPI, mesmo depois de inúmeras e reiteradas oportunidades, nem de nenhum elemento de prova consistente, demonstrando a existência de créditos, deve-­se reconhecer a completa falta de elementos para que se reconheça qualquer direito de aproveitamento de crédito. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. SÚMULAS CARF Nº 2 E 4. A aplicação da taxa Selic para a atualização do crédito tributário e a aplicação da multa de ofício são determinadas em Lei, devendo a Administração Tributária observá­-la, aplicando os índices previstos na Lei. De outro lado, o órgão julgador administrativo não pode afastar a aplicação de dispositivo de lei em plena vigência, ao argumento de inconstitucionalidade, pois apenas o Poder Judiciário recebeu competência constitucional para declarar a inconstitucionalidade de lei. Recurso negado.
Numero da decisão: 3403-000.898
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: IVAN ALLEGRETTI
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0320.16050.OX50. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim, Robson José Bayerl, Domingos de Sá Filho, Winderley Morais Pereira, Ivan Allegretti  e Marcos Tranchesi Ortiz.   Relatório  Trata­se de auto de infração (fls. 05/11) lavrado para a exigência de Imposto  sobre Produtos  Industrializados  (IPI)  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  entre  01/98  e  12/98.  O Termo de Verificação Fiscal explica, em síntese, o seguinte:  27)  A  despeito  de  a  fiscalizada  ter  sido  intimada  e  reintimada  por diversas vezes a apresentar a esta fiscalizac ão os Livros de apurac ão do  IPI,  bem  como  disponibilizar  as  notas  fiscais  de entradas  e  saídas,  acompanhado  doś  respectivos  Livros  Registros  de  Entradas  e  Saídas,  referente  a matriz  e  as  filiais,  para  conferência,  a  mesma  não  apresentou  os  elementos  solicitados, nem justificou a não apresentação.  28)  A  fiscalizada  disponibilizou  alguns  Livros  Registros  de  Entradas  e  Saídas  porém,  não  apresentou  nenhum  Livro  de  Apuração  do  IPI,  nem  da  matriz  ou  qualquer  filial.  Também,  quanto às notas fiscais de entradas e saídas, apesar de ter sido  intimada  varias  vezes,  não  disponibilizou  conforme  solicitado  por esta fiscalização.   (…)  30) Portanto mister  se  faz esclarecer, novamente, que qualquer  empresa  contribuinte  de  IPI  para  que  possa  se  beneficiar  dos  créditos  deve  ­  escriturar  os  livros  fiscais  e,  manter  as  notas  fiscais  comprobatórias  para  verificac ão da  veracidade  da escriturac ão, quando requerido pela autoridade fiscal.  31)  Entretanto,  a  fiscalizada  não  apresentou  os  livros  fiscais,  nem  tampouco  disponibilizou  as  notas  fiscais  para  as  verificações de veracidade e consistência de sua escrituração.  32)  Diante  do  exposto,  não  restou  outra  alternativa  a  esta  fiscalização,  senão  desconsiderar  os  possíveis  créditos  a  que  a  fiscalizada  pretensamente  teria  direito,  autuando­se  a  mesma  pelos seus valores totais destacados nas notas fiscais de venda,  conforme planilha apresentada a esta Fiscalização,   Quanto ao método adotado para o cálculo foi explicado os seguinte:  34) Com base nos valores apostos na planilha "INFORMAÇÕES  PRESTADAS  A  SRF',  com  os  valores  declarados  em  DCTF  e,  valores  recolhidos,  elaborou­se  outra  planilha  denominada  "Planilha  de  Apuração  do  IPI”,  em  anexo,  o  qual  estão  totalizados  os  valores  de  IPI  destacados  nas  notas  fiscais,  baseados na planilha retro mencionada, em cada mês, deduzidos  do  somatório  de  IPI  declarado  em  período  decendial,  para  o  mesmo mês  Fl. 374DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0320.16050.OX50. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10830.008921/2002­71  Acórdão n.º 3403­000.898  S3­C4T3  Fl. 2          3 35) Os valores obtidos da diferença entre os valores destacados  em nota fiscal e o declarado são os valores lançados no presente  auto de infração.  36) Para  o  cálculo  dos  valores  devidos  de  IPI,  a  apuração  foi  efetuada no 3º decêndio de cada mês.  O contribuinte apresentou  impugnação  (fls. 106/117),  sustentando  (a) que a  forma  como  foi  procedida  a  apuração  seria  arbitrária,  pois  não  considerou  o  seu  direito  de  crédito, (b) que não poderiam ser cobrados juros, nem multa, pois não haveria mora em razào  do disposto no art. 955 do Código Civil, que exigiria que o devedor fosse constituído em mora,  e  (c)  que  a  multa  apenas  poderia  ser  aplicada  depois  do  esgotamento  da  discussão  administrativa, ao final requerendo o seguinte:  30. Diante do exposto, requer­se preliminarmente a juntada, em  data  oportuna,  a  ser  definida  por  VSa.  dos  Livros  de  escrituração  do  IPI,  ou  o  retorno  do  fiscal,  à  empresa,  para  analisá­  los, quando então será verificado que a requerente, na  verdade,  tem  mais  crédito  do  que  débito.  No  mérito  resta  o  cancelamento  do  Auto  de  Infração,  tendo  em  vista  a  multiplicidade de vícios observados nos lançamentos, resultando  que a notificação fiscal, na  forma apresentada, é nula de pleno  direito, impondo­se a exclusão dos valores inexigíveis conforme  as razões já apontadas ou, o seu cancelamento, como medida de  JUSTIÇA!   (grifo editado, fl. 117)  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto/SP (DRJ),  por meio do Acórdão nº 8.795, de 10 de agosto de 2005 (fls. 142/149), manteve integralmente  o auto de infração, resumindo seu entendimento na seguinte ementa:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 1998  Ementa:  IPI.  ÔNUS  DA  PROVA.  Cabe  à  defesa  a  prova  dos  fatos  impeditivos,  modificativos  ou  extintivos  da  pretensão  fazendária.  LOCAL DE LAVRA TURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. É válido  o  auto  de  infração  lavrado  na  repartição  quando  o  autuante  dispõe dos elementos necessários  ao lançamento.  NULIDADE.  AUDITOR­FISCAL  DA  RECEITA  FEDERAL.  COMPETÊNCIA.  O  auditor­fiscal  da  Receita  Federal,  sem  registro  no  Conselho  Regional  de  Contabilidade,  tem  competência  legal  para  praticar  o  ato  administrativo  de  lançamento  tributário,  decorrente  do  exame  de  livros  e  documentos preparados por contabilista.  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Ano­calendário: 1998  Fl. 375DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0320.16050.OX50. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 Ementa:  FALTA DE RECOLHIMENTO. Cobra­se,  de  oficio,  o  imposto  não  recolhido  dentro  do  prazo  legal  de  vencimento,  juntamente com os consectários legais.  Lançamento Procedente  O  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  160/167)  reiterando  os  mesmos fundamentos de sua impugnação.  É o relatório  Voto             Conselheiro Ivan Allegretti, Relator.  O recurso é tempestivo (fl. 169), motivo pelo qual dele conheço.  a) Falta de prova dos créditos de IPI.  Fica  claro  dos  autos  que  o  recorrente  teve  inúmeras  e  reiteradas  oportunidades para apresentar o Livro de Apuração do  IPI  e a prova da entrada de  insumos,  para demonstrar a existência de créditos a serem considerados na apuração do IPI, mas não o  fez.  Isto pode ser percebido, com efeito, nos seguintes trechos pinçados do Termo  de Verificação Fiscal (fls. 12/25):  “(...)  em  08/11/2001,  esta  fiscalização  esteve  no  escritório  que  presta serviços de contabilidade para a fiscalizada para  iniciar  os  trabalhos  de  verificações  de  regularidade  de  transcrição  de  notas  fiscais  apostas  nos  Livros  de  entradas  e  saídas,  (...)  constatei  que  estavam  faltando  a  maioria  dos  Livros  e  Notas  Fiscais  e,  a  documentação  que  estava  no  local,  não  estava  separada  de  maneira  organizada  e  de  fácil  localizac ão, inviabilizando as verificac ões, tratando­se de empresa de porte  médio e com várias filiais.  A contribuinte  ainda pediu  a prorrogação,  e  foi  depois  intimada novamente  para  apresentar  os  documentos,  em  05/10/2001  (item  10  do  Termo  de  Verificação),  em  08/11/2011  (item  13),  em  27/11/2001  (item  14),  em  10/12/200,  em  27/12/2001  (item  17),  15/01/2001 (item 17), para então ao final registrar que:  “(...) só foi possível efetuar urna verificac ão parcial pois, parte dos  livros  e  notas  fiscais,  de  entradas  e  saídas,  não  estavam  disponíveis,  novamente. A maioria  das  notas  fiscais de  entrada  não  estavam  no  local,  vários  livros  registros  de  entradas  e  saídas  também não estavam no  local,  vários  são  os  registros  e  entradas  e  saídas  também não  estavam à  disposição  e,  não  foi  encontrado  nenhum  livro  de  apuração  do  IPI  ­  Imposto  sobre  Produtos Industrializados, nem da matriz ou qualquer filial.  (...) Até a presente data e a despeito do amplo prazo concedido, e  das reiteradas intimac ões, a fiscalizada também não respondeu  às intimações números 8,  9,  10 e  11, datadas respectivamente de 14102/2002, 01/04/2002, 2710512002 e 14/0612002.”  Fl. 376DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0320.16050.OX50. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10830.008921/2002­71  Acórdão n.º 3403­000.898  S3­C4T3  Fl. 3          5 Pior:  ainda  na  fase  de  impugnação  o  contribuinte  insistia  em  que  fosse  prorrogado o prazo para apresentação do Livro de Registro de IPI, no sentido de requerer “a  juntada, em data oportuna, a  ser definida por VSa. dos Livros de escriturac ão do  IPI,  ou  o retorno do fiscal, à empresa, para analisá­los, quando então será verificado que a requerente,  na verdade, tem mais crédito do que débito” (fl 117).  Ora,  o  fato  é  que  não  houve  prova  da  existência  dos  créditos  e  da  sua  apuração e controle por meio do Livro de Apuração do IPI, o que obrigou o Fisco a promover a  apuração do IPI devido, tal como fez.  Com efeito,  a  falta de apresentação do Livro de Apuração do  IPI  impede a  aproveitamento  de  créditos,  que  então  dependeria  da  prova  do  processo  produtivo  e  da  demonstração  da  entrada  e  aplicação  do  insumo  (matéria­prima,  produtos  intermediários  e  embalagens) na produção.  b) A legalidade aplicação da taxa SELIC e da multa de ofício.  A recorrente pretende a exclusão da taxa Selic do lançamento, argumentando  que  sua  aplicação  estaria  em  desacordo  com  o  art.  955  do Código Civil,  que  exigiria  que  o  devedor fosse constituído em mora.  Não  procede  a  alegação,  visto  que  tanto  a  configuração  da  mora  como  a  aplicação dos juros decorre de disposição de lei.  Ocorre  que  a  aplicação  da  taxa  Selic  é  determinada  pelo  art.  13  da  Lei  nº  9.065//95  e pelo  art.  61,  § 3º,  da Lei nº 9.430/96 – dispositivos de  lei  que  se encontram em  vigor,  não  tendo  sido  revogados nem  julgados  inconstitucionais,  sendo por  isso de  aplicação  obrigatória pelos agentes fiscais, conforme exigido pelo art. 142 do CTN.  Com  efeito,  na  medida  em  que  a  atividade  do  lançamento  é  estritamente  vinculada à aplicação da lei, é dever do agente fiscal aplicar as normas vigentes.  A  propósito  da  inviabilidade  de  este  Conselho  de  Contribuintes  afastar  a  aplicação de uma lei que goza da presunção de constitucionalidade, faço minhas as razões de  decidir  do  Conselheiro  Antônio  Zomer,  proferidas  no  julgamento  do  Recurso Voluntário  nº  128.259 (Acórdão nº 202­16.572, j. em 19/10/2005):  “De  outro  lado,  os  mecanismos  de  controle  da  constitucionalidade  das  leis  estão  regulados  na  própria  Constituição  Federal,  todos  passando  necessariamente  pelo  Poder  Judiciário,  que  detém  com  exclusividade  essa  prerrogativa,  de  forma que  às  instâncias administrativas não  é  dado negar aplicação a dispositivos da legislação tributária, em  decorrência  de  alegados  vícios  de  ilegalidade  ou  inconstitucionalidade.  Portanto, de acordo com a previsão contida nos incisos I, “a”, e  III, “b”, do art. 102 da Constituição Federal de 1988, é na via  judicial  e  não  na  administrativa  que  a  recorrente  deve  apresentar  sua  inconformidade  com  a  cobrança  dos  juros  de  mora com base na taxa Selic.  Fl. 377DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0320.16050.OX50. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 É neste sentido que se posiciona a jurisprudência administrativa  dos  Conselhos  de  Contribuintes  e  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais, bastando aqui citar o Acórdão n° 202­15.431,  de 16/02/2004, cuja ementa tem o seguinte teor:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  ARGÜIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  E  ILEGALIDADE.  Às  instâncias  administrativas não competem apreciar vícios de ilegalidade ou  de  inconstitucionalidade  das  normas  tributárias,  cabendo­lhes  apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente.  O professor Hugo de Brito Machado, no livro Temas de Direito  Tributário,  Vol.  (Editora  Revista  dos  Tribunais,  São  Paulo,  1994, p. 134), analisando esta questão, assim se posiciona:  Não pode a autoridade administrativa deixar de aplicar uma lei  ante o argumento de  ser ela  inconstitucional. Se não cumpri­la  sujeita­se  à  pena  de  responsabilidade,  artigo  142,  parágrafo  único, do CNT. Há o inconformado de provocar o judiciário, ou  pedir  a  repetição  do  indébito,  tratando­se  de  inconstitucionalidade já declarada.  Ademais, não é na Lei nº 9.430/96 que se respalda a imposição  da  Taxa  Selic  como  juros  de  mora,  mas  no  art.  13  da  Lei  no  9.065, de 20/06/1995, que assim determina:  Art. 13. A partir de 1º de abril de 1995, os juros de que tratam a  alínea "c" do parágrafo único do Art. 14 da Lei número 8.847,  de 28 de  janeiro de 1994, com a redação dada pelo Art. 6° da  Lei número 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo Art. 90 da Lei  número 8.981, de 1995, o Art. 84, inciso I, e o Art. 91, parágrafo  único,  alínea  "a.2",  da  Lei  número  8.981,  de  1995,  serão  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais, acumulada  mensalmente.   Desta forma, estando fundada em lei constitucionalmente válida,  mantém­se a exigência dos  juros de mora, calculados pela taxa  Selic, como consta do auto de infração impugnado.  