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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4695504 #
Numero do processo: 11050.000662/96-35
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DO LANÇAMENTO - É nulo o lançamento cientificado ao contribuinte através de notificação em que não constar nome, cargo e matrícula da autoridade responsável pela notificação. Acolher a preliminar de nulidade do lançamento.
Numero da decisão: 106-10018
Decisão: ACOLHER PRELIMINAR POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Mário Albertino Nunes
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Acolher a preliminar de nulidade do lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EVA LOPES & CIA LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do lançamento levantada pelo Relator, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. C D jji- IGUE i. OLIVEIRA PR -ww RIO-ALBERTINO NUNES /RELATOR FORMALIZADO EM: 1 5 NA! 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, ROMEU BUENO DE CAMARGO e ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11050.000662/96-35 Acórdão n°. : 106-10.018 Recurso n°. : 114.696 Recorrente : EVA LOPES & CIA LTDA RELATÓRIO 1. EVA LOPES & CIA LTDA, já qualificada, recorre da decisão da DRJ em Porto Alegre - RS, de que foi cientificada em 19.02.97 (fls. 15v.), através de recurso protocolado em 24.02.97 (fls. 16). 2. Contra o contribuinte foi emitida NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO (fls. 8), na área do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, relativa ao Exercício 1995, exigindo Multa por Atraso na Entrega de Declarações. 3. Referida Notificação, emitida por processamento eletrônico de dados, não indica a autoridade emitente, conforme podem observar os Srs. Conselheiros, através de exibição que faço da mesma. 12 É o Relatório. 2 CY - - - - - - - - - - - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11050.000662196-35 Acórdão n°. : 106-10.018 VOTO Conselheiro MÁRIO ALBERTINO NUNES, Relator 1. Como relatado, permanece em discussão a exigência de Multa por Atraso na entrega de Declarações. 2. Antes de analisar o mérito da questão, levanto de ofício preliminar de NULIDADE DO LANÇAMENTO, tendo em vista que a Notificação não atendeu aos pressupostos elencados no art. 11 do Decreto n° 70.235/72, em especial relativamente à omissão do nome, cargo e matrícula da autoridade responsável pela notificação. 3. Convém salientar que o dispositivo em causa, através de seu parágrafo único, só faz dispensa da assinatura, quando se tratar - como é o caso - de notificação emitida por processamento eletrônico de dados. 4. Aliás a própria Secretaria da Receita Federal vem de recomendar, aos Delegados da Receita Federal de Julgamento, a declaração, de ofício, da nulidade de tais lançamentos, conforme dispõe a Instrução Normativa SRF n° 54, de 13.06.97, em seu art. 6°, estendendo tal determinação aos processos pendentes de 7/... julgamento. / 3 NraO- - - - - -- - -- - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11050.000662/96-35 Acórdão n°. : 106-10.018 5. Ainda que este Colegiado não esteja obrigado a seguir tal recomendação, a mesma se embasa na observação estrita de dispositivo regulamentar pré-existente, qual seja o art. 11 e parágrafo único do Decreto n* 70.235, de 6 de março de 1972, devendo, portanto, ser cumprido por este Conselho. Ademais, implicaria em tratamento desigual - injustificável - dos contribuintes com processos já nesta Instância, em comparação com aqueles que ainda se encontram na Primeira Instância. 6. Proponho, portanto, seja declarada a NULIDADE DO LANÇAMENTO, pelos motivos expostos. Sala das Sessões - DF, em 18 de março de 1998 MARIO ALBERTINO NUNES 4 ?5K7 - - - - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11050.000662/96-35 Acórdão n°. : 106-10.018 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16.03.98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília-DF, em 5 mAi1998 e DIMA -4* RIGUES OLIVEIRA PRE, TE Ciente em ri „ , 4 e14001 PROCURAD•R D • AZ: ND ' 'AGI* • _ _ _ Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1

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4695093 #
Numero do processo: 11040.001098/93-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PRELIMINAR - NULIDADE DE LANÇAMENTO - Nulo é o lançamento por cerceamento do direito de defesa, quando a autoridade lançadora deixe de: a) especificar o critério adotado para apuração da renda líquida do contribuinte; b) confeccionar demonstrativos mensais, hábeis e idôneos, no sentido de comprovar que a evolução patrimonial ou os dispêndios efetuados pelo contribuinte, realizados durante todo o ano calendário, foram superiores ao total dos rendimentos declarados; c) descrever de forma clara e minuciosa a infração cometida. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-11702
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-26T17:09:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-26T17:09:31Z; Last-Modified: 2009-08-26T17:09:31Z; dcterms:modified: 2009-08-26T17:09:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-26T17:09:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-26T17:09:31Z; meta:save-date: 2009-08-26T17:09:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-26T17:09:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-26T17:09:31Z; created: 2009-08-26T17:09:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-26T17:09:31Z; pdf:charsPerPage: 1447; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-26T17:09:31Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA ao7;.;.4..1.( PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA C/kMARA P roces-% uh°. : 11040.001098/93-07 Recurso n°. : 123.604 Matéria: : IRPF - Ex(s): 1992 Recorrente : GIOVANNI MATTEA Recorrida : DRJ em PORTO ALEGRE - RS Sessão de : 24 DE JANEIRO DE 2001 Acórdão n°. : 106-11.702 PRELIMINAR - NULIDADE DE LANÇAMENTO - Nulo é o lançamento por cerceamento do direito de defesa, quando a autoridade lançadora deixe de: a) especificar o critério adotado para apuração da renda liquida do contribuinte; b) confeccionar demonstrativos mensais, hábeis e idóneos, no sentido de comprovar que a evolução patrimonial ou os dispêndios efetuados pelo contribuinte, realizados durante todo o ano calendário, foram superiores ao total dos rendimentos declarados; c) descrever de forma clara e minuciosa a infração cometida. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GIOVANNI MATTEA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. "1"- WILFRIDO UGU OctrlicarJES PRESIDEN M EXERCÍCIO , , 4•1 - t4 ' PE BRITTO "ELA si I FORMALIZADO EM: 02 MAR 20C1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, THAISA JANSEN PEREIRA, ROMEU BUENO DE CAMARGO, LUIZ ANTÔNIO DE PAULA, EDISON CARLOS FERNANDES e JOSÉ ANTONINO DE SOUZA (Suplente Convocado). . . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11040.001098/93-07 Acórdão n°. : 106-11.702 Recurso n°. : 123.604 Recorrente : GIOVANNI MATTEA RELATÓRIO GIOVANNI MATTEA , já qualificado nos autos, apresenta recurso objetivando a reforma da decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre. Nos termos da Notificação de Lançamento e seus anexos de fls. 30/34, exige-se do contribuinte um crédito tributário equivalente a 17.369,19 UFIR, decorrente de acréscimo patrimonial a descoberto nos meses de outubro e dezembro de 1991. Foram juntados aos autos documentos de fls. 01129 que dão respaldo ao lançamento. Inconformado, tempestivamente, apresentou impugnação de fls. 37/40. Diante das razões apresentadas a autoridade julgadora solicitou diligência (f1.43) que originou a informação anexada à fl. 44. A autoridade julgadora "a quo' manteve a exigência sob os fundamentos Que leio em sessão. Desta decisão tomou ciência (AR de fl. 50) e, na guarda do prazo legal, seu procurador ( doc. de fl. 63) protocolou o recurso de fls. 52/62, onde, após transcrever lição doutrinária e tecer criticas à decisão recorrida alega em síntese: 1 — PRELIMINAR :Nulidade do lançamento pertinente a outubro de 1991 por cerceamento do direito de defesaa NNI 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11040.001098/93-07 Acórdão n°. : 106-11.702 ▪ os autuantes limitaram-se a pinçar determinados rendimentos do recorrente nos meses de outubro a dezembro do ano-calendário de 1991, contrastando-os com as aplicações e dispêndios por este efetuados nos mesmos meses; • relativamente à competência de outubro de 91, contudo, a fiscalização sequer lavrou um quadro demonstrativo do acréscimo patrimonial supostamente auferido pelo contribuinte, tomando impossível ao mesmo verificar quais, dentre os recursos declarados, foram admitidos como hígidos pelo fisco, bem como as aplicações e dispêndios contabilizou no indigitado mês na quantificação do suposto acréscimo patrimonial em tela. 2 MÉRITO: Quanto a dezembro/91: • como o recorrente não possuía, neste período de apuração isoladamente considerado recursos suficientes a justificar os gastos efetuados — porquanto os recursos utilizados tinham origem em meses anteriores do mesmo ano-calendário — entenderam as autoridades autuantes, em silogismo tão simplista quanto inadequado, ter ocorrido aí aumento patrimonial a descoberto, lançando a diferença então verificada; • não há o que se falar em suporte tático para a cobrança de IRPF sobre acréscimo patrimonial a descoberto se o contribuinte possuir recursos declarados em meses anteriores, isentos ou tributados exclusivamente na fonte, em montante suficiente a justificá-lo. Finaliza, citando jurisprudência administrativa, doutrina e, amparado no principio da verdade material, requere o cancelamento da exigência. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11040.001098/93-07 Acórdão n°. : 106-11.702 VOTO Conselheira SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Examinados os elementos constantes dos autos, verifica-se que o procedimento fiscal teve início com a solicitação dos documentos discriminados nas intimações de fls.04 e 06. De posse dos documentos apresentados e da Declaração de Rendimentos do exercício de 1992, a autoridade lançadora elaborou o demonstrativo de fl. 29, onde, após indicar os recursos e aplicações pertinentes em dezembro/91, apurou acréscimo patrimonial não justificado no valor de Cr$ 13.903.943,54. A irregularidade foi, pela autoridade fiscal assim descrita "ipsis litteris": KACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Omissão de rendimentos tendo em vista a vadação patrimonial a descoberto, caracterizando sinais exteriores de riqueza, que evidenciam a renda mensalmente auferida e não declarada, conforme demonstrativos. Quanto a renda líquida informada nos demonstrativos, consideramos os valores declarados em DIRF, mantendo os mesmos percentuais para os valores declarados, correspondentes à Distá. de Beb. São Lourenço Ltda e Distr. De Beb malta Ltda, não constantes da DIRF. Quanto a importância referente a aluguéis, consideremos o total declarado no ano-base, efetuando o rateio de acordo com a Tabela Progressiva para cálculo do Imposto de Renda. Quanto ao valor referente à Pensão Judicial, consideremos a informação da beneficiária em resposta à intimação 05/070/93. No que se refere à importância em dinheiro paga a Eloa Dias da Silveira, correspondente à meação nas cotas de capita/ de cinco 4 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11040.001098/93-07 Acórdão n°. : 106-11.702 empresas, consideramos o Termo de acordo firmado em 26/09/91, anexo."(GRIFEI) Embora, a citada autoridade, mencione 'demonstrativos" e "rateio', somente juntou aos autos um simplório demonstrativo anexado à fl. 29. A ausência de demonstrativos hábeis, para espelhar a realidade dos fatos, vicia o lançamento, porque impede a autoridade julgadora de "entender o critério adotado para apuração do valor tido como `acréscimo patrimonial à descoberto". Registro que: 1) Quanto a base de cálculo apurada para outubro de 1991, consta dos autos, apenas e tão somente uma sinnela notícia à f1.32; 2) Com relação a base de calculo pertinente a dezembro de 1991, foi demonstrada à fl. 29, levando-se em conta o respectivo mês isoladamente, o que toma impossível descobrir o critério adotado pela autoridade fiscal para apurar o montante de recursos e aplicações ali consignados. A ausência de demonstrativos agravada pela falta de clareza e exatidão na 'Descrição dos fatos', uma vez que a irregularidade apurada foi assim descrita: `Omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, caracterizando sinais exteriores de riqueza, que evidenciam a renda mensalmente auferida e não declarada, conforme demonstrativos? e a generalidade dos dispositivos apontados como infringidos : art. 1°. 3°. e parágrafos, e 8° da Lei n°7.713/88; art. 1° ao 4° da Lei n° 8.134190; art. 6° da Lei n°8.021/90. i , A forma adotada, pela autoridade fiscal, para efetuar o lançamento, traz incerteza tanto da ocorrência do fato gerador, quanto do valor da base de cálculo do imposto. 1.44 s — . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11040.001096/93-07 Acórdão n°. : 106-11.702 Isso posto, voto por dar provimento ao recurso para declarar a nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa. Sala das Sessões - DF, em 24 de janeiro de 2001 /401- 4( ME D- BRITTO 6 . , • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11040.001098/93-07 Acórdão n°. : 106-11.702 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 02 MAR 2001 WIL RID edAUG :TO s R, UES PRESIDENTE - E RCiCIO Ciente em O g mAR 2001 eme/ Aie idte DoR DA(FAZENDA NACIONAL 7 Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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4698115 #
Numero do processo: 11080.005369/94-63
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 02 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Mar 02 00:00:00 UTC 1999
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DE DECISÃO DE 1 INSTÂNCIA POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Não caracteriza cerceamento do direito de defesa do contribuinte o não deferimento de pedido de perícia considerada prescindível pela autoridade julgadora de 1 instância, nos termos do art. 18 do Decreto nr. 70.235/72. PERÍCIA - É de ser indeferido o pedido de perícia que objetiva apenas protelar a decisão, posto que pretende a realização de cálculos de correção monetária de créditos de IPI, o que seria inócuo, de vez que referidos cálculos não podem ser utilizados, por falta de base legal. IPI - Imposto lançado em notas fiscais, não informado ao órgão arrecadador e não recolhido no prazo legal, sujeita-se ao lançamento de ofício, com a multa do art. 364, II, do RIPI/82. RETROATIVIDADE BENIGNA - Tendo em vista o disposto no artigo 44, inciso I, da Lei nr. 9.430/96, a multa prevista no artigo 364, inciso II, do RIPI aprovado pelo Decreto nr. 87.981/82, deve ser reduzida para 75%, nos termos do artigo 106, inciso II, "c", do CTN, Lei nr. 5.172/66. Imposto devidamente lançado em notas fiscais e declarado ao órgão arrecadador, porém, não pago no vencimento legal, sujeita-se à multa dos artigos 362 e 363 do RIPI/82, ainda que exigido em procedimento fiscal. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS DE IPI - O IPI será não cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores (art. 153, § 3, II, da CF). O princípio da não-cumulatividade não admite critério não uniforme para débitos e créditos. Não existe previsão legal para correção monetária de créditos e/ou débitos de IPI referentes às entradas e/ou saídas de produtos no e/ou do estabelecimento. TRD - De acordo com a IN SRF nr. 32/97 e a jurisprudência firmada pelos Conselhos de Contribuintes, é de ser excluída a cobrança da TRD no período de 04.02 a 29.07.91. Recurso de ofício negado e voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 201-72510
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao reccurso de ofício; e deu-se provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DE DECISÃO DE 1 INSTÂNCIA POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Não caracteriza cerceamento do direito de defesa do contribuinte o não deferimento de pedido de perícia considerada prescindível pela autoridade julgadora de 1 instância, nos termos do art. 18 do Decreto nr. 70.235/72. PERÍCIA - É de ser indeferido o pedido de perícia que objetiva apenas protelar a decisão, posto que pretende a realização de cálculos de correção monetária de créditos de IPI, o que seria inócuo, de vez que referidos cálculos não podem ser utilizados, por falta de base legal. IPI - Imposto lançado em notas fiscais, não informado ao órgão arrecadador e não recolhido no prazo legal, sujeita-se ao lançamento de ofício, com a multa do art. 364, II, do RIPI/82. RETROATIVIDADE BENIGNA - Tendo em vista o disposto no artigo 44, inciso I, da Lei nr. 9.430/96, a multa prevista no artigo 364, inciso II, do RIPI aprovado pelo Decreto nr. 87.981/82, deve ser reduzida para 75%, nos termos do artigo 106, inciso II, "c", do CTN, Lei nr. 5.172/66. Imposto devidamente lançado em notas fiscais e declarado ao órgão arrecadador, porém, não pago no vencimento legal, sujeita-se à multa dos artigos 362 e 363 do RIPI/82, ainda que exigido em procedimento fiscal. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS DE IPI - O IPI será não cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores (art. 153, § 3, II, da CF). O princípio da não-cumulatividade não admite critério não uniforme para débitos e créditos. Não existe previsão legal para correção monetária de créditos e/ou débitos de IPI referentes às entradas e/ou saídas de produtos no e/ou do estabelecimento. TRD - De acordo com a IN SRF nr. 32/97 e a jurisprudência firmada pelos Conselhos de Contribuintes, é de ser excluída a cobrança da TRD no período de 04.02 a 29.07.91. Recurso de ofício negado e voluntário parcialmente provido.

