Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10634528 #
Numero do processo: 11610.009804/2003-63
Data da sessão: Wed May 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/1989 a 30/09/1995 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Tendo o acórdão embargado enfrentado as matérias em debate não há que se falar em omissão, pelo que o julgador não está obrigado a rebater um a um todos os argumentos trazidos pela defesa. CONCOMITÂNCIA. UNICIDADE DE JURISDIÇÃO. MATÉRIA SUBMETIDA AO PODER JUDICIÁRIO. Constatada a concomitância (submissão da mesma matéria discutida no PAF ao Poder Judiciário), resta vedada a manifestação desta Casa sobre matéria submetida ao crivo do Poder Judiciário, sob pena de infringência ao Princípio da Unicidade de Jurisdição. No caso vertente, o exame da compensação foi submetido ao Poder Judiciário.
Numero da decisão: 3402-000.644
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração no Acórdão n° 204-03.256, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: LEONARDO SIADE MANZAN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 14 09:00:02 UTC 2024

anomes_sessao_s : 201005

ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/1989 a 30/09/1995 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Tendo o acórdão embargado enfrentado as matérias em debate não há que se falar em omissão, pelo que o julgador não está obrigado a rebater um a um todos os argumentos trazidos pela defesa. CONCOMITÂNCIA. UNICIDADE DE JURISDIÇÃO. MATÉRIA SUBMETIDA AO PODER JUDICIÁRIO. Constatada a concomitância (submissão da mesma matéria discutida no PAF ao Poder Judiciário), resta vedada a manifestação desta Casa sobre matéria submetida ao crivo do Poder Judiciário, sob pena de infringência ao Princípio da Unicidade de Jurisdição. No caso vertente, o exame da compensação foi submetido ao Poder Judiciário.

numero_processo_s : 11610.009804/2003-63

conteudo_id_s : 7131096

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3402-000.644

nome_arquivo_s : Decisao_11610009804200363.pdf

nome_relator_s : LEONARDO SIADE MANZAN

nome_arquivo_pdf_s : 11610009804200363_7131096.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração no Acórdão n° 204-03.256, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Wed May 26 00:00:00 UTC 2010

id : 10634528

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 14 09:43:09 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-02-07T18:47:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 340200644_11610009804200363_201005; xmp:CreatorTool: PDFCreator Version 1.4.2; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: 14675722172; dcterms:created: 2020-02-07T18:47:47Z; Last-Modified: 2020-02-07T18:47:47Z; dcterms:modified: 2020-02-07T18:47:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 340200644_11610009804200363_201005; xmpMM:DocumentID: uuid:e5538744-4c35-11ea-0000-ebe3fb637ba7; Last-Save-Date: 2020-02-07T18:47:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: PDFCreator Version 1.4.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2020-02-07T18:47:47Z; meta:save-date: 2020-02-07T18:47:47Z; pdf:encrypted: false; dc:title: 340200644_11610009804200363_201005; modified: 2020-02-07T18:47:47Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: 14675722172; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: 14675722172; meta:author: 14675722172; dc:subject: ; meta:creation-date: 2020-02-07T18:47:47Z; created: 2020-02-07T18:47:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2020-02-07T18:47:47Z; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: 14675722172; producer: GPL Ghostscript 9.05; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: GPL Ghostscript 9.05; pdf:docinfo:created: 2020-02-07T18:47:47Z | Conteúdo =>

_version_ : 1810164087807541248

score : 1.0
4829363 #
Numero do processo: 10980.009831/2002-84
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS DECADÊNCIA. O prazo para a Fazenda Nacional lançar o crédito pertinente à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins é de dez anos, contado a partir do 1º dia do exercício seguinte àquele em que o crédito da contribuição já poderia ter sido constituído. MULTA DE OFÍCIO. A alegação de que a multa lançada seria confiscatória, não pode ser apreciada por esta instância de julgamento, já que passaria por um juízo de constitucionalidade de norma legitimamente inserida no ordenamento jurídico nacional, juízo esse de exclusiva competência do Poder Judiciário. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. As leis que estipularam taxa de juros de mora diversa de 1%, encontram amparo no parágrafo primeiro do art. 161 do CTN, sendo que, qualquer análise da conformação deste arcabouço normativo com o figurino constitucional, foge da esfera de competência desta instância administrativa. É cabível a exigência, no lançamento de ofício, de juros de mora calculados com base na variação acumulada da Selic. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-01.547
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 14 09:00:02 UTC 2024

anomes_sessao_s : 200607

ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS DECADÊNCIA. O prazo para a Fazenda Nacional lançar o crédito pertinente à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins é de dez anos, contado a partir do 1º dia do exercício seguinte àquele em que o crédito da contribuição já poderia ter sido constituído. MULTA DE OFÍCIO. A alegação de que a multa lançada seria confiscatória, não pode ser apreciada por esta instância de julgamento, já que passaria por um juízo de constitucionalidade de norma legitimamente inserida no ordenamento jurídico nacional, juízo esse de exclusiva competência do Poder Judiciário. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. As leis que estipularam taxa de juros de mora diversa de 1%, encontram amparo no parágrafo primeiro do art. 161 do CTN, sendo que, qualquer análise da conformação deste arcabouço normativo com o figurino constitucional, foge da esfera de competência desta instância administrativa. É cabível a exigência, no lançamento de ofício, de juros de mora calculados com base na variação acumulada da Selic. Recurso negado.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10980.009831/2002-84

anomes_publicacao_s : 200607

conteudo_id_s : 7127761

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 204-01.547

nome_arquivo_s : 20401547_133485_10980009831200284_010.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : HENRIQUE PINHEIRO TORRES

nome_arquivo_pdf_s : 10980009831200284_7127761.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006

id : 4829363

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 14 09:43:15 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1810164087815929856

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T20:05:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T20:05:52Z; Last-Modified: 2009-08-05T20:05:52Z; dcterms:modified: 2009-08-05T20:05:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T20:05:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T20:05:52Z; meta:save-date: 2009-08-05T20:05:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T20:05:52Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T20:05:52Z; created: 2009-08-05T20:05:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-08-05T20:05:52Z; pdf:charsPerPage: 1913; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T20:05:52Z | Conteúdo => , . 22 CC-MF Ministério da Fazenda 411-1:.--•-.7: Fl. Segundo Conselho de Contribuinteses drlb,tnuLtes • /111%Processo n2 : 10980.009831/2002-84 de • Rubrica Recurso n2 : 133.485 Acórdão n2 : 204-01.547 Recorrente : SUZUKI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA. • Recorrida : DRJ em Curitiba - PR NORMAS PROCESSUAIS DECADÊNCIA. O prazo para a Fazenda Nacional lançar o crédito pertinente à Contribuição para o Financiamento da • • • Seguridade Social — Cofins é de dez anos, contado a partir do 1° dia do exercício seguinte àquele em que o crédito da M l. contribuição já poderia ter sido constituído. coNFERE MULTA DE OFÍCIO. A alegação de que a multa lançada seria-- ac.;5.1.3N_, • eRAstuA ....... confiscatória, não pode ser apreciada por esta instância de julgamento, já que passaria por um juízo de constitucionalidade VISTO de norma legitimamente inserida no ordenamento jurídico ( nacional, juízo esse de exclusiva competência do Poder Judiciário. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. As leis que estipularam taxa de juros de mora diversa de 1%, encontram amparo no parágrafo primeiro do art. 161 do CTN, sendo que, qualquer análise da conformação deste arcabouço normativo com o figurino constitucional, foge da esfera de competência desta instância administrativa. É cabível a exigência, no lançamento de oficio, de juros de mora calculados com base na variação acumulada da Selic. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por • SUZUKI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 27 de julho de 2006. ',enrique Pinheiro Torres Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Nayra Bastos Manatta, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Júlio César Alves Ramos, Leonardo Siade Manzan e Adriene Maria de Miranda. 1 22 CC-MF Ministério da Fazenda DA FI. Segundo Conselho de Contribuintes BRASiLIA 1 00 O CONFER--j5M Processo n2 : 10980.009831/2002-84 O ORIGINAL Recurso n2 : 133.485 — VISTO Acórdão n2 : 204-01.547 Recorrente : SUZUKI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA. RELATÓRIO Por bem relatar os fatos, adoto e transcrevo o Relatório da Delegacia da Receita Federal de Julgamento: • Trata o presente processo de auto de infração, lavrado em 26/09/2002, fls. 48/54, em que são exigidos R$ 4.414,62 de Cofins e R$ 3.310,96 de multa de oficio, essa com fundamento no art. 10, par. Único, da Lei Complementar n° 70, de 1991 c/c art. 4°, I, da Lei n°8.218, de 1991, art. 44, I, da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996, e art. 106, II, 'c' da Lei n°5.172, de 1966 (CTN), além dos acréscimos legais. 2. A autuação, cientificada em 26/09/2002, ocorreu devido à falta de recolhimento da Cotins, relativa aos períodos de apuração 09/1992 a 12/1992, conforme demonstrativos de imputação de pagamentos de fl. 48, de apuração de fl. 49 e de multa e juros de mora de fls. 50/51, tendo como fundamento legal os arts. 1° e 2° da Lei Complementar n° 70, de 1991, e os arts. 2°, 3° e 8° da Lei n° 9.718, de 1998 com as alterações da Medida Provisória n°1.807, de 1999, e reedições 53). 3. Consoante descrito no auto de infração, a contribuinte questionou judicialmente, por meio da ação em mandado de segurança n° 92.0005811-6/PR (PAJ — Processo Administrativo de Acompanhamento de Ações Judiciais n° 10980.010494/92-71), a constitucionalidade da exigência da Cofins instituída pela Lei Complementar n° 70, de 1991. Consta do auto, também, que a referida ação foi arquivada em face da homologação, em 08/02/1994, do pedido de desistência formulado pela interessada e, ainda, que os depósitos judiciais efetuados foram imputados aos respectivos débitos, eis que convertidos em renda da União em 21/07/1994, sendo, pois, excluídos da autuação. 4. Em 16/10/2002, a interessada, por intermédio de procurador (procuração à fl. 73), interpôs a impugnação de fls. 58/71, instruída com os documentos de fls. 74/82 (cópia de documentos societários), cujo teor é sintetizado a seguir. 5. Inicialmente, alega a decadência do direito de lançar. Diz que o prazo que é de cinco anos (art. 150, 4° do CIN) deve ser contado "da ocorrência do fato gerador." Transcreve doutrina e jurisprudência administrativa. Diz, ainda, que "caso se entenda que o prazo decadencial só começa a correr no primeiro dia do exercício subseqüente ao da ocorrência do fato gerador (artigo 173, inciso I, do CT1V), é importante esclarecer que no presente caso, a obrigação da impugnante de recolher a COF1NS era mensal e não anual, assim o exercício subseqüente ao da ocorrência do fato gerador se dá no mês subseqüente e não no outro ano ." Sobre o assunto, transcreve jurisprudência do STJ e do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda. 6. Na seqüência, salienta que já está pacificado no âmbito do TRF da 4a Região que o art. 45 da Lei n°8.212, de 1991, é inconstitucional. 7.A seguir, questiona a utilização da taxa Selic a título de juros de mora e sustenta a sua inconstitucionalidade (transcreve ementa do acórdão do Recurso Especial n° 215.881/PR). 8. Questiona, ainda, a aplicação da multa de ofício. Alega ofensa ao princípio do não- confisco, cita doutrina e jurisprudência do STF e STJ. 2 I • 22 CC-MF Ministério da Fazenda DA - ""tu Fl. Segundo Conselho de Contribuintes n Processo 2 : 10980.009831/2002-84 Recurso n 11 g. : 133.485 B______cRoANsFtLERIA:?1,i , O 00/„.„....,,nR n 01NAK01-_, visto Acórdão n2 : 204-01.547 9. Ao final, requer o cancelamento do auto de infração. Na hipótese de entendimento diverso, requer o cancelamento da multa aplicada ou a sua redução. Requer, ainda, a exclusão da taxa Selic tendo em vista a sua ilegalidade e inconstitucionalidade. 10. Além dos documentos mencionados, instruem o processo, no essencial: mandado de procedimento fiscal (fl. 01), cópia da petição inicial, da sentença, de extratos de consulta e do despacho que homologou a desistência relativa à ação em mandado de segurança n°92.0005811-6 (fls. 03/39), cópia de declarações IRPJ (fls. 40/45) e cópia de depósitos judiciais (fls. 46/47). Acordaram os membros da 3' Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, em rejeitar a prejudicial de decadência e julgar procedente o lançamento de R$4.414,62 de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins, além da multa de oficio e dos respectivos encargos legais. Não conformada com a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, a contribuinte recorreu a este Conselho. É o relatório. 3 cc 22 CC-MF Ministério da Fazenda Ma DA FAZENDA 't!,W Segundo Conselho de Contribuintes NFERE CON O Fl. 0„,0- BRASUA . Processo n2 : 10980.009831/2002-84 .1 CO -- Recurso n2 : 133.485 Acórdão n2 204-01.547 VOTO DO RELATOR HENRIQUE PINHEIRO TORRES O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele conheço. A questão a ser enfrentada resume-se ao prazo decadencial para lançamento do crédito tributário referente à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins. 'Essa Contribuição, embora não seja tributo em sentido estrito, é uma exação que guarda natureza tributaria, sujeita ao lançamento por homologação. Por isso, as regras jurídicas que regem o prazo decadencial e a da homologação dos pagamentos antecipados, efetivamente • realizados pela contribuinte, são aquelas insertas no artigo 45 da Lei n° 8.212/1991 e no artigo 150, parágrafo 4°, do Código Tributário Nacional, as quais devem ser interpretadas em conjunto com a norma geral estampada no artigo 173, do mesmo Código. A literalidade do § 40 do art. 150 do C'TN está assim disposta: Art.150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (.• Parágrafo 4° - Se a lei não fixar prazo à homologação será ele de 5 (cinco) anos, o contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação (destaquei). Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II- da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. (.) Desta feita, a regra geral estabelecida no CTN é no sentido de diferenciar duas situações: a que o sujeito passivo antecipa o pagamento no todo ou em parte; e a que não há satisfação alguma do crédito tributário. Na primeira o prazo para a Fazenda Pública lançar os tributos começa a fluir na data de ocorrência do fato gerador, e na segunda, no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Agora, a norma especifica para as contribuições que compõem a Seguridade Social, prevista no artigo 45 da Lei 8.212/1991: Na elaboração deste voto, socorri-me da brilhante exposição do Auditor-Fiscal Odilo Blanco Lizarzaburu sobre decadência do PIS constante dos autos do processo n° 10920.000898/99-56, fls. 226 a 269., 4 2 Ministério da Fazenda ivs5N) DA F1:7E'u f:/‘ - CÁ, 2 CC-MF Fl. ' Segundo Conselho de Contribuintes coNFERzE C1 O ORMIMAL BRASL!,N.2>t os Processo n2 : 10980.009831/2002-84 Recurso n2 : 133.485 TsTO Acórdão n2 : 204-01.547 Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após (dez) anos contados: I. do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II. da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada. Como se pode observar claramente no artigo 45 da Lei n° 8.212/1991, o prazo decadencial da contribuição para a Cofins é de 10 anos. Todavia, à primeira vista, esse artigo parece ser incompatível com o art. 173 do CTN já que prescrevem prazos diferentes para uma mesma situação jurídica. Qual prazo deve então prevalecer: o do CTN, norma geral tributária, ou o específico, criado por lei ordinária? Primeiramente, é preciso ter presente, no confronto entre leis complementares e leis ordinárias, qual a matéria a que se está examinando. Lei complementar é aquela que, dispondo sobre matéria, expressa ou implicitamente, prevista na redação constitucional, está submetida ao quorum qualificado pela maioria absoluta nas duas Casas do Congresso Nacional. Não raros são argumentos de que as leis complementares desfrutam de supremacia hierárquica relativamente às leis ordinárias, quer pela posição que ocupam na lista do artigo 59, CF/88, situando-se logo após as Emendas à Constituição, quer pelo regime de aprovação mais severo a que se reporta o artigo 69 da Carta Magna. Nada mais falso, pois não existe hierarquia alguma entre lei complementar e lei ordinária, o que há são âmbitos materiais diversos atribuídos pela Constituição a cada qual destas espécies normativas, como ensina Michel Temer2: Hierarquia, para o Direito, é a circunstância de uma norma encontrar sua nascente, sua fonte geradora, seu ser, seu engate lógico, seu fundamento de validade numa norma superior. (.) Não há hierarquia alguma entre a lei complementar e a lei ordinária. O que há são âmbitos materiais diversos atribuídos pela Constituição a cada qual destas espécies normativas. Em resumo, não é o fato de a lei complementar estar sujeita a um rito legislativo mais rígido que lhe dará a precedência sobre uma lei ordinária, mas sim a matéria nela contida, constitucionalmente reservada àquele ente legislativo. Em segundo lugar, convém não perder de vista a seguinte disposição constitucional: o legislador complementar apenas está autorizado a laborar em termos de normas gerais. Nesse mister, e somente enquanto estiver tratando de normas gerais, o produto legislado terá a hierarquia de lei complementar. Nada impede, e os exemplos são inúmeros neste sentido, que o legislador complementar, por economia legislativa, saia desta moldura e desça ao detalhe, estabelecendo também normas específicas. Neste momento, o legislador, que atuava no altiplano da lei complementar e, portanto, ocupava-se de normas gerais, desceu ao nível do legislador ordinário e o produto disso resultante terá apenas força de lei ordinária, posto que a Constituição 2 TEMER, Michel. Elementos de Direito Constitucional. 1993, p, 140 e 142. 1 5 2° CC;e • A-751)N - 22 CC-MF Ministério da Fazenda VP', , `'`tr Segundo Conselho de Contribuintes) coweFt" Fl. BRASON — --- -. 4 Processo n2 : 10980.009831/2002-84 itST Recurso n2 : 133.485 Acórdão n2 : 204-01.547 Federal apenas lhe deu competência para produzir lei complementar enquanto adstrito às normas gerais. Acerca desta questão, veja-se excerto do pronunciamento do Supremo Tribunal Federal: A jurisprudência desta Corte, sob o império da Emenda Constitucional n° 1/69 - e a constituição atual não alterou esse sistema - se firmou no sentido de que só se exige lei complementar para as matérias cuja disciplina a Constituição expressamente faz tal exigência, e, se porventura a matéria, disciplinada por lei cujo processo legislativo observado tenha sido o da lei complementar, não seja daquelas para que a Carta Magna exige essa modalidade legislativa, os dispositivos que tratam dela se têm com dispositivos de lei ordinária. (STF, Pleno, ADC 1-DF, Rei. Min. Moreira Alves) E assim é porque a Constituição Federal outorgou competência plena a cada uma das pessoas políticas a quem entregou o poder de instituir exações de natureza tributaria. Esta competência plena não encontra limites, a não ser aqueles estabelecidos na própria Constituição, ou aqueles estabelecidos em legislação complementar editada no estrito espaço outorgado pelo Legislador Constituinte. É o exemplo das normas gerais em matéria de legislação tributaria, que poderão dispor acerca da definição de contribuintes, de fato gerador, de crédito, de prescrição e de decadência, mas, repise-se, sempre de modo a estabelecer normas gerais. Neste sentido são as lições da melhor doutrina. Roque Carrazza, por exemplo, ensina que o art. 146 da CF, se interpretado sistematicamente, não dá margem a dúvida: (.) a competência para editar normas gerais em matéria de legislação tributaria desautoriza a União a descer ao detalhe, isto é, ocupar-se com peculiaridades da tributação de cada pessoa política. Entender o assunto de outra forma poderia desconjuntar os princípios federativos, da autonomia municipal e da autonomia distrital. (.) A lei complementar veiculadora de "normas gerais em matéria de legislação tributaria" poderá, quando muito, sistematizar os princípios e normas constitucionais que regulam a tributação, orientando, em seu dia-a-dia, os legisladores ordinários das várias pessoas políticas, enquanto criam tributos, deveres instrumentais tributários, isenções tributárias etc. Ao menor desvio, porém, desta função simplesmente explicitadora, ela deverá ceder passo à Constituição. De fato, como tantas vezes temos insistido, as pessoas políticas, enquanto tributam, só devem obediência aos ditames da Constituição. Embaraços porventura existentes em normas infraconstitucionais - como, por exemplo, em lei complementar editada com apoio no art. 146 da Cada Magna - não têm o condão de tolhê-las na criação, arrecadação, fiscalização etc., dos tributos de suas competências. Dai por que, em rigor, não será a lei complementar que definirá "os tributos e suas espécies", nem "os fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes" dos impostos discriminados na Constituição. A razão desta impossibilidade jurídica é muito simples: tais matérias foram disciplinadas, com extremo cuidado, em sede constitucional. Ao legislador complementar será dado, na melhor das hipóteses, detalhar o assunto, olhos fitos, porém, nos rígidos postulados constitucionais, que nunca poderá acutilar. Sua função será meramente declaratória. Se for além disso, o legislador ordinário das 6 Ministério da Fazenda MiN. 11A FAZEN9A - 2 0 CC 2Q CC-MF Fl. ¥,4j-r"W Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE" O ORIGINA BRÂStLLC)( Processo n2 : 10980.009831/2002-84 _ Recurso n2 : 133.485 V STO Acórdão n2 : 204-01.547 pessoas políticas simplesmente deverá desprezar seus "comandos" Cá que desbordantes • das lindes constitucionais). Por igual modo, não cabe à lei complementar em análise determinar às pessoas políticas como deverão legislar acerca da "obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários". Elas, também nestes pontos, disciplinarão tais temas com a autonomia que lhes outorgou o Texto Magno. Os princípios federativo, da autonomia municipal da autonomia distrital, que se manifestam com intensidade máxima na "ação estatal de exigir tributos", não podem ter suas dimensões traduzidas ou, mesmo, alteradas, por normas inconstitucionais. (Curso de Direito Constitucional Tributário, 1995, pp. 409/10). Destaquei Por isso, as normas especificas serão estabelecidas em cada uma das pessoas políticas • tributantes. Assim é que a União, enquanto ordem parcial e integrante da Federação, em cuja competência está a instituição das contribuições sociais, editou a Lei 8.212/1991 que fixou em seu artigo 45 o prazo de 10 (dez) anos para constituir os créditos da • Seguridade Social, na qual se inclui a CPMF. Elasteceu-se, pois, neste caso, e dentro da absoluta regularidade constitucional, o prazo decadencial para a constituição das contribuições sociais para 10 anos, tal prazo, quando não fixado em lei especifica, aí sim é de 05 anos, como estabelecido na norma geral. Repise-se que a regra geral é no sentido de que a lei instituidora de cada uma das exações de natureza tributaria, editada no âmbito das pessoas políticas dotadas de competência constitucional para institui-las, é que vai fixar os prazos decadenciais, cuja dilação vai depender da opção política do legislador. Ao lado da regra geral, o legislador complementar adiantou-se ao legislador ordinário de cada ente tributante e fixou uma norma subsidiária que poderá ser utilizada pelas pessoas políticas dotados de competência tributária. Vale dizer, o legislador ordinário, . ao instituir uma exação de natureza tributária, poderá silenciar a respeito do prazo decadencial da exigência então instituída. Neste caso, aplica-se a norma prevista no art. 173 do C1N, ou seja, no silêncio do legislador ordinário da União, dos Estados, dos Municípios ou do Distrito Federal, aplicar-se-á o prazo previsto nestes dispositivos. Mas, repita-se, apenas subsidiariamente, de modo que, a qualquer momento, cada legislador competente para instituir determinada exação, poderá vir a fixar prazo diverso, como fez a União, no caso especifico da CPMF e das demais contribuições para a Seguridade Social. Por outro lado, o Código Tributário Nacional foi recepcionado pelo ordenamento jurídico inaugurado em 1988, na forma do artigo 34, parágrafo 5 0, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Face ao princípio da recepção, a legislação anterior é recebida com a hierarquia atribuída pela Constituição vigente às matérias tratadas na legislação recepcionada. Isto signca que uma lei ordinária poderá ser recepcionada com eficácia de lei complementar, desde que veiculadora de matéria que a Constituição recepcionadora exija seja tratada em lei complementar. O contrário também pode acontecer. Uma lei complementar poderá ser recepcionada apenas com força de lei ordinária, desde que portadora de matérias para as quais a Constituição recepcionadora não mais exija lei complementar. E pode acontecer, ainda, que a recepção seja em parte com força de lei complementar e em parte com os atributos de lei ordinária. Exatamente o que aconteceu com o Código Tributário Nacional. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 146, inciso III, exige lei complementar para ///. 7 d r; N et, A - 2 -...gNktk..2 2 CC-MF Ministério da Fazenda m1'4. O ORIGIUL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ,21` BRASILI A, - Processo n2 : 10980.009831/2002-84 Recurso n2 : 133.485 Acórdão n2 : 204-01.547 vt-s---r- o -- estabelecer normas gerais em matéria tributária. Portanto, naquilo que o Código trata de normas gerais em matéria de legislação tributaria, foi recepcionado com hierarquia de lei complementar. De outra parte, nas matérias que não veiculem normas gerais em matéria de legislação tributaria, o Código é apenas mais uma lei ordinária. Por exemplo, o CTN quando trata de percentual de juros de mora, evidentemente, neste aspecto, não veicula norma geral, portanto, pode ser alterado por lei ordinária, tanto é verdade, que, atualmente os juros morató rios são calculados, por força de lei ordinária, com base na Taxa Selic. Assim, o artigo 173 do CTAT, encerra norma geral em matéria de decadência, competindo à lei de cada entidade tributante dispor sobre as normas específicas. Nesta linha é o aporte doutrinário de Wagner Balera, ao afirmar que no sistema da Constituição de 1988 foram discriminadas todas as hipóteses em que a matéria deve ser objeto de lei complementar, pelo que se retira do legislador ordinário parcela de competência para tratar do assunto. E o que ocorre na seara do Direito Tributário. Nesse campo, o art. 146 da Constituição de 1988 atribui papel primacial à lei complementar. Fonte principal da nossa disciplino, por intermédio da lei complementar são veiculadas as normas gerais em matéria de legislação tributaria. Advirta-se, para lago, que a especifica função da lei complementar tributária é em tudo e por tudo distinta da função básica da lei ordinária. Somente esta última restou definida, pela Lei Magna, como fonte primária dos diversos tipos tributários. Somente em caráter excepcional o constituinte impôs - como veículo apto a descrever o fato gerador do tributo — o tipo normativo da lei complementar. É o que se dá, em matéria de contribuições para o custeio da seguridade social, quando o legislador delibera exercer a chamada competência residual (prevista no art. 154, inciso 1, combinado com o artigo 195, 40, da Lei Suprema). No quadro atual das fontes do direito tributário, cumpre sublinhar, não se pode considerar a lei complementar espécie de requisito prévio para que os diversos entes tributantes (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) exerçam as respectivas competências impositivas, como parece à certa doutrina. (.) Convalescem, também agora, no ordenamento normativo brasileiro, as competências do legislador complementar - que editará as normas gerais — com as do legislador ordinário - que elaborará as normas especificas - para disporem, dentro dos diplomas legais que lhes cabe elaborar, sobre os temas da prescrição e da decadência em matéria tributaria. A norma geral é, disse o grande Pontes de Miranda: "uma lei sobre leis de tributação". Deve, a lei complementar de que cuida o art. 146, 111, da Superlei, limitar-se a regular o método pelo qual será contado o prazo de prescrição; deve dispor sobre a interrupção da prescrição e fixar regras a respeito do reinicio do curso da prescrição. Todavia, será a lei de tributação o lugar de definição do prazo de prescrição aplicável a cada tributo. (Wagner Balera, Contribuições Sociais — Questões Polêmicas, Dialética, 1995, pp. 94/96). Negritei "71 8 o (.1 Ministério da Fazenda - 2 22 CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n-2 : 10980.009831/2002-84 Recurso n2 : 133.485 Acórdão : 20401.547 Com estas inatacáveis conclusões, e nem poderia ser diferente, concorda Roque Antonio Carrazza3: o que estamos tentando dizer é que a lei complementar, ao regular a prescrição e a decadência tributarias, deverá limitar-se a apontar diretrizes e regras gerais. Não poderá, por um lado, abolir os institutos em tela (que foram expressamente mencionados na Carta Suprema) nem, por outro lado, descer a detalhes, atropelando a autonomia das pessoas políticas tributantes. O legislador complementar não recebeu um "cheque em branc.o", para disciplinar a decadência e a prescrição tributarias. Melhor esclarecendo, a lei complementar poderá determinar - como de fato determinou (art. 156, V, do CTN) - que a decadência e a prescrição são causas extintivas de obrigações tributárias. Poderá, ainda, estabelecer — como de fato estabeleceu (arts. 173 e. 174, C1750- o dies a quo destes fenômenos jurídicos, não de modo a contrariar o sistema jurídico, mas a prestigia-lo. Poderá, igualmente, elencar - como de fato elencou (arts. 151 e art, 174, parágrafo único, do CT1V) - as causas impeditivas, suspensivas e interruptivas da prescrição tributária. Neste particular, poderá, aliás, até criar causas novas (não contempladas no Código Civil brasileiro), considerando as peculiaridades do direito material violado. Todos estes exemplos enquadram-se, perfeitamente, no campo das normas gerais em matéria de legislação tributária. Não é dado, porém, a esta mesma lei complementar, entrar na chamada "economia interna", vale dizer nos assuntos de peculiar interesse das pessoas políticas. Estas, ao exercitarem suas competências tributarias, devem obedecer, apenas, às diretrizes constitucionais. A criação in abstrato de tributos, o modo de apurar o crédito tributário e a forma de se extinguirem obrigações tributária, inclusive a decadência e a prescrição, estão no campo privativo das pessoas políticas, que lei complementar alguma poderá restringir, nem, muito menos, anular. Eis porque, segundo pensamos, a fixação dos prazos prescricionais e decadenciais depende de lei da própria entidade tributante. Não de lei complementar. Nesse sentido, os arts. 173 e 174, do Código Tributário Nacional, enquanto fixam prazos decadenciais e prescricionais, tratam de matérias reservadas à lei ordinária de cada pessoa política. Portanto, nada impede que uma lei ordinária federal fixe novos prazos prescricionais e decadenciais para um tipo de tributo federal. Em razão do exposto, não se pode deixar de reconhecer que o prazo decadencial para constituir o crédito tributário relativo às contribuições da seguridade social, dentre as quais está inserida a Cofins é de 10 anos, contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Por conseguinte, o crédito tributário em exame não foi alcançado pela caducidade já que a ciência do auto de infração deu-se em 26/09/2002 e os créditos tributários lançados referem-se a fatos geradores ocorridos no período compreendido entre 30/09/1992 e 31/12/1992. No que pertine à multa aplicada, as razões de defesa não procedem, pois a aplicação da penalidade cominada em lei não é atividade discricionária, sendo, antes, obrigatória e vinculada, não podendo a autoridade fiscal deixar de aplicá-la, em se configurando a situação tipificada no texto legal, sob pena de responsabilidade funcional. 3 (curso de Direito Constitucional Tributário, 1995, pp. 412/13) 17/ 9 ,CC-MF,l‘Ministério da Fazenda NO. Segundo Conselho de Contribuintes Fl. coNFEn:i»;,s.y. 13fitagJA Processo n-11 : 10980.009831/2002-84 Recurso n2 : 133.485 Acórdão n2 : 204-01.547 A situação fática apresentada nos autos subsume exatamente a hipótese prevista na legislação — falta de recolhimento espontâneo do tributo por homologação — que enseja o lançamento de ofício e sujeita o contribuinte ou responsável, por força do artigo 44 da Lei n° 9.430/1996, à aplicação de multa de oficio correspondente a 75% da obrigação tributária não satisfeita Art. 44 - Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: 1 - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após vencido o prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; Agiu, pois, corretamente, a fiscalização ao aplicar a multa prevista na lei tributária específica. Os argumentos de que a multa lançada representaria confisco não serão aqui debatidos, pois a discussão convergiria, necessariamente, para a análise da constitucionalidade da lei que fixara o percentual da multa aplicável, matéria alheia à competência das instâncias administrativas. Revelando-se estéril qualquer discussão aqui sobre esse tema. Quanto aos juros de mora, não se pode olvidar ser o lançamento tributário atividade administrativa plenamente vinculada e obrigatória, o que restringe o proceder da autoridade fiscal aos estreitos termos da lei. Por conseguinte, não fica ao alvedrio dos agentes do Fisco estipular os percentuais dos encargos legais a serem exigidos do sujeito passivo, pois a própria lei já os especificam. No caso presente, os juros foram calculados em percentual equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, conforme determinação dada pelo § 30 do artigo 61 da Lei n° 9.430/1996. Dessa feita, como a fluência dos juros moratórios, a partir do vencimento dos tributos e contribuições, decorre de expressa disposição legal, não se pode imputar vício ao ato de lançamento no qual formalizou-se o crédito tributário inadimplido com os acréscimos determinados por lei. Cumpre-se notar que a Fiscalização seguiu a legislação de regência à época em que foi constituído o crédito fiscal, não foi além nem aquém do fixado na lei. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 27 de julho de 2006. 0," HENRIQUE PINHEIRO TORRES 10 Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1