Como visto,  tanto a Lei nº 9.065//95 como a Lei nº 9.430/96 cumprem este  papel, dispondo no sentido da aplicação da taxa Selic.  Destarte a razão de ser da Súmula CARF nº 4, ao sentenciar que “A partir de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais”.  Também em relação à imposição da multa de ofício, verifica­se que o agente  fiscal limitou­se a aplicar a legislação tributária vigente, levando a efeito a punição estipulada  pelo legislador no art. 44, I da Lei 9.430/96.  A  lei  não  confere  qualquer  âmbito  de  discricionariedade  ao  agente  administrativo, nem ao julgador, no tocante à dosimetria desta punição – ou se lhe aplica, ou  não – sendo suficiente que se caracterize a situação descrita na lei para que haja a aplicação da  punição, por dever de ofício.  Fl. 378DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0320.16050.OX50. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10830.008921/2002­71  Acórdão n.º 3403­000.898  S3­C4T3  Fl. 4          7 É por isso despropositada a tese do contribuinte de que a multa apenas seria  aplicável  depois  do  esgotamento  do  processo  administrativo  fiscal,  pois  a  Lei  dispõe  a  aplicação da multa de ofício em razão da necessidade de a Administração Tributária  ter sido  obrigada  a  promover  o  lançamento  de  ofício,  quando  cabia  ao  contribuinte  promover  o  lançamento por homologação.  Tanto  no  caso  da  Selic  como  da multa  de  ofício,  sua  aplicação  decorre  de  expressa disposição legal.  Afastar  uma  exigência  que  tem  expresso  suporte  em  lei  federal  exigiria  a  declaração de  inconstitucionalidade do dispositivo de  lei  em questão, matéria que esbarra na  Súmula CARF nº 2, segundo a qual “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade de lei tributária”.  Repise­se  que  este  Conselho,  por  ser  um  tribunal  administrativo,  não  tem  competência  para  afastar  a  aplicação  de  uma  lei  em  vigor,  que  goza  de  presunção  de  constitucionalidade.  Por  tais  motivos,  conclui­se  pela  manutenção  da  taxa  Selic  e  da  multa  de  ofício.  Voto, por isso, no sentido de negar provimento ao recurso.  Ivan Allegretti                                Fl. 379DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0320.16050.OX50. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por IVAN ALLEGRETTI em 04/05/2011 10:19:16. Documento autenticado digitalmente por IVAN ALLEGRETTI em 04/05/2011. Documento assinado digitalmente por: ANTONIO CARLOS ATULIM em 07/05/2011 e IVAN ALLEGRETTI em 04/05/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 04/03/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP04.0320.16050.OX50 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 177C38F5205D15946912772AE81FEBA0C15D2D3A Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10830.008921/2002-71. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 13819.903433/2008-10
Data da sessão: Fri May 06 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano­-Calendário: 2001 COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. EXIGÊNCIA DE CRÉDITO LIQUÍDO E CERTO. O crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior somente pode ser objeto de indébito tributário, quando comprovado a sua certeza e liquidez. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3403-000.937
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP05.0320.09108.86OA. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 Relatório  Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  compensação  de  créditos  de  pagamento a maior do PIS.  Em auditoria  eletrônica,  o pedido de  compensação não  foi homologado  em  razão  dos  créditos  informados  estarem  integralmente  alocados  a  débitos  da  Recorrente,  conforme declarado em DCTF, não restando créditos a serem utilizados.   Inconformada,  a  Recorrente  impugnou  o  despacho,  alegando  erro  no  preenchimento da DCTF e que o pagamento a maior teve origem na falta de exclusão da base  de cálculo da contribuição, dos valores de receita referente as vendas realizadas a Zona Franca  de Manaus ­ ZFM.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento manteve o despacho  por ausência de comprovação do erro alegado. A decisão foi assim ementada:    “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2001   EMENTA:  DESPACHO  ELETRÔNICO.  DECLARAÇÃO  RETIFICADORA POSTERIOR.  0  despacho decisório  eletrônico  funda­se nas  informações  prestadas pela interessada nas declarações apresentadas A  Administração  Tributária.  A  inexistência  do  crédito  informado  nas  declarações  justifica  a  nãohomologação,  sendo que a retificação de tais declarações posteriormente  A emissão do despacho eletrônico não o invalidam.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO.  É  requisito  indispensável  ao  reconhecimento  da  compensação  a  comprovação  dos  fundamentos  da  existência  e  a  demonstração  do  montante  do  crédito  que  lhe dá suporte, sem o que não pode ser admitida.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido”    Cientificada  da  decisão  da  DRJ,  a  empresa  apresentou  recurso  voluntário,  requerendo a reforma da decisão, alegando em síntese:  a)  Anulação  do  despacho  decisório  em  razão  de  basear­se  unicamente  no  confronto  das  informações  da  PER/DCOMP  com  a  DCTF,  quando  deveria  ter sido utilizado o procedimento administrativo de lançamento  de ofício para averiguar a validade dos créditos alegados.  Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP05.0320.09108.86OA. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13819.903433/2008­10  Acórdão n.º 3403­00.937  S3­C4T3  Fl. 2          3 b) A  procedência  dos  créditos  alegados,  posição  que  pode  ser  comprovada  por  meio  das  declarações  e  demais  documentos  apresentadas  pela  Recorrente;  c) Foi  protocolado  DCTF­Complementar  corrigindo  a  declaração  original,  comprovando a existência de crédito alegado na PER/DCOMP.      É o Relatório.    Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.    O  recurso  é  voluntário  e  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, merecendo, por isto, ser conhecido.  Por  tratar  de  questão  preliminar,  merece  análise  a  alegação  de  vício  no  despacho de indeferimento, por basear­se no confronto de declarações e não em procedimento  administrativo de lançamento de ofício.  Ao disciplinar a compensação o Código Tributário Nacional – CTN atribuiu à  autoridade  administrativa,  a  prerrogativa  de  autorização  para  efetivação  da  compensação  de  créditos tributários. A Receita Federal, na posição de órgão administrador tributário, determina  as formas de compensação e as exigências necessárias.   Nesse diapasão, o despacho  foi  exarado por pessoa competente e  seguiu os  procedimentos administrativos pertinentes. Sendo o contribuinte  intimado do  teor da decisão.  Apresentando  impugnação e posteriormente  recurso voluntário, portanto, não há que se  falar  em  cerceamento  do  direito  de  defesa  ou  qualquer  vício  que  ensejaria  a  nulidade  do  procedimento.  A  fundamentação  legal  do  indeferimento  consta  do  despacho  decisório  e  demonstra de forma clara e inequívoca o motivo do indeferimento do pedido de compensação.  Peço vênia para transcrever a fundamentação do despacho, conforme consta à fl. 6 dos autos:   “Limite  do  crédito  analisado,  correspondente  ao  valor  do  credito  original  na  data  de  transmissão  informado  no  PER/DCOMP: 3.303,79. A  partir  das  características  do DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para compensação  dos débitos Informados no PER/DCOMP”    Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP05.0320.09108.86OA. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 Ademais,  o  Pedido  de  Compensação  extingue  o  débito  tributário  sob  a  condição  resolutória  de  ulterior  homologação  pela  Receita  Federal.  Podendo  esta  análise  ocorrer  tacitamente  decorrido  o  prazo  prescricional,  ou  de  forma  expressa  por  despacho  exarado pela Receita Federal. Não se confundindo com o procedimento para constituição do  crédito tributário por meio do lançamento de ofício como quer fazer crer a Recorrente.    Quanto ao mérito, a Recorrente alega o direito à restituição, sob o argumento  que ocorreu um erro no preenchimento da DCTF, sendo lançado um valor de PIS maior do que  o  realmente  devido,  apesar  do  pedido  de  retificação  de  DCTF  complementar,  a  época  do  indeferimento do pedido, a DCTF original  registrava a utilização  integral do pagamento, não  existindo nenhum direito creditório.     O  Fisco  decidiu  utilizando  as  informações  apresentadas  pela  própria  Recorrente,  caso  exista  erro  nestas  informações,  conforme  alegado  na  impugnação  e  posteriormente no Recurso Voluntário, cabe desta feita, a comprovação do erro na informação  prestada na DCTF Original pela Recorrente.    Para  melhor  enfrentar  a  questão,  vejamos  o  enunciado  do  artigo  170,  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN,  que  ao  disciplinar  o  instituto  da  compensação,  exige  certeza e liquidez dos créditos alegados.  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.   Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a  lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu  montante,  não  podendo,  porém,  cominar  redução  maior  que  a  correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo  a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento.”    A exigência de liquidez e certeza dos créditos sempre foi condição sine qua  non,  para  a  compensação.  Autorizar  a  compensação  com  créditos  pendentes  de  certeza  e  liquidez é inaplicável.   A  alteração  dos  débitos  lançados  em  DCTF  necessita  de  prova  clara  e  inconteste.  No  caso  em  tela,  o  contribuinte  argumente  a  ocorrência  de  equívoco  no  preenchimento da DCTF sem provas documentais a comprovar as suas pretensões.   A  autoridade  fiscal  tem  o  ônus  da  comprovação  dos  fatos  quando  da  realização do despacho decisório. Entretanto, estamos tratando de caso diverso. O despacho foi  motivado por informações constantes na DCTF. A modificação da decisão recorrida, somente  poderia ocorrer com a comprovação da existência do erro alegado. A simples alegação sem a  apresentação de documentação comprobatória, não pode ser analisada, muito menos, obrigar a  outra parte que promova a busca das provas necessárias à comprovação das suas alegações.  O  contribuinte  não  apresentou  nenhum  documento  a  embasar  as  suas  alegações.  Analisando  a  situação  da  necessidade  da  prova,  lembro  a  lição  de  Humberto  Teodoro Júnior. “Não há um dever de provar, nem à parte contraria assiste o direito de exigir a  prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a  causa se não provar os fatos alegados dos quais depende a existência de um direito subjetivo  Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP05.0320.09108.86OA. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13819.903433/2008­10  Acórdão n.º 3403­00.937  S3­C4T3  Fl. 3          5 que  pretende  resguardar  através  da  tutela  jurisdicional.  Isto  porque,  segundo máxima  antiga,  fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente.” 1  Diante  do  exposto,  por  ausência  de  provas  da  existência  do  indébito  tributário, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.     Winderley Morais Pereira                                                                        1 Huberto Teodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil, 41ª ed., v. I, p. 387.                                Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP05.0320.09108.86OA. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por WINDERLEY MORAIS PEREIRA em 16/05/2011 13:47:57. Documento autenticado digitalmente por WINDERLEY MORAIS PEREIRA em 16/05/2011. Documento assinado digitalmente por: WINDERLEY MORAIS PEREIRA em 16/05/2011 e ANTONIO CARLOS ATULIM em 16/05/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 05/03/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP05.0320.09108.86OA Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 5119C51EE1C88B9365D0AE65F7DB868D5AA8DA92 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 13819.903433/2008-10. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10680.721686/2010-06
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 07 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Apr 28 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 CONVENÇÕES E ACORDOS COLETIVOS. RECONHECIMENTO. ÂMBITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. As convenções e os acordos coletivos de trabalho não são dotados de aptidão para modificar a legislação tributária que com eles seja conflitante, de modo que, sob este aspecto, não se lhes aplica o reconhecimento previsto no inciso XXVI do art. 7º da Constituição Federal de 1988. PAGAMENTOS FEITOS AO TRABALHADOR. DETERMINAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. DENOMINAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. A denominação atribuída ao pagamento feito ao trabalhador é irrelevante para a determinação de sua natureza jurídica, de modo que não se pode reconhecer como indenizatória parcela que, verdadeiramente, não disponha dessa qualidade. PREVIDENCIÁRIO. ABONOS. NATUREZA SALARIAL. CONTRIBUIÇÕES. INCIDÊNCIA. Os abonos concedidos a empregados têm natureza salarial e, por conseguinte, integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias e das destinadas a terceiros. ABONO DE FÉRIAS EXCEDENTE DOS LIMITES LEGAIS. NATUREZA JURÍDICA. REMUNERAÇÃO. O valor correspondente ao pagamento a título de conversão de férias em pecúnia acima dos limites previstos na Consolidação das Leis do Trabalho - C.L..T. integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias. CONTRIBUIÇÕES DOS SEGURADOS EMPREGADOS. ARRECADAÇÃO POR PARTE DA EMPRESA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. MULTA Constitui infração à legislação previdenciária, punível com multa pecuniária, deixar a empresa de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados empregados a seu serviço.
