Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10549552 #
Numero do processo: 11128.730228/2013-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Jul 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 14/10/2008 MULTA ADUANEIRA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF 11. “Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.” PRAZOS PARA PRESTAR AS INFORMAÇÕES EXIGIDAS NA IN RFB Nº 800/2007. Segundo a regra disposta no parágrafo único do artigo 50 da IN RFB n.º 800/2007, as informações sobre as cargas transportadas deverão ser prestadas antes da atracação da embarcação em porto no País.
Numero da decisão: 3101-002.101
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Laura Baptista Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Dionisio Carvallhedo Barbosa, Laura Baptista Borges, Rafael Luiz Bueno da Cunha (suplente convocado (a)), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Renan Gomes Rego.
Nome do relator: LAURA BAPTISTA BORGES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jul 20 09:00:00 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202406

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 14/10/2008 MULTA ADUANEIRA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF 11. “Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.” PRAZOS PARA PRESTAR AS INFORMAÇÕES EXIGIDAS NA IN RFB Nº 800/2007. Segundo a regra disposta no parágrafo único do artigo 50 da IN RFB n.º 800/2007, as informações sobre as cargas transportadas deverão ser prestadas antes da atracação da embarcação em porto no País.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jul 19 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 11128.730228/2013-31

anomes_publicacao_s : 202407

conteudo_id_s : 7101498

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jul 19 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3101-002.101

nome_arquivo_s : Decisao_11128730228201331.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : LAURA BAPTISTA BORGES

nome_arquivo_pdf_s : 11128730228201331_7101498.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Laura Baptista Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Dionisio Carvallhedo Barbosa, Laura Baptista Borges, Rafael Luiz Bueno da Cunha (suplente convocado (a)), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Renan Gomes Rego.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2024

id : 10549552

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Jul 20 09:47:23 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1805090919240695808

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-07-07T23:50:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-07-07T23:50:20Z; Last-Modified: 2024-07-07T23:50:20Z; dcterms:modified: 2024-07-07T23:50:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-07-07T23:50:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-07-07T23:50:20Z; meta:save-date: 2024-07-07T23:50:20Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-07-07T23:50:20Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-07-07T23:50:20Z; created: 2024-07-07T23:50:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2024-07-07T23:50:20Z; pdf:charsPerPage: 1760; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-07-07T23:50:20Z | Conteúdo => S3-C 1T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11128.730228/2013-31 Recurso Voluntário Acórdão nº 3101-002.101 – 3ª Seção de Julgamento / 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 20 de junho de 2024 Recorrente VANGUARD LOGISTICS SERVICES DO BRASIL LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 14/10/2008 MULTA ADUANEIRA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF 11. “Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.” PRAZOS PARA PRESTAR AS INFORMAÇÕES EXIGIDAS NA IN RFB Nº 800/2007. Segundo a regra disposta no parágrafo único do artigo 50 da IN RFB n.º 800/2007, as informações sobre as cargas transportadas deverão ser prestadas antes da atracação da embarcação em porto no País. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Laura Baptista Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Dionisio Carvallhedo Barbosa, Laura Baptista Borges, Rafael Luiz Bueno da Cunha (suplente convocado (a)), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Renan Gomes Rego. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ), que julgou improcedente a Impugnação protocolizada pela contribuinte, a qual contestou auto de infração lavrado para exigência de multa regulamentar de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 73 02 28 /2 01 3- 31 Fl. 188DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3101-002.101 - 3ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.730228/2013-31 R$ 5.000,00 pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada ou sobre operações que executou. A multa aplicada foi a do artigo 107, IV, ‘e’, do Decreto-Lei n.° 37/1966, com redação dada pelo artigo 77, da Lei n.° 10.833/2003, regulamentado pelo artigo 728, IV, ‘e’, do Decreto n.° 6.759/2009. Consta do auto de infração que a contribuinte, empresa agente de carga, deixou de informar no sistema Siscomex-Carga a desconsolidação de CE genérico no prazo estipulado de 48 (quarenta e oito) horas anterior à atracação, conforme determina o artigo artigo 22, II, ‘d’, da Instrução Normativa SRF n.° 800/2007. Cientificada da autuação, a contribuinte aviou os seguintes argumentos: a) que não é parte legítima para constar como sujeito passivo da exigência tributária; b) que não se pode aplicar o artigo 22, II, ‘d’, da IN RFB 800/2007 retroativamente; e c) que está acobertada pelos benefícios da denúncia espontânea. A DRJ manteve o crédito tributário, por unanimidade de votos, ao argumento de que a contribuinte atuou como agente responsável pela desconsolidação da carga e que, assim, se obriga a prestar informação de carga sob sua responsabilidade dentro dos prazos estabelecidos pela legislação. Observou também que (i) inexiste nulidade do lançamento, que (ii) a denúncia espontânea de infração em casos de descumprimento de obrigações acessórias não afasta a responsabilidade atribuída ao sujeito passivo, observando ainda a Súmula CARF n.° 126, (iii) que a aplicação de penalidades independe da intenção do agente responsável e que (iv) as alegações de inconstitucionalidade quanto à aplicação da legislação tributária não podem ser oponíveis na esfera administrativa. Irresignada com o resultado do julgamento, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário ressaltando o seguinte: a) que houve prescrição intercorrente e que, assim, o efeito seria de reconsiderar a decisão recorrida e declarar extinto o direito de a Recorrida de punir conduta passados mais de 3 (três) anos da apresentação da impugnação até seu julgamento; e b) que não se pode aplicar o artigo 22, II, ‘d’, da IN RFB 800/2007 retroativamente. É o relatório. Fl. 189DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3101-002.101 - 3ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.730228/2013-31 Voto Conselheira Laura Baptista Borges, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. 1. DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. A Recorrente apresenta argumentos de que há prescrição intercorrente no caso em análise, posto que passaram mais de 3 (três) anos desde a data em que apresentada a impugnação e o julgamento realizado pela DRJ. Observou, ainda, que a Lei n.° 9.873/1999 estabeleceu prazo razoável de 5 (cinco) anos para que o processo administrativo tenha início, meio e fim. A inaplicabilidade de prescrição intercorrente em processos administrativos fiscais é matéria objeto da Súmula CARF n.° 11: “Súmula CARF n.° 11 Aprovada pelo Pleno em 2006 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” Cumpre destacar que as súmulas CARF são de observância obrigatória pelos seus julgadores, ou seja, estão expressamente vinculados à sua redação. Nestes termos, rejeito a alegação de prescrição intercorrente. 2. DA IRRETROATIVIDADE. Afirma a Recorrente que o artigo 22, II, ‘d’, da IN RFB 800/2007 não poderia ser aplicado, por entender que deveria ser observado o artigo 50 do mesmo diploma legal que reputava suspenso o prazo até 1° de abril de 2009 e a infração imputada seria de período anterior. Razão não assiste a recorrente. Caso análogo havia sido analisado pelo acórdão n.° 3401-007.817, de Relatoria da Ilustre Conselheira Mara Cristina Sifuentes, com razões e fundamentos abaixo em destaque que adoto-os como meus, nos termos do artigo 50, §1°, da Lei n.° 9.784/1999. Veja-se: Fl. 190DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3101-002.101 - 3ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.730228/2013-31 “Alega o Recorrente que o art. 50 da Instrução Normativa nº 800, de 2007, alterado pela Instrução Normativa nº 899, de 2009, estabelece que “os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1° de abril de 2009”; logo, seria de se presumir que, considerando o período experimental do novo sistema, que as referidas infrações passariam à exigibilidade de cumprimento a partir da data apontada, não sendo possível a aplicação de qualquer penalidade nesse ínterim. Todavia, conforme destacado no Auto de Infração, as informações sobre cargas transportadas só foram fornecidas depois da atracação do veículo transportador. Nesse caso, mesmo ainda não sendo exigíveis os prazos fixados no mencionado art. 22, o parágrafo único do art. 50 da IN RFB nº 800/2007 deixa claro que também se caracterizou a intempestividade no cumprimento da obrigação em foco, conforme se pode constatar: Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pela IN RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: (...) II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. A legislação realmente estabeleceu um período para que as empresas se adaptassem à IN RFB nº 800/2007, mas não eliminou a exigência de prazo para a prestação de informação. Apenas aceitou que, até 01/04/2009, as informações exigidas fossem apresentadas com menor antecedência, mas tendo como limite a atracação ou a desatracação da embarcação em porto no País. Nesse sentido, as seguintes decisões deste Conselho: a) Acórdão nº 3003-000.861. Sessão de 23/01/2020: ART. 50 DA IN RFB 800/2007. REDAÇÃO DADA PELA IN 899/2008. Segundo a regra de transição disposta no parágrafo único do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, as informações sobre as cargas transportadas deverão ser prestadas antes da atracação ou desatracação da embarcação em porto no País. A IN RFB nº 899/2008 modificou apenas o caput do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, não tendo revogado o seu parágrafo único. b) Acórdão nº 3302-003.530. Sessão de 26/01/2017: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INOBSERVÂNCIA AO PRAZO ESTABELECIDO PREVISTO EM NORMA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. É obrigação do contribuinte prestar informações sobre a atracação de embarcação nos prazos previstos no artigo 22 c/c o artigo 50 da IN SRF nº 800/2007, sob pena de sujeitar-se à aplicação da multa prevista no artigo 107, inciso I, IV, alínea "e", do Decreto-Lei nº 37/66. c) Acórdão nº 3401-002.357. Sessão de 21/08/2013: INFORMAÇÕES SOBRE A CARGA TRANSPORTADA. RESPONSABILIDADE DA AGÊNCIA MARÍTIMA. Fl. 191DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3101-002.101 - 3ª Sejul/1ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.730228/2013-31 A agência marítima, por ser representante, no país, de transportadora estrangeira, é solidariamente responsável pelas infrações previstas no Decreto-lei nº 77, de 1966. (...) PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÕES QUANTO À CARGA TRANSPORTADA. ATRACAÇÃO DO NAVIO ANTERIOR A 1º DE ABRIL DE 2009. Conforme exegese do art. 50, Parágrafo Único, Inciso II, da IN/SRF nº 800/07, antes de 1º de abril de 2009, as informações sobre a carga transportada deveriam ser prestadas pelo, antes da atracação da embarcação em porto no País. FALTA DE INFORMAÇÃO SOBRE CARGA. VÁRIOS MANIFESTOS. ÚNICA ESCALA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA CUMULADA POR CADA DOCUMENTO. A multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto nº 37/66 deve incidir sobre cada infração apurada, assim entendida, no caso sub examine, cada manifesto de passagem não vinculado ao porto de escala em território nacional, como exige a legislação de regência, ex vi do art. 37, caput do Decreto-Lei nº 37/66 e IN RFB 800/07. Pelo exposto, voto por negar provimento a este pedido.” Considerando que as informações não foram prestadas antes da atracação do navio, cabível, portanto, a aplicação da penalidade. 3. DA CONCLUSÃO. Ante o todo exposto, voto por conhecer o Recurso Voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Laura Baptista Borges Fl. 192DF CARF MF Original

score : 1.0
10545927 #
Numero do processo: 15578.000103/2010-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 PRELIMINAR DE NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS CUMPRIDOS. Não há que se cogitar de nulidade quando o auto de infração preenche os requisitos legais, o processo administrativo proporciona plenas condições à interessada de contestar o lançamento e inexiste qualquer indício de violação aos requisitos da legislação. PRELIMINAR DE NULIDADE. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. REQUISITOS LEGAIS CUMPRIDOS. Não há que se falar em nulidade da decisão de primeira instância quando ela foi proferida por autoridade competente, sem preterição do direito de defesa e elaborada com observância dos requisitos legais. PRELIMINAR DE NULIDADE. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE DILIGÊNCIA. LIVRE CONVICÇÃO DO JULGADOR. DECISÃO RECORRIDA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. A autoridade julgadora de primeira instância, na apreciação das provas e razões ofertadas pela contribuinte, formará livremente sua convicção, podendo determinar diligência que entender necessária, não se cogitando em nulidade da decisão quando não comprovada a efetiva existência de preterição do direito de defesa do contribuinte. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 PIS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITOS NÃO CUMULATIVOS. COMPRAS DE CAFÉ DE PESSOAS JURÍDICAS INAPTAS OU FORNECEDORES INEXISTENTES. GLOSA. Correta a glosa de créditos do regime da não cumulatividade apurados sobre aquisições de pessoas jurídicas em relação às quais a Administração colheu informações que comprovam serem empresas de fachada, atuando apenas como emissoras de documentos fiscais que artificialmente indicavam serem pessoas jurídicas os fornecedores que na realidade eram produtores rurais pessoas físicas. PIS. NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS. AQUISIÇÕES DE PESSOAS JURÍDICAS. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA BOA-FÉ. Havendo elementos para descaracterizar a boa-fé do adquirente e a regularidade e efetividade das operações, afasta-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a respeito. PIS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. AGROINDÚSTRIA. INSUMO. AQUISIÇÕES DE CAFÉ EM OPERAÇÕES SUJEITAS À SUSPENSÃO DE CONTRIBUIÇÕES. CRÉDITOS PRESUMIDOS. O café in natura utilizado como insumo por empresa que industrializa mercadorias destinadas à alimentação humana, adquirido de pessoas físicas, cerealistas, cooperativas de produção agropecuária e pessoas jurídicas cuja atividade seja a produção agropecuária gera créditos presumidos no regime da não cumulatividade, entretanto, o beneficiamento do café não se enquadra no conceito de produção, sendo obrigatória a suspensão da incidência do PIS e da Cofins nas vendas de café beneficiado. PIS. NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS SOBRE DISPÊNDIOS VINCULADOS A RECEITAS DE EXPORTAÇÃO DE MERCADORIAS ADQUIRIDAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. NÃO CABIMENTO. Os dispêndios vinculados às receitas de exportação de mercadorias adquiridas com fim específico de exportação não geram direito ao crédito da contribuição, por expressa vedação legal. MULTA QUALIFICADA. OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. INVASÃO DE COMPETÊNCIA DE PODER. SÚMULA CARF. Para que o julgador administrativo avalie a proporcionalidade, a razoabilidade e o caráter confiscatório de imposição de penalidade qualificada haveria necessariamente que adentrar no mérito da constitucionalidade da lei que a estabelece, o que se encontra vedado pela Súmula nº 2 do Carf. Súmula nº 2 do Carf- O Carf não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA QUALIFICADA. PERCENTUAL DE 150%. ALTERAÇÃO PARA MULTA MAJORADA DE 100%. RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICAÇÃO. A modificação legislativa que reduziu a multa de 150% para 100% atrai a aplicação do art. 106, II, “c”, do CTN, porquanto lei nova aplica-se a ato ou fato pretérito, no caso de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente à época da prática da infração.
Numero da decisão: 3401-013.343
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, reduzindo o percentual da multa qualificada de 150% para 100%, em razão de determinação legal. (documento assinado digitalmente) Ana Paula Giglio – Relatora e Presidente Substitutta Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Leonardo Correia Lima Macedo, Laércio Cruz Uliana Júnior, George da Silva Santos, Celso José Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira e Ana Paula Giglio.
Nome do relator: ANA PAULA PEDROSA GIGLIO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jul 20 09:00:00 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202406

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 PRELIMINAR DE NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS CUMPRIDOS. Não há que se cogitar de nulidade quando o auto de infração preenche os requisitos legais, o processo administrativo proporciona plenas condições à interessada de contestar o lançamento e inexiste qualquer indício de violação aos requisitos da legislação. PRELIMINAR DE NULIDADE. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. REQUISITOS LEGAIS CUMPRIDOS. Não há que se falar em nulidade da decisão de primeira instância quando ela foi proferida por autoridade competente, sem preterição do direito de defesa e elaborada com observância dos requisitos legais. PRELIMINAR DE NULIDADE. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE DILIGÊNCIA. LIVRE CONVICÇÃO DO JULGADOR. DECISÃO RECORRIDA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. A autoridade julgadora de primeira instância, na apreciação das provas e razões ofertadas pela contribuinte, formará livremente sua convicção, podendo determinar diligência que entender necessária, não se cogitando em nulidade da decisão quando não comprovada a efetiva existência de preterição do direito de defesa do contribuinte. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 PIS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITOS NÃO CUMULATIVOS. COMPRAS DE CAFÉ DE PESSOAS JURÍDICAS INAPTAS OU FORNECEDORES INEXISTENTES. GLOSA. Correta a glosa de créditos do regime da não cumulatividade apurados sobre aquisições de pessoas jurídicas em relação às quais a Administração colheu informações que comprovam serem empresas de fachada, atuando apenas como emissoras de documentos fiscais que artificialmente indicavam serem pessoas jurídicas os fornecedores que na realidade eram produtores rurais pessoas físicas. PIS. NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS. AQUISIÇÕES DE PESSOAS JURÍDICAS. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA BOA-FÉ. Havendo elementos para descaracterizar a boa-fé do adquirente e a regularidade e efetividade das operações, afasta-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a respeito. PIS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. AGROINDÚSTRIA. INSUMO. AQUISIÇÕES DE CAFÉ EM OPERAÇÕES SUJEITAS À SUSPENSÃO DE CONTRIBUIÇÕES. CRÉDITOS PRESUMIDOS. O café in natura utilizado como insumo por empresa que industrializa mercadorias destinadas à alimentação humana, adquirido de pessoas físicas, cerealistas, cooperativas de produção agropecuária e pessoas jurídicas cuja atividade seja a produção agropecuária gera créditos presumidos no regime da não cumulatividade, entretanto, o beneficiamento do café não se enquadra no conceito de produção, sendo obrigatória a suspensão da incidência do PIS e da Cofins nas vendas de café beneficiado. PIS. NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS SOBRE DISPÊNDIOS VINCULADOS A RECEITAS DE EXPORTAÇÃO DE MERCADORIAS ADQUIRIDAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. NÃO CABIMENTO. Os dispêndios vinculados às receitas de exportação de mercadorias adquiridas com fim específico de exportação não geram direito ao crédito da contribuição, por expressa vedação legal. MULTA QUALIFICADA. OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. INVASÃO DE COMPETÊNCIA DE PODER. SÚMULA CARF. Para que o julgador administrativo avalie a proporcionalidade, a razoabilidade e o caráter confiscatório de imposição de penalidade qualificada haveria necessariamente que adentrar no mérito da constitucionalidade da lei que a estabelece, o que se encontra vedado pela Súmula nº 2 do Carf. Súmula nº 2 do Carf- O Carf não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA QUALIFICADA. PERCENTUAL DE 150%. ALTERAÇÃO PARA MULTA MAJORADA DE 100%. RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICAÇÃO. A modificação legislativa que reduziu a multa de 150% para 100% atrai a aplicação do art. 106, II, “c”, do CTN, porquanto lei nova aplica-se a ato ou fato pretérito, no caso de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente à época da prática da infração.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 15578.000103/2010-92

anomes_publicacao_s : 202407

conteudo_id_s : 7099055

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3401-013.343

nome_arquivo_s : Decisao_15578000103201092.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : ANA PAULA PEDROSA GIGLIO

nome_arquivo_pdf_s : 15578000103201092_7099055.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, reduzindo o percentual da multa qualificada de 150% para 100%, em razão de determinação legal. (documento assinado digitalmente) Ana Paula Giglio – Relatora e Presidente Substitutta Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Leonardo Correia Lima Macedo, Laércio Cruz Uliana Júnior, George da Silva Santos, Celso José Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira e Ana Paula Giglio.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2024

id : 10545927

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Jul 20 09:47:12 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1805090919253278720

