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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5589084 #
Numero do processo: 10840.909413/2009-60
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2002 COFINS. BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO DA LEI Nº 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. Declarada a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo plenário do STF, em sede de controle difuso, e tendo sido, posteriormente, reconhecida por aquele Tribunal a repercussão geral da matéria em questão e reafirmada a jurisprudência adotada, deliberando-se, inclusive, pela edição de súmula vinculante, deixa-se de aplicar o referido dispositivo, conforme autorizado pelos Decretos nºs 2.346/97 e 70.235/72 e pelo Regimento Interno do CARF. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS. QUESTÃO CONSTITUCIONAL Súmula nº 2 do CARF. Não é competência do CARF se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Conhecido em parte e na parte conhecida dado Provimento
Numero da decisão: 3801-003.784
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial no sentido de reconhecer o direito à restituição, mediante compensação, dos pagamentos a maior da contribuição, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei n.º 9.718/1998 e não conhecer do mesmo quanto a inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição para o PIS e a COFINS. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes (Presidente).
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.909413/2009­60  Acórdão n.º 3801­003.784  S3­TE01  Fl. 161          2 Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira,  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes (Presidente).  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.909413/2009­60  Acórdão n.º 3801­003.784  S3­TE01  Fl. 162          3 Relatório  Trata­se  de  pedido  de  compensação  por  intermédio  do  qual  a  contribuinte  pretende  compensar  débitos  de  sua  responsabilidade  com  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido ou a maior de PIS/COFINS.  Preliminarmente  a  Recorrente  foi  intimada  a  esclarecer  os  valores mensais  consignados  a  título  de Faturamento/Receita Bruta  em  sua DIPJ  retificadora,  tendo  em vista  que o valor dessa rubrica foi sistematicamente reduzido nas suas DIPJ retificadoras dos anos­ calendário  de  2001  e  2002.  A  interessada,  em  cumprimento  ao  despacho  apresentou  demonstrativo  de  fls.  informando  que  a  alteração  se  deu  em  decorrência  da  existência  de  valores excluídos da base referentes a comissões, descontos obtidos,  juros  recebidos,  receitas  financeiras e variação monetária ativa, apresentando na manifestação de Inconformidade e no  Recurso Voluntário cópia parcial do livro razão e do Registro de Apuração do ICMS.  Por despacho decisório, foi reconhecido em parte direito creditório a favor da  contribuinte e, por conseguinte, homologada parcialmente a compensação declarada.  Cientificada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  informando que seu crédito decorre do pagamento a maior de receitas financeiras que devem  ser excluídas da base de cálculo das contribuições e da indevida inclusão do ICMS na base de  cálculo das mesmas.  A  DRJ  de  Ribeirão  Preto  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade com base na seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTAŔIO  Ano­calendário: 2002  CONSTITUCIONALIDADE.  DECISÃO  DO  SUPREMO  TRIBUNAL FEDERAL. ALCANCE.  A decisão do Supremo Tribunal Federal, prolatada em Recurso  Extraordinário, não possui efeito erga omnes.  CONSTITUCIONALIDADE.  AUSÊNCIA  DE  COMPETÊNCIA  REGIMENTAL.  A  instancia  administrativa  não  possui  competência  regimental  para se manifestar sobre a constitucionalidade das leis.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­­calendário: 2002  MANIFESTAÇÃO DE  INCONFORMIDADE.  RESTITUIÇÃO  E  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  COMPETÊNCIA  DAS  DELEGACIAS DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO.  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.909413/2009­60  Acórdão n.º 3801­003.784  S3­TE01  Fl. 163          4 A competência das Delegacias da Receita Federal do Brasil de  Julgamento  (DRJ)  para  reexame  de  decisões  sobre  pedidos  de  restituição  e  compensação,  em  sede  recursal  administrativa,  limita­se  à matéria objeto do pedido, que  tenha  sido apreciada  pela autoridade a quo competente, e sobre a qual se estabeleça  litígio.  DCOMP. CRÉDITO. INDEFERIMENTO.  Pendente,  nos  autos,  a  comprovação  do  crédito  indicado  na  declaração  de  compensação  formalizada,  impõe­se  o  seu  indeferimento.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  artigo  170  do  Código  Tributário Nacional.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório não Reconhecido  Apresenta a Recorrente Recurso Voluntário no qual alega em síntese que:  a) é INADMISSÍVEL a inclusão de receitas financeiras na base de cálculo da  COFINS/PIS,  haja  vista  que,  por  força  da  interpretação  estabelecida  tanto  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  como  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  à  Lei  Federal  n°  9.718,  de  1998,  APENAS o faturamento (resultado da venda de mercadorias e serviços) poderá ser objeto de  incidência daquela exação, EXCLUÍDAS, assim, as receitas financeiras e outras receitas, que  não se encaixam nesse conceito;   b) é correta a exclusão de valores de ICMS da base de cálculo da COFINS,  eis que não se trata de faturamento ou sequer receita da pessoa jurídica, mas simples ingresso  pertencente a terceiros (no caso, o Estado de São Paulo) que circula no caixa da empresa, mas  para ela representa ônus.  É o que importa relatar.  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.909413/2009­60  Acórdão n.º 3801­003.784  S3­TE01  Fl. 164          5   Voto             Conselheiro Sidney Eduardo Stahl, relator.  O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto  dele tomo conhecimento.  Conforme apontado são dois os pontos em exame no presente processo, o um  a inclusão na base de cálculo das contribuições cumulativas para o PIS e para a COFINS das  receitas financeiras da pessoa jurídica; e, o dois a possibilidade de se excluir da respectiva base  de cálculo o ICMS.  Em prelação ao primeiro ponto, como se sabe, o Pleno do Egrégio Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  julgou  indevida  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da COFINS  pelo  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  n.º  9.718/1998  no  julgamento  dos Recursos  Extraordinários  n.ºs  357.950/RS,  358.273/RS,  390840/MG,  Relator  Ministro  Marco  Aurélio,  conforme  ementa  abaixo colacionada:  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE  ­ ARTIGO 3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA CONSTITUCIONAL Nº  20, DE  15 DE DEZEMBRO  DE 1998. O sistema  jurídico brasileiro não contempla a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS  ­  SENTIDO.  A  norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional  ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados os elementos tributários.   CONTRIBUIÇÃO SOCIAL ­ PIS ­ RECEITA BRUTA ­ NOÇÃO ­  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI  Nº  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.  É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que  ampliou o  conceito de  receita bruta para envolver a  totalidade  das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação  contábil  adotada.  Destaca­se,  nesse  aspecto,  que  a  matéria  foi  reconhecida  como  de  “Repercussão Geral” e julgada pelo Supremo Tribunal Federal, conforme decisão proferida no  RE 585.235, abaixo colacionado:  Decisão:  O  Tribunal,  por  unanimidade,  resolveu  questão  de  ordem no sentido de reconhecer a repercussão geral da questão  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.909413/2009­60  Acórdão n.º 3801­003.784  S3­TE01  Fl. 165          6 constitucional, reafirmar a jurisprudência do Tribunal acerca da  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  9.718/98  e  negar  provimento  ao  recurso  da  Fazenda  Nacional,  tudo  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencido,  parcialmente,  o  Senhor  Ministro Marco Aurélio, que entendia ser necessária a inclusão  do  processo  em  pauta.  Em  seguida,  o  Tribunal,  por  maioria,  aprovou proposta do Relator para edição de  súmula vinculante  sobre o tema, e cujo teor será deliberado nas próximas sessões,  vencido  o  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio,  que  reconhecia  a  necessidade  de  encaminhamento  da  proposta  à  Comissão  de  Jurisprudência.  Votou  o  Presidente,  Ministro  Gilmar  Mendes.  Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello, a  Senhora  Ministra  Ellen  Gracie  e,  neste  julgamento,  o  Senhor  Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 10.09.2008.  Assim, considerando­se o disposto no art. 62­A da Portaria MF n.º 256, de 22  de junho de 2009, alterada pela Portaria MF n.º 586, de 21 de dezembro de 20101 (Regimento  Interno do CARF), os Conselheiros do CARF são obrigados a aplicar as decisões definitivas de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B  e  543­C  da  Lei  n.º  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo  Civil,  e  assim,  devemos  afastar  a  tributação do PIS e da COFINS exigidas com base no disposto no art. 3º, § 1º, da Lei n.º 9.718,  de 1998.  Nada obstante, o órgão  judicante a quo esqueceu­se do dever da autoridade  preparadora em zelar pela instrução na busca da verdade material, a teor do disposto na Lei n.º  9.784,  de  29  de  janeiro  de 1999,  artigo  292,  artigo  36,  inteligência  do  artigo  37,  artigo  38  e  artigo 393.                                                              1 Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal  de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de  11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos  recursos no âmbito do CARF. (alterações introduzidas pela Port. MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010–DOU de  22.12.2010).  2    Art.  29.  As  atividades  de  instrução  destinadas  a  averiguar  e  comprovar  os  dados  necessários  à  tomada  de  decisão realizam­se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito  dos interessados de propor atuações probatórias.  § 1º. O órgão competente para a instrução fará constar dos autos os dados necessários à decisão do processo.  § 2º. Os atos de instrução que exijam a atuação dos interessados devem realizar­se do modo menos oneroso para  estes.  3 Art.  36. Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria  Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução  proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.  Art. 38. O  interessado poderá,  na  fase  instrutória e antes da  tomada da decisão,  juntar documentos e pareceres,  requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.  § 1º. Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do relatório e da decisão.  §  2º.  Somente  poderão  ser  recusadas,  mediante  decisão  fundamentada,  as  provas  propostas  pelos  interessados  quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.  Art.  39. Quando  for  necessária  a  prestação  de  informações  ou  a  apresentação  de  provas  pelos  interessados  ou  terceiros,  serão  expedidas  intimações  para  esse  fim,  mencionando­se  data,  prazo,  forma  e  condições  de  atendimento.  Parágrafo único. Não  sendo atendida  a  intimação, poderá o órgão competente,  se  entender  relevante  a matéria,  suprir de ofício a omissão, não se eximindo de proferir a decisão.  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.909413/2009­60  Acórdão n.º 3801­003.784  S3­TE01  Fl. 166          7 Negar o direito da contribuinte ao aproveitamento de seu crédito configuraria  enriquecimento sem causa do Estado.  Especificamente  quanto  à  verdade  material,  transcrevo  oportunas  lições  de  Marcos Vinicius Neder e de Maria Tereza Martinez López4:  Em  decorrência  do  princípio  da  legalidade,  a  autoridade  administrativa  tem  o  dever  de  buscar  a  verdade  material.  O  processo  fiscal  tem  por  finalidade  garantir  a  legalidade  da  apuração  da  ocorrência  do  fato  gerador  e  a  constituição  do  crédito tributário, devendo o julgador pesquisar, exaustivamente  se, de fato, ocorreu a hipótese abstratamente prevista na norma  e, em caso de impugnação do contribuinte, verificar aquilo que é  realmente  verdade,  independente  do  alegado  e  provado, Odete  Medauar  preceitua  que  "o  princípio  da  verdade  material  ou  verdade  real,  vinculado  ao  princípio  da  oficialidade,  exprime  que a Administração deve tomar decisões com base nos fatos tais  como  se  apresentam  na  realidade,  não  se  satisfazendo  com  a  versão  oferecida  pelos  sujeitos  Para  tanto,  tem  o  direito  de  carrear  para  o  expediente  todos  os  dados,  informações,  documentos a respeito da matéria tratada, sem estar jungida aos  aspectos considerados pelos sujeitos.  Segundo  Alberto  Xavier,  a  lei  concede  ao  órgão  fiscal  meios  instrutórios amplos para que  venha  formar  sua  livre  convicção  sobre  os  verdadeiros  fatos  praticados  pelo  contribuinte.  Nesta  perspectiva, é lícito ao órgão fiscal agir sponte sua com vistas a  corrigir  os  fatos  inveridicamente  postos  ou  suprir  lacunas  na  matéria de fato, podendo ser obtidas novas provas por meio de  diligências e perícias. Em que pese o direito da  interessada, do  exame dos  elementos  comprobatórios,  constata­se que, no  caso  vertente,  os  documentos  apresentados  devem  ser  devidamente  examinados  para  se  apurar  se  os  referidos  créditos  estão  corretos.  Quanto  à  inconstitucionalidade da  inclusão do  ICMS na base de  cálculo da  contribuição  para  o  PIS  tenho  que  não  é  possível  aos  membros  desse  conselho  examinar  a  matéria, pois  se  trata de matéria constitucional e o controle de constitucionalidade das  leis  é  prerrogativa do Poder Judiciário, seja pelo controle abstrato ou difuso.  Neste sentido, o art. 26­A do Decreto nº 70.235/72, assim dispõe:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.(Redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009)(grifou­se)  (...)  § 6º. O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo                                                              4 NEDER, Marcos Vinicius; LOPEZ, Maria Tereza Martinez. Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado  2ª ed. São Paulo: Dialética, 2004, p. 74.  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.909413/2009­60  Acórdão n.º 3801­003.784  S3­TE01  Fl. 167          8 I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal;  II­ que. fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts, 18 e  19 da Lei n° 10,522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou   c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993,   Vale  observar  que,  no  caso  em  tela,  não  ocorreu  nenhuma  das  exceções  previstas no §6° do artigo acima transcrito.  Outrossim, essa discussão já se encontra pacificada no âmbito deste Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), conforme o disposto na Súmula 2:  Súmula CARF n° 2:   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Nesse  sentido,  voto  por  julgar  parcialmente  procedente  o  recurso  para  reconhecer  o  direito  à  restituição,  mediante  compensação,  dos  pagamentos  a  maior  da  contribuição, com fundamento na declaração de  inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da  Lei n.º 9.718/1998 e não conhecer do mesmo quanto a inclusão do ICMS na base de cálculo da  contribuição para o PIS e a COFINS.  É  importante  consignar que  compete  a  autoridade  administrativa,  com base  na escrita fiscal e contábil, efetuar os cálculos e apurar o valor do direito creditório.   É como voto,  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator                                Fl. 167DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10880.678148/2009-96
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Sep 22 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2005 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. DCTF RETIFICADORA APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. A DCTF retificadora apresentada após a ciência da contribuinte do Despacho Decisório que indeferiu o pedido de compensação não é suficiente para a comprovação do crédito tributário pretendido, sendo indispensável a comprovação do erro em que se funde, o que não ocorreu. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis erro na DCTF. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-004.081
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2005 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. DCTF RETIFICADORA APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. A DCTF retificadora apresentada após a ciência da contribuinte do Despacho Decisório que indeferiu o pedido de compensação não é suficiente para a comprovação do crédito tributário pretendido, sendo indispensável a comprovação do erro em que se funde, o que não ocorreu. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis erro na DCTF. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1946; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 11          1 10  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.678148/2009­96  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­004.081  –  1ª Turma Especial   Sessão de  19 de agosto de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Recorrente  SÁFILO DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2005  ÔNUS  DA  PROVA.  FATO  CONSTITUTIVO  DO  DIREITO.  INCUMBÊNCIA  DO  INTERESSADO.  IMPROCEDÊNCIA.  AUSÊNCIA DE PROVAS.  Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.  DCTF  RETIFICADORA  APRESENTADA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS.  A  DCTF  retificadora  apresentada  após  a  ciência  da  contribuinte  do  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  compensação  não  é  suficiente  para  a  comprovação  do  crédito  tributário  pretendido,  sendo  indispensável  a  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  o  que  não  ocorreu.   NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DIREITO  DE  CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA.  Não  é  líquido  e  certo  crédito  decorrente  de  pagamento  informado  como  indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  como  utilizado  integralmente  para  quitar  débito  informado  em  DCTF  e  a  contribuinte  não  prova  com  documentos e livros fiscais e contábeis erro na DCTF.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 67 81 48 /2 00 9- 96 Fl. 188DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 22/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 15/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10880.678148/2009­96  Acórdão n.º 3801­004.081  S3­TE01  Fl. 12          2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao  recurso voluntário, nos  termos do relatório e do voto que  integram o presente  julgado.     (assinatura digital)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.     (assinatura digital)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Antônio  Borges,  Paulo  Sérgio  Celani,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 189DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 22/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 15/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10880.678148/2009­96  Acórdão n.º 3801­004.081  S3­TE01  Fl. 13          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  do  processo  administrativo, contra o acórdão julgado na sessão de 26 de agosto de 2011, pela 6ª. Turma da  Delegacia Regional  de  Julgamento  de  São  Paulo  I/SP  (DRJ/SPI),  em  julgou  improcedente  a  manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte.  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento de origem, que assim relatou os fatos:    “O  processo  em  exame  deve  sua  origem  à  declaração  de  compensação anexa,  transmitida  eletronicamente  pela  empresa  SÁFILO  DO  BRASIL  LTDA,  com  o  propósito  de  compensar  débito  propósito  de  compensar  débito  com  suposto  crédito  de  COFINS oriundos de pagamento indevido ou a maior que teria  em 11/11/205.   A  unidade  jurisdicionante  do  sujeito  passivo,  em  despacho  decisório  eletrônico  proferido  na  fl.  1,  negou  homologação  à  compensação  declarada  por  não  haver  crédito  disponível,  esclarecendo  que  o  pagamento  indicado  no  PER/DCOMP  já  havia sido utilizado integralmente na quitação de outros débitos  da empresa.  Tomando ciência da decisão, a contribuinte apresentou de forma  tempestiva  a manifestação  de  inconformidade,  na  qual  tece  os  seguintes argumentos:  a)  Salienta de  início que a interposição do recurso em apreço  suspende de imediato a exigibilidade do crédito tributário a  que alude o despacho decisório atacado, consoante dispõe o  art. 151, III, do CTN;  b)  Alega que, em virtude de inclusão indevida de IPI relativo às  vendas realizadas na base de cálculo do PIS e da COFINS,  recolheu  essas  contribuições  em  valores  substancialmente  superiores  ao  que  seria  devido,  sendo  notório  que  tal  imposto não faz parte de sua base de cálculo;  c)  Afirma  que,  ao  se  aperceber  do  erro,  efetuou  um  levantamento do referido indébito, apurando créditos no de  (PIS) e de (COFINS), os quais passou a compensar por meio  de vários PER/DCOMP transmitidos em datas diversas;  d)  No  entanto  –  prossegue  –  devido  a  falha  administrativa  interna,  deixou  de  retificar  e  retransmitir  eletronicamente,  por meio do sítio da RFB, as DCTF e os DACON relativos a  esse  período  –  o  que  levou  a  Fazenda  Federal,  ante  a  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 22/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 15/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10880.678148/2009­96  Acórdão n.º 3801­004.081  S3­TE01  Fl. 14          4 impossibilidade de reconhecer os pagamentos a maior, a não  homologar as compensações realizadas;  e)  Acrescenta  que,  desejando  regularizar  tal  pendência,  transmitiu as DCTF e os DACON retificadores;  f)  Passando  a  tratar  especificamente  do  processo  em  exame,  descreve com minúcias a natureza e o valor do débito e do  crédito  compensados  na  DCOMP  objeto  do  despacho  decisório  impugnado  e  observa  estar  à  disposição  das  autoridades  fiscais  “toda  a  documentação  comprobatória  relativa aos recolhimentos e compensações efetuadas”;  g)  Assevera  que  o  crédito  utilizado  na  DCOMP  realmente  existe  e  deve  ser  reconhecido,  citando  em  seguida  dois  acórdãos  do  Conselho  de  Contribuintes  cujas  ementas  tratam  de  erro  material  no  preenchimento  de  DCTF  e  mencionam o princípio da verdade material;   h)  Concluindo,  requer  a  reforma  do  despacho  decisório  e  apresenta,  na  última  folha  da  impugnação,  uma  lista  de  documentos que traz aos autos.  É o relatório”    A  DRJ  de  São  Paulo  I/SP  (DRJ/SPI)  decidiu  pela  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  contribuinte,  confirmando  a  não  homologação da compensação declarada. Colaciono a ementa.    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  DIREITO CREDITÓRIO. NECESSIDADE DE PROVA.  Incumbe  ai  sujeito  passivo,  na  forma  da  legislação  em  vigor,  demonstrar  por  meio  de  documentação  contábil  idônea  a  existência  do  direito  creditório  informado  em  declaração  de  compensação.  DCTF. RETIFICAÇÃO.  A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante  com  fito  de  reduzir  tributo  –  mormente  quando  feita  após  a  ciência  de  despacho  decisório  fundado  na  informação  que  se  pretende  alterar  –  só  é  admissível  mediante  comprovação  documental.  COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  Não havendo provas da existência do crédito utilizado, deve­se  negar homologação à compensação declarada.  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 22/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 15/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10880.678148/2009­96  Acórdão n.º 3801­004.081  S3­TE01  Fl. 15          5 DCOMP.  SUSPENSÇÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  Permanecerá  suspensa  a  exigibilidade  dos  débitos  declarados  em  DCOMP  enquanto  estiver  presente  qualquer  das  hipóteses  previstas no art. 151 do CTN (Lei nº 5.172/66)  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.    Inconformada  com  improcedência  da  impugnação,  a  contribuinte  interpôs  Recurso Voluntário, enfatizando que deve ser reformada a decisão de primeira instância diante  da  falta  de  fundamentação,  prejudicando  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  alega  aplicabilidade da verdade material e a inaplicabilidade da multa.  É o sucinto relatório.  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 22/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 15/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10880.678148/2009­96  Acórdão n.º 3801­004.081  S3­TE01  Fl. 16          6   Voto             Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Analisando­se  os  autos,  verifica­se  que  o  processo  se  iniciou  com  uma  PER/DCOMP  transmitida  pela  contribuinte,  no  qual  informou  ela  ter  realizado  pagamento  indevido ou a maior de COFINS.   Deste modo, tendo em vista o argumento da contribuinte de que procedera à  retificação da DCTF e do DACON e que, à luz destes documentos retificados, a compensação  deveria ser deferida, a DRJ constatou que as retificações ocorreram após a ciência do despacho  decisório  que  não  homologara  a  compensação  e  que  a  documentação  apresentada  com  a  manifestação  de  inconformidade  não  era  hábil,  idônea  e  suficiente  para  comprovação  de  suposto  erro  no  preenchimento  inicial  da  DCTF,  porque  não  foi  apresentada  escrituração  contábil e fiscal do período.  Assim, com base nestas constatações, no fato de a legislação tributária dispor  que a DCTF é instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do crédito tributário  (art. 5º do Decreto­Lei nº 2.124, de 1984) e que a compensação de débitos tributários somente  pode  ser  efetuada mediante  existência  de  créditos  líquidos  e  certos  do  interessado  perante  a  Fazenda Pública (art. 170 do CTN), e de a  lei que  trata do processo administrativo tributário  federal estabelecer que a prova documental deve ser apresentada na impugnação (art. 16, § 4º,  do Decreto nº 70.235, de 1972), a DRJ indeferiu a manifestação de inconformidade.  Apesar de a decisão de primeira instância ter sido fundamentada de modo a  dar a conhecer à contribuinte as razões de fato e de direito que levaram ao indeferimento de sua  manifestação  de  inconformidade,  no  recurso  voluntário  afirma  que  por  motivo  de  falha  administrativa as DACON e a DCTF não foram devidamente retificados, nem transmitidos no  programa da RFB, sendo este o motivo pelo do indeferimento das homologações.  Ocorre que, em detrimento do erro de sistema alegado, a recorrente procedeu  com a  transmissão  da  retificadora,  todavia  apenas  em 23/11/2009, ou  seja,  cerca de um mês  após  o  despacho  que  indeferiu  a  homologação  do  pedido  de  compensação,  sem  qualquer  comprovação complementar que produza prova inequívoca da operação.  Conforme o disposto nos §§ 1, 2º e 3º do art. 9º da Instrução Normativa RFB  nº 1.1102, de 24 de dezembro de 2010, que, com pequenas alterações, manteve a redação das  Instruções Normativas anteriores, é necessário para que os efeitos da retificadora sejam plenos  a  apresentação  de  prova  inequívoca  da  ocorrência  de  erro.  Colaciona­se  os  referidos  dispositivos:    Art. 9 º A alteração das informações prestadas em DCTF, nas   Fl. 193DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 22/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 15/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10880.678148/2009­96  Acórdão n.º 3801­004.081  S3­TE01  Fl. 17          7 Hipóteses  em  que  admitida,  será  efetuada  mediante  apresentação de DCT retificadora, elaborada com observância  das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada.  §1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração  originariamente  apresentada  e  servirá  para  declarar  novos  débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados  ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados.   § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto:  I ­ reduzir os débitos relativos a impostos e contribuições:  a) cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria­ Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  para  inscrição  em  DAU,  nos casos em que importe desses saldo;   b)  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas  prestadas  na  DCTF,  sobre  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  já  tenham  sido  enviados à PGFN para inscrição em DAU;ou  c)  que  tenham  sido  objeto  de  exame  em  procedimento  de  fiscalização.   II  ­  alterar  os  débitos  de  impostos  e  contribuições  em  relação  aos  quais  a  pessoa  jurídica  tenha  sido  intimada  de  início  de  procedimento fiscal  §3º  A  retificação  de  valores  informados  na DCTF,  que  resulte  em  alteração  do montante  do  débito  já  enviado  à PGFN para  inscrição em DAU ou de débito que tenha sido objeto de exame  em  procedimento  de  fiscalização,  somente  poderá  ser  efetuada  pela  RFB  nos  casos  em  que  houver  prova  inequívoca  da  ocorrência  de  erro  de  fato  no  preenchimento  da  declaração  e  enquanto não extinto o crédito tributário    Logo, não foram contestadas as razões que levaram a DRJ a entender que a  DCTF  e  o  DACON  retificados  constantes  destes  autos  não  prestam  para  comprovar  a  inicialmente alegada existência de crédito.  Diante  dos  faltos,  passível  de  conclusão  de  que  a  recorrente  concorda,  por  não  ter  apresentado em suas  rações  recursais nada a  respeito,  com as  seguintes  assertivas da  DRJ de São Paulo I/SP: i) que a retificação da DCTF e do DACON, por ser posterior à ciência  do  despacho  decisório,  não  é  válida  para  produzir  efeitos;  ii)  que  a  alegação  de  erro  e  apresentação de DCTF retificadora na fase de impugnação não é suficiente para fazer prova em  favor da contribuinte; bem como, iii) que é necessária a comprovação documental por meio de  apresentação da escrituração contábil e fiscal na data final para apresentação da manifestação  de inconformidade.  Restar­se­á, tão somente, verificar se é procedente a alegação de que o DARF  citado  no  PER/DCOMP  é  suficiente  para  comprovar  a  existência  do  crédito.  Contudo,  o  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 22/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 15/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10880.678148/2009­96  Acórdão n.º 3801­004.081  S3­TE01  Fl. 18          8 despacho decisório é claro ao atestar que o pagamento informado como indevido ou a maior foi  integralmente  utilizado  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte  e  que  não  sobrou  crédito  disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Conforme  afirmou  a  Auditora  Relatora  do  acórdão  recorrido,  a  conclusão  emitida pela autoridade fiscal da DRF de origem baseou­se em dados constantes dos sistemas  informatizados  da  RFB,  alimentados  por  informações  prestadas  pelos  próprios  contribuintes  por meio de declarações fiscais próprias.  Assim,  tem­se  que,  no  caso,  o  pagamento  informado  como  indevido  ou  a  maior  estava  totalmente  vinculado  a  tributo  declarado  em  DCTF  como  devido.  Por  consequência, o DARF a ele relativo não prova a existência de crédito algum.  A contribuinte não comprovou possível erro na DCTF original que permitisse  considerar que o valor pago por meio do DARF informado foi indevido ou a maior.  Não  tendo  ficado  provado  o  fato  constitutivo  do  direito  de  crédito  alegado,então,  com  fundamento  nos  artigos  170  do CTN  e  333  do CPC,  deve­se  considerar  correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada.  Compartilho  do  entendimento  de  que o  fato do  contribuinte  ter  retificado a  DCTF após a ciência do despacho decisório, por si só, não é motivo suficiente para provocar o  não  reconhecimento  do  seu  crédito.  Logo,  entendo  como  indispensável  a  apresentação  de  provas suficientes a justificar o erro de cálculo inicialmente cometido, nos termos do § 1º do  artigo 147 do CTN:    “Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do  sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.  §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento.”    Ocorre que a contribuinte não logrou êxito ao apresentar provas contábeis e  fiscais suficientes para a comprovação do erro de preenchimento de DCTF, carreando aos autos  tão  somente  a  DCTF  retificadora,  pelo  que,  torna­se  impossível  reconhecer  o  crédito  pretendido sem os elementos de prova indispensáveis.  Outrossim, entendo que a apresentação da DCTF retificadora não é suficiente  para  comprovar  a  existência do  crédito pretendido. Logo, deixou  transcorrer  a  contribuinte  a  sua  oportunidade  de  produzir  provas  que  sustentassem  as  suas  alegações,  ônus  que  lhe  competia, não sendo os documentos  juntados em anexo ao  recurso voluntário  suficiente para  provar o direito alegado.  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 22/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 15/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10880.678148/2009­96  Acórdão n.º 3801­004.081  S3­TE01  Fl. 19          9  Assim,  temos  que  no  processo  administrativo  fiscal,  tal  qual  no  processo  civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado,  in casu, da contribuinte.  Neste sentido, prevê a Lei n° o 9.784/99 em seu art. 36:    “Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.”    Em igual sentido, temos o art. 333 do CPC:    “Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.”    Apesar  de  não  haver  qualquer  consideração  no  recurso  voluntário  sobre  a  DCTF  e  o  DACON  retificadores  constantes  destes  autos,  o  que  exclui  deste  Colegiado  a  necessidade  de  apreciá­los,  observo  que  a  turma  tem  admitido  a  DCTF  retificadora  mesmo  quando  posterior  à  ciência  do  despacho  decisório,  porém,  somente  quando  acompanhada  da  prova  de  erro  na  DCTF  retificada,  por  meio  da  escrituração  e  dos  documentos  fiscais  e  contábeis.  Conforme  a  jurisprudência  deste  Egrégio  Conselho,  somente  se  admite  a  redução  do  valor  débito  informada  na  DCTF  retificadora,  apresentada  após  a  ciência  do  Despacho Decisório,  quando a contribuinte apresentar a documentação adequada e suficiente  para  provar  que  houve  pagamento  indevido  ou  maior.  Deste  modo,  tendo  a  contribuinte  anexado  declaração  retificadora  posterior  à  ciência  do  despacho  decisório  que  indeferiu  seu  pedido de compensação, e não trazendo aos autos nenhum elemento que possa comprovar a sua  pretensão,  concluo  por  não  ter  sido  comprovado  o  direito  creditório  pretendido,  ainda  que  invocado o princípio da verdade material.  Desta  forma, em especial pela não comprovação da existência de direito de  crédito  líquido  e  certo,  entendo  que  deve  ser  negado  provimento  ao  presente  recurso  voluntário,  mantendo­se  a  decisão  que  não  reconheceu  o  direito  de  credito  pleiteado  e  não  homologou a compensação a ele vinculada.  Em  face  do  exposto,  encaminho  o  voto  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso.  É assim que voto.  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator ­ Relator  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 22/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 15/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10880.678148/2009­96  Acórdão n.º 3801­004.081  S3­TE01  Fl. 20          10                               Fl. 197DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 22/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 15/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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Numero do processo: 11080.722811/2009-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA A simples contrariedade do recorrente com a motivação esposada na decisão de primeira instância não constitui vício capaz de incorrer em sua desconsideração, mormente quando o julgado a quo abordou todos os argumentos da impugnação e expôs seus motivos para acatar ou não as alegações da defesa. CRÉDITO SOBRE DISPÊNDIOS PREVISTOS NO ART. 3º, II, DA LEI 10.833/2003. CONCEITO DE INSUMOS. RELAÇÃO DE PERTINÊNCIA E DEPENDÊNCIA COM O PROCESSO DE PRODUÇÃO E FABRICAÇÃO DE BENS OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. No regime de apuração não cumulativa das contribuições ao PIS e à COFINS, o desconto de créditos das aquisições de bens e direitos utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens destinados a venda (art. 3°, II, das Leis n°s 10.637/02 e 10.833/03), está condicionado a relação de pertinência e dependência do insumo ao processo produtivo ou de fabricação do bem ou prestação de serviços pelo contribuinte, analisada em cada caso em concreto, não sendo aplicável o conceito restrito das IN’s 247/02 e 404/04, que equiparou o insumo aos produtos intermediários no âmbito do IPI e nem o conceito mais elástico de despesa necessária previsto para o IRPJ. PIS E COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO SOBRE SERVIÇOS DE ARMAZENAGEM. SERVIÇOS PORTUÁRIOS. ABRANGÊNCIA E LIMITES. Concedem o crédito das contribuições ao PIS e à COFINS os serviços de armazenagem, sendo a esta inerentes os serviços portuários que compreendem dispêndios com serviços de carregamento, armazenagem na venda, emissão notas fiscais de armazenamento/importação e serviços de medição de equipamentos portuários. COFINS. SALDO CREDOR. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO PELA A TAXA SELIC. ÓBICE CRIADO PELA ADMINISTRAÇÃO. INCIDÊNCIA. O art. 13 da Lei n° 10.833/2003, que veda a atualização monetária e a incidência dos juros, não se aplica quando a mora no ressarcimento decorre de óbice criado pela própria Administração, caso em que incide a correção pela SELIC. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 3402-002.443
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos conselheiros Fenelon Moscoso de Almeida e Gilson Macedo Rosenburg Filho quanto a aplicação da taxa selic ao valor ressarcido. Fez sustentação oral dr Rafael Korff Wagner OAB/RS 48127. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Substituto (assinado digitalmente) João Carlos Cassuli Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO (Presidente Substituto), FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D’EÇA, FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA (SUPLENTE), JOÃO CARLOS CASSULI JUNIOR, FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária.
