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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10802747 #
Numero do processo: 10882.722589/2011-37
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Feb 04 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 RESSARCIMENTO. PEDIDOS EM DUPLICIDADE. IMPOSSIBILIDADE. O pedido de ressarcimento de crédito do IPI que tenha por objeto período incorporado integralmente em outro pedido de ressarcimento descredencia o crédito, que somente pode ser considerado em um único processo. RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. A compensação de créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez, cujo ônus é do contribuinte. A anexação, aos autos, de cópia das notas fiscais de entrada que amparam o valor creditado e a demonstração da sua escrituração nos livros fiscais se faz necessária para comprovar se os créditos pleiteados foram regular e tempestivamente escriturados e não foram objeto de ressarcimento. Na ausência da prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser negado.
Numero da decisão: 3001-003.254
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha – Relator Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Fabio Kirzner Ejchel (substituto integral), Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antônio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente). Ausente o conselheiro Bernardo Costa Prates Santos, substituído pelo conselheiro Fabio Kirzner Ejchel.
Nome do relator: LUIZ FELIPE DE REZENDE MARTINS SARDINHA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 RESSARCIMENTO. PEDIDOS EM DUPLICIDADE. IMPOSSIBILIDADE. O pedido de ressarcimento de crédito do IPI que tenha por objeto período incorporado integralmente em outro pedido de ressarcimento descredencia o crédito, que somente pode ser considerado em um único processo. RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. A compensação de créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez, cujo ônus é do contribuinte. A anexação, aos autos, de cópia das notas fiscais de entrada que amparam o valor creditado e a demonstração da sua escrituração nos livros fiscais se faz necessária para comprovar se os créditos pleiteados foram regular e tempestivamente escriturados e não foram objeto de ressarcimento. Na ausência da prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser negado.

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 RESSARCIMENTO. PEDIDOS EM DUPLICIDADE. IMPOSSIBILIDADE. O pedido de ressarcimento de crédito do IPI que tenha por objeto período incorporado integralmente em outro pedido de ressarcimento descredencia o crédito, que somente pode ser considerado em um único processo. RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. A compensação de créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez, cujo ônus é do contribuinte. A anexação, aos autos, de cópia das notas fiscais de entrada que amparam o valor creditado e a demonstração da sua escrituração nos livros fiscais se faz necessária para comprovar se os créditos pleiteados foram regular e tempestivamente escriturados e não foram objeto de ressarcimento. Na ausência da prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser negado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha – Relator Fl. 194DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.254 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10882.722589/2011-37 2 Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Fabio Kirzner Ejchel (substituto integral), Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antônio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente). Ausente o conselheiro Bernardo Costa Prates Santos, substituído pelo conselheiro Fabio Kirzner Ejchel. RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) referente ao 1º Trimestre de 2007, no valor de R$ 78.887,72, efetuado por meio do PER/Dcomp nº 31046.30834.190707.1.1.01-2259 (fls. 50/62). Por economia processual, transcrevo abaixo o relatório do Acórdão nº 01-36.158 - 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Belém/PA, que bem descreve a lide: 1. Trata-se de Declaração de Compensação, PER/DCOMP nº 31046.30834.190707.1.1.01-2259, com pedido de ressarcimento de saldo credor de IPI referente ao 1º trimestre de 2007. 2. A Delegacia de origem emitiu o Despacho Decisório, fl.65, indeferindo o pedido pela razão de o mesmo tratar-se de duplicidade com o PER/DCOMP N. 42199.10740.190707.1.1.01-3424. Fundamentou com a seguinte Base legal: Parágrafo 7º do Art. 21 e Parágrafo 2º do art. 28 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008. 3. Cientificada do Despacho Decisório em 18/05/2011, fl.13 a interessada apresentou, tempestivamente, em 16/06/2011, a Manifestação de Inconformidade (fls.06/10) alegando que: 4. Em 19/07/2007 transmitiu o PER/DCOMP N.42199.10740.190707.1.1.01-3424, a fim de que fossem restituídos créditos presumidos de IPI apurados em abril de 2003, no valor de R$78.887,72, e compensados com débitos de PIS e Cofins apurados em junho de 2007, nos valores respectivos de R$27.957,04 e R$50.930,68. 5. Na mesma data foi transmitido o PER/DCOMP que deu origem ao despacho decisório ora discutido, também referente a restituição de créditos presumidos de IPI apurados em dezembro de 2002, no valor de R$66.830,36, para posterior Fl. 195DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.254 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10882.722589/2011-37 3 compensação com débito remanescente de Cofins do período de junho de 2007, no valor de R$66.830,36. 6. Tratam-se de créditos cujos fatos geradores decorreram de operações diferentes e que foram apurados em períodos diferentes. 7. A partir dos demonstrativos abaixo, verifica-se que as exportações que originaram o direito creditório da requerente foram realizadas em diferentes trimestres e períodos de apuração, fls.08/09. 8. Resta evidente que não há identidade entre os créditos presumidos apontados nas PER/DCOMPs N. 42199.10740.190707.1.1.01-3424 e N. 31046.30834.190707.1.1.01-2259, sendo notório o equívoco comentido pela fiscalização ao proferir o despacho questionado. 9. Os créditos formulados no PER/DCOMP 31046.30834.190707.1.1.01-2259 são relativos ao período de apuração de dezembro de 2002, enquanto os créditos informados na PER/DCOMP n.42199.10740.190707.1.1.01-3424, são reativos ao período de apuração de abril de 2003. 10. Resta claro que não pretendeu ressarcir duas vezes o mesmo crédito presumido de IPI, não devendo prosperar a decisão que indeferiu o ressarcimento do aludido crédito no valor de R$66.830,36. Requer que o mesmo seja reconhecido e convalidadas as compensações nele declaradas. A DRJ, em decisão não ementada, julgou a manifestação improcedente, mantendo integralmente o despacho decisório (fl. 65), em síntese sob os seguintes argumentos (fls. 70/73): i) confirmou haver duplicidade do PER/Dcomp nº 31046.30834.190707.1.1.01- 2259 com o PER/Dcomp nº 42199.10740.190707.1.1.01-3424; ii) por se tratar de créditos cujos fatos geradores decorreram de operações diferentes e que foram apurados em períodos diferentes, não basta a menção das operações realizadas, contidas em um demonstrativo. Deveria o contribuinte apresentar em sua defesa elementos que comprovassem a existência dos mencionados créditos. Contudo, não vislumbrou sequer a presença de notas fiscais que garantissem os créditos pleiteados; iii) “Se a alegação do contribuinte é a de que os créditos constituintes do pedido aqui denegado são de fato de origem diferente dos que já foram considerados no PER/DCOMP N. 42199.10740.190707.1.1.01-3424, deveria defender-se munido de todos os documentos fiscais originários das operações relativas a esses novos créditos”; e iv) “Na ausência de elementos probantes que indicassem a existência de outros créditos que não os já considerados no PER/DCOMP N. 42199.10740.190707.1.1.01-3424, entendemos que deve ser mantido o conteúdo do despacho decisório em questão”. Fl. 196DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.254 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10882.722589/2011-37 4 Cientificada do julgamento em 11/02/2019, a recorrente apresentou recurso voluntário em 13/03/2019, alegando em síntese que: i) os créditos presumidos de IPI foram originados das exportações realizadas pela requerente nos 3º e 4º trimestres de 2002 – PER/DCOMP nº 31046.30834.190707.1.1.01-2259, e nos 1º e 2º trimestres de 2003 – PER/DCOMP nº 42199.10740.190707.1.1.01-3424, sendo todos escriturados apenas em março de 2007; ii) embora os créditos acima mencionados tenham sido escriturados em março de 2007, não há que se falar em duplicidade de restituição, pois trata-se de créditos cujos fatos geradores decorreram de operações diferentes que foram apuradas em períodos diferentes; iii) a partir da análise dos PER/DCOMP, mais precisamente dos demonstrativos de crédito presumido/Notas Fiscais de Exportação Direta, verifica-se que as exportações que originaram o direito creditório da requerente foram realizadas em diferentes trimestres e períodos de apuração; iv) corroborando os argumentos despendidos acima e visando melhor elucidar a situação colaciona o quadro abaixo elaborado com base nas informações constantes às fls. 06/08 dos PER/DCOMP nº 31046.30834.190707.1.1.01- 2259 e nº 42199.10740.190707.1.1.01-3424, nos valores de R$ 66.830,36 e R$ 78.887,72, respectivamente: v) da análise do quadro acima, verifica-se que não há qualquer identidade entre as notas fiscais cujos valores foram utilizados para compor a base de cálculo dos créditos a serem restituídos, nem os períodos que originaram os direitos creditórios da recorrente; vi) ademais, as operações de exportação em comento sequer foram realizadas no mesmo trimestre ou mesmo ano; vii) tivesse a fiscalização analisado detidamente os PER/DCOMP apresentados pela requerente, teria constatado que, embora tenham sido escriturados em Fl. 197DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.254 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10882.722589/2011-37 5 março de 2007, tais créditos referiam-se a períodos de apuração totalmente diferentes, não podendo prosperar a decisão recorrida; viii) ainda que os créditos objeto PER/DCOMP 31046.30834.190707.1.1.01-2259 tenham sido escriturados em março de 2007, os mesmos são relativos a período de apuração de dezembro de 2002, enquanto os créditos informados no PER/DCOMP n° 41299.10740.190707.1.1.04-3424 são relativos ao período de apuração de abril de 2003; ix) comprovado que a recorrente em momento algum pretendeu ressarcir duas vezes o mesmo crédito presumido de IPI, faz-se necessária a reforma do acórdão proferido pela DRJ, para que seja reconhecido o crédito informado no PER/DCOMP 31046.30834.190707.1.1.01-2259 e convalidadas as compensações nele declaradas. Por fim, pede que seja intimada para a realização de sustentação oral. É o relatório. VOTO Conselheiro Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Relator. 1. Admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e a matéria é de competência deste colegiado, de forma que o conheço. 2. Mérito 2.1 Duplicidade do pedido de ressarcimento A Delegacia de origem indeferiu o PER/Dcomp nº 31046.30834.190707.1.1.01-2259, ora sob análise, por considerá-lo em duplicidade com o PER/Dcomp nº 42199.10740.190707.1.1.01-3424, transmitido anteriormente pela recorrente relativamente ao mesmo trimestre de apuração, qual seja, o 1º Trimestre de 2007. A recorrente requer o reconhecimento do crédito informado no PER/Dcomp nº 31046.30834.190707.1.1.01-2259 e a convalidação das compensações nele declaradas. Alega que o pedido de ressarcimento indeferido neste processo foi originado de exportações realizadas no 1º e 2º trimestres de 2003 e o PER/Dcomp nº 42199.10740.190707.1.1.01-3424 foi originado de exportações realizadas nos 3º e 4º trimestres de 2002, razão pela qual não há duplicidade entre eles. Afirma que as exportações que originaram o direito creditório foram realizadas em diferentes trimestres e períodos de apuração conforme informações constantes dos pedidos de Fl. 198DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.254 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10882.722589/2011-37 6 ressarcimento, mais precisamente dos demonstrativos de crédito presumido/Notas Fiscais de Exportação Direta. Argumenta que, da análise de tais dados, verifica-se que não há qualquer identidade entre as notas fiscais cujos valores foram utilizados para compor a base de cálculo dos créditos a serem restituídos, nem os períodos que originaram os direitos creditórios. Nesse contexto, diz ser evidente que não há identidade entre os créditos presumidos apontados no PER/Dcomp nº 31046.30834.190707.1.1.01-2259 e no PER/Dcomp nº 42199.10740.190707.1.1.01-3424, sendo notório o equívoco cometido pela fiscalização ao proferir o despacho decisório que indeferiu o pretendido ressarcimento. Ocorre que as informações contidas no pedido de ressarcimento (nos demonstrativos de crédito presumido/Notas Fiscais de Exportação Direta) são prestadas pelo próprio contribuinte, razão pela qual carecem de confirmação por meio de documentação hábil e idônea. Nesse sentido é o art. 967 do Decreto nº 9.580/2018 (Regulamento do Imposto de Renda): Art. 967. A escrituração mantida em observância às disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, de acordo com a sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º). O Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária ao processo administrativo tributário, determina, em seu art. 373, inciso I, que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. Assim, deve o contribuinte trazer aos autos elementos comprobatórios de suas alegações, tais como Escrituração Contábil/Fiscal, notas fiscais de entrada e de saída, dentre outros. Ausentes tais elementos, simples alegações sobre direito creditório e a apresentação de documentos produzidos unilateralmente são insuficientes para assegurar liquidez e certeza aos dados informados no pedido de ressarcimento. Desse modo, concordo com o argumento do acórdão recorrido: 16. Se a alegação do contribuinte é a de que os créditos constituintes do pedido aqui denegado são de fato de origem diferente dos que já foram considerados no PER/DCOMP Nº 42199.10740.190707.1.1.01-3424, deveria defender-se munido de todos os documentos fiscais originários das operações relativas a esses novos créditos. 17. Na ausência de elementos probantes que indicassem a existência de outros créditos que não os já considerados no PER/DCOMP Nº 42199.10740.190707.1.1.01-3424, entendemos que deve ser mantido o conteúdo do despacho decisório em questão. (Grifou-se). Fl. 199DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.254 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10882.722589/2011-37 7 Em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser negado. 3. Pedido de realização de sustentação oral A recorrente pede para ser intimada para a realização de sustentação oral. O recurso voluntário, todavia, não é meio apropriado para esse requerimento. A esse respeito, cumpre apenas registrar que os pedidos de sustentação oral devem ser encaminhados por meio de requerimento próprio, respeitando-se a forma e o prazo estabelecidos no regimento interno deste Conselho (anexo da Portaria MF nº 1634, de 21 de dezembro de 2023) e nas demais normas atinentes ao tema que tenham sido expedidas por seu presidente (vide Portaria CARF nº 8, de 04 de janeiro de 2024). Conclusão Por todo o exposto, voto negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha Fl. 200DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13746.000923/2009-36
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Feb 07 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. CANCELAMENTO. A notificação de lançamento lavrada a fim de ser compensada restituição, onde esta não foi efetivamente restituída nem utilizada em favor do contribuinte por meio de compensação deve ser cancelada.