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-07-10T18:39:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-07-10T18:39:16Z; Last-Modified: 2024-07-10T18:39:16Z; dcterms:modified: 2024-07-10T18:39:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-07-10T18:39:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-07-10T18:39:16Z; meta:save-date: 2024-07-10T18:39:16Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-07-10T18:39:16Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-07-10T18:39:16Z; created: 2024-07-10T18:39:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 34; Creation-Date: 2024-07-10T18:39:16Z; pdf:charsPerPage: 2322; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-07-10T18:39:16Z | Conteúdo => SS33--CC 44TT11 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA FFAAZZEENNDDAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 15578.000103/2010-92 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 3401-013.343 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 19 de junho de 2024 RReeccoorrrreennttee NICCHIO SOBRINHO CAFE S/A IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 PRELIMINAR DE NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS CUMPRIDOS. Não há que se cogitar de nulidade quando o auto de infração preenche os requisitos legais, o processo administrativo proporciona plenas condições à interessada de contestar o lançamento e inexiste qualquer indício de violação aos requisitos da legislação. PRELIMINAR DE NULIDADE. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. REQUISITOS LEGAIS CUMPRIDOS. Não há que se falar em nulidade da decisão de primeira instância quando ela foi proferida por autoridade competente, sem preterição do direito de defesa e elaborada com observância dos requisitos legais. PRELIMINAR DE NULIDADE. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE DILIGÊNCIA. LIVRE CONVICÇÃO DO JULGADOR. DECISÃO RECORRIDA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. A autoridade julgadora de primeira instância, na apreciação das provas e razões ofertadas pela contribuinte, formará livremente sua convicção, podendo determinar diligência que entender necessária, não se cogitando em nulidade da decisão quando não comprovada a efetiva existência de preterição do direito de defesa do contribuinte. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 PIS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITOS NÃO CUMULATIVOS. COMPRAS DE CAFÉ DE PESSOAS JURÍDICAS INAPTAS OU FORNECEDORES INEXISTENTES. GLOSA. Correta a glosa de créditos do regime da não cumulatividade apurados sobre aquisições de pessoas jurídicas em relação às quais a Administração colheu informações que comprovam serem empresas de fachada, atuando apenas como emissoras de documentos fiscais que artificialmente indicavam serem pessoas jurídicas os fornecedores que na realidade eram produtores rurais pessoas físicas. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 57 8. 00 01 03 /2 01 0- 92 Fl. 10645DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-013.343 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000103/2010-92 PIS. NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS. AQUISIÇÕES DE PESSOAS JURÍDICAS. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA BOA-FÉ. Havendo elementos para descaracterizar a boa-fé do adquirente e a regularidade e efetividade das operações, afasta-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a respeito. PIS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. AGROINDÚSTRIA. INSUMO. AQUISIÇÕES DE CAFÉ EM OPERAÇÕES SUJEITAS À SUSPENSÃO DE CONTRIBUIÇÕES. CRÉDITOS PRESUMIDOS. O café in natura utilizado como insumo por empresa que industrializa mercadorias destinadas à alimentação humana, adquirido de pessoas físicas, cerealistas, cooperativas de produção agropecuária e pessoas jurídicas cuja atividade seja a produção agropecuária gera créditos presumidos no regime da não cumulatividade, entretanto, o beneficiamento do café não se enquadra no conceito de produção, sendo obrigatória a suspensão da incidência do PIS e da Cofins nas vendas de café beneficiado. PIS. NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS SOBRE DISPÊNDIOS VINCULADOS A RECEITAS DE EXPORTAÇÃO DE MERCADORIAS ADQUIRIDAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. NÃO CABIMENTO. Os dispêndios vinculados às receitas de exportação de mercadorias adquiridas com fim específico de exportação não geram direito ao crédito da contribuição, por expressa vedação legal. MULTA QUALIFICADA. OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. INVASÃO DE COMPETÊNCIA DE PODER. SÚMULA CARF. Para que o julgador administrativo avalie a proporcionalidade, a razoabilidade e o caráter confiscatório de imposição de penalidade qualificada haveria necessariamente que adentrar no mérito da constitucionalidade da lei que a estabelece, o que se encontra vedado pela Súmula nº 2 do Carf. Súmula nº 2 do Carf- O Carf não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA QUALIFICADA. PERCENTUAL DE 150%. ALTERAÇÃO PARA MULTA MAJORADA DE 100%. RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICAÇÃO. A modificação legislativa que reduziu a multa de 150% para 100% atrai a aplicação do art. 106, II, “c”, do CTN, porquanto lei nova aplica-se a ato ou fato pretérito, no caso de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente à época da prática da infração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, reduzindo o percentual da multa qualificada de 150% para 100%, em razão de determinação legal. Fl. 10646DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-013.343 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000103/2010-92 (documento assinado digitalmente) Ana Paula Giglio – Relatora e Presidente Substitutta Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Leonardo Correia Lima Macedo, Laércio Cruz Uliana Júnior, George da Silva Santos, Celso José Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira e Ana Paula Giglio. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão nº 12-56.607 exarado pela 17ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil do Rio de Janeiro I, em sessão de 06/06/2013, que julgou, por unanimidade de votos, improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela contribuinte acima identificada. A contribuinte apresentou pedido de reconhecimento de direito creditório (ressarcimento), no valor R$ 321.759,43, referente ao PIS não cumulativo - Exportação, relativo ao 1º trimestre de 2008 (fls. 04/07) para fins de compensação com outros tributos. Em razão de decisão judicial, entretanto, exarada nos autos da Apelação em Mandado de Segurança n° 2010.50.01.00055368 (fls 08/18) a qual determinou a análise dos pedidos de ressarcimento dos demais períodos de 2008, no prazo de 60 dias, a Delegacia de Vitória/ES analisou o pedido inicial conjuntamente com os pedidos de ressarcimento, referentes aos 2º, 3º e 4º trimestres de 2008. Foram, portanto, analisados os seguintes pedidos de ressarcimento cujo valor do crédito da não cumulatividade do PIS pleiteado pela contribuinte no ano de 2008 totalizou R$1.343.437,66, conforme demonstra tabela abaixo (extraída do Parecer Seort, fl.183): Concluiu a Delegacia de origem pelo reconhecimento parcial do direito creditório relativo a não cumulatividade do PIS na exportação, apurados no 1º, 2°, 3° e 4° trimestres de 2008, o qual reconheceu apenas o valor de R$ 95.761,32 do direito creditório pleiteado. A interessada apresentou a Manifestação de Inconformidade (286/318), instruída com os documentos de fls. 319/333, proposta contra o Parecer Seort nº 1.251, de 06/05/2010 (do qual faz parte o Despacho Decisório - fls 182/195). Permanece em lide, portanto, o valor glosado para todo o período de 2008, que resultou no total de R$ 1.343.437,66. Insurgiu-se a parte contra esta decisão, manifestando-se contra os seguintes pontos: 1. a título de preliminar, requer a nulidade do Parecer Seort por cerceamento de defesa e supressão do contraditório e da ampla defesa. Argumenta que a análise realizada no Parecer estaria descumprindo a decisão judicial, bem como o dever legal da Administração, Fl. 10647DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-013.343 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000103/2010-92 uma vez que seus termos teriam se embasado em procedimentos insuficientemente instruídos e incompletos para julgamento (órgão de fiscalização teria se valido de elementos de prova extraídos de outros processos administrativos, os quais a Recorrente não figurou na condição de parte, não tendo participado da produção das provas, inclusive da tomada dos depoimentos); 2. aquisição de cooperativas deveriam fazer jus a crédito integral das contribuições - o direito de crédito decorrente da não cumulatividade por ela pleiteado estaria de acordo com a previsão legal. Isto porque a figura do crédito presumido do PIS/Cofins a ser utilizado na compra de insumo agrícola (café) junto a cooperativas, estaria vinculada à hipótese em que os fornecedores fossem enquadrados no regime de suspensão destas contribuições nas vendas efetuadas (bens adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País, para posterior revenda); 3. as aquisições de pessoas jurídicas inativas, omissas ou sem receitas declaradas deveriam ser integralmente aceitas - as pessoas jurídicas das quais a recorrente adquiriu café seriam existentes de fato, vez que constavam como "ativas" no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) e no Sintegra, A empresa não teria obrigação, nem possibilidades de verificar a efetiva existência de seus fornecedores (entende que tal verificação caberia à Receita Federal); 4. as alegações do Fisco somente poderiam surtir efeitos contra terceiros a partir da declaração de inaptidão da empresa, ou seja, efeitos ex nunc, valendo somente a partir da data da decisão; 5. a boa fé da impugnante estaria demonstrada por seu zelo em fazer consultas no Sintegra e no banco de dados da Receita Federal do Brasil, com o objetivo de verificar a regularidade jurídica das empresas fornecedoras; 6. existiria comprovação de que a impugnante efetuou o pagamento dos valores acordados para aquisição das mercadorias e de que efetivamente recebeu o produto em seus estabelecimentos. Argumenta que fez prova de tal situação, através da apresentação de documentos, os quais não foram declarados inidôneos, e pagamentos comprovados através de transferências bancárias; 7. as declarações das pessoas que adotaram comportamento lesivo ao Fisco Federal, (os quais qualifica de “os verdadeiros fraudadores”), não poderiam atingir a impugnante, pois não teria ficado demonstrado que a empresa teria conhecimento dos procedimentos ilícitos ou ainda colaborado para tal. Estas empresas (supostamente laranjas) procediam por intermédio de corretores de café que comercializavam para todo o mercado brasileiro, sendo a manifestante apenas umas das adquirentes; 8. informa que a Nicchio adquire o café cru em grão e o revende no mercado externo. Em alguns caso, antes da revenda, também efetua rebeneficiamento, sem o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar os tipos ou separar por densidade dos grãos 9. defende que as autoridades fiscais não compreenderam a cadeia produtiva do café voltado para exportação, a qual seria composta por três etapas, que explica detalhadamente na peça de defesa; 10. considera inaceitável que lhe sejam impostas glosas de créditos advindos de operação nas quais houve a entrega da mercadoria e o pagamento do preço acordado, em Fl. 10648DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-013.343 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000103/2010-92 virtude de decisões declaratórias de inaptidão de pessoas jurídicas ocorridas posteriormente ao negócio efetuado; 11. argumenta que se seus fornecedores deixaram de recolher tributos ou apresentaram declarações falsas, não lhe caberia qualquer responsabilidade em relação a esta conduta; 12. ausência de nexo de causalidade nas diligências realizadas pela fiscalização sob a denominação de “Operação Tempo de Colheita” – os fatos apurados no âmbito da Representação Fiscal para Fins de Declaração de Inaptidão de Inscrição no CNPJ das empresas fornecedoras, não poderia atingir operações de compras realizadas com legitimidade de apuração dos créditos de PIS/Cofins, pois corresponderiam somente ao esforço da fiscalização para desqualificar as operações de compras efetuadas pela Recorrente que jamais teria contribuído para a concretização dos atos praticados pelas empresas fornecedoras. Por fim, cita legislação, doutrina e jurisprudência requerendo a procedência de sua manifestação de inconformidade, e a consequente homologação total do crédito pleiteado. Posteriormente, a autuada apresentou, em 05/05/2011 (9 meses depois da apresentação da Manifestação de Inconformidade), um aditivo à Manifestação de Inconformidade (fls 207/230), acrescentando os seguintes argumentos em relação às compras de cooperativa, as quais são relatadas abaixo, ainda que apresentadas após precluso o direito: 1. cabimento do Aditivo – em nome do princípio da busca pela verdade material; 2. natureza da atividade operacional desempenhada - ao adquirir café cru em grão, a recorrente o revende no mercado externo Em alguns casos, antes da revenda, o beneficia, sem o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos ou separar por densidade dos grãos; 3. a atividade operacional da empresa daria direito a integralidade dos créditos - o adquirente das sociedades cooperativas de produção agropecuária teria direito ao aproveitamento integral dos créditos da contribuição, pois estas não têm direito à manutenção dos créditos ordinários originados da aquisição de bens e serviços; 4. o insumo destinado à revenda seria o “café cru em grão”; 5. a glosa dos créditos fiscais das contribuições teria ocorrido em função da aplicação equivocada da legislação ao caso concreto; 6. vinculação do crédito à cadeia produtiva do café. Explica que a cadeia produtiva do café a ser exportado pressupõe três etapas; 7. a primeira etapa seria a venda de café pelo produtor rural (pessoa física). Nestes casos não há incidência de Cofins sobre a venda para cooperativa. Por sua vez, a venda de pessoa jurídica (cerealista, agropecuária e sociedade cooperativa) para cooperativa de produtos do código NCM 0901, faz-se mediante suspensão da exigibilidade; 8. o adquirente necessita preencher os requisitos legais para que a suspensão de exigibilidade do PIS seja aplicável: ser empresa declarante pelo lucro real, que exerça alguma das atividades previstas em lei, e utilização do produto in natura ou insumo na fabricação de produtos classificados no capítulo 9, do Sistema Harmonizado; Fl. 10649DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-013.343 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000103/2010-92 9. a segunda etapa seria o processo de industrialização do café in natura. Em virtude da suspensão de exigibilidade do PIS na etapa anterior, as sociedades cooperativas de produção agropecuária tem direito ao aproveitamento presumido dos créditos da contribuição, visto que produzem “café cru em grão”; 10. a sociedade cooperativa de produção agropecuária (inclusive agroindustrial), adquirente na 1ª etapa, e fornecedora em um segundo momento, vende “café cru em grão” beneficiado para empresa exportadora, papel este desempenhado pela empresa recorrente; 11. a recorrente, atuando como adquirente do café beneficiado teria direito ao aproveitamento do crédito integral, nos casos em que a venda decorre de ato não cooperativo; 12. a terceira etapa seria a venda do café cru em grão para o mercado exterior, a qual teria a manutenção dos créditos integrais da Cofins. Nos casos em que a venda decorre de ato cooperativo, adquirente também teria direito ao aproveitamento do crédito integral, com ajustes na base de cálculo; 13. a autoridade fiscal teria desconsiderado uma das etapas do processo produtivo do café, mais especificamente, a 2ª etapa; 14. somente na saída do café in natura, destinado à utilização como insumo de produção do café cru em grão, seria obrigatória a suspensão da exigibilidade da Cofins. Desta forma, o aproveitamento do crédito presumido ocorreria apenas na segunda etapa (não sendo o caso da inconformada que atua na terceira etapa). Cita legislação, doutrina e jurisprudência que julgou cabível a fim de justificar seus pleitos. Requer o retorno dos autos à origem para que seja aferida “a integralidade das aquisições de café de pessoas jurídicas no ano de 2008” (diligência), e, posteriormente, requer o reconhecimento integral do direito creditório pleiteado e a homologação das Per/Dcomps correspondentes. Em 06/06/2013, a 17ª turma da DRJ Rio de Janeiro I proferiu o acórdão nº 12- 056.607 no qual foi indeferida, por unanimidade, a Manifestação de Inconformidade apresentada pela interessada, mantendo os termos do Despacho Decisório. Irresignada, a parte recorreu a este colegiado, através do Recurso Voluntário de fls 10.379/10.453, no qual alegou em síntese as mesmas questões, às quais acrescentou os seguintes elementos: - Nulidade do Auto de Infração e do Acórdão de Manifestação de Inconformidade, em face do que considera ser cerceamento ao seu direito de defesa e ao contraditório. Isto porque teriam sido utilizados os depoimentos de testemunhas colhidos “à sua revelia”, uma vez que não teria tido a oportunidade de participar da produção desta prova; - Nulidade da decisão recorrida por ter se utilizado de provas ilícitas, pois teria se valido, em alguns de seus trechos, de provas colhidas no inquérito policial que embasou a ação penal da Operação Broca, (autos nº 2008.50.05.005.383), ação trancada por força do HC nº 2012.02.01.014311-5, impetrado no TRF da 2ª Região. Transcreve ementa do citado HC a qual afirma a inexistência de crime de estelionato e formação de quadrilha; Fl. 10650DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-013.343 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000103/2010-92 - Nulidade da decisão de primeira instância em razão do indeferimento do pedido de diligência que teria cerceado seu direito de defesa; - Manutenção de seu direito ao aproveitamento dos créditos de PIS, uma vez que teria cumprido todos os requisitos necessários à sua utilização e com isso seriam válidas as relações jurídicas de compra e venda de café. Cita jurisprudência do STJ no sentido de que para verificar a idoneidade dos créditos de PIS/Cofins seriam necessários os seguintes requisitos: (1) comprovação do pagamento e (2) real ingresso das mercadorias no estabelecimento comercial. Menciona, ainda, decisão do Ministro Luiz Fux (quando no STJ) que elencava requisitos para regularidade da aquisição dos créditos fiscais, quais sejam: a) aquisição de mercadorias de fornecedoras enquadradas na situação jurídica “ativa” junto à RFB (Relaciona, por amostragem, o nome de uma série de fornecedoras que estariam regulares na época da aquisição das mercadorias); b) emissão de nota fiscal de venda e registro das mesmas na contabilidade da empresa interessada; c) pagamento integral no preço via TED na conta corrente que as fornecedoras mantinham nos bancos mais tradicionais do País e d) real ingresso da mercadoria no estoque da adquirente. - Ausência de prova concreta que vincule a recorrente ao conluio com as fornecedoras. Afirma que não haveria “nos autos qualquer documento ou outro meio de prova que vincule a empresa recorrente às fornecedoras de café, senão na condição de compradora das mercadorias que lhes foram vendidas". Defende que como compradora, a regra era a utilização do "corretor de café" para intermediar as operações de compra e venda, não sendo comum um relacionamento comercial entre o produtor e o adquirente do café. Desta forma, não havia preocupação da empresa em buscar maiores informações a respeito da fornecedora, sendo que todas as operações de compra estão devidamente registradas na contabilidade e escrita fiscal, fazendo prova em seu favor; - Argumenta que o Fisco estaria tentando fazer com que a recorrente repare o Erário por obrigações tributárias que seriam de responsabilidade de suas fornecedoras de café. Defende que a legislação do PIS/Cofins não atribui como requisito para manutenção dos créditos tributários "ter ou não ter a vendedora armazém, imóvel próprio ou alugado, quantidade mínima ou máxima de funcionários, etc.". Cita doutrina para concluir que cabe ao fisco o ônus de provar o fato constitutivo do lançamento e também a improcedência do fato impeditivo de seu direito ao crédito; - a declaração de idoneidade de pessoa jurídica dependeria de declaração formal da RFB. Em seu entendimento, enquanto a Receita Federal não declarar a inidoneidade, ou inaptidão, das pessoas jurídicas, não haveria que falar em invalidade das aquisições dos créditos tributários. Isto porque os créditos foram adquiridos de empresas com situação regular perante o cadastro do CNPJ; - direito ao aproveitamento integral do crédito nas aquisições de café das cooperativas. Menciona novamente sua tese das três etapas de beneficiamento do café, para concluir que na aquisição das cooperativas ele não atua na 2ª etapa, que seria o beneficiamento propriamente dito. Nesta condição a aquisição do café das cooperativas seria integralmente tributada gerando por consequência direito ao integral aproveitamento dos créditos de PIS e Cofins; Fl. 10651DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-013.343 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000103/2010-92 - impossibilidade de fixação de multa qualificada, em razão de inexistir prova de fraude ou dolo. Ademais, defende que a multa de 150% violaria os princípios da proporcionalidade e do não confisco; - Reitera seu pedido de realização de diligência para: "i) conferir todas as compras da Recorrente e, sobretudo as notas fiscais dos fornecedores, ii) os comprovantes de pagamento das operações via depósito bancário na conta corrente das empresas, bem como iii) os cadastros das pessoas jurídicas atacadistas de café nas Receitas Federal e Estadual, no período em que ocorreram aquisições de bens". Segundo a defesa a diligência também seria importante para "conferência da legalidade das aquisições provenientes do estado de Minas Gerais, principalmente do Município de Manhuaçu". Requer a anulação da decisão de primeira instancia o deferimento das diligencias propostas, o acolhimento de sue recurso com o consequente reconhecimento de seu direito ao creditamento integral do PIS referente às aquisições de cooperativas. Voto Conselheira Ana Paula Giglio, Relatora. Da Admissibilidade do recurso O Recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, de sorte que dele se pode tomar conhecimento. Do Processo O presente processo trata de pedidos de ressarcimento de créditos do PIS, não cumulativo associado a operações de exportação relativo ao 1º trimestre de 2008, instituída pela Lei n° 10.637, de 2002, conforme Pedido de Ressarcimento ou Restituição – Declaração de Compensação – PER/DCOMP 26032.17955.240708.1.1.08-0340 (fls 04/07), no valor de R$ 321.759,43. Em decisão exarada nos autos da Apelação em Mandado de segurança n° 2010.50.01.000553-6-8 (fls 06/07) determinou-se a análise destes pedidos de ressarcimento (dentre outros) no prazo de 60 dias. Ainda em razão de decisão judicial, neste mesmo processo foram também formalizados os PAFs nº 15578.000104/2010-37, 15578.000105/2010-81 e 15578.000106/2010-26, relativos aos demais trimestres de 2008. Após procedimento fiscal instaurado, a fiscalização concluiu pelo deferimento parcial do crédito, nos termos do relatório de fls 182/195. Fl. 10652DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-013.343 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000103/2010-92 O cerne da controvérsia levantada pela fiscalização pode ser resumido em três pontos: (1) existência de um esquema fraudulento de constituição de empresas visando vantagens tributárias indevidas, consistentes em creditamento ilícito de PIS/Cofins; (2) participação da autuada neste esquema; (3) apuração indevida de créditos sobre as compras de café das cooperativas (aquisições de cooperativas com crédito integral e aquisições de pessoas jurídicas inativas, omissas ou sem receita declarada). A parte manifestou-se contrariamente a estas questões argumentando, em apertada síntese, as seguintes alegações: (1) todas as empresas citadas como fictícias possuíam CNPJ válidos no momento da aquisição do café; tendo sido tomado o cuidado de verificar a regularidade dessas empresas no CNPJ e no SINTEGRA; (2) ainda que tenha ocorrido esquema fraudulento no mercado de café visando sonegar tributos, a recorrente nele não teria tido participação, não havendo provas neste sentido; (3) o adquirente das sociedades cooperativas de produção agropecuária tem direito ao aproveitamento integral dos créditos da contribuição em referência, porque estas não têm direito à manutenção dos créditos ordinários originados da aquisição de bens e serviços (outros pontos do recurso voluntário serão citados com mais detalhamento no decorrer deste voto). A questão dos autos, entretanto, é bem mais complexa do que um mero pedido de ressarcimento. Refere-se á criação e utilização de créditos integrais de PIS e Cofins não cumulativos nas aquisições de café em grão, de pessoas jurídicas fictícias. Tais operações foram reveladas em operações conjuntas realizas pelo Ministério Público Federal, Polícia Federal e Receita Federal, denominadas Operações “Broca” e “Operação Tempo de Colheita”. Estas operações trouxeram um farto e robusto conjunto comprobatório das atividades envolvidas em esquema arquitetado entre os atores, com a finalidade de gerar e utilizar créditos das contribuições na sistemática da não cumulatividade. O centro da presente lide, portanto, se resume na existência ou não de demonstrações acerca da participação da recorrente no esquema de criação de pessoas jurídicas fictícias vendedoras de café, objetivando a geração de créditos da não cumulatividade. Resumo Sobre as Operações “Broca” e “Tempo de Colheita” Cabe inicialmente, mencionar que o presente processo é decorrente da Operação fiscal denominada "Tempo de Colheita" (robustecida, posteriormente, pela “Operação Broca”), que teve por motivação a grande discrepância entre valores financeiramente movimentados e valores declarados, nos períodos de 2003 a 2006, perpetrado por empresas atacadistas de café em grão. Na ocasião, detectou-se o uso de empresas laranjas para fins de geração de créditos Fl. 10653DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-013.343 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000103/2010-92 fictícios, créditos estes utilizados pelos contribuintes com base em notas fiscais emitidas por estas empresas, usadas como intermediárias na compra de café, junto a produtores/maquinistas. Tratava-se de utilização de meios fraudulentos para obtenção e utilização de créditos da não cumulatividade, obtidos dentro da cadeia produtora e comercial do café, meios estes que foram alvo de operações da Polícia Federal e da Receita Federal, além de terem sido objeto de investigação pelo Ministério Público Federal. Desde a implantação do regime de apuração não cumulativa do PIS/Pasep e da Cofins, existiam notícias de que grandes empresas do ramo cafeeiro vinham realizando operações irregulares com o objetivo de apurar e acumular créditos das citadas contribuições que poderão ser ressarcidos e/ou usados em compensação se o produto for exportado. A estratégia adotada passava pela criação de empresas intermediárias, caracterizadas como agroindústrias. O café adquirido por essas empresas tem origem em produtores rurais (pessoas físicas) ou em cerealistas que ao vender seus produtos conferem ao adquirente o direito de descontar créditos presumidos com percentual de 3,238% do valor das aquisições, ou seja, 35% do valor do crédito ordinário (normal). Posteriormente, empresas exportadoras e/ou grandes atacadistas adquirem o café dessas empresas intermediárias, apurando créditos no montante de 9,25% (1,65% + 7,6%) de PIS/Pasep e Cofins não cumulativa. Estas “empresas intermediárias”, criadas com a conivência de grandes exportadoras e/ou grandes atacadistas, eram, em regra, constituídas por interpostas pessoas, e não pagavam os tributos devidos (muitas delas sequer apresentam as declarações a que estão sujeitas). Ou seja: são empresas de fachada ou empresas “laranjas”. Em geral, essas empresas de fachada apresentam algumas características em comum, tais como: - não possuíam estrutura física condizente com as atividades que dizem exercer. Espera-se de uma empresa atacadista de café que possua áreas de armazenagem, além de estrutura que a capacite movimentar grandes volumes de café; - os endereços que forneciam como sendo o de sua sede, quando existiam, não passavam de simples “portas de garagem” e, não raro, a vizinhança jamais ouvira falar de tal empresa; - quando encontrados, seus sócios não possuíam capacidade econômico- financeira para serem proprietários de empresa deste porte. Muitas vezes não possuíam sequer qualificação profissional e/ou intelectual para tal; - incompatibilidade entre volume financeiro movimentado e total de tributos recolhidos, acompanhado de situação de omissão contumaz. Quando apresentam as declarações exigidas pela legislação muitas delas declaram não estar em atividade ou apresentam todos os quadros zerados. Resumindo, eram empresas criadas unicamente com o objetivo de gerar créditos indevidos sem pagar os tributos correspondentes. Das Operações “Broca” e “Tempo de Colheita” O ardil verificado nestas operações consistia na interposição artificiosa de pessoas jurídicas atacadistas, chamadas de empresas noteiras, entre as pessoas físicas produtoras de café e a pessoa jurídica exportadora ou industrial. O artifício possibilitava à empresa industrial ou exportadora inflar artificialmente o índice percentual para o cálculo do crédito não cumulativo sobre o café adquirido, já que as aquisições de pessoas jurídicas comerciais atacadistas geravam créditos para a sistemática de não cumulatividade nos Fl. 10654DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-013.343 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000103/2010-92 percentuais de 1,65% e 7,6% sobre o valor das compras, respectivamente para o PIS e a Cofins. Por outro lado, as compras realizadas diretamente de pessoas físicas geravam créditos presumidos no percentual de 35% do crédito básico (assim considerado aquele decorrente de aquisição de pessoa jurídica). O benefício econômico pretendido não estava voltado à redução do preço de compra, por isso as vendas, via de regra ocorriam a preço de mercado. A vantagem ilicitamente almejada era a apuração de créditos de PIS e Cofins em percentuais artificialmente elevados, já que as aquisições de café de pessoas jurídicas, geram mais crédito que as compras feitas diretamente dos produtores pessoas físicas. Tais conclusões ultrapassam a condição de meras conjecturas na medida em que as irregularidades apuradas demonstram no caso concreto semelhante modus operandi ao constatado em esquema de vantagens tributárias ilegais entre empresas comerciantes, exportadoras e torrefadoras de café do Espírito Santo e em Minas Gerais. Esquema desvendado por operações deflagradas pela Receita Federal, Ministério Público Federal e Polícia Federal (Tempo de Colheita e Broca), amplamente divulgado na mídia. As empresas de exportação e torrefação envolvidas no esquema utilizavam empresas “laranjas” como intermediárias fictícias na compra do café dos produtores. As empresas beneficiárias da fraude eram as verdadeiras compradoras da mercadoria, mas formalmente quem aparecia nessas operações eram as empresas “laranjas”, que na verdade tinham como única finalidade a venda de notas fiscais, o que garantia a obtenção ilícita de créditos tributários. As empresas exportadoras, por meio de criação de empresas laranja, conseguiam créditos de Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Essas empresas de exportação e torrefação usavam esses créditos para quitar seus próprios débitos tributários ou até mesmo para pedir ressarcimento junto ao Fisco. As empresas fictícias, no entanto, não recolhiam esses impostos, até porque não tinham lastro econômico para isso, uma vez que eram laranjas, criadas somente para "guiar" com suas notas fiscais o café para os verdadeiros compradores e gerar os créditos tributários. O creditamento para exportadores e torrefadores, portanto, era indevido, já que eram ressarcidos de valores que jamais entraram nos cofres públicos. As empresas, apesar de registradas como atacadistas, não tinham armazéns e funcionavam em pequenas salas. Para o Ministério Público Federal, ficou claro que as empresas exportadoras não só tinham conhecimento da fraude, mas, também ditavam suas regras. Este tipo de crime aparentemente vinha sendo praticado desde 2003 As investigações, realizadas em conjunto pela Delegacia da Receita Federal em Vitória, pelo MPF e pela PF, começaram em outubro de 2007, com a deflagração da Operação Tempo de Colheita, quando Auditores Fiscais da Receita fiscalizavam o setor de comércio de café. À época da deflagração da operação já havia indícios consistentes da existência dos crimes de formação de quadrilha, crime contra a ordem tributária, falsidade ideológica e estelionato. Mais recentemente, foi desencadeada a operação denominada de “Robusta”, que culminou na prisão de sete empresários, tendo em vista que “as investigações do MP/ES e da Receita Estadual apontavam que empresas utilizavam notas fiscais irregulares e simulavam a compra de café de outras 25 empresas de fachadas, localizadas em Minas Gerais e no Rio de Janeiro”. (informação extraída do Portal G1/RJ, de 09/04/2013). Fl. 10655DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-013.343 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000103/2010-92 Ao constatar o tamanho da evasão de divisas em função nesse tipo de esquema fraudulento (a pedido da Associação Brasileira da Indústria de Café-ABIC e do Conselho dos Exportadores de Café do Brasil-CECAFÈ), e visando acabar com essas operações de geração de créditos irregulares foi editada a Medida Provisória nº 545, de 2011, convertida na Lei nº 12.599, de 2012 que introduz nova sistemática de apuração de créditos do PIS/Pasep e da Cofins nos casos de exportação de café. Reportagem sobre a citada MP nº 545, de 2011, publicada no jornal Valor Econômico, edição de 10/02/2012, relata que “segundo os defensores do novo regime, como a Associação Brasileira da Indústria de Café (ABIC) e o Conselho dos Exportadores de Café do Brasil (CECAFÈ), a tributação anterior gerava fraudes, irregularidades e favoreciam algumas poucas empresas”. Quando autuadas pela Receita Federal do Brasil ou quando o pedido de ressarcimento dos créditos apropriados indevidamente é indeferido, via de regra, as beneficiárias apresentam defesa nas quais alegam basicamente as mesmas razões: são compradoras de boa fé; não tinham conhecimento que as vendedoras eram “laranjas” e não podiam apurar esse fato; e a operação mercantil foi realizada. Das Preliminares de Nulidade Da Preliminar de Nulidade do Lançamento Inicialmente a Recorrente requer a declaração de nulidade tanto do Parecer Seort, quanto da decisão de primeira instância por acreditar que teriam sido violados seus direitos a ampla defesa e contraditório. Argumenta que órgão de fiscalização teria se utilizado de elementos de prova extraídos de outros processos administrativos, os quais a Recorrente não teria figurado como parte e, por este motivo, não teria participado da colheita dos depoimentos e demais procedimentos. Assim os elementos probatórios utilizados para embasar as decisões não possuiriam legitimidade para a glosa de créditos pleiteados pela empresa. Em suas palavras: “não poderia a autoridade administrativa, arrimada em levantamento empírico desprovido de qualquer contraditório, privar a empresa fiscalizada do patrimônio legalmente constituído” (fl. 10.389). “Seria dever da autoridade administrativa convocar (rectius: dar chance) a empresa fiscalizada para intervir efetivamente e participar da colheita dos elementos utilizados para declarar tais créditos inaptos” (fl. 10.391). Em suma, a recorrente suscita nulidade do processo administrativo e ilegalidade do Acórdão de primeira instância, em razão de ver supressão às garantias do contraditório e da ampla defesa. Tal teria ocorrido em função a de terem sido utilizados como elementos de prova depoimentos pessoais de corretores de café, produtores, comerciantes, etc., os quais teriam sido colhidos sem seu conhecimento ou participação. Ademias, o órgão de fiscalização teria se valido de elementos de prova extraídos de outros processos administrativos. Inicialmente, cabe mencionar que o lançamento que deu origem ao presente processo observou os requisitos de validade, de acordo com o previsto no art. 10, inciso III e IV, do Decreto nº 70.235, de 1972. Isto significa dizer que foi lavrado por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, autoridade competente para tal, e sem preterição do direito de defesa, uma vez que foi dado à recorrente o direito de apresentar seus argumentos de defesa, Fl. 10656DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-013.343 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000103/2010-92 (consubstanciada no documento Manifestação de Inconformidade), dando início ao contencioso administrativo. Não tendo havido qualquer ato que impedisse a parte de apresentar na Manifestação, todos os seus argumentos e comprovantes contrários à homologação parcial da compensação declarada, verifica-se que não foram feridos os princípios do contraditório e da ampla defesa. Verifica-se que constam adequadamente descritos os fatos apurados pela autoridade, a fundamentação legal, a matéria tributável, os valores apurados e os fatos motivadores da autuação, permitindo ao contribuinte conhecer todos os elementos componentes da ação fiscal e, assim, propiciando lhe todos os meios para livre e plenamente manifestar suas razões de defesa. Não há nem incerteza, nem falta de liquidez na autuação, pois o valor exigido está apontado e a matéria tributável, devidamente caracterizada e fundamentada. Registre-se, ainda, que, pelas alegações de mérito contidas no Recurso Voluntário, minuciosas e detalhadas, é possível perceber que a recorrente compreendeu inteiramente as circunstâncias que teriam levado ao lançamento, e pôde se defender adequadamente. Não foi negado ao contribuinte acesso a nenhum elemento de prova constante do processo. Em sua peça de defesa, inclusive, ele faz referência aos depoimentos pessoais utilizados para compor a convicção da acusação fiscal. Cabe esclarecer que não há determinação legal de que seja direito do acusado de participar da tomada de depoimentos e demais diligências, quando realizadas previamente ao lançamento fiscal. Não houve qualquer afronta aos dispositivos legais (Lei nº 9.784, de 1999, artigos 2º e 38). Assim, no presente caso, o contribuinte exerceu seu direito de defesa de forma plena. O fato de os autos de infração terem sido lavrados após colhidos os depoimentos de terceiros e coleta de provas e informações diversas sem a participação ou intimação prévia do contribuinte, não traz consigo qualquer ilegalidade. O contencioso administrativo só se inicia com a apresentação da impugnação ao lançamento por parte do contribuinte (art. 14 do Decreto nº 70.235, de 1972). No âmbito do processo administrativo tributário (e em analogia ao processo criminal), a auditoria fiscal é a fase inquisitorial que, antecede a fase contenciosa do procedimento, a qual não se rege pelo princípio do contraditório e da ampla defesa, pois se destina à investigação, à colheita de informações e de elementos de prova para a formação da convicção da autoridade fiscal a respeito da ocorrência, ou não, do fato gerador do tributo e de infrações porventura existentes. O encerramento desta fase com a lavratura do auto de infração propicia, após a ciência do contribuinte, o início da fase contenciosa, esta sim, plenamente regida pelo princípio do contraditório e da ampla defesa, ou de modo mais amplo, do devido processo legal. Neste sentido, já se manifestou este Conselho, através da Súmula CARF nº 46: Súmula CARF nº 46 - "O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário". Ressalte-se que os depoimentos, citados pelo impugnante como prova testemunhal, são, na verdade, Termos de Declaração devidamente assinados pelos depoentes, onde não se vislumbra traço de coação, acompanhados de advogados, por isto mesmo lícitos. Não há elementos nos autos para imputar a nenhum dos depoentes a qualidade de interessado no julgamento contra o autuado, ou a existência de alguma relação (exceto de natureza comercial ou negocial) entre a impugnante e os depoentes (ou de seus parentes) que implique interesse no Fl. 10657DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-013.343 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000103/2010-92 resultado da decisão administrativa negativa da perspectiva do autuado. Ao contrário, a decisão administrativa favorável ao recorrente seria de maior interesse para muitos dos depoentes, que de algum modo, podem ser responsabilizados na medida de dos atos comerciais em discussão. Acrescente-se, finalmente, que não há vício na coleta dos elementos probatórios, uma vez que foram obtidos no bojo da “Operação Broca” deflagrada como desdobramento da “Operação Tempo de Colheita”. Portanto, não há falar nesta quadra de documentos obtidos ilicitamente. Portanto, afasta-se a preliminar de nulidade do Auto de Infração em razão de cerceamento de defesa. Da Preliminar de Nulidade da Decisão de Primeira Instância A recorrente pede, ainda, a decretação de nulidade da decisão de primeira instância, em razão de ela ter se utilizado de provas que considera ilícitas. Argumenta que a decisão se valeu, em alguns de seus trechos, de provas colhidas no inquérito policial que embasou a ação penal da Operação Broca (autos nº 2008.50.05.005.383), ação que foi trancada por força do Habeas Corpus nº 2012.02.01.0143115, impetrado diretamente no TRF da 2ª Região. Transcreve, inclusive, a ementa do citado HC, a qual afirma a inexistência de crime de estelionato e de formação de quadrilha. Cabe esclarecer que o objetivo do julgamento no processo administrativo é aferir a legalidade dos atos administrativos, para que estes se coadunem com a legislação tributária. O art. 31, do Decreto nº 70.235, de 1972, que regula o processo administrativo fiscal, assim dispõe sobre o conteúdo da decisão de 1ª instância: “Art. 31. A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir-se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências. Nestes termos, verifica-se que a decisão cumpriu todos os requisitos necessários para conferir-lhe validade. A Recorrente pede ainda a nulidade da decisão da DRJ Rio de Janeiro. Argumenta que a decisão não poderia ter se utilizado das provas produzidas pela Fiscalização, pois estas teriam sido declaradas ilícitas. Argumenta que a ementa do acórdão prolatado pelo TRF da 2ª Região considerou que a redução e/ou não recolhimento de tributos não configura estelionato ou formação de quadrilha, trancando a ação penal que tratava do tema. Por este motivo, a parte requereu a declaração de ilegalidade das provas dos autos e a consequente anulação do Acórdão de primeira instancia por utilizá-las como parte de sua fundamentação. Em relação a esta argumentação de que decisão teria sido embasada em elementos de prova declarados ilícitos, tal informação não condiz com a realidade dos fatos. Neste sentido, é relevante transcrever o trecho do Recurso Voluntário que traz tal afirmativa: "Não obstante tais transcrições serem um absurdo por si só, é imperioso registrar que esses elementos probatórios encaixam-se no conceito de prova ilícita, pois a ação penal Fl. 10658DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-013.343 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000103/2010-92 na qual se encontra vinculada (autos nº 2008.50.05.005383) foi trancada, isto é, extinta, por força da decisão proferida no HC n. 2012.02.01.0143115, impetrado diretamente no colendo Tribunal Regional Federal da 2ª Região. (Doc. 02). No referido habeas corpus, a egrégia Primeira Turma Especializada do TRF da 2ª Região afirmou categoricamente a inexistência de crime de estelionato, bem como afastou com todo acerto a existência de crime de quadrilha. Eis a ementa do acórdão, cuja relatoria foi confiada ao Desembargador Antônio Ivan Athie (doc. 02): “EMENTA: Princípio da especialidade. Ações visando redução e/ou não recolhimento de tributos não configura estelionato, face estarem tipificadas na Lei 8137/90. Artigo 12 do Código Penal. Tampouco existe eventual crime de quadrilha antes de existir o próprio crime que, em tese, fora praticado. Adaptação do voto do relator neste sentido, adotando a tese desenvolvida pelo Des. Abel Gomes, no julgamento. Ordem concedida, estendida aos demais acusados, para trancar a ação penal.” Da leitura da ementa é possível verificar que as afirmativas do recurso, acima transcritas, não encontram respaldo na ementa do Habeas Corpus. Não houve qualquer declaração de que as provas obtidas e disponibilizadas à Receita Federal sejam ilícitas. A ementa esclarece que em função do princípio da especialidade das penas, o crime eventualmente praticado pelos acusados seria o crime contra a ordem tributária (previsto na Lei nº 8.137, de 1990). Em assim sendo, a ação penal que tratava dos crimes de estelionato e formação de quadrilha foi trancada. Conforme se vê do conteúdo da decisão judicial acima transcrita, proferida no Habeas Corpus, nada foi mencionado acerca de eventual ilegalidade das provas. O trancamento da ação penal deu-se em face da ausência de decisão definitiva de constituição do crédito tributário, que seria pressuposto necessário para a instauração da ação penal de crime contra a ordem tributária. Desta forma, o crime contra a ordem tributária de que trata a Lei nº 8.137, de 1990 não era objeto daquela ação penal, pois nestes casos, a denúncia só poderia ser oferecida após a constituição definitiva do crédito tributário, a qual somente se dará após o trânsito em julgado dos processos de lançamento fiscal a respeito do tema. Ressalte-se, mais uma vez, que em nenhum momento há declaração de ilicitude ou nulidade das provas constantes do processo. Desta forma, afasta-se também a preliminar de nulidade do Acórdão de Manifestação de Inconformidade, em razão da utilização de provas colhidas no inquérito policial como fundamento, a qual foi suscitada pelo Recurso Voluntário. Isto porque não se vislumbra ilegalidade da decisão que decidiu motivadamente, sem cerceamento do direito de defesa, e com a utilização de provas válidas trazidas ao processo. Esclareça-se, ainda, que as informações e conclusões relativas a estes processos podem ser utilizadas como prova a qualquer momento neste processo administrativo fiscal. Da Preliminar de Nulidade em Razão da Negativa ao Pedido de Diligência A recorrente requer, ainda, a decretação de nulidade da decisão de primeira instancia em razão do indeferimento de seu pedido de diligência. Argumenta que no caso em questão seria necessário baixar o processo em diligência para conferir todas as suas compras, os comprovantes de pagamento das operações e os cadastros das pessoas jurídicas atacadistas de Fl. 10659DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-013.343 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000103/2010-92 café nas Receitas Federal e Estadual, no período das aquisições dos bens. Tais providências seriam necessárias para o correto deslinde da questão. Quanto ao indeferimento do pedido de diligência para produção de prova, igualmente, decidiu acertadamente o ilustre julgador de primeira instância. Além de o então impugnante não atender os requisitos para concessão da perícia, inscritos no artigo 16, inciso IV, do Decreto 70.235, de 1972, a autoridade recorrida já tinha formado sua convicção no sentido de manter o lançamento fiscal com base nos demais documentos constantes dos autos, sendo despicienda a produção de prova pericial. Com efeito, a realização de perícia se faz necessária quando indispensável ao deslinde da questão, não se prestando para fins protelatórios, o que impõe o seu indeferimento nos termos do artigo 38, § 20 da Lei n° 9.784, de 1999 c/c o artigo 16, inciso IV, § 1' do Decreto 70.235, de 1972, in verbis: Lei 9.784, de 1999 “Art. 38. (...) §2º Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias." Decreto 70.235, de 1972 “Art. 16. (...) IV. as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação de quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional de seu perito; §1° Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV, do art. 16." Ademais, tratando-se de matéria de fato, caberia ao contribuinte ao ofertar a sua defesa produzir provas através de documentação hábil e idônea. Não o fazendo, é de se manter o lançamento, corroborado pela decisão de primeira instância. Registre-se, por fim, que o contribuinte em seu Recurso Voluntário, a exemplo das fases anteriores do processo administrativo, não apresentou nenhuma documentação capaz de comprovar suas alegações ou, ainda, de que as afirmativas trazidas pela fiscalização (e mantidas no julgamento de piso) não estariam em consonância com a verdade. Desta forma, afasta-se o pedido de nulidade da decisão de primeira instância, em função do indeferimento do pedido de diligência por parte da Autoridade Julgadora. Do Mérito Da Declaração de Idoneidade das Empresas Fornecedoras da Recorrente Em relação ao mérito, a recorrente alega que o sistema normativo brasileiro atribuiria à Receita Federal o dever de declarar a inidoneidade das pessoas jurídicas operantes no país. Enquanto esta declaração não for formalmente expressada, não haveria que Fl. 10660DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-013.343 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000103/2010-92 se falar em invalidade das aquisições dos créditos tributários decorrentes das aquisições de mercadoria. Não obstante a legislação mencionada pela recorrente acerca da inidoneidade de documentos fiscais emitido por pessoa jurídica cuja inscrição no CNPJ foi declarada inapta há outras formas de inidoneidade desses documentos, como por exemplo, a do caso presente, no qual houve a simulação de uma operação, materialmente inexistente, com a pessoa jurídica no intento de obter o crédito integral das contribuições não cumulativas. Nesta linha, dispunham o art. 45, §4º, da Instrução Normativa nº 1005, de 2010 e o art. 43, §4º, da Instrução Normativa nº 1.183, de 2011, vigentes à época dos fatos, que disponham no seguinte sentido: "§ 4º A inidoneidade de documentos em virtude de inscrição declarada inapta não exclui as demais formas de inidoneidade de documentos previstas na legislação, nem legitima os emitidos anteriormente às datas referidas no § 3º." (Destacou-se) Das Glosas dos Créditos Referentes às Aquisições de Café Efetuadas junto a Empresas Inexistentes de Fato ou Pseudo-atacadistas Parte das glosas dos créditos referentes às operações de compra e venda de café realizadas pela empresa ocorreram em razão de terem sido verificadas irregularidades com as empresas fornecedoras. Assim o explica a fiscalização: “Durante os trabalhos de aferição da apuração das contribuições não cumulativas para o PIS/Pasep e Cofins, efetuada pelo contribuinte em questão, a fiscalização se deparou com um dado de ordem fática, no mínimo, peculiar: das compras de café realizadas no período sob exame, foram analisadas as aquisições de café dos fornecedores pessoas jurídicas que forneceram em 2008 à, empresa em análise. Nota-se que as compras foram pulverizadas em mais de 100 fornecedores Para efeito de análise optou-se por uma amostragem onde foram analisados fornecedores que representaram mais de 80% das aquisições de café de pessoas jurídicas no ano de 2008, tendo sido verificadas diversas irregularidades relacionadas à declaração de IRPJ do período na quase totalidade dos maiores fornecedores. Alguns se encontravam omissos, outros se enquadram como pessoas jurídicas que se declararam à Receita Federal do Brasil em situação de inatividade. Outras ainda, quando prestaram tais informações, o fizeram de maneira irregular, eis que a receita declarada é nula ou totalmente incompatível com o valor das vendas realizadas, isto considerando apenas as operações mercantis com o ora requerente.” (fl. 188) O relatado da auditoria incluiu uma série de elementos de prova que apontaria a inexistência de fato das empresas que atuariam apenas com o único objetivo de fornecer notas fiscais de pessoa jurídica. O conjunto probatório construído pela fiscalização reúne fotografias tiradas em visita ao domicílio fiscal indicado pelas mencionadas pessoas jurídicas, análises sobre a movimentação financeira das citadas empresas em comparação aos valores de tributos devidos Fl. 10661DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3401-013.343 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000103/2010-92 declarados, avaliação da evolução do quadro societário, coleta de depoimentos de testemunhas, todo um universo de elementos que atestam a inexistência das mencionadas pessoas jurídicas. A recorrente, por sua vez, argumenta que “que as empresas fornecedoras estavam regulares no período das transações comerciais de compra e venda, bem como que multas foram constituídas antes mesmo da alteração do regime da não cumulatividade do PIS/COFINS”. Todos os seus fornecedores de café em grão cru estariam, no ano de 2008, plenamente ativos perante a Receita Federal. Enumera a situação de regularidade de alguns de seus fornecedores, identificados pela fiscalização como “laranjas”, a fim de demonstrar sua afirmação. Defende, ainda, possuir direito ao aproveitamento destes créditos de PIS e Cofins. Alega que mesmo que seus fornecedores sejam considerados inidôneos, o STJ teria resguardado a legitimidade das operações realizadas de boa fé pela outra parte, desde que cumpridos os seguintes requisitos: a) Aquisição de mercadorias de fornecedoras enquadradas na situação jurídica de "ativa" na RFB; b) Emissão de nota fiscal de venda e registro das mesmas na contabilidade da empresa interessada; c) Pagamento integral no preço via TED na conta corrente que as fornecedoras mantinhas nos bancos mais tradicionais do País; d) Real ingresso da mercadoria no estoque da adquirente. Argumenta que a obrigatoriedade de verificar a idoneidade de documentos e de regularidade da empresa seria do fisco e não do contribuinte. Em suas palavras: "não há nos autos qualquer documento ou outro meio de prova que vincule a empresa recorrente às fornecedoras de café, senão na condição de compradora das mercadorias que lhes foram vendidas". Entende que na condição de compradora, a regra era a utilização de uma figura conhecida no setor como "corretor de café" que intermediava as operações de compra e venda, não sendo comum a existência de relacionamento comercial entre o produtor e o adquirente dos produtos. Desta forma, não houve preocupação da empresa em buscar maiores informações a respeito de seus fornecedores. Ademais, argumenta que todas as operações de compra estariam devidamente registradas em sua contabilidade e escrita fiscal, fazendo prova em seu favor. A autuação teria sido feita com base em meras suposições e em casos de fraude, conluio e simulação o ônus da prova seria da RFB. Os depoimentos colhidos pela Polícia Federal e pela Receita Federal não introduziriam a empresa autuada na constituição das fornecedoras ou mesmo na prática de atos de gestão dessas empresas. Estaria sendo indevidamente cobrada pelo não recolhimento de tributos de suas fornecedoras. Defende, portanto, que no seu caso estariam presentes todos os requisitos legais para validação dos créditos fiscais de PIS não cumulativos e que as compras foram realizadas de forma legal, com emissão de documento fiscal que foram juntados aos autos e, por essa razão, teria direito a todos os efeitos tributários da operação, conforme garante, o parágrafo único, do Artigo 82, da Lei nº 9.430, de 1962, o Artigo 217, do RIR e o Parágrafo 50, do artigo 43, da Instrução Normativa RFB n°1.183, de 2011. Menciona, ainda, decisão do Ministro Luiz Fux (quando no STJ) que elencava requisitos para regularidade da aquisição dos créditos fiscais, quais sejam: a) aquisição de mercadorias de fornecedoras enquadradas na situação jurídica “ativa” junto à RFB (Relaciona, por amostragem, o nome de uma série de fornecedoras que estariam regulares na época da aquisição das mercadorias); b) emissão de nota fiscal de venda e registro das mesmas na Fl. 10662DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3401-013.343 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000103/2010-92 contabilidade da empresa interessada; c) pagamento integral no preço via TED na conta corrente que as fornecedoras mantinham nos bancos mais tradicionais do País e d) real ingresso da mercadoria no estoque da adquirente. Apesar de toda esta argumentação, há diferença entre a situação destes autos e a do precedente jurisprudencial citado. Esta última tutelou o adquirente que foi capaz de demonstrar a veracidade da operação de compra e venda efetuada. Desta forma, a parte não poderia ser prejudicada pela desconhecida inidoneidade de terceiro com quem contratou de boa-fé. No caso dos presentes autos, não se comprovou a veracidade das operações de compra e venda efetuadas entre a recorrente e seus “fornecedores”, conforme apurado pela fiscalização e confirmado pela decisão de primeira instância. Contrariamente, restou evidenciado que a Recorrente adquiria o café de produtores pessoas físicas, sendo que as pessoas jurídicas intermediárias não compravam nem revendiam o produto. Apenas emitiam Notas Fiscais com o objetivo de gerar créditos de PIS e Cofins para a adquirente. Com base nas informações já descritas no início deste voto, as empresas fornecedoras, das quais foram glosados os créditos básicos, fizeram parte de investigações originadas na operação fiscal “Tempo de Colheita”, deflagrada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Vitória/ES, em outubro de 2007, fruto da parceria entre o Ministério Público Federal, Polícia Federal e Receita Federal. Estas operações concluíram que havia a prática de simulação de operações de compra de café de produtores rurais (pessoas físicas), mediante a utilização de pessoas jurídicas fictícias e/ou criadas com o fim específico de simular as compras como se fossem destas, denominadas de “pseudoatacadistas”, com a finalidade de gerar créditos indevidos da contribuição. Do exame do Parecer produzido pela fiscalização, verifica-se que as operações simuladas foram provadas por meio de documentos, depoimentos e declarações das pessoas físicas e jurídicas que participaram do esquema fraudulento. A fiscalização demonstrou que as pessoas jurídicas que emitiram as notas fiscais, em valores elevados, não tinham capacidade financeira nem espaços físicos que permitissem operações em volumes compatíveis com atacado e valores movimentados, bem como a maioria delas eram inativas perante a Receita Federal ou declarou impostos em valores ínfimos. A movimentação financeira na conta bancária da pessoa jurídica fornecedora era apenas para dar aparente legalidade à operação de compra e venda inexistente entre esta e a recorrente. Constatou-se também que algumas contas eram movimentadas por intermédio de funcionários das próprias empresas exportadoras compradoras do café. As compras eram efetivadas diretamente junto aos produtores rurais/maquinistas pelos compradores dessas empresas e "guiadas" em nome de empresa “laranja”. Ao se analisar o conjunto probatório trazido aos autos pelas partes constata-se que as provas trazidas pela fiscalização são contundentes no sentido de que a recorrente efetivamente participou, conscientemente, de um esquema fraudulento para burlar a legislação tributária, sobretudo no que diz respeito ao aproveitamento de créditos de PIS /Cofins de maneira indevida. Junto aos produtores rurais foi apurado que havia uma negociação direta, ou por meio de corretores, entre os produtores rurais e as empresas exportadoras, como a recorrente, porém, nas notas fiscais apareciam como pseudo compradores atacadistas intermediários, tais como: Colúmbia, Do Grão, V. Munaldi, JC Bins, e outros. Os produtores rurais, via Fl. 10663DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3401-013.343 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000103/2010-92 de regra, não preenchiam as notas fiscais, o que ficava a cargo dos escritórios dos corretores e/ou compradores. Os corretores de café confirmaram a utilização das pessoas jurídicas para intermediar, de forma ficta, a venda do café do produtor para a comercial atacadista, inclusive, com pleno conhecimento da empresa ora autuada de tais operações. Os corretores afirmaram que as próprias empresas tradicionais de exportação e industrialização do café passaram a dificultar a compra com nota fiscal do produtor rural, exigindo notas em nome de pessoas jurídicas. Segundo os corretores, a Nicchio Sobrinho tinha pleno conhecimento, participava e se beneficiava do esquema fraudulento. Os dirigentes da recorrente não só sabiam de tudo, como estavam no controle, pois os documentos que foram apreendidos na própria empresa no curso da “Operação Broca”, comprovam que a empresa possuía um “controle diário de compras” de café onde registrava o nome do produtor/maquinista que havia vendido o café, bem como empresa de fachada usada para falsamente documentar a operação. Tais conclusões encontram-se embasadas em uma série de elementos, os quais passa-se a comentar. 1. As Notas Fiscais de aquisição de café apresentadas pelo contribuinte, assim como sua escrituração contábil e fiscal não são capazes de afastar a acusação fiscal. Contrariamente, o aproveitamento dos créditos depende efetivamente de todo os elementos de prova que devem ser apresentados pelo contribuinte, quais sejam: a) aquisição de mercadorias; b) emissão de Nota Fiscal de venda por parte do vendedor e seu registro na contabilidade do adquirente; c) pagamento do preço; e d) real ingresso da mercadoria no estoque da adquirente. A acusação fiscal não nega estes fatos, ao contrário concorda que foram realizados, mas relata com riqueza de detalhes, que tudo isto foi orquestrado para simular a verdadeira operação engendrada na compra do café, ou seja, foi colocado artificialmente entre o produtor rural e os verdadeiros adquirentes do produto, empresas atacadistas que só existiam para emissão de nota fiscal intermediária, com a única finalidade de permitir o aproveitamento indevido de créditos de PIS e Cofins. Esta conclusão não se trata de mera presunção, como alegado, mas sim encontra suporte fático que demonstrou a simulação nas operações de compra (informadas como tendo sido efetuadas de pessoas jurídicas atacadistas, mas que de fato eram realizadas de produtores pessoas físicas. No quadro legal de regime não cumulativo, que então se instituía, passou a ser tributariamente interessante adquirir bens e serviços de pessoa jurídica, e não diretamente de pessoa física/produtor rural. Assim, optar por uma pessoa jurídica, no caso atacadista de café, em detrimento de um produtor rural pessoa física, pode situar-se de fato no domínio do assim chamado planejamento tributário do adquirente. Embora, claro, a introdução de um elo a mais na cadeia produtiva eleve os custos desse adquirente, pois aquele atacadista intermediário, além de seus custos operacionais normais, deverá recolher as contribuições incidentes sobre as receitas auferidas nas suas alíquotas normais (1,65% e 7,6%), podendo se creditar no percentual de apenas 35% do crédito, calculado com as mesmas alíquotas. Evidencia-se, então, que a aquisição da mercadoria da Pessoa Jurídica, ao invés da aquisição direta do produtor rural, embora, resulte para o adquirente creditamento integral, o seu custo de aquisição necessariamente será maior. De qualquer forma, a escolha por uma forma, ou outra, poderá fazer parte de um planejamento tributário, sem qualquer óbice legal. Fl. 10664DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3401-013.343 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000103/2010-92 Situação bem diferente é aquela em que a pessoa jurídica atacadista introduz-se nesta cadeia sob os auspícios do adquirente, sob uma aparência de regularidade formal, apenas para gerar crédito para o comprador; porque, neste caso, o procedimento só gera uma vantagem global apreciável, para ambos, se este atacadista não cumprir com ônus tributário que lhe será próprio. Tal situação nada tem de planejamento tributário, tratando-se de pura fraude fiscal. As provas dos autos militam a favor de que esta situação tenha de fato ocorrido. O primeiro ponto a ser ressaltado, quanto à auditoria fiscal levada a cabo pelas autoridades da Receita Federal, é que este procedimento se insere no bojo da operação fiscal “Tempo de Colheita”, que teve por motivação a discrepância vultosa entre valores financeiramente movimentados e valores declarados, por empresas atacadistas de café em grão, no período 2003/2007. A discrepância mencionada alcança a cifra de mais de 3 bilhões de reais (fl. 389. Parte da Representação Fiscal para Fins de Declaração de Inaptidão de CNPJ). Dentre as empresas que mantinham regularmente divergência entre valores movimentados e valores declarados, na maioria das vezes nem declarados, estão muitas das fornecedoras da recorrente. 2. Inaptidão ou Inexistência das Empresas Fornecedoras de Café da Recorrente As pessoas jurídicas atacadistas, fornecedoras do contribuinte autuado, constituídas quase todas elas já em pleno regime da não cumulatividade, estiveram, quase sempre, em situação irregular, no período em que foram fiscalizadas, seja por omissão em relação as suas obrigações acessórias, seja em relação ao pagamento de tributos. Conforme mencionado na decisão de primeira instância, grande parte das pessoas jurídicas diligenciadas nas operações “Broca” e “Tempo de Colheita”, foram mencionadas como fornecedores da Nicchio Sobrinho e tem sua data de constituição a partir do ano de 2002 (fl. 10.361). Destas empresas atacadistas diligenciadas, a Nicchio Sobrinho possuía notas fiscais de compra em valor superior a 120 milhões de reais, referentes unicamente ao período auditado (fls 188/189. Parte do Despacho Decisório). A tabela abaixo lista 10 empresas que constaram como fornecedoras da recorrente e foram identificadas pelas operações como tendo sido constituídas para atuar como “laranjas”, intermediando as compras do café a fim de propiciar a aquisição de mais créditos de PIS/Cofins para as empresas compradoras do produto. Estes dados foram retirados dos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil pelo relator da decisão de primeira instância. Fl. 10665DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3401-013.343 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000103/2010-92 Desse conjunto de empresas duas foram constituídas antes de 2002. De 2002 em diante, verifica-se uma explosão na formação de empresas atacadistas de Café, refletida nesta pequena amostragem. Coincidência, ou não, trata-se justamente do início do período da profunda reforma que sofreu a legislação regente das contribuições do PIS e da Cofins, que passou, de modo geral, do regime cumulativo para o regime não cumulativo. A tabela abaixo foi retirada de informações contidas na contabilidade da empresa Nicchio Sobrinho, sendo relativa ao período de janeiro a março de 2008. Nela estão contidas somente as empresas que foram relacionadas pela Polícia Federal, Receita Federal e Ministérios Público Federal como comprovadamente atuantes neste mercado como “laranjas”. Somente junto a empresas atacadistas fictícias identificadas nas operações, a Nicchio Sobrinho possuía Notas Fiscais de compra de café, em valor superior a 120 milhões de reais (Valores referentes apenas ao período auditado, conforme tabela fls 188/189). Fl. 10666DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3401-013.343 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000103/2010-92 No conjunto as empresas deste quadro movimentaram R$ 1,75 bilhão de Reais, mas praticamente nada recolheram de PIS/Cofins, no período de 2003/2007. A este quadro de incompatibilidade entre volume financeiro movimentado e total recolhido de tributos, acrescentado de situação de omissão e inatividade declarada inapta, nula, baixada ou suspensa, junta se mais um fato, constatado em diligências nas empresas, nenhuma das empresas diligenciadas possui armazéns, nenhum funcionário contratado e, nenhuma estrutura logística. O que se espera de uma empresa atacadista de café é a existência de uma estrutura que a capacite movimentar grandes volumes de café. Ultrapassa qualquer limite de razoabilidade a inexistência de depósitos, funcionários e logística, encontrando, ao invés disso, escritórios estabelecidos “em pequenas salas comerciais de acomodações acanhadas”. Entretanto, ficou constatado em diligências nas empresas, nenhuma das empresas diligenciadas possui armazéns, nenhum funcionário contratado e, nenhuma estrutura logística (fl. 427). A fiscalização exemplifica a exiguidade e precariedade das instalações constatadas nas empresas diligenciadas. Por exemplo, a sede da JC BINS, cujo nome fantasia é Cafeeira Colatina, ficava em um imóvel de 40 m², com equipamentos e material de escritório: somente uma mesa, um armário, poucas pastas, telefone, fax e um computador. Contudo, esta mesma atacadista de café movimentou mais de 149 milhões de reais apenas no período de 2006 a 2007. A fiscalização fornece outro exemplo de precariedade das instalações, relatando detalhes sobre o estabelecimento da Nova Brasília Comércio de Café Ltda, onde a mesma exiguidade das instalações constatadas nas outras empresas diligenciadas se repetiu. Tratava-se de um imóvel de minguadas dimensões, com alguns equipamentos e material de escritório: duas mesas, duas cadeiras, um armário, meia dúzia de caixas, telefone, fax e um computador. Contrariamente à sua estrutura, a empresa movimentou mais de 300 milhões de reais, apenas no período de 2007 a 2009. Apenas como fornecedora da Nicchio Sobrinho teria negociado mais de 8 milhões de reais, apenas no período de janeiro a agosto de 2009. Como mencionado pela decisão de primeira instância, aparentemente, “as autodenominadas "atacadistas" são empresas de fachadas, que se prestaram a uma simulação de uma operação de compra e venda de café, pois financeiramente movimentavam grandes somas, mas não tinham como operar com as mercadorias. Além do fato de ter, como se viu, um existência fantasmagórica do ponto de vista da tributação, descumprindo obrigações acessórias e também a principal, consistente em pagar tributo”. 3. Depoimento das testemunhas A impugnante alega que se o esquema ocorreu, não teria sido com sua conivência, que procurava tão somente adquirir café de pessoas jurídicas, afirmando nada ter a ver com qualquer fraude, ou prejuízo que as atacadistas, seus fornecedores, tenham perpetrado contra o Erário. Não é bem assim, como se verá na sequência. O robusto quadro probatório levantado pela fiscalização conduz ao entendimento de que a autuada participava da fraude e não apenas atuava inocentemente na compra de café de pessoas jurídicas inidôneas. Retrata-se, abaixo, trechos de alguns depoimentos colhidos pela Polícia Federal e pela Receita Federal (vários trechos de depoimentos já foram transcritos no Acórdão Fl. 10667DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 3401-013.343 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000103/2010-92 recorrido. Procurou-se trazer aqui, alguns trechos diversos). Nos depoimentos prestados à Polícia Federal e transcritos no presente processo, vários deles mencionam a empresa recorrente, contrariamente ao argumentado na peça de defesa. Apenas a título de exemplificação transcreve-se abaixo um destes depoimentos: Depoimento de Antônio Gava (Relatório Completo fls 389/418) Esta testemunha foi inicialmente sócio e depois administrador da empresa Colúmbia Comércio de Café Ltda. Esta empresa, fundada em 08/06/2001, somente em 2008 teve aquisições no valor de R$ 6.240.049,07. A Columbia foi registrada com capital social subscrito de R$100.000,00 e tinha, inicialmente, como sócios o depoente, Antônio Gava (90% das cotas), e seu filho, Thiago Gava (10% das cotas). Em 2004, Thiago Gava transferiu todas as suas cotas para Leonardo dos Reis Silva (seu funcionário – armazenista - na empresa Cometa Armazéns Gerais, desde 2003) e, em 2005, Antônio Gava passou a maior parte de suas cotas (89%) para Leonardo e 1% delas para Josirley Souza Sassi, seu motorista entre 2005 e 2006. (Leonardo e Josirley possuíam baixa capacidade financeira e obtiveram, nos anos anteriores, rendimentos mensais abaixo do limite mensal de isenção do IRPF). Apesar disso, pai e filho continuaram a ser administradores da empresa. Tinha como endereço cadastrado Av. Silvio Avídos, n° 1.500, loja 04, Ed. Silvar Center, São Silvano, Colatina/ES. Depoimento transcrito nos autos (fls. 400/401) corrobora a tese da auditoria de modo expresso, e esclarece o modus operandi das empresas envolvidas: “4. Que a Colúmbia funciona como recebedora da nota fiscal do produtor e emissora da nota fiscal de saída, que vai para o real proprietário do café, ou melhor, o verdadeiro comprador de café; O real comprador de café adquire o produto do produtor rural por intermédio de corretores de café; Que os compradores de café efetuam depósitos nas contas correntes da Colúmbia, e esta efetiva o pagamento aos produtores rurais.” (Destacou-se) Antônio Gava (já citado sócio da Colúmbia) confirmou a mecânica de pagamentos da Nicchio Sobrinho aos produtores rurais e, simultaneamente, aos (pseudo) atacadistas. “(...) QUE, para pagar a NICCHIO SOBRINHO, mais precisamente para os sócios SÉRGIO, MAXUEL e JORGE, foi orientado por eles a vender nota fiscal, com vistas a possibilitar o creditamento das contribuições PIS e COFINS por parte da empresa. QUE, esclarecendo melhor, passou a fornecer a nota fiscal de sua empresa, em virtude da compra de café da NICCHIO SOBRINHO diretamente para o produtor; QUE, ficou acertado com os sócios da NICCHIO SOBRINHO que seria abatida da dívida de R$0,80 a R$1,00 por saca de café guiada por sua empresa (...). QUE, fazia contatos com SÉRGIO, MAXUEL e JORGE por telefone, (...) QUE, para pagamento dos produtores rurais de café adquirido pela empresa NICCHIO SOBRINHO, os sócios dessa empresa depositavam os valores em uma conta da COLÚMBIA e lhe mandavam posteriormente uma relação dos produtores de café que deveriam ser pagos, com os respectivos montantes discriminados.” (Destacou-se) E finaliza com a seguinte constatação: “que na Cidade de Colatina e Região onde a Fiscalizada opera, existe mais de 80 (oitenta) empresas que ainda não foram atingidas pela presente Fiscalização e que continuam a operar como acima exposto. Muitas destas empresas foram constituídas depois que a presente fiscalização teve inicio, uma vez que os verdadeiros compradores do café não mais querem operar com as empresas "antigas", exigindo Fl. 10668DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 3401-013.343 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000103/2010-92 assim que fossem constituídas novas empresas, visando principalmente a comercialização da safra 2007/08 que de iniciar-se-á em abril/maio próximo.” (Destacou-se) O depoimento resume com coerência tudo o que a documentação extensa amealhada pela Fiscalização (e também pela Polícia Federal e pelo Ministério Público) e constante dos autos confirma. Fica claro, portanto, que a Nicchio Sobrinho Café tinha conhecimento do esquema ao adquirir o café de empresas inidôneas ou inexistente. Ao contrário do que alega a recorrente, o Fisco provou o fato constitutivo do seu direito, demonstrando que a escrituração das notas fiscais não estava lastreada numa aquisição real da pessoa jurídica. De forma que não procede a alegação da recorrente de que a autoridade administrativa não teria demonstrado a inveracidade dos fatos registrados na sua contabilidade. Tampouco, poder-se-ia dizer que a recorrente não teria praticado a fraude diante de tantas provas coletadas pela fiscalização. Desta forma, entende-se que restou demonstrada a ausência de validade das relações jurídicas de compra e venda de café entre a recorrente e seus fornecedores, assim como que existem provas efetivas de seu conhecimento e participação nas operações de simulação e conluio. Dos Créditos na Aquisição de Café de Cooperativas A autoridade fiscal, após fazer um diagnóstico detalhado das aquisições efetuadas pela empresa diretamente de pessoas físicas, produtores rurais de café (conforme analisado no tópico anterior), concluiu que nestas aquisições a recorrente faz jus a parcela do crédito presumido do PIS e Cofins que pleiteava (nos termos do art. 8º, da Lei nº 10.925, de 2004). Portanto, nestas aquisições de café in natura efetuadas diretamente de produtores rurais, mas com intermédio da interposição fraudulenta de pseudoatacadistas, a recorrente beneficiava este café in natura para venda no mercado externo. Concluiu-se, assim, que o contribuinte exercia a produção agroindustrial, consistente no exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial, relativamente aos produtos classificados no código 09.01 da NCM (art. 6º da IN SRF nº 660/2006). A partir daí, ao analisar os créditos decorrentes das aquisições de café oriundos de cooperativas de produção rural, a fiscalização concluiu que as vendas deveriam ter sido efetuadas com suspensão da incidência do PIS e da Cofins e que o contribuinte somente teria direito ao crédito presumido, efetuando a glosa dos créditos integrais apropriados pelo recorrente. Assim se pronunciou a fiscalização: “Desse modo, a NICCHIO SOBRINHO preenche os requisitos estabelecidos para a aplicação da suspensão nas compras de café efetuadas com as cooperativas, a saber: a) apura IRPJ com base no lucro real; b) exerce atividade agroindustrial definida no art. 6°, II; e c) utiliza o café adquirido com suspensão como insumo na fabricação de produtos de que trata o inciso I, do art. 5°.” (...) Fl. 10669DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 3401-013.343 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000103/2010-92 “Nota-se, também, que o contribuinte adquire café de pessoas físicas a apura crédito presumido sobre estas aquisições, operações que somente dão direito ao crédito presumido quando tratam de insumos, confirmando que o contribuinte adquire café como insumo para o beneficiamento. Resta claro, portanto, que o contribuinte encontrava-se obrigado a apurar apenas crédito presumido sobre as aquisições das cooperativas. Nota-se que o contribuinte apura parte das aquisições como crédito presumido e parte das aquisições como crédito integral ), inclusive há caso em que as aquisições da mesma cooperativa são consideradas ora como crédito presumido, ora como crédito integral. 0 não cumprimento pela cooperativa da obrigação acessória de registrar na nota fiscal a observação de que a saída é com suspensão não permite ao adquirente aproveitar-se do crédito integral. Ainda é importante ressaltar que as receitas das cooperativas decorrentes da comercialização da produção dos cooperados não integram a base de cálculo do PIS e da COFINS, portanto, quando a cooperativa não dá saída com suspensão, não recolhe tributos sobre estas receitas, dai o motivo pelo qual a lei prevê apenas o crédito presumido ao adquirente das cooperativas (art. 15 da MP n°2158-35/2001). Desta forma, a parte das aquisições de café efetuadas de cooperativas com crédito integral foram glosadas, adicionando-se em seu lugar o crédito presumido previsto no art. 8° da lei 10925/04. A planilha fl. 96 apresenta a lista de notas fiscais enquadradas na situação anterior.”(fl. 187/188) Quando da Ação Fiscal, o contribuinte foi intimado a detalhar seu processo produtivo. Na ocasião, a empresa assim se pronunciou: “Informamos que a empresa é uma produtora na concepção da lei, uma vez que em relação aos produtos classificados no código 0901.11.10 (Café em grãos), adota o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) e separar por densidades de grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial.” Em sua Manifestação de Inconformidade, entretanto, a contribuinte altera sua declaração. Argumenta que não é um típico beneficiador de café, na concepção da lei. Sua atuação seria no sentido de adquirir os grãos beneficiados e atuar somente como revendedor de café. Nesta condição, não teria ao crédito presumido, e sim ao crédito integral. Argumenta que sua principal atividade seria a revenda de café já beneficiado. Para tanto traz como prova, uma amostra das notas de aquisição das cooperativas (nas quais não consta o carimbo indicativo da suspensão do PIS e da Cofins). Juntamente com a apresentação destes documentos, defende a tese da existência de três etapas na comercialização do café, quais sejam (resumidamente): 1ª) a compra do produto in natura; 2ª ) o beneficiamento transformando o café in natura em "café cru em grão"; e 3º) a revenda do "café cru em grão" pela recorrente. Entende que, no máximo, exerceria sobre o produto algum rebeneficiamento, o qual não atingiria as condições cumulativas previstas no art. 6º da IN SRF nº 660, de 2006. Afirma que atuaria nesta 3ª etapa, o que caracterizaria simples revenda. Cabem duas observações sobre este tema: 1) a tese das três etapas não é conhecida como atividade tradicional deste mercado de café; 2) não foram trazidas aos autos quaisquer demonstrações ou comprovações desta forma de atuação alegada pela empresa. Nesta situação, cabe lembrar que para estes casos, o ônus da prova é do contribuinte. Primeiro porque alterou fato por ele informado e que fora confirmado pela Fl. 10670DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 3401-013.343 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000103/2010-92 fiscalização. Segundo porque se trata de apuração de pedido de restituição/compensação de crédito de PIS e Cofins, cuja certeza e liquidez deve ser comprovada por o pleiteia. Assim dispõe os art. 333, inc. I, do Código de Processo Civil e art. 170, do Código Tributário Nacional: Código de Processo Civil “Art. 333. O ônus da prova incumbe: I ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;” Código Tributário Nacional “Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.” (Destacou-se) Observa-se, ainda, em relação à tese das três etapas do processo produtivo do café, mencione-se que não existem óbices de que qualquer contribuinte, ou membro da cadeia produtiva do café, realize as três conjuntamente, ou somente duas delas, ou até mesma uma em cada elo. Esta situação relatada como usual do mercado de café, mostra-se apenas uma afirmação, desprovida de qualquer comprovação, não trazendo nenhum elemento capaz de alterar a realidade verificada in loco pela fiscalização e confirmada pela parte e, consequentemente alterar a base legal utilizada pelo Despacho Decisório (fls 182/195). Em assim sendo, não há como se contestar a apuração realizada pela fiscalização e confirmada pelo Acórdão recorrido. A legislação que trata da suspensão do PIS e Cofins e do consequente aproveitamento do crédito presumido, assim dispõe: Lei nº 10.925, de 2004 “Art. 9º. A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: I. de produtos de que trata o inciso I, do §1º, do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado inciso; II. de leite in natura, quando efetuada por pessoa jurídica mencionada no inciso II, do §1º, do art. 8º, desta Lei; e III. de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do §1º do mencionado artigo. §1º O disposto neste artigo: I. aplica-se somente na hipótese de vendas efetuadas à pessoa jurídica tributada com base no lucro real; e II. não se aplica nas vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas de que tratam os §§6º e 7º do art. 8º, desta Lei. §2º A suspensão de que trata este artigo Aplicar-se-á nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal SRF.” (Destacou-se) A suspensão não é uma opção dos contribuintes, ao contrário, estando atendidas as condicionantes impostas pela lei, a suspensão do PIS e Cofins é obrigatória. Note que o §2º, autoriza que a Secretaria da Receita Federal estabeleça termos e condições para aplicação da suspensão. Neste sentido foi editada a Instrução Normativa SRF nº 660, de 2006, a qual regulamentou a suspensão das contribuições e o aproveitamento do crédito presumido. Esta Instrução Normativa estabeleceu alguns regramentos para o cumprimento da suspensão nas aquisições de café para beneficiamento e determina que a suspensão na aquisição era obrigatória (art. 4º). A ausência da expressão "Venda efetuada com suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e Fl. 10671DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 3401-013.343 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000103/2010-92 da Cofins" em algumas Notas Fiscais de aquisição não são elemento suficiente para fazer prova de que o produto não foi adquirido com suspensão. Pode ter havido somente um descumprimento de uma obrigação acessória. Em seu recurso a contribuinte também afirma a "impossibilidade jurídica de aproveitamento do crédito presumido em duplicidade na cadeia do café". Em síntese aduz que tendo a cooperativa já aproveitado do crédito presumido nas aquisições do café do produtor rural este crédito só pode ser aproveitado uma vez, cabendo o crédito integral para a recorrente que adquiriu o café da cooperativa. A primeira afirmação de que não há previsão legal para aproveitamento do crédito presumido em duplicidade está correta, em virtude da própria sistemática do sistema de créditos. No caso, o §2º, do art. 3º, da já mencionada IN nº 660, de 2006 prevê que nestas situações, quando a cooperativa utilizou-se do crédito presumido na aquisição do produtor rural e efetuou a venda com suspensão, caso dos autos, ela deve estornar estes créditos apropriados na aquisição. Portanto. a segunda afirmação de que a recorrente poderia apropriar-se integralmente do crédito de PIS e Cofins, não corresponde à realidade do sistema. Há que se considerar que, demonstrada nos autos a incapacidade da quase totalidade dos fornecedores de café de operacionalizar as vendas consignadas nas notas fiscais que lastreiam o crédito solicitado, reputam-se não confirmadas tais operações e, via de consequência, impõe-se o indeferimento do crédito sobre elas apropriado, em virtude da ausência dos pressupostos de liquidez e certeza, imprescindíveis para sua legitimação, e, nos casos de pedido de ressarcimento de crédito oriundos de PIS/Pasep ou Cofins não cumulativas ou a sua utilização deste em compensação, cabe à empresa comprovar, de forma inequívoca, que realmente faz jus ao crédito que requer ou utiliza, sob pena de indeferimento total do pedido e não homologação ou homologação parcial da compensação declarada. Por todo o exposto, entende-se existir nos autos provas efetivas da inexistência dos créditos apresentados e, portanto, corretos o indeferimento dos pedidos de ressarcimento e não homologação ou homologação parcial das compensações declaradas, sendo, também, válidos os lançamentos constituindo os créditos tributários não recolhidos e a aplicação das penalidades cabíveis. Devendo, portanto, permanecer mantidas as glosas de créditos apropriados pelo contribuinte e a manutenção do crédito presumido apropriado pela fiscalização. Do Regime de Apuração de PIS/Cofins não Cumulativos no Setor Agropecuário A aplicação do regime de apuração não cumulativa da contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, no setor agropecuário, é complexa. A maior parte das operações com café é multifásica. A primeira fase ocorre quando um produtor (pessoa física) vende seus produtos a uma pessoa jurídica (comercial atacadista, comercial varejista, agroindustrial ou cooperativa). Se a pessoa jurídica adquirente dos produtos estiver submetida ao regime de apuração não cumulativa, tem direito de apurar e deduzir os créditos do PIS/Pasep e da Cofins, que corresponderão, via de regra, às mesmas contribuições pagas na fase anterior. O produtor rural (pessoa física) não é contribuinte, e sendo assim não havia pagamento de contribuições que permitisse apurar crédito a ser descontado na fase posterior. Portanto, as compras de produtos e mercadorias de pessoas físicas não geravam o direito de creditamento. A aplicação do regime da forma acima relatada provocava uma distorção no Fl. 10672DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 3401-013.343 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000103/2010-92 mercado. As pessoas jurídicas desse setor, que estivessem inseridas no regime de apuração não cumulativa da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, rejeitavam a aquisição de produtos e mercadorias diretamente dos produtores pessoas físicas, porque estas aquisições provocavam um aumento do custo tributário de suas operações. Em consequência de alterações legislativas, a possibilidade de apuração e desconto dos créditos presumidos foi expandida para as aquisições efetuadas com a suspensão de incidência. Vale ressaltar o fato de que o crédito presumido, além de ser em valor inferior ao chamado crédito ordinário, não pode ser objeto de ressarcimento e nem de compensação, sendo especificamente destinado à dedução com débitos tributários da mesma espécie contributiva, apurados em fases posteriores. Este entendimento foi formalizado por meio do Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 15, de 2005. Uma vez que o crédito presumido, além de ser em valor menor que o normal, não pode ser ressarcido e nem compensado, a exportação dos produtos adquiridos com esse tipo de crédito deixa de oferecer a possibilidade de ressarcimento ou compensação que ocorre em relação aos créditos normais. Assim, ao final, os grandes prejudicados são os pequenos produtores rurais e as pessoas jurídicas que vendem produtos com suspensão de incidência. Assim sendo, as grandes empresas exportadoras passaram à prática de adquirir produtos e mercadorias de empresas “intermediárias” (que na sua grande maioria, como já se disse, são empresas de fachada) porque essas são (em tese) contribuintes da do PIS/Pasep e da Cofins em relação às receitas de vendas desses produtos e mercadorias. E as contribuições que deveriam ser pagas por essas “intermediárias”, na fase anterior, geram o crédito ordinário de 9,25% ao invés do crédito presumido de 3,238% sobre o valor das aquisições. Os pequenos produtores, para não ficar fora do mercado, são compelidos a vender para estas “intermediárias”, cuja única finalidade é produzir créditos apurados com base no percentual de 9,25%, os quais serão ressarcidos nas exportações. No ramo do café, onde as exportações atingem um grande percentual da produção, este fato produz montantes realmente muito elevados de créditos que podem ser ressarcidos e/ou compensados. Os expedientes descritos trazem para as empresas que deles se valem duas vantagens cumulativas: além da majoração indevida do crédito gerado, permitem a burla da restrição à compensação e ao ressarcimento imposta aos créditos presumidos. Outra estratégia usada consiste no fato de se adquirir o café de cooperativas e cerealistas como se fossem para revenda. Assim, nos termos da legislação de regência, as vendas devem ser efetuadas sem a suspensão das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins, o vendedor fica obrigado ao pagamento dessas contribuições. No entanto, a empresa vendedora (muitas vezes uma cooperativa), mesmo informando na nota fiscal que efetuou a venda “sem suspensão”, ao preencher o Dacon respectivo considera a venda como se fosse “com suspensão”, ou seja, como se fosse para industrialização e não para revenda, não pagando a contribuição devida. Quando questionada por uma autoridade fiscal ela simplesmente responde que errou ao emitir a nota fiscal. A questão é que esse fato se repete em praticamente todas as notas fiscais emitidas para um determinado grupo de empresas, todas elas grandes exportadoras, o que induz a se acreditar na existência de acordo escuso entre vendedores e compradores no sentido de se produzir ilegalmente créditos a serem ressarcidos, o que gera enorme prejuízo aos cofres públicos. Fl. 10673DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 3401-013.343 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000103/2010-92 Da Multa Qualificada Em relação à qualificação da multa, entende que esta careceria de respaldo fático, pois não haveria nos autos comprovação de que a recorrente estivesse envolvida nos esquemas de fraude detectados pela Polícia Federal. A recorrente acredita que demonstrou através de acervo documental, o preenchimento dos requisitos objetivos necessários à certificação da validade do crédito fiscal adquirido: (i) a regularidade das fornecedoras no CNPJ e no Sintegra, (ii) a existência de nota fiscal de venda idônea, (iii) a realização de pagamento em conta corrente e a (iv) real entrada física da mercadoria no estoque. Defende, ainda, que a aplicação deste tipo de penalidade violaria os princípios da proporcionalidade e do não confisco. Desta forma, requer que a improcedência da aplicação da multa qualificada de 150%. Quanto à questão da existência de fraude ou dolo, estas já foram exaustivamente enfrentadas quando da análise do mérito. Isto porque a exigência do presente lançamento só se sustenta ante a comprovação da prática simulatória de adquirir o produto diretamente de produtores rurais com a inserção fictícia do pseudo-atacadista. O dolo restou caracterizado e enseja a qualificação da penalidade nos exatos termos do art. 44, §1º, da Lei nº 9.430, de 1996. “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (...) §1º O percentual de multa de que trata o inciso I, do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Destacou-se) Por sua vez assim dispõe a Lei nº 4.502, de 1964: Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I. da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II. das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. O procedimento sistemático de contribuir para a emissão dessas notas fiscais e depois se utilizar dos créditos básicos do PIS e Cofins, que como se sabe são superiores ao crédito presumido a que faz jus (este foi reconhecido pela fiscalização, cabe ressaltar), Fl. 10674DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 3401-013.343 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000103/2010-92 caracteriza o dolo, consistente na intenção de impedir ou ao menos retardar o conhecimento, por parte do Fisco, de todas as características essenciais do fato gerador, com vistas a reduzir o montante do tributo devido e evitar ou diferir o seu pagamento. Daí a fraude, cominada com a multa no percentual de 150%. Para que o julgador administrativo avalie a argumentação de inconstitucionalidade da norma em decorrência do suposto caráter confiscatório da multa aplicada ou de violação dos princípios proporcionalidade e da razoabilidade haveria necessariamente que adentrar no mérito da constitucionalidade da lei que estabelece a mencionada sanção, o que se encontra vedado pela Súmula nº 2 do Carf: Súmula nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Incabível, portanto, acolher nesta esfera de Poder qualquer argumento que implique invasão às competências reservadas ao Poder Judiciário. Apesar da improcedência dos argumentos levantados pela recorrente, apreciando a legislação de regência, verifica-se a alteração das normas no decorrer do tempo existente entre a autuação e o presente julgamento. No tocante à multa qualificada de 150%, o art. 44 da Lei 9.430, de 1996, e suas várias alterações, condiciona a aplicação desse percentual aos casos de sonegação, fraude ou conluio (conduta qualificada). No entanto, com a alteração promovida pela Lei nº 14.689, de 2023, ficou estabelecido que a multa qualificada deverá ser lançada no montante de 100% sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício. A multa de 150% passa a ser aplicável apenas nos casos em que verificada a reincidência do sujeito passivo. Vejamos o dispositivo com a nova redação: Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I. de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (...) VI..100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício; VII. 150% (cento e cinquenta por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício, nos casos em que verificada a reincidência do sujeito passivo. §1º-A. Verifica-se a reincidência prevista no inciso VII do § 1º deste artigo quando, no prazo de 2 (dois) anos, contado do ato de lançamento em que tiver sido imputada a ação ou omissão tipificada nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, ficar comprovado que o sujeito passivo incorreu novamente em qualquer uma dessas ações ou omissões. §1º-B. (VETADO) §1º-C. A qualificação da multa prevista no § 1º deste artigo não se aplica quando: I. não restar configurada, individualizada e comprovada a conduta dolosa a que se referem os arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964; (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) II. houver sentença penal de absolvição com apreciação de mérito em processo do qual decorra imputação criminal do sujeito passivo; e (...)” (Destacou-se) Fl. 10675DF CARF MF Original Fl. 32 do Acórdão n.º 3401-013.343 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000103/2010-92 Ademais, a alteração do inciso VI do §1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, pela Lei nº 14.689, de 2023, ao reduzir a multa de 150% para 100%, atrai a aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106, II, “c”, do CTN, porquanto lei nova aplica-se a ato ou fato pretérito, no caso de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente à época da prática da infração. O tema da retroatividade, disposto no inciso II do art. 106, do Código Tributário Nacional, foi tratado pela ela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Sobre o assunto observe- se o trecho do Parecer SEI nº 3950/2023/MF: PARECER PÚBLICO. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE QUE JUSTIFIQUE QUALQUER GRAU DE SIGILO. ARTIGO 6º, INCISO I DA LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. DECRETO Nº 7.724, DE 16 DE MAIO DE 2012. VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. Consulta da Coordenação de Estratégias Judiciais da Fazenda Nacional nos termos da Portaria PGFN nº 1.005, de 30 de junho de 2009. Trata-se da análise jurídica acerca da extensão dos efeitos da alteração promovida pela Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023, no art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Eficácia da redução da multa. O inciso VI, § 1º, do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, deve ser aplicado, retroativamente, tratando-se de ato não definitivamente julgado, consoante o artigo 106, inciso II, alínea ‘c’, do Código Tributário Nacional. A verificação de reincidência prevista n o inciso VII, § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, dá-se apenas a partir dos novos parâmetros legais, portanto, as multas anteriores a modificação legislativa devem ser enquadradas na hipótese do inciso VI, § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. Referências legais: Art. 106, II, c do Código Tributário Nacional. Art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. Precedentes da PGFN: Parecer SEI nº 3407/2023/MF; Parecer PGFN/CDA/CAT/N° 2237/2006 e Parecer PGFN/CAT/CDA nº 1961/2008. (Destacou-se) Portanto, o percentual de 150%, deverá ser aplicado somente no caso de reincidência, ou seja, quando ficar comprovado que o sujeito passivo, no prazo de 2 (dois) anos, contado do lançamento anterior, incorreu novamente em conduta qualificada por sonegação, fraude ou conluio. Assim, as multas anteriores à modificação legislativa devem ser enquadradas na hipótese do inciso VI, §1º, do art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, o qual estabelece a multa em 100% sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício Além do mais, a imputação de penalidades tributárias são matérias de ordem pública, nos termos do art. 2º, parágrafo único, I, VI e IX da Lei nº 9.784, de 1995 e, portanto, o julgador tem a prerrogativa da conhecê-las de ofício. Neste sentido, cita-se o precedente deste Conselho: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 10/07/2013 RETROATIVIDADE BENIGNA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DE OFÍCIO. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, ainda não definitivamente julgado, quando deixe de defini-lo como infração. Constituindo matéria de Ordem Pública, deve ser aplicada de ofício. Recurso Voluntário Provido Fl. 10676DF CARF MF Original Fl. 33 do Acórdão n.º 3401-013.343 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000103/2010-92 Acórdão nº 3402-007.583. Julgado em: 30 de julho de 2020 Processo nº 10711.728072/2013-85. Relator: Conselheiro Sílvio Rennan do Nascimento Almeida. Diante do exposto, deve ser reduzido de ofício o percentual da multa qualificada lançada de 150% para 100%, com base nas alterações promovidas pela Lei nº 14.689, publicada em 20 de setembro de 2023. Do Pedido de Diligência A Recorrente reitera seu pedido de realização de diligência. Argumenta existir a necessidade de buscar informações a respeito das seguintes questões: i) conferencia de todas as suas compras, em especial analisando as Notas Fiscais dos fornecedores, ii) avaliação dos comprovantes de pagamento das operações de compra realizadas através de depósito bancário na conta corrente das empresas; iii) confirmar os cadastros das pessoas jurídicas atacadistas de café, junto à Receitas Federal e a Receita Estadual, no período em que ocorreram aquisições de bens. Argumenta a peça de defesa que a diligência também seria importante para "conferência da legalidade das aquisições provenientes do estado de Minas Gerais, principalmente do Município de Manhuaçu". As questões colocadas como motivadoras para o deferimento do pedido de diligência não se mostram pertinentes. Isto porque as informações mencionadas já foram exaustivamente demonstradas seja no lançamento fiscal, seja por intermédio de sua própria defesa. Não há questionamentos quanto à existência das Notas Fiscais emitidas pelos fornecedores. A fiscalização reconhece a sua existência, tendo sido elas utilizadas para o cálculo matemático das glosas e dos lançamentos. Nesta questão o contribuinte não impugnou qualquer questão relativa a estes cálculos, restringindo a discussão somente quanto ao direito ao crédito. Da mesma forma, não há relevância na pesquisa da existência dos pagamentos, depósitos bancários e cadastros, ativos ou não, junto as Receitas Federal e Estadual. De igual forma, a fiscalização não negou a existência dos pagamentos, depósitos bancários e as situações cadastrais e não diferenciou os tipos de operações em razão do local de sua aquisição, seja em Colatina, Manhuaçu ou outro município qualquer. Desta forma, não há como se acolher o pedido de diligência proposto, em razão de já constarem dos autos elementos necessários e suficientes para permitir a realização do julgamento das questões envolvidas no processo. Conclusão Fl. 10677DF CARF MF Original Fl. 34 do Acórdão n.º 3401-013.343 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000103/2010-92 Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário reconhecendo, de ofício, a redução do percentual da multa aplicada para 100%, em razão de determinação legal (artigo 14, da Lei nº 14.689, de 2023). (documento assinado digitalmente) Ana Paula Giglio Fl. 10678DF CARF MF Original

score : 1.0
10548579 #
Numero do processo: 10675.003057/2006-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2013
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 22/02/2006 MÁQUINA CAÇANÍQUEL.IMPORTAÇÃO. MULTA. A partir da publicação da Lei nº 10.833/2003, a importação de máquina do tipo “caçaníquel”, considerada como mercadoria atentatória à moral e aos bons costumes, passou a ser punível, também, com multa pecuniária no valor de R$ 1.000,00. MÁQUINA CAÇANÍQUEL. IMPORTAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA INFRAÇÃO. A responsabilidade por infrações à legislação aduaneira é objetiva e extensiva a quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática ou dela se beneficie.
Numero da decisão: 3401-002.461
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: ANGELA SARTORI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jul 20 09:00:00 UTC 2024

anomes_sessao_s : 201311

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 22/02/2006 MÁQUINA CAÇANÍQUEL.IMPORTAÇÃO. MULTA. A partir da publicação da Lei nº 10.833/2003, a importação de máquina do tipo “caçaníquel”, considerada como mercadoria atentatória à moral e aos bons costumes, passou a ser punível, também, com multa pecuniária no valor de R$ 1.000,00. MÁQUINA CAÇANÍQUEL. IMPORTAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA INFRAÇÃO. A responsabilidade por infrações à legislação aduaneira é objetiva e extensiva a quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática ou dela se beneficie.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

numero_processo_s : 10675.003057/2006-85

conteudo_id_s : 7100992

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jul 19 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3401-002.461

nome_arquivo_s : Decisao_10675003057200685.pdf

nome_relator_s : ANGELA SARTORI

nome_arquivo_pdf_s : 10675003057200685_7100992.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2013

id : 10548579

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Sat Jul 20 09:47:18 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1805090919262715904