Numero da decisão: 2002-009.365
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário não conhecendo das alegações de inconstitucionalidades e violações à Princípios Constitucionais, bem como da matéria afeta a RFFP e na parte conhecida, por rejeitar a preliminar de nulidade, indeferir o pedido de perícia e de concessão de novo prazo para juntada de documentos e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente André Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores André Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura (substituto[a] integral), Joao Mauricio Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente)
Nome do relator: ANDRE BARROS DE MOURA
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RECONHECIMENTO. ÂMBITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. As convenções e os acordos coletivos de trabalho não são dotados de aptidão para modificar a legislação tributária que com eles seja conflitante, de modo que, sob este aspecto, não se lhes aplica o reconhecimento previsto no inciso XXVI do art. 7º da Constituição Federal de 1988. PAGAMENTOS FEITOS AO TRABALHADOR. DETERMINAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. DENOMINAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. A denominação atribuída ao pagamento feito ao trabalhador é irrelevante para a determinação de sua natureza jurídica, de modo que não se pode reconhecer como indenizatória parcela que, verdadeiramente, não disponha dessa qualidade. PREVIDENCIÁRIO. ABONOS. NATUREZA SALARIAL. CONTRIBUIÇÕES. INCIDÊNCIA. Os abonos concedidos a empregados têm natureza salarial e, por conseguinte, integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias e das destinadas a terceiros. ABONO DE FÉRIAS EXCEDENTE DOS LIMITES LEGAIS. NATUREZA JURÍDICA. REMUNERAÇÃO. O valor correspondente ao pagamento a título de conversão de férias em pecúnia acima dos limites previstos na Consolidação das Leis do Trabalho - C.L..T. integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias. CONTRIBUIÇÕES DOS SEGURADOS EMPREGADOS. ARRECADAÇÃO POR PARTE DA EMPRESA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. MULTA Fl. 792DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.365 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.721686/2010-06 2 Constitui infração à legislação previdenciária, punível com multa pecuniária, deixar a empresa de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados empregados a seu serviço. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário não conhecendo das alegações de inconstitucionalidades e violações à Princípios Constitucionais, bem como da matéria afeta a RFFP e na parte conhecida, por rejeitar a preliminar de nulidade, indeferir o pedido de perícia e de concessão de novo prazo para juntada de documentos e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente André Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores André Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura (substituto[a] integral), Joao Mauricio Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente) RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Consoante o REFISC - Relatório Fiscal anexado às fls. 17 a 19, no curso do procedimento de fiscalização na empresa BRAFER INVESTIMENTOS S/A., foi lavrado o Auto de Infração nº 37.127.595-4, para constituição do crédito relativo à multa decorrente do descumprimento da obrigação acessória prevista na alínea “a” do inciso I do art. 32 da Lei nº 8.212/91. Ainda nos termos do mencionado relatório: Fl. 793DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.365 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.721686/2010-06 3 1º) O Sujeito Passivo remunerou segurados empregados, pagando abonos, gratificações e indenizações previstas em Convenção Coletiva de Trabalho (2006), mas sem previsão legal, no período de 01/2006 a 12/2006, deixando, portanto, de efetuar a totalidade do desconto da contribuição social previdenciária devida pelos segurados empregados; 2º) Tal ocorrência constitui infração ao disposto no art. 30, inciso I, alínea “a”, da Lei nº 8.212/91, e no art. 216, inciso I, alínea “a”, do Regulamento da Previdência Social - RPS., aprovado pelo Decreto n° 3.048/99 de 06/05/1999; 3º) Em consequência, foi aplicada a multa prevista nos art. 92 e 102 da Lei nº 8.212/91, e no art. 283, inciso I, alínea “g”, do RPS, no valor de R$ 1.410,79, já atualizado monetariamente até a data da autuação, conforme disposto na Portaria Interministerial MPS/MF nº 350, de 30/12/2009; e 4º) No ANEXO I estão relacionadas as contribuições sociais previdenciárias não retidas, devidas pelos segurados empregados. DA IMPUGNAÇÃO Irresignada com o lançamento, a empresa impugnou-o por meio do instrumento anexado às fls. 45 a 84, em que formula, em síntese, as seguintes alegações: 1ª) Tendo em vista que o auditor fiscal alude genericamente a “abonos, gratificações e indenizações”, faz-se necessário o desmembramento do Auto de Infração, sob pena de sua nulidade, com apontamento específico dos valores de cada contribuição e posterior reabertura de vista para nova impugnação, a fim de que a empresa não seja cerceada em seu direito de defesa, assegurado no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal de 1988; 2ª) A afirmação de que os pagamentos ora controvertidos foram realizados “com previsão na CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, mas sem previsão legal” constitui grave equívoco do D. Fiscal, pois, como se nota, “ele considerou os procedimentos adotados pela Impugnante como carentes de fundamental legal mesmo tendo atestado que o modo de proceder estava amparado por norma decorrente de Convenção Coletiva de Trabalho”, em clara agressão ao inciso XXVI, do art. 7º, da CF/88, onde expressamente consta o “reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho”; 3ª) As verbas especiais constantes da Convenção Coletiva, que ensejaram a autuação fiscal, possuem natureza indenizatória, até mesmo porque foram quitadas de maneira eventual, pontual, e ainda sem representar contraprestação ao labor, a saber: ▫ Abono único especial Além de o próprio § 3º da cláusula 2ª da CCT exprimir que este abono tem natureza indenizatória, ele foi pago de forma pontual e transitória, não representando contraprestação ao labor, buscando apenas compensar os trabalhadores de empresas quem não possuem PLR, em consonância com o inciso Fl. 794DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.365 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.721686/2010-06 4 XI do art. 7º da CF, com a alínea “j” do § 9º doa rt. 28 da Lei nº 8.212/91 e com o art. 3º da Lei nº 10.101/2000. ▫ Indenização especial Esta verba também foi paga de forma pontual e transitória, não representando contraprestação ao trabalho, além do que o § 8º da cláusula 3ª da CCT estabelece que ela não se incorpora ao salário para quaisquer efeitos, não constituindo base de incidência trabalhista ou previdenciária. ▫ Abono de férias Mesmo ignorando-se o conteúdo do § 8º da cláusula 14ª da CCT, que fixa expressamente a natureza indenizatória desta parcela, não há dúvida de que este abono único e especial, devido ao empregado que não tiver mais de 7 faltas ao serviço no período aquisitivo de férias, se trata de indenização e não de salário, porque, a exemplo das anteriores, não constitui contraprestação ao labor. ▫ Abono por aposentadoria Previsto na cláusula 20ª da CCT, este abono constitui outro pagamento especial que não representa contraprestação ao trabalho, ou seja, possui natureza indenizatória e não salarial. ▫ Gratificação especial Cuida-se de verba que também não se tratou de contraprestação ao labor, mas, ao contrário, “representou indenização especial concedida aos empregados da Autuada pela perda de lazer ou descanso em período de férias”,2 isto é, “indenização para compensar o prejuízo que os trabalhadores tiveram com o labor em férias”, semelhante, mutatis mutantis, à de que trata a Súmula nº 125 do E. Superior Tribunal de Justiça. ▫ Indenização especial No tocante a esta rubrica, prevista na cláusula 22ª da CCT, se constata o maior e mais grave equívoco cometido pelo Auditor Fiscal, pois, “conforme demonstram cabalmente os documentos ora anexados, quando a essa verba, a Autuada efetivamente recolheu a contribuição previdenciária social devida”,3 fato que enseja a nulidade total do Auto ora impugnado. 4ª) Se não houve pagamento de verbas de natureza salarial, mas, sim, de parcelas indenizatórias, evidentemente, não ocorreu descumprimento do dever de informar que ensejou a autuação que ora se impugna, fato que revela o seu descabimento; 5ª) A multa ora combatida possui caráter confiscatório, em afronta ao art. 150, inciso IV, da Constituição Federal, o que motiva a anulação total do auto de infração; e 6ª) O auditor fiscal não observou os ditames da Medida Provisória nº 449, no que se refere à multa, o que desde já requer, caso a sua aplicação seja mais benéfica. Fl. 795DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.365 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.721686/2010-06 5 A 16ª Turma da DRJ/RPO por unanimidade de votos, julgou parcialmente procedente a impugnação para excluir as exigências relativas ao abono aposentadoria em acórdão com a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 CONVENÇÕES E ACORDOS COLETIVOS. RECONHECIMENTO. ÂMBITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. As convenções e os acordos coletivos de trabalho não são dotados de aptidão para modificar a legislação tributária que com eles seja conflitante, de modo que, sob este aspecto, não se lhes aplica o reconhecimento previsto no inciso XXVI do art. 7º da Constituição Federal de 1988. PAGAMENTOS FEITOS AO TRABALHADOR. DETERMINAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. DENOMINAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. A denominação atribuída ao pagamento feito ao trabalhador é irrelevante para a determinação de sua natureza jurídica, de modo que não se pode reconhecer como indenizatória parcela que, verdadeiramente, não disponha dessa qualidade. PREVIDENCIÁRIO. ABONOS. NATUREZA SALARIAL. CONTRIBUIÇÕES. INCIDÊNCIA. Os abonos concedidos a empregados têm natureza salarial e, por conseguinte, integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias e das destinadas a terceiros. ABONO DE FÉRIAS EXCEDENTE DOS LIMITES LEGAIS. NATUREZA JURÍDICA. REMUNERAÇÃO. O valor correspondente ao pagamento a título de conversão de férias em pecúnia acima dos limites previstos na Consolidação das Leis do Trabalho - C.L..T. integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias. CONTRIBUIÇÕES DOS SEGURADOS EMPREGADOS. ARRECADAÇÃO POR PARTE DA EMPRESA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. MULTA Constitui infração à legislação previdenciária, punível com multa pecuniária, deixar a empresa de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados empregados a seu serviço. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão de primeira instância em 14/07/2014, o sujeito passivo interpôs, em 12/08/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, reiterando os termos de sua impugnação. É o relatório Fl. 796DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.365 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.721686/2010-06 6 VOTO Conselheiro André Barros de Moura, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo. Entretanto, dele não conheço em relação às arguições de inconstitucionalidade e violação de princípio constitucionais relativa à multa qualificada, bem como da matéria afeta à Representação Fiscal para Fins Penais, em razão da aplicação das Súmula CARF n. 2 e 28, segundo as quais: Súmula n. 2 - O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula n. 28 - O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. O litígio recai sobre a multa decorrente do descumprimento da obrigação acessória prevista na alínea “a” do inciso I do art. 32 da Lei nº 8.212/91. Em sede de preliminar o recorrente alega a nulidade do lançamento em razão do seu não desmembramento. Apenas para um melhor esclarecimento sobre o assunto, transcreve-se o dispositivo que rege a matéria no processo administrativo fiscal. Prescreve o art. 59 do Decreto 70235/72 com a nova redação dada pela Lei 8748/93: Art. 59 - São nulos: I­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa; Por conseguinte, considera-se nulo o ato, se praticado por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa, não tendo se caracterizado quaisquer das situações, pois não se põe em dúvida a competência do autor, nem há que se falar em preterição do direito de defesa, vez que os fatos apurados foram descritos com o respectivo enquadramento legal, e levados ao conhecimento, da autuada, levando a mesma a defender-se plenamente através da peça impugnatória acostada aos autos. Ademais, como destacado na decisão de piso: É verdade que no item 4 do REFISC o auditor notificante diz, apenas, que “Os fatos geradores das contribuições lançadas no presente Auto de Infração – A. I. são os valores pagos aos segurados empregados a títulos de abonos, gratificações e indenizações, com previsão na CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO mas sem previsão legal”. No entanto, a impugnante esqueceu-se de admitir que nos itens 4.1 e 4.2 da mesma peça constam as seguintes informações: Fl. 797DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.365 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.721686/2010-06 7 A nós parece evidente que os “abonos, gratificações e indenizações” a que o auditor fiscal se refere genericamente no item 4 correspondem