score : 1.0
4754370 #
Numero do processo: 11831.003572/2001-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2001 a 30/09/2001 IPI. NÃO CUMULATIVIDADE. OPERAÇÃO DE SAÍDA NÃO TRIBUTADA. VEDAÇÃO DO CRÉDITO. ARTS. 190, § 1° E 193, INC. I ALÍNEA "A" DO RIPI/02 (ARTS. 171 E 174 DO RIPI/98) E 1N/SRF 11.2 33/99. Encontrando-se a saída do produto adquirido pela Recorrente, fora do campo de incidência do IPI, não há como se cogitar da aplicação do princípio da não cumulatividade do IPI, cujo pressuposto é exatamente a efetiva incidência do tributo na saída do estabelecimento industrializador, eis que o RIPI/02 expressamente veda a escrituração de créditos relativos a MP, PI e ME que, sabidamente, se destinem a emprego na industrialização de produtos não tributados, obrigando ao estorno dos referidos créditos. Recurso negado.
Numero da decisão: 3402-000.577
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recursos, nos termos do voto do Relator
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)

dt_index_tdt : Sat Sep 14 09:00:02 UTC 2024

anomes_sessao_s : 201004

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2001 a 30/09/2001 IPI. NÃO CUMULATIVIDADE. OPERAÇÃO DE SAÍDA NÃO TRIBUTADA. VEDAÇÃO DO CRÉDITO. ARTS. 190, § 1° E 193, INC. I ALÍNEA "A" DO RIPI/02 (ARTS. 171 E 174 DO RIPI/98) E 1N/SRF 11.2 33/99. Encontrando-se a saída do produto adquirido pela Recorrente, fora do campo de incidência do IPI, não há como se cogitar da aplicação do princípio da não cumulatividade do IPI, cujo pressuposto é exatamente a efetiva incidência do tributo na saída do estabelecimento industrializador, eis que o RIPI/02 expressamente veda a escrituração de créditos relativos a MP, PI e ME que, sabidamente, se destinem a emprego na industrialização de produtos não tributados, obrigando ao estorno dos referidos créditos. Recurso negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2010

numero_processo_s : 11831.003572/2001-73

anomes_publicacao_s : 201004

conteudo_id_s : 7128712

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3402-000.577

nome_arquivo_s : 340200577_155446_11831003572200173_004.PDF

ano_publicacao_s : 2010

nome_relator_s : FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA

nome_arquivo_pdf_s : 11831003572200173_7128712.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recursos, nos termos do voto do Relator

dt_sessao_tdt : Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2010

id : 4754370

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 14 09:43:13 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1810164087848435712

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-08-17T12:57:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-08-17T12:57:49Z; Last-Modified: 2010-08-17T12:57:49Z; dcterms:modified: 2010-08-17T12:57:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:e1ae514a-3821-49a8-9890-7f50b8f081b0; Last-Save-Date: 2010-08-17T12:57:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-08-17T12:57:49Z; meta:save-date: 2010-08-17T12:57:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-08-17T12:57:49Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-08-17T12:57:49Z; created: 2010-08-17T12:57:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-08-17T12:57:49Z; pdf:charsPerPage: 1454; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-08-17T12:57:49Z | Conteúdo => S3-C4T2 Fl. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;74- • W.,,z • CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO - Processo n° 11831.003572/2001-73 • Recurso n° 255.446 Voluntário Acórdão n° 3402-00.577 — 4a Câmara / 2 Turma Ordinária Sessão de 29 de abril de 2010 Matéria IPI - RESSARCIMENTO - CRÉDITO - SAÍDAS NT Recorrente DONNELLEY - COCHRANE GRÁFICA EDITORA LTDA. Recorrida DRJ RIBEIRÃO PRETO -SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2001 a 30/09/2001 IPI. NÃO CUMULATIVIDADE. OPERAÇÃO DE SAÍDA NÃO TRIBUTADA. VEDAÇÃO DO CRÉDITO. ARTS. 190, § 1° E 193, INC. I ALÍNEA "A" DO RIPI/02 (ARTS. 171 E 174 DO RIPI/98) E 1N/SRF 11.2 33/99. Encontrando-se a áída do produto adquirido pela Recorrente, fora do campo de incidência do IPI, não há como se cogitar da aplicação do princípio da não cumulatividade do IPI, cujo pressuposto é exatamente a efetiva incidência do tributo na saída do estabelecimento industrializador, eis que o RIPI/02 expressamente veda a escrituração de créditos relativos a MP, PI e ME que, sabidamente, se destinem a emprego na industrialização de produtos não tributados, obrigando ao estorno dos referidos créditos. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao rec~os trpos c voto do Relator. Nayr, Basto Manatta — Presidenta Ct4,t, f 4e" Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça - Relator - EDITADO EM 26/05/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Ali Zraik Júnior, Sílvia de Brito Oliveira, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Leonardo Siade Manzan e Nayra Bastos Manatta. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 603/619 vol. IV) contra o Acórdão DRJ/RPO n° 14-17.407 de 26/10/2007 constante de fls. 594/598 (vol. III) exarado pela 2a Turma da DRJ de Ribeirão Preto - SP que, por unanimidade de votos, houve por bem "indeferir" a Manifestação de Inconformidade de fls. 563/575 (vol. III), mantendo o Despacho Decisório de fls. 560 da DRF de Osasco-SP e respectivo Parecer da SEORT/DRF/OSA (fls.555/559), que deferiu parcialmente o Pedido de Ressarcimento de saldo credor de IPI (fls.02) protocolado em 13/12/01 no valor de R$ 247.910,75 e relativo ao período de 01/01 a 09/01, bem como os Pedidos de Compensação (fls. 02) Nas informações que prestou em razão das diligências realizadas a d. Fiscalização, explicita os motivos da glosa do crédito, sintetizados na seguinte ementa: "Parecer SEORT/DRF/OSA n° 661/2006 Assunto: RESSARCIMENTO DE IPI Ementa: RESSARCIMENTO DE IPI / COMPENSAÇÃO ADMINISTRADOS PELA SRF. Saldo credor oriundo de saídas imunes. Inadmissibilidade. RESSARCIMENTO PARCL4LMENTE DEFERIDO / HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO ATÉ O LIMITE DO CRÉDITO." Por seu turno, a r. decisão de fls. 594/598 (vol. III) da 2a Turma da DRJ de Ribeirão Preto - SP, houve por bem "indeferir" a Manifestação de Inconformidade de fls. 563/575 (vol. III), mantendo o Despacho Decisório de fls. 560 da DRF de Osasco-SP e respectivo Parecer da SEORT/DRF/OSA (fls.555/559), que deferiu parcialmente o Pedido de Ressarcimento de saldo credor de IPI (fls.02), aos fundamentos sintetizados na seguinte ementa: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2001 a 30/09/2001 IPI. RESSARCIMENTO. PRODUTO N/T. In.existe direito de crédito pela entrada de insuetos para fabricação de produtos que estão fora do campo de incidência do imposto, pois neste caso o 1P1 deve ser contabilizado como custo. Solicitação indeferida" Nas razões de Recurso Voluntário (fls. 603/619 vol. IV) oportunamente ,VA apresentadas, a ora Recorrente sustenta a insubsistência da r. decisão recorrida tendo em vista que a redução no valor de seu crédito presumido seria conseqüência de interpretação restritiva da legislação, razão pela qual seriam "legítimos" os créditos presumidos de IPI e o ressarcimento pleiteado nos termos da legislação de regência e da Jurisprudência que cita. É o relatório. 2 Processo n° 11831.003572/2001-73 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.577 Fl. 2 • Voto Conselheiro Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Relator O Recurso preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido, não obstante, no mérito não mereça provimento. Tratando-se de questão afeta a direito de crédito, inicialmente impõe-se delimitar o campo de incidência do IPI e do conseqüente campo de aplicação do princípio da não cumulatividade (art.153, Inc.IV e § 3°, alínea "b"; art. 49 do CTN), que obviamente não se aplica quando as operações são praticadas no âmbito do campo de incidência de outros impostos não sujeitos ao referido princípio. Encontrando-se a saída dos produtos adquiridos pela Recorrente fora do campo de incidência do IPI, já de início não há como se cogitar da aplicação do princípio da não cumulatividade do IPI, cujo pressuposto é exatamente a efetiva incidência do tributo na saída do estabelecimento industrializador, vez que o RIPI/02 expressamente veda a . escrituração de créditos relativos a MP, PI e ME que, sabidamente, se destinem a emprego na industrialização de produtos não tributados, dispondo em seu art. 190, § 1° e art. 193, inc. I alínea "a" (arts. 171 e 174 do RIPI198) que: "Art. 190. Os créditos serão escriturados, pelo beneficiário, em seus livros fiscais, à vista do documento que lhes confira legitimidade: (.) • ,sç 1° Não deverão ser escriturados créditos relativos a MP, PI e ME que, sabidamente, se destinem a emprego na industrialização de produtos não tributados, ou saídos com suspensão cujo estorno seja determinado por disposição legal. (-) "Art. 193. Será anulado, mediante estorno na escrita fiscal, o crédito do imposto: 1— relativo a MP, PI e ME, que tenham sido: a) empregados na industrialização, ainda que para acondicionamento, de produtos não tributados". No mesmo sentido, a Instrução Normativa SRF n 2 33/99, de 4/03/99, expressamente dispôs que : "Art. 22 Os créditos do IPI relativos a matéria-prima (MP), produto intermediário (PI) e material de embalagem (ME), \i'adquiridos para emprego nos produtos industrializados, serão N g registrados na escrita fiscal, respeitado o prazo do art. 347 do RIPI: (.). 3 § 3-°- Deverão ser estornados os créditos originários de aquisição de MP, PI e ME, quando destinados à fabricação de produtos não tributados (NT). (-)-" Assim, achando-se expressamente excluída do campo de incidência do IPI, data vênia, verifica-se que ao realizar as operações com produto NT a Recorrente não só não detém qualquer direito a créditos de IPI relativos às aquisições de insumos (MP, PI e ME - ainda que isentas ou tributadas à alíquota zero), nem só se acha legalmente impedida de escritura-los, como está legalmente obrigada a estorna-los (art. 190, § 1° e art. 193, inc. I alínea "a" do atual RIPI/02 - arts. 171 e 174 do RIPI/98). Pelas mesmas razões e, diante da impossibilidade legal e fática sequer de efetuar o suposto "crédito", quanto mais de acumular "saldos credores" de IPI sobre o produto excogitado, verifica-se que os hipotéticos "saldos credores" vislumbrados pela ora Recorrente, não poderiam ser passíveis de restituição ou ressarcimento por absoluta ausência dos pressupostos legais à sua concessão (Lei n. 9.779/99, art. 11; Lei 9.430/96, art. 74, § 3° na redação dada pelo art. 49 da Lei n° 10.637/02, art. 190, § 1° e art. 193, inc. I alínea "a" do RIPI/02 e art. 2° § 3° da IN/SRF n2 33/99) e, muito menos poder-se-ia cogitar de sua "utilização" para a compensação ou quitação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos administrados pela SRF, tal como açodadamente supôs a ora Recorrente. Nesse sentido a Jurisprudência do antigo 2 CC, como se pode ver da seguinte e elucidativa ementa: "IPI. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. O princípio da não-cumulatividade garante apenas o direito ao crédito do imposto que for pago nas operações anteriores para abatimento com o IPI devido nas posteriores. SAÍDA DO PRODUTO FINAL NÃO TRIBUTADO. ESTORNO DO IMPOSTO.Mesmo com o advento da Lei n° 9.779/99, o crédito do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, empregados na industrialização de produtos que não sejam tributados, deve ser anulado mediante estorno (IN SRF n° 33/99, art. 2°, § 3°). (.) .Recurso negado. (cf. ACÓRDÃO 201-78890 da 1° Câm. do 2° CC, Rec. n°129471, Proc. n°13682.000026/00-88, em sessão de 07/12/2005, Rel.Cons. Maurício Taveira e Silva, publ. in D.O.0 de 15/02/2007, Seção 1, pág. 54.) Considerando a inexistência de créditos líquidos e certos contra a Fazenda Pública, os débitos eventual e indevidamente compensados, devem ser cobrados através do procedimento previsto nos §§ 7° e 8° do art. 74 da Lei n2 9.430/96 (redação da Lei n2 10.833, de 2003). Isto posto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao do presente Recurso Voluntário para manter a r. decisão recorrida, que se conforma com a lei e com a jurisprudência desde E. Conselho. Ao meu voto. W1/11~3)0 eX-411.-1~7' Fernando Luiz Da Gama Lobo D'Eça 4