Nome do relator: JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA A simples contrariedade do recorrente com a motivação esposada na decisão de primeira instância não constitui vício capaz de incorrer em sua desconsideração, mormente quando o julgado a quo abordou todos os argumentos da impugnação e expôs seus motivos para acatar ou não as alegações da defesa. CRÉDITO SOBRE DISPÊNDIOS PREVISTOS NO ART. 3º, II, DA LEI 10.833/2003. CONCEITO DE INSUMOS. RELAÇÃO DE PERTINÊNCIA E DEPENDÊNCIA COM O PROCESSO DE PRODUÇÃO E FABRICAÇÃO DE BENS OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. No regime de apuração não cumulativa das contribuições ao PIS e à COFINS, o desconto de créditos das aquisições de bens e direitos utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens destinados a venda (art. 3°, II, das Leis n°s 10.637/02 e 10.833/03), está condicionado a relação de pertinência e dependência do insumo ao processo produtivo ou de fabricação do bem ou prestação de serviços pelo contribuinte, analisada em cada caso em concreto, não sendo aplicável o conceito restrito das IN’s 247/02 e 404/04, que equiparou o insumo aos produtos intermediários no âmbito do IPI e nem o conceito mais elástico de despesa necessária previsto para o IRPJ. PIS E COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO SOBRE SERVIÇOS DE ARMAZENAGEM. SERVIÇOS PORTUÁRIOS. ABRANGÊNCIA E LIMITES. Concedem o crédito das contribuições ao PIS e à COFINS os serviços de armazenagem, sendo a esta inerentes os serviços portuários que compreendem dispêndios com serviços de carregamento, armazenagem na venda, emissão notas fiscais de armazenamento/importação e serviços de medição de equipamentos portuários. COFINS. SALDO CREDOR. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO PELA A TAXA SELIC. ÓBICE CRIADO PELA ADMINISTRAÇÃO. INCIDÊNCIA. O art. 13 da Lei n° 10.833/2003, que veda a atualização monetária e a incidência dos juros, não se aplica quando a mora no ressarcimento decorre de óbice criado pela própria Administração, caso em que incide a correção pela SELIC. Recurso parcialmente provido.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR   2 venda,  emissão  notas  fiscais  de  armazenamento/importação  e  serviços  de  medição de equipamentos portuários.  COFINS. SALDO CREDOR. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO PELA  A  TAXA  SELIC.  ÓBICE  CRIADO  PELA  ADMINISTRAÇÃO.  INCIDÊNCIA.  O  art.  13  da  Lei  n°  10.833/2003,  que  veda  a  atualização  monetária  e  a  incidência dos juros, não se aplica quando a mora no ressarcimento decorre  de óbice  criado pela própria Administração,  caso  em que  incide  a  correção  pela SELIC.  Recurso parcialmente provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos conselheiros Fenelon  Moscoso de Almeida  e Gilson Macedo Rosenburg Filho quanto  a  aplicação da  taxa selic  ao  valor ressarcido. Fez sustentação oral dr Rafael Korff Wagner OAB/RS 48127.     (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Substituto    (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  GILSON MACEDO  ROSENBURG  FILHO  (Presidente  Substituto),  FERNANDO  LUIZ  DA  GAMA  LOBO  D’EÇA, FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA  (SUPLENTE),  JOÃO CARLOS CASSULI  JUNIOR,  FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA,  a  fim de  ser  realizada a presente Sessão Ordinária.    Fl. 228DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 11080.722811/2009­85  Acórdão n.º 3402­002.443  S3­C4T2  Fl. 228          3   Relatório  Trata­se  de  Pedido  de  Ressarcimento  de  PIS  não  cumulativo  vinculado  às  receitas  de  exportação,  para  o  2º  Trim/2008,  realizado  em  09/03/2009,  visando  posterior  compensação, no valor de R$230.589,68 (duzentos e  trinta mil e quinhentos e oitenta e nove  reais e sessenta e oito centavos).    A DRF de origem analisou o pleito do contribuinte com base na Informação  Fiscal de fls. 04 a 10 – numeração eletrônica,  reconhecendo parcialmente o crédito pleiteado  (até o limite de R$211.462,42), constatando supostas irregularidades nos cálculos dos créditos  quanto  à:  (i)  créditos  de  fretes  e  armazenagem  nas  vendas  –  alegando  que  algumas  das  rubricas  a  seguir  não  são,  efetivamente,  frete  ou  armazenagem  nas  operações  de  venda  (1.1.06.04.0002  Armazenagem  Exterior  e  3.1.04.46.4602  Gastos  c/Exportação  relativos  a  movimentações  em  armazéns  portuários,  serviços  de  emissão  de  notas  fiscais  e  serviços  de  transporte  dentro  das  dependências  da  empresa  ou  de  armazenagem  temporária  de matérias  primas);  (ii) crédito de bens ou serviços utilizados como insumos –  (produto descarregado  no porto e transportado até a fábrica, montagem de andaimes, instalação de cano condutor de  água na granulação, recuperação e modificação de rampa de entrada de caminhões, separação e  construção de rede de esgotos, andaime tubular para manutenção de ponte aérea).    O  Despacho  Decisório  1.764/2009,  em  16/11/2009,  homologou  assim  parcialmente o direito creditório, intimando o contribuinte a se manifestar.      MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE     Cientificado  do  Despacho  Decisório  em  04/12/2009,  o  contribuinte  apresentou  tempestivamente,  em 04/01/2010,  sua Manifestação de  Inconformidade,  aduzindo  sinteticamente que:    · tem direito a creditar­se dos valores glosados referentes a gastos com  armazenagem e movimentações dos produtos necessários a venda, nos  exatos  termos do  inciso  I,  do §1º do  art.  6º  da Lei nº 10.833/03, do  qual  interpreta  que  as  empresas  exportadoras  podem  se  creditar  do  PIS e da COFINS inclusive sobre despesas com armazenagens e frete  em  suas  operações  de  venda,  pagas  ou  creditadas  as  pessoas  residentes  no  Brasil,  mesmo  que  as  movimentações  tenham  sido  efetuadas  dentro  de  suas  dependências  ou  porto,  para  tanto,  anexa  notas fiscais de frete;  · é cabível o direito creditório em relação aos bens e serviços utilizados  como insumos, uma vez que os gastos glosados pela Fiscalização se  referem a serviço de  logística,  realizados por máquinas e operadores  necessários  tendo em vista que os produtos  recebidos  são a granel  e  necessitam  desses  meios  próprios  para  transporte,  caracterizando  prestação de serviço e gerando direito de créditos das contribuições;  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR   4 · alega ainda, que o crédito a ser aproveitado pelo contribuinte, deverá  ser corrigido pela aplicação da taxa SELIC para fins da aplicação dos  débitos fazendários.       DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA    Em análise aos argumentos sustentados pelo sujeito passivo em sua defesa, a  2ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Porto  Alegre  (DRJ/POA),  houve  por  bem  considerar  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada, não reconhecendo o direito creditório em questão,  tendo proferido o Acórdão nº  10­30.526, ementado nos seguintes termos:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2007 A 31/03/2007  CRÉDITOS  DA  CONTRIBUIÇÃO  NÃO  CUMULATIVA  ­  CONCESSÃO SEGUNDO PREVISÃO E REGULAMENTAÇÃO.  Os  créditos  da  contribuição  não  cumulativa  devem  ser  concedidos  e  negados  nos  termos  da  previsão  legal  e  regulamentação normativa sobre o assunto.  CONTROLE DA CONSTITUCIONALIDADE.  O controle de constitucionalidade da legislação que fundamenta  o lançamento é de competência exclusiva do Poder Judiciário e,  no sistema  difuso, centrado em última instância revisional no STF.  TAXA SELIC ­ FALTA DE PREVISÃO LEGAL.  Não incidem correção monetária e juros sobre os créditos de PIS  e  de  COFINS  objetos  de  ressarcimento.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório  Não  Reconhecido    Em apertada  síntese,  a DRJ/POA entendeu  que  na  atual  legislação  vigente,  não  há  previsão  para  o  creditamento  do  frete  utilizado  para  transportar  bens  importados,  empregados  como  insumos  em  processo  produtivo,  do  local  do  desembaraço,  inclusive  em  depósito portuário ou não, até o estabelecimento fabril da contribuinte.  Quanto  à  rubrica  1.1.06.04.0002 Armazenagem  Exterior,  houve  explicação  no  processo  administrativo  nº  11080.003573/2009­13,  onde  o  contribuinte  relata  que  se  referem a despesas com processo de desembaraço aduaneiro e aquisição das matérias primas  importadas e não de exportação, e por esse motivo não há direito de crédito da contribuição ao  contribuinte.  Além disso, como os  insumos são adquiridos à alíquota zero (art. 1º da Lei  10.925/2004), mesmo que fossem adquiridos no mercado interno, não poderiam ter direito de  crédito sobre bens e serviços agregados ao custo de aquisição ao custo da matéria­prima. Isto  porque se não há tributação sobre os  insumos, não gerando direito de desconto de crédito da  contribuição,  também não pode haver sobre bens e  insumos que se agregam a matéria­prima  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 11080.722811/2009­85  Acórdão n.º 3402­002.443  S3­C4T2  Fl. 229          5 como o frete ou seguro, pois a natureza da tributação incidente sobre o principal (insumos) não  pode ser descaracterizada por elementos secundários que se agregam ao principal.  Por  fim,  asseverou  que,  não  consta  nos  autos  que  a  contribuinte  tenha  solicitado para a DRF de origem a aplicação da taxa SELIC (art.39, §4°, da lei 9.250/1995) do  momento do pedido de  ressarcimento  até o momento do efetivo  recebimento, como meio de  correção monetária e, mesmo que tivesse pedido, não seria cabível.      DO RECURSO VOLUNTÁRIO    Cientificado em 18/04/2011 do Acórdão da Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento  em Porto Alegre  (Termo  de Ciência de  fls.  167  –  n.e.),  o  contribuinte  apresentou seu Recurso Voluntário em 18/05/2011, argumentando preliminarmente a nulidade  da decisão da DRJ tendo em vista deixou apreciar argumentos trazidos na sua impugnação sob  o  fundamento  de  que  é  defeso  à  Administração  Tributária  analisar  argüições  de  inconstitucionalidade,  porém,  que  não  pediu  ao  julgador  que  declarasse  alguma  inconstitucionalidade no processo, mas sim, que aos olhos de sua livre convicção, verificasse  se  as  situações  de  fato  ocorridas  nos  autos  (ou  as  leis  nele  utilizadas)  contrariariam,  em  substancia,  princípios  constitucionais  pelo  que,  em  sendo  positiva  esta  resposta,  deveria  o  julgador, por obrigação deixar de aplicá­las.    Meritoriamente,  pugna  pelo  reconhecimento  do  direito  de  crédito  de  PIS  e  COFINS sobre as despesas formadoras de receita da Recorrente, previsto no art. 3º da Lei nº  10.637/02 e 10.833/2004 (e alterações posteriores), sob pena de violação da sistemática de não­ cumulatividade  quista  pelo  legislador  constitucional,  repisando  todos  os  argumentos  trazidos  em sede de Impugnação, trazendo, segundo sua ótica, um breve resumo dos insumos glosados  e  jurisprudência  no  sentido,  requerendo,  por  fim,  seja  reconhecida  a  nulidade  da  decisão  recorrida  e  a  reforma da mesma,  para  o  fim de  reconhecer  o  direito  creditório  ora  pleiteado  homologando­se as compensações efetuadas no curso do processo.       DA DISTRIBUIÇÃO    Tendo  o  processo  sido  distribuído  a  esse  relator  por  sorteio  regularmente  realizado, vieram os autos para relatoria, por meio de processo eletrônico, numerado até a folha  225 (duzentas e vinte e cinco), estando apto para análise desta Colenda 2ª Turma Ordinária, da  4ª Câmara, da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.    É o relatório.    Fl. 231DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR   6   Voto             Conselheiro João Carlos Cassuli Junior, Relator.  O  recurso  foi  apresentado  tempestivamente,  preenchendo  os  demais  pressupostos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento.  Trata­se  de  glosa  de  créditos  de  PIS  e  de  COFINS,  decorrentes  de  apropriação  a maior  de  créditos  das  contribuições  em questão,  em  relação  a  bens  e  serviços  utilizados como insumo pelo contribuinte, segundo o comando do artigo 3º da Lei 10.637/2002  e  10.833/2002  (sistemática  da  não­cumulatividade),  assim  como  com  despesas  de  armazenagem e frete nas operações de venda. Sustenta, ainda, o direito a incidência da SELIC  sobre os créditos objeto do ressarcimento.  Delimitado  o  cerne  da  controvérsia,  cumpre  abordar  separadamente  as  questões em discussão, nos termos a seguir:    I ­ PRELIMINAR:    I.a) Nulidade  da  decisão  pela  não  apreciação  de  argumentos  na  impugnação:    A  primeira  questão  a  ser  analisada  diz  respeito  à  nulidade  da  decisão  recorrida alegada pelo fato de ter deixado apreciar argumentos trazidos na sua impugnação sob  o  fundamento  de  que  é  defeso  à  Administração  Tributária  analisar  argüições  de  inconstitucionalidade.   As  regras  sobre  nulidades,  no  Decreto  nº  70.235/72,  estão  contidas  basicamente em três artigos, a saber:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  §1º. A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §2º.  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  §3º. Quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta.   Fl. 232DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 11080.722811/2009­85  Acórdão n.º 3402­002.443  S3­C4T2  Fl. 230          7 Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem na solução do litígio.  Art.  61. A nulidade  será declarada pela autoridade competente  para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade.  Depreende­se  que  as  nulidades  absolutas,  em princípio,  se  cingem aos  atos  com vícios por incapacidade do agente ou que ocasionem cerceamento do direito de defesa. De  outra sorte, é de se aplicar o princípio da salvabilidade do processo ­ artigo 60 ­ por medida de  economia processual e, por conseguinte, com vantagem ao Erário e ao administrado.  Cabe  esclarecer,  que não  se  caracteriza omissão da  autoridade  julgadora de  primeiro  grau  ou  cerceamento  do  direito  à  ampla  defesa,  declarar  ser  defeso,  no  âmbito  administrativo, qualquer manifestação acerca da  legalidade ou  inconstitucionalidade das  leis.  Trata­se apenas de delimitar a competência do julgador administrativo que, como se sabe, não  abrange  argüições  de  inconstitucionalidade,  matéria  de  competência  exclusiva  do  Poder  Judiciário, por atribuição constitucional.  Da  mesma  forma,  não  compete  a  este  Colegiado  se  pronunciar  quanto  à  legalidade ou  inconstitucionalidade da Lei Tributária, de acordo com o art. 62 do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF no 256, de  22  de  junho  de  2009  (publicada  no  DOU  de  23/  06/2009),  que  regula  o  julgamento  administrativo de segunda instância, in verbis:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal;  ou  II  ­  que  fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar nº 73, de 1993; ou   c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar nº 73, de 1993.  O entendimento acima também já foi sumulado:  Súmula  CARF  no  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Fl. 233DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR   8 O resultado do julgamento pode não ter sido o esperado pela defesa, porém a  simples  contrariedade  do  recorrente  com  a  motivação  esposada  no  acórdão  guerreado,  não  constitui qualquer vício material capaz de incorrer em sua plena desconsideração, até porque o  livre  convencimento  do  julgador  administrativo  encontra­se  resguardado  pelo  art.  29,  do  Decreto no 70.235, de 1972.  Nestes  termos,  não  houve  a  alegada  falta  de  fundamentação  da  decisão  recorrida, pelo que rejeito a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância.    II – MÉRITO    II.a)  Glosas de Créditos sobre Aquisição de Bens ou Serviços utilizados  como insumos:    Como se atesta da análise dos autos, uma das principais questões do processo  diz respeito à interpretação e ao alcance da expressão “insumo”, contida no inciso II, do artigo  3°,  das  Leis  n°s.  10.637/2002  e  10.833/2003,  para  as  Contribuições  ao  PIS  e  à  COFINS,  respectivamente, e que muito tem rendido de debates na comunidade jurídica tributária e fiscal  pátria nos últimos anos.  Neste sentido, antes de adentrar nos itens que compuseram a glosa a título de  insumo  no  caso  em  concreto,  é  mister  deixar  firmadas  as  premissas  que  presidem  o  entendimento deste Relator acerca da interpretação do conceito de insumo, sendo o que passo a  fazer.  Inicialmente, é sabido que as Leis n°s 10.637/02 e 10.833/03 instituíram, para  o  PIS  e  a  COFINS,  um  sistema  de  concessão  e  proibição  de  créditos  expressamente  mencionados, denominando­o de “não­cumulatividade”. Contudo, os contribuintes conheciam,  até então, somente a sistemática de apuração não­cumulativa aplicável ao IPI e ao ICMS, para  os quais o direito de crédito está relacionado ao pagamento  (ou “incidência”) de tais  tributos  nas  etapas  anteriores  de  produção  e  circulação  de  bens,  e,  ainda,  que  estão  balizados  pela  produção e circulação “física” de produtos ou mercadorias.  Para melhor posicionar, convém destacar o dispositivo legal das leis citadas  que em ambas estão no artigo 3º artigo, e que em seus incisos II, rezam especificamente haver  direito ao crédito pela entrada de “... bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de  serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda...”.  Ao assim dispor, considerando o grande número de produtos, bens e serviços  utilizados pelos contribuintes na produção ou fabricação, nem tudo pôde ali ser contemplado.  Ainda, as mesmas leis cometeram a grave omissão (sob o particular ponto de vista) de, ao se  referirem  aos  “insumos”  como  concessores  de  crédito,  não  definiram  ou  especificaram  o  alcance de seu conceito.  É  importante  frisar que para  fins  tributários, o  termo “insumo” nem sempre  representa o mesmo universo de bens ou serviços, como se tem exemplificado na apuração do  IPI e do  Imposto sobre a Renda – para citar  tais exemplos, por mais marcantes e  frequentes.  Fl. 234DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 11080.722811/2009­85  Acórdão n.º 3402­002.443  S3­C4T2  Fl. 231          9 Enquanto no universo do primeiro o conceito de insumo está ligado aos bens “consumidos no  processo produtivo” no do segundo, corresponde a “custos e despesas necessárias”.  Assim, ao se referirem as Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 ao direito de crédito  relativo a  insumos, sem  lhes delimitar a extensão,  trouxe consigo a dúvida se nesse conceito  estarão incluídas as despesas que se demonstram necessárias, mas não representam entradas de  bens  ou  serviços  utilizados  diretamente  na  produção,  fabricação  ou  na  comercialização  dos  produtos. Maior ainda a dificuldade de, ao elaborar uma “lista” de bens e serviços concedentes  de créditos é discernir o que representa insumo para algumas atividades e não para outras.   O  posicionamento  da Administração  tributária,  diante  das  dúvidas  geradas,  tem sido o de restringir a eficácia do sistema previsto como não­cumulativo para uma técnica  de abatimento de créditos pontuais, sendo tal posicionamento externado através das Instruções  Normativas  nºs  247/02  e  404/04,  que  reconhecem  como  insumos  concessivos  de  crédito  somente aqueles bens ou serviços que são utilizados na fabricação ou produção dos bens tais  como a matéria prima, produtos  intermediários,  as  embalagens  e  “quaisquer outros bens que  sofreram alterações, tais como desgaste, dano ou perda de propriedades físicas ou químicas, em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas no ativo imobilizado” (§ 4º do art. 8º da IN 404/04), ou seja, buscou aplicar ao PIS e  à  COFINS  o  conceito  de  insumos  utilizado  para  o  IPI,  desde  o  Parecer  CST  n°  65/79,  que  definiu  o  conceito  de  “produto  intermediário”  para  fins  deste  tributo  que  grava  a  industrialização.  No  entanto,  em  que  pese  referida  regulamentação  decorrer  de  competência  outorgada  pelas  próprias  Leis  nºs.  10.637/02  e  10.833/03,é  assente  que  essa  delegação  de  competência  não  permite  às  normas  infralegais  inovarem  a  ordem  jurídica,  mas  apenas  disciplinarem os procedimentos para o  fiel  cumprimento da  lei  (art. 84,  IV, da CRFB­1988).  Ao  pretenderem  definir  o  alcance  do  conceito  do  que  seja  insumo,  aplicando  o  mesmo  raciocínio vigente para a disciplina do IPI, as citadas Instruções Normativas, no entendimento  particular,  olvidaram  dos  diversos  aspectos  vinculados  a  técnica  da  não  cumulatividade,  especialmente  o  fato  de  que  as  contribuições  ao  PIS  e  à  COFINS  gravam  a  “totalidade  das  receitas”,  e  não  apenas  produção  e  circulação  de  produtos/mercadorias,  fisicamente  considerados. E, ao partir dessa premissa por elas pressuposta (e não pela legislação) acabaram  inovando a ordem jurídica, o que lhes é vedado.  Nesta  mesma  linha  temos  o  entendimento  de  José  Antonio  Minatel,  ao  pontuar que:  ...essa  técnica  adotada  para  a  neutralização  da  incidência  daqueles  impostos,  que  como  se  disse  gravam  a  circulação  de  bens  (aqui  tomada  em  seu  sentido  lato,)  não  tem  a  mesma  pertinência que a recomende para ser introduzida no contexto da  tributação  da  receita,  por  absoluta  falta  de  afinidade  entre  os  conteúdos do pressuposto material das diferentes realidades. 1  Na mesma linha de entendimento leciona Marco Aurélio Greco, destacando a  impossibilidade de serem utilizados os conceitos do IPI na apuração do PIS e da COFINS não  cumulativos:                                                              1 MINATEL, José Antonio. Conteúdo do conceito de receita e regime jurídico para sua tributação. São Paulo,  MP, 2005, p. 180.  Fl. 235DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR   10 (...) não há um dispositivo que, categoricamente, determine que  “insumo”  deva  ser  entendido  como  algo  assim  regulado  pela  legislação  daquele  imposto  (...)  o  regime  de  créditos  existe  atrelado à técnica da não­cumulatividade que, em se tratando de  PIS/COFINS não encontra na Constituição perfil idêntico ao do  IPI. (...) no âmbito da não­cumulatividade do IPI, a CF/88 (art.  Cumulatividade  do  IPI,  a CF/88  (art.  153,  §  3º,  II)  restringe o  crédito ao nas operações anteriores... Por isso, insumo para fins  de não­cumulatividade de IPI é conceito de âmbito restrito, por  alcançar,  fundamentalmente,  matérias­primas,  produtos  intermediários e materiais de embalagem.  Por outro lado, nas contribuições, o § 12 do art. 195 da CF não  fixa  parâmetros  para  o  desenho  da  não­cumulatividade  o  que  permite  às  Leis  mencionadas  adotarem  a  técnica  de  mandar  calcular  o  crédito  sobre  o  valor  dos  dispêndios  feitos  com  a  aquisição  de  bens  e  também  de  serviços  tributados,  mas  não  restringe o crédito ao montante cobrado anteriormente.  (...) No âmbito do IPI o referencial constitucional é um produto  (objeto  físico)  e  a  ele  deve  ser  reportada  a  relação  funcional  determinante  que  poderá,  ou  não,  ser  considerado  “insumo”...  