Numero da decisão: 2002-009.194
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Souza Sateles - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura (substituto integral), Joao Mauricio Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-02-06T21:26:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-02-06T21:26:12Z; Last-Modified: 2025-02-06T21:26:12Z; dcterms:modified: 2025-02-06T21:26:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-02-06T21:26:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-02-06T21:26:12Z; meta:save-date: 2025-02-06T21:26:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-02-06T21:26:12Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-02-06T21:26:12Z; created: 2025-02-06T21:26:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2025-02-06T21:26:12Z; pdf:charsPerPage: 1218; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-02-06T21:26:12Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 13746.000923/2009-36 ACÓRDÃO 2002-009.194 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 23 de janeiro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE ANDERSON DOS SANTOS AZEVEDO INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. CANCELAMENTO. A notificação de lançamento lavrada a fim de ser compensada restituição, onde esta não foi efetivamente restituída nem utilizada em favor do contribuinte por meio de compensação deve ser cancelada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Souza Sateles - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura (substituto integral), Joao Mauricio Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Fl. 117DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.194 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13746.000923/2009-36 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 48 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 41 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, improcedente a Impugnação do contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 04 e ss.), lavrada pela constatação de restituição recebida indevidamente a devolver. Por retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata o presente processo de impugnação à exigência formalizada através de notificação de lançamento de imposto de renda pessoa física, f. 03, do exercício 2007, ano-calendário 2006, por meio do qual se exige o crédito tributário consolidado de R$ 7.760,29, calculados até 09/2009, em razão da apresentação pelo interessado da declaração retificadora 07/36.573.276 reduzindo o imposto de renda a restituir anteriormente declarado. Em sua impugnação de folhas 01, o interessado alega que: 1. Compareceu à Delegacia da Receita Federal em Nova Iguaçu c/ recibos de pagamento e foi feita a retificadora em 13/08/2009 antecedente a emissão da notificação de lançamento em 22/09/2009; 2. O resgate do valor lançado foi bloqueado pela RFB em 17/12/2007 com base no processo 10168.000007/2006-76; 3. Não recebeu o valor da presente notificação tendo em vista o bloqueio; Assim, solicita o cancelamento da Notificação de Lançamento; ... O acórdão de improcedência foi exarado com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 DEVOLUÇÃO DE RESTITUIÇÃO. Não sendo comprovado que a restituição não foi utilizada em favor do contribuinte por meio de compensação, a cobrança de sua devolução não pode ser cancelada. Cientificado da decisão de primeira instância em 09/09/2011 (e-fl. 47), o sujeito passivo interpôs, em 14/09/2011 (e-fl. 48), Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, inexistência de restituição indevida a devolver, sendo o lançamento improcedente, já que não se beneficiou nem do seu recebimento, nem de sua compensação. Fl. 118DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.194 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13746.000923/2009-36 3 Através da Resolução 2003-000.131 da 3ª Turma Extraordinária desta 2ª Seção de Julgamento (e-fl. 63 e ss.) houve conversão do Julgamento em Diligência onde os membros daquele colegiado, por unanimidade de votos, decidiram pelo retorno dos autos à Unidade de Jurisdição para manifestação desta acerca da situação definitiva sobre o bloqueio da restituição procedida, a fim de ser compreendido se o contribuinte recebeu tal restituição, ou se a mesma foi utilizada em compensação de débitos, ou procedimentos afins, além de verificar se foram realizados procedimentos de encontro de contas entre valores bloqueados e valores ainda a restituir. Motivada, manifesta-se a Unidade Jurisdicionante através de documentos comprobatórios (e-fls. 68/113) e do Despacho de Encaminhamento de 08/11/2024 (e-fl. 114). É o relatório. VOTO Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima, Relator. Cumpridos os requisitos legais para a apresentação do recurso, o qual encontra-se tempestivo, o mesmo deve ser conhecido. A lide remanescente trata de restituição recebida indevidamente a devolver no valor de R$6.766,56 (notificação de lançamento de e-fls. 04/06). Ora, diante da diligente manifestação da Unidade Jurisdicionante através de documentos comprobatórios (e-fls. 68/113) e do Despacho de Encaminhamento de 08/11/2024 (e-fl. 114) verifica-se que o interessado não recebeu a restituição referenciada na notificação de lançamento lavrada em 22/09/2009 (e-fl. 04 e ss.) a qual deve então ser devidamente cancelada. Verifica-se, portanto, que, apreciados todos os argumentos apresentados pelo contribuinte e diante da manifestação da Unidade Jurisdicionante, há motivo para retificação da Decisão proferida. Com o provimento do recurso, e considerando o que constou da DAA retificadora e no Processo nº 10735.000954/2003-22, a restituição devida ao contribuinte é de R$ 649,35 que, caso ainda não tenha sido paga, caberá à autoridade preparadora liquidar o que consta do despacho decisório (fls. 102 a 104). Conclusão Isso posto, voto em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 119DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.194 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13746.000923/2009-36 4 Fl. 120DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11618.003179/2002-95
Data da sessão: Fri Sep 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Sep 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 31/12/1999 a 31/05/2002 NULIDADES. AUSÊNCIA DE MPF ESPECÍFICO. É desnecessária a emissão de MPF específico para a fiscalização da contribuição, quando o referido instrumento contempla o procedimento de verificações obrigatórias e o auto de infração limita-se a exigir as diferenças apuradas em razão da execução daquele procedimento. BASE DE CÁLCULO. § 1º, ART. 32 DA LEI N2 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. Tratando-se de crédito tributário ainda não definitivamente constituído devem os órgãos administrativos judicantes afastar a aplicação da lei declarada inconstitucional por decisão do Supremo Tribunal Federal que fixe, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional. COMPENSAÇÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA. O art. 49, da Lei n° 10.637/2002, constitui-se em óbice intransponível ao deferimento do pedido de compensação formulado por meio de recurso apresentado em procedimento administrativo de determinação e exigência de crédito tributário Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 3403-000.112
Decisão: ACORDAM os Membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir das bases de cálculo mensais da contribuição às receitas que não se enquadram no conceito de receita bruta, tal como definida na legislação do Imposto de Renda, assim como homologar as exclusões das bases de cálculo que foram acolhidas pela fiscalização no termo de informação de diligência de fls. 141/143, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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AUSÊNCIA DE MPF ESPECÍFICO. É desnecessária a emissão de MPF específico para a fiscalização da contribuição, quando o referido instrumento contempla o procedimento de verificações obrigatórias e o auto de infração limita-se a exigir as diferenças apuradas em razão da execução daquele procedimento. BASE DE CÁLCULO. § P, ART. 3 2 DA LEI N2 9.718/98. ' INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. Tratando-se de crédito tributário ainda não definitivamente constituído devem os órgãos administrativos judicantes afastar a aplicação da lei declarada inconstitucional por decisão do Supremo Tribunal Federal que fixe, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional. COMPENSAÇÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA. O art. 49, da Lei n° 10.637/2002, constitui-se em óbice intransponível ao deferimento do pedido de compensação formulado por meio de recurso apresentado em procedimento administrativo de determinação e exigência de crédito tributário Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir das bases de cálculo mensais da contribuição às receitas que não se enquadram no conceito de receita bruta, tal como definida na legislação do Imposto de Renda, assim como homologar as exclusões das bases de cálculo que foram \.1 acolhidas pela fiscalização no termo ek informação de diligência de fls. 141/143, nos termos do relatório e voto que inte ain o presentulgado. 'I ANTdi 4 CARLOS(2:644'5 1kI TULIM - Presidente e Relator 1 EDITADO EM 06/10/2009 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Tânia Mara Pachoalin (Suplente), Luciano Pontes de Maya Gomes (Suplente), Carlos Alberto Donassolo (Suplente), Domingos de Sá Filho, Marcos Tranchesi Filho e Antonio Carlos Atulim. Relatório Trata-se de auto de infração lavrado em 23/09/2002 para exigir o crédito tributário relativo à Cofins, multa de oficio e juros de mora, em razão de diferenças apuradas entre os valores escriturados e os declarados, relativamente aos períodos de apuração compreendidos entre dezembro de 1999 e maio de 2002. . A r Turma da DRJ em Recife-PE, por meio do Acórdão n° 14.465, de 1 22/12/2005, manteve o lançamento. i Regularmente notificado daquele Acórdão em 08/02/2006, o sujeito passivo 1 interpôs recurso voluntário de fls. 100/114, em 03/03/2006, instruído com os documentos de fls. 115/130. Alegou, em preliminar, a nulidade do procedimento por vicio formal, uma vez que não fora emitido um MPF complementar específico para a fiscalização da contribuição. No 1 mérito, concordou com a exigência da contribuição sobre o faturamento de álcool para fins carburantes e solicitou a compensação dos valores lançados sob esta rubrica com o ressarcimento de créditos de IPI, cujos processos encontram-se pendentes de análise pela DRFB em João Pessoa — PA. Relativamente à rubrica "outras receitas", alegou que o STF declarou a inconstitucionalidade do art. 30, § 1° da Lei n° 9.718/99, que promoveu a ampliação da base de cálculo da contribuição, o que por si justificaria a não incidência do tributo sob as receitas que não sejam provenientes do faturamento e a consequente nulidade do lançamento. Quanto à matéria de fato, apontou as seguintes divergências no lançamento: a) em relação aos meses de abril e outubro de 2000, a fiscalização lançou em duplicidade os valores de R$ 55.676,73 e R$ 804.357,10, respectivamente; b) em relação ao mês de novembro de 2001, houve lançamento em duplicidade do valor de R$ 14.927,46; c) em maio de 2002 foi incluída indevidamente na base de cálculo a quantia de R$ 2.791.042,64, pois se referè a duas notas fiscais emitidas a título de faturamento antecipado. Por meio da Resolução n° 202-01.242 (fls. 135/139) o julgamento foi convertido em diligência à repartição de origem para que fossem discriminadas as receitas que compuseram as bases de cálculo mensais da contribuição e também para que fossem verificadas as questões de fato alegadas pela defesa. Os autos retornaram com o relatório de diligência de fls. 141/143, acompanhado dos documentos de fls. 144/157. 2 Processo n° 11618.003179/2002-95 S3-C4T3 Acórdão n.° 3403-00.112 Fl. 2 É o relatório. Voto Conselheiro ANTONIO CARLOS ATULIM, Relator O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Da preliminar de nulidade por vicio de forma. , Alegou a recorrente a nulidade do procedimento em razão da falta de MPF específico para a fiscalização da contribuição. Conforme apontou o relator do processo na DRJ em Recife (fls. 91/94), o MPF de fl. 01 contemplou expressamente o procedimento de verificações obrigatórias em relação aos últimos cinco anos. Tendo em vista que o auto de infração resultou deste procedimento, que consiste em comparar os valores declarados à repartição fiscal com os obtidos na escrita fiscal do contribuinte, há que se rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento, pois o MPF encartado nos autos dá amparo ao trabalho executado pelo Fisco. Preliminar de nulidade rejeitada. Da questão da base de cálculo. No mérito, são fatos incontroversos que a contribuição deve incidir sobre o faturamento de álcool carburante e que nas bases de cálculo foram incluídas as "outras receitas", em razão do disposto no art. 3°, §1° da Lei n°9.718/98. • A discussão travada em primeira instância girou em torno da impossibilidade de exclusão de qualquer receita da base de cálculo do PIS, que não as especificadas na Lei n-2 9.718/98. Nesse passo, verifica-se que o Supremo Tribunal Federal ao julgar o Recurso Extraordinário n° 357.950, em 09/11/2005 (Diário da Justiça da União de 15/08/2006), declarou a inconstitucionalidade do art. 3 0, § 1 0 da Lei n° 9.718/98 e a constitucionalidade do art. 8° da referida lei. A análise do inteiro teor daquela decisão revela que somente as receitas provenientes da venda de mercadorias e da prestação de serviços podem sofrer a incidência do PIS e da Cofins, uma vez que o Tribunal considerou que o art. 3 0, § 1 0 da Lei n° 9.718/98 era incompatível com o art. 195, I, "h" da Constituição, em sua redação original, e que a mácula do dispositivo legal não desapareceu com a superveniência da EC n° 20/98. 3 Existindo decisão definitiva do STF, proferida em sede de controle difuso, a questão que se coloca é a possibilidade de a Administração Pública estendê-la aos demais contribuintes. Relativamente à extensão administrativa dos efeitos das decisões do STF em matéria tributária, o art. 77 da Lei tf 9.430/96 estabelece que: Art. 77. Fica o Poder Executivo autorizado a disciplinar as hipóteses em que a administração tributária federal, relativamente aos créditos tributários baseados em dispositivo declarado inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, possa: 1- abster-se de constituí-los; II- retificar o seu valor ou declará-los extintos, de oficio, quando houverem sido constituídos anteriormente, ainda que inscritos em dívida ativa; III - formular desistência de ações de execução fiscal já ajuizadas, bem como deixar de interpor recursos de decisões •judiciais. (Grifei) Em cumprimento a este enunciado legal foi baixado o Decreto n° 2.346/97, que assim dispôs em seu art. 4° e parágrafo único: Art. 4° Ficam o Secretário da Receita Federal e o Procurador- Geral da Fazenda Nacional, relativamente aos créditos tributários, autorizados a determinar, no âmbito de suas competências e com base em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo, que: I - não sejam constituídos ou que sejam retificados ou cancelados; II - não sejam efetivadas inscrições de débitos em divida ativa da União; III - sejam revistos os valores já inscritos, para retificação ou cancelamento da respectiva inscrição; • IV - sejam formuladas desistências de ações de execução fiscal. - Parágrafo único. Na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado• inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. (Grifei) Tanto o art. 77 da Lei n° 9.430/96 quanto o caput do art. 40 do Decreto n° 2.346/97 exigiram apenas que a decisão proferida pelo STF seja definitiva, não havendo nenhuma ressalva quanto à necessidade de prévia Resolução do Senado em relação às declarações de inconstitucionalidade proferidas em sede de controle difuso. 4 Processo n° 11618.003179/2002-95 S3-C4T3 Acórdão ri.° 3403-00.112 Fl. 3 Em matéria tributária, portanto, por meio do caput do art. 4° do Decreto n° 2.346/97 a Administração Tributária Federal está autorizada pelo Presidente da República a aplicar a interpretação fixada pelo STF independentemente da publicação da Resolução do Senado, bastando, para tanto, a expedição de um ato administrativo do Secretário da Receita Federal ou do Procurador Geral da Fazenda Nacional, para que os órgãos da Administração Tributária ativa se abstenham de aplicar a lei inconstitucional. Se para os órgãos da Administração Tributária ativa o Presidente da República estabeleceu regra especial no caput do art. 4° do Decreto n° 2.346/97, para os órgãos da Administração Tributária judicante foi estabelecida regra específica no parágrafo único. Esta regra alcança não só as Turmas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, mas também as Turmas das Delegacias da Receita Federal de Julgamento, pois o parágrafo único se refere expressamente à impu2nacáo ou recurso e à órgãos julgadores singulares ou coletivos, abrangendo tanto o julgamento em primeira, quanto em segunda instância e, também, o julgamento em instância especial. Tendo em vista que o parágrafo único do art. 40 estabeleceu uma regra de exceção em relação ao caput, é evidente que os órgãos da Administração Tributária judicante não precisam aguardar que sobrevenham atos administrativos do Secretário da Receita Federal ou do Procurador Geral, e, tampouco, a publicação da Resolução do Senado, suspendendo a eficácia da norma declarada inconstitucional em sede de controle difuso. Isto porque tal exigência foi estabelecida no art. 1° do Decreto n° 2.346/97 em caráter geral para os demais órgâos da Administração Pública e apenas em relação à matéria não tributária. Em outras palavras, o art. 1° do Decreto n° 2.346/97 trouxe uma disposição genérica em relação aos "órgãos da Administração Pública Federal direta e indireta", cuja incidência em matéria tributária é excluída pelas regas especiais criadas no art. 40 . Observe-se que o art. 77 da Lei n° 9.430/97 foi específico quando mencionou a "administração tributária federal". Já o art. 1° do Decreto n° 2.346/97 se refere genericamente à "Administração Pública Federal direta e indireta". É inequívoco que no Decreto n° 2.346/97 temos três regras distintas disciplinando a extensão dos efeitos das decisões do STF. Uma regra geral no art. 1° do Decreto, que serve genericamente para todos os órgãos da Administração Federal, no caso de declarações de inconstitucionalidade proferidas em ações diretas. Outra regra no caput do artigo 4° que é específica para a Administração Tributária ativa. E, por fim, a regra que se constitui na exceção da exceção, que se encontra no parágrafo único, cujos destinatários são os órgãos singulares e coletivos da Administração Tributária judicante. • Portanto, é fácil concluir que o art. 77 da Lei n° 9.430/97 foi regulamentado pelo art. 4° do Decreto n° 2.346/97 e não pelo art. 1° que é uma regra geral. Se a Administração Tributária ativa ou judicante precisasse aguardar a publicação de Resolução do Senado nos casos de declaração de inconstitucionalidade em sede de controle difuso, a redação do Decreto n° 2.346/97 poderia ter parado no art. 2°. Aliás, caso se aceite tal interpretação, seria prescindível a própria expedição do Decreto, uma vez que é do conhecimento de todos que a Resolução do Senado suspende a execução da norma inconstitucional com força erga omnes, o que alcançaria também toda a Administração Pública Federal. Desse modo, nos casos de impugnação ou de recurso não definitivamente julgados, como se dá no caso presente, deve a Administração Tributária judicante adotar a interpretação fixada pelo Supremo Tribunal Federal e afastar a aplicação da lei declarada 5 (.1 inconstitucional, independente da publicação de Resolução do Senado ou da manifestação de qualquer outra autoridade, pois está autorizada diretamente pelo Presidente da República a fazê-lo. Esta interpretação foi chancelada por meio do art. 62, parágrafo único, inciso I, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MP n° 256, de 22 de junho de 2009. Tendo sido declarada a inconstitucionalidade do art. 3 0, § 1° da Lei n° 9.718/98, torna-se aplicável a base de cálculo prevista nos artigos 2°, I e 3° da Lei n° 9.715/98, que estabelecem: Art. 2 A contribuição para o PIS/PASEP será apurada mensalmente: I - pelas pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas pela legislação do imposto de renda, inclusive as • empresas públicas e as sociedades de economia mista e suas subsidiárias, com base no faturamento do mês; (.) Art. 3 2 Para os efeitos do inciso Ido artigo anterior considera-se faturamento a receita bruta, como definida pela legislação do imposto de renda, proveniente da venda de bens nas operações de conta própria, do preço dos serviços prestados e do resultado auferido nas operações de conta alheia. Parágrafo único. Na receita bruta não se incluem as vendas de bens e serviços canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, e o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias - ICMS, retido pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário. E a Instrução Normativa SRF n° 51, de 1978 assim estabelece: (-..) 1 . A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, e o preço dos serviços prestados (artigo 12 do Decreto-lei n° 1.598, de 26 de dezembro de 1977. 2. Na receite bruta não se incluem os impostos não cumulativos cobrados do comprador ou contratante (imposto sobre produtos industrializados e imposto único sobre minerais do Pais) e do qual o vendedor dos bens ou prestador dos serviços seja mero depositário. Imposto não cumulativo é aquele em que se abate, em cada operação, o montante de imposto cobrado nas anteriores. (.). Portanto, a lei que rege a incidência da contribuição determina que o termo "faturamento" deve ser tomado na acepção que lhe deu a legislação do Imposto de Renda, tendo, inclusive, repetido o conceito que se encontra no art. 279 do Regulamento do Imposto UI • 6 " Processo n° 11618.003179/2002-95 S3-C4T3 Acórdão n.° 3403-00.112 Fl. 4 de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26/03/1999 e na IN SRF n° 51/78, que regulamentaram o art. 44 da Lei n°4.506/64 e o art. 12 do Decreto-lei n° 1.598/77. É inequívoco que não só as leis, mas também a norma complementar retrocitada, ao estabelecerem que receita bruta é aquela proveniente da venda de bens e da prestação de serviços, determinaram que apenas as receitas da pessoa jurídica que sejam provenientes das suas atividades-fim é que devem sofrer a incidência da contribuição. Da diligência e das receitas que devem ser excluídas da base de cálculo No caso concreto, o relatório de diligência de fls. 141 a 143 explicitou a composição das bases de cálculo e também comprovou a procedência de quase todas as alegações da recorrente quanto à matéria de fato. No que tange à base de cálculo, verifica-se nas fls. 152 a 155 que foram explicitados quais fatos contábeis foram registrados nas diversas contas que compõem o grupo "outras receitas". Cotejando este demonstrativo, com as planilhas de fls. 147 a 150, que demonstram a composição das bases de cálculo, e levando -se em conta que faturamento é a receita bruta proveniente da venda de bens e da prestação de serviços (atividade-fim da pessoa jurídica), considero que devem ser excluídas das bases de cálculo mensais as seguintes receitas: 1) Pros e descontos; 2) arrendamentos; 3) aluguéis de pastos; 4) crias de gado; 5) juros sobre aplicação financeira; 6) prêmio de polarização; 7) rendas tributárias (ICMS); 8) bônus CPMF; 9) rendas de recuperação judicial de preço; 10) rendas de subsídios da Sudene; 11) rendas de participação (não operacional); 12) aluguéis e arrendamentos (não operacional); 13) juros e obrigações da Eletrobrás; 14) bonificações; 15) rendas de aplicações; 16) renda de atualização monetária; 17) rendas eventuais; 18) variação de estoques; 19) recuperações diversas; e 20) receita de vendas de sucatas. Em contrapartida, devem ser mantidas nas bases de cálculo todas as receitas provenientes da venda de bens que estejam relacionadas com a atividade-fim da pessoa jurídica, quais sejam: 1) receita de vendas de açúcar e álcool; 2) receita de vendas de sub- produtos; 3) receita de vendas de cana-de-açúcar; e 4) receita de vendas de sementes de cana- de-açúcar. No tocante às alegações de fato feitas no recurso, o termo de informação em diligência (fls. 141/143), do qual a empresa foi notificada em 29/01/2009, revela que o Fisco acolheu a maioria dos óbices opostos pela defesa à quantificação do lançamento. No tocante à alegação de que o Fisco considerou meras transferências de receita como sendo receita nova, a fiscalização concordou com a exclusão do valor de R$ 55.676,73 no'rnês de abril de 2000. No tocante à diferença de R$ 804.357,10, verificada no mês de outubro de 2000, a fiscalização considerou que somente R$ 803.668,34 se referem a transferências entre contas. Resta a tributar o valor de R$ 668,76, pois este valor foi transferido de uma conta que registra receita de exportação (não tributável pela contribuição), para uma conta de receita de venda no mercado interno. r 7 No que tange à diferença de R$ 14.927,46 no mês de novembro de 2001, a fiscalização reconheceu que deve ser excluído da base de cálculo, por ter sido considerado em duplicidade. No tocante à diferença de R$ 2.791.042,64 no mês de maio de 2002, a fiscalização reconheceu que deve ser excluído da base de cálculo, pois se referem a notas fiscais emitidas por vendas para comercial exportadora (fls. 127/128), ou seja, destinadas ao mercado externo, cujas receitas não estão sujeitas à incidência da contribuição. Tendo em vista que o representante da recorrente tomou ciência do termo de informação em diligência, bem como dos documentos que o acompanham e não o constestou, há que se homologar o resultado da diligência efetuada. No tocante ao pleito de compensação do débito resultante da venda de álcool carburante com o ressarcimento de créditos de IPI, esclareço que não pode ser acolhido no âmbito deste processo, em razão do disposto no art. 74, § 1° da Lei no 9.430/96, com a redação que lhe foi dada pelo art. 49 da Lei n° 10.637/2002, que instituiu a declaração de compensação. Da mesma forma, não há previsão legal para sobrestar este processo para que se aguarde o deslinde dos pedidos de ressarcimento de créditos de IPI. Com estas considerações, voto no sentido dar provimento parcial ao recurso, para excluir das bases de cálculo mensais da contribuição as receitas discriminadas na fundamentação, que não se enquadram no conceito de receita bruta, tal como definida na legislação do Imposto de Renda, assim como homologar as exclusões das bases de cálculo que foram acolhidas pela fiscalização no termo de informação de diligência de fls. 141/143. ct6'147"ilui-cm j ANTONIO CARLOS ATULIM • 8

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10801902 #
Numero do processo: 11080.730750/2017-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Feb 03 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 07/02/2014 MULTA ISOLADA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. EXONERAÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA NO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430/1996, EM DECORRÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, COM REPERCUSSÃO GERAL DEFINIDA NO TEMA 736. Conforme decidiu o STF no Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, do qual resultou o tema 736, é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. Afasta-se a multa isolada prevista no §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, dada sua inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, cuja repercussão geral vincula e afeta todos os processos administrativos da mesma natureza em tramitação no CARF, conforme previsão dos arts. 98 e 99 do seu Regimento Interno.