score : 1.0
10630244 #
Numero do processo: 11234.720302/2021-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2017 REGIMENTO INTERNO DO CARF - PORTARIA MF Nº 1.634, DE 21/12/2023 - APLICAÇÃO DO ART. 114, § 12, INCISO I Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada. AUTUAÇÃO.MUNICÍPIO. LANÇAMENTO. LEGALIDADE.ALEGAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. JUSTIFICATIVA NÃO ACEITA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE FÍSICA DO PREFEITO. PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Tendo ocorrido a autuação contra um Município, enquadrado como sujeito passível de tributação, o lançamento só será anulado ou revisto caso haja ausência de algum requisito formal imprescindível para o ato do lançamento. No caso em tela, o lançamento efetuado pelo agente fazendário preenche todas as formalidades legais do art.142 do Código Tributário Nacional, respeitando o Princípio da Legalidade, não vingando assim a alegação do Município em encontrar­se impossibilitado de apresentar os documentos solicitados em auditoria por estes estarem sob a posse da antiga gestão, por imperar na Administração Pública o Princípio da Impessoalidade, que consiste também na gestão do ente federativo sob a figura estatal e não pessoal do Prefeito, motivo pelo qual a cobrança será mantida. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. REGIMENTO INTERNO DO CARF - PORTARIA MF Nº 1.634, DE 21/12/2023 - APLICAÇÃO DO ART. 114, § 12, INCISO I Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada. AUTUAÇÃO.MUNICÍPIO. LANÇAMENTO. LEGALIDADE.ALEGAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. JUSTIFICATIVA NÃO ACEITA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE FÍSICA DO PREFEITO. PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Tendo ocorrido a autuação contra um Município, enquadrado como sujeito passível de tributação, o lançamento só será anulado ou revisto caso haja ausência de algum requisito formal imprescindível para o ato do lançamento. No caso em tela, o lançamento efetuado pelo agente fazendário preenche todas as formalidades legais do art.142 do Código Tributário Nacional, respeitando o Princípio da Legalidade, não vingando assim a alegação do Município em encontrar­se impossibilitado de apresentar os documentos solicitados em auditoria por estes estarem sob a posse da antiga gestão, por imperar na Administração Pública o Princípio da Impessoalidade, que consiste também na gestão do ente federativo sob a figura estatal e não pessoal do Prefeito, motivo pelo qual a cobrança será mantida. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada, não podendo a autoridade julgadora dela conhecer, salvo nos casos expressamente previstos em lei.
Numero da decisão: 2101-002.870
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da matéria relativa aos recolhimentos não considerados e, na parte conhecida, rejeitar a preliminar e negar provimento ao recurso. Sala de Sessões, em 7 de agosto de 2024. Assinado Digitalmente CLEBER FERREIRA NUNES LEITE – Relator Assinado Digitalmente ANTONIO SAVIO NASTURELES – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Marcelo de Sousa Sateles (suplente convocado(a)), Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Ana Carolina da Silva Barbosa, Antonio Savio Nastureles (Presidente).
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 14 09:00:02 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202408

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2017 REGIMENTO INTERNO DO CARF - PORTARIA MF Nº 1.634, DE 21/12/2023 - APLICAÇÃO DO ART. 114, § 12, INCISO I Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada. AUTUAÇÃO.MUNICÍPIO. LANÇAMENTO. LEGALIDADE.ALEGAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. JUSTIFICATIVA NÃO ACEITA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE FÍSICA DO PREFEITO. PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Tendo ocorrido a autuação contra um Município, enquadrado como sujeito passível de tributação, o lançamento só será anulado ou revisto caso haja ausência de algum requisito formal imprescindível para o ato do lançamento. No caso em tela, o lançamento efetuado pelo agente fazendário preenche todas as formalidades legais do art.142 do Código Tributário Nacional, respeitando o Princípio da Legalidade, não vingando assim a alegação do Município em encontrar­se impossibilitado de apresentar os documentos solicitados em auditoria por estes estarem sob a posse da antiga gestão, por imperar na Administração Pública o Princípio da Impessoalidade, que consiste também na gestão do ente federativo sob a figura estatal e não pessoal do Prefeito, motivo pelo qual a cobrança será mantida. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. REGIMENTO INTERNO DO CARF - PORTARIA MF Nº 1.634, DE 21/12/2023 - APLICAÇÃO DO ART. 114, § 12, INCISO I Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada. AUTUAÇÃO.MUNICÍPIO. LANÇAMENTO. LEGALIDADE.ALEGAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. JUSTIFICATIVA NÃO ACEITA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE FÍSICA DO PREFEITO. PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Tendo ocorrido a autuação contra um Município, enquadrado como sujeito passível de tributação, o lançamento só será anulado ou revisto caso haja ausência de algum requisito formal imprescindível para o ato do lançamento. No caso em tela, o lançamento efetuado pelo agente fazendário preenche todas as formalidades legais do art.142 do Código Tributário Nacional, respeitando o Princípio da Legalidade, não vingando assim a alegação do Município em encontrar­se impossibilitado de apresentar os documentos solicitados em auditoria por estes estarem sob a posse da antiga gestão, por imperar na Administração Pública o Princípio da Impessoalidade, que consiste também na gestão do ente federativo sob a figura estatal e não pessoal do Prefeito, motivo pelo qual a cobrança será mantida. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada, não podendo a autoridade julgadora dela conhecer, salvo nos casos expressamente previstos em lei.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 11234.720302/2021-11

anomes_publicacao_s : 202409

conteudo_id_s : 7128579

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 2101-002.870

nome_arquivo_s : Decisao_11234720302202111.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : CLEBER FERREIRA NUNES LEITE

nome_arquivo_pdf_s : 11234720302202111_7128579.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da matéria relativa aos recolhimentos não considerados e, na parte conhecida, rejeitar a preliminar e negar provimento ao recurso. Sala de Sessões, em 7 de agosto de 2024. Assinado Digitalmente CLEBER FERREIRA NUNES LEITE – Relator Assinado Digitalmente ANTONIO SAVIO NASTURELES – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Marcelo de Sousa Sateles (suplente convocado(a)), Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Ana Carolina da Silva Barbosa, Antonio Savio Nastureles (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2024

id : 10630244

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 14 09:42:57 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1810164087852630016

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-09-09T12:21:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-09-09T12:21:46Z; Last-Modified: 2024-09-09T12:21:46Z; dcterms:modified: 2024-09-09T12:21:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-09-09T12:21:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-09-09T12:21:46Z; meta:save-date: 2024-09-09T12:21:46Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-09-09T12:21:46Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-09-09T12:21:46Z; created: 2024-09-09T12:21:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2024-09-09T12:21:46Z; pdf:charsPerPage: 1919; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-09-09T12:21:46Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11234.720302/2021-11 ACÓRDÃO 2101-002.870 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 7 de agosto de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE MUNICÍPIO DE GOVERNADOR NUNES FREIRE RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2017 REGIMENTO INTERNO DO CARF - PORTARIA MF Nº 1.634, DE 21/12/2023 - APLICAÇÃO DO ART. 114, § 12, INCISO I Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada. AUTUAÇÃO.MUNICÍPIO. LANÇAMENTO. LEGALIDADE.ALEGAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. JUSTIFICATIVA NÃO ACEITA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE FÍSICA DO PREFEITO. PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Tendo ocorrido a autuação contra um Município, enquadrado como sujeito passível de tributação, o lançamento só será anulado ou revisto caso haja ausência de algum requisito formal imprescindível para o ato do lançamento. No caso em tela, o lançamento efetuado pelo agente fazendário preenche todas as formalidades legais do art.142 do Código Tributário Nacional, respeitando o Princípio da Legalidade, não vingando assim a alegação do Município em encontrar-se impossibilitado de apresentar os documentos solicitados em auditoria por estes estarem sob a posse da antiga gestão, por imperar na Administração Pública o Princípio da Impessoalidade, que consiste também na gestão do ente federativo sob a figura estatal e não pessoal do Prefeito, motivo pelo qual a cobrança será mantida. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. REGIMENTO INTERNO DO CARF - PORTARIA MF Nº 1.634, DE 21/12/2023 - APLICAÇÃO DO ART. 114, § 12, INCISO I Fl. 643DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.870 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11234.720302/2021-11 2 Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada. AUTUAÇÃO.MUNICÍPIO. LANÇAMENTO. LEGALIDADE.ALEGAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. JUSTIFICATIVA NÃO ACEITA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE FÍSICA DO PREFEITO. PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Tendo ocorrido a autuação contra um Município, enquadrado como sujeito passível de tributação, o lançamento só será anulado ou revisto caso haja ausência de algum requisito formal imprescindível para o ato do lançamento. No caso em tela, o lançamento efetuado pelo agente fazendário preenche todas as formalidades legais do art.142 do Código Tributário Nacional, respeitando o Princípio da Legalidade, não vingando assim a alegação do Município em encontrar-se impossibilitado de apresentar os documentos solicitados em auditoria por estes estarem sob a posse da antiga gestão, por imperar na Administração Pública o Princípio da Impessoalidade, que consiste também na gestão do ente federativo sob a figura estatal e não pessoal do Prefeito, motivo pelo qual a cobrança será mantida. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada, não podendo a autoridade julgadora dela conhecer, salvo nos casos expressamente previstos em lei. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da matéria relativa aos recolhimentos não considerados e, na parte conhecida, rejeitar a preliminar e negar provimento ao recurso. Sala de Sessões, em 7 de agosto de 2024. Assinado Digitalmente CLEBER FERREIRA NUNES LEITE – Relator Fl. 644DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.870 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11234.720302/2021-11 3 Assinado Digitalmente ANTONIO SAVIO NASTURELES – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Marcelo de Sousa Sateles (suplente convocado(a)), Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Ana Carolina da Silva Barbosa, Antonio Savio Nastureles (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata-se de Auto de Infração - AI lavrado contra o sujeito passivo em epígrafe, referente à contribuição previdenciária dos segurados, não declarada em GFIP, descontada e não recolhida, incidente sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados, comissionados e contratados por tempo determinado, relativa às competências 01/2017 a 12/2017 e 13/2017, no valor de R$ 5.847.800,73, lavrado em 06/07/2021 (fls. 2/8). No Relatório Fiscal (fls. 9/11) constam as informações transcritas a seguir: No decorrer do referido procedimento fiscal, acusamos o recebimento de: empenhos emitidos pelo autuado, notas de empenhos, folhas de pagamento, folhas resumos de folhas, relatórios contábeis dentre outros documentos solicitados no TIPF emitido, no formato pdf. Concomitantemente com a análise da documentação apresentada, efetuamos pesquisas no site https://www6.tce.ma.gov.br/PCA/visualizaresestrutura.azul,onde encontramos a prestação de conta do autuado junto ao Tribunal de Contas do Estado do Maranhão. Desta consulta extraímos documentos de interesse a apuração de fatos geradores de contribuições previdenciárias, sob cobertura fiscal, como: relação de Empenhos por Unidade Orçamentaria, notas de liquidação, folhas de pagamento etc. Finalizado a fase de levantamento/apuração, obtivemos as bases de cálculos das contribuições previdenciárias, onde consolidamos a mesmas em planilhas e confrontamos estas bases com as bases declaradas pelo sujeito passivo através das Guias de Recolhimentos do FGTS e Informações Para Previdência Social – GFIP, à Receita Federal do Brasil. Nesta coleta apropriamos as remunerações pagas/creditadas aos segurados obrigatórios filiados ao Regime Geral da Previdência Social -RGPS como os Fl. 645DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.870 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11234.720302/2021-11 4 empregados efetivos, comissionados, servidores temporários/ contratados por tempo determinado e agentes políticos. Tabulamos estas remunerações/créditos, ou seja, salários de contribuição, com os respectivos descontos da parte dos segurados em planilha, convencionada de “Planilha I”, onde identificamos mês de competência, nº de empenho, centro de custo, identificação da folha, credor, valor do empenho liquidado e valor descontado do segurado, corroborado com os elementos comprobatórios, por amostragem como: folhas de pagamentos com descontos da parte do segurado e resumos de folhas, anexa ao referido processo. Em seguida, consolidamos estes valores mês a mês e confrontamos com os valores declarados em GFIP, em planilha convencionada de “planilha consolidativa I”. Nesta planilha que substância este relatório, consolidamos os descontos incidentes sobre as remunerações pagas/creditadas aos segurados obrigatórios supra, levantados x descontos confessados em Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. [...] 6. DAS REPRESENTAÇÕES: Exercendo atividade vinculada comunicaremos ao Ministério Público Federal - MPF, através de Representação Fiscal, em relatório à parte, as ações que, em tese, configura crime, no caso concreto: Deixou o município de repassar a previdência social às contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional, Decreto Lei 2848/40 – Código Penal – apropriação indébita previdenciária, art. 168-A. [...] 8.2 O Município de Governador Nunes Freire - MA, NÃO possui regime próprio de Previdência; Impugnação. O contribuinte foi cientificado da autuação por via postal em 29/07/2021, conforme AR de fl. 593, e, em 30/08/2021 (termo de fl. 595), protocolou impugnação de fls. 598/605, na qual essencialmente: Requer, “... em resumo, a retificação das quantias indicadas pelo Auditor relativas aos "valores pagos a segurados e não declarados em GFIP" a redução da multa de 75% para o permissivo legal de 20% sobre o valor devido, exclusão dos valores correspondentes aos contribuintes individuais/autônomos, uma vez que já recolhem a contribuição.” Afirma que concorda com o lançamento no valor de R$ 13.734.858,12 e discorda com o lançamento no valor de R$ 8.770.158,93. Apresenta o quadro a seguir: (...) Alegação de ausência de intimação. Alega “... a inobservância do princípio do contraditório e ampla defesa, falta de intimação pessoal dos Processos Administrativos do representante legal do município, ou seja, o Prefeito, requer a nulidade da intimação dos processos fiscais 10384.725632/2021-17 e 11234.720302/2021-11, por falta de intimação válida.” Afirma que “... o Mandado de Procedimento Fiscal Fl. 646DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.870 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11234.720302/2021-11 5 n*0310100.2021.00037, AR JC954476574AA, intimando o município para tomar ciência sobre a existência de 02 processos administrativos, 10384.725632/2021- 17 e 11234.720302/2021-11 ...” “... foi recebido pelo Sr. WAGNER PINHEIRO DE OLIVEIRA, servidor municipal, afrontando diretamente disposição do Decreto n*70.235/72, o qual disciplina o processo administrativo fiscal”. Cita o artigo 23, inciso I do referido decreto. Aduz que, “... em se tratando de um órgão da administração pública como sujeito passivo, faz-se necessária a intimação pessoal do seu representante legal, portanto, o prefeito municipal ou de seu representante processual, o procurador geral, inclusive por disposição subsidiária da Lei 13.105/2015, o Código de Processo Civil.” Sonegação – Patronal e segurados. Diz que “... efetuou os exames necessários nos comprovantes que serviram para os apontamentos da Autoridade Fiscal, sendo relevante assinalar que parte desses comprovantes se referem a pagamentos efetuados a pessoa jurídica, logo, indevidos.” Sonegação – Segurados (Arbitrado). Em relação às contribuições dos segurados que foram aferidas indiretamente na alíquota de 8% sobre a remuneração, assevera que, “... nas SEFIP, apresentadas nos meses de janeiro a dezembro de 2017, incluindo os valores de 13*, exibem os valores totais de todas as folhas de pagamento da Prefeitura Municipal, conforme consta na relação de servidores do Município nos exercícios mencionados, razão porque os valores arbitrados não estão de acordo com os registros municipais de servidores. Para o arbitramento foram consideradas remunerações de um número de servidores bem superior aos existentes no período.” Apropriação – Segurados. Quanto aos créditos relativos à retenção dos segurados empregados, incidentes sobre as remunerações constantes em folhas de pagamento ou em recibos de pagamentos, sem pagamento à seguridade social, alega que “... este valor está compreendido nas SEFIP, foram declarados e não pagos conforme constam nos documentos.” Resumo dos valores reconhecidos pelo Município de Governador Nunes Freire/MA. Pedidos. Afirma que reconhece o débito lançado nos processos nº 10384.725632/2021-17 e nº 11234.720302/2021-11, no valor de R$ 13.734.858,12, e requer a exclusão do débito no valor de R$ 8.770.158,93. Requer “... o encaminhamento do valor incontroverso para inscrição em dívida ativa, para fins de parcelamento, de modo a evitar a impossibilidade de quitação de débito por parte do Município. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Fl. 647DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.870 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11234.720302/2021-11 6 Data do fato gerador: 01/01/2017 a 31/12/2017 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONTRIBUIÇÃO DA EMPRESA E DOS SEGURADOS. A empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço e recolher o produto arrecadado juntamente com as contribuições previdenciárias a seu cargo. CONEXÃO. Devem ser analisados em conjunto com o processo principal os processos vinculados por conexão . Cientificada da decisão de primeira instância em 28/06/2022, o sujeito passivo interpôs, em 17/07/2022, Recurso Voluntário, alegando em síntese que: a) reafirma que a ciência do auto de infração foi feita a pessoa que legalmente não é representante legal do contribuinte. b) que “ O Município de Nunes Freire - e seus cidadãos - não podem ser onerados com a responsabilidade pelo recolhimento desses valores que foram manejados ilicitamente pelo ex-gestor, gerando reflexos negativos diretos a municipalidade, uma vez que a conduta do ex-gestor vem causando a atual gestão gravame significativo na busca da equacionalização das mazelas nacionais.” c) que o valor relativo do levantamento em questão, 01/2017 a 13/2017, já foi recolhido em sua maior parte, conforme pode ser verificado nos documentos que se encontram anexados na defesa apresentada. d) Que “em nenhum momento houve falta de pagamento de tributo devido, tanto é que o fisco quedou-se inerte por quase cinco anos sabendo durante todo esse longo período que a entrega das GFIP 's, seguida do pagamento do valor do tributo informado” É o Relatório VOTO Conselheiro CLEBER FERREIRA NUNES LEITE, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Trata-se de Autos de Infração referentes à: Fl. 648DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.870 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11234.720302/2021-11 7 1) Contribuição previdenciária patronal, inclusive a destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, ajustada pelo FAP, não declarada em GFIP, incidente sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados e contribuintes individuais, relativa às competências 01/2017 a 12/2017. 2) Contribuição previdenciária dos segurados, não declarada em GFIP, incidente sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados, relativa às competências 01/2017 a 12/2017 e 13/2017. 3) Multas Previdenciárias por descumprimento de obrigações acessórias. Alegação de nulidade por ausência de intimação válida. Quanto à esta matéria, tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos ART. 114, § 12, INCISO I do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Nº 1.634, DE 21/12/2023, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: Argumenta a defesa que as autuações devem ser anuladas, uma vez que o MPF foi cientificado ao Sr. WAGNER PINHEIRO DE OLIVEIRA, servidor municipal, e não ao prefeito ou ao procurador do município e cita o artigo 23, inciso I do Decreto nº 70.235/1972. O Decreto nº 70.235/1972 estabelece: Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) Pode-se constatar, de acordo com o Aviso de Recebimento dos Correios (fl. 73), que a intimação foi efetuada por via postal, nos termos do inciso II do artigo 23 citado, portanto conclui-se pela validade da ciência do MPF. Quanto à nulidade no processo administrativo o art. 59 do Decreto 70.235/1972 estabelece que: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Fl. 649DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.870 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11234.720302/2021-11 8 No que tange ao aspecto formal, verifica-se que os Autos de Infração, integrados por seus anexos, foram lavrados nos estritos contornos legais, contemplando todas as informações necessárias à defesa do contribuinte. Também especificando quanto aos requisitos da lavratura do Auto de Infração, dispõe o Decreto nº 70.235/1972: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Como se vê as hipóteses legais de nulidade que constam do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, não se afiguram no presente processo, pois os atos e termos foram lavrados por pessoa competente, dentro da estrita legalidade e garantido o mais absoluto direito de defesa, ante a perfeita descrição dos fatos e enquadramento legal específico e a abertura de prazo legal de contestação. Assim, a alegação de nulidade não pode ser acolhida. Demais questões suscitadas O contribuinte alega ainda, que: Há que ser dito, mais, que pela conduta praticada pelo ex-prefeito municipal é perfeitamente detectável atribuir-lhe a responsabilidade pelos atos lesivos aos cofres federais. E, quando se verifica que o Município é pessoa jurídica de direito publico interno, não pode ser atribuída extensivamente a responsabilidade solidária ao atual mandatário do Munícipio de Nunes Freire que não deu causa a indicada inadimplência. Sobre a alegação acima de que o período relativo ao fato gerador (pagamentos realizados aos funcionários: empregados e contribuintes individuais do Município de Governador Nunes Freire), alega o recorrente que corresponde à época em que a gestão era de outro prefeito, não podendo, portanto, ser penalizado. Não assiste razão ao recorrente. Na autuação em tela, o fisco, ao ter verificado a ocorrência de fato gerador, lançou o crédito tributário a um sujeito passivo determinado – Município de Governador Nunes Freira (pessoa jurídica de direito público) e não ao Prefeito (pessoa física), ou seja, a cobrança, no presente caso, será realizada contra o ente federativo, independentemente de estar o comando da Administração pelo Gestor A ou Gestor B, como sustentou o recorrente. Isso decorre em razão do princípio da impessoalidade, também um dos corolários da Gestão Pública, o qual estabelece, além do dever de imparcialidade do gestor para exercer o comando sobre os administrados, que a atuação dos agentes públicos é imputada ao Fl. 650DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.870 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11234.720302/2021-11 9 Estado, demonstrando assim o caráter impessoal da Administração desvinculada da pessoa do seu gestor . Portanto, não pode o recorrente alegar a falta de cumprimento da obrigação tributária sob o argumento de que a responsabilidade da não declaração/recolhimento das contribuições previdenciárias deva ser atribuída ao mandatário anterior, que era o prefeito na época dos fatos geradores, tendo em vista que o fisco atuou dentro dos parâmetros legais, ou seja, lançou crédito tributário por estar obrigado legalmente e por ter verificado as condições do fato gerador realizado por uma pessoa específica, no caso, o Município e não a pessoa do prefeito. O contribuinte alegou também, grifo nosso: O valor relativo ao período do levantamento em questão, de 01/2017 a 13/2017, já foi recolhido, em sua maior parte, conforme pode ser verificado nos documentos que se encontram anexados na defesa apresentada tempestivamente, o que não foram levados em consideração quando do seu julgamento. Quanto à esta matéria, da análise da impugnação e do Acórdão da Impugnação, verifica-se que a mesma não foi impugnada. Logo, se a matéria não foi impugnada, não se instaurou o litígio em relação a ela, a autoridade julgadora, seja de primeira, seja de segunda instância, não tem competência para dela conhecer. Com efeito, a competência da autoridade julgadora alterar o lançamento originalmente realizado pela autoridade competente decorre, originariamente, do disposto no artigo 145, do CTN. Veja-se: Art. 145. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de: I ­ impugnação do sujeito passivo; II ­ recurso de ofício; III - iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 149. O dispositivo é claro. O lançamento "só" pode ser alterado nesses casos. E dentre estes casos, os órgãos julgadores administrativos somente atuam nas hipóteses dos incisos I e II. Como, no caso, não se cuida de recurso de ofício, somente na hipótese do inciso I, ou seja, de impugnação do sujeito passivo. Ocorre que, como se viu, a matéria não foi impugnada. CONCLUSÃO Do exposto, voto por, conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da matéria relativa aos recolhimentos não considerados e, na parte conhecida, rejeitar a preliminar e NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Fl. 651DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.870 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11234.720302/2021-11 10 Assinado Digitalmente CLEBER FERREIRA NUNES LEITE Fl. 652DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10630113 #
Numero do processo: 10580.731613/2010-42
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006, 2007 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 114, §12, inciso I, do RICARF - faculdade do relator de adotar os mesmos fundamentos da decisão recorrida quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. IRPF. PARCELAS ATRASADAS RECEBIDAS ACUMULADAMENTE. MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA. ISENÇÃO. NECESSIDADE DE LEI FEDERAL. Inexistindo lei federal reconhecendo a isenção, incabível a exclusão dos rendimentos da base de cálculo do Imposto de Renda, tendo em vista a competência da União para legislar sobre essa matéria. IMPOSTO DE RENDA. DIFERENÇAS SALARIAIS. URV. Os valores recebidos por servidores públicos a título de diferenças ocorridas na conversão de sua remuneração, quando da implantação do Plano Real, são de natureza salarial, razão pela qual estão sujeitos a incidência de Imposto de Renda nos termos do art. 43 do CTN. Nesse sentido a recente Súmula CARF nº 197. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE - RRA. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. É indevida a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. TAXA SELIC . PREVISÃO LEGAL A aplicação da taxa Selic no cálculo dos juros incidentes sobre o imposto lançado é legal e de observância obrigatória pela autoridade fiscal. ERRO DO CONTRIBUINTE CAUSADO POR INFORMAÇÕES ERRADAS DA FONTE PAGADORA. AFASTAMENTO DA MULTA. O erro no preenchimento da declaração causado por informações erradas prestadas pela fonte pagadora não afasta o lançamento do imposto e dos juros de mora, entretanto não autoriza o lançamento da multa de ofício (SÚMULA CARF nº 73).
Numero da decisão: 2001-007.064
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para afastar a incidência, no lançamento, do imposto de renda sobre os juros de mora que compõem as parcelas em questão Ata retificada recebidas pelo recorrente, e afastar a aplicação da multa de ofício de 75%. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wilsom de Moraes Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Marcus Gaudenzi de Faria (suplente convocado (a)), Andressa Pegoraro Tomazela, Wilderson Botto, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Raimundo Cassio Goncalves Lima.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 14 09:00:02 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202407