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O. U. MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 fia 19 , ,„1,0 / i9 _32 41t*,55, c '53g.i.;.:,\: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C '‘'''''á:li.,-, •.?"' ; t.u.)ricl Processo : 11080.005369/94-63 Acórdão : 201-72.510 Sessão •. 02 de março de 1999 Recurso : 100.009 Recorrente : ROTHUS INDÚSTRIA ELETRO METALÚRGICA LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DE DECISÃO DE ia INSTÂNCIA POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA — Não caracteriza cerceamento do direito de defesa do contribuinte o não deferimento de pedido de perícia considerada prescindível pela autoridade julgadora de 1' instância, nos termos do art. 18 do Decreto n° 70.235/72. PERÍCIA — É de ser indeferido o pedido de perícia que objetiva apenas protelar a decisão, posto que pretende a realização de cálculos de correção monetária de créditos de IPI , o que seria inócuo, de vez que referidos cálculos não podem ser utilizados, por falta de base legal. IPI - Imposto lançado em notas fiscais, não informado ao órgão arrecadador e não recolhido no prazo legal, sujeita-se ao lançamento de oficio, com a multa do art. 364 , II, do RIPI/82. RETROATIVIDADE BENIGNA — Tendo em vista o disposto no artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, a multa prevista no artigo 364, inciso II, do RIPI aprovado pelo Decreto n° 87.981/82, deve ser reduzida para 75%, nos termos do artigo 106, inciso II, "c", do CTN, Lei n° 5.172/66. Imposto devidamente lançado em notas fiscais e declarado ao órgão arrecadador, porém, não pago no vencimento legal, sujeita-se à multa dos artigos 362 e 363 do RIPI/82, ainda que exigido em procedimento fiscal. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CREDITOS DE IPI - O IPI será não cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores (art. 153, § 3 0, II, da CF). O princípio da não-cumulatividade não admite critério não uniforme para débitos e créditos. Não existe previsão legal para correção monetária de créditos e/ou débitos de IPI referentes às entradas e/ou saídas de produtos no e/ou do estabelecimento. TRD — De acordo com a IN SRF n° 32/97 e a jurisprudência firmada pelos Conselhos de Contribuintes, é de ser excluída a cobrança da TRD no período de 04.02 a 29.07.91. Recursos de oficio negado e voluntário parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ROTHUS INDÚSTRIA ELETRO1VIETALURGICA LTD --- 1 " MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.005369/94-63 Acórdão : 201-72.510 ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: 1) em rejeitar a preliminar de nulidade de decisão recorrida e indeferir o pedido de perícia; II) no mérito, em negar provimento ao recurso de oficio e III) dar provimento parcial ao recurso voluntário para, tão-somente, reduzir a multa de ofício de 100% para 75% e excluir a TRD no período de 04.02 a 29.07.91. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer. Sala das Sessões, em 02 de março de 1999 Luiza - elena :lante de Moraes Presidenta 4111 4IP Serafim Fernandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Valdemar Ludvig, Ana Neyle Olímpio Holanda, Jorge Freire, Geber Moreira, Sérgio Gomes Velloso e Roberto Velloso (Suplente). Mal/Cf 2 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.005369/94-63 Acórdão : 201-72.510 Recurso : 100.009 Recorrente: ROTHUS INDÚSTRIA ELETRO METALÚRGICA LTDA. RELATÓRIO A contribuinte acima identificada foi autuada em 03.05.94, pelo não recolhimento de saldos devedores de IPI . Em tempo hábil, a contribuinte apresentou impugnação, alegando que o lançamento deve ser alterado para que seja considerada a correção monetária dos créditos do IPI cobrado nas operações anteriores. Pede, ainda, a exclusão de multa, juros e correção monetária. Contesta a multa de lançamento de oficio, afirmando que, se alguma for devida, será a dos artigos 362 e 363 do RIPI182. Insurge-se contra a cobrança da TRD, seja como juros, seja como correção. E finaliza pedindo perícia e a produção de prova documental. A autoridade julgadora de primeira instância prolatou decisão, considerando a ação fiscal parcialmente procedente. Reduziu, apenas, nos casos em que a contribuinte havia lançado e declarado o IPI ao órgão arrecadador através de DCTF, a multa de 100%, prevista no art. 364, II, para a multa de 20%, prevista nos artigos 362 e 363, todos do RIPI/82. E, como o valor de tal redução ultrapassou o limite de alçada, recorreu de oficio ao 2° Conselho de Contribuintes. Por outro lado, a contribuinte recorreu voluntariamente a este Conselho, pleiteando a nulidade do lançamento, ante o não deferimento da prova pericial; o acolhimento de sua tese de que os créditos de IPI relativos a entradas de produtos devem ser corrigidos e, portanto, o lançamento refeito; a exclusão dos encargos; e a redução da multa para 20% e dos juros para 1% ao mês, afastando-se a TR. A Procuradoria da Fazenda Nacional em Porto Alegre - RS sustentou a decisão recorrida. É o relatóris. IP 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA íteeti Crit4r,•0; „ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.005369/94-63 Acórdão : 201-72.510 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Seis são os assuntos a serem apreciados no julgamento deste recurso: 1°) — a preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa; 2°) — o recurso de ofício; 3°) — a tese da recorrente quanto à correção monetária dos créditos de IPI referentes às entradas de produtos; 4°) — o pedido de perícia; 5°) - o percentual da multa de ofício aplicado, e 6°) — a taxa de juros, inclusive TRD. Passo, em seguida, a apreciá-los um a um. 1°) PRELIMINAR DE NULIDADE Alega a recorrente ter sido cerceado o seu direito de defesa, de vez que a autoridade julgadora de primeira instância não deferiu o seu pedido de perícia. Não vislumbro qualquer cerceamento de direito de defesa da recorrente. O fato de a perícia haver sido solicitada não obriga o julgador a determinar a sua realização. O artigo 18 do Decreto n° 70.235/72 estabelece : "Art. 18 — A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine (redação dada pelo art. 1° da Lei n° 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.005369/94-63 Acórdão : 201-72.510 No caso, o julgador monocrático, no mérito, não concordou com a tese da impugnante de que os créditos de IPI, referentes a produtos entrados no estabelecimento, devem ser corrigidos. Ora, se no mérito o julgador não concorda com a correção monetária, qual a lógica de fazer os cálculos para saber quanto é a correção monetária? É óbvio que tal perícia é prescindível, para não dizer protelatória, razão pela qual rejeito a preliminar de nulidade. 2") O RECURSO DE OFÍCIO A autoridade julgadora de primeira instância, à luz do que estabelecem os artigos 362, 363 e 364, todos do RIPI/82, entendeu que no presente processo existem duas situações distintas. A primeira, em que a contribuinte lançou e apurou o IPI mas não declarou, nem recolheu, e a Segunda, na qual a contribuinte lançou, apurou, declarou e não recolheu. E que, na primeira situação, a multa é a de oficio, de 100%, prevista no art. 364, II, do RIPI182, mas, na segunda situação, a multa é de mora, de 20%, prevista nos artigos 362 e 363 do R1131/82 . Em função desse entendimento, reduziu a multa de 100% para 20%, nos casos em que tinha havido lançamento, apuração e declaração, mas não o pagamento. O cerne do recurso de oficio é essa redução. Concordo com os fundamentos da decisão recorrida, razão pela qual voto no sentido de negar provimento ao recurso de oficio. 3°) A CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS DE 1PI REFERENTES ÀS ENTRADAS DOS PRODUTOS A tese da recorrente não tem previsão legal. Isto bastaria para não acatá-la. Entendo, no entanto, ser oportuno demonstrar a sua inconsistência lógica. O sistema de apuração do IPI, para garantir o princípio da não cumulatividade, funciona da seguinte maneira: a cada saída é emitida uma nota fiscal e destacado o valor do UM. Esse valor é registrado como débito no livro de apuração. E a cada entrada o IPI destacado na nota fiscal respectiva é lançado a crédito. Entradas e saídas acontecem dia a dia e a legis1açã5t 5 .., — . , e . MINISTÉRIO DA FAZENDA 402-ii ?ItNA, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,,•-,,,*M. Processo : 11080.005369/94-63 Acórdão : 201-72.510 créditos. Se a soma dos débitos for maior do que a dos créditos, a contribuinte terá que recolher a diferença. Se for o inverso, o crédito passa para o próximo período. A tese da recorrente é a de que os créditos seriam, todos eles, corrigidos monetariamente, dia a dia, mas os débitos não. E afirma que isso seria feito para garantir o princípio da não-cumulatividade. Vejamos, então, como seria, na prática, a tese da recorrente. Por exemplo: um contribuinte, no 1° dia do período de apuração, comprou produtos sujeitos à alíquota de 20%, no valor de R$ 10.000,00, e, no mesmo dia, os vendeu pelo mesmo preço. De acordo com a legislação vigente, a contribuinte terá um crédito de R$ 2.000,00 e um débito de igual valor. Nada terá que recolher. Isto é legal e lógico. Já na tese da recorrente teríamos a seguinte situação: considerando-se que a correção monetária do primeiro ao último dia do período de apuração, por hipótese, tivesse sido de 20%, ao crédito de R$ 2.000,00 seriam somados mais R$ 400,00, a título de correção monetária, passando o crédito para R$ 2.400,00. Como o débito não teria correção monetária, a contribuinte teria R$ 400,00 de saldo, quando vendeu exatamente o que comprou. Onde e como essa tese assegura o princípio da não cumulatividade? Muito pelo contrário. Ela produziria uma completa distorção que poderia chegar a uma situação inusitada, qual seja, a de que os contribuintes de IPI, ao invés de recolherem o 1 imposto, teriam sempre direito a restituição e a Fazenda Nacional teria que se valer da arrecadação de outros impostos para pagar os contribuintes. Ou seja, uma completa inversão de valores. Não há previsão legal para tal procedimento. Se houvesse, mas não há, e até para assegurar o princípio da não-cumulatividade, a correção monetária teria que ser aplicada tanto em créditos quanto em débitos. Rejeito a tese da recorrente e voto no sentido de manter o lançamen 6 , - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES;;Z,..112 Processo : 11080.005369/94-63 Acórdão : 201-72.510 40) PEDIDO DE PERÍCIA Como visto anteriormente, não guarda qualquer lógica o pedido de perícia, a não ser a de protelar a decisão do presente processo. Isto porque, se não há previsão legal para a correção monetária dos créditos de 1PI, referentes às entradas, de que adianta fazer os cálculos se, no mérito, eles não serão usados, por falta de amparo legal? Não entendo necessária a realização da perícia solicitada. Em verdade, a considero meramente protelatória. Voto no sentido de rejeitar o pedido de perícia. 50) O PERCENTUAL DA MULTA APLICADA Foi aplicada a multa de oficio de 100% prevista no artigo 364, inciso II, do RIPI aprovado pelo Decreto n° 87.981/82. Posteriormente, nos termos do artigo 45 da Lei n° 9.430/96, a multa de oficio foi reduzida para 75%. Tendo em vista o que estabelece o artigo 106, inciso II, "c", do CTN, Lei n° 5.172/66 - a lei aplica-se a ato pretérito quando lhe comine penalidade menos severa do que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática —, a multa de oficio deve ser reduzida de 100% para 75%. 6°) A TAXA DE JUROS, INCLUSIVE TRD A recorrente pleiteia que os juros sejam de apenas 1% ao mês, de acordo com a Constituição Federal, art. 192, § 3°, e que não seja aplicada a TRD. O dispositivo constitucional depende de regulamentação e não é auto-aplicável. Já em relação à TRD, assiste razão à recorrente, em parte, pois é jurisprudência pacífica dos Conselhos de Contribuintes que a mesma deve ser excluída no período de 04.02 a 29.07.91. Além disso, a própria IN SRF n° 32/97 manda excluir tal cobrança .- . 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA 0*n, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.005369/94-63 Acórdão : 201-72.510 Isto posto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade, indeferir o pedido de perícia e, no mérito, negar provimento ao recurso de ofício e dar provimento parcial ao recurso voluntário para, tão-somente, reduzir a multa de ofício de 100% para 75% e excluir a TRD no período de 04.02 a 29.07.91. É o meu voto. Sala das Sessões, em 02 de março de 1999 41111 41In SERAFIM FERNANDES CORRÊA 8

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Numero do processo: 11080.004499/97-86
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: COFINS - IMUNIDADE DE ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - ART. 159, § 7, CF/88. A própria lei que previu a instituição do SESI o caracterizou como instituição de educação e assistência socia, de acordo com o que preceitua a Constituição Federal. Improcede a exigência da contribuição, tendo em vista que a Lei Complementar nr. 70/91, com base na norma constitucional, reitera a imunidade dessas entidades (art. 6, inciso III, Lei nr. 70/91). Recurso provido.
Numero da decisão: 202-10113
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros: Marcos Vinícius Neder de Lima, Maria Teresa Martínez López e Tarásio Campelo Borges. Designado o Conselheiro Helvio Escovedo Barcellos para redigir o Acórdão.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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C . " ...... I Slr'02-XeUiLIA.A:t..1 C , Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA : 444,-; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , st N't. $9' 1,,ge? Processo : 11080.004499/97-86 IRECORRI DESTA BECISA0 R,190,20a -02.02 6 ...Acórdão : 202-10.113 C EM, I R. de / I de 19 -- Sessão 13 de maio de 1998 c: / ...— Pirc, ir=d , e^. Fav Neclwel Recurso : 105.010 Recorrente : SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI Recorrida : DRJ em Porto alegre - RS COFINS - IMUNIDADE DE ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - ART. 159, § 7°, CF/88. A própria lei que previu a instituição do SESI o caracterizou como instituição de educação e assistência social, de acordo com o que preceitua a Constituição Federal. Improcede a exigência da contribuição, tendo em vista que a Lei Complementar n°. 70/91, com base na norma constitucional, reitera a imunidade dessas entidades (art. 6°, inciso III, Lei n° 70/91). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez López (Relatora), Marcos Vinícius Neder de Lima e Tarásio Campelo Borges. Designado para redigir o Acórdão o Conselheiro Helvio Escovedo Barcellos. Esteve presente o patrono da recorrente Dr. Celso Luiz Bernardon. Sala das Sessões 13 de maio de 1998 /P o Marco Anícius Neder de Lim Prái elíte „••• , Helvio Es o -do Barcelos Relator-P signado Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho e Ricardo Leite Rodrigues. Eaal/cf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.004499/97-86 Acórdão : 202-10.113 Recurso : 105.010 Recorrente : SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI RELATÓRIO O presente processo origina-se de lançamento de COF1NS de fatos geradores de 1994 a 1996. A recorrente acima identificada vem atuando no comércio varejista, através da venda de produtos farmacêuticos, que são comercializados em farmácias com CGC e endereços próprios. Os medicamentos e perfumarias são vendidos tanto para beneficiários do SESI como para o público em geral. No período sob ação fiscal, a recorrente não efetuou nenhum recolhimento a título de COFINS. Argumenta a requerente ser uma entidade jurídica privada de caráter assistencial e educacional, de fins não lucrativos, e como tal imune aos impostos e à COFINS, com fundamento no art. 150 da CF e art. 90 do CTN. Em síntese, portanto, alega que: a) o SESI é ente jurídico de direito privado exercente de função delegada do Poder Público, instituído pelo Decreto n° 9.430/46 e regulado pela Lei n° 2613/55, sendo seus bens e serviços equiparados como se da União fossem; b) é uma entidade de caráter assistencial e educacional, por força do Decreto n° 9.430/46, art. 1 0, Decreto n° 57.375/65, arts. 3 0, 4° e 5°, Lei n° 4.440/64, art. 5°, e Circular INPS n° 10/67; c) em sendo entidade de educação e assistência social ao trabalhador urbano, da indústria, do transporte, das comunicações e da pesca, é de ser excluída da incidência do artigo 17, inciso III, do Decreto n° 88.081/79, conforme o Processo Judicial n° 88.0040233-0, na Justiça Federal; d) inserida na vedação à tributação constante do artigo 150, inciso VI, alínea "c", da Carta Magna, e artigo 9°, inciso IV, "c", do CTN, nada deve a título de COFINS, que se trata de tributo; e) a COFINS possui caráter tributário, fato que contamina de inconstitucionalidade e ilegalidade o presente lançamento, na medida em que o SESI possui imunidade legal e constitucional a qualquer tipo de imposto; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ak, eSEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tr. n 3 ,3,e Processo : 11080.004499/97-86 Acórdão : 202-10.113 O o parágrafo único do artigo 2° da Lei Complementar n° 70/91 determina a exclusão da base de cálculo do valor dos descontos a qualquer título, concedidos incondicionalmente, demonstrando ser aplicável a atividades comerciais, sendo o objetivo da lei o ganho financeiro da atividade comercial; g) a venda pelo SESI de sacolas econômicas e medicamentos em suas farmácias faz parte de um objetivo social da organização, funcionando, inclusive, como regulador de mercado; h) é isenta da COFINS, consoante o artigo 6°, inciso III, da Lei Complementar n° 70/91, em combinação com as condicionantes do artigo 55 da Lei n° 8.212/91; i) por fim, alega que em nenhum momento houve fato capaz de desnaturar suas características organizacionais que viesse a justificar uma mudança de enquadramento por parte da Receita Federal, tendo o requerente diplomas de utilidade pública no âmbito municipal, estadual e federal, demonstrando sua condição de entidade beneficente de assistência social; e j) por derradeiro, com base no demonstrado e na qualidade de Entidade de Assistência Educacional e Assistencial, conforme a legislação que descreve, pede o julgamento pela insubsistência do auto de infração. A autoridade singular julgou procedente a ação fiscal, tendo decidido nos seguintes termos: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANC. SEGUR. SOCIAL Apurada falta ou insuficiência de recolhimento da COFINS — Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — é devida sua cobrança, com os encargos legais correspondentes. Estabelecimento instituído por Entidade Educacional e Assistencial que exerça atividade comercial sujeita-se ao recolhimento da COFINS nos mesmos moldes das pessoas jurídicas de direito privado, com base no faturamento do mês. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE". Tempestivamente, a recorrente interpôs recurso voluntário a este Colegiado, 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES1~, Processo : 11080.004499/97-86 Acórdão : 202-10.113 reiterando os argumentos expendidos em sua impugnação, em especial atribuindo sua defesa ao enquadramento no artigo 150 da CF. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , E.