Numero da decisão: 1102-001.466
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1102-001.446, de 12 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.734526/2018-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Fenelon Moscoso de Almeida, Cristiane Pires Mcnaughton, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira(substituto[a] integral), Fernando Beltcher da Silva (Presidente).
Nome do relator: FERNANDO BELTCHER DA SILVA
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EXONERAÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA NO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430/1996, EM DECORRÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, COM REPERCUSSÃO GERAL DEFINIDA NO TEMA 736. Conforme decidiu o STF no Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, do qual resultou o tema 736, é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. Afasta-se a multa isolada prevista no §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, dada sua inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, cuja repercussão geral vincula e afeta todos os processos administrativos da mesma natureza em tramitação no CARF, conforme previsão dos arts. 98 e 99 do seu Regimento Interno. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1102-001.446, de 12 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.734526/2018-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Redator Fl. 498DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.466 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730750/2017-30 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Fenelon Moscoso de Almeida, Cristiane Pires Mcnaughton, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira(substituto[a] integral), Fernando Beltcher da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de lançamento de multa isolada por compensação não homologada, com fundamento no § 17 do art. 74 da Lei 9.430/96, que fora impugnado pela contribuinte, mas mantido por acórdão da DRJ. Da referida decisão, a interessa interpôs Recurso Voluntário, onde apresenta arrazoado de defesa que será abordado no voto. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e admite conhecimento. O processo em análise trata de multa isolada por compensação não homologada, a qual foi objeto de recente análise do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 796.939, tendo declarado a inconstitucionalidade do § 17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, mediante a sistemática de repercussão geral, conforme TEMA 736 do qual se firmou a seguinte tese, transitada em julgado em 20/06/2023: TESE: É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. TEMA 736: Constitucionalidade da multa prevista no art. 74, §§ 15 e 17, da Lei 9.430/1996 para os casos de indeferimento dos pedidos de ressarcimento e de não homologação das declarações de compensação de créditos perante a Receita Federal. EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Fl. 499DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.466 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730750/2017-30 3 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. Fl. 500DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.466 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730750/2017-30 4 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Vê-se, portanto, que o mérito já se encontra inteiramente esgotado, sendo adequado afirmar que não há norma jurídica vigente que autorize a cobrança de multa isolada por compensação não homologada, conforme pretendeu a administração tributária quando do lançamento ora analisado. Tal decisão é vinculante, conforme determinam os arts. 98 e 99 do RICARF, razão pela qual a multa em apreço deve ser integralmente exonerada, porquanto inconstitucional o fundamento legal de sua exigência. Considerando o provimento do recurso e o fato do reconhecimento da inconstitucionalidade ora mencionada, não se faz necessário analisar os demais pontos de defesa, pois perdem o objeto. Ante o exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Redator Fl. 501DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10802029 #
Numero do processo: 16366.000608/2009-71
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Feb 03 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 COMISSÃO DE CORRETAGEM. INSUMO. IMPOSSIBILIDADE. Salvo se demonstrada a relevância do serviço de corretagem para o processo produtivo, não é possível a concessão de crédito da contratação do serviço, pois é acessório ao contrato principal e o valor da contratação não está incluído no preço do negócio principal. PIS-PASEP. CREDITAMENTO. INSUMOS. ALIMENTAÇÃO. CESTA BÁSICA. UNIFORMES E VESTUÁRIOS. ASSISTENCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA. IMPOSSIBILIDADE Os dispêndios com alimentação de funcionários, cesta básica, uniformes e vestuários e assistência médica e odontológica, estão expressamente excluídos do conceito de insumos, conforme item VI, do § 2º, do artigo 175 da IN RFB nº 2121/2022, não sendo possível a tomada de crédito sobre esses itens. PIS-PASEP. CREDITAMENTO. EPI. MATERIAIS DE LABORATÓRIO. MATERIAIS DE LIMPEZA. POSSIBILIDADE Por tratar-se de uma empresa de produção alimentícia, os dispêndios com equipamentos de proteção individual (EPI); materiais químicos e de laboratório; e materiais de limpeza podem ser identificados como essenciais e relevantes ao seu processo produtivo e, portanto, passíveis de creditamento. CRÉDITOS DE PIS/COFINS. RESSARCIMENTO. JUROS/ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SELIC. POSSIBILIDADE. Conforme decidido no julgamento do REsp no 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, depois de decorridos 360 (trezentos e sessenta) do protocolo do respectivo pedido, em face da resistência ilegítima do Fisco, inclusive, para o ressarcimento de saldo credor trimestral do PIS e da COFINS sob o regime não cumulativo.
Numero da decisão: 3001-002.975
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas referentes aos itens: equipamentos de proteção individual (EPI), materiais químicos e de laboratório e materiais de limpeza, bem como para alterar o entendimento quanto à atualização dos valores a ressarcir pela taxa Selic, nos termos da IN RFB nº 2055/2021. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-002.974, de 09 de outubro se 2024, prolatado no julgamento do processo 16366.000614/2009-29, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os julgadores Bernardo Costa Prates Santos, Daniel Moreno Castillo, Fabio Kirzner Ejchel (substituto[a] integral), Larissa Cassia Favaro Boldrin, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente). Ausente o conselheiro(a) Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, substituído(a) pelo(a)conselheiro(a) Fabio Kirzner Ejchel.
Nome do relator: FRANCISCA ELIZABETH BARRETO
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INSUMO. IMPOSSIBILIDADE. Salvo se demonstrada a relevância do serviço de corretagem para o processo produtivo, não é possível a concessão de crédito da contratação do serviço, pois é acessório ao contrato principal e o valor da contratação não está incluído no preço do negócio principal. PIS-PASEP. CREDITAMENTO. INSUMOS. ALIMENTAÇÃO. CESTA BÁSICA. UNIFORMES E VESTUÁRIOS. ASSISTENCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA. IMPOSSIBILIDADE Os dispêndios com alimentação de funcionários, cesta básica, uniformes e vestuários e assistência médica e odontológica, estão expressamente excluídos do conceito de insumos, conforme item VI, do § 2º, do artigo 175 da IN RFB nº 2121/2022, não sendo possível a tomada de crédito sobre esses itens. PIS-PASEP. CREDITAMENTO. EPI. MATERIAIS DE LABORATÓRIO. MATERIAIS DE LIMPEZA. POSSIBILIDADE Por tratar-se de uma empresa de produção alimentícia, os dispêndios com equipamentos de proteção individual (EPI); materiais químicos e de laboratório; e materiais de limpeza podem ser identificados como essenciais e relevantes ao seu processo produtivo e, portanto, passíveis de creditamento. CRÉDITOS DE PIS/COFINS. RESSARCIMENTO. JUROS/ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SELIC. POSSIBILIDADE. Conforme decidido no julgamento do REsp no 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao Fl. 337DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.975 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16366.000608/2009-71 2 final do trimestre, depois de decorridos 360 (trezentos e sessenta) do protocolo do respectivo pedido, em face da resistência ilegítima do Fisco, inclusive, para o ressarcimento de saldo credor trimestral do PIS e da COFINS sob o regime não cumulativo. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas referentes aos itens: equipamentos de proteção individual (EPI), materiais químicos e de laboratório e materiais de limpeza, bem como para alterar o entendimento quanto à atualização dos valores a ressarcir pela taxa Selic, nos termos da IN RFB nº 2055/2021. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-002.974, de 09 de outubro se 2024, prolatado no julgamento do processo 16366.000614/2009-29, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os julgadores Bernardo Costa Prates Santos, Daniel Moreno Castillo, Fabio Kirzner Ejchel (substituto[a] integral), Larissa Cassia Favaro Boldrin, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente). Ausente o conselheiro(a) Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, substituído(a) pelo(a)conselheiro(a) Fabio Kirzner Ejchel. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara/acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a suposto crédito de Pis- Pasep/Cofins. Fl. 338DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.975 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16366.000608/2009-71 3 Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: 1. CRÉDITOS. INSUMOS. No cálculo da contribuição, o sujeito passivo somente poderá descontar créditos calculados sobre valores correspondentes a insumos, assim entendidos os bens ou serviços aplicados ou consumidos diretamente na produção ou fabricação de bens e na prestação de serviços. 2. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITOS. CESTA BÁSICA. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. Tendo a Fiscalização glosado mais créditos do que o demonstrado pela Contribuinte nos itens de despesas “cesta básica” e “combustíveis e lubrificantes”, recalculam-se as glosas para limitá-las aos valores informados pela Recorrente em seu demonstrativo de apuração dos créditos. 3. BASE DE CÁLCULO. CONTRIBUIÇÃO A PAGAR. Não tendo a Fiscalização apurado nenhuma irregularidade na base de cálculo da contribuição, não pode aumentá-la sem justa motivação. 4. RESSARCIMENTO. JUROS EQUIVALENTES A TAXA SELIC. É incabível a incidência de juros compensatórios com base na taxa Selic sobre valores recebidos a título de ressarcimento de créditos, por falta de previsão legal. Cientificado do acórdão recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo o integral ressarcimento. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da competência para julgamento do feito O artigo 65, do Anexo da Portaria MF nº 1.634, de 2023, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, estabelece: Fl. 339DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.975 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16366.000608/2009-71 4 Art. 65 As Turmas Extraordinárias julgam, preferencialmente, recursos voluntários relativos à exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, até o valor em litígio de dois mil salários-mínimos, assim considerado o valor do principal mais multas ou, no caso de reconhecimento de direito creditório, o valor do crédito pleiteado, na data do sorteio para as Turmas, bem como os processos que tratem: No caso do presente processo, apesar do crédito inicial ser de R$ 5.372.835,27, o valor que está em litígio é de R$ 336.788,37, referente aos valores glosados e não revertidos na decisão de primeira instância. Nesse sentido, este colegiado é competente para apreciar este feito. 1. Do conhecimento O recurso voluntário é tempestivo e atende os requisitos regimentais para a sua admissibilidade, pelo que o conheço. 3. Mérito 3.1 Glosas sobre despesas com as aquisições de insumos. Neste tópico, a recorrente alega que a DRJ manteve a glosa sobre as despesas com a corretagem na aquisição de insumos (café cru beneficiado), matéria-prima essencial à industrialização dos produtos comercializados, por falta de previsão legal. Afirma que as despesas com os serviços de corretagem na aquisição de café cru encontram-se vinculados à compra do próprio insumo adquirido, porque esta é feita através de intermediação de uma corretora de mercadorias, pessoa jurídica prestadora de serviços, fato que estaria comprovado por vasta documentação anexada aos autos. Nesse sentido, entende evidente seu direito de recuperação de crédito sobre os serviços prestados, nos termos do parágrafo 3º, do artigo terceiro da Lei nº 10.833/2003. Sobre esse tema, assim se manifestou a DRJ: (...) como se percebe claramente, a ideia de aplicação direta ao processo produtivo é a interpretação que mais se compatibiliza com os termos da legislação de regência. Por isso, o termo insumo não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço necessário para a atividade da pessoa jurídica, mas, tão somente, aqueles bens ou serviços adquiridos de pessoa jurídica, intrínsecos à atividade, aplicados ou consumidos na fabricação do produto ou no serviço prestado. In casu, as despesas efetuadas com corretagem na aquisição de café cru não podem ser admitidas como geradoras de créditos de Cofins, por serem Fl. 340DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.975 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16366.000608/2009-71 5 anteriores ao processo produtivo da empresa Recorrente. Não podem, portanto, gerar o crédito requerido, pois não possuem natureza de insumo. Pois bem. Apesar da alegação de que a necessidade de intermediação na compra do café cru estaria amplamente comprovada nos autos, não verifiquei nenhuma comprovação ou mesmo explicação nesse sentido. Tanto na manifestação de inconformidade quanto no Recurso Voluntário, a recorrente se limita a informar que é dessa forma que ocorre a compra. Ora, a corretagem é contrato típico de intermediação, em que o contratado (corretor) se obriga a obter para o contratante (comitente) “um ou mais negócios, conforme as instruções recebidas” (art. 722 do Código Civil). Assim, a corretagem é obrigação acessória ao contrato principal. A contratação da corretagem é diferente da contratação da compra das matérias-primas, são duas relações jurídicas absolutamente distintas: de um lado comitente e corretor contratam intermediação de negócios, de outro comprador e vendedor contratam a transferência de propriedade de um bem. Por isso, o valor pago pela comissão de corretagem não compõe o custo do produto adquirido. A própria Recorrente segrega em planilhas os valores pagos a título de corretagem e aqueles pagos pelo negócio principal. Portanto, o caráter acessório do contrato de corretagem demonstra que, regra geral, ele é dispensável, podendo o negócio principal ser realizado diretamente entre as partes interessadas. Em assim sendo, e tendo em vista que não há nos autos qualquer prova da necessidade da contratação do corretor (ao contrário do que alega a Recorrente), voto pela manutenção da glosa. 3.2 Crédito sobre custos/insumos diretamente relacionados à produção de bens destinados à venda. A recorrente alega que demonstrou o efetivo dispêndio de recursos com custos/insumos aplicados diretamente na produção de bens destinados à venda de produtos, sobre os quais apurou créditos de Cofins, nos termos da legislação vigente, mas que a fiscalização glosou os valores relativos a: alimentação; cesta básica; vale-transporte; assistência médica e odontológica; uniformes e vestuários; equipamentos de proteção individual; materiais químicos e laboratórios; materiais de limpeza; materiais de expediente; lubrificantes e combustíveis; outros materiais de consumo; serviços de segurança e vigilância; serviços de conservação e limpeza; outros serviços de terceiros; exportação; e gastos gerais. Fl. 341DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.975 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16366.000608/2009-71 6 Apresenta um conceito de insumos, defendendo que para fins de apuração dos créditos de Cofins, este seria mais amplo que o do IPI, tendo a Lei 10.833/2003 estendido o rol de bens e serviços considerados como insumos. Afirma ainda que apurou créditos de COFINS somente em relação aos itens efetivamente vinculados à área de produção industrial, segregando, por exemplo, os uniformes dos empregados da área industrial dos da área administrativa. Informa que a Fiscalização alterou seu critério de reconhecimento dos itens materiais de manutenção, serviços de industrialização, serviços de manutenção, combustíveis e lubrificantes, para os quais houve reconhecimento no processo 16366.003273/2007-81. Entende que tais itens se classificam como insumos e apresenta jurisprudência do CARF nesse sentido. Defende que o conceito de insumos a ser aplicado para fins de creditamento de PIS/Cofins é o Regulamento do Imposto de Renda e não o do Regulamento do IPI. Dessa forma, afirma não restar dúvidas de que os insumos acima listados, embora não incorporados fisicamente ao produto final, são (a) considerados e contabilizados como custo de produção, (b) consumidos e/ou efetivamente utilizados durante o processo industrial e (c) necessários ao chamado input fabril, cuja utilização tem como única finalidade a obtenção do produto final industrializado. Assim, requer a reversão das glosas e o integral ressarcimento dos valores. Inicialmente cabe destacar que desde a interposição do Recurso Voluntário até a formalização deste voto, o entendimento quanto ao conceito de insumos para a fins de apuração de créditos referentes ao PIS e a Cofins evoluiu bastante, tendo o STJ (Recurso Especial 1.221.170/PR) se posicionado no sentido da aplicação dos requisitos da essencialidade e relevância dos gastos para sua classificação ou não como insumos geradores de crédito. Com base nesse entendimento, a própria RFB também já reviu seus atos normativos sobre o tema, tendo emitido em 15 de dezembro de 2022 a Instrução Normativa RFB nº 2121, alinhando seu entendimento ao decidido pelo STJ. A decisão do STJ trouxe uma concepção intermediária quanto à abrangência do termo insumo, que fica entre a estabelecida pela legislação do Imposto sobre Produtos Industrializado (muito mais restritiva) e a prevista na legislação do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (mais abrangente). Fl. 342DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.975 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16366.000608/2009-71 7 Para fins de apuração das Contribuições para o PIS e COFINS, pela sistemática não cumulativa, insumo é todo item (bem ou serviço) cuja subtração obstaria a atividade empresarial ou implicaria em perda sensível da qualidade do produto ou serviço (critérios da essencialidade) ou, ainda, que por imposição legal ou pela particularidade de determinada cadeia produtiva não possa ser dissociado do processo produtivo (critério da relevância). Assim, somente podem ser considerados insumos geradores de crédito na apuração não cumulativa do PIS e COFINS, itens relacionados com a produção de bens destinados à venda ou com a prestação de serviços a terceiros, o que não abarca itens que não estejam sequer indiretamente relacionados com tais atividades, ou seja, deve estar comprovado que este item integra o processo de produção da pessoa jurídica. Na prática, significa que mesmo itens que não são diretamente empregados aos bens e serviços podem gerar créditos. É preciso frisar, contudo, que quanto mais distante for a relação do item com o produto ou serviço maior será a necessidade de traçar sua relação, ainda que indireta, com a produção. Pois bem. Em seu Recurso Voluntário, a recorrente não realizou qualquer esforço em traçar essa relação, fazendo apenas remissões a acórdãos dos CARF e afirmando genericamente que os custos estão intimamente ligados e são necessários ao desenvolvimento da empresa. Por isso, os itens serão analisados apenas com base na evolução legislativa da matéria. Por essa razão, o presente voto tratará apenas das questões de direito. Vejamos. Quanto aos itens alimentação, cesta básica, uniformes e vestuários, assistência médica e odontológica, estes estão expressamente excluídos do conceito de insumos, conforme item VI, do § 2º, do artigo 175 da IN RFB nº 2121/2022. No que concerne o vale-alimentação e o vale-transporte, é clara e irrefutável a vedação ao cálculo de créditos para pessoa jurídica diferente da expressa no art. 3º, X, das leis de regência das contribuições: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) X - vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as Fl. 343DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.975 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16366.000608/2009-71 8 atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. Já os itens equipamentos de proteção individual (EPI); materiais químicos e de laboratório; e materiais de limpeza são mais facilmente identificáveis como sendo essenciais e relevantes para o processo produtivo, pela própria natureza da atividade de produção de alimentos. O EPI, por imposição legal trabalhista; os materiais químicos e de laboratório por questões de qualidade do produto produzido; e os materiais de limpeza pela essencialidade da higiene no âmbito da produção alimentícia. Para os demais itens, entendo que haveria a necessidade da demonstração detalhada da sua pretensa essencialidade ou relevância para o processo produtivo. Nesse sentido, dou parcial razão à contribuinte e voto pela reversão das glosas referentes aos itens equipamentos de proteção individual (EPI); materiais químicos e de laboratório; e materiais de limpeza. 3.3 Aplicação da taxa Selic. A recorrente defende a aplicação da taxa Selic sobre os créditos a ressarcir, a partir da data do protocolo do pedido de ressarcimento. Afirma que o ressarcimento é espécie do gênero restituição e que, portanto, seria possível afirmar que a ele também se aplicam os juros previstos no artigo 39, § 4º da Lei 9.250/95. Pois bem. No que se refere ao tema do presente tópico, o entendimento jurisprudencial também evoluiu desde a data da interposição do recurso até a formalização deste voto. O entendimento predominante na época, inclusive sumulado pelo CARF (Súmula nº 125), é de que não cabia a atualização monetária de créditos escriturais de PIS e COFINS. No entanto, tendo em vista o decidido no REsp 1.767.945/PR, a PGFN, se pronunciou por meio do Parecer SEI nº 3686/2021/ME, sobre os efeitos da tese fixada sobre questões de suspensão, interrupção e reinício da contagem de prazo da atualização monetária dos créditos escriturais, nos seguintes termos: 18. A formação da jurisprudência relativa à correção dos créditos escriturais, nas hipóteses de resistência injustificada do Fisco, tem como uma das suas premissas evitar o enriquecimento sem causa, mitigando a redução dos valores reais dos créditos a serem restituídos. Essa mitigação tem como parâmetro o art. 24 da Lei nº 11.457, de 2007, fixando prazo limite de 360 dias para decisão quanto ao pedido de ressarcimento, a partir do qual os valores passariam a ser corrigidos. . Fl. 344DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.975 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16366.000608/2009-71 9 19. A incapacidade material pode restringir a aplicação absoluta do preceito legal acima mencionado, porém, a consequência para o descumprimento do prazo de 360 dias foi estabelecida pela jurisprudência: a correção dos valores. Desse modo, os contribuintes que consigam utilizar os créditos dentro de 360 dias não terão correção do crédito, mas, nos casos em que o prazo for ultrapassado, a correção deve ocorrer a partir do 361º dia após o protocolo do pedido de ressarcimento, a fim de evitar desequilíbrio entre os que receberam no prazo e os que receberam fora do prazo.” Assim, levando em conta os esclarecimentos da PGFN no Parecer acima citado e da vinculação da Administração Pública aos Recursos Especiais 1.767.945/PR; 1.7680.60/RS e 1.768.415/SC, a Secretaria Especial da Receita Federal editou Instrução Normativa, em 06/12/2021, passando os arts. 151 e 152 da referida IN RFB 2.055/2021 a prever textualmente os acréscimos legais, a partir do 361º dia do protocolo do requerimento de ressarcimento, como segue: "Art. 151. Não haverá incidência dos juros compensatórios sobre o crédito do sujeito passivo: I - se a restituição for efetuada no mesmo mês da origem do direito creditório; II - no caso de compensação de ofício ou compensação declarada pelo sujeito passivo, se a data de valoração do crédito ocorrer no mesmo mês da origem do direito creditório; III - no ressarcimento ou na compensação de créditos do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins e relativos ao Reintegra, ressalvado o disposto no art. 152; e IV - na compensação do crédito de IRRF relativo a juros sobre capital próprio e de IRRF incidente sobre pagamentos efetuados a cooperativas a que se referem o art. 81 e o caput do art. 82, respectivamente. Art. 152. Na hipótese de não haver o ressarcimento de créditos do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins e relativos ao Reintegra, no prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias da data do protocolo do pedido de ressarcimento, aplica-se à parcela do crédito não ressarcida ou não compensada o acréscimo de que trata o caput do art. 148. § 1º No cálculo dos juros de que trata o caput, será observado como termo inicial o 361º (trecentésimo sexagésimo primeiro) dia contado da data do protocolo do pedido de ressarcimento original. § 2º O termo final da valoração do crédito objeto de pedido de ressarcimento deverá ser: Fl. 345DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.975 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16366.000608/2009-71 10 I - na hipótese de ressarcimento, quando a quantia for disponibilizada ao contribuinte; II - na hipótese de compensação declarada, quando houver a entrega da declaração de compensação original; e III - na hipótese de compensação de ofício, quando ela for considerada efetuada." Pelo exposto, cabe parcial razão ao recorrente, sendo cabível a atualização monetária do ressarcimento a partir do 361º dia da data do protocolo do seu pedido de ressarcimento. Pelo exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas referentes aos itens: equipamentos de proteção individual (EPI), materiais químicos e de laboratório e materiais de limpeza; bem como para alterar o entendimento quanto à atualização dos valores a ressarcir pela taxa Selic, nos termos da IN RFB nº 2055/2021. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas referentes aos itens: equipamentos de proteção individual (EPI), materiais químicos e de laboratório e materiais de limpeza, bem como para alterar o entendimento quanto à atualização dos valores a ressarcir pela taxa Selic, nos termos da IN RFB nº 2055/2021. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Fl. 346DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4732602 #
Numero do processo: 10508.900022/2006-18
Data da sessão: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COEINS Período de apuração: 01/07/2003 a 30109/2003 PROCESSO PRODUTIVO BÁSICO. NORMAS LEGAIS. Tratando-se de concessão de beneficio fiscal as normas legais devem ser interpretadas nos limites impostos pelo art. 111 do CTN. PROCESSO PRODUTIVO BÁSICO. CONDIÇÕES. Caso a utilização, dentro do referido programa, de placas de circuito impresso montadas, realizada pela empresa beneficiária do incentivo do IPI, não atenda ao disposto nos arts. 2º e 3º, da Portaria Interministerial n° 48/2001 ou às condições da portaria concessiva do beneficio, ficará caracterizado o não cumprimento do Processo Produtivo Básico, ficando a empresa sujeita às penalidades previstas no art. 90 da Lei no 8.248, de 1991, e no art. 10 do Decreto no 792, de 1993. Recurso negado.