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006, 2007 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 114, §12, inciso I, do RICARF - faculdade do relator de adotar os mesmos fundamentos da decisão recorrida quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. IRPF. PARCELAS ATRASADAS RECEBIDAS ACUMULADAMENTE. MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA. ISENÇÃO. NECESSIDADE DE LEI FEDERAL. Inexistindo lei federal reconhecendo a isenção, incabível a exclusão dos rendimentos da base de cálculo do Imposto de Renda, tendo em vista a competência da União para legislar sobre essa matéria. IMPOSTO DE RENDA. DIFERENÇAS SALARIAIS. URV. Os valores recebidos por servidores públicos a título de diferenças ocorridas na conversão de sua remuneração, quando da implantação do Plano Real, são de natureza salarial, razão pela qual estão sujeitos a incidência de Imposto de Renda nos termos do art. 43 do CTN. Nesse sentido a recente Súmula CARF nº 197. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE - RRA. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. É indevida a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. TAXA SELIC . PREVISÃO LEGAL A aplicação da taxa Selic no cálculo dos juros incidentes sobre o imposto lançado é legal e de observância obrigatória pela autoridade fiscal. ERRO DO CONTRIBUINTE CAUSADO POR INFORMAÇÕES ERRADAS DA FONTE PAGADORA. AFASTAMENTO DA MULTA. O erro no preenchimento da declaração causado por informações erradas prestadas pela fonte pagadora não afasta o lançamento do imposto e dos juros de mora, entretanto não autoriza o lançamento da multa de ofício (SÚMULA CARF nº 73).

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10580.731613/2010-42

anomes_publicacao_s : 202409

conteudo_id_s : 7128554

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 2001-007.064

nome_arquivo_s : Decisao_10580731613201042.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO

nome_arquivo_pdf_s : 10580731613201042_7128554.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para afastar a incidência, no lançamento, do imposto de renda sobre os juros de mora que compõem as parcelas em questão Ata retificada recebidas pelo recorrente, e afastar a aplicação da multa de ofício de 75%. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wilsom de Moraes Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Marcus Gaudenzi de Faria (suplente convocado (a)), Andressa Pegoraro Tomazela, Wilderson Botto, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Raimundo Cassio Goncalves Lima.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2024

id : 10630113

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 14 09:42:56 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1810164087859970048

