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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4839166 #
Numero do processo: 16175.000297/2005-64
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI. REMESSAS PARA INTERDEPENDENTES. VALOR TRIBUTÁVEL MÍNIMO. No caso de saídas para empresas interdependentes o valor tributável mínimo a ser considerado como base de cálculo do imposto é o preço corrente no mercado atacadista da praça comercial do remetente, ou, caso não seja possível assim se proceder por inexistir vendas do produto na mesma praça da remetente, o valor mínimo tributável deve ser calculado considerando o custo de fabricação do produto, acrescido dos custos financeiros e dos de venda, administração e publicidade, bem assim do seu lucro normal e das demais parcelas que devam ser adicionadas ao preço da operação. As vendas realizadas pela empresa adquirente do produto, localizada em outra praça, não se prestam para cálculo do valor mínimo tributável, se consideradas isoladamente. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-02.707
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. Esteve presente o Dr. Júlio Maria de Oliveira.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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REMESSAS PARA INTERDEPENDENTES. VALOR • TRIBUTÁVEL MÍNIMO. No Caso de saídas para empresas ts.) interdependentes o valor tributável mínimo a ser considerado . . -• , • como base de cálculo do imposto é o preço corrente no mercado • • o ‘,-). -2 .atacadista da praça comercial .do remetente, ou, caso não seja • • 12 c, c) possivel assim se proceder por inexistir vendas do produto na • -g g: mesma praça da remetente, o valor mínimo tributável deve ser • 5-.1 r5'i calculado considerando o custo de fabricação do produto, acrescido dos custos financeiros e dos de venda, administração e• • • e; $4.i publicidade, bem assim do seu lucro normal e das demais g 12; parcelas que devam ser adicionadas ao preço da operação. As . • ,8 vendas realizadas ..pela empresa adquirente do produto, • • '9) • - localizada em outra praça, não se prestam para cálculo do valor - • mimo tributável, se consideradas isoladamente. . - •• , Recurso negado. , • . . Vigtos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela DRJ • • EM RIBEIRÃO PRETO -- SP. • ACORDAM 'os Membros da Quarta .Câmara. do Segundo- Conselho de , • . Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. Esteve ' , • . presente o Dr. Júlio Maria de Oliveira. • • ' Sala das Sessões, em 15 de agosto de 2007. `".€1 3.1^1.-t-r ér):;+-rf. - 'To (---C2. • enriqffe.Pirilieiro Torres ... Presidente . ,ca sr2._ ayra asjoM'anatta . •• • Relatora • • • • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Júlio César Alves Ramos, Leonardo Siade Manzan, Airton Adelar. Hack e Mauro Wasilew- ski (Suplente). • • 1• . . , . .• , .„ . . . - ..„ . . - . „ , . • - • . , • ..„ • „ . . .. _ .' , . . , ..' . '',..„::•:-....: .,' ,.,:.. '.,:;. -2..,,,•',•,. • -...,::‘.......,,,,,' ....,,, r, -;,.., ,,:;,....,:-',:.• ,, ,,,.',',.....',`, ,....,, .. ; • •.:,. , . 1 .._ !•1 qpi DE CONTRIBU.INTE, ' . „, • , • Fl '' ::".:::. '' • ' • Ciá : - '' .- ' , rdiF SEGUNDO CQr= 4S.-... ,,,,;,,KJAL,........ :. . • ., ,• . , . •,;,4-..,.••?:,,,,-;;,'.-..-7i, • Ministério tia , Fazenda ,, ,- .. s'' '' CONfERE C( ..7”.511 9 k.Irt.,..,,,..,.-,,,, , :,.. b...,, Segundo.. 'CO-nsellió de Contribuinte ,,..... .: :,. ,-',;;:il..: 0 .:1..: . :•:;,,`,-•:-,:. ..,, .;:, -,::.-:4 ..,,,,::,,,-.....,-f; ,,,:,...;,,,..:-..,,,,,„:., • ''.:, ..-!: ',.: •. .-:' ',..:-..-- pç/ J . - , 1 • , ' i . , . , • ';¡,1Èfi...,';i•R:`*•', , :••:.:',••'•:.".- ,''.'•':''',*:"•:f*/•''..';''''',•''''';**.2.*':'7..: .;:';' '*': '"' ::::: 8,a'Silia' -.--. . .. . .. , . , , • - , , .„• ..... . Processo n-..". ,,... : ...• 16175.000297/, 2005 ;6,..' ' ,... , . ,..,...,...-, . a,.. ,. . Recurol!Q '': ,•... .. 135.260 ...-. .„..,.,..., ' i. ., ... ,.:.-',..:. : .,.. -,..,-, ", '-‘, ..'1-'1.c5,YiaBL. Batista dos )11:1:)..8s. (16 1'.6,1''' r -'.. 7 ," :. n • .. , . . . ' Acórdão 'xi.2'.. ' :'-....- 204 .02.707 :.' -...„ ,' ,.* • . -.. . . ; , : .., , ;.,',; ., . .,,...; . , . .. . . • ., , , ,.. . . :. ... • . -, .. ,, . Recorrente' .'.::::-1?9 .,‘NI..!C[B... ,.,IZA4.3,..!£31Z.,:r.1".,Q.,.: .: .,,,,,;,.,,,,,,,,,,,.., .,,.:,,,,...,::, .., ......,,..„:„..,....,,,...,,,,,, .,, , • . • , :7,,. ,. -. - ..., , ', -.:.-.:',..,, ','-,,...'.: ,..,':.' ..;..,":.:','..,...‘ ''. '' '.....-.:::... . --. .. ,:'::: '.. :,•- ". '..:-....:-.,,'..s...- ::',..,.. :-.,...,-..:::.:•,:::..;', .. :,,,,.-',...:.;.,,.,,:... -: . • • i' , , „ ,,....; • :' I' -. ' • ‘'..,...,':-:'....'...:::'.'.,',"'.:..:-; ''.- .''''.:: :.'!•-•,'--.:.:" ::-.,-; -,..,'....'...:. ..' '.: ',- ... RELATÓRIO ..'_...'.. ,..- ..' ,..,..-.,, ' ........,..... ".- ,, -; ' ',. . -..,'-',,........-. ,rr'.,,....;:t...;-'..'e:..ã."'e,..';'c'.'wsc:,:i• '‘àíCió: ter Considerado como tributável interposto -lacOntrdao: a tsião.paróo,fffieritd:ÇampevliiatupdRe,J,d9e..rna fiscalizaçã ,„:....:-....,,.s., Ribeirão Preto ' t . , S1:". que exonerOu rédito tributário nça .... ,• o c decisão te 'interdependente, sem i " 1. de revenda . do adquirente .., .., _ .. ,_, . fiscalização , utaye.,,ru .. . . . . , .6 - l inimo para calcUlo ' cio It-',. . I . devido, no caso de, vendasa,ernpresas interdependentes, o, valor .,.. • ' respeitar *bufáel. mínimo,'ria que no cálculo do Valor. tri. v, . .., ,,.• ' ' '. 'tár a ' disposição 'd remetente, . no a ' ..`,,.......,.......'. elos -interdependentes .. O •," ,. .., , :::•„, .. ,,..,,,. deyeraoset'.,:......:::"..,. ‘ .. oição legal que determina . ., , das elo remetente e pelos... . ., .., , ,' r ••• .' • consideradas 'as vendas efetua eP . ,,.... ., • :,- . : '... ' .' -.:.:,..''':::' ç ioan'caidatacado, ' ' na 'in 'e,- .'' 4 .P. ' d de excluído o , Valor do 1.1.',I. - -,....: • : ;,,,..-. :;:.-j..-_,....,..'..,, '.., ;'. . ,. - . ,. . , - , . • .'-. . • ' ; . ' : -.. .-...., ; : ...,.', ,' , - . .. relatório . . , .. , .„. ': ..- ..' " ''.: ... ''.... ,.. .' : *.,,,...-,:::,..;..1....,:. ,.,,- ';''..),"•''''.,',..-,-...,-.,.'....:•"•.,.,..,,\,....- . ....'.- -::?...'::::,-•:::',...,-;',.,;•.',.f.,..-,:.. • ',..-, ,-,,,,,•---.,..- , '.. .. :...,., , - :' .:-; ..,•-:...:. ',.. ,.',. - . .-.. .: -,', .,..: ....,• -Á.: .,...., '..,,,,,,,,,,,,..........-, ,, ,. , :;.,..,,,,:...i.•,;.;',,,.....;..;-,.. -,•-,....:,.. ,.'.;-.`.-'..,*.":-.... .,..- ', :. ' ,,, - s .',, - . ,..--,. :-. ',,,'..:,,:- :„:,"..'. ':' ,-,:':, ,,,...: , , - --,: .. ,. ..,. .. „... . ,,,.., .,,... r,-; .-.....,.,..,;.,,,.;,../: -.:.•:-.,..'..:.-.-,:`.-.1.-..‘• ':;'. :.--,;.',. 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Mi Si.ipí 91M06 . , • - ' VOTO DA CONSELHEIRA-REI.:ATORA':',.-:',-. • " • ." -NAYRA BASTOS MANATTA,-.*::.:',,' 7 , • , • - O • recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento • . k»qUestão aser tratada neste 'recurso 'diz respeito ao , Cálculo do valor mínimo • tributável para cálculo do IPI devido, no Caso de vendas: a empresas interdependentes, e quais os - • 'valores e critérios a "'serem adotados. " • ' , • • .; ' ' • ",:: .^.'Verifica-se que o art. 123 do_RIP1/98 determina que o yalor,,tribuiáyel do IPI não • pode seriliferior' áO Preço 'corrente nó mercado atacadista quando o produto for destinado a outro , estabelecimento' dó próprio remetente; ou , a estabelecimento de• firma corri a qual o remetente mantenha relação de interdependência. Art. 123: O valor tributável não poderá ser inferior: . • '• 1 ao preço corrente no mercado atacadista da praça do remetente: a) quando o produto for destinado a outro , estabelecimento proprio remetente ou a, • estabelecimento de firma com a qual Mantenha relação de interdependência . ' - • • 4.502 de 1964, art. 15, inciso 1, e Decreto-lei n2 34, de 1966, art. 2£:, alteração 5; • • • - • No CáSa dos autos,: a própria empresa admite que , as., saldas, em ques tão :realizadas , entre : .empresas 'interdependentes e , que estaria sujeita ao valor : tributável -rnínimo.',,-,;;;::, estabelecido Pela legislação do IPI: „ : Todavia: do art. 124 do . RIPI/98 restá estabelecido que: no , cálculo do valor. butável , nurum' riO caso de remessas para empresas ffiterdepe.,ndentes deve „ser considerada a • media . ponderada: dos preços . de cada produto, vigorante no mês . precedente ao da saída do estabelecimento remetente, ou, na sua falta, a correspondente ao mês imediatamente anterior 'aquele oU' sendo inexistente preço concorrente no mercado atacadista . será considerada base de cálculo o Custo" de fabricação, acrescido dos custos financeiros e ., dos de "venda,, ad, ministração, e publicidade, bem assim do seu lucro normal e das demais parcelas que devam ser adicionadas preço da operação, (início II) • . Ari. ' 124.:Para , efeito de aplicação do disposto nos incisos :1 II e Ir do artigo anterior, • 2 . :será' considerada a. média ponderada dos preços de cada produto, , vigorantes no /Os precedente ao da saída do estabelecimento . remetente, - :ou,' na . 'sua falta, a ,• • correspondente ao Ines Imediatamente anterior aquele ' Paragrafo única Inexistindo o preço cor: ente no mercado atacadista, para aplicação do •• • :• ' .; ' ' . disposto neste artigo, tomar-se-á por base de cálculo: , . . •• • • I –.(:) . : . • ; • • •: • . .. „• • " ' Caso de produto naCional, o custo de fabricação, acrescido dos custos financeiros e dos de venda, administração .e publicidade, bem assim do seu lucro normal e das " • : :".(1CmaiS parcelas que ..devam ser adicionadas ao , preço' da 'operação, ainda que os , • • • • . - • • — , • , , . - 22 CC:ivIFMinistério da Fazenda MF - SEGUNDO CQNSELHO DE CONTRIBUINTES Ft., Segundo Conselho de Contribuintes ,CÓNFERE CO:. N1O VRIGINAL • ..'• . . , . J1.1 • ' " Brasio, Processo wq 16175.000297/2005-64,. . Recurso e - : : 135 260 -. : • . Ne.cy 8.itist,, os Rem.- Acórdão J 204-02.707 mat. siape ' • , produtos hajam i sido recebidos de ottfro estabelecimento da mesma firma que os tenha industrializado. . • , Por sua vez, a Administração se manifestou através da Coordenação do Sistema - de Tributação por meio do Parecer Normativo = PN - CST n° 44, de 1981; publicado no Diário. Oficial, em 30/11/f981, assim ementado: . : VALOR TRIBUTÁVEL MÍNIMO 7REMESSAS PARA INTERDEPENDENTES Quando a determinação do valor tributável para efeito de calculo dos preços praticados • - no mercado atacadista da praça, do remetente será considerado ' o universo das ven'claS,S'::.; realizadas nciquela localidade.(g.n.) • Verifica-se que deve ser considerado; rio calculo do valor mirumo.tributavel, compras e vendas de determinado produto (para o' qual se está deterniinandO:,‘9 , ,yalor mínirno'f: tributável) numa mesma localidade, aqui entendido como sendo uma mesma cidade ou praça comercial, e não apenas' as vendas realizadas por um so . estabelecimento, liSóladamente. .' • :`. . ' Por fim, o referido Parecer conclui,' que os preços :praticados por outros estabelecimentos da mesma praça que a do' contribuinte interessado em 'encontrar o , valor tributável do IPI através, do preço corrente no mercado atacadista devem ser conSiderados. `-No caso de não existir preço corrente no mercado atacadista da praça do remetente,: deve ser considerado o Custo de fabricação do produto; acrescido dos custoá:financeiros ,e dos .venda administração e publicidade, bem assim' do Seu lucro normal e'44 demais parcelas que . devam Ser adicionadas ao preço da operação relativo á qualquer produto.,-:.: O ADN n° 5, : de 1982, : determinou que, para ' efeito"; de ',cálculo da média - . ponderada que -deternlinará o valor tributável mínimo, deverão ser consideradas as vendas ; • _••:=; efetuadãs .pelo remetente e pelos interdependentes do' remetente,., no atacado, na mesma localidade, excluído o valor do IP1: Observando-se, ainda o Parecer - CST , n°,. 2263, de :1982, constata-se que . o entendimento da Administração, no caso em questão,' é de que para 'Se estabelecer o preço podem" Servir' de base, as , vendas feitas :a terceiros não interdependentes - Igual entendimento' foi, dado pelo Parecer CST n° 3313, de 1982; ao determinar , que para efeito de : cálculo da Média ponderada; deverão ser consideradas as vendas do produto, '; efetuadas pelo:„ . , remetente, no atacado, na mesma localidade, devendo-se incluir' nesse cálculo, os valores das , remessas a firmas não independentes. - Todavia . a . fiscalização ao determinar o Valor tributável ' mínimo nas, operações realizadas . pela empresa com interdependentes considerou , as vendas , da empresa para todo o 1 'Estado de São PaulO''' , ' e não ' 8 ' o: - preço médio . mercado atacadista " 'da .:praça/cidade/municipiO/domicílio/localidade , do remetente, conforme definido anteriormente. Vale ressaltar que mesmo se fosse possivel considerar, na apuração do preço,. médio a localidade ou praça da, empresa remetente todo o, Estado de São Paulo deveria ter. se X .1 • = . . . . . .. . , . . .. • • - , ; „, . • , ' ,. , r . ,,,, ; :;,.. ,::,,„'„' . , : ."..:' .::::,,, : n . kgf • SEGUNDO CQNSELNO DE CONTRIBUINTE 22 cc-MF ,:.a;';k/l, .-t., . . . •' , : .. - . , CONFrRZ coff o ?Rio, Fi. , ---,...'“-=',--4.-, • Mnusténo da Fazenda . ,., . . .-„• .414,t;-,,,,i.:A1,, • - : • • ' B ili Ír& 12 : ...1.- ' . • s,j1-0-, Segundo Conselho ,.ztç Contribuintes tas p,.. . 1 1, ..; , ..0., . , .. . Processo n' : ,., 16175.000297/2005-64; . ,... , --., :Necy Batista dos '• '. : ' • . Recurso n2 ,. , : ' '., ,,135.2 60 : ':;.-,,,,:í, ,..:. : „.., „ . - :: ,. L... .- , . Mt . 14N918(.)6:. . Acórdão n" ....:, : ,'; 204-02J07: .. considerado não apenas as vendas da empresa remetente a terceiros , não interdependentes, como..,, as vendas de outros estabelecimentos atacadistas atuantes no referido mercado, se hoUvesse. •-',,,., . . , .•, ‘' .•',.-,';','''.:: Todavia, na Peça Infracional não há qualquer referencia ou esclarecimento acerca. • , , . , da não adoção de tal Critério: Limitou-se, a fiscalização; a tomar Como valor ,tributável'nummo o • • „., . , • valor de revenda 'do ' i adquirente . interdependente . como ,base . de cálculo ; do . •;renietente. Tal •;;;;•, , . . procedimento não encontra qualquer respaldo legal.,,,-... , , ,,...,,,, •,• . ,, ,... ,,,,,,,.., , . , • , • : • •.‘• ',.y....,-.•,, •̀•••• :..• „., :-.•'.: : :. ::-. .2'• :', :".'•-•:. '',.: „:. ••••:'.• ••:;.•,,,;: ,•• , -; : , ',-..., . .•'. ...:,,... , -•;,..',-, ' , , . - . ...... ,. • ' '' ''''' .": '•:.-..: l' 1 ' . ''.É. ;•de "Se :•• reSSaitar que na . legislação ; de 'vigência sobre: a , materia, caso „seja• , ' •-•'•• ' s .,: • • . -, • "' `:' ' 0:1 '' . produto a ..-. - • ' .. • - ; impossível determinar-se o valor mínimo tributável , através de vendas o pro u o n ,mesma.,.„ '.' . : .' r". • praça da remetente por inexistente, deve ser calculado este valor mínimo tributável considerando:,„ , • o ' custo de fabricação • do produto(s),: acrescido dos , custos . financeiros e : 4os, de Venda, ,•:::::::'... " administração e publicidade, bem assim do seu lucro normal e das demais parcelas que devam •. , .,., .„, • ,: ser adicionadas ao preço da operação. , . ;: .,, •• ;•••.„,...,:' ..:...,,,,,:,.,:, , ,... .;,. ., .,, , ..-; , , ,• ,. .:„,, , . ., , i ,.. ‘ ..' . s' '' '. '. vendass do mesmo produto . * ' . • '. .' ' - .' Desta forma caso não existisse na praça da remetente ven as . ; p para 'lastrear‘ o trabalhoda fiscalização deveria ter sido adotado . ocritério; sistemática acima • : . mencionada, 'o que não. ocorreti...:•.- • '• : • •••,,,,-,. ' '.• ',.' ';••• .-- ....,..'.• =,,,.... `:',',:.•'; --, .,, . • „ . •• • ,, : .• , • , Assim ...' sendo,....Sconsidero. : coino - correta a' : decisão - recorrida que exonerou :o i. ;'•-• ,..,.,• . .' . • lançamento 1...)4zir . não , ter': a : fiscalizaçao. observado .i os cntenos estabeleci . o . para . . , , ' determinação . dó valor mínimo tributa'vel - do , , IPI,'„ no caso , ...de , ,̀, Sádas . -para . empresas ••,. ,,,, „-: . , • : interdependentes.' '.-,„ ',.:, r, , ,.... ',„:, ,.: -•• • ,,, • ....„.. ,,,, - . . •, ,:„ ., :„ ...: , .. -..:,.; -.ï. :, , :. ' Diante' de iodo 'exposto, nego provimento ao recurso . de oficio interposto. • , , ,...; .. •,. : ; • , • . -e' • •::..: `•:••=', ' 7: "....:: ,,;, .:, ,. , .•-•,,...,•, ., • •• :. - • .., •,,: •::-. • • .. „:,•• •',:',;...- ,... ••• • , .• "' : ' l' : ''' ''''': -' Sala das Sessões, em 15 de agosto de 2007;":.' ,' -.',..',,•., • -,:i .,..• : '' : . :,,;•,. , ; :" '.; .• , ', '',,,, • ;".;;.,.;,:":„:1',..,:',;.'j...:.:, '.4'.-,•; ••;i'••?,:,-„,',•'..',- n;1;,,-2..' . ,. -•'.,..: : . , •r•,, k^"'","''''"-:"." / '' . ..'-,:: 1.,,,;:: :,. ,.. • -'',:':". ,T; , ; ., , '• :", '. '::', . . • , - ' ,':— ''' i . ' :, '. ,; f i : r':: ,'::':', , : ' n ;';',,-;'.-.,..:•,-1, cay ,c.., .. - 2,-----,, . •.' :., , d r-.. '• , 2. ‘..•• ' . :. -,-..•,...- ,. ,•.: -: ; ...: ., ., ‘ •; . -.. , . , ';......:::. - . ,. ,-.: , , ',,, -,' ' , ..,:: ::'..:.' ;.,-.. . ,,...:.' :::::'•,':;•, NAYA 13AS 8 MANATTA:',,, --, ,,.tr-, z., ,, , . -,:' ::...,...`...:,',.'.: r, z-,,,..-:,',:, ,' ,,, • ., . ,, :- :,'•,' ,: -, '::: ' :' : .z' ...":';':-:...,:-. :',.:•,:-::, '' ,, .z, :,:. ,',::::',::: ,::::, - , ::: ,:, • -.. "...., ..-::..- ': ..., : :'.:. -,;:,, . : ,, :z :-,- , :::, ‘- ,, :-....., • , , ., - ,,,,, . ,. , , ,:,-;:'.'-,:t,„ ::;., .,.... -,1.:2.,,..,-,.,,,,„•;,,,.2..2:,. , , ..-,-..:, ', ,,,-„: .: , ,..., -_, z ,:::,... ,. ; sz:,,,,,::,,,,,:y, ., ,., ..,'. :, ,:, :,;'-,:,. ,,s, -,. , , , , . s:,,, :, L : :- ' ' '''' ' ',' :,..,.•:,-5',: -:: '...,';,..•::`,;';',.::::::.•:::.': : .,,,: ',',-,-,:-. ',',-.,,:,:. ', •• ,' .':-::.:::,,,-.•::.,;::..:',. 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Numero do processo: 19515.000075/2002-99
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: COFINS. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. Às instâncias administrativas não competem apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. IMUNIDADE. ART. 150, INCISO IV DA CF. Não se aplica à Cofins a imunidade prevista no art. 150, inciso VI da Constituição Federal, por se restringir, esta, apenas aos impostos, não albergando as contribuições sociais. IMUNIDADE ART. 195, PARAGRAFO 7º da CF/88. As entidades beneficentes de assistência social não sofrem incidência da Cofins por força da imunidade contida no art. 195, § 7º da CF. Recurso provido.
Numero da decisão: 204-02.774
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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Ministério da Fazenda Fl.4 P Segundo Conselho de Contribuintes MF-Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 19515.000075/2002-99 Publicado no Diário Oficial da Ur.ão Recurso n2 : 137.709 • Acórdão n2 : 204-02.774 Rubrica 4,144 Recorrente : CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS "DR. JOÃO AMORIM" Recorrida : DRJ em Campinas - SP COFINS. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. As instâncias administrativas não competem INF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das CONFERE COM O ORIGINAL normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à Brasília, P É 045- legislação vigente. IMUNIDADE. ART. 150, INCISO IV DA CF. Não se aplica à Maria zi Novais Cofins a imunidade prevista no art. 150, inciso VI da Mat. Siape 1641 Constituição Federal, por se restringir, esta, apenas aos impostos, não albergando as contribuições sociais. IMUNIDADE ART. 195, PARAGRAFO 7° da CF/88. As • entidades beneficentes de assistência social não sofrem incidência da Cofins por força da imunidade contida no art. 195, § 7° da CF. _ Recurso provido. Vistos, relatados e discutidós os presentes autos de recurso interposto por -•CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS" DR. JOÃO AMORIM". ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. • Sala das Sessões, em 20 de setembro de 2007. • 1,fre""nrie Pinheiro Torres -"R Presidente • aC4taTáÉ`I'van Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rodrigo Bernardes de • Carvalho, Júlio César Alves Ramos, Airton Adelar Hack e Leonardo Siade Manzan. • 1 - , É, " • , Mstério da Faz 2 CC-MF enda CCM 0.0RIGINAL CONFERE Fl. Segundo Conselho de Contribuintes , MF ; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES wfr , • ,;•,, .1110Z111 Vt• Processo ng : 19515.00007512002-99 Maria tkiltriaaisRecurso n2 : 137.709 Mal 91641yor~e~ Acórdão n2 : 204-02.774 • Recorrente : CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS "DR. JOÃO AIVIORIM" RELATÓRIO • Trata-se de auto de infração objetivando a cobrança da Cofins relativa aos anos calendários de 1997 a 2001, em virtude de divergências entre os valores declarados e os devidos. Segundo o Termo de Verificação Fiscal: 1. a contribuinte é pessoa de direito privado sem fins lucrativos cuja finalidade é a . prevenção, promoção e assistência à saúde; 2. em 07/10/92 celebrou junto à Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo convênio de assistência à saúde no qual era prevista a prestação de serviços cuja receita foi contabilizada nos anos de 1997 a 2001 nas rubricas SES/SUS e Min. • , . • Saúde; • 3. em 2000 e 2001 auferiu receitas oriundas de convênios com o Bradesco e outras instituições privadas; - 4. de 1997 a 2001 obteve rendimentos oriundos de aplicações financeiras; 5. foi reconhecida como' entidade de utilidade pública na esfera federal, estadual e municipal; e • 6. não declarou a Cofias em DCTF ou DIPJ de 1997 a 2001, nem recolheu a contribuição, em confronto com a legislação que prevê a incidência da Cofins tanto sobre receitas de serviços remunerados prestados por entidades de utilidade pública como sobre os rendimentos de aplicações financeiras. A contribuinte apresentou impugnação alegando: 1. o Auto de infração não menciona a razão pela qual as receitas de convênios celebrados com as citadas instituições não estariam abrangidas pela imunidade tributária, sendo, portanto, nulo o lançamento por cerceamento de direito de defesa; 2. atendendo os requisitos contidos na legislação complementar para o gozo do r., beneficio contido no § 7° do art. 195 da CF é entidade imune à incidência da contribuição, no que tange aos serviços prestados relacionados à persecução de suas finalidades, bem como em relação às receitas oriundas de aplicações financeiras; • 3. os requisitos para fruição da imunidade são aqueles contidos no art. 14 do CIN; • ,• 4. o art. 55 da Lei n° 8212/91 pretendeu criar outros requisitos para fruição da imunidade, extrapolando o âmbito material de sua competência, o que ensejou, . inclusive a suspensão do inciso III do referido artigo nos autos da ação direta de inconstitucionalidade n° 20281DF; 5. os serviços prestados pela recorrente não visam o lucro a ser distribuído pelos associados, mas apenas garantir o numerário suficiente à persecu ào de suas 2 , ' k ,Ns INF SEGUND, O CONSELHO DE CONTRI,BUINTES CC-MF Ministé-rio da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuin te 1 , stfia, c202- / 04 / oc? Processo n : 19515.000075/2002-99 Recurso n : 137.709 ovlatsAcórdão n2 : 204-02.774 Mana Lt N Mat Siape )1(.41 finalidades sociais; da mesma forma que as receitas auferidas em aplicações financeiras; 6. incorreto o procedimento da fiscalização de desvincular as receitas das aplicações financeiras da imunidade tributaria prevista na CF, já que o art. 14 do CTN não faz qualquer ressalva em relação à não aplicação de seu capital; 7. a fiscalização tributou valores sob o fundamento de que a Lei n° 9718/98 . aumentou a base de calculo e com isto as entidades sem fins lucrativos passaram a ser contribuintes da Cofins sobre a totalidade das receitas auferidas; 8. a Lei n° 9718/98 só teve vigência a partir de 01/02/99 e o Fisco exige valores desde 1997; • 9. a CF indicou três bases de cálculo para a seguridade social: folha de salários; lucro e faturamento, sendo que o conceito de faturamento aquele relativo às receitas auferidas no exercício das atividades sociais que constituem o objetivo social da entidade; 10. ilegalidade da aplicação da taxa Selic como juros de mora. A DRJ em Campinas — SP julgou procedente em parte o lançamento, exonerando - a parcela relativa às receitas financeiras nos anos de 1997, 1998 e janeiro de 1999, tendo a contribuinte apresentado, tempestivamente, recurso voluntário no qual alega as mesmas razões da inicial, acrescendo, ainda, a nulidade da decisão recorrida por ter deixado de apreciar argumentos trazidos pela recorrente acerca da ilegalidade e inconstitucionalidade de lei. É o relatório. \g) ,11 s 3 • • , F •,SEGCUONDNOFECROENCSEOlitH40000ERCIGONINTARL IBUINTES .• 2g CC-MF Ministério da Fazenda . •5';. n O IX. 1 OS Fl. Segundo Conselho; de Contribuintes 4 6si ia b# ! 4/17_4 Maria Luzi lar Novais Processo n2 : 19515.000075/2002-99 N1: t Siz • 91641I. Recurso ng : 137.709 Acórdão n2 : 204-02.774 = VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANATTA O recurso interposto encontra-se revestido das formalidades legais cabíveis, merecendo ser apreciado. Antes de adentrarmos ao mérito há de ser analisada a preliminar de nulidade argüida pela recorrente em virtude de a decisão recorrida ter deixado de apreciar argumentos versando sobre inconstitucionalidade de lei. Neste aspecto: apreciação de matéria versando sobre inconstitucionalidade de lei pela esfera administrativa filiamo-nos à corrente doutrinária que afirma a sua impossibilidade., , O julgamento administrativo está estruturado como atividade de controle interno de atos praticados pela própria Administração, apenas no que concerne à legalidade e legitimidade destes atos, ou seja, se o procedimento adotado pela autoridade fiscal encontra-se = balizado pela lei e dentro dos limites nela estabelecidos. No exercício desta função cabe ao julgador administrativo proceder ao exame da norma jurídica, em toda sua extensão, limitando- se, o alcance desta análise, aos elementos necessários e suficientes para a correta compreensão e aplicação do comando emanado da norma. O exame da validade ou não da norma face aos dispositivos constitucionais escapa do objetivo do processo administrativo fiscal, estando fora da sua competência. Themístocles Brandão Cavalcanti in "Curso de Direito Administrativo", Livraria ;, • Freitas Bastos S.A, RJ, 2000, assim manifesta-se: Os tribunais administrativos são órgãos jurisdicionais, por meio dos quais o poder executivo impõe à administração o respeito ao Direito. Os tribunais administrativos não transferem as suas atribuições às autoridades judiciais, são apenas uma das formas por meio das quais se exerce a autoridade administrativa. Conciliamos, assim, os dois princípios: a autoridade administrativa decide soberanamente dentro da esfera administrativa. Contra estes, só existe o recurso judicial, limitado, entretanto, à apreciação da legalidade dos atos administrativos, verdade, como se acha, ao conhecimento da justiça, da oportunidade ou da conveniência que ditarem à, administração pública a prática desses atos. Segundo o ilustre mestre Hely Lopes Meireles, o processo administrativo está subordinado ao princípio da legalidade objetiva, que o rege: O princípio da legalidade objetiva exige que o processo administrativo seja instaurado com base e para preservação da lei. Daí sustentar GIANNINI que o processo, como recurso administrativo, ao mesmo tempo que ampara o particular serve também ao interesse público na defesa da norma jurídica objetiva, visando manter o império da legalidade e da justiça no funcionamento da Administração. Todo processo administrativo há de embasar-se, portanto, numa norma legal especifica para apresentar-se com legalidade objetiva, sob pena de invalidade. Depreende-se daí que, para estes juristas, a função do processo administrativo é conferir a validade e legalidade dos atos procedimentais praticados pela Administração, limitando-se, portanto, aos limites da norma jurídica, na qual embasaram-se os atos em análise. A apreciação de matéria constitucional em tribunal administrativo exarceba a sua • competência originária, que é a de órgão revisor dos atos praticados pela Administração, bem • . como invade competência atribuída especificamente ao Judiciário pela Constituição Federal. . , 4 . • • • , : I MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • - CONFERE COM O ORIGINAL CC-MF - Ministério da Fazenda Brasilia, Jeg o,a- lor Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Maria Luz 'lar I ()vais Processo n2 : 19515.000075/2002-99 Mat Siz le 9164 Recurso n2 : 137.709 Acórdão n2 : 204-02.774 • O Estado brasileirá assenta-se sobre o tripé dos três Poderes, quais sejam: . Executivo, Legislativo e Judiciário. No seu Título IV, a Carta Magna de 1988 trata da organização destes três Poderes, estabelecendo sua estrutura básica e as respectivas competências. No Capítulo III deste Título trata especialmente do Poder Judiciário, estabelecendo sua competência, que seria a de dizer o direito. Especificamente no que trata do controle da constitucionalidade das normas observa-se que o legislador constitucional teve especial cuidado ao definir quem poderia exercer o controle constitucional das normas jurídicas. Atribui, o constituinte, esta competência exclusivamente ao Poder Judiciário, e, em particular ao Supremo Tribunal Federal, que se pronunciará de maneira definitiva sobre a constitucionalidade das leis. Tal foi o cuidado do legislador que, ainda que as esferas hierarquicamente inferiores do Judiciário julguem inconstitucional determinada norma, devem, obrigatoriamente, submeter sua decisão, em grau de recurso obrigatório, ao órgâ'o máximo do Judiciário — Supremo Tribunal Federal — que é quem dirá de forma definitiva a constitucionalidade ou não da norma em apreço. Ainda no Supremo Tribunal Federal, para que uma norma seja declarada, de maneira definitiva, inconstitucional, é preciso que seja apreciada pelo seu pleno, e não apenas por suas turmas comuns. Ou seja, garante-se a manifestação da maioria absoluta dos representantes do órgão Máximo do Poder Judiciário na análise da constitucionalidade das normas jurídicas, tal é a importância desta matéria. Toda esta preocupação por parte do legislador constituinte objetivou não permitir que a incoerência de se ter uma lei declarada inconstitucional por determinado Tribunal, e por outro não. Resguardou-se, desta forma, a competência derradeira para manifestar-se sobre a constitucionalidade das leis à instância superior do Judiciário, qual seja, o Supremo Tribunal Federal. • Permitir que órgãos colegiados administrativos apreciassem a constitucionalidade de lei seria infringir disposto da própria Constituição Federal, padecendo, portanto, a decisão que. . assim o fizer, ela própria, de vício de constitucionalidade, já que invadiu competência exclusiva . de outro Poder definida no texto constitucional. O professor Hugo de Brito Machado in "Mandado de Segurança em Matéria Tributária", Ed. Revista dos Tribunais, paginas 302/303, assim concluiu: A conclusão mais consentdnea com o sistema jurídico brasileiro vigente, portanto, há de ser no sentido de que a autoridade administrativa não pode deixar de aplicar uma lei por considera-la inconstitucional, ou mais exatamente, a de que a autoridade administrativa , não tem competência para decidir se uma lei é, ou não é inconstitucional. Por ocasião da realização do 24° Simpósio Nacional de Direito Tributário, o ilustre professor, mais uma vez, manifestou acerca desta árdua questão afirmando que a : autoridade administrativa tem o dever , de aplicar, a lei que não teve sua inconstitucionalidade declarada pelo STF, devendo, entretanto, deixar de aplicá-la, sob pena de responder pelos danos s porventura dai decorrentes, apenas se a inconstitucionalidade da norma já tiver sido declarada pelo STF, em sede de controle concentrado, ou cuja vigência já houver sido suspensa pelo Senado Federal, em face de decisão definitiva em sede de controle difuso. Ademais, como da decisão administrativa não cabe recurso obrigatório ao Poder Judiciário, em se permitindo a declaração de inconstitucionalidade de lei pelos órgãos Ç))1 5 . „ , 4 N.• • • '.zr;1: - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CC-MF Ministério da Fazenda 1 CONFERE COM O ORIGINAL Fl. 11 '.4 nk' Segundo Conselho de Contribuinte "..qraiI ia,„ Processo n2 : 19515.000075l2002-99 Recurso Q : 137.709 Acórdão n : 204-02.774 marxiiaall.tstziatpn, IN64oilvais administrativos judicantes, as decisões que assim a proferissem não estariam sujeitas ao crivo do Supremo Tribunal Federal que é a quem compete, em grau de definitividade, a guarda da Constituição. Poder-se-ia, nestes casos, ter a absurda hipótese de o tribunal administrativo declarar determinada norma inconstitucional e o Judiciário, em manifestação do seu órgão • máximo, pronunciar-se em sentido inverso. Como da decisão definitiva proferida na esfera administrativa não pode o Estado recorrer ao Judiciário, uma vez ocorrida a situação retrocitada, estar-se-ia dispensando o • pagamento de tributo indevidamente, o que corresponde a crime de responsabilidade funcional, podendo o infrator responder pelos danos causados pelo seu ato. Desta forma, correta a decisão recorrida ao deixar de apreciar aspectos versando sobre inconstitucionalidade de lei tributária. Embora o art. 145 da CF/88 mencione apenas os impostos, contribuições de melhoria e taxas, o art. 149, caput, da mesma Constituição Federal/88 estabelece que a União poderá instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse de categorias profissionais ou econômicas, e o parágrafo 1° deste artigo estabelece que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir contribuiç'ão, a ser cobrada dos seus servidores, para o custeio de sistemas de previdência e assistência social. " Depreende-se daí que o legislador constituinte permitiu à União à instituição de contribuições sociais, não delimitando, inclusive, quantitativamente o número destas , contribuições pelo fato de serem elas voltadas para ações estatais específicas, como instrumento de atuação do Estado, tanto que o produto da arrecadação é, necessariamente, vinculado aos objetivos da ação estatal. Ou seja, a contribuição se individualiza e se identifica não apenas pela _ natureza do fato gerador, mas pela vinculação entre a exação e o atendimento a um específico encargo estatal. É de se observar, ainda, que embora a finalidade seja um traço fundamental das contribuições não significa que a simples existência de previsão de uma finalidade seja suficiente para que se possa instituir novas contribuições. As contribuições somente podem ser criadas em relação a finalidades previstas constitucionalmente e relativamente às quais a Constituição tenha autorizado a criação de contribuições, quais sejam, contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico, e de interesse de categorias profissionais ou econômicas. O art. 195 da Lei Magna expressamente autorizou a instituição de novas contribuições destinadas a garantir ou expandir a seguridade social. Com fulcro neste mandamento constitucional é que foi instituída, em 1991, a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins, pela Lei Complementar n° 70/91. Assim sendo é de se concluir que no sistema tributário brasileiro não existem apenas impostos, taxas e contribuições de melhoria como alegou a recorrentes, mas, também, as contribuições sociais, as de intervenção no domínio econômico e as de interesse de categorias profissionais ou econômicas. O imposto, segundo definição do CTN, é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica relativa ao contribuinte. O fato imponível não se refere a um comportamento das pessoas jurídicas de direito público interno, mas prendem-se a um fato, ato, situação, inerente a um particular, indicativos de - sua capacidade contributiva. Segundo Roque Carrazza in Curso de Direito Constitucional Tributário, "é a '• capacidade contributiva que, em matéria de impostos, atende às exigências do rincipio da \r"M 6 , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- • ' CONFERE COM O ORIGINAL CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuint Brasília. Az e2 '1Án. :n '410. El erjr...4 Processo n2 : 19515.000075/2002-99 Maria LiTzintr Novais Mat. Siapc 91641 Recurso n2 : 137.709 Acórdão n2 : 204-02.774 igualdade, realizando o ideal republicano de afastar, também na tributação, privilégios sem causa de pessoas ou categorias de pessoas". O Estado não oferece qualquer utilidade, comodidade ou serviço fruível, não havendo vinculação alguma entre o pressuposto de fato previsto na norma instituidora do imposto e a atuação estatal. Carrazza ensina que : . .) a Constituição, implicitamente, determina que a lei coloque na hipótese de incidência dos impostos fatos regidos pelo direito privado, isto é, da esfera pessoal dos contribuintes, e, portanto, desvinculados da ação do Estado (esta sim regida pelo Direito Publico). Realmente, o Texto Magno, nos mencionados arts. 153, 155 e 156, autoriza o legislador ordinário a adotar, como hipótese de incidência de impostos o fato de alguém (a) importar produtos; (b) exportar produtos; (c) auferir rendimentos; (d) praticar operações de credito; (e) ser proprietário de imóvel rural; (1) praticar operação• mercantil; (g) ser proprietário de veiculo automotor; (h) ser proprietário de imóvel urbano; (1) prestar, em caráter negocia!, serviços de qualquer natureza. Acresce, ainda, o autor, que todos estes fatos tem a propriedade de revelar ou, fazer presumir, em si mesmo, a capacidade econômica dos que os realizam, ou seja, são signos s ' presuntivos de riqueza. E de se verificar, portanto, que os impostos são tributos que gravam atos, fatos ou , situações denotativas de riqueza do contribuinte, não sendo exigida qualquer participação do Estado nestes atos, fatos ou situações. As contribuições, por sua vez, se caracterizam por estarem relacionadas com uma despesa ou vantagem especial referidas aos sujeitos passivos respectivos, diferindo, portanto dos • impostos. Outra característica marcante das contribuições sociais é o fato sua receita estar prévia,' , expressa e inequivocamente destinada ao fim para o qual foi instituída. Nas contribuições sociais, diferentemente dos demais tributos, é relevante para caracterizar a exação não só sua finalidade para a qual foi instituída, mas, também, a afetação de sua receita ao custeio da atividade estatal que é pressuposto de sua criação. Segundo José Eduardo Soares de Melo in "Contribuições Sociais no Sistema Tributário" "as linhas básicas das contribuições (no caso, as de natureza social, do art. 195) repousam na sua vinculaçã o com a Seguridade Social, sendo desnecessário argumentar-se com a existência de elementos e situações financeiras". Embora a destinação, regra geral, não integre a definição do regime jurídico do tributo, quando valorizada pela norma constitucional como nota integrante do desenho de certa figura tributária, passa a repres'entar critério hábil para distinguir essa figura de outras cujo perfil não apresente semelhante especificidade. Assim sendo, a destinação específica das contribuições sociais e a destinação do seu produto não constituem,- segundo a doutrina, regra orçamentária-financeira, como alega a recorrente, mas representa requisito imprescindível para a sua configuração. Esposando este entendimento Hugo de Brito Machado afirma que:, Nada impede que o legislador colha elementos da Ciência das Finanças para melhor delinear o peifil das espécies de tributos. Assim, parece-nos que na verdade a Constituição Federal de 1988 consagra as contribuições sociais como tributo com natureza específica, determinada pelos dois elementos conceituais acima indicados. São instituídas para atingir apenas aquelas pessoas ligadas por interesses profissionais ou econômicos, e a respectiva receita tem fim específico. 