Numero da decisão: 3403-000.147
Decisão: Acordam membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, ri termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA
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NORMAS LEGAIS. Tratando-se de concessão de beneficio fiscal as normas legais devem ser interpretadas nos limites impostos pelo art. 111 do CTN. PROCESSO PRODUTIVO BÁSICO. CONDIÇÕES. Caso a utilização, dentro do referido programa, de placas de circuito impresso montadas, realizada pela empresa beneficiária do incentivo do IPI, não atenda ao disposto nos arts. 2o e 30, da Portaria Interministerial n° 48/2001 ou às condições da portaria concessiva do beneficio, ficará caracterizado o não cumprimento do Processo Produtivo Básico, ficando a empresa sujeita às penalidades previstas no art. 90 da Lei no 8.248, de 1991, e no art. 10 do Decreto no 792, de 1993. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam membros n Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, ri termos do relató ; o e voto que integram o presente julgado. A ONIO CARLOS AT LIM - Presidente /7) itiattC(R):§ITINCIL":12(0Zk DA COSTA - Relator EDITADO EM 12/11/2009 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Luciano Pontes de Maya Gomes (Suplente), Robson José Bayerl, Domingos de Sá Filho, Marcos Tranchesi Ortiz e Antonio Carlos Atulim. Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentádo contra decisão proferida pela 4' Turma de Julgamento da DRJ em Salvador, BA. Informa o relatório da decisão recorrida a apresentação de Declarações de Compensação — DCOMP pela recorrente, para compensação de tributos com créditos oriundos de ressarcimento de IPI, cujo pedido acompanha as referidas declarações. O ressarcimento pretendido decorre da aquisição de matérias-primas, material de embalagtau e produtos intermediários na fabricação de bens de informática, cujo beneficio fiscal está previsto na Lei n° 8.248/1991, relativo ao terceiro trimestre de 2003. A fiscalização, em diligência realizada junto à empresa relata a apuração das seguintes irregularidades: [1] aproveitamento indevido de créditos referentes a bens que não se enquadram no conceito de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem; [2] notas fiscais de saída com IPI nulo — modelos não cobertos pela portaria de isenção; [3] remessa em consignação e revenda de mercadorias importadas; [4] utilização de placas-mãe importadas na montagem de unidades digitais de processamento; [5] notas fiscais de saída de simples remessa mencionando o destaque do IPI em nota de venda anterior. Foi reconstituída a escrita fiscal no LALPI com os valores considerados pela fiscalização, sendo apurado inexistir saldo credor de IPI passível de ressarcimento no terceiro trimestre. O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade alegando, em síntese que: [a] os equipamentos adquiridos, inclusive monitores, constituem parte e peças do bem a ser fabricado; [b] para produzir o micro-computador adquiriu todos os equipamentos tais como processador de dados, teclado, mouse, monitor, caixas de som, unidade de CD-ROOM, unidade de disquete, estabilizador, etc, que denominou de "kit de informática"; [c] o monitor compõe o produto final ainda que não tenha passado por qualquer processo de industrialização; [d] a legislação que rege o PPB — Lei n° 10.176/2001, Decretos n° 3.800/2001 e n°4.544/2002 não demonstra taxatividade na listagem constante do anexo I, ao ponto de impedir que equipamento de informática, que gozam de isenção, deixassem de estar amparadas pelo beneficio em razão da ausência da descrição dos bens como consta da portaria; [e] defende que as unidades de processamento digital de pequena capacidade, baseada em microprocessadores são consideradas aprovadas se cumprirem o processo produtivo básico — PPB definido pela portaria ministerial n° 43, de 2007. Os processadores são dispensados de montagem local de acordo com a podaria interministerial n° 71, de 2007. Eles não são relevantes para cumprimento do PPB de microcomputador, sendo afastado pelo MCT/MDIC qualquer consideração sobre a velocidade do clock do processador para determinação de novos modelos; ] alega que as diferenças de nomenclatura encontradas pela fiscalização referem-se ao processador e clock, não configurando modelo distinto do aprovado; [g] o art. 1°, § 1°, item II da portaria ministerial n° 48, de 2000, com base no disposto nas portarias interministeriais n° 101/1993 e n° 131/1993, declara que até dezembro de 2003 ficou dispensada a montagem local para atendimento do PPB das unidades digitais de processamento nos termos que especifica até - 2 Processo n° 10508.900022/2006-18 S3-C4T3 Acórdão n.° 3403-00.147 Fl. 2 o limite anual de dez por cento, em quantidade, dessas unidades produzidas anualmente; o § 2° do mesmo artigo autoriza a importação de placas multiprocessadas destinadas à produção de , unidades digitais de processamento. Tais placas são utilizadas para produção de servidores; e " [h] requer diligência para confirmação do IPI apurado. A Turma julgadora apreciou as razões de defesa e proferiu decisão indeferindo o pleito. Consta da ementa que [I] o ressarcimento de créditos do IPI dos insumos adquiridos para fabricação de bens de informática e automação está condicionado ao cumprimento das exigências estabelecidas na legislação; [2] é indevido o aproveitamento de crédito de IPI de produtos adquiridos para revenda; [3] isenção indevida de produtos de informática cujos modelos não constam da portaria concessiva do beneficio fiscal; [4] afastou o pedido de diligência por prescindível. Cientificada da decisão a empresa apresentou tempestivamente recurso voluntário com as mesmas razões de dissentir postas na manifestação de inconformidade, reforçando: [I] não influência da velocidade do processador na identificação do bem incentivado; [2] utilização de placa mãe importada . [3] enquadramento dos produtos no conceito de MP, PI e ME e [4] enquadramento dos modelos de UDP na portaria de isenção de IPI. Alfim requer a reforma da decisão a quo para que o processo seja baixado em diligência com a finalidade de constatar o crédito de IPI pleiteado e aproveitamento integral na compensação. É o relatório. Voto Conselheira MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA, Relatora O recurso voluntário é tempestivo e preenche as demais condições necessárias à sua admissibilidade e conhecimento. As matérias que compõem a lide, constante do relatório fiscal, relativo ao saldo credor de IPI no terceiro trimestre de 2003, utilizado pela recorrente para compensar outros tributos conforme DCOMP apresentadas, são as seguintes: [I] aproveitamento indevido de créditos referentes a bens que não se enquadram no conceito de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem; [2] notas fiscais de saída com IPI nulo — modelos não cobertos pela portaria de isenção; [3] utilização de placas mãe importadas na montagem de unidades digitais de processamento; [4] notas fiscais de saída escrituradas com IPI nulo — Nmessa em consignação; 3 p] notas fiscais escrituradas corE IPI nulo — revenda de mercadorias importadas; [6] notas fiscais de saída de simples remessa mencionando o destaque do IPI já ter sido feito em nota da venda anterior. Dessas irregularidades a recorrente se defendeu alegando, na mesma ordem: [a] enquadramento dos produtos ao conceito de MP, PI e ME — produtos periféricos de informática; [b] enquadramento dos modelos de UDP na portaria de isenção de TI; [c] utilização de placa mãe importada — dispensa da montagem local para atendimento do PPB; [d] não influência da velocidade do processador na identificação do bem incentivado; Analisa-se os itens na ordem em que apresentados. [1] aproveitamento indevido de créditos referentes a bens que não se enquadram no conceito de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem. A fiscalização glosou o direito de aproveitamento dos créditos sob alegação de que a aquisição de teclados, mouses, sistemas de som, estabilizadores, leitores de cartão magnético, filtros de linha, scanner de mesa, revendidos a terceiros no estado em que adquiridos são, obviamente, itens que não se integraram aos computadores fabricados nem foram consumidos no processo fabril. À vista dos esclarecimentos prestados pela empresa de que os produtos referem-se a "venda de mercadorias de terceiros", bem como a realização de importações desses produtos (fl. 82), a fiscalização constatou, ao revés, que "todos eles foram adquiridos no mercado interno, conforme mostram as notas fiscais de entrada de mercadorias apresentadas" (fl. 119). A recorrente defendeu-se alegando tratar-se de venda de periféricos de infolmática. A fiscalização baseou-se nos arts. 164 e 190 do PIPI/2002 para glosar os créditos na escrita fiscal, uma vez que os produtos que descreve no demonstrativo de fls. 89/91, foram vendidos separadamente dos equipamentos que a recorrente industrializa. De fato, pela simples leitura desses artigos constata-se a procedência da glosa, verbis: Art. 164. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se (Lei ribi 4.502, de 1964, art. 25): 1- do imposto relativo a MI', Pie ME, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no 4 Processo n° 10508.900022;2006-18 83-C4T3 Acárclâo n.° 3403-00.147 Fl. 3 processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente; Art. 190. Os créditos serão escriturados pelo beneficiário, em seus livros fiscais, à vista do documento que lhes confira legitimidade III - nos casos de produtos adquiridos para utilização ou consumo próprio ou para comércio, e eventualmente destinados a emprego como MP, Piou ME, na industrialização de produtos para os quais o crédito seja assegurado, na data da sua redestinação; e Assim, nos casos de produtos adquiridos no mercado interno para consumo ou revenda, pela regra do tributo o IPI lançado na nota fiscal de entrada não pode ser escriturado e aproveitado na escrita fiscal. Caso esses produtos venham a ser empregados como MP, PI ou ME poderão, nesse momento, ter o IPI escriturado como crédito. Assim, o direito de creditar-se do IPI pago nessa aquisição sempre estará condicionado à destinação do bem. Se para comércio não cabe creditamento do IPI pago, pois o produto se destina a revenda ou, no caso de sua utilização no processo produtivo, o creditamento se dará na data da redestinação do bem para essa finalidade. Por outro lado, para o caso do estabelecimento industrial que promova a revenda de MP, PI e ME (ou seja, originariamente adquirido para emprego no processo produtivo) adquiridos de terceiros, sobre os quais não realize qualquer operação de industrialização (por isso trata-se de revenda) existem duas hipóteses legais, vinculadas à condição do adquirente. Se o adquirente for estabelecimento industrial ou a ele equiparado o bem deverá sair com incidência do IPI, mantendo-se o direito de crédito em face da obrigatória equiparação a industrial nesse tipo de revenda. Em decorrência, deixa de ser incentivado o crédito escriturado nos casos em que a aquisição se deu, originariamente, com a finalidade de emprego na industrialização de produto que goza de incentivo fiscal, configurando-se como crédito básico. Entretanto, se a revenda ocorrer para estabelecimento que não seja industrial nem seja a ele equiparado não haverá lançamento do tributo na saída e o crédito anteriormente escriturado deverá ser estornado. Esclareça-se que para que tais produtos sejam considerados como MP, PI ou ME é necessário que na saída esteja integrado ao equipamento industrializado pela recorrente. Somente assim preenche as condições jurídicas de partes, peças ou componentes de um outro produto. Saídos isoladamente, sem que sofram qualquer processo de industrialização por parte da recorrente, repita-se, são meramente produtos revendidos. Essa operação é enquadrada como mercancia e não como industrialização. In casu, a fiscalização constatou que a saída promovida pela recorrente foi mera revenda dos produtos adquiridos, sendo que os adquirentes não constam como sendo industriais ou equiparados a industriais. Portanto, procedente a glosa promovida. 5 Por fim, cumpre esclarecer que, em que pese a jurisprudência administrativa citada pela recorrente seja de minha autoria, é patente que os conceitos e fundamentos ali expedidos não se aplicam ao caso presente. Naquele voto tratava-se de identificar os limites do conceito jurídico de MP, PI e ME de produtos efetivamente utilizados no processo produtivo. Neste caso, trata-se de revenda de partes e peças adquiridas, originariamente, para aplicação no processo produtivo e que foram vendidas no estado em que adquiridas, o que as excluiu da condição de MP, PI ou ME. Sem razão a recorrente nesse quesito. Em relação à falta de recolhimento do IPI na saída, a fiscalização considerou as situações seguintes: [21 notas fiscais de saída com IPI nulo — modelos não cobertos pela portaria de isenção; Alega a fiscalização que a isenção dada pela Lei n° 10.176/2001, refere-se ao produto e não ao contribuinte ou adquirente, ou ainda, a processo produtivo. Portanto, trata-se de isenção objetiva, destinada ao produto e não isenção subjetiva — a que visa o adquirente, ou ainda, destinação condicionada — a que se refere à destinação dada ao produto. Fundamenta a fiscalização que as portarias intenninisteriais isentam os equipamentos de maneira específica, bem como estabelecem que o incentivo será tomado sem efeito se a empresa fabricante deixar de cumprir qualquer uma das condições legais, devendo as notas fiscais de saída fazerem referência ao ato que concedeu a isenção. Assim, a legitimidade do beneficio fiscal está vinculada ao cumprimento dos estritos limites demarcados pelo legislador. A fiscalização fundamentou a glosa (fl. 124) deixando expresso que da análise do projeto enviado ao 1VICT pleiteando a isenção que foi concedida pela Portaria MCT/MDIC/MF n° 797/2001 verificou que consta detalhadamente o produto a ser fabricado. sendo o nome dos modelos de forma básica e na descrição da confiumação do modelo consta a marca do processador a ser usada e ainda no subitem 2.1 do projeto é detalhado o processador a ser utilizado e sua velocidade no modelo incluso no PPB. Noutras palavras: a identificação precisa do equipamento que foi incluído no PPB passa pela descrição do gênero, da espécie e da sub-espécie do produto. Assim, o modelo é o gênero, a marca do processador determina a espécie e o detalhamento desse processador com especificação de sua velocidade dá as características finais do equipamento objeto do incentivo fiscal. Nas concessões de isenção tributária tanto o legislador quanto o intérprete não podem se afastar da regra vazada no art. 111 do CTN sob o risco de expandir a desoneração tributária para além dos limites pretendidos. No Direito Privado prevalece a vontade das partes. Assim, tudo que não estiver expressamente proibido ou com forma prescrita em lei pode ser avençado livremente entre as partes. No Direito Público, contrariamente, só é dado ao agente fazer ou deixar de fazer o que constar expressamente de autorização ou proibição legal. O CTN está inserido no contexto do Direito Público. Desse modo, os limites impostos pelo art. 111 para interpretação de norma concessiva de isenção tributária devem ser rigorosamente observados na prática de atos que objetivam o favor legal. e • Processo n° 10508.9000212006-I8 S3-C4T3 Acórdão n.° 3403-00.147 Fl. 4 Corretamente concluiu a fiscalização que "somente os modelos listados na portaria do MCT estariam aptos a usufruir da isenção concedida pela Portaria MCT/MDIC/MF n° 797/2001. Qualquer atualização ou inclusão de novos modelos, ou mudança dos nomes dos modelos existentes, deveriam ter sido solicitados pela interessada de modo formal do MCT". Ademais, a portaria que concedeu o beneficio à recorrente determina que "os modelos do produto relacionado na nota fiscal devem constar do processo de habilitação MCT n° 01200005314/2001, de 12 de setembro de 2001", circunstancia que não ocorreu, como constatado pela fiscalização. Afirma, ainda, a recorrente, que as portarias intenninisteriais de 2007 não consideram os processadores como fator relevante para o cumprimento do PPB, desconsiderando, por isso, a velocidade dos mesmos nos novos modelos. Tal alegação não é passível de acolhimento na medida em que as portarias citadas se aplicam aos bens industrializados a partir de sua edição. [31 utilização de placas mãe importadas na montagem de unidades digitais de processamento. Alega a fiscalização que somente as UDPs montadas de acordo com o Processo Produtivo Básico (PPB), ou seja, montadas com circuitos impressos com componentes elétricos e eletrônicos, que implementam as funções estabelecidas no art. 1° da Portaria Interministerial MCT/MICT n° 101/1993 (placas fabricadas no País), fazem jus ao incentivo da isenção do IPI. Em resposta ao Termo de Intimação Fiscal a empresa informou à fiscalização que no seu entendimento, no ano calendário de 2003 deu saída corretamente, sem tributação, a 432 UDPs montadas com placas mãe importadas, pois constavam da lista dos modelos da portaria emitida pelo MCT e ainda, que 132 unidades saíram do estabelecimento com destaque do IPI, pois apesar de estarem na cota dos 10% permitidos, são modelos que não constam da portaria de isenção (fl. 124). Por outro lado, defende-se a recorrente alegando que: Ocorre que a referida decisão olvidou do quanto definido na Portaria Interministerial n° 48, de 09/08/00, que no seu art. 1°, parágrafo 1°, item 11, declara que até dezembro de 2003 fica dispensado da montagem local para atendimento do PPB das UNIDADES DIGITAIS DE PROCESSAMENTO MONTADAS EM UM MESMO CORPO OU GABINETE (NCM/TIPI: 8471.41 e 8471.50), dentre outras partes e peças, circuito impresso montado com componentes elétricos ou eletrônicos, até o limite anual de dez por cento, em quantidade, das unidades digitais de processamento, produzidas anualmente, de acordo com o disposto nas Panarias Intenninisteriais MCT/iVICT n' 101/1993 e n° 131 de 1993. (grifo do original —fl. 191)) Não procede tal alegação. A decisão recorrida expressamente se reportou à Portaria citada nos seguintes termos. ‘:\tit; Destaque-se, ainda, que a Portaria lutei-ministerial MICEMCE n° 48, de 09/08/2000, dispensa temporariamente a montagem local. Trata-se, no entanto, de norma de aplicação temporária com vigência apenas no período em que se definiu a forma e as condições de fruição dos benefícios