às verbas ao depois especificadas no item 4.1, e que estas, por seu turno, são as verbas que nas folhas de pagamento elaboradas pelo próprio sujeito passivo figuram sob os códigos “047”, “117”, “118”, “120”, “123”, “124”, “277”, “282” e “291”. Ora, posto ser razoável presumir que ninguém sabe melhor do que a empresa a que título, exatamente, foram pagas as importâncias que figuram sob tais códigos nas folhas mencionadas no item 4.1 do REFISC, revelam-se absurdas tanto a alegação de que o auditor fiscal descreveu apenas genericamente as parcelas que deram ensejo ao presente lançamento – porque isto, como acabamos de demonstrar, não se deu em absoluto –, como a de que, por consequência, a autuada teve cerceado o seu direito ao contraditório e à ampla defesa. Neste mesmo item da impugnação, a empresa ainda postula o “desmembramento do Auto com apontamento específico dos valores de cada contribuição, com fulcro no inciso LV, do artigo 5º, da CF/88, com abertura de nova vista para nova impugnação, se assim a Autuada entender necessário, no momento”. Ocorre que o procedimento requerido se mostra desnecessário, na medida em que, conforme salientado no item 4.2 do relatório fiscal, “No Anexo I foram relacionados os valores das rubricas pagas por competência, para cada segurado, e no Anexo II as bases de cálculo, por competência das contribuições não recolhidas em época própria”. Com efeito, no Anexo I encontra-se discriminado, por trabalhador e por competência, cada um dos pagamentos que integram as bases de cálculo das contribuições lançadas, como se constata na imagem que, a título de exemplo, colamos na sequência: A nós parece de solar clareza que as informações contidas no item 4.1 do REFISC e em seus respectivos anexos são suficientes para que o sujeito passivo exerça plenamente o direito assegurado no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, de modo que reputamos como meramente protelatório o seu pedido de “desmembramento do Auto”, o qual, por isso mesmo, deve ser indeferido pelos membros desta 16ª Turma de Julgamento. Assim rejeito a preliminar. Ainda em preliminar o Recorrente requer a concessão de prazo para juntada de novos documentos e o deferimento da realização de prova pericial. Não há dúvidas que a busca da verdade material é um princípio norteador do Processo Administrativo fiscal. Contudo, ao lado dele, também de matiz constitucional está o princípio da legalidade, que obriga a todos, especialmente à Administração pública, da qual este Colegiado integra, a obediência as normas legais vigentes, merecendo destaque o Decreto 70.235 Fl. 798DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.365 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.721686/2010-06 8 estabeleceu o momento da prática dos atos, sob pena ainda de se atentar ainda contra outro princípio constitucional, qual seja o da duração razoável do processo. O referido Decreto especifica objetivamente o momento da produção das provas no seu artigo 16. "Art. 16. A impugnação mencionará: (...)III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir;" O próprio Decreto 70.235, no mesmo artigo 16 especifica as hipóteses em que é possível a produção posterior de provas, o que faz de forma taxativa. "§ 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância" Assim, entende-se precluso o direito de juntar novos documentos, inclusive excepcionalmente no Recurso Voluntário, o que também não ocorreu. A realização da prova pericial somente deve ser deferida quando explicitada e demonstrada a sua necessidade, como, por exemplo, quando o fato somente puder ser comprovado através de instrução que demande conhecimento técnico ou científico, ou quando o fato não puder ser provado através da juntada de documentos. É prescindível, assim, a realização de tal prova quando os elementos probatórios puderem ser trazidos aos autos pela própria parte, ou mesmo quando os fatos já estejam suficientemente demonstrados. Se, por um lado, é assegurado à parte o contraditório e a ampla defesa, por outro lado compete ao órgão de julgamento zelar pela rápida solução do litígio, de tal forma que a autoridade julgadora deverá indeferir, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de perícias ou diligências desnecessárias à solução do caso controvertido, como ocorre no presente caso. Tendo em vista que quanto ao mérito a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na manifestação de inconformidade, nos termos Fl. 799DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.365 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.721686/2010-06 9 do art. 114, § 12º, I do Regimento Interno do CARF (RICARF/2023), reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: Alegação da defesa A afirmação de que os pagamentos ora controvertidos foram realizados “com previsão na CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, mas sem previsão legal” constitui grave equívoco do D. Fiscal, pois, como se nota, “ele considerou os procedimentos adotados pela Impugnante como carentes de fundamental legal mesmo tendo atestado que o modo de proceder estava amparado por norma decorrente de Convenção Coletiva de Trabalho”, em clara agressão ao inciso XXVI, do art. 7º, da CF/88, onde expressamente consta o “reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho”. Primeiramente, não parece suscetível a dúvida alguma que o que a fiscalização pretendeu expressar in fine do texto destacado pela defesa foi que as parcelas aqui tributadas não se encontram previstas em qualquer lei em sentido estrito – isto é, lei enquanto obra do Poder Legislativo no exercício de sua função típica –, mas somente na Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) citada no item 4 de seu relatório, afirmação esta que, aliás, não apenas é de todo procedente como não foi contestada pelo sujeito passivo. Em realidade, consoante os termos do item 5 do instrumento de fls. 69 a 102, a ideia que a BRAFER busca ver reconhecida nesta seara administrativa é a de que as CCT possuem nível de eficácia idêntico ao das leis em sentido estrito, de modo que todas as suas cláusulas – incluídas, destarte, as que afirmam o não submetimento de determinadas parcelas às normas de incidência das contribuições previdenciárias – devem acolhidas pela fiscalização. Vejamos, a propósito, os seguintes trechos daquela peça: “Por oportuno, cabe salientar que, rogata maxima venia, as questões ora em foco já foram tratadas exaustivamente pela Justiça do Trabalho, existindo sólida jurisprudência no sentido de que as normas fixadas em Convenção Coletiva de Trabalho possuem força de lei e também na direção de que tais instrumentos normativos podem dispor a respeito da natureza das parcelas pagas pelos empregadores aos empregados (...) Por todo o exposto, rogata venia, há que ser declarado integralmente nulo o Auto de Infração, porque a Convenção Coletiva de Trabalho pode sim reputar, com força de lei, para qualquer parte, como indenizatória natureza de verbas especiais pagas aos trabalhadores, sob pena de austera e inaceitável agressão especialmente ao inciso XXVI, do art. 7º, da Constituição Federal”. Debrucemo-nos, pois, sobre esta questão. Não ignoramos que a Constituição brasileira assegura o direito ao “reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho”, até porque tal é a expressa previsão do inciso XXVI de seu art. 7º. Fl. 800DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.365 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.721686/2010-06 10 Todavia, isto não quer dizer tais pactos sejam dotados do poder de afastar as regras tributárias nas hipóteses em que, segundo a respectiva legislação, elas devam incidir. Em realidade, o que o mencionado dispositivo constitucional está a dizer é que, sendo tais pactos frutos de negociações entre trabalhadores e empregadores, eles devem ser reconhecidos pelos órgãos do Poder Judiciário incumbidos de velar pelo cumprimento das normas específicas do direito do trabalho. Este, pelo menos, é o entendimento que sobressai de recente julgado proferido pelo TRT/SP, cuja ementa transcrevemos a seguir: ACORDO COLETIVO. REDUÇÃO DE BENEFÍCIOS. Os acordos coletivos merecem chancela do Judiciário, quando se verificar que a negociação visou a concessão de determinados benefícios atrelados à não inclusão de outros, de modo que o conjunto se torna aceitável tanto pelo empregador, como pelos empregados. Nessa esteira encontram-se as normas de flexibilização dos direitos trabalhistas, nos termos do art. 7º, da Constituição Federal. (TRT/SP - 02013200444502008 - RS - Ac. 2aT 20090297827 - Rel. Odette Silveira Moraes - DOE 12/05/2009) Admitir, como quer a defesa, que as convenções coletivas têm o mesmo nível de eficácia da lei ordinária para todos os efeitos – sobrepondo-se, pois, até mesmo às normas de tributação que disponham em sentido contrário ao de suas cláusulas – parece-nos de todo absurdo, por caracterizar nítida usurpação da função do Poder Legislativo. Pode-se dizer, sim, que tais acertamentos “fazem lei entre as partes” (trabalhadores e empregadores) e, por isso mesmo, o mandamento constitucional no sentido de que sejam reconhecidos. Mas isto, como vimos, está anos luz distante do entendimento aqui esposado pela impugnante. Assim, a decisão deste Colegiado acerca da incidência ou não incidência de contribuições previdenciárias sobre os valores dos pagamentos noticiados no relatório fiscal há de pautar-se, unicamente, na Lei nº 8.212/91 e nos normativos que a regulamentam, sendo irrelevantes, para tal finalidade, os dispositivos da CCT cujo instrumento encontra-se anexado às fls. 128 a 166. Alegação da defesa As verbas especiais constantes da Convenção Coletiva, que ensejaram a autuação fiscal, possuem natureza indenizatória, até mesmo porque foram quitadas de maneira eventual, pontual, e ainda sem representar contraprestação ao labor, a saber: (omissis) Analisemos, uma a uma, as parcelas que, nos termos do item 5.2 e respectivos subitens da impugnação, possuem natureza indenizatória, ressaltando que, para tal mister, não enfrentaremos a questão da suposta validade das cláusulas da CCT que afirmam a não inclusão dessas verbas no campo de incidência das contribuições previdenciárias, vez que essa matéria já foi abordada no item anterior deste voto. Fl. 801DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.365 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.721686/2010-06 11 ▫ Abono único especial Esclarecemos, de início, que o abono em referência é o que figura nas folhas de pagamento da autuada sob o código “282”, e ao qual o auditor da RFB se refere no item 4.1.8 do REFISC. Pois bem, a alegação da empresa é de que, além de o próprio § 3º da cláusula 2ª da CCT exprimir que este abono tem natureza indenizatória, ele foi pago de forma pontual e transitória, não representando contraprestação ao labor, mas apenas compensação aos trabalhadores de empresas quem não possuem PLR. Assim, por ter natureza de PLR, a não incidência de contribuições previdenciárias, neste caso, decorre dos comandos insertos no inciso XI do art. 7º da CF, na alínea “j” do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91 e no art. 3º da Lei nº 10.101/2000. Então, segundo a defesa, a improcedência do lançamento com relação à verba em comento decorre de que esta: a) foi excluída campo de incidência das contribuições previdenciárias pela própria CCT; b) foi paga de forma pontual e transitória; c) não representa contraprestação ao labor, mas apenas compensação aos trabalhadores de empresas que não possuem programa de participação em seus lucros ou resultados; e d) possui natureza de PLR, devendo, pois, ser observados o inciso XI do art. 7º da CF, a alínea “j” do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91 e o art. 3º da Lei nº 10.101/2000. De há muito esta 16ª Turma firmou entendimento no sentido de que, como regra, os abonos integram o salário-de-contribuição e a base de cálculo de que tratam, respectivamente, o inciso I do art. 28 e os incisos I e II do art. 22 da Lei nº 8.212/91, in verbis: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; ................................................................................................................................... Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: Fl. 802DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.365 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.721686/2010-06 12 I - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. II - para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos: a) 1% (um por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado leve; c) 3% (três por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado grave. (grifamos) A consolidação desse entendimento decorreu, em grande parte, do fato de que a única hipótese em que os abonos são expressamente excluídos do salário-de- contribuição é aquela veiculada no item 7 da alínea “e” do § 9º do art. 28 da referida lei, a saber: § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (...) e) as importâncias: (...) 7. recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário; (grifamos)Cremos ser incontroverso que a lei de custeio não excluiu do salário-de-contribuição todo e qualquer abono pago pela empresa a seus empregados, mas apenas aqueles “expressamente desvinculados do salário”. Então, a eventual subsunção de um determinado caso concreto à norma acima reproduzida depende de que haja a expressa desvinculação nela exigida, sob pena de ser aplicada a regra insculpida no § 1º do art. 457 da C.L.T., in verbis: § 1º - Integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador. (grifamos)Mas, como se dará a desvinculação prevista naquela lei de 1991? A resposta a encontramos no art. 214, § 9º, inciso V, alínea “j”, do Regulamento da Previdência Social, nos seguintes termos: § 9º Não integram o salário-de-contribuição, exclusivamente: (...)V - as importâncias recebidas a título de: Fl. 803DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.365 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.721686/2010-06 13 (...)j) ganhos eventuais e abonos expressamente desvinculados do salário por força de lei; (grifamos) Aí está, somente por lei há de operar-se validamente a desvinculação dos abonos do salário do trabalhador e, por consequência, da base de cálculo das contribuições previdenciárias a seu cargo e daquelas que incumbem ao empregador. Destarte, para a incidência da norma de exceção estabelecida nos dispositivos legal e regulamentar há pouco reproduzidos é necessário que veículo do mesmo nível hierárquico da C.L.T. ou da própria Lei nº 8.212/91 tenha estabelecido que um determinado abono não se vincula ao salário do trabalhador, sob pena de violação ao princípio da hierarquia das normas, segundo o qual uma norma somente pode ser modificada ou revogada por outra que lhe seja superveniente e de igual ou superior hierarquia. Trazendo do abstrato para o concreto, as regras estatuídas no § 1º do art. 457 da C.L.T. e no inciso I do art. 28 da Lei nº 8.212/91 – segundo as quais os abonos integram, respectivamente, o salário e o salário-de-contribuição – não podem ser validamente alteradas senão por meio de lei ordinária ou outro veículo dotado do mesmo nível de eficácia. Por conta disto, pode-se afirmar, inclusive, que o RPS, ao utilizar os termos “por força de lei”, sequer inovou em relação à lei de custeio, eis que apenas expressa (desnecessariamente, diga-se de passagem) regra que nela se encontra implícita, mas de modo algum ausente. A conclusão que disto se pode extrair, como acima antecipado, é de que, como regra, os abonos não desvinculados – expressamente e por força de lei – do salário têm natureza remuneratória, razão pela qual integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias, sendo irrelevante, data venia, que o seu pagamento se dê continuamente ou de forma pontual e transitória, ou ainda, como no caso sob exame, para compensar os trabalhadores de empresas que não possuem programa de participação em seus lucros ou resultados. Aliás, a nosso ver, a alegação da defesa, de que, por cumprir a função a que nos referimos in fine do parágrafo anterior, o abono especial em comento tem natureza de PLR, é tão absurda quanto contrária aos seus propósitos. Absurda, porque a obrigação de compensar (ou indenizar) tem como pressuposto o descumprimento de uma outra e anterior obrigação, cujo objeto não coincide com o daquela e que, em regra, não mais pode ser adimplida em razão do desaparecimento das condições materiais e/ou temporais que o possibilite. Exemplificando: o descumprimento, pela empresa, da obrigação de conceder férias ao trabalhador implica, na rescisão de contrato, a obrigação de indenizá-lo. Posto não ser discutível que o pagamento correspondente às férias gozadas não possui a mesma natureza jurídica do relativo às férias indenizadas, igualmente não se pode acolher a afirmação de que o abono especial referido no item 5.2.1 Fl. 804DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.365 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.721686/2010-06 14 da impugnação possui “natureza de PLR”, vez que aquele, como dito pelo próprio sujeito passivo e confirmado pelos termos da Cláusula 2ª da CCT, visa a compensar a ausência de pagamento aos trabalhadores a título de participação nos lucros ou resultados da BRAFER. E tal alegação da defesa é contrária aos seus propósitos porque, ex vi do disposto na alínea “j” do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91, o pagamento feito ao trabalhador a título de participação nos lucros ou resultados da empresa somente não integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias quando realizado de acordo com a Lei nº 10.101/2000. Confira-se: § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (...)j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica; (grifamos) Ora, como os pagamentos do abono especial em comento não se deram, evidentemente, “de acordo com lei específica” (leia-se, de acordo com os termos da Lei nº 10.101/2000), essa verba, ainda que tivesse a mesma natureza da “PLR”, haveria de sofrer a incidência das contribuições lançadas. Enfim, por qualquer dos ângulos propostos pela defesa, impõe-se concluir que a exigência de contribuições sobre esta verba deve ser mantida. Ressalte-se que tal entendimento é corroborado pelas jurisprudências abaixo transcritas: Numero do processo: 19515.720513/2011-20 Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara: 2ª SEÇÃO Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2024 Data da publicação: Thu May 02 00:00:00 UTC 2024 Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. A divergência interpretativa somente resta demonstrada quando, em face de situações fáticas similares, são adotadas soluções diversas. ABONO NÃO ÚNICO PREVISTO EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INAPLICABILIDADE DO ATO DECLARATÓRIO PGFN N° 16, DE 2011. A importância paga, devida ou creditada aos segurados empregados a título de abonos não expressamente desvinculados do salário, por força de lei, integra a base de cálculo das contribuições para todos os fins e efeitos, nos termos do artigo 28, I, da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.528/97. O Ato Declaratório PGFN n° 16, de 2011, não é aplicável à abono não único, previsto em Acordo Coletivo de Trabalho, pelo que tais verbas integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias. Numero da decisão: 9202-011.137 Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, apenas da Fl. 805DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.365 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.721686/2010-06 15 matéria e) Não Incidência das Contribuições Previdenciárias Sobre Abono ACT – Rubrica 233, e no mérito, negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Leonam Rocha de Medeiros, Fernanda Melo Leal e Ludmila Mara Monteiro de Oliveira. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Mario Hermes Soares Campos, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Regis Xavier Holanda (Presidente). Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES Numero do processo: 37172.001422/2006-34 Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara: 2ª SEÇÃO Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020 Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2020 Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2004 ABONO ÚNICO. VINCULAÇÃO COM A REMUNERAÇÃO. Somente ficam fora do alcance das Contribuições Previdenciárias os abonos expressamente desvinculados do salário por força de lei. O Abono Único, mesmo o previsto em Convenção Coletiva do Trabalho, vinculado à remuneração do segurado empregado, por representativo de um complemento salarial, integra a base de cálculo da contribuição previdenciária. Numero da decisão: 9202-008.661 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz, João Victor Ribeiro Aldinucci e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Nome do relator: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI Prossegue a decisão de piso: ▫ Indenização especial Esta verba, segundo a defesa, também foi paga de forma pontual e transitória, não representando contraprestação ao trabalho, além do que o § 8º da cláusula 3ª da CCT estabelece que ela não se incorpora ao salário para quaisquer efeitos, não constituindo base de incidência trabalhista ou previdenciária. Já vimos que, de acordo com o inciso I do art. 28 da Lei nº 8.212/91, o salário-de- contribuição do segurado empregado é a remuneração por ele auferida em uma ou mais empresas durante o mês, significando isto que as parcelas desvestidas de Fl. 806DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.365 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.721686/2010-06 16 natureza remuneratória – tais como as indenizatórias – não se incluem, de fato, naquela base de cálculo. Por outro lado, considerando, por analogia, os dizeres do caput e do inciso I do art. 4º do Código Tributário Nacional (“A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la: “I – a denominação e demais características adotadas pela lei”), não podemos ignorar que o nome atribuído a certa verba paga ao trabalhador não é o elemento mais seguro para se determinar a sua natureza jurídica, ou seja, uma prestação não terá natureza remuneratória porque denominada “remuneração”, nem indenizatória porque chamada “indenização”. Portanto, no caso concreto que ora se examina, insta averiguar se a verba prevista na cláusula 3ª da CCT possui, realmente, natureza jurídica indenizatória, tal como sugerido pela sua respectiva denominação. Na página 26 da peça impugnatória, a autuada afirma – e os termos da referida cláusula 3º, embora não expressamente, parecem corroborá-lo –, que se trata de indenização devida aos trabalhadores “em razão de período sem reajuste salarial”. Ou seja, na dicção da defesa, essa prestação foi paga por ter a BRAFER haver deixado de reajustar os salários de seus empregados ao longo de certo período anterior à data da celebração da CCT de 2006. Uma análise meramente superficial do caso pode, de fato, levar à conclusão de que estamos diante de uma verba indenizatória, porquanto a obrigação de pagá- la resultou do descumprimento de uma anterior obrigação, qual seja a de reajustar a remuneração do trabalhador. Entretanto, se a autuada reconheceu o descumprimento da obrigação de reajustar o salário de seus empregados – e este reconhecimento está implícito na assunção da obrigação positivada na cláusula 3ª da CCT –, parece-nos que, em realidade, seu dever consistia, pura e simplesmente, em pagar retroativamente as importâncias correspondentes ao reajustamento a que não procedeu oportunamente. Até porque, ao menos em relação aos trabalhadores ainda em atividade na empresa, não haviam desaparecido as condições materiais e/ou temporais que possibilitassem a ela pagar essas diferenças salariais, não havendo, assim, ensejo para qualificar a verba em tela como “indenizatória”. Em suma, o que o sujeito passivo está a chamar de “indenização especial”, para nós não é outra coisa que não diferença salarial paga extemporaneamente, ressaltando-se – embora desnecessariamente – que a extemporaneidade do respectivo pagamento é irrelevante para a determinação da natureza jurídica dessa verba. Fl. 807DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.365 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.721686/2010-06 17 Neste contexto, é óbvio que também não possui importância alguma o fato de o pagamento ter se dado “de forma pontual e transitória”, nem o de que, como já alhures pontuado, o § 8º da cláusula 3ª da CCT afirma a não incorporação dessa verba à “base incidência trabalhista ou previdenciária”. Pelo exposto, concluímos que a exigência em questão deve ser mantida. ▫ Abono de férias Na dicção da defesa, mesmo ignorando-se o conteúdo do § 8º da cláusula 14ª da CCT, que fixa expressamente a natureza indenizatória desta parcela, não há dúvida de que este abono único e especial, devido ao empregado que não tiver mais de 7 faltas ao serviço no período aquisitivo de férias, se trata de indenização e não de salário, porque, a exemplo das anteriores, não constitui contraprestação ao labor. Todavia, não mais do que uma rápida visualização do item 4.1 do REFISC e de seu Anexo I (v. transcrições acima) é bastante para se constatar que a fiscalização não incluiu os valores da verba em apreço nas bases de cálculo das contribuições lançadas. Revejase, a propósito, a imagem do referido item 4.1: Por tal motivo, deixamos de nos manifestar a respeito da presente alegação da defesa. ▫ Abono por aposentadoria Diz também a impugnante que este abono, previsto na cláusula 20ª da CCT, constitui outro pagamento especial que não representa contraprestação ao trabalho, ou seja, possui natureza indenizatória e não salarial. Desta feita, entendemos que razão assiste ao sujeito passivo. Para demonstrá-lo, principiemos com a leitura da cláusula 20ª da CCT, que assim prescreve: “20ª) ABONO POR APOSENTADORIA Aos empregados que se desligarem da empresa, por pedido de dispensa espontâneo formulado após se aposentarem por qualquer motivo, será paga uma gratificação única, nos valores e condições a seguir: O que se constata, de pronto, é que para o empregado fazer jus à prestação em tela, ele deve atender, cumulativamente, os seguintes requisitos: 1ª) estar aposentado por qualquer motivo e 2ª) solicitar, espontaneamente, a rescisão de seu contrato de trabalho. Esta última condição é reafirmada, noutros termos, no § 1º da mesma cláusula da Convenção Coletiva, in verbis: “§ 1º - Esta gratificação não será devida ao empregado que não se desligar ou for readmitido dentro do prazo de 60 (sessenta) dias contados do desligamento.” É certo que a circunstância “estar aposentado” é de todo irrelevante para a determinação da natureza jurídica da parcela sob análise, tendo em vista o assim disposto no art. 12 da Lei nº 8.212/91: Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (...) Fl. 808DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.365 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.721686/2010-06 18 § 4º O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS que estiver exercendo ou que voltar a exercer