no âmbito do PIS/COFINS a referência explícita é a “produção  ou  fabricação”,  vale  dizer  às ATIVIDADES  e PROCESSOS  de  produzir  ou  fabricar,  de  modo  que  a  partir  deste  referencial  deverá ser identificado o universo de bens e serviços reputados  seus respectivos insumos.2  Com  efeito,  entendo  que  a  pretensão  das  citadas  Instruções  Normativas  editadas pela Receita Federal do Brasil está em desacordo com o comando normativo contido  nos arts. 3º, das citadas Leis, pois que não se poderia vincular a não cumulatividade inerente as  contribuições ao PIS e à COFINS, que gravam a receita bruta das empresas, ao pressuposto de  que  os  dispêndios  concessores  de  crédito  fossem  apenas  aqueles  ligados  fisicamente  ao  processo  produtivo,  no  sentido  de  entender  como  insumos  apenas  os  itens  que  neles  se  desgastam.  E  isto  porque,  fundamentalmente  inexiste  previsão  legal  para  tanto,  sendo  que a interpretação que se deve aplicar, em consonância com o comando do art. 109 do CTN,  deve guardar relação de proporcionalidade com o fato jurídico gravado pelo tributo, no caso, a  receita bruta, e não a produção ou circulação, fisicamente falando, de produtos ou mercadorias,  estes sim, vinculados ao IPI e ICMS.  É nesse sentido o entendimento contido no v. Acórdão proferido pelo TRF da  4ª  Região,  nos  autos  da  Apelação  Cível  Nº  0029040­40.2008.404.7100/RS,  em  14.07.2011,  cuja Ementa, da lavra do Desembargador Federal Joel Ilan Paciornik, contém a afirmação que  segue:  Não há paralelo entre o regime não cumulativo de IPI/ICMS e o  de  PIS/COFINS,  justamente  porque  os  fatos  tributários  que  os  originam são completamente distintos. O IPI e o  ICMS incidem  sobre as operações com produtos industrializados e a circulação  de bens e serviços em inúmeras etapas da cadeia econômica; a  não  cumulatividade  visa  evitar  o  efeito  cascata  da  tributação,  por meio da técnica de compensação de débitos com créditos. Já                                                              2 GRECO, Marco Aurélio. Conceito de insumo à luz da legislação de PIS e COFINS. Revista Fórum de Direito  Tributário, v. 34, jul/ago. 2008.  Fl. 236DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 11080.722811/2009­85  Acórdão n.º 3402­002.443  S3­C4T2  Fl. 232          11 o  PIS  e  a  COFINS  incidem  sobre  a  totalidade  das  receitas  auferidas,  não  havendo  semelhança  com  a  circulação  característica de  IPI e  ICMS, em que existem várias operações  em  uma  cadeia  produtiva  ou  circulatória  de  bens  e  serviços.  Assim,  a  técnica  empregada  para  concretizar  a  não  cumulatividade  de  PIS  e  COFINS  se  dá  mediante  redução  da  base  de  cálculo,  com  a  dedução  de  créditos  relativos  às  contribuições  que  foram  recolhidas  sobre  bens  ou  serviços  objeto de faturamento em momento anterior. ­ (Grifou­se)    Igualmente  pertinentes  são  as  ponderações  feitas  por  Leandro  Paulsen3,  as  quais, dada sua total aplicabilidade ao caso, transcreve­se:    Preliminarmente  à  análise  da  dita  não­cumulativade  das  contribuições  PIS/PASEP  e  COFINS,  importa  ter  em  consideração alguns aspectos:   a) a não­cumulatividade do PIS e da COFINS surgiu por  força  de leis ordinárias, e a EC 42/03, ao acrescentar o § 12 ao art.  195 da Constituição, apenas a refere, sem estabelecer critérios a  serem observados;   b)  a  receita  é  fenômeno  que  diz  respeito  a  cada  contribuinte  individualmente  considerado,  não  havendo  que  se  falar  propriamente em ciclo ou cadeia econômica;   c) a não­cumulatividade em tributo sobre a receita é uma ficção  que, justamente por ter em conta a receita, induz uma amplitude  maior  que  a  da  não­cumulatividade  dos  impostos  sobre  operações  com  produtos  industrializados  ou  mesmo  sobre  a  circulação de mercadorias.   Neste sentido, são as lições de Marco Aurélio Greco, que chama  atenção para a necessidade de ser interpretar os dispositivos da  legislação  específica  tendo  como  referência,  sempre  e  necessariamente, a base econômica que é objeto de tributação ­  a  receita  ­,  a  racionalidade  da  sua  incidência  e  a  necessária  coerência interna do seu regime jurídico:  (...)  como  não  há  ­  subjacente  à  noção  de  receita  ­  um  ciclo  econômico a ser considerado (posto ser fenômeno ligado a uma  única  pessoa),  os  critérios  para  definir  a  dedutibilidade  de  valores devem ser construídos em função da realidade "receita"  como  figura  atrelada  subjetivamente  ao  contribuinte,  isoladamente considerado.   (...)  enquanto  o  processo  formativo  de  um produto  aponta  no  sentido de  eventos  de  caráter  físico  a  ele  relativos,  o  processo  formativo  de  uma  receita  aponta  na  direção  de  todos  os  elementos (físicos ou funcionais) relevantes para sua obtenção.                                                              3  PAULSEN,  Leandro. Contribuições:  custeio  da  seguridade  social. Porto Alegre,  Livraria  do  Advogado, 2007, p. 184­185.  Fl. 237DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR   12 Vale  dizer,  o  universo  de  elementos  captáveis  pela  não­ cumulatividade  de PIS/COFINS  é mais  amplo  do que  aquele,  por exemplo, do IPI. (Grifou­se)  Portanto,  de  início  afasta­se  a  interpretação  que  está  contida  nas  citadas  Instruções  Normativas,  passando  a  perquirir  as  premissas  que  sustentam  a  técnica  da  não  cumulatividade aplicável às contribuições ao PIS e à COFINS.  Neste sentido, é preciso lembrar que ao tempo em que foram editadas as Leis  nº 10.637/2002 e 10.833/2003,  inexistia qualquer dispositivo constitucional dispondo sobre a  não  cumulatividade  dessas  contribuições.  Somente  a  Emenda  Constitucional  nº  42/03,  que  introduziu  o  §  12,  do  art.  195  veio  tratar  do  assunto. Contudo,  não  cuidou  de  estabelecer  o  modo e a forma dessa não­cumulatividade que deveria ser obedecida pelo PIS e pela COFINS.  E  após  o  advento  da  Emenda,  nenhuma  regulamentação  àquela  norma  nova  surgiu.  Dessa  forma, a não­cumulatividade do PIS e da COFINS deve obedecer ao regramento estabelecido  pelas  normas  infralegais,  ao  mesmo  tempo  em  que  estas  mesmas  leis  não  se  prestam  com  reguladoras dos dispositivos constitucionais acrescentados pela EC 42/03.  As  leis  em  comento  e mesmo  a  Emenda Constitucional  (EC)  n°  42/03,  ao  determinarem a aplicação do regime não­cumulativo às contribuições de PIS e COFINS, não  foram capazes de criar um novo sistema de não­cumulatividade, razão pela qual se deveria, ao  meu  sentir,  admitir  créditos  relativos  a  todas  as  operações  anteriores  e  não  apenas  as  relacionadas  com  determinados  produtos,  sob  pena  de  se  estar  inaugurando  outro  instituto  jurídico  apartado  da  conhecida  “não­cumulatividade”,  desde  que  tais  itens  concorressem  positivamente  para  a  geração  da  receita  bruta  sobre  a  qual  incidirá  a  tributação  das  contribuições, para que se tenha, portanto, o sentido da não­cumulatividade.  No entanto, apesar de ter havido diversas decisões que alargaram o conceito  de insumo, mesmo neste tribunal (por exemplo: Processo nº 11065.101271/2006­47, Rel. Cons.  Henrique  Pinheiro  Torres;  Processo  nº  13974.000199/2003­61,  Cons.  Júlio  César  Alves  Ramos;  Processo  n°  11020.001952/2006­22,  Rel.  Cons.  Gilberto  de  Castro  Moreira  Junior,  entre outros), e ainda, que a questão absolutamente encontra­se em aberto, a verdade é que a  única certeza que se tem é que o conceito de insumo não é nem aquele “importado” e restrito  do IPI, e nem tão amplo como aquele previsto para custo e despesa necessária prevista para o  Imposto sobre a Renda.  Embora com a ressalva de meu entendimento pessoal, decorrente de  toda a  gama  de  fundamentos  jurídicos  até  aqui  expostos,  a  verdade  é  que  tem  prevalecido  o  entendimento  de  que  o  direito  ao  crédito  emerge  da  análise  de  cada  caso  em  concreto,  buscando a relação de pertinência do processo produtivo do sujeito passivo com o emprego do  respectivo  insumo  naquele  respectivo  processo,  para  então,  se  perquirir  de  sua  efetiva  participação, decidindo­se pela concessão ou não do direito de crédito no caso concreto.   Não há, portanto, um critério objetivo definido, mas há um critério que  é a  relação  de  pertinência  e  dependência  do  insumo  ao  processo  produtivo  ou  de  fabricação  do  bem  pelo  contribuinte,  sendo  essa  a  premissa  que,  por  hora,  se  aplicará  neste  voto,  com  as  observações que, ponto a ponto e quando necessário, se fará observar.  Assim  sendo,  partindo  destes  entendimentos  e  das  premissas  colocadas,  revela­se que a decisão recorrida glosou créditos mediante o emprego da interpretação contida  nas  Instruções Normativas  n°s.  247/02  e  404/04,  que  trazem  para  as  contribuições  ao  PIS  e  COFINS o conceito de insumo (ou de “produto intermediário”) empregado para o IPI desde o  Parecer CST n° 65/79, e, por tal razão, merecerá reparos a partir da análise dos itens em si, o  Fl. 238DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 11080.722811/2009­85  Acórdão n.º 3402­002.443  S3­C4T2  Fl. 233          13 que se fará também em tópicos, a partir dos “Títulos” extraídos da Informação Fiscal, como  passa a expor:    II.a.1) Produto descarregado no porto e  transportado até a  fábrica por  TUBOVIA  Diante de toda a gama de fundamentos jurídicos até aqui expostos, tenho que  não exista um critério objetivo definido, mas há um critério que é a  relação de pertinência e  dependência  do  insumo  ao  processo  produtivo  ou  de  fabricação  do  bem  pelo  contribuinte,  sendo essa a premissa que, por hora, se aplicará neste voto.  No caso em concreto, foram glosados os créditos sobre dispêndios incorridos  pela  Recorrente,  a  título  de  insumos,  relativos  aos  seguintes  bens  e  direitos:  produto  descarregado no porto e  transportado até a  fábrica por TUBOVIA, montagem de andaimes,  instalação de cano condutor de água na granulação, recuperação e modificação de rampa de  entrada  de  caminhões,  separação  e  construção  de  rede  de  esgotos,  andaime  tubular  para  manutenção de ponte aérea.  Quanto aos referidos dispêndios, tenho que todos podem compor os “custos”  do processo produtivo ou de fabricação, posto que são procedimentos indispensáveis para que  o  produto  importado  seja  transportado  desde  o  Porto  até  o  estabelecimento  fabril  da  Recorrente, sem os quais inviabilizaria a produção, agregando, desta forma, ao custo da própria  matéria­prima  a  ser  submetida  a  industrialização,  passando  a  conceder  o  crédito  conforme  previsão expressa da Lei (Inciso II, do artigo 3°, das Leis n°s. 10.637/2002 e 10.833/2003).  Neste  sentido,  o  Comitê  de  Pronunciamentos  Contábeis  emitiu  o  pronunciamento técnico CPC nº 16, aprovado pela Comissão de Valores Mobiliários através da  Deliberação CVM nº 575, de 05 de Junho de 2009, que regulamenta o registro dos estoques,  dispondo, em seu itens 9 e 10, que:    Mensuração de estoques  9.  Os  estoques  objeto  deste  Pronunciamento  devem  ser  mensurados pelo valor de custo ou pelo valor realizável líquido,  dos dois o menor.  Custos dos estoques  10. O valor de custo dos estoques deve incluir todos os custos de  aquisição  e  de  transformação,  bem  como  outros  custos  incorridos para trazer os estoques à sua condição e localização  atuais. (grifou­se)  Portanto,  entendo  que  mesmo  que  não  haja  contato  físico  com  o  produto  final,  uma  vez  sendo  os  custos  supracitados  essenciais  e  indispensáveis  para  a  atividade  produtiva para que se forme o produto final da Recorrente, tais custos devem ser considerados  para fins de apuração de crédito, em consonância com o princípio da não­cumulatividade.  Cabe, no entanto, uma ressalva, pois que entendo que com relação aos itens  glosados  (produto  descarregado  no  porto  e  transportado  até  a  fábrica  por  TUBOVIA,  Fl. 239DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR   14 montagem de andaimes,  instalação de cano condutor de água na granulação, recuperação e  modificação de rampa de entrada de caminhões, separação e construção de rede de esgotos,  andaime  tubular  para  manutenção  de  ponte  aérea),  os  únicos  que  efetivamente  restaram  comprovadas  sua  pertinência  à  produção  são  os  serviços  de  descarregamento  do  produto  importado e seu transporte, por “tubovias”, do porto até a fábrica.   Os demais serviços arrolados, foram empregados em reparos e manutenções  das  próprias  “tubovias”,  o  que,  a  meu  sentir,  até  poderiam  gerar  o  direito  ao  desconto  de  créditos, mas através de depreciação, mas, para tanto, dever­se­ia comprovar se seria o caso de  serem  levados  ao  ativo  permanente  e  posteriormente  depreciados,  o  que,  a  toda  evidência,  prescindiria  de  prova  relativa  ao  tempo  de  vida  útil  que  referidos  dispêndios  agregariam  ao  ativo sobre os quais foram empregados. Tratando­se de pedido de ressarcimento, referida prova  assistiria à Recorrente, e, a míngua do cumprimento de tal ônus, não é possível aferir o direito  ao crédito em questão.  Desta  forma,  merece  ser  parcialmente  afastada  a  glosa,  apenas  sobre  os  dispêndios  com  a  rubrica  produto  descarregado  no  porto  e  transportado  até  a  fábrica  por  TUBOVIA.    II.a.2) Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda     Foram  também  glosados  valores  de  pagamentos  relativos  a  "Armazenagem  Exterior" e “Gastos com Exportação”, os quais, no entendimento da autoridade fiscal, não se  enquadrariam no prescrito pelo art. 3º, inciso IX, da Lei nº 10.833/2003. Por sua vez, consta da  Informação Fiscal que tais serviços consistem em:    a)  Serv. emissão de NF de armazenagem e de importação;  b)  Serv. Medição de Equipamentos Armazéns Portuários;  c)  Serv. transporte prod. Granel de inflável – diárias;  d)  Serviços prestados de carregamento no Porto de Rio Grande.    Analisando  referida descrição,  tem­se que a glosa não procede com  relação  aos  itens  “b”,  “c”  e  “d”,  acima  listados,  pois  que  efetivamente  tratam  de  transportes  de  produtos  acabados  destinados  a  exportação  (ou  de  transporte  destinado  a  produção,  o  que  redundaria no crédito por força do conceito de insumo), ou ainda, pertinentes aos serviços de  armazenagem  como  no  caso  de  medição  dos  equipamentos  dentro  dos  armazéns  o  que  é  inerente a própria armazenagem, e, finalmente, a parte final do transporte e armazenagem, que  é o carregamento do produto para embarque de exportação.  Os serviços de emissão de Notas Fiscais de Armazenagem, na exportação, a  meu sentir são serviços administrativos e não agregam nem o transporte e nem a armazenagem,  propriamente ditos. Já no caso de “importação”, não se tratariam de despesas de transporte e  nem de armazenagem na venda, mas sim de “custos” que agregariam aos produtos importados,  pelo  que  poderia  se  cogitar  de  concessão  do  crédito  através  da  agregação  dos  mesmos  aos  custos  dos  insumos  importados.  Porém,  também  neste  aspecto  está  carente  de  prova  esta  relação  de  pertinência,  e  em  se  tratando  de  pedido  de  ressarcimento,  o  ônus  da  prova  desta  pertinência  é  da  Recorrente,  pelo  que  entendo  deva  permanecer  a  glosa  efetivada  pela  Administração.  Fl. 240DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 11080.722811/2009­85  Acórdão n.º 3402­002.443  S3­C4T2  Fl. 234          15 Merece,  assim,  ser  parcialmente  afastada  a  glosa  dos  créditos  calculados  sobre os  itens acima (Serv. Medição de Equipamentos Armazéns Portuários; Serv.  transporte  prod.  Granel  de  inflável  –  diárias,  Serviços  prestados  de  carregamento  no  Porto  de  Rio  Grande), mantendo­a sobre dispêndios com Serviços de emissão de NF de armazenagem e de  importação.    III – SELIC sobre os créditos ressarciendos:    Por fim, cabe abordar a questão trazida no Recurso pelo contribuinte, atinente  ao direito de incidência da SELIC sobre os créditos objeto do ressarcimento em análise.  Como bem se sabe, para que o ressarcimento ou a restituição ocorra de forma  integral, o sujeito passivo tem direito à correção monetária e juros incidentes sobre os valores  indevidamente  pagos,  salvo  nos  casos  em  que  a  proibição  venha  expressa,  como  forma  de  sanção por procedimento incorreto, indevido ou da desídia do próprio credor.  No  caso  dos  autos,  a  recorrente  faz  jus  ao  direito  de  uso  dos  créditos  apontados  pelo  art.  3º  das  Leis  nºs.  10.637/2002  e  10.833/2003,  apesar  de  uma  aparente  resistência criada pelo art. 13 deste último diploma legal, como passo a expor.  Antes  de  mais  nada,  salienta­se  que  os  créditos  constantes  no  dispositivo  supra mencionado passaram a  fazer parte do sistema não cumulativo  implantado, decorrendo  como consequência um menor recolhimento das contribuições sociais ali disciplinadas, ou de  desoneração da cadeia produtiva mediante um sistema de ressarcimento de saldos credores que  se acumulem na escrita do contribuinte. Dessa forma, sempre que houver restrições à tomada  de créditos, maior  será o desembolso  (ou o  custo) do contribuinte. A premissa  inicial é a de  que,  em  sendo  ilegítima  a  restrição  ao  desconto  de  créditos,  o  desembolso  (ou  o  custo)  equivalente ao crédito não tomado, importa em um recolhimento maior que o devido.  Tendo em vista o acima exposto entendo que, embora possa se extrair do art.  13,  da  Lei  nº  10.833/03,  de  forma  literal,  que  possa  existir  uma  aparente  resistência  à  atualização monetária sobre os valores a serem ressarcidos nos termos do art. 3º das Leis nºs.  10.637/2002  e  10.833/2003,  na  verdade  havendo  resistência  normativa  ou  através  de  ato  expresso  emitido  pela  Administração  (como  no  caso  e  na  parte  que  houve  deferimento  apenas  parcial  do  crédito  em  face  da  glosa  de  valores  referentes  à  dispêndios  com  armazenagem  e  fretes  nas  operações  de  venda  bem  como  gastos  com  serviços  considerados insumos , diminuindo o valor a ressarcir), passa a existir o direito a correção  monetária.  Os  créditos  pleiteados  nesses  autos  deixaram de  ser utilizados  por  força  de  ato  proibitivo  emanado  da  própria  Fazenda,  necessitando  da  interferência  deste  Conselho  ­  CARF, para que se  lhe declarasse o direito,  transmudando­se a sua natureza de mero crédito  escritural, passando a se constituir uma “dívida” de valor. E às dívidas de valor é inconteste a  aplicação da SELIC, nos termos do §4º, do art. 39, da Lei n° 9.250/95.  Fl. 241DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR   16 Nesse sentido ocorreu o desfecho do Recurso Especial nº 1.035.847/RS, da  relatoria do Ministro Luiz Fux, que embora tenha sido proferido em torno de outro tributo, a  circunstância aqui referida mostra­se equivalente, razão pela qual se destaca parte do julgado:  “1.  A  correção monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.  2.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo  da aplicação do princípio da não­cumulatividade, descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil.  3.  Destarte,  a  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  impele o contribuinte a socorrer­se do Judiciário, circunstância  que  acarreta  demora  no  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  dada a tramitação normal dos feitos judiciais.  4.  Consectariamente,  ocorrendo  a  vedação  ao  aproveitamento  desses  créditos,  com  o  consequente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  exsurgindo  legítima a necessidade de atualizá­los monetariamente, sob pena  de enriquecimento sem causa do Fisco (Precedentes da Primeira  Seção: EREsp 490.547/PR, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado  em  28.09.2005,  DJ  10.10.2005;  EREsp  613.977/RS,  Rel.  Ministro  José  Delgado,  julgado  em  09.11.2005,  DJ  05.12.2005;  EREsp  495.953/PR,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  julgado  em  27.09.2006,  DJ  23.10.2006;  EREsp  522.796/PR,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  julgado  em  08.11.2006,  DJ  24.09.2007;  EREsp 430.498/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em  26.03.2008, Dje 07.04.2008; e EREsp 605.921/RS, Rel. Ministro  Teori Albino Zavascki, julgado em 12.11.2008, DJe 24.11.2008).   5.  Recurso  especial  da Fazenda Nacional  desprovido.  Acórdão  submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução  STJ 08/2008.”  (STJ  –  1ª  Seção  –  Rel.  Min.  Luiz  Fux  –  j.  25.6.2009  ­  DJe  03/08/2009) – grifou­se.  Como dito, embora o julgado transcrito tenha sido proferido em sede de IPI, a  verdade é que o raciocínio se aplica aos créditos escriturais como um todo, no sentido de que,  havendo permissão legal para tomada dos créditos e o contribuinte não os escriturou no devido  tempo, por sua própria mora ou omissão, não fará jus aos juros e correção, pois que não pode  imputar ao Poder Público uma penalização que decorre de sua própria inércia.  No  entanto,  o  inverso  também  é  verdadeiro,  na  medida  em  que,  havendo  oposição  da  Administração  Tributária,  no  tocante  ao  direito  de  escriturar  determinados  créditos,  ou pela  sua diminuição por  inserção  indevida de  “débitos”  em sua base de cálculo,  inibindo  o  contribuinte  de  lançá­los  no  tempo  oportuno  ou  obrigando­o  a  correr  o  risco  de  glosa  ou  mesmo  de  indeferimento  de  créditos  acumulados,  forçando­o,  com  isso,  a  buscar  guarida num processo litigioso, administrativo ou judicial, será então debitada a mora ao Poder  Público,  que  dessa  forma,  deverá  permitir  a  incidência  de  SELIC  sobre  os  créditos  que  até  então tinham seu registro vedado, por norma expressa ou oposição na interpretação dada pela  Administração Pública.  Fl. 242DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 11080.722811/2009­85  Acórdão n.º 3402­002.443  S3­C4T2  Fl. 235          17 Tanto  é  verdadeira  a  situação  que  o  entendimento  já  está  plasmado  na  Súmula nº 411, do STJ, que se transcreve:  "É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando  há  oposição  ao  seu  aproveitamento  decorrente  de  resistência  ilegítima do Fisco"  A  aplicabilidade  deste  entendimento  e  posicionamento  a  todos  os  tipos  de  créditos escriturais também já foi discutido pelo próprio STJ que, em decisão da 2ª Turma, nos  autos do REsp nº 1.203.802/RS, cujo relator foi o Min. Herman Benjamin, em 03.02.2011 (DJe  03.02.2011) expressou seu entendimento como abaixo se alinha:  “1.  O  regramento  específico  para  os  créditos  de  PIS  e  Cofins  apurados na forma do art. 3º das Leis 10.637∕02 e 10.833∕03 só  permite que sejam deduzidos do montante a ser pago a título da  própria  contribuição.  No  entanto,  havendo  saldo  credor  acumulado ao final do trimestre, é possível a compensação com  outros  tributos  administrados  pela  Receita  Federal  do  Brasil,  conforme autoriza o art. 16 da Lei 11.116∕2005.  2.  