fiscais, com o intuito de viabilizar a implementação do processo produtivo dos bens de informática, relativo a itens específicos. Ressalte-se que a contribuinte não trouxe aos autos os documentos comprobatórios que caracterizam a necessidade de alteração do processo produtivo previsto na legislação que rege a matéria ou autorização do órgão competente e nem comprova o cumprimento das condições previstas na art. 2°, incisos I, II e III, e § 1° da Portaria Interministerial n°48, de 2000. Para melhor análise reproduzo abaixo a referida Portaria n°48: Art. lo Fica estabelecido que a operação mencionada na alínea "a" do art. lo da Portaria Interministerial MCT/MICT no 101, de 7 de abril de 1993, para as UNIDADES DIGITAIS DE PROCESSAMENTO MONTADAS EM UM MESMO CORPO OU GABINETE (1VCM/TIPI: 8471.41 e 8471.50), ficará atendida se for realizada no País a montagem e soldagem de todos os componentes nas placas de circuito impresso, que implementem as seguintes funções: 1- processamento central; II - memória; III- controle dos periféricos (teclado e monitor de vídeo); IV - controle das unidades de discos magnéticos rígidos e flexíveis; V - interfaces de comunicação do tipo serial, paralela, rede local, emulação de terminais e fax-modem. § lo Para o cumprimento do disposto no eaput deste artigo, ficam temporariamente dispensados da montagem local os seguintes itens: I - microprocessador montado em placa com barramento de conexão à placa mãe com mais de duzentas vias, acondicionado ou não em cartucho; II - até 31 de dezembro de 2003, circuito impresso montado com componentes elétricos ou eletrônicos, até o limite anual de dez por cento, em quantidade, das unidades digitais de processamento, produzidas anualmente, de acordo com o disposto nas Portarias Interministeriais MCT/MICT no 101/93 e no 131, de 13 de maio de 1993. § 2o O limite a que se refere o inciso lido § I o deste artigo não poderá ser utilizado para a importação de placas de circuito impresso montadas que implementem a função de processamento central, exceto no caso de placas multiprocessadas destinadas à produção de unidades digitais de processamento desde que estas unidades venham a utilizar placas de circuito impresso f. 8 Processo n° 10508.900022/2006-18 S3-C4T3 Acórdão n." 3403-00.147 Fl. 5 montadas que implementem a Balcão de memória ou gabin etes ou fontes de alimentação, sroduziclos no Pais. Art. 2o A partir de lo de janeiro de 2001, para fazer jus ao percentual de placas de circuito impresso montadas, previsto no inciso lido § lo do art. lo desta Portaria, as unidades digitais de processamento produzidas de acordo com o disposto nas Portarias Intenninisteriais MCT/M1CT nos 101 e 131, de 1993, deverão cumprir uma das condicões abaixo: 1 — utilizar, no mínimo, vinte por cento de circuitos impressos produzidos no Pais; 11— utilizar, no mínimo, vinte por cento de gabinetes produzidos no País; III — utilizar, no mínimo, vinte por cento de fontes de alimentação produzidas no País. § lo Os limites mínimos indicados nos incisos deste artigo deverão ser de trinta por cento a partir de 10 de janeiro' de 2002 e de cinqüenta por cento a partir de lo de janeiro de 2003, § 2o Os percentuais mínimos previstos nos incisos e no § I o deste artigo poderão ser cumpridos mediante a combinação de duas ou das três condições descritas. § 3o Alternativamente ao disposto no capuz e nos §§ I o e 2o deste artigo, os fabricantes poderão optar exclusivamente pela exportação de pelo menos trinta por cento das unidade's digitais produzidas, a partir de 1 o de janeiro de 2001, aumentando para quarenta por cento a partir de lo de janeiro de 2002 e cinqüenta por cento a partir de lø de janeiro de 2003. § 4o Caso os limites mínimos mencionados no caput e nos parágrafos deste artigo não sejam atingidos em sua totalidade, a base sobre a qual incidirá o percentual de dez por cento de placas montadas, de que trata o inciso 11 do § lo do art. I o desta Portaria, será calculada proporcionalmente à quantidade de unidades digitais montadas que atendam as condições mínimas estabelecidas no capta e nos §§ 1 o e 2o deste artigo. Art. 3o Poderão ser importadas, independentemente do limite previsto no inciso II do § I o do art. I o desta Portaria e sem prejuízo do cumprimento do Processo Produtivo Básico, a partir de 1 o de janeiro de 2001 até 31 de dezembro de 2003, placas de circuito impresso montadas destinadas à produção de microcomputadores portáteis, até o limite de vinte e cinco por cento da quantidade de unidades digitais de processamento produzidas de acordo com o disposto nas Portarias Interministeriais MCT/MICT nos 101 e 131, de 1993, desde que estas utilizem obrigatoriamente, fontes de alimentação e gabinetes produzidos no País. Parágrafo único. Até 31 de dezembro de 2000, as placas de circuito impresso montadas destinadas aos microcomputadores f3/7 9 V portáteis poderão ser importadas dentro do limite previsto no inciso II do § lo do art. 1 o desta Portaria, não se aplicando, neste caso, a restrição à importação de placas prevista no § 2o do mesmo artigo. Art. 4o Quando da apresentação ao Ministério da Ciência e Tecnologia - MCT do relatório anual demonstrativo da fruição dos incentivos fiscais, previsto no art. 9° do Decreto no 79Z de 2 de abril de 1993, a empresa beneficiária do incentivo do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, previsto no art. 4o da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991, para unidades digitais de processamento e microcomputadores portáteis, deverá encaminhar ao MCT informações referentes às quantidades de placas importadas utilizadas, suas respectivas Declarações de Importação, bem como a quantidade de unidades digitais de processamento produzidas no Pais e as comercializadas pela empresa. Parágrafo único. Deverão ser encaminhados, também, relatórios que comprovem o atendimento ao disposto nos arts. 2o e 3o desta Portaria. Art. 5o A utilização dos percentuais de placas de circuito impresso montadas, importadas, prevista nos arts. lo e 3o desta Portaria estará condicionada à aprovação. pela Secretaria de Política de Informática e Automação - SEPIN do Ministério da Ciência e Tecnologia, de programa de importação, que terá por base a produção, no ano em curso, de unidades digitais de processamento da empresa beneficiária do incentivo do IPI, previsto no art. 4o da Lei no 8.248, de 1991. Parágrafo único. Caso a utilização, dentro do referido programa, de placas de circuito impresso montadas, realizada pela empresa beneficiária do incentivo do /PI, ultrapasse o percentual a que se refere o inciso lido § 1 o do art. lo ou não atenda ao disposto nos arts. 2o e 3o, desta Portaria, ficará caracterizado o não cumprimento do Processo Produtivo Básico ficando a empresa sujeita às penalidades previstas no art. 90 da Lei no 8.248, de 1991, e no art. 10 do Decreto no 792, de 1993. Art. WEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. A simples leitura atenta da Portaria Interministerial n° 48, de 2000, conjugando os artigos 2° a 5 0, permite a convicção de que o PPB não foi cumprido pela recorrente neste quesito. Instada pela Fiscalização a prestar informações acerca das placas mãe importadas, a recorrente informa à II. 81 que "não foi possível elaborar relatório de saldos de placas mãe importadas, pois o nosso sistema não faz essa amarração, os códigos são comuns para ambos os modelos tanto importado quanto nacional". Ora, uma das determinações da Portaria citada, contida no art. 4°, é exatamente a informação impossibilitada nos sistemas da empresa, qual seja "informações referentes às quantidades de placas importadas utilizadas, suas respectivas Declarações de Importação, hem como a quantidade de unidades digitais de processamento produzidas no Pais e as comercializadas pela empresa". io Processo tf 1D508.900022/2006-18 S3-C4 T3 Acórdão n.° 3403-00.147 Fl. 6 A declaração prestada pela recorrente à fl. 81 deixa patente que nem mesmo ela faz distinção entre os equipamentos montados com placas de circuito impresso importadas e nacionais. As diversas combinações permitidas na norma acima visam garantir o mínimo legal de nacionalização do produto. A utilização de placas de circuito impresso importadas em todas as situações que a norma autoriza está vinculada ao cumprimento de uma condição, seja pela montagem e utilização de outras partes e peças produzidas no pais, seja pela necessidade de autorização pela autoridade competente do programa de importação do contribuinte ou ainda, ficar atendida a condição da alínea "a" do art. 1° da Portaria Interministerial n° 101/1993 - montagem e soldagem de todos os componentes nas placas de circuito impresso - se for realizada no Pais a montagem e soldagem de todos os componentes nas placas de circuito impresso que implementem, isolada ou conjuntamente, as funções que no mina. À mingua de apresentação de qualquer meio de prova por parte da recorrente no sentido de demonstrar a efetividade do cumprimento das regras legais impedem o reconhecimento do direito creditório e de ressarcimento pretendidos. O parágrafo único do art. 5° é categórico em considerar não cumprido o PPB nos casos em que ultrapassados os percentuais ou não atendidas as condições postas na Portaria. Por oportuno, esclareça-se que a questão fiscal não é de competência do MCT, mas da Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRFB). Assim, mesmo que aprovado o relatório demonstrativo do ano-base de 2003, como alega a recorrente, o qual foi objeto de análise Pela fiscalização, compete à SRFB a verificação do cumprimento de todas as exigências legais para fruição do beneficio fiscal. O Ministério da Ciência e Tecnologia não fiscaliza tributo, administra e controla o cumprimento dos aspectos tecnológicos contidos nas normas. Portanto não é simplesmente a montagem de microcomputadores com placas importadas no limite de dez por cento do total produzido no ano que garante o beneficio fiscal. Além dessa limitação percentual devem ser atendidas outras condições, as quais não foram comprovadas à fiscalização nem nos autos. Por outro lado, mesmo que a recorrente alegue que a velocidade (clock) do processador não é determinante para a concessão do beneficio, o fato é que sua descrição consta do PPB aprovado, sendo, por isso mais do que meramente mais uma informação prestada ao consumidor do bem. Como bem cita a recorrente somente os projetos de inclusão de novos modelos, elaborados a partir de 2004 e 2005, é que deixaram de discriminar as velocidades do clock do processador, conforme os novos modelos divulgados no site do MCT. O descompasso entre a tecnologia e a burocracia de controle dos processos não pode justificar a concessão de beneficio fiscal a produtos não alcançado pela legislação de regência. Também relata a fiscalização que constatou no SISCOMEX a importação de 391 unidades de plataformas montadas com placa mãe e de 585 placas mãe, num total de 976 unidades. V 11/>-1 11 Constatou também que os produtos saídos, cuja descrição na nota fiscal não constam da lista de produtos isentados emitida pelo MCT, somados aos produtos saídos com tributação (227 placas-mãe e 30 plataformas) correspondem exatamente a 976 unidades. Ou seja, exatamente o número de placas importadas. Em conclusão, entendo que a recorrente fi lão atendeu ao PPB nos produtos que constaram das notas fiscais relacionadas pelo fisco. Sem respaldo legal a pretensão da recorrente. Os demais itens não foram objeto de defesa da recorrente. Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. 71):Pft.' CRISTINA 14AjD COSTA • 12

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10807471 #
Numero do processo: 10435.000344/2011-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Feb 07 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2010 RENÚNCIA EXPRESSA AO DIREITO DE RECORRER APÓS A PROLAÇÃO DE ACÓRDÃO DESFAVORÁVEL. RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO APÓS O PEDIDO DE DESISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. A renúncia ao direito de recorrer após a prolação de acórdão desfavorável é irretratável, não sendo possível conhecer de Recurso Voluntário interposto após a formulação da desistência por não existir interesse recursal.
Numero da decisão: 2202-011.176
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. Assinado Digitalmente Henrique Perlatto Moura – Relator Assinado Digitalmente Sonia de Queiroz Accioly – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: HENRIQUE PERLATTO MOURA
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RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO APÓS O PEDIDO DE DESISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. A renúncia ao direito de recorrer após a prolação de acórdão desfavorável é irretratável, não sendo possível conhecer de Recurso Voluntário interposto após a formulação da desistência por não existir interesse recursal. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. Assinado Digitalmente Henrique Perlatto Moura – Relator Assinado Digitalmente Sonia de Queiroz Accioly – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). Fl. 123DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.176 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.000344/2011-23 2 RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração lavrado para exigir da Recorrente Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) em razão de omissão de rendimentos de trabalho sem vínculo empregatício recebido de pessoas físicas no ano calendário de 2009 da fonte pagadora Joselma de Araújo Andrade referente a honorários advocatícios (fl. 1-11). Após a autuação a Recorrente informa que apresentou declaração retificadora para incluir o referido rendimento (fls. 20). A Recorrente apresentou impugnação (fls. 44-49) que foi julgada improcedente pelo acórdão nº 11-50.122, proferido pela 1ª Turma da DRJ/REC (fls. 57-64), que reconheceu que a Recorrente não combate a omissão de rendimentos, apenas se insurge contra a cobrança da multa isolada por não recolhimento de carnê leão e sobre a exigência de multa de ofício de 75%, nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. É cabível, por disposição literal de lei, a incidência da multa no percentual de 75%, sobre o valor do imposto apurado em procedimento de ofício, que deverá ser exigida juntamente com o imposto não pago espontaneamente pelo contribuinte. MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DO CARNÊ-LEÃO. É cabível a exigência da multa isolada no percentual de 50%, incidente sobre o valor do imposto mensal devido a título de carnê-leão e não recolhido nas datas previstas na legislação de regência, independentemente da multa de ofício incidente sobre o imposto suplementar apurado em procedimento de ofício. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2010 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. JURISPRUDÊNCIA JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. EFEITOS. Fl. 124DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.176 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.000344/2011-23 3 Os efeitos da jurisprudência judicial e administrativa no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil somente se aplicam às partes nelas envolvidas, não possuindo caráter normativo exceto nos casos previstos em lei. Cientificado da decisão de primeira instância em 03/06/2015 (fl. 68), o sujeito passivo apresentou manifestação informando não ter interesse em recorrer da decisão proferida em 23/06/2015 (fl. 72), ocasião em que solicitou “a liberação do débito para pagamento, seja a vista ou parcelado”. Não obstante, em 06/07/2015 a Recorrente interpôs Recurso Voluntário em que alega as mesmas questões trazidas em sede de impugnação (fl. 83-92). É o relatório. VOTO Conselheiro(a) Henrique Perlatto Moura - Relator(a) O Recurso Voluntário não pode ser conhecido eis que a Recorrente, após a prolação de acórdão que manteve o lançamento, manifestou expressa renúncia ao direito recursal e solicitou o pagamento a vista ou parcelado. O pedido de desistência é irretratável e torna precluso o direito de se insurgir contra o acórdão, de modo que não há lide remanescente nos autos a ser apreciada. Assim, após a formulação do pedido de desistência, não poderia a Recorrente interpor Recurso Voluntário por não existir interesse recursal, o que leva imperiosamente ao não conhecimento do Recurso Voluntário interposto às fls. 83-92. Ademais, uma vez que foi intimada em 03/06/2015, ainda que superada a existência de declaração de renúncia ao direito de recorrer em 23/06/2015, foi lavrado termo de perempção à fl. 75, o prazo recursal já teria se escoado quando da interposição do recurso, findando-se em 03/07/2015, o que também levaria ao seu não conhecimento. Ante o exposto, voto por não conhecer do Recurso Voluntário por ausência de interesse recursal. (documento assinado digitalmente) Henrique Perlatto Moura Fl. 125DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.176 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10435.000344/2011-23 4 Fl. 126DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13839.912039/2011-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Feb 06 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/08/2000 a 31/08/2000 PIS E COFINS. RECEITAS FINANCEIRAS. FATURAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE O Supremo Tribunal Federal já se manifestou, inclusive em sede de repercussão geral, acerca da inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º da Lei 9.718/1998, por pretender alargar o conceito de faturamento, estabelecendo as receitas totais da pessoa jurídica como base de cálculo das contribuições para o PIS e COFINS, aplicando-se o art. 62, § 1º, I e II, b e c do anexo II do RICARF. RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. PROVA. CRÉDITO Uma vez comprovada a liquidez e certeza do crédito apontado na PER/DCOMP, por meio de documentação contábil e fiscal, confirmada, inclusive, pela d. unidade de origem em sede de diligência, deve-se reconhecer o direito ao crédito.
Numero da decisão: 3401-013.435
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.428, de 17 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 13839.912031/2011-65, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Ana Paula Giglio – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Leonardo Correia Lima Macedo, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Ana Paula Giglio (Presidente-substituta).