atividade abrangida por este Regime é segurado obrigatório em relação a essa atividade, ficando sujeito às contribuições de que trata esta Lei, para fins de custeio da Seguridade Social. Deveras, ex vi desse § 4º, certo valor recebido por pessoa física a título de contraprestação pelo trabalho que prestou a empresa, terá natureza remuneratória a despeito de o laborista encontrar-se já aposentado ou não. Todavia, a segunda condição estabelecida na cláusula 20ª da CCT, por implicar que o beneficiário da prestação ali referida não mais possua vínculo empregatício com a empresa – ou, noutro dizer, que já se trate de um ex-empregado –, parece afastar significativamente esse “abono” do conceito de remuneração. De fato, não concebemos como uma prestação devida pelo empregador após a extinção do contrato de trabalho e, sobretudo, em decorrência dessa mesma extinção possa ser dotada de natureza remuneratória. É claro que parcelas verdadeiramente remuneratórias, tais como o saldo de salários e a gratificação natalina, não perdem esta qualificação mesmo quando pagas depois de cessado o vínculo laboral. Mas a diferença substancial esta tais verbas e a de que ora se cuida está em que aquelas tornaram-se devidas em razão do trabalho prestado pelo empregado, enquanto o direito a esta decorreu, unicamente, de seu desligamento da empresa – precedido, é claro, de sua aposentadoria “por qualquer motivo”. Por outro lado, embora as considerações acima impliquem a exclusão dos valores deste “Abono” das bases de cálculo das contribuições lançadas por meio dos Autos de Infração nº 37.107.564-5, 37.107.565-3 e 37.107.566-1 – conforme proposto nos votos que proferimos nos autos dos processos nº 10680.721685/2010-53, 10680.721690/2010-66 e 10680.721693/2010-08 –, elas não ensejam alteração alguma no valor da multa in casu aplicada pela fiscalização, tendo em vista o assim disposto na Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/2009: Art. 473. Nas situações abaixo, configura uma ocorrência: I - cada segurado empregado não inscrito, com exercício de atividade após 6 de março de 1997, independentemente da data de admissão no trabalho; II - cada PPP não emitido para trabalhador exposto aos agentes nocivos, ou não atualizado; III - cada CND não exigida, nos casos previstos em lei; IV - cada obra de construção civil não matriculada no CEI no prazo estabelecido em lei. Parágrafo único. O termo ocorrência citado no caput significa infrações isoladas que, por economia processual, poderão integrar um único Auto de Infração ou Notificação de Lançamento. Fl. 809DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.365 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.721686/2010-06 19 Art. 474. Nas situações abaixo, cada competência em que seja constatado o descumprimento da obrigação, independentemente do número de documentos não entregues na competência, é considerada como uma ocorrência: I - GFIP ou GRFP não entregue na rede bancária, a partir da competência janeiro de 1999; II - GFIP ou GRFP entregue com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições sociais. Percebe-se, nitidamente, que cada uma das omissões elencadas no art. 473, ou cada competência em que tenha ocorrido qualquer das infrações descritas nos incisos do art. 474, configura uma ocorrência – vale dizer, uma infração –, de modo que, em tais hipóteses, o quantum da multa a ser aplicada ao infrator será o resultante da multiplicação do valor previsto em lei para cada ocorrência, multiplicado por um número igual ao da quantidade de ocorrências verificadas em cada caso concreto. Isto, porque, dizendo-o noutros termos, nos casos arrolados naqueles dois artigos do normativo ministerial, cada ação ou omissão do sujeito passivo configura uma ocorrência, punível cada qual de forma individualizada Assim, por exemplo, em tendo a empresa deixado de matricular no INSS cinco obras de construção civil (inciso IV do art. 473 da IN 971/2009), o valor da pena a serlhe aplicada pela fiscalização será igual a cinco vezes o estabelecido no art. 92 da Lei nº 8.212/91, eis que cada uma dessas omissões, segundo vimos, configura uma ocorrência. Entretanto, a infração aqui imputada à “BRAFER” não se encontra mencionada no elenco de condutas acima reproduzido – o qual, diga-se de passagem, é exaustivo –, razão pela qual há de se concluir que, independentemente de quantos tenham sido os valores que ela deixou de arrecadar a título de contribuições devidas pelos seus empregados, ter-se-á por caracterizada apenas uma ocorrência (ou uma infração) e, por via de consequência, o valor da multa a ser aplicada ao infrator será, tão somente, o previsto na alínea “g” do inciso I do art. 283 do RPS. Aliás, não foi por outro motivo que a AFRFB autuante, apesar de haver noticiado que vários foram os valores não arrecadados pelo sujeito passivo (a propósito, v. o ANEXO I, juntado às fls. 20 a 32), aplicou multa em valor igual a uma vez o mínimo estabelecido no citado dispositivo regulamentar, o qual, segundo vimos, após a atualização veiculada pela Portaria Interministerial MPS/MF nº 350/2009, importava, na data da autuação, em R$ 1.410,79. Ora, sendo assim – isto é, se, no caso, o valor da pena independe do número de ocorrências –, resta claro que, mesmo em se dando provimento à reclamação da empresa no tocante ao “Abono por Aposentadoria”, o auto se revela procedente quanto às demais omissões e, ipso facto, a multa cabível em razão delas é, efetivamente, de R$ 1.410,79. ▫ Gratificação especial O sujeito passivo alega que esta verba também não se tratou de contraprestação ao labor, mas, ao contrário, “representou indenização Fl. 810DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.365 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.721686/2010-06 20 especial concedida aos empregados da Autuada pela perda de lazer ou descanso em período de férias”, isto é, “indenização para compensar o prejuízo que os trabalhadores tiveram com o labor em férias”, semelhante, mutatis mutantis, à de que trata a Súmula nº 125 do E. Superior Tribunal de Justiça. Ressaltamos, preliminarmente, que não identificamos na Convenção Coletiva de 2006 referência alguma à prestação em tela, de modo que as informações de que dispomos a respeito dela são, unicamente, as trazidas pela defesa. Pois bem, tais informações, como já visto, são no sentido de que esta “gratificação especial” foi paga aos empregados que prestaram serviços à BRAFER durante o período em que gozavam férias, e seu escopo foi indenizá-los pela “perda de lazer ou descanso” naquele lapso temporal. Neste sentido, salvo juízo melhor do que o nosso, trata-se de verba que cumpre função semelhante à de que trata o art. 143 da Consolidação das Leis do Trabalho – C.L.T., que assim preceitua: Art. 143 - É facultado ao empregado converter 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes. É claro que a função, como fizemos questão de ressaltar, é apenas semelhante, eis que a conversão prevista no art. 143 do diploma celetista traduz-se numa faculdade do empregado, enquanto o trabalho prestado durante o período de férias, a que alude a defesa, decorre, ao que parece, de necessidade da empresa. Seja como for, dois motivos impõem o não acolhimento da pretensão aqui deduzida pela autuada. O primeiro e o mais significativo deles está em que a empresa não comprovou o próprio fato que alega, ou seja, não demonstrou nos autos que os pagamentos em questão foram, realmente, efetuados por conta do trabalho prestado por empregados durante o período em que se encontravam em férias. Além disto – e aqui está o segundo motivo –, também não foi realizada prova de que esse fato se subsume a uma das hipóteses descritas nos art. 143 e 144 da C.L.T. e, por conseguinte, a qualquer das situações ventiladas nos seguintes dispositivos da Lei nº 8.212/91: § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (...) d) as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT; (...) e) as importâncias: (...) 6. recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e 144 da CLT; Fl. 811DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.365 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.721686/2010-06 21 Desta forma, outra não pode ser a decisão desta 16ª Turma, senão a de que deve ser mantida a exigência fiscal ora controvertida. ▫ Indenização especial Encerrando o item 5.2 de sua impugnação, a autuada afirma que no tocante a esta rubrica, prevista na cláusula 22ª da CCT, se constata o maior e mais grave equívoco cometido pelo Auditor Fiscal, pois, “conforme demonstram cabalmente os documentos ora anexados, quando a essa verba, a Autuada efetivamente recolheu a contribuição previdenciária social devida”, fato que enseja a nulidade total do Auto ora impugnado. A exemplo do que se deu em relação à rubrica “Abono de férias”, abordada algumas linhas acima, simples leitura do item 4.1 do REFISC e de seu Anexo I é suficiente para evidenciar que a fiscalização não incluiu os valores dessa “Indenização especial” nas bases de cálculo das contribuições lançadas. Revejamos, uma vez mais, a imagem do referido item: Assim, a presente alegação da defesa se revela improcedente, não merecendo maiores considerações por parte deste relator. Alegação da defesa Se não houve pagamento de verbas de natureza salarial, mas, sim, de parcelas indenizatórias, evidentemente, não ocorreu descumprimento do dever de informar que ensejou a autuação que ora se impugna, fato que revela o seu descabimento. Pelo que se expôs até aqui, esta afirmação do sujeito passivo é procedente, apenas, no que respeita aos pagamentos feitos a título de “Abono por aposentadoria”, cuja exclusão das bases de cálculo das contribuições lançadas por meio dos AI nº 37.107.564-5, 37.107.565-3 e 37.107.566-1 já foi por nós proposta nos votos que proferimos nos autos dos processos nº 10680.721690/2010-66, 10680.721685/2010-53 e 10680.721693/2010-08, respectivamente. Portanto, em relação às demais parcelas elencadas no item 4.1 do relatório fiscal daqueles outros processos, a empresa está, sim, obrigada à prestação assim descrita na Lei nº 8.212/91: Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: I - a empresa é obrigada a: a) arrecadar as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração; Na medida em que ela não procedeu à arrecadação de que cuida o dispositivo legal acima – fato que, aliás, é incontroverso nos autos –, revela-se correta a lavratura do AI sob análise, mesmo porque, tal procedimento se constitui num dever de ofício da fiscalização da RFB, como se depreende do seguinte dispositivo do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 3.048/99: Fl. 812DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.365 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.721686/2010-06 22 Art. 293. Constatada a ocorrência de infração a dispositivo deste Regulamento, será lavrado auto-de-infração com discriminação clara e precisa da infração e das circunstâncias em que foi praticada, contendo o dispositivo legal infringido, a penalidade aplicada e os critérios de gradação, e indicando local, dia e hora de sua lavratura, observadas as normas fixadas pelos órgãos competentes. Prossigamos, pois, na análise das demais razões da defesa. Alegação da defesa A multa ora combatida possui caráter confiscatório, em afronta ao art. 150, inciso IV, da Constituição Federal, o que motiva a anulação total do auto de infração. Aqui se verifica que o sujeito passivo não contesta, exatamente, o procedimento fiscal, mas sim os dispositivos legais em que ele se apoia – neste caso, o art. 92 da Lei nº 8.212/91 e o art. do RPS, que assim prescrevem: Lei n° 8.212/91 Art. 92. A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual não haja penalidade expressamente cominada sujeita o responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento. RPS Art. 283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a qual não haja penalidade expressamente cominada neste Regulamento, fica o responsável sujeito a multa variável de R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$ 63.617,35 (sessenta e três mil, seiscentos e dezessete reais e trinta e cinco centavos),7 conforme a gravidade da infração, aplicando-se-lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com os seguintes valores: I - a partir de R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos)nas seguintes infrações: (...) g) deixar a empresa de efetuar os descontos das contribuições devidas pelos segurados a seu serviço; Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer em parte do Recurso Voluntário não conhecendo das alegações de inconstitucionalidades e violações à Princípios Constitucionais, bem como da matéria afeta a RFFP e na parte conhecida, por rejeitar a preliminar de nulidade, indeferir o pedido de perícia e de concessão de novo prazo para juntada de documentos e no mérito, negar provimento. Assinado Digitalmente André Barros de Moura Fl. 813DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.365 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10680.721686/2010-06 23 Fl. 814DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10895147 #
Numero do processo: 10530.732071/2021-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 01 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Apr 28 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2018 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. APRESENTAÇÃO DE ADA TEMPESTIVO. POSSIBILIDADE. Ainda que apresentado intempestivamente, o ADA é meio idôneo a comprovar as áreas preservacionistas, desde que protocolizado nos órgãos ambientais em momento anterior ao início da ação fiscal.