* :- Processo : 11080.004499/97-86 Acórdão : 202-10.113 VOTO VENCIDO DÁ. CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTNEZ LÓPEZ No mérito, circunscreve-se a questão, a meu ver, em definir se as atividades comerciais, através da venda de produtos farmacêuticos e outros realizados pela Recorrente, estariam enquadradas na imunidade, e, como tal, não seria devida a COFINS sobre o faturamento das farmácias. A questão apresentada envolve basicamente três correntes doutrinárias. A primeira defende o raciocínio de que, em sendo a COFINS espécie de contribuição social, e, portanto, sujeita ao disposto no parágrafo 7° do artigo 195 da Constituição Federal, para que a entidade fosse imune (ou isenta para alguns) necessário se faria demonstrar que a interessada cumpre os seguintes requisitos estabelecidos especificamente no artigo 55 da Lei n° 8.212/91: - seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou Municipal; - seja portadora do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço Social, renovado a cada 3 anos (veja-se, também, o Decreto n° 2.536, de 06 de abril de 1998); - promova a assistência social beneficente, inclusive educacional ou de saúde, a menores, idosos, excepcionais ou pessoas carentes; - não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração e não usufruam vantagens ou benefícios a qualquer título; e - aplique integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais, apresentado anualmente ao órgão do INSS competente relatório circunstanciado de suas atividades. (Alterado pela Lei n° 9.528/97). A segunda corrente entende que não haveria que se falar em imunidade da COFINS, em razão de ter sido a Lei n° 8.212/91 instituída antes da Lei Complementar n° 70/91. Neste raciocínio, ainda teria que ser instituída uma nova lei (específica para a COFINS) para que as entidades pudessem ou não se enquadrar na chamada "isenção". Com relação à esta corrente, num primeiro momento, entendo não ser plausível tal raciocínio, em razão da própria redação estabelecida no parágrafo 7° do artigo 195 da Constituição Federal. A terceira corrente entende que o artigo 14 do Código Tributário Nacional regularia o artigo 195, § 7°, da Constituição Federal, em especial esclareça-se, em relação à 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA npr ,n#:- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -"4 Processo : 11080.004499/97-86 Acórdão : 202-10.113 imunidade dos contribuintes à COFINS, uma vez que inexiste outra lei específica. Tal raciocínio também é defendido pelo respeitável doutrinador "Roque Antonio Carraza" em sua obra "Curso de Direito Constitucional Tributário" - 1 l a ed. 1998, pág. 473 a seguir transcrito: "6.11 A imunidade do art. 195, par. 7°, da CF. São imunes à tributação por via de contribuição para a seguridade social (que para o empregado, como vimos, é um imposto) as entidades beneficentes de assistência social, que atendam às exigências estabelecidas em lei (art. 195, par. 7°, da CF). A esta lei (que só pode ser uma lei complementar) não é dado inviabilizar a fruição do benefício. Presentemente faz as vezes desta lei o art. 14 do CTN." No caso da primeira, a Recorrente argüiu, em seu favor, não ser adepta desta corrente, e, portanto, não concordar com o raciocínio defendido por aqueles, de que os requisitos estabelecidos no artigo 55 da Lei n° 8.212/91, acima discriminados, seriam os necessários para o pronto enquadramento ao § 7° do artigo 195 da Constituição Federal, quer simplesmente por adotar esta posição, quer por não possuir todos os documentos exigidos. Abra-se parênteses para comentar que a entidade mencionou ter o registro no CNAS, ao invés do certificado de filantropia, o que, a meu ver, tratam-se (registro e certificado) de coisas distintas. Destarte, oportuno mencionar que alguns doutrinadores defendem que o artigo 55 da Lei n° 8.212 é ilegal, na medida em que, segundo estes (terceira corrente) dispõem de matéria sujeita à Lei Complementar, e, neste caso, somente seria aplicável o Código Tributário Nacional. Já no que diz respeito à terceira corrente, passo a fazer as minhas considerações. O artigo 14 do Código Tributário Nacional, como me referi anteriormente, regularia o artigo 195, § 7°, da Constituição Federal, em especial no que pertine à imunidade da COFINS. Nesse sentido, pela importância, reproduzo parcialmente o artigo 14 do Código Tributário Nacional: "§ 2° Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do artigo 9° são exclusivamente os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos". No mérito, adoto o entendimento externado na decisão prolatada pela autoridade singular, ao trazer ensinamentos colhidos do Livro Direito Tributário e Econômico, do doutrinador Ives Gandra Martins, quando diz que "o parágrafo segundo do Código Tributário Nacional restringe os serviços relacionados diretamente aos objetivos institucionais. Os serviços não podem sequer ser relacionados indiretamente com os objetivos institucionais, visto que a 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA • •44, • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo : 11080.004499/97-86 Acórdão : 202-10.113 utilização dos advérbios "diretamente" e "exclusivamente" afastam a interpretação integrativa". O Decreto-Lei n° 9.403/46, que atribui à Confederação Nacional da Indústria o encargo de criar, organizar e dirigir o Serviço Social da Indústria, dispõe que: "Art.1°- Fica atribuído à Confederação Nacional da Industria (SESI), com a finalidade de estudar, planejar e executar, direta ou indiretamente, medidas que contribuam para o bem estar social dos trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas, concorrendo para a melhoria do padrão geral de vida no país e, bem assim, para o aperfeiçoamento moral e cívico e o desenvolvimento do espírito de solidariedade entre as classes. § 1°- Na execução dessas finalidades, o Serviço Social da Indústria terá em vista, especialmente, providências no sentido da defesa dos salários reais do trabalhador (melhoria das condições de habitação, nutrição e higiene), a assistência em relação aos problemas domésticos decorrentes da dificuldade de vida, as pesquisas sociais-econômicas e atividades educacionais e culturais, visando à valorização do homem e os incentivos à atividade produtora." Ainda, o Decreto n° 57.375/65, que aprovou o Regulamento do Serviço Social da Indústria, nos termos do Decreto-Lei n° 9.403/46, menciona, dentre outras coisas, que: "Art. 1°- Serviço Nacional da Indústria (SESI), criado pela Confederação Nacional da Indústria, a 1° de julho de 1946,consoante o Decreto-lei n° 9.403, de 25 de junho do mesmo ano, tem por escôpo estudar, planejar e executar medidas que contribuam diretamente para o bem-estar social dos trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas, concorrendo para a melhoria do padrão de vida no país, e, bem assim, para o aperfeiçoamento moral e cívico, e o desenvolvimento do espírito da solidariedade entre as classes. § 1 0- Na execução dessas finalidades, o Serviço Social da Indústria terá em vista, especialmente, providências no sentido da defesa dos salários reais do trabalhador (melhoria das condições da habitação, nutrição e higiene), a assistência em relação aos problemas domésticos decorrentes das dificuldades de vida, as pesquisas sócio-econômicas e atividades educativas e culturais, visando à valorização do homem à atividade produtora. (...) Art 8°- Para consecução de seus fins, incumbe ao SESI: 7 f MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES $2/ 1;:.,444' ' Processo : 11080.004499/97-86 Acórdão : 202-10.113 - organizar os serviços sociais adequados às necessidades e possibilidades locais, regionais e nacionais; - utilizar os recursos educativos e assistenciais existentes, tanto públicos como particulares; - estabelecer convênios, contratos e acordos com órgãos públicos, profissionais e particulares; - promover quaisquer modalidades de cursos e atividades especializadas de serviço social; - conceder bolsas de estudo, no país e no estrangeiro, ao seu pessoal técnico, para formação e aperfeiçoamento; - contratar técnicos, dentro e fora do território nacional, quando necessários ao desenvolvimento e aperfeiçoamento de seus serviços; - participar de congressos técnicos relacionados com suas finalidades; - realizar, diretamente ou indiretamente, no interesse do desenvolvimento econômico-social do país, estudos e pesquisas sobre as circunstâncias vivenciais dos seus usuários, sobre a eficiência da produção individual e coletiva, sobre aspectos ligados à vida do trabalhador e sobre as condições sócio-econômicas das comunidades; - servir-se dos recursos audiovisuais e dos instrumentos de formação da opinião pública, para interpretar e realizar a sua obra educativa e divulgar os princípios, métodos e técnicas de serviço social." Não há no Estatuto da entidade discriminação dos serviços voltados para o comércio de produtos, tal como os praticados pela Recorrente. Não compartilho do entendimento alegado pela Recorrente de que os referidos serviços (sacola econômica e a farmácia do SESI) estariam enquadrados na "defesa dos salários reais dos trabalhadores e a assistência em relação aos problemas domésticos decorrentes da dificuldade de vida". Se tais receitas, oriundas da comercialização de produtos, estivessem evidenciadas no estatuto, apreciar-se-ia o presente litígio sobre outro enfoque, o que não é o caso. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA V *ft ,01 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .k . .. •I> Processo : 11080.004499/97-86 Acórdão : 202-10.113 Portanto, tendo em vista que a recorrente não possui todos os documentos exigidos pelo artigo 55 da Lei n° 8212/91, bem como não atende plenamente aos requisitos estabelecidos no artigo 14 do CTN, voto no sentido de se negar provimento ao recurso. É o voto. Sala das Sessões, em 13 de maio de 1998 # ---' MARIA TERESA ARTÍNEZ LÓPEZ 1 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA I" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.004499/97-86 Acórdão : 202-10.113 VOTO DO CONSELHEIRO HELVIO ESCO VEDO BARCELLOS RELATOR-DESIGNADO Entendo, preliminarmente, que a matéria deve ser examinada à luz do artigo 195, § 70, da Constituição Federal, visto que, no nosso entender, a imunidade instituída pelo artigo 150, IV, "c", é restrita aos "impostos", nas hipóteses ali consideradas. Declara o dispositivo inicialmente citado, que dispõe sobre a seguridade social: "Artigo 195. § 7° - São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social, que atendam às exigências estabelecidas em lei." Desde logo, é de se afirmar que o dispositivo constitucional transcrito, embora fale de" isenção" , refere-se a" imunidade". Tal entendimento constitui ponto pacífico na doutrina, conforme, aliás, foi invocado por este Conselho no Acórdão n°. 202-09.718, que, ao ensejo do exame desse dispositivo, invocando, por igual, a doutrina pacífica, declarou, in verbis: o mandamento contido no § 70 do art. 195 da C.F., " são isentas de contribuição para a seguridade social...." não traduz tecnicamente o instituto da isenção, que tem aptidão para ser veiculado por lei ordinária, devendo o intérprete conceber tal locução com a textura "São imunes...", uma vez que a proteção assegurada pela Lei Maior assume o " status" do instituto jurídico da imunidade." Diga-se que esse aspecto da questão tem relevância na hipótese em exame, uma vez que, também segundo a doutrina pacífica, entre outros o insigne Carlos Maximiliano, contrariamente ao que ocorre com a isenção, que é de interpretação restritiva (v. CTN, art. 111), a imunidade tem alcance amplo e extensivo. Por outro lado, para não nos alongarmos em considerações quanto ao caráter tributário das contribuições sociais, é a própria decisão recorrida que, depois de se socorrer dos mestres, declara que: 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.004499/97-86 Acórdão : 202-10.113 está pacificado na jurisprudência atual o caráter tributário das contribuições sociais, entre as quais o PIS, frente à Carta de 88". É certo que o mencionado dispositivo subordina sua aplicação ao atendimento "das exigências legais". Antes, porém, de apreciarmos o atendimento das exigências legais, vejamos a primeira condição, inscrita no próprio texto constitucional, de ser o destinatário do beneficio da imunidade um " instituto de educação e de assistência social". A própria lei que previu a instituição do SESI o caracterizou como instituição de educação e de assistência social. Trata-se da Lei n° 4.403/46, cujo artigo 1° atribuiu à Confederação Nacional da Indústria: "... o encargo de criar o Serviço Social da Indústria (SESI), com a finalidade de estudar, planejar e executar, direta ou indiretamente, medidas que contribuam para o bem estar dos trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas, concorrendo para a melhoria do padrão geral da vida no país e, bem assim, para o aperfeiçoamento moral e cívico e o desenvolvimento do espírito de solidariedade entre as classes." O § 1° desse artigo 1° delineia com detalhes as atribuições do SESI, na execução daquelas atribuições, a saber, a de adotar: .... providências no sentido da defesa dos salários reais do trabalhador (melhoria das condições de habitação, nutrição e higiene), a assistência em relação aos problemas domésticos decorrentes da dificuldade de vida, as pesquisas sociais-econômicas e atividades educacionais e culturais, visando à valorização do homem e os incentivos à atividade produtora." Tais atribuições, como não poderia deixar de ser, são reeditadas no Decreto n°. 57.375/65, que aprovou o Regulamento do SESI. Conforme, aliás, já foi dito pelo recorrente, o SESI é: " ... integralmente, uma entidade de assistência social e todas as atividades que ele desempenha são vinculadas a esta sua qualidade, sendo que até mesmo a venda de sacolas econômicas e medicamentos têm essa finalidade, pois a renda 11 11.(441): MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 11080.004499/97-86 Acórdão : 202-10.113 obtida nestas atividades é diretamente direcionada para o sustento da atividade global do SESI, inexistindo distribuição de lucros o qualquer forma de dividendos para seus funcionários, Diretores elou Conselheiros. Reconhecendo, aliás, tais contribuições e atividades, declarou a decisão recorrida que: " Os bons e relevantes serviços prestados pelo SESI não estão em julgamento, nem tampouco os nobres objetivos que certamente norteiam também os empreendimentos aqui gozados." Demonstrada, assim, a condição da instituição de educação e de assistência social que caracteriza o SESI, vejamos agora o " atendimento das condições estabelecidas em lei". Nesse passo, conforme declara a decisão recorrida, invocando a doutrina de Sacha Calmon, a " lei reguladora do § 7' do art. 195 deverá ser Lei Complementar". Pois bem, a Lei Complementar n°. 70/91, com base na norma constitucional em causa, apenas reiterou a imunidade, ao declarar, pelo inciso ifi do seu art. 6°, isentas da contribuição: " as entidades beneficentes de assistência social que atendam as exigências estabelecidas em lei." Embora a Lei Complementar pouco ou nada tenha acrescentado, afinal, foram estabelecidas as necessárias condições, com o advento da Lei n°. 8.212/91, enunciadas que foram ditas condições, traduzidas no cumprimento das exigências inscritas no seu artigo 55, a saber: " - seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal; II - seja portadora do Certificado ou do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecidos pelo Conselho Nacional de Serviço Social; III - promova a assistência social beneficente, inclusive educacional ou de saúde a menores, idosos, excepcionais ou pessoas carentes; IV- não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração e não usufruam vantagens ou benefícios, a qualquer título; V - apliquem integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais." 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘. 0.,. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ---4 9. .- - =3 Processo : 11080.004499/97-86 Acórdão : 202-10.113 Nesse passo é preciso esclarecer que tão detalhadas condições e exigências são mais endereçadas às instituições privadas aí também incluídas. Daí o rigor. É evidente que, no caso do SESI, como nas entidades dessa natureza, estabelecidas por lei e indiretamente vinculadas ao Poder Público, o próprio texto legal que estabelece suas atividades e objeto não só reconhece como exige o cumprimento das citadas condições. Não obstante encontrar-se nessa hipótese, como vimos pela transcrição da legislação em causa, o SESI ainda atende, dentre as condições acima transcritas, especificamente as dos incisos I, III, IV e V, visto que, quanto ao inciso II , é suprida pela própria lei e pela entidade que o instituiu. O reconhecimento de utilidade pública, pelos governos federal, estadual e municipal, é atestado pelos correspondentes certificados anexos ao recursos: a condição do inciso III constitui a própria atividade institucional do SESI, assim como as dos incisos IV e V também são de ordem institucional da organização; as eventuais rendas obtidas são integralmente aplicadas no País e não há distribuição de lucros, tampouco são os seus diretores e/ou conselheiros remunerados. Vejamos agora o caso das vendas de sacolas econômicas e as farmácias do SESI, que, especificamente, ensejaram o procedimento fiscal contra a mencionada entidade. Quanto aos produtos objeto das vendas, são produtos alimentares (sacolas econômicas) e produtos farmacêuticos, esclarecendo-se, quanto a estes, que a menção feita pelo Fisco, com especial ênfase, a artigos de perfumaria, refere-se, na realidade, a artigos de higiene e cuidados corporais (dentrifícios, sabão, sabonete e desodorantes). Sem dúvida, produtos de primeira necessidade, destinados à alimentação, higiene e tratamento médico das pessoas de limitada capacidade econômica, merecedoras de tratamento privilegiado, por parte das referidas entidades. Resta, então, o aspecto, também invocado pela decisão recorrida com tanto destaque, de serem tais produtos também expostos à venda a terceiros que, embora não associados da entidade, não obstante fazem parte da comunidade local. Ainda aí estamos com o patrono da recorrente, quando este afirma que: " ... na medida em que a defesa do salário real dos trabalhadores e a assistência em relação aos problemas domésticos decorrentes da dificuldade de vida fazem parte dos objetivos institucionais do SESI, pergunta-se se está a 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4W SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , - ' ?4, Processo : 11080.004499/97-86 Acórdão : 202-10.113 venda de alimentos e medicamentos por preço abaixo dos praticados no mercado, divorciado de tais objetivos...." Entende a decisão recorrida que não se vislumbra na legislação constituinte do SESI autorização expressa para o comércio de produtos. Mas nem sempre a vontade do legislador está expressa literalmente, "cabendo aos que trabalham com a lei sua interpretação, tanto restritiva, quanto extensiva". E não nos esqueçamos do consagrado princípio de hermenêutica, que manda interpretar de maneira ampla e sempre mais favorável a quem se destina o dispositivo que confere imunidade. Assim é que o saudoso mestre Aliomar Baleeiro, em comentário a dispositivo semelhante da Constituição anterior, mas que se ajusta à hipótese em exame, declarava, com toda a convicção de seu vasto conhecimento (invocado por Ivens Gandra, em "Comentários à Constituição, vol. 6°, Tomo I): .... a interpretação deve repousar no estudo do alcance econômico ... e não no puro sentido literal das cláusulas constitucionais. A Constituição quer imunes instituições desinteressadas e nascidas do espírito de cooperação com o Poder Público, em suas atividades específicas. Ilude-se o intérprete que procura dissociar o fato econômico do negócio jurídico, para sustentar que o dispositivo não se refere a este." Examinemos, por fim, a questão à luz do princípio da livre concorrência, inscrito na Constituição, e também invocado na decisão recorrida. A norma foi inserida no Capítulo referente à Ordem Econômica e, especificamente, no que interessa à hipótese em exame, no § 1° do art. 173, que sujeita ao regime jurídico próprio das empresas privadas, "inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias", as instituições públicas que pratiquem as atividades próprias dessas empresas privadas. Entendo que não há como se enquadrar nessa hipótese o caso do SESI, pelo simples fato da venda das sacolas econômicas e dos produtos farmacêuticos, nas condições descritas. Ainda, a invocação da decisão recorrida foi muito bem contestada pela recorrente, ao declarar, a propósito: "Quanto à venda indiscriminada, sem a restrição a seus usuários legais, é o 14 2f, fát MINISTÉRIO DA FAZENDA C4rihr; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.004499/97-86 Acórdão : 202-10.113 reconhecimento do SESI de que a assistência social, nos termos preconizados em seus constitutivos, visa fundamentalmente ao atendimento de seres humanos, pessoas que sofrem os males da pena ria financeira e cujos filhos e demais dependentes, além deles próprios, adoecerem e sentirem fome, independente da categoria econômica a que pertençam. Limitar a venda de sacolas econômicas ou de medicamentos aos usuários legais do SESI é desconhecer o verdadeiro sentido da prática da assistência social, é querer que o SESI pratique a verdadeira omissão de socorro a quem precisa comer e necessita de medicamentos para sanar seus males, tudo a preço abaixo do mercado, valorizando desta forma seu salário real." Depois, não há de ser tal atividade tipicamente assistencial e humanitária, mesmo sem outro propósito senão o de servir a comunidade carente, exercida, infelizmente, em escala mínima, que há de afetar as empresas que, embora legalmente habilitadas, visem exclusivamente o lucro. As empresas públicas alcançadas pela regra constitucional, em face do princípio da livre iniciativa (art. 173, § 1°), quando explorem atividades econômicas, diferem fundamentalmente do SESI, pois este não visa lucro, enquanto que a empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que explorem atividades econômicas, visam lucro, "tanto que aquelas que não o conseguem estão sendo privatizadas". E convenhamos que jamais se cogitou de se privatizar o SESI ou qualquer entidade de assistência social da mesma natureza, simplesmente pelo fato de ser a assistência social e educacional o seu objetivo, e não o lucro. Por todas essas razões, voto pelo provimento do recurso. Sala das Sessões, em 13 de maio de 1998 /2 FIÉLVIO VVEDO BARCELLOS 15 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EMM° SR. PRESIDENTE DA 2 CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n' 11080.004499/97-86 Acórdão ir' 202-10.113 _2 0 • -- Interessada: SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SES A Fazenda Nacional. irresignada com a respeitável decisão consubstanciada no Acórdão em epígrafe. prolatada por maioria de votos, vem, com fundamento no art. 32. inc. I. do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Anexo II. aprovado pela Portaria n° 55, de 16-03-98. do Senhor Ministro da Fazenda. interpor RECURSO ESPECIAL para a Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais. com fundamento no que se segue. Do relatório que instrui a decisão consolidada no Acórdão em causa. destacam-se os seguintes tópicos. com referência ao fundamento da denúncia fiscal descrito no Termo de Verificação Fiscal de fls: "...que a entidade vem atuando no comércio varejista, através da venda de produtos farmacêuticos, que são comercializados totalmente desvinculados da parte assistencial." ‘`...que o Serviço Social da Indústria - SESI vem exercendo, "sistematicamente," atividades económicas tributáveis (comércio de produtos farmacêuticos e outros) e o que determina sua isenção não são os objetos de seus estatutos, mas, sim, o objeto de fato praticado." Inicialmente. o voto condutor do acórdão examinou a matéria à vista do disposto no § 7" do art 195 da Constituição Federal. pondo em destaque o fato da impropriedade do dispositivo legal referir-se à isenção. em vez de imunidade, e que. segundo a doutrina pacifica. entre outros o insigne Carlos Maximiliano. contrariamente ao que ocorre com a isenção. que é de interpretação restritiva, a imunidade tem alcance amplo e extensivo. ( Os negritos não são do original) Em seguida. afirma: "É certo que o mencionado dispositivo (§ 7° do art. 195 da CF) subordina sua aplicação ao atendimento 'das exigências legais.' É exatamente neste ponto. "das exigências legais" que se exporá. que a imunidade da interessada não tem a extensão que conferiu a maioria do Egrégio Colegiado. Pacifico é o entendimento de que a interessada é uma instituição de educação e de assistência social. desde a previsão de sua criação pela Lei 9.403/46, que atr¡buiu este encargo a Confederação Nacional da Indústria. consoante se pode verificar do disposto no seu artigo V' ("1 • `-:,,1/4.'