A  Primeira  Seção  do  STJ,  no  julgamento  do  REsp  1.035.847∕RS  (assentada  de  24.6.2009),  submetido  ao  rito  dos  recursos  repetitivos  (art.  543­C  do  CPC),  pacificou  o  entendimento de que somente é devida a correção monetária dos  créditos  escriturais  de  IPI  nos  casos  em  que  o  direito  ao  creditamento não  foi  exercido no momento oportuno,  em  razão  de  óbice  normativo  instituído  pelo  Fisco. O mesmo  raciocínio  aplica­se  aos  créditos  escriturais  de  PIS  e  Cofins  obtidos  na  forma do art. 3º das Leis 10.637∕2002 e 10.833∕2003, já que não  há previsão legal que admita sua correção monetária.” (grifei)  No mesmo  sentido,  analisando  se  a  simples demora na  análise de pleito de  ressarcimento declinado pelo contribuinte subsumir­se­ia a chamada “resistência ilegítima” da  Administração,  autorizando  consequentemente  a  incidência  da  correção  monetária,  aquele  mesmo Superior Tribunal de Justiça, pela sua 2ª Turma (REsp nº 1.331.033 – SC, Rel. Ministro  Mauro Campbell, julgado em 02 de abril de 2013), posicionou­se favoravelmente a incidência  da SELIC, sendo que do voto do Relator cabe destacar:  “Decerto,  essa  lógica  é  pertinente  quando  estamos  a  falar  de  créditos  escriturais  recebidos  em  um  período  de  apuração  e  utilizados  em  outro,  ou  seja,  de  créditos  inseridos  na  escrita  fiscal  da  empresa  em  um  período  de  apuração  para  efeito  de  dedução dos débitos de  IPI decorrentes das saídas de produtos  tributados  em  períodos  de  apuração  subsequentes  (se  forem  utilizados em um mesmo período de apuração não há diferença  de correção monetária, veja­se o voto­vista vencido do Min. José  Delgado no REsp.  n.  212.899  ­ RS, Primeira Turma, Rel. Min.  Garcia  Vieira,  julgado  em  5.10.1999).  Se  o  Fisco  impede  a  utilização  desses  créditos  escriturais,  seja  por  entendê­los  inexistentes  ou  por  qualquer  outro  motivo,  a  hipótese  é  de  incidência  de  correção  monetária,  se  ficar  caracterizada  a  injustiça  desse  impedimento.  Por  outro  lado,  se  o  próprio  contribuinte  acumula  tais  créditos  para  utilizá­los  posteriormente em sua escrita fiscal por opção sua ou imposição  Fl. 243DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR   18 legal,  não  há  que  se  falar  em  correção  monetária,  pois  a  postergação do uso foi legítima.  Contudo, no presente caso estamos a  falar de ressarcimento de  créditos, sistemática diversa onde os créditos outrora escriturais  passam  a  ser  objeto  de  ressarcimento  em  dinheiro  ou  compensação com outros tributos em virtude da impossibilidade  de  dedução  com  débitos  de  IPI  decorrentes  das  saídas  de  produtos  (normalmente  porque  isentos,  não  tributados  ou  sujeitos  à  alíquota  zero),  ou  até  mesmo  por  opção  do  contribuinte,  nas  hipóteses  permitidas  por  lei.  Tais  créditos  deixam  de  ser  escriturais,  pois  não  estão mais  acumulados  na  escrita fiscal para uso exclusivo no abatimento do IPI devido na  saída.  Nestes casos, o ressarcimento em dinheiro ou compensação com  outros  tributos  se  dá  mediante  requerimento  feito  pelo  contribuinte  que,  muitas  vezes,  diante  das  vicissitudes  burocráticas  do  Fisco,  demora  a  ser  atendido,  gerando  uma  defasagem  no  valor  do  crédito  que  não  existiria  caso  fosse  reconhecido anteriormente. (...)  A lógica é simples: se há pedido de ressarcimento de créditos de  IPI, PIS/COFINS (em dinheiro ou via compensação com outros  tributos) e esses créditos são reconhecidos pela Receita Federal  com mora, essa demora no ressarcimento enseja a incidência de  correção  monetária,  posto  que  caracteriza  a  chamada  ´resistência ilegítima´.  Desse modo, o óbice do fisco a ensejar a incidência de correção  monetária  se  deu  em  uma  e  outra  hipóteses:  a  do  reconhecimento  espontâneo  crédito  pela  administração  tributária com mora e a da negativa reconhecimento do crédito  pela  administração  tributária  vindo  a  ser  reconhecido  apenas  pela via judicial.”  Do mesmo modo, a Primeira Seção (congregando as 1ª e 2ª Turmas do STJ –  competente  para  julgar  essa  matéria),  acabou  firmando  posicionamento  nos  Embargos  de  Divergência  em  Recurso  Especial  nº  1.220.942/SP,  de  Relatoria  do  Min.  Mauro  Campbell  Marques (julgado em 14.04 e publicado no DJE em 18.04.2013), reiterando os mesmos termos  acima,  no  qual  cita  expressamente  o  trecho  relativo  ao  PIS  e COFINS,  acima  transcrito,  na  própria  Ementa  do  referido  julgado,  deixando  expresso  que  o  Recurso  Representativo  de  Controvérsia REsp  nº  1.035.847/RS  (Rel. Min.  Luiz Fux),  aplica­se  também  a  todos  os  casos  de  pedidos  de  ressarcimento,  quando  os  créditos  deles  objeto  deixam  de  ser  meramente “escriturais”.   Assim sendo, com ainda mais razão, em havendo oposição da Administração  tributária  tolhendo  o  aproveitamento  integral  ou  tempestivo  dos  créditos,  será  devida  a  correção monetária. E para tal fim, se entende como vedação ou oposição ao aproveitamento  dos créditos, a prolação de Despacho que aumenta os “débitos” do contribuinte para com isso  diminuir o seu saldo credor.  Nessas  circunstâncias  de  oposição  da Administração  ao  registro  tempestivo  dos  créditos,  se  entende  que  dúvida  não  deveria  haver  no  sentido  de  ser  cabível  o  direito  a  correção dos créditos apropriados extemporaneamente pelo contribuinte, através do  índice da  SELIC,  nos  mesmos  termos  em  que  se  tem  entendido  cabível  a  correção  monetária  pelo  Fl. 244DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 11080.722811/2009­85  Acórdão n.º 3402­002.443  S3­C4T2  Fl. 236          19 aproveitamento  extemporâneos  de  créditos  escriturais  em  geral,  se  igualmente  não  foram  escriturados por óbice criado pela Administração.  Ao aplicar a SELIC aos créditos reconhecidos tardiamente, administrativa ou  judicialmente, ao contribuinte, ainda que sejam oriundos de anteriores créditos escriturais, se  está meramente recompondo o poder aquisitivo da moeda e, ao mesmo tempo, compensando o  contribuinte pela demora do Estado em reconhecer um direito.   E como visto pelo  excerto a seguir, não  é outro o entendimento do próprio  STF como se pode conferir:  “...  1.  Apesar  de  ter  sido  alegado  durante  todo  o  processo  que  a  escrituração  tardia dos créditos  tributários  se deu em razão de  óbice imposto pelo Estado,  tal alegação não foi apreciada pelo  acórdão  embargado.  Configurada,  assim,  omissão  passível  de  correção por meio de embargos de declaração.  2.  Fazem  jus  à  correção  monetária  os  créditos  tributários  tardiamente escriturados em função de oposição injustificada do  Fisco.  (RE 200.379­ED­ED­EDv,  rel. Min. Sepúlveda Pertence,  Tribunal Pleno, DJ 05­05­2006).”   (RE 372975, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 21.05.13, DJ  de 04.06.13).  Este  Conselho  já  concedeu  referido  direito  aos  créditos  de  PIS  não  cumulativo, em função deste entendimento, como se pode atestar pelo precedente cuja ementa  abaixo segue transcrita:   “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO RA O PIS/PASEP  Período de apuração:01/01/2008 a 31/03/2008  REGIME NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM SERVIÇOS DE  CORRETAGEM  NECESSÁRIOS  À  COMPRA  DE  MATÉRIA­PRIMA.  INSUMO APLICADO NA PRODUÇÃO DE  BENS  DESTINADOS  À  VENDA.  DEDUÇÃO  DO  CRÉDITO.  POSSIBILIDADE.  No  regime  da  não  cumulatividade  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  por  serem  considerados  insumos,  os  gastos  com  serviços  de  corretagem  de  compra  de  matéria­prima,  utilizada  na  fabricação de produtos destinados à venda,  integram a base  de  cálculo  do  crédito  da  referida  Contribuição,  nos  termos  do  art. 3o, § 1o, I da Lei no 10.637, de 2002.  CRÉDITO  ESCRITURAL  BÁSICO.  SALDO  CREDOR.  ATUALIZAÇÃO PELA A TAXA SELIC. POSSIBILIDADE.  O  art.  13  da  Lei  no  10.833/2003,  que  veda  a  atualização  monetária e a incidência dos juros, não se aplica quando a mora  decorre  de  impedimento  ou  de  óbice  da  Administração  Fazendária.  Fl. 245DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR   20 Recurso Provido em Parte.”   (CARF  –  2ª  Turma  Especial  da  3ª  Seção  –  Acórdão  3802­ 001.418  ­  Red.  designado  Cons.  Solon  Sehn,  julgado  em  25.10.12).  Isto  posto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao Recurso Voluntário,  para  reconhecer  o  direito  a  incidência  da  SELIC  sobre  os  créditos  ressarciendos  cuja  glosa  é  afastada,  calculados  desde  a  efetiva  glosa  até  o  efetivo  aproveitamento  do  crédito  via  ressarcimento em espécie ou compensação.    IV­ DISPOSITIVO  Na  esteira  das  considerações  acima,  voto  no  sentido  de  dar  parcial  provimento ao  recurso voluntário,  para  afastar parcialmente  as  glosas  de  créditos  sobre os  itens descritos ao  longo do voto, bem como para  reconhecer o direito a  incidência da SELIC  sobre  os  créditos  ressarciendos  cuja  glosa  é  afastada,  calculados  desde  a  efetiva  glosa  até  o  efetivo aproveitamento do crédito via ressarcimento em espécie ou compensação.  É como voto.    (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior – Relator.                                  Fl. 246DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR

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5567445 #
Numero do processo: 10980.016207/2007-48
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2202-000.287
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, decidir pelo sobrestamento do processo, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Após a formalização da Resolução o processo será movimentado para a Secretaria da Câmara que o manterá na atividade de sobrestado, conforme orientação contida no § 3º do art. 2º, da Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012. O processo será incluído novamente em pauta após solucionada a questão da repercussão geral, em julgamento no Supremo Tribunal Federal.
Nome do relator: MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-03-09T19:49:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: (Microsoft Word - APV2202_10980016207200748_EdnaldoDeAlmeidaCezar-Sobrestado\205); xmp:CreatorTool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dc:creator: 80298141787; dcterms:created: 2012-09-21T22:44:20Z; Last-Modified: 2020-03-09T19:49:22Z; dcterms:modified: 2020-03-09T19:49:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: (Microsoft Word - APV2202_10980016207200748_EdnaldoDeAlmeidaCezar-Sobrestado\205); xmpMM:DocumentID: uuid:0030f137-df7f-468c-ae64-80acc5bc5370; Last-Save-Date: 2020-03-09T19:49:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-03-09T19:49:22Z; meta:save-date: 2020-03-09T19:49:22Z; pdf:encrypted: true; dc:title: (Microsoft Word - APV2202_10980016207200748_EdnaldoDeAlmeidaCezar-Sobrestado\205); modified: 2020-03-09T19:49:22Z; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: 80298141787; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: 80298141787; meta:author: 80298141787; meta:creation-date: 2012-09-21T22:44:20Z; created: 2012-09-21T22:44:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2012-09-21T22:44:20Z; pdf:charsPerPage: 1731; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; Author: 80298141787; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2012-09-21T22:44:20Z | Conteúdo => S2-C2T2 Fl. 1 1 S2-C2T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 10980.016207/2007-48 Recurso nº 167.662 Resolução nº 2202-00.287 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Data 15 de agosto de 2012 Assunto Sobrestamento de Julgamento Recorrente EDNALDO DE ALMEIDA CEZAR Recorrida FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, decidir pelo sobrestamento do processo, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Após a formalização da Resolução o processo será movimentado para a Secretaria da Câmara que o manterá na atividade de sobrestado, conforme orientação contida no § 3º do art. 2º, da Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012. O processo será incluído novamente em pauta após solucionada a questão da repercussão geral, em julgamento no Supremo Tribunal Federal. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann – Presidente (Assinado digitalmente) Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga - Relatora Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes, Pedro Anan Júnior e Nelson Mallmann. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Helenilson Cunha Pontes. Fl. 288DF CARF MF Impresso em 06/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 23/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10980.016207/2007-48 Resolução n.º 2202-00.287 S2-C2T2 Fl. 2 2 Relatório Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 222 a 225, integrado pelos demonstrativos de fls. 217 a 221, pelo qual se exige a importância de R$179.136,12, a título de Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF, acrescida de multa de ofício de 75% e 150% e juros de mora, em virtude da apuração das seguintes infrações: 1. omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, anos-calendário 2002 a 2004; 2. omissão de rendimentos recebidos a título de resgate de contribuições de previdência privada e FAPI, ano-calendário 2002. DA IMPUGNAÇÃO Inconformado, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 232 a 241, cujo resumo se extraí da decisão recorrida (fls. 248): O contribuinte foi cientificado do lançamento em 28/11/2007 (fl. 222), tendo ingressado, em 28/12/2007, com a impugnação de fls. 232/241. Após resumo dos fatos, afirma que "a própria Auditora Fiscal comprova em seu relatório que a base de cálculo utilizada para o lançamento em questão (movimentação financeira da conta-corrente do impugnante e de pessoas jurídicas ligadas à empresa Íris Color) já foi utilizada como base de lançamento tributário contra a empresa Íris Color, impossibilitando a sua utilização para tributação da pessoa física do impugnante, sob pena de incorrer em bis in idem" , pleiteando a nulidade do auto de infração, por que os valores já foram lançados na pessoa jurídica citada (processo 10980.006978/2007-27). Aduz que em razão da autuação da pessoa jurídica Íris Color, da qual é sócio, onde foi apurado crédito tributário de mais de R$ 22.000.000,00 (vinte e dois milhões de reais), cuja manutenção implica o direito à distribuição de lucros correspondentes, com isenção de imposto de renda, "uma vez que a Auditora Fiscal entendeu como receita da pessoa física do Impugnante os valores referentes às operações da Íris Color". Acrescenta que esta circunstância "requer o julgamento do presente auto de infração em conjunto com o auto de infração 10980.006978/2007-27, pois se prevalecerem as receitas consideradas omitidas pela Receita Federal do Brasil, caberá ao Impugnante o direito de distribuição de lucro isenta de imposto de renda no regime de apuração do lucro presumido". Alega a decadência das exigências relativas ao período anterior a dezembro de 2002, com fulcro no artigo 150, § 4° do CTN, observando que "nem se diga que o fato gerador do recebimento de valores pela pessoa física não ocorre no mês do valor efetivamente recebido, e sim no ajuste da declaração anual, pois os valores recebidos de pessoa jurídica (hipótese do presente auto de infração) devem inclusive sofrer retenção na fonte do Imposto de Renda". Contesta a multa qualificada de 150% "para valores encontrados através da movimentação financeira de pessoas jurídicas ligadas à Íris Color, considerada como fraudulenta pela autoridade fiscal". Justifica que "o Sr. Ricardo de Almeida César centralizava a movimentação financeira das empresas ligadas à Íris Color por Fl. 289DF CARF MF Impresso em 06/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 23/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10980.016207/2007-48 Resolução n.º 2202-00.287 S2-C2T2 Fl. 3 3 contratos de franquia, com o intuito de fomentar suas operações comerciais bem como reduzir preços junto a fornecedores com a prática de compras em conjunto" e, na qualidade de gestor financeiro, "era responsável pelo encontro de contas (crédito e débito) das franqueadas com a franqueadora (Íris Color)", destinando recursos das franqueadas diretamente para contas indicadas pela Íris, em caso de saldo credor da franqueadora, não existindo "nenhuma irregularidade e nem mesmo intuito de fraude em encontrar pagamentos ligados aos sócios da Íris Color nas contas-correntes das franqueadas, relembrando ainda que a franqueadora tem o direito ao recebimento mensal calculado sobre o faturamento das franqueadas". Por fim, requer a nulidade do lançamento, nos termos da impugnação, e, alternativamente, a decadência em relação ao período anterior a dezembro de 2002 e a redução da multa de ofício de 150% para 75%. DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA Apreciando a impugnação apresentada pelo contribuinte, a 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Curitiba (PR) manteve integralmente o lançamento, proferindo o Acórdão no 06-18.162 (fls. 246 a 255), de 27/05/2008, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003, 2004, 2005 DECADÊNCIA. RENDIMENTOS SUJEITOS À DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. O fato gerador do imposto de renda em relação aos rendimentos sujeitos à declaração de ajuste anual ocorre em 31 de dezembro; quando não declarados, para efeito de lançamento de ofício, o termo inicial do prazo decadencial é contado do primeiro dia do exercício seguinte ao que poderia o fisco ter feito o lançamento (CTN, art. 173, I). OMISSÃO DE RENDIMENTO. RESGATES DE CONTRIBUIÇÕES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA/FAPI. São tributáveis os rendimentos oriundos do resgate de contribuições de previdência privada e FAPI. OMISSÃO DE RENDIMENTO. RECEBIMENTOS INDIRETOS DE PESSOA JURÍDICA. É fato gerador do imposto de renda da pessoa física o auferimento de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, mediante pagamentos de cartões de crédito, de despesas de pescaria e de obras de imóvel residencial em nome da pessoa física. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. DOLO. É dolosa a conduta de declarar apenas uma pequena parte dos rendimentos, cabendo a aplicação da multa de ofício qualificada. Fl. 290DF CARF MF Impresso em 06/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 23/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10980.016207/2007-48 Resolução n.º 2202-00.287 S2-C2T2 Fl. 4 4 DO RECURSO VOLUNTÁRIO Notificado do Acórdão de primeira instância, em 08/08/2008 (vide AR de fl. 272), o contribuinte interpôs, em 11/08/2008, tempestivamente, o recurso de fls. 262 a 269, expondo as razões de sua irresignação, que não serão aqui minudentemente relatadas em razão do que se prolatará no voto desta Resolução. DA DISTRIBUIÇÃO Processo que compôs o Lote no 05, distribuído para esta Conselheira na sessão pública da Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais de 07/02/2011, veio numerado até à fl. 273 (última folha digitalizada)1. 1 Não foi encaminhado o processo físico a esta Conselheira. Recebido apenas o arquivo digital. Fl. 291DF CARF MF Impresso em 06/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 23/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10980.016207/2007-48 Resolução n.º 2202-00.287 S2-C2T2 Fl. 5 5 Voto Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Relatora. A apreciação do presente recurso encontra-se prejudicada por uma questão prejudicial, suscitada de ofício por esta relatora com fulcro no art. 62-A, §1o, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (aprovado pela Portaria MF no 256, de 22 de junho de 2009, com as alterações introduzidas pela Portaria MF no 586, de 21 de dezembro de 2010). Com o advento da Portaria MF no 586, de 21 de dezembro de 2010, que alterou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF (aprovado pela Portaria MF no 256, de 22 de junho de 2009), os julgados no âmbito deste Tribunal deverão observar o disposto nas decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C do Código de Processo Civil, devido a inclusão do art. 62-A, in verbis: Art. 62-A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543- C da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. § 1o Ficarão sobrestados os julgamentos dos recursos sempre que o STF também sobrestar o julgamento dos recursos extraordinários da mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543- B. §2o O sobrestamento de que trata o §1o será feito de ofício pelo relator ou por provocação das partes. Trata-se de lançamento no qual foram apuradas as seguintes infrações: (a) omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, nos anos-calendário 2002, 2003 e 2004; e (b) omissão de rendimentos recebidos a título de resgate de previdência privada e Fapi, no ano-calendário 2002 (vide Auto de Infração de fls. 222 a 225). Numa análise preliminar dos autos, observa-se que parte das infrações apuradas originaram-se do exame de extratos bancários que foram entregues diretamente pela instituição financeira, em atendimento à Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira, com base no art. 3o do Decreto no 3.724, de 10 de janeiro de 2001, conforme Termo de Verificação Fiscal de fls. 204 a 216, do qual se extrai o seguinte excerto: Após a consolidação bancária dos extratos obtidos diretamente das instituições financeiras, por meio de RMF - fls. 01 a 61 do Anexo I, com exclusão dos créditos bancários referentes a estornos, a resgates de aplicações financeiras ou de previdência privada, a créditos relativos a CPMF e a transferências de outras contas do contribuinte, em 05/04/2007, ele foi pessoalmente intimado a apresentar documentação hábil e idônea que comprovasse os valores de depósitos relacionados no Termo de Intimação 01, referentes ao ano-calendário de 2002, fls. 26 a 32. Fl. 292DF CARF MF Impresso em 06/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 23/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10980.016207/2007-48 Resolução n.º 2202-00.287 S2-C2T2 Fl. 6 6 Sobre o assunto, importa trazer à colação o julgamento do Recurso Especial no 601.314/SP, de 22/10/2009, em que o Supremo Tribunal Federal - STF reconheceu a existência de repercussão geral, nos termos do art. 543-A, §1o, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 323, §1o, do Regimento interno do STF, no que diz respeito à constitucionalidade do art. 6o da Lei Complementar no 105, de 2001, no tocante ao fornecimento de informações sobre a movimentação bancária de contribuintes, pelas instituições financeiras, diretamente ao Fisco por meio de procedimento administrativo, sem a prévia autorização judicial, assim como a aplicação retroativa da Lei no 10.174, de 9 de janeiro de 2001, que alterou o art. 11, §3o da Lei no 9.311, de 24 de outubro de 1996, e possibilitou que as informações obtidas, referentes à CPMF, também pudessem ser utilizadas para apurar eventuais créditos relativos a outros tributos, no tocante a exercícios anteriores a sua vigência. O mérito da questão não foi ainda julgado e, portanto, os demais processos que versam sobre a mesma matéria encontram-se sobrestados até o pronunciamento definitivo daquele Tribunal, de acordo com o disposto no art. 543-B, §1o, do Código de Processo Civil. Conclui-se, assim, que parte da discussão no presente processo refere-se à matéria reconhecida como de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, pendente de decisão definitiva daquele tribunal e, portanto, o julgamento do mesmo deve ser sobrestado, nos termos do art. 62, §1o, do RICARF. Com o resultado do julgamento do RE no 389.808, de 15/12/2010, em que o Supremo Tribunal Federal afastou a possibilidade de a Receita Federal ter acesso aos dados bancários do contribuinte, sem prévia autorização judicial, gerando, para alguns, dúvidas quanto ao rito processual a ser adotado nos casos em que a matéria objeto de recurso no CARF tivesse sido reconhecida como de repercussão geral, sem que a decisão de mérito tivesse sido proferida pelo STF. Convém ressaltar que o RE no 389.808 trata-se de uma situação excepcional, pois o próprio relator do Recurso Especial no 601.314/SP, de 22/10/2009, que reconheceu a existência de repercussão geral, no que diz respeito ao fornecimento de informações sobre a movimentação bancária de contribuintes, pelas instituições financeiras, diretamente ao fisco por meio de procedimento administrativo, sem a prévia autorização judicial, assim como a aplicação retroativa da Lei no 10.174, de 9 de janeiro de 2001, mencionou expressamente em seu voto que o tema era objeto de discussão em diversos processos, dentre eles, a “AC 33/PR, esta com julgamento já iniciado pelo Plenário, e por meio da qual se que busca dar efeito suspensivo ao RE 389.808/PR.” (grifei). Além disso, conforme consulta ao site do STF, a PFN embargou o RE no 389.808/PR, encontrando o processo “conclusos ao(à) Relator(a)”, desde 09/11/2011. Entendo que o reconhecimento da repercussão geral pelo STF tem como conseqüência direta o sobrestamento do julgamento de todos os recursos extraordinários que versem sobre a mesma matéria, sendo oportuno transcrever orientação contida no site da Suprema Corte nesse sentido2 (grifos nossos): PROCEDIMENTO NOS TRIBUNAIS E TURMAS RECURSAIS DE ORIGEM 2 http://www.stf.jus.br/portal/cms/verTexto.asp?servico=jurisprudenciaRepercussaoGeral&pagina=processamento Multiplo - acessado em 13/08/2012 Fl. 293DF CARF MF Impresso em 06/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 23/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10980.016207/2007-48 Resolução n.