Numero da decisão: 2102-003.700
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Presidente (documento assinado digitalmente) José Márcio Bittes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Jose Marcio Bittes, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente).
Nome do relator: JOSE MARCIO BITTES
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2018 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. APRESENTAÇÃO DE ADA TEMPESTIVO. POSSIBILIDADE. Ainda que apresentado intempestivamente, o ADA é meio idôneo a comprovar as áreas preservacionistas, desde que protocolizado nos órgãos ambientais em momento anterior ao início da ação fiscal.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Presidente (documento assinado digitalmente) José Márcio Bittes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Jose Marcio Bittes, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente).

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APRESENTAÇÃO DE ADA TEMPESTIVO. POSSIBILIDADE. Ainda que apresentado intempestivamente, o ADA é meio idôneo a comprovar as áreas preservacionistas, desde que protocolizado nos órgãos ambientais em momento anterior ao início da ação fiscal. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Presidente (documento assinado digitalmente) José Márcio Bittes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Jose Marcio Bittes, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente). Fl. 145DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.700 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.732071/2021-73 2 RELATÓRIO Trata-se de RECURSO VOLUNTÁRIO interposto em face do Acórdão 101-026.079 – 1ª TURMA/DRJ01 de 30 de outubro de 2023 que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação. Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 82/83): RELATÓRIO Por meio da Notificação de Lançamento nº 3521/00003/2021, de fls. 03/06, emitida em 18/06/2021, o contribuinte identificado no preâmbulo foi intimado a recolher o crédito tributário, no montante de R$ 2.359.346,32, referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), exercício de 2018, acrescido de multa lançada (75%) e juros de mora, tendo como objeto o imóvel denominado “Fazenda Lourenço”, cadastrado na RFB sob o nº 9.430.809-8, com área declarada de 7.886,0 ha, localizado no Município de Formosa do Rio Preto- BA. A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão das DITR/2018 incidentes em malha valor, iniciou-se com o Termo de Intimação Fiscal nº 3521/00006/2021, de fls. 07/09, recepcionado em 29/03/2021, às fls. 10, para o contribuinte apresentar, além dos documentos cadastrais, os seguintes documentos de prova: - Ato Declaratório Ambiental (ADA) protocolado dentro de prazo junto ao IBAMA, nos termos do art. 10, §3º, inciso I, do Decreto nº 4.382/2002; - Documentos, tais como laudo técnico emitido por engenheiro agrônomo/florestal, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) registrada no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - Crea, que comprovem as áreas de florestas nativas declaradas, identificando o imóvel rural e detalhando a localização e dimensão das áreas declaradas a esse título, previstas nos termos da alínea “e” do inciso II do § 1º do artigo 10 da Lei nº 9.393/96, que identifique a localização do imóvel rural através de um conjunto de coordenadas geográficas definidoras dos vértices de seu perímetro, preferivelmente georreferenciadas ao sistema geodésico brasileiro. A fiscalização emitiu o Termo de Constatação e Intimação Fiscal nº 3521/00019/2021, de fls. 11/13, recepcionado em 13/05/2021, às fls. 14, para dar conhecimento ao contribuinte sobre as informações da DITR que seriam alteradas e para oportunizar ao contribuinte novo prazo para apresentação de documentos de prova. Não havendo manifestação do contribuinte e procedendo a análise e verificação das informações constantes na DITR/2018, a fiscalização manteve o VTN declarado de R$ 6.308.800,00; entretanto, resolveu glosar integralmente a área Fl. 146DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.700 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.732071/2021-73 3 coberta por florestas nativas, de 7.886,0 ha, com consequente aumento do VTN tributado, resultando no imposto suplementar de R$ 1.261.750,00 no exercício de 2018, conforme demonstrativo de fls. 05. A descrição dos fatos e os enquadramentos legais das infrações, da multa de ofício e dos juros de mora constam às fls. 04 e 06. Da Impugnação Cientificado do lançamento, em 29/07/2021, às fls. 03, ingressou o contribuinte, em 26/08/2021, às fls. 62, com sua impugnação de fls. 62/65, alegando e solicitando o seguinte, em síntese: - apresenta-se como legítimo proprietário e possuidor do imóvel; - informa que jamais foi intimado, não havendo qualquer Aviso de Recebimento firmado/assinado por ele, portanto, se alguém recebeu a Notificação em seu nome, não pode ser atribuído a ele o ônus de possível revelia, o que seria ilegal e causador de nulidade absoluta de todos os atos praticados; - ressalta que o imóvel é composto por área de floresta nativa, não havendo qualquer exploração econômica, fato que poderia ser constatado pela Autoridade Fiscal em visita in loco; - descreve os documentos anexados para comprovação da área de florestas nativas declarada, como CAR, Certificado de Inscrição no Cadastro Estadual Florestal de imóveis Rurais (SEFIR), imagens de satélite e Laudo Técnico; - entende que ficando demonstrado que o imóvel é composto por floresta nativa, não há motivação para o lançamento do crédito tributário, ou de qualquer multa que tenha como fato gerador o imóvel; - por fim, requer o aceite e o recebimento da impugnação e documentos em anexo, para que seja julgada procedente e seja decretado o arquivamento da Notificação de Lançamento, haja vista que o imóvel é composto por floresta nativa, estando acobertado pela isenção na forma da lei, não havendo incidência de tributo. Em 17/06/2022 (fls. 60), o contribuinte voltou a se manifestar, por meio do documento de fls. 61/62, para solicitar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. É o relatório. . Acórdão 1ª Instância (fls.80/91) No Acórdão recorrido consta decisão cuja ementa é transcrita a seguir: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2018 Fl. 147DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.700 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.732071/2021-73 4 DO ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte, quando solicitado pela Autoridade Fiscal, comprovar com documentos hábeis, os dados informados na sua DITR, posto que é seu o ônus da prova. DA REVISÃO DE OFÍCIO. DO ERRO DE FATO. A revisão de ofício de dados informados pelo contribuinte na sua DITR somente cabe ser acatada quando comprovada nos autos, com documentos hábeis, a hipótese de erro de fato, observada a legislação aplicada a cada matéria. DA NULIDADE DO LANÇAMENTO. DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. A intimação feita por via postal, no domicílio do sujeito passivo, é válida, ainda que não conste a sua assinatura ou do seu representante legal, preposto ou mandatário. A impugnação tempestiva da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal, e somente a partir disso é que se pode, então, falar em ampla defesa ou cerceamento dela. Improcedente a arguição de nulidade quando a Notificação de Lançamento contém os requisitos contidos no art. 11 do Decreto nº 70.235/72 e ausentes as hipóteses do art. 59 do mesmo Decreto. DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E COBERTA POR FLORESTAS NATIVAS. Essas áreas ambientais, para fins de exclusão do ITR, devem ser reconhecidas como de interesse ambiental pelo IBAMA, ou pelo menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil, do requerimento do respectivo ADA. DAS ÁREAS DE RESERVA LEGAL. Para exclusão das áreas de reserva legal da incidência do ITR, é necessário que o contribuinte apresente o ADA ao Ibama, a cada exercício, e que as áreas estejam registradas no órgão ambiental competente por meio da inscrição tempestiva no Cadastro Ambiental Rural (CAR), exceto as áreas já averbadas na matrícula do imóvel, antes da data do fato gerador do imposto. DO VALOR DA TERRA NUA (VTN)- MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Por não ter sido expressamente contestado nos autos, considera-se matéria não impugnada o arbitramento do VTN para o ITR/2016, nos termos da legislação vigente. DA MULTA DE OFÍCIO. Apurado imposto suplementar em procedimento de fiscalização, no caso de informação incorreta na declaração do ITR ou subavaliação do VTN, cabe exigi-lo juntamente com a multa e os juros aplicados aos demais tributos. Fl. 148DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.700 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.732071/2021-73 5 Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Recurso Voluntário (fls.99/105) Irresignado o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 27/12/2023 no qual alega que o recurso está devidamente tempestivo, uma vez que o acórdão foi cientificado em 04/12/2023, e o prazo para interposição do recurso expiraria em 04/01/2024, conforme disposto no artigo 73 do Decreto 7.574/11. Diante da interposição dentro do prazo legal, pleiteia-se também a concessão do efeito suspensivo, com base no artigo 151, III, do CTN, para suspender a exigibilidade do crédito tributário até o julgamento definitivo. Explica que o caso decorre de um auto de infração lavrado para exigir o pagamento do ITR, tendo sido negada a impugnação sob o argumento de que não houve a apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) protocolizado junto ao IBAMA, requisito que a fiscalização considerou indispensável para a concessão da isenção tributária. Além disso, a DRJ sustentou que a Reserva Legal deveria estar averbada à margem da matrícula do imóvel para que pudesse ser reconhecida para fins de exclusão da base de cálculo do imposto, o que foi contestado pelo contribuinte, pois a comprovação poderia se dar por outros meios admitidos em direito. No decorrer do processo administrativo, o contribuinte juntou um laudo técnico elaborado por profissional habilitado, nos termos das normas da ABNT, e comprovantes de inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR). Entretanto, esses documentos não foram considerados suficientes para afastar a exigência fiscal. Ademais, foi aplicada uma multa de 75% sobre o valor do tributo devido, o que configura afronta ao princípio do não confisco, previsto no artigo 150, IV, da Constituição Federal. No que concerne aos fundamentos jurídicos, o contribuinte adquiriu a propriedade do imóvel rural em 07/07/2020, através de Escritura Pública de Inventário e Partilha dos bens deixados por Matheus Chaves de Oliveira. A matrícula não contém as informações ambientais exigidas pela legislação atual, pois é originária de um registro de 1937, cabendo a regularização ao espólio ou ao novo proprietário. Desde a aquisição, foram iniciados os procedimentos de regularização fundiária e ambiental, incluindo medição da propriedade e registro no CAR e no ADA. Os dados coletados demonstram que 75,51% da propriedade é coberta por vegetação nativa, com 20% de Reserva Legal e 3,28% de área de preservação permanente. A Secretaria da Receita Federal, contudo, fundamentou o indeferimento da impugnação