..•;"":!.; .4/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - Processo n° 11080.004499/97-86 Acórdão ri° 202-10.113 Assim, dispõe o artigo 150. VI, b e c da vigente Constituição Federal: "Art. 150 - Sem prejuízo de outras garantias asse guradas ao contribuinte, é vedado União. aos Estados. ao Distrito e aos Municípios: VI - instituir impostos sobre: b) templos de qualquer culto: c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações. das entidades sindicais dos trabalhadores. das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos. atendidos os requisitos da lei: (os negritos não são do original) Comentando a última disposição acima transcrita, o ilustre prof. Sacha Calmon Navarro. contrariamente ao entendimento do autor a que se referiu o Ilustre Relator. posiciona-se pela interpretação restritiva da imunidade, às espécies de tributos expressamente mencionados acima, como se pode verificar do seu comentário, traslado abaixo: (os negritos não são do original) "A imunidade das instituições de educação e assistência social protege-as da incidência do IR, dos impostos sobre o patrimônio e dos impostos sobre serviços, não de outros, quer sejam as instituições contribuintes de jure ou de fato. Destes outros só se livrarão mediante isenção expressa, uma questão diversa. Aqui se cuida de imunidade, cujo assento é constitucional. (Vide pág. 395/396, da obra "O Controle da Constitucionalidade das Leis", publicação da Dei Rey Editora, 2a ed., 1993). (Os negritos não são do original) Nesta linha de posicionamento pela interpretação restritiva da imunidade tributária. a que se refere o art. 150. inciso VI, letra "c" da Constituição Federal. cumpre realçar. aqui, a transcrição a que se refere o item 15 da decisão de primeiro grau. nestes termos: "Também concordando com o caráter restritivo daquele dispositivo legal Paulo de Barros Carvalho, por citação de Roque Antonio Carrraza. in Curso de Direito Tributário. 7' ed. Malheiros Editores, pág. 369, in verbis: 'Não devemos nos esquecer que as vedações expressas no inciso VI, alínea b e c, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas (art. 150, § 4°. da CF) Logo, se, por exemplo, um partido político abrir uma loja, vendendo, ao público em geral, mercadorias. deverá pagar ICMS, ainda que os lucros revertam em benefício das suas atividades. Por quê? Porque a : .--p.;_,.:-.,- MINISTÉRIO DA FAZENDA t,„:.,„.4..., PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n' 11080.004499/97-86 Acórdão n°202-10.113 prática de operações mercantis não se relaciona, nem mesmo indiretamente, com as finalidades de um partido político." Também nesta mesma linha o inolvidável prof. Aliomar Baleeiro que. em sua valiosa obra -Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar," 5' ed., Forense. 1977. Rio. pa g. 178. assim se expressa sobre referida restrição: "Mas não perde o caráter de instituição de educação e assistência a que remunera apenas o trabalho de médicos, professores, enfermeiros e técnicos, ou a que cobra serviços a alguns para custear a assistência e educação gratuita a outros - e construiu muito bem - à luz do princípio da capacidade contributiva, a inexistência de fato tributável em caso de administrador de hospital, lançado para indústria e profissões, embora nenhum salário recebesse da instituição. que. aliás. aceitava clientes à base de tarifas. E se partidos e instituições exploram comércio ou industria? Os impostos que repercutem sobre terceiros são suportados por estes e não se excluem por força da imunidade. (Destaques em negritos não constam do original) De outra parte. este eminente mestre, dissertando sob o tema -Partidos e Instituições Educacionais ou Assistenciais- à pág. 92, do seu "Direito Tributário Brasileiro." 9' ed.. Forense. 1977. assim se manifesta sobre a matéria em discussão: "Se a instituição explora indústria ou comércio, como meio de renda para a realização de seus fins, está sujeita aos impostos de que seja contribuinte de iure, mas que, nas circunstâncias concretas repercutem sobre terceiros - os seus compradores ou usuários. Não assim o imposto de renda ou de transmissão de propriedade imobiliária, que lhe toquem." (Os grifos e os destaques em negrito não constam do original) Fica, pois, muito evidente das transcrições acima que mesmo as instituições de assistência social, aplicando suas rendas em atividades comerciais, com a aplicação do lucro aos seus objetivos institucionais. estarão sujeitas aos tributos que, de um modo ou de outro, repercutem sobre terceiros. como é o caso do ICMS. IPI e. obviamente. a COFINS. como contribuição. - com discussão pacificada de ser um tributo especial. -cuja incidência tem repercussão econômica sobre terceiros. Assim. dispondo o § 3° do artigo 195 da CF. norma de eficácia contida. que "são isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei." hão de valer-se do preceito que a instituiu, qual seja. a Lei Complementar n" 70. de 30- 12-9 I . que dispõe: -Art. 6° São isentas de contribuição: III - as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei." (Os negritos não são do original) As exigências genéricas são as indicadas pelo Código Tributário Nacional. que é Lei Complementar Geral no tocante à matéria tributária. A COFINS. regida pela Lei Complementar Especifica. para a espécie, LC 70/91, não poderia ser mencionada por aquela, eis que só era então vigente a Contribuição de Melhoria. ti, Desta forma. pertinentemente. dispõe o Código Tributário Nacional: "IV i MINISTERIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo ri° 11080.004499/97-86 Acórdão n° 202-10.113 "Art. 9° É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: IV - cobrar imposto sobre: a) b) c) o patrimônio, a renda ou o serviços de partidos políticos e de instituições de educação ou de assistência social, observados os requisitos fixados na Seção II deste Capítulo; (o grifo não é do original) Na seção II. das Disposições Especiais, temos concernentemente à matéria: "Art. 14 O disposto na alínea c do inc. IV do art. 9° é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas: I - não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou participação no seu resultado: II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais: III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. § 2° Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do art. 9°, são exclusivamente os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos." (Os destaques em negrito não são dosoriginal). Desta forma. no Capitulo II. que trata das Limitações da Competência Tributária. comentando. no tópico 10. a imunidade subjetiva dos partidos políticos e instituições de educação ou de assistência social, P.R. Tavares Paes. à folha 108 do seu apreciado "COMENTÁRIOS AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. 5' ED. de 1996. assim se posiciona: "Trata-se de casos de imunidade subjetiva. A instituição aqui não deve ter o fim de lucro. Claro está que se a instituição exercer o comércio ou a indústria se submeterá aos impostos incidentes trasladáveis e repercutiveis. (Os negritos não são do original) Com a remetida da parte final do 20 acima transcrito, tem-se que verificar os respectivos estatutos ou atos constitutivos da entidade em causa. Assim. o Serviço Social da Indústria (SESI). criado pela Confederação Nacional da Indústria. em 1°-07-46. consoante Decreto-lei n° 9.403. de 25 de junho do mesmo ano. cujo Regulamento aprovado pelo Decreto. /fy MINISTÉRIO DA FAZENDA "Z,I-rg,-•.)'.'" PROCURADORIA•GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n' 11080.004499/97-86 Acórdão n°202-10.113 n° 57.375. de 02-12-65. discrimina os seus objetivos institucionais, onde avultam " ... medidas que contribuam. diretamente, para o bem-estar social dos trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas...- O art. 8° do mesmo Regulamento dispõe: "Para consecução dos seus fins, incumbe ao SESI: a) organizar os serviços sociais adequados às necessidades e possibilidades locais, regionais e nacionais; c) estabelecer convênios, contratos e acordos com órgãos públicos, profissionais e particulares; d) A Procuradoria da Fazenda Nacional está plenamente de acordo com várias das colocações da decisão de primeiro grau. sendo uma delas relativamente às disposições legais supra transcritas, segundo a qual: "... da legislação citada, não há no estatuto formador autorização para que o SESI promovesse a abertura de filiais para o comércio de produtos, ainda que fossem remédios e sacolas básicas. A alínea 'c' do artigo 8° prevê o estabelecimento de convênios, contratos e acordos com particulares no intuito de obter benefícios para os trabalhadores, mediante, por exemplo, programas de descontos. Mas na receita advinda das vendas desses particulares, continuaria havendo a imposição das contribuições sociais, tais como o PIS e a COFINS. Foi nesse sentido o trabalho da fiscalização, ao afirmar que o exercício de atividades econômicas tributáveis está fora do enquadramento dos objetivos da instituição." (Os grifos não são do original) Registra. ainda, a decisão de primeira instância, nos seus itens 26 e 27. colocações com as quais concorda inteiramente este representante da Fazenda Nacional, nos seguintes termos: "26. Transparece cristalino nos autos que as farmácias e sacolões do SESI realizam a compra de medicamentos e gêneros alimentícios de fornecedores privados e realizam a venda a todos. indistintamente. Não há atividade benemerente nesse negócio. apenas um meio de auferir recursos que, ao que tudo indica, são empregados em causa nobre. Mas, ai. apenas pela finalidade da utilização dos recursos, não há imunidade ou isenção. 27. Raciocinar de modo diverso poderia permitir a seguinte ilação. Se ao SESI é permitido abrir filiais para outros negócios, por que não instituir industria de confecções para atender as necessidades dos trabalhadores? Ou comércio de calçados e roupas populares? Indústria de brinquedos? E assim por diante." Assim, a imunidade de impostos. como registra o texto constitucional, no art. 150. inc. VI. alínea "c." diz respeito tão-somente ao patrimônio, a renda ou serviços das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei. que são os impostos cujos ônus econômicos seriam absorvidos pela entidade. (se ela não fosse imune), jamais aos impostos que são repassados para o adquirentes das mercadorias ou produtos. Pois se isso fosse possível, estar-se-ia a ferir o principio constitucional d4 á „/ MINISTÉRIO DA FAZENDA \ "j1. • PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° 11080.004499/97-86 Acórdão n 202-10.113 isonomia. seria uma concorrência desleal com as empresas não imunes. ferindo. em conseqüência. o disposto no art. 170, inciso IV. combinado com o art. 173. § 1'. princípios constitucionais básicos da atividade econômica. inserido na vigente Carta Magna. Imagine-se, a venda de produtos. como é o caso em discussão. por exemplo, sem o acréscimo do IPI de 12% e o ICM de 15%. onde o preço para o adquirente final do produto ficaria inferior a 27% aos das empresas. Seria uma concorrência desleal. O que se deve admitir é que o SESI pode vender os seus produtos com preços menores e com menos resultado, sem, contudo. haver dispensa da obrigatoriedade do recolhimento desses impostos: revertendo o resultado final às suas finalidade institucionais, mas. jamais. ignorar o principio constitucional da isonomia. Assim. a situação do SESI é de entidade assistencial imune aos impostos que incidem sobre o seu patrimônio, a sua renda ou seus serviços (os tributos denominados diretos), jamais aos que dizem respeito à produção e a circulação dos bens (IPI e ICM, impostos indiretos), vez que o ônus decorrente destes é repassado integralmente para os adquirentes ou consumidores finais dos mesmos e que são os contribuintes de fato, não onerando, pois. os contribuintes de direito. O voto da autoridade de primeiro grau bem se referiu a essa situação. quando coloca o seguinte. no tópico correspondente ao seu item 32, nestes termos: "Cabe também dizer o caráter regulador do comércio daqueles gêneros que o SESI quer se atribuir não encontra guarida em qualquer ato legal que o sustente, pois a Constituição prevê essa atividade no Capítulo I, do Titulo VII, que trata da ordem econômica e financeira. Dentro desse contexto, o artigo 170, incisos IV e V, tratam da livre concorrência e da defesa do consumidor. Regula-se pelas Leis 8.884/94, que outorga ao Conselho Administrativo da Ordem Econômica (CADA) essa função, e pela Lei 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, que confere tal prerrogativa às entidades arroladas no artigo 82, 105 e 106. dentro do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. De outra parte. a Lei Complementar tf 70/91. que instituiu a Contribuição Social - COFINS. nos termos do inc. I. do art. 195. da Constituição Federal. dispõe no seu inciso III do an. 6". que são isentas eia contribuição: "as entidades beneficentes de assistência social que atendam as exigên- cias estabelecidas em lei" (Grifou-se) Pertinente às exigências a que se refere o dispositivo acima transcrito, assim se manifesta o voto do Senhor Relator: "Embora a Lei Complementar pouco ou nada tenha acrescentado, afinal, foram estabelecidas as necessárias condições, com o advento da Lei n°8.212/91. enunciadas que foram ditas condições, traduzidas no cumprimento das exigências inscritas no seu artigo 55, a saber: 'I - seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal; II - seja portadora do Certificado eu do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecidos pelo Conselho Nacional de Serviço Social; III - promova a assistència social beneficente, inclusive educacional eu de saúde a menores, idosos, excepcionais ou bessoas carentes; IV - não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores eu benfeitores, remuneracão e não usufruam -antagens ou benefícios, qualquer título;;ã:----N • MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA•GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° 11080.004499/97-86 Acórdão n°202-10.113 V - apliquem integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais.' Nesse passo, é preciso esclarecer que tão detalhadas condições e exigências são mais endereçadas às instituições privadas aí também incluídas. Daí o rigor. É evidente que, no caso do SESI, como nas entidades dessa natureza, estabelecidas por lei e indiretamente vinculadas ao Poder Público, o próprio texto legal que estabelece suas atividades e objeto não só reconhece como exige o cumprimento das citadas condições. Não obstante encontrar-se nessa hipótese, como vimos pela transcrição da legislação em causa, o SESI ainda atende, dentre as condições acima transcritas, especificamente as dos incisos I, III, IV e V, visto que, quanto ao inciso II, é suprida pela própria lei e pela entidade que o instituiu. O reconhecimento de utilidade pública, pelos governos federal, estadual e municipal, é atestado pelos correspondentes certificados anexos aos recursos: a condição do inciso III constitui a própria atividade institucional do SESI, assim como as dos incisos IV e V também são de ordem institucional da organização; as eventuais rendas obtidas são integralmente aplicadas no País e não há distribuição de lucros, tampouco são os seus diretores e/ou conselheiros remunerados." Discordando das colocações do voto do Sr. Relator acima transcritas, assim se manifestou O Senhor Conselheiro Marcos Vinicius em sua declaração de voto em outros processos dessa entidade sobre esta matéria, como na constante do Acórdão n 2 202-10.100, com a qual está inteiramente de acordo este representante da Fazenda Nacional e, por isso, adota-a em todos os seus termos, como razões integrantes deste recurso: "Cuida-se do alcance da imunidade de Contribuição para Financiamento Seguridade Social (COFINS) prevista no artigo 195, § 7°, da Constituição Federal, em relação às atividades desenvolvidas pelo Serviço Social da Indústria (SESI). O Conselheiro-Relator, em seu voto, defende que esta entidade preenche todos os requisitos legais exigidos para seu enquadramento neste dispositivo consitucional. Ouso, com o devido respeito, discorda de tal entendimento. A referida norma constitucional remeteu à lei infraconstitucional a definição de requisitos que devem ser atendidos pela entidades imunes. Tal exigência constitucional refere-se não com a definição da situação imune (que já está posta na Constituição), mas com a prevenção da possibilidade de ser desvirtuada a imunidade constitucional. O legislador procurou, em atenção à segurança jurídica, reduzir a margem de dúvida porventura existente no alcance dessa imunidade, explicitando certos requisitos a serem exigidos da entidade para que possa ser claramente identificada como imune. O ilustre Conselheiro aduz, ainda, que, presentemente. faz as vezes desta lei o artigo 55 da Lei n° 8.212/91 e, baseado nela, a autoridade fiscal deve analisar, concretamente. as situações de imunidade. Dentre outros requisitos, esta norma estabelece, em seu inciso II, a obrigatoriedade da apresentação do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço Social Entretanto, ao examinar os elementos de prova trazido aos autos, verifica-se que a entidade não é portadora do referido Certificado. Não se trata de exigência meramente formal, como quer fazer crer a recorrente, mas de requisito legal relevante para que se reconheça o enquadramento na norma imunizante, eis que, por ocasião da concessão ou renovação do Certificado, a autoridade fiscal tem a oportunidade de examinar a documentação das entidades ditas imunes e detectar possíveis desvirtuamentos na condição de instituição de assistência sociaL.J. / MINISTÉRIO DA FAZENDA xle-11 - • • - • PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° 11080.004499/97-86 Acórdão n° 202-10.113 Por estas razões, não compartilho do entendimento exposto no voto vencedor do aresto, que admite suficiente a existência da Lei 4.403/46, que instituiu o SESI, para suprir a ausência do referido Certificado, porquanto, a meu ver, estar-se-ia reconhecendo, em caráter permanente, sem controle periódico da autoridade fiscal, a imunidade da COFINS para estas entidades, em claro contra-senso com o que diz a norma constitucional. Além disso, se a entidade é assistencial e não tem fim de lucro, dai decorre, por imperativo lógico, que ela precise ter um estatuto que defina seu objeto e que esse estatuto precise ser respeitado. Se não atender a esses pressupostos, ela não terá condições de demonstrar que se enquadra na hipótese de imunidade Não basta, pois, que uma entidade se intitule assistencial, é necessário que possua condições para evidenciar que isso é verdadeiro." Por oportuno, há que se ressalvar que o Ilustre Conselheiro quis referir-se à Lei IV 9.403/46 e não e Lei n° 4.403/46. Diante do exposto, a Fazenda Nacional, pelo procurador infra-assinado, entendendo que a razão está com a decisão de primeiro grau proferida nestes autos, vem requerer ao respeitável colegiado da Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais.a reforma da decisão recorrida, para que. em consequência. prevaleça a decisão de primeiro grau. que melhor interpretou e aplicou a lei ao caso concreto destes autos. Nestes termos, • Pede deferimento. /7 Í -; • ái• / (/; ' ;,/l/U) t 7 Brasilia-DF.. / LÇ-2- Irl $i II ' ,mar twn c. "110 Procurador da Fezenda Nacional doc.103

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Numero do processo: 11075.001364/2002-20
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - RETROATIVIDADE BENIGNA - MULTA DE OFICIO ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DA MULTA DE MORA - Revogado o dispositivo legal que estabelecia a penalidade, cancela-se sua exigência à luz do art. 106, inciso III, alínea “c” do Código Tributário Nacional. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-48.012
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: DCTF_IRF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRF)
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