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1471; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 5          1 4  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10675.003057/2006­85  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­002.461  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de novembro de 2013  Matéria  Importação  Recorrente  Irene Rosa Rodrigues  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 22/02/2006  MÁQUINA CAÇANÍQUEL.IMPORTAÇÃO. MULTA.  A partir da publicação da Lei nº 10.833/2003, a importação de  máquina  do  tipo  “caçaníquel”,  considerada  como  mercadoria  atentatória à moral e aos bons costumes, passou a  ser punível,  também, com multa pecuniária no valor de R$ 1.000,00.  MÁQUINA  CAÇANÍQUEL.  IMPORTAÇÃO.  RESPONSABILIDADE PELA INFRAÇÃO.  A  responsabilidade  por  infrações  à  legislação  aduaneira  é  objetiva  e  extensiva  a  quem  quer  que,  de  qualquer  forma,  concorra para sua prática ou dela se beneficie.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao  recurso voluntário.    JULIO CÉSAR ALVES RAMOS­ Presidente.     ANGELA SARTORI ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 00 30 57 /2 00 6- 85 Fl. 73DF CARF MF Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.0120.14479.24TQ. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Alves  Ramos, Fenelon Moscoso de Almeida, Robson José Bayerl, Fernando Marques Cleto Duarte,  Ângela Sartori e Jean Cleuter Simões Mendonça.  Relatório  Cuida  o  presente  processo  de  multa  pela  importação  de  mercadoria  atentatória  à  moral,  aos  bons  costumes,  saúde  ou  ordem  pública,  no  valor  de  R$  1.000,00,  aplicada pela fiscalização aduaneira com fulcro no artigo 107, inciso VII, alínea “b” do Decreto  Lei 37/1966, com a redação data pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003.    Os fatos que deram ensejo ao lançamento foram descritos pela fiscalização da  seguinte forma (fl. 3):    Em  cumprimento  ao Mandado  de Busca  e Apreensão  expedido  nos  autos  do  processo  005.38.03.0087918,  2ª  VF/UBERLÂNDIA/MG,  Foram  apreendidas  pela  Policia  Federal em conjunto com a Receita Federal em 22/02/2006, 05  (cinco) placas para máquina "CaçaNíquel", no estabelecimento  comercial localizado na Rua Rodrigues da Cunha nº 1221 Bairro  Martins Uberlândia., MG, de propriedade da Sra IRENE ROSA  RODRIGUES,  conforme  AUTO  CIRCUNSTANCIADO  L/103  assinado pelo Agente  da Policia Federal  e  pelo Auditor Fiscal  da  Receita  Federal,  responsáveis  pelo  cumprimento  do  mandado.  As  referidas  placas  foram  entregues  ao  responsável  pelo  Depósito de mercadorias Apreendidas da Delegacia da Receita  Federal  em  UberlândiaMG,  conforme  Termo  de  Recebimento  DRF/UBE/SAPOL/DMA n° 07/2006, de 22/02/2006.    Em 22/03/2006,  foi  lavrado o Auto de  Infração para aplicação  da  pena  de  perdimento  das  placas,  processo  10675.000818/200647.  Para  instruir  o  lançamento,  foi  juntada  cópia  do  Auto  de  Infração  e  Termo  de  Apreensão  e  Guarda  Fiscal  relativo  ao  perdimento  das  placas  para  máquina  caçaníquel;  do  Termo  de  Recebimento  de  Mercadorias  Apreendidas,  lavrado  pela  Receita  Federal  e  do  Auto  Circunstanciado emitido pela Polícia Federal.    A autuada foi cientificada do lançamento por via postal em 27/11/2006 e, por  meio  de  advogado  devidamente  habilitado,  apresentou  impugnação  em  15/12/2006,  na  qual  argumenta que:    1.  O  requerente  foi  autuado  por  suposta  “importação  de  mercadoria  atentatória à moral/bons costumes/saúde/publica” em face da apreensão pela Polícia Federal  Fl. 74DF CARF MF Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.0120.14479.24TQ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10675.003057/2006­85  Acórdão n.º 3401­002.461  S3­C4T1  Fl. 6          3 de  placas  para  máquina  “caçaníquel”,  conforme  descrito  no  Auto  de  Infração,  lhe  sendo  aplicada multa pecuniária de R$ 1.000,00(..), com base no art. 107, inc. VII, “b”, do Dec. Lei  n. 37/66, com redação dada pelo art. 77 da Lei 10.833 de 29/12/2003.  2.  O  requerente  não  é  “importador”  e  também  “não  importou”  as  mercadorias  (placa de máquina caçaníquel), bem como não é,  e nunca  foi, proprietário das  mesmas.  3. O requerente desconhecia a existência de “placa(s) estrangeira(s)” dentro  das  máquinas  caçaníquel,  porque  não  era  proprietário  da(s)  máquina(s),  porque  nunca  as  abriu para olhar o que tinha dentro, porque, se olhasse, não saberia distinguir por não ter o  mínimo conhecimento técnico pertinente à questão.  Assim, mesmo que olhasse, não saberia se seria placa estrangeira ou não, e  muito menos se era de importação proibida ou não.  4. O  requerente  apenas  alugou  um pequeno  espaço  em  seu  comércio  para  colocação da máquina caçaníquel, sob modesto aluguel fixo, o que é praxe geral nas cidades e  do conhecimento geral dos agentes públicos.  5.  Conforme  Nota  Fiscal  e  Laudo  de  Assistência  Técnica,  em  anexo,  o  importador  é Grand Columbus  Importadora  e  Exportadora  Ltda,  e  destinatário Game Line  Ltda.  6.  A  multa  pecuniária  de  R$  1.000,00(..)  passou  a  vigorar  a  partir  de  29/12/2003, e a importação ocorreu em data anterior, conf. Nota Fiscal, portanto ao fato não  pode ser aplicada a multa pecuniária. E, mesmo que, hipoteticamente, se desconsidere a Nota  Fiscal,  ainda  assim  é  inaplicável  a  multa  pecuniária  porque  a  Receita  Federal  não  pode  afirmar que  tal  importação  tenha ocorrido em data posterior à Lei n. 10.833 de 29/12/2003  que deu nova redação ao art. 107; inc. VII, “b”, do Dec. Lei n. 37/66, ou seja, se a importação  da(s) placa(s) ocorreu em data anterior é inaplicável a multa.  7. O requerente/autuado pede a improcedência da autuação, determinando o  arquivamento do processo administrativo na forma da lei.  8. Requer produção de provas: documental e testemunhal, com rol oportuno.  9.  Requer  sejam  as  intimações  dirigidas,  doravante,  ao  endereço  do  advogado do requerente, cf. consta no cabeçalho desta petição.    A DRJ decidiu em síntese;  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 22/02/2006  ULTERIOR  APRESENTAÇÃO  DE  PROVAS.  PROTESTO  GENÉRICO.INEFICÁCIA.  O  protesto  genérico  pela  posterior  apresentação  de  prova  não  gera  efeitos  no  processo  administrativo  fiscal,  em  que  a  Fl. 75DF CARF MF Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.0120.14479.24TQ. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 impugnação deve estar  instruída com os documentos em que se  fundamenta,  precluindo  o  direito  de  apresenta­los  noutro  momento, exceto nos casos previstos na legislação regente, cuja  aplicabilidade independe de prévio protesto.  INTIMAÇÃO  NO  ENDEREÇO  DO  PATRONO  DA  CAUSA.  FALTA DE PREVISÃO NORMATIVA.  A intimação dos atos processuais por via postal deve sempre ser  dirigida para o domicílio tributário eleito pelo contribuinte, eis  que  no  processo  administrativo  federal  não  há  dispositivo  que  autorize o uso do endereço do patrono da causa para esse fim.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 22/02/2006  MÁQUINA CAÇANÍQUEL.IMPORTAÇÃO. MULTA.  A partir da publicação da Lei nº 10.833/2003, a importação de  máquina  do  tipo  “caçaníquel”,  considerada  como  mercadoria  atentatória à moral e aos bons costumes, passou a  ser punível,  também, com multa pecuniária no valor de R$ 1.000,00.  MÁQUINA  CAÇANÍQUEL.  IMPORTAÇÃO.  RESPONSABILIDADE PELA INFRAÇÃO.  A  responsabilidade  por  infrações  à  legislação  aduaneira  é  objetiva  e  extensiva  a  quem  quer  que,  de  qualquer  forma,  concorra para sua prática ou dela se beneficie.  Impugnação Improcedente.      A  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário  reiterando  os  argumentos  da  impugnação acima.    É o relatório.                      Fl. 76DF CARF MF Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.0120.14479.24TQ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10675.003057/2006­85  Acórdão n.º 3401­002.461  S3­C4T1  Fl. 7          5 Voto             Conselheiro ANGELA SARTORI  O recurso é tempestivo e segue os demais requisitos de admissibilidade, por  isto dele tomo conhecimento.     Os fatos que deram ensejo à autuação são incontroversos, visto que a própria  Recorrente admitiu que as máquinas caça­níquel de importação proibida estavam instaladas em  seu estabelecimento comercial, e que estava se beneficiando delas à época em que as mesmas  foram apreendidas, consoante demonstra o trecho da peça de defesa a seguir reproduzido:  4. O  requerente  apenas  alugou  um pequeno  espaço  em  seu  comércio  para  colocação da máquina caçaníquel,sob modesto aluguel fixo [...]    Dessa  forma,  o  litígio  cinge­se  à  arguição  de  ilegitimidade  passiva  da  autuada,  pelo  fato  de  que  ela  não  teria  importado  os  referidos  equipamentos,  e  à  suposta  aplicação  retroativa  da  Lei  nº  10.833/2003.  Observa­se  que,  embora  a  Recorrente  tenha  afirmado que não era o proprietária das máquinas caça­níquel e que apenas alugava o espaço  para a utilização delas, não consta nos autos nenhuma prova dessa  suposta  locação. Ou seja,  não foi comprovada a regularidade da posse alegada.    Por  certo  que  a  cominação  da  multa  pecuniária  objeto  dos  autos  deve  se  conformar aos estritos ditames da lei. Portanto, mister se faz a análise dos dispositivos legais  aplicáveis  ao  presente  caso.  A  importação  de  mercadorias  atentatória  à  moral,  aos  bons  costumes, à saúde ou ordem públicas é punível, cumulativamente, com a pena de perdimento  das mercadorias e multa pecuniária, consoante dispõem os artigos 105, XIX, e 107, VII, “b” do  Decreto­lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, a seguir reproduzidos:    Art.105 Aplica­se a pena de perda da mercadoria:  [...]  XIX estrangeira, atentatória à moral, aos bons costumes, à saúde  ou ordem públicas.  ......................................................................................................... .........................  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  (Redação dada  pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)  [...].  Fl. 77DF CARF MF Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.0120.14479.24TQ. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 VII  de  R$  1.000,00  (mil  reais):  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.833, de 29.12.2003)  [...]  b)  pela  importação  de  mercadoria  estrangeira  atentatória  à  moral,  aos  bons  costumes,  à  saúde  ou  à  ordem  pública,  sem  prejuízo  da  aplicação  da  pena  prevista  no  inciso  XIX  do  art.  105;    Tratando­se de penalidade por infração à legislação aduaneira, deve­se levar  em conta que não é necessária a presença do elemento volitivo para caracterizar se houve ou  não  a  irregularidade.  Nesse  sentido  preconizam  as  disposições  inseridas  no  artigo  94  do  Decreto­lei nº 37/1966:  Art.94 Constitui  infração  toda  ação  ou  omissão,  voluntária  ou  involuntária,  que  importe  inobservância,  por  parte  da  pessoa  natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto­Lei, no  seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo  destinado a completa­los.  [...]  § 2º Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade  por  infração  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do  ato. (Destaquei)    Conhecidas  as  normas  de  regência  da matéria  e  estando  demonstradas  nos  autos as circunstâncias materiais do fato, inclusive pela ratificação da defesa quanto à posse e  ao  usufruto  das máquinas  caçaníquel,  urge  trazer  a  lume  disposição  da  legislação  aduaneira  pertinente à  responsabilidade por  infrações. Trata­se do artigo 95,  inciso  I, do Decreto­lei n°  37/1966, que assim dispõe:  Art. 95 Respondem pela infração:  I conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma,  concorra para sua prática, ou dela se beneficie; (destaquei)    Diante do exposto, depreende­se que impera no Direito Aduaneiro o princípio  da  responsabilidade  objetiva,  segundo  o  qual  constitui  infração  toda  ação  ou  omissão,  voluntária ou involuntária, que importe em inobservância dos preceitos legais ou normativos.  E mais, pode ser chamado a responder pela  infração, conjunta ou  isoladamente, quem quer  que tenha concorrido ou se beneficiado dela.    É importante apreender o verdadeiro alcance da lei sancionatória. De acordo  com  os  comandos  legais  que  definem  a  infração  da  espécie  dos  autos,  informados  pelos  institutos  já  mencionados,  a  hipótese  legal  “importação  de  mercadoria  estrangeira  atentatória à moral, aos bons costumes, à saúde ou à ordem pública” não distingue quanto  Fl. 78DF CARF MF Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.0120.14479.24TQ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10675.003057/2006­85  Acórdão n.º 3401­002.461  S3­C4T1  Fl. 8          7 ao  sujeito  passivo,  se  contribuinte  ou  responsável,  tampouco  quanto  ao  aspecto  formal  da  importação, mas visa albergar os seguintes elementos do tipo:  a) mercadorias de procedência estrangeira, ingressadas no território nacional;  b) que se afigurem como atentatória à moral, aos bons costumes, à saúde ou à  ordem pública.    Desse modo  infere­se que o escopo da norma  foi abranger a  importação no  sentido  amplo,  de  introdução  ou  ingresso  no  território  nacional,  de  mercadoria  estrangeira  por  qualquer  meio  ou  forma,  que  venha  a  se  caracterizar  como  atentatória  à  moral,  aos  bons  costumes,  à  saúde  ou  à  ordem  pública.  Cumpre  assinalar  que  esses  condicionantes  via  de  regra  são  constatados  a  posteriori,  através  de  intervenção  estatal,  em  decorrência  de  seu  poder  de  polícia,  visando  identificar  nas  referidas  mercadorias  as  características previstas na lei.    No  caso  sob  exame,  a  Recorrente  foi  flagrada  na  posse  e  usufruto  de  mercadoria  estrangeira de  importação  proibida,  e  sequer  comprovou que  não  foi  ela  quem a  importou  ou  que  não  concorreu  para  esse  fim.  Ao  tomar  conhecimento  dessa  situação,  a  fiscalização  fazendária  de  imediato  aplicou  as  sanções  previstas  na  legislação  regente,  quais  sejam: perdimento das mercadorias importadas e multa pecuniária de R$ 1.000,00.   Nesse caso, ainda que se considerasse não haver prova cabal para qualificar  o sujeito passivo como importador das máquinas apreendidas, não há dúvidas quanto ao fato de  que a Recorrente era responsável e estava se beneficiando da importação, pois estava ganhando  dinheiro com a utilização desses equipamentos.    Assim,  estando  presentes  os  pressupostos  legais,  quais  sejam mercadoria  estrangeira,  atentatória  aos  bons  costumes,  por  estar  caracterizada  sua  destinação  à  exploração  de  jogos  de  azar,  e  tratando­se  de  norma  cogente,  aplica­se  a  todos  que  se  encontrarem  incursos,  a  qualquer  título,  na  situação  albergada  pela  lei.  No  caso  em  relevo,  verifica­se  claramente  que  a  impugnante  estava  tendo  benefícios  com  a  instalação  das  máquinas em seu estabelecimento.   Pode­se  inferir  que,  independente  de  ter  sido  ela  quem  as  importou,  a  responsabilidade pela infração tem amparo no artigo 95, I, do Decreto­lei nº 37/1966, visto que  aplicável  a  todos,  conjunta  ou  isoladamente, que  de  qualquer  forma,  concorram para  a  prática da infração, ou dela se beneficiem.    Portanto, não merecem guarida as alegações da Recorrente no sentido de que  não foi ela quem importou as máquinas em foco, e que a importação se deu em data anterior à  vigência da Lei nº 10.833/2003. Embora os referidos equipamentos tenham sido apreendido em  pleno  uso  no  estabelecimento  da  autuada,  em  22/2/2006,  a  defesa  alega  que  eles  foram  Fl. 79DF CARF MF Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.0120.14479.24TQ. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     8 importados por outra  empresa,  em 1999,  com base  em cópias de duas notas  fiscais  e de um  laudo de assistência técnica trazidas. Ocorre que essa documentação não é apta para comprovar  tais  alegações,  conforme  se  demonstrará  em  seguida.  Independente  do  exame  quanto  à  idoneidade  dos  documentos  juntados  pela  defesa,  não  há  como  vincular  as máquinas  objeto  deles às que foram apreendidas no estabelecimento do autuado. As notas fiscais são referentes  a  operações  de  venda  de  “máquinas  de  diversão  eletrônica  modelo  WMH210”,  da  empresa  Grand  Columbus  Importadora  e  Exportadora  Ltda  para  a  Game  Line  Ltda,  realizadas  em  6/8/1999 e 17/9/1999. O laudo técnico é referente à importação desse mesmo tipo de máquina  pela  Grand  Comumbus,  e  apenas  confirma  que  essa  empresa  efetivamente  os  importa.  O  problema é que as notas fiscais não têm o número de série dos equipamentos transacionados.  Esse  fato,  aliado  à  descrição  genérica  deles,  torna  inviável  confirmar  se  as máquinas  objeto  deste processo estão incluídas nas que se referem os citados documentos.    Além  da  impossibilidade  de  vincular  as  mercadorias  que  deram  ensejo  ao  lançamento às constantes nas notas fiscais apresentadas pela defesa, não consta nos autos prova  quanto ao liame entre a autuada e a Games Line Ltda. Dessa forma, não há como aceitar esses  documentos  para  os  fins  pretendidos  pela  defendente.  Ou  seja,  eles  não  comprovam  que  as  máquinas caça­níquel encontradas em poder da Recorrente foram importadas por terceiro, nem  que a importação ocorreu em data anterior à de vigência da Lei nº 10.833/2003. Acaso fossem  consideradas  as  notas  fiscais  apresentadas,  sem  prova  inconteste  de  que  elas  se  referem  aos  equipamentos  apreendidos,  estaria  se dando margem a  que  qualquer possuidor desse  tipo  de  máquina  também  possa  se  eximir  de  eventual  cobrança  de  multa,  com  base  nessa  mesma  documentação.    Por  fim,  convém  lembrar  duas  importantes  regras  que  norteiam  nosso  ordenamento  jurídico,  consubstanciadas nos artigos 3º e 5º do Decreto­Lei nº 4.657, de 4 de  setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), in verbis:    Art. 3º Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a  conhece.  Art. 5º Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que  ela se dirige e às exigências do bem comum.    A  multa  pecuniária  estabelecida  para  a  infração  sob  análise  objetiva  desestimular não apenas a importação da mercadoria atentatória à moral ou aos bons costumes,  mas também que terceiros se beneficiem dessa operação. Caso não fosse esse o entendimento,  haveria  estímulo  à  introdução  clandestina  desse  tipo  de  mercadoria,  pois  dificilmente  seria  possível  provar  a  autoria dessa  infração,  e os  beneficiários  ficariam  impunes. Decerto  que  a  melhor  interpretação  sobre  o  alcance  de  um  dispositivo  legal  não  é  aquela  que  resulta  no  incentivo ao descumprimento de outro.     Assim,  nenhum  dispositivo  legal  deve  ser  interpretado  isoladamente,  mas  sim  levando em consideração  todo o  arcabouço  jurídico no qual  ele  se  insere. Colimando as  Fl. 80DF CARF MF Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.0120.14479.24TQ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10675.003057/2006­85  Acórdão n.º 3401­002.461  S3­C4T1  Fl. 9          9 regras  referentes à natureza objetiva e extensão da  responsabilidade por  infrações aduaneiras  (arts. 94 e 95,  I, do DL nº 37/1966), com o preceito específico que estabelece a hipótese de  incidência da exação fiscal – art. 107, VII, “b”, do DL nº 37/1966 (c/r dada pelo art. 77 da Lei  nº 10.833/2003), verifica­se que não há qualquer vício quanto à identificação do sujeito passivo  do  lançamento,  uma vez  que  a  autuada  é  pessoa  flagrada  em  descumprimento  da  legislação  acima.     Diante do exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário.    ANGELA  SARTORI  ­  Relator                               Fl. 81DF CARF MF Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.0120.14479.24TQ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por ANGELA SARTORI em 09/12/2013 14:51:00. Documento autenticado digitalmente por ANGELA SARTORI em 09/12/2013. Documento assinado digitalmente por: JULIO CESAR ALVES RAMOS em 30/01/2014 e ANGELA SARTORI em 09/12/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 21/01/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP21.0120.14479.24TQ Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 413D2F4B3420A51C7220CBD693037F323EEDCDA7 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10675.003057/2006-85. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

score : 1.0
10548259 #
Numero do processo: 18220.727108/2021-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 16/08/2021 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. TEMA 736. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 1201-006.734
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.344, de 13 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.728884/2018-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jul 20 09:00:00 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202405

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 16/08/2021 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. TEMA 736. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 18220.727108/2021-57

anomes_publicacao_s : 202407

conteudo_id_s : 7100170

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 1201-006.734

nome_arquivo_s : Decisao_18220727108202157.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE

nome_arquivo_pdf_s : 18220727108202157_7100170.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.344, de 13 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.728884/2018-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon May 13 00:00:00 UTC 2024

id : 10548259

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Jul 20 09:47:17 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1805090919266910208

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-07-18T13:21:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-07-18T13:21:37Z; Last-Modified: 2024-07-18T13:21:37Z; dcterms:modified: 2024-07-18T13:21:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-07-18T13:21:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-07-18T13:21:37Z; meta:save-date: 2024-07-18T13:21:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-07-18T13:21:37Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-07-18T13:21:37Z; created: 2024-07-18T13:21:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2024-07-18T13:21:37Z; pdf:charsPerPage: 1400; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-07-18T13:21:37Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 18220.727108/2021-57 ACÓRDÃO 1201-006.734 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 13 de maio de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE LEVIAN PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S.A. RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 16/08/2021 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. TEMA 736. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.344, de 13 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.728884/2018-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Fl. 78DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.734 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.727108/2021-57 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Na origem, trata-se de Auto de Infração que veiculou a cobrança de Multa Isolada decorrente da não homologação de declarações de compensação transmitidas pelo contribuinte. O Acórdão Recorrido manteve o auto de infração alegando que o lançamento seria mera decorrência da não homologação das compensações, razão pela qual deveria seguir a mesma sorte. Em Recurso Voluntário, o Contribuinte defende: 1. Nulidade do lançamento pois somente poderia ter ocorrido após decisão definitiva do processo de crédito; 2. Insubsistência do lançamento por inconstitucionalidade decorrente da violação ao direito de petição; 3. Retroação benigna da Lei nº 13.137/15, a qual revogou o § 15 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, que previa a aplicação da multa de 50% em caso de indeferimento do pedido de restituição; 4. Impossibilidade de concomitância da multa de mora com a multa isolada; 5. Necessidade de sobrestamento do feito até o julgamento em definitivo do RE nº 796.939/RS (Tema STF nº 736). É a síntese do necessário. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Inicialmente, reconheço a competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do Regimento Interno do CARF, e verifico que o recurso é tempestivo. No mais, o recurso preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. Fl. 79DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.734 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.727108/2021-57 3 Preliminar de nulidade O Recorrente suscita como preliminar a nulidade do lançamento, alegando que somente poderia ter ocorrido após decisão definitiva no processo de crédito nº 10880-911.566/2018-91. Alega que o lançamento em questão é regido pelo art. 116, II do CTN, pois o fato gerador da multa isolada seria situação jurídica que, como tal, só poderia ser reputada ocorrida após a constituição definitiva do crédito tributário. Penso, entretanto, que o fato gerador da multa isolada decorrente da não homologação de compensação é situação de fato, regida pelo inciso I do art. 116 do CTN. Desde a transmissão da declaração de compensação reputada indevida, produzem-se os efeitos a ela inerentes, notadamente a extinção do crédito tributário, embora sob condição resolutória de ulterior homologação, justificando-se a imposição da multa isolada desde então, muito embora sua exigibilidade seja suspensa caso interposta Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório proferido no Processo de Crédito (§18, art. 74, Lei nº 9.430/96). Não vislumbro portanto qualquer nulidade. Mérito No mérito, a alegação de inconstitucionalidade passa a ter novos efeitos perante o CARF diante do julgamento definitivo da contenda pelo STF no tema de repercussão geral nº 736 e da e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, que produz efeitos vinculantes aos membros deste colegiado, nos termos do inciso I, do §1º, do art. 62, RICARF anterior, correspondente ao art. 98, II, “b” do atual RICARF, que agora exige o já verificado trânsito em julgado da matéria. Vejamos a redação anterior: “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016)” E a redação atual: “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou Fl. 80DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.734 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.727108/2021-57 4 II - fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103- A da Constituição Federal; b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária;” (grifo nosso) O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 796939, com repercussão geral (Tema 736) e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, decidiu pela inconstitucionalidade do parágrafo 17 do artigo 74 da Lei 9.430/1996 que prevê a incidência de multa isolada no caso de não homologação de pedido de compensação tributária pela Receita Federal. No voto pelo desprovimento do recurso da União, o ministro Edson Fachin, relator, observou que a simples não homologação de compensação tributária não é ato ilícito capaz de gerar sanção tributária, razão pela qual a aplicação automática da sanção, sem considerações sobre a intenção do contribuinte, tacharia de ilícito o próprio exercício do direito de petição constitucionalmente assegurado. A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. Portanto, tendo o STF decidido pela inconstitucionalidade da multa isolada, ora em discussão, torna-se inafastável o entendimento da Suprema Corte, devendo- se afastar integralmente a penalidade aplicada. Restam assim prejudicados os demais argumentos apresentados pelo Recorrente. Pelo exposto, conheço o Recurso Voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento integral. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Fl. 81DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.734 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.727108/2021-57 5 Fl. 82DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Preliminar de nulidade Mérito

score : 1.0
10547972 #
Numero do processo: 11080.735782/2018-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 24/04/2014, 25/02/2015 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. TEMA 736. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 1201-006.615
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.344, de 13 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.728884/2018-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jul 20 09:00:00 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202405

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 24/04/2014, 25/02/2015 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. TEMA 736. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 11080.735782/2018-11

anomes_publicacao_s : 202407

conteudo_id_s : 7100082

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 1201-006.615

nome_arquivo_s : Decisao_11080735782201811.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE

nome_arquivo_pdf_s : 11080735782201811_7100082.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.344, de 13 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.728884/2018-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon May 13 00:00:00 UTC 2024

id : 10547972

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Jul 20 09:47:16 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1805090919275298816

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-07-18T13:06:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-07-18T13:06:16Z; Last-Modified: 2024-07-18T13:06:16Z; dcterms:modified: 2024-07-18T13:06:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-07-18T13:06:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-07-18T13:06:16Z; meta:save-date: 2024-07-18T13:06:16Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-07-18T13:06:16Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-07-18T13:06:16Z; created: 2024-07-18T13:06:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2024-07-18T13:06:16Z; pdf:charsPerPage: 1420; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-07-18T13:06:16Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11080.735782/2018-11 ACÓRDÃO 1201-006.615 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 13 de maio de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE CITIBANK DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOB SA RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 24/04/2014, 25/02/2015 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. TEMA 736. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.344, de 13 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.728884/2018-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Fl. 136DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.615 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.735782/2018-11 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Na origem, trata-se de Auto de Infração que veiculou a cobrança de Multa Isolada decorrente da não homologação de declarações de compensação transmitidas pelo contribuinte. O Acórdão Recorrido manteve o auto de infração alegando que o lançamento seria mera decorrência da não homologação das compensações, razão pela qual deveria seguir a mesma sorte. Em Recurso Voluntário, o Contribuinte defende: 1. Nulidade do lançamento pois somente poderia ter ocorrido após decisão definitiva do processo de crédito; 2. Insubsistência do lançamento por inconstitucionalidade decorrente da violação ao direito de petição; 3. Retroação benigna da Lei nº 13.137/15, a qual revogou o § 15 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, que previa a aplicação da multa de 50% em caso de indeferimento do pedido de restituição; 4. Impossibilidade de concomitância da multa de mora com a multa isolada; 5. Necessidade de sobrestamento do feito até o julgamento em definitivo do RE nº 796.939/RS (Tema STF nº 736). É a síntese do necessário. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Inicialmente, reconheço a competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do Regimento Interno do CARF, e verifico que o recurso é tempestivo. No mais, o recurso preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. Fl. 137DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.615 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.735782/2018-11 3 Preliminar de nulidade O Recorrente suscita como preliminar a nulidade do lançamento, alegando que somente poderia ter ocorrido após decisão definitiva no processo de crédito nº 10880-911.566/2018-91. Alega que o lançamento em questão é regido pelo art. 116, II do CTN, pois o fato gerador da multa isolada seria situação jurídica que, como tal, só poderia ser reputada ocorrida após a constituição definitiva do crédito tributário. Penso, entretanto, que o fato gerador da multa isolada decorrente da não homologação de compensação é situação de fato, regida pelo inciso I do art. 116 do CTN. Desde a transmissão da declaração de compensação reputada indevida, produzem-se os efeitos a ela inerentes, notadamente a extinção do crédito tributário, embora sob condição resolutória de ulterior homologação, justificando-se a imposição da multa isolada desde então, muito embora sua exigibilidade seja suspensa caso interposta Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório proferido no Processo de Crédito (§18, art. 74, Lei nº 9.430/96). Não vislumbro portanto qualquer nulidade. Mérito No mérito, a alegação de inconstitucionalidade passa a ter novos efeitos perante o CARF diante do julgamento definitivo da contenda pelo STF no tema de repercussão geral nº 736 e da e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, que produz efeitos vinculantes aos membros deste colegiado, nos termos do inciso I, do §1º, do art. 62, RICARF anterior, correspondente ao art. 98, II, “b” do atual RICARF, que agora exige o já verificado trânsito em julgado da matéria. Vejamos a redação anterior: “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016)” E a redação atual: “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou Fl. 138DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.615 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.735782/2018-11 4 II - fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103- A da Constituição Federal; b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária;” (grifo nosso) O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 796939, com repercussão geral (Tema 736) e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, decidiu pela inconstitucionalidade do parágrafo 17 do artigo 74 da Lei 9.430/1996 que prevê a incidência de multa isolada no caso de não homologação de pedido de compensação tributária pela Receita Federal. No voto pelo desprovimento do recurso da União, o ministro Edson Fachin, relator, observou que a simples não homologação de compensação tributária não é ato ilícito capaz de gerar sanção tributária, razão pela qual a aplicação automática da sanção, sem considerações sobre a intenção do contribuinte, tacharia de ilícito o próprio exercício do direito de petição constitucionalmente assegurado. A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. Portanto, tendo o STF decidido pela inconstitucionalidade da multa isolada, ora em discussão, torna-se inafastável o entendimento da Suprema Corte, devendo- se afastar integralmente a penalidade aplicada. Restam assim prejudicados os demais argumentos apresentados pelo Recorrente. Pelo exposto, conheço o Recurso Voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento integral. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Fl. 139DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.615 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.735782/2018-11 5 Fl. 140DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Preliminar de nulidade Mérito

score : 1.0
10548011 #
Numero do processo: 11080.737675/2018-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 21/03/2012 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. TEMA 736. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 1201-006.641
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.344, de 13 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.728884/2018-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jul 20 09:00:00 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202405

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 21/03/2012 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. TEMA 736. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 11080.737675/2018-19

anomes_publicacao_s : 202407

conteudo_id_s : 7100097

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 1201-006.641

nome_arquivo_s : Decisao_11080737675201819.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE

nome_arquivo_pdf_s : 11080737675201819_7100097.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.344, de 13 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.728884/2018-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon May 13 00:00:00 UTC 2024

id : 10548011

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Jul 20 09:47:16 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1805090919289978880

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-07-18T13:05:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-07-18T13:05:04Z; Last-Modified: 2024-07-18T13:05:04Z; dcterms:modified: 2024-07-18T13:05:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-07-18T13:05:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-07-18T13:05:04Z; meta:save-date: 2024-07-18T13:05:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-07-18T13:05:04Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-07-18T13:05:04Z; created: 2024-07-18T13:05:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2024-07-18T13:05:04Z; pdf:charsPerPage: 1407; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-07-18T13:05:04Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11080.737675/2018-19 ACÓRDÃO 1201-006.641 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 13 de maio de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE CONFEDERAL VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 21/03/2012 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. TEMA 736. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.344, de 13 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.728884/2018-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Fl. 53DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.641 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.737675/2018-19 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Na origem, trata-se de Auto de Infração que veiculou a cobrança de Multa Isolada decorrente da não homologação de declarações de compensação transmitidas pelo contribuinte. O Acórdão Recorrido manteve o auto de infração alegando que o lançamento seria mera decorrência da não homologação das compensações, razão pela qual deveria seguir a mesma sorte. Em Recurso Voluntário, o Contribuinte defende: 1. Nulidade do lançamento pois somente poderia ter ocorrido após decisão definitiva do processo de crédito; 2. Insubsistência do lançamento por inconstitucionalidade decorrente da violação ao direito de petição; 3. Retroação benigna da Lei nº 13.137/15, a qual revogou o § 15 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, que previa a aplicação da multa de 50% em caso de indeferimento do pedido de restituição; 4. Impossibilidade de concomitância da multa de mora com a multa isolada; 5. Necessidade de sobrestamento do feito até o julgamento em definitivo do RE nº 796.939/RS (Tema STF nº 736). É a síntese do necessário. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Inicialmente, reconheço a competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do Regimento Interno do CARF, e verifico que o recurso é tempestivo. No mais, o recurso preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. Fl. 54DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.641 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.737675/2018-19 3 Preliminar de nulidade O Recorrente suscita como preliminar a nulidade do lançamento, alegando que somente poderia ter ocorrido após decisão definitiva no processo de crédito nº 10880-911.566/2018-91. Alega que o lançamento em questão é regido pelo art. 116, II do CTN, pois o fato gerador da multa isolada seria situação jurídica que, como tal, só poderia ser reputada ocorrida após a constituição definitiva do crédito tributário. Penso, entretanto, que o fato gerador da multa isolada decorrente da não homologação de compensação é situação de fato, regida pelo inciso I do art. 116 do CTN. Desde a transmissão da declaração de compensação reputada indevida, produzem-se os efeitos a ela inerentes, notadamente a extinção do crédito tributário, embora sob condição resolutória de ulterior homologação, justificando-se a imposição da multa isolada desde então, muito embora sua exigibilidade seja suspensa caso interposta Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório proferido no Processo de Crédito (§18, art. 74, Lei nº 9.430/96). Não vislumbro portanto qualquer nulidade. Mérito No mérito, a alegação de inconstitucionalidade passa a ter novos efeitos perante o CARF diante do julgamento definitivo da contenda pelo STF no tema de repercussão geral nº 736 e da e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, que produz efeitos vinculantes aos membros deste colegiado, nos termos do inciso I, do §1º, do art. 62, RICARF anterior, correspondente ao art. 98, II, “b” do atual RICARF, que agora exige o já verificado trânsito em julgado da matéria. Vejamos a redação anterior: “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016)” E a redação atual: “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou Fl. 55DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.641 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.737675/2018-19 4 II - fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103- A da Constituição Federal; b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária;” (grifo nosso) O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 796939, com repercussão geral (Tema 736) e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, decidiu pela inconstitucionalidade do parágrafo 17 do artigo 74 da Lei 9.430/1996 que prevê a incidência de multa isolada no caso de não homologação de pedido de compensação tributária pela Receita Federal. No voto pelo desprovimento do recurso da União, o ministro Edson Fachin, relator, observou que a simples não homologação de compensação tributária não é ato ilícito capaz de gerar sanção tributária, razão pela qual a aplicação automática da sanção, sem considerações sobre a intenção do contribuinte, tacharia de ilícito o próprio exercício do direito de petição constitucionalmente assegurado. A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. Portanto, tendo o STF decidido pela inconstitucionalidade da multa isolada, ora em discussão, torna-se inafastável o entendimento da Suprema Corte, devendo- se afastar integralmente a penalidade aplicada. Restam assim prejudicados os demais argumentos apresentados pelo Recorrente. Pelo exposto, conheço o Recurso Voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento integral. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Fl. 56DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.641 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.737675/2018-19 5 Fl. 57DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Preliminar de nulidade Mérito

score : 1.0
10542949 #
Numero do processo: 16561.720043/2021-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 10 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jul 15 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2016 TRIBUTAÇÃO EM BASES UNIVERSAIS. CONTROLADA EM LUXEMBURGO. DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS. INAPLICABILIDADE DA LEI BRASILEIRA. As demonstrações financeiras das filiais, sucursais, controladas ou coligadas, no exterior, serão elaboradas segundo as normas da legislação comercial do país de seu domicílio (IN 213/02 e IN n. 1520 de 2014). A tributação em base universais (TBU) introduzida pela Lei 9.249/95, atualizada pela Lei 12.973 de 2014, significa apenas que as receitas da pessoa jurídica domiciliada no Brasil auferidas em qualquer parte do mundo serão tributadas no Brasil, mas não dá competência ao Fisco brasileiro para auditar as contas de uma pessoa jurídica domiciliada no exterior e, pior, fazendo-o à luz da sua interpretação da lei brasileira. LUCROS NO EXTERIOR. CONSOLIDAÇÃO. Na apuração do resultado consolidado das investidas no exterior, para fins de tributação no Brasil, devem ser considerados os valores positivos e negativos de cada controlada, para a correta apuração da base de cálculo dos tributos. MULTA ISOLADA. ESTIMATIVA DO MÊS DE DEZEMBRO. É incabível a cobrança de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas mensais em relação ao mês de dezembro, quando o resultado foi apurado com base em balanço de suspensão ou redução. Neste caso a obrigação do contribuinte se confunde com a obrigação de recolhimento do ajuste anual. MULTA REGULAMENTAR. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. APLICAÇÃO NA ESFERA TRIBUTÁRIA. Quando há o lançamento por falta de recolhimento de tributo, inequivocamente haverá incorreções nas obrigações acessórias. A mesma conduta gera duas infrações, desse modo, a mais grave, sem dúvida, absorve a mais simples. Aplica-se o princípio da consunção.
Numero da decisão: 1101-001.318
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: i) por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para afastar a compensação do resultado da controlada Ambev Luxemburgo, no AC 2016, no valor de R$ 263.204.305,86; vencidos os Conselheiros Itamar Artur Magalhães Alves Ruga (Relator)e Edmilson Borges Gomes; ii) por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para: a) afastar os créditos tributários constituídos em relação ao lucros auferidos no exterior pelas investidas; b) afastar a multa isolada em relação ao mês de dezembro de 2016; c) afastar as multas regulamentares em relação à ECF; d) negar provimento ao recurso de ofício. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Jeferson Teodorovicz. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior - Presidente (documento assinado digitalmente) Itamar Artur Magalhães Alves Ruga – Relator (documento assinado digitalmente) Jeferson Teodorovicz, Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Jose Roberto Adelino da Silva (suplente convocado), Efigênio de Freitas Junior (Presidente).
Nome do relator: ITAMAR ARTUR MAGALHAES ALVES RUGA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jul 20 09:00:00 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202406

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2016 TRIBUTAÇÃO EM BASES UNIVERSAIS. CONTROLADA EM LUXEMBURGO. DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS. INAPLICABILIDADE DA LEI BRASILEIRA. As demonstrações financeiras das filiais, sucursais, controladas ou coligadas, no exterior, serão elaboradas segundo as normas da legislação comercial do país de seu domicílio (IN 213/02 e IN n. 1520 de 2014). A tributação em base universais (TBU) introduzida pela Lei 9.249/95, atualizada pela Lei 12.973 de 2014, significa apenas que as receitas da pessoa jurídica domiciliada no Brasil auferidas em qualquer parte do mundo serão tributadas no Brasil, mas não dá competência ao Fisco brasileiro para auditar as contas de uma pessoa jurídica domiciliada no exterior e, pior, fazendo-o à luz da sua interpretação da lei brasileira. LUCROS NO EXTERIOR. CONSOLIDAÇÃO. Na apuração do resultado consolidado das investidas no exterior, para fins de tributação no Brasil, devem ser considerados os valores positivos e negativos de cada controlada, para a correta apuração da base de cálculo dos tributos. MULTA ISOLADA. ESTIMATIVA DO MÊS DE DEZEMBRO. É incabível a cobrança de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas mensais em relação ao mês de dezembro, quando o resultado foi apurado com base em balanço de suspensão ou redução. Neste caso a obrigação do contribuinte se confunde com a obrigação de recolhimento do ajuste anual. MULTA REGULAMENTAR. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. APLICAÇÃO NA ESFERA TRIBUTÁRIA. Quando há o lançamento por falta de recolhimento de tributo, inequivocamente haverá incorreções nas obrigações acessórias. A mesma conduta gera duas infrações, desse modo, a mais grave, sem dúvida, absorve a mais simples. Aplica-se o princípio da consunção.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jul 15 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 16561.720043/2021-22

anomes_publicacao_s : 202407

conteudo_id_s : 7096828

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 15 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 1101-001.318

nome_arquivo_s : Decisao_16561720043202122.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : ITAMAR ARTUR MAGALHAES ALVES RUGA

nome_arquivo_pdf_s : 16561720043202122_7096828.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: i) por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para afastar a compensação do resultado da controlada Ambev Luxemburgo, no AC 2016, no valor de R$ 263.204.305,86; vencidos os Conselheiros Itamar Artur Magalhães Alves Ruga (Relator)e Edmilson Borges Gomes; ii) por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para: a) afastar os créditos tributários constituídos em relação ao lucros auferidos no exterior pelas investidas; b) afastar a multa isolada em relação ao mês de dezembro de 2016; c) afastar as multas regulamentares em relação à ECF; d) negar provimento ao recurso de ofício. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Jeferson Teodorovicz. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior - Presidente (documento assinado digitalmente) Itamar Artur Magalhães Alves Ruga – Relator (documento assinado digitalmente) Jeferson Teodorovicz, Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Jose Roberto Adelino da Silva (suplente convocado), Efigênio de Freitas Junior (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Jun 10 00:00:00 UTC 2024

id : 10542949

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Jul 20 09:47:03 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1805090919298367488