na suposta intempestividade do registro do ADA, realizado em 22/09/2021, e do CAR, em 08/07/2020, após o fato gerador do tributo (01/01/2018). No entendimento da fiscalização, a ausência do ADA tempestivo impossibilita a exclusão da área não tributável do ITR. Entretanto, o Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência consolidada no sentido de que a exigência do ADA não é necessária para a isenção do ITR, sendo admitida a comprovação por outros meios, tais como laudos técnicos e registros cartográficos. Precedentes do TRF-4 e TRF-1 Fl. 149DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.700 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.732071/2021-73 6 corroboram a tese de que a Administração Pública deve promover fiscalização "in loco" para confirmar a condição de não tributabilidade da área. Quanto à penalidade aplicada, a multa de 75% imposta pelo Fisco ultrapassa os limites da razoabilidade e proporcionalidade, caracterizando-se como confiscatória, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça. Jurisprudência do TRF-1 e do TRF-4 tem reduzido multas desse patamar para 20% do valor do tributo devido, em consonância com o princípio da não confiscação. Diante do exposto, o contribuinte requer o recebimento do recurso, a concessão do efeito suspensivo e a anulação do auto de infração na sua integralidade, seja pela ausência de fundamento legal para a exigência do ADA, seja pela comprovação de que a área encontra-se preservada e isenta do ITR. Requer, ainda, a declaração de nulidade da multa aplicada, por afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Não houve contrarrazões por parte da PGFN. Eis o relatório. VOTO Conselheiro José Márcio Bittes, Relator Conhecimento O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Preliminar Em sede de preliminar a RECORRENTE pede a SUSPENSÃO da exigibilidade do CRÉDITO TRIBUTÁRIO, porém tal pedido carece de interesse uma vez que tal efeito é inerente ao litígio administrativo nos termos do Art. 33 do Decreto 70.235/1972 (PAF): Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Logo, tal pleito revela-se improcedente por faltar interesse de agir. Mérito Fl. 150DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.700 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.732071/2021-73 7 Quanto ao mérito a lide consiste em reconhecer as áreas declaradas na DITR2018 com sendo de preservação permanente e reserva florestal. O Acórdão fundamentou a sua decisão nos termos transcritos a seguir (fls. 89 e ss): Pois bem, em relação ao pedido de acatamento de áreas não-tributáveis (áreas ambientais declaradas ou requeridas posteriormente), cabe observar que, com base na legislação de regência das matérias, exige-se o cumprimento de uma obrigação para fins de acatar a exclusão de áreas ambientais da incidência do ITR, que consiste na informação dessas áreas no Ato Declaratório Ambiental (ADA), protocolado tempestivamente no IBAMA, que é uma exigência, de caráter genérico, para a exclusão de qualquer área não-tributável e, também, que a área de reserva legal esteja averbada tempestivamente, à margem da matrícula do imóvel, no cartório competente, ou que tenha sido registrada no CAR, até a data do fato gerador, conforme o caso, por serem exigências específicas para essa área. A exigência relativa ao ADA, de caráter genérico, pois se aplica a qualquer área ambiental, seja de preservação permanente, coberta por florestas nativas ou de utilização limitada (RPPN, Servidão Florestal, Área Imprestável/Declarada como de Interesse Ecológico e Reserva Legal, com exceção daquela averbada na matrícula do imóvel antes da data do fato gerador), está prevista na IN/SRF nº 256/2002 (aplicada ao ITR/2002 e subsequentes) e no Decreto nº 4.382/2002 – RITR (art. 10, § 3º, I), tendo como fundamento o art. 17-O da Lei nº 6.938/81, em especial o caput e parágrafo 1º, cuja atual redação foi dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165/2000. A protocolização do ADA também não pode ser dissociada de seu aspecto temporal, pois o prazo para essa providência foi estipulado por ato normativo da autoridade competente da Receita Federal, a quem se subordina este Colegiado (vinculação funcional), conforme art. 17 da Portaria - MF nº 20/2023. Para o exercício de 2016, o prazo expirou em 28/09/2018, data final para a entrega da DITR/2016, de acordo com a IN/RFB nº 1.651/2016 c/c a IN/IBAMA nº 05/2009. No presente caso, o requerente não comprovou a protocolização do competente Ato Declaratório Ambiental junto ao IBAMA, para o exercício de 2018, não sendo possível, portanto, o acatamento de qualquer área ambiental, para fins de exclusão do ITR. Ainda, para que a área de reserva legal seja excluída da tributação, fazia-se necessário, também, que ela estivesse registrada no órgão ambiental competente por meio da inscrição tempestiva no Cadastro Ambiental Rural (CAR), exceto a área já averbada na matrícula do imóvel. A exigência específica de que a área de reserva legal esteja averbada à margem da matrícula do imóvel, encontrava-se prevista no art. 16, § 8º, da Lei nº 4.771/1965 (até o exercício 2012) e, para exercícios posteriores, como é o caso do Fl. 151DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.700 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.732071/2021-73 8 exercício 2017, nos artigos 18, 29 e 30 da Lei nº 12.651/2012; art. 11, § 1º, da IN/SRF nº 256/2002 e art. 12, § 1º, do Decreto nº 4.382/2002 – RITR. Ressalte-se que a averbação ou a inscrição no CAR, se for o caso, deve ser realizada até 01/01/2018 (data do fato gerador do ITR/2018), art. 1º da Lei nº 9.393/1996). No presente caso, o contribuinte não comprovou nos autos a averbação de qualquer área gravada à margem da matrícula do imóvel, até porque esse documento, em que pese ter sido solicitado, não foi juntado aos autos do presente processo. Cabe esclarecer que, embora não tenha sido comprovada a protocolização do ADA, para o exercício de 2018, caso houvesse a averbação tempestiva da área de reserva legal, tal providência supriria a falta do ADA, nos termos da Súmula nº 122 do CARF, publicada pela Portaria nº 129, de 01/04/2019, do Ministério da Economia, que atribuiu efeito vinculante à citada Súmula, contudo a averbação tempestiva não foi comprovada. Embora conste nos autos o CAR, às fls. 30/32, que informa as áreas de preservação permanente de 258,4763 ha, reserva legal de 1.596,6874 ha, e remanescente de vegetação nativa de 6.115,3190 ha, essa providência é intempestiva para o exercício em análise, porque a sua inscrição foi realizada em 13/08/2020, depois da data do fato gerador do imposto (01/01/2018). Ainda, mesmo que fosse tempestiva, a inscrição do imóvel no CAR não supre a necessidade de se comprovar a exigência relativa ao ADA, para justificar a exclusão de tributação de áreas ambientais, mesmo a partir do fato gerador de 2013, na vigência do novo Código Florestal (Lei nº 12.651/2012), ressaltando que, também, não há Súmula do CARF, que dispense a exigência do ADA, com a apresentação de inscrição tempestiva no CAR. Verifica-se, às fls. 39/51, o “Laudo de Caracterização Ambiental do Imóvel”, elaborado por Biólogo, com ART de fls. 38, onde, especificamente, às fls. 45, é informado que existiriam as áreas ambientais de preservação permanente, de 258,4762 ha, de reserva legal, de 1.577,21 ha, e coberta por florestas nativas, de 6.050,3578 ha (95,8478 ha + 5.954,51 ha). Contudo tal Laudo, por si só, não é hábil para comprovar a não tributação dessas áreas, para efeito de ITR. Cabe observar que a necessidade da protocolização do ADA tempestivo para as áreas ambientais serem excluídas da tributação, além da averbação tempestiva da área de reserva legal à margem da matrícula do imóvel, ou de sua inscrição, em tempo hábil no CAR, consta em evidência do Manual de Preenchimento da DITR/2018. Desta forma, não cumpridas, em tempo hábil, as exigências tratadas anteriormente, não cabe acatar as pretendidas áreas, informadas no Laudo Técnico, de preservação permanente de 258,4 ha, de reserva legal de 1.577,2 ha, e de vegetação nativa de 6.050,3 ha, ou em quaisquer outras dimensões, para efeitos de exclusão de tributação, para o ITR/2017, mantendo-se a glosa efetuada pela fiscalização da área coberta por florestas nativas, de 7.886,0 ha. Fl. 152DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.700 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.732071/2021-73 9 Contudo, antecedentes deste Conselho admitem a apresentação intempestiva do ADA como meio idôneo para comprovação de áreas de preservação. Confira-se: Numero do processo: 13855.720069/2008-18 Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara: 2ª SEÇÃO Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão: Fri Jul 31 00:00:00 UTC 2020 Data da publicação: Mon Sep 28 00:00:00 UTC 2020 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2004 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE ADA TEMPESTIVO. Ainda que apresentado intempestivamente, o ADA é meio idôneo a comprovar as áreas preservacionistas. Numero da decisão: 9202-008.921 Numero do processo: 15563.000203/2006-00 Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara: 2ª SEÇÃO Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2012 Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR Exercício: 2002 ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E UTILIZAÇÃO LIMITADA. GLOSA FUNDAMENTADA APENAS NA APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DO ADA, PROTOCOLADO ANTES DE INICIADA A AÇÃO FISCAL. A glosa das áreas de Preservação Permanente e de Utilização Limitada não pode se ancorar apenas na apresentação de ADA extemporâneo, notadamente quando este foi protocolado no lBAMA em período pretérito à ação fiscal. Recurso especial negado. Numero da decisão: 9202-002.271 Em sua peça recursal (fl. 102), o RECORRENTE assim se manifesta1: Na sequência, de posse dos dados o autuado efetuou o registar CAR n. em 08/07/2020 e ADA em 22/09/2021 CEFIR CAR. Em 27/08/2020 foi efetuada a transmissão da declaração de ITR dos anos de 2016 a 2018. Em 29/07/2021 foi atuado pela Secretaria da Receita Federal acerca das divergências apontadas pelo órgão. 1 Os documentos encontram-se nas fls. 28, 31, 33 e 140, respectivamente. Fl. 153DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.700 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.732071/2021-73 10 Consta na fl.10 que o CONTRIBUINTE foi intimado pela primeira vez em 29/03/2021, que deve ser considerada como início do procedimento fiscal, após a inscrição no CAR e antes da protocolização do ADA. Embora em tese, poder-se-ia admitir a apresentação de ADA protocolado extemporaneamente como apto a comprovar as áreas de preservação declaradas, tal providência deveria ocorrer antes do início da ação fiscal. Em relação a um eventual efeito confiscatório da Multa de Ofício de 75%, trata-se de norma legal, cuja aplicação vincula a autoridade administrativa e não cabe a este Conselho avaliar a sua constitucionalidade ou legalidade, nos termos da Súmula CARF nº 2. Conclusão Diante do exposto, conheço do RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO rejeito a preliminar suscitada e, no mérito, NEGO provimento. É como voto Assinado Digitalmente José Márcio Bittes Fl. 154DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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