7 , .5•4:',‘,4 Lk.,NVe;";"7;7.'1'inn,"4 ,":' 't^ • ' MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2° CC-MF -; Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL Fl. ''-`j • ' Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, rPol j O / Ck? Processo n2 : 19515.000075/2002-99 1olv Recurso n2 : 137.709 Mana for Novai s 1 Sia e 91641 Acórdão n2 : 204-02.774 Tais contribuições caracterizam-se, portanto, simplesmente pelo fato de ingressarem diretamente naquele orçamento a que se refere o art. 165, § 5°, item III, da CF. Ou seja, nas contribuições especiais a própria competência legislativa tributária já nasce diretamente vinculada a um fim, eleito pela Constituição, e ao transformar a vinculação do produto da arrecadação em elemento distintivo da espécie tributária, tem-se nova dimensão do fenômeno imposto pela norma autorizadora (Carta Magna). As contribuições sociais constituem, pois, tributos de características específicas, vinculados a despesa especial ou vantagem referida aos contribuintes e que podem implicar, ou não, atuação estatal. Assim sendo, é de se concluir que a natureza jurídica da Cofins é a de . • contribuição social, diferindo dos impostos, previstos no art. 145 da CF/88. Entendimento este já externado pelo STF quando do julgamento do ADC n o 01-01/DF, de 01/12/93, no qual o Ministro Relator Moreira Alves expressamente se manifestou no sentido de considerar que "as contribuicões sociais destinadas ao financiamento da seguridade social tem natureza tributaria. • embora não se enquadrem entre os impostos".(grifo nosso). Existe ainda uma segunda questão acerca do fato de as contribuições sociais serem tributos ou não. Segundo Geraldo Ataliba in Hipótese de Incidência Tributária, as contribuições • são,conceitualmente, "tributo vinculado cuja hipótese de incidência consiste numa atuação estatal indireta e mediante (mediante uma circunstancia intermediaria) referida ao obrigado". Ainda segundo aquele autor, a CF/88 caracteriza as contribuições como tributos, em razão da sua natureza (receitas derivadas, compulsórias) e por consubstanciarem princípios peculiares no regime jurídico dos tributos. De acordo com diversos doutrinadores como Sacha Calmon, Roque Carrazza e Paulo de Barros Carvalho, as contribuições possuem natureza jurídica de tributo, devendo a eles ser aplicada o princípio da anterioridade e da irretroatividade, dentre outros que regem o sistema tributário brasileiro. Entretanto, outra corrente doutrinaria, encabeçada por. Ruy Barbosa Nogueira, admite que as contribuições são tributos, salvo as destinadas ao custeio da Assistência Social, dentre as quais encontra-se a Cofins. Luiz Melega explicita que "inúmeras outras restrições ou limitações que gravam os tributos não se aplicam às contribuições no regime instituído pela Carta Política de 1988, ainda que seja devido às peculiaridades características, que lhes impedem de produzir determinados efeitos, especiflcos dos tributos. Não se aplicariam às contribuições, nesta linha de raciocínio, as limitações do poder de tributar referidas nos incisos IV e V do art. 150 do Estatuto Político. E a do inciso IV. por ser específica dos impostos." (grifo nosso) Conclui, ainda o autor: Não nos parece, por tudo quanto foi exposto, que se possa dar como certa a natureza tributaria das contribuições na Carta Política de 5.10.1988. O tão-só fato de o legislador . constituinte tê-las subordinado a certos princípios tradicionais, que devem ser rigorosamente observados na instituição e cobrança dos tributos, não é suficiente para transforma-las em tributo. Esse fato é até uma indicação de que se quis negar-lhes a natureza tributária. Também não parece decisiva a circunstancia de que algumas delas situarem-se no capitulo reservado ao "Sistema Tributário Nacional". Não h veria - 8 , . .• ' • • 'TO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '45 CONFERE COM O ORIGINAL 2° CC-MF Ministério da Fazenda f asilla Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 13 ' /‘"" Cl"... 1 °Cr •„ „f4 Maria u Iblar Novais Processo n2 : 19515.000075/2002-99 Mat. S apc 91641 Recurso n2 : 137.709 Acórdio n2 : 204-02.774 mesmo campo mais apropriado para inseri-las, já que se assemelhavam aos tributos no . que respeita a certas exigências. Segundo Hamilton Dias de Souza: • A contribuição não se caracteriza somente pelo seu fato gerador mas, sobretudo por sua finalidade, exteriorizada pela atividade estatal desenvolvida e que se conecta • indiretamente com o sujeito passivo. Alem disso, e exatamente por se tratar de exação causal, é traço característico das contribuições que o produto de sua arrecadação seja destinado à atividade estatal que é o seu pressuposto. Por esta razão, aliadas à redação do art. 149 da CF, que manda aplicar às contribuições apenas o disposto nos seus arts. 146, HZ e 150, I e III, assim indicando que as demais regras constitucionais a elas não se aplicam, parece-me que entre nós elas não foram tratadas como tributos. Desta forma, considerando-se que a Cofins não possui natureza tributária a ela não poderiam ser aplicadas as regras contidas no art. 150, inciso VI da CF/88 — imunidade, já • • que o texto constitucional manda aplicar às contribuições apenas o disposto nos seus arts. 146, - inciso III e 150, incisos 1 e HL As demais regras constitucionais, por conseguinte a ela não se, • . aplicam. Se, por outro lado, considerar-se a Cofins como tendo natureza tributária, ela seria caracterizada como contribuição e não imposto, conforme já explicitado anteriormente, e, portanto, também não lhe seria aplicada a imunidade prevista no art. 150, inciso VI da CF/88, - por se tratar de vedação especifica de imposto. • , Qualquer que seja, pois, o posicionamento acerca da natureza da Cofins, a conclusão é que a ela não se aplica a imunidade contida no dispositivo normativo do art. 150, inciso VI da CF/88. • • A LC 70/91, instituidora da referida contribuição, no seu art. 2° estabelece que a Cofms será de 2% (dois por cento) e incidirá sobre o faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza. No curso da ação fiscal a fiscalização constatou o não recolhimento da • . contribuição, nos períodos de 1997 a 2001, relativo à venda de serviços de saúde à Secretaria de . • Saúde do Estado de São Paulo e ao SUS, bem como em relação aos convênios firmados com o BRADESCO e outras empresas privadas, como conseqüência lavrou Auto de Infração visando a • cobrança da exação. O não recolhimento da contribuição, ou insuficiência do recolhimento desacompanhado dos encargos moratúrios, consubstancia-se em infração tributária e enseja . • • procedimento fiscal de oficio, que visa restaurar o ordenamento jurídico violado pela autuada. Agiu, pois, corretamente o Fisco ao lançar a contribuição devida e não recolhida. • A recorrente defende-se com o ' argumento de que estaria imune à tributação da Cofins em virtude do disposto no art. 195, '§ 7° da CF. O artigo 195 da Constituição Federal, no seu § 7° isentou das contribuições sociais as entidades beneficentes de assistência social que atendam as exigências contida na lei. • Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e , indireta, nos termos , da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: ) \P?--' • 9 • • • - , • • • 4 i'',14‘ MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONYRIBUINTES - CONFERE COM O ORIGINAL 22 CC-MF Ministério da Fazenda s n2 ot I O 2• °2 Fl.Segundo Conselho de Contribuintes Bra - l"a ,t ,Processo n2 : 19515.000075/20(2-99 Mariau-lar ovais Mat. pe 91641 Recurso n2 : 137.709 Acórdão n2 : 204-02.774 • § 7°- São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. (grifo nosso) No caso dos autos a recorrente é uma entidade beneficente como se depreende do seu próprio estatuto social, fls. 028/053, que a descreve como "pessoa jurídica de direito privado, • de fins não lucrativos". As entidades* beneficentes de Assistência Social a que se refere o parágrafo 7° do art. 195 da Constituição Federal/88 compreendem as instituições de Assistência Social, mencionadas na alínea "c" do inciso VI do art. 150 da Lei Magna. Embora não esteja traçado no texto constitucional o conceito nem os contornos de tais entidades é que se considerar como sendo as sociedades que tenham por finalidade a prestação de serviços médicos, odontológicos, hospitalares, farmacêuticos, etc. Segundo Carrazza, são imunes a impostos as instituições assistenciais sem fins lucrativos, mas, também, são igualmente imunes as instituições fechadas e de previdência • privada que, por sua natureza orgânica e finalidade estão abrangidas pela imunidade, constitucional, uma vez que : i) não tem animus distribuendi (embora possam ter animus . •• lucrandi); ii) preenchem o requisito da universalidade, ainda que restrita a uma categoria de • pessoas; iii) miram o interesse público. Atendendo aos requisitos traçados na Lei Complementar • fazem, por conseguinte, jus à imunidade. A proibição lucrativa deve ser interpretada aqui no sentido de que os seus objetivos institucionais não persigam o lucro, implicador de posterior repasse ou distribuição aos . sócios. Lógico está, no entanto, que, como qualquer outra entidade de natureza . assemelhada, as instituições de beneficência visam sempre alcançar um resultado positivo, de forma a poderem incrementar, aprimorar e manterem seus serviços. Por outro lado, a aplicação dos recursos, advindos de suas atividades, devem, obrigatoriamente, ser aplicados na manutenção de atividades relacionadas com sua finalidade beneficente, embora, muitas vezes, seja conveniente a aplicação dos resultados de forma imediata em outras atividades para que, em momento posterior, sejam convertidos no atendimento direto de suas finalidades assistenciais, sem que isto desvirtue sua característica de instituição beneficente. Os serviçós desenvolvidos pelas entidades beneficentes suplementam as atividades essenciais do Estado no que "concerne a assistência médica, hospitalar, farmacêutica, ,• dentária, educacional, sendo evidente a insuficiência da Administração Pública na prestação tais serviços, motivo pelo qual o legislador constitucional desonerou a carga tributária de particulares que prestem estas atividades, como complementares à função do Poder Público. Entidade beneficente é aquela que busca interesse de outrem ou atua em beneficio de outrem que não a própria entidade ou os que a integram, segundo José Eduardo Sabo Paes in Fundações e Entidades de Interesse Social, 2001, pp. 447. • Nestas entidades o conceito de filantropia não perdeu seus efeitos. De fato, filantropia, significa atuar em beneficio de outrem com dispêndio de seu próprio patrimônio, sem . qualquer contrapartida. A filantropia está ligada ao espírito de ajuda ao próximo e à coletividade, com ausência de qualquer outro interesse próprio. A característica marcante das entidades ,•filantrópicas é a ausência de qualquer contraprestação por parte dos beneficiários. • • , Todavia, embora não se confundam os conceitos de entidade filantrópica com entidade beneficente de assistência social, é de se reconhecer que para ser uma entidade ve 10 , , • ;"'" • - ; '-^ - MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' CONFERE COM O ORIGINAL 22 CC-MF • . • Ministério da Fazenda • &adia,r D7 o 21 o 1 Fl. r. Segundo Conselho de Contribuintes • , MartaL irnar ovais , Processo n2 : 19515.000075/2002-99 mau ..'ape 91641 Recurso n2 : 137.709 • • • Acórdão n2 : 204-02.774 • beneficente deve haver a ação filantrópica, ainda que não exclusivamente, daí o porquê da . , necessidade do cumprimento do art 55, inciso II da Lei n° 8.212/91. De acordo com Ives Gandra da Silva Martins in pp. 249, "no conceito de • beneficência enquadram-se todas as entidades que tem seu patrimonio e finalidade inteiramente dedicados a interesses altruísticos, e que ao complementar ou substituir funções que, na sua essência, são próprias do Estado, fazem-no, ainda, com objetivos caritativos, prestando serviços aos que não podem pagá-los, ainda que suas atividades não sejam exercidas de forma exclusivamente gratuita em relação a todas as pessoas. Cobram daqueles que podem pagar, para prestar gratuidade aos necessitados." A imunidade concedida a tais entidades pelo texto constitucional teve a função de estimular a prestação de serviços de assistência social, ainda que não exclusivamente, por particulares aos carentes, auxiliando o Estado nesta sua função. . • Se a prestação dos serviços estiver diretamente relacionada à contraprestação, de . qualquer tipo, por parte dos beneficiários, não se pode dizer que estas entidades pratiquem a • • filantropia e a beneficência, e, por conseqüência, não se teria o auxilio ao Estado nas suas • • funções de amparo aos necessitados Desaparece assim a razão da concessão da imunidade concedida no texto constitucional. A imunidade é a contrapartida que o Estado oferece aos particulares que deixam de dedicar-se à atividade lucrativa ou de interesse pessoal para desempenhar as atividades de, • •,• interesse publico e de cunho altruístico que o Estado não consegue atender plenamente. Verifica- se que a finalidade de tal desoneração é incentivar a sociedade a organizar-se para suprir . as ' deficiências do organismo estatal colaborando com o poder público no exercício de suas atividades de assistência social. Vale ressaltar aqui que, em momento algum, a fiscalização argüiu que a •- contribuinte deixou de cumprir os requisitos no art. 55 da Lei n° 8212/91, limitando-se a dizer • que as receitas advindas dos convênios • firmados e das aplicações financeiras sofreriam a ,•• • • incidência da Cofins. Mais ainda, a Lei n° 9.732/98 isentou as entidades sem fins lucrativos educacionais e as que atendam ao SUS, mas não pratiquem de forma exclusiva .e gratuita . . atendimento a pessoas carentes, das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei n° 8.212/91, na proporção do valor das vagas cedidas, integral e gratuitamente, a carentes e do valor „ do atendimento à Saúde de caráter assistencial, desde que satisfaçam os requisitos do art. 55 da referida lei. Art. 4° As entidades sem fins lucrativos educacionais e as que atendam ao Sistema Único de Saúde, mas não pratiquem de forma exclusiva e gratuita atendimento a pessoas carentes, gozarão da isenção das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei n°, 8.212, de 1991, na proporção do valor das vagas cedidas, integral e gratuitamente, a carentes e do valor do atendimento à saúde de caráter assistencial, desde que satisfaçam, . os requisitos referidos nos incisos I, 111V e V do art. 55 da citada Lei, na forma do . regulamento. - Impossível pretender que lodos os serviços prestados por instituições - educacionais e de assistência à saúde sejam gratuitos, até mesmo porque em sendo todos •• 11 - • NIF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBLIME Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL 22 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes Brasilia Fl. . •„ Processo n2 : 19515.000075/2002-99 marta Lt mar Novais Recurso n2 : 137.709 Mat. dpe 9 I 641 Acórdão n2 : 204-02.774 gratuitos não teriam preço, e, por conseqüência não poderiam ser objeto de tributação por não haver qualquer manifestação da capacidade contributiva, dispicienda seria, pois, a imunidade. • linpossivel, também, exigir-se que estas entidades que prestam relevantes serviços à Nação estejam impedidas de cobrar por quaisquer dos seus serviços, sob pena de se inviabilizar ' a sua existência, por falta de recursos para financiar suas atividades finalisticas. Não se pode, sob • qualquer hipótese, confundir gratuidade com ausência de finalidade lucrativa. Vale lembrar que o §2° do art. 14 do CTN isentou das contribuições sociais os serviços diretamente relacionados com os objetivos sociais das entidades beneficentes e, no caso especifico dos autos, não restou comprovado que os serviços prestados relativos aos convênios firmados pela recorrente não estejam relacionados com a consecução de seus objetivos sociais, - que são aqueles constates do seu estatuto social (art. 2°), mas, apenas que a recorrente recebia remuneração por estes serviços prestados, razão pela qual não se pode concluir pelo descumprimento do § 2° do art. 14 do CTN. Desta forma, entendo que contribuinte faz jus é imunidade contida no art. 195, § 7° da CF, razão pela qual suas receitas não hão de sofrer tributação da Cofins, inclusive as • financeiras. No que tange à 'exigência de juros de mora esta matéria não será objeto de análise • por este Colegiado uma vez que o crédito tributário lançado foi considerado indevido e o acessório segue a sorte do principal. Diante do exposto, dou provimento ao recurso interposto, nos termos deste voto. Sala das Sessões, em 20 de setembro de 2007. A BA TOS MANATTA 12 Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1

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Numero do processo: 11030.003077/2004-32
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/1994 a 31/03/1995 Ementa: RESTITUIÇÃO. PIS. COFINS. CRÉDITO. LIQUIDEZ – Deve ser negado o pleito de restituição se o contribuinte não comprovar a liquidez e a certeza de seus créditos. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 204-02.723
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Os Conselheiros Júlio César Alves Ramos e Henrique Pinheiro Torres votaram pelas conclusões.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: LEONARDO SIADE MANZAN
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decisao_txt : ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Os Conselheiros Júlio César Alves Ramos e Henrique Pinheiro Torres votaram pelas conclusões.

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MINISTÉRIO DA FAZENDA . r. • ' - °4-'-'-'.-7:;:-5.z*/ -.' ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - QUARTA 'CÂMARA - • -. ' . ' , Processo n° -7 - 11030:003077/2004-32. - .- • • •- I,- -.‘ **- ' •• -- , --.• • .0- 's: Recurso n° -.: i 138.196 Voluntário: : - ntrib Matéria RESTITUI uintes .- . . . • • '. • ' ÇÃO DE PIS E COFINS de-jçkg.-^1—"-%-'--7- • 'Acórdão n° -. 204-02.723 .- • , . 1 -Rub,,,,,,, 41!.._ •,. : . -..-- i, ' ' ''' - : . - . Sessão de - 16 de agosto de 2007. ' . '. ..- '' '.- '' • -Recorrente ' . COOPERATIVA TRITÍCOLAbE ESPUMOSO LTDA. . , •.• ...- , - . Recorrida ‘ . DRJ - Santa Maria/RS • . • . . . . -,.. . ' . ‘ ', - • . - , ;..,,,„..‘.:„,nre.,»Tr„ tr.mrro,-,'"""qp."'1".ít iz`cylvslisUit4TE8 ' . ;. ,,• . . ,, '. ''-'• ' ' - ' '''" ' MF . SEGUNDO CONSEU o • •-, ','„,.„ , t ..,:.,-.: Assunto: Contribuição para o Financiamento da . '1 ` •:'-' '' '-'-' coNFERE CO',';`, C; C)'-'1"''''' '''''' ' ••• ':''s. '' Seguridade Social - Cofins • . • , : ' •• " ' Brzáilia,„..13----1-1—(----J '.,;-. , - Éeríodade apuração: 01/01/1994 a 31/03/1995 , ... -.y, '. 'Ementa: RESTITUIÇAO. PIS. COFINS. CRÉDITO. . • ' -... * ' '• .''''' -.. . ,.• ÍVlarNita„ti:usZlainpl:; F:11-("..)Y...a64 1 is ' .:k.,:':..LIQUIDEZ --- Deve ser negadp o pleito de restituição . '. .-. .'• •• ,.., - ' . . '' ' ' : : : :. e ti -„, se o contribuinte não'. comprovar a liquidez e a certeza . ' '. - -.. - ••'• • • . * - : ' ..:- ••,'-' s. de seus créditos. • • , . -,'-• Recurso Voluntário Negado • , • : .„, . ,. ... .' :- -,. . • . . . . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • • . . ACORDAM : os • Membros da -QUARTA CÂMARA do SEGUNDO .: : ‘. - ''' s .', • . - • CONSELHO ' DE CONTRIBUINTES, •:-• por •s'3inanimidade de votos, negou-se provimento ao • 1. . , , ...• . •., '' . • :recurso. Os Conselherios Júlio César Alves Ramos e Henrique Pinheiro Torres votaram pelas coclusões .. . ' . , . , , • . , --"` (o t- ' ' I HENRIQUE PINHEIRO TORRES. „ ... •,, . . , Presidente ` • ,.. ,-..-•...- • . •, 1 ' .• 151. li. , . . . • . . • • • . . • • • . • . . • . . ., " • • : •• . . . . . . . • . • • . . . . ft1 t . . • • . . . • • • •• . ,.. , ,..... Á •• . . . . • • é. * q. • '.. . • . • • , -- s ,:, ., --, .. ....,',.. .....- - ,..: '.. ..", • - .... '''..!'':.:,•----..=,,'. ': • ;:,'':: '': á '-, '.-„, 2'.':',....;'. ;-:: • ....':-.' ;.-.: : ',..,,',',..!, ;,..j. • ',' ' , • . .'.. . . , ... .,..-4 • ,, : Processo n.° 11030.06307,7/2004-32,, Acordão n 0204 02 723,.:./. .: 'F-----..,-;-á-'--r--",•—• e. a ARDO S Nj.ANZAN, '. = ... . • .. . .. : ., , .: ',..;:;;;‘,;.'-'..;;.,.:"....:,,,,--. '..,::::.':'..,....... ,.. -. . . - . ' '. / • ., • , iRelator D . . ..., • , Participaram, ainda, do presente julgamento . os Conselheiros Jorge Freire, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Nayra Bastos Mánatta 'Airton Ádelar Hack 'e Mauro Wasilewski (Suplente), . , .,„ . .._ . . ' .. - . ..:::' , 7. ' '. : ; : '` '...' .. - . - • : '' . '' . ‘-- '' ; -NIF - SEGUNDO CONSELHO DE. CONTRIBUIfqTES• '',..;;-,,,y,"-:.' :' i - .-.. ,, ':: i - . ., ,.. • -: :',:, , ,, -. CONFERE (".:Cr.,,,', O C's.:'..",(J:.;':";... Maria tNrik---,, • '' -• f. :, - s , nit. Siapt.. 9164 1 -......................... ___ '• • , , .. , , • , ' " • . • .. . „ • ,. . . ' . . . , - . i 1 " . . - _ . * ' .. . . „ .. . •''.,...',-: .., - . . . . •. „, •• : . . : - . •- - .- . • ' . - . . - , . • , r. '2:. . . . ' • - -' '• ' ' ' ' . .• .. , , - . • '' " . ., .. .. . .* . • , ..,. • • - .. •- . , • . . . •':• • • • • • • . .- • •• • - • • • • • , , . • • . • . , • ' , E" • SUNO cm NTRMUINTES• • , Processo n.° 11030.003077/2004-32 M EGD romsu CO:- é, 'Acórdão n.° 204-02.723 ' CON FERE COM Á)Vriul.4A1- Fis23 . ' ' — • .Bras fita- /3 - jO • ' • • • , :, . . Mana A o ais , : Relatório Mt t4I • , • • : • , • Por bem retratar os:fatos:objeto do presente litígio, adoto e passo a transcrever o • relatório da ,DRI em Santa Maria/R.S;ip 's. is literis: . •"•• • "Trata o presente :processo dé" ••• Pedido de,' Restituição de fl. 01,. " • • • ,. •, • • protocolado erii 30/12/2004, de valores relativos à Contribuição para o Financiamento da-• Seguridade :Social-COFINS , e Programa de .;; • Integração resultante do :,entendimento de ter havido • • pagamento indevido deStas,contribuiçõeS,.:por=substiiUição tributária, • • sobre aquisições'. de .:Combustível para revenda,': tendo em vista as• - . isenções dadas-, às cooperativas por seus atos .Próprios, com previsão no art. 6°, inciso I, da LC 70, de 1991, e na LC n°07, de 1970 . , , •• . • , • • . Ao pedido foram anexados:„ 1. às fls. 02/10 •L cópia daAta n° 79; • _ ••• ,, • . • 2. àfl. 11 —copia de documento de identidade e CPF; • - „ E :1 • , 3. àsfls. 12/43 .7- livretO com ó :Estatuto Social. • , , • . A repartição preparadora despachou àfl. 44. - Às fls. 46/52 .esta anexado o Despacho Decisárz 'o DRF/PFO de • - - 10/03/2006, onde à Sr.' Delegado 'ddi Receita Federal em Passo Fundo • , • • , • • . (RS) . indefere O•Pleitopropostb, tendo d Contribuinte sido cientificada - • ' ,em 28/03/2006 conformeARdefl. 54. • ' Não :conformada Com aquela decisão, ,apresenta a contribuinte em - • 25/04/2006 . — fls.' 55/72 sua manifestação contrária,' onde alega, em • • síntese, que: ; • e ,s • • TEMPESTIVIDADE • - • : • . . • • : • a ciência do desp«Cho':CleCisário deu-se em 29/03/2006, mostrando-se • ' manifestamente tempestivo o seu recurso; , • -• • , . Dos FATOS • • ' • • protocolizoti...;•:Pediclo de restituição de valores - indevidamente• t " • recolhidos a',títuld • de PIS e COFINS por substituição tributária em combustíveis, tendo fundamentado seu pedido nas ,LC s n c's 07, de 1970,, • - , e 70, de 1991;:: • • : • , • houve indeferimento sob a argumentação de que:, : • a) a substituição tributária encontra amparo constitucional; • • • - b) a isenção das: cooperativas foi revogada; . • . c) o direito de ' pedir a restituição' referente a valores de 1994 e 1995 já. , estaria decaído,: conforme 'arti. -.:165 é .168 do CT1V• é art. 3° da LC .„. 118, de 2005. ,•• •••• . . • •• . • • * ' • • • • • /• • • • • • • •. ••,• . • • • -. -• • . .,.•-•- - - : . • .:'' . .: -. 7 ... , • ' .: (5. riyi-isuitfit . '''- : .' . • . ..• . •• t .. ..-. - - *. • - • - . • -. : -..., .,.•;:-: , •.:.,....' . :':' .-:. • ..•.-,: lkif..!-',S, . - • ...- . ,-, r.'",,`"C"‘ t: • I • . ' • • . - : . • . • . . 1 .• ' :'" .' • '', '.:.. ' ' - , ' ^ -.:,.*:,.."': ::, CONFERE C.:;,..i .v.. ç,, ,...,è.,;,... ,,:J:. . , Processo n.° 11030.003077/2904-32 ' --, '' '' - - . i "r • -. 1 Lr.........j..;_:RI____ Acórdão n.° 204-02.723 : . . ' ,,,. Brasilia..1.=_L-4-2,1--•-, ,, Mziria 1.., :,... ,'..PY(..--rwair 5 . . . : RAZÕES DA IMPUGNAÇÃO :' - - .' ,. .,: .' ' -• " • : ' • a sistemática da substituição tributária das contribuições ao pis e à . . .,. • . .,.. .: : • : - - COFINS não está sendo questionada no pedido de restituição;, - - . ,- . : . , • : : ., , : ,.. . , • , . - .: • - -. ,: • traça longo arrazoado acerca do tema substituição tributária onde, basicamente • , - . : a) refere à legislação; , b) diz ser cooperativa . de produtores rurais que fornece bens de produção aos seus cooperados, entre eles combustível, através de um.. estabelecimento varejista de combustível;. , ., .. . .. •- . c) , refere que conforme preconizado pela substituição tributária, I adquiriu combustível, sempre com' o PIS e a COFINS devidamente retidas pelo responsável tributário; , - d) detalha os contextos . temporais . o tema . antes de .-28/09/1999, e depois daquela data, quando da edição da MP n° 1.858, de- 1999; ., .... , . „ . . e) _diz que o Fisco entendeu .qué:a partir da referida MP teria sido.; • - ,: ,- . .,!, • . . - revogada á isenção das cooperativas sobre seus atas cooperativos; j) registra que pela forma de cálculo equivocado quefez, as vendas de . , ..'„' ., • ,- ,.,.. :, : combustíveis feita aos cooperados, que deveriam ser excluídas da base •1 :...,.. . . de cálculo do PIS e da COFINS pelo art. 15 •daquela MP, foram • • . - tributadas Pelo •regime de substituição tributária na refinaria ou no .• ,' , : ::: ' :' :-, . ' . : • '' distribuidor ha,V ido- pagamento em duplicidade; -, • - , -,- ,.. ...... • : • g) refere que não esta a :questionar o instituto da substituição • ;,.- .,: -,,•• - . tribiaária, estando somente a ponderar sobre a incidência indireta das. ,.. :' ,- . - :• A :-. ' . , contribuições sobre as receitas de comercialização. de combustíveis no varejo pagamento indevido ou a Maior durante o pen'odo de -. . •:: .: ' ,r.,` " '' , . • 1998a 2000; ': ' ..: -` - -..-.,..':' .- '. •• , . • • ' ' ,". - .;* ..-... . • • h) transcreve posicionamento administrativo. . .,I , • . . / '. , • DECADÊNCIA DO TRIBUTO‘-‘:.: . . ' ,. . ,,.:-.: • . , ..,' ‘ • a tese adotada pela autoridade administrativa é a de que o prazo .decadencial para Pleitear :a . restituição : se ' inicia com o' 'pagamento antecipado de tributas sujeitos diançamento por homologação, eis que., . esse recolhimento teria o con dão'de extinguir o crédito tributário; . .. , • segundo o STJ, tal posicionamentof somente se tornou válido a partir da entrada em vigordá LC n°,118, de 2005 :(art: .3 0), e também para. . - , fatos pretéritos que não foram àlva de ação judicial ou administrativa; . „ . • • como o presente processo' administrativo foi interposto antes da data, . „ . de vigência da LC n° 118, de 2005, a análise do prazo decadencial • • deve. ser feita à luz da jurisprudência contemporânea seja da • •. „. -• „ : n - : i . - .• edição daquela lei comPlèMeritar;:. . , • - ••• refere ao art. 168, inciso I,: do CTN, dizendo que a jurisprudência, • • , ,. . tanto na esfera judicial .como 'administrativa, já está pacificada no. . .., .. . . . • ,,r)• • • . . • I/ i ,1 , • • /7 • .1" •• 1'. . . . . ' •• . - • . . • . . . , . . . . . • • • .... , - . ",',.' 2; ''í. '" '' :. *: "-.:*;,'',.t - '. s. ; . : .7 : ',- . 1: ,: *,.. *., -,.' f', . , .- `,..;;.' .;;;:,',..,.;,. i. ..- ' .f,-;.- : . :-,:,": :.,; . 1, -.;:, 7',", . :'''i: . ' "...„ - • . . • • j - • , . ' '' : ,' ' • • - . : ',' ' , '',," :',': • L% ‘, -. i ' ,. ' 1:,"4:,;'':" Processo O.° 11030.03077/2004 .-32 :.,',. '''::- ':. -: , ''. :.:,:j;,,,s;,-,:: ,., : "1- . :. , • . • Acórdão n.° 204-02.723 '-''',: ',.... -..::' ''..;;''. - ..":: : , . -'--:- --,, " .:'• ',.. -- 72 . ::, - - -.. ', - ' - , , ,.. sentido de que é c. om o lançamento Ociía 'que se caracteriza tanto a• constituição do crédito tributário 4uanto á sua extinção. Registra o art.-, .150 do CTN; „ . . , • • o recolhimento . antecipado extingue sob condição resolutória,. . , .. •enquanto a extinção , efetiva ocorre na data em . que caracterizado o , . . lançamento tácito,:•ou Seja,: cinco: anos :após o- fato gerador sem.. , , qualquer pronunciamento do Fisco, : • . W -- . - • antes da homolágação, expressa ou tácita, não há lançamento, e sem . ,. :, ':z , . • rt, , , . ,r. lançamento.-não . há crédito tributário: .No momento do recolhimento O ' . ' antecipado, isto é, do recolhimento 'anterior ao lançamento, mostra-se • . ,. o (.--3 . --- •. . •;,. , •-• obvio que nao se pode extinguir um crédito tributário .ainda inexistente, . r : :, .,., Lu Vtn ; ::; ' , ou seja; que ainda não foi constituído na forma da lei; ;: ••• ..; --' ".; -. e) , ck :. ,,,zz ' • ,• • :. . j • a tese adotada pelo Fisco; confunde obrigação e crédito tributário, ''. - •: .... . . • lá '(:5- ' " PI4 *-4. ' sendo que somente „:, a.: presença cumulativa , dos 'dois elementos , :, ,:i. :‘,.... c, I v .: • . e , i 7; . (antecipação e: homologação) tem O condão de extinguir o crédito . r.,•7, .- , .:"- tributário. Refere ao § -4°,do art. '150 do CTN; ., • o pagamento que extingue ,o crédito tributário éaquele previsto no . .. ,' ., : ,..i* , tu .ssi. ' • ': inciso Ido art. 156 do CTN;. não -o pagamento antecipado de que cuida •„ , o art. 150 do , mesmo código. j-Este, somente quando presente a . homologação e na . data' desta, cómpõe . o quadro de que trata o inciso • '' :. -. ..-•,- - , "" ',',.,:: '... , , VII do art. 156 do crs: Registra este artigo,' ., • no caso em tela, a etitirição do crédito tributário não ocorreu na data . • - do recolhimento,' posto que nesta :data ainda ., não havia ocorrido o • -.. .. .. lançamento, nem, » portanto, a constitui çãp do crédito tributário. Dessa ., : ...•'. ,- ) - . forma, para os fatos geradores ocorridos em 1995,1996, 1997 . e 1998, o prazo decadencial se esgotara, respectivamente, em 2005, 2006, 2007 ‘_ :, .,. 1, ;.;_ :. '• • .. e 2008; • no que se refere ao Ato DeClaratório n° 96, de 1999, apropria PGFN • . , :. s '-. • . • - admite, em* seu Parecer .,PGFN/CAT n° 1.538, 'ile ,',-1 999, que seu .. •`-'-' :' .• , • - • posicionamento e contrário à jurisprudênciadominante, donde decorre", .. , .., ,..,......; .•„ . que a administração pública não poderia adotar a linha de raciocínio., . proposto pela PGrN,.. vá que tal matéria já se encontra pacificada na . .f. ::,,,,. ,' • . instância superior e autônoma do Poder Judiciário,' ..‘ .... . , ., • „ _ - . ' • da mesma forma,. ,não procede a aplicação do Parecer PGFN/CAT n° .-. '•:', . •• • . . . , , 550, de” 1999, posto: que .o julgador administrativo ,deve seguir a -', , ..,:- ., • . jurisprudência' pacificada nos Tribunais, por força: do disposto no. Decreto-lei n° 2.346, de' 1997, 'no interesse da justiça e da economia processual; : ,-, :. • . , , .. , . ‘. . • registra variada jurisprudência administrativa e do Poder Judiciário. . , . ,.. DO PEDIDO . • .. . • .,. • em face do que expôs, pedée espera a reconsideração da decisão e o . , provimento de seu pleito . unza "vez incontroverso que o recolhimento do. . . tributo foi indevido, e que a repetição jC,i eferuada dentro do prazo • . .. ,, • próprio; . .•, ; . . . . . . ' . • . :Js .,:, . • .• * • pede deferimento. • .. . . , .. . • . 'til ....' . .• . • - . • i .,.. . ii, . •. . . . . . •. . , • , ,. •, . . • . . , , ,.• ,.. ... .. . ,... . . . Processo n.° 11030.00307712004:32 ''' : -: , - • ,.. ':. ' ;.-,-,"',-,-;.:-',,';':-",.;k:1,; s':-..',",:----'4.-..:-',. . -. . ::-- - . ". • - ' .., , • Acórdão n.° 204-02.723- . , , : -.'-'--,2'.--: ',.';.-,':-.:...;: '.,:"..• . '''-',';'-':-.: ,. ' • 4: - . ',;:-. - :' . ' .".„ ' Fis• 6 A repartição de origem despachou àjl. 73"; . .. ., • . • , ,', : .. . . '.H .-", ''. • : A DR.!' em Santa Maria/RS indeferiu o'pleito da contribuinte em decisão assim, . - : 2 .,:..;.;.. •• • , , ementada: . Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - ' •., : '` I ': : kV"' -"" " *". - ''' Cotins , ', • - , .':.:' -, rY Período de apuração: 01/01/1994 a 31/03/1995 DECADÊNCIA ( ( I O direito de ple itear a restituição ou a compensação de valores pagos ji: • • ‘ ,,.j,..s.,, . • 2 ' •• . \ g . . a maior ou andevidamenté, 'extingue-se em cinco (05) anos, contados a - i.„ :.,' ,': : • ,e5). Cs- , •• . 2, partir da data de efetivação' do suposto indébito. ', . ,",;:', • . C..); cg. ' - -". : . --,.." ".á" COFDIS. PIS. CRÉDITOS. RESTITUIÇÃO. • ..,,, ',' .. . z (.4, Para aceitar-se a restituição pretendida pela contribuinte, os créditos. , ‘• '-' , • :, - o ' que supõe ter necessitam gozar de liquidez e certeza ; , . - . - - . , it • ' órs Solicitação ndeferida Irresignada com a . decisão de :Primeira Instância, a contribuinte interpôs o ,presente Recurso Voluntário a este 'Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, reiterando os . • ' • ' --- '.-termos de sua Manifestação de Inconformidade.' .`.̀ ••• ','-',' ' - , ' ' . . E o Relatório. --- • ' • • ., - .... .. . '. . . . ., . '..--,,..`,`.,., , " . . . : . .. ... , - . •, - -• • • • ' • , ' • - . •.. ... ... _ . . . . , • ; -.... . • - , , • ... , . . . • ,_ .. -. . • •- • . • •• • , . • . •. • . . - ___ — , : ; • : . , - . • . : ' bis" WiPtC041;g0ON:rg'S • • Processo n.°110.30.003071/2004-32 . :::;': MF 'Acórdão ii.°04-02.723;, ' FÍS. 7•-: • : • - •-•:•;1 • Brastita, ' ‘•:' • " (°. PiC>a Maria t' Voto . - • - • • „ •"' * Conselheiro LEONARDO SIADE MANZAN, Relator O recurso: é tempestivo ,e preenche 'os requisitos de admissibilidade, pelo que, dele, tomo conhecimento e passo à sua analise: - • . •••••-•'' • ' • s Consoante relato supra os presentes autos tratam de Pedido de Restituição (fl. • ".• 01) protocolado em". 30/12/2004, de valores relativos à Contribuição para o Financiamento da . ,• Seguridade Social •- •' 'Cofins e Programa de, Integração Social - PIS, resultante do entendimento de ter '• havido pagamento indevido destas contribuições, •: por substituição tributária, sobre • • , • aquisições :decombustível . para revenda, 'tendo .ein''Vistã as isenções dadas as cooperativas por s seus' atos ' próprios,'Corri- previsão no ,art. , 6°,.inciso' I, da LC n° 70, de 1991, e na LÇ n° 07, de •, 'A .contribuinte em tela juntou a s. seu ',-pedido de restituição os seguintes *. • documentos: copia da Ata n° 79, cópias dos documentos pessoais (RG e CPF) e livreto com o • Estatuto Social da Cooperativá. : dotrio sé vê, a contribuinte L não- juntou aos autos nenhum documento que ' Comprove o pagam. ento indevido da Cofins e. 'dà Contribuição para o PIS sobre as aquisições de • - combustivel para revenda. • : • • ,- . • • : Alias, frise-se que a Cooperativa ;foi alertada . pela Administração Tributária„ sobre o problema, consoante despacho abaixo transcrito (f1:44): „ • ' . "O contribuinte Supra qualificado requer Restituição por pagamento • indevido, conforme docs..de fls. : 01 e seguintes, sendo que o presente pedido somente foi 'reCebidà apds'muita insistência do contribuinte, , ,;t , • ' : uma vez que diversos docs estão faltando". . • • ' •".‘' - • , Compulsando-se-- os ; mitos .nota-se que a .,contribuinte fincou o pé em hão ' apresentar a docuMentação- .'nedessária durante todos os procedimentos administrativos até o , rriomento., Aliás nem: irieShio corri a negativa de Primeira' Instância trouxe a contribuinte ' • elementos que comprovem seu pleito• '= 1. • . • Aponta a Cooperativa, ení seu, pedido de fl. 1; que o .valor a ser restituído é de 500.000 00:. De onde surgiu esse "valor? Não cánsta , dos autos nenhuma prova, sequer • '•• indicio, do direito pleiteado. - • ' ' s • •-• Limita-se a contribuinte 'á-. dizer,'em suas razões recursais; que disponibilizou . toda a documentação CornProbatória dos,reeólhimentos. -de PIS e Cofins através de DARF's, os ,mapas diriminatórios de : átividadeã . cOM,aS'SOciados :e terceiros, , bem ' COMO todas as notas : fiscais dê aquisição de combüstíveis. , Todavia, "houve argumentação ,da fiscalização local da„ . • impossibilidade da mesma efetuar a autenticação legal prevista para cada cópia apresentada em •, . r • . : • •' • conjunto". • Ora, o órgão local ná6 pode jamais negar-se a juntar documentos quê a • :•: contribuinte 'entenda amparar seu direito:: Entretanto, pelos elementos constantes dos autos' e • , • . „:„ • • • • • • •• • •• •. . . • . ••• • - . • ": e • . 4 • •• : •-• • . • r T " -* 5,4 Processo nf:11030.003077/2004-32 • • Acórdão n.° 204.-02.723 : Fls. 8, • • • • .2. —• , , `.; : . reforçando o 'que ". foi aludido t supra, parece-me tei ocondo justamente o inverso. A • Administração Tributária alertOu' -sobre'à falta dê documentação, mas a contribuin , e nada fez. • • r• ' • • Por conseguinte, 'sem: a . Certeza e liquidez :•do :direito, não lia credito a ser , restituído e, por via de con'seqüênCia," -flcaprejudicada a análise quanto à decadência. - "- Por último, cumpre•..`: salientar que foi juntado 'aos presentes autos Recurso Voluntario da „empresa BEVEI;: -.4.,---,BEBBER ..VEÍCULOS .',, E .--,,PEÇAS LTDA., referente ao Processo il.°, 11030.000373/2003 :09:lqUe nada s ver com o caso ora em análise. , . : Certamente juntada ocorreu por l'equivoco . Por isso; _determino sejam_ desentranhadas as fls. • 103 a 114 para que o Recurso seja junta , s autosãrespectiyos _ (Processo acima indicado). • • "" • - —CONSIDERANDO 'os 2, articulados precedentes e tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de negar provimento ao presente Recurso yoluntano por absoluta falta •- 'de prova. • • . , ••••••.•• ; • • : "É O meu voto.' . • • . , : , = • Sala das Sessões,,em"16 de agosto . , „.„ - • • ..~Nansis~iirdmihro • DO S • , .MF SEGUNDO • • • 'CONFÉÉE (.4.:1C.1-1):',L , '• • ". -) 4- ':•' • t; " „ . . • . , ,tiz ar vais * • - ' Mat..541 e 9641 o , . . • „ • • • " • , I • • . : • '1, • Ct• „• „ „ „ • • , • „ s •• • • .1 4 •." ^ • : " . • .0 • • . • „ • . • • • •. • ' - • • • • • • • . • . .• Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1

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Numero do processo: 11516.722345/2018-61
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Nov 25 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012, 2013, 2014 FALTA DE SIMILITUDE ENTRE ACÓRDÃOS RECORRIDO E PARADIGMÁTICO. NÃO CONHECIMENTO. Não é possível o conhecimento do recurso pelo não estabelecimento de divergência entre acórdãos recorrido e paradigma, diante da ausência de similitude fáctica.