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-07-15T09:53:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-07-15T09:53:56Z; Last-Modified: 2024-07-15T09:53:56Z; dcterms:modified: 2024-07-15T09:53:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-07-15T09:53:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-07-15T09:53:56Z; meta:save-date: 2024-07-15T09:53:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-07-15T09:53:56Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-07-15T09:53:56Z; created: 2024-07-15T09:53:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 94; Creation-Date: 2024-07-15T09:53:56Z; pdf:charsPerPage: 1869; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-07-15T09:53:56Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 16561.720043/2021-22 ACÓRDÃO 1101-001.318 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 10 de junho de 2024 RECURSO DE OFÍCIO E VOLUNTÁRIO RECORRENTE AMBEV S.A. E FAZENDA NACIONAL RECORRIDA AMBEV S.A. E FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2016 TRIBUTAÇÃO EM BASES UNIVERSAIS. CONTROLADA EM LUXEMBURGO. DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS. INAPLICABILIDADE DA LEI BRASILEIRA. As demonstrações financeiras das filiais, sucursais, controladas ou coligadas, no exterior, serão elaboradas segundo as normas da legislação comercial do país de seu domicílio (IN 213/02 e IN n. 1520 de 2014). A tributação em base universais (TBU) introduzida pela Lei 9.249/95, atualizada pela Lei 12.973 de 2014, significa apenas que as receitas da pessoa jurídica domiciliada no Brasil auferidas em qualquer parte do mundo serão tributadas no Brasil, mas não dá competência ao Fisco brasileiro para auditar as contas de uma pessoa jurídica domiciliada no exterior e, pior, fazendo-o à luz da sua interpretação da lei brasileira. LUCROS NO EXTERIOR. CONSOLIDAÇÃO. Na apuração do resultado consolidado das investidas no exterior, para fins de tributação no Brasil, devem ser considerados os valores positivos e negativos de cada controlada, para a correta apuração da base de cálculo dos tributos. MULTA ISOLADA. ESTIMATIVA DO MÊS DE DEZEMBRO. É incabível a cobrança de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas mensais em relação ao mês de dezembro, quando o resultado foi apurado com base em balanço de suspensão ou redução. Neste caso a obrigação do contribuinte se confunde com a obrigação de recolhimento do ajuste anual. MULTA REGULAMENTAR. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. APLICAÇÃO NA ESFERA TRIBUTÁRIA. Fl. 21653DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.318 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720043/2021-22 2 Quando há o lançamento por falta de recolhimento de tributo, inequivocamente haverá incorreções nas obrigações acessórias. A mesma conduta gera duas infrações, desse modo, a mais grave, sem dúvida, absorve a mais simples. Aplica-se o princípio da consunção. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: i) por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para afastar a compensação do resultado da controlada Ambev Luxemburgo, no AC 2016, no valor de R$ 263.204.305,86; vencidos os Conselheiros Itamar Artur Magalhães Alves Ruga (Relator) e Edmilson Borges Gomes; ii) por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para: a) afastar os créditos tributários constituídos em relação ao lucros auferidos no exterior pelas investidas; b) afastar a multa isolada em relação ao mês de dezembro de 2016; c) afastar as multas regulamentares em relação à ECF; d) negar provimento ao recurso de ofício. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Jeferson Teodorovicz. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior - Presidente (documento assinado digitalmente) Itamar Artur Magalhães Alves Ruga – Relator (documento assinado digitalmente) Jeferson Teodorovicz, Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Jose Roberto Adelino da Silva (suplente convocado), Efigênio de Freitas Junior (Presidente). Fl. 21654DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.318 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720043/2021-22 3 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a Decisão da 2ª TURMA/DRJ05 (Acórdão 105-007.864, e-fls. 21268 e ss.) que julgou procedente em parte a impugnação apresentada pela ora recorrente. Assim consta do dispositivo do voto condutor da Decisão recorrida: CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por julgar PROCEDENTE EM PARTE a impugnação, para: a) manter a revisão relativa ao investimento na LABATT e na QIB/QUINSA; b) exonerar a exigência de IRPJ e CSLL, conforme os cálculos efetuados durante o voto; c) consequentemente, exonerar os acréscimos legais (multa de 75% e juros de mora) sobre os lançamentos de IRPJ e CSLL; d) manter em parte a multa isolada de IRPJ no valor de R$ 14.453.982,58, conforme os cálculos efetuados durante o voto; e) manter em parte a multa isolada de CSLL no valor de R$ 23.410.253,93, conforme os cálculos efetuados durante o voto; f) manter em parte a multa regulamentar, no valor de R$ 868.069,75 A ciência dos Autos de Infração e TVF foi em 23/11/2021 (cf. e-fl. 15203). Pelo valor exonerado houve a interposição do Recurso de Ofício Reproduzo abaixo as principais partes de cada ato processual. Do Termo de Verificação Fiscal (e-fls. 3487 e ss.) 2.1.1 DA CONSTITUIÇÃO DA AMBEV LUXEMBURGO E DA ORIGEM DOS ÁGIOS EM ESTUDO A Autoridade Fiscal detalha a criação da Ambev Luxemburgo e a origem dos ágios (goodwill) que investigados. Criação da Ambev Luxemburgo:  A Ambev Luxemburgo foi criada em 17/12/2012, em Luxemburgo, como uma sociedade de responsabilidade limitada ("limited liability company").  Seu único sócio inicial era a Labatt Holding A/S, uma empresa dinamarquesa com diversas denominações anteriores (Labatt AS, Labatt Holding ApS).  O capital social inicial era de aproximadamente R$ 1.58 bilhões, dividido em ações de R$ 1,00 cada.  A Labatt Holding A/S integralizou a totalidade do capital social, e a Ambev Luxemburgo registrou um ágio na emissão de ações de cerca de R$ 14.23 bilhões.  Este ágio surgiu porque a Labatt Holding A/S integralizou o capital não com dinheiro, mas com ações de outras empresas: o 100% das ações da Labatt Brewing Company Limited (Canadá) o 100% das ações da Quilmes International Bermudas Ltd (Bermudas) o 100% das ações da Ampar BVBA (Bélgica) o O valor total destas ações superou o capital social da Ambev Luxemburgo, gerando o ágio. Transferência de ações e liquidação da Labatt Holding A/S:  Três dias após a sua criação (20/12/2012), a Labatt Holding A/S transferiu todas as suas ações da Ambev Luxemburgo para: o Companhia de Bebidas das Américas - Ambev (Brasil): 89,83% das ações da Ambev Luxemburgo o Cervejarias Reunidas Skol Caracu S.A. (Brasil): 10,17% das ações da Ambev Luxemburgo Fl. 21655DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.318 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720043/2021-22 4 Após esta transferência, a Labatt Holding A/S foi liquidada. Origem dos ágios em estudo:  A maior parte do ágio registrado pela Ambev Luxemburgo (cerca de R$ 9,43 bilhões) refere-se à Labatt Brewing Company Limited (Canadá).  Outro ágio significativo (aproximadamente R$ 610 milhões) está relacionado à Quilmes International Bermudas Ltd (Bermudas).  Estes ágios já existiam na Labatt Holding A/S antes da criação da Ambev Luxemburgo e foram transferidos para esta última como parte da integralização do capital social.  A autoridade fiscal questiona a legitimidade destes ágios e a sua amortização pela Ambev Luxemburgo, alegando que estas operações foram realizadas sem propósito negocial e com o objetivo de reduzir a carga tributária da Ambev no Brasil. Na sequência, o AFRFB explica o contexto para a investigação dos ágios da Ambev Luxemburgo, explicando a sua origem e levantando questões sobre a sua legitimidade. 2.1.2 DAS IRREGULARIDADES ENVOLVIDAS NAS AMORTIZAÇÕES DO ÁGIO (GOODWILL) RELATIVO À LABATT BREWING COMPANY LIMITED Origem do ágio da Labatt:  Em 2004, ocorreu uma transação complexa entre a Ambev e a Interbrew (Bélgica), que resultou na aquisição da Ambev pelo grupo Interbrew e na incorporação da Labatt Brewing Company Limited pela Ambev.  A transação envolveu diversos acordos e operações societárias, incluindo a emissão de novas ações da Ambev para a Interbrew como parte do pagamento pela aquisição da Labatt.  O ágio da Labatt surgiu neste contexto. Registro do ágio na Labatt Holding A/S:  Apesar de a Ambev ser a adquirente da Labatt, o ágio foi registrado na Labatt Holding A/S (Dinamarca), uma empresa do grupo Interbrew e controladora da Labatt Brewing Company Limited.  Este registro ocorreu através de um aumento de capital da Labatt Holding A/S, no qual a Interbrew integralizou o capital com ações da Labatt Brewing Company Limited, gerando um ágio de aproximadamente R$ 16 bilhões.  A autoridade fiscal questiona a lógica econômica desta operação, argumentando que o ágio deveria ter sido registrado pela Ambev, como adquirente, e não pela Interbrew, como alienante. Amortização do ágio e redução dos lucros disponibilizados:  Após a aquisição da Ambev, a Labatt Holding A/S (e posteriormente a Ambev Luxemburgo) começou a amortizar o ágio da Labatt, reduzindo seus lucros contábeis.  Como consequência, os lucros a serem disponibilizados pela Labatt Holding A/S e pela Ambev Luxemburgo para a Ambev no Brasil (via Tributação em Bases Universais) foram reduzidos.  A autoridade fiscal argumenta que esta amortização é irregular e visa a um aproveitamento fiscal indevido do ágio no Brasil, já que a legislação brasileira não permite a dedutibilidade fiscal do ágio, exceto em casos específicos (alienação do investimento ou incorporação da investida), o que não ocorreu neste caso. Argumentos da autoridade fiscal:  A autoridade fiscal afirma que a operação de registro do ágio na Labatt Holding A/S foi artificial e sem propósito negocial, visando apenas à redução da carga tributária da Ambev no Brasil.  A transferência do ágio para uma empresa estrangeira permitiu a sua amortização e consequente redução dos lucros a serem disponibilizados no Brasil, o que não seria possível se o ágio tivesse sido registrado na Ambev.  Este tipo de manobra, segundo a autoridade fiscal, fere os princípios da legislação tributária brasileira e configura uma tentativa de evasão fiscal. Fl. 21656DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.318 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720043/2021-22 5 2.1.3 DAS IRREGULARIDADES ENVOLVIDAS NAS AMORTIZAÇÕES DO ÁGIO (GOODWILL) RELATIVO À QUILMES INTERNATIONAL BERMUDAS LTD A Autoridade Fiscal expõe a origem e a natureza do ágio relacionado à Quilmes International Bermudas Ltd (QIB) e demonstra por que a sua amortização pela Ambev Luxemburgo é considerada irregular. Aquisição da Quinsa e da QIB pelo Grupo Ambev:  A partir de 2003, o grupo Ambev iniciou a aquisição de ações da Quilmes Industrial S.A. ("Quinsa"), uma holding luxemburguesa que controlava a QIB e suas subsidiárias na América do Sul.  As aquisições foram realizadas pela Ambev (e sua incorporada BAH), NCAQ (Uruguai) e Dunvegan (Uruguai), todas empresas do grupo Ambev.  Estas aquisições envolveram o pagamento de ágio, que foi registrado inicialmente na Ambev e na Dunvegan. Transferência do ágio para a Labatt Holding A/S:  Em 2010, a Ambev, a NCAQ e a Dunvegan realizaram um aporte de capital na Labatt Holding A/S (Dinamarca), utilizando as ações da Quinsa e da QIB.  Com esta operação, o ágio relativo à Quinsa foi transferido para a Labatt Holding A/S.  Posteriormente, a Quinsa foi liquidada e o controle da QIB e suas subsidiárias passou a ser exercido pela Labatt Holding A/S. Amortização do ágio e redução dos lucros disponibilizados:  A Labatt Holding A/S (e posteriormente a Ambev Luxemburgo) começou a amortizar o ágio da Quinsa, reduzindo seus lucros contábeis.  Consequentemente, os lucros a serem disponibilizados pela Labatt Holding A/S e pela Ambev Luxemburgo para a Ambev no Brasil foram reduzidos.  A autoridade fiscal argumenta que esta amortização é irregular e visa a um aproveitamento fiscal indevido do ágio no Brasil. Argumentos da autoridade fiscal:  A autoridade fiscal afirma que a operação de transferência do ágio para a Labatt Holding A/S foi artificial e sem propósito negocial, visando apenas à redução da carga tributária da Ambev no Brasil.  A transferência do ágio para uma empresa estrangeira permitiu a sua amortização e consequente redução dos lucros a serem disponibilizados no Brasil, o que não seria possível se o ágio tivesse sido mantido nas empresas brasileiras do grupo.  A autoridade fiscal destaca que a estrutura de controle da QIB e suas subsidiárias permaneceu praticamente a mesma antes e depois da transferência do ágio, o que reforça o argumento de que a operação teve motivação exclusivamente tributária. A Autoridade Fiscal argumenta que o ágio da Quinsa foi ilegitimamente transferido e amortizado, com o objetivo de reduzir a carga tributária da Ambev no Brasil. A autoridade fiscal busca, portanto, desconsiderar os efeitos fiscais desta operação 2.2 DO RESULTADO DA CONTROLADA AMBEV LUXEMBURGO EM 2016 A Autoridade Fiscal expõe o impacto da amortização dos ágios da Labatt Brewing Company Limited e da Linthal S.A. (anteriormente Quilmes International Bermudas Ltd) no resultado da Ambev Luxemburgo em 2016 e as consequências para a tributação no Brasil. Amortização dos ágios e redução do resultado:  A Ambev Luxemburgo amortizou em 2016 um total de R$ 842.721.000,00 em ágios, sendo: R$ 808.966.000,00 referente à Labatt Brewing Company Limited R$ 33.755.000,00 referente à Linthal S.A.  Esta amortização reduziu o lucro da Ambev Luxemburgo, resultando em um prejuízo contábil. Glosa do ágio e recalculo do resultado:  A autoridade fiscal considera a amortização dos ágios irregular, conforme discutido nos subcapítulos anteriores. Fl. 21657DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.318 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720043/2021-22 6  Portanto, o valor dos ágios amortizados (R$ 842.721.000,00) é glosado do resultado da Ambev Luxemburgo.  Com a glosa, o resultado da Ambev Luxemburgo em 2016 passa a ser um lucro de R$ 263.204.305,86. Compensação de prejuízos e saldo final:  Considerando o prejuízo acumulado da Ambev Luxemburgo em 2015 (recalculado em função de outra autuação fiscal), o saldo de prejuízos acumulados em 2016, após a compensação com o lucro apurado, é de R$ -1.076.006.694,14. Consequências para a tributação no Brasil:  Como o saldo final da Ambev Luxemburgo em 2016 é um prejuízo, não há impacto na base de cálculo do IRPJ e da CSLL da Ambev no Brasil neste ano.  No entanto, a autoridade fiscal lavra o Auto de Infração para registrar a irregularidade e garantir o direito da Ambev ao contencioso administrativo. Em resumo, este capítulo demonstra como a glosa dos ágios amortizados pela Ambev Luxemburgo altera o seu resultado em 2016 e as implicações para a tributação no Brasil, embora não haja exigência de crédito tributário neste caso específico 3.1 DAS CONSTATAÇÕES E DAS INFRAÇÕES RELATIVAS À EMPRESA CERV Y MALT QUILMES NO ANO DE 2016 A Autoridade Fiscal analisa o resultado da empresa CERV Y MALT QUILMES (Argentina) em 2016 e identifica uma diferença entre o lucro apresentado pela Ambev e o valor que deveria ter sido oferecido à tributação no Brasil. Lucro apresentado pela Ambev:  A Ambev informou um lucro de R$ 1.505.771.900,16 da CERV Y MALT QUILMES para fins de tributação no Brasil em 2016. Análise da autoridade fiscal:  A autoridade fiscal analisou a demonstração de resultado da CERV Y MALT QUILMES e aplicou a taxa de câmbio correta para conversão do lucro em Pesos Argentinos para Reais.  Com base nesta análise, a autoridade fiscal determinou que o lucro da CERV Y MALT QUILMES em 2016, que deveria ter sido oferecido à tributação no Brasil, era de R$ 1.552.958.898,29. Diferença a lançar:  A diferença entre o lucro apresentado pela Ambev e o valor calculado pela autoridade fiscal é de R$ 47.186.998,13.  Este valor é considerado como lucro não disponibilizado à tributação no Brasil e será objeto de lançamento de ofício de IRPJ e CSLL. Fundamentação legal:  A autoridade fiscal baseia-se nos artigos 76 e 77 da Lei nº 12.973/2014 e no artigo 8º, § 1º, da Instrução Normativa SRF nº 1.520/2014 para determinar o valor a ser oferecido à tributação. A Autoridade Fiscal identifica uma diferença no lucro da CERV Y MALT QUILMES que deveria ter sido disponibilizado à tributação no Brasil em 2016. Esta diferença resultará na cobrança de IRPJ e CSLL da Ambev. 3.2 DAS CONSTATAÇÕES E DAS INFRAÇÕES RELATIVAS À EMPRESA CND NO ANO DE 2016 A Autoridade Fiscal analisa o resultado da empresa CND (República Dominicana) em 2016 e identifica uma diferença entre o lucro apresentado pela Ambev e o valor que deveria ter sido oferecido à tributação no Brasil. Lucro apresentado pela Ambev:  A Ambev informou um lucro de R$ 453.401.356,78 da CND para fins de tributação no Brasil em 2016. Análise da autoridade fiscal:  A autoridade fiscal analisou a demonstração de resultado da CND e aplicou a taxa de câmbio correta para conversão do lucro em Pesos Dominicanos para Reais. Fl. 21658DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.318 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720043/2021-22 7  Com base nesta análise, a autoridade fiscal determinou que o lucro da CND em 2016, que deveria ter sido oferecido à tributação no Brasil, era de R$ 468.355.154,72. Diferença a lançar:  A diferença entre o lucro apresentado pela Ambev e o valor calculado pela autoridade fiscal é de R$ 14.953.797,94.  Este valor é considerado como lucro não disponibilizado à tributação no Brasil e será objeto de lançamento de ofício de IRPJ e CSLL. Fundamentação legal:  A autoridade fiscal baseia-se nos artigos 76 e 77 da Lei nº 12.973/2014 e no artigo 8º, § 1º, da Instrução Normativa SRF nº 1.520/2014 para determinar o valor a ser oferecido à tributação. A Autoridade Fiscal identifica uma diferença no lucro da CND que deveria ter sido disponibilizado à tributação no Brasil em 2016. Esta diferença resultará na cobrança de IRPJ e CSLL da Ambev. 3.3 DAS CONSTATAÇÕES E DAS INFRAÇÕES RELATIVAS À EMPRESA FNC NO ANO DE 2016 A Autoridade Fiscal analisa o resultado da empresa FNC (Uruguai) em 2016 e identifica uma diferença entre o lucro apresentado pela Ambev e o valor que deveria ter sido oferecido à tributação no Brasil. Lucro apresentado pela Ambev:  A Ambev informou um lucro de R$ 88.917.642,47 da FNC para fins de tributação no Brasil em 2016. Análise da autoridade fiscal:  A autoridade fiscal analisou a demonstração de resultado da FNC e aplicou a taxa de câmbio correta para conversão do lucro em Pesos Uruguaios para Reais.  Com base nesta análise, a autoridade fiscal determinou que o lucro da FNC em 2016, que deveria ter sido oferecido à tributação no Brasil, era de R$ 91.857.919,90. Diferença a lançar:  A diferença entre o lucro apresentado pela Ambev e o valor calculado pela autoridade fiscal é de R$ 2.940.277,43.  Este valor é considerado como lucro não disponibilizado à tributação no Brasil e será objeto de lançamento de ofício de IRPJ e CSLL. Fundamentação legal:  A autoridade fiscal baseia-se nos artigos 76 e 77 da Lei nº 12.973/2014 e no artigo 8º, § 1º, da Instrução Normativa SRF nº 1.520/2014 para determinar o valor a ser oferecido à tributação. A Autoridade Fiscal identifica uma diferença no lucro da FNC que deveria ter sido disponibilizado à tributação no Brasil em 2016. Esta diferença resultará na cobrança de IRPJ e CSLL da Ambev. 3.4 DAS CONSTATAÇÕES E DAS INFRAÇÕES RELATIVAS À EMPRESA LABATT BREWING CBCA NO ANO DE 2016 A Autoridade Fiscal analisa o resultado da empresa LABATT BREWING CBCA (Canadá) em 2016 e identifica uma diferença entre o lucro apresentado pela Ambev e o valor que deveria ter sido oferecido à tributação no Brasil. Lucro apresentado pela Ambev:  A Ambev informou um lucro de R$ 2.071.866.581,82 da LABATT BREWING CBCA para fins de tributação no Brasil em 2016. Análise da autoridade fiscal:  A autoridade fiscal analisou a demonstração de resultado da LABATT BREWING CBCA e aplicou a taxa de câmbio correta para conversão do lucro em Dólares Canadenses para Reais.  Com base nesta análise, a autoridade fiscal determinou que o lucro da LABATT BREWING CBCA em 2016, que deveria ter sido oferecido à tributação no Brasil, era de R$ 2.119.816.865,40. Diferença a lançar: Fl. 21659DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.318 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720043/2021-22 8  A diferença entre o lucro apresentado pela Ambev e o valor calculado pela autoridade fiscal é de R$ 47.950.283,58.  Este valor é considerado como lucro não disponibilizado à tributação no Brasil e será objeto de lançamento de ofício de IRPJ e CSLL. Fundamentação legal:  A autoridade fiscal baseia-se nos artigos 76 e 77 da Lei nº 12.973/2014 e no artigo 8º, § 1º, da Instrução Normativa SRF nº 1.520/2014 para determinar o valor a ser oferecido à tributação. A Autoridade Fiscal identifica uma diferença no lucro da LABATT BREWING CBCA que deveria ter sido disponibilizado à tributação no Brasil em 2016. Esta diferença resultará na cobrança de IRPJ e CSLL da Ambev. 3.5 DAS CONSTATAÇÕES E DAS INFRAÇÕES RELATIVAS À EMPRESA LASI NO ANO DE 2016 A Autoridade Fiscal analisa o resultado da empresa LASI (Espanha) em 2016 e identifica uma diferença entre o lucro apresentado pela Ambev e o valor que deveria ter sido oferecido à tributação no Brasil, considerando a exclusão da variação cambial. Lucro apresentado pela Ambev:  A Ambev informou um lucro de R$ 202.334.458,91 da LASI para fins de tributação no Brasil em 2016. Análise da autoridade fiscal:  A autoridade fiscal analisou a demonstração de resultado da LASI e identificou que o resultado antes do imposto de renda na moeda local (Euros) era de 568.838.330,43.  A Ambev explicou que deste valor deveriam ser deduzidos os dividendos recebidos de terceiros (513.937.025,63 Euros) e a variação cambial (17.890.423,09 Euros).  No entanto, a autoridade fiscal destaca que a variação cambial não deve ser excluída do cálculo do lucro a ser disponibilizado no Brasil, conforme o artigo 9º da Instrução Normativa RFB Nº 1520/2014.  Portanto, o resultado antes do imposto de renda a ser considerado é de 72.791.727,89 Euros.  Após aplicar a taxa de câmbio correta, a autoridade fiscal determinou que o lucro da LASI em 2016, que deveria ter sido oferecido à tributação no Brasil, era de R$ 250.287.077,18. Diferença a lançar:  A diferença entre o lucro apresentado pela Ambev e o valor calculado pela autoridade fiscal é de R$ 47.952.618,27.  Este valor é considerado como lucro não disponibilizado à tributação no Brasil e será objeto de lançamento de ofício de IRPJ e CSLL. Fundamentação legal:  A autoridade fiscal baseia-se nos artigos 76 e 77 da Lei nº 12.973/2014 e no artigo 8º, § 1º, da Instrução Normativa SRF nº 1.520/2014 para determinar o valor a ser oferecido à tributação, e no artigo 9º da IN RFB Nº 1520/2014 para a exclusão da variação cambial. A Autoridade Fiscal identifica uma diferença no lucro da LASI que deveria ter sido disponibilizado à tributação no Brasil em 2016, considerando a exclusão da variação cambial. Esta diferença resultará na cobrança de IRPJ e CSLL da Ambev. 3.6 DAS CONSTATAÇÕES E DAS INFRAÇÕES RELATIVAS À EMPRESA PAMPA NO ANO DE 2016 A Autoridade Fiscal analisa o resultado da empresa PAMPA (Argentina) em 2016 e identifica uma diferença entre o lucro apresentado pela Ambev e o valor que deveria ter sido oferecido à tributação no Brasil, considerando a exclusão dos resultados de suas controladas. Lucro apresentado pela Ambev:  A Ambev informou um lucro de R$ 226.055.170,02 da PAMPA para fins de tributação no Brasil em 2016. Análise da autoridade fiscal:  A demonstração de resultado da PAMPA apresentou um lucro antes do imposto de renda de R$ 2.586.508.440,00 Pesos Argentinos. Fl. 21660DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.318 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720043/2021-22 9  No entanto, deste valor, R$ 1.253.172.879,00 Pesos Argentinos referiam-se a resultados de sociedades controladas, que devem ser excluídos do cálculo do lucro a ser disponibilizado no Brasil.  Portanto, o resultado antes do imposto de renda a ser considerado é de R$ 1.333.335.561,00 Pesos Argentinos.  Após aplicar a taxa de câmbio correta, a autoridade fiscal determinou que o lucro da PAMPA em 2016, que deveria ter sido oferecido à tributação no Brasil, era de R$ 274.133.791,34. Diferença a lançar:  A diferença entre o lucro apresentado pela Ambev e o valor calculado pela autoridade fiscal é de R$ 48.078.621,32.  Este valor é considerado como lucro não disponibilizado à tributação no Brasil e será objeto de lançamento de ofício de IRPJ e CSLL. Fundamentação legal:  A autoridade fiscal baseia-se nos artigos 76 e 77 da Lei nº 12.973/2014 e no artigo 8º, § 1º, da Instrução Normativa SRF nº 1.520/2014 para determinar o valor a ser oferecido à tributação. A Autoridade Fiscal identifica uma diferença no lucro da PAMPA que deveria ter sido disponibilizado à tributação no Brasil em 2016, considerando a exclusão dos resultados de suas controladas. Esta diferença resultará na cobrança de IRPJ e CSLL da Ambev. 3.7 DAS CONSTATAÇÕES E DAS INFRAÇÕES RELATIVAS À EMPRESA SLU BEVERAGES LTD NO ANO DE 2016 A Autoridade Fiscal analisa o resultado da empresa SLU BEVERAGES LTD (Santa Lúcia) em 2016 e identifica uma diferença entre o prejuízo apresentado pela Ambev e o valor que deveria ter sido considerado para fins fiscais no Brasil. Prejuízo apresentado pela Ambev:  A Ambev informou um prejuízo de R$ 1.854.843,46 da SLU BEVERAGES LTD para fins fiscais no Brasil em 2016. Análise da autoridade fiscal:  A demonstração de resultado da SLU BEVERAGES LTD apresentou um prejuízo de XCD -821.362,00.  Após aplicar a taxa de câmbio correta, a autoridade fiscal determinou que o prejuízo da SLU BEVERAGES LTD em 2016 era de R$ -995.162,20. Diferença no prejuízo:  A diferença entre o prejuízo apresentado pela Ambev e o valor calculado pela autoridade fiscal é de R$ 859.681,26. Consequências para a tributação no Brasil:  Como o resultado da SLU BEVERAGES LTD em 2016 é um prejuízo, tanto o valor apresentado pela Ambev como o valor calculado pela autoridade fiscal não influenciam a base de cálculo do IRPJ e da CSLL da Ambev no Brasil.  No entanto, a autoridade fiscal lavra o Auto de Infração para registrar a irregularidade e garantir o direito da Ambev ao contencioso administrativo. Fundamentação legal:  A autoridade fiscal baseia-se nos artigos 76 e 77 da Lei nº 12.973/2014 e no artigo 8º, § 1º, da Instrução Normativa SRF nº 1.520/2014 para determinar o valor a ser considerado para fins fiscais. A Autoridade Fiscal identifica uma diferença no prejuízo da SLU BEVERAGES LTD que deveria ter sido considerado para fins fiscais no Brasil em 2016. Apesar de não haver impacto na base de cálculo do IRPJ e da CSLL da Ambev, a autoridade fiscal registra a irregularidade por meio do Auto de Infração. Fl. 21661DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.318 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720043/2021-22 10 3.8 DAS MULTAS ISOLADAS PELAS FALTAS DE RECOLHIMENTOS DAS ESTIMATIVAS DO IRPJ E DA CSLL DE DEZEMBRO DE 2016 A Autoridade Fiscal aborda a reconstrução das bases de cálculo e o cálculo das multas isoladas relativas às estimativas mensais do IRPJ e da CSLL de dezembro de 2016, considerando as infrações identificadas pela autoridade fiscal. Reconstrução das bases de cálculo:  A autoridade fiscal considera as bases de cálculo declaradas pela Ambev para o IRPJ e a CSLL em dezembro de 2016.  A estas bases de cálculo são adicionados os valores dos lucros não disponibilizados à tributação, conforme identificado nos subcapítulos anteriores (3.1 a 3.6).  Com isso, obtém-se as novas bases de cálculo reconstituídas para o IRPJ e a CSLL. Cálculo das multas isoladas:  Sobre as novas bases de cálculo reconstituídas, é calculado o valor total do IRPJ e da CSLL devidos no mês de dezembro de 2016, considerando as alíquotas aplicáveis.  Como a Ambev não recolheu as estimativas mensais considerando os valores dos lucros não disponibilizados, a autoridade fiscal considera que houve insuficiência de pagamento.  Sobre o valor da insuficiência de pagamento, é aplicada a multa isolada de 50%, conforme o artigo 44, inciso II, alínea b, da Lei nº 9.430/1996. Valores das multas:  Multa isolada (Estimativa de IRPJ): R$ 92.475.929,08  Multa isolada (Estimativa de CSLL): R$ 32.818.070,78 Fundamentação legal:  A aplicação das multas isoladas está fundamentada no artigo 44, inciso II, alínea b, da Lei nº 9.430/1996, que prevê a aplicação de multa de 50% sobre o valor do pagamento mensal que deixar de ser efetuado, mesmo que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa. A Autoridade Fiscal demonstra como a autoridade fiscal recalcula as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL de dezembro de 2016 e aplica multas isoladas sobre a insuficiência de pagamento das estimativas mensais, considerando os lucros não disponibilizados à tributação. 3.9 DAS MULTAS PELA APRESENTAÇÃO DA ECF COM INFORMAÇÕES INEXATAS, INCORRETAS OU OMITIDAS 3.9.1 DA APRESENTAÇÃO DA ECF COM INFORMAÇÕES INEXATAS REFERENTE À EMPRESA PAMPA A Autoridade Fiscal aborda a apresentação de informações inexatas pela Ambev na Escrituração Contábil Fiscal (ECF) referente à empresa PAMPA (Argentina) no ano-calendário de 2016. Informação inexata:  A Ambev informou na ECF e na resposta ao Termo de Intimação um lucro da PAMPA de R$ 1.293.450.370,00 Pesos Argentinos para o ano de 2016. Análise da autoridade fiscal:  Conforme detalhado no item 3.6, a autoridade fiscal identificou que o valor correto do lucro da PAMPA, após a exclusão dos resultados de suas controladas, era de R$ 1.333.335.561,00 Pesos Argentinos. Conclusão:  A autoridade fiscal conclui que a Ambev apresentou informação inexata na ECF referente ao resultado da PAMPA em 2016. Consequências:  A apresentação de informação inexata na ECF está sujeita à aplicação de multa, conforme será detalhado no item 3.9.6. Fl. 21662DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.318 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720043/2021-22 11 A Autoridade Fiscal identifica a apresentação de informação inexata na ECF pela Ambev referente ao resultado da empresa PAMPA em 2016. Esta irregularidade resultará na aplicação de multa. 3.9.2 DA APRESENTAÇÃO DA ECF COM INFORMAÇÕES INEXATAS REFERENTE À EMPRESA SLU BEVERAGES LTD. A Autoridade Fiscal aborda a apresentação de informações inexatas pela Ambev na Escrituração Contábil Fiscal (ECF) referente à empresa SLU BEVERAGES LTD (Santa Lúcia) no ano-calendário de 2016. Informação inexata:  A Ambev informou na ECF e na resposta ao Termo de Intimação um prejuízo da SLU BEVERAGES LTD de XCD -2.735.120,00 para o ano de 2016. Análise da autoridade fiscal:  Conforme detalhado no item 3.7, a autoridade fiscal identificou que o valor correto do prejuízo da SLU BEVERAGES LTD era de XCD -821.362,00. Conclusão:  A autoridade fiscal conclui que a Ambev apresentou informação inexata na ECF referente ao resultado da SLU BEVERAGES LTD em 2016. Consequências:  A apresentação de informação inexata na ECF está sujeita à aplicação de multa, conforme será detalhado no item 3.9.6. A Autoridade Fiscal identifica a apresentação de informação inexata na ECF pela Ambev referente ao resultado da empresa SLU BEVERAGES LTD em 2016. Esta irregularidade resultará na aplicação de multa. 3.9.3 DA APRESENTAÇÃO DA ECF COM INFORMAÇÕES INEXATAS REFERENTE À EMPRESA LINTHAL ROU A Autoridade Fiscal aborda a apresentação de informações inexatas pela Ambev na Escrituração Contábil Fiscal (ECF) referente à empresa LINTHAL ROU (Uruguai) no ano-calendário de 2016. Informação inexata:  A Ambev informou na ECF e na resposta ao Termo de Intimação um prejuízo da LINTHAL ROU de US$ -3.579,61 para o ano de 2016. Análise da autoridade fiscal:  A demonstração de resultado da LINTHAL ROU apresentou um prejuízo que incluía os resultados de suas controladas.  A autoridade fiscal identificou que o valor correto do prejuízo da LINTHAL ROU, após a exclusão dos resultados de suas controladas, era de US$ -8.178.404,66. Conclusão:  A autoridade fiscal conclui que a Ambev apresentou informação inexata na ECF referente ao resultado da LINTHAL ROU em 2016. Consequências:  A apresentação de informação inexata na ECF está sujeita à aplicação de multa, conforme será detalhado no item 3.9.6. A Autoridade Fiscal identifica a apresentação de informação inexata na ECF pela Ambev referente ao resultado da empresa LINTHAL ROU em 2016. Esta irregularidade resultará na aplicação de multa. 3.9.4 DA APRESENTAÇÃO DA ECF COM INFORMAÇÕES INEXATAS REFERENTE À EMPRESA LASI A Autoridade Fiscal aborda a apresentação de informações inexatas pela Ambev na Escrituração Contábil Fiscal (ECF) referente à empresa LASI (Espanha) no ano-calendário de 2016. Informação inexata: Fl. 21663DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.318 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720043/2021-22 12  A Ambev informou na ECF um RESULTADO ANTES DO IMPOSTO DE RENDA NA MOEDA LOCAL da empresa LASI de 60.924.350,63 Euros. Análise da autoridade fiscal:  Conforme detalhado no item 3.5, a demonstração de resultado da LASI apresentou um RESULTADO ANTES DO IMPOSTO DE RENDA NA MOEDA LOCAL de 568.838.330,43 Euros.  Após a exclusão dos dividendos recebidos de terceiros e a adição da variação cambial (conforme explicado no item 3.5), o valor correto a ser considerado é de 72.791.727,89 Euros. Conclusão:  A autoridade fiscal conclui que a Ambev apresentou informação inexata na ECF referente ao RESULTADO ANTES DO IMPOSTO DE RENDA NA MOEDA LOCAL da empresa LASI em 2016. Consequências:  A apresentação de informação inexata na ECF está sujeita à aplicação de multa, conforme será detalhado no item 3.9.6. A Autoridade Fiscal identifica a apresentação de informação inexata na ECF pela Ambev referente ao RESULTADO ANTES DO IMPOSTO DE RENDA NA MOEDA LOCAL da empresa LASI em 2016. Esta irregularidade resultará na aplicação de multa. 3.9.5 DA RETIFICAÇÃO DAS INFORMAÇÕES INEXATAS NA ECF 2016 A Autoridade Fiscal aborda a retificação das informações inexatas apresentadas pela Ambev na ECF 2016, conforme intimado pela autoridade fiscal. Intimação para retificação:  A autoridade fiscal, após identificar as informações inexatas relativas às empresas PAMPA, SLU BEVERAGES LTD., LINTHAL ROU e LASI (conforme detalhado nos itens 3.9.1 a 3.9.4), intimou a Ambev a retificar a ECF 2016.  A intimação especificou os valores corretos a serem informados para cada empresa. Retificação pela Ambev:  A Ambev apresentou a ECF 2016 retificada, alterando os resultados das empresas conforme intimado, com exceção da empresa LASI.  No caso da LASI, a Ambev entendeu que o valor a ser considerado deveria ser diferente do que foi determinado pela autoridade fiscal, levando a uma retificação parcial. Conclusão:  A autoridade fiscal reconhece a retificação parcial da ECF 2016 pela Ambev.  A diferença remanescente no resultado da LASI será considerada para o cálculo da multa, conforme será detalhado no item 3.9.6. A Autoridade Fiscal demonstra que a Ambev atendeu parcialmente à intimação da autoridade fiscal para retificar as informações inexatas na ECF 2016. A retificação parcial resultará na aplicação de multa proporcional à diferença remanescente. 3.9.6 DO CÁLCULO DAS MULTAS PELA APRESENTAÇÃO DA ECF COM INFORMAÇÕES INEXATAS, INCORRETAS OU OMITIDAS A Autoridade Fiscal demonstra o cálculo das multas aplicadas pela apresentação da ECF com informações inexatas, considerando a legislação vigente e a retificação parcial realizada pela Ambev. Legislação aplicável:  A aplicação da multa está fundamentada no Inciso II do Art. 8°-A do Decreto-Lei nº 1.598/77, que prevê multa de 3% (não inferior a R$ 100,00) sobre o valor omitido, inexato ou incorreto.  No entanto, como a Ambev retificou parcialmente a ECF no prazo fixado em intimação, a multa é reduzida em 50%, conforme o § 3º, Inc. II, do Art. 8°-A do Decreto-Lei nº 1.598/77. Cálculo das multas: Fl. 21664DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.318 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720043/2021-22 13  Para as empresas PAMPA, SLU BEVERAGES LTD. e LINTHAL ROU, a multa é calculada aplicando-se 1,5% sobre a diferença entre o valor inicialmente informado e o valor retificado, convertido para Reais pela taxa de câmbio correta.  Para a empresa LASI, são calculadas duas multas:  Multa com redução (1,5%): aplicada sobre a diferença retificada.  Multa sem redução (3%): aplicada sobre a diferença que não foi retificada. Valores das multas:  PAMPA: R$ 123.005,93  SLU BEVERAGES LTD.: R$ 34.780,64  LINTHAL ROU: R$ 399.638,58  LASI (retificada): R$ 310.644,61  LASI (não retificada): R$ 602.854,48 A Autoridade Fiscal detalha o cálculo das multas pela apresentação da ECF com informações inexatas, considerando a redução de 50% pela retificação parcial realizada pela Ambev. As multas são aplicadas proporcionalmente às diferenças identificadas nos resultados das empresas. Do Recurso Voluntário (e-fls. 21445 e ss.) I – QUANTO AO ITEM 2 DO TVF I.1 – DA IMPOSSIBILIDADE DE QUESTIONAMENTO DOS LUCROS APURADOS PELA AMBEV LUXEMBURGO EM BALANÇO AUDITADO E DE ACORDO COM AS NORMAS LUXEMBURGUESAS I.2 - DA EXISTÊNCIA E DO LEGÍTIMO RECONHECIMENTO DOS ÁGIOS QUESTIONADOS PELA FISCALIZAÇÃO I.2.1 – QUANTO ÀS AMORTIZAÇÕES DO ÁGIO RELATIVO À LABATT BREWING COMPANY LIMITED I.2.1.1 – A IMPROCEDÊNCIA DA ACUSAÇÃO FISCAL DE FALTA DE PROPÓSITO NEGOCIAL DO REGISTRO DO ÁGIO NA LABATT HOLDING APS I.2.1.2 – A ACUSAÇÃO FISCAL É INCOERENTE POIS A ESCRITURAÇÃO DO ÁGIO NA LABATT APS NA VERDADE RESULTOU EM DESVANTAGEM TRIBUTÁRIA (E NÃO VANTAGEM) PARA A AMBEV: INEXISTÊNCIA DE “CONSILIUM FRAUDIS” I.2.1.3 – DA ABSURDA E DESCABIDA INOVAÇÃO PERPETRADA PELA DRJ I.2.2 – QUANTO ÀS AMORTIZAÇÕES DO ÁGIO RELATIVO À QUILMES INTERNATIONAL BERMUDAS LTD I.2.3 – CONCLUSÃO QUANTO AOS ÁGIOS AMORTIZADOS NA APURAÇÃO DO RESULTADO DA AMBEV LUXEMBURGO II – QUANTO À SUPOSTA TRIBUTAÇÃO A MENOR DE LUCROS DE INVESTIDAS NO EXTERIOR - ITEM 3 DO TVF Neste tópico, a recorrente aborda as infrações apontadas no item 3 do Termo de Verificação Fiscal (TVF), que se referem à suposta tributação a menor de lucros de empresas controladas no exterior pela Ambev no ano-calendário de 2016. A recorrente argumenta que os lançamentos fiscais são improcedentes por diversos motivos, incluindo: Fl. 21665DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.318 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720043/2021-22 14  Nulidade dos lançamentos: A recorrente alega que os lançamentos são nulos, pois a fiscalização não considerou a incorporação das empresas SKOL e EAGLE pela Ambev em abril de 2016, o que alterou os percentuais de participação da Ambev nas controladas no exterior ao longo do ano. A recorrente afirma que a tributação dos resultados das controladas deveria ser proporcional à sua participação em cada período.  Direito ao crédito presumido adicional: A recorrente alega que, caso a fiscalização entenda que houve tributação a menor dos lucros das controladas no exterior, deveria reconhecer o direito ao crédito presumido adicional de 9% sobre a parcela do lucro auferido no exterior, conforme a legislação vigente.  Erros específicos em relação à LASI e à LINTHAL ROU: A recorrente apresenta argumentos específicos em relação a estas duas controladas, alegando que a fiscalização errou ao calcular o lucro da LASI e ao desconsiderar o prejuízo da LINTHAL ROU na consolidação dos resultados.  Tratados internacionais: A recorrente reitera o argumento de que os tratados internacionais para evitar a dupla tributação firmados pelo Brasil com a Argentina, o Canadá e a Espanha impedem a tributação dos lucros auferidos por suas controladas nestes países.  Imposto pago no exterior: A recorrente afirma que possui créditos de imposto de renda pago no exterior pelas suas controladas em montante suficiente para compensar os valores dos lançamentos de ofício. A recorrente conclui que os lançamentos fiscais são improcedentes e devem ser cancelados, ou, alternativamente, que deve ser reconhecido o direito ao crédito presumido adicional e à compensação com o imposto pago no exterior. II.1 – DO DIREITO AO CRÉDITO PRESUMIDO ADICIONAL EM RAZÃO DO LANÇAMENTO FISCAL II.2 – DESCONSIDERAÇÃO DOS RESULTADOS RETIFICADOS DAS CONTROLADAS LASI E LINTHAL ROU, QUE FIZERAM PARTE DA CONSOLIDAÇÃO, NA APURAÇÃO DOS SUPOSTOS VALORES DEVIDOS EM DECORRÊNCIA DA AUTUAÇÃO II.2.1 - ESPECIFICAMENTE QUANTO À LASI II.2.2 – ESPECIFICAMENTE QUANTO À LINTHAL ROU II.3 - QUANTO AOS LUCROS DA CONTROLADA MALTERIA PAMPA II.3.1 – DA NULIDADE DOS LANÇAMENTOS, REALIZADOS EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, E FALTA DE COMPETÊNCIA À DRJ PARA ALTERAR O LANÇAMENTO II.3.2 - O TRATADO BRASIL-ARGENTINA IMPEDE A TRIBUTAÇÃO DOS LUCROS AUFERIDOS PELA EMPRESA II.3.2.1 – A MATERIALIDADE TRIBUTADA PELOS ARTS. 76 E 77 DA LEI Nº 12.973/14 II.3.2.2 – DA VIOLAÇÃO AO TRATADO BRASIL-ARGENTINA Fl. 21666DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.318 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720043/2021-22 15 II.4 – DO ERRO INCORRIDO PELA DRJ NA IMPLEMENTAÇÃO DE SUA PRÓPRIA DECISÃO III – QUANTO À SUPOSTA FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA REF. A DEZEMBRO/2016 – APLICAÇÃO DE MULTA ISOLADA III.1 – DA INDEVIDA DESCONSIDERAÇÃO DA ECF RETIFICADORA III.2 – DA CORRETA DEDUÇÃO DO CRÉDITO DE IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR DA ESTIMATIVA DEVIDA EM DEZEMBRO/2016 III.3 - NÃO CABIMENTO DA MULTA ISOLADA QUANTO À ESTIMATIVA DE DEZEMBRO APURADA COM BASE EM BALANCETE DE SUSPENSÃO III.4 - DO EQUÍVOCO COMETIDO PELA FISCALIZAÇÃO QUANTO AO CRITÉRIO DE APURAÇÃO DAS MULTAS ISOLADAS DO MÊS DE DEZEMBRO III.5 - DO NÃO CABIMENTO DA MULTA ISOLADA EXIGIDA EM CONCOMITÂNCIA COM OUTRAS PENALIDADES RELACIONADAS À MESMA SUPOSTA INFRAÇÃO IV – MULTA REGULAMENTAR PELA APRESENTAÇÃO DA ECF COM INFORMAÇÕES INEXATAS, INCORRETAS OU OMITIDAS IV.1 - DA IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO CONCOMITANTE DA MULTA PELO SUPOSTO PREENCHIMENTO INCORRETO DA ECF COM OUTRAS PENALIDADES RELACIONADAS À MESMA SUPOSTA INFRAÇÃO V – DA PREJUDICIALIDADE EM RELAÇÃO AOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS NºS 16561.720046/2020-85, 16561.720063/2020-12, 16561.720119/2017-33, 15746.720390/2020-43 E 16561.720094/2020-73 Na sequência apresento as razões recursais de cada capítulo. I.1 – DA IMPOSSIBILIDADE DE QUESTIONAMENTO DOS LUCROS APURADOS PELA AMBEV LUXEMBURGO EM BALANÇO AUDITADO E DE ACORDO COM AS NORMAS LUXEMBURGUESAS Neste tópico, a recorrente argumenta que a autoridade fiscal brasileira não tem competência para questionar os lucros apurados pela Ambev Luxemburgo, uma vez que estes foram registrados em balanço auditado e de acordo com as normas contábeis de Luxemburgo. A recorrente destaca que a fiscalização já tentou questionar os lucros da Ambev Luxemburgo em um auto de infração anterior, referente ao ano de 2012, mas este lançamento foi cancelado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ) de Brasília, que entendeu que a legislação da Tributação em Bases Universais (TBU) não permite que o Fisco brasileiro audite as contas de uma pessoa jurídica domiciliada no exterior. A recorrente argumenta que, apesar de a fiscalização ter retirado do Termo de Verificação Fiscal (TVF) a afirmação expressa de que os lucros das controladas estrangeiras devem ser apurados de acordo com a legislação brasileira, na prática a fiscalização continua a fazê-lo ao Fl. 21667DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.318 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720043/2021-22 16 questionar a validade e as consequências das operações realizadas no exterior, como o aumento de capital da Labatt Holding ApS e a transferência de ágio. A recorrente destaca que as demonstrações financeiras da Ambev Luxemburgo foram auditadas por empresas de renome, como a PricewaterhouseCoopers (PWC) e a Deloitte, que atestaram a conformidade dessas demonstrações com a legislação comercial de Luxemburgo, incluindo o direito de amortizar o ágio. A recorrente cita diversos precedentes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) que confirmam o entendimento de que o lucro das controladas no exterior deve ser apurado de acordo com a legislação do país de domicílio e que não cabe ao Fisco brasileiro realizar ajustes com base na legislação brasileira. A recorrente conclui que a glosa da amortização dos ágios é indevida e que o prejuízo apurado pela Ambev Luxemburgo deve ser mantido para fins de tributação no Brasil. I.2.1 – QUANTO ÀS AMORTIZAÇÕES DO ÁGIO RELATIVO À LABATT BREWING COMPANY LIMITED Neste tópico, a recorrente discorre sobre as amortizações do ágio (goodwill) relativo à Labatt Brewing Company Limited (Canadá). Inicialmente, destaca que a fiscalização reconhece a existência do ágio e seus efeitos fiscais no Brasil, mas questiona a sua "transferência antecipada" para uma empresa estrangeira (Labatt ApS) pertencente ao grupo Interbrew, antes da combinação de negócios com a Ambev. A alegação da fiscalização é que esta operação teve como único objetivo viabilizar o aproveitamento fiscal da amortização do ágio no Brasil, via Tributação em Bases Universais (TBU). A recorrente rebate este argumento, afirmando que a operação de capitalização da Labatt Holding ApS com as quotas da Labatt, avaliadas a valor de mercado, envolveu apenas empresas estrangeiras e, portanto, deve ser analisada de acordo com as normas contábeis da Dinamarca. Neste sentido, ressalta que a operação foi devidamente contabilizada e validada por auditoria independente. A recorrente apresenta um memorando da Deloitte, que foi auditora da Labatt Holding ApS e da Labatt Holding A/S, confirmando que a contabilização e a amortização do ágio foram realizadas de acordo com a legislação dinamarquesa. A recorrente também menciona que a transferência do investimento na Labatt Canadá para uma holding dinamarquesa, em vez de uma holding holandesa, como inicialmente previsto, não teve relação com o aproveitamento do ágio, mas sim com as regras mais flexíveis da Dinamarca em relação à devolução de capital e distribuição de dividendos. Neste resumo, foquei nos argumentos iniciais da recorrente a respeito da origem e da legitimidade do ágio da Labatt Brewing Company Limited, destacando os seguintes pontos: Fl. 21668DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.318 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720043/2021-22 17 A operação que gerou o ágio envolveu apenas empresas estrangeiras e deve ser analisada de acordo com a legislação da Dinamarca. A contabilização e a amortização do ágio foram realizadas de acordo com a legislação dinamarquesa e validadas por auditoria independente. A escolha da Dinamarca como domicílio fiscal da holding não teve relação com o aproveitamento do ágio, mas sim com as regras mais flexíveis do país. I.2.1.1 – A IMPROCEDÊNCIA DA ACUSAÇÃO FISCAL DE FALTA DE PROPÓSITO NEGOCIAL DO REGISTRO DO ÁGIO NA LABATT HOLDING APS Neste tópico, a recorrente aprofunda seus argumentos sobre a legitimidade do registro do ágio na Labatt Holding ApS, buscando demonstrar que a operação teve propósito negocial e não foi motivada exclusivamente por questões tributárias. A recorrente destaca que a operação de capitalização da Labatt Holding ApS com as quotas da Labatt Brewing Company Limited, avaliadas a valor de mercado (fair value), envolveu apenas empresas estrangeiras e, portanto, deve ser analisada à luz das normas comerciais e contábeis da Dinamarca. A recorrente ressalta que a operação foi devidamente contabilizada de acordo com a legislação comercial da Dinamarca e que as Demonstrações Financeiras foram validadas por auditoria independente. A recorrente apresenta um memorando da Deloitte, que foi auditora da Labatt Holding ApS e da Labatt Holding A/S, esclarecendo que: A Deloitte verificou a aplicação do método de equivalência patrimonial de acordo com a legislação dinamarquesa. A Deloitte validou todos os cálculos e critérios de apuração e amortização do ágio. A Labatt Holding ApS determinou uma vida útil de 20 anos para o ágio, com amortização anual considerada parte do lucro ou prejuízo com o investimento. A recorrente também menciona que as Demonstrações Financeiras da Ambev Luxemburgo, auditadas pela PWC e pela Deloitte, atestam o direito à amortização do ágio nos termos das normas legais luxemburguesas. A recorrente conclui que o ágio foi devidamente registrado e amortizado de acordo com as leis comerciais da Dinamarca e de Luxemburgo, não cabendo questionamentos pelo Fisco brasileiro. I.2.1.2 – A ACUSAÇÃO FISCAL É INCOERENTE POIS A ESCRITURAÇÃO DO ÁGIO NA LABATT APS NA VERDADE RESULTOU EM DESVANTAGEM TRIBUTÁRIA (E NÃO VANTAGEM) PARA A AMBEV: INEXISTÊNCIA DE “CONSILIUM FRAUDIS” Fl. 21669DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.318 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720043/2021-22 18 Neste tópico, a recorrente argumenta que, ao contrário do que alega a fiscalização, a escrituração do ágio na Labatt ApS resultou em desvantagem tributária para a Ambev, o que demonstra a inexistência de conluio ou fraude. A recorrente parte da premissa de que, caso o ágio não tivesse sido registrado na Labatt ApS, ele poderia ter sido legitimamente registrado e amortizado pela Ambev, com os devidos efeitos fiscais no Brasil. A recorrente apresenta dois cenários possíveis: Registro do ágio pela Ambev e incorporação da Labatt ApS: Neste cenário, a Ambev poderia ter amortizado o ágio no prazo de cinco anos, conforme a legislação brasileira. Manutenção do ágio na Labatt Holding A/S e Ambev Luxemburgo: Neste cenário, o ágio seria amortizado em 20 anos, e os efeitos fiscais para a Ambev dependeriam do lucro da controlada estrangeira e da manutenção das regras de TBU para controladas fora de paraísos fiscais, o que é incerto. Argumenta que, se houvesse conluio entre a Ambev e a Interbrew, a primeira teria optado pelo cenário mais vantajoso (amortização em 5 anos), o que não ocorreu. Isso demonstra, segundo a recorrente, que a escrituração do ágio na Labatt ApS não teve motivação tributária, mas sim razões negociais. A recorrente conclui que a acusação fiscal de conluio (consilium fraudis) é incoerente e improcedente. I.2.1.3 – DA ABSURDA E DESCABIDA INOVAÇÃO PERPETRADA PELA DRJ Neste tópico, a recorrente critica a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ), que apresentou uma nova argumentação para justificar a manutenção do lançamento fiscal, diferente daquela apresentada pela fiscalização no Termo de Verificação Fiscal (TVF). A recorrente destaca que a fiscalização reconheceu a existência do ágio, questionando apenas o seu registro e amortização no exterior. No entanto, a DRJ passou a argumentar que a Labatt AS adquiriu a Labatt Brewing Company Limited com um deságio, e não com um ágio, o que seria uma contradição em relação à argumentação inicial da fiscalização. A recorrente rebate este argumento, explicando que o custo de aquisição de um investimento, no caso de aumento de capital com participação acionária, inclui não apenas o valor do aumento de capital, mas também o valor correspondente à reserva de capital (ou prêmio, no caso da Labatt ApS). A recorrente também reitera que as operações em questão foram realizadas no exterior e o ágio foi devidamente registrado e confirmado por auditoria independente, não cabendo questionamentos pelo Fisco brasileiro. Argumenta que a mudança de fundamento pela DRJ configura uma inovação indevida, violando os artigos 142 e 146 do Código Tributário Nacional (CTN), que estabelecem que a atividade de lançamento é privativa da autoridade fiscal e que a modificação de critérios jurídicos só pode ser aplicada a fatos geradores futuros. Fl. 21670DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.318 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720043/2021-22 19 Cita diversos precedentes do CARF que confirmam a nulidade do lançamento em casos de inovação de fundamento pela autoridade julgadora. A recorrente conclui que a decisão da DRJ é equivocada e que o lançamento fiscal deve ser cancelado. I.2.2 – QUANTO ÀS AMORTIZAÇÕES DO ÁGIO RELATIVO À QUILMES INTERNATIONAL BERMUDAS LTD Neste tópico, a recorrente aborda as amortizações do ágio relativo à Quilmes International Bermudas Ltd (QIB), que na verdade se refere à sua controladora, a Quilmes Industrial S.A. (QUINSA), uma holding luxemburguesa. A recorrente explica que o ágio surgiu a partir da aquisição das ações da QUINSA pela Ambev e suas controladas NCAQ e Dunvegan (ambas uruguaias), a partir de 2003. Este ágio, inicialmente registrado na Ambev e na Dunvegan, totalizava aproximadamente R$ 865 milhões. Em 2010, a Ambev, a NCAQ e a Dunvegan transferiram suas ações da QUINSA (e o respectivo ágio) para a Labatt Holding A/S (Dinamarca) por meio de um aporte de capital. A QUINSA foi posteriormente liquidada, e o controle da QIB e suas subsidiárias passou a ser exercido pela Labatt Holding A/S e, mais tarde, pela Ambev Luxemburgo. Refuta a alegação da fiscalização de que a transferência do ágio para a Labatt Holding A/S e a Ambev Luxemburgo foi artificial e sem propósito negocial, afirmando que a reestruturação societária simplificou a estrutura do grupo e otimizou o fluxo de recursos financeiros. Destaca que a liquidação da QUINSA eliminou uma das holdings existentes entre a Ambev e a QIB, simplificando a estrutura societária. Além disso, a concentração dos investimentos na América do Sul e no Canadá em uma única holding (Labatt Holding A/S) permitiu uma melhor otimização do fluxo de capitais. A recorrente conclui que, como o ágio relativo à QUINSA/QIB decorre do pagamento do preço acordado com terceiros não relacionados e as normas da Dinamarca e de Luxemburgo admitem o seu reconhecimento e amortização, a dedução do ágio no cálculo dos resultados da Labatt Holding A/S e da Ambev Luxemburgo é legítima e não pode ser questionada pelo Fisco brasileiro. I.2.3 – CONCLUSÃO QUANTO AOS ÁGIOS AMORTIZADOS NA APURAÇÃO DO RESULTADO DA AMBEV LUXEMBURGO Neste tópico, a recorrente apresenta sua conclusão a respeito dos ágios amortizados pela Ambev Luxemburgo, que foram objeto de glosa pela autoridade fiscal. A recorrente reitera que a glosa da amortização dos ágios é indevida, uma vez que a insubsistência da acusação fiscal já foi demonstrada nos tópicos anteriores. Conclui que a redução do prejuízo apurado pela Ambev Luxemburgo para fins de tributação no Brasil é improcedente e que o lançamento fiscal deve ser cancelado. II – QUANTO À SUPOSTA TRIBUTAÇÃO A MENOR DE LUCROS DE INVESTIDAS NO EXTERIOR - ITEM 3 DO TVF Fl. 21671DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.318 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720043/2021-22 20 Neste tópico, a recorrente aborda as infrações apontadas no item 3 do Termo de Verificação Fiscal (TVF), que se referem à suposta tributação a menor de lucros de empresas controladas no exterior pela Ambev no ano-calendário de 2016. A recorrente argumenta que os lançamentos fiscais são improcedentes por diversos motivos, incluindo: Nulidade dos lançamentos: A recorrente alega que os lançamentos são nulos, pois a fiscalização não considerou a incorporação das empresas SKOL e EAGLE pela Ambev em abril de 2016, o que alterou os percentuais de participação da Ambev nas controladas no exterior ao longo do ano. A recorrente afirma que a tributação dos resultados das controladas deveria ser proporcional à sua participação em cada período. Direito ao crédito presumido adicional: A recorrente alega que, caso a fiscalização entenda que houve tributação a menor dos lucros das controladas no exterior, deveria reconhecer o direito ao crédito presumido adicional de 9% sobre a parcela do lucro auferido no exterior, conforme a legislação vigente. Erros específicos em relação à LASI e à LINTHAL ROU: A recorrente apresenta argumentos específicos em relação a estas duas controladas, alegando que a fiscalização errou ao calcular o lucro da LASI e ao desconsiderar o prejuízo da LINTHAL ROU na consolidação dos resultados. Tratados internacionais: A recorrente reitera o argumento de que os tratados internacionais para evitar a dupla tributação firmados pelo Brasil com a Argentina, o Canadá e a Espanha impedem a tributação dos lucros auferidos por suas controladas nestes países. Imposto pago no exterior: A recorrente afirma que possui créditos de imposto de renda pago no exterior pelas suas controladas em montante suficiente para compensar os valores dos lançamentos de ofício. A recorrente conclui que os lançamentos fiscais são improcedentes e devem ser cancelados, ou, alternativamente, que deve ser reconhecido o direito ao crédito presumido adicional e à compensação com o imposto pago no exterior. II.1 – DO DIREITO AO CRÉDITO PRESUMIDO ADICIONAL EM RAZÃO DO LANÇAMENTO FISCAL Neste tópico, a recorrente argumenta que, caso a autoridade fiscal mantenha o entendimento de que houve tributação a menor dos lucros das controladas no exterior, deveria reconhecer o direito ao crédito presumido adicional de 9% sobre a parcela do lucro auferido no exterior, conforme previsto no artigo 87, parágrafo 10 da Lei nº 12.973/2014 e no artigo 28, parágrafo 1º, inciso I da Instrução Normativa n° 1520/2014. A recorrente apresenta um Termo de Constatação elaborado pela KPMG, que confirma a existência de uma parcela adicional do crédito presumido a ser considerada, no montante de R$ 14.499.898,04, caso seja mantida a majoração dos lucros das controladas que foram objeto de Auto de Infração. A recorrente conclui que, em razão da autuação fiscal, deve ser reconhecido o direito ao crédito presumido adicional no valor mencionado, a ser deduzido da exigência fiscal. Fl. 21672DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.318 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720043/2021-22 21 II.2 – DESCONSIDERAÇÃO DOS RESULTADOS RETIFICADOS DAS CONTROLADAS LASI E LINTHAL ROU, QUE FIZERAM PARTE DA CONSOLIDAÇÃO, NA APURAÇÃO DOS SUPOSTOS VALORES DEVIDOS EM DECORRÊNCIA DA AUTUAÇÃO Neste tópico, a recorrente aborda a desconsideração, pela autoridade fiscal, dos resultados retificados das controladas LASI (Espanha) e LINTHAL ROU (Uruguai) na apuração dos valores devidos em decorrência da autuação fiscal. A recorrente destaca que ambas as empresas fizeram parte da consolidação de participações societárias no exterior, de acordo com o artigo 78 da Lei nº 12.973/2014. A recorrente alega que a fiscalização não considerou os efeitos dos resultados retificados dessas empresas na consolidação, o que resultou em um cálculo incorreto dos valores de IRPJ e CSLL supostamente devidos. A recorrente apresenta um Termo de Constatação elaborado pela KPMG, que confirma a existência de uma tributação indevida em decorrência da não consideração do resultado negativo da LINTHAL ROU na consolidação. A recorrente conclui que a autoridade fiscal errou ao desconsiderar os resultados retificados da LASI e da LINTHAL ROU e que este erro deve ser corrigido, restabelecendo o saldo do crédito relativo ao imposto pago no exterior. II.2.1 - ESPECIFICAMENTE QUANTO À LASI Neste tópico, a recorrente discorre sobre os argumentos específicos em relação à controlada LASI (Espanha). A recorrente destaca que a DRJ reconheceu dois erros da fiscalização em relação à LASI: A exclusão indevida da variação cambial do cálculo do lucro da LASI. A aplicação incorreta do percentual de participação da Ambev após a incorporação da SKOL sobre o lucro de todo o ano de 2016. A recorrente ressalta que, em decorrência desses erros, a DRJ cancelou integralmente a exigência fiscal relativa à LASI. No entanto, a recorrente alega que a DRJ não considerou o fato de que a Ambev havia submetido à tributação um lucro da LASI maior do que o devido na ECF original, antes da retificação. A recorrente explica que isso ocorreu porque, no momento da elaboração da ECF, não dispunha da versão final da demonstração de resultado da LASI. A recorrente argumenta que este excesso de lucro tributado deveria ser considerado na apuração dos valores de IRPJ e CSLL supostamente devidos, o que resultaria no restabelecimento de parte do crédito de imposto pago no exterior. II.2.2 – ESPECIFICAMENTE QUANTO À LINTHAL ROU": Fl. 21673DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.318 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720043/2021-22 22 A recorrente argumenta que a fiscalização cometeu um equívoco ao calcular o valor do IRPJ e CSLL supostamente pagos a menor, desconsiderando o resultado correto da controlada LINTHAL ROU, validado pela própria fiscalização. A fiscalização apontou uma divergência no valor do prejuízo fiscal da LINTHAL ROU declarado na ECF em relação ao demonstrado em seu resultado. A Recorrente, por intimação da fiscalização, retificou a ECF e reconheceu o valor maior de prejuízo como correto. A fiscalização aplicou multa por informação inexata na ECF original, mas não considerou o impacto do prejuízo adicional na consolidação dos resultados das controladas no exterior. O resultado da LINTHAL ROU, junto com o resultado de outras controladas, foi utilizado na consolidação das participações societárias no exterior, conforme previsto no artigo 78 da Lei nº 12.973/2014. A retificação da ECF e a aplicação da multa pela informação inexata demonstram que a fiscalização reconheceu o valor maior de prejuízo como correto. Ao desconsiderar o prejuízo adicional da LINTHAL ROU na consolidação, a fiscalização calculou erroneamente o valor do IRPJ e CSLL supostamente pagos a menor. A Recorrente requer que seja considerado o prejuízo fiscal correto da LINTHAL ROU no cálculo do IRPJ e CSLL, o que resultaria em um crédito maior de imposto pago no exterior. II.3.1 – DA NULIDADE DOS LANÇAMENTOS, REALIZADOS EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, E FALTA DE COMPETÊNCIA À DRJ PARA ALTERAR O LANÇAMENTO": A recorrente argumenta que o lançamento fiscal relativo à Malteria Pampa é nulo devido a um vício insanável na apuração da base de cálculo, e que a DRJ não tinha competência para alterar o lançamento. A fiscalização aplicou o percentual de participação societária da Recorrente na Malteria Pampa em 31/12/2016 sobre o lucro de todo o ano-calendário de 2016, sem considerar que até abril/2016 parte da participação era detida por outras empresas (SKOL e EAGLE) que foram incorporadas pela Recorrente. A DRJ reconheceu o erro da fiscalização, mas em vez de declarar a nulidade do lançamento, recalculou a base de cálculo, mantendo parte da exigência fiscal. O lançamento fiscal é nulo pois desrespeitou os artigos 77 da Lei 12.973/2014 e 446, parágrafo 4º, III do RIR/2018, que exigem a tributação proporcional à participação societária em cada período. A DRJ, ao recalcular a base de cálculo, extrapolou sua competência e, na prática, realizou um novo lançamento, o que é vedado pelo artigo 142 do CTN. Fl. 21674DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.318 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720043/2021-22 23 A Recorrente cita jurisprudência do CARF que confirma a nulidade de lançamentos com vícios na apuração da base de cálculo e a impossibilidade de a autoridade julgadora refazer o lançamento. A Recorrente requer o reconhecimento da nulidade do lançamento fiscal relativo à Malteria Pampa. II.3.2 - O TRATADO BRASIL-ARGENTINA IMPEDE A TRIBUTAÇÃO DOS LUCROS AUFERIDOS PELA EMPRESA II.3.2.1 – A MATERIALIDADE TRIBUTADA PELOS ARTS. 76 E 77 DA LEI Nº 12.973/14": A recorrente demonstra que a essência da tributação imposta pelos artigos 76 e 77 da Lei nº 12.973/14 (Tributação em Bases Universais - TBU) consiste na tributação do lucro auferido pelas controladas no exterior, mesmo que não distribuído. A autuação fiscal se baseia nos artigos 76 e 77 da Lei nº 12.973/14, que determinam a tributação da "parcela do ajuste do valor do investimento em controlada (...) equivalente aos lucros por ela auferidos antes do imposto sobre a renda". A Recorrente busca demonstrar que, apesar da nova terminologia, a essência da tributação continua sendo o lucro da empresa estrangeira, o que é relevante para a discussão da aplicação do tratado para evitar dupla tributação. Apesar da mudança na redação da lei, a "parcela do ajuste" mencionada no artigo 77 nada mais é do que o próprio lucro da empresa estrangeira. A Recorrente cita doutrinadores renomados (Sergio André Rocha e Alberto Xavier) que confirmam essa interpretação. A Recorrente demonstra que a legislação continua tributando o mesmo fato econômico que era tributado sob a égide do artigo 74 da Medida Provisória nº 2.158-35/01. A conclusão é que a materialidade tributável pelos artigos 76 e 77 da Lei nº 12.973/14 é o lucro da controlada no exterior, o que será relevante para a análise da aplicação do tratado para evitar dupla tributação com a Argentina. II.3.2.2 – DA VIOLAÇÃO AO TRATADO BRASIL-ARGENTINA": A recorrente argumenta que a tributação dos lucros da controlada Malteria Pampa, domiciliada na Argentina, viola o Tratado para Evitar a Dupla Tributação firmado entre Brasil e Argentina. O Tratado Brasil-Argentina, seguindo o modelo da Convenção Modelo da OCDE, estabelece em seu artigo 7º que os lucros de uma empresa residente em um Estado Contratante somente podem ser tributados por aquele Estado. A Recorrente demonstra que a aplicação dos artigos 76 e 77 da Lei nº 12.973/14 ao caso concreto resulta na tributação do lucro da Malteria Pampa no Brasil, violando o Tratado. Fl. 21675DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.318 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720043/2021-22 24 Argumentos da Recorrente: O artigo 98 do Código Tributário Nacional (CTN) estabelece que os tratados internacionais prevalecem sobre a legislação interna. O artigo 7º do Tratado impede que o Brasil tribute os lucros da Malteria Pampa, pois esta é residente na Argentina. A Recorrente cita jurisprudência do CARF e do STJ que confirmam a prevalência do Tratado sobre a legislação interna, impedindo a tributação dos lucros de controladas domiciliadas em países com os quais o Brasil tenha firmado tratados. A Recorrente refuta a "tese" da Receita Federal apresentada na Solução de Consulta Interna COSIT nº 18/2013, que buscava justificar a compatibilidade dos tratados com as normas brasileiras de TBU. A Recorrente demonstra que os comentários da OCDE utilizados pela Receita Federal na Solução de Consulta se referem a regras CFC (Controlled Foreign Companies), que são distintas das regras de TBU adotadas pelo Brasil. A Recorrente conclui que, independentemente da interpretação, o Tratado Brasil- Argentina impede a tributação pretendida pela fiscalização. Demonstra que a tributação dos lucros da Malteria Pampa viola o Tratado Brasil-Argentina, e requer o cancelamento da exigência fiscal. II.4 – DO ERRO INCORRIDO PELA DRJ NA IMPLEMENTAÇÃO DE SUA PRÓPRIA DECISÃO": A recorrente demonstra que a DRJ, mesmo após reconhecer a improcedência de parte da autuação