Nome do relator: Ana Paula Pedrosa Giglio
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/08/2000 a 31/08/2000 PIS E COFINS. RECEITAS FINANCEIRAS. FATURAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE O Supremo Tribunal Federal já se manifestou, inclusive em sede de repercussão geral, acerca da inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º da Lei 9.718/1998, por pretender alargar o conceito de faturamento, estabelecendo as receitas totais da pessoa jurídica como base de cálculo das contribuições para o PIS e COFINS, aplicando-se o art. 62, § 1º, I e II, b e c do anexo II do RICARF. RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. PROVA. CRÉDITO Uma vez comprovada a liquidez e certeza do crédito apontado na PER/DCOMP, por meio de documentação contábil e fiscal, confirmada, inclusive, pela d. unidade de origem em sede de diligência, deve-se reconhecer o direito ao crédito.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.428, de 17 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 13839.912031/2011-65, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Ana Paula Giglio – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Leonardo Correia Lima Macedo, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Ana Paula Giglio (Presidente-substituta).

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RECEITAS FINANCEIRAS. FATURAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE O Supremo Tribunal Federal já se manifestou, inclusive em sede de repercussão geral, acerca da inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º da Lei 9.718/1998, por pretender alargar o conceito de faturamento, estabelecendo as receitas totais da pessoa jurídica como base de cálculo das contribuições para o PIS e COFINS, aplicando-se o art. 62, § 1º, I e II, "b" e "c" do anexo II do RICARF. RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. PROVA. CRÉDITO Uma vez comprovada a liquidez e certeza do crédito apontado na PER/DCOMP, por meio de documentação contábil e fiscal, confirmada, inclusive, pela d. unidade de origem em sede de diligência, deve-se reconhecer o direito ao crédito. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.428, de 17 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 13839.912031/2011-65, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Ana Paula Giglio – Presidente Redatora Fl. 413DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.435 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13839.912039/2011-21 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Leonardo Correia Lima Macedo, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Ana Paula Giglio (Presidente-substituta). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem. O pedido é referente ao crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/08/2000 a 31/08/2000 Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. CONTROLE DIFUSO. DEPENDÊNCIA DA EDIÇÃO DE ATO NORMATIVO. A vinculação das unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil às decisões do STF com repercussão geral somente se aperfeiçoa após a edição de ato específico da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO NÃO RECONHECIDO. O crédito justificado pelo alargamento da base de cálculo a título de COFINS, reconhecido pelo STF no controle difuso sob o rito do art. 543-B do CPC, não pode ser reconhecido pelas unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil enquanto não for editado ato específico da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Inconformada da r. decisão, a contribuinte apresentou, no prazo, seu Recurso Voluntário que ora se analisa, repisando os argumentos trazidos em sua manifestação de inconformidade, acrescentando:  A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publicou em março de 2010 a Portaria nº 294/2010, autorizando os Procuradores da Fazenda Nacional a não apresentar contestação e não interpor recursos, bem como desistir dos já interpostos, para os Fl. 414DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.435 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13839.912039/2011-21 3 casos em que se discute o alargamento da base de cálculo perpretada pelo art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/1998, tendo em vista a decisão do Plenário do STF, no julgamento do RE nº 585.235, julgado sob o rito da repercussão geral prevista no art. 543-B do CPC, que reconheceu a inconstitucionalidade do dispositivo.  Ainda, para demonstrar a liquidez do crédito, junta aos autos balancetes contábeis para complementar os demonstrativos contábeis (memória de cálculo) e a DIPJ trazidos com a manifestação de inconformidade.  Invocando a verdade material, requer a realização de diligência para verificação das receitas financeiras auferidas no período de apuração em referência para fins de constatar o crédito pleiteado pela Recorrente. Quando do julgamento do Recurso Voluntário pela Colenda 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção deste Egrégio CARF, confrontando-se a DIPJ os documentos contábeis juntados com o recurso, foi proferida resolução para que a unidade de origem realizasse a apuração e confrontação dos valores informados nos balancetes juntados com o recurso voluntário, no PER/DCOMP e na DIPJ, para elaboração de relatório discriminando as receitas financeiras do período e a consequente a identificação do montante de PIS/COFINS indevidamente recolhido, se houver receitas financeiras no período; A Recorrente se manifestou e juntou documentos. A unidade de origem, ao analisar a documentação, elaborou uma tabela acompanhada de relatório de diligência. A Recorrente se manifestou sobre o relatório da diligência. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir:  ADMISSIBILIDADE E LIDE O Recurso Voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. Realizada a suma adrede, passa-se a analisar as questões levantadas, especialmente sobre i) a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF no RE nº 585.235 sob o rito da repercussão geral, art. 543-B do STF ii) a decisão de indeferimento fundamentada no valor informado em DCTF com a correspondente quitação do montante declarado, não havendo crédito a compensar; iii) a análise Fl. 415DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.435 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13839.912039/2011-21 4 do crédito decorrente de receitas financeiras a partir das provas juntadas aos autos. Estabelecida o ponto da lide, passo para análise dos pedidos da contribuinte. Da declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF no RE nº 585.235 sob o rito da repercussão geral, art. 543-B do STF  DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PROFERIDA PELO STF NO RE Nº 585.235 SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL, ART. 543-B DO STF Quanto ao ponto sobre a incidência da contribuição ao PIS sobre receitas financeiras, auferidas por entidade que não desenvolva atividade financeira. Sobre este assunto, o Supremo Tribunal Federal já se manifestou, inclusive em sede de repercussão geral, acerca da inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º da Lei 9.718/1998, por pretender alargar o conceito de faturamento, estabelecendo as receitas totais da pessoa jurídica como base de cálculo das contribuição para o PIS e COFINS. Trata-se do RE nº 585.235 e desde 2010 a PGFN já se manisfestou formalmente, por meio da Portaria PGFN 294/2010, no sentido de dispensar os procuradores da fazenda nacional a contestar ou recorrer nesta matéria. E esta conduta já é adotada mesmo antes da decisão da d. DRJ proferida nestes autos, inobstante a afirmação lá contida no sentido de que não existia ato oficial da PGFN. Item 1, Anexo I, Portaria PGFN nª 294/2010 - Resumo: É inconstitucional o alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS, promovido pelo art. 3º, §1º da Lei n. 9.718/98, eis que tais exações devem incidir, apenas, sobre as receitas decorrentes da venda de mercadorias e da prestação de serviços (conceito restritivo de receita bruta), e não sobre a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica (conceito ampliativo de receita bruta). (...)DELIMITAÇÃO DA MATÉRIA DECIDIDA: o PIS/COFINS deve incidir somente sobre as receitas operacionais das empresas, escapando da incidencia do PIS/COFINS as receitas não operacionais. Consideram-se receitas operacionais as oriundas dos serviços financeiros prestados pelas instituições financeiras (serviços remunerados por tarifas e atividades de intermediação financeira). Nestes termos, é de rigor a aplicação do art. 62, § 1º, I e II, "b" e "c" do anexo II do RICARF, no sentido de que os membros das turmas de julgamento do CARF estão autorizados afastar a aplicação lei sob fundamento de inconstitucionalidade nos casos em que este entendimento já foi manifestado por decisão definitiva em sessão plenária do Supremo Tribunal Federal ou decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento realizado em repercussão geral nos termos dos arts. 543-B do CPC/193, ou mesmo no caso de existência de Ato Declaratório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Fl. 416DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.435 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13839.912039/2011-21 5 Preenche-se as três hipóteses do Regimento Interno do CARF (RICARF) este caso de alargamento da base cálculo das contribuições PIS/COFINS intentada pelo disposto no art. 3º, § 1º da Lei 9.718/1998. Neste sentido: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2000 a 30/11/2002, 01/07/2003 a 31/07/2004, 01/09/2004 a 30/09/2004 Ementa: NÃO INCIDÊNCIA DO PIS SOBRE RECEITAS NÃO OPERACIONAIS E VARIAÇÃO CAMBIAL ATIVA. REGIME CUMULATIVO DO PIS. CONCEITO DE FATURAMENTO PARA INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Por força do Art. 62-A, Anexo II, do regimento interno deste Conselho, é obrigatória a aplicação do entendimento do STF sobre o conceito de faturamento ("faturamento corresponde à receita das vendas de mercadorias, de serviços ou de mercadoria e serviços" - vejam julgamentos dos Recursos Extraordinários 346.084, DJ 01/09/2006 - Rel p/ acórdão Min. Marco Aurélio, 357.950, 358.273 e 390.840 todos DJ 15.08.06 - Rel. Min. Marco Aurélio). Sendo "receitas" não operacionais e variações cambiais ativas, e, portanto, não se tratando de "faturamento" vinculado às receitas oriundas das prestações de bens e serviços, não há como incidir o PIS. (Número do Processo 13502.000463/2005-85. Nº Acórdão 3201-003.681. Data da Sessão 22/05/2018) Resta, portanto, consolidado o entendimento acerca da não incidência de PIS sobre receitas financeiras, quando não constituírem receita operacional da empresa, no contexto da aplicação da Lei 9.718/1998. Como o período de apuração em que se discute o pagamento indevido é 12/2000, em tal momento aplicava-se para a Recorrente o regime de tributação previsto na Lei 9.718/1998. Isto posto, uma vez comprovada a inclusão das receitas financeiras na base de cálculo da contribuição ao PIS no período em referência, e uma vez comprovada a liquidez e certeza do crédito a restituir declarado pelo contribuinte, será de rigor reconhecer o direito à restituição pleiteado pelo contribuinte. Para isso, em virtude do princípio da verdade material e como os balancetes foram juntados com o recurso voluntário e, ainda, o feito foi submetido à diligência para apuração dos créditos de PIS e COFINS derivados do pagamento indevido, analisando-se as receitas financeiras demonstradas nos balancetes contábeis em confronto com os valores pleiteados no PER/DCOMP e informados na DIPJ, objeto da análise a seguir.  DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DA DCTF Neste ponto, é relevante a análise da decisão que indeferiu o pedido de restituição, sob a fundamentação de que foi efetuada uma declaração por DCTF e Fl. 417DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.435 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13839.912039/2011-21 6 a DARF discriminada no PER/DCOMP foi inteiramente utilizada para quitar o débito do contribuinte, não restando crédito para a restituição, verbis: A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição. O significado que se extrai deste despacho decisório é que a Recorrente apresentou o PER/DCOMP, mas não realizou a retificação da DCTF do período correspondente, qual seja, 12/2000. Desta feita, o montante pago foi utilizado para cobrir integralmente um débito declarado, não havendo excesso resultante do pagamento indevido. Ressalte-se, no entanto, que a retificação da DCTF, por si só, não se presta para solidificar a liquidez e certeza do crédito pleiteado pelo contribuinte, sendo indispensável a apresentação de prova, tais como demonstrativos contábeis, para aferição do crédito. Neste sentido, já se pronunciou a Câmara Superior de Recursos Fiscais deste E. CARF, no julgamento do processo 10909.900175/2008-12, manifestando o entendimento no acórdão nº 9303-005.520 (sessão de 15/08/2017), no sentido de que, mesmo no caso de uma a retificação posterior ao Despacho Decisório, não há impedimento para o deferimento do pedido quando acompanhada de provas documentais comprovando a erro cometido no preenchimento da declaração original, comparecendo nos autos com qualquer prova documental hábil a demonstrar o erro que cometera no preenchimento da DCTF (escrita contábil e fiscal): Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/2004 a 29/02/2004 DCTF RETIFICADORA APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. A retificação da DCTF após a ciência do Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição não é suficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se funde. Recurso Especial do Contribuinte negado. Este entendimento vem sendo adotado em sede de Recurso Voluntário pelo E. CARF, conforme se destaca das ementas abaixo: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 14/11/2003 REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RETIFICAÇÃO DE DCTF. PROVA DO INDÉBITO. O direito à repetição de indébito não está condicionado à prévia retificação de DCTF que contenha erro material. A DCTF (retificadora ou original) não faz prova de liquidez e certeza do crédito a restituir. Na apuração da liquidez e certeza do crédito pleiteado, deve-se apreciar as provas apresentadas pelo contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte. Fl. 418DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.435 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13839.912039/2011-21 7 (Número do Processo 10283.902681/2009-13. Relator WALBER JOSE DA SILVA. Data da Sessão 21/05/2013. Nº Acórdão 3302-002.104) --- Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2001 CONEXÃO. IMPOSSIBILIDADE. Os processos referem-se a períodos diferentes, o que ocasiona fatos jurídicos tributários diferentes, com a consequente, diferenciação no que concerne à produção probatória, impossibilitando a conexão. FALTA DE RETIFICAÇÃO NA DCTF. Ainda que o sujeito passivo não tenha retificado a DCTF, mas demonstre, por meio de prova cabal, a existência de crédito, a referida formalidade não se faz necessária. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2011 INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º, §1º, DA LEI Nº 9.718/1998. RECONHECIMENTO. Quanto à ampliação da base de cálculo prevista pela Lei nº 9.718/1998, tal fato já foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral, RE 585.235 QO-RG. (Número do Processo 10280.905792/2011-26. Relatora SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA. Data da Sessão 27/07/2017. Nº Acórdão 3302- 004.623) (grifo não consta do original) Esta colenda 1ª TO da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF tem manifestado entendimento no mesmo sentido, segundo a qual, em razão da verdade material, a liquidez e certeza do crédito pleiteado pelo contribuinte pode ser demonstrada por outros elementos de prova, independentemente da retificação da DCTF, conforme é possível constatar pelo recente acórdão relatado pela ilustre conselheira Semíramis de Oliveira Duro: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2012 COMPENSAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DCTF RETIFICADORA APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. Se transmitida a PER/Dcomp sem a retificação ou com retificação após o despacho decisório da DCTF, por imperativo do princípio da verdade material, o contribuinte tem direito subjetivo à compensação, desde que prove a liquidez e certeza de seu crédito. (...) Recurso Voluntário provido. (Número do Processo 11060.900738/2013-11. Relatora SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO.Data da Sessão 17/04/2018. Nº Acórdão 3301-004.545) Desta feita, o que é necessário verificar é a existência de comprovação pela Recorrente, nos autos, trazendo elementos de prova capaz de trazer liquidez e certeza de seu crédito. Análise a ser realizada a seguir. Da liquidez e certeza do crédito Fl. 419DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.435 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13839.912039/2011-21 8  DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO Como mencionado o feito foi convertido em diligência e assim se manifestou à Unidade de Origem: 3.Segundo o voto proferido na supracitada Resolução, uma vez comprovada a inclusão das receitas financeiras na base de cálculo da contribuição ao PIS no período em referência, e uma vez comprovada a liquidez e certeza do crédito a restituir declarado pelo contribuinte, será de rigor reconhecer o direito à restituição pleiteado pelo contribuinte. 4.No entanto, visto a liquidez e a certeza do crédito ainda não estarem claras, diante da divergência entre os valores informados no PERDCOMP e DIPJ e os valores informados nos balancetes a título de receitas financeiras auferidas, solicitou-se a conversão em diligência para fins de: a)Verificação dos balancetes juntados com o recurso voluntário, confrontando-os com os valores demonstrados e pleiteados no PERDCOMP e DIPJ; b)Elaboração de relatório discriminando as receitas financeiras do período; c)Identificação do montante de PIS indevidamente recolhido, se houver receitas financeiras no período; d)Ciência ao contribuinte para manifestação sobre o resultado da diligência; e)Posterior retorno ao CARF para julgamento. 5.Conforme planilha anexada aos autos, bem como informações prestadas pelo contribuinte em sua resposta à Intimação, verifica-se que a diferença entre os valores da Receita Financeira constantes dos balancetes e aqueles informados na DIPJ e nos PERDCOMPs se devem à inclusão, nestes últimos, dos valores referentes à Variação Cambial (coluna H). Tais valores não constam dos balancetes. 6.Contudo, verifica-se haver uma divergência adicional nos meses de junho, setembro e novembro. Não ficou claro o motivo de tais diferenças. No entanto, para o mês de junho o contribuinte apresentou DCTF retificadora, alterando os valores do PIS e da COFINS. Diante disso, os pedidos de restituição foram parcialmente deferidos e uma parte do crédito solicitado pelo contribuinte na referida competência já foi restituído (coluna E). 7.Analisando as informações prestadas pelo contribuinte, pode-se concluir que houve receitas financeiras no período analisado e, conseqüentemente, há valores a serem restituídos relativos ao PIS e à COFINS que incidiram sobre tais receitas. Os valores relativos a essas receitas declarados pelo contribuinte na DIPJ e no PERDCOMP (coluna F) estão de acordo com os balancetes anexados aos autos (coluna I), exceto nos meses de junho, setembro e novembro (coluna J), conforme mencionado acima. 8.Na planilha em anexo estão demonstrados, na coluna K, os valores a restituir solicitados nos PERDCOMPs, os quais estão de acordo com a DIPJ (coluna L). Na coluna M, estão demonstrados os valores solicitados pelo contribuinte em sua resposta à Intimação, os quais estão de acordo dos os Demonstrativos anexados aos autos. Verifica-se haver divergências apenas nos meses de junho, setembro e novembro, sendo que em junho a diferença já foi restituída. Quanto aos meses de setembro e novembro, ressalto que o contribuinte não efetuou retificação da DIPJ, Fl. 420DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.435 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13839.912039/2011-21 9 tampouco dos PERDCOMPs, informando os valores que, segundo ele, seriam os corretos e que estão demonstrados no balancetes anexados aos autos. 9.Importante observar que, para o mês de novembro, os valores solicitados pelo contribuinte são superiores àqueles informados nos PERDCOMPs. Nesse sentido proferido o voto pelo Erro! Fonte de referência não encontrada. no PAF nº 13839.912032/2011-18: Cabe salientar que o presente processo é paradigma, cujos processos repetitivos passaram pela mesma diligência fiscal. Tratam-se de PER/DCOMP declarando um crédito de PIS e COFINS apurados sobre receitas financeiras e recolhidos indevidamente no período de maio/2000 a dezembro/2000, conforme tabela abaixo: ProcessoPERDCOMPCrédito - Período 13839.912040/2011- 5608984.27450.080605.1.2.04-1112Pis - mai/2000 13839.912033/2011- 5410199.75683.080605.1.2.04-0261Cofins - mai/2000 13839.912034/2011- 0702844.16780.080605.1.2.04-0159Pis - jun/2000 13839.912035/2011- 4336905.01944.080605.1.2.04-4473Cofins - jun/2000 13839.912044/2011- 3431169.84199.080605.1.2.04-9282Pis - jul/2000 13839.912037/2011- 3239239.81450.080605.1.2.04-8710Cofins - jul/2000 13839.912036/2011- 9830245.94748.080605.1.2.04-9944Pis - ago/2000 13839.912039/2011- 2135889.06000.080605.1.2.04-9459Cofins - ago/2000 13839.912042/2011- 4513850.28655.080605.1.2.04-2753Pis - set/2000 13839.912041/2011- 0936881.87947.080605.1.2.04-3037Cofins - set/2000 13839.912038/2011- 8721920.96200.080605.1.2.04-5298Pis - out/2000 13839.912043/2011- 9022360.37640.080605.1.2.04-6643Cofins - out/2000 13839.912046/2011- 2331183.65858.080605.1.2.04-6806Pis - nov/2000 13839.912045/2011- 8917708.77556.080605.1.2.04-8526Cofins - nov/2000 13839.912032/2011- 1806409.28192.080605.1.2.04-4870Pis - dez/2000 13839.912031/2011- 6536234.17033.080605.1.2.04-0569Cofins dez/2000 Conforme referido relatório de diligência, a autoridade fiscal detectou e confirmou a inclusão das receitas financeiras nas bases de cálculo do PIS e da COFINS, afirmando que os valores escriturados na contabilidade correspondem aos valores informados na DIPJ e aos valores de PIS e COFINS constantes nas PER/DCOMPs, encontrando diferenças apenas nos meses de junho, setembro e novembro. 