Numero da decisão: 9101-007.208
Decisão: Acordam os membros do colegiado em não conhecer do Recurso Especial, nos seguintes termos: (i) quanto à matéria “quando identificados os beneficiários, deve ser afastada a incidência do IR-Fonte”, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso; e (ii) relativamente à matéria “impossibilidade da concomitância da cobrança do IRRF-35% diante dos mesmos pagamentos glosados na apuração dos tributos (IRPJ/CSLL)”, por maioria de votos, não conhecer do recurso, vencidos os Conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli e Guilherme Adolfo dos Santos Mendes que votaram pelo conhecimento. Assinado Digitalmente Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior – Relator Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em Exercício Participaram da sessão de julgamento os julgadores Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Jandir Jose Dalle Lucca, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: HELDO JORGE DOS SANTOS PEREIRA JUNIOR
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NÃO CONHECIMENTO. Não é possível o conhecimento do recurso pelo não estabelecimento de divergência entre acórdãos recorrido e paradigma, diante da ausência de similitude fáctica. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado em não conhecer do Recurso Especial, nos seguintes termos: (i) quanto à matéria “quando identificados os beneficiários, deve ser afastada a incidência do IR-Fonte”, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso; e (ii) relativamente à matéria “impossibilidade da concomitância da cobrança do IRRF-35% diante dos mesmos pagamentos glosados na apuração dos tributos (IRPJ/CSLL)”, por maioria de votos, não conhecer do recurso, vencidos os Conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli e Guilherme Adolfo dos Santos Mendes que votaram pelo conhecimento. Assinado Digitalmente Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior – Relator Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em Exercício Fl. 4154DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.208 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 11516.722345/2018-61 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Jandir Jose Dalle Lucca, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial de Divergência interposto pelo Sujeito Passivo e responsáveis tributários (fls. 3804/3854), de forma conjunta, em face do Acórdão nº 1401-005.633 (fls. 3635/3733), por meio do qual o colegiado a quo deu parcial provimento ao recurso voluntário. Assim restou assentado o Acórdão ora Recorrido: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2013, 2014, 2015 IRRF. PAGAMENTO SEM CAUSA. GLOSA DE DESPESAS. CONCOMITÂNCIA DA EXIGÊNCIA. POSSIBILIDADE. O valor do pagamento, se não comprovado por meio de documentação idônea, não pode ser utilizado como despesa para reduzir a base de cálculo do tributo. Nesta situação, o sujeito passivo da exigência tributária é o próprio contribuinte que reduziu indevidamente um pagamento não comprovado quando da apuração do tributo devido. Esse mesmo pagamento deve ser justificado pela causa de sua realização, pois trata-se de saída de recursos da pessoa jurídica. A exigência do IRRF pelo pagamento sem causa possui natureza jurídica diversa da exigência do imposto pela glosa de despesas. Se não comprovada a causa do pagamento, há a responsabilidade de se recolher o imposto na fonte, neste caso, na condição de responsável tributário. IRRF E MULTA PUNITIVA. DUPLA PENALIDADE. O IRRF não é sanção de ato ilícito. Trata-se de imposto que deve ser recolhido pelo responsável tributário. Caso não haja o recolhimento no prazo legal, cabe a multa punitiva. Desse modo, não há que se falar em dupla punição. IRRF. IDENTIFICAÇÃO DA CAUSA E BENEFICIÁRIO. INAPLICABILIDADE ART. 61, § 1º, DA LEI nº 8.981/1995. Restando identificado o beneficiário e a causa dos pagamentos realizados às empresas AIMBIRÉ e SDS, é incabível a tributação na fonte com base no art. 61, § 1º, da Lei nº 8.981/1995. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA PARCIAL. INOCORRÊNCIA. Fl. 4155DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.208 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 11516.722345/2018-61 3 Ao lançamento por homologação do Imposto de Renda sobre a Pessoa Jurídica - IRPJ - aplica-se, regra geral, o prazo decadencial do art.150 do CTN, exceto se restar comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, hipóteses que atraem a incidência do art. 173, I, do mesmo diploma legal. MULTA QUALIFICADA. Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no artigo 44, parágrafo 1º, da Lei nº 9.430/96, quando restar demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo enquadra-se, nas hipóteses tipificadas no art. 71, 72 ou 73 da Lei nº 4.502/64. (...) Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para excluir do lançamento os valores pagos às empresas AIMBIRÉ CONSULTORIA E TREINAMENTO EIRELI e SDS SERVIÇOS EIRELI. Vencidos os Conselheiros Itamar Artur Magalhães Alves Ruga que negava provimento ao recurso e o Conselheiro Carlos André Soares Nogueira que dava provimento parcial para excluir do lançamento tão somente os valores pagos à empresa SDS SERVIÇOS EIRELI. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Daniel Ribeiro Silva. Ambas as partes ofereceram Recursos Especiais, mas, somente contou com uma decisão favorável (ainda que parcial) ao seguimento, o Recurso Especial do Sujeito Passivo (fls. ). Abaixo seguem as matérias admitidas, com os respectivos Acórdãos Paradigmas: 1) Quando identificados os beneficiários, deve ser afastada a incidência do IR-Fonte – Paradigma: Acórdão 1201.004.560. Na formação do dissenso jurisprudência, assim restou justificado no Despacho de Admissibilidade. No que diz respeito à comprovação da divergência, as Recorrentes lograram êxito em demonstrar a divergência nos termos acima propostos. De fato, o entendimento do acórdão recorrido foi no sentido de que independente de o beneficiário do pagamento ter sido identificado, se a causa do pagamento não for comprovada, o que se deu por meio de considerações de ilicitude das operações envolvidas nos pagamentos (inexistência de fato da empresa beneficiária), a consequência lógica é a tributação do IRRF. De outra banda, o paradigma defendeu tese jurídica divergente na medida em que considerou naquele caso concreto a suficiência da identificação do beneficiário para fins de cancelar a tributação do IRRF, independente da ilicitude das operações em consideração. Confira-se a passagens do acórdão recorrido e paradigma cotejadas pelas Recorrentes que deixam claro a divergência perseguida: Fl. 4156DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.208 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 11516.722345/2018-61 4 2) Impossibilidade da concomitância da cobrança do IRRF-35% diante dos mesmos pagamentos glosados na apuração dos tributos (IRPJ/CSSL). Paradigmas: Acórdão nº 9202-00.686 e Acórdão nº 1101-000.767 Para a formação do dissenso, assim restou justificado no Despacho de Admissibilidade: Em relação ao Acórdão Paradigma nº 9202-00.686 Embora as Recorrentes procurem tentar separar neste quesito duas temáticas (uma para cada paradigma) distintas, na verdade se trata de uma única matéria com o mesmo fundamento e como tal será tratada. Veja-se que a temática “art. 61 da lei n. 8.981/95 nos casos que ensejem a tributação por redução do lucro líquido, tipicamente caracterizada por glosa de despesas” é uma forma similar de descrever a “Impossibilidade de concomitância da cobrança do IRRF-35% diante dos mesmos pagamentos glosados na apuração dos tributos (IRPJ/CSSL”, uma vez que essa proposição foi utilizada como fundamento daquela primeira temática. (...) Da contraposição dos fundamentos expressos nas ementas e nos votos condutores dos acórdãos (recorrido e paradigmas), evidencia-se que as Recorrentes lograram êxito em comprovar a ocorrência do alegado dissenso jurisprudencial por eles suscitado, nos termos propostos. Enquanto o acórdão recorrido abraçou o entendimento de que a incidência da regra prevista no artigo 61 da Lei n° 8.981/95 pode se dar de forma concomitante com a glosa das despesas (redução do lucro líquido) com base nos mesmos pagamentos que deram origem a essas glosas, por se tratar de materialidades distintas (naturezas jurídicas diversas); De outra banda, nos dois paradigmas apresentados, entendeu-se de forma oposta, ou seja, que há uma incompatibilidade em relação à aplicação da incidência conjunta dessas regras. Eis as ementas dos Acórdãos Paradigmas: Fl. 4157DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.208 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 11516.722345/2018-61 5 1º Paradigma – Ac. nº 9202-00.686: Assunto: Imposto de Renda Retido na Fonte - IRFonte IRFONTE - PAGAMENTO SEM CAUSA - ART. 61 DA LEI N°8.981, DE 1995 - LUCRO REAL - REDUÇÃO DE LUCRO LÍQUIDO – MESMA BASE DE CÁLCULO - INCOMPATIBILIDADE. A aplicação do art. 61 da Lei n° 8.981, de 1995, está reservada para aquelas situações em que o Fisco prova a existência de um pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado, desde que a mesma hipótese não enseje tributação por redução do lucro líquido, tipicamente caracterizada por omissão de receita ou glosa de custos/despesas, situações próprias da tributação do IRPJ pelo lucro real. Precedente da CSRF. Acórdão n° CSRF/04-01 094. Jul. 03/11/2008 Rel. Conselheira Ivete Malaquias Pessoa Monteiro. No caso concreto, por presunção, foi considerado omissão de receita o dinheiro creditado em conta bancária da empresa no dia 18/02/97. Assim, se houve receita omitida aumentou-se o lucro e exigiu-se IRPJ, CSLL, COFINS, PIS. Todavia, quando o dinheiro saiu do caixa da empresa para pagar, com juros, o valor que foi considerado receita omitida, tal importância não pode ser considerada pagamento sem causa, sob pena de efetivamente confirmar que não se tratava de receita omitida, mas sim empréstimo com obrigação de restituição dos valores. 2º paradigma – Ac. nº 1101-000.767: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 (...) IRRF PAGAMENTO SEM CAUSA OU A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO QUINQUENIO DECADENCIAL CONTADO A PARTIR DO FATO GERADOR LANÇAMENTO EFETUADO APÓS CINCO ANOS DO FATO GERADOR LANÇAMENTO EFETUADO APÓS CINCO ANOS DO FATO GERADOR CADUCIDADE. DECADÊNCIA. ART. 150, § 4 PAGAMENTO PARCIAL COMPROVADO. A regra de incidência prevista na lei é que define a modalidade do lançamento. Está sujeito à incidência do IRRF, qualquer pagamento sem comprovação de sua operação ou sua causa, ou a beneficiário não identificado, com vencimento da exação tributária na data do pagamento. Tal imposto se enquadra na moldura do lançamento por homologação. Para esse, quando se verifica o pagamento parcial do imposto, o prazo decadencial para lançamento do crédito tributário é regido pelo art. 150, § 4º. IRPJ. CSLL. AUTUAÇÃO FISCAL DENTRO DO PRAZO DECADENCIAL. A autuação fiscal se deu dentro do prazo decadencial de cinco anos para efetuar o lançamento. Descabida a argüição de decadência. Fl. 4158DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.208 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 11516.722345/2018-61 6 IRRF. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO DE IRPJ. NE BIS IN IDEM. INCIDÊNCIA ÚNICA DE TRIBUTO SOBRE A MESMA BASE DE CÁLCULO. Desde a edição da Lei nº 9.249/96, em critério legislativo alternativo, busca-se privilegiar, sempre que possível, a incidência do tributo ou em face da pessoa jurídica, ou perante a pessoa física (os sócios). Dessa maneira, impossível conceber o lançamento de IRRF em consideração, espeque em “pagamentos sem causa”, acaso estes já tenham ensejado glosas de deduções em face do lucro real, com a consequente formalização do IRPJ sonegado. CSLL. IRPJ. CSLL. DESPESAS INDEDUTÍVEIS. Não há como considerar como despesas necessárias, normais e usuais, os gastos efetuados em desacordo com a legislação tributária e que sequer tiveram comprovadas suas causas, ou seja, o real motivo de cada prêmio pago aos "favorecidos". A Procuradoria da Fazenda Nacional não se insurge expressamente contra o conhecimento, mas pugna, basicamente, pela manutenção do Acordão Recorrido pelas suas próprias razões. É a síntese do relatório. VOTO TEMPESTIVIDADE A tempestividade do Recurso Especial de Divergência foi atestada quando do exame de admissibilidade, tendo sido o mesmo considerado tempestivo. CONHECIMENTO 1) Quando identificados os beneficiários, deve ser afastada a incidência do IR-Fonte – Paradigma: Acórdão 1201-004.560. Incialmente, este Conselheiro entende por bem delimitar o alcance da matéria que ora é submetida a esta Turma. O auto-de-infração contou com a aplicação das normas do art. 61, da Lei nº 8.981/95, nos pagamentos realizados a diversas empresas: MABB LTDA – EPP, VNBT Serviço de Gestão de Assessoria Contábil SS – EPP, AIMBIRÉ Consultoria e Treinamento EIRELI e, SDS Serviços EIRELI – ME. Com relação à MABB LTDA – EPP, consta informação (página 11 do Acórdão Recorrido) que o sujeito passivo teria aderido à programa de parcelamento, motivo pelo qual não há tópico específico na decisão ora atacada. A autuação correspondente às despesas com a AIMBIRÉ Consultoria e Treinamento EIRELI e a SDS Serviços EIRELI – ME foi afastada nos termos do voto vencedor do Acórdão Recorrido. Fl. 4159DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.208 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 11516.722345/2018-61 7 Portanto, o Recurso Especial do sujeito passivo em tela encontra-se delimitado aos pagamentos realizados à empresa VNBT Serviços de Gestão de Assessoria Contábil SS – EPP. Destaco do Acordão Recorrido as razões de decidi: Considerando os depoimentos abaixo, verifica-se que os Sócios Sr. Valdir e Sr. Jonas desconheciam as atividades da empresa: Trechos do Depoimento do Sr. Valdir Duarte Severino (fls. 2703 e ss.) É sócio na VNBT, além da Duarte Pescados e da Imbituba. Ficando em dúvida se consta como sócio o depoente ou seu filho. [...] Não colocou dinheiro na empresa VNBT e nem recebeu nada pela venda das cotas e desconhece porque saiu da sociedade e passando para o seu filho Jonas e que a decisão foi conjunta mas desconhece os motivos da alteração societária foi seu irmão Valdinei. [...] Não sabe quais são ou foram os clientes e desconhece exatamente os serviços prestados. Não sabe o faturamento da empresa da VNBT. Informa que não é formado em Contabilidade. Desconhece se a VNBT tem outros sócios. E que o lucro sempre foi creditado na conta bancária, ou do depoente ou de seu filho Jonas, sendo sempre creditado, nunca em dinheiro, também informa que nunca sacou qualquer valor da conta da VNBT. Não tem ideia do valor que foi distribuído nos últimos anos. Não recebe a prestação de contas do total do faturamento e do lucro anual. Não sabe informar se recebeu empréstimos da VNBT nos últimos anos e nunca mandou dinheiro a VNBT a qualquer título, nem em dinheiro, transferências bancárias ou cheques, nem mesmo de terceiros. Desconhece o percentual de participação na sociedade VNBT. Que não é sócio da SCA Contabilidade e desconhece as diferenças nas atividades da SCA e da VNBT. A conta corrente em nome dos Sr. Jonas que recebe lucros da VNBT é movimentada pelo depoente. Fl. 4160DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.208 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 11516.722345/2018-61 8 As DIRPF sempre foram feitas pela SCA, tanto do depoente como de seu filho. Trechos do Depoimento do Sr. Jonas Reus Severino (fls. 2696 e ss.) [...] Indagado sobre os fatos relacionados a VNBT Serviços de Gestão e Assessoria Contábil, declarou, de livre vontade que consta do quadro social da empresa apenas formalmente e que seu pai de fato é o sócio da empresa e que as contas bancárias que recebia os valores da empresa sempre foram movimentadas pelo seu pai Valdir e que ratifica as informações prestadas em depoimento pelo sr. Valdir Duarte Severino, nesta mesma data. [...] Em seu recurso a recorrente aduz que os serviços prestados pela VNBT e SCA eram diferentes, “que as respostas por si só não invalidam a empresa ou a tornam inexistente, pois, como sócio cotista, e não responsável técnico ou administrador, o sócio não está obrigado a conhecer das atividades da empresa, nem de sua administração. Era apenas um sócio cotista. Todavia, demonstrou que conhece dos valores que recebeu e sabe onde os aplicou”. Quanto a afirmação das Autoridades que os sócios são laranjas, expõe a recorrente que “as afirmativas feitas pela autoridade fiscal autuante carece embasamento fático e lógico”. Acrescenta “Da constatação de que sócios cotistas, assim entendidos aqueles que não participam das atividades de uma empresa, não conhecem as precisas atividades operacionais, não significa, de modo algum, que assumem a figura de laranjas, e tampouco que a empresa não existe”. Importante destacar o exposto no item 282: 282. Existia, é verdade, a situação do sócio Jonas, por se tratar de contador graduado, ser interposta pessoa do sócio de fato Valdir; todavia, esta situação por si só não invalida a empresa. No que toca ao endereço da VNBT ser o mesmo endereço da SCA, afirma que “a empresa VNBT atua em parceria com a empresa SCA”. Explica que “no mesmo imóvel comercial, existem outras empresas também sem identificação”. Conclui que “não se percebe nesta conduta, por si só, nenhuma ilicitude que seja capaz de levar conclusão de inexistência de fato da empresa” Houve inexplicavelmente diversas alterações contratuais, com a troca de sócios do Sr. Valdir e Sr. Valdinei. Reitere-se afirmação do sócio Sr. Valdir que "não colocou dinheiro na empresa VNBT e nem recebeu nada pela venda das cotas" (fl. 2703). (GRIFOS NOSSOS) As Autoridades Fiscais demonstraram em seu Anexo IV (fls. 2731 e ss.), por meio de acesso aos cheques (frente e verso), os valores registrados como pagamento de lucros aos sócios são sacados pelos funcionários da SCA. Acrescentam que “algumas transferências realizadas para as contas dos "sócios' Valdir Duarte Fl. 4161DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.208 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 11516.722345/2018-61 9 Severino e Jonas Reus Severino eram transferidas posteriormente da conta deste para aquele e depois sacadas em agencia bancária em Florianópolis, sendo que ambos residem na cidade de Laguna”. Desse modo, por tudo o que foi exposto, entendo que está correto o procedimento fiscal, conforme a conclusão exposta no TVF: Esclareça-se que o Sr. VALDINEI DUARTE SEVERINO figura como sócio da empresa VNBT SERVIÇO DE GESTÃO E ASSESSORIA CONTÁBIL SS - EPP, conforme relatado no ANEXO IV AOS TVFs DO GRUPO ORCALI. Além disso, também é funcionário da empresa SCA CONTABILIDADE. E é justamente esta empresa, SCA CONTABILIDADE, a responsável pela contabilidade do GRUPO ORCALI. Portanto, juntou-se documentos emitidos por outra empresa para justificar as supostas despesas de serviços realizadas pela VNBT SERVIÇO DE GESTÃO E ASSESSORIA CONTÁBIL SS - EPP. O anexo supracitado demonstra, também, que a empresa VNBT não tem capacidade operacional para execução dos serviços, sendo uma empresa inexistente de fato que utiliza interpostas pessoas em seu quadro societário. Destaque-se ainda que os valores pagos pelas empresas do grupo ORCALI eram em seguida sacados por funcionários da SCA Contabilidade em agência bancária localizada a 65 metros da sede do grupo ORCALI. Diante dos documentos e fatos relatados acima, procedeu-se a glosa dos valores informados na contabilidade como despesas com fornecedores pagos a empresa VNBT SERVIÇO DE GESTÃO E ASSESSORIA CONTÁBIL SS - EPP. Da leitura do voto acima transcrito, entende este Conselheiro que a discussão sobre os pagamentos se desenrolou a partir de análise da efetiva existência (ou não) da VNBT. Já No Acórdão Paradigma, a condição da existência da sociedade receptora, inclusive “ativa” e “operacional” teve relevo para a decisão. Vejamos: 27. Em concreto, no curso da fiscalização e do presente PAF mostra-se incontroverso o fato de que, com exceção do cheque nº 100475, de 06/06/2002, na valor de R$ 16.000,00 (descrição numerário caixa, despesa FOPAG), os demais pagamentos foram realizados para beneficiários identificados, sendo, o principal deles, a empresa Barra do Piraí Promoções e Eventos S/C Ltda. (grifos nossos) 28. Por mais que as doutas autoridades fiscais tenham considerado insuficiente o conjunto probatório apresentado para fins de comprovar a causa dos pagamentos realizados em favor da empresa Barra do Piraí Promoções e Eventos S/C Ltda., não há dúvidas quanto à sua identificação, leia-se: não estamos tratando de empresa de fachada. (grifos nossos) Fl. 4162DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.208 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 11516.722345/2018-61 10 29. No mais, para essa relatoria, as provas trazidas aos autos evidenciam a relação comercial entre a ora Recorrente e a empresa Barra do Piraí Promoções e Eventos S/C Ltda. e, mesmo diante das hipóteses previstas no §4º, do artigo 38, da Lei nº 9.784/1999, em que as provas poderão ser recusadas, o normativo dispõe sobre a necessidade de decisão fundamentada por parte da autoridade fiscal. Constam do rol as provas "ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias", incidências que fogem a realidade do presente caso. 30. Logo, os comprovantes apresentados (e-fls. 176/190), com os quais o interessado pretende justificar as operações financeiras efetuadas em sua conta bancária (transferências bancárias e cheques compensados), bem como cópias da Em RAIS, do Livro Registro de Empregados, das Guias da Previdência Social e do FGTS, Declaração Anual Simplificada, DARF e consolidação de contrato social, todos relativos à empresa Barra do Pirai Promoções e Eventos Ltda (fls. 283/399), ainda que não comprovem de forma cabal a efetiva prestação de serviços, servem para deixar claro que se trata de operação com beneficiário identificado, empresa ativa e operacional. (grifos nossos) Entendo que como esse fato, (inexistência da sociedade) esteve presente no Acórdão Recorrido, e mais, houve especial destaque ao fato da empresa receptora ser empresa de fachada, não há como afirmar que o Acórdão Paradigma reformaria o Acordão Recorrido. Como é cediço, não se conhece de Recurso Especial, quando não há similitude fáctica entre os Acórdãos Recorrido e os paradigmáticos. Portanto, oriento meu voto para NÃO CONHECER dessa matéria. 2) Impossibilidade da concomitância da cobrança do IRRF-35% diante dos mesmos pagamentos glosados na apuração dos tributos (IRPJ/CSSL) - Paradigmas: Acórdão nº 9202-00.686 e Acórdão nº 1101-000.767 Com relação ao Acórdão nº 9202-00.6861 Entendo não existir similitude fáctica. Explico. Nesse Acórdão Paradigma, a questão ali tratava de uma conclusão lógica sobre as alegações aventadas na autuação versus a prova da transação denominada “estruturada”. Seguem abaixo excertos sobre o caso analisado, que, ao meu sentir, refletem bem o caso: 1 Processo nº 10730.004442/2002-12 Fl. 4163DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.208 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 11516.722345/2018-61 11 Aquele Colegiado concluiu que não havia pagamento sem causa: Ou seja, a conclusão de ser um empréstimo já afastaria a própria alegação de inexistência de causa, despiciendo avançar em maiores digressões sobre aplicação do art. 61, da Lei nº 8.981/95, apesar de assim ter procedido o relator. Ou seja, o Acordão Paradigma não reformaria o Acórdão Recorrido, pois subsistiria um argumento autônomo (situação de fato) suficiente para não aplicar os efeitos da norma em comento. Além disso, não se tratava de caso de (in)existência de fato da empresa receptora dos recursos, característica que teve relevo no Acórdão Recorrido. E, por fim, este mesmo Acórdão Paradigma não foi admitido por este Colegiado no Acórdão nº 9101-006.859, em razão do mesmo se tratar de cumulação do IRRF com a presunção legal de omissão de receita, o que definitivamente também não é o caso do presente feito. Portanto, oriento meu voto para NÃO CONHECER desse paradigma. Fl. 4164DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.208 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 11516.722345/2018-61 12 Com relação ao Acórdão nº 1101-000.767 No tocante a esse segundo paradigma, parece-me igualmente não haver aproximação suficiente entre os casos para se admitir um dissenso. Explico: No Acordão Paradigma nº 1101-000.767, o caso se referia a pagamentos para uma empresa (Incentive House) com o objetivo de fornecimento de cartões, através dos quais a sociedade autuada pudesse fazer pagamentos a seus funcionários e administradores, alegadamente a título de “prêmios” em um programa denominado “endomarketing”. Nas razões de decidir, o voto do relator tratou da questão sobre a indedutibilidade da despesa e, ao mesmo tempo, da incidência concomitante do IRRF nos termos do art. 674, do RIR/99 (cuja matriz legal é o art. 61, da Lei n° 8.981/95), nos seguintes termos: A consideração dos “pagamentos sem causa”, consoante ditamos alhures, deu causa tanto a glosas de despesas deduzidas, banda uma, quanto à impingência do versado imposto retido, banda outra. Essa concomitância, contudo, causou-nos espécie desde sempre, eis que ambos os lançamentos tocavam a uma só situação fática. Como bem se conhece, o cenário global da tributação da renda, em nosso ordenamento jurídico, pauta-se, desde a edição da Lei nº 9.249/96, em critério legislativo alternativo, que busca privilegiar, sempre que possível, a incidência do tributo ou em face da pessoa jurídica, ou perante a pessoa física (os sócios, por exemplo). Aplicado ao caso, esse raciocínio nos faz conceber a impossibilidade do lançamento de IRRF em consideração, espeque em “pagamentos sem causa”, acaso estes já tenham ensejado glosas de deduções em face do lucro real, com a consequente formalização do IRPJ sonegado. Valhamo-nos, para nos fazermos mais claros, das percucientes lições ministradas pelo conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva, relator de Recurso Especial fazendário dirimido pelo Acórdão nº 9202-00.686/10: “Quanto à proposta levantada pela Conselheira Suzi Offmann e acolhida pelo Colegiado de que no caso concreto sequer há necessidade de ingressar nas questões relacionadas à existência ou não do empréstimo, posto que o art. 61 da Lei n° 8.981, de 1995 está reservado àquelas situações em que o fisco prova a existência de um pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado desde que a mesma hipótese não enseje tributação por redução do lucro líquido tipicamente caracterizada por omissão de receita ou glosa de custos/despesas situações próprias da tributação do IRPJ pelo lucro real sem desfazer minha conclusão acerca da matéria, passo ao exame da questão posta. Não se pode considerar o artigo 61 da Lei n° 8.981, de 1995, como sendo algo isolado dentro do sistema tributário brasileiro, cuja Fl. 4165DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.208 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 11516.722345/2018-61 13 tributação das pessoas jurídicas, em relação ao imposto de renda, obedece a três espécies ou regras: a) pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real; b) pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido; c) pessoas jurídicas tributadas com base no "SIMPLES". Vamos nos ater às pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, cujas despesas necessárias à obtenção da receita são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica – IRPJ. Assim, quando se glosa determinada despesa aumenta-se o lucro e, conseqüentemente, sobre este lucro majorado há incidência de IRPJ. Desta forma, em sendo glosada determinada despesa não se pode exigir imposto de renda pessoa jurídica em face do lucro majorado e, ao mesmo tempo, tributar o pagamento de tal ‘despesa’ com base no artigo 61 da Lei n° 8.981, de 1961. Nestes casos, tributa-se única e exclusivamente o IRPJ incidente sobre o lucro decorrente da receita glosada. Exemplo de situação exposta no item anterior é caracterizada, com mais nitidez, nos caos em que se glosam despesas por ‘notas frias’, que não correspondem a um serviço efetivamente prestado. Glosada a despesa por não caracterizar um serviço efetivamente prestado ou transação realizada, não será pelo registro formal lançado na contabilidade da empresa, que irá se tributar pelo artigo 61 da Lei n° 8.981, de 1961. Nos casos que as empresas valem-se de ‘notas frias’ para deduzir despesas elas, obrigatoriamente, em sua contabilidade, são obrigadas a registrar o respectivo pagamento. No entanto, sendo glosada a despesa por inexistência da transação ou falta de materialidade do pagamento, não se pode exigir imposto de renda com base na alegação de pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado, tributo este previsto no artigo 61 da Lei n° 8.981, de 1961. No caso concreto, por presunção, foi considerado omissão de receita o dinheiro que ingressou no caixa da empresa. Assim, se houve receita omitida aumentou-se o lucro e exigiu-se IRPJ, CSLL, COFINS, PIS e IPI, quando incidente. Todavia, quando o dinheiro saiu do caixa da empresa para pagar o valor que foi considerado receita omitida, tal importância não pode ser considerada pagamento sem causa, sob pena de efetivamente confirmar que não se tratava de receita omitida, mas sim empréstimo com obrigação de restituição dos valores, conclusão que por sinal foi a que eu cheguei. (...) Fl. 4166DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.208 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 11516.722345/2018-61 14 ‘Em conclusão, a imposição da multa isolada de 35% só é adequada para sancionar condutas que impeçam a identificação da causa ou do beneficiário de pagamento, praticadas por pessoas jurídicas não submetidas à tributação pelo lucro real. Desse ensaio, dentre outras verdades, podemos extrair que é absolutamente vedada ao fisco a possibilidade de escolha, ou seja, se cabível a tributação pelo por redução do lucro líquido, não pode a autoridade lançadora simplesmente abandonar essa tributação para eleger a mais gravosa contida no art. 61 em comento e, muito menos e pelos mesmos motivos, lançar as duas exações. Isto porque e, por óbvio, a Lei n. 8.981/95 não revogou as normas que regem a tributação pelo lucro real.’ ISSO POSTO, -voto rejeito as preliminares e, no mérito, nego provimento ao recurso.” Tenho comigo, à guisa de conclusão, ser essencial, assim sendo, a exoneração dos lançamentos de IRRF ainda não derrubados pelo acórdão inferior. O Acórdão mencionado pelo relator em seu voto é o mesmo cujo conhecimento foi rejeitado por este Conselheiro no item precedente, mas nesse processo é utilizado como reprodução das razões de decidir. Em declaração de voto, a I. Conselheira Edeli Pereira Bessa votou pelas conclusões, nos seguintes termos: “o IRRF exigido da autuada na condição de fonte pagadora de rendimentos que não se desincumbiu de seu dever de identificar o beneficiário e causa do pagamento e, por conseqüência, permitir ao Fisco confirmar a regular tributação de eventual rendimento auferido por este beneficiário, e o IRPJ exigido da autuada na condição de contribuinte que auferiu lucro, mas o declarou em montante menor que o devido, em razão da dedução de despesas que não foram regularmente provadas.” Porém, o que de fato chamou a atenção deste Conselheiro foi a passagem da qual se extrai o motivo da declaração de voto da I. Conselheira que rejeitou a concomitância por outras razões, e que, ao meu sentir, foi igualmente relevante na discussão do Colegiado a quo: Os Termos lavrados e os documentos juntados na seqüência, pela Fiscalização, vinculam-se, apenas, à apuração dos prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas disponíveis para compensação nos anos-calendário 2003 e 2004, e às verificações obrigatórias dos recolhimentos de tributos federais administrados pela RFB, nos cinco anos anteriores ao procedimento fiscal (fls. 175/239) Constato, nesta análise dos autos, que a contribuinte apresentou elementos ao Fisco que lhe permitiriam investigar o tratamento dado, pelos beneficiários, aos rendimentos recebidos da pessoa jurídica. Alega o fiscal autuante que a contribuinte não apresentou qualquer comprovante de pagamento individualizado que comprovasse o efetivo recebimento dos valores por parte dos Fl. 4167DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.208 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 11516.722345/2018-61 15 supostos beneficiários. Foram apresentados apenas comprovantes de pagamentos efetuados a empresa Incentive House nos anos-calendário 2002 e 2003, mas ante a contratação firmada com a Incentive House, e as demais informações prestadas pela contribuinte, seria razoável admitir que estes pagamentos ocorreram e, ao menos, intimar os beneficiários a confirmá-los, bem como comprovar o tratamento fiscal dado, por eles, em suas declarações de imposto de renda pessoa física – DIRPF. Destaco, ainda, que a autoridade lançadora não confrontou as alegações da fiscalizada de que teria recolhido o imposto de renda devido sobre tais rendimentos pagos a pessoas físicas, bem como retificado a DIRF para informação destes pagamentos. É certo que tais elementos não estão juntados aos autos, mas os sistemas informatizados da Receita Federal permitiriam à Fiscalização negar a efetividade destas afirmações, as quais, inclusive, restaram confirmadas com a apresentação dos documentos na fase de impugnação (fls. 398/515), revelando condutas praticadas antes do início do procedimento fiscal (19/01/2007). Acrescento que a contribuinte assevera que tais documentos foram apresentados à Fiscalização, e não há como refutar esta afirmação, na medida em que não há, de fato, nenhum ressalva feita no momento da recepção destes documentos (fls. 164/165). (grifos nossos) Por esta razões, entendo que não é possível exigir, da pessoa jurídica, como fonte pagadora, o IRRF na forma prevista no art. 61 da Lei nº 8.981/95, hipótese de incidência que, como já disse, presta-se a suprir a impossibilidade de exigência de eventual crédito tributário que pudesse ser devido pelos beneficiários do pagamento. (grifos nossos). Assim como no Acórdão Paradigma analisado no item precedente, também não há qualquer discussão sobre a (in)existência de fato da sociedade receptora dos recursos, bem como havia um robusto conjunto probatório sobre a causa da operação, e essas condições foram, ao meu sentir e como dito alhures, questões relevantes para o Colegiado do Acórdão Paradigma, que afastam o caso em relação ao discutido no Acórdão Recorrido. Portanto, oriento meu voto para não conhecer do Recurso Especial nessa matéria. CONCLUSÃO Em face de todo o exposto, voto por NÃO CONHECER do Recurso Especial. Assinado Digitalmente Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior Fl. 4168DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4594044 #
Numero do processo: 19515.000116/2005-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO MULTA REGULAMENTAR. DIF - PAPEL IMUNE. Ementa: A falta e/ou o atraso na apresentação da Declaração Especial de Informações relativas ao controle de papel imune a tributo - DIF.- Papel Imune, pela pessoa jurídica obrigada, sujeita o infrator à multa regulamentar prevista na Lei nº 11.945/2009.