e cancelar a exigência de IRPJ e CSLL, cometeu um erro ao calcular o saldo do crédito de imposto pago no exterior, utilizando-o em duplicidade. A DRJ reconheceu a improcedência do lançamento em relação a diversas controladas no exterior, mantendo a exigência fiscal apenas em relação à CND e Malteria Pampa. A DRJ também reconheceu a existência de crédito de imposto pago no exterior pela Recorrente. Ao calcular o saldo do crédito, a DRJ deduziu os valores de IRPJ e CSLL devidos no ajuste anual, declarados na ECF original, e também os valores lançados a título desses mesmos tributos que foram mantidos pela decisão. A Recorrente demonstra que esse procedimento resultou na utilização do crédito em duplicidade. Argumentos da Recorrente: A Recorrente retificou a ECF em atendimento à intimação da fiscalização, alterando os valores de IRPJ e CSLL devidos. Fl. 21676DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.318 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720043/2021-22 25 A DRJ, ao calcular o saldo do crédito, deveria ter utilizado os valores declarados na ECF retificadora, e não os da ECF original. No caso concreto, os recolhimentos mensais de dezembro/2016 foram apurados com base em balanço ou balancete de suspensão ou redução, o que significa que não havia qualquer valor adicional devido no ajuste anual. A DRJ, ao utilizar o crédito do imposto pago no exterior para compensar tanto a estimativa de dezembro/2016 quanto o IRPJ devido no ajuste anual, utilizou o crédito em duplicidade. A Recorrente demonstra que a DRJ cometeu um erro ao calcular o saldo do crédito de imposto pago no exterior, e requer a retificação da decisão para considerar os valores da ECF retificadora e evitar a utilização do crédito em duplicidade. III – QUANTO À SUPOSTA FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA REF. A DEZEMBRO/2016 – APLICAÇÃO DE MULTA ISOLADA": Este capítulo discute a aplicação de multa isolada por suposta falta de recolhimento da estimativa de IRPJ e CSLL referente a dezembro/2016. A Recorrente apresenta diversos argumentos para demonstrar a improcedência da penalidade. A fiscalização entendeu que houve falta de pagamento da estimativa de dezembro/2016, com base em lançamento anterior de multas isoladas relativas às estimativas de janeiro a novembro/2016 e em supostas infrações relativas a lucros de controladas no exterior. A DRJ manteve a multa, apenas recalculando seu valor após excluir os créditos tributários de IRPJ e CSLL que foram cancelados. Argumentos da Recorrente: A fiscalização e a DRJ não consideraram a ECF retificadora apresentada pela Recorrente, que alterou os valores das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. A Recorrente possuía crédito de imposto pago no exterior em montante suficiente para compensar a estimativa de dezembro/2016, conforme permitido pela legislação e reconhecido pela própria DRJ. No caso concreto, a estimativa de dezembro/2016 foi apurada com base em balanço ou balancete de suspensão/redução, o que significa que o valor e o prazo de recolhimento são os mesmos do ajuste anual, tornando a multa isolada incabível. A fiscalização cometeu um erro ao calcular o valor da multa isolada, não deduzindo os valores de IRPJ e CSLL relativos a meses anteriores e sobre os quais já havia incidido multa isolada em outro processo. A aplicação da multa isolada em concomitância com a multa de ofício e a multa por informação inexata na ECF viola o princípio da consunção. Fl. 21677DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.318 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720043/2021-22 26 A Recorrente demonstra a improcedência da multa isolada aplicada pela fiscalização e mantida pela DRJ, requerendo seu cancelamento integral. III.1 – DA INDEVIDA DESCONSIDERAÇÃO DA ECF RETIFICADORA": A recorrente demonstra que a fiscalização e a DRJ desconsideraram indevidamente a ECF retificadora apresentada, o que levou a um cálculo incorreto da multa isolada. A fiscalização calculou a multa isolada com base nos valores da ECF original, ignorando a ECF retificadora que alterou as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. A DRJ manteve o entendimento da fiscalização, alegando que a mera retificação da ECF não alteraria o valor da estimativa e da multa. Argumentos da Recorrente: A Recorrente retificou a ECF em atendimento à intimação da própria fiscalização, ajustando as bases de cálculo do IRPJ e CSLL para valores menores. A retificação da ECF não resultou em valores devidos a título de estimativa, razão pela qual a DCTF não foi retificada. A fiscalização e a DRJ deveriam ter considerado os valores da ECF retificadora para o cálculo da multa isolada, o que resultaria em valores menores ou até mesmo no cancelamento da multa. A Recorrente demonstra que a desconsideração da ECF retificadora levou a um cálculo incorreto da multa isolada, e requer a retificação da decisão para considerar os valores da ECF retificadora. III.2 – DA CORRETA DEDUÇÃO DO CRÉDITO DE IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR DA ESTIMATIVA DEVIDA EM DEZEMBRO/2016": A recorrente demonstra que a legislação permite a compensação da estimativa de dezembro/2016 com o crédito de imposto pago no exterior, e que este crédito é suficiente para absorver a totalidade dos valores de IRPJ e CSLL. A Recorrente, no ano-calendário de 2016, compensou as estimativas mensais de IRPJ e CSLL com saldo de imposto de renda pago no exterior acumulado de períodos anteriores. Em outro processo administrativo, a fiscalização autuou a Recorrente por entender que não seria permitido utilizar o saldo de imposto pago no exterior para o pagamento das estimativas. No presente caso, a fiscalização entendeu que não houve o pagamento da estimativa de dezembro/2016, aplicando a multa isolada. Argumentos da Recorrente: Ainda que prevaleça o entendimento da fiscalização quanto à impossibilidade de compensar as estimativas de janeiro a novembro/2016 com o imposto pago no exterior, a Fl. 21678DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.318 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720043/2021-22 27 legislação permite expressamente essa compensação em relação à estimativa de dezembro/2016, quando apurada com base em balanço ou balancete de suspensão/redução. A Recorrente cita dispositivos legais (art. 26 da Lei nº 9.249/95, art. 21 da MP nº 2.158-35/01, art. 87 da Lei nº 12.973/14, entre outros) que permitem a compensação da estimativa de dezembro/2016 com o imposto pago no exterior. A DRJ reconheceu a possibilidade dessa compensação, mas mesmo assim manteve a multa isolada. A Recorrente demonstra que possui crédito de imposto pago no exterior em montante suficiente para absorver a totalidade dos valores de IRPJ e CSLL referentes à estimativa de dezembro/2016. A Recorrente demonstra que a multa isolada é indevida, pois a estimativa de dezembro/2016 poderia ser compensada com o crédito de imposto pago no exterior, e requer o cancelamento da penalidade. III.3 - NÃO CABIMENTO DA MULTA ISOLADA QUANTO À ESTIMATIVA DE DEZEMBRO APURADA COM BASE EM BALANCETE DE SUSPENSÃO": A recorrente argumenta que a multa isolada é incabível quando a estimativa de dezembro é calculada com base em balancete de suspensão/redução, pois o valor e o prazo de recolhimento são os mesmos do ajuste anual. A Recorrente apurou a estimativa mensal de dezembro/2016 com base em balanço ou balancete de suspensão/redução, conforme previsto no art. 35 da Lei nº 8.981/95. A DRJ entendeu que a obrigação de recolhimento da estimativa é distinta da obrigação de recolhimento do imposto devido no ajuste anual, mantendo a multa isolada. Argumentos da Recorrente: Quando a estimativa de dezembro é calculada com base em balancete de suspensão/redução, o valor do IRPJ e da CSLL é exatamente o mesmo valor apurado no ajuste anual, e o prazo de recolhimento também é o mesmo (último dia útil de janeiro). Nesse caso, não há um "retardamento" no recolhimento do imposto, e a aplicação da multa isolada resulta em dupla penalização pelo não pagamento de um mesmo valor na mesma data. A Recorrente cita jurisprudência da DRJ/SPO que confirma a inaplicabilidade da multa isolada nesses casos. A Recorrente demonstra que a multa isolada é indevida quando a estimativa de dezembro é apurada com base em balancete de suspensão/redução, e requer o cancelamento da penalidade. Fl. 21679DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.318 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720043/2021-22 28 III.4 - DO EQUÍVOCO COMETIDO PELA FISCALIZAÇÃO QUANTO AO CRITÉRIO DE APURAÇÃO DAS MULTAS ISOLADAS DO MÊS DE DEZEMBRO": A recorrente demonstra que a fiscalização cometeu um erro ao calcular o valor da multa isolada referente a dezembro/2016, pois não deduziu os valores de IRPJ e CSLL relativos a meses anteriores e sobre os quais já havia incidido multa isolada em outro processo. A fiscalização recalculou as antecipações de IRPJ e CSLL de dezembro/2016 adicionando às bases de cálculo o valor das supostas infrações apuradas, e aplicando a multa isolada sobre essa "nova base de cálculo reconstituída". A DRJ não compreendeu o argumento da Recorrente em sua impugnação e manteve o lançamento da multa. Argumentos da Recorrente: A Recorrente, em dezembro/2016, suspendeu o pagamento do IRPJ e CSLL, compensando as estimativas com os valores acumulados de meses anteriores. Os valores informados na ECF como "Imposto de Renda Devido em Meses Anteriores" e "CSLL Devida em Meses Anteriores" correspondem à somatória das estimativas de janeiro a novembro/2016, sobre as quais já havia incidido multa isolada em outro processo. A fiscalização, ao calcular a multa isolada de dezembro/2016, deveria ter deduzido os valores relativos aos meses anteriores para evitar a cobrança da multa em duplicidade. A Recorrente demonstra que a própria fiscalização utilizou o critério correto em outro processo administrativo, deduzindo a insuficiência de pagamento já objeto de multa em meses anteriores. A Recorrente coclui que a fiscalização cometeu um erro ao calcular o valor da multa isolada referente a dezembro/2016, e requer a retificação da decisão para deduzir os valores relativos aos meses anteriores e evitar a cobrança em duplicidade. III.5 - DO NÃO CABIMENTO DA MULTA ISOLADA EXIGIDA EM CONCOMITÂNCIA COM OUTRAS PENALIDADES RELACIONADAS À MESMA SUPOSTA INFRAÇÃO": A recorrente argumenta que a aplicação da multa isolada em conjunto com a multa de ofício e a multa por informação inexata na ECF viola o princípio da consunção, que impede a punição múltipla pela mesma infração. Contexto: A multa isolada foi aplicada com base nas mesmas infrações que resultaram na aplicação da multa de ofício e da multa por informação inexata na ECF. A DRJ entendeu que as multas são distintas e autônomas, podendo ser aplicadas cumulativamente. Argumentos da Recorrente: Fl. 21680DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.318 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720043/2021-22 29 O princípio da consunção, aplicável ao direito tributário, determina que a infração mais grave absorve as infrações menos graves que são meio para a sua realização. No caso, a infração mais grave é o não pagamento do tributo, punida com a multa de ofício. O não pagamento das estimativas mensais é apenas um meio para a infração mais grave, não podendo ser punido com a multa isolada. A Recorrente cita jurisprudência do STJ e do CARF que confirmam a aplicação do princípio da consunção no direito tributário, impedindo a cobrança cumulativa de multas. A Recorrente conclui que a aplicação da multa isolada em conjunto com a multa de ofício e a multa por informação inexata na ECF viola o princípio da consunção, e requer o cancelamento da multa isolada. IV – MULTA REGULAMENTAR PELA APRESENTAÇÃO DA ECF COM INFORMAÇÕES INEXATAS, INCORRETAS OU OMITIDAS": Este capítulo discute a multa aplicada por suposta apresentação da ECF com informações incorretas quanto aos resultados das controladas no exterior. A Recorrente argumenta que a penalidade não é cabível e que sua aplicação viola princípios constitucionais. A fiscalização aplicou a multa prevista no art. 8º-A, inciso II, do Decreto-lei nº 1.598/77 por entender que a Recorrente apresentou informações incorretas na ECF sobre os resultados das controladas no exterior. A DRJ manteve a multa, apenas recalculando seu valor para excluir a parcela relativa à controlada LASI. Argumentos da Recorrente: A multa em questão somente se justifica quando o contribuinte descumpre orientações expressas da Administração Tributária, não sendo aplicável em casos de mera divergência de interpretação da legislação. No caso concreto, não houve descumprimento de orientações expressas, mas sim divergência quanto à interpretação da legislação, o que levou à lavratura dos autos de infração. A aplicação da multa é desproporcional e irrazoável, pois toma por base o valor da informação omitida, inexata ou incorreta, sem qualquer limitação. A Recorrente destaca que, em relação à controlada LINTHAL ROU, o erro consistiu em informar um prejuízo fiscal menor do que o devido, o que a desfavoreceu. A aplicação da multa nesse caso viola os princípios da moralidade e da boa-fé. A Recorrente demonstra a incabível aplicação da multa por informação inexata na ECF, requerendo seu cancelamento. Fl. 21681DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.318 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720043/2021-22 30 IV.1 - DA IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO CONCOMITANTE DA MULTA PELO SUPOSTO PREENCHIMENTO INCORRETO DA ECF COM OUTRAS PENALIDADES RELACIONADAS À MESMA SUPOSTA INFRAÇÃO": A recorrente reforça o argumento de que a aplicação da multa por informação inexata na ECF, em conjunto com a multa de ofício e a multa isolada, viola o princípio da consunção. A multa por informação inexata na ECF foi aplicada com base nas mesmas infrações que resultaram na aplicação da multa de ofício e da multa isolada. A DRJ entendeu que as multas são distintas e autônomas, podendo ser aplicadas cumulativamente. Argumentos da Recorrente: O princípio da consunção impede a punição múltipla pela mesma infração, devendo prevalecer a penalidade referente à infração mais grave, que absorve as demais. No caso, a infração mais grave é o não pagamento do tributo, punida com a multa de ofício. O preenchimento da ECF com informações inexatas é apenas um meio para a infração mais grave, não podendo ser punido com a multa específica. A Recorrente cita jurisprudência do CARF que confirma a aplicação do princípio da consunção no direito tributário, impedindo a cobrança cumulativa de multas. A Recorrente conclui que a aplicação da multa por informação inexata na ECF, em conjunto com a multa de ofício e a multa isolada, viola o princípio da consunção, e requer o cancelamento da multa por informação inexata. V – DA PREJUDICIALIDADE EM RELAÇÃO AOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS NºS 16561.720046/2020-85, 16561.720063/2020-12, 16561.720119/2017-33, 15746.720390/2020-43 E 16561.720094/2020-73": Neste capítulo, a Recorrente argumenta que o julgamento do presente processo é prejudicado por outros processos administrativos em curso, nos quais decisões favoráveis à Recorrente poderiam impactar o presente caso, requerendo o sobrestamento do feito. Contexto: A fiscalização mencionou em seu Termo de Verificação Fiscal que, para calcular os créditos tributários, foram consideradas autuações anteriores relativas ao ano-calendário de 2016, cujos débitos são controlados pelos processos administrativos mencionados no título deste capítulo. Dos processos citados, apenas no processo nº 16561.720119/2017-33 ocorreu compensação de ofício de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa de CSLL. Fl. 21682DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.318 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720043/2021-22 31 A Recorrente impugnou a exigência fiscal naquele processo, e o julgamento ainda está pendente. Argumentos da Recorrente: Caso a Recorrente obtenha decisão favorável no processo nº 16561.720119/2017- 33, os valores de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL serão restabelecidos, podendo ser utilizados para compensar eventuais valores devidos no presente processo. Existe, portanto, uma relação de prejudicialidade entre os processos, sendo necessário aguardar o julgamento definitivo do processo nº 16561.720119/2017-33 para avaliar seus reflexos no presente caso. A Recorrente cita dispositivos legais (artigo 12 da Portaria CARF nº 34/2015 e artigo 313, inciso V, "a" do CPC) e jurisprudência do CARF que fundamentam o sobrestamento do processo em caso de prejudicialidade. A Recorrente requer o sobrestamento do presente processo até o julgamento definitivo do processo nº 16561.720119/2017-33, ou ao menos a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, para evitar decisões conflitantes e promover a economia processual. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheiro Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. Como relatado, são quatro infrações constantes da presente análise. Considerando o valor do crédito exonerado foi interposto Recurso de Ofício. Do Ágio da Ambev Luxemburgo Em relação ao resultado da Ambev Luxemburgo, assim dispõe a Autoridade Fiscal (e-fls. 15162 e ss.): Importante destacar que na demonstração financeira de 2016 da Ambev Luxemburgo, o ágio amortizado referente à Quilmes International Bermudas é apresentado como ágio Linthal S.A., devido à incorporação da QIB pela Ambev Luxemburgo, que passa a ter a Linthal S.A como sua controlada direta, conforme a Nota 3 da demonstração financeira de 2013 (fls. 15.011/15.037), e posteriormente explicado pela fiscalizada na sua resposta ao TI 023 (TDPF nº 08.1.85.00-2015.00207-0) (fls. 15.038/15.044). O grupo Ambev ardilosamente se utilizou de operações sem as quais os ágios não poderiam ser recuperados no Brasil. Desta forma, a Ambev tentou “driblar” as restrições legais para a recuperação fiscal do ágio no Brasil. Como a subsidiária estrangeira luxemburguesa era lucrativa, o grupo Ambev almejou recuperar os ágios por meio da redução de lucros a serem disponibilizados no país. Assim, diante da falta de substância econômica e de propósitos negociais das operações das quais resultou a transferência dos ágios em tela, há que se refutar, para fins fiscais, seus efeitos ilícitos. Fl. 21683DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.318 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720043/2021-22 32 Tendo por objetivo analisar especificamente as amortizações que reduziram o resultado apurado na demonstração financeira de 2016 da Ambev Luxemburgo, mostra-se necessário examinar o quadro extraído da Nota 3 deste documento: Constatei que nos Registros X350 – Participações no Exterior - Resultado do Período de Apuração, relativos ao ano- calendário de 2016 da controlada direta Ambev Luxemburgo, a fiscalizada informou o valor de R$ 932.359.967,94 titulado “Despesas Operacionais”, conforme apresenta o quadro abaixo: Intimada através do TI 003 do presente TDPF a apresentar a composição do valor de R$ 932.359.967,94 titulado “Despesas Operacionais”, a fiscalizada apresentou resposta em 28/09/2020 (fls. 11.921) em que confirma que o valor dos ágios de R$ 842.721.000,00 é parte componente destas despesas de R$ 932.359.967,94: Estes ágios, após serem amortizados pela Ambev Luxemburgo, aumentaram o prejuízo desta sociedade estrangeira em 2016, conforme apresentado na tabela abaixo: Assim, em face de todo o exposto neste item 2, o valor dos ágios de R$ 842.721.000,00, incluído nas despesas que totalizam R$ 932.359.967,94, representa uma despesa inexistente, que não pode ser utilizada para reduzir o Fl. 21684DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.318 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720043/2021-22 33 resultado da controlada Ambev Luxemburgo, devendo ser glosada do prejuízo informado pela empresa na ECF ano- calendário 2016. Em consequência da glosa supra, o resultado da Ambev Luxemburgo no ano de 2016 passa a ser de R$ 263.204.305,86, para todos os efeitos fiscais no Brasil. Conforme a autuação fiscal formalizada através do PAF nº 16561.720046/2020-85 o resultado da Ambev Luxemburgo no ano de 2015 foi recalculado em R$ -1.339.211.000,00, em decorrência das infrações apontadas naquele processo, em vez do resultado de R$ -2.181.932.000,00 informado pela fiscalizada em sua ECF AC 2015. Como consequência, o saldo de prejuízos acumulados da Ambev Luxemburgo no AC 2015 passou a ser de R$ - 1.339.211.000,00 em vez do valor de R$ -2.181.932.000,00 informado pela fiscalizada em sua ECF. Considerando-se a presente autuação, o saldo de prejuízos acumulados da Ambev Luxemburgo no AC 2016 passa a ser de R$ -1.076.006.694,14, após a compensação do resultado de R$ 263.204.305,86 com o prejuízo acumulado do exercício anterior, com fundamento no inciso II do art. 14 da Instrução Normativa RFB nº 1520, de 04 de dezembro de 2014, conforme demonstração da planilha abaixo. Base Legal: Lei nº 12.973, de 2014, artigos 76 e 77; Lei nº 9.430, de 1996, art. 16; Lei nº 9.532, de 1997, art. 1º. A legislação em comento está consolidada nos artigos nº 394 e 395 do Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/99). Assim, o valor do resultado da controlada Ambev Luxemburgo no AC 2016 não influenciou o seu resultado tributável no Brasil naquele anocalendário. Portanto, esta lavratura não visa à exigência de crédito tributário referente àquele ano-calendário, mas, o correto espelhamento da realidade destes valores, assegurando ao sujeito passivo o contencioso administrativo. Ademais, a lavratura do presente Auto de Infração é dever de ofício regido pelo Artigo 9º, § 4º da Lei 70.235/72 (incluído pela Lei nº 11.941, de 2009), que segue transcrito: ART. 9º DO DECRETO 70.235/72 Art. 9 o A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) § 1 o Os autos de infração e as notificações de lançamento de que trata o caput deste artigo, formalizados em relação ao mesmo sujeito passivo, podem ser objeto de um único processo, quando a comprovação dos ilícitos depender dos mesmos elementos de prova. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) § 2º Os procedimentos de que tratam este artigo e o art. 7º, serão válidos, mesmo que formalizados por servidor competente de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) § 3º A formalização da exigência, nos termos do parágrafo anterior, previne a jurisdição e prorroga a competência da autoridade que dela primeiro conhecer. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) § 4 o O disposto no caput deste artigo aplica-se também nas hipóteses em que, constatada infração à legislação tributária, dela não resulte exigência de crédito tributário. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) § 5 o Os autos de infração e as notificações de lançamento de que trata o caput deste artigo, formalizados em decorrência de fiscalização relacionada a regime especial unificado de arrecadação de tributos, poderão conter lançamento único para todos os tributos por eles abrangidos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) § 6 o O disposto no caput deste artigo não se aplica às contribuições de que trata o art. 3 o da Lei n o 11.457, de 16 de março de 2007. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Fl. 21685DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art113 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art113 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.318 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720043/2021-22 34 Ágio da Labatt Brewing Company Limited O relatório fiscal menciona diversas empresas com nomes semelhantes, o que pode gerar confusão. Vamos esclarecer a nomenclatura e participação de cada uma das empresas "Labatt" descritas no relatório: 1. LABATT BREWING COMPANY LIMITED ("LABATT BREWING" OU "LABATT CANADÁ"):  Nacionalidade: Canadense  Atividade: Cervejaria  Participação: Subsidiária da Ambev Luxemburgo (anteriormente da Labatt Holding A/S) 2. LABATT BREWING CANADA HOLDING LTD ("MERGECO"):  Nacionalidade: Bahamense  Atividade: Holding  Participação: Subsidiária da Interbrew (antes da incorporação pela Ambev)  Observação: Esta empresa foi incorporada pela Ambev em 2004, deixando de existir. 3. LABATT HOLDING B.V. ("LABATT HOLDCO"):  Nacionalidade: Holandesa  Atividade: Holding  Participação: Subsidiária da Interbrew International B.V. (IIBV) (antes da substituição pela Labatt Holding ApS)  Observação: Esta empresa foi substituída pela Labatt Holding ApS na estrutura societária antes da incorporação da Labatt pela Ambev. 4. LABATT HOLDING APS/A/S ("LABATT HOLDING" OU "LABATT AS"):  Nacionalidade: Dinamarquesa  Atividade: Holding  Participação: Subsidiária da Ambev (após a incorporação da Labatt Brewing Canada Holding Ltd) e posteriormente controladora da Ambev Luxemburgo.  Observação: Esta empresa foi liquidada em 2012, transferindo suas participações para a Ambev Luxemburgo. 5. LABATT BETTER TOGETHER:  Nacionalidade: Canadense  Atividade: Não especificada no relatório  Participação: Subsidiária da Labatt Brewing Company Limited 6. LABATT USA L.L.C. ("LABATT USA"):  Nacionalidade: Americana  Atividade: Distribuição de bebidas  Participação: Subsidiária da Labatt Brewing Company Limited (antes da venda para a Femsa)  Observação: Esta empresa foi vendida para a Femsa em 2004 como parte da reestruturação da Labatt. Fl. 21686DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.318 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720043/2021-22 35 ESTRUTURA EMPRESARIAL (imagem elaborada por este Conselheiro para auxiliar na compreensão das operações) DOS ACORDOS ENTRE AMBEV E INTERBREW Os dois acordos mencionados, firmados em 03/03/2004, foram fundamentais para a transação complexa entre a Ambev e a Interbrew. Vamos entender cada um deles: 1. ACORDO DE CONTRIBUIÇÃO E SUBSCRIÇÃO:  Objetivo: Regular a aquisição do controle acionário da Ambev pela Interbrew.  Mecanismo: Os antigos controladores da Ambev (os senhores Lemann, Telles e Sicupira) trocaram suas ações da Ambev por ações da Interbrew, tornando-se acionistas da empresa belga.  Consequência: A Interbrew se tornou a controladora da Ambev, adquirindo a maioria das ações com direito a voto. 2. ACORDO DE INCORPORAÇÃO:  Objetivo: Regular a incorporação da Labatt Brewing Canada Holding Ltd ("Mergeco"), controladora da Labatt Brewing Company Limited, pela Ambev.  Mecanismo: A Ambev incorporou a Mergeco, que era subsidiária da Interbrew e detinha indiretamente a Labatt Brewing Company Limited.  Pagamento: Em contrapartida à incorporação, a Ambev emitiu novas ações e as entregou à Interbrew International B.V. (IIBV), subsidiária da Interbrew e única acionista da Mergeco.  Consequência: A Labatt Brewing Company Limited se tornou subsidiária da Ambev. Relação entre os Acordos:  Indissociabilidade: Os dois acordos eram indissociáveis e faziam parte de uma única transação. A conclusão de um acordo dependia da conclusão do outro.  Aquisição da Labatt como Parte do Preço: A incorporação da Labatt Brewing Canada Holding Ltd pela Ambev e a consequente emissão de ações podem ser entendidas como parte do preço pago pela Interbrew para adquirir o controle da Ambev. O Acordo de Contribuição e Subscrição definiu como a Interbrew adquiriu o controle da Ambev, enquanto o Acordo de Incorporação definiu como a Ambev adquiriu a Labatt Brewing Company Limited. Ambos os acordos foram essenciais para a transação entre as duas empresas e estavam interligados. Para entender o contexto e o momento exato do surgimento do ágio relacionado à Labatt Brewing Company Limited, vamos analisar os fatos em ordem cronológica, destacando datas e valores importantes: Fl. 21687DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.318 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720043/2021-22 36 MARÇO DE 2004: Acordos de Fusão e Aquisição: A Ambev e a Interbrew celebram dois acordos principais:  Acordo de Contribuição e Subscrição, que regula a aquisição do controle da Ambev pela Interbrew, e o  Acordo de Incorporação, que regula a incorporação da Labatt Brewing Canada Holding Ltd (controladora da Labatt Brewing Company Limited) pela Ambev. Estrutura Societária da Labatt: A Labatt Brewing Company Limited era controlada pela Labatt Holding B.V. (empresa holandesa), que por sua vez era controlada pela Interbrew International B.V. (IIBV), também holandesa e subsidiária da Interbrew. JUNHO DE 2004: Reavaliação da Labatt: A IIBV realiza um aporte de capital na Labatt Holding ApS (empresa dinamarquesa) com as ações da Labatt Brewing Company Limited. Este aporte é feito pelo valor de mercado da Labatt, que é consideravelmente maior que seu valor contábil. Surgimento do Ágio: A diferença entre o valor de mercado e o valor contábil da Labatt resulta em um ágio de aproximadamente R$ 16 bilhões, que é registrado na Labatt Holding ApS. Importância da Data: É fundamental notar que esta reavaliação ocorre após a assinatura dos acordos entre a Ambev e a Interbrew em março de 2004, ou seja, ambas as empresas já tinham conhecimento da futura aquisição da Labatt pela Ambev. AGOSTO DE 2004: Incorporação da Labatt: A Ambev incorpora a Labatt Brewing Canada Holding Ltd, que agora possui as ações da Labatt Holding ApS já reavaliadas. Pagamento com emissão de ações da Ambev: A Ambev emite novas ações para a IIBV (antiga controladora da Labatt) como pagamento pela incorporação da Labatt Brewing Canada Holding Ltd. O valor dessas ações corresponde ao valor contábil (que agora coincide com o valor de mercado devido à reavaliação) da Labatt Holding ApS. Ausência de Registro do Ágio na Ambev: Como o valor das ações emitidas pela Ambev corresponde ao valor contábil da Labatt Holding ApS (que já inclui o ágio), a Ambev não registra nenhum ágio em suas demonstrações financeiras individuais. Amortização do Ágio no Exterior: A Labatt Holding ApS e, posteriormente, a Ambev Luxemburgo (para onde a participação na Labatt foi transferida) começam a amortizar o ágio de R$ 16 bilhões, reduzindo seus lucros e, consequentemente, os lucros da Ambev no Brasil, considerando a Tributação em Bases Universais (TBU). INFRAÇÃO FISCAL: A Autoridade Fiscal considera que a transferência do ágio para a Labatt Holding ApS antes da aquisição pela Ambev e a subsequente amortização configuram uma infração fiscal pelos seguintes motivos: Falta de Propósito Negocial: A reavaliação da Labatt e a criação do ágio não tiveram nenhum propósito negocial real, já que a aquisição da Labatt pela Ambev já estava acordada. Objetivo de Redução Tributária: O único objetivo da operação foi transferir o ágio para uma empresa no exterior, onde poderia ser amortizado e utilizado para reduzir a carga tributária da Ambev no Brasil. Fl. 21688DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.318 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720043/2021-22 37 CONSEQUÊNCIAS: Amortização do Ágio no Exterior: A Labatt Holding ApS e, posteriormente, a Ambev Luxemburgo (para onde a participação na Labatt foi transferida), começam a amortizar o ágio de R$ 16 bilhões, reduzindo seus lucros e, consequentemente, os lucros da Ambev no Brasil. Irregularidade Fiscal: O relatório fiscal explica que a transferência do ágio para a Labatt Holding ApS antes da aquisição pela Ambev e a subsequente amortização tiveram o objetivo de reduzir a carga tributária da Ambev no Brasil, configurando uma irregularidade fiscal. A cronologia dos fatos demonstra que o ágio da Labatt Brewing Company Limited surgiu em junho de 2004, quando a IIBV, ainda controladora da Labatt, realizou um aporte de capital na Labatt Holding ApS com as ações da Labatt, registrando o investimento pelo valor de mercado. Esta reavaliação ocorreu após a Ambev e a Interbrew já terem acordado a aquisição da Labatt pela Ambev, o que levanta suspeitas sobre a motivação da operação. A Autoridade Fiscal considera que a transferência do ágio para a Labatt Holding ApS e a subsequente amortização tiveram o objetivo de reduzir a carga tributária da Ambev no Brasil, configurando uma irregularidade fiscal. Destaco o excerto do relatório abaixo: Diante das informações e dos documentos apresentados pela fiscalizada, é de se concluir que o reconhecimento do investimento na Labatt Brewing Company Limited a valor de mercado ocorreu justamente quando a Labatt Holding ApS recebeu o aporte de capital realizado pela Interbrew International B.V. (“IIBV”) com as ações da própria Labatt Brewing Company Limited. Consequentemente, foi nesse momento que se deu o surgimento do vultoso ágio, ainda que apenas formalmente contabilizado como investimento na Labatt Holding ApS. É necessário ainda mencionar que – conforme informação prestada pela própria fiscalizada, anteriormente reproduzida – a IIBV era a única acionista da Labatt Holding ApS no momento do aporte de capital com a totalidade das ações da canadense Labatt Brewing Company Limited. Assim, a operação da qual resultou o surgimento do ágio na Labatt Holding ApS pode ser assim simplificadamente representada: IMAGEM SURGIMENTO DO ÁGIO (FIGURA 06) Frise-se que após a operação retratada na figura anterior e como medida preparatória adotada no âmbito do grupo Interbrew visando à subsequente combinação de negócios com o grupo Ambev, houve ainda a interposição de uma sociedade sediada nas Bahamas (Labatt Brewing Canada Holding) entre a IIBV e a Labatt Holding ApS (ver Figura 6). E Fl. 21689DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.318 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720043/2021-22 38 a Ambev incorporou justamente essa sociedade bahamense em agosto de 2004 (pelo valor contábil, conforme deixa claro o trecho do Protocolo e Justificação de Incorporação anteriormente transcrito), recebendo, portanto, seu acervo composto de ações da Labatt Holding ApS já avaliadas a mercado. Fica evidente que os grupos Ambev e Interbrew intencionalmente acordaram que o ágio decorrente da transação envolvendo a cervejaria canadense seria estrategicamente reconhecido na Labatt Holding ApS. Afinal de contas, o surgimento desse ágio ocorreu em junho de 2004, ou seja, após a celebração, em março de 2004, dos já referidos Contratos de Incorporação e de Contribuição e Subscrição. Também salta aos olhos, como adiante justificado, que esse pretenso reconhecimento do ágio na sociedade dinamarquesa – que foi, repise-se, devida e intencionalmente ajustado entre os grupos Ambev e Interbrew – visou exclusivamente ao ilícito aproveitamento fiscal desse ágio no Brasil. Verifica-se então: Aporte de Capital: A Interbrew International B.V. (IIBV), que era a controladora da Labatt Brewing Company Limited, realizou um aporte de capital na Labatt Holding ApS. Integralização com Ações: A IIBV integralizou este aporte de capital com as ações da própria Labatt Brewing Company Limited. Valor de Mercado: O valor atribuído às ações da Labatt neste aporte foi o seu valor de mercado, que era significativamente maior que o valor contábil registrado nos livros da IIBV. Surgimento do Ágio: A diferença entre o valor de mercado das ações da Labatt e o valor contábil registrado nos livros da IIBV gerou um ágio de aproximadamente R$ 16 bilhões. Registro do Ágio: Este ágio foi contabilizado na Labatt Holding ApS como parte do valor do investimento na Labatt Brewing Company Limited. O ágio da Labatt surgiu porque a IIBV, ainda controladora da Labatt, "reavaliou" as ações da Labatt para o valor de mercado antes de transferi-las para a Labatt Holding ApS. Esta reavaliação gerou um ágio que foi registrado na Labatt Holding ApS e posteriormente transferido para Ambev Luxemburgo, amortizados, por consequência, utilizado para reduzir os lucros disponibilizados para a Ambev no Brasil. Ora qual riqueza (ágio) foi gerada nessas operações? Sintetizo cronologicamente abaixo as operações. SÍNTESE REESTRUTURAÇÃO SOCIETÁRIA E ÁGIO DA LABATT INÍCIO DE 2004 (ANTES DOS ACORDOS) A Labatt Brewing Company Limited (Labatt) é controlada indiretamente pela Interbrew, por meio de uma cadeia de empresas, incluindo a IIBV e a Mergeco. Estrutura: Interbrew -> IIBV -> Mergeco -> Labatt Holding B.V. -> Labatt Brewing Company Limited. MARÇO DE 2004 (ACORDOS DE FUSÃO E AQUISIÇÃO) A Ambev e Interbrew assinam dois acordos: o Acordo de Contribuição e Subscrição (Interbrew assume controle da Ambev) e o Acordo de Incorporação (Ambev incorpora a Mergeco). O acordo original previa a incorporação da Labatt Holding B.V. pela Ambev. Estrutura: Interbrew -> IIBV -> Mergeco -> Labatt Holding B.V. -> Labatt Brewing Company Limited. JUNHO DE 2004 (APORTE DE CAPITAL E CRIAÇÃO DO ÁGIO) A IIBV realiza um aporte de capital na Labatt Holding ApS (empresa dinamarquesa) com as ações da Labatt, avaliando-as pelo valor de mercado. Surge o ágio de R$ 16 bilhões, registrado na Labatt Holding ApS. A Labatt Holding B.V. é substituída pela Labatt Holding ApS na estrutura societária, e a Mergeco passa a controlá-la. Fl. 21690DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.318 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720043/2021-22 39 Estrutura:  Antes: Interbrew -> IIBV -> Mergeco -> Labatt Holding B.V. -> Labatt.  Depois: Interbrew -> IIBV -> Mergeco -> Labatt Holding ApS -> Labatt. AGOSTO DE 2004 (INCORPORAÇÃO DA MERGECO PELA AMBEV) • A Ambev incorpora a Mergeco, adquirindo indiretamente a Labatt e o ágio de R$ 16 bilhões registrado na Labatt Holding ApS. A Ambev emite novas ações para a IIBV como pagamento. Estrutura:  Antes: Interbrew -> IIBV -> Mergeco -> Labatt Holding ApS -> Labatt.  Depois: Ambev -> Labatt Holding ApS -> Labatt. DEZEMBRO DE 2012 (CRIAÇÃO DA AMBEV LUXEMBURGO) A Labatt Holding ApS transfere suas participações (incluindo a Labatt e o ágio) para a recém-criada Ambev Luxemburgo e é liquidada. A Ambev Luxemburgo passa a controlar a Labatt e amortizar o ágio. Estrutura:  Antes: Ambev -> Labatt Holding ApS -> Labatt.  Depois: Ambev (Brasil) -> Ambev Luxemburgo -> Labatt. PONTOS IMPORTANTES Formação do Ágio: o momento da formação do ágio (junho de 2004) e seu valor (R$ 16 bilhões). Transferências do Ágio: as transferências do ágio da Labatt Holding ApS para a Ambev Luxemburgo. Incorporação e Liquidações: a incorporação da Mergeco pela Ambev e as liquidações da Labatt Holding ApS, mostrando a simplificação da estrutura societária. Mudança de Estrutura: a mudança da Labatt Holding B.V. para a Labatt Holding ApS, que ocorreu antes do aporte de capital e da criação do ágio. Na sequência, é necessário detalhar o outro ágio advindo da Quilmes. Ágio da Quilmes International Bermudas Ltd ESTRUTURA SOCIETÁRIA E ÁGIO DA QUILMES: Para esclarecer as operações envolvendo o ágio relacionado à Quinsa, vamos analisar a evolução da estrutura societária de forma cronológica. FASE INICIAL (ANTES DE 2003):  Quinsa como Holding: A Quinsa (Quilmes Industrial S.A.), empresa luxemburguesa, atua como holding controladora das subsidiárias da Ambev na Argentina e outros países sul-americanos. Ambev, BAH, NCAQ, Dunvegan, Diversos Acionistas -> Quinsa -> QIB -> Subsidiárias.  Acionistas da Quinsa: A Quinsa possui diversos acionistas, incluindo a Beverage Associates Corp (BAC), que era a controladora da Ambev antes da “fusão” com a Interbrew. AQUISIÇÕES DA QUINSA (2003 - 2008):  Empresas Adquirentes: O grupo Ambev, por meio da Ambev (empresa brasileira), BAH (empresa bahamense), NCAQ e Dunvegan (empresas uruguaias), adquire gradualmente ações da Quinsa.  Pagamento de Ágio: As aquisições são realizadas com pagamento de ágio, totalizando aproximadamente R$ 865 milhões.  Registro do Ágio: Inicialmente, o ágio é registrado na Ambev, na BAH, na NCAQ e na Dunvegan.  Incorporação da BAH (2007): A BAH é incorporada pela Ambev, e o ágio da BAH é transferido para a Ambev. Fl. 21691DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.318 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720043/2021-22 40 ESTRUTURA ANTES DA TRANSFERÊNCIA DO ÁGIO (FINAL DE 2008):  Controle da Quinsa: O grupo Ambev detém aproximadamente 99,81% do capital social da Quinsa.  Registro do Ágio: O ágio de R$ 865 milhões está registrado na Ambev e na Dunvegan.  Estrutura Societária: Grupo Ambev (Ambev, NCAQ, Dunvegan) -> Quinsa -> QIB -> Subsidiárias sul- americanas. TRANSFERÊNCIA DO ÁGIO (SETEMBRO DE 2010):  Aporte de Capital na Labatt Holding A/S: A Ambev, a NCAQ e a Dunvegan realizam um aporte de capital na Labatt Holding A/S com suas ações da Quinsa e da QIB.  Transferência do Ágio: O ágio de R$ 865 milhões é transferido para a Labatt Holding A/S como parte do valor do investimento na Quinsa. ESTRUTURA APÓS A TRANSFERÊNCIA DO ÁGIO (FINAL DE 2010):  Liquidação da Quinsa: A Quinsa é liquidada, e a Labatt Holding A/S passa a controlar diretamente a QIB.  Estrutura Societária: Grupo Ambev (Ambev, NCAQ, Dunvegan) -> Labatt Holding A/S -> QIB -> Subsidiárias sul-americanas. CRIAÇÃO DA AMBEV LUXEMBURGO (DEZEMBRO DE 2012):  Transferência da Participação: A Labatt Holding A/S transfere suas participações, incluindo a QIB e o ágio relativo à Quinsa, para a recém-criada Ambev Luxemburgo.  Liquidação da Labatt Holding A/S: A Labatt Holding A/S é liquidada. ESTRUTURA FINAL (APÓS DEZEMBRO DE 2012):  Controle da QIB: A QIB passa a ser controlada diretamente pela Ambev Luxemburgo, que por sua vez é controlada pela Ambev (empresa brasileira).  Estrutura Societária: Ambev (Brasil) -> Ambev Luxemburgo -> QIB -> Subsidiárias sul- americanas. AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO:  Labatt Holding A/S e Ambev Luxemburgo: Após a transferência do ágio, a Labatt Holding A/S e, posteriormente, a Ambev Luxemburgo, começam a amortizar o ágio relativo à Quinsa, reduzindo seus lucros e, consequentemente, os lucros da Ambev no Brasil. CONCLUSÃO: As operações envolvendo a Quinsa e a QIB foram realizadas com o objetivo de transferir o ágio para empresas no exterior, permitindo sua amortização e a consequente redução da carga tributária da Ambev no Brasil. LIQUIDAÇÃO DA QUINSA: A liquidação da Quinsa ocorreu em dezembro de 2010, após a transferência do controle para a Labatt Holding A/S em setembro de 2010. O relatório fiscal não detalha o processo específico de liquidação, mas podemos inferir os seguintes pontos: EVENTOS PRINCIPAIS: 1. Transferência de Participação (Setembro de 2010): A Ambev, a NCAQ e a Dunvegan transferem suas ações da Quinsa para a Labatt Holding A/S por meio de um aporte de capital. Fl. 21692DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.318 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720043/2021-22 41 2. Controle pela Labatt Holding A/S: Após a transferência, a Labatt Holding A/S se torna a controladora da Quinsa, detendo praticamente a totalidade das ações. 3. Decisão de Liquidação: O grupo Ambev decide liquidar a Quinsa, provavelmente com o objetivo de simplificar a estrutura societária. 4. Dissolução da Quinsa (Dezembro de 2010): A Quinsa é formalmente dissolvida, e seus ativos e passivos são transferidos para a Labatt Holding A/S. Consequências da Liquidação:  Simplificação da Estrutura: A liquidação da Quinsa elimina uma camada na estrutura societária, com a Labatt Holding A/S passando a controlar diretamente a QIB e as subsidiárias sul-americanas.  Manutenção do Controle: A liquidação não altera o controle das empresas, que continuam pertencendo ao grupo Ambev.  Continuidade da Amortização do Ágio: O ágio relacionado à Quinsa, que foi transferido para a Labatt Holding A/S, continua sendo amortizado, reduzindo os lucros a serem disponibilizados no Brasil. A liquidação da Quinsa foi uma etapa do processo de reestruturação societária que visava simplificar a estrutura de controle das subsidiárias sul-americanas, sem alterar o controle efetivo dessas empresas pelo grupo Ambev. O ágio relacionado à Quinsa continuou sendo amortizado após a liquidação, o que é considerado uma irregularidade fiscal pelo relatório. Segue a síntese cronológica: 2003 - 2008: Aquisição da Quinsa: O grupo Ambev, por meio da Ambev (empresa brasileira), Beverage Associates Holding Ltd (BAH, empresa bahamense incorporada pela Ambev em 2007), NCAQ Sociedad Colectiva e Dunvegan S.A. (empresas uruguaias), adquire ações da Quilmes Industrial S.A. (Quinsa), empresa luxemburguesa controladora da Quilmes International Bermudas Ltd (QIB). Pagamento de Ágio: As aquisições da Quinsa são realizadas com pagamento de ágio, totalizando aproximadamente R$ 865 milhões. Registro do Ágio: Inicialmente, o ágio é registrado na Ambev, na BAH, na NCAQ e na Dunvegan. Posteriormente, com a incorporação da BAH pela Ambev, o ágio fica registrado apenas na Ambev e na Dunvegan. SETEMBRO DE 2010: Aporte de Capital na Labatt Holding A/S: A Ambev, a NCAQ e a Dunvegan realizam um aporte de capital na Labatt Holding A/S (empresa dinamarquesa) com suas ações da Quinsa e da QIB. Transferência do Ágio: O ágio de R$ 865 milhões, registrado na Ambev e na Dunvegan, é transferido para a Labatt Holding A/S como parte do valor do investimento na Quinsa. Liquidação da Quinsa: A Quinsa é liquidada em dezembro de 2010, e a Labatt Holding A/S passa a controlar diretamente a QIB. Fl. 21693DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.318 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720043/2021-22 42 DEZEMBRO DE 2012: Criação da Ambev Luxemburgo: A Labatt Holding A/S transfere suas participações, incluindo a QIB e o ágio relativo à Quinsa, para a recém-criada Ambev Luxemburgo. Liquidação da Labatt Holding A/S: A Labatt Holding A/S é liquidada, e a Ambev Luxemburgo passa a ser controlada diretamente pela Ambev (empresa brasileira). CONSEQUÊNCIAS: Amortização do Ágio no Exterior: A Labatt Holding A/S e, posteriormente, a Ambev Luxemburgo, começam a amortizar o ágio relativo à Quinsa, reduzindo seus lucros e, consequentemente, os lucros da Ambev no Brasil. INFRAÇÃO FISCAL: A Autoridade Fiscal considera que a transferência do ágio para a Labatt Holding A/S e posteriormente para a Ambev Luxemburgo, bem como a subsequente amortização, configuram uma infração fiscal pelos seguintes motivos: Falta de Propósito Negocial: As operações de aporte de capital e liquidação de empresas não tiveram nenhum propósito negocial real, apenas alteraram a estrutura societária sem modificar o controle das empresas envolvidas. Objetivo de Redução Tributária: O único objetivo da operação foi transferir o ágio para empresas no exterior, onde poderia ser amortizado e utilizado para reduzir a carga tributária da Ambev no Brasil. Burla à Legislação: A operação buscou burlar as regras de aproveitamento fiscal do ágio no Brasil, que só permitem sua dedução em casos específicos. CONCLUSÃO DA AUTORIDADE FISCAL: As operações envolvendo a Quinsa e a QIB foram realizadas com o objetivo de transferir artificialmente um ágio para o exterior, permitindo sua amortização e a consequente redução da carga tributária da Ambev no Brasil. A Autoridade Fiscal considera essa operação como fraudulenta e exige a recuperação dos créditos tributários ilicitamente evadidos. SÍNTESE DA FORMAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DO ÁGIO NA QUILMES ANTES DE 2003 A Quinsa atua como holding, controlando as subsidiárias da Ambev na América do Sul. A BAC, controladora da Ambev, é apenas uma das acionistas da Quinsa. Estrutura: BAC (controladora da Ambev) -> Diversos Acionistas -> Quinsa -> QIB -> Subsidiárias sul- americanas. 2003 - 2008 (AQUISIÇÕES DA QUINSA) A Ambev, BAH, NCAQ e Dunvegan (empresas do grupo Ambev) adquirem gradualmente ações da Quinsa, pagando ágio. O ágio é registrado nessas empresas. A BAH é incorporada pela Ambev em 2007. Ao final do período, o grupo Ambev controla a Quinsa. Estrutura Fl. 21694DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.318 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720043/2021-22 43  Início: Ambev, BAH, NCAQ, Dunvegan -> Diversos Acionistas -> Quinsa -> QIB -> Subsidiárias.  Final: Grupo Ambev (Ambev, NCAQ, Dunvegan) -> Quinsa -> QIB -> Subsidiárias. SETEMBRO DE 2010 (TRANSFERÊNCIA DO ÁGIO) A Ambev, NCAQ e Dunvegan realizam um aporte de capital na Labatt Holding A/S com suas ações da Quinsa e QIB. O ágio de R$ 865 milhões, antes registrado na Ambev e Dunvegan, é transferido para a Labatt Holding A/S. Estrutura:  Antes: Grupo Ambev (Ambev, NCAQ, Dunvegan) -> Quinsa -> QIB -> Subsidiárias.  Depois: Grupo Ambev (Ambev, NCAQ, Dunvegan) -> Labatt Holding A/S -> Quinsa -> QIB -> Subsidiárias. DEZEMBRO DE 2010 (LIQUIDAÇÃO DA QUINSA) A Quinsa é liquidada, simplificando a estrutura societária. A Labatt Holding A/S passa a controlar diretamente a QIB e as subsidiárias. O ágio continua sendo amortizado pela Labatt Holding A/S. Estrutura:  Antes: Grupo Ambev -> Labatt Holding A/S -> Quinsa -> QIB -> Subsidiárias.  Depois: Grupo Ambev -> Labatt Holding A/S -> QIB -> Subsidiárias. DEZEMBRO DE 2012 (CRIAÇÃO DA AMBEV LUXEMBURGO) A Labatt Holding A/S transfere suas participações (incluindo a QIB e o ágio) para a recém-criada Ambev Luxemburgo e é liquidada. A Ambev Luxemburgo passa a controlar a QIB e amortizar o ágio. Estrutura:  Antes: Grupo Ambev -> Labatt Holding A/S -> QIB -> Subsidiárias.  Depois: Ambev (Brasil) -> Ambev Luxemburgo -> QIB -> Subsidiárias. PONTOS IMPORTANTES: o Formação do Ágio: o momento da formação do ágio (durante as aquisições da Quinsa) e seu valor (R$ 865 milhões). o Transferências do Ágio: as transferências do ágio da Ambev e Dunvegan para a Labatt Holding A/S e posteriormente para a Ambev Luxemburgo. o Liquidações: as liquidações da Quinsa e da Labatt Holding A/S, simplificando a estrutura societária. Considerações sobre o Ágio da Ambev Luxemburgo Após detida análise dos autos e profunda reflexão sobre as complexas questões suscitadas neste litígio, entendo que o recurso voluntário interposto pela Ambev S.A. não merece acolhimento. Com efeito, o cerne da controvérsia reside na validade, para fins fiscais, da amortização de ágio registrado na Ambev Luxemburgo, controlada da recorrente, e seu consequente impacto na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, em virtude da tributação em bases universais. A recorrente alega que a amortização do ágio é legítima, decorrendo de operações societárias válidas realizadas em consonância com a legislação dos países envolvidos. Sustenta, ainda, que a Autoridade Fiscal, ao glosar a amortização do ágio, imiscuiu-se indevidamente na autonomia privada das empresas, desconsiderando a substância econômica das operações. Contudo, a argumentação da recorrente não se sustenta diante da análise acurada dos fatos e da legislação tributária aplicável. A tributação em bases universais almeja alcançar a Fl. 21695DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.318 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720043/2021-22 44 integralidade dos lucros auferidos pelas empresas brasileiras, inclusive aqueles obtidos indiretamente por meio de controladas e coligadas no exterior. Todavia, essa sistemática, que busca garantir a isonomia e a justiça fiscal (em consonância com a tributação das empresas domésticas), não pode ser convertida em escudo para práticas abusivas que visem a reduzir artificialmente a carga tributária, por meio de operações societárias sem substância econômica e desprovidas de propósito negocial. No caso em tela, a Autoridade Fiscal demonstrou a artificialidade da criação do ágio relacionado à Labatt Brewing Company Limited e à Quilmes International Bermudas Ltd, posteriormente transferido para a Ambev Luxemburgo. Analisamos as operações que culminaram na glosa das amortizações do ágio desvelando a sua verdadeira natureza. Primeiramente, em relação à Labatt, a reavaliação da empresa para o valor de mercado e a consequente criação do ágio se deram em junho de 2004, logo após a assinatura dos acordos entre a Ambev e a Interbrew, mas antes da efetiva incorporação da empresa pela Ambev. Essa cronologia, por si só, levanta suspeitas sobre a real intenção da operação, revelando a intenção de criar artificialmente um ágio para posterior amortização. Ademais, a criação do ágio se deu por meio de um aporte de capital na Labatt Holding ApS, integralizado com as ações da própria Labatt, o que configura um claro exemplo de simulação relativa, nos termos do Art. 167 do Código Civil. A IIBV, ainda controladora da Labatt, simulou uma operação de mercado para aumentar o valor contábil da empresa e gerar o ágio, dissimulando a intenção de beneficiar a Ambev, futura controladora da Labatt, com a amortização do ágio artificial. Em relação à Quinsa, a transferência do ágio para a Labatt Holding A/S, por meio de um aporte de capital, e posteriormente para a Ambev Luxemburgo, sem qualquer alteração substancial no controle das empresas, evidencia a ausência de propósito negocial, corroborando a artificialidade da operação. A Quinsa e a Labatt Holding A/S foram utilizadas como meros instrumentos para a transferência do ágio, sem qualquer finalidade econômica legítima. Outrossim, as liquidações da Quinsa e da Labatt Holding A/S, após as transferências do ágio, reforçam a conclusão de que as operações visavam apenas simplificar a estrutura societária para facilitar a amortização do ágio e reduzir a carga tributária no Brasil. Essa sucessão de atos, interligados e desprovidos de substância econômica, configura um planejamento tributário abusivo, com o intuito de fraudar a legislação brasileira. A recorrente, ao defender a validade das operações, invoca o princípio da autonomia privada e a legalidade formal dos atos praticados. Todavia, a autonomia privada, ainda que fundamento basilar do direito empresarial, não pode ser utilizada para justificar condutas que violem a lei e o interesse público. No caso em análise, a legalidade formal das operações societárias não afasta a sua desconsideração para fins fiscais. A simulação, a ausência de propósito negocial e a fraude à lei, evidenciadas pelas operações da Ambev, autorizam a Autoridade Fiscal a desconsiderar os atos praticados e apurar a realidade econômica subjacente. Com efeito, ao reconhecer um ágio artificial, criado com o único propósito de reduzir a carga tributária, estaríamos chancelando um planejamento tributário abusivo, abrindo as portas para a erosão da base de cálculo do IRPJ e da CSLL e incentivando a realização de operações societárias Fl. 21696DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.318 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720043/2021-22 45 complexas em paraísos fiscais, com o intuito de dissimular a real situação econômica e burlar a legislação brasileira. A tributação deve incidir sobre a riqueza real gerada pelas empresas, e não sobre lucros fictícios reduzidos por ágios artificiais. A desconsideração do ágio e a consequente glosa de sua amortização são medidas imprescindíveis para garantir a efetividade da tributação em bases universais, coibir planejamentos tributários abusivos e assegurar a isonomia entre os contribuintes. A tributação em bases universais, prevista no ordenamento jurídico brasileiro, visa alcançar a integralidade dos lucros auferidos pelas empresas brasileiras, inclusive aqueles obtidos por meio de controladas e coligadas no exterior. Essa sistemática não pode ser utilizada como instrumento para práticas abusivas que visem a reduzir artificialmente a carga tributária, por meio de operações societárias sem substância econômica e desprovidas de propósito negocial. No caso em tela, a Autoridade Fiscal demonstrou de forma robusta a artificialidade da criação do ágio relacionado à Labatt Brewing Company Limited e à Quilmes International Bermudas Ltd, posteriormente transferido para a Ambev Luxemburgo, onde foi amortizado. A mera reestruturação societária, desacompanhada de propósito negocial diverso da redução da carga tributária no Brasil, não autoriza o reconhecimento de ágio para fins de amortização. Com efeito, a análise do histórico das operações revela uma série de indícios que corroboram a conclusão da Autoridade Fiscal: Reavaliação da Labatt: A Labatt foi reavaliada para o valor de mercado e o ágio foi criado em junho de 2004, logo após a assinatura dos acordos entre Ambev e Interbrew, mas antes da efetiva incorporação da empresa pela Ambev. Aporte de Capital na Labatt Holding ApS: A criação do ágio se deu por meio de um aporte de capital na Labatt Holding ApS, integralizado com as ações da própria Labatt, o que demonstra a artificialidade da operação. Transferência do Ágio da Quinsa: O ágio da Quinsa foi transferido para a Labatt Holding A/S por meio de um aporte de capital e, posteriormente, para a Ambev Luxemburgo, sem qualquer alteração substancial no controle das empresas. Liquidações da Quinsa e Labatt Holding A/S: A liquidação da Quinsa e da Labatt Holding A/S após as transferências do ágio reforçam a artificialidade das operações, que visavam apenas simplificar a estrutura para facilitar a amortização do ágio. Ausência de Propósito Negocial: As operações societárias que resultaram na criação e transferência do ágio não apresentaram qualquer propósito negocial plausível, a não ser a redução da carga tributária no Brasil. A recorrente argumenta que as operações foram realizadas de acordo com a legislação societária dos países envolvidos. No entanto, a legalidade formal das operações não afasta a possibilidade de desconsideração para fins fiscais, quando comprovada a artificialidade e a ausência de propósito negocial. Admitir a dedutibilidade de um ágio artificial, criado com o único objetivo de reduzir a carga tributária no Brasil, seria chancelar planejamentos tributários abusivos e incentivar a realização de operações societárias complexas em jurisdições alienígenas, com o intuito de dissimular a real situação econômica e burlar a legislação brasileira. A tributação deve incidir sobre a riqueza real gerada pelas empresas, e não sobre lucros fictícios reduzidos por ágios artificiais. A desconsideração do ágio e a consequente glosa de sua amortização são medidas necessárias para garantir a efetividade da tributação em bases universais e coibir planejamentos tributários abusivos. Fl. 21697DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.318 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720043/2021-22 46 IFRS E IAS, LUXEMBURGO (UNIÃO EUROPEIA) Insta destacar brevemente o teor das normas atuais de contabilidade que versam sobre a matéria discutida nos autos. Em consulta ao site oficial do IFRS Foundation, estão disponíveis as normas IFRS, que são observadas pelos países integrantes da União Europeia. Transcrevo abaixo, trechos das normas que preconizam a não amortização do ágio, tendo em vista ser um ativo intangível com vida útil indefinida, sendo passível apenas ao teste de impairment. IFRS 3 - COMBINAÇÕES DE NEGÓCIOS PARÁGRAFO 32: "The acquirer shall recognise goodwill as of the acquisition date measured as the excess of (a) the aggregate of (i) the consideration transferred, measured in accordance with this IFRS, which generally requires acquisition-date fair value; (ii) the amount of any non-controlling interest in the acquiree measured in accordance with this IFRS; and (iii) in a business combination achieved in stages, the acquisition-date fair value of the acquirer’s previously held equity interest in the acquiree over (b) the net of the acquisition-date amounts of the identifiable assets acquired and the liabilities assumed measured in accordance with this IFRS." "O adquirente deve reconhecer o ágio na data de aquisição, mensurado como o excesso de (a) a soma de (i) a contraprestação transferida, mensurada de acordo com esta IFRS, que geralmente requer o valor justo na data de aquisição; (ii) o valor de qualquer participação não controladora na adquirida, mensurada de acordo com esta IFRS; e (iii) em uma combinação de negócios alcançada em etapas, o valor justo na data de aquisição do interesse anteriormente detido pelo adquirente na adquirida sobre (b) o valor líquido dos montantes na data de aquisição dos ativos identificáveis adquiridos e dos passivos assumidos, mensurados de acordo com esta IFRS." (tradução livre) PARÁGRAFO 56: "After initial recognition, the acquirer shall measure goodwill acquired in a business combination at cost less any accumulated impairment losses. In accordance with IAS 36 Impairment of Assets, an entity shall test goodwill for impairment annually, and whenever there is an indication that the goodwill may be impaired." "Após o reconhecimento inicial, o adquirente deve mensurar o ágio adquirido em uma combinação de negócios pelo custo, menos qualquer perda por redução ao valor recuperável acumulada. De acordo com a IAS 36 - Redução ao Valor Recuperável de Ativos, a entidade deve testar o ágio para impairment anualmente e sempre que houver indicação de que o ágio pode estar desvalorizado." (tradução livre) IAS 36 - REDUÇÃO AO VALOR RECUPERÁVEL DE ATIVOS PARÁGRAFO 10: "An entity shall test goodwill acquired in a business combination for impairment annually and whenever there is an indication that the goodwill may be impaired." "Uma entidade deve testar o ágio adquirido em uma combinação de negócios por impairment anualmente e sempre que houver indicação de que o ágio pode estar desvalorizado." (tradução livre) PARÁGRAFO 80: "For the purpose of impairment testing, goodwill acquired in a business combination shall, from the acquisition date, be allocated to each of the acquirer’s cash-generating units, or groups of cash-generating units, that are expected to benefit from the synergies of the combination, irrespective of whether other assets or liabilities of the acquiree are assigned to those units or groups of units." Fl. 21698DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.318 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720043/2021-22 47 "Para fins de teste de impairment, o ágio adquirido em uma combinação de negócios deve, a partir da data de aquisição, ser alocado a cada uma das unidades geradoras de caixa do adquirente, ou grupos de unidades geradoras de caixa, que se espera que se beneficiem das sinergias da combinação, independentemente de outros ativos ou passivos da adquirida serem atribuídos a essas unidades ou grupos de unidades." (tradução livre) LINK PARA AS NORMAS - [IFRS 3 - Business Combinations] <https://www.ifrs.org/issued-standards/list-of-standards/ifrs-3- business-combinations/> - [IAS 36 - Impairment of Assets] <https://www.ifrs.org/issued-standards/list-of-standards/ias-36- impairment-of-assets/> - [IAS 38 – Intangible Assets] <https://www.ifrs.org/issued-standards/list-of-standards/ias-38- intangible-assets> INCOMPATIBILIDADE DA TRANSFERÊNCIA E AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO COM O IFRS: É importante acrescentar também que a transferência e amortização do ágio, tal como realizado pela Ambev neste caso, são práticas incompatíveis com as normas internacionais de contabilidade (IFRS), adotadas em Luxemburgo. Cabe reproduzir trechos da norma IAS 38 - Ativos Intangíveis. 1. PROIBIÇÃO DA AMORTIZAÇÃO: A IAS 38 determina que o ágio gerado na aquisição de uma empresa (goodwill) não deve ser amortizado, mas sim submetido a testes de impairment anualmente, ou sempre que houver indícios de que o ágio possa estar desvalorizado. 48. Internally generated goodwill shall not be recognised as an asset 48. O ágio gerado internamente não deve ser reconhecido como um ativo 107 An intangible asset with an indefinite useful life shall not be amortised 107 Um ativo intangível com vida útil indefinida não deve ser amortizado. 108 In accordance with IAS 36, an entity is required to test an intangible asset with an indefinite useful life for impairment by comparing its recoverable amount with its carrying amount (a) annually, and (b) whenever there is an indication that the intangible asset may be impaired 108 De acordo com o IAS 36, uma entidade é obrigada a testar um ativo intangível com vida útil indefinida para verificar a desvalorização, comparando seu valor recuperável com seu valor contábil (a) anualmente, e (b) sempre que houver uma indicação de que o ativo intangível possa estar desvalorizado (tradução livre) 2. RESTRIÇÕES À TRANSFERÊNCIA E GOODWILL GERADO INTERNAMENTE: Embora não haja uma norma específica sobre a transferência de ágio, a lógica do IFRS e os princípios contábeis subjacentes impedem essa prática. A transferência artificial do ágio para outra empresa, sem uma transação comercial que a justifique, distorce a informação contábil e não reflete a substância econômica da operação.  Princípio da Essência sobre a Forma: O IFRS enfatiza a importância de representar a essência econômica das transações, e não apenas a sua forma legal. A transferência artificial Fl. 21699DF CARF MF Original https://www.ifrs.org/issued-standards/list-of-standards/ias-36-impairment-of-assets/ https://www.ifrs.org/issued-standards/list-of-standards/ias-36-impairment-of-assets/ D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.318 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720043/2021-22 48 do ágio viola esse princípio, pois busca apenas manipular a contabilidade, sem qualquer justificativa econômica.  Reconhecimento de Ativos: A IAS 38 define os critérios para o reconhecimento de ativos intangíveis, e a transferência do ágio não atende a esses critérios, pois não representa um recurso controlado pela empresa que recebeu o ágio, nem gera benefícios econômicos futuros para essa empresa.  