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-09-09T01:04:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-09-09T01:04:03Z; Last-Modified: 2024-09-09T01:04:03Z; dcterms:modified: 2024-09-09T01:04:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-09-09T01:04:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-09-09T01:04:03Z; meta:save-date: 2024-09-09T01:04:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-09-09T01:04:03Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-09-09T01:04:03Z; created: 2024-09-09T01:04:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2024-09-09T01:04:03Z; pdf:charsPerPage: 1677; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-09-09T01:04:03Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10580.731613/2010-42 ACÓRDÃO 2001-007.064 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 24 de julho de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE LUCIANA MARIA BATISTA CARDOSO NEVES ALMEIDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006, 2007 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 114, §12, inciso I, do RICARF - faculdade do relator de adotar os mesmos fundamentos da decisão recorrida quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. IRPF. PARCELAS ATRASADAS RECEBIDAS ACUMULADAMENTE. MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA. ISENÇÃO. NECESSIDADE DE LEI FEDERAL. Inexistindo lei federal reconhecendo a isenção, incabível a exclusão dos rendimentos da base de cálculo do Imposto de Renda, tendo em vista a competência da União para legislar sobre essa matéria. IMPOSTO DE RENDA. DIFERENÇAS SALARIAIS. URV. Os valores recebidos por servidores públicos a título de diferenças ocorridas na conversão de sua remuneração, quando da implantação do Plano Real, são de natureza salarial, razão pela qual estão sujeitos a incidência de Imposto de Renda nos termos do art. 43 do CTN. Nesse sentido a recente Súmula CARF nº 197. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE - RRA. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. É indevida a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. TAXA SELIC . PREVISÃO LEGAL Fl. 327DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.064 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.731613/2010-42 2 A aplicação da taxa Selic no cálculo dos juros incidentes sobre o imposto lançado é legal e de observância obrigatória pela autoridade fiscal. ERRO DO CONTRIBUINTE CAUSADO POR INFORMAÇÕES ERRADAS DA FONTE PAGADORA. AFASTAMENTO DA MULTA. O erro no preenchimento da declaração causado por informações erradas prestadas pela fonte pagadora não afasta o lançamento do imposto e dos juros de mora, entretanto não autoriza o lançamento da multa de ofício (SÚMULA CARF nº 73). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para afastar a incidência, no lançamento, do imposto de renda sobre os juros de mora que compõem as parcelas em questão Ata retificada recebidas pelo recorrente, e afastar a aplicação da multa de ofício de 75%. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wilsom de Moraes Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Marcus Gaudenzi de Faria (suplente convocado (a)), Andressa Pegoraro Tomazela, Wilderson Botto, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Raimundo Cassio Goncalves Lima. RELATÓRIO A seguir transcreve-se o relatório do acórdão nº 15-28.020 da 3ª Turma da DRJ em Salvador/BA (fls. 144 e segs.). Trata-se de auto de infração relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF correspondente aos anos calendário de 2005 e 2006, para exigência de crédito tributário, no valor de R$ 12.123,20, incluída a multa de ofício no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora. Conforme descrição dos fatos e enquadramento legal constantes no auto de infração, o crédito tributário foi constituído em razão de ter sido apurada classificação indevida de rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual como sendo rendimentos isentos e não tributáveis. Os rendimentos foram recebidos do Ministério Público do Estado da Bahia a título de “Valores Indenizatórios de URV”, em 36 (trinta e seis) parcelas no período de janeiro de Fl. 328DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.064 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.731613/2010-42 3 2004 a dezembro de 2006, em decorrência da Lei Complementar do Estado da Bahia nº 20, de 08 de setembro de 2003. As diferenças recebidas teriam natureza eminentemente salarial, pois decorreram de diferenças de remuneração ocorridas quando da conversão de Cruzeiro Real para URV em 1994, conseqüentemente, estariam sujeitas à incidência do imposto de renda, sendo irrelevante a denominação dada ao rendimento. Na apuração do imposto devido não teriam sido consideradas as diferenças salariais que tinham como origem o décimo terceiro salário, por estarem sujeitas à tributação exclusiva na fonte, nem as que tinham como origem o abono de férias, em atendimento ao despacho do Ministro da Fazenda publicado no DOU de 16 de novembro de 2006, que aprovou o Parecer PGFN/CRJ nº 2.140/2006. Teria sido atendido, também, o despacho do Ministro da Fazenda publicado no DOU de 11 de maio de 2009, que aprovou o Parecer PGFN/CRJ nº 287/2009, que dispõe sobre a forma de apuração do imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente. O contribuinte foi cientificado do lançamento fiscal e apresentou impugnação, alegando, em síntese, que: a) o lançamento fiscal é improcedente, pois teve como objeto valores recebidos pelo impugnante a título de diferenças de URV, que não estão sujeitos à incidência do imposto de renda, em razão do seu caráter indenizatório, não se enquadrando nos conceitos de renda ou proventos de qualquer natureza, previstos no art. 43 do CTN; b) o STF, através da Resolução nº 245, de 2002, reconheceu a natureza indenizatória das diferenças de URV recebidas pelos magistrados federais, e que por esse motivo estariam isentas da contribuição previdenciária e do imposto de renda. Este tratamento seria extensível aos valores a mesmo título recebidos pelos membros do Ministério Público do Estado da Bahia; c) o Estado da Bahia abriu mão da arrecadação do IRRF que lhe caberia ao estabelecer no art. 3º da Lei Estadual Complementar nº 20, de 2003, a natureza indenizatória da verba paga, sendo a União parte ilegítima para exigência de tal tributo. Além disso, se a fonte pagadora não fez a retenção que estaria obrigada, e levou o autuado a informar tal parcela como isenta em sua declaração de rendimentos, não tem este último qualquer responsabilidade pela infração; d) caso os rendimentos apontados como omitidos de fato fossem tributáveis, deveriam ter sido submetidos ao ajuste anual, e não tributados isoladamente como no lançamento fiscal; e) nos anos de 1994 e 1998, a alíquota do imposto de renda que vigorava era de 25%, e não as alíquotas de 26,6% e 27,5% aplicadas no lançamento fiscal; f) parcelas dos valores recebidos a título de diferenças de URV se referiam à correção incidente sobre 13º salários e a férias indenizadas (abono férias), que Fl. 329DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.064 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.731613/2010-42 4 respectivamente estão sujeitas à tributação exclusiva e isenta, portanto, não deveriam compor a base de cálculo do imposto lançado; g) ainda que as diferenças de URV recebidas em atraso fossem consideradas como tributáveis, não caberia tributar os juros e correção monetária incidentes sobre elas, tendo em vista sua natureza indenizatória; h) mesmo que tal verba fosse tributável, não caberia a aplicação da multa de ofício e juros moratórios, pois o autuado teria agido com boa-fé, seguindo orientações da fonte pagadora, que por sua vez estava fundamentada na Lei Estadual Complementar nº 20, de 2003, que dispunha acerca da natureza indenizatória das diferenças de URV. Após análise, a DRJ não acatou os argumentos do contribuinte. Do voto do acórdão recorrido: Primeiramente, cabe observar que os rendimentos objeto do lançamento fiscal foram recebidos em decorrência da Lei Complementar do Estado da Bahia nº 20, de 08 de 2003, que em seu art. 2º dispõe sobre “diferenças de remuneração quando da conversão de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor – URV”. A referida conversão era realizada mês a mês no período de abril de 1994 a 31 de agosto de 2001, e visava a manutenção do valor real do salário. Verifica-se, portanto, que as diferenças reconhecidas através da citada lei tinham, em sua origem, natureza eminentemente salarial, por se incorporarem à remuneração dos membros do Ministério Público Estadual. Tanto é assim, que as parcelas recebidas no devido tempo foram espontaneamente oferecidas à tributação pelo contribuinte, que reconhecia a ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do art. 43, inciso I, do CTN. O recebimento extemporâneo de tais diferenças não altera sua natureza, mesmo que o beneficiário tenha sido obrigado a recorrer à justiça, e que o acordo tenha sido implementado mediante lei complementar. Tal entendimento está disciplinado no art. 56 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 – RIR/99, abaixo transcrito: Rendimentos Recebidos Acumuladamente Art.56.No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá no mês do recebimento, sobre o total dos rendimentos, inclusive juros e atualização monetária (Lei nº 7.713, de 1988, art. 12). Parágrafo único.Para os efeitos deste artigo, poderá ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos rendimentos, inclusive com advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização (Lei nº 7.713, de 1988, art. 12). Observe-se, ainda, que a tributação não se restringe ao valor do principal, mas, também, aos juros e atualização monetária. Fl. 330DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.064 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.731613/2010-42 5 Quanto ao art. 3º da Lei Complementar do Estado da Bahia nº 20, de 2003, que dispõe expressamente que as diferenças em questão são de natureza indenizatória, cabe lembrar que o imposto de renda é regido por legislação federal, portanto, tal dispositivo não tem qualquer efeito tributário. Além disso, deve-se observar que a incidência do imposto independe da denominação do rendimento, e que as indenizações não gozam de isenção indistintamente, mas tão somente as previstas em lei específica que conceda a isenção, conforme previsto no art. 150, § 6º, da Constituição Federal. O art. 55, inciso XIV, do RIR/99 dispõe claramente que tanto os juros moratórios, quanto quaisquer outras indenizações por atraso de pagamento, estão sujeitos à tributação, a menos que correspondam a rendimentos isentos ou não tributáveis, conforme abaixo transcrito: Art.55.São também tributáveis (Lei nº 4.506, de 1964, art. 26, Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, §4º, e Lei nº 9.430, de 1996, arts. 24, §2º, inciso IV, e 70, §3º, inciso I): ... XIV-os juros compensatórios ou moratórios de qualquer natureza, inclusive os que resultarem de sentença, e quaisquer outras indenizações por atraso de pagamento, exceto aqueles correspondentes a rendimentos isentos ou não tributáveis; Foi alegado, também, que caberia o reconhecimento da isenção com base na Resolução do STF nº 245, de 2002, que reconheceu a isenção do abono vinculado a diferenças de URV conferido aos magistrados federais. Entretanto, tal resolução não pode ser estendida às verbas pagas aos membros do Ministério Público Estadual, pois isto resultaria na concessão de isenção sem lei específica. Não se poderia, também, recorrer à analogia em matéria que trate de isenção, que está sujeita a interpretação literal, conforme preconiza o art. 111, inciso II, do CTN. O impugnante reclama isonomia de tratamento frente aos membros da esfera federal, entretanto, trata-se de funcionários públicos sujeitos a leis específicas distintas, cada um com suas peculiaridades. Observe-se, ainda, que o reconhecimento da isenção na esfera federal decorreu de resolução no âmbito do poder judiciário federal, cujo alcance não pode ser ampliado mediante a aplicação da analogia. Quanto à responsabilidade da fonte pagadora pela retenção do IRRF, o Parecer Normativo SRF nº 1, de 24 de setembro de 2002, dispõe que tal responsabilidade extingue-se na data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual pessoa física, e que a falta de oferecimento dos rendimentos à tributação por parte desta última, a sujeita à exigência do imposto correspondente, acrescido de multa de ofício e juros de mora, conforme abaixo transcrito: “... Fl. 331DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.064 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.731613/2010-42 6 IRRF. ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO APURADO PELO CONTRIBUINTE. RESPONSABILIDADE. Quando a incidência na fonte tiver a natureza de antecipação do imposto a ser apurado pelo contribuinte, a responsabilidade da fonte pagadora pela retenção e recolhimento do imposto extingue-se, no caso de pessoa física, no prazo fixado para a entrega da declaração de ajuste anual, e, no caso de pessoa jurídica, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual. IRRF. ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO APURADO PELO CONTRIBUINTE. NÃO RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA. PENALIDADE. Constatada a falta de retenção do imposto, que tiver a natureza de antecipação, antes da data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, e, antes da data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica, serão exigidos da fonte pagadora o imposto, a multa de ofício e os juros de mora. Verificada a falta de retenção após as datas referidas acima serão exigidos da fonte pagadora a multa de ofício e os juros de mora isolados, calculados desde a data prevista para recolhimento do imposto que deveria ter sido retido até a data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, ou, até a data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica; exigindo-se do contribuinte o imposto, a multa de ofício e os juros de mora, caso este não tenha submetido os rendimentos à tributação. ...” (grifei) É certo que, por determinação constitucional, se o Estado da Bahia tivesse efetuado a retenção do IRRF, o valor arrecadado lhe pertenceria. Entretanto, tal retenção não alteraria a obrigação do contribuinte de oferecer a integralidade do rendimento bruto à tributação do imposto de renda na declaração de ajuste anual. A exigência em foco se refere ao imposto de renda incidente sobre rendimentos da pessoa física (IRPF) e não ao IRRF que deixou de ser retido indevidamente pelo Estado da Bahia. Portanto, tanto a exigência do tributo, quanto o julgamento do presente lançamento fiscal, é da competência exclusiva da União. Quanto à alegação de que não caberia a imposição de multa de ofício em razão do impugnante ter agido de boa fé, seguindo informação prestada pela fonte pagadora, cabe observar que a aplicação desta multa no percentual de 75% independe da intenção do agente, conforme estabelecido no art. 136, do CTN. Não se trata da multa qualificada no percentual de 150%, que depende da ocorrência de evidente intuito de fraude, conforme previsto no art. 44, inciso II, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Ressalte-se, ainda, que não há de se Fl. 332DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.064 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.731613/2010-42 7 falar em ofensa ao princípio da capacidade contributiva, posto que referido princípio constitucional é dirigido ao legislador, cabendo à autoridade administrativa aplicar a lei, presumidamente sancionada com respeito aos preceitos constitucionais. É certo, também, que o parágrafo único do art. 100 do CTN exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo, nos casos em que o contribuinte age em observância às normas complementares nele previstas. Entretanto, os informes de rendimentos fornecidos pelo Ministério Público Estadual não têm caráter normativo, nem a autoridade administrativa emitente tem competência para tratar de matéria tributária federal. Em razão das citadas diferenças terem sido recebidas acumuladamente, o imposto de renda devido foi apurado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referiam tais rendimentos, conforme dispusera o Parecer PGFN/CRJ nº 287/2009. O impugnante alegou que foram aplicadas alíquotas incorretas relativas aos anos calendário 1994 e 1998, exercícios 1995 e 1999, respectivamente. Entretanto, não se constata tal erro, até porque não foram apuradas diferenças relativas aos citados períodos. Quanto à tributação das diferenças de URV de forma isolada, sem que fossem considerados os rendimentos e deduções já declarados, cabe observar que, nos anos calendários em questão, as bases de cálculo declaradas já sujeitavam o contribuinte à incidência do imposto de renda em sua alíquota máxima, bem como que já tinham sido aproveitadas as parcelas a deduzir previstas em tabela progressiva. Nesta situação, o imposto apurado mediante aplicação direta da alíquota máxima sobre os rendimentos omitidos coincide com o imposto apurado com base na tabela progressiva sobre a base de cálculo ajustada em razão da omissão. Verifica-se, contudo, mediante a confrontação entre as planilhas de cálculo da diferença de URV emitidas pelo Ministério Público e o demonstrativo de apuração do imposto de renda elaborado pela fiscalização, que as parcelas dos valores recebidos a título de URV que se referiam à correção incidente sobre férias indenizadas e a título de adiantamento de 13º foram indevidamente tributadas, pois são respectivamente isentas e sujeitas à tributação exclusiva, devendo ser excluídas as seguintes parcelas: Ano Base Abono de Férias (A) Adiantamento do 13º Salário (B) Valor Exonerado (A + B) x 27,5% 12/2005 293,85 464,71 208,60 12/2006 293,85 464,71 208,60 Fl. 333DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.064 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.731613/2010-42 8 Conclusão Dessa forma, voto por considerar procedente em parte a impugnação, mantendo o imposto no valor R$ 5.150,16, e exonerando o valor de R$ 417,20, juntamente com os acréscimos legais devidos, conforme abaixo detalhado. (...) Cientificado da decisão de primeira instância em 17/10/2011, o sujeito passivo interpôs, em 08/11/2011, Recurso Voluntário, fl. 153, sustentando, em apertada síntese, que não incide imposto de renda sobre as diferenças de URV, por se tratar de verba de natureza indenizatória, bem como não incide imposto de renda sobre os juros de mora recebidos. É o relatório. VOTO Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço. Diferenças URV – alegada natureza indenizatória Conforme acima relatado, a DRJ negou provimento à impugnação da contribuinte para firmar a tributação pelo imposto de renda das verbas recebidas pela recorrente a título de diferenças ocorridas na conversão de sua remuneração, quando da implantação do Plano Real, por serem de natureza salarial, matéria central trazida a julgamento por esta turma do CARF. REGIMENTO INTERNO DO CARF – APLICAÇÃO do art. 114, § 12, inciso I Da análise do recurso voluntário impetrado, tem-se que por meio do mesmo, especificamente quanto à natureza das diferenças de URV recebidas, bem como quanto ao questionamento acerca da legitimidade ativa da União e a responsabilidade tributária da contribuinte, no caso, a recorrente não apresenta novas razões de defesa além das já trazidas em sede de impugnação na primeira instância julgadora administrativa. Os argumentos nesse sentido que sobem a este CARF em sede de recurso voluntário já foram objeto de minuciosa apreciação pela turma julgadora da DRJ, cujas análises e conclusões estão discorridas com clareza no voto posto no Acórdão recorrido, conforme transcrito acima na parte “Relatório” do presente acórdão. Do Regimento Interno do CARF, art. 114 : (...) §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: Fl. 334DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.064 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.731613/2010-42 9 I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida; e (...) Desta forma, confirmo e adoto integralmente a decisão da primeira instância julgadora administrativa, pelos seus próprios fundamentos. Assim, pelas mesmas razões já discorridas no voto da DRJ, os argumentos trazidos pela contribuinte em seu Recurso Voluntário, no tocante aos aspectos acima citados, são improcedentes, e portanto deve ser mantida a decisão da turma julgadora de primeira instância administrativa, no sentido de se considerar as verbas em comento tributáveis pelo imposto de renda e de se confirmar a legitimidade ativa da União. Nesse sentido, a recente Súmula CARF 197: Os valores recebidos a título de diferenças ocorridas na conversão da remuneração de Cruzeiro Real para a Unidade Real de Valor - URV são de natureza salarial, razão pela qual estão sujeitos à incidência de IRPF nos termos do art. 43 do CTN. Passo então ao exame de matéria remanescente. Da Incidência do Imposto de Renda sobre os Juros de Mora Em 09/10/2021, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário nº 855.091/RS, (Tema 808), submetido à sistemática da repercussão geral prevista no artigos 1.036 a 1.041 do Novo Código de Processo Civil, no qual ficou definido que sobre os juros de mora recebidos não incidem imposto de renda pessoa física. O citado Recurso resultou na seguinte tese: Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Tais julgados são de observância obrigatória pelos membros deste Conselho, conforme disposto no artigo 99, do RICARF. Faço constar, ainda, as conclusões e encaminhamentos finais constantes do Parecer SEI nº 10.167/2021, de 07/07/2021, in verbis: 29. Em resumo: a) no julgamento do RE nº 855.091/RS foi declarada a não recepção pela CF/88 do art. 16 da Lei nº 4.506/1964; b) foi declarada a interpretação conforme à CF/88 ao § 1º do art. 3º da Lei nº 7.713/88 e ao art. 43, inciso II e § 1º, do CTN; c) a tese definida, nos termos do art. 1.036 do CPC, é “não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função”, tratando-se de exclusão abrangente Fl. 335DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.064 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.731613/2010-42 10 do tributo sobre os juros devidos em quaisquer pagamentos em atraso, independentemente da natureza da verba que está sendo paga d) não foi concedida a modulação dos efeitos da decisão nos termos do art. 927, § 3º, do CPC; e) a tese definida aplica-se aos procedimentos administrativos fiscais em curso; f) os procedimentos administrativos fiscais suspensos em razão do despacho de 20/08/2008 deverão ter seu curso retomado com a devida aplicação da tese acima exposta; g) os efeitos da decisão estendem-se aos pedidos administrativos de ressarcimento pagos em atraso sendo desnecessário que o reconhecimento do pagamento em atraso decorra de decisão judicial. Assim sendo, voto pela não incidência do imposto de renda sobre os juros de mora que compõem as parcelas em questão recebidas pelo recorrente e, em consequência, afasto o crédito tributário lançado correspondente. Permanece o crédito tributário lançado correspondente à incidência do imposto de renda sobre a correção monetária dos valores originais, posto não ter a mesma sido contemplada pela decisão acima trazida ou outra na sistemática de repercussão geral. Alegada quebra da capacidade contributiva tributária Em seu recurso, a contribuinte discorre sobre eventual quebra, no caso, da capacidade contributiva do sujeito passivo. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do CTN, parágrafo único). Logo, constatada a infração à legislação tributária, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício do tributo devido acrescido da multa e juros previstos na legislação que rege a matéria, sem emitir juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou de eventual afronta em tese a princípios do direto administrativo e constitucional ou de outros aspectos de sua validade. Assim, tal argumentação não tem o condão de afastar o crédito lançado em sede de julgamento administrativo. Alegada inadequação da forma de apuração da base de cálculo adotada pelo Fisco no lançamento A recorrente aduz que ficaram de fora da sistemática adotada para o cálculo do imposto incidente sobre as diferenças de URV recebidas demais rendimentos que teriam sido auferidos, bem como deduções a que fazia jus. Tais argumentos, os quais julgo improcedentes, já foram objeto de cuidadosa avaliação pela turma julgadora de primeira instância, cujas conclusões a respeito e fundamentação constantes do acórdão recorrido endosso e faço minhas neste voto. Fl. 336DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.064 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.731613/2010-42 11 A forma de tributação adotada no lançamento do imposto aplica-se à situação particular de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), não se estendendo a demais rendimentos de outra natureza, os quais seguem a regra geral da apuração anual na DAA, compensando-se do imposto devido eventuais valores de imposto já anteriormente retido na fonte. Cabe ainda destacar que, na apuração do imposto devido, a autoridade fiscal considerou as diferenças geradas em dois anos (2000 e 2001) como tendo sido pagas em três períodos (2004, 2005 e 2006), de acordo com o demonstrativo apresentado pela interessada (fls. 20 a 23). Desta forma, ao aplicar as tabelas anuais, que são as tabelas mensais multiplicadas por 12, de três anos sobre um montante gerado em dois anos, certamente a recorrente foi favorecida em relação às faixas de incidência das alíquotas. De se observar que não foi lançado, nem mesmo fiscalizado, o ano de 2004, certamente em razão da ocorrência da decadência, uma vez que o auto foi lavrado em novembro de 2010. Alíquotas do IR utilizadas pela autoridade fiscal no cálculo do valor do crédito tributário lançado. Ao contrário do que sustenta a recorrente, estão corretas as alíquotas do IR utilizadas pela autoridade fiscal no cálculo do valor do crédito tributário lançado (fl. 14), o que não é necessário que aqui se demonstre por se tratar de informação de domínio público. Logo, improcedente o argumento da recorrente nesse ponto. Alegada violação a princípio constitucional Quanto ao argumento do recorrente que teria ocorrido violação a princípio constitucional, cabe esclarecer que a esta turma não compete se pronunciar acerca do tema, por força de súmula. Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do CTN, parágrafo único). Logo, constatada a infração, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento do crédito tributário. Declaração conforme informações prestadas pela fonte pagadora – inaplicabilidade da multa de ofício de 75% No tocante à alegação da recorrente de que procedera conforme as informações recebidas da fonte pagadora, o que pode ser constatado, a matéria já se encontra sumulada no CARF: Súmula CARF nº 73 Fl. 337DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.064 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.731613/2010-42 12 Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício. O erro no preenchimento da declaração causado por informações erradas prestadas pela fonte pagadora não afasta o lançamento do imposto e dos juros de mora, entretanto não autoriza o lançamento da multa de ofício, conforme súmula acima citada, a qual vincula os julgamentos desta Turma. Assim sendo, no caso em análise, deve ser afastada a multa de ofício de 75% aplicada no lançamento. Juros de mora (Selic) Com relação aos juros de mora, nesse aspecto não carece de reformas o lançamento. Sobre o valor do crédito tributário é legal a incidência de juros de mora calculados com base na Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC). A aplicação da Selic foi instituída pela Lei nº 9.065, de 1995, e hoje tem fundamento na Lei nº 9.430, de 1996, conforme faculta a Lei nº 5.172 (CTN), de 1966, art. 161. A aplicação da taxa Selic sobre o tributo apurado na ação fiscal é de observância compulsória pela autoridade lançadora, em sua atividade vinculada, e não pode ser afastada pelo julgador administrativo, entendimento esse já sumulado pelo CARF (Súmula nº 04). Jurisprudência No que se refere à jurisprudência citada, por falta de lei que lhe atribua eficácia normativa, não constitui norma geral de direito tributário decisão judicial ou administrativa que produz efeito apenas em relação às partes que integram o processo (art. 100 do CTN – Parecer Normativo CST nº 23, publicado no DOU de 9 de setembro de 2013). CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, conforme acima descrito, para afastar a incidência, no lançamento, do imposto de renda sobre os juros de mora que compõem as parcelas em questão recebidas pela recorrente, e afastar a aplicação da multa de ofício de 75%. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 338DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10632643 #
Numero do processo: 10880.930832/2015-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 1401-001.029
Decisão:
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 14 09:00:02 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202406

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10880.930832/2015-32

anomes_publicacao_s : 202409

conteudo_id_s : 7130830

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 1401-001.029

nome_arquivo_s : Decisao_10880930832201532.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES

nome_arquivo_pdf_s : 10880930832201532_7130830.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt :

dt_sessao_tdt : Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2024

id : 10632643

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 14 09:43:05 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1810164087871504384

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-09-11T00:07:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-09-11T00:07:24Z; Last-Modified: 2024-09-11T00:07:24Z; dcterms:modified: 2024-09-11T00:07:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-09-11T00:07:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-09-11T00:07:24Z; meta:save-date: 2024-09-11T00:07:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-09-11T00:07:24Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-09-11T00:07:24Z; created: 2024-09-11T00:07:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2024-09-11T00:07:24Z; pdf:charsPerPage: 1840; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-09-11T00:07:24Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10880.930832/2015-32 RESOLUÇÃO 1401-001.029 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 12 de junho de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE CYRELA MAC AMAZONAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1401-001.027, de 12 de junho de 2024, prolatada no julgamento do processo 10880.913371/2015-33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Claudio de Andrade Camerano, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lísias, Gustavo de Oliveira Machado (suplente convocado). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o PER/DCOMP apresentado pelo Contribuinte, pois o crédito já teria sido integralmente utilizado. O pedido é referente ao Fl. 197DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.029 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.930832/2015-32 2 suposto crédito de RET-Pagamento Unificado de Tributos, oriundo de pagamento indevido ou a maior. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. O julgamento baseou-se no fato de a Recorrente não ter apresentado nenhum documento hábil e idôneo que justificasse a retificação da DCTF de modo a caracterizar o pagamento indevido ou que tenha havido algum erro material no preenchimento do documento. Inconformada com a decisão, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário, anexando outros documentos que julga necessários ao deslinde. Afirma que os livros empresariais apresentados têm força probatória conforme o Código de Processo Civil e o art. 967 do RIR/2018, sendo que as informações da escrituração fazem prova a favor da Recorrente. Complementa pedindo a prevalência do Princípio da Verdade Material, juntamente com os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade e mais uma vez reitera o pedido por diligência no caso de insuficiência nos fundamentos apresentados no recurso. É o relatório VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Tendo tomado ciência do Acordão em 07/10/2022 de forma eletrônica (fl. 125), e sendo o Recurso interposto em 08/11/2022, é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, por isso dele conheço. O presente processo trata de não homologação da DCOMP nº 28074.58462.221110.1.3.04-6457 transmitida em 15/11/2010 em função de suposto pagamento a maior de RET (Regime Especial de Tributação) O Despacho Decisório não homologou a Dcomp alegando inexistência do crédito em função do DARF descriminado. Fl. 198DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.029 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.930832/2015-32 3 Diante dessa situação, a Recorrente apresentou, após a ciência da decisão, uma DCTF retificadora, anexando junto a Manifestação de Inconformidade o DARF de R$ 147.125,91, as DCTF (original e retificadora) e uma memória de cálculo. Os argumentos e a documentação anexada foram considerados pelo julgador de primeira instancia como insuficientes e não conseguiram comprovar o crédito da Dcomp, além de fazer constar que a retificação da DCTF de forma não espontânea não comprova a existência do pagamento a maior, citando a Sumula CARF 164. Apesar da não homologação, o julgador apresenta um caminho para que a solução da lide tenha direcionamento favorável a contribuinte, bastando que fossem apresentadas provas que não deixassem dúvidas quanto ao fato questionado: Observe-se que faz prova a favor do sujeito passivo a escrituração mantida com observância das disposições legais; contudo esta deve estar embasada em documentos hábeis, segundo sua natureza, consoante estabelecido nos arts. 26 e 27 do Decreto 7.574, de 2011, transcritos a seguir: (...) De se destacar, ainda, que, no caso em tela, o ônus da prova recai sobre a contribuinte interessada, que deve trazer aos autos elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto ao fato questionado. A respeito do tema, o Código de Processo Civil, em seu art. 373 (...) Assim o fez a Recorrente em sua peça recursal ao juntar aos autos documentos contábeis e fiscais que julga comprovar as suas alegações. Pois bem. Em uma breve digressão, considero que as novas provas anexadas ao processo apenas em sede de recurso voluntário podem, na espécie, ser conhecidas com relativização de sua preclusão, com base nos incisos dispostos no § 4º do inciso III do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, uma vez que visam à complementação dos argumentos e provas já expostos em sede impugnatória. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) Fl. 199DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.029 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.930832/2015-32 4 III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) O fato é que a Recorrente apresenta documentos que podem comprovar o erro que justificou a retificação da DCTF, nos termos da Sumula CARF 164. Da conversão do julgamento em diligência Verifico que a Recorrente se esforçou em apresentar os documentos necessários à comprovação de suas alegações (fl. 14): Dessa forma, entendo ser necessário que a unidade de origem se manifeste sobre as novas provas antes de deliberar sobre o mérito, conduzindo meu voto no sentido de sejam os autos convertidos em diligência, para que a delegacia de origem adote as seguintes providências: I. Informar a situação fiscal da DCTF Retificadora junto à RFB; II. Examine a idoneidade da documentação anexada e intime a recorrente para apresentar outros documentos contábeis e fiscais, que (ou se) entender necessários para concluir (ou não) sobre a existência do crédito reclamado pela recorrente III. A autoridade fiscal deverá elaborar relatório conclusivo das verificações efetuadas nos itens anteriores, e ao final do relatório conclusivo, o contribuinte deverá ser cientificado do seu resultado, facultando-lhe a oportunidade de se manifestar nos autos sobre suas conclusões. IV. Na sequência, o processo deverá retornar ao CARF para prosseguimento do julgamento. Conclusão Fl. 200DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.029 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.930832/2015-32 5 Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência. (Documento Assinado Digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Fl. 201DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

score : 1.0
10631569 #
Numero do processo: 12448.922321/2011-58
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2009 EMENTA RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. PER/COMP. ALEGADO EXCESSO DE RECOLHIMENTO DECORRENTE DO PAGAMENTO CONCOMITANTE DE COTA ÚNICA INTEGRAL E DE COTAS SEQUENCIAIS DE PROGRAMA DE PARCELAMENTO, QUANDO APENAS UMA DAS ALTERNATIVAS DEVERIA TER SIDO ESCOLHIDA. INFORMAÇÃO FISCAL A CORROBORAR A ASSERÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO NOS LIMITES DO PEDIDO. Na hipótese de pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido , o sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento (art. 165, I do CTN). Comprovado que o sujeito passivo recolheu valor superior ao devido, por inadvertidamente ter pago tanto a cota única, como as cotas sequenciais, de parcelamento, deve-se restituir a quantia excedente.
Numero da decisão: 2202-010.847
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Robison Francisco Pires e Sônia de Queiroz Accioly que negavam provimento. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ana Claudia Borges de Oliveira, Robison Francisco Pires, Lilian Claudia de Souza, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 14 09:00:02 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202407