Numero da decisão: 3402-001.589
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da Terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos: 1) em não conhecer da matéria referente à aplicação da taxa Selic; 2) em dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa nos termos da Lei nº 11.945/2009.
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 2/02/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 20/05/2012 por NAYRA BASTOS MA NATTA Processo nº 19515000116/2005­90  Acórdão n.º 3402­001589  S3­C4T2  Fl. 131          2 Relatório  Para  elucidar  os  fatos  ocorridos  até  a  interposição  do  Recurso  Voluntário,  transcrevo o relatório da DRJ, in verbis:  Trata­se  de  Auto  de  Infração,  para  exigência  da  multa  regulamentar, lavrado em decorrência da constatação de atraso  na entrega da Declaração Especial de Informações Relativas ao  Controle do Papel Imune (DIF­Papel Imune). O lançamento foi  amparado nos dispositivos legais relacionados na Descrição dos  Fatos  e Enquadramento Legal do Auto de Infração, merecendo  destaque o artigo 57 da MP 2.158­35/2001, a IN SRF 71/2001 e  a IN SRF 159/2002.  Tempestivamente,  o  sujeito  passivo  impugnou  o  lançamento  argumentando,  em  síntese,  que  a  penalidade  é  ilegal  e  fere  princípios  constitucionais.  Também  requereu  a  exclusão  dos  juros imputados pela taxa SELIC, por serem inconstitucionais.  A Delegacia de Julgamento em Ribeirão Preto (SP) considerou improcedente  a manifestação de inconformidade, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos:  DIF­PAPEL  IMUNE.  FALTA OU  ATRASO NA  ENTREGA DA  DECLARAÇÃO.  A  não  apresentação,  ou  a  apresentação  da  DIF­Papel  Imune  após  os  prazos  estabelecidos  pela  legislação,  sujeita  o  contribuinte à imposição da multa prevista.  Descontente  com  a  decisão  de  primeira  instância,  o  sujeito  passivo  protocolou o recurso voluntário no qual argumenta, em síntese, que:  a)  A Instrução Normativa SRF nº 71/2001 não pode  ser tida como válida, por inexistência de previsão  legal  em  lei  complementar  das  obrigações  por  ela  instituídas,  sob pena de afronta ao princípio  da estrita legalidade tributária;  b)  A Medida Provisória n°2.158­35/2001, que criou  a  aludida  multa  de  R$  5.000,00  por  mês­ calendário,  não  apontou  qualquer  justificativa  para o valor fixado como sanção, que poderia ter  sido  de  R$  1,00,  ou  R$  100.000,00,  por  mês­ calendário,  o  que  agride  o  Principio  da  Capacidade  Contributiva  –  visto  que  nem  todas  as  empresas  têm a mesma  situação econômica  ­  além  dos  Princípios  da  Razoabilidade  e  da  Proporcionalidade,  decorrentes  do  direito  ao  devido processo legal (artigo 5°, LIV, CF);  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 2/02/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 20/05/2012 por NAYRA BASTOS MA NATTA Processo nº 19515000116/2005­90  Acórdão n.º 3402­001589  S3­C4T2  Fl. 132          3 c)  O  Relator  do  V.  Acórdão  não  se  manifestou  acerca  da  matéria  com  fundamento  de  que  no  processo  administrativo  não  é  cabível  apreciar  questões  de  ilegalidade  e/ou  inconstitucionalidade  de  lei,  decreto,  ou  ato  normativo  em  vigor.  Verifica­se    que  à  medida  que  a  Recorrente  venha  a  contestar  a  constitucionalidade  das  exações  lançadas  no  processo  administrativo,  deve  o  agente  julgador  apreciá­las,  cumprindo  assim  o  princípio  da  estrita  legalidade,  que  vigora  na  cobrança  de  tributos;  d)  Deixou  de  apresentar  a  DIF­Papel  Imune  dos  trimestres  que  não  ocorreu  operação  com  papel  imune. Assim, entende que, por falta de prejuízo  aos cofres públicos, não pode ser penalizado com  multa de R$ 150.000,00.  e)  É  inconstitucional  e  ilegal  a  cobrança  da  Taxa  Selic  como  juros,  devendo  a  mesma  ser  substituída  pela  taxa  de  1%  ao mês  prevista  no  art. 161 do CTN.  Termina  sua  petição  recursal  requerendo  que  seja  dado  provimento  ao  recurso  para  reformar  a  decisão  de  primeiro  grau  e  declarar  a  nulidade  do  auto  de  infração  lavrado em vista do flagrante ato de confisco, alternativamente, requer que sejam excluídos os  juros pela taxa Selic.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator  A impugnação foi apresentada com observância do prazo previsto.  Quanto a taxa Selic reclamada pelo recorrente, ao analisar o auto de infração,  identifico que não houve incidência sobre o valor lançado.   Ora, se a taxa Selic não incidiu sobre o valor do auto de infração, não há lide  sobre a matéria. Não havendo lide, falta a utilidade do recurso, o que leva a falta de interesse  recursal.   Saliento  que  o  interesse  recursal  se  caracteriza  pelo  binômio  necessidade  e  utilidade.  Nos dizeres do Professor Bernardo Pimentel:  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 2/02/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 20/05/2012 por NAYRA BASTOS MA NATTA Processo nº 19515000116/2005­90  Acórdão n.º 3402­001589  S3­C4T2  Fl. 133          4 O recurso é útil se, em tese, poder trazer alguma vantagem sob o  ponto de vista prático ao legitimado. É necessário se for a única  via  processual  hábil  à  obtenção,  no  mesmo  processo,  do  benefício prático almejado pelo legitimado.  Forte nestes argumentos, deixo de conhecer da matéria por falta de interesse  recursal.  Quando às demais matérias, observo os requisitos de admissibilidade, o que  me obriga a tomar conhecimento e apreciá­las.  Preliminar de Nulidade  O  recorrente  alega  que  a  decisão  da  instância  a  quo  deve  ser  anulada  por  caracterizar um verdadeiro confisco por parte do Estado.  Cabe  esclarecer  que  a  alegação  de  confisco  não  configura  hipótese  de  anulação do auto de infração. É oportuno assinalar que os arts. 59 e 60 do Decreto nº 70.235,  de 6 de março de 1972, tratam da nulidade no processo administrativo fiscal, in verbis:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa   incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade   incompetente  ou com preterição do direito de defesa  .  (...)   Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das referidas  no  artigo anterior não importarão em nulidade e  serão  sanadas  quando    resultarem    em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo, salvo se este lhes houver   dado causa, ou  quando não  influírem na solução do litígio.” (Grifou­se)  Como  se  vê,  de  acordo  com  o  art.  59,  I,  transcrito,  só  se  pode    cogitar  de  declaração  de  nulidade  de  auto  de  infração  ­  que  se  insere  na  categoria  de  ato  ou  termo  ­,  quando esse auto for lavrado por pessoa  incompetente (art. 59, I). A nulidade por preterição do  direito de defesa,  como se infere do art. 59, II, transcrito, somente pode ser declarada quando   o cerceamento está relacionado aos despachos e às decisões, ou seja, somente  pode ocorrer em  uma fase posterior à lavratura do auto de infração.  Quaisquer outras irregularidades, incorreções e omissões não  importarão em  nulidade  e serão sanadas quando resultarem em prejuízo  para o sujeito passivo, salvo se este  lhes houver dado causa (art. 60 do  Decreto nº 70.235, de 1972). Caso não influam na solução  do litígio, também prescindirão de saneamento.  Em consonância com o acatado, nego a nulidade suscitada pelo recorrente.  Quanto  ao  mérito,  a  pedra  angular  do  litígio  posta  nos  autos  cinge­se  em  definir como se aplica a multa prevista no art. 57, I, da MP nº 2.158­35 de 2001.  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 2/02/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 20/05/2012 por NAYRA BASTOS MA NATTA Processo nº 19515000116/2005­90  Acórdão n.º 3402­001589  S3­C4T2  Fl. 134          5 Acontece que, com a edição da MP nº 451, de 15/12/2008, convertida na Lei  nº  11.945,  de  04/11/2009,  essa  conduta  ganhou  tratamento  diferenciado,  migrando  da  tipificação geral, prevista na MP nº 2.158­32 de 2001, para tipificação específica para conduta.   A Lei nº 11.945/09 assim trata a matéria, in verbis:  Art. 1o Deve manter o Registro Especial na Secretaria da Receita  Federal do Brasil a pessoa jurídica que:  I  ­  exercer  as  atividades  de  comercialização  e  importação  de  papel  destinado  à  impressão  de  livros,  jornais  e  periódicos,  a  que se refere a alínea d do inciso VI do art. 150 da Constituição  Federal;  e  II  ­  adquirir  o  papel  a  que  se  refere  a  alínea  d  do  inciso VI do art. 150 da Constituição Federal para a utilização  na impressão de livros, jornais e periódicos.  §  1o  A  comercialização  do  papel  a  detentores  do  Registro  Especial  de  que  trata  o  caput  deste  artigo  faz  prova  da  regularidade  da  sua  destinação,  sem  prejuízo  da  responsabilidade, pelos tributos devidos, da pessoa jurídica que,  tendo adquirido o papel beneficiado com imunidade, desviar sua  finalidade constitucional.  § 2o O disposto no § 1o deste artigo aplica­se também para efeito  do  disposto  no  §  2o  do  art.  2o  da  Lei  no  10.637,  de  30  de  dezembro de 2002, no § 2o do art. 2o e no § 15 do art. 3o da Lei  no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e no § 10 do art. 8o da Lei  no 10.865, de 30 de abril de 2004.  §  3o  Fica  atribuída  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  competência para:  I  ­  expedir  normas  complementares  relativas  ao  Registro  Especial e ao cumprimento das exigências a que estão sujeitas as  pessoas jurídicas para sua concessão;  II  ­  estabelecer  a  periodicidade  e  a  forma  de  comprovação  da  correta  destinação  do  papel  beneficiado  com  imunidade,  inclusive  mediante  a  instituição  de  obrigação  acessória  destinada ao controle da sua comercialização e importação.  § 4o O não cumprimento da obrigação prevista no inciso II do §  3o  deste  artigo  sujeitará  a  pessoa  jurídica  às  seguintes  penalidades:  I ­ 5% (cinco por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais) e  não  superior  a  R$  5.000,00  (cinco  mil  reais),  do  valor  das  operações com papel imune omitidas ou apresentadas de forma  inexata ou incompleta; e   II ­ de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para micro e  pequenas empresas e de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para as  demais, independentemente da sanção prevista no inciso I deste  artigo,  se  as  informações  não  forem  apresentadas  no  prazo  estabelecido.  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 2/02/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 20/05/2012 por NAYRA BASTOS MA NATTA Processo nº 19515000116/2005­90  Acórdão n.º 3402­001589  S3­C4T2  Fl. 135          6 §  5o  Apresentada  a  informação  fora  do  prazo,  mas  antes  de  qualquer procedimento de ofício, a multa de que trata o inciso  II do § 4o deste artigo será reduzida à metade.   O  conselheiro Emanuel  Carlos Dantas  de Assis  dissertou  com  sua  habitual  argúcia sobre o tema, de sorte que trago suas linhas com forma de elucidar a evolução ocorrida  com a penalidade em questão, in verbis:  A obrigação acessória referida no inc. II do § 3º do art.1º da Lei  nº  11.945/2009  é  exatamente  a  DIF­Papel  Imune,  criada  por  meio da IN SRF nº 71/2001, alterada pelas IN SRF nºs 101/2001  e  134/2002.  Conforme  as  referidas  Instruções  Normativas,  a  multa  pelo  atraso  na  entrega  da  DIF  era  devida  nos  valores  preconizados  pelo  art.  57  da  Lei  da  MP  nº  2.158­35/20091,  suporte legal da penalidade em questão.  Como a penalidade estabelecida pelos §§ 4º e 5º acima é inferior  à  exigida  com  base  no  art.  57  da  MP  nº  2.158­35/2001,  o  lançamento deve ser reduzido aos valores estabelecidos na Lei nº  11.945/2009, em obediência ao art. 106, II, “c’, do CTN.  Antes, consoante uma interpretação literal do art. 57 da MP nº  2.158­35/2001, o valor da penalidade era aumentado conforme a  quantidade de meses do atraso. Assim, quanto mais demorava a  entrega,  maior  o  valor.  Ou,  quanto  mais  demorava  a  Receita  Federal  do  Brasil  para  efetuar  o  lançamento,  maior  a  penalidade.  E  como  o  valor  era  de  R$  5.000,00  por  mês­ calendário de atraso (reduzido para R$ 1.500,00 na hipótese de  pessoa  jurídica  optante  pelo  SIMPLES),  a  multa  podia  atingir  um  montante  alto  demais,  de  forma  nada  razoável.  Afinal,  “o  taxímetro  ficava  rodando”,  na  expressão  mui  bem  empregada  pelo  julgador  Celso  Lopes  Pereira  Neto,  por  ocasião  do  julgamento do Acórdão DRJ/REC nº 13.624, de 27 de outubro de  2005.  Agora,  após  a  Lei  nº  11.945/2009,  a  penalidade  é  exigida  levando­se  em  conta  cada  obrigação  acessória  isolada  –  no  caso,  cada  DIF­Papel  Imune  trimestral  ­,  de  modo  que  se  a  Administração  Tributária  demora  mais  para  efetuar  o  lançamento, a multa não aumenta a cada mês. A salientar, por  oportuno, que a Receita Federal do Brasil tem meios eletrônicos  de detectar o descumprimento da obrigação acessória,  tão logo  vencido o prazo de sua entrega. Daí ser mais razoável a fixação  da penalidade proporcional ao número de DIF­Papel Imune (ou  trimestre) em atraso, em vez do “taxímetro” anterior.                                                              1 Art. 57.  O descumprimento das obrigações acessórias exigidas nos termos do art. 16 da Lei no 9.779, de 1999,  acarretará a aplicação das seguintes penalidades:          I  ­  R$  5.000,00  (cinco mil  reais)  por mês­calendário,  relativamente  às  pessoas  jurídicas  que  deixarem  de  fornecer, nos prazos estabelecidos, as informações ou esclarecimentos solicitados;          II  ­  cinco  por  cento,  não  inferior  a  R$  100,00  (cem  reais),  do  valor  das  transações  comerciais  ou  das  operações financeiras, próprias da pessoa jurídica ou de terceiros em relação aos quais seja responsável tributário,  no caso de informação omitida, inexata ou incompleta.          Parágrafo único.  Na hipótese de pessoa jurídica optante pelo SIMPLES, os valores e o percentual referidos  neste artigo serão reduzidos em setenta por cento.    Fl. 137DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 2/02/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 20/05/2012 por NAYRA BASTOS MA NATTA Processo nº 19515000116/2005­90  Acórdão n.º 3402­001589  S3­C4T2  Fl. 136          7 Os valores máximos para a hipótese de a DIF­Papel Imune não  ser  entregue passaram a  ser,  independentemente do número de  meses  em  atraso,  de  R$  2.500,00  para  micro  e  pequenas  empresas e de R$ 5.000,00 para as demais empresas (inc. II do §  4º do art. 1º da Lei nº 11.945/2009).   A confirmar a redução, cabe mencionar as razões do veto ao art.  3º  da  Lei  nº  11.945/2009.  Conforme  a  Mensagem  nº  392,  de  04/06/2009,  da  Presidência  da  República  ao  Presidente  do  Congresso  Nacional,  o  Ministério  da  Fazenda  manifestou­se  pelo veto do citado art. 3º assim:  Não se mostra razoável a concessão de anistia de multas a fatos  ocorridos  há  muito  tempo  e  para  contribuintes  já  fartamente  beneficiados. Esclareça­se que a própria Medida Provisória n°.  451,  de  15  de  dezembro  de  2008,  que  deu  origem  ao  presente  Projeto  de  Lei  de  Conversão,  já  reduziu  significativamente  a  multa pelo atraso na apresentação da DIF­ Papel Imune (art. 2º,  §  4º,  I  e  II). Ademais,  a  IN SRF n°.  71,  de  2001,  já  concedeu,  excepcionalmente,  dilatação  do  prazo  para  apresentação  da  DIF­ Papel  Imune  por  período maior  do  que  o  ordinariamente  admitido."   É pertinente também observar que, no âmbito da Receita Federal  do  Brasil,  o  Ato  Declaratório  Executivo  nº  73,  de  13/08/2009,  editado  pela  Coordenação­Geral  de  Arrecadação  e  Cobrança  (Codac) e escorado exatamente no art. 1º da Lei nº 11.945/2009,  já estabeleceu o código de receita 1376, para o recolhimento da  penalidade  “Multa  por  Falta  ou  Atraso  na  Entrega  da  DIF  ­  Papel Imune”.  Após essa breve  explicação, afluem razões  jurídicas para  afirmar que o  art.  57, I, da MP nº 2.158­35 de 2001, não se mais aplica aos casos de falta ou atraso na entrega de  DIF  –  Papel  Imune.  A  regra  a  ser  aplicada  é  a  prevista  na  Lei  nº  11.945/2009,  pois,  como  sabemos,  a  regra  específica  sobressai  sobre  a  geral.  Postulado  consagrado  utilizado  para  resolver aparentes conflitos de normas.  Diante do que foi exposto, dou provimento parcial ao recurso para que seja  observada a disposição fincada no § 4º do art. 1º da Lei nº 11.945/09, para a aplicação da multa  pela apresentação da DIF­Papel Imune fora do prazo legal.   É como voto.  Sala das Sessões, em 10/11/2011    Gilson Macedo Rosenburg Filho                Fl. 138DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 2/02/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 20/05/2012 por NAYRA BASTOS MA NATTA Processo nº 19515000116/2005­90  Acórdão n.º 3402­001589  S3­C4T2  Fl. 137          8                 Fl. 139DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 2/02/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 20/05/2012 por NAYRA BASTOS MA NATTA

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Numero do processo: 11065.101069/2008-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 02 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Nov 25 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. JULGAMENTO. ADESÃO ÀS RAZÕES COLIGIDAS PELO ÓRGÃO DE ORIGEM. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 114, § 12º, I do Regimento Interno do CARF (RICARF/2023), se não houver inovação nas razões recursais, nem no quadro fático-jurídico, o relator pode aderir à fundamentação coligida no acórdão-recorrido. RENDIMENTOSDOTRABALHO.APRESENTAÇÃODEPROVAS. A DIRF apresentada pela fonte pagadora é prova dos rendimentos tributáveispagosaocontribuinte. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Mantémse o lançamento relativo aos fatos geradores para os quais os argumentos de defesanãoforamacompanhadosdeprovashábeis.
Numero da decisão: 2202-011.022
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ana Claudia Borges de Oliveira, Raimundo Cassio Goncalves Lima (substituto[a] integral), Andressa Pegoraro Tomazela, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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RECURSO VOLUNTÁRIO. JULGAMENTO. ADESÃO ÀS RAZÕES COLIGIDAS PELO ÓRGÃO DE ORIGEM. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 114, § 12º, I do Regimento Interno do CARF (RICARF/2023), se não houver inovação nas razões recursais, nem no quadro fático-jurídico, o relator pode aderir à fundamentação coligida no acórdão-recorrido. RENDIMENTOS DO TRABALHO. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. A DIRF apresentada pela fonte pagadora é prova dos rendimentos tri butáveis pagos ao contribuinte. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Mantém- se o lançamento relativo aos fatos geradores para os quais os argum entos de defesa não foram acompanhados de provas hábeis. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Fl. 81DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.022 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.101069/2008-87 2 Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ana Claudia Borges de Oliveira, Raimundo Cassio Goncalves Lima (substituto[a] integral), Andressa Pegoraro Tomazela, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata-se de Notificação de Lançamento (fls. 47/50) por omissão de rendimentos do trabalho, sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 165.300,00 relativo à fonte pagadora Musa Calçados Ltda, CNPJ 97.276.125/0001-80, conforme informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Na apuração do imposto devido, foi compensado o imposto retido na fonte sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 39.434,71. Com esse lançamento foi apurado o crédito tributário no valor de R$12.206,98, calculado até 29/08/2008. O contribuinte apresentou impugnação tempestiva alegando que foi informado em sua Declaração de Ajuste Anual, na relação de bens, seus rendimentos a título de Pró-Labore como um crédito junto à empresa Musa Calçados Ltda., visto que os mesmos não foram recebidos durante o ano-calendário 2005. Alega ainda que, em face da retenção e pagamento do imposto retido na fonte, a empresa Musa Calçados Ltda. declarou na DIRF os rendimentos referente ao Pró- Labore. Informa que em sua Declaração de ajuste Anual do Exercício 2007 – Ano- Calendário 2006 foram declarados os rendimentos de Pró-Labore referentes aos exercícios anteriores, para sua devida tributação. Ao final, requer a insubsistência da presente Notificação de Lançamento. Referido acórdão-recorrido foi assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006 RENDIMENTOS DO TRABALHO. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. A DIRF apresentada pela fonte pagadora é prova dos rendimentos tri butáveis pagos ao contribuinte. Fl. 82DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.022 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.101069/2008-87 3 Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Mantém- se o lançamento relativo aos fatos geradores para os quais os argum entos de defesa não foram acompanhados de provas hábeis. Cientificado da decisão de primeira instância em 28/06/2012, o sujeito passivo interpôs, em 27/07/2012, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que o recorrente não recebeu os rendimentos considerados omitidos pela fiscalização. É o relatório. VOTO Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Nos termos do art. 114, § 12º, I do Regimento Interno do CARF (RICARF/2023), se não houver inovação nas razões recursais, nem no quadro fático-jurídico, o relator pode aderir à fundamentação coligida no acórdão-recorrido. Assim, registro o seguinte trecho do acórdão-recorrido: Em consulta aos registros da Receita Federal do Brasil (anexada, fl. 52) constata-se que a empresa Musa Calçados Ltda, CNPJ 97.276.125/0001-80, apresentou DIRF do ano-calendário 2005 na qual informa rendimentos do trabalho assalariado ao Sr. João Edmar Wolff, CPF 007.780.010-91, no valor total de R$ 165.300,00 com imposto retido de R$ 39.434,71. Na Declaração de Ajuste Anual Exercício 2007, no campo Declaração de Bens e Direitos (fl. 13) consta “ CRÉDITO EM MEU NOME JUNTO A EMPRESA MUSA CALCADOS LTDA CNPJ 97276125/0001-80. (REF. VALOR PRO LABORE NÃO PAGO, MAS RECOLHIDO IRF EM CADA MÊS)”, com valor em 31/12/2004 de R$ 200.242,44 e em 31/12/2005 de R$ 312.103,02. A empresa Musa Calçados Ltda. não apresentou DIRF com rendimentos para o contribuinte em questão no ano-calendário de 2006. Todavia, conforme o alegado, na Declaração de Ajuste Anual do Exercício 2007 constou rendimentos recebidos desta fonte pagadora em valor maior do que o valor considerado como omitido no ano-calendário 2005. Ressalte-se, porém, que todas as informações constantes das Declarações de Ajuste Anuais, deverão estar baseadas em documentos hábeis e idôneos para comprovar os dados declarados. Fl. 83DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.022 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11065.101069/2008-87 4 No caso em questão, por tratar-se de rendimento de Pró-Labore, como alegado, a prova hábil seria a apresentação da escrituração contábil da empresa, com os Livros Fiscais devidamente registrados na época própria, o que seria simples em se tratando de dirigente da empresa. Deveria, portanto, o impugnante, na fase de instrução ou mesmo na impugnatória, ter comprovado que o rendimento considerado omitido não foi recebido no ano-calendário de 2005, conforme disposto no art. 16, III e § 4º, que foi acrescido ao artigo 16 do Decreto n.º 70.235, de 1972, pelo artigo 67 da Lei n.º 9.532, de 10 de dezembro de 1997: “Art. 16. A impugnação mencionará: [...] III – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e provas que possuir; [...] §4º - A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.” (Grifei) Em sua peça impugnatória o impugnante não apresenta quaisquer documentos de prova que demonstrasse de forma inequívoca que os rendimentos considerados omitidos não foram recebidos, fica no mero terreno abstrato das alegações sem prova. Por outro lado, sendo as DIRFs apresentadas pelas fontes pagadoras provas dos rendimentos tributáveis pagos, é de se manter o lançamento correspondente. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 84DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10732196 #
Numero do processo: 10825.722441/2011-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Nov 25 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE DOCUMENTOS IDÔNEOS. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR). A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano-calendário da obrigação tributária. Diante da comprovação das despesas depreendidas de forma parcial, devem ser afastas parcialmente as glosas lançadas, mantendo-se as glosas do que não foi devidamente comprovado.