Goodwill Gerado Internamente (Parágrafo 48): "O goodwill gerado internamente não deve ser reconhecido como um ativo." Este trecho reforça a ideia de que o goodwill não pode ser criado ou transferido artificialmente. No caso da Ambev, o ágio, apesar de estar ligado à aquisição de subsidiárias, foi essencialmente "gerado internamente" por meio de uma série de transações estruturadas para manipular o seu valor. As práticas da Ambev de transferir e amortizar o ágio são incompatíveis com o IFRS, pois violam a proibição da amortização do goodwill e os princípios contábeis que regem o reconhecimento de ativos. A transferência artificial do ágio distorce a informação contábil e não reflete a realidade econômica das operações. A incompatibilidade com o IFRS reforça a argumentação de que a criação e a transferência do ágio foram operações artificiais, sem substância econômica, realizadas com o único objetivo de reduzir a carga tributária no Brasil. A desconsideração do ágio para fins fiscais é, portanto, ainda mais justificada, considerando que as operações também não se sustentam sob a ótica das normas internacionais de contabilidade. A transferência e amortização do ágio, tal como realizado pela Ambev neste caso, são práticas incompatíveis com as normas internacionais de contabilidade (IFRS), adotadas em Luxemburgo. O IFRS aborda o tratamento do ágio por meio da norma IAS 38 - Ativos Intangíveis. DOS LAUDOS DA PWC E DA DELOITTE (E-FLS 21458 E 21459 DO RECURSO VOLUNTÁRIO) PWC (e-fls. 15418 a 15460): o objeto de auditoria foi o AC 2013. Deloitte (e-fls. 15461 a 15511): objeto de auditoria AC 2016. A recorrente, buscando demonstrar a legitimidade da amortização do ágio, alega que as demonstrações financeiras da Ambev Luxemburgo foram auditadas pela PricewaterhouseCoopers (PWC) em 2013 e pela Deloitte em 2016, e que ambas as auditorias atestaram a conformidade da amortização com a legislação de Luxemburgo. Com efeito, a análise dos laudos de auditoria juntados aos autos confirma que a PWC e a Deloitte emitiram opiniões sobre as demonstrações financeiras da Ambev Luxemburgo, incluindo a amortização do ágio. Especificamente, o laudo da PwC de 2013 (Doc. 04, fls. 15.148/15.417), em sua versão original (fls. 15.148/15.382) e na tradução juramentada (fls. 15.383/15.417), afirma, em relação aos ativos intangíveis, que: Fl. 21700DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.318 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720043/2021-22 49 Tradução (fl. 15.451): "Os ativos intangíveis são registrados ao custo de aquisição, deduzido dos ajustes de valor acumulado (em base linear sobre sua vida útil estimada). O ágio na Labatt Brewing Company Limited deve ser amortizado até o ano 2024 e o ágio na Linthal S.A. deve ser amortizado até o ano 2030. Os períodos de amortização se baseiam na geração de fluxo de caixa esperada dessas empresas. De acordo com estas previsões, espera-se que a empresa se beneficiará do ágio registrado ao longo de sua vida útil, que é superior a cinco anos (Nota 3)." Já o laudo da Deloitte de 2016 (Doc. 05, fls. 15.461/15.511), em sua versão original (fls. 15.461/15.482) e na tradução juramentada (fls. 15.483/15.511), ao abordar o tratamento do goodwill, menciona que: Original (fl. 15.471): "Goodwill in Labatt Brewing Company Limited is to be amortized until year 2024 and goodwill in Linthal S.A. is to be amortized until year 2030. The amortization periods are based on the expected cash flow generation of these companies. In accordance with these forecasts it is expected that the Company will benefit from the goodwill recorded over its useful life, which is longer than five years." Tradução (fl. 15.490): "O intrínseco na Labatt Brewing Company Limited deve ser amortizado até o ano 2024 e o intrínseco na Linthal S.A. deve ser amortizado até o ano 2030. Os períodos de amortização são baseados na geração de fluxo de caixa esperada dessas empresas. De acordo com essas projeções, a expectativa é que a companhia se beneficie do intrínseco apurado ao longo de sua vida útil, que é superior a cinco anos." Verifica-se então que as auditorias supramencionadas “apenas” se limitaram a descrever a política contábil adotada pela Ambev Luxemburgo para a amortização do ágio. Considerações Adicionais sobre o Ágio na Ambev Luxemburgo Cabe, neste ponto, ilustrar com exemplos numéricos, apresentando situações hipotéticas com o propósito de elucidar os fatos sob apreciação. SITUAÇÃO HIPOTÉTICA - LABATT Para ilustrar de forma clara o potencial de abuso que a aceitação da amortização do ágio da Labatt ensejaria, imaginemos a seguinte situação hipotética, com números simplificados:  Valor Patrimonial da Labatt (antes da reavaliação): R$ 100 milhões  Valor de Mercado da Labatt (utilizado no aporte de capital): R$ 200 milhões  Ágio gerado: R$ 100 milhões  Lucro da Labatt Holding ApS (antes da amortização do ágio): R$ 50 milhões  Amortização anual do ágio (considerando 10 anos): R$ 10 milhões  Lucro da Labatt Holding ApS (após a amortização do ágio): R$ 40 milhões Percebe-se que a mera reavaliação da Labatt, realizada pela IIBV antes da incorporação pela Ambev, gerou um ágio de R$ 100 milhões, que, ao ser amortizado pela Labatt Holding ApS, reduziu o lucro da empresa em R$ 10 milhões por ano. Se considerarmos essa amortização como válida para fins fiscais, estaremos aceitando que a base de cálculo do IRPJ e da CSLL da Ambev no Brasil seja reduzida em R$ 8,9 milhões por ano (considerando a participação de 89,83% da Ambev na Labatt Holding ApS), em virtude da diminuição artificial do lucro da controlada no exterior. Fl. 21701DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.318 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720043/2021-22 50 Ora, a riqueza real gerada pela Labatt, representada pelo lucro de R$ 50 milhões, não foi afetada pela criação do ágio. A amortização do ágio, portanto, não reflete uma redução real da riqueza da empresa, mas sim uma manipulação contábil com o objetivo de reduzir a carga tributária no Brasil. Aceitar esse tipo de planejamento tributário abusivo seria abrir um precedente perigoso, incentivando as empresas a criarem ágios artificiais em suas controladas no exterior, com o único intuito de reduzir seus lucros no Brasil e burlar a tributação em bases universais. As Autoridades Fiscais brasileiras, embora não possam auditar diretamente as demonstrações contábeis das empresas estrangeiras, têm o dever de analisar a realidade econômica das operações e desconsiderar atos ou negócios jurídicos artificiais, que visem apenas à redução indevida da carga tributária. A desconsideração do ágio da Labatt, portanto, é medida necessária para garantir a efetividade da tributação em bases universais e coibir planejamentos tributários abusivos. SITUAÇÃO HIPOTÉTICA – QUINSA Para evidenciar o caráter abusivo da amortização do ágio da Quinsa, analisemos outra situação hipotética, com números simplificados:  Valor Patrimonial da Quinsa (antes das aquisições): R$ 500 milhões  Ágio pago pelo Grupo Ambev nas aquisições: R$ 100 milhões  Lucro da Quinsa (antes da transferência do ágio): R$ 80 milhões  Lucro da Labatt Holding A/S (antes da amortização do ágio): R$ 30 milhões  Amortização anual do ágio (considerando 10 anos): R$ 10 milhões  Lucro da Labatt Holding A/S (após a amortização do ágio): R$ 20 milhões Observe-se que o ágio de R$ 100 milhões, pago pelo Grupo Ambev nas aquisições da Quinsa, foi transferido para a Labatt Holding A/S por meio de um aporte de capital. Essa transferência, desacompanhada de qualquer alteração substancial no controle da Quinsa, teve como único objetivo permitir a amortização do ágio e a consequente redução do lucro da Labatt Holding A/S. Ao amortizar o ágio, a Labatt Holding A/S reduziu artificialmente seu lucro em R$ 10 milhões por ano, o que, por sua vez, diminuiu a base de cálculo do IRPJ e da CSLL da Ambev no Brasil em R$ 8,9 milhões por ano (considerando a participação de 89,83% da Ambev na Labatt Holding A/S). É crucial salientar que a riqueza real gerada pela Quinsa, representada pelo lucro de R$ 80 milhões, não foi afetada pela transferência e amortização do ágio. A redução do lucro da Labatt Holding A/S, portanto, é meramente contábil, sem lastro na realidade econômica. Permitir a dedutibilidade desse ágio artificial seria, em última análise, convalidar um planejamento tributário abusivo que subverte os princípios da tributação em bases universais. As empresas poderiam, com base nesse precedente, transferir livremente ágios para suas controladas no exterior, manipulando seus lucros e burlando a tributação no Brasil. A Autoridade Fiscal, ao desconsiderar o ágio da Quinsa, verificou a real riqueza gerada pela investida, agiu em consonância com a legislação tributária e com o dever de coibir planejamentos abusivos. A desconsideração de atos ou negócios jurídicos artificiais, sem substância econômica, é essencial para garantir a efetividade da tributação. Fl. 21702DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.318 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720043/2021-22 51 Aceitar a tese da recorrente, nesse contexto, seria chancelar a erosão da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, fragilizando a tributação em bases universais e incentivando a elisão fiscal por meio de operações societárias complexas e artificiais. CONCLUSÃO A análise aprofundada dos autos revela que a transferência do ágio, tanto no caso da Labatt quanto no caso da Quinsa, constitui uma prática inaceitável, que subverte os princípios da tributação em bases universais e abre as portas para planejamentos tributários abusivos. A transferência do ágio configura uma manobra artificial, que distorce a realidade econômica das operações e impede a correta apuração dos lucros a serem tributados no país. A transferência e amortização do ágio violam os princípios contábeis internacionais (IFRS), adotados em Luxemburgo. O IFRS proíbe a amortização do goodwill (IAS 38, parágrafo 98) e o reconhecimento de goodwill gerado internamente (IAS 38, parágrafo 48), o que demonstra a artificialidade da operação realizada pela Ambev. Aceitar a transferência do ágio como válida para fins fiscais abriria um precedente perigoso para a erosão da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. As empresas poderiam, a partir desse precedente, transferir livremente ágios para suas controladas no exterior, manipulando seus lucros e diminuindo a tributação no Brasil. A complexidade das operações societárias e a utilização de empresas em paraísos fiscais dificultam a fiscalização e a apuração da real situação econômica das empresas. Aceitar a transferência do ágio, nesse contexto, tornaria a fiscalização ainda mais complexa e onerosa, fragilizando a tributação em bases universais. Concluo, portanto, que a transferência do ágio, tanto no caso da Labatt quanto no caso da Quinsa, é inaceitável para fins fiscais. A operação, desprovida de substância econômica e realizada com o único intuito de reduzir a carga tributária no Brasil, configura um planejamento tributário abusivo que deve ser coibido. A desconsideração do ágio e a glosa de sua amortização são medidas essenciais para garantir a efetividade da tributação em bases universais e a justiça fiscal. Cabe transcrever a observação exposta pela Autoridade Fiscal: Assim, o valor do resultado da controlada Ambev Luxemburgo no AC 2016 não influenciou o seu resultado tributável no Brasil naquele anocalendário. Portanto, esta lavratura não visa à exigência de crédito tributário referente àquele ano-calendário, mas, o correto espelhamento da realidade destes valores, assegurando ao sujeito passivo o contencioso administrativo. Ademais, a lavratura do presente Auto de Infração é dever de ofício regido pelo Artigo 9º, § 4º da Lei 70.235/72 Diante do exposto, voto pelo não provimento do recurso voluntário neste ponto, mantendo o resultado da Ambev Luxemburgo como exposto no relatório fiscal e reproduzido na tabela abaixo: Dos Lucros Auferidos pelas Investidas no Exterior TABELA – LUCROS DISPONIBILIZADOS NO EXTERIOR Fl. 21703DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.318 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720043/2021-22 52 Foi declarado o valor de R$ 5.915.795.048,93 como lucros disponibilizados. TABELA – VALORES LANÇADOS COMO NÃO DISPONIBILIZADOS A impungante alegou que “que a fiscalização aplicou o percentual de participação societária detida pela Impugnante em 31/12/2016 naquelas controladas no exterior sobre o lucro de todo o ano-calendário de 2016, deixando de considerar que até abril/2016 parte daquela participação era detida pelas empresas SKOL e EAGLE, que foram incorporadas pela Impugnante naquela data, de modo que somente daquelas sociedades poderia ser exigida a tributação sobre os lucros auferidos no exterior até a data da sua incorporação relativamente à participação por elas detida.” O julgador de origem enfrentou com grande maestria os argumentos apresentados pela recorrente. Analisou a situação de cada investida, aplicou os percentuais corretos, subtraindo a também variação cambial do resultado da LASI, por consequência, exonerou parte do crédito tributário constituído, conforme demonstrado abaixo: Fl. 21704DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.318 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720043/2021-22 53 3.1 CERV Y MALT QUILMES (E-FL. 21357) 3.2 CND (E-FL. 21358) 3.3 FNC (E-FL. 21358 - 21360) 3.4 LABATT BREWING CBCA (E-FL. 21360 - 21361) Fl. 21705DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.318 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720043/2021-22 54 3.5 LASI (E-FL. 21361- 21366) A fiscalização, no entanto, considerou ainda que a Demonstração de Resultado informou a dedução do valor de 17.890.423,09 Euros, referente a variação cambial, o qual entende que deveria ser adicionado para fins de disponibilização à tributação no país no AC de 2016, por força do art. 9º da Instrução Normativa RFB Nº 1520/2014: [...] Assim, a fiscalização adicionou este valor ao resultado: Por sua vez, quanto à controlada LASI, aduz a impugnante que o art. 9º da IN RF13 nº 1.520/2014 está se referindo à variação cambial que compõe o resultado de equivalência patrimonial registrado pela controladora brasileira em relação aos seus investimentos em controladas no exterior, e não a eventuais receitas ou despesas de variação cambial que componham os resultados locais de cada controlada, em conformidade à legislação comercial do país em que sediadas. [...] Fl. 21706DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.318 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720043/2021-22 55 Não caberia à fiscalização adicionar o valor deduzido de variação cambial que se refere ao resultado local da controlada LASI no exterior, posto que o resultado auferido no exterior deve ser determinado de acordo com a legislação comercial do país de domicílio, no caso a legislação espanhola. Ademais, o art. 9º da Instrução Normativa RFB Nº 1520/2014 está situado no Capítulo II, referente às controladoras, sendo que a variação cambial mencionada no artigo se refere à esta. Fica mais claro que a apuração foi efetuada conforme a legislação espanhola ao se examinar a versão original do documento (documento 10, apresentado pela impugnante): [...] Assim, deve ser considerado o valor sem a adição dos 17.890.423,09 Euros, o que resulta na confirmação dos valores apurados pela impugnante (no Quadro 29, acima): Portanto, temos que deveria ser recalculado o valor apurado pela fiscalização, sendo exonerado o valor de R$ 47.952.618,27: A variação cambial na DRE da LASI foi excluída, e deve mesmo ser excluída, porquanto trata-se de um registro contábil que reflete a variação do valor da moeda no tempo e não um efetivo ganho da investida. Não se deve considerar no resultado da investida como lucro (art. 77 da L. 12.973/14 e art. 9º da IN 1.520/140. Se computar este valor como equivalência patrimonial será tributado, devido à norma específica de tributação em bases universais. No entanto, pode variar para mais ou para menos e o correto registro contábil para evidenciar esses valores é na conta Ajustes Acumulados de Conversão, ou semelhante. Não se inclui tais valores no lucro da investida de modo a refletir na equivalência patrimonial. Em anos seguintes tal valor poderia diminuir o lucro que seria tributável, essa é a lógica para se desconsiderá-lo no Lucro a ser computado como valor do patrimônio liquido da investida (MEP). 3.6 PAMPA (E-FL. 21366 – 21368) Desta forma, a impugnante reconheceu a insuficiência de disponibilização de lucros no valor de R$ 6.454.946,11: Fl. 21707DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.318 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720043/2021-22 56 Como expõe a Autoridade Julgadora “a impugnante entende que de fato houve uma adição a menor do lucro da controlada CND”, no valor de R$ 14.953.797,94. E, conforme quadro acima, em relação à PAMPA, “a impugnante reconheceu a insuficiência de disponibilização de lucros no valor de R$ 6.454.946,11”. A base tributável recalculada corretamente pela Autoridade Julgadora segue abaixo: TABELA - CRÉDITO EXONERADO X MANTIDO Então a apuração dos tributos foi refeita pelo Julgador: TABELA – REAPURAÇÃO AI - IRPJ E CSLL Fl. 21708DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.318 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720043/2021-22 57 Na sequência, enfrentou as alegações da impugnante referente à compensação dos impostos pagos no exterior. Considerou a tabela das contraladas cujo resultado foi consolidado: Assim, considerando o valor do resultado das controladas consolidados, o valor adicionado consolidado é de R$ 5.769.040.760,32 (a diferença em relação ao total do valor oferecido à tributação, de R$ 5.915.795.046,93, corresponde às controladas não consolidadas). Verificou então se o imposto pago no exterior era suficiente para compensar a falta/insuficiência apurada pela fiscalização e o crédito lançado mantido pela DRJ: Considerou os valores informados pela impugnante, que apurou no ano de 2016 crédito de imposto pago no exterior no valor total de R$ 1.407.858.042,27: TABELA - IMPOSTO PAGO NO X Fl. 21709DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.318 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720043/2021-22 58 Destaca a Autoridade Julgadora que nem todo o imposto pago no exterior acima refere-se a empresas consolidadas. As controladas Eco de Los Andes (Argentina), Cerveceria Boliviana Nacional S.A. (Bolívia), Guiness Canada Ltd. (Canadá), Bogota Beer Company S.A.S. (Colômbia), Cerveceria Bucanero S.A. (Cuba), St. Vicent Brewery Limited (Vicente e Granadinas) não foram consolidadas, portanto o valor por elas pago no exterior não faz parte da consolidação. Aduz também que “a impugnante expõe que utilizou no próprio ano de 2016 crédito no montante de apenas R$ 179.482.716,78 para dedução do ajuste anual do IRPJ (R$ 132.662.208,90) e da CSLL A impugnante expõe que utilizou no próprio ano de 2016 crédito no montante de (R$ 46.820.507,88) do referido período, sendo que o crédito remanescente, não aproveitado no respectivo ano, foi lançado na parte B do E-Lalur/E-Lacs (doc. 18) [...]”. Assim, analisou caso a caso (do imposto pago no exterior), fundamentando e mostrando a tabela e os documentos apresentados para cada empresa analisada, verificando os investimentos em cada país, proferindo um voto muito bem organizado, cujos fundamentos são aqui adotados para fim de negar provimento ao Recurso de Ofício, tendo em vista a correta exoneração do crédito tributário constituído. Após minuciosa análise da documentação apresentada, conclui que a impugnante comprovou o pagamento no exterior de impostos que permitiria crédito no valor de R$ 292.656.808,00, conforme tabela abaixo: TABELA - PAGAMENTOS COMPROVADOS Fl. 21710DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.318 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720043/2021-22 59 Informa que a fiscalização constatou que na ECF AC 2016 (Registros M300 e-Lalur e M350 e-Lacs), a impugnante declarou Lucros Disponibilizados no Exterior no valor de R$ 5.915.795.046,93. Apresentou a tabela apenas com as investidas cujos resultados foram consolidados: LALUR E LACS – LUCROS DISPONIBILIZADOS NO EXTERIOR TABELA – INVESTIDAS COM RESULTADOS CONSOLIDADOS Fl. 21711DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.318 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720043/2021-22 60 Mostra que a própria a impugnante expõe que utilizou no AC 2016 crédito no montante de apenas R$ 179.482.716,78 (sendo que o crédito remanescente, não aproveitado no respectivo ano, foi lançado na parte B do E-Lalur/E-Lacs - doc. 18, cf. e-fls. 15264 – 15265) para dedução do ajuste anual do IRPJ (R$ 132.662.208,90) e da CSLL (R$ 46.820.507,88) do referido período. Observa também que foi utilizado o valor de R$ 472.979.353,78, referente ao crédito presumido de 9% sobre a parcela de lucros auferidos no exterior, de acordo com o art. 28, da IN 1.520/2014, conforme tabela abaixo: TABELA – APURAÇÃO - N630 E N 670 Fl. 21712DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.318 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720043/2021-22 61 Considerou que, se o valor de tributo pago no exterior pelas controladas for superior à tributação nacional, o aproveitamento do IR pago no exterior será limitado ao valor suficiente para eliminar a tributação nacional. Concluiu então que o limite para a utilização do imposto de renda incidente no exterior é o valor do imposto devido, conforme tabela abaixo: APURAÇÃO Desse modo, entendeu que o limite para a utilização do imposto de renda pago no exterior é R$ 186.761.689,76, que é a soma “a + b + c + d”. Portanto, após a utilização do imposto pago no exterior, não restou valor a ser lançado no auto de infração de IRPJ e CSLL, por isso houve a exoneração dos créditos de IRPJ e CSLL e respectivos acréscimos legais (exoneração do crédito correspondentes às letras “b” e “c” do seu dispositivo – conclusão do voto condutor da decisão). Ressaltou que restou um saldo de R$ 105.895.118,24 que a impugnante poderia utilizar em períodos subsequentes. ANÁLISE DOS LUCROS NÃO DISPONIBILIZADOS DAS INVESTIDAS Destaco observação em nota de rodapé, onde a própria recorrente expõe (cf. e-fl. 21.489): Fl. 21713DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.318 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720043/2021-22 62 [1] Falecendo portanto à Recorrente interesse recursal nesses autos quanto à diferença não reconhecida de seu crédito de imposto pago no exterior, uma vez que o crédito reconhecido já foi suficiente para fazer face à totalidade das exigências remanescentes, embora se vá demonstrar neste recurso que mesmo o crédito compensado não deveria ter sido utilizado pela DRJ porque improcedentes também as exigências remanescentes. Observo que a Autoridade Julgadora não considerou que o valor do imposto pago no exterior já foi utilizado pela recorrente quando da apuração dos tributos (ECF original). Resslato também que não se deve considerar a ECF retificadora em relação à reapuração dos tributos, como explicarei a seguir. A ciência dos lançamentos ocorreu em 23/11/2021 (cf. e-fl. 15203). Há o “DOC 02” com a ECF-Retificadora apresentada em 10/09/2021 (e-fls. 21589 e ss.). A entrega foi realizada em resposta à intimação, durante o procedimento fiscal. A Autoridade Fiscal, através do TERMO DE INTIMAÇÃO 016 (e-fls. 6156 e ss.) intimou a fiscalizada a retificar os dados conforme abaixo: A intimação se refere apenas às investidas acima, conforme consta do Termo, alegado pela contribuinte e que foi acatado pela fiscalização. No entanto, conforme Doc. 02 do Recurso Voluntário (ECF Retificadora, cf. e-fls. 21589 e ss.) houve a alteração da base de cálculo e apuração dos tributos devidos (IRPJ e CSLL). A recorrente expõe que a decisão recorrida não considerou os valores da ECF retificadora. Ora, a simples retificação da apuração dos tributos após o início do procedimento fiscal não deve surtir efeito neste julgamento. Destaco o entendimento da Súmula 33 do CARF: SÚMULA CARF Nº 33 A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Considerando então a ECF original, verificamos que o IR pago no exterior já foi utilizado no valor de R$ 1.407.741.077,50 (909.903.316,30 + 497.837.761,20) quando da apuração dos tributos: TABELAS - N630 E N670 Fl. 21714DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.318 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720043/2021-22 63 Após minuciosa análise nos documentos, foi reconhecido pela Autoridade Julgadora o valor pago de R$ 292.656.808,00 de IR pago no exterior. O valor utilizado para afastar a exigência mantida em seus cálculos foi de R$ 186.761.689,76. No entanto, conforme os registros N630 e N670 acima, já foi utilizado pela interessada o valor de R$ 1.407.541.077,50 do imposto pago no exterior, na apuração dos tributos devidos do período. Ou seja, não há saldo de IR pago no exterior a ser utilizado nos créditos tributários constituídos e justificadamente mantidos pela DRJ. Por outro lado, há que se considerar na “Consolidação” o resultado do lucro disponibilizado corretamente calculado pela DRJ em relação à LASI no valor de R$ 181.624.818,10 e o resultado negativo da Linthal Rou no valor de R$ 8.178.404,66. O resultado consolidado então seria de R$ 5.746.607.660,96, conforme tabela abaixo: TABELA –LUCROS NO EXTERIOR CONSOLIDADO Fl. 21715DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.318 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720043/2021-22 64 A recorrente ofereceu à tributação o valor de R$ 5.769.040.760,32 referente aos resultados consolidados das investidas no exterior, ou seja, valor superior ao calculado acima (5.746.607.660,96). Desse modo, não há base tributável de modo a manter crédito a ser exigido, confirmando, pelos motivos retroexpostos — e não pelo exposto no voto condutor da Decisão de origem —, a exoneração do crédito tributário constituído. Por consequência, nego provimento ao recurso de ofício neste ponto. Cabe destaque à utilização do valor do IR pago no exterior de R$ 1.407.541.077,50, ou seja, valor superior ao reconhecido pela DRJ que analisou minuciosamente os documentos conforme seu voto, reconhecendo como comprovado o valor de R$ 292.656.808,00. Ou seja, considerando a utilização do imposto pago no exterior pelas investidas cujos resultados foram consolidados, não há saldo a ser utilizado em exercícios seguintes. Nego provimento ao Recurso de Ofício e dou provimento ao recurso voluntário neste ponto. DO CRÉDITO PRESUMIDO 9% (ART. 87, § 10 DA L. 12.973/14) Há o direito de se utilizar como crédito presumido 9% da parcela positiva computada no Lucro Real, observado a dedução do imposto pago no exterior (§ 2º c/c § 10 do art. 87, da L. 12.973/14). No entanto, não se aplica no caso em análise tendo em vista não haver crédito a ser exigido. Assim, fica prejudicada a análise em relação à utilização do crédito presumido de 9% no Lucro Real, tendo em vista não restar base tributável. DA TRIBUTAÇÃO DOS LUCROS E OS ADTS Sobre este capítulo, cabe apenas o registro que a Recorrente suscita a insubsistência dos lançamentos efetuados em relação às controladas Cervejaria Y Malteria Quilmes e Malteria Pampa (Argentina), Labatt Brewing CBCA (Canadá) e LASI (Espanha), alegando violação ao art. 98 do CTN e Empresa País Consolidação (SIM / NÃO) % Participação Lucro antes do Imposto Ajustado (% de participação) 966483 CANADA INC Canadá SIM 100,00% 95.501,32 CBN Bolívia SIM 85,67% 766.547.901,53 CERV Y MALT QUILMES Argentina SIM 99,75% 1.505.771.900,16 CERVECERIA CHILE Chile SIM 100,00% 10.231.723,11 CERVECERIA PARAGUAYA Paraguai SIM 87,34% 66.854.332,88 CERVEPAR Paraguai SIM 87,34% 319.063.682,55 CND República Dominicana SIM 50,63% 453.401.356,78 CYMPAY Uruguai SIM 99,93% 31.451.426,92 FAB PARAGUAYA DE VIDROS Paraguai SIM 99,71% 11.129.274,93 FNC Uruguai SIM 97,56% 88.917.642,47 LABATT BETTER TOGETHER Canadá SIM 100,00% 512.802,57 LABATT BREWING CBCA Canadá SIM 100,00% 2.071.866.581,82 LASI Espanha SIM 100,00% 181.624.818,10 LINTHAL ROU Uruguai SIM 100,00% 151.385,35 MILL STREET BREWPUB INC Canadá SIM 100,00% 759.116,87 PAMPA Argentina SIM 100,00% 232.510.116,13 RELATOR Argentina SIM 99,76% 3.588.407,07 TRILLIUM BEVERAGE INC (CANADA) Canadá SIM 100,00% 10.308.095,06 LINTHAL ROU Uruguai SIM 100,00% -8.178.404,66 TOTAL 5.746.607.660,96 Fl. 21716DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.318 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720043/2021-22 65 aos tratados internacionais firmados com estes países para evitar a dupla tributação (Decretos nº 87.976/82, 92.318/86 e 76.975/76). Sustenta que a tributação dos lucros apurados por sociedades domiciliadas nestes países não é admitida pelo disposto no artigo VII dos referidos tratados, que seguem o modelo da OCDE e estabelecem a competência tributária exclusiva do país de domicílio da empresa. A Turma Julgadora da primeira instância rejeita a alegação da Recorrente, argumentando que a aplicação dos arts. 76 e 77 da Lei nº 12.973/14 (Tributação em Bases Universais) é compatível com os tratados para evitar a bitributação. Fundamenta que a lei interna objetiva tributar a renda da própria empresa brasileira, decorrente de sua participação societária nas controladas, e não o lucro da controlada residente no exterior. Destaca que a tributação se dá de forma proporcional à participação da investidora nos lucros da investida no exterior. Adicionalmente, o Colegiado destaca que os tratados preveem mecanismos para eliminar a dupla tributação, geralmente no Artigo 23, adotando o método de crédito (compensação do imposto pago no exterior até o limite do imposto devido no Brasil) ou isenção (isenção do imposto sobre rendimentos provenientes do exterior). Ressalta que os tratados com Argentina, Canadá e Espanha adotam o método de crédito. Ao analisar a alegação da Recorrente sobre a incompatibilidade da legislação brasileira de TBU com os tratados internacionais, o acórdão recorrido enfatiza que o Brasil adotou o modelo da OCDE para seus tratados. Por isso, considera os Comentários ao Modelo de Convênio Tributário sobre a Renda e o Patrimônio da OCDE como importantes ferramentas de interpretação, não apenas para os países membros, mas também para os que adotam o modelo. Neste contexto, a decisão recorrida destaca que os Comentários da OCDE reconhecem a finalidade dos tratados em prevenir a elisão e evasão fiscal, evitando a dupla não tributação. Ressalta que a OCDE admite a soberania dos Estados para tributar pessoa jurídica nacional residente, o que não implica redução de lucros ou interferência em empresa do outro Estado Contratante. O acórdão recorrido cita especificamente o Comentário da OCDE ao Parágrafo 1º do Artigo 7º da Convenção Modelo, que esclarece que este dispositivo não limita o direito de um Estado Contratante tributar seus residentes com base em regras de sociedades controladas no exterior (CFC - Controlled Foreign Companies), ainda que o tributo seja calculado com base em parte dos lucros de uma empresa residente em outro Estado Contratante. Adicionalmente, o Colegiado de origem menciona o Comentário da OCDE ao Artigo 1º, que reconhece a legitimidade das legislações CFC como instrumentos para proteger a base fiscal doméstica, permitindo aos Estados Contratantes tributar seus residentes sobre os lucros atribuídos à sua participação em certas entidades estrangeiras. Destaca que a OCDE considera que as legislações CFC não são contrárias aos dispositivos da Convenção-Modelo. Com base nesses argumentos, conclui que a legislação brasileira de TBU, ao dispor sobre a tributação dos lucros disponibilizados por controladas e coligadas no exterior de acordo com a participação no investimento, está de acordo com o modelo da OCDE e não fere os tratados internacionais. Analisando as razões recursais apresentadas pela Recorrente, no que tange à alegada incompatibilidade da legislação brasileira de Tributação em Bases Universais (TBU) com os tratados internacionais firmados com Argentina, Canadá e Espanha, verifica-se que os argumentos Fl. 21717DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.318 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720043/2021-22 66 apresentados já foram devidamente considerados pelo Colegiado de origem, não merecendo reforma a decisão recorrida. Com efeito, ao contrário do que alega a Recorrente, a aplicação dos arts. 76 e 77 da Lei nº 12.973/14 é compatível com os tratados para evitar a bitributação, visto que a legislação brasileira visa tributar a renda da própria empresa brasileira, decorrente de sua participação societária nas controladas, e não o lucro da controlada residente no exterior. A tributação ocorre de forma proporcional à participação da investidora nos lucros da investida no exterior, respeitando a soberania de cada Estado Contratante. Ademais, os tratados preveem mecanismos para eliminar a dupla tributação, geralmente no Artigo 23, adotando o método de crédito ou isenção. No caso dos tratados com Argentina, Canadá e Espanha, adotou-se o método de crédito, permitindo a compensação do imposto pago no exterior com o imposto devido no Brasil, evitando assim a dupla tributação. A decisão recorrida destaca, ainda, a importância dos Comentários da OCDE ao Modelo de Convênio Tributário sobre a Renda e o Patrimônio como ferramentas de interpretação dos tratados. Ressalta que a OCDE admite a legitimidade das legislações CFC (Controlled Foreign Companies), que permitem aos Estados Contratantes tributar seus residentes sobre os lucros atribuídos à sua participação em certas entidades estrangeiras. A OCDE considera que as legislações CFC, como a legislação brasileira de TBU, não são contrárias aos dispositivos da Convenção-Modelo. Diante do exposto, e considerando as razões já expostas no voto condutor da decisão recorrida, entendendo que o Colegiado apreciou de forma correta a legislação aplicável e os tratados internacionais, voto por negar provimento ao recurso voluntário no que tange à alegada violação dos tratados para evitar a dupla tributação. Da Multa Isolada – Estimativas de Dezembro de 2016 A recorrente sustenta que deveria a fiscalização ter partido dos valores declarados na ECF retificadora para calcular a multa isolada supostamente devida sobre os valores das estimativas do IRPJ e CSLL do mês de dezembro de 2016. Informa que retificou a ECF em atendimento à intimação Ocorre que ao assim proceder não se apercebeu a r. decisão recorrida que os valores apontados a título de “IRPJ devido – Registro N63011 e de “CSLL devida – Registro N670 são os constantes de sua ECF original, sendo que ainda durante a fiscalização e em cumprimento à intimação da própria fiscalização para realizar ajustes face às constatações dos itens 3.9.1 a 3.9.4 do Termo de Verificação Fiscal, em 10/09/2021 a Recorrente transmitiu ECF retificadora do ano-base de 2016, alterando os valores devidos de IRPJ e de CSLL (doc. 02). [...] Nesse contexto, a Recorrente apresentou a ECF retificadora, mediante a qual procedeu à alteração nas bases de cálculo de IRPJ e de CSLL, tanto no recolhimento mensal de dezembro de 2016 como no ajuste daquele ano, para R$ 489.847.984,82 (IRPJ) e 479.331.014,54 (CSLL) (doc. 02). E tendo sido tais valores alterados justamente em virtude de uma intimação do i. Fiscal autuante, os novos valores constantes da ECF retificadora deveriam ter sido considerados pela fiscalização para fins de cálculo da multa supostamente devida, não procedendo a objeção levantada pela DRJ. Aliás, como já mencionado acima, a retificação procedida pela Recorrente constou do próprio item 3.9.5 do Termo de Verificação Fiscal (fls. 15.186/15.187): [...] A ECF original apresentada pela impugnante corresponde aos valores de R$ 530.744.836,00 (IRPJ) e R$ 520.227.865,00 (CSLL), conforme apurado pela fiscalização. Este valor também corresponde ao valor constante no Fl. 21718DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.318 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720043/2021-22 67 LALUR, cuja cópia, inclusive, foi anexada pela contribuinte em sua impugnação e contém dados que coincidem com os valores informados na ECF original. A mera retificação da ECF não tem o condão de modificar o valor da estimativa e, consequentemente da multa apurada. Apresenta em seu recurso a tabela abaixo: TABELA – CÁLCULO MULTA ISOLADA A intimação para a retificação foi apenas em relação quatro investidas (Termo de Intimação Fiscal nº 016, que será abordado no capítulo seguinte). Como já consignado neste voto após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício (Súmula CARF no. 33). No que toca à dedução do imposto pago no exterior em relação à estimativa do mês de dezembro, apurada com base em balancete de suspensão/redução, como é o caso, não resta dúvida quanto à possibilidade. Ora, se os valores dos lucros foram oferecidos à tributação, inequivocamente abre-se a possibilidade para deduzir o tributo pago no exterior. Como já analisado anteriormente, considerando os lucros de forma consolidada, o crédito constituído foi exonerado, tendo em vista que a base tributável não foi apurada corretamente pela Autoridade Lançadora, ou seja, a recorrente ofereceu à tributação os lucros auferidos no exterior. LALUR E LACS – LUCROS DISPONIBILIZADOS NO EXTERIOR Fl. 21719DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.318 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720043/2021-22 68 TABELA – INVESTIDAS COM RESULTADOS CONSOLIDADOS TABELA –LUCROS NO EXTERIOR CONSOLIDADO Fl. 21720DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.318 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720043/2021-22 69 A recorrente ofereceu à tributação o valor de R$ 5.769.040.760,32 referente aos resultados consolidados das investidas no exterior, ou seja, valor superior ao calculado acima (5.746.607.660,96). Desse modo, se consideramos unicamente o resultado da ECF original, não haveria estimativa a ser recolhida para o mês de dezembro. Há também outras duas questões importantes levantadas pela recorrente: a multa isolada em cascata e a materialidade da apuração do mês de dezembro apurado por balança de suspensão ou redução. Quando a “estimativa” de dezembro é calculada com base em balancete de suspensão/redução, como é o caso, ou seja, com base no seu lucro real, não existe mais uma obrigação de recolhimento antecipado de estimativa distinta da obrigação de recolhimento do imposto devido ao final do ano-base, mas sim uma única obrigação, no mesmo valor e no mesmo prazo, não havendo de se falar em falta de recolhimento de estimativa. Quando menos, a fiscalização deveria ter deduzido os valores das estimativas anteriores e sobre os quais já incidiu a multa isolada nos autos do PAnº16561.720063/2020-12 no cálculo das multas relativas à estimativa dez/16.➢ Empresa País Consolidação (SIM / NÃO) % Participação Lucro antes do Imposto Ajustado (% de participação) 966483 CANADA INC Canadá SIM 100,00% 95.501,32 CBN Bolívia SIM 85,67% 766.547.901,53 CERV Y MALT QUILMES Argentina SIM 99,75% 1.505.771.900,16 CERVECERIA CHILE Chile SIM 100,00% 10.231.723,11 CERVECERIA PARAGUAYA Paraguai SIM 87,34% 66.854.332,88 CERVEPAR Paraguai SIM 87,34% 319.063.682,55 CND República Dominicana SIM 50,63% 453.401.356,78 CYMPAY Uruguai SIM 99,93% 31.451.426,92 FAB PARAGUAYA DE VIDROS Paraguai SIM 99,71% 11.129.274,93 FNC Uruguai SIM 97,56% 88.917.642,47 LABATT BETTER TOGETHER Canadá SIM 100,00% 512.802,57 LABATT BREWING CBCA Canadá SIM 100,00% 2.071.866.581,82 LASI Espanha SIM 100,00% 181.624.818,10 LINTHAL ROU Uruguai SIM 100,00% 151.385,35 MILL STREET BREWPUB INC Canadá SIM 100,00% 759.116,87 PAMPA Argentina SIM 100,00% 232.510.116,13 RELATOR Argentina SIM 99,76% 3.588.407,07 TRILLIUM BEVERAGE INC (CANADA) Canadá SIM 100,00% 10.308.095,06 LINTHAL ROU Uruguai SIM 100,00% -8.178.404,66 TOTAL 5.746.607.660,96 Fl. 21721DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.318 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720043/2021-22 70 Procedimento já adotado pela fiscalização nos autos de infração que deram origem ao PA nº 17459.720016/2022-71 (fls. 21.636/21.649). Entendeu a Autoridade Julgadora que, quando a estimativa do mês de dezembro for apurada por meio de balancete de suspensão ou redução, o IR pago no exterior poderá ser aproveitado como dedução, especificamente para aquele mês. TABELA – MULTA ISOLADA (TVF) Houve a exoneração da exigência do valor de R$ 209.062.596,67 (b). Reproduzo agora a tabela com o recálculo da multa isolada feita pela DRJ. TABELA – REAPURAÇÃO DA MULTA ISOLADA (DRJ) Fl. 21722DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.318 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720043/2021-22 71 Ora, a apuração do mês de dezembro por meio de balanço de suspensão ou redução é equivalente à apuração anual. A materialidade é a mesma, não há que se falar em antecipação a ser recolhida em janeiro do ano subsequente, pois este é o mesmo valor que o tributo principal. A lei apenas autoriza o seu recolhimento em março com os acréscimos legais. Desse modo, dou provimento ao recurso voluntário, negando provimento ao recurso de ofício neste ponto. Da Multa Regulamentar Transcrevo a decisão do Colegiado de origem: DRJ Também foram aplicadas multas pela apresentação da ECF com informações inexatas. Informa a fiscalização que a fiscalizada foi intimada a retificar as informações inexatas pelo Termo de Intimação Fiscal nº 016: As três primeiras retificações foram efetuadas em conformidade com o Termo de Intimação Fiscal nº 016. Fl. 21723DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.318 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720043/2021-22 72 Entretanto, em relação à controlada LASI, a retificação pela fiscalizada foi feita para o valor de 54.901.304,80, em vez de 72.791.727,89, como intimado. Em sua resposta, a empresa informou ter considerado que o valor referente à variação cambial constante da demonstração financeira auditada da LASI faz parte do resultado local daquela controlada, integrando o lucro auferido pela empresa estrangeira, não se enquadrando como variação cambial de investimento da impugnante em sua controlada: Foram aplicadas as multas com o benefício do § 3º [1,5%] para as três primeiras controladas PAMPA, SLU BEVERAGES LTD. e LINTHAL ROU e parcialmente para a LASI: No caso da empresa LASI, a redução foi aplicada apenas em relação à diferença retificada: [...] A impugnante alega que a multa somente é aplicável nos casos em que o sujeito passivo descumpre orientações expressas da Administração Tributária, não sendo o caso quando ocorre mera divergência quanto à interpretação da legislação tributária, sob pena de ofensa aos princípios da moralidade e da boa-fé e que seria inconstitucional. Defende também que deve ser aplicado o princípio da consunção para que as multas aplicadas em razão da infração maior, tendo por objeto os mesmos fatos, absorvam e cancelem a multa relativa à menor infração. [...] Por sua vez, o chamado “Princípio da Consunção” (ou “Princípio da Absorção”) é princípio específico do Direito Penal, aplicável para solução de conflitos aparentes de normas penais, ou seja, situações em que duas ou mais normas penais podem aparentemente incidir sobre um mesmo fato. Já no caso ora discutido, a norma prevê sanção (i) pelo descumprimento da obrigação acessória, ao apresentar informações inexatas e (ii) pelo não recolhimento da estimativa referente a dezembro/2016. Fl. 21724DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.318 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720043/2021-22 73 Portanto, em tal situação, tem-se que o legislador adotou duas penalizações que recaem sobre fatos geradores distintos: multa regulamentar pela prestação de informações inexatas e multa isolada sobre os valores dos pagamentos mensais de estimativas (antecipações) que deixaram de ser efetuadas. Sendo diversas as irregularidades, não cabe arguir acerca de dupla tributação para uma mesma base de incidência. A legislação tributária, neste caso, além de prever as duas condutas como ilícitos tributários, apuráveis de modo isolado, individualmente, não autoriza, em nenhuma hipótese, a absorção de uma pela outra. Ocorre que, como visto, parte da multa aplicada referente à LASI, foi efetuada sem a redução de 50% pela correção pelo entendimento da fiscalização de que a fiscalizada não corrigiu totalmente a informação. Entretanto, como já decidido neste voto anteriormente, o valor referente à variação cambial constante da demonstração financeira auditada da LASI faz parte do resultado local daquela controlada, integrando o lucro auferido pela empresa estrangeira. Assim, incabível a aplicação da multa regulamentar por informações inexatas quanto à esta parcela. Desta forma, deve ser recalculada a multa regulamentar: TABELA – RECÁLCULO DA MULTA REGULAMENTAR Portanto, deve ser excluído o valor de R$ 602.854,48 e mantida a multa regulamentar no valor de R$ 868.069,75 A Autoridade Fiscal constituiu o crédito tributário com base nos valores retificados: TABELA – VALORES RETIFICADOS POR INVESTIDA A Autoridade Fiscal considerou as empresas com os resultados consolidados e constituiu o crédito tributário sobre as diferenças dos lucros que, de acordo com os seus cálculos, não foram disponibilizados no Brasil. Reitero que as empresas SLU BEVERAGES LTD. E LINTHAL ROU, cujos resultados foram negativos, não foram computados para verificação dos lucros não disponibilizados, embora apenas a LINTHAL ROU faça parte dos resultados consolidados. Em resposta ao TI 004 do presente TDPF, protocolizada em 09/11/2020, a fiscalizada apresentou a decomposição do valor dos Lucros Disponibilizados no Exterior. A Autoridade Fiscal refez os cálculos de acordo com o percentual de participação e lançou de acordo com as diferenças. A Autoridade Julgadora corrigiu, refez os cálculos considerando adequadamente o percentual de participação em cada investida e exonerou parte dos créditos tributários. Ora, quando há o lançamento por falta de recolhimento de tributo, inequivocamente haverá incorreções nas obrigações acessórias. Com efeito, uma mesma conduta gera duas infrações, desse modo, a mais grave, sem dúvida, absorve a mais simples. Entendo que se aplica o principio da consunção na seara tributária. Fl. 21725DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.318 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720043/2021-22 74 Aponta a recorrente a tese da impossibilidade de aplicação concomitância da multa pelo suposto preenchimento incorreto da ECF com outras penalidades relacionadas à mesma suposta infração. No caso dos Autos, entendo que a Autoridade Fiscal não deveria lançar a multa regulamentar, tendo em vista que houve lançamento para exigência de crédito tributário em relação à mesma matéria. Ou seja, a meu ver, naquele momento (da constituição do crédito tributário) houve vício na motivação, o que o torna nulo, aferível de ofício. Dou provimento ao recurso voluntário e nego provimento ao recurso de ofício. Conclusão Desta forma, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário: - negar provimento em relação aos Lucros apurados pela Ambev Luxemburgo, mantendo o resultado no AC 2016 no valor de R$ 263.204.305,86; - dar provimento para manter a exoneração do crédito constituído em relação aos lucros disponibilizados das investidas no exterior; - dar provimento para exonerar a multa isolada em relação a dezembro de 2016; - dar provimento para exonerar a multa regulamentar pela apresentação da ECF com informações inexatas, incorretas ou omitidas. Em relação ao Recurso de Ofício, voto por: - negar provimento em relação aos créditos tributários exonerados. (documento assinado digitalmente) Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Relator VOTO VENCEDOR Conselheiro Jeferson Teodoroviz, Redator designado. Coube à mim redigir o voto vencedor referente ao voto vencido do Ilustre Relator, que, não obstante o excelente voto, ficou vencido no tocante ao seguinte ponto do dispositivo: “- negar provimento em relação aos Lucros apurados pela Ambev Luxemburgo”. Sobre o tema, eis o teor do Recurso Voluntário: I.1 – DA IMPOSSIBILIDADE DE QUESTIONAMENTO DOS LUCROS APURADOS PELA AMBEV LUXEMBURGO EM BALANÇO AUDITADO E DE ACORDO COM AS NORMAS LUXEMBURGUESAS Como já acima referido, a fiscalização expressamente fez referência ao processo administrativo nº 16561.720111/2017-77, no qual as mesmas supostas infrações foram objeto de lançamento quanto ano ano-base de 2012, como fundamento também do presente lançamento. Naquele auto de infração, sustentou a fiscalização explicitamente, como premissa de todo seu raciocínio, que mesmo em se tratando de empresas estrangeiras “os lucros auferidos por sociedade controlada devem ser apurados segundo as normas da legislação brasileira” (destaques do original), e foi essa legislação que Fl. 21726DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.318 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720043/2021-22 75 invocou para sustentar ser ilegal a amortização dos ágios Labatt e Quilmes realizada pela controlada estrangeira da Recorrente. Aquele lançamento, como já salientado, foi cancelado nessa parte por decisão unânime da DRJ (fls. 15.345/15.376), bem esclarecendo o ilustre Relator, Alberto Pinto Souza Junior, que “todo o enorme trabalho fiscal neste ponto partiu de uma premissa totalmente equivocada, ao entender que demonstrações financeiras de pessoas jurídicas domiciliadas no exterior poderiam ser auditadas pelo Fisco brasileiro e à luz da sua interpretação da lei brasileira, razão pela qual voto por dar provimento à impugnação neste ponto”. Certamente em razão daquela decisão, no Termo de Verificação Fiscal objeto do presente feito a fiscalização curiosamente suprimiu o tópico em que sustentava que a apuração do lucro das controladas estrangeiras passível de tributação no Brasil deveria ser apurado de acordo com a legislação brasileira, mas na prática é exatamente isso o que continuou a fazer, como se verifica claramente do TVF! Com efeito, toda a insurgência da fiscalização quanto à impossibilidade de aumento de capital realizado no exterior pela Interbrew entre empresas do mesmo grupo a valor de mercado, ou quanto à “transferência” de ágio decorrente de reorganização societária, na prática nada mais é do que uma indevida ingerência quanto à validade jurídica e consequências dessas operações nas jurisdições em que realizadas! De fato, o que pretende essencialmente fazer a fiscalização é questionar os critérios de apuração dos resultados apurados pela Ambev Luxemburgo previstos na legislação de Luxemburgo, especialmente no que diz respeito às amortizações dos ágios referentes às participações detidas na Labatt Brewing Company Limited (Labatt) e na Quilmes International Bermudas Ltd (QIB), aos quais pretende aplicar as normas próprias da legislação brasileira. Contudo, a acusação fiscal não se sustenta, conflitando com a pacífica jurisprudência desse E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e com determinação expressa da IN 1.520/14. E foi exatamente isso o que decidiu por unanimidade de votos a C. 4' Turma da DRJ/BSB ao cancelar nessa parte o lançamento relativo ao ano-base de 2012, no acórdão relatado pelo ex-integrante do CARF e da 1' Turma da CSRF Alberto Pinto Souza Junior, “verbis”: “(...) TRIBUTAÇÃO EM BASES UNIVERSAIS. CONTROLADA EM LUXEMBURGO. DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS. INAPLICABILIDADE DA LEI BRASILEIRA. As demonstrações financeiras das filiais, sucursais, controladas ou coligadas, no exterior, serão elaboradas segundo as normas da legislação comercial do país de seu domicílio (art. 6º da IN 213/02). A tributação em bases universais (TBU) introduzida pela Lei 9.249/95 significa apenas que as receitas da pessoa jurídica domiciliada no Brasil auferidas em qualquer parte do mundo serão tributadas no Brasil, mas não dá competência ao Fisco brasileiro para auditar as contas de uma pessoa jurídica domiciliada no exterior e, pior, fazendo-o à luz da sua interpretação da lei brasileira. (...) Voto Alberto Pinto Souza Junior – Relator (...) O equívoco da Fiscalização está estampado nesses últimos parágrafos acima transcritos, pois a AMBEV Luxemburgo e a Labatt Holding não são contribuintes brasileiras nem se subordinam à legislação nacional, logo, não poderia o autuante auditar as suas demonstrações financeiras à luz da legislação brasileira. Trata-se de um rotundo equívoco, pois a tributação em bases universais (TBU) introduzida pela Lei 9.249/95 significa apenas que as receitas da pessoa jurídica domiciliada no Brasil auferidas em qualquer parte do mundo serão tributadas no Brasil, mas tal lei não poderia jamais dar competência ao Fisco brasileiro para auditar as contas de uma pessoa jurídica domiciliada no exterior e, pior, fazendo-o à luz da interpretação que o Fisco brasileiro tenha da lei brasileira. Ao Fisco brasileiro, cabe apenas verificar qual o lucro apurado pela investida no exterior, conforme a legislação do país de domicílio, o que está explícito nas Instruções Normativas 213/02: “Art. 6" As demonstrações financeiras das filiais, sucursais, controladas ou coligadas, no exterior, serão elaboradas segundo as normas da legislação comercial do país de seu domicílio.” Como se vê, todo o enorme trabalho fiscal neste ponto partiu de uma premissa totalmente equivocada, ao entender que demonstrações financeiras de pessoas jurídicas domiciliadas no exterior poderiam ser auditadas pelo Fisco brasileiro e à luz da sua interpretação da lei brasileira, razão pela qual voto por dar provimento à impugnação neste ponto, para excluir das bases tributáveis os valores de: a) R$ 726.694.307,81, decorrente da glosa das despesas de amortização do ágio relativo à Labatt Brewing Company Limited nas demonstrações financeiras das Labatt Holding e Ambev Luxemburgo (vide tabela a fls. 9027); b) R$ 30.322.233,27, decorrente da glosa das despesas de amortização do ágio relativo à Quilmes International Bermudas Ltd nas demonstrações financeiras das Labatt Holding e Ambev Luxemburgo (vide tabela a fls. 9027).” (processo nº 16561-720111/2017-77, decisão proferida em 28.02.2018 – destaques nossos) Essa r. decisão foi recentemente confirmada pela C. 3' Câmara da 2' Turma Ordinária da 1' Seção deste E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, que por unanimidade de votos negou provimento ao recurso de ofício, mantendo assim o cancelamento da exigência fiscal no tocante ao ágio amortizado pela Ambev Luxemburgo, “verbis”: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2012 NULIDADE. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVO LEGAL QUE EMBASA A AUTUAÇÃO. Nos termos da Súmula n" 02 do CARF, este órgão de julgamento não é competente para declarar a inconstitucionalidade de lei. Não sendo acatada, pelo Poder Judiciário, a tese de vício do dispositivo legal que embasa a autuação fiscal, não há que se falar em nulidade do procedimento. NULIDADE. ARTIGO 146 DO CTN. MUDANÇA DE FUNDAMENTO DA AUTUAÇÃO. PERÍODOS FISCALIZADOS DISTINTOS. AUSÊNCIA DE NULIDADE. Não há que se falar em nulidade da autuação, por Fl. 21727DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.318 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720043/2021-22 76 violação ao artigo 146 do Código Tributário Nacional, quando a fiscalização adota fundamentos distintos dos que foram adotados em outro procedimento fiscal, que abrangia períodos anteriores aos fiscalizados. TRIBUTAÇÃO EM BASES UNIVERSAIS. CONTROLADA EM LUXEMBURGO. DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS. INAPLICABILIDADE DA LEI BRASILEIRA. As demonstrações financeiras das filiais, sucursais, controladas ou coligadas, no exterior, serão elaboradas segundo as normas da legislação comercial do país de seu domicílio (art. 6º da IN 213/02). A tributação em bases universais (TBU) introduzida pela Lei 9.249/95 significa apenas que as receitas da pessoa jurídica domiciliada no Brasil auferidas em qualquer parte do mundo serão tributadas no Brasil, mas não dá competência ao Fisco brasileiro para auditar as contas de uma pessoa jurídica domiciliada no exterior e, pior, fazendo-o à luz da sua interpretação da lei brasileira. TRIBUTAÇÃO INTERNACIONAL. CONTROLADAS. LUCRO NO EXTERIOR. TRATADO PARA EVITAR BI-TRIBUTAÇÃO. BRASIL. ARGENTINA. Estando em vigor o tratado para evitar a bi-tributação firmado entre Brasil e a Argentina, não se pode admitir a tributação dos lucros auferidos por controlada brasileira domiciliada naquele país, sob pena de se tornar letra morta a pactuação feita pela República Federativa do Brasil.” (Acórdão nº 1302-006.218, destaques nossos e do original, doc. 01) E do voto do i. Relator Flávio Machado Vilhena Dias, colhe-se mais os seguintes fundamentos, “verbis”: “(...) Para cumprir o primado da tributação com bases universais, ao Fisco Federal é franqueada apenas a possibilidade de verificar qual o lucro auferido pela empresa estrangeira, nos termos da legislação onde tem domicílio a entidade no exterior, mas nunca, reitere-se, contestar aquele lucro com base na legislação brasileira. Este é, inclusive, o comando do artigo 6" da Instrução Normativa n" 213/02. Veja-se a redação do dispositivo: Art. 6" As demonstrações financeiras das filiais, sucursais, controladas ou coligadas, no exterior, serão elaboradas segundo as normas da legislação comercial do país de seu domicílio. § 1" Nos casos de inexistência de normas expressas que regulem a elaboração de demonstrações financeiras no país de domicílio da filial, sucursal, controlada ou coligada, estas deverão ser elaboradas com observância dos princípios contábeis geralmente aceitos, segundo as normas da legislação brasileira. O que se depreende da leitura do artigo transcrito, mais especificamente do parágrafo primeiro, é que só seria possível analisar e contestar as demonstrações financeiras das entidades domiciliadas no exterior, caso não existissem normas locais (do país estrangeiro) que regulassem como estas demonstrações deveriam ser elaboradas. Não é o caso, entretanto, de Luxemburgo, onde tem sede a empresa Ambev Luxemburgo. Por outro lado, não se sustenta a argumentação tecida no TVF, no sentido de que, da leitura do art. 25, da Lei n". 9.249/95, “depreende-se do inciso I do dispositivo antes transcrito que os lucros auferidos por sociedade controlada devem ser apurados segundo as normas da legislação brasileira. De acordo com o inciso II desse mesmo dispositivo, esses lucros – apurados segundo as normas da legislação brasileira – devem ser adicionados ao lucro líquido da controladora, na proporção de sua participação, para a apuração do seu resultado fiscal”. Esta conclusão, como se verifica ao longo daquele Termo, advém de uma interpretação literal o art. 25, §2°, I, da Lei n°. 9.249/95, que tem a seguinte redação: Art. 25. Os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior serão computados na determinação do lucro real das pessoas jurídicas correspondente ao balanço levantado em 31 de dezembro de cada ano. (...) § 2° Os lucros auferidos por filiais, sucursais ou controladas, no exterior, de pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil serão computados na apuração do lucro real com observância do seguinte: I – as filiais, sucursais e controladas deverão demonstrar a apuração dos lucros que auferirem em cada um de seus exercícios fiscais, segundo as normas da legislação brasileira; Contudo, entende-se, com toda venia, que demonstração não se confunde com apuração. E este entendimento é, inclusive, corroborado com a leitura do caput do artigo 6° da IN/SRF n° 213/02 em conjunto com o § 2° do mesmo artigo (destaca-se que a IN 38/96 tinha esta mesma redação). Confira-se o que dispõe o § 2°: § 2° As contas e subcontas constantes das demonstrações financeiras elaboradas pela filial, sucursal, controlada ou coligada, no exterior, depois de traduzidas em idioma nacional e convertidos os seus valores em Reais, deverão ser classificadas segundo as normas da legislação comercial brasileira, nas demonstrações financeiras elaboradas para serem utilizadas na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL. Veja-se que os dispositivos tratam de coisas e momentos diversos, não se podendo admitir e encampar a interpretação dada pela fiscalização. EM SÍNTESE, O “CAPUT” DO DISPOSITIVO DETERMINA A ADOÇÃO DAS NORMAS DA LEGISLAÇÃO COMERCIAL DO PAÍS DE DOMICÍLIO QUANDO DA REALIZAÇÃO DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS DAS CONTROLADAS. E O § 2º ACIMA TRANSCRITO ESTATUI QUE AS CONTAS E SUBCONTAS DAQUELAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS SEJAM CLASSIFICADAS NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO COMERCIAL BRASILEIRA. E não poderia ser outra a interpretação do dispositivo que apenas regulamenta o que dispõe a legislação, em especial aquela que trata da Tributação em Bases Universais, uma vez que a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. (antiga “Lei de Introdução ao Código Civil”), positivada através do Decreto-Lei n° 4.657/42, preceitua em seus artigos 9° e 11 o seguinte. Art. 9° Para qualificar e reger as obrigações, aplicar-se-á a lei do país em que se constituírem. (...) Art. 11. As organizações destinadas a fins de interesse coletivo, como as sociedades e as fundações, obedecem à lei do Estado em que se constituírem. Não há dúvidas na leitura destes dispositivos: obrigações são regidas pelas leis vigentes do país onde esta mesma obrigação for constituída, sendo obrigatório às sociedades obedecerem “à lei do Estado em que se constituírem.” Assim, é ilógico pensar, como mencionado acima, que o Fisco brasileiro teria como questionar a Fl. 21728DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.318 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720043/2021-22 77 apuração do lucro auferido por entidade com domicílio no exterior e o que é pior: aplicar a legislação brasileira para afirmar que houve erro na apuração do lucro auferido pela empresa estrangeira. (...) Portanto, POR AUSÊNCIA COMPLETA DE COMPETÊNCIA DO FISCO BRASILEIRO DE APLICAR A LEGISLAÇÃO BRASILEIRA NA APURAÇÃO DOS LUCROS AUFERIDOS PELA EMPRESA CONTROLADA COM SEDE EM LUXEMBURGO, NÃO SE SUSTENTA A AUTUAÇÃO QUE CONSTITUIU CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS EM FACE DA RECORRENTE, DEVENDO SER MANTIDO O ACÓRDÃO PROFERIDO PELA DRJ DE BRASÍLIA (DF).” (Acórdão 1302-006.218, destaques nossos, doc. 01) No mesmo sentido foi proferido o acórdão n' 1401-003.052, da C. 1ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção, “verbis”: “GLOSA DE DESPESAS DEDUZIDAS PELA CONTROLADA NO EXTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. A autoridade fiscal brasileira não detém competência para contestar a admissibilidade da dedução de dispêndios suportados por empresa sediada no exterior. Não havendo questionamento acerca da regularidade das demonstrações financeiras da empresa estrangeira que permita afastar a presunção de veracidade que sobre ela recai, resta plenamente aplicável a IN SRF 213/2002, em especial quando dispõe que as demonstrações financeiras das filiais, sucursais, controladas ou coligadas, no exterior, serão elaboradas segundo as normas da legislação comercial do país de seu domicílio. (...)” (destaques nossos) E também o acórdão n' 1301-001.858, de 09.12.2015, da 1ª Turma da 3ª Câmara da 1ª Seção, “verbis”: “LUCROS AUFERIDOS POR CONTROLADA NO EXTERIOR. AJUSTES. MARCAÇÃO A MERCADO. IMPOSSIBILIDADE. Os lucros auferidos por controlada no exterior, a serem adicionados ao resultado da controladora no Brasil, são os lucros contábeis, a serem apurados pela controlada com base na legislação de seu domicílio fiscal. Tais lucros devem ser demonstrados segundo as normas da legislação brasileira. Inexistindo a previsão legal de ajustes a serem feitos ao lucro contábil apurado pela controlada no exterior, essa pretensão não pode ser acatada.” (destaques da Recorrente) E, no voto condutor desse julgado, o i. Conselheiro Waldir Veiga Rocha destacou que “o resultado deve ser apurado segundo as regras do país de domicílio da pessoa jurídica, e demonstrados segundo as regras vigentes no Brasil. Inexiste a previsão de realização de ajustes ao lucro contábil apurado segundo as regras do exterior com o fito de adequá-las ao regramento fiscal existente no Brasil” (destaques da Recorrente). E ainda no mesmo sentido pode ser citado o Acórdão n' 1302-003.149, da C. 2' Turma da 3' Câmara do CARF, pelo qual restou decidido que “(...) o lucro da controlada Labatt Holding A/S deve ser apurado por meio das demonstrações financeiras, que serão elaboradas segundo as normas da legislação do país de seu domicílio, no caso, a Dinamarca. Somente no caso de ausência de legislação que as normas brasileiras deverão ser observadas. Neste contexto, não compete ao fisco brasileiro verificar se estão presentes ou não os requisitos para que o ágio seja dedutível, tendo por base a legislação brasileira”, nos termos do voto da ilustre Conselheira Maria Lucia Miceli. No mesmo sentido também, a 6' Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento do Rio de Janeiro – DRJ/RJ1, ao proferir o acórdão nº 12-29601, de 30.03.2010, reconheceu os lucros das controladas ou coligadas no exterior devem ser apurados com base na legislação comercial dos respectivos países, “verbis”: “ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ EMENTA: LUCRO REAL. LUCRO AUFERIDO NO EXTERIOR. CONVENÇÃO INTERNACIONAL PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO. LUCRO TRIBUTÁVEL SOMENTE NO DOMICÍLIO FISCAL. Os lucros auferidos, na Holanda, por controladas ou coligadas de pessoa jurídica domiciliada no Brasil somente são tributáveis naquele país, por força da Convenção Internacional para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda promulgada pelo Decreto n" 355, de 1991. LUCRO REAL. LUCRO CONTÁBIL AUFERIDO NO EXTERIOR. ADIÇÃO. DIREITO DE COMPENSAR IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR. Serão computados, na determinação do lucro real, os lucros auferidos no exterior e apurados com observância da legislação comercial do país de domicílio de controladas ou coligadas de pessoa jurídica domiciliada no Brasil, mas antes de descontado o imposto de renda, admitida, porém, a compensação, nos anos-calendário subsequentes, do tributo pago no exterior que não puder ser compensado em virtude de a pessoa jurídica, no Brasil, no respectivo ano- calendário, não ter apurado lucro real positivo.” (destaques da Recorrente) Aliás, ao regulamentar a Lei n' 12.973/14, aplicável ao ano-base de 2016 objeto do lançamento ora impugnado, a Instrução Normativa SRF n' 1.520/14 não dá margem a qualquer dúvida a esse respeito, “verbis”: “Art. 8" Os resultados positivos auferidos no exterior, por intermédio de filiais, sucursais, controladas, direta ou indireta, ou coligadas serão computados para fins de determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL no balanço levantado em 31 de dezembro do ano-calendário em que tiverem sido disponibilizados para a pessoa jurídica domiciliada no Brasil. § 1º O resultado auferido no exterior de que trata o caput deve ser apurado segundo as normas da LEGISLAÇÃO COMERCIAL DO PAÍS DE DOMICÍLIO e antes da tributação no exterior sobre o lucro. (...)” (...) Em síntese, com a glosa do(s) ágio(s), a fiscalização considerou a compensação do resultado da controlada Ambev Luxemburgo, no Ano Calendário de 2016 com prejuízos fiscais do ano calendário anterior (2015), impactando na formação dos prejuízos fiscais do ano calendário de 2016, no que concordou o Ilustre Relator, na redação do voto vencido: Do Ágio da Ambev Luxemburgo Fl. 21729DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.318 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720043/2021-22 78 Em relação ao resultado da Ambev Luxemburgo, assim dispõe a Autoridade Fiscal (e-fls. 15162 e ss.): Importante destacar que na demonstração financeira de 2016 da Ambev Luxemburgo, o ágio amortizado referente à Quilmes International Bermudas é apresentado como ágio Linthal S.A., devido à incorporação da QIB pela Ambev Luxemburgo, que passa a ter a Linthal S.A como sua controlada direta, conforme a Nota 3 da demonstração financeira de 2013 (fls. 15.011/15.037), e posteriormente explicado pela fiscalizada na sua resposta ao TI 023 (TDPF nº 08.1.85.00-2015.00207-0) (fls. 15.038/15.044). O grupo Ambev ardilosamente se utilizou de operações sem as quais os ágios não poderiam ser recuperados no Brasil. Desta forma, a Ambev tentou “driblar” as restrições legais para a recuperação fiscal do ágio no Brasil. Como a subsidiária estrangeira luxemburguesa era lucrativa, o grupo Ambev almejou recuperar os ágios por meio da redução de lucros a serem disponibilizados no país. Assim, diante da falta de substância econômica e de propósitos negociais das operações das quais resultou a transferência dos ágios em tela, há que se refutar, para fins fiscais, seus efeitos ilícitos. Tendo por objetivo analisar especificamente as amortizações que reduziram o resultado apurado na demonstração financeira de 2016 da Ambev Luxemburgo, mostra-se necessário examinar o quadro extraído da Nota 3 deste documento: Constatei que nos Registros X350 – Participações no Exterior - Resultado do Período de Apuração, relativos ao ano- calendário de 2016 da controlada direta Ambev Luxemburgo, a fiscalizada informou o valor de R$ 932.359.967,94 titulado “Despesas Operacionais”, conforme apresenta o quadro abaixo: Intimada através do TI 003 do presente TDPF a apresentar a composição do valor de R$ 932.359.967,94 titulado “Despesas Operacionais”, a fiscalizada apresentou resposta em 28/09/2020 (fls. 11.921) em que confirma que o valor dos ágios de R$ 842.721.000,00 é parte componente destas despesas de R$ 932.359.967,94: Fl. 21730DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.318 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720043/2021-22 79 Estes ágios, após serem amortizados pela Ambev Luxemburgo, aumentaram o prejuízo desta sociedade estrangeira em 2016, conforme apresentado na tabela abaixo: Assim, em face de todo o exposto neste item 2, o valor dos ágios de R$ 842.721.000,00, incluído nas despesas que totalizam R$ 932.359.967,94, representa uma despesa inexistente, que não pode ser utilizada para reduzir o resultado da controlada Ambev Luxemburgo, devendo ser glosada do prejuízo informado pela empresa na ECF ano- calendário 2016. Em consequência da glosa supra, o resultado da Ambev Luxemburgo no ano de 2016 passa a ser de R$ 263.204.305,86, para todos os efeitos fiscais no Brasil. Conforme a autuação fiscal formalizada através do PAF nº 16561.720046/2020-85 o resultado da Ambev Luxemburgo no ano de 2015 foi recalculado em R$ -1.339.211.000,00, em decorrência das infrações apontadas naquele processo, em vez do resultado de R$ -2.181.932.000,00 informado pela fiscalizada em sua ECF AC 2015. Como consequência, o saldo de prejuízos acumulados da Ambev Luxemburgo no AC 2015 passou a ser de R$ - 1.339.211.000,00 em vez do valor de R$ -2.181.932.000,00 informado pela fiscalizada em sua ECF. Considerando-se a presente autuação, o saldo de prejuízos acumulados da Ambev Luxemburgo no AC 2016 passa a ser de R$ -1.076.006.694,14, após a compensação do resultado de R$ 263.204.305,86 com o prejuízo acumulado do exercício anterior, com fundamento no inciso II do art. 14 da Instrução Normativa RFB nº 1520, de 04 de dezembro de 2014, conforme demonstração da planilha abaixo. Base Legal: Lei nº 12.973, de 2014, artigos 76 e 77; Lei nº 9.430, de 1996, art. 16; Lei nº 9.532, de 1997, art. 1º. A legislação em comento está consolidada nos artigos nº 394 e 395 do Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/99). Assim, o valor do resultado da controlada Ambev Luxemburgo no AC 2016 não influenciou o seu resultado tributável no Brasil naquele anocalendário. Portanto, esta lavratura não visa à exigência de crédito tributário referente àquele ano-calendário, mas, o correto espelhamento da realidade destes valores, assegurando ao sujeito passivo o contencioso administrativo. Ademais, a lavratura do presente Auto de Infração é dever de ofício regido pelo Artigo 9º, § 4º da Lei 70.235/72 (incluído pela Lei nº 11.941, de 2009), que segue transcrito: Art. 9º do Decreto 70.235/72 Art. 9 o A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) § 1 o Os autos de infração e as notificações de lançamento de que trata o caput deste artigo, formalizados em relação ao mesmo sujeito passivo, podem ser objeto de um único processo, quando a comprovação dos ilícitos depender dos mesmos elementos de prova.(Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) Fl. 21731DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.318 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720043/2021-22 80 § 2º Os procedimentos de que tratam este artigo e o art. 7º, serão válidos, mesmo que formalizados por servidor competente de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) § 3º A formalização da exigência, nos termos do parágrafo anterior, previne a jurisdição e prorroga a competência da autoridade que dela primeiro conhecer.(Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) § 4 o O disposto nocaputdeste artigo aplica-se também nas hipóteses em que, constatada infração à legislação tributária, dela não resulte exigência de crédito tributário.(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) § 5 o Os autos de infração e as notificações de lançamento de que trata ocaputdeste artigo, formalizados em decorrência de fiscalização relacionada a regime especial unificado de arrecadação de tributos, poderão conter lançamento único para todos os tributos por eles abrangidos.(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) § 6 o O disposto nocaputdeste artigo não se aplica às contribuições de que trata o art. 3 o da Lei n o 11.457, de 16 de março de 2007.(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Ágio da Labatt Brewing Company Limited O relatório fiscal menciona diversas empresas com nomes semelhantes, o que pode gerar confusão. Vamos esclarecer a nomenclatura e participação de cada uma das empresas "Labatt" descritas no relatório: 1. Labatt Brewing Company Limited ("Labatt Brewing" ou "Labatt Canadá"): Nacionalidade: Canadense Atividade: Cervejaria Participação: Subsidiária da Ambev Luxemburgo (anteriormente da Labatt Holding A/S) 2. Labatt Brewing Canada Holding Ltd ("Mergeco"): Nacionalidade: Bahamense Atividade: Holding Participação: Subsidiária da Interbrew (antes da incorporação pela Ambev) Observação: Esta empresa foi incorporada pela Ambev em 2004, deixando de existir. 3. Labatt Holding B.V. ("Labatt Holdco"): Nacionalidade: Holandesa Atividade: Holding Participação: Subsidiária da Interbrew International B.V. (IIBV) (antes da substituição pela Labatt Holding ApS) Observação: Esta empresa foi substituída pela Labatt Holding ApS na estrutura societária antes da incorporação da Labatt pela Ambev. 4. Labatt Holding ApS/A/S ("Labatt Holding" ou "Labatt AS"): Nacionalidade: Dinamarquesa Atividade: Holding Participação: Subsidiária da Ambev (após a incorporação da Labatt Brewing Canada Holding Ltd) e posteriormente controladora da Ambev Luxemburgo. Observação: Esta empresa foi liquidada em 2012, transferindo suas participações para a Ambev Luxemburgo. 5. Labatt Better Together: Nacionalidade: Canadense Atividade: Não especificada no relatório Participação: Subsidiária da Labatt Brewing Company Limited 6. Labatt USA L.L.C. ("Labatt USA"): Nacionalidade: Americana Atividade: Distribuição de bebidas Participação: Subsidiária da Labatt Brewing Company Limited (antes da venda para a Femsa) Fl. 21732DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.318 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720043/2021-22 81 Observação: Esta empresa foi vendida para a Femsa em 2004 como parte da reestruturação da Labatt. Estrutura Empresarial (imagem confeccionada por este Conselheiro para facilitar a compreensão das operações) Dos Acordos entre Ambev e Interbrew Os dois acordos mencionados, firmados em 03/03/2004, foram fundamentais para a transação complexa entre a Ambev e a Interbrew. Vamos entender cada um deles: 1. Acordo de Contribuição e Subscrição: Objetivo: Regular a aquisição do controle acionário da Ambev pela Interbrew. Mecanismo: Os antigos controladores da Ambev (os senhores Lemann, Telles e Sicupira) trocaram suas ações da Ambev por ações da Interbrew, tornando-se acionistas da empresa belga. Consequência: A Interbrew se tornou a controladora da Ambev, adquirindo a maioria das ações com direito a voto. 2. Acordo de Incorporação: Objetivo: Regular a incorporação da Labatt Brewing Canada Holding Ltd ("Mergeco"), controladora da Labatt Brewing Company Limited, pela Ambev. Mecanismo: A Ambev incorporou a Mergeco, que era subsidiária da Interbrew e detinha indiretamente a Labatt Brewing Company Limited. Pagamento: Em contrapartida à incorporação, a Ambev emitiu novas ações e as entregou à Interbrew International B.V. (IIBV), subsidiária da Interbrew e única acionista da Mergeco. Consequência: A Labatt Brewing Company Limited se tornou subsidiária da Ambev. Relação entre os Acordos: Indissociabilidade: Os dois acordos eram indissociáveis e faziam parte de uma única transação. A conclusão de um acordo dependia da conclusão do outro. Aquisição da Labatt como Parte do Preço: A incorporação da Labatt Brewing Canada Holding Ltd pela Ambev e a consequente emissão de ações podem ser entendidas como parte do preço pago pela Interbrew para adquirir o controle da Ambev. O Acordo de Contribuição e Subscrição definiu como a Interbrew adquiriu o controle da Ambev, enquanto o Acordo de Incorporação definiu como a Ambev adquiriu a Labatt Brewing Company Limited. Ambos os acordos foram essenciais para a transação entre as duas empresas e estavam interligados. Para entender o contexto e o momento exato do surgimento do ágio relacionado à Labatt Brewing Company Limited, vamos analisar os fatos em ordem cronológica, destacando datas e valores importantes: Março de 2004: Acordos de Fusão e Aquisição: A Ambev e a Interbrew celebram dois acordos principais: Acordo de Contribuição e Subscrição, que regula a aquisição do controle da Ambev pela Interbrew, e o Acordo de Incorporação, que regula a incorporação da Labatt Brewing Canada Holding Ltd (controladora da Labatt Brewing Company Limited) pela Ambev. Fl. 21733DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.318 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720043/2021-22 82 Estrutura Societária da Labatt: A Labatt Brewing Company Limited era controlada pela Labatt Holding B.V. (empresa holandesa), que por sua vez era controlada pela Interbrew International B.V. (IIBV), também holandesa e subsidiária da Interbrew. Junho de 2004: Reavaliação da Labatt: A IIBV realiza um aporte de capital na Labatt Holding ApS (empresa dinamarquesa) com as ações da Labatt Brewing Company Limited. Este aporte é feito pelo valor de mercado da Labatt, que é consideravelmente maior que seu valor contábil. Surgimento do Ágio: A diferença entre o valor de mercado e o valor contábil da Labatt resulta em um ágio de aproximadamente R$ 16 bilhões, que é registrado na Labatt Holding ApS. Importância da Data: É fundamental notar que esta reavaliação ocorre após a assinatura dos acordos entre a Ambev e a Interbrew em março de 2004, ou seja, ambas as empresas já tinham conhecimento da futura aquisição da Labatt pela Ambev. Agosto de 2004: Incorporação da Labatt: A Ambev incorpora a Labatt Brewing Canada Holding Ltd, que agora possui as ações da Labatt Holding ApS já reavaliadas. Pagamento com emissão de ações da Ambev: A Ambev emite novas ações para a IIBV (antiga controladora da Labatt) como pagamento pela incorporação da Labatt Brewing Canada Holding Ltd. O valor dessas ações corresponde ao valor contábil (que agora coincide com o valor de mercado devido à reavaliação) da Labatt Holding ApS. Ausência de Registro do Ágio na Ambev: Como o valor das ações emitidas pela Ambev corresponde ao valor contábil da Labatt Holding ApS (que já inclui o ágio), a Ambev não registra nenhum ágio em suas demonstrações financeiras individuais. Amortização do Ágio no Exterior: A Labatt Holding ApS e, posteriormente, a Ambev Luxemburgo (para onde a participação na Labatt foi transferida) começam a amortizar o ágio de R$ 16 bilhões, reduzindo seus lucros e, consequentemente, os lucros da Ambev no Brasil, considerando a Tributação em Bases Universais (TBU). Infração Fiscal: A Autoridade Fiscal considera que a transferência do ágio para a Labatt Holding ApS antes da aquisição pela Ambev e a subsequente amortização configuram uma infração fiscal pelos seguintes motivos: Falta de Propósito Negocial: A reavaliação da Labatt e a criação do ágio não tiveram nenhum propósito negocial real, já que a aquisição da Labatt pela Ambev já estava acordada. Objetivo de Redução Tributária: O único objetivo da operação foi transferir o ágio para uma empresa no exterior, onde poderia ser amortizado e utilizado para reduzir a carga tributária da Ambev no Brasil. Consequências: Amortização do Ágio no Exterior: A Labatt Holding ApS e, posteriormente, a Ambev Luxemburgo (para onde a participação na Labatt foi transferida), começam a amortizar o ágio de R$ 16 bilhões, reduzindo seus lucros e, consequentemente, os lucros da Ambev no Brasil. Irregularidade Fiscal: O relatório fiscal explica que a transferência do ágio para a Labatt Holding ApS antes da aquisição pela Ambev e a subsequente amortização tiveram o objetivo de reduzir a carga tributária da Ambev no Brasil, configurando uma irregularidade fiscal. A cronologia dos fatos demonstra que o ágio da Labatt Brewing Company Limited surgiu em junho de 2004, quando a IIBV, ainda controladora da Labatt, realizou um aporte de capital na Labatt Holding ApS com as ações da Labatt, registrando o investimento pelo valor de mercado. Esta reavaliação ocorreu após a Ambev e a Interbrew já terem acordado a aquisição da Labatt pela Ambev, o que levanta suspeitas sobre a motivação da operação. A Autoridade Fiscal considera que a transferência do ágio para a Labatt Holding ApS e a subsequente amortização tiveram o objetivo de reduzir a carga tributária da Ambev no Brasil, configurando uma irregularidade fiscal. Destaco o excerto do relatório abaixo: Diante das informações e dos documentos apresentados pela fiscalizada, é de se concluir que o reconhecimento do investimento na Labatt Brewing Company Limited a valor de mercado ocorreu justamente quando a Labatt Holding ApS recebeu o aporte de capital realizado pela Interbrew International B.V. (“IIBV”) com as ações da própria Labatt Brewing Company Limited. Consequentemente, foi nesse momento que se deu o surgimento do vultoso ágio, ainda que apenas formalmente contabilizado como investimento na Labatt Holding ApS. É necessário ainda mencionar que – conforme informação prestada pela própria fiscalizada, anteriormente reproduzida – a IIBV era a única acionista da Fl. 21734DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.318 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720043/2021-22 83 Labatt Holding ApS no momento do aporte de capital com a totalidade das ações da canadense Labatt Brewing Company Limited. Assim, a operação da qual resultou o surgimento do ágio na Labatt Holding ApS pode ser assim simplificadamente representada: Imagem Surgimento do Ágio (Figura 06) Frise-se que após a operação retratada na figura anterior e como medida preparatória adotada no âmbito do grupo Interbrew visando à subsequente combinação de negócios com o grupo Ambev, houve ainda a interposição de uma sociedade sediada nas Bahamas (Labatt Brewing Canada Holding) entre a IIBV e a Labatt Holding ApS (ver Figura 6). E a Ambev incorporou justamente essa sociedade bahamense em agosto de 2004 (pelo valor contábil, conforme deixa claro o trecho do Protocolo e Justificação de Incorporação anteriormente transcrito), recebendo, portanto, seu acervo composto de ações da Labatt Holding ApS já avaliadas a mercado. Fica evidente que os grupos Ambev e Interbrew intencionalmente acordaram que o ágio decorrente da transação envolvendo a cervejaria canadense seria estrategicamente reconhecido na Labatt Holding ApS. Afinal de contas, o surgimento desse ágio ocorreu em junho de 2004, ou seja, após a celebração, em março de 2004, dos já referidos Contratos de Incorporação e de Contribuição e Subscrição. Também salta aos olhos, como adiante justificado, que esse pretenso reconhecimento do ágio na sociedade dinamarquesa – que foi, repise-se, devida e intencionalmente ajustado entre os grupos Ambev e Interbrew – visou exclusivamente ao ilícito aproveitamento fiscal desse ágio no Brasil. Verifica-se então: Aporte de Capital: A Interbrew International B.V. (IIBV), que era a controladora da Labatt Brewing Company Limited, realizou um aporte de capital na Labatt Holding ApS. Integralização com Ações: A IIBV integralizou este aporte de capital com as ações da própria Labatt Brewing Company Limited. Valor de Mercado: O valor atribuído às ações da Labatt neste aporte foi o seu valor de mercado, que era significativamente maior que o valor contábil registrado nos livros da IIBV. Surgimento do Ágio: A diferença entre o valor de mercado das ações da Labatt e o valor contábil registrado nos livros da IIBV gerou um ágio de aproximadamente R$ 16 bilhões. Registro do Ágio: Este ágio foi contabilizado na Labatt Holding ApS como parte do valor do investimento na Labatt Brewing Company Limited. O ágio da Labatt surgiu porque a IIBV, ainda controladora da Labatt, "reavaliou" as ações da Labatt para o valor de mercado antes de transferi-las para a Labatt Holding ApS. Esta reavaliação gerou um ágio que foi registrado na Labatt Holding ApS e posteriormente transferido para Ambev Luxemburgo, amortizados, por consequência, utilizado para reduzir os lucros disponibilizados para a Ambev no Brasil. Ora qual riqueza (ágio) foi gerada nessas operações? Síntese Reestruturação Societária e Ágio da Labatt Fl. 21735DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.318 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720043/2021-22 84 Início de 2004 (Antes dos Acordos) A Labatt Brewing Company Limited (Labatt) é controlada indiretamente pela Interbrew, por meio de uma cadeia de empresas, incluindo a IIBV e a Mergeco. Estrutura: Interbrew -> IIBV -> Mergeco -> Labatt Holding B.V. -> Labatt Brewing Company Limited. Março de 2004 (Acordos de Fusão e Aquisição) A Ambev e Interbrew assinam dois acordos: o Acordo de Contribuição e Subscrição (Interbrew assume controle da Ambev) e o Acordo de Incorporação (Ambev incorpora a Mergeco). O acordo original previa a incorporação da Labatt Holding B.V. pela Ambev. Estrutura: Interbrew -> IIBV -> Mergeco -> Labatt Holding B.V. -> Labatt Brewing Company Limited. Junho de 2004 (Aporte de Capital e Criação do Ágio) A IIBV realiza um aporte de capital na Labatt Holding ApS (empresa dinamarquesa) com as ações da Labatt, avaliando-as pelo valor de mercado. Surge o ágio de R$ 16 bilhões, registrado na Labatt Holding ApS. A Labatt Holding B.V. é substituída pela Labatt Holding ApS na estrutura societária, e a Mergeco passa a controlá-la. Estrutura: Antes: Interbrew -> IIBV -> Mergeco -> Labatt Holding B.V. -> Labatt. Depois: Interbrew -> IIBV -> Mergeco -> Labatt Holding ApS -> Labatt. Agosto de 2004 (Incorporação da Mergeco pela Ambev) •A Ambev incorpora a Mergeco, adquirindo indiretamente a Labatt e o ágio de R$ 16 bilhões registrado na Labatt Holding ApS. A Ambev emite novas ações para a IIBV como pagamento. Estrutura: Antes: Interbrew -> IIBV -> Mergeco -> Labatt Holding ApS -> Labatt. Depois: Ambev -> Labatt Holding ApS -> Labatt. Dezembro de 2012 (Criação da Ambev Luxemburgo) A Labatt Holding ApS transfere suas participações (incluindo a Labatt e o ágio) para a recém-criada Ambev Luxemburgo e é liquidada. A Ambev Luxemburgo passa a controlar a Labatt e amortizar o ágio. Estrutura: Antes: Ambev -> Labatt Holding ApS -> Labatt. Depois: Ambev (Brasil) -> Ambev Luxemburgo -> Labatt. Pontos Importantes Formação do Ágio: o momento da formação do ágio (junho de 2004) e seu valor (R$ 16 bilhões). Transferências do Ágio: as transferências do ágio da Labatt Holding ApS para a Ambev Luxemburgo. Incorporação e Liquidações: a incorporação da Mergeco pela Ambev e as liquidações da Labatt Holding ApS, mostrando a simplificação da estrutura societária. Mudança de Estrutura: a mudança da Labatt Holding B.V. para a Labatt Holding ApS, que ocorreu antes do aporte de capital e da criação do ágio. Ágio da Quilmes International Bermudas Ltd Estrutura Societária e Ágio da Quilmes: Para esclarecer as operações envolvendo o ágio relacionado à Quinsa, vamos analisar a evolução da estrutura societária de forma cronológica. Fase Inicial (Antes de 2003): Quinsa como Holding: A Quinsa (Quilmes Industrial S.A.), empresa luxemburguesa, atua como holding controladora das subsidiárias da Ambev na Argentina e outros países sul-americanos. Fl. 21736DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.318 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720043/2021-22 85 Ambev, BAH, NCAQ, Dunvegan, Diversos Acionistas -> Quinsa -> QIB -> Subsidiárias. Acionistas da Quinsa: A Quinsa possui diversos acionistas, incluindo a Beverage Associates Corp (BAC), que era a controladora da Ambev antes da “fusão” com a Interbrew. Aquisições da Quinsa (2003 - 2008): Empresas Adquirentes: O grupo Ambev, por meio da Ambev (empresa brasileira), BAH (empresa bahamense), NCAQ e Dunvegan (empresas uruguaias), adquire gradualmente ações da Quinsa. Pagamento de Ágio: As aquisições são realizadas com pagamento de ágio, totalizando aproximadamente R$ 865 milhões. Registro do Ágio: Inicialmente, o ágio é registrado na Ambev, na BAH, na NCAQ e na Dunvegan. Incorporação da BAH (2007): A BAH é incorporada pela Ambev, e o ágio da BAH é transferido para a Ambev. Estrutura Antes da Transferência do Ágio (Final de 2008): Controle da Quinsa: O grupo Ambev detém aproximadamente 99,81% do capital social da Quinsa. Registro do Ágio: O ágio de R$ 865 milhões está registrado na Ambev e na Dunvegan. Estrutura Societária: Grupo Ambev (Ambev, NCAQ, Dunvegan) -> Quinsa -> QIB -> Subsidiárias sul-americanas. Transferência do Ágio (Setembro de 2010): Aporte de Capital na Labatt Holding A/S: A Ambev, a NCAQ e a Dunvegan realizam um aporte de capital na Labatt Holding A/S com suas ações da Quinsa e da QIB. Transferência do Ágio: O ágio de R$ 865 milhões é transferido para a Labatt Holding A/S como parte do valor do investimento na Quinsa. Estrutura Após a Transferência do Ágio (Final de 2010): Liquidação da Quinsa: A Quinsa é liquidada, e a Labatt Holding A/S passa a controlar diretamente a QIB. Estrutura Societária: Grupo Ambev (Ambev, NCAQ, Dunvegan) -> Labatt Holding A/S -> QIB -> Subsidiárias sul-americanas. Criação da Ambev Luxemburgo (Dezembro de 2012): Transferência da Participação: A Labatt Holding A/S transfere suas participações, incluindo a QIB e o ágio relativo à Quinsa, para a recém-criada Ambev Luxemburgo. Liquidação da Labatt Holding A/S: A Labatt Holding A/S é liquidada. Estrutura Final (Após Dezembro de 2012): Controle da QIB: A QIB passa a ser controlada diretamente pela Ambev Luxemburgo, que por sua vez é controlada pela Ambev (empresa brasileira). Estrutura Societária: Ambev (Brasil) -> Ambev Luxemburgo -> QIB -> Subsidiárias sul-americanas. Amortização do Ágio: Labatt Holding A/S e Ambev Luxemburgo: Após a transferência do ágio, a Labatt Holding A/S e, posteriormente, a Ambev Luxemburgo, começam a amortizar o ágio relativo à Quinsa, reduzindo seus lucros e, consequentemente, os lucros da Ambev no Brasil. Conclusão: As operações envolvendo a Quinsa e a QIB foram realizadas com o objetivo de transferir o ágio para empresas no exterior, permitindo sua amortização e a consequente redução da carga tributária da Ambev no Brasil. Liquidação da Quinsa: Fl. 21737DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.318 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720043/2021-22 86 A liquidação da Quinsa ocorreu em dezembro de 2010, após a transferência do controle para a Labatt Holding A/S em setembro de 2010. O relatório fiscal não detalha o processo específico de liquidação, mas podemos inferir os seguintes pontos: Eventos Principais: Transferência de Participação (Setembro de 2010): A Ambev, a NCAQ e a Dunvegan transferem suas ações da Quinsa para a Labatt Holding A/S por meio de um aporte de capital. Controle pela Labatt Holding A/S: Após a transferência, a Labatt Holding A/S se torna a controladora da Quinsa, detendo praticamente a totalidade das ações. Decisão de Liquidação: O grupo Ambev decide liquidar a Quinsa, provavelmente com o objetivo de simplificar a estrutura societária. Dissolução da Quinsa (Dezembro de 2010): A Quinsa é formalmente dissolvida, e seus ativos e passivos são transferidos para a Labatt Holding A/S. Consequências da Liquidação: Simplificação da Estrutura: A liquidação da Quinsa elimina uma camada na estrutura societária, com a Labatt Holding A/S passando a controlar diretamente a QIB e as subsidiárias sul-americanas. Manutenção do Controle: A liquidação não altera o controle das empresas, que continuam pertencendo ao grupo Ambev. Continuidade da Amortização do Ágio: O ágio relacionado à Quinsa, que foi transferido para a Labatt Holding A/S, continua sendo amortizado, reduzindo os lucros a serem disponibilizados no Brasil. A liquidação da Quinsa foi uma etapa do processo de reestruturação societária que visava simplificar a estrutura de controle das subsidiárias sul-americanas, sem alterar o controle efetivo dessas empresas pelo grupo Ambev. O ágio relacionado à Quinsa continuou sendo amortizado após a liquidação, o que é considerado uma irregularidade fiscal pelo relatório. A síntese cronológica: 2003 - 2008: Aquisição da Quinsa: O grupo Ambev, por meio da Ambev (empresa brasileira), Beverage Associates Holding Ltd (BAH, empresa bahamense incorporada pela Ambev em 2007), NCAQ Sociedad Colectiva e Dunvegan S.A. (empresas uruguaias), adquire ações da Quilmes Industrial S.A. (Quinsa), empresa luxemburguesa controladora da Quilmes International Bermudas Ltd (QIB). Pagamento de Ágio: As aquisições da Quinsa são realizadas com pagamento de ágio, totalizando aproximadamente R$ 865 milhões. Registro do Ágio: Inicialmente, o ágio é registrado na Ambev, na BAH, na NCAQ e na Dunvegan. Posteriormente, com a incorporação da BAH pela Ambev, o ágio fica registrado apenas na Ambev e na Dunvegan. Setembro de 2010: Aporte de Capital na Labatt Holding A/S: A Ambev, a NCAQ e a Dunvegan realizam um aporte de capital na Labatt Holding A/S (empresa dinamarquesa) com suas ações da Quinsa e da QIB. Transferência do Ágio: O ágio de R$ 865 milhões, registrado na Ambev e na Dunvegan, é transferido para a Labatt Holding A/S como parte do valor do investimento na Quinsa. Liquidação da Quinsa: A Quinsa é liquidada em dezembro de 2010, e a Labatt Holding A/S passa a controlar diretamente a QIB. Dezembro de 2012: Criação da Ambev Luxemburgo: A Labatt Holding A/S transfere suas participações, incluindo a QIB e o ágio relativo à Quinsa, para a recém-criada Ambev Luxemburgo. Liquidação da Labatt Holding A/S: A Labatt Holding A/S é liquidada, e a Ambev Luxemburgo passa a ser controlada diretamente pela Ambev (empresa brasileira). Fl. 21738DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.318 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720043/2021-22 87 Consequências: Amortização do Ágio no Exterior: A Labatt Holding A/S e, posteriormente, a Ambev Luxemburgo, começam a amortizar o ágio relativo à Quinsa, reduzindo seus lucros e, consequentemente, os lucros da Ambev no Brasil. Infração Fiscal: A Autoridade Fiscal considera que a transferência do ágio para a Labatt Holding A/S e posteriormente para a Ambev Luxemburgo, bem como a subsequente amortização, configuram uma infração fiscal pelos seguintes motivos: Falta de Propósito Negocial: As operações de aporte de capital e liquidação de empresas não tiveram nenhum propósito negocial real, apenas alteraram a estrutura societária sem modificar o controle das empresas envolvidas. Objetivo de Redução Tributária: O único objetivo da operação foi transferir o ágio para empresas no exterior, onde poderia ser amortizado e utilizado para reduzir a carga tributária da Ambev no Brasil. Burla à Legislação: A operação buscou burlar as regras de aproveitamento fiscal do ágio no Brasil, que só permitem sua dedução em casos específicos. Conclusão da Autoridade Fiscal: As operações envolvendo a Quinsa e a QIB foram realizadas com o objetivo de transferir artificialmente um ágio para o exterior, permitindo sua amortização e a consequente redução da carga tributária da Ambev no Brasil. A Autoridade Fiscal considera essa operação como fraudulenta e exige a recuperação dos créditos tributários ilicitamente evadidos. Síntese da formação e transferência do Ágio na Quilmes Antes de 2003 A Quinsa atua como holding, controlando as subsidiárias da Ambev na América do Sul. A BAC, controladora da Ambev, é apenas uma das acionistas da Quinsa. Estrutura: BAC (controladora da Ambev) -> Diversos Acionistas -> Quinsa -> QIB -> Subsidiárias sul-americanas. 2003 - 2008 (Aquisições da Quinsa) A Ambev, BAH, NCAQ e Dunvegan (empresas do grupo Ambev) adquirem gradualmente ações da Quinsa, pagando ágio. O ágio é registrado nessas empresas. A BAH é incorporada pela Ambev em 2007. Ao final do período, o grupo Ambev controla a Quinsa. Estrutura Início: Ambev, BAH, NCAQ, Dunvegan -> Diversos Acionistas -> Quinsa -> QIB -> Subsidiárias. Final: Grupo Ambev (Ambev, NCAQ, Dunvegan) -> Quinsa -> QIB -> Subsidiárias. Setembro de 2010 (Transferência do Ágio) A Ambev, NCAQ e Dunvegan realizam um aporte de capital na Labatt Holding A/S com suas ações da Quinsa e QIB. O ágio de R$ 865 milhões, antes registrado na Ambev e Dunvegan, é transferido para a Labatt Holding A/S. Estrutura: Antes: Grupo Ambev (Ambev, NCAQ, Dunvegan) -> Quinsa -> QIB -> Subsidiárias. Depois: Grupo Ambev (Ambev, NCAQ, Dunvegan) -> Labatt Holding A/S -> Quinsa -> QIB -> Subsidiárias. Dezembro de 2010 (Liquidação da Quinsa) A Quinsa é liquidada, simplificando a estrutura societária. A Labatt Holding A/S passa a controlar diretamente a QIB e as subsidiárias. O ágio continua sendo amortizado pela Labatt Holding A/S. Estrutura: Antes: Grupo Ambev -> Labatt Holding A/S -> Quinsa -> QIB -> Subsidiárias. Depois: Grupo Ambev -> Labatt Holding A/S -> QIB -> Subsidiárias. Dezembro de 2012 (Criação da Ambev Luxemburgo) A Labatt Holding A/S transfere suas participações (incluindo a QIB e o ágio) para a recém-criada Ambev Luxemburgo e é liquidada. A Ambev Luxemburgo passa a controlar a QIB e amortizar o ágio. Fl. 21739DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.318 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720043/2021-22 88 Estrutura: Antes: Grupo Ambev -> Labatt Holding A/S -> QIB -> Subsidiárias. Depois: Ambev (Brasil) -> Ambev Luxemburgo -> QIB -> Subsidiárias. Pontos importantes: Formação do Ágio: o momento da formação do ágio (durante as aquisições da Quinsa) e seu valor (R$ 865 milhões). Transferências do Ágio: as transferências do ágio da Ambev e Dunvegan para a Labatt Holding A/S e posteriormente para a Ambev Luxemburgo. Liquidações: as liquidações da Quinsa e da Labatt Holding A/S, simplificando a estrutura societária. Considerações sobre o Ágio da Ambev Luxemburgo Após detida análise dos autos e profunda reflexão sobre as complexas questões suscitadas neste litígio, entendo que o recurso voluntário interposto pela Ambev S.A. não merece acolhimento. Com efeito, o cerne da controvérsia reside na validade, para fins fiscais, da amortização de ágio registrado na Ambev Luxemburgo, controlada da recorrente, e seu consequente impacto na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, em virtude da tributação em bases universais. A recorrente alega que a amortização do ágio é legítima, decorrendo de operações societárias válidas realizadas em consonância com a legislação dos países envolvidos. Sustenta, ainda, que a Autoridade Fiscal, ao glosar a amortização do ágio, imiscuiu-se indevidamente na autonomia privada das empresas, desconsiderando a substância econômica das operações. Contudo, a argumentação da recorrente não se sustenta diante da análise acurada dos fatos e da legislação tributária aplicável. A tributação em bases universais almeja alcançar a integralidade dos lucros auferidos pelas empresas brasileiras, inclusive aqueles obtidos indiretamente por meio de controladas e coligadas no exterior. Todavia, essa sistemática, que busca garantir a isonomia e a justiça fiscal (em consonância com a tributação das empresas domésticas), não pode ser convertida em escudo para práticas abusivas que visem a reduzir artificialmente a carga tributária, por meio de operações societárias sem substância econômica e desprovidas de propósito negocial. No caso em tela, a Autoridade Fiscal demonstrou a artificialidade da criação do ágio relacionado à Labatt Brewing Company Limited e à Quilmes International Bermudas Ltd, posteriormente transferido para a Ambev Luxemburgo. Analisamos as operações que culminaram na glosa das amortizações do ágio desvelando a sua verdadeira natureza. Primeiramente, em relação à Labatt, a reavaliação da empresa para o valor de mercado e a consequente criação do ágio se deram em junho de 2004, logo após a assinatura dos acordos entre a Ambev e a Interbrew, mas antes da efetiva incorporação da empresa pela Ambev. Essa cronologia, por si só, levanta suspeitas sobre a real intenção da operação, revelando a intenção de criar artificialmente um ágio para posterior amortização. Ademais, a criação do ágio se deu por meio de um aporte de capital na Labatt Holding ApS, integralizado com as ações da própria Labatt, o que configura um claro exemplo de simulação relativa, nos termos do Art. 167 do Código Civil. A IIBV, ainda controladora da Labatt, simulou uma operação de mercado para aumentar o valor contábil da empresa e gerar o ágio, dissimulando a intenção de beneficiar a Ambev, futura controladora da Labatt, com a amortização do ágio artificial. Em relação à Quinsa, a transferência do ágio para a Labatt Holding A/S, por meio de um aporte de capital, e posteriormente para a Ambev Luxemburgo, sem qualquer alteração substancial no controle das empresas, evidencia a ausência de propósito negocial, corroborando a artificialidade da operação. A Quinsa e a Labatt Holding A/S foram utilizadas como meros instrumentos para a transferência do ágio, sem qualquer finalidade econômica legítima. Outrossim, as liquidações da Quinsa e da Labatt Holding A/S, após as transferências do ágio, reforçam a conclusão de que as operações visavam apenas simplificar a estrutura societária para facilitar a amortização do ágio e reduzir a carga tributária no Brasil. Essa sucessão de atos, interligados e desprovidos de substância econômica, configura um planejamento tributário abusivo, com o intuito de fraudar a legislação brasileira. A recorrente, ao defender a validade das operações, invoca o princípio da autonomia privada e a legalidade formal dos atos praticados. Todavia, a autonomia privada, ainda que fundamento basilar do direito empresarial, não pode ser utilizada para justificar condutas que violem a lei e o interesse público. No caso em análise, a legalidade formal das operações societárias não afasta a sua desconsideração para fins fiscais. A simulação, a ausência de propósito negocial e a fraude à lei, evidenciadas pelas operações da Ambev, autorizam a Autoridade Fiscal a desconsiderar os atos praticados e apurar a realidade econômica subjacente. Fl. 21740DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.318 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720043/2021-22 89 Com efeito, ao reconhecer um ágio artificial, criado com o único propósito de reduzir a carga tributária, estaríamos chancelando um planejamento tributário abusivo, abrindo as portas para a erosão da base de cálculo do IRPJ e da CSLL e incentivando a realização de operações societárias complexas em paraísos fiscais, com o intuito de dissimular a real situação econômica e burlar a legislação brasileira. A tributação deve incidir sobre a riqueza real gerada pelas empresas, e não sobre lucros fictícios reduzidos por ágios artificiais. A desconsideração do ágio e a consequente glosa de sua amortização são medidas imprescindíveis para garantir a efetividade da tributação em bases universais, coibir planejamentos tributários abusivos e assegurar a isonomia entre os contribuintes. A tributação em bases universais, prevista no ordenamento jurídico brasileiro, visa alcançar a integralidade dos lucros auferidos pelas empresas brasileiras, inclusive aqueles obtidos por meio de controladas e coligadas no exterior. Essa sistemática não pode ser utilizada como instrumento para práticas abusivas que visem a reduzir artificialmente a carga tributária, por meio de operações societárias sem substância econômica e desprovidas de propósito negocial. No caso em tela, a Autoridade Fiscal demonstrou de forma robusta a artificialidade da criação do ágio relacionado à Labatt Brewing Company Limited e à Quilmes International Bermudas Ltd, posteriormente transferido para a Ambev Luxemburgo, onde foi amortizado. A mera reestruturação societária, desacompanhada de propósito negocial diverso da redução da carga tributária no Brasil, não autoriza o reconhecimento de ágio para fins de amortização. Com efeito, a análise do histórico das operações revela uma série de indícios que corroboram a conclusão da Autoridade Fiscal: Reavaliação da Labatt: A Labatt foi reavaliada para o valor de mercado e o ágio foi criado em junho de 2004, logo após a assinatura dos acordos entre Ambev e Interbrew, mas antes da efetiva incorporação da empresa pela Ambev. Aporte de Capital na Labatt Holding ApS: A criação do ágio se deu por meio de um aporte de capital na Labatt Holding ApS, integralizado com as ações da própria Labatt, o que demonstra a artificialidade da operação. Transferência do Ágio da Quinsa: O ágio da Quinsa foi transferido para a Labatt Holding A/S por meio de um aporte de capital e, posteriormente, para a Ambev Luxemburgo, sem qualquer alteração substancial no controle das empresas. Liquidações da Quinsa e Labatt Holding A/S: A liquidação da Quinsa e da Labatt Holding A/S após as transferências do ágio reforçam a artificialidade das operações, que visavam apenas simplificar a estrutura para facilitar a amortização do ágio. Ausência de Propósito Negocial: As operações societárias que resultaram na criação e transferência do ágio não apresentaram qualquer propósito negocial plausível, a não ser a redução da carga tributária no Brasil. E, assim, conclui o Ilustre Relator: A recorrente argumenta que as operações foram realizadas de acordo com a legislação societária dos países envolvidos. No entanto, a legalidade formal das operações não afasta a possibilidade de desconsideração para fins fiscais, quando comprovada a artificialidade e a ausência de propósito negocial. Admitir a dedutibilidade de um ágio artificial, criado com o único objetivo de reduzir a carga tributária no Brasil, seria chancelar planejamentos tributários abusivos e incentivar a realização de operações societárias complexas em jurisdições alienígenas, com o intuito de dissimular a real situação econômica e burlar a legislação brasileira. A tributação deve incidir sobre a riqueza real gerada pelas empresas, e não sobre lucros fictícios reduzidos por ágios artificiais. A desconsideração do ágio e a consequente glosa de sua amortização são medidas necessárias para garantir a efetividade da tributação em bases universais e coibir planejamentos tributários abusivos. Diante do exposto, voto pelo não provimento do recurso voluntário neste ponto, mantendo o resultado da Ambev Luxemburgo como exposto no relatório fiscal e reproduzido na tabela abaixo: Cabe transcrever a observação exposta pela Autoridade Fiscal: Assim, o valor do resultado da controlada Ambev Luxemburgo no AC 2016 não influenciou o seu resultado tributável no Brasil naquele anocalendário. Portanto, esta lavratura não visa à exigência de crédito tributário referente àquele ano-calendário, mas, o correto espelhamento da realidade destes valores, assegurando ao sujeito passivo o Fl. 21741DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.318 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720043/2021-22 90 contencioso administrativo. Ademais, a lavratura do presente Auto de Infração é dever de ofício regido pelo Artigo 9º, § 4º da Lei 70.235/72 Portanto, o Ilustre Relator, concordando com as conclusões apresentadas pelo Relatório Fiscal, negou provimento ao recurso voluntário para manter o resultado da Ambev Luxemburgo apurado em Relatório Fiscal (TVF) do ano calendário de 2016 (R$ 263.204.305.86), compensando-o com saldo de prejuízos de R$ 1.1339.211.000,00 (2015) para chegar ao saldo de prejuízos acumulados (2016) de 1.076.006.694,14. De minha parte, porém, entendo caber razão à contribuinte. Isso porque não obstante o trabalho desenvolvido pela fiscalização e que levou à autuação, fica claro que a mesma partiu de premissa equivocada, qual seja, aplicar a legislação brasileira quando o correto seria considerar a legislação do país onde está localizada a controlada/coligada. Em verdade, a intepretação de que demonstrações financeiras de pessoas jurídicas domiciliadas no exterior poderiam ser auditadas pelo Fisco brasileiro à luz da interpretação da lei brasileira (e não da lei estrangeira) não faz o menor sentido. Em outras palavras, a fiscalização, apoiada pelo Acórdão recorrido, sustentava que a apuração do lucro das controladas estrangeiras passível de tributação no Brasil deveria ser apurado de acordo com a legislação brasileira. Assim, a fiscalização questiona os critérios de apuração dos resultados apurados pela Ambev Luxemburgo previstos na legislação de Luxemburgo, especialmente no que diz respeito às amortizações dos ágios referentes às participações detidas na Labatt Brewing Company Limited (Labatt) e na Quilmes International Bermudas Ltd (QIB), aos quais pretende aplicar as normas próprias da legislação brasileira. Contudo, como se sabe, o tratamento tributário da compensação de tributos pagos no exterior é bem definido pela Lei 9430 de 1996, nos artigos 15 e 16: Art.15.A pessoa jurídica domiciliada no Brasil que auferir, de fonte no exterior, receita decorrente da prestação de serviços efetuada diretamente poderá compensar o imposto pago no país de domicílio da pessoa física ou jurídica contratante, observado o disposto noart. 26 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995. Lucros e Rendimentos Art.16.Sem prejuízo do disposto nos arts. 25,26e27 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, os lucros auferidos por filiais, sucursais, controladas e coligadas, no exterior, serão: I-considerados de forma individualizada, por filial, sucursal, controlada ou coligada; II-arbitrados, os lucros das filiais, sucursais e controladas, quando não for possível a determinação de seus resultados, com observância das mesmas normas aplicáveis às pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil e computados na determinação do lucro real. §1º Os resultados decorrentes de aplicações financeiras de renda variável no exterior, em um mesmo país, poderão ser consolidados para efeito de cômputo do ganho, na determinação do lucro real. §2º Para efeito da compensação de imposto pago no exterior, a pessoa jurídica: I - com relação aos lucros, deverá apresentar as demonstrações financeiras correspondentes, exceto na hipótesedo inciso II docaputdeste artigo; II -fica dispensada da obrigação a que se refere o§ 2º do art. 26 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, quando comprovar que a legislação do país de origem do lucro, rendimento ou ganho de capital prevê a incidência do imposto de renda que houver sido pago, por meio do documento de arrecadação apresentado. §3º Na hipótese de arbitramento do lucro da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, os lucros, rendimentos e ganhos de capital oriundos do exterior serão adicionados ao lucro arbitrado para determinação da base de cálculo do imposto. Fl. 21742DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.318 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720043/2021-22 91 §4º Do imposto devido correspondente a lucros, rendimentos ou ganhos de capital oriundos do exterior não será admitida qualquer destinação ou dedução a título de incentivo fiscal. Na sequência, a Lei 9249 de 1995, já alterada pela Lei 12973 de 2014, dispõe expressamente: Art. 25. Os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior serão computados na determinação do lucro real das pessoas jurídicas correspondente ao balanço levantado em 31 de dezembro de cada ano.(Vide Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) § 1º Os rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior serão computados na apuração do lucro líquido das pessoas jurídicas com observância do seguinte: I - os rendimentos e ganhos de capital serão convertidos em Reais de acordo com a taxa de câmbio, para venda, na data em que forem contabilizados no Brasil; II - caso a moeda em que for auferido o rendimento ou ganho de capital não tiver cotação no Brasil, será ela convertida em dólares norte-americanos e, em seguida, em Reais; § 2º Os lucros auferidos por filiais, sucursais ou controladas, no exterior, de pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil serão computados na apuração do lucro real com observância do seguinte: I - as filiais, sucursais e controladas deverão demonstrar a apuração dos lucros que auferirem em cada um de seus exercícios fiscais, segundo as normas da legislação brasileira; II - os lucros a que se refere o inciso I serão adicionados ao lucro líquido da matriz ou controladora, na proporção de sua participação acionária, para apuração do lucro real; III - se a pessoa jurídica se extinguir no curso do exercício, deverá adicionar ao seu lucro líquido os lucros auferidos por filiais, sucursais ou controladas, até a data do balanço de encerramento; IV - as demonstrações financeiras das filiais, sucursais e controladas que embasarem as demonstrações em Reais deverão ser mantidas no Brasil pelo prazo previsto no art. 173 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966. § 3º Os lucros auferidos no exterior por coligadas de pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil serão computados na apuração do lucro real com observância do seguinte: I - os lucros realizados pela coligada serão adicionados ao lucro líquido, na proporção da participação da pessoa jurídica no capital da coligada; II - os lucros a serem computados na apuração do lucro real são os apurados no balanço ou balanços levantados pela coligada no curso do período-base da pessoa jurídica; III - se a pessoa jurídica se extinguir no curso do exercício, deverá adicionar ao seu lucro líquido, para apuração do lucro real, sua participação nos lucros da coligada apurados por esta em balanços levantados até a data do balanço de encerramento da pessoa jurídica; IV - a pessoa jurídica deverá conservar em seu poder cópia das demonstrações financeiras da coligada. § 4º Os lucros a que se referem os §§ 2º e 3º serão convertidos em Reais pela taxa de câmbio, para venda, do dia das demonstrações financeiras em que tenham sido apurados os lucros da filial, sucursal, controlada ou coligada. § 5º Os prejuízos e perdas decorrentes das operações referidas neste artigo não serão compensados com lucros auferidos no Brasil. § 6º Os resultados da avaliação dos investimentos no exterior, pelo método da equivalência patrimonial, continuarão a ter o tratamento previsto na legislação vigente, sem prejuízo do disposto nos §§ 1º, 2º e 3º. § 7º Os lucros serão apurados segundo as normas da legislação comercial do país de domicílio. (Incluído pela Medida Provisória nº 627, de 2013) § 7 o Os lucros serão apurados segundo as normas da legislação comercial do país de domicílio. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (grifo nosso) Na esfera infralegal, já não se afastava desse entendimento o art. 6º da IN n. 213 de 2002: Art. 6º As demonstrações financeiras das filiais, sucursais, controladas ou coligadas, no exterior, serão elaboradas segundo as normas da legislação comercial do país de seu domicílio. Fl. 21743DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.318 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720043/2021-22 92 § 1º Nos casos de inexistência de normas expressas que regulem a elaboração de demonstrações financeiras no país de domicílio da filial, sucursal, controlada ou coligada, estas deverão ser elaboradas com observância dos princípios contábeis geralmente aceitos, segundo as normas da legislação brasileira. § 2º As contas e subcontas constantes das demonstrações financeiras elaboradas pela filial, sucursal, controlada ou coligada, no exterior, depois de traduzidas em idioma nacional e convertidos os seus valores em Reais, deverão ser classificadas segundo as normas da legislação comercial brasileira, nas demonstrações financeiras elaboradas para serem utilizadas na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL. § 3º A conversão em Reais dos valores das demonstrações financeiras elaboradas pelas filiais, sucursais, controladas ou coligadas, no exterior, será efetuada tomando-se por base a taxa de câmbio para venda, fixada pelo Banco Central do Brasil, da moeda do país onde estiver domiciliada a filial, sucursal, controlada ou coligada, na data do encerramento do período de apuração relativo à demonstrações financeiras em que tenham sido apurados os lucros dessa filial, sucursal, controlada ou coligada. § 4º Caso a moeda do país de domicílio da filial, sucursal, controlada ou coligada não tenha cotação no Brasil, os valores serão primeiramente convertidos em Dólares dos Estados Unidos da América e depois em Reais. § 5º As demonstrações financeiras levantadas pelas filiais, sucursais, controladas ou coligadas, no exterior, que embasarem as demonstrações financeiras em Reais, no Brasil, deverão ser mantidas em boa guarda, à disposição da Secretaria da Receita Federal, até o transcurso do prazo de decadência do direito da Fazenda Nacional de constituir crédito tributário com base nessas demonstrações. § 6º As demonstrações financeiras em Reais das filiais, sucursais, controladas ou coligadas, no exterior, deverão ser transcritas ou copiadas no livro Diário da pessoa jurídica no Brasil. § 7º Para efeito do disposto nesta Instrução Normativa, as participações em filiais, sucursais, controladas ou coligadas e as aplicações em títulos e valores mobiliários no exterior devem ser escrituradas separada e discriminadamente na contabilidade da pessoa jurídica no Brasil, de forma a permitir a correta identificação desses valores e as operações realizadas. Nesse aspecto, foi promulgada a Instrução Normativa n. 1520 de 2014, que “Dispõe sobre a tributação de lucros auferidos no exterior pelas pessoas jurídicas domiciliadas no País, e dá outras providências.” Veja-se o que dizem o parágrafo primeiro e o parágrafo segundo do art. 8ª da referida IN que trata dos resultados positivos auferidos no exterior, por intermédio de filiais, sucursais, controladas, direta ou indireta ou coligadas:: Art. 8ºOs resultados positivos auferidos no exterior, por intermédio de filiais, sucursais, controladas, direta ou indireta, ou coligadas serão computados para fins de determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL no balanço levantado em 31 de dezembro do ano-calendário em que tiverem sido disponibilizados para a pessoa jurídica domiciliada no Brasil. § 1ºO resultado auferido no exterior de que trata o caput deve ser apurado segundo as normas da legislação comercial do país de domicílio e antes da tributação no exterior sobre o lucro. § 2ºNos casos de inexistência de normas expressas que regulem a elaboração de demonstrações financeiras no país de domicílio da filial, sucursal, controlada ou coligada, estas deverão ser elaboradas com observância dos princípios contábeis geralmente aceitos, segundo as normas da legislação brasileira. (...) (grifo nosso). Em outras palavras, no caso acima, para apuração do lucro contábil, deverão ser aplicada a legislação para demonstrações contábeis do país de domicílio da coligada e, somente na ausência de legislação específica, pode haver a adoção de normas contábeis padronizadas, nos termos da lei brasileira. Portanto, a lei brasileira é subsidiária à legislação estrangeira e somente pode ser aplicada em hipótese de inexistência de lei estrangeira, o que fica evidenciado não se Fl. 21744DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.318 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720043/2021-22 93 tratar do caso concreto, já que Luxemburgo, conforme demonstrou o recorrente, apresenta legislação específica para o tratamento contábil das coligadas no exterior. Não se afasta desse posicionamento a jurisprudência administrativa do CARF, conforme se observa no processo n. 16561.720079/2019-91, julgado pela Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção e que gerou o Acórdão n. 1302-006.412 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2014 NULIDADE. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVO LEGAL QUE EMBASA A AUTUAÇÃO. Nos termos da Súmula nº 02 do CARF, este órgão de julgamento não é competente para declarar a inconstitucionalidade de lei. Não sendo acatada, pelo Poder Judiciário, a tese de vício do dispositivo legal que embasa a autuação fiscal, não há que se falar em nulidade do procedimento. TRIBUTAÇÃO EM BASES UNIVERSAIS. CONTROLADA EM LUXEMBURGO. DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS. INAPLICABILIDADE DA LEI BRASILEIRA. As demonstrações financeiras das filiais, sucursais, controladas ou coligadas, no exterior, serão elaboradas segundo as normas da legislação comercial do país de seu domicílio (art. 6º da IN 213/02). A tributação em base universais (TBU) introduzida pela Lei 9.249/95 significa apenas que as receitas da pessoa jurídica domiciliada no Brasil auferidas em qualquer parte do mundo serão tributadas no Brasil, mas não dá competência ao Fisco brasileiro para auditar as contas de uma pessoa jurídica domiciliada no exterior e, pior, fazendo-o à luz da sua interpretação da lei brasileira. (grifo nosso) Em semelhante sentido, o Acórdão n. 9101-006.450, no julgamento do processo n. 16643.720058/2013-71 da 1ª TURMA da Câmara Superior de Recursos Fiscais da Primeira Seção: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS COM LUCROS PERCEBIDOS PELAS EMPRESAS ESTRANGEIRAS. CONVERSÃO EM REAL SOMENTE QUANDO DO CONFRONTO COM O LUCRO DA MESMA CONTROLADA/COLIGADA. Os prejuízos apurados por controlada ou coligada no exterior podem ser compensados com lucros dessa mesma empresa. A compensação deve ocorrer dentro dos moldes e conforme as regras contábeis do país em que domiciliada a pessoa jurídica estrangeira, operando-se os cálculos nas moedas oficiais ou permitidas para tanto. A conversão para o Real não se aplica aos resultados anteriores àquele objeto de tributação, inclusive nos quais se verificou prejuízo. Deve ser utilizada a taxa cambial de venda, do dia das demonstrações financeiras em que o resultado positivo tenha sido apurado, verificado após as eventuais operações de compensação com prejuízos. Em minha leitura, inclusive atestado em Laudo elaborado pela PWC, fica demonstrado que a recorrente adotou os procedimentos contábeis vigentes e adequados conforme a legislação luxemburguesa, conforme bem informa o recorrente em seu recurso voluntário: Pois bem. As Demonstrações Financeiras da Ambev Luxemburgo auditadas pela PriceWaterhouseCoopers, Société Coopérative (PWC) de 2013 (fls. 15.418/15.460) expressamente atestam o direito à amortização do ágio (goodwill) nos termos das normas legais luxemburguesas: “Qualified Opinion In our opinion, except for the effects of the matters described in the basis for qualified opinion paragraph, the annual account give a true and fair view of the financial position of the Company as at 31 December 2013 and of its financial performance for the year then ended in accordance with Luxembourg legal and regulatory requirements relating to the preparation of annual accounts. (...) 2.2 The significant accounting policies are as follows: (...) 2.2.2 Intangible assets Intangible assets are recorded at their acquisition cost less accumulated value adjustments (on a straight-line basis over their estimated useful lives). Goodwill in Labatt Brewing Company Limited is to be amortized until year 2024 and goodwill in Linthal S.A. is to be amortized until year 2030. The amortization periods are based on the expected cash flow generation of these companies. In accordance with these forecasts it is expected that the Company will benefit from the goodwill recorded over its useful life, which is longer than 5 years (Note 3).” (destaques da Recorrente) “Opinião Qualificada Em nossa opinião, exceto quanto aos efeitos dos problemas descritos no parágrafo Base para Opinião Qualificada, a conta (sic) anual apresenta uma visão verdadeira e justa da situação financeira da Empresa em 31 de dezembro de 2013 e de seu desempenho financeiro referente ao exercício financeiro findo nesta data de acordo com as normas e legislação de Luxemburgo referentes à elaboração das contas anuais. (...) 2.2 As principais políticas contábeis são as seguintes: (...) 2.2.2 Ativos Intangíveis Os ativos intangíveis são registrados ao custo de aquisição, deduzido dos ajustes de valor acumulado (em base linear sobre sua vida útil estimada). O ágio na Labatt Brewing Company Limited deve ser amortizado até o ano 2024 e o ágio na Linthal S.A. deve ser amortizado até o ano 2030. Os períodos de amortização se baseiam na geração de fluxo de caixa esperada dessas empresas. De acordo com estas previsões, espera-se que a Fl. 21745DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.318 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720043/2021-22 94 empresa se beneficiará do ágio registrado ao longo de sua vida útil, que é superior a cinco anos (nota 3).” (tradução juramentada – destaques da Recorrente) Como se pode observar, a PWC, empresa especializada de notória reputação, atestou que as demonstrações financeiras da Ambev Luxemburgo foram elaboradas em conformidade com a legislação comercial de Luxemburgo, reconhecendo ainda o direito daquela sociedade de amortizar o ágio relativo a seus investimentos, nos termos da lei local, que foi glosado pela fiscalização. No mesmo sentido constou também das Demonstrações Financeiras do ano-base autuado de 2016, as quais foram igualmente auditadas, desta feita pela Deloitte (fls. 15.461/15.511). Pelo exposto, só por este motivo já se verifica que se afiguram descabidos e contrários à legislação em vigor os lançamentos tributários em questão, mediante os quais pretende a fiscalização submeter os lucros das controladas no exterior a ajustes em razão de regras supostamente previstas na legislação comercial e tributária brasileira. Assim, deve ser provido o recurso voluntário do contribuinte neste ponto. Quanto às demais matérias discutidas, deixo de me manifestar, pois já foram bem analisadas pelo Ilustre Relator, com as quais mantenho concordância. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário para afastar a compensação do resultado da controlada Ambev Luxemburgo, no AC 2016, no valor de R$ 263.204.305,86. É como voto. (documento assinado digitalmente) Jeferson Teodorovicz, Redator designado. Fl. 21746DF CARF MF Original Acórdão Relatório Do Termo de Verificação Fiscal (e-fls. 3487 e ss.) 2.1.1 Da constituição da Ambev Luxemburgo e da origem dos ágios em estudo 2.1.2 Das irregularidades envolvidas nas amortizações do ágio (goodwill) relativo à Labatt Brewing Company Limited 2.1.3 Das irregularidades envolvidas nas amortizações do ágio (goodwill) relativo à Quilmes International Bermudas Ltd 2.2 DO RESULTADO DA CONTROLADA AMBEV LUXEMBURGO EM 2016 3.1 Das constatações e das infrações relativas à empresa CERV Y MALT QUILMES no ano de 2016 3.2 Das constatações e das infrações relativas à empresa CND no ano de 2016 3.3 Das constatações e das infrações relativas à empresa FNC no ano de 2016 3.4 Das constatações e das infrações relativas à empresa LABATT BREWING CBCA no ano de 2016 3.5 Das constatações e das infrações relativas à empresa LASI no ano de 2016 3.6 Das constatações e das infrações relativas à empresa PAMPA no ano de 2016 3.7 Das constatações e das infrações relativas à empresa SLU BEVERAGES LTD no ano de 2016 3.8 Das multas isoladas pelas faltas de recolhimentos das estimativas do IRPJ e da CSLL de dezembro de 2016 3.9 Das multas pela apresentação da ECF com informações inexatas, incorretas ou omitidas 3.9.1 Da apresentação da ECF com informações inexatas referente à empresa PAMPA 3.9.2 Da apresentação da ECF com informações inexatas referente à empresa SLU BEVERAGES LTD. 3.9.3 Da apresentação da ECF com informações inexatas referente à empresa LINTHAL ROU 3.9.4 Da apresentação da ECF com informações inexatas referente à empresa LASI 3.9.5 Da retificação das informações inexatas na ECF 2016 3.9.6 Do cálculo das multas pela apresentação da ECF com informações inexatas, incorretas ou omitidas Do Recurso Voluntário (e-fls. 21445 e ss.) I – QUANTO AO ITEM 2 DO TVF I.1 – DA IMPOSSIBILIDADE DE QUESTIONAMENTO DOS LUCROS APURADOS PELA AMBEV LUXEMBURGO EM BALANÇO AUDITADO E DE ACORDO COM AS NORMAS LUXEMBURGUESAS I.2 - DA EXISTÊNCIA E DO LEGÍTIMO RECONHECIMENTO DOS ÁGIOS QUESTIONADOS PELA FISCALIZAÇÃO I.2.1 – QUANTO ÀS AMORTIZAÇÕES DO ÁGIO RELATIVO À LABATT BREWING COMPANY LIMITED I.2.1.1 – A IMPROCEDÊNCIA DA ACUSAÇÃO FISCAL DE FALTA DE PROPÓSITO NEGOCIAL DO REGISTRO DO ÁGIO NA LABATT HOLDING APS I.2.1.2 – A ACUSAÇÃO FISCAL É INCOERENTE POIS A ESCRITURAÇÃO DO ÁGIO NA LABATT APS NA VERDADE RESULTOU EM DESVANTAGEM TRIBUTÁRIA (E NÃO VANTAGEM) PARA A AMBEV: INEXISTÊNCIA DE “CONSILIUM FRAUDIS” I.2.1.3 – DA ABSURDA E DESCABIDA INOVAÇÃO PERPETRADA PELA DRJ I.2.2 – QUANTO ÀS AMORTIZAÇÕES DO ÁGIO RELATIVO À QUILMES INTERNATIONAL BERMUDAS LTD I.2.3 – CONCLUSÃO QUANTO AOS ÁGIOS AMORTIZADOS NA APURAÇÃO DO RESULTADO DA AMBEV LUXEMBURGO II – QUANTO À SUPOSTA TRIBUTAÇÃO A MENOR DE LUCROS DE INVESTIDAS NO EXTERIOR - ITEM 3 DO TVF II.1 – DO DIREITO AO CRÉDITO PRESUMIDO ADICIONAL EM RAZÃO DO LANÇAMENTO FISCAL II.2 – DESCONSIDERAÇÃO DOS RESULTADOS RETIFICADOS DAS CONTROLADAS LASI E LINTHAL ROU, QUE FIZERAM PARTE DA CONSOLIDAÇÃO, NA APURAÇÃO DOS SUPOSTOS VALORES DEVIDOS EM DECORRÊNCIA DA AUTUAÇÃO II.2.1 - ESPECIFICAMENTE QUANTO À LASI II.2.2 – ESPECIFICAMENTE QUANTO À LINTHAL ROU II.3 - QUANTO AOS LUCROS DA CONTROLADA MALTERIA PAMPA II.3.1 – DA NULIDADE DOS LANÇAMENTOS, REALIZADOS EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, E FALTA DE COMPETÊNCIA À DRJ PARA ALTERAR O LANÇAMENTO II.3.2 - O TRATADO BRASIL-ARGENTINA IMPEDE A TRIBUTAÇÃO DOS LUCROS AUFERIDOS PELA EMPRESA II.3.2.1 – A MATERIALIDADE TRIBUTADA PELOS ARTS. 76 E 77 DA LEI Nº 12.973/14 II.3.2.2 – DA VIOLAÇÃO AO TRATADO BRASIL-ARGENTINA II.4 – DO ERRO INCORRIDO PELA DRJ NA IMPLEMENTAÇÃO DE SUA PRÓPRIA DECISÃO III – QUANTO À SUPOSTA FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA REF. A DEZEMBRO/2016 – APLICAÇÃO DE MULTA ISOLADA III.1 – DA INDEVIDA DESCONSIDERAÇÃO DA ECF RETIFICADORA III.2 – DA CORRETA DEDUÇÃO DO CRÉDITO DE IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR DA ESTIMATIVA DEVIDA EM DEZEMBRO/2016 III.3 - NÃO CABIMENTO DA MULTA ISOLADA QUANTO À ESTIMATIVA DE DEZEMBRO APURADA COM BASE EM BALANCETE DE SUSPENSÃO III.4 - DO EQUÍVOCO COMETIDO PELA FISCALIZAÇÃO QUANTO AO CRITÉRIO DE APURAÇÃO DAS MULTAS ISOLADAS DO MÊS DE DEZEMBRO III.5 - DO NÃO CABIMENTO DA MULTA ISOLADA EXIGIDA EM CONCOMITÂNCIA COM OUTRAS PENALIDADES RELACIONADAS À MESMA SUPOSTA INFRAÇÃO IV – MULTA REGULAMENTAR PELA APRESENTAÇÃO DA ECF COM INFORMAÇÕES INEXATAS, INCORRETAS OU OMITIDAS IV.1 - DA IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO CONCOMITANTE DA MULTA PELO SUPOSTO PREENCHIMENTO INCORRETO DA ECF COM OUTRAS PENALIDADES RELACIONADAS À MESMA SUPOSTA INFRAÇÃO V – DA PREJUDICIALIDADE EM RELAÇÃO AOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS NºS 16561.720046/2020-85, 16561.720063/2020-12, 16561.720119/2017-33, 15746.720390/2020-43 E 16561.720094/2020-73 Voto Vencido Do Ágio da Ambev Luxemburgo Art. 9º do Decreto 70.235/72 Ágio da Labatt Brewing Company Limited 1. Labatt Brewing Company Limited ("Labatt Brewing" ou "Labatt Canadá"): 2. Labatt Brewing Canada Holding Ltd ("Mergeco"): 3. Labatt Holding B.V. ("Labatt Holdco"): 4. Labatt Holding ApS/A/S ("Labatt Holding" ou "Labatt AS"): 5. Labatt Better Together: 6. Labatt USA L.L.C. ("Labatt USA"): Estrutura Empresarial Dos Acordos entre Ambev e Interbrew 1. Acordo de Contribuição e Subscrição: 2. Acordo de Incorporação: Março de 2004: Junho de 2004: Agosto de 2004: Infração Fiscal: Consequências: Imagem Surgimento do Ágio (Figura 06) Síntese Reestruturação Societária e Ágio da Labatt Início de 2004 (Antes dos Acordos) Março de 2004 (Acordos de Fusão e Aquisição) Junho de 2004 (Aporte de Capital e Criação do Ágio) Agosto de 2004 (Incorporação da Mergeco pela Ambev) Dezembro de 2012 (Criação da Ambev Luxemburgo) Pontos Importantes Ágio da Quilmes International Bermudas Ltd Estrutura Societária e Ágio da Quilmes: Fase Inicial (Antes de 2003): Aquisições da Quinsa (2003 - 2008): Estrutura Antes da Transferência do Ágio (Final de 2008): Transferência do Ágio (Setembro de 2010): Estrutura Após a Transferência do Ágio (Final de 2010): Criação da Ambev Luxemburgo (Dezembro de 2012): Estrutura Final (Após Dezembro de 2012): Amortização do Ágio: Conclusão: Liquidação da Quinsa: Eventos Principais: 2003 - 2008: Setembro de 2010: Dezembro de 2012: Consequências: Infração Fiscal: Conclusão da Autoridade Fiscal: Síntese da formação e transferência do Ágio na Quilmes Antes de 2003 2003 - 2008 (Aquisições da Quinsa) Setembro de 2010 (Transferência do Ágio) Dezembro de 2010 (Liquidação da Quinsa) Dezembro de 2012 (Criação da Ambev Luxemburgo) Pontos importantes: Considerações sobre o Ágio da Ambev Luxemburgo IFRS e IAS, Luxemburgo (União Europeia) IFRS 3 - Combinações de Negócios Parágrafo 32: Parágrafo 56: IAS 36 - Redução ao Valor Recuperável de Ativos Parágrafo 10: Parágrafo 80: Link para as Normas Incompatibilidade da Transferência e Amortização do Ágio com o IFRS: 1. Proibição da Amortização: 2. Restrições à Transferência e Goodwill Gerado Internamente: Dos Laudos da PWC e da Deloitte (e-fls 21458 e 21459 do Recurso Voluntário) Considerações Adicionais sobre o Ágio na Ambev Luxemburgo Situação Hipotética - Labatt Situação Hipotética – Quinsa Conclusão Dos Lucros Auferidos pelas Investidas no Exterior Tabela – Lucros Disponibilizados no Exterior Tabela – valores lançados como não disponibilizados 3.1 CERV Y MALT QUILMES (e-fl. 21357) 3.2 CND (e-fl. 21358) 3.3 FNC (e-fl. 21358 - 21360) 3.4 LABATT BREWING CBCA (e-fl. 21360 - 21361) 3.5 LASI (e-fl. 21361- 21366) 3.6 PAMPA (e-fl. 21366 – 21368) Tabela - crédito exonerado x mantido Tabela – reapuração AI - IRPJ e CSLL Tabela - Imposto pago no X Tabela - Pagamentos Comprovados LALUR e LACS – Lucros Disponibilizados no Exterior Tabela – investidas com resultados consolidados Tabela – apuração - N630 e N 670 Apuração Análise dos Lucros não disponibilizados das Investidas Súmula CARF nº 33 Tabelas - N630 e N670 Tabela –Lucros no Exterior Consolidado Do Crédito Presumido 9% (art. 87, § 10 da L. 12.973/14) Da Tributação dos Lucros e os ADTs Da Multa Isolada – Estimativas de Dezembro de 2016 Tabela – cálculo multa isolada LALUR e LACS – Lucros Disponibilizados no Exterior Tabela – investidas com resultados consolidados Tabela –Lucros no Exterior Consolidado Tabela – multa isolada (TVF) Tabela – reapuração da multa isolada (DRJ) Da Multa Regulamentar DRJ Tabela – recálculo da multa regulamentar Tabela – valores retificados por investida Conclusão Voto Vencedor