º 2202-00.287 S2-C2T2 Fl. 7 7 [...] RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS [...] II) Proferida a decisão sobre repercussão geral, surgem duas possibilidades: a) Se o STF decidir pela inexistência de repercussão geral, consideram-se não admitidos os recursos extraordinários e eventuais agravos interpostos de acórdãos publicados após 3 de maio de 2007 (§ 2º do art. 543-B do CPC); b) Se o STF decidir pela existência de repercussão geral, aguarda-se a decisão do Plenário sobre o assunto, sobrestando-se recursos extraordinários anteriores ou posteriores ao marco temporal estabelecido: b.1) Se o acórdão de origem estiver em conformidade com a decisão que vier a ser proferida, consideram-se prejudicados os recursos extraordinários, anteriores e posteriores (§3º do art. 543-B do CPC); b.2) Se o acórdão de origem contrariar a decisão do STF, encaminha- se o recurso extraordinário, anterior ou posterior, para retratação (§3º do art. 543-B do CPC). Ressalte-se que o STF tem obstado o julgamento dos recursos extraordinários, com devolução do apelo extremo aos tribunais de origem no tocante ao tema em discussão, citando-se como exemplo o RE 488993, julgado em 09/02/2011, e o RE 602945, julgado em 01/08/2011. Conclui-se, assim, que o no caso de controvérsias sobre o acesso direto do fisco às informações bancárias do contribuinte, sem prévia autorização judicial e a retroatividade da Lei no 10.174, de 2001, os julgamentos dos processos administrativos no âmbito do CARF devem ser sobrestados. Por fim, cabe trazer a colação a Resolução no 220200.200, de 17/04/2012, em que este Colegiado, por unanimidade, decidiu pelo sobrestamento do julgamento de caso semelhante, cujo relator foi o Conselheiro Rafael Pandolfo, a quem peço vênia para parte do voto condutor em que ele trata aborda com muita propriedade a matéria: Não se desconhece a decisão Plenária do STF no âmbito do RE nº 389.808, que acolheu o recurso extraordinário interposto pelos contribuintes. O Recurso foi pautado pelo Ministro Marco Aurélio (i) poucos dias antes da publicação da Emenda Regimental nº 42, do RISTF, que determina que todos os recursos relacionados ao tema do caso admitido como paradigma, em repercussão geral, devam ser distribuídos ao respectivo Relator, e (ii) quase um ano após o reconhecimento da repercussão geral no RE 601.314, o que gerou confusão quanto à mecânica processual de julgamento dos recursos extraordinários anteriores à Emenda Constitucional nº 45/04. Uma leitura atenta do acórdão revela que o julgamento, inicialmente adstrito à reanálise da medida cautelar requerida pela parte recorrente, desbordou para enfrentamento do mérito a partir da contrariedade manifestada pela Min. Ellen Gracie centrada, sobretudo, na ausência do Min. Joaquim Barbosa e sua conseqüência à apuração do quorum de votação. A atipicidade do caso, entretanto, não indica posicionamento da Corte Fl. 294DF CARF MF Impresso em 06/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 23/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10980.016207/2007-48 Resolução n.º 2202-00.287 S2-C2T2 Fl. 8 8 afastando as conseqüências imediatas da repercussão geral, como o sobrestamento dos processos que veiculam o tema da violação de sigilo pela Fazenda. O fato é que, com exceção do inusitado julgamento ocorrido no âmbito do RE 389.808, o posicionamento do STF tem sido uníssono no sentido de sobrestar o julgamento dos recursos extraordinários que veiculam a mesma matéria objeto do Recurso Extraordinário nº 601.314. As decisões abaixo transcritas são elucidativas: DESPACHO: Vistos. O presente apelo discute a violação da garantia do sigilo fiscal em face do inciso II do artigo 17 da Lei n° 9.393/96, que possibilitou a celebração de convênios entre a Secretaria da Receita Federal e a Confederação Nacional da Agricultura CNA e a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura – Contag, a fim de viabilizar o fornecimento de dados cadastrais de imóveis rurais para possibilitar cobranças tributárias. Verifica-se que no exame do RE n° 601.314/SP, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, foi reconhecida a repercussão geral de matéria análoga à da presente lide, e terá seu mérito julgado no Plenário deste Supremo Tribunal Federal. Destarte, determino o sobrestamento do feito até a conclusão do julgamento do mencionado RE nº 601.314/SP. Devem os autos permanecer na Secretaria Judiciária até a conclusão do referido julgamento. Publique-se. Brasília, 9 de fevereiro de 2011. Ministro DIAS TOFFOLI Relator Documento assinado digitalmente (RE 488993, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, julgado em 09/02/2011, publicado em DJe035 DIVULG 21/02/2011 PUBLIC 22/02/2011) DECISÃO REPERCUSSÃO GERAL ADMITIDA – PROCESSOS VERSANDO A MATÉRIA – SIGILO DADOS BANCÁRIOS – FISCO –AFASTAMENTO – ARTIGO 6º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 105/2001 – SOBRESTAMENTO. 1. O Tribunal, no Recurso Extraordinário nº 601.314/SP, relator Ministro Ricardo Lewandowski, concluiu pela repercussão geral do tema relativo à constitucionalidade de o Fisco exigir informações bancárias de contribuintes mediante o procedimento administrativo previsto no artigo 6º da Lei Complementar nº 105/2001. 2. Ante o quadro, considerado o fato de o recurso veicular a mesma matéria, tendo a intimação do acórdão da Corte de origem ocorrido anteriormente à vigência do sistema da repercussão geral, determino o sobrestamento destes autos. 3. À Assessoria, para o acompanhamento devido. 4. Publiquem. Brasília, 04 de outubro de 2011. Ministro MARCO AURÉLIO Relator (AI 691349 AgR, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, julgado em 04/10/2011, publicado em Dje-213 DIVULG 08/11/2011 PUBLIC 09/11/2011) REPERCUSSÃO GERAL. LC 105/01. CONSTITUCIONALIDADE. LEI 10.174/01. APLICAÇÃO PARA APURAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS REFERENTES À EXERCÍCIOS ANTERIORES AO DE SUA VIGÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA UNIÃO PREJUDICADO. POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DO PROCESSO AO TRIBUNAL DE ORIGEM (ART. 328, PARÁGRAFO ÚNICO, DO RISTF ). Decisão: Discute-se nestes recursos extraordinários a constitucionalidade, ou não, do artigo 6º da LC 105/01, que permitiu o fornecimento de informações sobre movimentações financeiras diretamente ao Fisco, sem autorização judicial; bem como a possibilidade, ou não, da aplicação da Lei 10.174/01 para apuração de créditos tributários referentes a exercícios anteriores ao de sua vigência. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou seguimento à remessa oficial e à apelação da União, reconhecendo a impossibilidade da aplicação retroativa da LC 105/01 e da Lei 10.174/01. Contra essa decisão, a União interpôs, simultaneamente, Fl. 295DF CARF MF Impresso em 06/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 23/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 10980.016207/2007-48 Resolução n.º 2202-00.287 S2-C2T2 Fl. 9 9 recursos especial e extraordinário, ambos admitidos na Corte de origem. Verificasse que o Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial em decisão assim ementada (fl. 281): “ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO – UTILIZAÇÃO DE DADOS DA CPMF PARA LANÇAMENTO DE OUTROS TRIBUTOS – IMPOSTO DE RENDA – QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO – PERÍODO ANTERIOR À LC 105/2001 – APLICAÇÃO IMEDIATA –RETROATIVIDADE PERMITIDA PELO ART. 144, § 1º, DO CTN – PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO – RECURSO ESPECIAL PROVIDO.” Irresignado, Gildo Edgar Wendt interpôs novo recurso extraordinário, alegando, em suma, a inconstitucionalidade da LC 105/01 e a impossibilidade da aplicação retroativa da Lei 10.174/01. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da controvérsia objeto destes autos, que será submetida à apreciação do Pleno desta Corte, nos autos do RE 601.314, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski. Pelo exposto, declaro a prejudicialidade do recurso extraordinário interposto pela União, com fundamento no disposto no artigo 21, inciso IX, do RISTF. Com relação ao apelo extremo interposto por Gildo Edgar Wendt, revejo o sobrestamento anteriormente determinado pelo Min. Eros Grau, e, aplicando a decisão Plenária no RE n. 579.431, secundada, a posteriori pelo AI n. 503.064-AgR-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO; AI n. 811.626Ag-R-AgR, 811.626-AgR-AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, e RE n. 513.473ED, Rel. Min CÉZAR PELUSO, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem (art. 328, parágrafo único, do RISTF c.c. artigo 543-B e seus parágrafos do Código de Processo Civil). Publique-se. Brasília, 1º de agosto de 2011. Ministro Luiz Fux Relator Documento assinado digitalmente. (RE 602945, Relator(a): Min. LUIZ FUX, julgado em 01/08/2011, publicado em Dje-158 DIVULG 17/08/2011 PUBLIC 18/08/2011) DECISÃO: A matéria veiculada na presente sede recursal –discussão em torno da suposta transgressão à garantia constitucional de inviolabilidade do sigilo de dados e da intimidade das pessoas em geral, naqueles casos em que a administração tributária, sem prévia autorização judicial, recebe, diretamente, das instituições financeiras, informações sobre as operações bancárias ativas e passivas dos contribuintes será apreciada no recurso extraordinário representativo da controvérsia jurídica suscitada no RE 601.314/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, em cujo âmbito o Plenário desta Corte reconheceu existente a repercussão geral da questão constitucional. Sendo assim, impõe-se o sobrestamento dos presentes autos, que permanecerão na Secretaria desta Corte até final julgamento do mencionado recurso extraordinário. Publique-se. Brasília, 21 de maio de 2010. Ministro CELSO DE MELLO Relator (RE 479841, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, julgado em 21/05/2010, publicado em Dje-100 DIVULG 02/06/2010 PUBLIC 04/06/2010) Diante de todo o exposto, voto no sentido de SOBRESTAR o julgamento do presente recurso, conforme previsto no art. 62, §1o e 2o, do RICARF. (Assinado digitalmente) Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga Fl. 296DF CARF MF Impresso em 06/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 23/09/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por NELSON MALLMANN

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Numero do processo: 10380.021155/2008-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2005, 2006 LUCRO PRESUMIDO. COEFICIENTE. Descabe falar em erro na aplicação do percentual de determinação do lucro presumido na situação em que a autoridade fiscal toma por base informação prestada pela própria fiscalizada. MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA. ACESSO PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 6º da Lei Complementar nº 105, de 2001, os agentes fiscais da União poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a conta de depósitos e aplicações financeiras, quando houver procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO LEGAL. A partir da edição da Lei nº 9.430, de 1996, caracterizam-se omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.
Numero da decisão: 1301-001.419
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto proferidos pelo relator. “documento assinado digitalmente” Valmar Fonseca de Menezes Presidente “documento assinado digitalmente” Wilson Fernandes Guimarães Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Valmar Fonseca de Menezes, Paulo Jakson da Silva Lucas, Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: WILSON FERNANDES GUIMARAES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/0 4/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 10380.021155/2008­71  Acórdão n.º 1301­001.419  S1­C3T1  Fl. 270          2 Valmar Fonseca de Menezes  Presidente  “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães  Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Valmar  Fonseca  de  Menezes, Paulo  Jakson da Silva Lucas, Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Edwal  Casoni de Paula Fernandes Júnior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.  Fl. 303DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/0 4/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 10380.021155/2008­71  Acórdão n.º 1301­001.419  S1­C3T1  Fl. 271          3   Relatório  HOLANDA  ARTE  INTERIOR  E  EMPREENDIMENTOS  LTDA.,  já  devidamente qualificada nestes autos, inconformada com a decisão da 4ª Turma da Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Fortaleza,  Ceará,  que  manteve,  na  íntegra,  os  lançamentos  tributários  efetivados,  interpõe  recurso  a  este  colegiado  administrativo  objetivando a reforma da decisão em referência.   Trata  o  processo  de  exigências  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  e  reflexos (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL, Contribuição para o Programa de  Integração Social – PIS e Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – COFINS),  relativas aos anos­calendário de 2004 e 2005, formalizadas a partir da imputação das seguintes  infrações: i) ausência de registro em DCTF de receitas escrituradas no Livro Caixa e declaradas  na DIPJ,  bem como do  recolhimento dos  tributos  correspondentes;  e  ii)  omissão de  receitas,  caracterizada por depósitos de origem não comprovada.  Impugnação às fls. 209/214.  A  já  citada  4a  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Fortaleza, analisando a peça de defesa, decidiu, por meio do Acórdão nº. 08­16.372, de 19 de  outubro de 2009, pela procedência dos lançamentos.  O referido julgado restou assim ementado:  DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA.  Caracterizam­se  omissão  de  receita  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito ou de  investimento mantida  junto à  instituição  financeira, em relação aos  quais  o  titular,  pessoa  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES BANCÁRIAS  Havendo  procedimento  administrativo  regularmente  instaurado,  a  Fiscalização  da  Receita  Federal  do  Brasil  poderá  utilizar  os  dados  sobre  a  movimentação bancária dos contribuintes obtidos junto às instituições financeiras.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA.  Aplica­se às exigências ditas  reflexas o que  foi decidido quanto à exigência  matriz, devido à intima relação de causa e efeito entre elas.  LUCRO PRESUMIDO ­ DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO  Quando da apuração do Lucro Presumido, a determinação da base de cálculo  deve ser  feita de acordo com os percentuais determinados pela Lei n° 9.249/1995,  em função da atividade desenvolvida pelo contribuinte.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA  Fl. 304DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/0 4/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 10380.021155/2008­71  Acórdão n.º 1301­001.419  S1­C3T1  Fl. 272          4 Não  tendo  o  contribuinte  se  insurgido  expressamente  contra  a  infração  decorrente  da  não  tributação,  via DCTF,  de  receitas  escrituradas  em Livro Caixa,  constantes nas DIPJ, há de  se considerar não  impugnada a matéria, nos  termos do  art. 17 do Decreto n° 70.235/72.  Irresignada,  a  contribuinte  interpôs  o  recurso  de  folhas  246/253,  por meio  do  qual sustentou:  ­ que impõe­se a nulidade do ato administrativo elaborado em razão de visto  insanável, visto que não há comprovação nos  autos de que a  atividade por ela exercida é de  serviços,  enquanto nos  assentamentos da Receita Federal  existe cadastro  indicando atividade  diferente de prestação de serviços;  ­ que o Supremo Tribunal Federal começa a sinalizar que os dados bancários  estão protegidos pelo sigilo e, assim, só poderiam ser manipulados pela Fiscalização mediante  autorização judicial;  ­  que,  em  virtude  do  alegado  no  item  anterior,  seria  prudente  aguardar  o  julgamento da Suprema Corte;  ­ que o “Imposto de Renda sobre Depósitos Bancários” constitui tributo novo  que, a rigor, nada tem a ver com o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, carecendo, assim, de  Lei Complementar.  O  presente  processo  teve  o  seu  julgamento  sobrestado,  em  obediência  às  disposições dos parágrafos 1º e 2º do art. 62 A do Regimento Interno (Anexo II) – Resolução  nº 1301­000.056, de 09 de maio de 2012.  Entretanto, em virtude da edição da Portaria nº 545, de 18 de novembro de  2013,  que  revogou  tais  dispositivos,  desapareceu  o  motivo  que  impedia  a  apreciação  da  controvérsia.  É o Relatório.  Fl. 305DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/0 4/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 10380.021155/2008­71  Acórdão n.º 1301­001.419  S1­C3T1  Fl. 273          5   Voto             Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães  Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo.  Contra  a  ora  Recorrente  foram  imputadas  as  seguintes  infrações,  relativamente aos anos­calendário de 2004 e 2005:  i) omissão de receitas,  caracterizada por depósitos bancários de origem não  comprovada;  ii)  ausência  de  oferecimento  à  tributação  de  receitas  escrituradas  em  Livro  Caixa e registradas em Declaração de Informações (DIPJ).  A infração descrita no item “ii” acima, nos termos do consignado na decisão  recorrida, não foi objeto de impugnação.  Aprecio,  pois,  os  demais  argumentos  trazidos  pela  contribuinte  autuada  em  sede de recurso voluntário.  NATUREZA DA ATIVIDADE ECONÔMICA EXPLORADA  A  Recorrente  tenta  se  escudar  no  registro  feito  para  fins  cadastrais  para  sustentar  que,  no  caso,  a  autoridade  fiscal  não  poderia  aplicar,  na  determinação  da  base  de  cálculo do imposto, o percentual de 32%, eis que, de acordo com o citado registro, a atividade  econômica por ela explorada estaria associada à FABRICAÇÃO DE MÓVEIS.  Na  linha  do  sustentado  pela  decisão  recorrida,  entretanto,  resta  verificado  que, em resposta a Termo de Intimação formalizado pela Fiscalização, a própria contribuinte  afirmou (fls. 94):  Em  atendimento  ao  Termo  de  Intimação  nº  1,  trago­lhe  o  Livro  Caixa  dos  anos de 1994 e 1995.  Os  demais  livros,  de  entradas  e  saídas  de mercadorias,  também  solicitados,  não, pois a empresa não transaciona com mercadorias, eis que seus rendimentos  são todos de aluguéis. Também remetido o contrato social.  Não merece acolhimento, pois, a alegação da Recorrente.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS  Primeiramente, a Recorrente pontua que a Suprema Corte tem sinalizado no  sentido de que o acesso à movimentação bancária dos contribuintes por parte do Fisco deve ser  precedida de autorização judicial.  Conforme  relatado,  o  Regimento  Interno  deste  Colegiado  previa  o  sobrestamento do julgamento dos recursos para os casos em que o Supremo Tribunal Federal  Fl. 306DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/0 4/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES Processo nº 10380.021155/2008­71  Acórdão n.º 1301­001.419  S1­C3T1  Fl. 274          6 também sobrestasse os julgamentos dos recursos extraordinários da mesma matéria (parágrafo  1º do art. 62 A do ANEXO II). Porém, com o advento da Portaria nº 545, de 18 de novembro  de 2013, tal disposição foi revogada.  Nesse  diapasão,  inexistindo  decisão  definitiva  de  mérito  do  Supremo  Tribunal Federal que, em razão do disposto no caput do art. 62A do ANEXO II do Regimento  Interno, deva ser objeto de reprodução, ao presente caso aplica­se a legislação de regência, qual  seja, a Lei Complementar nº 105, de 2001, e o Decreto nº 3.724, também de 2001.  Os  citados  dispositivos,  nos  termos  neles  previstos,  autorizam  a  autoridade  administrativa  a  acessar  informações  referentes  a  operações  e  serviços  das  instituições  financeiras e das entidades a elas equiparadas.  Adiante,  a  Recorrente  trata  a  incidência  do  imposto  de  renda  e  das  contribuições objeto do presente processo como se tributo novo fosse. Diz que, em razão disso,  sua instituição exigiria lei complementar.  À  evidência,  a  tese  expendida  revela­se  absolutamente  improcedente,  pois,  como é cediço, o que o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996,  instituiu não foi novo  tributo, mas,  sim, nova hipótese de presunção de omissão de receitas ou rendimentos.   Aplicada a presunção nos exatos termos da norma autorizadora, tem­se como  omitida  a  receita  apurada,  devendo o  correspondente montante  ser  considerado  nas  bases  de  cálculo dos tributos e contribuições administrados pelo órgão fiscalizador.  Assim,  considerado  todo  o  exposto,  conduzo  meu  voto  no  sentido  de  NEGAR PROVIMENTO ao recurso.    “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães ­ Relator                                Fl. 307DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/0 4/2014 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VALMAR FONSECA DE MEN EZES

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Numero do processo: 10830.720133/2007-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Sep 12 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2005 Ementa: ISENÇÃO. INSTITUIÇÕES CIENTÍFICAS. TRANSFERENCIA DE BENS. Em caso de isenção vinculada à inteligência do artigo 1º da Lei n. 8.010, de 1990, a transferência ou a cessão de uso dos bens obriga ao pagamento dos tributos que deixaram de ser recolhido, com os acréscimos legais, e das penalidades cabíveis. A transferência dos bens com manutenção do benefício fiscal somente pode ser feita a pessoa que goze de igual tratamento e direito a esse tipo de isenção.
Numero da decisão: 3401-002.632
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, POR UNANIMIDADE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTARIO. JULIO CESAR ALVES RAMOS - Presidente. RELATOR ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA - Relator. EROS NOGUEIRA - Redator designado. EDITADO EM: 20/08/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros JULIO CESAR ALVES RAMOS (PRESIDENTE), ROBSON JOSE BAYERL, FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA, ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, ANGELA SARTORI.