Numero da decisão: 2101-002.846
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e no mérito negar provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, em 9 de julho de 2024. Assinado Digitalmente Wesley Rocha – Relator Assinado Digitalmente Antônio Savio Nastureles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Cléber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, João Maurício Vital (suplente convocado(a)), Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Ana Carolina da Silva Barbosa, Antônio Savio Nastureles (Presidente)
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE DOCUMENTOS IDÔNEOS. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR). A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano-calendário da obrigação tributária. Diante da comprovação das despesas depreendidas de forma parcial, devem ser afastas parcialmente as glosas lançadas, mantendo-se as glosas do que não foi devidamente comprovado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e no mérito negar provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, em 9 de julho de 2024. Assinado Digitalmente Wesley Rocha – Relator Fl. 130DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.846 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.722441/2011-87 2 Assinado Digitalmente Antônio Savio Nastureles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Cléber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, João Maurício Vital (suplente convocado(a)), Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Ana Carolina da Silva Barbosa, Antônio Savio Nastureles (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por SARAH CATARINA AXCAR, contra o Acórdão de julgamento nº 03-60.258, proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília-DF (3ª Turma da DRJ/BSB), na qual os membros daquele colegiado entenderam pela improcedência da impugnação apresentada. Foi expedida Notificação de Lançamento, referente ao imposto de renda pessoa física ano-calendário 2008, exercício 2009, pelo qual foi apurado imposto suplementar de R$ 11.179,24, mais multa de ofício e juros de mora, em razão de que foi identificado Dedução indevida de Despesas Médicas, no valor de R$ 40.651,78, tendo em vista a ausência de atendimento à intimação feita pela fiscalização. Na ocasião, a contribuinte teria sido intimada para comprovação dos pagamentos realizados aos profissionais Wolmer Marques Ferreira Jr, Vanessa Bertoldi de Carvalho e Karine T. D. D. Fonseca, bem como relatório sucinto dos procedimentos realizados por Wolmer Marques Ferreira Jr e Clínica Daniela Hueb Medicina e Estética Ltda, fls. 50/51. Durante o procedimento de fiscalização foi restabelecida a glosa no valor de R$ 3.691,78, a despesa paga à Unimed, mantendo-se a glosa de R$ 36.960,00. Após as considerações dos valores reestabelecidos, restou imposto suplementar de R$ 10.164,00, mais acréscimos legais. Inconformada, a recorrente apresenta suas razões recursais, aduzindo o seguinte: Preliminarmente i) Falta de apreciação de todas as matérias alegas pela defesa, em especial multa e os juros de mora; aduz que não poderão ser exigidos outros documentos além dos que já foram juntados, alegando que o art. 100 do CTN deve ser invocado para fins de não exigência da multas e juros; Fl. 131DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.846 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.722441/2011-87 3 No Mérito ii) Que os documentos de prova são os recibos/notas fiscais/fatura, sendo esses suficientes para comprovar as despesas de pagamentos, entendendo ser inadmissível o acolhimento das provas juntadas aos processos; iii) Cita precedentes do CARF a seu favor, bem desenvolve argumentos sobre as normas aplicadas ao caso; iv) Aduz que pagamentos podem ser feitos em espécie e a não comprovação documental do efetivo pagamento não é motivo para glosa. É impossível comprovar pagamento feito em dinheiro; v) Alega o princípio da verdade material; vi) É descabida a exigência da Taxa Selic; vii) Reitera as alegações que descabe a incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício; Diante dos fatos narrados, é o presente o relatório. VOTO Conselheiro Wesley Rocha, Relator. O recurso é tempestivo e é de competência deste colegiado. Assim, passo a analisar as razões recursais. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE MATÉRIA IMPUGNADA A recorrente alega que não foram apreciadas de todas as matérias impugnadas pela defesa, em especial o tema sobre multa e os juros de mora. Entretanto, verifico que a DRJ de origem confrontou a matéria, atendendo ao princípio da motivação da decisão: “As disposições constantes do artigo 100 do Código Tributário Nacional não se aplicam à matéria em discussão neste feito para afastar a aplicação da multa de ofício e dos juros de mora. Sobre a aplicação das multas de ofício, o disposto no artigo 44 da Lei nº 9.430/1996, assim prescreve: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007). I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007). Fl. 132DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.846 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.722441/2011-87 4 (...). Constata-se que a multa de ofício de 75%, prevista no inciso I, é devida nos casos de falta de pagamento ou recolhimento do imposto, de falta de declaração ou declaração inexata, incluindo equívocos cometidos pelo contribuinte, independentemente da intenção de fraudar o Fisco. Assim, previsto literalmente o percentual de 75% de multa no caso de lançamento de ofício, cabe à autoridade fiscal, ocorrendo o fato gerador, exigi-la juntamente com o imposto apurado. No tocante à utilização da taxa Selic para o cálculo dos juros de mora sobre créditos tributários, cabe trazer a colação as disposições contidas no artigo 161 do Código Tributário Nacional (CTN): Art. 161.O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantias previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1º. Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês. Como se vê, a aplicação dos juros de mora obedece fundamentalmente o artigo 61, § 3º, da Lei nº 9430/1996, cujos termos estão assim positivados: Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (...). § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. “Art. 5º O imposto de renda devido, apurado na forma do art. 1º, será pago em quota única, até o último dia útil do mês subsequente ao do encerramento do período de apuração... § 3º As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento”. A cobrança de juros de mora e a incidência da multa de ofício decorrem da aplicação da norma legal. Fl. 133DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.846 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.722441/2011-87 5 Como se nota, o tema foi detalhadamente fundamentado pela decisão a quo. O fato do sujeito passivo não concordar com a conclusão da decisão de piso, e, diga- se de passagem, não haveria a possibilidade de ter outra conclusão senão aquela a quo, não é o mesmo que não ter apreciado as alegações da contribuinte. Com isso, verifico que todos os temas foram devidamente apreciados pelo julgamento de primeira instância. DAS DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS Exigiu-se do contribuinte a apresentação de comprovação da efetividade dos pagamentos havidas com as despesas médicas indicadas e questionadas. Isso porque a Lei nº 9.250/95, em seu art. 8º, inciso II, “a”, e § 2º, incisos I a V, cujos dispositivos seguem abaixo transcritos, estabelece que: "Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: [...] II - Das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; ....... § 2º O disposto na alínea a do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário". (grifou-se). No presente caso as glosas são referentes às despesas médicas, em que a fiscalização apurou que o contribuinte não comprovou a efetividade dos pagamentos referentes aos tratamentos realizados e serviços prestados. Fl. 134DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.846 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.722441/2011-87 6 Nesse sentido, cabe mencionar que o tratamento tem que ser para o benefício contribuinte ou seu dependente, e não o beneficiário do recebimento dos valores pagos a título dos serviços prestados, conforme legislação acima apontada, que é a norma a ser seguida, uma vez que os manuais da Receita devem seguir o descritivo da Lei. Com referência aos comprovantes de pagamento, cito a Instrução Normativa n.º 1.500, de 2014, da Receita Federal do Brasil, em que seu artigo 97, dispõe o seguinte: “Art. 97. A dedução a título de despesas médicas limita-se a pagamentos especificados e comprovados mediante documento fiscal ou outra documentação hábil e idônea que contenha, no mínimo: I - nome, endereço, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou CNPJ do prestador do serviço; II - A identificação do responsável pelo pagamento, bem como a do beneficiário caso seja pessoa diversa daquela; III - data de sua emissão; e IV - Assinatura do prestador do serviço”. A referida Instrução Normativa impõe alguns requisitos para o aceite do recibo (comprovante) emitido por profissional. Deve constar que o tratamento seja específico para a Declarante ou para seu dependente, contenha informações de que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu, somada a informação da sua inscrição no Conselho Profissional. Esses elementos se ajustam com as exigências da legislação em vigor, bem como às imposições da Secretaria da Receita Federal do Brasil, conforme a Instrução Normativa n.º 15 de 2001, da SRFB, em seu artigo 46, assim impõe: "IN SRF 15, de 2001 INSRF15, de 2001. Art.46.A dedução a título de despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, a comprovação ser feita com a indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento". Assim, analisando os recibos juntados (que neste processo encontra-se nas e-fls. 08/37), verifico que nem todos possuem os requisitos formais estabelecidos na norma tributária. Em casos como esses, em que o contribuinte não comprova por meio de transação bancária, este relator tem por hábito aceitar recibos que preenchem os requisitos impostos pela norma tributária, somado com outros documentos que possam identificar a prestação, além dos pagamentos realizados, para comprovar se efetivamente ocorreu a prestação do serviço, com o intuito de reunir um conjunto probatório que possam formar convicção de que de fato os serviços foram efetivamente realizados e pagos. Fl. 135DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.846 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.722441/2011-87 7 Ademais, as notas fiscais juntadas (que nesse processo encontra-se nas e-fls. 28/33), em especial da “Clínica Daneila Hueb” não descrevem os serviços médicos realizados, não podendo haver conclusão se eles estão sob o rol taxativo que permitem deduções do IR na DIRPF. Sobre a alegação da recorrente de que não pode haver outras exigências por parte da fiscalização, além dos recibos juntados, ao caso em tela transcrevo a Súmula CARF n.º 180: Súmula CARF nº 180. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Acórdãos Precedentes: 9202-007.803, 9202-007.891, 9202-008.004, 9202-008.063, 9202-008.311, 2202-005.320, 2301-006.449, 2301-006.652, 2202-005.318, 2202-005.838, 2401- 007.368 e 2401-007.393. Em processo administrativo fiscal, tal qual no processo civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado, in casu, do contribuinte ora recorrente, o qual compreendo que não foram devidamente comprovadas as omissões identificadas. Neste sentido, prevê a Lei n° 9.784/99 em seu art. 36: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei. Em igual sentido, aplicado de forma subsidiária, tem-se o art. 373, inciso I, do CPC: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Encontra-se sedimentada a jurisprudência deste Conselho neste sentido, consoante se verifica pelo aresto abaixo: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Ano- calendário: 2005 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. (...) (Acórdão nº 3803004.284 – 3ª Turma Especial. Sessão de 26 de junho de 2013). Grifou-se. Com isso, verifico que a recorrente não obrou apresentar provas de suas alegações. DA APLICAÇÃO DE MULTA E JUROS Fl. 136DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.846 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.722441/2011-87 8 O sujeito passivo seguiu alegando que não deveria ser aplicado ao presente caso a multa de ofício e juros de mora, embasando sua tese no art. 100, parágrafo único, do CTN, que por sua vez está assim descrito: “Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo”. O respectivo parágrafo diz respeito ao cumprimento de normas e mandamentos que sejam rejeitados pela administração e que não pode afetar ao contribuinte, quando do seu cumprimento. Portanto, diz respeito ao princípio “nemo potest venire contra factum proprium”. O dispositivo visa proporcionar segurança jurídica, no que tange aos mandamentos arrecadatórios da Fazenda Pública, uma vez que não faria sentido que o contribuinte em obediência às normas, acordos, tratados, decretos, atos normativos, decisões de colegiado administrativo ou convênios entre entes federados, fosse punido por seguir as orientações e regras impostas pela administração credora, e que possível tenha sido modificado por interpretação ou novo entendimento da Fazenda Pública. O que não é o presente caso, pois houve a constatação de deduções indevidas pelo contribuinte, e para obter benefícios da respectiva operação, deve preencher requisitos e comprovações necessárias quando intimado para tanto. Portanto, a norma continua vigente, apenas o que não houve foi a falta de comprovação solicitada pela autoridade fazendária, em que não alterou seu entendimento sobre o respectivo mandamento. Portanto, sem razão a recorrente. CONCLUSÃO: Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER do Recurso Voluntário, para não acolher a preliminar e no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO. Assinado Digitalmente Wesley Rocha Relator Fl. 137DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.846 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10825.722441/2011-87 9 Fl. 138DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13603.721886/2014-95
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. CONHECIMENTO. Deve ser conhecido o Recurso Especial de Divergência, objetivando uniformizar dissídio jurisprudencial, quando atendidos os pressupostos processuais e a norma regimental. PLR. REGRA DE PERIODICIDADE. PAGAMENTOS EFETUADOS EM PERIODICIDADE INFERIOR A UM SEMESTRE CIVIL, OU MAIS DE DUAS VEZES DURANTE O EXERCÍCIO A TÍTULO DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR). INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DE TERCEIROS COMPONDO COMO BASE DE CÁLCULO EXCLUSIVAMENTE O VALOR TOTAL PAGO PARA OS ESPECÍFICOS SEGURADOS EMPREGADOS RELACIONADOS NESSE CONTEXTO DE VIOLAÇÃO DA PERIODICIDADE. MANUTENÇÃO DA HIGIDEZ DO PLANO DE PLR PARA OS PAGAMENTOS REALIZADOS PARA EMPREGADOS QUE OBEDECEM À PERIODICIDADE. Os valores pagos a título de participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada por mais de duas vezes no mesmo ano civil, ou em periodicidade inferior a um semestre civil, integram, pela totalidade dos valores recebidos pelo segurado empregado nesta condição, o salário-de-contribuição, uma vez que tais pagamentos malferem a disciplina estabelecida em lei específica para pagamento de PLR. Apurado que o pagamento feito a título de PLR a um determinado segurado empregado ocorreu em desacordo com os ditames de periodicidade da lei específica, o valor total pago a esse título para esse segurado empregado integra a base de cálculo das contribuições sociais. Não deve compor a base de cálculo do lançamento de ofício os segurados empregados que receberam todas as suas parcelas dentro dos limites do plano de PLR e da regra de periodicidade.
Numero da decisão: 9202-011.524
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e no mérito, por maioria de votos, dar-lhe provimento parcial para restabelecer em parte o levantamento PLR, mantendo excluído da base de cálculo do lançamento de ofício os valores dos segurados empregados que receberam todas as suas parcelas dentro dos limites do plano de PLR e da regra de periodicidade. Vencidos os conselheiros Mauricio Nogueira Riguetti, Sheila Aires Cartaxo Gomes e Mário Hermes Soares Campos, que davam provimento integral. Foram realizadas votações sucessivas. Em primeira votação os conselheiros Leonam Rocha de Medeiros (relator), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Fernanda Melo Leal e Liziane Angelotti Meira davam provimento parcial; Maurício Nogueira Riguetti, Sheila Aires Cartaxo Gomes e Mário Hermes Soares Campos davam provimento integral e Ludmila Mara Monteiro de Oliveira negava provimento ao recurso. Manifestou intenção em apresentar declaração de voto a conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira. Assinado Digitalmente Leonam Rocha de Medeiros – Relator Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Mario Hermes Soares Campos, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. CONHECIMENTO. Deve ser conhecido o Recurso Especial de Divergência, objetivando uniformizar dissídio jurisprudencial, quando atendidos os pressupostos processuais e a norma regimental. PLR. REGRA DE PERIODICIDADE. PAGAMENTOS EFETUADOS EM PERIODICIDADE INFERIOR A UM SEMESTRE CIVIL, OU MAIS DE DUAS VEZES DURANTE O EXERCÍCIO A TÍTULO DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR). INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DE TERCEIROS COMPONDO COMO BASE DE CÁLCULO EXCLUSIVAMENTE O VALOR TOTAL PAGO PARA OS ESPECÍFICOS SEGURADOS EMPREGADOS RELACIONADOS NESSE CONTEXTO DE VIOLAÇÃO DA PERIODICIDADE. MANUTENÇÃO DA HIGIDEZ DO PLANO DE PLR PARA OS PAGAMENTOS REALIZADOS PARA EMPREGADOS QUE OBEDECEM À PERIODICIDADE. Os valores pagos a título de participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada por mais de duas vezes no mesmo ano civil, ou em periodicidade inferior a um semestre civil, integram, pela totalidade dos valores recebidos pelo segurado empregado nesta condição, o salário-de-contribuição, uma vez que tais pagamentos malferem a disciplina estabelecida em lei específica para pagamento de PLR. Apurado que o pagamento feito a título de PLR a um determinado segurado empregado ocorreu em desacordo com os ditames de periodicidade da lei específica, o valor total pago a esse título para esse segurado empregado integra a base de cálculo das contribuições sociais. Fl. 5041DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.524 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13603.721886/2014-95 2 Não deve compor a base de cálculo do lançamento de ofício os segurados empregados que receberam todas as suas parcelas dentro dos limites do plano de PLR e da regra de periodicidade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e no mérito, por maioria de votos, dar-lhe provimento parcial para restabelecer em parte o levantamento PLR, mantendo excluído da base de cálculo do lançamento de ofício os valores dos segurados empregados que receberam todas as suas parcelas dentro dos limites do plano de PLR e da regra de periodicidade. Vencidos os conselheiros Mauricio Nogueira Riguetti, Sheila Aires Cartaxo Gomes e Mário Hermes Soares Campos, que davam provimento integral. Foram realizadas votações sucessivas. Em primeira votação os conselheiros Leonam Rocha de Medeiros (relator), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Fernanda Melo Leal e Liziane Angelotti Meira davam provimento parcial; Maurício Nogueira Riguetti, Sheila Aires Cartaxo Gomes e Mário Hermes Soares Campos davam provimento integral e Ludmila Mara Monteiro de Oliveira negava provimento ao recurso. Manifestou intenção em apresentar declaração de voto a conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira. Assinado Digitalmente Leonam Rocha de Medeiros – Relator Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Mario Hermes Soares Campos, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Liziane Angelotti Meira (Presidente). RELATÓRIO Cuida-se, o caso versando, de Recurso Especial de Divergência do Procurador (e-fls. 4.799/4.811, e-fls. 37/49 do volume 2 do pdf) ― com fundamento legal no inciso II do § 2.º do art. 37 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo Fl. 5042DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.524 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13603.721886/2014-95 3 fiscal, estando suspenso o crédito tributário em relação a matéria admitida pela Presidência da Câmara em despacho prévio de admissibilidade (e-fls. 4.951/4.957, e-fls. 188/194 do volume 2 do pdf) ― interposto pela Fazenda Nacional, sustentado em dissídio jurisprudencial no âmbito da competência deste Egrégio Conselho, inconformado com a interpretação da legislação tributária dada pela veneranda decisão de segunda instância proferida, em sessão de 6/10/2022, pela 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção, que deu provimento ao recurso voluntário para cancelar o lançamento, consubstanciada no Acórdão nº 2202-009.325 (e-fls. 4.732/4.754, e-fls. 4.719/4.741 do volume 1 do pdf), o qual, no ponto para rediscussão, tratou da matéria (i) “Participação nos Lucros ou Resultados (PLR) - inobservância da periodicidade legal - incidência de contribuições sobre todos os valores pagos a título de PLR”, cuja ementa do recorrido e respectivo dispositivo no essencial seguem: EMENTA DO ACÓRDÃO RECORRIDO ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PERIODICIDADE. DESCUMPRIMENTO. TRIBUTAÇÃO DAS PARCELAS EXCEDENTES. Quando se observa que o sujeito passivo não cumpriu a periodicidade legal para pagamento da PLR, deve-se tributar apenas as parcelas pagas em desconformidade com a Lei nº 10.101/00. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO PARCIAL. Diante da apresentação de argumentos esclarecedores e de provas contábeis condizentes, possível a revisão parcial da base de cálculo apurada pela Auditoria. (...) DISPOSITIVO: Acordam os membros do colegiado, por determinação do art. 19-E, da Lei nº 10.522, de 2002, acrescido pelo art. 28, da Lei nº 13.988, de 2020, em face do empate no julgamento, em dar provimento parcial ao recurso, para alterar a base cálculo de dezembro de 2010 para R$ 1.050.764,55 e de dezembro de 2011 para o total de R$ 442.076,06; e excluir os valores pagos dentro da periodicidade semestral constantes do levantamento PL (mantidos os pagamentos excedentes a duas vezes no ano). Vencidos os conselheiros Ricardo Chiavegatto de Lima (relator), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Christiano Rocha Pinheiro e Mário Hermes Soares Campos (redator ad hoc), que deram provimento parcial em menor extensão. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Martin da Silva Gesto. Em face do acórdão recorrido foi interposto embargos de declaração do Contribuinte (e-fls. 4.815/4.819, e-fls. 53/57 do volume 2 do pdf), porém teve seguimento negado (e-fls. 4.822/4.825, e-fls. 60/63 do volume 2 do pdf). Dos Acórdãos Paradigmas Fl. 5043DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.524 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13603.721886/2014-95 4 Objetivando demonstrar a alegada divergência jurisprudencial, o recorrente indicou como paradigma decisão da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, consubstanciada no Acórdão nº 9202-005.719, Processo nº 13603.722445/2011-68 (ementa na íntegra, e-fls. 4.804/4.805, e-fls. 42/43 do volume 2 do pdf), cujo aresto contém a seguinte ementa no essencial: Ementa do acórdão paradigma (1) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PERIODICIDADE INFERIOR A UM SEMESTRE CIVIL DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO DA LEI 10.101/2000 - INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE TODAS AS PARCELAS. Nos termos do §2º, do art. 3º, da Lei 10.101/2000, é vedado o pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores a título de participação nos lucros ou resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil. A vedação descrita na lei refere-se ao pagamento de qualquer antecipação de mais de 2 vezes no mesmo ano civil. Ou seja, além da exigência legal quanto ao número de pagamentos no ano civil, a empresa deve obedecer, ainda, a norma que a impede de efetuar o pagamento em periodicidade inferior a um semestre civil, o que restou descumprido no presente caso. Assim, há que se caracterizar a incidência de contribuições previdenciárias para todos os valores pagos a título de PLR. Também, indicou-se como paradigma decisão da 2ª Tuma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, consubstanciada no Acórdão nº 9202-009.918, Processo nº 16682.720227/2014- 97 (ementa na íntegra, e-fl. 4.805, e-fl. 43 do volume 2 do pdf), cujo precedente colaciona a seguinte ementa no essencial: Ementa do acórdão paradigma (2) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2009 a 31/12/2009 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. PERIODICIDADE. DESCUMPRIMENTO. NATUREZA REMUNERATÓRIA DE TODAS AS PARCELAS. O descumprimento do § 2º do art. 3º da Lei 10.101/2000, que descreve a vedação do pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores a título de participação nos lucros ou resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil, implica incidência de contribuição previdenciária em relação a todos os pagamentos a título de PLR e não apenas em relação as parcelas excedentes. Fl. 5044DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.524 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13603.721886/2014-95 5 Do resumo processual antecedente ao recurso especial O contencioso administrativo fiscal foi instaurado pela impugnação do contribuinte (e-fls. 180/191), após notificado em 25/9/2014, insurgindo-se em face do lançamento de ofício, especialmente descrito em relatório fiscal (e-fls. 90/94; e-fls. 1.739/1.741, e-fls. 1.727/1.729 do volume 1 do pdf). O lançamento se efetivou por meio de Autos de Infração (AIs nsº 51.062.970-9 e 51.062.971-7), relativo ao período de apuração compreendido pelas competências 01/2010 a 12/2011, que apurou contribuições previdenciárias patronal, contribuições para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho e contribuições devidas para Terceiros, compreendendo Outras Entidades e Fundos (SEST, SENAT, SEBRAE, FNDE – Salário-Educação, INCRA). Consta que a base de cálculo foram valores pagos a título de PLR para segurados empregados da empresa. Consta que a autuação desconstituiu todo o programa de PLR ao considerar que houve violação da regra de periodicidade, a qual, na época dos fatos geradores (01/2010 a 12/2011), determinava ser vedado o pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores a título de participação nos lucros ou resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil (Lei 10.101, art. 3º, §2º, com redação originária anterior a redação dada pela Lei nº 12.832, de 2013, e sem considerar os incisos I e II do § 8º do art. 2º da Lei nº 10.101, incluído pela Lei nº 14.020, de 2020). Consta que o contribuinte justifica a situação argumentando que possui diversos estabelecimentos e se for observado de forma segregada cada unidade e por empregado não haveria uma pronta conclusão como a apontada pela fiscalização, havendo atenção aos termos da norma de periodicidade. Consta, ainda, que o contribuinte reconhece pagamentos de “ajustes” que não seria propriamente uma violação da norma, mas complementos de valores da segunda parcela por erro no cálculo dela e que seriam mínimos diante da proporção de funcionários totais e do quantitativo dos “ajustes”. Em decisão colegiada de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), conforme Acórdão nº 02-66.029 – 6ª Turma da DRJ/BHE (e-fls. 3.980/3.989, e-fls. 3.967/3.976 do volume 1 do pdf), decidiu, em resumo, por unanimidade de votos, julgar improcedente o pedido deduzido na impugnação e manter a exigência fiscal, concordando com a autoridade lançadora. Após interposição de recurso voluntário pelo sujeito passivo (e-fls. 4.001/4.025, e- fls. 3.988/4.012 do volume 1 do pdf), sobreveio o acórdão recorrido do colegiado de segunda instância no CARF, anteriormente relatado quanto ao seu resultado, ementa e dispositivo, no essencial, objeto do recurso especial de divergência ora em análise. Fl. 5045DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.524 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13603.721886/2014-95 6 Basicamente, a decisão recorrida acatou o programa de PLR, embora tenha estabelecido que parcelas pagas em desacordo com a regra de periodicidade deva ser tributada. Do contexto da análise de Admissão Prévia Em exercício de competência inicial em relação a admissão prévia, a Presidência da 2.ª Câmara da 2.ª Seção de Julgamento do CARF admitiu o recurso especial da Fazenda Nacional para a matéria preambularmente destacada com os paradigmas preteritamente citados, assim estando indicada a matéria para rediscussão e os precedentes quanto a correta interpretação da legislação tributária. A referida autoridade considera, em princípio, para o que foi admitido, ter sido demonstrado o dissídio jurisprudencial entre julgados. Na sequência, determinou-se o seguimento, inclusive com a apresentação de contrarrazões pela parte interessada. Doravante, competirá a este Colegiado decidir, em definitivo, pelo conhecimento, ou não do recurso, na forma regimental, para a matéria admitida, quando do voto. Registro que o Contribuinte interpôs recurso especial (e-fls. 4.836/4.852, e-fls. 73/89 do volume 2 do pdf), porém não foi admitido (e-fls. 4.958/4.968, e-fls. 195/205 do volume 2 do pdf). Houve agravo, embora rejeitado (e-fls. 5.005/5.010, e-fls. 242/247 do volume 2 do pdf). Do pedido de reforma e síntese da tese recursal admitida O recorrente requer que seja conhecido o seu recurso e, no mérito, que seja dado provimento para reformar o acórdão recorrido e restabelecer integralmente o lançamento sobre toda a base de cálculo de PLR, conforme procedido pela fiscalização. Em recurso especial de divergência, com lastro nos paradigmas informados alhures, o recorrente pretende rediscutir a matéria (i) “Participação nos Lucros ou Resultados (PLR) - inobservância da periodicidade legal - incidência de contribuições sobre todos os valores pagos a título de PLR”. Argumenta, em apertadíssima síntese, que há equívoco na interpretação da legislação tributária, pois compreende que quando descumprido o requisito da periodicidade dado pelo art. 3º, §2º, da Lei nº 10.101, todos os pagamentos de PLR são desnaturados e passam a compor base de cálculo de contribuições previdenciárias e de Terceiros. Das contrarrazões Em contrarrazões (e-fls. 4.994/5.002, e-fls. 231/239 do volume 2 do pdf) a parte interessada (Contribuinte) se manifesta pelo não conhecimento do recurso por ausência de Fl. 5046DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.524 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13603.721886/2014-95 7 similitude fática. Diz que o acórdão recorrido tratou os pagamentos excedentes como “meros ajustes”, enquanto os paradigmas não teriam este contexto de fato e se pautava em habitualidade, o que não é requisito no acórdão recorrido. Sustenta, em outras palavras e breve síntese, que os pagamentos do contribuinte do caso concreto são duas parcelas, respeitadas as regras de periodicidade, sendo o “excedente” mero ajuste de cálculo da segunda parcela, sem perder a identidade e vinculação com ela (segunda parcela). No mérito, reiterou as razões colacionadas nos autos quanto as suas manifestações, especialmente argumenta que o “excedente” são “meros ajustes e diferenças residuais em virtude de eventos específicos e esporádicos (v.g. erros de cálculo, pedidos de revisão, demissões, etc.) como já reconhecido pela própria RFB”. Pondera, também, que o art. 3º, §2º, da Lei nº 10.101 seria no sentido de que a eventual inobservância da periodicidade invalidará exclusivamente os pagamentos excedentes e não a integralidade dos pagamentos. Requereu a manutenção do acórdão infirmado. Encaminhamento para julgamento Os autos foram sorteados e seguem com este relator para o julgamento. É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade para conhecer ou não do recurso no que foi previamente admitido e, se superado este, enfrentar o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. VOTO Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Da análise do conhecimento O recurso especial de divergência da Fazenda Nacional, para reforma do Acórdão CARF nº 2202-009.325, tem por finalidade hodierna rediscutir a matéria seguinte com os seus respectivos paradigmas: (i) Matéria: “Participação nos Lucros ou Resultados (PLR) - inobservância da periodicidade legal - incidência de contribuições sobre todos os valores pagos a título de PLR” (i) Paradigma (1): Acórdão 9202-005.719 (i) Paradigma (2): Acórdão 9202-009.918 Fl. 5047DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.524 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13603.721886/2014-95 8 O exame de admissibilidade exercido pela Presidência da Câmara foi prévio, competindo a este Colegiado a análise acurada e definitiva quanto ao conhecimento, ou não, do recurso especial de divergência interposto. O Decreto nº 70.235, de 1972, com força de lei ordinária, por recepção constitucional com referido status, normatiza em seu art. 37 que “[o] julgamento no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais far-se-á conforme dispuser o regimento interno. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).” Neste sentido, importa observar o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF). Dito isso, passo para a específica análise. O Recurso Especial de Divergência, para a matéria e precedentes previamente admitidos, a meu aviso, na análise definitiva de conhecimento que ora exerço e submeto ao Colegiado, atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Quanto ao pressuposto extrínseco da tempestividade, observo que o recurso se apresenta tempestivo, como indicado no despacho de admissibilidade da Presidência da Câmara, que adoto em plenitude como integrativo (§ 1.º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 1999, com aplicação subsidiaria na forma do art. 69), tendo respeitado o prazo de 15 (quinze) dias, na forma exigida no § 2.