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2009 EMENTA RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. PER/COMP. ALEGADO EXCESSO DE RECOLHIMENTO DECORRENTE DO PAGAMENTO CONCOMITANTE DE COTA ÚNICA INTEGRAL E DE COTAS SEQUENCIAIS DE PROGRAMA DE PARCELAMENTO, QUANDO APENAS UMA DAS ALTERNATIVAS DEVERIA TER SIDO ESCOLHIDA. INFORMAÇÃO FISCAL A CORROBORAR A ASSERÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO NOS LIMITES DO PEDIDO. Na hipótese de pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido , o sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento (art. 165, I do CTN). Comprovado que o sujeito passivo recolheu valor superior ao devido, por inadvertidamente ter pago tanto a cota única, como as cotas sequenciais, de parcelamento, deve-se restituir a quantia excedente.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 12448.922321/2011-58

anomes_publicacao_s : 202409

conteudo_id_s : 7130159

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 2202-010.847

nome_arquivo_s : Decisao_12448922321201158.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO

nome_arquivo_pdf_s : 12448922321201158_7130159.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Robison Francisco Pires e Sônia de Queiroz Accioly que negavam provimento. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ana Claudia Borges de Oliveira, Robison Francisco Pires, Lilian Claudia de Souza, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2024

id : 10631569

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 14 09:43:05 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1810164087877795840

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-09-09T21:41:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-09-09T21:41:36Z; Last-Modified: 2024-09-09T21:41:36Z; dcterms:modified: 2024-09-09T21:41:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-09-09T21:41:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-09-09T21:41:36Z; meta:save-date: 2024-09-09T21:41:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-09-09T21:41:36Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-09-09T21:41:36Z; created: 2024-09-09T21:41:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2024-09-09T21:41:36Z; pdf:charsPerPage: 1575; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-09-09T21:41:36Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 12448.922321/2011-58 ACÓRDÃO 2202-010.847 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 10 de julho de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE FERNANDO PEREIRA CALDAS INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2009 EMENTA RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. PER/COMP. ALEGADO EXCESSO DE RECOLHIMENTO DECORRENTE DO PAGAMENTO CONCOMITANTE DE COTA ÚNICA INTEGRAL E DE COTAS SEQUENCIAIS DE PROGRAMA DE PARCELAMENTO, QUANDO APENAS UMA DAS ALTERNATIVAS DEVERIA TER SIDO ESCOLHIDA. INFORMAÇÃO FISCAL A CORROBORAR A ASSERÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO NOS LIMITES DO PEDIDO. Na hipótese de pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido , o sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento (art. 165, I do CTN). Comprovado que o sujeito passivo recolheu valor superior ao devido, por inadvertidamente ter pago tanto a cota única, como as cotas sequenciais, de parcelamento, deve-se restituir a quantia excedente. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Robison Francisco Pires e Sônia de Queiroz Accioly que negavam provimento. Fl. 72DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.847 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.922321/2011-58 2 (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ana Claudia Borges de Oliveira, Robison Francisco Pires, Lilian Claudia de Souza, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: O Contribuinte acima identificado transmitiu o pedido de restituição eletrônico PER nº 17652.68824.180611.2.2.04-8066 (fls. 9 a 11) do pagamento indevido em 09.02.09 de cota de parcelamento de débito junto à RFB (DARF de fl. 7) no valor de R$ 486,26 (fl. 10). Após a análise automática do PER, o sistema SCC da RFB emitiu em 02/11/2011, o Despacho Decisório eletrônico de nº 948110818 que INDEFERIU o pedido de restituição do Interessado. A fundamentação e o devido enquadramento legal constam no Despacho Decisório Eletrônico de fl. 03. Inconformado, o contribuinte após ciência em 16.08.2011 (fl. 13) apresentou em 14.09.2011 (fl. 4) a manifestação de inconformidade de fls. 4 e 5, requerendo a restituição integral do pagamento alegando que quitou o parcelamento de uma só vez em 29.04.2009 (fl. 8). A decisão de primeira instância manteve o indeferimento, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2009 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - PAGAMENTO DE COTA DE PARCELAMENTO. Uma vez comprovado que o pagamento requerido encontra-se vinculado à consolidação de dívida de parcelamento do contribuinte é de se manter o Despacho Decisório que indeferiu o pedido eletrônico de restituição. Fl. 73DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.847 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.922321/2011-58 3 Cientificado da decisão de primeira instância em 19/02/2015, o sujeito passivo interpôs, em 18/03/2015, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que houve pagamento indevido ou a maior de tributo. É o relatório. VOTO Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Para boa compreensão do quadro fático-jurídico, transcrevo os seguintes trechos do acórdão-recorrido: A manifestação de inconformidade apresentada é tempestiva e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/1972 e alterações posteriores. Da leitura do Despacho Decisório (fl. 03), extrai-se a informação de que o pedido do contribuinte de restituição do DARF de fl. 7 no valor de R$ 486,26, foi indeferido uma vez que estava vinculado ao Processo de Parcelamento nº 13706006996/2008-27. O Interessado alega que o seu pedido de parcelamento não foi homologado tendo sido quitado de uma só vez por meio do pagamento integral de fl. 08. Por esse motivo, além do PER ora analisado, requer a restituição de mais (6) seis cotas de parcelamento que no seu entendimento foram pagas indevidamente, descritas no quadro a seguir: Para verificar as alegações do contribuinte foi feita a pesquisa nos sistemas da RFB (fl. 21) na qual verifica-se que o pedido de parcelamento constante do processo nº 13706006996/2008-27 encontra-se encerrado uma vez que a dívida de R$ 8.258,42 foi totalmente amortizada. Fl. 74DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.847 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.922321/2011-58 4 Verifica-se também que a dívida do contribuinte foi consolidada no mês de abril de 2009 no valor de R$ 8.258,42 quando a seguir foi extinta por meio do pagamento integral de fl. 8. Uma vez que o pagamento ora analisado (fl.3) e todos os demais pagamentos efetuados pelo contribuinte bem assim o pagamento integral de fl. 8 do valor principal de R$ 5.648,09, encontram-se alocados ao processo de parcelamento de nº 13706006996/2008-27, é de se concluir que na consolidação do débito a pedido do contribuinte todos os pagamentos das cotas até a data da consolidação do pedido de parcelamento foram levados em conta na apuração do valor a ser quitado de uma única vez. Dessa forma, uma vez que as cotas pagas pelo contribuinte foram utilizadas para amortizar a dívida contraída quando do pedido de parcelamento tendo em vista que os pagamentos das cotas estão alocadas no processo nº 13706006996/2008- 27, não cabe a restituição dessas cotas pagas anteriormente à extinção do parcelamento. Por último, cabe informar ao Interessado que ao contrair o pedido de parcelamento de débito junto à RFB embora o prazo para pagamento seja bastante dilatado, há que se levar em conta o valor dos juros e encargos cobrados que aumentam consideravelmente o valor da dívida. Diante do exposto, voto por julgar improcedente a manifestação de inconformidade, mantendo o Despacho Decisório de nº 948110818 que apontou que o pagamento requerido no PER de nº 17652.68824.180611.2.2.04-8066 (fls. 9 a 11) está vinculado ao Processo de Parcelamento nº 13706006996/2008-27 e portanto não cabe a sua restituição. Por seu turno, o recorrente afirma que houve erro no cálculo efetuado pela autoridade tributária. Em síntese, trata-se de recurso voluntário, interposto de acórdão com o qual o órgão julgador de origem rejeitou manifestação de inconformidade, destinada a assegurar a restituição de indébito tributário. Segundo narra o recorrente, houve o pagamento em duplicidade do crédito tributário, na medida em que houve a sobreposição de valores recolhidos num primeiro momento, no curso de programa de parcelamento eventualmente rejeitado, a valor recolhido posteriormente de uma só vez, a corresponder à integralidade da dívida. O recorrente entende que a somatória desses valores (parcelas adimplidas à parcela única) supera o valor do crédito tributário. Para negar a manifestação de inconformidade, o órgão julgador de origem ponderou que as parcelas adimplidas no curso do programa de parcelamento foram imputadas ao pagamento do crédito tributário, para amortizá-lo, e que a aparente diferença observada pelo recorrente decorre da acumulação de correção monetária e de juros. Fl. 75DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.847 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.922321/2011-58 5 Em contraposição, o recorrente apresenta cálculos próprios, para demonstrar o excesso de exação (fls. 29-33). Para fins de referência, transcrevo o seguinte trecho das razões recursais (fls. 37): Se abatermos o valor total destes DARF pagos do valor por mim quitado em 29/04/2009, obtemos um valor na ordem de grandeza daquele que a DRJ afirma ser o que eu devia em abril de 2009, ou seja, R$ 8.258,42. Assim, confirma-se novamente o que venho afirmando: em abril de 2009 eu devia apenas R$ R$ 8.258,42, entretanto, recolhi aos cofres da Receita Federal o valor de R$ 12.262,54, pois não foram abatidos ao valores já anteriormente pagos, apesar de apropriados ao Parcelamento. [...] Em razão de tudo o que acima expus, solicito a revisão da decisão da DRJ, a fim de que seja DEFERIDA A RESTITUIÇÃO do valor de R$ 486,28, pago em 11/03/2009, (DARF fl. 07), porém não considerado para abatimento do valor principal do parcelamento n° 13706006996/2008-27, quando de sua quitação em 29/04/2009. Dispõe o art. 165, I do CTN: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; De fato, segundo relato da Equipe Regional Especializada de Parcelamento – Parconv, da Delegacia da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro I, no RV 12448.922323/2011- 47, há dois pagamentos disponíveis para restituição (fls. 60 daqueles autos): Portanto, dos 10 pagamentos realizados na intenção do débito em tela, controlado pelo processo nº 13706.006996/2008-27, encontram-se disponíveis para restituição parte do pagamento realizado em 29/04/2009 e o pagamento de 31/07/2009. Ainda no intuito de permitir rápida referência aos dados disponíveis, transcrevo os seguintes trechos da informação fiscal prestada também nos autos do RV 12448.922323/2011-47: Informo que o crédito tributário objeto do parcelamento nº 13706.006996/2008- 27 é referente a Imposto Suplementar do exercício 2004 (código de receita 2904), valor de principal R$ 5.648,09 acrescido de multa de 75%: I M P O S T O M U L T A VALOR ORIGINARIO : 5.648,09 4.236,06 EXTINTO POR PAGAMENTO : 1.844,29 1.383,22 QUITACAO POR PARCELAM.: 3.803,80 2.852,85 Conforme consulta SIPADE, o parcelamento foi solicitado em 08/09/2008, porém consolidado apenas em 13/04/2009, em 16 parcelas, tendo o interessado Fl. 76DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.847 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.922321/2011-58 6 usufruído do benefício de redução de 40% das multas de ofício para parcelamento convencional (artigo 6º da Lei 8.218/91). Todas as 16 parcelas foram quitadas através da alocação do pagamento integral de fl. 08, efetuado em 29/04/2009. Em TRATAPGTO foram identificados apenas dois pagamentos SIPADE (no interesse do parcelamento): o de 29/04/2009, parcialmente disponível (R$ 4.004,30) e outro realizado em 31/07/2009 no valor total de R$ 529,19, integralmente disponível. Há ainda outros oito pagamentos, realizados no interesse do débito no PROFISC entre 02/09/2008 e 13/04/2009, todos alocados e aproveitados integralmente para amortização da dívida antes da efetiva consolidação do parcelamento. Portanto, dos 10 pagamentos realizados na intenção do débito em tela, controlado pelo processo nº 13706.006996/2008-27, encontram-se disponíveis para restituição parte do pagamento realizado em 29/04/2009 e o pagamento de 31/07/2009. Uma vez que o processo nº 13706.006996/2008-27 é em papel e face à temporalidade (decorridos 15 anos), algumas informações não podem ser recuperadas. Foram anexadas as simulações do cálculo para quitação integral do débito em abril/2009 e em 02/09/2008 (neste caso, com redução de 50% da multa vinculada, pois seria pagamento à vista). Ratifico que entre 02/09/2008 (intenção de parcelamento) e 13/04/2009 (consolidação do parcelamento) foram efetuados pagamentos no interesse do débito, devidamente alocados. E que o pagamento do valor integral do débito ocorreu em 29/04/2009 e não em 02/09/2008. Aparentemente, o valor supostamente disponível para restituição ao recorrente é superior à quantia vindicada, R$ 486,28, mas essa hipotética discrepância não pode ser apreciada neste momento, dado que o recurso voluntário deve se ater tanto ao pedido originário de compensação, como aos limites impostos pelo pedido do próprio recurso voluntário. Fl. 77DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.847 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.922321/2011-58 7 Também constam destes autos o extrato do Processo 13706-006996/2008-27, referente ao parcelamento (fls. 49-60) Em conclusão, parece seguro reconhecer que houve recolhimento a maior, não atribuível à absorção do alegado excedente por multa e juros, e, desse modo, deve-se reformar o acórdão-recorrido, para devolver ao recorrente a quantia solicitada, no valor histórico de R$ 486,28. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e DOU-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 78DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10630901 #
Numero do processo: 11080.729426/2018-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2019 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3101-002.738
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.665, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.733285/2018-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 14 09:00:02 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202407

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2019 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 11080.729426/2018-50

anomes_publicacao_s : 202409

conteudo_id_s : 7129930

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3101-002.738

nome_arquivo_s : Decisao_11080729426201850.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : MARCOS ROBERTO DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 11080729426201850_7129930.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.665, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.733285/2018-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024

id : 10630901

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 14 09:43:01 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1810164087899815936

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-09-06T14:52:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-09-06T14:52:27Z; Last-Modified: 2024-09-06T14:52:27Z; dcterms:modified: 2024-09-06T14:52:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-09-06T14:52:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-09-06T14:52:27Z; meta:save-date: 2024-09-06T14:52:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-09-06T14:52:27Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-09-06T14:52:27Z; created: 2024-09-06T14:52:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2024-09-06T14:52:27Z; pdf:charsPerPage: 1586; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-09-06T14:52:27Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11080.729426/2018-50 ACÓRDÃO 3101-002.738 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 23 de julho de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE CELESC DISTRIBUICAO S.A INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2019 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.665, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.733285/2018-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 83DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.738 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729426/2018-50 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente processo sobre Notificação de Lançamento eletrônica de multa isolada contra o contribuinte em epígrafe, decorrente de compensações declaradas e não homologadas, multa essa aplicada com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário exigido. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal, que, à época do recurso do contribuinte, ainda não havia tido o seu julgamento completado pelo STF. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de notificação de lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.º 9.430/1996. A penalidade foi aplicada em razão de compensações não homologadas. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não dos créditos pleiteados, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.º 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Fl. 84DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.738 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729426/2018-50 3 Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato il ícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRI A. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato il ícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada . 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Prec edentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso Fl. 85DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.738 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729426/2018-50 4 extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.º 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - Já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela cons ignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 86DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10633805 #
Numero do processo: 10715.726342/2013-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 07/09/2008 MULTA. PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA INFORMAÇÃO DE DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA NO SISTEMA SISCOMEX-MANTRA. Nos termos do disposto no parágrafo 2º do artigo 8º da IN SRF 102/1994, incluído pela IN RFB 1479, de 07 de julho de 2014, a responsabilidade pela informação de desconsolidação de carga proveniente do exterior, por via aérea, no Sistema-Mantra, é do transportador, enquanto não for implementada função específica que possibilite ao desconsolidador inserir as informações no sistema. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 07/09/2008 NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. OMISSÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A legislação estabelece que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Não restando configuradas tais hipóteses, não cabe a decretação de nulidade da decisão recorrida. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF 11. Nos termos da Súmula CARF 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal
Numero da decisão: 3202-001.828
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade do acórdão recorrido e de prescrição intercorrente, e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário, para cancelar o auto de infração. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Wagner Mota Momesso de Oliveira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Aline Cardoso de Faria.
Nome do relator: WAGNER MOTA MOMESSO DE OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 14 09:00:02 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202406

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 07/09/2008 MULTA. PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA INFORMAÇÃO DE DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA NO SISTEMA SISCOMEX-MANTRA. Nos termos do disposto no parágrafo 2º do artigo 8º da IN SRF 102/1994, incluído pela IN RFB 1479, de 07 de julho de 2014, a responsabilidade pela informação de desconsolidação de carga proveniente do exterior, por via aérea, no Sistema-Mantra, é do transportador, enquanto não for implementada função específica que possibilite ao desconsolidador inserir as informações no sistema. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 07/09/2008 NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. OMISSÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A legislação estabelece que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Não restando configuradas tais hipóteses, não cabe a decretação de nulidade da decisão recorrida. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF 11. Nos termos da Súmula CARF 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10715.726342/2013-83

anomes_publicacao_s : 202409

conteudo_id_s : 7130913

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3202-001.828

nome_arquivo_s : Decisao_10715726342201383.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : WAGNER MOTA MOMESSO DE OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10715726342201383_7130913.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade do acórdão recorrido e de prescrição intercorrente, e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário, para cancelar o auto de infração. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Wagner Mota Momesso de Oliveira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Aline Cardoso de Faria.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2024

id : 10633805

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 14 09:43:08 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1810164087920787456