7. Analisando as informações prestadas pelo contribuinte, pode-se concluir que houve receitas financeiras no período analisado e, conseqüentemente, há valores a serem restituídos relativos ao PIS e à COFINS que incidiram sobre tais receitas. Os valores relativos a essas receitas declarados pelo contribuinte na DIPJ e no PERDCOMP (coluna F) estão de acordo com os balancetes anexados aos autos (coluna I), exceto nos meses de junho, setembro e novembro (coluna J), (grifei)Com isso, a unidade de origem considerou como válidos os valores escriturados na contabilidade, afastando os valores da DIPJ no casos em que não estavam correspondentes (junho, setembro e novembro) limitados ao montante de crédito declarado nas PER/DCOMPS, resolvendo-se conforme explicação abaixo: Fl. 421DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.435 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13839.912039/2011-21 10 - Para o mês de junho, a fiscalização informa que a Recorrente apresentou DCTF retificadora, tendo já sido restituído parte do crédito solicitado, resolvendo-se a questão: 6. Contudo, verifica-se haver uma divergência adicional nos meses de junho, setembro e novembro. Não ficou claro o motivo de tais diferenças. No entanto, para o mês de junho o contribuinte apresentou DCTF retificadora, alterando os valores do PIS e da COFINS. Diante disso, os pedidos de restituição foram parcialmente deferidos e uma parte do crédito solicitado pelo contribuinte na referida competência já foi restituído (coluna E). (grifei)- Para o mês de setembro foram considerados para a base de cálculo de crédito os valores de receitas financeiras escriturados nos balancetes, informando que não houve retificação da DIPJ e nem dos PER/DCOMPs para ajustar as diferenças. - Para o mês de novembro a conclusão foi a mesma, no entanto, os valores de receitas financeiras na contabilidade estavam maiores do que na DIPJ e, consequentemente, os créditos também são maiores do que os créditos declarados nos PER/DCOMPs. Assim, o montante do crédito foi limitado ao pedido formulado no PER/DCOMP. (...) Quanto aos meses de setembro e novembro, ressalto que o contribuinte não efetuou retificação da DIPJ, tampouco dos PERDCOMPs, informando os valores que, segundo ele, seriam os corretos e que estão demonstrados no balancetes anexados aos autos. 9. Importante observar que, para o mês de novembro, os valores solicitados pelo contribuinte são superiores àqueles informados nos PERDCOMPs. Para esclarecer suas conclusões, a unidade de origem elaborou a tabela de fls. 460, que tomei a liberdade de editar para tornar mais claras as conclusões, acrescentando a primeira coluna “processo” e a última coluna “crédito reconhecido” Ressalte-se que a Rec Processo Crédito - Período Receitas Financeiras – Demonstrativo s. Incluindo variações cambiais Valor do Crédito na DCOMP Pis/Cofins sobre Receitas Financeiras - Demonstrat ivos Crédito Reconhecido 13839.91 2040/201 1-56 Pis - mai/2000 R$ 1.069.419,69 R$6.951,23 R$ 6.951,23 R$ 6.951,23 13839.91 2033/201 1-54 Cofins - mai/2000 R$ 1.069.419,69 R$ 32.082,59 R$ 32.082,59 R$ 32.082,59 13839.91 2034/201 Pis - R$ R$ R$ 7.375,36 R$ 7.375,36 Fl. 422DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.435 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13839.912039/2011-21 11 1-07 jun/2000 1.134.670,01 9.039,24 13839.91 2035/201 1-43 Cofins - jun/2000 R$ 1.134.670,01 R$41.719,5 7 R$ 34.040,10 R$ 34.040,10 13839.91 2044/201 1-34 Pis - jul/2000 R$ 949.003,98 R$6.168,53 R$ 6.168,53 R$ 6.168,53 13839.91 2037/201 1-32 Cofins - jul/2000 R$ 949.003,98 R$ 28.470,12 R$ 28.470,12 R$ 28.470,12 13839.91 2036/201 1-98 Pis - ago/2000 R$ 1.380.480,39 R$ 8.973,12 R$ 8.973,12 R$ 8.973,12 13839.91 2039/201 1-21 Cofins - ago/2000 R$ 1.380.480,39 R$41.414,4 1 R$ 41.414,41 R$ 41.414,41 13839.91 2042/201 1-45 Pis - set/2000 R$ 3.263.535,44 R$ 47.820,01 R$ 21.212,98 R$ 21.212,98 13839.91 2041/201 1-09 Cofins - set/2000 R$ 3.263.535,44 R$ 220.707,76 R$ 97.906,06 R$ 97.906,06 13839.91 2038/201 1-87 Pis - out/2000 R$ 1.990.371,69 R$ 12.937,42 R$ 12.937,42 R$ 12.937,42 13839.91 2043/201 1-90 Cofins - out/2000 R$ 1.990.371,69 R$59.711,1 5 R$ 59.711,15 R$ 59.711,15 13839.91 2046/201 1-23 Pis - nov/2000 R$ 1.646.461,05 R$ 10.659,62 R$ 10.702,00 R$ 10.702,00 13839.91 2045/201 1-89 Cofins - nov/2000 R$ 1.646.461,05 R$ 49.198,26 R$ 49.393,83 R$ 49.393,83 Fl. 423DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.435 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13839.912039/2011-21 12 13839.91 2032/201 1-18 Pis - dez/2000 R$ 1.665.065,93 R$ 10.822,93 R$ 10.822,93 R$ 10.822,93 13839.91 2031/201 1-65 Cofins dez/2000 R$ 1.665.065,93 R$49.951,9 8 R$ 49.951,98 R$ 49.951,98 Isto posto, conheço do recurso voluntário para dar provimento, reconhecendo-se os créditos nos termos da diligência. (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior Fato, diante da confirmação pela Unidade de Origem reconhecendo o direito ao crédito da contribuinte, o recurso voluntário merece provimento. Diante do exposto, voto em DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Ana Paula Giglio – Presidente Redatora Fl. 424DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto  ADMISSIBILIDADE e lide  Da declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF no RE nº 585.235 sob o rito da repercussão geral, art. 543-B do STF  Do indeferimento do pedido de restituição diante da inexistência de retificação da DCTF  Da liquidez e certeza do crédito

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Numero do processo: 12907.720186/2015-87
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Feb 06 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 26/07/2013 ENTIDADE BENEFICENTE. IMUNIDADE. ART. 195, § 7º, DA CF. CONTRAPARTIDAS A SEREM OBSERVADAS. LEI COMPLEMENTAR. Extrai-se da ratio decidendi do RE 566.622 que cabe à lei complementar definir o modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas; enquanto a lei ordinária apenas pode regular aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo, razão pela qual apenas o inciso II do artigo 55 da Lei nº 8.212/91 foi declarado constitucional. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Não tendo a entidade apresentado o CEBAS, requisito para gozo da imunidade tributária, são devidos os tributos incidentes na importação.
Numero da decisão: 3001-002.963
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-002.958, de 10 de outubro de 2024, prolatado no julgamento do processo 12907.720056/2012-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os julgadores Bernardo Costa Prates Santos, Daniel Moreno Castillo, Fabio Kirzner Ejchel (substituto[a] integral), Larissa Cassia Favaro Boldrin, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente). Ausente o conselheiro(a) Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, substituído(a) pelo(a)conselheiro(a) Fabio Kirzner Ejchel.
Nome do relator: FRANCISCA ELIZABETH BARRETO
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IMUNIDADE. ART. 195, § 7º, DA CF. CONTRAPARTIDAS A SEREM OBSERVADAS. LEI COMPLEMENTAR. Extrai-se da ratio decidendi do RE 566.622 que cabe à lei complementar definir o modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas; enquanto a lei ordinária apenas pode regular aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo, razão pela qual apenas o inciso II do artigo 55 da Lei nº 8.212/91 foi declarado constitucional. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Não tendo a entidade apresentado o CEBAS, requisito para gozo da imunidade tributária, são devidos os tributos incidentes na importação. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-002.958, de 10 de outubro de 2024, prolatado no julgamento do processo 12907.720056/2012-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Fl. 667DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.963 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12907.720186/2015-87 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Bernardo Costa Prates Santos, Daniel Moreno Castillo, Fabio Kirzner Ejchel (substituto[a] integral), Larissa Cassia Favaro Boldrin, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente). Ausente o conselheiro(a) Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, substituído(a) pelo(a)conselheiro(a) Fabio Kirzner Ejchel. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se da exigência do crédito tributário referente a Imposto de Importação, Imposto sobre Produtos Industrializados, COFINS-Importação, PIS/PASEP - Importação, multa proporcional (de ofício) e juros de mora. A empresa autuada, por meio de Declaração de Importação (DI), submeteu a despacho de importação mercadoria para a qual pleiteou o reconhecimento de imunidade sobre os tributos incidentes, com fulcro no art.150, inciso VI, alínea "c" da Constituição Federal – CF, tendo sido então intimada a comprovar os requisitos previstos no art. 141, do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Inconformada com as exigências, a autuada demandou o Judiciário solicitando provimento judicial que lhe permitisse o desembaraço dos bens sem a incidência dos impostos e contribuições, tendo o Juízo , depois de comprovado o depósito integral do montante dos créditos exigidos, determinado a liberação das mercadorias, sem prejuízo dos respectivos lançamentos. Diante do aludido depósito, a autoridade fiscal efetuou a lavratura do auto de infração com suspensão da exigibilidade do crédito devido, para fins de prevenção da decadência. De acordo com a autoridade fiscal, em 2004, a autuada teve pedido de renovação de seu Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social negado pelo então Conselho Nacional de Assistência Social, perdendo o direito à imunidade pretendida. A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade alegando: − Que o Auto de Infração se equivoca face da cobrança ilegal dos tributos incidentes na importação da mercadoria de entidade de educação e assistência social, que goza da imunidade tributária; − Que a imunidade tributária abrange também as contribuições sociais, inclusive aquelas incidentes sobre a importação de bens e serviços (PIS e COFINS - Importação); Fl. 668DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.963 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12907.720186/2015-87 3 − Que o requisito formal para que uma entidade tenha direito à imunidade tributária é que esta tenha o objetivo específico de prestar educação ou assistência social, sem fins lucrativos; − Que, em relação aos demais requisitos, a Constituição Federal os remeteu à legislação específica que, conforme interpretação do Supremo Tribunal Federal, há de ser veiculada por lei ordinária, e, quando necessária a legislação complementar, o texto constitucional faz menção expressa a isto; − Que a legislação ordinária estabeleceu, ademais, requisitos a serem obedecidos pelas entidades de educação e assistência social para o gozo da imunidade, estando eles descritos na Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; − Que o Supremo Tribunal Federal suspendeu a eficácia da norma no que respeita à inserção de novos requisitos para o reconhecimento da imunidade das entidades de educação e assistência social; − Que a exigência da renovação do certificado para a fruição do gozo da imunidade tributária é ilegal e abusiva, visto que ofende o disposto no art. 1º, § 2º do Decreto-lei nº 1.572, de 1977, que ressalva o direito adquirido à imunidade tributária das entidades reconhecidas à época como filantrópicas, e também para as entidades, que num prazo de 90 dias viessem a requerer o referido registro, caso em que a impugnante se enquadra. - Que possui direito adquirido à imunidade tributária. A DRJ julgou a impugnação improcedente e manteve o crédito tributário, conforme se verifica da ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: (...) PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL. DIFERENÇA DE OBJETOS NAS VIAS JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. NÃO OCORRÊNCIA. Não se configura a renúncia às instâncias administrativas quando os objetos do processo judicial e do processo administrativo são totalmente diferentes, cabendo, neste caso, dar-se a este prosseguimento normal. PRODUÇÃO DE PROVAS FORA DO PRAZO LEGAL. PRECLUSÃO. A impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento, salvo exceções previstas legalmente. INTIMAÇÃO. MODALIDADES. COMPETÊNCIA. No processo administrativo tributário, as intimações devem ser realizadas na forma prevista no art. 23 do Decreto nº 70.235, de 1972, e alterações posteriores, pela unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil responsável pelo preparo Fl. 669DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.963 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12907.720186/2015-87 4 do processo, cabendo a ela decidir qual das modalidades de intimação admitidas pela lei deve ser utilizada para dar ciência dos atos processuais. Acaso seja utilizada a via postal ou o meio eletrônico, não há previsão legal para intimação em local diverso do domicílio tributário do sujeito passivo, sendo, portanto, incabível aventar-se nulidade acaso não atendido pedido nesse sentido. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. É vedado aos órgãos administrativos de julgamento afastar a aplicação de lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: (...) JURISPRUDÊNCIA JUDICIAL. EFEITO INTER PARTES. NÃO VINCULAÇÃO As decisões judiciais proferidas com efeito meramente interpartes não vinculam os julgamentos emanados pelas Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. INEFICÁCIA NORMATIVA. Decisões administrativas, mesmo quando proferidas por órgãos colegiados, a exemplo do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais-CARF, sem uma lei que lhes atribua eficácia normativa, somente vinculam as respectivas partes e no limite do respectivo processo. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: (...) ENTIDADE DE EDUCAÇÃO OU ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA OU ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. LEI ORDINÁRIA. REQUISITOS. DESCUMPRIMENTO. EFEITOS. O não atendimento dos requisitos estabelecidos em lei ordinária para a habilitação ao direito de pleitear imunidade tributária ou isenção das contribuições sociais, na importação de mercadorias, impede o acesso das entidades de educação ou de assistência social aos benefícios. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA OU ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. DIREITO ADQUIRIDO. IMPOSSIBILIDADE. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. APLICABILIDADE. Não há direito adquirido à imunidade tributária ou à isenção das contribuições sociais sob forma perpétua, cabendo à entidade interessada, para fazer jus ao benefício fiscal, se amoldar aos requisitos da legislação superveniente. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 670DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.963 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12907.720186/2015-87 5 Cientificada, a recorrente apresentou Recurso Voluntário, no qual alega: Possibilidade de juntada de provas posterior a impugnação; cumprimento dos requisitos do artigo 14 do CTN para fruição da imunidade tributário sobre os bens importados; não obrigatoriedade de possuir CEBAS; imunidade de todos os tributos incidentes sobre a importação; obrigatoriedade da aplicação da jurisprudência do STF nos julgados do CARF; não incidência de multa de ofício e encargos legais e existência de direito adquirido à imunidade tributária. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da competência para julgamento do feito Com base no artigo 65, do Anexo da Portaria MF nº 1.634, de 2023, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, este colegiado é competente para apreciar este feito. 1. Do conhecimento O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, de forma que o conheço. 2. Mérito 2.1 Da possibilidade de juntada de provas após a impugnação. A recorrente alega, neste tópico, que a legislação vigente prevê a possibilidade de juntada de provas após a impugnação (art. 16, §4º do Decreto 70.235/1972) e que já há decisões do CARF nesse sentido, em prestígio ao princípio da verdade material. No entanto, assim como na manifestação de inconformidade, a recorrente não informa que provas seriam essas e porque elas se enquadrariam no art. 16, §4º do Decreto 70.235/1972 para serem aceitas após a impugnação. Como anexo do seu recurso voluntario juntou demonstrações contábeis auditadas, dos anos de 2011 e 2012 e decisão proferida no processo judicial nº 0807338-38.2015.4.05.8100. De fato, já vem sendo prática recorrente no CARF o aceite de documentos em sede de Recurso Voluntário, em homenagem ao princípio da verdade material. Porém nenhuma das peças juntadas aos autos são capazes de Fl. 671DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.963 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12907.720186/2015-87 6 comprovar a imunidade tributária da recorrente, que é o tema discutido neste processo, como se verá no decorrer do presente voto. 3.2 Do Caráter educacional da recorrente; da vinculação dos bens importados à sua finalidade institucional e cumprimento dos requisitos estabelecidos no artigo 14 do CTN. A recorrente afirma possuir imunidade tributária por sua natureza educacional e beneficente, se enquadrando nos artigos 150, VI, “c” e 195, § 7º, da Constituição Federal, cujo requisito seria “ter o objetivo específico de prestar educação ou assistência social, sem fins lucrativos”, o que já havia sido provado juntamente com a impugnação. Apresenta a legislação e informa que anexou, já na impugnação, documentação (Estatuto Social, Ata de Reunião do Conselho Curador) que comprovaria o cumprimento dos requisitos para o gozo da imunidade tributária, mas que ainda assim juntou outros balanços auditados nos quais não há ressalvas quanto à sua condição de entidade sem fins lucrativos. Finaliza pedindo que o Auto de Infração seja julgado improcedente por não ter logrado êxito em demonstrar que a Recorrente não cumpre os requisitos do artigo 14, do CTN. Inicialmente cabe esclarecer que em momento algum a fiscalização ou a DRJ questionou o cumprimento dos requisitos do artigo 14, do CTN. O cerne do litígio, desde o auto de infração, está no não cumprimento dos demais requisitos para a fruição do benefício fiscal. O requisito, no caso, é a obtenção de Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), cuja disciplina está prevista no art. 29 da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, na redação vigente na época dos fatos, que revogara o art. 55 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. De acordo com a fiscalização, a recorrente teve seu pedido de renovação de CEBAS negado, desde 2004, não tendo direito à imunidade pretendida. A DRJ, também entendeu que a falta da certificação excluiria o benefício fiscal da contribuinte. A recorrente, por sua vez, não apresentou o Certificado, e se limita a informar que cumpre os requisitos do artigo 14 do CTN e que outros exigidos por lei ordinária não teriam o condão de excluir o seu direito. Apesar da irresignação do contribuinte, não lhe assiste razão. De acordo com o STF, os aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo são passíveis de definição em lei ordinária, somente exigível a lei complementar para a definição do modo Fl. 672DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.963 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12907.720186/2015-87 7 beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no art. 195, § 7º, da Lei Maior, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas (julgamento dos Embargos de Declaração no RE nº 566.622-RS). Portanto, a não apresentação do certificado vigente à época dos fatos é razão para o não deferimento do benefício fiscal ora pretendido. 3.3 Não obrigatoriedade de possuir CEBAS para gozo da imunidade, em decorrência da decisão proferida no processo judicial nº 0807338- 38.2015.4.05.8100. A recorrente ataca a decisão da DRJ, afirmando que a exigência prevista em legislação ordinária para reconhecimento da imunidade constitucional tributária já foi afastada pelo STF, que afastou a necessidade de comprovação e/ou cumprimento de requisitos, constantes de lei ordinária, notadamente da Lei nº 12.101/2009, pertinente ao Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS). Defende que o Acórdão proferido pelo TRF/5ª Região no processo nº 0807338-38.2015.4.05.8100 está em pleno vigor e que, portanto, não assiste razão ao julgador de primeira instância que entendeu pela obrigatoriedade da Recorrente de submeter-se ao procedimento de certificação para comprovação da sua condição de entidade imune, sendo perfeitamente cabível que se verifique o atendimento dos requisitos da lei complementar (CTN) no bojo do presente processo administrativo tributário. Conforme já antecipado no item 3.2, não assiste razão à recorrente. No julgamento dos Embargos de Declaração no RE nº 566.622-RS, em 18/12/2019, com publicação em 11/05/2020, com efeitos infringentes, com a seguinte Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA Nº 32. EXAME CONJUNTO COM AS ADI’S 2.028, 2.036, 2.228 E 2.621. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ARTS. 146, II, E 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CARACTERIZAÇÃO DA IMUNIDADE RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR. ASPECTOS PROCEDIMENTAIS DISPONÍVEIS À LEI ORDINÁRIA. OMISSÃO. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 55, II, DA LEI Nº 8.212/1991. ACOLHIMENTO PARCIAL. 1. Aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo são passíveis de definição em lei ordinária, somente exigível a lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no art. 195, § Fl. 673DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.963 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12907.720186/2015-87 8 7º, da Lei Maior, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas. 2. É constitucional o art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001. 