º do art. 37 do Decreto nº 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal. Também, em pressuposto extrínseco, resta adequada a representação processual. Outrossim, observo o atendimento dos requisitos regimentais. Em relação a divergência jurisprudencial, ela restou demonstrada, conforme bem destacado no despacho de admissibilidade da Presidência da Câmara. Os casos fáticos-jurídicos estão no âmbito de fiscalização de contribuições previdenciárias, com lançamento de ofício, por pagamento de PLR em contexto de acusação fiscal de descumprimento de regra de periodicidade. Nos acórdãos comparados se observa alguns pagamentos que se analisados individualmente e de forma estanque caracterizam violação do critério de “vedação de pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores a título de participação nos lucros ou resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil”. A regra se extrai da norma de periodicidade da Lei nº 10.101. O contribuinte vindica ausência de identidade fática porque os excedentes de seu caso concreto seriam meros “ajustes”, todavia tal alegação não é propriamente uma mudança essencial de contexto fático. Parece se aproximar mais de uma qualificação jurídica pretendida. O ponto nodal é que a Turma recorrida acatou o programa de PLR como legítimo e mandou extirpar apenas o que violou a regra de periodicidade, por empregado. Os Colegiados Fl. 5048DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.524 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13603.721886/2014-95 9 paradigmáticos, decerto, não concordam com a tese do recorrido, vez que entendem que, em qualquer situação, o pagamento excedente desnatura e torna tributável o PLR por completo. Tudo que foi pago deve ser tributado, na visão dos paradigmas; diferentemente do recorrido que só tributa o que viola a periodicidade por empregado. Em todos os casos, analisou-se a incidência de contribuição previdenciária sobre parcelas de PLR pagas em desatendimento à periodicidade estabelecida na Lei nº 10.101, relativo a fatos geradores ocorridos antes da edição da Lei nº 14.020, de 2020. As teses jurídicas, portanto, são antagônicas e o conjunto fático se equivale. O recorrente consegue demonstrar o prequestionamento e as divergências são perceptíveis. Por conseguinte, reconheço o dissenso jurisprudencial para conhecer do recurso especial de divergência. Mérito Quanto ao juízo de mérito, relacionado a alegada divergência jurisprudencial, passo a específica apreciação. - “Participação nos Lucros ou Resultados (PLR) - inobservância da periodicidade legal - incidência de contribuições sobre todos os valores pagos a título de PLR” O recorrente, em suma, sustenta que há equívoco na interpretação da legislação tributária pela decisão recorrida, especialmente por força dos precedentes invocados. O debate é sobre o requisito da periodicidade dado pelo art. 3º, §2º, da Lei nº 10.101, em período anterior aos incisos I e II do § 8º do art. 2º da Lei nº 10.101, incluído pela Lei nº 14.020, de 2020, que daria pronta razão ao contribuinte, para que fosse tributado apenas o excedente (e não todos os pagamentos). No reporte das instâncias ordinárias consta que o contribuinte justifica a situação argumentando que possui diversos estabelecimentos e se for observado de forma segregada cada unidade e por empregado não haveria uma pronta conclusão de violação de regra de periodicidade como apontado pela fiscalização. Consta, de qualquer forma, que o contribuinte reconhece pagamentos além da regra de periodicidade, embora pretenda qualificar como “ajustes” que não seriam propriamente uma violação da norma de periodicidade, mas complementos de valores da segunda parcela por erro no cálculo, por exemplo. Consta, ainda, especialmente no relatório do acórdão recorrido, que o contribuinte reconhece que possui mais de cinquenta estabelecimentos e cada qual teria seu acordo celebrado, de modo que a regra de periodicidade poderia variar entre eles. Se olhados todos como se um só fosse, haveria violação da regra de periodicidade. Porém, se fosse observado individualizadamente e por empregado não haveria igual pronta conclusão. Consta que seriam mais de 13 mil funcionários em 2010 e 8 mil em 2011, sendo efetivados pagamentos em diversos meses ao longo Fl. 5049DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.524 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13603.721886/2014-95 10 do ano a título de PLR, embora, se observado por empregado pessoa física (beneficiário) não ocorresse pronto enquadramento em violação de periodicidade por empregado. Contudo, o sujeito passivo admite que em alguns raros casos ocorreram créditos extras a título de ajuste (e-fl. 4.008). Dos seus 13.588 funcionários em 2010, 13.582 teriam recebido o pagamento do PLR em duas parcelas, mas 36 deles teriam recebido uma terceira parcela, a qual seria de ajustes (tabela dos 36 funcionários, e-fls. 4.008/4.009, e com todos os funcionários e os pagamentos de PLR, e-fls. 4.026/4.221). Dos 8.411 funcionários em 2011, 8.158 teriam recebido a PLR em duas parcelas, mas 253 teriam recebido uma terceira ou quarta parcela, a qual seria de ajustes (tabela dos 253 funcionários, e-fls. 4.009/4.014, e com todos os funcionários e os pagamentos de PLR, e-fls. 4.222/4.368). Forte neste contexto fático, basicamente, a decisão recorrida (voto vencedor) acatou o programa de PLR como válido, embora tenha assentado “que apenas as parcelas tidas por irregulares, por empregado, devem sofrer a tributação”. Na ementa fez constar, também, que “deve-se tributar apenas as parcelas pagas em desconformidade com a Lei nº 10.101”. Dito isto, entendo que a regra de periodicidade deve ser observada por empregado individualmente observado. Para se pagar PLR ao empregado “x” deve ser respeitada a forma de apuração da PLR e se atender a regra de periodicidade do art. 3º, §2º, da Lei nº 10.101. Se o empregado “x” recebe no mês 1 e o empregado “y” no mês 2 (imediatamente seguinte) não me parece, por si só, ter sido violada a regra da periodicidade. Porém, pelo que se dessume da controvérsia de momento, não é bem essa a discussão presente. O ponto nodal hodierno é a discussão da periodicidade por empregado individualmente, interligada com a consequência para o plano de PLR como um todo se ocorrer pagamentos fora da regra de periodicidade para um único específico empregado. Se o empregado “x”, por exemplo, recebe pagamentos em violação da regra de periodicidade, o que deve ocorrer com o plano de PLR? Essa é a questão jurídica posta. Importante que se diga que o acórdão recorrido não acolhe propriamente a tese de “ajustes” para justificar o pagamento de uma terceira ou até mesmo uma quarta parcela de PLR por empregado, a despeito da defesa do contribuinte pretender argumentar que isso foi acolhido. O que o acórdão recorrido acolhe é não desnaturar todo o plano de PLR se há empregados que receberam dentro da regra de periodicidade. Os pagamentos em regra de periodicidade, para o acórdão recorrido, devem ser preservados, não sendo tributáveis. Estive no julgamento primevo no CARF e este foi o contexto decisório. Fl. 5050DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.524 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13603.721886/2014-95 11 Importante esclarecer uma questão, no entanto. O acórdão recorrido parece ordenar que se tribute, por empregado, apenas a terceira ou a eventual quarta parcela de PLR, que violariam a regra de periodicidade. A primeira e a segunda parcela dos empregados que perceberam mais de duas parcelas de PLR se manteriam hígidas. Ocorre que, a meu aviso, o mais adequado é delimitar que para os empregados que receberam PLR com violação da regra de periodicidade, quando perceberam uma terceira ou uma quarta parcelas, todos os pagamentos que o determinado empregado recebeu (a 1ª, a 2ª, a 3ª e eventualmente a 4ª parcela) devem ser tributadas pela contribuição previdenciária, haja vista que houve quebra da regra de periodicidade na sua cadeia de pagamentos, violando-se o art. 3º, §2º, da Lei nº 10.101, com redação originária anterior a redação dada pela Lei nº 12.832, de 2013 (“pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores a título de participação nos lucros ou resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil”). A unidade executiva do PLR por empregado fulmina todos os pagamentos daquele empregado, mas não todo o plano de PLR. Lado outro, os empregados que perceberam PLR com plena observância da regra de periodicidade em todas as parcelas recebidas não podem ter seus valores compondo base de cálculo de contribuições previdenciárias, já que não há outros elementos que desnaturem o pacto de PLR e para eles tudo quanto disposto na Lei nº 10.101 se aperfeiçoou com plenitude. Ao fim e ao cabo, não se trata de desconsiderar todo o programa de PLR instituído pela contribuinte, mas sim de se verificar quais segurados receberam valores a título de PLR em desacordo com o regramento legal e retirar o empregado do contexto do programa, logo todos os seus recebimentos são tributáveis. Isso é para o empregado assim enquadrado e não para todos. A tese de mero ajuste é, em tese, possível de ser acolhida, porém não é o caso dos autos, vez que não consta que tenha sido demonstrada em plenitude com concatenado e devido cotejamento analítico, com comprovada ocorrência de erro de cálculo, por exemplo, a justificar a regularização conforme disciplina do negociado instrumento de PLR. Ademais, não compete em recurso especial o revolvimento de provas e fatos. O recurso é de cognição restrita. Uma empresa com diversos empregados – por vezes milhares –, poderia, em tese, “errar” no pagamento de uma das duas parcelas permitidas e, assim, ser obrigada a efetivar um terceiro ou quarto pagamento em folha complementar, de mero ajuste. Tudo isso em tese! Porém, não há este contexto demonstrado em instância ordinária. Logo, disso não se trata no momento. A partir do exposto, prossigo. Entendo que o instituto da PLR tem âmbito constitucional, sendo caso de imunidade e não de isenção como já me manifestei outrora em colegiado, o que enseja a aplicação de regra interpretativa a prestigiar o escopo do direito social (interpretação teleológica). Destarte, assiste parcial razão ao recorrente para deixar claro que para os empregados que receberam PLR com violação da regra de periodicidade, quando perceberam uma terceira ou uma quarta parcelas, todos os pagamentos que o determinado empregado recebeu (a 1ª, a 2ª, a 3ª e eventualmente a 4ª parcela) devem ser tributadas pela contribuição Fl. 5051DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.524 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13603.721886/2014-95 12 previdenciária, face a quebra da regra de periodicidade na sua cadeia de recebimentos. Mas, não se fulmina todo o programa pactuado de PLR. Para empregados que exclusivamente receberam dentro da norma de periodicidade os valores devem ser afastados da base de cálculo. Referida solução já foi por mim adotada no Acórdão nº 2202-005.996, em decisão unânime, o qual, no mais, adotava decisão da DRJ em igual sentido. Daquele julgado transcrevo: Como informado em linhas pretéritas, a controvérsia remanescente é relativa ao lançamento de ofício que consignou estarem sujeitos à incidência de contribuições previdenciárias e de Terceiros os pagamentos efetuados a título de PLR quando realizados por mais de duas vezes no mesmo ano civil, violando norma posta na Lei n.º 10.101. O contribuinte argumenta o cumprimento da Lei n.º 10.101 e transcreve dispositivos da legislação. Assevera que os pagamentos a título de PLR em 2009 foram realizados em apenas duas parcelas (março e novembro de 2009), nos exatos termos da legislação. (...). Explica que aconteceu de serem necessários ajustes em outros períodos (pagamentos retificadores em meses que não são março e novembro de 2009), sendo pagamentos suplementares sem desvirtuar as “duas parcelas” efetivas (as de março e de novembro de 2009). Subsidiariamente, caso não tenha sucesso em seu recurso, requer que somente as parcelas atinentes aos ajustes efetuados sejam objeto de incidência, mantendo-se hígido os pagamentos realizados em março e novembro de 2009. Invoca acórdãos do CARF. (...) De mais a mais, inexistindo novos elementos entre o recurso voluntário e a impugnação, assim como estando este julgador, diante do conjunto probatório conferido nos fólios processuais, confortável com as razões de decidir da primeira instância, passo a adotar, doravante, como meus, aqueles fundamentos da decisão de piso, com fulcro no § 1.º do art. 50, da Lei n.º 9.784, de 1999, e no § 3.º do artigo 57 do Anexo II da Portaria MF n.º 343, de 2015, que instituiu o Regimento Interno do CARF (RICARF), verbis: Ora, no caso dos autos, verifica-se induvidoso o fato de que a contribuinte realizou pagamentos mensais a título de antecipação de PLR, por mais de duas vezes no mesmo ano civil, o que malfere a disposição contida no § 2.º do art. 3.º da Lei n.º 10.101, de 2001, razão pela qual considero que o lançamento das contribuições sociais exigidas sobre referidos valores deve ser mantido. Compete à empresa zelar para que, em respeito à norma legal, o pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores a título de participação nos lucros ou resultados não se dê por mais de duas vezes no mesmo ano civil, o que inclui até mesmo a hipótese de pagamento de valores complementares, sob pena de a contribuinte sujeitar-se ao pagamento de contribuição social sobre os valores que, embora pagos a título de PLR aos segurados, integram a base de cálculo da contribuição por Fl. 5052DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.524 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13603.721886/2014-95 13 terem sido pagos em desacordo com a lei específica que disciplina tais pagamentos. No ponto, não se trata de desconsiderar todo o programa de PLR instituído pela contribuinte, mas sim de verificar-se quais segurados receberam valores a título de PLR em desacordo com o regramento legal. Tampouco pode ser acolhida a alegação de que apenas os pagamentos excedentes a duas parcelas no mesmo ano civil deveriam ser tributados, visto que todas as parcelas foram pagas ao empregado segundo o mesmíssimo título (PLR), isto é, uma vez apurado que o pagamento feito a título de PLR a um determinado segurado ocorreu em desacordo com os ditames da lei específica, o valor total pago a esse título para esse segurado, no mesmo ano civil, integra a base de cálculo das contribuições sociais sob apreço. Assim é que, na espécie, considero escorreito o procedimento fiscal que, para efeito de cálculo das contribuições sociais exigidas, relacionou apenas os segurados empregados que receberam verba a título de PLR em desacordo com o parágrafo 2.º do art. 3.º da Lei n.º 10.101, de 2000. Sendo assim, com parcial razão o recorrente (Fazenda Nacional) para restabelecer em parte o levantamento PLR, mantendo excluído da base de cálculo do lançamento de ofício os valores dos segurados empregados que receberam todas as suas parcelas dentro dos limites do plano de PLR e da regra de periodicidade. Conclusão quanto ao Recurso Especial Em apreciação racional da alegada divergência jurisprudencial, motivado pelas normas da legislação tributária aplicáveis à espécie, conforme relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, em suma, conheço do recurso especial de divergência e, no mérito, dou-lhe provimento parcial para restabelecer em parte o levantamento PLR, mantendo excluído da base de cálculo do lançamento de ofício os valores dos segurados empregados que receberam todas as suas parcelas dentro dos limites do plano de PLR e da regra de periodicidade. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Dispositivo Ante o exposto, CONHEÇO do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO PARCIAL para restabelecer em parte o levantamento PLR, mantendo excluído da base de cálculo do lançamento de ofício os valores dos segurados empregados que receberam todas as suas parcelas dentro dos limites do plano de PLR e da regra de periodicidade. É como Voto. Assinado Digitalmente Leonam Rocha de Medeiros Fl. 5053DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.524 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13603.721886/2014-95 14 DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira. Peço licença para aclarar as razões que me fizeram, em primeira votação, abrir divergência quanto aos efeitos da inobservância da legislação que dispõe sobre a participação nos lucros ou nos resultados no que toca à periodicidade do pagamento, negando provimento ao recurso especial fazendário. A Lei nº 10.101/2000, no §2º do seu art. 3º, dispõe ser “vedado o pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores a título de participação nos lucros ou resultados da empresa em mais de 2 (duas) vezes no mesmo ano civil e em periodicidade inferior a 1 (um) trimestre civil.” À época dos fatos geradores inexistia disposição normativa abordando os efeitos do descumprimento da periodicidade, lacuna que veio a ser suprida pela Lei nº 14.020/2020, cuja aplicação retroativa enquanto norma supostamente meramente interpretativa é fartamente rechaçada. De toda sorte, peço licença para transcrevê-la no que importa: § 8º A inobservância à periodicidade estabelecida no § 2º do art. 3º desta Lei invalida exclusivamente os pagamentos feitos em desacordo com a norma, assim entendidos: I - os pagamentos excedentes ao segundo, feitos a um mesmo empregado, no mesmo ano civil; e II - os pagamentos efetuados a um mesmo empregado, em periodicidade inferior a 1 (um) trimestre civil do pagamento anterior. Filio-me ao entendimento exarado pelo col. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que [e]scapam da tributação apenas os pagamentos que guardem, entre si, pelo menos seis meses de distância. Vale dizer, apenas os valores recebidos pelos empregados em outubro de 1995 e abril de 1996 não sofrem a incidência da contribuição previdenciária, já que somente esses observaram a periodicidade mínima prevista no art. 3º, § 2º, da Lei 10.101/2000 (conversão da MP 860/1995).1 A despeito de o em. Relator ter colacionado o acórdão de nº 2202-005.996, de 26 de fevereiro de 2020, no qual participei na qualidade de vogal, acompanhando-o, certo ter inadvertidamente, naquela assentada, divergido de entendimento que ostento desde meu ingresso neste órgão, em sessão realizada em 7 de novembro de 2018 – vide acórdão nº 2202-- 004.830. 1 REsp 496.949/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/08/2009, DJe 31/08/2009. Fl. 5054DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.524 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13603.721886/2014-95 15 Cito, ainda para demonstrar ter, por um lapso, anuído com tese com a qual sempre discordei – e discordo –, o acórdão de nº 2202-009.325, realizado em 6 de outubro de 2022, que exibe a seguinte ementa, no que importa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PERIODICIDADE. DESCUMPRIMENTO. TRIBUTAÇÃO DAS PARCELAS EXCEDENTES. Quando se observa que o sujeito passivo não cumpriu a periodicidade legal para pagamento da PLR, deve-se tributar apenas as parcelas pagas em desconformidade com a Lei nº 10.101/00. (...). Dispositivo: Acordam os membros do colegiado, por determinação do art. 19-E, da Lei nº 10.522, de 2002, acrescido pelo art. 28, da Lei nº 13.988, de 2020, em face do empate no julgamento, em dar provimento parcial ao recurso, para alterar a base cálculo de dezembro de 2010 para R$ 1.050.764,55 e de dezembro de 2011 para o total de R$ 442.076,06; e excluir os valores pagos dentro da periodicidade semestral constantes do levantamento PL (mantidos os pagamentos excedentes a duas vezes no ano). Vencidos os conselheiros Ricardo Chiavegatto de Lima (relator), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Christiano Rocha Pinheiro e Mário Hermes Soares Campos (redator ad hoc), que deram provimento parcial em menor extensão. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Martin da Silva Gesto. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Martin da Silva Gesto e Mario Hermes Soares Campos (Presidente e redator ad hoc). Ausente o conselheiro Samis Antonio de Queiroz, substituído pelo conselheiro Thiago Buschinelli Sorrentino. Aclaro, com esses fundamentos, as razões que me levaram, em primeira votação, encaminhar pela negativa de provimento do recurso da Fazenda Nacional. Assinado Digitalmente Ludmila Mara Monteiro de Oliveira Fl. 5055DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Declaração de Voto

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Numero do processo: 19515.002095/2003-85
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PIS. NULIDADE. Não se configura nulidade do lançamento quando presentes os requisitos do art. 10 do Decreto n° 70,235/1972. Preliminar rejeitada, DECADÊNCIA. Nos termos do art. 146, III, b, da Constituição Federal cabe à lei complementar estabelecer normas sobre decadência, Sendo assim, é de se aplicar o prazo de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador previsto no art. 150, § 4" do CTN, JUROS DE MORA. Os juros de mora devem incidir apenas e tão somente sobre as parcelas do crédito tributário não pagas no prazo do recolhimento da obrigação, SELIC. A inadimplência quanto ao recolhimento de tributos e contribuições sujeita o sujeito passivo ao pagamento do tributo devido acrescido dos juros de mora aplicados com base na taxa Selic. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 204-02.687
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, I) por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer a decadência do crédito pertinente a fatos geradores ocorridos até abril/1998, inclusive; e II) por maioria em dar provimento parcial ao recurso, para afastar os juros moratórios relativos a créditos tributários depositados integralmente até jan/1999. Vencidos os Conselheiros Jorge Freire e Júlio César Alves Ramos.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO
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NULIDADE. Não se configura nulidade do lançamento quando presentes os requisitos do art. 10 do Decreto n° 70,235/1972. Preliminar rejeitada, DECADÊNCIA. Nos termos do art. 146, III, b, da Constituição Federal cabe à lei complementar estabelecer normas sobre decadência, Sendo assim, é de se aplicar o prazo de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador previsto no art. 150, § 4" do CTN, JUROS DE MORA. Os juros de mora devem incidir apenas e tão somente sobre as parcelas do crédito tributário não pagas no prazo do recolhimento da obrigação, SELIC. A inadimplência quanto ao recolhimento de tributos e contribuições sujeita o sujeito passivo ao pagamento do tributo devido acrescido dos juros de mora aplicados com base na taxa S clic. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GERAL DE CONCRETO S/A ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, I) por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer a decadência do crédito pertinente a fatos geradores ocorridos até abril/1998, inclusive; e II) por maioria em dar provimento parcial ao recurso, para afastar os juros moratórios relativos a créditos tributários depositados integralmente até jan/1999. Vencidos os Conselheiros Jorge Freire e Júlio César Alves Ramos. Sala das Sessões, em 15 de agosto de 2007, rf.--.2 *7- 7 • Henrique Pinheiro Torres Presidente "771 Rodrigo Bernardes de Carvalho Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Nayra Bastos Manatta, Leonardo Siade Manzan, Airton Adelar Hack e Mauro Wasilewski (Suplente), Ministério da Fazenda r I l'4.111V Segundo Conselho de Contribuintes Processo n" : 19515.002095/2003-85 Recurso n" : 136.367 Acórdão : 204-02.687 CC-MF Fl Recorrente : GERAL DE CONCRETO S/A RELATÓRIO Com vistas a uma apresentação abrangente e sistemática do presente feito sirvo- me do relatório contido na decisão recorrida de fls. 204/217: 4. Originou-se a presente ação ,fiscal através do Mandado de Procedimento Fiscal 08.1 90.00-2002-02838-6 de j7s. 01, sendo que a empresa em epígrafe foi intimada a apresentar os livros e documentos arrolados no Termo de Início de Fiscalização de . fl. 03 5, Do exame levado a efeito na documentação apresentada, ,foram constatados pelo Agente Fiscal, fatos irregulares, com infringência às normas legais que regem a espécie, descritos no Termo de Verificação Fiscal de fls. 85 a 88, conforme segue em síntese, a) A empresa contestou judicialmente a contribuição ao PIS através de Medida Cautelar n" 96,0010498-0 em 15..04..96, apensada à Ação Ordinária n" 96.0012932-0 em 06..02.2001. b) Requereu a concessão de liminar para obter a suspensão da exigibilidade da contribuição ao PIS cobrado segundo a MP 1.407/96, para recolhe-lo na a//quota de .5% do IR apurado, de acordo com a sistemática prevista na LC 7/70, em lugar dos 0,65% da Receita Operacional Bruta, procedendo ao depósito dos valores em controvérsia, visando a suspensão da exigibilidade do PIS, nos moldes da MP 1.212/95 e reedições. c) A empresa obteve decisão .judicial, em .29.02.2000, que julgou procedente a ação cautelar reconhecendo o direito da autora depositar a quantia controversa e a suspensão do crédito tributário até o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos da ação principal. d) Para o período de 07.97 a 01.99 procedeu-se a tributação do PIS, cujo valor foi depositado judicialmente, conforme denionsirativo às fls. 86. e) Para o período de 02.99 e seguintes a empresa recolheu 0,6.5% sobre a Receita de Faturamento, contestando judicialmente o PIS incidente sobre outras Receitas. .f) Impetrou Mandado de Segurança n" 1999,61,00.009971-.2 com pedido de liminar para declarar a inexigibilidade da contribuição ao PIS, na modalidade exigida pela Lei 9.718/98 e 9.71.5/98, permitindo o recolhimento da contribuição com base na LC 7/70. A empresa alega não realizar venda de mercadoria, devendo o PIS ser determinado à alíquota de 5% do IRP,J devido. E caso não acolhido este pedido, e consideradas válidas as alterações por Lei Ordinária, requerem seja declarada a ilegalidade de tais dispositivos e a manutenção da definição de . faturamento constante na Lei 9.715/98 e 9.718/98. g) A Justiça Federal concedeu liminar em 11.03.99 para assegurar o recolhimento do PIS segundo a LC 7/70 (receita do produto da venda de mercadorias e serviços). h) Procedeu-se a autuação do PIS para o período de 02.99 a 11.02 sobre a diferença entre a Receita Bruta e Receita de Faturamento, com suspensão de exigibilidade, ante a liminar concedida em Mandado de Segurança, conforme Demonstrativo às fls. 87. ,f° 2 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes .0e4,5 Processo n" : 19515.002095/2003-85 Recurso n" : 136.367 Acórdão : 204-02.687 22 CC-MF Fl 6, Em vista das infrações constatadas, foi lavrado o presente Auto de Infração (fls. 100 a 104), no valor total de R$ 3.340.114,48, incluindo-se tributo e ,juros de mora, estes calculados até 30,04.2003, para constituir o crédito tributário relativo ao PIS dos períodos de apuração de ,julho de 1997 a novembro de 2002, com enquadramento legal exposto àsfls. 85, 88, 99 e 104, 7, Regularmente notificada em 20..052003, conforme ciência nos próprios autos, a autuada apresentou a impugnação tempestiva de fls. 107 a 115, acompanhada de documentos às lis. 116 a 191, alegando, em ? suma, o que se segue 7.1 A finalidade do Auto de Infração é penalizar, não podendo as Autoridades Fiscais alterar tal finalidade, devendo utilizá-la apenas para evitar a decadência. Deveria ter sido utilizada a notificação prevista no artigo 9" do Decreto n" 70.235/72. 7,2 Para que seja válido o Auto de Infração, deve haver infração. No caso em questão, não há o que se falar em ilícito ou infração, haja vista que antes de qualquer ato tio Fisco tendente à efetivação do lançamento, ,foram propostas as competentes medidas judiciais, por meio das quais a Requerente vem depositando em juízo os valores necessários para manter suspensa a exigibilidade do crédito tributário ora exigido nestes autos. 7.3 Contesta os juros de mora alegando que nunca esteve em mora no cumprimento de suas obrigações fiscais ora constituídas neste auto, tendo em vista que, amparada por decisão judicial, não incorreu em atraso, impontualidade ou violação do dever de cumprir a obrigação no tempo previsto. 7 4 Segundo o artigo 151, inciso IV, do CTN, a concessão de liminar suspende a exigibilidade do crédito tributário. A virtude da suspensão da exigibilidade do crédito tributário consiste ,fundamentalmente na desconfiguração da mora, por não haver qualquer omissão do contribuinte quanto ao pagamento do tributo. Cita julgado do Conselho de Contribuinte para corroborar seu entendimento 7..5 Além disso se na consulta tributária não incidem juros, a teor do art 161, § 2" do CTN, com muito mais razão não incidem juros no caso do contribuinte buscar tutela do Poder Judiciário, por entender determinada exigência legal ilegítima. 7..6 Enquanto não vencida a dívida, é inexigível o direito subjetivo dela decorrente. Cita o Parecer Normativo =11" 02/93 para corroborar seu entendimento, O vencimento não ocorre enquanto a exigibilidade do crédito tributário estiver suspensa, assim antes do vencimento da obrigação não há possibilidade de se configurar a mora. 7..7 A empresa efetuou integralmente o depósito judicial dos créditos tributárias ora constituídos, portanto segundo o artigo 151, II do CTN a exigibilidade do crédito está suspensa, tornando impossível a configuração da mora_ O próprio CTN reconhece que a conversão do depósito em renda é suficiente e bastante para extinguir o crédito tributário (artigo 156, VI do CTN), o que demonstra a impropriedade na exigência de juros no presente auto. 7.8 Contesta a aplicação da taxa Selic, nos termos do artigo 30 da 114"P n" 2.176/2001, pois da forma que é apurada consubstancia-se em correção monetária e juros de mora.. Sendo a taxa Selic indicador de juros, esta não deve incidir se não for verificada a ocorrência de mora. Também não há que se argumentar que a taxa deve ser aplicada como índice de correção monetária, pois não é possível corrigir monetariamente o Real, dada a ausência de indexador previsto en? lei /70 3 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CC-MF Fl Processo n° : 19515.002095/2003-85 Recurso n" : 136.367 Acórdão : 204-02.687 7.9 Alega que a taxa Selic possui evidentes contornos de inconstitucionalidade, por afrontar o princípio da legalidade e da indelegabilidade da competência tributária. Cita julgados da esfera judicial para corroborar seu entendimento. A 6' Turma da DRJ em São Paulo — SP manteve o lançamento mediante a prolação do acórdão assim ementado: Assunto . Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/1997 a 30/11/2002 Ementa: PRELIMINAR. LANÇAMENTO. POSSIBILIDADE. CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUB JUDICE. O instrumento adequado à .fbnnalização do lançamento, decorrente de auditoria externa, é o auto de infração, o qual deve ser lavrado inclusive na hipótese em que a matéria esteja sob apreciação do Poder Judiciário e ainda que o crédito tributário correspondente não possa ser exigido, NULIDADE DO LANÇAMENTO, DESCABIMENTO, Somente será considerado nulo o lançamento, se presente quaisquer' das situações previstas no art, .59 do Decreto n" 70..23.5/1972. JUROS DE MORA - Os acréscimos moratórios são devidos mesmo quando suspensa a exigibilidade do crédito tributário correspondente, por expressa disposição legal. DEPOSITO JUDICIAL. Depósito judicial, quando determinada sua conversão em renda da União Federal, é considerado um pagamento, na data em que efetivado. Assim, a indicação dos juros moratórias no Auto de Infração é cabível, ressalvando-se que a eventual conversão em renda da União Federal de depósito judicial deve extinguir o crédito tributário lançado, tomando-se como data limite para a apuração dos acréscimos moratórias a data da efetivação do depósito. TAXA SELIC, Procede a cobrança de encargos de juros com base na Taxa SELIC, porque se encontra amparada em lei, cuja legitimidade não pode ser aferida na esfera administrativa, IrTesignada com a decisão retro, a contribuinte lançou mão do presente recurso voluntário, oportunidade em que reiterou os argumentos expendidos por ocasião de sua manifestação de inconformidade. É o relatório. A A. / - 4 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo nü : 19515.00209512003-85 Recurso n" 136.367 Acórdão : 204-02.687 CC-MF Fl VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO O recurso é tempestivo e atende os demais requisitos para sua admissibilidade, razão pela qual dele conheço. De início, insurge-se a recorrente contra o lançamento na medida em que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, por ela conquistada no Judiciário, impediria a lavratura do auto de infração, Quanto a este ponto, peço vênia para transcrever e adotar as razões do voto do Ilustre Conselheiro Jorge Freire que esgotou a matéria no julgamento do recurso n" l36,998, aviado pela própria recorrente: Não há dúvida, pelo que se depreende dos autos, que os créditos tributários postos ao conhecimento do judiciário estão COM sua exigibilidade suspensa. Da mesma forma, dúvida também não há de que o Fisco não estava impossibilitado, por ordem judicial, de efetuar o lançamento. O que o Fisco fez . foi defender o direito de a Fazenda Nacional poder vir a cobrar o crédito tributário, uma vez esteja este escoimado de ilegalidades e sem ter sua exigibilidade suspensa, quer por pender recurso administrativo, nos termos do art. 151, III, do CTN, quer por não mais haver decisão judicial nesse sentido. As matérias colocadas na órbita judicial têm o qfeito de ,fazerem o procedimento administrativo fiscal praticamente encerrar, não conhecendo do mérito com mesmo objeto, porém resguardando os prazos recursais e o próprio direito ao recurso, caso haja, de matéria diversa à submetida ao Judiciário. Dessa .forma, o crédito poderá inclusive ser inscrito em dívida ativa, porém sem possibilidade de excuti-lo se pendente condição que suspenda sua exigibilidade (CTN, art 1.51, IV). Outra questão, porém, é quanto à possibilidade do crédito tributário, cuja legalidade se discute no judiciário, ser, como in cav.', lançado de oficio, de modo a resguardar o erário público dos effitos preclusivos da decadência. Não identifico na decisão judicial qualquer menção para que as autoridades impetradas abstenham-se de praticar qualquer ato tendente à lavratura de auto de infração, o que, a meu juízo, seria ilegal. A decisão Judicial restringiu-se a afastar a incidência da Lei n°9. 718, mas não proibiu a autoridade coa/ora da prática do ato de lançamento, o que, data vênia, não caberia. Destarte, o que está proibido é a exigibilidade do crédito tributário, obstando sua coercibilidade, não sua constituição. Não há dúvida que o lançamento, com a ocorrência do fato gerador e conseqüente nascimento da obrigação tributária, é o marco inicial para que se possa exigir o cumprimento desta obrigação ex lege. A relação jurídica tributária, como ensina Alfredo Augusto Beckerl, nasce com a ocorrência do fato gerador, irradiando direitos e deveres. Direito de a Fazenda Pública receber o crédito tributário e dever do sujeito passivo prestá-lo. Todavia, esta relação jurídica pode ter conteúdo mínimo, médio e máximo. Na de conteúdo mínimo o sujeito ativo e o passivo estão vinculados juridicamente uni ao outro, tendo aquele o direito à prestação e este o dever de prestá-la. Mas ter direito à prestação ainda não é poder exigí-la (pretensão). É o que ocorre com o nascimento da (m Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CC-MF Fi Processo n" : 19515.002095/2003-85 Recurso n° : 136.367 Acórdão : 204-02.687 obrigação tributária, sem ainda haver o lançamento. Com a incidência da regra jurídica tributária sobre sua hipótese de incidência nasce a obrigação tributária (o direito), mas esta sem o lançamento ainda não pode ser exigida, inexistindo pretensão. ,Já na relação jurídica tributária de conteúdo médio, há a pretensão (a partir do lançamento), mas ainda lhe falta o poder de coagir, que só nascerá com a inscrição do crédito em dívida ativa, quando a Fazenda terá 11111 título executivo extrajudicial, dando margem ao exercício da coação, através da ação de execução fiscal. A argumentação da recorrente de que o lançamento seria 111110 por não haver infração acarreta a impossibilidade da pretensão e posterior exercício da coação, uma vez não adimplida a obrigação tributária. Isto esvaziaria o conteúdo jurídico da relação tributária, o que, convenhamos, não faz sentido. O entendimento do ST,I, conforme Are.sto2 relatado pelo Ministro Ari Pargendler, cujo excerto a seguir transcrevo, também não coincide com as ponderaçãe,s da recorrente: O imposto de renda está sujeito ao regime do lançamento por homologação. Nessas condições, a Impetrante pode compensar o que recolheu indevidamente a esse título sem autorização judicial, desde que se sujeite a eventual lançamento 'ex officio', Na verdade, através de.ste mandado de segurança, ela quer evitá-lo, Até aí não vai o poder cautelar do juiz. Tudó porque o lançamento fiscal é um procedimento legal obrigatório (CTN, art. 142), subordinado ao contraditório, que não importa dano algum ao contribuinte, o qual pode discutir a exigência nele contida em mais de uma instância administrativa, sem constrangimentos que antes existiram no nosso ordenamento jurídico ('solve et repete", depósito da quantia controvertida, etc.). O conteúdo do lançamento fiscal pode ser ilegal, mas a atividade de fiscalização é legítima e não implica qualquer exigência de pagamento até a constituição definitiva cio crédito tributário (CTN, art. 174)— sublinhei, Assim, dúvida não há quanto à legalidade da atividade fiscal que constituiu o crédito tributário (o lançamento), podendo, contudo, ser discutida a exigência que dele deflui, como, ia casu. Afastada a preliminar de nulidade do lançamento, passo à análise da decadência que, apesar de não postulada pela recorrente, levanto de oficio. Tenho que parte do crédito lançado encontra-se decaído, Isto porque, as contribuições sociais desde a Constituição de 1988, seguem as regras estabelecidas no Código Tributário Nacional e, portanto, a essas é que devem se submeter, Segundo o art. 146, III, "b", da Constituição Federal de 1988 cabe a lei complementar- estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária que trate de decadência, ou seja, não pode uma lei ordinária sobrepujar o comando de uma lei recepcionada como lei complementar.. Portanto, é de se aplicar a regra inscrita no § 4 0 do artigo 150 do CTN, pela qual, transcorrido o prazo qüinqüenal da ocorrência do fato gerador sem o pronunciamento da Fazenda Pública, "considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito tributário", Sendo assim, na data em que foi dada ciência ao contribuinte da lavratura do auto de infração, 20 de maio de 2003, já havia decaído o direito da Fazenda Pública de autua-lo até abril de 1998, inclusive. 6 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CC-MF Fl Processo n" : 19515.002095/2003-85 Recurso n° : 136.367 Acórdão : 204-02.687 Permanece a discussão se devidos juros moratórios, não obstante a existência de depósitos judiciais integrais e tempestivos em relação à parte dos períodos. Conforme se verifica às fls. 148/169 os valores do PIS referentes aos períodos de julho de 1997 a janeiro de 1999 foram depositados mensalmente nos autos da Medida Cautelar n° 96.0010498-0, antes da lavratura do auto de infração, conforme expressamente reconhecido na decisão recorrida de fi. 215. Logo, resta incabível a cobrança de juros moratórias até janeiro de 1999, uma vez que não esteve a Recorrente em mora, encontrando-se o valor principal em discussão integralmente depositado. Neste sentido soa uníssona a jurisprudência desta Câmara.. "COFINS. JUROS DE MORA CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS COM A EXIGIBILIDADE SUSPENSA, DEPOSITO JUDICIAL, Não há de ser aplicado juros de mora em relação a créditos tributários com a exigibilidade suspensa em virtude de depósito judicial dos valores devidos, cujo lançamento visa prevenir a decadência, Recurso provido (Acórdão .204-00097, Rel. Conselheira Nayra Bastos Mana tta, Sessão de 175.2005), Por outro lado, com relação ao período remanescente, ou seja, a partir de fevereiro de 1999, não houve depósito, mas recolhimento do PIS a destempo com base no faturamento, haja vista concessão de liminar para que assim o procedesse, razão pela qual devem ser mantidos os juros moratórios, No que tange à argüição da ilegalidade da utilização da taxa Selic como juros moratórios e limitação dos juros à taxa de 1% ao mês, também é de ser rechaçada. Isto porque o art. 161, § 1 0 do Código Tributário Nacional abriu a possibilidade de que outra lei alterasse a regra geral de cálculo dos juros moratórios. Confira-se o dispositivo: "Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual /br o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária § I" Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês." Foram editadas novas Leis ( n's 9.065/95 e 9.430/96) que passaram a exigi-lo em percentual equivalente ao da taxa Selie, e como sedimentado pela jurisprudência, ao julgador administrativo compete apenas aplicar a legislação vigente sem perquirir sua constitucionalidade, não merece qualquer reparo a decisão recorrida CONCLUSÃO Isto posto, dou provimento parcial ao recurso voluntário para: 1. reconhecer a decadência do período pertinente a fatos geradores ocorridos até abril de 1998, inclusive; e 2, afastar os , juros moratórios sobre os depósitos tempestivos e integrais efetuados até janeiro de 1999, inclusive. Sala das Sessões, em 15 de agosto de 2007. RODRI O BERNARDES D\ÉCIA' RVALHO 7

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Numero do processo: 10840.000916/2005-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/01/2005 CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE NÃO HOMOLOGAR A COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE DE AVALIAÇÃO DOS CRÉDITOS APURADOS RETROATIVAMENTE. O direito da Fazenda Pública não homologar a compensação levada a efeito pelo contribuinte decai em 05 anos contados da data da transmissão da Declaração de Compensação, nos termos do §5º, do art. 74, da Lei nº 9.430/96. Considerando que compensação declarada extingue o crédito tributário sob condição resolutória de sua ulterior homologação, afigura-se lícito retroagir até a data da apuração do crédito para averiguar de sua aptidão para a compensação pleiteada. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/01/2005 O valor do crédito presumido previsto nos arts. 8º e 15 da Lei nº 10.925/2004 somente pode ser utilizado para desconto do valor devido das contribuições, não podendo ser objeto de compensação ou de ressarcimento de que trata a Lei nº 10.637, de 2002, art. 5º, § 1º, inciso II, e § 2º, a Lei nº 10.833, de 2003, art. 6º,§ 1º, inciso II, e § 2º, e a Lei nº 11.116, de 2005, art. 16. Dispositivos Legais: Lei nº 10.637, de 2002, arts. 3º e 5º, § 1º, inciso II, e § 2º; Lei nº 10.925, de 2004, arts. 8º e 15; Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 15/2005; Lei nº 11.116/2005, art. 16 e art. 21, caput da Instrução Normativa SRF nº 600/2005.
Numero da decisão: 3402-001.587
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros João Carlos Cassuli Junior e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva que davam provimento parcial para reconhecer o direito ao ressarcimento e compensação do crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10925/04 na proporção da receita de exportação. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho.