Nome do relator: ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Importação - II Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2005 Ementa: ISENÇÃO. INSTITUIÇÕES CIENTÍFICAS. TRANSFERENCIA DE BENS. Em caso de isenção vinculada à inteligência do artigo 1º da Lei n. 8.010, de 1990, a transferência ou a cessão de uso dos bens obriga ao pagamento dos tributos que deixaram de ser recolhido, com os acréscimos legais, e das penalidades cabíveis. A transferência dos bens com manutenção do benefício fiscal somente pode ser feita a pessoa que goze de igual tratamento e direito a esse tipo de isenção.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1679; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 1.893          1 1.892  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.720133/2007­61  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­002.632  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de maio de 2014  Matéria  ISENÇÃO ­ PESQUISA CIENTIFICA.  Recorrente  FUNDACAO TROPICAL DE PESQUISA E TECNOLOGIA ANDRE  TOSELLO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2005  Ementa:  ISENÇÃO.  INSTITUIÇÕES  CIENTÍFICAS.  TRANSFERENCIA  DE  BENS.  Em caso de isenção vinculada à inteligência do artigo 1º da Lei n. 8.010, de  1990, a  transferência ou a cessão de uso dos bens obriga ao pagamento dos  tributos  que  deixaram  de  ser  recolhido,  com  os  acréscimos  legais,  e  das  penalidades cabíveis. A transferência dos bens com manutenção do benefício  fiscal somente pode ser feita a pessoa que goze de igual tratamento e direito a  esse tipo de isenção.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  POR  UNANIMIDADE  NEGOU  PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTARIO.  JULIO CESAR ALVES RAMOS ­ Presidente.     RELATOR ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA ­ Relator.    EROS NOGUEIRA ­ Redator designado.  EDITADO EM: 20/08/2014     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 01 33 /2 00 7- 61 Fl. 1893DF CARF MF Impresso em 12/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 20/ 08/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por JULIO CESAR ALVES R AMOS     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  JULIO  CESAR  ALVES  RAMOS  (PRESIDENTE),  ROBSON  JOSE  BAYERL,  FERNANDO  MARQUES  CLETO  DUARTE,  JEAN  CLEUTER  SIMÕES  MENDONÇA,  ELOY  EROS  DA  SILVA  NOGUEIRA, ANGELA SARTORI.    Relatório    Trata  o  presente  de  Auto  de  Infração  que  exige  os  tributos,  acrescidos  de  multa de ofício e juros de mora, bem como a multa prevista no art. 628, III, “a”, do Decreto nº  4.543/2002,  pelo  fato  da  autoridade  fiscal  concluir  que  houve  perda  do  direito  à  isenção,  relativamente  aos  bens  importados  com  o  benefício  previsto  na  Lei  n.  8.010,  de  1990  entre  2002 e 2005, perfazendo o valor total do crédito tributário R$ 4.516.263,81. O Relato contido  no Voto da Respeitável 24ª Turma da I (primeira) Delegacia da Receita Federal em São Paulo  resume os argumentos da ação fiscal, que reproduzo a seguir:  Em  decorrência  de  vistoria  realizada  para  identificação  da  localização  física  e  efetiva utilização das mercadorias importadas nas condições estabelecidas na Lei  nº 8.010/90, a fiscalização constatou que parte dos bens importados com renúncia  fiscal se encontrava em poder de terceiros, cedidos a estes através de contratos de  comodato (docs. 176 a 350, fls. 277 a 453).   Conclui,  assim,  que  os  bens  discriminados  nos  demonstrativos  de  fls.  116  a  119  (docs.  18  a  21),  cedidos  à  empresa Galeno Desenvolvimento  de  Pesquisas  Ltda,  CNPJ 05.531.007/0001­53  (doravante denominada GALENO); Cristália Produtos  Químicos Farmacêuticos Ltda., CNPJ 44.734.671/0001­51 (doravante denominada  CRISTÁLIA); e EMBRAPA – Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária, CNPJ  00.348.003/0001­10,  sem  que  houvesse  o  prévio  pagamento  dos  impostos  e  sem  prévia  decisão  da  autoridade  fiscal,  caracteriza  infração à  legislação  aduaneira,  conforme estabelecido nos artigos 123, 133 e 134 do Regulamento Aduaneiro de  2002.   Observa, ademais, que parte dos bens acima relacionados não foi utilizada na  realização de pesquisas de cunho científico, mas sim na execução de serviços  remunerados a  terceiros, por parte da empresa GALENO. Para comprovar o alegado, junta as notas fiscais de  fls. 127/129, e os termos de declaração prestados por funcionários e ex­funcionários, datados  de 27/04/2007 e 09/05/2007 (fls. 515/516 e 520/521).  O contribuinte ingressa com impugnação, onde formula suas alegações e que  foram listadas no relato do voto de julgamento aqui referido, in verbis:  a) nenhuma razão assiste ao digno agente  fiscalizador, posto que a  impugnante não cometeu nenhuma irregularidade, devendo a isenção ser mantida, pois  além de não existir nos autos nenhuma prova de desvios na utilização dos equipamentos  e  insumos  importados,  as  pesquisas  cientificas  foram  e  continuam  sendo  plenamente  desenvolvidas,  comprovando  assim  que  o  auto  de  infração  lavrado  é  totalmente  improcedente;  b)  os  documentos  anexos  (docs.  01/167)  demonstram  que  o  Ministério  Público  Estadual  reconhece  a  regularidade  das  atividades  da  impugnante,  uma  vez  que  esta  não  distribui  lucros,  dividendos  ou  quaisquer  vantagens  a  seus  instituidores,  mantenedores  e  dirigentes,  sendo  que  seus  recursos  são  destinados  ao  cumprimento de suas finalidades e seus membros dirigentes exercem seus cargos sem  Fl. 1894DF CARF MF Impresso em 12/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 20/ 08/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por JULIO CESAR ALVES R AMOS Processo nº 10830.720133/2007­61  Acórdão n.º 3401­002.632  S3­C4T1  Fl. 1.894          3 qualquer remuneração. Protesta, desde já, pela juntada dos comprovantes de aprovação  das contas dos exercícios de 2006 e 2007, assim que recebê­las;  c)  esclarece  que  foi  declarada  como  Órgão  de  Utilidade  Pública  Municipal e Federal, e possui Certificado de Credenciamento emitido pelo CNPq, o que  lhe  permite  importar  bens  destinados  à  pesquisa  cientifica  e  tecnológica,  com  os  benefícios  previstos  na  Lei  n°  8.010/90,  ou  seja,  com  isenção  do  imposto  sobre  produtos industrializados e do imposto de importação;  d)  discorre  acerca  dos  seus  objetivos  sociais,  planos  de  metas,  atividades  de  seus  departamentos,  projetos  de  tese  e  pesquisas,  parcerias  nacionais  e  internacionais;  e)  esclarece  que  para  poder  realizar  quaisquer  importações,  a  impugnante necessita de autorização da Financiadora de Estudos e Projetos de Ciência  e  Tecnologia  ­  FINEP,  e  do  Fundo  Nacional  de  Desenvolvimento  Cientifico  e  Tecnológico ­ FNDCT, do Ministério da Ciência e Tecnologia;  f)  em  cada  um  dos  convênios  objeto  de  autuação,  há  previsão  de  importação  de  equipamentos  e  materiais,  bem  como  de  quem  deverá  utilizar  os  referidos  equipamentos  e materiais,  no  desenvolvimento  das  pesquisas.  Nas  relações  patrimoniais  de  bens  enviadas  à  FINEP,  concedente  em  todos  os  convênios  mencionados,  são  indicados  os  locais  onde  os  equipamentos  e materiais  deverão  ser  utilizados, com atestam as cópias anexas (docs. 339/368);  g) portanto, ao contrário das afirmações feitas pelo Sr. Agente fiscal,  os  convênios  foram  firmados  com  a  previsão  de  que  os  equipamentos  e  materiais  adquiridos  com  os  recursos  liberados  pela  FINEP,  ou  por  co­patrocinadores,  seriam  utilizados  pelo  coordenador,  que  indicou  os  locais  onde  seriam  desenvolvidas  as  pesquisas.  Não  há  nenhuma  irregularidade,  posto  que  as  importações  já  foram  realizadas  com  a  previsão  de  instalação  dos  equipamentos  nos  locais  previamente  estabelecidos nos convênios;  h) com relação aos convênios sob a coordenação do Dr. Gilberto De  Nucci  ­  Convênio  01.02.0079.00  (docs.  168/210),  Projeto  de  Bioequivalência;  Convênio  01.02.0048.00  (docs.  211/239),  Projeto  de  Desenvolvimento  e  Avaliação  farmacológica  de  novas moléculas  com  ação  inibitória  sobre  atividade  enzimática  de  fosfodiesterase  tipo 5 (PDE5);  e Convênio 01.02.0077.00  (docs.  261/300), Projeto de  Pesquisa  e  desenvolvimento  de  produtos  para  uso  através  da  pele  ­,  já  se  sabia,  previamente,  que  seriam utilizados por centro devidamente  credenciado pela Agencia  Nacional  de Vigilância  Sanitária  ­ ANVISA,  sob  pena  dos  estudos  apresentados  não  terem validade, eis que  elaborados por  empresas não credenciadas. Nesse  sentido, no  desenvolvimento dos projetos e convênios firmados, sob a coordenação do Dr. Gilberto  de  Nucci,  foi  escolhido  o  centro  Galeno  Desenvolvimento  de  Pesquisa,  cujo  pesquisador responsável é o Dr. Gilberto De Nucci, responsável desde a apresentação  dos  projetos  e  assinatura  dos  convênios  pela  realização  das  pesquisas.  Não  há  nisso  nenhuma irregularidade;   i) com relação ao Convênio 01.02.0348.00 (docs. 240/260), Projeto  de  Caracterização  e  avaliação  de  práticas,  processos  e  tecnologias  de  produção  agropecuária quanto às emissões de gases de efeito estufa, e Convênio 01.02.0162.00  (docs.  301/338),  Projeto  de  Biossegurança  de  produtos  geneticamente  modificados  ­  Análise  do  impacto  ambiental  e  alimentar,  a  execução  dos  trabalhos  é  de  responsabilidade da EMBRAPA  ­ Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária  e do  Centro Nacional de Pesquisa de Monitoramento e Avaliação de Impacto Ambiental. Os  equipamentos  e  materiais  importados  foram  colocados  à  disposição  do  executor  dos  projetos,  não  havendo  nenhuma  irregularidade.  Desde  o  inicio  já  se  sabia  que  estes  materiais  e  equipamentos  seriam  utilizados  pela EMBRAPA  ­ Empresa Brasileira  de  Pesquisa  Agropecuária  e  do  Centro  Nacional  de  Pesquisa  de  Monitoramento  e  Avaliação  de  Impacto  Ambiental.  Portanto,  data  vênia,  fica  evidente  que  não  houve  desrespeito ao disposto na Lei 8.010/90;  Fl. 1895DF CARF MF Impresso em 12/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 20/ 08/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por JULIO CESAR ALVES R AMOS     4 j)  analisando­se  os  convênios  firmados,  percebemos  que  a  impugnante  não  detêm  os  direitos  de  propriedade  sobre  os  equipamentos  e materiais  importados,  os  quais  pertencem  à  Concedente,  Financiadora  de  Estudos  e  Projetos  ­  FINEP. Além disto, os equipamentos e materiais devem ser utilizados pelos executores  do projeto, conforme expressa previsão no convênio. Assim, ao deixar os equipamentos  e  materiais  aos  cuidados  dos  executores  dos  projetos,  a  impugnante  não  cometeu  nenhuma  irregularidade,  apenas  cumpriu  as  disposições  estipuladas  nos  convênios  firmados, observando ainda o disposto na Instrução Normativa STN nº 01/97;  k)  logo,  se  alguma  irregularidade  houve,  quem  deveria  figurar  no  polo passivo da autuação seria a própria concedente FINEP, nunca a convenente, como  a  impugnante,  que  apenas  cumpriu  os  termos  dos  convênios  firmados.  Os  bens  importados  pertencem  à  FINEP,  que  lhes  dará  destinação  final  após  a  conclusão  das  pesquisas, cujos relatórios e atividades foram apresentados e aprovados;  l)  o  Sr.  Agente  Fiscal  incorretamente  afirmou  que,  pelo  fato  de  a  impugnante  firmar contratos de comodato com os executores dos projetos, objeto dos  convênios firmados, os equipamentos e materiais importados não teriam sido utilizados  na  pesquisa  cientifica  e  tecnológica,  como  determina  a  Lei  8.010/90.  Entretanto,  os  contratos  de  comodato  foram  elaborados  apenas  como  forma  de  garantir  que  os  executores  utilizariam  os  mesmos  apenas  para  o  desenvolvimento  das  pesquisas  indicadas  nos  convênios  firmados,  além  de  responsabilizarem­se  pela  integridade  e  manutenção, durante as pesquisas. Portanto,  fica evidente que ao permitir a utilização  dos equipamentos e materiais importados pelos executores dos projetos, a impugnante  apenas  cumpriu  determinação  contida  nos  convênios  firmados.  Tecnicamente  os  contratos não passam de mero termo de responsabilidade para a utilização adequada dos  equipamentos e materiais importados, conforme se infere da cláusula 3ª dos contratos;  m) se houvesse o alegado desvio de equipamentos e materiais para  outras finalidades, a impugnante não teria condições de cumprir os prazos estipulados  nos convênios. Repete que as prestações de contas, relatórios e aprovações de relatórios  em anexo (Docs. 369/1116) comprovam que os bens foram, e estão sendo efetivamente  utilizados somente no desenvolvimento das pesquisas;  n) não há nos autos provas de que efetivamente os bens importados,  ou  parte  deles,  tenham  sido  utilizados  para  fins  comerciais  pelos  executores  dos  projetos.  Com  efeito,  as  cópias  das  notas  fiscais  juntadas  nas  fls.  126/128  (sic),  não  comprovam  que  efetivamente  as  análises  de  materiais  foram  realizadas  com  equipamentos  ou  materiais  importados  em  decorrência  dos  convênios  firmados  pela  impugnante com a FINEP;  o)  como  essas  cópias  não  comprovam  em  que  equipamentos  ocorreram os trabalhos realizados pela empresa Galeno Desenvolvimento de Pesquisas  Ltda., desde já pugna pela realização de perícia contábil e técnica, na referida empresa  para efetiva apuração de onde foram realizadas as referidas análises, além de diligências  em suas instalações, com a oitiva de seus responsáveis legais, para comprovar como e  onde  estão  sendo  utilizados  os  bens,  sob  a  sua  responsabilidade,  para  o  desenvolvimento das pesquisas objeto dos convênios firmados entre a  impugnante e a  FINEP;  p)  houve  ofensa  ao  princípio  constitucional  da  ampla  defesa,  na  medida em que o Sr. Agente Fiscal não tomou a cautela de intimar a impugnante para  acompanhar os depoimento dos  ex­funcionários da  empresa Galeno Desenvolvimento  de  Pesquisas  Ltda.  Ademais,  os  "depoimentos"  prestados,  em  momento  algum  corroboram as afirmações do Sr. Agente Fiscal. Não há nas declarações de fls. 511/512  e 516/517  (sic)  nenhuma  indicação precisa  e correta de que, efetivamente,  a  empresa  GALENO  tenha  se  utilizado  dos  bens  importados  para  a  realização  das  pesquisas  indicadas nos convênios firmados, para fins comerciais. Desde já fica evidente que os  depoentes  deverão  ser  ouvidos  novamente,  na  presença  de  representantes  da  impugnante, para que esclareçam efetivamente se os equipamentos  indicados pelo Sr.  Agente  Fiscal  são  aqueles  importados  pela  impugnante,  ou  são  outros  equipamentos  pertencentes  à  empresa  GALENO,  de  acordo  com  o  disposto  no  artigo  5°,  LV,  da  Fl. 1896DF CARF MF Impresso em 12/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 20/ 08/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por JULIO CESAR ALVES R AMOS Processo nº 10830.720133/2007­61  Acórdão n.º 3401­002.632  S3­C4T1  Fl. 1.895          5 Constituição  Federal.  As  declarações  anexadas  nas  fls.  511/512  e  516/517  (sic)  não  podem ser aceitas como meio de prova;  q)  mesmo  admitindo  hipoteticamente  a  existência  de  alguma  irregularidade que ensejasse o cancelamento das isenções, ainda assim é  impossível a  cobrança de PIS/Pasep e Cofins em  importações, em face da  inconstitucionalidade da  Lei  nº  10.865/2004,  conforme  os  vários  argumentos  jurídicos  que  comenta,  acompanhados de citações doutrinárias e jurisprudenciais;  r)  as  multas  aplicadas  são  indevidas,  posto  que  maculam  os  princípios  constitucionais  da  proporcionalidade  e  capacidade  contributiva,  conforme  farta doutrina e jurisprudência que cita;  s) é igualmente impossível a utilização da taxa Selic, haja vista sua  ilegalidade e inconstitucionalidade, conforme doutrina e jurisprudência que cita;  t)  ressalta,  ainda,  que  não  há  nas  contas  apresentadas  pelo  Sr.  Agente Fiscal nenhuma comprovação de que ele deixou de cobrar juros sobre juros, ao  contrário, o alto valor apontado demonstra, a princípio, que houve a prática indevida do  anatocismo;  u)  observa,  por  fim,  que  o  Sr.  Agente  Fiscal  não  indicou  expressamente,  qual  ou  quais  bens  importados  seriam  utilizados  indevidamente.  Admitindo hipoteticamente que houve a utilização indevida de um equipamento, o Sr.  Agente Fiscal jamais poderia afirmar que todos os equipamentos e materiais importados  foram indevidamente utilizados para fins diversos daqueles estabelecidos nos convênios  firmados entre a impugnante e a FINEP. Há a necessidade de correta indicação, posto  que eventuais encargos, se admissíveis, devem incidir apenas sobre os bens utilizados  indevidamente, não em relação a todas as importações realizadas;  v)  além  da  realização  de  perícia  e  nova  oitiva  dos  declarantes,  entende  ser  necessária  a  intimação  e  oitiva  dos  responsáveis  e  coordenadores  pelo  desenvolvimento  dos  projetos  indicados  nos  convênios  firmados,  para  esclarecerem  onde  seriam,  e  onde  foram,  executados  os  trabalhos  e  pesquisas,  e  se  os  bens  importados foram utilizados indevidamente para outras finalidades. Da mesma maneira,  também deverá ser ouvido o representante legal da Financiadora de Estudos e Projeto ­  FINEP,  concedente  em  todos  os  convênios  firmados,  para  esclarecer  como  fez  a  fiscalização da execução dos projetos de pesquisas, e se durante esta fiscalização houve  a constatação de utilização indevida dos bens importados pelos executores dos projetos,  esclarecendo ainda, se necessário, quem são os executores das pesquisas indicadas nos  convênios. Também,  pelos mesmos motivos,  deverão  ser  ouvidos  os  intervenientes  e  co­executores, conforme indicado;  x) outrossim, o Sr. Agente Fiscal deverá esclarecer se durante suas  diligências, constatou pessoalmente a utilização indevida de quaisquer equipamentos ou  materiais importados para a realização das pesquisas indicadas nos convênios firmados  pela  impugnante  com  a  FINEP,  informando  quando  e  onde,  e  quem  lhe  prestou  as  informações. Após as respostas do Sr. Agente Fiscal, os funcionários ou pesquisadores  por ele mencionados deverão ser intimados para prestarem depoimentos, na presença de  representante da impugnante. O Sr. Agente fiscal também deverá indicar expressamente  qual, ou quais bens importados, mencionados nos documentos 07/25, anexos ao auto de  infração,  teriam  sido  utilizados  para  outros  fins,  diferentes  daqueles  indicados  nos  convênios firmados entre a impugnante e a FINEP;  y)  admitindo­se  hipoteticamente  a  possibilidade  de  cobrança  dos  impostos, há necessidade de perícia contábil para a exclusão de anatocismo, bem como  encargos indevidos, nas contas de atualização apresentadas pelo Agente Fiscal, além de  fixação  de  penalidade  respeitando­se  os  princípios  constitucionais mencionados nesta  impugnação. Neste caso, somente após a análise de eventuais novos cálculos, é que a  impugnante poderá apresentar seus quesitos, pelos quais protesta desde já;  w) protesta ainda pela juntada de novos documentos, bem como das  prestações de contas  relativas  ao exercício de 2006, ainda em análise pelo Ministério  Fl. 1897DF CARF MF Impresso em 12/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 20/ 08/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por JULIO CESAR ALVES R AMOS     6 Público Estadual, e pelas prestações de contas dos exercícios seguintes, ate o  final do  processo;  z) requer, ao final, o cancelamento do auto de infração.    A 24ª Turma de Julgamento da DRJ/SPO­I, ao analisar as peças processuais,  formulou as seguintes ponderações e conclusões:    Não houve ofensa ao princípio da ampla defesa, como pede o impugnante, por não  ter  acompanhado  os  depoimentos  colhidos  pela  autoridade  fiscal,  pois  o  procedimento de fiscalização não é fase em que se preconize o contraditório.   Rejeita  o  pleito  para  a  realização  de  perícias  e  oitiva  por  entendê­la  desnecessária, ao que acrescenta sua ponderação: “ ... a prova pericial deve ser  produzida, antes de qualquer outra razão, objetivando firmar o convencimento do  julgador  incumbido  de  dirimir  as  controvérsias  instauradas,  que  em  face  da  presença de questões de difícil deslinde, pode ter a necessidade de municiar­se de  mais e novos elementos.”   “Quanto à utilização indevida dos bens acima discriminados, cedidos à empresa  GALENO,  razão  assiste  à  impugnante  quando  argumenta  pela  inexistência  de  provas. Com efeito, a análise das provas trazidas aos autos pela fiscalização não  se presta para o fim de comprovar que os bens importados pelas DI acima listadas  tratam­se  dos  mesmos  que  foram  utilizados  para  a  prestação  dos  serviços  remunerados objeto das notas  fiscais de  fls. 127/129.  .... Anote­se, porém, que a  não  caracterização  da  infração  relativa  ao  desvio  de  finalidade  dos  bens  importados  com  isenção  não  tem,  na  prática,  nenhum  efeito  sobre  o  crédito  tributário  constituído  no  auto  de  infração,  haja  vista  entendermos  que  houve  a  perda do direito à isenção em face da comprovação da cessão de uso sem prévia  decisão da autoridade administrativa, já comentada em tópico específico.”  Não pode  ser  aceita  a  alegação de  ilegitimidade passiva,  pois “é  a  impugnante  quem  promove  a  importação  dos  bens,  quem  assume  a  responsabilidade  pela  conservação dos mesmos, até porque é ela quem tem o compromisso de cumprir o  plano  de  trabalho  dos  projetos,  é  ela  quem  deve  figurar  no  pólo  passivo  da  autuação,  haja  vista  ter  sido  ela  quem  procedeu  à  cessão  de  uso  dos  bens  sem  prévia decisão da autoridade aduaneira.”  a  isenção,  no  caso,  é  vinculada  à  qualidade  do  importador,  a  transferência  de  propriedade  ou  a  cessão  do  uso  de  bens,  a  qualquer  título,  obriga  ao  prévio  pagamento do imposto, exceto se os bens forem transferidos a entidade que goze  de igual tratamento tributário.  o direito ao benefício, dentro do prazo de cinco anos subsequente à  importação,  está  condicionado  à  observância  cumulativa  dos  seguintes  requisitos:  (i)  bens  transferidos  a  entidade  que  goze  de  igual  tratamento  tributário,  devendo  ser  entidade  credenciada  pelo  CNPq;  (ii)  mediante  prévia  decisão  da  autoridade  aduaneira; (iii) sejam destinados à pesquisa científica e tecnológica.  O exame dos termos em que redigidos os quatro convênios citados, permitem­nos  concluir que a impugnante, na qualidade de convenente (órgão que pactua com a  administração  federal  a  execução do  projeto)  tem a obrigação,  entre  outras,  de  cumprir  o  plano  de  trabalho,  prestar  contas  acerca  dos  recursos  financeiros  recebidos, adquirir bens e serviços no mercado nacional ou externo para executar  os projetos. Os bens adquiridos com recursos da concedente (FINEP) devem ser  registrados no patrimônio da impugnante como “Bens de Terceiros – FINEP”; ao  Fl. 1898DF CARF MF Impresso em 12/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 20/ 08/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por JULIO CESAR ALVES R AMOS Processo nº 10830.720133/2007­61  Acórdão n.º 3401­002.632  S3­C4T1  Fl. 1.896          7 passo que aqueles adquiridos com recursos do interveniente/co­financiador devem  ser registrados no patrimônio da impugnante como bens próprios. Cabe, ainda, à  impugnante conservar e não alienar os bens adquiridos (cláusula IX).  “ ... Os contratos de comodato juntados aos autos comprovam que os bens objeto  das  respectivas  faturas,  importados  sob  a  égide  dos  convênios  citados,  foram  transferidos  para  terceiros  que,  com  exceção  da  EMBRAPA,  sequer  se  caracterizavam como executores dos projetos.” E acrescenta ... “Muito embora a  impugnante  argumente  que,  ao  contrário  das  afirmações  feitas  pela  autoridade  fiscal,  os  convênios  foram  firmados  com  a  previsão  de  que  os  equipamentos  e  materiais  adquiridos  com  os  recursos  liberados  pela  FINEP,  ou  por  co­ patrocinadores,  seriam  utilizados  pelo  coordenador,  que  indicou  os  locais  onde  seriam desenvolvidas as pesquisas, declarando assim que as importações já foram  realizadas com a previsão de instalação dos equipamentos nos locais previamente  estabelecidos  nos  convênios,  referida  afirmação  não  se  sustenta.”  E  acresce  ainda: “ .. os contratos de comodato atestam a cessão de uso dos equipamentos, e  que essa situação foi comprovada pela autoridade fiscal quando da realização de  vistoria  física  nas  dependências  da  impugnante  e  também  nas  dependências  da  empresa Galeno (vide termo de constatação fiscal de fl. 494), e que a impugnante  não  logrou  trazer  aos  autos  provas  hábeis  a  desconstituir  essa  realidade,  entendemos  como  caracterizada  infração  à  legislação  aduaneira,  já  que  inexistente  prévia  decisão  da  autoridade  aduaneira  a  autorizar  referida  transferência.”  Não acolhe o pleito de exclusão do ICMS da determinação dos valores do Pis e da  COFINS por falta de amparo legal para tal exclusão.  E que os juros e as multas aplicadas têm base legal e são elas devidas decorrentes  dos  fatos  apurados:  (a)  a  multa  de  75% prevista  no  art.  44  da  Lei  n.  9430,  de  1996,  pela  falta  de pagamento  ou  recolhimento  de  tributo;  (b)  a multa  de  50%,  calculada sobre o  Imposto de  Importação, prevista na alínea  ‘a’ do  inciso  II do  art. 106 do Decreto Lei n. 37, de 1966, pela transferência a  terceiros do uso de  bens importados com isenção, sem prévia autorização aduaneira; ( c) os juros de  mora,  calculados  com as  taxas SELIC,  consoante  os  artigos  161  do CTN c/c  os  artigos 61, § 3º, e 5º, § 3º da Lei n. 9.430, de 1996.  Rejeita, por fim, a acusação de anatocismo por parte da autuação e o pedido de  juntada  de  documentos,  este  por  entender  que  se  deu  a  preclusão  do  direito  de  fazê­lo após a impugnação.    Concluiu  pela  improcedência  da  impugnação  e  manutenção  do  auto  de  infração, proferindo a seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Importação ­ II  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2005  ISENÇÃO. INSTITUIÇÕES CIENTÍFICAS E TECNOLÓGICAS.  TRANSFERÊNCIA DE BENS. ANUÊNCIA PRÉVIA.   A transferência da propriedade ou uso, a qualquer título, de bens  importados  com  isenção  se  subordina  à  prévia  decisão  da  autoridade aduaneira. Ausente referida decisão, a transferência  acarreta a perda ao direito à isenção e enseja o lançamento dos  Fl. 1899DF CARF MF Impresso em 12/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 20/ 08/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por JULIO CESAR ALVES R AMOS     8 tributos  incidentes,  acrescidos  de  multa  de  ofício  e  juros  de  mora. É devida ainda a exigência da multa prevista no inciso III,  alínea “a”, do art. 628 do Decreto nº 4.543/2002.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2005  PEDIDO  DE  PERÍCIA.  INDEFERIMENTO.  LIMITES  OBJETIVOS.   A  perícia  objetiva  convencer  o  julgador,  esclarecendo  sobre  o  conteúdo das provas  constantes dos autos. Não se presta  como  meio para suprir a ausência de suporte probatório.  PRODUÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO.   Nos  termos  do  parágrafo  4º  do  artigo  16  do  Decreto  nº  70.235/72,  a  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro momento processual.  QUESTÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE.   Não cabe à autoridade administrativa apreciar matéria atinente  à  inconstitucionalidade  de  ato  legal,  ficando  adstrita  a  seu  cumprimento — competência do Poder Judiciário.     O  contribuinte,  inconformado,  ingressou  com  Recurso  Voluntário,  onde  apresenta  os  seguintes  argumentos  para  combater  a  decisão  de  1ª  Instância  e  o  Auto  de  Infração:  1.  “..  sendo  ultrapassado  o  prazo  previsto  no  artigo  173,  CTN,  sem  a  constituição  do  crédito  tributário,  tendo  em  vista  a  possibilidade  de  recurso  prevista  na  legislação  (artigo  33, Decreto  n.  70.235,  de  1972),  observando­se  ainda  que da  apresentação  da  impugnação até o julgamento em primeira instância decorreu o prazo de mais de cinco  anos  e  quatro meses,  resta  evidente  a  necessidade  de  reconhecimento  da  decadência,  anulando­se imediatamente o auto de infração lavrado.”  2.  O  acórdão  de  1ª  instância  reconhece  que  não  ocorreu  desvio  de  finalidade;  e  não  há  provas  nos  autos  de  que  os  bens  foram  usados  em  finalidades  diferentes  das  que  justificam a isenção.  3.  As  importações  foram  realizadas  com a previsão de  instalação dos  equipamentos nos  locais previamente estabelecidos nos convênios, não havendo irregularidade. E que tais  locais  são  centros  certificados  ou  credenciados  pelas  autoridades  competentes  a  esse  tipo  de  atividade.  E  a  recorrente  tinha  a  obrigação  de  permitir  a  utilização  dos  bens  importados pelos executores dos projetos. E que os contratos de comodato não passam  de  meros  termos  de  responsabilidade  para  a  utilização  dos  bens  dentro  dos  fins  definidos pelos convênios.  4.  Os  direitos  de  propriedade  desses  bens  pertencem  à  concedente  (Financiadora  de  Estudos  e  Projetos  FINEP),  e  não  à  recorrente  ou  aos  executores  dos  projetos.  A  recorrente é mera convenente e efetuou as  importações. O polo passivo dessa  relação  deveria ser a concedente, e não a recorrente.  5.  Repisa a inconstitucionalidade da exigência de se incluir o ICMS no cálculo do Pis e da  Cofins e que as multas afrontam os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.  6.  Pede a desconstituição do auto de infração e a reforma do decisum da 1ª Instância.  Fl. 1900DF CARF MF Impresso em 12/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 20/ 08/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por JULIO CESAR ALVES R AMOS Processo nº 10830.720133/2007­61  Acórdão n.º 3401­002.632  S3­C4T1  Fl. 1.897          9   É o relatório      Voto             Conselheiro Relator Eloy Eros da Silva Nogueira    Recurso tempestivo. Atendidos os requisitos de admissibilidade.  Não pode prosperar a alegação de decadência ao caso. Verifico que o auto de  infração  foi  lavrado  respeitando  esse  limite  legal.  O  prazo  de  apreciação  do  processo  administrativo, neste caso, não pode ser considerado para se inferir a ocorrência de decadência.  Também não podem prosperar a reclamação do contribuinte de que o ICMS  deveria ser excluído do cálculo das contribuições exigidas nesse caso. Tal exclusão não pode  ser acolhida por falta de previsão legal.   Com a mesma conclusão quanto à sua alegação de que as multas aplicadas  afrontam ao princípio da  razoabilidade e ao da proporcionalidade. As multas definidas nesse  auto de infração respeitaram estritamente o que prevê a Lei, como já demonstrado na Decisão  da  1ª  Instância,  sendo  desnecessário  repisar  o  que  já  se  deixou  esclarecido  e  evidente  ao  contribuinte, que repetiu os argumentos da impugnação.  demais, necessário termos em mente que a recorrente  foi a  importadora dos  bens em discussão. Ela foi a titular das isenções concedidas nessas importações. Ela assumiu o  cumprimento  das  condições  que  legitimam  essas  isenções.  Ela  é  quem  tem  o  dever  de  responder  pela  adimplência  ou  inadimplência  do  regime  isentivo.  Os  documentos  que  instruíram  essas  importações  comprovaram  ser  ela  importadora  de  fato  e  de  direito.  As  condições  estabelecidas  na  Lei  que  disciplinam  esse  tipo  de  isenção  devem  ser  observadas  pelas relações contratuais eventualmente existentes entre as pessoas interessadas na efetivação  da isenção aos bens importados com esse benefício, e não o contrário.   Portanto, é a recorrente quem tem a legitimidade passiva para essa autuação,  e não as partes dos convênios firmados, como alega a recorrente.   Ademais,  consultando  os  contratos  de  comodato  em  questão,  encontro  as  clausulas comentadas pelos Julgadores de 1ª Instância, e as condições neles implicadas não me  parece serem características de simples termos de responsabilidade, mas, sim, de transferência  e  cessão  com  direito  de  uso  em  finalidades  distintas  das  que  motivaram  inicialmente  a  concessão da isenção no despacho de importação.  Diferentemente  do  que  sugere  a  recorrente,  o  texto  dos  convênios  juntados  aos  autos  não  autorizam  a  alienação  dos  bens  importados  ou  sua  transferência  a  estabelecimento  de  terceiros.  Ademais,  ela  não  prova  que  essas  importações  receberam  a  Fl. 1901DF CARF MF Impresso em 12/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 20/ 08/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por JULIO CESAR ALVES R AMOS     10 concessão  da  isenção  acompanhada  de  autorização  aduaneira  para  os  bens  desembaraçados  poderem ser, devida e legalmente, transferidos a terceiros.  Como bem pontuou os Julgadores de 1ª Instância, a “...transferência dos bens  importados com isenção, o direito ao benefício, dentro do prazo de cinco anos subsequente à  importação,  está  condicionado  à  observância  cumulativa  dos  seguintes  requisitos:  (i)  bens  transferidos  a  entidade  que  goze  de  igual  tratamento  tributário,  devendo  ser  entidade  credenciada  pelo  CNPq;  (ii)  mediante  prévia  decisão  da  autoridade  aduaneira;  (iii)  sejam  destinados à pesquisa científica e tecnológica.”  Esclareço  que,  em  meu  entendimento,  não  ocorreria  lesão  às  regras  que  disciplinam esse tipo de isenção quando a transferência dos bens se dá para pessoa que detém o  direito ao mesmo tratamento tributário, consoante o definido no artigo 1º, caput e § 2º, da Lei  n. 8.010, de 1990, e os usuários dos bens demonstram ciência e aprovação do CNPq. Mas no  caso deste processo, não logrei encontrar demonstração nesse sentido.  De  fato,  os  documentos  nestes  autos  comprovam que  houve  cessão  de  uso  dos bens importados com isenção a terceiros e que não se o atendeu o que preveem os artigos  123, 133 e 134 do Regulamento Aduaneiro em vigor na ocasião (Decreto n. 4.543, de 2002).  "Art.  123  ­  Quando  a  isenção  ou  redução  for  vinculada  à  qualidade  do  importador,  a  transferência  de  propriedade  ou  a  cessão  de  uso  dos  bens,  a  qualquer  título,  obriga  ao  prévio  pagamento do imposto.    Parágrafo único ­ O disposto neste artigo não se aplica aos bens  transferidos ou cedidos:    I) a pessoa ou entidade que goze de igual tratamento tributário,  mediante prévia decisão da autoridade aduaneira;”    “Art. 133 ­ Perderá o direito à isenção ou redução quem deixar  de empregar os bens nas finalidades que motivaram a concessão,  exigindo­se  o  imposto  a  partir  da  data  do  registro  da  correspondente declaração de importação.”    “Art. 134 ­ Desde que mantidas as finalidades que motivaram a  concessão  e  mediante  prévia  decisão  da  autoridade  fiscal,  poderá  ser  transferida a propriedade ou uso dos bens antes de  decorrido o prazo de 5 (cinco) anos do desembaraço aduaneiro  a  que  se  refere  o  inciso  III  do  art.  123,  contado  da  data  do  registro  da  correspondente  declaração  de  importação"'  (grifos  nossos).    Sendo  assim,  proponho  considerar  improcedente  o  Recurso Voluntário  e  a  manter o Acórdão recorrido.    Fl. 1902DF CARF MF Impresso em 12/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 20/ 08/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por JULIO CESAR ALVES R AMOS Processo nº 10830.720133/2007­61  Acórdão n.º 3401­002.632  S3­C4T1  Fl. 1.898          11 Relator Eloy Eros da Silva Nogueira                                Fl. 1903DF CARF MF Impresso em 12/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 20/ 08/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por JULIO CESAR ALVES R AMOS

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Numero do processo: 10840.001342/2001-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 30/09/1993 a 30/06/1994 PIS - DECADÊNCIA - RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR - ARTS. 150, § 4º E 173, INC. I DO CTN - PREVALÊNCIA - LEI Nº 8.212/91 - INAPLICABILIDADE. - SÚMULA VINCULANTE DO STF Nº 8/08. As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm natureza tributária e estão submetidas ao princípio da reserva de lei complementar (art. 146, III, b, da CF/88), cuja competência abrange as matérias de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos, em razão do que tanto o E. STF como o E. STJ expressamente reconheceram que padece de inconstitucionalidade formal o art. 45 da Lei 8.212/91, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais, em desacordo com o disposto na lei complementar. DECADÊNCIA - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - INOCORRÊNCIA DE PAGAMENTO - ART. 173, INC. I DO CTN Não havendo prova de pagamento no período lançado aplica-se o prazo decadencial previsto no art. 173, inc. I do CTN. Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado
Numero da decisão: 3402-002.453
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Presidente Substituto FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto), Fernando Luiz da Gama Lobo d'Eça (Relator), Fenelon Moscoso de Almeida (Suplente), José Paulo Puiatti (Suplente), João Carlos Cassuli Júnior e Maurício Rabelo de Albuquerque Silva.