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Recorrida la TURMA/DRJ-SANTA MARIA/RS Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte — IRRF. Ano-calendário: 1997. Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - RETROATIVIDADE BENIGNA - MULTA DE OFICIO ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DA MULTA DE MORA - Revogado o dispositivo legal que estabelecia a penalidade, cancela-se sua exigência à luz do art. 106, inciso III, alínea "c" do Código Tributário Nacional. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO Presidente ANTONIO JOSE PRAG DE S ZA Relator FORMALIZADO EM: '1 6 NOV 006 Processo n.' 11075.001364/2002-20 CCOI/CO2 ' Acórdão n.° 102-48.012 Eis. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. ./jr Processo n.° 11075.001364/2002-20 CCOI/CO2 • Acórdão n.° 102-48.012 Fls. 3 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão proferida pela 1 a. TURMA DA DRJ SANTA MARIA- RS, em 08/07/2006 (fls.22-24). Em seu acórdão, a DRJ confirmou a seguinte exigência: Multa isolada no valor de R$ 930,89. O lançamento, que se refere ao Imposto de Renda Retido na Fonte, originou-se em revisão das DCTF apresentadas pelo contribuinte relativas ao ano de 1997. Cientificada, a contribuinte apresentou recurso voluntário 05/04/2006 (fls. 29- 30), contestando a cobrança. A seguir, os autos foram encaminhados a este . Conselho para julgamento, haja vista que foram cumpridas as determinações da Instrução Normativa SRF 264 de 2002, quanto ao arrolamento de bens ou depósito recursal. É o Relatório. • Processo n.° 11075.001364/2002-20 CCOI/CO2 • Acórdão n.° 102-48.012 Fls. 4 Voto Conselheiro ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. De inicio, abordo a exigência da multa isolada de 75% por recolhimento em atraso sem a multa de mora. Isto porque, a Medida Provisória n° 303, publicada no Diário Oficial de 30/06/2006, em seu artigo 18, alterou a redação do artigo 44 da Lei 9.430 de 1996, que passou a vigorar com os seguintes termos: "Art. 18. O art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a • seguinte redação: 'Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: 1- de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença de tributo, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração • inexata; II - de cinqüenta por cento, exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: • a) na forma do art. 8o da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser • efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa fisica; b) na forma do art. 2o desta Le. i, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. • § I o O percentual de multa de que trata o inciso I do capta será duplicado nos casos previstos • nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. • § 2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do capta e o § 1 o, serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: 1- prestar esclarecimentos; II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei no 8.218, • de 29 de agosto de 1991; 111- apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38.' (NR) . Observa-se que a hipótese de exigência da multa de oficio isolada, por falta de recolhimento da multa de mora, que constava do inciso I e do §1°, inc. I, da redação anterior do artigo 44, foi subtraída-do ordenamento legal. Sendo assim, essa penalidade deve ser excluída da exigência por força do artigo 106, inciso II, alínea "c" do Código Tributário Nacional, que dispõe: . • Processo n.° 11075.001364/2002-20 CCO I/CO2 • Acórdão n.° 102-48.012 Fls. 5 "Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: • 1 - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; 11- tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-ia como infração; • b,) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática." Diante do exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso. Sala das Sessões— DF, em 20 de outubro de 2006. ANTONIO JOSE PRAG DE SOUZA • Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1

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Numero do processo: 11020.001012/94-66
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - LEI Nº. 8.846/94 - ARTIGO 3º - A multa a que se reporta o artigo 3º da Lei nº. 8.846/94 pressupõe, à sua exigência, a concretização da hipótese prevista em seu artigo 2º, inadmitida sua presuntividade. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-15460
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
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A. COMÉRCIO DE TECIDOS LTDA. Recorrida : DRJ em PORTO ALEGRE - RS Sessão de : 21 de outubro de 1997 Acórdão n°. : 104-15.460 IRPJ - LEI N° 8.846/94 - ARTIGO 3° - A multa a que se reporta o artigo 3° da Lei n° 8.846/94 pressupõe, à sua exigência, a concretização da hipótese prevista em seu artigo 2°, inadmitida sua presuntividade. Recurso Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por R. A. COMERCIO DE TECIDOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. \ 1 i fict 1E:94 iNFTCHERRER LEITÃO \ , ( \4 **1;.., Noier i R* B RTO vviLLIAM GONÇALVES RELATOR FORMALIZADO EM: 11 5 MAL 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente, no momento do julgamento, a Conselheira MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE. .fle.wt, -se et MINISTÉRIO DA FAZENDA 792:9% PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11020.001012/94-66 Acórdão n°. : 104-15.460 Recurso n°. : 111.143 Recorrente : R. A. COMERCIO DE TECIDOS LTDA. RELATÓRIO Inconformado com a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Juiz de fora, MG, que considerou procedente a exação de fls. 01, o contribuinte em epígrafe, nos autos identificado, recorre a este Colegiado. Trata-se de lançamento de ofício da multa a que se reporta o artigo 3° da Lei n° 8.846/94. O fundamento material da exação foi o somatório de talonários, não numerados (fls. 05/29) e numerados (fls. 30/61), denominados pelos autuantes, como 'controle de vendas', correspondentes ao período de 06.04.94 a 14.04.94, cujo somatório de valores, neles consignados, traduziria vendas sem emissão de notas fiscais. Ao impugnar o feito o sujeito passivo argumenta que a autuação, quer sobre o aspecto legal, quer fático, não pode prosperar, dado que: , i - de acordo com os documentos anexados à peça impugnatória, as notas, , fiscais correspondentes às vendas efetivas foram emitidas e os lançamentos respectivos, , registrados no livro de saídas de mercadorias, fls. 69/70; - não houve qualquer conferência de estoques de mercadorias (moleton, helanca, elástico, malha, cotton, algodão e viscose) para comprovação da pretensão do fisco, de omissão de receitas 2 ccs MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11020.001012/94-66 Acórdão n°. : 104-15.460 A autoridade monocrática, embora reconheça que o procedimento fiscal foi sumário, descarta a necessidade de auditoria fiscal dos estoques . A seu entendimento os denominados "controles paralelos" seriam prova evidente da omissão de receita, visto que não haveria motivo para a empresa emitir tais controles. Mantém a exigência, fundada no artigo 3° da Lei n° 8.846/94, sob o argumento de que as venda devem ser contabilizadas em nota fiscal, contendo todos os requisitos formais e não em documento que não apresenta nenhum requisito formal. Na peça recursal o contribuinte reitera os argumentos impugnatórios. A P.F.N., instada a se manifestar, pugna pela manutenção do decisório recorrido. É o Relatório 11 3 ti CF"4.+411;flia, MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11020.001012/94-66 Acórdão n°. : 104-15.460 VOTO Conselheiro ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, Relator Tomo conhecimento do recurso, dada sua tempestividade. Inequívoco que, paralelamente à outras presunções expressas e legalmente autorizadas, a Lei n° 8.846/94 definiu duas novas situações caracterizadoras de omissão de receita, no esforço do combate à sonegação, por parte de pessoas jurídicas: uma fática, ou indiciária: - a falta de emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente, no momento de efetivação de quaisquer das operações reportadas no artigo 10; - os indícios de omissão de receita que autorizem o arbitramento da receita mínima mensal, previsto no artigo 6°. Se a segunda hipótese é fundada em elementos indiciários, a primeira, objeto da penalidade referida no artigo 3° do diploma legal, está vinculada à constatação de um fato concreto: operação de venda de mercadoria ou prestação de serviços sem emissão de Nota Fiscal ou documento equivalente. O que implica dizer, sem registro documental da operação que instrumentalize suas apropriações contábeis e fiscais.c a is. Evidencia-se, pois, que a penalidade prevista no artigo 3° da lei em comento exige, à sua imposição, essencialmente, a perfeita tipificaçáo da hipótese nele delineado. Trata-se, de norma ppal tributária para cuja aplicação requer-se a perfeita caracterização do fato nela previsto 4 ca 41 4. .0, '''' • . - ' MINISTÉRIO DA FAZENDA4, • -:* ct ,..1_,:..,- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :":_-ç.21'? QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11020.001012/94-66 Acórdão n°. : 104-15.460 Mesmo porque, como é sabido, as hipóteses de incidência tributária, ante o princípio da reserva legal e os pressupostos da legalidade estrita e da verdade material, são fechadas! Mesmo, quando for o caso, em se tratando de presunções: estas, ainda quando legal e expressamente autorizadas, se amparam, no entanto, em fatos concretos, sólidos, consistentes e coerentes; não em opções simplistas e indutoras, tomadas a esmo, sem conta nem medida certa, com o objetivo único de fundamentar a exação!. Segue-se que o inafastável pressuposto da estrita legalidade, incito no processo de terminação e exigência de créditos tributário em favor da União, impõe se reconheça que a multa de que trata o artigo 3° da Lei n° 8.846/94: - somente pode ser aplicada quando evidenciada a hipótese prevista no artigo 2°; - inadmite seu fundamento na presuntividade, ainda que através de indícios, ou mesmo, prova indireta. Sim, a prova direta, efetiva, da saída da mercadoria ou da prestação do serviço, sem emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente. Excluída, portanto, a situação fática prevista no artigo 2° da Lei n° 8.846/94, indícios de omissão de receita demandarão o aprofundamento da auditoria fiscal, no intuito de fundamentar, em elementos concretos, sólidos e coerentes, as presunções nessa linha calegalmente autorizadas, como aquela igurada no artigo 12 do Decreto-Lei n° 1.598117 e artigo 1°, II do Decreto-Lei n° 1.678/78. 5 cai v viirlikvik ti.63. /- ,. MINISTÉRIO DA FAZENDA '? ."13/414-rt '-' 1 W- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';:lf.:\I :1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11020.001012/94-66 Acórdão n°. : 104-15.460 Ora, como o reconheceu a própria autoridade recorrida, o procedimento fiscal foi sumário e retroativo à data do procedimento. Efetuou simples comparação entre registros nos talonários e notas fiscais emitidas no período, para concluir, sumariamente, pela omissão de receita. Não verificou, ainda que também sumariamente os valores de registros de vendas constantes de livro fiscal próprio. Sequer para confrontar do seu montante diário no período de apuração objeto do lançamento. Portanto, não foi trazida aos autos a prova fática, incontestável da infração. Sim, por elementos indiciários, foi aquela presumida. 'Last but . not least', equivocado o argumento do decisório recorrido. A Lei n° 8.846/94 determinou a emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente, em qualquer dos quais fosse registrada a receita de vendas ou de prestação de serviços. Delegou competência ao Ministro da Fazenda para definir quais os documentos que eqüivaleriam à nota fiscal ou recibo. Ora, enquanto não definidos tais documentos pela autoridade competente, qualquer outro o contribuinte poderá a utilizar para a apropriação de suas receitas, para os efeitos do imposto de renda e proventos de qualquer natureza. Na oportunidade, ocioso mencionar que a inserção de nota fiscal, como instrumento de controle de receitas na órbita do imposto de renda, é inovação. Deve se adequar à complexidade desse tributo, distinta da i ela do IMCs ou do IPI, nos quais o fato gerador é a saída, efetiva ou ficta, da mercadoria. 6 ces fiei" ot MINISTÉRIO DA FAZENDA ivel.,:k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11020.001012/94-66 Acórdão n°. : 104-15.460 Na esteira dessas premissas, dou provimento ao recurso. Cancelo o lançamento dado que amparado em presuntividade, portanto, fora da explícita hipótese de - que trata o artigo 3° da Lei n° 8.846/94. \S Ia • :s Sessões - DF, em 21 de outubro de 1997 . 44 44 ROB RTO VVILLIAM GONÇAL ES 7 ca Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.000041/2005-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/12/2002, 30/06/2003, 30/09/2003 MULTA ISOLADA AGRAVADA DE 150%. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS ADMINISTRADOS PELA SRF COM TÍTULOS DA ELETROBRÁS. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Não se pode aplicar a multa de oficio agravada quando não resta comprovado nos autos, o evidente intuito de fraude, por parte da autuada, a que se refere o artigo 44, inciso II, da Lei n° 9.430, de 27.12.1996. Não caracterizado na hipótese dos autos. MULTA ISOLADA DE 75%. ARTIGO 44, INCISO I, DA LEI N° 9.430, DE 27.12.1996. APLICABILIDADE. Devida, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso II, do artigo 44, da Lei n°9.430/96. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE
Numero da decisão: 303-35.261
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial para reduzir a multa de oficio a 75%. Os Conselheiros Tarásio Campelo Borges, Luis Marcelo Guerra de Castro, Vanessa Albuquerque Valente, Celso Lopes Pereira Neto, Nanci Gama e Anelise Daudt Prieto votaram pela conclusão. O Conselheiro Tarásio Campelo Borges fará declaração de voto.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/12/2002, 30/06/2003, 30/09/2003 MULTA ISOLADA AGRAVADA DE 150%. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS ADMINISTRADOS PELA SRF COM TÍTULOS DA ELETROBRÁS. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Não se pode aplicar a multa de oficio agravada quando não resta comprovado nos autos, o evidente intuito de fraude, por parte da autuada, a que se refere o artigo 44, inciso II, da Lei n° 9.430, de 27.12.1996. Não caracterizado na hipótese dos autos. MULTA ISOLADA DE 75%. ARTIGO 44, INCISO I, DA LEI N° 9.430, DE 27.12.1996. APLICABILIDADE. Devida, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso II, do artigo 44, da Lei n°9.430/96. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE

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CCO3/CO3 Fls. 202 =;•• , 9:, MINISTÉRIO DA FAZENDA n-• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo te 11065.000041/2005-81 Recurso n° 137.580 Voluntário Matéria MULTA DIVERSA Acórdão n° 303-35.261 Sessão de 24 de abril de 2008 Recorrente PLÁSTICOS SUZUKI LTDA. Recorrida DRJ-PORTO ALEGRE/RS ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/12/2002, 30/06/2003, 30/09/2003 MULTA ISOLADA AGRAVADA DE 150%. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS ADMINISTRADOS PELA SRF COM TÍTULOS DA ELETROBRÁS. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Não se pode aplicar a multa de oficio agravada quando não resta comprovado nos autos, o evidente intuito de fraude, por parte da autuada, a que se refere o artigo 44, inciso II, da Lei n° 9.430, de 27.12.1996. Não caracterizado na hipótese dos autos. MULTA ISOLADA DE 75%. ARTIGO 44, INCISO I, DA LEI N° 111 9.430, DE 27.12.1996. APLICABILIDADE. Devida, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso II, do artigo 44, da Lei n°9.430/96. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial para reduzir a multa de oficio a 75%. Os Conselheiros Tarásio Campelo Borges, Luis Marcelo Guerra de Castro, Vanessa Albuquerque Valente, Celso Lopes Pereira Neto, Nanci Gama e Anelise Daudt Prieto votaram pela conclusão. O Conselheiro Tarásio Campelo Borges fará declaração de voto. 7Q2Í2 Processo n° 11065.000041/2005-81 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.281 Fls. 203 o, ANELIS ' DAUDT PRIETO Presidente 1,20N LI66ARTOLI Relator Ausente o Conselheiro Heroldes Balir Neto. 1 2 Processo n° 11065.000041/2005-81 CCO3/CO3 • Acórdão n.° 303-35.261 Fls. 204 Relatório Trata-se de Auto de Infração para exigência de multa capitulada nos artigos 43, 44, §1°, inciso II e 61, §§1° e 2°, da Lei n° 9.430/96, decorrente de ação fiscal levada a efeito na empresa, na qual foram examinadas as compensações de débitos de IRPJ, CSLL, IPI COFINS, PIS, extintos por DCTF, em razão de compensação sem DARF com créditos de natureza não tributária. Consoante Relatório de Trabalho Fiscal de fls. 05/11, a empresa entregou em 04/10/02, Declaração de Compensação de crédito seu de natureza não tributária, originado de empréstimo compulsório sobre energia elétrica à Eletrobrás. Examinados os autos pela Delegacia da Receita Federal em Novo Hamburgo, esta emitiu o Parecer DRF/NHO/Saort n° 242/2002, acatado pelo Despacho Decisório DRF/NHO, o qual denegou o pleito do contribuinte, por não constituir o empréstimo compulsório um tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, consoante art. 74 da Lei n°9.430/96 e Instrução Normativa n°21, de 10/03/97. Intimada acerca da decisão, o contribuinte apresentou a Impugnação de fls. 22/44, na qual aduz, em suma, que: é empresa industrial dedicada a industrialização e comércio de sacos plásticos para embalagens e plásticos em geral e, em suas atividades empresariais, recebeu como forma de pagamento pela venda de seus produtos, os títulos oriundos do empréstimo compulsório à Eletrobrás; por ser legítima possuidora dos títulos em questão, e por ser a União Federal obrigada solidária da Eletrobrás na devolução do empréstimo compulsório sobre a energia elétrica, e, ainda, por ser o empréstimo 1111 compulsório uma espécie tributária, formalizou pedido de ressarcimento/compensação dos crédito Eletrobrás com os tributos administrados pela SRF; no entanto, a DRF/Novo Hamburgo entendeu por bem negar o pedido de ressarcimento, por entender que o empréstimo compulsório da Eletrobrás não constituía tributo, de forma que não caberia à Receita Federal ressarci-lo; após a apresentação de Manifestação de Inconformidade, os autos foram encaminhados para DRJ/Porto Alegre, a qual entendeu por simplesmente devolver o processo, sem se manifestar sobre o mérito, alegando que não era competente para julgá-lo, em decorrência do pleito versar sobre empréstimo compulsório, o qual não configura tributo; apresentou, então, Recurso Voluntário, para o qual foi negado seguimento ao Conselho de Contribuintes; !•• Processo n° 11065.000041/2005-81 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.261 Fls. 205 como não havia outra alternativa, buscou guarida junto ao Poder Judiciário, impetrando ação de mandado de segurança, objetivando o seguimento de seu recurso para o Conselho de Contribuintes; através da sentença proferida em MS n° 2003.71.08.010487-8, o Juízo da 10 Vara Federal de Novo Hamburgo, concedeu a segurança, determinando o seguimento do recurso ao Conselho de Contribuintes e determinando à DRF/Novo Hamburgo que se abstivesse de proceder à cobrança dos débitos compensados até que seja proferida decisão definitiva acerca do pedido administrativo de ressarcimento/compensação; surpreendentemente, foi lavrado o Auto de Infração e a DRF/Novo Hamburgo pretende cobrar a multa isolada de 150% sobre os valores compensados, cujos pedidos de ressarcimento/compensação ainda estão pendentes de julgamento; 411 o lançamento tributário deve descrever, sob pena de nulidade,detalhadamente a conduta do contribuinte e os fundamentos que motivaram a imposição fiscal, ocorre que, ao se deparar com o auto de lançamento, o contribuinte não teve condições de precisar quais os fatos que motivaram a ação fiscal, visto que em nenhum momento o digno fiscal descreveu, ainda que perfunctoriamente, os critérios utilizados para o cálculo do tributo; o auto de lançamento da maneira em que lavrado impede o exercício do direito constitucional ao contraditório e a ampla defesa, visto que não é possível defender-se adequadamente de uma acusação que não foi devidamente descrita; para prevenir tais situações o art. 10 do Decreto 70.235/72 exige a descrição do fato e a disposição legal infringida como requisito indispensável de validade do auto de lançamento; deve ser totalmente anulado o lançamento objeto do recurso • administrativo, pois não se pode considerar válido um auto de lançamento que pretende tributar um contribuinte sem indicar de forma clara e precisa exatamente o que está autuando e os valores referentes a cada item da autuação; inexiste o fato típico que ensejaria a aplicação da norma penalizadora, pois as compensações efetuadas (ou o crédito utilizado) ainda está pendente de julgamento no processo administrativo n° 11065003707/2002-18; logo, não há como dizer que a compensação efetuada pela Impugnante é irregular, pois foi feita com a legislação vigente e com crédito manifestamente legítimo, assim, a compensação efetuada é legítima até o julgamento final do pedido de ressarcimento, o que, de acordo com as decisões do Conselho de Contribuintes, será provido; é evidente que o lançamento é nulo, pois não tem qualquer amparo, visto inexistir, até a presente data, fato típico que possa ensejar a aplicação da multa isolada; y-- Processo n° 11065.000041/2005-81 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.261 Fls. 206 tanto a impugnação, quanto o recurso, por força de previsão expressa do art. 74, §11 da Lei 9430/96 e inciso II do artigo 151 do CIN, têm efeito suspensivo, impossibilitando a administração de tomar qualquer medida para exigir o crédito, enquanto não apreciadas as razões do contribuinte; este dispositivo foi simplesmente ignorado pela fiscalização; não precisa ser um expert em hermenêutica, para verificar que uma vez interposto o recurso a exigibilidade do crédito tributário fica suspensa até a apreciação da inconformidade do contribuinte, sendo defeso a administração tributária adotar qualquer medida para cobrar o crédito durante o período da suspensão; não há como admitir a exigência dos pretensos débitos do auto de infração, pois referem-se a compensações regularmente efetuadas com créditos legítimos e dentro do procedimento legal; • não há como classificar o crédito objeto do processo administrativo como título público, assim grifado auto de infração; não há como aplicar a norma prevista no artigo 4° da Lei 11051/2004, por expressa infração às normas do direito tributário, requerendo-se desde já a procedência da impugnação neste tópico; a aplicação da pena, configurada numa multa de 150% do valor da obrigação principal, afronta ao princípio constitucional do não- confisco; aplicar a mesma pena atribuída ao infrator imbuído de dolo, fraude ou simulação, para aqueles contribuintes que agiram em conformidade com o lídimo entendimento derivado da legislação, é cometer iniqüidade na aplicação da norma; logo, jamais se poderia pretender a imputação de ditas penalidades • sem que se comprovasse o agir doloso das impugnantes; pretender a aplicação de penalidade cujo montante corresponda a 150% do valor do imposto, resulta em total desconformidade com o ato tido como infracional, situação esta que se agrava pelo fato de a legislação aplicável referendar o procedimento adotado pelo contribuinte e, inclusive, estarem as publicações acompanhadas de documentos admitidos como próprios pela Administração Tributária; o caso em tela reclama a observância do quanto disposto no artigo 112 do CTN, de modo que, em se cuidado da aplicação de norma punitiva, a lei deve ser interpretada de modo mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos (inciso II), ou, ainda, quanto à natureza da penalidade aplicável ou à sua graduação (inciso II 0; em obediência ao princípio que determina seja a norma aplicada visando seus fins sociais, de obrigatória aplicação o quanto estabelecem o inciso IV, do artigo 108, e o artigo 112, do CTN, de Processo n° 11065.000041/2005-81 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.281 Fls. 207 maneira que, se penalidade alguma for imputável ao procedimento do contribuinte, deve ser a de mera inadimplência. Pelo exposto, requer seja observada a determinação disposta na sentença proferida em Mandado de Segurança n°2003.71.08.010487-8, determinando a DRF/Novo Hamburgo que se abstivesse de proceder à cobrança dos débitos compensados até que seja proferida decisão definitiva acerca do pedido administrativo de ressarcimento/compensação. Seja julgada procedente a Impugnação para o efeito de tornar exigível e indevida a imposição tributária apurada pela fiscalização. Anexos os documentos de fls. 45/82. Encaminhados os autos para a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre/RS, esta julgou o lançamento procedente, conforme a seguinte ementa: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal • Data do fato gerador: 31/12/2002, 30/06/2003 30/09/2003 Ementa: COMPENSAÇÃO DE TÍTULOS PÚBLICOS COM CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. IMPOSIÇÃO DE MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. PROCEDÊNCIA. É procedente a imposição de multa de oficio qualificada nos casos em que a compensação efetivada pela contribuinte caracteriza evidente intuito defraude. Lançamento Procedente." Intimado da decisão, o contribuinte apresenta o Recurso Voluntário de fls. 207/140, no qual reitera argumentos já apresentados e alega, resumidamente, que: a decisão recorrida não se manifestou sobre o mérito da questão no • que se refere a inconstitucionalidade da aplicação da multa com caráter confiscatório, assim como, ser inaplicável a multa por ofensa ao princípio constitucional da dosimetria da pena, alegando que estas teses envolviam aspectos constitucionais, devendo ser apreciadas pelo Poder Judiciário e não por órgão administrativo; a autoridade administrativa não pode ficar adstrita a apenas aplicar a lei, deverá emitir sempre juizo valorativo, mesmo no tocante a legalidade, ou ainda, da constitucionalidade das normas; não pode o julgador abster-se de apreciar os aspectos constitucionais invocados, os quais são indispensáveis ao julgamento justo. Reitera os pedidos realizados em sua peça Impugnatória. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro em 06/11/2007, em três volumes, constando numeração até f1.519, última. • Processo n° 11065.000041/2005-81 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.261 Fls. 208 Desnecessário o encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional para ciência quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, nos termos da Portaria MF no. 314, de 25/08/99. É o Relatório. • • 74 ..., r- .- . Processo n° 11065.000041/2005-81 CCO3/CO3 - Acórdão n.° 303-35.261 Fls. 209 Voto Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator Apurado estarem presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário, por conter matéria de competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. Consoante se observa do Auto de Infração e Relatório do Trabalho Fiscal (fls. 02/13), cinge-se a controvérsia à cominação de multa isolada prevista nos artigos 43, 44, §1°, inciso II e 61, §§1° e 2°, da Lei n° 9.430/96. • Inicialmente, cumpre apreciar as preliminares de nulidade levantadas pela ora Recorrente, consubstanciadas no fato da DRJ/Porto Alegre não ter analisado o mérito da questão, por não ter apreciado os aspectos constitucionais invocados, bem como na obrigatoriedade da perfeita descrição da matéria tributável, como requisito de validade do auto de lançamento. No tocante a primeira preliminar apontada pela Recorrente, entendo como equivocada, haja vista que se assentou no âmbito deste Conselho, que a instância administrativa carece de competência para apreciar inconstitucionalidade de lei, o que não deixa de ser o caso, ao contrário do que deseja fazer entender a Recorrente. Além disso, pode- se dizer que as questões suscitadas pela Recorrente se confundem com a própria análise do mérito da lide, as quais foram apreciadas pela decisão a quo e também serão objeto de análise a seguir. Outrossim, também não há qualquer omissão na descrição da matéria tributável, 'pois, inclusive, o Relatório do Trabalho Fiscal (05/11) traz os fatos e fundamentos ensej adores • da autuação. Feitas tais considerações prossigo com o exame da lide. A autuação fiscal aponta para a ocorrência da infração tipificada nos dispositivos acima destacados, tendo em vista compensação de crédito de natureza não tributária, originado de empréstimo compulsório sobre energia elétrica à Eletrobrás, com débitos de IRPJ, CSLL, IPI, Cofins e Pis devidos. Neste contexto, pretende aplicar multa isolada pelo fato do contribuinte ter efetuado compensação indevida. Por outro lado, defende a Recorrente que inexiste fato típico a ensejar a aplicação de norma penalizadora, pois as compensações efetuadas estão pendentes de julgamento nos autos do processo administrativo n° 11065.003707/2002-18. Além disso, destaca que em ação de Mandando de Segurança, objetivando ...seguimento de Recurso ao Conselho de Contribuintes no mencionado processo administrativo, obteve segurança, a qual determinou o seguimento do referido Recurso ao Conselho, bem 8 r, Processo n° 11065.000041/2005-81 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.281 Fls. 210 como determinou que a Delegacia da Receita Federal de Novo Hamburgo se abstivesse de proceder a cobrança dos débitos compensados até que fosse proferida decisão definitiva acerca do pedido administrativo de ressarcimento/compensação. Neste ponto, destaque-se que o processo administrativo em referência não se encontra mais pendente de julgamento, consoante se pode notar de extratos retirados do site dos Conselhos de Contribuintes. Vejamos: Número do 129760 Recurso: Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Data de Entrada: 06/0412004 Número do Processo: 11065.003707/2002-18 Nome do Contribuinte: PLÁSTICOS SUZUKI LTDA. Matéria: EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO Andamentos: 06/04/2004 —Aguardando Distribuição 111 11/06/2004 - Distribuído para Câmara: SEGUNDA CÂMARA 09/07/2004 - Sorteado para Relator: PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES 13/08/2004 - Para Relatar, Conselheiro: PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES 14/12/2004 - Colocado em Pauta, Data Sessão: 26/01/2005 - 14:00, Tipo Pauta: NORMAL, ORDINÁRIA 26/01/2005 - Com Pedido De Vista, Conselheiro: MARIA HELENA COTTA CARDOZO 04/02/2005 - Colocado em Pauta, Data Sessão: 23/02/2005 - 14:00, Tipo Pauta: NORMAL, ORDINÁRIA 23/02/2005 - Com Pedido De Vista, Conselheiro: LUIS ANTONIO FLORA 01/03/2005 - Colocado em Pauta, Data Sessão: 17/03/2005 - 09:00, Tipo Pauta: NORMAL, ORDINÁRIA 17/03/2005 - Com Pedido De Vista, Conselheiro: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO 30/03/2005 - Colocado em Pauta, Data Sessão: 13/04/2005 - 14:00, Tipo Pauta: NORMAL, ORDINÁRIA 13/04/2005 - Retirado De Pauta, Conselheiro: PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES • 01/06/2005 - Colocado em Pauta, Data Sessão: 15/06/2005 - 14:00, Tipo Pauta: NORMAL, ORDINÁRIA 15/06/2005 - Retirado De Pauta, Conselheiro: PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES 21/06/2005 - Colocado em Pauta, Data Sessão: 05/07/2005 - 09:00, Tipo Pauta: NORMAL, ORDINÁRIA 05/07/2005 - Com Pedido De Vista, Conselheiro: DANIELE STROHMEYER GOMES 26/07/2005 - Colocado em Pauta, Data Sessão: 11/08/2005 - 09:00, Tipo Pauta: NORMAL, ORDINÁRIA 11/08/2005 - Retirado De Pauta, Conselheiro: DANIELE STROHMEYER GOMES 30/08/2005 - Colocado em Pauta, Data Sessão: 12/09/2005 - 09:00, Tipo Pauta: NORMAL, ORDINÁRIA 12/09/2005 - Com Pedido De Vista, Conselheiro: MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM 05/10/2005 - Colocado em Pauta, Data Sessão: 18/10/2005 - 09:00, Tipo Pauta: NORMAL, ORDINÁRIA 18/10/2005- Decisão/Ementa - Acórdão N°: 302-37081 - NCM 20/10/2005 - Em Formalização Com O Relator, Conselheiro: PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES 9 Processo n° 11065.000041/2005-81 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.281 Fls. 211 27/10/2005 - Em Formalização Para Edição De Texto, Câmara: SEGUNDA CÂMARA 01/11/2005 - Em Formalização Aguardando Assinatura Do Relator, Câmara: SEGUNDA CÂMARA 11/11/2005 - Em Formalização Aguardando Assinatura Do Presidente, Conselheiro: JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO 16/11/2005 - Formalizado Aguardando Ciência Do Procurador Da Fazenda Nacional, Câmara: SEGUNDA CÂMARA 29/11/2005 - Para Expedição, Seção: SEPAP 01/12/2005 - Expedido, Órgão: DRF-NOVO HAMBURGO/RS 01/12/2005 - Expedido, Órgão: DRF-NOVO HAMBURGO/RS 25/0512006 - Retomo Com Embargos De Declaração, Câmara: SEGUNDA CÂMARA 25/05/2006 - Para Informação Ou Exame, Câmara: SEGUNDA CÂMARA 20/06/2006 - Sorteado para Relator: MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM 21/06/2006 - Para Informação Ou Exame, Conselheiro: MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM 21/06/2006 - Para Informação Ou Exame, Câmara: SEGUNDA CÂMARA 21/06/2006 - Para Informação Ou Exame, Conselheiro: MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM 21/11/2006 - Colocado em Pauta, Data Sessão: 07/12/2006 - 11:00, Tipo Pauta: NORMAL, ORDINÁRIA 07/12/2006 - Retirado De Pauta, Conselheiro: MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM 29/12/2006 - Colocado em Pauta, Data Sessão: 25/01/2006 - 09:00, Tipo Pauta: NORMAL, ORDINÁRIA 09/01/2007 - Colocado em Pauta, Data Sessão: 25/01/2007 - 09:00, Tipo Pauta: NORMAL, ORDINÁRIA 25/01/2007 - Retirado De Pauta, Conselheiro: MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM 06/02/2007 - Colocado em Pauta, Data Sessão: 28/02/2007 - 09:00, Tipo Pauta: NORMAL, ORDINÁRIA 28/02/2007 - Retirado De Pauta, Conselheiro: MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM 14/03/2007 - Colocado em Pauta, Data Sessão: 29/03/2007 - 09:00, Tipo Pauta: NORMAL, ORDINÁRIA • 29/03/2007 - Retirado De Pauta, Câmara: SEGUNDA CÂMARA 29/03/2007 - Com O Procurador Da Fazenda Nacional Para Vista/ Contra-razões, Procurador: Mana Cecília Barbosa 30/03/2007 - Retomo Com Contra-razões, Câmara: SEGUNDA CÂMARA 30/03/2007 - Para Relatar, Conselheiro: MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM 10/04/2007 - Colocado em Pauta, Data Sessão: 25/04/2007 - 14:00, Tipo Pauta: NORMAL, ORDINÁRIA 25/04/2007 - Retirado De Pauta, Conselheiro: MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM 09/05/2007 - Colocado em Pauta, Data Sessão: 23/05/2007 - 09:00, Tipo Pauta: NORMAL, ORDINÁRIA 23/05/2007 - Decisão/Ementa - Acórdão N°: 302-38668 - EDR 23/05/2007 - Decisão/Ementa - Acórdão N°: 302-38668 - EDR 25/05/2007 - Em Formalização Com O Relator, Conselheiro: MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM 04/06/2007 - Em Formalização Para Edição De Texto, Câmara: SEGUNDA CÂMARA 04/06/2007 - Em Formalização Aguardando Assinatura Do Relator, Câmara: SEGUNDA CÂMARA 13/06/2007- Em Formalização Aguardando Assinatura Do Presidente, Câmara: SEGUNDA CÂMARA Processo n° 11065.000041/2005-81 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.281 Fls. 212 22/06/2007 - Formalizado Aguardando Ciência Do Procurador Da Fazenda Nacional, Câmara: SEGUNDA CÂMARA 01/08/2007 - Formalizado Aguardando Ciência Do Procurador Da Fazenda Nacional, Procurador: CAT/PGFN 09/08/2007 - Para Expedição, Seção: SEPAP 09/08/2007 - Expedido, órgão: DRF-NOVO HAMBURGO/RS 06/11/2007- Retomo Diverso, Câmara: SEGUNDA CÂMARA 04/12/2007 - Em Formalização Com O Relator Designado, Conselheiro: LUIS ALBERTO PINHEIRO GOMES DE ALCOFORADO 26/02/2008 - Para Expedição, Seção: SEPAP 05/03/2008 - Expedido, órgão: DRF-NOVO HAMBURGO/RS E, veja-se o decidido no Acórdão n° 302-37081: "RESTITUIÇÃO — EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA — PROCESSUAL — JULGAMENTO. COMPETÊNCIA REGIMENTAL. Não se inclui na competência regimental dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda o julgamento de Recurso Voluntário que verse sobre pedido de restituição de valores pagos a título de empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Recurso não conhecido." Além disso, mesmo os Embargos de Declaração apresentados pela Recorrente, através do acórdão 302-38668 restaram rejeitados, mantendo o que antes fora decidido. No mais, o que permanece na pendência de julgamento, é na realidade a segurança obtida em Mandado de Segurança, com apelação da União pendente de análise pelo TRF 4a região: Consulta Processual Unificada - Resultado da Pesquisa APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA N° 2003.71.08.010487-8 (TRF) Originário: MANDADO DE SEGURANÇA N' 2003.71.08.010487-8 (RS) Data de autuação: 14/10/2004 Relator: Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK la TURMA Órgão Julgador: 1 0 TURMA Órgão Atual: GAB. Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK Localizador: 36B Situação: MOVIMENTO Assuntos: 1. Energia Elétrica 2. Cofins 3. Contribuição Social sobre o Lucro Liquido 4. PIS 5. Compensação PARTES (dique aqui para mostrar todas as partes/advogados) APELANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Advogado: Simone Anacleto Lopes APELADO: PLASTICOS SUZUKI LTDA/ Processo n° 11065.000041/2005-81 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.261 Fls. 213 Advogado: Paulo Ricardo Franceschetto Junqueira e outros PROCESSOS RELACIONADOS MANDADO DE SEGURANOA N' 2003.71.08.010487-8 (RS) FASES 16/02/2007 15:40 Recebimento GUIA NR.: 70021739 ORIGEM SECRETARIA DA 1A. TURMA 15/02/2007 14:54 Remessa Interna GUIA NR.: 070021739 DESTINO: GAB. Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK 15/02/2007 14:22 Recebimento GUIA NR.: 70021605 ORIGEM : GAB. DES. FEDERAL JOEL ILAN PACIORNIK 15/02/2007 14:19 Remessa Interna GUIA NR.: 070021605 DESTINO: SECRETARIA DA la. TURMA 21/07/2006 16:11 Atribuição - Sucessão - n. 41060 Motivo: APOSENTADORIA 17/11/2004 13:41 PROCESSO RECEBIDO NO GABINETE GUIA NR. 40161876 ORIGEM : SECRETARIA DA 1A. TURMA 16/11/2004 16:32 CONCLUSA° AO RELATOR COM PARECER DO MINISTERIO PUBLICO GUIA NR.: 040161876 DESTINO: GAB. Des. Federal WELLINGTON MENDES DE ALMEIDA 16/11/2004 16:12 PROCESSO RECEBIDO DO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL 08/11/2004 09:56 PROCESSO REMETIDO AO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL GUIA NR.: 040156661 DESTINO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 05/11/2004 12:58 DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO Distribuição por prevenção a órgão (2003.04.01.033617-6) normal do dia 05.11.2004 - n. 31304 Neste contexto, seria possível a imposição de multa isolada em relação à pretensa infração tributária, já que não mais pendente de julgamento o pedido de • ressarcimento/compensação, ao contrário do que defende a Recorrente. Cabe-nos agora a análise da legislação que fundamenta a cobrança da multa isolada (43, 44, §1°, inciso II e 61, §§1° e 2°, da Lei n°9.430/96). Vejamos: Com efeito, o caput do artigo 43 da Lei n° 9.430/96 prevê a possibilidade de exigência de multa isolada: "Art. 43. Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente a multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente." (g.n) Na seqüência, a redação do artigo 44, vigente à época, dispunha: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: • Processo n° 11065.000041/2005-81 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.261 Fls. 214 I- de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II — cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71. 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30/11/1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis; §1 0 As multas de que trata este artigo serão exigidas: (.) V - Isoladamente, no caso de tributo ou contribuição social lançado, que não houver sido pagou ou recolhido". (g.n) • Já os mencionados artigos 71, 72 e 73 da Lei n°4.502/64 esclarecem: "Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais • ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72." Assim, no caso dos autos, houve a aplicação de multa isolada com o percentual agravado, por considerar o autuante que teria ocorrido evidente intuito defraude. Ocorre que, entende este Conselheiro que a Recorrente apenas submeteu ao Fisco um pedido de homologação de compensação de seus débitos com títulos públicos, os quais julgou serem títulos hábeis para quitação das suas pendências tributárias. Não é possível, no entanto, vislumbrar no caso presente qualquer intuito de fraude neste procedimento, ao contrário, deve-se reconhecer que houve, por parte da Recorrente, boa-fé, o que não se poderia afirmar se fosse o caso, por exemplo, de ter havido compensação feita apenas na contabilidade da empresa, com posterior informação, via DCTF, de que não haveria nenhum tributo a ser pago. Logo, tem-se que o fato típico hipoteticamente previsto na norma penal não foi verificado no mundo dos fatos. Processo no 11065.000041/2005-81 CCO3/CO3 Acórdão ri." 303-35.261 Fls. 215 O Direito Penal (artigo 1° do C.P.) e o direito tributário penal (artigo 97 0, II, do C.T.N.) estão subordinados ao princípio -- que decorre do inciso XXXIX do artigo 5° da Constituição -- da tipicidade da norma, i.e., que o tipo de conduta ilegal deve estar perfeitamente identificado na norma jurídica. "Nullum crimen nulla poena sine lege" é o brocardo que, na sua simplicidade, se insere na busca de justiça para o caso em julgamento. Assim, para aplicação da norma penal, deve o fato presumível encaixar-se rigorosamente dentro do tipo descrito na lei. Salta aos olhos que o dispositivo transcrito, não se adequa ao fato tido como delituoso, i.e., a distinção entre a conduta dita como delituosa e a descrição normativa do fato punível é manifesta, o que afasta de imediato a exigência desta multa. A lei penal não admite interpretações que não sejam aquelas objetivas e restritivas decorrente do texto punitivo. O dispositivo penal-tributário não pode ser aplicado sobre uma presunção de fato que, na realidade não se verificou. • De acordo com Damásio E. de Jesus, in "Comentários ao Código Penal", fato delituoso é aquele que se encaixa, se amolda à conduta criminosa descrita pelo legislador. Tipo é o conjunto de elementos descritivos do crime contido na lei penal. Assevera Victor Villegas, com propriedade, que "A punibilidade de uma conduta exige sua exata adequação a uma figura legal. Contudo, tal adequação claudicará se a descrição do procedimento punível for incompleta ou confusa, não revelando conteúdo específico e expressão determinada." Gerd W. Rothmann, por sua vez, (in "A Extinção da Punibilidade nos Crimes contra a Ordem Tributária" RT-718/95, pg. 536/549) destaca que: "Tanto o crime fiscal como a mera infração administrativa se caracterizam pela antijuridicidade da conduta, pela tipicidade das respectivas figuras penais ou administrativas e pela culpabilidade (dolo ou culpa). • A antijuridicidade envolve a indagação pelo interesse ou bem jurídico protegido pelas normas penais e tributárias relativas ao ilícito fiscal. (.) A tipicidade é outro requisito do ilícito tributário penal e administrativo. O comportamento antijurídico deve ser definido por lei, penal ou tributária. Segundo RICARDO LOBO TORRES (Curso de Direito Financeiro e Tributário, 1993, pg. 268), a tipicidade é a possibilidade de subsunção de uma conduta no tipo de ilícito definido na lei penal ou tributária. (-) Nisto reside a grande problemática do direito penal tributário: leis penais, freqüentemente mal redigidas, estabelecem tipos penais que precisam ser complementados por leis tributárias igualmente defeituosas, de difícil compreensão e sujeitas a constantes alterações." 