Nome do relator: JOÃO CARLOS CASSULI JUNIOR
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Fl. 119DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/0 5/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 09/03/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/04/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10840.000916/2005­44  Acórdão n.º 3402­001.587  S3­C4T2  Fl. 1.335          3 Relatório  Versam os presentes autos de Declaração de Compensação, apresentada pelo  sujeito passivo, de crédito no valor de R$ 5.676,63 (cinco mil, seiscentos e setenta e seis reais e  sessenta  e  três  centavos),  relativa  ao  período  de  jan/2005,  referente  a  Contribuição  para  o  PIS/Pasep não­cumulativo.  Foi lavrado um Termo de Informação Fiscal, onde a autoridade fiscalizadora  relata as divergências detectadas na apuração efetuada, qual seja:  ­ os valores dos créditos de PIS não cumulativo apurados sobre aquisições de  cana de açúcar de Pessoa Física e Jurídica não são passíveis de compensação, pois com base no  art. 8º, § 3º, inciso II da Instrução Normativa SRF nº 660, de 2006, os créditos da agroindústria  só podem ser utilizados para abater débitos do PIS não­cumulativo;  Através  de  Despacho  Decisório,  a  DRF  de  Ribeirão  Preto  reconheceu  parcialmente o direito creditório da empresa, homologando a compensação até o montante de  R$281,42 (duzentos e oitenta e um reais e quarenta e dois centavos).    DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Cientificado  do  despacho  decisório  supracitado,  o  interessado  apresentou,  tempestivamente, Manifestação de Inconformidade, onde levanta diversas situações acerca das  divergências, dentre as quais:  ­  entende que  a  formação  dos  créditos  no  período  de  apuração  equivale  ao  lançamento por homologação previsto no § 4º do art. 150 do CTN e, diante disso, alega que foi  cientificado do Despacho Decisório em prazo maior de cinco anos, contados da data em que o  crédito do contribuinte foi constituído.  ­ acerca da possibilidade de utilização do crédito presumido previsto no art.  8º da Lei nº 10.925 de 2004, para compensação com outros débitos, alega que está embasada  nesse próprio dispositivo legal e no disposto no art. 5º, §1º, II, da Lei nº 10.637 de 2002. Alega,  ainda, que o crédito não pode ser afastado, haja vista a referência ao art. 3ºdas leis nº 10.637/02  e  10.833/03,  sendo  impossível  “desvincular  referido  crédito  dos  dispositivos  legais  de  ressarcimento com outros tributos federais”.  Ao fim, requereu o reconhecimento integral do direito creditório pleiteado e a  homologação das compensações declaradas.         DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/0 5/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 09/03/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/04/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO   4 Em  análise  e  atenção  aos  pontos  suscitados  pela  interessada  na  defesa  apresentada,  a Primeira Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  Ribeirão Preto/SP, proferiu o Acórdão de nº. 14­32.223, nos seguintes termos:    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/01/2005  COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO.  No caso de compensação, o prazo para homologação é de cinco  anos  contados  da  entrega  da  declaração.  Não  é  aplicável  o  prazo  previsto  no  art.  150,  §4º  do  CTN,  pela  inexistência  de  pagamento  extinguindo  o  crédito  tributário.  Cientificado  o  interessado  da  não  homologação  da  compensação  dentro  do  prazo  de  cinco  anos  previsto  no  art.  74  da  lei  9.430,  de  1996,  legítima  e  legal  a  cobrança  de  eventuais  saldos  de  créditos  tributários.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/01/2005   CRÉDITO PRESUMIDO. COMPENSAÇÃO. VEDAÇÃO.  O valor do crédito presumido previsto na Lei nº 10.925, de 2004,  arts.  8º  e  15,  somente  pode  ser  utilizado  para  deduzir  da  contribuição para o PIS/Pasep e Cofins apuradas no regime de  incidência  não  cumulativa,  vedada  o  seu  ressarcimento  ou  compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Quanto à alegação inicial, com base no § 5°. do art. 74, da Lei n°. 9.430/96, o  prazo  de  cinco  anos  para  a  homologação  da  compensação  tem  início  na  data  da  entrega  da  declaração de compensação. Assim, no presente caso, não prospera tal alegação.  Quanto  ao  disposto  no  inciso  II,  do  §  1°,  do  art.  5°  da Lei  n°  10.637,  que  autoriza a utilização do crédito apurado na forma do art. 3° desta lei, ressalta que não se aplica  ao caso, pois os §§ 10 e 11, do mesmo artigo, que tratavam da forma de utilização do crédito  presumido em questão, foram revogados pelo art. 16, inciso I, letra “a”, da Lei 10.925 de 2004.  Sendo assim, por  falta de previsão  legal, os   créditos apurados na forma do  art. 8°, da Lei 10.925, de 2004, não podem ser objeto de ressarcimento e/ou compensação com  débitos do sujeito passivo.  Após  todo o  exposto, manteve­se o decidido pela DRF de origem, votando  pela improcedência da Manifestação de Inconformidade.    DO RECURSO  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/0 5/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 09/03/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/04/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10840.000916/2005­44  Acórdão n.º 3402­001.587  S3­C4T2  Fl. 1.336          5 Ciente em 15/03/2011 do Acórdão acima mencionado, e não se conformando  com a manutenção da homologação parcial de suas compensações, o contribuinte apresentou  em  14/04/2011  Recurso  Voluntário  a  este  Conselho,  alegando,  fundamentado  com  jurisprudência e doutrina, em apertada síntese:  ­ que ocorreu a decadência, na medida em que transcorreu mais de 05 (cinco)  anos  entre  a  ocorrência  do  fato  gerador  (janeiro/2005)  e  a  intimação  da  glosa  dos  créditos  (abril/2010);  ­ quanto a possibilidade de compensação do crédito presumido da Cofins com  outros tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, aduz que por não ter a IN SRF nº  660/06 interpretado uma disposição já prevista em lei, uma vez que a Lei nº 10.925/04 não faz  qualquer vedação acerca da possibilidade de utilização dos créditos presumidos da Confis para  compensação dos tributos administrados pela RFB, teria seu direito garantido.  Ao fim requer que seja  julgado procedente o recurso e decretada a nulidade  do  ato  fiscal  de  lançamento,  homologando­se  as  compensações.  Pede,  ainda,  que  seja,  o  recurso, recebido e regularmente processado.     DA DISTRIBUIÇÃO  Tendo  o  processo  sido  distribuído  a  esse  relator  por  sorteio  regularmente  realizado, vieram os autos para relatoria, por meio de processo eletrônico, em 01 (um) Volume,  numerado  até  a  folha  117  (cento  e  dezessete),  estando  apto  para  análise  desta  Colenda  2ª  Turma Ordinária, da 4ª Câmara, da 3ª Seção do CARF.  É o relatório.  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/0 5/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 09/03/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/04/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO   6 Voto Vencido  Conselheiro João Carlos Cassuli Junior, Relator.  O recurso é tempestivo e atende os demais pressupostos de admissibilidade,  de modo que dele tomo conhecimento.  Não vislumbro matérias de ordem pública passíveis de serem conhecidas de  ofício, que não tenham sido expressamente argüidas pela parte e estejam contidas nos lindes do  litígio, de modo que passo à análise das razões recursais propriamente ditas.  1.  Preliminar de Decadência:  Preambularmente,  enfrento  a  questão  da  decadência  suscitada  pelo  interessado,  que  argumentou  estar  o  direito  da  Fazenda  Pública  de  não  homologar  as  compensações por ele levadas a efeito, fulminado pela decadência.  Segundo  a  ótica  do  contribuinte,  o  fato  da  não­homologação  de  suas  compensações  se  dar  em  razão  da  inexistência  do  direito  creditório,  transfere  o  marco  da  contagem do prazo decadencial para aquele período em que se funda o mérito da questão, ou  seja, para o mês em que apurado o direito creditório, havendo, com isso, “ajustes no passado  com repercussão futura”, conforme jurisprudência transcrita em suas razões recursais.   Daí, por conseguinte, estaria decaído o direito do Fisco de insurgir­se quanto  ao  crédito  utilizado,  pois  que  atinente  ao  período  de  Jan/2005,  tendo  sido  a  recorrente  cientificada da não­homologação apenas em 09/04/2010, após decorridos, portanto, mais de 5  (cinco) anos em relação ao mês em que gerados e escriturados os créditos.  Ocorre, todavia, que este processo trata do exercício do comando contido no  dispositivo  do  art.  74,  da  Lei  9.430/96,  que  regulamenta  a  compensação,  sob  condição  resolutória de posterior verificação por parte da Autoridade competente.  Reza o mencionado dispositivo:    Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos e contribuições administrados por aquele Órgão.   § 1º. A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega,  pelo  sujeito  passivo,  de  declaração  na  qual  constarão  informações  relativas  aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados.   § 2º. A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o  crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação.  (...)  §  5º.  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de  compensação.    Fl. 123DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/0 5/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 09/03/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/04/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10840.000916/2005­44  Acórdão n.º 3402­001.587  S3­C4T2  Fl. 1.337          7 Neste  sentido,  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  possui  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação,  referindo­se  tal  análise,  à  extinção  do  crédito  tributário “pago”, por meio do instituto extintivo da obrigação, que é a compensação.  O dispositivo  legal  retro  transcrito  é  expresso  em  estabelecer  que  o  crédito  tributário pago por meio de compensação é extinto, sob condição de posterior análise do Órgão  Administrativo competente. Ou seja, a extinção do débito existente em nome do contribuinte  (crédito  da  Fazenda Nacional)  é  que  está  sujeita  à  análise  (condição  resolutória)  da Receita  Federal  do Brasil,  e não, direta  e objetivamente,  o crédito nela utilizado. Evidentemente que  para  se  avaliar  se  a  “moeda  de  pagamento”  era  hábil  para  extinguir  a  obrigação,  se  deve  analisar  sua  consistência,  caso  em  que,  para  essa  finalidade,  poderá  a  autoridade  proceder  a  essa análise.  Na mesma esteira, o §5º do artigo citado é objetivo ao regulamentar o prazo  de  5  (cinco)  anos,  contados  da  transmissão  da  declaração  de  compensação  para  a  sua  homologação,  determinando  que  é  a  homologação  da  compensação  que  possui  tal  prazo  decadencial ­ e não o crédito tributário utilizado na mesma.   Se  assim  o  fosse,  os  contribuintes  poderiam  transmitir  Declarações  de  Compensação (DCOMP’S) à Receita Federal do Brasil às vésperas do vencimento do prazo de  5 (cinco) anos do período de geração do crédito, impedindo que o Órgão Administrativo tenha  tempo hábil para uma resposta, que não a homologação tácita da declaração apresentada.  Assim,  no  caso  em  concreto  dessa  alegação,  entender  de maneira  diferente  seria contrariar o preceito do §5º, do Art. 74, da Lei nº 9.430/96, o que é defeso a este órgão  julgador, por inviável a via da argüição de inconstitucionalidade de Lei.   Diferente, no entanto, seria se estivéssemos diante de hipótese de contribuinte  com saldo devedor, que recolhera apenas o valor apurado, caso em que a Administração teria  que  lavrar  Auto  de  Infração  por  pagamento  a  menor,  hipótese  em  que,  aí  sim,  dever­se­ia  contar o prazo decadencial  do mês da apuração dos  créditos,  pois que  coincidente  com o de  ocorrência do fato jurídico tributário (ou “fato gerador”). Portanto, as jurisprudências citadas,  estão  endereçadas  para  hipóteses  de  constituição  de  crédito  tributário,  e  não  para  não  homologação de compensação, pois que de tratam de situações diversas.   Assim, voto no sentido de rejeitar a preliminar de decadência.  2.  Mérito:  Compensação/Ressarcimento  do  Crédito  Presumido  da  Agroindústria  (art.  8º, da Lei nº 10.925/2002):  2.1.  Delimitação da controvérsia:  No  que  pertine  à  alegação  da  recorrente,  na  condição  de  agroindústria  preponderantemente  exportadora,  de  que  é  possível  a  utilização  do  crédito  presumido,  atualmente previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/04, para a compensação com débitos relativos a  tributos federais, que não apenas a Contribuição (ao PIS e a COFINS) apurada na sistemática  da  não­cumulatividade,  em  razão  de  entender  lhe  ser  aplicável  o  disposto  no  art.  5º,  da  Lei  10.637/02,  e  art.  6º,  da Lei  nº  10.833/2003,  tenho  que  tal  via  é  perfeitamente  possível,  nos  termos da fundamentação que passo a tecer.  Antes mesmo de passar às razões do entendimento para o deslinde da situação em tela,  cumpre salientar que o processo discute em sua essência o direito de uma empresa exportadora  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/0 5/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 09/03/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/04/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO   8 se  ressarcir  – por meio  da  restituição ou  compensação  com quaisquer  tributos  administrados  pela Receita Federal do Brasil – dos créditos presumidos da agroindústria, concedidos por meio  do comando legal, cujos contornos atualmente estão delineados, para os contribuintes sujeitos  ao regime de apuração não cumulativa das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS, pelo art.  8º, da Lei nº 10.925/2004.  Nesse sentido cumpre colocar que existem dois pontos antagônicos de entendimentos, a  saber: de um lado o panorama de uma empresa que possui incentivos e benefícios fiscais, por  atender  as  expectativas  econômicas  do  país  no  que  tange  às  exportações,  e  de  outro,  uma  regulamentação  que  aparentemente  (no  entendimento  da  decisão  recorrida  e  de  Instrução  Normativa da Receita Federal), limitaria a utilização dos créditos presumidos em questão, à de  sua  utilização  apenas  com  as  contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  a  COFINS  devidas  em  cada  período de apuração.  2.1.2.  Evolução histórica da legislação do Crédito Presumido da Agroindústria no  regime da Não­ Cumulatividade:  A fim de orientar as razões do voto, vejo a necessidade de trazer a evolução histórica da  legislação de regência, relativa ao crédito presumido em questão, abordando desde comentários  acerca da intenção do legislador nela prevista, bem como a interpretação e aplicação do Direito  ao longo de sua existência, até os dias atuais. Faço­o de modo cronológico, conforme abaixo:  •  Em  29/08/2002,  com  o  intuito  de  dar  início  à  minirreforma  tributária,  o  Executivo  Federal editou a Medida Provisória nº 66, que alterou, entre outras disposições, a forma  de  apuração  da  contribuição  ao  PIS/PASEP,  pretendendo  minimizar  os  efeitos  da  incidência cumulativa da referida contribuição;    •  Em 1º de outubro 2002 a Secretaria da Receita Federal editou a Instrução Normativa nº  209,  objetivando  regulamentar  a  matéria.  Em  24  de  outubro  de  2002,  foi  editada  a  Medida Provisória nº 75, complementando essas modificações ­ MP 75/02 (que não foi  aprovada pelo Congresso Nacional).     •  Em 21 de novembro de 2002,  foi  editada a  IN/SRF nº 247 e,  em 17 de dezembro de  2002, foi editado o Decreto nº 4.524, almejando consolidar em um único diploma legal  as  formas  de  apuração  das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  da COFINS. E,  em  30  de  dezembro de 2002, finalmente, a MP 66/02 foi convertida na Lei nº 10.637.     Na  exposição  de  motivos  da  referida  Medida  Provisória  (que  culminou  na  Lei  10.637/2002), verifica­se que a proposta dá curso a uma ampla reestruturação na cobrança das  contribuições  sociais  incidentes  sobre  o  faturamento.  Após  a  instituição  da  cobrança  monofásica  em  vários  setores  da  economia,  o  que  se  pretendeu,  na  forma  dessa  Medida  Provisória  era,  gradualmente,  proceder­se  à  introdução  da  cobrança  em  regime  de  valor  agregado – inicialmente com o PIS/Pasep para, posteriormente, alcançar a Contribuição para o  Financiamento da Seguridade Social (COFINS).    O modelo então proposto pela nova sistemática traduzia a demanda pela modernização  do sistema tributário brasileiro sem, entretanto, pôr em risco o equilíbrio das contas públicas.    No caso específico do setor agroindustrial, constatou­se uma significativa relevância na  aquisição  de  insumos  que,  no modelo  proposto,  não  resultaria  em  transferência  de  créditos,  porquanto  não  estariam  direta  e  “destacadamente”  sujeitos  à  tributação  –  como  é  o  caso  de  insumos adquiridos de pessoas físicas.    Fl. 125DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/0 5/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 09/03/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/04/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10840.000916/2005­44  Acórdão n.º 3402­001.587  S3­C4T2  Fl. 1.338          9 Consequentemente,  embora  os  produtos  de  origem  agropecuários  produzidos  por  pessoas  físicas  (ou  por  esses  entregues  para  venda  em  cooperativas  agroindustriais)  não  sofrerem tributação pelas contribuições ao PIS e COFINS, e, portanto, não concederem direito  ao  crédito  aos  adquirentes  de  tais  insumos,  era  claro  que  nos  custos  agrícolas  estavam  contemplados  valores  provenientes  da  incidência  das  citadas  contribuições,  e,  portanto,  por  respeito  a  sistemática  de  não­cumulatividade,  seria  desejável  que  se  concedesse  o  direito  ao  crédito, pena de se desequilibrar a pretendida não­cumulatividade.    Por  tais  razões que,  em 30 de maio de 2003, pela Lei 10.684, o  legislador corrigiu o  desequilíbrio  do  sistema  proposto  optando,  então,  por  conceder  um  crédito  presumido,  no  montante  correspondente  a 70%  (setenta por cento) das  aquisições de  insumos  feitas  junto  a  pessoas físicas, com vistas a minorar o desequilíbrio entre débitos e créditos. Ao criar referido  crédito presumido, o legislador incluiu os §§ 10 e 11, no artigo 3º, da Lei nº 10.637/2002, de  modo  a  contemplar  no  mesmo  dispositivo  que  já  previa  os  demais  créditos  admitidos  no  modelo.    Assim, a partir do ano de 2003 a Lei 10.637/2002 passou a vigorar com a previsão do  referido crédito, que ficou consignado no art. 3º, §§ 10 e 11, assim dispondo:    “§ 10. Sem prejuízo do aproveito dos créditos apurados na forma deste artigo,  as pessoas jurídicas que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal,  [...]  destinados  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  contribuição para o PIS/Pasep, devida em cada período de apuração, crédito  presumido, calculado sobre o valor dos bens e serviços referidos no inciso II  do  caput  deste  artigo,  adquiridos,  no  mesmo  período,  de  pessoas  físicas  residentes no País  § 11.  Relativamente ao crédito presumido referido no § 10:  I  ­  seu  montante  será  determinado  mediante  aplicação,  sobre  o  valor  das  mencionadas  aquisições,  de  alíquota  correspondente  a  setenta  por  cento  daquela constante do art. 2º;  II ­ o valor das aquisições não poderá ser superior ao que vier a ser fixado,  por espécie de bem ou serviço, pela Secretaria da Receita Federal.”.     Pela  leitura  do  artigo  supramencionado,  desponta  claro  que  o  referido  crédito  seria  calculado sobre o valor dos bens e serviços elencados no inciso II do art. 3º da mencionada Lei,  que  se  refere  a  “bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda [...]”.    Por  um  viés  totalmente  apartado  da  demanda,  às  agroindústrias,  no  mesmo  diploma  legal  (Lei  nº  10.637/2002  e  Lei  10.833/2003),  agora  com  o  intuito  de  cumprir  o  preceito  constitucional e de estimular as exportações e,  a exemplo do que  já  era direito daqueles que  estavam no regime de apuração cumulativa das contribuições ao PIS e à COFINS, o art. 5º (e  art. 6º, para a COFINS), determinou a não­incidência da contribuição para o PIS/PASEP sobre  as receitas decorrentes das exportações. E assim disciplinou, em seu § 1º, inciso II que:    “Art.  5º.  A  contribuição  para  o  PIS/Pasep  não  incidirá  sobre  as  receitas  decorrentes das operações de:  I ­ exportação de mercadorias para o exterior;  [...]  § 1º. Na hipótese deste artigo, a pessoa  jurídica vendedora poderá utilizar o  crédito apurado na forma do art. 3º para fins de:  [...]  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/0 5/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 09/03/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/04/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO   10 II  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  observada a legislação específica aplicável à matéria”    Art. 6º. A COFINS não  incidirá sobre as receitas decorrentes das operações  de:          I ­ exportação de mercadorias para o exterior;          [...]          §  1º.  Na  hipótese  deste  artigo,  a  pessoa  jurídica  vendedora  poderá  utilizar o crédito apurado na forma do art. 3º, para fins de:          II ­ compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos  a  tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  observada a legislação específica aplicável à matéria.”.    Agora analisando o cenário legislativo do momento acima descrito, tem­se claro que o  legislador ordinário  instituiu, por um  lado, o crédito presumido da contribuição para o PIS  e  COFINS  em  favor  da  agroindústria,  e  por  outro  lado,  deixou  expressa  a  possibilidade  do  contribuinte que realizar exportações, compensar referidos créditos com a própria contribuição  ou com outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal.    No  entanto,  com  o  advento  da  Lei  nº  10.925,  de  23  de  julho  de  2004  (resultado  de  conversão  da  Medida  Provisória  n.  183),  o  legislador  houve  por  bem  em  disciplinar  inteiramente  a  matéria  do  crédito  presumido,  deslocando  então  a  permissão  legal  do  desconto do crédito presumido para o art. 8º que assim reza:    “Art.  8º  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas  nos  capítulos  2,  3,  exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos  /03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS,  devidas  em  cada  período  de  apuração,  crédito presumido,  calculado  sobre o  valor  dos bens  referidos no  inciso II do caput do art. 3º. das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e  10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos  de cooperado pessoa física”.    Veja­se que o artigo acima mencionado, ao disciplinar inteiramente a matéria do crédito  presumido da agroindústria, praticamente manteve a redação contida originariamente no art. 3º,  §§ 10 e 11, da Lei nº 10.637/2002 (e posteriormente da Lei nº 10.833/2003, quanto a COFINS).    E  aí  chegamos  ao  cerne  da  questão,  pois  que  a  partir  dessa  nova  regulamentação  do  crédito presumido, passou a se colocar em dúvida se o legislador, ao revogar os §§10 e 11 do  art. 3º, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, para “alocá­lo” na novel legislação (art. 8º, da  Lei nº 10.925/2002), teria afastado do agroindustrial a disciplina de restituição e compensação  de  saldos  credores  acumulados,  enquanto  exportador,  prevista  nos  arts.  5º,  da  Lei  10.637/2002 e art. 6º, da Lei 10.833/2003, eis que referido dispositivo se reportava aos créditos  apurados na forma do art. 3º da mesma lei, no qual aparentemente deixaria, a partir de agosto  de 2004, de contemplar o crédito presumido da agroindústria.    Convém  expressar  de  antemão  que,  a  Lei  nº  10.925/2004,  em  momento  algum,  foi  expressa em limitar o direito de utilização do crédito para os fins de “conta gráfica”, ou seja,  apenas  para  compensação  com  débitos  das  próprias  contribuições  ao  PIS  e  a  COFINS,  respectivamente. Se assim o fizesse, certamente dúvidas não haveria.    Fl. 127DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/0 5/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 09/03/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/04/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10840.000916/2005­44  Acórdão n.º 3402­001.587  S3­C4T2  Fl. 1.339          11 Apenas  após  decorridos  praticamente  02  (dois)  anos  desde  a  edição  da  Lei  nº  10.925/2004, no qual se vivia um cenário de dúvida quanto a aplicação e extensão dos efeitos  da legislação tributária (como será demonstrado oportunamente), é que a Secretaria da Receita  Federal editou a Instrução Normativa nº 660, de 17 de julho de 2006 que, em seu artigo 8º, §3º,  determinou, de forma clara que:    “§ 3º  O valor dos créditos apurados de acordo com este artigo:  I ­ não  constitui  receita  bruta  da  pessoa  jurídica  agroindustrial,  servindo  somente para dedução do valor devido de cada contribuição; e  II ­ não poderá ser objeto de compensação com outros tributos ou de pedido  de ressarcimento”.(grifou­se)    A  partir  de  então,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  passou  a  não  homologar  as  declarações de compensação levadas a efeito por contribuintes que acumulavam seus créditos,  mesmo que em virtude de  serem preponderantemente exportadores,  como se nos apresenta o  caso da recorrente.     Para finalizar a digressão histórica, anos após, veio a ser editada a Lei nº 12.350, de 20  de dezembro de 2010, a qual, com redação da Lei nº 12.431/2011, permitiu a possibilidade de  compensação/ressarcimento  do  saldo  do  crédito  presumido  apurado,  fato  este  que  será  oportunamente abordado, mas que já permite concluir que atualmente não mais pairam dúvidas  sobre  a  possibilidade  de  sua  compensação/ressarcimento,  ficando,  então,  dentre  outras  questões,  a  análise  quanto  aos  pedidos  de  compensação/ressarcimento  para  períodos  entre  Ago/2004 e Dez/2005, como é o caso dos autos.    2.1.3  Comparação entre os Créditos Presumidos da Agroindústria submetida ao  Regime Cumulativo e ao Regime Não­Cumulativo:    Para  que  se  possa  extrair  a  interpretação  coerente  com  todo  o  sistema  normativo  que  permeia  a  exigência  das  contribuições  ao  PIS  e  a  COFINS,  e  também  para  delimitar as premissas do voto, torna­se pertinente traçar um paralelo entre o tratamento dado  ao  crédito  presumido,  para  o  caso  também de  agroindústrias  exportadoras, mas  que  estejam  submetidas ao regime cumulativo das contribuições ao PIS e COFINS.    Para  tanto,  mister  partir  da  apreciação  do  regime  da  Lei  nº  9.363/96  (resultante da Medida Provisória n. 674/1994), sendo que, já de antemão se percebe que não foi  senão esta legislação, a inspiração legislativa inicial para a concessão do crédito presumido sob  análise, sempre no sentido de afastar óbices que acabem onerando o exportador, retirando­lhe  competitividade do  produto  nacional  frente  ao  estrangeiro,  para  com  isso  auxiliar  na missão  governamental de angariar divisas que equilibrem nossa economia.    A  Lei  n.  9.363,  de  16  de  dezembro  de  1996,  numa  evidente  intenção  de  desonerar, ao menos parcialmente, as exportações das contribuições de PIS e COFINS – e, com  isto, reduzir o chamado “Custo Brasil” –, concedeu em seu artigo 1o, um “benefício fiscal” ao  contribuinte produtor­exportador de mercadorias nacionais.   Reza o aludido dispositivo:    “Art. 1º A empresa produtora exportadora de mercadorias nacionais fará jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/0 5/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 09/03/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/04/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO   12 ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7,  de  7  de  setembro  de  1970,  8,  de  3  de  dezembro  de  1970,  e  70,  de  30  de  dezembro  de  1991,  incidentes  sobre  as  respectivas  aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem, para utilização no processo produtivo.   Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  inclusive,  nos  casos  de  venda a empresa comercial  exportadora com o  fim específico de exportação  para o exterior”.    A  legislação  partiu  da  realidade  de  que  no  preço  relativo  às  aquisições  no  mercado  interno  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagens,  diante da tributação cumulativa então vigente para o PIS e COFINS, trazia consigo o custo dos  tributos suportados nas operações anteriores, sendo certo, portanto, que adquirente­exportador  suportava  tal  ônus,  obrigando­o  a  repassá­lo,  financeiramente,  no  preço  dos  produtos  exportados. Essa situação reside ainda hoje, para as empresas exportadoras que permaneçam  no regime cumulativo, razão porque se lhes ainda aplicam os comandos da Lei 9.363/96.  Logo, consiste o aludido preceito num “Crédito Presumido” como forma de  ressarcimento  das  contribuições  à  COFINS  e  ao  PIS,  incidentes  sobre  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  adquiridos  no  mercado  interno,  para  utilização na fabricação de produtos destinados à exportação. E, diga­se,  referido crédito  foi  concedido na conta gráfica do IPI, em virtude de que naquela época não existia conta gráfica  de  PIS  e  COFINS,  para  que  se  aproveitassem  as  normas  de  restituição  e  ressarcimento  já  existentes para o referido imposto.   A  Lei  nº  9.363/1996,  em  sua  Exposição  de  Motivos,  deixou  expressa  a  intenção de se incentivar as exportações, como se depreende do trecho abaixo colacionado:  “[...]  A  desoneração  do  IPI  sobre  as  exportações,  assegurada  por  determinação  constitucional,  tem  sido  viabilizada  pela  própria  técnica  do  imposto, que permite assegurar a manutenção do crédito  incidente  sobre as  matérias­primas empregadas na fabricação do produto exportado, sem a qual  o benefício da isenção na etapa final de exportação seria efetivamente menor.  Por outro  lado, o Governo de Vossa Excelência vem, diante da  importância  vital  das  exportações  para  o  crescimento  do  emprego,  da  renda  e  da  manutenção  da  capacidade  de  importar  do  País,  criando  condições  e  estímulos para a expansão das vendas externas, cabendo mencionar a isenção  da COFINS e PIS na etapa final da exportação. Porém, tal benefício, ainda  que  importante  para  as  exportações,  perde  muito  de  sua  força  em  decorrência da própria mecânica de incidência dessas contribuições, que, ao  contrário dos tributos sobre o valor adicionado, não permite que o montante  despendido sobre as matérias­primas e produtos intermediários empregados  na  fabricação  de  um  produto  possa  ser  creditado  contra  os  débitos  registrados pelo faturamento desse bem. Desse modo, a contribuição vai se  acumulando 'em cascata' em todas as fases do processo produtivo.  Por  essas  razões,  estou propondo o presente projeto de Medida Provisória,  com  o  objetivo  de  desonerar  também  a  etapa  produtiva  imediatamente  anterior à exportação, da incidência daquelas contribuições, o que permitirá,  no  âmbito  dos  tributos  indiretos  federais,  a  eliminação  quase  total  dessas  incidências  sobre  as  operações  comerciais  de  vendas  de  mercadorias  ao  exterior.  Finalmente,  destaco  o  caráter  urgente  e  relevante  da  medida,  devido  à  necessidade  de  indicar  aos  exportadores  ações  objetivas  que  estimulem  a  continuidade de suas operações com o exterior".(grifei)  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/0 5/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 09/03/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/04/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10840.000916/2005­44  Acórdão n.º 3402­001.587  S3­C4T2  Fl. 1.340          13 Verifica­se  claramente  a  origem  da  instituição  de  crédito  presumido  com  vistas  à  recuperação  do  PIS  e  da  COFINS,  que  incidiram  em  etapas  anteriores,  e  que  ela  reconhece  ter  o  objetivo  de  desonerar  as  exportações,  justamente  porque  não  havia  a  possibilidade de efetuar o crédito e mantê­lo em conta gráfica das citadas contribuições.  Por  decorrência  lógica,  direta  e  até  mesmo  óbvia  desse  objetivo,  ao  ser  instituído o regime não­cumulativo para as contribuições ao PIS e a COFINS, pelas Leis nºs.  10.637/2002  e  10.833/2003,  respectivamente,  passando  então  a  haver  permissão  para  a  manutenção  dos  créditos  sobre  as  aquisições  de  insumos  realizados  no  mercado  nacional,  acabou perdendo o sentido preservar o direito ao crédito presumido de IPI como ressarcimento  de  tais  contribuições,  previsto  no  art.  1º,  da  Lei  nº  9.363/96,  para  os  contribuintes  que  migrassem para o regime não­cumulativo.   Vejamos o tratamento:  Lei nº 10.637/2002:  “Art. 6º O direito ao ressarcimento da contribuição para o PIS/Pasep de que  tratam as Leis nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996,  e  nº  10.276, de 10 de  setembro de 2001, não se aplica à pessoa jurídica submetida à apuração do  valor  devido  na  forma  dos  arts.  2º  e  3º  desta  Lei.”  [Revogado  pela  Lei  nº  10.833, de 29.12.2003]  Lei nº 10.833/2003:   “Art. 14. O disposto nas Leis nos 9.363, de 13 de dezembro de 1996, e 10.276,  de  10  de  setembro  de  2001,  não  se  aplica  à  pessoa  jurídica  submetida  à  apuração do valor devido na forma dos arts. 2º e 3º desta Lei e dos arts. 2º e  3º da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002.”  Por  outro  lado,  é  importante  ainda  focar  o  tratamento  que  atualmente  encontra­se  pacificado,  tanto  pelo  Judiciário  quanto  por  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF,  sucedendo  a  jurisprudência  do  extinto  Conselho  Federal  de  Contribuintes, quanto ao alcance do direito ao “crédito presumido de IPI como ressarcimento  de PIS e COFINS” (art. 1º, da Lei nº 9.363/96), quando as aquisições se derem junto a pessoas  físicas,  especialmente  focando  os  produtos  agropecuários  por  elas  comercializados,  e  que  posteriormente são utilizados na industrialização de produtos nacionais exportados:    “TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  EM  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  BASE  DE  CÁLCULO  DO  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  LEI  N.  9.363/1996.  AQUISIÇÃO  DE  INSUMOS  DE  PESSOAS  FÍSICAS  E/OU  COOPERATIVAS.  POSSIBILIDADE.  PRINCÍPIO  DA  HIERARQUIA  NORMATIVA. INTERPRETAÇÃO LITERAL DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA.  ART. 111 DO CTN. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ.   1.  "Não  consubstancia  fundamento  de  natureza  constitucional,  a  exigir  a  interposição  de  recurso  extraordinário,  a  afirmação  de  que  instrução  normativa  extrapolou os  limites da  lei  que pretendia  regulamentar. Trata­se  de  mero  juízo  de  legalidade,  para  cuja  formulação  é  indispensável  a  investigação  da  interpretação  dada  pelo  acórdão  recorrido  aos  dispositivos  cotejados, incidindo, portanto, a orientação expressa na   Súmula  636/STF,  segundo  a  qual  'não  cabe  recurso  extraordinário  por  contrariedade  ao  princípio  constitucional  da  legalidade,  quando  a  sua  verificação  pressuponha  rever  a  interpretação  dada  a  normas  infraconstitucionais pela decisão recorrida'" (REsp 509.963/BA, Rel. Ministro  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/0 5/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 09/03/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/04/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO   14 Luiz Fux,  Rel.  p/  Acórdão Ministro Teori  Albino  Zavascki,  Primeira Turma,  julgado em 18/8/2005, DJ 3/10/2005 p. 122)   2. No caso, interpretar­se a Lei n. 9.363/96 com a exclusão das aquisições de  insumos  de  pessoas  físicas  e/ou  cooperativas  da  base  de  cálculo  do  crédito  presumido do IPI é  fazer distinção onde a lei não a fez. Não há como, numa  interpretação  literal  do  citado  art.  1º,  chegar­se  à  conclusão  de  que  os  insumos adquiridos de pessoas  físicas ou cooperativas não podem compor a  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  do  IPI.  É  certo  que  a  interpretação  literal  preconizada  pela  lei  tributária  objetiva  evitar  interpretações  ampliativas  ou  analógicas  (v.g.:  REsp  62.436/SP,  Min.  Francisco  Peçanha  Martins), mas também não pode levar a interpretações que restrinjam mais do  que a lei quis.   3. Com efeito, Instruções Normativas constituem espécies jurídicas de caráter  secundário,  cuja  validade  e  eficácia  resultam,  imediatamente,  de  sua  estrita  observância dos limites impostos pelas leis. De conseqüência, à luz dos art. 97  e 99 do Código Tributário Nacional, Instruções Normativas não 8   podem modificar  Lei  a  pretexto  de  estarem  regulando  o  aproveitamento  do  crédito presumido do IPI.   4. O acórdão recorrido está em perfeita sintonia com a  jurisprudência desta  Corte Superior de Justiça, que tem entre suas atribuições constitucionais a de  uniformizar a jurisprudência infraconstitucional.   5. Recurso especial não provido.” (RECURSO ESPECIAL Nº 1.109.034 ­ PR  . (2008/0278926­1) . REL. : MIN. BENEDITO GONÇALVES. DT. JULG.  6  DE MAIO DE 2009)       “TRIBUTÁRIO  –  CRÉDITO  PRESUMIDO  DO  IPI  –  AQUISIÇÃO  DE  MATÉRIAS­PRIMAS  E  INSUMOS  DE  PESSOA  FÍSICA  –  LEI  9.363/96  E  IN/SRF 23/97 – LEGALIDADE – PRECEDENTES DESTA CORTE.  1. A IN/SRF 23/97 extrapolou a regra prevista no art. 1º, da Lei 9.363/96 ao  excluir  da  base  de  cálculo  do  benefício  do  crédito  presumido  do  IPI  as  aquisições, relativamente aos produtos da atividade rural, de matéria­prima e  de  insumos  de  pessoas  físicas,  que,  naturalmente,  não  são  contribuintes  diretos do PIS/PASEP e da COFINS.  2. Entendimento que se baseia nas seguintes premissas:  a) a COFINS e o PIS oneram em cascata o produto  rural  e,  por  isso,  estão  embutidos  no  valor  do  produto  final  adquirido  pelo  produtor­exportador,  mesmo não havendo incidência na sua última aquisição;  b) o Decreto 2.367/98 ­ Regulamento do IPI  ­, posterior à Lei 9.363/96, não  fez restrição às aquisições de produtos rurais;  c) a base cálculo do ressarcimento é o valor total das aquisições dos insumos  utilizados no processo produtivo (art. 2º), sem condicionantes.   3.  Regra  que  tentou  resgatar  exigência  prevista  na  MP  674/94  quanto  à  apresentação  das  guias  de  recolhimentos  das  contribuições  do  PIS  e  da  COFINS,  mas  que,  diante  de  sua  caducidade,  não  foi  renovada  pela  MP  948/95 e nem na Lei 9.363/96.  4. Inúmeros precedentes desta Corte.  5.  Recurso  especial  provido.  (RECURSO  ESPECIAL  Nº  1.008.021  ­  CE  (2007/0273363­0),  REL.  MIN.  ELIANA  CALMON.  DT  DO  JULG.  1º  DE  ABRIL DE 2008)    “IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  RESSARCIMENTO  DAS  CONTRIBUIÇÕES  AO PIS E COFINS MEDIANTE CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. BASE DE  CÁLCULO.  AQUISIÇÕES  DE  NÃO  CONTRIBUINTES.  Os  valores  correspondentes às aquisições de matérias­primas, produtos intermediários e  material  de  embalagem de  não  contribuintes  do PIS  e  da COFINS  (pessoas  físicas, cooperativas) podem compor a base de cálculo do crédito presumido  de  que  trata  a  Lei  nº  9.363/96.  Não  cabe  ao  intérprete  fazer  distinção  nos  casos  em  que  a  lei  não  o  fez.  A  forma  de  cálculo  prevista  na  norma  legal  estabelece uma ficção legal, aplicável a todas as situações, independentemente  da efetiva incidência das contribuições na aquisição das mercadorias ou nas  operações  anteriores.  CRÉDITO  PRESUMIDO.”  (Câmara  Superior  de  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/0 5/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 09/03/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/04/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10840.000916/2005­44  Acórdão n.º 3402­001.587  S3­C4T2  Fl. 1.341          15 Recursos Fiscais ­ CSRF / Segunda Turma / ACÓRDÃO CSRF/02­02.270 em  24.04.2006)      “IPI  ­ CRÉDITO PRESUMIDO DE  IPI NA EXPORTAÇÃO  ­ AQUISIÇÕES  DE PESSOAS  FÍSICAS  E  COOPERATIVAS  ­  A  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  será  determinada  mediante  a  aplicação,  sobre  o  valor  total  das  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários,  e  material  de  embalagem  referidos  no  art.  1º  da  Lei  nº  9.363,  de  13.12.96,  do  percentual  correspondente  à  relação  entre  a  receita  de  exportação  e  a  receita  operacional bruta do produtor  exportador  (art. 2º da Lei nº 9.363/96). A  lei  citada refere­se a "valor total" e não prevê qualquer exclusão. As Instruções  Normativas nºs 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei nº 9.363, de 13.12.96,  ao  estabeleceram  que  o  crédito  presumido  de  IPI  será  calculado,  exclusivamente,  em  relação  às  aquisições  efetuadas  de  pessoas  jurídicas,  sujeitas à COFINS e às Contribuições ao PIS/PASEP (IN nº 23/97), bem como  que  as  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  adquiridos  de  cooperativas  não  geram  direito  ao  crédito  presumido  (IN  nº  103/97). Tais exclusões somente poderiam ser feitas mediante Lei ou Medida  Provisória,  visto  que  as  Instruções  Normativas  são  normas  complementares  das leis (art. 100 do CTN) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto  da norma que complementam.” (Câmara Superior de Recursos Fiscais ­ CSRF  ­ Segunda Turma / ACÓRDÃO CSRF/02­01.416 em 08.09.2003)    Vê­se então que o estabelecimento produtor submetido ao regime cumulativo  de  apuração  das  Contribuições  ao  PIS  e  COFINS,  que  adquirir  produtos  agropecuários  no  mercado interno, junto a pessoas físicas, e posteriormente os destinar ao exterior, faz jus ao  crédito presumido de IPI como ressarcimento de PIS e COFINS.  E  mais,  para  esses  contribuintes  a  legislação  é  expressa  em  permitir  que  referido crédito seja utilizado não só para a compensação das próprias contribuições, mas com  outros débitos administrados pela Receita Federal do Brasil, nos  termos do art. 4º, da Lei nº  9.363/96 c/c art. 74 da Lei nº 9.430/96.  Reportando  esses  objetivos  contidos  na Lei  nº  9.363/96,  para  as  empresas  exportadoras  submetidas  ao  regime não­cumulativo das  contribuições  ao PIS  e  a COFINS,  verifica­se  que  os mesmos  foram  igualmente  preservados,  eis  que  as  Leis  nºs.  10.637/02  e  10.833/03  asseguraram,  inicialmente  em  seus  artigos  3º,  §§  10  e  11,  o  direito  ao  crédito  presumido das  agroindústrias,  e  nos  artigos  5º  e  6º,  respectivamente  para PIS  e COFINS,  o  direito de manter, compensar com tributos federais, e, se o caso, de ressarcir o citado crédito  presumido.  E,  ao  ser  inteiramente  regulada  a  matéria  pela  Lei  nº  10.925/2004,  foi  igualmente preservado o direito ao crédito presumido da agroindústria, apenas sendo criados  parâmetros  e  limites,  provenientes  de  alteração  na  tributação  de  tais  contribuições  sobre  insumos agrícolas.  Vejamos  a  Exposição  de Motivos  da MP  nº  183,  de  30  de  abril  de  2004,  posteriormente convertida na Lei nº 10.925/2004:    “[...]  9. Se, do ponto de vista econômico, a substituição do crédito presumido pela  redução das  alíquotas  dos  já mencionados  insumos  tende a  ser  neutra  para  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/0 5/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 09/03/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/04/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO   16 agroindústria  e  cerealistas,  o  mesmo  não  ocorre  com  as  cooperativas  agropecuárias e os produtores rurais pessoas físicas.  10. No caso das cooperativas, que, pelo Projeto de Conversão aprovado e em  decorrência de acordo firmado com representantes do setor (OCB), passam ao  regime  da  não­cumulatividade  das  contribuições,  a  ausência  de  disposição  expressa  que  lhes  estenda  a  possibilidade  de  aproveitamento  do  crédito  presumido  acarretará  grave  aumento  da  carga  tributária,  dado  que  os  insumos estarão tributados.  11.  Caso  semelhante  ocorrerá  com  os  produtores  pessoas  físicas,  com  o  agravante  de  sequer  haver,  para  esses,  a  possibilidade  de,  em  norma  superveniente,  lhes conceder o dito crédito, pelo  simples  fato de não serem  contribuintes das mencionadas exações.  12.  