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-09-11T17:23:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-09-11T17:23:01Z; Last-Modified: 2024-09-11T17:23:01Z; dcterms:modified: 2024-09-11T17:23:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-09-11T17:23:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-09-11T17:23:01Z; meta:save-date: 2024-09-11T17:23:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-09-11T17:23:01Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-09-11T17:23:01Z; created: 2024-09-11T17:23:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2024-09-11T17:23:01Z; pdf:charsPerPage: 1508; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-09-11T17:23:01Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10715.726342/2013-83 ACÓRDÃO 3202-001.828 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 20 de junho de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE RIO ADUANEIRA LTDA - EPP RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 07/09/2008 MULTA. PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA INFORMAÇÃO DE DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA NO SISTEMA SISCOMEX-MANTRA. Nos termos do disposto no parágrafo 2º do artigo 8º da IN SRF 102/1994, incluído pela IN RFB 1479, de 07 de julho de 2014, a responsabilidade pela informação de desconsolidação de carga proveniente do exterior, por via aérea, no Sistema-Mantra, é do transportador, enquanto não for implementada função específica que possibilite ao desconsolidador inserir as informações no sistema. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 07/09/2008 NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. OMISSÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A legislação estabelece que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Não restando configuradas tais hipóteses, não cabe a decretação de nulidade da decisão recorrida. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF 11. Nos termos da Súmula CARF 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal Fl. 137DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.828 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10715.726342/2013-83 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade do acórdão recorrido e de prescrição intercorrente, e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário, para cancelar o auto de infração. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Wagner Mota Momesso de Oliveira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Aline Cardoso de Faria. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado para aplicação da multa disposta no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei 10.833/03, consistente no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Aduz a autoridade aduaneira (fls. 4-5): Empresa agente de carga, deixou de prestar informação sobre operações que executou, na forma e prazo estabelecidos pela RFB. As cargas objeto dos conhecimentos de carga descrito abaixo com suas respectivas datas de chegada, voos, Termos de Entrada e quantidades de volumes, chegaram ao país em veículo transportador de cia aérea internacional e emissora do conhecimento de transporte master( MAWB) e foram objeto de desconsolidação através de agente desconsolidador que informou no Sistema Siscomex-Mantra após 02 horas do registro da chegada do respectivo veículo transportador neste aeroporto internacional do Galeão, gerando a indisponibilidade 24-CARGA INCLUÍDA APÓS CHEGADA DO VEÍCULO, conforme telas do Siscomex-Mantra disponibilizadas ao autuado como anexos a este auto de infração. Em 07/09/2008 às 07:25 hs chegou neste aeroporto internacional do Galeão, voo DAL0061, carga contendo 16 (dezesseis) volumes, correspondente ao MAWB 00671658775 cujo consignatário consta como empresa RIO ADUANEIRA. A carga foi objeto de Termo de entrada n208007998-9. A empresa autuada, como agente de carga responsável pelo documento HAWB 0067165877500014193 não obstante a chegada do veículo transportador neste recinto ter sido registrada Fl. 138DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.828 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10715.726342/2013-83 3 conforme acima descrito somente forneceu as informações da carga em 07/09/2008 às 12:18 hs„ portanto, além das duas horas do registro da chegada do veículo transportador neste recinto alfandegado, determinadas no art. 8 da IN SRF n° 102/94. (...) Desta forma, lavra-se o presente Auto de Infração exigindo a multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-Lei n2 37/66 com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/03, regulamentado pelo art. 728, inciso IV, alínea "e" do Decreto nº 6.759/09. Foram juntados aos autos, pela autoridade aduaneira, às fls. 9-11, documentos concernentes à infração apurada. Após a ciência do auto de infração, a interessada apresentou impugnação, conforme petição juntada às fls. 17-32. Mediante o acórdão juntado às fls. 79-89, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento 08 julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito tributário. A recorrente interpôs recurso voluntário em face do sobredito acórdão, consoante petição juntada às fls. 97-124, por meio do qual, em apertada síntese, (i) aduz que o agente desconsolidador de cargas não possui perfil com função específica implementada para inserção de dados no sistema Siscomex Mantra, conforme a redação dada ao art. 8º, § 2º, da IN RFB 102/1994 e de acordo com a Notícia Siscomex Importação 47, de 28/11/2008, de modo que não pode ser penalizado por seu descumprimento; (ii) aduz que o acórdão recorrido apresentou voto genérico e não enfrentou a razão de defesa referente ao acesso ao sistema Siscomex Mantra; e, por fim, (iii) suscita a prescrição intercorrente, pois, segundo ela, a impugnação foi protocolada em 24/07/2013 e o julgamento de 1ª instância fora realizado somente em 01/09/2020, ou seja, há mais de 7 (sete) anos da correspondente impugnação. VOTO Conselheiro Wagner Mota Momesso de Oliveira, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais o conheço. Preliminar – nulidade do acórdão proferido pela DRJ Consoante visto, a recorrente aduz que o acórdão recorrido apresentou voto genérico e não enfrentou a razão de defesa referente ao acesso ao sistema Siscomex Mantra. A legislação estabelece que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com Fl. 139DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.828 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10715.726342/2013-83 4 preterição do direito de defesa, conforme art. 59 do Decreto 70.235/1972. No presente caso, não restam configuradas tais hipóteses. A DRJ enfrentou esse argumento apresentado na impugnação, referente ao acesso ao sistema Siscomex Mantra, conforme se infere da simples leitura do acórdão recorrido, havendo, inclusive, um tópico acerca dessa matéria, denominado “DO ACESSO AO SISTEMA MANTRA” (fl. 85). Portanto, a alegada falta de análise pela DRJ do argumento concernente ao acesso ao sistema Siscomex Mantra não merece acolhida, uma vez que a DRJ enfrentou essa matéria. Logo, rejeito a preliminar de nulidade do acórdão proferido pela DRJ. Preliminar - Prescrição Intercorrente A recorrente suscita a prescrição intercorrente, pois, segundo ela, a impugnação foi protocolada em 24/07/2013 e o julgamento de 1ª instância fora realizado somente em 01/09/2020, ou seja, há mais de 7 (sete) anos da correspondente impugnação. Tal argumento não procede, uma vez que não há previsão legal para aplicação da prescrição intercorrente nos julgamentos regidos pelo Decreto 70.235/72, incluindo, dessa forma, o julgamento de recurso voluntário interposto em face de auto de infração de multa aduaneira. Nesse sentido, foi editada a Súmula CARF 11: “Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal”, a qual deve ser obrigatoriamente observada por este Conselho. Tal súmula fora aprovada pelo pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) deste Conselho, de sorte que não se refere tão somente a determinado tributo ou multa aduaneira, se trata de uma regra geral que deve ser observada. Da leitura dos acórdãos precedentes (Acórdão nº 103-21113, de 05/12/2002 Acórdão nº 104-19410, de 12/06/2003 Acórdão nº 104-19980, de 13/05/2004 Acórdão nº 105- 15025, de 13/04/2005 Acórdão nº 107-07733, de 11/08/2004 Acórdão nº 202-07929, de 22/08/1995 Acórdão nº 203-02815, de 23/10/1996 Acórdão nº 203-04404, de 11/05/1998 Acórdão nº 201-73615, de 24/02/2000 Acórdão nº 201-76985, de 11/06/2003), constata-se que o principal fundamento para edição dessa súmula é que havendo a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, III, do CTN (Código Tributário Nacional), como ocorre no caso sob julgamento, não há que se falar em prescrição. Todos os créditos em discussão no âmbito do processo administrativo fiscal federal, regulado por meio do Decreto 70.235/72, mesmo que não sejam atinentes a tributos, como a multa aduaneira, ficam com sua exigibilidade suspensa e, por conseguinte, também se encontra suspensa a fluência do prazo prescricional. Logo, rejeito a preliminar de prescrição intercorrente. Fl. 140DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.828 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10715.726342/2013-83 5 Responsabilidade pela informação de desconsolidação de carga no sistema MANTRA A recorrente aduz que o agente desconsolidador de cargas não possui perfil com função específica implementada para inserção de dados no sistema Siscomex Mantra, conforme a redação dada ao art. 8º, § 2º, da IN RFB 102/1994 e de acordo com a Notícia Siscomex Importação 47, de 28/11/2008, de modo que não pode ser penalizado por seu descumprimento; Conforme visto, se trata de auto de infração lavrado para a aplicação de multa, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), disposta na alínea "e" do inciso IV do artigo 107 do Decreto-Lei 37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/2003, a seguir transcrita: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada ir empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga. A Instrução Normativa (IN) SRF 102, de 20 de dezembro de 1994, norma que disciplina procedimentos de controle aduaneiro de carga aérea procedente do exterior e de carga em trânsito pelo território aduaneiro, assim dispõe em seu artigo 4º: Art. 4º A carga procedente do exterior será informada, no MANTRA, pelo transportador ou desconsolidador de carga, previamente à chegada do veículo transportador, mediante registro: I - da identificação de cada carga e do veículo; II - do tratamento imediato a ser dado à carga no aeroporto de chegada; III - da localização da carga, quando for o caso, no aeroporto de chegada; IV - do recinto alfandegado, no caso de armazenamento de carga; e V - da indicação, quando for o caso, de que se trata de embarque total, parcial ou final. § 1º As informações sobre carga procedente do exterior serão apresentadas à unidade local da SRF que jurisdiciona o local de desembarque da carga. § 2º As informações prestadas posteriormente à chegada efetiva de veículo transportador dependerão de validação pelo AFTN, exceto nos casos de que tratam o parágrafo seguinte e o art. 8º. § 2° As informações prestadas posteriormente à chegada efetiva de veículo transportador dependerão de validação pela RFB, exceto nos casos de que tratam o § 3° e o art. 8°. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014) Fl. 141DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.828 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10715.726342/2013-83 6 § 3º As informações sobre carga poderão ser complementadas através de terminal de computador ligado ao Sistema: § 3º Os dados sobre carga já informada poderão ser complementadas através de terminal de computador ligado ao Sistema: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014) I - até o registro de chegada do veículo transportador, nos casos em que tenham sido prestadas mediante transferência direta de arquivos de dados; e II - até duas horas após o registro de chegada do veículo, nos casos em que tenham sido prestadas através de terminal de computador. § 4º Nos casos de embarque parcial, sua totalização deverá ocorrer dentro de quinze dias seguintes ao da chegada do primeiro embarque. De acordo com o artigo 4º da IN SRF n. 102/1994, acima transcrito, a carga procedente do exterior deverá ser informada no sistema MANTRA pelo transportador ou desconsolidador de carga, previamente à chegada do veículo transportador, mediante o registro das informações constantes nos incisos I a V do aludido artigo, havendo possibilidade das informações sobre cargas serem complementadas, em até duas horas após o registro de chegada do veículo, nos casos em que tenham sido prestadas através de terminal de computador, conforme disposto no inciso II do parágrafo 3º do artigo 4º da mencionada Instrução Normativa. O prazo para a prestação de informação sobre a conclusão da operação de desconsolidação foi alterado, em julho de 2014, de até duas horas após o registro de chegada do veículo transportador para até três horas após o registro de chegada do veículo transportador, conforme o artigo 8º da IN SRF 104/1994, abaixo transcrito: Art. 8º As informações sobre carga consolidada procedente do exterior ou de trânsito aduaneiro serão prestadas pelo desconsolidador de carga até duas horas após o registro de chegada do veículo transportador. Art. 8° As informações sobre desconsolidação de carga procedente do exterior ou de trânsito aduaneiro serão prestadas pelo desconsolidador de carga até três horas após o registro de chegada do veículo transportador. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014) (destaque nosso) Conforme já relatado, a autoridade aduaneira lavrou a autuação em questão, prevista na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-Lei 37/1966, com a redação dada pela Lei 10.833/2003, porque constatou que foram prestadas, no sistema Siscomex-Mantra, informações, a destempo, relativas ao HAWB 00671658775 00014193. A recorrente, na peça recursal, aduz que o agente desconsolidador de cargas não possui perfil com função específica implementada para inserção de dados no sistema Siscomex Mantra, de modo que não pode ser penalizado por seu descumprimento. No que tange à sujeição passiva da recorrente, cumpre assinalar que, como agente de carga, há expressa disposição legal no sentido da sua legitimidade passiva para o caso da Fl. 142DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.828 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10715.726342/2013-83 7 autuação em comento, já que possui obrigação de prestar informações sobre as operações que executar e sobre as cargas transportadas, conforme disposto no artigo 37, caput, e § 1º, do Decreto-lei 37/1966, a seguir reproduzido: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) A alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei 37/1966, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/2003, também dispõe que o agente de carga responde pela penalidade em tela, se prestar informação sobre carga a destempo. Há também a Súmula CARF 187: O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). No entanto, da data da ciência, pela recorrente, da autuação em apreço até a presente data houve alteração na legislação atinente à prestação de informação sobre a desconsolidação de carga procedente do exterior, vale dizer, o artigo 8° da IN SRF 102/94 foi alterado pela Instrução Normativa RFB 1479, de 07 de julho de 2014, conforme abaixo transcrito: Art. 8° As informações sobre desconsolidação de carga procedente do exterior ou de trânsito aduaneiro serão prestadas pelo desconsolidador de carga até três horas após o registro de chegada do veículo transportador. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014) § 1° A partir da chegada efetiva de veículo transportador, os conhecimentos agregados (filhotes) informados no Sistema serão tratados como desmembrados do conhecimento genérico (master) e a carga correspondente tratada como desconsolidada. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014) § 2° Enquanto não for implementada função específica para o desconsolidador, a responsabilidade pela informação de desconsolidação de carga no Mantra é do transportador. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014) (destaques nosso) Não obstante a IN SRF 102/1994, no seu artigo 2º, desde sua redação original, dispor que são usuários do MANTRA tanto os transportadores como os desconsolidadores de Fl. 143DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.828 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10715.726342/2013-83 8 carga, a nova redação dada ao artigo 8° pela IN RFB 1479, de 07 de julho de 2014, esclarece que a responsabilidade pela informação de desconsolidação de carga no Mantra é do transportador, enquanto não for implementada função específica para o desconsolidador. Ou seja, de acordo com tal alteração, enquanto não for implementada função específica para o desconsolidador no sistema Siscomex-Mantra, ele não poderá ser responsabilizado pela prestação de informação a destempo de desconsolidação de carga. De fato, impossível exigir do desconsolidador a inserção de informações em sistema para o qual não lhe foi concedido função específica para a prestação de informações de carga desconsolidada, cabendo a aplicação dessa disposição legal ao presente caso, já que, embora a legislação tenha sido alterada somente após a lavratura do auto de infração em comento, por se tratar de norma interpretativa, aplica-se retroativamente ao caso sob análise, nos termos do artigo 106, inciso I, da Lei 5.172/66 (Código Tributário Nacional – CTN), a seguir transcrito: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; Há ainda o Ato Declaratório Executivo (ADE) COANA 13, de 21 de março de 2003, que assim dispõe: Art. 1º Para os efeitos do disposto no art. 2º, inciso II, da Instrução Normativa SRF nº 102, de 20 de dezembro de 1994, os transportadores aéreos poderão executar as funções que lhes são próprias, no Sistema Integrado de Gerência do Manifesto, do Trânsito e do Armazenamento - MANTRA, bem como no Sistema de Trânsito Aduaneiro - Siscomex Trânsito, por intermédio de empregados de empresa contratada, desde que estejam expressamente autorizados a acessar o referido Sistema em nome e sob a responsabilidade do contratante, nos termos do respectivo contrato de prestação de serviços. (...) (destaque nosso) Da leitura do referido Ato Declaratório Executivo COANA, infere-se que o transportadores aéreos podem executar funções que lhes são próprias no Siscomex-Mantra por meio de empregados de empresa contratada, desde que estejam expressamente autorizados a acessar o referido sistema em nome e sob a responsabilidade do próprio transportador, vale dizer, caso o transportador contrate agente desconsolidador de cargas para realizar a inclusão de dados no Sistema-Mantra, será em nome e sob a responsabilidade do próprio transportador, incluída, evidentemente, a responsabilidade por prestação a destempo de carga desconsolidada. Há também a já mencionada notícia Siscomex Importação nº 47/2008, de 28/11/2008, a seguir transcrita: A partir de 01/12/2008, com base nos arts. 4º e 8º da IN SRF Nº 102/94 e com referência as notícias Siscomex importação nº 36/2003, 05/2006, 44/2007 e 18/2008, o prazo a ser aplicado para que o responsável pela informação do HAWB complemente os dados no siscomex mantra poderá ser estendido em até 03 horas após a chegada do veículo. As regras desta notícia poderão ser aplicadas Fl. 144DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.828 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10715.726342/2013-83 9 por prazo indeterminado até que seja viabilizada funcionalidade no siscomex mantra que possibilite a informação dos HAWB exclusivamente pelos agentes desconsolidadores de carga. (destaque nosso) Após a leitura dessa notícia, depreende-se que se o agente desconsolidador de carga acessava o Siscomex-Mantra, na época, era em nome e sob responsabilidade do transportador, conforme disposto no aludido ADE COANA 13/2003, ou seja, inexistia perfil próprio para ele. Portanto, a responsabilidade pela informação de desconsolidação de carga proveniente do exterior, por via aérea, no sistema Siscomex-Mantra é do transportador, enquanto não for implementada função específica que possibilite ao desconsolidador inserir as informações no sistema. A respeito dessa matéria há vários acórdãos deste Conselho no mesmo sentido, conforme as ementas a seguir reproduzidas: Acórdão nº 3402-008.230 – 3ª Seção de Julgamento/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária - Sessão de 26 de abril de 2021 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 ADUANA. RESPONSABILIDADE PELA INFORMAÇÃO DE DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA NO MANTRA. Nos termos do disposto no parágrafo 2º do artigo 8º da IN SRF 102/1994, incluído pela IN RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014, a responsabilidade pela informação de desconsolidação de carga proveniente do exterior, por via aérea, no Sistema Mantra é do transportador, enquanto não for implementada função específica que possibilite ao desconsolidador inserir as informações no sistema. Acórdão nº 3301-012.271 – 3ª Seção de Julgamento/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária - Sessão de 20 de dezembro de 2022 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 (...) MULTA REGULAMENTAR. PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÕES À RFB. RESPONSABILIDADE PELA INFORMAÇÃO DE DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA NO SISTEMA SISCOMEX MANTRA. A responsabilidade pela informação de desconsolidação de carga no sistema Siscomex-Mantra é do transportador, enquanto não for implementada função específica que possibilite ao desconsolidador inserir as informações no sistema informatizado. Acórdão nº 3003-002.292 – 3ª Seção de Julgamento/3ª Turma Extraordinária - Sessão de 16 de março de 2023 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Fl. 145DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.828 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10715.726342/2013-83 10 Ano-calendário: 2007 (...) MULTA REGULAMENTAR. RESPONSABILIDADE PELA INFORMAÇÃO DE DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA NO MANTRA. Nos termos do disposto no parágrafo 2º do artigo 8º da IN SRF 102/1994, incluído pela IN RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014, a responsabilidade pela informação de desconsolidação de carga proveniente do exterior, por via aérea, no Sistema Mantra é do transportador, enquanto não for implementada função específica que possibilite ao desconsolidador inserir as informações no sistema. Sendo assim, dou provimento ao recurso voluntário, para cancelar o auto de infração. Conclusão Diante do exposto, rejeito as preliminares de nulidade do acórdão recorrido e de prescrição intercorrente, e, no mérito, dou provimento ao recurso voluntário, para cancelar o auto de infração. É como voto. Assinado Digitalmente Wagner Mota Momesso de Oliveira Fl. 146DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10635120 #
Numero do processo: 10380.901241/2012-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 1301-001.246
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL TARANTO MALHEIROS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Sep 14 09:00:02 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202408

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10380.901241/2012-46

anomes_publicacao_s : 202409

conteudo_id_s : 7131478

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 1301-001.246

nome_arquivo_s : Decisao_10380901241201246.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : RAFAEL TARANTO MALHEIROS

nome_arquivo_pdf_s : 10380901241201246_7131478.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2024

id : 10635120

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat Sep 14 09:43:10 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1810164087929176064