score : 1.0
10549150 #
Numero do processo: 18220.729642/2020-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Jul 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2015 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. TEMA 736. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 1201-006.747
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.344, de 13 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.728884/2018-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jul 20 09:00:00 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202405

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2015 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. TEMA 736. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jul 19 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 18220.729642/2020-17

anomes_publicacao_s : 202407

conteudo_id_s : 7101394

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jul 19 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 1201-006.747

nome_arquivo_s : Decisao_18220729642202017.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE

nome_arquivo_pdf_s : 18220729642202017_7101394.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.344, de 13 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.728884/2018-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon May 13 00:00:00 UTC 2024

id : 10549150

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Jul 20 09:47:21 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1805090919357087744

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-07-18T13:42:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-07-18T13:42:47Z; Last-Modified: 2024-07-18T13:42:47Z; dcterms:modified: 2024-07-18T13:42:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-07-18T13:42:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-07-18T13:42:47Z; meta:save-date: 2024-07-18T13:42:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-07-18T13:42:47Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-07-18T13:42:47Z; created: 2024-07-18T13:42:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2024-07-18T13:42:47Z; pdf:charsPerPage: 1365; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-07-18T13:42:47Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 18220.729642/2020-17 ACÓRDÃO 1201-006.747 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 13 de maio de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE BUNGE ALIMENTOS S/A RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2015 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. TEMA 736. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.344, de 13 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.728884/2018-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Fl. 149DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.747 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.729642/2020-17 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Na origem, trata-se de Auto de Infração que veiculou a cobrança de Multa Isolada decorrente da não homologação de declarações de compensação transmitidas pelo contribuinte. O Acórdão Recorrido manteve o auto de infração alegando que o lançamento seria mera decorrência da não homologação das compensações, razão pela qual deveria seguir a mesma sorte. Em Recurso Voluntário, o Contribuinte defende: 1. Nulidade do lançamento pois somente poderia ter ocorrido após decisão definitiva do processo de crédito; 2. Insubsistência do lançamento por inconstitucionalidade decorrente da violação ao direito de petição; 3. Retroação benigna da Lei nº 13.137/15, a qual revogou o § 15 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, que previa a aplicação da multa de 50% em caso de indeferimento do pedido de restituição; 4. Impossibilidade de concomitância da multa de mora com a multa isolada; 5. Necessidade de sobrestamento do feito até o julgamento em definitivo do RE nº 796.939/RS (Tema STF nº 736). É a síntese do necessário. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Inicialmente, reconheço a competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do Regimento Interno do CARF, e verifico que o recurso é tempestivo. No mais, o recurso preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. Fl. 150DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.747 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.729642/2020-17 3 Preliminar de nulidade O Recorrente suscita como preliminar a nulidade do lançamento, alegando que somente poderia ter ocorrido após decisão definitiva no processo de crédito nº 10880-911.566/2018-91. Alega que o lançamento em questão é regido pelo art. 116, II do CTN, pois o fato gerador da multa isolada seria situação jurídica que, como tal, só poderia ser reputada ocorrida após a constituição definitiva do crédito tributário. Penso, entretanto, que o fato gerador da multa isolada decorrente da não homologação de compensação é situação de fato, regida pelo inciso I do art. 116 do CTN. Desde a transmissão da declaração de compensação reputada indevida, produzem-se os efeitos a ela inerentes, notadamente a extinção do crédito tributário, embora sob condição resolutória de ulterior homologação, justificando-se a imposição da multa isolada desde então, muito embora sua exigibilidade seja suspensa caso interposta Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório proferido no Processo de Crédito (§18, art. 74, Lei nº 9.430/96). Não vislumbro portanto qualquer nulidade. Mérito No mérito, a alegação de inconstitucionalidade passa a ter novos efeitos perante o CARF diante do julgamento definitivo da contenda pelo STF no tema de repercussão geral nº 736 e da e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, que produz efeitos vinculantes aos membros deste colegiado, nos termos do inciso I, do §1º, do art. 62, RICARF anterior, correspondente ao art. 98, II, “b” do atual RICARF, que agora exige o já verificado trânsito em julgado da matéria. Vejamos a redação anterior: “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016)” E a redação atual: “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou Fl. 151DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.747 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.729642/2020-17 4 II - fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103- A da Constituição Federal; b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária;” (grifo nosso) O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 796939, com repercussão geral (Tema 736) e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, decidiu pela inconstitucionalidade do parágrafo 17 do artigo 74 da Lei 9.430/1996 que prevê a incidência de multa isolada no caso de não homologação de pedido de compensação tributária pela Receita Federal. No voto pelo desprovimento do recurso da União, o ministro Edson Fachin, relator, observou que a simples não homologação de compensação tributária não é ato ilícito capaz de gerar sanção tributária, razão pela qual a aplicação automática da sanção, sem considerações sobre a intenção do contribuinte, tacharia de ilícito o próprio exercício do direito de petição constitucionalmente assegurado. A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. Portanto, tendo o STF decidido pela inconstitucionalidade da multa isolada, ora em discussão, torna-se inafastável o entendimento da Suprema Corte, devendo- se afastar integralmente a penalidade aplicada. Restam assim prejudicados os demais argumentos apresentados pelo Recorrente. Pelo exposto, conheço o Recurso Voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento integral. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Fl. 152DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.747 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.729642/2020-17 5 Fl. 153DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Preliminar de nulidade Mérito

score : 1.0
10547944 #
Numero do processo: 10875.722405/2016-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2013 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. TEMA 736. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 1201-006.358
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.344, de 13 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.728884/2018-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jul 20 09:00:00 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202405

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2013 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. TEMA 736. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10875.722405/2016-32

anomes_publicacao_s : 202407

conteudo_id_s : 7100068

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 1201-006.358

nome_arquivo_s : Decisao_10875722405201632.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE

nome_arquivo_pdf_s : 10875722405201632_7100068.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.344, de 13 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.728884/2018-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon May 13 00:00:00 UTC 2024

id : 10547944

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Jul 20 09:47:16 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1805090919364427776

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-07-18T12:45:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-07-18T12:45:11Z; Last-Modified: 2024-07-18T12:45:11Z; dcterms:modified: 2024-07-18T12:45:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-07-18T12:45:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-07-18T12:45:11Z; meta:save-date: 2024-07-18T12:45:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-07-18T12:45:11Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-07-18T12:45:11Z; created: 2024-07-18T12:45:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2024-07-18T12:45:11Z; pdf:charsPerPage: 1367; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-07-18T12:45:11Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10875.722405/2016-32 ACÓRDÃO 1201-006.358 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 13 de maio de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE CAB METALURGICA LTDA RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2013 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. TEMA 736. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.344, de 13 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.728884/2018-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Fl. 1414DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.358 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.722405/2016-32 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Na origem, trata-se de Auto de Infração que veiculou a cobrança de Multa Isolada decorrente da não homologação de declarações de compensação transmitidas pelo contribuinte. O Acórdão Recorrido manteve o auto de infração alegando que o lançamento seria mera decorrência da não homologação das compensações, razão pela qual deveria seguir a mesma sorte. Em Recurso Voluntário, o Contribuinte defende: 1. Nulidade do lançamento pois somente poderia ter ocorrido após decisão definitiva do processo de crédito; 2. Insubsistência do lançamento por inconstitucionalidade decorrente da violação ao direito de petição; 3. Retroação benigna da Lei nº 13.137/15, a qual revogou o § 15 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, que previa a aplicação da multa de 50% em caso de indeferimento do pedido de restituição; 4. Impossibilidade de concomitância da multa de mora com a multa isolada; 5. Necessidade de sobrestamento do feito até o julgamento em definitivo do RE nº 796.939/RS (Tema STF nº 736). É a síntese do necessário. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Inicialmente, reconheço a competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do Regimento Interno do CARF, e verifico que o recurso é tempestivo. No mais, o recurso preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. Fl. 1415DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.358 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.722405/2016-32 3 Preliminar de nulidade O Recorrente suscita como preliminar a nulidade do lançamento, alegando que somente poderia ter ocorrido após decisão definitiva no processo de crédito nº 10880-911.566/2018-91. Alega que o lançamento em questão é regido pelo art. 116, II do CTN, pois o fato gerador da multa isolada seria situação jurídica que, como tal, só poderia ser reputada ocorrida após a constituição definitiva do crédito tributário. Penso, entretanto, que o fato gerador da multa isolada decorrente da não homologação de compensação é situação de fato, regida pelo inciso I do art. 116 do CTN. Desde a transmissão da declaração de compensação reputada indevida, produzem-se os efeitos a ela inerentes, notadamente a extinção do crédito tributário, embora sob condição resolutória de ulterior homologação, justificando-se a imposição da multa isolada desde então, muito embora sua exigibilidade seja suspensa caso interposta Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório proferido no Processo de Crédito (§18, art. 74, Lei nº 9.430/96). Não vislumbro portanto qualquer nulidade. Mérito No mérito, a alegação de inconstitucionalidade passa a ter novos efeitos perante o CARF diante do julgamento definitivo da contenda pelo STF no tema de repercussão geral nº 736 e da e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, que produz efeitos vinculantes aos membros deste colegiado, nos termos do inciso I, do §1º, do art. 62, RICARF anterior, correspondente ao art. 98, II, “b” do atual RICARF, que agora exige o já verificado trânsito em julgado da matéria. Vejamos a redação anterior: “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016)” E a redação atual: “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou Fl. 1416DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.358 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.722405/2016-32 4 II - fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103- A da Constituição Federal; b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária;” (grifo nosso) O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 796939, com repercussão geral (Tema 736) e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, decidiu pela inconstitucionalidade do parágrafo 17 do artigo 74 da Lei 9.430/1996 que prevê a incidência de multa isolada no caso de não homologação de pedido de compensação tributária pela Receita Federal. No voto pelo desprovimento do recurso da União, o ministro Edson Fachin, relator, observou que a simples não homologação de compensação tributária não é ato ilícito capaz de gerar sanção tributária, razão pela qual a aplicação automática da sanção, sem considerações sobre a intenção do contribuinte, tacharia de ilícito o próprio exercício do direito de petição constitucionalmente assegurado. A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. Portanto, tendo o STF decidido pela inconstitucionalidade da multa isolada, ora em discussão, torna-se inafastável o entendimento da Suprema Corte, devendo- se afastar integralmente a penalidade aplicada. Restam assim prejudicados os demais argumentos apresentados pelo Recorrente. Pelo exposto, conheço o Recurso Voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento integral. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Fl. 1417DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.358 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.722405/2016-32 5 Fl. 1418DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Preliminar de nulidade Mérito

score : 1.0
10544318 #
Numero do processo: 15956.720030/2012-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 06 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL. SÚMULA CARF Nº 1. CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA À DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. Para que haja a ocorrência de renúncia às instâncias administrativas a propositura de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial, deve ocorrer pelo sujeito passivo, e não por terceiros, nos termos da sumula CARF n.º 01. PROCESSO TRIBUTÁRIO. CONCOMITÂNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. INOCORRÊNCIA. A impetração de mandado de segurança coletivo por associação de classe não impede que o contribuinte associado pleiteie individualmente tutela de objeto semelhante ao da demanda coletiva, já que aquele (mandado de segurança) não induz litispendência e não produz coisa julgada em desfavor do contribuinte nos termos da lei. A renúncia à instância administrativa de que trata o art. 38 da Lei n. 6.830/80 pressupõe ato de vontade do contribuinte expressado mediante litisconsórcio com a associação na ação coletiva ou propositura de ação individual de objeto análogo ao processo administrativo, o que não se verifica na hipótese. CERCEAMENTO DO DIREITO À AMPLA DEFESA. NÃO ENFRENTAMENTO DE TODOS OS ARGUMENTOS DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. Afastadas a concomitância e a renúncia à discussão administrativa, é de se reconhecer a nulidade da decisão de primeira instância que deixou de apreciar todos os argumentos de impugnação. Nova decisão deve ser proferida, em atenção ao duplo grau de jurisdição previsto nas regras de regência do processo administrativo fiscal.
Numero da decisão: 2301-011.037
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte, do recurso voluntário, não conhecendo da matéria concomitante (Súmula Carf nº 1), e, no mérito, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Marcelo de Sousa Sateles (suplente convocado(a)), Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Wesley Rocha, João Maurício Vital (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Flávia Lilian Selmer Dias, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcelo de Sousa Sateles.
Nome do relator: WESLEY ROCHA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jul 20 09:00:00 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202402

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL. SÚMULA CARF Nº 1. CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA À DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. Para que haja a ocorrência de renúncia às instâncias administrativas a propositura de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial, deve ocorrer pelo sujeito passivo, e não por terceiros, nos termos da sumula CARF n.º 01. PROCESSO TRIBUTÁRIO. CONCOMITÂNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. INOCORRÊNCIA. A impetração de mandado de segurança coletivo por associação de classe não impede que o contribuinte associado pleiteie individualmente tutela de objeto semelhante ao da demanda coletiva, já que aquele (mandado de segurança) não induz litispendência e não produz coisa julgada em desfavor do contribuinte nos termos da lei. A renúncia à instância administrativa de que trata o art. 38 da Lei n. 6.830/80 pressupõe ato de vontade do contribuinte expressado mediante litisconsórcio com a associação na ação coletiva ou propositura de ação individual de objeto análogo ao processo administrativo, o que não se verifica na hipótese. CERCEAMENTO DO DIREITO À AMPLA DEFESA. NÃO ENFRENTAMENTO DE TODOS OS ARGUMENTOS DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. Afastadas a concomitância e a renúncia à discussão administrativa, é de se reconhecer a nulidade da decisão de primeira instância que deixou de apreciar todos os argumentos de impugnação. Nova decisão deve ser proferida, em atenção ao duplo grau de jurisdição previsto nas regras de regência do processo administrativo fiscal.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 15956.720030/2012-66

anomes_publicacao_s : 202407

conteudo_id_s : 7098178

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 2301-011.037

nome_arquivo_s : Decisao_15956720030201266.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : WESLEY ROCHA

nome_arquivo_pdf_s : 15956720030201266_7098178.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte, do recurso voluntário, não conhecendo da matéria concomitante (Súmula Carf nº 1), e, no mérito, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Marcelo de Sousa Sateles (suplente convocado(a)), Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Wesley Rocha, João Maurício Vital (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Flávia Lilian Selmer Dias, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcelo de Sousa Sateles.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 06 00:00:00 UTC 2024

id : 10544318

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Jul 20 09:47:09 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1805090919373864960

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-06-28T21:07:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-06-28T21:07:24Z; Last-Modified: 2024-06-28T21:07:24Z; dcterms:modified: 2024-06-28T21:07:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-06-28T21:07:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-06-28T21:07:24Z; meta:save-date: 2024-06-28T21:07:24Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-06-28T21:07:24Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-06-28T21:07:24Z; created: 2024-06-28T21:07:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2024-06-28T21:07:24Z; pdf:charsPerPage: 2275; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-06-28T21:07:24Z | Conteúdo => S2-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15956.720030/2012-66 Recurso Voluntário Acórdão nº 2301-011.037 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 06 de fevereiro de 2024 Recorrente USINA SANTO ANTONIO S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL. SÚMULA CARF Nº 1. CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA À DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. Para que haja a ocorrência de renúncia às instâncias administrativas a propositura de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial, deve ocorrer pelo sujeito passivo, e não por terceiros, nos termos da sumula CARF n.º 01. PROCESSO TRIBUTÁRIO. CONCOMITÂNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. INOCORRÊNCIA. A impetração de mandado de segurança coletivo por associação de classe não impede que o contribuinte associado pleiteie individualmente tutela de objeto semelhante ao da demanda coletiva, já que aquele (mandado de segurança) não induz litispendência e não produz coisa julgada em desfavor do contribuinte nos termos da lei. A renúncia à instância administrativa de que trata o art. 38 da Lei n. 6.830/80 pressupõe ato de vontade do contribuinte expressado mediante litisconsórcio com a associação na ação coletiva ou propositura de ação individual de objeto análogo ao processo administrativo, o que não se verifica na hipótese. CERCEAMENTO DO DIREITO À AMPLA DEFESA. NÃO ENFRENTAMENTO DE TODOS OS ARGUMENTOS DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. Afastadas a concomitância e a renúncia à discussão administrativa, é de se reconhecer a nulidade da decisão de primeira instância que deixou de apreciar todos os argumentos de impugnação. Nova decisão deve ser proferida, em atenção ao duplo grau de jurisdição previsto nas regras de regência do processo administrativo fiscal. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 95 6. 72 00 30 /2 01 2- 66 Fl. 499DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-011.037 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.720030/2012-66 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte, do recurso voluntário, não conhecendo da matéria concomitante (Súmula Carf nº 1), e, no mérito, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo, Marcelo de Sousa Sateles (suplente convocado(a)), Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Wesley Rocha, João Maurício Vital (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Flávia Lilian Selmer Dias, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcelo de Sousa Sateles. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto nas e-fls. 915, e seguintes, por USINA SANTO ANTÔNIO S.A., contra o Acórdão de julgamento de que decidiu pela parcial procedência da impugnação apresentada. A presente autuação diz respeito a contribuições sociais previdenciárias devidas e não recolhidas, durante o período 01/01/2009 a 31/12/2009, incidentes sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural, realizada por agroindústria no mercado externo, efetuadas diretamente por Agroindústria, Cooperativa e por Trading Companies. O Acórdão recorrido (e-fls. 890) assim dispõe: Trata-se de crédito lançado pela fiscalização contra a empresa acima identificada que, de acordo com o Relatório Fiscal (fls. 24/29), refere-se aos autos de infração abaixo relacionados, lavrados em 27/03/2012, referentes ao período de 01/2009 a 12/2009, a saber: a) AI DEBCAD Nº 51.011.327-3, valor original de R$ 70.890,15, acrescido de juros e multa de ofício: contribuições previdenciárias devidas e não recolhidas, incidentes sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural, realizada por agroindústria no Mercado Externo, efetuadas via Trading Companies; b) AI DEBCAD Nº 51.011.328-1, valor original de R$ 2.574.472,18, acrescido de juros e multa de ofício: contribuições previdenciárias devidas e não recolhidas, incidentes sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural, realizada por agroindústria no Mercado Externo, efetuadas diretamente por Cooperativa, à qual se encontra associada o contribuinte; c) AI DEBCAD Nº 51.011.329-0, valor original de R$ 30.194,73, acrescido de juros e multa de ofício: contribuições destinadas ao SENAR devidas e não recolhidas, incidentes sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural, realizada por agroindústria no Mercado Externo, efetuadas diretamente pela empresa ou via Trading Companies; d) AI DEBCAD Nº 51.011.330-3, valor original de R$ 6.000,00: penalidade aplicada pela entrega de GFIPs com omissões e/ou incorreções. Fl. 500DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-011.037 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.720030/2012-66 2. Ainda segundo o referido relatório: 2.1. Em relação ao AI DEBCAD nº 51.011.327-3, explicita que: a) face à apelação em Mandado de Segurança nº 2005.61.00.025130-5, proposto na 8ª Vara Federal de São Paulo e Agravo de Instrumento nº 2007.03.00.018486-3, o presente débito, de caráter preventivo, deve ficar sobrestado até que haja julgamento definitivo da questão; b) o valor do débito refere-se às contribuições devidas pela empresa para o Fundo de Previdência e Assistência Social – FPAS 744 (2,50%) e às contribuições para financiamento dos benefícios em razão da incapacidade laborativa decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho (0,10%); c) constituem fatos geradores das contribuições lançadas a receita proveniente da comercialização da produção de açúcar e álcool, levedura e soja orgânica, destinada ao mercado externo, efetuadas via Trading Companies; d) a base de cálculo para o levantamento está demonstrada nas planilhas anexas: “Copersucar Trading”, “Levedura Trading”,“Soja Orgânica Trading” e “Total Trading”; 2.2. Em relação ao AI DEBCAD nº 51.011.328-1, explica que: a) face à apelação em Mandado de Segurança nº 2009.61.02.001436-7, proposto na 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto, o presente débito, de caráter preventivo, deve ficar sobrestado até que haja julgamento definitivo da questão; b) o valor do débito refere-se às contribuições devidas pela empresa para o Fundo de Previdência e Assistência Social – FPAS 744 (2,50%) e às contribuições para financiamento dos benefícios em razão da incapacidade laborativa decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho (0,10%); c) constituem fatos geradores das contribuições lançadas a receita bruta proveniente da comercialização da produção de açúcar e álcool, destinada ao mercado externo, através da Copersucar – Cooperativa de Produtores de Cana de Açúcar, Açúcar e Álcool do Estado de São Paulo; d) a base de cálculo para o levantamento está demonstrada na planilha anexa: “Copersucar”; 2.3. Quanto ao AI DEBCAD 51.011.329-0, afirma que: a) o valor do débito refere-se às contribuições devidas pela empresa para o SENAR (0,25%); b) constituem fatos geradores das contribuições lançadas a receita bruta proveniente da comercialização de levedura e soja orgânica, destinada ao mercado externo, com a utilização de Trading Companies e a receita bruta proveniente da comercialização de açúcar orgânico, destinado ao mercado externo, através da exportação direta da própria empresa; c) a base de cálculo e o valor devido para o levantamento estão demonstrados nas planilhas anexas: “Exportação Direta”, “Levedura Trading, Soja Orgânica Trading e Total Trading”; d) não foram objeto deste levantamento as contribuições para o SENAR, incidentes sobre as receitas decorrentes da comercialização da produção rural, realizada por agroindústria no Mercado Externo, efetuadas diretamente através da Copersucar ou Copersucar via Trading, pois a empresa faz depósito judicial conforme processo de Mandado de Segurança nº 2009.61.02.001436-7 (1ª Vara Federal de Ribeirão Preto); 2.4. No tocante ao AI DEBCAD nº 51.011.330-3, fundamenta a autuação da seguinte forma: a) da análise dos dados existentes no sistema informatizado da Receita Federal do Brasil, verificou-se que parte das contribuições previdenciárias não haviam sido declaradas nas respectivas GFIPs; Fl. 501DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-011.037 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.720030/2012-66 b) que não houve reapresentação das GFIPs solicitadas no Termo de Intimação Fiscal nº 2, de 15/03/2012, contemplando a declaração da totalidade das receitas brutas provenientes da comercialização da produção própria e da adquirida de terceiros, industrializada ou não (fls. 39); c) que tal procedimento caracteriza infração ao disposto no art. 32, IV, da Lei 8.212/1991, na redação dada pela MP nº 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, e a penalidade foi aplicada, nos termos do art. 32-A, I e §§ 2º e 3º, do mesmo dispositivo legal; d) que tendo em vista que foram menos de 10 informações omitidas ou incorretas por competência, foi observado o valor mínimo de R$ 500,00 por competência. 2.5. Ressalta também que a empresa não possui documentos referentes às exportações, que ficam em posse da Copersucar, sob a alegação de que todo o processo é regido pelo Parecer Normativo do Coordenador do Sistema de Tributação – CST nº 66 de 05/09/1986. Observa que as planilhas referentes ao PN 66 representam os valores para os lançamentos contábeis; 2.6. Esclarece que apesar de o contribuinte citar o PN 66 como ato que normatiza todas as operações tributárias entre a Usina e a Cooperativa, tal norma regulamenta apenas a apuração do IRPJ, não se aplicando à tributação previdenciária, relativa à comercialização da produção rural com terceiros ou cooperativas; 2.7. Também cita os artigos 245, § 1º e 2º, da IN MPS/SRP nº 3/2005 e 170, §§ 1º e 2º , da IN/RFB nº 971/2009, que demonstram que a imunidade na exportação só é aplicável quando a produção é comercializada diretamente com o adquirente domiciliado no exterior, e que a receita decorrente de comercialização com empresa constituída e em funcionamento no país é considerada receita proveniente do comércio interno, independente da destinação que se dará ao produto. A recorrente apresenta seu Recurso Voluntário, em apertada síntese, reproduzindo as mesmas alegações de primeira instância, acrescentando o seguinte: - Inexistência de renúncia à esfera administrativa: pede que seja analisada a matéria apresentada em sede de impugnação, pois a impetração de Mandado de Segurança Coletivo não impede a discussão administrativa pelo contribuinte; - As receitas oriundas de vendas ao exterior são imunes à incidência das contribuições, inclusive as previdenciárias, no que diz respeito à agroindústria e a Trading Company; - As receitas decorrentes da exportação estão sob o abrigo da imunidade prevista art. 149, § 20, da CF, bem como nas IN 68/02, 80102 e 100104, vigentes à época da ocorrência • dos fatos jurídicos tributários, conforme demonstrado na impugnação à NFLD 35.906.542-2; - As operações realizadas configuram atos cooperativos e não se equiparam à comercialização no mercado interno, - quanto à obrigação acessória, alega que sobre a impossibilidade de prevalência da presente o autuação, já recorrente não deixou de declarar valores em GFIP, diante da não ocorrência do fato gerador da contribuição previdenciária Diante dos fatos narrados, é o presente relatório. Voto Fl. 502DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-011.037 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.720030/2012-66 Conselheiro Wesley Rocha, Relator. O Recurso Voluntário apresentado é tempestivo, bem como é de competência desse colegiado. Assim, passo a analisar o mérito. DA PRELIMINAR DE RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA Segundo o relatório transcrito, consoante o relatório fiscal de e-fls. 24 e seguintes, os fatos geradores estão assim descritos: No que diz respeito à renúncia da esfera administrativa, a decisão de primeira instância assim concluiu: “(...) 8. Assim, como a lide administrativa, referente às contribuições previdenciárias, incidentes sobre as receitas decorrentes da comercialização da produção rural no Mercado Externo, através de Cooperativa e Tradings, está sendo tratada na esfera judicial e não cabendo decidir de modo diverso ao proferido pelo Poder Judiciário, não pode o julgador administrativo conhecer da impugnação, relativamente a esse aspecto, ficando qualquer apreciação administrativa prejudicada pela prevalência do julgamento judicial a esse respeito. 9. Desta forma, em conformidade com o citado Parecer Normativo RFB/COSIT nº 7/2014, conheço da impugnação, tão somente, no que tange às alegações de inaplicabilidade de multa de ofício no Auto de Infração nº 51.011.328-1 e de ilegitimidade ou sobrestamento da penalidade aplicada no Auto de Infração nº 51.011.330-3. 10. No que tange ao AI DEBCAD nº 51.011.327-3, entendo que a impugnação administrativa não trouxe qualquer matéria diferenciada a ser tratada no âmbito do contencioso administrativo, pelo que não se conhece da impugnação de fls. 320/333. 11. Por outro lado, em consulta ao sítio da Justiça Federal, verificou-se que tanto em 1ª quanto em 2ª instância, a segurança pleiteada nos autos do Mandado de Segurança Coletivo Preventivo nº 2005.61.00.0252130-5 foi denegada. Entretanto, atualmente, a exigibilidade do crédito tributário discutido encontra-se suspensa por força de liminar em processo de Cautelar Inominada nº 2015.03.00.023008-0/SP, que concedeu efeito suspensivo ao recurso extraordinário interposto (vide certidão de objeto e pé de fls. 401/403). Assim, o Auto de Infração nº 51.011.327-3 não poderá ter sua cobrança realizada enquanto vigente decisão judicial que suspendeu a exigibilidade do crédito. 12. Consoante informação contida no próprio Relatório Fiscal, quando da realização da auditoria-fiscal, a autuada se encontrava amparada por decisão Fl. 503DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-011.037 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.720030/2012-66 judicial (Sentença proferida pela 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto/SP nos autos do Mandado de Segurança nº 2009.61.02.001436-7 de fls. 154/164) que suspendeu a exigibilidade do tributo ora lavrado mediante AI nº 51.011.328-1, situação essa que permanece inalterada até o presente momento, haja vista que o recurso de apelação, ainda pendente de julgamento (extrato de fls. 404/405), foi recebido apenas no efeito devolutivo (fls. 231). As informações das decisões judiciais encontram-se nas e-fls. 401/405 e 428/438. Portanto, dois são os objetos da lide: incidência de contribuições sobre a comercialização da produção rural realizadas por trading companies e por cooperativas, além das obrigações acessórias advindas dos citados fatos geradores. Importante a clareza dos temas, a fim de que possa haver compreensão do presente Acórdão. Pois bem. Como se verifica dos autos, a recorrente é associada da União da Agroindústria Canavieira do Estado de São Paulo – UNICA, que por sua vez obteve decisão judicial favorável, proferida nos autos do Mandado de Segurança Coletivo nº 2005.61.00.025130-5 (8ª Vara Federal em São Paulo), impetrado para o fim de ser reconhecida a inconstitucionalidade e a ilegalidade dos parágrafos 1º e 2º do art. 245 da IN MPS/SRP nº 3/2005, declarando-se a inexigibilidade da contribuição incidente sobre as exportações realizadas de forma indireta. Ainda, o processo cautelar inominado nº 2015.03.00.023008-0/SP, que concedeu efeito suspensivo ao recurso extraordinário interposto (vide certidão de objeto e pé de fls. 401/403), citado pela decisão de primeira instância como demanda que ocasiona a renúncia administrativa, também é da União da Agroindústria Canavieira do Estado de São Paulo. Nesse item, assiste parcial as alegações da recorrente. Senão vejamos. De fato, no que diz respeito à impetração de mandado de segurança coletivo, sua propositura por si só não afeta direito individual da defesa da contribuinte, pois não há como pleitear em nome próprio direito alheio, nos termos do artigo 18 do CPC 1 , aplicado subsidiariamente ao PAF. Até os efeitos da decisão na ação coletiva, se for favorável, para que haja eficácia perante seus associados a contribuinte associada terá que ingressar em juízo de forma individualizada para executar o direito obtido. Ademais, os próprios efeitos da coisa julgada, nesse caso, só poderão ser estendidos se a decisão for favorável, mas não se houver improcedência da demanda judicial coletiva. Nesse sentido, além da decisão citada pela contribuinte em seu recurso, esse Conselho possui outros julgados com a mesma interpretação, sendo já pacificado essa posição, senão vejamos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1997 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. NULIDADE. PROCESSO TRIBUTÁRIO. CONCOMITÂNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. INOCORRÊNCIA. 1 Art. 18. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. Fl. 504DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-011.037 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.720030/2012-66 A impetração de mandado de segurança coletivo por associação de classe não impede que o contribuinte associado pleiteie individualmente tutela de objeto semelhante ao da demanda coletiva, já que aquele (mandado de segurança) não induz litispendência e não produz coisa julgada em desfavor do contribuinte nos termos da lei. A renúncia à instância administrativa de que trata o art. 38 da Lei n. 6.830/80 pressupõe ato de vontade do contribuinte expressado mediante litisconsórcio com a associação na ação coletiva ou propositura de ação individual de objeto análogo ao processo administrativo, o que não se verifica na hipótese. CERCEAMENTO DO DIREITO À AMPLA DEFESA. NÃO ENFRENTAMENTO DE TODOS OS ARGUMENTOS DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. Afastadas a concomitância e a renúncia à discussão administrativa, é de se reconhecer a nulidade da decisão de primeira instância que deixou de apreciar todos os argumentos de impugnação. Nova decisão deve ser proferida, em atenção ao duplo grau de jurisdição previsto nas regras de regência do processo administrativo fiscal. (Acórdão n.º 1402001.629, 08 de abril de 2014, da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, da 1ª Seção) _____________________ EMENTA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. A impetração de mandado de segurança coletivo, por substituto processual, não se configura hipótese em que se deva declarar a renúncia à esfera administrativa” (Câmara Superior de Recursos Fiscais, 2ª Turma da 2ª Câmara, Acórdão 9202-00.278, Relator Conselheiro Caio Marcos Candido, de 22/09/2009”. Assim, no que diz respeito da ação coletiva não se vislumbra a renúncia administrativa da Súmula CARF 01, já que o titular do direito na esfera administrativa não ajuizou demanda judicial, e o autor da ação é parte diversa de interesse coletivo, não modificando o direito subjetivo de postular em juízo ou administrativamente, e que não substitui os interesses particular, e, sendo, assim, não havendo afetação por litispendência. Nesse sentido, “a impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe e de writ individual não induz litispendência, tendo em vista que aquele não retira o direito de agir de seus associados" (AgRg no REsp 675.992/AC, Rel. Min. Laurita Voz, DJUde 07.04.08). Também, não há se falar em afetação do princípio da unicidade de jurisdição, já que a decisão de natureza coletiva não é único e definitivo ao contribuinte por definição legal, não afetando assim a decisão de natureza individual, sendo, ambas, harmonizadas pela legislação vigente. Portanto, já está consolidada a jurisprudência, tanto na esfera judicial quanto no âmbito deste tribunal administrativo, no sentido de que a propositura de mandado de segurança coletivo, impetrado por associação à qual a interessada é filiada não permite que se conclua pela concomitância com discussão administrativa travada individualmente em processo administrativo fiscal. Porém, por outro lado, verifico que houve ajuizamento de ação judicial por parte da própria recorrente, já que, aí sim, em Mandado de Segurança nº 2009.61.02.001436-7, proposto na 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto, em janeiro de 2009 o presente débito, de caráter preventivo, teria sido objeto de questionamento pelos empresas Usina de Santo Antônio e Usina São Francisco, mas que tratavam do tema das cooperativas, conforme se Fl. 505DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-011.037 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.720030/2012-66 constata da respectiva informações da e-fl. 125 e seguintes, bem como da decisão liminar transcrita abaixo da e-fl. 140 dos autos: Inclusive, houve recurso interposto perante o TRF da 3ª região, apresentado pelo sujeito passivo dessa autuação (e-fl. 142), contra decisão de primeira instância judicial que denegou a ordem pleiteada e sede de liminar. Contudo das e-fls. 154 a recorrente teria obtido decisão parcialmente favorável referente a sua tese apresentada. Consta processo administrativo até um relatório, na e-fl. 166, por parte dos patronos da demanda, destinado para possivelmente algum dos responsáveis pela empresa. Como a presente autuação diz respeito ao período de apuração das contribuições de 01/01/2009 a 31/12/2009, e o tema da ação judicial se refere a atos cooperados, ainda que a ação judicial possa ter sido ingressada antes do presente lançamento e também da notificação administrativa, que ocorreu em 13.01.2011 (MPF na e-fl. 32), verifica-se que o instrumento manejado em janeiro de 2009, pela própria contribuinte, ainda que de forma forma preventiva, configura a renúncia da instância administrativa, mas não por mandado de segurança coletivo, e sim por mandado de segurança individual impetrado. Assim, a Fazenda Pública realizou o lançamento para evitar assim possível decadência do débito, em caso de ser afastada a tese da contribuinte. Isso porque, nos termos da Súmula CARF 01, verifica-se a renúncia da instância administrativa, havendo concomitância com ajuizamento de demanda judicial, antes ou depois do lançamento de ofício, com intuito de declarar a inexistência de relação jurídica-tributária, conforme disposição transcrita: Súmula CARF nº 1: “Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial”. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Entretanto, para declarar a renúncia à esfera administração, verifica-se que a decisão administrativa de primeira instância se pautou por todas as demandas ajuizadas perante o Fl. 506DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-011.037 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.720030/2012-66 Poder Judiciário, incluindo a Associação que a contribuinte é filiada, quando o correto seria reconhecê-la pelo mandado de segurança de n.º 2009.61.02.001436-7 individual, impetrado pela própria recorrente, em que a DRJ de origem também cita na conclusão a quo. Portanto, o procedimento fiscal para apurar o crédito tributário devido deve ser realizado para fins de evitar a decadência. Independente da ação judicial iniciada pelo contribuinte, a iniciativa do fisco é de evitar possíveis preclusões nos procedimentos de exigência do crédito público, já que se a ação judicial terminar desfavorável à contribuinte, poderá ocorrer a perda do prazo para buscar o débito tributário devido. Por outro lado, observa-se que de fato a recorrente ajuizou ação individual para discutir os atos cooperados, e não a comercialização realizada por meio de trading companies (company), e que também foi objeto da presente autuação. E nesse quesito assiste razão a recorrente, uma vez que aqui não houve renúncia à esfera administrativa, devendo ser conhecido o recurso e provido nessa parte, sem a ocorrência de supressão de instância, já que a materialidade do lançamento tem por base a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4735 e Recurso Extraordinário (RE) 759.244, com repercussão geral, julgados de forma definitiva pelo STF, que tratou da não incidência do tributo nas operações envolvendo trading companies (company) com comercialização ao exterior, conforme dispositivo, in verbis: Decisão: O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 674 da repercussão geral, conheceu do recurso extraordinário e deu-lhe provimento para reformar o acórdão recorrido e conceder a ordem mandamental, assentando a inviabilidade de exações baseadas nas restrições presentes no art. 245, §§ 1º e 2º, da Instrução Normativa 3/2005, no tocante às exportações de açúcar e álcool realizadas por intermédio de sociedades comerciais exportadoras, nos termos do voto do Relator. Em seguida, fixou-se a seguinte tese: "A norma imunizante contida no inciso I do § 2º do art. 149 da Constituição da República alcança as receitas decorrentes de operações indiretas de exportação caracterizadas por haver participação negocial de sociedade exportadora intermediária". A referida decisão possui a seguinte ementa: ”RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DAS EXPORTAÇÕES. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECEITAS DECORRENTES DE EXPORTAÇÃO. EXPORTAÇÃO INDIRETA. TRADING COMPANIES. Art.22-A, Lei n.8.212/1991. 1. O melhor discernimento acerca do alcance da imunidade tributária nas exportações indiretas se realiza a partir da compreensão da natureza objetiva da imunidade, que está a indicar que imune não é o contribuinte, ‘mas sim o bem quando exportado’, portanto, irrelevante se promovida exportação direta ou indireta. 2. A imunidade tributária prevista no art.149, §2º, I, da Constituição, alcança a operação de exportação indireta realizada por trading companies , portanto, imune ao previsto no art.22-A, da Lei n.8.212/1991. 3. A jurisprudência deste STF (RE 627.815, Pleno, DJe1º/10/2013 e RE 606.107, DjE 25/11/2013, ambos rel. Min.Rosa Weber,) prestigia o fomento à exportação mediante uma série de desonerações tributárias que conduzem a conclusão da inconstitucionalidade dos §§1º e 2º, dos arts.245 da IN 3/2005 e 170 da IN 971/2009, haja vista que a restrição imposta pela Administração Tributária não ostenta guarida perante à linha jurisprudencial desta Suprema Corte em relação à imunidade tributária prevista no art.149, §2º, I, da Constituição. Fl. 507DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-011.037 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.720030/2012-66 4. Fixação de tese de julgamento para os fins da sistemática da repercussão geral: “A norma imunizante contida no inciso I do §2º do art.149 da Constituição da República alcança as receitas decorrentes de operações indiretas de exportação caracterizadas por haver participação de sociedade exportadora intermediária.” 5. Recurso extraordinário a que se dá provimento”. Com isso, importa registrar também que a contribuinte teve outra demanda administrativa de mesma materialidade que a discutida nesses autos, e que teve decisão favorável perante o CARF, conforme consulta ao julgamento do processo 15956.000112/2010-29, ocorrido na sessão de 14 de abril de 2016, foi proferido Acórdão de Recurso Voluntário nº 2401004.305, pela 4ª Câmara, da 1ª Turma Ordinária, da 2ª Seção de julgamento do CARF, julgando procedente o recurso da Contribuinte, tendo o seguinte dispositivo e ementa assim transcritos: Dispositivo: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Voluntário. Vencido o Relator que não conhecia do Recurso Voluntário. No mérito, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o Relator que negava provimento ao Recurso Voluntário. O Conselheiro Carlos Alexandre Tortato fará o voto vencedor. _____________ Matéria CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS AIOP + AIOA CFL 68 Recorrente USINA SANTO ANTONIO S/A Recorrida FAZENDA NACIONAL Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2006 a 31/12/2008 CONCOMITÂNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO POR ASSOCIAÇÃO. INOCORRÊNCIA. A existência de Mandado de Segurança Coletivo impetrado por associação a qual o contribuinte esteja associado não implica em renúncia ao seu direito subjetivo de pleitear individualmente a mesma prestação jurisdicional por meio de defesa apresentada em sede de processo administrativo fiscal. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL COM EMPRESA CONSTITUÍDA E EM FUNCIONAMENTO NO PAÍS E CONSEQUENTE EXPORTAÇÃO. IMUNIDADE. ART. 149, § 2º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Não incidem as contribuições previdenciárias sobre as receitas decorrentes de exportação de produtos rurais, independente de qual seja a etapa da operação, desde que comprovada a destinação das mercadorias ao exterior. A Constituição Federal em seu art 149, § 2º, I, estabelece que as contribuições sociais "não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação" e ainda que as vendas de produtos rurais analisadas não sejam aquelas que destinam, diretamente, a produção ao exterior, se comprovado que aqueles produtos foram posteriormente exportados e a venda objeto do lançamento fiscal trata-se de simples etapa anterior à exportação, as suas receitas devem ser interpretadas como decorrentes de exportação e, portanto, não sofrerão a incidência da contribuição social incidente sobre a comercialização da produção rural. Assim, por todo o exposto, entendo que houve de fato a renúncia administrativa parcial, devendo o recurso não ser conhecido em parte, e na parte conhecida, existe a necessidade de dar provimento para exclusão da base de cálculo sobre os lançamentos que dizem respeito às operações de trading companies, que foram albergados pelo mandado de segurança coletivo, e não produzem efeitos sobre a respectiva demanda, mas mantendo-se o lançamento no Fl. 508DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-011.037 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.720030/2012-66 que diz respeito aos atos realizados por meio de cooperativas, esse sim albergado pela demanda individual da contribuinte, bem como, por consequência deve haver exclusão da base de cálculo das obrigações acessórias lançadas, no que dizem respeito às operações realizadas pelas trades, conforme informações da base de cálculo de e-fls. 148, 180. As demais matérias do lançamento fiscal já foram objetos de análise e de deferimento pela decisão de primeira instância, não havendo mais matérias a serem analisadas na presente demanda, e, portanto, não há como conhecer do Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Ante o exposto, Por todo o exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, em razão de matéria concomitante ajuizada na esfera judicial, ocorrendo os efeitos do disposto da Súmula CARF 01, e na parte conhecida DAR-LHE PROVIMENTO, excluindo da base de cálculo o lançamento por meio de trade company, bem como as obrigações acessórias decorrentes dessas operações. (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha Relator Fl. 509DF CARF MF Original

score : 1.0