14 Processo n° 11065.000041/2005-81 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.261 Fls. 216 E, na mesma esteira doutrinada pelo festejado penalista Basileu Garcia (Instituições de Direito Penal, vol. I, Tomo I, Ed. Max Limonad, 4 a edição, pg. 195): "No estado atual da elaboração jurídica e doutrinária, há pronunciada tendência a identificar, embora com algumas variantes, o delito como sendo a ação humana, antijurídica, típica, culpável e punível. O comportamento delituoso do homem pode revelar-se por atividade positiva ou omissão. Para constituir delito, deverá ser ilícito, contrário ao direito, revestir-se de antijuricidade. Decorre a tipicidade da perfeita conformidade da conduta com a figura que a lei penal traça, sob a injunção do princípio nullum crimen, nulla poena sine lege. Só os fatos típicos, isto é, meticulosamente ajustados ao modelo legal, se incriminam." Já tivemos oportunidade de apreciar tese paralela em outro feito perante este • mesmo E. Conselho, consignando no nosso voto que tais elementos fáticos estavam ausentes naqueles processos, como também estão ausentes no caso presente. Daí não ser punível a conduta do agente. Não será demais reproduzir mais uma vez a lição do já citado mestre de Direito Penal Damásio de Jesus, que ao estudar o FATO TÍPICO ( obra citada - 1 0 volume - Parte Geral (Ed. Saraiva - 15" Ed. - pág. 197) ensina: "Por último, para que um fato seja típico, é necessário que os elementos acima expostos (comportamento humano, resultado e nexo causal) sejam descritos como crime" e complementa: "Faltando um dos elementos do fato típico a conduta passa a constituir em indiferente penal. É um fato atípico." Nesta mesma linha de raciocínio nos ensina CLEIDE PREVITALLI CAIS, in O • Processo Tributário, assim preleciona o princípio constitucional da tipicidade: "Segundo Alberto Xavier, "tributo, imposto, é pois o conceito que se encontra na base do processo de tipificação no Direito Tributário, de tal modo que o tipo, como é de regra, representa necessariamente algo de mais concreto que o conceito, embora necessariamente mais abstrato do que o fato da vida." Vale dizer que cada tipo de exigência tributária deve apresentar todos os elementos que caracterizam sua abrangência. "No Direito Tributário a técnica da tipicidade atua não só sobre a hipótese da norma tributária material, como também sobre o seu mandamento. Objeto da tipificação são, portanto, os fatos e os efeitos, as situações jurídicas iniciais e as situações jurídicas finais." O princípio da tipicidade consagrado pelo art. 97 do CIN e decorrente da Constituição Federal, já que tributos somente podem ser instituídos, majorados e cobrados por meio da lei, aponta com clareza meridiano os limites da Administração neste campo, já que lhe é vedada toda e qualquer margem de discricionariedade." (Grifo nosso) Processo n° 11065.000041/2005-81 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.281 Fls. 217 Como nos ensinou Cleide Previtalli Cais "... cada tipo de abrangência tributária deve apresentar todos os elementos que caracterizam sua abrangência... " , já que "... lhe é vedada (à Administração) toda e qualquer espécie de discricionariedade." O fato típico deve encaixar-se por completo na hipótese da norma penal, sob o risco de a aplicação pairar no instável plano da presunção. No mais, a fiscalização sequer demonstrou o fato que indicaria o intuito de fraude, valendo-se somente do Ato Declaratório n° 17, de 2/10/2002 (fls. 08), o que por si só não pode determinar a configuração de intuito de fraude. Face ao exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso, para determinar a exclusão da multa mais grave, mantendo os 75% cabíveis, nos termos do artigo 44, inciso I, da Lei n°9.430, de 27.12.1996. Sala das Sessões, em 24 de abril de 2008 N)2'ON L ARTOL— Relator 110 16 .1# n•• . •_ Processo n° 11065.000041/2005-81 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.261 Fls. 218 Declaração de Voto Conselheiro Tarásio Campelo Borges Na sessão de julgamento de 4 de dezembro de 2007, enfrentei esta matéria quando relatei o Recurso 138.727. Reproduzo, imediatamente abaixo, o voto proferido naquela • ocasião. Versa o litígio, conforme relatado, sobre a exigência de multas isoladas (150%) decorrentes de compensações consideradas indevidas [...] com alegados créditos vinculados a empréstimos compulsórios tomados pelas Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobrás). Estes, com fundamento na Lei 4.156, de 28 de novembro de 1962 e no Regulamento aprovado pelo Decreto 68.419, de 25 de março de 1971. A exação, enquadrada no artigo 18 da Lei 10.833, de 29 de dezembro de 2003, com a redação dada pelo artigo 25 da Lei 11.051, de 29 de dezembro de 2004 [ 1 ]; e artigo 44, inciso I, § 1°, da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Inicialmente, sobre a pretendida declaração de nulidade dos lançamentos das multas isoladas, não percebo nos autos a existência de vício insanável decorrente de cerceamento de direito da ora recorrente nem a presença de decisões incongruentes. Ao revés disso, a ampla defesa foi exercida a contento com instauração do contraditório nas duas instâncias administrativas, razão pela qual rejeito tanto a nulidade dos lançamentos quanto do acórdão recorrido. 110 No que respeita à alegada competência da Secretaria da Receita Federal para restituir o empréstimo compulsório e considerar válida a compensação declarada, a matéria já está pacificada no âmbito do Terceiro Conselho de Contribuintes, conforme enunciado na Súmula 6, publicada na Seção 1 do Diário Oficial dos dias 11, 12 e 13 de dezembro de 1996, verbis: "Não compete à Secretaria da Receita Federal promover a restituição de obrigações da Eletrobrás nem sua compensação com débitos tributários". 1 Lei 10.833, de 2003, artigo 18: O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória n 2 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão da não-homologação de compensação declarada pelo sujeito passivo nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964. [Redação dada pela Lei n° 11.051, de 2004]. § 1° Nas hipóteses de que trata o caput, aplica-se ao débito indevidamente compensado o disposto nos §§ 6° a 11 do art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. § 2' A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso II do caput ou no § 2° do art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme o caso, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. [Redação dada pela Lei n° 11.051, de 2004] [...] § A multa prevista no caput deste artigo também será aplicada quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996. [Incluído pela Lei n° 11.051, de 2004]. ' 17 ' Processo n° 11065.000041/2005-81 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.261 Fls. 219 Por outro lado, quanto às multas lançadas, na data dos lançamentos, o artigo 18 da Lei 10.833, de 29 de dezembro de 2003, com a redação dada pelo artigo 25 da Lei 11.051, de 29 de dezembro de 2004, determinava: Art. 18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória n' 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão da não-homologação de compensação declarada pelo sujeito passivo nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964. [Redação dada pela Lei n° 11.051, de 2004] . § lg Nas hipóteses de que trata o caput, aplica-se ao débito indevidamente compensado o disposto nos §§ 6' a 11 do art. 74 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996. • § 2' A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso lido caput ou no § 2° do art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme o caso, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. [Redação dada pela Lei n°11.051, de 2004] § 3' Ocorrendo manifestação de inconformidade contra a não- homologação da compensação e impugnação quanto ao lançamento das multas a que se refere este artigo, as peças serão reunidas em um único processo para serem decididas simultaneamente. § 4' A multa prevista no caput deste artigo também será aplicada quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. [Incluído pela Lei n°11.051, de 2004] . Posteriormente, no entanto, a Lei 11.488, de 15 de junho de 2007, deu nova redação ao caput e aos §§ 2° e 40 do artigo 18 da Lei 10.833, de 2003, senão vejamos: • Art. 18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória ri 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão de não-homologação da compensação quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007) § 2°A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei ri 2 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (Redação dada pela Lei n°11.488, de 2007) 18 • 11' 1_ Processo n° 11065.000041/2005-81 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.261 Fls. 220 4Q Será também exigida multa isolada sobre o valor total do débito indevidamente compensado quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei te 9.430, de 27 de dezembro de 1996 [2], aplicando-se o percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei n 9.430, de 27 de dezembro de 1996, duplicado na forma de seu § quando for o caso. (Redação dada pela Lei n°11.488, de 2007) § 5g2 Aplica-se o disposto no § 2' do art. 44 da Lei ie 9.430, de 27 de dezembro de 1996, às hipóteses previstas nos §§ 2' e 4' deste artigo. (Redação dada pela Lei n°11.488, de 2007) Assim, a teor do disposto no caput e no § 4° supra transcritos e amparado no princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea "c", do Código Tributário Nacional3 , entendo irreparável o lançamento de multa isolada equivalente a 75% do débito indevidamente compensado, porém não considero automática a sua duplicação para 1111 150%: ela depende da comprovada existência de sonegação 4, fraudes ou conluio6; nenhum deles demonstrado nos autos deste processo. Igualmente impertinente, ao meu juízo, a alegada inconstitucionalidade do lançamento fundada em suposta extrapolação da capacidade contributiva e na inobservância da vedação ao confisco. Malgrado posições doutrinárias em sentido contrário, não entendo extensível às penalidades do direito tributário a vedação constitucional ao uso do tributo com efeito de 2 Lei 9.430, de 1996, artigo 74: O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei n° 10.637, de 2002). [...] § 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: (Redação dada pela Lei n° 11.051, de 2004) [...] (II) em que o crédito: (Incluído pela Lei n° 11.051, de 2004) (a) seja de terceiros; (Incluída pela Lei n° 11.051, de 2004) [...] (c) refira-se a título público; (Incluída pela Lei n° 11.051, de 2004) [...] (e) não se refira a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal - SRF. (Incluída pela Lei n°11.051, de 2004). 3 Lei 5.172, de 1966, artigo 106: A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: (I) em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; (II) tratando-se de ato não definitivamente julgado: (a) quando deixe de defini-lo como infração; (b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; (c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. 4 Lei 4.502, de 1964, artigo 71: Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: (I) da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; (II) das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. 5 Lei 4.502, de 1964, artigo 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. 6 Lei 4.502, de 1964, artigo 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. 19 r • Processo n° 11065.000041/2005-81 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.261 Fls. 221 confisco. O tributo é uma "prestação pecuniária compulsória [...] que não constitua sanção de ato ilícito"7 e a penalidade é a sanção de ato ilícito. A vedação ao confisco por meio da tributação visa coibir os excessos da administração tributária perante o contribuinte. Mutatis mutandis, a penalidade tem por fim reprimir os excessos do administrado em face da administração, inclusive com ações eminentemente confiscatórias. As penas de perdimento do veículo 8 , da mercadoria9 e de moeda l ° são exemplos desse confisco. Com essas considerações, dou provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da exigência a duplicação das multas isoladas de 75% para 150%. Sala das Sessões, em 24 de abril de 2008 • TARAS 10 CAM'IÇWY BORGES - Conselheiro • 7 Código Tributário Nacional, artigo 30. 8 Decreto-lei 37, de 1966, artigo 104. 9 Decreto-lei 37, de 1966, artigo 105, com um dos incisos alterado pelo Decreto-lei 1.804, de 1980. I ° Lei n° 9.069, de 1995, artigo 65, caput e § 1°, incisos I e II. 20

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Numero do processo: 11060.001149/96-89
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 02 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Mar 02 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISAL - PRECLUSÃO - Matéria não suscitada, só demandada na petição de recurso, constitui matéria preclusa, da qual não se toma conhecimento, face ao disposto no artigo 17 do Decreto nr. 70.235/72, com a redação dada pela Lei nr. 8.748/93. MULTA DE OFÍCIO - CONSTITUCIONALIDADE - Não compete a este Colegiado o julgamento de constitucionalidade de norma tributária - REDUÇÃO DA PENALIDADE - Por aplicação do princípio da retroatividade benigna, disposta no artigo 106, II, "c", do CTN (art. 44, I da Lei nr. 9.430/96 e Ato Declaratório/CST nr. 09, de 16/01/97), a multa de ofício deve ser reduzida a 75%, de acordo com o art. 44, inciso I, da Lei nr. 9.430, de 27/12/96. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-05245
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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O. U. t1.2 fj. DE / 19 SS C MINISTÉRIO DA FAZENDA C SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 11060.001149/96-89 Acórdão : 203-05.245 Sessão : 02 de março de 1999 Recurso : 104.680 Recorrente : SB MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. Recorrida DRT em Santa Maria - RS PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — PRECLUSÃO — Matéria não suscitada, só demandada na petição de recurso, constitui matéria preclusa, da qual não se toma conhecimento, face ao disposto no artigo 17 do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pela Lei n° 8.748/93. MULTA DE OFÍCIO — CONSTITUCIONALIDADE —Não compete a este Colegiado o- julgamento de constitucionalidade de norma tributária - REDUÇÃO DA PENALIDADE — Por aplicação do princípio da retroatividade benigna, disposta no artigo 106, II, "c", do CTN (art. 44, I da Lei n° 9.430/96 e Ato Declaratório/CST n° 09, de 16/01/97), a multa de oficio deve ser reduzida a 75%, de acordo com o art. 44, inciso I, da Lei n°9.430, de 27/12/96. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SB MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO_LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade devotas, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessôes, em 02 de março de 1999 Otacilio o Presidente e • elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewski, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Una Maria Vieira e Sebastião Borges Taquary. LDSS/FCLB/MAS 1 caga, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11060.001149/96-89 Acórdão : 203-05.245 Recurso : 104.680 Recorrente : SB MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. RELATÓRIO A empresa SB MATERAIS DE CONTRUÇÃO LTDA., foi autuada em função da constatação da falta ou insuficiência de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, relativamente aos períodos de apuração de 12/92, 03/93, 08/93, 12/93, 06/94, 03/95 a 12/95, 02/96 a 06/96, exigindo-se, no Auto de Infração de fls. 12/13, a contribuição devida, com os respectivos acréscimos moratórios, além da multa de oficio, perfazendo o crédito tributário um total de 10.343,31 UFIRs, para fatos geradores até 31.12.94 e de R$ 20.305,82, para fatos geradores a partir de 01.01.95. Os respectivos fatos geradores, valores tributáveis e o correspondente enquadramento legal, foram especificados às fls. 14/15. Às fls. 24/42, foi promovida a juntada de Impugnação. Às fls. 44, a impugnação foi considerada intempestiva, de acordo com o- Termo- de Revelia de fls. 20, sendo os autos remetidos à Procuradoria da Fazenda Nacional em Santa Maria — RS, para cobrança executiva do débito em questão. Foi efetuado o Registro da Dívida Ativa sob o n° 00 6 96 026191-46 (fls 58) Entretanto, constatou-se o erro na juntada da impugnação, que na realidade pertencia a outro contribuinte, fato que provocou o cancelamento do termo de revelia, bem como da inscrição em dívida ativa dos débitos em questão. Em seguida, foi juntada a Impugnação de fls. 80/82, apresentada tempestivamente, onde a autuada insurge-se contra a cobrança da multa, no percentual de 100%, requerendo ao final o cancelamento de tal multa, já que não houve a intenção de burlar o fisco ou de locupletar-se com imposto devidos, sendo que os recolhimentos não foram efetuados em virtude de problemas de caixa. A Decisão Singular de fls. 88/90, julgou PROCEDENTE EM PARTE a exigência fiscal, por entender, o julgador de primeiro grau, que são passíveis de lançamento de oficio os valores da contribuição não recolhidos espontaneamente, ou feitos de forma insuficiente, nos prazos previstos pela legislação de regência e de ser cabível a aplicação da multa de 100% sobre a totalidade ou diferença da contribuição devida, nos casos de falta de recolhimentos ou de recolhimentos feitos de forma insuficiente. Deferiu, conforme fls. 89/90, a redução da multa de oficio para 75%, em face das disposições contidas no art. 44, inciso I, da Lei tf 9.430, de 27/12/96, em obediência ao princípio da retroatividade da lei mais benigna, consagrado no art. 106, inciso II, alínea "c", da Lei n° 5.172, de 25/10.66 - CTN. 2 (1r.\ C2E3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11060.001149/9649 Acórdão : 203-05.245 Inconformada com a referida decisão, a autuada interpôs o recurso voluntário de fis. 95/96, onde reitera o argumento de ser elevado o percentual da multa aplicada, haja vista que não houve intenção de burlar o fisco; que houve problema momentâneo de caixa, o que impediu o recolhimento dos tributos; e o fato da multa aplicada possuir características confiscatórias, contrariando preceitos constitucionais. É o relatório. 3 VA t2. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES `.k;ilku'r?_ Processo : 11060.001149/96-89 Acórdão : 203-05.245 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. A recorrente, em suas razões recursais, reedita toda a argumentação expendida na impugnação, a qual foi refutada pela autoridade julgadora de primeiro grau. A exigência tem como fundamento legal os artigos 1° a 50 da Lei Complementar n°70/91, de 30/12/91. Analisando-se tanto a Impugnação da recorrente, fls. 80/82, como o seu Recurso Voluntário, fls. 94/97, constata-se que a recorrente, somente insurge-se contra a cobrança da multa, não fazendo qualquer referência aos valores referentes à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social. Assim, de acordo com o art. 17 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, com nova redação dada pelo art. 10 da Lei n° 8.748, de 09/12/93, considera-se como não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Dessa forma, passa-se a questão da aplicação da multa de oficio. A recorrente, argumenta que a multa aplicada viola preceitos constitucionais. Sobre esse aspecto, a argumentação não pode ser considerada, pois a análise da constitucionalidade de uma norma legal, está restrita unicamente ao Poder Judiciário, não cabendo á autoridade administrativa pronunciar-se acerca de sua inconstitucionalidade. Sobre a multa de oficio, nos ensina Plácido e Silva: "MULTA FISCAL É a imposição pecuniária devida pela pessoa, por decisão de autoridade fiscal, em face de infração às regras instituídas pelo direito fiscal. Seja pela sonegação, pelo retardamento no pagamento do imposto, ou por qualquer outra irregularidade fiscal, a multa fiscal sempre importa numa infração ao regulamento em que o imposto se institui, e salvo o caso da moratória, que se estabelece automaticamente, sempre resulta de um processo fiscal, instaurado pelo auto de infração". (Plácido e Silva - vocabulário jurídico/Vol. IR, pág. 1 .043, 2* edição/1967 - Forense). Assim, analisando-se, diante da legislação vigente, se é cabível a aplicação da multa em foco, no caso em epígrafe, pode-se aduzir que não estando a exigibilidade suspensa pelo depósito do seu montante integral ou por concessão de medida liminar, em mandado de 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA VS.' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;;:.7:115i:j5 Processo : 11060.001149196-89 Acórdão : 203-05.245 segurança, e não ocorrendo a denúncia espontânea, na forma do artigo 138 do CTN, é devida multa de oficio por descumprimento de obrigação ex-lege. A mesma tem amparo na determinação constante no art. 4°, inciso I, da Lei n° 8.218, de 29/08/91, que dispõe, in verbis: "Art. 40 - Nos casos de lançamento de oficio nas hipóteses abaixo, sobre a totalidade ou diferença dos tributos e contribuições devidos, inclusive as contribuições para o INSS, serão aplicadas as seguintes multas: I - de cem por cento, nos casos de falta de recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata,...". Como aqui, a exigência foi formalizada em procedimento de oficio, conforme Termo de Início de Ação Fiscal de fl. 01 e estando a multa prevista em lei vigente, não encontra amparo legal a argumentação da recorrente. Entretanto, é cabível a redução da multa de oficio de 100% para 75%, já deferida na decisão singular, de acordo com as disposições contidas no art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430, de 27/12/96, em observância ao princípio da retroatividade da lei mais benigna, consagrado no art. 106, inciso II, alínea "c", da Lei n° 5.172, de 25/10/66 - CTN e no disposto no Ato Declaratório Normativo COSIT n° 01/97. Diante do exposto, conheço do recurso, por tempestivo, e voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Sala das Sessões, em 02 de março de 1999 (TS‘‘, 411‘ OTACILIO D • C • • TAXO 5

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4693762 #
Numero do processo: 11020.001238/98-72
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IPI - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Nos termos do art. 138 do CTN (Lei nº 5.172/66), a denúncia espontânea somente produz efeitos para evitar penalidades se acompanhada do pagamento do débito denunciado. TDA - COMPENSAÇÃO - Incabível a compensação de débitos relativos ao IPI com créditos decorrentes de Títulos da Dívida Agrária, por falta de previsão legal. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-73901
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