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-09-12T12:18:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-09-12T12:18:57Z; Last-Modified: 2024-09-12T12:18:57Z; dcterms:modified: 2024-09-12T12:18:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-09-12T12:18:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-09-12T12:18:57Z; meta:save-date: 2024-09-12T12:18:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-09-12T12:18:57Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-09-12T12:18:57Z; created: 2024-09-12T12:18:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2024-09-12T12:18:57Z; pdf:charsPerPage: 1598; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-09-12T12:18:57Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10380.901241/2012-46 RESOLUÇÃO 1301-001.246 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 15 de agosto de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE ESPERANÇA AGROPECUÁRIA E INDÚSTRIA LTDA. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). RELATÓRIO Trata o presente de análise de Recurso Voluntário interposto face a Acórdão de 1ª instância que considerou a “Manifestação de Inconformidade Improcedente”, tendo por resultado “Direito Creditório Não Reconhecido”. 2. Por bem representar a demanda, reproduzo o Relatório elaborado em sede da Resolução nº 1301-000.993, proferida em sessão realizada em 15/06/2021, em que resolveram “os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator”: “Trata-se de Declarações de Compensação de e-fls. 02 a 123, onde o contribuinte buscou compensar débitos de natureza diversa, valendo-se para tanto de alegado direito creditório oriundo de Saldo Negativo de IRPJ apurado para o ano-calendário de 2006. Fl. 423DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.246 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.901241/2012-46 2 2. Consoante Despacho Decisório de e-fls. 124 a 129, o direito creditório restou parcialmente reconhecido, tendo sido apurado um saldo negativo disponível no valor de R$ 689.100,51 frente a um valor pleiteado de R$ 910.058,33, decorrendo a parcela não reconhecida de retenções na fonte não confirmadas no montante de R$ 220.957,82 (Retenções confirmadas de R$ 620.642,64 versus retenções constantes em DComp de R$ 841.600,46) 3. Cientificada a contribuinte acerca do indeferimento parcial de seu pleito em 16/03/2012 (e-fl. 130), apresentou, em 16/04/2012 (e-fl. 131), manifestação de inconformidade de e-fls. 131 a 147 e anexos (elementos de prova às e-fls. 155 a 164), onde alegou, em síntese, conforme muito bem resumido pela autoridade julgadora de 1ª. instância em seu Relatório às e-fls. 179/181: ‘(...) 4.2. Que no exercício de 2007, ano-calendário de 2006, após proceder à quitação das estimativas mensais de imposto de renda, que foram compensadas com créditos de períodos anteriores, e considerando ainda as retenções na fonte relativas a rendimentos oriundos de aplicações financeiras, verificou a existência de um saldo negativo de IRPJ no montante de R$ 910.058,33, conforme declarado na DIPJ; 4.3. Que foram apresentadas DCOMPs para a utilização do mencionado saldo negativo de IRPJ na compensação de débitos, sendo que nem todas as DCOMPs foram homologadas em virtude da não confirmação de todas as parcelas relativas às retenções na fonte, conforme a seguinte tabela constante nas informações complementares ao Despacho Decisório, extraídas pelo sistema eletrônico da Receita Federal do Brasil. 4.4. Que apesar de não confirmados os valores de retenção na fonte acima listados, alega ter direito a crédito por conta da efetiva retenção dos valores apresentados, conforme comprovantes das retenções realizadas pelas instituições financeiras (documentos anexos), e que a não confirmação das referidas parcelas de crédito pela Receita Federal decorre, tão somente, da divergência entre o CNPJ da fonte pagadora informado pela empresa e o que efetivamente fora responsável pela retenção; 4.5. Que através do cotejo dos comprovantes das retenções e do Relatório dos impostos retidos na fonte pelas instituições financeiras é possível constatar que as retenções no importe de R$ 220.957,82, apesar de não terem sido efetivadas pelas filiais indicadas em sua PER/DCOMP, foram realizadas pelo estabelecimento matriz, conforme tabela adiante: 4.6. Que para demonstrar o direito alegado juntou os seguintes documentos: cópias dos comprovantes de rendimentos emitidos pelas instituições financeiras de CNPJ n° Fl. 424DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.246 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.901241/2012-46 3 00.360.305/0001- 04 (Caixa Econômica Federal), 58.160.789/0001-28 (Banco Safra), e 60.700.556/0001-12 (Banco Santander Banespa), responsáveis pela retenção na fonte dos valores de R$ 31.934,70, R$ 37.320,71 e R$ 141.981,08, respectivamente; consulta do Relatório de Rendimentos e Imposto sobre a renda retido por fonte pagadora; cópia das Fichas 12A e 54 da DIPJ 2007, ano-calendário de 2006, e cópia dos lançamentos contábeis; 4.7. Que em face do princípio da verdade material ou real a Receita Federal deve averiguar a veracidade dos valores informados nas declarações das fontes pagadoras do período, de forma que não seja prejudicada por uma divergência da própria instituição financeira que reteve o imposto. Argumenta que no processo administrativo tributário, a autoridade fiscal deve verificar todos os elementos constitutivos do lançamento tributário, bem como aceitar e analisar os documentos acostados na Manifestação de Conformidade, os quais entende serem suficientes para comprovar a existência do crédito em seu favor; 4.8. Que embora tenha apresentado todos os documentos que entende serem necessários para o reconhecimento integral do seu crédito de saldo negativo de IRPJ de 2006/2007, desde já se requer que a empresa contribuinte seja autorizada a apresentar documentos que o fisco entender serem necessários para a análise acurada das parcelas de composição do crédito declarado, caso a autoridade fiscal não se convença da existência efetiva do crédito no montante declarado, requerendo também a realização da perícia contábil para análise dos referidos documentos, que entende ser imprescindível para que se apure, com esteio na estrita legalidade, a existência do crédito indicado nas PER/DCOMP's, principalmente no que diz respeito ao montante efetivamente apurado a título de saldo negativo de IRPJ referente ao exercício de 2007/2006; (...)’ 4. A partir da análise da referida manifestação, foi prolatado, em 07/10/2019, o Acórdão DRJ/RJ1 12-63.424 (e-fls. 177 a 185), cuja decisão encontra-se assim ementada: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Exercício: 2007 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DO IRPJ. SOMENTE VALORES EFETIVAMENTE CONFIRMADOS INTEGRAM A COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO. O saldo negativo do IRPJ pode ser objeto de pedido de restituição ou utilizado como crédito em declaração de compensação, sendo que somente os valores efetivamente confirmados configuram antecipação do valor devido ao final do período de apuração. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido 5. Cientificada da decisão de 1ª. instância em 20/03/2014 (cf. e-fl. 186), a contribuinte apresentou, em 22/04/2014 (cf. e-fl. 166), Recurso Voluntário de e-fls. 189 a 221 e anexos, onde, após defender a tempestividade do pleito e apresentar Fl. 425DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.246 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.901241/2012-46 4 breve síntese dos fatos (abrangendo a manifestação de inconformidade apresentada e a improcedência declarada pelo Acórdão recorrido), aduz a seguinte argumentação e pedido: a) Limita seu pleito e, consequentemente a matéria controversa, aos débitos objeto de cobrança no âmbito do processo 10380.901920/2012-15, desistindo do litígio quanto aos débitos compensados no âmbito do processo 10380.901921/2012-60, pugnando ainda pela suspensão da exigibilidade dos débitos assim em litígio; b) Inicialmente, deduz pedido de conversão do presente em diligência/perícia, a fim de que seja averiguada exatamente a verdade dos fatos, ou seja, que as receitas financeiras foram oferecidas à tributação em períodos distintos, por conta da natureza dos investimentos realizados, citando o art. 5º. LV da CRFB, os arts. 145 e 149 do CTN; c) A seguir, argui prejudicial, alegando ter ocorrido a decadência do direito do Fisco em retificar os valores dispostos na DIPJ referente ao ano-calendário de 2006, onde se encontram explicitados os créditos em análise. Defende que qualquer motivo de fato ou de direito, que visasse o questionamento do crédito (Saldo Negativo de IRPJ) pleiteado, deveria ter sido abordado em manifestação a ser proferida em até 5 (cinco) anos da ocorrência dos fatos geradores, o que não ocorreu no presente caso, ocorrendo a homologação tácita da DIPJ 2007 (AC 2006) em 31/12/2011, na forma do art. 150 do CTN. Entende que a análise dos créditos efetuada pela autoridade fiscal representaria lançamento transverso, em violação ao referido art. 150, alegando que o ato administrativo de homologação atinge não apenas o pagamento realizado pelo contribuinte, mas também a própria apuração do respectivo crédito tributário, que consta na declaração; (...) e) Ainda, reitera toda a argumentação já deduzida em sede de impugnação quanto à existência do crédito que aqui se busca deduzir. Argumenta que, apesar de não confirmados os valores de retenção na fonte, acima listados, a contribuinte tem sim direito a crédito por conta da efetiva retenção dos valores apresentados. Conforme se vislumbra dos comprovantes das retenções realizadas pelas instituições financeiras, documentos já anexados ao processo, a não confirmação das referidas parcelas de crédito pela Receita Federal decorrera, tão somente, em face da suposta ausência de oferecimento das receitas financeiras à tributação do IRPJ do exercício de 2006. f) Ressalta que: f.1) com o fito de demonstrar o direito ao crédito pleiteado, a Recorrente, em sede de Manifestação de Inconformidade, apresentou os seguintes documentos: cópias dos comprovantes de rendimentos emitidos pelas instituições financeiras de CNPJ n°. 00.360.305/0001-04 (Caixa. Econômica Federal), Fl. 426DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.246 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.901241/2012-46 5 58.160.789/0001-28 (Banco Safra), e 60.700.556/0001-12 (Banco Santander Banespa), responsáveis pela retenção na fonte dos valores de R$ 31.934,70, R$ 37.320,71 e R$ 141.981,08, respectivamente; consulta do Relatório de Rendimentos e Imposto sobre a renda retido por fonte pagadora; cópia das Fichas 12A e 54 da DIPJ 2007, Ano-Calendário de 2006 e cópia dos Lançamentos contábeis (e-fls. 155 a 164); f.2) Que a autoridade julgadora de 1ª. instância concluiu que somente foi oferecida à tributação a receita retida pela fonte pagadora de CNPJ n° 00.000.000/0008-68, ou seja, mantendo a glosa realizada pela autoridade fiscal com base no fundamento de que a recorrente não teria levado à tributação à totalidade dos rendimentos; g) Argumenta que a Autoridade Fiscal não levou em consideração a natureza jurídica das aplicações financeiras da Recorrente, realizadas em exercícios anteriores, que devem ser reconhecidas, necessariamente, ‘pro rata tempori’, e não na data do resgate em sua totalidade, produzindo quadro onde demonstra a data de aplicação dos montantes que originaram as receitas financeiras cujo oferecimento á tributação se discute. Ressalta que efetivamente a contabilidade (apropriação) dos rendimentos das aplicações financeiras se dá de forma mensal, eis que é este o regime de competência, imperativo, conforme demonstrado nos extratos das aplicações, retirados do sistema de controle da empresa, discorrendo sobre as apropriações registradas à luz dos documentos de e-fls. 242 a 294. Ou seja, defende que o oferecimento á tributação das receitas financeiras em discussão foi devidamente efetuado; (...) j) Justamente por isso que, em homenagem ao Princípio da Justiça Fiscal e ao dever de busca pela verdade material no processo tributário, a Recorrente junta aos autos os controles contábeis das aplicações financeiras que deram azo ao crédito no valor de R$ 841.600,46 para que se comprove que tais valores equivalem ao imposto de renda retido na fonte. Ademais, junta também a Ficha 06 das DIPJ's dos exercícios 2003, 2004, 2005 e 2006, na quais alega comprovar que as apropriações dos investimentos foram realizados pelo regime de competência, ou seja, se deu de forma rateada no período de duração do investimento. (e-fls. 242 a 294); k) Argumenta que tal documentação solidifica, ainda mais, o direito à compensação ora pleiteada, sendo que tais documentos não foram adequadamente apreciados quando do Acórdão da DRJ/RJ1, mas têm condão de comprovar na inteireza o direito suplicado na exordial pela Recorrente; l) Por fim, defende a necessidade de perícia, em reprise de sua argumentação trazida em sede de manifestação de inconformidade, mas agora acrescentando quesitos e designação do perito com endereço; Fl. 427DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.246 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.901241/2012-46 6 (...) É o relatório” (grifou-se). 3. Na mencionada Resolução, o voto condutor foi elaborado nestes termos: “7. Cientificada da decisão de 1ª. instância em 20/03/2014 (cf. e-fl. 186), a contribuinte apresentou, em 22/04/2014 (cf. e-fl. 166), Recurso Voluntário de e-fls. 189 a 221 e anexos. Assim, o pleito é tempestivo e passo à sua análise. 8. Inicialmente, reconhece-se se estar diante da apreciação do direito creditório em discussão tão somente para fins de eventual extinção dos débitos constantes do Processo 10380.901920/2012-15, reconhecendo-se a definitividade do despacho não homologatório quanto aos débitos controlados no Processo 10380.901921/2012-60, a partir da desistência do sujeito passivo (vide Despacho de e-fl. 310). Quanto às provas relacionadas ao mérito das compensações em discussão 9. Acerca do presente litígio, assim se posicionou a autoridade julgadora de 1ª. instância: ‘(...) 6.2.2. Adiante transcrevo os dados da Ficha 06A da DIPJ2007, que contém a demonstração do resultado do exercício de 2007, ano-calendário de 2006: (...) 6.2.3. Constato que a interessada ofereceu à tributação receitas financeiras no valor total de R$ 2.435.911,14 (somatório das linhas 18 e 21 da Ficha 06A da DIPJ 2007). Este valor de receita financeira é inferior até mesmo à receita correspondente à fonte que foi confirmada, segundo informação da ficha 54 da DIPJ 2007, à fl. 163. Assim conclui-se que a interessada não ofereceu à tributação nenhuma outra receita além da retida pela fonte pagadora de CNPJ n° 00.000.000/0008-68. 6.2.4. Além disso, na manifestação de inconformidade a interessada não questiona o fundamento citado no Despacho Decisório para não reconhecer os valores retidos nas fontes, que foi o não oferecimento à tributação das receitas correspondentes. Na manifestação de inconformidade a mesma tece argumentos relacionados à comprovação de que os valores foram retidos. (...)’ 10. Com a devida vênia ao posicionamento supra, entendo assistir razão à Recorrente quanto a seu pleito de necessidade de melhor averiguação do citado oferecimento de receitas á tributação, através de diligência. 11. Explico. Cediço que os rendimentos (receitas) que dão origem à posterior retenção de fonte em determinado ano-calendário (quando do resgate de aplicações financeiras diversas), podem corresponder a valores reconhecidos em Fl. 428DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.246 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.901241/2012-46 7 períodos (anos-calendários) pretéritos, durante a vigência da aplicação, por competência, ou seja, referindo-se a montantes reconhecidos em períodos de apuração que não necessariamente se limitam ao ano-calendário. de resgate, onde ocorre a efetiva retenção. 12. De outra forma, reconhece-se aqui a possibilidade de eventual descasamento entre o ano-calendário de oferecimento à tributação e o ano-calendário de retenção quando do resgate, não aventada pela autoridade julgadora de 1ª. instância, na forma constante do item 6.2.3 do recorrido supra (crê-se, pelo fato da referida possibilidade só ter sido argumentada pela manifestante em sede recursal, de forma a se contrapor ao posicionamento supra do Acórdão recorrido). 13. Em linha com tal constatação, noto restarem, assim, em meu entender, as provas coligidas aos autos de e-fls. 242 a 294, albergadas pela exceção contida no art. 16, § 4º. ‘c’ do Decreto no. 70.235, de 1972, uma vez tendo sido a matéria (liquidez e certeza da parcela do direito creditório oriunda de retenções de IRRF) devidamente impugnada. 14. Diante de tal cenário, vislumbro, ainda, a partir dos elementos de prova coligidos em sede recursal quanto ao tema assim aqui considerados (e-fls. 242 a 294), indício consistente de verossimilhança na alegação da Recorrente de que ofereceu previamente ao anocalendário de 2006 (a cujo exame se limitou o Acórdão recorrido), as receitas que originaram as retenções litigadas, por força da (correta) adoção do regime de competência para sua apropriação contábil. 15. Assim, entendo necessário que, para fins de conclusão deste Colegiado acerca da matéria, se converta o presente julgamento em diligência, a fim de que a autoridade preparadora: a) Obtenha, junto ao sujeito passivo, elementos que comprovem o oferecimento (ou não) à tributação dos rendimentos que originaram as retenções de IRRF em litígio, constantes do quadro abaixo reproduzido, seja no ano-calendário de 2006, seja em anoscalendários pretéritos, conforme alegado pela recorrente: b) Esclareça, todavia, à recorrente que, à luz da aplicação subsidiária do art. 373, I do CPC/2015, a comprovação hábil, a fim de que se conclua por tal oferecimento á tributação, deve abranger, necessariamente, a apresentação de, no mínimo: Fl. 429DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.246 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.901241/2012-46 8 b.1) registros contábeis contemplando a individualização da receita contabilizada, por cada aplicação que originou parcelas do IRRF em litígio supra, durante toda sua vigência; b.2) plena demonstração do cômputo das respectivas receitas financeiras individuais (apropriadas por competência) no total de receitas financeiras contabilizados no respectivo período de apuração e, estabelecendo-se, por fim, b.3) correspondência clara e plena entre o referido total de receitas financeiras contabilmente registradas e a respectiva ficha da DIPJ onde restaram tais receitas oferecidas à tributação. O resultado conclusivo da autoridade diligenciante quanto a tal oferecimento à tributação deverá ser formalizado através de relatório circunstanciado. Para tanto, e havendo necessidade, a autoridade fiscal poderá intimar o contribuinte a apresentar documentos complementares e quaisquer esclarecimentos adicionais antes de elaborar o relatório ora requerido. Poderá, ainda, a autoridade fiscal apresentar os seus esclarecimentos que julgar necessários à melhor análise de tais fatos. Ao final, a Recorrente deverá ser cientificada do resultado da diligência, abrindose prazo de 30 dias para que, querendo, manifeste-se sobre seu conteúdo (art. 35, parágrafo único, do Decreto nº. 7.574, de 2011). Após o cumprimento dos procedimentos ora requeridos, os autos devem retornar ao CARF, para apreciação em novo julgamento” (negrito e grifos do original). 4. Em atenção à Resolução, a Autoridade Fiscal lavrou “Termo de Intimação Fiscal” (TIF), de e-fls. 326/327, para que fosse atendido em 20 dias. Cientificado do TIF em 04/07/2023 (e- fls. 330), em 24/07/2023 (e-fls. 332), o Contribuinte solicitou dilação do prazo em mais 60 dias (e- fls. 333/334). 5. Em 18/08/2023, a Fiscalização se serve de “Informação Fiscal” (IF), de e-fls. 335/336, para dizer que “[...] não foram apresentados à RFB os elementos comprobatórios do oferecimento à tributação das receitas financeiras que originaram as retenções de IR em questão” e que o “[...] contribuinte solicitou prorrogação de prazo à autoridade tributária, que, nesta Informação, não lhe concede tal pedido”, concluindo que “[...] sem os elementos comprobatórios do oferecimento à tributação das receitas financeiras objeto do TIF nº 2151, não há como se emitir parecer conclusivo sobre os quesitos indicados na Resolução nº 1301-000.993”. 6. Cientificado da IF em 22/08/2023 (e-fls. 338), em 21/09/2023 (e-fls. 340), a Interessada a responde (e-fls. 342/345), afirmando que “[...] vem apresentar os documentos que comprovam a retenção na fonte pelas instituições financeiras sobre rendimentos de aplicações financeiras e o oferecimento das respectivas receitas à tributação no ano de 2006”, requerendo, ao final, que Fl. 430DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.246 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.901241/2012-46 9 “[...] o processo seja devolvido para a autoridade preparadora para que esta conceda novo prazo para apresentação dos demais documentos solicitados, de modo a desempenhar a diligência determinada por esta c. Turma, o que certamente ensejará o reconhecimento integral do crédito suficiente para homologação de todas as compensações vinculadas. Outrossim, mesmo que não sejam apresentados documentos para comprovar o oferecimento (ou não) à tributação dos rendimentos que originaram as retenções de IRRF em litígio, ao longo de todo o período da aplicação financeira, tendo em vista a apresentação da discriminação completa para o ano-calendário de 2006, REQUER- SE, que seja reconhecido proporcionalmente o crédito de retenção na fonte relativos aos rendimentos auferidos de aplicações financeiras ao longo do ano de 2006”. VOTO Conselheiro Rafael Taranto Malheiros, Relator 7. A Fiscalização, quando da execução da Resolução, se valeu do prazo legal de 20 dias, destinado a intimações ao sujeito passivo para “[...] apresentar as informações e os documentos necessários ao procedimento fiscal”, nos termos do art. 908 do Dec. nº 9.580, de 2018 (Regulamento do Imposto de Renda de 2018 – RIR/18). 8. Por outro lado, dentro do prazo do pedido de prorrogação por si solicitado, a Interessada carreou aos autos o seguinte, a fim de comprovar seu direito: “Para esse fim apresenta nesta oportunidade Resumo das Receitas Financeiras do ano de 2006 (Doc. 01, e-fls. 346/391), discriminando as receitas financeiras por mês das contas ‘6.3.2.02-00-0 – JUROS DE CLIENTES ATRASADOS’, ‘6.3.2.03.00-6 – RENDIMENTOS / APLICAÇÕES FINANCEIRAS’, ‘6.3.2.06.00-5 – DESCONTOS OBTIDOS’, ‘6.3.2.10.01-0 – GANHO APLICAÇÃO SWAP’, ‘6.3.2.11.01-7 – JUROS DE TDAS’ e ‘6.3.2.99.00-3 – OUTROS’, que se somando perfazem o montante total de receitas financeiras de R$ 2.435.911,14, devidamente declaradas na DIPJ do período (Doc. 02, e-fls. 392) e refletidas de forma consolidada na conta ‘6.3.2.00.00-7 – RECEITAS FINANCEIRAS’ no Balancete do ano de 2006 (Doc. 03, e-fls. 393). É possível confirmar as informações discriminadas nos documentos supracitados por meio do Livro Razão de 2006 (Doc. 08) em que constam os registros das receitas financeiras de cada uma das contas mencionadas por mês. Apresenta ainda, as relações de rendimentos e impostos sobre a renda retido por fonte pagadora constante no sistema DIRF, a fim de comprovar a exatidão e consistência das informações relacionadas à retenção na fonte e ao montante de Fl. 431DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1301-001.246 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10380.901241/2012-46 10 imposto retido (Doc. 07, e-fls. 419), extratos de aplicações da Caixa Econômica Federal (Doc. 04, e-fls. 394/397), Banco Safra (Doc. 05, e-fls. 398/399) e Banco Santander (Doc. 06, e-fls. 400/408)” (negritos do original). 9. Dada a verossimilhança da documentação apresentada ao fim a que se presta, voto por converter o julgamento do processo em diligência, de modo a se cumprir a Resolução nº 1301-000.993, na forma subsidiária requerida pela Interessada (“mesmo que não sejam apresentados documentos [... referentes a] todo o período da aplicação financeira”), i. e., com a documentação já acostada aos autos, sem prejuízo de que, em “havendo necessidade, a autoridade fiscal poderá intimar o contribuinte a apresentar documentos complementares e quaisquer esclarecimentos adicionais antes de elaborar o relatório ora requerido”. Assinado Digitalmente Rafael Taranto Malheiros Fl. 432DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

score : 1.0