Nome do relator: FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2197; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10840.001342/2001­06  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­002.453  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de agosto de 2014  Matéria  PIS ­ FALTA DE RECOLHIMENTO ­ DECADÊNCIA ­  SEMESTRALIDADE  Recorrente  JMG Leal ­ comércio de confecções ltda.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 30/09/1993 a 30/06/1994  PIS  ­ DECADÊNCIA  ­  RESERVA DE  LEI  COMPLEMENTAR  ­  ARTS.  150,  §  4º  E  173,  INC.  I DO CTN  ­  PREVALÊNCIA  ­  LEI  Nº  8.212/91  ­  INAPLICABILIDADE. ­ SÚMULA VINCULANTE DO STF Nº 8/08.  As  contribuições  sociais,  inclusive  as  destinadas  a  financiar  a  seguridade  social (CF, art. 195), têm natureza tributária e estão submetidas ao princípio  da reserva de lei complementar (art. 146, III, b, da CF/88), cuja competência  abrange  as  matérias  de  prescrição  e  decadência  tributárias,  compreendida  nessa  cláusula  inclusive  a  fixação  dos  respectivos  prazos,  em  razão  do  que  tanto o E. STF como o E. STJ expressamente  reconheceram que padece de  inconstitucionalidade formal o art. 45 da Lei 8.212/91, que fixou em dez anos  o  prazo  de  decadência  para  o  lançamento  das  contribuições  sociais,  em  desacordo com o disposto na lei complementar.  DECADÊNCIA  ­  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  ­  INOCORRÊNCIA  DE  PAGAMENTO ­ ART. 173, INC. I DO CTN  Não  havendo  prova  de  pagamento  no  período  lançado  aplica­se  o  prazo  decadencial previsto no art. 173, inc. I do CTN.  Recurso Voluntário Provido  Crédito Tributário Exonerado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros  do Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  deu­se  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 00 13 42 /2 00 1- 06 Fl. 347DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 01/09/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO     2 GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO  Presidente Substituto    FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA  Relator  Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gilson Macedo  Rosenburg  Filho  (Presidente  Substituto),  Fernando  Luiz  da  Gama  Lobo  d'Eça  (Relator),  Fenelon Moscoso  de Almeida  (Suplente),  José Paulo Puiatti  (Suplente),  João Carlos Cassuli  Júnior e Maurício Rabelo de Albuquerque Silva.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  (fls.  276/283)  contra  o  v.  Acórdão  DRJ/RPO nº 8.932 exarado em 25/08/05 (fls. 256/269) pela 5ª Turma da DRJ de Ribeirão Preto  ­ SP que, por unanimidade de votos, houve por bem “julgar procedente”, o lançamento original  de Contribuição para o PIS (fls. 05/15), notificado em 21/05/01 (AR fls. 221), no valor total  de R$ 32.674,47 (PIS R$ 10.850,91; Juros R$ 13.685,43; Multa 75% R$ 8.138,13), que acusou  a  ora  Recorrente  de  falta  de  declaração  e  recolhimento  do  PIS­  nos  períodos  de  30/09/93  a  30/06/94, nos seguintes termos:  “001  ­  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PROGRAMA  DE  INTEGRAÇÃO SOCIAL ­ PIS  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DA  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL ­ PIS  Os  valores  apurados  no  presente  Auto  de  Infração,  são  provenientes  do  trabalho  de  verificação  e  acompanhamento  judicial, motivado pela decisão proferida nos autos do Mandado  de Segurança n° 93.0301755­2,  impetrada pela empresa J M G  LEAL COM. DE CONFECÇÕES LTDA., inscrita no CNPJ sob o  n°55.972.178/0001­96.  A  ação  impetrada,  visando  a  compensação  de  tributos,  está  a  seguir identificada:  1) Ação judicial n° 93.0301755­2 (Mandado de Segurança)  A  ação  versa  sobre  a  inconstitucionalidade  das  elevações  das  alíquotas do FINSOCIAL, efetuadas pelas Leis n° 7.787/89 (art.  7º) , n° 7.894/89 (art. 1°) e n° 8.147/90 (art. 1°) . A sentença de  1ª  Instância  (fls.  90/110),  declarou  a  inconstitucionalidade  da  cobrança  do  FINSOCIAL  com  alíquota  superior  a  0,5%,  e  concedeu  em  parte,  o  que  foi  requerido  pela  contribuinte,  permitindo  a  compensação  dos  valores  recolhidos  indevidamente,  tão somente, com o próprio FINSOCIAL, com a  COFINS  (instituída  pela  Lei  Complementar  n°  70/91)  e  com  a  Contribuição Social Sobre o Lucro (CSSL). Portanto, o PIS não  Fl. 348DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 01/09/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10840.001342/2001­06  Acórdão n.º 3402­002.453  S3­C4T2  Fl. 3          3 foi  incluído,  razão  peia  qual  as  compensações  efetuadas  pela  contribuinte são indevidas.  Foram examinadas e comparadas as informações constantes nos  documentos  fornecidos  pela  contribuinte  (fls.  146  e  152/161),  com  as  informações  dos  sistemas  informatizados  da  Receita  Federal  (SINAL08  e  DCTF).  Esse  exame  mostrou  que  a  contribuinte não declarou os débitos referentes aos períodos de  apuração 09/1993 a 06/1994. Os demais períodos de apuração  (07/94  a  10/94),  cujos  débitos  foram  declarados  em DCTF,  e  compensados indevidamente, não farão parte do presente Auto  de  Infração,  pois  serão  objeto  de  cobrança  através  de  outro  processo.  Por não ter apresentado nenhuma Medida Judicial suspendendo  a  cobrança  do  PIS,  mesmo  tendo  sido  solicitado  no  Termo  de  Início da Ação Fiscal (fls. 04), foi efetuado o cálculo do PIS de  acordo com a Lei Complementar n° 7/70 e alterações, e lavrado  o presente Auto de Infração.  Juntamos  também  ao  presente,  cópias  dos  documentos  que  são  suficientes  para  subsidiar  a  nossa  narrativa,  e  que  passam  a  integrar, inseparavelmente, o presente Auto de Infração.  Fato Gerador Val. Tributável ou Contribuição Multa(%)  30/09/1993    CR$ 12.073.203,08     75,00  31/10/1993    CR$ 22.441.489,23    75,00  30/11/1993    CR$ 27.652.163,08    75,00  31/12/1993    CR$ 61.550.393,85     75, 00  31/01/1994    CR$ 34.308.767,60     75, 00  28/02/1394    CR$ 40.259.361,54     75, 00  31/03/1994     CR$ 52.466.744,62     75, 00  30/04/1994     CR$ 67.848.466,15     75, 00  31/05/1994    CR$ 129.331.438,46     75, 00  30/06/1994     CR$ 172.039.423,08     75, 00  ENQUADRAMENTO LEGAL  Art.  3º,  alínea  "b",  da  Lei  Complementar  n°07/70,  art.  1°,  parágrafo  único,  da  Lei  Complementar  n°  17/73,  Título  5,  capítulo 1, seção 1, alínea "b ", itens I e II, do Regulamento do  PIS/PASEP , aprovado pela Portaria M F n° 142/82  No  que  se  refere  à  atualização  monetária  e  às  penalidades  aplicáveis,  os  enquadramentos  legais  correspondentes  constam  dos respectivos demonstrativos de cálculo.  Fl. 349DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 01/09/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO     4 Reconhecendo  expressamente  que  a  impugnação  atendia  aos  requisitos  de  admissibilidade, a r. decisão de fls. 256/269 da 5ª Turma da DRJ de Ribeirão Preto ­ SP houve  por  bem  “julgar  procedente”,  o  lançamento  original  de  Contribuição  para  o  PIS,  aos  fundamentos sintetizados em sua ementa nos seguintes termos:  “Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 30/09/1993 a 30/06/1994  Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO .  A  falta  ou  insuficiência  de  recolhimento  do  PIS,  apurada  em  procedimento  fiscal,  enseja  o  lançamento  de  ofício  com  os  devidos acréscimos legais.  PIS. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.  Declarada  a  inconstitucionalidade  dos  Decretos­lei  que  modificaram  a  exigência  do  PIS,  e  publicada  a  Resolução  do  Senado  Federal,  excluindo­os  do  mundo  jurídico,  aplica­se  a  essa contribuição a legislação então vigente, LC n° 7, de 1970, e  legislação posterior.  PIS. BASE DE CÁLCULO.  A base de cálculo da contribuição para o PIS é o faturamento do  próprio período de apuração c não o do sexto mês a ele anterior.  PRAZO DE RECOLHIMENTO. ALTERAÇÕES .  Normas legais supervenientes alteraram o prazo de recolhimento  da  contribuição  para  o  PIS,  previsto  originariamente  em  seis  meses.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 30/09/1993 a 30/06/1994  Ementa: PIS. DECADÊNCIA.  O  prazo  previsto  para  a  constituição  de  créditos  relativos  às  Contribuições para a Seguridade Social é de dez anos, contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento já poderia ter sido efetuado.  Lançamento Procedente”  Em  suas  razões  de  Recurso  Voluntário  (fls.  276/283),  a  ora  Recorrente  sustenta a insubsistência da autuação e da decisão de 1ª  instância na parte em que a manteve  tendo em vista: a) preliminarmente, a decadência parcial do AI nos termos do art. 173, inc. I do  CTN, e b) a insubsistência do AI, vez que não teria aplicado a semestralidade desrespeitando à  ordem judicial e os efeitos da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos­lei nº 2445 e  2449 .  É o Relatório    Fl. 350DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 01/09/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10840.001342/2001­06  Acórdão n.º 3402­002.453  S3­C4T2  Fl. 4          5 Voto             Conselheiro FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA, Relator  O Recurso Voluntário  reúne  as  condições  de  admissibilidade  e,  no mérito,  merece ser provido.  De fato, inicialmente verifico que o lançamento abrange operações ocorridas  no período de 30/09/93 a 30/06/94,  sobre  as quais  já  se achava  extinto o direito da Fazenda  Pública de proceder ao lançamento, por se ter consumado o prazo decadencial e a conseqüente  extinção  do  crédito  tributário  nos  expressos  termos  dos  arts.  173,  inc.  I  4º  e  156,  inc. V do  CTN, impondo­se a exclusão das referidas operações.  Realmente, solidamente apoiado no princípio constitucional da reserva da lei  complementar,  o  E.  STJ  recentemente  proclamou  que  “as  contribuições  sociais,  inclusive  as  destinadas  a  financiar  a  seguridade  social  (CF,  art.  195),  têm,  no  regime da Constituição  de  1988, natureza tributária” e, “por isso mesmo, aplica­se também a elas o disposto no art. 146,  III, b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em  matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação  dos respectivos prazos”, razões pelas quais aquela E. Corte Superior de Justiça expressamente  reconheceu que “padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, que  fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à  Previdência Social” (cf. Ac. da 1ª Turma do STJ no AgRg no REsp nº 616.348­MG, Reg. nº  2003/0229004­0,  em  sessão  de  14/12/04,  Rel. Min.  TEORI ALBINO  ZAVASCKI,  publ.  in  DJU de 14/02/05 p. 144 e in RDDT vol. 115 p. 164), diferentemente do prazo de qüinqüenal  estabelecido na lei complementar (CTN, arts. 150, § 4º e 173).   No mesmo sentido,  reiterando a  inconstitucionalidade do referido art. 45 da  Lei nº 8.212/91, o STF recentemente editou a Súmula Vinculante nº 8 relativa à matéria, como  se pode ver da seguinte ementa:  “Súmula Vinculante nº 8  “são  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­Lei  nº  1.569/1977  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/1991,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário.”  (cf.  Decisão  de  Sessão  Plenária  do  STF  de  12/06/2008, publ. in DJU nº 112/2008, de 20/6/2008, p. 1).”  Note­se  que  a  Súmula  Vinculante  nº  8  do  STF,  tendo  por  objeto  a  interpretação e eficácia de normas determinadas, acerca das quais há controvérsia atual entre  órgãos  judiciários  e  a  administração  publica  que  acarreta  grave  insegurança  e  relevante  multiplicação  de  processos  sobre  questão  idêntica,  tem  efeito  vinculante  em  relação  à  administração pública federal direta e  indireta a partir de sua publicação na  imprensa,  nos expressos termos no art. 103­A da Constituição (redação dada pela EC nº 45/04).  Na  mesma  ordem  de  idéias,  já  na  interpretação  dos  dispositivos  da  lei  complementar prevalente, aquela mesma E. Corte Superior de Justiça recentemente esclareceu  que  “as  normas  dos  artigos  150,  §  4º  e  173”  do CTN  “não  são  de  aplicação  cumulativa  ou  concorrente,  antes  são  reciprocamente  excludentes,  tendo  em  vista  a  diversidade  dos  Fl. 351DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 01/09/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO     6 pressupostos  da  respectiva  aplicação:  o  art.  150,  §  4º  aplica­se  exclusivamente  aos  tributos  ‘cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame  da autoridade administrativa’; o art. 173, ao revés, aplica­se tributos em que o lançamento, em  princípio,  antecede  o  pagamento”.  Assim,  entende  aquela  E.  Corte  que  “a  aplicação  concorrente dos artigos 150, § 4º e 173”, a par de ser “juridicamente insustentável” e padecer  de invencível “ilogicidade”, apresenta­se como “solução (...) deplorável do ponto de vista dos  direitos do cidadão porque mais que duplica o prazo decadencial de cinco anos, arraigado na  tradição  jurídica  brasileira  como  o  limite  tolerável  da  insegurança  jurídica”  (cf.  Ac.  da  2ª  Turma do STJ no R. Esp. nº 638.962­PR, rel. Min. Luiz Fux, publ. no DJU de 01/08/05 e na  RDDT 121/238).   Finalmente,  tratando­se  de  revisão  de  ofício  do  lançamento  de  crédito  tributário omitido ou declarado  inexatamente,  por parte da pessoa  legalmente obrigada,  e no  exercício da atividade de lançamento por homologação (art. 149, inc. V do CTN), a revisão só  pode  ser  iniciada  enquanto  não  extinto  o  direito  da  Fazenda  Pública  de  constituir  o  crédito  tributário (§ único do art. 149 do CTN), cujo prazo é de 5 anos a contar da ocorrência do fato  gerador (cf. art. 150 § 4º e art. 173, inc. I do CTN), no caso consumado ante a falta de prova de  pagamento  parcial  do  tributo,  posto  que  a  revisão  de  ofício  consubstanciada  no  Auto  de  Infração  notificado  em  21/05/01  (AR  fls.  221),  tinha  por  objeto  a  falta  de  declaração  e  recolhimento do PIS nos períodos  de 30/09/93 a 30/06/94,  aplicando­se  o  art.  173,  inc.  I  do  CTN, como já assentou a Jurisprudência do STJ e se pode ver das seguintes ementas .  “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVOS  REGIMENTAIS  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  PRAZO  DE  DECADÊNCIA  QUINQUENAL.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ.  1.  Nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  em  que  o  contribuinte  não  efetua  o  pagamento  antecipado,  o  termo  inicial  do  prazo  decadencial  é  o  primeiro  dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento de oficio  poderia ter sido efetuado, revelando­se inadmissível a aplicação  cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos arts. 150, § 4º,  e  173,  do  CTN,  ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial decenal. Precedentes.  (...).  4. Agravos regimentais aos quais se nega provimento.” (cf. Ac.  da 2ª Turma do STJ no AgRg no AREsp 296.623/SP, em sessão  de  18/02/14,  Rel.  Min.  OG  FERNANDES,  publ.  in  DJU  de  12/03/14)  “TRIBUTÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL  INTERPOSTO  PELO  CONTRIBUINTE  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.  ISS. TRIBUTO SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  NÃO  OCORRÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. APLICAÇÃO  DO  ARTIGO  173,  I,  DO CÓDIGO  TRIBUTÁRIO NACIONAL.  CDA.  EXCESSO  DE  EXECUÇÃO.  REDUÇÃO  DO  VALOR  CONSTANTE DA CDA. POSSIBILIDADE.  1.  A  orientação  da  Primeira  Seção  desta  Corte  firmou­se  no  sentido de que, em regra, o prazo para se efetuar o lançamento é  o previsto no art. 173, I, do CTN, ou seja, cinco anos contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  Fl. 352DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 01/09/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10840.001342/2001­06  Acórdão n.º 3402­002.453  S3­C4T2  Fl. 5          7 lançamento  poderia  ter  sido  efetuado.  Contudo,  tratando­se  de  tributo  sujeito a  lançamento por homologação, cujo pagamento  ocorreu de modo antecipado, o prazo de que dispõe o Fisco para  constituir o crédito tributário é de cinco anos, contados a partir  do  fato  gerador.  No  caso  concreto,  não  havendo  pagamento  antecipado,  aplica­se  a  regra  prevista  no  art.  173,  I,  do  CTN  (EREsp 413.265/SC,  1ª  Seção, Rel. Min. Denise Arruda, DJ  de  30.10.2006).  (...)  3. Agravo regimental não provido.” (cf. Ac. da 2ª Turma do STJ  no  AgRg  no  AREsp  428.252/MG,  em  sessão  de  17/12/13,  Rel.  Min.  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  publ.  in  DJU  de  05/02/14)  “AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  ALEGAÇÃO  DE  PARCIAL  PAGAMENTO  ANTECIPADO  NO  PRAZO  DO  VENCIMENTO  (APLICAÇÃO  DO  PRAZO  DO  ART. 173,  INCISO I DO CTN). TRIBUNAL DE ORIGEM QUE  RECONHECEU  O  NÃO  ADIMPLEMENTO  DO  DÉBITO  TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO  REGIMENTAL DESPROVIDO.  1.  De  acordo  com  a  jurisprudência  consolidada  do  STJ,  a  decadência do direito de constituir o crédito tributário é regida  pelo  art.  173,  I  do  CTN,  quando  se  trata  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação  e  o  contribuinte  não  realiza  o  respectivo  pagamento  parcial  antecipado  (REsp.  973.733/SC,  Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Seção, DJe 18.9.2009, submetido  ao  art.  543­C  do  CPC)  2.  No  caso  dos  autos,  o  Tribunal  de  origem consignou que inexistiu qualquer pagamento antecipado  do tributo por parte da ora recorrente (Sujeito Passivo), a qual  permaneceu  totalmente  inerte  à  obrigação  conforme  provas  de  extrato analítico de débitos.  (...)  4. Agravo Regimental desprovido.” (cf. Ac. da 1ª Turma do STJ  no AgRg no REsp 1218460/SC, em sessão de 20/08/13, Rel. Min.  NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, publ. in DJU de 06/09/13)  Isto  posto,  voto  no  sentido  de  DAR  INTEGRAL  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário,  reformando  a  r.  decisão  recorrida,  para  reconhecer  a  decadência  em  relação  período  de  30/09/93  a  30/06/94  nos  termos  do  art.  173,  inc.  I  do  CTN,  com  a  conseqüente  extinção do crédito  tributário dela decorrente nos  termos do  art.  156,  inc. V do  CTN  Sala das Sessões, em 19 de agosto de 2014    FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA  Fl. 353DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 01/09/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO     8                               Fl. 354DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 01/09/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 09/09/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO

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5589928 #
Numero do processo: 13888.724341/2011-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2008 ITR. ÁREA UTILIZADA COM PRODUTOS VEGETAIS. PROVA. Comprovada a utilização da área com produtos vegetais, por meio de prova hábil e idônea, deve ser aplicada a alíquota correspondente ao grau de utilização verificado. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 2101-002.544
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. (assinado digitalmente) LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente (assinado digitalmente) ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka (Relator), Maria Cleci Coti Martins, Eduardo de Souza Leão, Heitor de Souza Lima Junior e Eivanice Canário da Silva.