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TDA — COMPENSAÇÃO — Incabível a compensação de débitos relativos ao IPI com créditos decorrentes de Títulos da Dívida Agrária, por falta de previsão legal. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MÓVEIS MAN S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 06 de julho de 2000 a Luiza He" nd . G /, te de Moraes Presidenta e • - . ora • .4, Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Jorge Freire, Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Valdemar Ludvig, João Beijas (Suplente), Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. eaal/mas/ovrs 1 4:0 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001238/98-72 Acórdão : 201-73.901 Recurso : 111.865 Recorrente : MÓVEIS MAN S/A RELATÓRIO Por bem descrever os fatos em exame no presente processo, adoto e transcrevo o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 24/25: "O estabelecimento acima identificado requereu a compensação do valor de Títulos da Dívida Agrária (TDAs), adquiridos por cessão, com os débitos do Imposto sobre Produtos Industrializados, nos períodos que menciona, pretendendo com isso ter realizado denúncia espontânea. Afirma que os direitos creditórios decorrentes de referidos títulos encontram-se habilitados nos autos do Processo n 94.6010873-3, Juízo Federal de Cascavel — Paraná, citado em diversos pedidos de compensação de terceiros. 2. A DRF/Caxias do Sul não conheceu do pedido, face à inexistência de previsão legal da hipótese pretendida, de acordo com os arts. 156, I e 162, I e II do CTN, com o art. 66 da Lei n' 8.383/91, de 30-12-1991 e alterações posteriores, e com a Leis' 9.430/96, também não aplicáveis-ao-caso. 3. Discordando da decisão denegatória, o contribuinte apresentou o recurso encaminhado a esta Delegacia da Receita Federal de Julgamento, onde afirma que o contexto econômico fez com que não dispusesse dos recursos necessários para o pagamento de suas obrigações tributárias, a não ser a oferta de TDA's para tal fim. Afirma que os TDA's tem valor real constitucionalmente assegurado e a mesma origem federal dos créditos tributários, pelo que estaria autorizada a sua- compensação com estes. Menciona que o julgador desconsiderou os termos dos Decretos n" 1.647/95, 1.785/96 e 1.907/96 que autorizam o erário a negociar com o contribuinte para o encontro de contas da União Federal. Ao final, requer seja conhecido e provido seu recurso e reformada a decisão denegatória para permitir o recebimento do bem oferecido." A autoridade julgadora de primeira instância, através da Decisão de fls. 24/28, julgou improcedente a impugnação interposta pela interessada, resumindo seu entendimento nos termos da Ementa de fls. 24, que se transcreve: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001238/98-72 Acórdão : 201-73.901 "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI Período de apuração: abril a junho de 1998 Ementa: COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES. Não há previsão legal para a compensação do valor de TDAs com débitos oriundos de tributos e contribuições, visto que a operação não está enquadrada no art. 66 da Lei n' 8.383/91, com as alterações das Leis ri" 9.069/95 e 9.250/95, nem nas hipóteses da Lei n' 9.430/96. Ausente também a liquidez e certeza do crédito, exigência do CTN. Impossibilidade de enquadramento da hipótese como "pagamento", nos termos do Código Tributário Nacional. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO INCABÍVEL" Cientificada em 27.05.99, a recorrente apresentou recurso voluntário ao Segundo Conselho de Contribuintes em 22.06.99, às fls. 31/32, alegando que em vez de os autos serem enviados ao Conselho de Contribuintes, a quem era dirigido o recurso, foram eles remetidos ao Delegado da Receita Federal de Julgamento. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 7.*;;;” SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;"'?,11-14P Processo : 11020.001238/98-72 Acórdão : 201-73.901 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. As competências dos Conselhos de Contribuintes estão relacionadas no art. 30 da Lei n° 8.748/93, alterada pela Medida Provisória n° 1.542/96. "Art. 30 - Compete aos Conselhos de Contribuintes, observada sua competência por matéria e dentro de limite de alçada fixados pelo Ministro da Fazenda: I - julgar os recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância, no processo a que se refere o art. I° desta Lei; (processos administrativos de determinação e exigência de créditos tributários); II - julgar recurso voluntário de decisão de primeira instância, nos processos relativos à restituição de impostos ou contribuições e a ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados." (sublinhei). Embora não conste explicitamente dos dispositivos transcritos, a competência do Conselho de Contribuintes para julgar pedidos de compensação em segunda instância, entendo que por analogia e em respeito à Carta Magna de 1988, esta competência está implícita. Ao analisar os pedidos de restituição e ressarcimento, o julgador de segunda instância está aplicando a lei a contribuintes que tiveram a oportunidade de compensar direitos creditorios tributários, entretanto, à vista de saldos credores remanescentes, usam da faculdade de solicitar restituição ou ressarcimento. O art. 5° do Estatuto Maior assegurou a todos que buscam a prestação jurisdicional a aplicação do devido processo legal, ou seja o due process of law. Destarte, não há mais dúvida: o art. 50, LV, da CF/88 assegura aos litigantes em processo judicial e administrativo o contraditório e a ampla defesa; com os meios e recursos a ela inerentes. Estabeleceu-se, no citado dispositivo constitucional, a obrigatoriedade do duplo grau de jurisdição no procedimento administrativo. Assim exposto, tomo conhecimento do recurso. Vencida a preliminar, passo a analisar o mérito. 4 si,CY MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001238/98-72 Acórdão : 201-73.901 Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a Decisão do Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, que manteve o indeferimento do pleito, nos termos da decisão do Delegado da Delegacia da Receita Federal em Caxias do Sul - RS, de Pedido de Compensação do IPI com direitos creditórios representados por Títulos da Divida Agrária- TDA. Ora, cabe esclarecer que Títulos da Dívida Agrária - TDA são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação especifica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. Cabe registrar a procedência da alegação da requerente de que a Lei n° 8.383/91 é estranha à lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN. A referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditórios da contribuinte são representados por Títulos da_ Divida Agrária - TDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CTN: "A lei pode. nas condições e sob as garantias que estipular ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos vencidos ou vicendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública (grife:) Já o artigo 34 do ADCT-CF/88, assevera: "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n. I, de 1969, e pelas posteriores." No seu § 5°, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §,¢ 3°c 4".". O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei específica; enquanto que o art. 34, § 5 0, assegura a aplicação da. legislação vigente anteriormente à nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. 5 O MINISTÉRIO DA FAZENDA „Z.WrIf SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001238/98-72 Acórdão : 201-73.901 Ora, a Lei n° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Dívida Agrária - TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. O § 1° deste artigo dispõe: "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural; "(grifos nossos). Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Dívida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei n° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5° da Lei n°8.177/91, editou o Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação do lançamento dos Títulos da Dívida Agrária. O artigo 11 deste Decreto estabelece que os TDA poderão ser utilizados em: "I. pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; II .pagamento de preços de terras públicas; III. prestação de garantia; IV. depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas: V. Caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou findos de aplicação às atividades rurais crioday para este fim. VI. a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização." Portanto, demonstrado está claramente que a compensação depende de lei específica, artigo 170 do CTN, que a Lei n° 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamentos de até 50,0% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, que 6 dt MINISTÉRIO DA FAZENDA t, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,Z,ÁTR Processo : 11020.001238/98-72 Acórdão : 201-73.901 esse diploma legal foi recepcionado pela nova Constituição, art. 34, § 5 0, do ADCT, que o Decreto n° 578/92 manteve o limite de utilização dos TDA, em até 50,0% para pagamento do ITR e que entre as demais utilizações desses títulos, elencadas no artigo II deste Decreto não há qualquer tipo de compensação com débitos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional. A decisão da autoridade singular não merece reparo. Não apresentou contra-razões o Procurador da Fazenda Nacional junto à DRJ em Porto Alegre - RS. Pelo exposto, tomo conhecimento do presente recurso, mas, no mérito, NEGO PROVIMENTO, mantendo o indeferimento do pedido de compensação de TDA com o débito do IPI. Sala das Sessões, em 06 de julho de 2000 401(1/ LUIZA HELE • LANTE DE MORAES 7

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Numero do processo: 11080.009666/2005-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. NATUREZA. Os juros sobre capital próprio recebidos pela controladora de suas controladas têm a natureza de receita financeira e, como tal, devem ser tributados. IRRF. COMPENSAÇÃO COM O IRPJ LANÇADO. Constituindo os valores retidos na fonte antecipação do devido na declaração, não tem eficácia a sua compensação com débitos de exercícios anteriores, devendo ser considerados para redução do IRPJ lançado de ofício. TRIBUTAÇÃO REFLEXA – CSLL. Dada a intima relação de causa e efeito entre eles existente, aplica-se ao lançamento reflexo o decidido no principal. Recurso parcialmente provido. Publicado no D.O.U. nº 57, de 25/03/2008.
Numero da decisão: 103-23.007
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para admitir a compensação do IRF com o IRPJ lançado ex officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, vencidos os Conselheiros Márcio Machado Caldeira e Leonardo de Andrade Couto que negaram provimento. O Conselheiro Márcio Machado Caldeira apresentará Declaração de Voto.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Paulo Jacinto do Nascimento
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TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 11080.009666/2005-10 Recurso n° : 155.777 Matéria : IRPJ E OUTRO Recorrente : CLAZARI ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA. Recorrida : TURMA/DRJ-PORTO ALEGRE/RS Sessão de : 26 de abril de 2007 Acórdão n° : 103-23.007 JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. NATUREZA. Os juros sobre capital próprio recebidos pela controladora de suas controladas têm a natureza de receita financeira e, como tal, devem ser tributados. IRRF. COMPENSAÇÃO COM O IRPJ LANÇADO. Constituindo os valores retidos na fonte antecipação do devido na declaração, não tem eficácia a sua compensação com débitos de exercícios anteriores, devendo ser considerados para redução do IRPJ lançado de oficio. TRIBUTAÇÃO REFLEXA — CSLL. Dada a intima relação de causa e efeito entre eles existente, aplica-se ao lançamento reflexo o decidido no principal. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLAZARI ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para admitir a compensação do IRF com o IRPJ lançado ex officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, vencidos os Conselheiros Márcio Machado Caldeira e Leonardo de Andrade Couto que negaram provimento. O Conselheiro Márcio Machado Caldeira apresentará Declaração de Voto. ••• rd‘-±,rea- --;~ • —AN iffelhr• )t • • ' ESIDENT PAUL A NTO ii ASCIMENTO RELATOR FORMALIZADO EM: 06 MAR 2008 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, LEONARDO DE ANDRADE COUTO, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO e GUILHERME ADOLFO OS SANTOS MENDES. jou — 02/08/2007 N.D • " • k. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 11080.009666/2005-10 Acórdão n° : 103-23.007 Recurso n° :155.777 Recorrente : CLAZARI ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA. RELATÓRIO Aos 20/12/2005, a contribuinte tomou ciência dos autos de infração de IRPJ e CSLL, relativos ao ano-calendário de 2003, no qual optou por se tributar pelo lucro presumido, consistindo o lançamento na tributação dos juros sobre o capital próprio recebidos de empresas controladas, não declarados espontaneamente. Impugnando a exigência, a autuada sustenta a legalidade do seu procedimento quando, por entender que os juros sobre o capital próprio têm a natureza de lucros, ao abrigo do art. 9°, § 7°, da Lei n° 9.249/95, imputou os mesmos ao valor dos dividendos/lucros, transferidos/recebidos em decorrência da equivalência patrimonial, excluindo-os do resultado do exercício, na forma dos arts. 379,388 e 389 do RIR/99 e 110 do CTN. Alega, ainda, que os dispositivos de lei em que a autuação se embasou, arts. 529, § 2°, do RIR/99 e 29, II, da Lei n° 9.430/96, são normas gerais e, como tais, devem ser afastadas pelas normas especiais que regulam os investimentos controlados pela equivalência patrimonial e determinam o ajuste, com sua exclusão da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, arts. 379, § 1 0, 388, § 1° e 389 do RIR/99 e 2°, § 1°, "c", da Lei n°7.689/88, consoante arts. 108 e 110 do CTN. Assevera, também, que os juros sobre capital próprio já foram tributados na empresa que os distribuiu, eis que se originaram dos lucros e já foram objeto de tributação na fonte, de forma definitiva, pela aliquota de 15%, a teor dos arts. 9°, § 30, II, da Lei n° 9.249/95 e 10 da Lei n°9.430/96. Por fim, se não acatada a não incidência do IRPJ, entende devam ser consideradas as retenções, nos termos dos arts. 51 da Lei n° 9.430/96 e 9°, § 6°, da /Lei n° 9.249/95, na apuração das parcelas supostamente devidas. fins —02/01/2007 2 24':"•`. MINISTÉRIO DA FAZENDA• tri:xt.s PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 11080.009666/2005-10 Acórdão n° : 103-23.007 Da decisão de primeira instância que manteve o crédito tributário exigido recorreu a contribuinte, renovando o quanto exposto e requerido na impugnação. - A autoridade preparadora atesta o arrolamento de bens necessário ao seguimento do recurso. É o relatório. mu_ 02108/2007 3 fi • • " •"" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 11080.009666/2005-10 Acórdão n° : 103-23.007 VOTO Conselheiro PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, Relator Atendidos que estão os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Ao possibilitar a dedutibilidade dos juros pagos sobre o próprio patrimônio liquido das pessoas jurídicas aos seus sócios ou acionistas, o legislador da Lei n° 9.249/95 teve em mente reduzir a desigualdade entre as empresas que se financiam com capital de seus sócios ou acionistas e aquelas que tomam empréstimo de terceiros e minoram parcialmente os efeitos da extinção da correção monetária de balanço. Assim, pelo regime previsto no art. 9° da Lei n° 9.249/95 os juros pagos ou creditados pela controlada à controladora constituem despesa financeira para a primeira e receita financeira para a segunda, uma vez que, assim como o capital de terceiros é remunerado por juros de mercado, nada mais justo que o capital próprio, verdadeiro passivo da sociedade para com os que a constituíram e capitalizaram, apresente um custo de oportunidade. O fato da Lei n° 9.249/95 condicionar o pagamento ou crédito dos juros à existência de lucro não lhes retira a sua natureza própria e não os identifica com os dividendos, pois, assim como a possibilidade de serem considerados como antecipação dos dividendos, tem a finalidade secundária de evitar possíveis reduções de capital para o seu pagamento, não se sobrepondo à finalidade principal da dedutibilidade dos juros no sentido de constituir uma remuneração justa para o capital próprio, incentivando o auto-financiamento das empresas. Reconheço que a condicionante da existência de lucros suficientes para suportar a dedução e o pagamento dos juros aproxima a remuneração do capital próprio aos dividendos mas não representa uma identificação com os mesmos. A finalidade da condição, contudo, é puramente fiscal, ou seja, para a dedutibilidade do pagamento; sendo possível o pagamento em montante superior ao fixado na lei, gerando prejuízo e descapitalizando a empresa, tal como acontece com os juros pagos para o capital de terceiro. Mu - 02/0817007 4 Á • 24*. MINISTÉRIO DA FAZENDA • ‘“P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 11080.009666/2005-10 Acórdão n° : 103-23.007 Os dividendos dependem, necessariamente, da existência de lucros, os juros, por terem por fundamento o custo do dinheiro, não; embora, para fins de dedução na apuração do lucro real, o seu pagamento esteja condicionado à existência de lucros em montante suficiente para comportá-lo. Daí, constituindo receita financeira os juros recebidos pela recorrente das suas controladas sobre o capital próprio, deveriam ter sido adicionados ao lucro presumido, pelo qual optara no ano-calendário de 2003. Quanto à pretendida compensação dos valores retidos na fonte, embora a recorrente os haja compensado com débitos de exercícios anteriores, o fez em desacordo com o disposto no art. 669, § 1°, do RIR/99, que os considera antecipação do devido na declaração, pelo que a compensação procedida não tem eficácia, devendo o imposto retido na fonte ser considerado para redução no valor do IRPJ lançado de oficio. Diante disso, dou provimento parcial ao recurso para admitir a compensação do IRRF com o IRPJ lançado de oficio. Sala das Sessões — DF, em 26 d abril de 2007 4/ PAULO JAC O D" NASCIMENTO fins — 02/0812007 5 . r* eti - r , MINISTÉRIO DA FAZENDA4e,t-o, zfp:kke PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 11080.009666/2005-10 Acórdão n° : 103-23.007 DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA Discordei do 1. Relator Dr.Paulo Jacinto do Nascimento quanto à compensação do Imposto de Renda retido na Fonte, tendo em vista de tratar-se de crédito ilíquido, ou melhor, inexistente, haja vista a anterior compensação do imposto retido, efetuada pela empresa, com débitos de exercícios anteriores. Ao acolher a pretendida compensação, disse o relator: "Quanto à pretendida compensação dos valores retidos na fonte, embora a recorrente os haja compensado com débitos de exercícios anteriores, o fez em desacordo com o disposto no art. 669, § 1°, do RIR/99, que os considera antecipação do devido na declaração, pelo que a compensação procedida não tem eficácia, devendo o imposto retido na fonte ser considerado para redução no valor do IRPJ lançado de oficio. Diante disso, dou provimento parcial ao recurso para admitir a compensação do IRRF com o IRRI lançado de oficio." Não restam dúvidas de que o imposto retido na fonte sobre os Juros sobre o Capital Próprio são considerados como antecipação do devido na declaração de rendimentos, a teor do artigo 668, § 1 0 e inciso Ido RIR/99 (mencionado pelo relator como 669, como mero erro de digitação), que tem o seguinte teor: Art. 668. Estão sujeitos ao imposto na fonte, à aliquota de quinze por cento, na data do pagamento ou crédito, os juros calculados sobre as contas do património liquido, na forma prevista no art. 347 (Lei n° 9.249, de 1995, art. 9°, §2. § 1"O imposto retido na fonte será considerado (Lei n° 9.249, de 1995, art. 9° § 3°, e Lei n° 9.430, de 1996, art. 51, parágrafo único): I — antecipação do devido na declaração de rendimentos, no caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro real, presumido ou arbitrado:" No caso dos autos, o sujeito passivo omitiu em sua declaração os rendimentos recebidos a título de juros sobre o capital próprio, então objeto do lançamento, não tendo a fiscalização efetuado a compensação com o apurado de oficio, tendo em vista o anterior aproveitamento da retenção com outros débitos para com a Faze ‘. acionai. fins — 02/08/2007 6 khk \ . • 4.F.L - . MINISTÉRIO DA FAZENDAt I:V PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4%?(i• TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 11080.00966612005-10 Acórdão n° : 103-23.007 Trata-se, portanto, de um encontro de contas, na forma dos artigos 156, inciso II e 170 do CTN, por disposição legal e nas condições e sob as garantias nela estipuladas. Na compensação, os créditos devem ser líquidos e certos, tanto do sujeito passivo como da Fazenda Nacional, para que possa ser implementado esse encontro de contas até onde os créditos se compensarem. O imposto retido na fonte, que é considerado como uma antecipação do devido na declaração, não constitui um pagamento com extinção de crédito tributário, mas tem as características de um depósito para ulterior acerto de contas entre o fisco e o contribuinte, como faz crer Ricardo Lobo Torres. Na declaração de rendimentos, o imposto de fonte, considerado antecipação poderá gerar imposto devido na declaração, restituição a ser posteriormente compensada com o imposto a ser pago posteriormente, assegurada a alternativa de se requerer a restituição. O crédito da ora requerente, para com a Fazenda Pública, na data do lançamento de oficio não era mais líquido nem certo, visto sua anterior compensação. A autoridade fiscal não poderia conferir uma compensação que sabia não mais ser líquida e certa, para fazer reduzir o "imposto devido" à vista da infração imputada. Há que se acrescentar, ainda, como discutido na sessão que apreciou esta matéria, aqueles que votaram por admitir a compensação entenderam que se deveria acolher a redução do imposto de fonte, porquanto deveria o fisco ter efetuado a glosa do imposto indevidamente compensado em período anterior. O certo é que, mesmo que fosse considerada indevida a compensação feita pela recorrente, na época do lançamento ora em debate não mais exi o crédito do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional. fins- 02/08/2007 7 . • he, e .444 • • • ' 'ir, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 11080.009666/2005-10 Acórdão n° : 103-23.007 O artigo 170 do CTN deixa claro que a compensação deve ser feita com créditos líquidos e certos, como se vê de sua redação: "A ri. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. "(destaque nosso) Assim, não havendo créditos do sujeito passivo para com a Fazenda Pública, impossível fazer-se o mencionado encontro de contas, visto que, na data do lançamento somente havia débitos do sujeito passivo para com a União. Por esses motivos votei pela negativa de se admitir a compensação do inexistente imposto de renda na fonte, parta manter integralmente o crédito tributário objeto do lançamento. Sala das Sessões — DF, em 26 de abril de 2007 CHADO CALDEIRA jou - 02/08/2001 8 Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1

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