Em  ambos  os  casos,  o  prejuízo  causado  repercutiria  não  apenas  em  relação ao mercado interno, pois esses estariam em desvantagem competitiva  com  aqueles  que  detêm  o  direito  de  aproveitamento  do  crédito  presumido,  mas,  também  no  mercado  internacional,  pois  estariam  obrigados  a  ‘exportar’, em seus preços, o acúmulo das mencionadas contribuições.  [...]” (Grifou­se)    Daí porque, tendo havido a redução ou isenção da tributação de grande parte  dos insumos agrícolas, acabou sendo cogitado que o “benefício” do crédito presumido deveria,  por decorrência lógica, ser extinto, pois que deixaria de haver a oneração de PIS e COFINS no  mercado interno.  No  entanto,  essa  desoneração  dos  insumos  agrícolas  não  eliminaria  por  completo  a  oneração  do  custo  de  producão  agrícola,  quando  se  tratasse  de  pessoas  físicas  (embora  atenuasse  esse  referido  efeito)  que  vendessem  seus  produtos  agropecuários  a  agroindústrias que, posteriormente, destinassem sua produção a exportação, em razão de que  tais pessoas não poderiam lançar a crédito, manter e restituir o custo do PIS e COFINS, ainda  que parcialmente incluídos em seus custos de produção.   Daí porque a “Exposição de Motivos” é expressa em preservar o direito ao  crédito  presumido  nas  aquisicões  de  pessoas  físicas,  eis  que  sua  a  extinção  provocaria  um  prejuízo,  o  qual  “(...)  repercutiria  não  apenas  em  relação  ao mercado  interno,  pois  esses  estariam em desvantagem competitiva com aqueles que detêm o direito de aproveitamento  do  crédito  presumido, mas,  também no mercado  internacional,  pois  estariam  obrigados  a  ‘exportar’, em seus preços, o acúmulo das mencionadas contribuições.”  Portanto,  ao  invés  de  extinguir  por  completo  o  crédito  presumido  da  agroindústria, inicialmente proposto pelo Governo em função da desoneração de boa parte dos  insumos  de  produção  agrícola,  o  legislador  optou  por  preservar  esse  direito,  especialmente  para evitar que o Brasil “exporte tributos”.   Houve por bem o legislador, no entanto, em acatar parcialmente a proposta,  pelo  que  acabou  por  limitar  os  produtos  em  que  referido  direito  seria  garantido  e,  ainda,  acabou por reduzir a alíquota de presunção do crédito, de 70% (setenta por cento) para 35%  (trinta  e  cinto  por  cento),  sendo  esse,  concluo,  o  “acordo  político  final”,  que  culminou  na  efetiva  edição  da  Lei  nº  10.925/2004  a  qual,  por  conta  dessas  negociações,  acabou  por  entender em regular inteiramente a matéria, revogando os §§10 e 11, dos arts. 3º, das Leis nº  10.637/2002 e 10.833/2003, deslocando por completo a disciplina  do crédito presumido para  o seu artigo 8º.  Portanto,  se  compreende perfeitamente os motivos  pelos quais o  legislador  houve por bem em revogar os citados §§10 e 11, passando a regular a matéria no art. 8º, da Lei  nº 10.925/2004, mas esse fator, partindo das premissas iniciais, não teve o condão de alterar o  fundamento  e  o  objetivo  previsto  pela  Lei  n.  9.363/96,  para  aqueles  que  permanecem  no  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/0 5/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 09/03/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/04/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10840.000916/2005­44  Acórdão n.º 3402­001.587  S3­C4T2  Fl. 1.342          17 regime  cumulativo  de  apuração  das  contribuições,  ou  pelas  Leis  nºs.  10.637/2002,  10.833/2003, para aqueles que migraram para o regime não cumulativo.   Esse  objetivo  legislativo  desponta  claro,  qual  seja:  buscam  as  Leis  a  desoneração  tributária  das  contribuições  ao  PIS  e  COFINS,  para  os  produtos  nacionais  destinados ao exterior. Assim sendo, ao entender que os créditos apurados sobre as aquisições  feitas  a  pessoas  físicas, desde  que  vinculadas  às  receitas  de  exportação,  só  poderiam  ser  utilizados para fins de compensação com débitos das próprias contribuições sociais, tornariam  inócuo o benefício pretendido pelo legislador ordinário.  Interpretar o contrário, como pretende a  Instrução Normativa nº 660/06 e a  decisão  recorrida,  seria  permitir  que  convivam  no  ordenamento  jurídico  duas  situações  antagônicas:  agroindústrias  que  produzem  e  exportam  um  dado  produto,  terão  o  direito  de  compensar e de ressarcir o crédito presumido de IPI, como ressarcimento de PIS e COFINS,  provenientes  das  aquisições  feitas  junto  a  pessoas  físicas,  pelo  fato  de  estarem  no  regime  cumulativo dessas contribuições; por outro lado, agroindústrias que exportem produtos iguais,  mas que estiverem no regime não­cumulativo poderão apenas compensar o crédito presumido  com a própria contribuição, em regime de conta gráfica.   É de se observar que, no segundo caso, exatamente por ocuparem posição de  “preponderantemente  exportadoras”  jamais  conseguirão  “gastar”  seus  créditos  diante  da,  praticamente, inexistência de saldo devedor dessas contribuições, redundando a concessão dos  créditos em aumento real dos custos dos produtos exportados.  Com efeito, tenho que a função interpretativa das Leis mencionadas (Leis ns.  10.637/2002, 10.833/2003 e 10.925/2004, em um comparativo com a Lei n. 9.363/96), além de  conferir  a  aplicabilidade  de  tais  normas  às  relações  sociais  que  lhe  deram  origem,  é  de,  igualmente,  temperar  o  alcance  do  preceito  normativo,  para  fazê­lo  corresponder  às  necessidades reais e atuais, ou seja, aos seus fins sociais e aos valores que pretende garantir.  É certo que se deve buscar interpretar a norma de forma a atribuir­lhe algum  sentido,  algum  efeito  prático  e,  no  caso  do  crédito  em  referência,  cujo  objetivo  primordial  (declarado na “Exposição de Motivos” da Lei que o disciplina), é a desoneração tributária das  exportações,  não  se  pode  admitir  a  concessão  de  um  crédito  visando  ressarcir  o  exportador  pelas  incidências  de  contribuições  em  etapas  anteriores  e,  ato  contínuo,  impedir  que  esse  ressarcimento se concretize.  Sendo  a  recorrente  produtora  e  exportadora  de  açúcar  e  alcool  e  seus  derivados,  portanto,  produtos  de  origem  vegetal,  tal  como  mencionado  na  legislação  de  regência,  goza  do  benefício  de  incentivo  às  exportadores,  não  merecendo  sofrer  qualquer  restrição  ao  intuito  da  legislação  de  tal  incentivo,  bem  como  ao  princípio  da  não­ cumulatividade  dele  proveniente,  até  porque  o  mecanismo  do  crédito  presumido  visa  justamente  eliminar uma distorção do  sistema que permite manter­se  a  indesejada  tributação  “em cascata”.  Assim sendo, ao meu ver, a exposição de motivos da legislação, cujo parcial  teor  já  foi  acima  colacionado,  é  taxativa  em  afastar  tais  hipóteses. Não  é,  e  nem  foi  este  o  intuito  da  modificação  dos  percentuais  de  crédito  presumido  oriundo  das  aquisições  por  empresas industriais, de produtos rurais de pessoas físicas. Ao contrário, a referida modificação  mostra­se  como  um  mecanismo  legislativo  intentado  de  forma  a  evitar  repercussões  econômicas de grandes proporções, tais como o embargo econômico dos países consumidores  dos produtos exportados.  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/0 5/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 09/03/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/04/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO   18 Tais créditos, uma vez acumulados por industriais exportadores – como o  caso da ora recorrente – deve ter o tratamento estipulado pelo incisos II e § 2º do art. 5º da Lei  10.637/2002 e do artigo 6º da Lei n. 10.833/2003, qual seja, poderem ser compensados com  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  ou  objetos  de  ressarcimento  em  dinheiro, pois representam créditos apurados sobre os insumos de que tratam os artigos 3.º, II,  ambos da Lei nºs. 10.637/02 e 10.833/03 já referidos, sendo essa remissão feita pelo art. 8º, da  Lei nº 10.925/04, uma clara demonstração de que está indissociavelmente ligado, no sentido de  garantir  o  regime  de  apuração  não  cumulativa  e,  como  tal,  igualmente  se  deve  aplicar  ao  crédito respectivo, os direitos previstos para as receitas de exportação.  Diferentemente, no entanto, se daria se a agroindústria acumulasse créditos  presumidos de aquisições de pessoas físicas, em razão de operações por ele  levadas a efeito  no mercado  interno. Nesse  caso,  aí  sim, não  se  lhe estenderia o direito  ao  ressarcimento  e  compensação, pois não lhe socorre a legislação, devendo tais créditos serem utilizados apenas  para compensação com a própria contribuição, pois que não se lhe pode extender os preceitos  dos arts. 5º e 6º, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03.  Face  as  considerações  tecidas,  em  função  da  interpretação  sistemática,  teleológica e até mesmo histórica que se faz do crédito presumido, enquanto  mecanismo que  visa  desonerar  os  produtos  nacionais  da  incidência  em  cascata  das  contribuições  ao  PIS  e  COFINS,  considero  equivocada  a  aplicação,  aos  créditos  acumulados  em  função  de  operações de exportação, da vedação contida na Instrução Normativa nº. 660/2006.    2.1.4.  Aplicação retroativa da Instrução Normativa nº 660/06:    Apesar  de  entender  que  a  interpretação  sistemática  já  seria  suficiente  para  concluir que o direito a compensação e o ressarcimento do crédito presumido de IPI, previstos  nos arts. 5º e 6º, das Leis nºs. 10.637/02 e 10.833/04, jamais foram revogados pelo art. 8º, da  Lei  nº  10.925/2004,  entendo  ainda  ser  pertinente  avaliar  se  a  Instrução  Normativa  nº  660,  editada em 17 de julho de 2006, poderia ou não produzir efeitos interpretativos retroativos.  E  o  faço  por  tratar­se  de  matéria  relevante  e  de  ordem  pública,  relativa  aplicação das leis no tempo, devendo ser abordada por este Colegiado.  Como se afirmou alhures, a partir da edição do art. 8º da Lei nº 10.925/2004,  emergiram dúvidas quanto  à preservação do direito de  compensação ou  de  ressarcimento do  crédito presumido, pelo fato de os §§10 e 11, dos arts. 3º. das Leis nºs. 10.637/02 e 10.833/03,  terem sido expressamente por ela revogados.  Nessa  esteira  de  considerações,  no  ambiente  de  dúvida  que  para  alguns  contribuintes permanecia, foi formulado processo de consulta, resultando na edição da Solução  de Consulta nº 59, de 27 de Abril de 2005, cuja ementa trouxe a seguinte norma:    ASSUNTO:  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  EMENTA:  CRÉDITO  PRESUMIDO. RECEITAS DE EXPORTAÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  As  pessoas  jurídicas  sujeitas  à  sistemática  de  não­ cumulatívidade  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  que  produzirem  mercadorias  relacionadas no caput do a/t. 8° da Lei n° 10.925, de 2004, na  nova  redação  que  lhe  foi  dada  pela  Lei  n°  11.051,  de  2004,  desde  que  atendidos  todos  os  requisitos  exigidos  pela  legislação  tributária,  poderão  usufruir  de  crédito  presumido,  na  forma  disposta  nesse  artigo  e  respectivos  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/0 5/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 09/03/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/04/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10840.000916/2005­44  Acórdão n.º 3402­001.587  S3­C4T2  Fl. 1.343          19 parágrafos,  calculado  sobre  bens  adquiridos  de  pessoa  física  ou  de  outros  fornecedores  descritos  no  §  Io  do mencionado  artigo.  Em  quaisquer  dessas  hipóteses,  somente  os  créditos  presumidos  vinculados  às  receitas  de  exportações auferidas no mesmo período de apuração podem ser utilizados  na  forma dos  §§  Io  e 2o  do art.  5o da Lei n° 10.637, de 2002,  para  fins de  compensação  com  débitos  próprios  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  SRF,  ou  para  ressarcimento  em  dinheiro,  observadas  as  disposições  contidas  nos  dispositivos  legais  referidos  e  na  legislação  pertinente."     Assim  sendo,  se  para  alguns  contribuintes  havia  a  dúvida,  essa  teria  sido  dissipada pelo conteúdo da Consulta exarada pela Receita Federal.  No  entanto,  é  certo  que  referida  consulta  teve  o  condão  de  deflagrar,  inicialmente  o  Ato  Declaratório  Interpretativo  SRF  nº  15/05,  e  após,  a  edição  da  Instrução  Normativa nº 660,  a qual,  porém, que  somente veio  a  lume em 17 de  julho de 2006,  com o  seguinte conteúdo:  Art. 8º  Até que sejam fixados os valores dos insumos de que trata o art. 7º, o  crédito  presumido  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  será  apurado com base no seu custo de aquisição.  § 1º  O  crédito  de  que  trata  o  caput  será  calculado  mediante  a  aplicação,  sobre o valor de aquisição dos insumos, dos percentuais de:  I ­ 0,99%  (noventa  e  nove  centésimos  por  cento)  e  4,56%  (quatro  inteiros  e  cinqüenta e seis centésimos por cento), respectivamente, no caso:  a)  dos  insumos  de  origem  animal  classificados  no  capítulo  2,  exceto  os  códigos  02.01,  02.02,  02.03,0206.10.00,  0206.20,  0206.21,  0206.29,  0206.30.00, 0206.4, 02.07, 0210.1 da NCM;   b) das misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos  15.17 e 15.18 da NCM; e  c) dos  insumos de origem animal classificados nos capítulos 3, 4 e 16 e nos  códigos 15.01 a 15.06 e 1516.10 da NCM, exceto o código 1502.00.1;   II ­ 0,5775% (cinco mil e setecentos e setenta e cinco décimos de milésimo por  cento)  e  2,66%  (dois  inteiros  e  sessenta  e  seis  centésimos  por  cento),  respectivamente, no caso dos demais insumos.  § 2º  Para efeito do cálculo do crédito presumido de que trata o caput, o custo  de  aquisição,  por  espécie  de  bem,  não  poderá  ser  superior  ao  valor  de  mercado.  § 3º  O valor dos créditos apurados de acordo com este artigo:  I ­ não  constitui  receita  bruta  da  pessoa  jurídica  agroindustrial,  servindo  somente para dedução do valor devido de cada contribuição; e  II ­ não poderá ser objeto de compensação com outros tributos ou de pedido  de ressarcimento.  Portanto,  a  Instrução  Normativa  nº  660/06  veio  revogar  o  conteúdo  interpretativo  anteriormente  exarado  pela  Solução  de Consulta  nº  59,  passando  a  obrigar  os  agentes  da  Administração  Tributária  ao  cumprimento  de  seus  ditames,  a  ponto  da  decisão  recorrida, ao fundamentar sua conclusão, ter sido expressa em citar a referida IN, e, ao mesmo  tempo, se lhe atribuir caráter meramente interpretativo. Consequentemente, nos termos do art.  106, do CTN, deveria referida IN ser aplicada retroativamente. Vejamos a parte da decisão que  assim se posiciona:  “[...]  Também não prospera a alegação de aplicação retroativa da IN SRF nº. 660,  de 2006, uma vez que o  impedimento para a compensação ou ressarcimento  dos referidos créditos está implicitamente disposya na Lei, e explicitamente no  acima  transcrito  ADI  nº.  15,  cujos  efeitos  são  retroativos,  fundamentado  no  art. 106 do CTN.”  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/0 5/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 09/03/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/04/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO   20   No entanto, pela simples leitura que se faz do art. 106 do CTN, emerge claro  que o que  retroage  é  a Lei que  seja  expressamente  interpretativa,  o que,  data vênia,  não  é  o  caso  de  ato  emanado  do  Poder  Executivo,  eis  que  as  Instruções  Normativas  não  possuem  caráter legislativo, mas sim, visam a edição de normas destinadas a fiel execução das Leis.   Não é a Instrução Normativa uma Lei, em sentido formal, material ou mesmo  finalístico, de modo que não se pode atribuir a uma Instrução Normativa o caráter legiferante,  não lhe cabendo um predicado exclusivo das Leis.  Diante disso, o que se tem é que, em junho de 2006 foi editado um ato pelo  qual se deixou clara a interpretação do Poder Executivo, sobre os efeitos do art. 8º, da Lei nº  10.925/2004  e  o  direito  de  compensar  ou  ressarcir  créditos  presumidos  pelo  exportador  de  produtos agroindustriais.  Porém,  ainda  que  não  se  tivesse  verificado  que  a  interpretação  sistemática,  teleológica  e até mesmo histórica  levam a  conclusão de que  referido direito de  compensar e  ressarcir o crédito presumido da agroindústria, em favor do contribuinte exportador, não logrou  ter sido revogado pelo art. 8º, da Lei nº 10.925, ainda assim teríamos um óbice intransponível,  que seria o de atribuir efeitos  retroativos ao art. 8º, da  Instrução Normativa nº 660, de 17 de  julho de 2006.  É  o  que  se  colhe  do  seguinte  julgado  do  extinto  Segundo  Conselho  de  Contribuintes do Ministério da Fazenda:    “INSTRUÇÃO  NORMATIVA.  IMPOSSIBILIDADE  DE   RETROAGIR  PARA  RESTRINGIR  DIREITO  DO   CONTRIBUINTE.  AFRONTA  AO  PRINCÍPIO  TRIBUTÁRIO   DA IRRETROATIVIDADE.  A Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, entretanto  não  é  válido  o  dispositivo  que  determina  a  retroatividade  de  sua  eficácia  restritiva para período anterior à sua publicação.  Recurso provido.”    (Acórdão  n° 203­12.809. 2º Conselho  de Contribuintes  ­  3a. Câmara. Sessão de 08 de abril de 2008)    Portanto,  tratando­se  de  crédito  presumido  relativo  a  período  anterior  a  edição  da  Instrução  Normativa  nº  660/2006,  ou  mesmo  do  ADI/SRF  nº  15/2005,  independentemente  da  interpretação  neles  veiculada  estar  ou  não  ajustada  à  interpretação  sistemática do ordenamento jurídico pátrio, entendo que ela não poderá colher atos anteriores a  sua  edição,  especificamente  no  que  diz  respeito  aos  créditos  acumulados  em  razão  de  operações de exportação.    2.1.5  Interpretação do entendimento do STJ sobre a questão:    É  importante  deixar  registrado  que  existe  entendimento  emanado  do  STJ  sobre o  tema em questão  (vide Recurso Especial  nº  1.240.954  – RS),  o  qual,  se  visualizado  superficialmente, se posiciona em sentido oposto ao que defendo nessa exposição. Vejamos a  Ementa:    Fl. 137DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/0 5/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 09/03/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/04/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10840.000916/2005­44  Acórdão n.º 3402­001.587  S3­C4T2  Fl. 1.344          21 TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. ART 8º DA LEI N. 10.925/2004.  ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO SRF 15/05. ILEGALIDADE INEXISTENTE.  1.  Ambas  as  Turmas  integrantes  da  Primeira  Seção  desta  Corte  Superior  firmaram  entendimento no sentido de que o ato declaratório interpretativo SRF 15/05 não inovou no  plano  normativo,  mas  apenas  explicitou  vedação  que  já  estava  contida  na  legislação  tributária vigente.   2.  Precedentes:  REsp  1233876/RS,  Rel.  Min.  Herman  Benjamin,  Segunda  Turma,  DJe  1.4.2011;  e  REsp  1118011/SC,  Rel.  Min.  Benedito  Gonçalves,  Primeira  Turma,  DJe  31.8.2010.  3. Recurso especial não provido.    No entanto, entendo que a decisão do STJ está plenamente correta no que diz  respeito  aos  saldos  credores  de PIS  e  de COFINS  que  se  acumularem  em  conta  gráfica  dos  contribuintes submetidos ao regime não cumulativo de tais tributos, decorrentes de operações  realizadas no mercado interno.  Essa, aliás, é a  interpretação que penso deva emanar das normas  infralegais  editadas pelo Poder Executivo, tanto a IN nº 660/06 quanto o Ato Declaratório Interpretativo nº  15/05,  pois  que  atende  aos  critérios  interpretativos  pelo  método  histórico,  teleológico  e  sistemático da legislação.   Embora  essa  interpretação  não  esteja  textual  no  precedente  analisado  e  colacionado, posiciono­me no sentido de que o entendimento do STJ se compatibilizará com o  sistema legislativo como um todo quando aplicado apenas aos contribuintes que acumularem  créditos no mercado  interno, excluídos de seu espectro os saldos credores acumulados em  virtude de operações de exportação.  Portanto, embora conhecendo o entendimento do STJ, interpreto­o como não  extensivo  ao  caso  dos  autos,  respeitando  os  que  interpretarem  tal  entendimento  de  modo  diverso,  embora  sem  modificação  da  conclusão  aqui  exarada,  até  porque  a  questão  não  encontra­se sumulada, não foi julgada em sede de recurso repetitivo ou de repercussão geral.    2.1.6  Alcance  do  Art.  56­B,  da  Lei  nº  12.350/2010  (na  redação  da  Lei  nº  12.431/2011):    Como  já  mencionado  no  corpo  do  voto,  em  20  de  dezembro  de  2010  foi  sancionada  a  Lei  nº  12.350,  a  qual,  com  redação  da  Lei  nº  12.431/2011,  acabou  por  deixar  expressa  a  possibilidade  de  compensação/ressarcimento  do  saldo  do  crédito  presumido  em  favor das agroindústrias, ora objeto de análise.    Nesse sentido, transcreve­se o art. 56­B, da Lei nº 12.350/10:      “Art. 56­B. A pessoa  jurídica,  inclusive cooperativa, que até o  final de cada  trimestre­calendário, não conseguir utilizar os créditos presumidos apurados  na  forma do  inciso  II do § 3º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de  julho de  2004, poderá:  I  ­  efetuar  sua  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos a tributos administrados pela Secretaria da  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/0 5/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 09/03/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/04/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO   22 Receita  Federal  do  Brasil,  observada  a  legislação  específica  aplicável  à  matéria;  II ­ solicitar seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica  aplicável à matéria.  Parágrafo único. O disposto no caput aplica­se aos créditos presumidos que  tenham sido apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à  receita  auferida  com  a  venda  no  mercado  interno  ou  com  a  exportação  de  farelo  de  soja  classificado  na  posição 23.04  da NCM,  observado o  disposto  nos §§ 8º e 9º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nos §§  8º e 9º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.”.    Com efeito, a partir do advento do citado art. 56­B, não mais pairam dúvidas  sobre a possibilidade de sua compensação/ressarcimento. As dúvidas sobrevirão para autuações  que tiverem sido lavradas glosando esse referido direito.    Além  disso,  cumpre  abordar  a  redação  do  art.  56­A,  da  mesma  Lei  nº  12.350/2010:    “Art.  56­A.  O  saldo  de  créditos  presumidos  apurados  a  partir  do  ano­ calendário de 2006 na forma do § 3º do art. 8º, da Lei 10.925, de 23 de julho  de 2004, existentes na data de publicação desta Lei, poderá:  I  ­ ser compensado com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  observada a legislação específica aplicável à matéria;  II ­ ser ressarcido em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à  matéria”.    Portanto,  no  art.  56­B  houve  o  reconhecimento  do  direito  a  compensação,  enquanto que no art. 56­A, ambos da Lei em questão, há limitação temporal e formal para se  pleitear  os  ressarcimentos  e  as  compensações  do  crédito  presumido  quando  acumulados  em  períodos retroativos.    Consequentemente,  o  que  aqui  se  deve  perquirir  é  se,  por  não  ter  a  Lei  nº  12.350/2010 sido expressa em determinar os seus efeitos para períodos anteriores a Janeiro de  2006 (ou seja, períodos entre Ago/2004 e Dez/2005), o direito a compensação preexistiria a sua  edição? E mais, em não preexistindo, podem ser aplicados tais efeitos retroativamente?.    Em  resposta  ao  primeiro  questionamento,  entendo que  a  referida  legislação  em  nada  inovou  o  ordenamento  jurídico  naquilo  que  diga  respeito  aos  saldos  credores  acumulados decorrentes de operações de exportação, pois que vislumbro que o art. 8º, da Lei nº  10.925/2004, não teve o condão de alterar o direito de ressarcimento e de compensação para os  exportadores,  diferentemente  dos  saldos  decorrentes  do  mercado  interno,  por  todos  os  argumentos já esposados ao longo deste voto.     Quanto  ao  efeito  retroativo,  igualmente  entendo­o  plenamente  aplicável  no  caso, e por dois fundamentos.    O primeiro é porque, não tendo a novel legislação inovado o Direito Positivo,  a  interpretação que  se extrai  do  ato  formal de promulgação da Lei,  é no  sentido de que está  havendo o reconhecimento expresso de um direito pré­existente. É dizer: a Lei nº 12.350/10, na  redação  da Lei  nº  12.431/11,  reveste­se  de  caráter  interpretativo,  e,  como  tal,  deve  retroagir  seus efeitos para colher não só as situações anteriores a sua vigência (Dez/2011), mas também  aqueles fatos constituídos anteriormente a Janeiro de 2006.    Fl. 139DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/0 5/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 09/03/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/04/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10840.000916/2005­44  Acórdão n.º 3402­001.587  S3­C4T2  Fl. 1.345          23 No  que  diz  respeito  ao  efeito  retroativo  para  o  período  de  Ago/2004  a  Dez/2005, essa conclusão é também respaldada no princípio pelo qual não se poderia instituir  tratamento diferenciado  entre os  contribuintes que  se  encontrem  em situação equivalente,  de  modo  a  vedar  o  direito  de  compensação  para  aqueles  que  pleitearem  compensação  com  créditos  apurados  em  Dez/05,  e  deferi­lo  para  aqueles  que  pleitearem­no  para  créditos  de  Jan/2006.     Assim  sendo,  essa  limitação  temporal  existente  no  art.  56­A,  da  Lei  nº  12.350/2010,  visou  atingir  o  período  decadencial  do  direito  de  crédito,  de modo  que  não  se  pode  negar  aplicabilidade  retroativa,  dado  seu  caráter  interpretativo  (art.  106,  do  CTN).  Vejamos o dispositivo legal:    “Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   I  ­  em qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;”    Portanto,  com  a  edição  das  Leis  nºs  12.350/10  e  12.431/11,  há  o  reconhecimento  legislativo  de  que  a  interpretação  emprestada  ao  direito  de  compensação  do  crédito  presumido  da  agroindústria  pela  Administração  Tributária  estava  equivocada,  sendo  necessária  a  veiculação  de  legislação  para  efetivamente  atribuir  efeitos  interpretativos  a  questão, e ao mesmo tempo deixar extreme de dúvidas que o direito a efetivação dos créditos  deveria ter sido sempre preservado.    No entanto, a retroatividade não se sustenta somente neste fundamento.    Além disso, até mesmo para os que se posicionarem no sentido de que as Lei  nºs.  12.350/10  e  12.431/11  não  deveriam  retroagir  porque  não  teriam  sido  expressas  nesse  sentido, ou porque estariam limitando cronologicamente o direito de pleitear as compensações,  entendo que ainda assim devem tais Leis colherem os fatos pretéritos, pois que, a partir do art.  56­B, das Leis citadas, deixou­se de tratar o direito de compensação como contrário a qualquer  exigência de ação ou omissão, a qual estava materializada exatamente no dever do contribuinte  abster­se de efetuar a compensação dos créditos acumulados.    Nesse sentido, invoca­se novamente o art. 106, do CTN:    “Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...)   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  (...)  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência de ação ou  omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta  de pagamento de tributo;”       Assim, seja pelo inciso I, seja pelo inciso II, alínea “a”, do art. 106, do CTN,  devem as Leis nº 12.350/10 e 12.431/11, retroagirem os seus efeitos, e, conseqüentemente,  merece guarida o pleito de ressarcimento e compensação declinado pela Recorrente.    3.  Dispositivo:    Fl. 140DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/0 5/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 09/03/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/04/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO   24 Em resumo da fundamentação contida nos autos:  ­ Considerando que, quando os arts. 5º, da Lei nº 10.637/02 (para o PIS) e art.  6º, da Lei nº 10.833/03 (para a COFINS) concederam o crédito presumido  da agroindústria, reportou­se aos arts. 3º das citadas Leis, os quais, naquele  momento,  traziam  em  seu  bojo  os  §§10  e  11  concessores  do  crédito  presumido;  ­ Considerando  que  o  art.  8º,  da  Lei  nº  10.925/2004  não  revogou  expressamente  o  direito  de  compensação  e  de  ressarcimento  previsto  nos  arts. 5º, da Lei nº 10.637/02 (para o PIS) e 6º, da Lei nº 10.833/03 (para a  COFINS)  e  ainda,  pela  sua  exposição  de  motivos,  preservou  o  crédito  presumido com o objetivo declarado de evitar que se “exportasse” tributos;  ­ Considerando  que  a  interpretação  sistemática,  teleológica  e  histórica  do  crédito presumido em questão, posiciona­o como mecanismo de eliminação  do  efeito  de  “exportar  tributos”,  e  que  não  deve  conviver  no  sistema  um  direito  com  esse  mesmo  objetivo  que  tenha  aplicabilidade  diversa  em  função  unicamente  de  estar  ou  não  o  exportador  sujeito  ao  regime  cumulativo ou não cumulativo do PIS e da COFINS;  ­ Considerando, ainda, que a  Instrução Normativa nº 660, de 17 de julho de  2006, não tem a aptidão legislativa de retroatividade para aplicar­se a fatos  passados,  especialmente  aos  saldos  credores  decorrentes  de  operações  de  exportação;  ­ Considerando,  finalmente,  que  com  o  advento  do  art.  56­B,  da  Lei  nº  12.350/10  (na  redação  da  Lei  nº  12.431/11),  houve  reconhecimento  expresso  do  direito,  e que  nos  termos  do  art.  106,  incisos  I  e  II,  “  b”,  do  CTN, o mesmo deve retroagir os seus efeitos para o caso em análise.  Entendo  que  o  recurso,  nesse  particular,  merece  provimento,  sendo  que  quanto  aos  valores  do  crédito  presumido,  estes  deverão  ser  averiguados  pela  autoridade  preparadora para fins de homologação total ou parcial da compensação pleiteada.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  rejeitar  a  preliminar  de  decadência  suscitada  pela  recorrente  e,  no  mérito,  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer o direito do contribuinte compensar ou ressarcir o crédito presumido de que trata o  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2002,  acumulados  em  virtude  e  na  proporção  das  operações  de  exportações que realizou no referido período de apuração.    (Assinado digitalmente)  Joao Carlos Cassuli Junior – Relator    Fl. 141DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/0 5/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 09/03/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/04/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10840.000916/2005­44  Acórdão n.º 3402­001.587  S3­C4T2  Fl. 1.346          25 Voto Vencedor  Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator Designado.    Quanto ao mérito, o cerne da questão é definir a irradiação das modificações  impostas pela Lei nº 10.925/2005 ao regime da não­cumulatividade do PIS.  Diante  desse  quadro  convém  identificar  as  respectivas  mudanças  e  seus  reflexos no caso em questão.  A Lei nº 10.637/2002, assim dispõe sobre o assunto:  Art. 2º Para determinação do valor do PIS aplicar­se­á, sobre a  base  de  cálculo  apurada  conforme  o  disposto  no  art.  1o,  a  alíquota de 1,65.  (...)  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)   (...)  § 10.Sem prejuízo do aproveitamento dos créditos apurados na  forma  deste  artigo,  as  pessoas  jurídicas  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas  nos  capítulos 2 a 4, 8 a 12 e 23, e nos códigos 01.03, 01.05, 0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  15.07  a  15.14,  1515.2,  1516.20.00,  15.17,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul,  destinados  à  alimentação  humana  ou  animal  poderão  deduzir  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  devida  em  cada  período  de  apuração,  crédito  presumido, calculado sobre o valor dos bens e serviços referidos  no inciso II do caput deste artigo, adquiridos, no mesmo período,  de pessoas físicas residentes no País.  §  11.Relativamente  ao  crédito  presumido  referido  no  §  10:  (Incluído pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003)  (Revogado pela Lei  nº  10.925,  de  2004)  I­seu montante  será  determinado mediante  aplicação,  sobre  o  valor  das  mencionadas  aquisições,  de  alíquota  correspondente  a  setenta  por  cento  daquela  constante  do  art.  2o  ;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.684,  de  30.5.2003)  (Revogado pela Lei nº 10.925, de 2004) II­o valor das aquisições  não poderá ser superior ao que vier a ser fixado, por espécie de  bem ou serviço, pela Secretaria da Receita Federal.  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/0 5/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 09/03/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/04/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO   26 Assim,  a  agroindústria  poderia  aproveitar  os  créditos  presumidos  para  dedução  do  valor  a  recolher  resultante  de  operações  no  mercado  interno,  compensar  com  débitos próprios de  tributos administrados pela SRF e, caso não conseguisse utilizá­los até o  final de cada trimestre, pleitear seu ressarcimento.  Ocorre  que  os  §§  10  e  11  do  art.  3º  supra,  foram  revogados  pela Medida  Provisória  nº  183,  de  30  de  abril  de 2004  (publicada nessa mesma data  em Edição  extra do  Diário Oficial da União), verbis:    Art.3° Os efeitos do disposto nos arts. 1º e 5º dar­se­ão a partir  do  quarto  mês  subseqüente  ao  de  publicação  desta  Medida  Provisória.  Art.  4° Esta Medida Provisória  entra  em vigor  na  data  de  sua  publicação.  Art.5°  Ficam  revogados  os  §§  10  e  11  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e os §§ 5º, 6º, 11 e 12 do art.  3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  A partir de  agosto de 2004 produziria  efeitos,  portanto,  a  revogação desses  créditos presumidos da agroindústria.  Sobreveio a conversão dessa Medida Provisória na Lei nº 10.925, de 23 de  julho  de  2004  (Diário  Oficial  de  26/07/2004),  reinstituindo  os  créditos  presumidos  da  agroindústria com alterações, conforme arts. 8º e 15:    Art.  8º  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas nos  capítulos 2,  3,  exceto os produtos vivos desse  capítulo,  e  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  devidas  em  cada  período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor  dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3o das Leis nos  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro  de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado  pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004).  (...)  Art.  15.  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  vegetal,  classificadas  no  código 22.04, da NCM, poderão deduzir da contribuição para o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  devidas  em  cada  período  de  apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens  referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nos 10.637, de  30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003,  adquiridos  de  pessoa  física  ou  recebidos  de  cooperado  pessoa  física.  (...)  Art. 17. Produz efeitos:  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/0 5/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 09/03/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/04/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10840.000916/2005­44  Acórdão n.º 3402­001.587  S3­C4T2  Fl. 1.347          27 (...)  II ­ na data da publicação desta Lei, o disposto:  a) nos arts. 1º, 3º, 7º, 10, 11, 12 e 15 desta Lei;  (...)  III ­ a partir de 1o de agosto de 2004, o disposto nos arts. 8o e 9º  desta Lei  Observe  que  a  Lei  nº  10.925/2004  instituiu  novas  hipóteses  de  créditos  presumidos  com  vigência  a  partir  de  01/08/2004,  tanto  nas  especificidades  de  seu  cálculo  quanto na forma de seu aproveitamento. Importa notar que, quanto ao aproveitamento, essa Lei  dispôs  apenas  sobre  a  possibilidade  da  pessoa  jurídica,  indicada  no  caput  dos  arts.  8º  e  15,  “deduzir  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  devidas  em  cada  período  de  apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput  do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de  2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física.”  De  outro  lado,  a mesma  Lei  nº  10.925 manteve  as  revogações  promovidas  pela MP nº 183, verbis:  Art. 16. Ficam revogados:  I ­ a partir do 1o (primeiro) dia do 4o (quarto) mês subseqüente  ao da publicação da Medida Provisória no 183, de 30 de abril  de 2004:  a) os §§ 10 e 11 do art. 3o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro  de 2002; e  b) os §§ 5o, 6o, 11 e 12 do art. 3o da Lei no 10.833, de 29 de  dezembro de 2003;  Assim,  como  os  créditos  previstos  no  art.  3º,  §§  10  e  11  da  Lei  nº  10.637/2002 e no  art.  3º,  §§ 11  e 12 da Lei nº 10.833/2003  foram expressamente  revogados  pelo art. 16 da Lei nº 10.925/2004, não sendo mais apurados na forma do art. 3º daquelas leis,  não há mais possibilidade de efetuar compensação ou pedido de ressarcimento em dinheiro em  relação a aqueles  créditos,  por  falta de previsão  legal. Pelo mesmo motivo, não  é possível  a  compensação e o ressarcimento em relação aos créditos estabelecidos pelos arts. 8º e 15 da Lei  nº 10.925/2004.  Em  função da  revogação promovida pela Medida Provisória nº 183 não  ter  produzido efeitos  antes da  reinstituição dos  créditos presumidos da agroindústria pela Lei nº  10.925,  pode­se  concluir  que  o  aproveitamento  de  tais  créditos  não  sofreu  solução  de  continuidade.  Portanto,  em  que  pese  a  reinstituição  de  créditos  presumidos  para  a  agroindústria  pela  Lei  10.925,  não  houve  mudanças  nas  formas  de  aproveitamento  para  dedução,  compensação  e  ressarcimento  previstas  nas  Leis  nº  10.637/2002  e  nº  10.833/2003,  que contemplam apenas os créditos apurados “na forma do art. 3º e não esses “novos” créditos.   Com efeito, não é despiciendo reiterar que a compensação e o ressarcimento  admitidos  pelo  art.  5º  da  Lei  nº  10.637,  de  2002,  e  pelo  art.  6º  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  respeitam unicamente aos créditos apurados na forma do art. 3º das mesmas Leis:  Art.  5º  A  contribuição  para  o PIS/Pasep  não  incidirá  sobre  as  receitas decorrentes das operações de:  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/0 5/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 09/03/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/04/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO   28 [...];  §  1º  Na  hipótese  deste  artigo,  a  pessoa  jurídica  vendedora  poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3º, para fins  de:  I – dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das  demais operações no mercado interno;  II – compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria.  § 2º A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano  civil,  não  conseguir  utilizar  o  credito  por  qualquer  das  formas  previstas  no  §  1º  poderá  solicitar  o  seu  ressarcimento  em  dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria.  [...]; (grifos acrescidos)  Art. 6o A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das  operações de:  [...];  §  1o  Na  hipótese  deste  artigo,  a  pessoa  jurídica  vendedora  poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3o, para fins  de:  I ­ dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das  demais operações no mercado interno;  II  ­ compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria.  § 2o A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano  civil,  não  conseguir  utilizar  o  crédito  por  qualquer  das  formas  previstas  no  §  1o  poderá  solicitar  o  seu  ressarcimento  em  dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria.  [...]; (grifos acrescidos)  Neste diapasão, a IN SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, dispõe seu art.  21, caput:  Art.  21.  Os  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins apurados na forma do  art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de  dezembro  de  2002,  e  do  art.  3º  da  Lei  nº    10.833,  de  29  de  dezembro de 2003, que não puderem ser utilizados na  dedução  de  débitos  das  respectivas  contribuições,  poderão  sê­lo  na  compensação  de  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  de  que  trata  esta  Instrução  Normativa, se decorrentes de:  Como se pode notar o legislador não fez tal alteração, nem previu na própria  Lei n° 10.925/2004 outra forma de aproveitamento desse crédito presumido que não a dedução  da própria contribuição devida em cada período. Portanto, desejou que apenas essa  forma de  aproveitamento fosse possível.  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/0 5/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 09/03/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/04/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10840.000916/2005­44  Acórdão n.º 3402­001.587  S3­C4T2  Fl. 1.348          29 Retornando aos autos, o recorrente busca compensar os créditos do PIS não  cumulativo com débitos tributários da Cofins.  Infelizmente,  a  intenção  do  recorrente  carece  de  fundamento  legal,  como  passo a demonstrar.   Ao analisarmos o caput do art. 16, da Lei nº 11.116/2005, notamos que este  dispositivo  trata  especificamente  do  saldo  credor  apurado  na  forma  do  art.  3º  das  Leis  nº  10.637/2002 e nº 10.833/2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865/2004, senão vejamos:  “Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nºs 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do  art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao  final de cada trimestre do ano­calendário em virtude do disposto  no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá  ser objeto de:(grifo nosso)  I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria; ou  II ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação  específica aplicável à matéria.”  Noutro giro, não se pode perder de vista que a vedação do art. 8º, § 4º, da Lei  nº  10.925,  de  2004,  constitui  norma  especial,  porquanto  se  refere  unicamente  à  situação  específica ali descrita. Destarte, apenas excepciona, sem, contudo, conflitar com a norma geral  do art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, que permite ao vendedor manter os  créditos vinculados às operações de venda efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou  não incidência da contribuição ao PIS, previsão esta genérica e atinente às operações em geral.   Observe­se, ainda, que a previsão contida no caput dos arts. 8º e 15 da Lei nº  10.925,  de  2004,  admite  que  as  pessoas  jurídicas  aludidas  “poderão  deduzir  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP,  devidas  em  cada  período  de  apuração”  o  crédito  presumido  ali  tratado.  Neste passo, entendo que prevalecem as vedações contidas no § 4º do art. 8º da Lei nº 10.925,  de 2004, em relação às situações específicas previstas naquele artigo.   Voltando ao caso em questão, conforme consta nos autos, a sociedade buscou  aproveitar créditos presumidos de agroindústria de PIS em operações de exportação, para fins  de compensação com outros tributos.   Na  linha  de  entendimento  acima  fixado,  a  partir  de  agosto  de  2004,  a  legislação deixa de possibilitar a compensação ou o ressarcimento de créditos presumidos de  agroindústria  de  PIS  de  operações  de  exportação,  podendo  apenas  servir  para  abater  o  PIS  devido na sistemática da não­cumulatividade. Ou seja, o valor do crédito presumido previsto na  Lei nº 10.925, de 2004, art. 8º, somente pode ser utilizado para deduzir da contribuição para o  PIS apurado no regime de incidência não­cumulativa.  Portanto,  não  é  necessário  empreender  qualquer  esforço  de  interpretação  e  subsunção para  concluir  que  a  compensação  e o  ressarcimento pretendidos pelo  contribuinte  não  devem  prosperar,  sendo  imperiosa  a  manutenção  da  decisão  proferida  em  primeira  instância.  Neste sentido, nego provimento ao recurso.  Gilson Macedo Rosenburg Filho  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/0 5/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 09/03/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/04/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO   30                 Fl. 147DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/0 5/2012 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 09/03/2012 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/04/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

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