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 14/08/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     2 Relatório  Trata­se  de  recurso  de  ofício  interposto  em  face  de  acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Campo  Grande  (MS)  (e­fls.  332/336), que, por unanimidade de votos,  julgou procedente em parte o  lançamento de e­fls.  02/06,  lavrado  em  07  de  novembro  de  2011,  em  virtude  da  falta  de  recolhimento  do  ITR,  verificada no exercício de 2008.  O acórdão teve a seguinte ementa:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL  RURAL ­ ITR  Exercício: 2008  NIRF: 0.287.549­7 ­ Fazenda Bom Retiro AS  VALOR DA TERRA NUA. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Considera­se  incontroversa  a  matéria  não  expressamente  contestada  pelo  sujeito passivo.  ÁREA UTILIZADA COM PRODUTOS VEGETAIS. PROVA EFICAZ.  Constitui  prova  eficaz  da  área  utilizada  com  produtos  vegetais,  o  contrato  agrário  firmado  com  terceiros  acompanhado  das  notas  fiscais  vinculadas  ao  estabelecimento  fiscalizado,  referentes  à  comercialização  ou  à  transferência  da  produção agrícola e de relatórios da produção agrícola.  Impugnação Procedente  Crédito Tributário Mantido em Parte” (e­fl. 332).  Após a ciência do  acórdão  recorrido, a Recorrente efetuou o pagamento do  débito mantido (e­fl. 343), subindo os autos para análise do recurso de ofício.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, Relator  Conforme  se extrai  do  relatório,  trata­se de  recurso de ofício  interposto  em  face de acórdão que teve a seguinte ementa:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL  RURAL ­ ITR  Exercício: 2008  NIRF: 0.287.549­7 ­ Fazenda Bom Retiro AS  VALOR DA TERRA NUA. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Fl. 346DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 14/08/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13888.724341/2011­49  Acórdão n.º 2101­002.544  S2­C1T1  Fl. 346          3 Considera­se  incontroversa  a  matéria  não  expressamente  contestada  pelo  sujeito passivo.  ÁREA UTILIZADA COM PRODUTOS VEGETAIS. PROVA EFICAZ.  Constitui  prova  eficaz  da  área  utilizada  com  produtos  vegetais,  o  contrato  agrário  firmado  com  terceiros  acompanhado  das  notas  fiscais  vinculadas  ao  estabelecimento  fiscalizado,  referentes  à  comercialização  ou  à  transferência  da  produção agrícola e de relatórios da produção agrícola.  Impugnação Procedente  Crédito Tributário Mantido em Parte”.  A relatora do voto condutor concluiu que a área comprovada como utilizada  com produtos vegetais corresponde ao grau de utilização do imóvel de 82,2% e à alíquota de  0,30%, por meio de decisão que teve os seguintes fundamentos:  “Área Utilizada com Produtos Vegetais. Prova Eficaz  A  prova  da  área  utilizada  com  produtos  vegetais  deve  refletir  os  fatos  existentes  no  período  abrangido  pelo  lançamento.  No  caso,  trata­se  do  ITR  do  Exercício 2008, correspondendo aos fatos tributários verificados no período de 01 de  janeiro de 2007 a 31 de dezembro de 2007, conforme previsão do art. 10 § 1º inc. V,  “a” da Lei 9.393/96.  Constam dos autos os seguintes documentos relativos à matéria:  a) instrumento particular de arrendamento de terras firmado pela interessada,  na qualidade de arrendante, com Usina Açucareira Bom Retiro SA, na qualidade de  arrendatária,  tendo  por  objeto  o  plantio  de  cana­de­açúcar  em  diversos  imóveis,  inclusive  o  imóvel  fiscalizado  (Anexo  I  – Relação  dos  terrenos  e propriedades  da  arrendatária),  no  período  que  compreende  as  safras  2006/2007  a  2020/2021,  conforme documento às f. 180­197, repetido às f. 231­242;  b) mapas  das  áreas  plantadas,  acompanhados  de  relatórios  de  inventário  de  locais  de  produção,  contendo  dados  de  2007,  consignando  área  produtiva  total  de  3.346,24 hectares, f. 244­278;  c)  relatório  da  posição  geral  da  entrega  de  cana­de­açúcar  no  período  01/01/2007 a 31/12/2007, f. 279­288;  d)  notas  fiscais  de  transferência  de  cana­de­açúcar  para  industrialização,  emitidas no ano de 2007 por Usina Açucareira Bom Retiro S/A, f. 289­329.  Os documentos apresentados referem­se ao imóvel fiscalizado e ao período do  lançamento,  constituindo­se  provas  eficazes  para  comprovar  o  plantio  de  cana­de­ açúcar  da  área  de  3.346,24  hectares,  que  é  a  área  consignada  no  documento  identificado na letra “b” acima.  A  área  comprovada  como  utilizada  com  produtos  vegetais  corresponde  ao  grau de utilização do imóvel de 82,2% e à alíquota de 0,30, de modo que não resta  crédito tributário suplementar sobre a área utilizada com produtos vegetais.  Entretanto, remanesce o ITR suplementar de R$ 7.017,05, que corresponde ao  imposto  incidente  sobre  a  diferença  do  valor  da  terra  nua  do  imóvel,  alterado  no  lançamento, conforme demonstrativo de cálculo abaixo:  Fl. 347DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 14/08/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     4   Declaração     Lançamento  Julgamento  Distribuição da Área do Imóvel Rural  01 Área Total do Imóvel       4.342,9     4.342,9  4.342,9  02 Área de Preservação Permanente    0,0       0,0     0,0  03 Área de Reserva Legal       0,0       0,0     0,0  04 Área de Reserva Particular do Patrimônio  Natural (RPPN)         0,0      0,0    0,0  05 Áreas de Interesse Ecológico     0,0      0,0    0,0  06 Área de Servidão Florestal     0,0      0,0    0,0  07 Área Tributável (01­02­03­04­05­06)   4.342,9    4.342,9  4.342,9  08 Área Ocupada com Benfeitorias Úteis e  Necessárias Destinadas à Atividade Rural   270,0      270,0    270,0  09 Área Aproveitável (07­08)     4.072,9    4.072,9  4.072,9  Distribuição da Área Utilizada pela  Atividade Rural  10 Área de Produtos Vegetais     3.826,5    0,0    3.346,2  11 Área em Descanso       0,0      0,0    0,0  12 Área com Reflorestamento  (Essências Exóticas ou Nativas)    0,0      0,0    0,0  13 Área de Pastagens        0,0      0,0    0,0  14 Área de Exploração Extrativa     0,0      0,0    0,0  15 Área de Atividade Granjeira ou Aquicola0,0      0,0    0,0  16 Área de Frustração de Safra ou Destruição  de Pastagem por Calamidade Pública  0,0      0,0    0,0  Calamidade Pública  17 Área utilizada pela Atividade Rural  (10+...+16)          3.826,5     0,0     3.346,2  18 Grau de Utilização (17 / 09)*100   94,0       0,0     82,2  Cálculo do Valor da Terra Nua  19 Valor Total do Imóvel       22.081.725,86   24.420.742,20  24.420.742,20  20 Valor das Benfeitorias       404.118,76    404.118,76   404.118,76  21 Valor das Culturas, Pastagens Cultivadas  e Melhoradas e Florestas Plantadas     88.807,88    88.807,88  88.807,88  22 Valor da Terra Nua (19­20­21)     21.588.799,22   23.927.815,56  23.927.815,56  Cálculo do Imposto  23 Valor da Terra Nua Tributável  (07/ 01)*22           21.588.799,22   23.927.815,56  23.927.815,56  24 Alíquota           0,30       8,60     0,30  25 Imposto Devido (23 * 24) / 100     64.766,39    2.057.792,13  71.783,44  Diferença de Imposto  (Apurado ­ Declarado)             1.993.025,74  7.017,05    Conclusão  Posto  isto  e  considerando  tudo  mais  que  dos  autos  consta,  voto  pela  procedência da  impugnação, mantendo em parte o crédito tributário  lançado,  devendo ser cobrado nesses autos imposto sobre a propriedade territorial rural  suplementar de R$ 7.017,05,  acrescido de multa  de ofício  de  75% e  de  juros  de  mora  calculados  com  base  na  legislação  de  regência,  observando  que  a  eficácia  desse julgamento depende de confirmação da decisão em recurso de ofício.”  Fl. 348DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 14/08/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13888.724341/2011­49  Acórdão n.º 2101­002.544  S2­C1T1  Fl. 347          5 De  fato,  os  documentos  de  fls.  180/197,  231/242  e  244/329  comprovam,  efetivamente, o grau de utilização do imóvel (82,2%) e a alíquota correspondente (0,30%), não  merecendo  qualquer  reparo  a  decisão  recorrida,  que  fica  mantida  por  seus  próprios  fundamentos.  Eis os motivos pelos quais voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso  de ofício.    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator                               Fl. 349DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 14/08/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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5619906 #
Numero do processo: 10580.727338/2010-62
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Sep 19 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO OBRIGAÇÃO INSTRUMENTAL. PREJUÍZO AO FISCO. IRRELEVÂNCIA. A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto de infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária. Não é necessário que a conduta traga prejuízo ao Fisco para possibilitar a aplicação da multa. A responsabilidade pela infração é objetiva, independe da culpa ou da intenção do agente para que surja a imposição do auto de infração. Conforme disposto no art. 136 do CTN, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, a não ser que haja disposição em contrário. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2803-003.658
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente (Assinado digitalmente) Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior, Gustavo Vettorato e Natanael Vieira dos Santos.
Nome do relator: AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1999; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 2          1 1  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.727338/2010­62  Recurso nº  10.580.727338201062   Voluntário  Acórdão nº  2803­003.658  –  3ª Turma Especial   Sessão de  11 de setembro de 2014  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS EM GERAL  Recorrente  PREVDONTO ODONTO EMPRESA ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA  LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006  PREVIDENCIÁRIO.  CUSTEIO.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  DESCUMPRIMENTO  OBRIGAÇÃO  INSTRUMENTAL.  PREJUÍZO  AO  FISCO. IRRELEVÂNCIA.  1.  A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto  de  infração,  o  qual  se  constitui,  principalmente,  em  forma  de  exigir  que  a  obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na  administração previdenciária.  2.  Não é necessário que a conduta traga prejuízo ao Fisco para possibilitar a  aplicação da multa.  3.  A  responsabilidade  pela  infração  é  objetiva,  independe  da  culpa  ou  da  intenção do agente para que surja a imposição do auto de infração. Conforme  disposto no art. 136 do CTN, a responsabilidade por infrações da legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade,  natureza  e  extensão  dos  efeitos  do  ato,  a  não  ser  que  haja  disposição em contrário.  Recurso Voluntário Negado        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.        AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 73 38 /2 01 0- 62 Fl. 202DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 8/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10580.727338/2010­62  Acórdão n.º 2803­003.658  S2­TE03  Fl. 3          2   (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente     (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior,  Gustavo Vettorato e Natanael Vieira dos Santos.  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 8/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10580.727338/2010­62  Acórdão n.º 2803­003.658  S2­TE03  Fl. 4          3 Relatório    Trata­se de Auto de Infração de Obrigação Acessória lavrado em desfavor do  contribuinte acima identificado, tendo em vista que a empresa infringiu o disposto no art. 33,  §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.212/91, combinado com os artigos 232 e 233, parágrafo único, do RPS,  ao  deixar  de  apresentar,  embora  devidamente  intimada,  os  documentos  contábeis  que  originaram os lançamentos na conta 41123101001190 – OUTROS.      O Contribuinte devidamente notificado apresentou defesa tempestiva.      A  impugnação  foi  julgada  em  17  de  outubro  de  2013  e  ementada  nos  seguintes termos:    ASSUNTO: Obrigações Acessórias  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006  EMENTA DISPENSADA  Acórdão dispensado de ementa, de acordo com a Portaria  SRF nº 1.364, de 10 de novembro de 2004.    Impugnação Improcedente    Crédito Tributário Mantido    Inconformado  com  resultado  do  julgamento  da  primeira  instância  administrativa,  o  Contribuinte  apresentou  recurso  tempestivo,  onde  alega,  em  síntese,  o  seguinte:      ­ Da análise da matéria enfrentada pela decisão vergastada, verifica se tratar  de auto de infração lavrado contra a recorrente onde foram lançadas obrigações acessórias com  fulcro no  artigo 33, §§  2º  e 3º,  da Lei nº 8.212/1991,  combinado com os  artigos 232 e 233,  parágrafo único, do RPS, ao deixar de apresentar, embora devidamente intimada pelo TIF nº 5  que  consta  à  fls.  46,  “os  documentos  contábeis  que  originaram  os  lançamentos  na  conta  “4112310101190 – OUTROS”.      ­ Como visto, tratando­se de obrigação acessória, não se pode analisar a sua  procedência,  sem  antes  verificar  a  obrigação  principal.  É  evidente  que  improsperável  a  obrigação principal, semelhante resultado ocorrerá para o acessório.      ­ Atente­se que a impugnação da recorrente alega que os valores pagos pela  contribuinte para o atendimento médico de seus associados, no Regime de Escolha dirigida não  se constituem fatos geradores das contribuições previdenciárias lançadas, o que inviabilizaria,  também, qualquer obrigação acessória.      ­  O  embasamento  jurídico  no  qual  se  amparou  a  decisão  objurgada  para  manter incólume o auto de infração respalda­se na determinação veiculada no artigo 4º da lei nº  10.666/03.    Fl. 204DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 8/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10580.727338/2010­62  Acórdão n.º 2803­003.658  S2­TE03  Fl. 5          4   ­ No entanto, verifica­se que a respeitável decisão incorreu em equivoco, na  justa  medida  em  que  não  se  verifica  do  fato  gerador  qualquer  serviço  que  o  contribuinte  individual tenha prestado diretamente para a recorrente, no que pese haver lhe remunerado.      ­  Mesmo  não  havendo  qualquer  prestação  de  serviços  dos  profissionais  dentistas para com a recorrente, a decisão de base desconsiderou essas alegações para manter  incólumes os lançamentos contidos no auto de infração.      ­ O acórdão diverge da jurisprudência administrativa proferida pela 2ª Seção  da Câmara Superior de recursos fiscais.      ­  Não  bastassem  os  sólidos  fundamentos  contidos  nas  decisões  administrativas  sobre  o  assunto,  pode­se  afirmar  que  a  inclusão  na  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária  de  parcela  não  explicitada  na  lei,  implica  em  nulidade  do  lançamento.      ­  A  admitir  que  o  pagamento  efetuado  pela  recorrente  aos  profissionais  dentistas  faz  presumir  a  prestação  de  serviço,  a  respeitável  decisão  recorrida  contraria  o  entendimento consolidado sobre a matéria oriunda dos  tribunais superiores, sendo  inegável o  seu  desacerto,  impondo­se  que  este  colegiado  restabeleça  o  direito  obstado  pela  decisão  vergastada que convalidou o auto de infração.      ­  Diante  do  exposto,  espera  que  esse  Egrégio  CARF,  dê  provimento  ao  presente  recurso,  para,  reformando  a  decisão  recorrida,  julgar  totalmente  improcedentes  os  lançamentos objeto deste processo, por ser de inteira JUSTIÇA.    Não apresentadas as contrarrazões.    É o relatório.  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 8/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10580.727338/2010­62  Acórdão n.º 2803­003.658  S2­TE03  Fl. 6          5 Voto             Conselheiro Amílcar Barca Teixeira Júnior, Relator.      O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.    Preliminarmente, entendo não haver a necessidade de efetuar a reunião, para  julgamento único, de todos os lançamentos realizados em desfavor do contribuinte.     A  responsabilidade  pela  infração  é  objetiva,  independe  da  culpa  ou  da  intenção do agente para que surja a imposição do auto de infração. Assim, o fato de trazer ou  não  prejuízo  ao  Fisco  é  irrelevante,  pois  a  obrigação  sendo  instrumental,  qualquer  descumprimento por presunção legal, acarreta dificuldade na ação fiscal. Conforme disposto no  art.  136  do  CTN,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, a  não ser que haja disposição em contrário.    Assim, não resta qualquer dúvida de que o lançamento está em conformidade  com as determinações  contidas na  legislação  tributária,  em especial  aquelas previstas no  art.  142 do CTN.    Ademais,  não  se  pode  perder  de  vista  que  as  obrigações  acessórias  são  impostas aos  sujeitos passivos como forma de auxiliar e  facilitar a ação  fiscal. Por meio das  obrigações acessórias a fiscalização conseguirá verificar se a obrigação principal foi cumprida.     A obrigação acessória é decorrente da legislação tributária e não apenas da lei  em sentido estrito, conforme dispõe o art. 113, § 2º do CTN, in verbis:    Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.    § 1º. A obrigação principal surge com a ocorrência do fato  gerador,  tem  por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou  penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito dela decorrente.    §  2º.  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da  fiscalização dos tributos.    §  3º.  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância,  converte­se  em  obrigação  principal  relativamente à penalidade pecuniária.    A  legislação  engloba  as  leis,  os  tratados  e  as  convenções  internacionais,  os  decretos  e  as  normas  complementares  que  versem,  no  todo  ou  em  parte,  sobre  tributos  e  relações jurídicas a eles pertinentes, conforme dispõe o art. 96 do CTN.  Fl. 206DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 8/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10580.727338/2010­62  Acórdão n.º 2803­003.658  S2­TE03  Fl. 7          6 Na situação vertente, não há dúvida da ocorrência do  fato  imponível,  tendo  em  vista  que  o  recorrente  não  apresentou  a  documentação  solicitada  pela  fiscalização;  tampouco há dúvida quanto ao dispositivo legal a ser aplicado, no caso o art. 33, parágrafos 2º  e 3º da Lei n ° 8.212 de 1991.      O  descumprimento  de  obrigações  instrumentais  está  amplamente  evidenciado,  conforme  se  pode  observar  do Relatório  Fiscal  da  Infração  (fls.  46)  dos  autos,  tendo em vista que a empresa deixou de apresentar, embora devidamente intimada pelo Termo  de Intimação Fiscal nº 5, “os documentos contábeis que originaram os lançamentos na conta  4112310101190 – OUTROS”.     Nestes  autos,  independentemente  de  as  verbas  terem  ou  não  natureza  tributária, a recorrente é obrigada a apresentar a documentação requisitada pela fiscalização.     A  aplicação  de  penalidade  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  constante  da  Lei  n.º  8.212/91  está  dentro  dos  pressupostos  legais  e  constitucionais,  não  foi  inquinada de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, estando totalmente válida e  devendo ser obedecida pela via administrativa.        Por  último,  a  autuação  objeto  do  presente  recurso,  foi  executada  de  acordo  com os preceitos legais e o Auto de Infração lavrado, contém todos os elementos essenciais à  sua validade, descritos no art. 10 do Decreto n.º 70.235, de 06/03/1972, devendo ser mantido  na sua integralidade, já que a recorrente não comprovou a correção da falta.        CONCLUSÃO    Pelo  exposto  voto  por  CONHECER  do  recurso  voluntário,  para  no  mérito  NEGAR­LHE PROVIMENTO.        É como voto.      (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator.                              Fl. 207DF CARF MF Impresso em 19/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 8/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR

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5581768 #
Numero do processo: 13963.000814/2010-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2009 AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. INFRAÇÃO. FOLHA DE PAGAMENTO. EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. É devida a autuação da empresa que deixar de preparar folha(s) de pagamento(s) das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo Fisco. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-003.571
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Júlio César Vieira Gomes - Presidente Thiago Taborda Simões – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes (Presidente), Thiago Taborda Simões, Ana Maria Bandeira, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado. Ausente o conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Nome do relator: THIAGO TABORDA SIMOES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1541; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 1.318          1 1.317  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13963.000814/2010­98  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­003.571  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de maio de 2013  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DEIXAR DE  PREPARAR FOLHA DE PAGAMENTO.  Recorrente  TRANSAL TRANSPORTADORA SALVAN LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2009  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  OBRIGAÇÃO  TRIBUTÁRIA  ACESSÓRIA.  DESCUMPRIMENTO.  INFRAÇÃO.  FOLHA  DE  PAGAMENTO.  EM  DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO.   É  devida  a  autuação  da  empresa  que  deixar  de  preparar  folha(s)  de  pagamento(s) das  remunerações pagas ou creditadas a  todos os  segurados a  seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo Fisco.   Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.      Júlio César Vieira Gomes ­ Presidente      Thiago Taborda Simões – Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 96 3. 00 08 14 /2 01 0- 98 Fl. 1318DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 08/08/201 4 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes (Presidente), Thiago Taborda Simões, Ana Maria Bandeira, Ronaldo de Lima Macedo  e Lourenço Ferreira do Prado. Ausente o conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues.   Fl. 1319DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 08/08/201 4 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13963.000814/2010­98  Acórdão n.º 2402­003.571  S2­C4T2  Fl. 1.319          3   Relatório  Trata­se de auto de infração de obrigação principal lavrado sob DEBCAD n°  37.279.793­8, relativo ao período de 01/01/2006 a 31/12/2009, por infração ao disposto no art.  32, I, da Lei n° 8.212/91 c/c art. 225, I, § 9°, do Regulamento da Previdência Social, em razão  de  a  empresa  ter  deixado  de  preparar  folhas  de  pagamento  das  remunerações  pagas  ou  creditadas, de parte dos segurados a seu serviço, de acordo com os padrões estabelecidos pelo  órgão competente da Seguridade Social.  De  acordo  com  o  relatório  fiscal  de  fls.  6,  verificadas  as  condições  para  aplicação  da  penalidade,  não  ficaram  configuradas  quaisquer  circunstâncias  agravantes  previstas no art. 290 do Regulamento da Previdência Social (Decreto n° 3.048/99).  Ainda, nos  termos do relatório de multa de fls. 6, a multa foi  imputada nos  termos  do  art.  283,  I,  ‘a’,  do Regulamento  da Previdência Social,  aprovado pelo Decreto  n°  3.048/99 c/c a Portaria 333 de 29/06/2010.  Face  a  autuação,  a  Recorrente  interpôs  impugnação  (fls.  8/24),  a  qual  foi  julgada improcedente pela DRJ, nos termos do acórdão de fls. 1295/1302.  Intimada do resultado do julgamento (fls. 1304/1305), a Recorrente interpôs  recurso voluntário de fls. 1306/1314, alegando, em síntese:  i)  Descabida  a  aplicação  da  penalidade,  pois  para  tanto  é  necessário  que  efetivamente não haja entrega da documentação prevista na legislação e, no caso,  as  obrigações  acessórias  foram  cumpridas  pelas  empresas  IRMÃOS  SALVAN  e  TS TRANSPORTES;  ii) Deveria  a  autoridade  fiscal  considerar  os  registros  e  lançamentos  contábeis  realizados pelas empresas e abrir prazo legal para que a Recorrente se adequasse a  sua  nova  realidade  fiscal  em  vista  da  decretação  da  desconsideração  de  personalidade jurídica;  iii) Ao final, requer o cancelamento do auto de infração.  Os autos foram remetidos ao CARF para julgamento do Recurso Voluntário.   É o relatório.   Fl. 1320DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 08/08/201 4 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4    Voto             Conselheiro Thiago Taborda Simões, Relator  Inicialmente,  o  recurso  voluntário  atende  a  todos  os  requisitos  de  admissibilidade, dentre eles o da tempestividade, razão pela qual dele conheço.  Sem Preliminares.  No Mérito  Pretende a Recorrente o cancelamento do auto de infração por entender que  uma vez preparadas as folhas de pagamentos pelas empresas coligadas, a obrigação acessória  deva ser dada por cumprida.  Não merece guarida a pretensão.  A  justificativa  da  Recorrente  de  que,  uma  vez  considerada  uma  única  empresa dever­se­ia também considerar todas as obrigações acessórias por elas realizadas não  possui qualquer fundamento.  Aliás,  é  justamente  o  fato  de  se  ter  reconhecido  a  irregularidade  na  terceirização que justifica a autuação nos termos do art. 32, I, da Lei n° 8.212/91 c/c art. 225, I,  § 9°, do Regulamento da Previdência Social.  O inciso I do art. 32 da Lei n° 8.212/91 assim determina:  “Art. 32. A Empresa é também obrigada a:  I  – preparar  folhas­de­pagamento das  remunerações pagas ou  creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os  padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  órgão  competente  da  Seguridade Social;”  Por sua vez, o a Regulamento da Previdência Social, dispõe da mesma forma,  detalhando a forma de elaboração da folha de pagamentos:  “Art. 225. A empresa é também obrigada a:  I – preparar folha de pagamento da remuneração paga, devida  ou  creditada  a  todos  os  segurados  a  seu  serviço,  devendo  manter, em cada estabelecimento, uma via da respectiva folha e  recibos de pagamentos;  (...)  §  9º  A  folha  de  pagamento  de  que  trata  o  inciso  I  do  caput,  elaborada mensalmente, de  forma coletiva por estabelecimento  da  empresa,  por  obra  de  construção  civil  e  por  tomador  de  serviços, com a correspondente totalização, deverá:   Fl. 1321DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 08/08/201 4 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13963.000814/2010­98  Acórdão n.º 2402­003.571  S2­C4T2  Fl. 1.320          5 I ­ discriminar o nome dos segurados, indicando cargo, função  ou serviço prestado;  II  ­  agrupar  os  segurados  por  categoria,  assim  entendido:  segurado  empregado,  trabalhador  avulso,  contribuinte  individual; (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999)  III  ­  destacar  o  nome  das  seguradas  em  gozo  de  salário  maternidade;  IV  ­  destacar  as  parcelas  integrantes  e  não  integrantes  da  remuneração e os descontos legais; e  V ­  indicar o número de quotas de salário família atribuídas a  cada segurado empregado ou trabalhador avulso.”  Assim,  não  tendo  a  empresa  Recorrente  cumprido  com  as  exigências  previstas  pela  legislação  e,  ainda,  considerando  a  simulação  observada  entre  Recorrente  e  demais  empresas,  não  há  que  se  considerar  cumpridas  obrigações  acessórias  indiretamente  pelas empresas então prestadoras de serviços.  Conclusão  Por todo o exposto, conheço do recurso voluntário e a ele nego provimento.  É como voto.    Thiago Taborda Simões.                            Fl. 1322DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 08/08/201 4 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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