3. Reformulada a tese relativa ao tema nº 32 da repercussão geral, nos seguintes termos: “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas.” 4. Embargos de declaração acolhidos em parte, com efeito modificativo. O art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, julgado constitucional pelo STF, dispõe o seguinte: Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente: I - seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal; II - seja portadora do Certificado ou do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço Social, renovado a cada três anos; III - promova a assistência social beneficente, inclusive educacional ou de saúde, a menores, idosos, excepcionais ou pessoas carentes; IV - não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores remuneração e não usufruam vantagens ou benefícios a qualquer título; V - aplique integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais, apresentando anualmente ao Conselho Nacional da Seguridade Social relatório circunstanciado de suas atividades. § 1º Ressalvados os direitos adquiridos, a isenção de que trata este artigo será requerida ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que terá o prazo de 30 (trinta) dias para despachar o pedido. § 2º A isenção de que trata este artigo não abrange empresa ou entidade que, tendo personalidade jurídica própria, seja mantida por outra que esteja no exercício da isenção. Portanto, correta a fiscalização ao exigir a apresentação do CEBAS para o gozo da imunidade suscitada pela recorrente. Fl. 674DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.963 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12907.720186/2015-87 9 Já no que diz respeito processo nº no processo nº 0807338- 38.2015.4.05.8100, este chegou ao STF (RE 1.225.128/CE) e transitou em julgado sob a determinação de observação do decidido na ação direta de nº 4480, que julgou constitucional a disciplina do CEBAS por lei ordinária. Assim, nego provimento nesse item. 3.4 Da imunidade quanto aos tributos discutidos na presente demanda (II, IPI, PIS-importação, Cofins-Importação). Sobre o II e o IPI, afirma que somente compete à Constituição Federal impor limites ao poder de tributar e que entende que a imunidade tributária alcança todos os impostos por ela estabelecidos. Defende novamente que se enquadra nos requisitos do artigo 14 do CTN e que resta evidente que não há que se falar em cobrança dos impostos sobre o patrimônio das entidades reconhecidas como de educação sem fins lucrativos e beneficentes porque a importação de produtos se deu exclusivamente para a consecução de suas atividades assistenciais. Por fim, afirmar estar perfeitamente inserida dentre as “Pessoas” acobertadas pela Imunidade Tributária, disposta no artigo 150, inciso VI, alínea “c” da Constituição Federal, não estando sujeita a cobrança do II e IPI incidente sobre a importação. Já sobre o PIS- Importação e a Cofins-importação, no entendimento da recorrente, ela estaria “blindada pela Imunidade Tributária constante no artigo 195, parágrafo 7º da Constituição”, razão pela qual não há que se falar na incidência de PIS/COFINS-importação, nos termos do artigo 2º, VII, da Lei 10.865, de 2004. Repisa novamente a desnecessidade de cumprir os requisitos previstos em lei ordinária, especialmente da Lei nº 12.101/2009, por ser esta inconstitucional. Discorre se o termo correto seria isenção ou imunidade e por fim pede que seja reconhecida a inexistência da incidência da hipótese tributária na importação de bens utilizados na consecução de suas atividades, por se tratar de instituição imune a tais contribuições sociais, conforme previsto no artigo 195, §7º da Constituição Federal. Pois bem. Conforme já ficou explicitado nos tópicos anteriores, não assiste razão à recorrente quanto à desnecessidade de cumprimento dos requisitos da Lei nº 12.101/2009, não sendo suficiente cumprir os três incisos do artigo 14, do CTN para usufruto do benefício fiscal. Não tendo a recorrente demonstrado possuir o CEBAS, não faz jus a imunidade Fl. 675DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.963 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12907.720186/2015-87 10 tributária sobre o II e o IPI, nem à isenção sobre o PIS-importação e a Cofins-importação. 3.5. Aplicação da jurisprudência do STJ no âmbito do CARF. Nesse tópico a recorrente informa que a matéria imunidade tributária das entidades de assistência social já foi reconhecida como sendo de repercussão geral no RE 566.622/RS, que declarou a inconstitucionalidade do art. 55, da lei 8.212/91, e que tal decisão é de aplicação obrigatória pelos conselheiros do CARF, conforme dispõe seu Regimento Interno. Repisa os argumentos dos tópicos anteriores. A recorrente tem razão ao informar que os conselheiros do CARF devem aplicar os julgados do STF e STJ com repercussão geral em seus julgados (artigo 99, do Ricarf). No entanto, ao contrário do que interpretou a recorrente, o RE 566.622/RS declarou o mencionado artigo 55 como constitucional, validando a possibilidade de regulamentação da emissão do CEBAS por lei ordinária, conforme já explicitado no item 3.3. 3.6 Não incidência de multa de ofício, juros de mora e encargos legais Defende a recorrente que, nos termos do art. 63, §1º da Lei nº 9.430/96, não cabe a exigência de multa de ofício, pois o depósito judicial foi efetuado em 14/09/2011 e a lavratura do auto de infração foi realizada em 27/01/2012, apenas para prevenir a decadência. Apresenta a Súmula nº 5 do CARF, jurisprudências e afirma não haver razão para cobrança de multa de ofício, juros e encargos legais. Vejamos o que diz o art. 63, §1º da Lei nº 9.430/96: Art. 63. Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, não caberá lançamento de multa de ofício. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) § 1º O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo. Já o Decreto 71.235/1972 informa: Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; II - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; Fl. 676DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.963 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12907.720186/2015-87 11 III - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada. Ora, consta dos autos que a DI foi registrada em 19/08/2011, quando começou seu despacho aduaneiro, tendo a interrupção ocorrido em 25/08/2011. Portanto, não é possível afirmar que suspensão da exigibilidade ocorreu antes de qualquer procedimento de ofício, nos termos do artigo 63, §1º da Lei nº 9.430/96. Assim, sem razão a recorrente. 3.7 Existência de direito adquirido à imunidade constitucional. Nesse tópico, a recorrente repete todos os argumentos de cumprimento dos requisitos do artigo 14 do CTN, inconstitucionalidade da lei 8.212/91, etc. para justificar não possuir o CEBAS. Afirma que a SEFAZ/CE e a SEFIN-PMF já deram parecer favorável à sua imunidade tributária e que o Auto de Infração também viola a coisa julgada em favor da Recorrente, tendo em vista que de acordo com a AMS nº 77.854, a imunidade genérica do dispositivo constitucional aplica-se à Recorrente, em face do reconhecimento de sua condição de entidade beneficente de assistência social. Sobre o tema, replico abaixo a decisão da DRJ, por nela não encontrar reparos a serem feitos: No que tange à alegação de direito adquirido à imunidade tributária, não assiste razão à impugnante, pois tal entendimento afrontaria o próprio ordenamento jurídico, na medida em que implicaria uma situação em que uma simples lei ordinária poderia eliminar o efeito de qualquer norma subsequente, ao arrepio dos comandos constitucionais que remetem à legislação ordinária a regulação da matéria, tanto em relação à imunidade dos impostos quanto em relação à isenção das contribuições sociais. Ora, observados os princípios constitucionais e as diretrizes determinadas na lei complementar (no caso dos impostos), comete à legislação ordinária o estabelecimento dos requisitos e condições para o gozo do benefício (imunidade/isenção constitucionais), os quais podem sofrer variações ao longo do tempo, cabendo ao interessado o esforço de adequação, em cada caso. Portanto, ex vi das disposições constitucionais que concederam, sem restrições, à legislação ordinária a regulação da imunidade tributária e da isenção das contribuições sociais, o Decreto-lei nº 1.572, de 1977, não tem o condão de exonerar ad eternum a pessoa jurídica da satisfação dos requisitos das leis que lhe sucederam, à guisa de direito adquirido. Fl. 677DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.963 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12907.720186/2015-87 12 A impugnante acusa o auto de infração de violar a coisa julgada, por entender que a AMS nº 77.854, relatada pela Desembargadora Margarida Cantarelli, lhe asseguraria o direito à imunidade genérica do dispositivo constitucional e reconheceria a sua condição de entidade beneficente de assistência social. O entendimento da impugnante, porém, não resiste aos irretorquíveis argumentos expendidos pelo Ministro Humberto Martins, quando do julgamento do Agravo em Recurso Especial nº 357.985-CE, aqui adotados por se amoldarem, com precisão, ao caso dos presentes autos: A apelante argumenta ainda que esta Corte já apreciara a matéria em outro mandado de segurança com decisão transitada em julgado, reconhecendo- lhe o direito à manutenção da imunidade constitucional genérica deferida nos termos do artigo 195, § 7º, da Constituição Federal. Entretanto, há de se esclarecer que o writ mencionado pela apelante trata- se da AMS nº 77854, da relatoria da eminente Desembargadora Federal Margarida Cantarelli, na qual a empresa ora apelante buscava se eximir do pagamento da contribuição previdenciária incidente sobre sua folha de salários. Naquele feito, em que figurava como impetrado o INSS, o voto condutor posicionou-se no sentido de que 'adquirido o direito à isenção da contribuição patronal, não pode a lei dispor de forma diversa, sob pena de ver-se contrariado princípio constitucional vigente'. Assim, consignou-se no Acórdão a determinação de que deveria prevalecer a imunidade constitucional genérica deferida às entidades beneficentes de assistência social, nos termos do § 7º do artigo 195 da Constituição Federal. É bem de ver que a decisão acima referida fez coisa julgada entre as partes daquele processo e sobre aquela matéria, ou seja, tornou-se imutável entre a Fundação Edson Queiroz e o INSS, especificamente quanto à imunidade no pagamento da cota patronal. O presente feito possui partes distintas, vez que é a Fazenda Nacional que figura como impetrada, além de envolver discussão sobre matéria diversa, qual seja a imunidade em relação aos impostos de importação e sobre produtos industrializados, bem como em relação às contribuições sociais vinculadas à importação. Portanto, aquele decisório invocado pela apelante na AMS nº 77854 não tem o condão de obstar qualquer nova discussão sobre esse benefício constitucional em processo distinto, notadamente quando a imunidade que agora se busca ver reconhecida não repousa sobre os mesmos fundamentos daquela. Fl. 678DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.963 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12907.720186/2015-87 13 Por fim, cabe ressaltar que o C. STJ já decidiu que inexiste direito adquirido a regime jurídico-tributário. Assim, ainda que a apelante tenha sido outrora reconhecida como de caráter filantrópico, à luz do Decreto-lei nº 1.572/77, tal fato não impede que venha a se exigir novas condições ou requisitos para que possa obter o benefício da imunidade tributária, ou mesmo para a renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social – CEBAS (Precedente: ROMS 22237). [...] Também não se sustenta a pretensão da apelante em querer estender ao presente feito a decisão proferida na AMS 77.854, por se tratar de discussão de matéria distinta, em face do que deve ser mantida a decisão ora recorrida por seus próprios fundamentos. Desnecessário, diante de tão elucidativas explicações, tecerem-se outras considerações acerca da inaplicabilidade da AMS nº 77.854 ao presente caso. Aplicável, ainda, à espécie, o entendimento expresso pelo STF por meio da Súmula 239, in verbis: Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores. Não assiste, portanto, razão à impugnante quando, seja invocando o Decreto-lei nº 1.572/77, seja buscando apoio na AMS nº 77.854, reivindica direito adquirido à imunidade dos impostos e à isenção das contribuições sociais. Pelo exposto, rejeito os argumentos da recorrente. 3.8 Princípio da verdade material e necessidade de perícia Afirma que em prestígio ao princípio da verdade material, é necessária a realização de perícia para contraditar o posicionamento da Autoridade Fiscal de que a Recorrente não preenche os requisitos para fazer jus a imunidade constitucional. Indica perito e apresenta quesitos da perícia. Ora, após todo o exposto, fica evidente que não existe necessidade de realização de perícia, uma vez que a lide trata do fato da recorrente não possuir CEBAS quando da ocorrência do fato gerador dos tributos, não lhe tocando a imunidade tributária. A recorrente não rebate tal fato, por vezes afirmando não possuir o referido certificado, apenas defendendo sua desnecessidade em todo o curso do processo. Portanto, tendo a própria recorrente já afirmado não possuir os requisitos para o usufruto da imunidade tributária, não há que se falar em perícia. Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 679DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.963 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12907.720186/2015-87 14 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Fl. 680DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10730.722672/2011-40
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Feb 03 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 IRPF. ISENÇÃO SOBRE SEGURO-DESEMPREGO, AUXÍLIO-NATALIDADE, AUXÍLIO-DOENÇA, AUXÍLIO-FUNERAL E AUXÍLIO-ACIDENTE. A isenção, prevista no inciso XLII do art. 39 do Decreto nº 3.000, de 1999, se refere apenas aos rendimentos percebidos pelas pessoas físicas decorrentes de seguro-desemprego, auxílio-natalidade, auxílio-doença, auxílio-funeral e auxílio-acidente, pagos pela previdência oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e pelas entidades de previdência privada (Lei nº 8.541, de 1992, art. 48, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 27).
Numero da decisão: 2002-009.012
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Avila Cabral – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura, Joao Mauricio Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: CARLOS EDUARDO AVILA CABRAL
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ISENÇÃO SOBRE SEGURO-DESEMPREGO, AUXÍLIO-NATALIDADE, AUXÍLIO-DOENÇA, AUXÍLIO-FUNERAL E AUXÍLIO-ACIDENTE. A isenção, prevista no inciso XLII do art. 39 do Decreto nº 3.000, de 1999, se refere apenas aos rendimentos percebidos pelas pessoas físicas decorrentes de seguro-desemprego, auxílio-natalidade, auxílio-doença, auxílio-funeral e auxílio-acidente, pagos pela previdência oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e pelas entidades de previdência privada (Lei nº 8.541, de 1992, art. 48, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 27). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Avila Cabral – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Fl. 101DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.012 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10730.722672/2011-40 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura, Joao Mauricio Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). RELATÓRIO Tem-se na origem notificação de lançamento em que apurado Omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício do ano-calendário de 2009, referente a fonte pagadora PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BONITO, CNPJ: 28.741.072/0001-09 (fl. 09). Apresentada impugnação, a contribuinte reconhece, inicialmente, que esqueceu de informar os rendimentos apurados como omitidos, mas que tais rendimentos, em sendo considerados como únicos, não gerariam o IRPF ora apurado. Que somente somado aos rendimentos da outra fonte pagadora é que gerariam imposto. Que os rendimentos da outra fonte pagadora (SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - CNPJ 42.498.634/0001-66) seriam isentos por se tratar de auxílio-doença e que teria se equivocado por ter informado como rendimentos tributáveis. Alega que é portadora de CID-10 B24 desde 01/06/1998 e que durante todo o ano de 2008 esteve afastada de suas funções perante a segunda fonte pagadora acima mencionada e que teria, por conta de tal situação, passado a receber o auxílio-doença. Junta uma série de documentos com o objetivo de comprovar sua condição no ano de 2009 e que estaria percebendo o auxílio-doença ao invés de seus subsídios em relação a fonte pagadora SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, já em relação a outra fonte pagadora (rendimentos omitidos) não apresentou qualquer prova. A DRJ ao apreciar a impugnação, julgou-a improcedente e manteve o lançamento, sustentando, em síntese, que no ano de 2009 todos os rendimentos recebidos da fonte pagadora SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO declarados na DAA são referentes aos vencimentos e que o auxílio-doença somente teria sido concedido em 2010. Cientificada da decisão de primeira instância em 05/11/2012, o sujeito passivo interpôs, em 27/11/2012, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em essência, os mesmos argumentos aduzidos na impugnação. É o relatório. Fl. 102DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.012 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10730.722672/2011-40 3 VOTO Conselheiro(a) Carlos Eduardo Avila Cabral - Relator(a) Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. O litígio recai sobre omissão de rendimentos no ano-calendário 2009 e suposta isenção de IRPF sobre auxílio-doença. Verificado que os argumentos apresentados no recurso voluntário são, em essência, iguais aos argumentos aduzidos na impugnação, bem como que a decisão recorrida não merece reparo, com fundamento no art. 114, § 12, inciso I do RICARF, declaro minha concordância com os fundamentos da decisão recorrida, especialmente os pontos que a seguir destaco. A impugnação é tempestiva e foi apresentada por parte legítima, devendo, pois, ser conhecida. Da Omissão de Rendimentos Com relação aos rendimentos declarados do GOVERNO DO ESTADO, constata-se a improcedência da impugnação. Por oportuno, transcreve-se dispositivos da legislação pertinente ao auxílio-doença, no âmbito do Governo do Estado do Rio de Janeiro, a seguir: DECRETO Nº 2479 DE 08 DE MARÇO DE 1979 APROVA O REGULAMENTO DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO [...] Art. 245 – Após cada período de 12 (doze) meses consecutivos de licença para tratamento de saúde, o funcionário terá direito a um mês de vencimento, a título de auxílio-doença. § 1º - Quando ocorrer o falecimento do funcionário, o auxílio-doença a que tiver feito jus será pago de acordo com as normas que regulam o pagamento de vencimento não recebido. § 2º - O auxílio-doença não sofrerá descontos de qualquer espécie, ainda que para fins de previdência e assistência. Verifica-se que os rendimentos informados pela contribuinte em sua DIPRF, fls 41/44, referem-se aos vencimentos que lhe foram pagos, no ano-calendário de 2009, período em que esteve sob licença para tratamento de saúde e não se confundem com o auxílio-doença, solicitado em 2010, de que trata o documento de fls. 10, e que corresponde a um salário, para cada doze meses de licença médica. Ressalta-se que a isenção, prevista no inciso XLII do art. 39 do Decreto nº 3.000, de 1999, se refere apenas aos rendimentos percebidos pelas pessoas físicas decorrentes de seguro-desemprego, auxílio-natalidade, auxílio-doença, auxílio- Fl. 103DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.012 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10730.722672/2011-40 4 funeral e auxílio-acidente, pagos pela previdência oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e pelas entidades de previdência privada (Lei nº 8.541, de 1992, art. 48, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 27), motivo pelo qual não há como se acatar o pedido formulado pela contribuinte. Com relação aos rendimentos referentes à Prefeitura Municipal de Rio Bonito, objeto do presente lançamento, a contribuinte não apresentou qualquer documentação que comprove que os rendimentos se referem à isenção prevista no inciso XLII do art. 39 do Decreto nº 3.000, de 1999. De acordo com o art. 15 do Decreto 70.235/72, a impugnação deverá estar instruída com os documentos que embasem sua fundamentação, como segue: “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência.” Da mesma forma, dispõe o art. 36 da Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, verbis: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Dessa forma, as alegações desacompanhadas de documentos comprobatórios, quando esse for o meio pelo qual sejam provados os fatos alegados, não são eficazes Melhor explicitando o caso. A recorrente, equivocadamente, entendeu que, por conta da concessão do auxílio-doença em conformidade com o documento de fl. 83, todos os rendimentos auferidos no ano de 2009 seriam auxílio-doença e que, consequentemente, seriam isentos. Ocorre que tal documento concede o auxílio-doença apenas no ano de 2010, verba a ser paga em conformidade com o decreto governamental acima transcrito, referente ao período compreendido entre 02/05/2007 e 01/05/2009. Tal documento não realizou a alteração da natureza das verbas auferidas pela recorrente no ano de 2008. Com isso, não há que se falar em isenção dos rendimentos auferidos da fonte pagadora SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO no ano de 2009. Conclusão. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Eduardo Avila Cabral Fl. 104DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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